Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Sales Nº: 5981732-82.1086.8.1.3780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE DA LUZ ADVOGADO: BRENO PIRES: ARTHUR NOVAES ADVOGADO: DAVI LUIZ CASTRO AGRAVADO: COMPANHIA PROVINCIA DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN RIBEIRO PROCESSO ORIGINÁRIO: 8497347-30.8310.27.11.8994 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO LEILÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONFIGURADOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do processo originário, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, objetivando a suspensão de leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia em contrato de mútuo habitacional firmado entre a parte autora e o BANDEPE e posteriormente assumido pela CEF/EMGEA. 2. Aduz a agravante que preenche os requisitos legalmente exigidos para a concessão do provimento de urgência perseguido, alegando a impossibilidade de se proceder ao leilão impugnado, por configurada nulidade nos procedimentos de cobrança e nos atos preparatórios para a realização da expropriação do bem financiado, já que realizados quando já se encontrava interditada e não mais residente no local do imóvel para onde foram enviadas as notificações. 3. Por força do disposto nos artigos 31 e 32 do Decreto-Lei n° 70/66, é obrigatória a notificação pessoal do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, dando-lhe oportunidade para purgar a mora, antes de se proceder com a realização do público leilão do imóvel hipotecado, admitindo-se a comunicação ficta apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de localização. 4. Conforme certificado pelo Oficial de Registro do Cartório competente, a recorrente foi notificada para purgar a mora em 26/04/2016, enquanto que a decisão liminar que nomeou seu irmão como curador provisório, nos autos da ação de interdição, foi proferida em 20/06/2016. Ocorre que a ação de interdição foi ajuizada em 2015, fato que, juntamente com os laudos médicos anexados aos autos, dando conta dos históricos de internações e da gravidade da enfermidade mental apresentada pela recorrente, consistem em indícios relevantes de que sua incapacidade, já à época em que notificada para purgar a mora, não se limitava ao desempenho de suas atividades laborativas, estendendo-se à prática dos atos da vida civil. 5. Reconhecida, ao menos nesse exame prefacial cabível em sede de agravo, a probabilidade do direito suscitado pela agravante, por se mostrar plausível a tese de nulidade no procedimento de cobrança da dívida e demais atos preparatórios, indispensáveis para o regular procedimento de execução extrajudicial do imóvel. Por outro lado, é flagrante a irreversibilidade do ato expropriatório que se pretende suspender, assim como o risco à efetividade da decisão de mérito, no caso de eventual procedência da ação originária. 6. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência, nos termos requeridos. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 72850377268357816718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)