PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INAPTIDÃO LABORATIVA DO SEGURADO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O auxílio-doença é um benefício, de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição..
2. Incontestável a condição de segurado especial do promovente pelo período de carência exigido para a concessão do benefício, tendo em vista a homologação da atividade rural do requerente, no interregno de 19/06/2007 a 10/07/2012.
3. A perícia médica oficial atestou que o paciente é portador de epilepsia não especificada (CID G40.9), a qual, devidamente tratada, não gera incapacidade, assim como adquiriu uma depressão (CID F32), cujo tratamento é oferecido pelo SUS e é passível de cura, não havendo como reconhecer o direito do autor ao auxílio-doença pleiteado.
4. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 94412698031335637624, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017, PUBLICAÇÃO: 16/09/2017)