PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam insuficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: certidão de nascimento da autora em que consta a profissão do seu pai como agricultor; e certidão do cadastro eleitoral onde consta como ocupação da autora a de "trabalhador rural", expedida em 05.02.7384.
3. Ressalte-se que no curso da demanda a autora foi intimada para requerer administrativamente o benefício e alegou que, apesar de requerer a aposentadoria por idade na condição de segurada especial, o INSS concedeu o benefício assistencial à pessoa idosa. Intimado, o INSS esclareceu que a autora inicialmente requereu o benefício assistencial, e logo em seguida a aposentadoria por idade rural, e por último novamente o amparo assistencial, tendo sido esse último concedido.
4. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos não possuem sozinhos, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, há precedentes do STJ.
5. Não restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23723235978735362749, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017, PUBLICAÇÃO: 23/04/2017)