PROCESSO Nº: 4170446-53.1949.3.6.2948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4147066-18.3635.15.11.3029 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDEVIDA INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES DE CUNHO MÉDICO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em contrariedade à decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada por Isabelly Nogueira, para determinar que a União, o Estado do Ceará e Município de Fortaleza providenciem imediatamente a internação do autor em UTI na rede pública de saúde ou, na falta de vagas, em qualquer hospital privado, arcando com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o deslocamento do paciente até a unidade. 2. A concessão de tutela em caráter antecipatório requer a existência de prova inequívoca, capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações formuladas. Trata-se de verdadeira medida satisfativa, e representativa, muitas vezes, do próprio provimento final da ação, e que, assim sendo, não pode ser concedida sem a regular observância dos requisitos legais. 3. Em que pese, a situação difícil em que se encontra o agravado, não pode o magistrado criar vaga de UTI para quem quer que seja. Também não cabe ao Poder Judiciário determinar a troca de pacientes de UTI, expulsando um para a colocação de outro em face da situação deficitária do Sistema de Nacional de Saúde 4. Ocorre que no presente caso, o autor já se encontra na fila do CRIFOR e o deferimento de uma liminar em seu favor, mesmo que não seja para internação imediata, mas para a primeira vaga disponível, pode vir a ferir os critérios médicos já estabelecidos pela central de regulação de internação e, de resto, causar graves prejuízos a terceiros que esperam há mais tempo por uma internação em UTI ou que tenham maior necessidade. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 75418839514378023519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)