PROCESSO Nº: 1565619-69.8592.28.5.4574 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS ADVOGADO: Antonio Josafa Martins Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI. CONVÊNIO. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR DEMONSTRADA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. - Consta do voto embargado, de forma clara e precisa, acerca do reconhecimento de o Município em ter seu nome excluído do cadastro de inadimplentes, por atos praticados do gestor anterior, em que providências foram tomadas para fins de apurar a responsabilidade, não havendo omissões a serem supridas ao ponto de modificação do julgamento proferido. - Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31584280521114142138, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)