PROCESSO Nº: 1762816-61.7972.7.8.6228 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE AIUABA ADVOGADO: Vitor Gabriel Silveira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8287487-04.2522.11.3.5854 - 24ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Pinto Ementa: Processual Civil. Embargos à execução. Diferenças do VMAA de 2004 a 2006 . Ação ajuizada em 2004, o que revela a irrelevância da referência ao pedido formulado na inicial quanto a prestações em atraso. Apelo provido.
(PROCESSO: 74614982623006538669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)