PROCESSO Nº: 7687269-80.4229.26.11.6925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ MIGUEL ARAÚJO CASTELO BRANCO E SILVA ADVOGADO: Vitor Gabriel Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de que não há que se falar em prescrição da pretensão executória, vez que o processo executivo já se encontra extinto em face da expedição dos requisitórios, fato expressamente reconhecido pelo juízo de plano. 3. O acórdão objurgado entendeu não haver previsão legal que imponha prazo específico para a habilitação dos herdeiros, não havendo, pois, que se falar na aplicação do art. 1º, do Decreto nº 20.022/32. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 57277504233053813554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)