PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE FILHOS MENORES. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO.
1. Caso em que os autores, na qualidade de filhos menores, representados por sua genitora, pretendem a concessão de pensão por morte, com o pagamento das parcelas atrasadas a contar da data do óbito do pretenso instituidor, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, ante a ausência de prova material;
2. Comprovada a condição de segurado especial (trabalhador rural) do instituidor do benefício, bem assim a qualidade de dependentes dos menores em relação ao falecido, por meio de documentação acostada aos autos (certidão de óbito, constando a profissão do então segurado como lavrador), corroborado através de prova testemunhal convincente, é de se reformar a sentença, para deferir a pensão requerida;
3. Os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data do requerimento administrativo, posto que pleiteado após o prazo de 30 dias, contados do falecimento do segurado (art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, vigente na data do óbito do instituidor). A regra prevista no parágrafo único que beneficia os incapazes, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito;
4. Reforma da sentença, para julgar parcialmente procedente o pedido;
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 67259609998394770180, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: 20/02/2017)