PROCESSO Nº: 9710977-37.6992.26.7.6419 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADVOGADO: Erick Silveira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Peixoto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DEVIDOS ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Alagoas - SINTUFAL, contra decisão proferida pelo Juízo da 3º Vara Federal da Seção Judiciária do Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de expedição de precatório complementar relativo aos juros moratórios devidos entre a data de propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução, mercê da preclusão. 2. É pacífico o entendimento de que cabe a incidência de juros de mora no período compreendido entre a propositura da ação e o trânsito em julgado dos embargos à execução. 3. Nesse sentido, existem precedentes desta corte no sentido de que compete ao exequente pleiteá-los na primeira oportunidade após transitar em julgado os embargos à execução, o que, consequentemente, ocorre antes da expedição da ordem de pagamento principal (RPV/Precatório), sob pena de preclusão. 4. Ocorre que, no presente caso, o requerimento de inclusão dos juros moratórios apenas ocorreu em 18/09/2016, após a expedição dos requisitórios de pagamento (07/2013), tendo operado a preclusão, como bem entendeu a decisão agravada. Precedentes. 5. Agravo de instrumento desprovido. LMAF
(PROCESSO: 40177111680261258331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)