PJE AC Nº: 0208658-77.5127.11.3.9490 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro EMBDO: FRANCISCO PAULINO DA SILVA ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE DUARTE - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX FERROVIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS 1. Requer as embargantes seja suprimida omissão existente no julgado por entender que o benefício não pode, por força da legislação aplicável, corresponder aos vencimentos dos ferroviários em atividade pela CBTU. Requer, também, seja sanada omissão quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.979 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O julgado adotou posicionamento claro e expresso quanto aos pontos tidos como "omissos" nos presentes embargos, como se vê da leitura da respectiva ementa. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 06185507610970851092, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)