PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADA SOLTEIRA E SEM FILHOS. GENITORA BEATRIZ VIEIRA. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA SUFICIENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença de que julgou improcedente o pedido de concessão de Pensão por Morte de filha.
2. A Súmula nº 229, do extinto Tribunal Federal de Recursos, garante que a mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada dependência econômica, mesmo não exclusiva.
3. Há nos autos, dentre outras, cópia da certidão óbito, a qual comprova a morte da servidora em 25/06/2010; Ficha de Registro de Empregados expedida pela Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Lima, na qual consta a Autora como beneficiária da falecida filha; comprovantes de residência comum de ambas; extrato de conta poupança nº 2367-481-67253012-5, onde consta a Demandante como segunda titular; declaração da proprietária da Farmácia Santa Rosa, indicando que a "de cujus" era quem custeava os medicamentos adquiridos pela Autora.
4. Autora-Apelada que logrou comprovar a sua dependência em relação à renda que era auferida pela ex-segurada, sua filha solteira e sem filhos, também por meio de prova oral (mídia CD-Rom), faz jus à pensão por morte. A data do início do benefício - DIB deve ser a do requerimento administrativo.
5. Esta Colenda Mirella Fernandes firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 377.542/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC378418/SE, Relator: Desembargador Federal João Vitor Castro, Julgamento: 01/03/2015).
6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, eis que em consonância com o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada a Súmula 111, do STJ. Apelação provida.
(PROCESSO: 05707093201296348332, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017, PUBLICAÇÃO: 03/09/2017)