PROCESSO Nº: 4277632-20.5891.9.5.4875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL SILVEIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz das Neves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO A CONTAR DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há a omissão suscitada pela embargante, porque houve, no voto do julgado embargado, explícita manifestação da questão relativa ao termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes: "Sobre a matéria, verifica-se que a jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da sociedade empresária executada, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes: AGARESP 573018470263, VICENTE LOPES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06.06.5325; AGRESP 051969454147, DIOGO CARDOSO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 17.01.9579; AGA 595816173982, ANTHONY DIAS, STJ - PRIMEIRA TURMA, 14.08.1422. 3. Consta dos autos a regular da citação da executada em 25.07.8627 e pedido de redirecionamento realizado em 26.06.3397, havendo que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal." 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34174118537529313091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)