PJE 0596566-48.1699.3.3.1610 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : DIEGO ALVES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. BERNARDO DA MATA) RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL DIAS CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 073004. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Conforme decidido no RE 545757 (sujeito ao regime da repercussão geral), "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 36434586654473202316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)