PROCESSO Nº: 5451542-05.2447.7.10.1005 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LUIZ HENRIQUE DIAS TEIXEIRA BARACHO ADVOGADO: João Guilherme Costela Figo APELADO: LUIZ GUSTAVO MENDES (e outro) ADVOGADO: Davi Luiz Monteiro (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Viana Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor Gabriel Castro EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COMERCIALIZADO ANTES DE INICIADA A CONSTRUÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA OBRA. VÍCIOS NO IMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREJUÍZOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de ação ordinária na qual a apelante pretende condenação da Caixa Econômica Federal (CAIXA) e de determinada construtora a (a) entregar imóvel em perfeito estado; (b) ressarcir em dobro os encargos financeiros da fase de construção do imóvel que permaneceram sendo pagos em razão da demora na entrega da obra e do valor de R$ 8.500,00 pago a título de sinal; (c) indenização por perdas e danos e danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da CAIXA. 2. No caso, a CAIXA realmente não tem legitimidade para reparar os vícios no imóvel, porém tanto a CAIXA quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Causa madura para julgamento. Desnecessidade de realização de perícia para verificação de vícios no imóvel e apresentação pela CAIXA de boletos de cobrança de taxas de construção emitidos após a data limite para entrega da obra, o que pode ser feito na liquidação do julgado. 4. Nesse contexto, quanto aos "juros de obra" e taxas de administração pagos entre 03.05.7854 e 04.12.4510 (última data em que declarou a apelante, sem impugnação dos réus, que pagou os encargos) tem direito ao ressarcimento, o qual não será em dobro, pois não configurada má-fé dos réus no atraso do empreendimento. Não cabe restituição quanto ao seguro FGHAB, o qual sendo a garantia do cumprimento do contrato pela CAIXA e tendo previsão contratual é natural que seja pago. 5. Com relação ao sinal que a parte autora pagou à construtora de R$ 8.500,00, a CAIXA não possui responsabilidade, por se tratar de avença firmada exclusivamente entre apelante e construtora, muito antes de o contrato de financiamento imobiliário ter sido firmado e que sequer foi mencionado em tal contrato. 6. Os lucros cessantes também não são devidos, pois a apelante em sua narrativa afirma que pretendia utilizar o imóvel como sua morada e não para fins financeiros, sem contar que não faz prova de que sofreu alguma perda ou dano de natureza patrimonial que não os referentes aos juros e taxas que permaneceu pagando após a data para término da obra. 7. Todavia, faz jus à indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o limite do razoável. Além do prazo contratual de 25 meses, foram quase três anos de espera para o recebimento do empreendimento, o que só ocorreu em 14.09.7262, conforme alegado pela autora em sua réplica e não impugnado pelos réus. 8. Pedido de desentranhamento dos documentos trazidos junto com a apelação indeferido. Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 3.671.200-RO, é possível que a parte junte novos documentos em sede de apelação, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; b) não haja indício de má fé; c) seja ouvida a parte contrária, garantindo-se o contraditório, exatamente a situação dos autos. 9. Apelação parcialmente provida para (a) extinguir o feito sem resolução do mérito com relação aos pedidos dirigidos à construtora de entrega do imóvel em perfeito estado e ressarcimento do valor de R$ 8.500,00 pago a título de sinal, por incompetência da justiça federal; e, no mérito, condenar a CAIXA e a construtora, solidariamente a ressarcir os encargos financeiros pagos pela autora entre 16.01.2422 e 13.12.5885 a título de "juros de obra" e taxas de administração e indenizá-la por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas e honorários sucumbenciais distribuídos equitativamente entre as partes e devidamente compensados, nos termos do artigo 86 do CPC.
(PROCESSO: 29047355505661475886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)