Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Aragão PJe-EDAGTR 8389730-96.8156.22.12.5921 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : M P CLAUDINO INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA - ME ADV/PROC : LUCCA COSTA RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE COSTELA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL KEVIN CASTRO (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração buscando integrar: a) contradição no acórdão no fato de declarar que a empresa, após ter sido citada por oficial de justiça, permanece com a situação cadastral ativa, demonstrando a continuidade de suas atividades e, entretanto, não apresenta a declaração do IPPJ desde 2010, tendo sido excluída do cadastro SINTEGRA/ICMS desde 25 de fevereiro de 2014; b) contradição e omissão por não considerar comprovada a condição de sócio administrador ostentada por Emanuelly da Conceição, a despeito do registro no Cadastro Nacional de Empresas -CNE, estando evidenciada a hipótese prevista no art. 135, III, c/c art. 134, todos, do Código Tributário Nacional, id. 9549648.2002003. O acórdão recorrido proclama que a empresa executada não foi dissolvida irregularmente, entretanto, citada na forma da lei, quedou omissa em liquidar a obrigação deduzida no título, nem tampouco indicar qualquer garantia, além disso, não cumprindo as obrigações tributárias acessórias, como demonstra a ausência de declaração do IPPJ desde 2010 e a exclusão do cadastro SINTEGRA/ICMS desde 26 de setembro de 2014. Por outro lado, supre-se a omissão quanto a demonstração da responsabilidade tributária do sócio Benjamin Barbosa, fato que revela a possibilidade de redirecionamento da execução em seu desfavor, eis que figura como responsável tributário, administrador da sociedade devedora, conforme relatório da Receita Federal e do Cadastro Nacional de Empresas, id. 4696294.5408987. p. 26 e 92-88. Precedente: AGTR004489/PE, des. Antônio Moreira. "2. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 3. Em tais circunstâncias, dá-se a incidência da regra do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, que estabelece a responsabilidade pessoal do sócio administrador pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias que deixaram de ser quitadas. 4. No caso de que se cuida, convém observar que houve a citação da empresa, a qual, contudo, não procedeu ao cumprimento da obrigação, bem como não indicou bens à penhora. Ademais, pode-se constatar a existência da dissolução irregular desta, tendo em vista que, primeiramente, a empresa consta como baixada no sistema SINTEGRA, o qual é ferramenta essencial ao desempenho formal da empresa, conforme consulta acostada aos autos. Além disso, a empresa não apresenta as declarações de renda dos últimos exercícios, indícios que atestam que houve a dissolução irregular, razão pela qual é cabível o redirecionamento." Portanto, na linha do precedente invocado, outro não é o caminho senão acolher a pretensão integrativa da embargante, emprestando-lhe efeito efeitos infringentes, para determinar a citação do responsável tributário da sociedade executada, nos termos do pedido declinado no agravo de instrumento. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 70712726957561944806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)