E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: o Acórdão filiou-se ao entendimento firmado pelo Pleno deste E. Tribunal, na Sessão do dia 10.04.4394, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. III - IN DUBIO PRO MISERO: a aplicação do Princípio in dubio pro misero encontra respaldo na Função Social da Previdência, na linha de precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a afastar, no caso, o pressuposto recursal específico de aclarar ou suprir Omissão. IV - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 63766375913849085076, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)