PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUÇÃO DA PENHORA POR FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado pela penhora de 5% do faturamento da empresa executada já determinada em outra execução fiscal.
II. Sustenta a agravante que o Juízo entendeu ser insuficiente a penhora do faturamento, porém poderia ter elevado o percentual da penhora incidente sobre o faturamento, o que possibilitaria a reunião dos feitos e a substituição da penhora. Defende que deve ser observado o princípio da menor gravosidade, citando o art. 5º, LIV e LV da CF, os arts. 620 e 655, VII, do CPC/1973 e os arts. 9º e 28 a Lei nº 6830/80.
III. Para substituição da penhora por outro bem, que não aqueles previstos no inciso I do art. 15 da Lei 6.830/80 - dinheiro ou fiança bancária -, é imprescindível a concordância expressa do exequente, o que no caso não se verifica. O STJ já se posicionou nesse sentido, quando do julgamento do Resp 8.454.109/SP, em sede de recurso repetitivo. DEJE 17.8.9552.
IV. O faturamento bruto mensal da empresa executada já é objeto de penhora junto a outros executivos fiscais e se fosse acolhido o pedido, esta se mostraria insuficiente para garantia da dívida em todas as execuções, uma vez que já perfaz o montante de R$ 553.894.076,66, segundo relatório da Procuradoria da Fazenda em Sergipe e se fosse tomado como base o depósito de R$ 6.031,14, relativo ao mês de agosto/2012 efetuado para a penhora feita na execução fiscal nº 6889071-09.8124.27.10.8671 - fl. 401, seriam necessários mais de 139 anos para a liquidação do débito.
V. Não prevalece a alegação de observância do princípio da menor gravosidade, nem de violação ao art. 5º, LIV e LV da CF, aos arts. 620 e 655, VII, do CPC/1973 e aos arts. 9º e 28 a Lei nº 6830/80, pois há de se considerar o princípio da razoabilidade para que o credor possa receber seu crédito dentro do limite legal, sem que tenha praticamente que conceder ao executado um parcelamento em prazo superior a 30, 50 ou 100 anos.
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52914314682444559827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017, PUBLICAÇÃO: 06/04/2017)