PROCESSO Nº: 4689189-18.3766.22.6.9364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: VINICIUS COSTELA ADVOGADO: Caio Murilo Novaes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7280335-54.7059.14.1.7214 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RECONTRATAÇÃO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, nos autos do RE 452499, com repercussão geral reconhecida, manifestou-se pela constitucionalidade da "quarentena" de 24 meses, prevista na Lei 8.745/1993, para recontratação de servidores temporários no âmbito da administração pública federal, fixando a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 25514927851055560621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)