PROCESSO Nº: 8174535-70.6826.5.11.7031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADO: Cauê Gomes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Rosa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCESSO ELETRÔNICO. MEIO AMBIENTE. PROLIFERAÇÃO DE CORAL INVASOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PROLIFERAÇÃO DO CORAL E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA AGRAVANTE. INEFICÁCIA DA MEDIDA DE PRÉVIA INSPEÇÃO. ÔNUS NO REGULAR EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 2051169-16.1844.12.8.3643 e 6598555-53.1227.27.11.2211. 2. Nos termos do art. 1.017, §5º, do CPC, em sendo os autos originários eletrônicos, é dispensável a juntada da petição inicial pelo agravante, razão pela qual, rejeito a alegação. 3. Dada à complexidade do tema, é possível afirmar que há intensa controvérsia entre os especialistas ouvidos pelo juízo de origem, de modo tal que não se pode afirmar que os vetores de disseminação do coral-sol são exclusivamente relacionados as estruturas vinculadas à exploração de petróleo e gás natural, sendo importante observar que as atividades da TRANSPETRO representam apenas 29% do total de movimentação do Porto de Maceió, destacando-se outras atividades de maior movimentação portuária. 4. As medidas de prévia inspeção das embarcações da agravante são de duvidosa eficácia, não evitando, em princípio, a bioinvasão apontada na inicial, e impõe, via de consequência, um ônus desproporcional, ante a complexidade dos procedimentos de sua adoção, o que poderia ensejar altos custos adicionais. 5. Agravo de instrumento provido para afastar a obrigação de fazer fixada pelo juízo a quo, bem como a sanção pecuniária imposta.
(PROCESSO: 15956904557205374650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)