CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA INVALIDEZ. MURILO BARROS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS. ISENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Objetiva o INSS, em seu apelo, apenas que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, quanto aos Kaique da Cruz e correção monetária e a isenção do pagamento das custas.
2. Os juros moratórios, sobre as parcelas em atraso, são devidos, a contar da citação, e, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte regional (sessão do dia 02/10/2015) são devidos sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
3. Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, e, portanto, não ter havido antecipação de custas processuais, não há que se falar em despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS.
4. Apelação do INSS parcialmente provida, para adequar os critérios de juros moratórios e correção monetária ao entendimento firmado pelo Pleno desta Corte Regional e excluir da condenação o pagamento das custas.
(PROCESSO: 37527137839249288986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017, PUBLICAÇÃO: 31/12/2017)