PROCESSO Nº: 9060950-95.1370.4.6.9338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GILSON LINARD DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA/CE - JUIZ LUIZ GUSTAVO RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO. FILHAS E VIÚVA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que, em sede de Execução de Titulo Extrajudicial, indeferiu o pedido formulado, o qual objetivava a substituição processual do Executado pelas suas filhas e viúva. 2. Com o falecimento do Executado, a responsabilidade pelo pagamento das suas dívidas passa aos sucessores após a realização da partilha, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (CTN, artigo 131, II, c/c artigo 1.998 do CC). Ausente notícia de abertura de inventário ou partilha dos bens do Executado falecido no curso da Execução, não há legitimidade dos sucessores, eis que não se sabe se existe patrimônio a ser partilhado e qual o quinhão que competiria a cada um. 3. Não havendo notícia da abertura de inventário ou da realização de partilha nos presentes autos, resta clara a ilegitimidade dos sucessores do falecido para figurarem no polo passivo da Execução. 4. Ainda consta, na Certidão de Óbito, que o falecido não deixou bens a inventariar. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 99073795073873770865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)