PJE - PROCESSO Nº: 5396281-25.6087.24.11.0886 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO FREITAS ADVOGADO: João Gabriel Lima Dantas Mayer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Azevedo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Ribeiro Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, faz jus a não restituir ao erário valores a maior que lhe foram pagos a título de auxílio-creche (por tê-lo recebido por tempo superior ao devido), bem como a receber de volta os valores eventualmente já descontados; 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, constatada a boa-fé do servidor, não devem ser devolvidos ao erário os valores pagos a maior pela Administração Pública, em face de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei. Contudo, a devolução é devida se o pagamento tiver sido por feito por força de decisão judicial que posteriormente foi reformada, ou quando tiver ocorrido mero erro de fato por parte da Administração; 3. No caso em apreço, a despeito de ter ocorrido mero erro de fato (consistente em ter a Administração continuado a pagar o auxílio-creche além do tempo devido), o pedido autoral deve ser acolhido, tendo em vista que a Administração desrespeitou o devido processo legal, pois o autor foi notificado de que os valores seriam descontados, sem que lhe fosse conferida oportunidade de oferecer impugnação; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49404043415484658517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)