PROCESSO Nº: 2006527-08.6450.15.11.6863 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME SANTOS PASSOS ADVOGADO: Yuri Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da demandante e, de ofício, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC/15, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. O INSS alega, em resumo, omissão quanto à negativa de jurisdição, por ter o julgado embargado impedido a resolução do mérito. 3. Contudo, a embargante - na tentativa de reverter a extinção do feito sem julgamento de mérito - apenas pretende rediscutir o entendimento do Relator que concluiu pela aplicação do precedente do STJ nos autos do REsp 9.961.140/SP, sob a sistemática de recursos repetitivos, nos seguintes termos: "Diante da ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural, há de ser observado o entendimento esposado pela Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.688.720/SP, examinando sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/73 (art. 1.039 do SPC/15), cujos fundamentos restaram assim ementados: (...) Na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo." 4. O INSS alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 51416333529366855327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)