PROCESSO Nº: 3620513-64.2370.14.9.4780 - APELAÇÃO APELANTE: THALES LOPES ADVOGADO: Antônio da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. OTÁVIO MARTINS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES NOS SUBSÍDIOS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, que exerceu o cargo de Davi Lucca da Mota do Município de Dois Riachos/AL, no período compreendido entre 1977 a janeiro de 2007. II. Sustenta o recorrente que ocupava o cargo de Natália Silva do Município de Dois Riachos-Alagoas desde 1º.8.7256 até a data da apelação e que juntou aos autos documentos que comprovam o recolhimento da contribuição previdenciária, como a Ficha Financeira (identificador 8728370.861974, 2094432.652002 e 6324060.877206), na qual constam as contribuições para o INSS do período de Janeiro/1977 a Janeiro de 2014 e a Certidão de Tempo de Serviço, fornecido pela Câmara Municipal de Dois Riachos Alagoas, identificador 8490837.741326, contando no ato do requerimento administrativo da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com 37 anos e 4 meses. Defende que a aposentadoria voluntária é um pagamento mensal feito pelo INSS, para aqueles que ao mesmo tempo possuem: qualidade de segurado, pagou 35 anos ou 30 anos de contribuições homem ou mulher respectivamente. Cita o art. 12 da Lei nº 8212/91, o art. 52 da Lei nº 8213/91 e os arts. 56 e 57 do Decreto nº 3048/99. III. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 719.099/PR, DJe 07.10.7517, por unanimidade, ainda que em sede de controle difuso, declarou a inconstitucionalidade da alínea "h", do inc. I do art. 12, da Lei n.º 8.212/91, introduzida pela Lei n.º 9.506/97, que incluía, dentre os segurados obrigatórios da Previdência Social, o exercente de mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal, desde que não vinculado a regime próprio de Previdência Social, de modo que não será a simples distinção procedimental entre os regimes de controle de constitucionalidade que irá afastar o defeito de origem da norma, para revalidá-la pela superveniência de emenda constitucional. IV. Após as alterações constitucionais trazidas pela EC 20/98, ficou afastada a reserva da lei complementar, possibilitando que nova lei ordinária, no caso, a Lei nº 10.887/2004, viesse a acrescentar a letra "j" ao inciso I do artigo 12 da Lei 8212/91, tornando os agentes políticos obrigados ao pagamento da contribuição previdenciária sobre seus subsídios. V. As atividades políticas exercidas pelo autor no período de 1997 até 2004, não ensejava filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social. Isso porque a relação jurídica existente entre os ocupantes de mandato eletivo e a Previdência, no tempo que se pretende computar, se dava de forma voluntária, sendo certo que não decorria do simples fato do exercício de munus público. Contudo, apesar de não ser obrigatório o recolhimento até 2004 pela municipalidade, constata-se que os períodos apontados nos anexos nº 9439134.140868, 7586179.596817 e 8393269.647438 são suficientes para a superação da carência, já que houve comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária, tendo sido a parcela correspondente descontada dos subsídios do apelante, conforme demonstram os documentos (fichas financeira) - Ids. identificador 1345778.101971, 4510119.481902 e 1056211.262806 e 2012856.022024 -, assinados pelo Presidente da Câmara Municipal de Dois Riachos/AL. VI. A ausência de repasse de tais contribuições ao INSS não pode ser imputada ao recorrente, pois os valores foram descontados dos seus subsídios, cabendo a autarquia cobrar do Município. VII. Há de se reconhecer o direito do recorrente à aposentadoria por tempo de contribuição, contando o tempo de serviço de 37 anos e 04 meses com o pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. IAN MOREIRA. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 9.537.555/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 05/03/2016, DJe 06.09.8291. IX. Nestes termos, levando-se em consideração o disposto no art. 20, §4º, do CPC de 1973, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, fixa-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Daniel Barros provida.[5]
(PROCESSO: 24748044833335234771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)