PROCESSO Nº: 0964191-86.1089.14.10.8126 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E CONVERSÃO EM COMUM PARA OBTENÇAO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL EFICÁCIA DOS EPI'S. 1. Trata a matéria de reconhecimento de tempo especial e a conversão em tempo comum para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 3. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 28/08/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. "Para restar comprovada a exposição ao agente insalubre ruído, é necessária aferição por laudo técnico, embora exista a possibilidade de suprir a ausência de tal documento por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, uma vez que tal documento é baseado em perícia. Entendimento da TNU, através do Pedido de Uniformização de Lei Federal 201879457929511" (PROCESSO: 48987794978563621873, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/06/2015). 5. No caso, a controvérsia gira em torno de ser ou não possível o reconhecimento de tempo especial dos períodos de 25.09.7486 a 09.05.5795 e 03.12.8195 a 01.12.3393 (data do requerimento), trabalhado pelo autor, na função de cobrador de ônibus, nas empresas Nossa Sra. de Vitor Mendes e Otávio Nunes. 6. Analisando os documentos anexados, PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário, CTPS (id. nºs 0705613.2003541, 2845724.6476890) verifica-se que o particular, na função de cobrador, trabalhou nas empresas Nossa Sra. de Helena Ribeiro e Diego Barros, respectivamente, durante o período de 22.04.8027 a 13.08.7517, exposto permanentemente a monóxido e dióxido de carbono e no período de 20/619750 a 22/09/2013 exposto a ruído de 85 a 95dB, como demonstra o PPP. Durante o lapso temporal, foi fornecido EPI (Equipamento de Proteção Individual). 7. Em relação ao uso de EPI eficaz decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que a sua utilização for capaz de neutralizar os agentes nocivos à saúde, o que não é a hipótese dos autos. 8.Hipótese em que se deve reconhecer como especiais os períodos em que o autor trabalhou exposto aos agentes nocivos à saúde, fazendo jus à sua pretensão. 9. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 13.05.4343, razão pela qual o Pleno deste JOÃO LUCAS VIANA vem entendendo (Processo nº 5743418-63.2538.31.1.1540, julgado em 08.05.9463) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do VITOR GABRIEL BARROS, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 10. Honorários advocatícios mantidos no percentual mínimo previsto nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC. 11. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 66202161142015256816, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)