PROCESSO Nº: 7107510-76.9025.12.10.3911 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN DA LUZ ADVOGADO: Vicente Rodrigues APELADO: SAMUEL SILVA ADVOGADO: Yago Correia APELADO: PAULO NASCIMENTO ADVOGADO: Igor Pereira APELADO: FRANCO STEDILE ADVOGADO: Luiz Gustavo Rodrigues ORIGEM: Juízo Federal da 8ª Vara Federal/CE (Juíza Federal Elise Avesque Frota) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Ramos - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL TRANSITADA EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, ratificando liminar concedida, julgou procedente o pedido, para reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue os promoventes ao pagamento da taxa de ocupação em razão do imóvel discriminado na inicial, uma vez que se trata de terreno alodial, nos termos da sentença proferida na ação de usucapião (nº 83803-22.5503.25.11.3088) que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Aquiraz/CE. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. 2. Em suas razões, a União argumenta, em síntese, sobre: a) a inexistência de eficácia preclusiva da coisa julgada sobre questões decididas por juiz não competente para a causa, posto que, no caso, a natureza de terreno de marinha foi decidida na justiça estadual não sendo, portanto, passível de coisa julgada; b) a propositura de ação rescisória (PJE 2089083-99.9695.2.10.4184), na qual se discute a suposta "coisa julgada" relativa à decisão acerca da natureza (marinha ou alodial) do terreno em questão; c) o fato de que a coisa julgada alegada, ademais, foi obtida com repudiável atuação dolosa da parte vencedora, que, descumprindo seu dever de lealdade e de boa-fé, adquiriu o domínio de bem público federal, causando prejuízo à União, com a consciência de ser juridicamente impossível a usucapião de bem público. 3. Enquanto não desconstituído o título judicial por meio da referida ação rescisória (processo n.º 1973779-94.6380.28.6.8606), ainda em trâmite nesta e. Corte Regional, o imóvel da parte autora/apelada não pode ser considerado como terreno de marinha e, portanto, não está sujeito à incidência da taxa de ocupação. 4. Quanto à alegação de descumprimento do dever de lealdade e de boa-fé, mediante dita atuação dolosa da parte vencedora, consistente na "aquisição de domínio de bem público federal com a consciência de ser juridicamente impossível a usucapião de bem público", destaca-se que tal circunstância não restou comprovada nos autos, nem restou demonstrado que a parte autora/apelada tenha afrontado, voluntariamente, o dever de preservar a honestidade, lealdade e boa-fé, muito menos praticado qualquer conduta contrária aos deveres processuais consagrados nos 77 e 80 do CPC/15. 5. Manutenção da verba honorária advocatícia sucumbencial, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação). Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC (vigente á época da prolação da sentença), em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 30 de setembro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor da parte ré/apelante, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. Majoração da verba honorária advocatícia de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 09880514171330771939, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)