PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta com o exame do mérito a execução, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.
2. Pessoa jurídica citada por edital, não tendo sido localizados bens de sua propriedade. Redirecionamento da ação executiva para as sócias da empresa devedora. Em 20/07/2009, determinou-se a conversão em renda da União dos valores bloqueados via BACENJUD, bem assim a indisponibilidade de bens do executado, com a expedição de ofícios aos Cartórios de Imóveis e ao Departamento de Trânsito. Ficou estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para se aguardar resposta aos expedientes enviados. Na hipótese de ser frutífera a diligência, ordenou-se a realização da respectiva constrição judicial; em sendo negativa, determinou o Juízo o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80.
3. Em razão de não ter havido resposta dos Cartórios e do Departamento de Trânsito quanto à indisponibilidade de bens, procedeu-se ao arquivamento provisório dos autos (07/03/2009). Em 06/06/2015, foi certificado o transcurso do prazo de arquivamento provisório da execução.
4. Embora não tenha havido a determinação prévia de "suspensão do processo por um ano", como preceitua o art. 40, da Lei nº 6.830/80, ordenado o arquivamento dos autos, estes permaneceram arquivados, sem baixa na distribuição, por um prazo superior a 06 (seis) anos , sem qualquer diligência da exequente.
5. O feito ficou paralisado por um período superior ao previsto no art. 40, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80, que estabelece o prazo de suspensão de 01 (um) ano, acrescido do prazo de 05 (cinco) anos de arquivamento, para fins de prescrição intercorrente. Extinção do crédito tributário.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 098557407766717, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017, PUBLICAÇÃO: 13/08/2017)