AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TR. ADIN Nº 4.357 E ADIN Nº 6.904. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
A modulação dos efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425, é aplicável apenas aos Precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o IPCA-E na elaboração dos cálculos para futura expedição de Requisição de Pagamento, a exemplo da hipótese em exame.
Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 49379145286163796401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017, PUBLICAÇÃO: 11/06/2017)