PROCESSO Nº: 9337927-46.8786.18.9.7214 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH MELO ADVOGADO: Juan Costela APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Peixoto: CIVIL. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Cuida-se de ação ordinária que objetiva a condenação da União, por danos morais, no montante de R$ 30.629,00 (oitenta mil), em razão de instauração supostamente indevida de processo de execução fiscal. Afirma o apelante que a execução teve por objeto débitos advindos de declarações fraudulentas, haja vista, como vendedor ambulante de água mineral, nunca em toda sua vida percebeu quantia superior a um salário mínimo. 2. Ora, a União ao proceder com a execução fiscal contra o autor/apelante, tão somente cumpriu com seu dever constitucional alinhado ao princípio da legalidade, efetivando atividade de natureza vinculada que é a cobrança de tributos. Aponte-se, ainda, que a União, após receber requerimento do autor/apelante para a desconstituição do débito tributário, e tão logo constatou a ausência de indícios de capacidade de renda por parte do requerente compatível com o tributo declarado, procedeu, de imediato, à desconstituição do débito, tal como comprovou nos autos. 3. Destarte, no caso dos autos, não restou demonstrado o nexo causal entre o infortúnio sofrido pelo demandante/apelante e a conduta da União. Não há, portanto, que se falar em responsabilização da parte ré pelo ocorrido nem, consequentemente, no dever de indenizar o postulante. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37760093721837704622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)