PROCESSO Nº: 4755061-90.6254.13.1.5747 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DANILO VIEIRA (e outros) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO BARBOSA EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL-CE JUIZ: RENAN LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RAMOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO VINCULADO A APÓLICE PÚBLICA RAMO 66. ENQUADRAMENTO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. A embargante (Caixa Econômica Federal) em suas razões recursais aduziu, em síntese, que o v. acórdão foi omisso por não haver se pronunciado sobre o art. 5º, da Lei nº. 13.000/2014, que prevê o seu ingresso imediato na demanda, sem limites. 3. A matéria em discussão constitui objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 4099156-24.6109.9.07.919, admitido pelo Pleno desta Corte, na sessão de 16/06/2016, cuja tese a ser fixada diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 9.973.042/SC e 2.217.919/SC, acerca da natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 28/09/1988 a 29/12/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). 4. Embargos Declaratórios providos para sanar a omissão, com atribuição de efeitos infringentes, de modo a determinar a suspensão do processo até o deslinde do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva. AGTR Nº 2755983-47.4826.1.4.5772 /JMCDA
(PROCESSO: 89536076224997477818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)