PROCESSO Nº: 4367063-22.5922.8.8.0671 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUIZ OTÁVIO CORREIA ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Murilo Moraes EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VERBAS PERCEBIDAS DE BOA-FÉ. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação da UFAL, em razão da sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário de valores percebidos pela impetrante, a título de 26,05% (URP), 3,17% (URV) e 28,86%, conforme determinado no Processo Administrativo n. 29358.664355/5630-18, e, por conseguinte, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de promover quaisquer descontos nos proventos da autora a este título. 2. "Não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da Administração Pública." (REsp 9.115.653/RJ, Rel. Ministra Isabel Silveira, Segunda Turma, julgado em 26/10/2013, DJe 15/03/2013). 3. Remessa e apelação não providas.
(PROCESSO: 05919491681855987536, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)