PROCESSO Nº: 3058526-73.6169.9.3.6516 - APELAÇÃO APELANTE: LABORH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Davi Aragão e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Caroline da Costa EMENTA: Tributário e Processual Civil. Contribuição previdenciária. RAT - Risco Ambientais do Trabalho. Antigo SAT. Majoração de alíquota. Legalidade do Decreto nº 6.042/2007. Reenquadramento da atividade de risco. Inexistência de provas que possam desconstituir a presunção de legitimidade das normas regulamentares. Precedente do STJ. Condenação do recorrente em honorários advocatícios no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do § 11, art. 85, NCPC/2015. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30700198113509199168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)