Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Ribeiro Ac Nº 1411931-98.5911.18.1.9056 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: NATHAN VIEIRA APELADO: JOÃO FELIPE MOURA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - YASMIN DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN contra sentença que, em Ação Civil Pública, extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ausência do interesse de agir do demandante. 2. O cerne do presente recurso consiste na existência ou não de interesse de agir de Conselho Regional de Educação Física em Ação que visa a suspensão das atividades de educação física prestadas por academia de musculação, enquanto esta não efetuar o registro. 3. Os Conselhos Profissionais órgãos criados por lei federal para exercer atividades de controlar e fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, típica atividade estatal e de eminente interesse público e social, são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado. 4. Tais entes possuem competência fiscalizatória e poder de polícia, com atributo de autoexecutoriedade, permitindo a imposição de medidas coercitivas aos estabelecimentos que estão sob sua fiscalização. 5. No caso dos autos, o Apelante ingressou com Ação Civil Pública em face de do Apelado para que esta suspenda as atividades de educação física prestadas na academia de musculação que dirige, enquanto não efetuar o devido registro da referida academia no CREFI16/RN. 6. É certo que a parte demandante pode invocar o seu poder de polícia para coibir as atividades da empresa demandada, adotando as medidas administrativas previstas em lei, sendo totalmente desnecessária a atuação do Poder Judiciário no caso. 7. Resta patente a ausência de interesse processual para o prosseguimento do feito, em virtude da patente desnecessidade de prestação jurisdicional requerida, que consistia em compelir o réu a proceder ao registro nos quadros do CREF. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26713885108179530854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)