PROCESSO Nº: 7927217-61.6097.27.9.3271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS MOURA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIEGO DIAS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VITOR SILVA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A APRESENTAÇÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. MOMENTO EM QUE SE FIXOU O QUANTUM DEBEATUR. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS EXEQUENTES. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA. MURILO NASCIMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução contra a Fazenda Pública de origem, determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para feitura de novos cálculos para fixar o montante da execução, atualizado até maio de 2014, com incidência de juros moratórios até a data da elaboração da conta, observando-se os parâmetros fixados pelo TRF-5ªR. 2. Insurge-se a agravante contra a fixação do termo final para incidência dos Otávio Farias como sendo a data da elaboração da nova conta, que levou em consideração as alterações feitas pela sentença proferida nos embargos à execução, após o seu trânsito em julgado, pretendendo a recorrente que tais juros apenas incidam até a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos referidos embargos à execução. 3. No curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de Thomas Pinto pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido. 4. A orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos Leonardo Correia na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur (EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra VALENTINA CASTRO DE ISADORA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/07/2012, DJe 03/04/2012; REsp 1430303/PR, Rel. Ministro LUIGI FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 17/11/2011; e EDcl no AgRg no REsp 6098263/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/07/2011, DJe 01/05/2011. 5. No caso em tela, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, a ora agravante apresentou impugnação aos novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em consonância com o que restou decidido na sentença transitada em julgado, acarretando demora na liquidação do julgado que não pode ser imputada aos exequentes, ora agravados, razão pela qual, neste caso sui generis, deve ser a data da elaboração da nova conta adotada como termo final para a incidência dos Ian Araújo, nos termos da decisão agravada. Precedente desta Primeira Turma: AG110901/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 06/08/2014 - Página 70. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 74100529456933213215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)