PROCESSO Nº: 6508222-06.7038.19.1.2435 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ROZA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Dias APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR: Desembargador(a) Federal João Moreira - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ DAVI PIRES EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CARLOS EDUARDO FARIAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111, DO STJ. 1. Apelações interpostas pela Autora e pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, ao benefício previdenciário de Pensão por Morte da Demandante. 2. Houve condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência de Sophie da Cruz, contados da citação e nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios em desfavor do INSS fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o art. 20, § 4º, do CPC/73. 3. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 12/03/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 4. Impossibilidade de se observar como marco inicial da prescrição a Ação Civil Pública nº 8722943-40.4767.28.7.9935 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 26/12/2011). A mencionada ACP tem decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes deste Tribunal: 00590050352923262446, AC/SE, Relator Desembargador Federal Thales da Cruz, Terceira Turma, 28/05/2015; 62580840318588182739, AC/SE, Relator Desembargador Federal Francisco Nunes, Terceira Turma, 22/09/2015. 5. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 987.571/SE, DJu 05/10/2011, Rel. Min. Vinicius Martins), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 6. Autora que, segundo informações da Contadoria do Foro, tem direito à revisão quando da vigência da EC nº 20/98 e da EC nº 41/2003, pois o salário de benefício do falecido, apurado em 04/1989, sofreu, de fato, limitação em seu valor, condição que também prejudicou, de forma reflexa, o benefício autoral, cuja renda inicial fora calculada com base nos proventos de aposentadoria de seu cônjuge (art. 75 da Lei nº 8.213/91). 7. Devida a adequação aos novos tetos das EC's nºs 20/98 e 41/2003, bem como o pagamento das parcelas decorrentes dessa revisão, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. Manutenção dos critérios de atualização dos valores fixados na sentença. Mantêm-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação aos Alexandre Moreira, para não configurar "reformatio in pejus" em desfavor da Autarquia Apelante. Correção monetária em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Majoração dos honorários advocatícios que se faz devida, considerando que são diminutos (R$ 2.000,00) diante do valor da causa de R$ 582.799,66. Em se cuidando de ação previdenciária, normalmente de complexidade intermediária, é de se entender como razoável a determinação do patamar em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que se mostra em conformidade com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, vigente à época. Entretanto, deverá ser observada a Súmula nº 111, do STJ. 9. Apelação do INSS provida, em parte, apenas para que seja observada a Súmula 111, do STJ, e Apelação da Autora provida, em parte, apenas para majorar os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. pmm
(PROCESSO: 38108827357457723158, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)