TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENCARGO DE 20% DECRETO-LEI N.º 1.025/69.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para determinar a exclusão da CDA nº 82.3.59.60604-50 o valor corresponde ao terceiro decêndio de agosto de 1998. Sem condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula 168 do extinto TFR).
2. Em suas razões de recurso, sustenta a necessária anulação da sentença, em face do cerceamento de defesa, por indeferimento da juntada pela parte adversa aos autos de cópia do procedimento administrativo fiscal.
3. Requer, ademais, o afastamento da multa relacionada ao 3º decêndio de agosto de 1998, bem como a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios.
4. De início, vale destacar que a mera ausência de juntada do processo administrativo fiscal que culminou na inscrição dos débitos em Dívida Ativa não inquina de nulidade a ação executiva, por si só, na medida em que os artigos 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, e 202 do CTN, ao estabelecerem os requisitos que deverão constar do termo de inscrição da dívida e do título executivo correspondente, não consignam o apensamento do processo administrativo como indispensável à propositura do feito.
5. Ademais, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, poderia a própria apelante obter diretamente, junto à Fazenda Pública, cópia do procedimento administrativo fiscal. (AC112270/CE, Des. Fed. Augusto Cardoso (conv.), Segunda Turma, Julgamento: 28/10/2014, Publicação: DJE 29/08/2014).
6. Como se não bastasse, cabe ao executado o ônus de desconstituir a presunção de certeza e liquidez do título executivo fiscal (art. 204 do CTN c/c art. 3° da Lei n°. 6.830/80), salvo quando a inobservância dos requisitos legais conduz ao prejuízo do direito à ampla defesa, o que não é o caso dos autos.
7. A sentença foi omissa quanto à exclusão da multa referente ao 3º decêndio de agosto de 1998, eis que, nos termos do art. 167 do CTN, a restituição parcial do tributo dá lugar, na mesma proporção, a restituição das penalidades pecuniárias. Nesse sentido, excluído o principal, o crédito tributário, automaticamente, exclui-se a multa, por ser acessória.
8. No que diz respeito à verba honorária, a edição da Lei n.º 7.711/88 tornou inequívoca que a cobrança do encargo de 20% sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, passou a cobrir despesas com a arrecadação dos tributos, além de honorários advocatícios, sendo indevida a condenação do executado em verba honorária autônoma, inclusive na ação incidental de embargos, sob pena de locupletamento ilícito.
9. "O entendimento de que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, já consagrado na Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao considerar que tal orientação tem aplicação específica às hipóteses de embargos à execução fiscal da União [REsp 2.065.839/RS, min. João Gabriel da Mota, DJe 14 de julho de 2010, submetido ao rito do art. 543-C, do Código Processo Civil], estando o apelante aí incluído. 2. Apelação improvida, mantendo a sentença que afastou a condenação em honorários de sucumbência nos embargos à execução fiscal julgados improcedentes." (TRF5. AC231619/PE, Des. Fed. Vitor Costela Des. Fed. Enzo Moraes, Segunda Turma, Julgamento: 13/11/2016, Publicação: DJE 02/11/2016 - Página 100).
10. No caso em tela, não incide o disposto na Súmula 168 do extinto TFR, pois o encargo substitui nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, em hipótese de improcedência dos embargos, o que não ocorreu no caso. No feito, os embargos foram julgados parcialmente procedentes, havendo sucumbência recíproca.
11. Nesse diapasão, os honorários advocatícios deveriam ser distribuídos e compensados proporcionalmente entre os litigantes, no termos do art. 21 do CPC/73. Entretanto, a fim de não incorrer em reformatio in pejus, mantida a sentença quanto a esta parte.
12. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a exclusão da CDA nº 22.5.60.74351-25 o valor da multa referente ao terceiro decêndio de agosto de 1998.
(PROCESSO: 47534213257688409150, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017, PUBLICAÇÃO: 14/10/2017)