PROCESSO Nº: 5825388-50.5746.19.12.8531 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FELIPE FARIAS RÉU: MATHEUS NUNES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES E VÁLIDAS. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 30 DA LEI 4.242/63. 1. Reconhecida a inaplicabilidade da Súmula 343 do STF. 2. Violação literal ao art. 30 da Lei 4.242/63 reconhecida, porquanto a sentença e o acórdão não apresentaram qualquer fundamentação acerca da (des) necessidade de comprovação da incapacidade para prover os próprios meios de subsistência e de percepção de qualquer importância dos cofres públicos. 3. As autoras da ação originária não fizeram qualquer prova da incapacidade - na verdade, são maiores de 21 anos de idade e capazes, sendo algumas, inclusive, casadas e outra viúva - e da impossibilidade de prover os próprios meios de subsistência, portanto não fariam jus à pensão especial, no valor correspondente à deixada por um 20 sargento, nos termos do art. 30, da Lei 4.242/63. 4. Ação rescisória procedente.
(PROCESSO: 20420720653036216426, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 28/10/2017)