Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Jesus - 6650378-73.6862.1.3.7446 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO : DIEGO AZEVEDO LIRA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO PIRES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL RENAN COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE PROGRESSÃO NA NOVA CARREIRA. DECURSO DO PRAZO PARA REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 05.027/05. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Servidora pública da UFRN, ocupante do cargo de Enfermeira, de nível superior, pretende que a averbação de tempo de serviço no cargo de Auxiliar de Enfermagem, de nível médio, exercido anteriormente à nova investidura, repercuta sobre o seu posicionamento na atual carreira, assegurando-lhe progressão funcional. 2. Merece ser rejeitada a alegação de prescrição do pedido de averbação do tempo laborado em cargo anterior para fins de progressão funcional, haja vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, diante da natureza declaratória da contagem do tempo, não há que se falar em prescrição. Neste sentido: STJ. EDcl nos EDcl no RCD no REsp 2425345/DF, Rel. Ministro GABRIEL PEIXOTO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2017, DJe 21/12/2017; STJ. REsp 4.302.695/PR, Rel. Ministro THOMAS JESUS, SEGUNDA TURMA, DJe 12/12/2011; STJ. AgRg no REsp 1.021.293/RS, Rel. Ministro DIEGO MENDES, QUINTA TURMA, julgado em 25/9/2010, DJe 06/03/2010 3. A investidura originária em cargo público, decorrente da aprovação em concurso, enseja a inserção no nível de classificação e no padrão de vencimento iniciais da carreira, sem que os vínculos anteriores com a Administração Pública repercutam sobre o posicionamento do servidor. Inteligência do art. 9º da Lei nº 11.091/2005, à qual está jungida a carreira da apelada. 4. O tempo de serviço como Auxiliar de Enfermagem, embora passível de averbação para outros fins de direito, a exemplo da contagem de tempo para obtenção de aposentadoria, não pode ser utilizado para definição da posição a ser ocupada pela apelada na nova carreira de Enfermeira. Pretensão que não encontra guarida no art. 15, §1º, II, da Lei nº 11.091/2005. Precedentes do STJ: RMS 05.094/MS, Rel. Ministro RAFAEL SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2011, DJe 08/08/2011; AgRg no REsp 4533209/RS, Rel. Ministro SAMUEL FREITAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2011, DJe 10/03/2011. 5. Remessa necessária e Apelação do ente público providas para rejeitar a pretensão de obtenção de progressão funcional. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 66728281600597156274, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)