APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. PENA DE PERDA DO CARGO. QUALQUER CARGO PÚBLICO EXERCIDO NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. POSSIBILlDADE EM TESE. !HEITOR PEREIRA DO ART. 20 DA LEI Nº 8.429/92. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA DE PERDA DE QUALQUER CARGO PÚBLICO EFETIVO QUE SE AFASTA NO CASO CONCRETO.
1. A higidez moral é requisito para o exercício de qualquer cargo público. A prática da improbidade administrativa, por sua vez, a depender da gravidade do ato, demonstra a incompatibilidade entre a personalidade ao agente e a gestão da coisa pública e, consequentemente, a desqualificação moral do mesmo, para se manter no serviço público, de modo que a sanção de perda da função pública deve recair sobre todos os vínculos existentes junto ao Poder Público.
2. Por outro lado, o julgador não está obrigado a aplicar todas as sanções abstratamente previstas no tipo legal de improbidade, cabendo-me dosar a pena de acordo com a gravidade e circunstâncias do fato. A avaliação desses aspectos por parte do Julgador carrega alguma dose de subjetividade acerca da sanção que seria suficiente para reprimir e retribuir o ilícito imputado ao réu, sendo equivocado afirmar, por isso, que a dosimetria da sentença ora analisada estaria certa ou errada, sendo preferível perquirir-se se estaria ou não adequada.
3. O ato ilícito imputado à ré, no contexto descrito nos autos, não a torna inidônea para o exercício de qualquer cargo público, de sorte que se apresenta desproporcional demiti-la, por exemplo, de eventual cargo efetivo de que seja ocupante. As penas a ela impostas suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, mostram-se adequadas para punir e reprimir a conduta ímproba tratada nesta ação.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30800016512768717465, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017, PUBLICAÇÃO: 31/12/2017)