PROCESSO Nº: 2627733-55.9153.20.7.6999 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: João Pedro Gonçalves e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 13,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTA CORTE. 1. Pretende o recorrente a condenação da UFC, a promover o reconhecimento do direito à incorporação do percentual de 13,23% (revisão geral), aduzindo que "foram editadas as Leis nº 10.697 e nº 42.600, as quais promoveram reajustes, os quais detiveram natureza de revisão geral anual, nos termos do regulamento estatuído pela Lei nº 10.331/2001". Na análise da questão, não merece prosperar a insurgência do demandante. 2. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 3. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, para os servidores públicos federais, e não uma revisão geral. 4. A revisão geral anual prevista no art. 37, inc. X da CF foi tratada pela Lei nº 10.697/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1% para todos os servidores públicos federais. 5. Apesar de o valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 13,23% pleiteado pelos autores. Súmula 339, do STF. 6. O art. 1º, da aludida Lei 10.698, é de redação clara e discurso direto: Art. 1º. Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Então, se a aludida norma, de modo expresso, institui uma vantagem pecuniária individual, não se pode aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada, dentro do argumento esposado no REsp 5.934.899-DF. Precedente deste TRF5. (PROCESSO: 09308894604005066302, EIAC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 05/09/2016). 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 94877340919214845618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)