PROCESSO Nº: 1532263-68.0649.29.12.7227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENYLANE PONTES CRUZ CORREA ADVOGADO: NADJA DE MARCELA MORAES E OUTRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB. JUIZ: PEDRO MIGUEL OLIVEIRA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação cautelar, indeferiu o pleito liminar em que se pretendia a sustação da Concorrência Pública de um imóvel residencial ou, alternativamente, a sustação dos efeitos da citada Concorrência Pública na hipótese de já ter sido realizada, até o julgamento do mérito da ação. 2. Em consulta realizada no Sistema PJE, relativa aos autos originários, verifica-se que já houve a prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, que julgou improcedente o pedido cautelar, por entender que o procedimento de Execução Extrajudicial do imóvel encontra-se dentro da legalidade, tendo respeitado o contraditório e a ampla defesa. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela recursal requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 0726133-40.4295.6.3.9433, Desembargador Federal Guilherme Araújo, GUSTAVO GONÇALVES - Terceira Turma, Data 17/02/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 84218642367626562271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)