PROCESSO Nº: 0672651-62.9885.3.11.9808 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CEMEC CONSTRUCOES ELETROMECANICAS S A ADVOGADO: Emanuel Teixeira Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Costa/ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ANTECIPADA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA-CPD-EN. POSSIBILIDADE. 1. Apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para autorizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa-CPD-EN em favor da Pessoa Jurídica de Direito Privado. 2. A Jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes em seara de Recurso Repetitivo: REsp 2176212/RS, Rel. Ministro Ryan da Rocha, Primeira Seção, DJe 29/06/2010 3. A Fazenda Nacional informou a existência de débitos previdenciários da Impetrante na importância de R$ 276.109,94, relativo à competência de 08/2012, e de R$ 37,23, referente à competência de 12/2012. Valor do débito e competências que coincidem com os apontados pela Impetrante. 4. A avaliação feita pelo Oficial de Justiça demonstra que o valor dos bens penhorados (mais de R$ 258.586,00), consubstanciados em duas Máquinas empilhadeiras e três veículos, é superior ao valor do débito fiscal (R$ 739.790,17). Avaliação que goza de presunção de veracidade por ter sido realizada por servidor público no desempenho de suas atividades, não tendo a Apelante logrado êxito em comprovar as suas alegações de que os valores conferidos são irreais e que os bens são inidôneos. 5. Possibilidade de bens oferecidos à penhora terem o condão de garantir o débito fiscal e autorizar a expedição de certidão de regularidade fiscal, na forma prevista no art. 206, do CTN. 6. A medida liminar teve um certo cunho satisfativo uma vez que foi autorizada a expedição da certidão de regularidade de que a Impetrante necessitava para participar do processo licitatório, já ocorrido em 02/12/2015. 7. Atente-se que na quadra atual, se a Apelação da Fazenda Nacional e a Remessa Necessária forem providas, acarretará prejuízo à situação da Fazenda Pública posto que a consequencia de tal provimento será a denegação da Segurança e assim, a Pessoa Jurídica de Direito Privado/Impetrante poderá levantar a penhora, ficando, o débito fiscal, sem qualquer garantia. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 95229144757353131575, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)