PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CABÍVEL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA JULGADORA. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. LEVI BARBOSA GROSSEIRO. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.021, PARÁGRAFO 4º, DO CPC.
1. Trata-se agravo interno interposto contra acórdão desta eg. 3ª Turma que negou provimento à apelação.
2. As disposições contidas no art. 218 do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal e no art. 1.021 do Código de Processo Civil preveem a interposição de agravo interno contra decisão de Relator ou de Presidente de Turma/Tribunal e não contra acórdão prolatado por Turma Julgadora. Tratando-se, portanto, de irresignação contra acórdão prolatado pelo órgão jurisdicional colegiado e não contra decisão monocrática é manifestamente inadmissível a interposição do agravo interno.
3. Nos termos dos dispositivos supra, a interposição de agravo interno no presente caso constitui Theo Rezende crasso, a impossibilitar inclusive a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, por consequência, o seu conhecimento como embargos de declaração, até porque os declaratórios caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de Isis Souza material ou integralizar aquelas omissas.
4. Precedentes deste Tribunal: processo 20542272161978352596, Relator Des. Federal convocado Davi Lucas Viana, 2ª Turma, em 02/10/2015; Processo 07271128018763159623, Relator Desembargador Federal Matheus Monteiro, 2ª Turma, em 09/08/2015.
5. Pedro Cunha grosseiro que impõe a inadmissibilidade do agravo interno e enseja a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
6. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 9758467061752646246551, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017, PUBLICAÇÃO: 23/04/2017)