PROCESSO Nº: 9103118-17.4744.8.6.8074 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FELIPE CORREIA ADVOGADO: Dhebora Bianca Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303 DO STJ. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por MURILO CUNHA, para determinar que seja desconstituída a penhora incidente sobre o bem imóvel situado na Rua Nossa Senhora das Dores, nº 110, Bairro Cirurgia, Aracaju/SE, registrado sob matrícula nº 11843, ficha 00001, Livro 02, do Cartório da 4ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aracaju/SE. Condenação da parte embargante, com a ressalva do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950, pois litiga pela assistência judiciária gratuita, no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção aos critérios do art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil/73. 2. Em suas razões de apelação, a parte embargante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 303 do STJ ao caso, eis que, no dia 26 de novembro de 2014, nos autos do processo 809635423627, já transitado em julgado na Justiça Estadual de Sergipe, fora provado e reconhecido que é a verdadeira dona do imóvel. 3. Quanto aos ônus sucumbenciais, é de se atribuir à parte embargante a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária, já que não promoveu, logo após a compra do imóvel, o registro no cartório competente, devendo, portanto, arcar com os ônus decorrentes dessa inércia, nos termos da Súmula 303 do STJ, cujo verbete dispõe que "em embargos de terceiro, quem deu casa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios", ressaltando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/1950. 4. "Ressalte-se, por oportuno, que não é aplicável ao caso o entendimento jurisprudencial, no sentido de que não se aplica a súmula em questão quando, mesmo diante da demora na realização do registro do instrumento translativo de propriedade, o embargado opõe resistência ao próprio mérito dos embargos de terceiro, hipótese em que atrai para si os ônus da sucumbência no caso de julgamento favorável ao embargante." (Precedente. THEO GOMES. MATHEUS FERREIRA, DESEMBARGADORA MIRELLA CARVALHO (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 20/09/2014 - Página 238). 5. No caso concreto, a parte embargante adquiriu o bem imóvel objeto da constrição por meio de contrato de compra e venda ("contrato de gaveta"), não havendo, em momento algum, o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Vale frisar que a alegação da parte recorrente no sentido de que, desde a data de 04 de fevereiro de 2014, nos autos do processo 984264285528, tornou-se fato notório de que era a verdadeira dona do imóvel não lhe retira o dever de providenciar, tempestivamente, a averbação do negócio no registro imobiliário. 6. Ademais, a parte embargada, em sua manifestação, não se opôs à liberação do imóvel penhorado, aduzindo que não deu causa à constrição indevida do bem, não apresentando resistência ao pedido, pelo que contra a parte exequente não deve ser imposta condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 7. Nessa ordem de ideias, o ônus da sucumbência deve recair sobre o apelante, que deu causa à instauração do feito, por não terem providenciado tempestivamente a atualização do registro imobiliário. 8. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 69459259906969793934, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)