Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Castro PJe-CONFLITO DE COMPETÊNCIA 3166334-05.4014.5.33.05366 SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RYAN DA CRUZ SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARCOS VINICIUS CUNHA RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC DA MATA - PLENO (Ementa) Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara, ante a distribuição de ação cautelar perseguindo a apresentação de cartão-resposta de prova feita pelo autor, considerando a competência da 1ª Vara, para, onde, inicialmente, foi distribuída ação ordinária já extinta sem resolução do mérito, considerando que a cautelar visa munir o autor de "prova contundente de falha na correção conforme crê o impetrante, demonstrando-se a possibilidade de repropositura da ação anterior, vez que restará comprovado o benefício do autor no julgamento, perfazendo-se o interesse de agir". A repropositura da ação anterior, mesmo sendo fato a ocorrer [=futuro], exerce influência na distribuição da cautelar, em razão da 1ª Vara ficar preventa para nova ação ordinária, a teor do inc. II, do art. 286, do Código de Processo Civil, ou seja, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, de modo que deve ser distribuída na 1ª Vara, que fica, assim, preventa, e, em consequência, arrasta de outras varas ações que lhe sejam conexas, por dependência. Competente, portanto, para a medida cautelar de exibição de documentos a 1ª Vara. Por este entender, conheço do conflito negativo de competência para declarar a competência da 1ª Vara da Seção Judiciária de Lavínia Moraes, a suscitada.
(PROCESSO: 60555694304202202645, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 03/12/2017)