Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Gonçalves Nº: 7234398-60.8648.16.10.3239 - APELAÇÃO APELANTE: GEILDA DA COSTA SILVA ADVOGADO: DANILO VIEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM DA PAZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS PORTO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação por meio da qual se persegue a condenação da Caixa Econômica Federal à reparação de danos físicos existentes em imóvel objeto de financiamento habitacional, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. Este Tribunal vem se posicionando no sentido de considerar a inexistência de responsabilidade da CEF, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, por danos decorrentes de vícios de construção, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação. Precedente do STJ (AgInt no REsp 1348144/PB, Rel. Ministro PAULO DA PAZ, QUARTA TURMA, DJe 14/01/2017). 3. O contrato de financiamento exclui expressamente a cobertura securitária de despesas destinadas à recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção (cláusula vigésima primeira, parágrafo oitavo, inciso VI), reproduzindo o que expressamente determina o artigo 20, §1º, da Lei nº. 11.977/2009 c/c artigo 21 do Estatuto do FGHab. 4. As circunstâncias do caso não evidenciam que eventual obrigação da CEF realizar vistoria prévia no imóvel tenha sido determinante para a compra, conferindo à autora a falsa impressão da solidez e garantia do bem a ser adquirido, mormente se considerado tratar-se de imóvel pronto, escolhido livremente pela demandante, sem qualquer intervenção da Instituição Financeira. 5. Ao vistoriar o bem, a CEF se limita à verificação da possibilidade do mesmo ser aceito como garantia do financiamento, não assumindo qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de eventuais vícios de construção. Precedente desta Corte (PROCESSO: 29572462665711245573, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2016). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63040829842645633878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)