PROCESSO Nº: 2136242-59.1672.8.3.0981 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Ryan Cavalcanti e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do reajuste específico, mediante a implantação de novos valores para a GDPST, concedido pela Lei 12.778/12 não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 64183800135919513892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)