EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANTA/CROQUI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, dentre outras determinações, condicionou o deferimento do pedido de penhora de imóveis indicados pelo exequente à apresentação de planta/croqui com a localização/situação dos referidos bens, a fim de permitir a avaliação in loco pelo oficial de justiça. 2. A exigência contida na decisão recorrida, referente à apresentação, pela exequente, de croqui/planta dos bens imóveis indicados à penhora não possui respaldo legal, não havendo qualquer previsão na LEF ou no NCPC que a legitime. 3. O art. 845, §3º do NCPC admite que a penhora de imóveis se faça por termo nos autos, desde que apresentada a certidão da respectiva matrícula. 4. In casu, tendo o exequente apresentado as respectivas certidões de matrícula, poderá a penhora ocorrer independentemente da apresentação de planta ou croqui dos imóveis. 5. Precedente da Quarta Turma desta Corte Regional. 6. Agravo de instrumento provido. FMD
(PROCESSO: 47204918458307135112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)