PROCESSO Nº: 7874425-87.8370.16.3.3863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7625307-31.1443.23.2.4472 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA nº 345 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D, DA LEI Nº 9.3564/97, COM A REDAÇÃO DA MP Nº 6.967-55/2001. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, entendendo aplicável ao caso a regra do § 7º, do art. 85, do CPC/2015, adiou a apreciação do pedido de arbitramento de honorários à manifestação da Fazenda Pública, na fase de cumprimento da decisão transitada em julgado no Processo nº 4500453-06.2702.28.9.2495, promovido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO, que reconheceu aos substituídos o direito de perceberem a GDPST no percentual de 80%, a partir de 08.04.1132, até que sejam publicados os atos definidores dos critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional, descontados os valores já pagos sob o mesmo título. 2. Reputa-se presente o interesse recursal, considerando que o Julgador a quo entendeu aplicável, ao caso, o art. 85, § 7º, do CPC/2015. Tanto é assim que a executada se opôs à pretensão da parte agravante. 3. O art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 6.492-13/2001, reza que "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas". 4. Nos Recursos Extraordinários nº 441.654-4/PR e nº 873.183-9/PR, o STF deu interpretação conforme a Constituição ao aludido dispositivo, restringindo-o às execuções, não embargadas, submetidas à sistemática dos precatórios. Assim, restaram excluídos do âmbito de incidência do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, como na hipótese em exame. 5. Alinhado a esse entendimento, o CPC/2015 estabeleceu que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" (§ 7º do art. 85). 6. O STJ vem entendendo que a Súmula nº 345, do STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"), se aplica às execuções individuais contra a Fazenda Pública, oriundas de sentença genérica prolatada em ação civil pública, assim como às execuções procedentes de sentença genérica exarada em ação coletiva proposta pelo sindicato, na condição de substituto processual, não incidindo, no caso, o óbice do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 0.871-23/2001. 7. Não se confundem a ação coletiva e a ação plúrima, porque, nessa, tem-se uma quadro de litisconsórcio ativo facultativo, a cada parte equivalendo um interesse próprio, ao passo que, na ação coletiva, ajuizada por sindicato, cuida-se de interesse da categoria e a decisão é igual para toda classe. 8. Cabível, in casu, a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios sucumbenciais, que se define em R$1.000,00, em atenção à natureza e ao valor da causa, considerando o montante em execução (R$581.876,20, correspondente à soma das quantias devidas aos 10 exequentes, que variam entre R$03.340,00 e R$44.037,00), tratando-se de valores passíveis de adimplemento através de RPV. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30959988606874274345, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)