ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE.
1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, tendo como litisconsortes ativos a União, o IBAMA e a FUNAI, em desfavor de Emanuelly Nascimento (falecido), com desígnio, em síntese, de obter a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados e à obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, retomando-a ao estado anterior. Defendem os apelantes que fora construída irregularmente uma estrada interligando as localidades de Carcará ao Marisco, sendo que grande parte dessa via estaria localizada em terras ocupadas e reivindicadas pelos índios jenipapo-kanindé, no Município de Aquiraz/CE, violando legislação ambiental e por adentrar em terras indígenas.
2. In casu, embora, de fato, reconheça-se a existência de desmatamento na área da estrada do Marisco, verificou-se, através de perícia judicial, que a estrada não está contida no interior do Sítio Carcará, de propriedade do recorrido. Ao contrário, encontra-se localizada a uma distância média de 1,5 km da propriedade particular em questão. Ademais, não há nos autos provas de que o apelado fora o responsável pela abertura da estrada ou tenha praticado qualquer conduta comissiva ou omissiva que contribuíra para o dano ambiental.
3. É verdade que a perícia identificou desmatamento realizado na propriedade do réu. Contudo, também é verdade que, conforme bem esclareceu o expert nomeado pela magistrada a quo, cuidou o desmatamento de atividade devidamente autorizada pela Secretaria de Meio Ambiente-SEMACE, inclusive, tratando-se em parte de abertura de aceiros nos limites da propriedade, para colocação ou renovação de cercas, visando à proteção e limite de acessos, bem assim medida de prevenção contra incêndios florestais.
4. Não colhe a alegação de que a área desmatada encontra-se inserida na Região de Reserva Indígena, eis que ausente ao processo qualquer comprovação nesse sentido. Muito ao contrário. É que, ao perscrutar os autos, verifica-se que os fatos militam em desfavor dessa afirmação, pois há declaração da Associação das Mulheres Indígenas Jenipapo-Kanindé, fls. 298/301, dando conta de que o Sítio Carcará, encontra-se fora dos limites da terra indígena Janipapo-Kanindé.
5. Dessarte, ausente o nexo de causalidade entre o suposto dano ambiental com a construção da estrada, interligando as localidade de Carcará ao Marisco, e o ora apelado, bem assim, configurado que as atividades de desmatamento realizadas pelo réu em sua propriedade se encontravam acobertadas por autorização da SEMACE, impõe-se manter, na integralidade, os termos da sentença em primeiro grau de jurisdição proferida.
6. Alfim, os apelos do Ministério Público Federal, do IBAMA e da FUNAI, não infirmam os fundamentos da sentença, razão porque, dada a clara incongruência dos recursos, não devem ser conhecidos.
7. Remessa oficial e apelação da União desprovidas. Apelações Ministério Público Federal, do IBAMA e da FUNAI não conhecidas.
(PROCESSO: 481770585007100, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017, PUBLICAÇÃO: 10/04/2017)