PROCESSO Nº: 2007314-79.3197.28.1.4473 - APELAÇÃO APELANTE: QUITERIA BEATRIZ JESUS ADVOGADO: Ian da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Moraes Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Art. 1.013, § 3º do CPC. Inocorrência da decadência. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. Existência de direito à readequação. Termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo. Honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Precedente desta Corte nos Embargos Infringentes n.º 1001974-51.3957.7.11.5648. Apelo parcialmente provido, apenas para readequar ao novos tetos do RGPS instituído pelas EC nº 20/98 e 41/2003.
(PROCESSO: 39690904546510147788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)