ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE 3,17%. DEVIDO. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta por BEATRIZ LOPES DE CARVALHO GUERRA PESSOA MAMEDE contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido de implantação, em folha de pagamento, de reajuste salarial de 3,17%, além do pagamento das diferenças pretéritas a contar de janeiro de 1995, e com todos os acréscimos legais.
2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade ou não do reajuste de 3,17% ser incorporado ao vencimento da Apelante.
3. A Lei 8.880/94 determinou a revisão dos vencimentos dos Servidores da União Federal, em janeiro de 1995, com base na média aritmética dos valores expressos em cruzeiros reais divididos pelo equivalente em URV, calculado no último dia de cada mês de 1994 (artigo 28, I e II), e em percentual correspondente à variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do real e o mês de dezembro de 1994 (artigo 29, parágrafo 5º).
4. Para o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos federais foi previsto para janeiro/95, deveriam ser aplicados, conjuntamente, os critérios dos artigos 28 e 29, parágrafo 5º da Lei 8.880/94, o que culminaria no percentual de 25,24%.
5. A União Federal, ao editar a Portaria Interministerial no. 26, de 20.44.47, aplicou somente o percentual de 22,07%, apurado nos termos do artigo 29, parágrafo 5º da referida lei, olvidando-se, por completo, de levar em consideração, no momento do cálculo do reajuste, o percentual de 3,17%, obtido de acordo com a média aritmética determinada pelo artigo 28, I e II.
6. O não atendimento ao disposto no multicitado artigo 28 da Lei 8.880/94 resultou para os Servidores Públicos no direito ao resíduo de 3,17%, sendo pacífico, no âmbito jurisprudencial, o entendimento de que os Servidores, inclusive os militares, fazem jus ao recebimento desta diferença desde o mês de janeiro do ano de 1995.
7. O próprio Governo Federal reconheceu direito a percepção do reajuste em comento, tanto que editou a MP 2.225/2001 determinando não apenas a incorporação do índice de 3,17% nos vencimentos dos Servidores a partir de 1o. de janeiro de 2002, como também reconhecendo que tal índice é devido desde janeiro de 1995 (arts. 8o. e 9o. da MP 2.225/2001).
8. Por força da Medida Provisória nº 2225/2001, a Administração Pública reconheceu como devido o mencionado índice e determinou que se efetuasse o pagamento dos atrasados, referente ao período de janeiro de 1995 a setembro de 2001, em até 7 (sete) anos, nos meses de agosto e dezembro, a partir de dezembro/2002 (art. 11 da MP nº 2225/2001).
9. Para requerer as diferenças compreendidas entre o período de janeiro de 1995 a setembro de 2001, deve-se observar a data final de 04 de setembro 2006, tendo em vista que, com a edição da MP 2.919-07, em 28 de dezembro de 2001, começou a contagem da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20910/32). Para as ações propostas após 24/08/2006, deve-se aplicar a Súmula 85 do STJ.
10. O reajuste não fere, de forma alguma, os princípios da legalidade e da separação dos poderes. Muito pelo contrário, restaura a legalidade e respeita a tripartição dos poderes, pois o não pagamento decorreu da postura omissiva e ilegal da própria Administração Pública, que deixou de observar, no momento oportuno, o comando legal que impunha a inclusão do percentual de 3,17% nos vencimentos dos Servidores.
11. Apelação parcialmente provida para julgar parcialmente procedente o pedido de implantação do reajuste de 3,17% no vencimento da apelante, bem como condenar a Ré, ora Apelada, ao pagamento retroativo do referido percentual, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ).
12. Condenação das partes ao pagamento de custas e de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante a sucumbência recíproca) ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade, em relação à parte autora, de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 129618982486702, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017, PUBLICAÇÃO: 16/01/2017)