PROCESSO Nº: 2666599-23.8792.28.6.7526 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: NATÁLIA LOPES ADVOGADO: Augusto Moreira PARTE RÉ: SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALIZANTE S/S - SUDEP FATENE ADVOGADO: Wladimir Albuquerque D'alva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. REGIME SEQUENCIAL. ESTUDANTE CONCLUINTE. MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA NAS DISCIPLINAS DO ÚLTIMO PERÍODO DO CURSO, CONJUNTAMENTE COM SEU PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. PONDERAÇÃO EM FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face de sentença que autorizou à impetrante, concluinte, cursar simultaneamente as duas disciplinas do último período do curso universitário e a disciplina constante do currículo como pré-requisito daquelas. 2. É cediço que o sistema de pré-requisitos do perfil curricular de curso universitário é dotado de legitimidade e se insere no contexto da autonomia didático-científica da Universidade. 3. No entanto, sua observância exige - como é exigido de todo e qualquer ato administrativo - ponderação em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A jurisprudência do PIETRO VIEIRA se consolidou no sentido de que, tratando-se de estudante em vias de se formar e havendo disponibilidade e compatibilidade de horários, o sistema de pré-requisitos pode ser flexibilizado, em benefício tanto do aluno, quanto da própria Universidade, haja vista que não se manterá o discente nos bancos universitários, por mais um período, apenas para cursar uma ou duas disciplinas, sendo certo que esse abrandamento não tem o condão de prejudicar pedagogicamente o formando. 5. "Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, tal regra não é absoluta./Na hipótese, trata-se de aluna concluinte, de modo que é razoável flexibilizar a aludida exigência, no sentido de permitir a matrícula simultânea da aluna em disciplinas que guardam entre si uma relação de sucessão, a fim de que não se postergue o ingresso da agravante no mercado de trabalho" (ANTÔNIO SALES, Processo nº 9586416-40.7302.7.5.0506, Rel. Des. Federal Davi Freitas, julgado em 20.07.7023). 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 95790211536645393080, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)