PROCESSO Nº: 9181560-30.6312.26.4.6745 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: POSTO GUILHERME RAMOS - ME ADVOGADO: João Lucas Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.CRITÉRIOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução manejados pelo DNIT, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos da Contadoria do Foro, os quais utilizaram o IPCA-E como índice de atualização monetária. A sentença também fixou honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% (dez por cento) sobre o excesso encontrado pelo Contador. 2. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 17280034147988628034, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 14/07/2016, Publicação: DJE 18/04/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 92007054256734476194, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS, Pleno, Julgamento: 15/06/2016. 3. Esta Terceira Turma, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 619.383/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 38009219132667822769, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA, 3ª Turma, Julgamento: 17/04/2017). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89653745488322730680, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)