PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE CLIENTES FALECIDOS POR GERENTE DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO DO MPF. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA REFERENTE AO CONCURSO MATERIAL. ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DA CONDUTA QUE SE AMOLDA À CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS DO ART. 59, DO CP FAVORÁVEIS AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA.
1. Agente que, no período compreendido entre 21/06/2008 a 13/11/2010, na cidade de Caraúbas/RN, e na condição de Gerente de Serviços no Banco do Brasil S/A, apropriou-se de benefícios previdenciários de 23 (vinte e três) clientes falecidos, causando prejuízo ao INSS, visto que os valores deveriam ter sido revertidos à Autarquia Previdenciária, valendo-se das facilidades de seu cargo e causando um prejuízo no valor de R$ 467.711,00 (cento e oitenta e oito mil e oitenta e cinco reais), sendo absolvido da prática do crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de capitais), e condenado pela prática do delito previsto nos arts. 312, parágrafo 1º, e 327 parágrafo 2º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como à perda do cargo público.
2. Apelação do MPF restrita ao pedido de reforma na dosimetria da pena, com a aplicação do concurso material (art. 69, do Código Penal), por ter o Réu praticado o crime por 23 (vinte e três) vezes, e o recálculo da pena.
3. O pedido inicial de aplicação do concurso material do "Parquet" refere-se à conjunção do delito previsto no art. 312, parágrafo 2º, do CP, com o disposto no crime indicado no art. 1º, parágrafo 1º, I e II, da Lei nº 9.613/98. Sendo o Apelado absolvido do crime previsto no art. 1º, parágrafo 1º, I e II, da Lei nº 9.613/98 e não tendo o MPF recorrido da sentença nesta parte, não há como ocorrer o alegado concurso material.
4. As condutas do Apelado ocorreram mês a mês, no período de junho de 2008 a julho de 2010, guardando a periodicidade necessária entre as condutas praticadas no mesmo local, ou seja, na agência do Banco do Brasil da qual ele era gerente e mediante o mesmo modo de execução, ou seja, com a alteração no sistema bancário das senhas dos clientes falecidos seguida do saque em terminais de atendimento, por meio de recibos avulsos e partidas de caixa, para se apropriar dos valores de benefícios previdenciários, havendo identidade nas ações praticadas, o que satisfaz os requisitos do art. 71, do Código Penal, referente à continuidade delitiva.
5. O fato de o crime ter sido praticado contra pessoas distintas não acarreta necessariamente a aplicação do concurso material, se houve unidade de desígnio em condições harmônicas de tempo, lugar e forma de execução do crime. Precedente do eg. STJ.
6. Embora configurada a continuidade delitiva, esta resta inaplicável no presente caso, tendo em vista que o MPF requereu apenas a aplicação do concurso material, previsto no art. 69, do Código Penal, de forma que a aplicação da causa de aumento de pena referente ao crime continuado consistiria em "reformatio em pejus", visto que elevaria a pena privativa de liberdade do Apelado, sem pedido expresso para tal. Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 20249342446653212497, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017, PUBLICAÇÃO: 02/02/2017)