PROCESSO Nº: 0867974-70.7014.17.4.2138 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: BNB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO: Arthur Moura IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Lima - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRF5. DAVI LUIZ DUARTE. NÃO APRESENTAÇÃO PELO LICITANTE DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DADA PARA A FALTA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Federal Presidente do TRF5, que apenou a impetrante com multa de 5% sobre o valor estimado para a contratação e impedimento de licitar e de contratar com a União por um ano, por falta cometida em licitação, consistente na não apresentação de documentação complementar referente à proposta comercial e à habilitação. 2. Segundo consta dos autos, a impetrante participou do Guilherme da Mata nº 13/2016, destinado ao registro de preços para aquisição futura de suprimentos e consumíveis para impressoras do TRF5. Restou classificada em primeiro lugar para o item 18 e em segunda colocação para o item 1, da licitação, sendo convocada, quanto ao tem 18, para trazer documentação complementar de habilitação, e, quanto ao item 1, em razão da desclassificação da licitante vencedora nos lances, por reprovação da amostra, a apresentar, em 60 minutos, proposta comercial ajustada ao lance vencedor e documentos complementares de habilitação. Considerando que a impetrante não atendeu à convocação, deixando de apresentar os documentos, foi instaurado processo administrativo, que culminou na aplicação das sanções em discussão. 3. A demandante alegou que a entrega da documentação foi inviabilizada por falhas no sistema de acompanhamento do pregão e no seu sinal de internet, bem como pela exiguidade do prazo. 4. Segundo informações prestadas pelo pregoeiro, durante a tramitação da licitação, não houve qualquer instabilidade no sistema COMPRASNET, através do qual operacionalizado o Enzo Ferreira. 5. Quanto a dificuldades sentidas pela licitante, em função do seu sinal de internet, não podem servir, no caso, de motivação para lhe isentar de responsabilidade, seja por ausência de provas do ocorrido, seja porque, ao se credenciar para participar do João Felipe Porto, presume-se sua capacidade técnica de realizar todas as etapas inerentes à modalidade licitatória. A propósito, convém referenciar a regra inserida no § 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005: "O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica". Também de se mencionar a norma contida no art. 13, IV, do mesmo decreto, no que dispõe que cabe ao licitante "acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão". 6. A inércia da impetrante se deu em dois momentos distintos, segundo a ata do Cauê Rodrigues: no dia 22.07.9830, às 14h05min29seg, para o item 18, e no dia 24.11.9900, às 14h03min45seg, para o item 1. Logo, a demandante teria que demonstrar causas impeditivas estranhas à sua vontade, nos dois momentos diferentes. 7. Quanto à alegação de que foi exíguo o prazo dado para a apresentação da documentação, não há como ser acolhida, porque ele estava expressamente previsto no edital, para essa indicação, consoante se infere do item 13.1: "A proposta ajustada ao lance final da LICITANTE VENCEDORA e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro, por meio de fac-símile ou e-mail, nos termos do subitem 11.1". 8. Há base legal para a imposição das sanções em comento: art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 28 do Decreto nº 5.450/2005; itens 13.1, 63.8.3 e 21.1 do edital. 9. Havendo previsão na lei, a aplicação da penalidade não é um direito ou uma opção do administrador público, mas, sim, um dever. 10. Quanto às exigências de razoabilidade e proporcionalidade, foram atendidas, fixando-se a multa em pouco mais de R$3.000,00 e a proibição de licitar e contratar por 1 ano (quando a lei autoriza até 5 anos), rejeitando-se, porque exagerada, a alegação de que a falta de apresentação de documentos foi equiparada à apresentação de documentação falsa, não se devendo olvidar que a segunda situação ensejaria consequências muito mais graves, incluídas repercussões na esfera penal. 11. Segurança denegada.
(PROCESSO: 68743394510038946124, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/05/2017)