PROCESSO Nº: 3152068-87.5187.23.7.2912 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM VIEIRA (e outro) ADVOGADO: Benício Silva REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Daniel Mendes EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CPF DO AUTOR PARA ABERTURA DE EMPRESA INDIVIDUAL. DESVINCULAÇÃO NECESSÁRIA. FRAUDE. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CPF E EMISSÃO DE UM NOVO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do registro do Microempreendedor Individual Otávio Moura (CNPJ nº. 21.973.592/9789-81), com a consequente anulação da inscrição, bem como declarar a inexistência de qualquer relação jurídica do autor, vítima de fraude, com a União decorrente de débitos contraídos por essa empresa, competindo a União dar ciência aos demais órgãos, incluindo Juntas Comerciais, da ordem judicial de anulação do registro do MEI, nos termos do art. 29-E da Resolução CGSIM nº 16, de 25 de fevereiro de 2009. Condenou a ré a cumprir a obrigação de fazer no sentido de cancelar, em caráter definitivo, o número de CPF originário do autor (CPF nº. 030.402.039-93), bem como a expedir um novo número de inscrição no CPF. II. Sustenta a recorrente, que não há provas suficientes nos autos que demonstrem que houve fraude na constituição da empresa individual João Felipe Nunes. Argumenta que a criação de MEI é feita de forma online e gratuita no portal do empreendedor, sendo o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial emitidos imediatamente após o cadastramento e para solicitar a baixa do registro, basta seguir os passos indicados no site citado, tendo isso sido feito em 31.03.1777 voluntariamente pelo autor. Defende que o CPF do autor não fora obtido por meio fraudulento, não se tratando o caso de homônimo, nem há notícias de seu uso indevidamente para a emissão de novo CPF, vedando o art. 5º da IN/RFB nº 1.548/2015 a concessão de mais de um número de inscrição de CPF. Requer a apreciação do agravo retido. III. A presente demanda reside na análise da nulidade da constituição da pessoa jurídica Alana Cardoso (CNPJ nº. 26.160.498/1181-44), em razão de utilização fraudulenta da documentação do autor/recorrido para constituição da citada pessoa jurídica, bem como a inexistência de responsabilidade do requerente em relação aos débitos oriundos da indevida utilização de seu nome pela empresa e a expedição de novo número de CPF. IV. Um dos campos obrigatórios para preenchimento do formulário para inscrição e registro do microempreendedor individual, no portal do empreendedor, é a inserção do número do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (art. 19-B da Resolução CGSIM nº 16, de 05 de março de 2009). No caso, a empresa foi constituída em 02/04/2012 (identificador nº. 2578862.815457), de forma que o número do recibo da declaração de imposto de renda utilizado para a constituição da empresa impugnada foi exatamente a declaração de imposto de renda da pessoa física referente ao exercício de 2011, que fora cancelada pela própria Receita Federal, sob o fundamento de restar demonstrado que o autor não encaminhou a indigitada declaração, conforme despacho decisório constante nos autos (identificador nº. 6484067.706580). V. Tendo sido cancelada pela própria Receita, a declaração de imposto de renda feita em nome do autor/recorrido que serviu de base para a constituição da pessoa jurídica empresa individual Caio Mendes, sob o fundamento de que não fora encaminhado pelo autor, fica invalidada, consequentemente, a própria constituição da pessoa jurídica, já que embasada em informação falsa e que não fora produzida pelo recorrido. VI. A União disponibilizou endereço eletrônico no qual permite a qualquer pessoa, utilizando de dados próprios ou de terceiros, a constituição de pessoa jurídica sem a conferência de qualquer documento, não tendo, no caso dos autos, se desincumbido do ônus de comprovar que o autor/recorrido foi o responsável pela envio das informações para constituição da impugnada pessoa jurídica. Inclusive, demonstrou o recorrido, por meio do Boletim de Ocorrência e a cópia da Carteira de Trabalho, que nunca residiu na cidade do Rio de Janeiro/RJ (endereço da pessoa jurídica questionada), tendo moradia fixa no Município de Maracanaú/CE, local no qual exerce sua profissão, permanecendo nessa condição, inclusive, à época da fraude. GUILHERME MENDES. Sendo vítima o autor/recorrido de uma fraude mediante a utilização de informações pessoais (CPF), devem ser repelidas todas as sanções que lhe forem aplicadas em razão da atuação ilegal ou ilegítima da citada pessoa jurídica, incluindo débitos contraídos por essa empresa. IX. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quanto ao cancelamento do CPF do autor, uma vez que se entendende pela ocorrência de fraude com a utilização do CPF do apelado, passando a responder por débito que não deu causa, mostra-se imperioso, através de um sopesamento de valores e interesses, o cancelamento da inscrição com a expedição de um novo registro. X. Agravo retido, remessa oficial e apelação improvidos. [5]
(PROCESSO: 43440262314417392676, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)