Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan da Mota 5887645-62.5100.8.4.9017 APELANTE : MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO : BENEDITA CATARINA FREITAS INTERESSADO : ESTADO DO CEARÁ TERCEIRO INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - JFCE RELATOR : DES. FEDERAL MURILO PIRES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pelo Município de Fortaleza contra sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a tutela anteriormente concedida no sentido de estabelecer que a autora seja colocada em leito de UTI, ressaltando que na hipótese de as prescrições médicas entenderem pela desnecessidade de manutenção da demandante em leito de UTI, e, porventura, já tiver ocorrido a sua saída para leito comum de nosocômio, perde-se o efeito executório da sentença. A demandante, ora recorrida, foi internada no Hospital Nossa Senhora da Conceição com dificuldade respiratória a esclarecer, necessitando de leito de UTI em caráter de urgência, já que vinha sendo tratada na UTU para pneumonia intersticial, sem ter obtido, todavia, melhora química. Seu critério para indicação de leito de UTI (critério de priorização para internamento em UTI é 1), consoante documento acostado aos autos. Compulsando-se os autos, verifica-se que a recorrida teve seu pleito deferido em sede de primeira instância, tendo sido transferida para a UTI leito 05 do Hospital da Mulher no dia 11 de julho de 2016. Esta 2ª Turma tem considerado que, em prol do princípio da isonomia, descabe ao Poder Judiciário determinar a troca ou internação de pacientes nos leitos hospitalares ou de UTI, usurpando a competência exclusiva dos médicos e da central de regulação. No caso de que se cuida, inobstante a gravidade do estado da parte, e seu debilitado estado de saúde, não é dado ao Poder Judiciário adentrar na análise técnica da equipe médica, única que possui a competência de fixar a relação de preferência entre os pacientes que concorrem por leitos nas Unidades de Terapia Intensiva. Há uma fila que deve ser observada. O deferimento do pleito pode vir a ter consequências danosas sobre os critérios médicos já estabelecidos pela central de regulação de internação e causar prejuízos a terceiros que esperam há mais tempo por uma internação, acarretando injustiças. Precedente: AG/SE 93622505024819873523, des. Davi Lucca Lopes (convocado), julgado em 28 de abril de 2017. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 74813987567287189773, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)