PROCESSO Nº: 1500561-80.9533.28.5.0520 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: ENZO REZENDE ADVOGADO: Miguel Silveira Feitosa Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DO CONCURSO EM SÍTIO ELETRÔNICO. PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, "ratificando a tutela de urgência para que a ré RESERVE UMA VAGA para a autora, ainda que tal vaga surja em período posterior à validade do concurso, convocando-a no prazo de 30 dias, contados da disponibilização da vaga pelo MEC. Ou seja, fica garantido à autora prioridade na nomeação, tanto em relação aos demais candidatos aprovados no presente certame, quanto em relação a eventuais certames futuros, devendo o réu somente ofertar novas vagas do cargo de Professor Efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico após a nomeação da autora (e sua convocação, por e-mail), resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC". 2. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB alega que o edital é a lei interna do concurso, vinculando não só a administração, mas também os candidatos, que o item 17.4 é claro no sentido de cientificar os candidatos de que é de sua inteira responsabilidade de acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao concurso, que o item 15.5 foi perfeitamente atendido pela Administração através do envio de mensagem eletrônica encaminhado pelo IFPB à apelada em 08/07/2014, que houve resposta da candidata em 03/03/2014, que houve publicação da nomeação da apelada em 31/07/2014 no D.O.U. 3. A sentença utilizou-se como fundamento o descumprimento do item 17.4 que estabelece: "É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público no Diário Oficial da União e no portal do IFPB, pelo endereço eletrônico http://www.ifpb.edu.br/ingresso/concursos-publicos". A contestação ofertada pelo instituto não nega a alegação da parte autora de que "somente os atos praticados até a data de 25 de dezembro de 2014 foram disponibilizados no portal eletrônico do IFPB, de modo que os atos posteriores não cumpriram o requisito da publicidade". 5. Diante desta omissão, o juízo sentenciante consignou "a interpretação isolada do exposto no item 16.3 do Edital beira ao absurdo: com efeito, conforme exposto nos itens 37.1.5 e 15.5, as comunicações com os candidatos aprovados vinham sendo feitas sem burocracias, mediante publicação no portal da instituição e até por e-mail. Desta feita, não encontro lógica na postura da Instituição de Ensino em limitar a publicação de uma das fases mais importantes do certame - nomeação - exclusivamente no Diário Oficial, deixando de atualizar o portal e de se comunicar diretamente com o candidato por meio eletrônico; ressalta-se que o IFPB estava ciente do interesse manifestado pela candidata, a qual já havia comparecido à instituição para indicar o campus de sua preferência. Fica parecendo "piada de mau gosto" publicar a nomeação exclusivamente no Diário Oficial, quando é notório que os candidatos buscam informações, primariamente, nos portais dos concursos, até mesmo porque o próprio Edital os advertiu a assim fazê-lo". Entende-se que os reproches da sentença são meritórios e não merecem reforma. De fato, o D.O.U. não é instrumento popular e, com a maciça utilização da rede mundial de computadores, é natural que a candidata buscasse no sítio do instituto as informações acerca do andamento de certame do qual participou. Ressalte-se que a Administração assumiu a responsabilidade de divulgar as informações do concurso em seu sítio eletrônico no edital, item 17.4, vinculando-se, portanto, a esta providência, que não foi tomada. Como a própria apelante alega, o edital é a lei interna do concurso. Ainda que haja sido tomada a providência legal de publicar a nomeação da candidata no D.O.U., resta a obrigação assumida de divulgar a nomeação também no sítio eletrônico do instituto, como previsto no item 17.4. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 54690442131788524224, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)