E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença que deferiu Pedido de Habilitação dos Sucessores dos Exequentes e afastou a alegação de Prescrição Intercorrente à Habilitação. II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no alvitre de inocorrência de Prescrição Intercorrente da Pretensão Executiva, em face da Habilitação de Sucessores, no âmbito de Execução de Título Judicial, à míngua de previsão legal de Prazo para a Habilitação. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 57088624803312611695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)