PROCESSO Nº: 9480622-44.1452.1.3.1731 - APELAÇÃO APELANTE: ITALO LEITE FIGUEIREDO ADVOGADO: Marcela Moreno Galdino Marques e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RE 158223. 1. O cerne da questão reside em saber se o apelante, aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação, em razão da contratação de terceirizados e da ocorrência de aposentadorias no cargo para o qual fora aprovado (Fiscal Federal Agropecuário da LONAGRO/PE). 2. O STF, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". (RE 675.310/PI, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO VIANA, TRIBUNAL PLENO, Repercussão Geral - DJe de 14/09/2016). 3. Decidiu ainda o STF, no citado precedente, que "a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como, verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários." 4. No caso, a contratação temporária mediante terceirização de serviço, prevista no art. 37, IX, da CF, não tem o condão de, por si só, comprovar a preterição de candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas. Além disso, a contratação precária de terceirizados é realizada para o desempenho de função pública, cujo conceito não se confunde com o de cargo público. Precedente desta Turma. 5. A existência de cargos vagos em decorrência de aposentadorias, não aproveita ao apelante. A Administração até poderia nomeá-lo dentro de sua conveniência ou oportunidade. Mas não tem obrigação de fazê-lo, porque o autor não ostenta direito líquido e certo à nomeação, tendo em vista que não restou configurada qualquer situação de preterição a ensejar o direito à nomeação do apelante. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95074591760342082144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)