PROCESSO Nº: 3533733-09.5299.9.11.1609 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das João Miguel da Paz: CENTRO AVANCADO DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Otávio Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ART. 85, §8º, DO NCPC. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos formulados na ACP proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE em face do CENTRO AVANÇADO DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE. Contudo, deixou de condená-lo em honorários advocatícios em face da simetria, uma vez que não restou demonstrada a sua má-fé. 2. Na ação civil pública, o disciplinamento quanto à verba honorária é da própria Lei nº 7.347/85. O STJ, em sede de ação civil pública, entende que a condenação do MP ao pagamento de honorários somente é cabível nas hipóteses de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet (Precedentes: AgRg no AREsp 10.271/RJ, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO NOVAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27.05.7004, DJe 08.06.1312; AgRg no REsp 2.085.672 / RJ, Relator Ministro OG HEITOR OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 29.10.2694). 3. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode também o Ministério Público ser beneficiário de honorários advocatícios quando for vencedor nessas ações. Contudo, não existindo qualquer preceito legal que proíba a condenação de honorários em favor do autor da ACP, quando procedentes os pedidos nela contidos, deve o réu ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 5.000,00 (art. 85, §8º, do NCPC). 4. Apelação cível provida. DANIEL PIRES
(PROCESSO: 99194892781849141628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)