Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 414-549, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para reconhecer o excesso de R$ 161.422,14, sendo devido o importe de R$ 1.884.852,02, referente ao principal, e de R$ 4.791,14 de honorários de sucumbência, atualizados até dezembro de 2014, por considerar que, sendo omissa a sentença quanto à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal; os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados sobre o valor da causa; foi cumprida a obrigação de fazer no prazo judicial, não sendo, portanto, devida a multa diária; e os valores atrasados devem ser calculados observando-se a prescrição quinquenal.
- Busca a apelante que os cálculos exequendos sejam corrigidos pela TR, f.09 e 268, de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, o qual, entende também, não foi declarado inconstitucional, no julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, pela Corte Suprema, em relação à conta de liquidação.
- Quanto à atualização monetária, na conta exequenda, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Precedentes: AGTR 269382 - PE, des. Nathan Silva (convocado), julgado em 16 de fevereiro de 2015; EEIAC22880/02/PB, des. Carlos Eduardo Costela, Pleno, julgado em 14 de março de 2015.
- No voto da EEIAC22880/02/PB, além de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a última redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494, pela Lei 11.960; e a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do Tribunal Constitucional, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento; destacou-se que a Corte Suprema findou por modular os efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF tão só quanto à correção monetária e os juros incidentes sobre os precatórios.
- Acompanha-se o mesmo entendimento jurisprudencial, para o caso em apreço, cujo debate é similar ao dos precedentes jurisprudenciais colacionados, em que se discute a incidência da correção monetária na conta exequenda/dos valores devidos, para adotar como critério de atualização monetária o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal.
- Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 01438081742478752283, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017, PUBLICAÇÃO: 16/05/2017)