PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU REFERENTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime previsto no artigo 317, parágrafo 1º, do Código Penal, à Pena de 04 (quatro) anos de Reclusão e Multa de 48 (quarenta e oito) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito a serem fixadas na fase de Execução Penal.
II - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: dever-se-ia aplicar o artigo 317 do Código Penal, na redação que vigorava à época em que teria ocorrido o Delito, cuja Pena definitiva seria menor do que a fixada na Sentença, ainda que houvesse valoração negativa dos Antecedentes.Observância do Princípio da Irrretroatividade Penal.
III - APELAÇÃO DO RÉU: decurso de lapso temporal superior a 08 (oito) anos a incidir a Prescrição da Pretensão Punitiva, ensejando, em cosequência, a Extinção da Punibilidade (artigos 107, IV, 109, V, e 110, parágrafo 2°, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, todos do Código Penal)
IV - Desprovimento da Apelação do Ministério Público Federal e Provimento da Apelação do Réu para declarar a Prescrição da Pretensão Punitiva.
(PROCESSO: 12296286863023701115, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017, PUBLICAÇÃO: 09/11/2017)