PROCESSO Nº: 5086322-36.4928.16.2.6970 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IPELSA INDUSTRIA DE PAPEL DA PARAIBA S/A ADVOGADO: LEONARDO PEREIRA MEDEIROS DA COSTA SILVA (E OUTROS) ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE BEATRIZ AZEVEDO: DAVI LUCCA OLIVEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-DOENÇA (QUINZE PRIMEIROS DIAS) E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de terço constitucional de férias, auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento e sobre aviso prévio indenizado, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária patronal sobre as referidas verbas pagas pela parte autora aos seus empregados com débitos relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 2.3.9979, concluiu o julgamento de mérito do RE 747.796/RS, em repercussão geral, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 0.868.542/SP (repetitivo). Segundo o novo entendimento do Pretório Excelso, que deve nortear todos os julgados doravante acerca da matéria, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". (STF, RE 286937/RS, Rel. Min. Nathan Nogueira, julgado em 03/04/2011). 3. É válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 24.2.4270, afastando-se, nestes casos, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco". 4. As verbas referentes ao pagamento a título de terço constitucional de férias, auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento e sobre aviso prévio indenizado, prevista no art. 7º da Constituição Federal, não estão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. 6. A compensação do indébito deve ser feita com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 7. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 96214701403053261746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)