Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, visto não ter ocorrido prévio pedido administrativo, na presente ação que buscou a implantação de aposentadoria por idade de trabalhador rural.
1. Ao ajuizar o presente feito (março de 2012), a autora não trouxe a prova do requerimento administrativo, através do qual a autarquia ré demonstraria a resistência ao pleito, o que também não fez na contestação, limitando-se a invocar a preliminar de carência de ação (f. 33-41).
2. A sentença, em 12 de fevereiro de 2014, extinguiu o feito, acolhendo a preliminar suscitada.
3. Após o julgamento, a autora trouxe aos autos o comprovante de agendamento do pleito, junto ao INSS, para 06 de julho de 2015, f. 80.
4. Aplicação do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 138.903-MG, min. Fernando Costa, em 21 de abril de 2014, segundo o qual, antes de extinguir a ação, dever-se-á intimar a parte autora, no juízo de origem, dentro do prazo de trinta dias, chance para demonstrar a resposta ao pedido formulado na via administrativa.
5. Anulação da sentença, julgando prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 81367658801011042558, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017, PUBLICAÇÃO: 04/06/2017)