Penal e Processual Penal. Embargos infringentes e de nulidade opostos por Pantaleão Estevam de Medeiros ao julgado majoritário proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional, da relatoria do des. Benício da Conceição, f. 651-960, que condenou o embargante, pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, à pena de quatro anos e oito meses de reclusão, com cumprimento a se iniciar no regime semiaberto.
Denúncia a narrar que o ora embargante, na condição de Prefeito do Município de Carnaúba dos Dantas, juntamente com o corréu Rodrigo Gomes, sócio-administrador da empresa Base Construções, Serviços e Projetos Ltda., utilizando-se de falsidade ideológica e forjando o procedimento de dispensa 01/2002, desviou, em proveito próprio, recursos públicos provenientes do convênio MTE/SE 01/2002, celebrado, em 02 de novembro de 2002, entre a municipalidade e o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria Executiva e a Fundação do Banco do Brasil. Consta, outrossim, que a aludida avença se destinava à construção de um centro de artesanato, orçado no total de duzentos e cinquenta mil reais, cabendo ao Município a quantia de sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos, a título de contrapartida.
A discórdia ora em apreço é completa, uma vez que o r. Voto Vencido, de autoria do des. Gustavo Henrique Freitas, foi no sentido da absolvição. Entrementes, malgrado o r. Voto Vencido seja digno de louvor, deve prevalecer o entendimento majoritário prolatado pela Primeira Turma desta Corte Regional (ACR 60174-RN, julgada em 30 de outubro de 2014), com a manutenção do Voto do e. Relator, o des. Vitor Hugo Nunes.
Realmente, a materialidade delitiva foi devidamente demonstrada, não remanescendo dúvidas de que o ora embargante perpetrara o crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, porquanto, na condição de Prefeito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, efetivamente desviou, em proveito próprio, recursos destinados à construção de um centro de artesanato, percebidos através do convênio 001/2002-MTE/SE, celebrado com o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria Executiva e a Fundação do Banco do Brasil.
Esta avença, concertada com a empresa Base Construções, Serviços e Projetos Ltda., fora orçada no total de R$ 889.688,00 (duzentos e cinquenta mil reais), cabendo ao Município a quantia de sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos, a título de contrapartida.
Para a elucidação dos fatos, foi decisiva a colaboração do corréu Diego Costa, responsável pela gerência da empreiteira contratada, que prestou delação premiada exitosa, vindo com isto a ser agraciado com perdão judicial na sentença de primeiro grau, na forma do artigo 13, da Lei 9.807/99 (f. 682-6517).
A propósito, cumpre destacar que todo o procedimento em questão foi eivado de vícios, desde o seu nascedouro, na medida em que os documentos contemporâneos aos fatos esquadrinhados, coligidos desde a esfera extrajudicial (acostados aos autos em apenso), trazem a tona que o procedimento licitatório foi inteiramente fraudulento, inexistente, por assim dizer, já que os representantes das demais empresas que supostamente compuseram aquele certame negaram que tivessem encaminhado as propostas constantes do procedimento licitatório; também afirmaram que não participaram de qualquer licitação na cidade de Carnaúba dos Dantas/RN; a própria licitação é completamente viciada, não apresentando a mínima regularidade formal (sequer apresenta documentação das empresas supostamente participantes). Apenas como reforço de fundamentação, cabe destacar que, segundo os membros da comissão de licitação (fls. 57/60, 101/106 e 108/111 do IPL), os procedimentos licitatórios apenas existiam "no papel", já que, na prática, eram-lhes apresentados já confeccionados para subscrição.
Não bastasse, a indigitada delação premiada também revelou que a empresa Base Construções, Serviços e Projetos Ltda., mesmo depois deste direcionamento, não realizou a obra contratada, que, não obstante, findou por ser concluída, posteriormente, à míngua da comprovação da origem das verbas utilizadas, restando testificado, por conseguinte, o desvio dos recursos públicos, em proveito próprio do ora embargante.
Não obstante não ter realizado a obra, a empresa BASE recebia os valores mediante ordem de débito direto na conta do convênio, aduzindo que os valores não permaneciam com a empresa.
O desvio de recursos encontra-se configurado, porquanto, para afastar o crime, deveria haver a demonstração de nexo entre a obra e os recursos liberados. Ou seja, seria preciso que o gestor demonstrasse que ela foi executada com os recursos do convênio. Se a obra não foi executada pela empresa contratada e a ela foram dirigidos os valores do convênio, resta configurado o desvio de recursos, caracterizando a conduta prevista no artigo 1º, I, do decreto-lei 201/67.
Embargos infringentes e de nulidade improvidos.
(PROCESSO: 1182450794307442097127, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 25/04/2017, PUBLICAÇÃO: 29/05/2017)