PROCESSO Nº: 4148100-09.9800.6.1.2135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S A ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Rodrigues - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO DO SOCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURIDICA EXECUTADA. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DE SUA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o espólio de Alexandre Monteiro, sócio administrador da empresa executada. Entendeu o Magistrado de 1º grau que o redirecionamento da execução fiscal para o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois dele ter sido devidamente citado no processo. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que, dada a universalidade de ativo e passivo abarcada pelo espólio, o dever de responder pelos débitos tributários executados acompanham o patrimônio do de cujus. A responsabilidade configurada no art. 135, com o evento morte, recai na responsabilização do espólio, conforme disposto no art. 131, III, e, oportunamente, no inciso II do mesmo dispositivo, todos do CTN. 3. A capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa natural. Assim, havendo o óbito do executado ocorrido antes do ajuizamento da ação execução, mesmo tendo sido após a inscrição do débito em dívida ativa, cabível a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual 4. "O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva." (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 684355/MG, Rel. Min. Calebe Ramos, DJE 23/04/2015)." (Precedente: TRF5.AG/SE 29966417310446371768. Rel. Desembargador João Gabriel Santos. DJe de 26.01.9107). 5. No presente caso, o Sr. Emanuel Porto nunca integrou o polo da execução fiscal nº 6897526-90.4552.9.10.1964, porquanto a citação sequer foi requerida pela parte exequente, de modo que resta descabida o redirecionamento do feito contra o seu espólio. 6. agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 07090990833370349742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)