PROCESSO Nº: 4034389-38.7719.26.8.4756 - APELAÇÃO APELANTE: JARBAS P. JOÃO GUILHERME DA MOTA - ME ADVOGADO: Luiz Otávio Moreira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RAMOS - 3ª TURMA ORIGEM: Juízo da 28ª Vara Federal/PE - Juiz Ryan Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PECULIARIDADES DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SIMPLICIDADE DA MATÉRIA DISCUTIDA. ART. 85, §§ 2º e 8º, DO CPC/2015. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou procedente a Ação Ordinária para declarar a inexigibilidade do pagamento da anuidade de 2016, cobrada pelo CRMV/PE, bem como declarar a inexistência de obrigatoriedade de manutenção de responsável técnico inscrito no referido conselho nas dependências do estabelecimento Autor, condenando a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. De acordo com o art. 85, § 8º, do vigente CPC, as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa). 3. Segundo a petição inicial, a presente Ação Ordinária teve como objetivo: "desconstituir a cobrança da anuidade exigida pelo Conselho réu em desfavor da Autora referente ao ano de 2016, bem como declarar a inexistência de obrigatoriedade de pagamentos de anuidades nos exercícios futuros". 4. Observa-se que, conforme o boleto bancário da anuidade impugnada, o proveito econômico da demanda é de R$ 1.295,00 (mil duzentos e noventa e cinco reais), embora se tenha atribuído à causa a cifra de R$ 63.827,00 (cinquenta e três mil reais) da causa, "para fins de fixação de competência perante a justiça comum federal". 5. Os honorários devem ser fixados em patamar razoável: nem em valor irrisório, pois seria aviltante, atentando contra o exercício da advocacia; nem em montante excessivo, pois, assim, constituiria ônus excessivo para a parte contrária. 6. Considerando-se a razoável duração do processo (cerca de quatro meses até a prolação da sentença) e a mínima complexidade da matéria discutida, é certo que a verba honorária como fixada na sentença revela-se compatível com o trabalho desenvolvido pelo causídico. 7. Apelação improvida. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, ficando majorados os honorários sucumbenciais de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais). jes
(PROCESSO: 78088523088937186315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOREIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)