Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno da Cruz PJE-APELREEX 0460660-81.4528.16.2.2668 PARTE A : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE PARTE B : DANILO COSTA/PROC : BRENO VIANA AVERSARO CÂMARA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ : CAUÊ PEIXOTO RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, reconhecendo o período laborado pelo autor entre 10 de dezembro de 1989 e 29 de abril de 2001, por exposição a ruído, em níveis superiores aos limites legais. 1. Consoante cópias da CTPS, dos laudos técnicos periciais e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista junto à empresa Japungu Agroindustrial entre 04 de junho de 1989 e 09 de junho de 2001, na função de ajudante de serralheiro, exercendo atividades relativas a limpeza de peças, lubrificação de mancais, transporte manual de peças, desmontagem e montagem, limpeza e lubrificação de bombas, eixos, mancais de buchas e de rolamentos, redutores, retentores, acoplamentos, chavetas, transporte manual de peças, entre outros serviços. Informa o PPP que o apelado esteve exposto a ruídos de 92 dB. 2. Até 01 de abril de 1995, vigência da Lei 9.032/95, não era necessária a comprovação da habitualidade e permanência em relação à exposição ao agente nocivo para se reconhecer a natureza especial do trabalho. Assim, escorreito o decisum de primeiro grau no sentido de reconhecer como especial o período de 12 de agosto de 1989 a 01 de março de 1995, por exposição ao agente nocivo ruído. 3. Improvimento à remessa obrigatória, mantendo irretocada a sentença a quo. Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 50336074404615074525, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)