PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU RÉU EM OUTRA AÇÃO PENAL. ART. 580 DO CPP. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICONAL PROLATOR DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM A SITUAÇÃO PARADIGMA. INDEFERIMENTO.
- Pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida nos autos da ACR 47281-PE, julgado em 28/03/2015, pela Quarta Turma deste Tribunal, formulado por Catarina das Neves e Diogo Vieira, cujo acórdão absolutório reformou sentença que tinha condenado o réu Lorenzo Caldeira pela prática do crime tipificado no art. 273, parágrafo 2º, c/c art. 71 do Código Penal.
- A competência para apreciação do pedido de extensão formulado com base no art. 580 do CPP é do órgão jurisdicional que concedeu o beneficio a outro corréu, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 82582, Relator(a): Min. VICENTE JESUS, Segunda Turma, julgado em 15/06/2003).
- Instaurada a instância do STJ com a admissão do recurso especial, revela-se precoce a extensão dos efeitos do acórdão que se encontra ainda pendente de apreciação por aquela Corte Superior, a qual, naturalmente, poderá não chancelar a tese defendida pelo decisum.
- Por último, a conduta de ambos os requerentes consistente na intencional importação de produto que não possui autorização legal no país pelo órgão competente não se identifica, via de regra, com à praticada pelo réu Thiago da Rosa que adquiriu o produto já importado de outro réu, a demandar, em principio, enquadramento jurídico-penal distinto.
- Pedido de extensão que se indefere.
(PROCESSO: 62869876133391828515, PETIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017, PUBLICAÇÃO: 30/08/2017)