PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL.
1. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, foi de 02 (dois) anos, mais 60 (sessenta) dias-multa;
2. Passados, então, mais de 09 (nove) anos entre a data o fato (peculato havido na execução do aditivo nº 11 do contrato, assinado em 25.10.8422) e a data do recebimento da denúncia (24.01.4842), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena superior a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II);
3. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
4. Apelação criminal provida, nos termos das contrarrazões e do parecer lançados pela douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 205507046143705, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017, PUBLICAÇÃO: 27/09/2017)