PROCESSO Nº: 0334584-98.8036.15.5.8416 - APELAÇÃO APELANTE: INTERNE - HOME CARE LTDA. ADVOGADO: Luiz Miguel Caldeira De Escobar APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Catarina Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECORRENTE DO NÃO-REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES RETIDAS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PAGADORA. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ADQUIRIDOS PELO RESPONSÁVEL EM OUTRAS OPERAÇÕES EM QUE FIGURA COMO CONTRIBUINTE. 1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar a nulidade da dívida gerada em virtude da homologação parcial da PER/DCOMP nº 95462.68667.585901.9.3.2-7969, impondo-se a restituição dos valores recolhidos a este título, com o acréscimo de juros e correção monetária, a serem calculados na forma estabelecida no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 20, § 4º, c/c art. 21, parágrafo único do CPC/73. 2. Em suas razões de apelo, sustenta a Fazenda Nacional que a Receita Federal, ao proferir o Despacho Decisório ora analisado, constituiu um débito tributário no valor de R$57.381,68, que corresponde à diferença entre o saldo negativo alegado pela empresa (R$ 24.793,27) e o reconhecido pela Receita (R$ 43.626,74), já atualizado pela taxa de juros SELIC, acrescido de multa de ofício de R$ 79.227,52 e juros de mora de R$57.202,19. Nesse sentido, alega que a questão discutida nos autos não trata do recolhimento ou não de tributos pelo substituto tributário e sim de verificação das parcelas de composição do saldo negativo informadas na pasta "Crédito" do PER/DCOMP, que não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido no período e a apuração do saldo negativo. 3. A parte demandante, por sua vez, recorre da condenação ao pagamento em honorários advocatícios, requerendo a aplicação do art. 85, §3º do CPC/15. 4. No caso dos autos, relatou, na inicial, a parte demandante, INTERNE HOME CARE LTDA., que a sua declaração de IR, no ano de 2009, continha os valores retidos pela fonte pagadora, em conformidade com as notas fiscais dos serviços prestados no ano de 2008. A soma desses valores gerou um crédito em favor da demandante, o qual foi utilizado, no ano de 2010, para fins de compensação com outros tributos (PER/DCOMP nº 16126.55664.019918.1.1.3-5339). 5. Ocorre que a Receita Federal não homologou parte do crédito declarado pela postulante, por não considerar todas as retenções na fonte informadas na declaração de IR/2009, não apontando, todavia, qualquer inconsistência nos valores indicados nas notas fiscais apresentadas, a título de retenção. 6. "A mera inserção de tais informações na declaração de ajuste anual do IRPF importa tão só em registro da compensação feita junto à fonte pagadora. Daí porque, a autuação e consequente exigência do pagamento do imposto denotam que o Fisco está, em verdade, tentando recebê-lo duplamente." (AC220657/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Benjamin Azevedo, DJE 18/09/2014). 7. Nessa toada, a compensação realizada (PER/DCOMP nº 67152.81765.479549.5.9.11-9219) deveria ter sido homologada integralmente, não havendo, pois, fundamento para cobrança de qualquer saldo remanescente. 8. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 6.249.057/AL, de Relatoria do Ministro Henrique Campos, julg. Em 14/08/2016, DJe 23.03.6072. 9. Esta turma julgadora possui o entendimento de fixar os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Entretanto, no intuito de não recair em reformatio in pejus, mantém-se o montante arbitrado na sentença. 10. Apelações improvidas. [10].
(PROCESSO: 95790912016426747954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)