E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRECATÓRIO. PEDRO LUCAS MENDES E PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, que indeferiu Pedido do Executado de Cancelamento de Precatório. II - Ausência de apresentação de elementos contábeis que demonstram que os valores executados da Gratificação ultrapassa o período definido no Título Judicial, associado ao fato de que, em dois momentos anteriores à expedição do Precatório, o Executado concordou expressamente com o montante cobrado pelos Exequentes, a ensejar a Preclusão Consumativa concernente ao Requerimento de Cancelamento da Requisição de Pagamento, posteriormente formulado, a teor da orientação do TRF-5ª Região sobre matéria afim. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 97736852186361014179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)