PROCESSO Nº: 6251896-99.0659.25.5.7179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GUILHERME PORTO ADVOGADO: Antonio Augusto Lima Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan das Neves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal contra decisão, em liquidação de sentença, que acabou expurgando das contas feitas os valores atinentes aos juros remuneratórios, os quais o banco também entende devidos. 2. Para a decisão recorrida, entretanto, o contrato não faria previsão à incidência de juros remuneratórios, mas apenas moratórios, daí a impossibilidade de aqueles serem computados no cálculo do saldo devedor do contrato. 3. O juízo a quo partiu de duas premissas verdadeiras (a aplicação dos juros remuneratórios nas prestações em atraso não foi objeto de demanda judicial e, assim, não há título judicial sobre o tema) para encontrar uma conclusão equivocada: a aplicação dos juros remuneratórios não estaria pactuada no contrato. 4. De um lado, porque a Cláusula Trigésima Terceira, remetendo à "Letra C" do contrato, disciplina os juros, referindo-se à presença de taxas "compensatórias", as quais, por intuitivo, nada têm de pertinente com a natureza estritamente punitiva dos juros aplicáveis em situação de "mora" do devedor. 5. Prova maior disso, ao que parece, é que durante toda execução do contrato foram aplicados juros remuneratórios, de modo que o próprio comportamento do mutuário (em atenção à boa-fé objetiva) não parece duvidar de que existam. 6. À míngua, então, de uma decisão judicial que os declarasse inexistentes e/ou expurgasse, é de se considerá-los presentes no negócio, sem que isso, claro, dê margem a qualquer tipo de anatocismo, banido expressamente -- aí sim -- pelo título exequendo. 7. Agravo de instrumento provido, determinando que, até segunda ordem, o juízo a quo considere a presença de juros remuneratórios (também) no saldo devedor do contrato (apurado em liquidação de sentença). Exp
(PROCESSO: 32407015704766692815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)