PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PORTADORA DE DIABETES MILLITUS. LAUDO PERICIAL. NÃO INCAPACIDADE PARA A VIDA DIÁRIA. DIREITO AO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial, por entender que a autora não preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial previdenciário de amparo social.
2. É devido o benefício de prestação continuada (amparo social) à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Para efeito da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho (parágrafo 2º). Considera-se incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (parágrafo 3º).
3. A questão sobre a hipossuficiência da autora se encontra superada, pois do Relatório Social (estudo socioeconômico realizado na residência da requerente), e conta de energia, na qual consta "desconto tarifa social - baixa renda", observa-se tratar realmente de pessoa necessitada financeiramente, conforme disposição do art. 20, parágrafo 2º da lei de regência.
4. Em relação ao requisito incapacidade, o perito oficial do juízo atestou que a autora é portadora de Diabetes Mellitus, com base em exame de Glicemia Capilar em Jejum a ele apresentado, mas que não está ela incapaz de desenvolver suas atividades diárias. Não havendo incapacidade permanente ou temporária.
5. Constatado que a autora, 38 (trinta e oito) anos de idade, não se encontra incapacitada para a vida diária, não se deve falar em concessão do benefício pleiteado.
6. Samuel Gonçalves.
(PROCESSO: 49902439210714263115, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017, PUBLICAÇÃO: 03/12/2017)