PROCESSO Nº: 6884686-98.0809.9.2.4325 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ENRICO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Augusto Correia APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ BRYAN JESUS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DITO "BURACO NEGRO". CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo as seguintes omissões no acórdão: aplicabilidade do art. 103 da Lei nº 8.213/91, que versa sobre a decadência; não cabimento da revisão do benefício concedido no dito "buraco negro"; pronunciamento sobre a aplicabilidade da Súmula 111, do STJ; que os juros e a correção monetária sejam aplicados nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09. 2. O acórdão embargado deixou claro que, o pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 13/12/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O acórdão embargado igualmente se pronunciou expressamente no sentido de que cabe a revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Autora, com a aplicação das alterações (majoração do teto de contribuição) trazidas pelas ECs 20/98 e 41/03, tendo o col. STF, em regime de repercussão geral (RE 221317-SE, DJU 04/08/2011, Rel. Min. Juan Pereira), firmado entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Por outro lado, ficou expressamente consignado no acórdão que, enquanto pendente de julgamento o RE 283.439/SE, incluído em sede de repercussão geral, devem incidir a correção monetária e os juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 5. A condenação em honorários advocatícios deve observar os ditames da Súmula 111 do STJ. Embargos de Declaração providos, em parte, com efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, à Apelação do INSS e à Remessa Necessária (item 5). pmm
(PROCESSO: 40316778252029800951, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)