PROCESSO Nº: 8831448-24.3582.20.1.5599 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MUNICIPIO DE PARAMOTI - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Thiago Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Lucas Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PARCELAMENTO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. INADIMPLÊNCIA. SISTEMÁTICA DE RETENÇÃO. LEGALIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente os pedidos, não reconhecendo o direito do autor que aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.960/2009 e da Lei nº 10.522/2002 e restou inadimplente, de limitar o percentual máximo de retenção dos valores ao Fundo de Participação do Município - FPM ao percentual de 9%. II. Sustenta o recorrente que a autorização de retenção do FPM para pagamento dos débitos previdenciários estará sempre limitada ao previsto no art. 27 da Lei Complementar nº 77/93, ou seja, a 9% (nove por cento) do FPM para pagamento das despesas vencidas oriundas de parcelamentos previdenciários e no §4º do art. 5º da Lei Ordinária nº 9.639/98, com a redação que lhe fora dada pelo art. 7º da Medida Provisória nº 0.908-61, de 13 de maio de 2001, ou seja, a 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) municipal a ser retido do FPM para a soma do pagamento das despesas vencidas oriundas de parcelamentos previdenciários com as despesas de obrigações previdenciárias correntes, tudo independentemente da natureza e origem do parcelamento em questão, pois tais dispositivos possuem aplicação geral, já que as disposições dos referidos diplomas legais possuem aplicação a qualquer parcelamento previdenciário, inclusive o aderido pelo apelante. III. O recorrente aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 11.960/2009 e na Lei nº 10.522/2002, encontrando-se com parcelas em atraso e inadimplente com outras obrigações tributárias correntes. Assim, o bloqueio dos recursos foi motivado pela existência de débitos exigíveis em seu nome. IV. O município recorrente aderiu ao pedido de parcelamento de débito, do qual constam cláusulas expressas autorizando a retenção, no FPM do valor correspondente à mora, relativamente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação. O parcelamento realizado pelo ente político traduz a obrigação de quitar o valor das obrigações previdenciárias no ato de retenção do FPM, inclusive as prestações atrasadas, em valor correspondente à mora. V. A jurisprudência dessa Segunda Turma Regional já se posicionamento no sentido de que não incide os limites percentuais máximos estabelecidos pela Lei 9.639/1998 [9% e 15%], se restar caracterizada a inadimplência das prestações do acordo, o que autoriza a retenção e o consequente repasse à União de valores relativos ao FPM, em quantidade suficiente para a quitação do débito, cujos parcelamentos tenham sido firmados com base na Lei 11.196/2005 (TRF 5ª Região, AC-690751, Des.Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJe 40.38. 2014). VI. A Lei 8.212/1991, em seu art. 56, estabelece ser condição necessária ao repasse das quotas do FPM, que os municípios estejam adimplentes com as contribuições devidas ao INSS. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 81240058161097531010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)