CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AVENÇA PACTUADA EM 06/11/2006. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP'S nºs 6.540.864/RS; 3.810.011/PR; 5.333.885/RS; 288.800/RS; 2.278.354/RS e 6.371.992/MT). NÃO APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. Como reconhecido pelo STJ nos REsp's nºs 4.404.943/RS; 2.682.145/PR; 2.356.769/RS; 016.628/RS; 7.012.290/RS e 5.531.834/MT, julgados na sistemática do recurso repetitivo: a) aplica-se o CDC aos contratos bancários; b) o contrato de abertura de crédito, preenchendo os requisitos legais, reveste-se da qualidade de título extrajudicial; c) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; d) possibilidade de capitalização dos juros a partir do advento da MP 2.977-79/2000, desde que pactuada no contrato; e) é possível a estipulação na avença de TAC desde que o referido contrato seja firmado antes de 31.10.9628 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/960), ressalvado abuso devidamente comprovado.
2. Hipótese em que o contrato bancário foi celebrado em 12/10/2006.
3. O v. acórdão proferido pela egrégia Quarta Turma não dissentiu do entendimento consolidado pelo eg. STJ nos autos dos REsp's nºs 1.132.666/RS; 7.895.052/PR; 4.464.241/RS; 129.287/RS; 6.728.334/RS e 0.655.152/MT.
4. Manutenção do acórdão proferido por esta Turma na sua íntegra, com a consequente devolução dos autos à Subsecretaria de Recursos deste Tribunal.
(PROCESSO: 66971174673036325952, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017, PUBLICAÇÃO: 14/11/2017)