PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APENAS SOBRE A PARTE CONTROVERTIDA.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de Cumprimento de sentença, revogou decisão anterior, na parte em que estabelecia que os juros de mora sobre o valor controverso (alvo dos embargos à execução) incidiriam até o trânsito em julgado da sentença dos embargos (06/2013).
2. In casu, discute-se qual o termo final para incidência dos juros de mora na condenação contra a Fazenda Pública, tendo o juízo de origem estabelecido tal termo, em relação ao valor controverso (alvo dos embargos à execução) como sendo o trânsito em julgado dos embargos à execução, em um primeiro momento, e, após o reconhecimento de erro material no valor homologado na sentença dos embargos, chamou o feito à ordem para alterar o termo ad quem para a data da nova decisão homologatória dos cálculos, a ser proferida após realização de novo cálculo pela Contadoria.
3. Em princípio, andou bem o magistrado a quo ao estabelecer como termo final para incidência dos juros de mora na execução de origem, em relação ao valor controverso, a data da homologação definitiva do quantum debeatur. É que a alegação de ausência de mora da executada não merece guarida, afinal a simples apresentação de embargos interditou o pagamento dos valores.
4. De resto, reconhecido o erro material só agora, e dado que o juízo cuidará de homologar oportunamente os cálculos da contadoria, que serão realizados nos termos da determinação do juízo, é natural que os juros de mora incidam, pois, até a data da homologação desses novos cálculos. Até aqui, como dito, a decisão caminhou na direção certa.
5. Sucede que o intento da União, inclusive deduzido em sede de embargos de declaração, concerne à não incidência de juros quanto aos valores que já foram quitados, é dizer, aqueles que dizem respeito ao precatório que já fora expedido e pago, relativo à parte incontroversa. Quanto a isso a União tem razão. O juízo, por seu turno, não disse que incidiriam juros sobre aquele montante. Mas também não deixou claro que sua incidência seria apenas quanto a parte controversa, alvo dos embargos à execução.
6. Em síntese, não há falar em cabimento de juros de mora quanto aos valores incontroversos e já pagos através do precatório expedido (adimplido desde 2007) em face da concordância da União com aquele montante. No entanto, quanto à parte controvertida, e que ensejou os embargos à execução, dado que só agora se verificou a ocorrência de erro material, devem incidir os juros de mora sobre essa parte, a ser alvo de homologação tão logo a contadoria apresente os cálculos nos termos determinados pelo juízo.
7. Agravo de instrumento parcialmente provido para que os juros de mora incidam apenas sobre o saldo remanescente, a ser apurado pela contadoria em face da correção do erro material determinado pelo juízo de origem.
(PROCESSO: 46793878505844868197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017, PUBLICAÇÃO: 19/07/2017)