Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Almeida 5568608-29.1398.16.10.3661 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : DAVI LUCAS NOVAES RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL RAUL DA CRUZ EMENTA Administrativo. Aclaratórios movimentados pela ré a alegar omissão quanto à condenação da demandante, ora embargada, em honorários advocatícios recursais, a fim de sujeitar a aludida parte autora em verba honorária a ser fixada nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. Julgada desfavorável a pretensão, a ora embargada foi condenada em honorários advocatícios de um mil reais, cuja condenação restou sobrestada, em virtude da concessão do benefício da Justiça Gratuita. Em segundo grau, a Turma negou provimento à apelação da autora, sem adentrar na matéria atinente aos honorários advocatícios. Agora, em aclaratórios, a embargante busca os honorários advocatícios recursais. Não há omissão no que alude aos honorários recursais, pois a Segunda Turma tem entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de um processo que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 72895449119417819787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)