PROCESSO Nº: 8150936-09.8296.3.12.5169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: ADUBOS RIFERTIL SERGIPE LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8470497-54.6541.24.10.9453 - 23ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADES DETECTADAS POR AUDITOR FISCAL EM EMPRESA PRODUTORA DE FERTILIZANTES. EMBARGO DE FUNCIONAMENTO. PRAZO INDETERMINADO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO EMBARGO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ADUBOS RIFERTIL SERGIPE LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar, que pretendia a suspensão do embargo de funcionamento imposto à agravante pelo Auditor Fiscal Federal da Secretaria da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária Abastecimento e Pesca da União, em Aracaju, visando o retorno de suas atividades. 2. No caso, o Auditor Fiscal Agropecuário, ao realizar fiscalização nos interiores da empresa ora recorrente, observou que, aproximadamente, 6.000kg de fertilizantes da impetrante estariam em desacordo com os padrões legais para fins de concessão do benefício fiscal de redução da alíquota de ICMS, sem ser oportunizado o contraditório nem ampla defesa, findando por aplicar o embargo do estabelecimento agravante. 3. O referido fiscal teria notado que a empresa produz uma excelente uréia simples, à venda no mercado, mas que não a estava misturando à matéria-prima Cloreto de Potássio (KCL), mediante o processo de industrialização, em que pese constasse tal processamento nas informações dos fertilizantes comercializados, o que configuraria uma fraude, no entender do Auditor Agropecuário, a embalagem para receber o benefício fiscal mencionado. Em face da apreensão dos produtos irregulares e, principalmente, do embargo de seu funcionamento, a agravante impetrou mandamus contra o ato coator que teria lhe aplicado esta última sanção, a fim de retornar as suas atividades normalmente. 4. O Juízo de origem, entretanto, na análise do pedido liminar, não se convenceu da relevância do fundamento da ora agravante, pois não vislumbrou a existência de direito líquido e certo favorável à sociedade impetrante, seja porque tal punição se originara de possível fraude no ensacamento do fertilizante composto de substâncias diversas da denominação do produto, para alcançar benefício fiscal que não lhe seria devido diante do que fora acondicionado, seja em função de existir previsão normativa, no Decreto nº. 4.954/2004, a respeito da aplicação do embargo ao funcionamento da entidade fiscalizada quando verificados indícios de fraude, adulteração ou falsificação nas embalagens, rótulos, etc. Portanto, restou indeferida a liminar mandamental. Daí o agravo da empresa fiscalizada. 5. Conquanto exista a previsão normativa, através do Decreto nº. 4.954/2004, a respeito da aplicação do embargo ao funcionamento da entidade fiscalizada quando verificados indícios de fraude, adulteração ou falsificação nas embalagens, rótulos, o que, em princípio, não revestiria de ilegalidade o ato administrativo perseguido, fato é que as consequências que daí advindas à empresa seriam nefastas. 6. Isso porque o embargo imposto ao estabelecimento da empresa ora agravante, por implicar a paralisação de seu funcionamento e, por conseguinte, de sua produção e comercialização de fertilizantes, finda prejudicando o regular adimplemento de suas obrigações face aos credores e até mesmo o próprio recolhimento dos tributos, cuja importância fora considerada pelo Auditor Fiscal ao verificar a possível fraude, que significaria, a seu ver, a redução de carga tributária para a empresa fiscalizada (benefício fiscal de redução de alíquota do ICMS). 7. Cumpre gizar, ainda nesse ponto, que, a manutenção do embargo por prazo indeterminado, do modo como imposto pelo Auditor Fiscal vinculado ao Ministério da Agricultura, acarreta, também, incontáveis prejuízos no que tange à manutenção do quadro de empregados da empresa, visto que a agravante restaria impossibilitada de efetuar simples pagamentos a título de salários, cogitando-se, inclusive, de demissões em massa, mercê da inanição ocasionada pelo gravame do embargo de seu funcionamento. 8. Demais disso, nada obsta que, mesmo após o desembargo do funcionamento da agravante, a referida fiscalização permaneça apurando se tal sociedade se encontra adaptada inclusive aos novos padrões estabelecidos pela Instrução Normativa MAPA nº. 46/2016, de 07/03/2016, conformando-se à regularidade quanto à divulgação adequada e correta das informações dos produtos condicionados em suas embalagens. 9. Por Luiz Miguel Silveira, registre-se que nada obsta a Administração, ao final, considerando eventual pena de paralisação por período determinado, a imponha e compute o período já cumprido pela administrada, caso seja apurado, em processo administrativo, o efetivo cometimento da referida fraude. 10. Agravo de instrumento provido, para determinar o desembargo do funcionamento da empresa agravante. ID
(PROCESSO: 14600309733783330931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)