PROCESSO Nº: 7900049-29.3529.26.10.9903 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Monica Barbosa De Martins Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ POR JUIZ FEDERAL APOSENTADO. VANTAGEM. ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. PAGAMENTO A MAIOR EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ERRO OPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a União Federal abstenha-se de efetuar qualquer desconto na aposentadoria do autor a título de reposição ao erário em razão do pagamento indevido da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/90, por erro exclusivo da Administração. Condenação da ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, arbitrados em 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. Em suas razões de apelação, sustenta a União que o procedimento adotado pela Administração para a restituição obedeceu estritamente o disposto na Lei n. º 8.112/90, com suas alterações, dado o ato vinculado. 3. Defende, ainda, que a restituição se impõe para evitar lesão à ordem pública, que não deixa de estar vinculada de modo visceral aos interesses coletivos do Estado. Traz precedentes favoráveis à sua tese. Asseverou, assim, que, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/90, a Administração não apenas pode, mas deve descontar no mês imediatamente subsequente o pagamento de valor indevido, sendo desnecessária a abertura de procedimento administrativo, com garantia ao contraditório e à ampla defesa, como pressuposto do desconto, tendo em vista o poder de autotutela da Administração, conforme norma do art. 53 da Lei 9.784/99 e Súmula 473 do STF. 4. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Resp n. 1.495.871/PB, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, decidiu que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, bem como por erro administrativo. "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". Precedente. 55259466618122584206, AGIVP187/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA, Pleno, JULGAMENTO: 24/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2017 - Página 48). 5. É certo que a Administração pode rever seus próprios atos, revogando-os, por conveniência ou oportunidade, ou anulando-os, quando ilegais (Súmula 473, STF). Todavia, os efeitos de atos dessa natureza se protraem ex nunc. Somente os valores, porventura recebidos após a revogação ou revisão do ato administrativo, devem ser ressarcidos, pois recebidos sem justo título. 6. No caso dos autos, restou evidente, consoante a documentação anexada à exordial, inclusive a decisão exarada pela autoridade administrativa no Processo Administrativo nº 04292/2011, instaurado com esteio em auditoria realizada pelo CJF - Conselho da Justiça Federal, o pagamento a maior efetivado em favor do autor, a título de proventos de aposentadoria, decorreu de evidente equívoco perpetrado pela própria administração, consubstanciado em "erros operacionais de lançamento, originando pagamentos a maior a vários beneficiários". 7. Na hipótese específica do requerente, o pagamento do acréscimo de que trata o inciso I do art. 192 da Lei 8.112/90 foi efetuado com base no subsidio de Juiz Federal, quando o deveria ser com esteio na diferença entre este e o de Desembargador do TRF - 5ª Região, o que deixa patente a boa-fé do demandante. 8. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 7.558.876/AL, de Relatoria do Ministro Davi Luiz Silveira, julg. em 03/07/2016, DJe 20.01.3423. 9. De acordo com a previsão do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, reduzidos os honorários advocatícios para R$ 2.000, 00 (dois mil reais), consoante a complexidade da causa e o trabalho profissional empregado na demanda. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 2.000, 00 (dois mil reais), consoante a complexidade da causa e o trabalho profissional empregado na demanda, de acordo com a previsão do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973. [10].
(PROCESSO: 35421988666765192894, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)