PROCESSO Nº: 6191287-56.2220.22.9.7512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Carlos Eduardo da Cunha AGRAVADO: RYAN SALES ADVOGADO: Murilo Aragão AGRAVADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior AGRAVADO: ROSICLEIDE DOS SANTOS ADVOGADO: Marcelo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - ALANA RIBEIRO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EMERGÊNCIAS NO IMÓVEL. CORREÇÃO DE VÍCIOS APONTADOS POR PERITOS. ALUGUEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo de Instrumento manejado pela CEF em face da decisão que deferiu o pedido formulado pelo Agravado, objetivando a realização de obras de emergência nos imóveis adquiridos através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e o pagamento de valores referentes ao aluguel mensal de imóvel em prédio semelhante. 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a CEF e a construtora respondem solidariamente pela falta de solidez e segurança de empreendimento, obra, financiado com recursos públicos 3. Existência de fortes indícios que apontam no sentido de serem a Agravante e a Construtora responsáveis pelos danos apresentados na estrutura dos imóveis, por serem causados por vícios de construção ou de execução. 4. Alegações dos Agravados se fundamentam em prova documental suficiente para a configuração da verossimilhança de suas alegações. O "periculum in mora" é evidente, pois tal situação coloca em perigo a integridade física e até a vida dos Agravados e da sua família, visto que restou evidenciado o comprometimento da estabilidade da estrutura do imóvel onde residem. 5. Determinação para que a Agravante disponibilize o valor referente ao aluguel mensal, em prédio semelhante, no valor aproximado de R$700,00 mensais, para que seja utilizado, pelos Agravados, no pagamento de sua moradia, enquanto durar a obra. Valor do aluguel dentro do padrão da normalidade, não sendo o caso de se efetuar nenhuma alteração. 6. A condenação ao pagamento mensal de aluguel, em favor dos Agravantes, é apta a dobrar a resistência da Agravante em adotar as providências previstas no contrato. Agravo de Instrumento improvido. Bruno Pereira
(PROCESSO: 62442027516511935483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)