PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N.º 2287018-11.1860.18.4.9279- APELAÇÃO APELANTE FUNDACAO VINICIUS MARTINS APELADO FAZENDA NACIONAL 4ª Turma / Gab 1 - Des. HENRIQUE FOGAÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE( ART. 195, § 7º, DA CF).. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CEBAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ( LEI N.º 12. 101/09). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Trata-se de mandado de segurança com objetivo de que seja assegurada a imunidade tributária à Fundação apelante quanto às contribuições previdenciárias, nos termos do § 7º, do art. 195,da CF, observados o art. 14 ,do CTN e concomitantemente sejam afastadas as exigências da Lei n.º 12.101/2009. 2 - Tese 32 de Repercussão Geral: reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. 3- Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 13668754964025327352, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)