CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF. DETEMINAÇÃO EXPRESSA DE OBSERVÂNCIA DO RE-RG 350.578/RS. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF.
1. Agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão que, cumprindo expressa determinação do STF, promoveu juízo de conformidade entre o acórdão recorrido e o RE 541.514/RS, obstando seguimento ao recuso extraordinário da autarquia, ao fundamento de que o acórdão do Pleno deste Tribunal estaria em conformidade com o mencionado paradigma da Suprema Corte.
2. O agravo defende a impossibilidade de se promover o juízo de adequação antes da publicação do acórdão do STF. Alega-se, ainda, a inaplicabilidade do precedente, pois, no caso, na época em que proferida a decisão rescindenda, ainda não havia precedente da Suprema Corte sobre o tema, que, posteriormente, veio a se manifestar em sentido contrário.
3. Não procede o agravo interno. O RE-RG 335.152/RS foi publicado em 08/12/2014, restando prejudicado o exame da alegação do INSS quanto a esse ponto.
4. O acórdão do Pleno desta e. Corte, desafiado pelo recurso extraordinário, julgou improcedente o pedido de rescisão de julgado da Segunda Turma, que reconheceu o direito à incidência do IRSM, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1994, para reajustar benefício previdenciário, ressalvando a possibilidade de se deduzirem as antecipações efetuadas pela Administração. A decisão se fundamentou na Súmula 343 do STF, segundo a qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais."
5. No RE 792.550/RS, publicado em 01/04/2014, o Pleno do STF decidiu: "AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões "ação rescisória" e "uniformização da jurisprudência". AÇÃO RESCISÓRIA - VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda".
6. Não merece reparos a decisão agravada, no quanto negou seguimento ao recurso extraordinário do INSS, tendo em vista que o acórdão do Pleno, em conformidade com o paradigma da Suprema Corte, aplicou a Súmula 343 do STF observando que não havia pronunciamento do Supremo Tribunal sobre o tema na ocasião em que proferida a decisão rescindenda, seja em controle concentrado seja em controle difuso e, conforme precedentes citados, a questão era controvertido nos Tribunais Regionais Federais. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 642812102938006, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 05/03/2017, PUBLICAÇÃO: 13/06/2017)