PROCESSO Nº: 6654956-10.5295.11.9.4515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KEVIN COSTELA AGRAVADO: A T C ASSESSORIA TECNICA CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Miguel Aragão ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Paz - 1ª Turma EMENTA 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que negou provimento a embargos de declaratórios opostos contra decisão que recebeu embargos do devedor com efeito suspensivo à execução fiscal e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. 2. Alega a agravante a impossibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal com efeito suspensivo e suspensão da exigibilidade do crédito tributário diante da insuficiência da penhora, ou seja, sem a garantia integral da dívida cobrada. 3. Os embargos do devedor não terão efeito suspensivo, mas o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos, desde que a execução esteja garantida por penhora suficiente (art. 919, § 1º, do NCPC), o que não é o caso dos autos, uma vez que o valor bloqueado é inferior à dívida cobrada. Admitem-se os embargos à execução fiscal, ainda que o juízo não esteja garantido integralmente (REsp 1.761.183/SP), mas só, não podendo ser suspenso o curso da execução fiscal, nem suspensa a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, II, do CTN. 4. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 47107178764068101915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)