E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, razão pela qual improcede a alegação do Estado da Paraíba de Ilegitimidade Passiva. II - O Julgado assentou, com base em Prescrição Médica, a imprescindibilidade do uso do medicamento, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior à medicação fornecida pelo Sistema Único de Saúde. III - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 94940021602036608020, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)