PROCESSO Nº: 1894045-57.8820.22.9.7090 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO DA CRUZ ALBUQUERQUE ADVOGADO: Cicero Adriano Oliveira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ANTÔNIO LIMA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Araújo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IGOR SILVEIRA. FORO DE ELEIÇÃO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PARA A ENTREGA DA OBRA AFASTADA. CARLOS EDUARDO ROCHA. SOLIDARIEDADE ENTRE A CAIXA E A CONSTRUTORA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa sob a alegação de omissão quanto à Cláusula Contratual de "foro de eleição", que elegeu o foro do local do imóvel, a cidade de Maceió/AL para discutir as questões atinentes ao referido contrato, não podendo a demanda ser ajuizada na cidade de União dos Palmares/AL, onde se encontra domiciliado o embargado. 2. Alegação de omissão, quanto à exclusiva responsabilidade da Construtora para a entrega da obra, bem como quanto limitando a responsabilidade da Caixa apenas quanto ao financiamento dos valores para a aquisição do imóvel; e que não se manifestou acerca da impossibilidade de se presumir a solidariedade, consoante dispõe o art. 265, do CC. 3. O acórdão deve ser integrado, em parte. Não obstante tenha sido apreciada a preliminar de incompetência, não houve manifestação expressa quanto à cláusula de eleição de foro. 4. Tratando-se de contrato de financiamento habitacional, de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida - REBECA CUNHA, a cláusula relativa à eleição de foro não pode prevalecer sobre a escolha realizada pelo mutuário de ajuizar a ação no lugar onde se encontra domiciliado. 5. Não há que se falar em omissão, quanto às demais questões levantadas. Estas foram expressamente afastadas pelo julgado, ao decidir que a Caixa não está na condição de mero agente financeiro, eis que atua como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda", sendo responsável, portanto, tanto pela entrega da obra, quanto pelo financiamento do empreendimento. 6. Ante a natureza do empreendimento, reputa-se despicienda a expressa manifestação acerca do art. 265, do CC. 7. Embargos providos em parte,sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 53579292356772021814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)