PROCESSO Nº: 8229589-03.0319.29.6.7870 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSIMAR NATHAN AZEVEDO DE GOIS ADVOGADO: Francisco Oliveira APELADO: THOMAS SANTOS ADVOGADO: Bruno Cardoso APELADO: CAIO NOVAES ADVOGADO: Alexandre da Conceição APELADO: NEUZA BEZERRA RIBEIRO ADVOGADO: Eduardo Cavalcanti APELADO: LUCAS GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Pedro Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Yago Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na espécie, inexiste contradição no acórdão embargado, o qual, após análise cuidadosa do substrato fático-probatório acostado aos autos, não reconheceu o alegado desvio de função das coautoras junto a Receita Federal. 3. O acórdão hostilizado foi claro ao expressar que, na presente causa, o cerne da controvérsia consiste em analisar se as coautoras, após o ano de 2006, continuaram a exercer as mesmas atribuições do cargo de Analista Tributário, não obstante sejam ocupantes do cargo de Agente Administrativo, período totalmente distinto do que foi objeto de análise no processo judicial anterior, de modo que não há que se falar em "situações idênticas" a ensejar a alegada contradição no acórdão embargado. 4. De igual modo não prospera a alegação de que houve contradição entre "voto oral" do Relator e o voto escrito, no tocante a questões fáticas atinentes a uma das coautoras, pois se constata, às expressas, que o que consta nas Notas Taquigráficas está em perfeita sintonia com o teor do acórdão. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 59158769203886899851, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)