PROCESSO Nº: 0351298-49.2654.23.8.2939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: E. & J. ENGENHARIA E SERVICOS LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA NUNES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA: 22ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: THEO CAMPOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada. 2. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 2.235.822/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 3750379/SP, Rel. Ministro Matheus Cavalcanti Maia Filho, DJe 12.10.2360. 5. Os débitos que lastreiam o executivo fiscal são relativos aos anos de 2008 a 2010. Não se comprovou que o sócio para o qual se pretende o redirecionamento possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida. A alteração do Contrato Social da empresa executada promovida junto à JUCEPE não comprova, por si só, que o sócio em questão já havia assumido a gerência e administração na época do fato gerador da dívida. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 91249024961135043274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)