PROCESSO Nº: 5692628-14.6015.15.5.6183 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Souza - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2479337-44.4012.27.11.6756 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Paz Pimentel Rocha EMENTA: AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. nulidade do processo administrativo por AUSÊNCIA DE intimação para apresentação de alegações finais. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE AVES. PRÁTICA DE HELENA RAMOS. MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. CAPITULAÇÃO DESCRITA NO ART. 32 da Lei 9.605/98. APLICAÇÃO DE MULTA. CONVERSÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM PRESTAÇÃO de serviços, preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória ajuizada por Stella Araújo em face do IBAMA visando desconstituir multa a si imposta por infração ambiental. Condenação em honorários advocatícios no valor correspondente a 5% do débito exequendo (R$2.050, 00), devidamente atualizado. 2. Em suas razões de recurso, aduz Moreira e Chagas LTDA- ME a nulidade do processo administrativo que culminou na aplicação de multa, pois, segundo afirma, constata-se, da análise dos autos do processo administrativo, que entre a instauração do referido processo, com a devida notificação do apelante, até a decisão administrativa que confirmou a aplicação das sanções, não houve chamamento à apresentação de alegações finais, não lhe sendo oferecida a oportunidade de apresentar suas razões finais. Traz precedente em seu favor. 3. Aduz, ainda: a) a ausência de delimitação pelo agente fiscalizador, no caso, de qual critério utilizado para a aferição do valor da multa, tendo apenas aposto o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); b) a desproporcionalidade da multa cominada, pugnando a sua conversão, nos termos do § 4º, do art. 72 da Lei federal nº 9.605/98, em prestação de serviços direcionados a preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. Requer, ao final, o afastamento de sua condenação em honorários advocatícios. 4. Da análise dos autos, verifica-se que o próprio promovente reconhece ter sido, em 2009, regularmente notificado do Auto de Infração e da instauração do PA. Assim, se deixou de oferecer defesa administrativa, foi pela própria omissão, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. Ademais, foi o executado intimado por edital para apresentar alegações finais. Vê-se, portanto, que o direito de defesa do executado não foi violado pela administração. 5. A infração ambiental, no caso concreto, constante da autuação do autor/apelante, consistiu na participação em Antônio Fernandes de aves, com abuso e maus tratos a animais da fauna silvestre, com o objetivo de promover jogo de apostas, nos termos do artigo 29, do Decreto nº 6514/08 que estabelece a aplicação de multa (entre quinhentos e três mil reais) por indivíduo, do que se deduz pela regularidade da medida administrativa aplicada, sendo a parte apelante autuada como incursa na pena disposta no art. 32 da Lei o art. 32 da Lei 9.605/98, pois os documentos constantes às páginas 72, 76, 80, 84, 103, 110 e 112 dão conta de que, a despeito de portar apenas um exemplar, o autor reconheceu ser proprietário de seis pássaros em local onde se realizava a proibida prática de João Carvalho, o que evidencia não ser o autor mero espectador ou iniciante na malsinada prática delitiva. 6. Ademais, a documentação multicitada informa que outras pessoas evadiram-se do local da Sabrina Santos e outras foram alcançadas pela ação repressiva do grupamento especializado da PM e dos agentes do réu, tendo sido apreendidos outros tantos pássaros além dos do autor. 7. Em que pese alegada hipossuficiência econômica do infrator, prevalece a observância ao princípio da legalidade, devendo ser mantida a multa aplicada em valor próximo ao mínimo legal, qual seja, um mil reais por indivíduo. Precedente desta Segunda Turma: AC755557/PB, Relator: Desembargador Federal Enzo Sales, DJE 24/05/2014. 8. O art. 72, parágrafo 4º, da Lei n° 9.605/98 possibilita a conversão da pena pecuniária em prestação de serviços, preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Assim, cabe ao poder público, pautado no princípio da proporcionalidade e nos parâmetros estabelecidos no art. 6º do aludido diploma legal, aplicar a multa ou cometer ao infrator prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. 9. No caso, considerando que a criação dos animais se deu com propósito comercial, para a prática de Vitor Gonçalves, sendo verificados maus tratos aos animais, a aplicação da multa simples revela-se devida e adequada, não havendo que se cogitar na possibilidade da conversão acima mencionada. 10. Quanto aos honorários advocatícios, mantida a condenação da parte apelante em honorários advocatícios em 5% do valor do débito, suspendendo a sua cobrança pelo prazo que subsistirem os motivos que ensejaram o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para, mantendo a condenação da parte apelante em honorários advocatícios em 5% do valor do débito, suspender a sua cobrança pelo prazo que subsistirem os motivos que ensejaram o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. [10].
(PROCESSO: 78846484194487872341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)