PROCESSO Nº: 4750233-11.9651.2.9.4098 Classe: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: EDUARDO CAVALCANTI ADVOGADO: NATHAN BARROS RIBEIRO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE VICENTE DA MATA - PB JUIZ FEDERAL: FELIPE PIRES MEDEIROS DE SOUZA RELATOR: DES. FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA (CONVOCADO) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ATENDENTE COMERCIAL. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. OBESIDADE MORBIDA. HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. CONDIÇÃO CLÍNICA NÃO INCAPACITANTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que determinou que a ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS convalide a aprovação do autor no concurso público regulado pelo Edital ECT nº. 11/2011, considerando-o fisicamente apto em exame médico admissional, além de determinar que essa referida empresa pública realize a contratação do demandante mediante o preenchimento dos requisitos legais. 2. Ao ser submetido a exames ocupacionais, o candidato foi considerado inapto, tendo em vista ser portador de Hipertensão Arterial Sistêmica Moderada e Obesidade Mórbida. Tal constatação conflita com a aparente normalidade de sua condição, apresentada nos exames cardíaco ECG de Repouso e Hemograma, realizados pelo próprio candidato cerca de um mês antes da realização dos exames pré-admissionais. 3. Dá análise dos autos, é possível identificar que, ao ser submetido a exames ocupacionais, o candidato foi considerado inapto por ser portador de Hipertensão Arterial Sistêmica Moderada e Obesidade Mórbida. Tal constatação conflita com a aparente normalidade de sua condição, apresentada em exames cardíaco ECG de Repouso e Hemograma, realizados pelo candidato cerca de um mês antes da realização dos exames pré-admissionais. 4. O atestado de saúde ocupacional, colacionado aos autos, deixa claro que o motivo da não admissão do candidato para o emprego de Agente dos Correios se dá pela possibilidade de que, no futuro, a doença do candidato possa ser agravada em decorrência de fatores de risco que estariam presentes no exercício do emprego. 5. Consta do Edital ECT nº. 11/2011, que são atividades sumárias do cargo de Agente dos Correios – Atividade 1: Atendente Comercial: a) Executar as etapas do processo de atendimento e vendas de objetos postais, produtos e demais serviços do porta-fólio da ECT, interagindo e aplicando as técnicas de atendimento e vendas junto à clientela, prestando contas dos objetos, valores e documentos que estão sob sua responsabilidade, utilizando sistemas, equipamentos e cumprindo as normas inclusive de segurança para atender o plano de trabalho estabelecido pela ECT; b) Receber, registrar e encaminhar aos canais competentes, reclamações e sugestões formalizadas pelos clientes, executando procedimentos para responder as demandas da clientela, fornecer subsídios, para tomada de decisão e atender os padrões de qualidade exigidos; c) Realizar atribuições e procedimentos operacionais de coleta, recebimento, tratamento e distribuição de objetos postais, produtos, contratos especiais e demais serviços previstos no porta-fólio da ECT, nas unidades de pequeno porte; d) Conferir os registros constantes dos documentos de remessa de malas postais com os dados que as identifiquem, verificando o seu estado de inviolabilidade, para atestá-lo ou não e assegurar o seu recebimento nas agências da ECT; e) Relatar à chefia imediata, quando constatar a ocorrência de irregularidades no fluxo postal na atividade, para subsidiar a tomada de decisão; f) Executar outras atribuições de mesma natureza e complexidade que compõem a atividade na Unidade, para atender o plano de trabalho estabelecido pela Empresa. 6. O cargo a ser exercido pelo apelado tem as seguintes atribuições: o (a) Atendente Comercial, quando em unidades de pequeno porte, poderá realizar a entrega externa de objetos de correspondência, encomendas e malotes, a pé ou de bicicleta, precedida da organização interna desses objetos, carregando uma bolsa com peso-limite estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho, sob condições climáticas variadas. 7. A atuação judiciária, no caso em análise, não visa apreciar os critérios de contratação exigidos pelos Correios, tendo em vista se inserirem na discricionariedade da Administração. 8. In casu, verifica-se a contradição entre o Atestado de Saúde Ocupacional e os exames médicos realizados pelo próprio candidato, sendo prudente considerar prematura, no caso, a prolação de sentença sem que fosse suprida tal contradição. 9. Hipótese em que devem os autos retornar ao primeiro grau, para que seja realizada perícia com médico especialista. 