E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE NUMERÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida em Ação de Execução Fiscal que determinou o Arresto de numerário da Executada. II - Não se revela plausível o Arresto de Dinheiro em face do Executado, antes de sua Citação, porquanto não houve demonstração, por parte da Exequente, de dilapidação do Patrimônio ou de ocultação do Devedor ou de Bens, considerando, a propósito, os artigos 297 e 830 do CPC/2015 e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, sobre a necessidade de comprovação do risco de inutilidade da Medida constritiva após a angularização da Relação Processual. III - Provimento do Agravo de Instrumento para determinar o desbloqueio dos valores objeto de Arresto.
(PROCESSO: 52398146400780787738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)