PROCESSO Nº: 7327027-19.3576.14.1.2936 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE TERRA NOVA ADVOGADO: Fernando Ramos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Gomes E Thomas Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DE COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO. ESTIMATIVA POPULACIONAL REALIZADA PELO IBGE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. CONTAGEM POPULACIONAL NO PERÍODO DE CINCO ANOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. UTILIZAÇÃO DE MARGEM DE ERRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação do Município de Terra Nova/PE, em face de sentença proferida, a qual julgou improcedentes os pedidos autorais, referentes à correção dos dados populacionais do referido Município, assim como ao aumento do coeficiente de repasse do Fundo de Participação do Município-FPM. 2. Sobre a alteração de coeficiente e redutores destinados ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, entende-se pela impossibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, dos critérios pré-fixados utilizados pela Administração para o cálculo de estimativa populacional, quando não comprovada a violação da legalidade, desvio de poder ou finalidade. 3. O art. 1º, da Lei 8.184/91, determina que "a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos, realizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), será fixada por ato do Poder Executivo, não podendo exceder a dez anos a dos Censos Demográficos e a cinco anos a dos Censos Econômicos". Depreende-se, portanto, que cabe ao Poder Executivo determinar quando será feito esse censo demográfico, não podendo exceder a diferença de 10 anos, não sendo obrigado a fazê-lo cinco anos após a realização do Censo Demográfico. 4. A margem de erro de uma pesquisa é um conceito estatístico, que significa a possibilidade de variação dos dados apurados para mais ou para menos, em relação aos valores reais. Ou seja, não se pode simplesmente definir que houve um 'erro' para menos, nem um 'erro' para mais. Utiliza-se o dado apurado, sabendo-se que a pesquisa não guarda 100% de exatidão - ou seja, existe uma margem de erro, para mais ou para menos - tudo dentro de rigorosa técnica estatística de coleta e análise de dados, que apura um valor tecnicamente confiável. Assim, não cabe qualquer escolha entre um 'erro' para mais ou um 'erro' para menos, devendo ser utilizados, como base para a participação no FPM, exatamente os valores apurados no censo. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 84510141513319274597, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)