PROCESSO Nº: 7647405-24.7664.15.10.4040 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CABRAL VIANA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IRT. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM 08/05/90. ART. 26, LEI 8.870/94. NÃO APLICAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a autarquia previdenciária a revisar a RMI do benefício de aposentadoria especial do autor, com a aplicação do Índice de Reajuste de Teto - IRT, bem como a pagar eventuais diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal desde o ajuizamento da presente ação. Os juros moratórios foram estipulados nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/09 e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários, face à sucumbência recíproca. 2. A pretensão de adequação da renda mensal ao índice de reajuste do teto (IRT) - consistente na diferença entre a média dos salários de contribuição e o teto do INSS - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. Quanto ao mérito, tem razão o INSS ao alegar que os art. 26, Lei 8.870/94 e art. 21, §3º, Lei 8.880/94 não se aplicam ao caso dos autos, que trata de aposentadoria especial concedida em 08/05/90, pois ambos preveem regras para revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos em períodos específicos, quais sejam entre 26 de outubro de 1991 e 29 de outubro de 1993 e a partir de 1º de março de 1994, respectivamente, motivo pelo qual carece de fundamentação legal a pretensão autoral. 4. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 0864401/RS, Rel. Ministro NEFI FRANCISCO ROCHA, SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2014, DJe 04/11/2015; AgRg no REsp 2433653/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 15/04/2013, DJe 04/05/2013. 5. Apelação do INSS provida para julgar improcedente a demanda. Honorários advocatícios devidos pela parte autora no valor de R$ 1.500,00, com base no art. 20, §4º, CPC/73 (normativa vigente quando do ajuizamento da ação), já que não houve condenação, cujo pagamento ficará suspenso, por força art. 12, da Lei 1.060/50 (ainda em vigor na data do ajuizamento da ação).
(PROCESSO: 56196270724017301654, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)