PROCESSO Nº: 6656318-11.4018.8.6.6183 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO PEREIRA ADVOGADO: Diogo Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ERICK FERNANDES (CONVOCADO) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1 . Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Aduz a União que deve ser observada a sucumbência recursal prevista no art. 85, § 1º e 11, razão pela qual se faz necessário a oposição dos presentes embargos de declaração. Não há omissão com relação aos dispositivos no Novo CPC, pois a presente demanda foi proposta em 2015, na vigência do antigo CPC, por isso na fixação dos honorários advocatícios será observado o disposto no CPC/1973. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50616250267846008816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)