Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ao fundamento de ausência de prova da condição de rurícola da demandante, bem como por ser a doença incapacitante anterior à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social.
1. Busca-se na presente demanda a implantação de aposentadoria por invalidez, a partir do indeferimento administrativo (01 de outubro de 2004), ou, como pedido sucessivo (...) requer a concessão de auxílio doença, Vitor Aragão.
2. A promovente recebeu auxílio doença em dois períodos: de junho de 2003 a junho de 2004, f. 60, e, depois, de julho de 2004 a maio de 2006, Murilo Caldeira, ambos cancelados por 'limite médico'.
3. Em 06 de agosto de 2006, houve novo pleito de auxílio doença, indeferido 'on-line', por parecer contrário da perícia médica, f. 64.
4. As razões recursais não impugnam os fundamentos da sentença, limitando-se a defender o direito a benefício diverso do pleiteado - benefício assistencial, que, aliás, já lhe foi deferido, conforme registrado no Termo de Audiência, Yuri Cunha.
5. Desrespeito ao disposto no art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil, a impor ao recorrente a forma de redigir o recurso, indicando os fundamentos de fato e de direito. Precedente desta relatoria: AC 512.588-PE, julgado em 10 de dezembro de 2017.
6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 00780439528266373547, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017)