PROCESSO Nº: 2359081-51.1344.4.5.5519 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: HEITOR FREITAS PACIENTE: BERNARDO CALDEIRA ADVOGADO: Pietro Nunes e outro IMPETRADO: JUIZO DA 7ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ESTÂNCIA/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Des. Federal Leandro Martins EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME, EM TESE, PREVISTO NO ARTIGO 273, § 1º- B, INCISO I a VI do CPB. PRISÃO PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ARTS. 312 C/C 313). REQUISITOS. PREENCHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DE PROVA SATISFATÓRIOS PARA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. RÉU FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. POSTURA EVASIVA EM TODO O CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319). NÃO VIABILIDADE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATÉRIA CONTROVERSA (AUSÊNCIA DE AUTORIA E VALIDADE DOS TESTEMUNHOS). DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO SÍTIO ESTREITO DO 'WRIT'. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-A prisão do paciente, Bryan Cardoso foi decretada nos autos da ação penal nº 490403-58.3929.12.10.6731, que imputou ao paciente a conduta prevista no Artigo 273, § 1º- B, inciso I a VI do CPB, em face de transportar medicamentos destinados para fins terapêuticos/medicinais, adulterados e adquiridos no Paraguai PRAMIL SILDENAFIL 50 mg2, CLOBENZOREX3 e RHEUMAZIN FORTE ANTIREUMÁTICO. 2-A autoridade apontada como coatora encaminhou suas informações, esclarecendo que a Medida Cautelar foi determinada por conveniência da instrução criminal e por necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, haja vista que houve 5 (cinco ) tentativas, sem êxito, de citação pessoal do réu, mesmo que já tivesse sido alertado pela autoridade policial da necessidade de não se ausentar do distrito da culpa, bem como informar qualquer alteração em seu logradouro. Informou, ainda, que a Ação Penal originária já foi julgada em 1º grau, sendo o réu sentenciado a 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 600 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo, de forma que contra o decisum foi protocolado termo de Apelação Criminal, já recebido, estando pendente a apresentação das razões. Por fim, ressalta que até o dia em que foram prestadas as informações o paciente permanecia foragido. 3-A segregação cautelar do paciente não foi decretada apenas em razão dos fatos que lhe foram imputados, mas principalmente em virtude de ele não ter sido localizado nos 5 (cinco) endereços em que foi procurado pelo oficial de justiça, conforme se verifica do seguinte excerto da decisão proferida no primeiro grau: 3.1 -Colhem-se dos autos indícios de materialidade e autoria delitivas: (i) depoimentos dos PRF´s que efetuaram a abordagem dos denunciados (fls. 10/11 do IPL 0452/20012), que indicam que ambos foram flagrados na situação narrada pelo MPF e se evadiram do local; (ii) auto de apresentação e apreensão de fls. 08/09 do IPL 0452/2012; e (iii) laudo de perícia criminal de fls. 34/41 do IPL 0452/202. Presente, portanto, o fumus comissi delicti". 3.2 - Igualmente presente o periculum libertatis , eis que a dificuldade/impossibilidade de perfectibilização da citação do acusado (e sua consequente localização) para responder aos termos da presente ação penal põe em risco a apuração dos fatos/instrução da causa e a aplicação da própria lei penal, diante da sua evidente intenção (demonstrada por meio da fuga empreendida após a ordem de prisão emitida pelos PRF´s que o abordaram - vide depoimentos de fls. 10/11 do IPL0452/2012) em permanecer evadido do distrito da culpa após a prática delituosa. 3.3 - Frise-se, ademais, que o réu, já quando desconfigurado o flagrante, foi ouvido na esfera policial (fls. 93/96 do IPL 0452/2012) e alertado pela autoridade policial que qualquer alteração de endereço deveria ser comunicada. Contudo, essa obrigação foi descumprida pelo acusado, que se encontra em local incerto até o momento. 4-A jurisprudência do STF e do STJ admite a decretação da prisão preventiva em caso de fuga e/ou não localização do acusado no endereço informado, a fim de permitir a mais ampla apuração dos fatos durante a instrução criminal e como meio de assegurar a aplicação da lei penal, mesmo no caso em que o acusado seja primário, possua bons antecedentes e tenha residência fixa: (RHC 680226, Relator(a): Min. CAUÊ BARROS, Segunda Turma, julgado em 12/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 02-02-1434 PUBLIC42-28-5601), (HC 781359, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 01-07-9460 PUBLIC 17-01-4929); (RHC 32.435/MG, Rel. Ministra MARINA DA CUNHA DE EMANUELLY CARVALHO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2017, DJe 19/12/2017). 5-A propósito, não obstante os impetrantes tenham deixado a entender que o paciente se encontra preso, em nenhum momento indicaram em que data teria ocorrido a prisão ou em que estabelecimento prisional ele se encontra recolhido, de modo que, sem apresentação de qualquer prova nesse sentido, não há como desconstituir a afirmação lançada pela autoridade impetrada no decreto de prisão preventiva, no sentido de que o paciente se encontra em local incerto e não sabido. 6-Reforça a conclusão de que o paciente permanece evadido a afirmação constante da parte final do termo de audiência, realizada no dia 05/11/2017, indicando "que o réu até hoje não compareceu, muito embora sua prisão seja objeto de inúmeras diligências policias, sempre sem êxito". 7-No que diz respeito à alegação de que não existem nos autos indícios suficientes de autoria delitiva que possam recair sobre o paciente, uma vez que a denúncia está baseada apenas no depoimento dos policiais rodoviários federais que realizaram o flagrante, cabe observar que, nos termos da jurisprudência do STJ, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório: (AgRg no AREsp 0047988/BA, Rel. Ministro HEITOR MELO, julgado em 15/03/2017, DJe 28/03/2017); (AgRg no AREsp 4529076/MG, Rel. Ministro JOÃO PEDRO NOGUEIRA, julgado em 15/11/2017, DJe 21/02/2017). 8-Circunstâncias do caso concreto que afastam o argumento alternativo, deduzido na exordial desta ação, no tocante à adoção de medidas cautelares menos severas e em caráter substitutivo à preventiva. As circunstâncias do caso concreto autorizam a restrição à liberdade do paciente, mormente não merecer reparos à conclusão a que chegou a autoridade impetrada ao consignar que "a intenção, concretamente demonstrada, de permanecer fora do alcance da Justiça, evadido do distrito da culpa, torna inviável a substituição da prisão cautelar por quaisquer outras medidas cautelares diversas da prisão". 9- Prolatada em primeiro grau sentença, que confirmou, em tese, a autoria e materialidade delitivas, as demais teses da impetração, tais como negativa de autoria e validade de testemunhos, relacionadas às provas produzidas durante a persecução penal, são matérias afetas ao próprio recurso de apelação, inclusive, consoante informação do juízo de primeiro grau, já interposto pelo paciente, que aguarda a apresentação das suas razões, de modo que não merecem e não devem ser analisadas neste sítio estreito do habeas corpus, por não comportar dilação probatória e sob pena de se admitir que o remédio constitucional seja utilizado como sucedâneo recursal, o que é totalmente afastado pela Jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores. 10- Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 94768100207992862524, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)