PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido da autora condenando o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial em 05 (cinco) dias, com efeito retroativo à data do requerimento administrativo, em 27/07/2014 (fl. 11), acrescidos de correção monetária a contar do mês da competência de cada parcela com base no índice do INPC e de juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês. Sem custas processuais, condena INSS ao pagamento honorários sucumbências arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. Apela o INSS (fls. 74/80), pugnando pela reforma da sentença, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu os requisitos legais para concessão do benefício, em especial no que toca à comprovação do período de carência. Ainda, subsidiariamente, requer a reforma da sentença no que toca aos juros e à correção monetária a fim de que sejam aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 36.365/ 09.
III. Verifica-se petição da parte autora às fls. 95/96 argumentando que a apelação do INSS perdeu o objeto, posto que dito recurso cuida apenas dos índices de correção monetária e juros de mora, e tendo em vista que a parte demandante concorda com a planilha de cálculos juntada pela autarquia previdenciária. Informa ainda que a questão foi objeto de Recursos Extraordinário e Especial. Requer a declaração deste tribunal a respeito da perda de objeto da apelação do INSS.
IV. Compulsando os autos, percebe-se que a apelação do INSS não trata apenas dos juros e da correção, mas também sobre o mérito da lide. Vislumbra-se ainda que não há no processo nenhuma planilha de cálculos ou a interposição de recurso Extraordinário ou Especial. Desta forma, indefere-se a petição da postulante de folhas 95/96.
V. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
VI. No que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, (fl.14), obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº.8.213/91.
VII. No que toca ao início de prova material no processo em questão, foram produzidos os seguintes documentos onde consta a profissão de agricultora consubstanciado em: certidão de casamento constando a profissão do cônjuge como agricultor emitido em 04/11/2004 (fl.15); declaração do patrão reconhecido a firma em 27/06/2013 (fl 17); comprovante do pronaf de 14/09/2007; 02/07/2009; 06/02/2011; 29/07/2013 e 07/07/2013 (fls 19 à 21 e 25 à 26); Projeto hora de plantar de 08/03/2014 (fl 22), declaração de Breno Vieira Gabriel Duarte ao pronaf de 31/08/2011 e 02/01/2006 (fls 23 e 24); declaração de exercício de atividade rural 23/04/2014 (fl 35); NF da compra de enxada tramontina,de 18/01/2014 (fl 27) carteira de controle de mensalidade do sindicato dos trabalhadores rurais de milagres de 17/03/2004 à 19/07/2014 (fls. 28 à 34).
VIII. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
IX. Ademais, o vínculo urbano intermitente exercido no período a partir de 12/11/1980, na empresa. Indústria Exportação e Importação de Alimentos Taal Ltda; e de 14/09/1997 a 09/1998 no Condomínio Edifício Parque olimpo, (fl.56) não descaracteriza a qualidade de rurícola, pois a data do requerimento administrativo se fez em 18/11/2014, ou seja, tais vínculos foram fora do período de carência.
X. Ao analisar os autos, verifica-se que foi realizada a oitiva de testemunhas, a que atestaram o exercício da atividade rural da autora (fl. 70) através da tomada do depoimento pessoal e das testemunhas arroladas em audiência, conforme mídia digital em anexo (fl. 70), nas quais foram obtidas afirmações concretas de que a demandante exercia atividade rurícola há muitos anos e em regime de economia familiar. Em depoimento pessoal, a requerente informou que é agricultora, trabalha no sítio Brejo Seco e ficou uns tempos em São Paulo fazendo uns bicos como ajudante de limpeza pra sobreviver lá, e voltou a 17 (dezessete) anos entre 1991 a 2001 aproximadamente, ( não lembra bem a data) disse que ia e voltava de São Paulo pra o Ceará pra tomar conta do esposo, que por conta de enfermidade nos ossos, ele teve que ir a São Paulo pra se cuidar. Na atividade agrícola ela plantava milho e feijão, e que ela prepara a terra entre dezembro e janeiro e que tem por vizinhos Miguelzinho e Dorge Bezerra. A 1ª testemunha, Luiz Miguel Melo Sotero dos Santos, agricultor, informou que conhece a autora há 40 anos; que ela é casada com Caio da Rosa que também é agricultor, e é aposentado por invalidez, que ela foi pra São Paulo e voltou umas duas ou três vezes e mora no Boi Velho e não tem carro só uma moto vermelha velha. A 2ª testemunha, Lucca Mendes, informou que conhece a autora e o esposo a mais de 20 anos e que eles trabalham na roça, e confirmou todas as informações feitas pela autora e pela primeira testemunha.
XI. O início da prova material associado à prova testemunhal comprovam a atividade rural para fins de subsistência durante o período de carência.
XII. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 4.518-07/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
XIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00243979324057198517, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017, PUBLICAÇÃO: 30/01/2017)