PROCESSO Nº: 4157670-51.2181.14.12.1312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE LIMA ADVOGADO: Kaique Azevedo AGRAVADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Peixoto - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 7111574-46.4044.16.9.0348 (ação ordinária), indeferiu pedido liminar de exclusão dos valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS vencidos e vincendos, sob o fundamento de que não restara demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência estavam ou não presentes ao tempo da decisão combatida. 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Dessa forma, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da tutela provisória de urgência. 4. Quanto à probabilidade do direito, constata-se que o STF, no julgamento do RE370516/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 5. No tocante ao perigo da demora, o magistrado a quo considerou que este não restou configurado, porquanto "a situação fática relatada pelo autor já perdura há anos, mais de cinco, considerando-se que o próprio autor considerou a questão da prescrição, não tendo este alegado ou demonstrado a existência de perigo real ou risco ao direito pleiteado, caso a medida de urgência não seja concedida imediatamente". Justificou, ainda, que poderia "o demandante, logo, aguardar o trâmite regular do feito, recebendo aquilo que supostamente foi pago indevidamente, inclusive durante o curso processual, caso o pedido seja procedente". 6. Ao contrário do que entendeu o Juízo de Primeiro Grau, tem-se que o periculum in mora restou caracterizado, uma vez que, caso não seja deferida a medida requerida, a agravante terá que continuar recolhendo tributo indevido até o fim do curso da ação ordinária, submetendo-se, ainda, ao moroso procedimento do precatório ou da compensação para obter a correspondente restituição de valores. 7. Ademais, resta patente a reversibilidade de medida liminar ora deferida, já que o Fisco poderá reaver a diferença do tributo no caso de a liminar ser posteriormente revogada. 8. Liminar concedida, autorizando-se a empresa recorrente a recolher o PIS e COFINS sem a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo. 9. Precedente desta Corte: 93462071578737738191 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Fernandes). 10. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 26264314343617672974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)