PROCESSO Nº: 0098284-35.5719.26.9.5274 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO DUARTE ADVOGADO: Luiz Otávio Viana De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgara procedente o pedido autoral para condenar a autarquia previdenciária à conceder aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, com incidência de juros de mora de 0,5%, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Não há omissão no julgado embargado quanto ao índice aplicável à correção monetária, vez que o Relator expressamente tratou da questão, nos seguintes termos: "Quanto aos consectários legais, considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 057.558, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado." 3. O INSS - na tentativa de fazer prevalecer sua tese de que o art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, encontra-se plenamente aplicável - apenas alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 4. As questões suscitadas nos embargos declaratórios consideram-se incluídas no acórdão para fins de pré-questionamento (art. 10.25, CPC/15). 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 27815636083237755000, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)