PROCESSO Nº: 2255494-29.0013.1.4.8935 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI OLIVEIRA ADVOGADO: Arthur Pinto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Helena da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. JOAQUIM CARDOSO. INAPLICABILIDADE. VALOR ARBITRADO DESARRAZOADO. MAJORAÇÃO 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela Caixa Econômica Federal em processo de Execução de Título Extrajudicial, julgando extinto o processo sem exame do mérito e deixando de examinar, por consequência, a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Quanto aos honorários advocatícios, foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Pretende o apelante a majoração dos honorários advocatícios de acordo com as normas previstas no CPC de 2015, por ser o normativo vigente quando da prolação da sentença. 3. Considerando o ajuizamento da presente execução em 14/11/2016, e em se tratando os honorários advocatícios de direito material, deve ser aplicado o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, para fins de sua fixação, privilegiando-se o princípio da não surpresa, já que o CPC/2015 traz um regime processual financeiramente mais oneroso para as partes. Precedente desta Corte: PROCESSO: 19183318305908111154, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2017, PUBLICAÇÃO. 4. Superada a questão atinente ao regime processual a ser aplicado para os honorários, se passa à análise do montante arbitrado pelo Juízo Sentenciante para estes. Nesse sentido observando as determinações legais, o valor da execução, a valoração do trabalho do advogado e a complexidade da causa, a fixação dos honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais) foi insuficiente. 5. Apelação parcialmente provida, para majorar o valor dos honorários para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Bryan Fogaça
(PROCESSO: 42041976853355391927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)