PROCESSO Nº: 5544697-39.5107.7.1.3763 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LUIZ GUSTAVO DIAS ADVOGADO: Emanuel da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Felini De Amanda Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. GDATA/GDPGTAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Desembargador Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura, contraditória ou contaminada por erro material. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, na linha dos precedentes do plenário do Tribunal e da turma julgadora, decidiu que, ante a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 18.03.0477, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incide apenas os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. Não há, pois, que se falar em violação à coisa julgada, haja vista a Lei 11.960/2009, no que reportada pela sentença exequenda, foi retirada do ordenamento jurídico. 3. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 47220595105025889138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)