EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DECURSO DE TEMPO INFERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O DESPACHO DE SUSPENSÃO E A SENTENÇA. PRAZO DO PARÁGRAFO 4º, DO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80 NÃO CONSUMADO. BRENO MENDES.
1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. (DIOGO COSTELA, AC 595341635467260, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 31/10/2011). Para sua configuração, é necessária a inércia da Fazenda Exequente por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, contados a partir do arquivamento sem baixa nos autos.
2. No caso em apreço, havia sido proferida anteriormente sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, o provimento, contudo, foi reformado por este e. Tribunal. Constatou-se, na oportunidade, que o prazo prescricional nunca teve início, em razão da ausência de intimação da exequente. Diante disso, foi reformada a sentença, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito executivo.
3. Após o retorno dos autos ao primeiro grau, foi protocolado pela Fazenda Nacional novo pedido de suspensão do feito, o qual foi deferido em 02 de janeiro de 2012. Ainda que se considerasse que tal requerimento pudesse dar ensejo ao arquivamento automático dos autos, nos termos da Súmula 314, do STJ, não houve, entre o despacho de suspensão e a sentença, o decurso de tempo necessário à consumação da prescrição.
4. Não satisfeito o parágrafo 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, não há que se falar em prescrição intercorrente.
5. Antônio Caldeira. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 70414834999751689748, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017, PUBLICAÇÃO: 16/04/2017)