PROCESSO Nº: 8790249-13.6072.14.2.3134 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLNA-PE SUSCITADO: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OURICURI-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Rosa - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL EM DESFAVOR DE ESTADO-MEMBRO PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. LOCAL DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU A DEMANDA. CRITÉRIO ESCOLHIDO PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 17ª Vara/PE (Petrolina), suscitante, e o Juízo Federal da 27ª Vara/PE (Ouricuri), suscitado, devendo-se definir a quem compete processar e julgar a execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO, para a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa. 2. A execução foi ajuizada perante a Subseção Judiciária de Ouricuri/PE, considerando o local de "ocorrência do ato ou fato que originou a demanda", tratando-se de cobrar multa imposta ao ESTADO DE PERNAMBUCO, quanto à sua unidade estabelecida na Av. Hidelbrando Coelho, S/Nº, Centro, Ouricuri/PE (IX Gerência Regional de Saúde). 3. O critério adotado para a escolha do Juízo competente tem assento em lei (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015). 4. Por seu viés territorial, o art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 veicula hipótese de competência relativa, razão pela qual, escolhido o critério pelo exequente, o Juízo suscitado não poderia tê-lo chamado a optar por outra jurisdição, muito menos em razão de critério não previsto na lei, que seria o do local da existência de representação do Estado demandado. 5. A concordância do exequente com a redistribuição é inócua, haja vista a regra da perpetuatio jurisdictionis, ou seja, da perpetuação da competência com a propositura da ação. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado (27ª Vara/PE - Ouricuri/PE).
(PROCESSO: 32944930742132760643, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 04/01/2017)