PROCESSO Nº: 2454912-09.6419.25.4.3955 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO: Paulo da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Teixeira Ementa: Administrativo. Juros compensatórios incidentes sobre o montante do repasse do FPM correspondente a de 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI, previsto no art. 159, I, "d" e "e", da CF/88. Impossibilidade de repasse para o Município. Valores pertencentes à União. Apelo improvido.
(PROCESSO: 40130944886820416343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)