Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor da Paz PJE-AGTR 5459957-70.7663.5.8.6800 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR OLIVEIRA : GUSTAVO NASCIMENTO CADENA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LEVI LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra da decisão inalterada pelo julgado dos aclaratórios (doc. 8898462.6655330), em sede de cumprimento de sentença, proferida nos autos do processo 9134162-89.1194.3.7.1327, que deferiu o pedido de liberação da quantia bloqueada a título de PSS no requisitório expedido em favor de Rodrigo Cardoso, considerando que, vez que o instituidor da pensão já era aposentado, desde 22 de janeiro de 1977, não deve ser retida aquela contribuição, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no acórdão do REsp 580.794-RS, em regime de recurso repetitivo. - Busca a agravante a reforma da decisão (doc. 0833619.1246504), em sede de cumprimento de sentença, proferida nos autos do processo 4990213-30.2532.5.4.1226, a qual, entende, contrariou o que determina a Lei 10.887/04, bem como o princípio da preclusão, ressaltando que, quantos aos valores relativos a PSS, a exequente silenciou-se após devidamente intimada para se pronunciar acerca da satisfação integral da obrigação, f. 272. - Rejeitada a alegação de preclusão, uma vez que não consta na documentação acostada pela parte agravante o despacho (de f. 272 ou 250) - a partir do qual se constate o apontado silêncio da parte agravada, de modo a se presumir sua concordância com o desconto relativo a PSS. - Segundo o entendimento desta Turma, até o dia 07 de agosto de 2004 (art. 16, da Lei 10.887/04), abrangendo época em que não havia norma tributária vigente instituidora de contribuição previdenciária a servidores inativos, a isenção do PSS alcançaria o servidor inativo ou pensionista que já ostentava essa condição naquela época, em observância aos princípios da legalidade tributária, segurança jurídica e da irretroatividade legal, diante da Emenda Constitucional 41/03, em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2292280/PR, min. Luiz Miguel Sales, julgado em 04 de maio de 2013; AG 12618144499452945681/SE, des. Enzo Melo (convocado), julgado em 30 de janeiro de 2015. - Adoção do mesmo entendimento, para o caso em debate, ressaltando-se que, ainda que o instituidor da pensão tenha se aposentado em data anterior à instituição do PSS, a verba que se executa tem origem em competências posteriores (19 de fevereiro de 2005 a 01 de janeiro de 2009) à instituição do tributo questionado para os inativos e pensionistas (23 de novembro de 2004), motivo pelo qual sofre a incidência da multirreferida contribuição. - Provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 67858849787469958440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)