11 PROCESSO Nº: 3380806-77.4276.18.8.9387 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FELIPE MOURA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DAVI LUIZ MOURA. ANUIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR COBRADO COM BASE EM RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 421, DO STJ. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EDUARDO LIMA. APELAÇÃO DO COREN DESPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 618, inciso I, e art. 795, ambos do CPC, e do art. 26 da LEF, por nulidade do título executivo. Entendeu que as contribuições de interesse das categorias profissionais devem ser instituídas pela União, com observância da legalidade estrita, na forma da Constituição Federal/88 (art. 150, I). Considerou, ainda, ser inconstitucional a delegação legislativa promovida pelo art. 2º da Lei nº 11.000/2004, por ter esta norma o mesmo conteúdo da Lei nº 9.649/98, cujo dispositivo foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Não existindo expressa previsão legal para cobrança das anuidades pelos Conselhos Profissionais, sua cobrança implica ofensa ao princípio da legalidade tributária, pois só se admite a criação ou majoração de tributo através de lei, vedada a interpretação por analogia. 3. Logicamente, as resoluções que apenas promovem a atualização monetária das anuidades, dentro dos limites fixados em lei, não atingem o princípio da legalidade, sendo certo que o art. 2º da Lei 11.000/2004, ao autorizar aos Conselhos a fixação das anuidades, incorreu em afronta à garantia da legalidade tributária, inclusive já tendo sido tal inconstitucionalidade declarada por meio de decisão deste Tribunal Federal na Argüição de Inconstitucionalidade 855.693-PE. 4. A autorização dada pelo art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/98, para que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas pudessem fixar suas contribuições, foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI nº 9.628-1-DF. 5. Diante das mencionadas declarações de inconstitucionalidade, a cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais segue os parâmetros fixados pela Lei nº 6.994/82, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. 6. A excessividade dos valores em cobrança revela a discrepância entre esta e os limites legais que devem ser observados na fixação de anuidade pelo Conselho, afastando-se, assim, a presunção de legalidade quanto ao excesso cobrado, sendo afetada a certeza do crédito apresentado na CDA. 7. Desse modo, não contando a CDA com os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução, nos termos do art. 618, I, do CPC, e sua consequente extinção, que pode se dar, inclusive, de ofício. 8. Cabível a condenação em honorários sucumbenciais, pois, no presente caso, a Defensoria Pública da União, representante do particular, não está atuando contra pessoa de direto público a que pertence, afastando a vedação da Súmula 421, do STJ. Nesse sentido, julgado deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: AC100403/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 30/11/2015 - Página 87. 9. Apelação do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - MARINA DA COSTA desprovida. Apelação do particular provida para condenar o Conselho ao pagamento de honorários sucumbenciais que, considerando o grau de complexidade e o valor da causa (R$ 579,11), arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação. BCF
(PROCESSO: 94998584154974874395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)