PROCESSO Nº: 8909160-70.3418.17.9.1787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: P. C. CAMPANO COMERCIO E SERVICOS - ME ADVOGADO: Luiz Felipe Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal Calebe Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6351086-83.0500.31.1.1161 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE ATIVOS BLOQUEADOS. PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR LÍQUIDO DA FOLHA E O MONTANTE REQUERIDO. 1. Caso em que se postula, em execução fiscal, liberação de recursos bloqueados para fins de pagamento da folha de salários da empresa executada. 2. Observando-se haver discrepância entre o valor líquido da folha (R$ 5.874,00) e aquele requerido pela empresa (R$ 66.476,29), deixou o postulante de comprovar que o montante postulado destina-se efetivamente ao pagamento de salários. 3. Ainda que tenha aderido a parcelamento simplificado de débito, é necessário que a empresa demonstre que os pagamentos vêm ocorrendo regularmente para fins de suspensão da exigibilidade. Esta exigência não restou atendida. 4. Ausência de teratologia na decisão agravada. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 44307562727804546430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)