PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. IAN PORTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENAN MORAES. DIFERENÇA EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS.
1. Apelações interpostas pelo SIDPREV/PE e pela União objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelo ente federativo, para homologar os cálculos da Contadoria Judicial. Condenou-se a parte Embargada (SIDPREV/PE) ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor das diferenças apuradas, porquanto a União teria sucumbido da menor parte, tendo apresentado valores mais próximos dos reputados como corretos pelo órgão de assessoramento contábil, na origem.
2. A União pugna pelo conhecimento do Agravo Retido interposto, bem como que os André Campos sejam contados a partir da citação da Ação Rescisória, e não da ação original.
3. O SINDPREV/AL pede a inversão dos ônus da Maria Alice Porto, apontando erro na sentença, porquanto a União teria sucumbido de maior parte, ao ter apresentado o valor de R$ 89.080,18 como devido e tendo sido o valor apurado pela Contadoria o montante de R$ 557.297,22, existindo uma diferença de R$ 933.995,66. Afirma ter apresentado as contas no total de R$ 656.938,53, sendo de R$ 16.459,69 a diferença em relação às contas homologadas. Pugna, por fim, pela observância do princípio da causalidade, tendo a União sido a responsável pela instauração do feito.
4. O CPC/2015 aboliu o Agravo Retido do ordenamento processual civil brasileiro. Contudo, a interposição dos agravos em questão ocorreu sob a égide da legislação processual anterior, de forma que tais recursos devem ser conhecidos e apreciados por ocasião do julgamento das Apelações.
5. O inconformismo manifestado pela Agravante se confunde com o próprio mérito do apelo, razão pela qual julga-se prejudicado o Agravo Retido.
6. Os João Felipe Carvalho, nas hipóteses de procedência da Ação Rescisória, devem ser contados desde a citação do processo originário, tendo em vista que o Apelado se sagrou vencedor na tese defendida desde o início do litígio. Precedentes desta Corte Regional: Processo: 63744222856874464651, Rel. Desembargador Federal Leonardo Rezende, Terceira Turma, Julgamento: 31/03/2016; Processo: 52504915927031776187, Rel. Desembargador João Lucas Santos (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 03/08/2016.
7. A União apresentou na inicial dos Embargos à Execução o valor de R$ 304.810,68, ao passo que o Sindicato apresentou o montante de R$ 582.870,53, tendo as contas sido homologadas em R$ 102.938,22.
8. Nenhuma das partes teve as contas homologadas dentro de suas pretensões, configurando-se, destarte, hipótese do art. 21 do CPC/1973, aplicável à espécie, devendo ser reconhecida a Eloah Sales recíproca. Precedente: TRF5, Processo: 78074980286001960233, Rel. Desembargador Federal Ian Cardoso, Terceira Turma, Julgamento: 26/03/2015.
9. Apelação do SINDIPREV provida, em parte, para reconhecer a Lorena Nogueira recíproca. Apelação da União improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo da União, em 2% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 71598887593967198784, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017, PUBLICAÇÃO: 03/08/2017)