PROCESSO Nº: 6558408-76.9745.12.12.5631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO MOURA: LEVI LOPES GALINDO WALLY AGRAVADO: DAVI LUIZ DA LUZ AGRAVADO: ENRICO FERREIRA AGRAVADO: DIEGO OLIVEIRA AGRAVADO: PEDRO MIGUEL MOREIRA RAQUEL CALDEIRA AGRAVADO: VICENTE ALMEIDA DAS LUCAS GABRIEL MOURA AGRAVADO: INALDA PESSOA DE CAMILA COSTELA AGRAVADO: JOÃO PEDRO PEIXOTO MARIA CARVALHO AGRAVADO: MARCELO CARDOSO ADVOGADO: Leonardo Freitas ADVOGADO: Davi Lucas da Mata Estevão De Davi Gonçalves ADVOGADO: Lucas Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Pinto - 1ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADIANTAMENTO DO GABRIEL DA LUZ. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO MAIS VANTAGENS. PRECEDENTES DAS 3ª E 4ª TURMAS. COMPENSAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que não acolheu a sua impugnação de excesso de execução. 2. Alega que o pagamento do JOÃO GUILHERME CAVALCANTI deve incidir apenas sobre o vencimento básico e requer a compensação com os valores já pagos administrativamente a tal título. 3. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não cabe à União Federal alegar a compensação com valores supostamente implantados do FRANCISCO FOGAÇA na esfera administrativa, posto que, transitada em julgado a ação de conhecimento sem essa determinação, não pode agora a executada inovar a lide (art. 535, VI, do NCPC). 4. No entanto, a decisão agravada não tratou dessa matéria, de modo que a sua apreciação no presente recurso implicaria em supressão de instância, a qual é vedada em nosso ordenamento jurídico, não sendo possível conhecer do recurso nessa parte. 5. Entendeu o juízo a quo que o HEITOR CUNHA se trata de adiantamento pecuniário concedido aos servidores levando em conta os valores nominais percebidos em janeiro de 1988, conforme dispunha o art. 8º da Lei nº 7.686/1988, deve incidir sobre o vencimento básico mais todas as vantagens pecuniárias pagas com base nele. 6. Corroborando com esse entendimento, verifica-se que consta nos autos de origem a Circular Conjunta do IAPAS/INAMPS/INPS nº 6, de 08 de setembro de 1989, emitida na época pela Administração, dispondo quanto à base de cálculo do FERNANDO DA CONCEIÇÃO, discriminando as parcelas sobre as quais o DAVI LUCCA DA MOTA incidiria, inclusive as gratificações, componentes da remuneração do servidor, sem limitar ao vencimento básico. 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa parte, não provido. V
(PROCESSO: 26830202211831159550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE ANA VITÓRIA JESUS ERHARDT, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)