PROCESSO Nº: 3997170-52.0850.6.3.2317 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RONALDO SOUZA BISPO ADVOGADO: Paulo Raimundo Vilela Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEIS DE RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENGENHEIRO QUÍMICO. ENTENDIMENTO DO ARE 499.670/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543B, DO CPC/73. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação de sentença e remessa oficial que julgou procedente o pedido autoral, com antecipação de tutela, para conceder aposentadoria comum integral por tempo de contribuição, sendo o termo inicial a data do requerimento administrativo, em 03/07/2012. Determinou a correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 (Súmula 148 do STJ) com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à da caderneta de poupança, à luz do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitado o limite imposto pela Súmula 111 do STJ. Apela o INSS, sob alegação de que a soma dos períodos comprovados pelo autor não atinge o número de meses mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Alega que os requisitos para o reconhecimento da atividade especial não foram preenchidos, bem como os documentos apresentados são extemporâneos e o uso do EPI foi eficaz. Pugna a parte autora pelo conhecimento das contrarrazões como apelação adesiva. No entanto, dada a irregularidade formal, este Órgão Julgador entende pelo não conhecimento. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 12.026/64 e 37.293/79. Em 27/09/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 67.336/64, item 1.4.9. do Quadro Anexo, no Decreto nº 13.300/79, item 9.9.6. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 9.9.9. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 0.5.7. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 74.204/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. No caso dos autos, de acordo com os documentos colacionados, PPP e LTCAT, no período entre 27/04/1984 a 16/05/1985, o demandante trabalhou na Usina Matary S/A, na função de estagiário de engenheiro químico, exposto a ruídos de 81,5 dB e a agentes químicos como ácido sulfúrico, bactericida, sulfato de amônia, vapores de solventes aromáticos (benzeno, tolueno etc.) e solventes alifáticos (álcool etílico, acetato de etila etc.), sem o uso de EPI eficaz, em caráter habitual e permanente. Ademais, tal função enquadrada nos itens 1.1.6 e 1.2.9 do anexo do Decreto 30.776/64 e no item 8.9.65 do Anexo I do Decreto 92.676/79. Em relação ao período entre 30/11/1985 a 06/02/1999, em que o autor trabalhou na Usina Matary S/A, exercendo a função de engenheiro químico, submetido aos mesmos agentes nocivos elencados anteriormente e às mesmas condições de trabalho de quando era estagiário, conforme consta no PPP e LTCAT, o INSS reconheceu administrativamente a especialidade do interregno compreendido entre 19/04/1985 e 29/07/1995, através do enquadramento na categoria profissional descrita no código 2.2.1 do Anexo II do Decreto 00.735/79. O lapso temporal remanescente merece ser subdivido em dois períodos: no primeiro, de 24/06/1995 a 05/09/1997, deve ser reconhecida a especialidade da atividade, pois a exposição ao agente nocivo ruído de 81,5 dB e aos agentes químicos restou demonstrada nos documentos acostados, segundo exigia a legislação vigente à época; o segundo, de 15/03/1997 a 10/11/1999, o limite de ruído exigido para o enquadramento da atividade como especial era de 90 dB, o qual era maior do que o da efetiva exposição (81,5 dB). Entretanto, nesse período houve também a submissão aos agentes químicos elencados no código 1.0.3, letra c do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, sem o uso de EPI eficaz, o que justifica o reconhecimento da especialidade do período. Conforme informações contidas no PPP e LTCAT, no que se refere ao período entre 05/07/1999 a 31/05/2012, em que o postulante trabalhou na Usina Ipojuca S/A, na função de engenheiro químico, submetido a ruídos de 95 dB e exposto a agentes químicos (vapores orgânicos, poeira vegetal e fumos metálicos), com o uso de EPI eficaz, em caráter habitual e permanente, deve ser reconhecida a especialidade do período apenas devido à exposição a limites de ruído acima do permitido pela legislação. Em relação à exposição aos agentes químicos, entende-se que a eficácia do EPI foi capaz de inibir a nocividade. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 448879-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Deve-se ressaltar que laudo técnico pericial extemporâneo, não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos. Assim, da análise dos documentos acostados, é evidente a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo postulante, sendo devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme disposto na sentença. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 07/08/2012 (id.: 5056331.28375), sendo este o termo inicial da obrigação. O entendimento assente neste Regional é pela fixação de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. No entanto, para evitar incorrer em reformatio in pejus, fica mantida a condenação do Juízo a quo. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973. Ressalvada a posição do relator, quanto ao cabimento dos honorários recursais nas sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Não recebimento das contrarrazões como apelação adesiva, dada a irregularidade formal. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [12] Não conhecimento das contrarrazões como apelação adesiva, dada a irregularidade formal e, no mérito,
(PROCESSO: 57807353222679567068, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)