Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Caldeira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5135979-61.6581.11.3.4141 AGRAVANTE : GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO : HILDEBRANDO EVANGELISTA DE BRITO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 1ª VARA-PB (7381640-71.2196.28.5.5867) RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ BARROS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL AUGUSTO DA ROSA EMENTA Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela antecipada a buscar determinação judicial para a imediata inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios [FPM] dos valores arrecadados a título de multa, atinente à Lei 13.254/2016, que dispõe sobre o Regime de Regularização Cambial e Tributária de recursos mantidos no exterior. A pretensão de serem computados na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios a multa decorrente da Lei 13.254/2016 foi atendida pela edição da Medida Provisória 753/2016, de 16 de agosto de 2016, que alterou o art. 8ª da mencionada norma. Resta esvaziado o objeto do feito originário, pois a inclusão dos valores no Fundo de Participação dos Municípios está amparada no diploma legal. Da mesma forma, a pretensão do depósito em juízo dos valores, requerido em sede de tutela antecipada, pois serão devidamente incluídos à época própria, nos termos do art. 2ª, da Medida Provisória 753/2016, sendo descabida qualquer antecipação nos cronogramas de repasses normais da administração. Precedentes: PJe-AGTR 7711063-51.2130.8.5.9184, des. ARTHUR COSTELA, 2ª Turma, julgado em 29 de setembro de 2017; PJe-AGTR 5717515-69.5280.24.12.6888, des. LEVI SANTOS (convocado), 3ª Turma, julgado em 23 de junho de 2017. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56991697298941946887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)