PROCESSO Nº: 3351882-11.4276.2.5.0782 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO DUARTE ADVOGADO: Thales Carvalho ADVOGADO: Lorenzo Correia Lemos Calaca AGRAVANTE: ADRIANO BATISTA DIAS ADVOGADO: Luiz Miguel da Luz ADVOGADO: Guilherme Gonçalves Lemos Calaca AGRAVANTE: ANA CRISTINA DE ANA LUIZA ARAÚJO VIEIRA ADVOGADO: Guilherme Cunha ADVOGADO: Cauê Costela Lemos Calaca AGRAVANTE: VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Nathan da Cunha ADVOGADO: Levi Fernandes Lemos Calaca AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO CARVALHO ADVOGADO: Carlos Eduardo Freitas ADVOGADO: Luiz Otávio Gomes Lemos Calaca AGRAVANTE: ARGENTINA MARIA LUIZA FOGAÇA JULIA SILVA ADVOGADO: Isaac Ramos ADVOGADO: Raul Costela Lemos Calaca AGRAVANTE: THALES BARBOSA ADVOGADO: Bruno Alves ADVOGADO: João Gabriel Oliveira Lemos Calaca AGRAVANTE: CIRCE DAVI MENDES ADVOGADO: Felipe Moura ADVOGADO: Daniel Araújo Lemos Calaca AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO SALES ADVOGADO: Thomas Duarte ADVOGADO: Luiz Felipe Silveira Lemos Calaca AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: Bruno Cunha ADVOGADO: Nicolas Alves Lemos Calaca AGRAVANTE: HERMINO RAMOS DE GABRIELLY DA MATA ADVOGADO: João Vitor Porto ADVOGADO: Davi Lucas Nascimento Lemos Calaca AGRAVANTE: RAFAEL PEIXOTO E SEARA ADVOGADO: Marcos Vinicius Duarte ADVOGADO: Luiz Fernando Moura Lemos Calaca AGRAVANTE: LUCIA GIOVANNA BARBOSA WANDERLEY NEVES ADVOGADO: Ryan Duarte ADVOGADO: Pedro Miguel Barros Lemos Calaca AGRAVANTE: RYAN MENDES ADVOGADO: Bryan da Rocha ADVOGADO: Carlos Eduardo Campos Lemos Calaca AGRAVANTE: THEO RIBEIRO DA CONCEICAO DAVI LUCAS CASTRO DE EMANUEL RAMOS ADVOGADO: Bruno Peixoto ADVOGADO: Diogo Fogaça Lemos Calaca AGRAVANTE: YAGO BARBOSA DE FATIMA VIEIRA DE QUEIROZ SOUSA ADVOGADO: Juan Martins ADVOGADO: João Vitor Azevedo Lemos Calaca AGRAVANTE: YAGO AZEVEDO TEREZA DOS SANTOS CORREIA ADVOGADO: Vitor Gabriel Ramos ADVOGADO: Noah da Mata Lemos Calaca AGRAVANTE: THEO DA MATA ADVOGADO: Lorenzo Castro ADVOGADO: Erick da Mata Lemos Calaca AGRAVANTE: VITOR GABRIEL COSTA ADVOGADO: Carlos Eduardo Cardoso ADVOGADO: Ian Peixoto Lemos Calaca AGRAVANTE: DANILO FOGAÇA ADVOGADO: Cauã Costa ADVOGADO: Fernando Moreira Lemos Calaca AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Costa Eduarda Teixeira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, praticando, após essa data, apenas correção monetária. Em relação à correção monetária, determinou que fosse considerado o Manual de Cálculos da Justiça Federal exceto quanto ao período de 07/2009 a 22/12/2015, no qual deverá incidir a TR. II. Em suas razões recursais, a agravante afirma que, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, afastou-se a TR como índice de correção monetária, pelo que requer que seja mantido o emprego apenas do IPCA-E. III. O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 13.7.0546, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). V. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 60415714043530355865, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)