PROCESSO Nº: 9914902-57.5220.19.9.3757 -AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS SILVEIRA ADVOGADO: LUCAS DA ROSA MONTALVÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE LAVÍNIA RODRIGUES: RAFAEL PEREIRA PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SANTOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVENÇÃO. CONEXÃO DE AÇÕES EM TRAMITAÇÃO NA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE. AREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ORLA DE ATALAIA. OCUPAÇÃO POR BARRACAS. RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO DE BARRACAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra a parte da decisão que determinou a abstenção de qualquer conduta que implique a inovação do estado dos estabelecimentos comerciais sob suas responsabilidades, localizados em Area de Preservação Ambiental de Aracaju conhecida como "Orlinha da Atalaia/Coroa do Meio", sem prévia autorização do Juízo, bem como determinou a remoção do lixo e os entulhos de construções na áreas de tais estabelecimentos. 2. A ação Civil Pública que ensejou este agravo de instrumento e as outras referidas pelo agravante foram distribuídas para aquele juízo com o mesmo objeto desta, qual seja a recuperação de Área de Proteção Permanente, "Orlinha da Atalaia/Coroa do Meio", em Aracaju/SE, degradada em decorrência de construções irregulares de estabelecimentos comerciais com a remoção das mesmas. 3.O despacho ordenando a citação no processo nº 9555458-84.8939.19.3.2306 foi exarado em 02 de outubro de 2014, enquanto que no processo originário (5102125-76.8885.29.10.8904) se deu em 31 de maio de 2015. 4. O novo Código de Processo Civil prevê em seu art. 55, §1º que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". Não se trata mais de uma faculdade, mas de uma imposição legal. 5. Na hipótese em tela, como a ação civil pública que ensejou o presente recurso é conexa com as demais apontadas pela agravante, sobretudo a de nº 2180372-50.8967.17.3.5645, já que possuem a mesma causa de pedir, e não houve nesse processo prolação de sentença, deve o processo originário ser redistribuído para a 2ª Vara Federal de Sergipe de modo a evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria. 6. Agravo de instrumento provido determinar a redistribuição da ação para o Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, mantendo a eficácia da decisão agravada até a reapreciação por aquele Juízo. DAVI FERNANDES
(PROCESSO: 74518317607168411587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)