Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Rodrigues PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2739023-92.4990.15.8.1683 - PE AGRTE : RECIFE MADEIRAS LTDA ADV : GUSTAVO HENRIQUE RAMOS FILHO JOÃO VITOR GOMES : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 22ª VARA FEDERAL - JFPE - (2491861-79.1042.16.3.2266) RELATOR : DES. FEDERAL IGOR TEIXEIRA - 2ª TURMA (férias - 26/06 a 28/03/2017) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ENZO MARTINS (EMENTA) Processual civil. Agravo de instrumento, interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de indicação de três semi-reboques/carretas para garantia da dívida, bem como indeferiu a liberação dos demais veículos penhorados. 1. Nos termos da decisão agravada, em que pese as alegações levantadas, como os bens indicados são semi-reboques/carretas, entendo que essa natureza dificulta eventual remoção, inviabilizando possível alienação judicial. Ademais, conforme já explicitado na decisão de Rafaela da Mota, as indicações deveriam recair sobre os veículos mais recentes, o que não ocorreu. 2. Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o executado, nos termos do artigo 805, do Código de Processo Civil, também é certo que a execução se realiza no interesse do exequente, nos termos do caput do artigo 797, do mesmo código. 3. Observa-se que dos 81 veículos localizados pelo sistema RENAJUD, ao menos, 61 deles encontram-se em alienação fiduciária. 4. Esta Turma segue o entendimento de que a penhora sobre créditos de alienação fiduciária de veículos tem sido considerada de pouco eficácia uma vez que não há notícia nos autos de que o devedor fiduciário encontra-se inadimplente com suas obrigações a ensejar a alienação do veículo por parte do proprietário fiduciário, e, ainda, por fim, a existência de saldo positivo a ser entregue ao devedor. 5. Tampouco é crível que o devedor fiduciário continue a quitar seu financiamento e, ademais, finda prejudicando o credor que, na expectativa de percepção de créditos que não serão realizáveis, pode permanecer inerte, sem envidar a persecução de outros bens [PJE - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022236-93.8544.20.12.6522-SE, des. Enzo Gabriel Teixeira, julgado em 28 de junho de 2016]. 6. Por outro lado resta claro que o executado, ora agravante, não cumpriu com o estabelecido no despacho o qual determinou que a indicação deve recair sobre veículos produzidos recentemente (últimos dois anos, se houver) e com valores de atualização de, no mínimo, 150% do valor da dívida, pois eventual arrematação judicial pode ser feita por valor inferior à avaliação e, ainda, que os veículos são bens que depreciam ao longo dos anos. 7. Assim, não se vislumbram motivos para manutenção da constrição sobre os veículos alienados fiduciariamente, ao mesmo tempo em que deve ser mantida a constrição sobre os demais veículos, até que a Fazenda Nacional aceite os bens indicados à penhora, ou que indique outros bens em substituição, nos termos do inc. II, do art. 15, da Lei 6.830, de 1980. 8. Ademais, o crédito tributário em questão encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, nos termos previstos no inc. VI, do art. 151, do Código Tributário Nacional. 9. Agravo de instrumento provido, a fim de afastar o gravame sobre os bens alienados fiduciariamente, mantendo-se a constrição apenas sobre os bens livres de alienação fiduciária.
(PROCESSO: 92376052018739388004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)