PENAL E PROCESSUAL PENAL. DAVI LUCAS VIANA. DISPENSA INDEVIDA DO PROCESSO LICITATÓRIO. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/93. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR O ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. NÃO VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZO À POPULAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 08419777225018029065, CALEBE DA CONCEIÇÃO, DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017, PUBLICAÇÃO: 06/04/2017)