PROCESSO Nº: 3149243-51.0406.20.9.8412 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: VINICIUS COSTELA ADVOGADO: Gabriel da Paz APELADO: ASSOCIACAO CEARENSE DE ENSINO E CULTURA - ASCEC ADVOGADO: Augusto da Cruz Cidrao Frota (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lucas Gabriel Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIREITO A REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA COLAR GRAU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS. 1. Ação ordinária movida por particular contra instituição de ensino superior privada, com intuito de ver reconhecido o direito de efetuar as provas de algumas disciplinas do curso de Direito tidas pela ré como não concluídas, para que, assim, possa colar grau; bem como o direito a indenização por danos morais; 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar o presente feito, tendo em vista ser a ré instituição de ensino privada e não se estar discutindo direito a expedição de diploma; 3. Os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, mesmo em se tratando de processo eletrônico, dado que empecilho técnico do Poder Judiciário, consistente na incompatibilidade dos sistemas dos Juízos Federal e Estadual, não pode ter o condão de imputar à parte o ônus de ter que ingressar com nova ação (mormente como na hipótese vertente, onde a ação foi primeiramente ajuizada na Justiça Estadual, que se disse incompetente, extinguindo o feito sem resolução de mérito); 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 37547133648461515787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)