PROCESSO Nº: 7275182-11.4916.10.4.2016 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: João Teixeira Sena De Medeiros APELADO: GERCIANA MARIA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Correia Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Peixoto EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Cobrança de anuidades anteriores ao exercício de 2011. A douta sentença reconheceu a impossibilidade de executar judicialmente dívidas referentes a anuidades em valores inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa jurídica ou física inadimplente. - Inconstitucionalidade dos art. 2º da Lei nº 11.000/03 e 10, VI, Lei nº 8.662/93. - O art. 8º da Lei nº 12.514/11 prescreve a cobrança dos débitos por conselhos regionais posteriores ao ano de 2011, determinando o valor ínfimo para os valores inferiores a quatro anuidades. - Constitucionalidade. Plena aplicabilidade ao caso concreto. Extinção da ação executiva fiscal. - Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93359428549054304238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)