PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONCLUSÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de concessão de auxílio doença, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através da perícia médica e das provas colacionadas aos autos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
II. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida.
III. Ademais, a concessão dos benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez depende da verificação da condição de incapacidade constatada em exame médico-pericial.
IV. Compulsando os autos, verifica-se, às fls. 141/142 e 145/147, laudos médicos periciais conclusivos pela incapacidade parcial e temporária, ao estabelecer, à fl. 142, que a patologia apresentada pelo autor não o impede de exercer profissão diversa da que exercia habitualmente. A perícia determinou ainda a duração de um ano para a supramencionada incapacidade.
V. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 4.115-06/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
VI. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto aos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
VII. Remessa oficial parcialmente provida, quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 18634801434479360052, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017, PUBLICAÇÃO: 10/05/2017)