PROCESSO Nº: 8661418-44.3658.18.1.2918 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: PAULO NOGUEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE PAIVA DA MOTA SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE MENDES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Nas razões recursais, defende a ELISA ALVES, em apertada síntese, que o acórdão foi omisso quanto à omissão quanto à apreciação do disposto no art. 267, II, do CPC, art. 40, parágrafo único da Constituição Federal. art. 2º da Lei nº. 1.060/60, art. 1º do Decreto-Lei 910/32 e art. 68 da Lei nº. 8.112/90. Por sua vez, a União aponta a existência de suposta omissão quanto aos arts. 68, 69 e 70 da Lei 8.112/90, 12 da Lei 8.270/91 e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.das ADI'S 4357 e 4425 restritas aos precatórios judiciais. 2. O Acórdão embargado rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que "esta não se confunde com a impossibilidade material do pedido, que se refere ao direito subjetivo reclamado, enquanto que a primeira, inserta no rol das condições da ação, diz respeito à falta de previsão no ordenamento jurídico do direito que se visa tutela". 3. Quanto aos benefícios da justiça gratuita, a sua concessão foi mantida, tendo em vista que, "em face do estado de pobreza do autor, até prova em contrário, fica ele isento do preparo e do pagamento de todas as despesas processuais". 4. O julgado embargado consignou, com relação aos juros de mora, que não há que se falar nesse instituto legal, pois o pedido analisado tem natureza meramente declaratória, e não condenação em pecúnia. Concluiu, assim, ser incabível a análise de mérito desse pleito. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 45206837025676729515, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)