EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ISS E AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS E DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 501.759-PR). DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, por entender que o ISS e o ICMS não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, devendo ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, consoante julgamento do STF no RE nº 306.599/PR, em sede de repercussão geral. Também foi declarado o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial. 2. Alegação de omissão quanto à produção dos efeitos do acórdão prolatado no RE nº 511.277/PR, uma vez que não houve ainda a sua publicação, bem assim sobre o julgado proferido no RESP 0.451.569/SP. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Ausência de manifestação, no julgado, quanto à eficácia do julgado contido no RE nº 883.586/PR. Embora à época do julgamento do acórdão embargado ainda não tivesse havido a publicação do acórdão proferido no RE nº 524.002/PR (publicação realizada no DJE de 27/01/2017), verifico que a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 29.05.7332, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 5. Possibilidade de julgamento das ações relativas à inclusão ou não do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o RE nº 185.811/RS não foi recebido com efeito suspensivo. 6. Tanto em relação ao ICMS, como quanto ao ISS, tramitaram recursos especiais em regime de recurso repetitivo, cujos julgados entenderam ser devida a inclusão dos aludidos tributos na base de cálculo do PIS e da COFINS, a saber: RESP 3.280.453/SP, para o ISS; e RESP 0.778.657/PR, para o ICMS. Apesar desse posicionamento do Colendo STJ, os julgados proferidos em sede de recurso repetitivo não têm efeito vinculante, podendo o magistrado decidir conforme seu convencimento sobre a matéria. 7. As teses contidas nos recursos especiais em comento (inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS) foram recebidas no STF como repercussão geral, tendo sido julgada apenas a questão do ICMS, no RE nº 468.080/PR, o qual é um tributo direto também, como o ISS, uma vez que se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa. Omissões sanadas via aclaratórios. 8. Embargos de Declaração acolhidos para suprir as omissões apontadas, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 49769781815617137339, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)