PROCESSO Nº: 9893973-44.2728.4.4.1665 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MURILO CARDOSO ADVOGADO: Vitor Hugo Porto (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Diego Lima ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FERNANDO DA MATA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou falta de fundamentação não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Em relação ao caráter geral da ELOAH ARAGÃO, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "A Lei 11.784/2008 concedeu a RAQUEL CALDEIRA aos servidores ocupantes de cargos específicos e que realizem atividades de controle e combate a endemias em caráter permanente, estendendo tal gratificação também aos respectivos aposentados e pensionistas, mas, para estes, em um percentual do valor pago aos servidores ativos. 4. Verificando-se que a MARIANA PINTO passou a ser paga exclusivamente em razão do cargo, fazem jus à referida gratificação os servidores ocupantes dos cargos descritos em lei, estejam eles ativos ou inativos." 3. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 78892545786212661131, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18.10.1039). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21831579354496380901, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)