PROCESSO Nº: 3112915-87.6712.2.3.8959 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO TEIXEIRA ADVOGADO: Nicolas das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A TEMA DECIDIDO EM RECURSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB REGIME DE RECURSO REPETITIVO. NÃO ADEQUAÇÃO. 1. Retornaram os autos a esta eg. Turma, para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em face do acórdão repetitivo do STF, no ARE 284504 SC, que considerou que o fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI descaracteriza o tempo de serviço especial; 2. O acórdão deste Tribunal Regional reconheceu o direito do autor à aposentadoria especial, considerando o exercício de atividade sob condições periculosas, mesmo diante da existência de equipamento de proteção individual - EPI eficaz; 3. Tratando-se de segurança armada, como, no caso, a função de vigilante, não se há falar de utilização e, muito menos, eficácia do EPI, não necessitando, portanto, de análise por parte de "expert", diferentemente do ruído que necessita de auditagem. Nesse sentido, a consignação em laudo pericial da suposta eficácia do EPI, nesses casos, configura, inclusive, erro material, não devendo ser considerada tal informação, inexistindo fundamento para se proceder qualquer alteração no julgado. 4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão originário.
(PROCESSO: 71075909204736537357, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)