EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO EFETUADO UNILATERALMENTE PELA AUTARQUIA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NA DECISÃO DO STF/ MANDADO SEGURANÇA N 12.524/DF. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. 1- Apelação contra sentença que concedeu a segurança para determinar a suspensão dos descontos referentes ao estorno de revisão no benefício da impetrante, bem como assegurar a restituição, após o trânsito em julgado, de eventuais descontos realizados a partir do ajuizamento da ação. 2- O Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do Mandado de Segurança n 35.342/DF, em 27/08/2007, relator o Ministro Eros Grau, tem entendido dispensável a reposição ao erário apenas quando configurados concomitantemente estes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração". A mera existência de boa-fé do beneficiário não justifica o reconhecimento da irrepetibilidade. 3- Situação em que o INSS realizou, unilateralmente, a revisão do benefício de pensão da impetrante por força do acordo homologado no âmbito da Ação Civil Pública ACP nº 8982694-34.9138.30.4.7516/SP, para aplicar o percentual de 80% fixado, inicialmente pela Lei nº 9.876/99. Posteriormente, a própria Autarquia Previdenciária, desfez a revisão ao fundamento de irregularidade, uma vez que a data de despacho do benefício DDB é de 12-04-7210, anterior a 30-09-5011, e, portanto, anterior a dez anos da citação do INSS, ocorrida em 19-07-6857, na referida Ação Civil Pública, ('Revisão do Art. 29'), estando, na hipótese, o benefício sido atingido pela decadência, por consequência, descontou a restituição de valores. 4-Caso em que se encontram presentes, de forma concomitante, todos os requisitos relacionados pelo col. STF, na decisão proferida do Mandado de Segurança n 83.916/DF, para se excluir a responsabilidade da impetrante em devolver ao erário os valores do benefício recebidos indevidamente. 5- Apelação improvida.
(PROCESSO: 52285069075718438257, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)