PROCESSO Nº: 6658579-58.0097.11.3.2329 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL VIEIRA ADVOGADO: Ariano Lorenzo Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Santos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO VITOR PIRES. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que extinguiu os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão de não ter sido garantida integralmente a dívida cobrada no processo de execução. 2. Na hipótese em apreço, foi penhorado, via BACENJUD, o montante de R$ 4.865,11 (Ident. 5753232.3522985), depositado nas contas correntes de titularidade da executada, quantia essa bem inferior ao débito cobrado na execução fiscal (R$ 115.322,86). Em razão de tal penhora, a ora apelante ajuizou os presentes embargos à execução fiscal. 3. Entretanto, o Juízo de origem, in initio litis, determinou a intimação da embargante para, no prazo de 30 (trinta) dias, complementar a garantia do juízo ou comprovar que não possui condições financeiras para tanto, sob pena de não serem admitidos os seus embargos à execução fiscal (Ident. 8333251.8614275). 4. Em resposta, a ora recorrente limitou-se a defender a tese de que a Sarah Duarte da execução não pode obstar a admissibilidade dos embargos de devedor, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório (Ident. 5882830.0703100). 5. A jurisprudência vem flexibilizando a exigência contida no art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, assinalando a possibilidade de recebimento dos embargos com Pedro Lucas Barbosa quando comprovada a incapacidade financeira da parte embargante, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia sem condição de discrimen satisfatória, uma vez que os menos abastados teriam seu direito constitucional de defesa tolhido apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 9795722/SP (Rel. Ministro MIGUEL GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/09/2010, DJe 22/02/2010). 6. No caso concreto, como a embargante, mesmo depois de intimada pelo Juízo a quo, não garantiu integralmente a dívida e nem comprovou a sua hipossuficiência para tanto, não há que se falar em admissibilidade do presente feito como embargos à execução fiscal. 7. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que os embargos à execução fiscal, quando inadmissíveis, podem ser recebidos como ação anulatória de débito fiscal, ainda que sem a eficácia de suspender o processo de execução, em observância aos princípios da fungibilidade e da economia processual (STJ, REsp 576.204/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2005, DJ 19/09/2005, p. 229; SAMUEL SOUZA, AC750394/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 29/07/2013 - Página 142; RAUL DUARTE, AC 186667878013262, Desembargador Federal Otávio Castro, LUIZ GUSTAVO LIMA - Primeira Turma, DJE 21/09/2013, Página 266). 8. Apelação parcialmente provida, determinando-se o recebimento deste feito como ação anulatória de débito fiscal, bem como a sua devolução ao Juízo de origem para a citação da parte ré e o seu regular processamento. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DANIEL ALVES. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que extinguiu os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão de não ter sido garantida integralmente a dívida cobrada no processo de execução. 2. Na hipótese em apreço, foi penhorado, via BACENJUD, o montante de R$ 4.865,11 (Ident. 9349604.0801786), depositado nas contas correntes de titularidade da executada, quantia essa bem inferior ao débito cobrado na execução fiscal (R$ 611.391,86). Em razão de tal penhora, a ora apelante ajuizou os presentes embargos à execução fiscal. 3. Entretanto, o Juízo de origem, in initio litis, determinou a intimação da embargante para, no prazo de 30 (trinta) dias, complementar a garantia do juízo ou comprovar que não possui condições financeiras para tanto, sob pena de não serem admitidos os seus embargos à execução fiscal (Ident. 7388068.2311556). 4. Em resposta, a ora recorrente limitou-se a defender a tese de que a Ana Vitória da Cruz da execução não pode obstar a admissibilidade dos embargos de devedor, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório (Ident. 4907742.8767970). 5. A jurisprudência vem flexibilizando a exigência contida no art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, assinalando a possibilidade de recebimento dos embargos com Leandro Rezende quando comprovada a incapacidade financeira da parte embargante, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia sem condição de discrimen satisfatória, uma vez que os menos abastados teriam seu direito constitucional de defesa tolhido apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1534877/SP (Rel. Ministro FELIPE CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2010, DJe 07/05/2010). 6. No caso concreto, como a embargante, mesmo depois de intimada pelo Juízo a quo, não garantiu integralmente a dívida e nem comprovou a sua hipossuficiência para tanto, não há que se falar em admissibilidade do presente feito como embargos à execução fiscal. 7. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que os embargos à execução fiscal, quando inadmissíveis, podem ser recebidos como ação anulatória de débito fiscal, ainda que sem a eficácia de suspender o processo de execução, em observância aos princípios da fungibilidade e da economia processual (STJ, REsp 115.038/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 13/03/2005, p. 229; LUIZ FELIPE AZEVEDO, AC970276/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 21/11/2013 - Página 142; SAMUEL PINTO, AC 063977423250186, Desembargador Federal Raul Vieira, MIGUEL DA ROSA - Primeira Turma, DJE 03/12/2013, Página 266). 8. Apelação parcialmente provida, determinando-se o recebimento deste feito como ação anulatória de débito fiscal, bem como a sua devolução ao Juízo de origem para a citação da parte ré e o seu regular processamento.
(PROCESSO: 22726232247768884222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)