PROCESSO Nº: 1268126-35.2942.25.2.1717 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: YURI RAMOS ADVOGADO: Erick Oliveira De Luiz Felipe Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Sales Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Anthony Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO RUÍDO. INSALUBRIDADE RECONHECIDA. USO DE EPI. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. REPERCUSSÃO GERAL. ARE 389215-SC. CARÁTER ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO NÃO DESCARACTERIZADO. NÃO ADEQUAÇÃO AO PRESENTE CASO. INOCORRÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS APENAS PARA AFASTAR A OMISSÃO CONSTATADA.
(PROCESSO: 56320826938404346322, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)