RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. FUNDAMENTO POR SI SÓ SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão que reconheceu a atipicidade material da conduta imputada ao acusado e a ausência de justa causa para a ação penal, rejeitando a denúncia com base no art. 395, III, do CPP.
2. O MPF não impugnou em seu recurso todos os fundamentos da decisão recorrida, nomeadamente, quanto à ocorrência do crime de bagatela. Não se ignora que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes de estelionato praticados contra a administração pública (RHC 56754/RS, Rel. Min. NEFI Luiz Fernando Moreira, DJe 24/08/2016). Todavia, não é possível a revisão da matéria não devolvida a esta Corte, em obediência ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, mormente em matéria penal, em que vigora a proibição da reformatio in pejus.
3. O fundamento não impugnado, por si só, é suficiente para a manutenção da decisão recorrida, devendo-se aplicar analogicamente a Súmula nº 283 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido, já decidiu este EDUARDO DA CONCEIÇÃO: "a ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal" (AGTR 476459, Rel. Des. Gustavo das Neves, CAIO MORAES - Primeira Turma, DJE - Data: 24/01/2016).
4. Recurso em sentido não conhecido.
(PROCESSO: 28113773906482245805, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017, PUBLICAÇÃO: 28/08/2017)