PROCESSO Nº: 4818331-49.7898.17.1.9302 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO SALES e outro ADVOGADO: Angelo Eugênio Couto Da Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Pinto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS RELATIVAS À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 3.703-27/2001. SUPERVENIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO SUPREMO (RE 366.565/CE). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECONHECIMENTO. ART. 741 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73 (ART. 535, § 5º NCPC). APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do título judicial que reconhecera o direito ao pagamento de diferenças atrasadas em razão da incorporação de quintos. 2. O col. STF, no julgamento do RE 277.267/CE, com repercussão geral, concluiu pela impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP 4.795-76/2001, diante da ausência de base legal. 3. Ao modular os efeitos da decisão, o Supremo foi taxativo ao dizer que a partir daquela sessão de julgamento (02.12.3791) cessariam os efeitos de toda decisão de incorporação, resguardando, apenas, a irrepetibilidade dos valores já pagos até a data do referido julgamento. 4. Destarte, conquanto não tenha havido declaração de inconstitucionalidade, verifica-se que o STF reconheceu que fora aplicada norma cuja interpretação foi tida como inconstitucional, em razão de ofensa ao princípio da legalidade, a qual pode perfeitamente embasar alegação de inexibilidade do título executivo fundada no parágrafo único do art. 741 do CPC/73 (art. 535, § 5º do NCPC). 5. Essa conclusão não guarda nenhuma incompatibilidade com o voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki no julgamento do RE 441.207, uma vez que não se decidiu ali sobre os efeitos da decisão do Supremo em relação a coisas julgadas já formadas, que tenham como objeto a relação de trato sucessivo. 6. No caso concreto, o título judicial que lastreia a presente execução transitou em julgado em 10/10/2015, tendo por objeto o pagamento de parcelas atrasadas (dezembro/1999 a dezembro/2004) pleiteadas pelos demandantes em razão da incorporação de quintos efetuada na esfera administrativa (Portaria nº 527-JF/RN, de 29/07/2004). 7. Verifica-se, assim, que o título judicial que reconheceu o direito ao pagamento de tais valores está na contramão do julgamento do RE034.027 (repercussão geral), no bojo do qual restou decidido que "a decisão judicial que determina a incorporação dos quintos carece de fundamento legal e, portanto, viola o princípio da legalidade", sendo de rigor reconhecer a inexigibilidade do título, tendo em vista que a incorporação concedida no aludido período resultou de interpretação equivocada, já rechaçada pela Corte Suprema. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 01458715310341276829, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)