EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENOVAÇÃO. ADITAMENTO SEMESTRAL. PORTARIAS DO MEC Nº 15/2011 E 23/2011. PERDA DO PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DO ADITAMENTO NO BANCO. CANCELAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. DAVI LUCCA ALMEIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada com o fito de compelir os demandados a regularizarem a situação da autora no SISFIES, de modo a efetivarem o aditamento do contrato de financiamento estudantil relativo ao semestre 0192.1. 2. Nada obstante se reconheça que o financiamento estudantil seja um relevante instrumento de inclusão social - em razão de proporcionar aos alunos que não possuam disponibilidade financeira condições de ingresso em cursos de nível superior - não se pode desconsiderar que compete ao estudante realizar os atos que lhes são afetos, tanto para a formalização do contrato como para o seu aditamento semestral. 3. Na espécie, constata-se que a própria apelante deixou de cumprir a última providência que lhe cabia na renovação do financiamento, qual seja, efetuar o comparecimento, no prazo estabelecido, na instituição financeira prevista, tal como determina o art. 2º, § 1º, da Portaria Normativa MEC nº. 23/2011. 4. A alegação da recorrente de que o seu não comparecimento se deu por motivos alheios à sua vontade - estudar pela manhã e estagiar à tarde e ter que se dirigir ao banco em cidade diversa da qual reside - não são hábeis a escusá-la de não ter cumprido com a obrigação que lhe era própria. 5. Considerando que o cancelamento da solicitação de aditamento está expressamente previsto como consequência do decurso do prazo estabelecido para confirmação do aditamento pelo estudante ou para a formalização do aditamento no banco, não há como acolher o pleito autoral. 6. Davi Lucas Araújo. mjc
(PROCESSO: 02660018405933825431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)