PROCESSO Nº: 9563812-03.4066.19.10.6802 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK LUIZ OTÁVIO CORREIA ADVOGADO: Bruno Mendes APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA SECCIONAL. I. Cuida-se de apelação de sentença proferida em mandado de segurança em que se pleiteia majoração de nota do Exame de Ordem da OAB, em que se reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Cecília Novaes e do Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/PB, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a eles (art. 267, VI e §3.º, do CPC c/c o art. 10 da Lei n.º 12.016/2009). Declarou a incompetência absoluta desse juízo para processar e julgar a ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC. II. O art. 58, VI, da Lei nº 8.906/94, assim como o Provimento nº 136/2009 em seu artigo 4º estabelecem que compete privativamente ao Conselho Seccional realizar o Exame de Ordem. III. Garantida ao Conselho Seccional a competência para realizar o exame de ordem, legítimo é o Presidente da Comissão de Exame da Seccional para figurar na lide, na qualidade de autoridade impetrada. IV. Apelação provida para determinar o retorno do autos ao juízo de origem, a fim de que se processe regularmente o feito. Ressalva do entendimento pessoal do des. Federal Igor Lopes. [04]
(PROCESSO: 62667684757981435734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)