PROCESSO Nº: 7721124-70.9866.11.7.1388 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAMPO SOLOS MINERACAO E TRANSPORTES LIMITADA - ME ADVOGADO: Ian Barros Breno Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Cardoso Franco MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE BEM MINERAL. OFENSA AO TÍTULO AUTORIZATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. VALOR DO METRO CÚBICO DO BEM MATERIAL (ARGILA VERMELHA). ADOÇÃO PELA SENTENÇA DO VALOR FIXADO EM LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO DA UNIÃO. LAUDO PERICIAL NÃO FUNDAMENTADO. VALOR APONTADO PELA UNIÃO BASEADO EM RELATÓRIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. HARMONIA COM O VALOR CONSTANTE DO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL (SINAPI). PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta apenas pela parte-autora (União) contra sentença que condenou o apelado a ressarcir a apelante o valor de R$ 87.120,52 (dezenove mil, novecentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora contados do evento danoso, constatado em 04.07.0741, observados os índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A União opõe-se ao valor do metro cúbico do material (argila vermelha) extraído pela empresa Campo Solo Mineração e Transportes Ltda - ME em área localizada no município de Campo do Brito, povoado Boa Vista, em Sergipe, com violação dos termos da Licença concedida pelo PIETRO CAMPOS nº 145/2011. 3. A perícia apontou o valor do metro cúbico em R$ 4,00 (quatro reais). Porém, o valor apurado pela perícia não restou justificado, de modo que seu acolhimento resta prejudicado, uma vez que, além de a perita não haver indicado a metodologia para chegar ao valor unitário do minério extraído irregularmente pela empresa-ré, reportou-se a uma retificação que não se vislumbra nos autos, não havendo qualquer informação quanto à qual e a quem se refere à retificação de preço reportado pela perita. 4. O valor de R$ 9,67 (nove reais e sessenta e sete centavos) apontado pelo JOÃO LUCAS CUNHA possui maior verossimilhança, na medida em que apontado por órgão público (portanto, sem interesse econômico direto) e que é especializado na questão mineralogista, e, ainda mais, baseado em dado objetivo: o cálculo do ICMs sobre o produto mineral em questão (saibro/argila). 5. Colhe-se do sítio eletrônico da Caixa (http://www.caixa.gov.br/site/Paginas/downloads.aspx#categoria_663), para o segundo semestre de 2012 (dada do relatório que constatou a extração irregular do minério), que o preço unitário da "argila vermelha ou argila arenosa - retirada na jazida - sem transporte" foi no valor do metro cúbico em R$ 9,57 (nove reais e cinquenta e sete centavos), idêntico ao reportado pelo EMANUEL CUNHA à Procuradoria da União. 6. Em favor da plausibilidade do valor apontado pelo EDUARDO MOREIRA, em detrimento do valor apurado pela perícia judicial, é que a empresa-ré ao contestar o pedido inicial, ao qual já estavam acostados os valores indicados pela EMILLY FOGAÇA, não se opôs expressamente ao valor do metro cúbico, mas apenas ao volume de minério extraído, alegando ter-se sido o volume menor do que aquele apontado pelo corpo técnico do PEDRO LUCAS JESUS. 7. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 41082343326213801438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)