E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que indeferiu o prosseguimento do Executivo em face dos Sócios da Empresa executada. II - Os Sócios foram incluídos, de ofício, no Polo Passivo da Ação de Execução Fiscal, com base no artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, que dispunha que os Acionistas Controladores, os Administradores, os Gerentes e os Diretores responderiam, solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das Obrigações para com a Seguridade Social, sendo que esse dispositivo legal foi declarado Inconstitucional no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 045.163/PR, culminando na revogação da referida norma pela Lei nº 11.941/2009. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 76962915395339504413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)