APELAÇÃO Nº: 9092197-80.3273.15.5.6087 APELANTE: VITOR HUGO COSTELA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DO CEARÁ EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: LUIZ FERNANDO DA ROSA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL-PE- JOSÉ VIDAL SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO ATACADO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste omissão a ser sanada, tendo em conta que ficou expressamente decidido que "o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia". 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 376398; STJ RESP 628.661-RG). 3. Ressatou-se no acórdão que: "não compete a este Juízo, imiscuindo-se na área médica, avaliar qual o melhor medicamento para a Apelante e nem desconsiderar o parecer do profissional que cuida de sua saúde. Se a bula do medicamento requerido não o direciona para tratamento da enfermidade da Autora, tal fato deve ser considerado pelo médico responsável pela prescrição e não por perícia judicial, visto que esta não tem o condão de informar qual o melhor medicamento que deve ser tomado pela enferma, nem o perito irá acompanhar o tratamento da mesma". 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
7. Embargos Declaratórios não providos.

 
(PROCESSO: 60048330924585388686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)