PROCESSO Nº: 4458827-39.7714.8.3.4186 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 4788951-32.1647.20.8.7936 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AVASTIN. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. As indicações constantes da bula não incluem a patologia sofrida pelo paciente, consistindo em uso off label, donde depreende-se que o fármaco não se presta ao tratamento analisado no caso concreto. 3. Foi colacionado aos autos da ação originária o Ofício GABSEC nº 2017/6545 - Secretaria da Saúde do Estado do Ceará -, de 20/06/17, no qual restou consignado que " após consulta do referido paciente no Hospital Geral de Fortaleza - HGF, concluiu-se que o tratamento com o medicamento AVASTIN solicitado, não era indicado para a moléstia que acomete o solicitante". 4. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 00180856206554532068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)