E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Execução Provisória de Sentença, que determinou a majoração e apuração do valor de Multa, por descumprimento de Tutela Antecipada concedida nos autos de Ação Civil Pública e confirmada na Sentença. II - A elevação da multa diária de R$ 500,000 para R$ 1.000,00 mostra-se excessiva, não atendendo aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, na linha de precedente da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. III - Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 79912988099522168449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)