PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ POR SERVIDORES PÚBLICOS. PAGAMENTO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM DECORRENCIA DE EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA LEI, AFASTADA A TESE DE ERRO OPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 7.111.438-PB.
1. O Agravo interno foi interposto contra decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento a recurso especial manejado pelo ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos.
2. O acórdão do Tribunal não acatou a tese de que teria ocorrido má fé do servidor, daí não se poder falar em falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 0.200.789-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".
3. Caso referente a determinação em processo administrativo de restituição de quantias pagas a servidores substituídos processuais pelo SINTSEF-CE dos valores relativos à rubrica VPNI-IRRED REM, em razão de equívoco na interpretação da lei ou de sua má aplicação.
4. Matéria de índole eminentemente infraconstitucional, que foi resolvida em definitivo pelo STJ.
5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 93646718309692913417, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 08/08/2017, PUBLICAÇÃO: 22/05/2017)