PROCESSO Nº: 4388770-66.7935.19.6.7237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: Raul Fernandes Dos Santos ADVOGADO: Ryan Viana ADVOGADO: Marcos Vinicius Fogaça ADVOGADO: André Azevedo AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL ALVES ADVOGADO: Juan Santos Dos Santos ADVOGADO: Caio Porto ADVOGADO: Pedro Miguel Costa ADVOGADO: Vicente Pinto AGRAVANTE: BENÍCIO FERREIRA ADVOGADO: Vitor Gonçalves Dos Santos ADVOGADO: Paulo Viana ADVOGADO: Luiz Felipe Melo ADVOGADO: Davi Lucas Fernandes AGRAVANTE: LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Correia Dos Santos ADVOGADO: Noah da Conceição ADVOGADO: Fernando Ferreira ADVOGADO: Yuri Porto AGRAVANTE: LEONARDO FREITAS ESTEFAN ADVOGADO: Paulo Aragão Dos Santos ADVOGADO: Leandro Farias ADVOGADO: João Vitor da Luz ADVOGADO: Caio Novaes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Duarte - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO DÍSPAR SOLICITADO. AGRAVO PROVIDO. 1. O direito ao benefício da justiça gratuita decorre da impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, não sendo necessário, pois, ostentar miserabilidade absoluta para requerê-lo. 2. Conforme se depreende da jurisprudência emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, a existência das condições aptas a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça deve ser aferida no caso concreto. 3. Volvendo-se à hipótese em tela, dentro do aspecto da incapacidade financeira dos recorrentes, verifica-se que os agravantes recebem valor mensal líquido no importe de R$ 5.497,53 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos); R$ 5.369,96 (cinco mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos); R$ 6.945,92 (seis mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos); R$ 6.415,97 (seis mil quatrocentos e quinze reais e noventa e sete centavos) e R$ 4.833,43 (quatro mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos) - informações extraídas dos documentos acostados aos autos - sendo que todos detém a função de técnico judiciário, de modo que se entende que o percebimento de tais valores justifica o tratamento díspar solicitado. 4. A nova lei processual civil consigna de forma expressa que a concessão da gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, obrigações que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, apenas passíveis de execução, caso o credor demonstre, no prazo de 5 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, ex vi do art. 98, §§2º e 3º do CPC. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 54380301411774051995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)