PROCESSO Nº: 2958605-54.2913.18.2.9773 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MESSIAS ADVOGADO: Bruno Gustavo Araújo Loureiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. VITOR HUGO NASCIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PELA UNIÃO. 1. Ação ordinária movida por Município em face da União, com o fito de ver assegurado direito a diferenças de BÁRBARA ALMEIDA relativas ao Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, concernentes ao período compreendido entre 2009 e 2010; 2. Reconhecida a legitimidade passiva da União, na medida em que é a mesma responsável pela complementação do NOAH SILVA sempre que, no âmbito de cada Estado, o valor por aluno não alcance o valor mínimo definido nacionalmente; 3. Considerando que o prazo final para pagamento da complementação devida pela União ao Município é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º, § 2º, da Lei 11.494, de 2007), em relação ao exercício de 2009, o prazo prescricional somente iniciou em 24/09/2010, e em relação ao de 2010, em 07/03/2011. Tendo sido a ação proposta em 05/09/2015, não há que se cogitar de prescrição; 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo nº 2.018.594, considerou que "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". Assim, aquela corte superior reconheceu que a forma de cálculo do VMAA estava sendo aplicada incorretamente pela Presidência da República (Decreto nº 5.690/2006), que vinha fixando valores por Estado, e não um valor nacional; 3. Dado que, de acordo com a EC 63/2006 e o art. 33 da Lei nº 11.494/2007, o VMAA definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do JOAQUIM DA ROCHA não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF, o parâmetro para a verificação do novo valor mínimo do RAFAEL DA CONCEIÇÃO há que ser o VMAA do FUNDEF de 2006 calculado nos termos do recurso repetitivo julgado pelo STJ (critério da média nacional); 4. Considerando os termos dos parágrafos do art. 20 do CPC/73, atento à simplicidade da causa e à repetição de inúmeras petições dos municípios que litigam contra a União, ao zelo profissional e ao tempo despendido com a demanda, bem assim a jurisprudência deste Tribunal em relação aos honorários advocatícios, é excessivo arbitrá-los em 10% sobre o valor da condenação, de modo que devem ser os mesmos reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 5. Precedente do Pleno deste Tribunal (Embargos Infringentes 8826196-55.8283.23.5.6987); 6. Apelação da União improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 68207864677222901479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)