PROCESSO Nº: 3755020-94.1424.13.4.0667 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RISING IMPORTS LTDA ADVOGADO: LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO ALVES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCELO COSTELA E ERICK SOUZA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 152.119. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SELIC. 1. Remessa oficial e apelação contra a sentença que, em mandado de segurança, acolheu a pretensão da impetrante, que objetivava o afastamento da incidência do ICMS na apuração da base de cálculo da COFINS e do PIS, bem como a repetição do indébito tributário dos últimos cinco anos, corrigidos pela SELIC. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 250.146. Precedentes desta Corte. 3. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 4. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 04 de julho de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 5. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 6. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 34822053078115713579, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)