Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Moreira PJe-AC8307531-27.2122.2.3.7634 APELANTE: RAFAEL DAS NEVES ADVOGADO: BENJAMIN SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL THOMAS NOGUEIRA (Ementa) Processo civil e Previdenciário. Apelação de sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, em razão da ausência do recolhimento das custas processuais, nos termos do parágrafo único, do art. 102, do CPC. - A exordial busca revisão de aposentadoria deferida em junho de 1983. - O apelante defende que a sentença deve ser reformada porque não foi intimado para recolher as custas iniciais, nos termos do § 2º, do art. 101, do Código de Processo Civil, por força do agravo de instrumento que não acolheu seu pedido de justiça gratuita. Alega que, ainda que houvesse a regular intimação nos autos para o recolhimento de custas, deveria a parte autora ser intimada pessoalmente conforme determina o art. 485, da lei adjetiva, e só então, em tese, poderia a sentença extinguir o feito, contudo, isso não ocorreu. - Colhe-se dos autos que o autor, em 17 de março de 2016 (id. 8790053.4229619), teve seu pedido de justiça gratuita indeferido pelo juízo a quo, ocasião em que foi intimado para recolher as custas respectivas. - Inconformado com a decisão que indeferiu a concessão da gratuidade judiciária, o autor interpôs agravo de instrumento (AGTR6711947-86.5405.21.1.9951), o qual restou arquivado pelo relator, com baixa na distribuição, porque o agravante, ora apelante, não apresentou os elementos probantes de sua condição de hipossuficiência. - A determinação constante do § 2º, do art. 101, do Código de Processo Civil, concernente à intimação para recolhimento das custas, não necessita ser aplicada no presente caso porque o recurso de agravo não chegou à análise do mérito do pedido de justiça gratuita, ao contrário, o recurso foi impedido de seguir seu curso. - Quanto à alegação do apelante de aplicação do art. 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a exigir intimação pessoal da parte autora para realizar a diligência/ordem respectiva, não merece acolhimento, porquanto o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção, haja vista que o cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelos art. 257 do CPC/1973 e artigo 290 do CPC/2015, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda. Precedentes: AgRg no REsp 0639727/RN, Rel. Ministro DIOGO BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2016, DJe 29/06/2016; AgRg no AREsp 34.529/RS, Rel. Ministro JOÃO FELIPE PIRES, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2011, DJe 25/10/2012; PROCESSO: 22688141263861304257, AC622169/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 06/11/2012 - Página 109. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 18889918462486253947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)