PROCESSO Nº: 6606142-40.1925.21.1.6399 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR PINTO GALVAO DOS SANTOS ADVOGADO: Egle Alexandre Moreira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Cardoso Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Azevedo Emanuel da Paz EMENTA : CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO. ILEITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 22136954712777529846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)