PROCESSO Nº: 1330985-40.7343.24.2.2527 - REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB EMBARGADA: BRUNA OLIVEIRA ADVOGADO: Cauê Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Rodrigues - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUILHERME CARDOSO. NOVO CONTRATO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Bruno Costa manifestou de maneira clara e fundamentada o seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, estando o entendimento sufragado em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte Regional. 2. Ainda que possa ser caracterizado como error in judicando o que foi decidido, eventual discordância da parte interessada deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 64968480465126480083, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)