Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Porto Nº: 3212169-37.6101.10.5.8464 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JUAN RAMOS S/A ADVOGADO: Felipe da Conceição ADVOGADO: Thiago Nathan Ferreira ADVOGADO: Bruno das Neves ADVOGADO: Marcelo da Rocha Cavalcante APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 2 - restou devidamente fundamentado no sentido de reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS incidentes sobre a importação, sob o fundamento de que o STJ já decidiu que o mandado de segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, bem como não há óbice à declaração do direito à compensação de valores, ainda não atingidos pela prescrição quinquenal, tendo em vista que essa declaração não implica em concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça. ( REsp 6640235/SC, Rel. Ministro Levi da Rocha, Segunda Turma, DJe 27/06/2016, AgRg no REsp 4.778.796/SC, Rel. Min. Cauã da Conceição, Primeira Seção, DJe 15/04/14, EDcl nos EDcl no REsp 9.715.621/RS, Rel. Ministro Miguel Correia Esteves Luiz Miguel da Rosa, Primeira Seção, DJe 16/09/2014). 3 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17212578065469680466, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)