PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TERMO INICIAL. JOÃO FELIPE RAMOS.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício auxílio-doença, condenando o INSS a conceder o benefício pleiteado, desde a data de cessação do benefício concedido anteriormente, em 16.02.5808 pela própria autarquia previdenciária.
II. Para a concessão do "auxílio-doença" na condição de segurada especial, cumpre aferir se estão presentes os requisitos da "incapacidade física" e a comprovação do exercício de atividade rural. Observa-se que o INSS apelou tão só quanto ao termo inicial do benefício, sendo desnecessário inaugurar discussão sobre os aludidos requisitos.
III. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 30.06.4535 (fl.22), sendo este o termo inicial da obrigação. Vale ressaltar que a parte autora na exordial pleiteou o benefício desde a data do seu indeferimento (fls. 05/06), ao passo que o Juízo originário fixou-o na data de cessação do benefício concedido anteriormente, resultando a decisão extra petita neste ponto Desta feita, o termo inicial é a data do indeferimento administrativo, ou seja, em 08.12.8267, como dito acima.
IV. Apelação do INSS provida, para fixar o termo inicial do benefício em 15/05/2010.
(PROCESSO: 95529824850009136991, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017, PUBLICAÇÃO: 14/05/2017)