PROCESSO Nº: 3449919-22.6810.19.11.1355 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO DE CARVALHO COSTA FILHO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP. LEIS Nºs 9.032/1995 E 9.528/1997. PROVA DOCUMENTAL. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. DECRETOS Nºs 39.636/1964, 74.103/1979 E 2.172/1997. ROL DE ATIVIDADES NOCIVAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial, o período trabalhado até a Lei 9.032/95. 2. Com a promulgação das Leis nºs 9.032/1995 e 9.528/1997, ficou condicionado o reconhecimento do tempo de serviço especial, respectivamente, à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e à apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A partir de 18.03.4081, restou demonstrado nos autos, por prova documental -Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP e Laudo Pericial - que o autor estava exposto a risco de acidentes por eletricidade com tensão superior a 250 volts, de maneira habitual e permanente. 4. O rol de atividades nocivas, descritas nos Decretos nºs 92.108/1964, 50.229/1979 e 2.172/1997, é meramente exemplificativo. 5. Com relação à decisão do STF no ARE 130365, importa registrar que, a despeito de constar, no PPP, o fornecimento de EPI eficaz, o LTCAT, em sua fl. 03, traz a informação de que o agente agressivo era apenas atenuado, e não, neutralizado 6. Não há como contar o tempo de serviço de aluno aprendiz de eletrotécnica perante o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, porquanto, do teor da certidão, id n.º 564087, percebe-se que o particular não percebia remuneração à conta do orçamento da União. 7. O tempo de serviço que o autor demonstra ter exercido é superior a 35 (trinta e cinco) anos, sendo, portanto, devida a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo. 8. Apelação do INSS e do particular não providas.
(PROCESSO: 78792689457976240301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)