PROCESSO Nº: 6628253-18.6578.30.10.9755 - EMBARGOS APELANTE: MV PNEUS LTDA - EPP ADVOGADO: Benjamin Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Silva CONVOCADO: Desembargador(a) Federal ALICE NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu provimento à apelação da empresa para fixar honorários advocatícios em seu favor, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, III, do CPC/2015. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que o montante penhorado sequer ultrapassa o valor das duas inscrições não parceladas, não havendo que se falar em condenação em honorários advocatícios na hipótese dos autos. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.483 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Na hipótese não há que se falar em omissão, pois o acórdão foi explícito no sentido de que sentença julgou procedentes os Embargos à Execução opostos em face da Fazenda Nacional, por considerar que o Fisco pugnou pela realização de atos constritivos sobre débitos com exigibilidade suspensa, decorrente de parcelamento, e determinou o prosseguimento da execução tão somente quanto aos débitos não parcelados, mas deixou de condenar a União na verba sucumbencial em face do princípio da causalidade, uma vez que o pedido formulado via Embargos à Execução poderia ter sido aforado por mera petição nos autos. 5. Ocorre que, segundo o entendimento da Turma, expresso no acórdão embargado, a parte não pode ser penalizada por ter se utilizado da via processual prevista na própria legislação para defesa do devedor, no caso, os Embargos à Execução Fiscal. Nessa linha, pontuou que "a Fazenda Nacional - sabedora do parcelamento - poderia ter espontaneamente requerido o sobrestamento do feito, contanto, não o fez, provocando a necessidade do Apelante contratar advogado para representá-lo judicialmente, dando causa, portanto, a instauração da demanda". 6. Pretende a embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 96877838506745901237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)