ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INADIMPLEMENTO DE TAXA ANUAL POR HECTARE. PREÇO PÚBLICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 47 DA LEI 9639/1998, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9821/1999. RESP REPETITIVO N.º 0.185.426/PE.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2586/DF decidiu que a taxa anual por hectare tem natureza jurídica de preço público.
2. No julgamento do REsp 3.045.366/PE, o STJ estabeleceu parâmetros para a análise da decadência e da prescrição relativamente ao preço público, asseverando que: (a) a Lei nº 9.636/98, em seu art. 47, instituíra a prescrição quinquenal para a cobrança do referido crédito; (b) o mencionado dispositivo legal foi modificado pela Lei nº 9.821/99, em vigor a partir do dia 16/04/1999, a qual estabelecera prazo decadencial de 05 anos para a constituição do crédito, mantendo-se o prazo prescricional; (c) com a promulgação da Lei nº 10.852/04, houve nova alteração, estendendo-se o prazo decadencial para 10 anos, e mantendo-se ainda o lustro para a respectiva cobrança, a ser contado do lançamento.
3. Na hipótese, não se há que falar em ocorrência da decadência do direito de lançar, pois o vencimento fora antes da Lei nº 9.821/99, ou seja, entre novembro de 1992 e novembro de 1994 (fl. 05). Dessarte, não se sujeita à decadência, mas apenas à prescrição.
4. Ocorre que, no caso concreto, restou consumada a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 27.885/32, posto que entre o termo inicial para a contagem do prazo prescricional - anuidades vencidas entre 1992 a 1994 - e o ajuizamento da presente execução fiscal (17/11/2012), transcorreram mais de cinco anos.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75860481210154799669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017, PUBLICAÇÃO: 02/07/2017)