PROCESSO Nº: 3850843-71.6599.1.5.7118 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ENZO DA MOTA ADVOGADO: Pedro Miguel Mendes ADVOGADO: Gustavo Ferreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE . EPI INEFICAZ. NÃO EXCLUSÃO DO CARÁTER ESPECIAL DO PERÍODO LABORADO. DIB. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e deu provimento à apelação do autor, mantendo a sentença que concedeu aposentadoria especial ao postulante, tendo em vista da existência de condição de insalubridade do trabalho, reformando a sentença apenas no que toca a data de início do benefício. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos arts. 54 e 57 da Lei nº 8.213/91 e 201, §1º CF/88, desde logo prequestionados, referentes à separação dos poderes e alegando que os EPI's eram eficazes, não havendo que se falar em insalubridade, nos períodos após 18/08/1997. Insurge-se também contra a DIB fixada no acórdão. Entendeu o acórdão embargado que, no caso, o autor trabalhou submetido de forma habitual e permanente ao agente nocivo eletricidade, em que o EPI não foi capaz de inibir a nocividade do agente ao qual estava exposto o requerente, no período compreendido de 21/04/1986 a 25/01/1999 e 01/03/199 a 16/09/2012, estando exposto a um nível de eletricidade superior a 250volts, preenchendo assim os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial, com DIB na data do indeferimento administrativo. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 38008563757347213866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)