PROCESSO Nº: 6584304-00.9411.15.3.5922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO VIEIRA E OLIVEIRA ADVOGADO: Ryan Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE PODERES DE GERÊNCIA DA EMPRESA, À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. In casu, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) expedido pelo Banco Central do Brasil (à fl. 155 da execução fiscal de origem) demonstra que o agravante detinha poderes para movimentar as contas bancárias da empresa executada em 2008, época dos fatos geradores da dívida. 3. Destarte, restou comprovado que o agravante tinha a condição de administrador de fato da empresa executada, tanto à época da dissolução irregular da empresa, quanto à época do fato gerador da dívida, de modo que é patente a possibilidade de redirecionamento da execução ao agravante. 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 90353846028093777654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)