PROCESSO Nº: 9311489-55.3833.25.11.4161 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ CORREIA ADVOGADO: Eirton Fernandes Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Cavalcanti EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. AGENTES BIOLÓGICOS. CORREÇÃO MONETÁTIA. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a reconhecer como especial o tempo de serviço compreendido entre 04/07/1980 e 22/01/2000, convertendo-o em comum através da aplicação do fator 1,4 para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, caso os requisitos sejam preenchidos. Juros a partir da citação, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Apela o INSS, sob alegação de que não é possível o enquadramento do tempo de serviço prestado como médico autônomo. Pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à correção monetária. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 97.626/64 e 31.168/79. Em 21/09/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. No caso dos autos, no período entre 01/04/1980 a 21/03/2000, reconhecido como especial pelo Juízo originário e impugnado pelo INSS, o demandante trabalhou como médico na FUNASA, conforme anotação na CTPS (ID 8622446.2945152) e CNIS (ID 5959791.9762543 e 7461892.6267581), o que afasta a alegação da autarquia ré de exercício de trabalho autônomo pelo autor. Ademais, consoante consta no LTCAT, o demandante esteve exposto a agentes biológicos, de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, durante as 8 horas diárias de jornada. Dessa forma, o período compreendido entre 30/12/1980 a 10/06/1995, deve ser reconhecido como especial por enquadramento nos códigos 1.3.0 e 2.1.3 dos anexos do Decreto nº 80.874/79, enquanto o lapso temporal entre 28/08/1995 a 23/05/2000 deve ser considerado insalubre devido à comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos comprovada no laudo técnico. Não há como ser acolhido o pleito de incidência da Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária, uma vez que o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 16/01/2015 no julgamento do EINFAC22880, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. 10. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 62819675879826395434, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)