PROCESSO Nº: 3110732-50.7039.28.7.3961 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: MATHEUS COSTELA CONCEICAO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DA UNIÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Estado de Pernambuco e pela União contra acórdão que negou provimento à apelação do Estado, confirmando a sentença que julgara procedente o pedido para condenar os réus à fornecer o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE®) pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento, de acordo com a indicação médica. Houve majoração dos honorários de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00, com base no art. 85, §11, CPC/15. 2. Em relação à responsabilidade da União e do Estado, o julgado embargado expressamente dispôs: "Ressalte-se que a jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, de modo que o Estado de Pernambuco deve permanecer no polo passivo da demanda. (...) Feito tal registro, verifica-se que a promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios." 3. Quanto ao mérito acerca do fornecimento do medicamento requerido pelo autor, o Relator assim entendeu: "Na hipótese, a paciente, portadora de Mieloma Múltiplo, apresenta necessidade do uso da droga denominada VELCADE, utilizada no tratamento de doença maligna, conforme laudo médico juntado aos autos." 4. Por fim, em relação ao requerimento de excluir ou reduzir o valor da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, tampouco há omissão, vez que o Relator julgou prejudicado referido pedido, sob a seguinte justificativa: "Com relação ao pedido de redução da multa diária aplicada, verifico que resta prejudicado, considerando que a autora veio a informar que, conforme parecer da médica que a acompanha, por ora, não necessita da medicação, tendo requerido a suspensão do seu fornecimento até novo parecer de necessidade de uso." 5. Na verdade, tanto a União quanto o Estado de Pernambuco - na tentativa de reverter a determinação para fornecimento do medicamento requerido - alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 6. As questões suscitadas nos embargos declaratórios consideram-se incluídas no acórdão para fins de pré-questionamento (art. 10.25, CPC/15). 7. Embargos declaratórios do Estado de Pernambuco e da União improvidos.
(PROCESSO: 16017218294140850881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)