TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONALMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Cuida-se de recurso contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir Ediane Feliz Batista do polo passivo da execução e para reconhecer a prescrição inicial do crédito relativo à competência de 11/03/2000.
- A exequente não comprovou que o sócio tenha praticados atos de gestão nas condições estabelecidas do art. 135 do CTN.
- Configuração da prescrição intercorrente, pois o presente feito executivo teve prosseguimento por mais de oito anos, sem nenhuma medida eficaz para localização de bens aptos para satisfação do crédito exequendo.
- Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 493708458956748, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017, PUBLICAÇÃO: 20/11/2017)