Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Fernandes PJe-AC 7857107-75.0750.9.8.0575 APELANTE : KEVIN DAS NEVES : MARCOS VINICIUS VIANA DE MEDEIROS APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV : JOÃO FELIPE PINTO E CAUÊ SALES ORIGEM : 12 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ISAAC NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO INDEVIDA DO ADMINISTRADOR (PESSOA FÍSICA) NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL [1973], ENTÃO VIGENTE. NATUREZA E SINGELEZA DA POSTULAÇÃO, DE BAIXA COMPLEXIDADE. Apelação a desafiar sentença que, em embargos de terceiro opostos pelo apelante, julgou procedente o pedido, para determinar a exclusão deste, do polo passivo da execução 6249701-07.9278.21.2.1588, sem prejuízo da possibilidade de vir a ser reincluído (não na condição de avalista), na hipótese de redirecionamento executivo, condenado a embargada, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dois mil reais, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente. De acordo com os autos, a parte autora opôs os presentes embargos à execução, alegando, em síntese: a) ocorrência da prescrição do crédito constituído na nota promissória; b) que foi induzido a erro ao assinar a nota promissória na condição de avalista e, por fim; c) excesso de execução, no valor de duzentos e trinta e três mil, setecentos e trinta e três reais e dez centavos, id. 5346297.8248267, 1. A sentença vergastada reconheceu a ilegitimidade passiva executiva do ora apelante, eis que a promissória em que consta com avalista está vinculada a contrato de crédito, perdendo sua autonomia em relação ao último, nos termos da Súmula 258, do Superior Tribunal de Justiça. Na avença discutida o apelante se apresenta como representante da empresa, pessoa jurídica admitida na relação creditícia com avalista, não cabendo ser chamado na condição de pessoa física para garantir o débito. Entretanto, quanto aos honorários advocatícios, o posicionamento desta Segunda Turma é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais, devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mormente diante da natureza e singeleza da postulação, de baixa complexidade, caso dos autos, e, considerando o princípio da não-surpresa, nos contornos do Código de Processo Civil de 1973, então vigente no início da ação. Julgado desta Turma: PJe-APELREEX43319950275118926016/CE, des. Thales Costela, julgado em 09 de abril de 2016. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57694774045700963915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)