PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDORES. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO PELO STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. EFETIVAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Reexame, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015, de acórdão que manteve íntegra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos do devedor opostos à execução de título judicial que reconhece aos docentes da Universidade Federal apelante o direito ao reajuste de 28,86%, afastando a tese de prescrição da pretensão executória defendida pela embargante.
2. Consolidação, pela Corte Uniformizadora, do entendimento de que, "sob a égide da Lei nº 10.444/2002, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." - REsp 5.799.123/PE, DJe 21/08/2017, representativo da controvérsia (art. 1.040 do CPC/2015).
3. Caso concreto em que a decisão exequenda transitou em julgado em 01/03/2000, o prazo prescricional, dessa forma, teve início com a vigência da Lei nº 10.444/2002, em agosto/2002, passados seis meses, houve a suspensão do curso da prescrição, na forma do art. 199, I, do Código Civil, voltando esta a fluir em 1º/03/2004, consumando-se em agosto de 2008. A execução somente foi requerida em 22/08/2011, fora, portanto, do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 44.700/32, combinado com a dicção da Súmula 150 do STF, para o seu ajuizamento.
4. O argumento de que a demora da Universidade em apresentar as fichas financeiras necessárias à liquidação do julgado teria obstado a prescrição, acolhido pela sentença que julgou os embargos do devedor, que foi mantida pelo julgamento da apelação, não pode prevalecer, ante o entendimento firmado em sentido contrário pelo c. STJ, no julgamento do recurso representativo.
5. Por sua vez, não se pode falar que Medida Cautelar de Protesto, protocolada em 19/06/2009, teria interrompido o prazo prescricional, uma vez que este já havia se consumado desde agosto de 2008.
6. Provimento da apelação da embargante, em juízo de retratação, para se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória e extinguir a execução.
(PROCESSO: 67853780567927340694, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017, PUBLICAÇÃO: 25/08/2017)