Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 1. Na situação da causa, a aposentadoria que deu origem à pensão da autora foi concedida em 16/08/1994 (Num.7329362.765548), teve a renda mensal inicial - RMI fixada inicialmente em R$ 513,65 (quinhentos e treze reais e sessenta e cinco centavos), tendo sido revista posteriormente com a fixação do seu valor limitada ao teto então vigente - de R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) Id. 4935095.362993, págs. 2/18. Posteriormente, os cálculos iniciais foram revistos, por força do julgado proferido na ação 972327386168558, que tramitou junto à 7ª Vara desta Seção Judiciária (JEF), sendo a média dos salários-de-contribuição alterada para R$ 691,74 (seiscentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), sem repercussão no valor do salário-de-benefício e da RMI, já fixados no teto (R$ 582,86) - Num. 9475111.031858, págs. 5/18. Dessa forma, na linha do entendimento do STF, a autora faz jus à majoração desse teto, com fulcro nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, que elevaram o limite máximo do valor dos benefícios pagos pela Previdência Social para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente. 2. Inocorrência da decadência e prescrição quinquenal que deve se adequar a propositura da ação civil pública em 08/07/2011. Precedente da Turma Ampliada. 3. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12507303749198511020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)