PROCESSO Nº: 3160926-51.3687.30.9.4199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: OUTROS ADVOGADO: Cauã Souza AGRAVADO: GABRIEL JESUS DE SA ADVOGADO: Anthony Freitas ADVOGADO: Gustavo Henrique Cavalcanti ADVOGADO: João Miguel Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Ramos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, em contrariedade à decisão proferida na execução contra a Fazenda Pública nº 5133410-22.0558.25.1.3737, que indeferiu pedido da agravante para a suspensão da tramitação do feito e determinou a expedição de precatórios. Entendeu o magistrado de primeiro grau que a interposição, per si, de recurso extraordinário não tem efeito suspensivo. 2. Segundo disposição constitucional expressa, a execução de pagar, contra a Fazenda Pública, está submetida ao trâmite dos precatórios e RPVs, razão porque deve se fundar, necessariamente, em título executivo judicial, transitado em julgado, não comportando, em consequência, execução provisória. 3. Destarte, existindo recurso extraordinário sobrestado, no aguardo de pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal - STF, no RE 608.061/CE, resta inviável, por expressa disposição constitucional (art. 100 da CF/88), a expedição de requisitório tal qual determinado na decisão vergastada. 4. De fato a matéria suscitada nos Recursos ditos raros tem o condão de influenciar no valor da execução, de maneira que resta temerária a determinação de levantamento de valores, com lastro em decisão que pode ser modificada pelo STF. 5. Agravo de Instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 33235370858910576838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)