AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. CORRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - O objeto do presente agravo de instrumento versa sobre a verificação da: a) ocorrência de prescrição intercorrente; b) preclusão da matéria atinente à prescrição do redirecionamento fiscal, em face do AGTR779477-PE ; c) prescrição para fins de redirecionamento fiscal.
II - Durante o lapso temporal utilizado pela agravante para apontar eventual inércia culposa da exequente, os feitos executivos quedaram-se paralisados por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, merecendo especial destaque os seguintes marcos temporais a) execução fiscal piloto foi proposta em data de 18/10/2001; b) citação válida em data de 17/02/2001; c) certidão do oficial de justiça que noticia estar a empresa executada desativada, datada de 28/02/2003; d) Petição da Fazenda Nacional postulando a intimação, na pessoa do sócio em data de 31/10/2005; e) Certidão de Redistribuição em 11/08/2009; f) Pedido de redirecionamento em face do novo representante legal, em data de 18/03/2010 e deferido em data de 17/04/2011; g) Autos remetidos à Justiça Federal em 22/12/2011; h) Decisão saneadora revoga a decisão anterior e pronuncia a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, em 03/05/2012; i) Certidão de trânsito em julgado do AGTR 343356-PE, o qual manteve a decisão que reconheceu a prescrição para o redirecionamento fiscal, datada de 01/11/2013; j) Petição postulando o reconhecimento de Grupo Econômico de Fato, datada de 25/09/2014. k) Decisão que reconhece a existência de grupo econômico de fato, em 03/08/2014; l) Exceção de pré-executividade, em data de 01/09/2016; m) decisão agravada que aprecia a Exceção oposta, em 05/06/2016.
III - Deve-se destacar que a despeito do pedido fazendário de intimação do representante legal da empresa, no interregno entre os anos de 2005 e 2009, o processo ficou paralisado aguardando decisão judicial e a Fazenda Nacional apenas teve vista dos autos no ano de 2010, quando a partir de então pôde atuar de maneira efetiva, requerendo diligências pertinentes ao adimplemento do débito, impulsionando assim o processo de forma efetiva.
IV - O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.183.309/RJ[1], submetido ao rito estabelecido no art. 543-C, do CPC, estabeleceu a tese de que: "A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ". Prescrição intercorrente não configurada.
V - No que pertine à preclusão da matéria atinente à prescrição para fins de redirecionamento fiscal, nos autos do AGTR610005 reconheceu-se a prescrição do redirecionamento para sócio-administrador Sr. Augusto Oliveira, e, do que consta do instrumento, à época da dissolução irregular, o ora agravante não ostentava formalmente a condição de dirigente da empresa executada, apenas vindo aos autos pelo reconhecimento da existência do GRUPO ECONÔMICO BOMAPETITE.
VI - O acertamento quanto à matéria fático-probatória, objeto deste agravo de instrumento impõe uma ampla e aprofundada dilação probatória, expediente este incompatível com a via estreita de um agravo de instrumento numa exceção de pré-executividade. Daí se segue que a controvérsia deverá ser dirimida pela via própria (embargos à execução fiscal), palco processual que confere às partes envolvidas todos os instrumentos legais previstos para a efetiva concretização da ampla defesa, garantia esta que ostenta dimensão e intensidade fornecidas pela Norma Ápice (CF, art. 5º, LV).
VII - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 32067026172827518631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017, PUBLICAÇÃO: 09/04/2017)