PROCESSO Nº: 0581112-33.0694.30.10.5919 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: BRYAN CALDEIRA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: NOAH LIMA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: YURI ALMEIDA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: DIOGO COSTA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: MIGUEL MELO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: THOMAS MELO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: NICOLAS JESUS ANTENOR RAMOS ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: ALTAIR DANIEL VIANA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: MURILO CARDOSO MEDEIROS DE BRITO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: PIETRO VIEIRA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Mendes Gurgel De Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Anthony da Mata Garcez/ 3ª VARA FEDERAL/PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEXANDRE DA ROCHA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 418 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEMANDA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo SINTESPB - Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Ensino Superior da Paraíba e os servidores substituídos, objetivando a reforma da sentença que acolheu os Embargos à Execução opostos pela UFPB e fixou os cálculos no valor indicado no Parecer Técnico apresentado pela Autarquia (R$ 32.027,82 - trinta e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos), bem como para declarou a execução extinta com relação aos honorários advocatícios. 2. Enquanto pendente de julgamento o RE 863.836/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC545787/SE, Rel. Desembargador Federal Igor da Luz, Terceira Turma, Julgamento: 19/01/2015). 3. A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente desta Corte Regional: Processo: 22470436374510768733, Rel. Desembargador Federal Nicolas da Cunha, Terceira Turma, Julgamento: 01/03/2016. 4. O entendimento deste Tribunal se orienta no sentido da possibilidade do cômputo de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente, pois os cálculos de liquidação da parte exequente incluem, naturalmente, juros sobre as parcelas cobradas. Logo, se a executada demonstra que parte delas já foi paga administrativamente e apenas o seu valor é descontado da execução, a conta permanecerá cobrando juros de algo que foi pago a seu tempo e modo devidos (ou, ao menos, com atraso significativamente menor do que aquele considerado no cálculo dos juros cobrados pelo credor), revelando excesso de execução. Precedentes: TRF5, Processo: 92668133408931777420, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Pereira, Terceira Turma, Julgamento: 06/03/2016; TRF5, AC286892/PE, Rel. Desembargador Federal Caio da Cruz (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 07/03/2016. 5. Não tendo o Sindicato Apelante acostado documentos que demonstrassem sua impossibilidade de suportar as despesas com o presente processo, não faz jus ao benefício. Incidência da Súmula 418 do STJ. 6. Ainda que se considere que o Sindicato atua como mero substituto processual dos servidores, também não consta dos autos o deferimento prévio dos benefícios da Eloah Silveira aos substituídos, nem comprovação e declarações acerca da suposta insuficiência de recursos. 7. Esta Corte reconhece a possibilidade de compensação de honorários advocatícios, nas demandas propostas sob a égide do CPC revogado. Precedente: TRF5, Processo: 64274070534154208044, Rel. Desembargador Federal João Nogueira, Terceira Turma, Julgamento: 05/02/2016. 8. Os honorários fixados na fase de conhecimento podem ser expurgados da conta de liquidação, tal como determinado nas sentença ora combatida, tendo em vista o reconhecimento, naquela oportunidade, da sucumbência recíproca, quando ainda vigente o antigo CPC. 9. Mantida a sucumbência do Sindicato, no valor de 10% sobre o valor da condenação, porquanto decaíram da maior parte dos pedidos, formulados nos Embargos à Execução opostos pela UFPB. 10. Apelação provida, em parte, para determinar a aplicação da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. dfp
(PROCESSO: 23116570416797911371, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)