PROCESSO Nº: 2426473-45.7992.8.3.0542 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Fernando Carvalho ADVOGADO: Antônio Ramos Luiz Felipe Cunha ADVOGADO: Yuri Peixoto Igor Ferreira APELADO: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA ADVOGADO: Breno Lima ADVOGADO: Luiz Otávio Peixoto APELADO: THEO GONÇALVES ADVOGADO: Levi Dias APELADO: RYAN NUNES ADVOGADO: Calebe Santos APELADO: LUIZ GUSTAVO LIMA ADVOGADO: Caio da Rosa APELADO: LUCAS GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Levi Cardoso ADVOGADO: Augusto Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PLEITO RESIDUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA (DNOCS) E DO MPF DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RESSARCITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo DNOCS (DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS) em face de sentença da lavra do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de ação ordinária em que formulado pedido de ressarcimento ao erário, decorrente de atos de improbidade fulminados pela prescrição, atribuídos a servidores públicos da autarquia, julgou improcedente o pleito, ante a falta de provas relacionadas às condutas danosas imputadas aos demandados. 2. No parecer ofertado pelo Ministério Público Federal, sustentou-se, preliminarmente, a ocorrência de nulidade da sentença, porquanto houve o julgamento antecipado da lide pela improcedência dos pedidos, fundamentada na falta de prova do dano ao erário, em manifesto cerceamento ao direito de produção de provas requerido pelo órgão ministerial e não acolhido pelo juiz singular. 3. Na espécie, a inicial da demanda ressarcitória, instruída com o processo administrativo disciplinar, narrou que os demandados teriam praticado diversos atos de improbidade na gestão e coordenação de Obras Contra a Seca, causando um dano ao erário no montante de R$ 6.933.887,00 (dois milhões, cento e vinte e dois mil, trezentos e quarenta e três reais). 4. Conquanto o DNOCS tenha deduzido na exordial da ação pleito de produção de provas - testemunhal e oitiva dos réus -, postulação essa ratificada pelo MPF, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, o magistrado a quo perfilhou o entendimento de que a prova coligida aos autos no âmbito administrativo é vasta e que não haveria utilidade em se proceder à nova colheita de provas, considerando que os fatos objeto da ação ocorreram nos anos de 1989 e 2000. 5. Situação em que se verifica a ocorrência de error in procedendo do órgão julgador monocrático, ao julgar antecipadamente a lide, deixando de submeter o acervo fático constante dos autos à produção de provas jurisdicionais, as quais se revelam imprescindíveis à obtenção da conclusão de ocorrência ou não do dano ao erário. 6. Apelação a que se dá provimento, para, anulando a sentença, determinar o retorno do processo para acolhimento da produção de provas requerida pelo DNOCS e pelo MPF.
(PROCESSO: 16286234045790129575, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)