Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Moreira AC7546044-69.1528.27.7.0062 APELANTE: ENRICO MORAES ADVOGADO: ANA CÂNDIDA LAÍS DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE CUNHA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL RODRIGO DA ROSA EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - O demandante é aposentado desde outubro de 1992, continuando com vínculo empregatício. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 24 de agosto de 2016, no julgamento do RE 582502/RG, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Assim, não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 42694625007577043884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)