Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Santos PJe_ AC9222780-12.9281.6.7364 APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: GABRIEL COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA PAZ - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JUAN PINTO EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Ação objetivando a renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. Adequação ao RE 357378/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 09 de junho de 2016, no julgamento do RE 603182/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 75509070580844506747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)