PROCESSO Nº: 8062336-26.1495.25.1.0908 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RAUL LOPES ADVOGADO: Pedro Miguel Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por particular em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, objetivando a condenação do réu ao pagamento do valor referente à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), a partir de 3/2013 até 12/2014, no importe de R$ 143.620,20 (cento e vinte e um mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), com incidência de juros de mora e correção monetária, desde março de 2013. 2. Tendo a IFCE reconhecido expressamente um crédito em favor da parte autora, decorrente de progressão funcional, com vigência (efeito financeiro) a partir de 1º de março de 2013, não se pode deixar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 3. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 4. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Apelação do IFCE não provida.
(PROCESSO: 78114790624189668139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)