PROCESSO Nº: 8073392-57.6728.10.12.3340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADEILSON LUSTOSA DA SILVA ADVOGADO: Davi Lucca Caldeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Viana - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso desafia decisão que recebeu a inicial de ação civil pública por improbidade administrativa, interposta pelo Parquet Federal em face de ex-gestor do município de Santa Terezinha/PE, ora agravante, por omissão no dever de aproveitamento das verbas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino da edilidade, no exercício de 2010, oportunidade em que teria aplicado apenas 21,70% das receitas, quando o percentual mínimo, nos termos do caput do art. 212, da Constituição Federal, é de 25%. Ademais, o então prefeito também teria realizado despesas indevidas com recursos do FUNDEB. 2. Conforme previsão do art. 21, II, da Lei 8.429/2, a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. 3. As alegações perpetradas pelo agravante (suposto equívoco na apuração de contas pelo TCE-PE; precariedade da decisão do TCE, em face de interposição de recurso; inexistência de conduta dolosa; analise não conclusiva do TCE acerca das supostas despesas realizadas com recursos do FUNDEB) não são hábeis a elidir, aprioristicamente, as alegações narradas na petição inicial, que em tese, importam ato de improbidade administrativa, restando justificados, portanto, o recebimento da inicial e o prosseguimento do feito. 4. As questões trazidas à baila subsumem-se à matéria de prova, cujos indícios apontam, num primeiro momento, para a prática da conduta de improbidade descrita à petição inicial, afigurando-se correta a conclusão pelo recebimento da exordial da ação de origem. 5. Ao longo da instrução processual, a amplitude das controvérsias poderá ser aferida de forma mais substancial, sendo certo que, uma vez verificados indícios suficientes da existência do ato de improbidade, a regra é o recebimento da ação civil por improbidade administrativa, a qual apenas será rejeitada, por decisão fundamentada, nas hipóteses de inexistência do ato de improbidade, improcedência da ação ou inadequação da via eleita (art. 16, §§ 6º e 8º da LIA). 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 20467365667208653603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)