PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ALEXANDRE FARIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pleito autoral de concessão do benefício de aposentadoria rural.
2. A Autarquia previdenciária defende que a parte apelada não comprovou a condição de rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento nem o período de carência. Quanto aos João Pedro Vieira de mora aplicado, entende pela constitucionalidade e incidência da Taxa Referencial acrescida de 0,5% (meio por cento) ao mês, e não o índice INPC/IBGE e Cauã Vieira de mora fixados em 1% (um por cento) conforme foi determinado pelo juízo a quo.
3. O requisito etário encontra-se preenchido, pois a parte autora nasceu em 06/08/1953, tendo completado a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos no ano de 2008, sendo incontroverso o preenchimento do requisito da idade mínima por parte do recorrente.
4. Quanto à comprovação da prestação de atividade rural em regime de economia familiar, a parte autora colacionou aos autos: recibo de compras na Casa do Criador, localizada em Pombos-PE, no qual consta a profissão da apelada como agricultora, além de demonstrar algumas compras efetuadas naquele estabelecimento; declaração da Casa do Criador, localizada em Pombos-PE, datada de 15/10/2010, na qual consta que a apelada é agricultora, reside na zona rural e é cliente daquele estabelecimento desde o ano de 1998; requerimento de matrícula da filha da apelada, datado de 29/11/1987, no qual consta a profissão desta como agricultora e o Sítio Boeiro de Pombos como endereço de trabalho; cópia da CTPS do esposo da apelada, na qual constam vínculos empregatícios como trabalhador rural no Engenho Coqueiro, em Vitória-PE, entre o período de 21/09/1989 a 10/05/1989, e na Fazenda Usina União e Indústria, em Escada-PE, entre o período de 03/02/1994 a 21/12/1994.
5. Na audiência de instrução, a autora declara que exerce atividades rurais desde por volta dos 40 anos, e que plantava no Sítio Boeiro e posteriormente no Sítio Maracujá, cultivando milho, macaxeira, feijão, batata e pimentão com a finalidade de sua subsistência e a de seus familiares.
6. A prova testemunhal confirmou a prática de atividades rurícolas pela apelada.
7. Parcelas atrasadas a serem pagas acrescidas de Ana Lívia da Mota de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 05/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7312453-56.8844.16.8.4485, 7800849-63.4968.1.7.8491 e APELREEX nº 04.366/PB.
8. Em relação às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Pombos-PE. Contudo, a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, de forma que não há que se falar em ressarcimento das custas, não se dispensando o INSS de efetuar o pagamento do preparo de seu recurso ao final do processo.
9. Apelação parcialmente provida apenas em relação ao pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 45061509033244562944, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017, PUBLICAÇÃO: 15/02/2017)