PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM 17/06/1993. CADUCIDADE DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 0.380.190/PR.
1. Agravo Interno decorrente de decisão de conversão de embargos de declaração (CPC, art. 1.024, parágrafo 3º) - interposto pelo titular do benefício previdenciário contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, considerando estar o acórdão do Pleno deste Tribunal em conformidade com a orientação fixada pelo STJ no REsp 4.150.835/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
2. O agravante defende que o cerne da questão tratada nos autos estaria imune à decadência, porque a matéria nele tratada, relativa à alteração da DIB com vistas a se considerar salários de contribuição mais vantajosos, para fins de majoração da RMI, não teria sido submetida à apreciação do INSS à época do pedido de aposentadoria. Sustenta que, ao deixar de reconhecer a violação a literal dispositivo de lei, o acórdão recorrido teria perpetrado violação aos mesmos dispositivos legais supostamente infringidos pelo acórdão rescindendo, insistindo, assim, na tese defendida na inicial da rescisória.
3. Ao julgar improcedente a ação rescisória, o acórdão recorrido findou por adotar o mesmo posicionamento consolidado pelo STJ. No caso, conquanto o benefício tenha sido concedido em 31/07/1992, a ação revisional somente fora ajuizada em 01/09/2010, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial, contado nos moldes do citado paradigma, não se havendo falar em violação a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se encontra em plena conformidade com o julgado do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos.
4. Há sintonia entre o entendimento do STJ e o acórdão deste Tribunal que não enxergou violação a literal disposição de lei em julgado que, ao verificar ter sido concedido pelo INSS o benefício de aposentadoria por tempo de serviço em 17/05/1992, mas somente ajuizada a ação para revisar o ato de concessão em 25/04/2010, reconheceu a ocorrência da decadência. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 35046447413564345199, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 18/01/2017, PUBLICAÇÃO: 10/07/2017)