PROCESSO Nº: 0174733-50.7139.9.3.4238 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: GUILHERME MORAES ADVOGADO: Francisco Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7876569-60.4256.30.7.7996 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Constitucional. Administrativo. Contrato temporário. Novo concurso. Inscrição em processo seletivo antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses. Possibilidade. Concurso público para professor substituto. Restrição imposta pelo edital. Lei nº 8.745/93. Princípios Constitucionais. Violação. Lei nº 9.849/99, que alterou o artigo 9º, inciso III da Lei nº 8.745/93. Artigo 37, inciso IX, CF/88. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36163687873746340003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)