PROCESSO Nº: 3067090-47.5456.23.10.0728 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO: Lorenzo Melo APELADO: DIANA BIANCA LOPES e outro ADVOGADO: Stênio De Moura Ferreira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento à sua apelação, ratificando a sentença que julgou improcedente sua demanda através da qual requerera a declaração de nulidade de execução extrajudicial, com o cancelamento da consolidação de imóvel em nome da Caixa Econômica Federal. 2. O embargante sustenta, em resumo, contradição por ter o julgado reconheceu a união estável entre o recorrente e sua companheira, que firmou contrato de mútuo com a CEF, porém não reconheceu o direito à meação patrimonial. 3. O embargante - na tentativa de reverter o indeferimento de seu pedido inicial de nulidade de procedimento extrajudicial de execução de contrato de mútuo - apenas pretende rediscutir o mérito da decisão embargada. Ademais, o Relator, expressamente afastou a nulidade do procedimento expropriatório, nos seguintes termos: "Registre-se, ademais, que este Tribunal vem entendendo que a intimação de apenas um dos cônjuges não anula o procedimento expropriatório do imóvel, considerando a presunção de comunicação que deve haver entre os mesmos." 4. O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes, quando já tenha motivado suficientemente sua decisão, exceto se algum dos argumentos levantados pelos litigantes seja capaz de infirmar sua conclusão (art. 489, §1º, IV, CPC/15). 5. Na verdade, o embargante/apelante alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 87965708115413250102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)