PROCESSO Nº: 4737308-18.1876.24.7.7564 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BRENO SILVEIRA ADVOGADO: Irinaldo Gomes De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTE TRIBUNAL. IBAMA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO E ESCLARECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União e pelo IBAMA contra acórdão que negou provimento às suas apelações, mantendo a sentença que os condenou ao restabelecimento do pagamento da verba referente às horas reconhecidas judicialmente e pagas sob a rubrica "Decisão Judicial tran jug at", no valor de R$ 727,92, bem como ao pagamento dos valores atrasados, devidos ao autor desde a exclusão da referida verba, acrescido de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Primeiramente, em relação ao recurso da União, a alegação de ilegitimidade passiva - devidamente dirimida pelo juízo de primeira instância que afastou esta preliminar -, não foi devolvida ao conhecimento deste Tribunal através de sua apelação, motivo pelo qual não há que se falar em omissão do julgado. 3. Quanto ao recurso do IBAMA, as matérias cuja omissão foi alegada (ilegitimidade passiva, índice de correção monetária aplicável e legislação aplicável quanto à decadência) foram expressamente tratadas no voto embargado, nos seguintes termos: "De igual modo, rechaço a preliminar de ilegitimidade do IBAMA, tendo em vista que tal autarquia é a responsável pelo pagamento da vantagem remuneratória ao autor. (...) Segundo o disposto no art. 54, caput e § 1º, da Lei nº 9.784/99, o direito de a Administração anular seus atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, decai em cinco anos, contados a partir da percepção do primeiro pagamento. No caso em apreço, contudo, cumpre observar que a incorporação da vantagem decorreu de decisão trabalhista transitada em julgado, ocorrida no ano de 1988, ou seja, antes da mencionada lei, o que enseja a aplicação da tese, que é pacífica nos tribunais pátrios, no sentido de adotar como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data de publicação daquele diploma legal, 11/05/1999. (...) Assim, tendo em vista que já se havia operado a decadência do direito, quando a Administração promoveu o cancelamento da vantagem, no ano de 2014, é devido seu restabelecimento, tal como decidiu o magistrado de origem. (...) Nesse contexto, tenho que sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado." 4. Embora não seja omisso, o voto do Relator é contraditório sobre a correção monetária aplicável à condenação. Isto porque o fundamento do voto é no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 146.098. Assim, a princípio, o entendimento do Relator se coadunaria com a tese do IBAMA, que requer a aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora, por entender que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de precatório. 5. Ao analisar a jurisprudência da Terceira Turma em sua anterior composição - da qual o Relator da apelação ora embargada fazia parte -, verifico que restou sedimentado o entendimento pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, enquanto pendente o julgamento do RE 204.364, sob a justificativa de que "A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 31408486460084042419, Rel. Desembargador Federal Leandro Castro, Terceira Turma, Julgamento: 01/08/2016." (AC516910/CE. Des. Lucas Nogueira. 23/03/17). Por conseguinte, a real vontade do Relator era a de manter a correção monetária pelo Manual de Cálculos, tal qual decidido na sentença. 6. Na verdade, o IBAMA alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 7. Embargos declaratórios da União e do IBAMA improvidos. Reconhecimento e esclarecimento, de ofício, de contradição no voto embargado em relação à correção monetária.
(PROCESSO: 32791956356960415012, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)