PROCESSO Nº: 7362825-90.7683.18.6.1587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: Antônio Cunha De Farias Martorelli AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Heitor Carvalho - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. FALTA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. NULIDADE. 1. Decisão que, nos autos de ação civil pública destinada à reparação de dano ambiental, defere pedido de inversão do ônus da prova, tal como requerido pelo autor. 2. Agravo de instrumento sustentando, em linhas gerais, ser nula a decisão, porque proferida sem contraditório prévio, e não caber, no caso, a inversão do ônus probatório, dada a presunção de legitimidade da licença ambiental expedida para operação do empreendimento apontado, na inicial, como suposto causador do dano objeto da pretensão reparatória. Contraminuta defendendo a inversão do ônus da prova nas lides ambientais. Manifestação da Procuradoria Regional da República ratificando os termos da contaminuta. 3. Ao deferir pedido de inversão do ônus probatório sem previamente ouvir a parte contrária, a decisão agravada desafiou norma legal expressa (CPC, art. 9º) 4. Agravo de instrumento provido, para decretar a nulidade da decisão agravada, facultada a prolação de outra após o devido contraditório.
(PROCESSO: 22188242207282178858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)