PROCESSO Nº: 0729013-27.1619.20.12.4379 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: HEITOR NASCIMENTO LTDA ADVOGADO: Theo Viana APELADO: CALEBE PEREIRA (e outro) ADVOGADO: Murilo Santos (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor Gabriel Moreira EMENTA CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COMERCIALIZADO EM FASE DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Discute-se no presente recurso unicamente a condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso da entrega de imóvel adquirido com parte dos recursos do programa Minha Casa Minha Vida. 2. No caso, tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. O atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel configura dano moral, por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional (art. 6º, CF), mormente se tratando de pessoa de baixa renda, contemplada com programa governamental de moradias populares. Precedente desta Quarta Turma (Processo nº 7815835-43.6209.16.9.3810, AC/RN, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Julgamento: 03/03/2016). 4. No tocante ao quantum da indenização, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), esse se afigura justo e razoável para a reparação do dano, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito por parte da autora. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83045490055561998755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)