CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXCESSO NO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA DEVIDOS. PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelos agravados, decidindo pelo afastamento da incidência da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária e determinando a expedição de requisitórios com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. Ocorrida a preclusão do direito da agravante, porquanto não alegado antes da expedição do precatório original, não pode mais ser apreciada a existência de excesso de execução que teria decorrido da inserção de valores até dezembro de 1994, quando o título executivo limitava a condenação a junho de 1992, o que gerou em favor da recorrente o montante de R$ 434.251,99.
3. O Pleno deste egrégio Tribunal vem entendendo que 'é descabida a utilização da TR como índice de correção monetária tendo em vista que o STF quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade."
4. A decisão agravada acolheu os cálculos da Contadoria do Juízo, órgão auxiliar do Juiz e equidistante do interesse das partes, os quais gozam de presunção de veracidade, que apurou como devido o valor de R$ 341.777,14.
5. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AG 95292/CE, Relator: Desembargador Federal Kevin Gonçalves. 14/05/2015, publ. DJE: 07/02/2015, pág. 67, decisão unãnime).
6. No caso, o valor apontado pela Contadoria decorre da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, e dos juros de mora, em virtude do Precatório original expedido em 21/02/97 ter sido pago após o prazo constitucional, isto é, em setembro de 1999
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75760340041195192798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017, PUBLICAÇÃO: 16/02/2017)