PROCESSO Nº: 6369159-31.8877.21.1.3880 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA CRMV 22 ADVOGADO: VITOR HUGO FERNANDES APELADO: EVILAINE CONCEIÇÃO GABRIEL VIANA - ME ADVOGADO: ENZO CARVALHO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CASTRO: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. comércio VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO - VETERINÁRIO ou inscrição no conselho. ANDRÉ MELO. Apelação e REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência de manutenção do registro da impetrante no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, de manutenção de contratação de profissional médico veterinário no estabelecimento comercial e de cobrança de multas e anuidades do Conselho em face da impetrante. 2. O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.839, de 15.27.99. 3. A eventual existência de trabalhos ligados à área de veterinária não implica, necessariamente, a obrigação de registro junto ao respectivo Conselho Regional, bem como é inexigível a contratação de profissional dessa área como responsável técnico. 4. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer que a empresa que se dedica à comercialização de produtos de uso animal e de rações para animais não desempenha atividade peculiar à medicina veterinária, para fins de registro nos respectivos Conselhos Regionais. Assim, considerando-se que a atividade preponderante da empresa Apelada não está diretamente vinculada ao ramo da medicina veterinária, não se mostra razoável a exigência de registro no CRMV e tampouco a obrigação de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área. 5. Se a empresa Impetrante tem como atividade básica o comércio varejista de medicamentos veterinários não se enquadra nas atividades a serem fiscalizadas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, pois não exerce atividades peculiares à medicina veterinária. 6. Apelação e Remessa Necessária não providas. PROCESSO Nº: 5557180-20.9204.16.10.3650 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ALVES APELADO: EVILAINE MARCOS VINICIUS SALES - ME ADVOGADO: ANDRÉ DA COSTA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN REZENDE: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. comércio VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO ou inscrição no conselho. IGOR FARIAS. Apelação e REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência de manutenção do registro da impetrante no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, de manutenção de contratação de profissional médico veterinário no estabelecimento comercial e de cobrança de multas e anuidades do Conselho em face da impetrante. 2. O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.839, de 70.39.30.  3. A eventual existência de trabalhos ligados à área de veterinária não implica, necessariamente, a obrigação de registro junto ao respectivo Conselho Regional, bem como é inexigível a contratação de profissional dessa área como responsável técnico. 4. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer que a empresa que se dedica à comercialização de produtos de uso animal e de rações para animais não desempenha atividade peculiar à medicina veterinária, para fins de registro nos respectivos Conselhos Regionais. Assim, considerando-se que a atividade preponderante da empresa Apelada não está diretamente vinculada ao ramo da medicina veterinária, não se mostra razoável a exigência de registro no CRMV e tampouco a obrigação de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área. 5. Se a empresa Impetrante tem como atividade básica o comércio varejista de medicamentos veterinários não se enquadra nas atividades a serem fiscalizadas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, pois não exerce atividades peculiares à medicina veterinária. 6. Apelação e Remessa Necessária não providas.
(PROCESSO: 56388623280879929341, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)