PROCESSO Nº: 0277051-83.3026.27.4.0588 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IAN PORTO ADVOGADO: Juan Campos Bastos De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. TAQUARANA-AL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos, em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo MPF. 2. Não existe omissão a ser sanada, na medida em que o acórdão foi bem claro quanto a não caracterização da improbidade e os seus motivos. Não há nos autos nem indícios de que o réu deixou de proceder à implementação do Portal da Transparência para esconder algum fim escuso, não se vislumbrando nenhuma presença do elemento subjetivo necessário para caracterização do ato de improbidade administrativa, dolo ou culpa. 3. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 64006634949838808583, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)