Penal e Processual Penal. Apelação em feito de origem criminal, contra decisão que julgou improcedente os embargos de terceiro e manteve a apreensão de veículo - ônibus Volvo B58 - em nome de Kevin Dias.
O cenário principal do presente feito tem lugar nas investigações policiais na denominada Operação Omni (Inquérito Policial 8740684-31.3469.23.1.5200), deflagrada no propósito de combater esquema criminoso voltado a fraudar o INSS, na agência da Previdência Social no Município de Canhotinho e da Gerência Executiva em Garanhuns, havendo indícios da prática dos crimes de inserção de dados falsos em sistemas de informações, estelionato, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
A inviabilizar o exame do mérito da pretensão, a questão prefacial, trazida à baila pelos representantes do Parquet em sede de contrarrazões e no parecer opinativo, que merece ser apreciada, pelo reconhecimento da intempestividade do recurso.
A propósito, esta turma já teve oportunidade de se manifestar sobre tal questão, o que, de pronto, antecipa o a decisão do julgamento. Não antevendo necessidade de análise mais aprofundada, transcrevo do voto proferido na AC852510-PE, desta relatoria:
Decerto, a jurisprudência é remansosa no sentido de que, em sede de embargos de terceiro que versem sobre matéria penal, o prazo para o manejo da apelação é de cinco dias, na forma do artigo 593, do Código de Processo Penal.
Precedentes: 1) Em sede de embargos de terceiro versando sobre matéria criminal, o prazo de interposição da apelação é aquele estabelecido no art. 593 do CPP, não sendo exigida a intimação pessoal, mas tão somente a publicação no diário oficial (ACR 573975877653038, des. Messod Azulay Neto, julgado em 03 de fevereiro de 2013); 2) A jurisprudência é pacífica ao entender que o prazo aplicável, no caso de embargos de terceiro que versem sobre matéria penal, é o estabelecido pelo Código de Processo Penal, qual seja, o de cinco dias (ACR 10547, desta relatoria, julgada em 06 de novembro de 2013).
Voltando ao caso concreto, observo que o ora apelante foi intimado, mediante publicação no órgão oficial, no dia 14 de julho do corrente ano (f. 27), motivo por que o interregno peremptório para a interposição do apelo venceu no dia 20 imediatamente subsequente. Entretanto, o recurso em questão somente veio a ser protocolado no dia 29 (f. 30).
Decerto, o prazo para interpor o recurso de apelação de sentença, em sede de embargos de terceiro de natureza penal é cinco dias, nos termos precisos do art. 593, do Código de Processo Penal, não observado pelo embargante-apelante.
No caso, a sentença esgrimida foi publicada em 22 de fevereiro de 2015 (quinta-feira), conforme certidão à f. 35, escoando-se o prazo para interposição de recurso em 29 de setembro de 2016 (segunda-feira), tendo em vista a suspensão do prazo em decorrência do recesso forense. O recurso só foi interposto em 02 de agosto de 2016, como se infere da chancela mecânica aposta na petição de f. 37.
Acolhimento da preliminar de intempestividade.
(PROCESSO: 16747462727068598048, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017, PUBLICAÇÃO: 15/06/2017)