Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Moreira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3152181-30.9223.11.4.9835-CE AGRAVANTE : PONTUAL ENGENHARIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP ADVOGADO : LUCCA CARVALHO AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ORIGEM : 21ª Vara Federal - JFCE - (9379369-83.3825.17.8.3621) RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que julgou procedente a impugnação atinente ao cumprimento de sentença, acolhendo a conta apresentada pela impugnante. 1. A decisão agravada não pôs fim à execução, sendo, assim, cabível a interposição do presente recurso de agravo de instrumento contra a decisão aludida, por ser tratar de decisório interlocutório proferido na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, a impugnação se insurgiiu contra os cálculos apresentados pela exequente, ora agravante, sustentando que os juros de mora devem ser contados a partir da citação, que se deu em 04.09.1335, e que os honorários foram arbitrados em valor fixo na sentença, no montante de R$ 3.000,00, não sendo devida a quantia de R$ 95.314,03 calculada pela impugnada. 3. O decisum agravado, observando o parecer da contadoria do juízo, entendeu, de forma acertada, assistir razão à INFRAERO, visto que a citação se deu em 07 de março de 2008, devendo o cálculo dos juros moratórios ser realizado a partir desta data. 4. Em relação à execução dos honorários, fixados na ação de conhecimento, a sentença os arbitrou em R$ 3.000,00 (identificador 9558699.8728098), o que foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, não se sustentando o novo montante apresentado pela exequente. 5. Houve, efetivamente, redução nos valores apontados no cálculo da exequente, o que a torna sucumbente no cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12199403449967447746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)