PROCESSO Nº: 0543027-26.3773.17.2.2989 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO DUARTE ADVOGADO: Gustavo Henrique Rodrigues Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Calebe da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a autarquia previdenciária se abstenha de realizar descontos referentes aos valores recebidos de boa-fé pela autora, durante o período compreendido entre 19/04/2005 e 19/01/2010, relativos ao benefício previdenciário de pensão por morte. 2. Segundo o embargante, o acórdão se omitiu de tratar sobre os arts. 115, da Lei nº 8.213/91, 46, da Lei nº 8.112/90, e 884 e 885, do CC, dos quais se extrai a possibilidade de repetição de valores, ainda que tenham sido percebidos de boa-fé. 3. Ancorando-se em precedentes jurisprudenciais, o acórdão guerreado partiu da consideração de que "estava ao alcance da autarquia previdenciária as informações necessárias para constatar o equívoco no cálculo da RMI da particular. Ou seja, a demandante recebeu o valor do benefício a maior por erro ou equívoco de interpretação, não contribuindo com tal falha". Sublinhou, ainda, que, "a respeito da devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelos beneficiários, importa consignar que a jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de tais verbas. É que a parte não pode vir a ser penalizada em virtude de erro da Administração [...]". Acrescentou que, "considerando que a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada, não há elementos que indiquem a interferência ou a participação da beneficiária na irregularidade do recebimento do benefício a maior". Ao final, invocou a jurisprudência do STJ, à qual se alinhou, no sentido de que interpretar com temperamentos o art. 46, da Lei nº 8.112/90 (REsp 0909604/PB, Rel. Ministro KEVIN CARVALHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/05/2012, DJe 22/02/2012). Destarte, não há que se falar em omissão. 4. "O colendo STJ já consolidou entendimento no que pertine ao prequestionamento numérico, segundo o qual não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento, 'Não há que se falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de segundo grau apreciou e solucionou a questão federal posta na apelação, embora não tenha feito menção expressa ao respectivo dispositivo legal, o que é desnecessário para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento (...)' (EDREsp 220660, Primeira Turma, relator João Guilherme Vieira, j. 06.04.9765, DJ 01.04.1628)" (Processo nº 02224962605906140094, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA, 1º Turma, julgado em 04/02/2016). 5. As considerações postas pelo embargante revelam o claro intuito de que a questão seja objeto de nova discussão pelo órgão julgador, propósito que não se concilia com os objetivos legalmente definidos para os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 33049911357444426232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)