PROCESSO Nº: 0477450-86.4446.2.1.3083 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: CLEIDE CALADO DE NOAH NUNES ADVOGADO: Pietro Silva Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na presente hipótese, não há cogitar-se em suprimento de omissão, tendo em vista que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, restando consignado que "a apelada pleiteou não o afastamento do quadro estabelecido no instrumento convocatório, mas sim uma interpretação teleológica e razoável dos dispositivos deste", de modo que "a recusa fundada no excesso de formalismo e apego à literalidade do vernáculo "diploma e/ou certificado", e consequente desconsideração da declaração emitida, além de desarrazoada, mostra-se flagrantemente contrária à finalidade pretendida na fase de apresentação, qual seja, a certificação de que a demandante é médica formada no exterior e, logo, apta a ingressar no programa de revalidação de diploma", colacionando-se sobre o tema entendimento deste Tribunal Federal. 3. Ademais, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 9032607/AL. DJe: 01/03/2012. Rel: Ministra ANA CLARA CAMPOS. Bernardo Lopes. Decisão unânime). 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 18047649921387989203, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)