PROCESSO Nº: 5107280-98.1932.24.12.3638 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: RODRIGO ROCHA ADVOGADO: Matheus da Mata APELADO: SAMUEL MONTEIRO ADVOGADO: Marcelo Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Peixoto Wanderley EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ELETRICISTA DA CEAL. DIVERGÊNCIA ENTRE PPP E LTCAT. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. Trata-se de recurso adesivo e apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 17/02/2014. Incidência de correção monetária calculada pelo INPC e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Apela o INSS alegando que: a) o uso do EPI foi eficaz; b) deve haver a efetiva exposição aos agentes nocivos entre 19/12/1995 e 03/07/1997 através dos formulários oficiais SB-40 e DSS-8030; c) é necessária a apresentação de laudo técnico para o período de 02/05/1997 a 15/11/1998; d) após 08/07/1997, quando entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97, a eletricidade não pode mais ser enquadrada como agente especial. Pugna pela aplicação da Lei nº 9.494/97, como redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange aos juros e à correção monetária. Requer a improcedência do pedido. A parte autora interpôs recurso adesivo requerendo a majoração das verbas honorárias para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 03 de agosto de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 52.315/64 e 65.687/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 35.899/64. No que se refere ao período trabalhado após 07/09/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. No caso em tela, verifica-se que o demandante trabalhou na CEAL - Companhia Energética de Alagoas durante o período de 27/12/1988 a 31/01/2014 (data do requerimento administrativo), exercendo as funções de auxiliar de eletricista, eletricista e auxiliar técnico. A sentença reconheceu a especialidade de todo o interregno, entretanto, a autarquia previdenciária, em sede de apelação, controverte sob o argumento da eficácia do EPI. De acordo com o PPP acostado, durante todo o intervalo esteve exposto à energia elétrica com tensões superiores a 250 volts, utilizando EPI eficaz (ID: 2567206.3409819). Segundo o LTCAT juntado aos autos, em complementação ao PPP apresentado, a exposição ao agente agressivo se deu de modo habitual e permanente e os equipamentos de proteção fornecidos não foram suficientes para neutralizar a periculosidade do risco a que o postulante esteve exposto (ID: 8100291.4529862, pág. 02). O entendimento desta Segunda Turma Julgadora, nesses casos, é o de que as informações conflitantes contidas no PPP e no LTCAT acerca da eficácia ou não do EPI são cruciais para a solução meritória do caso. Assim, de ofício, anula-se a sentença e determina-se a baixa dos autos para que seja produzida prova pericial capaz de dirimir a dúvida suscitada. De ofício, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à primeira instância, para que seja produzida nova prova pericial, a fim de dirimir a dúvida sobre a eficácia do EPI. Apelação e recurso adesivo prejudicados. [12]
(PROCESSO: 18807213811483873434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)