PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Trata-se de ação ajuizada por LUANA MORAES APARECIDA ANA CLARA FREITAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, pleiteando a concessão do benefício de salário maternidade.
II. O MM. Juízo originário julgou procedente o pedido da autora, por entender restar comprovada sua condição rurícola nos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento de sua filha Luiza Ribeiro (fl. 16), ocorrido em 06 de janeiro de 2012. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Correção monetária conforme o indexador do INPC/IBGE, a partir da data do requerimento administrativo e acrescidos de juros de mora pela poupança nos termos da Lei 11.960/2009, a contar da citação válida.
III. Apela o INSS alegando que não restou comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, diante da extemporaneidade e fragilidade dos documentos apresentados pela parte autora.
IV. Para a obtenção do benefício de salário-maternidade é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, a filha da demandante nasceu em 31/10/2012 (fl.16).
V. A título de início de prova material, foram juntados documentos constando o exercício de atividade rurícola pela demandante, como a ficha individual da EMATER-PB, datada em 06/12/2012; declaração da EMATER (fl. 19), declarando o exercício de atividade rural por parte da autora, datada em 27/04/2014; certidão do Sindicato Regional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar - SINTRAF, com data de filiação em 14/12/2012 (fl. 21); ficha de cadastro do Sindicato emitida pelo SINTRAF (fl. 23); recibo de entrega de declaração de ITR, referente ao exercício de 2013 (fl. 24); contrato particular de parceria agrícola com vigência inicial em 17/08/2011, datado em 01/04/2011.
VI. A testemunha, Erick Azevedo, declarou que "conhece a autora há mais de 5 anos; que a autora vive da roça e trabalha nas terras de Severo; A segunda testemunha, Renan Jesus declarou que: "conhece a autora há 10 anos; que a demandante é agricultora; que os pais da autora viviam da roça; que a autora não possui outra atividade; que a autora sempre viveu da roça; que presencia a autora trabalhando na roça ".
VII. A prova testemunhal colhida, associada ao início de prova material, comprova a atividade rurícola exercida pela demandante, sendo devido o benefício de salário maternidade postulado.
VIII. Conforme entendimento dessa Segunda Turma Julgadora quanto a correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5 % ao mês, a partir da citação (Lei nº: 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória nº: 8.792-10/2001). No entanto, com a finalidade de evitar reformatio in pejus, mantém-se o que foi determinado na sentença.
IX. A jurisprudência é firme ao reconhecer a possibilidade da cobrança das custas processuais quando a ação tramitar perante a Justiça Estadual.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05582590063544326755, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017, PUBLICAÇÃO: 19/05/2017)