PROCESSO Nº: 3116497-64.6600.20.3.6391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS MARTINS e outros ADVOGADO: Yuri Peixoto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Rocha - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. LEILÃO DE IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DA MEDIDA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão do leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional nº 370717613877-9. 2. No caso, não há comprovação de que a parte agravante adimpliu as parcelas do contrato celebrado com a CEF no âmbito do sistema financeiro de habitação. 3. Inexiste prova nos autos de que a parte agravante tenha solicitado à CEF a cobertura securitária em decorrência do óbito da mutuária, para fins de quitação do saldo devedor, o que demonstra falta de interesse processual nesse ponto. De toda sorte, o percentual de cobertura securitária pertinente à mutuária falecida era de 36,40%, de modo que, ainda que se reconhecesse o direito à cobertura, remanesceria o percentual relativo ao outro mutuário. 4. Considerando que não fora afastada a inadimplência em relação ao contrato firmado entre as partes e que a parte agravante não trouxe aos autos qualquer elemento novo capaz de ensejar a modificação do entendimento adotado pela instância a quo, não há como impedir qualquer medida de execução extrajudicial. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67162766149991697539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)