PROCESSO Nº: 8455613-71.7904.26.8.1297 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL DAS NEVES e outro ADVOGADO: Diogo Nascimento APELADO: SER EDUCACIONAL S.A. e outros ADVOGADO: Rodrigo Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Cinge-se a questão em determinar se tem o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE a obrigação de realizar o aditamento do contrato de FIES da autora, assim como o CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU - UNINASSAU realizar a matrícula da mesma, ante a ocorrência de inconsistências no SisFIES que impediram a formalização da pedido. 2. Hipótese em que a autora, estudante do curso de enfermagem, procedeu em maio de 2014 a solicitação de aditamento do seu contrato junto ao FIES relativo ao 1º semestre de 2014, sendo em dezembro do mesmo ano informada pelo FNDE que, apesar de iniciado, o procedimento ainda se encontrava em análise em razão de "inconsistências no processamento da operação, porém, a indisponibilidade constatada não geraria óbice à manutenção do financiamento, assim como seria vedado à instituição de ensino realizar a cobrança de encargos educacionais cobertos pelo FIES. 3. Da documentação carreada aos autos se conclui que a não realização do aditamento contratual da autora se deu em virtude de irregularidades apresentadas pelo SisFIES, não tendo o FNDE se desincumbido do ônus de demonstrar que a não realização da operação se deu unicamente em razão de omissão da demandante, estando a jurisprudência desta Corte Federal, reiteradamente, inclinada de forma favorável ao estudante em casos semelhantes. Precedentes. 4. Ainda que fosse aplicado o estabelecido no art. 85 do CPC/2015 à presente demanda, o que não é o caso, constata-se que a quantia estipulada a título de honorários foi fixada dentro de padrões razoáveis de acordo com a complexidade da causa. 5. Com efeito, ainda que a autora tenha enfrentado certa dificuldade para realizar o aditamento de seu contrato de financiamento estudantil, ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja, por si só, dano a configurar indenização, constituindo os fatos trazidos aos autos mero aborrecimento. 6. Apelações não providas.
(PROCESSO: 91332166973034893208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)