Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado especial, em favor da viúva, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (27 de junho de 2002, f. 18), deduzidas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.
1. Inicialmente, deve ser afastada a prescrição do fundo do direito invocado pelo instituto apelante, visto que, em se tratando de relação de trato sucessivo, o direito a buscá-lo renova-se mês a mês, prescrevendo, apenas, as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça.
2. Passando ao mérito da demanda, observa-se a fragilidade do acervo probatório.
3. O óbice ao deferimento da pensão pretendida reside no fato de que o instituto haver registrado na contestação que ficou constatado que o ex-marido da autora trabalhava em uma pedreira em Olho D'água da Baraúna, no Município de Gravatá e seu falecimento foi decorrente de acidente de trabalho, ou seja, pelo desmoronamento de uma pedreira. Por derradeiro, fulminando por completo a pretensão autoral, o INSS fez diligências nas vizinhanças e chegou à conclusão através de testemunhas, que o de cujus exercia atividade agricultor em sua própria terra, no Sítio Catunguba, apenas nos finais de semana, f. 24.
4. Na prova oral colhida, a despeito de haver a confirmação do trabalho rural do então segurado, foi confirmada a conclusão acima descrita; que, quando estava seco, o marido da autora 'fazia bico'; que a autora e o marido plantavam milho, jerimum e melancia; que o marido da autora foi trabalhar numa pedreira na Fazenda Santa Clara, onde morreu num acidente de trabalho (assertivas da testemunha Isis Silveira, f. 54).
5. Tais fatos e provas configuram a descaracterização do labor rural, em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, inc. VII, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91.
6. Assim, na falta de provas robustas da alegada prestação de serviço rural pelo então segurado, não deve ser deferida pensão pretendida, ainda que demonstrada a condição de viúva da apelada, mediante certidão de casamento, f. 16. Precedente desta relatoria: APELREEX 70.385-CE, julgado em 29 de setembro de 2016.
7. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para julgar improcedente o pedido, condenando a autora, beneficiária da gratuidade judiciária, f. 20, ao pagamento da verba honorária de dois mil reais, cuja cobrança ficará suspensa, pelo período de cinco anos, salvo se a situação financeira do autor for alterada para melhor, tudo a teor do Código de Processo Civil de 1973, então vigente à época da propositura da presente demanda.
(PROCESSO: 79655856250219309117, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017, PUBLICAÇÃO: 04/05/2017)