PROCESSO Nº: 9845180-35.2071.1.12.3838 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO PEREIRA ADVOGADO: Eduardo Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Pedro Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O autor foi intimado da sentença em 19/11/2017, mas só em 22/09/2017 interpôs o recurso de apelação, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. 2. Ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, impõe-se o não conhecimento do apelo. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 75079226514546793125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)