Processual Civil e Previdenciário. Apelação da autarquia previdenciária contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento dos atrasados da aposentadoria por idade, da data do ajuizamento da ação (24 de outubro de 2011) até o dia em que a vantagem foi implantada na via administrativa (05 de abril de 2016).
1. A promovente buscou a implantação da aposentadoria por idade, de trabalhador rural, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação (26 de abril de 2011, f. 01).
2. No curso da ação, foi deferida a pretensão judicial, mediante apresentação de pleito administrativo (23 de outubro de 2016), fixando esta data como o DIB da aposentadoria, f. 103.
3. Contudo, a concessão do benefício, no curso da demanda, configura reconhecimento jurídico do pedido, pelo que devem ser pagas, também, as parcelas pretéritas.
4. O caso em apreço traz a peculiaridade de que não foi protocolado prévio requerimento administrativo, o que, em tese, resultaria da falta de prova da pretensão resistida, e, consequentemente, na extinção do feito, por ausência de interesse de agir.
5. Acontece que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 336.397-MG, min. Juan Correia, em 19 de dezembro de 2014, consolidou a orientação no sentido de que nas ações ajuizadas até a data do aludido recurso extraordinário, em regime de repercussão geral, antes de extinguir-se o feito por carência de ação, dever-se-ia abrir prazo para parte autora demonstrar o ingresso na via administrativa.
6. Assim procedeu-se. E como o instituto réu acolheu a pretensão judicial, o termo inicial de pagamento das parcelas do benefício deve ser a data do ajuizamento da ação, como previsto na ementa do citado recurso extraordinário.
7. Pretende a autarquia apelante, apenas, a redução da verba honorária para cinco por cento sobre o valor da condenação, com o limite da Súmula 111, do STJ. Procede, em parte, tal intento, visto que esta Turma vem, reiteradamente, arbitrando os honorários advocatícios em dois mil reais, a fim de garantir uma digna remuneração ao profissional e de acordo com as regras do Código de Processo Civil (1973), em vigor quando a presente ação nasceu e se desenvolveu, a exemplo da APELREEX 10148-SE, des. João Gabriel Aragão, julgado em 20 de abril de 2016.
8. Apelação provida, em parte, para reduzir a verba honorária para dois mil reais, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 57590594426616835899, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017, PUBLICAÇÃO: 16/05/2017)