Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Viana PJe_APELREEX6650941-26.6865.28.1.1903 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN COSTELA ADVOGADO: OZEAS CAVALCANTE DO NASCIMENTO ORIGEM : 34ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN DIAS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO EMENTA Processual Civil e previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu pedido de aposentadoria especial. - Consoante cópias da CTPS e do PPP [perfil profissiográfico previdenciário], o segurado trabalhou na Vicunha Têxtil S/A, no período de 09 de abril de 1989 a 17 de setembro de 2015, no setor de Expedição de Fios, como motorista paletista, operador de produção, supervisor de expedição. O perfil profissiográfico acostado esclarece que no período de 14 de setembro de 1989 a 12 de junho de 2003, o trabalhador expunha-se a ruídos de 94 dB e, durante 04 de junho de 2003 até 03 de janeiro de 2015, a ruídos de 86,8 dB. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 36.128 e 32.549, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. - A partir de 30 de outubro de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 922565-SC, pela sistemática do art. 543-B, do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. - A decisão da Corte Suprema, por sua vez, ressalvou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. - Contagem qualificada devida para o período de 26 de setembro de 1989 a 04 de fevereiro de 2015, em razão da exposição a ruídos acima do limite legal. - Segurado que conta com mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial desde o requerimento administrativo de 25 de janeiro de 2015. - Juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. O débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros de mora. - Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 92718259164254876184, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)