PROCESSO Nº: 2795464-51.3264.21.7.2397 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: YURI CARDOSO ADVOGADO: Murilo Nunes Laurentino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Gomes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI Nº 8.745/93. PROIBIÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE TEMPO PREVISTO NO ART. 9º, INC. III. INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O Plenário desta Corte Federal, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade na AMS 46.926-CE, declarou como inconstitucional o Henrique da Conceição, do artigo 9º, da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação temporária daquele que teve contrato anterior, nos mesmos termos, encerrado em prazo inferior a vinte e quatro meses. 2. Não obstante a questão jurídica ora em análise seja objeto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, desde 21/01/2011, conforme revela o RE 766.727 RG/DF (Tema 403 - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior), tal fato não impede o julgamento da causa por esta Corte Regional, já que a regra do sobrestamento prevista no art.543- B, §1º, do CPC, somente se aplica aos eventuais recursos extraordinários. 3. A autonomia didático-científica possuída pelas Instituições de Ensino Superior, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, não é absoluta, podendo a mesma ser mitigada pelo Poder Judiciário quando verificada qualquer das hipóteses de afronta aos preceitos constitucionais ou às disposições legais que regulam o funcionamento dessas instituições. 4. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 76740138116284790938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)