PROCESSO Nº: 7044608-31.2510.25.2.0686 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MACAPARANA ADVOGADO: Calebe da Luz e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Costa EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). TRANSFERÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ART. 159 DA CF/88. REPASSE DA REMUNERAÇÃO RELATIVA AO TEMPO EM QUE OS VALORES ARRECADADOS PERMANECEM NA CONTA ÚNICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à impossibilidade de recebimento do repasse das cotas-extras do FPM - relativas aos 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI acumulados durante todo o ano, a serem entregues apenas em 10 de julho (art. 159, I, "e", CF/88 - 1%) e 10 de dezembro (art. 159, I, "d", CF/88 - 1%) -, conjuntamente com os juros pagos pelo Banco Central do Brasil, incidentes sobre os respectivos valores no período entre a efetiva arrecadação e seu repasse. - O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que a matéria analisada envolve relação estabelecida entre a União e o Banco Central (administrador da Conta Única da União), onde se dá a remuneração do capital ali depositado, não se podendo entender cabível que um terceiro, no caso, o município venha a perceber valores afetos à referida remuneração. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 79138379265851244732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)