PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. JURISDIÇÃO FEDERAL EXERCIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que deferiu o pleito de concessão de salário-maternidade, em prestação única, assegurando o recebimento das quatro parcelas devidas e vencidas, cada uma no valor mensal de um salário-mínimo vigente à data do parto (14.08.5559), corrigidas monetariamente desde o momento em que cada parcela se tornou devida,- e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.
2. Defende o INSS que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais, uma vez que goza de isenção, bem como que que sejam aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960/2009.
3. O Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 07/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4986624- 94.6775.8.9.0795, 4572743-79.8548.15.11.5476 e APELREEX nº 93.246/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5%, ao mês a contar da citação inicial e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Orocó-PE, e a Lei Estadual nº 66.447/92 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, de forma que não há que se falar em ressarcimento de tais encargos.
5. Apelação parcialmente provida apenas para determinar que os juros de mora sejam fixados em 0,5% ao mês e para afastar a condenação em custas processuais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e não efetuou despesas a título de custas processuais.
(PROCESSO: 16687052891860737169, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)