PROCESSO Nº: 2411032-18.7970.28.5.7684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: POSTO DE SERVICOS SAO LUCAS LTDA - ME ADVOGADO: Jordana Alice Novaes RELATOR: Desembargador Federal Matheus Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO. 1. A pretensão concernente ao redirecionamento do executivo fiscal para os sócios nasce no momento em que o exequente toma ciência dos indícios da dissolução irregular da empresa executada. 2. No caso, a ciência da dissolução ocorreu em 2006 e o pedido de redirecionamento sobreveio em 2016, ou seja, quando já ultrapassado o prazo prescricional. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 37390742441024280261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)