PROCESSO Nº: 6241466-70.7139.15.8.2627 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN BARROS ADVOGADO: João Pedro da Rocha Lemos De Paiva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante foi intimado da sentença no dia 17/08/2017, conforme certidão de id 4002891. Todavia, no mês de abril ocorreu o feriado da Semana Santa, nos termos do Ato nº 00561/2016 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com supedâneo na Lei Federal nº 5.010/66, onde ficou estabelecido que não haveria expediente nos dias 12 a 16 de abril, período este que não deve ser contabilizado para fins de prazos processuais, além do dia 21 de abril, em homenagem a Ana Pereira. O prazo final, portanto, era o dia 24 de abril, data em que o recurso foi efetivamente protocolizado. Recurso tempestivo. 2. O Decreto nº 96.862, de 12 de abril de 1932, que regula a prescrição quinquenal, estabelece que as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos "contados da data do ato ou fato do qual se originaram". No caso vertente, por se tratar de dívida judicial, considera-se a mesma devidamente consubstanciada com o trânsito em julgado da sentença. 3. Em breve análise dos autos, percebe-se que o trânsito em julgado ocorreu em 22/08/2011 (id 2306907), tendo a parte recorrente ajuizado a ação executória somente em 31/08/2016, consequentemente após o limite quinquenal. Prescrição configurada. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06339387340306435249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)