PROCESSO Nº: 0672628-71.1658.4.4.3685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Pietro Moreira AGRAVADO: LORENZO BARROS CANDIDO JOÃO VITOR VIEIRA e outros ADVOGADO: Caio Farias Ribeiro Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Cunha - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATOS VINCULADOS AO SFH. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS NÃO VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). RETORNO DO PROCESSO À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o retorno do processo físico (relativamente aos autores que contrataram apólices privadas, excluídas do ramo público) à Justiça Estadual, para que tramite no Juízo Estadual de origem. 2. No RESP 8.642.910/SC, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o STJ firmou entendimento de que, nos feitos em que se busca a cobertura securitária para danos em imóveis financiados pelo SFH, o interesse jurídico da CEF restringe-se aos contratos celebrados no período de 15/10/1988 a 12/12/2009, quando vinculados à apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS. 3. A decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, pois reconheceu a ausência de interesse jurídico da CEF na defesa dos interesses dos autores que não possuem contratos vinculados à apólice pública (Ramo 66), devendo estes terem os seus pedidos apreciados pela justiça estadual. 4. A questão posta nestes autos é diferente daquela discutida no IRDR, nos autos do processo nº 6441703-36.3481.5.5.0244, cujo objeto é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 2.688.183/SC e 0.244.394/SC, motivo pelo qual não se aplicam as disposições do art. 982 do CPC. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64924409569325768970, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)