PROCESSO Nº: 7273687-38.3091.8.11.7716 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOANA DARC DE SOUZA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Fernandes EMENTA: Administrativo. Processual civil. Servidor da UFPE. Desvio de função. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de prescrição bienal. Não acolhidas. Constatação do desvio. Direito a percepção da diferença entre a remuneração do cargo em que investido e do cargo cuja função vem desempenhando, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros segundo orientação do Plenário desta Casa; ou seja, mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 73473602913940092292, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)