PROCESSO Nº: 7913412-36.8058.19.7.6430 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ENZO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou o fornecimento do medicamento Rituximabe 375mg/m2, na quantidade de 12 doses. II.Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. III.O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV.Esta Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo portanto, legítimos a União, Estados e Municípios. Antônio Ramos dispõe o artigo 196 da CF/88, é obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. VI. A Portaria nº 204/2007-GM do Ministério da Saúde estabelece explícitamente que "o financiamento das ações e serviços de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde". VII.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 91339892428651266337, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)