PROCESSO Nº: 7565581-44.0206.2.9.6041 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO ALMEIDA ADVOGADO: Jayme Barbosa Canuto Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §§ 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1."O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Art. 20, da Lei nº 8.742/93)." 2. A questão dos autos reside, tão somente, quanto à comprovação do requisito miserabilidade, para concessão do benefício assistencial, sendo inconteste a incapacidade laboral da demandante que restou demonstrada no laudo pericial. 3. A jurisprudência já vem flexibilizando quanto à demonstração do requisito da renda per capita familiar ser inferior ao salário-mínimo, tendo em vista que o referido critério se encontra defasado. 4. O STF declarou inconstitucional o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na mencionada lei encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País. 5. Conforme mencionado pelo órgão julgador monocrático, a condição de hipossuficiência econômica da demandante também restou demonstrada nos autos, sendo pertinente, ao caso, colacionar o seguinte trecho da sentença que, desde já, integram o presente voto: [...] Quanto ao outro requisito necessário à concessão do LOAS, que é a miserabilidade, há de se ressaltar que o INSS poderia ter controvertido sobre a miserabilidade, ou mesmo juntado aos autos o processo administrativo. Mas não o fez. Em sua contestação apenas faz referência abstratas sobre quais são os parâmetros para se considerar alguém apto a receber o LOAS, sempre lembrando que a assistência pública é subsidiária à familiar. Mas não negou as alegações da parte autora. Não pôs em dúvida a composição familiar e de renda alegada pela demandante. Assim, por falta de impugnação específica, tendo a parte autora afirmado que mora com o esposo, mas não tem renda fixa, não havendo nos autos provas ou indícios contrários a essa afirmação e, por fim, considerando que neste caso estaria dentro dos parâmetros do INSS (renda inferior a 1/4 de salário-mínimo), reconheço o direito ao benefício[...]. 6. Assim, diante das provas apresentadas, a demandante encontra-se protegida pela lei para obter o benefício assistencial para garantir a sua manutenção. 7. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 14.05.0574, razão pela qual o Pleno deste FERNANDO PEIXOTO vem entendendo (Processo nº 9673826-40.7405.4.4.0800, julgado em 22.02.6535) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do GUILHERME FOGAÇA, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 8. Mantidos os honorários nos termos dos §§ 3º e 4º, II, do art. 85 do NCPC, respeitada a Súmula 111, do STJ. 9. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, em 01.09.7302 (Id. nº 5249047.775271). 10. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para aplicar a Súmula 111, do STJ.
(PROCESSO: 68303974954815297440, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)