PROCESSO Nº: 1032652-05.1430.1.5.6595 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DAVI LUCAS DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. MULTA SIMPLES. APREENSÃO DE VEÍCULO E INSTRUMENTOS DE PESCA. DESPROPORCIONALIDADE. Recurso de apelação contra sentença que, mantendo hígido o Auto de Infração nº 3716, determinou a anulação do Termo de Apreensão nº 7534-E, com correlatas penalidades, por afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Hipótese em que o infrator, pescador, hipossuficiente e de baixa escolaridade, autuado, em flagrante, por pescar com rede de esmalhe em período proibido (piracema), afrontando o art. 35, do Decreto nº 6514/08, teve, contra si, lavrado o Auto de Infração nº 3716 e o Termo de Apreensão nº 7534-E. Integralmente satisfeita a sanção pecuniária, arbitrada no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais), mostra-se desproporcional a imposição de encargo no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para a liberação da embarcação e dos instrumentos de pesca, máxime em se tratando de infração tida pela autoridade ambiental como de baixa gravidade. A par da desproporcionalidade do valor fixado, inexistem nos autos indicativos de utilização do bem para a prática permanente de infrações ambientais ou da sua necessidade para a elucidação do ilícito, na via administrativa, mostrando-se demasiadamente onerosa a sua custódia, por tempo indeterminado, em detrimento da atividade profissional e do sustento familiar do administrado. Ademais, "embora seja legítima a apreensão do veículo em casos que tais, a manutenção da sua retenção somente se justifica nas hipóteses em que sua posse, em si, configura ilícito; é dizer: quando constitui meio permanente para a prática de crimes ambientais, o que não é a hipótese dos autos. Dai a irregularidade da ausência de sua posterior devolução. Logo, correta a sentença que determinou a liberação e entrega do veículo, do reboque e tudo mais que foi encontrado no seu interior ao seu proprietário." (TRF, Segunda Turma, Processo 90377561536520218563, Desembargador Federal Benjamin Jesus, Julgado em 07/09/2017) Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 71405064520590734331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)