EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO RECENTE DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 733.638-PR). COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA LEI 8.383/1991. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. PROVIMENTO. 1. Apelação do particular em face de sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que a parcela relativa ao ICMS deve integrar a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, sob pena de gerar enriquecimento sem causa à impetrante, que terá renda não tributada. 2. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF recentemente decidiu, nos autos do RE nº 418.413-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Compensação da mesma espécie dos valores a título de recolhimento indevido, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, com aplicação da taxa SELIC, a representar, simultaneamente, juros e correção monetária, excluídos quaisquer outros indexadores, resguardando-se a fiscalização da SRF quanto aos valores e procedimentos que serão adotados e respeitada a prescrição quinquenal. 4. Aplicação do art. 66 da Lei 8.383/1991, sendo os valores pagos indevidamente na presente demanda apenas compensados com parcelas vincendas das Contribuições Sociais, ressalvando-se o direito do contribuinte ingressar com requerimento na SRF para, satisfeitos os requisitos legais correspondentes, obter a compensação dos créditos com débitos de espécies tributárias diversas. 5. O Colendo STJ, no REsp 8.998.773/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. 6. In casu, verifica-se que há nos autos a prova pré-constituída dos recolhimentos indevidos do tributo em questão, elemento imprescindível para a realização da compensação pleiteada. 7. Provimento à apelação. LMABP
(PROCESSO: 33471883515362991250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)