PROCESSO Nº: 6156980-34.0794.22.4.3366 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO MARTINS ADVOGADO: Yago Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Jesus EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. NÃO COMPROVADA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, em consonância com o disposto no art. 203, inc. V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742/93. 2. No caso em estudo, não assiste razão à apelante, pois sua condição de hipossuficiência não restou demonstrada, visto que, conforme informa o laudo do estudo social, corroborado por informações trazidas aos autos pelo INSS (INFBEN), o grupo familiar, composto pela postulante e dois irmãos solteiros, possui renda de R$ 2.364,00, proveniente de um benefício assistencial ao deficiente recebido por um dos irmãos e dois benefícios de pensão por morte, um da genitora e outro do genitor, recebido pelo segundo irmão. 3. Relata a assistente social que a família reside em imóvel próprio, adquirido pelos pais, com seis cômodos, sendo duas salas, dois quartos, um banheiro, uma cozinha e quintal, com infraestrutura precária e poucos bens necessários para a sobrevivência. Salienta que as necessidades básicas de alimentação e moradia vêm sendo atendidas plenamente, e as de vestuários e calçados, atendidos parcialmente, devido à escassez de recursos, pois, as famílias da irmã e do sobrinho da autora estariam usufruindo das rendas da família da autora, deixando-a em situação precária. 4. Não se desconhece que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 604.066/MT e 342.462/PR, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, à vista da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Além disso, a Excelsa Corte, no julgamento dos mencionados recursos, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 5. Nada obstante, no caso em análise, não restou efetivamente demonstrado que a família passasse por situação de vulnerabilidade, pois, excluída da renda familiar o benefício assistencial recebido por um dos irmãos, resta uma renda de R$ 1.576,00, resultando numa renda per capita de R$ 525,00, não indicando um perfil de miserabilidade. 6. A mens legis, imbuída na Lei 8.742/93, pretende proteger os desvalidos e, assim, tentar corrigir ou diminuir as desigualdades sociais, de modo que, sem a comprovação da condição de miserabilidade da parte autora, não há como lhe ser reconhecido o direito à concessão do benefício assistencial pleiteado. Precedente desta Quarta Turma. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 20606583868524475709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)