PROCESSO Nº: 6934745-24.6185.22.6.1566 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Moura Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Execução fiscal que objetiva o pagamento de taxas de lixo relativas aos exercícios de 2010 a 2013. Imóvel não pertencente à União. Ilegitimidade passiva. Nulidade da CDA. O simples indício de que o imóvel pertence a União não é motivo suficiente para lhe cobrar os tributos incidentes sobre o mesmo. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55247085449055458972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)