PROCESSO Nº: 8379225-87.4840.26.11.3516 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO MOREIRA ADVOGADO: LORENZO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RAUL NASCIMENTO. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RE 098446. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de nova aposentadoria ao autor, mediante a renúncia do benefício anterior, com pagamento das diferenças financeiras apuradas entre o devido e o que percebia, a contar da data do ajuizamento da ação. II. Em suas razões, o recorrente afirma que, após a sua aposentação deferida em 25/04/1999, continuou a trabalhar e recolher as contribuições previdenciárias pertinentes. Requer que seja reconhecido o direito à Paulo Castro e à concessão de benefício mais vantajoso, com o consequente pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. III. Sobre a matéria, o e. STF, 31.01.5435, nos autos do RE 022956, julgado sob regime de repercussão geral, fixou tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Marcelo Fernandes', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". IV. Nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, tem-se a continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária após a aposentação não confere direito ao segurado à concessão de novo benefício mais vantajoso. V. À luz do entendimento firmado pelo STF, sob a égide da repercussão geral, é de se concluir que não merece reforma a sentença ora recorrida, que julgou improcedente o pedido de Eduarda Caldeira. VI. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 13154133575817865063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)