PROCESSO Nº: 4464383-25.9130.1.8.0277 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO PIRES ADVOGADO: Raimundo Idelfonso De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO.RUÍDO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL EFICÁCIA DOS EPI'S. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO E JUROS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O INSS alega, em apertada síntese, omissão no acórdão quanto ao pedido de desconto do benefício do autor, em relação aos valores já recebidos administrativamente, e que foram cessados por decisão judicial. Insurge-se ainda quanto à taxa de juros e correção monetária, nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. No caso em questão, verifica-se que o acórdão foi omisso em relação à matéria suscitada pelo embargante. 4. Entretanto, o INSS, em sede recursal, inova questão não levantada no primeiro grau. 5. Embora o recurso de apelação devolva amplamente a matéria, não poderá este LEVI PINTO, no caso, analisar tal questão por não restarem provadas, nos autos, as razões pelas quais o INSS deixou de fazê-lo no juízo de origem. Assim, em face do não cumprimento exposto no art. 1.014 do CPC torna-se inviável a análise dos novos argumentos. 6. No entanto, é preciso fazer um esclarecimento, em relação ao índice de correção monetária a ser utilizado, em função do afastamento da TR, na hipótese, tratando-se de crédito de natureza previdenciária, haja vista que o acórdão referenciou, em evidente erro material, o IPCA-E. 7. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 18.05.5035, razão pela qual o Pleno deste KEVIN RAMOS vem entendendo (Processo nº 0413325-78.2306.4.6.1532, julgado em 26.06.7681) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). 8. Embargos de declaração não providos. Correção, de ofício, de erro material, para esclarecer que a atualização monetária da condenação previdenciária deve se fazer pelo INPC.
(PROCESSO: 03436776156119998714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)