ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II E III DA ADCT. LEI. 8.059/90. DIREITO À PENSAO ESPECIAL RECONHECIDO AO EX-COMBAENTE AINDA EM VIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA COMO SUCESSORA PROCESSUAL E DEPENDENTE DO DE ANA CAROLINA DA ROCHA. PERCEPÇÃO DE VALORES ATRASADOS DA PENSAO ESPECIAL. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução manejados pela União Federal em face de Lívia Freitas e Vicente Ramos, sucessores do falecido autor Leandro Porto, nos autos do processo nº 8911060-14.5232.4.6.5313, para reconhecer o excesso de execução quanto à inclusão de parte de valores referentes a 02/2010, determinando-se o prosseguimento da execução para pagamento das parcelas atrasadas da pensão especial devida à viúva, no valor de R$ 506.409, 05, bem como de honorários advocatícios, no valor de R$ 75.594, 60.
2. Em suas razões de recurso, aduz a União que os apelados não têm legitimidade ativa para promover execução de parcelas compreendidas entre 07/2010 e 03/2013, eis que o ex-combatente faleceu em 17/11/2010, data que, segundo alega, deve ser considerado como termo final da execução, sob pena de ampliação indevida dos limites da coisa julgada, já que a fase executiva é relativa aos valores deixados pelo de Manuela Moura.
3. Alega, ainda, a incorreção dos cálculos e valores apresentados pelo exequente em sua planilha, eis que não foram aplicados, a partir de 07/2009, a TR cumulada com 0, 5%, nos termos da Lei nº 11.960/09 e o Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2010. Alega que ainda está pendente de modulação de efeitos o julgamento das ADIs 4357 e 4425., que declararam a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
4. O presente feito versa sobre execução de título judicial, decorrente do processo nº 7060804-53.9025.17.1.4801, que reconheceu o direito do falecido autor à percepção da pensão de ex-combatente, a contar da data da citação, ocorrida em 07/2006, nos termos da sentença e acórdão de fls. 99/106 e 170/177 dos autos principais, respectivamente.
5. Da análise da ficha financeira do autor, fl. 407 dos autos principais, constata-se a implantação da obrigação de fazer na folha de pagamento do exequente em 10/2006, acrescido do pagamento retroativo dos meses 07, 08 e 09/2006, não havendo qualquer interrupção do pagamento das parcelas até a data do seu óbito, em 2010.
6. Após a data do óbito do ex-combatente, ocorrida em 25/07/2010, foi concedida, por meio de decisão liminar, no bojo do processo nº 3767665-49.1000.30.9.6950, em favor da viúva Ana Júlia Duarte, na condição de sua dependente, a pensão especial paga mensalmente ao ex-combatente.
7. Assim, consoante documentos e fichas financeiras de fls. 333 e 412/413 dos autos principais, foram feitos pagamentos à viúva de 07/2011 a 11/2011, deixando a União de adimplir as parcelas no período entre 12/2011 a 03/2013, só reimplantando novamente em 04/2013.
8. Assim, não há como se falar em ampliação dos limites da coisa julgada do processo principal, tampouco como negar o direito da viúva, na condição de sucessora processual e dependente do falecido, à percepção dos valores atrasados de sua pensão especial, a contar do requerimento administrativo, formalizado em 25/07/2010 (fl. 483), no qual solicitou sua habilitação à pensão especial disposta no art. 53, II e III do ADCT, regulamentada pela Lei nº 8.059/90, legislação vigente à época do óbito.
9. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 23.8.1397, já se posicionou no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
10. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69565897278198278097, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017, PUBLICAÇÃO: 21/09/2017)