PROCESSO Nº: 5361367-28.9227.2.11.3177 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO VIANA TAVARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INSTRUÍDO COM NOVOS DOCUMENTOS. ATUAÇÃO DO INSS CONFORME A LEGISLAÇÃO. LUCCA CARDOSO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação de sentença que afastou as prejudiciais de decadência e prescrição e julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I e IV, do CPC, para condenar o INSS a conceder nova aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, abrangendo, na base de cálculo, além dos valores recolhidos anteriores à data do requerimento do primeiro jubilamento, as contribuições para a previdência após esta data, com a devida atualização, devendo, simultaneamente, ser cancelado o pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional n.º 978.449.285-0. Atualização monetária pelo INPC, nos termos da Lei n.º 10.741/2003, MP n.º 316/2006 e Lei n.º 11.430/2006; e juros de mora equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, observando-se os termos da Súmula nº 111 do STJ. Apela o INSS, alegando, preliminarmente, a decadência do direito à revisão/renúncia do benefício percebido pelo autor, pois houve a concessão em 05/10/1997 e o ajuizamento da ação somente ocorreu em 2015. No mérito, sustenta não ser possível incluir em benefício de aposentadoria já implantado as contribuições vertidas em período posterior. Caso seja mantida a sentença, requer a reforma do julgado no que diz respeito aos índices aplicáveis para o cálculo de correção monetária, para que seja determinada a observância da Lei nº 11.960/09. Como se observa, não se trata de pedido de revisão, mas sim de renúncia a benefício previdenciário, ou seja, de desfazimento do ato concessório. Como o ato de renúncia de aposentadoria não se submete a prazo decadencial, visto que se trata de hipótese de desistência de direito de natureza patrimonial disponível, afasta-se a preliminar alegada. Compulsando os autos, verifica-se que o autor recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 460.484.647-0, desde 13/12/1997. No entanto, em 2015 requereu nova aposentadoria por tempo de contribuição, mais benéfica, sob o argumento de que continuara exercendo suas atividades laborais, mesmo após o advento da aposentação. O pleito apresentado pelo demandante deve ser entendido como um pedido de Vitória Araújo, uma vez que importa na renúncia de aposentadoria anterior em detrimento de uma mais benéfica. Quando da interposição do recurso de apelação, o Supremo Tribunal Federal havia reconhecido a repercussão geral da matéria, motivo pelo qual o INSS requereu o sobrestamento do julgamento até a pacificação de entendimento da Suprema Corte. Em 17/12/2016, após o julgamento do RE 543280/SC, a tese firmada foi pela impossibilidade da Helena da Rocha. Este egrégio Regional assentou recentemente que: "A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 22 de março de 2016, no julgamento do RE 268448/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Bruno Fernandes', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991". (BRUNO TEIXEIRA, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho, APELREEX/PE 62251681970493680027, Julgamento: 09/12/2017, unânime). Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73, em desfavor do demandante, mas com a cobrança suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. art. 12, da Lei 1060/1950. Apelação do INSS e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido. [08]
(PROCESSO: 44900812364929584409, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)