PROCESSO Nº: 5169207-93.4056.27.3.5856 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. REC. ADESIVO: JUAN SANTOS. ADVOGADO: JOÃO FELIPE SILVEIRA. APELADO: FERNANDO PINTO. ADVOGADO: ENRICO CARVALHO. MAGISTRADA: ISADORA SILVEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 75.092/02. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB QUE ESTABELECE LIMITE DE VALOR PARA ADESÃO. CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS NA LEI ORDINÁRIA. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC/2015. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado, para suspender a eficácia do parágrafo único do artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 e condenar a Fazenda Nacional a realizar o parcelamento simplificado requerido pela parte autora, nos termos do artigo 10 da Lei 10.522/2002, mesmo que a totalidade dos débitos tributários ultrapasse o valor de R$ 9.754.053,00 (um milhão de reais), se outro impedimento não existir. 2. A jurisprudência já decidiu que, uma vez que a Lei 10.522/02 dispõe sobre o parcelamento simplificado sem considerar limites de valores, não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 e alterações posteriores inovarem onde a lei ordinária não dispõe, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária. Precedente: (LUIZ FELIPE DA MOTA, APELREEX 18648864320878906894, Des. Fed. João Vitor Nunes, Quarta Turma, DJE: 12/04/2013). 3. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a Portaria não pode inovar no ordenamento jurídico, estabelecendo limite máximo de valor para a concessão do parcelamento simplificado, uma vez que a lei assim não o fez. Precedente: (VITOR HUGO CUNHA, AC274891/CE, Des. Fed. Danilo Rocha (Convocado), Quarta Turma, julgamento: 13/12/2013). 4. A Terceira Turma este Tribunal tem decidido que "as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas". Precedente: (AUGUSTO ROCHA, 63055803745970225210, Des. Fed. Bruno Barbosa, 3ª Turma, Jul.: 01/03/2017). No caso, a ação foi proposta em 02.11.8258, após, portanto, da vigência das normas do CPC/2015. 5. Diferentemente da ação que questiona a própria inexigibilidade do crédito tributário, na ação em que se pleiteia apenas a sua inclusão em parcelamento fiscal o proveito econômico não pode ser entendido como o próprio valor que se quer parcelar, porquanto o débito continuará existindo, e a questão controvertida é tão-somente se será pago parceladamente ou não. 6. Esta Corte já decidiu que "não há como estimar o proveito econômico - dado que se trata de discussão restrita à adesão a programa de parcelamento - daí a aplicação, à hipótese, de regramento expresso sobre esse tema, inserto no parágrafo 8º, do art. 85, do Novo Código Processual Civil". Precedente: (BRENO LIMA, AC 74015119525906021984, Des. Fed. Pedro Lucas Fernandes (Convocado), Segunda Turma, DJE: 10/01/2017). 7. Com fundamento em apreciação equitativa, entende-se que é razoável a elevação da condenação da verba honorária de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 8. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Recurso adesivo do particular parcialmente provido, apenas para fixar a verba honorária de sucumbência em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
(PROCESSO: 91726057411374017684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)