PROCESSO Nº: 9904427-43.1796.27.11.0725 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS DUARTE JOÃO GABRIEL ROCHA ADVOGADO: João Gabriel Carvalho Da Siva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 4982569-04.9010.26.7.0113 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. 1. Verifica-se que o bem imóvel do apelante foi penhorado em execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional contra o antigo proprietário, tendo posteriormente o ente público reconhecido a procedência dos embargos de terceiro, uma vez constatado que a alienação do bem foi registrada no cartório de imóveis em 2009, data anterior à inscrição em dívida ativa. 2. Assim, não se mostra razoável, nem consentâneo com o princípio da causalidade, desobrigar a União, no particular, ao pagamento da verba honorária por ocasião do reconhecimento da pretensão do apelante em embargos de terceiro, uma vez que o particular, ao registrar em cartório a operação de compra e venda do imóvel, agiu de forma diligente e dentro dos parâmetros do art.4.121 do Código Civil, em data anterior à inscrição de dívida ativa. 3. Nessa província, há que se entender que a parte embargada, ao requerer a penhora do bem em execução fiscal, mesmo diante da omissão do tabelionato imobiliário no envio da declaração de operações imobiliárias (DOI), deu causa à demanda, atraindo a incidência da Súmula º 303 do Superior Tribunal de Justiça, textual: 4. Apelação provida para condenar a Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 80766641591973215143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)