PROCESSO Nº: 3734508-29.7170.15.10.3439 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI ARAGÃO e outro ADVOGADO: Emanuel Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8778261-98.0106.30.8.1264 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ART. 919, § 1º , DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o art. 739-A, § 1º, do CPC/73 às execuções fiscais, de modo que, para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal devem estar presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) garantia da execução; (b) fumus boni iuris, ou seja, a argumentação apresentada nos embargos deve ser relevante; e (c) periculum in mora, representado pelo risco de ocorrência de dano grave de difícil ou incerta reparação. 2. O art. 919, § 1º, do CPC/2015, que reproduziu o que se encontrava no art. 739-A, § 1º, do CPC/73, dispõe que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". 3. In casu, ao indeferir o pedido de efeito suspensivo aos embargos, o Juízo a quo consignou que não estava preenchido o requisito da relevância da fundamentação, sob o fundamento de que a questão acerca da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS ainda não tinha sido pacificada, aguardando julgamento de recurso representativo de controvérsia. Todavia, em recente julgamento, ao apreciar o RE nº 387.004/PR, pela sistemática da repercussão geral, o STF firmou tese favorável ao embargante/agravante (de que o ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS). 4. Por outro lado, como observado na decisão que apreciou o pedido liminar neste agravo, a execução não está integralmente garantida, ante a insuficiência da penhora, considerando o valor do débito - R$ 636.708,74 (valor atribuído à causa pelos próprios agravantes quando da oposição dos embargos em comento), enquanto os bens penhorados foram avaliados em R$ 525.699,00 em novembro/2016. 5. Desse modo, os embargos devem ser admitidos somente no efeito devolutivo, vez que ausente um dos requisitos do §1º do art. 919 do CPC/2015, qual seja, a garantia integral da execução. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42973827533081727246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)