PROCESSO Nº: 3711066-22.9633.8.1.9982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRE BEZERRA CAVALCANTI MARQUES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CUNHA ADVOGADO: LUCCA NOGUEIRA AGRAVANTE: ANDRÉ LOPES ADVOGADO: DAVI LUIZ COSTELA ADVOGADO: VINICIUS AZEVEDO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FREITAS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS-GERENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DA DÍVIDA E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Pedro Henrique Farias manteve o redirecionamento, partindo da tese de que este é possível se o sócio-gerente exercia tal função à época do fato gerador e à época da dissolução irregular. 2. Alega-se contradição por ter o Carlos Eduardo Nogueira mantido o redirecionamento mesmo depois de supostamente admitir que a dissolução irregular se dera depois que os recorrentes deixaram a administração societária. 3. O João Gabriel Freitas recorrido não acolheu a tese de que a dissolução irregular só ocorreu na data em que se constatou que no domicílio da empresa não havia mais atividade. Ao contrário, expressou que além dessa prova da dissolução, havia outras mais antigas, contemporâneas à mudança no quadro societário, como a omissão em prestar declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2007. 4. Contradição inexistente. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 44873376016667542980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)