PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. TRATAMENTO ENCERRADO. SITUAÇÃO DEFINITIVA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. TERMO "A QUO". JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Não colhe a alegação de nulidade da sentença, em face da avaliação realizada pelo perito judicial ter sido para atividade diversa da exercida à época do acidente, como informa o INSS, dado que compete ao "expert" atestar as condições de saúde do requerente;
2. Ao segurado da Previdência que esteve em gozo de auxílio doença por vários anos, já tendo sido encerrado o seu tratamento e definitivamente estabilizada sua situação, com sequelas compatíveis com o exercício de quase todas as atividades e profissões, mas indiscutivelmente reduzida sua capacidade de trabalho, defere-se, como fez a sentença, o auxílio-acidente, como meio de complementação de sua remuneração;
3. Caso em que o autor, mercê de acidente, teve fratura dos ossos da perna esquerda, permanecendo em gozo de auxílio doença desde 2008. Cessado o tratamento e recuperada a capacidade de trabalho, estabilizada a situação do apelante, resta uma perda de força no membro recuperado, a impedir a cessação do benefício, como fez o INSS;
4. Contudo, não é caso de manter-se o interessado em gozo perene de auxílio doença, como é o seu desejo. Correta a sentença que acolheu parcialmente o pedido, deferindo o auxílio-acidente;
5. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento do benefício na via administrativa (25.02.8228) e não a partir da juntada do laudo pericial como pretende a autarquia apelante, já que a doença que ensejara a incapacidade inicialmente, desde o aludido, mantendo-se atualmente a limitação;
6. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado;
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 51449833424935410800, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017, PUBLICAÇÃO: 22/11/2017)