PROCESSO Nº: 7577159-13.3475.5.3.4058 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO MONTEIRO ADVOGADO: Felipe Alves ORIGEM: Juízo Federal da 7ª Vara PE (Juíza Federal Ara Carita Muniz da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Rosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. PCCS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando que os valores executados devem ter lastro na conta elaborada pelos exequentes/embargados, a qual tomou por base de cálculo do "adiantamento PCCS" a sua remuneração, não o vencimento básico. 2. Em suas razões, a União repisa sua tese de que há excesso de execução em razão da base de cálculo considerada pelos exequentes/embargados, ora apelados, qual seja, a remuneração, quando deveria ser utilizado apenas o vencimento básico. Ressalta que na sentença transitada em julgado (processo nº 3315796-10.7436.31.1.3150), foi julgado parcialmente procedente o pedido "para assegurar a percepção das parcelas vencidas tão somente em relação ao período de janeiro/91 a setembro/92, eis que a partir do advento da Lei nº 8.460, de 15/08/2002, a parcela do "Adiantamento do PCCS" foi incorporada aos vencimentos dos substituídos", havendo determinação de incorporação do adiantamento pecuniário aos vencimentos dos substituídos, não se deferindo, portanto, que incida sobre acréscimos remuneratórios, tais como anuênios, GAE e adicional de insalubridade, como fez a parte adversa, que, pois, alargou a sua base de cálculo. Pugna seja afastado o excesso apontado. 3. Verifica-se que, no caso, a sentença exequenda não delimitou a base de incidência do PCCS. Diante disso, apresenta-se adequada a utilização das instruções administrativas que dispuseram sobre a base de incidência do PCCS, com vistas a subsidiar a implantação dessa rubrica (no caso, a Circular Conjunta nº 006/89 - id. 6846990.7903909), a qual esclarece que, desde a sua origem, o adiantamento do PCCS teve como base de cálculo as vantagens ali descritas, qual seja, a remuneração, e não o vencimento base. 4. "A sentença transitada em julgado considera, como base de cálculo do "adicional do PCCS", os "vencimentos" dos servidores, sem fazer nenhuma ressalva acerca dos anuênios, da GAE e do adicional de insalubridade. Sendo assim, em respeito à coisa julgada, não é possível restringir a base de cálculo do "adicional do PCCS", nesse momento processual."(AG/SE, Processo: 65133585894154905325, data do julgamento: 12/10/2016, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal Felipe Cardoso) 5. Theo Almeida.
(PROCESSO: 62905490163344066247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)