PROCESSO Nº: 1170349-61.2473.12.10.1230 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO MOREIRA ADVOGADO: Calebe Farias Rafaela Sales APELADO: DAVI DA ROCHA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Fernando Martins Carolina Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marco Thales Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JOÃO FELIPE FOGAÇA. LEI Nº 9.760/146. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. APELAÇÃO QUE NÃO REFUTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A apelação apresentada não merece prosperar, pois não refutou os fundamentos da sentença na qual restou assentada a prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal para os sócios. É que a apelante se limitou a defender a legalidade e a exigibilidade da cobrança do crédito tributário, assim estando as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido na sentença, violando o princípio da congruência recursal. 2. Apelação não conhecida. V
(PROCESSO: 99443266174841419077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)