PROCESSO Nº: 0657305-40.4718.8.1.3925 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENSEL EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS E LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Thiago Benjamin da Paz (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Freitas Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Rodrigo Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E TERCEIRIZÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 15, § 1º, III, "A" DA LEI 9249. LEI 9430, ARTIGO 64, E INSTRUÇÃO NORMATIVA 480/04 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A RETENÇÃO NA FONTE DE IRPJ EM PERCENTUAIS VARIÁVEIS DE ACORDO COM A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO NÃO IMPLICA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Ação movida por empresa prestadora de serviços de limpeza, conservação e contratação de mão-de-obra terceirizada tencionando reduzir as bases de cálculo de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição sobre o lucro líquido (CSLL) do patamar de 32% sobre a receita bruta para 8% e 12%, respectivamente. Alegação de que, quando presta serviços com empregos de materiais ao poder público, o artigo 64 da Lei 9430 e a Instrução Normativa 480/2004 da Receita Federal do Brasil (RFB) prevêem a redução do IRPJ a ser pago e, consequentemente, da CSLL. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos reduzindo as bases de cálculo de IRPJ e CSLL para 8% e 12%, respectivamente, com base nos artigos 15, caput, e 20, caput, da Lei 9249. 3. As bases de cálculo de IRPJ e CSLL pagos pela impetrada deverão ser de 32% sobre a receita bruta, por incidência do artigo 15, § 1º, III, alínea "a" da Lei 9249 e não do artigo 15, caput, da mesma Lei, pois o primeiro dispositivo é norma de caráter especial que deve prevalecer sobre a norma geral contida no caput do artigo 15. Ademais, as atividades exercidas pela apelante se enquadram no conceito de "prestação de serviços em geral" para o qual o artigo 15 estabelece o percentual de 32% como base de cálculo. 4. Não há conflito entre as normas do artigo 15, § 1º, III, alínea "a" da Lei 9249 e artigo 64 da Lei 9.430 c/c a IN 480/04 da RFB, pois o artigo 64 da Lei 9.430 e respectiva IN não versam sobre base de cálculo de IRPJ e CSLL, mas sim sobre a retenção de imposto de renda na fonte que deve ser feita pela Administração quando ela contrata serviços (o modo como ocorrerá essa retenção e o percentual a ser retido). 5. Nas hipóteses em que a apelada presta serviços à Administração, a forma de pagamento desses tributos ocorre através retenção direta pelo ente público contratante (retenção na fonte). Esse percentual a ser retido, e não as bases de cálculo dos tributos, é que pode variar de acordo com a natureza do serviço prestado ao Estado (a exemplo dos serviços prestados com empregos de materiais). Mas isso não quer dizer que o valor do tributo vá diminuir, ou melhor, que surge o direito de pagar menos tributo, pois a empresa prestadora de serviços que teve IRPJ e CSLL retidos na fonte ainda tem a obrigação de complementar o valor faltante, quando fizer sua declaração de imposto de renda. Inteligência do artigo 64, § 3º, da Lei 9.430 ("O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições"). 6. Apelação e remessa necessária providas para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. Inversão do ônus da sucumbência e majoração para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC.
(PROCESSO: 03141689892636519040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERNANDES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)