PROCESSO Nº: 8345204-64.2523.31.12.7587 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MARIA JOZILENE VIEIRA LIMA ADVOGADO: Vitor Hugo Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): VITOR COSTA DANTA EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, opostos pela Fazenda Nacional, extinguindo Execução contra a Fazenda Pública e, em consequência, condenando a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00. 2. O afastamento da ilegitimidade da Fazenda Nacional para figurar no polo passivo da demanda não significou um reconhecimento de exigibilidade da obrigação de dar/restituir em face daquele ente. 3. Reza o Art.153, III, da CRFB/88 que compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, donde decorre que a Fazenda Nacional é, de fato, parte legítima para responder às demandas em que se discute a relação jurídica atinente do tributo em questão. 4. Consoante disciplina o art.157, I, da CRFB/88, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Como, na espécie, o destinatário do produto da arrecadação foi o Estado de Alagoas, a restituição dos valores de imposto de renda indevidamente recolhidos a maior não pode ser suportada pela Fazenda Nacional. 5. Alinhando o título judicial exequendo às referidas disposições constitucionais, dessume-se que, embora a Fazenda Nacional se configure como sujeito ativo da relação jurídica tributária, a condenação imposta somente pode lhe compelir à observância das obrigações acessórias, especificamente no que se refere à fiscalização do contribuinte, verificação da declaração de ajuste e outras medidas próprias da administração fazendária. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10232815004966891359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)