Administrativo. Direito à saúde. Questão suscitada pelo Relator. Fornecimento de medicamento. Reconhecimento pelo agravante da inexistência de tratamento específico no âmbito do Sistema Único de Saúde. Direito à vida. Demonstração do perigo. Retirada do efeito suspensivo atribuido ao recurso.
(PROCESSO: 33261032338915207409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO VITOR ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)