PROCESSO Nº: 2411180-24.8836.7.3.1525 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO DE SAO JOAO/SE ADVOGADO: Luiz Fernando da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Lucca Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDEB. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão da União de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da prescrição apenas parcial da pretensão não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não se cogita de omissão no tocante à alegação do município de que a prescrição teria sido interrompida por ação coletiva anteriormente ajuizada, porquanto tal matéria foi enfrentada no acórdão embargado, que entendeu não existir a alegada interrupção, por não haver provas de que o município outorgara autorização para fazer-se representar naquela demanda. 4. Também implica rediscussão do mérito a pretensão do demandante de modificar o entendimento firmado por este Colegiado quanto à aplicação do art. 21 do CPC/73 na distribuição do ônus sucumbencial, haja vista a ação ter sido ajuizada na vigência daquele código. 5. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos
(PROCESSO: 05811054949719633654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)