PROCESSO: 9273929-36.4901.19.10.3481 CLASSE: APELAÇÃO ADVOGADO: LUIGI NOVAES APELADO: ORLANDO LUIGI DA CONCEIÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: JOÃO VITOR ARAGÃO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PARAÍBA JUIZ: BERNARDO CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora, servidor público aposentado, faz jus à conversão em pecúnia os períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para a aposentadoria. 2. Conforme documentação acostada aos autos, o autor faz jus a 4 (quatro) quinquênios, equivalente a 12 (doze) meses de licenças-prêmios não gozadas. O referido documento ainda informa que não houve a contagem dobrada de tempo relativo a licenças-prêmio não gozadas para fins do cômputo de tempo total necessário à concessão do benefício de aposentadoria. 3. In casu, o autor encontra-se aposentado, nos termos do art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC n. 41/03, desde 37.3036, de modo que em face de já ter adquirido o direito ao benefício da aposentadoria voluntária, também, de forma reflexa, já o teria adquirido à conversão em pecúnia, de licença-prêmio não gozada nem utilizada para fins de contagem em dobro para aposentadoria. 4. Segundo o entendimento do STJ, garantir ao servidor aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada encontra arrimo no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, vedando-se o locupletamento ilícito ou enriquecimento sem causa da Administração Pública. 5. Acolhida a conversão em pecúnia das quatro licenças-prêmio não gozadas nem contadas em dobro para fins de aposentadoria ou abono de permanência. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77937224082524195278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)