PROCESSO Nº: 0043670-98.6441.17.4.0945 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARCONY TARSO CORREIA ALVES (e outro) ADVOGADO: ANTHONY SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA RAMOS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. EPI EFICAZ. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial do INSS, julgando improcedente o pedido inicial de aposentadoria especial por entender que houve a utilização de EPI eficaz. II. Alega o embargante que o Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho - LTCAT tem como conclusão que a atividades desempenhadas pelo segurado são "desenvolvidas com tensão acima de 250 volts, cuja exposição habitual e permanente caracteriza-se como sujeitas a riscos por contato físico ou exposição à energia elétrica e seus efeitos, em consonância com a legislação vigente" e que o PPP é produzido a partir do LTCAT e que havendo informações conflitantes deve prevalecer o Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho já que é o documento primitivo que embasa o PPP. Alega ainda que o documento elaborado pelo setor de Engenharia de Segurança da CEAL - Eletrobrás, emitido em 21/07/2016 (Id: 1025938.9590559) e juntado aos autos em 20/10/2016, com vistas a esclarecer as informações conflitantes existentes no PPP e no LTCAT conclui que "mesmo que existam sistemas de proteção coletiva e equipamentos de proteção individual eficazes, não será possível a neutralização ou eliminação do agente (energia elétrica) devido às características intrínsecas do próprio agente na principal atividade econômica da empresa". III. O STF, no julgamento do RE 211648-SC sedimentou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. No caso dos autos, verifica-se que o PPP calacionado ao processo (Id: 7780538.4540341) aponta a utilização de Equipamento de Proteção Individual eficaz, pelo que não faz jus à aposentadoria especial. IV. Não se vislumbra a existência da contradição entre o Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho - LTCAT e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Em que pese as informações contidas no LTCAT colacionado, não se verifica qualquer indício de que as aposições contidas no PPP são inverídicas. O PPP foi colacionado pela própria parte autora e com base nos dados neles contidos formularam-se os pedidos da inicial. V. Com relação ao documento elaborado pelo setor de Engenharia de Segurança da CEAL - Eletrobrás, emitido em 02/09/2016 (Id: 3981133.6819921) e juntado aos autos em 01/10/2016, verifica-se que o mesmo foi produzido para sanar informações conflitantes existentes entre o LTCAT e PPP de demanda que tramita na 12º Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, referente a autor diverso do que figura no presente feito, além de ter sido juntado aos autos em grau recursal, momento inoportuno para a produção de provas. VI. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Resta expresso no acórdão o entendimento referente à possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VII. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. GUILHERME NOVAES. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 64258715774815965896, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)