PROCESSO Nº: 9238547-70.2508.29.8.2839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS SA IBAP ADVOGADO: Talita Ana Julia Porto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Costela - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS S/A contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a citação, penhora e avaliação de bens do executado. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que: (a) a Empresa encontra-se em processo de recuperação judicial, objeto do processo judicial de nº 7815630-80.9205.20.11.4282, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú; (b) A partir da data do deferimento da recuperação judicial, todas as questões relacionadas à recuperanda ficarão afetadas ao juízo da recuperação judicial, sendo certo que a decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão as ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de reorganização (art. 6º, § 4º, c/c art. 52, III, da Lei 11.101/2005 e art. 40 da Lei 6830/80); (c) Durante o curso da recuperação judicial, mesmo com o fim do prazo da suspensão, não é razoável permitir o prosseguimento de atos de execução, cumprimento de sentença e constrição contra a empresa recuperanda, visto que qualquer mudança patrimonial na empresa poderá acarretar em prejuízos fatais, colocando em risco a recuperação, e assim não restando nenhuma opção ao empresário, que não seja a decretação da falência; (d) Embora as execuções fiscais não sejam suspensas diante do deferimento da recuperação judicial, é imprescindível relembrar que qualquer ato de alienação contra o patrimônio da empresa recuperanda pode ser decisivo para decretação de falência, o que iria em sentido contrário ao princípio da recuperação da empresa; (e) Conforme pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, ainda que as execuções fiscais não se suspendam pelo deferimento da recuperação judicial, a análise dos atos constritivos do patrimônio do devedor é de competência do juízo universal onde se processa a recuperação judicial, sob pena de violação ao princípio da preservação da empresa; (f) A decisão provoca risco de lesão grave e de difícil reparação para a Agravante, uma vez que a empresa se encontra em recuperação judicial, e a manutenção da penhora dos veículos, bens móveis imprescindíveis ao exercício da atividade econômica da empresa, já que indispensáveis para o transporte dos produtos fabricados e comercializados pela empresa, impedirá não somente o correto prosseguimento deste processo de recuperação, como acarretará a própria cessação das atividades da empresa, com a demissão de seus funcionários e o não adimplemento perante os credores, inclusive a própria agravada. 3. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 3857049.2383020). Interposto agravo interno da referida decisão. 4. Segundo entendimento jurisprudencial amplamente majoritário, "embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, nos termos do art. 6º, parágrafo 7º, da Lei n. 11.101/05, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser obstados enquanto mantida essa condição." (AgRg no REsp 2148256/PR, Rel. Ministro JOÃO LUCAS REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/08/2015, DJe 05/04/2015. 5. Não basta a mera alegação de comprometimento econômico da atividade empresarial sem que se demonstrem concretamente os prejuízos decorrentes da penhora do bem. 6. In casu, conforme exposto na decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, a mera realização da penhora não implica automaticamente a perda da posse ou da propriedade dos bens, não havendo nos autos notícia que o magistrado tenha determinado a remoção dos bens penhorados para depósito público ou de que já tenha sido designado leilão para venda desses bens em hasta pública. 7. Os bens penhorados apenas não poderão ser objeto de alienação enquanto a empresa executada encontrar-se em recuperação judicial, permanecendo sobre eles, entretanto, a ordem de constrição. 8. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 89277031212507620848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)