EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. JORNADA SEMANAL DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR. YAGO PORTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que reconheça o direito do autor à contratação para o emprego de enfermeiro, sem prejuízo do outro vínculo público que atualmente ocupa. 2. Hipótese em que o demandante exerce o cargo de enfermeiro junto ao Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, em regime de 36 (trinta e seis) horas semanais, sob escala de plantões noturnos (19h às 07h). Tendo sido aprovado no certame da EBSERH (Edital nº 68/2016), foi convocado para o preenchimento de uma vaga de enfermeiro na Maternidade Escola Januário Cicco - MEJC/UFRN (36h), mas teve a sua contratação obstada, em face do reconhecimento da incompatibilidade de horários, visto que os dois vínculos totalizavam uma carga horária de 72 (setenta e duas) horas semanais. 3. Conquanto não se possa levar em consideração unicamente o limite de 60 (sessenta) horas, previsto no Parecer AGU GQ 145/198, não se afigura compatível, no caso concreto, a acumulação dos empregos públicos sob análise. Isso porque, no caso de o demandante ser contratado para laborar no MEJC-UFRN, seja no turno matutino ou vespertino, teria ele de cumprir jornadas de 18 (dezoito) horas diárias, deixando ainda de observar os intervalos intra e entre jornadas, com o que poderia comprometer não só a eficiência do serviço público, mas também a própria saúde do trabalhador. 4. A compatibilidade de horários não deve se pautar unicamente na mera ausência de choque entre as jornadas, diante da necessidade de se garantir o tempo suficiente para refeição, deslocamento e descanso para a recuperação do trabalhador, restando evidente, pois, que o cumprimento de uma jornada cujo somatório perfaz 72 (setenta e duas) horas semanais, certamente trará prejuízos à saúde do próprio trabalhador, além de não favorecer a segurança e eficiência no serviço. 5. João Miguel Alves. mjc
(PROCESSO: 33368789879872737973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)