PROCESSO Nº: 8151355-94.8312.1.8.6990 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a empresa SP Indústria e Distribuidora de Petróleo Ltda. a recolher a contribuição previdenciária prevista no referido dispositivo legal, incidente sobre os pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho por força dos serviços prestados. Assegurou à parte autora o direito à restituição, após o trânsito em julgado da sentença, respeitada a prescrição quinquenal, com correção pela taxa SELIC. Caso venha a optar pela compensação, determinou que esta só poderá se realizar com tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Sustenta a recorrente, que faltam documentos indispensáveis à propositura da ação, consistentes nos comprovantes do pagamento indevido. No mérito, afirma que a contribuição social questionada se amolda perfeitamente ao disposto no art. 195, I, a, da Constituição Federal, com base na ideia central de que seriam os trabalhadores cooperados, e não as cooperativas, os sujeitos que prestam serviços às empresas tomadoras, defendendo ainda a impossibilidade de concessão da antecipação de tutela na espécie. III. Quanto à alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, por não terem sido juntados aos autos os comprovantes de pagamento indevido, esclareça-se que estes não são necessários no processo de conhecimento, cabendo sua apresentação quando da execução da sentença transitada em julgado. IV. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº. 549.697/SP, reconhecendo a inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99, no montante de "quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho", sob o fundamento de que a norma teria extrapolado a base econômica delineada no art. 195, I da CF/88, concluindo que aquela contribuição somente poderia ser legitimamente instituída por Lei Complementar, nos termos do art. 195, parágrafo 4º da CF/88. V. Dado ao efeito vinculante que a referida decisão possui (RE 218.316 543-B do CPC/1973, art. 1.029 e 1.036 do CPC/2015), a decisão deverá ser seguida, em casos iguais, pelas instâncias inferiores. VI. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. VII. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". CAIO OLIVEIRA. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." IX. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 68955105808771948530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)