Processual Penal. Apelação criminal. Alegação de cerceamento de defesa por ser imprecisa a inicial acusatória. Denúncia que descreve o fato criminoso em todas as suas circunstâncias, qualificado o acusado e elenca o rol de testemunhas. Inépcia não verificada. Alegação de ocorrência de responsabilização objetiva. Inocorrência. Agente que era o sócio-administrador da empresa. Falsificação de documento público. Inserção em Carteira de Trabalho e Previdência Social declaração falsa. Pagamentos "por fora". Provas testemunhais e materiais. Decisões na esfera trabalhista a corroborar as teses acusatórias. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30929048288440704985, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017, PUBLICAÇÃO: 21/11/2017)