PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. DEPENDENTES. INAPLICABILIDADE DA LEI 5.698/71. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/1963. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA NO SENTIDO DE INCAPACIDADE PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO DO APELO DA UNIÃO.
1. Os autos retornam do STJ, onde foi provido recurso especial, para que seja analisada a possibilidade de concessão de pensão especial de ex-combatente à autora, sob os requisitos estabelecidos pelo art. 30 da Lei n. 4.242/63.
2. O acórdão do STJ deixa consignado a inaplicabilidade da Lei n.5.698/71, fundamento utilizado pelo acórdão recorrido, que deu provimento à apelação da União, para afastar o direito das autoras à percepção de pensão especial de ex-combatente.
3. Determina aquela corte que sejam analisados os requisitos do art. 30 da Lei n. 4.242/1963, que estende o direito aos dependentes de ex-combatente que estejam sem poder prover os próprios meios de subsistência e que não percebam qualquer importância dos cofres públicos.
4. A parte autora não produziu qualquer prova no sentido de não poder prover os próprios meios de subsistência.
5. Modifica-se, destarte, o fundamento do julgamento, mas se mantém a sua conclusão, no sentido de que a parte autora não tem direito à pensão especial de ex-combatente.
6. Provimento da apelação da União.
(PROCESSO: 560962993116045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017, PUBLICAÇÃO: 09/11/2017)