AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3. APELAÇÕES DO EX-PREFEITO E DO EX - PRESIDENTE DA CPL. 4. AQUISIÇÃO DE UMA UNIDADE MÓVEL DE SAUDE E DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS-ODONTOLÓGICOS, COM RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DO FNS. 5. FRAUDE AO PROCESSO DE LICITAÇÃO. 6. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM DANO AO ERÁRIO E FEREM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 7. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS; DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE CHAMAMENTO DE LITISCONSORTE PASSIVO FACULTATIVO; DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FALTA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E POR NÃO SE TER OPORTUNIZADO A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. 8. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DO DANO, AINDA QUE TENHA SE OPERADO A PRESCRIÇÃO PUNITIVA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LIA, EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDADOS/APELANTES. 9. .CONSTATAÇÃO DO FRACIONAMENTO INDEVIDO E DO DIRECIONAMENTO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, REVESTIDOS DE IRREGULARIDADES GRITANTES, COM O FITO DE BENEFICIAR AS EMPRESAS VECEDORAS DOS CERTAMES, SEDIADAS NO ESTADO DO MATO GROSSO ENVOLVIDAS NA OPERAÇÃO SANGUESSUGA 10. CONSTATAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO TÃO SOMENTE QUANTO À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE SOBREPREÇO DOS MATERIAIS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS 11. DEVIDA APURAÇÃO DO SOBREPREÇO DO VEÍCULO, DEVENDO-SE ADOTAR COMO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO A TABELA DA FIPE E NÃO A METODOLOGIA ADOTADA PELO DENASUS, COMO ENTENDEU O JUIZ A QUO 12. REDUÇÃO DO VALOR DO PREJUÍZO APONTADO NA SENTENÇA. 13. DANO AO ERÁRIO APURADO EM R$ 4.228,00 (QUATRO MIL DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS). 14. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ENTENDEU CONFIGURADAS AS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 10, V E VIII e 11, I, AMBOS DA LEI Nº 8.492/92. 15. PRESENÇA DO DOLO GENÉRICO NAS CONDUTAS DOS DEMANDADOS/APELANTES. 16. AFASTAMENTO, TODAVIA, DAS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E DE PERDA DO CARGO PÚBLICO IMPOSTAS AO EX-PREFEITO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. 17. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES DE RESSARCIMENTO DO DANO, DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DELE RECEBER BENFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS e DO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO MESMO VALOR DO DANO A SER RESSARCIDO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO MCJF. 18. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE, EX-PRESIDENTE DA CPL, AO RESSARCIMENTO DO DANO, TENDO EM CONTA AS SUAS CIRCUNSTÃNCIAS PESSOAIS DE HOMEM INSTRUÍDO E DE QUALIFICAÇÃO PARA O CARGO QUE OCUPAVA. 19. . VALOR DO DANO A SER PAGO SOLIDARIAMENTE COM O OUTRO CONDENADO, NOS MOLDES JÁ EXPOSTOS. 20. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES.
(PROCESSO: 488872036168122, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017, PUBLICAÇÃO: 07/09/2017)