PROCESSO Nº: 1962526-91.2759.27.5.1917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Daniel Alves e outros AGRAVADO: THAYANA JOVINO BORJA ADVOGADO: Myrtes Heitor Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Rodrigues - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3922664-45.3786.8.2.2798 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOAH CARDOSO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO STJ. ENRICO VIEIRA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida na ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a ora agravante processe normalmente a contração da parte requerente, abstendo-se de exigir-lhe, prévia e abstratamente, demissão ou redução de carga horária junto ao Governo do Estado da Paraíba, à míngua de parecer específico para o caso concreto e sem que antes dê oportunidade para que a requerente apresente seu plano de trabalho perante o Governo do Estado da Paraíba, de modo a tentar cumprir as exigências da ora agravante. 2. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "c", que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. 3. A agravada pretende cumular funções de técnica em enfermagem, com carga horária semanal de 36 horas, com o cargo que já exerce de técnica em enfermagem junto ao Governo do Estado da Paraíba, em regime de 30 horas semanais. 4. A Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra, de maneira que, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer MARCELO MARTINS, de 1998. Precedentes desta Corte Regional: AC 06026239008566968331, Desembargador Federal Murilo Rezende, VITOR GABRIEL MOURA - Terceira Turma, 22/03/2011; AC 23347980418750833174, Desembargadora Federal Maria Luiza Carvalho, BRYAN SOUZA - Quarta Turma, 23/01/2011; e AG 93894930989045057812, Desembargador Federal Thomas Azevedo, PEDRO CARVALHO - Segunda Turma, 10/02/2010. 5. Não se desconhece a existência de precedente recente do egrégio STJ, limitando a possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde às hipóteses em que a jornada semanal não seja superior a 60 horas (MS 93.288/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro ERICK ALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2014, DJe 28/09/2014); entretanto, acosta-se ao entendimento anterior daquela colenda Corte Superior, no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não há que se exigir limite máximo de carga horária permitida (AgRg no AREsp 362.516/RJ, Rel. Ministro MARCELO SALES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 31/12/2013; AGA 784148659681, MARCOS VINICIUS ALVES ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 27/06/2008; e MS 15415/DF, Rel. Ministro FERNANDO VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/2011, DJe 22/09/2011). 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 71348930700998736636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)