PROCESSO Nº: 7888133-54.2518.23.4.4612 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ CUNHA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor Breno da Paz, de acordo com os novos tetos fixados pelas EC nºs. 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, relativamente aos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda. Juros a partir da citação, nos moldes do artigo 5º da Lei n° 11.960/2009. Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), em desfavor do INSS. Apela o INSS alegando a decadência do direito do autor. No mérito, aduziu que em virtude do disposto no art. 145, da Lei nº 8.213/91, a decisão do STF se aplica apenas aos benefícios concedidos a partir de 24.01.4931, pois antes não havia lei disciplinando a fórmula de recuperação do valor que excedia ao teto, o chamado "índice-teto", que consiste na diferença percentual entre o teto e o excedente da média. Argumenta que o art. 26, da Lei nº 8.870/94 introduziu no ordenamento jurídico tal incremento, sendo este apurado no momento da concessão, e agregado ao valor da renda mensal no primeiro reajuste e que tal norma não teve o condão de afastar o limite previsto no §2º do art. 29, da Lei nº 8.213/91, mas sim, o de estabelecer como teto do salário-de-contribuição dos benefícios concedidos exclusivamente no período compreendido entre 16.06.8228 e 29.07.0679 não se podendo falar em violação ao princípio da isonomia, visto que o art. 26, da Lei nº 8.870/94 determinou a implantação de tratamento distinto a segurados que se encontram em situações distintas. Sustenta que a constitucionalidade do teto do salário-de-benefício estabelecido pelo art. 29, §2º, aplicada aos benefícios revistos pelo art. 144, da LBPS, foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.388, que teve como objeto as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, as quais se referem apenas aos benefícios previdenciários implantados após a Constituição Federal de 1988, e que a decisão do Tribunal tem aplicação limitada aos benefícios concedidos a partir de 20.49.95. Questiona também o índice aplicado pela sentença à correção monetária. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. O STF, quando do julgamento do RE 088.771/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, observa-se que o autor teve sua aposentadoria concedida em 01 de fevereiro de 1989, com uma RMI de 2.373,16 cruzados novos (id: 6336507.915249). Percebe-se também, pelo documento de id: 7184713.0533225, que o demandante teve seu benefício limitado, constando nesse documento expressões como "salário base acima do teto, colocado no teto". Ademais, existe nos autos documento interno produzido pelo INSS que diz (id: 6504594.5738102): "Em atenção ao contido no despacho da Procuradoria, informamos que não houve reconhecimento administrativo de revisão do benefício auferido pela parte autora, com supedâneo nos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/93. A aposentadoria percebida pela parte autora foi concedida em 05/08/1989, no período que ficou conhecido como 'Buraco Negro', quando houve revisão dos benefícios a fim de corrigir os salários-de-contribuição pelos índices do INPC. Após a referida revisão, a RMI calculada superou o teto da época, sendo que o benefício foi concedido no teto legal sem reaproveitamento do IRT requerido nos reajustes subsequentes por falta de norma que dispusesse sobre o assunto, porquanto a DIB da aposentadoria está fora do período de 02/12/1991 a 11/12/1993, ao qual se aplica a regra do art. 26 da Lei 8.870/94 (revisão pelo Buraco Verde)". Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 3.6.5084, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Contudo, a fim de evitar reformatio in pejus, devem ser mantidos os índices fixados pela sentença recorrida. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 3.342.781/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 16/05/2016, DJe 27.07.4866. Honorários mantidos em R$ 800,00 (oitocentos reais), em desfavor do INSS. Apelação e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 89738163805910131214, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)