PROCESSO Nº: 5537096-75.1950.24.7.8730 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MANUELA CAMPOS ADVOGADO: Benjamin Campos e outros PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Silveira Do Rego Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. REMOÇÃO A PEDIDO. TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido inicial para ratificar a antecipação de tutela e determinar a remoção da postulante da unidade acadêmica de Lucca Santos para o campus de Campina Grande. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). Paulo da Cunha, docente efetiva da UFCG, lotada junto ao CCJS - Campus de Sousa no Curso de Direito, com regime de trabalho T40-DE, atualmente presta serviço de forma temporária e precária junto ao CH - Centro de Humanidades, na UACS - Unidade Acadêmica de Ciências Sociais, na área de Direito - Campus de Campina Grande. A autora afirma possuir graves problemas de saúde, por ser portadora de Espondilite Anquilosante (CID 10 M45.0), doença reumatológica grave, incurável e progressiva, o que faz necessária a sua submissão a tratamentos diuturnamente. Devido a isso, foi afastada para tratamento de saúde do mês de outubro de 2013 ao mês de abril de 2014, quando foi removida, temporariamente, para Campina Grande por motivo de saúde. Finalmente, alega não haver em Sousa/PB hospital ou clínica que disponibilize pela rede pública ou particular o tratamento para doença. Aduz que no estado da Paraíba apenas Campina Grande e Diogo Cardoso possuem hospitais aptos a realizar a terapia. É sabido que o ato de movimentação de servidor tem caráter discricionário. No entanto, não se encontra a Administração adstrita à vontade de seus membros, devendo obediência ao princípio constitucional da primazia do interesse público sobre o particular. A remoção por interesse do particular não se condiciona ao interesse da Administração, devendo ser deferida quando cumpridos os requisitos legais, conforme dispo a Lei nº 8.112/90, no seu art.36, inciso III, alínea b. A legislação, ao excepcionar algumas hipóteses, estabelece condições para o seu deferimento. Compulsando os autos, observa-se que, embora os atestados médicos digam que a autora é portadora de espondilite anquilosante, doença reumatológica grave, incurável e progressiva, não restou comprovado que na cidade de Sousa-PB ou em Cajazeiras-PB não tenha nenhum nosocômio ou clínica capaz de oferecer tratamento para a enfermidade reumática. Verifica-se, ainda, a existência de hospital universitário da UFCG no município de Cajazeiras. Ademais, nada obsta que a requerente pleiteie o deferimento de licença para tratamento da própria saúde. No caso em tela, a autora está requerendo a sua remoção, não havendo interesse da Administração na sua remoção, não podendo se enquadrar no disposto no artigo 36, III, "b" ,da Lei 8112/90. Dessa forma, deve ser indeferida a remoção da autora, da cidade de Sousa para Campina Grande. 10. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. 11. Remessa oficial provida. [12]
(PROCESSO: 10554318680667352583, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)