PROCESSO Nº: 3053537-21.4459.7.9.0403 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: PIETRO MOURA ADVOGADO: Isaac Moraes APELANTE: NOAH CARDOSO RAMOS ISAAC ARAGÃO ADVOGADO: Davi Lucca Peixoto APELANTE: LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA IGOR ALMEIDA ADVOGADO: Francisco Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Oliveira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor Nunes Ementa: SFH. Ação anulatória de execução extrajudicial. Regularidade no procedimento. Tentativa frustrada de notificação. A Caixa Econômica Federal juntou cópia da notificação realizada pelo oficial do competente Registro de Imóveis Aplicação da Lei nº 9.514/97, em seu art. 26, §4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 99587879644365344929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)