PROCESSO Nº: 9305962-33.5864.13.2.6539 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL PORTO ADVOGADO: Vitor Caldeira (e outro) CURADOR: ISAAC GONÇALVES DE LUCENA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Hallison Rego Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 48639401480672886750, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)