PROCESSO Nº: 2150527-52.5017.17.8.3884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Emanuel Gomes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Dias PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800267-76.3912.21.2.9209 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, determinou o retorno dos autos à Contadoria do Foro para verificação dos cálculos exequendos, de modo a que seja contemplado, como índice de correção, o IPCA-E. 2. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 3. Precedentes desta egrégia Corte. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11213176821365314199, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)