Previdenciário. Amparo assistencial. Isenção de custas. Requisitos presentes. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Parte autora acometida de doença incapacitante. Perícia médica realizada. Incapacidade para prover a subsistência e para os atos da vida independente. Inaplicabilidade do critério de 1/4 do salário mínimo. Precedente do STF. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111, do STJ. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo provido parcialmente.
(PROCESSO: 87231537392413634196, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017, PUBLICAÇÃO: 17/09/2017)