PROCESSO Nº: 0056194-87.1967.12.11.1921 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO BARBOSA DA SILVA NETO ADVOGADO: Juan da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE REFORMA PROPOSTO NO FINAL DE AÇÃO ANTERIOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO. Caso em que o autor, vencedor em ação judicial anterior, em que lhe fora deferido tratamento de saúde às custas da União, na condição de ex-militar temporário, pleiteia, agora, a reforma, sob a alegação de que se encontra definitivamente incapaz de realizar atividades laborativas; Constatando-se que o postulante, ao formular o pedido na ação anterior, afirmara que sofria de incapacidade temporária, restringindo-se, à época, a pleitear a sua reintegração para fins de tratamento de saúde, resta incompatível tal pretensão com a postulada na presente ação. A reforma (objeto dessa última) é destinada àqueles que se encontram definitivamente incapazes, condição que não gozaria o autor, considerando que o feito atual fora manejado imediatamente após o deferimento do aludido tratamento em sede de recurso, por este eg. Tribunal, sem que houvesse tempo hábil a realizar e, muito menos, finalizar o aludido tratamento, não podendo ensejar, portanto, alteração na condição de saúde do interessado; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 89451209640120487935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)