PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DIFERENÇAS DECORRENTES DO REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% COM REAJUSTES CONCEDIDOS POR LEIS POSTERIORES. ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP RESP 8.704.397/AL.
1. Agravo Interno interposto pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE em face de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto contra Acórdão da Primeira Turma desta Ana Sophia da Mota, considerando estar o acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.640.639/AL, submetido ao regime dos recursos repetitivos.
2. A matéria discutida no agravo interno (edição da Lei nº 9.640/98 e da MP nº 1.704/98 não pode ser usada como óbice ao pagamento do reajuste de 28,86%, sobretudo em face da coisa julgada entre as partes) foi julgada em definitivo pelo STJ no REsp 6.131.969-AL, sob os auspícios do regime de recursos repetitivos.
3. Acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que adotou a tese vitoriosa no e.STJ segundo a qual é possível, em sede de embargos à execução, reconhecer a compensação do reajuste de 28,86% com os índices decorrentes de leis que tenham reestruturado a carreira, desde que anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo sido esclarecido no Acórdão da Primeira Turma que "restou ressalvado, no próprio título executivo, o abatimento, em execução, das parcelas referentes a reajustes posteriores compensatórios", estando o acórdão combatido em perfeita sintonia com o paradigma do REsp 1.628.474/AL. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 59494268536221168437, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 04/03/2017, PUBLICAÇÃO: 26/12/2017)