Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha que, em execução fiscal, decretou a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, combinado com art. 795, do Código Tributário Nacional.
De acordo com o édito recorrido, transcorreu mais de cinco anos entre o pedido de arquivamento da dívida de pequeno valor, prolatado em 14 de junho de 2005, incidindo, portanto, as consequências dos dispositivos citados.
Nos termos do previsto no art. 40, da Lei 6.830/80, ocorre a prescrição intercorrente quando, ajuizado o feito executivo fiscal e decorrido o prazo de suspensão pelo período máximo de um ano, o processo permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento (fim do período de suspensão), por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública.
Dos autos, verifica-se que, o recorrido formulou pedido de parcelamento tributário, em 10 de novembro de 2003, conforme petição de f. 14-17, fato noticiado antes do despacho de arquivamento, tendo sido excluído do programa em 27 de setembro de 2013, f. 40, não tendo transcorrido o prazo prescricional de cinco anos até a data da sentença, de 25 de abril de 2016, f. 33. Precedente: AC279711-RN - des. Thales Porto (Convocado).
Apelação provida.
(PROCESSO: 55918434456239819797, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017, PUBLICAÇÃO: 22/04/2017)