PROCESSO Nº: 3512664-76.8099.18.9.8079 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE TERRA NOVA ADVOGADO: Guilherme Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Costa Juliana Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Rocha EMENTA Administrativo. Juros compensatórios incidentes sobre o montante do repasse do FPM correspondente a de 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI, previsto no art. 159, I, "d" e "e", da CF/88. Impossibilidade de repasse para o Município. Valores pertencentes à União. MP nº 3.488-64/2001. Multiplicidade de precedentes desta Egrégia Corte. Majoração dos honorários advocatícios, conforme preconiza o §11, do art. 85, do CPC/2015, fixando em 12% do valor da causa atualizado. Apelo improvido.
(PROCESSO: 90566430113039803359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES CAIO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)