PROCESSO Nº: 3035856-59.0241.7.7.7743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH ALVES MATIAS e outros ADVOGADO: Otávio Pires e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal OTÁVIO SANTOS (CONVOCADO) - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA EM TÍTULO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI CONSIDERADA INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO PELO STF. VITOR GABRIEL PORTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que em sede de cumprimento de sentença reconheceu a prescrição de todos os créditos devidos há mais de 05 anos, contados retroativamente a partir da data da propositura da ação principal. 2. O art. 535, III, § 5º, do CPC/2015 expressamente reconhece a inexigibilidade da obrigação contida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 376.536/RS, o STF firmou entendimento de que o regime de prazo prescricional, estabelecido pelo art. 3º da Lei Complementar 118/2005, terá incidência em relação às ações ajuizadas posteriormente à vigência de tal Lei Complementar, ou seja, 09/07/2005 -,contrariando, portanto, a interpretação dada ao art. 3º da LC 118/2005 pelo título judicial que embasa a execução, que considerou a data "do pagamento indevido" do tributo como sendo o marco para aplicação deste novo regime. 4. Reconhecimento da prescrição de todos os créditos anteriores a 21/11/2007, ou seja, àqueles devidos há mais de 05 anos, contados retroativamente a partir da data da propositura da ação principal em 11/12/2012 (processo nº 5939436-98.0424.8428). 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 40382134660517293001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)