PROCESSO Nº: 2113563-56.7312.14.7.2410 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ATLANTIDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e outro ADVOGADO: Yago da Conceição Filho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Barros - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MANEJO ADEQUADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF/88.VERBAS FEDERAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ATLÂNTIDA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e GABRIEL VIANA, em contrariedade à decisão proferida na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, que não conheceu da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, por entender o Magistrado a quo ser a questão referente ao mérito da demanda e afastou a preliminar de mérito concernente à prescrição, com base no argumento de que a ação fora ajuizada em 09 de outubro de 2012, quando não havia passado cinco anos do término do mandato. 2. Ultrapassadas as preliminares, julgou ser necessária a continuidade das perseguições e da produção de provas para apurar os fatos reputados ímprobos pelo Ministério Público Federal, recebendo, com isso, a inicial e determinando a citação dos requeridos. 3. Não colhe a alegação de nulidade do procedimento, por inadequação da via eleita, isso porque a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, disciplinada pela Lei 8.429/1992, dá ensanchas ao ressarcimento integral do dano causado em decorrência do ato ímprobo, consoante se observa no art. 5º do citado dispositivo legal. 4. Também não procede o pedido de reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para apreciar o feito. 5. Como bem ressaltou a decisão vergastada, "a competência cível da Justiça Federal encontra regramento no inciso I do mesmo artigo, segundo o qual compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 6. A competência cível da Justiça Federal, em casos que tais, é estabelecida em função da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, que justifica-se em razão do interesse vinculado às verbas sobre as quais versa a ação. 7. Na hipótese do autos, os valores recebidos pelo Município de Várzea Alegre/CE decorrem da assinatura de convênio (com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA), recursos com natureza de transferência voluntária de aplicação vinculada à implementação de sistema de esgotamento sanitário no município. Têm, portanto, os recursos discutidos na presente ação origem federal, fato que basta para fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 8. Melhor sorte não socorre o inconformismo quanto à suposta prescrição da pretensão do Ministério Público. 9. Há nos autos evidências de que RODRIGO DA ROSA ocupou o cargo de prefeito municipal de Várzea Alegre/CE até o final do ano de 2010, marco temporal para o início do prazo prescricional de 5 anos, de acordo com os precedentes do STJ. 10. Dessa forma, considerando que o ajuizamento da ação se dera em 11 de junho de 2012, antes do decurso do prazo quinquenal, a contar do término do mandato, não há falar em prescrição. 11. Ressalte-se, outrossim, que a mesma regra de prescrição aplicada ao gestor das verbas públicas é imposta também aos requeridos, justamente porque as condutas encontram-se relacionadas e, como corolário, carece de motivo a contagem de forma separada do ex-gestor. 12. Superadas essas questões, importa observar que o Ministério Público demonstrou a existência de indícios do cometimento de ato ímprobo decorrentes da execução dos Convênios nº 1094/2007 e 1003/2007, correspondentes à execução da primeira e segunda etapas, respectivamente, da implantação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Várzea Alegre. 13. Segundo o Parquet, a empresa que sagrou-se vencedora da Concorrência Pública nº 8282.03.49.2 - que visava obter a proposta mais vantajosa para fins de execução das obras de implantação do sistema de Esgotamento Sanitário - 1ª etapa do Município de Várzea Alegre - a Construtora Litoral e Projetos Ltda, apresentou planilha contendo erro grosseiro, consistente na fixação do valor global inferior ao que teria se obtido quando da correta multiplicação dos custos unitários dos materiais e serviços apresentados. Prossegue o MPF afirmando que os valores corretos corresponderiam à monta de R$ 7.221.493,77 (dois milhões, cento e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos, e não à quantia de R$ 7.933.342,00 (dois milhões e noventa e oito mil reais), valor expresso na planilha fornecida, fato que comprometeu o caráter competitivo da Concorrência Pública, porquanto, caso o equívoco tivesse sido considerado, a empresa Litoral e Projetos Ltda teria sido desclassificada do certame. 14. O órgão Ministerial apontou outra irregularidade na documentação de habilitação das licitantes CONSTRUTORA LITORAL E PROJETOS LTDA e ATLÂNTIDA CONSTRUÇÕES LTDA, que evidenciou a subcontratação pela empresa que se sagrou vencedora do certame da ora agravante. 15. Ao menos por hora, não estão presentes elementos aptos a infirmar as conclusões do Ministério Público do cometimento de ato de improbidade administrativa, que demonstrou o cometimento de atos tendentes a burlar a competitividade do procedimento licitatório, bem assim a irregularidade na execução das obras contratadas. 16. Ressalte-se, por fim, que a existência de indícios do cometimento de ato ímprobo, presentes no caso em análise nos termos já expostos, em nada se confunde com a alegada conclusão da obra. As situações são distintas. O que se pretende apurar são os fatos irregulares apontados pelo Ministério Público tanto no procedimento licitatório quanto na execução da obra, revelando-se suficiente para o recebimento da ação de improbidade a presença de indícios dos fatos apontados. Sob essa ótica, e havendo diversas provas das irregularidades trazidas pelo MPF, mostra-se irrelevante a alegada conclusão das obras em apreço. 17. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 94046829511968238376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)