Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Cruz PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4194871-72.8194.30.12.7042 - PE AGRAVANTE: DIEGO RIBEIRO ADVOGADO: Ian Pires AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 16ª Vara Federal - JFPE (2598875-66.3328.8.1.5048) RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$ 5.106,37, no Bradesco, agência 8919-8, conta corrente 305.867-8, sob a alegação da impenhorabilidade prevista no art. 883, do Código de Processo Civil, f. 60-60v [dos autos originários]. 1. A agravante se insurge contra decisão que indeferiu pedido de liberação de bloqueio via Bacenjud, no valor de R$ 5.106,37, no Bradesco, agência 1395-7, conta corrente 700.162-1. 2. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de conta corrente, utilizada para recebimento de salário, de vínculo de servidor estatutário efetivo, na função de médico, lotado no Hospital da Restauração, apresentando dois contracheques mensais correspondentes às funções de Médico UTI INF I e Médico PAULO NUNES, bem como contracheques referentes às gratificações de desempenho [Identificador 0685655.0036052]. 3. Dos extratos analisados não se observa nenhuma outra receita que não seja decorrente deste vínculo empregatício, e, tampouco, pode-se observar saldo bancário significativo em dia anterior ao recebimento dos vencimentos, que pudesse demonstrar sobra de recurso mensal, a possibilitar eventual bloqueio. 4. Quanto aos valores recebidos no dia 13 de janeiro de 2016, nos montantes de R$ 4.401,83 e R$ 4.327,90, correspondem exatamente aos valores constantes dos contracheques referentes ao mês de outubro do mesmo ano. O mesmo ocorre com os montantes de R$ 4.656,38 e R$ 6.837,07, recebidos em 07 de dezembro, correspondentes as remunerações do mês de novembro de 2016 [Identificadores 0963190.8191567 e 0035162.5677568]. 5. Uma vez que demonstrada que a conta corrente é utilizada única e exclusivamente para recebimento remuneração do agravante, há que se aplicar o inc. IV, do art. 883, do Código de Processo Civil, ante a impenhorabilidade dos valores depositados na mencionada conta. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 08088360502164611465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)