PROCESSO Nº: 2878701-89.8812.18.1.7414 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS BARROS ADVOGADO: Raul Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Ramos - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM O ACRÉSCIMO DE 25% DO VALOR OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor, na condição de segurado especial, pretende a concessão de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, auxílio-doença ou, ainda, o deferimento de auxílio-acidente, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido de concessão do benefício, por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial; Não tendo o postulante comprovado a sua condição de segurado especial à época do requerimento administrativo, ante a inexistência de prova material e a fragilidade da prova testemunhal, considerando a informação da única testemunha ouvida em juízo, de que o demandante não trabalhava há 15 anos e do afirmado pelo próprio depoimento do requerente, que disse não trabalhar há mais de 10 anos, resta descaracterizada a condição de segurado do requerente, devendo ser mantida a sentença; Sendo vedada, na fase recursal, a inovação da causa de pedir, nos termos do art. 329, II, do NCPC, descabe, no caso, a discussão quanto ao direito à concessão de amparo social, já que requerida apenas nas razões da apelação; Apelação desprovida. Manutenção da sentença.
(PROCESSO: 04963124783222521449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)