PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSOS APENSOS. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. REFORMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DO ENTE CREDOR. APLICAÇÃO DOS DITAMES DA SÚMULA 106, DO STJ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. Alega a apelante que o feito executivo foi distribuído em 19/02/2001, o despacho de citação ocorreu em 03/09/2001 e a citação da empresa em julho de 2001. Em agosto de 2002, foi determinado o apensamento da execução a outros feitos ajuizados contra o mesmo devedor, de modo que os atos processuais deveriam ser praticados apenas no processo piloto, nos termos do art. 28, da LEF.
2. Pelo que se depreende dos autos, em data de 07/01/2002, instada a se manifestar, a Fazenda Nacional protocolou petição no processo piloto, em 20/12/2002, fazendo referência ao presente feito, conforme prova a petição de fls. 30/31. Nessa petição foi exarado despacho, ainda naquele ano de 2002, não havendo notícia entre 2002 e 2012 da prática de novos atos processuais para dar impulso ao processo.
3. Com efeito, no referido despacho, a magistrada singular acolheu a petição do credor de rejeição dos bens ofertados (pedras preciosas) e determinou a expedição de mandado de penhora. Isso no processo piloto. Nestes autos, consta a certidão da Secretaria da Vara de vista do processo ao ente credor em 27/03/2002, que apresentou petição, requerendo o prosseguimento do feito (processo piloto com cópia nestes autos), sendo o feito novamente despachado no ano de 2009, mas dirigido à Secretaria, para "cadastramento dos processos no referido sistema".
4. Apenas em 16/07/2012 foi exarado despacho, determinando o cumprimento do ato judicial de fls. 12, proferido em 18/09/2002. Na nova conclusão dos autos, em 25/08/2014, foi prolatada a sentença, decretando a prescrição intercorrente.
5. Dois pontos a serem considerados: (i) os autos estão apensos a vários outros contra o mesmo devedor, de modo que a sentença deveria ter sido prolatada no processo piloto; (ii) não há elementos nos autos que revelem a inércia do ente credor, muito pelo contrário, o feito ficou paralisado na Secretaria da Vara, sem cumprimento de despacho, por pelo menos dez anos.
6.Destarte, ante a ausência de inércia do ente credor e considerando que a citação válida do devedor é marco interruptivo (antes da entrada em vigor da LC 118/05), não se pode cogitar da ocorrência, no caso concreto, de prescrição intercorrente.
7. Ao caso devem ser aplicados os ditames da Súmula 106, do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora da citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou de decadência".
8. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 62502274682069495173, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017, PUBLICAÇÃO: 18/05/2017)