E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM DE VALOR MUITO AQUÉM AO DÉBITO. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que indeferiu Pedido da Exequente de Penhora de Bem Móvel. II - A Decisão agravada está conforme a premissa estabelecida no artigo 836 do CPC/2015 - "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução" -, de modo que a Constrição da Carregadeira, de valor ínfimo em face da dimensão do débito exequendo, em nada contribuiria para a Satisfação do Crédito. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 41413775393596850846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)