PROCESSO Nº: 0522055-49.6339.6.2.7145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ASTIR ASSESSORIA TECNICA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Enzo das Neves AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC (e outros) ADVOGADO: Enrico Cavalcanti (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LUNA LOPES - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. LEI N.º 8.212/91. SESC, SENAC, SEBRAE E INCRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não obstante seja atribuição da União, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil, arrecadar e fiscalizar a contribuição devida a terceiros e tenha ela, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da ação, devem os destinatários da contribuição, entre eles, o SEBRAE, integrar a relação processual, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, pois o provimento jurisdicional que determine a inexigibilidade da contribuição afetará direitos e obrigações não só do arrecadador, mas também dos destinatários dos recursos. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 04727930833100789712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)