PROCESSO Nº: 1184056-21.5914.27.9.5852 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO REZENDE BASTOS ADVOGADO: George Alexandre De Almeida Macêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. MATRÍCULA DE MENOR SOB GUARDA. COLÉGIO MILITAR. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PELA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PERDA DE OBJETO. Mandado de Segurança impetrado por militar da reserva remunerada, contra ato praticado pelo Diretor Comandante do Colégio Militar de Fortaleza, no sentido de declarar a nulidade do ato de indeferimento da matrícula no aludido Colégio, em relação à menor sob guarda do impetrante, tendo o magistrado singular, concedendo a segurança, confirmou a liminar anteriormente deferida; Constatando-se que o objeto do "mandamus" restringia-se à efetivação da matrícula no ano letivo de 2016 e tendo sido deferida a liminar para tanto e cumprida a decisão pela autoridade coatora, à época, é de se considerar perda de objeto; Apelação e agravo retido prejudicados.
(PROCESSO: 94750645505649039032, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)