PROCESSO Nº: 8675068-42.8883.13.1.9989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: BRYAN ALVES e outros ADVOGADO: Breno Costela Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara da Costa EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Execução. Servidor redistribuído. Ilegitimidade da FUNASA. Preclusão. Omissão inexistente. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Rejeição dos embargos. - Embargos de declaração opostos pela FUNASA alegando omissão relacionada à redistribuição dos servidores para a Secretaria de Saúde Indígena - SESAI, o que inviabilizaria o cumprimento do título judicial. - A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, entendendo preclusa a questão da responsabilidade da União para responder sobre a totalidade dos créditos devidos aos exequentes em questão, tendo em vista que, não impugnada em momento processual oportuno, restou acobertada pela coisa julgada. - Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 04230722252677261601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)