PROCESSO Nº: 6893710-96.3710.19.12.6994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN NOGUEIRA ADVOGADO: João Ramos e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Araújo - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR O PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 40311627256729369331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)