ADMINISTRATIVO. CONSELHOS REGIONAIS E FEDERAL DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL. RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR RESOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelações de sentença prolatada nos autos de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região - CRP, Conselho Federal de Psicologia - CFP, Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região CE - CRSS E Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, buscando a suspensão, em todo o país, dos efeitos da Resolução n.º 10/2010, expedida pelo Conselho Federal de Psicologia, bem como a Resolução N.º 554/2009, expedida pelo Conselho Federal de Serviço Social; a paralisação, no todo e qualquer procedimento ou processo administrativo que tramite nos Conselhos réus, destinado a apurar eventual descumprimento, por parte dos psicólogos e assistentes sociais, das disposições constantes nestas Resoluções; determinação do Conselho Federal de Psicologia e ao Conselho Federal do Serviço Social para que, no prazo de 5(cinco) dias, proceda a ampla divulgação interna da decisão que conceder a antecipação de tutela para suspender, respectivamente, os efeitos da Resolução N.º 10/2010 e N.º 554/2009, encaminhando cópia, por meio eletrônico, aos Conselhos Regionais, bem como para os profissionais neles inscritos, além de disponibilizá-la na respectiva página da internet; e cominação de multa diária no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada um dos órgãos promovidos, no caso da medida antecipatória.
II. O Ministério Público Federal insurge-se contra a Resolução n.º 10/2010, do CFP, e a Resolução n.º 554/2009, CFSS, que proíbem a atuação dos profissionais da psicologia e da assistência social como inquiridores no atendimento de crianças e adolescentes em situação de violência sexual no projeto "Depoimento sem Dano - DSD", advindo do Judiciário de Porto Alegre/RS.
III. O Estado do Ceará peticiou (fls. 390/391), informando ter interesse no feito, haja vista que o Tribunal de Justiça do Ceará, com a intervenção da 12ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, e a Secretaria de Direitos Humanos firmaram convênio entre si, para desenvolver a implantação do projeto 'Depoimento Sem Dano'. Assim, passou o Estado do Ceará a integrar a lide como assistente litisconsorcial da parte autora.
IV. A sentença decidiu pela procedência do pedido autoral, para determinar: a) a suspensão, em todo o país, dos efeitos da Resolução n.º 10/2010, expedida pelo Conselho Federal de Psicologia, bem como a Resolução N.º 554/2009, expedida pelo Conselho Federal de Serviço Social; b) a paralisação, no todo e qualquer procedimento ou processo administrativo que tramite nos Conselhos réus, destinado a apurar eventual descumprimento, por parte dos psicólogos e assistentes sociais, das disposições constantes nestas Resoluções; c) que o Conselho Federal de Psicologia e ao Conselho Federal do Serviço Social, no prazo de 5(cinco) dias, proceda a ampla divulgação interna da decisão para suspender, respectivamente, os efeitos da Resolução N.º 10/2010 e N.º 554/2009, encaminhando cópia, por meio eletrônico, aos Conselhos Regionais, bem como para os profissionais neles inscritos, além de disponibilizá-la na respectiva página da internet; e d) a cominação de multa diária no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada um dos órgãos promovidos, no caso de descumprimento da medida antecipatória.
V. O Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região e o Conselho Federal de Psicologia apelaram, ao argumento de que a Resoluções em questão obedeceram todas as exigências legais cominadas às competências dos mencionados órgãos de classe.
VI. A Resolução nº 10/2010, do Conselho Federal de Psicologia-CFP, e a Resolução nº 554/2009 do Conselho Regional de Serviço Social vedam a participação das categorias em tela no Projeto de "Depoimento Sem Dano", ao argumento de que não é competência e atribuição do psicólogo e do assistente social a inquirição judicial de crianças e adolescentes.
VII. "Não obstante os Conselhos impetrados tenham competência para expedir resoluções concernentes as atribuições e competência dos profissionais em psicologia e assistente social, respectivamente, verifica-se que a vedação e a penalidade impostas aos referidos profissionais por participarem no sistema de "Depoimento Sem Danos" extrapola as disposições legais previstas nas Leis nº 4.119/62 e 8.662/1993, que tratam sobre as atribuições das ditas profissões. É de ressaltar que os profissionais de psicologia e assistente social quando do exercício no Projeto "Depoimento Sem Danos" não atuam como inquiridor, mas facilitador/intérprete, utilizando-se do conhecimento técnico e científico da profissão para reproduzir as perguntas elaboradas pelo juiz, da melhor forma possível, visando o bem estar da criança e o colhimento de provas, possibilitando, mais facilmente, a punição do possível agressor." (Precedente: JOÃO GABRIEL PEIXOTO. Apelreex24564/PE. Rel. Desembargador Rafael Martins. DJe de 04.12.4005)
VIII. Sentença mantida. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 95450940569784459574, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017, PUBLICAÇÃO: 26/08/2017)