PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que a autora busca a concessão de auxílio-doença, tendo o magistrado singular deferido o pedido;
2. Dado que a condição de segurada especial da demandante e o período de carência do benefício não restaram impugnados pelo INSS por ocasião da contestação e nem no recurso de apelação, tais fatos tornaram-se incontroversos;
3. Comprovada, através de perícia judicial, a incapacidade da demandante (pés tortos congênitos bilateral, evoluindo com dores, limitando a marcha), para o exercício de suas atividades laborativas habituais (agricultura), por lhe exigir movimentos incompatíveis com a sua condição, é de ser mantida a sentença, que deferiu o benefício de auxílio-doença pretendido, até que se constate a eventual reabilitação da autora para outras atividades laborativas;
4. Os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados a partir do requerimento administrativo (15.01.6103), pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
5. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da tutela, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão);
6. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, como já consignado na sentença, ajustando-se a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento do feito, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado;
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 36272639789394236743, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)