PROCESSO Nº: 9844988-86.3122.1.5.6940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Yuri Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9714462-31.6489.3.4.9031 - 33ª VARA FEDERAL - PE Ementa: Processual Civil e Tributário. Pagamentos das parcelas acordadas, referentes ao REFIS da Copa, devendo-se a sua exclusão à aplicação rigorosa de portaria quanto à data limite da consolidação. Bloqueio de contas da OAB-PE, tratando-se de órgão de controle do exercício profissional, acarreta dano de difícil reparação. Direito da entidade à reinclusão no parcelamento. Agravo provido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 89752673504604794925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)