Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Cardoso PJe- AGTR 4991820-34.1875.10.3.0104 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SAO JOSE DA LAJE ADVOGADO: DAVI LUIZ GONÇALVES E DANTAS AGRAVANTE: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ADVOGADO: PEDRO DUARTE E DANTAS AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO VIEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ANTHONY ALMEIDA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 4042400-08.4243.28.2.0923, determinou a expedição de precatório sobre os valores incontroversos constantes do parecer técnico do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria da União em Alagoas - NECAP nº 0793/2014 (nos autos dos embargos à execução), no valor de R$ 12.688.177,25 (dezoito milhões, seiscentos e doze mil, trinta e três reais e vinte e cinco centavos), valor de março de 2015, com ordem de bloqueio do pagamento, ao fundamento de que ainda restam controvertidas as questões relacionadas à destinação do valor a ser pago, da titularidade do direito aos honorários e da própria possibilidade de destacamento desses honorários do precatório. 1. Segundo os agravantes, foi determinada a expedição de precatório sobre o incontroverso e bloqueado o valor, integralmente em nome do Município, e que tal situação viola frontalmente o disposto no art. 22, 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o destaque dos honorários, quando da apresentação tempestiva do contrato de honorários, e, ainda, a inexistência de solidariedade dos honorários contratuais devidos à Castro e Dantas Advogados. 2. Hipótese em que o Município de São José da Laje e o escritório Castro e Dantas Advogados interpõem o presente agravo contra decisum que determinou a expedição de precatório sobre os valores incontroversos (...), com ordem de bloqueio do pagamento, ao fundamento de que ainda restam controvertidas as questões relacionadas à destinação do valor a ser pago, da titularidade do direito aos honorários e da própria possibilidade de destacamento desses honorários do precatório, enquanto o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, nas contrarrazões, argui a preliminar de ilegitimidade do Município em figurar no polo ativo do presente recurso, sob a alegação de que a discussão se limita aos honorários advocatícios contratuais, e, ainda, a impossibilidade de retenção dos honorários contratuais, em razão da tentativa de fraude ao erário público, por estar sendo executado o período requestado na ação individual 482915296.0172.11.2.2552 (março/2001 a dezembro/2006). 3. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa do Município, arguida nas contrarrazões pelo escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, tendo em vista que o Município possui legitimidade para discutir acerca da possibilidade de destaque no valor do precatório a que faz jus. 4. Analisando as razões da exordial do presente agravo de instrumento e das contrarrazões, bem como os autos do agravo de instrumento 0424765-87.8812.6.10.7603 (onde o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados também discute sobre o destaque dos referidos honorários - com recurso especial admitido e recurso extraordinário inadmitido - com agravo ao Supremo Tribunal Federal), constata-se que existe nítida disputa entre os escritórios Castro e Dantas Advogados e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, quanto à titularidade dos honorários advocatícios contratuais, a justificar a cautela do juízo a quo em determinar o bloqueio dos referidos valores, que ficará a disposição do juízo até a comprovação da existência de resolução da questão, judicial ou extrajudicialmente. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88482394623604301175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)