PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL (PESCADOR ARTESANAL), PARA O FIM DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria por idade, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constantes do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, carteira de pescadora profissional, categoria Pesca Artesanal, filiada à Colônia de Pescadores Z-4, datada de 27/09/2003; cópia de requerimentos de Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, nos anos de 2008, 2009, 2011, 2012 e 2013; declaração de atividade rural da Colônia de Pescadores Z-4, como pescadora, no período de 07/06/2002 a 06/06/2007; comprovantes de pagamento à referida Colônia de 2002 a 2007 (fls. 55/59); entrevista rural, na qual o servidor do INSS concluiu que a requerente não entrou em contradições, e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Pescadora Artesanal da apelada pelo período de carência exigido.
3. O fato de a demandante perceber benefício em virtude da morte de seu cônjuge, na qualidade de Rafaela Nascimento, não descaracteriza a sua condição de segurada especial e nem impede a obtenção do benefício postulado, isto porque não restou provado que a renda proveniente desta atividade teria sido suficiente para prover o sustento da família, não prejudicando, portanto, o regime de economia familiar. Trata-se, portanto, de uma questão de subsistência econômica, onde todos trabalham para garantir a renda da família. Ademais, a prova testemunhal colhida, em juízo, foi harmônica em afirmar que a autora sempre trabalhou na atividade pesqueira. Precedente: REsp 8684470/SP, Rel. Ministro JOÃO VITOR SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/01/2012, DJe 19/04/2012.
4. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 16/8/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
5. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para adequar os critérios de correção quanto aos juros e correção monetária ao entendimento firmado pelo Pleno desta Corte Regional.
(PROCESSO: 72763893753862339329, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017, PUBLICAÇÃO: 24/05/2017)