PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença penal condenatória pelo cometimento do crime previsto no art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67, com cominação de pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos.
2. Consoante dispõe o art. 61 do CPP, por se tratar de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade deve ser declarada de ofício pelo juiz.
3. Nos termos do enunciado da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
4. Na hipótese, decorrido prazo superior ao previsto no art. 109, VI, do Código Penal (redação anterior à vigência da Lei nº 12.234/10), entre a data da consumação do crime, ou seja, o dia seguinte ao término do prazo para a prestação de contas (09/01/2008) e a data de recebimento da denúncia (03/06/2013) é de se declarar extinta a pretensão punitiva estatal por força da prescrição em sua modalidade retroativa.
5. "Reconhecida a prescrição, matéria prejudicial ao mérito, não há que se falar em exame dos temas trazidos na petição recursal". (STJ, Sexta Turma, Daniel Farias no REsp 9203045/RJ, Ministra Maria Thereza de Diego da Rosa, DJe 08/12/2011)
6. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Recurso de apelação prejudicado.
(PROCESSO: 37678158809239907048, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017, PUBLICAÇÃO: 10/04/2017)