PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA AVERIGUAR AS ALEGAÇÕES. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.
1. Apelação não conhecida quanto à alegação de ilegalidade dos juros fixados com base na taxa SELIC, por se tratar de matéria nova não suscitada pela embargante no momento oportuno, ainda na primeira instância, e tampouco abordada pela sentença recorrida, sendo incabível inovar em sede recursal exceto em situações excepcionais não verificadas no presente caso.
2. Se a executada, ao ajuizar embargos à execução fiscal, sequer junta aos autos cópia da certidão da dívida ativa impugnada, é inviável, para o Juízo de 2º Grau, analisar alegações como: a) nulidade da certidão da dívida ativa (CDA) por ausência dos requisitos previstos nos arts. 201 e 202 do Código Tributário Nacional e nos parágrafos 5º e 6º do art. 2º, da Lei 6.830/1980; b) decadência do crédito tributário cujo fato gerador ocorreu em fevereiro de 2002; c) impossibilidade de sua condenação em honorários advocatícios, invocando a Súmula 168 do antigo TFR, pois tal verba já foi embutida na certidão da dívida ativa que ampara a execução fiscal.
3. Incumbe ao embargante cumprir a exigência contida no § 1º do art. 914 do Código de Processo Civil, trazendo aos autos as peças relevantes que possibilitam ao Juízo de 2º Grau o completo entendimento da lide e a comprovação de suas alegações.
4. Muito embora os autos da execução fiscal sejam acessíveis ao Juízo Originário, em se tratando da Segunda Instância, ao julgar os embargos do devedor, a ausência de cópia da execução fiscal e da certidão da dívida ativa inviabiliza a análise dos argumentos invocados pela embargante. Precedentes deste Tribunal: AC 390797/PB, Des. Federal convocado Miguel Dias, 1ª Turma; AC 216388/SE, Relator Desembargador Federal Theo Vieira, 2ª Turma.
5. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que é cabível a incidência de juros sobre o valor total do crédito tributário, incluído neste a multa de ofício ou de outra natureza. Precedentes deste Tribunal: AC 688870/RN, Des. Federal Murilo Fernandes, 2ª Turma; AC 587689, Rel. Des. Federal Felipe Nunes, 2ª Turma.
6. Apelação conhecida, em parte, e nesta parte improvida.
(PROCESSO: 08268489425789489118, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017, PUBLICAÇÃO: 06/06/2017)