PROCESSO Nº: 7018605-64.6384.26.4.0129 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA JESUS REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: PEDRO HENRIQUE VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOURA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ação de execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida ao tempo da propositura. Sentença de extinção sem resolução de mérito. 2. Adoção do entendimento desta Corte, segundo o qual a morte retira a capacidade de ser parte, de modo que resta ausente um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a capacidade de direito da parte executada, mostrando-se incabível o desenvolvimento válido e regular do processo executório, impondo-se sua extinção sem apreciação do mérito da causa. Precedente: (PROCESSO: 933489386323525, AC783652/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 10/01/2016 - Página 129). 3. O STJ já decidiu que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedente: (STJ - PRIMEIRA TURMA, AGRESP 604120969403, Caio Fernandes: 24/03/2015). 4. Aplicação, por analogia, do entendimento da Súmula nº 392/STJ, a qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 5. Não há a possibilidade de redirecionar a execução para os sucessores do executado, mostrando-se cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8181360-83.6201.15.12.3373 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO MOURA REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: PAULO SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ação de execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida ao tempo da propositura. Sentença de extinção sem resolução de mérito. 2. Adoção do entendimento desta Corte, segundo o qual a morte retira a capacidade de ser parte, de modo que resta ausente um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a capacidade de direito da parte executada, mostrando-se incabível o desenvolvimento válido e regular do processo executório, impondo-se sua extinção sem apreciação do mérito da causa. Precedente: (PROCESSO: 299886361508399, AC382601/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 16/04/2016 - Página 129). 3. O STJ já decidiu que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedente: (STJ - PRIMEIRA TURMA, AGRESP 980296646372, Nicolas Cunha: 27/06/2015). 4. Aplicação, por analogia, do entendimento da Súmula nº 392/STJ, a qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 5. Não há a possibilidade de redirecionar a execução para os sucessores do executado, mostrando-se cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4150971-90.6586.4.4.2096 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI CASTRO REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: PIETRO MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ação de execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida ao tempo da propositura. Sentença de extinção sem resolução de mérito. 2. Adoção do entendimento desta Corte, segundo o qual a morte retira a capacidade de ser parte, de modo que resta ausente um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a capacidade de direito da parte executada, mostrando-se incabível o desenvolvimento válido e regular do processo executório, impondo-se sua extinção sem apreciação do mérito da causa. Precedente: (PROCESSO: 851052105611638, AC605265/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 06/04/2016 - Página 129). 3. O STJ já decidiu que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedente: (STJ - PRIMEIRA TURMA, AGRESP 386381534286, Joaquim Cunha: 03/09/2015). 4. Aplicação, por analogia, do entendimento da Súmula nº 392/STJ, a qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 5. Não há a possibilidade de redirecionar a execução para os sucessores do executado, mostrando-se cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57303488097676332165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)