PROCESSO Nº: 8825077-14.4594.10.6.6727 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME PORTO ADVOGADO: Lucca Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO INTERPRETATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ponto controvertido da demanda se refere à legalidade ou não do ato administrativo que determinou ao autor a devolução do valor de R$12.070,78, cobrado em face do pagamento, nos anos de 1998 a 2000, da Gratificação de Atividade Executiva (GAE) e do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) calculados indevidamente sobre a Representação Mensal. 2. Consoante salientado pelo Juízo singular, a AGU declarou que o pagamento indevido ocorreu em razão de erro de fato na determinação da base de cálculo da GAE e do ATS, que gerou um valor equivocado no sistema de pagamento dos servidores federais - SIAPE. 3. A despeito disso, não se trata, no caso, de erro material ou operacional da Administração, mas de verdadeiro erro interpretativo da legislação referente à matéria, consoante entendeu o Pleno deste Tribunal em processo sobre a mesma questão destes autos (3541078651468738841539, APELREEX12971/02/PE, Desembargador Federal Eduardo Ferreira, Pleno, DJE 20/01/2013). 4. Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou orientação no sentido de que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp nº 5.954.197/PB). 5. Tendo o pagamento indevido decorrido de erro interpretativo da própria Administração, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos quaisquer descontos para tal fim. 6. A sentença que reconheceu o direito do autor de não devolver os valores recebidos deve ser mantida, embora por outros fundamentos. Tendo o pagamento indevido decorrido de erro interpretativo da própria Administração, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos quaisquer descontos para tal fim. 7. Apelação improvida. Sentença mantida por outros fundamentos. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 76033208760414069607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)