PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, nos quais sustenta que o acórdão apresenta omissão, na medida em que não enfrentou a questão acerca da ausência da certidão de óbito original do réu Benjamin Silveira, a qual seria imprescindível para a decretação da extinção de punibilidade.
2. Omissão reconhecida, apenas para esclarecer que, não obstante o acórdão embargado tenha declarado a extinção da punibilidade em relação ao réu Vitor Gabriel Lopes, sem que houvesse nos autos certidão de óbito original, o Serviço Notarial e Registral da Comarca de Florânia/RN apresentou a certidão de óbito original do referido réu, devendo, portanto, ser mantida a extinção da punibilidade declarada no acórdão embargado.
3. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 4052998306140072048504, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017, PUBLICAÇÃO: 13/08/2017)