EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO QUANTO AOS ACORDANTES. ÍNDICE DE 28,86%. RESP Nº 134.136. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/1998. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO
I - Devido aos Acordos Administrativos realizados entre a União e alguns Embargados, ora Apelantes Substituídos, andou bem a Sentença em Extinguir a Execução em relação apenas a estes, a fim de não gerar Enriquecimento Ilícito em virtude de Pagamento em Duplicidade.
II - Quanto ao Marco Inicial para a análise da Prescrição da aplicação do Índice de 28,86%, merece reforma o Julgado, em face do que Julgado em sede de Recurso Repetitivo RESP Nº 848.775, que estabeleceu, em linhas gerais, que, com a edição da Medida Provisória nº 1.704/1998, a União Renunciou à Prescrição das Parcelas anteriores ao referido Diploma.
III - Parcial Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 294934941941569, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017, PUBLICAÇÃO: 15/06/2017)