PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ANDRÉ FREITAS. DEPENDENTE DE SEGURADO ESPECIAL. ART. 39 E 16 I DA LEI Nº 8.213/91. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE CAMPESINA DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 7856867/SP. APLICAÇÃO.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, a contar da data do requerimento, bem como efetuar o pagamento dos valores pretéritos acrescidos de juros de mora, a contar da citação, no percentual de 1% ao mês, pelos índices da caderneta de poupança, além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez) sobre o valor da condenação
2 - Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido ao Davi Lucca Barros de trabalhador rural (previstos nos arts. 39, I da Lei nº 8.213/91), quais sejam, a condição de dependente do autor em relação ao falecido e a qualidade deste último como segurado especial, no momento do óbito, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício.
3 - O requisito da dependência do requerente em relação à instituidora da pensão restou comprovado por meio da certidão de casamento, como também pelo depoimento da testemunha que afirmou a convivência marital entre ambos até o momento do óbito.
4 - Caso em que o autor não demonstrou a qualidade de segurada especial da instituidora da pensão.
5 - Da análise dos documentos, observa-se que esses são extemporâneos ao fato gerador do benefício. A certidão de casamento constando a profissão de agricultor do requerente foi emitida em 01/2006, ou seja, mais de quatorze anos após a data do óbito da instituidora do benefício, ocorrido em 13/10/1992. A mesma fragilidade de prova é a ficha de cadastro do requerente junto Sindicato dos trabalhadores rurais, vez que não informa a data de expedição, e da filiação do autor ao mencionado Sindicato.
6 - Prova testemunhal frágil e não convincente.
7 - Não tendo a parte autora comprovado o exercício de atividade rural da instituidora do benefício, não há como acolher a sua pretensão de concessão do benefício de pensão por morte.
8 - Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 0248877/SP, haja vista a insuficiência de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da instituidora do benefício de pensão no período que antecedeu ao óbito, além da fragilidade da prova testemunhal apresentada.
9 - Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
10 - Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 12334144261216852873, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017, PUBLICAÇÃO: 07/08/2017)