PROCESSO Nº: 9762314-56.1556.10.5.5890 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS FERNANDES ADVOGADO: JOAQUIM DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: PEDRO HENRIQUE DA ROCHA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CORREIA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 05.411/2002. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I DO NOVO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que pretendia a revisão do benefício equiparando-o aos ferroviários da ativa, tomando como paradigma remuneração percebida por outro servidor no exercício das atribuições de Agente Administrativo. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 03/10/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 27 de maio de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 12/06/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. O apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 13.10.9356 (admissão em 07.02.8206 e aposentadoria na condição de Agente Administrativo, nível 222, em 23.10.2842), sendo inconteste que possui o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA. 5. A complementação deve decorrer de critérios objetivos, de forma que a paridade garantida legalmente não abrange vantagens de carater pessoal, funções comissionadas, cargos em comissão, horas extras e outras que tem natureza personalíssima. 6. O autor pretende a equiparação salarial com os servidores da ativa, utilizando-se como paradigma a remuneração de funcionário da ativa. Contudo, juntou aos autos apenas uma lista com a relação de diversos funcionários efetivos do quadro especial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC-Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, onde consta o cargo e a remuneração, sem qualquer discriminativo das parcelas que a compõe. 7. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC/2015), deixando de comprovar satisfatoriamente a pertinência das suas alegações e especialmente o descompasso existente entre a sua remuneração e aquela que pretende adotar como paradigma. 8. Precedentes: AC 89394598648568497678, Desembargador Federal Thiago Costela, ENZO BARBOSA - Julia Moreira.; AC 13660022032214903371, Desembargador Federal Juan Fernandes, DANIEL ROCHA - Primeira Turma) 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70693802673837906648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)