PROCESSO Nº: 1821660-26.2264.12.9.2245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Porto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1015109-67.7443.13.10.6863 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na hipótese assiste razão à autarquia embargante, porquanto, o fato de ser apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, desde que devidamente fundamentada, não pode ter o condão de resultar em litigância de má-fé, uma vez que a embargante agiu razoavelmente na defesa do erário público, não operando a autarquia em abuso de direito, haja vista que apenas se utilizou dos instrumentos processuais cabíveis em defesa do erário. 3. Emprestados efeitos modificativos aos embargos declaratórios para, sanando a omissão apontada, dar parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de afastar a condenação da multa por litigância de má-fé.
(PROCESSO: 49941255972138072446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)