PROCESSO Nº: 1016387-39.8685.22.5.7250 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - ALANA PEREIRA APELADO: LUCAS GABRIEL JESUS ADVOGADO: PAMELA CAVALCANTI DE CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA PIRES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIVERSIDADE CONGÊNERE. João Lucas Jesus impetrou mandado de segurança contra ato da Reitoria da Universidade Federal da Paraíba - ISADORA SILVEIRA objetivando a sua transferência da ISABELLA LOPES, Campus I de Campina Grande para o Campus da HELENA ROCHA em João Pessoa. II.Afirma que é Capitão da Polícia Militar do Estado da Paraíba e foi transferido, por necessidade de serviço, do 10º Batalhão, sediado em Campina Grande para o Centro de Educação em João Pessoa. Teve seu pedido indeferido sob a justificativa de que o pleito não obedece à legislação que disciplina a matéria (art. 1º da Resolução CONSEPE nº. 35/98), uma vez que o requerente é servidor público estadual. III.O MM. juiz "a quo" concedeu a segurança, determinando a transferência e matrícula do impetrante no curso de Direito na Universidade Federal da Paraíba (Campus de João Pessoa/PB) independentemente de processo seletivo. IV.Inconformada, apela a HELENA GOMES, alegando que o impetrante não se encontra amparado pelas Leis 9394/96 e 9536/97, em razão de ser servidor estadual. V.Em suas contrarrazões, o impetrante afirma a condição de servidor público estadual não pode ser fator impeditivo, porque o direito à educação é norma constitucional federal e reforçado pelo princípio da isonomia que o estende a qualquer cidadão brasileiro, observadas as limitações de ordem objetiva. VI. A hipótese de transferência entre universidades amparada pelo art. 1º, da Lei n° 9.536/37, que regulamentou o parágrafo único, do art. 49, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), cinge-se a do estudante que, sendo servidor público federal ou seu dependente, tenha sua remoção ou transferência determinada pela Administração, acarretando, por conseguinte, mudança de domicílio. VII.STJ tem entendimento assente de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex Bryan da Cunha tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal ou estadual, ou privada, observando-se, a congeneridade entre as instituições de ensino (AgRg no Ag 3382959/TO, Rel. Ministro Davi Lucas Pinto, Segunda Turma, julgado em 11/06/2010, DJe 31/07/2010). LORENZO JESUS. No caso dos autos, o impetrante é Capitão da Polícia Militar do Estado da Paraíba e foi transferido, por necessidade de serviço, do 10º Batalhão, sediado em Campina Grande para o Centro de Educação em João Pessoa. Embora seja Policial Militar do Estado da Paraíba, ou seja, servidor público estadual, está o impetrante amparado pelas Leis 9536/37 e 9394/96, conforme entendimento do eg. STJ. IX. Ressalte-se que, no caso em tela, a apelante não questiona que a transferência tenha ocorrido por interesse público, mas o fato de o militar ser integrante da Polícia Militar Estadual e não Federal, fazendo, portanto, jus à pleiteada transferência. Davi Vieira e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 77342751442195564841, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)