Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Cardoso Nº: 3651362-39.3183.16.5.0669 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Tomas Pedro da Conceição e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ARARIPINA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - As embargantes, em suas razões de recurso, aponta omissões quanto: a) à vinculação entre os procedimentos da união e a secretaria do tesouro nacional; c) ao dever da União de repasse dos juros pagos pelo banco central sobre os valores referentes aos 2% da arrecadação de IR e IPI (FPM) e c) à natureza jurídica de juros pagos pelo Banco Central e não de atualização monetária pelo repasse fora do prazo dos valores buscados e da inaplicabilidade do §2º do art. 4º da LC 62/89 ao caso de apropriação indébita e do dever de devolução. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando e a solução do caso foi no sentido de que a remuneração da qual trata a MP nº 2.179/2001 abrange, única e exclusivamente, a relação jurídica envolvendo a União e o Banco Central do Brasil, não atingindo a esfera jurídica do Município, não havendo razão jurídica para justificar a incidência de eventuais juros sobre valores depositados a título de FPM, vez que foram liberados dentro dos prazos previstos na LC nº 62/89. 4 - Ausência dos requisitos do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 35014419235100765241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)