PROCESSO Nº: 5163277-84.9975.21.9.3157 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Lucca Moraes APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pedro Henrique Monteiro APELANTE: DANIEL SILVEIRA ADVOGADO: André Gonçalves APELANTE: BRENO DAS NEVES ADVOGADO: Davi Luiz Nogueira APELANTE: ADMAR DE JULIANA VIANA ADVOGADO: Lucas Gabriel Fernandes APELANTE: LEANDRO RIBEIRO ADVOGADO: João Lucas Castro APELANTE: LUCAS GABRIEL LOPES ADVOGADO: Bernardo Cunha APELANTE: DANILO RIBEIRO ADVOGADO: Guilherme Jesus APELANTE: HEITOR DA ROSA MARIA SOPHIA PEREIRA ADVOGADO: João Miguel da Rosa APELANTE: NICOLAS LIMA ADVOGADO: Gustavo da Mata APELANTE: LUIZ MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Matheus Gomes APELANTE: ANITA FERREIRA DE BRENDA ARAGÃO MELLO ADVOGADO: Igor da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Rebeca Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA. AMENIZAÇÃO DOS EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO. PERÍODO SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA UFPE PROVIDA EM PARTE. E APELAÇÃO DO SINDICATO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco e pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco contra sentença que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução, para determinar que a execução prossiga com os valores apresentados pela Contadoria do Foro (R$ 110.441,71), atualizado até fevereiro de 2015, afastando o montante apresentado pelo exequente/embargado (R$ 190.237,78) e pelo executado/embargante (R$ 956.828,81), deixando de condenar as partes em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, e seu parágrafo único, do CPC.. 2. Em sua apelação, deseja a UFPE a reforma da sentença quanto à prescrição, aos juros de mora e à correção monetária. Aduz julgamento ultra petita por fazer incluir período para execução superior ao pleiteado. No seu apelo, pleiteia o Sindicato a reforma do decisum guerreado quanto à justiça gratuita, à compensação dos valores e à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 3. É pacífico o entendimento no colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte segundo o qual o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública pode ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de 05 (cinco) anos. A ação cautelar de protesto ajuizada antes do término do lapso prescricional tem o condão de interromper o curso da prescrição da execução. 4. Com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto em 12.11.2131, o mencionado prazo foi interrompido e passou a correr pela metade, postergando o dia final de ajuizamento da execução para 09.10.4169. Tendo o presente feito executivo sido interposto em 28.09.5790, não ocorreu a prescrição. 5. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2018544-39.3914.20.11.2323, Rel. Des. Pietro Viana, THIAGO VIANA - Pleno, j. 12/06/2015). Apelação da UFPE que merece guarida quanto aos juros de mora. 6. É de se excluir dos cálculos do servidor substituído, o período de maio/95 a outubro/95, visto que os cálculos iniciais apresentados tratam apenas das diferenças do período de Yuri Rodrigues a abril/95, sob pena de julgamento ultra petita. 7. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo hábil a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula nº. 481/STJ. 8. No caso, a mera colação de Balancete Analítico aos autos não comprova a condição de miserabilidade alegada pela Entidade Sindical embargada, devendo a hipossuficiência econômica ser demonstrada por acervo probatório que realmente constate a sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do trâmite processual, ônus do qual não se desincumbiu o apelante. 9. Em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força da Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. 10. Nos embargos à execução, é cabível a condenação do embargado na verba honorária sucumbencial. Todavia, na espécie, ante a ausência de apelo da UFPE (embargante) especificamente quanto a este ponto, deve ser mantida a r. sentença que reconheceu a ocorrência da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73, sob pena de reformatio in pejus. 11. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 12. Apelação da UFPE provida em parte; apelação do Sindicato improvida.
(PROCESSO: 99381505257543356110, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)