Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah da Cunha PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 7589858-05.0689.4.9.0662-AL AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : RYAN PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL MOURA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL MARCELO COSTA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado pela União Federal contra decisão do juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, em Maceió, que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação de tutela determinando o fornecimento imediato e gratuito do medicamento Ruxolitinibe 5mg, na dosagem de 04 comprimidos duas vezes ao dia, por tempo indeterminado, para o tratamento de Mielofibrose Primária. No que cabe a alegação de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco para integrar a lide, o Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Em relação à cominação de multa, o que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa de valores contra a Fazenda Pública retira-se da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas. Parcial provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 98473100126197215311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)