PROCESSO Nº: 3797863-24.4738.8.12.5909 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EIRU SAN AMORIM DE MENDONCA ADVOGADO: Vitor Gabriel da Costa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Duarte - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BENÍCIO DIAS EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE (PENSÃO). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE EQUIVOCADA. LANÇAMENTO FISCAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RETORNO DOS AUTOS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e pelo Particular em face de sentença que julgou procedente a Ação, para anular o lançamento de ofício de Imposto de Renda, incidente sobre verbas recebidas acumuladamente em decorrência de decisão judicial (diferenças de pensão por morte), ressalvando a fixação de multa administrativa em face do erro na elaboração da Declaração de Imposto de Renda. 2. Cinge-se a questão em analisar a legalidade do lançamento fiscal efetuado pela Receita Federal, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, na importância de R$ 589.602,71, incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente pela Pessoa Física, Autora da ação. 3. O título judicial refletia a importância de R$ 474.991,38 e por ocasião do seu levantamento, em 12/04/2010, foi retido Imposto de Renda na Fonte, na importância de R$ 6.332,14. 4. Ao declarar as importâncias recebidas acumuladamente, na DIRF/2011, a contribuinte cometeu um equívoco porquanto informou as importâncias no campo "rendimentos isentos e não tributáveis", quando deveria ter lançado no campo "rendimentos sujeitos à tributação exclusiva", o que rendeu ensejo ao lançamento fiscal que se pretende anular. 5. Verbas que configuram hipótese de incidência de Imposto de Renda, uma vez que, a despeito de o pagamento ter sido realizado de forma tardia, via ação judicial, não ocorreu a transmudação da natureza de tais valores, evidentemente remuneratória, configurando a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica prevista no art. 43, do CTN. 6. Ambos os Tribunais Superiores, STJ e STF, firmaram o entendimento, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, que o Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente deveria ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo beneficiário (REsp 0.939.905/SP, Rel. Ministro Joaquim da Cruz, DJe 11/09/2010 e RE 290604, Relator para o acórdão Ministro Vitor Cardoso, DJe 19/12/2014). 7. A documentação carreada aos autos não permite concluir se o valor lançado pela Administração Tributária, na importância de R$ 541.278,71, reflete o entendimento dos Tribunais Superiores. 8. Por outro lado, as Declarações de Imposto de Renda da contribuinte, tanto a original quanto a retificadora, evidenciam que a importância retida a título de Imposto de Renda, de R$ 6.332,14, foi insuficiente, posto que ao retificar a Declaração, foi gerado um imposto devido (RRA) sobre as importâncias, no valor de R$ 47.378,20. 9. Lançamento fiscal que não é de todo nulo, sendo imprescindível para a solução do conflito de interesses a realização de perícia contábil para se apurar o real valor devido a título de Imposto de Renda, obedecendo o critério estabelecido pelo STF, no Tema/Repercussão Geral nº 368 (cálculo de acordo com a alíquota aplicável à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos). 10. A tese adotada na sentença, de que a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda seria unicamente da fonte pagadora, não encontra amparo na jurisprudência do STJ, posto que a omissão da fonte pagadora ao recolhimento integral do tributo não exime a responsabilidade do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação por ocasião do Ajuste Anual. Precedentes: STJ, REsp 8.137.859/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Bryan Martins, DJe 19/12/2015; REsp 835.691/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Luiza Monteiro, julgado em 27/01/2005; AgRg no REsp 478.405/CE, Primeira Turma, Rel. Ministro Ryan Correia, julgado em 01/05/2005; e REsp. 610.915/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Rafael Sales, DJ de 17/06/2008. 11. No que concerne à multa administrativa imposta em face do erro na elaboração da Declaração de Imposto de Renda, a documentação carreada aos autos também não é suficiente para se verificar se a Declaração Retificadora obedeceu aos critérios legais, o que teria o condão de excluir a vergastada multa, devendo tal ponto, igualmente, ser apurado na perícia judicial. 12. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas, em parte, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova pericial. Apelação do Particular prejudicada. mtrr
(PROCESSO: 48045708675587444339, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)