PROCESSO Nº: 8267472-06.5458.6.6.5611 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO ITANHY/SE ADVOGADO: Ian Sales APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY/CE, em face de acórdão que deu provimento à apelação da UNIÃO, para isentá-la do pagamento de honorários advocatícios, em razão da extinção do processo sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, ante a falta de interesse de agir, e julgou prejudicada a apelação da Municipalidade. 2. Segundo o embargante, o acórdão incorreu em omissão, ao examinar a questão controversa apenas à luz da Lei nº 13.254/2016, olvidando o tratamento conferido pela CF/88 e pela LC nº 62/89. Segundo o recorrente, "a União Federal praticou uma conduta ilegal que deu ensejo ao ajuizamento da ação, mas, posteriormente, através da MP nº 753, cumpriu o compromisso legal, conduzindo à extinção do processo por perda do objeto, mas, frise-se, de um processo que só foi ajuizado por sua culpa exclusiva - teoria da causalidade - aplicando-se o disposto no §10, do artigo 85, do CPC". 3. A omissão aventada pelo embargante corresponde à tentativa de forçar a rediscussão de questões já debatidas e decididas pelo órgão julgador, o que não se encaixa nos estreitos limites dos embargos de declaração. 4. Com efeito, o acórdão foi claro, coerente e suficiente em sua fundamentação, consoante se infere dos seguintes trechos: "4. In casu, não se está diante de hipótese de aplicação do princípio da sucumbência, porque houve a extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, ante a falta de interesse de agir. Trata-se de situação cuja solução deve ser guiada pelo princípio da causalidade: 'Em homenagem ao princípio da causalidade, a extinção do processo sem resolução do mérito, nessas circunstâncias, impõe seja condenado nos ônus da sucumbência aquele que motivou o ajuizamento da ação' (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 86.918/SP, Rel. Ministro PIETRO DAS NEVES, julgado em 06/09/2016, DJe 11/11/2016). Por conseguinte, a questão que se impõe é saber quem deu causa ao processo./Como bem esclarecido pela UNIÃO, a modificação trazida pela MP nº 753/2016, no sentido do compartilhamento dos recursos com os demais entes da Federação, não representou alteração da compreensão do ente público federal, acerca da natureza jurídica da multa em discussão. A inserção do § 3º, do art. 8º, da aludida medida provisória ('A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios') levou em consideração a ideia do 'federalismo fiscal cooperativo' e, concretamente, o quadro caótico em que se encontram as finanças públicas de muitos dos entes federativos. Teve feição solidária, e não, de ressignificação da natureza jurídica da parcela./A par dessa ilação, o fato é que, à época do ajuizamento da ação, não havia amparo legal para que a UNIÃO transferisse ao FPM os valores pretendidos pelo Município. Por conseguinte, não há como se dizer que ela deu causa ao ajuizamento, já que dela não se poderia outra conduta que não a que estivesse em estreita conformidade com a lei. E, se a UNIÃO não deu causa à propositura da ação, por certo não pode ser condenada a pagar honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade./A alteração legislativa veiculada pela MP nº 753/2016 não reverberou para gerar vencidos e vencedores na demanda judicial. A UNIÃO não ficou vencida, porque não reconheceu que a interpretação defendida pelo Município autor estivesse correta, apenas passou a contar com o lastro legal necessário ao direcionamento dos recursos almejados para o FPM. O Município, de seu lado, também não pode ser considerado vencido, porque terminou recebendo os valores que postulava, conquanto isso tenha ocorrido em função de alteração legislativa superveniente. Na mesma direção, descabe falar-se em vencedores, já que se tratou apenas de cumprir o comando com força de lei, que passou a existir". 5. "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 07.940/DF, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/07/2017, DJe 24/07/2017). 6. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 90.802/DF, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME AZEVEDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/2016, DJe 26/04/2016). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55707573893499756698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)