Processual Civil. Embargos de declaração. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Assistência social. Restabelecimento de amparo social. Termo inicial da condenação a contar do ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal. Entendimento da Turma Ampliada. Juros de mora com correção monetária nos termos da sentença de primeiro grau. Existência de contradição no voto condutor. Ocorrência efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração providos parcialmente.
(PROCESSO: 4326361287557485331583, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017, PUBLICAÇÃO: 03/03/2017)