PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAs.
1. Remessa Necessária e apelação contra sentença prolatada em sede de execução fiscal, que reconheceu, ex Rafael Rocha, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da Lei de execução Fiscal.
2. O § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação da prescrição intercorrente de ofício, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente.
3. O Exequente não apresentou qualquer causa interruptiva/suspensiva que pudesse prejudicar a contagem do prazo regularmente antes da sentença de extinção.
3. Transcorreu prazo superior a cinco anos entre o arquivamento dos autos (23/11/2011) e a intimação da União para se manifestar sobre a prescrição (11/04/2016), sem que tenha sido suscitado o advento de qualquer ato/fato novo.
4. Mesmo que não se considere o início do prazo prescricional em 31/08/2011, por ter a Fazenda Nacional se manifestado posteriormente requerendo a reavaliação de bem que não se encontrava em nome do executado, o prazo prescricional teria início em 12/11/2012 (data da certidão de arquivamento, após o despacho indeferindo o requerimento da Fazenda Nacional), encontrando-se atualmente prescrito, pois o Exequente em suas razões não apresentou qualquer causa interruptiva/suspensiva que pudesse prejudicar a contagem do prazo regularmente antes da sentença de extinção. Impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.
5. Cabe ao exequente diligenciar a fim de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. Prescrição intercorrente caracterizada.
6. Apelação e Remessa Necessária não providas.
(PROCESSO: 999823925807040, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017, PUBLICAÇÃO: 11/06/2017)