PROCESSO Nº: 8440516-62.4779.13.6.6463 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: RENAN MARTINS ADVOGADO: Davi Novaes Dantas Emerenciano (e outros) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA : Processual Civil e Civil. Embargos à execução. Pedido de retificação dos valores executados pela Caixa Econômica Federal. Excesso de execução. Reconhecimento. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 8.339-85, de 9.8.5299 (redação original na MP nº 1.562-64, de 28.01.4369) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. Inexistência de expressa previsão contratual. Inocorrência de cobrança da Comissão de Permanência. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19770817730906088532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)