PROCESSO Nº: 9283176-67.1471.15.4.5990 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INACIA LAÍS OLIVEIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo EMBGTE: INACIA SOFIA DA PAZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Mota - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 33021906897439992372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)