AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2985743-50.3184.23.3.0540 ADVOGADO: DIOGO DA PAZ ADVOGADO: JOÃO ROCHA DE MIGUEL DAS NEVES AGRAVANTE: YURI DA MATA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: ENZO PINTO DANTAS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA ROSA ADVOGADO: THOMAS DA COSTA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: IGOR MONTEIRO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o direito de acumular os dois cargos de técnico em enfermagem. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 452045, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 02/03/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (LORENZO BARBOSA, APELREEX 58373-RN, Relator: Des. Federal Luiz Felipe Gomes). 5. No caso dos autos, o autor informou no pedido de reconsideração que a escala da EBSERH para o cargo de Técnico de Enfermagem, sob regime celetista, seria cumprida através de plantões de 06 (seis) horas, que totalizam 36 (trinta e seis) horas semanais, enquanto a escala RJU (escala do cargo estatutário) atualmente estaria sendo cumprida através de plantões de 12 (doze) horas, com intervalos de 36 (trinta e seis) horas, totalizando 30 (trinta) horas semanais. 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (LUIZ GUSTAVO DUARTE - Terceira Turma, AC 35051873812195120370, Des. Federal Thiago Almeida, DJE: 30/12/2013). 7. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 8. Reconhecido o direito do apelante à cumulação de jornada de cargos públicos, na forma requerida. 9. Agravo de Instrumento provido para reconhecer a possibilidade da acumulação dos cargos públicos ocupados pelo Recorrente.
(PROCESSO: 17424963302536444306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)