PROCESSO Nº: 9004216-99.2740.17.8.4158 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO DA CUNHA DE MARCELA NOVAES ADVOGADO: João Helder Silvério Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, cujo termo inicial é a data do requerimento administrativo (DIB: 15/03/2014). 2. A extemporaneidade dos documentos apresentados (PPP e LTCAT) não compromete a sua eficácia probatória, porque a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais da prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado. 2. Também não se vislumbra a irregularidade quanto ao PPP apresentado, que se encontra carimbado e assinado pela preposta da empresa e com a indicação do Engenheiro de Segurança do Trabalho responsável pelo LTCAT. 3. É possível o reconhecimento da natureza especial da atividade de vigilante armado mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/1997, diante do risco à integridade física do trabalhador. Precedentes da Primeira Turma desta Corte. 4. No caso, o LTCAT, assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91), reconheceu a periculosidade da atividade de vigilante armado, exercida pelo autor de 13/08/1989 até 10/04/2014 (PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA). Entretanto, há falta de interesse processual com relação ao período de 26/04/1989 a 11/03/1995, porque o INSS já o enquadrou como especial na esfera administrativa. 5. Impõe-se a concessão da aposentadoria especial, cujo termo inicial é a data do requerimento administrativo (DIB: 13/03/2014), momento em que o autor já teria implementado os requisitos para a concessão do benefício, devendo ser observado o disposto no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. 6. O Plenário do ALEXANDRE RIBEIRO firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso, se trata de benefício regido pelo RGPS, deve ser aplicado o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006) c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003. Como não houve recurso do particular quanto aos juros moratórios, permanecem os critérios fixados na sentença, evitando-se a reformatio in pejus. 7. Honorários advocatícios do INSS mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC observados os parâmetros do § 3º e a Súmula 111 do STJ. 8. A apelada decaiu de parte do pedido, devendo responder pela verba honorária, a ser paga em prol dos advogados públicos, nos moldes da Lei nº 13.327/2016. 9. Parcial provimento da remessa oficial e da apelação, condenando-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade até que o INSS demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 86300434920867034964, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)