PROCESSO Nº: 0575996-42.6006.27.8.3519 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MAYSA NUNES ADVOGADO: LUIZ FELIPE VIANA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE UNIVERSIDADE. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. I.Maria Maitê Rezende impetrou mandado de segurança contra ato da UFAL - Universidade Federal de Alagoas objetivando participar do certame à realização de prova de acesso ao Curso de Engenharia Civil, nas quatro vagas oferecidas pelo Edital de Transferência Externa Presencial e à Distância nº 033/2015. II.Afirma que teve seu pedido indeferido, sob o fundamento de não cumprimento do item 3.2.4 - do edital, que exige a apresentação de "programa, detalhado, de todas as disciplinas cursadas com aprovação das disciplinas nas quais o requerente esteja matriculado no semestre em curso, contendo, inclusive, carga horária e período de aplicação". Eduardo Novaes que a sua universidade de origem apresentou outro documento semelhante contendo as mesmas informações solicitadas e necessárias ao cumprimento da exigência constante no item 3.2.4 do mencionado edital, mas que não foi aceito. IV.O MM juiz "a quo" concedeu a segurança, para que a parte impetrada possibilite a participação da Impetrante na prova de seleção e demais fases do certame, para acesso ao Curso de Engenharia Civil, nas quatro vagas oferecidas pelo Edital de Transferência Externa Presencial e à Distância nº 033/2015, e, em tendo sido aprovada/classificada, que lhe seja assegurada a transferência pretendida. V.A Universidade de origem apresentou outro documento semelhante contendo as mesmas informações solicitadas e necessárias ao cumprimento da exigência constante no item 3.2.4 do mencionado edital, mas que não foi aceito. VI.Posteriormente a FITS - UNIT forneceu à impetrante a documentação por ela solicitada e que seria suficiente para possibilitar sua participação na prova de transferência almejada (Doc. Num. 5480234.767234), documento não recebido sob a alegação de intempestividade. VII.Impedir a participação da impetrante no certame implica em excesso de poder regulamentar, vez que preenche os requisitos do edital e, a intempestividade constitui falha que não lhe pode ser atribuída, mas à instituição de ensino na qual se encontra matriculada. VIII.Remessa oficial improvida. [04]
(PROCESSO: 31728258740319609656, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)