PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA QUE SE BASEIA BASICAMENTE EM LAUDO PERICIAL INSERVÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, no sentido de condenar a mencionada autarquia previdenciária a pagar o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo.
2. No tocante à incapacidade, verifica-se que a sentença se fundamentou basicamente no laudo pericial para entender que a parte autora, ao requerer administrativamente a concessão do benefício, já preenchia os requisitos exigidos pela legislação.
3. Ocorre que o juízo de piso somente se embasou na conclusão do laudo para definir o início da incapacidade a data do requerimento administrativo, destacando que o requerente "Apresenta o CID F41.2 (transtorno misto ansioso e depressivo) e F33.1 (transtorno depressivo decorrente, episódico atual moderado). Incapaz de exercer atividade laboral", não tendo o referido exame pericial concluído, com base em exames e laudos, a data real ou aproximada do começo da incapacidade laborativa do demandante, tendo apenas asseverado que "O periciando refere que há 05 anos piorou o quadro depressivo e ansioso".
4. Desta feita, a data de início da incapacidade (DII) fixada aleatoriamente na data do requerimento administrativo não merece prosperar, pois restou estabelecida notadamente com fundamento somente na anamnese médica.
5. Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos à vara de origem para que se realize nova perícia judicial, determinando o início da incapacidade laborativa. Apelação do INSS prejudicada.
(PROCESSO: 18328685341512397828, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017, PUBLICAÇÃO: 08/09/2017)