PROCESSO Nº: 9956713-71.4167.10.7.6840 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO JESUS ANA LÍVIA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Benício Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, § 3º DA LEI Nº 8.742/93. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA RENDA PER CAPITA DE BENEFÍCIO PERCEBIDO POR IDOSO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. - Hipótese de apelação de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora em que objetivava o restabelecimento do benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência física. - Considerando que o benefício do amparo social foi suspenso em 08/2014, para a sua concessão a requerente deverá comprovar o preenchimento das condições a que se refere o art. 20, §§ 2º e 3º da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei n° 12.435/2011. - Considera-se incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. - O Plenário do STF, no julgamento dos REsp 093.246/MT e 228.006/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, concluindo, assim, que a aposentadoria equivalente a um salário mínimo auferida por idoso, integrante do grupo familiar, não pode ser computada no cálculo da renda familiar per capita. - Laudo pericial que atesta que o autor é portador de 'Retardo mental moderado e Epilepsia' que ocasiona a sua incapacidade permanente para todo tipo de trabalho, e para a vida independente. - Grupo familiar composto de quatro pessoas, que sobrevivem unicamente da renda percebida pelo genitor, proveniente do benefício de aposentadoria por idade, equivalente a um salário mínimo. Excluído o referido valor do cálculo da renda per capita familiar, verifica-se que a parte autora se enquadra no critério de miserabilidade exigido para a concessão do benefício assistencial, haja vista não possuir condições financeiras para o seu sustento. - Preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício de amparo social, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a restabelecer o referido benefício, bem como pagar as parcelas em atraso a contar da data da suspensão. - Na atualização dos valores em atraso, o índice a ser aplicado na correção monetária é o IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), não sendo devido a TR, e os juros de mora no percentual de 6% ao ano, a contar da citação. - Apelação, parcialmente, provida.
(PROCESSO: 58210178319567818657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)