PROCESSO Nº: 1807737-01.7561.8.5.4892 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: GUIDO FERNANDO NOGUEIRA ADVOGADO: Thiago Azevedo Nascimento Fiorezi APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Lara Silva Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Ian Monteiro. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 11.02.9718, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo do INSS improvido. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 08374861175631286579, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)