PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TÍTULO CONDENATÓRIO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CPP, ART. 621, I). INOCORRÊNCIA. PROVA NOVA DE INOCÊNCIA DO CONDENADO (CPP, ART. 621, III). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Revisão criminal ajuizada contra acórdão da Segunda Turma desta Corte, que negou provimento a recurso de apelação, mantendo hígida sentença condenatória pelo cometimento dos crimes previstos nos arts. 297 e 304, do Código Penal.
2. Hipótese em que o requerente almeja desconstituir a condenação, sob o argumento de inexistência de prova de autoria delitiva e de prova nova (perícia grafotécnica) de sua inocência.
3. O alcance da regra insculpida no inciso I, do art. 621, do CPP, limita-se às hipóteses de a condenação não se apoiar em nenhuma prova ou elemento informativo produzido no curso da persecução criminal ou, diversamente, de existência de prova incontestável em sentido contrário.
4. A respeito da autoria delitiva, a condenação encontra suporte em prova testemunhal e no próprio interrogatório do sentenciado, notadamente diante da descredibilidade da tese defensiva de atribuição da responsabilidade a "despachante" de identidade e localização desconhecidas.
5. Inviável o manejo de ação revisional para o reexame do critério de valoração das provas produzidas ao longo da instrução penal.
6. O pedido de revisão criminal, calcado na existência de prova nova, pressupõe o ajuizamento de prévia justificação criminal, ante a necessidade de observância do contraditório. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 853.000/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Yago Gomes, DJe 10/07/2016, e HC 379317-ES, Sexta Turma, Ministra Lara da Paz de Eloah Fernandes, DJe 22/07/2013.
7. Improcedência da revisão criminal.
(PROCESSO: 81811383300786974499, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SALES, PLENO, JULGAMENTO: 04/11/2017, PUBLICAÇÃO: 02/11/2017)