EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a União afirma que o acórdão não se pronunciou expressamente sobre dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide em curso, que determinam as responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização SUS (arts nº 6, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19 P 19-Q, 19-R da Lei n.º 8.080/90, art. 265 do Código Civil, bem como dos arts. 2º, e 198 da CF/88). 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, no qual findou por negar provimento às apelações, para reconhecer o direito do embargado ao recebimento do medicamento - Sandostatin-Lar (Octreotida-Lar) para tratamento da doença de que é portador, de forma gratuita, a ser custeado pelos entes federativos. 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos. FRANCISCO FERNANDES
(PROCESSO: 27161626007338033933, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)