PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação interposta contra execução/cumprimento de sentença em que o INSS, sucedido pela Fazenda Nacional, busca o pagamento de verba honorária fixada em sentença (fls. 46/47) já transitada em julgado (fl. 52).
II. O julgador monocrático extinguiu a execução, após reconhecer a prescrição dos honorários advocatícios.
III. A Fazenda Nacional apelou defendendo a inocorrência da prescrição, uma vez que teria adotado diversas medidas de impulsionamento do processo. Pugnou pelo provimento do recurso de apelação e regular prosseguimento da execução.
IV. Versam os autos sobre execução de honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado, não se aplicando o disposto no art. 185 do CTN, uma vez que não se cuida de execução de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, mas sim de execução de título judicial, restando prejudicado o pleito constante de fls. 263/267.
V. Não se vislumbra, nos autos, a ocorrência de qualquer medida tendente à satisfação do crédito.
VI. "Nos termos do o art. 25, II, da Lei 8.906/94, é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios, contado do trânsito em julgado da decisão que os fixar, previsão que também "é de rigor quando se tratar de honorários em favor da Fazenda Pública, porquanto o Estatuto da Ordem não estabelece qualquer restrição aos procuradores, sendo que a verba de sucumbência deve integrar o patrimônio da entidade." (STJ - REsp 580727/RS, Rel. Min. Eduardo Freitas, j. em 21/07/2007, DJ 10/07/2007).
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67529354884443912108, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017, PUBLICAÇÃO: 01/12/2017)