EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Diego Carvalho a este egrégio Tribunal processar e julgar o presente Conflito Negativo de Competência envolvendo Juiz Federal e Juiz de Direito no exercício de função delegada, nos termos do art. 108, I, "e" da Constituição Federal. Precedente deste Tribunal: Pleno, CC1965, Relator: Des. Federal Benjamin Lima, Davi Lucas da Costa. 06/01/2011, publ. 19/11/2011, pág. 10, decisão unânime. 2. A demanda originária foi ajuizada perante o Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá/SE que, na época, era competente para o processamento e julgamento do feito, visto que não havia jurisdição federal na Comarca, estando o Juízo Estadual investido de Jurisdição Federal. 3. No decorrer da tramitação, houve a criação da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Eduarda Costa - Subseção Judiciária de Propriá, em face do que o Juízo Estadual remeteu os autos para aquela Vara Federal, nos termos do §3º, do art. 109, da Constituição Federal. Ao receber o processo, o Juízo da 9ª Vara Federal de Bianca Caldeira entendeu que não seria de sua competência as demandas ajuizadas antes da instalação da Vara Federal, fundamentando a decisão no art. 25, da Lei nº. 10.259/2001. Por tal razão, encaminhou os autos de volta para o Juízo Estadual. 4. O Juízo de Direito, entendendo não se tratar o caso de aplicação da regra da "perpertuação da jurisdição", suscitou o presente conflito negativo, encaminhando os autos para este egrégio Tribunal.5. Instalada Vara Federal na sede do Município, deixa de ocorrer a delegação de competência à Justiça Comum Estadual para as causas dos segurados ou beneficiários ali residentes, ainda que já tenha sido proferida sentença de mérito. Precedentes do STJ: CC 877224508910, Rel. Min. Ian Carvalho; CC nº 30.100/SP, Rel. p/ac. MIN. Teori Albino Zavascki. 5. O STJ entende que, cessada a competência delegada, devem os autos, tanto das execuções quando das ações a elas conexas, ser remetidos àquela Vara Federal recém inaugurada. Precedentes: CC 300386870124887, Juíza Federal Alana Monteiro (conv.), TRF1 - Primeira Seção, 16/02/2010). 6. Conflito conhecido para reconhecer como competente o Juízo Federal da 9ª Vara/SE (suscitado), instalada no Município de Propriá (SE), para processar e julgar a ação previdenciária.
(PROCESSO: 61093348597999734734, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 22/10/2017)