PROCESSO Nº: 3229356-73.9568.25.1.0103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALDALITA ISABELLY RIBEIRO ADVOGADO: Lucas Gabriel Lopes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Cruz (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Pires EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC N.º 20/98 E EC N.º41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.OMISSÃO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC., art. 1.022). 2. No caso, o INSS, embargante, alega, em apertada síntese, a existência de omissão no acórdão, aduzindo que não se pode afastar a incidência do prazo decadencial das Emendas Constitucionais EC 20/98 E 41/03 que tratam de pretensões revisionais, já reconhecidas pelo STF no RE 579.553/SE, e que indubitavelmente estão sujeitas ao prazo de validade estabelecido no artigo 103, da Lei 8.213/91. Expõe ainda omissões no acórdão quanto a não interrupção da prescrição, afirmando que os efeitos de transação no âmbito da ACP 8932-92.5561.11.4.3798/SP não atingem os benefícios concedidos no chamado "buraco negro"; omissão quanto à incidência dos juros e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09 e quanto ao termo inicial do benefício, entendendo que deve ser fixado a partir da citação, ante a ausência de requerimento. 3. Ao analisar o acórdão embargado, observa-se que a Primeira Turma quedou silente, tão somente, quanto à fixação do termo inicial do benefício, não prosperando, portanto, as demais questões suscitadas pelo INSS, visto que a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Na verdade, o que se pretende é a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração. 4. No que concerne à alegação de que os efeitos financeiros da decisão devem ser fixados a partir da citação, momento em que o INSS se constituiu em mora, observa-se que, diante da ausência de requerimento administrativo deve-se ter como termo inicial a data do ajuizamento da demanda. 5. É preciso fazer um esclarecimento, em relação ao índice de correção monetária a ser utilizado, em função do afastamento da TR, na hipótese, tratando-se de crédito de natureza previdenciária, haja vista que o acórdão referenciou, em evidente erro material, o IPCA-E. 6. Para as condenações de natureza previdenciária, o Manual de Cálculos da Justiça Federal fixa o INPC como índice de atualização monetária. 7. Embargos de declaração improvidos. Correção, de ofício, de erro material, para esclarecer que a atualização monetária da condenação previdenciária deve se fazer pelo INPC.
(PROCESSO: 77220852662308065949, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)