PROCESSO Nº: 8212637-39.6966.15.11.5616 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THALES ARAGÃO ADVOGADO: ANTHONY MONTEIRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ: RODRIGO DA PAZ FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FELIPE NUNES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 para os Carlos Eduardo da Paz de mora e a correção monetária. 2. Expressamente foi aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e André Lima de mora de 0,5% ao mês, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 01/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7559337-07.3061.15.5.7077, 8230449-50.8135.22.4.4887 e APELREEX nº 66.275/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento das ADINS 4357 E 4425. 3. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 4. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 46239891102395963262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)