CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO PLENO DO TRIBUNAL QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO RECONHECIMENTO DE FLAGRANTE ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DECISAO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF NO RE 823.478/DF, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. O agravo interno foi interposto pelo particular contra decisão que julgou prejudicado recurso extraordinário, sustentando-se ser inaplicável o paradigma utilizado.
2. O Acórdão deste Tribunal reconheceu que a nomeação tardia a cargo público, em decorrência de erro da Administração reconhecido judicialmente, não configura preterição ou ato ilegítimo a justificar indenização por danos materiais e morais, assentando que havia uma controvérsia entre o recorrente e a União acerca da forma de provimento do cargo vago, se por nomeação ou por remoção, não restando caracterizada qualquer das situações que o Pretório Excelso considera caracterizadoras de patente arbitrariedade.
3. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 587.412/DF, julgado com repercussão geral, "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante", não sendo este o caso concreto.
4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 87081658935224245, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 27/12/2017, PUBLICAÇÃO: 02/11/2017)