PROCESSO Nº: 2446683-39.8973.15.3.2046 - REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: ÉRICO RENAN LOPES ADVOGADO: Marcos Vinicius Rodrigues (e outro) PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO E CONCLUSÃO A MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. PRETENSÃO DO IMPETRANTE SATISFEITA NO DECORRER DO FEITO. FATO CONSUMADO. 1. Mandado de Segurança no qual o juiz "a quo" concedeu a segurança pleiteada para impor à Universidade impetrada a apreciar e concluir o Processo Administrativo de autoria do impetrante, que tinha por objetivo o reconhecimento e cálculo de dívida referente a exercícios anteriores de função, com esteio nos princípios da celeridade e eficiência administrativa, e na disposição da Lei nº 9.784/99. 2. Uma vez constatado que a pretensão do demandante já foi totalmente satisfeita no decorrer do feito, inclusive com decisão favorável a sua pessoa, conforme se pode observar dos documentos juntados pela UFCG, aplicável à espécie a teoria do fato consumado em relação às situações já consolidadas no tempo, com efeitos irreversíveis, sem que delas resultem prejuízos a terceiros. 3. Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 60026883431035216199, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)