PROCESSO Nº: 1189691-00.8730.30.3.0752 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO NASCIMENTO REPRESENTANTE: GLEIDE FEITOSA e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Cardoso De Lavor Passos EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EVEROLIMO (AFINITOR). NÃO COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA SUPERIOR EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO OFERECIDO PELO SUS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por meio do qual a parte autora, portadora de Tumor Neuroendócrino de pulmão com metástases predominantemente hepáticas (CID.10:C34), requeria o fornecimento do medicamento EVEROLIMO, 10mg. 2. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativo, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 3. O medicamento reclamado foi prescrito pelo médico responsável pelo acompanhamento do autor, sob o fundamento de que o seu uso "implicará em maior taxa de resposta, qualidade de vida, controle de sintomas, controle da doença e maior tempo livre de progressão", tendo afirmado, ainda, que "não há medicamento com os mesmos benefícios que o prescrito". 4.Por seu turno, a Dra. Pietro Teixeira Mariane Dias, perita nomeada pelo Juízo, e cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio, asseverou que, apesar do medicamento oferecido pelo SUS ter "maior toxicidade", "todos os tratamentos para essa doença tem eficácia ruim, inclusive o EVEROLIMO". De igual modo, consignou também que "o Estudo que aprovou o EVEROLIMO para este caso, comparou este tratamento a placebo. Portanto não temos dados comparando EVEROLIMO a quimioterapia ou interferon (que são as alternativas fornecidas pelo SUS)". 5. Considerando que o custo mensal do medicamento reclamado é de aproximadamente R$ 08.544,00 (dez mil oitocentos e noventa e quatro centavos), e que este, a despeito da menor toxicidade, não possui eficácia comprovadamente superior aos procedimentos oferecido pelo SUS, cujos valores para período equivalente, conforme Ficha Técnica da Secretaria de Saúde de Pernambuco, perfazem um total de R$ 1.862,65, não subsistem razões para determinar aos entes federados a compra e o fornecimento do primeiro. 6. Ademais, cumpre destacar que o apelante sequer se submeteu ao tratamento padrão oferecido pelo SUS, de modo que não se torna possível constatar sua efetiva ineficácia diante do caso concreto. 7. Assim, não tendo o autor se desincumbindo do seu ônus de demonstrar que o medicamento pleiteado possui eficácia comprovadamente superior àqueles fornecidos pelo Estado, não resta configurada a excepcionalidade necessária à concessão do seu pleito. 8. Apelação improvida ACAPF
(PROCESSO: 37168618916995814166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)