PROCESSO Nº: 3762570-49.0941.25.9.7939 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELANTE: MUNICÍPIO DA ALIANÇA. ADVOGADO: BERNARDO NOGUEIRA. ADVOGADO: JOÃO VITOR SALES. ADVOGADO: TOMAS THEO MENDES. ADVOGADO: EDUARDO AZEVEDO VITÓRIA DA ROCHA. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ DE 1° GRAU: NICOLAS GOMES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS. 3ª TURMA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MUNICÍPIO. REGISTRO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/97. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que julgou procedente o pedido formulado, no sentido de determinar que a União cancele as restrições do Município Autor existentes nos cadastros CAUC/SIAFI. 2. A decisão embargada adotou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a matéria no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no AREsp 331.248/DF, Rel. Ministro Lucca Vieira, Segunda Turma, DJe de 24/12/2012). Ainda nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 299.324/DF, Rel. Ministra Ana Júlia Mendes, Primeira Turma, DJe de 21/12/2015; STJ, AgRg no AREsp 000.735/PB, Rel. Ministro Benício Cunha, Segunda Turma, DJe de 02/12/2015; STJ, AgRg no Ag 5.792.756/DF, Rel. Ministro Noah Mendes Esteves João Guilherme Dias, Primeira Turma, DJe de 22/08/2011" (AgRg no AREsp 951.316/MA, Rel. Ministra Vitória Viana, Segunda Turma, julgado em 28/10/2016, DJe 20/10/2016). 3. O acórdão vergastado concluiu que, no caso, não mais se encontra à frente do Executivo Municipal o administrador faltoso, bem como se comprovou que houve a instauração de Tomada de Contas Especial, e que houve o ajuizamento de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa c/c com Ressarcimento de Danos contra o administrador faltoso. O demandante diligenciou no sentido de apurar as responsabilidades decorrentes da falta que motivou o registro de inadimplência. 4. As questões aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no julgamento do recurso, inexistindo o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 725121075033, Min. Camila Peixoto (Convocada), DJE: 12/07/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 7748106-95.8373.27.4.5070 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELANTE: MUNICÍPIO DA ALIANÇA. ADVOGADO: PEDRO VIANA. ADVOGADO: MATHEUS PORTO. ADVOGADO: TOMAS NATHAN CALDEIRA. ADVOGADO: JOÃO DA ROCHA CALEBE ALVES. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ DE 1° GRAU: DANILO SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ. 3ª TURMA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MUNICÍPIO. REGISTRO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/97. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que julgou procedente o pedido formulado, no sentido de determinar que a União cancele as restrições do Município Autor existentes nos cadastros CAUC/SIAFI. 2. A decisão embargada adotou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a matéria no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no AREsp 910.441/DF, Rel. Ministro Diego Fogaça, Segunda Turma, DJe de 24/08/2012). Ainda nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 803.265/DF, Rel. Ministra Valentina Lopes, Primeira Turma, DJe de 16/11/2015; STJ, AgRg no AREsp 567.810/PB, Rel. Ministro Kaique Dias, Segunda Turma, DJe de 29/12/2015; STJ, AgRg no Ag 0.900.988/DF, Rel. Ministro Enzo Gabriel Cardoso Esteves Rodrigo Almeida, Primeira Turma, DJe de 21/03/2011" (AgRg no AREsp 412.171/MA, Rel. Ministra Maria Julia Gomes, Segunda Turma, julgado em 14/05/2016, DJe 28/01/2016). 3. O acórdão vergastado concluiu que, no caso, não mais se encontra à frente do Executivo Municipal o administrador faltoso, bem como se comprovou que houve a instauração de Tomada de Contas Especial, e que houve o ajuizamento de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa c/c com Ressarcimento de Danos contra o administrador faltoso. O demandante diligenciou no sentido de apurar as responsabilidades decorrentes da falta que motivou o registro de inadimplência. 4. As questões aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no julgamento do recurso, inexistindo o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 641989740616, Min. Carolina Manuela Carvalho (Convocada), DJE: 27/08/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 3494290-32.6568.15.1.9076 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELANTE: MUNICÍPIO DA ALIANÇA. ADVOGADO: VICENTE ARAGÃO. ADVOGADO: PEDRO LUCAS SOUZA. ADVOGADO: TOMAS THEO MONTEIRO. ADVOGADO: DAVI LUCCA JESUS EMANUEL TEIXEIRA. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ DE 1° GRAU: BENÍCIO GOMES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA. 3ª TURMA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MUNICÍPIO. REGISTRO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/97. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que julgou procedente o pedido formulado, no sentido de determinar que a União cancele as restrições do Município Autor existentes nos cadastros CAUC/SIAFI. 2. A decisão embargada adotou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a matéria no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no AREsp 479.052/DF, Rel. Ministro João Vitor Pires, Segunda Turma, DJe de 27/01/2012). Ainda nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 836.966/DF, Rel. Ministra Luana Melo, Primeira Turma, DJe de 25/05/2015; STJ, AgRg no AREsp 325.220/PB, Rel. Ministro Enzo da Cunha, Segunda Turma, DJe de 10/02/2015; STJ, AgRg no Ag 1.821.011/DF, Rel. Ministro Alexandre Oliveira Esteves Bernardo Moraes, Primeira Turma, DJe de 22/06/2011" (AgRg no AREsp 724.762/MA, Rel. Ministra Eduarda Lopes, Segunda Turma, julgado em 20/07/2016, DJe 13/04/2016). 3. O acórdão vergastado concluiu que, no caso, não mais se encontra à frente do Executivo Municipal o administrador faltoso, bem como se comprovou que houve a instauração de Tomada de Contas Especial, e que houve o ajuizamento de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa c/c com Ressarcimento de Danos contra o administrador faltoso. O demandante diligenciou no sentido de apurar as responsabilidades decorrentes da falta que motivou o registro de inadimplência. 4. As questões aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no julgamento do recurso, inexistindo o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 595341947621, Min. Maria Cecília da Cruz (Convocada), DJE: 29/12/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 58099214812621052925, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)