PROCESSO Nº: 8810267-97.5769.15.3.4481 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORCELLANATI REVESTIMENTOS CERAMICOS S/A ADVOGADO: Jacques Antunes Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Rosa EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOMICÍLIO FISCAL DO DEVEDOR NO MUNICÍPIO ONDE AJUIZADA A AÇÃO EXECUTIVA. COMPETÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos dos arts. 64 e 65 do CPC, a incompetência relativa, como é o caso da territorial, não pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Caso não seja alegada pelo réu, ou pelo Ministério Público, nas causas em que atuar, ocorrerá a prorrogação da competência. Ademais, o reconhecimento da incompetência não enseja a extinção do processo, mas a remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, § 3º, do CP). 2. Hipótese em que o Juiz Federal da 10ª Vara de Mossoró/RN, onde foi proposta a execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face de certidão do Oficial de Justiça que indicava que a executada havia se transferido para o Município de Tubarão/SC, tendo o magistrado sentenciante entendido que o juízo federal em tal município seria o competente para a causa. 3. Segundo o cadastro na JUCERN, a empresa executada se encontra ativa, desde a sua abertura, em 26/11/2002, não havendo registro de inatividade, possuindo estabelecimento em Mossoró/RN. 4. Apelação provida. Devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 97183966036559080240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)