PROCESSO Nº: 5756671-53.7917.19.9.4022 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM PEREIRA ADVOGADO: Luigi Ramos ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PE (JUIZ FEDERAL PAULO ARAGÃO) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Novaes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 995691. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, em sessão realizada no dia 18 de março de 2016, no julgamento do RE 303243/RG, fixou a tese de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991". 2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.039 do CPC/15, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 3. Remessa oficial e apelação providas para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dois mil reais, em desfavor da parte autora, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da causa), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15.
(PROCESSO: 86531009820179654719, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)