PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, no sentido de que a não comprovação da incapacidade laborativa impossibilita a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
2. Da análise da perícia, constata-se que, apesar da autora possuir ruptura do menisco (CID S83.2), tal moléstia não a torna incapacitada para o trabalho, além do que há possibilidade de reabilitação profissional. Ademais, ao final do documento, o perito considerou que "a autora foi submetida a artroscopia do joelho esquerdo para reparação de menisco, apresentando também sinais de lesão degenerativa do joelho esquerdo, que não são incapacitantes para o trabalho".
3. Não havendo comprovação da incapacidade laborativa, não há que se falar em concessão de auxílio-doença.
4. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação em desfavor da parte sucumbente, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do parágrafo 3º, inc. IX, art. 98/NCPC.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78332584512432050640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017, PUBLICAÇÃO: 19/12/2017)