PROCESSO Nº: 0158973-52.2908.27.5.9559 - APELAÇÃO APELANTE: JACIRA MEDEIROS ATAIDE e outro ADVOGADO: João Felipe Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Azevedo Lorenzo Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TANTO PELA UNIÃO COMO PELO PARTICULAR. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatando-se que o acórdão originário, ao manter a sentença, que julgou improcedente o pedido do particular, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; 2. Honorários advocatícios fixados em 11% do valor da condenação, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10%), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal, devendo ser mantida a suspensão da respectiva exigibilidade, conforme já determinado pelo magistrado singular, por ser o vencido beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC; 3. No mais, inviável a utilização dos embargos declaratórios, manejados pelo particular, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 4. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 5. Embargos de declaração do particular desprovidos e da União providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 46216321827297211040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)