PROCESSO Nº: 6508339-29.2845.27.2.8273 - APELAÇÃO APELANTE: BRISACAR LUIGI FREITAS E SERVICOS LTDA - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO E CDC À PESSOA JURÍDICA. PERTINÊNCIA DAS SUAS CLÁUSULAS COM A LEGISLAÇÃO CIVIL E CONSUMERISTA. INADIMPLÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Desembargador Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura, contraditória ou contaminada por erro material. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que não se verifica, no mútuo bancário em causa, qualquer cláusula conflitante com a legislação que justifique a sua modificação, bem como que não há demonstração de ilegalidade na planilha de evolução da dívida quanto aos juros incidentes, que estão presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução e que, admitidas a dívida e a inadimplência pelos próprios recorrentes, não há como serem acolhidas as pretensões deduzidas no apelo. 3. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, haja vista não ser possível, por sua via, o rejulgamento das questões debatidas. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 05564036116180526203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)