EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. INMETRO. SAL ENVASADO EM QUANTIDADE INFERIOR À DA EMBALAGEM. MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de decretação de nulidade dos processos administrativos referentes às CDAs que fundam certa execução fiscal ou que, subsidiariamente, fosse reduzida a penalidade imposta. Condenado ainda o apelante em honorários de 10% sobre o valor da execução. 2. A sentença não há que ser anulada. Não houve cerceamento de defesa. De fato, o magistrado não oportunizou a abertura de instrução e após oferecimento da contestação proferiu sentença por entender que "a situação fática se encontra perfeitamente demonstrada através dos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de produção de provas em audiência". Na sentença, indeferiu fundamentadamente o pedido de perícia, por entender que "não há mais aquelas amostras obtidas para os fins fiscalizatórios, bem como o decurso de lapso há muito já decorrido, com relação ao respeito ao devido procedimento de medição". Afastou a necessidade de juntada do processo administrativo, porque, ainda que nele não constasse informação sobre qual instrumento foi usado para medir o sal e sua calibração, exatamente como defende o apelante, essa circunstância não seria suficiente a anular o processo administrativo, pois o Inmetro teria atuado conforme a legislação de regência. Portanto, com ou sem processo administrativo acostado, teria julgado improcedente a ação. 3. Segundo o artigo 7º, da Resolução nº 08/2006 - CONMETRO, devem compor o auto de infração: local, data e hora da lavratura; identificação do autuado; descrição da infração; dispositivo normativo infringido; indicação do órgão processante; identificação e assinatura do agente autuante. Não há menção ao instrumento de medição usado e nem seu procedimento de verificação. Logo, por mais que em auto de infração ou laudo de exame não haja informação sobre o instrumento de medição utilizado, nem seu procedimento de verificação, e isso até possa ter gerado um estado de incerteza, tal não é suficiente para afastar o processo e o ato administrativo final, pois observados os ditames regulamentadores específicos. 4. As execuções fiscais, por sua vez, não precisam estar acompanhadas dos processos administrativos respectivos, bastando que contenham os elementos indicados no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830. 5. É incontroverso entre as partes que o sal pode apresentar variações de peso devido à sua natureza e à temperatura em que exposto, já que o próprio Inmetro em suas análises tolera, até certo ponto, a variação de peso. Esse grau de tolerância deve ser expresso, único e geral para todas as análises de determinado produto, a fim de garantir tratamento igualitário aos administrados que se encontrem na mesma situação. 6. Penalidade aplicada (multas que gravitam entre R$ 1.200,00 e R$ 7.700,00) que se mostra razoável, considerando que poderia oscilar entre R$ 100,00 e R$ 2.217.278,00, não se afigurando excessivo o valor aplicado. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29368798857753190485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)