PJE N° 6811576-92.5742.19.10.3830 AGRAVANTE(S) : ALEXANDRE PEIXOTO) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO : RAFAELY CALADO GONÇALVES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA/PB (PROLATOR DA DECISÃO: DR. BRENO RODRIGUES) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO RESP 4.449.126-BA JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público Federal, decretou, cautelarmente, o sequestro dos veículos descritos na exordial da ação coletiva, o que ensejou a constrição de moto de propriedade do recorrente. 2. No julgamento do Resp. 9.667.177/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), a 1ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e, ante a presença de fortes indícios da prática do ato reputado ímprobo, dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do réu, estando o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da LIA. 3. Sobre o tema, a referida Corte Superior possui a compreensão de que a medida de constrição reveste-se de nítido caráter assecuratório, devendo, desse modo, alcançar não apenas os bens necessários ao integral ressarcimento do dano ao Erário, bem como do valor a título de multa civil a ser eventualmente aplicada aos réus. 4. Hipótese em que, em face dos fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa pelos réus na ação coletiva, tendo em conta a autorização para que uma empresa fantasma vencesse concorrência mediante fraude em procedimento licitatório (com o objetivo de permitir o desvio de dinheiro público), é de ser mantida a constrição do bem em tela. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 70261092791824588632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)