PROCESSO Nº: 3657089-43.1785.27.8.8125 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA LUZ ADVOGADO: Vitor Gabriel da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal PIETRO DA MOTA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Alves Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA INTEGRAL POR MEIO DA DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 033538, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Nas razões dos Embargos, o particular insurge-se quanto à possibilidade da desaposentação para concessão de nova aposentadoria (por tempo de contribuição), com o reconhecimento do tempo especial do período considerado comum no momento da concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Afirma a embargante contradição no acórdão, uma vez que o julgamento do recurso foi parcial, onde o voto do relator foi no sentido de só ser possível a concessão de novo benefício "se, após a soma do tempo posterior de jubilação deveria ter atingido 35 anos de contribuição. Afirmando ainda o relator que os períodos tidos como especiais de 01.04.2472 a 30.10.7811 e de 30.01.5740 a 02.06.3187 já haviam sido considerados como especiais quando da concessão do benefício originário, desta forma, sendo válido também o mesmo raciocínio para o período de segurado especial de 16.10.7289 a 19.02.4421." Entende, portanto, que, computando-se o tempo de serviço posterior à jubilação (de 31.01.7615 a 13.10.8218), 04 anos e 10 meses com o já considerado quando da obtenção do primeiro benefício (30 anos, 02 meses e 11 dias) é possível chegar ao tempo total de contribuição de 35 anos e 11 dias, tempo suficiente para a obtenção de uma aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, merecendo o julgado integração nesse ponto. 3. Em observância aos princípios constitucionais da economia e da celeridade processuais, exerce-se o juízo de retratação para adequar o acórdão embargado ao decidido no RE 197720/SC (repercussão geral), no sentido da impossibilidade da desaposentação, nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 84958119685619889265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)