EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO. CABIMENTO. ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. DANO MAIOR À COLETIVIDADE. OCUPAÇÕES RECENTES. CONSTRUÇÕES PRECÁRIAS. IMPROVIMENTO. 1. Os "ocupantes não identificados" da área em disputa interpõem, através da Defensoria Pública, agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação de Reintegração de Posse, deferiu medida liminar para determinar a reintegração de posse em favor da União, ora recorrida, sobre a faixa de terra indicada na exordial e ordenar, ato contínuo, a sua desocupação e demolição das edificações irregularmente erguidas. 2. A zona questionada situa-se visivelmente em área definida como praia, integrando o conjunto de bens da União, que, por isso, tem legitimidade ativa para postular a reintegração na sua posse. 3. Tratando-se de bem de uso comum do povo, consoante art. 10 da Lei 7.661, as praias submetem-se ao regime jurídico próprio dessa categoria de bens públicos, no qual é assegurado o franco acesso à população, que dele pode usar livremente, desde que sem prejuízo do exercício de igual direito por terceiros e que respeitadas as normas ambientais. 4. Por mais necessitados que sejam e tenham direito constitucional à habitação, os ocupantes devem buscar moradia nos termos da legislação, respeitando a propriedade de terceiros e do Poder Público, inclusive as áreas de uso comum. 5. A curta duração da ocupação (cerca de quatro meses) e a precariedade das construções evidenciam que o dano sofrido pela coletividade é muito mais intenso que uma possível irreversibilidade da imediata retirada dos ocupantes e suas construções. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. FMD
(PROCESSO: 95697323161106773434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)