PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. ALEXANDRE DA ROCHA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JOÃO VITOR DA LUZ.
1. Apelação interposta em face da sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente o pedido, ao entendimento de que a embargante, ora apelante, ainda que devidamente intimada pela Receita Federal do Brasil, não teria apresentado, no curso da presente ação, os documentos solicitados pela autoridade fiscal (arquivos digitais de contabilidade), para o fim de analisar as declarações de compensações (PERDCOMPS), anteriormente não homologadas.
2. No caso, embora o juiz sentenciante tenha reconhecido que a Fazenda Nacional "deixou clara sua intenção de reconhecer a procedência do pedido - não quanto à integral extinção da execução fiscal, mas no sentido de reabrir a análise da extinção do crédito", julgou improcedentes os embargos, ao entendimento de que a embargante, ao recusar atendimento à intimação ordenada na seara administrativa, emitida no transcurso dos embargos, no sentido de que apresentasse seus arquivos digitais de contabilidade relativos aos anos de 2002 a 2004, acabou por convalidar o vício, "com o correto indeferimento administrativo (proferido na pendência do processo judicial) em face de não haver juntada de documentação pertinente".
3. Havendo divergência quanto à suficiência da documentação apresentada, não se afigura razoável julgar improcedente o mérito do pedido, tão-somente por não ter a parte apresentado a documentação exigida pelo Fisco na via administrativa, sem antes se proceder à devida análise do acervo probatório documental trazido aos autos pela embargante.
4. Na hipótese, não deve a parte ser prejudicada com a manutenção da sentença, uma vez que a demonstração do direito à compensação somente poderia ser dirimida através da competente prova técnica, a qual restou indeferida no Juízo a quo, impondo-se, em vista disso, a anulação da sentença, a fim de que seja produzida a perícia judicial requestada.
5. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que seja realizada a perícia judicial.
(PROCESSO: 47919578524107785620, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017, PUBLICAÇÃO: 19/02/2017)