PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS REFERENTES À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PREVISTA NA LEI Nº 8.529/92. LEGITIMIDADE DA UNIAO RECONHECIDA PELO STJ. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 13.014/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 924168/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A questão relativa à legitimidade da União não comporta mais qualquer discussão, haja vista sua inclusão na lide ter decorrido de decisão do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 129.662, interposto pelo INSS contra acórdão anteriormente proferido nestes autos.
2. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 680297/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública.
3. Apelação parcialmente provida para fixar os juros com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 942364098769126, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017, PUBLICAÇÃO: 05/06/2017)