Administrativo. Processual civil. 3,17%. Servidores da UFPE. Embargos à execução. Excesso. Reconhecimento. Aplicação dos juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano no período que antecede à data da publicação da MP n. 5.219-52, de 23/01/2001, que acresceu o art. 1º - F à Lei n. 9.494/1997. Incidência de juros nas parcelas pagas administrativamente. Recente mudança de entendimento desta Eg. Turma. Correção monetária. Pelo manual de cálculos da Justiça Federal - IPCA-E (ou outro índice que venha a ser fixado no referido manual). Honorários sucumbenciais. Ação executiva ajuizada ainda sob a égide do CPC/73. Sucumbência recíproca. Majoração da verba honorária para R$ 1.500,00. Vedação a fixação de preço aviltante. Compensação nos moldes do art. 21 do CPC/73. Particulares que percebem remuneração abaixo de R$ 2.000,00. Direito à justiça gratuita que se reconhece. Apelação da UFPE provida e Apelação dos particulares parcialmente provida.
(PROCESSO: 27107079842816722813, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017, PUBLICAÇÃO: 21/09/2017)