PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DA CVM. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO DISTINTO DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SUPRIDO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO PARTICULAR, PUGNANDO PELO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. APELAÇÃO DA CVM IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO.
I - A intimação por via postal tem-se por aperfeiçoada com a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, cabendo a CVM demonstrar que ouve o efetivo recebimento pelo contribuinte da notificação de lançamento.
II - No que diz respeito à nulidade da intimação da notificação, entendo que não merece retoque a sentença proferida pelo juiz "a quo", uma vez que restou comprovado nos autos que a empresa executada, conforme consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (www.receita.gov.br) acessado em 22/03/2014, constava sua situação cadastral desde 29/08/2005, portanto, tinha como endereço à Av. Senador Miguel Carvalho, 561, bairro Coelce, Sobral, Ceará, CEP 53042-217, distinto, assim, daquele para onde foi encaminhada a correspondência referente à notificação de lançamento - Rua Silva Jatahy, 1060, apto 1600, Fortaleza/CE, CEP 55979-267.
III - A parte apelante poderia ter diligenciado junto a outros órgãos da Administração Tributária, bem como a Junta Comercial e a Receita Federal para localizar o endereço atualizado da apelada, haja vista não ter havido nenhuma alteração no endereço desses órgãos, portanto, não deve prosperar os argumentos expendidos pelo apelante.
IV - o Juiz Federal analisou com maestria essa questão, ao qual, passo a transcrever trechos da sentença: "... Analisando os argumentos e documentos mencionados acima, mostra-se patente o advento da decadência do direito da Administração Pública de lançar o seu crédito tributário. Não é necessário maior esforço para se perceber que, tendo por termos a quo os dias1º janeiro de 2003, 1º janeiro de 2004 e 1º janeiro de 2005 e não tendo havido notificação válida enviada ao endereço correto da embargante, o lustro decadencial teve seus termos finais nas datas equivalentes dos anos de 2008, 2009 e 2010". "A presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa é relativa e pode ser ilidida por prova em contrário (CTN, 204, P.U). No caso, a embargante logrou demonstrar o cerceamento de defesa no âmbito administrativo, eis que a notificação do lançamento não foi enviada para o endereço constante do cadastro mantido nos órgãos competentes (Fisco e Registro do Comércio)" "Está sedimentada na jurisprudência a orientação de que a ausência de citação se supre pelo comparecimento espontâneo do réu, uma vez que, assim, seria atingida a finalidade do ato: propiciar ao citando o exercício do direito de defesa. Ademais, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária. Conjugando-se as duas premissas, tem-se que o comparecimento espontâneo da executada - citada por carta erroneamente endereçada - não tem o condão de alterar-lhe o domicílio fiscal, que continua a ser aquele informado aos órgãos competentes, para todos os fins.
2.15. Assim, configurou-se a decadência nos termos retromencionados, considerando-se a data da constituição do crédito tributário, conforme consta nos autos, situação cognoscível ex officio por força de alteração operada no parágrafo 5º do art. 219 do CPC. .".
V - Com relação ao recurso adesivo interposto pela INBRASMA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE MÁRMORES S/A, alegando que não houve condenação em honorários advocatícios, razão pela qual requer a reforma parcial da sentença para que sejam arbitrados os referidos honorários com fulcro no art. 85 do CPC, considerando a questão jurídica posta em discussão, que não se revela de alta complexidade, o valor econômico e o zelo no seu acompanhamento, observando o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, entendo pela manutenção dos honorários fixados pelo juiz "a quo", o qual tenho por razoável e equitativo.
VI - Apelação improvida da CVM e Recurso Adesivo não provido do particular.
(PROCESSO: 17145570796256370270, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017, PUBLICAÇÃO: 21/01/2017)