EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. In suma, a embargante afirma que o acórdão embargado quedou-se omisso quanto à dicção dos seguintes dispositivos - arts. 23 e 196 da CF/88; arts. 2º e 4º da Lei nº 8.080/90, e não deu adequada fundamentação jurídica para a solução integral da lide. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, como forma de inverter o acórdão ao seu favor, considerando que o decisum embargado não se encontra eivado de vícios atinente à espécie. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, cujos fundamentos não deixam quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a não reconhecer o direito da demandante ao fármaco pleiteado. 4. A fundamentação da decisão em si mesma e o exame dos motivos que levaram o juiz a proferir determinada decisão, ainda que sejam considerados equivocados por qualquer das partes, não ensejam o cabimento dos embargos de declaração. 5. Sobre o prequestionamento aventado, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 6. Embargos de declaração não acolhidos. LUIZ GUSTAVO ARAGÃO
(PROCESSO: 45728935653063423031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)