E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR: O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional orientam-se no sentido de que são devidos Juros de Mora até a Liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução ou, quando estes não forem opostos, no Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta. O Supremo Tribunal Federal deliberou, recentemente, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 516.373, ser devida a inclusão de Juros de Mora entre a data de Liquidação da Execução até a expedição de Requisição de Pagamento. III - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO: A alegação de violação da Cláusula de Reserva de Plenário há de ser afastada, considerando que a Declaração de Inconstitucionalidade Parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/2009, foi decidida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. IV - Desprovimento do Recurso da União. Provimento do Recurso dos Agravados.
(PROCESSO: 65676824236907701529, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)