PROCESSO Nº: 7439129-66.3389.23.7.1677 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: PAULO CARDOSO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: ENRICO FERREIRA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: IVONEIDE DUTRA MONTENEGRO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: THIAGO PORTO LAURA RODRIGUES ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: LEILA DE MANUELA SOUZA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: HEITOR CORREIA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: JOAQUIM DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: JOÃO RAMOS ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: NAIR DE CARVALHO COSTA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: RAFAEL SOUZA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Gabriel Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. MERA OPERAÇÃO MATEMÁTICA NECESSÁRIA PARA O ENCONTRO DE CONTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO OMISSO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo para a concessão à pessoa jurídica sem fins lucrativos, depende da comprovação do estado de miserabilidade, ônus a que o apelante não se desincumbiu, razão pela qual o pleito não merece acolhimento. 2. Sendo omisso o título executivo acerca dos parâmetros de atualização monetária e juros moratórios, devem ser aplicados os critérios legais, os quais estão previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. É descabida a pretensão de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária dos valores devidos por força de decisão transitada em julgado, uma vez que referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.425 e 2.814. Precedente desta Corte (AR4880/RN) 4. A incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente constitui operação matemática necessária ao adequado encontro de contas, pois, do contrário, o executado seria compelido ao pagamento de juros moratórios sobre o montante global da execução, incluindo as parcelas já quitadas na via administrativa. 5. O título executivo, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambos os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados inicialmente em 10%, e posteriormente reduzidos a 5% do valor da condenação, compensando-se os respectivos valores. Desta forma, não há verba honorária a ser executada. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 15026692901366070924, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)