Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Melo Nº: 1536257-18.6261.22.4.1918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA E SILVA E OUTROS ADVOGADO: GUSTAVO DA CRUZ E OUTROS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO LORENZO DA CUNHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO PROCEDIDA PELA LEI Nº. 81.585/2014. EMBARGOS PROVIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração interpostos em face de Acórdão que, negando provimento ao agravo de instrumento da CEF, confirmou a decisão recorrida, que declarou inexistente interesse jurídico a justificar a presença da Caixa no processo, quanto aos autores com contratos de financiamento habitacional pelo SFH anteriores a 1988. 2. Inexistência de omissão quanto à alegação de desnecessidade de que o contrato de financiamento seja celebrado entre 1988 e 2009, haja vista o pronunciamento expresso no v. Acórdão, no sentido de considerar a comprovação de contratação no reportado período como requisito indispensável para o reconhecimento do interesse da CEF integrar a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH. Neste ponto, o que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 3. Omissão do julgado embargado quanto à alegação de alteração procedida na matéria pela Lei nº. 13.000/2014. 4. O § 1º do art. 1º-A da Lei n.º 12.409/2011, incluído pela Medida Provisória n.º 633/2013, convertida na Lei n.º 13.000/2014, apenas estabelece que a Caixa Econômica Federal intervirá nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. A intervenção da CEF não é automática e em qualquer feito, estando a depender de definição do Conselho Curador do FCVS, levando em conta a totalidade de ações com fundamento em idêntica questão de direito, que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas (§ 2º). Precedentes do STJ (AGRESP 044550698108, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:14/08/2016). 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos, apenas para sanar a omissão suscitada, sem a atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 45690957920637844688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)