Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Costela Nº: 6717246-85.1287.11.3.6421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES GONÇALVES EDITE LUCAS GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MOREIRA E OUTRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES RAMOS - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL OBJETO DE MÚTUO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO IRDR DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS PROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte agravante em face de Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, determinando a suspensão do processo originário em virtude do IRDR nº 7954081-44.4337.25.10.7681, até que se defina o incidente por este Tribunal. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que o v. Acórdão, ao negar provimento ao agravo de instrumento e determinar a suspensão do processo originário em virtude do IRDR nº 7370767-46.1760.28.12.3852 deste Tribunal, não se manifestou acerca do critério temporal de aferição do interesse da CEF intervir no feito, definido pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo nº 8.765.712-SC. 3. O v. Acórdão foi, de fato, omisso quanto à questão alegada pela parte embargante, que consiste em matéria de apreciação imprescindível para o reconhecimento da abrangência do caso pelo IRDR nº 9909173-67.6970.24.2.1580, já que este se reporta expressamente aos requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp nº 9.086.030-SC. 4. O objeto do IRDR nº. 0220070-59.4181.9.4.9796 consiste na "Fixação de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 1.567.954/SC e 8.622.480/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 19/06/1988 a 27/10/2009, de modo que, não tratando o caso de contrato firmado no referido lapso temporal, não se encontra abrangido pelos efeitos do citado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Afastada a determinação de suspensão do processo originário. 5. A decisão agravada, ao reconhecer o interesse jurídico da CEF integrar a lide em relação à autora Sabrina Barbosa Edite Henrique da Rosa, com contrato de mútuo habitacional firmado em 17/12/1988, destoa do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 6.728.738/SC), no sentido de considerar que o interesse da Caixa Econômica Federal, nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 30/03/1988 a 27/08/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. Precedentes do STJ e desta Terceira Turma (AGRESP 262136753693, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/09/2016; AGRESP 834578767722, NATHAN MONTEIRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/11/2016; PROCESSO: 94937846646445088622, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2016). 6. O STJ manifestou entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática (AgRg nos EDcl no AREsp 203.531/PR, Rel. Ministro AUGUSTO CORREIA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2014, DJe 03/11/2014). 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, para, suprindo a omissão suscitada, afastar a suspensão do processo originário e dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 44216537446576944816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)