PROCESSO Nº: 1459421-20.0692.13.12.9824 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SPARTA INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: João Felipe da Mata Igor Fernandes Dias ADVOGADO: Henrique Cunha Procópio APELADO: KAIQUE NOVAES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Carvalho Noah da Rocha Dias ADVOGADO: Luiz Henrique da Cruz Procópio APELADO: JUAN MIGUEL PEREZ FILHO ADVOGADO: Rafael das Neves Procópio ADVOGADO: André Nascimento Caio Cavalcanti Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Diogo Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO QUANTO À TESE DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE FOI OMISSO NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, firmou-se o entendimento de que inexiste nos autos demonstração da ocorrência de venda casada com relação à aquisição de produtos/serviços. O apelante menciona e-mails trocados entre as partes tratando sobre consórcios, seguros e títulos de capitalização. Porém, nenhum deles revela imposição ou ameaça, presumindo-se oferta clássica de serviços, não configurando "venda casada" ou vício de consentimento. 3. A pretensão de rediscutir esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 84.801/DF, Rel. Ministra JOANA CUNHA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/03/2016). 5. Malgrado a petição inaugural dos embargos à execução afirme, en passant, que teria havido, por parte da CEF, imposição de que a executada assumisse a posição de fiadora nos contratos de compra e venda firmados com os consumidores das unidades habitacionais do empreendimento Intercities São Marcelo Rocha, resta claro que a assertiva foi feita apenas com fins retóricos, e tal questão não é debatida nos presentes autos. 6. Ademais, em consulta ao sistema informatizado da Justiça Federal da 5ª Região, mais especificamente ao processo de execução nº 9372622-17.7409.12.6.9841, do qual se originaram os presentes embargos à execução, é possível a análise do conteúdo do título extrajudicial que embasou a demanda executória (cédula de crédito bancário de id. 8074887.823477 e demonstrativos de débito de id. 9900709.720966), bem como da petição inicial (id. 6644337.871808), chegando-se à conclusão que o negócio jurídico em testilha não se confunde com os mencionados pactos, firmados com os terceiros estranhos ao presente feito. 7. Nesse diapasão, deve ser excluído da sentença o excerto atinente à validade da cláusula que versa a condição de fiadora da empresa embargante nos contratos firmados com os terceiros adquirentes das unidades do empreendimento Intercities São Rafael Martins, em face do julgamento extra petita. 8. Embargos parcialmente providos para dar parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 74352593574846314429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)