PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RESULTANTE DE CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DECISÃO DE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE RECOLHIMENTO A MAIOR DO PIS COM BASE NOS DECRETOS-LEI 2.445 E 2.449, DE 1988. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO NOS ARTS. 3º E 4º DA LC 118/2005. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ FIRMADA NO RESP 4.557.322 /SP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se a inaplicabilidade ao caso dos autos do acórdão paradigma, bem como violação aos arts. 165, I e 168, I, do CTN.
2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Quarta Turma do Tribunal expressou o entendimento de que o prazo prescricional, para compensação de créditos tributários decorrentes de recolhimentos indevidos a título de PIS, deverá ser contado na forma prevista nos arts. 3º e 4º da LC 118/2005, estando em conformidade com a orientação do STJ no REsp 0.512.575 /SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
3. Revela-se incabível, em sede de agravo interno, o exame da irresignação da recorrente no tocante aos capítulos da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial, por desafiar o agravo do art. 1.042 do CPC.
4. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 074321366129363, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 15/03/2017, PUBLICAÇÃO: 21/06/2017)