PROCESSO Nº: 8309828-05.9184.12.10.8892 - APELAÇÃO APELANTE: MARIANO DANILO MOREIRA ADVOGADO: João Felipe Peixoto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Guilherme Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). UTILIZAÇÃO INDEVIDA, POR DIVERSAS VEZES, POR TERCEIROS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO NÚMERO E FORNECIMENTO DE NOVO REGISTRO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente pedido para determinar o cancelamento e expedição de novo número de inscrição de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em virtude de fraudes realizadas com o número de seu documento. 2. Comprovada nos autos a existência de diversas fraudes (clonagem e falsificação de documentos), em face da utilização, de forma criminosa, do CPF do Autor. 3. CPF originário que deve ser cancelado e emitido um novo registro como forma de cessar os transtornos causados em decorrência das fraudes. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 28636/CE, 3ª Turma, Rel. Des. Noah da Costa (Convocado), DJe 20/09/2013; AC 206022/PE, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Duarte, DJe 21/06/2013; AC 909017/CE, 2ª Turma, Rel. Des. Federal João Lucas Lima (Convocado), DJe 28/05/2012; APELREEX 22232/PE, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Samuel Dias de Faria, DJe 26/09/2012; APELREEX 10201/PB, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Cauã Nogueira (Convocado), DJe 22/10/2010. 4. Apelação provida. Inversão dos ônus sucumbenciais. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (art. 85, §6º e §8º CPC/2015). rdhc
(PROCESSO: 67528856299757885299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)