PROCESSO Nº: 2470975-79.4142.9.11.5148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ANDRÉ OLIVEIRA COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Thiago Erick Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Costela - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANUELA GONÇALVES COMBUSTIVEIS S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido liminar de suspensão do feito executivo fiscal. 2. A embargante, ora agravante, alega que vem sofrendo execução fiscal para a cobrança de crédito oriundo de cinco processos administrativos, todos decorrentes de declarações de compensações, que pretendiam aproveitar créditos acumulados de PIS/COFINS. Em seu dizer, o Fisco, de forma equivocada, compreende que a sistemática não-cumulativa para os combustíveis e derivados de petróleo não se estende às operações praticadas pelos distribuidores de combustíveis. Do mesmo modo, também entende erroneamente que não seriam passíveis de aproveitamento os créditos de PIS/COFINS sobre despesas de armazenagem e frete de produtos monofásicos, mesmo quando a própria Receita Federal já reconheceu, em solução de consulta, que a monofasia e a não-cumulatividade não se confundem. Requereu, assim, liminarmente, a suspensão do feito executivo fiscal; no mérito, pugnou pela extinção da demanda executiva sem resolução de mérito, em razão da suposta nulidade dos processos administrativos e, por conseguinte, das CDA's ora cobradas. 3. O Juízo de primeira instância considerou, em suma, que não restou atendido o requisito da relevância da fundamentação dos embargos, a fim de se atribuir o efeito suspensivo à execução em desfavor da agravante. Fundamenta a decisão agravada, nesse tocante, que as contribuições referentes ao PIS e à COFINS, incidentes sobre as aquisições realizadas ao produtor, são recolhidas em operações monofásicas, com alíquotas especiais e, posteriormente, em cada operação de revenda praticada pela agravante, é que se aplica o regime de alíquota zero, conforme a Lei n. 9.990/2000. Assim, dado que a distribuidora de combustível é favorecida pela alíquota zero, caracteriza-se como mera contribuinte de fato e, portanto, não integra a relação jurídico-tributária pertinente, daí não haver falar na aplicação da sistemática não-cumulativa em suas operações. 4. Ademais, quanto ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas de armazenagem e frete de produtos monofásicos, também entendeu o Juízo de origem que falece a pretensão da embargante, ora recorrente. Isso porque, nesse caso, está se pretendendo dissociar o acordo sobre o armazenamento e o frete, enquanto prestação de serviços, do negócio principal de compra e venda de combustível; entretanto, a vinculação direta e necessária entre tais operações não permite tal diferenciação dos custos como despesa contingente e separada da cadeia produtiva sujeita ao regime monofásico de tributação. Por esses motivos, indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Daí o agravo. 5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 4.723.406, Rel. Min. Caio Nascimento, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o artigo 739-A do CPC/73 (art. 919, § 1º, do CPC/15) em sede de execução fiscal. 6. Com efeito, o cerne da questão corresponde à análise do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC/15, a fim de garantir a suspensão da execução, requerida pela agravante. 7. O entendimento do eg. STJ firmou-se no sentido de que o referido artigo, aplicável às execuções fiscais, "condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)." 8. In casu, não se vislumbra a relevância dos fundamentos dos embargos. Com efeito, consoante bem destacado pelo Juiz de origem, "as contribuições referentes ao PIS e à COFINS, incidentes sobre as aquisições realizadas ao produtor, são recolhidas em operações monofásicas, com alíquotas especiais e, posteriormente, em cada operação de revenda praticada pela embargante, aplica-se o regime de alíquota zero, como regula a Lei nº 9.990/2000 e suas alterações". 9. Assim, considerando-se que a distribuidora de combustível é favorecida pela alíquota zero, caracteriza-se como mero "contribuinte de fato" dos tributos em questão, não integrando a relação jurídico-tributária pertinente, nos termos do entendimento do eg. STJ, em sede do julgamento de Recurso Especial Repetitivo nº 974.808, em 09.04.9042. 10. De outra banda, no que tange ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas de armazenagem e frete de produtos monofásicos, também não colhe a pretensão da agravante. É que, em verdade, a revenda do combustível pela distribuidora não sobre a tributação, justo porque, nos termos bem explanados pela decisão agravada, "a tributação monofásica do setor em análise, com incidência de PIS/COFINS exclusivamente sobre as refinarias por substituição tributária, impede a pretensão deduzida". Sob essa ótica, ausente a plausibilidade do direito material, descabe o recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo. 11. Agravo de instrumento desprovido e Embargos de declaração prejudicados. ID/MN/rnsmw
(PROCESSO: 08402529696156072887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)