PROCESSO Nº: 5518992-16.7869.30.7.1339 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO PEIXOTO ADVOGADO: Kevin da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2610524-60.8164.19.4.2643 - 3ª VARA FEDERAL - PB Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução. 28,86%. Inocorrência da prescrição. O Magistrado entendeu que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 18.587/32, deve ser contado a partir da data em que foram pagas as parcelas sem a atualização aqui pleiteada, e não da data da ocorrência do acordo. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07282516388503642941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)