PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA, DE INCOMETÊNCIA DO JUÍZO E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Anulado o primeiro julgamento havido neste HC (por falta de publicação da pauta, providência requerida pela impetração), procede-se a novo exame da causa;
2. Cuida-se, então, de habeas corpus impetrado contra a existência da "ação penal 9775435-82.0839.15.10.3211", em trâmite perante a 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (fls. 02);
3. Fala-se que i) o juízo seria incompetente para apreciar a causa, porquanto, em razão da perpetuação da jurisdição, esta deveria fluir perante a Seção Judiciária do Paraná, junto à qual outro feito tramitara; ii) a própria denúncia, ela em si, seria inadmissível "quanto ao crime de falso", haja vista a existência de processo anterior idêntico, paranaense, ter sido extinto (a duplicidade persecutória teria sido inclusive reconhecida pelo HEITOR VIANA no HC 6112/CE, relativamente a processo movido contra corréu); e iii) o juízo indeferiu a oitiva de testemunhas fundamentais ao desate da lide, cerceando o direito de defesa do paciente, Sr. Heitor Gomes Lorenzo Rocha;
4. O exaurimento do primeiro processo movido contra o paciente, deflagrado ainda perante a Seção Judiciária do Paraná, não impede, todavia, o ajuizamento de outra ação penal, porque a extinção do feito primitivo, relativamente ao crime contra a ordem tributária, aconteceu por falta de condição de procedibilidade, qual seja, a constituição definitiva do crédito tributário, sendo certo que a sentença deixou expressamente autorizada a promoção de nova demanda penal quando tal acontecesse -- é justo essa a situação de momento;
5. Tendo sido constituído o crédito fiscal, por outro lado, em Fortaleza (lá acontecendo, então, segundo a narrativa empreendida na denúncia, o crime cuja punibilidade se persegue em juízo), é juridicamente indiscutível que a demanda seja promovida perante a Seção Judiciária do Ceará, sendo irrelevante a existência da ação anterior - e já extinta - perante a Seção Judiciária paranaense. A invocação ao princípio da perpetuatio jurisdictiones, no caso, não faz qualquer sentido;
6. Cumpre reiterar: a impetração não demonstra que a mudança no domicílio fiscal da empresa "NORDESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA" (de Curitiba para Fortaleza) aconteceu depois de exaurido o processo administrativo fiscal (instante em que a constituição do crédito tributário já teria sido concluída, quiçá em terras paranaenses), reforçando a convicção de que a materialidade do crime, o instante de sua possível consumação, ultimou-se na capital cearense, donde a competência da Seção Judiciária do Ceará para processamento da nova ação penal;
7. Por outro lado, a realização de audiência para obtenção dos depoimentos pretendidos - e que não seriam realizados - já foi ultimada, de modo que o writ, nesta parte, perdeu qualquer utilidade;
8. Ordem denegada.
(PROCESSO: 12198560651435986878, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017, PUBLICAÇÃO: 26/06/2017)