PROCESSO Nº: 8279860-31.6039.8.11.8600 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outro ADVOGADO: Breno Sales De Oliva e outros RELATOR: Desembargador Federal Matheus da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9899479-64.0645.11.2.3528 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que se nega a sancionar dano a manguezal, por inexistir prova "seja da abrangência do dano seja da inviabilidade da regularização de parte do empreendimento". 2. Embargos de declaração reclamando: (a) de contradição entre o reconhecimento "da ocorrência do dano ambiental, ainda que em parte da área" e a decisão de "afastar indiretamente o dano ambiental anteriormente reconhecido"; (b) de omissão "no exame da possibilidade da quantificação do dano ambiental em liquidação de sentença"; (c) de omissão e de contradição "sobre as provas existentes nos autos do dano ambiental"; (d) de omissão e de contradição ao "examinar a temática da regularização do empreendimento, embora situado em manguezal"; (e) de negação de vigência "à legislação protetiva do meio ambiente". Vícios não configurados. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39606004202817465797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)