PROCESSO Nº: 5856118-55.3125.28.10.2617 - APELAÇÃO APELANTE: TRANSFORTE ALAGOAS VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA ADVOGADO: Raul Gonçalves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma afirmou que “deve ocorrer a liquidação do julgado na modalidade por artigos, em respeito à coisa julgada, e não através de simples cálculos aritméticos, como pretende o apelante”. 3. Igualmente, este órgão julgador assentou que, em relação aos honorários advocatícios, “o juiz sentenciante seguiu os parâmetros constantes no §3º, III, do art.85 do CPC, não merecendo reforma a sentença”. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma afirmou que “deve ocorrer a liquidação do julgado na modalidade por artigos, em respeito à coisa julgada, e não através de simples cálculos aritméticos, como pretende o apelante”. 3. Igualmente, este órgão julgador assentou que, em relação aos honorários advocatícios, “o juiz sentenciante seguiu os parâmetros constantes no §3º, III, do art.85 do CPC, não merecendo reforma a sentença”. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 65078712982796766779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)