PROCESSO Nº: 6181797-20.1007.2.6.8467 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE ADVOGADO: Yago Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, por meio do qual o Município de Serra Negra do Norte/RN postula a declaração de nulidade de penalidade imposta em razão do cometimento de infração de trânsito, por se tratar de ambulância em serviço. 2. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro "os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições". 3. Não há definição precisa para o termo "livre circulação", mas, interpretando-o extensivamente, se pode concluir pela não sujeição da ambulância às restrições impostas aos demais automóveis, como o limite de velocidade, desde que, por óbvio, esteja prestando o serviço para o qual foi destinada. 4. Não se poderia exigir do condutor da ambulância, no caso em questão, uma conduta diversa, uma vez que ao socorrer um paciente que se encontra em situação de urgência, não tem o motorista do veículo o dever de saber minúcias acerca do seu real estado de saúde, de modo há que possa sopesar se é imperativa a necessidade de desrespeitar os limites de velocidade para a realização do atendimento. 5. Assim, pode se aplicar ao ilícito administrativo de dirigir acima da velocidade, por analogia, a causa de excludente de ilicitude penal do estrito cumprimento do dever legal, a qual claramente restou configurada, in casu, em relação ao condutor do veículo de emergência. 6.Em que pese a edilidade ter quedado inerte quando instada a trazer aos autos outros documento comprobatório da referida situação de urgência, tal como o prontuário de atendimento da paciente, há de se considerar que trata-se de evento ocorrido no ano de 2014, bem como que o atendimento foi realizado em unidade médica de outro município, limitando-se a apelada em prover o transporte da paciente até lá, razão pela qual não é razoável exigir da Prefeitura de Serra Negra do Norte/RN que disponha de tal documento. 7. É suficiente, para comprovar a urgência do caso, a Portaria que autorizou o pagamento de diária ao motorista da ambulância, expedida no dia seguinte ao evento e devidamente publicada no Diário Oficial, e da qual consta que a Viagem ao Município de Caíco/RN foi motivada por um atendimento de urgência a uma determinada paciente. 8.Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. João Felipe Correia
(PROCESSO: 47697898327812932332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)