PROCESSO Nº: 1404120-90.8990.4.3.9206 - APELAÇÃO APELANTE: AGELIA ROSALIA DIAS FELIX ADVOGADO: MIGUEL TEIXEIRA E OUTROS APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS ADVOGADO: CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE DA MOTA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em mandado de segurança, desacolheu a pretensão da impetrante, que objetivava sua contratação para o emprego público de Técnico de Enfermagem no Hospital Maternidade Escola Januário Cicco - SABRINA CORREIA de forma cumulativa com o emprego público de Técnico de Enfermagem que já desempenhava no Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 833553, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 25/06/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (JOÃO VITOR MARTINS, APELREEX 16427-RN, Relator: Des. Federal Nicolas Cardoso). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (THALES PIRES - Terceira Turma, AC 18639047661187549914, Des. Federal Heitor Ribeiro, DJE: 02/05/2013). 6. No caso, pretende a impetrante a cumulação do emprego público de Técnico de Enfermagem no Hospital Maternidade Escola Januário Cicco - CAROLINE JESUS, com jornada de 36 horas semanais, de forma cumulativa com o emprego público de Técnico de Enfermagem, que já ocupava no Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, também com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, o que totalizaria 72 (setenta e duas) horas semanais. 7. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 8. Apelação provida para afastar o ato coator que obstaculizou a contratação da impetrante no emprego publico de Técnico de Enfermagem do Hospital Maternidade Escola Januário Cicco - LETÍCIA RIBEIRO pelo fato de já exercer o emprego público de Técnico de Enfermagem do Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL.
(PROCESSO: 78773832097434792991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)