PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a conta de energia elétrica, classe monofásico baixa renda, cujo valor não ultrapassa R$18,00 (dezoito reais); a ficha de matrícula na Secretaria de Educação de Pedra Branca-CE, referente ao ano de 1997, em que consta a profissão do marido como agricultor; a declaração de exercício de atividade rural, atestando o trabalho no campo nos períodos de 1969 a 1980, de 1983 a 1992 e de 2007 a 2008; a declaração de proprietário de terra, informando que a autora exerceu atividade rural no Sítio Boa Vista no período de 2007 a 2008; o comprovante de recolhimento de contribuição sindical ano 2008; o comprovante de participação em programa de cesta de alimentos no ano de 1996; a contribuição sindical agricultor familiar, ano 2007/2008, em nome da autora; o cadastramento único para programas sociais do Governo Federal, em que consta a profissão da apelante como agricultora; a ficha de atendimento ambulatorial do Sistema Único de Saúde - SUS, com data de 1992, indicando a profissão da demandante como agricultora; a declaração assinada pela autora na Secretaria do Trabalho e Ação Social do Governo do Estado do Ceará, para fazer prova, junto ao Programa de Assistência às Populações Atingidas pelas Irregularidades Climáticas, das perdas de safras de milho e feijão superiores a 60% da área plantada durante o período de estiagem em 2011; o comprovante de participação em Programa Permanente de Combate à Seca em nome da autora; a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do marido, na qual consta anotações de trabalho rural no período de 2003 a 2009, e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da apelante pelo período de carência exigido.
3. Ressalte-se que os registros lançados na CTPS são hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do art. 106, I, da Lei 8.213 /91, constituindo prova plena da condição de rurícola do marido, ratificado pela oitiva, em Juízo, de testemunhas que afirmam que o marido trabalhava na lavoura, no corte de cana, e que a requerente trabalhava na roça.
4. O fato de o marido da autora haver trabalhado alguns períodos em São Paulo, por si só, não é suficiente para descaracterizar a sua condição de segurada especial e nem impede a obtenção do benefício postulado, até porque a atividade do marido em São Paulo era de natureza agrícola. É cediço que a região Nordeste atravessa grandes períodos de seca, fazendo com que esses trabalhadores necessitem realizar outras atividades, objetivando, tão somente, o sustento de suas famílias.
5. Resta patente o direito da demandante ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, a partir do requerimento administrativo.
6. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 20/11/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ.
8. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 10473140254802263122, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017, PUBLICAÇÃO: 02/04/2017)