PROCESSO Nº: 9484928-40.2112.5.10.4754 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Moreira e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. VALORES DE DESCONTOS INCONDICIONAIS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO - ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.798/89. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - LEI COMPLEMENTAR - EXIGIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Ceará que julgou procedente o pedido autoral para declarar a inexigibilidade do crédito tributário correspondente a frete e acessórios na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, bem como, em favor da parte autora, o direito a restituição dos montante recolhido nos últimos cinco anos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 343.881, ao qual foi aplicada a regra do trâmite de recursos repetitivos (então regulamentada pelo art. 543-B do CPC/73), decidiu pela inconstitucionalidade formal do art. 15 da Lei nº 7.798/89, que deu nova redação ao dispositivos do art. 14 da lei instituidora do IPI. 3. Estando a decisão monocrática de acordo com a jurisprudência consolidada e vinculante do Supremo Tribunal Federal, o que é reconhecido pela própria União, nega-se provimento à remessa oficial. FP
(PROCESSO: 68773271970314762014, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)