PROCESSO Nº: 4119888-41.8381.22.9.9108 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO SOUZA ADVOGADO: Danilo Carvalho APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Costa Maia Alice Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Silva EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC N.ºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC., art. 1.022). 2. Ao analisar o acórdão embargado, observa-se que a Primeira Turma quedou silente, tão somente, quanto à fixação do termo inicial do benefício, não prosperando, portanto, as demais questões suscitadas pelos embargantes, visto que a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Na verdade, o que se pretende é a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração. 3. No que concerne à alegação de que "os efeitos financeiros da decisão devem ser fixados a partir da citação, momento em que o INSS se constituiu em mora', diante da ausência de requerimento administrativo, deve-se ter, como termo inicial, a data do ajuizamento da demanda. 4. Embargos do INSS parcialmente providos, sem efeitos modificativos. 5. Embargos do particular improvidos.
(PROCESSO: 38105659851682555659, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)