PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA.
1. No que concerne aos juros de mora e à correção monetária, o entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte é no sentido de a atualização e os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública e aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, ocorrerem mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
2. O IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11748071809070595288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017, PUBLICAÇÃO: 18/11/2017)