PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DEMONSTRADAS, ALÉM DE INCONTROVERSAS. CONCESSÃO POR PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelações interpostas pelo Autor e pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de concessão do benefício previdenciário de "Auxílio-Doença", por 3(três) meses, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (14/07/2013).
2. O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária. Concessão que reclama requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral.
3. Qualidade de segurado especial do Autor, além de não ter sido objeto de controvérsia, respalda-se em robustas provas nos autos, hábeis a demonstrar a condição de pescador artesanal do Autor.
4. Requisito da incapacidade para as atividades laborais - que também não figurou como elemento de divergência - devidamente satisfeito pelas razões técnicas expressas em laudo pericial.
5. Impossibilidade de definição do termo final do benefício pela via judicial. Conforme art. 101, Lei nº 8.213/91, o benefício será suspenso acaso se constate a cessação das condições que ensejaram a sua concessão, já que o INSS tem o poder-dever de suspender os benefícios deferidos sem a observância dos requisitos previsto s no ordenamento jurídico em vigor.
6. Sobre a atualização dos valores, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 451.699/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Critérios de atualização dos valores mantidos para que não se configure a "reformatio in pejus". Apelação do Autor provida(item 5). Apelação do INSS e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 59607506203489238607, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017, PUBLICAÇÃO: 21/11/2017)