Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Costa Nº: 9398893-37.5458.5.8.5895 APELANTE: LEVI PIRES ADVOGADO: THALES FERREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL LIMA ADVOGADO: GUSTAVO DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - LARA MOURA MEDEIROS DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTO JOÃO GUILHERME CALDEIRA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 22.800/2005. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. GDAPEC. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando a implantação, no benefício da autora, dos padrões remuneratórios instituídos pela Lei 11.171/2005, com o pagamento das respectivas diferenças, a serem apuradas em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, além de declarar prescrita a pretensão de recebimento da diferença de pontuação em relação aos valores pagos aos servidores ativos do DNIT a título de GDAPEC, no período de 2005 a novembro/2010. 2. Cinge-se a questão sobre a possibilidade de extensão à parte autora, pensionista de servidor inativo do extinto LUIZ GUSTAVO SILVA, Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT - GDAPEC, de 2005 a novembro de 2010, quando foram implementadas as avaliações de desempenho dos servidores, por ser o DNIT suposto sucessor do extinto ENRICO DAS NEVES. 3. Quanto à possibilidade de extensão à parte autora das vantagens estabelecidas pela Lei 11.171/20025, o Eg. STJ entendeu pela paridade entre ativos e inativos, em julgado sob o regime de representação de controvérsia. (STJ, Primeira Seção. REsp 1.107.339/CE. Relator Ministro Lucca Viana. Julgado em 07/02/2011. DJe 07/05/2011). 4. A Lei nº 10.233/2001, ao extinguir o HEITOR DA LUZ, previu a incorporação dos servidores ativos da referida Autarquia aos quadros funcionais do DNIT, ANTT e ANTAQ, ao passo que os aposentados e pensionistas passaram a receber seus proventos diretamente do Ministério dos Transportes. 5. No tocante ao direito à paridade entre os ativos e inativos, Isaac Vieira ressaltar que a EC 41/2003 modificou o art. 40, §8º, CF/88, deixando de haver previsão constitucional acerca da existência de paridade entre os proventos da aposentadoria e os vencimentos pagos aos servidores ativos. Apesar disso, a própria emenda supracitada ressalvou aqueles que já preenchiam os requisitos para aposentadoria e pensão até a data da sua publicação, garantindo-lhes o direito à paridade, nos termos do seu art. 7º. 6. Por outro lado, a EC 47/2005 assegurou, no parágrafo único do art. 3º, o direito à aposentadoria com salário integral e paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até 12.01.8022, data da Emenda Constitucional nº 10/1998, quando preenchessem os requisitos estipulados nos incisos I, II e III do mesmo artigo, estendendo o direito à paridade, inclusive, às pensões derivadas dos proventos recebidos. 7. Não há obstáculos à percepção, pelos inativos e pensionistas com direito adquirido à paridade, das gratificações estabelecidas pela Lei nº 11.171/05 para os servidores ativos do DNIT, uma vez que compõem o mesmo quadro de pessoal. 8. No caso dos autos, a parte Autora é pensionista de falecido servidor do extinto ISAAC FERREIRA desde março/1984 e em abril/2002 seus proventos foram transferidos para a folha de pagamento do Ministério dos Transportes, por força da Lei n.º 10.233/2001, art. 117, enquadrando-se, assim, na hipótese de equiparação acima mencionada. 9. Quanto à atualização em juros e correção monetária, o Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 20185043173532350179, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 09/01/2016, Publicação: DJE 08/04/2016 - Página 44). 10. No mesmo sentido: Processo nº 19718573280248332424, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE, Pleno, Julgamento: 05/06/2016. 11. Esta colenda Maria Luiza da Costa, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 850.653/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 16242042838261651128, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES, 3ª Turma, Julgamento: 18/03/2017). 12. No que concerne aos honrários sucumbenciais, não assiste razão ao particular, na medida em que o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico mostra-se suficiente para remunerar o trabalho do advogado, além de razoável e proporcional à complexidade da demanda. Correta a aplicação da regra dos art. 85,caput e § 2º, c/c a do art. 86, caput, do CPC. 13. Remessa Necessária e Apelações improvidas. