PROCESSO Nº: 4866529-25.9052.7.9.3555 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Paz - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O ADITAMENTO DO CONTRATO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, §1º, III, DA LEI 73.846/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. O Pleno deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou entendimento no sentido de que o pedido de regularização do aditamento do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) visa, na verdade, a anulação de ato administrativo, não sendo, portanto, da competência do Juizado Especial Federal (CC 7251470-00.5871.19.4.4401; e CC 3338990-73.5065.13.11.5452). 2. No caso, verifica-se que a estudante pretende a anulação de ato administrativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que negou o aditamento do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, alusivo ao semestre 5733.0, portanto deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal Comum, já que não se inclui na competência do Juizado Especial Federal as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal, conforme disposto no art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/01. 3. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, ora suscitado.
(PROCESSO: 34867602646252668307, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 22/04/2017)