ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO E POÇOS TUBULARES EM LOCALIDADES DOS MUNICÍPIOS DE EXTREMOZ/RN E CEARÁ-MIRIM/RN. RECURSOS FEDERAIS. PEDRO MARTINS. INEXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS E SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 23 DA LEI Nº 8.429/92, EXCETO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELOS DANOS CAUSADOS. ART.37, parágrafo 5º, DA CF E DA DECISÃO DO STF, PLENO, NO RE 762.500/MG. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.
I. Trata-se de apelações de sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido, para condenar os réus JOÃO GUILHERME CAVALCANTI (ex-coordenador regional da ISIS GONÇALVES e ordenador de despesas), JOAQUIM ARAGÃO, (engenheira responsável pela fiscalização), DIEGO DA CUNHA e ENZO ROCHA (empresa contratada para execução da obra e sócio-gerente), KEVIN COSTA e BERNARDO CAMPOS (empresa contratada para execução da obra e sócio-gerente), nas penalidades previstas no art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, em virtude de suposta prática de atos ímprobos previstos no arts. 10, caput, XI e XII, e 11, caput, I, da citada lei, na execução de contratos formalizados entre a MARIANE FERREIRA e as sociedades empresárias demandadas, que tinham como objeto a realização de obras de sistemas de abastecimentos e perfuração de poços tubulares para prospecção de água em localidades dos municípios de Extremoz/RN e Ceará Mirim/RN.
II. A ré VICENTE AZEVEDO recorre alegando que houve ofensa ao princípio da identidade física do Juiz, cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova pericial requerida e a prescrição da ação, pois os fatos imputado ocorreram em 1997 e se aposentou por invalidez do cargo que ocupava em 14.5.6375, sendo a presente ação interposta em julho de 2012. Defende que não pode ser responsabilizada por qualquer ato advindo do pagamento das obras em questão, sem haver prova de que atestou as medições que geraram o suposto dano ao erário.
III. O réu LUIZ HENRIQUE RIBEIRO apela afirmando ser parte ilegítima para integrar a lide e que, apesar de ter exercido a função de coordenador regional da Fundação Nacional da Saúde RN, no cargo de médico sanitarista, em 1997, delegou competências. Alega que toda a delegação foi respaldada no Decreto-lei nº 200/67 e na Portaria nº 674/95-FNS. Sustenta a ocorrência da prescrição da ação, ofensa ao princípio da identidade física do Juiz e que não praticou qualquer ato ímprobo, não podendo recusar o pagamento às ordens de serviço quando estas estavam devidamente atestadas pelo engenheiro que detinha competência para fazê-lo.
IV. Os réus GUSTAVO ALMEIDA e BRYAN OLIVEIRA recorrem sustentando que houve ofensa ao princípio da identidade física do Juiz, cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, a prescrição da ação e que houve a execução total do objeto contratado. Defendem que, não havendo a demonstração do dolo ou má-fé em concorrência com agente público para a prática de possível irregularidade administrativa, não se manifesta o ato de improbidade.
V. O princípio da identidade física do juiz previsto no art. 132 do CPC/1973, não possui caráter absoluto, sua a aplicação deve ser mitigada às hipóteses em que o magistrado que instruiu o feito esteja afastado do exercício de suas funções, o que é plenamente justificado em razão da garantia constitucional de duração razoável do processo. No caso, a juíza que concluiu a instrução processual se encontrava designada para responder em outra Vara da Justiça Federal.
VI. Não se faz necessário o deferimento de perícia técnica ou prova testemunhal para comprovação da utilização dos recursos públicos na conclusão integral da obra, pois a análise das provas juntadas aos autos é suficiente para o convencimento do magistrado.
VII. Não merece acolhida a tese de inépcia da inicial, com base na suposta ausência de documento essencial à propositura da ação, que causasse cerceamento de defesa. As irregularidades restaram apontadas no acórdão da Tomada de Contas Especial, originada de Relatório de Auditoria realizada pela Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde (FELIPE CAVALCANTI - RN).
VIII. O inciso II, do art. 23, da LIA remete para contagem do prazo prescricional para os agentes públicos que exerçam cargos efetivos ou empregos públicos, à "lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público", no caso, o art. 142 da Lei nº 8.112/1990, o qual prevê que a ação disciplinar prescreverá "em 5(cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão", por sua vez, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal explicita que "os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime".
