PROCESSO Nº: 8929873-67.3490.10.3.5560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE OURICURI ADVOGADO: Vitor Hugo Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Rocha Giovanna Cunha - 4ª Turma EMENTA Processual Civil. Execução contra Fazenda Pública. Entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes nº 0090432-29.6690.29.5.0781, no sentido da aplicação do IPCA para correção monetária. Sentença com trânsito em julgado na qual determinada a aplicação de juros e correção em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 23137372944754519011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA GUSTAVO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)