PROCESSO Nº: 8072326-44.0224.17.6.6097 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BANCO B G N S/A ADVOGADO: Gustavo Henrique Caldeira (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Calebe Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND. POSSIBILIDADE CASO NÃO EXISTAM OUTROS DÉBITOS PENDENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO QUESTIONADO PELO IMPETRANTE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. I. Cuida-se de apelação de sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito do impetrante à expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN afastando o impedimento consubstanciado no débito objeto do Processo de Cobrança nº 45706.140020/2894-85, ante a existência de depósito judicial do valor da dívida. II. Sustenta a recorrente que o Juízo monocrático, ao proferir a sentença, não acolheu o pedido de desistência feito pela ora apelada, sob o fundamento de que a concessão da certidão de regularidade fiscal só foi possível por meio da concessão do efeito suspensivo ativo, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no agravo de instrumento interposto contra decisão liminar indeferitória exarada na primeira instância, o que, no seu entender, descaracterizaria a alegada perda superveniente do objeto, posto que somente com a manifestação expressa do Poder Judiciário é que ocorreram as condições jurídicas para a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa. Defende a inexistência do interesse de agir, já que houve suspensão da exigibilidade do crédito determinada antes da impetratação do mandado de segurança, bem como a expedição da CND. Afirma que o juiz a quo incorreu em erro in judicando ao não considerar o posicionamento cristalizado na jurisprudência nacional acerca da legalidade de desistência de mandado de segurança a qualquer tempo. III. O depósito do montante integral como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código de Processo Civil, tem o condão de assegurar ao contribuinte o direito de discuti-lo, sem que se submeta a atos executórios, bem como sua inscrição em cadastro de inadimplentes ou recusa de expedição de certidão de regularidade fiscal. Na esteira da disposição legal, foi editada a Súmula 112 do STJ. IV. No caso, a recorrida efetuou o depósito do montante integral das exações cobradas pela Fazenda Nacional, objeto do PA nº 07762.723565/3146-12, o que, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional (CTN), tem o condão de suspender a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, sendo cabível a expedição da CND, nos termos dos art. 205 e 206 do CTN. V. Acontece que, após ter sido determinada a expedição da CND por decisão proferida nos autos de agravo de instrumento por este Regional, veio a impetrante aos presentes autos requerer a desistência da ação (Id. 2860697.571622), o que não foi deferido pelo Juiz monocrático. VI. A desistência do mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo, mesmo após a prolação da sentença, conforme já se posicionou o STF, quando do julgamento no RE 572.730, em repercussão geral conhecida, julgado no dia 12.3.9198, rel. Min. Samuel Costa. No entanto, na hipótese, do indeferimento do pedido de desistência não se insurgiu o impetrante. Apenas a Fazenda Nacional recorrente foi quem questionou a decisão, mas, o pleito não foi dela e sim da parte recorrida. Assim, não há que se falar em necessidade de homologação do citado pedido. VII. Também não prevalece a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que como dito na sentença, a CND foi expedida após a decisão liminar no agravo de instrumento. Ressalte-se que mesmo que tenha ocorrido a suspensão da exigibilidade do crédito antes da impetração do mandamus, como afirma a recorrente, o fato é que o impetrante necessitou vir a juízo para adquirir a certidão positiva com efeito de negativa. JOÃO MIGUEL PEREIRA. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 17499374765991099831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)