PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. DEFICIÊNCIA. CONSTATAÇÃO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. MISERABILIDADE. NÃO ATENDIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora (falecida durante o processo), representada por seus herdeiros, contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, no sentido de que a autora não atende aos requisitos necessários para o recebimento do benefício de Amparo Social ao Deficiente.
2. Conforme inteligência do caput do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para que seja concedido o referido benefício é necessário que a pessoa seja deficiente ou idosa e comprove não possuir meios suficientes para prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
3. Em relação à deficiência, a perícia judicial atesta que a autora possui transtorno mental decorrente de lesão cerebral (CID F 06) e psicose não orgânica não especificada (CID F 29), possuindo incapacidade genérica para qualquer tipo de trabalho. Assim, resta comprovada a incapacidade da requerente.
4. Quanto ao requisito da miserabilidade, por sua vez, cabe à parte autora o ônus da prova (art. 373, I, CPC). No entanto, não houve comprovação satisfatória desse requisito, pois não foi demonstrada a insuficiência da renda para suprir as despesas.
5. Ademais, em sede de audiência ficou demonstrado que os pais da requerente recebiam uma aposentadoria cada e pagavam R$ 350,00 por mês para uma cuidadora tomar conta da autora. Além disso, dentre os seus três filhos, uma é doméstica e outro trabalha em um restaurante, no entanto, abandonaram a mãe desde que esta ficou doente.
6. Dessa forma, em que pese o critério da renda per capita correspondente a 1/4 do salário-mínimo tenha sofrido mitigação, não há que se falar em insuficiência de renda do grupo familiar.
7. Precedente desta Corte Regional (AC292092/PB, Desembargador Federal Pedro Lucas da Conceição, Terceira Turma, Julgamento: 09/08/2017, Publicação: DJE 06/11/2017).
8. Por se tratarem de requisitos cumulativos, a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício requerido.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27474264387553937110, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017, PUBLICAÇÃO: 12/06/2017)