PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL. PARCELAMENTO AINDA ATIVO E NÃO CONSOLIDADO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A alegação de que liquidada a dívida tributária carece de comprovação. Hipótese em que os recorrentes reproduziram em petição de recurso cópia de despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional, proferido em requerimento administrativo de extinção do débito tributário, o qual teria reconhecido a quitação do parcelamento, mas não juntaram referido documento aos autos.
2. A leitura do despacho da PFN reproduzido pelos recorrentes não permite a conclusão de que liquidado o débito tributário. O mencionado excerto não diz textualmente que extinta a dívida tributária pelo pagamento, apenas afirma ser impossível o cancelamento das inscrições pela Procuradoria da Fazenda Nacional, de ofício, sendo necessário aguardar que o sistema execute tal providência, de forma automática.
3. Hipótese em que o último informe juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, datado de 05 de agosto de 2017, noticia que os créditos tributários em questão podem ser considerados parcelados e que, até a consolidação pelo sistema da PGFN, os valores que estão sendo recolhidos pelo contribuinte, mesmo considerando os descontos previstos em lei, podem estar abaixo do mínimo legal.
4. Ação penal que se encontra suspensa, daí não advindo maiores prejuízos aos recorrentes.
5. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
(PROCESSO: 35165870300848165803, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017, PUBLICAÇÃO: 12/02/2017)