PROCESSO Nº: 4516679-36.0345.18.7.4837 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: JUAN DAS NEVES - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: UFERSA - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO APELADO: JOÃO FELIPE ARAGÃO ADVOGADO: THEO NUNES - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e UFERSA - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO RELATOR(A): DES. FEDERAL ENRICO CAMPOS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, considerando que os pontos tidos por omissos restaram abordados de maneira expressa no voto condutor do acórdão embargado. 3 - As alegações de omissão e contradição não merecem prosperar, porque o voto condutor da decisão embargada expressamente firmou seu entendimento e analisou devidamente todas as questões na decisão ora impugnada, fundamentando-os explicitamente, não pairando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa. 4 - O fato de o acórdão ter entendimento diverso do pretendido pelo recorrente não gera omissão, obscuridade ou contradição, posto que a matéria em questão foi apreciada, ainda que o resultado ali constante não seja o desejado pelo embargante. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84974386961585856175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015)