PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, PARÁGRAFO 1º, I, DO CP). CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP). AGRESSÃO CONTRA SERVIDORA DA PFN NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. APELAÇÃO DO MPF. AUMENTO DO CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS. MANUTENÇÃO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO EX RAUL CAMPOS DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelações interpostas por D.V.G. e pelo MPF contra sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou o réu à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, parágrafo 1º, I, em concurso formal próprio com o delito disposto no art. 331, ambos do CP, fixando o valor mínimo da reparação em R$227.635,00 (cem mil reais), pelos danos morais causados à vítima .
2. Apelação do MPF. Apelou o MPF argumentando, em síntese, que a causa de aumento referente ao concurso formal próprio (art. 70 do CP, caput, primeira parte) não deveria ter sido aplicada na razão mínima de 1/6 (um sexto), como determinou a sentença vergastada, mas sim de 1/3 (um terço), porque a pena-base imposta ao réu pelo cometimento do crime de desacato (art. 331 do CP) foi dosada acima do mínimo legal.
3. A doutrina majoritária entende que, no caso do concurso formal de crimes, o parâmetro do quantum da causa de aumento é o número de infrações praticadas pelo agente. Outrossim, o STJ já firmou a sua jurisprudência no sentido de que a causa aumento referente ao concurso formal deve ser calculada na proporção da quantidade de delitos praticados, sendo o valor mínimo de 1/6 (um sexto) aplicável aos casos em que o agente praticou apenas duas condutas delitivas, como ocorreu in casu (HC 194.930/SP, Rel. Min. PEDRO TEIXEIRA DE CLARICE MOREIRA, STJ - Sexta Turma, Julgado em 30/01/2016; HC 954657, Rel. Min. BENJAMIN CARDOSO, STJ - Quinta Turma, DJE: 08/06/2017).
4. Apelação do réu. De início, afasta-se a alegação de nulidade do laudo pericial à fls. 62. Primeiro, ressalta-se que o elemento impugnado - qual seja, a existência ou não de traumatismo crânio-encefálico - não foi o aspecto relevante para o juízo de subsunção da conduta ao tipo de lesão corporal de natureza grave (art. 129, parágrafo 1º, CP), que levou ao aditamento da denúncia (fls. 64/65), mas sim a resposta ao quesito quanto à incapacidade da vítima por período posterior a 30 (trinta) dias, conforme prevê o tipo penal (art. 129, parágrafo 1º, I, do CP). Nesse aspecto, o Laudo Pericial da lavra do Sr. Dr. Fernando da Costa (CRM nº 6.923) não se baseou no laudo neurológico subscrito médico privado, o Sr. Dr. Bryan Martins (CRM nº 8.694), mas sim nos demais aspectos clínicos apresentados pela vítima. Além disso, como bem ressaltou o magistrado a quo, "o simples fato de o perito oficial ter levado em consideração, para a formação de seu entendimento, uma passagem de um laudo neurológico elaborado por médico particular não afasta a correção formal do exame do corpo de delito. É que o perito oficial detém autonomia técnica para formar suas próprias conclusões a partir da descrição do quadro clínico elaborada por outro profissional de outros dados" (fl. 519). Ademais, a ausência de indicação do referido trauma no primeiro exame pericial (fl. 44) em nada compromete a conclusão adotada pela segunda perícia, pois é de sabença geral que determinados tipos de traumas só podem ser detectados através de exames específicos, não sendo suficiente a análise ectoscópica, promovida pelo profissional de saúde no calor dos acontecimentos, para o diagnóstico de todas as possíveis lesões originadas da conduta ilícita. Não há que se falar, portanto, de nulidade do laudo pericial, nem em inadequação formal típica da conduta ao delito do art. 129, parágrafo 1º, do CP.
