PROCESSO Nº: 5463967-14.9254.26.6.2868 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CANDIDO ENRICO JESUS e outro ADVOGADO: Jansen Da Silva Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. CONTRIBUINTE FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. 1. O acórdão embargado negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido para anular o crédito objeto de cobrança, nos autos da Execução Fiscal nº 7068256-82.1230.9.9.1785, ajuizada contra devedor já falecido. 2. Os autos retornaram do STJ para novo julgamento dos presentes embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. É que entendeu o ilustre Ministro relator que o aresto da Primeira Turma havia sido omisso, em relação a uma particularidade, destacada na apelação da Fazenda Nacional, de que "os débitos exequendos foram constituídos por meio de declarações do próprio contribuinte, apresentadas em datas posteriores ao noticiado óbito". 3. Em suma, afirma o ente público que os embargados: (i) não comprovaram que fizeram as declarações inicial, intermediária e final do espólio; (ii) realizaram a declaração/lançamento de ajuste anual em nome do Sr. Cauê da Costa (e não, do espólio) no ano base 2002/exercício 2003; (iii) não providenciaram o cancelamento do CPF. 4. Segundo a legislação tributária, a pessoa física do contribuinte não se extingue imediatamente após sua morte, de modo que a sujeição às regras tributárias prolonga-se através de seu espólio. 5. No caso concreto, é possível observar que o crédito tributário exigido é decorrente de imposto de renda pessoa física, cuja constituição se deu por declaração de contribuinte já falecido. A execução fiscal foi ajuizada no ano de 2007, apenas com a diligência realizada pelo Oficial de Justiça, em 19/10/2008, para localização de bens à penhora, é que foi noticiado por terceiro o suposto falecimento do executado. Ainda assim, no ano de 2009, a pedido da Fazenda Nacional, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias do executado. 6. No ano de 2013, o espólio de Alexia Cavalcanti ajuizou a presente ação anulatória de débito fiscal que passou a tramitar por dependência à execução fiscal, na qual foi esclarecido que o óbito do executado se dera 06 (seis) anos antes da ocorrência do fato gerador do IRPF cobrado (ano de 2001), de modo que requerida a nulidade da execução por ilegitimidade passiva. 7. Por sua vez, a Fazenda Nacional anexou aos autos consulta pelo CPF do executado falecido, que revela a entrega da declaração do IRPF 2002/2003, em 03/03/2003. Portanto, a constituição do crédito se deu após o óbito do contribuinte, simplesmente porque seu CPF ainda estava ativo e não aberto o inventário, ao arrepio da lei. 8. O que não se pode afastar, no caso concreto, é que a cobrança fiscal decorre de lançamento suplementar ao lançamento realizado pelos autores em nome de pessoa falecida. Os autores não informaram o óbito à Receita Federal e ainda fizeram a declaração de ajuste anual; não cumpriram a obrigação legal acerca da prestação das declarações iniciais, intermediárias e finais pertinentes ao espólio. 9. Razão assiste, pois, ao ente embargante. Não podem os autores se beneficiarem de sua própria torpeza. O art. 11, do RIR/99, estabelece que a pessoa física do contribuinte não se extingue imediatamente após sua morte, prolongando-se por meio de seu espólio. A responsabilidade tributária do espólio só se extingue com a partilha. 10. Na espécie, o lançamento suplementar do IRPF e a inscrição correlata têm presunção de legitimidade, de modo que deve ser mantida a higidez da CDA que dá suporte à execução fiscal. 11. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Provimento da apelação da Fazenda Nacional. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 05613370558135410143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)