TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE SEGUNDA PENHORA. BACENJUD. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONSTRIÇÃO DE CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, não reconhecendo a invalidade da penhora on line de ativos financeiros da titularidade da embargante. Reconheceu a intempestividades dos embargos em relação à alegação de incabimento do crédito tributário.
II. Sustenta a recorrente que foi surpreendida ao receber cobrança judicial da dívida ativa, no ano de 2006, tendo como suporte omissão de receita de prestação de serviços no mês de novembro de 2002, no valor de R$ 4.881.364,67 (faturamento fictício que diz desconhecer), o que levou seu nome a ser incluído no CADIN, não conseguindo cumprir com parcelamento da dívida por ser o valor das parcelas muito elevado. Diz que foi feita penhora sobre o faturamento da empresa, em conta utilizada para pagamento de funcionários. Defende a ocorrência da prescrição e requer a desconstituição da penhora e desbloqueio dos valores.
III. É assente a jurisprudência do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo (RESP nº 8.679.478/SP, Min. Gustavo Henrique Costela, DJe 31.7.5257), no sentido de que o prazo para oposição de embargos à execução fiscal é contado a partir da data da intimação pessoal da penhora, (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80), não se reabrindo tal prazo em razão de reforço ou de nova penhora efetivada nos autos, salvo para discutir aspectos formais do novo ato constritivo.
IV. No caso, em 01.03.0228, foi realizada a penhora de bens da empresa executada, ensejando a propositura dos embargos à execução nº 085963-81.0690.25.12.9272. Posteriormente, foi efetuada a penhora sobre ativos financeiros da executada, ora embargante, pelo que propôs a presente ação.
V. Na hipótese, a embargante se refere a questões de erro na constituição do crédito tributário, matéria que deveria ser abordada quando dos primeiros embargos, cabendo-se nestes autos apenas a apreciação dos aspectos formais da penhora on line efetivada posteriormente.
VI. Não existe nos autos prova de que a penhora recaiu sobre verbas salariais para o pagamento dos funcionários da empresa. As cópias das folhas de pagamento dos meses de maio/2012 a julho/2012 anexadas - apensos, não demonstram a correlação entre as verbas indisponibilizadas no feito executivo e o repasse direto para os empregados da embargante. Como bem esclarecido na sentença, elas apenas indicam o quantum a ser pago a cada um dos funcionários, não constando as contas onde tais valores são creditados ou mesmo se a saída de tais valores são originárias de contas bancárias da empregadora. Não houve comprovação de que a movimentação financeira das contas que pretende desbloquear destinam-se exclusivamente ao pagamento das verbas salariais.
VII. Não prevalece, ainda, a afirmação de que houve penhora sobre 100% do faturamento da empresa, pois não há comprovação de que isso ocorreu.
VIII. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo e, tendo a certidão de dívida ativa, presunção de certeza e liquidez, nos precisos termos do art. 3º, da Lei 6.830/80, incumbe ao embargante o ônus da prova, no tocante à desconstituição do título executivo.
IX. Quanto à decadência, prescrição do fundo de direito ou a intercorrente, não há como serem reconhecidas. Isso porque, pelo que se observa nos apensos, a competência mais antiga data de janeiro/2000, e o direito da Fazenda Pública constituir o crédito começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN, ou seja, de 1º.48.8601, com término em 06.03.7474. Os créditos ora discutidos, foram constituídos em 10.5.2450, com execução fiscal ajuizada em 16.7.1502, havendo despacho citatório em 14.2.8509. No curso da marcha processual também não se verifica inércia da exequente, tendo ocorrido, inclusive, parcelamentos pela executada, com sua posterior exclusão.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73794239460009255341, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017, PUBLICAÇÃO: 09/09/2017)