PROCESSO Nº: 5265173-92.2900.26.1.7834 - APELAÇÃO APELANTE: GEOVANA AMANCIO DE KAIQUE SOUZA ADVOGADO: Vitor Gabriel Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Nogueira - Juízo da 4ª Vara/RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. LEI Nº 8.059/90. FILHA NÃO INVÁLIDA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE OU TÉRMINO CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a União ao pagamento das parcelas da pensão especial à Demandante, no período de 24/08/2013 até abril/2014, acrescidas de juros de mora, a contar da citação, e de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Apelante sustentou, em síntese, ser dependente financeiramente do benefício, no que concerne às condições mínimas de sobrevivência e para que possa concluir o seu curso universitário. 3. O falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 25 de fevereiro de 2013, quando vigia a Lei nº 8.059/90, que regulamentou o art. 53, II, do ADCT, em cujo rol dos dependentes do ex-combatente não se encontra a filha maior de 21 (vinte e um) anos e não inválida -art. 5º, inciso III. 4. Não assiste ao dependente maior de 21 (vinte e um) anos, mesmo que seja estudante universitário, se não é inválido, o direito à continuidade do recebimento da pensão temporária por morte, até a conclusão dos seus estudos ou até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. 5. Apelação improvida. Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do NCPC) fixados em 2% sobre o valor da causa. Suspensa a sua exigibilidade , nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. ota
(PROCESSO: 22769985719308689487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)