PROCESSO Nº: 2113785-37.0474.5.8.7346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FELIPE VIANA ADVOGADO: Luiz Crescencio Pereira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES FIXADOS PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE REGIONAL. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; bem como, em relação à correção monetária, deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357, concluída recentemente. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que a decisão transitada em julgado, ao determinar a aplicação da TR apenas até 27.09.5870 e, após esta data, o IPCA-E, violou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, cuja observância se faz imperiosa. Liminar indeferida ante a ausência do perigo da demora. Sem contrarrazões. Essa Kamilly da Mota tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 2.766-79/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Assim, a pretensão do agravante de ver aplicada a TR após 2015, devendo ser prestigiada a coisa julgada para afastar a pretensão que fixou a correção monetária pelo Manual de Cálculos (IPCA-E), posto que em consonância com o entendimento deste Regional. Diga-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 9501870/PR) Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 54406193717491040268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)