PROCESSO Nº: 1847927-12.8711.31.8.8837 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: IAN NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Calebe Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA DIALÍTICA QUE EVOLUIU COM HIPERPARATIREOIDISMO SECUNDÁRIO GRAVE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MIMPARA (CLORIDRATO DE CINACALCETE). CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA IMPROVIDAS. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. O fato de o fármaco vindicado ter sido incorporado pelo SUS para tratamento da patologia da qual padece o autor não tem o condão de afastar o seu interesse de agir na presente demanda, visto que a própria União, em sua peça defensiva, afirma não poder fornecer o medicamento pretendido. Preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir rejeitada. 3. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 4. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 48 anos de idade, portador de doença renal crônica dialítica que evoluiu com hiperparatireoidismo secundário grave, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento MIMPARA (CLORIDRATO DE CINACALCETE) 30mg na dose diária de 6 comprimidos, por tempo indeterminado. 5. Em face da incorporação do medicamento vindicado para tratamento da patologia da qual padece o autor no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e das informações prestadas no relatório médico atestando que há o risco de morte no caso de não ser submetido à terapêutica medicamentosa prescrita, entendo que restou provado nos autos a eficácia e imprescindibilidade do uso do medicamento MIMPARA (CLORIDRATO DE CINACALCETE), necessário para resguardar a vida do paciente, em risco em razão da gravidade do quadro e da ausência de fármaco similar fornecido pelo SUS. 6. Não se pode olvidar, ainda, a incapacidade financeira do enfermo e que não foram produzidas provas acerca da existência de tratamento alternativo fornecido pela rede pública. 7. Situação fática que se insere, portanto, na exceção acima referenciada de se determinar o fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outro tratamento e a peculiaridade do organismo do paciente. 8. Apelações da União e do Município de Fortaleza improvidas. Condenação do Município de Fortaleza em honorários recursais fixados em R$ 500,00.
(PROCESSO: 40952419721998435213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)