PROCESSO Nº: 4171861-94.4493.8.9.2564 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE ALVES PEDRO HENRIQUE MENDES e outros ADVOGADO: Marcelo Gonçalves e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2684635-59.6595.6.2.8632 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, verificando a identidade de partes, pedido e causa de pedir os estes embargos à execução de título extrajudicial e a Ação Ordinária Revisional anteriormente ajuizada, declarou a existência da litispendência e julgou extintos os embargos sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC. 2. A pretensão de invalidar o título executivo "quanto ao excesso no valor cobrado" corresponde exatamente ao pedido para que se "desconstitua parcialmente o título executivo" no que concerne ao excesso de execução. Não há dúvidas de que a hipótese é de identidade entre as ações, impondo-se a manutenção da sentença terminativa recorrida. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30077302314603416786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)