PROCESSO Nº: 8166111-81.0302.15.1.7289 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: N. S. S. ADVOGADO: Rodrigo Ramos REPRESENTANTE(PAIS): ANA MARIA SANTIAGO DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. SURDEZ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ABANDONADO PELA REQUERENTE3. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL, ADMINISTRATIVA E SÓCIOECONÔMICA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SENTENCIANTE PARA FINS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Trata-se de ação ordinária proposta por NICOLAS MENDES contra o INSS, objetivando a concessão do beneficio de amparo social ao deficiente. Ao final, o MM. Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para conceder Benefício de Prestação Continuada, fixando a data do início do benefício (DIB) em 31/10/2013 (data do requerimento administrativo). INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sustenta que há necessidade de suspensão da tutela antecipada, porquanto ocasiona irreversibilidade do provimento e, também, em razão de não ser cabível contra a fazenda pública, que a parte autora não preencheu os requisitos autorizadores para a concessão do benefício, que houve realização de perícia no processo administrativo, que concluiu pela capacidade de trabalho e vida independente, que não houve demonstração de renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo, e que deve ser aplicada a Lei nº 11.960/2009 em relação aos juros e correção monetária. No processo em questão¸ a parte autora é uma criança portadora de perda auditiva de grau profundo bilateral (ID 0109225.8888979). O fato de ser criança, por si só, não impossibilita a concessão de LOAS. Entretanto, observa-se dos autos que não houve realização de perícia médica, tampouco sócio econômica, situação que inviabiliza a concessão do benefício à falta de devida instrução processual. Ademais, a representante da parte autora/genitora não deu continuidade ao procedimento administrativo instaurado pela autarquia previdenciária, que requereu a juntada de sua certidão de nascimento, fato que torna a situação ainda mais duvidosa, porquanto não houve realização de perícia médica, também, na instância administrativa Provimento da apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da devida instrução processual.
(PROCESSO: 59566043297957163107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)