PROCESSO Nº: 9587443-07.3672.3.8.0447 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS PINTO ADVOGADO: Matheus Almeida Nascimento Fiorezi APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Santos Leonardo Silva EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação à aplicabilidade do art. 3º, da Lei 9.876/99, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 33668056053201131933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)