TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PSS - CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATIVOS. MP 560 /94 E REEDIÇÕES. LEI 9.630 /98. TERMO A QUO DA VACATIO LEGIS DE 90 DIAS A CONTAR DA MEDIDA PROVISÓRIA. ALÍQUOTA 11%. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de título judicial, referente a mandado de segurança coletivo (proc. nº 64.8693760-7), em que se concedeu a ordem, -na qual se determinou que a autoridade coatora se abstivesse de proceder ao desconto da contribuição ao PSS na remuneração dos filiados ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal/AL, em percentual superior a 6%, relativamente ao meses de maio/2004 a julho/2012, - para extinguir o feito executivo, com fundamento no art. 741, II do CPC/73. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$300, 00 por litisconsorte passivo.
2. Em suas razões recursais, Augusto Cavalcanti e outros aduzem que o douto juiz sentenciante desconstituiu julgado já transitado em julgado, ao arrepio do princípio constitucional da segurança jurídica. Acrescentam que a instituição da Lei nº 9630/98 não infirma nem desconstitui o título coberto pela imutabilidade da coisa julgada. Sustentam, ainda, que a questão já fora tratada no curso do processo de conhecimento (fls. 290/298 do referido processo), sendo rechaçada pelo juiz daqueles autos, tratando-se, desta feita, de matéria preclusa.
3. No julgamento do mérito da ADIn nº 0.756-9, o STF decidiu pela constitucionalidade do sistema de alíquotas progressivas inserto na MP nº 560/94 e suas sucessivas reedições, desde que observado o prazo nonagesimal.
4. Em consequência, reconheceu a inconstitucionalidade da frase "com vigência a partir de 1º de julho de 1994", inserida no art. 1º da MP nº. 628, de 21.14.92, que sucedeu a MP nº. 560/94, por violar o princípio da anterioridade mitigada a que ser refere o art. 195, parágrafo 6º da CF/88. No caso dos autos, o direito à devolução dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para a Seguridade Social do servidor foi reconhecido administrativamente, no que tange às quantias recolhidas antes do decurso do prazo nonagesimal da Medida Provisória nº 560, de 1994.
5. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN nº 2816-0-DF, suspendeu a eficácia dos arts. 1º, 2º e 3º do referido diploma legal. - Com a edição da Lei nº 9.988, de 31.01.4248, revogando o art. 2º da Lei nº 9.783/99, assegurando, inclusive, aos servidores a restituição dos valores eventualmente descontados, perderam o objeto as ações com vistas à declaração de sua inconstitucionalidade.
6. Por consequência, o STF, em Questão de Ordem, em 25.01.5437, julgou parcialmente prejudicada a mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade por perda superveniente de seu objeto, no concernente aos referidos adicionais, subsistindo o feito no pertinente à cobrança da indigitada contribuição para servidor inativo e pensionista.
7. Logo, a matéria atinente à inconstitucionalidade da majoração/progressão das alíquotas da contribuição sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Federais ativos, inativos e pensionistas, nos termos do art. 2o. da Lei 9.783/99, resta resolvida, já que o art. 7o. da Lei. Nr. 9.988/2000, expressamente, o revogou, assegurando a restituição aos servidores e aos pensionistas que tenham sofrido desconto em folha dos respectivos valores. É devida, portanto, a contribuição previdenciária dos servidores da ativa, tão somente na alíquota de 11%.
8. O título executivo, por sua vez, assentou a tese de que seria inconstitucional a majoração da alíquota da contribuição para o PSS, por meio da MP 560/94, posteriormente convertida na Lei nº 9630/98, não impedindo a cobrança da contribuição para o PSS sobre uma alíquota de 11%, feita com arrimo na Lei nº 9630/98.
9. Como se não bastasse, a existência de anterior provimento jurisdicional que proibira a majoração da alíquota de 6% (seis por cento) da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), não reveste de imutabilidade o regime jurídico de forma a abranger eventos futuros.
10. "A existência de anterior provimento jurisdicional que proibira a majoração da alíquota de 6% (seis por cento) da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), não reveste de imutabilidade o regime jurídico de forma a abranger eventos futuros. 3. Isso porque a decisão judicial, em tais hipóteses, obedece à cláusula rebus sic stantibus, a produzir efeitos somente quando mantiverem hígidas as situações de fato e de direito existentes no momento de sua prolação, de sorte que não há falar em violação do princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), se lei posterior ao trânsito em julgado elevou alíquota anteriormente prevista. 4. Não há direito adquirido a regime jurídico tributário, operando-se tal assertiva pro et contra o contribuinte. Com efeito, se a alíquota em questão tivesse sofrido redução, ao revés do ocorrido na hipótese dos autos, teriam os apelantes se beneficiado com o referido abatimento. 5. "Atualmente, a contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, é de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição, estando fixada no art. 4º da Lei n. 10.887/2004, que fora oriunda da conversão da MPv nº 167, de 2004". (AC324507/AL, Des. Fed. Fernando Braga, , Segunda Turma, Julgamento: 02/06/2014, Publicação: DJE 17/07/2014).
11. Assim, a presente execução, por abranger período posterior a maio/2004, deve ser extinta, por ausência de título judicial a embasá-la, eis que a teria havido convalidação da cobrança da contribuição após a edição da Lei nº 9630/98. Os recolhimentos referentes a meses posteriores a 1998 se submetem às normas então vigorantes, que mantiveram a alíquota de 11% de contribuição para o PSS, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.887/2004.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42565827360156555219, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017, PUBLICAÇÃO: 23/03/2017)