Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Azevedo Nº: 7704964-24.1364.9.3.4396 APELANTE: MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS/PE ADVOGADO: MARCELO ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOAQUIM NOVAES: UNIÃO FEDERAL e MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS/PE e pela UNIÃO em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do Município apenas para afastar a prescrição quanto ao exercício de 2010 e remeter os autos ao juízo de origem para produção probatória que ainda necessária. 2. Em suas razões recursais, o Município de Brejo da Madre de Deus sustenta que o acórdão incorreu em omissão, por não ter considerado que a ação coletiva ajuizada em 03/04/2015 (7019936-42.9600.1.2.9533), pela Associação dos Municípios de Pernambuco - AMUPE, da qual é associado, teve o condão de interromper o curso do prazo prescricional, reiterando os argumentos deduzidos quando da apelação e atribuindo ao recurso fins de prequestionamento. Por fim, aduz que a eventual existência de quantum a ser recebido pelo Município é matéria própria à fase de liquidação do julgado, não sendo o caso de se remeter os autos ao juízo de origem para produção probatória. 3. A União, por sua vez, sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao artigo 1º do Decreto nº 17.221/32 e ao artigo 6º da Lei nº 11.494/07, por não ter reconhecido a prescrição também em relação às verbas do exercício de 2010, alegando se tratar de prescrição do fundo de direito autoral. Atribuiu ao recurso fins de prequestionamento. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pelos embargantes, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Da simples leitura da ementa do acórdão embargado, verifica-se que a omissão mencionada pelo Município embargante quanto à análise da interrupção da prescrição pela propositura da ação coletiva pela AMUPE não existiu. Isto porque os itens 10 a 14 da referida ementa deixam claro que o colegiado julgador já analisou todos os argumentos reiterados, embora concluindo de maneira diversa da que pretendia o embargante, de modo que os embargos declaratórios visam, tão somente, a rediscussão da matéria. 7. Refuta-se também a alegação de que a eventual existência de quantum a ser recebido pelo Município é matéria própria à fase de liquidação do julgado, não sendo o caso de se remeter os autos ao juízo de origem para produção probatória. Tal ponto já restou definido quando do julgamento da apelação, como se extrai dos itens 15 a 17 da ementa acima transcrita, de modo que os embargos de declaração não são cabíveis para manifestar inconformismo, não se prestando para a rediscussão do tema. 8. Melhor sorte não assiste à União. De fato, não há que se falar em omissão quanto à análise da prescrição, nem omissão quanto ao artigo 1º do Decreto nº 56.758/32 e ao artigo 6º da Lei 11.494/07, que, ao contrário, foram expressamente analisados. O acórdão embargado analisou detidamente o tema, embora tenha apresentado conclusão diversa da que pretendia a embargante. Os itens 6 a 9 da ementa do acórdão embargado deixam claro que o colegiado julgador já enfrentou o tema, pretendendo a União tão somente rediscutir a matéria, o que não se admite na via dos embargos declaratórios. 9. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, o que foi feito no caso em análise. 10. As alegações trazidas nos embargos da União e do Município não infirmam a conclusão adotada no julgado. Os embargantes, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretendem rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 11. Embargos de declaração da União e do Município conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 85428952237448798328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)