PROCESSO Nº: 1892835-37.7785.6.5.7023 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CLARICE SILVA E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Porto Alcantara Machado PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DA COFINS E DO PIS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A matéria discutida na demanda de origem foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, nos autos do RE 617701, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 033132. 2. Antes da decisão do Excelso Pretório em sede de repercussão geral, a Fazenda Nacional vinha defendendo a tese de que a possibilidade de alteração do entendimento - o julgamento do RE 715517 fora adiado por pedido de vista por considerável lapso de tempo - com a nova composição daquela Corte seria suficiente para afastar a pretensão dos contribuintes ao não recolhimento imediato do tributo. 3. Entretanto, a situação temida pelo ente fazendário concretizou-se: o Excelso Pretório julgou o mencionado RE 364208 sob os auspícios do regime de repercussão geral e RATIFICOU anterior entendimento do Plenário, em sede de controle difuso. Na ocasião, foi fixada a tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 4. O efeito vinculante da decisão do plenário do Tribunal constitucional afasta quaisquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que o Fisco ainda insiste em realizar. 5. Nessa toada, é legítima a pretensão da empresa MARINA FERREIRA E ENCOMENDAS LTDA. de não ser compelida pela autoridade fazendária ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 6. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à parte ré da ação originária, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 68202615251139546073, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)