PROCESSO Nº: 0598359-91.8578.26.11.2618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: MURILO PEIXOTO ADVOGADO: Fábia Luiza Costa (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Moura - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DO DEVEDOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, mas que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980). 2. In casu, a Fazenda Nacional cuidou por demonstrar expressa referência a origem e natureza do débito, número do processo administrativo, bem como toda a legislação aplicável, inclusive no que concerne à disciplina da forma de cálculo da correção monetária, termo inicial e índices aplicados, de modo a possibilitar à executada a verificação da exatidão dos valores cobrados. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31808394996099547215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)