PROCESSO Nº: 2529220-51.1969.6.2.8776 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO NORTE ADVOGADO: Anthony da Mota e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Alves Vitor Hugo Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. Não configura contradição passível de correção por meio de embargos declaratórios a suposta divergência entre o acórdão embargado e precedentes jurisprudenciais invocados pelo demandante ou a fundamentação da apelação. 3. Não há que se falar em omissão quanto à matéria de mérito, uma vez que sequer se ingressou nessa seara, haja vista o acórdão ter confirmado a sentença que extinguira o processo sem resolução do mérito, em face da ausência de interesse processual 4. Embargos de declaração cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 57276562402915367844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)