PROCESSO Nº: 6454717-79.7466.13.10.0223 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BENÍCIO DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marcos Gustavo Oliveira EMENTA SFH. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA CEF EM REPARAR O IMÓVEL. INÉRCIA SIGNIFICATIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra parte da sentença que: (a) condenou a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 72.699,00 (trinta e cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais a ela causados. 2. A privação do imóvel por lapso temporal significativo, mais de 04 (quatro) anos, configura dano moral. A CAIXA, mesmo diante da inequívoca responsabilidade contratual, manteve-se inerte e não providenciou a reparação dos danos físicos ocasionados pelo incêndio, tendo a autora que sair, juntamente com sua família, do imóvel, objeto do sinistro, situação essa comprovada pelo Laudo Pericial juntados aos autos, o qual atesta a impossibilidade de habitação do imóvel em decorrência do incêndio (ID nº 245888). 3. Tratando-se de danos morais, o valor da indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado à parte lesada 4. O valor da indenização fixado pela sentença recorrida, qual seja R$ 04.562,00 (trinta e cinco mil reais), mostra-se adequado à finalidade reparatória a que se destina. 5. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 44112970955306709308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)