PROCESSO Nº: 9974679-84.9358.10.3.7008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DIAS e outros ADVOGADO: Davi Lucca da Luz e outro EMBARGANTE: SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3119259-20.2853.11.11.7446 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 42586126628248386392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)