PROCESSUAL CIVIL. INSS. DEMANDA IDÊNTICA ANTERIOR AJUIZADA PERANTE A JFCE. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo INSS objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária, para reconhecer o direito da Recorrida à aposentadoria por idade rural, bem como as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, com juros e correção monetária. Honorários advocatícios à base de 10%, observada a Súmula 111 do STJ.
2. A presente demanda foi instaurada em 10/11/2014, na Comarca de Nova Olinda/CE, tendo sido juntado aos autos requerimento administrativo datado de 09/11/2014, quando já havia se operado o trânsito em julgado da ação que tramitou perante a JFCE, fazendo-se imperioso concluir que não se trata da mesma causa de pedir.
3. Em não havendo a tríplice identidade (parte, causa de pedir e pedido), não há como se reconhecer a existência de coisa julgada. Precedentes: AC148195/CE, Desembargador Federal Vitor Hugo Silva, Terceira Turma, Julgamento: 06/01/2016; AC853000/CE, Desembargador Federal Luiz Felipe Viana, Terceira Turma, Julgamento: 30/07/2016.
4. Descabida a alegação de cerceamento de defesa, porquanto o INSS fora revel, aplicando-se o disposto no art. 322 do CPC/1973, aplicável à espécie, tendo sido todos os atos devidamente publicados na imprensa oficial.
5. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da condenação para 12% sobre a mesma base de cálculo, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 27923250170727888746, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017, PUBLICAÇÃO: 11/04/2017)