PROCESSO Nº: 6281843-40.9901.11.10.8007 - AÇÃO RESCISÓRIA JUIZ FEDERAL TITULAR AUTOR: GUILHERME FERNANDES ADVOGADO: André Gonçalves ADVOGADO: João Gabriel Aragão AUTOR: JOÃO PORTO ADVOGADO: Benjamin Cardoso ADVOGADO: Guilherme da Cunha RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Monteiro - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE DO FUSEX. ART. 50, § 3º, "D", DA LEI Nº 6.880/80. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE JÁ EXISTIA À ÉPOCA DA INCLUSÃO NO BENEFÍCIO. MÁ-FÉ. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Trata-se de ação rescisória que busca desconstituir acórdão que deu provimento a apelo da União, negando ao primeiro demandante o direito à reinclusão no cadastro de beneficiários do Fundo de Saúde do Exército-FUSEx, na condição de dependente do filho militar e também demandante, tendo em vista que sua consorte e genitora aufere proventos de aposentadoria em valor superior ao soldo do soldado engajado, em descumprimento ao que determina o art. 50, § 3º, letra "d", da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) c/c art. 6º, "c", Caio Teixeira nº 653, de 04/09/2005. 2. Alegação de violação do art. 54 da Lei nº 9.784/99, eis que o ato objeto da lide estaria fulminado pela decadência, bem como do art. 5º, XXXVI, da CF, uma vez que não teria havido nenhuma mudança da situação fática, desde a inclusão do dependente no FUSEx até o recadastramento que culminou com a exclusão. 3. Inclusão do dependente no fundo de saúde, em 1996, que se respaldara em declaração omissa do titular quanto à renda auferida pela consorte do beneficiando, em flagrante intenção de burlar a Administração. 4. Ato eivado do vício de legalidade, que não se sujeita ao prazo decadencial, porquanto não se pode tolerar, a pretexto da segurança jurídica, a existência de ato flagrantemente ilegal. 5. Ação rescisória que se julga improcedente, cassada a medida antecipatória. Condenação dos demandantes em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 6. Agravo interno que fica prejudicado, em razão da cassação da antecipação da tutela e do julgamento do mérito.
(PROCESSO: 52603157765111552371, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 30/08/2017)