PROCESSO Nº: 0780752-07.8838.23.3.3839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro AGRAVADO: LEILA MARIA JARDIM FERRAZ DUARTE e outro ADVOGADO: Rafael Black De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NILCÉIA BÁRBARA NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO VERIFICADAS. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face do acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento, em parte, aos Embargos de Declaração da Agravante para sanar a omissão e dar provimento ao Agravo de Instrumento, determinando ao juízo "a quo" que promova o julgamento da Impugnação à Execução da Caixa. 2. Os Embargantes alegam omissão no acórdão ao não especificar que a impugnação foi proposta somente após a homologação dos cálculos e por não considerar que a Caixa, devidamente intimada para se pronunciar quando do retorno dos cálculos, além de não impugná-los, ainda concordou com as considerações do perito. Também suscitam a existência de contradição no julgado quando a Agravante quedou silente, após devidamente intimada para se pronunciar, depois do segundo retorno dos cálculos da Contadoria. 3. Não se tratam de Embargos de Declaração intempestivos, uma vez que se opõem ao acórdão proferido em 06/09/2016, que julgou os Embargos de Declaração da Caixa Econômica Federal. Consoante Luiz Otávio Rocha juntada aos autos, os Agravados foram intimados desse acórdão em 29/09/2016, tendo interposto o Recurso de Embargos em 04/11/2016, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade. 4. Esta Sarah Barros, ao julgar os Embargos de Declaração da Caixa, entendeu ter havido omissão quanto à apreciação dos argumentos de tempestividade e adequação da Impugnação à Execução apresentada pela empresa pública federal e passou a supri-las, o que gerou equívoco na contagem do prazo, posto que não foram consideradas as particularidades da situação retratada nos autos. Apenas se afirmou que a Caixa garantiu o juízo em 05/11/2016 e sua Impugnação à Execução, protocolada em 26/05/2016, seria tempestiva. 5. A Caixa foi devidamente intimada, em 22/12/2015, da decisão que homologou os cálculos de liquidação, assim como também foi intimada dos novos cálculos apresentados pela Contadoria, em 08/07/2015, após a atualização do "quantum debeatur" pela taxa SELIC, em decorrência do provimento dos Embargos de Declaração dos Exequentes. Nessa circunstância, houve concordância expressa com os novos cálculos por parte dos Exequentes, enquanto a Caixa quedou silente, o que acarretou a sua concordância tácita e, por conseguinte, a preclusão da matéria. 6. No momento da intimação da decisão proferida nos segundos Embargos, que reconheceu ter sido determinado o depósito do valor desatualizado e determinou o pagamento do montante correto ou do seu complemento, já havia precluído o direito à impugnação dos cálculos. 7. Contra a decisão que homologa os cálculos de liquidação, por sua natureza interlocutória, o recurso cabível é o Agravo de Instrumento, nos moldes da Súmula 118 do STJ, e não a Impugnação à Execução. Daí, a inadequação do meio utilizado. Embargos de Declaração providos, para suprir as omissões e contradição apontadas e, atribuindo efeito infringente ao julgado, negar provimento ao Agravo de Instrumento. ff
(PROCESSO: 55089014749658566924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)