PROCESSO Nº: 1412260-51.3042.25.8.4146 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MIGUEL PIRES BRUNO MOURA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Stephany João Felipe Rezende APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Raul Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. VICENTE PORTO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO A JULGADO DO STF SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. EFETIVAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. A questão cinge-se a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento assentado pelo STF, no RE nº 454.202/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 061.666/SC, o STF fixou a tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Joaquim da Paz', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 897683 AgR, Relator Min. MARCELO DIAS, Primeira Turma, julgado em 29/01/2016). 4. Seguindo o posicionamento do STF, é de se reconhecer que a pretensão autoral, consistente no cancelamento do benefício previdenciário em gozo, para nova contagem de tempo de contribuição, abrangendo período trabalhado pós-aposentação, e deferimento de benefício mais vantajoso, esbarra no art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 5. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 34255309189480606269, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)