PROCESSO Nº: 5642208-15.1084.2.1.2490 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LEONARDO RODRIGUES ADVOGADO: Paulo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Silveira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OCUPANTE DE CARGO DE SERVENTE DE LIMPEZA. ATRIBUIÇÕES QUE PASSARAM A SER EXERCIDAS POR TERCEIRIZADOS. EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES PELO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DA MILENA SOUZA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 378) quanto do Supremo Tribunal Federal (2ª Turma, Agravo Regimental no AI 651094, v.u., rel. Min. ENRICO FERREIRA de 09-02-0946; 1ª Turma, Agravo Regimental no RE 869.035, v.u., rel. Min. THIAGO PORTO de 25-03-0844), vem entendendo que o desvio de função, embora não assegure ao servidor direito a um novo enquadramento, justifica o pagamento de diferenças salariais. 2. Para a caracterização do desvio de função, deve ser demonstrado, de forma que se requeira cabal, o exercício pelo servidor de atividades estranhas ao cargo para o qual fora nomeado. 3. Hipótese em que na UFRN, a demandada não mais executa as atribuições inerentes ao cargo de Servente de Limpeza, as quais passaram a ser exercidas por tercerizado, de modo que os servidores ocupantes desse cargo, a exemplo da demandante, estão exercendo outras atribuições, de cunho administrativo, sem que isso configure desvio de função, a justificar o dever de pagar diferenças remuneratórias. Inexiste, portanto, no caso, locupletamento indevido do ente público da força de trabalho da demandante. 4. Apelação da Kamilly Moreira. Pedido inicial julgado improcedente.
(PROCESSO: 51585702859911726670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)