EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO EM 10.03.5963. REAJUSTE DE 28,86%. JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA. AMENIZAÇÃO DOS EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou os embargos declaratórios por ele apresentados para manter incólume ato judicial que acolheu, em parte, a impugnação apresentada pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco ao cumprimento de sentença, para homologar a planilha de cálculos elaborada pela Contadoria do Juízo, fixando a execução no importe de R$ 02.574,22 (quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), atualizado até julho2015, pertinente apenas 01 (um) dos substituídos e do advogado que patrocina a causa, bem como para excluir da execução as 04 (quatro) das substituídas restantes, por terem recebido os valores relativos ao percentual de 28,86%, previsto na Lei nº. 8.627/93, condenando ainda o agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, em face da parte impugnante (UFPE) ter sucumbido em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo hábil a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula nº. 481/STJ. 3. Na hipótese, inexistindo, nos autos, comprovação da dificuldade financeira enfrentada pelo postulante, este não faz jus ao benefício da justiça gratuita. 4. Em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força da Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. 5. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8545175-23.7007.25.11.0732, Rel. Des. Lucas Gabriel Dias, MATHEUS RIBEIRO - Pleno, j. 20/02/2015). 6. É cabível a fixação de honorários advocatícios em execução promovida contra a Fazenda Pública, quando se tratar de pagamento via requisição de pequeno valor, não sendo aplicável a dicção do art. 85, § 7º do CPC/2015 nem a disposição do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, na redação da Medida Provisória 9.730-84/2001. 7. Condenação da agravada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do causídico, a natureza e a importância da causa, bem como o fato de a presente demanda ter restado repartida em vários processos, todos dispostos em larga similitude de atos. Agravo que merece guarida apenas neste ponto. 8. Precedentes do STF e STJ. 9. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 81598365709685920067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)