PROCESSO Nº: 7311565-96.7597.22.9.0620 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GUILHERME PINTO ADVOGADO: Miguel Barbosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice da Paz: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS DE MODO HABITUAL E PERMANENTE. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. EPI. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Trata a matéria de reconhecimento de tempo especial e conversão em tempo comum para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 3. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 04/07/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". (ARE 181203, Relator Min. Gustavo Henrique da Luz, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 12-01-2558 public 08-08-8910). 5. Hipótese em que o autor demonstrou, através de PPP e laudo técnico (id. nº 8895567.5602360 e id. nº 4857389.5747912), que esteve exposto de modo habitual, permanente, não ocasional, nem intermitente, a ruído acima do limite legal de tolerância, ou seja, entre 87,0 e 80,5 dB (A), no período de 08/09/1979 a 25/04/1984, e 84 dB, no período de 03/07/1986 a 21/08/1995, nas respectivas empresas Cotemias e Guararapes. 6. Quanto aos juros de mora e á correção monetária, o STF, ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 28.09.2407, razão pela qual o Pleno deste BENJAMIN MOREIRA vem entendendo (Processo nº 5557415-19.0878.21.9.7174, julgado em 23.11.0493) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). 7. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor devido. 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 51121518255111983762, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)