PROCESSO Nº: 0820595-86.0029.2.2.3496 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS NOGUEIRA GALINDO ADVOGADO: Joaquim Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Julia da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RODRIGO PEIXOTO. TESE JURÍDICA NÃO ACOLHIDA PELO EGRÉGIO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE nº. 275.354/SC. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Deseja o INSS a reforma da sentença que determinou que o recorrente cancele a aposentadoria da recorrida, e, simultaneamente, conceda-lhe uma nova aposentadoria, através de instituto jurídico da Caroline Fernandes. 2. No julgamento do RE nº. 089.438/SC, Rel. Min. Bernardo Novaes, j. 24.03.3981, o Pleno do egrégio STF proferiu decisão sob o regime de Repercussão Geral, fixando o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Lucas da Conceição', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. A Suprema Corte não reconheceu a validade jurídica do instituto da Natália Nascimento, por meio do qual seria permitida a conversão de uma determinada aposentadoria em outra mais vantajosa, pela renúncia ao primeiro benefício e o cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 12061155304666231828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)