PROCESSO Nº: 4495779-45.5101.16.5.6009 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE MENDES ADVOGADO: Daniel da Mata e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Barros EMENTA: CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO (SAC). LEGALIDADE. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da ação revisional de contrato de mútuo habitacional, com condenação da parte autora em verba honorária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com exigibilidade suspensa, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. 2. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, posteriores à vigência da Lei n° 11.977/2009, desde que expressamente pactuado. 3. O Sistema de Amortização Constante (SAC), a princípio, não acarreta a capitalização de juros, eis que o valor de cada prestação mensal é resultado da soma da amortização do valor financiado com os juros pactuados, de forma que os acréscimos são pagos mensalmente, jamais se incorporando ao principal. 4. No caso, consoante bem ponderado pelo juiz sentenciante, extrai-se da planilha de evolução da dívida a inexistência de amortização negativa e de incorporação de sobra de juros ao saldo devedor, não se havendo falar, pois, em anatocismo. 5. Não evidenciada eiva de ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, descabe ao Poder Judiciário determinar quaisquer modificações ou ajustes nas condições livremente pactuadas pelos contratantes. Observância do princípio do "pacta sunt servanda" em matéria contratual. 6. Publicada a sentença sob a égide do novo Código de Ritos, é de ser majorada a verba honorária ao patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, mantida, todavia, a suspensão de sua exigibilidade (art. 98 do CPC). 7. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 35500331625515472795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)