Processual Civil e Constitucional. Retorno dos autos, por despacho da Vice-Presidência, f. 117, para fins de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 637.195-RJ, cuja questão controvertida consiste na "limites objetivos da coisa julgada em sede de execução".
- Tendo o Supremo Tribunal Federal firmado o entendimento, em sede de repercussão geral, de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos, ajusta-se o acórdão da Segunda Turma, cujo sentido é contrário, a tal posicionamento.
- Desse modo, verificada a superveniente incorporação/absorção definitiva do percentual 26,05% (URP, de fevereiro de 1989) concedido pelo título judicial aos ganhos da parte apelada, há de se reconhecer o exaurimento da eficácia desse julgado, sem, no entanto, incorrer em violação da coisa julgada.
- Com a adequação do julgado, a sucumbência passa a ser recíproca, com apoio no art. 21, da Lei Adjetiva Civil de 1973, sob cuja sombra a lide nasceu e se desenvolveu, seguindo posicionamento sedimentado nesta Turma.
- Parcial provimento da apelação, em juízo de retratação.
(PROCESSO: 572893732680310, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017, PUBLICAÇÃO: 11/02/2017)