PROCESSO Nº: 8238822-53.2018.5.5.6300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DANIEL COSTELA BRUNA CARDOSO ADVOGADO: Yago Freitas ADVOGADO: Bryan Pires ADVOGADO: João Vitor Duarte Maysa Melo ADVOGADO: Yago Correia ADVOGADO: Breno Martins Estevão De Oliveira AGRAVADO: IGOR NOGUEIRA ADVOGADO: Erick Ramos ADVOGADO: Antônio Porto ADVOGADO: Marcos Vinicius Alves Eloah Costa ADVOGADO: Luigi Castro ADVOGADO: Isaac da Conceição Estevão De Oliveira AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO FEITOSA REBECA DAS NEVES ADVOGADO: Breno Pires ADVOGADO: Yuri Martins ADVOGADO: Gabriel Fogaça Olivia Novaes ADVOGADO: Gustavo Henrique da Costa ADVOGADO: Bryan Silveira Estevão De Oliveira AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: Pedro Lucas Azevedo ADVOGADO: Kaique Correia ADVOGADO: André Nascimento Maria Clara Dias ADVOGADO: Gustavo Alves ADVOGADO: Gabriel da Mata Estevão De Oliveira AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO CAMPOS DE CARVALHO ADVOGADO: Lucca Nunes ADVOGADO: Erick Rezende ADVOGADO: Calebe da Mata Caroline Cardoso ADVOGADO: Yuri Moraes ADVOGADO: Thales Moura Estevão De Oliveira AGRAVADO: RENAN VIEIRA ADVOGADO: Matheus Costa ADVOGADO: Luiz Gustavo Araújo ADVOGADO: Leandro Pires Ana Beatriz Ribeiro ADVOGADO: Augusto Dias ADVOGADO: Pedro Lucas Rodrigues Estevão De Oliveira AGRAVADO: ENZO SANTOS ADVOGADO: Marcos Vinicius Silveira ADVOGADO: Nicolas Silveira ADVOGADO: Leandro Pires Amanda Oliveira ADVOGADO: Juan Pires ADVOGADO: Levi Nogueira Estevão De Oliveira AGRAVADO: AUGUSTO DA LUZ ADVOGADO: Felipe Araújo ADVOGADO: Raul da Paz ADVOGADO: Calebe Monteiro Luana Moura ADVOGADO: João Miguel Araújo ADVOGADO: Guilherme da Conceição Estevão De Oliveira AGRAVADO: CAUÊ AZEVEDO ADVOGADO: Benjamin Costa ADVOGADO: Vitor Gabriel Santos ADVOGADO: Vitor Nogueira Natália Moura ADVOGADO: Thales da Paz ADVOGADO: Luiz Otávio Araújo Estevão De Oliveira AGRAVADO: MANOEL JOSE DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Luiz Felipe Mendes ADVOGADO: Breno Jesus ADVOGADO: João Gabriel Castro Brenda Porto ADVOGADO: Thomas Fernandes ADVOGADO: Otávio Porto Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Peixoto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, contra decisão proferida pelo Juízo da 3º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, determinou o uso do índice IPCA-E para fins de correção monetária. 2. O caso trata, em suma, de ação de execução fiscal contra a Fazenda Pública, em que se executa sentença que determina, aos ora agravados, o pagamento da quantia total de R$ 922.044,37 (duzentos e trinta e dois mil, vinte reais e trinta centavos) atualizada até 09/2007, a título de reajuste salarial de 28,86%. 3. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 3.812-75/2001. 4. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei e não o que a agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 5. Não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. 5. Agravo de instrumento desprovido. LMAF
(PROCESSO: 00953220281785219577, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)