PROCESSO Nº: 4537001-32.2124.10.3.5772 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DA MOTA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4656925-03.1975.1.10.7813 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Teixeira Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. LUCCA DA MATA. INAPLICABILIDADE. 1.Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente os embargos que opôs à execução de título judicial, declarando extinta a ação executiva por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Pretende a apelante a majoração dos honorários advocatícios de acordo com as normas previstas no CPC de 2015. 3. Considerando o ajuizamento dos presentes embargos em 19/05/2014, e em se tratando os honorários advocatícios de direito material, a fixação destes não será feita com base nas regras do Nicolas Cavalcanti, como arguiu a apelante, devendo ser aplicado o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, privilegiando-se, assim, o princípio da não surpresa, já que o CPC/2015 traz um regime processual financeiramente mais oneroso para as partes. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 57464803118210039544, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/07/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 49535484954744652985, AG190590/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 25/09/2016 - Página 159; 4. Apelação improvida. Bernardo Almeida
(PROCESSO: 47967140168194931402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)