PROCESSO Nº: 6332780-55.9921.5.5.6925 - APELAÇÃO APELANTE: TOTAL ANTHONY ARAGÃO e outro ADVOGADO: Miguel Correia e outro APELADO: DANILO COSTA e outros ADVOGADO: Eduardo Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Correia EMENTA DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CUJA COMPRA FORA FINANCIADA. RESPONSABILIDADES DA CONSTRUTORA (CONCRETA) E DO BANCO (GENÉRICA). AJUSTES NAS CONDENAÇÕES FORMULADAS. 1) Trata-se de apelações cíveis (2) interpostas por VITOR CARVALHO e TOTAL IAN PORTO contra sentença que, julgando parcialmente procedente os pedidos formulados em juízo, dispôs da seguinte forma (já acrescendo ao dispositivo original, ID 9658738.544257, o da sentença que julgou embargos de declaração autorais, ID 9816699.006226): "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto à exordial, para: a) declarar que é devido pela parte autora o pagamento de "juros de construção" até o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (21.10.7402); b) determinar que a CAIXA se abstenha de cobrar ao autor os "juros de construção" correspondentes ao período posterior ao término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (28.01.1936); c) condenar a TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. a devolver à parte autora os valores efetivamente pagos pelo requerente a título de "juros de construção" após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (12.08.2362), com correção monetária desde o pagamento até a citação, e, a partir da citação, com correção e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal; d) condenar a TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. a concluir a obra no prazo de 12 (doze) meses, mais 06 (seis) meses para a emissão do "Habite-se", a contar da sentença desses embargos de declaração (16/07/2015); e) extinguir o processo sem julgamento do mérito com relação aos pleitos de restituição das Taxas de Corretagem e de danos materiais emergentes (alugueis) pela parte autora. Tendo em vista a sucumbência recíproca, dou por compensados os honorários advocatícios. Custas ex João Miguel da Luz." "Diante do exposto, conheço os presentes embargos e dou-lhes provimento apenas para suprir as omissões apontadas pelo demandante, nos termos do que restou acima consignado, deferindo, por conseguinte o pleito de gratuidade judiciária e estabelecendo prazo de execução de 12 (doze) meses, mais 06 (seis) meses para a emissão do "Habite-se", a contar da sentença desses embargos de declaração." 2) Nas razões recusais, VITOR GABRIEL LIMA requer (i) o reconhecimento da legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal; (ii) danos emergentes relativos ao alugueis pagos desde a data estabelecida da entrega do imóvel; (iii) multa contratual de 2% e juros de mora de 1% a.m. previstos na Cláusula 16ª, §§ 1º e 2º, sobre o valor da unidade imobiliária; (iv) a devolução, em dobro, do valor pago a título de taxa de corretagem; (v) danos morais no valor de R$ 87.315,00; (vi) congelamento do saldo devedor; (vii) fixação de multa diária caso haja o descumprimento do comando da sentença que determina a conclusão da obra no prazo de 18 meses; 3) Por sua vez, TOTAL BENÍCIO SANTOS aduz, em recurso, preliminarmente, (i) sua ilegitimidade passiva; no mérito, argumenta (ii) a ausência de responsabilidade quanto aos valores cobrados de "taxa de evolução de obra" e (iii) à determinação da conclusão das obras em 18 meses; por fim, solicita (iv) que apenas VITOR GABRIEL OLIVEIRA seja condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais; 4) O autor, de fato, adquiriu unidade habitacional em empreendimento de incorporação promovido por TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., mediante contrato de mútuo firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A data pactuada para entrega seria o dia 24 de junho de 2012, prazo que não teria sido respeitado; 5) O atraso na obra é, a esta altura da tramitação, ocorrência incontroversa, sendo que os autos versam a análise dos direitos e obrigações dele decorrentes. Tem-se como induvidosa, então, em primeiro lugar, a irregularidade da cobrança de "juros de obra" durante a fase em que obra não deveria mais haver, porquanto