Administrativo. Processual civil. Aposentadoria voluntária proporcional ao tempo de contribuição. Redução dos proventos por determinação de Acórdão do TCU. Aposentação posterior à EC 41/2003. Cálculo segundo critério da Lei 10.887/2004. Sentença que dispensou a análise dos Cálculos pela Contadoria. Nulidade. Imprescindibilidade destes para apurar a legalidade da redução efetivada nos proventos do autor. Apelação provida para o fim de anular a sentença.
(PROCESSO: 89316175201222610896, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017, PUBLICAÇÃO: 17/05/2017)