PROCESSO Nº: 8115483-54.5041.13.5.7841 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO LIMA ADVOGADO: Heitor da Rosa ADVOGADO: Benício Moura APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 HORAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST E GDM-PST). RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS DUAS JORNADAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDOS.
(PROCESSO: 59346733593734081313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)