PROCESSO Nº: 0142454-19.0086.2.6.4193 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: EMANUEL NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3027890-82.5191.18.4.6253 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. PAPAGAIOS. POSSE PROLONGADA NAS MÃOS DA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PERMANÊNCIA DAS AVES COM A TITULAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS contra decisão interlocutória, proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, em sede de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada, para suspender o ato de recolhimento de dois papagaios de estimação, considerados silvestres. 2. É evidente que a legislação ambiental deve ser cumprida, no fito de evitar o estímulo à criação de animais silvestres sem a devida autorização. Adotar posição distinta implica um estímulo direto ao tráfico ilícito de animais, que é aquilo que, em verdade, torna efetivamente grave essa espécie de conduta. Nessa perspectiva, pois, é de ser reconhecida a crucial importância da atuação do IBAMA na repressão aos crimes ambientais. 3. Entretanto, da análise dos autos é possível constatar que as duas aves em questão estão adaptadas ao convívio com os seres humanos, uma vez que a autora, ora agravada, têm a guarda (de fato), de ambos, há mais de 06 (seis) anos. Ademais, não há no auto de infração, ou nas razões do agravo, qualquer indicação da ocorrência de maus tratos. 4. Destarte, a devolução de aves domesticadas à natureza implica, na verdade, a retirada do animal de seu verdadeiro habitat, uma vez que se encontra plenamente integrado no ambiente familiar. 5. Partindo de tais premissas é que não vejo razões, ao menos nesta análise preliminar, para modificar a decisão aqui combatida. 6. De mais a mais, é válido ressaltar que as situações fáticas submetidas à apreciação do Poder Judiciário devem ser analisadas sempre à luz do princípio da razoabilidade. No caso em tela, vê-se que os papagaios estão comprovadamente sob a guarda da agravada há pelo menos seis anos, o que, ao menos em princípio, faz supor que uma reintrodução daquele animal ao meio ambiente seria algo difícil, sendo relevante mencionar, ainda, a provável relação de afeto do agravado e sua esposa com aquele animal, como fruto de uma convivência ao longo de vasto período. 7. Agravo de instrumento desprovido. MCP/CM
(PROCESSO: 52174823197367078192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)