PROCESSO Nº: 8959166-46.8241.1.5.1370 - APELAÇÃO APELANTE: IRINETE DA SILVA REPRESENTANTE: Paulo Caldeira ADVOGADO: Diogo Pires APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Pedro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO IN JUDICANDO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão desta eg. Turma que concedeu o benefício de amparo assistencial à autora. 2. O INSS alega, em resumo, contradição quanto à jurisprudência utilizada na decisão embargada. 3. Contudo, o embargante - na tentativa de reverter a concessão do benefício- apenas pretende rediscutir o entendimento do Relator que concluiu pela aplicação do precedente do STF nos autos do RE 407.587/SE, sob o regime de repercussão geral, nos seguintes termos: "Inicialmente, convém afastar a alegação do INSS de que ocorreu a prescrição do fundo de direito, tendo em vista o contido no RE 298.542/SE, decidido sob o regime de repercussão geral, em que consignado no voto do Min. Cauê da Costa (Relator) que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário", e ali registrado que a Lei 8.213/91, em diversas passagens, "apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo", permanecendo "perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido". 4. O INSS alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. As questões suscitadas nos embargos declaratórios consideram-se incluídas no acórdão para fins de pré-questionamento (art. 1.025, CPC/15). 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 36396200244016108225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)