AGTR Nº 6723078-29.7299.4.9.8562 AGRTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRDO: PEDRO LUCAS NASCIMENTO: MAÍSA VITÓRIO DE OLIVEIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (DAVI LUCCA ALMEIDA DANIEL PORTO) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO DA ROSA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CALEBE CARDOSO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO INFERIOR A 24 MESES. PROIBIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão em que se deferiu o pleito de liminar, "determinando-se ao impetrado DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO FEDERAL DA PARAÍBA - IFPB que afaste o óbice previsto na Lei 8.745/1993, art. 9º, III, e em disposições equivalentes do Edital IFPB nº. 44/2016, para efeito de contratação do impetrante MARCELO ALVES JÚNIOR no concurso regido pelo mencionado edital." 2. A vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei 8.745/93, de contratação de pessoal antes de decorridos 24 meses do encerramento do pacto anterior, fere os princípios constitucionais da isonomia e da eficiência. 3. A respeito da inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, esta Corte já se manifestou na Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS 22.247/CE, de relatoria do Desembargador Federal João Miguel Azevedo, julgada em sessão plenária de 23/10/02. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 01378424157211515524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)