PROCESSO Nº: 5414455-24.5790.4.11.0517 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE (PE) ADVOGADO: BERNARDO MELO CAVALCANTE DE LIMA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E MURILO CORREIA REG ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA FREITAS - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FISIOTERAPEUTAS. JORNADA DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 8.856/94. INOBSERVÂNCIA. I.Cuida-se de apelação e remessa oficial interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo CREFITO-1 - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região, para tornar definitiva a retificação do Edital nº n° 01/2016 (ID nº 0819499.2607882)do concurso público para o Município de São José do Belmonte que alterou a jornada de trabalho prevista para o cargo de fisioterapeuta de 40(quarenta) para 30(trinta) horas semanais. II.Inconformado, apela o Município defendendo a inaplicabilidade da Lei Federal Nº 8.856/94 ao regime estatutário. III.Em suas contrarrazões, o CREFITO alega que o edital do referido concurso afronta o que determina a Lei nº 8.856/94. IV. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 8.856 , de 1º de março de 1994, os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais ficarão sujeitos a prestação máxima de 30(trinta) horas semanais de trabalho. V. É ilegal a cláusula do edital de Concurso Público que estabelece uma jornada de trabalho superior à fixada por lei para a categoria. VI. Apelação e Remessa Oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 70938566648939012647, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)