PROCESSO Nº: 9746909-24.8098.7.11.9478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESPACO INTERIOR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE JUÍZ(A): TARCÍSIO BARROS BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA NASCIMENTO: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada. 2. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 2.289.265/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1023534/SP, Rel. Ministro Paulo Azevedo Maia Filho, DJe 01.07.2524. 5. A jurisprudência dos nossos tribunais é no sentido de que a mera devolução do Aviso de Recebimento - AR pelos Correios não é suficiente para caracterizar a dissolução irregular da sociedade. O simples fato de ter havido inadimplemento da obrigação tributária não legitima a pretensão de redirecionamento. 6. Inexistem elementos que autorizem a responsabilização do sócio indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade. Sem fundamentos fáticos que o vinculem diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito tributário exequendo, indevida é a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 06731077148800906383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)