Constitucional e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício assistencial ao idoso, ao fundamento de descumprimento do requisito financeiro.
1. O promovente alega ser incapaz para o trabalho e para a vida independente, nascido em 12 de junho de 1976, f. 07.
2. Para demonstrar sua incapacidade plena, trouxe aos autos atestado médico (2012), asseverando ser portador de epilepsia e sequela de paralisia cerebral, f. 15.
3. A perícia judicial, trazida na audiência de instrução e julgamento, confirmou os diagnósticos acima referidos, concluindo pela incapacidade permanente do autor, f. 57.
4. O laudo social produzido registrou que o núcleo familiar do promovente é composto dele e dos pais idosos e doentes (66 e 74 anos de idade), e que a renda familiar advém, apenas, dos proventos das aposentadorias por idade, auferidas por seus pais, f. 46-55.
5. A sentença de improcedência apontou o descumprimento do requisito financeiro, previsto no parágrafo 3º, do art. 20, da lei de regência, acima citada.
6. Contudo, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o disposto no parágrafo 3º, do art. 20, da Lei 8.742, embora não fira a Constituição, conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e, sim, presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita eventualmente ultrapasse o valor de 1/4 do salário mínimo.
7. Ou seja, vem sendo admitida certa relativização deste critério, seguindo orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 4810819-MG, min. Lucas Gabriel Caldeira Maia Filho, julgado em 05 de agosto de 2009), e do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 09 de janeiro de 2013, quando do julgamento do RE 32777-MT.
8. Ademais, o parágrafo único, do art. 34, do Estatuto do Idoso, determina que o benefício concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a LOAS.
9. Destaque-se, ainda, que o Poder Público, por meio da Assistência Social, tem o dever de preservar condições mínimas de dignidade humana daqueles que estariam impossibilitados de munir-se de meios para a própria subsistência, e que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou a sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento do benefício de Amparo Social, como é o caso dos autos. Precedente: AC 942.799-PB, julgado em 03 de outubro de 2014.
10. Portanto, faz jus o apelante ao benefício assistencial, a contar do pleito administrativo, formulado em 19 de dezembro de 2011, f. 11.
11. Inversão da sucumbência: o débito deve ser atualizado, a contar do vencimento de cada parcela, com base nos índices contidos no manual de cálculos da Justiça Federal. Os juros moratórios são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação, e, por fim, a verba honorária é cabível em dois mil reais, em sintonia com precedentes desta Turma: APELREEX 35.581-SE, des. Calebe Teixeira, julgado em 18 de novembro de 2016.
12. Apelação provida, para julgar procedente o pedido, determinando o pagamento do benefício a contar do requerimento administrativo (08 de setembro de 2011), invertendo-se a sucumbência, como acima explicitado.
(PROCESSO: 97790881492941902921, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017, PUBLICAÇÃO: 23/02/2017)