EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE UNIVERSITÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO NA VIA JUDICIAL COM BASE NO PRINCÍPIO A PROTEÇÃO A FAMÍLIA E NA BOA-FÉ DO ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERO ABORRECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, por entender que a autora não apresentou prova para demonstrar o dano moral que diz ter sofrido. 2. In casu, a autora ingressou com a presente ação ordinária contra a Universidade Federal de Pernambuco requerendo indenização por danos morais pelo fato da Universidade ré ter indeferido o seu direito líquido e certo a transferência compulsória do seu curso iniciado na Universidade Federal do Rio de Janeiro, acarretando atraso no seu curso. 3. A mera concessão do direito postulado na seara judicial não implica por si só na comprovação do alegado dano. É de se registrar que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, sendo certo que a observância a este princípio sem a comprovação de arbitrariedade não enseja dano moral. 4. A simplicidade da questão classifica o evento como "mero aborrecimento", qualificação esta que impede a caracterização do mesmo como causador de danos morais. 5. Apelação improvida. ENZO PORTO
(PROCESSO: 45593435585108713013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)