PROCESSO Nº: 5889539-45.2267.3.12.3659 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M F ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Breno da Luz Bastos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DÉBITO SUSPENSO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 85, § 3º, I E II, C/C O ART. 90 § 4º DO CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. O Código de Processo Civil consagra, em seu art. 85, o princípio da sucumbência ao impor ao vencido o pagamento da verba honorária do advogado do vencedor, bem como a jurisprudência vem aplicando o princípio da causalidade inclusive em situações onde se aprecia o mérito, conforme dispõe o REsp 2.668.359, bem como o princípio da sucumbência, conforme dispõe as Súmulas 153 do Superior Tribunal de Justiça e 519 do Supremo Tribunal Federal. 2. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada depois do parcelamento do débito, que ensejou a suspensão de sua exigibilidade, culminando com a sua extinção na esfera judicial, devendo a Fazenda Nacional arcar com os honorários sucumbenciais. 3. Tratando-se de execução fiscal no valor de R$ 6.713.426,56, o percentual a ser aplicado é de 8% (oito por cento) até o limite do art. 85, § 3º, II e de 10% (dez por cento) do restante, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, sobre o valor atualizado dos créditos cancelados, devendo ser reduzido pela metade, conforme dispõe o art. 90 § 4º do CPC/2015, haja vista o reconhecimento da procedência do pedido (ID 3332515.2996593), seguido do cancelamento das CDAs. 4. Apelação parcialmente provida para reduzir os honorários advocatícios, nos termos dos art. 85, § 3º, I e II, c/c art. 90, § 4º, do CPC.
(PROCESSO: 97645838820870299435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)