PROCESSO Nº: 0572553-61.5013.18.12.0788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HALINY KELLY DE SOUSA BRITO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2346420-81.9469.15.9.3352 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (HERCEPTIN TRASTUZUMABE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo douto juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 0948357-01.1085.18.1.5714, que deferiu a tutela de urgência para determinar que a União faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento a ser fornecido à autora (HERCEPTIN -TRASTUZUMABE). 2. Reconhece-se a legitimidade passiva da União em demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. O STF, em repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 296.162/SE, Rel. Ministro Henrique Sales, julgado em 23.11.3805, DJe 03.10.1292). 3. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. No caso em análise, a agravada tem 37 anos e foi diagnosticada pela equipe médica do Centro Regional Integrado de Oncologia como portadora de Neoplasia de Mama (CID C50), estádio clínico IV, tendo restado devidamente demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. Conforme asseverado na decisão recorrida, a médica que acompanha a paciente (do Centro Regional Integrado de Oncologia de Fortaleza), por meio de relatório médico, respondeu aos quesitos formulados pela DPU, afirmando que: 1) não há medicamento específico para pacientes metastáticas com HER amplificado no SUS; 2) a paciente se encontra em tratamento com quimioterapia (paclitaxel) e AC. Zoledrônico (para controle das metástases ósseas), porém não usa medicação específica para bloqueio dos recebtores HER2 que estão amplificados nos tumores; 3) não existe nenhum medicamento com eficácia similar fornecido pelo SUS, existindo outro medicamento similar não fornecido pelo SUS (duplo bloqueio), porém mais caro; 4) apesar de o medicamento não ser essencial para o tratamento da requerente, aumenta o benefício e a sobrevida livre de progressão da doença e, caso o medicamento não seja utilizado, a paciente terá que se manter em quimioterapia continua e terá resposta inferior, evoluindo com diminuição da sobrevida e do tempo de progressão da doença. 6. O fornecimento do medicamento prescrito pelo médico, portanto, poderá garantir à agravada melhor qualidade de vida e aumentar a sobrevida da paciente, respeitando o direito fundamental à saúde previsto no art. 2º da Lei nº 8.080/90 e no art. 196 da Constituição Federal. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05463585695701674356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)