PROCESSO Nº: 8479795-28.4651.10.12.3947 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL SILVA ADVOGADO: Luiz Otávio da Rocha Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Teixeira Ementa: Previdenciário. Anistiado da Petrobrás. Averbação de tempo de serviço. Possibilidade. Lei n. 10.790/03. Período compreendido entre a demissão da parte autora e o seu retorno ao serviço, em razão de ter havido pagamento de remuneração e o recolhimento de contribuição previdenciária. Período de agosto de 1990 a novembro de 1995, deverá este ser reconhecido como tempo de contribuição compondo a média do salário-de-benefício. Juros de mora e correção monetária ajustada ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 5686723-82.9052.16.3.0069. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 04744336450979594015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)