EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA AMBIENTAL SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DANO AO MEIO AMBIENTE NÃO EXISTIU OU FOI CESSADO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestada com o escopo de assegurar a suspensão da exigibilidade da multa constituída através da lavratura do Auto de Infração nº 899618 B, até julgamento final da demanda. 2. A presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo é juris tantum, admitindo prova em contrário. Não provada, satisfatoriamente, a ilegitimidade do ato, nada há que justifique sua anulação. 3. Na espécie, não tendo o agravante demonstrado que o dano ambiental constatado pela agravada não existiu ou, ao menos, que foi cessado no prazo estabelecido na notificação, incabível a suspensão do auto de infração que foi exarado após a inércia do recorrente no cumprimento de 02 (duas) determinações administrativas anteriores. 4. Declaração do Poder Público Municipal, atestando a impossibilidade de se conceder a emissão de alvarás de licenças para o funcionamento de barracas localizadas na orla da cidade, não é hábil para afastar a presunção de legitimidade do auto de infração, vez que não elide a efetiva ocorrência do dano ambiental que desencadeou a notificação. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77979252362568014370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)