PROCESSO Nº: 6140749-52.0275.31.10.1602 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELSA CAMILA ARAÚJO ADVOGADO: Janduir Carneiro De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3887927-08.3412.21.5.6383 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO E ESCLARECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. Em relação à correção monetária, muito embora não seja omisso, pois expressamente o Relator determinou a aplicação do Manual de Cálculos, o voto embargado é contraditório. Isto porque o fundamento do voto é no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 847.065. Assim, a princípio, o entendimento do Relator se coadunaria com a tese da União, que requer a aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora, por entender que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de precatório. 3. Contudo, ao analisar a jurisprudência da Terceira Turma em sua anterior composição - da qual o Relator da apelação ora embargada fazia parte -, verifico que restou sedimentado o entendimento pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, enquanto pendente o julgamento do RE 552.844, sob a justificativa de que "A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 20440576136813292882, Rel. Desembargador Federal Miguel Barros, Terceira Turma, Julgamento: 02/01/2016." (AC683161/CE. Des. Vitor Hugo Costela. 23/03/17). Dito isto, a real vontade do Relator era manter a aplicação da correção monetária com base no Manual de Cálculos, tal como decido na sentença. 4. Há erro material no voto, que reconheço de ofício, pois a apelação da União foi totalmente desprovida, já que não requereu a aplicação do Manual de Cálculos, parâmetro cuja aplicação foi determinada pela sentença exequenda. 5. Onde se lê "Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. Sucumbência recíproca.", leia-se "Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO." 6. A União - na tentativa de que seja aplicada a TR como índice de correção monetária - apenas pretende rediscutir o mérito da decisão embargada que, confirmando a sentença, concluiu pela aplicação do Manual de Cálculos. Na verdade, a União apenas alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 7. Embargos declaratórios improvidos. Reconhecimento e esclarecimento, de ofício, de contradição no voto embargado. Correção, também de ofício, de erro material, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 53827870444226591094, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)