PROCESSO Nº: 6626781-83.3313.15.9.5117 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE IMACULADA ADVOGADO: Raul da Luz Nobel Sobreira Vita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em razão da perda do interesse de agir superveniente, nos termos do art. 267, VI, do CPC de 73. Condenou o FNDE no pagamento das verbas honorárias em R$ 1.000,00 (mil reais) O Município de Imaculada/PB entrou com ação ordinária em face do FNDE, pleiteando que o réu exclua-o do registro positivo de inadimplência, referente ao Convênio nº. 224482/2010, SIAFI n.º 703753. Apela o FNDE contra a sua condenação no pagamento de verba sucumbencial. O panorama apresentado nestes autos demonstra que o próprio postulante peticionou (ID: 8594681.230044) informando que após o ajuizamento da presente ação o FNDE procedeu a retirada do Município do cadastro de inadimplência (CAUC). Evidente, portanto, a superveniente ausência de interesse processual no processamento dos embargos à execução, o que enseja sua extinção por perda do objeto. No entanto, a condenação em honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade, deve ser suportada por quem deu causa à instauração do processo, ou seja, o FNDE, pelo que deve ser mantida a sentença. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 61589576519022108146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)