PROCESSO Nº: 6572598-85.3184.19.2.1344 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO BARBOSA ADVOGADO: Dandara Ferreira Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Nascimento Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Monteiro EMENTA Administrativo. Militar. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Arts. 106, 108, 109 e 110, da Lei nº 6.880/1980. Reforma ex Pedro Cavalcanti com proventos integrais e baseados no soldo do grau imediato hierarquicamente superior. Possibilidade. Portador da síndrome de instabilidade complexa em coluna lombo-sacra com status pós-cirúrgico de laminectomia L4-L5 e artrodese L5-S1 (CID: M51.1), enfermidade esta surgida ao tempo da prestação do serviço militar, quando o apelado caiu de uma escada de aproximadamente 06 metros de altura. Laudo pericial. Direito do autor à promoção à patente de Segundo-Sargento, desde a data da publicação da Portaria n. 244-EME. Dano moral, inocorrência. Apelação da União, improvida.
(PROCESSO: 26346350183290318130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)