AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SÓCIO CUJO NOME NÃO CONSTAVA NAS CDA'S. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO COMO MARCO LEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR AO REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. No que concerne à existência de fraude à execução, resta consolidado que, em matéria tributária, prevalece a presunção relativa da referida fraude quando alienados bens do patrimônio do devedor depois da sua citação (no caso de evento anterior à vigência da LC nº 118/2005) ou na inscrição em dívida ativa (desde que o fato tenha ocorrido após a entrada em vigor da nova redação do art. 185, do CTN).
2. O bem litigioso foi alienado em 11/05/2015, depois, portanto, da entrada em vigor da LC nº 118/2005, o que, aprioristicamente, importaria na fixação como marco legal, a data da inscrição em dívida ativa, qual seja, 2007. Ocorre que, o bem cuja alienação se reputa fictícia pertencia ao sócio da empresa executada, cujo nome não constava inicialmente nas CDA's que embasam o feito executivo.
3. O marco legal deve ser, portanto, a data da decisão que deferiu o pedido de redirecionamento do executivo fiscal em face do sócio-administrador - momento a partir do qual surge a pretensão executória em face do sócio -, que no presente caso, ocorreu em 2013, em momento anterior à alienação do bem (2015), restando caracterizada, assim, a presunção de fraude à execução.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31329382260051296850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017, PUBLICAÇÃO: 05/04/2017)