PROCESSO Nº: 1368374-13.7610.13.6.0536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN MOREIRA e outros ADVOGADO: João Felipe Gonçalves AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Ferreira EMENTA Processual civil. Execução contra Fazenda Pública. Dupla condenação em verba honorária. Possibilidade. O processo executivo e os seus embargos constituem ações autônomas, e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios, desde que observado, no somatório de ambas, o limite de 20% previsto em Lei. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração da UFPE, improvidos. Embargos de declaração dos particulares, improvidos. 1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UFPE e pelos particulares, onde se discute a cumulação de honorários; 2 - A decisão agravada considerou esgotada a discussão de honorários, uma vez que estes já teriam sido contemplados nos embargos à execução. O julgamento desta Turma deu provimento ao pleito, por entender que o processo executivo e os seus embargos, constituem ações autônomas; 3. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a condenação em honorários na execução de sentença não exclui a verba honorária devida nos embargos do devedor, pois estes constituem verdadeira ação autônoma. Entretanto, o somatório dos percentuais arbitrados a título de honorários advocatícios nas duas ações deve obedecer ao limite máximo de 20% (vinte por cento); 4. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 7. Embargos de declaração improvidos para a UFPE e para os particulares.
(PROCESSO: 35213065702374715836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)