vencido o prazo para sua conclusão. A repetição deste indébito, claro, deveria ter sido dirigida à Caixa Econômica Federal, a quem os valores equivocadamente verteram (sem prejuízo de o título judicial poder abranger também a construtora, como acabou determinado em sentença, mercê de sua responsabilidade direta no - e pelo - atraso da obra); 6) A responsabilidade (genérica) da CEF quanto ao atraso na entrega do imóvel decorreria, se por mais não fosse, da cláusula contratual que lhe impunha o dever de fiscalizar o andamento das obras, determinando o acionamento da seguradora em caso de mora da construtora (responsável desde sempre pelo adimplemento dos contratos que firma). Registre-se que a condenação à repetição foi determinada de modo simples (e não em dobro), como o recurso da CEF sugere ter acontecido; 7) O congelamento do saldo devedor, de outra banda, não tem cabimento. Atualizá-lo, com efeito, nada ter a ver com a data efetiva da entrega do bem, mas à natural depreciação do valor da moeda, mercê da inflação. Fosse determinado o congelamento como se pretende, ter-se-ia enriquecimento sem causa do demandante, algo incompatível com o ordenamento brasileiro; 8) Não se duvida, por outro lado, da regularidade do contrato e da validade de suas cláusulas, que não materializam excessos ou abusividades materiais. A solução para a ausência de cláusula que sancione a mora da construtora, então, não pode ser o aproveitamento da estipulação formulada expressa e exclusivamente contra a mora do mutuário, porque isto implicaria dar ao judiciário um poder negocial que ele, vigente a autonomia da vontade dos contratantes, jamais teve. Daí, portanto, a inviabilidade da condenação pretendida contra às rés, aproveitando-se de cláusula que não lhes fora dirigida ("multa contratual de 2% e juros de mora de 1% a.m. previstos na Cláusula 16ª, §§ 1º e 2º, sobre o valor da unidade imobiliária"); 9) Condena-se a construtora, outrossim, ao pagamento dos "alugueis pagos desde a data estabelecida da entrega do imóvel", a serem apurados em liquidação de sentença, porque nestes danos emergentes residem os consectários (legais, conforme CC, Art. 402) de sua impontualidade. A exclusão da responsabilização da CEF quanto a este título explica-se pelo fato de o contrato, conquanto impor ao banco o dever de adotar providências para término da obra em caso de mora da construtora, não mencionar em momento algum que ele arcará com as consequências do atraso na entrega do imóvel, sendo induvidoso, juridicamente, que (i) solidariedade não se presume, além de, faticamente, (ii) o banco haver, sim, adotado a providência contratualmente ajustada (acionando a seguradora); 10) Também não há indenização por danos morais que merecesse reconhecimento. O atraso na entrega de um bem, com efeito, não é, em si, gravame extravagante, excepcional, fora da previsibilidade ordinária da vivência. Muito pelo contrário. Sua ocorrência, por outro lado, também não gera agressão insuportável a direito da personalidade, donde o descabimento da condenação determinada em primeiro grau em desfavor de ambas as rés; 11) Mantém-se a responsabilidade de ambas e o prazo que lhes foi estabelecido para entrega do imóvel (12 meses para conclusão da obra, mais 06 meses para emissão do habite-se, contados da sentença que julgou os embargos de declaração, como ela mesma definiu), sob pena de as rés incorrem na multa ora estipulada (R$ 500,00 por dia de atraso); 12) Conforme entendimento sedimentado no âmbito do STJ, é valida a cobrança da comissão de corretagem aos consumidores, sendo condicionada à prestação de informação clara no documento contratual (e o autor não demonstrou ter havido falta de informação que lhe devesse ser destinada); 13) Houve reciprocidade na sucumbência, cada litigante devendo pagar aos advogados dos adversários os honorários correspondentes (ninguém decaiu de parte mínima do pedido, ao contrário do que sugere), arbitrados (reciprocamente) em 20% da condenação (sem prejuízo da gratuidade judicial reconhecida em favor do autor); 14) Apelação autoral parcialmente provida. Apelação da ré improvida.
(PROCESSO: 22855587295581846470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)