PROCESSO Nº: 8908573-29.7874.15.10.7709 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: DANILO DA COSTA ADVOGADO: Sidney Brandao Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBGE. AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. RE nº 523899. REPERCUSSÃO GERAL. I.Hélio Levi Pereira Filho impetra Mandado de Segurança contra ato do Chefe da unidade Estadual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no Ceará (IBGE-CE), objetivando que seja a autoridade impetrada compelida a proceder a sua nova contratação, em função da inconstitucionalidade da vedação imposta pelo art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, alegando: 1) classificado no Processo Seletivo Simplificado realizado pelo IBGE para contratação temporária de Agente de Pesquisa e Mapeamento, Edital nº 06/2013; 2) foi comunicado de que não poderia ser contratado porque não havia cumprido o intervalo de 24 meses entre o encerramento do último contrato e uma nova contratação, prevista no artigo 9º, III da Lei 8745/1993. II.O MM juiz "a quo" concedeu a segurança para garantir a contratação da impetrante, ficando expresso que a mesma poderá ser rejeitada caso se verifique alguma das hipóteses de acumulação proibida previstas no art. 37, XVI, letras "a" e "b", da CF/88 III.Inconformado apela o IBGE, alegando que a medida visa a evitar a perpetuação da contratação temporária com o mesmo contratado e a consequente burla da obrigatoriedade do contrato. IV. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Isadora Barros. Plenário, 5.9.0815."( RE nº 892751 - ATA Nº 17, de 31/03/2017. DJE nº 138, divulgado em 22/12/2017 ) V.Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 62985963616098684684, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)