PROCESSO Nº: 4292058-11.7500.28.12.0176 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SATUBA ADVOGADO: Pedro Miguel Melo APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Moura EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. ESTIMATIVA POPULACIONAL. FIXAÇÃO DE COEFICIENTE. COMPETÊNCIA. IBGE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. REVISÃO DE CÁLCULO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE APÓS ENCERRADO O PRAZO LEGAL (RESOLUÇÃO Nº 05/2015/IBGE). DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelações em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual o município autor objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure o enquadramento no coeficiente 1,0, para fins de cálculo da cota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM relativo ao ano de 2016. 2. Hipótese em que o apelante pretende que o IBGE promova a correção das estimativas populacionais, levando-se em consideração a revisão territorial realizada pelo Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas - ITERAL, pugnando para que seja afastado o óbice previsto na Resolução nº. 05/2015 do IBGE, que limita até 30 de abril do ano em curso o prazo para requerer alterações nas estimativas populacionais. 3. O parágrafo 2º, do art. 91, do CTN estabeleceu os critérios para fixação do coeficiente individual de participação da cada município no FPM, levando em conta o número de habitantes. E estas informações acerca da natureza demográfica de cada município são de competência do IBGE, gozando seus dados do atributo de oficialidade, à luz da Lei Complementar nº 91/97 e da Lei nº 8.443/92. 4. Não há qualquer ilegalidade na fixação pelo IBGE de prazo limite (30 de abril do respectivo ano, Resolução nº. 05/2015) para que seja considerada a estimativa populacional de cada município. É que tal medida tem a finalidade de concluir em tempo hábil a análise dos dados demográficos, facilitando a organização anual dos repasses das verbas do FPM destinadas às municipalidades. 5. Eventuais equívocos cometidos pelo órgão estadual, quanto à inclusão ou exclusão de algum povoado no cálculo da estimativa populacional, não podem ser atribuídos ao IBGE, de maneira que inexiste mácula na conduta deste órgão federal ou da União a autorizar a intervenção do Poder Judiciário. 6. Em face de o limite de prazo fixado ser um critério objetivo traçado pela Administração para apuração da estimativa populacional - que não afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - não pode o Poder Judiciário revê-lo, quando não devidamente comprovada a sua ilegalidade, desvio de função ou poder. 7. Em relação à verba honorária sucumbencial, impugnada no recurso da União, o posicionamento adotado por esta eg. Turma, ante a vigência do novo Código de Processo Civil, é no sentido de que as demandas ajuizadas sob a vigência do Diploma anterior (Lei nº 5.869/73), como é o caso dos autos, devem ter os honorários fixados de acordo com as diretrizes nele alojadas, por se tratar de verba de natureza material. 8. Com base em tais critérios e levando em consideração a natureza e importância econômica da causa, verifica-se que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), arbitrado equitativamente na sentença, importa em desprestígio ao labor advocatício, mostrando-se mais razoável a elevação dessa verba para R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme as balizas encartadas nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973. 9. Apelação do Município desprovida. Recurso da União parcialmente provido.
(PROCESSO: 21923676041055241353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)