E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Embargos à Execução, que não recebeu a Apelação interposta pelos Embargados, sob o fundamento da Intempestividade. II - Os Embargados foram intimados da Sentença e interpuseram a Apelação no Prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do CPC/1973, vigente à época, afigurando-se, assim, a Tempestividade do Recurso. III - Provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Apelação.
(PROCESSO: 29639639913080394861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)