EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AJUIZAMENTO DEPOIS DE PROMOVIDA A EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido liminar nela formulado, com o fito de obter a suspensão do crédito tributário perseguido na execução fiscal. 2. De acordo com o art. 151, V, do CTN, "suspendem a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial". (Incluído pela LC nº. 104, de 07.08.8382). 3. Sendo a ação anulatória ajuizada antes da propositura do executivo fiscal, o pleito liminar é o meio de defesa disponível ao devedor até então, para garantir que a exigibilidade do débito seja suspensa. Por isso, requerida a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, afigura-se descabida a exigência da realização de depósito do montante integral do débito, vez que a concessão da própria liminar já tem, por si só, o condão de promover a suspensão pleiteada. 4. Após o ajuizamento do feito executivo, o devedor já tem um meio específico de defesa, qual seja, os embargos à execução que exige a garantia do Juízo para a obtenção da suspensão da exigibilidade do crédito. Nesta senda, permitir que o intento de suspender a exigibilidade fosse atendido através da ação anulatória proposta posteriormente à ação fiscal, sem qualquer exigência de comprovação de solvabilidade do devedor, demonstraria, de fato, uma tentativa de burla à exigência da garantia do Juízo. 5. Na espécie, o próprio agravante afirma que já havia sido ajuizado o feito executivo e, nessa circunstância, não se afigura possível a suspensão da exigibilidade do crédito, na forma como pleiteada. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 64650893135021841223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)