PROCESSO Nº: 8369207-67.8267.7.2.0170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: GUILHERME LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Breno Cardoso Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Mendes Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 9181287-75.7365.21.7.2664 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. APROVEITAMENTO ACADÊMICO INFERIOR A 75% PELO TERCEIRO SEMESTRE. ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DA ESTUDANTE A CIRURGIAS DE MÍNIMA GRAVIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MIRELLA SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a tutela provisória de urgência pretendida pela agravante, no sentido de lhe assegurar, liminarmente, a matrícula para o semestre 6070.6, junto à UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR (FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ), ora agravada, no curso de Direito, bem assim que o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE agravado, restabeleça o contrato de FIES com garantia integral dos custos relativos ao semestre 7086.6 e seguintes. Almejava-se, ainda, a suspensão da cobrança, pela UNIFOR, de qualquer dívida relativa ao contrato de financiamento estudantil. 2. A autora, ora agravante, é beneficiária do programa de financiamento estudantil com 100% de cobertura, cursando Direito na UNIFOR desde o período 7193.6, sendo o agente financeiro do FIES a Caixa Econômica Federal (CEF), também ora agravada. Todavia, ao tentar realizar a matrícula no semestre 5046.4, fora impedida, por não ter aditado o semestre 6063.0. Por sua vez, ao tentar aditar tal semestre, encontrou óbice da instituição de ensino, que justificou a recusa do aditamento no fato de que houve baixo rendimento acadêmico no período anterior (1252.7). Assim, além de não ter conseguido realizar a matrícula na UNIFOR em 8653.5, afirma ter permanecido em dívida com a universidade, referente ao semestre cursado em 7491.0. 3. Desse modo, a estudante buscou a Defensoria Pública da União, a qual ajuizou ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência, a fim de assegurar a sua matrícula para o semestre 8889.8, além de restabelecer o contrato de financiamento estudantil, outrora cancelado pela IES. Na decisão que apreciou a medida de urgência, o Juízo de origem findou indeferindo-a, sob o fundamento de que não havia nos autos o histórico escolar apto a demonstrar o aproveitamento no semestre 8639.7 dentro do percentual exigido (75%) para a manutenção do FIES. Também não verificou qualquer comprovação de que não teria sido oportunizada defesa à autora quanto à constatação de seu baixo rendimento acadêmico, a exemplo de declaração da UNIFOR ou mesmo requerimento protocolado na universidade solicitando abertura do prazo de defesa. Daí porque negou a tutela provisória requerida e, por isso, houve o manejo do presente agravo. 4. Ab initio, não há qualquer ilegalidade na recusa da instituição financeira em proceder ao aditamento contratual do financiamento estudantil da agravante, uma vez não alcançado o aproveitamento acadêmico mínimo de 75% pela estudante, conforme exigido pela Portaria Normativa nº 15, de 17 de julho de 2011 do MEC, cujo art. 23, I e §1º, e pela 18ª cláusula do contrato de financiamento estudantil, firmado pela aluna. 5. Assim, do compulsar dos autos, observa-se que a própria agravante admite, nas razões do seu agravo, não ter logrado aprovação em algumas disciplinas, tendo um rendimento acadêmico baixo no que tange período letivo no semestre 0776.6, é dizer, do último período letivo anterior ao do que se pretende o aditamento, demonstrando, portanto, não atender à exigência contratual de aproveitamento mínimo percentual (75%), e daí ter a instituição de ensino, acertadamente, recusado o mencionado aditamento do financiamento estudantil. 6. Demais disso, quanto à justificativa lançada pela recorrente, de que teria realizado duas cirurgias (septoplastia e turbinectomia), em março de 2016, e que teriam comprometido consideravelmente o seu rendimento acadêmico, primeiramente, cumpre gizar que tal tema não prescinde de apropriada dilação probatória, uma vez que se faria necessária análise mais aprofundada a respeito da gravidade das cirurgias e de eventual interferência significativa no desempenho da estudante durante o período letivo de 9094.1. 7. De todo modo, recorrendo-se à literatura médica a todos acessível, na rede mundial de computadores, nota-se que as intervenções cirúrgicas a que se submetera a agravante, quais sejam, a de septoplastia e a de turbinectomia, dizem respeito, respectivamente, às cirurgias de correção de desvio de septo nasal e de remoção parcial dos cornetos nasais, sendo comumente realizadas em conjunto e com tempo estimado de recuperação girando em torno de 1 (uma) semana, salvo quanto a atividades físicas e que exijam maior esforço, o que não seria o caso da estudante, pois apenas precisaria voltar a frequentar as aulas do seu curso de Direito e se submeter às avaliações do período letivo em discussão. 8. De resto, a autora não chegou a discorrer maiores detalhes sobre o caso das suas cirurgias que justificassem, de alguma forma, o rendimento acadêmico abaixo do mínimo exigido (de 75%), apenas se limitando a afirmar, genericamente, que teria se submetido a dois procedimentos cirúrgicos (que são feitos simultaneamente, frise-se) e que teria, por isso, ficado afastada das suas atividades regulares, resultando no baixo desempenho obtido no semestre 2820.9, que culminou, por sua vez, no cancelamento do financiamento estudantil. 9. Por isso, em princípio, não se vislumbra a gravidade das intervenções cirúrgicas imputadas pela agravante, e daí não restar justificado o rendimento acadêmico inferior ao percentual mínimo estabelecido normativa e contratualmente pelo FIES, de 75%, razão pela qual não se reputa qualquer ilegalidade na atuação seja da instituição de ensino, seja do FNDE ou da CEF, sendo irreprochável, por essas razões, a decisão ora agravada. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 53709341285464207792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LOPES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)