CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DOMÍNIO DA CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASA PARA O PESSOAL DA MARINHA (AUTARQUIA). PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REGIME DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A questão versada nos autos trata sobre uma ação de usucapião promovida por M. A. S. e R. S. T. A., objetivando título hábil sobre o imóvel, com área total de 212,75 m² de área total, situado entre o eixo da Rua Macambira e o eixo da rua Mandacaru, no Conjunto Almirante Tamandaré, em Fortaleza/CE.
2. Hipótese em que "verifica-se que tramitou na 1ª Vara desta Justiça Federal os autos da ação ordinária de nº 2779.74.084602-6, na qual as partes supracitadas foram litigantes, oportunidade em que aquele Juízo proferiu sentença julgando procedente o pedido da Caixa de Construções de Casa para o pessoal da Marinha, declarando o domínio da referida promovida e, consequentemente, condenando os ora Promoventes a restituírem o imóvel em questão".
3. "Dito isto, constata-se que a matéria versada neste feito mostra-se totalmente desprovida de objeto processual, pela perda superveniente do objeto porquanto os promoventes já não se encontram mais no imóvel objeto da presente ação, uma vez que a parte ré sagrou-se vitoriosa na ação que moveu contra os promoventes na ação supracitada".
4. Demais disso, não há como prosperar a tese do apelante no sentido de que o trânsito em julgado da ação ordinária nº 0609.97.538217-4 não teria repercussão no julgamento deste feito.
5. No julgamento da referida reivindicatória, restou consolidado o domínio da área em questão em favor da Caixa Construção de Casa para o Pessoal do Ministério da Marinha - CCCPM (autarquia federal). Assim, o imóvel objeto desta ação encontra-se assentado em terreno público pertencente à autarquia federal, que se encontra sujeito ao regime de ocupação, não havendo, de conseguinte, que se falar em prescrição aquisitiva, na hipótese.
6. Parecer do MPF pela improcedência do pedido.
7. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 82630288640588344865, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017, PUBLICAÇÃO: 10/10/2017)