PJE 9971278-39.1174.21.10.0242 EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMDO: SYLVIO LUIZ FELIPE DUARTE - ME ADVOGADO(S): JOSE BARTOLOMEU MACEDO DA ROCHA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA/PE (DRA. ARA LUIZA COSTA) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para revogar a efetivação da penhora via BACENJUD realizada nos autos principais. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A Fazenda Nacional alega ter havido omissão no julgado em relação: a) ao entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do RESP 3.839.578/PA, na forma repetitiva, que assentou a possibilidade de decretação de ofício de arresto prévio, via BACENJUD, antes mesmo da citação da executada; b) a interpretação sistemática do artigo 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 835 e 854, cumulada com os artigos 300 e 301 do NCPC, autoriza a determinação judicial de ofício de arresto prévio à citação. 5. Não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pela embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 64096805921576592362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)