PROCESSO Nº: 1573505-38.3045.4.3.5978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Gustavo Moura e outros AGRAVADO: JOÃO GUILHERME FREITAS ADVOGADO: Joseval Barbosa De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 3446232-99.5707.1.9.2502 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA Administrativo. Ensino Superior. Curso de Medicina. Transferência de aluno de universidade estrangeira (Argentina), para instituição brasileira. Edital nº 09, de 31/07/2017. Art. 49 da Lei nº 9.394/96 e art. 1º da Lei nº 9.536/97. Homologação de Desistência no feito originário. Perda de objeto do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo de instrumento prejudicado. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que deferiu pleito de participação em processo seletivo, para transferência de aluno do Curso de Medicina em universidade estrangeira (Faculdade de Medicina Fundação H. A. Barceló/Argentina), para instituição brasileira (Centro Universitário Tiradentes - UNIT). 2. Proferida sentença no mandado de segurança que originou o presente agravo de instrumento, no sentido de homologar o pedido de desistência da presente ação e extinguir o processo sem resolução do mérito, a teor dos arts. 200, § único e 485, VIII do CPC/2015, (Identificador: 7285447.1340152), inexistindo, portanto, qualquer interesse/utilidade no conhecimento do presente recurso interposto contra a decisão agravada, restando a perda de objeto do recurso. 3. Precedentes. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 22290795704074436213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)