PROCESSO Nº: 0411098-43.0896.12.10.7000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR COSTELA ADVOGADO: Luiz Gustavo Cavalcanti e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0155767-31.3049.4.11.4548 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ART. 99, § 2º, CPC/2015. RENDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que indeferiu, nos termos do art. 99,§ 2, do CPC, o pedido de gratuidade da Justiça, por entender que em virtude da renda mensal bruta da agravante, servidora pública federal, ser superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS (R$ 5.189,82), restou afastada a presunção, fundada em simples declaração feita neste processo, de que não pode pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento ou da família. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra-se constitucionalmente previsto, mais precisamente no art. 5º, LXXIV, da CF/1988. O CPC/2015, em seu art. 98, expressamente dispõe, no caput, que a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 3. O § 2º, do art. 99, do CPC/2015, com a mesma inteligência do caput art. 5º da Lei nº 1.060/1950, ainda vigente, prescreve que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 4. O STJ, sobre a matéria, já sedimentou o entendimento segundo o qual a presunção oriunda da declaração de hipossuficiência econômica é relativa, havendo a possibilidade de o juiz indeferir o pedido de gratuidade da Justiça. 5. Destaque-se, por oportuno, que a jurisprudência deste Regional vem afastando a presunção de hipossuficiência econômica, quando a parte aufere renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. 6. Neste ponto, embora não reste claro nos precedentes deste egrégio Tribunal se o patamar deve se dar com base nos rendimentos líquidos ou brutos, tem-se que deve ser considerado o rendimento líquido, porquanto este é que efetivamente esta à disposição da parte que se averba hipossuficiente, permitindo ao julgador fazer um juízo de veracidade quanto à referida alegação. 7. Posto isso, da análise dos contracheques (de abril/2016) da agravante, verifica-se que esta recebe renda líquida inferior a 10(dez) salários mínimos (R$ 6.476,88), o que, diante (i) da declaração de pobreza contida na inicial da ação originária, (ii) da jurisprudência desta Corte, (iii) do fato de possuir mais de 60 anos de idade - situação que normalmente está atrelada a um maior gasto, notadamente, em saúde -, autoriza a concessão da gratuidade da Justiça. 8. Precedentes do STJ e desta Corte: AREsp747152/RS, AgInt no AREsp723808/SP e 68608029230521023423 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique Moraes). 9. Agravo de instrumento provido para conceder à agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 19069984930182534793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)