PROCESSO Nº: 0501085-75.1985.11.8.5746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATAL HOSPITAL CENTER S.A. ADVOGADO: João Felipe Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 1665210-64.7149.4.4.2103 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto por NATAL HOSPITAL CENTER S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, no sentido de ser concedida a suspensão da exigibilidade dos créditos discutidos no feito executivo (processo nº 3045461-29.5464.14.2.6429). 2. Verificou o Juízo a quo que o embargante sustentou, em resumo, quatro argumentos: I) a CDA que instrui a ação executiva é nula, por ausência dos requisitos essenciais; II) a multa que incide sobre a dívida é desproporcional; III) a forma de atualização pela taxa SELIC gera anatocismo; IV) excesso de execução. 3. Destacou o agravante, em síntese, que o ajuizamento de embargos à execução é o mecanismo de defesa das execuções fiscais. Pontua que tal instrumento de defesa pode atribuir efeito suspensivo à execução, ou seja, suspende a exigibilidade dos créditos fiscais, conforme expresso no art. 919 do CPC/2015. Breno da Rosa, ademais, que nos autos da execução fiscal foi demonstrado claramente o perigo da continuidade da exigibilidade do crédito fiscal. 4. Alega, ainda, que a execução está garantida, já que a agravante apresentou bens de sua propriedade suficientes para garantir a execução fiscal. Demais disso, ressaltou que consolidou suas dívidas na modalidade de parcelamento da Lei nº 12.996/2014, conforme documentos em anexo. Requer, assim, que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 5. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 6. A questão posta no presente agravo de instrumento foi devidamente apreciada pela decisão monocrática proferida em primeiro grau, que indeferiu a liminar, à míngua de reparo à decisão agravada, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração de seus fundamentos. 7. Não está presente a plausibilidade do direito invocado, eis que a CDA atende a todos os requisitos previstos no artigo 2º, § § 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80, não sendo necessário fazer-se acompanhar de cópias do procedimento administrativo, ou de qualquer planilha de cálculo do débito cobrado. 8. Entendimento sedimentado pela 1ª Turma do Egrégio STJ no julgamento do REsp 4.666.004/ES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, quando dispõe ser "(...)desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n° 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles". 9. Ademais, não há comprovação, pelo ora agravante, quer da ilegalidade/ exorbitância da multa aplicada, quer do excesso de execução. 10. A cobrança de multa por parte da Fazenda Nacional é plenamente admissível quando proporcional e razoável à conduta violada. Esse é o entendimento externado por esta Corte Regional, que vem chancelando a incidência de multa no percentual de 20%, afastando alegação de caráter confiscatório. 11. Quanto à possibilidade de aplicação da Taxa SELIC, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do Resp n° 1.435.118-SP, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que "A taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13, da Lei 9.065/95". 12. Não se encontra caracterizada a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, tendo em vista, por um lado, a celeridade do rito do agravo de instrumento e, por outro, que não há nos autos sequer notícia da designação de hasta pública. 13. Com relação ao argumento de que houve consolidação de suas dívidas, na modalidade de parcelamento da Lei 12.996/2014, o que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, tem-se que a agravante não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar essa afirmação. Ademais, a sua apreciação direta em recurso de agravo, quando não aventada na origem, importa em inequívoca violação ao princípio da não supressão de instância. 14. Nesse caso, caberia ao agravante ter peticionado ao juízo de primeiro grau, informando-o do suposto parcelamento dos débitos fiscais, para que este decida sobre o pleito de suspensão da execução fiscal, posto que não é possível a sua apreciação diretamente pelo Tribunal. Portanto, nessa parte, o presente agravo não comporta conhecimento. 15. Agravo de instrumento conhecido em parte, e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 41401527162821485883, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)