Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme da Mata PJe- Apelação 7454362-89.9903.25.1.1278 - AL APELANTE : JOÃO MIGUEL CALDEIRA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE ALAGOAS E MUNICÍPIO DE MACEIÓ ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO ROCHA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL MATHEUS SILVA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido e revogou a antecipação de tutela de fornecimento do medicamento Temozolomida (Temodal) para tratamento de neoplasia maligna do encéfalo (CID 10 C71) com tumor inoperável, em razão dos medicamentos fornecidos pelos SUS possuírem resposta objetiva comprovada, enquanto o medicamente pleiteado não. Preliminar de ilegitimidade ad causum da União afastada em contrarrazões. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Apelação provida.
(PROCESSO: 27133121623297098237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)