PROCESSO Nº: 8486456-35.8082.5.10.2448 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO DO ESTADO DE ALAGO ADVOGADO: Fernando Cunha ADVOGADO: Kaique da Mota ADVOGADO: Enzo Barbosa De Lemos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Farias EMENTA: Tributário e Processual Civil. Contribuições sociais. FGTS. Lei Complementar nº 110/2001. Constitucionalidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal na ADI 2556/DF e ADI 2568/DF. Incabível a repetição de indébito ou compensação. Legalidade da exação. Manutenção do valor da causa arbitrado na sentença. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 64289616629335764821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)