PROCESSO Nº: 2228171-00.8755.31.5.9470 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENOTEL - HOTELS & RESORTS S/A ADVOGADO: Mayrinkellison Peres Wanderley e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mirella Lima EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (SESC SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE). ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E AUXÍLIO DOENÇA NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. 1. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos ao adicional de um terço de férias, porque o pagamento da aludida verba não ostenta feição salarial, não possuindo caráter retributivo por um serviço prestado. Precedentes: AgR-AI 773574/MG; Rel: Min. Pietro da Cunha; DJ: 09.03.1151; AgR-AI 085041/MG; Rel: Min. Eros Grau; DJ: 50.08.74 E AgR-RE 418054/DF; Rel: Min. João Pedro Almeida; DJ: 00.47.26; REsp 4027884/RS, Min. Ian Peixoto, 2ª T. 3. Em sede de recurso repetitivo, o STJ pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. Precedente: REsp 0643028/RS, Min. Cauê Jesus, 1ª Seção. 4. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT/SAT e àquelas destinadas a terceiros, porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. 5. Declaração do direito à compensação, na via administrativa, dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, resguardando-se à Administração Fazendária o direito de fiscalizar os créditos compensáveis, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, observando-se o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. 6. Improvidas a remessa necessária e à apelação.
(PROCESSO: 79566244992686463130, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)