PROCESSO Nº: 6560261-41.1904.5.5.9930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IMOBILIARIA CARRANCA LTDA ADVOGADO: Bruno Pinto AGRAVADO: OTÁVIO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Vinicius Peixoto: NICOLAS DA LUZ DANILO CASTRO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA AGRAVADO: BANCO BANDEPE S.A. AGRAVADO: ARQUI VIDEO LTDA - EPP ADVOGADO: Vitor Gabriel Costela: JOSE DE FERNANDO VIANA AGRAVADO: LORENZO CASTRO ADVOGADO: Leandro Rocha AGRAVADO: ADEILSON DE OTÁVIO PIRES ADVOGADO: João Lucas da Luz AGRAVADO: PIETRO COSTA ADVOGADO: Alexandre Mendes: LEANDRO DA CRUZ AGRAVADO: CALEBE NOVAES AGRAVADO: SEVERINO CAIO DA MOTA: YURI DA CUNHA AGRAVADO: LORENZO ARAGÃO ADVOGADO: Leonardo Nunes Breno Oliveira Calado Joaquim Freitas ADVOGADO: Pedro Henrique Souza Calado De Kamilly Vieira: ANA BEATRIZ CARVALHO: JOÃO GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Rodrigo da Paz: FELIPE REZENDE TOSCANO ANTHONY GOMES ADVOGADO: Thomas Peixoto: CAROLINO MESQUITA AGRAVADO: DANILO FARIAS AGRAVADO: AGILDO JOÃO PEDRO DA CUNHA ADVOGADO: Isaac Cardoso AGRAVADO: VELEIDA DE CECÍLIA FERNANDES ADVOGADO: Vitor Gabriel Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Peixoto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5130371-86.3883.17.4.5436 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE POSTERGOU APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR APÓS MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra despacho que postergou a apreciação do pedido de liminar para momento posterior à apresentação das defesas por parte dos réus, ora agravados. A recorrente alega ocorrência de fraude em escrituração pública, motivo pelo qual insiste na obtenção de provimento que impeça quaisquer pessoas a praticarem atos atentatórios à sua posse em relação ao imóvel no qual foi implementado o "Condomínio Jardins de Tívoli" adquirido aos CORREIOS. 2. Ato jurisdicional agravado que não constitui decisão, ao simplesmente postergar o exame do pedido de antecipação da tutela para depois da formação completa da relação processual, tratando-se de prerrogativa do Juízo, prevista no sistema processual, que, uma vez exercida, não negou propriamente a pretensão da ora agravante e cuja apreciação aqui significaria, inclusive, supressão de instância. 3. Ausência de demonstração de prejuízo ou gravame à parte pela formação do contraditório. 4. Agravo de Instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 62482244204859362349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)