PROCESSO Nº: 5658866-75.5220.5.11.1743 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. A. D. C. S. ADVOGADO: Diogo Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Duarte EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. Caso em que, por equívoco, constou no acórdão que essa egrégia Turma negou provimento à apelação do INSS, quando em verdade, toda a fundamentação do julgado foi no sentido de não reconhecer o direto da autora à percepção do benefício em questão, ensejando o provimento do recurso do INSS, para julgar improcedente o pedido; Configuração de erro material passível de correção via declaratórios, determinando-se que, onde se lê: "negar provimento à apelação", leia-se: "dar provimento à apelação"; Embargos de declaração do INSS providos, para sanar o erro material apontado, devendo-se nele constar o provimento da apelação do INSS; Embargos de declaração do particular desprovidos, que verbera a respeito da verba honorária.
(PROCESSO: 76894345395892522946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)