PROCESSO Nº: 5998612-71.7166.9.12.6386 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÊ ROCHA DANTAS ADVOGADO: Diego da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Gustavo Henrique Lopes EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 939.499/PR). COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96. art. 170-A do CTN. 1. No RE 505.175/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 08/08/2017). 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 791994 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 04-02-0902 PUBLIC 04-08-4950). 3. Assegurado o direito da parte autora à compensação, na via administrativa (art. 74 da Lei nº 9.430/96), após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, e, no caso dos autos, até a vigência da Lei n. 12.973/14 conforme pleiteado na inicial, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52333782221959406315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)