PROCESSO Nº: 2052618-77.8827.23.2.0602 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME NASCIMENTO ADVOGADO: Vicente Teixeira APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Barbosa Bárbara Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA RESCISÃO DO AJUSTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO TÉRMINO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO EMPREGADO À RENOVAÇÃO DO AJUSTE. 1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para anular o ato de extinção antecipado do contrato de trabalho de autor com o IBGE, que tem por termo o ajustado entre as partes, e condená-la ao pagamento de: a) R$ 1.444,92 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos) a título de perdas e danos; b) indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral; e c) verbas rescisórias respectivas, desde que ainda não adimplidas, a exemplo de gratificação natalina e férias proporcionais, na forma do art. 11 da Lei n.º 8.745/93. Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil. 2. O IBGE aduz a legalidade do ato praticado, consubstanciado na não renovação de contrato de prestação de serviços de pesquisas sociodemográficas e econômicas, por prazo determinado, celebrado sob a égide da Lei nº 8.745/93, para atender necessidade de excepcional interesse público, tendo em vista falta de assiduidade e de baixa produtividade da Parte Autora no desempenho de suas funções, conforme documento anexo aos autos remetido pelo IBGE. 3. A parte autora, por sua vez, requer a majoração do quantum indenizatório relativo ao dano moral, ao valor de R$31.878, 00, ou, sucessivamente, a outro patamar que verdadeiramente atenda aos princípios norteadores do instituto da responsabilidade civil. 4. A Lei n.º 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, preceitua, em seu art. 12, II, que o contrato firmado à luz de sua regência será extinto, sem direito a indenizações, pelo término do prazo contratual. 5. No caso, a parte autora foi contratada em 21/01/2012, pelo IBGE, para exercer a função de agente de pesquisas e mapeamento, nos termos da Lei 8.745/93 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. 6. Nesse contexto, considerando o teor da comunicação de desligamento acostada aos autos pelo autor, noticiando a extinção do contrato a partir do dia 16/09/2014, bem como o Termo de Apostilamento igualmente apresentado pelo postulante, dando conta de que a última prorrogação do ajuste ocorrera em 18/02/2014, resta claro que a extinção do vínculo existente entre as partes deu-se pelo término do prazo contratual. 7. Ressalte-se que a mensagem eletrônica, noticiando que o contrato de trabalho da parte autora estava sendo renovado até 25/07/2014, não vincula à Administração Pública de modo a criar a obrigação de proceder a prorrogação do ajuste, já que, além de consistir em mensagem automática, provavelmente remetida por uma praxe administrativa do setor responsável, foi enviada antes do final da última prorrogação, o que não impede a Administração de modificar o seu entendimento diante da ausência de direito subjetivo do contratado a ter o seu contrato renovado. 8. De fato, por força do disposto no art. 12, § 2º, da Lei nº 8.745/93, a renovação do contrato temporário objeto da lide se reveste de discricionariedade, consistindo em medida a ser adotada de acordo com a conveniência da Administração. 9. Sendo assim, deve ser desconsiderada qualquer alegação baseada no argumento do autor de que houve rompimento do contrato enquanto ainda vigente (a exemplo de perseguição em razão de participação em movimento paredista), porquanto evidenciada a extinção do ajuste em razão do término do prazo contratual, sendo desnecessária a investigação dos motivos que levaram o IBGE a não proceder à renovação do contrato, já que tal conduta se encontra na esfera da conveniência e da oportunidade administrativas. Precedentes deste Regional. 71538925509344624879, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2015. 10. O reconhecimento da legalidade do ato administrativo afasta a configuração do dano material e a consequente indenização pretendida. 11. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 2.234.324/AL, de Relatoria do Ministro Yuri Lima, julg. em 22/12/2016, DJe 04.12.0931. 12. De acordo com a previsão do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, fixados os honorários advocatícios para R$ 2.000, 00 (dois mil reais), consoante a complexidade da causa e o trabalho profissional empregado na demanda. 13. Apelação do IBGE provida. Apelação da parte autora prejudicada. [10].
(PROCESSO: 26743598901879298484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)