PROCESSO Nº: 3253814-49.1271.5.4.6064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL REZENDE ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0130091-73.8638.19.8.2491 - 3ª VARA FEDERAL - AL - Juiz Pedro Henrique Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Agravante, determinando a expedição de precatório do valor incontroverso, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a ser aplicado e, por fim, a condenação da Agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Assevera a Agravante que o excesso de execução decorre da utilização do IPCA-E como índice de correção monetária a ser aplicado. Alega que caso haja o pagamento do precatório, não terá meios de reaver os valores indevidamente pagos a título de juros de mora do período impugnado. Objetiva, por fim, a suspensão da expedição do precatório, a aplicação do disposto no art. 1º."F" da Lei nº. 9494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11960/09, na elaboração dos cálculos - ou que seja suspensa a execução até que o STF module os efeitos do julgamento das ADI nºs 4357/DF e 4425/DF -, assim como que seja negada sua condenação em honorários advocatícios. 3. Esta colenda Ana Julia Nunes firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 921.099/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 352662/SE, Relator Desembargador Federal Benjamin Costela, julgada em 30/01/2015). 4. O IPCA-E o índice previsto no referido Manual para a situação dos autos. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 92658627751018055881, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)