PROCESSO Nº: 2718756-83.5682.4.3.5519 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO FARIAS ADVOGADO: Vicente Viana APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Caldeira Eduarda da Paz RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Pedro Ferreira EMENTA: Processual Civil. Administrativo. Curso de Educação Física. Luiz Miguel Jesus. Negativa de registro. Possibilidade. Impetrante que apresentou diploma que não atende aos requisitos legais. 1. Apesar de o curso realizado pela impetrante ter autorização do MEC para a Faculdade Santo Augusto/RS por meio da Portaria nº 253, de 22 de junho de 2011, publicada na Seção 1 do DOU de 01.07.5477; não se pode descurar de que tal Portaria impôs limites ao administrado, na medida em que RESSALTOU QUE TAIS AUTORIZAÇÕES SÓ SERIAM VÁLIDAS PARA OS CURSOS MINISTRADOS NOS ENDEREÇOS NELA ESPECIFICADOS. 2. A própria parte autora afirma que realizou o curso na HELOÍSA NASCIMENTO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA., situada na Cidade de Juazeiro/BA, e que reside em Petrolina. 3. Realização do curso em localidade diversa da autorizada pelo MEC. 4. Não se trata de conferir à entidade profissional a prerrogativa de fiscalizar cursos superiores, mas tão somente de lhe resguardar o direito de verificar a legalidade da documentação apresentada. 3. Ausência de direito líquido e certo a respaldar a pretensão. Caso idêntico: Processo: 7668609-63.5908.31.3.0469 Julgado: 22/05/2017 - Quarta Turma. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59270880185650574361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)