Nº: 0561197-74.7235.14.12.7703 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: EDILANIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: GUSTAVO CALDEIRA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: GUILHERME FERREIRA Relatora: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO, REMESSA OFICIAL E AGRAVO RETIDO DA UNIÃO IMPROVIDOS E RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência contra sentença, prolatada em sede de ação ordinária, que julgou parcialmente procedente o pedido, determinado que a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ continuem o fornecimento do medicamento Genzyme, sob o nome comercial de Myozyme® à autora, conforme prescrição médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 456761; STJ RESP 753.071-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento necessário para o tratamento de saúde do apelado possa comprometer o orçamento dos entes públicos demandados. 6. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento (TRF-5ª R. - APELREEX 2320.73.83.128945-4 - 2ª T. - Rel. Des. Benjamin da Rosa - Dje 27.06.2349 - p. 375). 7. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 8. Honorários advocatícios majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser compatível com a complexidade da causa. 9. Apelação, remessa oficial e agravo retido improvidos e recurso adesivo parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais).
(PROCESSO: 80672174564116625112, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)