PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÃO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MANTIDA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PARCELAS EM ATRASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É mantida a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Inteligência do artigo 15, II, da Lei n.º 8.213/91.
2. O servidor do INSS reconheceu o exercício de agricultura em regime de economia familiar, até 2005. Em 12.05.8817, ocorreu acidente que levou à amputação de falange proximal do segundo, do terceiro e do quarto quirodáctilos direitos e na falange medial do 5º quirodáctilo da mão direita, com incapacidade parcial e permanente para a função de trabalhador rural, segundo perito judicial. Segurado especial em período de graça.
3. É devida a concessão do benefício de auxílio-doença ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita temporariamente.
4. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. Súmula n.º 111-STJ.
6. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação referente às custas processuais.
(PROCESSO: 46673256614119511941, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017, PUBLICAÇÃO: 08/06/2017)