Processual Civil e Administrativo. Recurso do réu ante sentença em ação civil pública que o condena por conduta capitulada no inc. II, do art. 11, da Lei 8.429, de 1992, acompanhado de comprovante do recolhimento das contribuições previdenciárias em foco, via das cópias de f. 392 a 753.
A comprovação dos recolhimentos matou o fato em si, levando em conta que é justamente o não recolhimento que é erguido como castelo da presente ação. Contudo, não tendo ocorrido nenhum prejuízo ao ente federal, visto que os recolhimentos foram efetuados, sobre a matéria em si, falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, comprovada a efetivação deste, a solução que se impõe é a extinção do feito sem resolução do mérito, ficando qualquer resquício que possa ser encontrado sujeito à jurisdição da Justiça Estadual, à míngua de prejuízo do ente federal, visto que, se prejuízo possa ter ocorrido, foi do Erário Municipal.
Depois, se já é defendido pelo Ministério Público Federal a incompetência da Justiça Federal, para casos em que a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, seguida, depois, de parcelamento, causa apenas prejuízo ao erário municipal, passando a demanda atinente à improbidade administrativa à competência da Justiça Estadual - cf., a respeito, o Enunciado nº 35, da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, do teor seguinte: Sonegação e não repasse de contribuições previdenciárias. A persecução dos atos de improbidade administrativa relativos à sonegação de contribuições previdenciárias ou não repasse destas à Previdência Social, quando imputadas a agente público das esferas estadual ou municipal, é da atribuição do Ministério Público Estadual se efetivado o pagamento ou se existir parcelamento dos respectivos débitos, f. 628-402 -, a comprovação do recolhimento mata a pretensão, recomendando-se o seu arquivamento.
Provimento ao recurso, para extinguir o feito sem resolução do mérito, dada a perda de objeto.
(PROCESSO: 79398696586474288986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017, PUBLICAÇÃO: 22/04/2017)