PROCESSO Nº: 2999676-76.3442.22.10.4733 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Otávio Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MURILO SALES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O RE 537034-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MANTIDO O IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 521132) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Davi Luiz Gomes', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Hipótese em que o acórdão proferido por esta Turma reconheceu a improcedência do pleito autoral, de Yuri Nunes, negando provimento à apelação da parte autora. 3. Inexistindo divergência entre o entendimento firmado pelo STF e aquele adotado por esta Quarta Turma, não há falar em adequação, devendo ser mantido o acórdão que NEGOU provimento à apelação.
(PROCESSO: 59487713028898677445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)