PROCESSO Nº: 4436889-87.8868.15.9.2100 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIMENTA & LIMA LTDA - EPP ADVOGADO: Francisco Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Cardoso E Rodrigo Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 068.960. EFICÁCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE STF. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 46.522/2014. OMISSÃO. CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à eficácia da decisão do STF no RE 514.768: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 758074 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 11/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 03-05-3318 PUBLIC 25-10-2782)". 3. O acórdão foi omisso no respeitante à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014. 4. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a omissão.
(PROCESSO: 79000136669802057887, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)