PROCESSO Nº: 1658159-10.5029.13.1.1570 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: REBECA CARVALHO ADVOGADO: Lucas Gabriel Souza Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Cunha (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Farias EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI Nº. 68.506/2007. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária, em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para o impetrante, conferindo a autoridade coatora um prazo de 45 dias para a apreciação dos pedidos de restituição formulados pelo contribuinte. 2. Alega o impetrante que o seu pedido de restituição foi protocolado eletronicamente, na seara administrativa, desde 2012, encontrando-se sem qualquer impulso desde a referida data, de acordo com os documentos acostados nos autos. Segundo o impetrante, tal demora afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo e a norma do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. 3. A Fazenda Pública ressalta o grande número de PER/DCOMP que recebe anualmente e como o prazo constante no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não é razoável. Ademais, aduz que o impetrante cometeu erros em relação ao mau preenchimento do PER/DCOMP e não respeitou o procedimento previsto na norma do art.216, §28º do Regulamento da Previdência Social. 4. Todos os processos, sejam eles judiciais ou administrativos, devem ter uma razoável duração. Essa determinação constitucional, insculpida no art. 5º, LXXVII, CF, tem por objetivo garantir que a prestação da tutela jurisdicional e administrativa seja efetiva, tempestiva e adequada. 5. Tendo em vista a concretização desse princípio, art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que trata sobre a Administração Tributária Federal, determinou que é obrigatório que a decisão administrativa seja proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições. 6. In casu, é notório que já transcorreu o prazo limite para a apreciação pela administração do pedido formulado no âmbito administrativo pela parte impetrante. 7. Ademais, os erros cometidos pelo impetrante não são justificativas "plausíveis para a eternização da apreciação do pedido de restituição sub judice, em evidente desacordo com a norma do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, e, diga-se mais, com o princípio da razoável duração do processo judicial ou administrativo insculpido na Carga Manga", como bem destacou o magistrado singular. 8. Em relação à determinação da compensação do crédito pela autoridade coatora, esse pedido do impetrante não me parece razoável. Apesar da parte autora ter razão em relação a necessidade de julgamento do seu pedido e a exacerbada demora da autoridade administrativa, não há como se ter certeza que o demandante tem direito a referida restituição à míngua de prova nos autos. 9. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 54801326339939828450, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)