PROCESSO Nº: 3580901-70.9840.27.10.9746 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO CESTAO LTDA - ME ADVOGADO: Luis Eduardo Pessoa Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marcelo Teixeira EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga aos empregados a título de abono decorrente da venda de férias, auxílio-creche e auxílio educação, em face do caráter indenizatório das citadas verbas. Existência de omissão quanto à compensação do crédito tributário. Compensação será realizada com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Observância do art. 170-A do CTN. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 66621497162366318333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)