PROCESSO Nº: 0202187-20.9317.17.12.0339 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Calebe Cavalcanti Lemos Calaca AGRAVADO: DAVI LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Rodrigo Nogueira Lemos Calaca AGRAVADO: CARLOS EDUARDO NUNES ADVOGADO: Ian das Neves Lemos Calaca AGRAVADO: MARIA REGINA MONTENEGRO ROSA E SILVA ADVOGADO: Enzo Pinto Lemos Calaca AGRAVADO: OTÁVIO AZEVEDO ADVOGADO: Davi Lucca Sales Lemos Calaca AGRAVADO: FERNANDO CARDOSO RYAN LIMA ADVOGADO: Joaquim Aragão Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Mota - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEIS Nºs. 8.622/93 E 8.627/93. IMPOSSIBILIDADE. ENRICO AZEVEDO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional teve início 30.12.9298, conforme ficou estabelecido pelo Juiz Federal da 3ª Vara/PE, sem que tal data tenha sido posteriormente modificada na seara recursal. Nessa senda, nos termos do art. 1º, do Decreto nº. 13.259/32 e da Súmula nº. 150, do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal, tem-se que o referido prazo prescricional findaria em 24.03.5762. 2. Acontece que o Sindicato recorrido propôs Medida Cautelar de Protesto em 05.12.1059, por dependência ao Processo Originário nº. 24.6789360-9, objetivando a interrupção do prazo prescricional. Deste modo, a referida cautelar - ajuizada antes do término do prazo prescricional (23.06.5753) - interrompeu o mencionado prazo, recomeçando a correr pela metade. 3. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte que se verifica nos seguintes precedentes: STJ, AIREsp. nº. 2.855.256, Rel. Min. Ryan Peixoto, 1ª Turma, j. 28.08.0648, DJE. 25.01.0677; TRF-5ªR, AC nº. 572.122, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Martins, 4ª Turma, j. 06.08.9690, DJE. 11.09.6644, pág. 194. 4. Nesse diapasão, estabelecido o dia 10.08.3724 como termo inicial da prescrição e sendo esta interrompida em 04.02.0057 pela Medida Cautelar de Protesto, passou ela a correr pela metade, postergando o prazo final de requerimento do cumprimento de sentença para 06.07.5901. Como o pedido foi apresentado em 03.04.8733, deve ser afastado o instituto da prescrição. 5. Quanto ao pedido de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, penso que a executada, ora agravante, não pode requerer, em sede de cumprimento de sentença, a compensação com os valores supostamente implantados a tal título, posto que, transitada em julgado a ação de conhecimento em 2002, não pode agora a executada inovar a lide (art. 535, VI, do NCPC). 6. No que concerne ao índice de correção monetária, o entendimento deste egrégio Sodalício é no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3987861-73.4557.23.3.1220, Rel. Des. Benício Azevedo, CAUÊ LIMA - Pleno, j. 15/12/2015). 7. Agravo de instrumento desprovido. AHRB
(PROCESSO: 68229812389454608640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)