PROCESSO Nº: 7840294-29.5034.29.7.9347 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDRÉ FERNANDES DO BRASIL OPERACOES PORTUARIAS LTDA. ADVOGADO: Emanuel Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. ISENÇÃO. REPORTO. PEÇAS SOBRESSALENTES. LEI Nº 80.375/2004. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, declarando a regularidade na utilização do Regime Aduaneiro do REPORTO na importação de peças sobressalentes, vinculada à DI n° 12/0100142-8 e DI n° 12/3565294-5. Determinou a anulação do auto de infração e, por conseguinte do crédito tributário perseguido através do procedimento fiscal (PTA n° 87.637.230853/7277-91 e PTA n° 19629.605648/0795-79), bem como a continuidade do despacho aduaneiro com o desembaraço das mercadorias em sua integralidade, deferindo o pedido de tutela antecipada. Fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. A Fazenda Nacional recorre argumentando que somente há exclusão tributária em obediência à alguma lei e que não há norma que preveja a isenção de peças sobressalentes de equipamentos importados, tendo o art. 14 da Lei nº 11.033/2004 apenas feito referência às peças de reposição com valor aduaneiro igual ou superior a 20% do valor aduaneiro da máquina. Diz que o máximo que se poderia entender seria uma interpretação que conferisse à importação das peças sobressalentes o mesmo tratamento dado à importação de peças de reposição, de forma a exigir de ambas a condicionante de terem que corresponder a 20% do valor do bem importado. Defende a legalidade da multa aplicada pelo descumprimento de uma obrigação tributária, seja acessória, indenizatória ou pelo atraso no pagamento do tributo, como no caso. Requer a redução da verba honorária. III. O caso consiste em se verificar se a parte autora tem direito ao incentivo fiscal concedido pelo REPORTO, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.033/2004 em relação à importação das peças sobressalentes, que acompanham o equipamento e é objeto de desembaraço aduaneiro. IV. Dando-se interpretação literal ao art. 14 da Lei nº 11.033/04, o legislador concedeu isenção, independentemente do seu valor, a máquinas, equipamentos e outros bens quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do REPORTO e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução dos serviços de modernização e ampliação da estrutura portuária. V. A expressão "outros bens" no caput do art. 14 da Lei nº 11.033/2004, leva ao entendimento de que todo e qualquer material que for importado juntamente com as máquinas, desde que atendidas as exigências com relação à finalidade e de incorporação no ativo imobilizado, deverão ser albergadas pelo REPORTO. Apenas em relação às peças de reposição, as quais seriam autônomas, o legislador condicionou a isenção a um limite, em patamar mínimo de 20% do valor aduaneiro da máquina ou equipamento ao qual se destinam, de acordo com a Declaração de Importação - DI respectiva. VI. Descabe a interpretação extensiva de que deveria ser dada às peças sobressalentes o mesmo tratamento conferido às peças de reposição. É que, em respeito ao princípio da estrita legalidade (art. 111, CTN), que norteia o Direito Tributário, só poderia haver a invasão patrimonial diante da expressa dicção legal. VII. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 4.350.949/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 25/06/2016, DJe 07.07.0555. VIII. Levando-se em consideração o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, fica mandito o valor fixado a título de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). IX. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 95804773342867625790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)