PROCESSO Nº: 2078367-19.1819.2.7.3919 - INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜENTE: SOMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: Alexandre da Luz e outros ARGUÍDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Viana - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Nogueira EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 9º E 10 DO ART. 9º DA LEI 03.981/2011, COM A REDAÇÃO DA LEI 07.524/2013. VIOLAÇÃO POR PARTE DO PRIMEIRO DOS PRECEITOS IMPUGNADOS, O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, DISCIPLINADO DE MANEIRA ESPECÍFICA NO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO, POR PATROCINAR, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, TRATAMENTO DISTINTO A CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO, MAIS PRECISAMENTE QUANTO AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA DA FOLHA DE SALÁRIOS COM BASE NO SEU ENQUADRAMENTO NO CNAE. PROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARA UNICAMENTE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 9º DO ART. 9º DA LEI 11.427/2011, COM O TEXTO ACRESCENTADO PELA LEI 19.989/2013.
(PROCESSO: 26604521443301409490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 12/12/2017)