IX. Na hipótese, não se evidencia o crime de peculato sugerido pelo MPF, pois não há constatação de que tenham os réus VICENTE COSTA (ex-coordenador regional da ESTHER PEREIRA e ordenador de despesas) e ANTÔNIO DA CUNHA (engenheira responsável pelo contrato à época), apropriado-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
X. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 569.410/MG, reconheceu a prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF, Pleno, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJE 05.02.6777). No referido precedente, a Suprema Corte se pronunciou sobre o sentido e o alcance da norma inserta no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, afirmando não ser adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado. Desse modo, consagrou a prescritibilidade como princípio, atribuindo um sentido estrito aos ilícitos tratados no parágrafo 5º, do art. 37 da Constituição Federal. Como tese de repercussão geral, decidiu o STF que a imprescritibilidade, à qual se refere o mencionado dispositivo, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais.
XI. No caso, os fatos imputados aos réus ocorreram em 1997, a última decisão na Tomada de Contas Especial datou de 2004 e a presente ação foi interposta em julho de 2012, o que caracteriza a ocorrência da prescrição das penas previstas na Lei de Improbidade. No entanto, a ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, parágrafo 5º, da CF), tratando-se de improbidade administrativa.
XII. Através de Tomada de Contas Especial (processo TC 779.111/9442-2) - originário da transformação do Relatório de Auditoria realizada na Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Rio Grande do Norte, constatou-se irregularidades na execução de obras no sistema de abastecimento e poços tubulares em localidades dos Municípios de Extremoz/RN e Ceará-Mirim/RN. A equipe de auditoria, segundo o relatório, concluiu pela inexecução parcial das obras, bem como pela ausência de alguns equipamentos essenciais ao seu regular funcionamento. Entendeu-se que o réu MURILO SANTOS, ex-gestor da MARIA CECÍLIA DA CUNHA e DAVI LUCAS CARVALHO, engenheira responsável para atestar a regularidade das obras, permitiu que as empresas contratadas recebessem o total da obra, mesmo diante da inexecução parcial, havendo um prejuízo de R$ 92.901,85, em valores de outubro de 1997.
XIII. Constata-se que restou consignado nos Termos de Contrato celebrados entre a STELLA RIBEIRO e as empresas LEVI CORREIA e CONSTRUTORA IGARAPE LTDA (fls. 485/493), que a engenheira BIANCA MELO foi designada especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, de acordo com estabelecido no art. 67 da Lei 8.666/93. A afirmação de que não poderia ser condenada por ausência de prova de quem atestou as medições, não prevalece, na medida em que como dito acima, ela era a pessoa responsável pela fiscalização e quem deveria confirmar a execução ou não da obra para o pagamento devido.
XIV. No que concerne ao réu BRYAN REZENDE, não se conclui pela sua responsabilidade, na medida em que delegou à engenheira ZILNÊ a responsabilidade pela fiscalização da obra, sendo ela responsável para informar sua execução nos termos contratados, para que fosse efetivado o pagamento.
XV. Quanto aos réus GUSTAVO OLIVEIRA e ENZO GABRIEL DAS NEVES, embora tenham firmado contrato com a LUIZA CARVALHO e recebido o pagamento pelos serviços pactuados, não procederam à execução integral da obra, causando um prejuízo no importe de R$ 19.534,85, nos termos do relatório e decisão do TCU.
XVI. Cabível a condenação dos réus RODRIGO MORAES, PEDRO MIGUEL DA LUZ e BRYAN VIANA, ao ressarcimento do dano causado, de forma solidária, nos termos fixados na sentença: a) ANA LÍVIA COSTA - ressarcimento integral do dano, solidariamente com os réus condenados - CLARICE SILVEIRA, DIEGO PORTO (prejuízo de R$ 65.181,85) e BRENO ALMEIDA e VICENTE ARAGÃO (prejuízo de R$ 19.467,00), no valor total originário de R$ 96.415,85; b) JOÃO GABRIEL MOURA e DAVI LUIZ CARDOSO ressarcimento integral do dano, solidariamente com os réus condenados, limitando-se ao valor originário do dano a que deu causa R$ 29.849,85.
XVII. Apelações parcialmente providas, para reconhecer a improcedência do pedido em relação ao réu IAN SILVA, bem como para acolher a prescrição das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8429/92, exceto o ressarcimento ao erário pelo dano causado, por ser imprescritível, nos termos do art. 37, parágrafo 5º, CF e da decisão do STF, Pleno, no RE 485.137/MG, repercussão geral, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe 25.09.2191).
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(PROCESSO: 40226631049072933828, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017, PUBLICAÇÃO: 25/07/2017)