Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Pinto no AGTR 6802384-36.3334.16.2.6485 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : VALMAR CORREA DE IGOR ROCHA ADVOGADO : BRYAN CAMPOS: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL RENAN DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para fins de liquidação do julgado, com aplicação da TR de 07/2009 até 05/02/2015, e, após, do IPCA-E. 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta omissão quanto ao disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal, e que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a fixação da correção monetária com base na TR apenas em relação à correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da BRUNA CARVALHO (12 de outubro de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 09 de março de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza previdenciária, prescreve o INPC como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 172449/SE, em 09 de abril de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 60763264613189255080, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)