PROCESSO Nº: 7566442-05.8249.23.7.3433 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB ORIGEM: 3º VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Cristina Maria Costa Garcez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Jesus - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DO ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SINDICATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Matéria devolvida no apelo que diz respeito à aplicação do IPCA-E, como critério para correção monetária da quantia devida pela UFPB em razão de condenação judicial, tendo o Juízo de origem julgado procedentes os presentes embargos à execução, para fixar o valor da execução em R$ 58.124,44 (noventa e seis mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 04/2015, de acordo com os valores apurados pela seção contábil, a qual aplicou a TR no período de 07/2009 a 03/2015 e juros de 0,5% a contar de 07/2003. 2. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse recursal/ocorrência de preclusão lógica. Apesar de ter havido concordância das partes acerca dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, a questão discutida nos presentes autos é matéria de índole constitucional, com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (RE 928.523 - aplicação da correção monetária e dos juros de mora em momento anterior à expedição do precatório), sendo possível a sua modificação na via dos embargos à execução, a teor do art. 741, parágrafo único, do CPC/73 - vigente quando do ajuizamento da presente ação (cf., ainda, art. 535, III, § 5º, do CPC/15). 3. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 9.718.519/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada". (STJ, 2ª T., AgRg nos EDcl no REsp 5987398/PR, rel. Min. Juan Cardoso, DJ 25/03/15) 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 662.241, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 5. Na elaboração dos cálculos devem ser utilizados os mesmos critérios de atualização para os valores devidos e para aqueles já pagos pelo executado na via administrativa. 6. No caso, a Contadoria do Foro promoveu a aplicação dos juros também sobre os valores pagos administrativamente, além da correção monetária, que deve ser aplicada a ambos, antes de ser efetuado o abatimento, que resultará no quantum efetivamente devido. 7. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (Súmula 481/STJ). Considerando que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência econômica do recorrente (ao revés, vê-se que se trata de um sindicato de servidores públicos federais), não faz jus à percepção do benefício da gratuidade judiciária. 8. Apelação parcialmente provida, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução.
(PROCESSO: 57933040125592789571, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)