PROCESSO Nº: 6947832-61.2880.4.2.1135 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY DAS NEVES ADVOGADO: Bernardo Dias (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Gomes - 3ª Turma ORIGEM : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA MARIA MONTEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. IRMÃ MAIOR E CAPAZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por Particular, em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de Pensão por Morte de militar, irmão da Autora. 2. A única beneficiária da Pensão do militar era a genitora da Autora, mãe do instituidor, a qual, contudo, faleceu em 24/04/2014. Em 01/02/2014, a Autora requereu administrativamente a pensão na condição de irmã do falecido, contudo teve o seu pedido indeferido, sob o fundamento da não configuração de dependência econômica em relação ao falecido. 3. Deve ser aplicada a Lei nº 3.765/60, com as alterações da MP nº 1.400-09/2001, normas vigentes ao tempo do falecimento do militar, que se deu em abril de 2002, que exige para a concessão de pensão militar à irmã a comprovação de ser a mesma menor de vinte e um anos de idade ou inválida, além da comprovação de dependência econômica do falecido. 4. Verifica-se que a Autora é maior de vinte e um anos de idade (nasceu em 26/11/1946), não há demonstração de sua invalidez, nem restou comprovada a alegada dependência econômica em relação ao irmão na época do óbito. 5. A condição de dependente no plano de saúde não é, por si só, apta a demonstrar a dependência para fins de concessão da pensão pleiteada, valendo frisar que o cartão de identificação colacionado aos autos se reporta ao ano 2000, não sendo, portanto, contemporâneo ao óbito do instituidor. Ausentes os requisitos necessários para fazer jus à pensão pleiteada. 6. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, em 2% sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. pmm
(PROCESSO: 32075046907539858266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)