PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. SÚMULA Nº 111 DO STJ.
1. Apelação interposta pelo INSS objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação Ordinária, para condenar o Recorrente ao pagamento do benefício de Salário-Maternidade à Autora, desde a data do requerimento administrativo. Correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81, observando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde quando a prestação se tornou devida. Juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando os juros de mora incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês. Honorários advocatícios à base de 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.
2. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
3. Início de prova material: declaração de exercício de atividade rural, ficha de associada, declaração de trabalho rural emitida Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uiraúna/PB, na qualidade de comodatária, contrato de comodato, nota de crédito rural emitida em nome da Recorrida, apólice de seguro de vida em grupo organizado pelo PRONAF.
4. O vínculo urbano - confessado pela Apelada - foi estabelecido depois do nascimento da criança, sendo certo que a jurisprudência desta Corte já assentou que os vínculos urbanos esporádicos não descaracterizam a qualidade do segurado rural que comprove o exercício de atividade agrícola no período de carência exigido pela legislação.
5. Os depoimentos pessoal e testemunhal corroboram com a prova documental apresentada.
6. Esta Colenda Nina Souza firmou compreensão de que, enquanto pendente de julgamento o RE 568.958/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC951690/SE, Luiz Otávio Moreira, Relator: Desembargador Federal Thiago Souza, Julgamento: 24/04/2015).
7. A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 94901007601482929069, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel da Paz, Luiz Otávio Cunha, Julgamento: 24/12/2016.
8. Nada a modificar quanto aos honorários advocatícios, eis que fixados na forma consagrada pela jurisprudência desta Corte (10%, sobre as parcelas vencidas, excluindo-se as vincendas, nos termos da Súmula nº 111, do STJ).
9. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor das parcelas vencidas para 12% sobre a mesma base de cálculo, observada a Súmula nº 111, do STJ.
(PROCESSO: 52755033277429727940, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017, PUBLICAÇÃO: 10/11/2017)