Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Moraes Nº: 7376102-25.3024.6.7.1886 APELANTE: ENRICO RODRIGUES DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: GIORDANO LUCCA FREITAS e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ARNALDO PEREIRA DE LEANDRO TEIXEIRA SEGUNDO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO REPASSE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FETAM/RN. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela AMANDA DA CRUZ DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa da federação para atuar como substituto processual na demanda contra a União em busca da complementação dos repasses do FUNDEF, com fulcro no art. 6º da Lei n. 9.424/96, e da aplicação de 60% desse valor na remuneração dos profissionais dedicados ao ensino fundamental. 2. Em síntese, a apelante defende sua legitimação extraordinária, na condição de federação de servidores públicos municipais do Rio Grande do Norte, em razão da inércia dos municípios em pleitearem a complementação das verbas do FUNDEF. Sustenta, ademais, a validade do seu registro sindical e constituição perante o MTE, o que a legitimaria para defender os direitos então pleiteados. Quanto ao direito à complementação do FUNDEF, escora-se na jurisprudência consolidada no STJ com o julgamento do REsp 7.922.309/BA sob o rito de recursos repetitivos. Já no tocante ao direito dos profissionais do magistério fundamental receberem 60% das diferenças devidas, fundamenta-se no art. 60, § 5º, do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 14/96, e no art. 7º da Lei n. 9.424/96. 3. O que busca a federação, em verdade, é que a União seja condenada a complementar as verbas repassadas aos municípios potiguares a título de FUNDEF. Isto porque o pedido de aplicação de 60% desse valor na remuneração dos profissionais dedicados ao ensino fundamental é sucessivo, uma vez que a sua apreciação está condicionada à procedência do anterior. Desse modo, ao fazê-lo, a FETAM/RN está pretendendo atuar como substituto processual dos municípios, que são os titulares do direito à eventual complementação do FUDEF pela União. 4. O artigo 18 do CPC/15 assim dispõe: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Não se pode afirmar que o ordenamento jurídico tenha feito tal autorização. Ressalte-se que mesmo a inércia dos municípios não pode ser invocada para legitimar a atuação supletiva da FETAM/RN. 5. As federações são constituídas de sindicatos e associações, de modo que somente em relação a tais entidades elas têm legitimidade ativa para demandar na qualidade de substituto processual. Uníssono o entendimento desta Corte no sentido de que a Federação não detém legitimidade para diretamente pleitear direitos individuais homogêneos de servidores municipais (Processo: 49641112559604456889, AC162993/RN, Desembargador Federal João Pedro da Mota, Primeira Turma, Julgamento: 14/07/2013, Publicação: DJE 17/07/2013 - Página 353; Processo: 16059963348503128832, AC516636/RN, Desembargador Federal Leandro Nascimento, Terceira Turma, Julgamento: 07/10/2013, Publicação: DJE 30/07/2013 - Página 242). 6. Como consignado na sentença: "Em primeiro lugar, verifico que a FETAM/RN está atuando no presente feito como substituta processual dos servidores públicos municipais que trabalham na área da educação. No entanto, não vislumbro interesse jurídico dos servidores da administração pública municipal, ainda que ligados à área da educação, para cobrar da União o repasse de verbas que seriam devidas aos Municípios. Ademais, o fato de que parte dos recursos do FUNDEF poderá ser utilizada para pagamento de professores não atrai o interesse de agir dos servidores públicos municipais para atuarem como substituídos na presente lide, por se tratar de um fato meramente reflexo à questão principal discutida nos presente autos, que é o pagamento aos entes municipais das diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, averiguadas de acordo com o art. 6° da Lei n.° 9.424/96. Então, sendo tais recursos destinados aos entes públicos municipais, somente cabe a eles a cobrança das diferenças pleiteadas na inicial, não possuindo os seus servidores legitimidade para tanto. Registre-se, ainda, que a legitimidade dos sindicatos para o ajuizamento de ação civil pública está condicionada à comprovação de que existe correlação entre e as suas finalidades institucionais e os direitos e interesses difusos e coletivos defendidos, nos termos do art. 5º, 'b', da Lei 7.347/85, o que não ocorre no presente feito. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal (...)". 7. No mesmo sentido já se pronunciou esta Corte: Processo 81923944731889763745, AC/RN, Desembargador Federal Bruno Correia, 4ª Turma, Julgamento: 12/03/2017. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14234823202076542057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)