PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PEDRO HENRIQUE FERNANDES. DEPENDENTE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 39 I DA LEI Nº 8.213/91. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ATUALIZAÇÃO. TR. INAPLICÁVEL.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora, a contar da data do requerimento (23/06/2011), bem como efetuar o pagamento dos valores pretéritos acrescidos de correção monetária, com base no IPCA-E, e juros de mora, a contar da citação, pelos índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
2- Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido à esposa de trabalhador rural (previstos nos arts. 39, I da Lei nº 8.213/91), quais sejam, a condição de dependente da autora em relação ao falecido e a qualidade deste último como segurado especial, no momento do óbito, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício.
3 - O requisito da dependência da requerente em relação ao instituidor da pensão restou comprovado por meio da certidão de casamento, como também pelo depoimento da testemunha que afirmou a convivência marital entre ambos até o momento do óbito.
4 - Caso em que, além dos documentos acostados em nome do de cujus - Termo de Homologação das atividades rurais exercidas pelo falecido, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais,e a ficha de cadastro junto a Associação de Desenv. Com de São Paulino- o INSS reconheceu a condição de segurada especial da requerente ao conceder o benefício de aposentadoria por idade. Registre-se que é assente a jurisprudência no sentido de que a condição de segurada especial de um dos cônjuges, é extensível ao outro.
5- Preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, deve ser mantida a sentença que determinou a concessão do mencionado benefício a contar da data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas pretéritas.
6- Decisão do STF, em sede de repercussão geral (RE 168942/SE), acerca do incabimento da TR como índice de correção monetária, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar o IPCA-E.
7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 56501347774348677102, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017, PUBLICAÇÃO: 08/11/2017)