APELAÇÃO - REMESSA OFICIAL:- Nº: 6962528-24.9817.10.1.8079 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Danilo Souza - PE22278 ORIGEM: 2ª VARA- PE-FRANCISCO LEANDRO COSTELA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. CONSIDERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA TRABALHISTA.. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 7.110.907/PR E REPERCUSSÃO GERAL RE nº. 177.371/SE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remesa Oficial e Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária objetivando a revisão do ato de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ocorrido em 04.07.2747, acolheu a exceção de prescrição quinquenal das parcelas do quinquênio anterior ao da propositura desta ação, e julgou procedente o pedido, condenando o INSS a revisar o valor da Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria do Autor, incluindo na respectiva base de cálculo (salário de contribuição) os valores relativos às horas extras, reconhecidos na Reclamação Trabalhista noticiada nos autos, respeitado o teto de contribuição. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 3.886.770/PR), passou a admitir a aplicação do instituto da decadência decenal para revisão de benefícios previdenciários anteriores a 1997, iniciando a contagem do prazo para ajuizamento da ação a partir de 23/04/1997, quando o novo prazo entrou em vigor, com a edição da MP 3.095-6, convertida na Lei nº 9.528/97. Entendimento chancelado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 438.963/SE, em regime de repercussão geral. 3. No caso específico dos autos, o benefício da parte autora foi concedido em fevereiro de 1998 e a ação revisional só foi ajuizada em 2014, há mais de dez anos contados da vigência da MP nº 3.147-7/97. Neste caso, é de se reconhecer que consumou-se o prazo decenal da decadência. 4. Remessa Oficial e Apelação do INSS providas para reconhecer a ocorrência da decadência para o pleito de revisão do benefício.
(PROCESSO: 85232455723042479157, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)