PROCESSO Nº: 5833574-74.1592.1.7.2025 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Thales Pereira e outros APELADO: LUIZ FELIPE LIMA ADVOGADO: Davi Luiz da Rocha CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Lima PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JORNALISTA. EBSERH. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ETAPA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DOS PERÍODOS LABORAIS REFERIREM-SE A MAIS DE UM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VEDAÇÃO À SOPREPOSIÇÃO DE PERÍODOS LABORAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgências contra a sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pleito da autora, que objetiva lhe seja atribuída pontuação na etapa de "títulos e experiência profissional" do concurso público para o cargo de Analista Administrativo - Jornalista, do Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe, considerando um ponto para cada ano de experiência, independentemente de referir-se a mais de um vínculo profissional. 2. Discute-se se as regras previstas no edital que regeu o certame veda que os períodos de experiência profissional superiores a um ano, para fins de serem pontuados, possam referir-se a mais de um vínculo profissional. 3. Consoante item 9.16 e tabela 9.2 do Edital nº 4/2013/EBSERH, percebe-se que a vedação imposta direcionou-se à atribuição de pontuação concomitante no mesmo período, a fim de que não haja sopreposição de tempo, não havendo exigência de que a contagem seja feita por vínculo empregatício. 4. No caso, retirando-se os períodos em que a autora exerceu concomitantemente mais de uma atividade profissional, constata-se que ela trabalhou, ininterruptamente, ainda que em diversas empresas, durante 9 anos, 4 meses e 3 dias, fazendo jus a 9 pontos na etapa de Títulos e Experiência Profissional, já que o edital prevê ser de 10 a pontuação máxima atribuível. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 55530201078799521751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)