PROCESSO Nº: 8566886-71.2756.4.4.0398 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: EDUARDO MONTEIRO ADVOGADO: Yuri Farias ADVOGADO: João Mendes Marinho APELANTE: NAIR DE MARIANE CAVALCANTI ADVOGADO: Pietro da Paz Marinho ADVOGADO: Caio da Rocha APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Leandro Souza (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Augusto Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. Nicolas Aragão Yuri Fogaça e outro ajuizaram ação de rito ordinário em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), objetivando a nomeação e posse em emprego público para o qual o foram aprovados (técnico de enfermagem). II. Após sentença de improcedência, os autores apelaram aduzindo que foram aprovados no Concurso Público para o emprego de técnico em enfermagem, promovido pelo EBSERH/HC/UFPE, conforme o Edital nº 084/2015. Contudo, afirmam que não houve assinatura de contrato, em razão do Parecer emitido pela Comissão de Acumulação de Cargos que teria concluído que, em virtude dos autores manterem vínculos de cargo com a UFPE com jornada de 30 horas semanais, caso a acumulação ocorresse, resultaria uma jornada excessiva de 66 horas semanais. Defendem que é nulo o ato da Administração, ao argumento de que não há fundamentação jurídica válida para limitação de jornada, no caso de acumulação de cargos, quando existe compatibilidade de horários, nos termos da CRFB/1988. Requerem a reforma da sentença. III. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade, não se podendo considerar que são harmônicas jornadas de trabalho, levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. Ressalvado entendimento do relator. IV. Tem-se por razoável a limitação da carga horária semanal pela Administração, ao argumento de que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para repouso, alimentação e locomoção, sob pena de causar danos ao próprio trabalhador e ao serviço por ele desempenhado. Precedentes: PJE: 47213173214061557100, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/04/2015.; MS 04.454/DF, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2015, DJe 26/05/2015. V. No caso dos autos, os autores, ao acumularem dois cargos de técnicos de enfermagem no HC/UFPE, excederiam o limite de 60h semanais, somando, na verdade, 66 (sessenta e seis) horas semanais, o que não parece apropriado ao adequado exercício de atividade laboral. VI. Não se verifica qualquer atuação indevida da Administração ao determinar a regularização quanto à carga total exercida pelos servidores, uma vez que tal procedimento visa ao bem comum e à priorização da efetividade do serviço público. VII. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 91207488730690805425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)