PROCESSO Nº: 3629480-78.8084.1.5.4667 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. COMUNICAÇÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a ilegitimidade da empresa autora no tocante à cobrança da Taxa de Ocupação de terreno de marinha. 2. Apelante que alegou que a responsabilidade pelo pagamento da Taxa de Ocupação é do alienante, que teria a obrigação de comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel. 3. O STJ já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações, caso não o faça o adquirente do imóvel nos termos do § 4º do art. 3º do DL 2.398/87 e art. 116 do DL 9.760/46. 4. Hipótese em que o conjunto probatório carreado para os autos comprovou que a Apelada não é proprietária ou ocupante dos imóveis geradores da Taxa de Ocupação, e que a Secretaria do Patrimônio da União - SPU teve inequívoca ciência da negociação dos lotes que deflagraram a cobrança das referidas taxas. 5. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da condenação para 12%, sobre a mesma base de cálculo. tcv
(PROCESSO: 55066701581657041613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)