PROCESSO Nº: 1919245-98.2288.2.7.3714 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MIGUEL REZENDE ADVOGADO: Osmario Isaac Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marcos Vitor Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. ART. 319 DO CPC/2015. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DAS RÉS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO POSSUI AS INFORMAÇÕES. SENTENÇA QUE INDEFERIU A EXORDIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENDEREÇO FÍSICO INFORMADO. VIABILIDADE DA CITAÇÃO DAS PROMOVIDAS. ART. 319, §2º, DO NOVO CÓDIGO DE RITOS. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil. 2. A leitura da peça inaugural revela que essa, de fato, ostenta o vício apontado pelo juízo a quo: ausência de indicação dos endereços eletrônicos, tanto do demandante quanto das rés. 3. Entretanto, o art. 319, §2º, da Lei Instrumental Civil estabelece que a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. 4. Com efeito, apesar de não ter informado o endereço eletrônico das rés, observa-se que o autor apresentou o endereço físico de cada uma delas, de modo que é viável a sua citação, sendo, por conseguinte, indevido o indeferimento da inicial. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que sejam citadas as demandadas e promovido o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 15103669242618357155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)