PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO NO LEITO DE RIO. ART. 55, DA LEI 9.605/98 E ART. 2º., DA LEI 8.176/91. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA REITERADA. INEXISTÊNCIA DE LEANDRO ROCHA. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO EVIDENCIADA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL PERFEITO DE CRIMES QUE FOI EXCESSIVA. MULTA QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação criminal interposta por acusado condenado pela prática do delito do art. 55 da Lei 9.605/98, em concurso formal com o crime do art. 2º. da Lei 8.176/91, à pena privativa de liberdade definitiva de 1 ano e 6 meses de detenção, mas 30 dias-multa.
2. Independentemente do quantitativo de recursos minerais efetivamente retirado em consequência da prática da conduta pelo apelante, elemento que, de fato, não foi identificado no laudo pericial, o que se tem nos autos é um Termo de Ocorrência Circunstanciado que anota a infração perpetrada pelo apelante, consubstanciada na extração de minério no leito do rio Sergipe, área de preservação permanente, bem assim informações, apresentadas pelo próprio recorrente, no sentido de que já foi anteriormente condenado pela mesma prática delitiva, o que evidencia a reiteração da conduta e impede o reconhecimento do princípio da insignificância.
3. Nenhum elemento foi trazido no sentido de evidenciar que o acusado atuou em Heitor Castro, seja de tipo, seja Olivia Viana de proibição, com uma certeza equivocada acerca de estar a atividade autorizada. O só fato de ter o acusado, quando do termo circunstanciado, afirmado que possuía uma autorização para a exploração, não evidencia a existência do equívoco, até porque o que se viu, no decorrer do processo, foram contradições entre os relatos do acusado e o relato da testemunha a quem o acusado atribuiu ter conseguido as licenças ambientais para que os carroceiros atuassem em nome da Associação dos Carroceiros de Santa Rosa do Lima/SE. licenças essas que respaldariam a atividade irregular que desenvolvia.
4. A testemunha negou, a todo tempo, a obtenção de licença, o que foi confirmado em ofícios encaminhados à Juízo pela ADEMA e pelo DNPM, que registraram não constar licenciamento ambiental em nome desta para a extração de areia no leito do rio Sergipe. Tais fatos, aliados a completa inexistência de elemento que confirme as sustentações do recorrente, tornam inaplicável o instituto do Luiz Fernando da Rocha que recai sobre elemento constitutivo do tipo penal; também não há que se falar em Bruno Novaes de proibição, que atingiria a culpabilidade, a potencial consciência da ilicitude.
5. Acusado que explorou matéria-prima pertencente à União sem a necessária autorização legal, com consciência de que esta seria imprescindível à exploração, tanto que afirmou, no inquisitivo e no decorrer do interrogatório, que conhecia o caráter ilícito da exploração não autorizada, inclusive por já ter respondido a processo anterior por fato similar; sendo assim, tendo em vista tal circunstância, demonstrado o dolo na conduta do apelante, sendo irrelevante o fato de desconhecer que o material usurpado pertenceria à União.
6. Não restou demonstrada a inexigibilidade de conduta diversa, considerando que, apesar de ter alegado no seu interrogatório "que é muito difícil ser empregado, que a situação é difícil", o fato é que a extração de areia para revenda não é apresentada como sendo a última alternativa de fonte de renda do réu. Até porque chegou a afirmar que após a última apreensão em 2013 não mais voltou a extrair areia ilegalmente e que, atualmente, faz alguns serviços como diarista em alguns locais.
7. Pelo cometimento do delito do art. 55 da Lei 9.605/98, o Juízo a quo fixou a penalidade em 6 meses de detenção, mais 30 dias-multa; já no que diz ao delito do art. 2º., caput, da Lei 8.176/91, a pena fixada foi de 1 ano de detenção, mais 30-dias-multa. Procedeu o Magistrado sentenciante à aplicação do concurso formal perfeito de crimes, o que repercutiu no aumento pela metade da penalidade de 1 ano, terminando, então, a pena privativa de liberdade definitiva, em 1 ano e 6 meses de detenção, mais 30 dias-multa.
8. A pena-base, no que diz respeito ao crime do art. 55, da Lei 9.605/98, ficou estabelecida no mínimo legal de 6 meses de detenção, sem que houvesse qualquer aumento nas fases seguintes da dosagem, terminando, então, neste montante; igualmente ocorreu quando da fixação da pena pelo cometimento do delito do art. 2o., caput, da Lei 8.176/91, que teve pena-base fixada em 1 ano de detenção, mínimo legal, sem que fosse procedido qualquer aumento nas demais fases, terminando, da mesma forma, neste montante.
9. Portanto, apesar de ter a decisão vergastada indicado como sendo negativas as circunstâncias culpabilidade e motivos do crime, não usou tais elementos para efeito de aumento de pena, tendo aplicado as penalidades no mínimo legal previsto no preceito secundário dos dois delitos em estudo.
10. Considera-se excessivo o aumento em 1/2, pelo concurso formal perfeito de crimes (primeira parte do art. 70 do CPB), o que repercutiu em uma pena privativa de liberdade definitiva de 1 ano e 6 meses de detenção em desfavor do acusado, isso considerando que foram perpetradas duas infrações penais e que o percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes deve ter em conta o número de delitos praticados. Precedente: STJ, HC 226.768/PR, 6a. Turma, Relator Ministro NICOLAS DA CONCEIÇÃO, DJe 26/10/2011.
11. Dessa maneira, considerando que foram dois os delitos perpetrados, procede-se o aumento da penalidade de 1 ano no mínimo de 1/6, o que repercute em uma penalidade em desfavor do réu de 1 ano e 2 meses de detenção.
12. Fixa-se a pena de multa em 10 dias-multa, para os dois crimes, tendo em vista a devida simetria que deve existir entre a pena de multa e a pena privativa de liberdade, terminando a pena de multa, então, em 20 dias-multa (art. 72 do CPB). O valor do dia-multa mantém-se em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.
13. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, conforme estabelecido na decisão atacada, nos mesmos termos.
14. Dá-se parcial provimento ao apelo da DPU, apenas para reduzir para 1/2 o aumento referente ao concurso formal de delitos, o que repercute em uma pena privativa de liberdade definitiva de 1 ano e 2 meses de detenção, substituída por duas penas restritivas de direito, bem assim para reduzir a pena de multa para 20 dias-multa.
(PROCESSO: 47690038403445075794, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017, PUBLICAÇÃO: 06/01/2017)