EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). aviso prévio indenizado. natureza indenizatória. COMPENSAÇÃO. remessa oficial e apelação parcialmente providos. 1. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional interposta em face de sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher a contribuição social previdenciária patronal incidente sobre o aviso prévio indenizado, bem assim o direito à compensação administrativa dos referidos tributos recolhidos a maior, tributos da mesma espécie (contribuições previdenciárias de competência da RFB), nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº. 11.457/2007, respeitada a prescrição quinquenal (até cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda) e obedecidas as regras do art. 170-A do Código Tributário Nacional (apenas após o trânsito em julgado); quanto aos juros e correção, que incidam na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 4.035.045, submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/1973, em 13.01.2544, Rel. Min. Anthony Teixeira, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor ou têm natureza indenizatória. 3. Reconhecido o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN. Aplicação da Taxa SELIC, que apresenta caráter dúplice de correção monetária e juros, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 4 . Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidos. LMABP
(PROCESSO: 49462701209632312337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)