PROCESSO Nº: 0945887-24.2340.21.5.9063 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgara procedente a demanda para condenar a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza a custearem o medicamento ROMIPLOSTIM de 250 mcg, na posologia de 1 mcg/kg semanalmente, sendo aumentada em 1mcg/kg até que a autora atinja contagem plaquetária superior a 70.893, estável por 4 semanas e sem ajuste de dose, por tempo indeterminado 2. Em relação à responsabilidade da União, o julgado embargado expressamente dispôs: "Ressalte-se que a jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, de modo que a União deve permanecer no polo passivo da demanda. (...) Feito tal registro, verifica-se que a promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios." 3. Quanto ao mérito acerca do fornecimento do medicamento requerido pelo autor, o Relator assim entendeu: "Em vista do dever acima referido, a autora, portadora de Púrpura Trombocitopênica Idiopática (CID C69.3), apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado ROMIPLOSTIM de 250mcg, conforme laudo médico. Doutra banda, infere-se dos autos que o retardamento na adoção dessa medida importa manifesto risco à saúde, implicando, por via oblíqua, restrição ao seu direito constitucional à vida." 4. Na verdade, a União - na tentativa de reverter a determinação para fornecimento do medicamento requerido - alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. As questões suscitadas nos embargos declaratórios consideram-se incluídas no acórdão para fins de pré-questionamento (art. 10.25, CPC/15). 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 29951598488521201123, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)