Processual Civil e Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de Prévio requerimento administrativo. Precedente do STF. Ação ajuizada antes do julgamento do RE 217.744/MG. Retorno dos autos ao juízo de origem. Apelo provido parcialmente.
1. O juiz sentenciante extinguiu o processo com base na hipótese da falta de interesse de agir do autor, presente no art. 485, VI, do CPC/2015.
2. A ação foi protocolada, em 27/05/2012, antes da conclusão do julgamento (30.06.0482) do STF, RE Nº 115069/MG, Relator Ministro ROBERTO BARROSO. Assim acolho o que foi decidido pelo STF, para que seja determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, formule pretensão administrativa junto ao INSS.
3. Provimento parcial da apelação, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja efetuada a intimação da parte autora para, em 30 dias, dar entrada no pedido administrativo, bem como, o processamento das diligencias que se fizerem necessárias para solução dos autos.
(PROCESSO: 81543845883371785364, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017, PUBLICAÇÃO: 01/10/2017)