PROCESSO Nº 3882155-94.4373.11.4.5058- REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA LUIZA TEIXEIRA ERICK NOGUEIRA ADVOGADO: VITOR GABRIEL CASTRO CALADO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL JUÍZO DE ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL - PB JUÍZA FEDERAL: JOANA CAROLINA LINS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA APOSENTADORIA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Discute-se o direito de servidor público federal aposentado à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou computada para aposentadoria. 2. No caso, não tendo decorrido cinco anos entre a data da aposentadoria do servidor e o ajuizamento da presente demanda, há que se afastar a alegação de prescrição de fundo de direito da pretensão autoral. 3. O STJ já decidiu ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedente: RESP 485079888704, PEDRO CORREIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:13/03/2016. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 37366130163773632145, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)