PROCESSO Nº: 6939244-90.8444.30.7.1164 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL COSTELA ADVOGADO: Augusto Vieira (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Renan Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE CAUÇÃO. RECONHECIMENTO DA RÉ DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS PELA AUTORA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA E LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. CABIMENTO. APELOU APENAS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que, em ação cautelar de antecipação de caução, julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, confirmando a liminar que determinou a expedição da Certidão Positiva com efeito de Negativa postulada pela parte autora, bem como deferiu seu pedido de expedição de alvará para levantar o valor depositado judicialmente a título de antecipação de penhora, no montante de R$ 87.463,77 (dezessete mil oitocentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos). Isso porque a ré, Fazenda Nacional, reconheceu a inexistência da dívida perante a Receita Federal do Brasil. II. Sustenta a recorrente, que a decisão mais acertada deveria condenar a apelada ao ônus da sucumbência em razão do princípio da causalidade, pois em 2012 a autora pagou diferenças que foram constatadas pela Receita Federal referentes ao IRPJ, a CSLL e a COFINS (sem a multa) e por saber que o sistema informatizado da Receita Federal do Brasil não seria capaz de identificar a DCTF retificadora de imediato como denúncia espontânea, fato que colocaria em aberto os valores referentes à multa de mora, apresentou requerimento administrativo, em 21/02/2013, noticiando tal situação. Diz que a autora com receio de que a Receita Federal do Brasil demorasse demais na apreciação de tal requerimento, veio a juízo pedir através de uma medida cautelar de caução que fosse aceito o depósito do valor correspondente ao suposto débito para obtenção de certidão de regularidade fiscal. Afirma que quando intimada, concordou com o pedido de liminar para a expedição de CND, mas o fato de ter reconhecido o direito a citada certidão, não justifica sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que a recorrida foi quem deu causa ao processo, pois antes do julgamento do seu requerimento administrativo, o que ocorreu em 22.1.1458 (menos de dois meses do pedido), ajuizou a presente ação. III. A autora/recorrida promoveu DCTF retificadora, ante a constatação de recolhimento a menor de tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), deparando-se com um saldo a recolher, relativos aos meses de outubro de 2011 a dezembro de 2011. Cumprindo suas obrigações tributárias, recolheu o tributo apurado, devidamente corrigido. Por estar pendente de apreciação seu requerimento a quase dois meses, necessitando da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, socorreu-se do Poder Judiciário, para obter seu direito, já que o sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil não reconhece a denúncia espontânea, fato que a fez apresentar o citado requerimento. Apenas após o ajuizamento da ação, a Receita Federal apreciou o requerimento administrativo formulado, reconhecendo a aplicação da denúncia espontânea. Intimada a se manifestar sobre o pedido de expedição de alvará, a Fazenda Nacional disse não se opor ao pleito (Id. 1370509.127390). IV. Não há dúvidas quanto ao direito da parte autora, inclusive reconhecido pela ré, sendo cabível a expedição da CND e de alvará para levantamento do valor depositado a título de antecipação de penhora que, conforme visto, tornou-se descabida por ausência de débito a ser garantido. V. Não obstante as alegações da Fazenda Nacional de que quase dois meses para análise do requerimento do contribuinte não é tempo a se reclamar e que ela não deve ser condenada ao pagamento da verba honorária, reconhece-se que a causa primordial da propositura da ação foi a necessidade de expedição da CND, em tempo hábil, bem como a falha no sistema eletrônico da Receita Federal que não reconhece o instituto da denúncia espontânea. VI. Não se faz razoável que o contribuinte que paga o tributo tenha que esperar por quase dois meses para que seja apreciado seu requerimento de denúncia espontânea, isso porque o sistema eletrônico da Receita Federal não reconhece tal instituto, permanecendo devedor até que seja deferido o requerimento, fato que o impossibilita de obter a regular CND. VII. Quem deu causa a presente a ação foi a ré, pelo que cabível sua condenação ao pagamento da verba honorária. DAVI LUCCA CARDOSO. No que diz respeito à verba honorária, apesar de o Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. IX. No caso dos autos, observando-se o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, mantém-se o valor fixado na sentença para o pagamento dos honorários advocatícios - em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 30.626,77). Thales Castro. [5]
(PROCESSO: 10846260548502373842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)