PROCESSO Nº: 7426605-60.6943.7.6.4233 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO CALDEIRA ADVOGADO: João Gabriel Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Castro EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE INCAPACIDADE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 2. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 3. A limitação imposta pelo § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo) é apenas um elemento objetivo para se aferir a miserabilidade, não devendo ser tida como único meio de prova da condição da hipossuficiência econômica do beneficiado (REsp 6479139/MG, Rel. Ministro LUIGI MONTEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/10/2009, DJe 01/09/2009). 4. Em relação ao requisito incapacidade, quando da realização da perícia médica judicial, em 12.07.4811, foi constatado que o autor era portador de vários cânceres de pele, alguns operados e outros em atividade, e que a doença é provocada por exposição à luz solar. Ainda de acordo com o laudo, a incapacidade do autor é parcial, estando ele apto à realização de qualquer atividade que não tenha exposição ao sol. 5. Conforme comprovado nos autos pelo INSS, após o indeferimento administrativo do benefício em 2009, o autor trabalhou na empresa Vialim Engenharia Ambiental Ltda., de 23.09.9491 a 25.06.6630, na função de coletor de lixo domiciliar, conforme demonstra o CNIS anexado aos autos, estando apto ao desempenho inclusive de atividades braçais, desde que não tenha exposição ao sol. 6. Não estando preenchido o requisito de pessoa portadora de deficiência que seja incapacitada para a vida independente e para o trabalho como disposto no art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64941991802368772179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)