PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E CRIME AMBIENTAL. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. PREFEITO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E INÉPCIA NÃO ACOLHIDAS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CONCURSO FORMAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA REALIZADO PELO JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL/PB.
1. Denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra os irmãos ED.A.S. e EV.A.S., este último atual Prefeito do Município de Tenório/PB, bem como contra A.M.N., J.M.S., e a pessoa jurídica E.A.S. - ME, pela configuração, em tese, dos crimes de extração mineral sem autorização legal (art. 2º da Lei nº 8.176/91) e ambiental (art. 55 da Lei nº 9.605/98).
2. A peça acusatória narra que, com base em fiscalização empreendida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em 31/01/2012, no Sítio Ramadinha (de propriedade do pai de A.M.N.), localizado no Município de Junco do Seridó/PB, foi constatada a extração irregular de caulim em área abrangida por Título de Autorização e Pesquisa outorgado à empresa Pedreiras do Brasil S.A., concedido por meio do processo administrativo n.º 184.114/2006. Narra o Parquet, ainda, que "na ocasião, técnicos do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em diligência na localidade, constataram extração em uma jazida de caulim por cinco pessoas, auxiliadas por uma pá mecânica", e que "Segundo o teor do Relatório Técnico de f. 08/12, os trabalhadores informaram que a exploração era feita pela empresa C. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., de propriedade do segundo denunciado".
3. Os denunciados apresentaram resposta à denúncia, sustentando, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal de 1º grau em razão de o denunciado EV.A.S., ocupar o cargo de Prefeito Municipal, além de inépcia da denúncia. No mérito, alegam, em suma: a) a ausência de provas; b) a ausência de ilicitude na conduta praticada, já que inexistente o dolo. Afirmam que extraíam o mineral "com amparo na licença de pesquisa concedida a Empresa Pedreiras do Brasil S.A., concedido no Processo Administrativo 910.955/2006 com autorização do titular da outorga", entendendo, pois, pela licitude da conduta, só tendo conhecimento da ilegalidade após a fiscalização realizada pelo DNPM; e c) que os funcionários que extraíam o material não tinham nenhum vínculo empregatício com o denunciado EV.A.S., todos trabalhavam de forma avulsa, sem subordinação, retirando por sua conta e risco o minério do local para sobrevivência sua e de sua família, e que a empresa de EV.A.S. apenas comprava por R$30,00 a "carrada" do material extraído. Insurgem-se, ainda, contra as conclusões dos fiscais por considerá-las eivadas de subjetividade, não havendo, no seu entender, prova da materialidade nem da autoria. Negam, igualmente, a existência de concurso de crimes, questionando, ainda, a necessidade de dupla imputação (da pessoa física e jurídica) para fins de responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais.
DAS PRELIMINARES
4. Prejudicada a alegação de incompetência da Justiça Federal de primeiro grau, porquanto já restou superada tal questão com o declínio da competência operado pelo Juízo da 14ª Vara Federal/PB, que havia recebido a denúncia em 20/09/2015, e posterior remessa dos autos a esta Corte Regional.
5. A peça acusatória apresenta todos os requisitos exigidos no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída aos denunciados devidamente qualificados, circunstâncias que permitiram o efetivo exercício da ampla defesa, não havendo que se falar, portanto, em sua inépcia.
DO MÉRITO
6. Para o recebimento da denúncia, é suficiente que o Juiz esteja convencido de que haja indícios da autoria e materialidade do delito, sendo prescindível a certeza que é exigida por ocasião da condenação, vigendo, nessa fase, o princípio in dubio pro societate.
7. Em sede de fiscalização realizada no âmbito do Ministério das Minas e Energia pelo DNPM (Relatório Técnico n.º 017/2012-SUP/DNPM-PB/FISC), restou apurado, in loco, a extração ilegal do mineral por parte dos denunciados, além do laudo subscrito por peritos criminais da Polícia Federal dando conta da exploração ilegal e respectivo impacto ambiental. Materialidade demonstrada.
8. Indícios de autoria presentes, a teor das declarações prestadas em sede policial pelos denunciados.
9. Quanto à presença do elemento subjetivo dolo, tal aspecto conclama uma análise mais acurada, a bem da sua completa elucidação, o que poderá ser aferido durante a instrução criminal.
10. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento segundo o qual "não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei n.º 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo, na verdade, concurso formal." (STJ, Corte Especial, APn 719, rel. Min. Marcos Vinicius Silva, Calebe Ramos, DJe 26/12/2014). Concurso formal de crimes configurado.
11. "Aceita-se a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, sob a condição de que seja denunciada em coautoria com pessoa física, que tenha agido com elemento subjetivo próprio" (STJ, REsp 683.350/SC, Rel. Ministro RYAN COSTA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2010, DJe 12/08/2010).
12. Enunciado da Súmula n.º 243, STJ ("O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano."). "(...) Mostra-se fundamentada a negativa de transação penal, na medida em que lastreada no concurso de crimes (concurso formal impróprio), cujo somatório de penas máximas ultrapassa o limite de dois anos, além da referência a antecedentes do paciente. Na espécie, o paciente foi denunciado pelo delito do art. 55 da Lei 9.605/98 (pena máxima de um ano) e pelo crime do art. 2.º da Lei 8.176/91 (pena máxima de cinco anos). Nesse panorama, é inviável a transação penal, tendo em vista o quantum total das reprimendas máximas" (STJ, HC 905.757/PE, Rel. Ministra EDUARDA NUNES DE LÍVIA CALDEIRA, SEXTA TURMA, julgado em 01/01/2013, DJe 10/06/2013).
13. O enquadramento da conduta dos denunciados se dá perante os tipos dos artigos 2º, da Lei n.º 8.176/91, cuja pena de detenção é de 1 a 5 anos, e art. 55, da Lei n.º 9.605/98, que prevê detenção de 6 meses a 1 ano.
14. Como o caso é de concurso formal, vê-se não contemplados os requisitos a) da pena máxima não superior a dois anos, para a "transação" (arts. 60 e 61, Lei n.º 9.099/95), e b) pena mínima não superior a um ano, para a "suspensão", haja vista a necessidade de aplicação da causa de aumento do artigo 70 do Código Penal. Precedentes.
15. Não preenchidos os requisitos, não deve incidir o disposto no art. 76 (transação) e no art. 89, caput (suspensão do processo), ambos da Lei nº 9.099/95.
16. Havendo indícios da materialidade e da autoria dos crimes imputados, há de ser processada a ação penal.
17. Digno de registro, pela pertinência, que não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98, cuja pena máxima é de 1 ano, considerando que os fatos em questão ocorreram após a Lei n.º 12.234/10, que revogou o parágrafo 2º do art. 110 do CP, extinguindo a contagem do prazo prescricional no período anterior à denúncia.
18. Ratificação do recebimento da denúncia em desfavor dos denunciados ED.A.S., EV.A.S., A.M.N., J.M.S., bem como em face da pessoa jurídica E.A.S. - ME, esta úlitma apenas relativamente ao delito do art. 55 da Lei nº 9.605/98 (crime ambiental).
(PROCESSO: 14738873912374017676, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 06/07/2017, PUBLICAÇÃO: 19/11/2017)