PROCESSO Nº: 8233976-60.4327.27.12.4250 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: DAVI LUIZ VIANA ADVOGADO: Cauê Alves AGRAVANTE: PEDRO ARAÚJO ADVOGADO: Enzo Duarte ADVOGADO: Eduardo da Conceição AGRAVANTE: KAIQUE DA PAZ ADVOGADO: João Felipe Moura AGRAVANTE: ENZO GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Thales da Luz AGRAVANTE: DAVI LUIZ NUNES ADVOGADO: Kevin Souza AGRAVANTE: DIOGO LOPES ADVOGADO: Pedro Miguel Freitas AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Cauê Alves AGRAVANTE: RAUL MOURA ADVOGADO: Anthony Carvalho AGRAVANTE: ENRICO MOREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Pires AGRAVANTE: FERNANDO GONÇALVES ADVOGADO: Diego da Cruz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Moura - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 7º, DO CPC. 1. É pertinente a aplicação do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do caso em tela dizer respeito a execuções cujos pagamentos se darão por precatório ou requisição de pequeno valor, ou de se tratar de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva; o que importa é que o cumprimento de sentença (promovido sob a égide do Novo CPC) não tenha sido impugnado. 2. Dito de outra forma, se não há resistência da Fazenda à pretensão executória, é dizer, se não há impugnação ao cumprimento de sentença, descabe a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, afinal está submetida obrigatoriamente ao pagamento de suas condenações por intermédio de precatório/RPV, mesmo que concorde com os valores executados. 3. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 96123634796148968696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)