Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Legitimidade passiva ad causam. Taxa de ocupação. Ausência de comunicação ao SPU quanto à transferência de domínio útil. Responsabilidade do alienante. João Vitor Lopes de dívida ativa. Validade do título executivo extrajudicial. Presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. CDA que demonstra a origem, o valor do débito, juros e correção monetária. Legalidade da aplicação da multa de 30% (trinta por cento). Não se configura o princípio do não confisco. Precedentes. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61727817345203876723, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017, PUBLICAÇÃO: 03/05/2017)