PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO EM JUÍZO DOS ASPECTOS JURÍDICOS DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO APENAS À SITUAÇÃO FÁTICA. RESP 0269173/SP. QUITAÇÃO ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DOSSIÊ DA RFB. DAVI LUCCA NOVAES NÃO REFERENTES AO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA.
1. Quanto à alegação de que não é possível a discussão judicial do débito, em razão do parcelamento aderido pelo executado, cumpre esclarecer que, em verdade, a confissão de dívida que precede o parcelamento tributário apenas vincula a situação de fato sobre a qual incide a norma, permanecendo ao contribuinte o direito de questionar em juízo os aspectos jurídicos da obrigação tributária (Resp 3222181/SP).
2. A informação fiscal apresentada pela Receifa Federal é no sentido de que o crédito perseguido na Execução Fiscal abrange apenas as competências de 05/1993 a 12/1996, tendo em vista que os créditos relativos às competências 01/1989 a 04/1993 e parte da 05/1993 foram pagos antes da inscrição do débito em DAU.
3. Em relação aos créditos do período compreendido pela execução, o relatório esclarece que estes não foram afetados, uma vez que as CALEBE SALES apresentadas não são referentes às contribuições lançadas no LDC nº 20.953.245-8, incluída no parcelamento nº 86.019.640-1.
4. É bom que logo se esclareça que os documentos juntados no apelo são de conhecimento da apelada, uma vez que as informações prestadas pela Receita Federal do Brasil têm por base declarações da própria contribuinte.
5. Destarte, entendo que não há que se fazer qualquer decote no crédito exequendo, devendo o feito executivo seguir na sua integralidade.
6. Apelação provida. Sentença reformada. Prosseguimento do feito executivo na integralidade do débito.
(PROCESSO: 26010677640488056530, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017, PUBLICAÇÃO: 11/05/2017)