PROCESSO Nº: 0502119-82.4777.24.12.9026 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE ADVOGADO: Yago Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1827003-73.0990.5.7.3766 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECATÓRIO. DIFERENÇAS RESULTANTES DO PAGAMENTO A MENOR DO FUNDEF. VINCULAÇÃO DAS VERBAS À EDUCAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - É plausível o entendimento de que as diferenças do FUNDEF, a serem quitadas mediante precatório, conservam a mesma natureza, razão pela qual deverão ser aplicadas no custeio da educação. A tese ganha relevo exponencial com a recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 648) que manteve a vinculação da receita à Educação. II - Afigura-se mais consentâneo com a proteção do direito social em causa que seja liberado o pagamento dos valores destinados ao Município, mas com a determinação de seu depósito em conta específica vinculada à educação, o que facilitará a verificação pelos órgãos de controle da sua aplicação nas finalidades legais. III - Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 58271066117016266342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)