TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CAUÊ MOREIRA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RESP. REPETITIVO N.º 0.885.126/PE.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional insurgindo-se tão somente contra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, defendendo-os indevidos.
2. Na hipótese, foi interposta exceção de pré-executividade em que se alega a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimada, a exequente, embora tenha reconhecido o aperfeiçoamento da prescrição, pugnou pela rejeição do incidente manejado, o qual, contudo, foi acolhido pelo juízo de origem, que reconheceu o lustro no curso do processo.
3. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, sendo tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado. Demais disso, o STJ, no julgamento do REsp repetitivo de n.º 2.592.755/PE, sufragou o entendimento de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade", caso dos autos.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 682736596258247, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017, PUBLICAÇÃO: 09/11/2017)