PROCESSO Nº: 9840583-18.7659.17.8.8060 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: VITOR AZEVEDO ADVOGADO: Emanuel Novaes ASSISTENTE: MARIA DO SOCORRO ABRANTES BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 9.717/98. DERROGAÇÃO DA LISTA DE BENEFICIÁRIOS CONTIDAS NO ART. 217, DA LEI Nº 8.112/90. INEXISTÊNCIA. 1.Caso em que o autor teve o benefício de pensão estatutária anulado, sob o único fundamento de que, o art. 5º da Lei n° 9.171/98 teria derrogado o art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/90; 2. O fato do art. 5o da Lei n° 9.171/98 estabelecer que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime de previdência social, e deste não mais elencar o menor sob guarda, não afasta a possibilidade de concessão de pensão com fulcro no art. 217, da Lei n° 8.112/90; 3. A proibição referenciada prescreve benefícios distintos nos dois regimes, e não eventuais diferenças no rol de dependentes; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 94068079269182948294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)