PROCESSO Nº: 0998258-82.9995.24.11.4959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Monteiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE NÃO SUBMETIDO PREVIAMENTE AO TRATAMENTO OFERECIDO PELO SUS. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado com o escopo de assegurar o fornecimento do medicamento MABTHERA (RITUXIMABE) em favor do autor, ora recorrente, na forma como prescrita pelos profissionais que o assistem. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre União, Estados-membros e Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por diplomas normativos infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Os cidadãos não são atingidos por essas normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios, individual ou conjuntamente, como permitido pela relação de solidariedade entre eles existente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. 3. O Poder Público não está obrigado a fornecer medicação prescrita, ainda que por médico atrelado ao SUS, se o Sistema Único de Saúde oferece outra alternativa para o tratamento, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existe, de acordo com a orientação do STF (Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175). 4. Na espécie em deslinde, o agravante é portador de linfoma não-hogkin da zona marginal Esplênico (CD 20+), a quem foi prescrito o uso da medicação RITUXIMABE. Todavia, embora a profissional que o acompanha defenda ser este o medicamento que se apresenta com a melhor chance de resposta à doença, ela também afirma que o paciente ainda não se submetera ao tratamento ofertado pelo SUS e que este se daria, provavelmente, com o CVP (ciclofosfamida, oncovin e prednisona) ou CHOP (ciclofosfamida, adriblastina, oncovin e prednisona). 5. Constatando-se que o recorrente não submeteu ao tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde para o mal que o assola, nem comprovou a ineficácia ou impropriedade da política já existente, não há como deferir o fornecimento do medicamento em questão. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09312421246738202514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)