PROCESSO Nº: 8684289-37.7920.15.9.6071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE RODRIGUES e outros ADVOGADO: Juan Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9637171-76.6359.18.2.4260 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TITULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE DOS exequentes associados à ASERZERN. EXCESSO DE EXECUÇÃO. erro na base de cálculo do 1/3 de férias. inocorrência. Leonardo Lopes e correção monetária. i. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou a legitimidade dos exequentes associados à ASERZERN, desde 2006, para propor execução individual oriunda de ação coletiva interposta pela associação, bem como não reconheceu o excesso na execução do julgado que se utilizou como base de cálculo do 1/3 de férias, a soma do valor da gratificação mais 1/3 do valor da mesma, com correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. Em suas razões, a agravante defende, em suma, que apenas os substituídos que autorizaram a propositura da ação é que possuem legitimidade para executar o título executivo coletivo. Afirma que a decisão homologatória do cálculo incidiu em erro ao considerar a base de cálculo do 1/3 de férias, a soma da gratificação mais 1/3 do valor da mesma (salário + 1/3 das férias). Defende a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no que concerne à correção monetária. Requer efeito suspensivo ao presente recurso. III. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 657411, submetido à sistemática da repercussão geral, já pacificou o entendimento de que "As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial." Constata-se do exame dos documentos extraídos do Processo nº 3546.94.12.334312-5, e colacionados a este feito, que os exequentes, ao tempo do ajuizamento da ação de conhecimento, eram associados da ASERZERN, tendo seus nomes constando tanto da lista de ID.5180807.9584519, assim como da própria Ata da Assembleia Geral Extraordinária da referida associação, realizada em 08 de dezembro de 2006 (Id. 7171127.0987846), na qual foi deliberado pela contratação do advogado, Luiz Henrique Teixeira - patrono desta causa, bem como da ação de conhecimento -, para ajuizar ações judiciais em prol dos associados. IV. A decisão exequenda determinou que a União pagasse as férias aos servidores associados exonerados, incidentes sobre a gratificação de Chefia de Cartório Eleitoral. Ou seja, nos termos do art. 78, §3º, da Lei 8112/90, entende-se como a remuneração correspondente a um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias período, acrescida do respectivo terço de férias; tomando-se como parâmetro a gratificação paga pelo órgão cessionário, qual seja, a Gratificação de Chefia de Cartório Eleitoral. Portanto, não se evidencia o erro na base de cálculo alegada pela agravante, estando os cálculos exequendos consentâneos com a coisa julgada formada. V. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 25.3.0721, já se posicionou no sentido de que a atualização e os Marcelo Castro de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). O título executivo foi claro ao determinar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. VI. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 16281484610289004894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)