PROCESSO Nº: 2180886-30.3145.26.9.3939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: SEVERINO RAMOS DOS SANTOS MAIA ADVOGADO: Cynthia Elizabeth Cabral Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Gonçalves - 1ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RAUL CARVALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CANDIDATO CUJO CONTRATO TEMPORÁRIO ANTERIOR FINDOU HÁ MENOS DE 24 MESES. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, INCISO III, DA LEI 8.745/93 DECLARADA PELO PLENO DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. KEVIN CORREIA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida no mandado de segurança de origem, deferiu o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir atendimento do requisito previsto no item 13.1 do Edital 44/2016 e no art. 9º, III, da Lei 8.745/93 como condição à contratação do impetrante para o cargo de professor substituto do IFPB, Código 09, para o qual este foi aprovado em 1º lugar no processo seletivo simplificado, por considerar que a jurisprudência do TRF da 5.ª Região encontra-se pacificada no sentido da inconstitucionalidade da vedação contida no referido dispositivo legal, concernente à contratação temporária de quem já foi contratado nessa condição dentro do período imediatamente anterior de 24 (vinte e quatro) meses. 2. O art. 9º, III, da Lei 8.745/93, que proíbe a recontratação de servidor temporário, aprovado em procedimento seletivo simplificado, antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5ª Região, na AMS 70.500-CE, em 79.32.66, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Descabida e desarrazoada a disposição legal que exige o decurso do prazo de dois anos do fim do último contrato temporário de ex-contratado pelo Poder Público para que possa ser novamente contratado para o mesmo fim. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 03442930373584311615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)