PROCESSO Nº: 8965136-21.8994.25.9.2446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO COSTELA ADVOGADO: Luiz Gustavo Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS DAVI LUIZ AZEVEDO EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RETIRADA DO NOME DO SÓCIO DOS CADASTROS DA RFB. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 300 DO CPC/2015. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, objetivando que seu nome e CPF/MF fossem definitivamente desvinculados dos QSAs (Quadro de Sócios e Administradores) e dos registros dos CNPJs/MF relativos às sociedades Sereno Mineração Ltda e Escuna Mineração Ltda., devendo a quebra de tal vínculo ser registrada no sistema da Receita Federal do Brasil. 2. Há de se instruir o feito com vistas a averiguar os motivos pelos quais a Receita Federal do Brasil não fora devidamente comunicada da retirada do Agravante do quadro societário das Empresas Sereno Mineração Ltda e Escuna Mineração Ltda, especialmente por se tratar de Ação Ordinária. 3. Inexiste notícia nos autos de já haver qualquer ação executiva fiscal proposta em face da empresa, nem de sua inscrição em cadastros restritivos de crédito decorrentes de sua vinculação com a Empresa, não estando presentes, portanto, as condições exigidas pelo art. 300 do CPC/2015 para a concessão de tutela provisória de urgência. 4. Convém não se proceder com a retirada abrupta do sócio dos cadastros fiscais, sob pena de inviabilização da satisfação de eventual crédito tributário perseguido judicialmente. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 32269181477651913667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)