Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Pereira PJe-APELAÇÃO 4878339-48.6252.23.7.4581 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : LUIZ GUSTAVO MELO FILHO RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO PEIXOTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL OTÁVIO FERREIRA EMENTA Administrativo. Os aclaratórios da embargante se lastreiam no fato de que o acórdão embargado não se pronunciou sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia, vez que restou omisso quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18 e 19-m e ss da lei n.º 8.080/90; 265, do Código Civil, bem como dos arts. 2º, 5º, inc. lv e 198 da CF/88. Repisa toda a matéria, no seu mérito. O julgado enfrentou a matéria vazada nos aclaratórios, como se verifica de excerto do acórdão: O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a edificação da fundamentação. Inexistência de omissão no julgado. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 01897851554891501626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)