Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Fogaça PJE-AC7123581-04.5992.21.6.0723 APELANTE : CAUÊ GONÇALVES ADVOGADO : PEDRO MIGUEL COSTA E OUTRO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR FOGAÇA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário e processo civil. Apelação de sentença que reconheceu a decadência do direito de a parte revisar aposentadoria porque o trânsito da sentença trabalhista que reconheceu as diferenças salariais foi certificado em 06 de dezembro de 1998, mas a presente ação apenas foi proposta em 2016. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria, concedida em agosto de 1999, através da inclusão de diferenças salariais reconhecidas por força de sentença trabalhista, com trânsito em julgado em 19 de maio de 1998. - No julgamento do REsp 5.902.028/PR, sob o regime representativo de controvérsia, consolidou-se o entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103, da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 9.563-2/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 319891/SE, com repercussão geral, em decisão unânime, além de reconhecer que o prazo aplicável é decenal, fixou como termo a quo de sua contagem o dia 1º de agosto de 1997. - Portanto, no caso dos autos, considerando a data da concessão da aposentadoria (agosto de 1999), a parte decaiu do direito de pedir revisão do ato concessório de seu benefício em agosto de 2009, ao passo que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2016. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 95063132732077118231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)