Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel da Paz PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3087216-43.3295.12.7.3198 AGRAVANTE: RYAN BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outros) ORIGEM : 8ª VARA-CE 5701597-44.0822.29.8.9819 RELATOR : DES. FEDERAL BRENO CARVALHO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL GUSTAVO PIRES EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada a buscar determinação para que os agravados promovam a regularização de seu contrato de Financiamento Estudantil com a efetivação dos aditamentos referentes aos semestres 8066.3, 4215.8 e 1976.3, bem como não seja obstada sua matrícula no período de 8736.9 e de encerrar a bolsa de estudos PROUNI do estudante. O próprio recorrente admite que a renovação foi obstada pelo agente financeiro, pela ausência de fiador compatível com as exigências da instituição. A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, expressamente prevê o oferecimento de garantias para obtenção do benefício, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade cometida pela instituição financeira. Não se vislumbra a evidência da probabilidade do direito, a respaldar a concessão de tutela de urgência. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68286525866265852831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)