EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO ELETRÔNICO N.º 5131949-06.0852.29.1.6774 APELANTE/EMBARGANTE : RIACHUELO PREFEITURA APELADO/EMBARGADA : FAZENDA NACIONAL DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. NATUREZA SALARIAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS 1 - O Município suscita omissão no v. acórdão quando se trata de servidor público cujas verba não incorpora à remuneração para efeito de aposentadoria não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade , periculosidade e adicional noturno. 2 - No caso concreto, a parte não identifica de forma objetiva onde reside a omissão/contradição apontada. Esta Quarta Turma reconhece a legalidade das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos empregados a título de adicional noturno, de periculosidade e insalubridade , uma vez que tais verbas ostentam natureza remuneratória. Ademais, é devido pelos municípios o recolhimento das contribuições previdenciárias (a cargo da empresa), nos termos da Lei 8.212/91, em relação aos servidores municipais não vinculados a regime estatutário próprio, pois cumprirá, neste caso, de forma impositiva, ao Sistema Geral de Previdência, o atendimento de suas necessidades (art. 194, I da CF). 3 - Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 4- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37111317501497248394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)