PROCESSO Nº: 0675323-29.9993.2.11.6502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pedro Pinto AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5996444-37.9202.21.2.4160 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE 28,86%. SINTUFEPE/UFPE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE DOS SUBSTITUÍDOS. PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE em face de decisão proferida nos autos do processo nº. 7974168-98.6163.21.8.3104, já em fase de cumprimento de sentença. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, o qual determinava a aplicação da TR como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Ademais, em sessão plenária datada de 03/02/2015, a Suprema Corte determinou a modulação dos efeitos da decisão em tela para a manter a aplicação da TR, nos termos da Emenda Constitucional nº. 62/2009, aos precatórios inscritos e não pagos até a referida data. 4. Por outro lado, é pacífico o entendimento desta Corte Regional no sentido de que, quanto aos processos ainda em tramitação, como o presente, no qual sequer houve a expedição do precatório ou seu pagamento, incide o efeito erga omnes e ex tunc típico do controle abstrato de constitucionalidade. 5. Dessa forma, em tais feitos, devem ser utilizados, como fator de atualização monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 6.257- 35/2001, vigente antes da Lei nº. 11.960/09 (TRF 5, AC 241289, Rel.: Desembargados Federal ALEXANDRE CAVALCANTI, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 19/10/2017, DJe: 11/12/2017; TRF 5, Rel.: Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 23/06/2017, DJe: 02/09/2017; TRF 5, AC 072896, Rel.: Desembargador Federal LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em 01/12/2016, DJe: 05/09/2016) 6. Quanto ao termo final do reajuste de 28,86%, não há como considerar as MPs nºs 2.131/2000 e 2.215/2001, visto que estas espécies legislativas reestruturaram a carreira dos militares das Forças Armadas, não podendo ser utilizadas como paradigma para servidores civis da UFPE. 7. Na verdade, a data limite a ser observada, no presente caso,para fins de pagamento dos atrasados relativos ao reajuste de 28,86%, é o dia 10/02/1998, já que, após tal data, foi estendido a todos os servidores civis o mencionado reajuste, em decorrência do advento da MP nº 1.704/1998 (TRF5, PROCESSO: 40401938308049948193 AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/04/2016) 8. Por fim, considerando o reconhecimento, na ação principal, da legitimidade do sindicato agravante para atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE, não se mostra cabível, neste momento processual, considerar legitimados os substituídos para pagamento dos honorários advocatícios fixados em execução sentença, pois, no caso, a execução está sendo promovida pelo sindicato na condição de substituto processual, nos termos do inciso III do art. 8º da Constituição Federal, do art. 3º da Lei nº. 8.073/90 e do art. 18 do Código de Processo Civil. 9. Assim, caso haja condenação ao pagamento de verba sucumbencial, esta deverá ser suportada pelo Sindicato, ora substituto, em Juízo, da respectiva categoria profissional (TRF 5, AC/PB 18824402274067159909, Rel.: Desembargador Federal: LEANDRO ARAGÃO, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 22/03/2017) 10. Agravo de instrumento provido. Lucca da Cruz
(PROCESSO: 99740507746910972514, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)