CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO HABITACIONAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos Embargos Monitórios, para "reconhecer a ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, bem como a ilegalidade do percentual de multa superior a 2%", e julgou improcedente o pedido veiculado na reconvenção, de liberação da hipoteca e a posterior transferência do imóvel para o seu nome.
2. A inadimplência de parcela do contrato não antecipa o prazo prescricional, prevalecendo a data de vencimento contratualmente estabelecida. Caso em que o prazo prescricional só começou a fluir em nov/2016, quando venceu a última parcela do contrato firmado em novembro de 1991, com prazo de amortização de 300 - trezentos - meses. Preliminar de prescrição afastada.
3. Os juros de mora devem ser aplicados a contar do inadimplemento das parcelas, como contratualmente estabelecido (Claúsula Décima Sexta).
4. Não restando configurada a prescrição no presente caso, não merece ser acolhida a pretensão da Reconvinte, de liberação da hipoteca e a posterior transferência do imóvel para o seu nome ou para a quem venha indicar.
5. Apelação improvida. Honorários recursais, a cargo da Apelante (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), majorados os honorários sucumbenciais de R$1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 238746650604478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017, PUBLICAÇÃO: 02/05/2017)