PROCESSO Nº: 0040801-95.4924.20.7.6802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MFTUR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Nogueira Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Gonçalves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3905165-42.9183.10.4.3143 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREENDIMENTO TURÍSTICO. CANION DE XINGÓ/AL. ICMBIO. AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGO APLICADO À EMPRESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA POLUIDORA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO POTENCIAL OFENSIVO AO MEIO AMBIENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. MATÉRIA A EXIGIR COGNIÇÃO EXAURIENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Caso no qual se busca reforma de decisão que, em ação ordinária, deferiu tutela de urgência em favor de empresa que desenvolve atividades turísticas em área de preservação ambiental, na Região do Canion de Xingó/AL, as quais restaram embargadas por força de lavratura de auto infracional e aplicação de multa. 2. Presença na área de estruturas flutuantes e atracadouros para embarcações, os quais causariam danos ambientais graves, somados ao fato de a empresa responsável por tais atividades não dispor de licenciamento ambiental para operar na região. 3. Ausência de indicação/demonstração pelo instituto agravante do potencial lesivo da atividade da empresa, além de elementos que demonstram que o mesmo detinha pleno conhecimento acerca das estruturas flutuantes em funcionamento, inclusive tendo declarado que a atividade desempenhada pela empresa dispensaria licenciamento ambiental. 4. Situação que demonstra ter a empresa agravada a legítima confiança sobre a prescindibilidade do licenciamento, respaldada pela conduta adotada pelo ICMBIO, reforçada inclusive pela fiscalização das estruturas promovida pela Marinha do Brasil. 5. A discussão aprofundada sobre a necessidade de licenciamento ambiental pressupõe cognição exauriente a ser promovida na ação principal em momento oportuno, limitando-se o agravo de instrumento a assegurar o funcionamento das atividades desenvolvidas pela empresa agravada. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 50944504415351445731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)