PROCESSO Nº: 7691419-70.8235.16.4.9424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GUSTAVO SOUZA ADVOGADO: Felipe Lopes Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Carvalho - 3ª Turma EMENTA: PREVIDÊNCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR QUE AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu pleito liminar, em sede de tutela de urgência, para determinar que o INSS implante benefício de pensão por morte em favor do autor. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se restaram comprovados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência tratada nos artigos 300,301 e 302 do CPC. 3. O magistrado a quo entendeu que a certidão de casamento juntada pelo autor era prova suficiente para o deferimento da tutela de urgência. 4. Ocorre que, da análise do processo que concedeu aposentadoria por idade ao autor (na qualidade de segurado especial), que este afirmou, em sede de entrevista rural (10/03/2012), que "é separado de fato da Sra. Vicente Sales". 5. Assim, não é possível o deferimento da tutela de urgência com base exclusivamente em certidão de casamento emitida em 22/01/2005, que atesta casamento em 05/09/1972 entre o autor e a falecida, quando o próprio autor declara, espontaneamente e em data posterior, que não é mais casado com a de cujus. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43321173884640349309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)