Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Pinto 1877323-22.3832.21.7.4866 AGRAVANTE: DIEGO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA (e outros) ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA BRUNA CUNHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL RODRIGUES MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu o pedido formulado, consistente no fornecimento do medicamento Rituximabe (MABTHERA), conforme prescrição médica. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-T da Lei n.º 8.080/90; bem como os arts. 2ª, 5º, LV, 196 e 198, da Constituição Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 411100445316542, Desembargador Federal Luiz Fernando Viana Moreira, MARCELO LIMA - Quarta Turma, DJE - Data::09/04/2015 - Página::325; APELREEX 97143697000455505705, Desembargador Federal Pedro Miguel Viana, ENZO GABRIEL ARAÚJO - Quarta Turma, DJE - Data::16/02/2015 - Página::92)". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 30428351264315817844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)