PROCESSO Nº: 9765734-83.2381.21.11.7446 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PAULO JACINTO ADVOGADO: Benjamin Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 10, DO CPC/2015. AUSÊNCIA, AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZASSE A UNIÃO A ACATAR A TESE DO DEMANDANTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do entendimento deste órgão julgador, no sentido de que quem deu causa ao ajuizamento da ação foi o próprio demandante, uma vez que buscava forçar a União a proceder de forma não autorizada em lei. Portanto, o processo foi extinto sem resolução do mérito ante a perda de objeto, em virtude de ter ocorrido superveniência de norma que veio ao encontro da pretensão do apelante, inexistindo vencidos nem vencedores na presente demanda, pois estando a Administração subordinada ao princípio da legalidade, não se pode dela exigir conduta não prevista em lei, sendo legítima a atuação da União, não se pode dizer que tenha dado causa ao ajuizamento da ação, sendo, pois, indevida sua condenação ao pagamento de verba honorária. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 16429893775093693788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)