Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas da Mata - REO3552729-23.5286.10.9.2590 IMPETRANTE : THIAGO DE HOLANDA LUANA BARROS/PROC : IGOR FARIAS IMPETRADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS CALDEIRA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Processual Civil. Remessa oficial de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem ao impetrante, em face da Ordem dos Advogados do Brasil, para que procedesse a sua inscrição nos quadros da aludida Ordem. Nada a reparar na sentença, devolvida a esta Corte Regional, por via de remessa oficial, pelo que, adotam-se como razões de decidir os seus termos, tendo em vista que o impetrante não exerce atividade contenciosa nos serviços prestados ao Instituto Nacional de Seguridade Social, podendo compatibilizar as duas atividades -no serviço público e na advocacia - preenchendo ainda todos os requisitos elencados no art. 8°, da Lei 8.906/94, sem os impedimentos do art. 30 do mesmo diploma. Com razão a sentença, tendo em vista a jurisprudência desta Corte nesse sentido. Precedentes: PJe-AC1318592-94.3698.31.3.8604, des. Vicente Nascimento; PJe- AC6489367-277.982.486.6936, des. Luiz Gustavo Nogueira. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 05436887156376448493, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)