PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299) E DE ESTELIONATO (CP, ART. 171). CONSUNÇAO.
I - Apelação criminal pelo condenado por crime de falsidade ideológica, consistente na aposição da sua assinatura, como se advogado fosse, em ata de audiência de conciliação da Justiça do Trabalho, Vara de Macau-RN, chegando mesmo a escrever um número de OAB que não era seu (pois sequer graduado em Direito era o APELANTE). Foi absolvido da acusação cumulativa de estelionato, já que não ficou provado que tenha recebido vantagem indevida (a parcela dos honorários advocatícios que seria destinada à outra advogada da causa).
III - Tendo o falsum consistente em atuar como advogado sem dispor de registro próprio sido perpetrado com o fito de apoderar-se dos honorários advocatícios, em desprestígio da percepção da verba pela real advogada da causa, operou-se a consunção, no estelionato (CP, art. 171), da conduta que hipoteticamente seria hábil a configuar o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP).
IV - Entretanto, como não existe nos autos prova dessa efetiva apropriação da quantia pelo RECORRENTE, correta, nesse capítulo, a sentença que o absolveu do crime de estelionato.
V - Provimento da apelação do RÉU, excluindo a condenação pelo crime do art. 299 do Código Penal. Improvimento do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO, que desejava a condenação, também, por estelionato.
(PROCESSO: 49652432266228491347, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017, PUBLICAÇÃO: 18/02/2017)