PROCESSO Nº: 7603835-72.8353.11.4.4557 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO DIAS ADVOGADO: Vitor Hugo Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação à aplicabilidade e constitucionalidade da Lei 9.876/99, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28005051820284037311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)