PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). VEREADOR. MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP).
1. Imputa-se aos réus o cometimento dos crimes de falsidade ideológica (art. 299, do CP) e de uso de documento falso (art. 304, doCP).
2. Materialidade delitiva comprovada por farta prova documental, testemunhal e interrogatório dos acusados.
3. Consoante se extrai do substrato probatório, os membros da comissão de orçamento e finanças da Câmara de Vereadores do Município de Bayeux/PB, ora réus, deixaram escoar o prazo regimental para apresentação de parecer sobre a prestação de contas do executivo municipal, o que impediu a impugnação da diplomação da ex-gestora perante a Justiça Eleitoral.
4. Por tal razão, o Ministério Público Eleitoral propôs ação de investigação de abuso de autoridade em detrimento dos membros da Casa Legislativa.
5. A fim de afastar eventual responsabilidade decorrente da conduta omissiva, os réus confeccionaram registros ideologicamente falsos de reuniões de deliberação e elaboração do parecer, apresentando o material contrafeito ao juízo eleitoral.
6. A inidoneidade das informações se extrai de inúmeros elementos de prova, a exemplo das contradições dos acusados quanto ao número de reuniões e forma de assentamento, da utilização de livro distinto ao utilizado para o registro das reuniões da referida comissão, da desconformidade da cronologia das discussões travadas nas sessões plenárias e das datas assinaladas na documentação falsificada, além do falso registro de participação de contador e assistente, devidamente contestado nos autos.
7. A autoria se extrai do teor da defesa apresentada na ação investigatória, além das assinaturas apostas na documentação contrafeita e na patente motivação de evitar sanções na Justiça Eleitoral.
8. Em relação ao réu Diogo Souza, secretário legislativo, inexiste prova suficiente a embasar um juízo condenatório. Decerto, a despeito da aposição de sua assinatura no falso, a dinâmica de funcionamento dos assentamentos naquela casa legislativa afasta a certeza de sua responsabilidade, eis que a confecção das atas consistia na mera transcrição de manuscritos entregues pelos vereadores. Assim, em não participando das reuniões, a princípio, nada saberia sobre a inverdade das informações.
9. A primariedade e a boa conduta social dos agentes não impõem a fixação da pena-base no patamar mínimo previsto no preceito secundário da norma penal. Por outro lado, a existência de circunstância judicial valorada negativamente (circunstâncias do crime) justifica a exasperação da pena em seis meses.
(PROCESSO: 50742627553767869054, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017, PUBLICAÇÃO: 24/04/2017)