PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTORIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu a Ré da imputação do Crime de Estelionato Qualificado contra a Previdência Social (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal), com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em razão da descaracterização da Autoria relativa a saque de Benefício Previdenciário após o Óbito do Segurado.
II - Destacam-se da Sentença as premissas da Absolvição, encampadas no Parecer da douta Procuradoria Regional da República, no sentido de que "não foram apresentadas provas suficientes de que subsiste dolo na conduta da acusada ao sacar duas parcelas pós-óbito do benefício previdenciário (...) Não se autoriza, por isso, um decreto condenatório, haja vista que, para a condenação, é imprescindível a formação de juízo de certeza, com a presença de provas concretas, reais e irrefutáveis sobre a autoria, a má fé do agente e os demais elementos do tipo."
III - A Instrução Processual não logrou demonstrar a presença do Dolo, que é elemento constitutivo do Tipo Penal, na Conduta da Ré, em face do saque de duas Parcelas mensais, logo após o Óbito do Segurado, destinadas a pagamento de despesas de funeral, dívidas e outros gastos pessoais do de cujus, de quem era Cuidadora.
IV - Não houve a comprovação, também, de que o saque das demais Parcelas, até Abril/2010, tenha sido efetuado pela Ré, porquanto revela-se plausível a alegação da Defesa, corroborada por Depoimentos de Testemunhas, de que teria entregue a "duas moças, não identificadas, que se apresentaram, em sua residência, como assistentes sociais do INSS e, por ingenuidade e desconhecimento, entregou-lhes todos os documentos da falecida, inclusive o cartão magnético e a senha relativa ao benefício previdenciário."
V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 44742884774664724027, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017, PUBLICAÇÃO: 28/02/2017)