PROCESSO Nº: 6772260-98.1318.18.9.7932 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO DUARTE ADVOGADO: Joaquim Carvalho e outro REPRESENTANTE(PAIS): VITOR SANTOS RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana da Mata - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Em síntese, afirma a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto aos serviços oferecidos pelo Fundo de Saúde do Exército - FUSEx, mediante contribuição mínima, consoante previsto no art. 2º do Decreto nº 56.487/98 c/c Portaria nº 653/200. Sustenta, ainda, omissão do decisum embargado no que diz respeito aos arts. 620 c/c 461, § 4º CPC/73; arts. 805 c/c 537 do CPC/2015 e art. 37, caput, da CF/88 e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando descabida a estipulação de multa, em desfavor do ente público, para cumprimento de decisão judicial. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer omissão no acórdão embargado a ensejar a interposição do presente recurso. 4. O decisum embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Ficaram explícitas as razões que levaram a Turma julgadora a dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para reconhecer o direito do autor ao tratamento pleiteado, nos moldes ali expresso, inclusive em face de restar caracterizado o interesse de agir do demandante e a resistência da União, mas mantendo a multa arbitrada pelo Juiz sentenciante por se apresentar dentro da razoabilidade. 5. O fato de a parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer o ora embargante. 6. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 39971318188731125875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)