PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 40.335/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. IPCA-E. CONTADORIA DO JUÍZO. IMPARCIALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O título judicial executado consiste em sentença que reconheceu aos servidores aposentados e pensionistas do IBAMA o direito à percepção da gratificação GDATA.
2. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou, sem qualquer ressalva, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, sendo descabida a pretensão de aplicação de dispositivo legal extirpado do ordenamento jurídico por decisão com eficácia imediata e erga omnes.
3. Sendo omisso o título executivo acerca dos parâmetros de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios legais, os quais estão previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nada havendo a censurar na sentença vergastada.
4. Devem ser prestigiadas as conclusões emanadas pela Contadoria do Juízo, terceiro imparcial e que não possui interesse na particular na demanda, além do que, seguiu os parâmetros adotados no título judicial, estando seu levantamento lastreado em motivação.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 35190235842982966450, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017, PUBLICAÇÃO: 09/07/2017)