PROCESSO Nº: 7926377-58.1232.14.6.5549 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSIAS SEVERINO DE LUNA DA CRUZ ADVOGADO: Vitoria Régia De Medeiros Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. GRUPO FAMILIAR NÃO INFORMADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA O DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Ação ajuizada pelo INSS com a pretensão de se ressarcir de valores recebidos que teriam sido recebidos indevidamente por titular de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência - LOAS, concedido em outubro de 2002 e cessado em julho de 2014, em face da constatação de existência de núcleo familiar com renda per capita superior a ¼ de salário mínimo. 2. Ao tempo em que concedido o benefício, o demandado satisfazia todos os requisitos legais, sendo inconteste sua incapacidade física e, ainda que tivesse informado o grupo familiar, composto por mais três pessoas, além do requerente, estaria configurado o requisito da renda, pois as quatro pessoas sobreviviam com um salário mínimo auferido por sua companheira. Dessa forma, a omissão quanto ao grupo familiar não tem o condão, por si só, de evidenciar má-fé do requerente, mormente quando, ainda que tivesse sido informado, persistiriam os requisitos para a concessão do benefício. 3.Somente há evidências de que a família do demandado retiraria seu sustento também de um pequeno comércio a partir de 2015, quando o benefício assistencial já havia sido cessado. 4. Considerando que a má-fé não se presume e que o INSS não logrou comprovar que o demandado tenha agido deliberadamente para receber benefício ao qual não fazia jus, afigura-se indevida a devolução das verbas de natureza alimentar. Precedentes. 5. Apelação do particular provida. Apelação do INSS prejudicada.
(PROCESSO: 16836922023562199166, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)