PROCESSO Nº: 8403224-54.0062.17.8.0153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINO LEVI DIAS ADVOGADO: Jaciana Da Silva Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Moura EMENTA Constitucional e Processual civil. Custeio de tratamento médico. Procedimento cirúrgico de Angioplastia das Artérias femoral e tibial esquerdas. Legitimidade passiva da União, do Estado e do Município. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. Atendimento dos requisitos autorizadores. Possibilidade. Precedentes. Notícia na ação principal de que o procedimento cirúrgico foi realizado.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29274091715368541414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)