PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO.
1. Na hipótese, resta comprovado nos autos que quando do ajuizamento da execução (18/03/2011), encontrava-se em pleno e regular parcelamento da dívida em cobro, cuja adesão se dera em 03/09/2010. Ademais, a própria Fazenda Nacional requereu a extinção da execução, sem ônus para as partes, tendo em vista que a inscrição em Dívida Ativa fora cancelada.
2. Dessarte, merece acolhida a pretensão da apelante quanto à necessidade de fixação de honorários. É que a matéria não é nova, encontrando-se, inclusive, pacificada na jurisprudência dos tribunais, no sentido de que é cabível a condenação da aludida verba, nos casos de extinção da execução fiscal, se a executada foi obrigada a se defender em juízo, pouco importando se por meio de embargos à execução fiscal, ou, como no caso, pela via da exceção de pré- executividade.
3. Destarte, dada a singeleza da demanda e vencida a Fazenda Pública, deve ser fixada a verba honorária na importância de R$2.000,00.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 42222348878345445308, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)