PROCESSO Nº: 5183046-42.8536.17.12.4876 - APELAÇÃO/REEXAME APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: CAUÊ NOVAES ADVOGADO: LORENZO RIBEIRO E LUIGI CUNHA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PARECER IGOR RAMOS QUE NÃO SE SOBREPÕE AO COMANDO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu segurança, determinando a contratação do impetrante para o Cargo de Professor Substituto do Instituto de Computação da UFAL, área de estudo "Fundamentos da Computação". 2. O impetrante é servidor público federal da Universidade Federal de Alagoas e ocupa o cargo técnico de Técnico de Laboratório - Área Informática, lotado no Núcleo de Tecnologia da Informação da referida instituição federal de ensino. 3. O impetrante realizou sua inscrição no processo seletivo simplificado para a contratação de professores substitutos e formação de cadastro de reserva, e participou de todas as etapas previstas no edital, alcançando a 2ª (segunda) colocação na classificação final. 4. Diante da necessidade de contratação de professores substitutos para dar continuidade ao serviço público de educação no âmbito da Universidade Federal de Alagoas, especialmente no Instituto de Computação, foi providenciada a autuação do processo administrativo para a contratação do impetrante, tombado sob o nº 31566.614583/9205-49, a fim de que pudesse lecionar como Professor Substituto Auxiliar da área de estudo "Fundamentos da Computação", em regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em conformidade com a Portaria/PROGEP/UFAL nº 211, de 21 de fevereiro de 2016, a qual autorizou a referida contratação, com vigência inicial até 09 de setembro de 2016. 5. A Universidade Federal de Alagoas, em sede de apelação, argumenta que, no Parecer VITOR GABRIEL DA MOTA, de 1998, assinado pelo Advogado-Geral da União e devidamente ratificado pelo Presidente da República, ficou decidido que, em se tratando de acumulação constitucional de cargos/empregos públicos, não pode haver um somatório total de carga horária superior a 60h semanais. 6. Havendo compatibilidade de horários, é lícita a acumulação remunerada de dois cargos públicos, conforme a exegese do artigo 37, incisos XVI, alínea "c", e XVII, da Constituição Federal, com novel redação dada pela EC nº 19/1998. 7. A Constituição Federal exige a compatibilidade de horários para a acumulação de cargo público, não limitando a quantidade de horas trabalhadas. Verifica-se desarrazoado que a Administração, através de Parecer AGU/GQ nº 145/98, institua tal limitação, tendo em vista que este não possuir caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. 8. "A Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração, através de Parecer, instituir tal vedação. Precedentes desta Corte Regional (AC 78950758664789838420, Desembargador Federal Erick da Cruz, LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO - Terceira Turma, 04/08/2011; AC 21998381959372725991, Desembargadora Federal Ana Clara da Paz, NOAH BARROS - Quarta Turma, 21/07/2011; e AG 48941476551049186655, Desembargador Federal Guilherme Cavalcanti, BRYAN FOGAÇA - Segunda Turma, 10/03/2010) e do STJ (AGA 323932842103, VINICIUS MELO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 28/03/2008; e MS 15415/DF, Rel. Ministro VINICIUS DAS NEVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2011, DJe 29/12/2011). AGTR improvido. (AG 71236011122739864369, Desembargador Federal Lucca Costa, JOÃO PEDRO BARROS - Primeira Turma, DJE - Data::02/08/2011 - Página::151.)" 9. Apelação e Reexame Necessário improvidos.
(PROCESSO: 12098011385897348698, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)