PROCESSO Nº: 9853045-00.9344.9.10.7299 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MURILO FARIAS e outro PACIENTE: LEANDRO LIMA ADVOGADO: Leandro Costela De Sena IMPETRADO: JUIZO DA 13ª VARA FEDERAL DO RECIFE/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Mata - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM PRETENDIDA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de ENZO GABRIEL FARIAS, o qual teria sido preso por ordem exarada na ação penal 24.0136-1, que fluíra perante o Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária Federal de Pernambuco; 2. Fala-se, em apertada síntese, que o processo teria tido tramitação viciada, porquanto o paciente, sendo advogado e tendo atuado em casa própria, não poderia havê-lo feito, mormente porque sua inscrição da OAB estaria suspensa desde 30/06/99. O vício na capacidade postulatória do paciente, então, comprometendo o exercício de seu direito de defesa, implicaria mácula em todo o processo e, decorrentemente, na própria sentença penal condenatória em cujo trânsito em julgado se fundamenta a prisão combatida. Além do mais, o Sr. GUSTAVO HENRIQUE SILVA seria "portador de INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA , TRANSPLANTADO , correndo RISCO DE MORTE no sistema prisional". Pede-se, então, por isso, a expedição do competente "alvará de soltura"; 3. A ordem, porém, deve ser negada. Em primeiro lugar, por uma questão processual: o incontroverso trânsito em julgado da ação penal impõe, como única medida idônea de ataque à coisa julgada, a via angusta da revisão criminal, com a qual o writ efetivamente não se confunde. Por outro lado, as informações dão conta de não ter havido ainda a expedição de qualquer mandado de prisão. Ademais, bem analisado o histórico processual, é certo não ter havido qualquer tipo de insuficiência na defesa perpetrada no bojo da ação penal, praticada por advogado e, inclusive, com todos os rigores técnicos possíveis, tanto que o feito seguiu às instâncias extraordinárias. Não se olvide, por fim, a premissa (válida em todos os ramos do direito, inclusive em sede processual) de ninguém poder valer-se se sua própria torpeza (isto, no fim de contas, é o que aconteceria se o réu, advogando em causa própria e perdendo na ação, pudesse alegar a pretensa irregularidade de sua inscrição para livrar-se da condenação afinal decretada); 4. Ordem denegada.
(PROCESSO: 09869929288836321652, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)