PROCESSO Nº: 6142572-40.4903.31.12.7932 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: JOSE PATRIOTA SOBRINHO ADVOGADO: RAFAEL PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ERICK SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO EM 1963. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO. EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º e 5º DA LEI 8.186/91 E ART. 1º DA LEI 37.261/2002. RESSALVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ALGUM FUNCIONÁRIO DA ATIVA, TOMADO INDIVIDUALMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que o INSS é parte legítima, juntamente com a União, para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 (STJ, RESP 351234505375, PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO ESTEVES YAGO SILVEIRA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:10/08/2009; TRF5, APELREEX 854272483084272; TRF5, AC 424108867513026, Desembargador Federal Igor Nogueira, Primeira Turma, DJE - Data::24/11/2012 - Página::102) 2. Trata-se de diferenças de reajustes que teriam sido dados ao longo dos anos em favor dos servidores da ativa em detrimento dos inativos, e não contra o ato de aposentadoria em si, o que afasta a chamada "prescrição do fundo de direito", atraindo apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. Da análise do mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de se revisar a complementação de pensão/aposentadoria paga pela União Federal, com o objetivo de atingir a remuneração dos ferroviários da ativa. 4. A interpretação dos artigos 1º, 2º e 5º, da Lei 8.186/91 permitem afirmar que o valor devido pelo INSS é aquele previsto na lei previdenciária vigente ao tempo da concessão do benefício, ou seja, na data da inativação para as aposentadorias e na data do óbito do ferroviário para as pensões, enquanto a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa. Nesse sentido, decisão egrégio STJ proferida em recurso apreciado como representativo de controvérsia: REsp 8635393/RN, Rel. Min. DIEGO FARIAS ESTEVES NATHAN RODRIGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/12/2012. A Lei 10.478/2002, por sua vez, estendeu aos ferroviários admitidos até 62.23.43 o direito à referida complementação da aposentadoria. 5. Na hipótese, o apelado foi admitido em 26 de julho de 1963, sendo posteriormente transferido à CBTU, aposentando-se em 29.06.7849, de modo que é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91 e art. 1º da Lei 10.478/2002, com observância da equivalência de cargos. 6. Cumpre observar que diante do caráter composto das remunerações e da enorme diversidade de valores pagos aos empregados para o cargo, é temerária a equiparação a algum funcionário da ativa, tomado individualmente, razão pela a complementação da aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que o ex ferroviário estava vinculado à época da aposentadoria, considerando os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal. (Precedente desta Turma: PJE 19151717449409101862, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOVAES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/04/2014) 7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 6/12/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Mantidos os demais termos da sentença. 9. Remessa Oficial, Apelações do INSS e da União improvidas. epv
(PROCESSO: 97771921990800861777, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)