PROCESSO Nº: 9788677-08.8666.26.3.5942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mario Bandeira Guimarães Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Costela (convocado) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3892314-79.0848.6.1.4882 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE PESCADO. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). INADEQUAÇÃO DO PESO. ADVERTÊNCIA APLICADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA AO EXPORTADOR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APTIDÃO PARA O CONSUMO. RETIFICAÇÃO DO PESO. RECURSO NÃO PROVIDO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "A confirmação pelos fiscais do Ministério da Agricultura de que a mercadoria é adequada ao consumo humano revela a desproporcionalidade da penalidade aplicada (reenvio das mercadorias para o exterior), importando em um ônus exacerbado ao agravado. Irretocável a decisão agravada que autorizou a comercialização dos produtos, após a readequação do peso na embalagem - a cargo da autora - e mediante comprovação do Ministério da Agricultura de que estão aptos ao consumo humano. Assim, a comercialização da mercadoria está condicionada à adequação aos padrões de qualidade (aptidão para o consumo) e aos aspectos quantitativos (retificação do peso das embalagens) ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52535699292767481504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)