PROCESSO Nº: 9519846-43.0042.23.4.4081 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS FOGAÇA ADVOGADO: Christiane Pinheiro Diogo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Aduz a embargante que ao proferir o acórdão vergastado, esta Turma não observou que a taxa aplicável aos juros de mora e correção monetária sofreu relevante alteração com o advento da Lei nº. 11.960/2009, que modificou a redação do art.1º-F, da Lei 9.494/97, independentemente da natureza da demanda contra o Poder Público. 3. Observa-se que a matéria foi devidamente tratada no acórdão prolatado por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à correção monetária. Assim restou decidido: "Mantidos os juros de mora nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, e correção monetária pelo INPC, nos termos da sentença, tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus". 4. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59086043041126950824, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)