PROCESSO Nº: 5811140-95.1906.14.4.6074 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL MENDES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCO VIEIRA SOBRINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. 1. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 2. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 3. A limitação imposta pelo § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo) é apenas um elemento objetivo para se aferir a miserabilidade, não devendo ser tida como único meio de prova da condição da hipossuficiência econômica do beneficiado (REsp 0339419/MG, Rel. Ministro Davi Costela, Terceira Seção, julgado em 27/04/2009, DJe 03/01/2009). 4. O autor teve o benefício assistencial cancelado em 25/06/2007, apesar das condições que ensejaram seu recebimento (deficiência/vulnerabilidade social) não terem sido alteradas. 5. A perícia médica judicial constatou que o autor é portador de retardo mental grave (CID 10 F-72) e epilepsia (CID 10 G-40), encontrando-se incapacitado total e definitivamente para exercer atividades habituais ou trabalho, com prognóstico pessimista, sem condições para exercer os atos da vida civil, sendo inclusive interditado judicialmente. 6. A vulnerabilidade financeira encontra-se também comprovada por meio de estudo social que constatou o contexto socioeconômico em que vive o autor, demonstrando que a família é composta de cinco pessoas (os genitores e duas irmãs do autor, sofrendo essas também de enfermidade mentais e não tendo rendimento), tendo renda familiar total de R$ 1.870,00 (mil, oitocentos e setenta reais) oriunda da aposentadoria dos pais em 2015. A família reside em imóvel próprio na zona rural do município de Paraná/RN, área que não conta com saneamento básico, água encanada nem ruas pavimentadas. A casa apresenta mobiliário básico e a família não tem transporte próprio. 7. Quanto ao termo inicial de concessão do benefício, deve ser mantida a sentença que fixou o dia imediatamente subsequente à cessação, porque os requisitos para a concessão do benefício já eram presentes desde então. 8. O Plenário do LEVI NOGUEIRA firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação dos índices de correção recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se a TR para esse fim, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso dos autos, se trata de benefício regido pelo Regime Geral de Previdência Social, é de se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006), c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65661410947397757967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)