PROCESSO Nº: 6943276-04.1610.3.12.4940 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN DA MATA ADVOGADO: José Rinaldo Fernandes De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ELETRICISTA DA CELPE. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder aposentadoria especial ao autor. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 07/11/2015. Incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.961/2009. Honorários advocatícios em percentual a ser estabelecido após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, do CPC/2015. Apela o INSS alegando que não é possível o enquadramento da eletricidade como agente nocivo a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, bem como não ficou configurada a habitualidade e permanência da exposição ao agente insalubre. Requer a improcedência do pedido. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 16 de fevereiro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 36.219/64 e 71.533/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 77.136/64. No que se refere ao período trabalhado após 09/03/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. No caso em tela, verifica-se que o demandante trabalhou na CELPE - Companhia Energética de Pernambuco, durante o período de 27/02/1986 a 19/01/2015 (data do requerimento administrativo), exercendo a função de eletricista. A sentença reconheceu a especialidade de todo o interregno, entretanto, a autarquia previdenciária, em sede de apelação, controverte no tocante ao intervalo compreendido entre 24/06/1997 a 30/11/2015, após a vigência do Decreto nº 2.172/1997. De acordo com o PPP e LTCAT acostados, durante todo o intervalo trabalhado, o autor esteve exposto à energia elétrica com tensões superiores a 250 volts, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, sem utilização de EPI eficaz (ID: 8078457.0954591 e 2892617.4144260). Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 97489023498073323132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)