Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Ferreira PJe-AC 3118830-85.9508.8.10.0346 APELANTE : BRUNO DA COSTA : ANA CÂNDIDA JÚLIA PEREIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VARA DE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que pronunciou a prescrição do fundo do direito, em ação onde se buscou a implantação de auxílio doença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, em favor de trabalhadora rural. 1. O indeferimento do pedido administrativo, protocolado em 08 de fevereiro de 2006, fundamentou-se na falta de prova do período de carência. 2. O aforamento da presente lide deu-se em 23 de junho de 2016. 3. Assim, decorridos mais de cinco anos entre a negativa da Administração e o ingresso na via judicial é de ser reconhecer prescrito o direito de atacar aquela decisão, nos termos do art. 1º do Decreto nº 53.394/32. 4. Neste sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento tem sido adotado por esta 2ª Turma, respectivamente: REsp 132.8796, min. Fernando Oliveira, julgado em 20 de janeiro de 2014 e AC 391.363-CE, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 30 de dezembro de 2015. 5. Correta, pois, a sentença que pronunciou a prescrição do fundo do direito. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82169152750564287884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)