AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no CPC/1973, sob o fundamento de que o STJ teria firmado entendimento segundo o qual o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da propositura da demanda.
2. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 36761798058983108151, AC644488/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL João Vitor Teixeira, Julgamento: 25/01/2017, Publicação: DJE 25/12/2017 - Página 83).
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36194972722088986638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017, PUBLICAÇÃO: 27/08/2017)