PROCESSO Nº: 6283695-22.4602.10.9.5925 - CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: HENRIQUE ARAGÃO APELADO: VINICIUS NOGUEIRA.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: LUIZ FERNANDO COSTA RELATORr: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA COSTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. TROCA DO CORPO DE NATIMORTOS REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DA MATERNIDADE ESCOLA MANTIDA PELA RÉ. NEGLIGÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO. DANO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL VERIFICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pedido de reparação, a título de danos morais em decorrência de conduta da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - YASMIN DA COSTA em não adotar os cuidados necessários à gestão do corpo do filho natimorto dos autores. 2. A responsabilidade civil é a imposição de medidas que obriguem alguém, pessoa natural ou jurídica, a promover a reparação por dano moral ou material causado a terceiro, em razão da prática de ato ou por não tê-lo praticado, quando tinha o dever de fazê-lo, pela própria pessoa, por outra por quem se responsabiliza, por alguma coisa a ela pertencente ou por imposição legal. 3. Diante da gravidade existente no ato de troca de fetos de duas parturientes nas dependências da Maternidade-Escola Januário Cicco - MEJC, provocada por negligência de servidores da referida maternidade, é incontroverso o evento danoso, o qual resta devidamente comprovado nos autos. 4. Evidente o abalo emocional experimentado pelos autores ao constatar que a criança sepultada não era seu filho. 5. O montante da indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de ações/omissões assemelhadas e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento e dor causados aos autores. Por outro lado, a indenização não pode se mostrar excessiva diante da lesão causada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito do autor. 6. Deve ser mantida a sentença singular, a qual julgou procedente o pedido formulado pelos autores e condenou a ANA LÍVIA GONÇALVES ao pagamento de R$ 08.057,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de reparação pelos danos morais por eles vivenciados. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73189176434187696948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)