Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Fogaça PJe-HABEAS CORPUS 2295340-11.7846.25.8.9743 IMPTE : PEDRO LUCAS CARVALHO ADV : JOÃO GUILHERME BARBOSA : LUCAS NOGUEIRA : JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL IGOR VIEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL GUSTAVO DUARTE EMENTA Penal e Processual Penal. Arthur da Rocha, com arrimo no artigo 580, do Código de Processo Penal, a extensão, em favor de Maria Silveira, da ordem concedida, no HC 5908433-12.8587.30.6.9319, à então paciente Pedro Moraes, corré na ação penal (5557874-53.8281.5.1.7086) em que se investiga a participação de ambos em organização criminosa voltada para a prática do tráfico internacional de entorpecentes, que começou a ser descortinada a partir da prisão em flagrante desta acusada, juntamente com o corréu Otávio Peixoto, no dia 02 de abril de 2016, no Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, no ensejo em que desembarcaram com três quilos da substância popularmente conhecida como ecstasy. Em síntese, assevera estarem presentes as mesmas razões que justificaram a concessão da ordem paradigma, visto também ser o paciente jovem, com diploma superior no curso de Direito, com profissão definida (empresário) e vasta comprovação de atividade laboral lícita, bem como possuir residência fixa. Além disso, afirma ser pai de uma criança regularmente matriculada na escola e ser casado com uma psicóloga, razão por que sustenta apresentar condições subjetivas ainda mais favoráveis para responder ao processo em liberdade. Na esteira da remansosa jurisprudência perfilhada nesta Corte Regional, a extensão de ordem de habeas corpus merece abrigo sempre que verificada a identidade fático-processual entre pacientes, consoante decorre da inteligência do artigo 580, do Código de Processo Penal (HC 6013, des. Leonardo da Cruz, julgado em 12 de agosto de 2015). No caso em apreço, após as informações prestadas pela autoridade impetrada, corroboradas pelas luzes acesas no Parecer da Procuradoria Regional da República, conclui-se que não se verifica similitude de situações suficiente para a extensão da ordem de habeas corpus. Decerto, ao apreciar a impetração paradigma (HC 2458952-49.4774.23.9.2621, julgado em 14 de julho de 2017), esta Segunda Turma tomou conhecimento de que a acusação que pesava sobre a paciente Miguel Viana não é, somente, de haver acompanhado seu namorado (Bryan Cardoso) na viagem em que foram presos, no intuito de conferir uma aparência menos suspeita à prática delituosa, mas, também, de que haveria indícios de uma participação mais efetiva, colhidos a partir de aparelhos celulares, a indicarem que teria pleno conhecimento do provável esquema criminoso. Todavia, as acusações impingidas contra o ora requerente/paciente aparentam ser de maior gravidade. Em verdade, consoante informa a autoridade impetrada, os indícios, igualmente colhidos a partir dos dados telefônicos obtidos nos aparelhos telefônicos apreendidos com os réus Cauê Pereira e Vitor Gabriel Peixoto Daniel Jesus indicam que o ora requerente era responsável por contratar hospedagem e passagens para pessoas arregimentadas que tinham o encargo de buscar o material entorpecente e levá-lo até o destino final apontado pelo grupo. Além disso, o seu histórico criminal revelou que ele já foi preso durante operação da Polícia Civil do Pará, que desmantelou grupo dedicado ao cultivo de maconha em apartamentos de luxo em Belém. (...) Posteriormente, elementos contidos na Informação n.º 90/2017-DRE/DRCORISR/PF/RN (ID 4900429.5499857) indicaram que o paciente teria função de destaque (ou central) na organização criminosa. Nesse sentido, a autoridade impetrada concluiu que subsiste a necessidade da manutenção da custódia cautelar, ante a premência da garantia da ordem pública, em razão do sério risco de que o paciente volte a incorrer na prática criminosa, caso seja solto, haja vista que o paciente faz da prática dos crimes que lhe são imputados o seu meio de vida, insistindo na atividade criminosa, mesmo já tendo sido preso pela Polícia Civil do Estado do Pará. No mesmo sentido se manifestou a Procuradoria Regional da República, asseverando que os pacientes não se encontram na mesma situação fático-processual. Consequentemente, malgrado o paciente já esteja encarcerado há cerca de quatro meses, já que a prisão preventiva data do dia 23 de fevereiro do corrente ano, à míngua de identidade fático-processual entre os dois casos, consoante exige o artigo 580, do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento do pedido de extensão da ordem de habeas corpus concedida à corré paradigma. Extensão da ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 66459175902807084315, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)