PROCESSO Nº: 0996534-77.3008.15.3.9935 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MUNICÍPIO DE MAURITI ADVOGADO: Benício Nogueira (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nathan Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ISAAC NUNES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que ação coletiva antes ajuizada pela APRECE não teve o condão de interromper o prazo prescricional para a pretensão individual do município recorrente, porquanto não restou demonstrado que figurasse entre os representados naquela ação, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 351.474, tratando-se de hipótese de representação processual, necessária "a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". Sendo irrelevante, pois, a alegação de que teria havido autorização em assembleia geral. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 47921398227127226758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)