PROCESSO Nº: 7005050-85.1479.19.5.2985 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THEO SILVA e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Costa Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LORENZO NASCIMENTO - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Rodrigues EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL RÉ. DOENÇA PREEXISTENTE. LONGEVIDADE. ÓBITO POR MÚLTIPLAS CAUSAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela CEF, em face de sentença que a condenou "ao pagamento da indenização securitária, no percentual de 100% (cem por cento) do valor do saldo devedor do financiamento, realizando a quitação do contrato e a consequente liberação da hipoteca". 2. A apelante alegou que não detém legitimidade passiva, cabendo a obrigação pretendida à seguradora, e, no mérito, que não é possível a efetivação da cobertura securitária decorrente do falecimento do mutuário, em razão da preexistência da doença do segurado ao contrato de seguro. 3. A CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porque é a estipuladora das "Condições Particulares da Apólice Habitacional, Cobertura Compreensiva, para Operações de Financiamento - Carta de Crédito Caixa", ajustadas com o mutuário, cabendo-lhe, outrossim, proceder à quitação do financiamento, responder pelos pagamentos efetuados posteriormente ao sinistro e efetivar a liberação do ônus hipotecário. 4. No caso, o contrato de mútuo habitacional foi firmado em 01.06.9158, com enquadramento nos programas CCCCAIXA e PCI, subscrevendo-se, outrossim, na ocasião, "Condições Particulares da Apólice Habitacional, Cobertura Compreensiva, para Operações de Financiamento - Carta de Crédito Caixa", tendo por estipulante a CEF. Segundo consta desse documento, "ficam excluídos do presente Seguro nos:/5.1 - Riscos de Natureza Pessoal", "a morte resultante de acidente ocorrido ou doença contraída antes da assinatura do contrato de empréstimo e financiamento" (item 5.1.1). O mutuário honrou o contrato até a data de 12.11.8338, quando faleceu, consignando-se como causa da morte, em sua certidão de óbito, "choque misto - séptico + cardiogênico, septicemia, miocardiopatia dilatada isquêmica, hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus". A negativa da cobertura securitária fundou-se na preexistência da doença de que acometido o mutuário ("insuficiência cardíaca congestiva e outras cardiomiopatias primárias"). 5. Os fatos foram devidamente sopesados pelo Magistrado a quo, que a eles deu o devido enquadramento jurídico. A cobertura securitária se impõe, porque, a despeito da preexistência da doença cardíaca ao contrato de financiamento e à subscrição da apólice de seguro, o mutuário teve vida longeva, honrando as prestações contratuais por mais de dez anos, além de não ter falecido em função, unicamente, dessa enfermidade preexistente, mas em decorrência da associação de mais de uma patologia. 6. "Consoante cediço no STJ, a suposta má-fé do segurado (decorrente da omissão intencional de doença preexistente) será, excepcionalmente, relevada quando, sem sofrer de efeitos antecipados, mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía razoável estado de saúde no momento da contratação/renovação da apólice securitária" (STJ, AgRg no REsp 9890850/SP, Rel. Ministro BRYAN FARIAS, julgado em 05/09/2016, DJe 08/01/2016). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02606239837709656869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)