PROCESSO Nº: 9858414-25.0460.14.11.6360 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO REZENDE ADVOGADO: Emanuel Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Pinto Delgado/ 1ª VARA-RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE EMPRESA TIPO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Autor, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo, oriundo da Polícia Federal, que indeferiu a autorização de funcionamento de sua empresa (tipo Microempreendedor Individual), como prestadora de serviços de segurança privada, especialidade guarda-costas. 2. O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, podendo ter um emprego contratado que receba salário mínimo. Não sendo, portanto, a forma adequada para a constituição de uma empresa de segurança privada, que requer a contratação de vigilante para o exercício das atividades de segurança, nos termos da Lei n.º 7.102/83, além de exigir um capital integralizado mínimo de 100 mil UFIRs, valor este superior ao máximo relativo ao do MEI, que é de R$ 96.902,00 (sessenta mil reais). 3. A modalidade de segurança privada pessoal (guarda-costas) somente está autorizada para as empresas que estejam há mais de um ano em funcionamento nas atividades de vigilância e transportes de valores, conforme regulamenta o Decreto n.º 15.404/83. 4. Registre-se, ainda, que o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução n.º 122/15, a qual, dentre outros preceitos, suprimiu as atividades de guarda-costas, segurança independente e vigilante independente do rol das que podem se inscrever como MEI. 5. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo, suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. mft
(PROCESSO: 74254803882413646117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)