PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA PELA PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA EM JUÍZO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta por Carolina Moraes contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. Sem condenação em custas e honorários, em virtude do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.
II. Apela o demandante, trabalhador urbano com 28 anos de idade, pugnando pela reforma da sentença, alegando a sentença recorrida não poderia ter se baseado apenas no laudo pericial médico produzido em Juízo, uma vez que os demais laudos médicos anexados aos autos comprovam a incapacidade laborativa.
III. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida.
IV. A qualidade de segurado do demandante é incontroversa no caso em tela, tendo em vista que o indeferimento do benefício previdenciário se deu por haver parecer contrário da perícia médica. A contestação também não questiona a qualidade de segurado.
V. Compulsando os autos, verifica-se às fls. 38/39, laudo médico pericial produzido em Juízo conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa, sob o argumento de que "[...] o autor é portador de uma deformidade em joelho direito congênita, que não causa incapacidade para suas atividades laborativas [...]", consoante relato do médico responsável pela perícia à fl. 39.
VI. Precedentes: PROCESSO: 28503667925593558166, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/06/2016; PROCESSO: 08719322887770841993, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FARIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/05/2017.
VII. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66986076968670415282, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017, PUBLICAÇÃO: 24/01/2017)