PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pedro Lucas Gonçalves Lívia Teixeira contra decisão que, em sede de Ação Previdenciária, nomeou perito para realização de perícia médica e determinou a intimação da parte autora para providenciar o recolhimento dos honorários periciais.
2. Na ação em que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, hipótese dos autos, cumpre ao Poder Público o ônus decorrente do pagamento dos honorários do perito, em obediência à Resolução nº. 305/14 do Conselho da Justiça Federal.
3. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 54061269058054090913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017, PUBLICAÇÃO: 04/03/2017)