PROCESSO Nº: 6951353-82.4032.14.6.3329 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUIZO DA 34ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Farias - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CF. "PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO". COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A DEMANDA FOI ORIGINALMENTE PROPOSTA. 1. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 7ª Vara Federal (Recife) e como suscitado o Juízo da 34ª Vara Federal (Cabo de Santo Agostinho), ambas da Seção Judiciária de Pernambuco, a fim de definir a competência para julgar Ação Ordinária proposta contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento do direito da parte autora de não recolher a contribuição social ao FGTS instituída pela LC nº 110/2001, cumulada com repetição de indébito (Processo nº 2999466-76.6862.27.8.2045). 2. Após a distribuição da demanda para a 34ª Vara Federal, localizada no Cabo de Santo Agostinho/PE, os autores emendaram a petição inicial, pretendendo que os autos tramitassem na Seção Judiciária de Recife/PE, em virtude, segundo alegam, da autoridade coatora lá se encontrar. 3. "O artigo 109, parágrafo 2º, da Constituição Federal encerra a possibilidade de a ação ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no Distrito Federal." (STF, RE 287198 AgR-AgR, Rel. Min. EMANUEL TEIXEIRA, Primeira Turma, julgado em 09/12/2015). 4. No caso concreto, a parte autora decidiu demandar na Subseção Judiciária da sede do seu domicílio, no Cabo de Santo Agostinho/PE. Logo, por opção do autor, firmou-se a competência do Juízo da 34ª Vara Federal (Cabo de Santo Agostinho/PE), juiz natural para o julgamento da causa, definido pela distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC) 5. Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo suscitado (34ª Vara Federal de Pernambuco, localizada em Cabo de Santo Agostinho/PE).
(PROCESSO: 21230897473893016619, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 07/05/2017)