Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Cardoso PJe-EDEC no AGTR 6760085-38.7504.10.1.4835 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV. :ANTHONY PIRES AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IGACI ADV. : RODRIGO CARVALHO E DANTAS AGRAVADO: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ADV. : VINICIUS DA CRUZ E DANTAS EMBTE. MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL VINICIUS DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta erro material e omissão, i) o primeiro, em face de que o único impedimento ao pagamento ao escritório, ora embargado, é a resolução final da discussão acerca da vinculação da verba e não a disputa sobre os honorários contratuais; o segundo, quanto à análise das disposições contidas no art. 926, do Código de Processo Civil [2015], ao argumento de que a interpretação explicitada no acórdão diverge da orientação seguida pela Turma para casos idênticos, devendo a verba ficar bloqueada até que haja resolução do conflito judicial ou extrajudicialmente. 2. Alegações de erro material e omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o decisum agravado encontra-se alicerçado no sentido de que ainda está controvertida, nos embargos à execução, a destinação ou não de tais verbas a fundo próprio vinculado à educação, de modo que o pagamento aos advogados ainda não pode ser feito, havendo a retificação do decisum anterior para que fosse realizada a expedição do precatório, com o destaque dos honorários contratuais, porém com a manutenção da ordem de bloqueio do valor total dos precatórios, e, ainda, de que havendo nítida disputa entre os escritórios Castro e Dantas Advogados e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, quanto à titularidade dos honorários advocatícios contratuais, justifica-se, nesse momento, a retenção dos honorários advocatícios contratuais em nome do escritório Castro e Dantas Advogados (que possui contrato de prestação de serviços advocatícios - Id. 1190970.7534796 e 7103674.3882631 - com o Município de Igaci) e não causa prejuízo a nenhuma das partes, em face da provisoriedade e reversibilidade da medida, já que o destacamento neste momento não impede posterior ordem de pagamento em favor de qualquer dos envolvidos, e, ainda, a cautela do juízo a quo em determinar o bloqueio dos referidos valores. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Ademais, observa-se no decisum agravado que, apesar de o juiz a quo ter retificado a decisão Id 6406849 para determinar que a expedição do precatório ali determinada seja feita com o destaque de honorários contratuais em favor do advogado do exequente, também determinou, expressamente, a manutenção da parte da decisão que determinou o bloqueio do valor total do(s) precatório(s), não havendo, portanto, ao meu sentir, erro material no acórdão, ora embargado, que deva ser retificado. 5. Somente para argumentar, foi proferida decisão, nos autos da ação rescisória 8187027-19.8392.15.10.5863, deferindo o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da ação ordinária 9010283-50.0827.20.10.6371 (onde foi reconhecido o direito ao pagamento, em favor dos Municípios Alagoanos e representados pela Associação dos Municípios Alagoanos, das diferenças do Fundef). 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 63432529234522521872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)