PROCESSO Nº: 7558169-76.8404.18.3.1187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: ERICK NUNES DANTAS ADVOGADO: João Felipe Moreira AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Silveira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 3953937-13.1170.4.4.6193 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento por entender que a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses de decisões agraváveis do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2. Não prospera o argumento da parte agravante de que a suspensão do curso processual, em virtude de relação de prejudicialidade com outro processo, se enquadra em um cenário de decisão sobre o mérito processual. 3. Com efeito, verifica-se que o magistrado de primeira instância suspendeu o processo sob o fundamento de que o julgamento desta ação depende do deslinde de ação anulatória anteriormente ajuizada, em que se discute a validade do ato administrativo que determinou a exoneração da ora agravante. Tal decisão de sobrestamento, por óbvio, não trata do mérito do processo, razão pela qual não prospera a alegação, feita no agravo interno, de que a decisão agravada se enquadra nas hipóteses previstas no 1.015 do CPC/15. 4. Registre-se que o legislador optou por priorizar, através do agravo de instrumento, o tratamento de certas questões previamente estabelecidas por lei, em detrimento de outras, para as quais é considerado suportável que se aguarde até que sejam oportunamente apreciadas em ocasiões posteriores. Portanto, pretendeu-se com esta alteração a substancial redução dos casos em que os recursos contra decisões interlocutórias podem ser interpostos. 5. Destarte, uma vez que a suspensão da causa não se enquadra dentro das hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento dispostas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não há razão para que o recurso seja recebido. 6. Agravo interno desprovido. BFQ
(PROCESSO: 00427783223551719717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)