PROCESSO Nº: 1751613-21.6141.27.6.5195 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JURU ADVOGADO: Thales Mendes Da Costa Villar Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão sobre o fato de que a inscrição no SIAFI/CAUC do município embargado não deve servir de empecilho à formalização do convênio em questão, conforme o art. 26, da Lei 10.522/2002, já que o "apoio à estruturação dos serviços de inspeção sanitária dos empreendimentos de agricultura familiar" configura obra que visa a garantir o direito social à saúde pública, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio. 3. Embargos declaração improvidos.
(PROCESSO: 32692026793889752378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)