Penal e Processual Penal. Apelação criminal de sentença, f. 211-125, que, absolvendo os acusados nos termos do art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, julgou improcedente a Denúncia em face de Luiza Moura, pela prática do crime de uso de documento público falso, previsto no art. 304, caput, do Código Penal, e de Diogo da Costa Amparo dos Santos, pela prática do crime de falsificação de documento público, tipificado no art. 297, caput, do aludido diploma.
Há uma sentença absolutória, f. 893-057, e o recurso do Ministério Público Federal, f. 972-145, que se insurge, a sustentar a tese da materialidade delituosa, porquanto teria a documentação objeto do falso, não facilmente detectado, o condão de ludibriar o homem médio que da mesma tivesse conhecimento.
Dos fatos, a narrativa dos autos dá conta de ter o acusado Bryan Sales Amparo dos Santos confeccionado as Certidões de nºs 085 e 088, ambas de 2011, da Secretaria do Patrimônio da União, f. 23-24, das quais teria feito uso o outro acusado, Luigi Silveira, com vontade livre e consciente, tendo por objetivo instruir uma ação de usucapião em curso perante a 3ª Vara Privativa de Assistência Judiciária da Comarca de Aracaju.
A r. sentença é irretocável, na linha de argumentação traçada, a reconhecer a insuficiência do acervo probatório para condenar os acusados. Transcreve-se:
21. Pois bem. Ao analisar as Certidões nºs 085 e 088/2011 - DIIFI, supostamente falsificadas, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão expedidor dessa modalidade de documento, através da Superintendência em Sergipe, constatou a inautenticidade das referidas certidões, apontando a existência de vários erros e divergências, decorrente do confronto com as verdadeiras (f. 19/24 do IPL), f. 152.
22. Ditas certidões foram supostamente confeccionadas pelo denunciado Guilherme da Mota Amparo dos Santos e utilizadas pelo denunciado Enzo Moura para instruir Ação de Usucapião, mediante a qual pretendia-se adquirir a propriedade dos imóveis nelas descritos. Além dos defeitos acima apontados, tais certidões afirmavam que os referidos imóveis não eram de propriedade da União, quando, na realidade, tratavam-se, em sua totalidade, de terrenos acrescidos de marinha.
23. A Denúncia foi oferecida sem sequer realizar perícia no objeto material do delito que, inclusive, também não se realizou durante a instrução processual.
24. Na realidade, as circunstâncias do cometimento dos delitos indicam que a falsificação e uso empreendidos pelos denunciados são caracterizados como grosseiros, tendo em vista que a falsidade das mencionadas certidões podia ser aferida de plano, facilmente percebida a olho nu, incapazes de induzir em erro o homem médio, muito menos os servidores da SPU ou os agentes do Poder Judiciário, em razão da impropriedade absoluta do meio, o que importa a configuração do instituto do Raul da Luz.
25. A propósito, vale transcrever a informações prestadas pela Secretaria do Patrimônio da União, Superintendência em Sergipe, a respeito das referidas certidões (f. 20 do IPL):
(...). 1 - Nas Certidões n°s 085 e 088/2011 - DIIFI, logo onde fica o brasão da República tem: Gerência Regional em Sergipe, quando o correto é: Superintendência Regional em Sergipe.
2 - No endereço do imóvel onde consta Avenida Confiança n° 586/588 - Bairro Industrial - Aracaju - Sergipe, verificamos que foi feita uma montagem, pois por baixo deste endereço aparece a letra R e parte da letra U, comprovando a fraude.
3 - No texto da Certidão vemos vários erros como: a) ... existentes no Serviço de Cadastro e Receita, quando o correto é ... existentes na Divisão de Identificação e Fiscalização. b) ... que o terreno acima NÃO É caracterização ... quando o correto é : ... que o terreno acima caracterizado NÃO É ..,
4 - Onde lê-se: Gerente Regional Substituto, deveríamos ler :Superintendente Regional Substituto, além de que a Certidão não está assinada pelo Superintendente Substituto e a assinatura do Engenheiro Diogo Rezende está grosseiramente falsificada em ambas as Certidões.
Apresentamos cópias das verdadeiras Certidões de n°s 85 e 88/2011, onde vê-se que os adquirentes são respectivamente a Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas CEHOP e, o Sr. Benício Araújo. Ficando assim demonstrado que as Certidões apresentadas no referido processo são documentos falsos. (...), f. 202-099.
