PROCESSO Nº: 0681493-51.8571.18.12.3214 - APELAÇÃO APELANTE: THEO MARTINS ADVOGADO: Pietro Rodrigues APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Cunha EMENTA: CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. NEGLIGÊNCIA DO DNIT DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido, condenando o DNIT ao pagamento, em favor do autor, de indenização por danos morais fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Não há controvérsia nos autos sobre a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. O juízo a quo indica expressamente, na própria sentença, que se trata de conduta omissiva do Estado, sustentando que prevalece o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que para o reconhecimento da responsabilidade estatal será fundamental a presença de culpa (responsabilidade civil subjetiva), aplicando-se a teoria da faute du service, segundo a qual não se exige que a culpa seja individualizada em relação a um específico agente público, podendo ela ser imputada genericamente à Administração Pública como um todo, que não agiu, agiu mal ou agiu atrasado, quando deveria e poderia ter evitado o resultado danoso. 3. No caso dos autos, o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT) da Polícia Rodoviária Federal indica que as condições da via, no geral, eram precárias, apresentando estado de conservação regular, desnível na pista, presença de buracos ao longo do trecho em que houve o acidente, concluindo que "conforme levantamento feito no local, V1 seguia fluxo crescente da rodovia quando no km 150,5, ao desviar de buraco (dimensões de 2,0 x 0,5 x 0,15 metros) no asfalto, avançou contramão de direção e colidiu com V2, que transitava em sentido decrescente da rodovia". Demonstrado, portanto, o nexo causal entre a omissão do Estado e o sinistro, caracterizando a conduta culposa da Administração. 4. Em relação à alegada ausência de perícia técnica, ressalte-se que as partes tiveram oportunidade de requerer as provas que pretendiam ver produzidas, tendo o DNIT comunicado que não tinha interesse na produção de novas provas, reiterando os termos da contestação, silente quanto ao assunto. 5. O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, que chegou ao local minutos após o acidente, serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, não se equiparando com aquele boletim decorrente de relato unilateral da parte, conforme já decidiu o STJ e esta Primeira Turma (STJ, AgInt no AgRg no AREsp 908.703/RO, Rel. Ministra Mariana Castro, Quarta Turma, julgado em 29/06/2016, DJe 10/10/2016; TRF5, Processo 42615537189727793090, AC/CE, Desembargador Federal João Miguel da Mota, 1º Turma, j. 30/06/2017). 6. A indenização pelo dano moral deve ser assentada em vista à consideração conjunta de vários critérios: a situação econômico-social das partes (ofensor e ofendido), o abalo físico/psíquico/social sofrido, o grau da agressão, a intensidade do dolo ou da culpa do agressor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. STJ, REsp 004163/RJ, Rel. Min. Henrique Rocha, j. em 12.11.0084, DJ 15.10.0221). 7. Conforme destacado na sentença, restou comprovado o abalo moral sofrido pelo autor, que se viu envolvido diretamente em acidente que causou a morte de 5 (cinco) pessoas, amparando-se essa conclusão no Laudo Psicológico constante dos autos, que atesta a eclosão de transtorno pós-trauma causado pelo envolvimento do promovente no sinistro. 8. O quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, respeitando-se a Súmula 362 do STJ, dispondo que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 9. Deve ser abatido do valor da indenização o valor eventualmente recebido em razão de seguro obrigatório (DPVAT), ex vi da Súmula nº 246 do STJ. 10. Honorários advocatícios fixados em favor do autor mantidos em R$ 500,00 (quinhentos reais), que corresponde a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 11. Apelação do autor improvida. Apelação do DNIT parcialmente provida.
(PROCESSO: 03571951991872430454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)