PROCESSO Nº: 8198216-57.0767.31.5.2884 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS RODRIGUES - ME e outro ADVOGADO: Bárbara Cândida Emanuella Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LEONARDO BARBOSA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Depreende-se dos autos que os demandantes/apelantes celebraram com a Caixa Econômica Federal contratação da cédula bancária Emanuelly Moraes Op. 734, nº 68.4804.508.839597-91. Em vista da existência do crédito de R$ 82.917,00 (quarenta e dois mil reais), a referida empresa pública ajuizou ação monitória a fim de obter provimento jurisdicional determinando a citação das demandadas para que quitassem sua dívida. Inconformada, estas opuseram embargos à monitória, que foram julgados improcedentes pelo juízo a quo, tendo este reconhecido à CEF o direito ao quantum. 2. No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pela empresa/apelante, já que houve o deferimento apenas em prol da pessoa física, cumpre ressaltar que somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. 3. O balancete juntado pela empresa/apelante não se mostrou como meio hábil a comprovar sua hipossuficiência, razão pela qual foi indeferida sua pretensão. 4. A teor do art. 700 do CPC, a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com finalidade de alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que a ação condenatória convencional. 5. Infere-se dos autos que a Caixa Econômica Federal, ao contrário do que alega a recorrente, cuidou de trazer aos autos os documentos necessários à propositura da ação monitória. Nos documentos de id. 0454444; 5265267 e 4078925 é possível verificar o contrato firmado entre as partes e a planilhas de evolução contratual, contendo todos os encargos incidentes para se chegar ao quantum exequendo. 6. Hipótese em que a CEF fez prova de que firmou um contrato de empréstimo com a empresa/apelante, nos termos da operação 734 - VALENTINA DA LUZ, que destina uma linha de crédito ao contratante, disponibilizada na forma de limite de crédito pré-aprovado, que poderá ser usada na sua integralidade, ou apenas parcialmente. No caso concreto, restou disponibilizado para a empresa o valor de R$ 16.484,00 (setenta mil reais), conforme se observa no contrato de id. nº 6250991.2001554. Facilmente se constata, na avença em análise, a empresa NINA SALES, na condição de emitente, bem como a Sra. Ana Maria Ana Carolina Alves, na qualidade de representante legal, não havendo, por conseguinte, o que se questionar. 7. Não há qualquer indício de ilegalidade na constituição do crédito ora objeto de cobrança, não tendo a apelante, por seu turno, logrado êxito em afastar a higidez do contrato em discussão. 8. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 79566350429663997022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)