AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PERDA DO OBJETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação movida com pedido de tutela antecipada, buscando provimento judicial que determine à parte ré a tomada de providências no sentido de garantir o atendimento eficiente dos usuários do serviço do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT - distribuição de, no mínimo, 400 (quatrocentas) fichas por dia e expedição das CTPS no máximo em 48 (quarenta e oito) horas. No mérito, requer a confirmação da medida antecipatória e tudo mais que for adequado para a prestação célere do serviço.
II. Alega a parte autora a ineficiência do serviço de expedição de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, atualmente prestado pelo IDT, mediante convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego, tendo os usuários que enfrentar longas filas para atendimento, além da demora para expedição do documento, reputado essencial ao exercício da liberdade de profissão.
III. O julgador monocrático acolheu os argumentos da União, (petição de fls. 83), no sentido de que os fatos noticiados foram, em parte, solucionados, e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito.
IV. A Defensoria Pública da União, ao apelar, defende que os réus não demonstraram quais seriam as providências tomadas no intuito de afastar a demora no serviço de liberação do seguro-desemprego.
V. Consta dos autos OFÍCIO/GS/SRTE/CE Nº 1136/2011 (fls.84/86), exarado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, através do qual a União informou que: o trabalhador que necessitar dos serviços de emissão de CTPS e solicitação de seguro-desemprego será atendido mediante o agendamento telefônico, o que resolveu a questão das imensas filas formadas de madrugada pelos requerentes; aumentou a capacidade de agendamentos diários para em média 450 usuários; realizará força-tarefa para agilizar a análise dos recursos referentes ao seguro-desemprego; diminuiu o prazo de entrega da CTPS de 05 dias para 02 dias úteis.
VI. Manutenção da sentença que extinguiu o feito, por reconhecer a perda do objeto da ação.
VII. Apelação improvida. Ressalvado o entendimento do des. Federal Vladimir Carvalho.
(PROCESSO: 96860571002063643890, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017, PUBLICAÇÃO: 27/04/2017)