PROCESSO Nº: 8035227-36.9746.29.4.1172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA e outro ADVOGADO: Davi Lopes e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Porto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEGUNDA TURMA DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. II. Em suas razões recursais, aduz a agravante não ter recursos para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita. III. A Segunda Turma deste e. Tribunal Regional da 5ª Região possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. IV. Não há como ser concedida a gratuidade da justiça à agravante, funcionária público federal, cujos proventos mensais percebidos no ano de 2015 computavam valor de R$ 84.425,41 (treze mil, cento e seis reais e quarenta e um centavos). V. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 52241083808143426661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)