EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE INABILITAÇÃO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES NA ESFERA PÚBLICA, PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA DISPOSTA NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO-PB. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS DA UNIÃO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ALUDIDA MUNICIPALIDADE E O MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, EM DEZEMBRO DE 2001, VISANDO À CONSTRUÇÃO DE 60 (SESSENTA) MÓDULOS SANITÁRIOS DOMICILIARES, NOS DISTRITOS DE SÃO JOSÉ DA BATALHA E DE SERRARIA, NO INTERIOR PARAIBANO. OBRA ORÇADA EM R$ 10.397,00 (SESSENTA E TRÊS MIL REAIS). INCOMPLETUDE DA OBRA, AO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATADO: APENAS 39,22% DE EXECUÇÃO FÍSICA DO EMPREENDIMENTO. EXECUÇÃO INTEGRAL DO OBJETO CONVENIADO VERIFICADA SOMENTE APÓS O DECURSO DE 02 (DOIS) ANOS DO PACTUADO NO CONVÊNIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS AMPLAMENTE CONFIGURADAS, A PARTIR DE AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO, RATIFICADO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FORMADO, AINDA, PELO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, ENTRE OUTROS INFORMES TÉCNICOS SEQUER, MINIMAMENTE, DESCONSTITUÍDOS PELA DEFESA, A EXEMPLO DE CÓPIAS MICROFILMADAS DE CHEQUES, RECIBOS, RELATÓRIOS TÉCNICOS DA FUNASA, LAUDOS PERICIAIS DE ENGENHARIA, CONFECCIONADOS PELO DEPARTAMENTO TÉCNICO DA POLÍCIA FEDERAL, ETC. SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DOS PRINCÍPIOS, ENTRE OUTROS, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ESCORREITA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO APELANTE E, TAMBÉM, PARA A ABSOLVIÇÃO DE CODENUNCIADOS, ALÉM DE REGULAR CONDUÇÃO DO ITER DOSIMÉTRICO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA O FIM DE PROMOVER A CONDENAÇÃO DOS APELADOS, QUE DEVE SER IMPROVIDO, PORQUANTO AUSENTE COMPROVAÇÃO CABAL DO CONCURSO, LIVRE E VOLUNTÁRIO, DOS CODENUNCIADOS, NEM DA COMUNHÃO DE SEUS DESIGNIOS PARA A PERPETRAÇÃO DO CRIME DE RESPONSABILIDADE EM CAUSA. MANUTENÇAO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS E COMANDOS. APELOS IMPROVIDOS.
1. Identificação fundamentada da materialidade delituosa incontestavelmente configurada, na escorreita análise do acervo probatório pelo juízo monocrático, a partir, primeiramente, da valoração da documentação emanada dos órgãos de controle de contas, integralmente ratificada pelo Ministério Público Federal. Também muito bem valorado o conteúdo probatório dos depoimentos prestados pelos então acusados, ainda na esfera policial, assim como os referenciados elementos de prova - periciais e documentais - que restaram confirmados, finda a instrução processual.
2. Realcem-se, em idêntica linha de razoabilidade, as conclusões sentenciantes acerca da positivação, também, da autoria delituosa, em desfavor do apelante.
3. Evidenciado, sem sombra de dúvidas, o dolo atinente à conduta do ex-prefeito, na exata previsão descrita no tipo inserto no inciso I, do art. 1º, do Decreto-Lei nº 201/67, como se verifica da irretocável fundamentação do sentenciante, não suficientemente infirmada pela defesa.
4. Real e efetivamente, o réu não se desincumbiu do seu exclusivo ônus de infirmar, técnica, jurídica e satisfatoriamente, as conclusões pontuadas pelo julgador, visto que as alegações apelantes revelam-se incompatíveis com a prova pericial que atestou o não perfazimento, ao tempo e ao modo previstos no Convênio nº 214/2001, da integralidade do objeto do contrato em causa, mas, ao contrário, decorridos quase 02 (dois) anos após o término da vigência do convênio.
5. As assertivas recursais, de perfazimento do objeto do contrato conveniado se mostram inteiramente descoladas do mínimo suporte probatório, formalizadas que foram sem a devida integração à documentação técnica que serviu de amparo à conclusão julgadora. No mais, as teses recursais de fragilidade do acervo probatório não merecem, igualmente, a guarida postulada; explica-se: o tipo penal do inciso I, do art. 1º, do Decreto-lei nº 201/67 ("apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio"), perfez-se em sua inteireza e isto ficou claro já na fase administrativa de investigação do desvio em causa.
6. Salta aos olhos a insuficiência técnico-jurídica dos argumentos recursais - descolados da necessária indicação do substrato documental correspondente à narrativa -, diante, ao contrário, do robusto plexo de elementos probantes identificados pelo julgador, que, especialmente valorados - como o foram -, são em tudo servíveis a justificar, fundamentadamente, a condenação pela prática delituosa antes detalhada.
7. Como se observa do inteiro teor da Sentença recorrida, é fato que o veredicto atacado foi confeccionado em fiel correlação com os elementos probatórios que instruíram os autos, realçado pelo emprego incontestável do princípio da razoabilidade, entre outros, bem observados quando do reconhecimento da necessidade de responsabilização penal do apelante, resultando afastadas eivas de eventuais absurdidades jurídicas; acusação e sentença, portanto, em franco alinhamento.