10. Apelação e remessa oficial providas para anular a sentença determinando o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que se proceda à perícia médica. PROCESSO Nº: 4966744-65.0278.24.9.8321 Classe: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: RODRIGO ARAGÃO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE RAMOS RIBEIRO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE AUGUSTO DA CONCEIÇÃO - PB JUIZ FEDERAL: FELIPE DA CRUZ MEDEIROS DE SOUZA RELATOR: DES. FEDERAL GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ATENDENTE COMERCIAL. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. OBESIDADE MORBIDA. HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. CONDIÇÃO CLÍNICA NÃO INCAPACITANTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que determinou que a ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS convalide a aprovação do autor no concurso público regulado pelo Edital ECT nº. 11/2011, considerando-o fisicamente apto em exame médico admissional, além de determinar que essa referida empresa pública realize a contratação do demandante mediante o preenchimento dos requisitos legais. 2. Ao ser submetido a exames ocupacionais, o candidato foi considerado inapto, tendo em vista ser portador de Hipertensão Arterial Sistêmica Moderada e Obesidade Mórbida. Tal constatação conflita com a aparente normalidade de sua condição, apresentada nos exames cardíaco ECG de Repouso e Hemograma, realizados pelo próprio candidato cerca de um mês antes da realização dos exames pré-admissionais. 3. Dá análise dos autos, é possível identificar que, ao ser submetido a exames ocupacionais, o candidato foi considerado inapto por ser portador de Hipertensão Arterial Sistêmica Moderada e Obesidade Mórbida. Tal constatação conflita com a aparente normalidade de sua condição, apresentada em exames cardíaco ECG de Repouso e Hemograma, realizados pelo candidato cerca de um mês antes da realização dos exames pré-admissionais. 4. O atestado de saúde ocupacional, colacionado aos autos, deixa claro que o motivo da não admissão do candidato para o emprego de Agente dos Correios se dá pela possibilidade de que, no futuro, a doença do candidato possa ser agravada em decorrência de fatores de risco que estariam presentes no exercício do emprego. 5. Consta do Edital ECT nº. 11/2011, que são atividades sumárias do cargo de Agente dos Correios – Atividade 1: Atendente Comercial: a) Executar as etapas do processo de atendimento e vendas de objetos postais, produtos e demais serviços do porta-fólio da ECT, interagindo e aplicando as técnicas de atendimento e vendas junto à clientela, prestando contas dos objetos, valores e documentos que estão sob sua responsabilidade, utilizando sistemas, equipamentos e cumprindo as normas inclusive de segurança para atender o plano de trabalho estabelecido pela ECT; b) Receber, registrar e encaminhar aos canais competentes, reclamações e sugestões formalizadas pelos clientes, executando procedimentos para responder as demandas da clientela, fornecer subsídios, para tomada de decisão e atender os padrões de qualidade exigidos; c) Realizar atribuições e procedimentos operacionais de coleta, recebimento, tratamento e distribuição de objetos postais, produtos, contratos especiais e demais serviços previstos no porta-fólio da ECT, nas unidades de pequeno porte; d) Conferir os registros constantes dos documentos de remessa de malas postais com os dados que as identifiquem, verificando o seu estado de inviolabilidade, para atestá-lo ou não e assegurar o seu recebimento nas agências da ECT; e) Relatar à chefia imediata, quando constatar a ocorrência de irregularidades no fluxo postal na atividade, para subsidiar a tomada de decisão; f) Executar outras atribuições de mesma natureza e complexidade que compõem a atividade na Unidade, para atender o plano de trabalho estabelecido pela Empresa. 6. O cargo a ser exercido pelo apelado tem as seguintes atribuições: o (a) Atendente Comercial, quando em unidades de pequeno porte, poderá realizar a entrega externa de objetos de correspondência, encomendas e malotes, a pé ou de bicicleta, precedida da organização interna desses objetos, carregando uma bolsa com peso-limite estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho, sob condições climáticas variadas. 7. A atuação judiciária, no caso em análise, não visa apreciar os critérios de contratação exigidos pelos Correios, tendo em vista se inserirem na discricionariedade da Administração. 8. In casu, verifica-se a contradição entre o Atestado de Saúde Ocupacional e os exames médicos realizados pelo próprio candidato, sendo prudente considerar prematura, no caso, a prolação de sentença sem que fosse suprida tal contradição. 9. Hipótese em que devem os autos retornar ao primeiro grau, para que seja realizada perícia com médico especialista. 10. Apelação e remessa oficial providas para anular a sentença determinando o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que se proceda à perícia médica.
(PROCESSO: 12655406186109523005, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)