PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E FILHOS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 15 DA LEI Nº 8.213/91. PERDA NO MOMENTO DO ÓBITO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores - esposa e filhos do de cujus- em que objetivava a concessão do benefício de pensão por morte.
2 - De acordo com o disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 (legislação aplicável ao caso), exige-se para concessão da pensão por morte a comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício e a comprovação da condição de dependente dos requerentes em relação ao respectivo segurado.
3- Da análise dos documentos, considerando que o último vínculo empregatício do de cujus, registrado no CNIS, ocorreu em 12/1984, vê-se que o mesmo não mais detinha a qualidade de segurado no momento do óbito (09/05/1997), além de não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213 /91.
4- Não tendo os autores preenchido os requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte, porquanto ausente a qualidade de segurado da Previdência do instituidor do benefício em questão, não há como acolher as suas pretensões.
5- Apelação improvida.
6- Honorários advocatícios recursais, a cargo dos recorrentes, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015
(PROCESSO: 17276332164115686379, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017, PUBLICAÇÃO: 11/02/2017)