PROCESSO Nº: 7001461-89.3429.7.5.0569 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Murilo Sales Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Vieira EMENTA: Processual Civil. Apelação. Ação Civil Pública proposta pelo CRM-AL julgada procedente. Imposição à União de fornecer ao demandante a relação de nomes dos supervisores e tutores dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos, criado pelo Governo Federal. Cumprimento da obrigação de fazer, através da apresentação do documento pretendido pela demandada, juntamente com as suas razões de apelação. Configuração da hipótese contida no parágrafo único do art. 1000 do CPC. Apreciação da Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 79835310573177426075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)