PROCESSO Nº: 4871031-53.3269.24.3.3179 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE ALVES ADVOGADO: Antônio Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Costa Isis da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Moura Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS. 2. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 2. Inocorrência da decadência e prescrição quinquenal que deve se adequar a propositura da ação. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05232704110753044203, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA JOÃO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)