PROCESSO Nº: 1049341-52.4485.23.1.0308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DIOGO PORTO ADVOGADO: Diego Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Pires - 2ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por THEO SOUZA, em contrariedade à decisão do Juízo da 16ª Vara Federal do Ceará, que, nos autos da execução fiscal nº 3256596-82.3023.19.7.3572, não conheceu a exceção de pré-executividade, por meio da qual pretendia o ora agravante demonstrar a iliquidez de título executivo extrajudicial, sob o argumento de que o rendimento supostamente omitido teria sido declarado. 2. Consta nos autos cópia da sentença prolatada, em 23 de junho de 2014, nos embargos à execução nº 3631706-92.5118.18.5.1573, opostos por Ana Júlia Azevedo, ora agravante, no bojo do qual foi alegado tão só que a quantia objeto de constrição não era passível de bloqueio. 3. Tal significa dizer que a exceção de pré-executividade, apresentada em 13 de outubro de 2016, é flagrantemente inoportuna, porque suscita matéria sobre a qual já se operou a preclusão. 4. Com efeito, o executado, ora agravante, defende a iliquidez do título, ao argumento de duplicidade dos valores excutidos, porque estaria sendo cobrado o montante de R$ 59.808,08, sendo R$ 74.582,54, referente ao valor declarado no CNPJ 87.760.024/8586-76, da filial da empresa SINGER DO BRASIL IND. E COM. LTDA, e a mesma quantia, desta feita no CNPJ 37.857.710/1601-74, matriz da citada empresa. 5. Contudo, tal tema é típico de apresentação em sede de embargos à execução, meio adequado para a dilação probatória. Dito de outra forma, a exceção de pré-executividade não se presta a tal intento, justo por não comportar produção de provas durante sua tramitação. 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 15592670631478793145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)