PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RETIRADA DO SÓCIO ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedentes embargos à execução fiscal e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizada, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do antigo CPC.
2. Alega o apelante a sua ilegitimidade passiva, porque se retirou da sociedade em 1998; a prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal para o sócio; a prescrição do crédito tributário e a nulidade da CDA em razão do descumprimento dos requisitos do art. 202 do CTN.
3. O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução, porque a mera falta de pagamento do tributo não acarreta, por si só, a responsabilidade do sócio. Deve ele permanecer na sociedade à época da dissolução irregular, o que não ocorreu no caso em tela, tendo em vista que o embargante se retirou da sociedade em 1998, não figurando como sócio-gerente em 2012, portanto é incabível o redirecionamento do executivo fiscal contra ex-sócio tão somente porque era gerente ao tempo do fato gerador, se ele já não o era quando da dissolução irregular.
4. Apelação provida. Reforma da sentença. Procedência dos embargos do devedor. Extinção da execução fiscal. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 58865838514234993403, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017, PUBLICAÇÃO: 18/01/2017)