Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Rodrigues E REMESSA NECESSÁRIA 0746334-09.2475.29.10.6554 APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO : NOAH DA ROCHA e outro ADV : JOÃO VITOR ARAGÃO e outro ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recurso da Fundação Nacional de Saúde, ante sentença que julgou medida cautelar inominada, perseguindo o restabelecimento definitivo da rubrica VPNI § 1º, do art. 147, da Lei 11.355, de 2006, anterior Diferença de Vencimentos do art. 17, da Lei 9.624, de 1998, aos seus odontólogos. A situação factual exibe execução de sentença, tendo a apelante procedido alterações fundamentais, ao transformar a Diferença de vencimentos, fruto do art. 17, da Lei 9.624, de 1998, em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), inspirada no § 1º, do art. 147, da Lei 13.355, de 2006, limitando o cenário da referida execução até o mês de dezembro de 2009, quando foi excluída da remuneração dos demandantes. A Maria Alice Santos, aqui recorrida, concluiu pela [1] procedência da pretensão, no sentido de manter na remuneração dos autores, ora apelados, a rubrica de VPNI § 1º, do art. 1º, da Lei 13.355, [2] abstendo-se a Funasa de promover a reposição dos valores relativos à referida rubrica. Este, em resumo, o litígio que, aqui, se apresenta. De logo, rejeita-se a preliminar sacudida pelos apelados, no sentido de violação ao princípio da dialeticidade, em face da apelante repetir os argumentos da contestação, levando em conta que a sua reiteração se constitui numa forma de se voltar contra o teor da decisão, ao trazer argumentos, que, embora se constituam em repeteco da contestação, mantém sintonia com o teor da pretensão e da sentença. No mérito, pensa-se que, no centro de toda a controvérsia, repousa a transformação da parcela atinente a diferença, resultante do art. 17, da Lei 9.624, na VPNI, calcada no § 1º, do art. 1º, da Lei 13.355, centro, portanto, de toda a resistência da apelante, ante a execução de julgado, em feito ordinário anterior, que consagrou a pretensão, em favor da parte autora. A redação do art. 17, da Lei 9.624, é de discurso simples e direto: A parcela dos vencimentos decorrente da carga horária complementar comprovadamente cumprida pelos servidores ocupantes de cargo efetivo de Odontólogo da Fundação Nacional de Saúde, em função de contrato anterior à Lei n. 8.112, de 1990, será considerada, para todos os efeitos, como diferença de vencimentos. Daí surgir a pergunta: essa diferença, que foi concedida a parte autora, poderia ser transformada em VPNI, com base no art. 147, § 1º, da Lei 13.355? Na redação do aludido art. 147, a aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, proventos e pensões. Mas, e aí brota o § 1º, na hipótese de redução, seja de remuneração, de provento ou de pensão, decorrente da aplicação da mencionada Lei 13.355, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização ou reestruturação das Carreiras, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso. A apelante pescou a diferença de vencimentos, do art. 17, da Lei 9.624, que, evidentemente, em cotejo com os vencimentos de então, se elevava em um plus, isto é, em um valor a mais, e, assim, não poderia, de repente, ser encarada como uma redução de vencimentos, mola que move a VPNI, levando em conta o § 1º, do art. 1º, da Lei 13.355, a consagrar a VPNI justamente para equilibrar os vencimentos, proventos e pensões com o total recebido por servidores da ativa, inativos e/ou pensionistas, a fim de torná-los iguais aos vencimentos, proventos e pensão estabelecidos antes da vigência da referida Lei 13.355. Um, o excesso, sob o rótulo de diferença de vencimentos, ou seja, vencimentos a maior. Outro, a forma de remediar a redução. O primeiro, se enche do excesso. O segundo, se esvazia com a redução. Não se pode equiparar a diferença de vencimentos decorrente da carga horária complementar dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Odontólogo da Fundação Nacional de Saúde, em função de contrato de trabalho anterior à Lei 8.112, de 1990, que supera os vencimentos normais, sendo assim maior, com a redução mencionada no § 1º, do art. 147, da Lei 13.355. Se a apelante assim se fundamentou, evidentemente, tentou equiparar o mais, isto é, a diferença (do art. 17, da Lei 9.624), com o menos, ou seja, a redução (do art. 147 e § 1º, da Lei 13.355), o que é totalmente infactível, por representarem bens de vida totalmente díspares, não se encaixando o mais no menos. Em conclusão, o alicerce central da parte apelante afunda abruptamente, à míngua de alicerce nas normas apontadas, de modo que a sua justificação padece do elemento lógico, necessário e devido. A apelante se utiliza de outro argumento, calcado no art. 143, da mencionada Lei 13.355, a estatuir ser de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos Planos de Cargos, dos Planos de Carreiras e das Carreiras, esquecendo que o final do dito artigo ressalva os casos amparados por legislação específica, e, no caso do Odontólogo, até a Portaria 3.353, de 06 de setembro de 2010, é, a teor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de trinta horas semanais, ou seja, dentro das ressalvas abertas pelos casos amparados por legislação específica, portaria, aliás, que passou ao largo das manifestações da apelante, a ignorá-la completamente, mesmo quando defende as quarenta e oito horas semanais de trabalho do Odontólogo. Com inteira razão a parte demandante, ora apelada, de modo que a limitação da execução da sentença até dezembro de 2009, bem como a exclusão da VPNI, são pontos que devem voltar a compor o quadro remuneratório dos demandantes, só podendo ser alterada por força de ação rescisória, se o tempo ainda permitir. Improvimento ao apelo e à remessa necessária, mantendo a condenação em honorários advocatícios na quantia de R$ 2.000,00, de acordo com as normas acopladas ao Código de Processo Civil de 1973, em cuja vigência a presente lide nasceu e se desenvolveu.
(PROCESSO: 80536075418387880638, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)