PROCESSO Nº: 0520488-69.4115.15.9.2869 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE SERGIPE (SINDIPREV/SE) ADVOGADO: Gabriel Souza AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7453699-38.0939.30.3.4049 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. Trata-se de agravo interno interposto SINDIPREV/SE contra decisão que, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), não conheceu do agravo de instrumento. 2. O art. 1.015 do CPC/2015 traz expressamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. 3. De fato, o ato judicial praticado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (SJSE) não é agravável, pois tão somente determinou que a parte autora, ora recorrente, promovesse a emenda da inicial, a fim de que fossem sanados os defeitos por ele indicados [(a) ausência de relação dos substituídos a que se refere a presente demanda; e (b) inadequação do valor da causa] e recolhidas eventuais custas complementares, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, c/c os arts. 319, e 330, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015). 4. A decisão do Juízo de origem não tem o condão de gerar dano considerável à parte, de maneira a permitir sua pronta remessa ao Tribunal pela via do agravo de instrumento, tanto é assim que o legislador não a incluiu no rol do art. 1.015 retromencionado. 5. Assim, sobra à agravante, em resposta, à decisão recorrida, defender a tese da desnecessidade dos documentos solicitados, podendo, apenas no caso de desacolhimento, apelar da sentença que extinguir o feito, o que se justifica i) por não haver demora na prolação da decisão/sentença em que seus argumentos serão apreciados e, também, ii) ante à possibilidade de acolhimento, já na origem, da tese defendida no presente recurso. 6. Agravo interno improvido. cbb
(PROCESSO: 95975457581725153413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)