PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE RURÍCOLA DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. A parte apelante demonstrou a condição de dependente do falecido através de cópia das certidões de nascimento dos filhos em comum.
4. Não foi demonstrada a atividade rurícola do falecido através da apresentação de início de prova material. Não foi juntado qualquer documento referente ao período anterior ao evento morte. Vejamos: Certidão de óbito com efeitos meramente declaratórios e posterior ao evento morte; não consta nas certidões de nascimento a profissão dos genitores; declaração do exercício de atividade rural com efeitos meramente declaratórios constando que o falecido não era filiado; documento ilegível da secretaria municipal de saúde possuindo rasuras; certidão de cartório eleitora com a informação de agricultor como ocupação, mas também com efeitos apenas declaratórios e entrevista rural em sede administrativa com parecer desfavorável. Todos os outros documentos se referem a terceiros e não servem para comprovação da atividade exercida pelo de cujo.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59251212553365271896, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017, PUBLICAÇÃO: 11/03/2017)