PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APELAÇÃO. REFORMA. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS COBRADOS. PROVA NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. A tese de defesa do ente apelante é a da ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional: o parcelamento da dívida cobrada. O magistrado singular entendeu que a documentação anexada pela Fazenda Nacional não comprovava a adesão da empresa a parcelamento.
2. A execução fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2006(fl. 72) e tem suporte em três Certidões da Dívida Ativa nºs 51 4 04 409357-71, 51 6 04 480093-19 e 51 6 04 608173-73. A constituição dos créditos se deu por declaração da contribuinte, segundo informam as referidas certidões sem o recolhimento dos tributos devidos na data do vencimento.
3. Ao impugnar a exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional trouxe aos autos as datas da entrega das declarações da contribuinte: 19/11/1998, 24/10/1999 e 20/02/2000, bem como consulta acerca das informações de opção a parcelamento pelo CNPJ da empresa, que confirmou que o débito esteve parcelado entre 02/03/2000 e a rescisão em 18/05/2001.
4. Por sua vez, o magistrado singular determinou a intimação da Fazenda Nacional para comprovar o parcelamento, em relações às tres certidões de dívida ativa que dão suporte à cobrança judicial.
5. O ente credor atravessou petição, informando que, "nos documentos de fls. 146, 150 e 151 não consta a informação de parcelamento dos valores pelo simples fato do parcelamento mencionado no documento de fl. 145 (REFIS) ter sido realizado antes da inscrição dos valores em Dívida Ativa da União. E os documentos de fls. 146, 150 e 151, por se reportarem a valores controlados pelo sistema da Dívida Ativa, só informam parcelamentos posteriores à inscrição em DAU".
6. Essa petição foi acompanhada de documentação que indica o número do processo (PAF) que englobou os débitos consolidados do REFIS. Segundo esses documentos, a empresa aderiu ao REFIS em 14/01/2000, com consolidação dos débitos em 14/08/2000, e o período da dívida neles apontado corresponde àquele constante nas CDAs: de 17/04/1997 a 30/09/1999 (débitos do SIMPLES).
7. Em resumo, o início do prazo prescricional se dá com as entregas das declarações - o débito não foi recolhido -, segundo consolidada jurisprudência, que, no caso concreto, ocorreram em 25/05/1998, 04/04/1999 e 03/02/2000, com interrupção do prazo prescricional em 14/08/2000, pela adesão ao REFIS, até a rescisão em 18/07/2001. Assim, o ajuizamento da execução fiscal em 10/10/2006 ocorreu no interregno do prazo prescricional.
8. Apelação provida. Sentença reformada.
(PROCESSO: 72071788468164786189, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017, PUBLICAÇÃO: 04/11/2017)