PROCESSO Nº: 0814364-20.7566.17.1.8555 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCACAO PREFEITURA ADVOGADO: Marcos Antonio Viana De Oliveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. ART. 25, § 3º, DA LC 101/2000. NORMA DE EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INAPLICABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO MANDATÁRIO MUNICIPAL AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. REGULARIDADE DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente, para determinar a suspensão do registro de inadimplência do Município de Marcação/PB no CAUC/SIAFI, referente ao Convênio 803/2008 celebrado com o Ministério do Turismo e condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00. A UNIÃO FEDERAL alega que não cabe a suspensão do registro de inadimplência, porquanto tal providência só seria cabível na hipótese de o convênio estar compreendido na área de educação, saúde ou assistencial social, na forma do art. 25, § 3º, da LC 101/2000. Acrescenta, que para que se providencie a baixa no registro de inadimplência, o mandatário municipal deverá comprovar perante o ente concedente haver instaurado a devida tomada de contas especial, com a finalidade de apurar as responsabilidades. Inicialmente, o art. 25, § 3º, da LC 101/2000 estabelece exceção às condições legais de liberação das denominadas "Transferências Voluntárias" para as verbas destinadas às ações de educação, saúde e assistência social. Saliente-se que o convênio foi celebrado com o Ministério do Turismo, que objetiva "desenvolver o turismo como atividade econômica auto-sustentável em geração de empregos e divisas, proporcionando inclusão social", na forma como definida a sua atuação pela Medida Provisória 103, de 12 de novembro de 2003, convertida na Lei 10.683, de 28 de maio de 2003. A jurisprudência deste tribunal se posiciona no sentido de que tal dispositivo legal dever ser interpretado restritivamente, porquanto se trata de norma de exceção, caso contrário qualquer atuação governamental em favor da coletividade seria passível de enquadramento. O caso concreto não se subsume às hipóteses excludentes da LC 101/2000. (APELREEX 24830, Des. Federal Conv. Ivan Lira de Carvalho, DJE em 28/08/2010). Entretanto, o município de Marcação ofertou Notícia Crime ao MPF, para fins de apuração de responsabilidades do ex-prefeito PAULO SÉRGIO DA SILVA ARAÚJO. (ID 6045795.58755), cumprindo assim o que lhe cabia, bem como providência no sentido de abertura de procedimento de tomada de contas especial por parte do município apelado, como se vê do documento acostado aos autos (ID 4349100.43993), endereçado ao Coordenador Geral de Convênios do Ministério do Turismo, que se demonstra haver sido recebido através do Aviso de Recebimento devidamente assinado, constante, também, do mencionado identificador. Improvimento da apelação [11]
(PROCESSO: 71122239217444901572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)