PROCESSO Nº: 0121913-18.4895.11.8.9828 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE RAQUEL DA CUNHA E REFORMA AGRARIA e outro APELADO: AGENOR OTÁVIO AZEVEDO ADVOGADO: Matheus Cavalcanti Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Lima Maria Alice Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Carvalho Matias PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 79011549412513466208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO ISAAC LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)