PROCESSO Nº: 1436731-71.6558.2.8.5003 - APELAÇÃO APELANTE: ARGUE DAVI LUIZ FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Monteiro - 4ª Turma EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NATUREZA GENÉRICA DAS ALEGAÇÕES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para considerar válida a cobrança dos valores cobrados pela Caixa, conforme planilha de evolução da dívida. 2. Não há de prosperar a preliminar de nulidade da sentença, para que seja realizada a revisão dos cálculos apresentados pela CEF. Não obstante a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça preveja a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, tal entendimento é incapaz de, por si só, justificar a necessidade de revisão dos contratos bancários, especialmente em face de argumentos genéricos e desprovidos de suporte probatório. 3. Não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano às operações realizadas por instituições financeiras, como a que aqui se analisa, só não se deve ultrapassar as taxas pactuadas em contrato. 4. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP nº 9.164-35/2000, atualmente reeditada sob o nº 7.397-17/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste, com é o caso dos autos, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 931.208/RS e Resp 113.817/RS). 5. Constatando-se que a conta apresentada pela Caixa está de acordo com o pactuado, corroborada pela informação da Contadoria do Foro, e que o contrato não consta comissão de permanência, possível de acumular com outros encargos, não se deve falar em revisão contratual. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49717261465762567025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)