PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. THOMAS NASCIMENTO. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. APLICAR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
1. O inconformismo da promovente diz respeito tão somente à sua condenação em custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita.
2. Ocorre, porém, que, conforme o disposto no parágrafo 3º do art. 98 do novo CPC, o beneficiário da justiça gratuita não é isento de condenação nos ônus decorrentes da sucumbência, devendo a exigibilidade do pagamento ficar suspensa, enquanto persistir a situação de hipossuficiência, pelo período de 05 (cinco) anos.
3. Assim, há que ser mantida a condenação da autora no ônus da sucumbência, mediante suspensão da exigibilidade do pagamento, determinada no art. 98, parágrafo 3º, do Código de Ritos, durante 05 (cinco) anos, caso persista a situação de insuficiência de recursos que justificou o pedido da gratuidade judiciária.
4. Apelação da parte autora parcialmente provida apenas para determinar a observância do disposto no art. 98, parágrafo 3º, do Estatuto Instrumental Civil.
(PROCESSO: 40101758072883344019, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017, PUBLICAÇÃO: 07/07/2017)