Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Pereira PJe-AGTR 6975970-65.2755.25.8.9565 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ALIMENTÍCIOS NORMA IND E COM LTDA (E OUTRO) ORIGEM : 34ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PE RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM NOVAES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL KAIQUE REZENDE EMENTA Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto contra decisão, em execução fiscal, que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento do feito para o sócio corresponsável. A Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, propiciando, assim, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Com efeito, observa-se dos autos da execução fiscal que foi exarada certidão por oficial de justiça (02 de dezembro de 2001), informando da não localização da executada em seu endereço, verso da f. 9 da execução fiscal. Entretanto, apenas em 25 de julho de 2016, a exequente requereu o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, f. 129/130 da execução fiscal, ou seja, mais de quatorze anos após ter tomado conhecimento da dissolução irregular da empresa executada. Destarte, a pretensão do redirecionamento foi fulminada pela prescrição. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98626257695058442189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)