APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A questão debatida no presente recurso versa sobre o reconhecimento do tempo de serviço rural, para concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher.
3. No caso, o benefício foi requerido em 26.01.6437 e indeferido por falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício, fl. 05.
4. Analisando os autos, constata-se que o autor preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme a prova documento de fl. 07, em que consta ter o mesmo nascido em 09.06.3383.
5. Para demonstrar a qualidade de ruralista, o autor apresentou seguintes documentos: carteira de sócio do Sindicato dos ruralistas, expedida em 29.12.9156, fl. 11; declaração do sindicato dos Trabalhadores Rurais de Meruoca/CE, constando os períodos de 29.09.0895 a 17.05.1041 e de 16.10.6111 a 04.10.8439, trabalhado pelo autor, no sítio Conceição, como comodato rural, em mencionado documento, há informação de que o autor, no período de 11.12.1609 a 01.10.6941, trabalhou na área urbana, fl. 12/13; declaração de Aptidão ao Pronaf, datado em 85.06.80; contribuição sindical, exercício de 2012; declaração do proprietário do referido sítio, em que declara o trabalho rural exercido pelo autor em suas terras, fl. 16; pagamento de contribuições sindicais dos anos 2009,2010 e 2012, fls. 17/19.
6. Não se nega, na hipótese, que o autor exerceu, por algum período, atividade rural, visto que os documentos acostados demonstram tal fato, entretanto, percebe-se contradição nos depoimentos das testemunhas, em relação ao período trabalhado pelo autor na agricultura. As informações, ali contidas, não demonstram que o autor possui o período de carência exigido por lei para concessão do beneficio.
7. É imprescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idênticos à carência do benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento, o que não restou provado na hipótese.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66251615087989812927, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017, PUBLICAÇÃO: 19/03/2017)