Administrativo. Ação regressiva do INSS. Acidente do Trabalho. Art. 120 da LEI 8.213/91. Culpa das empresas CELPE E SERVIS SEGURANÇA não demonstrada. O empregado da empresa SERVIS SEGURANÇA LTDA, que prestava serviço de vigilância na subestação de Distribuição de Energia, pertencente à empresa CELPE, ao tentar desprender uma pipa que estava presa numa gaiola seccionadora de 69 Kv, próxima à chave tripolar 32j3/5, arremessou uma pedra que atingiu o pulo da fase "A" do disjuntor de 96.561 volts, recebendo uma forte descarga elétrica, falecendo no local. Não demonstração de negligência das empregadoras e sim imprudência do funcionário. Inocorrência de riscos inerentes à atividade laboral. Honorários advocatícios estipulados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada empresa. Segundo o CPC, o valor a ser fixado a título de honorários advocatícios deve resultar em remuneração condigna com a atuação profissional do advogado, na forma que não há que se falar em valor elevado dos honorários advocatícios que seja necessário reduzir. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 84362291169931400846, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017, PUBLICAÇÃO: 23/09/2017)