EMENTA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, POSSIBILITANDO À REQUERENTE REALIZAR OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. IMPORTAÇÃO DE BENS COM EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. OCULTAÇÃO DO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DOS PRODUTOS. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO PARA EXERCER ATIVIDADES RELACIONADAS COM O DESPACHO ADUANEIRO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ESTE COLEGIADO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Tanto o pedido de tutela cautelar antecedente apresentado quanto o agravo interno manejado pela União dizem respeito à discussão de mérito travada em ação principal já sentenciada, cuja apelação foi julgada por este Colegiado reconhecendo-se a nulidade do auto de infração que interpôs à empresa a penalidade de cassação de registro para exercer atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. 2. Esvaiu-se a necessidade de prosseguir com este feito, na medida em que a empresa continuará exercendo suas atividades sem que para isso precise de uma decisão liminar que a ampare, afinal há acórdão deste Tribunal reconhecendo a nulidade do auto de infração que impedia esse exercício. 3. Por corolário, também está prejudicada a análise do agravo interno interposto pela União, afinal toda a questão discutida já foi resolvida pelo Colegiado no julgamento da apelação. 4. Extinção sem resolução do mérito do pedido cautelar antecedente, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 49459200601985111431, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)