PROCESSO Nº: 3990006-60.4845.31.1.8896 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: YAGO SOUZA DE MARIA CLARA CARDOSO ADVOGADO: GUILHERME DA PAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PINTO ÓRGÃO: 3ª TURMA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. BRUNO DA CRUZ. DECADÊNCIA AFASTADA. RE 449585/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ATRASADOS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Remessa necessária e recursos contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar o INSS a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor, de acordo com os novos tetos fixados pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, relativamente aos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 218459/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Há prova nos autos de que o benefício em questão foi efetivamente limitado ao teto. É necessário o afastamento do teto limitador aplicado para a composição da RMI, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. Deve se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. 5. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 04/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2602705-08.0697.3.9.5600, 6296417-73.7076.16.5.1257 e APELREEX nº 41.160/PB. 6. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, a serem suportados pelo INSS, deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 7. Remessa oficial e à apelação do INSS não providas. Apelação do particular provida em parte, apenas para majorar a verba honorária para 10% sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
(PROCESSO: 17114010916526657230, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017)