EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SEGURO DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ATIVIDADE PROFISSIONAL ININTERRUPTA. PERÍODO DE PROIBIÇÃO DE PESCA INFERIOR A TRINTA DIAS EM 2015/2016 NO ESTADO DA PARAÍBA. PAGAMENTO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. ART. 85, §11, DO CPC. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum com algum erro ou vício. 2. Quanto ao alegado pelo INSS de que teria havido omissão quanto aos critérios legais para concessão do seguro de defeso, verifico que a questão foi devidamente tratada no julgado embargado, em que se concluiu que a sucessiva edição de atos normativos e decisões judiciais relativos à permissão/proibição do exercício da pesca, identifica-se uma insegurança jurídica para a população a que se destina o objetivo da norma (pescadores artesanais e sua família), de maneira que deve prevalecer a necessidade de proteção aos direitos dos mesmos, restando dotada de razoabilidade a concessão do seguro-defeso a esse pescador artesanal, referente a trinta dias (caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão), considerando-se ainda mais a sua natureza de caráter alimentar, com o escopo de garantir a sobrevivência daqueles que estariam impedidos de desenvolver sua atividade de pesca. 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Em relação aos honorários recursais o julgado foi omisso, conforme impugnado pelo particular, visto que a apelação foi interposta após a vigência do novo Código de Processo Civil, de modo que suas disposições a respeito da sucumbência recursal incidem neste caso, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/2016 do egrégio STJ ("somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 02 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). 5. Sendo o apelante vencido nesta instância recursal, os honorários devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, de acordo com art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. 6. Embargos de declaração do INSS improvidos e embargos de declaração do particular providos. alp
(PROCESSO: 21404292129175161462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)