Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Nunes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0912701-07.0592.28.6.6533 AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO : JOÃO GUILHERME CAMPOS (e outro) AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 10ª VARA - PE (9608522-20.8762.17.5.2817) RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL MONTEIRO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL NATHAN FERREIRA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência, a buscar a imediata reintegração do ora agravante ao Exército Brasileiro, com a percepção de soldo, até a completa recuperação de sua saúde. Insurge-se o agravante contra a negativa de prorrogação de sua permanência no Exército, ao fundamento de necessitar de tratamento médico, consoante art. 82, da Lei 6.880/80. Relata que sofreu acidente em novembro de 2012, reconhecido como acidente de serviço. Recebeu o tratamento adequado e permaneceu no Exército até 2016, licenciado por conclusão do tempo de serviço, ato que está previsto na legislação. Colhe-se dos documentos trazidos ao recurso que o Exército prestou o atendimento devido na época do acidente, não havendo elementos que indiquem estar o militar submetido a tratamento médico, ou de que dele esteja necessitando. A concessão da tutela antecipada reclama a demonstração da evidência da probabilidade do direito, que, no caso, depende de perícia médica, incompatível com o rito do agravo de instrumento. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17632537575758246792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)