PROCESSO Nº: 4614355-86.8258.19.8.6392 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: JOÃO PEDRO SANTOS E JOÃO MIGUEL MORAES (e outro) SUBSTITUÍDO SINDICAL: FRANCISCO ILTON DE CASTRO DIAS ADVOGADO: PEDRO DA MOTA E BRYAN FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA MENDES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. URP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, defende o embargante a existência de suposta omissão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de manifestação quanto ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 745 c/c743 do CPC; b) contrariedade do Acórdão a decisões em recursos repetitivos dos Tribunais Superiores; c) efeito em cascata da URP. 2. Não há omissão no acórdão embargado que de forma expressa e fundamentada entendeu que os valores eventualmente devidos a título de URP dos meses de abril e maio de 1988 já foram absorvidos e incorporados aos vencimentos dos servidores, pela reestruturação e reajuste ocorridos na remuneração destes. 3. O STJ já se pronunciou no REsp, 6.744.272/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 34237556856411600406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)