PROCESSO Nº: 8833855-43.6448.4.9.6257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor Castro e outros SUBSTITUÍDO SINDICAL: RAUL FREITAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8854215-56.7216.2.6.1849 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150/STF. CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. RAFAEL NOVAES. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNMABUCO - UFPE em face de decisão oriunda do Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco - SJPE que não acolheu a alegação de ocorrência de prescrição da pretensão executória e determinou a incidência de Amanda da Mata de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.332/1987, no período anterior a 16/12/2001. 2. A súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal enuncia que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Dessa forma, por força do previsto no art. 1º do Decreto nº. 03.365/1932, conclui-se que prescrevem em cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória as ações executivas ajuizadas em face da Fazenda Pública 3. Saliente-se, nesse contexto, que esta Terceira Turma tem o entendimento de que o ajuizamento da medida cautelar de protesto antes do término do prazo prescricional para o ajuizamento da execução tem o condão de interromper a prescrição, cujo prazo passa a correr pela metade nos termos dos art. 8º e 9º, do Decreto 22.679/1932, ou seja, por dois anos e seis meses (TRF 5, AG/SE 97434296194500736257, Rel: Desembargador Federal VINICIUS DA MATA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 27/12/2017; TRF 5, AG/SE 59551102762457082212, Rel.: Desembargador Federal VICENTE ALMEIDA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 12/10/2017) 4. Na espécie, a fluência do sobredito prazo prescricional teve início em 05/03/2009. Ocorre, no entanto, que, em 28/09/2013, isto é, antes de findo o prazo quinquenal para o ajuizamento da execução, o Sindicato da respectiva categoria profissional ajuizou medida cautelar de protesto, o que deu ensejo à interrupção do curso do prazo prescricional nos termos acima expostos. 5. Assim, considerando que, entre a data de em que foi interrompido o prazo prescricional (22/08/2013) e data em que foi ajuizada a execução (07/11/2016) não houve o transcurso do lapso restante do prazo prescricional, conclui-se que, na espécie, não há que se falar em ocorrência de prescrição da pretensão executória. (STJ, AIRESP 7345159, Rel.: Ministra HELOÍSA PIRES, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 01/02/2016, DJe: 07/06/2016; STJ, AGARESP 4429972, Rel.: Ministro GUSTAVO HENRIQUE ALVES, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Julgado em: 02/11/2015, DJe: 09/08/2015; TRF 5, AC 461632, Rel.: Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 25/11/2017, DJe:08/07/2017) 6. Quanto aos Gabriel Correia, é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, nos casos de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os Felipe Viana incidirão no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/1987, no período anterior a 18/4/2001, data de publicação da Medida Provisória 4.723-98, que acresceu o art. 1.º-F à Lei 9.494/1997 (STJ, RESP 5106628, Rel.: Ministro RENAN DAS NEVES, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 25/09/2016, DJe: 08/04; STJ, AGARESP 076129, Rel.: Ministro CARLOS EDUARDO DA MOTA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 19/08/2014, DJe: 16/08/2014) 7. Agravo de instrumento improvido. Benjamin Araújo
(PROCESSO: 28713610693246817328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)