PROCESSO Nº: 7124062-94.6686.12.3.6943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CALEBE ROCHA e outro ADVOGADO: Irandi Santos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão, que, nos autos da execução fiscal de origem, acolheu exceção de pré-executividade para excluir o ex-sócio da pessoa jurídica devedora do polo passivo do feito. 2. Quanto à prescrição intercorrente para responsabilização do sócio, adota-se a teoria da actio nata pela qual o prazo quinquenal inicia-se na data da ciência da dissolução irregular da empresa executada. 3. In casu, a exequente, ora agravante, teve ciência da dissolução irregular da empresa em 08/10/2006, ocasião em que requereu o redirecionamento apenas para o ex-sócio, que foi posteriormente excluído da execução. Em 02/06/2012, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução para o ora agravado, quando já expirado o prazo prescricional. A demora não pode ser imputada aos mecanismos da Justiça, como alega a agravante; a omissão em não indicar o outro sócio para o polo passivo da execução, no prazo quinquenal (da ciência da extinção de fato da empresa), deve ser imputada exclusivamente ao ente credor.Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 80903018186892688433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)