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico para 12% (doze por cento) sobre o referido valor, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade em relação à parte autora de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTO RODRIGO DA COSTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 59.877/2005. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. GDAPEC. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando a implantação, no benefício da autora, dos padrões remuneratórios instituídos pela Lei 11.171/2005, com o pagamento das respectivas diferenças, a serem apuradas em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, além de declarar prescrita a pretensão de recebimento da diferença de pontuação em relação aos valores pagos aos servidores ativos do DNIT a título de GDAPEC, no período de 2005 a novembro/2010. 2. Cinge-se a questão sobre a possibilidade de extensão à parte autora, pensionista de servidor inativo do extinto PEDRO LUCAS AZEVEDO, Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT - GDAPEC, de 2005 a novembro de 2010, quando foram implementadas as avaliações de desempenho dos servidores, por ser o DNIT suposto sucessor do extinto RAUL CORREIA. 3. Quanto à possibilidade de extensão à parte autora das vantagens estabelecidas pela Lei 11.171/20025, o Eg. STJ entendeu pela paridade entre ativos e inativos, em julgado sob o regime de representação de controvérsia. (STJ, Primeira Seção. REsp 0.329.015/CE. Relator Ministro Danilo Pinto. Julgado em 25/03/2011. DJe 19/06/2011). 4. A Lei nº 10.233/2001, ao extinguir o PAULO JESUS, previu a incorporação dos servidores ativos da referida Autarquia aos quadros funcionais do DNIT, ANTT e ANTAQ, ao passo que os aposentados e pensionistas passaram a receber seus proventos diretamente do Ministério dos Transportes. 5. No tocante ao direito à paridade entre os ativos e inativos, Miguel Nunes ressaltar que a EC 41/2003 modificou o art. 40, §8º, CF/88, deixando de haver previsão constitucional acerca da existência de paridade entre os proventos da aposentadoria e os vencimentos pagos aos servidores ativos. Apesar disso, a própria emenda supracitada ressalvou aqueles que já preenchiam os requisitos para aposentadoria e pensão até a data da sua publicação, garantindo-lhes o direito à paridade, nos termos do seu art. 7º. 6. Por outro lado, a EC 47/2005 assegurou, no parágrafo único do art. 3º, o direito à aposentadoria com salário integral e paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até 09.09.2521, data da Emenda Constitucional nº 10/1998, quando preenchessem os requisitos estipulados nos incisos I, II e III do mesmo artigo, estendendo o direito à paridade, inclusive, às pensões derivadas dos proventos recebidos. 7. Não há obstáculos à percepção, pelos inativos e pensionistas com direito adquirido à paridade, das gratificações estabelecidas pela Lei nº 11.171/05 para os servidores ativos do DNIT, uma vez que compõem o mesmo quadro de pessoal. 8. No caso dos autos, a parte Autora é pensionista de falecido servidor do extinto AUGUSTO CALDEIRA desde março/1984 e em abril/2002 seus proventos foram transferidos para a folha de pagamento do Ministério dos Transportes, por força da Lei n.º 10.233/2001, art. 117, enquadrando-se, assim, na hipótese de equiparação acima mencionada. 9. Quanto à atualização em juros e correção monetária, o Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser “descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade.” (Processo nº 66717690519641730793, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 29/01/2016, Publicação: DJE 15/03/2016 - Página 44). 10. No mesmo sentido: Processo nº 64223299188485191860, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, Pleno, Julgamento: 09/08/2016. 11. Esta colenda Ana Clara Sales, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 501.539/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 29927283220009472543, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA, 3ª Turma, Julgamento: 28/11/2017). 12. No que concerne aos honrários sucumbenciais, assiste razão ao particular, na medida em que o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico mostra-se suficiente para remunerar o trabalho do advogado, além de razoável e proporcional à complexidade da demanda. Correta a aplicação da regra dos art. 85,caput e § 2º, c/c a do art. 86, caput, do CPC. 13. Remessa Necessária e Apelações improvidas. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico para 12% (doze por cento) sobre o referido valor, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade em relação à parte autora de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 11695404785375653751, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)