PROCESSO Nº: 5091578-07.5135.28.9.6273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: VITOR CARVALHO DE MESQUITA ADVOGADO: Manuel Guimarães Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Duarte - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "foi proferida sentença, nos embargos à execução, que homologou os cálculos na forma apresentada pela própria embargante, ora agravante, tendo sido, inclusive, não conhecida a apelação por ela interposta contra a referida sentença, por ausência de interesse processual, tendo a mesma transitado em julgado", não tendo, assim, incorrido em qualquer omissão, já que se considerou que "tendo sido os valores constantes do precatório expedido no feito de origem devidamente homologados por sentença, a qual considerou como corretos os cálculos apresentados pela própria embargante, ora agravante, não seria adequado reabrir a discussão sobre tal matéria, tendo em vista o trânsito em julgado da referida sentença, sob pena de violação à coisa julgada". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 81560719844749553656, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/07/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 67389314393989273608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)