PROCESSO Nº: 4176722-81.2796.14.11.9162 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO UNED PESQUEIRA APELADO: ELIZANGELA GIOVANNA GONÇALVES ADVOGADO: ENZO FERNANDES E DRUMOND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO VIANA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - III. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar à parte autora parcelas atrasadas de GABRIELLY NASCIMENTO, no valor de R$ 65.257,88 (cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de acordo da Lei 11.960/09. II.Inconformada, apela o IF Sertão, alegando preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito impossibilidade de pagamento por parte do IF SERTÃO PE - valor referente às despesas de exercícios anteriores - Portaria Conjunta SEGEP/SOF N. 02, DE 08.05.2148. III.Em suas contrarrazões, a autora defende a exigibilidade do pagamento reconhecido administrativamente. IV.Inexistência de ilegitimidade passiva do IF, pois sendo o autor servidor do instituto réu, que tem autonomia administrativa e financeira, este é legitimado para integrar o pólo passivo da lide em que se discute a cobrança de valores relativos à progressão do servidor. V.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. VI.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. VII.Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 3.161-31/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. VIII.Manutenção da aplicação da Lei 11.960/09, em razão da proibição da reforma para pior. IX.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 53907614170999604989, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)