PROCESSO Nº: 4461508-13.3695.28.12.3255 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel - 3ª Turma ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA ANA RODRIGUES FROTA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196, DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que deferiu o pedido, determinando aos promovidos o fornecimento do medicamento VOTRIENT/PAZOPANIB (carcinoma de células claras renais), na forma prescrita pelo médico. 2. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. É dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 5. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 6. Apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento da paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 7. Segundo laudo médico acostado aos autos, o Agravado, com diagnóstico de câncer de rim, necessita do medicamento em discussão para aumentar a sua chance de sobrevida. 8. O medicamento em discussão é registrado na ANVISA e o seu custo não é de grande vulto. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 24671288914400664664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)