PROCESSO Nº: 2906050-90.7420.14.10.8027 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO DUARTE ADVOGADO: BRYAN PIRES NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDATA. DIFERENÇA. COTA-PARTE DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Apela-se de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, para reconhecer o excesso de execução de sentença referente ao pagamento de diferenças relacionadas à Gratificação de Desempenho - GDATA, acolhendo os cálculos elaborados pela embargante, que considerou apenas os 50% do benefício da pensão recebidos pela parte embargada para a elaboração das contas, aplicando o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para os juros e a correção monetária. II. Defende a recorrente, que a sentença exequenda não faz nenhuma ressalva no sentido de que a GDATA fosse proporcional à cota-parte da pensão por ela, embargada, recebida, havendo ofensa à coisa julgada. Afirma que não se deve aplicar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1996, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, pois o art. 5º desta última, foi considerado inconstitucional pelo STF. III. A recorrente não pode pretender receber mais do que a sua cota parte pois a diferença de pontuação que lhe foi assegurada, por decisão transitada em julgado, é calculada com base no valor que lhe foi pago, que tem como parâmetro a sua cota parte. IV. O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. V. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 18.6.4541, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). VI. Apelação parcialmente provida, para determinar que incidam juros de mora em 0,5% ao mês e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. [5]
(PROCESSO: 50745968694925473538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)