PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação cível interposta pelo INSS, em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder à demandante, na condição de filha maior inválida, o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de sua genitora, desde a data do requerimento administrativo.
2. A qualidade de segurado da falecida genitora da demandada é inconteste, eis que era aposentada especial do Regime da Previdência Social. Igualmente, a invalidez da ora apelada é fato incontroverso, uma vez que a mesma recebe aposentadoria por invalidez desde 2002, a resistência da autarquia fundamenta-se na ausência de comprovação da dependência econômica.
3. Em se tratando de filha maior inválida, a dependência econômica em relação à genitora é presumida, consoante o art. 16, I, parágrafo 4º da Lei 8.213/91.
4. Inexistência de óbice à acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por serem distintas as naturezas jurídicas dos benefícios, sendo a aposentadoria por invalidez direito da segurada, considerada incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto a pensão, como ocorre no presente caso, é um benefício decorrente da qualidade de dependente e percebido em face do falecimento de sua genitora, ocorrido em 14.01.0272.
5. Preenchimento dos requisitos para a fruição da pensão por morte à filha maior e inválida da extinta, desde a data do requerimento administrativo, conforme determinado na sentença.
6. Manutenção do pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a Súmula 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça.
7. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 56406736325085699888, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017, PUBLICAÇÃO: 14/12/2017)