PROCESSO Nº: 9823899-81.8645.3.6.3333 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA LUIZA MELO FILHA ADVOGADO: LEONARDO TEIXEIRA. PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL JUIZ: ANTÔNIO COSTA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO APRECIADO HÁ MAIS DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº. 37.044/07. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da parte autora em ter concluído os processos administrativos tributários de restituição, em prazo razoável. 2. A Lei nº 11.457/07 consigna, no seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data do protocolo, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, para que sejam proferidas decisões administrativas em requerimentos de contribuintes. 3. O STJ, quando do julgamento do REsp 3316784, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. DANIEL DA CUNHA, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei nº. 11.457/07, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 05516208420622089075, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)