PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO (DOIS) CONTRA DECISÕES DISTINTAS, NOS MESMOS AUTOS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (CP, ART. 115). NÃO APLICABILIDADE AO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1. Há dois recursos em sentidos estrito a serem apreciados. O primeiro recurso foi interposto contra decisão que não recebeu o apelo manejado pela defesa, mercê da intempestividade na apresentação da peça processual. Fala-se, em sentido contrário, que a apelação seria tempestiva porque: i) sequer teria existido intimação pessoal dos réus, incluindo o ora recorrente, quanto à sentença condenatória; ii) a publicação da sentença condenatória no Diário Judicial Eletrônico seria nula, por não constar o número de inscrição na OAB do patrono habilitado pelos sentenciados, em violação do CPC/15, Art. 272, parágrafo 2º, aplicável subsidiariamente nos processos penais;
2. É entendimento pacífico nesta Corte, porém, que, em se tratando de réu solto que haja constituído advogado particular, a intimação quanto à sentença condenatória, feita ao seu defensor, é suficiente para a deflagração do prazo recursal, tornando dispensável a comunicação pessoal dirigida ao próprio réu; embora a tese contrária tenha prevalecido em algum momento na jurisprudência do país, restou superada por diversas e recentes decisões do eg. STJ, as quais definiram a inteligência definitiva para o disposto no CPP, Art. 392, II;
3. Diferente do que sustentou a defesa, na parte final da publicação (página 57 do DJE nº 227.0/2016, disponibilizado em 16/06/2016), consta a relação de todos os advogados intimados (inclusive do causídico atuante nos autos à época) e seus respectivos registros profissionais, do modo habitual como são realizadas todas as pautas de intimação no diário eletrônico (inexistindo, portanto, qualquer vício no ato);
4. No segundo recurso manejado, a defesa postula, em relação ao mesmo réu, a decretação da extinção da punibilidade deste pela ocorrência da prescrição retroativa pela pena in concreto, com aplicação da redução do prazo prescricional (in casu, de oito para quatro anos) por se tratar de réu com setenta anos (CP, Art. 115, primeira parte);
5. Sucede, no entanto, que o réu somente completou 70 (setenta) anos em 08/02/2017, ou seja, quase dois meses após a prolação da sentença (em 19/02/2016), o que não permite a aplicação da regra insculpida no CP, Art. 115, primeira parte (que impõe, para redução do prazo, a idade de 70 anos na data da prolatação da sentença);
6. Com efeito, aplicar a regra da redução do prazo prescricional aos acusados que completem 70 anos "durante o curso do processo", mas depois da prolatação da sentença condenatória, é, de um lado, conceder ao réu benesse que a própria lei não previu, na exata medida em que estabeleceu marco temporal diverso e preciso. Por outro, é forçoso perceber que a "tramitação além da sentença" só aconteceu por escolha do acusado, diante dos recursos e do habeas corpus que interpôs, não decorrendo de retardo que a acusação houvesse provocado, sendo certo que não existe, em jurisprudência, posicionamento vinculante em sentido diverso que este Regional devesse seguir;
7. Recursos em sentido estrito improvidos.
(PROCESSO: 98104364191768101415, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017, PUBLICAÇÃO: 15/02/2017)