Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de multa diária contra o INSS por descumprimento de decisão judicial. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o retorno dos autos para Contadoria Judicial, a fim de apurar o valor correto da multa diária devida pelo INSS. 2. Foi deferido o pedido de tutela antecipada, com condenação do INSS a pagar sempre integralmente a cota-parte do benefício previdenciário do Autor e não de forma fragmentada como vinha sendo pago, fixando-se multa de 100%(cem por cento)de parcela que deixasse de ser paga, sem prejuízo do pagamento de tal parcela juntamente com o valor da multa, pela via forçada, e da punição administrativa, civil e criminal do Servidor e/ou Dirigente que desse azo ao pagamento de tal multa. 3. há inúmeras provas nos autos, inclusive com confissão do INSS por meio de um seu Técnico, conforme destacado na referida sentença, que realmente, por um problema no seu sistema eletrônico, estaria pagando de forma fragmentada, em valor menor que o realmente devido, o benefício do Autor, pagando apenas posteriormente a parcela faltante. 4. Quanto à possibilidade de estipulação de multa diária contra o INSS, é entendimento pacífico no STJ de que é possível ao juiz, ex officio ou por meio de requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreinte) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 5. Por essas razões, nego provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 20210294615675031324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)