PROCESSO Nº: 5562815-91.7798.7.5.7142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO DA CUNHA DA NOBREGA FREIRE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 5420649-21.9161.12.8.3477 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. EXCLUSÃO DA PARCELA DO PSS DA BASE DE CÁLCULOS DOS JUROS. INCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o débito fosse atualizado mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, conforme prevê o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 18821583404607904431, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 29/07/2016, Publicação: DJE 07/10/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 42315229969590613454, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO, Pleno, Julgamento: 17/03/2016. 3. Esta Terceira Turma, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 298.331/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 16393200643475881917, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 3ª Turma, Julgamento: 30/11/2017). 4. Como a decisão agravada determinou a aplicação da TR até 13/02/2015 e o IPCA-E daí em diante, deve ser mantida, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. 5. A exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. 6. Não se trata de fazer incluir no débito verbas que pertenceriam à UNIÃO, já que, por lei, a dívida judicialmente reconhecida somente sofre a incidência da contribuição para o PSS no momento do pagamento do precatório/RPV. Registre-se que os juros de mora, pela sua natureza indenizatória, não estão sujeitos à incidência da contribuição. Precedente: Processo: 32660529549031555516, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA, 3ª Turma, julgamento: 10/11/2017). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48618644983418175165, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)