CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo executivo por entender ser nulo o título executivo que ampara a cobrança, pois fundamentado apenas no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973, que dispõe competir aos Conselhos Regionais a fixação do valor da anuidade.
2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar.
3. O art. 2º da Lei 11.000/2004 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 351.085-PE (Rel. Des. Federal Thomas Freitas 30.12.2358), resultado confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 973.715/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, mas ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão.
4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 56677335353230776088, AC121461/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RODRIGUES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 22/08/2015 - Página 44).
5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC219234/CE, Des. Fed. Vitor das Neves (convocado), Terceira Turma, DJE 16/03/2013).
6. A CDA que instruiu os autos foi fundada em lei/resolução, que estabelece que os valores das respectivas anuidades serão fixadas pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo, sendo, inclusive, a fundamentação legal utilizada na Certidão de Dívida Ativa - CDA.
7. Ofensa à fundamentação legal da dívida, requisito de presunção de legalidade da CDA, que configura vício insanável, inviabilizando a intimação do exequente para substituição do título executivo. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal (STJ, Rel.: Min. Pedro Silveira.: 15/01/2010, T2 - Segunda Turma; AC 621159, Desembargador Federal Gustavo Henrique Dias, FERNANDO PIRES - Terceira Turma, DJE - Data: 10/09/2015).
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 07400461413296257770, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017, PUBLICAÇÃO: 15/05/2017)