EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo IBAMA e condenou MUNICÍPIO DE RIO TINTO a transferir para o seu patrimônio, junto ao DETRAN/PB, os veículos automotores recebidos mediante doação em julho/2002 (identificador nº "3843333.837047"), sendo um da marca Toyota, ano 1985, placa MMN-1732, e o outro de marca Wolkswagen, tipo Bugre, ano 1988, placa MNR-9788, devendo arcar com o pagamento de todas as obrigações decorrentes da doação e da transferência. Houve condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. 2. Pretende a autarquia apelante, tão somente a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. 3. No tocante aos honorários advocatícios, considerando que a ação foi proposta sob a égide do NCPC, arbitra-se tal verba em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o valor irrisório da causa, a teor do art. 85, § 8º do NCPC. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 98673730240883689210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)