PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO. CONTA EXEQUENDA. INCIDÊNCIA DE JUROS ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. RE Nº 136.363/RS. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA.
1. Feito remetido pela Vice-Presidência diante do confronto entre o entendimento esposado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, quando do exame do recurso, e aquele sufragado pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE 882.652/RS.
2. Caso em que o presente feito já tinha sido objeto de juízo de retratação, em julgamento proferido por este Plenário no dia 17/11/2011, adequando o julgado ao entendimento proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 5.246.831/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no qual ficou assentada a tese de que são indevidos juros de mora no lapso transcorrido entre a data da apresentação dos cálculos pelo exequente e a da expedição do precatório ou da RPV, uma vez não configurada inadimplência por parte do Poder Público.
3. Ocorre que, o STF, sob a sistemática de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." (RE 118.096/RS, relator Min. Luiz Fernando Alves, julgado em 20/05/2017)
4. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil/15, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
5. Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 03382770988095147, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 13/05/2017, PUBLICAÇÃO: 01/05/2017)