PROCESSO Nº: 2684337-63.8089.16.1.0692 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL NOVAES ADVOGADO: Enzo Gabriel Sales REPRESENTANTE: JUAN CARDOSO ARAO LUCAS GABRIEL CASTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Samuel das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Mota EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/97. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. OCORRÊNCIA DE TRÊS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA CEF. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
(PROCESSO: 43406188710563596847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)