PROCESSO Nº: 8769302-52.8203.21.6.1371 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS RIBEIRO BRYAN SILVA ADVOGADO: Diego Lopes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO. LEGALIDADE. VALOR DA CAUSA. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, por meio da qual a impetrante objetivava sua posse no cargo de Professora de Magistério Superior Classe A, para lecionar na Disciplina/Área de Física na Universidade Federal Rural do Semi-Àrido - UFERSA. 2. O Edital nº 036/2016, que regula o certame em tela, no seu item 1.1.1, é claro ao determinar que o candidato deve possuir Graduação em Física e Mestrado em Física, tendo a impetrante cumprido apenas a exigência atinente à aludida graduação, uma vez que realizou o seu mestrado na área de Biotecnologia e o Doutorado em Ciências Farmacêuticas. 3. Ainda que os referidos mestrado e doutorado incluam, como alegado pela impetrante, algumas matérias afeitas à área de Física, e mesmo considerando que as teses desenvolvidas por ela tenham tido esta última disciplina como enfoque de pesquisa, conforme atestou o seu orientador, não são capazes de suprir o requisito normativo que expressamente exigiu a já referida titulação. Aqui, cumpre destacar que o mestrado, além do trabalho acadêmico realizado pelo estudante, inclui também uma etapa escolar, sendo certo que a disciplinas obrigatórias do programa de Biotecnologia não são exatamente as mesmas ofertadas no currículo do mestrado em Física. 4. O Edital é o normativo que rege o concurso, de modo que tanto a Administração quanto os candidatos encontram-se estritamente vinculados às suas disposições. Assim, inexistindo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no referido instrumento ao qual aderiu, deve o candidato sujeitar-se às exigências do mesmo, não lhe sendo lícito pretender, em seu favor, a interpretação extensiva de disposição expressa da lei interna do certame, como o é aquela que trata das qualificações a serem apresentadas pelos aprovados. Precedentes desta corte: PROCESSO: 88456035993802447264, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2016, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 521590030937563, AG226353/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 07/10/2010 - Página 334. 5. Quanto ao fato da apelante já lecionar Física na instituição, trata-se de cargo de Professor Substituto, para o qual é exigida apenas a respectiva graduação na disciplina. 6. Por fim, no tocante ao valor da causa, este não deve corresponder a 12 (doze) remunerações, como determinou a sentença, uma vez que os vencimentos não seriam repassados como decorrência unicamente da vitória no pleito, mas como retribuição pela atividade laborativa da apelante. Por outro lado, considerando o proveito econômico pretendido, o montante fixado na inicial, de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), se mostra irrisório. Assim, fica o valor da causa estipulado em R$ 69.302,00 (dez mil reais). 7.Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 34491677589423294103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)