PROCESSO Nº: 7235020-54.1749.1.5.4320 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L PEREIRA & CIA LTDA ADVOGADO: Pedro Duarte Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Paz Dantas/ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Pessoa Jurídica de Direito Privado ao argumento de que o acórdão incorreu em erro material ao utilizar uma premissa equivocada, de que as normas relativas a honorários advocatícios tratam de direito material, para afastar a aplicação do art. 85, §3º, I e II, do CPC/2015. Aduz que o regramento contido no art. 85, do CPC/2015, é matéria de direito processual, devendo ser aplicado, de imediato, aos processos em curso. A Embargante alega, ainda, a ocorrência de contradição no julgado ao utilizar as normas ínsitas no art. 85, do CPC/2015, para fixar os honorários recursais. 2. A Fazenda Nacional igualmente opôs Declaratórios, arguindo omissão de pronunciamento sobre os arts. 111 e 155-A, do CTN. 3. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e assentou o entendimento de que os honorários sucumbenciais devem ser regidos pelas regras vigentes ao tempo do ajuizamento da demanda, tendo em vista que implicam norma de direito material. 4. Por outro lado, condenou a Fazenda em honorários recursais tendo em vista que a sentença foi publicada quando já estavam em vigor as regras atinentes aos honorários recursais (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015), sendo eles devidos em caso de improvimento do recurso, nos moldes estabelecidos pelo Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 5. Quanto ao mérito, o v. acórdão impugnado entendeu que não haveria motivos legais para ser negada à empresa a amortização do débito com valores anteriormente pagos no parcelamento da Lei nº 10.522/2002, mesmo que sejam utilizados na parcela devida a título de antecipação, prevista no art. 2º, da Lei nº 12.966/2014. 6. Registrou, também, que a empresa contribuinte realizou o pagamento regular da vultuosa quantia de R$ 4.048.375,88, no parcelamento anterior, não havendo, em momento algum, descumprido a acordo firmado com a Receita Federal e que a própria Lei nº 12.996/14 previu a possibilidade de parcelar débitos objetos de parcelamento anteriores, ou seja, a migração entre os parcelamentos, nos termos previstos em seu §7º, art. 2º. 7. O acórdão embargado salientou, ainda, que as limitações à adesão, criadas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 10/03/2014 (tratando a migração do parcelamento como desistência do parcelamento anterior), extrapolou os limites legais ínsitos na Lei nº 12.996/2014, tendo em vista que a desistência de parcelamento acarreta a recomposição do débito ao seu valor integral, inclusive com a restauração de todos os encargos legais, acarretando sério prejuízo ao contribuinte e às suas atividades empresariais. Nesse passo, tendo a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014 inovado na ordem jurídica, na medida em que restringiu os direitos dos contribuintes, sem respaldo legal, violou o Princípio da Legalidade. 8. Ressaltou-se, por fim, que o art. 2º, §2º, inciso III, da Lei nº 12.996/2014, trata da antecipação de 15% do montante da dívida, não existindo previsão impeditiva da utilização dos valores pagos anteriormente para amortizar tal percentual. 9. Os artigos 111 e 155-A, do CTN, não têm o condão de alterar o entendimento acima esposado, em sentido contrário, corroboram-no. Embargos de Declaração da Pessoa Jurídica de Direito Privado e da Fazenda Nacional improvidos. mtrr
(PROCESSO: 10906817861644624627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)