PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO E A INAPTIDÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL. EPILEPSIA E OUTRAS HEMORRAGIAS INTRACEREBRAIS. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE O AUTOR SEJA REABILITADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Afastada a preliminar de ofensa ao Princípio da Dialeticidade, levantada pelo apelado, nas contrarrazões, vez que a autarquia recorrente fundamentou sua irresignação com o decisum, impugnando o laudo médico pericial e a incapacidade laborativa do autor.
2. Não acolhimento do pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação (art. 1.012, parágrafo 3º, inc. I, do CPC), em face da natureza alimentar do benefício, da impossibilidade de o autor exercer o seu trabalho habitual para manter o seu sustento e de sua família, e, ainda, do entendimento consolidado pelo STF através do enunciado da Súmula nº 729, no que tange à possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência em matéria previdenciária. Confira-se: STF. Rcl 2446 AgR/SP. DJ: 13-08-4440. PP: 93939. Rel: Ministro CEZAR PELUSO. Tribunal Pleno. Decisão unânime
3. O auxílio-doença, de acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213/91, é um benefício temporário concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, do mesmo diploma legal, for considerado incapaz para o desempenho de labor que lhe garanta a subsistência, pelo período que durar a sua inaptidão.
4. A condição de segurado do autor, durante o período da carência, restou demonstrada, visto que mantém vínculo empregatício, no cargo de vigilante junto à Prefeitura Municipal de Mato Grosso/PB.
5. A perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de enfermidades catalogadas nos CIDs G40.9 e I61.8 (epilepsia e outras hemorragias intracerebrais), diagnosticadas em 2001, quando foi submetido a microcirurgia vascular intracraniana, em consonância com os atestados médicos acostados aos autos, estando incapacitado de forma parcial e permanente, para o exercício do seu trabalho habitual (vigilante), assegurando o expert haver possibilidade de reabilitação profissional do periciando.
6. O benefício de auxílio-doença, em virtude do caráter de provisoriedade e indeterminação temporal, é devido enquanto perdurar a incapacidade laborativa do segurado, não se coadunando com a intenção do legislador a cessação do benefício deferido, mesmo que constatada a possibilidade de reabilitação, enquanto o beneficiário não se encontrar apto a retornar suas atividades ou não for submetido ao processo de reabilitação profissional (art. 62 da Lei nº 8.213/91).
7. Havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação da inaptidão laboral do postulante não se justifica a concessão imediata do benefício de aposentadoria por invalidez, fazendo jus o autor à concessão de auxílio-doença até que a autarquia previdenciária promova a sua reabilitação.
8. A verba honorária advocatícia arbitrada em 10% do valor da condenação, sem incidência sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença, esta em consonância com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, vigente à data do proferimento da decisão atacada, e na Súmula 111 do STJ, devendo ser mantida.
9. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
10. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 06152908099589277069, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017, PUBLICAÇÃO: 13/08/2017)