PROCESSO Nº: 1197328-63.7006.15.10.7001 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: João Vitor Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À PROVA QUE DEMONSTRA LIMITAÇÃO DA RMI AO TETO. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO RESTRITA AQUELES QUE SOFRERAM LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Milena da Luz em desfavor do INSS. Alega o embargante que o acordão foi omisso quanto à limitação ao teto previdenciário da RMI, comprovada através dos documentos dos autos (Doc. Id: 7430398.8754220 e 6267178.6888724). II. O autor ajuizou ação de rito ordinário objetivando a adequação do valor da renda mensal de sua aposentadoria especial, concedida em 20/08/1990, aos limites máximos dos salários-de-contribuição previstos no art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e no art. 5º da Emenda Constitucional n.º 41/2003; e ao pagamento das diferenças, devidamente corrigidas, desde o ajuizamento da ação. III. Ao apreciar a matéria, o MM. Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial. IV. A parte autora apelou reafirmando o direito ao reajuste referente aos tetos previdenciários instituídos pelas ECs 20 e 41. V. Essa Segunda Turma Julgadora negou provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, o Des. Federal Luiz Henrique Cavalcanti, ao argumento de que a RMI do benefício não havia sido limitada ao teto da previdência social. VI. Ao analisar detidamente as provas dos autos, de fato, verifica-se que houve omissão quanto aos documentos apresentados pela parte autora (Id: 4148740.9529411 e 5966297.2733929) que comprovam a limitação da RMI do benefício de aposentadoria especial do autor ao teto previdenciário da época. VII. Os documentos comprovam que o benefício em questão foi concedido durante o período denominado "buraco negro". Consta expressamente na documentação que o salário de contribuição encontrava-se acima do teto e que houve limitação da RMI. VIII. Constatada tal omissão, cumpre reanalisar a apelação à luz da prova anteriormente desconsiderada. IX. "Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão."(EDcl no AgRg no REsp 7318565/RS, Rel. Ministro João Gabriel Alves, Segunda Turma, julgado em 02/08/2015, DJe 08/12/2015) X. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 241.861, Rel. Ministra Maysa Oliveira, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, a fim que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nº 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). XI. No referido julgado, a Ministra Relatora consignou, expressamente, que não se estava discutindo o direito a reajuste automático em face de um novo teto previdenciário trazido por uma emenda constitucional, mas apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do autor, poderia ter agora o reajuste até aquele patamar máximo. XII. Reconhecimento do direito à aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pelas EC nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente, e não a sua aplicação retroativa, sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito. KAIQUE JESUS. No caso dos autos, conforme já debatido, o salário-benefício do autor sofreu limitação pelo teto. Assim, faz jus o autor a receber não a diferença entre o seu novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador que fora aplicado à época. XIV. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da ação. XV. Quanto aos juros e correção, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 3.467-98/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. XVI. No que diz respeito à verba honorária, essa Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais, já que a lide foi proposta na sua vigência. XVII. Levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). XVIII. Embargos de declaração providos, conferindo efeitos infringentes, para dar provimento à apelação do particular. [14]
(PROCESSO: 05770079266496016463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)