PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, em virtude da existência de coisa julgada.
2. Compulsando os autos, verifica-se que o autor requereu a aposentadoria rural na Justiça Federal, com sentença devidamente transitada em julgado, tendo sido os autos arquivados em 06/07/2014, conforme documentação acostada nos autos.
2. Da análise das provas trazidas ao processo, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir (exercício de atividade rural) e o mesmo pedido (aposentadoria rural por idade) de ação anteriormente ajuizada (Processo nº 8235130-76.8596.17.1.1030 da JFPB), na qual foi indeferido o seu pedido.
3. In casu, verifica-se que o requerente, ao ajuizar a presente demanda, não trouxe qualquer elemento novo (modificação do pedido ou da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Na hipótese, o demandante objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada que se consolidou depois de apreciada judicialmente. Com efeito, a apresentação de um novo indeferimento não é suficiente, por si só, para descaracterizar a coisa julgada.
4. Ressalte-se que restou consignado na sentença que: "Observa-se que o autor conta com diversos vínculos urbanos, na década de 1970, todos de empresas fora do Estado. Declara o demandante que passou cerca de 18 anos morando próximo a Brasília, tendo retornado no ano de 1999, quando retomou a atividade agrícola. Indagado em audiência, informou as atividades exercidas nas várias empresas em que trabalhou, todas elas estritamente urbanas. Ademais, vê-se que seu RG foi expedido em São Paulo, no ano de 1998".
5. Desta feita, haja vista que restou configurada a identidade das ações nos termos do art. 337, parágrafo 2º, do CPC, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da coisa julgada.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96938577627458904384, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017, PUBLICAÇÃO: 05/08/2017)