PROCESSO Nº: 2315381-93.0426.24.11.3940 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO DA CUNHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: GUILHERME COSTELA: BENÍCIO CAVALCANTI APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1º GRAU): ANTHONY NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PROVIDOS EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pelo particular em face de acórdão que manteve a sentença que reconheceu o direito da parte autora à revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário, adequando-o aos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito do autor fora reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o seu salário-de-benefício foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. O acórdão foi expresso ao determinar que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e de correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 29/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2895525-15.2206.23.5.8221, 2161635-10.7179.26.5.7787 e APELREEX nº 56.294/PB. 5. No que tange à prescrição quinquenal, a decisão colegiada entendeu que não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 5095939-25.5613.16.2.4666 para fins de fixação do marco interruptivo da prescrição, uma vez que, ao ajuizar a demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. 6. Omissão do acórdão quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas atrasadas, visto que este apenas fixou ser a data do ajuizamento do presente feito o marco da contagem do prazo prescricional das parcelas atrasadas, acolhendo-se, nesta parte, os embargos do INSS para fixar como termo a quo da condenação a data da citação, neste feito, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. 7. Embargos de declaração do INSS providos em parte, apenas para fixar como termo inicial da condenação a data da citação da autarquia na presente demanda. Embargos de declaração do particular não providos.
(PROCESSO: 60490419346420585806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)