PROCESSO Nº: 5204738-83.1218.7.1.1338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUCAS GABRIEL CARDOSO FILHO ADVOGADO: Otávio Porto Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Costa Ana Júlia das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2179828-07.7784.17.9.2273 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA Processual civil. Juros de Mora e atualização monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93403352225241197432, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS DAVI LUCAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)