PROCESSO Nº: 0183355-89.4527.25.2.0125 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE MOREIRA e outros ADVOGADO: João Gabriel Cunha APELADO: CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA e outros ADVOGADO: Hermano Yago da Cruz RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Farias - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENSINO SUPERIOR. CANDITADO APROVADO NO CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA SEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES E INSERÇÃO NO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DANOS MATERIAIS E MORAL NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Apelação em face da sentença que, revogando a decisão que deferiu a antecipação de tutela, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da União e do FNDE e, consequentemente, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 2. Embora a União seja parte ilegítima para figurar na demanda, eis que é responsável, apenas, pela formulação da política nacional da oferta de financiamento, a teor do art. 3º, da Lei nº 10.260/2001, matéria esta não discutida nos autos, o FNDE, como gestor do financiamento estudantil - FIES, deve compor a lide, que trata também de inserção das autoras neste financiamento, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 3. Feito que se encontra em condições de imediato julgamento. Análise do mérito na forma prevista no art. 1.013, parágrafo 3º, I, do NCPC. 4. In casu, as demandantes, recém-aprovadas no curso de Medicina da Faculdade Ciências Médicos da Paraíba, ingressaram com a presente ação visando provimento judicial para assegurá-las à matrícula no curso de Medicina e a frequência às aulas sem a cobrança de mensalidades, além da inserção prioritária das autoras no FIES, nos termos da propaganda veiculada pela IES ou, sucessivamente, que lhes sejam oferecidas bolsas de estudo. Suscitam, ainda, a condenação dos demandados no pagamento de indenização pelos danos materiais e moral causados as demandantes. 5. A aprovação em curso de Universidade não garante automaticamente o acesso/continuidade ao FIES, e a matrícula de estudante em universidade não está vinculada, a priori, ao Financiamento Estudantil - FIES, mas ao pagamento de matrícula. 6. É de se lamentar se as autoras realmente tenham realizado vestibular da FCM, sem condições financeiras para arcar com as mensalidades do Curso, somente com a esperança de serem beneficiadas com financiamento FIES e/ou em razão da divulgação da existência de vagas para o FIES, pois tinham e tem apenas mera expectativa de direito, não se devendo falar em eventual ressarcimento de valores a título de dano material. 7. O evento apontado nestes autos - divulgação em site de possível existência de vagas para o FIES, e a não concretização do FIES para o Curso em questão, não enseja em indenização por danos morais, pois não consiste em ato ilícito por parte dos demandados. 8. Improcedência dos pedidos. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 49074865814599188898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)