PROCESSO Nº: 8501350-44.5753.26.4.9027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FCM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Vicente Costela e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Correia - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO (CSLL). DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. ERRO NA IMPUTAÇÃO DO CNPJ. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FCM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, deixou de conhecer os pedidos formulados pela agravante, no sentido de que fosse determinada a extinção do crédito tributário apurado pela FAZENDA NACIONAL, ora agravada, no bojo do Processo Administrativo nº. 39375.251.558/95-91, com a consequente baixa da empresa do cadastro de devedores. 2. O caso diz respeito a mandado de segurança (nº. 4077613-22.7503.31.8.9512) impetrado pela sociedade empresária agravante em litisconsórcio com outras empresas (entre elas a CONLAR), no bojo do qual se discutiu a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas, tributo instituído pela Lei nº. 7.689/88, alterada pela Lei nº. 7.856/89. No curso da tramitação do mandamus, foram realizados, no dizer da agravante, diversos depósitos judiciais relativos ao tributo discutido, procedendo-se, posteriormente, à conversão em renda desses depósitos. 3. Após essa conversão em renda, a agravante peticionou nos autos da ação mandamental pugnando pela extinção do crédito tributário, relativo ao PA nº. 50985.984.896/95-91, que tem como objeto a CSLL vencida entre 1990 e 1992. Analisando tal pedido, o Juízo de origem, reconhecendo a existência de depósitos de titularidade da recorrente, em que pese não constasse o seu CNPJ na conversão, proferira decisão determinando a extinção do crédito tributário, com base no art. 156, VI, do CTN c/c art. 32 da Lei nº. 6.830/80. 4. Em sede de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra essa decisão (AGTR 948147-PE), esta Corte findou dando provimento ao agravo, para afastar a declaração de quitação, por entender ser impossível se inferir que os valores depositados foram efetivamente pagos, à míngua de conversão em renda no CNPJ especificamente da agravante. Por conta disso, e entendendo que tal pretensão já havia sido devidamente afastada pelo TRF da 5ª Região, formando-se coisa julgada formal quanto a este ponto, o Juízo a quo findou não conhecendo do pedido de reconhecimento da quitação da dívida pela conversão em renda efetivada nos autos. Daí o agravo da FCM. 5. Entretanto, não assiste razão à agravante. É que a decisão ora hostilizada não se manifestou a respeito da satisfação ou não do crédito tributário, porque em sede de pretenso cumprimento de sentença no bojo de mandado de segurança, cuja via estreita não comporta a discussão quanto à suficiência dos depósitos de antanho realizados pela sociedade empresária agravante. 6. Assim, não se pode admitir que o mandamus, cuja impetração se deu há mais de 20 (vinte) anos, seja retomado, com o desarquivamento dos autos, para se rediscutir controvérsia que já fora decidida por este Tribunal, em sede do AGTR nº. 767727-PE, julgado em 10/12/2016. Consoante bem pontuado pelo Juízo de primeiro grau, descabe suscitar novamente a discussão no que tange à suposta quitação da dívida pela conversão em renda efetivada nos autos, mercê da existência de coisa julgada formal quanto a esse aspecto em função do julgamento do agravo referido. 7. Desse modo, em princípio, havendo manifestação da Fazenda contrariamente à pretensão da empresa agravante, no sentido de não reconhecer o pagamento dos débitos vencidos entre 31/10/1990 e 25/02/1991, e daí se entender que a conversão em renda possivelmente fora insuficiente à quitação do débito, não há falar em desarquivamento da ação mandamental com a finalidade exclusiva de se obter a Certidão de Negativa de Débito. 8. Ademais, tal pretensão de que sejam apurados, minuciosamente, os depósitos judiciais efetuados pela empresa agravante e por suas litisconsortes, a fim de se verificar a devida imputação dos valores convertidos em renda, deve ser aviada, em verdade, perante a própria Receita Federal do Brasil, como inclusive a agravante já noticia tê-lo feito, consoante suas razões do agravo. 9. Em tal oportunidade, inclusive, caberá à Receita, administrativamente, identificar quais competências estariam acobertadas pelos depósitos realizados e quais ainda estariam pendentes de cobrança, razão pela qual não cabe ao Judiciário determinar que a RFB aceite, de pronto, os valores depositados antigamente (depois convertidos em renda) e dê quitação da dívida da agravante, por configurar imiscuição indevida. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 13441614705540038568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)