PROCESSO Nº: 4118978-69.3173.10.1.2284 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: TEXTILE INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Lucca Caldeira Leandro Nascimento ADVOGADO: João Vitor Nascimento ADVOGADO: Gustavo Henrique Araújo ADVOGADO: Marcos Vinicius Costela APELANTE: DAVI LUCAS SALES E COMERCIO S/A ADVOGADO: Thiago Freitas ADVOGADO: Luiz Otávio Sales Theo Oliveira ADVOGADO: Kevin Castro ADVOGADO: João Gabriel Azevedo APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ANA BEATRIZ CUNHA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Mario Azevedo Jambo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DO BNDES. EMBARGOS DO DEVEDOR. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NA LEI 75.430/2005, ART 6º, § 4º. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos do devedor para determinar o seguimento de execução de título extrajudicial contra as empresas executadas, em que pese tenha sido prorrogada a suspensão das ações ou execuções individuais em que são demandadas, conforme previsto no § 4º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005 (LFRE), nos autos de ação de recuperação judicial em trâmite. 2. "O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda.Precedentes." - STJ REsp 7758049/PB, DJe 07/04/2016 3. O exame sobre o mérito das prorrogações não comporta discussão em sede dos embargos à execução, já que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a necessidade de dilações do prazo legal de suspensão das ações contra as devedoras, para o êxito dos seus restabelecimentos. 4. Reforma da sentença apelada, para que seja mantida a suspensão da execução embargada, até o esgotamento do último prazo estabelecido pelo Juízo da recuperação judicial. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 02107993283025222005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)