EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. CANDIDATO APROVADO E NOMEADO. INDEFERIMENTO DE POSSE SOB O ARGUMENTO DE NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS. SUPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu medida liminar requestada com o propósito de assegurar a investidura do impetrante, ora recorrente, no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, subárea de Sistemas de Computação do IFCE. 2. A jurisprudência tem acatado a possibilidade de se admitir a posse de candidato que não preenche rigorosamente a formação exigida no edital, mas demonstra ter formação equivalente ou superior a elas. Considera-se, para tanto, que o poder discricionário da Administração deve se compatibilizar com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de sujeição ao controle de legalidade dos atos administrativos que, no caso, se sobrepõe a autonomia administrativa. 3. No caso, o impetrante foi aprovado entre as vagas oferecidas pelo IFC (Edital nº 10/GR-IFCE/2016) para o cargo de Professor de Carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, subárea de Sistemas da Computação (código 20), mas teve recusado o seu direito de posse sob o argumento de que não preenche os requisitos exigidos no Edital (subitem 12.1 c/c Anexo I), ou seja, por não possuir a habilitação exigida na subárea "Sistema de Computação". 4. De acordo com o Edital, o candidato concorrente para a Subárea "Sistema de Computação" teria que comprovar uma das seguintes habilitações: Bacharelado em Sistema de Informação; Engenharia de Computação; Engenharia de Telecomunicações; Engenharia de Teleinformática; Licenciatura em Computação; Tecnologia em Sistema da Comunicação; Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistema; Tecnologia em Processamento de Dados e Desenvolvimento de Software; Tecnologia em Redes de Computadores; Tecnologia em Sistema de Telecomunicações; Tecnologia em Sistema para Internet; Tecnologia em Telemática. 5. Constatando-se que o agravante tem Graduação em Engenharia Eletrônica e Mestrado na área de Informática Aplicada, possuindo, inclusive, experiência como professor substituto no curso de Ciência da Computação, em instituição federal de ensino (Universidade Federal do Ceará), é de se concluir que possui ele formação equivalente a exigida no edital, preenchendo, portanto, os requisitos para a investidura no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - subárea de Sistemas da Computação. Ainda mais quando se sabe que o agravante atualmente está finalizando o seu Doutorado em Ciências da Computação, com linha de pesquisa em sistemas de computação. 6. Reconhecimento do direito do agravante à investidura no cargo no qual logrou aprovação no certame. 7. Agravo de instrumento provido. ENZO GABRIEL CORREIA
(PROCESSO: 88023443510731091313, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)