PROCESSO Nº: 5145210-62.4173.20.7.3037 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO CAMPOS ADVOGADO: Vicente Ferreira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Paz (Convocado) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LICENÇA MÉDICA. ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO PARTICULAR. 1. O cerne da questão diz respeito à pretensão, formulada por servidor público federal, no sentido de usufruir as férias não gozadas relativas ao exercício de 2014, bem como que seja reconhecida a ilegalidade das regras previstas nos arts. 2º e 3º da ON SRH n º 2/2011. 2. Hipótese em que o servidor foi impossibilitado do usufruto do direito aos 30 (trinta) dias de férias do ano de 2014 em razão de afastamento por licença médica para tratamento da própria saúde. 3. O art. 77 da Lei 8.112/1990 prevê que para o usufruto do primeiro período aquisitivo de férias do servidor público federal, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Todavia, advindo esse lapso temporal, inexiste previsão legal que impossibilite o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Precedentes desta Corte. 4. De outro lado, é preciso não esquecer que o art. 102, VIII, b, da Lei 8.112/90 considera como efetivo exercício o afastamento do servidor para tratamento da própria saúde. 5. Entretanto, a Administração inferiu o pleito do autor ao fundamento de que o direito ao gozo das férias referentes ao exercício de 2014, não usufruídas no exercício e não acumuladas por necessidade do serviço, extinguiu-se desde 18/11/2015, conforme art. 3º da ON nº 2/2011/SRH/MP, que assim estabelece: "as férias correspondentes a cada exercício, integrais ou a última etapa, no caso de parcelamento, devem ter início até o dia 31 de dezembro". 6. A vedação de acumulação de férias contida na Orientação Normativa SRH nº 2/2011 não pode ir de encontro ao disposto na Lei 8.112/1990, posto que a primeira é ato normativo infralegal, ao passo que a última é lei em sentido estrito a qual rege especificamente sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. Precedentes desta Corte. 7. Sendo o demandante sucumbente em parte mínima, visto que, a despeito do pedido de declaração da ilegalidade das regras previstas nos arts. 2º e 3º da ON SRH n º 2/2011 ter sido indeferido, o pedido principal, qual seja, o de concessão das férias não gozadas relativas ao exercício de 2014, acrescido do pagamento do respectivo adicional foi acolhido em sua totalidade, impondo-se à parte adversa o pagamento dos honorários sucumbenciais. 8. Em nosso ordenamento jurídico, a função das astreintes não é a de se substituir às perdas e danos, ou a de punir a parte, mas sim coagir ao cumprimento da decisão judicial. Apenas com o trânsito em julgado da sentença, ou com o seu cumprimento provisório em caso de interposição, contra este acórdão, de recurso especial ou extraordinário, surgirá para a AGU a obrigação de fazer, pelo que exsurge descabida, neste momento, a fixação de multa quando sequer houve negativa do ente público no cumprimento de tal obrigação. Ressalvada, é claro, a possibilidade de futura cominação. 9. Apelação da União improvida. Apelação do particular parcialmente provida, tão somente para condenar a União em honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 67717594529286579666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)