PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECEBIMENTO. IN DUBIO PRO SOCIETATE.
1. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, além da qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas.
2. O recorrido E.M.A. foi denunciado pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 183, da Lei n.º 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação).
3. Narra a denúncia que E.M.A., no dia 02/08/2011, desenvolveu atividade clandestina de rádio por meio da retransmissão da programação da TV Jangadeiro no canal 20, quando a autorização da ANATEL limitava-se ao canal 6, o que resultou na lavratura de auto de infração e lacração do transmissor do canal não autorizado.
4. Hipótese em que, por considerar não constituir o fato infração penal, e, por conseguinte, ausente a justa causa para o processamento da ação, o magistrado a quo não recebeu a denúncia, fazendo consignar que "compulsando a documentação acostada ao IPL, percebe-se que a TV JANGADEIRO protocolou no Ministério das Comunicações, em 28 de setembro de 2010, pedido para retransmitir sua programação por meio do canal 20, autuado sobre o número 83255.775393/4954-10, realizando todo um projeto no intuito de obter autorização, fato que, por si só, já afasta a clandestinidade, tornando atípica da conduta - ver fl. 221 do Apenso I - Volume Único. Ainda em 1º de fevereiro de 2011, a TV JANGADEIRO informou também à ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações a mesma intenção (...)".
5. O MPF, em seu recurso, sustenta a tese de que a transmissão de sinal de televisão sem autorização da ANATEL implica em lesão ao bem jurídico tutelado pela Lei Geral de Telecomunicações, além de possuir o potencial de interferir em serviços de telecomunicações regularmente constituídos, a teor da informação técnica prestada pelo agente de fiscalização da ANATEL.
6. De fato, restou demonstrado, por meio da informação técnica prestada pela fiscalização da ANATEL, a possibilidade de "interferência em estações regulares já existentes ou novas que venham a ser instaladas".
7. No caso dos autos, houve a mera apresentação do requerimento à ANATEL, tendo a empresa autuada iniciado a transmissão antes mesmo de obter autorização daquela agência reguladora o que, só por si, já eiva de ilicitude a conduta perpetrada pelo denunciado. É o que se depreende a partir da leitura da definição do elemento normativo "clandestinidade" conferida pelo legislador, no parágrafo único do art. 184 da Lei 9.472/97: "Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite".
8. Tratando-se de fase na qual vigora o princípio in dubio pro societate e verificando-se o requisito da justa causa por meio de indício da participação do recorrido na atividade delituosa narrada na denúncia, há de se principiar a ação penal.
9. Recurso em sentido estrito provido, para receber a denúncia pelo crime do art. 183, da Lei n.º 9.472/97 em face de E.M.A., determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 18292324662571882917, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017, PUBLICAÇÃO: 26/01/2017)