PROCESSO Nº: 6931979-86.6831.15.12.6874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (E OUTROS) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUÍZO DE ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL - PE JUÍZA FEDERAL: JOANA CAROLINA LINS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL Luana Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. ART. 85, §7º, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido da parte exequente, quanto à condenação em honorários advocatícios, aplicando o art. 85, §7º, do CPC/2015, segundo o qual "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 2. A discussão envolve a possibilidade de aplicação da norma prevista no art. 85, §7º, do CPC/2015 em caso de cumprimento de sentença, não impugnada, contra a Fazenda Pública, quando enseja expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. Verifica-se maior razoabilidade na interpretação que aplica tal norma em caso de execução de sentença contra a Fazenda Pública (não impugnada) que enseja requisitório de pagamento (precatório ou RPV), tendo em vista não haver sentido em o legislador disciplinar o cabimento de honorários advocatícios em execução que enseje precatório (mais complexa, demorada e envolvendo valores maiores), e não o fazer quando ensejasse RPV (execução mais simples, mais rápidas e envolvendo valores menores). 4. A sentença a ser executada foi proferida em ação coletiva, do que se depreende que, acaso fosse executada por todos os exequentes, em litisconsórcio, o valor cobrado seria vultoso e ensejaria a expedição de precatório e, consequentemente, a incidência do art. 85, §7º, do Novo CPC. Por essa razão não faz sentido deixar de aplicar tal norma pelo fato de o valor devido estar sendo executado por cada exequente individualmente. 5. Precedente: (TRF5, 57054358016328460365 AG/SE, Desembargador Federal Rafael Viana (Convocado), 3ª Turma, Julg.: 09/02/2017) 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 13813998124209321210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)