PROCESSO Nº: 0885443-86.0869.15.10.5237 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: SEVERINO LUIZ HENRIQUE PIRES ADVOGADO: Davi Lucca Azevedo (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Moura Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Carlos Eduardo Rocha EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA AOS FERROVIÁRIOS DA EXTINTA RFFSA E SUAS SUBSIDIÁRIAS DEVE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EXTINTA RFFSA E NÃO DA CBTU OU VALEC. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.
(PROCESSO: 31223115747202527704, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)