TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DO VALOR ÍNFIMO. PRESCRICÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCA. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/80. PRAZO INFERIOR A 05 (CINCO) ANOS ENTRE O ATO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva, decretando a extinção da Execução Fiscal, com fulcro no art. 174, do CTN, c/c o art. 40, da Lei nº 6.8030/80.
2. A partir da vigência da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o parágrafo 4°, ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, viabilizou-se a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, condicionada, porém, à prévia oitiva da parte exequente.
3. "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional". (REsp nº 1.113.647/MG, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos).
4. O termo inicial da prescrição intercorrente é a data do ato que ordenar o arquivamento do feito. Precedente.
5. A Execução Fiscal foi arquivada em 24/03/2006, a pedido da Fazenda Nacional/Exequente, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, tendo em vista que o valor do débito consolidado era inferior a R$ 74.953,00 (dez mil reais); sendo que a sentença extintiva foi prolatada em 10/01/2010, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, forte nas disposições do art. 174, do CTN.
6. Contagem do prazo prescricional que, no caso, se iniciou com o ato que ordenou o arquivamento do feito (05/05/2006), tendo a sentença sido prolatada em 17/11/2010; descabido, pois, se cogitar da ocorrência da prescrição intercorrente, visto não ter transcorrido o quinquênio legal.
7. Apesar de o Devedor ter sido citado em 10/07/2002 e a sentença extintiva ter sido prolatada em 20/12/2010, não se vislumbra a configuração da prescrição intercorrente; eis que o Exequente só foi intimado do resultado negativo da diligência (não foram encontrados bens penhoráveis) em 23/04/2006, oportunidade em que requereu o arquivamento do feito com fulcro no art. 20 da Lei nº 10.522/2002.
8. Apelação provida. Sentença anulada a fim de que seja determinada a devolução do processo à vara de origem para o seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 10650427894154019267, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017, PUBLICAÇÃO: 31/12/2017)