PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, C/C 71, DO CÓDIGO PENAL.). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRELIMINAR (ARGUIDA PELA DEFESA). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. ANÁLISE PREJUDICADA.
1- Imputa-se nesta ação penal o cometimento do crime de estelionato qualificado, em continuidade delitiva (CP, Art. 171, parágrafo 3º, c/c 71), em face de a acusada NATÁLIA MENDES ter recebido indevidamente, no período de novembro de 2004 até agosto de 2006, benefício previdenciário de titularidade de sua genitora, já falecida (óbito ocorrido em 05/08/2004), ocasionando prejuízo à Previdência Social no montante de R$ 20.742,76 (onze mil e novecentos e quatro centavos e setenta e seis centavos).
2- Sentença que julgou procedente a denúncia para condenar a apelante pela prática do crime previsto no artigo 171, parágrafo 3º, c/c 71, do Código Penal, à pena de 1(um) ano, 6(meses) e 20(vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos
3- Não se aplica o comando da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu parágrafo 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorrido, no período compreendido entre novembro de 2004 até agosto de 2006, antes de sua vigência, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável. Precedente do STJ: HC 028.096/DF, Rel. Ministro Gabriel Pinto (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 18/02/2012, DJe: 16/05/2012).
4- Havendo sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena 'in concreto' (CP, Arts. 109, V c/c 110, parágrafos 1º e 2º), que, no caso concreto, foi de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, e 10 dias-multa.
5- Em face da pena aplicada, e se considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e a pena em concreto aplicada 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, e 10 dias-multa., e observado que entre a data do fato delituoso (agosto de 2006 - data da cessação da percepção indevida do benefício), e a do recebimento da denúncia (19 de outubro de 2016 - fls.08/09) excede o prazo legal de quatro anos (CP, Art. 109, V na redação vigente à época dos fatos), dando ensejo ao reconhecimento da prescrição.
6- Aplicam-se os comandos dos artigos 114 e 118 do Código Penal, em relação à pena de multa e as restritivas de direito, pois prescrevem com as mais graves.
7- Em face do decreto extintivo da punibilidade, julga-se prejudicado o exame de mérito do recurso interposto pelo réu, conforme enunciado da Súmula nº 241 do extinto TFR, ainda aplicável à hipótese.
8- Preliminar arguida pela defesa acolhida. Extinção da Punibilidade do acusado face à ocorrência da prescrição retroativa pela pena em concreto. Mérito da apelação prejudicado.
(PROCESSO: 80217391947540439701, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017, PUBLICAÇÃO: 28/09/2017)