EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTA-POUPANÇA. SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. PENHORA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 833, X, DO CPC/15. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, manteve o bloqueio da conta poupança do executado, no valor de R$ 1.837,30, determinando a expedição de alvará em favor do exequente quando do trânsito em julgado da decisão. 2. A Jurisprudência pátria vem admitindo a constrição judicial de montante depositado em caderneta de poupança, ainda que observado o limite de 40 salários-mínimos estatuído no art. 833, IV do NCPC, quando demonstrada a existência de movimentações financeiras que descaracterizem a natureza da conta como sendo de constituição de reserva financeira. 3. Hipótese em que a conta poupança em que foram bloqueados os valores em questão não está, no caso, coberta pelo manto da impenhorabilidade. Tal se dá vez que a constância da movimentação financeira lá existente finda por descaracterizar a finalidade para a qual foi instituída, consoante se infere dos extratos relativos aos três meses anteriores ao bloqueio, que evidenciam que a poupança era, na verdade, utilizada como conta corrente, com frequentes depósitos e saques, o que afasta a garantia legal. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 68348597543852919372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)