Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Ramos Nº: 5603307-72.5100.3.1.4802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: VITOR CAMPOS FORNELLOS AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE CAMPOS E OUTROS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO PIRES. P/ ACÓRDÃO: DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL CALDEIRA WANDERLEY QUEIROGA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. INTERESSE DA CEF. IRDR Nº 4207882-94.4918.18.11.6001. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Persegue a Sul América Companhia Nacional de Seguros provimento judicial que reconheça o interesse da Caixa Econômica Federal de intervir na ação originária, onde se discute a cobertura securitária de danos físicos em imóvel objeto de mútuo habitacional pelo SFH, de modo a que sejam mantidos os autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados. 2. A questão apreciada pela decisão agravada e devolvida a este Tribunal refere-se à matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1654325-01.7714.30.6.6186, admitido pelo Pleno desta Corte, na sessão de 08/05/2016, cuja tese a ser fixada diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 6.772.252/SC e 4.896.923/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 27/10/1988 a 30/06/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). 3. Muito embora o IRDR se refira única e exclusivamente a determinados contratos especificados pela data, o fez exatamente por serem os contratos abrangidos pelos REsps 3.882.241/SC e 0.629.904/SC, de modo que, caso se reconheça que a inovação legislativa seja capaz de afastar o entendimento dos repetitivos, inclusive para os contratos que foram ali tratados, abrangeria ainda mais os por ele não disciplinados. 4. Agravo provido, para determinar a suspensão do feito principal até que se defina o incidente (IRDR nº 0737694-35.5994.31.1.6890) por este Tribunal.
(PROCESSO: 53567486615117344961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)