PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. REQUERIMENTO DE COMPANHEIRA E FILHOS INCAPAZES. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL. SÚMULA 111/STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos da Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido de pensão por morte de segurado especial trabalhador rural.
2. Resta comprovada a relação de parentesco entre o de cujus e os menores apelantes, em que as certidões de nascimento comprovam este vínculo. Quanto à companheira, não foi colacionada nenhuma prova física que comprovasse o caráter da união estável. Entretanto, entende-se suprida a falta de prova material pela prova testemunhal, que certificou o vínculo afetivo entre o de cujus e a apelante.
3. Constam nos autos como início de prova material da qualidade de segurado especial do de cujus: Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual constam vincúlos empregaticios do "de cujus", com a empresa Usina do Pinheiro LTDA, com data de admissão em 04 de Outubro de 2010 e 20 de Julho de 2011, na função de "Trabalhador Rural"; Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Areia Branca-SE, comprovando a filiação do "de cujus" e o seu exercício de atividade rural como lavrador, emitida em 06/03/2014; Ficha de Matriculas Escolares dos filhos do "de cujus" comprovando o exercício da profissão como lavrador; Ficha de Saúde do Município de Areia Branca-SE, dos filhos do "de cujus", comprovando o exercício da profissão de lavrador; Contrato de Comodato firmado entre o "de cujus" e o proprietário do imovél Sítio Lote Nove, no período de 11/10/2011 a 14/01/2014, na qual consta a profissão de lavrador, emitido em 30/05/2014.
4. Pelos documentos analisados, há indícios de que o falecido marido da autora efetivamente laborou na agricultura. Ademais, as provas documentais trazidas à colação, unidas às provas testemunhais produzidas em juízo, são suficientes para comprovar a atividade rurícola desenvolvida pelo falecido. Mesmo que o Contrato de Comodato e Declarações tenham sido expedidas após o falecimento do "de cujus", é de se verificar que já existia um acordo entre o falecido marido e o proprietário do imovél no qual trabalhava.
5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural através do início de prova material corroborado com a prova testemunhal. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 32455/PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Heitor Carvalho de Carvalho-convocado; AC796589/PB, Quarta Turma, Relator Des. Federal Murilo Fernandes Leitão-convocado).
6. Parecer favorável do Ministério Público Federal no sentido de que "...o requisito de início de prova material encontra-se devidamente preenchido, considerando-se os documentos constantes nos autos, enquanto contemporâneos à data do óbito, além da existência necessária prova testemunhal, não havendo prova em contrário nos autos, o que faz com que não restem dúvidas acerca do direito das partes em receber a pensão."
7. É de se reconhecer que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão do benefício - pensão por morte - na qualidade de segurada especial, com DIB na data do requerimento administrativo.
8. O pagamento das parcelas em atraso deverá ser acrescido de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento firmado pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 01/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7674202-66.1122.1.12.0408, 2047034-39.7783.4.9.8128 e APELREEX nº 90.950/PB.
9. Na fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
10. Uma vez atendidos os requisitos legais, é cabível a condenação do INSS a conceder o benefício de pensão por morte de segurado especial a recorrente, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados a Súmula 111/STJ, tudo conforme fundamentação supra.
11. Apelação provida para reconhecer o direito dos recorrentes à concessão do benefício previdenciário requerido.
(PROCESSO: 74990662275502188340, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017, PUBLICAÇÃO: 29/11/2017)