PROCESSO Nº: 4971880-30.2820.13.9.4499 - EMBARGOS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ORLANDO FIORENZANO DE THIAGO DAS NEVES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Aragão ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARCELA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal PEDRO PIRES EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A FATOS QUE COMPROVARIAM A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela agravante, em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou a exclusão dos sócios do polo passivo da Execução Fiscal. 2. Alega a embargante que o acórdão foi "omisso quanto ao fato de que no contexto dos autos, note-se que a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da Execução Fiscal antes do termino do prazo prescricional, a saber em 30/10/2013, tendo tal pleito sido deferido em 2006, consoante faz prova a decisão de fls 22 dos autos originários", bem como "quanto ao fato de que existindo causa autorizativa para o redirecionamento e não estando o crédito maculado pela prescrição, não há o que falar em não inclusão, no pólo passivo, do corresponsável apontado sob o insustentável argumento de que se consumou a prescrição para a pretensão do fisco". 3. Na hipótese não há que se falar em omissão, pois o acórdão foi explícito quanto à conclusão no sentido de que "esta Corte consagra a prescrição quinquenal também para o pedido de redirecionamento em face dos sócios", de forma que, "em tendo a Fazenda Nacional se manifestado apenas no corrente ano de 2016, imperiosa se fez a decretação da prescrição da pretensão de redirecionamento". 4. Pretende a embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 78618955335583729648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)