PROCESSO Nº: 2482815-74.5013.22.10.8295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO MIGUEL TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Novaes Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Cruz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. REDUÇÃO. ART. 20 CPC/1973. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios pela promoção da execução, nos termos do art. 85, parágrafos 1.º e 2.º, do CPC, bem como determinou a expedição das requisições de pagamento. II. Em suas razões recursais, a UFPE alega que, embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. Na hipótese de ser mantida a fixação de honorários, requer que seja aplicado o disciplinamento do CPC/73. Marcelo Campos, também, que interpôs agravo de instrumento nº 8868527-60.0274.3.4.3799 contra decisão que estipulou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, mesmo no período após 07/01/2015, não havendo, ainda, o trânsito em julgado de tal recurso. Entende que enquanto o agravo de instrumento em tela não transitar em julgado, não será possível a determinação de expedição de RPV. III. A exequente requereu, tempestivamente, em sua petição inicial a condenação do executado em honorários, a serem fixados em 20% sobre o valor executado. IV. No despacho inicial admitindo a execução judicial, apenas foi determinada a citação da executada (artigo 730, do CPC), sem, contudo, terem sido arbitrados honorários advocatícios na forma do artigo 652-A do CPC. V. Apesar de a parte ter pedido a tempo a verba honorária, a magistrada restou silente quanto à sua fixação. Ora, não pode à parte diligente restar prejudicada, cabendo ao juízo analisar a questão, decidindo-a no curso do processo. Na hipótese, não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015. Precedentes deste Regional: AC974579/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Gabriel Cavalcanti, DJE 20/12/2012; EDAC247061/01/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Antônio Costela, DJE 25/02/2015. VI. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 4.443.981/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 26/02/2016, DJe 13.07.1110. VII. Levando-se em conta o trâmite da execução e a complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no parágrafo 3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DANIEL PEIXOTO. Com relação ao AGTR nº 6520557-06.0002.3.7.3106, que discute os juros e a correção monetária aplicados aos cálculos, observa-se que a liminar foi indeferida, estando aguardando o julgamento pelo colegiado. Ausente, portanto, qualquer efeito suspensivo. Ademais, o posicionamento defendido pela parte agravante encontra-se em contrariedade com o entendimento deste Regional, pois o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 5.3.3375, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). IX. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. X. Na modulação dos efeitos da Declaratória de Inconstitucionalidade, restou decidido que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 23.11.0775, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Assim, a decisão recorrida adotou o entendimento do STF na apreciação das ADINS 4357 e 4425. XI. Enquanto pendente de julgamento o RE 543.952/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. XII. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reduzir o valor dos honorários advocatícios. [5]
(PROCESSO: 67220358006298160465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)