EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal pela quitação do débito, com fulcro no art. 924,II, do CPC. 2. Caso em que a parte exequente requer a continuidade da execução fiscal, ao argumento de que, em virtude de problemas no sistema operacional da autarquia, a mesma não conseguiu emitir a devida GRU para conversão em renda dos valores depositados. 3. Diante da satisfação integral da dívida e consequente extinção da obrigação, a Fazenda Nacional se sagrou integralmente vencedora na demanda perante o juízo monocrático. Patente, pois, o reconhecimento da ausência de interesse da apelante em rever o julgamento de sentença que lhe fora favorável. 4. O que ainda porventura existe a realizar dentro do processo não necessita do provimento da apelação. São meras providências cartorárias que, não influenciando no julgamento de mérito, não dão ensejo à reforma da sentença. 5. Apelação não conhecida. cmal
(PROCESSO: 33674950275354212938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)