PROCESSO Nº: 3535458-14.9118.21.3.2525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: ALEXANDRE CARDOSO CÉZAR DAVI LUCCA SALES (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: CAUÊ DA CRUZ) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA MENDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se deu provimento a agravo de instrumento, revogando a decisão que determinou a constrição dos valores referentes à conta bancária do executado, até o valor total do débito, via sistema BACENJUD, antes de efetivada a citação nos autos. 4. No tocante aos argumentos da União, em seus aclaratórios, de ser omisso o julgado quanto à aplicação do entendimento firmado no RESP 8.469.642/PA, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e da incidência dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 835 e 854, cumulada com os artigos 300 e 301 do NCPC e do art. 53 da Lei nº 8.212/91, verifica-se que as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no "decisum" atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Inexiste omissão do acórdão quanto à alegação da parte agravante de não ter sido apreciado o seu pedido de nulidade do ato de intimação, para fins de oposição dos embargos à execução, visto que tal pleito não poderia ser apreciado por esta e. Corte Regional já que não fora requerido na primeira instância, tampouco fora objeto da decisão agravada. 6. Embargos de declaração da União e da agravante desprovidos.
(PROCESSO: 38336814447810720138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)