Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Freitas PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2116069-62.8265.22.10.9087-RN AGRAVANTE : JOÃO GABRIEL SANTOS ADVOGADO : JOAQUIM MORAES AGRAVADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE PROCESSO ORIGINÁRIO: 1995583-09.3533.11.4.0497 - 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL VITOR SOUZA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela a buscar a suspensão do ato insculpido no processo administrativo 22237.301176.5288-61, para que seja permitido ao autor acumular os cargos de Técnico, nos quadros do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, e o de professor, junto ao Estado do Rio Grande do Norte. 1. Pretende a agravante suspender a decisão administrativa que determinou a opção por um dos dois cargos públicos que acumula. 2. O parecer da Comissão de Acumulação de Cargos, do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, concluiu pela irregularidade no acúmulo de cargos, pelo fato do recorrente possuir carga horária de setenta horas semanais, excedendo os limites práticos decorrentes da compatibilidade de horários nas hipóteses em que a Constituição admite a cumulação de cargos/empregos públicos, em desacordo com o Parecer HEITOR ALMEIDA, que possui força vinculante para toda a Administração Pública Federal. 3. O cargo ocupado no Instituto prevê jornada de quarenta horas semanais, e, desse modo, possui o recorrente um total de carga de trabalho de setenta horas semanais. 4. O fato de estar submetido à redução temporária, para cumprir trinta horas, não tem o condão de modificar o Estatuto do Servidor Público Federal, podendo sua carga horária ser modificada a qualquer tempo, de acordo com a conveniência da Administração. Precedente da Segunda Turma: PJe_AC9146688-44.3881.21.11.7352-PE, julgado em 02 de dezembro de 2014. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28529801067558744275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)