Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Ferreira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7015960-49.9269.18.12.0827 AGRAVANTE: CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE NUNES (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 4ª VARA - AL (1845254-79.6404.12.1.7870) RELATOR : DES. FEDERAL DANILO CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Aclaratórios apontando obscuridade no acórdão, por não esclarecer em que medida seria dada a restituição do tributo pela Casa da Moeda do Brasil, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado cujo capital social é pertencente a União, recebendo supostos recursos apenas nessa condição e não integrando a relação jurídica tributária com a contribuinte em comento. Da leitura do recurso de agravo de instrumento, em cotejo com o acórdão proferido, não vislumbro qualquer obscuridade. A obscuridade, passível de ser corrigida em aclaratórios, decorre de falta de clareza na decisão, quando não é possível vislumbrar o seu conteúdo. O recurso foi interposto ao fundamento de ser a ação originária declaratória da ilegalidade do tributo. Apenas em sede de aclaratórios, a embargante admite a existência de pedido de repetição do indébito, fato que motivou a inclusão da Casa da Moeda na lide. Os embargos de declaração não se prestam ao enfrentamento de questão não trazida ao recurso original, tampouco à reapreciação de questão já julgada. A forma como o Fisco repassa os valores à Casa da Moeda é questão interna à Administração. A estreita via dos aclaratórios não comporta a reapreciação de matéria julgada, cabendo à parte interessada utilizar os recursos processuais adequados. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 64537169529363931743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)