PROCESSO Nº: 6325101-09.5731.1.5.3735 - APELAÇÃO APELANTE: AMANDA VIERNES DE BRYAN MARTINS ADVOGADO: Danilo Teixeira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Barros - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE (TÉCNICO DE ENFERMAGEM). INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. JORNADA SEMANAL DE 76 (SETENTA E SEIS) HORAS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR. BRENO PORTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, concernente à acumulação dos dois vínculos públicos ocupados pela autora (LUIGI RODRIGUES e EBSERH), por excedem a carga horária máxima de 60 horas, definida como limite pelo Parecer GQ 145 da AGU. 2. A jurisprudência do STF tem reconhecido a ilegitimidade da imposição de restrições à cumulação de cargos constitucionalmente acumuláveis. Segundo orientação do Excelso Pretório, não é possível proibir a cumulação de cargos públicos acumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. (Precedentes: ARE526439/MG, ARE 892.244/RJ). 3. Relevante observar, entretanto, que os precedentes do Excelso Pretório não contradizem a necessidade de observância da efetiva compatibilidade de horários entre os cargos a serem ocupados - até mesmo porque essa é uma exigência constitucional -, mas preveem que tal análise deve ser realizada de forma individualizada, levando em consideração as condições de desempenho das funções em cada hipótese específica. 4. No caso concreto, a demandante ocupa o cargo de Técnica de Enfermagem na EDUARDA MARTINS (40h), com jornada fixa das 13h30 às 19h30, e na EBSERH/HUOL (36h), sob vínculo celetista, das 07h as 13h. 5. Conquanto não se possa impedir a acumulação levando em conta exclusivamente o limite de 60 (sessenta horas) semanais, previsto no Parecer GQ 145/AGU, não se afigura razoável a acumulação de dois cargos cuja jornada de trabalho perfaz um total de 76 (setenta e seis) horas semanais, tendo em vista que a compatibilidade não deve se pautar unicamente na mera ausência de choque entre as jornadas, diante da necessidade de se garantir o tempo suficiente para refeição, deslocamento e descanso exigido para a recuperação do trabalhador, de forma a não comprometer a qualidade dos serviços prestados, mormente por se tratar de profissional da área de saúde. 6. Ademais, resta evidente que o cumprimento de uma jornada de 76 (setenta e seis) horas, exercida não de forma eventual, mas por meses ou anos seguidos, certamente trará prejuízos à saúde física e mental do próprio trabalhador, além de não favorecer a segurança e eficiência no trabalho, bem como o necessário convívio familiar. 7. Bruno Mendes.
(PROCESSO: 90513045379635990665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)