EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO NOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE NOVO DÉBITO EM PARCELAMENTO EM CURSO. DILUIÇÃO NAS PARCELAS FUTURAS. VICENTE CALDEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, a fim de obter a modificação do julgado- o que não pode ser obtido através dos embargos de declaração. 2. O acórdão em comento pontuou com clareza que se faz pertinente manter a decisão agravada, já que os valores que deixaram de ser pagos por atraso da própria embargante seriam incluídos na consolidação como parcelas vincendas, sem trazer qualquer prejuízo ao fisco, que receberá tal quantia devidamente corrigida pela SELIC, dentro do prazo legal do parcelamento. O decisum embargado considerou prudente a adoção de tal medida, pois evita que haja o comprometimento do fluxo de caixa da empresa por descapitalização, sem provocar danos a Fazenda. 3. No que se refere ao dispositivo que supostamente teria restado omisso - art. 1º da Lei nº 10.684/2003 - nota-se que esse não foi citado nas razões do agravo de instrumento interposto pela ora embargante e, portanto, não pode ser apreciado em sede de embargos de declaração. Não há, assim, que se falar em omissão quanto à caracterização da inadimplência e à exigência legal de exclusão do parcelamento, pois não foram assuntos abordados no agravo. Descabida a inovação nos aclaratórios e bem assim sua utilização para fins de prequestionamento. 4. Não havendo omissão ou quaisquer outros vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de reformar o acórdão ante o inconformismo da parte. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 01514552364237964496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)