PROCESSO Nº: 2442001-34.4601.9.1.3259 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: STELLA AZEVEDO E SILVA ADVOGADO: Nathan Ramos Maria Clara Azevedo PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR SUBSTITUTO. PROVA DE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE DOUTORADO. APRESENTAÇÃO DE BÁRBARA DA CRUZ DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar se tem a autora o direito de ter atribuída a si a pontuação correspondente ao doutorado em Desenvolvimento e Meio Ambiente na prova de títulos do certame de contratação de professor substituto do IFCE, uma vez tendo apresentado Samuel Aragão de conclusão de doutorado, e não cópia autenticada do respectivo diploma. 2. Na hipótese sub examine, a autora apresentou Vitor Hugo da Mata de conclusão de doutorado em Desenvolvimento e Meio Ambiente, uma vez que o respectivo diploma se encontrava em fase de confecção, restando consignado que o aludida Sofia Fernandes teria validade de 90 dias, sendo dotada, ainda, de fé pública sobre a titulação mencionada. 3. Esta Egrégia Corte, quanto à matéria atinente aos autos, vem firmando entendimento no sentido de que a recusa, fundada no excesso de formalismo e apego à literalidade do vernáculo "diploma e/ou certificado", e consequente desconsideração da declaração emitida, além de desarrazoada, mostra-se flagrantemente contrária à finalidade pretendida na fase de apresentação de títulos nos concursos públicos, qual seja, a atribuição de pontuação diferenciada àqueles candidatos mais qualificados a ocuparem a função pública em disputa. Precedentes TRF5. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 51312987007595456365, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)