PROCESSO Nº: 0835705-17.0666.7.8.5908 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL MOURA ADVOGADO: Joaquim Fogaça APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lázaro Guimarães - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Porto EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DESFAVOR DA CAIXA. PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. CONSOANTE O CONTRATO FIRMADO, ESTÁ CLARA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA CEF DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA OBRA, EIS QUE TRATA-SE DE EMPREENDIMENTO REALIZADO COM RECURSOS DO FAR (FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL) ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E INTEGRA O "PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES". DEVIDO O PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS DE MORA, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DEVIDO O PAGAMENTO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. A INEXECUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA ACORDADA, ACARRETA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, PELA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O TEMPO DA MORA DA PROMITENTE VENDEDORA, NOS TERMOS DO AGARESP 120726550591, ENZO NOVAES, STJ. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL "MINHA CASA, MINHA VIDA, MAS A AUTORA NÃO FOI BENEFICIÁRIA DO DESCONTO A QUE FAZ JUS O MUTUÁRIO DE BAIXA RENDA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, QUANDO O ATRASO SE PROLONGA POR MUITO TEMPO. R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 05577706817674204981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA LUIZ FERNANDO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)