Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Vieira PJE-APELREEX 5173536-70.9138.14.9.3452 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : VITOR GABRIEL TEIXEIRAPROC : BENJAMIN CARVALHO DE MEDEIROS ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO PINTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ENRICO MORAES (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Remessa obrigatória e apelação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, buscando aposentadoria especial por exposição à eletricidade em nível superior a 250 volts, no período laborado junto à COSERN. 1. Consoante cópias da CTPS, Laudo Técnico e Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial na função de operador de subestação, entre 27/02/1979 e 14/07/1999, e eletricitário, entre 27/08/1999 e 30/04/16, expondo-se à eletricidade acima de 250 volts. Conforme o laudo, na função de operador de subestação, era atribuição do demandante inspecionar equipamentos e instalações da subestação, equipamentos de comunicação, acompanhar os níveis de tensão nos barramentos da subestação, expondo-se a tensões de 55.852/21.910 volts. Na função de eletricista, cuidava da manutenção corretiva no sistema elétrico com operação de equipamentos em tensão de 07.308 volts e em redes elétricas com tensões de 380/50.260 volts. 2. Entretanto, o PPP acostado mostra que tanto o Equipamento de Proteção Coletiva [EPC] quanto o Equipamento de Proteção Individual [EPI] foram eficazes em afastar a exposição aos fatores de risco. 3. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 822918-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. 4. Portanto, no caso em exame, o fornecimento dos equipamentos de proteção eliminou ou neutralizou a periculosidade do risco a que se expôs o trabalhador, não sendo devida a pleiteada contagem de tempo especial. 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 64991491250476772333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)