PROCESSO Nº: 6024611-75.8393.29.3.4306 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: FELIPPE LUIZ GUSTAVO CARVALHO: VITOR MONTEIRO CANDIDO HENRIQUE LIMA ADVOGADO: Felippe Theo Duarte IMPETRADO: MM. JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE ARACAJU - SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Mata - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CAUÊ OLIVEIRA. PRETENSO CRIME COMETIDO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, MAS EM DETRIMENTO DE INTERESSES DE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ILÍCITOS QUE, ADEMAIS, APARENTEMENTE, NÃO LEVARIAM À SEGREGAÇÃO NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de GABRIELA SOUZA CÂNDIDO LUCAS CAVALCANTI, agente policial federal, custodiado por prisão preventiva decretada pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária Federal de Sergipe; 2) Os fatos são estes: (i) o paciente teve sua liberdade segregada por estar implicado na cobrança de dívidas entre particulares; (ii) viria agindo em nome de MARIA CORREIA (proprietário de uma revenda de veículos), através de ameaças dirigidas ao devedor deste, Sr. MATHEUS NASCIMENTO, para que honrasse algumas obrigações; (iii) a família de STELLA GONÇALVES também teria sido ameaçada; (iv) a apuração criminal ter-se-ia iniciado em 2015, ainda perante a policia civil sergipana; (v) um encontro (entre o paciente e a vítima) foi marcado em um posto de combustíveis, tendo a polícia empreendido campana para o flagrante; (vi) o flagrante aconteceu; (vii) o paciente teria reconhecido que fizera as cobranças, mas negou a prática de ameaça a quem quer que fosse; (viii) houve quebra de sigilo telefônico e exames grafotécnicos em notas promissórias, os quais confirmaram a letra de IGOR ALMEIDA CÂNDIDO na que foi apreendida com ele, vindo a ser assinada por BRENDA BARROS; (ix) uma testemunha o teria reconhecido; (x) a quebra de sigilo telefônico findara permitindo concluir que as ligações realizadas por EMANUELLA DA LUZ para falar com JUAN NOGUEIRA partiram do número pertencente à Estação Rádio Base da PF, conforme relatório - NIP/SR/PF, fls. 349/354; (xi) por tudo, haveria relevantes indícios do cometimento dos crimes encartados no CP, Art. 158, § 1º, e na Lei 7492/86, Art. 16; 3) Como razão à decretação da segregação cautelar, a autoridade coatora mencionou a habitualidade dos delitos cometidos, que não pararam apesar do inquérito e do processo administrativo disciplinar instaurados, o que teria sido constatado por outra vítima, FELIPE DA PAZ (contra quem o paciente teria feito pesquisas em bancos de dados da própria PF, como o SINASE BUSCA POLICIAL); 4) A impetração, por sua vez, sustenta (1) ilegitimidade para que a DPF/SE postulasse a prisão preventiva do paciente por extorsão, na medida em que não se poderia falar, no caso, ameaça para obtenção de "vantagem indevida" (a conduta amoldar-se-ia ao crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no CP, Art. 345, a ser processado mediante queixa, cujo prazo teria sido de há muito fulminado pela decadência; (2) a Justiça Federal seria incompetente na hipótese; (3) a prova já feita não permitiria concluir que teria havido vantagem indevida ou ameaça real às vítimas; (4) não haveria periculum libertatis ; (5) o paciente viria colaborando com as investigações; (6) a manutenção da prisão preventiva seria desnecessária, inclusive pela inocorrência de ameaça à ordem pública. 5) Pede-se, então, por tudo isso, o seguinte: "a. Seja, com a máxima urgência, em sede de medida liminar, a qual presente seus fundamentos por si só, REVOGADA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA do ora paciente, pelo reconhecimento da ausência absoluta de qualquer dos fundamentos que a justifiquem, devendo ser concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA do ora requerente para defender-se solto, sobre a acusação do delito que lhe é imputado, comprometendo-se, desde logo, a comparecer a todos os atos processuais, sem criar qualquer obstáculo ou embaraço ao regular andamento da persecução penal, ainda que mediante uso de MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, com a expedição imediata do competente alvará de soltura." c. Após a concessão da medida liminar ora pleiteada, que esta seja ratificada quando do julgamento de mérito pela Colenda Turma deste Egrégio ANTÔNIO DA MATA, momento em que estes causídicos afirmam o interesse de realizar sustentação oral na sessão de julgamento de mérito desta exordial fundamentando-se nos dispositivos atinentes à matéria constantes no RITRF-5. d. Caso não seja o entendimento de V. Exas, suplica o ora paciente a aplicação de uma das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal". 6) Há séria dúvida sobre a competência da Justiça Federal para a hipótese sub examine, como também pareceu à douta Procuradoria Regional da República. Veja-se, por exemplo, que a tipificação do crime de extorsão (CP, Art. 158) tutela, ex lege, a liberdade das pessoas, parecendo, no caso, que as vítimas sejam os particulares pretensamente ameaçados pelo comportamento do paciente, e não a UNIÃO. A sugestão de crime contra o sistema financeiro nacional dirigida ao paciente, com todas as vênias, também não aparenta ter relação com a situação já apurada, tudo isso tornando duvidosa a autoridade da decisão que decretou a segregação cautelar; 7) Há dúvida também quanto à tipicidade, porque a vantagem perseguida pelo agente deve ser "indevida" ou, caso contrário, de extorsão não se cuida, sendo que as informações já obtidas não sinalizam neste sentido. Então, a ser assim, a figura típica a ser imputada ao paciente pode ser outra e, então, mais branda, daquelas que, mesmo em condenação, sequer geram perda de liberdade, tonando a situação processual de momento - cárcere - logicamente insustentável; 8) Não se noticia, por outro lado, qualquer embaraço às investigações, nem parecendo haver, qualquer tipo de ameaça à conclusão do inquérito, aliás já antigo (as provas, como visto, já foram colhidas, inclusive testemunhal e pericial); 9) Ademais, o comportamento funcional do paciente -- aparentemente primário, de bons antecedentes, vinculado laborativamente ao distrito da culpa -- pode ser corrigido em sede administrativa pelo serviço da própria DPF, se for o caso, não sendo necessário que a medida extrema da prisão tenha lugar com este propósito. Prisão processual, como se sabe, é medida gravíssima, somente cogitável como ultima ratio; 10) Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida ao paciente.
(PROCESSO: 29073248014557201410, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)