PROCESSO Nº: 6606524-74.3514.24.9.7362 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE EXTREMOZ ADVOGADO: Paulo Ferreira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Campos Ryan Duarte EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado quanto aos fatos de que: a) a liberalidade do parágrafo único do art. 14-C, da Lei 10.522/2002 constitui característica do regime jurídico do parcelamento simplificado, não revogação do art. 12 ou do próprio art. 14, da Lei 10.522/2002, permanecendo válida a limitação do art. 14, para débitos superiores aos valores definidos por ato do Ministro da Fazenda, para os quais subsiste apenas a via do parcelamento ordinário; b) o legislador pátrio outorgou expressamente, através do art. 14-F, da Lei 10.522/2002 a Receita Federal e a PGFN a competência para a regulamentação do parcelamento simplificado, sendo plenamente legítimas as previsões constantes da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, a qual foi editada em face da referida delegação; c) o e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL estabeleceu, em casos semelhantes, não existir afronta a princípios e garantias constitucionais; e d) o art. 14-F não é um inciso do art. 14, não representando, por conseguinte, uma das proibições estabelecidas nos incisos do art. 14. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada aos termos legais por esta Terceira Turma do TRF da 5ª Região, que conduziu ao entendimento consagrado no acórdão atacado, pelo qual o teto-limite imposto no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 não deve prevalecer, eis que em evidente ofensa ao diploma normativo superior que trata da matéria, qual seja a Lei nº 10.522/02, considerando que nesse último diploma normativo não consta a previsão de vedações relativas ao parcelamento simplificado, mormente tendo em vista o teor do parágrafo único do art. 14-C da Lei nº 10.522/02, acrescido pela Lei nº 11941/2009, que é expresso ao afastar as vedações do art. 14 para a hipótese de parcelamento em questão. 4. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente, função esta cometida a outras modalidades recursais. 5. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 93679038766586108084, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)