Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Moura Nº: 8410041-37.2141.23.10.5548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO PEIXOTO FORNELLOS AGRAVADO: LUIZ MIGUEL CARVALHO DANTAS SOARES E OUTRO ADVOGADO: WAMBERTO BALBINO SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE AZEVEDO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela Sul América Companhia Nacional de Seguros em face de Acórdão que, negando provimento ao agravo de instrumento, confirmou decisão proferida, nos autos do processo originário, no sentido de considerar ilegítima a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, onde se discute a responsabilidade pela cobertura securitária de vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito e determinando o retorno dos autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó/RN. 2. Suscita a parte embargante a existência de omissão/contradição no julgado quanto às disposições da Lei nº. 11.977/2009, alegando que, nos seus termos, inexiste contrato de seguro para os financiamentos habitacionais firmados no âmbito do PMCMV, que prevê a cobertura para alguns danos físicos nos imóveis, mas por parte do Fundo Garantidor da Habitação Popular, que é administrado, gerido e representado, judicial e extrajudicialmente, pela CEF, sendo esta a única legitimada para figurar na polo passivo da demanda. 3. Não há que se falar em omissão ou contradição nos termos alegados, haja vista a existência de fundamentação clara e suficiente, no Acórdão embargado, no sentido de considerar que a CEF não é parte legítima para responder por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo PMCMV, posto que, diante do que dispõe o art. 28 da Lei nº 11.977/2009, em que pese se dispense a contratação de seguro de Danos Físicos ao Imóvel - DFI, excetuam-se os oriundos de vícios de construção, já que não garantidos pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular, nos termos do art. 20, §1º, da Lei nº 11.977/2009 c/c art. 21 do Estatuto do FGHab. 4. O Acórdão embargado foi igualmente claro ao consignar que, sendo a Justiça Federal incompetente para o julgamento do processo de origem, dada a inexistência de legitimidade passiva da Caixa, a arguição da Seguradora de ser igualmente parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação deve ser suscitada perante o juízo estadual, a quem incumbirá decidir sobre a preliminar ou, adentrando no mérito, julgar improcedente a demanda por eventual inexistência de cobertura securitária dos danos alegados. 5. A partir da análise dos fatos de acordo com a legislação de regência, o Acórdão recorrido posicionou-se pela ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, de modo que a alegação da embargante de ser imprescindível a participação da Caixa no feito, na condição de gestora do fundo garantidor do PMCMV, consiste em rediscussão de matéria já apreciada quando do julgamento do agravo 6. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 79482894591309820364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)