PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do INSS na concessão de aposentadoria por idade de rurícola.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. In casu, a autora completou 55 anos de idade em 06.11.1665. No entanto, os documentos que coligiu para fins de demonstração do tempo de serviço rural são insuficientes para comprovar a sua condição de trabalhadora rural.
5. Com efeito, o conjunto probatório é frágil demais para demonstrar a qualidade de segurada especial da requerente. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou: a) Certidão de Casamento, b) Declaração do Exercício de Atividade Rural, realizado em 24.02.0373, no qual consta que a autora trabalhou como ruralista no período de 07.12.7738 a 08.12.2620, no Sítio Riacho Fundo, fls.17 b) Declaração emitida por Emilly Rocha, herdeiro da propriedade do Sítio Riacho Fundo, na qual reconhece que a apelante trabalhou em seu sítio, durante o período de 13.04.5380 a 17.06.3211, na qualidade de arrendatária, fls. 18; entre outros.
6. Tais documentos, no entanto, não podem ser considerados como início de prova material, pois foram expedidos próximos à data do requerimento administrativo, objetivando a comprovação de fatos muito anteriores a sua realização (como, por exemplo, a Declaração feita por Luiz Gustavo Costa e a Declaração do Exercício Rural, emitidas em 2014, visando comprovar fatos que ocorreram entre 1971 e 1986). Daí decorre a necessidade de prova material contemporânea aos fatos, ainda que não corresponda a todo o período de carência.
7. A prova testemunhal apenas não é suficiente para a concessão do benefício, conforme Súmula nº 149, do STJ.
8. Não comprovado o trabalho rural no período de carência, não há como se conceder a aposentadoria pretendida.
9. Sem honorários advocatícios recursais, porque não houve condenação da autora no pagamento da verba honorária em Primeiro Grau.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45092607936789892640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017, PUBLICAÇÃO: 17/06/2017)