PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DA LINHA DE PREAMAR NÃO CONCLUÍDO. INSCRIÇÃO DO IMÓVEL COMO TERRENO DE MARINHA DE FORMA PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. DESCABIMENTO.
1. Remessa oficial e apelação da União, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação ordinária contra ela movida, para: a) declarar a ineficácia, para fins de qualificação como de propriedade da União, da "demarcação presumida" como terreno de marinha da área onde está construído o Edifício Tom Jobim, até a conclusão de procedimento de demarcação que observe o disposto no Decreto-Lei nº 9.760/46; b) determinar o cancelamento da averbação do imóvel como terreno de marinha no Registro de Imóveis e da inscrição do regime de ocupação, inclusive no que se refere às cobranças relacionadas com esse regime (taxa de ocupação e laudêmio);
2. O prazo prescricional para se postular a anulação do registro somente teve início quando os proprietários do imóvel tomaram conhecimento da sua existência, ou seja, quando foram notificados para regularizar os lotes de terreno nos quais o mesmo está edificado, o que se deu em 2011. Sendo certo que a presente ação foi proposta nesse mesmo ano, não há que se falar em prescrição da pretensão em questão;
3. A demarcação de terreno de marinha feita com suporte apenas em requerimento formulado por proprietário anterior (no sentido de que a área fosse cadastrada como pertencente à União) não pode dar ensejo à cobrança de taxa de ocupação e laudêmio do atual proprietário;
4. Em consonância com o disposto no Decreto-Lei nº 9.760/46, esse reconhecimento presumido de que imóvel pertence à União somente pode ter o condão de autorizar que a SPU exija do possuidor/ocupante a apresentação de documentos e dos títulos comprobatórios de seus direitos sobre o bem (art. 61, caput), para, então, adotar providências no sentido de averiguar a real situação do imóvel (art. 61, parágrafos 1º e 2º; art. 62 e arts. 9º a 14), de modo a definir se o bem efetivamente se enquadra como imóvel da União (art. 63);
4. Incabível, portanto, antes do término do processo administrativo de demarcação, a inscrição do regime de ocupação do imóvel ou a averbação no Registro de Imóveis, e, consequentemente, a cobrança de taxa de ocupação ou laudêmio;
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 65314496402956427235, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017, PUBLICAÇÃO: 25/05/2017)