PROCESSO Nº: 6023845-57.2240.18.10.0519 - APELAÇÃO APELANTE: NEMESIO BONFIM MEDEIROS ADVOGADO: Pedro Ribeiro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Conceição - 4ª Turma Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. 1. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 2. Inocorrência da decadência e prescrição quinquenal que deve se adequar a propositura da ação civil pública em 12/03/2011. Precedente da Turma Ampliada. 3. Não houve omissão quanto aos honorários advocatícios, pois os mesmos foram fixado e mantidos pelo Relator em 10% sobre o valor da condenação. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração do INSS e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 80422059257668574100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)