PROCESSO Nº: 9150530-87.2476.23.1.0273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO DA MOTA VITOR DE GOIS ADVOGADO: Lúcio Ney De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0716311-51.8442.19.3.1831 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE IDOSO RESTRITO AO LEITO, EM USO DE TRAQUEOSTOMIA E SONDA NASOGÁSTRICA COM DIETA ENTERAL. ESTADO DE SAÚDE CRÍTICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. DAVI LUCCA DA PAZ. 1. Agravo de instrumento em face de decisão, que, nos autos de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar aos réus que providenciem, no prazo de 10 (dez) dias, o atendimento e tratamento domiciliar multidisciplinar ao agravado, na forma prescrita, incluídos todos os insumos necessários, ou seu respectivo custeio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) a recair nas pessoas dos Srs. Secretários de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró/RN, bem como do Chefe do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Norte. 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. In casu, o autor já é pessoa de idade avançada (84 anos), que sofreu dois AVC's, os quais o deixaram internado na UTI por 30 (trinta) dias, bem como com sequelas, encontrando-se atualmente restrito ao leito, em uso de traqueostomia e sonda nasogástrica com dieta enteral, necessitando de acompanhamento domiciliar com equipe de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia e nutricional. (identificadores n. 0768310, 8660044 e 9168093, especialmente no atestado constante do identificador 9649371, subscrito pelo médico Antonio Paulino Neto, CRM 7301-RN). 4. Diante do estado de saúde crítico que se encontra o paciente, mostra-se indispensável a concessão do tratamento domiciliar solicitado. Entretanto, a fim de se confirmar em Juízo as informações trazidas nos documentos médicos juntados na inicial, faz-se necessária a perícia médica judicial. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a realização de perícia judicial no prazo de 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 75627881548806139233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)