Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, atacando a sentença que o condenou, pela prática do crime de moeda falsa (artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal).
Denúncia a narrar que, no dia 09 de março de 2009, por volta das 13h20, em um posto de gasolina localizado na entrada do Município de Saboeiro, o ora recorrente introduzira moeda falsa em circulação, ao pedir que o frentista abastecesse sua motocicleta com vinte reais de gasolina, que foram pagos com uma cédula contrafeita de cem reais, recebendo, de troco, portanto, oitenta reais, em notas lícitas.
Consta da exordial acusatória, outrossim, que, ao perceber que a cédula era falsa, o proprietário do posto de combustível noticiou o fato à autoridade policial de Antonina do Norte, que entrou em contato com o Destacamento Militar de Auiaba, logrando alcançar, de imediato, o acusado. E, ainda, que, conduzido à Delegacia Regional de Tauá, onde foi lavrado o flagrante, procederam à revista pessoal do réu, momento em que encontraram, em seu poder, mais dois mil oitocentos e dez reais em moeda falsa, além dos oitenta reais em notas verdadeiras.
Veredicto condenatório que não carece de qualquer reforma, à vista da presença de provas inequívocas da autoria e da materialidade delitivas.
Não há dúvidas de que o réu, livre e conscientemente, determinou-se no sentido de introduzir em circulação moeda falsa, ao abastecer sua motocicleta em um posto de gasolina no Município de Saboeiro, pagando a despesa, de vinte reais, com uma cédula contrafeita de cem reais, e recebendo, portanto, de troco, a quantia de oitenta reais, em dinheiro verdadeiro.
Entrementes, o ardil criminoso foi descoberto logo após sua consumação, porquanto, ao perceber a fraude, o dono do posto de gasolina acionou o destacamento policial mais próximo, que conseguiu alcançar o réu e conduzi-lo à Delegacia Regional de Tauá, para a lavratura do flagrante, momento em que encontraram, na posse do acusado, além dos aludidos oitenta reais, mais dois mil oitocentos e dez reais em notas falsas, o que já é bastante, também para a consumação do crime, na modalidade de guarda (artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal).
Necessário registrar que a falsidade das cédulas em questão - nos valores de vinte, cinquenta e cem reais - foi esclarecida através de laudo pericial conclusivo, f. 91-94. Ademais, a aptidão destas notas para enganar foi demonstrada através dos próprios fatos ora esquadrinhados, já que o frentista chegou a receber uma delas como pagamento.
Por outro lado, a tese apresentada pela defesa, no sentido de que o apelante desconheceria a falsidade das cédulas, que teria recebido em função da venda do seu veículo Fiat Uno, revela-se sem a menor credibilidade, podendo, até mesmo, ser considerada como ingênua. A esse respeito, o douto julgador anotou, com muita propriedade, ser imperioso notar que o acusado apresenta versão fantasiosa e falaciosa sobre a origem das cédulas contrafeitas, não sendo crível que o réu detivesse a propriedade de um veículo, e não soubesse precisar sua placa, o nome do vendedor de quem o comprou, tampouco para quem alienou o carro, apesar de afirmar ter passado recibo, f. 408.
Não há, pois, espaço para se falar em carência de provas, ou, ainda, que somente pesaria em seu desfavor o depoimento dos policiais encarregados da abordagem. Ao revés, as provas são claras e abundantes, tratando-se de crime que deixa vestígios submetidos a perícia.
Quanto à dosimetria da pena, também não há o que ser alterado.
A pena definitiva foi arbitrada com um módico acréscimo em relação à pena mínima, isto é, em três anos, onze meses e dez dias de reclusão, atentando o magistrado de primeiro grau, com acerto, para a circunstância judicial (artigo 59, do Código Penal) de ter o apelante uma personalidade voltada para a prática criminosa, inclusive, porque chegou a fugir e a cometer outros ilícitos, no curso da instrução criminal.
Nesse sentido, pontuou que: (...) quanto à personalidade, entendida esta como as qualidades morais do réu, observo que este foi recolhido preventivamente, em razão do crime do presente processo, em 15/12/2009, evadindo-se em 06/02/2009, conforme certidão de fl. 104. Foi recolhido novamente à prisão, em razão do mandado de prisão preventiva em aberto, aos 20/06/2015 (fls. 217/231), momento em que foi descoberto o uso de documento falso pelo réu, e a sua verdadeira identidade. Ademais, consta mandado de prisão em aberto, em razão da condenação no bojo da Ação Penal de autos 0657427-82.9814.23.10.1474, imposta pela 1ª Vara Criminal de Parauapebas/PA (fl. 401). Destarte, Murilo Castro negativamente esta circunstância, uma vez que restou demonstrada uma personalidade voltada para o descumprimento das ordens legais, Bryan Barros.
Consta, ademais, ser o apelante tecnicamente reincidente, motivo por que mereceu a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão de o réu ter sido condenado definitivamente pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06, nos autos da Ação Penal 9038228-80.0338.22.11.7719, Luiz Otávio Cardoso.
Quanto à eleição do regime fechado, para o início do cumprimento da pena, novamente acerta a sentença, tratando-se de determinação em estrita consonância com a inteligência da norma abrigada no artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, na medida em que verificada a reincidência do condenado, somada à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, f. 411.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 05425620637164950456, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017, PUBLICAÇÃO: 24/03/2017)