PROCESSO Nº: 0623428-88.1320.9.11.6454 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: KAMILLY JESUS ADVOGADO: THOMAS GONÇALVES AD HOC: RYAN CARDOSO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA CORREIA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PARCELAS VENCIDAS. QUALIDADE DE SEGURADO. FATO INCONTROVERSO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS no pagamento de auxílio-doença, extinguindo o processo com resolução do mérito, determinando a concessão do benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir de 08/2015. Condenou ainda o INSS no pagamento das parcelas retroativas ao período entre 24/09/2014 e 08/2015, correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. O auxílio-doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos que deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho. De início, observa-se que a discussão gira em torno da incapacidade para o trabalho do segurado, à medida que a Autarquia Previdenciária não apresentou contestação nem recurso, tratando o indeferimento administrativo apenas da ausência da incapacidade do postulante, restando assim, incontroverso o exercício de atividade laborativa durante o período de carência. Como os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública são limitados, passa-se a apreciar a questão. Quanto à incapacidade da autora para o trabalho, foi realizada perícia médica (ID. 9279929.373037) informando que a requerente apresenta transtorno mental e comportamento diagnosticado como ansiedade generalizada (F41.1 CID 10), com início no ano de 2008, estando temporariamente incapacitada para o labor, com início da incapacidade em 07/2014, sendo devido o benefício de auxílio-doença neste período. Assim deve ser reconhecido o direito da parte da parte autora ao benefício de auxílio-doença desde 16/07/2014. Essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 4.453-30/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, devem ser mantidos os juros e a correção monetária pelo Manual de Cálculos, conforme disposto na sentença. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§§ 3º e 4º do CPC de 1973. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015. Remessa oficial parcialmente provida, apenas no que toca aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados. [16.2]
(PROCESSO: 75619821873169627761, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)