Ementa: Processual Civil. Mandado de segurança. Hipótese em que incabível agravo de instrumento. Multa aplicada ao INSS por não comparecimento de procurador a audiência de conciliação. Realização do ato em data anterior à anunciada. Nulidade. Segurança deferida.
(PROCESSO: 09315245408287145172, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)