PROCESSO Nº: 8965458-44.1125.20.9.8201 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LEVI MORAES ADVOGADO: Guilherme Silva (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Fernando Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. VITOR FARIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor no período de 12.09.5892 a 30.11.6801, como Analista de Laboratório - laboratorista, objetivando-se a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A profissão de analista de laboratório está enquadrada no item 2.1.2 do Anexo II do Decreto 99.746/79, permitindo a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de serviço; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal o tempo de serviço prestado pelo autor no período acima referido, não se cogitando de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 3. Quanto ao Equipamento de Proteção Individual, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP simplesmente informa que garantiu seu fornecimento e uso, reputando-o como eficaz, não havendo prova inequívoca de que o equipamento fornecido neutraliza a nocividade do risco causado pelo contato com os agentes, neste caso, cloro, metanol e dicloroetano. 4. Ademais, o tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, neste caso, reconhecido como insalubre por presunção legal, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 5. Somando-se aos demais períodos constantes nos autos, perfaz o autor o tempo necessário para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. 6. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 9/9/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Honorários advocatícios, os quais serão fixados quando da liquidação do julgado, como dispõe o art. 85, § 4º, II do CPC. 8. Apelação do Particular provida. epv
(PROCESSO: 22366992169825563105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)