Execução fiscal. Crédito Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, declarou a prescrição dos créditos consubstanciados nas certidões de dívida ativa 6953/2014, 6954/2014, 6955/2015, 6956/2014, 6958/2014, 6959/2014 e 6960/2014.
1- O cerne da questão trata da prescrição de crédito de natureza não tributária, decorrentes de multa administrativa por excesso de peso em transporte terrestre, inscrito pela ANTT, cujo prazo prescricional é de cinco anos, com fundamento no art. 1º, do Decreto 64.879/1932, contado do momento em que se torna exigível o crédito [REsp 4.958.296-RJ, min. Gustavo Silveira, julgado em 20 de abril de 2009].
2- Neste mesmo sentido o art. 1º-A, da Lei 9.873/1999, incluído pela Lei 11.941/2009, estabelece que constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.
3- A prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, após encerrado o processo administrativo de imposição da penalidade, quando se torna inadimplente o administrado infrator, e, exigível o crédito.
4- Não merece prosperar afirmação da agravante quanto à interrupção da prescrição, fundada no inc. IV, do art. 2º, da Lei 9.873, uma vez que a Resolução ANTT 4.008/2013, que concedeu prazo de 30 trinta dias para que houvesse uma tentativa de conciliação no âmbito da ANTT, não importou interrupção do lapso prescricional, vez que, para tanto, necessário que a solução conciliatória nasça do próprio administrado, sob pena de deixar ao bel prazer da administração o decurso do prazo que lhe é prejudicial. Precedentes: AC516874/PE, desta relatoria, julgado em 22 de janeiro de 2015; AC 301245, des. Lorenzo Pires, julgado em 22 de janeiro de 2017, AC016664, des. Luiz Henrique Nunes (convocado), julgado em 22 de abril de 2015; Apelação Cível 85407122440419247165, des. Felipe Farias, julgado em 19 de janeiro de 2015.
5- O crédito mais recente venceu em 29 de dezembro de 2009 e foi inscrito em Divida Ativa, apenas, em 18 de julho de 2014, após o término do prazo prescricional. Portanto, os créditos administrativos já se encontravam prescritos antes mesmo de sua inscrição em Dívida Ativa, não sendo o caso de se aplicar o prazo suspensivo previsto no art. 2º, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/1980.
6- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50679475604797240003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017, PUBLICAÇÃO: 17/12/2017)