PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI Nº 8213/91. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Trata-se de ação ajuizada por MARCELA VIANA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pleiteando a concessão do benefício de salário maternidade. O MM. Juízo originário julgou improcedente o pedido da autora, por entender não restar comprovada sua condição rurícola nos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento de seu filho Bernardo Melo dos Santos Silva, nascido em 10/11/2013 (fl.10).
II. Apela a autora pugnando pela reforma da sentença, alegando que há nos autos início de prova material suficiente pra comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Ao final requer a reforma da decisão para que lhe seja concedido o salário maternidade.
III. Para a obtenção do Salário-maternidade é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício.
IV. A título de início de prova material foram juntados os seguintes documentos constando o exercício de atividade rurícula pela demandante: RG; CPF e CTPS (fls. 19/20); certidão de nascimento do filho da autora (fl. 10); contrato particular de parceria agrícola (constando a atividade rural da autora a partir de 12/02/2004), datado de 28/04/2007 (fl.13); ficha da associação comunitária rural de Maravilha -Paulista-PB datada de 24/04/2007 (fl.14); ficha escolar da demandante (fls. 15/17); certidão de casamento (fl. 21); conta de luz de agosto/2014 (fl.23).
V. Em depoimento pessoal a autora afirma que trabalha na agricultura nas terras de Renan Fogaça em contrato de parceria e planta feijão e milho para a família se manter, que começou a trabalhar na roça aos 8 (oito) anos com o seu pai e continuou trabalhando na roça com o seu marido e parou quando estava com 5 (cinco) meses de gravidez do segundo filho. E afirma que recebe R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) do bolsa família (fl. 56).
VI. Quanto à prova testemunhal, conforme mídia digital em anexo (fl. 56), as testemunhas Rogerlândia de Freitas Silva e Davi Luiz da Mata, afirmam que conhecem a demandante, que são vizinhas e que a autora trabalhou na agricultura até o quinto mês de gravidez e que após o nascimento do primeiro filho a autora continuou trabalhando na agricultura.
VII. As provas testemunhais colhidas, associadas ao início de prova material comprovam a atividade rurícola exercida pela demandante, pelo prazo mínimo de 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, sendo devido o benefício de salário maternidade postulado.
VIII. Sobre o termo inicial da obrigação, entende-se que deve ser considerada a data do requerimento administrativo do benefício ou do ajuizamento da ação. No caso em questão, tem-se como termo inicial da obrigação a data do requerimento administrativo (30/08/2014), conforme se observa à fl. 11.
IX. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Sendo assim, o pagamento do preparo e custas deve ser realizado ao final do processo nos termos do artigo 91 do CPC/2015. Precedentes: (PROCESSO: 92784268445032677118, AC230876/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 18/07/2013 - Página 260) - (PROCESSO: 16852278145442193209, AC197077/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL Guilherme Carvalho, JULGAMENTO: 26/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 03/06/2014 - Página 331) - (PROCESSO: 98028499672517775921, AC589450/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 24/03/2014 - Página 117).
X. Conforme entendimento dessa Segunda Turma Julgadora quanto a correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Lei nº: 9.494/1997, art. 1º - F, com redação dada pela Medida Provisória nº: 6.691-41/2001).
XI. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XII. Apelação provida
(PROCESSO: 82746940031607070115, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017, PUBLICAÇÃO: 03/03/2017)