PROCESSO Nº: 4650936-50.6264.10.4.5282 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARCOS ASSIS DE SOUZA SOBRINHO REPRESENTANTE(PAIS): Francisca Selva Batista Da Marcela Rocha ADVOGADO: Pedro Lucas Moraes): FRANCISCA SELVA BATISTA DA LUIZA ALVES ADVOGADO: Juan da Rosa APELADO: M. B. D. S. ADVOGADO: Joaquim das Neves): Francisca Selva Batista Da Rafaela Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO. MATERIALIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS À RESPONSABILIZAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo DNIT, em face de sentença que julgou procedente o pedido dos autores de condená-lo ao pagamento dos danos materiais, decorrentes de acidente automobilístico em rodovia federal (colisão com mureta de concreto em ponte não sinalizada, gerando a morte do condutor). 2. Em sede de responsabilidade estatal decorrente de ato omissivo, além do dano causado a terceiro e do nexo de causalidade, exige-se a comprovação da conduta dolosa ou culposa, numa das três vertentes da culpa, a negligência, a imperícia ou a imprudência. 3. O dano representa a lesão de qualquer bem jurídico, incluindo-se nesse conceito o dano moral e o dano material. A reparação dos danos sofridos encontra guarida no art. 5°, V e X, da Carta Magna em vigor, possibilitando-se a acumulação de indenizações por tais danos oriundas do mesmo fato, a teor do enunciado da Súmula 37, do STJ. 4. Estabelecido o nexo causal entre a conduta omissiva e o prejuízo moral e estético causado à parte autora, responde o DNIT pela reparação dos prejuízos daí decorrentes. Presente o nexo etiológico, deve ser verificada a presença do requisito dano. 5. Demonstrado o descumprimento pelo DNIT de obrigações legalmente impostas. Conforme se depreende do Boletim, o acidente ocorreu devido à da falta de sinalização no trecho da rodovia que estava em obra. Importante ressaltar que o Boletim de Acidente de Trânsito, conforme jurisprudência do STJ tem presunção juris tantum de veracidade. Tais informações foram ratificadas pela prova testemunhal presente no processo nº 3152038-50.4910.11.9.7923, que condenou o apelante em danos morais pela omissão em questão. 6. Quanto à alegação de que o condutor provavelmente estava em alta velocidade, não há nos autos qualquer documento que indique a veracidade desta afirmação. Em verdade, o próprio BAT, na descrição do acidente, expõe que há indícios do contrário. Não há, portanto, culpa exclusiva ou concorrente da vítima, que sofreu o acidente em decorrência da omissão do DNIT. 7. Apelação improvida. 8. Majoração da condenação em honorários advocatícios, de 10% para 12%, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).
(PROCESSO: 20462394123571807894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)