PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. NECESSIDADE DE PRESERVAR A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA EM MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ETÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 8.184.546/SP. NÃO ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
I. Por determinação da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pelo INSS, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão que concedeu o benefício à postulante, à decisão do STJ sobre a questão relativa à necessidade de comprovação do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, no Resp nº 7.393.703/SP, decidido sob o regime de recurso repetitivo.
II. A aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 5.066.108/SP ao presente feito, não afasta a condição de rurícola da parte autora em momento "imediatamente anterior" ao implemento do requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade, nem ao tempo do requerimento administrativo.
III. No que concerne ao requisito etário, observa-se que a demandante, quando do requerimento administrativo, em 2004, já tinha atingido a idade prevista para a aposentação de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens (fl. 12), obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº. 8.213/91, já que nasce em 1946.
IV. A parte autora juntou aos autos documentos que forneceram indício de sua condição de rurícola, tais como: certidão de casamento realizado em 1967 onde consta seu esposo como agricultor (fl.9), bem como Contrato de Parceria Agrícola celebrado em 2003 constando a autora como arrendatária (fl. 14), tendo o requerimento de aposentadoria sido feito em 2004. Também houve prova testemunhal, na qual as testemunhas confirmaram que a autora sempre trabalhou na roça (fls. 39/40), confirmando as testemunhas "Que conhece a autora a mais de 30 anos;...que o esposo da requerente trabalha na agricultura; que a requerente cultiva milho e feião; que nunca houve interrupção do trabalho agrícola praticado pela promovente; que a requerente chega a pagar renda da produção; que os pais da requerente são agricultores".
V. A prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas legais, associada ao início razoável de prova material, faz prova da atividade rural.
VI. Mantido o acórdão de fls. 82/86, que deu provimento à apelação e reconheceu o direito da parte autora.
(PROCESSO: 479442750544213, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017, PUBLICAÇÃO: 23/01/2017)