PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUSTAS.
1. Caso em que a autora pretende o restabelecimento de sua aposentadoria por idade (concedida na condição de segurada especial) que fora suspensa pelo INSS, ao fundamento de suposta concessão indevida (existência de CNPJ em nome da postulante), tendo o juiz "a quo" deferido o pedido;
2. Constatando-se que o motivo que ensejou a suspensão do benefício teria sido a existência de CNPJ em nome da requerente e, não tendo o INSS demonstrado que a mesma exercera qualquer tipo de atividade, ao contrário, há notícia nos autos de que não houve movimentação da aludida empresa, tanto que fora cancelada e, sendo, inclusive o ônus de tal prova da própria autarquia, é devido o restabelecimento da aposentadoria pretendida;
3. Ademais, existem elementos nos autos que, corroborados pela prova testemunhal, comprovam a condição de segurada especial da autora;
4. Não se conhece da apelação na parte se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do ar. 85, parágrafo 3º, do NCPC, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula nº 111 do STJ). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto;
5. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (§ 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais. Súmula nº 178 do STJ. Note-se, ademais, que no caso inexiste lei estadual que isente a autarquia das custas que ora se cuida.
6. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida.
(PROCESSO: 44327640010519115192, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017, PUBLICAÇÃO: 01/09/2017)