PROCESSO Nº: 3588614-07.1073.3.8.5031 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Padece de omissão o acórdão que, ao julgar procedente o pedido autoral, deixou de apreciar a circunstância de ser a parte autora representada pela Defensoria Pública da União, o que obsta a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios; 2. Assiste razão à embargante ao requerer o seu afastamento, haja vista que a imposição de tal ônus à recorrente caracterizaria verdadeira confusão, sendo a União condenada a pagar a si mesma; 3. Manifesta a pretensão de rejulgamento quanto aos demais pontos suscitados, o que não é viável em sede de embargos de declaração; 4. Embargos de declaração parcialmente providos para, emprestando-lhes efeitos infringentes, afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 99929341663811613377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)