PROCESSO Nº: 7371732-95.5939.19.5.9147 - APELAÇÃO. APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: JOÃO GABRIEL VIANA E OUTRO. ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE(COMPETENTE P/ EXECUÇÕES FISCAIS) JUIZ: LUCAS GABRIEL FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia do presente caso reside em verificar se a multa cobrada no feito executivo fiscal, imposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com base em atos normativos infralegais, encontra ou não amparo jurídico. 2. O auto de infração fora lavrado em desfavor da empresa sem que existisse lei enquadrando como infração administrativa a conduta por ela supostamente praticada, o que não é admissível. 3. O art. 78-F, § 1º, da Lei nº 10.233/2001 - utilizado com fundamento para lavratura dos referidos autos cuidou de fixar tão somente as espécies de sanções aplicáveis e o limite máximo da penalidade de multa, sem, contudo, elencar quais seriam os atos infracionais administrativos. 4. O art. 1º, III, "h", da Resolução ANTT nº 233/2003, bem como o art. 2º, III, "h", da Resolução ANTT nº 3.075/2009 também não são suficientes a embasar a lavratura dos aludidos autos de infração, eis que, a pretexto de regulamentarem a Lei nº 10.233/01, passaram a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal, o que não é possível. 5. O Administrador, ao editar as Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, com o escopo de descrever infrações administrativas, desbordou do primado constitucional da legalidade. 6. Precedente: AC 97308741773478455757, Desembargador Federal João Pedro da Costa, YURI VIEIRA - Terceira Turma. 7. Apelação da ANTT improvida.
(PROCESSO: 73415282252240952696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)