PROCESSO Nº: 7744125-51.8737.17.12.1053 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Miguel Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gomes João Vitor Moreira EMENTA : Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Ação de Revisão de contrato com Repetição do indébito. Aplicação do Sistema SAC - Sistema de Amortização Constante. Possibilidade de capitalização mensal de juros, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação para os contratos celebrados após a edição da Lei n.º 11.977/2009. Inviabilidade de repetição de indébito, ante ausência de abusividade na cobrança de valores pagos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76410163978671119757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)