PROCESSO Nº: 1289751-64.5971.13.5.3843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DIEGO DIAS ADVOGADO: Helder Lima De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Rocha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, aduz o DNOCS que o acórdão incorreu em omissão, por entender que não enfrentou a questão da correção monetária em consonância com o que dispõe a legislação e a jurisprudência pátrias. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425, em relação à atualização monetária, afastou a aplicação da TR nas condenações impostas à Fazenda Pública, por entender que esse índice não refletia a variação do poder aquisitivo da moeda. Ademais, salientou que, embora tal julgamento tenha se vinculado ao período de inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, o Pleno deste Regional tem o entendimento sedimentando de que "a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública". Por conseguinte, entendeu que durante o período em que se encontra pendente o julgamento do RE212308/SE, deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do CJF, em vigor quando do trânsito em julgado do título judicial. 4. Como se vê, as alegações do embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, PAULO PEREIRA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 08/07/2016, DJe: 09/04/2016); 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAG 434934/01, Rel.: Desembargador Federal CAUÃ MOREIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 10/05/2016, DJe: 20/06/2016); 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90094268002411243988, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)