PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA PRODUZIDA EM INQUÉRITO E CORROBORADA EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que condenou o apelante, pela prática do crime previsto no art. 307, do Código Penal, a pena privativa de liberdade de três meses de detenção, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
2. A defesa insurge-se contra o decreto condenatório, sob as alegações de ausência de elementos probatórios suficientes e pelo fato de não ter o réu auferido nenhum benefício ao atribuir identidade diversa para si.
3. Os elementos dos autos demonstram que no dia 22 de março de 2013 o acusado informou dados falsos sobre sua identidade durante procedimento de autuação em flagrante, decorrente da tentativa de furto de sinalizador utilizado pela Polícia Rodoviária Federal.
4. Os policiais rodoviários federais que presenciaram a abordagem do réu na data do fato compareceram em juízo, na qualidade de testemunhas da acusação, para confirmar seus depoimentos prestados em inquérito.
5. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou no sentido de inexistência de ilegalidade na consideração de provas produzidas na fase de inquérito desde que ratificadas em juízo, como na presente hipótese. Precedente: RESP 878798764700, JOÃO GUILHERME BARROS DE OLIVIA VIANA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:18/07/2014 ..DTPB.
6. O delito em apreciação é crime formal, que se aperfeiçoa com a falsa atribuição de identidade, independentemente da obtenção de vantagem ou da ocorrência de outros danos.
7. Dispõe a Súmula 522 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa".
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 01041945574468121941, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017, PUBLICAÇÃO: 09/10/2017)