PROCESSO Nº: 0928449-37.2751.26.8.8563 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO ADVOGADO: Francisco Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, com base em previsão contida na Portaria 380/2011, do Ministro da Educação, assentou que “que o valor fixado no âmbito do FUNDEB para o ano de 2010 supera aquele que o demandante afirma ter sido praticado para o FUNDEF de 2006 e que pretende ver aplicado para o FUNDEB (R$ 1.473,05)”, razão pela qual concluiu que “não há qualquer utilidade na presente demanda, pois, ainda que restasse acolhida a tese de demandante, uma futura execução não lhe traria qualquer proveito, uma vez que os valores repassados superam o pretendido”. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, com base em previsão contida na Portaria 380/2011, do Ministro da Educação, assentou que “que o valor fixado no âmbito do FUNDEB para o ano de 2010 supera aquele que o demandante afirma ter sido praticado para o FUNDEF de 2006 e que pretende ver aplicado para o FUNDEB (R$ 1.473,05)”, razão pela qual concluiu que “não há qualquer utilidade na presente demanda, pois, ainda que restasse acolhida a tese de demandante, uma futura execução não lhe traria qualquer proveito, uma vez que os valores repassados superam o pretendido”. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22940535889431429758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)