PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (art. 25, III, da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. Conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
4. No presente caso, a suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei.
5. Constam nos autos: Certidão de nascimento da filha da autora em 28/04/2010; Certidão de casamento da autora com Vinicius Moreira, datada de 30/01/2000, na qual consta que eles são agricultores e residentes em Santana dos Garrotes - PB; Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região de Santana dos Garrotes e Nova Olinda - PB, não homologada pelo INSS, que alega que a autora laborou pelo período de 13/03/2005 a 01/11/2010, em regime de economia familiar, no imóvel Sítio Baixas do Maracujá, de propriedade de seu cônjuge; Cadastro Eleitoral da autora, em que consta sua ocupação como agricultora, atualizado em 11/02/2010, data posterior ao nascimento de sua filha; Carteira sindical da autora, na qual consta a data de sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região de Santana dos Garrotes e Nova Olinda em 30/09/2010, posterior ao nascimento de sua filha; Certidão de propriedade emitida pelo Cartório de Notas João Guilherme Lima, datada de 28/09/2005, que certifica a compra de parte das terras Sítio Baixas do Maracujá pelo cônjuge da autora, em 20/12/2005, tendo ele declarado a profissão de comerciante; Recibo de entrega da declaração do ITR, exercício de 2010, no nome do cônjuge da autora, referente ao imóvel Sítio Baixas do Maracujá; CNIS do cônjuge da autora, com vínculos empregatícios pelos períodos de 11/1990 a 12/1990, 12/1990 a 03/1991, 04/1991 a 02/1992, 05/1992, 09/1992 a 10/2001, 10/1997 a 11/1997, 04/2003 a 06/2008 e 09/2008 a 05/2009; Inscrição do cônjuge da autora no CNPJ, como empresário, com data de abertura em 07/12/1997 e de baixa em 26/02/2008; Entrevista rural que concluiu que a autora não se enquadra como segurada especial no período alegado, uma vez que declara que desde 2005 vive apenas da agricultura, em regime de economia familiar, juntamente com seu cônjuge, o qual, em verdade, exerceu atividades comerciais até 2008.
6. A prova testemunhal não foi conclusiva quanto à condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar da autora, confirmando, em verdade, as atividades urbanas exercidas por seu cônjuge.
7. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2%. Sendo beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
8. Apelação do autor não provida.
(PROCESSO: 93135900190569885360, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017, PUBLICAÇÃO: 30/07/2017)