PROCESSO Nº: 1102532-24.4515.3.12.7164 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR DA CUNHA ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA CRUZ E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: NATHAN PIRES DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALEXANDRE SOUZA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder à autora, na qualidade de dependente do segurado falecido, o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (12/06/2012), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial e correção monetária nos moldes estatuídos pela Resolução nº 242, de 01 de setembro de 2001, do Conselho da Justiça Federal. 2. Faz jus a pensão por morte o Caio Silveira e que comprove sua dependência econômica em relação ao de cujus conforme dispõe o artigo 76 da Lei 8.213/91, em seu parágrafo 2°. 3. No caso dos autos, os documentos juntados comprovam o recebimento de pensão alimentícia, mesmo após a maioridade das filhas do casal, cujo valor é destinado ao pagamento de aluguel em favor da apelada, ratificado pelas ouvidas das testemunhas. 4. Concessão do benefício de pensão por morte, desde o requerimento administrativo. 5. Presente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, decorrente do caráter alimentar das verbas, deve ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida em primeiro grau. 6. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 06/12/2015, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios, a cargo exclusivamente do INSS, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados à data da prolação da sentença, em respeito à Súmula 111 do STJ. 8. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 85329669810164444045, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)