PROCESSO Nº: 3370462-27.9417.26.7.6390- APELAÇÃO APELANTE: JUAN NASCIMENTO ADVOGADO: ANDRÉ MOURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 4ª VRA-AL- SEBASTIÃO VASQUEZ DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN SOUZA - 3ª TURMA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. RECÁLCULO DE RMI. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. RESP 3.577.724/PR. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de uma aposentadoria mais vantajosa, considerando a DIB em 21/12/1991, ante os termos da NOTA nº 694/2013 CGJEF/CGMBEN/PFE-INSS/PGF/AGU c/c a Repercussão Geral no RE 760.933, com o pagamento dos atrasados, corrigidos monetariamente. 2. Hipótese em que o apelante defendeu que sua pretensão não é a revisão do ato de concessão da aposentadoria ou a RMI de seu benefício previdenciário, mas tão somente pleitear uma base de cálculo, ainda que haja uma transformação de uma Aposentadoria Integral numa Proporcional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 4.311.346/PR), passou a admitir a aplicação do instituto da decadência decenal para revisão de benefícios previdenciários anteriores a 1997, iniciando a contagem do prazo para ajuizamento da ação a partir de 26/07/1997, quando o novo prazo entrou em vigor, com a edição da MP 4.231-1, convertida na Lei nº 9.528/97. Entendimento chancelado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 397.124/SE, em regime de repercussão geral. 4. O direito de revisão do benefício, conforme firmado pelo STJ, consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, sob o fundamento de o ato de concessão do benefício haver se realizado em patamar aquém do esperado e em hipotético descompasso com o efetivamente devido. 5. A pretensão de revisão do ato de concessão do benefício engloba tanto a alteração dos elementos que se afiguram relevantes para o cômputo da prestação previdenciária em questão (DIB, DIP, DER, RMI, PBC, etc), quanto a retroação do cálculo para momento anterior mais favorável, com alteração da DIB, PBC e RMI. 6. No caso específico dos autos, o benefício da parte autora foi concedido em 22.09.0631 e a ação revisional só foi ajuizada em 01.03.0571, há mais de dez anos contados da vigência da MP nº 1.700-3/97. Neste caso, é de se reconhecer que consumou-se o prazo decenal da decadência em 19/12/2007. 7. No caso específico, o benefício foi concedido antes da Medida Provisória 1.620-3/1997, e havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório, o reconhecimento da ocorrência da decadência constitui medida que se impõe. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14522131499079433129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)