PROCESSO Nº: 3155405-48.1211.29.5.3986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA ADVOGADO: Vinicius Rezende De Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8569159-55.0478.11.1.3270 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deferiu, em sede de tutela de evidência (art. 311 do CPC), pleito da autora para lhe assegurar o direito de deixar de incluir o valor do ICMS nas bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, ficando a Fazenda Nacional proibida de opor qualquer óbice ou penalizar a contribuinte em decorrência do exercício desse direito. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se restaram comprovados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de evidência tratada no art. 311, II, do CPC. 3. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. 4. O Supremo Tribunal Federal, em 05/08/2017, quando do julgamento do RE 142.872/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Não se sustenta a alegação da Fazenda Nacional em relação a necessidade de trânsito em julgado do supracitado recurso, posto que a tese já foi firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, preenchendo, assim, o requisito disposto no inciso II do retromencionado artigo. 6. Ademais, a mera possibilidade - acaso seja acolhido pleito futuro da União - de modulação dos efeitos da decisão, no tocante ao termo inicial da eficácia da decisão, não pode obstar o pedido de tutela de evidência, notadamente diante da patente reversibilidade de medida liminar que fora deferida, pois, adotada a modulação pretendida, o Fisco poderá reaver a diferença do tributo. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78569645509089146137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)