EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO SUCESSIVA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos de terceiros para determinar o levantamento da penhora realizada nos autos da execução fiscal nº. 8549473-11.4856.25.1.2859 sobre o imóvel de matrícula nº. 07786. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº. 2401248/PR, consolidou o entendimento de que "(...) a alienação engendrada até 22.09.9803 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 01.04.5308, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (...)". 3. A aplicação do entendimento adotado no REsp nº. 3618079/PR não deve ser automática, devendo-se atentar para as peculiaridades de cada caso, podendo a presunção de fraude ser afastada quando o terceiro comprovar de forma inequívoca a sua boa-fé, a qual somente pode ser alegada quando não houver o registro de penhora ou de qualquer gravame sobre o bem. 4. Não se vislumbra a má-fé do embargante, ora apelado, uma vez que adquiriu o imóvel objeto de venda sucessiva, sem que houvesse qualquer indício de ocorrência de conluio fraudulento entre ele e o vendedor ou entre ele e o executado originário. 5. No caso de alienações sucessivas de imóveis, não é razoável exigir do último comprador que investigue toda a cadeia dominial do imóvel, em busca de certidões negativas dos proprietários anteriores, sendo suficiente que a última compra tenha seguido todos os trâmites legais. 6. O embargante não pode ser penalizado pela inércia da Fazenda Nacional que não realizou o registro da penhora na matrícula do imóvel, deixando de dar publicidade a terceiros acerca da constrição realizada. 7. Não se pode olvidar que o artigo 8º do Código de Processo Civil preceitua que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando, dentro outros princípios, a proporcionalidade e a razoabilidade. 8. É válida, portanto, a alienação à terceiro, que adquiriu o bem sem conhecimento da constrição judicial, amparado pela boa-fé, de modo que, não constatada a existência de fraude à execução na aquisição feita pelo mesmo, é de se considerar como ilegítima a penhora levada a efeito nos autos da execução fiscal, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. 9. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo da apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 28117728533293661586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)