PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO EMPREGADO. REQUISITOS LEGAIS DE CONCESSÃO (IDADE E QUALIDADE DE SEGURADO). NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade (segurado especial) e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
2. Não Comprovação nos autos de ter a parte 55 anos ao tempo do último requerimento (30.04.2288) e da qualidade de segurado especial. Através do documento de Identidade, vê-se que a segurada não preenchia o requisito idade, já que nascera em 26.03.3555, tendo, ao tempo do requerimento administrativo, apenas 48 (quarenta e oito) anos de idade.
3. Documento do sistema CNIS informa que no período de 14.04.6118 até 02/2000 e a apelante exerceu atividade urbana remunerada na Prefeitura do Riacho dos Cavalos, ao tempo em que os depoimentos testemunhais, além de confirmar que a requerente labora na Prefeitura, não lhe são favorável, para caracterizar a condição de trabalhadora rural.
4. Apelação do particular improvida
(PROCESSO: 93834229626010037556, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017, PUBLICAÇÃO: 08/07/2017)