Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Dias PJE- AC3083083-78.1517.2.5.0431 APTE : SEVERINO VITOR HUGO MENDES : BENJAMIN BARROS : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ : ARA AMANDA CARDOSO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelações de sentença que julgou procedente o pleito, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a reconhecer como especial o período de 10 de novembro de 1990 a 04 de julho de 2014, trabalhado junto à Companhia Brasileira de Trens Urbanos [CBTU], devido à exposição à eletricidade acima de 250 volts, sendo reconhecido o direito à aposentadoria especial pleiteada, desde a data do requerimento administrativo. Correção e juros conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 1. Consoante cópias da CTPS, Laudo Técnico e Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial de 06 de maio de 1990 a 15 de abril de 2014, na qualidade de assistente operacional, expondo-se à eletricidade superior a 250 volts. Executava o apelado, conforme o PPP, operação de subestações retificadoras e subestações auxiliares, operação de disjuntores e seccionadoras de via das cabines de seccionamento e paralelismo, zonas de trilhos de retorno de energia de tração e aparelhos de mudança de via, atuação direta em equipamentos elétricos. O PPP informa ainda que os EPIs utilizados não eram eficazes para conter o risco relacionado à exposição ao agente nocivo em questão. 2. No caso em exame, consoante laudo acostado, o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que se expõe o trabalhador, devendo ser mantida a contagem incentivada, pois não há eficácia comprovada acerca da neutralização da ameaça de cargas acima de 250 volts com o uso do EPI. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial o período de 24 de setembro de 1990 a 08 de junho de 2014, em que o segurado trabalhou junto à CBTU, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. 3. No que diz respeito aos juros e correção, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da CAROLINE TEIXEIRA, em 13 de setembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 96.302-CE, julgado em 19 de novembro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 22.767-PB, des. Caio Gomes, julgado em 20 de novembro de 2015]. 4. No tocante aos honorários, restam arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ter o feito nascido sob a sombra do Código de Processo Civil de 1973, considerando-se, também, o entendimento majoritário desta turma. 5. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 85539372102068599330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)