PROCESSO Nº: 6779617-80.0465.15.2.7860 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL SOUZA ADVOGADO: Valter De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se pretende que os mesmos tenham cunho apelatório, a fim de ensejar a reforma da sentença (no tocante à majoração de honorários advocatícios); 2. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 23419720038663996140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)