PROCESSO Nº: 2549393-25.3077.30.8.9432 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: NATHAN CORREIA - ME ADVOGADO: Isaac Silveira APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MARIA CECÍLIA DA MATA - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luigi Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXPORAÇÃO DE ATIVIDADE MINERAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRAZO VENCIDO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. VALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do auto de infração nº 352159, de 22/07/09, e do Embargo nº 821716, pela infração ao art. 60, da Lei nº 9.605/98, que resultou na aplicação de multa no valor de R$ 92.522,19. 2. Termo de Ajustamento de Conduta - TAC celebrado em 12/03/2008, com prazo de 210 (duzentos e dez) a partir de setembro do mesmo ano, podendo ser prorrogado até a 05/08/2009. 3. A possibilidade de prorrogação foi disposta em sua cláusula segunda, condicionada à vontade dos Compromitentes e diante da satisfação de algumas condições, e não de forma automática. 4. Não comprovada a aludida prorrogação resta legítima a autuação do apelante que se deu em 13/09/2009, quando o TAC já estava vencido desde abril de 2009. 5. Nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 49245875127821796708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)