PROCESSO Nº: 1232442-68.5917.7.10.8398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: CHARLES LARROYED BITTENCOURT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna das Neves - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARLOS EDUARDO BARROS. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2014 DO CNJ. SERASAJUD. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO POR PARTE DESSE REGIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1.A hipótese em questão versa sobre a necessidade de o Poder Judiciário proferir ordem judicial no sentido de que seja incluído o nome do devedor/executado em cadastro de inadimplentes 2. Da consulta aos autos não restou demonstrado que o DNPM não tenha logrado, por seus próprios meios, realizar a inscrição do devedor no referido cadastro. 3. Em que pese a existência do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, celebrado entre o CNJ e a SERASA S.A, não há registro, no sítio eletrônico do referido Conselho, que esse egrégio Regional tenha aderido ao Termo, de forma que essa Corte não encontra-se por ele alcançada. 4. Incumbe ao credor adotar as providências cabíveis para inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto, sobretudo levando em conta que, em caso de futura quitação do débito, o ônus de excluir o nome do devedor dos referidos cadastros recairá sobre o próprio credor. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65940172435859365904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)