PROCESSO Nº: 9519050-73.8802.11.7.0639 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIANE PEIXOTO ADVOGADO: Henrique Silveira: EDUARDO ALVES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 01052511001239183921, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)