PROCESSO Nº: 5060280-62.8342.24.5.9103 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCYCLEIDE DA SILVA ADVOGADO: DANIEL DAS NEVES FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA MONTEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): ALOYSIO CAVALCANTI LIMA EMENTA: CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA E CONSTRUTOR. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que condenou a Caixa Econômica Federal e o construtor, solidariamente, ao pagamento de indenização em favor da parte autora, por danos materiais e morais advindos de vício em construção de imóvel adquirido com financiamento através do Programa "Minha Casa Minha Vida". 2. A Jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a CAIXA, na qualidade de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, neste caso, ao Programa "Minha Casa Minha Vida", deve integrar o polo passivo da lide, haja vista a solidariedade com o construtor quanto aos eventuais vícios de construção decorrentes do contrato de mútuo. 3. Manutenção da condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que resta comprovada a sua configuração, uma vez constatada a existência de problemas estruturais, infiltrações e outros vícios no imóvel que o tornam impróprio à moradia. 4. Precedentes: AC 30056760620510545828, Desembargador Federal Davi Lucas Jesus, RAUL MENDES - Terceira Turma, DJE - Data::09/03/2015 - Página::52. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69052753563036072313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)