PROCESSO Nº: 2898473-70.2280.9.4.0065 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDRÉ BARROS - ME ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICIMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A presente controvérsia tem como ponto central o inconformismo da União contra sentença que excluiu o ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. - A União insurge-se contra a sentença sob o fundamento de que valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, integra o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. - A sentença impugnada ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 135.336, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 23/11/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". - Apelação improvida.
(PROCESSO: 92704127879217501283, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)