PROCESSO Nº: 7978789-15.2285.1.8.9062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE) ADVOGADOS: Lucas Viana Lemos Calaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5482937-39.2530.4.9.8764 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 4355606-02.8055.10.7.0873 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), afastou a ocorrência da prescrição da pretensão executória e que condenou o SINTUFEPE no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre a diferença do valor apresentado pela Contadoria do Juízo e aquele apresentado pela impugnante, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), em razão de a impugnante haver sucumbido em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. 2. Não se há de falar em ausência de interesse de agir do SINTUFEPE quando da propositura da medida cautelar de protesto, pois o mencionado sindicato buscou evitar o aperfeiçoamento da prescrição de sua pretensão executória, ou seja, ajuizou a referida ação para prover a conservação de seus direitos, nos precisos termos do art. 867 do CPC/1973, vigente à época. Tanto foi assim que o juiz de origem não indeferiu de plano o pedido da medida cautelar de protesto, tendo por demonstrado o legítimo interesse e o protesto. Saliente-se que o SINTUFEPE deixou para requerer a execução do título judicial após o julgamento final do agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos do Processo nº 16.5999644-7, que estabeleceu como termo inicial do prazo prescricional o dia 17/04/2009, em decorrência da inércia da própria UFPE em disponibilizar as fichas financeiras dos substituídos. Justificada, portanto, a demora do SINTUFEPE em iniciar a execução, após a efetiva entrega faz fichas financeiras. Na verdade, o SINTUFEPE, exercendo um direito que lhe cabia, obteve um dos resultados para a qual se presta a referida medida. 3. O termo inicial do prazo prescricional foi definido judicialmente como sendo o dia 25/05/2009. Assim, o prazo quinquenal começou a correr da referida data e tendo o SINTUFEPE proposto a medida cautelar de protesto em 07/07/2013, ou seja, dentro do lustro prescricional, houve a interrupção da prescrição, que, nos termos dos arts. 8º e 9º, ambos do Decreto nº 06.014/1932, passou a correr pela metade do prazo (2,5 anos), da data do ato que a interrompeu. Desse modo, requerida a execução em 10/11/2016, deve ser afastada a alegação de prescrição da pretensão executória, suscitada pela UFPE. 4. A UFPE, após apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, obteve redução expressiva no valor executado. Na verdade, o proveito econômico obtido pela referida autarquia federal (diferença entre o valor executado pelo SINTUFEPE e o quantum homologado pelo Juízo, após a impugnação da UFPE) correspondeu a R$3.723.521,86 (dois milhões, setecentos e quinze mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos). 5. Assim, in casu, determinado o proveito econômico, tem-se, com base no art. 85, §§ 1º, 3º, I, II, III, 4º, I, e 6º, do CPC/2015, já observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado (procurador) e o tempo exigido para o seu serviço, que a decisão combatida, neste ponto, merece ser reformada, a fim de que os honorários advocatícios em desfavor do SINTUFEPE tenham como base de cálculo o citado montante (excesso de execução reconhecido pelo Juízo), devendo ser aplicados os percentuais mínimos previstos nas faixas indicadas nos incisos I, II e III, do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, na forma exposta no § 5º do mencionado dispositivo legal. 6. Precedente do STJ: AgInt no REsp4661397/PR. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 27093724393915750822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)