PROCESSO Nº: 4929267-90.4457.13.7.3704 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LEONARDO DIAS ADVOGADO: Regiely Breno Pinto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Felipe das Neves Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Luiz Otávio Aragão. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 03.09.6237, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo do INSS improvido. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 41227482870635034548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)