APELAÇÃO Nº: 7431250-76.1843.24.7.7031 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IF/SE APELADO: DAVI LUCAS FERNANDES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS COSTELA FORTES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE- JUÍZA: TELMA MARIA SANTOS MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- MAYSA RAMOS. PAGAMENTO DE ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 59.437/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE a pagar os valores, referentes à Retribuição de Titulação por Reconhecimento, Saberes e Competência de Nível III, do período entre 05.06.3219 a 29.06.6547, conforme reconhecidos na Portaria nº 417/2015, tudo corrigido pelo Manual de cálculos da Justiça Federal. 2. Apelação pugnando pela aplicação da Lei nº 11.960/09 no que tange à correção monetária. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a Taxa Referencial - TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 4. Decidiu o STF que até a data de 11/07/2015, salvo os casos em que, por lei, já incidia o índice de correção do IPCA-E, deve-se manter a incidência do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para os precatórios já expedidos ou pagos. Após o dia 06/11/2015, segundo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem na ADIN 4.425/DF, deverá ocorrer a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que é o índice usado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 6. A jurisprudência desta eg. Corte firmou o entendimento de que, enquanto pendente a matéria de apreciação pelo C. STF, a correção monetária incide a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Decisões do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 19/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0090684-97.9689.8.5.7317, 9442389-84.3815.22.7.4397 e APELREEX nº 34.030/PB. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53700063334952159937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)