PROCESSO Nº: 3870698-33.4335.14.10.9234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Danilo Fogaça Fornellos AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DA PAZ FEITOSA e outro ADVOGADO: João Guilherme da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FCVS. CEF. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURDADE. Trata-se de embargos de declaração opostos acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, interposto de decisão que afastou a competência da Justiça Federal para julgar os feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, por não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexistindo, assim, interesse da Caixa Econômica Federal. SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS alega que o afastamento da CEF da lide acarreta acinte aos arts. 1º e 1º-A, e seus parágrafos, da Lei 12.409/2011, afrontando ainda o art. 3º que conferiu a nova redação dos artigos anteriores e o art. 5º, ambos da Lei 13.000/2014, ainda que exista no Superior Tribunal de Justiça julgado recente que reconhece o interesse da Caixa Econômica Federal em participar de feitos que versem sobre a apólice pública do SH/SFH. III. O acórdão seguiu orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que "nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos em que, cumulativamente, a) a celebração remonte ao período de 16/06/1988 a 23/04/2009; b) haja demonstração de vinculação à apólice pública (ramo 66); c) haja comprovação da possibilidade de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS", FCVS [AEARESP -422520, min. Kevin Nogueira, DJe de 21 de fevereiro de 2014]. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [11]
(PROCESSO: 67583331497908233094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)