PROCESSO Nº: 8059764-41.3460.24.12.3805 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: AUGUSTO BARROS ADVOGADO: Luiz Miguel Cavalcanti APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Julia Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EPI. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO A JULGADO DO STF SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO ARE 029.160/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A questão cinge-se a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento assentado pelo STF, no ARE 657.385-SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral. 2. "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (STF ARE 826.458-SC. Rel. Min. Davi Lopes. publ. 15.08.4498). 3. Hipótese em que o entendimento da Primeira Turma se amolda à tese adotada no ARE 128.028-SC, visto que, no Perfil Profissiográfico-PPP e no Laudo Técnico, consta que a utilização do EPI não foi suficiente para reduzir a exposição ao agente nocivo eletricidade, de modo que a parte autora, na função de Assistente de Estações, na CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, esteve exposta a tensões acima de 250 volts, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. 4. Manutenção do acórdão que julgou provida a apelação.
(PROCESSO: 76701695220958413081, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)