PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTADADORIA DO FORO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR.
I. A FUNASA manejou os presentes embargos do devedor nos autos da execução de sentença que assegurou aos embargados a percepção do índice de 28,86% sobre os seus vencimentos.
II. O julgador monocrático decidiu pela improcedência dos presentes embargos, homologando os cálculos confeccionados pela Contadoria, fixando o título executivo no valor de R$ 99.257,34, correspondendo R$ 69.443,65, ao principal, e R$ 1.674,69, aos honorários advocatícios, valores atualizados até novembro/2012, nos termos da planilha de fls. 146.
III. Em suas razões de recurso, defende a FUNASA a reforma da sentença para que se declare que, na atualização dos valores devidos aos apelados, deve ser aplicada a Taxa Referencial como índice de atualização monetária.
IV. Diante da divergência entre exequente e executado, os autos foram enviados à Contadoria do Foro, que elaborou novos cálculos, utilizando como índice de correção monetária, o IPCA-E.
V. Essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplica correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
VI. Ademais, deve ser reconhecido como correto o laudo da Contadoria do Juízo, por serem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes litigantes, dotadas de presunção juris tantum, que não foi infirmada por qualquer argumento sustentado pela União.
VII. "'Assim, é de se prestigiar os cálculos do perito do Juízo, visto que somente através de fortes elementos de convicção poderiam ser desconstituídos." (AC062227/PE, Relator Des. Fed. Raul Vieira, DJE. 24/07/2015).
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90494686868370234847, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017, PUBLICAÇÃO: 31/08/2017)