5. Da análise dos autos, resta evidente a existência de dolo específico de vilipendiar a função pública exercida pela ofendida, elemento essencial para a configuração do crime de desacato. Embora o réu não tenha expressado verbalmente esse animus durante a prática delitiva (o que é despiciendo, tendo em vista as diversas condutas não verbais aptas à consumação do delito), há de se considerar, pelo contexto fático descrito na denúncia, que o réu tinha a intenção deliberada de vilipendiar a servidora em função do cargo que exercia. Nesse aspecto, são irretorquíveis os argumentos expendidos na douta sentença (fls. 534/535): "Ao contrário do que aventado pela defesa, há, sim, clara intenção de menosprezar e vilipendiar a função pública na atitude de covardemente agredir uma funcionária,de mais de 50 anos de idade, no seu local de trabalho, intensamente e na parte do seu corpo mais sensível e exposto, o rosto, sujeitando-a a uma aparência desfigurada duradoura e a seqüelas permanentes". Não deve prosperar, portanto, a alegação de atipicidade formal para o delito de desacato, em razão da não ocorrência do elemento subjetivo do tipo.
6. É inaplicável, in casu, o princípio da consunção. É cediço que os crimes-meios devem ser absorvidos pelo crime-fim, quando aqueles forem de menor gravidade do que este. Por outro lado, conforme clássica lição de Emanuelly Cavalcanti, o desacato pode se consumar através de inúmeras outras condutas, formalmente típicas ou não, tais como "palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc" (HUNGRIA, Nelson, apud BITENCOURT, Daniel Nunes. Código Penal Comentado. Erick da Cruz: Saraiva, 2012, pg. 295). Todavia, em se tratando de concurso do crime de lesão corporal grave com o crime de desacato, pode-se verificar, pela mera observação dos preceitos secundários das normas penais, que a gravidade da lesão ao bem jurídico (integridade física) pelo crime-meio (lesão corporal), bem jurídico esse que é diverso daquele (dignidade da administração pública) protegido pelo crime-fim (desacato), não permite a aplicação do princípio da consunção. Por essa razão, conforme leciona Olivia da Rosa Bitencourt, "o desacato absorve as vias de fato, a lesão corporal leve, a ameaça, a difamação e a injúria, pela aplicação do princípio da consunção. Em se tratando, porém, de crime mais grave, como a lesão corporal de natureza grave ou a calúnia, há concurso formal" (BITENCOURT, Lucas Pereira, op. cit, pg. 1.260). Precedente deste JOÃO FELIPE MENDES: ACR 10355, Rel. Des. Federal Davi Dias, DANIEL DIAS - Terceira Turma, DJE - Data: 27/02/2014.
7. Reconhecida a ocorrência do concurso formal de crimes, resta impossível a concessão do sursis processual, conforme dispõe a Súmula nº 243 do STJ: "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (1) ano". Ora, inobstante o Código Penal comine pena mínima de 1 (um) ano ao crime de lesão corporal grave (art. 129, parágrafo 1º do CP), após a incidência da majorante do concurso formal, dá-se a elevação em abstrato desse patamar mínimo da pena, sendo impossível, portanto, a concessão do benefício previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95. Cumpre destacar, ainda, que o pleito de suspensão condicional do processo já foi analisado por esta Primeira Turma na sessão ordinária do dia 02/11/2013, no HC nº 5310/CE, em que este órgão colegiado denegou a ordem requerida.
