Previdenciário. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Parte autora acometida de doença incapacitante. Restabelecimento de amparo social. Perícia médica realizada. Incapacidade para prover a subsistência e para os atos da vida independente. Inaplicabilidade do critério de 1/4 do salário mínimo. Precedente do STF. Requisitos presentes. Termo inicial da condenação a contar do ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal. Entendimento da Turma Ampliada. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. A sentença de primeiro grau ajusta ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 9414199-55.9454.7.8.3467. Honorários advocatícios, calculados dentro do permissivo legal. Aplicação da Súmula 111, do STJ. Apelo provido parcialmente.
(PROCESSO: 47233234492879171543, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017, PUBLICAÇÃO: 17/04/2017)