PROCESSO Nº: 6031386-45.7417.25.2.5339 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUCAS GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Calebe Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Fogaça Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 1. Inexistência da decadência e prescrição quinquenal que deve se adequar a propositura da ação civil pública em 24/11/2011. Precedente da Turma Ampliada. 2. No caso concreto, o salário-de-benefício da aposentadoria da parte autora foi limitado ao teto, conforme conclusão da Contadoria Judicial (ID nº 4943798.5111692). 4. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, a decisão impugnada ajusta ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 6488071-51.2652.23.1.7519. 5. Recurso da parte autora provido para adequar a prescrição quinquenal à data da propositura da ação civil pública em 24/10/2011. 6. Apelo do INSS improvido e apelo da parte autora provido.
(PROCESSO: 18049393857544480620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)