PROCESSO Nº: 7835098-70.6466.11.5.0961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ERICK VIEIRA ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7677672-40.6972.13.9.5591 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO (PERDCOMP) DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROTOCOLADOS NOS ANOS DE 2012 E 2013. DEMORA NA ANÁLISE E DECISÃO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DA LEI 57.066/07. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria em apreço já se encontra pacificada na jurisprudência, tendo o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 8707625/RS, Rel. Ministro BRENO FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/05/2010, DJe 05/07/2010), firmado a tese de que, em se tratando de procedimento administrativo fiscal, "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)". 2. Incidência do princípio da duração razoável do processo, erigido como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Carta Magna. 3. Hipótese em que a contribuinte, ora agravada, protocolizou seus requerimentos de restituição nos anos de 2012 e 2013, mas até o presente momento e de forma injustificada a autoridade impetrada não procedeu à análise do pleito administrativo em questão. 4. O prazo de 30 (trinta) dias fixado pelo Juízo de origem para que o Fisco profira decisão no pedido administrativo mostra-se razoável, devendo ser mantido. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 19893709753625487864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)