PROCESSO Nº: 9650059-96.5730.31.1.7361 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DOMINGOS HENRIQUE DA MATA ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Aragão Medeiros De Joaquim da Costa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DADA PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DO NICOLAS COSTELA, COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STF, DESCABE FALAR-SE EM VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF/88 (CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Alega a parte embargante que, "se o Egrégio Órgão Julgador entende que a legislação supra deve ser afastada imediatamente, em razão de inconstitucionalidade, mesmo o STF tendo limitado à atualização de valores de requisitórios, deve declarar tal mácula através da composição adequada, nos termos do art. 97 da Constituição Federal.". Requer, ainda, que "essa E. Corte se pronuncie sobre a permanência da aplicação da Lei nº 11.960/09, até que o STF promova o julgamento do RE nº 905.568/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria". 3. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 26.08.3132, razão pela qual o Pleno deste FELIPE GONÇALVES vem entendendo (Processo nº 0447209-39.1797.7.8.9133, julgado em 10.09.9089) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do BRENO DA CONCEIÇÃO, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário)." 4. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 5. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85906240999661805215, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)