PROCESSO Nº: 8158629-93.5298.31.7.8394 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JONATAS PEDROSA DE MATOS e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Oliveira De Farias Renan Martins e outro EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Rodrigues - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal EVELYN DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% SEM COMPENSAÇÃO DECORRENTE DO REPOSICIONAMENTO DA LEI 8.627/93. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DOS AUTORES. EMBARGOS DA UNIÃO CONTRA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelos autores em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde o Pleno, por maioria de votos, julgou procedente a ação rescisória, reconhecendo ser devido, em sua integralidade, o reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, sem compensação decorrente do reposicionamento da Lei 8.627/93, limitando-se apenas à data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.915/99, conforme julgamento firmado sob os auspícios do regime de recursos repetitivos (REsp 9.923.163/AL, Min. João Novaes, DJe 20/02/2013). 2. Alega a União que o acórdão embargado julgou improcedente a ação rescisória, e, embora tenha tecido considerações acerca da verba honorária, restou omisso no tocante à correta condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que aplicou condenação no valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em seu favor. 3. Aduzem os autores, por sua vez, que o acórdão atacado restou omisso "na medida em que não houve qualquer pronunciamento acerca dos ônus sucumbenciais devidos pelo ente público em virtude do presente manejo rescisório, desconsiderando, portanto, os critérios de quantificação previstos no artigo 85 do Digesto Processual Civil, notadamente em seus parágrafos 3º e 5º". 4. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.867 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 5. Constata-se a ausência de interesse recursal nos aclaratórios ofertados pela União, uma vez que se insurgiu contra o resultado do voto vencido exarado pelo eminente Desembargador Federal Luiz Gustavo da Cunha. Com efeito, diferentemente do alegado na peça recursal referida, o voto que prevaleceu na assentada de julgamento que originou o acórdão embargado julgou procedente a ação rescisória, reconhecendo o direito pleiteado pelos autores sem, contudo, tratar dos ônus sucumbenciais decorrentes da presente demanda. 6. A insurgência dos autores merece acolhimento na medida em que o acórdão embargado rescindiu o julgado em sede de apelação e se omitiu quanto à verba sucumbencial decorrente da presente ação, de modo que deve ser integrado com a devida fixação da verba honorária. 7. Na esteira de julgamentos recorrentes da matéria neste eg. Plenário, em casos semelhantes de ação rescisória em que se reconhece o direito à aplicação integral do índice de 28,86% sobre a RAV, sem compensação decorrente do reposicionamento da Lei 8.627/93, fixo a verba honorária a ser paga pela União em favor dos advogados dos autores em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Não conhecidos os embargos de declaração da União por ausência de interesse recursal e providos os embargos de declaração dos autores para condenar a União ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 27343727882636363160, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 01/02/2017)