PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, demonstrarem a atividade campesina.
2. Analisando os autos, constata-se que o autor preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme prova o documento de fl. 12, em que consta ter o mesmo nascido em 03.07.4404.
3. Para demonstrar a qualidade de ruralista, o autor apresentou os seguintes documentos: carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paulista/PB, inscrito em 16.06.3693, fl. 12; declaração de exercício de atividade rural, onde consta o período de 17.12.8913 a 10.09.2410, trabalhado no sítio Queimado/PB, fls. 14/15; escritura de compra e venda de imóvel rural, cujo adquirente é o próprio autor, datado de 27.02.3856, fls.17/19; ITR de 2009 a 2014, fls.20/27; notificações de lançamento, exercícios de 1986, 1994 e 1999, fls. 28/3; certidão de casamento, constando a profissão do autor como agricultor, fl. 33, além de outros documentos que registram a condição de ruralista do requerente.
4. A prova testemunhal, gravada em áudio, foi uníssona, fl. 143, em afirmar que o requerente desde criança, com aproximadamente, 7 (sete) anos de idade já ajudava os pais na roça e que, em toda a sua vida, laborou na agricultura, plantando milho, feijão e algodão, que o mesmo continua trabalhando. Que o autor, mais ou menos em 1994 e 1995, comprou um caminhão para fazer serviço de frete, e que, hoje em dia, não trabalha mais no caminhão, quem trabalha são os filhos do autor. Que o autor passava 10 dias, trabalhando no caminhão, e 20 dias, exercendo a atividade rural, e, na sua ausência, a esposa cuidava da terra.
5. Ao contrário do que entendeu o MM. Juiz de Direito que afirmou os documentos são extemporâneos e não comprovam o exercício da atividade rural do autor, tais documentos, juntamente, com a prova testemunhal, demonstram, sim, a atividade rural do demandante ao longo de todo o período requerido.
6. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 23.07.2463, razão pela qual o Pleno deste PAULO CAMPOS vem entendendo (Processo nº 2979830-50.5288.1.9.5067, julgado em 17.01.9683) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91).
7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 07755995350473319804, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017, PUBLICAÇÃO: 01/06/2017)