PROCESSO Nº: 8958277-60.7679.15.11.5963 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESPERANCA SUPERMERCADO LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 1994540-90.5041.25.11.8040 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 0.755.137/RS, de relatoria do Min. Emanuel da Luz (DJe de 27/3/2014), apreciado sob o rito do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de auxílio-doença, nos 15 primeiros dias de afastamento, e terço constitucional de férias, dada sua natureza indenizatória, e não, salarial ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 97101507956947819469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)