PROCESSO Nº: 4865452-10.0505.22.8.2686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: PIETRO MARTINS ADVOGADO: Maísa Vitório De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Luiz Miguel Pinto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2459481-80.9480.12.9.4888 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR JÁ CONTRATADO. VEDAÇÃO. LEI Nº. 8.745/93. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E EFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, deferiu medida liminar para determinar que o impetrado assegure a contratação do impetrante, ora recorrido, no cargo de professor para o qual foi aprovado no processo seletivo regulado pelo Edital IFPB nº 129/2015 (Professor Substituto de Programação), independentemente das disposições contidas no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 2. A restrição estabelecida no art. 9º, II, da Lei nº. 8.745/93 - vedação para a contratação de professor substituto que já foi contratado dentro do período de 24 (vinte e quatro) meses - atenta contra mais de um princípio constitucional, quais sejam, o princípio da isonomia (impede que determinados candidatos concorram em igualdade de condições com os demais brasileiros, apenas pelo fato de já terem prestado serviço temporário nas funções para as quais, se aprovados, viriam a ser contratados), da eficiência (impede a contratação dos indivíduos que já adquiriram experiência naquela determinada área, vez que já vinham prestando o mesmo serviço a que se visava atender com o novo concurso) e do acesso aos cargos públicos a todos os brasileiros. 3. Na espécie, se há violação ao art. 37, IX, da CF/88, esta se encontra na própria perpetuação da contratação temporária pela Administração Pública, de quem quer que seja, ao invés da realização de concurso público para provimento de cargo em caráter efetivo; e não na contratação do agravado, para o cargo de Professor Substituto, em face de sua participação em processo seletivo que, em princípio, foi objetivo e isonômico. 4. Precedente desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68580994123215381299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)