PROCESSO Nº: 9700314-55.8821.23.10.1448 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI JESUS e outro ADVOGADO: Noah Cardoso e outros APELADO: TRADICAO S/A CREDITO IMOBILIARIO e outros ADVOGADO: Enzo da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal THALES NASCIMENTO - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Conceição EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL HIPOTECADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANIMUS DOMINI. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRECARIEDADE DA POSSE. 1. Apelação interposta por Marina Mendes e Henrique Viana, em face de sentença que julgou improcedente a ação de usucapião especial urbana, sob o fundamento de ter sido o imóvel da lide financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o que impossibilita a usucapião do referido imóvel. Considerou, também, que inexiste o necessário "animus domini". 2. Consta da certidão do imóvel objeto da lide que a Tabajara Crédito Imobiliário S/A é a proprietária do imóvel, a qual foi incorporada pela Tradição S/A Crédito Imobiliário. Restou expressamente esclarecido na sentença que a incorporação desta por aquela ocorreu de forma regular. 3. O animus domini, suficiente para ensejar a usucapião sobre um imóvel, caracteriza-se pela posse exercida com ânimo de dono, ou seja, de ter a coisa para si, como se dono fosse, excluindo desta forma os locatários, arrendatários e comodatários que tem a posse do bem imóvel, somente com o consentimento do proprietário. In casu, verifica-se que não houve o atendimento desse requisito constitucional, visto que a parte autora, ora apelante, possuía o bem sabendo que esse era de propriedade de outrem, haja vista, a juntada de certidão pela parte autora na qual consta que o imóvel se encontrava hipotecado como garantia de dívida decorrente de compra e venda, sendo posteriormente cedido o crédito. 4. O contrato de compra e venda, com garantia hipotecária, encontra-se regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional. A jurisprudência Pátria já se manifestou pela impossibilidade de aquisição da propriedade, por meio de usucapião, em relação aos imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, pelo caráter público de que se reveste o bem em questão, em função da origem dos recursos utilizados na sua constituição. 5. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 64496699933048926260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)