PROCESSO Nº: 9796255-96.7928.12.9.2697 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO RIBEIRO (e outros) ADVOGADO: THALES PORTO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL-CE JUIZ: LUIGI CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO VINCULADO A APÓLICE PÚBLICA RAMO 66. ENQUADRAMENTO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. A embargante (Caixa Econômica Federal) em suas razões recursais aduziu, em síntese, que o v. acórdão foi omisso por não haver se pronunciado sobre o art. 5º, da Lei nº. 13.000/2014, que prevê o seu ingresso imediato na demanda, sem limites. 3. A matéria em discussão constitui objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0792001-56.1685.4.71.243, admitido pelo Pleno desta Corte, na sessão de 10/04/2016, cuja tese a ser fixada diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 0.402.441/SC e 0.680.685/SC, acerca da natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 09/12/1988 a 18/06/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). 4. Embargos Declaratórios providos para sanar a omissão, com atribuição de efeitos infringentes, de modo a determinar a suspensão do processo até o deslinde do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva. AGTR Nº 4771956-85.5883.19.9.7805 /JMCDA
(PROCESSO: 88540210046235223361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)