Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Pires PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6252724-55.7458.24.11.1500 AGRAVANTE : MALIBRU AGRO INDUSTRIA, DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO : LUIZ MIGUEL DAS NEVES AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO GONÇALVES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, a buscar a anulação do ato administrativo que indeferiu a licença de importação de alho refrigerado com a dispensa de inspeção para Análise de Risco de Praga. Na análise da tutela recursal de urgência, o pleito foi indeferido. Desafiado pela via de agravo interno, apreciado como pedido de reconsideração, a decisão foi mantida. Anexada ao recurso, pela parte agravada, a Nota Técnica nº 16/2016, da Divisão de Análise de Risco de Pragas, do Ministério da Agricultura, verifica-se a inaplicabilidade, ao produto em questão, dos arts. 4º e 5º, da IN 06/2005, nos quais se baseia a tese da agravante, por se tratar de categoria de risco diversa. O documento, ainda, esclarece a importância da Análise do Risco de Praga a fim de evitar a probabilidade de introdução ou disseminação de pragas no território nacional, capazes de causar danos biológicos e ambientais em larga escala. Deve ser prestigiado o interesse público de preservação da saúde e do meio ambiente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12330663578356740435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)