PROCESSO Nº: 9088425-38.8924.12.11.3910 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE DOIS RIACHOS ADVOGADO: Juan Silveira APELADO: MUNICIPIO DE DOIS RIACHOS ADVOGADO: Bryan Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANA CLARA DUARTE. 1. Hipótese em que a Universidade Federal Rural de Pernambuco - ANA BEATRIZ DIAS opõe embargos à execução de sentença, objetivando o reconhecimento de excesso de execução diante da prescrição das parcelas devidas há mais de cinco anos da propositura da ação de conhecimento, nos termos do art. 1º do Decreto nº 33.333/32; 2. Tendo o título executivo judicial determinado a incidência, no caso, do disposto na LC nº 118/2005, e não no Decreto nº 00.379/32, não se operou a prescrição das parcelas em questão; 3. Uma vez que a ora apelante, quando do processo de conhecimento, absteve-se de discutir sua ilegitimidade passiva, é descabida sua pretensão de o fazer agora, em sede de embargos à execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26121347755878597716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)