PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DIFERENÇAS DECORRENTES DO REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86%. REAJUSTES CONCEDIDOS POR LEIS POSTERIORES. EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 6.964.865-AL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo Interno interposto pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE contra decisão que negou seguimento a recurso especial, por entender que o acórdão da Primeira Turma do Tribunal está em conformidade com a diretriz do STJ fixada no REsp 7.978.056-AL, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.
2. A agravante alega em suas razões recursais que o acórdão desafiado por recurso especial não está em sintonia com o entendimento do STJ constante do REsp 3.731.613-AL. Nesse sentido, destaca que não seria possível, nos termos do referido paradigma, determinar-se, em embargos à execução, a limitação do pagamento do percentual de 28,86%, em relação aos servidores que percebiam CD's-1/4 e FG's-1/6, à reestruturação da carreira promovida pela Lei 9.640/98, porque a referida lei já estava em vigor na fase de conhecimento do processo em que se formou o título executivo, quando tal questão poderia ter sido suscitada pela UFPE, mas não foi.
3. Não procede o agravo interno. A compensação do índice de 28,86%, autorizada nos embargos à execução, encontra respaldo no próprio título judicial exequendo, que transitou em julgado no ano de 2000. No caso, a decisão exequenda assegurou a incorporação do percentual de 28,86%, desde 1º de janeiro de 1993, ressalvando a possibilidade de abatimento, em execução, das parcelas referentes a reajustes posteriores, conforme assentado pela Turma julgadora.
4. Não se verifica qualquer descompasso entre o acórdão recorrido e o paradigma do STJ, citado pela decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 65232819728251173104, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 09/07/2017, PUBLICAÇÃO: 02/07/2017)