Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Fernandes 7235114-65.0409.19.6.5897 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADA: ANA LAURA MARTINS ADVOGADO: BENÍCIO FREITAS : JUIZ FEDERAL CAIO PORTO MEDEIROS DE SOUSA EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO SAMUEL PINTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO, SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFPB em face de acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o ora embargante a pagar à embargada os valores reconhecidos administrativamente, referentes à Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências (RSC III), do período de março/2013 a dezembro/2014. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre os seguintes pontos: (a) dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores: art. 37 da Lei nº 4.320/64, art. 22 do Decreto nº 51.554/86 e arts. 167 e 169 da CF; (b) deixou de considerar, quanto aos juros e correção monetária, que o STF declarou inconstitucional o uso da TR apenas para a correção dos precatórios e não para a liquidação do quantum debeatur, etapa que lhe antecede, devendo ser aplicada a TR durante todo o período e não somente até 30/10/2015, como decidiu a sentença. Pede que sejam dados efeitos infringentes ao julgado de modo a ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixado pela Lei nº 11.960/09, em respeito não somente ao art. 102, § 2º, da CF, como também visando adequar o julgado ao entendimento fixado também pelo STF no RE 618.444/SE, o qual teve a repercussão geral conhecida. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. O acórdão abordou expressamente a matéria, referente aos juros de mora e correção monetária, concluindo-a nos seguintes termos: "O entendimento deste Turma é que, enquanto pendente de julgamento o RE 276418/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 803190/SE, Rel. Des. Federal Luiz Otávio da Mata, julgada em 05/05/2015)". Registrou, ainda, que, para não incorrer em "reformatio in pejus", mantinha a sentença que determinou que sobre os atrasados deveria incidir a correção monetária através da utilização da TR, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, até 13/07/2015, quando, então, deverá a ser aplicado o IPCA-e. 6. No mais, as alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. O embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 20965207605955501806, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)