PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de desbloqueio de montante constrito em conta bancária de titularidade da ora agravante, por considerar que, apesar de ter demonstrado o percebimento, a título de salário, de R$2.322,13, no mês de setembro/2016, a executada, ora agravante, não se desincumbiu de demonstrar a origem de outros créditos realizados na aludida conta bancária nos dias 27, 29 e 30.06.4094 e 29.07.0957, que totalizam o valor de R$ 63.103,00, enquanto que o valor constrito foi de R$ 96.250,02.
2. Esta egrégia Corte Regional pacificou o entendimento acerca da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos ou quaisquer retribuições de natureza salarial, ainda sob a égide do CPC/73, sendo que o art. 833, IV, do NCPC manteve a referida impenhorabilidade, de forma que vedado está qualquer tipo de constrição processual sobre os vencimentos percebidos pela agravante.
3. O salário da agravante foi creditado em sua conta bancária no dia 06.09.4963, no valor de R$2.322,13, sendo que a constrição impugnada foi realizada em 03.09.4991, quando havia, na referida conta, o saldo de R$ 49.810,13; entre as referidas datas não foi realizado qualquer saque ou debitado qualquer valor da conta bancária de titularidade da agravante, de modo que, ainda que tenham sido efetuados outros depósitos na referida conta, anteriores e posteriores ao pagamento do salário da agravante, resta patente que tal montante foi incluído na referida constrição, devendo ser levantada a constrição exclusivamente sobre tal montante, nos termos requeridos.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 16400364758736475420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017, PUBLICAÇÃO: 26/02/2017)