PROCESSO Nº: 2421887-31.9976.24.7.5222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE HORIZONTE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: LEVI ALVES (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGTR. FPM. PARCELAMENTO. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 61.920/2013. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada revogou liminar anteriormente concedida que determinava à autoridade impetrada que se abstivesse de realizar a próxima retenção na cota parte do FPM do impetrante, ora agravante, até ulterior decisão. 2. Verifica-se, primeiramente, que o agravante pretendeu fazer valer junto à Receita o reconhecimento de que, por força de decisão judicial proferida em ação ordinária - ainda que não transitada em julgado -, teria desde 2011 crédito decorrente da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas em sua folha salarial. Reconhece, todavia, que utilizou procedimento não recomendado pela Receita Federal, tanto é que afirmou: "O problema consiste no obstáculo procedimental a suspensão em virtude da divergência entre a informação em GFIP e o recolhimento do tributo. Daí a necessidade de promover a utilização do crédito após a informação em GFIP, como é feito com o salário-família." 3. Em nenhum momento a agravante diz ter se insurgido judicialmente contra o obstáculo procedimental que ela alega ter encontrado, por isso é que informa ter visto a "necessidade" de proceder da mesma forma que se faz com o salário-família. 4. Também deve ser registrado que não se encontra nos autos a demonstração de que a alegada decisão judicial favorável ao agravante permanece íntegra e plenamente em vigor. 5. Contudo, o agravante centra suas baterias contra a atuação da Receita que, atuando prontamente e sem manifestação prévia, seria ilegal e violadora do devido processo legal. 6. A FAZENDA NACIONAL, por sua vez, em manifestação nos autos principais, diz que a autoridade da Receita Federal apenas fez valer o comando do disposto no art. 3º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, que trata do parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 7. Em socorro à parte agravada, consta nos autos principais expressa manifestação da Receita no sentido de que, por não ter constatado "crédito a amparar as compensações pleiteadas", indeferiu "os valores das compensações indevidamente lançadas na GFIP - 05/2016 (R$ 595.338,00), 06/2016 (R$ 224.542,00) e 07/2016 (R$ 660.760,00), ressaltando que os referidos valores são sujeitos à retenção, com os acréscimos devidos, no Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em cumprimento ao art. 3º da Lei nº 12.810/2013". 8. A utilização, pelo agravante, de procedimento não admitido pela Receita, como também o lançamento unilateral de valores sem a devida individualização do crédito que se pretende compensar, não o imunizava contra a pronta e eficaz atuação da Receita, que exigiu (e exige) a obediência ao regramento referente à forma de obtenção de compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Receita Federal (Instrução Normativa n. 1300, de 27 de janeiro de 2012). 9. Por outro lado, não se visualiza violação ao devido processo legal, pois, como já decidiu este Tribunal, "a adesão ao parcelamento da Lei Nº 12.810/2013 (antiga MP 589/2012) implica, para o ente beneficiado pelo acordo, o dever de adimplir com as obrigações previdenciárias correntes, sob pena de autorizar-se a retenção, e o consequente repasse à União, dos valores correspondentes às respectivas obrigações, em sua integralidade, vez que o diploma normativo correspondente não estabelece quaisquer limites à aludida retenção" (TRF 5ª, AG/SE, Proc. 39146758484024533742, Rel. Des. Federal PEDRO MIGUEL SALES, Segunda Turma, julgado em 19.01.1608). 10. Percebe-se, pelo menos nesta primeira e perfunctória avaliação, que o agravante, certamente em decorrência da crise que assola os entes federados, tentou se valer de decisão judicial que diz ter em seu favor - não se identificou nos arquivos digitais dos presentes autos comprovação em tal sentido - para reduzir os valores a serem recolhidos mensalmente a título de contribuição previdenciária patronal, mas olvidou o procedimento administrativo adequado. Se não considerava compatível a forma indicada pela Receita Federal, deveria, oportuna e tempestivamente, ter tentado obter provimento jurisdicional que obrigasse a Receita a operacionalizar o seu pleito. Mas não foi o que fez. 11. A alegação da necessidade de "prévio acerto" dos valores devidos não socorre o agravante, antes, pelo contrário. A discrepância quanto ao montante que pretensamente teria como crédito aponta a impossibilidade, pelo menos na atual circunstância, da compensação pretendida. 12. Nesse ponto, merece registro a notícia de débito apurado pela Auditoria Fiscal Previdenciária referente ao período de 01/2011 a 12/2012, que inviabilizaria a compensação que pretendeu operar o agravante. 8. Agravo de instrumento desprovido. AHRB
(PROCESSO: 49553996016854248893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)