PROCESSO Nº: 8579988-11.8567.7.7.9541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: SUPERMERCADO MARCOS VINICIUS SALES - EPP ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4584285-20.1342.10.12.6269 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou embargos de declaração, mantendo a decisão que determinara a substituição dos bens penhorados em garantia da dívida. 2. Com efeito, o NCPC, em seu art. 797, a exemplo do CPC/1973, prevê que a execução se opera em prol do exequente, objetivando a satisfação do crédito do credor. Contudo, existindo mais de uma maneira eficaz de se adimplir os débitos, não se mostra razoável permitir que o processo se dê de forma mais gravosa ao executado. 3. Na hipótese, foram penhorados ativos financeiros, via BACENJUD, além de veículo, que superam em muito o valor da dívida cobrada, de menos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por sua vez, a parte executada apresentou embargos à execução, indicando duas motos de sua propriedade, em substituição aos bens constritos. 4. Considerando o valor da dívida e os bens anteriormente penhorados, bem como o princípio de menor onerosidade, o Juízo a quo determinou a liberação dos referidos bens e a substituição da garantia. 5. Assim, diante da suficiência da garantia, não há que se falar em prejuízo à cobrança perseguida pela execução fiscal. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 76233266964993061447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)