EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DO PSS SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM MOMENTO PROCESSUAL NÃO OPORTUNO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM Juiz Federal da 6ª Vara/PE que, no curso do Cumprimento de Sentença nº 5169867-91.4235.18.11.5692, entendendo que os juros de mora não constituem a base de cálculo do PSS - na medida em que não se trata de verba destinada a remunerar o trabalho prestado -, determinou a intimação dos exequentes, ora agravantes, para, no prazo de 10 dias, apresentar, discriminadamente, os cálculos do PSS de cada beneficiário. 2. Não tendo a União se insurgido contra a possibilidade ou não de inclusão dos juros de mora na base de cálculo do PSS em sua impugnação, não é cabível admitir sua discordância, nesse momento processual, em relação aos cálculos apresentados pelos autores em razão de uma possível incidência do PSS sobre os juros moratórios, uma vez que está preclusa a oportunidade de tratar do assunto. 3. O processo consiste em verdadeira sucessão pré-ordenada de atos com vistas à consecução de um fim específico, sendo marcado pela preclusão das fases anteriores, a fim de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual. Admitir que as partes suscitem discussão que poderia ter sido travada em oportunidade pretérita seria ir de encontro à própria essência do processo, que deve caminhar sempre no sentido de pôr termo à lide instaurada em seu bojo. 4. É descabido se resguardar, na via estreita do agravo, eventual direito da União de ver restituídos valores casualmente pagos de forma indevida em decorrência de decisão judicial. Isso porque essa questão somente poderá ser levantada após eventual provimento de recursos excepcionais casualmente interpostos contra o acórdão deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento. CAGM
(PROCESSO: 78692849349276245096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)