PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL AO FEITO EXECUTIVO PARA VERIFICAÇÃO DO ART. 6º, DA LEI 09.977/11. DESNECESSIDADE. MARCOS VINICIUS CARVALHO QUE CUMPRE OS REQUISTOS ESTAMPADOS NO ART. 2º, PARÁGRAFO 5º, INCS. I A VI, PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Execução fiscal a desafiar sentença que indeferiu a petição inicial, com fulcro no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, incs. I e IV, do Código de Processo Civil.
De acordo com o édito recorrido, o exequente não demonstrou, na ação executiva, a adaptação do executivo à norma do art. 6º, inc. III, da Lei, 12.514/11, sobre o valor da anuidade cobrada da pessoa jurídica em relação ao valor do capital social da empresa, deixando escoar o prazo dado para a apresentação do contrato social, aplicando as disposições dos arts. 319, 320 e 321, combinado com o art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil, f. 21-21v.
À vista dos autos, especificamente da certidão de dívida ativa, f. 05-06, nada há que macule a higidez da Lorena Aragão, restando liquida, certa e exigível, submetendo-se às regras especiais do processo executivo fiscal, estampadas no art. 2º, parágrafo 5º, incs. I a VI, combinado com a diretriz específica da Lei 12.514, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Com efeito, resta inoportuna a exigência de apresentação do contrato social da pessoa jurídica executada, eis que imprevista no executivo fiscal. Precedente: AC816025/CE, des. Thomas Sales.
Apelação provida.
(PROCESSO: 41017454530973764624, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017, PUBLICAÇÃO: 13/10/2017)