PROCESSO Nº. 4708940-42.5516.3.5.0339/APELAÇÃO APELANTE: ELI CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: KEVIN NASCIMENTO APELANTE: SINDSPREV SIND TRAB FEDERAIS EM SAUDE E PREV DO EST PB ADVOGADO: DAVI LUCAS ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VINICIUS SILVA ADVOGADO: BENÍCIO CARVALHO APELANTE: JOÃO GUILHERME CAVALCANTI ADVOGADO: DIEGO CARDOSO APELANTE: LUIZ FERNANDO SILVA ABRANTES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ENZO DA PAZ APELANTE: ESPEDITO PAULO PEREIRA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL MELO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª Vara Federal da paraíba JUIZ: NOAH FERNANDES FILHO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO NO CURSO DA EXECUÇÃO COLETIVA. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DA GDASS AOS APOSENTADOS PROPORCIONALMENTE POR TEMPO DE SERVIÇO, NOS MESMOS MOLDES DO PAGAMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS. RESPEITO À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedentes os embargos, fixando o valor do crédito exequendo no valor originariamente executado (R$ 273.276,10), atualizados até agosto de 2013. 2. As custas processuais são devidas na execução desmembrada em face da autonomia do processo de execução, que não configura mais uma etapa do processo de conhecimento. Precedente: TRF5. Diogo Duarte, AC 34416715225322433809/PB, Relator Desembargador Federal Henrique Lima Júnior, julg. 14/02/2016, decisão unânime. 3. No caso dos autos, o sindicato comprovou que realizou o pagamento das custas processuais sobre o montante de toda a execução antes do desmembramento. Impor ao sindicato apelante novamente o pagamento das custas processuais implicaria no enriquecimento sem causa. 4.O titulo exequendo determinou o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS aos exequentes, nos mesmos percentuais pagos aos servidores ativos, razão pela qual não se pode aplicar a regra da proporcionalidade, ainda que se trate de servidores com aposentadoria proporcional por tempo de serviço, sob pena de violação à coisa julgada. 5. Deve ser mantido o valor apresentado pelo exequente - R$ 326.220,10 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e dez centavos), conforme reconheceu o juiz monocrático, e não o apresentado pela Contadoria - R$ 338.206,04 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e quinze reais e quatro centavos), por espelhar a determinação do titulo executivo de pagamento da gratificação de acordo com os critérios pagos aos servidores ativos. 6. Como se trata de ação ajuizada na vigência do Código de Processo Civil anterior, em 2014, deve-se aplicar as normas disciplinadas nesse Código. 8. Em se tratando de embargos à execução, sem maior complexidade, majora-se a verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais), com observância do art. 20, § 3º e § 4º,do CPC, de 1973. 7. Os honorários recursais devem ser fixados em 20% sobre o valor da sucumbência (R$ 3.000,00), isto é, em R$ 600,00, nos termos do art. 85, §11, do novo CPC. 8. Apelação do INSS improvida e apelação do SINDICATO provida para reconhecer o pagamento das custas processuais e majorar a verba honorária de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais).
(PROCESSO: 29952269986382079004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)