PROCESSO Nº: 1450034-89.3723.11.8.7242 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MURILO BARROS ADVOGADO: Josias De Marcelo Almeida Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFC contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para declarar a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a matrícula da impetrante e determinar que a autoridade impetrada providencie a imediata regularização do vínculo no curso de Medicina, campus de Sobral, no semestre letivo 2248.2. 2. Segundo a embargante, o acórdão violou o art. 41, da Lei nº 8.666/93; os arts. 3º, I, e 53, da Lei nº 9.394/96; e os arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, 206, I, e 207, da CF/88, que tratam da separação de Poderes, da vinculação ao edital, da autonomia universitária e dos princípios da legalidade e da isonomia, regentes da atuação administrativa universitária. 3. Não se divisa qualquer omissão no acórdão guerreado, pretendendo, a embargante, em verdade, a rediscussão do que já foi anteriormente examinado e decidido, o que não se coaduna com a via recursal eleita, cujo cabimento está limitado às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 4. Sobre a autonomia universitária, acentuou que "as universidades têm autonomia didático-científico, garantida pelo art. 207, da Constituição Federal de 1988, assim como a definição dos critérios de avaliação acadêmica. Todavia, sujeitam-se ao exame da legalidade os seus atos administrativos, atividade exercida pelo Poder Judiciário diante de sua atribuição e dever constitucional". Esse sistema de checks and balances, previsto constitucionalmente, é característico do nosso sistema de separação de Poderes; 5. Quanto à vinculação ao edital, como garantia de isonomia entre os participantes de seleções públicas, destacou que a impetrante conseguiu demonstrar o preenchimento do requisito referente à consideração financeira, imposto na norma de regência: "A apelada, no momento da inscrição, já se encontrava desempregada, residindo com seu companheiro, na cidade de SINOP-MT e, por não ter entendido claramente os termos do disposto na expressão "renda do grupo familiar", ao ser convocada para apresentar a documentação comprobatória, acostou o comprovante de renda da sua mãe, no valor de R$ 2.519,87 (dois mil quinhentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), já que era quem a ajudava financeiramente, mesmo não residindo na mesma localidade./Restou comprovado nos autos que a apelada preencheu, sim, o requisito da renda familiar per capita inferior de 1,5 salário mínimo. Isso porque a união estável que mantinha com seu companheiro constituía núcleo familiar diverso de sua genitora, restando devidamente caracterizada, a partir da análise da documentação anexada sob ID nº 4796293.364475, consistente na nota fiscal, emitida em 30/9/2015, de aquisição pela impetrante de uma lavadora de roupa, ocasião em que indicou, como seu endereço, o mesmo do imóvel objeto de contrato de locação firmado em 12 de abril de 2015, por seu companheiro. Ademais, seu companheiro, Ismael Davi Lucca Silva, aluno de engenharia civil da UNEMAT - Universidade do Estado de Mato Grosso, desde o período 2015/1, foi admitido através do SISU na modalidade escola pública (ID nº 6895774.7367788), não auferindo renda em razão dessa condição"; 6. Sobre o princípio da legalidade, o acórdão considerou que "o ato administrativo combatido, que indeferiu a matrícula da apelada no curso de medicina da UFC, campus Sobral, afrontou o princípio da legalidade, já que o recebimento da documentação retificada da renda familiar da apelada não foi devidamente considerada, quando da análise do recurso administrativo". 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica [...]" (STJ, REsp 7631125/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/07/2016, DJe 19/01/2016). 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 28084947276413105737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)