PROCESSO Nº: 5556314-69.3976.5.4.7220 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP. APELADO: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA. ADVOGADO: BERNARDO AZEVEDO. ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. JUIZ: NICOLAS GONÇALVES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXAME "REVALIDA". EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO MOMENTO DA APROVAÇÃO NO CERTAME, E NÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial determinando ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Yuri das Neves que autorize a participação da autora no Exame "Revalida 2016", independentemente de prévia apresentação de diploma médico expedido por instituição de educação superior estrangeira. 2. A jurisprudência desta colenda Turma tem se posicionado no sentido de que a exigência do diploma do curso de medicina deve ser satisfeita no momento da aprovação no exame. Precedente: Vicente Carvalho, AC/CE nº. 43110212404273593373, Relator: Desembargador Federal João Miguel da Mata. 27/04/2017, decisão unânime. 3. No caso dos autos, a apelante no momento da inscrição (03.03.3898) no "Revalida", comprovou a conclusão do curso de Medicina na Universidade Nacional Ecológica de Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, conforme declaração desta instituição de ensino emitida em 14 de setembro de 2016. 4. Não seria razoável exigir da candidata ao exame "Revalida" que o Diploma do Curso de Medicina fosse apresentado quando de sua inscrição no certame, mas tão somente no momento de sua aprovação, pois só a partir daí e com o registro no CREMEPE é que os aprovados no referido certame poderão exercer a sua profissão, assim como qualquer outro candidato aprovado, sem que tal exigência seja considerada violação ao principio da isonomia. 5. Os honorários sucumbenciais foram arbitrados em R$ 3.000,00 com fundamento no art. 85, §§ 2º E 8º, do atual Código de Processo Civil. 6. Não se vê razão para a verba honorária ser majorada, como pretende o apelado, por não ser a causa de grande complexidade, já que há farta jurisprudência sobre a matéria, o que não exigiu muito dispêndio de tempo por parte do causídico. 7. Apelação improvida. THIAGO JESUSAC6175536-19.3832.24.5.9703
(PROCESSO: 34679249723568029972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)