PROCESSO Nº: 7070657-84.3461.4.7.0026 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS ADVOGADO: Antônio Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA (art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal) . SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1.013, DO CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL (RE 444.330/RG). INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS SISTEMAS DE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA DA RECEITA FEDERAL (SINCOR E CONTACORPJ). DIREITO DO CIDADÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - O Município de Casinhas impetrou Habeas-Data objetivando o fornecimento de informações existente no banco de dados da Receita Federal sobre créditos que lhe são favoráveis a partir de 1997, passíveis de eventual pleito - administrativo ou judicial - de compensação ou repetição de indébitos. 2 - Sentença reconheceu a inexistência do interesse processual (desnecessidade do provimento jurisdicional). 3 - Retardo do ente público em dar uma resposta quanto ao pleito formulado revela a necessidade do remédio jurídico utilizado. 4 - O C. STF (RE 295.349/RG) consolidou seu posicionamento no sentido de que o habeas data é a garantia constitucional adequada para obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. 5- Apelação provida.
(PROCESSO: 49478490045676162037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)