PROCESSO Nº: 0193225-58.7383.18.12.6882 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JEFFERSON BRAUN FILHO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Carvalho Antônio Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Gonçalves Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Ian Vieira. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14039712766592088844, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO MIGUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)