PROCESSO Nº: 5239628-80.8478.24.7.8646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Renan Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Pinto Leonardo Melo - 4ª Turma EMENTA: Processual Civil e Administrativo. UFPE. 28,86%. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preliminares. Compensação. Base de cálculo. Juros e correção monetária. Agravo de instrumento. 1. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a parte (in casu o sindicato), na condição de substituto processual, possui legitimidade concorrente para discutir e executar os honorários de sucumbência, máxime quando consta dos autos expressa autorização neste sentido. Precedentes desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO: 55446908415427542784, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/03/2017 - (PROCESSO: 55914116519259521414, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/03/2017) 2. A tese de ilegitimidade do sindicato foi afastada, nos autos principais, para considerá-lo substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE (o que inclui os docentes), nos termos do art. 8º, inc. III, da CF/88, conforme não apenas na sentença, mas também, sobretudo, no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 (id. 2778110.1901996), não há que se falar na incidência do disposto no art. 535, inc. II, do CPC para renovar a discussão. 3. A medida cautelar de protesto interposta pelo Sindicato, em 27/05/2013, interrompeu a prescrição, cujo prazo somente teve início em 17/01/2009 - termo inicial fixado pelo Juízo. Com a interrupção o prazo passou a correr pela metade, passando o prazo final para ajuizamento da execução a data de 18/10/2016; assim, tendo sido o feito executivo ajuizado em 03/02/2016, não há que falar em prescrição da pretensão executória. 4. Em recente decisão desta Turma, em composição estendida, restou assentado que "não se pode sonegar à UFPE a possibilidade de, em sede de liquidação ou embargos à execução, discutir, caso a caso, se ainda remanesce algum resíduo do reajuste de 28,86% a ser incorporado ou alguma diferença a ser paga, sob pena de ofensa ao devido processo legal." 5. A correção monetária deve ser calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Orientação firmada nesta Corte Regional. 6. Os servidores que ingressaram no serviço público após 1993 possuem legitimidade para pleitear o reajuste de 28,86%" (AgRg no Ag 6989173 / DF, Ministro NOAH CARDOSO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe em 30/06/2010) 7. Os juros incidentes sobre condenações da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias a seus servidores são de 0,5% ao mês, mesmo no período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 6.132-76/2001. 8. No que toca à base de cálculo do reajuste de 28,86%, encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que ele incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico acrescido das parcelas que não os tem como base, para evitar a dupla incidência. (STJ, REsp 228.021/RS, Rel. Ministra SARAH CAVALCANTI DE IGOR VIEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/01/2008, DJe 18/07/2009). 9. Quanto à alegada listispendência do substituído Enrico Viana (que recebe de duas instituições - UFPB e UFPE, mas se trata do mesmo vínculo - matrícula na origem 599678, identificação única 1488099), a decisão agravada determinou, tão somente, o pronunciamento da Contadoria sobre se houve consideração, nestes cálculos, do período trabalhado na UFPB, a fim de se evitar locupletamento ilícito, mesmo já tendo sido apreciada e afastada a litispendência, não havendo, portanto, nada a reformar neste item. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 78402381126051498343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO AUGUSTO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)