EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a alegação de excesso em sede de execução de valores atinentes ao adicional de tempo de serviço devido à parte embargada, concernente à utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Na espécie, a sentença guerreada entendeu como correta a adoção do IPCA-E, previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando em consonância com a orientação jurisprudencial do Pleno desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6642870-47.7802.28.7.2958, Rel. Des. Felipe Souza, LUIGI NASCIMENTO - Pleno, j. 10/03/2015), no sentido de que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo no julgamento das ADI 4357 e 4425, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 -, apenas se aplica aos precatórios já expedidos, e não sobre as condenações. 3. Luiz Otávio Moreira. mjc
(PROCESSO: 02017555213389389053, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)