PROCESSO Nº: 9514813-13.9339.23.7.8375 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA EMBARGADO: EDUARDO FREITAS NORMANDO LUIZ GUSTAVO DA MOTA ADVOGADO: Fabricius Nogueira Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Caldeira - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Lorena Azevedo manifestou de maneira clara e fundamentada o seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive quanto à desnecessidade de as licenças-prêmio não terem sido gozadas em razão do serviço, conforme expressamente consignado no voto condutor. 2. Na verdade, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão, pretende a embargante tão somente revolver temas que já foram devidamente apreciados no acórdão embargado, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades ou contradições e erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 95257760805968217947, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)