PROCESSO Nº: 0949191-60.6534.17.3.4794 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: VITOR GABRIEL JESUS ADVOGADO: João Gabriel Cunha APELADO: FRANCISCO GOMES ADVOGADO: Thiago da Cruz (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Yuri Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/1966. LEILÃO DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ausência de identidade entre a presente demanda e o processo nº 9711324-53.1960.23.9.8269 (Ação de Imissão de Posse), que tramitou na 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Preliminar de coisa julgada rejeitada. 2. "O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei n° 70/1966, somente é legítima a publicação de edital, inclusive da realização do leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor por meio do Cartório de Título e Documentos." (EDcl no AREsp 476.645/MG, Rel. Ministro DAVI LUCCA PEIXOTO CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2016, DJe 21/04/2016.) 3. No caso concreto, no qual se discute execução extrajudicial fundada no Decreto-lei 70/1966, a própria instituição financeira admite que sequer houve a tentativa de intimar pessoalmente o autor acerca do leilão do imóvel. 4. Por conseguinte, é de ser mantida a sentença que anulou a adjudicação do imóvel em favor da CEF e, consequentemente, a transação de compra e venda realizada entre a instituição financeira e o apelante, garantindo a possibilidade de realização de novo leilão desde que o autor seja notificado pessoalmente. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46476757258698565114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)