PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. REFORMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DO ENTE CREDOR. APLICAÇÃO DOS DITAMES DA SÚMULA 106, DO STJ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. Esclarece a apelante que o feito executivo foi distribuído em 21/11/2007 e o despacho de citação ocorreu em 07/03/2007, tendo a empresa sido citada (por carta) em junho de 2007.
2. Pelo que se depreende dos autos, instada a se manifestar, a Fazenda Nacional protocolou petição, em 29/06/2009, requerendo a expedição de mandado de penhora e avaliação e juntando documentos que comprovam a adesão da devedora a parcelamento simplificado e rescindido.
3. Novo despacho exarado apenas em 06/02/2014, deferindo o pedido de expedição de mandado de penhora. Em 04/03/2014, consta certidão do oficial de justiça, informando a não localização da empresa no endereço indicado pelo ente credor. Os autos foram conclusos naquele mês de setembro, não sendo, todavia, exarado novo despacho para intimação do ente credor.
4. Na nova conclusão dos autos, em 15/01/2014, foi prolatada a sentença (27/11/2015), decretando a prescrição intercorrente. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, alegando omissão em relação ao prévio arquivamento dos autos para a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, da LEF, e, ainda, erro material, quanto à existência de parcelamento da dívida.
5. Dois pontos a serem considerados: (i) os autos ficaram paralisados desde a última petição da Fazenda Nacional, requerendo a expedição de mandado de penhora, em 2009, que foi deferido em novo despacho no ano de 2014; (ii) não localizados bens à penhora, conforme certidão do oficial de justiça, não foi determinada nova intimação do credor, nem exarado despacho de suspensão e arquivamento do feito, nos termos do art. 40, da LEF.
6. Também de se considerar que o parcelamento dos débitos cobrados foi reativado em 26/08/2014, antes da prolação da sentença, o que implicaria suspensão do credito tributário e, por consequência, do feito executivo.
7. Destarte, ante a ausência de inércia do ente credor e considerando que o despacho que ordena a citação do devedor é marco interruptivo, após a entrada em vigor da LC 118/05, não se pode cogitar da ocorrência, no caso concreto, de prescrição intercorrente.
8. Ao caso devem ser aplicados os ditames da Súmula 106, do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora da citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou de decadência".
(PROCESSO: 54097023985019025598, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017, PUBLICAÇÃO: 24/07/2017)