PROCESSO Nº: 1231165-75.8334.28.11.2344 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: NAYANA DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO: Joagny Bruno Ribeiro Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que a impetrante teria direito líquido e certo a antecipar a colação de grau em curso superior, diante da satisfação de todos os requisitos legais exigidos para tanto, ao argumento de que não foram observados os artigos 3º, I e 53, da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola); e os artigos 5º, caput; 37, caput e 206, I e 207, da Constituição Federal de 1988 (autonomia administrativa, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 38161722910979965431, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)