PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (TRABALHADOR RURAL). IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício de auxílio-doença, na qualidade de trabalhador rural. Entendeu o Magistrado de 1º grau que não restou demonstrada a condição de segurado especial do demandante.
II. Apela a parte autora, alegando que apresentou início razoável de prova material da sua qualidade de segurado especial, como declaração de atividade rural assinada e com firma reconhecida do proprietário do imóvel, informando que o autor plantou nas terras de janeiro de 2004 até fevereiro de 2013; comprovante de participação no Seguro Safra nos anos de 2009/2010 e comprovantes de participação no Programa Hora de Plantar nos anos de 1194, 1997, 1999 e 2000. Aduz que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.
III. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
IV. A incapacidade da parte autora é fato incontroverso nos autos, restringindo-se a discussão à prova da qualidade de segurado especial do autor (trabalhador rural).
V. Na hipótese, observa-se que a parte autora deu entrada no requerimento administrativo em 06/06/2013 (fl.14), fazendo-se necessária a comprovação da sua qualidade de segurado especial nos doze meses anteriores ao referido pedido. Entretanto, os documentos acostados aos autos apresentam datas muito aquém ou muito além do que se pretendia comprovar. São eles: Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Graça, datada de 27/12/2013 (fl.12), ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Graça, datada de 28/04/2013 (fl.13) e fichas do Programa Hora de Plantar, dos anos de 1997, 1999, 2000 (fls. 20/21).
VI. Ademais, há informação no CNIS de diversos vínculos urbanos exercidos pelo demandante durante o período de 1982 a 2002 (fls.48/50 e 121v). Note-se que as datas são próximas aos documentos colacionados como início de prova material, o que os descaracteriza para tal finalidade.
VII. A Súmula 149 do STJ veda a utilização de prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial.
VIII. Inexistência de prova nos autos suficiente da sua condição de segurado especial, não fazendo jus o autor ao benefício pleiteado.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29714088634078020086, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017, PUBLICAÇÃO: 18/12/2017)