PROCESSO Nº: 0236309-76.6253.17.6.4970 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS FARIAS - ME ADVOGADO: Davi Luiz Nascimento Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal JOÃO FELIPE CARDOSO (CONVOCADO) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DA COFINS E DO PIS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 8.911.830/BA). 1. Ressalto, de início, que a sentença contra a qual se recorre foi prolatada em data anterior ao julgamento do RE 905.845, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. É que a matéria discutida na demanda foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, nos autos do RE 421846, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 332514. 2. Antes da decisão do Excelso Pretório em sede de repercussão geral, a Fazenda Nacional vinha defendendo a tese de que a possibilidade de alteração do entendimento - o julgamento do RE 120768 fora adiado por pedido de vista por considerável lapso de tempo - com a nova composição daquela Corte seria suficiente para afastar a pretensão dos contribuintes de afastar de imediato a exação. Esse argumento, aliás, foi acolhido na sentença. 3. Entretanto, a situação temida pelo ente fazendário concretizou-se: o Excelso Pretório julgou o mencionado RE 282314 sob os auspícios do regime de repercussão geral e RATIFICOU anterior entendimento do Plenário, em sede de controle difuso. Na ocasião, foi fixada a tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 4. Nessa toada, é legítima a pretensão da impetrante de não ser compelida pela autoridade impetrada ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. 6. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente:"A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 042780 AgR, Relator Min. MURILO PIRES, Primeira Turma, julgado em 24/11/2016). 7. Em relação ao direto à compensação em sede de mandado de segurança, devem ser aplicado os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp. 3.884.715/BA). 8. No caso concreto, não há prova pré-constituída da integralidade dos comprovantes de recolhimento das contribuições durante o período que se pretende compensar - ressalvado o prazo prescricional -, de modo que deve ser reconhecido o direito da contribuinte à compensação, mas sem estabelecer seus critérios. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 82699806623464817396, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)