PROCESSO Nº: 9951711-16.3766.2.6.2272 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JACUIPE e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Barros - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6951547-72.7173.17.4.5286 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDEF. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão da União de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da inexistência de litispendência, bem como sobre a possibilidade de destaque da verba honorária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Também não se coaduna com os embargos declaratórios a pretensão do Município de rever a interpretação dada no acórdão embargado ao título executivo, no que diz respeito ao critério de atualização monetária. 4. Não há omissão no acórdão embargado quanto aos honorários sucumenciais, havendo expressa disposição acerca da distribuição do ônus sucumbencial nos termos da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da ação. 5. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 79319826269890336618, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)