PROCESSO Nº: 5838585-49.1940.8.2.5581 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO DOS RAMOS SOTERO ADVOGADO: Murilo Moreira RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LUNA FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NATHAN MOREIRA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 711.561/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que concedeu a Segurança, para desconstituir aposentadoria anterior e conceder nova aposentadoria ao Impetrante (Enrico Moreira), sem a necessidade de devolução dos proventos por ele anteriormente recebidos. 2. Sobre o instituto da Laura Araújo, a Terceira Turma vinha reiteradamente se pronunciando no sentido da possibilidade de renúncia a benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o aproveitamento das contribuições posteriores, para a concessão de aposentadoria mais vantajosa, seguindo a jurisprudência do STJ, no RESP 5.006.965/SC, DJE 17/03/2013, Relator Ministro João Felipe das Neves, Primeira Seção, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. Ocorre que o Plenário do STF, no julgamento do RE 439.139/SC (Repercussão Geral), realizado em 01/06/2016, assentou o entendimento no sentido da impossibilidade da Laura Oliveira, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'João Vitor Aragão', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Apelação e Remessa Necessária providas. pmm
(PROCESSO: 78592777303135778255, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)