Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Santos 8249479-11.2365.10.1.8678 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: ENRICO MELO BARREIRA ARAUJO ADVOGADO: ENZO DA PAZ ALCANTARA SOFIA SILVA E OUTROS DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL ANTHONY COSTELA.: DES. FEDERAL CONVOCADO NATHAN DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO CONSTITUCIONAL. PARCELAS PERCEBIDAS CUMULATIVAMENTE. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO SOBRE CADA UM DOS VÍNCULOS ISOLADAMENTE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 377). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFC contra decisão que, em ação de rito comum, deferiu o pedido de tutela de urgência "para restabelecer a remuneração da parte autora junto à Universidade Federal do Ceará com aplicação do teto constitucional apenas sobre a verba de Professor, sem levar em conta o percebido em função de seu cargo de Procuradora do Estado do Ceará". Nessa mesma decisão, o insigne magistrado ressaltou que as bases de cálculo de cada espécie remuneratória devem ser consideradas isoladamente para o efeito de aferição da observância do teto constitucional. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/04/17, julgando o mérito do tema 377 da repercussão geral, no RE 648631, fixou a seguinte tese: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público" (Ata de Julgamento publicada, DJE - ATA Nº 14, de 27/04/17, DJE nº 93, divulgado em 12/03/2017). 3. No caso em exame, em que a agravada acumula os cargos de Professor da Universidade Federal do Ceará e de Procurador do Estado Ceará, cargos públicos legitimamente acumuláveis, nos termos do art. 37, XVI, "b" da CF, a observância do teto remuneratório deverá ser feita em relação a cada um dos seus vínculos e não em relação ao somatórios dos seus ganhos. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62459303312120836307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)