PROCESSO Nº: 5438421-21.5472.31.3.0268 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS NOVAES ADVOGADO: Viviana Marileti Menna Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença de improcedência do pedido de condenação dos réus, a UNIÃO e o INSS, a revisar a complementação de aposentadoria. 2. Segundo a embargante, o acórdão incorreu em omissão, porque não condenou o autor em honorários advocatícios recursais de sucumbência, com base no CPC/2015. 3. Na linha do que restou definido pelo STJ, sob a sistemática dos representativos de controvérsia (REsp nº 2332066/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 19.07.5991), o regime jurídico dos honorários advocatícios é o vigente, quando do ajuizamento da ação. In casu, portanto, não se aplica o CPC/2015, para fins de imposição de honorários advocatícios recursais de sucumbência, porque a ação foi ajuizada em 2014. Assim, descabe falar-se em omissão. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 82027059580231217946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)