PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO HONORÁRIA.
1. O cerne da questão diz respeito, tão somente, à forma de aplicação dos juros e correção monetária e redução honorária não se insurgindo o INSS, quanto à concessão da aposentadoria rural da parte autora, por entender que restaram comprovados, os requisitos legais.
2. Há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
3. É cediço que, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em consequência, o juiz possui a livre apreciação equitativa do patamar devido.
4. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser os honorários arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, parágrafos 3º e 4º do Novo CPC e da Súmula n.º 111-STJ.
5. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 19023369245922967525, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017, PUBLICAÇÃO: 02/07/2017)