PROCESSO Nº: 2001066-42.1152.8.7.0088 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO GOMES COMPANHEIRO ALEXANDRE PORTO e outros ADVOGADO: Caio Sales APELADO: O & M CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Duarte Levi da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. NÃO COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DO FGHAB. I. Trata-se de ação ordinária proposta por Marina Fernandes, Luiz Henrique Araújo, Erick Oliveira, Francisco Martins de Carvalho, Mônica Maria Silva Luiza Nascimento e Cícero Batista Maysa Gonçalves em face da Caixa Econômica Federal - CEF e de OM Construções Ltda., objetivando reparação e o ressarcimento de vícios de construção existentes em imóveis por eles adquiridos. II. O julgador monocrático decidiu pela extinção da ação, sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade da CEF na lide e a consequente incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. III. Por inconformados, apelaram os autores pugnando pela reforma da sentença, ao argumento de que é a CEF responsável, no caso, porquanto se trata de imóvel financiado no âmbito de programas habitacionais do governo federal. IV. Na hipótese analisada, a CEF atuou apenas na qualidade de mutuante, ao disponibilizar aos contratantes a importância necessária à aquisição dos imóveis residenciais, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, do imóvel e do projeto de construção. V. Embora, celebrados no âmbito do programa social Minha Casa Minha Vida, com previsão de cobertura securitária pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, cuja administração cabe à Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.977/09, cabe esclarecer que os vícios de construção não estão abarcados pela mencionada cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, conforme consta no parágrafo oitavo das Cláusulas Vinte dos contratos de mútuo celebrado entre as partes. VI. Conforme se depreende da análise dos contratos de mútuo, trata-se de financiamento de imóvel pronto, escolhido livremente pelos autores, sem qualquer intervenção da CEF. Em tal hipótese, não há que se falar em responsabilidade do agente financeiro. VII. Declarada a incompetência da Justiça Federal, a lide remanescente fica a cargo da Justiça Estadual. VII. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 98913440371546368660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)