PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, reconhecer ex Daniel Cavalcanti a prescrição intercorrente.
2. No caso, houve despacho, em 24/03/2009, determinando a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Decorrido um ano de suspensão, teve início a contagem do prazo da prescrição quinquenal.
3. Após mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer diligência frutífera da parte exequente, foi oportunizada sua manifestação. E só então foi reconhecida, de ofício, a prescrição.
4. Respeitado o procedimento do art. 40 da LEF, mantém-se a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02264009736773614246, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017, PUBLICAÇÃO: 15/05/2017)