PROCESSO Nº: 7212247-01.4467.6.2.9719 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: FERNANDO VIANA DE KAIQUE DA MATA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR EX-FERROVIÁRIA DA CBTU.. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PARADIGMA NOS QUADROS DA VALEC COM A REMUNERAÇÃO PRETENDIDA PELA PROMOVENTE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que a autora, na condição de aposentada da CBTU e que permanecera em atividade na mesma empresa, pretende à complementação de aposentadoria, nos termos das Leis nº 8.186/91 e de nº 87.869/2002, utilizando como paradigma a tabela da CBTU, considerando o PES/2010. A juíza "a quo" julgou procedente o pedido; 2. É pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que tanto a União quanto o INSS tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiários da complementação de que tratam as Leis 8.186/91 e 11.329/2002, sendo a mantenedora da aludida complementação e a autarquia previdenciária a responsável pelo repasse dos respectivos valores; 3. As aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, § 1°, da Lei 11.483/07. Assim, é irrelevante onde a requerente trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU, impondo-se, portanto, a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido. 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 30425696269370260165, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)