PROCESSO Nº: 0118126-82.0942.14.3.8206 Classe: APELAÇÃO APELANTE: PEDRO PEIXOTO APELANTE: THEO GONÇALVES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA ADVOGADO: MARCELO RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO: TERCEIRA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). NÃO COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DAS VARIAÇÕES - FCVS. CLÁUSULA RESIDUAL. VALIDADE DA COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL.. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar nula cláusula de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, condenando a Caixa a promover a quitação do seu saldo devedor residual. 2. O caso sub examine demanda a análise da possibilidade da revisão de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, notadamente do saldo devedor e do reconhecimento da abusividade de cláusula que obriga os mutuários a arcar com o saldo residual. 3. O STJ firmou entendimento de que "A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo em ação relativa a financiamento imobiliário em que houve cessão de crédito imobiliário à Empresa Gestora de Ativos - Emgea. Precedentes". (EDAG 394572267828, RENAN SILVEIRA - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/07/2010 ..DTPB:.). 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS (REsp 8895966/PE, DJe 01 de setembro de 2014, e REsp 8403240/CE, ambos os julgados da relatoria do min. Vinicius Moraes Cueva, DJe de 16 de fevereiro de 2014). 5. É valida a cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. 6. Merece reforma a sentença que declarou a nulidade da Cláusula Décima Quinta do contrato de mútuo (cobrança de saldo residual) e, em conseqüência, o reconhecimento da quitação do financiamento habitacional. 7. Diante do reconhecimento da validade da cláusula contratual que prevê a cobrança do saldo residual, o caso é de devolução dos autos para o juízo de origem, a fim de que sejam analisados os eventuais vícios contratuais apontados, inclusive com a realização de perícia, caso se entenda necessário, sob pena de supressão de instância. 8. Apelação da CEF provida para declarar válida a Cláusula Décima quinta do contrato de mútuo (cobrança de saldo residual), bem como para determinar a devolução dos autos para o juízo de origem, a fim de que sejam analisados os eventuais vícios contratuais apontados, sob pena de supressão de instância.
(PROCESSO: 39307082574306173285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)