Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Barbosa - REOAC 0231051-86.5404.22.3.9082 APELANTE : UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO CEARÁ APELADA : MARIA JULIA MENDES REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelações e remessa oficial dirigidas contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para fornecimento do medicamento Eltrombopague olamina [Revolade@] para tratamento de Púrpura Trombocitopênica Imune [CID C69.3]. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União afastada. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 28655326891496727831, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)