Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, combatendo a decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra o ora recorrido, Ian da Cunha, a lhe imputar a prática do crime de moeda falsa (artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal), em conjunto com o codenunciado Pedro Miguel Campos, contra quem a exordial acusatória foi recebida (f. 08-09).
A peça vestibular parcialmente rejeitada narra que, em 15 de setembro de 2013, os denunciados introduziram em circulação, em uma festa em um clube na Cidade de Vitor Gabriel Cavalcanti, cinco cédulas contrafeitas, de vinte reais cada uma, sendo uma das notas de vinte reais encontrada na residência do denunciado Augusto Cardoso, no bolso de uma bermuda, que havia utilizado na noite anterior. Consta da denúncia, outrossim, que o ora recorrido, que atende pela alcunha de Negão, fora o responsável por trazer as notas falsas, do Estado de São Paulo.
O recurso em sentido estrito não merece guarida, à míngua da presença de elementos mínimos da participação do recorrido nos eventuais ilícitos de moeda falsa perquiridos.
Decerto, esta situação se tornou ainda mais clara quando da sentença absolutória proferida em favor do corréu Henrique Cardoso, contra quem a denúncia fora recebida, ao contrário do que aconteceu com o recorrido (processo 1999071-13.7105.3.4.0845, proferida em 30 de dezembro de 2016, f. 89-94), calcada na inexistência de provas para a condenação (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal), e, inclusive, já transitada em julgado, consoante é possível inferir da movimentação processual observada através do sistema da Seção Judiciária de Sergipe.
Consequentemente, inexistindo prova suficiente para condenar o corréu, sendo proferido veredicto absolutório em seu favor, inclusive, já transitado em julgado, resta patente a ausência de justa causa para se iniciar uma nova persecução criminal com base nestes mesmos fatos, sem que, ao menos, sejam apresentados novos elementos de convicção. Esta, inclusive, é a inteligência da norma abrigada no artigo 580, do Código de Processo Penal, a determinar que, no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 12023250869965509266, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017, PUBLICAÇÃO: 26/07/2017)