CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCULA. MENOR DE IDADE. INCAPAZ. MPF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR O FEITO. NULIDADE ABSOLUTA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente ação de pensão por morte, sob o fundamento de que não houve demonstração da qualidade de trabalhadora rural da falecida.
2. Alega que os apelantes BRYAN LIMA e outro são menores de idade e não têm como dispor de provas e que é reconhecida a dificuldade que o agricultor, pessoa sem instrução, sofre em virtude das exigências impostas pela autarquia previdenciária.
3. Acrescenta que as testemunhas foram uníssonas que a genitora dos requerentes sempre laborou na agricultura.
4. O MPF, intimado da sentença, alega que não foi intimado oportunamente para participar do feito e requer a nulidade do julgado.
5. A letra "c" do art. 6º da Lei Complementar atribui a competência ao Ministério Público da União à proteção da família, da criança e do adolescente e o art. 178, "c", do CPC (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), estabelece que seja intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processo que envolvam interesse de incapazes.
6. Observa-se que um dos requerentes nasceu em 03/05/2002 e contava com 09 anos de idade ao tempo do ajuizamento da ação.
7. A nulidade deve ser decretada, porquanto, além de se tratar de nulidade absoluta e, portanto, insanável, entende-se configurado o prejuízo dos requerentes, uma vez que a própria representante da entidade afirma que eles não tinham condição de obter os documentos necessários, mas não demonstrou haver despendido esforços neste sentido. (AC 400456, Des. Federal Yuri Pinto, DJE em 09/12/2013).
8. Decretação de ofício da nulidade da sentença.
(PROCESSO: 42388092377273210646, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017, PUBLICAÇÃO: 20/01/2017)