Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Ramos PJe-EDEC no AGTR 1268659-73.4774.6.2.5128 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV. :PEDRO PIRES AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SAO JOSE DA LAJE ADV. : RYAN VIANA E DANTAS EMBTE. MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL KEVIN MARTINS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LEANDRO DA ROCHA EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta erro material e omissão, i) o primeiro, em face de que o único impedimento ao pagamento ao escritório, ora embargado, é a resolução final da discussão acerca da vinculação da verba e não a disputa sobre os honorários contratuais; o segundo, quanto à análise das disposições contidas no art. 926, do Código de Processo Civil [2015], ao argumento de que a interpretação explicitada no acórdão diverge da orientação seguida pela Turma para casos idênticos, devendo a verba ficar bloqueada até que haja resolução do conflito judicial ou extrajudicialmente. 2. Alegações de erro material e omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que i) o decisum agravado encontra-se alicerçado no sentido de que o precatório pode ser expedido, com o respectivo destaque, para inclusão em orçamento, ficando o respectivo valor, entretanto, bloqueado até ulterior resolução de mencionadas controvérsias (destinação do valor a ser pago e a possibilidade de destacamento desses honorários do precatório); ii) havendo nítida disputa entre os escritórios Maranhão, Maya, Augusto Gomes & Prata Advogados Associados - ME e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, quanto à titularidade dos honorários advocatícios contratuais, justifica-se, nesse momento, a retenção dos honorários advocatícios contratuais em nome do Davi Lucca Moura, Maya, João Vitor da Rosa & Prata Advogados Associados - ME (que possui contrato de prestação de serviços advocatícios - 2652689.0587847- com o Município) e não causa prejuízo a nenhuma das partes, em face da provisoriedade e reversibilidade da medida, já que o destacamento neste momento não impede posterior ordem de pagamento em favor de qualquer dos envolvidos, e, ainda, a cautela do juízo a quo em determinar o bloqueio dos referidos valores. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Somente para argumentar, foi proferida decisão, nos autos da ação rescisória 4987676-93.2436.2.10.2619, deferindo o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da ação ordinária 4369561-52.8712.9.8.0958 (onde foi reconhecido o direito ao pagamento, em favor dos Municípios Alagoanos e representados pela Associação dos Municípios Alagoanos, das diferenças do Fundef). 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 24993272930082243232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)