PROCESSO Nº: 1348532-69.4921.20.12.5981 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ FELIPE ROCHA ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Rosa - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RE 855.077-SE À HIPÓTESE DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DO DISTINGUISHING IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Agravo Interno foi interposto pelo INSS contra decisão que julgou prejudicado recurso extraordinário, por considerar o acórdão do Tribunal em conformidade com o entendimento do STF no RE 426.525 - SE (aplicabilidade das ECs nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto). 2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Terceira Turma do Tribunal negou provimento à apelação, aplicando de forma correta a orientação do STF no julgamento do RE em repercussão geral. 3. O agravante não demonstrou que o acórdão recorrido teria concedido a majoração do benefício previdenciário sem qualquer condicionante, ficando afastada a caracterização do distinguishing. 4. Improvimento do agravo interno.
(PROCESSO: 85861372135635123996, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 12/11/2017)