PROCESSO Nº: 0016880-94.6103.25.1.0219 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE TERRA NOVA ADVOGADO: Igor Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Pereira Yasmin Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Fernandes EMENTA Administrativo. Juros compensatórios incidentes sobre o montante do repasse do FPM correspondente a de 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI, previsto no art. 159, I, "d" e "e", da CF/88. Impossibilidade de repasse para o Município. Valores pertencentes à União. MP nº 9.169-14/2001. Multiplicidade de precedentes desta Egrégia Corte. Majoração dos honorários advocatícios, conforme preconiza o §11, do art. 85, do CPC/2015, fixando em 12% do valor da causa atualizado. Apelo improvido.
(PROCESSO: 71291950927511090311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAMPOS ENZO GABRIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)