PROCESSO Nº: 8536433-40.9824.8.3.8959 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO FARIAS ADVOGADO: Marcelo Fernandes (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CAIO RODRIGUES - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor Gabriel Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. 1. A questão em debate versa sobre o reconhecimento do trabalho em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 3. No que concerne à alegada necessidade de laudo técnico contemporâneo, ressalta-se que, se o laudo foi emitido após o período laborado, mas constatou-se que mesmo com as inovações tecnológicas no âmbito da medicina do trabalho os agentes nocivos continuaram presentes, razão maior há para acreditar que, no período laborado, a nocividade poderia ser maior, considerando a insuficiência de recursos existentes à época para atenuar a nocividade dos agentes insalubres. 4. Conforme informações constantes nos documentos acostados, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico, observa-se que o demandante exerceu atividade laborativa com exposição ao agente nocivo eletricidade, exposto a tensões acima de 250 volts, cuja exposição caracteriza-se como sujeita a risco por contato físico ou exposto a energia elétrica e seus efeitos. 5. Malgrado a existência de informação no PPP, que os equipamentos de proteção individual e coletiva mostravam-se eficazes, constata-se que o Laudo Técnico menciona, no item "Adoção de Medidas de Proteção", que "mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que estar exposto". Decisão proferida pelo STF, por ocasião do julgamento do ARE 711.397, "quando houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a administração e o judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial". 6. Logo, se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo com o uso correto dos equipamentos de proteção coletiva e individual, a especialidade deve ser reconhecida. 7. Quanto à alegação da parte apelante, que a atividade de eletricista só pode ser tida como especial até 04/08/1997, em virtude do agente eletricidade ter deixado de constar no anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99, infundada tal arguição. Não é a inclusão ou eliminação da atividade no rol dos mencionados decretos, que a torna perigosa ou não, vez que o agente eletricidade continuará sendo perigoso, podendo causar danos à integridade física do trabalhador. 8. Havendo laudo pericial, declarando que a atividade de eletricista foi desempenhada de modo habitual e permanente, com exposição à tensão acima do limite legal, com o enquadramento do agente eletricidade na condição de nocivo e passível de ocasionar riscos à saúde e integridade física do empregado, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito ao benefício de aposentadoria especial. 9. Recurso de apelação do INSS não provido.
(PROCESSO: 29636909024046945088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)