PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE EXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÔNUS CABÍVEL À EXEQUENTE. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE QUANTO A PARCELAMENTOS DA DÍVIDA QUE NÃO SE REFEREM ÀS INSCRIÇÕES OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ocorrência de prescrição em relação às CDAs discutidas e declarou extinta a execução fiscal em face das mesmas, nos termos do art. 156, V, 173 e 174, do CTN c/c o art. 269, IV, do CPC.
2. Ausência de comprovação nos autos de existência de causa interruptiva do prazo prescricional, ônus que seria da exequente. Não há que ser considerados os argumentos da exequente, ora recorrente, quanto a parcelamentos da dívida que não se referem às inscrições objeto da presente execução fiscal. A notícia dos autos acerca de parcelamento ocorridos nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2009, conforme se verifica da documentação acostada aos autos, trata dos mesmos processos administrativos fiscais mencionados na petição inicial, mas de inscrições diversas.
3. Deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal, tendo em vista que o prazo temporal entre a citação válida em 27/12/2012 e a inscrição das CDAs em 19/01/2003 ultrapassa o lustro prescricional.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65274679251174055076, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017, PUBLICAÇÃO: 05/01/2017)