PROCESSO Nº: 1805640-76.7899.22.6.9067 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOÃO GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: Erick Martins APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vinicius Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A NÃO EFICÁCIA DO EPI. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Cumpre rememorar, que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito de reforma do aresto (pedido de aplicação de efeitos infringentes) é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois, a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 3. Do teor do acórdão atacado, percebe-se que o relator, em seu voto vencedor, assim se pronunciou: "Entendo por anular a sentença, de ofício, diante da necessidade de instrução do feito no sentido de que seja esclarecido o uso do EPI e sua efetiva eficácia em relação ao agente nocivo eletricidade. Havendo possibilidade de se efetivar diligências para que seja trazido aos autos informações complementares, não seria razoável simplesmente julgar improcedente o pleito autoral, ao contrário, deve-se possibilitar ao segurado a oportunidade de demonstrar, até mesmo com laudos complementares, o uso do EPI e sua eficácia, de acordo com o precedente do C. STF. Ademais, tal decisão nenhum prejuízo acarretará às partes litigantes." 3. Menciona a parte embargante, por sua vez, que "o v. Acórdão é omisso, pois não analisou a documentação constante dos autos, notadamente o PPP de Id. 1407613.965878 que atesta de forma clara a ineficácia do EPI em relação ao agente de risco eletricidade acima de 250 Volts, bem como aos termos da legislação vigente, notadamente a IN 45/2010 que regulamentava o preenchimento do PPP em referência quando do seu preenchimento.". 4. Observa-se que há nos autos PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO- afirmando que durante os períodos reconhecidos na sentença proferida, de 07/12/95 a 04/03/97 e 22/08/1997 a 23/05/2007, o demandante exerceu atividades laborativas com exposição ao agente nocivo eletricidade, acima de 250V, de modo habitual e permanente, com uso de EPI não eficaz. 5. Deste modo, considerando a presença de documento apto a esclarecer a eficácia do EPI, devem ser apreciados os recursos interpostos contra a sentença proferida. 6. No que concerne à alegação da autarquia previdenciária, de que a atividade de eletricista só pode ser tida como especial até 05/05/1997, em virtude de o agente eletricidade ter deixado de constar no anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99, infundada tal arguição. Não é a inclusão ou eliminação da atividade no rol dos mencionados decretos, que a torna perigosa ou não, vez que o agente eletricidade continuará sendo perigoso, podendo causar danos à integridade física do trabalhador. 7. Havendo laudo pericial, declarando que a atividade de eletricista foi desempenhada de modo habitual e permanente, com exposição à tensão acima do limite legal, com o enquadramento do agente eletricidade na condição de nocivo e passível de ocasionar riscos à saúde e integridade física do empregado, deve ser mantida a sentença que reconheceu que o requerente conta com mais de 25 anos de tempo de serviço laborados sob condições especiais. 8. Sobre o uso de EPI, o Col. STF, por maioria, adotou o seguinte entendimento: se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem assim que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (ARE 950015, Relator Min. Bruno Santos, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 28-09-7663 public 04-10-0614.).". 9. Assim, malgrado o entendimento desta Turma, pronunciado no voto vencedor, de anular a sentença para "possibilitar ao segurado a oportunidade de demonstrar o uso de EPI e sua eficácia, de acordo com precedentes do C. STF", não se observou que existia nos autos documento apto a esclarecer o uso do EPI e sua não eficácia em relação ao agente nocivo eletricidade. O particular acostou PPP, que atesta o uso de equipamento de proteção individual não eficaz, o que caracteriza o tempo de serviço como laborado em condições especiais, em conformidade com o entendimento proferido pelo Egrégio STF, no julgamento do ARE n. 805.506, com repercussão geral reconhecida, comprovando, portanto, o direito à contagem do tempo de serviço especial para aposentadoria. 10. Quanto à impugnação referente aos honorários advocatícios, apresentada em sede de apelação pelo particular, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a aplicação da Súmula 111, do STJ. 11. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, afastando a anulação da sentença e invalidando, portanto, o acórdão embargado, para reconhecer como especiais os períodos laborados pelo particular, com exposição ao agente físico eletricidade, de modo habitual e permanente, durante os lapsos temporais de 14/05/1995 a 10/04/1997 e 13/01/1997 a 23/06/2007. Consequentemente, será convertido o atual benefício previdenciário recebido pelo demandante, qual seja, aposentadoria por tempo de contribuição, em aposentadoria especial, com efeitos financeiros a partir de 15/10/2007, conforme decidido pelo juízo a quo. 12. Embargos de declaração providos. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS não providos. Recurso de apelação do particular parcialmente provido.
(PROCESSO: 95652656726532296836, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)