PROCESSO Nº: 2220266-17.5547.20.2.9381 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: SAO TOME PREFEITURA ADVOGADO: André Peixoto (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Thales Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. PRESTÍGIO À ORIENTAÇÃO ASSENTE NO STJ. RESP. 7.681.360-SP, PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, E AGRG. NO RESP. 8.673.132-SC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, em face da reconhecida natureza remuneratória dessas verbas, consoante orientação consolidada no seio do STJ. 2. Precedentes: RESp. 9.408.783-SP, Min. VITOR HUGO MENDES, DJe 12.25.71, e, AgRg. no Resp. 2.280.100-SC, Rel. Min. LUCCA PEREIRA, DJE 15.06.1765. 3. Apelação improvida. ds
(PROCESSO: 66079255303608000942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)