TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Versa o presente recurso acerca do reconhecimento de ofício, pelo Juízo a quo, da prescrição intercorrente, em virtude da paralisação do processo executivo por mais de 5 anos.
2. Pelo preceito do art. 40, parágrafo 4º da LEF, transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente.
3. A jurisprudência pátria vem admitindo tal decretação da prescrição intercorrente ex Murilo Moraes, mediante oitiva preliminar da parte exeqüente, conforme preceitua o art. 40, parágrafo 4º da LEF, nos processos de execução fiscal, independente de determinação prévia de suspensão processual ou arquivamento do feito, desde que a omissão da demandante seja superior a 5 anos (Precedentes).
4. Tanto a Súmula 314 quanto a jurisprudência do STJ, posterior a edição da Lei 11.051/04, que acrescentou o parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, não condicionou o reconhecimento da prescrição à decisão que determina o arquivamento dos autos (Precedente).
5. No caso dos autos, o CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/CE, após mais de 5 (cinco) anos de arquivamento do feito, foi intimado para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente e se limitou a argumentar a impossibilidade de reconhecer o transcurso do lustro de ofício, não apresentando causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Assim, passados mais de 5 (cinco) anos entre o arquivamento sem baixa, em 19.08.9724, e a manifestação do exequente, em 30.10.3521, sem que tenha havido suspensão ou interrupção do lustro prescricional, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição.
6. Pietro Correia.
(PROCESSO: 97018880882829364474, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017, PUBLICAÇÃO: 09/03/2017)