PROCESSO Nº: 7536432-07.9363.13.1.9870 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO MONTEIRO ADVOGADO: LORENZO FARIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL (E OUTRO) RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MATHEUS NOVAES (CONVOCADO) ÓRGÃO: 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUAN NOVAES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. PORTADORES DE SÍNDROME DA TALIDOMIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PERÍCIA. CONTRADIÇÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Insurgência recursal contra sentença que rejeitou os pedidos de concessão de pensão especial aos portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida", prevista na Lei nº. 7.070/82, bem como da indenização instituída pela Lei nº. 12.190/2010, às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida. 2. Patente, pois, a existência do interesse da União na demanda, tendo em vista que eventual indenização com base na lei nº. 46.980/2010 será paga com dotação do seu orçamento, sendo o INSS, nesse caso, mero operacionalizador do seu pagamento. 3. Existência de contradição no laudo pericial, considerando-se que o perito, em seu laudo, afirmou ter o autor, forte sugestividade do uso de Talidomida pela sua genitora, o que caracterizaria a síndrome, entretanto, em sede de esclarecimento, parece voltar atrás quanto à caracterização da síndrome, embora ainda afirme que a malformação do autor seria teratogênica à talidomida. 4. O perito também não respondeu aos quesitos formulados pelo juiz acerca do grau de dependência previstos pela lei (incapacidade para o trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e para a própria alimentação). 5. A prova mais detida da origem e grau das sequelas, é de rigor, por devendo a primeira perícia e, consequentemente a sentença serem anuladas, com o retorno dos autos à instância de origem para produção de nova prova pericial. 6. Apelação provida em parte para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para nova produção de prova pericial e novo julgamento da causa.
(PROCESSO: 01671499376787879933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)