DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. JUROS COMPENSATÓRIOS. LUIZ GUSTAVO VIEIRA.
1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de Ação de Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, julgou parcialmente procedente o pedido do expropriante no sentido de transferir a propriedade do imóvel denominado "Fazenda Baixa do Icó", homologando o valor indenizatório apresentado pelo INCRA referente à terra nua, mas acolhendo o laudo pericial no tocante às benfeitorias indenizáveis.
2. Indenização fixada no valor de R$ 212.728,97 (cento e dezessete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 56.934,95 (oitenta e um mil, quinhentos e cinco reais e noventa e cinco centavos) equivalentes à terra nua e R$ 15.434,02 (trinta e seis mil e quarenta reais e dois centavos) correspondentes às benfeitorias indenizáveis, com base no laudo pericial judicial, o qual diverge da avaliação administrativa, que atribuía às mesmas o valor de R$ 44.456,23 (dezoito mil, quatrocentos e trinta reais e vinte e três centavos).
3. Os agravos retidos interpostos deixam de ser conhecidos, eis que não houve pedido expresso, nas razões ou na resposta da apelação, para que este Tribunal os apreciasse.
4. As divergências apontadas pelo INCRA foram resultantes de reformas pontuais indispensáveis à conservação do imóvel e, portanto, caracterizadas como benfeitorias necessárias, passíveis de indenização ainda que efetuadas após o decreto expropriatório, a teor do Art. 26, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, aplicado subsidiariamente ao caso que aqui se analisa por força do Art. 5º da Lei nº132/62..
5. As culturas permanentes ou temporárias, tenham ou não sido plantadas com finalidade comercial, ou seja, todo e qualquer trabalho exercido com o intuito de tornar a terra produtiva, trazendo melhorias à propriedade rural e ao homem que nela labora, se enquadram como benfeitorias no meio rural e, como tal, são passíveis de indenização, a teor do que dispunha o art. 14 da LCP 76/93, vigente à época.
6. O laudo pericial foi realizado por expert, terceiro imparcial e apto para as funções, devendo suas conclusões serem acolhidas pelo juízo, quando manifestamente fundamentadas, como no caso dos autos. Precedente: PIETRO ALVES, AC24763/CE, Terceira Turma, Julgado em 30/01/2009 Rel. Desembargador Federal Thiago Dias.
7. Mantida a fixação de juros compensatórios em 12% ao ano sobre a diferença entre 80% do valor da oferta e a quantia fixada pela sentença, a partir da data da imissão na posse, já que o colendo STJ, em regime de Recurso Repetitivo, já se manifestou no sentido de que eles são devidos em caso de ação de desapropriação de imóvel improdutivo, desde a data da imissão na posse até a data de expedição do precatório. Precedente: STJ, REsp 9950674/PI, Rel. Ministro RYAN DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/06/2010.
8. Os juros moratórios, por se destinarem a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização, são devidos em 6% ao ano a partir do primeiro dia do exercício financeiro subseqüente àquele em que o precatório deva ser pago, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e art. 15-B, do Decreto-lei n. 3.365/41 (Processo: 820106017171083, Apelreex23320/Pe, Desembargador Federal Pedro Henrique das Neves, Primeira Turma, Julgamento: 24/05/2014, Publicação: Dje 14/09/2014 - Página 69)
9. Em face da homologação do valor indenizatório apresentado pelo apelante, resta prejudicada a abordagem sobre juros e correção incidentes sobre a indenização da terra nua, uma vez que inexiste complementação a ser paga em Títulos de Dívida Agrária.
10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 63168237736944521120, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017, PUBLICAÇÃO: 21/09/2017)