PROCESSO Nº: 7132276-15.1422.16.5.3942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: ANDRE MARCELINO DIAS ADVOGADO: Gustavo Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9857701-35.9386.17.5.8788 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO MÉDICO. IMPLANTAÇÃO DE ESFÍNCTER URETRAL ARTIFICIAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo ESTADO DE SERGIPE contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida por BRUNA PIRES, portador de HIPERPLASIA BENIGNA DA PRÓSTATA (CID 10 R32), para determinar ao Estado de Sergipe, em caráter solidário, a obrigação de fornecer a parte autora, diretamente ou através de entidade conveniada, o procedimento de implantação de Esfíncter Uretral Artificial (AMS 800), no prazo de 10 (dez) dias, indicando à parte demandante o local para tanto, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 065535/RS; AgRg no Ag 173710/MT; REsp 725208/RS). 3. In casu, o autor é portador de HIPERPLASIA BENIGNA DA PRÓSTATA (CID 10 R32), já tendo sido submetido a tratamento cirúrgico para estreitamento uretral em fevereiro de 2016. Entretanto, após a realização da cirurgia, o autor teve como sequela a incontinência urinária severa aos mínimos esforços, necessitando do procedimento de implantação de Esfíncter Uretral Artificial (AMS 800), conforme relatório médico que consta no processo. 4. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 5. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal, ainda mais quando não há tratamento alternativo no SUS. 6. Quanto à aplicação da multa diária, não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denuncia a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. 7. A fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição 8. Ademais, nos autos do PJE, processo nº 1851408-55.3245.28.2.8737, que versa agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a mesma decisão interlocutória, também restou atribuído efeito suspensivo, em parte, tão só para afastar as astreintes. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão só para afastar a multa diária. AMS
(PROCESSO: 62821851972542178494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)