PROCESSO Nº: 0521091-50.8369.27.7.1953 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOÃO MIGUEL MOURA ADVOGADO: LEANDRO DA CONCEIÇÃO NETO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): KARLA DE LUIZ OTÁVIO MENDES MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JOÃO GABRIEL FERREIRA RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA LEI 65.649/2009. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, com pedido de efeitos infringentes, alegando omissão no acórdão pelo fato de não ter expressamente se manifestado acerca do teor dos artigos 46 da Lei nº 8.112/90 e 884 e 885 do Código Civil, bem como quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tocante aos juros e a correção monetária. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não é possível se exigir a restituição dos valores recebidos a maior por servidor público, pagos por erro da Administração, por se tratar de Fernanda Duarte de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. 3. O acórdão atacado destacou ainda que o servidor não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado de plano que este concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 4. No acórdão embargado frisou-se que o caso é diferente da situação tratada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.709.599/MS, sob os auspícios dos recursos repetitivos, que ententeu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 947013766516, Min. Alice Farias (Convocada), DJE: 23/04/2016). 7. O acórdão embargado incorreu em omissão, na medida em que não analisou a insurgência apresentada na apelação, relativa ao reconhecimento da constitucionalidade e aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, no tocante aos juros de mora e correção monetária. 8. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 14/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6198244-99.9445.10.9.0607, 1088324-98.6009.20.5.0648 e APELREEX nº 52.223/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, para determinar que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 76435609204546464087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)