PROCESSO Nº: 4309930-00.4116.18.7.5653 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO MIGUEL DAS NEVES CYSNEIROS ADVOGADO: Thiago Viana APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado, inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela, condenando o INSS a reconhecer como especiais, inclusive em sede de tutela, os seguintes períodos: 02/09/1985 a 25/03/1991, 26/12/1991 a 11/03/1993, 18/07/1994 a 17/05/1995 e 07/07/1997 a 24/04/1998, bem como a, se preenchidos os requisitos, conceder à autora uma aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento dos atrasados retroativamente à data do requerimento administrativo. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 53.126/64 ou de nº 19.220/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Apelada que faz jus à contagem desse tempo de serviço (01/10/1985 a 08/06/1991, 21/04/1991 a 06/09/1993, 21/06/1994 a 19/05/1995 e 09/06/1997 a 12/04/1998) como especial, tendo em vista que as atividades por ela exercidas figuram nas hipóteses a que aludem os Decretos 18.940/64, 29.068/79, 3.048/99 e 4.882/03, e também em face da existência de PPP's, laudos técnicos e formulários DSS-8030 comprobatórios do exercício profissional sujeito a fatores de risco, na forma anteriormente referida, de forma contínua e permanente, ao longo dos ditos períodos. 4. Possibilidade de deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, contra a Fazenda Pública, privilegia o direito à efetividade e à tempestividade da tutela estatal, por meio da jurisdição, desde que satisfeitos, como no caso em comento, os pressupostos alinhados dos requisitos concessivos à tutela provisória de urgência satisfativa, nos termos do art. 300, NCPC. 5. Descabido o pleito de fixação dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados públicos. O Autor decaiu de parte mínima do pedido, tendo em vista o não reconhecimento como especiais relativamente ao pequeno intervalo do período entre 26/04/1996 a 30/05/1997. Configurada, pois, a sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, CPC/2015). 6. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Honorários recursais a cargo da Apelante (art. 85, §1 e §11, NCPC) fixados em 2% sobre o valor da condenação. cjo
(PROCESSO: 99311724996621337818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)