CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA A CONSTRUTORA QUE EDIFICARA CERTO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DOS DANOS (ATINENTES À CONSTRUÇÃO DO BEM) E DO PREJUÍZO SUPORTADO. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (ÚNICO ARGUMENTO VEICULADO NO RECURSO). IMPROVIMENTO DO APELO.
1) Cuida-se de apelação contra sentença que julgou ação regressiva movida por Caixa Seguradora S/A contra "Sólidus Construções LTDA", inicialmente na Justiça Estadual. A CEF manifestou interesse no feito, tendo a ação, assim, na sequência, migrado para a Justiça Federal;
2) Depois de perícia regularmente desenvolvida, constatou-se que os danos verificados no imóvel originavam-se, de fato, na sua construção, daí que a seguradora, havendo-os suportando juntos aos adquirentes, estava correta em buscar o ressarcimento relativamente à empresa que o edificara. O valor da indenização foi estipulado em R$ 50.937,88, devendo ser atualizado monetariamente e, ademais, sofrer a incidência de juros de mora ( 1% ao mês a partir da citação);
3) Em apelo, fala-se apenas de prescrição, máxime porque seria de 03 (anos) o prazo para manejo da ação de cobrança (CC, Art. 206, parágrafo 3º, V), tendo fluído mais que isso, segundo se disse, entre o pagamento das últimas despesas aos condôminos (fevereiro de 2003, cf. fls. 108 e ss.) e a data da citação da construtora no presente feito (meados de 2006, cf. fls. 123 e ss.);
4) O argumento desenvolvido no recurso não se sustenta, porém: a uma que a legislação processual civil (vigente à época) previa que a interrupção da prescrição retroagiria à data da propositura da ação (CPC, Art. 219, parágrafo 1º), sendo certo que, no caso dos autos, esta se deu ainda em 29/08/2005 (fls. 02), antes, portanto, de completado o triênio aludido nas razões recursais; a duas que a letargia para a citação teve razão de ser, na exata medida em que, não tendo sido possível a citação pessoal da empresa, precisou ser providenciada sua citação edilatícia, naturalmente mais lenta (fls. 123 e ss.);
5) Prescrição que se rejeita. Apelação improvida.
(PROCESSO: 656732252728685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017, PUBLICAÇÃO: 04/10/2017)