EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ECT. LEI N.º 8.529/92. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO ACERCA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INTIMAÇÃO DA UNIÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. Assiste razão à autarquia embargante, visto que a União não foi intimada da sentença que a condenou, assim como ao instituto réu, na condição de litisconsortes passivos necessários, ao pagamento de correção monetária, em consonância com o manual de cálculos da Justiça Federal, incidente sobre as parcelas de complementação dos proventos de aposentadoria dos autores relativas às competências de setembro, outubro e novembro de 1994, pagas com atraso em janeiro de 1995, devendo o montante sofrer atualização monetária e incidência de juros de mora, a partir da citação, também em consonância com manual de cálculos da Justiça Federal.
3. Embargos de declaração providos para anular o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja providenciada a intimação da União.
(PROCESSO: 94050989765174492, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017, PUBLICAÇÃO: 04/03/2017)