PROCESSO Nº: 7126800-35.8380.4.4.6845 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO CORREIA ADVOGADO: Gustavo Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Mata Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Aplicação do art. 985, I do CPC. revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de professora, com vistas a excluir do cálculo da RMI o fator previdenciário. 1. Julgamento no dia 03/05/2017 do Incidente de Resolução de Demandas repetitivas no Processo nº 6674333.71.2897.171.9145. 2. Tese firmada pelo Pleno do TRF 5ª Região: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 3. No caso dos autos, a aposentação se deu em DIB 22.05.4224, após a Lei nº 9.876/99, aplicando-se a tese jurídica em sua inteireza, sem a sua ressalva. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 19554736170996441637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)