PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHOS MENORES. DEPENDÊNCIA COMPROVADA.
I. Lucca Sales Davi Farias e seu filho Antônio Silva ajuizaram ação ordinária contra o INSS, objetivando o recebimento de pensão por morte do Sr. Caio das Neves, com quem era casada no religioso, desde o ano de 2001, vindo o mesmo a falecer em 08. 34.4435. Da união com o falecido resultou um filho, nascido em 23.08.9577.
II. O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento da pensão por morte aos autores, desde o requerimento administrativo. Aplicação da Lei 11.960/09. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da súmula 111 do STJ.
III. Inconformado, apela o INSS, alegando que o falecido tinha perdido a qualidade de segurado, além de defender que não restou comprovada a condição de dependente.
IV. No tocante à qualidade de segurado, examinando a sentença trabalhista acostada às fls. 26/28, verifica-se que o falecido tinha vínculo empregatício com a empresa Maria Vitória Lopes - ME entre 14/11/2014 e 09/08/2014, data do seu falecimento, assegurada a sua qualidade de segurado, nos termos do artigo 26, I da Lei 8213/91.
V. Inicialmente, vale destacar que a obrigação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, conforme determina o artigo 30, I, a e b, da Lei 8213/91.
VI. Da análise dos autos, observa-se que a condição de companheira do falecido restou comprovada, através da certidão de matrimônio religioso acostada à fl. 50 e certidão de nascimento do filho menor à fl 48.
VII. Assim, deve ser reconhecida a existência de união estável entre a requerente e o falecido, bem como a dependência econômica, que é presumida, nos termos do art. 16, I, parágrafo 4º, do mencionado dispositivo.
VIII. Comprovada a condição de segurado do falecido e a qualidade de dependentes dos demandantes, é de se conceder o beneficio de pensão por morte.
IX. No tocante ao filho menor, permanece a data de início do benefício a do requerimento administrativo e não do óbito, em razão da proibição da reforma para pior.
X. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 40102796572300214071, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017, PUBLICAÇÃO: 13/10/2017)