PROCESSO Nº: 4194647-88.9349.10.6.8524 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSEFA ISABELLA PIRES ADVOGADO: Mércia Nina Cunha APELANTE: LUIZ FELIPE NASCIMENTO REPRESENTANTE(PAIS): Josefa Maria Julia Pires ADVOGADO: Mércia Luna Dias APELANTE: ANDRÉ DUARTE ADVOGADO: Mércia Maria Fernanda Moraes REPRESENTANTE(PAIS): JOSEFA BRUNA DA CONCEIÇÃO APELADO: JOSEFA PIETRA DA ROCHA ADVOGADO: Mércia Ana Beatriz Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ RAMOS ADVOGADO: Mércia Heloísa da Costa APELADO: DANILO MOREIRA ADVOGADO: Mércia Isabella Moraes REPRESENTANTE(PAIS): Josefa Clara Moreira REPRESENTANTE(PAIS): JOSEFA SARAH FERNANDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma UIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.COMPANHEIRA E FILHOS MENORES. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. I.Josefa Sophia Pereira, Thales Novaes e Samuel da Rocha ajuizaram ação ordinária contra o INSS, objetivando o recebimento de pensão por morte de Letícia Silveira, na condição de companheira e filhos menores. II.Ao final, o MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte aos autores Josefa Bruna Nascimento, Breno Souza e Pedro Lucas Moraes, decorrente do falecimento do segurado Sr. Cauã Oliveira de Santana, bem como o pagamento dos valores retroativos da seguinte forma: a) desde a data do seu óbito, em relação ao filho João Lucas da Costa (1/3) e b) desde a data do requerimento administrativo, em relação à viúva Elisa Oliveira (1/3) e ao outro filho João Guilherme Barbosa (1/3), corrigidos monetariamente. Felipe Lima, apela o INSS, alegando que o falecido tinha perdido a qualidade de segurado, além de defender que não restou comprovada a condição de companheira da autora. IV.O autor Enzo Almeida apela, requerendo o recebimento de pensão por morte integral, no período compreendido entre a data do óbito do segurado até o requerimento administrativo. V.Verificado que ao tempo do óbito do genitor os filhos eram menores, contra eles não corre a prescrição. VI.No tocante à viúva, são devidas as parcelas contadas da data do requerimento administrativo. VII.No tocante à qualidade de segurado, o art. 15, §§ 1º e 2º da lei 8.213/91, estabelece que o "período de graça" para os segurados obrigatórios da previdência social é de 12 (doze) meses, podendo ser extendido este período, nos termos do inciso II do referido artigo 15. VIII.Inicialmente, vale destacar que a obrigação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, conforme determina o artigo 30, I, a e b, da Lei 8213/91. IX.Examinando o extrato CNIS (id. nº 361611), CTPS (id. nº 322101) e certidão de óbito (id. nº 656164, p. 1), percebe-se claramente que o falecido mantinha vínculo de trabalho e, portanto, mantinha a qualidade de segurado no momento de seu óbito, haja vista que seu falecimento se deu em 07 de outubro de 1998, mesma data do fim do contrato de trabalho. Bryan Gomes o óbito ocorrido em 02 de maio de 1998, resta comprovada a condição de segurado do falecido. XI.No tocante à condição de filhos, examinando os autos, verifica-se conforme comprovam a certidão de nascimento de Kevin Teixeira (id. nº 393739), sentença de procedência em ação de investigação de paternidade em favor de Luigi Costela (id. nº 967218, 161497 e 291191) e certidão de nascimento de Rodrigo Freitas (id. nº 568178, p. 4). XII.Da análise dos autos, observa-se que a condição de companheira do falecido restou comprovada, através da certidão de nascimento de Guilherme Nogueira (id. nº 715060), registrado em 17 (dezessete) de fevereiro de 1998, na qual constam como genitores a autora e o falecido. Alie-se a isto a informação constante da Certidão de Óbito (id. nº 224311) demonstrando a convivência do falecido com a autora. XIII.Assim, deve ser reconhecida a existência de união estável entre a requerente e o falecido, bem como a dependência econômica, que é presumida, nos termos do art. 16, I, § 4,º do mencionado dispositivo. XIV.Comprovada a condição de segurado do falecido e a qualidade de dependentes dos demandantes, é de se conceder o beneficio de pensão por morte. XV.O benefício da companheira e dos filhos tem início a partir do requerimento administrativo, conforme entendimento a Turma ampliada. Ressalvado o posicionamento do relator, no sentido de que, em se tratando de filho menor, a data do início do benefício deve ser a data do óbito. XVI. Quanto à apelação do autor, deve o mesmo receber o percentual a que tem direito, ou seja, o que lhe cabe, desde a data do óbito, que é 1/3 do benefício e não o valor integral, como pleiteado. XVII. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para determinar que o início do termo inicial dos benefícios é a data do requerimento administrativo. XVIII. Apelações improvidas. [04] [04]
(PROCESSO: 19285940431295611408, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)