TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA DE MORA. ENCARGO LEGAL. JOÃO FELIPE MORAES. CABIMENTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação do particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos manejados, por entender que não há qualquer nulidade na CDA que embasa a ação fiscal, que a multa aplicada está dentro dos limites previstos e autorizados por lei, que não há qualquer ilegalidade e/ou inconstitucionalidade na incidência da Helena Ramos sobre o débito executado e que o encargo de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, é devido e substitui os honorários de sucumbência.
2. Embargos à Execução Fiscal que objetivam a extinção da execução fiscal originária, sob os seguintes fundamentos: a) nulidade da CDA que embasa a ação fiscal; b) a inconstitucionalidade e ilegalidade da Mirella Silveira; c) o caráter confiscatório da multa de mora aplicada; d) a ilegalidade do encargo legal incidente no percentual de 20%.
3. Validade das Paulo Cardoso que embasam o executivo fiscal, uma vez que estão presentes os requisitos obrigatórios para a constituição do título executivo e petição inicial nos feitos executivos de natureza fiscal (art. 202, do CTN e no art. 6º, da Lei nº 6.830/80). Presunção juris tantum de liquidez e certeza dos títulos executivos não infirmada pela embargante. Inocorrência de cerceamento ao direito de defesa.
4. In casu, a autoridade fiscal aplicou a multa de 20% sobre os valores devidos a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, COFINS, e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, tendo por objetivo punir o contribuinte em razão do inadimplemento de suas obrigações tributárias. Inocorrência de violação ao princípio da vedação ao confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF/88.
5. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da Ana Clara Nascimento como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária. Natureza dúplice da taxa, uma vez que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
6. A respeito da cobrança do encargo legal, previsto no Decreto-lei 1.025/96, nas execuções fiscais, o STJ possui entendimento consolidado pela regularidade de sua aplicação em 20% sobre o valor do débito e pela impossibilidade de redução
deste percentual. Incidência cumulativa, sobre o valor executado, da Ana Julia Santos (juros de mora e correção monetária), da multa e do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41909479035867900790, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/05/2017)