PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JOAQUIM CUNHA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Entendeu o Juízo originário que a autora preenche os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo mensal, devendo os efeitos retroativos da sentença ser calculados do requerimento administrativo (03.06.6548), corrigidos monetariamente - incidindo desde o momento em que cada parcela se tornou devida - e acrescido de Emanuel Barbosa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Honorários arbitrados em 10% (dez por cento) e custas processuais.
II. Apela o INSS, pugnando pela reforma parcial da sentença, requerendo que a sentença seja reformada quanto ao Francisco Silva, correção monetária e custas processuais.
III. Com relação aos Luiz Miguel da Rocha e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam Nicolas Peixoto de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 6.287-94/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
IV. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Ademais, o fato de a autora ser beneficiária da justiça gratuita não afasta o pagamento das aludidas custas pelo adversário, se este restou vencido na demanda, como no presente caso. Precedentes: PROCESSO: 83334246488664045879, APELREEX31401/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 10/03/2015 - Página 46. - PROCESSO: 81159924565215526307, AC844535/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 27/09/2015 - Página 58.
V. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no que tange aos Alexandre Ribeiro, para fixá-los em 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 48886733082949390871, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017, PUBLICAÇÃO: 16/03/2017)