EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a União afirma que o acórdão não se pronunciou expressamente sobre dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide em curso, que determinam as responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização SUS, a saber: arts.nº16, 17 ,18, 19 da Lei n.º 8.080/90, art. 2º, 5º - LIV e LV, art. 197 e 198 da CF/88. Além de ser omisso também quanto à multa aplicada como forma de constranger o ente público ao cumprimento da decisão judicial. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, no qual findou por dar parcialmente ao agravo de instrumento, para manter a decisão agravada na parte que reconheceu o direito da ora embargada ao recebimento do medicamento pleiteado para tratamento da doença de que é portadora, a ser custeado pelos entes federativos, e, reduzir a multa imposta em desfavor da União. 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos. BRUNO DA CUNHA
(PROCESSO: 86850188760093282600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)