PROCESSO Nº: 4583322-17.0365.2.8.0914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAUÊ ARAGÃO - ME CURADOR AD HOC: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Dias Diego Lima - 4ª Turma EMENTA Processual civil. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento da Execução contra sócio. Descabimento. Indícios de dissolução irregular das atividades da executada. Ausência de comprovação de quem era o administrador da empresa por ocasião da sua dissolução irregular. Não vinculação do recolhimento do tributo com a atuação pessoal do sócio. Impossibilidade de redirecionar, indistintamente, ao sócio. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41204880054130475211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES KEVIN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)