PROCESSO Nº: 8973828-25.7942.20.11.6342 - APELAÇÃO APELANTE: ARCLIMA GIOVANNA COSTELA ADVOGADO: Renan Nogueira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA/FATURAMENTO OU FOLHA DE SALÁRIOS. OPÇÃO CONFERIDA AO CONTRIBUINTE. LEI 36.498/2011. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Apelação da parte impetrante contra sentença que não acolheu o seu pedido de exclusão do ICMS, do ISS, do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal instituída pela Lei 12.546/11. 2. A partir da Lei 12.546/2011 permitiu-se a determinadas empresas, de acordo com a sua conveniência, optar pelo recolhimento da referida contribuição sobre a receita bruta. Isso é resultado de um programa para o empresário que achar que, pagando a contribuição pela folha de salários, ela onera, no sentido de dar mais empregos. 3. Nos arts. 7º e 8º da referida lei está expresso que o contribuinte “poderá”. Então, se penso que pagar sobre a receita bruta não está bom, continuo pagando sobre a folha. Ele (o contribuinte) não está impedido de pagar sobre a folha, ele poderá – é uma opção. Ela (a lei) trouxe uma opção, justamente para dizer que se vai pagar menos, caso o contribuinte queira fazer dessa forma. 4. Dessa forma, em se tratando de opção conferida pela lei ao contribuinte, se há inconformismo deste quanto à base de cálculo escolhida (receita bruta ou faturamento), nada impede que ele volte a recolher a contribuição sobre a sua folha de salários. 5. Nada obstante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 499.452/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2017, DJE 04/02/2017), com repercussão geral reconhecida, ter reconhecido a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tal entendimento não pode ser aqui aplicado, uma vez versar o caso concreto sobre a base de cálculo de tributo diverso (contribuição patronal sobre a receita bruta) e não ter sido enfrentada naquele paradigma, ou até mesmo no RE 737.945/MG, a constitucionalidade da Lei 12.546/2011, a qual se presume até que haja um pronunciamento expresso da Corte Suprema sobre a matéria. 6. Precedentes: 36587393927892475056, AG/SE, Rel. Des. Matheus Gonçalves [conv.], 2ª Turma, João Vitor Campos; 21955124547008956258, AC/RN, Rel. Des. Federal FELIPE MELO, 2ª Turma, j. 04/06/2015. 7. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA/FATURAMENTO OU FOLHA DE SALÁRIOS. OPÇÃO CONFERIDA AO CONTRIBUINTE. LEI 13.826/2011. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Apelação da parte impetrante contra sentença que não acolheu o seu pedido de exclusão do ICMS, do ISS, do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal instituída pela Lei 12.546/11. 2. A partir da Lei 12.546/2011 permitiu-se a determinadas empresas, de acordo com a sua conveniência, optar pelo recolhimento da referida contribuição sobre a receita bruta. Isso é resultado de um programa para o empresário que achar que, pagando a contribuição pela folha de salários, ela onera, no sentido de dar mais empregos. 3. Nos arts. 7º e 8º da referida lei está expresso que o contribuinte “poderá”. Então, se penso que pagar sobre a receita bruta não está bom, continuo pagando sobre a folha. Ele (o contribuinte) não está impedido de pagar sobre a folha, ele poderá – é uma opção. Ela (a lei) trouxe uma opção, justamente para dizer que se vai pagar menos, caso o contribuinte queira fazer dessa forma. 4. Dessa forma, em se tratando de opção conferida pela lei ao contribuinte, se há inconformismo deste quanto à base de cálculo escolhida (receita bruta ou faturamento), nada impede que ele volte a recolher a contribuição sobre a sua folha de salários. 5. Nada obstante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 096.100/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2017, DJE 07/02/2017), com repercussão geral reconhecida, ter reconhecido a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tal entendimento não pode ser aqui aplicado, uma vez versar o caso concreto sobre a base de cálculo de tributo diverso (contribuição patronal sobre a receita bruta) e não ter sido enfrentada naquele paradigma, ou até mesmo no RE 686.345/MG, a constitucionalidade da Lei 12.546/2011, a qual se presume até que haja um pronunciamento expresso da Corte Suprema sobre a matéria. 6. Precedentes: 22484713056047015750, AG/SE, Rel. Des. Luiz Fernando Campos [conv.], 2ª Turma, Danilo Barbosa; 36059903415402727621, AC/RN, Rel. Des. Federal CAIO DA LUZ, 2ª Turma, j. 17/04/2015. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 27448538689789026214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)