PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL À EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR ANOS. PARALISAÇÃO NA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO OCASIONADA PELO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta com resolução do mérito a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.
2. Execução Fiscal ajuizada em 18.08.6578, com a primeira intimação da exequente em 17.06.6578, quando requereu a citação da executada e, após, em 10.03.4312, reiterando-se o mencionado requerimento, e não tendo havido em momento algum do trâmite processual, a suspensão do feito. Houve o despacho para suspensão de um ano (21.12.0428) e, após, outro despacho para pronunciamento da exequente (17.02.8408), mas que não foram efetivamente cumpridos, conforme se vê das certidões confeccionadas em 22.07.3007 e em 29.07.6414, certificando que deixou de cumpri-los, o primeiro, em razão de determinação do magistrado para modificar o despacho, e o segundo, em virtude de ter sido deteriorado e anexada uma cópia do sistema "judwin". Não se podendo imputar a demora a Fazenda, que somente foi intimada em 2016, quando da publicação da sentença (10/02/2016). Demonstração de que não houve inércia da exequente.
3. Impossibilidade da exequente ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito cobrado, quando há nos autos diversos elementos que evidenciam a paralisação na movimentação processual ocasionada pelo próprio Judiciário, como no interregno de mais de seis anos entre a primeira decisão que não se perfez e a intimação da Fazenda Nacional.
4. Reconhecimento de motivos inerentes ao mecanismo da justiça, o que não justifica a decretação de ofício da prescrição na presente demanda. Prescrição intercorrente que deve ser afastada, para que se dê seguimento à execução fiscal, nos seus ulteriores termos.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 84774020429704513844, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017, PUBLICAÇÃO: 10/12/2017)