PENAL. PROCESSUAL PENAL. SUPOSTO CRIME DE USO INDEVIDO DE RENDAS PÚBLICAS PRATICADO POR PREFEITA EM CO-AUTORIA COM SEU GENITOR (DECRETO-LEI 201/67, ART. 1º, II). FATO NARRADAMENTE TÍPICO E ANTIJURÍDICO. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
1. Cuida-se de imputação dirigida pelo MPF à Sra. João Lucas Gonçalves, Prefeita do município de Santana do Cariri/CE, e a seu pai, Sr. LUCCA CARVALHO, posto que ambos tivessem, em concurso de pessoas, cometido o crime previsto no DL 201/67, Art. 1º, II:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
2. Narra-se que ela, gestora maior do município, teria nomeado-o para exercer funções de médico no Programa de Saúde da Família, atividade que ele, ao fim e ao cabo, não prestara, apesar de perceber os valores correspondentes (entre janeiro e setembro de 2013);
3. Com a denúncia, vieram o inquérito policial (instaurado a partir de requisição do Ministério Público Federal, com base na representação dos Vereadores do Município de Santana do Cariri/CE) e documentação correspondente;
4. A defesa preliminar do médico sustentou o seguinte: (i) inépcia da exordial, porque os fatos teriam sido descritos genericamente, sem qualquer respaldo; (ii) os fatos narrados não se subsumiriam à norma contida no Decreto-lei nº 201/67, Art. 1º, II; (iii) o crime seria próprio, somente podendo ser praticado por prefeito; (iv) os serviços teriam sido prestados; (v) se houvera inconsistência quanto ao horário das funções desempenhadas, tal acontecera para "dar escopo à contratação";
5. A acusada, por sua vez, aduziu isto: (1) não teria agido como ordenadora de despesas, porque tal atribuição seria dos secretários municipais; (2) não haveria assinado empenhos ou autorizado gastos; (3) as verbas do Fundo Municipal da Saúde teriam sido aplicadas nas suas finalidades próprias; (4) o pagamento do médico haveria sido feito pelos plantões que deu, efetivamente realizados (apesar de faltas eventuais); (5) não teria existido dolo no caso; (6) sua conduta não haveria sido ilícita; (7) provas indiciárias não seriam suficientes para incriminá-la; (8) tudo isso, então, redundaria a inépcia da acusação ou falta de justa causa;
6. A teor da norma contida no CP, Art. 41, denúncias devem ser recebidas quando presentes a prova materialidade do crime e indícios de sua autoria, sendo indispensável, ademais, um substrato probatório mínimo capaz de embasá-las (justa causa) -- e tudo disso há na hipótese;
7. No caso examinado, segundo a narrativa ministerial, o pai (acusado) da prefeita do município de Santana do Cariri/CE (também acusada) foi nomeado para exercer o cargo de médico do programa de saúde da família (PSF) entre janeiro e setembro de 2013, também atuando no posto de saúde daquela municipalidade (como plantonista). A acusação foi clara neste aspecto, atribuindo à gestora o ato de utilização de verba pública (dinheiro do PSF) em proveito alheio (do pai, pretenso coautor do crime) indevidamente (porque o trabalho, conquanto remunerado, não teria sido desenvolvido). A descrição restou adequadamente formulada e, sim, os fatos descritos são subsumíveis à norma penal incriminadora encartada no Decreto-lei 201/67, Art. 1º, II;
8. Crimes próprios (como aqueles previstos do Decreto-lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores), podem ser cometidos em coautoria (por pessoas "comuns"), sendo de há muito consagrada a regra insculpida no CP, Art. 30, segundo a qual as circunstâncias de caráter pessoal (como o ser prefeito) se comunicam quando elementares do crime (é justo essa a situação do médico);
9. Todos os demais argumentos esboçados (poderes supostamente delegados pela prefeita a secretários municipais, possível adimplemento das obrigações assumidas pelo médico, justificativas para faltas no atendimento, ausência de dolo etc.) têm pertinência com o mérito da causa, não podendo ser resolvidos na fase da persecução que se vive (admissibilidade da ação penal);
10. Se, por agora, não se pode formular juízo de valor condenatório sobre a conduta dos denunciados -- algo absolutamente fora de cogitação --, também não é possível interceptar a atuação do aparelho punitivo estatal sem que razões autossuficientes, bastante em si e, pois, válidas independentemente de instrução, estejam configuradas (e nenhuma das alegadas está, reclamando, bem ao contrário, prova a ser feita em juízo);
11. A prova indiciária, conquanto insuficiente à condenação dos implicados, é suficiente para justificar a deflagração da ação penal;
12. Denúncia recebida.
(PROCESSO: 87554104106300999394, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 16/06/2017, PUBLICAÇÃO: 09/10/2017)