PREVIDENCIÁRIO. RMI. EMPREGADO AUTÔNOMO E JUIZ CLASSISTA. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 32, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº. 8.213/91. SOMA DO PERÍODO TRABALHADO NA ATIVIDADE PRINCIPAL COM A SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ÓRGÃO AUXILIAR DA JUSTIÇA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o feito para condenar o INSS a revisar a aposentadoria de nº. NB 450.855.038-5, de modo que a renda mensal inicial (RMI) do demandante passe ao valor de R$ 1.866,29 (mil, oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), conforme cálculos elaborados pelo perito. Parcelas devidas desde 11/11/2007, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios.
II. Apela o INSS alegando que o perito incorreu em erro ao somar os salários-de-contribuição da atividade principal com os salários-de-contribuição da atividade secundária, encontrando apenas um salário de benefício. Alega que o perito deveria ter apurado o salário parcial de cada atividade, principal e secundária, calculado a RMI a partir da soma dos salários-de-benefício parciais das duas. Pleiteia o provimento da apelação para que a revisão seja calculada nos moldes propostos. Sem contrarrazões.
III. Observa-se que o demandante é aposentado por tempo de contribuição pelo INSS desde 22/04/2007, com renda de R$ 1.565,76 (mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos) Pretende o reajuste de sua renda inicial em razão de parcelas salariais não reconhecidas pela ré (atividade concomitante), em período que laborou como juiz classista, de junho de 1992 a junho de 2002. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o reajuste da RMI, mas só reconhecendo como período contributivo na qualidade de juiz classista o tempo trabalhado pelo autor entre 28/02/1997 a 27/09/2001.
IV. O INSS, em sua apelação, reforça a impugnação quanto aos cálculos efetuados pela Contadoria, sustentando que o órgão auxiliar do Juízo não aplicou o determinado no art. 32, II, da Lei 8.213/91. Requer que os cálculos da RMI sejam efetuados com base neste dispositivo.
V. Compulsando os autos, verifica-se que o demandante teve sua renda limitada pelo teto previdenciário (fls. 110/114), gerando um índice excedente. Nessas hipóteses, não se aplica o art. 32, II, conforme previsão do parágrafo 2º do mesmo artigo. Assim, mostram-se corretos os cálculos apresentados pela Contadoria às fls. 589/611, no sentido de somar os períodos contributivos da atividade principal com a secundária, chegando-se a uma RMI de R$ 1.866,29 (mil, oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos).
VI. Diga-se ainda que a Contadoria do Juízo é órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade e que seus atos gozam de presunção de legitimidade. Precedente da egrégia Segunda Turma: AG 916348/CE, Rel. Des. Federal Bryan Gonçalves: 29/11/2014 - Página 113.
VII. O termo inicial será fixado na data do requerimento administrativo, se houver ou do ajuizamento da ação. No caso, atesta-se requerimento de revisão do benefício datado de 08/10/2010 (fl. 18), devendo aí ser fixado seu termo inicial.
VIII. Quanto à correção monetária, deve ser mantida a sentença. Isso porque o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 23.7.4460, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
IX. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
X. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, para fixar o termo inicial do benefício em 30/06/2010, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 97699450250867589435, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017, PUBLICAÇÃO: 07/12/2017)