PROCESSO Nº: 7265369-19.2029.28.6.4302 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDNALDO JOÃO PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Farias - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para declarar a nulidade das multas de trânsito impostas ao Autor, com o cancelamento da pontuação atribuída na respectiva Carteira Nacional de Habilitação - CNH. 2. Consoante orientação jurisprudencial do col. STJ, "o art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito sofre mitigação quanto restar comprovados nos autos que as infrações foram cometidas por terceiros, após a alienação do veículo, ainda que não ocorrida a transferência nos moldes do citado artigo do CTB" (AGARESP 891064166164, Rel. Min. RYAN SALES, Primeira Turma, DJE 14/11/2015). 3. No caso concreto, verifica-se que todos os autos de infração impugnados (T729588623, T296516705, T485852081, T183571044 e T429833906) referem-se ao ano de 2013, enquanto os testemunhos colhidos em audiência demonstram que referido veículo foi alienado desde 1999, quando o autor repassou a motocicleta a um conhecido, que, por sua vez, a revendeu a terceira pessoa, sendo descabido atribuir ao antigo proprietário a responsabilidade pelas infrações cometidas em momento bem posterior à transferência. 4. Diego da Cruz.
(PROCESSO: 38610472617981299745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)