PROCESSO Nº: 4441284-37.3679.13.3.5993 - APELAÇÃO APELANTE: MUNCÍPIO DE BODO ADVOGADO: Carlos Eduardo Nogueira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Novaes Lucca Monteiro EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR (APH). PAULO DA LUZ PAGA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E FORÇAS ARMADAS. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A pretensão do Município apelante é afastar o Adicional por Plantão Hospitalar (APH) da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. 2 O Adicional de Plantão Hospitalar (APH) é devido apenas aos servidores dos hospitais universitários e forças armadas, bem como a entidades hospitalares específicas, descritas nos arts. 298, 306 e 307 da Lei 11.077/09. 3. Apesar de devidamente intimado para demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o Município autor não apontou quais as unidades hospitalares existentes no município e quais os seus servidores que auferem o Adicional de Plantão Hospitalar, na forma prevista pelos dispositivos legais supra. 4. A demandante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar o pagamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospital, razão pela qual não há o que reformar na sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito pela ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes: AC 38687026893511943528, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T, em 6/3/2017; AC 54120473354779888945, Des. Federal Élio Alexandre Moura, 1ª T, em 4/7/2017. 5. Apelação improvida. Lucca Cardoso
(PROCESSO: 07952445555578688513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)