PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART.20 DO CPC/73. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Os autos vieram a esta Corte para julgamento de apelação interposta pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, na qual requer a exclusão da condenação nas verbas sucumbenciais ou, alternativamente, a aplicação do art. 20, do CPC/73.
2. Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência.
3. Honorários advocatícios fixados em observância ao princípio da razoabilidade, à baixa complexidade da causa, à atuação do procurador na apresentação da contestação, à quantidade e à qualidade das peças produzidas, em conformidade ao que prescreve o art. 20, parágrafos 3° e 4° do CPC.
4. Apelação a que se dá parcial provimento, para redução do valor de honorários advocatícios para R$ 4.000,00 (quatro mil Reais).
(PROCESSO: 91658287411443889329, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017, PUBLICAÇÃO: 17/08/2017)