EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). terço constitucional de férias. NÃO CONFIGURAÇÃO DE GANHO HABITUAL DO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, por entender que o terço constitucional de férias não se configura ganho habitual do empregado, não devendo sobre ele incidir a contribuição previdenciária. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Na hipótese, todas as alegações expendidas pela embargante já foram apreciadas no acórdão impugnado, que consignou expressamente que o terço constitucional de férias não constitui ganho habitual do empregado, não sendo possível sobre ela incidir a contribuição previdenciária a cargo da empresa. Ausência de omissão no julgado embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
(PROCESSO: 00282290668272935410, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)