PROCESSO Nº: 2804029-19.4135.14.8.7993 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: EDUARDO DA MOTA ADVOGADO: Caio Lopes APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Francisco Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JOÃO GUILHERME COSTELA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA POSTERIOR PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que parte autora pretende a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação, tendo o juiz singular julgado reconhecido apenas o direito do autor em renunciar o benefício, deixando de conceder a aposentadoria integral, ante a ausência de tempo suficiente; 2. Em recente julgamento do Plenário do STF (RE 566948/SC), restou assentado o entendimento de que inexiste direito à Enrico Pereira, ao contrário do que restara consignado pelo STJ, firmado em sede de recurso repetitivo, considerando a inexistência de lei que preveja tal direito, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Danilo Nogueira, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Relator para acórdão: Min. Dias Toffoli, julgado 22/04/2016;] 3. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. Apelação do particular desprovida.
(PROCESSO: 18798804155731122027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)