AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO PARA CONDENAR O DEMANDADO ÀS PENAS DO ART. 12, INCISOS II DA LEI 8.429/92 PELOS ATOS ÍMPROBOS TIPIFICADOS NOSARTS. 10, IX E XI DA MESMA LEI. PRESENÇA DO DOLO. PROVAS EFETIVAS DO DANO AO ERÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS.
1 - In casu, imputa-se a ex-gestor municipal a prática dos atos de improbidade previstos no art. 10, IX e XI, da LIA, por não ter executado de forma legal o Convênio nº 255/2001, firmado entre o Município de Morada Nova/AL e o DNOCS, objetivando a construção de canais para viabilizar a drenagem fluvial do município.
2 - Entendeu o julgador a quo que o demandado agiu de forma ilegal e dolosa, ao ter liberado, sem a devida contraprestação, parcelas do referido Convênio, razão pela qual impôs ao demandado as sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, além do ressarcimento do dano causado aos cofres públicos.
3 - Extrai-se dos autos que o ex-prefeito, ora apelante, além de ter contratado de forma irregular a empresa de engenharia executora dos serviços pactuados, a ela efetuou pagamentos sem que houvesse a respectiva contraprestação, correspondente à construção de 195 metros de canal, tendo causado aos cofres públicos o prejuízo de R$ 461.615,39 (cento e setenta e três mil, seiscentos e cinco reais e trinta e nove centavos), valor esse equivalente ao preço da construção de 123 metros de canal que não foram executados.
4 - Comprovou-se que, dos 195 metros de canal a serem executados pela empresa contratada (correspondendo a 50% do objeto conveniado), somente 72 metros de canal foram construídos. Assim sendo, levando-se em consideração o preço de cada metro construído (R$ 1.411,42), só caberia ao ex-gestor ter liberado a importância de R$ 846.661,24 (cento e um mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
5 - O dolo na conduta do demandado se mostra evidenciado no fato de ter ele ter liberado, de livre consciência e como ordenador de despesas municipal, o montante de R$ 964.832,07 (duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e vinte oito reais e sete centavos), correspondente à metade do valor total do Convênio, sem que, na realidade, houvesse a respectiva contraprestação, haja vista que só fora executado 37% dos serviços contratados, o que ensejou um prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 744.549,39 (cento e setenta e três mil, seiscentos e cinco reais e trinta e nove centavos), valor esse correspondente ao preço dos 123 metros de canal que não foram executados. Destacando-se, ainda, o fato de que parte dos valores pagos foi justificada através de notas fiscais fraudulentas.
6 - Ad argumentandum tantum, ainda que não estivesse presente o dolo em sua conduta, o demandado/apelante responderia por sua eventual negligência ou imprudência, mantendo-se a imputação que lhe é feita, haja vista que os atos de improbidade previstos no artigo 10 da LIA também se configuram na modalidade culposa.
7 - Devidamente comprovada a autoria e a materialidade dos atos de improbidade que causam dano ao erário previstos no art. 10, IX e XI da Lei nº 8.429/92, bem como o efetivo prejuízo causado aos cofres públicos, deve ser mantida a condenação do demandado/apelante ao respectivo ressarcimento.
8 - Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração o fato de que não restou comprovado que o acusado tenha se beneficiado, de alguma forma, dos atos ímprobos praticados, de modo que pudessem também caracterizar uma das hipóteses previstas no art. 9º da mesma lei, a sentença a quo merece reforma, em parte, a fim de afastar as sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público, impostas ao demandado/apelante.
9 - Inobstante o afastamento das duas sanções acima mencionadas, deve permanecer a sanção de multa civil imposta pelo julgador de origem, sendo que o seu valor deve ser reduzido de R$ 71.464,00 (cinquenta mil) para R$ 99.983,00 (dezessete mil).
10 - Como já assentado na doutrina e jurisprudência, o ônus da sucumbência na Ação Civil Pública se submete a um duplo regime, ou seja, vencida a parte autora, aplica-se o regime especial disposto nos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85, cuja ratio essendi é evitar a inibição dos legitimados ativos na defesa de interesses transidividuais; porém, vencida a parte ré, utiliza-se o regime geral do CPC/15, consoante previsto nos seus arts. 82 e 85.
11 - Em face da sucumbência do demandado/apelado nesta demanda, ele deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em prol da União, cuja valor é ora fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do art. 85, parágrafo 8º do CPC/2015.
12 - Remessa ex-officio não conhecida. Apelação do demandado provida, em parte e Apelação do DNOCS provida.
(PROCESSO: 80929470614445822130, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017, PUBLICAÇÃO: 19/01/2017)