Tributário e Processual Civil. Retorno dos autos a este órgão fracionário, mercê de decisão monocrática do Vice-Presidente desta Corte, dando provimento ao agravo regimental interposto pela União (Fazenda Nacional), para efeito do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, f. 47-366.
A decisão que ora se analisa é decorrente do agravo regimental no recurso extraordinário 309588/AL, da lavra do min. Renan Rezende, de 09 de abril de 2013, f. 595.
Com efeito, o recurso que se aprecia expõe que o Supremo Tribunal Federal no RE 098.100/RS, sob o regime de repercussão geral, aplicou o prazo de cinco anos para as ações ajuizadas e posteriormente a vigência da Lei Complementar 118, 09 de junho de 2005, independentemente da data do pagamento indevido, tendo em vista que a presente ação mandamental foi ajuizada em 08 de maio de 2008 e o acórdão aplicou o prazo decenal [reconhece-se assim a prescrição, tão-somente, das parcelas que foram recolhidas no decênio legal anterior à propositura da ação, f. 380], f. 003-379.
Eis o acórdão discutido no ponto exato da celeuma, qual seja, o prazo prescricional das parcelas a serem compensadas, f. 380: Tributário. Constitucional. COFINS. Lei nº 9.718/98. Alterações na base de cálculo e alíquota. Constitucionalidade. Compensação. Prescrição. Art. 170-A do CTN.
A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do EREsp 708.641-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 33.50.08, acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05. A propositura da presente ação se deu em 08.09.4794. Aos pagamentos realizados a partir da vigência da LC 118 (88.79.05) aplica-se o prazo prescricional quinquenal, ali previsto, enquanto aos pagamentos efetuados anteriormente, impõe-se a aplicação da tese dos cinco mais cinco, vez que, ainda não decorridos cinco anos de vigência do referido diploma legal. Sendo assim, reconhece-se a prescrição, tão-somente, das parcelas que foram recolhidas no decênio legal anterior à propositura da ação. (STJ-AgRg nos Edcl. no Resp 1272719-RS. Rel. Ministro Antônio Freitas. DJ 30.05.1681, unânime) (...) (des. Felipe Carvalho, julgado em 22 de julho de 2009).
Desse excerto, verifica-se o reconhecimento pela Turma, por ocasião do julgado, do prazo prescricional decenal, em contrariedade ao recurso extraordinário, RE581697/RG/RS, cuja relatoria coube a min. Heitor Nascimento, julgado em 02 de fevereiro de 2011, julgamento se que deu sob os influxos do regime de repercussão geral, e que no últimos tópicos de sua ementa determina a aplicação do prazo quinquenal para as ações ajuizadas a partir de 01 de março de 2005, decisão que abarca este feito, eis que a ação mandamental foi ajuizada três anos depois, em 25 de setembro de 2008.
Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 12 de fevereiro de 2005.
Agravo provido para reconhecer a prescrição das parcelas que foram recolhidas no lustro legal anterior à propositura da ação.
(PROCESSO: 37632015108775218, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017, PUBLICAÇÃO: 17/12/2017)