EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PATOLOGIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. PROVIMENTO. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido da parte autora que visava à reintegração ao Exército Brasileiro, com direito a contagem do tempo de serviço para todos os fins, bem como o pagamento da remuneração retroativa. No hipótese dos autos, não se discute que o acidente que causou o trauma no apelado, militar temporário, não tem relação de causa e efeito com o serviço. Por sua vez, o laudo do perito judicial não aponta incapacidade para todo e qualquer serviço, mas apenas, que seria "contra indicado, no momento, para atividades físicas pesadas", pois apresenta "moderada limitação articular dos joelhos". Conforme entendimento firmado no STJ, "o militar temporário somente será reformado nos casos de impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, nos termos do art. 111, II, da Lei n. 6.880/80" (STJ, AgRg no AREsp 238164/PE, Rel. Min. MIGUEL TEIXEIRA, DJe 16.08.1352; No mesmo sentido: REsp 5813625/RS, Rel. Min. VITOR ARAÚJO). Provimento da apelação da União. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja execução fica suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 13657991936151938747, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)