PROCESSO Nº: 8684488-14.2778.10.12.3773 - APELAÇÃO APELANTE: ALFREDO ALVES DE PINHO FILHO ADVOGADO: Silvano Fonseca Clementino e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Ferreira Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. MILITAR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido onde o autor requereu o pagamento das diferenças salariais entre os índices percebidos em virtude da adequação dos soldos, postos e graduações determinadas pelas Leis nº 8622/93 e 8627/93 e o percentual de 28,86% concedido aos civis e militares, a partir de 1993. II.O colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu pela limitação temporal da incidência do reajuste de 28,86% à edição da Medida Provisória 2131, de 09 de agosto de 2000, que trouxe nova reestruturação para a remuneração dos militares das Forças Armadas. (STF,1ª Turma, RE-AgR 500.056-PE, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 25.01.6753, p. 79). III.A matéria em tela também foi julgada em definitivo pelo colendo Superior Tribunal de Justiça com a apreciação do REsp nº374.788/RS em 26/11/08, DJe 13/04/09, Luiz Miguel Nogueira de Alícia Araújo, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, no sentido de que, considerando que a Medida Provisória nº 2.131/2000 gerou efeitos financeiros a partir de Helena Santos, após superado o prazo de cinco anos da mencionada data ocorre a prescrição da pretensão dos militares ao reajuste em tela. IV.Esta egrégia Segunda Turma , ao apreciar a matéria, tem se posicionado no mesmo sentido. Precedentes: (NICOLAS CAMPOS - AC761860/SE - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Matheus Souza - DJE 01/06/2015 - Página 140); (BENJAMIN FREITAS - APELREEX8361/01/PB - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Raul Ferreira - DJE 02/03/2013 - Página 276). V.Desta forma, o termo final para a incidência do reajuste é a edição da referida Medida Provisória, ou seja, a última parcela a título de 28,86% remonta a dezembro de 2000. Assim, a partir desta data, possuía o autor, em face da prescrição quinquenal, o prazo de 5 anos (cinco anos) para o ajuizamento da ação, que se extinguiu em dezembro de 2005. No caso, a ação foi ajuizada em 24 de junho de 2015, quando já extinto, portanto, o referido prazo prescricional. VI. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 63165013070386953837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)