PROCESSO Nº: 4553906-82.4409.2.7.6593 - APELAÇÃO APELANTE: IVONEIDE MARIA DE OLIVEIRA MACIEL ADVOGADO: Caio da Cruz Kaique Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Nathan Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GUSTAVO COSTELA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o Juízo originário que os valores recebidos pela parte autora estão aquém do teto das emendas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000 (mil reais), com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/73, crédito sujeito à condição suspensiva em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Apela a parte autora afirmando que o seu benefício ficou acima do teto na data do requerimento administrativo, sendo colocado abaixo dele, com uma RMI limitada. Pleiteia a readequação do benefício, nos termos do art. 26 da Lei 8.870/94. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. O STF, quando do julgamento do RE 309.865/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, percebe-se que a parte autora é beneficiária da pensão por morte do Sr. Benjamin Cardoso, que, por sua vez gozava de aposentadoria desde 11 de maio de 1992. A demandante traz aos autos o Demonstrativo do Cálculo da Renda Inicial (id: 1556271.1635404), no qual se verifica que o instituidor da pensão teve, à época da concessão, a sua aposentadoria limitada ao teto previdenciário, com uma RMI de Cr$ 66.471,46, quando a média dos salários de contribuição lhe permitiriam uma RMI superior. Ademais, o INSS não produziu qualquer documento de mérito que impugnasse as informações juntadas pela demandante, estando estas, inclusive, de acordo com os dados do CNIS, naquilo que coincidem. Também se verifica pelo mesmo documento que o benefício da postulante, quando da readequação realizada pelas referidas emendas, não foi devidamente readequado a fim de ter como paradigma os valores das emendas, ou seja, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 12/1998, e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em 01/2004. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 20.6.4120, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 6.201.009/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 23/12/2016, DJe 31.10.1779. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável atribuir o valor para os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS. Apelação provida para julgar procedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 23830189269277645463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)