EMENTA CIVIL. APELAÇÕES. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DA CEF. DANO MATERIAIS CONSTATADOS EM LAUDO PERICIAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE E DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÕES PARCIALMENTE CONHECIDAS E IMPROVIDAS. 1. Recursos de apelação interpostos pela CEF e pessoa física em face de sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização em favor da pessoa física, no valor de R$ 8.280,34 a título de danos materiais por vícios de construção de imóvel. 2. Competência da Justiça Federal, pois sendo a CEF uma empresa pública federal, o foro competente para o processamento dos litígios em que é demandada é a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da CF. 3. Nos contratos de financiamento imobiliário, a CEF possui legitimidade para figurar em ação indenizatória relativa a imóveis por ela financiado se, além de agente financeiro, assumir outras responsabilidades relacionadas com a concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora etc., consoante entendeu o Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma. REsp. 866.831-RS e REsp. 2.157-AM, Rel. Min. Luiz Otávio Martins, julgados em 2/10/2012). 4. Constata-se que o contrato firmado entre o particular, a construtora/incorporadora e a Caixa Econômica Federal estipula diversos encargos, nos quais o banco, ora apelante, assume a condição de gestor do empreendimento, a exemplo da CLÁUSULA TERCEIRA - LEVANTAMENTO DE RECURSOS, na qual cabe a ela fiscalizar o andamento da obra para fins de liberação de dinheiro para a construção e aplicar outras sanções decorrentes de eventual inadimplemento contratual. É evidente o encargo in vigilando da instituição bancária e, dessa forma, resta configurada a sua legitimidade para figurar na lide decorrente dos vícios de construção no imóvel em testilha. 5. Quanto à inaplicabilidade do CDC no tocante ao contrato de financiamento habitacional, esta Turma tem admitido reiteradamente a incidência do diploma consumerista para a solução das demandas relativas ao programa habitacional em tela (PROCESSO: 80535887386854491418, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2017). Outrossim, a responsabilidade sobre os vícios de construção constatados em laudo pericial que culminou na condenação em indenização por danos materiais, ainda que se entenda de forma contrária quanto à aplicabilidade do CDC para os contratos habitacionais do programa "Minha Casa, minha vida", encontra-se também prevista nos art. 186 e 927 do Código Civil. 6. Quanto ao pedido de denunciação à lide para a construtora, percebe-se que se trata de inovação de pedido na via recursal. Conforme se verifica das manifestações colacionadas pela instituição bancária no feito, a citada alegação da recorrente não foi ventilada nem discutida no primeiro grau, tampouco objeto de sentença, uma vez que não foram deduzidos na instrução processual, devendo, portanto, não ser conhecida a apelação da CEF neste ponto, conforme disposto no art. 1.014 do CPC/2015. 7. Descabimento do pedido de nulidade do laudo pericial formulado na apelação da pessoa física, evidencia-se que a recorrente apenas se insurge contra o conteúdo e as conclusões do perito responsável, e não quanto a forma da elaboração, suposta inaptidão do expert ou alguma violação ao devido processo legal que pudesse ensejar na nulidade do ato pericial. 8. Da análise da exordial, percebe-se que a mutuária formulou pedidos de indenização por dano material e declaração de abusividade de cláusula contratual em face da CEF e do FGHAB, tendo sido consolidada sua pretensão tão somente em relação à instituição bancária no tocante aos danos materiais, em quantia bem abaixo daquela indicada como valor que atribuiu à causa (R$ 48.235,00), razão pela qual se configura razoável as disposições definidas na sentença combatida quanto à reciprocidade do ônus da sucumbência, nos termos do art. 21 do CPC/1973, uma vez que a demanda foi proposta ainda sob a égide do diploma processual anterior. 9. Não conhecimento da apelação da mutuária quanto ao pedido de indenização por dano moral, pois se trata de inovação de pedido na via recursal, conforme se verifica da exordial, devendo, portanto, não ser conhecida apelação neste ponto, nos termos do art. 1.014 do CPC/2015. 10. Apelações conhecidas em parte e improvidas nas partes conhecidas. drc
(PROCESSO: 85345816691477248045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)