PROCESSO Nº: 9616216-89.4907.3.10.9160 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL MOURA ADVOGADO: Emanuel Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II, ADCT DA CF/88. ART. 5º DA LEI 8.059/80. REVERSÃO. FILHA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. SAMUEL PEREIRA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, consistente na obtenção da pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, II, do ADCT/CF88, como filha maior inválida. 2. O col. STF já decidiu que a legislação que rege a matéria atinente à concessão da pensão especial é aquela vigente na data do óbito do ex-combatente (STF: AI-AgR 897282, Rel. Ministro RENAN CAMPOS, 2ª. Turma, em 22.06.5416). Tendo o óbito do instituidor ocorrido em 30/08/2010, tem-se que a legislação aplicável ao caso é a Lei nº 8.059/90, que permite a reversão da pensão especial ao filho/filha maior, desde que inválido (art. 5º, inciso III). 3. Hipótese em que a perícia realizada em Juízo foi conclusiva no sentido de que a autora não é pessoa inválida, apresentando, apenas, incapacidade laborativa parcial para atividades que requeiram esforços físicos moderados a intensos, por ser portadora de poliartrose, gonoartrose (artrose do joelho), sequelas de traumatismo do membro inferior e outras artrites reumatoides. 4. Não atendimento dos requisitos constantes no art. 5º, III, da Lei 8.059/90 para a reversão da pensão, porquanto não configurada a existência de invalidez. 5. Lorenzo Freitas. mjc
(PROCESSO: 06201938859414094882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)