PROCESSO Nº: 0716244-43.8466.6.2.2181 - AGRAVO REGIMENTAL JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: CERAMICA PORTO RICO LTDA ADVOGADO: Raul Cunha (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Moraes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NA ARE 106.306/MT E NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI 005.016/PE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O agravo interno, resultante de conversão de agravo do art. 1.042 do CPC, foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sustentando-se que as razões nele expostas foram fincadas em matéria constitucional, consistente na nulidade do acórdão recorrido em razão da ausência de prestação jurisdicional, motivo pelo qual não seria óbice o precedente invocado na decisão agravada. 2. O Acórdão da Segunda Turma deste Tribunal deu provimento ao agravo de instrumento, determinando o prosseguimento da execução fiscal contra a recorrente. 3. A decisão judicial que trata, no caso concreto, de provável violação ao devido processo legal e ao dever de fundamentação de decisões judiciais, por alegada violação das normas da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, projeta-se em domínio revestido de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabilizando, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária 4. Decisão da Vice-Presidência em sintonia com a orientação do STF firmada na ARE 343633 e na ARE 532017/PE 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 97732672068272808168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 09/08/2017)