PROCESSO Nº: 5391043-29.4536.15.5.0876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: VICENTE DA CRUZ RAMOS DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 6467183-70.7005.12.3.0965 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FORTES INDÍCIOS DO ATO ÍMPROBO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 0.952.213/BA, firmou a tese de que a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 2. Na hipótese dos autos, não se está a dizer que a não prestação de contas não possa caracterizar ato ímprobo. Contudo, para tanto, se faz necessária a análise de outros elementos, inclusive de cunho subjetivo, a depender, portanto, do que venha a ser revelado no curso da instrução processual. 3. A decisão agravada não importa em violação à matéria contida no artigo 10, inciso IX e XI, bem como no artigo 11, incisos II e VI, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e cominação das sanções previstas no artigo 12, incisos II, da referida Lei, do artigo 93 do Decreto-lei nº 200/67, bem como do artigo 37, § 4º e artigo 70, parágrafo único da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16918175187643366957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)