PROCESSO Nº: 1559878-84.1255.11.4.0081 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM DA CRUZ - ME ADVOGADO: Heriberto Campos Do Vale APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Rosa Rego Carlos Eduardo Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES À APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO, COMO JUSTIFICATIVA DA INADIMPLÊNCIA. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial, consistente em Cédula de Crédito Bancário, movida pela Caixa Econômica Federal. 2. Recurso manifestado pela embargante, no qual não se percebe qualquer alusão aos motivos determinantes da sentença recorrida, ao contrário, invocam-se fatos estranhos ao que foi decidido, quais sejam: o princípio da autonomia da vontade contratual; seu desequilíbrio econômico-financeiro; e a venda da empresa. 3. As razões de apelação dissociadas do que decidiu a sentença recorrida vão de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-a a recurso desfundamentado, a teor do que dispõe o Art. 514, II, do CPC/73 (art. 1.010, do CPC/15), não sendo possível o seu conhecimento. Precedentes do c. STJ e deste eg. Tribunal, inclusive da Turma julgadora. 4. As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. Precedentes. 5. Apelação, no que conhecida, improvida.
(PROCESSO: 09467501671445730548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)