PROCESSO Nº: 3341219-82.8405.25.4.2786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Enrico Rezende AGRAVADO: BRENO CAVALCANTI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 8264597-42.2883.6.7.5752 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO MOVIDA PELA OAB/PB PARA COBRANÇA DE ANUIDADES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. EMANUEL CORREIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Paraíba em face da decisão que reconheceu a existência de Repercussão Geral na discussão relativa à competência para julgar ação que envolva a OAB (RE 991.179) e determinou a suspensão da Execução de Título Extrajudicial movida por aquela instituição até a solução definitiva do aludido Recurso Extraordinário. 2. o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária ocorrida no dia 03/09/2016, apreciando o tema 258 da repercussão geral, deu provimento ao referido RE 680.623, fixando a tese segundo a qual "Ante a natureza jurídica de autarquia corporativista, cumpre à Justiça Federal, a teor do disposto no art. 109, I, da Carta da República, processar e julgar ações em que figure na relação processual quer o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quer seccional." (Rel. Min. Luiz Henrique Porto. DJE 26/12/2017). 3. Diante do teor da decisão do STF, e tendo em vista que essa já era a posição da jurisprudência francamente dominante sobre a questão, mostra-se desnecessário e contrário à garantia da duração razoável do processo, manter o feito suspenso até o trânsito em julgado do recurso extraordinário. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 47046160200234246022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)