PROCESSO Nº: 2584742-89.0809.7.1.8520 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: YAGO CUNHA GALVAO DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA CAMPOS - PLENO EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI 9.624/98 (15.90.72) E DA MP 4.981-09/2001 (27.03.3894). RE 867.967-CE. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM DESCOMPASSO COM A ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Ação Rescisória objetivando rescindir o acórdão proferido pela Primeira Turma desse egrégio Tribunal que assegurou ao particular o direito a computar o tempo de serviço exercido em função de confiança, durante o interstício de 06 de julho de 1998 a 25 de abril de 2001, para fins de incorporação de décimos, os quais serão, automaticamente, convertidos em VPNI, nos moldes da Medida Provisória nº 7555-31/2001. 2. Por ocasião do julgamento do RE 438.080/CE, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 05/05/1998 até 17/05/2001, ante a carência de fundamento legal. Além disso, foram modulados os efeitos da decisão para obstar a repetição de indébito em relação os servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data daquele julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese. 3. Não há dúvida de que o acórdão rescindendo está em conflito com o entendimento atual da Corte Suprema a respeito da questão de fundo. Desta forma, considerando a inaplicabilidade da Súmula 343 do STF, por ser veiculada matéria constitucional, e não havendo nenhuma disposição legal que assegure a incorporação dos quintos no período compreendido entre 03/07/1998 (Lei 9.624/98) e 04/09/01 (MP 3.069-76/01), resta caracterizada à afronta ao princípio da legalidade, motivo pelo qual o acórdão rescindendo merece ser desconstituído. Precedentes. 4. Procedência do pedido, para desconstituir o acórdão rescindendo e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação nº 166697/PB, mantendo-se a sentença que denegou a segurança pleiteada nos autos do processo nº 1632964-10.0059.17.1.1670, resguardados os valores recebidos de boa-fé até 22/01/2015. Agravo Regimental prejudicado. 5. Condenação da parte ré ao pagamento de verba honorária, esta fixada na presente rescisória em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73.
(PROCESSO: 52251958150943374418, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 23/06/2017)