EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADO ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI Nº 8.112/90 E LEI Nº 9.784/99. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reparação de danos decorrentes de afirmado assédio moral. 2. Assédio moral, Terror Psicológico e "Mobbing" são expressões sinônimas, utilizadas por especialistas de diversas áreas para se referirem à exposição repetitiva e prolongada do trabalhador a condições humilhantes e degradantes e a um tratamento hostil no ambiente de trabalho, debilitando sua saúde física e mental. 3. Tais ofensas à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica provocam desde depressões, angústias, perda da autoconfiança e interesse pelo trabalho, até mesmo a propensão a doenças psicossomáticas. E estes danos sofridos pela vítima do assédio podem ensejar o pagamento de indenização. 4. A condenação à reparação por danos morais exige a prova pormenorizada dos fatos alegados, de modo a configurar a conduta nociva do assediador, sob pena de subjetivar o ato e relegar a sua definição aos excessos de suscetibilidade. 5. No caso trazido pelos autos, observa-se que as testemunhas, indicadas pela parte autora, não referiram ter presenciado as alegadas ofensas, humilhações ou constrangimentos públicos direcionados à pessoa do autor. 6. A instauração de processo administrativo disciplinar - PAD para apurar conduta funcional de servidor é medida que se impõe não somente com o fim de a Administração punir eventuais condutas transgressivas de seus subordinados, mas também com a finalidade de observar o interesse coletivo na manutenção da moralidade e da eficiência daqueles que fazem o serviço público. 7. O processo administrativo disciplinar tem por fundamento o Poder Hierárquico e não é uma mera faculdade de que dispõe a autoridade, mas um dever que deve ser exercido nos limites da legalidade, observando-se a publicidade dos procedimentos, o direito de acesso aos autos, ao contraditório e à ampla defesa e o dever que tem a administração de decidir. 8. Não restou comprovado o alegado assédio moral, porquanto o autor foi ouvido, defendeu-se e ao fim foi reconhecida a inexistência de causa para punição administrativa, tendo o processo tramitado de forma alinhada ao Texto Constitucional e à base normativa principal do processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal, Lei nº 8.112/90 e Lei nº 9.784/99. 9. Tampouco restou comprovado que avaliações de desempenho insatisfatório, descontos de dias trabalhados e postergação de remoção se deram em decorrência de perseguição ou abuso cometido contra o subordinado pelo superior hierárquico. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56870585665772338377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)