Processual civil e Previdenciário. Remessa obrigatória e apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, em favor dos filhos menores e cônjuge da de cujus.
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, disciplina, no inc. I, a situação da companheira e dos filhos não emancipados como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado. E, no parágrafo 4º, estabelece ser a dependência econômica das pessoas referidas no inc. I presumida, dispensando-se, portanto, tal comprovação. O art. 26, do mesmo diploma relaciona as espécies de benefícios que independem de carência, arrolando, no inc. I, a pensão por morte.
2. Conforme se verifica nos autos, a condição de segurada especial da falecida restou comprovada por meio dos seguintes documentos: certidão de casamento celebrado em 2009, na qual ambos os nubentes são qualificados como agricultores, f. 28; declaração de exercício de atividade rural pela finada entre 2006 e 2010, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco, f. 31; declaração de exercício de atividade rural pelo autor entre 2006 e 2010, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco, f. 32; recibo de entrega de declaração do ITR, f. 33; ficha de cadastro no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, f. 35. Ademais, os depoimentos das testemunhas arroladas confirmam o alegado na exordial, inexistindo contradição ou qualquer divergência.
3. Qualidades de filhos de menores e de cônjuge dos autores comprovadas, por meio das certidões de nascimento e da de casamento, acostadas nos autos.
4. No que diz respeito à correção, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção monetária do débito, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da SOPHIA COSTA, em 16 de agosto de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: APELREEX 95.234-CE, julgado em 05 de março de 2015 e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 16.380-PB, des. Marcos Vinicius Barbosa, julgado em 31 de março de 2015].
5. Desta feita, o débito será atualizado monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal, conforme determinado pelo magistrado a quo.
Remessa obrigatória e apelação improvidas.
(PROCESSO: 68672992161632954120, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017, PUBLICAÇÃO: 17/06/2017)