Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Ramos 2030482-08.8524.29.7.8276 APELANTE: IVANILDO FERREIRA DE MIRANDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: EDUARDO TEIXEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/RN - ISABELLY VIEIRA DANTAS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA QUEIROGA- 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. FÓRMULA DE CÁLCULO DE PASSIVO TRABALHISTA. DÍSSIDIO COLETIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos em face do acórdão que julgou prejudicada a apelação interposta contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da CBTU e julgou improcedente o pedido do Autor de restabelecimento do critério de pagamento da verba denominada "Passivo Trabalhista", implantada em virtude do Dissídio Coletivo nº 43.568/91.4, que deixou de ser paga em percentual de 13,5% (treze e meio por cento) e foi posteriormente transformada em "VPNI Passivo", bem como o pagamento das diferenças em atraso. 2. As razões recursais apontam omissão quanto à competência da Justiça Federal para apreciar a presente ação. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a matéria aventada por meio da petição inicial trata da forma de pagamento da verba denominada de "Passivo Trabalhista", "VPNI PASSIVO", com base no Dissídio Coletivo n.º 92.662/91. Por esse motivo, mostra-se patente a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito, que trata da forma de cálculo de passivo trabalhista, firmado em Dissídio Coletivo perante o TST. Tratando-se de matéria de ordem pública, é cabível o reconhecimento da incompetência absoluta a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que não suscitada pela parte recorrente e não sendo o caso de remessa oficial". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 35936651781849453695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)