PROCESSO Nº: 1456238-41.0760.2.11.2585 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE MONTEIRO PASSOS ADVOGADO: Enzo Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: JUÍZO DA 10º VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alcides Saldanha Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Rodrigues - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 7.759.201/SP. 1. A pensão por morte de rurícola exige a comprovação do exercício da atividade rural pelo de cujus. 2. Hipótese em que não restou demonstrado o labor agrícola do falecido (óbito em 24/01/95), diante da inexistência de início de prova material, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e na Súmula 149 do STJ. 3. Digno de registro o fato de que os documentos trazidos pela autora com a finalidade de comprovar o labor rural de seu falecido esposo são: certidão de óbito e certidão de casamento, expedidas no ano de 1998; comprovantes de pagamento de contribuições sindicais em nome da requerente, relativas aos anos de 96 a 98; carteira de filiação sindical da autora, contrato de comodato em nome do "de cujus", datado de 22/06/2005 e assinado pela postulante. Tais documentos, no entanto, revelam-se frágeis à demonstração da condição de rurícola do falecido ao tempo do seu óbito, diante de as mencionadas certidões e o contrato de comodato serem posteriores ao falecimento do marido da reclamante. 4. Ademais, conforme afirmado na sentença, "O fato de a autora, esposa do 'de cujus'¸ ser aposentada por idade na qualidade de segurada especial 3 (três) anos após o óbito de seu esposo, também não serve como início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, tendo em vista a possibilidade de a atividade rural ser exercida individualmente.". 5. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.257.400/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC/73 (aplicado por analogia ao presente caso), se a petição inicial de ação relativa à aposentadoria rural não vier instruída com documentos suficientes à comprovação da condição de rurícola do postulante, o processo deverá ser extinto sem resolução da mérito (art. 267, VI, do CPC/1973 - art. 485, inc. IV, do CPC/2015), sendo oportunizado à parte o ajuizamento de nova ação, nos moldes do art. 268 do CPC/73 (atual art. 486 do CPC/2015), caso venha a obter provas suficientes à demonstração do labor campesino. 6. Na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 7. Renan das Neves. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC/15. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 5.020.875/SP.
(PROCESSO: 28557624394151916395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)