PJE 8387147-36.4108.18.4.8004 - EDEC EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/REP. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBTE : LUCAS VIEIRA ADV/PROC : ROSEMAR DANIEL FOGAÇA) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DRA. CAUÃ DA COSTA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos declaratórios opostos pelo INSS e pela parte autora, em face do acórdão desta Turma que negou provimento às apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a revisão dos proventos da aposentadoria da autora, de modo que sejam adequados aos novos tetos constitucionais, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da demanda. 2. Aduz a autarquia previdenciária que: a) não houve de manifestação exaustiva quanto a configuração da decadência para a revisão do benefício previdenciário; b) ao determinar a readequação do benefício aos novo tetos, o julgado contrariou o disposto nos arts. 103 e 144 da Lei 8.213/91, art. 202, VI, do Código Civil, art. 5º, XXXVI, da Constituição vigente e art. 58 do ADCT, bem como incorreu em contradição com o entendimento firmado no RE 333374/SE; c) ao fixar apenas juros moratórios segundo os índices da poupança, excluindo a correção monetária, contrariou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, e os arts. 102, caput, e alínea "l" e 195, §5º, ambos da CF/88. 3. A parte autora, por seu turno, sustenta que: a) ao fixar o marco interruptivo da prescrição quinquenal o aresto omitiu-se quanto à aplicação do disposto nos artigos 203 do Código Civil, 219, caput e § 1º do CPC/73 e 240, caput e § 1º, do CPC/2015, bem como frente ao entendimento do eg. Superior Tribunal de justiça; b) o decisum embargado ao manter o montante da verba honorária arbitrada na sentença incorreu em contradição quanto ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso, a simples leitura das razões recursais evidencia que não se busca o suprimento de qualquer vício, mas apenas a rediscussão do julgado, naquilo que foi desfavorável às partes, uma vez que as questões tidas por omissas e/ou contraditórias foram devidamente apreciadas. 6. Não há a obrigatoriedade de que no julgado se proceda a uma análise exaustiva das questões aventadas pela parte, mormente aquelas que não teriam qualquer relevância para influir ou modificar o entendimento adotado no aresto embargado. 7. Embargos declaratórios do INSS e da parte autora desprovidos.
(PROCESSO: 47711770346620892989, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOURA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)