PROCESSO Nº: 5242983-46.3074.22.2.7069 - APELAÇÃO APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL APELADO: NORTEX INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Lucas Gabriel Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Melo PROCESSO ORIGINÁRIO: 5801202-53.2172.8.9.9317 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Duarte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. LUIZ HENRIQUE DA MATA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 82.881/2005 (LFRE). PENHORAS ON LINE DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES. DESCABIMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ENCARGO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos à execução para tornar sem efeito penhora on line de valores em contas-correntes das embargantes, único objeto dos embargos, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Requer o apelante a reforma da sentença no que lhe condenou ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ao argumento de que a penhora dos valores ocorreu em face da omissão das executadas/embargantes de informar que no Juízo de recuperação judicial havia sido prorrogado o prazo suspensivo da cobrança, na forma da Lei nº 11.101/2005. 3. A existência da ação de recuperação judicial em curso inequivocamente era do conhecimento do recorrente, pois nela está envolvido, cabendo-lhe verificar as decisões proferidas no seu bojo para, depois, requer o prosseguimento de cobrança contra as empresas em reabilitação. 4. Precedente julgamento da Turma, determinando a suspensão da execução embargada até o esgotamento do último prazo estabelecido pelo Juízo da recuperação judicial. 5. Inexistência de censura à sentença que julgou procedentes os embargos à execução e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98060317219487383962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)