PROCESSO Nº: 3700608-88.6230.14.10.0256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS VIANA e outros ADVOGADO: Nicolas Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3325346-79.9295.16.11.8857 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular, reformando a decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que o débito fosse atualizado mediante a aplicação do indexador de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança (TR - Taxa Referencial), com fundamento no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação atualizada pela Lei nº 11.960/2009, de 07/2009 até o dia 12/12/2015, a partir de quando seria aplicável o IPCA-E. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O STF, julgando o RE 065.202/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Henrique das Neves. 13/01/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 42193531836637291174, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)