PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. RESP 5.392.848/ES, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INSUFICIÊNCIA DO BEM PENHORADO. ALEGAÇÕES DE DEDUÇÕES DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC QUE NÃO FORAM OBJETO DOS EMBARGOS. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE E NA OUTRA PARTE, IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos à execução fiscal, sob o fundamento, em síntese, de que as alegações da embargante são inconsistentes, sem apresentação de provas materiais ou indícios relevantes quanto às irregularidades, revelando o intuito protelatório do expediente.
2. O cerne da questão reside na ocorrência ou não do excesso de execução e de penhora, e/ou erro na CDA. E, ainda, sobre a possibilidade ou não de deduções de parcelas indenizatórias, quando da incidência da contribuição previdenciária, e de cobrança de juros pela taxa Selic, de forma cumulativa e capitalizável.
3. Improsperam as alegações da apelante. Não houve comprovação nos autos, pelo embargante, quer da ilegalidade, quer da exorbitância na cobrança do valor exequendo. Inexistiu erro na CDA, tendo atendido a todos os requisitos previstos no artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80. Não se fala em nulidade da CDA, se verificados todos os elementos necessários a sua formação, tais como a origem, a natureza da dívida, a fundamentação legal, e juros de mora. E, ainda, não sendo necessário fazer-se acompanhar de cópias do procedimento administrativo, ou de qualquer planilha de cálculo do débito cobrado.
4. Não houve excesso de execução, sendo despicienda a apresentação de planilha para demonstrar a forma de cálculo. Entendimento sedimentado pela 1ª Turma do Eg. STJ no julgamento do REsp 6.458.171/ES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, Rel. Min. Davi Gonçalves. 14/06/2009, quando dispõe ser "(...) desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n° 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles". Em se tratando de excesso de execução, caberia à embargante apresentar com a petição inicial, a planilha de cálculo do valor que entende devido (art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC/1973), o que não ocorreu na hipótese em tela.
5. Inocorrência de excesso de penhora. Verifica-se que o bem penhorado é insuficiente para pagar as dívidas da embargante. Restou demonstrado que o passivo tributário é bem maior que o valor do bem penhorado, e ainda, tendo sido garantido em outra execução.
6. Não foram objeto dos presentes embargos as alegações de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias e de cobrança de juros pela taxa Selic, de forma cumulativa e capitalizável. Vedação à inovação recursal, tendo em vista que a veiculação em sede recursal dessas matérias violaria o princípio da estabilidade da lide e do duplo grau de jurisdição, não podendo ser apreciadas.
7. Apelação não conhecida apenas na parte que trata sobre as deduções de parcelas indenizatórias e da aplicação da taxa selic; e na parte conhecida, improvida.
(PROCESSO: 06313437154252720014, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)