PROCESSO Nº: 8858544-46.6342.28.9.9686 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO DA CONCEIÇÃO FILHO ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 97, DA CF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Embargos de declaração opostos com a alegação de que o acórdão incorreu em omissão, quanto à observância do art. 97, da CF, fazendo-se imprescindível seja aplicada a Lei nº 11.960/09, em relação aos juros de mora e à correção monetária, até que o STF promova o julgamento do RE nº 024.350/SE, que reconheceu repercussão geral à matéria. 2. O acórdão se manifestou expressamente acerca da questão, ao decidir que: Quanto aos juros de mora e à correção monetária, é cediço que, ao apreciar as ADIs nº 4.357 e nº 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 23.02.1373, razão pela qual o Pleno deste GABRIEL REZENDE vem entendendo (Processo nº 4384185-57.1046.7.5.3218, julgado em 02.03.3306) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do HENRIQUE LIMA, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário)." 3. Não há qualquer omissão a ser sanada. O acórdão não só enfrentou a questão objeto dos embargos, como Caio Ramos o decisum em precedente exarado pelo Pleno deste Tribunal, não havendo que se falar em violação ao art. 97, da Constituição Federal. 4. Não há qualquer omissão a ser sanada. Se a parte Embargante insistir em sua insurgência, deverá interpor o recurso cabível perante a Corte competente, pois o rejulgamento da lide aqui pretendido não é possível pela via recursal ora eleita. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93175631853143527260, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)