PROCESSO Nº: 8481457-29.4531.30.11.2960 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PAULO SOUZA (e outros) ADVOGADO: ANTÔNIO PIRES: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MATA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO LIMITADO AO MONTANTE RECOLHIDO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO PERÍODO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. INAPLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 343/STF. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973, visando a rescindir o Acórdão exarado pela 2ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal, proferido na Apelação Cível nº 202.713/CE (2377.55.86.620544-7/02). 2. As partes demandantes alegam em seu petitório, em suma, que o acórdão que se pretende rescindir violou os dispositivos da alínea "b", do inciso VII, do art. 6º da Lei nº 7.713/88, "ao não reconhecer o direito, ex lege, dos autores de isenção da parcela do benefício de complementação de aposentadoria recebido a partir de janeiro de 1996, no correspondente às suas contribuições vertidas para a CAPEF período de vigência da própria Lei (de Luigi Moraes a 16/09/1995) que foram tributadas por força de lei". 3. Acerca da aplicação do Enunciado 343 do STF, o Superior Tribunal de Justiça, analisando caso similar ao dos autos, entendeu pelo afastamento da aplicação da referida súmula nos casos em que o acórdão rescindendo tenha transitado em julgado em momento posterior à pacificação da matéria no Superior Tribunal de Justiça (caso dos autos), no sentido de que as contribuições recolhidas sob a égide da Lei n. 7.713/88 para a formação do fundo de aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do participante, estariam isentas da incidência do imposto de renda, porquanto já teriam sido tributadas na fonte. No caso em apreço, o entendimento da Corte Superior foi sedimentado no julgamento do REsp 4.321.337/RJ em 2008, tendo havido o acórdão que se busca rescindir sido prolatado em 2009, posteriormente a essa data, de modo que não há de incidir o óbice contido na Súmula 343/STF. Prefacial afastada. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.781.056-RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, "por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.35.5420 a 11.02.7828". 5. No julgamento feito sob regime do art. 543-C do CPC, o STJ reconheceu como indevido o imposto de renda incidente sobre os benefícios recebidos a partir de janeiro de 1996, mas com o limite "do que for recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88". O julgado não excluiu o beneficiário que obteve aposentadoria após a edição da Lei nº 9.250/95. 6. Consoante sustentado no opinativo ministerial, "afigura-se evidente o direito dos autores à isenção pretendida, na medida em que o acórdão regional assentou ter havido incidência do imposto de renda na fonte na contribuição para a formação do fundo de aposentadoria, e, ainda, que os autores contribuíram para o regime de previdência privada parcialmente sob a égide do dispositivo legal revogado pela Lei 9.250/95, razão pela qual se deve excluir da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 13.16.60 a 59.75.18, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante". 7. O acórdão que se pretende rescindir reconheceu o direito, tão só, à isenção sobre a parcela da complementação de aposentadoria percebida durante a vigência da Lei nº 7.713/88. 8.Há que ser rejeitada a alegação da Fazenda Nacional formulada na contestação desta rescisória, no sentido de que os autores já foram contemplados na ação originária quando do reconhecimento à isenção pretendida (período de 02/10/1994 a 14/08/1995). Pela leitura do acórdão que se busca rescindir, vê-se que, na verdade, restou assegurado o direito, apenas, à não-incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida no período de vigência da Lei 7.713/88, direito esse previsto na própria legislação vigente à época (no caso, a Lei 7.713/88). No julgamento da presente rescisória, diferentemente, com base no precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é de se reconhecer o direito à repetição dos valores pagos até o limite do imposto de renda pago sobre as contribuições vertidas para a Entidade de Previdência Privada no período de vigência da Lei 7.713/88. Nesse contexto, restando vencida a Fazenda Nacional, os honorários sucumbenciais devem ser fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos ditames do art. 20, § 4º, CPC/1973 (em relação à ação originária, ajuizada sob a égide do CPC/73). 9. Preliminar rejeitada. Procedência do pedido rescisórios para, em judicium rescindens, com arrimo no art. 485, V, do CPC/1973, desconstituir o acórdão prolatado na Apelação Cível nº 501.743/CE, e, em judicium rescissorium, dar provimento à apelação dos autores, de modo a reconhecer o direito dos mesmos (e dos seus sucessores) à repetição de indébito do imposto de renda incidente na parcela do benefício de complementação de aposentaria recebida no período após dezembro de 1995, ou seja, a partir de 31/03/1996, até o limite do imposto de renda pago sobre as contribuições para a entidade de previdência privada, desde que não abrangido pela prescrição decenal (caso dos cinco mais cinco - ação ajuizada em dez/2004). Honorários fixados nesta ação rescisória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 20, § 4º, CPC/1973 (vigente quando do ajuizamento da ação rescisória).
(PROCESSO: 73197641824289239068, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 12/09/2017)