PROCESSO Nº: 4728685-21.9995.21.8.7425 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: BENJAMIN BARROS ADVOGADO: Jenner De Paula Teixeira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO. CONCLUSÃO DE CURSO DE DOUTORADO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Clareza do relator ao decidir que, apesar de o afastamento de servidor público federal para estudo no exterior constar no artigo 95, da Lei n.º 8.112/90, o qual prevê o limite de quatro anos de ausência, em seu § 1º, a não conclusão do Doutorado no referido prazo se deu por motivos alheios à vontade da impetrante, que demonstrou desempenho exemplar ao longo do curso. Conclusão dos estudos beneficiará a Universidade impetrada, que, em breve, contará com os préstimos de docente após qualificação. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37333495474049393368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)