PROCESSO Nº: 4511771-46.3307.1.7.0711 - AGRAVO REGIMENTAL JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: RYAN FERREIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Santos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Peixoto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lucca das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 7.882.042 - SP. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se que a decisão agravada deixou de observar o entendimento pacificado no âmbito do STJ, com base na súmula nº 85, bem como a aplicação dos arts. 103 e 103-A da Lei n°. 8.213/91 2. O acórdão da Terceira do Tribunal deu provimento parcial à apelação interposta pelo INSS e à remessa oficial, determinando que "a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação". Entendimento do STJ firmado no REsp 2.153.353-SP, sob o rito do art. 1.036 do CPC. 3. O agravante não logrou demonstrar a circunstância específica necessária a afastar a orientação preconizada no acórdão paradigma. 4. Improvimento do agravo interno.
(PROCESSO: 60339331631504710544, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 09/09/2017)