TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. MONTANTE DA DÍVIDA COBRADA. QUATRO VEZES O VALOR DA ANUIDADE DEVIDA PELO INSCRITO. ART. 8º DA LEI Nº 66.988/2011. OBSERVÂNCIA. REGULARIDADE DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. Apelação interposta pelo CORE/PE em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da nulidade da CDA que não teria observado as disposições do art. 8º da Lei nº 12.511/2011.
2. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, não mais é possível aos Conselhos Regionais de Fiscalização do Exercício Profissional manejarem Execução Fiscal para a cobrança de anuidades cujo montante não alcance a cifra correspondente a quatro vezes a anuidade devida pelo inscrito.
3. O valor das anuidades devidas, somado aos juros, correção monetária e multas, em sua totalidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de quatro anuidades, na época da propositura da ação. Precedente: REsp 0952593/RS, Rel. Min. Luiz Miguel Cunha, Segunda Turma, julgado em 05/02/2015, DJe 05/02/2015.
4. Nos termos do art. 10, parágrafo 9º, da Lei nº 4.886/65: "O representante comercial pessoa física, como responsável técnico de pessoa jurídica devidamente registrada no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, pagará anuidade em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da anuidade devida pelos demais profissionais autônomos registrados no mesmo Conselho.
5. O montante da dívida cobrada (R$ 1.182,46 - mil cento e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) é superior à soma de quatro anuidades devidas pelo inscrito à data do ajuizamento da execução, tendo em vista que a anuidade de 2016, devida ao CORE pelas pessoas físicas, fora fixada R$ 418,96, segundo a Resolução CONFERE nº 1.064/2015, sendo certo, também, que o Devedor se enquadra na regra prevista no art. 10, parágrafo 9º, da Lei nº 4.886/65.
6. Regularidade da CDA. Anulação da sentença para que sejam devolvidos os autos à vara de origem para o seu regular prosseguimento. Apelação provida.
(PROCESSO: 85159648343699437698, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017, PUBLICAÇÃO: 31/03/2017)