PROCESSO Nº: 5690967-27.6478.1.10.7354 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRUNO MONTEIRO ADVOGADO: Bryan Caldeira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Peixoto EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRPF. FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MATÉRIA ENFRENTADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O título judicial executado consiste em acórdão que declarou a isenção do IRPF em relação às verbas percebidas a título de compensação pela não fruição de férias e licença-prêmio, considerando-as de caráter indenizatório. 2. No caso concreto, a executada/apelante levanta excesso de execução, no que diz respeito aos cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo sentenciante que incluiu os honorários sucumbenciais incidentes sobre os valores recebidos a título de antecipação de tutela. 3. Hipótese em que o magistrado a quo, antes da confecção dos cálculos pelo Setor Contábil do Juízo, já tinha deixado consignado, em decisão interlocutória bem fundamentada, inclusive lastreada em jurisprudência desta Corte Regional (AC 699941/SE, Relator Des. Fed. Levi Moreira Dantas, julgado em 30/01/2010), "ser perfeitamente possível para o cômputo da base de cálculo dos honorários advocatícios, a incidência dos valores restituídos por força de antecipação de tutela, pois, tais prestações já pagas dizem respeito à mera antecipação dos efeitos futuros que a sentença traz consigo para o mundo dos fatos [...]". Demais disso, importa registrar que a referida decisão não foi desafiada pelo recurso pertinente, de modo que se encontra, como sói intuitivo, preclusa a matéria em análise. 4. Não se pode olvidar que os cálculos apresentados pela Contadoria seguiu a diretriz fixada pelo acórdão acobertado pela Isadora Nunes, encontrando-se informados pelos critérios legalmente estabelecidos, inclusive, constantes no Manual de Procedimentos do Conselho da Justiça Federal. 5. Devem ser prestigiadas as conclusões emanadas pela Contadoria do Juízo, que, no particular, ostenta fé pública, detém a presunção juris tantum quanto a sua correção, e não possui interesse particular na demanda, além do que, seguiu os parâmetros adotados pelo título judicial. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 47459298365349034178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)