PROCESSO Nº: 0133170-23.3517.17.10.3602 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN CAVALCANTI ADVOGADO: Diego Rezende Agra APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 133/2011. EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação ordinária proposta por Juiz do Trabalho Substituto, visando à conversão em pecúnia de 71 (setenta e um) dias de férias não gozadas por absoluta necessidade de serviço. 2. A despeito de o art. 1º, "f", da Resolução n.º 133/2011, do CNJ, permitir a "indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos", a melhor interpretação da norma é a de que a conversão de férias em pecúnia apenas ocorra em casos excepcionais, tendo em vista a irrenunciabilidade do direito às férias. 3. O TRT 19ª Região não se recusou a conceder os dias de férias devidos ao autor. 4. Uma vez que a sentença foi proferida já na vigência do novo CPC, é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, motivo pelo qual são majorados para 12% (doze) por cento do valor da causa, já considerados os recursais, nos termos do art. 85, §§ 3º, do CPC vigente. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45790208506377657003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)