PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI 8.213/91. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL DURANTE O PERÍODO EXIGIDO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI 09.041/2009. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. Para fazer jus ao benefício em questão basta que a requerente comprove o exercício de atividade rural nos últimos 12 meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), sendo pacífico o entendimento no sentido de que, a despeito das dificuldades do trabalhador rural em obter documentos que provem seu labor, não se admite sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova documental (art. 55, § 3º, da Lei 8.213 /91) devendo o magistrado valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
3. Demonstrado o nascimento da criança em 04/07/2013, à vista a Certidão de Nascimento que dormita nos autos.
4. A demandante apresentou início de prova documental do alegado exercício de atividade rural, no período da carência exigida para a concessão do benefício, consubstanciado nas fichas de Cadastro da Família da Secretária Municipal de Saúde, datando de 29/04/2011, 05/04/2013 e 24/08/2012, contendo a qualificação de agricultores da autora e do seu marido, aliadas ao fato de que residem na zona rural e procedem de famílias campesinas, e, ainda, tendo em vista de que, posteriormente (20/01/2014), a postulante veio a ser beneficiada com a concessão de credito rural destinado ao fortalecimento da agricultura familiar, junto ao Banco do Nordeste, sendo evidente que a família já se dedicava à agricultura de subsistência, há muito tempo, de modo a restar cumprido o período de carência exigido à concessão do benefício.
5. A prova testemunhal foi produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, restando comprovado o exercício do trabalho rural da autora, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, de modo a fazer jus a concessão do salário maternidade pleiteado.
6. Convém ressaltar que, apesar da apelada ter demonstrado alguma insegurança, suas respostas foram verossímeis e compatíveis com o nível de cultura dos campesinos e em harmonia com os depoimentos das testemunhas, de modo a fazer jus a promovente ao benéfico de salário-maternidade pleiteado.
7. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando mantido o critério definido na sentença para a correção monetária, em face da proibição de reformatio in pejus.
8. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, nos termos estabelecidos na sentença.
(PROCESSO: 06065773088591960117, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017, PUBLICAÇÃO: 23/03/2017)