PROCESSO Nº: 4603214-03.7383.21.6.9785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: LEANDRO CAMPOS ADVOGADO: Breno Martins (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Almeida EMENTA Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Redirecionamento. Davi Lucca Fogaça nome encontra-se na CDA. Art. 135, CTN. Possibilidade. Presunção de certeza e liquidez do título executivo. Aplicação da Súmula 106, do STJ. Prescrição suscitada. Inocorrência. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90722827546423198701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)