PROCESSO Nº: 0844006-47.8258.26.2.0396 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: ARLETE FRANCO BELO. ADVOGADO: JUAN CUNHA. JUIZ (1º GRAU): ARA CECÍLIA SANTOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO SUSPENSA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou improcedente o pleito da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito. A sentença não fixou condenação em honorários advocatícios em face da gratuidade judiciária. 2. O INSS requer a reforma da sentença para que seja revogada a gratuidade judiciária concedida à parte autora, com a consequente condenação em honorários advocatícios. 3. De acordo com o disposto no art. 4º da da Lei nº 1.060/50, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem que haja prejuízo próprio ou de sua família. A parte autora formulou o requerimento exigido na lei e a parte demandada não logrou comprovar que suas afirmações são inverossímeis. 4. É possível se arbitrar os honorários nos casos de ações movidas pelos beneficiários da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/50), mas fica a execução suspensa, por 5 (cinco) anos, enquanto perdurar a condição de necessidade, conforme art. 11, parágrafo 2º, c/c o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedente: (LUIZ FERNANDO SALES - Terceira Turma, AC 58452686399304259437, Desembargador Federal Breno Rodrigues, DJE: 25/08/2015). 5. Deve-se condenar a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte demandada, os quais, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 6. Em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, deverá permanecer suspensa a execução, enquanto permanecer a condição de necessidade, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 7. Apelação parcialmente provida para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, além das custas processuais, ficando a execução suspensa enquanto permanecer a condição de necessidade, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 57154536829378830419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)