PROCESSO Nº: 0133278-36.8403.27.4.9470 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LORENZO BARROS S/A ADVOGADO: Bernardo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INFORMAÇÃO À ADUANA. BRUNO GONÇALVES Nº 44/2005. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 102, § 2º, DO DECRETO-LEI 37/66. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A pretensão autoral consiste na anulação de lançamento tributário, no valor atualizado, aproximadamente, de R$ 45.724,00 (vinte e cinco mil reais), proveniente de auto de infração lavrado pela Receita Federal do Brasil, em face do descumprimento de obrigação de informar à Alfândega do Porto de Suape as cargas submetidas ao procedimento de Trânsito Aduaneiro, no dia útil seguinte à finalização do procedimento aduaneiro, nos termos da Maria Vitória Moreira nº 44/2005, editada com base no art. 107, inciso IV, alínea 'f' do Decreto-Lei nº 37/66. 2. Hipótese em que o atraso, que gira em torno de 48 (quarenta e oito) horas, quanto ao disposto na legislação da aduana que estabelecia o lapso temporal correspondente ao dia útil seguinte à finalização do procedimento aduaneiro, para a entrega das informações pertinentes. 3. O apelante suscita em sua defesa a figura da denúncia espontânea, a fim de afastar a cobrança da multa vergastada. 4. O magistrado sentenciante entendeu que a matéria tem natureza de obrigação tributária acessória e que, por isso, o instituto da denúncia espontânea não pode excluir a penalidade imposta, em consonância com a jurisprudência do STJ e ao art. 138 do CTN. 5. A matéria em análise, que trata sobre o trânsito aduaneiro de mercadorias pelo operador portuário, no âmbito do controle aduaneiro de cargas, vale dizer, antes do despacho aduaneiro, não tem ligação com o pagamento de tributos. Por outro lado, cumpre advertir que a hipótese em tela tem legislação própria (Decreto-Lei 37/66) que versa de forma exauriente sobre, dentre outras questões, o imposto de importação e os serviços aduaneiros, devendo esta, como sói intuitivo, ser adotada, uma vez que adequada para satisfazer, com exatidão, o objetivo a que se destina, com fulcro no princípio da especialidade (lex specialis derogat generali). 6. De se ver que o pleito em discussão se assenta em hipótese excedente da noção restrita do Código Tributário Nacional, no que diz respeito aos efeitos da denúncia espontânea, não havendo razão lógica para dimensioná-la em termos tão angustos que impliquem negar, em última análise, a exclusão da penalidade vergastada. 7. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 59883015018022507725, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOVAES (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/05/2014. 8. Conquanto reconheça que o processo administrativo fiscal tenha sido iniciado com a lavratura do auto de infração em 24/11/2007, o mesmo apenas foi encerrado com a ciência do apelante do julgamento realizado em 26/01/2012, vale dizer, após a vigência da Lei nº 12.350/2010 que deu nova redação ao § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, trazendo a lume a possibilidade de se excluir, através da denúncia espontânea, penalidade de natureza administrativa, além da tributária. 9. Não se pode olvidar da retroatividade da lei mais benéfica, na exata dicção do art. 106 do CTN, situação, por si só, reveladora da aplicação do disposto no § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, sem qualquer ressalva. 10. Não é despiciendo lembrar que o Código de Processo Civil, ao dispor acerca dos honorários advocatícios, não envolve o tratamento de matéria processual, unicamente. Há, nesse particular, nítido colorido de direito material, conforme já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 7491971 - DF. Dessa forma, no que diz respeito à fixação dos honorários sucumbenciais, deve ser observada a lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação anulatória, vale dizer, 23/03/2015 (v. id. nº 2407490.7829008), que, no caso, era o CPC/73. 11. Dada a singeleza da questão e a norma do § 4º do art. 20 do CPC, desponta como razoável a condenação da UNIÃO ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 12. Apelação provida para reconhecer a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-Lei 37/66, anulando, de conseguinte, a multa objeto do auto de infração nº 5440586/00017/08.
(PROCESSO: 30339652127911928031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)