PROCESSO Nº: 5454399-99.0167.19.10.7113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ BARROS DA JUSTA FEIJAO ADVOGADO: Vitor Gabriel Moraes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Castro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DA RMI DE PROFESSOR. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O Voto Condutor do acórdão embargado foi expresso em se manifestar acerca da questão relativa ao fator previdenciário, restando nele consignado que "como o título judicial concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, no qual o fator previdenciário não foi objeto de análise de mérito, não pode o exequente pretender sua exclusão, sob pena de executar além do que consta no título". 3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 76498163288678139418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)