EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REGULARIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO REALIZADAS POR HORA CERTA. MANUTENÇÃO DOS BENS EM LEILÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO, TEMAS NÃO ENFRENTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa executada em face de decisão proferida em execução fiscal, na qual se indeferiu pedido de retirada de bens penhorados de um leilão. A agravante requer o cancelamento das hastas, que se declare que não foram intimados da penhora dos bens e ainda se reconheçam, de ofício, sua ilegitimidade passiva e a prescrição de sua inclusão na execução. 2. A solução do caso passa pela teoria da aparência, segundo a qual é possível reconhecer a validade do ato de comunicação processual ainda que a pessoa que receba a comunicação não represente legalmente o destinatário, nas hipóteses em que aquela se apresente como tal e seja possível concluir que a comunicação foi feita no endereço da pessoa a ser intimada. 3. É certo que quando recebeu as intimações, o advogado nada disse a respeito de não representar a empresa agravante. Ademais, também estava presente o genitor dos sócios da agravante o que demonstra que o ato atendeu à sua finalidade, notadamente quando se trata de intimação realizada por hora certa. 4. A disparidade entre o valor da dívida e o dos bens penhorados não é impedimento à venda em juízo, seja porque o valor excedente será devolvido à executada, seja porque a alienação deverá ocorrer paulatinamente, cessando as vendas no exato momento em que o montante apurado for suficiente à satisfação do débito, ressalvada a existência de outras execuções fiscais ativas em desfavor da agravante. 5. A decisão impugnada não trata de ilegitimidade passiva e de prescrição. Considerando que tais teses foram submetidas a este Tribunal através de apelação; a complexidade da matéria em análise (grupo econômico); o entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo de que a ilegitimidade é matéria cognoscível apenas em sede de embargos à execução (REsp 6569222/SP); e ainda a devolutividade restrita do agravo de instrumento, conclui-se não ser possível analisá-las. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e nessa parte, improvido.
(PROCESSO: 06194923057830167674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)