PROCESSO Nº: 2228257-74.1764.14.10.1876 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: ARTHUR CUNHA ADVOGADO: GLAUBER TIAGO GIACHETTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA NOGUEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração contra Acórdão que deu provimento parcial à apelação da CEF para acolher as preliminares de denunciação à lide e de nulidade da perícia, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja determinada a inclusão da construtora no pólo passivo e para que seja realizada nova perícia com a intimação prévia das partes. 2. A embargante, em síntese, defende a existência de suposta omissão quanto às disposições legais que atribuem ao Construtor a responsabilidade pela solidez, segurança e qualidade dos materiais empregados no imóvel, bem como quanto às normas que isentam a Caixa e/ou FGHab desse ônus. 3. O julgado ora combatido expressamente consignou que a CAIXA, na qualidade de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares (Programa Minha Casa Minha Vida), deve integrar o pólo passivo da lide ao lado do FGHab, haja vista a solidariedade quanto aos eventuais vícios de construção decorrentes do contrato de mútuo. 4. O STJ já se pronunciou no REsp, 4.852.897/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 98425537992510742407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)