PROCESSO Nº: 4170795-52.0846.19.7.4631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SISCRED CONSULTORIA E RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP ADVOGADO: Emanuel Freitas Cometa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Freitas Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 3602520-12.1875.21.3.9003 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Processual civil e tributário. Mandado de Segurança. Parcelamento. Microempresa. Optante do Simples Nacional. Erro no preenchimento. Exclusão do Programa de Parcelamento. Aplicação do art. 53 da Lei nº123/2006. Equívoco no momento da consolidação que deve ser relevado. Boa fé e intenção de pagar a dívida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos ante acórdão que deu provimento ao pleito da empresa embargada, Micro Empresa de Pequeno Porte, optante do Simples Nacional, de novo parcelamento ou reinclusão ao programa de parcelamento. 2. A agravante demonstrou verossimilhança em suas alegações quanto à alegação de ter cometido um mero equívoco no preenchimento do E-CAC. A jurisprudência tem reconhecido a boa fé do contribuinte, quando se trata de mero equívoco no preenchimento de formulários digitais relacionados com os Programas de Parcelamento Administrativo. 3. O art. 53 da Lei nº123/2006, estabelece a possibilidade de dois reparcelamentos de débitos do Simples Nacional, daí a ilegalidade da recusa de novo parcelamento à agravante. Acentue-se que é verossímel a alegação de equívoco no preenchimento por via eletrônico de formulário com indicação de desistência de anterior parcelamento, eis que isso em nada beneficiaria, muito pelo contrário, a empresa. 3. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41110156233273034889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)