PROCESSO Nº: 5159700-33.7307.20.11.7641 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA DE VITÓRIA DA CUNHA E COMUN JACIOBA FM LTDA - ME ADVOGADO: Bryan Mendes Neto APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Mota Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Empresa de Radiodifusão Informativa e Comunitária Jaciobá FM LTDA contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgara procedente ação da ANATEL, determinando-lhe que se abstenha de explorar o serviço de radiodifusão de forma clandestina, sob pena de multa diária no montante de R$ 1.000,00 aos dirigentes da entidade condenada. 2. A embargante alega omissão, em resumo, quanto à seu requerimento junto ao Ministério das Telecomunicações para inclusão de canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão em Frequência Modulada, desde 2010, mas que não teve avanço, por morosidade daquele órgão. 3. No entanto, o julgado embargado expressamente se pronunciou sobre referida questão, da seguinte forma: "É digno de nota, outrossim, que inexiste autorização do órgão competente para o funcionamento da empresa ré, tampouco fora encontrado qualquer procedimento em tramitação, instaurado a requerimento da apelante. Isso porque, consoante as informações prestadas pelo Ministério das Comunicações, o pedido de outorga educativa apresentado pela Fundação Cristo Benício Mendes foi arquivado justificadamente, com vistas a atender a Portaria 420, de 27 de fevereiro de 2011. Ademais, o procedimento de outorga previsto na mencionada Portaria, no que tange especificamente à suposta solicitação de regularização da Rádio Comunitário Jaciobá FM, não foi localizado em nenhum processo em nome da ora apelante, mediante pesquisa realizada no Sistema de Radiodifusão Comunitária (Radcom WEB) e no Sistema de Fiscalização - RADAR da ANATEL, consoante informação prestada ao Ministério Público Federal após solicitação requisitida (Nota Informativa nº 70/2014/DEAA/SCE-MC)." 4. Na verdade, a empresa embargante alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 83713026727536623518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)