TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SEGURIDADE SOCIAL. DÉBITO CONFESSADO (CALEBE CASTRO). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JOÃO GABRIEL CASTRO. DECRETO-LEI Nº 1.025/06. LEGALIDADE.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de contribuição para a seguridade social prevista no art. 25, I e II, da Lei nº 8.870/94.
2. A apelante, de início, requer o sobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo STF no RE nº 472.052-RS e, no mérito, alega a nulidade do lançamento do débito confessado por GFIP/LDCG, a nulidade da CDA por não preencher os requisitos do art. 202 do CTN, a inconstitucionalidade da exação incidente sobre a comercialização da produção rural por constituir verdadeiro bis in idem tendo em vista a COFINS possuir a mesma base de cálculo, a inconstitucionalidade da taxa SELIC, a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do lançamento do crédito tributário e a ilegitimidade do Luiz Felipe Gomes de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69.
3. Na Suprema Corte pende de apreciação o RE nº 114.758-RS, com repercussão geral reconhecida, versando sobre o tema aqui discutido, mas sem determinar expressamente o sobrestamento dos feitos na segunda instância, apenas a subida dos recursos extraordinários àquela instância é que fica impedida e não o julgamento dos recursos de apelação.
4. Antes da Emenda Constitucional nº 20/98, que deu nova redação ao art. 195 da CF/88, não era possível, na falta de lei complementar específica, exigir da agroindústria e do empregador rural pessoa física contribuição previdenciária sobre a receita bruta ou faturamento proveniente da comercialização da sua produção. No entanto, a partir das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 20/98, a matéria se tornou passível de regulação por lei ordinária. Sendo assim, a alteração promovida pela Lei 10.256/2001 no caput do art. 22-A e do art. 25 da Lei 8.212/91 foi suficiente para sanar a inconstitucionalidade da legislação precedente que impedia a cobrança da contribuição prevista no referido artigo. Portanto, passou-se a ser exigível a contribuição para a Seguridade Social, da empresa adquirente de produção rural e do empregador rural pessoa física, na qualidade de responsável tributária pelo recolhimento da referida exação, de tal forma que a Lei 10.256/2001 não padece da inconstitucionalidade que recaiu sobre a legislação anterior e apenas os valores recolhidos anteriormente à referida lei foram cobrados indevidamente, o que não se apresenta no caso concreto, assim como não havendo que se falar em bitributação.
5. A Taxa SELIC é plenamente aplicável no pagamento de tributos e contribuições federais em atraso, porque já inclui juros de mora e correção monetária. Com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN.
6. A execução fiscal baseada em débito confessado pelo próprio contribuinte por meio de HELENA FERREIRA dispensa o prévio lançamento do Fisco para cobrança do crédito tributário devido. Ademais, inexiste, na espécie, qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a Certidão de Dívida Ativa (fls. 35/40), porquanto lastreada na legislação de regência (art. 202, do CTN, e art. 2º, parágrafo 5º, da LEF), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação da quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual encontra-se a forma de calcular correção monetária, juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada. Portanto, não há que se falar em iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do crédito tributário.
7. Acerca do Samuel Costa de 20% previsto pelo DL 1.025/69, tem-se novamente matéria de cunho infraconstitucional, sobre a qual houve pronunciamento do STJ, também em sede de representativo da controvérsia, assentando a legalidade e a possibilidade da inclusão do Emanuel Sales de 20% sobre o valor das execuções fiscais (RESP nº 0.297.215-RS).
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 76075191889724407691, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017, PUBLICAÇÃO: 21/01/2017)