PROCESSO Nº: 9181228-10.6281.30.1.1209 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JOAQUIM REZENDE ADVOGADO: João Felipe da Costa (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Eduardo Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VALORES REFERENTES À ATUALIZAÇÃO DE FGTS (PLANOS ECONÔMICOS DE 1987 E 1992). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de sentença, para reconhecer a ocorrência da prescrição executiva. II. O exequente recorre defendendo a inexistência da prescrição da pretensão executiva, sob o argumento de que estão prescritas apenas as parcelas que antecederam aos trinta anos do ajuizamento da ação, já que se está executando valores correspondentes a correção monetária nas contas de FGTS, decorrentes dos plano econômicos de 1987 e 1992. Argumenta que a Súmula 150 do STF prevê que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. III. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Na hipótese de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, aplica-se a regra estabelecida no art. 21 da Lei nº 4.717/65, responsável por estabelecer o prazo prescricional de 5 (cinco) anos à ação civil pública. IV. O STJ, em sede de recurso repetitivo, Resp 5929634/PR, rel. Ministro Leonardo Lima, DJe 15.11.7459, já se posicionou no sentido de que o prazo para a interposição da execução individual de ação civil pública é de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da sentença proferida. V. No caso, trata-se de execução individual de sentença proferida em ação civil pública (processo nº. 0984599-88.4328.5.5.3246), que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a CEF a proceder à atualização de todas as contas vinculadas de FGTS existentes no Estado do Ceará, ativas ou encerradas, pela aplicação dos seguintes percentuais, nos respectivos períodos: 26,06% (IPC - julho/87); 42,72% (IPC - fevereiro/89); 44,80% (IPC - abril/90); 7,87% (IPC - maio/90) e 21,87% (IPC - fevereiro/91). Conforme cópia anexada aos autos virtuais, a referida sentença transitou em julgado em 24.02.5736 (Id. 6613426.20888), enquanto a presente execução foi ajuizada apenas em 19.5.4820, mais de 08 (oito) anos. Revela-se inequívoca, portanto, a ocorrência da prescrição da pretensão executória da parte autora. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 01984917649845306913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)