PROCESSO Nº: 0462284-46.3850.14.3.4669 - APELAÇÃO APELANTE: M. K. D. S. O. REPRESENTANTE(PAIS): Igor Freitas ADVOGADO: Enrico da Paz): AUGUSTO CALDEIRA ADVOGADO: Guilherme Nogueira): NILDIVANIA SOBREIRA DE ARTHUR CORREIA ADVOGADO: Enzo Gabriel Sales APELANTE: NILDIVANIA SOBREIRA DE LUIZ MIGUEL REZENDE ADVOGADO: Pedro Miguel da Rocha APELANTE: D. K. D. D. A. REPRESENTANTE(PAIS): Nildivania Sobreira De Enzo Campos ADVOGADO: Anthony Freitas APELANTE: DAVI NASCIMENTO ADVOGADO: João Felipe da Conceição APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Lopes: ADMINISTRATIVO E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do DNIT ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de acidente de trânsito supostamente ocorrido por omissão da Administração. 2. Alegação de que o acórdão foi omisso em relação aos dispositivos legais que baseiam a atribuição de responsabilidade ao DNIT pelo evento danoso. 3. Não merece prosperar o argumento de que houve omissão em relação aos arts. 24 e 82, § 3º, da Lei 10.233/2001, tendo em vista que houve manifestação expressa em relação à mencionada legislação no voto condutor do acórdão embargado. 4. Apesar disso, concluiu-se que "A omissão do DNIT em manter a rodovia em plenas condições de tráfego não restou demonstrada nos autos, uma vez que as provas colacionadas não comprovam a ausência de sinalização da lombada, falta que não foi suprida pelo conjunto probatório colhido.". 5. Diante desse contexto, o disposto nos arts. 21 e 88 do Código de Trânsito Brasileiro não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, motivo pelo qual não se pode falar em omissão, conforme previsão do art. 498, §1º, IV, do CPC. 6. Improvimento. drq
(PROCESSO: 02387192338742091792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)