PROCESSO Nº: 1777638-91.4064.16.5.3562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Vitor Hugo Lopes ADVOGADO: Gustavo Teixeira AGRAVANTE: AVANYR DE GUSTAVO ROCHA ADVOGADO: João Miguel Barbosa ADVOGADO: Juan Sales AGRAVANTE: DAVI LUCAS BARROS ADVOGADO: Nathan da Mota ADVOGADO: Vitor Gabriel da Cruz AGRAVANTE: DIOGO SOUZA ADVOGADO: Enrico Nunes ADVOGADO: Ian da Rosa AGRAVANTE: EMANUEL CAVALCANTI DE SA ADVOGADO: Vitor Gabriel Ferreira ADVOGADO: Ryan Ferreira AGRAVANTE: DUMAS ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: Pedro Lucas Freitas ADVOGADO: Lucca Barros AGRAVANTE: BENJAMIN FOGAÇA ADVOGADO: Heitor da Rosa ADVOGADO: Vitor Ribeiro AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA ADVOGADO: Paulo Correia ADVOGADO: André Nogueira AGRAVANTE: JOÃO VITOR ROCHA ADVOGADO: Erick da Paz ADVOGADO: Pedro Miguel Fernandes AGRAVANTE: DAVI LUIZ COSTA ADVOGADO: Leonardo Novaes ADVOGADO: Luiz Henrique Freitas AGRAVANTE: NOAH MELO ADVOGADO: Enzo Gabriel Silveira ADVOGADO: Carlos Eduardo das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. CRÉDITOS INFERIORES A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RPV. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo ofensa ao § 7º, do art. 85, do NCPC ao deixar de aplicar o referido dispositivo legal. 2. Foi dito que "antes da entrada em vigor do novo CPC, o art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 já Luiz Henrique Ramos não serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas". 3. Fez-se observar, também, que "O Plenário do c. STF, ao julgar o RE 664.357/PR, em 15/03/2004, que tinha por base a apreciação do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, conferiu interpretação conforme a Constituição (art. 100, §3º), entendendo que, em se tratando de execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, são cabíveis honorários advocatícios se o valor exequendo for inferior a 60 salários mínimos, cujo pagamento será realizado via Requisição de Pequeno Valor." 4. Constatou-se, ainda, que "O art. 85, § 7º, do NCPC se alinhou ao entendimento da Corte Máxima de Justiça do país, ao estatuir que 'não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada'." 5. Restou consignado, por fim, que "Devem ser pagos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública, na fase de cumprimento de sentença, desde que não tenha sido embargada a Execução e os créditos a serem quitados sejam de valores inferiores a 60 salários mínimos. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor exequendo." 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Nicolas da Conceição
(PROCESSO: 85265706443622726670, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)