8. Não se desincumbiu a defesa, durante a fase processual do contraditório judicial propriamente dito, de infirmar, cabalmente, a totalidade da acusação lançada em sede da Denúncia, robustamente alicerçada, no plexo de provas reunidas nos procedimentos de tomadas de contas, além de outros expedientes produzidos no âmbito inquisitorial, já indicadas. Assim, à luz de todo o arcabouço probatório antes referenciado e que permaneceu hígido - porquanto confirmado, quanto aos fatos típicos - ao fim da instrução processual, caem por terra as genéricas argumentações recursais, voltadas a desconstituir a condenação em causa, amparadas na ideia de que a resposta estatal decorreu de provas inservíveis a tal desiderato.
9. Buscou-se, no Recurso de Apelação da defesa, a desqualificação, pura e simplesmente, das provas apresentadas - e confirmadas -, desfavoráveis ao sentenciado, ora apelante, sem, contudo, apresentar a defesa elementos tecnicamente capazes de infirmar a higidez dessas provas, que, reunidas e acrescidas ao plexo probatório que exsurgiu da instrução processual, formam, incontestavelmente, um todo sistêmico e de solidez não abalável por meras ilações de conteúdo fragmentário, dado, inclusive, que o modus operandi do réu foi ricamente pormenorizado.
10. Derivou, então, a responsabilização penal do apelante da minuciosa aferição de um edifício lógico de provas, concatenadas e indissociáveis umas das outras, não podendo sequer ser desprezada, nessa linha, a relevância de quaisquer elementos de prova, porquanto integrativos do conjunto, na medida em que alinhados, e não, manifestamente colidentes ou destoantes do acervo, impondo-se revelar, in casu, a importância secundária de um ou outro testemunho, diante do conjunto primacial do todo probatório, amplamente integrado. Resulta necessário, pois, rechaçar a aplicabilidade, neste caso, do princípio da presunção da inocência, nos termos em que cogitada pela defesa.
11. Diga-se o mesmo - desnecessidade de conserto - quanto à justificação da dosimetria, em tudo norteada, principalmente, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando apuro técnico na valoração, comedida, dos elementos e circunstâncias balizadores do cômputo trifásico (art. 68, do CP), resultando em patamar mui condizente com a infração penal em causa: 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, regime inicial semi-aberto, além da inabilitação, por decorrência legal - art. 1º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 201/67 -, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargos e funções na Administração Pública. Note-se, neste particular da dosimetria, o emprego de idôneas justificativas para a exasperação da pena-base (art. 59, do CP), no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, ou seja, dosada, inicialmente, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão: acentuada reprovabilidade social; consequências acima da mediana, em face de atingir população já estigmatizada pela pobreza crônica, carente de saneamento básico; personalidade voltada a práticas delituosas assemelhadas (trânsito em julgado de condenação criminal); peculiares circunstâncias em que se verificou o modus operandi, com emprego de terceiros denunciados, porém, não condenados, à míngua de comprovação do elemento subjetivo do tipo penal em evidência. Correta, na sequência, a aplicação do instituto previsto no art. 71, do Código Penal - continuidade delitiva -, dada a reiteração, por 03 (três) vezes, da prática delituosa em questão, incidindo o plus de 1/5 (um quinto).
12. Busca, de outra banda, o Ministério Público Federal, a reforma do julgado, por entender, essencialmente, que os codenunciados concorreram, na forma e nos termos indicados no apelo, para a prática delituosa que culminou na responsabilização penal, tão-somente, do então gestor, ora apelante. Ora, ao contrário das evidências concretas, tecnicamente comprovadas, da conduta delitiva do então prefeito do Município de Sobradinho/PB, o mesmo não foi possível constatar, em relação a ambos os apelados. Assim, se é certo dizer que o veredicto condenatório se amparou naquele plexo de provas tão bem valorado no corpo da sentença, a exemplo das perícias e dos documentos irrefutáveis, quanto à cabal demonstração da culpa do sentenciado, não menos correto é assinalar que o Ministério Público Federal não se desincumbiu - apenas neste particular - do ônus de comprovar, jurídica e satisfatoriamente, extreme de dúvidas, o agir criminoso dos demais denunciados, aqui nominados, daí a impossibilidade, segundo o julgador, de reconhecimento do concurso criminoso de ambos os apelados, notadamente em face da natureza inconclusa da prova pericial - grafotécnica - realizada.
13. Com efeito, tornou-se factível a possibilidade de os apelados, ao menos no episódio criminoso descrito nestes autos, não terem concorrido, voluntária e conscientemente, para a prática do fato típico subsumível à norma penal repressora em comento, a saber, a prevista no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, apesar de constar, como, inclusive, salientado pelo julgador a quo, do depoimento do próprio apelado, que este reconheceu sua participação em outros crimes licitatórios. Quer isto dizer que o julgador atentou, ainda mais, para buscar evidências da participação - dolosa - do apelado no cenário criminoso dos autos, como, também, em relação à apelada, sem, contudo, poder firmar sua convicção quanto à necessidade de impor a responsabilização penal dos codenunciados, nos moldes pretendidos pelo Dominus Littis, em apenas um ou outro elemento sem autonomia probante, porquanto não, suficiente e obrigatoriamente, integrado ao conjunto das provas hábeis e idôneas, integradas e, portanto, unicamente servíveis a legitimar as condenações.
14. Sentença mantida. Apelos improvidos.
(PROCESSO: 551488914129973, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)