PROCESSO Nº: 0966366-44.2671.21.3.8979 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE/EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO/EMBARGADO : TRANSPORTADORA NOVA FRINEZA LTDA ADVOGADO: JORGE EMANUEL VELOSO DA SILVEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE CASTRO LEONARDO ROCHA - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração . Programa de Parcelamento . Exclusão. Inadimplência no valor ínfimo (R$105,36). Aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Reinclusão da empresa ao programa. Honorários advocatícios ( art. 85, § 11, do CPC/2015) . Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32589579660283043153, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DAS NEVES JOÃO VITOR MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)