PROCESSO Nº: 0579135-27.4533.8.6.9490 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: RAUL MELO APELADO: UNIÃO FEDERAL JUÍZA: VALENTINA CARDOSO CAROLINA DA ROSA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO. PEDRO DA ROCHA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 62.545/2005. INSTITUIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E NÃO AO VITOR ROCHA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da questão diz respeito a pedido de enquadramento de pensionista vinculada ao Ministério dos Transportes nos padrões vencimentais da Lei 11.171/2005, que criou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do DNIT, a fim de receber proventos em paridade com os servidores ativos da autarquia federal, sob o fundamento de que seu genitor, instituidor da pensão, fora servidor do extinto IGOR FERNANDES. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em sede de repercussão geral (RE 588.887-RS), no sentido de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto DAVI LUCAS CARVALHO devem se beneficiar dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 3. Constata-se que o servidor instituidor da pensão integrava a folha de pagamento do Ministério dos Transportes, porquanto fazia parte dos quadros do DNOCS, autarquia federal anteriormente vinculada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o qual, a partir de 1967, passou a ser denominado Ministério dos Transportes. 4. Não há direito à revisão do benefício que recebe em paridade com os servidores ativos do DNIT e nem, via de conseqüência, gratificação GDAPEC, por se tratarem de gratificações destinadas apenas aos ocupantes dos cargos das carreiras indicadas na Lei nº 11.171/2005. 5. Recurso de apelação do particular improvido.
(PROCESSO: 91459080247224705678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)