PROCESSO Nº: 6107051-04.2149.13.7.5484 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL SOUZA ADVOGADO: Pedro Peixoto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Rocha - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO ATRAVESSADA RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. nulidade da CDA. Débito cobrado objeto de duas inscrições em dívida ativa. Inocorrência. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO DÉBITO REMANESCENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução fiscal pugnado pela parte executada, ao passo que determinou o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo remanescente e fixou, a título de reforço de penhora em relação ao débito ora guerreado, a constrição de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento mensal da empresa. 2. A parte agravante aduz que a Fazenda Nacional não procedeu à substituição da CDA nos autos que instruem o feito, com valores recalculados a partir da exclusão da parcela dos créditos tributários, reconhecida inconstitucional em perícia realizada nos autos da ação ordinária nº 2171.83.70.018929-5. Alega, assim, a nulidade da CDA, uma vez que o débito objeto da presente demanda teria sofrido duas inscrições em dívida ativa, mas a CDA não teria sido substituída. 3. Com efeito, o débito cobrado na presente demanda não foi objeto de duas inscrições, porquanto o próprio laudo pericial, extraído da ação ordinária nº 3991.55.12.351286-1 apresentado pelo recorrente, informou que o documento em questão tem como denominação "Dados e Informações da Dívida Ativa- DATAPREV", constando apenas uma data de inscrição, a saber, 17/05/1996, não sendo possível considerá-lo, portanto, como uma nova inscrição em dívida ativa. 4. Esclareceu, ainda, a perícia que o número e a data da inscrição permaneceram na segunda CDA, ressaltando-se que houve uma redução dos valores principais, juros e multa. 5. Ainda que assim não fosse, quanto à substituição da CDA, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n.º 1.195.461/SP (sob a relatoria do Ministro Juan Farias, DJe de 27/11/2010, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC), assentou que a inexigibilidade parcial do título executivo é passível de ser afastada mediante simples cálculos aritméticos, para expurgo da parcela indevida da CDA, sendo desnecessária a substituição do título executivo. Precedentes. APELREEX nº 25783/01/SE. Pleno. Rel.Des. Nathan Pinto. DJE de 10/04/2014, Unânime. AC764481/AL. Des. Fed. Vitor Gabriel Rezende (conv.), Primeira Turma, Julgamento: 01/10/2015, Publicação: DJE 25/12/2015. 6. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 68352376935932429757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)