EMENTA CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO E CORRESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO DAS CONSTRUTORAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDOS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. A recorrente pretende reformar a sentença para ver apreciados os pedidos de condenação em face dos recorridos para que seja retomada a obra, regularizado o registro cartorário do empreendimento e arbitrado danos morais pela demora na entrega do imóvel, cumulado com lucro cessante, que postulam em 2% do valor global do imóvel, acrescidos de juros de 1% por cada mês atraso. 2. Decisão de primeiro grau que não conheceu dos pedidos, sob o entendimento de que a Caixa não seria parte legítima quanto a essas obrigações e, extraindo este agente financeiro do polo passivo, faleceria competência federal para julgar referida lide em face das outras duas empresas privadas. 3. Contrato firmado entre o particular, a SMC SPE Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA e a Caixa estipulando diversos encargos onde o banco réu assume a condição gestora do empreendimento, a exemplo da CLÁSULA TERCEIRA - LEVANTAMENTO DE RECURSOS (p. 284), onde a cabe a ela fiscalizar o andamento da obra para fins de liberação de dinheiro para a construção e aplicar outras sanções decorrentes de eventual inadimplemento contratual. Evidente encargo in vigilando da instituição bancária. 4. Há que se reconhecer legitimidade da Caixa para responder pelo pedido de indenização por dano moral e por eventual lucro cessante, em razão de descumprimento do dever contratual de notificar a seguradora para substituir a construtora por conta do atraso na execução da obra em prazo superior a 30 dias, consoante cláusula 9ª, alíneas "f" e "g" c/c cláusula 19, parágrafo segundo da avença. 5. Responsabilidade da Caixa e da construtora/incorporadora pelo pagamento de danos morais, na linha de entendimento da Turma, a qual tem decidido que os atraso superiores a 24 meses não configuraram meros aborrecimentos, implicando em transtornos que extrapolam a linha do socialmente aceitável. Dano moral fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada, em face da Caixa e das sociedades empresárias, entretanto este valor deve ser pago solidariamente pela construtora/incorporadora ante a presunção legal estampada no art. 31, §3º da Lei 4.591/64. 6. Não há lucro cessante nos moldes pleiteados pela recorrente porque não se trata de lucro cessante. Não existe uma relação de pertinência entre o referido percentual requerido sob essa rubrica e o que razoavelmente deixou de lucrar pela unidade adquirida. Na verdade, o particular apelante indevidamente tenta transmudar a penalidade contratual estampada na cláusula 4ª, parágrafo segundo do contrato, para danos materiais (lucro cessante), todavia possuem naturezas distintas. 7. Ilegitimidade da Caixa para responder pelos pedidos mandamentais (obrigação de fazer), o que nos termos da sentença conduz à incompetência da Justiça Federal para aprecia-los. 8. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 65685585530264684171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)