8. No tocante à dosimetria da pena, a sentença recorrida reputou negativas, na primeira fase, as circunstância judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, fixado a pena-base em 3 (três) anos de reclusão para o crime do art. 129, parágrafo 1 º, do CP. Nesse ponto, não merece reparo a sentença. Primeiro, a culpabilidade in casu foi exacerbada, tendo em vista que o réu era, como afirmou o Juízo de primeiro grau, "pessoa experiente no trato de pendências em órgãos públicos, inclusive Procuradoria da Fazenda Nacional" (fl. 542). Trata-se, com efeito, de razão idônea para a exasperação da pena, porquanto o fato de estar habituado aos procedimentos dos órgãos públicos e ao sistema de atendimento ao público das repartições intensifica o dolo do agente, o qual reagiu de modo violento em decorrência de meras contrariedades comuns à realidade desses órgãos. Segundo, mostra-se irrelevante o suposto equívoco quanto ao juízo de valor sobre a personalidade do agente (o qual seria, supostamente, uma pessoa "fria" - item 99 da sentença), uma vez que essa circunstância foi considerada favorável à defesa. Terceiro, porque as circunstâncias e as consequências do delito são sobejamente contrárias ao apelante, o qual agiu de modo bárbaro contra servidora pública, senhora de 50 (cinquenta) anos, completamente desprotegida, estando as consequências deletérias do crime para a saúde da vítima sobejamente demonstrada nos laudos periciais acostados (fls. 44 e 62), bem como no próprio depoimento da vítima.
9. Tampouco há que se falar na aplicação da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), porquanto é firme o entendimento do STJ de que "a circunstância atenuante da confissão espontânea deverá ser aplicada se auxiliou de forma efetiva para o embasamento da sentença condenatória" (Cfr. AGARESP 262112212308, Rel. Min. MIGUEL NOGUEIRA DE CALEBE PIRES, STJ - Sexta Turma, DJE: 05/10/2014). No caso, embora o magistrado tenha-se referido à admissão, por parte do réu, dos atos por ele praticados, a prova constante dos autos é robusta no que se refere à autoria delitiva, tanto em razão do depoimento da vítima, quanto pelos depoimentos dos agentes públicos que neutralizaram a ação do sujeito ativo dos delitos (fls. 311/312 e 313/314), sendo absolutamente prescindível a confissão, portanto, para o efetivo embasamento da sentença condenatória.
10. De modo similar, mostra-se incabível a atenuante referente à violenta emoção provocada por ato injusto da vítima (art. 65, III, c do CP), tanto pelos fundamentos elencados na sentença (ausência de comprovação de violenta emoção), quanto pelo fato de que a conduta da Sra. Magdaliana Louly Campos de Almeida, embora não tenha sido de todo meritória (especialmente ao referir-se ao réu como "abusado"), tampouco pode ser considerada injusta. Com efeito, é incontroverso que a negativa de atendimento por parte da servidora se deu em conformidade com as normas de procedimentos da PFN, não por perseguição, arbitrariedade ou outro motivo torpe. Além disso, observando o contexto fático da ocorrência do delito, pode-se concluir que a servidora, ao exagerar no uso da linguagem, fê-lo de modo comedido, levando em consideração a atitude inconveniente, adotada pelo réu, de abordar as procuradoras da Fazenda Nacional que transitavam pelos corredores do órgão.
11. No que se refere à semi-imputabilidade do réu (art. 26, Parágrafo Único, do CP), razão assiste ao apelante. Com efeito, o Laudo Pericial acostado aos autos do IPL (fls. 162/1167), de autoria do Sr. Dr. Vicente Freitas, atestou que o réu "possui transtorno mental importante", num "quadro crônico com episódios maníacos depressivos" (fl. 165). Por sua vez, instado a responder se o réu possuía, ao tempo da ação, plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o expert respondeu que o réu tinha "dificuldades não no entendimento (cognição), mas no controle do ato (volutiva), com passagem ao ato (acting out)" (fl. 166). Levando-se em conta, ainda, os inúmeros receituários relativos aos psicofármacos e recibos de pagamento por tratamento de saúde mental acostados aos autos (fls. 118/134), resta evidente que o réu, embora não fosse inteiramente incapaz de portar-se de acordo com o entendimento de que o ato que praticava era ilícito (art. 26, caput, do CP), - o que, ao contrário do que sustenta o réu em sua apelação, em nenhum momento foi apontado no Laudo Pericial - tampouco se pode dizer que fosse inteiramente capaz de fazê-lo, devendo-se reconhecer, portanto, sua semi-imputabilidade à época do cometimento dos fatos (art. 26, Parágrafo Único, do CP).
