PROCESSO Nº: 1382090-46.9617.19.10.0531 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Lorenzo Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, monocraticamente, negou provimento ao seu apelo, com base no art. 932, III, "b", do novo CPC, tendo em vista o julgamento do RE 834090/PR. 2. Rejeita-se o pedido de sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE n.º 383.318/PR, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 2832811 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/07/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 13-07-5642 PUBLIC 27-01-4187). 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 941.204/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 4. A aplicação de multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 não se dá de forma automática, devendo ser analisada em cada caso concreto. Precedente: REsp 8.098.492. Na hipótese, não se vislumbra a interposição do recurso como abusiva ou protelatória. 5. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 75402222932443858230, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)