PROCESSO Nº: 1452368-63.7615.25.10.0253 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: KEVIN MELO ADVOGADO: Danilo da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. I.Ana Manuela Almeida ajuizou ação ordinária contra a UFPB - Universidade Federal da Paraíba, objetivando o pagamento de valores relativos à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. II.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a ré a pagar à autora o valor relativo a cinco meses de licença-prêmio não gozada nem computada em dobro para fins de aposentadoria ou abono de permanência, com base na remuneração do cargo efetivo por esta recebida na data de sua aposentadoria, montante sobre o qual não deverá incidir imposto de renda nem contribuição previdenciária, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido e acrescido de juros de mora, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. III.Honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 em conformidade com o CPC, art. 20, § 4º. DAVI LUCAS LIMA interpôs apelação, alegando falta de interesse processual, em razão da ausência de pedido administrativo, prescrição a falta de amparo legal para a conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia. Afirmou, ainda, que a sentença violou a Lei. 11.960/09 e incidência do IR sobre as verbas. V.Em suas contrarrazões, a parte autora defendeu a possibilidade da conversão pleiteada. VI.O interesse processual encontra-se devidamente preenchido, uma vez que a parte autora realizou pedido na esfera administrativa, mas obteve resposta negativa, o que ensejou a propositura da presente demanda. VI.No tocante à incidência de imposto de renda, este egrégio Tribunal Regional Federal seguindo a trilha do entendimento já consolidado do STJ, decidiu no sentido da não incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores correspondentes a licença-prêmio não gozada, por se tratar de verbas de natureza indenizatória. VII.No mérito propriamente dito, de acordo com as disposições do art. 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor. VIII.De outra parte, é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 20 de outubro de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei 8.112/90. Muito embora tenha a Lei 9.527/97 revogado o instituto da licença-prêmio, respeitou a preservação do direito adquirido. IX.Quanto à alegada ausência de autorização legal para conversão do benefício em pecúnia no caso de aposentadoria, correto o entendimento de que, tratando-se de caso onde o direito ao usufruto ou à contagem em dobro não foi usufruído por motivo alheio à vontade do servidor, a falta de previsão legal expressa não afasta a procedência da pretensão. A uma, porque a legislação garante a conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor (artigo 7º da Lei nº 9.527/97) e, a duas, face à responsabilidade objetiva do Estado (artigo 37, § 6º, da CF/88). X.A jurisprudência desta colenda Corte e desta egrégia Turma Julgadora já firmou posicionamento no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. Precedentes: (MATHEUS BARBOSA - AC802204/PE - Segunda TURMA - Relator: Desembargador Federal Augusto Fogaça - DJE 16/06/2011 - Página 286) (HEITOR NUNES - APELREEX29132/PB - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Yuri Fogaça - DJE 17/01/2013 - Página 165) (DIOGO CAVALCANTI. Quarta Turma. AC493835/SE. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho. Julg. 11/04/2013. DJE 27/10/2013). Lucca Dias a autora não se beneficiou nem com a contagem em dobro, nem usufruiu de suas licenças-prêmio, deve ser garantido o seu direito à conversão em pecúnia das referidas licenças-prêmio. Alexandre Pereira Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 9.945-83/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. XIII.No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. XIV.Apelação improvida.[04]
(PROCESSO: 87221629171840287372, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)