EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÕES DE FATO NÃO APRECIADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO ODONTOLÓGICO NÃO PRESTADO POR OPERADA DE PLANO. BENEFICIÁRIO SEM CONTRATO VIGENTE. PROVA INEQUÍVOCA. DESCONSTITUIÇÃO DE CDA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal que declarou a nulidade da Laura Novaes de dívida ativa que lastreia os autos de execução fiscal. 2. Benício Barbosa de dívida ativa se reveste de presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da Lei n.º 6.830/80. Ocorre que tal presunção é juris tantum, afastável por meio de prova inequívoca com o condão de descaracterizá-la. 3. Conforme se percebe dos autos do processo administrativo, instaurado em 24/05/2010, o auto de infração foi emitido em 12/11/2010, em virtude da ausência de prestação do serviço odontológico em paciente beneficiário de plano em 21/09/2010. Em sede de recurso administrativo, a embargante ora recorrida colaciona declaração da própria beneficiária titular do plano, informando que, desde o dia 29/06/2010, não mais possuía qualquer contrato com a operadora. Outrossim, o serviço odontológico foi posteriormente oferecido ao beneficiário denunciante, em 29/04/2010, nessa oportunidade não mais em vigência o contrato garantidor da cobertura do serviço, a fim de que suprir o tratamento almejado e que também não foi levado em consideração para a definição da multa que lastreia o título executivo em comento. 3. Durante audiência designada nos autos dos embargos à execução, o depoimento prestado pelo beneficiário foi insuficiente para confirmar os termos da denúncia proposta em desfavor da operadora recorrida, que ensejou na aplicação da multa ora executada. 4. As provas constituídas nos presentes autos revelam-se como inequívocas aptas a rechaçar a presunção de certeza e liquidez da CDA, objeto da execução fiscal em testilha. 5. Majoração dos honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 6. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 07741374204492709702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)