PROCESSO Nº: 2251345-17.6658.19.4.9142 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS FERREIRA ADVOGADO: Lucca Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Barbosa Camila Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Viana Ementa: Administrativo e Processual Civil. Inocorrência de remessa necessária. Ex-Prefeito. Inscrição do nome no NICOLAS TEIXEIRA - Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal. Irregularidades no programa PETI 2004. Recursos aplicados devidamente no exercício seguinte. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 26050068673709017756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS ANDRÉ CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)