Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Silveira - REOAC 0609989-60.22.9.0123 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : THIAGO NUNES/PROC : THIAGO LOPES LUCAS CALDEIRA e outros ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ : IGOR COSTELA MAIA MARIA FERNANDA DA ROCHA RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pleito, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao demandante a aposentadoria especial pleiteada, com RMI a partir de 01 de dezembro de 2015 e DIP em 08 de agosto de 2016. Entendeu o magistrado haver exposição a agentes químicos e biológicos a justificar a concessão do tempo especial. 1. Consoante cópias da CTPS e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários [PPP], a demandante laborou na qualidade de dentista e cirurgiã dentista, realizando diagnósticos, procedimentos odontológicos, extração de dentes, higienizações bucais, entre outras tarefas. Ainda de acordo com os PPPs, a autora esteve exposta a agentes biológicos, como vírus, fungos e protozoários, além de agentes químicos, como radiação não ionizante e mercúrio, atestando os referidos documentos que os EPIs utilizados não afastavam a nocividade de forma eficaz, e que a exposição era de maneira permanente e não eventual. 2. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial os períodos de 29 de setembro de 1989 a 20 de março de 2015 e 30 de março de 2002 a 28 de junho de 2015, circunstância que confere ao demandante o direito à contagem de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, tal como concedido em primeiro grau, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 19419419698847311279, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)