PROCESSO Nº: 0784547-74.4808.25.9.1158 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BRAZILIAN TRADE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Lucca da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4874607-52.5761.9.6.7002 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Mata Neto/ ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão quanto à aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, na fixação da verba honorária. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e assentou o entendimento de que tendo a ação sido ajuizada na vigência do antigo CPC, a fixação da verba honorária deve observar a regra encartada no CPC/1973. Ressaltou, ainda, que como a Ação Anulatória foi julgada improcedente, não incorrendo em qualquer condenação, seria aplicável o art. 20, § 4º, do CPC/1973, que diz respeito ao juízo de equidade. 3. Considerou, por fim, que os honorários advocatícios fixados em favor da Fazenda Nacional no percentual de 1% sobre o valor da causa - de R$ 45.595.509,81 -, se coadunava com o disposto no §4º, do art. 20, do CPC/1973, posto que foram devidamente sopesados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 15713121076472968736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)