PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de Salário-Maternidade, considerando que houve prova material e testemunhal suficientes a ensejar o deferimento do referido benefício.
2. Valor da condenação que não ultrapassou os 60 (sessenta) salários mínimos exigidos para que a sentença fosse submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante vigia à época da decisão, o disposto no art. 475, CPC/1973, tendo em vista que o benefício de salário maternidade é devido à Segurada durante 120 dias, e, portanto, limita-se a apenas 04 (quatro) parcelas, cada uma no valor de 1 (um) salário mínimo.
3. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, parágrafos 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
4. Início de prova material: a) cadastro eleitoral indicando que a Autora detinha a profissão de agricultora e mora em zona rural; b) declaração de nascimento da Autora, indicando que era filha de pais que detinha a função de agricultores; contrato particular de parceira agrícola; declaração do Sindicato de exercício de atividade rural pela Autora.
5. Ausência de registros que contrariem as alegações da Autora/Apelada, contempladas no CNIS, as quais, se apresentadas, poderiam refletir em desabono quanto à qualidade do exercício da atividade rural, ao tempo do nascimento da criança.
6. As testemunhas foram unânimes em confirmar o fato de a recorrida exercer atividade rurícola, e que continuou a desempenhá-la até período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Elementos que são suficientes para provar o exercício de atividade rural no período pretendido.
7. Não se faz necessário que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
8. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 569.970/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC610789/SE, Des. Fed. Marcos Vinicius Oliveira, 02/10/2015). Portanto, quanto aos juros de mora, é de se observar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Verba honorária ajustada ao patamar de 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973; SUM/111/STJ).
10. Remessa Necessária não conhecida. Apelação provida, em parte (itens 8 e 9).
(PROCESSO: 84742602127751891081, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017, PUBLICAÇÃO: 23/05/2017)