PROCESSO Nº: 3360713-26.9580.28.8.0984 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUIZO DA 7ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ESTÂNCIA-SE SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Caldeira - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LUGAR DO CRIME. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO. 1. Trata-se de Conflito de Jurisdição, instaurado entre o Juízos Federais da 7ª vara da SJ/SE (suscitante) e da 11ª VARA da SJ/CE (suscitado), nos autos do processo judicial nº 8781547-48.1531.21.3.0786, instaurado para apurar a prática do leito previsto no Art. 183 da Lei nº 9.742/97; 2. A empresa MEGALINK PROVEDORES DE ACESSO ÀS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, representada por Arthur Monteiro, estaria operando, em 06/02/2012, sem a devida autorização da ANATEL; 3. A investigação começou em Sergipe, foi declinada ao Ceará e voltou a Sergipe. Os fatos são esses: o juízo ora suscitante, em face da manifestação do MPF em Sergipe, acolheu o declínio de competência em relação à Bryan da Paz para a Justiça Federal em Fortaleza (CE), porquanto a empresa estaria sediada na referida capital. Por sua vez, o juízo ora suscitado, atendendo ao requerido pelo Ministério Público Federal do Ceará, reconheceu sua incompetência para processar e julgar o feito, com o fundamento de que a prática do crime teria ocorrido em Pedrinhas (SE), devolvendo os autos ao Juízo Federal originário (Sergipe), que, então, suscitou o conflito; 4. A fixação da competência de foro ou territorial, como regra, segue a teoria do resultado, sendo, portanto, determinada pelo lugar em que se consumou a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução, conforme disposto no CPP, Art. 70. Priorizar a fixação da competência no local da consumação do delito tem como base a busca pela verdade real, já que facilita o desenvolvimento das investigações; 5. O crime de desenvolvimento clandestino de telecomunicações é formal, consumando-se com a prática da conduta descrita no tipo, com o exercício da atividade de telecomunicações sem a devida autorização da ANATEL, independentemente da produção de qualquer resultado naturalístico, caracterizando-se também como de perigo abstrato, sendo prescindível a ocorrência de dano. A competência, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, então, determina-se, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração (Pedrinhas/SE), pouco importando que a sede jurídica da empresa seja outra; 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante (7ª Vara Federal de Sergipe).
(PROCESSO: 42647253072967033731, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 12/10/2017)