PROCESSO Nº: 3822802-01.1796.31.5.4058 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DAVI LUCAS SALES ADVOGADO: Rodrigo Sales (e outros) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Danilo Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. PRESENÇA DE DOLO NA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Ministério Público Federal imputa ao ora recorrente a prática de ato ímprobo descrito no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, a consistir, no caso concreto, na seguinte conduta: omissão do réu, enquanto prefeito municipal (7631-0845) à época dos fatos, quanto à prestação de contas do Convênio n. 2376/2005, no valor de R$ 46.183,00, firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Olho D’Água do Casado/AL para a aquisição de uma unidade móvel de saúde. 2. Apelação que se restringe à alegação de que não haveria dolo na conduta do recorrente. 3. A prestação de contas do aludido convênio deveria ter sido apresentada até 15/05/2008, eis que a avença foi prorrogada até 02/06/2008, ao que se acrescentou 60 (sessenta) dias para apresentação de prestação de contas. 4. Colhe-se dos autos que o réu recebeu dois ofícios referentes ao convênio. O primeiro o ofício (ofício n.° 120/MS/SE/DICON/AL) tinha como objetivo dar conhecimento ao réu para que fossem atendidas as recomendações constantes no relatório de vistoria “in loco” nº 24-1/2008, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. O segundo ofício (ofício n.° 376/MS/FNS/NE-DICON/AL), por sua vez, informava que, por falta de prestação de contas do convênio em questão, "o Município de Olho D'Água do Casado estava sendo incluído no rol de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI". 5. Por conta disso, requisitou-se a instauração, em face da omissão mencionada, processo de Tomada de Contas Especial, imputando-se ao demandado a responsabilidade pela não apresentação da prestação de contas. 6. O fato de o apelante ter ficado afastado do cargo de prefeito municipal entre os meses de abril e junho de 2008 não é capaz de afastar o dolo na sua conduta, tendo em vista que, conforme o explanado acima, além de ter ocorrido durante o seu mandato o término do prazo (29/07/2008) estabelecido para a prestação de contas final do aludido convênio, os recursos federais oriundos dessa avença foram creditados (01/10/2007) e debitados (25/06/2008) também no período em que o réu estava à frente da administração municipal. 7. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. PRESENÇA DE DOLO NA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Ministério Público Federal imputa ao ora recorrente a prática de ato ímprobo descrito no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, a consistir, no caso concreto, na seguinte conduta: omissão do réu, enquanto prefeito municipal (7968-3554) à época dos fatos, quanto à prestação de contas do Convênio n. 2376/2005, no valor de R$ 95.632,00, firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Olho D’Água do Casado/AL para a aquisição de uma unidade móvel de saúde. 2. Apelação que se restringe à alegação de que não haveria dolo na conduta do recorrente. 3. A prestação de contas do aludido convênio deveria ter sido apresentada até 10/06/2008, eis que a avença foi prorrogada até 10/12/2008, ao que se acrescentou 60 (sessenta) dias para apresentação de prestação de contas. 4. Colhe-se dos autos que o réu recebeu dois ofícios referentes ao convênio. O primeiro o ofício (ofício n.° 120/MS/SE/DICON/AL) tinha como objetivo dar conhecimento ao réu para que fossem atendidas as recomendações constantes no relatório de vistoria “in loco” nº 6-2/2008, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. O segundo ofício (ofício n.° 376/MS/FNS/NE-DICON/AL), por sua vez, informava que, por falta de prestação de contas do convênio em questão, "o Município de Olho D'Água do Casado estava sendo incluído no rol de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI". 5. Por conta disso, requisitou-se a instauração, em face da omissão mencionada, processo de Tomada de Contas Especial, imputando-se ao demandado a responsabilidade pela não apresentação da prestação de contas. 6. O fato de o apelante ter ficado afastado do cargo de prefeito municipal entre os meses de abril e junho de 2008 não é capaz de afastar o dolo na sua conduta, tendo em vista que, conforme o explanado acima, além de ter ocorrido durante o seu mandato o término do prazo (18/09/2008) estabelecido para a prestação de contas final do aludido convênio, os recursos federais oriundos dessa avença foram creditados (31/10/2007) e debitados (27/07/2008) também no período em que o réu estava à frente da administração municipal. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 61254193399229436871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)