EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Insurgência recursal e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para conceder o benefício de aposentadoria especial ao mesmo, reconhecendo como tempo de serviço prestado sob condições especiais os períodos de 03/06/85 a 09/06/87, 10/06/87 a 28/07/06 e 16/10/06 a 28/08/12. 2. No que tange à comprovação da especialidade do serviço desempenhado, o autor anexou CTPS, PPP´s e Laudo Técnico Pericial (LTCAT) que atestam os períodos laborados e as respectivas funções desempenhadas pelo mesmo. 3. Está demonstrado que durante os períodos de trabalho reconhecidos na sentença, que somam mais de 25 anos, exerceu o autor atividades em condições nocivas à sua saúde, de modo habitual e permanente, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, com DIB fixada na data do requerimento administrativo. 4. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode até reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 5. Condenação da Autarquia em honorários recursais, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. 6. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 58316777268264003570, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)