TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE PARA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. DIREITO À METADE DO VALOR CORRESPONDENTE À AVALIAÇÃO, ART. 843, PARÁGRAFO 2º, NCP/2105. APELAÇÃO PARCIALME NTE PROVIDA.
- Cuida-se de recurso em que se busca o reconhecimento do direito da embargante, na condição de meeira, alheia à execução fiscal, a percepção de sua meação com base no valor da avaliação.
- Neste ponto, merece ser acolhida a pretensão da recorrente, vez que resta claro a determinação do parágrafo 2º do art. 843 do Novo Código de Processo Civil, o qual além de garantir o direito à meação, determina que não será levado a efeito expropriatório preço inferior ao da avaliação, no qual o valor auferido seja insuficiente para garantir ao cônjuge alheio à execução o montante correspondente a sua cota-parte.
- Quanto aos ônus sucumbenciais, não há como recepcionar a pretensão da apelante em relação à condenação da apelada, pois a União exerceu legalmente a faculdade da realização da penhora sobre o imóvel em tela, objetivando a satisfação do crédito tributário. Sem honorários recursais.
- Precedentes. Apelação parcialmente provida, somente para o fim de reconhecer à ora apelante o direito à percepção de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação do bem (parágrafo 2º do art. 843 do NCPC).
(PROCESSO: 22626569029044125177, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017, PUBLICAÇÃO: 08/02/2017)