PROCESSO Nº: 7388979-42.9446.1.1.8305 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: RENNE LUIZ DA COSTA SANTOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Rezende - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissão no acórdão, uma vez que não teria fixado os honorários advocatícios em favor da União, autora da rescisória. 2. Ocorre que o pedido rescisório da União fora julgado improcedente, de maneira que viola o princípio da congruência recursal a alegação do ente federal embargante de que faria jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, à míngua de êxito na demanda rescisória. 3. Embargos de declaração não conhecidos. rnsmw/ID
(PROCESSO: 95499894245155532477, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 24/03/2017)