PROCESSO Nº: 3575404-86.7314.4.8.2278 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: OTÁVIO PEREIRA ADVOGADO: Giovanna Vasco Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS a pagar as diferenças consolidadas dos valores a título de Reconhecimento de Saberes e Competências, Daniel Cunha, que não foram pagos, desde 22/04/2013, com juros e correção monetária, conforme delimitado na sentença. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS alega que para o pagamento é necessária a observância da legislação orçamentária, que o pagamento imediato, assim como pretende a parte autora, contraria o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, e art. 37 da CF. Alternativamente, requer a atualização monetária, na forma do Lei 11.960/2009. Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 0.233-46/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 71066674751479816449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)