PROCESSO Nº: 8609527-70.4841.11.9.8303 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ENZO GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Luiz Otávio Melo (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Otávio Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PLEITO INCOMPATÍVEL COM RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO QUE IMPLICA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal, estabeleceu a competência dos Juizados Cíveis, limitando-a, no art. 3º, caput, às causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, excetuando apenas as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo. 2. Na presente hipótese, a demandante se insurgiu contra ato administrativo que determinou a devolução aos cofres públicos de valores pagos indevidamente à servidora federal a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, rubrica "00330 - VP Transitória Art. 2º MP15". Intentou, destarte, que a apelada se abstivesse de descontar de seus vencimentos os valores tidos como indevidos, bem como postulou o ressarcimento da quantia porventura descontada. 3. Uma vez existindo controvérsia em relação à legitimidade do ato administrativo que determinou a restituição de valores percebidos indevidamente, a ausência de pedido expresso no sentido de realizar-se a anulação do mesmo não obsta por si só que o pedido seja assim classificado, dado que, como no presente feito, a medida pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 4. Consoante disposição do artigo 515, § 3º do CPC, nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito, o Tribunal pode julgar, desde logo, a lide, desde que a causa verse sobre questões exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento, o que não é a hipótese dos autos, posto que sequer ocorreu a citação da parte contrária para sua manifestação. 5. Apelação provida a fim de, reconhecendo a competência da Vara Federal comum, determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o devido processo e julgamento do feito.
(PROCESSO: 40663715234826623115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)