PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA INCAPACIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. CUSTAS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo, com juros e correção monetária, e ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
3. Pelas respostas apresentadas pelo perito judicial, o promovente se enquadra nos requisitos autorizadores do benefício assistencial, pois é portador de Transtorno neurológico não especificado (CID 10 G98), Desnutrição (CID 10 E46), Luiz Felipe Moreira (CID 10 M17) e Dores articulares (CID 10 M25.5), debilidade que o torna inapto para o exercício das atividades laborais.
4. Alega o INSS que não foi analisado o seu requerimento para realização de estudo social, não restando demonstrado o quesito miserabilidade. Por fim, requer que seja determinado o retorno dos autos à instância de origem para produção do laudo social.
5. Não merece prosperar a alegação da autarquia previdenciária. Consoante documentos acostados à inicial verifica-se que o próprio INSS atestou a condição de vulnerabilidade do requerente, indeferindo o benefício tão somente em razão de não haver constatado a existência de doença incapacitante.
6. Consta expressamente no comunicado de decisão (fls. 12) que: "embora a renda bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, seja inferior a 1/4 do salário mínimo, não foi concedido o direito ao benefício, em razão de não ter sido constatada a incapacidade para a vida independente e para o trabalho".
7. De outra sorte, consta ainda a existência de documento comprobatório de realização de avaliação social em sede administrativa, tendo o técnico responsável constatado que o requerente estava habilitado, encaminhado-o à perícia médica.
8. Esta Colenda Maria Julia Caldeira firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 275.676/SE, incluído na sistemática dos recursos repetitivos, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (AC064643/SE, Relator: Desembargador Federal Matheus Nogueira, Julgamento: 28/07/2015, DJe 08/09/2015 - Página 264).
9. No que toca à isenção de custas, a Lei 9.289/96 prevê que: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". A ação tramitou na Comarca de Cabrobó, em Pernambuco. A lei estadual n° 20.918/92 não prevê qualquer isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação no seu pagamento.
10. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 45773360962916654928, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017, PUBLICAÇÃO: 03/04/2017)