Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Rodrigues Nº: 1799550-14.0841.23.1.8766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LUIZ FELIPE SALES AGRAVADO: LUCICLEIDE COSTA PEREIRA BESSA E OUTROS ADVOGADO: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra Acórdão desta Terceira Turma que, negando provimento ao agravo de instrumento, confirmou a decisão agravada, proferida no sentido de reputar inexistente o interesse jurídico que justificasse a presença da Caixa Econômica Federal em demanda onde se discute a cobertura securitária de danos em imóvel financiado pelo SFH. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado, em face do não pronunciamento acerca da admissibilidade por este Tribunal do IRDR nº. 7811904-46.6595.15.9.3621, das mudanças trazidas acerca da matéria pela Lei nº. 13.000/14 e da desnecessidade de que os contratos sejam celebrados entre 1988 e 2009, de modo a que seja reconhecido o interesse do FCVS/CEF mesmo em relação às contratações anteriores à promulgação da Lei n° 7.682/88. 3. Existência de pronunciamento expresso, claro e suficiente, no Acórdão embargado, acerca das omissões suscitadas, mostrando-se patente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do agravo, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 04776065405271236340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)