Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Teixeira PJe-AC 9563019-32.6700.21.12.2382-RN APELANTE: NATALIA FONTAN GARCIA e outros ADVOGADO: Lucca Aragão e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: Laura Moraes Delgado - 1ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL RYAN JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Administrativo. Apelação de sentença, proferida em sede de mandado de segurança, que denegou a ordem a buscar a liberação de equipamentos odontológicos trazidos por estudantes espanhóis, participantes de programa de intercambio do curso de odontologia da Universidade Potiguar, apreendidos pela Vigilância Sanitária no Aeroporto Internacional de Natal. A perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em razão da prolação da sentença, no mesmo sentido da decisão monocrática, proferida em sede de liminar recursal, não elimina a prevenção na distribuição do recurso de apelação, conforme expressa previsão no art. 61, § 6º, do Regimento Interno desta Corte. Preliminar rejeitada. Os instrumentos odontológicos, exigidos para o cumprimento da disciplina denominada Estágio Supervisionado, se destinam ao atendimento de pacientes, não se enquadrando na definição de produtos para uso próprio. Irrelevante o fato dos instrumentos serem esterilizados, assim como a gratuidade dos serviços oferecidos pela Universidade. Legitimidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária na fiscalização e apreensão do material, não se configurando qualquer ato ilegal a ser remediado pela via do mandado de segurança. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58901085947551215791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)