PROCESSO Nº: 2147976-48.0556.23.7.3541 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ MORAES ADVOGADO: Bernardo Teixeira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTRADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Clareza do acórdão ao decidir: "Não é o caso de dúvida plausível sobre a incidência da norma que estendeu a todos os magistrados o pagamento de ATS. Por tratar-se de magistrado, subentende-se o amplo conhecimento da legislação. Resposta à indagação do Tribunal de Contas da União - TCU, para nortear os casos em que é cabível a restituição de valores à Fazenda Pública". 3. Uma vez que a apelação da ré foi provida e que a ação foi ajuizada já na vigência do novo CPC, é devida a condenação do autor, referente ao pagamento de honorários advocatícios, motivo pelo qual a parcela resta arbitrada em 10% (dez) por cento do valor da causa, nos termos dos artigos 85, § 3º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração da União providos, apenas para suprir a omissão referente à condenação do vencido no pagamento de honorários advocatícios. Embargos de declaração do autor não providos.
(PROCESSO: 52001896835292399015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)