PROCESSO Nº: 1386936-93.7375.22.7.7976 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO CAMPOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PINTO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: RODRIGO PEIXOTO DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, condenando o INSS a pagar as diferenças devidas, observando a prescrição quinquenal e abatendo os valores pagos a título de auxílio-doença. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. As parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (12.08.8007) encontram-se prescritas. Aplicação da Súmula 85 do STJ. 4. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 5. A condição de segurado já é inconteste, uma vez que o autor encontrava-se em gozo de benefício de auxílio-doença. 6. A perícia constatou que o autor é portador de gonartrose bilateral, estando incapacitado para o exercício de suas atividades habituais. 7. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial. 8. Manutenção do critério de cálculo da correção monetária nos moldes como estabelecidos na sentença monocrática, dada a impossibilidade de reformatio in pejus. 9. Honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante. 10. Remessa oficial e apelação parcialmente providas apenas para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 79399051428739708547, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)