PROCESSO Nº: 3948936-74.3317.30.4.1279 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO AZEVEDO ADVOGADO: Renan Viana Dantas Neto e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Porto Jambo/ 5ª VARA FEDERAL/RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFRN aduzindo omissão no acórdão recorrido, por não constar expressamente no julgado o teor das normas legais supostamente imprescindíveis ao deslinde da demanda, a saber: art. 70, da Lei nº 8.112/90; art. 1º do Decreto-Lei nº 1.873, de 27/05/81; arts. 193 e 195 da CLT (com a redação do art. 1º da Lei nº 12.740/2012) e art. 6º do Decreto-Lei n.º 4.657/42. Aponta, ainda, obscuridade no julgado por ter reconhecido o direito do Embargado ao recebimento de Adicional de Periculosidade no percentual de 10%, respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação, bem como para reconhecer a atividade como especial, desde a data de sua admissão até fevereiro de 2009, posto que no referido período a atividade de vigilância não era legalmente reconhecida como sendo uma atividade perigosa, o que somente veio a ocorrer a partir do ano de 2012. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, quanto à pretensão de recebimento de Adicional de Periculosidade, vê-se que, na contestação apresentada pela Recorrida, há informação no sentido de que os servidores vigilantes dessa IES deixaram de portar arma apenas em fevereiro/2009, em razão dos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), pelo que todas as armas foram recolhidas pela Polícia Federal. Isso significa que o uso de armas foi confessado pelo próprio réu, no período da admissão do postulante até o início de 2009. 3. Deixou-se claro, ainda, que, o inciso II, do art. 12, da Lei nº 8.279/91, estabelece o percentual de 10% para o cálculo do Adicional de Periculosidade, motivo pelo qual imperioso se fez o reconhecimento do direito do Embargado. 4. Tem-se que os dispositivos legais apontados como imprescindíveis ao deslinde da causa pela Embargante (art. 70, da Lei n.º 8.112/90; art. 1º do Decreto-Lei nº 1.873, de 27/05/81; arts. 193 e 195 da CLT (com a redação do art. 1º da Lei nº 12.740/2012) e art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42) não são os que se coadunam com a situação tratada nestes autos, e sim aqueles previstos nos arts. 12, II, Lei nº 8.279/91 e 19 da Lei nº 8.112/90; bem como o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 23104895199177201461, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)