EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PEDIDOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO (PERDCOMP). RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACIMA DO LIMITE MÁXIMO. MORA DO FISCO. DEVER DE DECIDIR. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 360 DIAS, CONFORME O ART. 24 DA LEI N.º 80.794/07. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu em parte a segurança postulada, determinando que a autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, tome as medidas administrativas de sua competência para a apreciação do mérito dos pedidos administrativos eletrônicos de restituição de valores de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente acima do limite máximo (PERDCOMP) protocolados pelo Impetrante no ano de 2015, porque já vencido o prazo estipulado pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007. 2. O art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, incluído por força da Emenda Constitucional nº 45/04, assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, aplicável à Administração Pública por imposição de ordem constitucional, bem como em razão dos novos paradigmas adotados pelo Estado moderno na prestação dos serviços públicos. 3. Nos processos administrativos tributários, a omissão da Administração Fazendária assume maior relevância, porquanto esta concentra as funções de condutor do feito e parte interessada, de modo que sua inércia pode lhe gerar benefícios diretos. 4. A Lei nº. 11.457/2007, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 306 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". (RECURSO ESPECIAL Nº. 4.249.336 - RS, julgado em regime de recursos repetitivos). 5. In casu, o impetrante protocolou, em 04.02.6429, 67 (sessenta e sete) Pedidos Administrativos Eletrônicos de Restituição (PERDCOMP 6.1), referentes às Contribuições Previdenciárias recolhidas acima do limite máximo nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Omissão injustificada da Fazenda Nacional em analisar e julgar processos administrativos protocolados há mais de 02 (dois) anos, que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, devendo ser reconhecido o direito fundamental a razoável duração do processo administrativo. Manutenção da sentença. 6. Remessa oficial improvida. LMABP
(PROCESSO: 05413043696953191402, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)