Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Dias PJe- APELAÇÃO CÍVEL 2540367-41.8170.30.3.7117 APELANTE : MURILO ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO GUILHERME DA PAZ FILHO AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a condenação da ré na reposição das perdas suportadas pelo autor em seu saldo da conta vinculada do FGTS, no período de 1999 a 2013, por não ter a TR reposto, adequadamente, as respectivas perdas inflacionárias, conforme percentuais constantes da tabela comparativa com o INPC/IBGE. 1. Segundo o apelante, no período compreendido entre 1999 e 2013, a TR não repôs adequadamente as perdas provocadas pela inflação, causando uma perda significativa nos saldos das contas do FGTS e, consequentemente, prejuízos a todos os titulares destas contas, como o autor, e, ainda, que o Colendo Supremo Tribunal Federal considerou que a TR, por não repor o poder de compra da moeda, não serve para corrigir os valores dos precatórios, pois vem deixando defasadas estas contas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ANA LUIZA DA ROCHA (01 de novembro de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 11 de março de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 3. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 63.268-PB, des. Miguel Martins, julgado em 07 de fevereiro de 2015. 4. Precedentes da Turma: AG 391045, des. Guilherme Pires (convocado), DJE de 13 de março de 2016; AC 688686, des. Igor Pinto, DJE de 06 de setembro de 2016. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82850778534776812110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)