PROCESSO Nº: 7337862-85.5783.16.6.9363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LEANDRO ROCHA e outros ADVOGADO: Yuri Lima Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 8086134-09.9312.14.7.2997 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REITERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. BRYAN CAMPOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PROVENTOS. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. TÍTULO OMISSO. PROVIMENTO. 1. No que pertine à incidência de juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a decisão agravada apenas reiterou o que já fora decidido anteriormente, sendo manifesta a intempestividade do recurso neste ponto. 2. Cinge-se a controvérsia à observância do critério da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da ANA JULIA CARDOSO, em sede de cumprimento de sentença que reconheceu aos servidores aposentados e pensionistas do DNOCS o direito à percepção da referida gratificação. 3. A FERNANDA VIANA se insere na definição de proventos, de modo que, em relação aos pensionistas e aposentados com proventos proporcionais, deve ser também calculada de forma proporcional, além de que não houve menção no título judicial acerca do pagamento integral das gratificações. Precedentes desta Turma. 4. Agravo de Instrumento conhecido em parte e nesta provido.
(PROCESSO: 96117540791977498531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)