Processual civil. Desapropriação. Justa indenização. Adoção do laudo pericial. Possibilidade. Laudo pericial, que se utilizou das normas da ABNT, perfeitamente aceita na jurisprudência nacional, que recomenda a utilização de método comparativo direto de mercado e o critério do valor médio do hectare na região, para efeito de aferição do valor justo da indenização. Contemporaneidade. Juros compensatórios. Cabimento. Imóvel passível de utilização econômica. Juros de mora nos termos da sentença. Não incidência de juros de mora sobre juros compensatórios. Incidência em momentos distintos. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do laudo pericial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em 4% sobre a diferença do valor ofertado e o da indenização. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 40961416480688226928, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017, PUBLICAÇÃO: 20/05/2017)