Processual Civil e Administrativo. Recursos dos demandados condenados em ação civil pública por improbidade administrativa, pela prática de ato catalogado no art. 11, caput, e inc. I, da Lei 8.429, de 1992, e, também, do demandante, buscando a condenação de servidores que foram absolvidos.
No centro dos acontecimentos, a presença de três licitações, sob a modalidade de convite, tendo por objeto a aquisição de material hospitalar e odontológico, visando atender às necessidades das Unidades de Saúde do Município de Martins, via dos convites 06, 07 e 10, alimentada por recursos repassados pelo Ministério da Saúde, saindo-se vencedoras, respectivamente, as firmas Farmácia Padre Carlos Ltda., Bryan Ribeiro e Raul Rezende., dentro dos valores de R$ 16.071,56, R$82.271,60, as duas primeiras.
Inicialmente, enfrentam-se as duas preliminares.
Uma, de f. 6066-3151, atroada por Juliana Campos Bandeirantes Laboratórios Ltda., sob o título de cerceamento do direito de defesa, da recorrente Agostinha de Paiva Pessoa, sem se apontar qual a prova que a referida apelante deixou de produzir por força de decisão do julgador que conduziu o feito em foco. Rejeita-se, assim.
A outra preliminar é alevantada pelo Cirufarma Comercial Ltda., refutada no parecer da Procuradoria Regional da República: Alegaram que os fatos se deram durante a primeira gestão do ex-prefeito, reeleito, e, conforme os apelantes, para efeito de cálculo prescricional, deveria ser considerado o fim do primeiro mandato, e não o término do segundo. Contudo, o MPF em suas contrarrazões colacionou um julgado do STJ que afasta a pretensão do autor, Yuri Duarte, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do segundo mandato, f. 7.561. Rejeita-se, igualmente, a preliminar.
No mérito, nenhuma dúvida na formatação de três processos licitatórios, sem que a licitação, mesmo através de convites, tivesse existido, de verdade, não passando de mera simulação, que, detectada em relatório da Controladoria Geral da União, devidamente citada na Evelyn da Costa, f. 1.080 a 5.710. A leitura minuciosa do referido texto mostra mil brechas que demonstram a criação de processos licitatórios que não foram realizados, na tentativa de evidenciar algo que não ocorreu, pegadas que se tornam absolutamente visíveis, a demonstrar a total falta de intimidade da Comissão Permanente de Licitação com os meandros e formalidades da Lei 8.666, de1993, sem se falar nas verdades estampadas nos depoimentos dos membros da aludida Comissão Permanente de Licitação, de tal modo volumoso e contundente, que, aqui, fica só na referência, sem necessidade de se descer a citações desse e daquele depoimento.
Não há dúvida alguma da participação de todos os demandados, havendo lugar, para a condenação dos demandados absolvidos - Ana Monteiro, Rodrigo Gomes, Lucas Moreira e Gilmar Pedro Freitas -, f. 1.101, como opinou a douta Procuradoria Regional da República, f. 1.424, pretensão sedimentada no recurso de apelação do demandante, f. 1.305, por também sujarem suas condutas do visgo da improbidade, quando, mesmo não tendo a menor ciência do que seja um processo licitatório, da simulação participaram com o lançamento de suas assinaturas, servindo a condenação como forma pedagógica de alertá-los para o perigo de assinar ato que não se concretizou em obediência a quem quer que seja.
O que vem à tona, exclusivamente, é o problema relacionado ao enquadramento do fato, o fazendo a Maria Julia Fogaça no art. 11, caput, e inc. I, da Lei 8.429, de 1992, f. 1.096, no que encontrou reação do demandante, a buscar o reconhecimento da prática por todos os réus do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso I, VIII, art. 11, caput, da LIA, f. 2.760.
Justamente, aí, se encontra a pedra, a ser retirada do caminho da condenação.
Na análise que se faz, há três licitações, via convite, que só existiram no papel, circunstância que, por si só, faria o fato incidir na primeira parte do inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429. Todavia, os atos de improbidade administrativa catalogados no aludido art. 10 causam prejuízo ao Erário, não constando destes nenhum prejuízo, levando em conta que a quantia que, em seu todo, foi legada as três vencedoras é, justamente, a que foi repassada pelo Ministério da Saúde. Nenhum prejuízo sofreu o Erário, à míngua de qualquer referência a superfaturamento, ou que os remédios não tenham sido fornecidos, ou que tenham sido entregues em valores superiores ao do mercado. Nada disso aconteceu, nem disso se fala. Contudo, sem prejuízo ao Erário, não há lugar para a invocação do inc. VIII, do art. 10, da Lei de Improbidade Administrativa. Por outro lado, o pedido do demandante-apelante não mereceu nenhuma fundamentação, nem com tal enquadramento concordou a Procuradoria Regional da República nesta Corte, a se firmar apenas no art. 1º, da Lei 8.429, f. 7.097.
A adequação dos fatos à letra do caput do art. 11 e, da mesma forma, do seu inc. I, do diploma mencionado, reclama análise devida.
Em nível de caput, a simulação procedida de três licitações, via convite, viola o princípio de honestidade, na medida em que se coloca no papel um processo licitatório que, em verdade, não se verificou, como fere também o princípio de lealdade às instituições, ao se enveredar por caminhos distantes da legalidade. O enquadramento, nesse sentido, se faz perfeito.
No entanto, o inc. I, do referido art. 11, do mesmo diploma, não parece ser apropriado na sua invocação para forrar os atos dos demandados-apelantes. Primeiro, porque não estavam praticando ato visando fim proibido em lei ou em regulamento, à míngua de qualquer norma que assim encete a proibição. Estavam, sim, representando, no papel, um ato, isto é, uma licitação por convite, que, na realidade, não existiu. Tampouco praticaram ato diverso daquele previsto, na regra de competência. O que buscavam era, ressalte-se, dar vida a um fato que não existiu, repita-se, mais uma vez.
Fica-se, então, com o enquadramento no caput do art. 11, da Lei 8.429. Só.
Provimento ao apelo do demandante, para condenar os quatros réus que foram absolvidos em primeiro grau, e parcial provimento aos apelos dos demandados-apelantes, apenas para fixar, como pena única, a multa civil, no valor de um salário recebido por cada um dos demandados que tinham ligação com o Município de Martins, na condição de prefeito, de servidores, inclusive terceirizados, se for o caso, e no valor de dois salários mínimos para os demandados que não têm vínculo funcional com o referido Município.
(PROCESSO: 44381866061104464348, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017, PUBLICAÇÃO: 22/08/2017)