Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Castro PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9249179-28.7080.10.11.3815-CE AGRAVANTE : MITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : DANIEL NOGUEIRA AGRAVADO : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM : 9ª vara federal - JFCE - (1454711-78.9869.16.7.1666) RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação de penhora após a recusa da exequente. 1. O decisum agravado entendeu que não foi seguida a ordem de gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 11, da Lei 6.830 c/c o art. 835, do Código de Processo Civil, além de que o veículo ofertado seria de propriedade de terceiros, sem autorização nos autos para tanto. 2. O oferecimento de bens em garantia, por parte do devedor, não abre janela para a aceitação obrigatória por parte do credor. Ou seja, o credor não é obrigado a aceitar a oferta, só porque o devedor a fez. Necessário, antes de tudo, pesar a conveniência do credor ante o bem oferecido, suas características, seu valor de mercado, e a possibilidade de utilização para o caso de adjudicação ou de venda em caso de hasta pública, principalmente na hipótese de a oferta não obedecer à gradação prevista no art. 11, da Lei de Execução Fiscal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Regional, respectivamente: AgRg no REsp 7628968/RO, min. Vitor Gabriel Lopes, julgado em 11 de setembro de 2013, e OTÁVIO NOGUEIRA, des. Cauê Azevedo, julgado em 14 de abril de 2011. 3. É necessário analisar não apenas se os bens oferecidos à caução são em valor suficiente para garantir a dívida, como também se estes podem ser facilmente alienados, para que, após a concretização da penhora, sejam eficazes para adimplir o crédito tributário, bem como se o detentor da propriedade autoriza tal prática. 4. Apesar de não ter o exequente justificado a razão de não aceitação do bem ofertado como garantia, medida que se faz necessária, foi verificada pelo juízo a quo, na decisão recorrida, a ausência de autorização da proprietária do bem, sendo, portanto, razoável o indeferimento da nomeação à penhora requerida. 5. Conquanto a recorrente afirme ter juntado a documento firmado por Luiz Fernando da Mota, proprietária do automóvel, autorizando a pessoa jurídica Mito Comércio de Veículos Ltda., ora agravante, a oferecer o veículo de sua propriedade como garantia da execução fiscal nº 4168512-80.2759.27.9.1841, o aludido documento só foi juntado aos autos da ação originária [identificador 1173703.4363192] em 17 de janeiro de 2017, após ser proferida a decisão agravada, em 18 de novembro de 2017, inexistindo pronunciamento do juízo a quo e da exequente sobre o mesmo. 6. A existência de novo documento, que autorizaria a penhora sobre o veículo, não foi objeto de análise da decisão recorrida, devendo tal discussão ser realizada primeiramente naquele juízo, sob pena de supressão de instância. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62031542658580171100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)