PROCESSO Nº: 7899920-69.4197.29.6.6240 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: BERNARDO COSTELA ADVOGADO: Diego da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Ribeiro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Stella Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC-III). PARCELAS RETROATIVAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO. UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. ALEXANDRE MORAES. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 44933526949598381993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)