PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. BENEFÍCIO IMPLANTADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentindo de conceder o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, retroativamente à data do requerimento administrativo (21.03.0329), com a incidência de juros à razão de 1% a.m., e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas e pagamento das custas.
II. O INSS peticiou, às fls. 92/93, informando a implantação do benefício em questão.
III. Em suas razões de recurso pugna pela reforma da sentença a fim de que sejam aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º F da Lei 9494 e que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais.
IV. Os elementos trazidos nesta ação são satisfatórios para a caracterização do início de prova material do exercício da atividade rural pela parte autora. Corroborando com o início de prova material e as alegações da autora na inicial, as testemunhas foram uníssonas em confirmar o exercício da atividade rural pela promovente, durante o período anterior ao requerimento administrativo.
V. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 9.957-53/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
VI. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Ademais, o fato de a autora ser beneficiária da justiça gratuita não afasta o pagamento das aludidas custas pelo adversário, se este restou vencido na demanda, como no presente caso. Precedentes: PROCESSO: 01356149554009749293, APELREEX31401/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 01/11/2015 - Página 46. - PROCESSO: 55507319943006389865, AC186357/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 09/01/2015 -
Página 58.
VII. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação.
(PROCESSO: 61971270412783447601, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017, PUBLICAÇÃO: 12/03/2017)