Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. A sentença vergastada e o acórdão desta Corte adotaram o mesmo entendimento deste Tribunal que se ajusta aos Embargos Infringentes n.º 5081780-15.2700.9.9.8815. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51754136339727715973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)