PROCESSO Nº: 9760708-03.5050.2.11.8636 - APELAÇÃO APELANTE: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A ADVOGADO: Otávio Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO QUE NÃO FAZ MENÇÃO À COMPENSAÇÃO REQUERIDA NA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A ENSEJAR TAL PROVIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE EXIGIR A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS DA COFINS. Apelação de sentença que denegou a segurança para reconhecer devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que a base de cálculo abrange "tudo quanto constitua entrada na empresa a título de preço pela venda de mercadorias. Integrando parcela do preço da mercadoria, deve o valor a ele correspondente participar da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS". DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A alega que a matéria encontra-se pacificada desde 25/07/2017, quando o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal julgou o RE 083.805-PR, sob o regime de repercussão geral. Requer, por fim, que a sentença seja anulada, para determinar a suspensão da exigibilidade das contribuições PIS/COFINS sobre a parcela relativa ao ICMS incidente nas operações de venda de mercadorias. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 601378, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 515.920/RS, DJ 26.07.7809) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Antônio Porto, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 4.11.6123. Verifica-se que, apesar de constar da inicial o pedido de compensação, a apelação requer tão somente a anulação da sentença e o reconhecimento da inexigibilidade de recolhimento das contribuições PIS/CONFIS sobre a parcela do ICMS. A anulação da sentença é incabida no caso concreto, uma vez que não padece de qualquer vício a ensejar tal providência, apenas faz juízo diverso da situação posta. Parcial provimento da apelação, para conceder a segurança no sentido de que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. [11]
(PROCESSO: 96044228995003969869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)