TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da LEF, extinguindo a execução fiscal com base nos arts. 174 do CTN e art 487, II do CPC/2015.
2. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos.
3. "A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação". (BENJAMIN DA LUZ, AC 439394656876084, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 08/02/2011).
4. No caso dos autos, verifica-se que a Fazenda Nacional requereu a suspensão do processo por um ano em 02/01/2006, pleito que foi deferido em 17/07/2007. Requerida em 21/05/2008 a intimação por edital do depositário dos bens penhorados para fins de reavaliação, o pleito foi deferido em 25/01/2008. Ato Ordinatório abrindo vista à Fazenda Nacional em 27/03/2012, petição protocolada em 14/10/2013, porém só fora juntada aos autos em 30/12/2016. Despacho em 29/10/2016 determinando a intimação da Exequente para se manifestar acerca da prescrição. Petição protocolada em 13/09/2016, em que se alega a inocorrência da prescrição e o leilão de bem imóvel constante do termo de penhora. Sentença reconhecendo a prescrição em 25/07/2016.
4. Prescrição afastada. O processo não permaneceu paralisado por prazo superior a cinco anos. A Fazenda Nacional foi diligente em requerer as medidas ao seu alcance visando promover o andamento do feito.
5. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do executivo fiscal.
(PROCESSO: 23680037241548236542, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017, PUBLICAÇÃO: 13/05/2017)