ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DA SUDENE. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. LEI Nº 5.645/70 E DECRETO Nº 95.552/75. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AFASTAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. JULGAMENTO DO MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREECHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES RELACIONADAS AO SISTEMA DE PLANEJAMENTO. APELO DESPROVIDO.
1. Apelação em face de sentença que, após afastada a prescrição do fundo do direito, conforme decisão proferida pelo STJ, julgou improcedente ação ordinária na qual pensionista e servidores aposentados da extinta SUDENE objetivam o enquadramento no Plano de Cargos da Lei 5.645/70 e Decreto 34.573/75, na categoria funcional de Técnico de Planejamento, e, por conseguinte, a transformação do cargo no de Analista de Planejamento e Orçamento, por força do art. 10, parágrafo 1º, III, da Lei 8.270/91.
2. A Lei 5.645/1970 estabeleceu as diretrizes para a classificação dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Serviço Civil da União e das autarquias federais, autorizando, no seu art. 4º, mediante a edição de ato do Poder Executivo, a criação de grupos com características próprias e diferenciados daqueles já relacionados no art. 2º da referida Lei.
3. Com a edição do Decreto nº 81.969/75, foi criado o Grupo-Planejamento no serviço público civil da União (Código P-1500), constituído pela categoria de Técnico de Planejamento. Restou estabelecido, ainda, que o acesso ao referido cargo seria franqueado a todas as categorias de nível universitário de interesse para o Sistema de Planejamento, compreendendo as atividades de planejamento do desenvolvimento econômico e social, orçamento, modernização administrativa, informação e controle (art. 1º).
3. Dessa forma, para ter acesso ao Grupo de Planejamento e, por conseguinte, obter o enquadramento na categoria funcional de Técnico de Planejamento, não bastava ao servidor ser detentor de diploma universitário, sendo imprescindível que também atuasse em uma das áreas de interesse do Sistema de Planejamento do Serviço Público Federal, descritas no art. 1º do Decreto nº 61.844/75.
4. No caso vertente, nenhum dos autores logrou êxito em demonstrar que desempenhava funções compatíveis com aquelas inerentes ao cargo de Técnico de Planejamento ou de interesse para o Sistema de Planejamento, relacionadas no art. 1º do Decreto nº 68.367/1975.
5. Os documentos trazidos aos autos atestam que o instituidor da pensão da primeira autora ingressou na SUDENE como Técnico de Cartografia, ascendendo para o cargo de Economista, tendo exercido atribuições na Divisão de Cartografia em atividades relacionadas ao controle de entrada e saída e manutenção do material técnico, prestação de informações técnicas cartográficas, além de participar do Grupo de Cartografia e comissões de licitação e leilão. A segunda autora possui licenciatura em Geografia e História, desempenhou suas atribuições na Assessoria Jurídica e Procuradoria Geral da SUDENE e, após ascensão funcional, passou a ocupar o cargo de Técnico de Assuntos Culturais, exercendo atividades ligadas ao Setor de Artesanato daquela Autarquia. A terceira autora, graduada em Relações Públicas, ocupou o cargo de Assistente Administrativo, passando, por ascensão funcional, ao de Técnico em Comunicação Social, tendo exercido atividades na Seção de Material, Compras e Serviços, e, posteriormente, outras atividades relacionadas à comunicação social e relações públicas.
6. Considerando que as atividades desempenhadas pelos postulantes durante sua vida funcional não guardam qualquer correção com aquelas ligadas às funções de Planejamento de que fala o Decreto nº 19.455/1975, não fazem jus ao enquadramento pleiteado, que se restringiu aos cargos de nível universitário de interesse para o Sistema de Planejamento, nos termos do art. 7º do mesmo diploma legal.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64288789535665303312, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017, PUBLICAÇÃO: 18/12/2017)