PROCESSO Nº: 6412452-54.2678.27.7.1889 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Davi Lucca Nogueira APELADO: KEVIN DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Lucas das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. ASSISTENTE DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NÃO CONFIGURADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1.Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do PE - OAB/PE em face de sentença que, ratificando a segurança pleiteada, assegurou ao impetrante o direito de ser inscrito como advogado na OAB/PE, ressalvando apenas o impedimento existente no inciso I do art. 30 da Lei nº 8.906/94. 2. Constatando-se que o contraditório e a ampla defesa foram efetivamente exercidos por quem a apelante sustenta ter legitimidade para figurar no polo passivo dessa ação, Presidente da Subseccional de Pernambuco, deve ser afastada a tese da ilegitimidade passiva. 3. Precedentes em casos idênticos desta Corte no sentido de assegurar o exercício da advocacia por ocupante do cargo de assistente de trânsito, eis que exercem atividades fiscalizatória e não se caracterizam como poder de polícia, restando afastada a incompatibilidade de que trata o art. 28, inciso V, da Lei n.º 8.906/94. 4. Do mesmo modo, o servidor público em questão também não pode ser enquadrado na incompatibilidade do inciso VII, do art. 28, da Lei 8.906/1994, que trata da competência para "lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais", por desempenhar tarefas meramente administrativas, conforme declaração emitida pelo Detran-PE. 5. Desse modo, há de ser concedida a segurança pleiteada, a fim de garantir a inscrição do autor, assistente de trânsito do DETRAN/PE, nos quadros advogados da ANA LAURA VIEIRA, em razão de tal situação funcional ensejar, apenas, o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94 e não a incompatibilidade. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 70452514977338846535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)