PROCESSO Nº: 9309030-29.4812.19.9.4383 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: THEO NASCIMENTO ADVOGADO: Thales Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6782118-34.8262.5.1.9367 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL E FINAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a execução que se processa nestes autos se refere ao acórdão prolatado na ação rescisória nº 06.04.2527-2. 2. In casu, a ação rescisória foi julgada procedente, sendo reconhecido aos autores o direito perseguido desde o ajuizamento da ação originária (outub/93), razão pela qual os juros de mora deverão incidir desde a citação da ação primitiva, sob pena de a desconstituição do julgado não operar todos os seus efeitos. 3. Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, firmou a tese de que os juros de mora incidem até a expedição do precatório ou RPV (RE 137993/RS, Rel. Min. ALEXANDRE MOURA, julgado em 12/04/2017, DJE 30/10/2017). 4. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou, sem qualquer ressalva, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, sendo descabida a pretensão de aplicação de dispositivo legal extirpado do ordenamento jurídico por decisão com eficácia imediata e erga omnes. 5. Sendo omisso o título executivo acerca dos parâmetros de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios legais, os quais estão previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. É oportuno ressaltar que sendo a Contadoria do Foro um órgão auxiliar da Justiça Federal, que se encontra equidistante dos interesses das partes e, portanto, imparcial, merece fé em suas afirmativas. Ademais, os cálculos e informações elaboradas pela Contadoria são devidamente informados pelos critérios legalmente estabelecidos, inclusive, constantes no Manual de Procedimentos do Conselho de Justiça Federal. Assim, não trazendo o apelante nenhum elemento probatório capaz de infirmar, de plano, os valores apontados como escorreitos pela referida Contadoria do Foro, deve ser mantida a conta elaborada, não merecendo prosperar o recurso. 7. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 32781921383827323750, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)