CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ARRESTO DE BENS. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. APELAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO CONJUNTO PATRIMONIAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da SJ/CE que, em sede de embargos de terceiro formulados por PAULO CASTRO ANA JULIA BARBOSA, indeferiu o pedido de retirada da constrição judicial decretada no processo nº 3554548-48.7716.14.3.8674, que recaiu sobre veículos (dois ônibus) de propriedade deste;
2. Em suas razões, o apelante afirma que não participou de qualquer procedimento licitatório que se referisse à prestação de serviços de transporte escolar ao Município de Juazeiro do Norte/CE (no bojo dos quais os crimes apurados teriam sido cometidos), sustentando não haver indícios satisfatórios da proveniência ilícita dos bens (os veículos constritos teriam sido adquiridos antes da data dos fatos supostamente delituosos);
3. A sentença deve ser mantida, em primeiro lugar, por um argumento de índole formal. Embargos de terceiro são destinados àqueles que não tenham sido implicados na persecução criminal, caso em que não se encontra o autor, ora apelante. Aos investigados e réus, com efeito, o remédio previsto em lei para ataque às constrições realizadas é o de restituição de coisas aprendidas;
4. Ademais, embora a empresa vencedora da Concorrência Pública nº 2448.78.82.033E não tenha sido a sua, diversos indícios apontam, de forma suficiente para a fase processual vivida, que o autor-apelante e outros investigados podem ter participado de uma concertação destinada à fraude de licitações e desvio de recursos públicos (há notícia de diversos empreendimentos envolvidos na trama, vinculados entre si por seus agentes, embora, claro, somente um deles tenha celebrado o contrato, o que não afasta, a priori, a possibilidade de todos eles virem a ser penalmente implicados);
5. A medida cautelar, por outro lado, foi decretada com o objetivo de garantir o ressarcimento aos cofres públicos dos valores supostamente desviados, podendo a constrição assecuratória recair sobre qualquer bem do investigado, nos termos da legislação de regência. Assim, torna-se irrelevante a alegação de que os veículos foram adquiridos licitamente antes da prática do crime (vide CP, Art. 125; Lei 9613/98, Art. 4º, parágrafo 4º, com redação dada pela Lei 12.683/12; e DL 3240/41);
6. Mantida a decisão vergastada; apelação improvida.
(PROCESSO: 95172070545202143416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017, PUBLICAÇÃO: 04/12/2017)