PROCESSO Nº: 8999877-21.6538.17.7.1150 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE CRUZETA ADVOGADO: Ohana Caroline Nogueira ADVOGADO: Noah Azevedo APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Porto Davi Lucca Melo EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Onde lê-se "Recálculo do FUNDEB", leia-se "Recálculo do FUNDEF". Erro material sanado sanada. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 61774252710308378331, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)