PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento desafiado em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta com o escopo de assegurar o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, bem como a exclusão do sócio administrador do polo passivo da execução, diante de sua suposta ilegitimidade.
2. O prazo prescricional de 05 anos é contado da data de constituição definitiva do crédito tributário. No presente caso não há prescrição, pois a entrega da declaração de dívida ocorreu no dia 18/08/1998 e a execução fiscal ajuizada no dia 18/03/2003.
3. Ainda que se considere o lapso temporal entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do responsável, não é cabível afirmar que houve o transcurso do prazo prescricional, pois a documentação acostada aos autos demonstra que a Fazenda Pública permaneceu diligente durante todo o curso da demanda.
4. Nos termos da súmula 106 do eg. STJ, o mero transcurso do prazo prescricional, quando a culpa pela paralisação do processo não puder ser imputada ao exequente e for decorrente dos mecanismos da justiça, não ocasiona a decretação da prescrição.
5. O redirecionamento do feito decorreu da suposta dissolução irregular da empresa executada e do fato de ser o agravante seu sócio administrador à época em que o encerramento irregular foi constatado.
6. O encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio administrador, de acordo com o art. 134, VII do CTN, sendo desnecessária a presença das situações previstas no art. 135, III do mesmo Código.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71303882589024472809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017, PUBLICAÇÃO: 09/04/2017)