12. Relativamente ao quantum da diminuição, deve-se aplicar no patamar mínimo de 1/3 (um terço), levando em consideração, sobretudo, que o acusado possuía à época da ação plena capacidade de entendimento, embora não de controle volitivo, conforme descreveu o laudo psiquiátrico. A esse respeito, o STJ já decidiu que a diminuição da pena em razão de perturbação de saúde mental deve levar em consideração o grau de semi-imputabilidade do acusado, in verbis: "A diminuição da pena em razão da semi-imputabilidade deve considerar o grau de perturbação da saúde mental do réu, avaliando-se a extensão de seu entendimento. Reconhecida pelas instâncias ordinárias que a semi-imputabilidade do réu era reduzida, tendo em vista o seu elevado grau de discernimento, embora fosse usuário de drogas, mostra-se correta a redução na fração mínima de 1/3 (um terço), conforme dispõe o art. 26, parágrafo único, do Código Penal" (HC 739474, Rel. Min. THIAGO CASTRO DE FARIA, STJ - Quinta Turma, DJE: 31/01/2015).
13. Mantida a pena-base em 3 (três) anos de reclusão para o crime do art. 129, parágrafo 1º, do CP, estando ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, e considerando a redução de 1/3 (um terço), em razão da minorante do art. 26, Parágrafo Único, do CP, e a manutenção da majorante referente ao concurso formal (art. 70, primeira parte, do CP) à razão de 1/6 (um sexto), torna-se definitiva a pena em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, c, do CP).
14. Deve incidir no caso o disposto no art. 98 do CP, no que tange à aplicação, de ofício, de medida de segurança (art. 373 do CPP c/c art. 378, I, do CPP). Com efeito, considerando a fragilidade de sua saúde mental do réu e a sua instabilidade emocional, capaz de levá-lo a atitudes impetuosas e violentas, faz-se necessário, inclusive para a preservação da ordem pública, a imposição de medidas terapêuticas. Considerando que o crime pelo qual o acusado foi condenado é punível com pena de reclusão, é de se aplicar o regime de internação, e não o mero tratamento ambulatorial, em conformidade com o art. 97 c/c o art. 98 do CP. Assim já decidiu o col. STJ: RESP 8436520, Rel. Min. CAUÊ DUARTE, STJ - Quinta Turma, DJE: 21/04/2011.
15. Quanto à reparação mínima prevista pelos danos causados, razão assiste à defesa, vez que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da impossibilidade da fixação de valor mínimo para a indenização dos danos causados à vitima (art. 387, IV, do CP) quando inexistir pedido expresso na denúncia, por implicar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: AGARESP 936536, Rel. Min. BRENO MORAES, STJ - Sexta Turma, DJE: 27/08/2014; HC 241287, Rel. Min. BRYAN DA LUZ (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), STJ - Quinta Turma, DJE: 25/11/2015. Ora, compulsando os autos, verifica-se que o pedido de reparação mínima não foi formulado na denúncia (oferecida em 08/03/2011, já na vigência, portanto, da Lei nº 11.719/2008), sendo extra petita, destarte, a sentença nesse ponto. Ademais, afastada a incidência do art. 387, IV, do CPP, resta prejudicado, também, o pedido de redução do quantum indenizatório.
16. Apelação do MPF improvida. Apelação do réu parcialmente provida, para: 1) reconhecendo a incidência da minorante prevista no art. 26, Parágrafo Único, do CP, diminuir a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; 2) de ofício, substituir a pena imposta ao réu por medida de segurança de internação (art. 97 c/c art. 98 do CP e art. 373 do CPP c/c art. 378, I, do CPP) pelo prazo mínimo de 1 (um) ano (art. 97, parágrafo 1º, do CP), devendo-se, então, repetir a perícia psiquiátrica; 3) afastar a fixação de valor para reparação mínima (art. 387, IV, do CP).
(PROCESSO: 70121023034263236611, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017, PUBLICAÇÃO: 13/01/2017)