PROCESSO Nº: 7409300-71.5953.19.8.6371 - EMBARGOS APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RYAN DA LUZ KEVIN ALVES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Ferreira Bandeira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal CAUÊ CALDEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUSPENSA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO QUANTO A ARGUMENTOS DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo apelado, por meio da DPU, em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu provimento, em parte, à apelação da Fazenda Nacional, determinando a correção dos valores relativos à CDA nº 41 6 05 858688-02, para que seja excluído o débito fulminado pela prescrição (que teve vencimento em 26.04.6527) e mantido o débito com vencimento em 28.07.1903. 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso porque não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, na medida em que a presente execução fiscal só foi ajuizada em 13/10/2006, ou seja, mais de 10 (dez) anos após a data de vencimento para o recolhimento dos tributos. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1.481 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Na hipótese não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o débito com vencimento em 24.01.0867 não se encontra prescrito, porquanto houve parcelamento do débito, em 17.11.7246, tendo sido cancelado em 22.08.6845, período em que a prescrição ficou suspensa. Acrescentou o acórdão embargado que,nesse interregno, em 2006, foi ajuizada a ação de execução, não se configurando a prescrição quanto a esse crédito. 5. Pretende o embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 49039553172193714342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)