PROCESSO Nº: 0764315-77.9913.23.1.6907 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MARCELO FERNANDES ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A questão em debate versa sobre o pagamento da GACEN (Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias) em igualdade de condições com os servidores em atividade, pedido denegado pelo juízo a quo. 2. O apelante é ex-servidor da FUNASA, que se aposentou com proventos integrais e com o direito à paridade. 3. Em que pese a GACEN possuir natureza pro labore faciendo, sendo devida em função das condições especiais de trabalho de quem o exerce com exposição de risco por parte dos ocupantes de determinados cargos, durante o combate e controle de endemias, houve, por expressa previsão legal, a extensão daquela gratificação aos aposentados e pensionistas, respeitada a prescrição quinquenal. Precedente desta Corte: AC 10151880259397558424, 1ª Turma, Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Araújo, Data do Julgamento: 01/05/2016. 4. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 76082118292927903338, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)