PROCESSO Nº: 1323585-72.6876.2.2.0762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRAL - COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Enzo da Rocha e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Barbosa Ana Júlia Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2710938-45.9997.14.11.0597 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUJEITO PASSIVO QUE QUITOU A DÍVIDA FISCAL AO ADERIR AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO LEI N.º 26.792/2009. PAGAMENTO À VISTA. PROVA. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DAU. COBRANÇA FISCAL A TÍTULO DE JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A MULTA 100% DISPENSADA NOS TERMOS DA LEI N.º 19.436/2009.PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO ART. 300,DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1- A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal visando à cobrança de quantias relativas ao juros que seriam calculados sobre o valor da multa tributária. 2- Trata-se de lançamento tributário em que é exigido quantias a título de (1) tributo; (2) multa; e (3) juros. 3 - Em sua defesa, a agravante alega que a Lei 11.941/2009 possibilitou aos contribuintes a quitação dos débitos com descontos. Sustenta ter pago o débito à vista, beneficiando-se, com isso, de redução de 100% (cem por cento) do valor da multa. 4- O MM. Juiz de Origem negou a tutela porquanto ( Identificador: 2811051.5637119) 1) considerou que os juros incididos sobre a multa deveriam entrar no montante da consolidação, e depois sim ser aplicada a redução de 45%; 2) entendeu que os documentos juntados aos autos pelo autor não eram hábeis a comprovar a ilicitude do indeferimento da revisão administrativa de seu pleito; 4 - Deferi a tutela recursal considerando estes fundamentos ( Id. 9758783.3830473): " A agravante demonstra a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa dispensada pela regra do art. 1.º, § 3.º, da Lei 11.941/2009. Observe-se ainda que o Fisco violou o disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional, pois havia dado quitação à autora, inclusive confeccionado os documentos para a quitação do débito. Ante o exposto, concedo a antecipação da tutela recursal para sustar a exigibilidade do débito referente a juros sobre a multa que fora elidida. " 4 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 08746268525190386752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO OLIVEIRA RENAN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)