Previdenciário. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Amparo social. Parte autora acometida de doença mental. Perícia médica conclusiva da Incapacidade para prover a subsistência e para os atos da vida independente. Inaplicabilidade do critério de 1/4 do salário mínimo. Precedente do STF. Requisitos presentes. Termo inicial do benefício desde o primeiro requerimento administrativo. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora e à correção monetária. A decisão impugnada ajusta ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 9904238-99.3102.9.10.1199. Apelo improvido.
(PROCESSO: 40883555311620688804, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017, PUBLICAÇÃO: 06/12/2017)