PROCESSO Nº: 5128975-64.8076.29.5.3463 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LORENZO GONÇALVES MAITÊ CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CAMILA DA CUNHA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA NA ÁREA DE PRAIA SEM A ANUÊNCIA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA- em face da sentença que julgou parcialmente o pedido, determinando a conversão da pena de multa pecuniária em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. 2. O Autor foi autuado pelo IBAMA pela prática de construção em alvenaria em área de praia, sem a anuência do órgão responsável. 3. A autoridade, ao aplicar a multa, tem que se pautar na proporcionalidade e na razoabilidade entre a infração cometida e o dano causado, devendo, para tanto, levar em conta, ainda, a gravidade do fato, os antecedentes do autor, bem como a sua condição econômica, conforme dispõe o art. 6º, da Lei nº 9.605/98. 4. Constata-se, nos autos, que não há conduta do autuado antecedente, quanto ao descumprimento da legislação ambiental, bem como a ausência de grave dano ambiental. Da mesma forma, não consta do Auto de Infração quaisquer referências de que a atividade exercida tenha resultado em consequências nocivas à saúde da população. 5. Diante disso, a reduzida gravidade da infração, a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica, gozando inclusive da gratuidade da justiça, legitimam a conversão da penalidade pecuniária em prestação de serviço a ser definida pelo IBAMA, a teor do art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98. 6. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 30985100086258438376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)