Processual Civil e Tributário. Embargos à execução. Ilegitimidade passiva reconhecida. Lucas Gabriel Aragão sem poderes de gestão. Demanda em que foi vencida a Fazenda Pública. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Manutenção da verba honorária fixada na sentença. R$ 32.758,00 (dez mil reais). Aplicação de forma equitativa pelo Juiz. Observância do princípio da razoabilidade. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 43549234592905748106, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017, PUBLICAÇÃO: 27/09/2017)