AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE VALORES PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o pedido do executado, consistente no oferecimento dos bens descritos na inicial para garantia do juízo, em substituição dos valores bloqueados via BACENJUD.
2. No caso concreto, o executado apresentou cópia da certidão cartorária acerca da realização de procuração por instrumento público, tendo como outorgante LP Negócios Imobiliários LTDA e como outorgado Joaquim Freitas "para fins específicos de vender ou prometer em venda" vários imóveis, dentre eles os oferecidos em garantia.
3. A autorização conferida na mencionada procuração, a despeito de a existência da "cláusula em causa própria", não detém a extensão proclamada pelo agravante, visto que os poderes inerentes à venda de um bem estão umbilicalmente ligados aos negócios jurídicos onerosos e sinalagmáticos, onde ambas as partes possuem ônus e vantagens recíprocas, nas condições e modos pactuados. Apresenta relevo invulgar que, na hipótese de oferecimento de bens em garantia do juízo, diversamente, não se verifica as referidas características, dado que apenas uma das partes está obrigada ao cumprimento do negócio jurídico.
4. Com relação ao agravo interno, ressalta-se o fato de que o agravante se limitou a reproduzir os argumentos já utilizados quando da propositura do agravo de instrumento, devendo ser aplicado ao caso o Princípio da dialeticidade, segundo o qual são insuficientes as alegações de não aplicabilidade do óbice invocado.
5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 24651525942580695435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017, PUBLICAÇÃO: 01/05/2017)