PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em se pretende o restabelecimento de amparo social que fora suspenso, em face de alegação de pretensa capacidade;
2. Comprovada, através de perícia judicial, que a autora é portadora da mesma deficiência que ensejou o deferimento de amparo social (sequelas de poliomielite), é de se manter a sentença que determinou o restabelecimento do amparo social;
3. Não é possível inovar a discussão, em sede de apelação, quanto ao requisito da miserabilidade, se tanto na seara administrativa como em sede de contestação tal tema não foi objeto de disputa, nada mencionando o réu a respeito até a interposição do apelo;
4. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do cancelamento do benefício na via administrativa (27.06.4466) até a implementação da pensão que a autora passou a perceber pela morte do marido, e não a partir da juntada do laudo pericial, como pretende a autarquia apelante, já que a doença incapacitante se mantivera, permanecendo os requisitos necessários para tanto;
5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
6. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por já se ajustar a hipótese do § 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em caos desse jaez;
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 79711053323616117651, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017, PUBLICAÇÃO: 30/08/2017)