EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ANTÔNIO AZEVEDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO PELO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença prolatada em 21.09.9994 que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução opostos pelo Ente Federal, para declarar um excesso na execução no valor de R$ 695,58 (referente à aplicação de juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbencias antes mesmo da citação do ente público para opor embargos), reputando devido o valor de R$ 40.633,09 (cinquenta e sete mil, cento e cinquenta e um reais e nove centavos), condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista que o particular embargado decaiu em parte mínima do pedido. 2. Deseja a recorrente a aplicação da TR e não do OTÁVIO CAMPOS. Alega que não houve condenação em honorários advocatícios e que não deve ser aplicado juros de mora na condenação em verba honorária sucumbencial. 3. Esta egrégia Corte já firmou entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do LEANDRO MENDES (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1130219-19.0321.22.8.4580, Rel. Des. Isaac Cavalcanti, KEVIN PORTO - Pleno, j. 28/07/2015). Título judicial exequendo que determinou expressamente a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto ao índice de atualização monetária. Sentença mantida quanto à aplicação do RYAN ARAÚJO. 4. Título judicial exequendo que condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 5. É devida a aplicação de juros de mora nas condenações ao pagamento de verba advocatícia sucumbencial. Todavia, a mora somente é reconhecida a contar da citação do executado no processo de execução dos honorários advocatícios, nos termos do art. 730, do CPC/73, para opor embargos. 6. Na espécie, apesar de a r. sentença ter reconhecido como devida aplicação dos juros de mora sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais, afastou da condenação o valor de R$ 695,58 (seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos), referente a juros moratórios indevidamente aplicados sobre os honorários advocatícios. É que tais juros incidiram antes mesmo da citação da União para fins do art. 730, do CPC/73. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53711796606629822461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)