PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REGRAMENTO DO CPC/1973. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a outros embargos de declaração, para manter o acórdão recorrido.
II. BRENO NOGUEIRA sustenta que o acórdão da Segunda Turma incorreu em erro material no que concerne aos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, e requer a majoração da verba para 10% sobre o valor da execução.
III. Assiste razão à embargante. Os honorários advocatícios não foram objeto de apreciação no STJ e que permanece no patamar arbitrado no acórdão de mérito, cujo montante foi fixado em R$ 2.000,00.
IV. No tocante à sua majoração, o posicionamento desta turma é no sentido de que as causas iniciadas sob o regime da legislação anterior - CPC/1973 - devem se regrar pela legislação então vigente.
V. No presente caso, a condenação é em desfavor da fazenda pública, razão pela qual a verba honorária foi arbitrada em consideração aos parâmetros fixados no parágrafo 3º, art. 20, do CPC, mostrando-se razoável e proporcional.
VI. Ademais, houve inversão da sucumbência, uma vez que o acórdão originário julgou prejudicada a apelação, a qual foi parcialmente provida para excluir da CDA o nome dos sócios, cuja inclusão foi reconhecida como indevida em face de julgamento procedido no STJ, fato que enseja a prejudicialidade do pedido de majoração dos honorários. (AC 042411, Des. Federal Antônio Viana, DJE em 14/01/2015).
VII. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72704618154569670, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017, PUBLICAÇÃO: 11/11/2017)