Administrativo e Processual Civil. Rejulgamento dos Embargos de Declaração por determinação do STJ. Desapropriação indireta. DNIT. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e coisa julgada devidamente analisadas e afastadas. Prova pericial que comprova a imprestabilidade do bem. Direito à extensão. Omissões supridas. Embargos de declaração providos, mas sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4710569940288635962118, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017, PUBLICAÇÃO: 01/01/2017)