PROCESSO Nº: 1513000-35.6129.31.12.0604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO RIBEIRO GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Thami Davi Luiz Novaes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Barbosa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. ISS. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A PARCELA BRUTA DA EMPRESA. IDÊNTICA RAZÃO DE DIREITO. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 556872, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 2. O ISS não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. 3. Agravo provido.
(PROCESSO: 53680499923147330631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)