Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Pinto PJE-APELREEX2390552-37.0060.11.11.8877 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO FERREIRA ADVOGADO : EDUARDO MARTINS FILHO ORIGEM : 37ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, pedido de revisão de aposentadoria, acrescentando aos cálculos do benefício as diferenças salariais por serviço reconhecido em sentença trabalhista, transitada em julgado. - A inicial objetiva a revisão de aposentadoria, deferida em 28 de abril de 2014, (Id 1821924.123323), através da inclusão de diferenças salariais reconhecidas por força de sentença trabalhista, concernente ao período de 04 de julho de 1986 a 03 de agosto de 2002. - A autarquia previdenciária, em seu recurso, atroa que não há ilegalidade nos cálculos concessórios do benefício do requerente. Na hipótese de manutenção da revisão da aposentadoria, defende que o valor da contribuição previdenciária recolhido por determinação da Justiça do Trabalho é referente ao período de 18 de agosto de 1986 a 10 de abril de 1998 e de 14 de março de 1998 a 07 de julho de 2002 e não a partir de 1994, como expresso na sentença combatida, bem como a incidência de juros e correção apenas sobre o montante. - Colhe-se dos autos que, por ocasião da concessão da aposentadoria, em razão de a autarquia não encontrar subsídios para discriminar o salário-de-contribuição correspondente aos meses compreendidos no período de abril de 1994 a novembro de 2002, aplicou ao intervalo referido o valor do salário mínimo para fins de determinação da renda mensal inicial do benefício, nos termos do art. 35, da Lei 8.213/91. - O segurado, por sua vez, requereu administrativamente, em 21 de novembro de 2015 (Id 2912519.8479659) a revisão do benefício, defendendo que as contribuições recolhidas para a autarquia previdenciária, por força das diferenças salariais decorrentes da sentença trabalhista, devem repercutir no cálculo da aposentadoria. - Como observa a sentença recorrida, restou incontroverso que, por conta do acordo celebrado entre o autor e a empresa empregadora na Justiça do Trabalho, houve o pagamento da quantia de R$ 95.870,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais) em favor do INSS, a título de contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais reconhecidas atinentes ao período de 18 de março de 1986 a 20 de agosto de 2002. - Nota-se, ainda, consoante carta de concessão do benefício/memória de calculo do benefício (Id 8396167.6593437), que foram utilizados no cálculo do salário-de-benefício as contribuições compreendidas no período de agosto de 1994 a junho de 2014, logo, parte do valor recolhido para a autarquia, em razão da sentença trabalhista, integra o período base para determinação da renda do benefício. - No que se refere ao critério a ser utilizado para determinar quanto do montante recolhido aos cofres da autarquia deve repercutir no cálculo do benefício, entendo que a sentença deve ser mantida na parte em que considerou ser ônus do Instituto Previdenciário dividir o valor recebido, por força da sentença trabalhista, objetivando discriminar o quantun será agregado a título de salário-de-contribuição do segurado. - Considerando que o pagamento da quantia de R$ 50.825,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais) em favor do INSS, a título de contribuição previdenciária, compreende as diferenças relativas ao período de 01 de dezembro de 1986 a 30 de julho de 2002, deve a autarquia diluir o montante destacado pelo número de meses correspondentes ao período de 15 de dezembro de 1986 a 30 de julho de 2002. Apelo da autarquia acolhido para determinar que o montante recolhido por força da sentença trabalhista seja dividido pelo número de meses correspondentes ao período de 18 de setembro de 1986 a 07 de setembro de 2002, reformando-se a sentença que determinava a divisão apenas considerando o intervalo de julho de 1994 a novembro de 2002. - O benefício em questão considerou, na sua base de cálculo, as contribuições recolhidas a partir de agosto de 1994, assim, apenas as contribuições alocadas a partir dessa competência devem compor a revisão da aposentadoria. - As parcelas que integrarão a base de cálculo da aposentadoria, serão corrigidas na forma do art. 28-b, da Lei 8.213, no cálculo deverá ser observado o valor máximo que poderia resultar da aplicação da alíquota sobre o teto do salário de contribuição vigente no período. Após, deverá a autarquia aplicar a regra disposta no art. 29, I, da Lei 8.213/1991, como definido na sentença. - Encontrado o valor da renda mensal, a autarquia deverá pagar as diferenças devidas a partir de 04 de outubro de 2015 (DER da revisão do valor do benefício, Id. 4777622.3111593), como fixado na sentença. - Sobre as diferenças devidas, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 33.100-PB, des. Danilo da Mata, em 05 de junho de 2015. : - Os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal. Remessa provida nessa parte. - Apelo e remessa oficial providos em parte.
(PROCESSO: 15794314165255148647, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)