PROCESSO Nº: 9796713-08.6601.3.7.3858 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: GUILHERME ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Fernando Peixoto EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DO SUS. PODER PÚBLICO OBRIGADO AO SEU CUSTEIO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 421 DO STJ. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento ao apelo, para determinar que a embargante e o ESTADO DO CEARÁ forneçam à demandante o medicamento KADCYLA 3,6 mg/kg ao dia, a cada 21 dias, por 24 meses, nos termos do relatório médico anexado à inicial. Foi a recorrente também condenada em honorários sucumbenciais, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Aclaratórios nos quais se alega a existência de omissão relativamente à Súmula 421, do STJ, bem assim ao Resp nº 0096150/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Quando a Defensoria Pública atua contra o mesmo ente federativo - in casu, a UNIÃO - não há que se falar em cobrança de honorários advocatícios, já que a fonte de custeio é a mesma. Incidência da Súmula 421, do STJ. Exclusão da condenação da UNIÃO em honorários de sucumbência. Omissão sanável via embargos de declaração. Atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios manejados. 5. No que respeita às demais alegações, busca a embargante rediscutir a matéria já decidida no Apelo, o que não é cabível através da via recursal eleita. A mera discordância da decisão proferida não está arrolada entre os requisitos específicos de admissibilidade dessa espécie recursal (omissão, obscuridade, contradição, erros materiais ou equívocos manifestos). 6. Embargos de declaração conhecidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes parcial provimento.
(PROCESSO: 63069040452316666526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)