PROCESSO Nº: 7388246-62.3290.13.12.3767 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUDIR DE BRENDA MARTINS ADVOGADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. REFLEXOS DO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO JULGADO PELO STF - REOMS 24.043-DF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União Federal e pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pedido contido na exordial, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças relativas ao reflexo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Honorários advocatícios de sucumbência fixado em 8% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. 2. O STF reconheceu o direito dos associados da Associação dos Juízes Classistas - ANAJUCLA a perceberem as mesmas vantagens concedidas aos juízes trabalhistas togados da ativa, referente à percepção da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores, (RMS nº 46.284/DF - Dje 02/06/2013). 3. Constatado que a supracitada decisão transitou em julgado em abril de 2014, e a presente ação de cobrança fora ajuizada em 04.10.1803, antes, portanto, do prazo de 2 (dois) anos e meio, estabelecido no art. 9º do Decreto nº 25.693/32, é de reconhecer que os parcelas atrasadas relativas ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandamus não se encontram prescritas, portanto, são devidas. 4. Aplicação do IPCA-E ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, sobre as parcelas atrasadas, a partir do vencimento de cada parcela, conforme entendimento do Plenário desta Corte de Justiça, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 6023296-92.6578.5.7.1477, julgado em 23/05/2015. 5. Ao contrário do que defende o demandante, os honorários advocatícios não foram arbitrados em patamar irrisório, mas exorbitante (8% sobre o valor de condenação - R$ 468.519,85), sendo razoável a fixação dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos no § 4º do art. 20 do CPC, considerando se tratar de matéria de fácil deslinde, cujo direito material já havia sido reconhecido em instância superior, em mandado de segurança, o que facilitou, inclusive, no seu desfecho, de forma célere. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente provida, com relação aos honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 16802329623481692543, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)