Em particular aspecto, no quanto se revela a impropriedade material absoluta dos instrumentos contrafeitos, também nesse ponto, erige-se a r. sentença:
28. Ora, nos termos do artigo 943 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública será, obrigatoriamente, intimada a manifestar interesse na causa, nas ações de usucapião. Via de consequência, a própria Fazenda Pública informa, diretamente, ao Poder Judiciário, se a propriedade lhe pertence ou não, inexistindo intermediação do particular, de sorte que a certidões jamais atingiriam o fim colimado, pois não possuíam capacidade de enganar, o que leva ao reconhecimento de Alexia Nascimento, nos termos estabelecidos no Código Penal Brasileiro, f. 155.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência o acórdão, v. g.:
Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo MPF. Falsificação de documento público. Crime previsto no art. 297, CP. Falsificação grosseira. Potencialidade lesiva mínima. Ausência. Renan Castro. Autoria não demonstrada. In dubio pro reo. Sentença absolutória. Manutenção.
(...)
3. Pretendendo a condenação do acusado nas penas do art. 297 do CP, o Ministério Público Federal apelou alegando, em síntese, que: a) a potencialidade lesiva dos documentos falsos não pode ser desconsiderada diante da procedência da ação cível em que foi utilizado como elemento de prova em favor da parte autora; b) o delito de falsificação de documento público tipificado no art. 297 do CP é de natureza formal, de sorte que a ausência de laudo pericial não inviabiliza, só por si, a demonstração da materialidade, principalmente quando é possível comprová-la por outros meios; c) a falsificação somente foi percebida em sede judicial, sendo hábil a ludibriar os servidores do INSS; e d) a prova testemunhal comprova a autoria delitiva.
4. Para a configuração do delito de falsidade documental, na forma como inserto no artigo 297, do Código Penal, basta a ocorrência do dolo genérico, que se constitui na vontade livre e consciente de inserir informações falsas em documento apto a produzir efeitos, pois o objeto jurídico ali tutelado é a fé pública. Trata-se de crime formal, não havendo de se perquirir acerca de obtenção de vantagem por parte do agente.
5. A respeito da materialidade delitiva, a partir do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que restou demonstrada a falsidade dos recibos de entrega de Declaração do ITR, como se infere do Ofício n.º 2694/2009-RFB/SATEC, oriundo da Receita Federal, no qual se verifica a divergência existente na numeração dos aludidos recibos, sem olvidar o crasso erro de português verificado na grafia da palavra "Receibo", ao invés de "Recibo", no corpo dos aludidos recibos. Desnecessária, pois, a produção de prova pericial na medida em que o falso pode ser evidenciado independente de estudo técnico.
(...)
9. Diante do acervo probatório trazido aos autos, no que tange à materialidade, pode-se concluir que: 1) a falsidade dos recibos em tela não constituiu óbice à concessão do benefício previdenciário em sede judicial, porquanto o juízo sentenciante entendeu demonstrado o exercício de atividade rural pela autora diante das demais provas colacionadas; b) a falsidade dos recibos, do que consta nos autos, foi verificada pelo INSS em sede judicial, motivo pelo qual não ofereceu proposta de acordo com Lucca Carvalho nos autos da ação de concessão do benefício previdenciário; e c) tal falsidade, assim como reconhecido pela autoridade policial, mostra-se grosseira, podendo ser verificada primo ictu oculi pelo homem médio, independente de diligências a órgãos técnicos para ser constatada.
10. Trata-se de hipótese de Clara Pinto (art. 17 CP) porquanto, identificável de plano, o falso em tela não se mostra hábil a ludibriar o homem médio. Não se evidencia, pois, potencialidade lesiva mínima a ensejar sanção estatal. Precedentes.
11. Ainda que não se tratasse de hipótese de Mirella Dias, ainda assim, a absolvição é medida que se impõe pela não demonstração da autoria delituosa. No caso dos autos, a prova oral colhida tanto perante a autoridade policial, quanto em juízo, não logrou demonstrar que o responsável pela falsificação tenha sido, de fato, o denunciado.
12. Não reunidos, ao longo da instrução processual, elementos suficientes a identificar a participação do recorrido na contrafação dos documentos, imperiosa a absolvição. Aplicação do princípio in dubio pro reo que se impõe. (ACR11790/AL, des. João Pedro Porto, Publicação em 09 de novembro de 2016).
Com efeito, como a mão à luva, encaixa-se ao caso presente a hipótese de Fernanda Souza, pois não há tipicidade penal na conduta imputada aos acusados, impondo-se a manutenção da sentença, na perfeita aplicação do disposto no art. 386, inc. III, do Código Penal.
Improvimento.
(PROCESSO: 85629183206527053773, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017, PUBLICAÇÃO: 18/10/2017)