PROCESSO Nº: 6662783-79.3294.16.4.7586 - APELAÇÃO APELANTE: IRANILDA ANA SOPHIA REZENDE ADVOGADO: Leandro Jesus Pedro Henrique Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2830472-36.2933.3.7.9015 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE REQUERIDA POR FILHA MAIOR E CAPAZ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO INSTITUIDOR. LEI 8.059/90. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Pretende a autora, na condição de filha de ex-combatente, a concessão de pensão que vinha sendo percebida por sua genitora, falecida em maio de 2015, tendo o magistrado "a quo", indeferido o pedido; 2. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador, permitindo, assim, o julgamento antecipado da lide; 3. Tendo o falecimento do instituidor ocorrido em março de 2000, aplica-se, no caso, a Lei nº 8.059/90 que em seu art. 5º, III, prevê a concessão de pensão especial deixada por ex-combatente a filho de qualquer condição, solteiro menor de 21 anos ou inválido; 4. Constatando-se que a autora é maior e capaz, não faz ao benefício em questão, ante a inexistência de previsão legal, impondo-se, assim, a manutenção da sentença; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 99208990862186385245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)