PROCESSO Nº: 3722544-62.4016.23.9.5664 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO GUILHERME PEIXOTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ- FÉ. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento ao INSS dos valores recebidos indevidamente a título de Pensão por Morte (rural), no período de julho/2009 a novembro/2013, reputada por fraudulenta. 2. Da documentação colacionada aos autos depreende-se a má-fé do Demandado/Apelante no recebimento do benefício, vez que sabidamente não atingia os requisitos para sua concessão. 3. O próprio Demandado afirmou, no bojo do procedimento administrativo instaurado para investigar a fraude na concessão do benefício, que quando do falecimento de sua esposa (15/11/2009), eles já se encontravam separados de fato há 17 anos, ressaltando, inclusive, que a mesma já convivia com outro homem na cidade de Arapiraca/AL e que possuía uma mercearia. Declarou que procurou uma senhora conhecida como "Nega de Ivo" para requerer a pensão, uma vez que essa apresentava contatos dentro da APS de Salgueiro/PE, e que foi até essa agência e pagou a quantia de R$ 800,00 a ela para concessão do benefício previdenciário. Em audiência judicial, o requerido confirmou o depoimento prestado administrativamente. 4. Inexistência de boa-fé, já que o Réu recebeu o benefício de Pensão por Morte quando, sabidamente, não preenchia os requisitos para tanto, uma vez que tinha conhecimento de que a instituidora era comerciante ao tempo de óbito, e não trabalhadora rural, e acostou aos autos provas das campesinas supostamente por ela desempenhadas. 5. Tal constatação de má-fé corrobora para o entendimento de colaboração para a fraude praticada em desfavor da Autarquia Previdenciária. 6. Sob pena de enriquecimento ilícito, impõe-se a devolução ao erário dos valores percebidos irregularmente. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. pmm
(PROCESSO: 47225218857376205684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)