PROCESSO Nº: 2579129-50.7027.14.12.4775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: UZINA MARIA ALVES ADVOGADO: Davi Lucas Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Peixoto Luiz Miguel Barros - 4ª Turma EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Empresa executada em recuperação judicial. Impossibilidade da suspensão da ação executiva fiscal. Art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/2005. Desfazimento de penhora ou levantamento de bloqueio de bens. Incabimento.. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 81811919127515293874, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERNANDES DAVI LUCAS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)