PROCESSO Nº: 4466663-11.4124.29.5.1156 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: ADERSON MAIA SARAH ENZO FERREIRA ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. No espaço da remessa oficial o Julgador somente está obrigado a cuidar de forma expressa das questões que devem ser resolvidas em favor da pessoa jurídica de direito público, o que não ocorre no caso dos autos, devendo ser mantida a sentença com relação ao pagamento de correção monetária e juros de mora; 3. Não há que se falar em violação à cláusula da reserva de plenário, visto que o julgado ora atacado não declarou inconstitucionalidade de nenhum dispositivo; 4. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 5. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes; 6. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70102986990734733493, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)