PROCESSO Nº: 2794005-34.2273.28.12.6709 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: TALITA ANA JÚLIA DA MOTA ADVOGADO: Lorenzo da Rosa Fernandes Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS DE ODONTÓLOGA E DE SECRETÁRIA DE SAÚDE EM MUNICÍPIOS VIZINHOS. ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE. 1. Apelação interposta pelo MPF, em razão da sentença que julgou improcedentes os pedidos, não reconhecendo, como ato de improbidade administrativa, a acumulação indevida dos cargos de odontóloga do Município de Ouro Branco-RN e de Secretária de Saúde de Jardim do Seridó-RN, municípios vizinhos, por ausência do elemento subjetivo (art. 11, da Lei nº 8.429/92). 2. Verifica-se que, nos períodos compreendidos entre 10/08/2013 e 18/10/2013 e entre 05/09/2014 e 09/05/2014, a apelada exerceu cumulativamente os cargos de Odontóloga no Município de Ouro Branco/RN (Programa Saúde da Família) e de Secretária Municipal de Saúde em Jardim do Seridó/RN, acumulação não permitida em lei, já que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando, havendo compatibilidade de horários e observado o teto remuneratório, esta se verificar entre: i) dois cargos de professor; ii) um cargo de professor e outro técnico ou científico; iii) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal). Tal vedação resta também prevista no art. 28, da Lei nº 8.080/1990, o qual dispõe que os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidos em regime de tempo integral. 3. Um ato ilegal não necessariamente deve considerado ímprobo. Deve ser feita uma análise do elemento volitivo do envolvido, o qual, no caso em análise, deve-se traduzir na vontade livre e consciente de perceber a remuneração de um dos cargos, sem o seu respectivo desempenho de forma satisfatória, o que não ocorreu de fato, não se podendo responsabilizar objetivamente a apelada pela acumulação dos cargos em questão. 4. Apesar dos esforços do MPF para fiscalizar a correta aplicação de verbas públicas, tentando instruir o presente processo de forma satisfatória para garantir a procedência do seu pleito, não se pode enquadrar, como ato de improbidade, quaisquer irregularidades ou ilegalidades cometidas pelo administrador e sem a devida demonstração do elemento subjetivo, sob pena de se banalizar tal instituto. 5. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei 8.429/92, "é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10" (REsp 4.782.505/PE, Rel. Min. JOÃO GUILHERME GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/4/12). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 51473604412378837312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)