PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. GESTÃO 2009/2012. INEXECUÇÃO DE CONVÊNIO PELO ENTE MUNICIPAL. USO INDEVIDO OU DESVIO DE VALORES. NÃO OCORRÊNCIA. MERAS IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO PARTICULAR PROVIDO E APELO DO MPF PREJUDICADO.
1. Cuida a hipótese de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo particular em face da sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar o ex-gestor do Município de Carira/SE por prática de ato de improbidade administrativa, aplicando as seguintes sanções: a) Ressarcimento integral do dano - deixo de fixar sanção a esse título, tendo em vista que os valores remanescentes permaneceram bloqueados pela CEF até a conclusão da obra, sem qualquer manejo pela acusada; b) Perda da função pública - mostra-se incabível ante o fato de já haver se encerrado o respectivo mandato; c) Suspensão de direitos políticos por quatro anos, em atendimento ao princípio da proporcionalidade; d) Pagamento de multa civil correspondente a dez vezes o valor o valor da remuneração percebida no cargo ocupado na época dos fatos (final da vigência do contrato durante o mandato da acusada - 23/01/2012), devidamente atualizada até o pagamento; e) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
2. O particular apela da sentença alegando que não restou demonstrado ter agido com má-fé, requisito necessário para sua condenação por ato de improbidade. Assevera que não foi lhe foi imputada a conduta de ter se apropriado dos valores do convênio, nem tampouco que tenha desviado os recursos para finalidade diversa do seu objeto. O Ministério Público recorre para que seja a ré condenada com a perda da função pública, independentemente de ocupar o mesmo cargo quando da prática do ato de improbidade.
3. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11, ou ao menos culpa, quanto às condutas do art. 10 da Lei n. 8.429/92.
4. Não foi apontada qualquer outra irregularidade, além da ausência da prestação de contas no período do mandato, em relação ao convênio nº 078081, firmado com a CEF, que teve por objeto a construção de 30 unidades habitacionais, posteriormente reduzida para 14 unidades, diante dos valores liberados pelo convênio. Inexiste acusação de desvio de verba, apropriação de valores, desvio de finalidade dos valores em relação ao objeto do convênio, ou favorecimento de empresa contratada para realização da obra.
5. No caso concreto, da análise das provas colacionadas aos autos verifica-se que os valores do convênio somente seriam liberados mediante a execução do empreendimento, ou seja, após o ateste por parte da contratante da execução física da etapa imediatamente anterior.
6. No período de 2009 a 2012 se apresenta incontroverso de que a obra restou parada, sem a respectiva prestação de contas. Resta claro de se tratar de um gestor que deixou de prestar contas, até mesmo porque nenhuma execução da obra foi realizada, cuja contrapartida financeira também não foi liberada. O fato de os valores terem ficado disponíveis ao Município, sem que tenham sido utilizados, não configura ato ímprobo.
7. Com efeito, há nos autos elementos que permitem concluir que o atraso na prestação de contas se deu em razão da falta de execução da obra, não obstante a liberação dos valores para sua realização. A instrução probatória confirma a ausência de conduta dolosa desonesta da parte ré, de modo a vulnerar a moralidade administrativa, tampouco prejuízo ao erário, a fim de ensejar ato de improbidade.
8. Configuração de mera irregularidade administrativa, passível de ser a
(PROCESSO: 76464946723104793367, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)