PROCESSO Nº: 9444426-82.2626.2.8.0441 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FRANCISCO DAS NEVES e outro ADVOGADO: Edgina Ana Clara da Mota RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ícaro Santos De Vitor Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Farias - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelos autores contra acórdão que julgou improcedente o pedido da ação rescisória, mantendo íntegro o decisum rescindendo, que rejeitou sua pretensão de invalidação de execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional pelo SFH, calcada nos incisos V, VII e IX do art. 485 do CPC/73. 2. É cediço que os embargos de declaração se destinam à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em que tenha incorrido a decisão embargada, não se prestando à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Assim, se o decisum recorrido delimitou precisamente a(s) causa(s) de pedir, examinou as teses relevantes à solução da controvérsia e fundamentou devidamente sua conclusão, não há espaço para os embargos de declaração. 3. In casu, o acórdão embargado não apenas indicou com exatidão as causas de pedir desta ação rescisória, mas, também, as abordou e decidiu de modo fundamentado e solucionou a contenda coerentemente com sua fundamentação, não incorrendo em qualquer vício passível de correção pela via dos embargos de declaração. 4. Com efeito, o acórdão negou a qualificação como documento novo de correspondência trocada entre os autores e a ré; rejeitou as teses de violação à literal disposição dos arts. 189, 199, 202, 206 e 219 do CC e 219, § 5º, do CPC/73, no respeitante à alegação de ocorrência de prescrição, e dos arts. 22, 303, I, 396, 397, 473 e 517 do CPC/73, quanto ao argumento de que houvera sido valorado indevidamente documento insubsistente juntado tardiamente; e não reconheceu o erro de fato, reputado ocorrido pelos autores, em razão da não afirmação da prescrição e da admissão, como prova, do documento imprestável. 5. Agora, os autores querem que se debata sobre a suposta quitação substancial da dívida e acerca da direito à forma de execução menos gravosa, alegando omissão do acórdão. Ocorre que as questões reputadas omitidas pelos embargantes não integraram a causa de pedir da ação rescisória, descabendo falar-se de omissão. 6. Embargos de declaração improvidos. 7. Procede o pleito do embargado, para que, em razão do acórdão de improcedência do pedido dos autores, sejam expedidos ofícios ao Juízo de origem e ao Cartório de Imóveis, comunicando a cessação dos efeitos da tutela de urgência, inicialmente deferida em favor dos demandantes, mas que ruiu, quando do julgamento definitivo da ação. Deferimento.
(PROCESSO: 79033411922557947781, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 20/07/2017)