PROCESSO Nº: 5020937-69.1945.10.12.4379- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: DANIEL DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO: ANTÔNIO MONTEIRO. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL. ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/CE. JUIZ(ÍZA): RICARDO CUNHA PORTO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento com pedido de provimento de urgência, interposto com o fito de suspender a decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido liminar para permitir que a Administração Pública realize os descontos em folha de pagamento do servidor pela ocorrência do sinistro por ele causado, sendo que tal cobrança acarrete a sua prisão, conduta que seria abusiva e ilegal por parte de seus superiores. 2. Em consulta realizada no Sistema PJE, relativa aos autos originários, verifica-se que já houve a prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, ratificando a decisão interlocutória ora atacada, para julgar improcedente o pedido inicial. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela recursal requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 8783116-62.5365.18.7.6209, Desembargador Federal Cauê Fernandes, PEDRO LUCAS PORTO - Terceira Turma, Data 09/02/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 16937319072114673945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)