PROCESSO Nº: 6249917-46.3176.16.4.1510 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUIZ FEDERAL TITULAR SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PROPRIÁ-SE SUSCITADO: JUIZO DA 9ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PROPRIÁ-SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Mota - Pleno EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITÍGIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NO MESMO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO 10/2014. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Estadual da Primeira Vara Cível e Criminal da Comarca de Propriá, no exercício de competência delegada federal, ante o Juízo Federal da 9ª Vara da SJ/SE. 2. Instalada vara federal na sede do município, deixa de ocorrer a delegação de competência à Justiça Comum Estadual para as causas previdenciárias dos jurisdicionados ali residentes, ainda que já tenha sido proferida sentença de mérito. 3. Precedente desta Corte Regional: CC 2.181/SE, Rel. Des. Federal Yago da Paz, DJe 26/05/2011; e do STJ: CC 419897275606, Rel. Min. LUIZ FELIPE DA COSTA; CC nº 36.491/SP, Rel. p/ac. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI. 4. Conflito de competência que se conhece e se declara competente o juízo suscitado, qual seja, o da 9ª Vara Federal da SJ/SE.
(PROCESSO: 25996050432746259252, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 13/03/2017)