PROCESSO Nº: 2128814-06.6686.20.8.2194 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: VICENTE RAMOS ADVOGADO: Pedro Lucas Ribeiro ADVOGADO: Luiz Miguel Novaes ADVOGADO: André Cardoso APELADO: M. S. D. O. ADVOGADO: João Pedro Monteiro ADVOGADO: Igor Oliveira ADVOGADO: Ryan Silva APELADO: Gabriel Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. PORTADOR DE MUCOPOLISSARIDOSE TIPO I. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, portadora de Mucopolissaridose Tipo I, faz jus ao fornecimento do medicamento LARONIDASE (Aldurazyme), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou que não tenham registro na ANVISA; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 7. Honorários advocatícios majorados de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois, ainda que vencida a Fazenda Pública, tal condenação não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado, mesmo sendo causa de menor complexidade; 8. Apelações e remessa oficial improvidas. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.
(PROCESSO: 69649073774513165014, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)