PROCESSO Nº: 5101064-75.6027.5.5.7978 - APELAÇÃO APELANTE: CLARO S.A. ADVOGADO: Diego Mendes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Araújo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS POR OPERADORA DE TELEFONIA. ART. 17-B DA LEI 9.613/98, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 78.045/2012. PEDIDO DESVINCULADO DE SITUAÇÃO CONCRETA. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER GENÉRICA. 1. Apelação interposta de sentença que julgou procedente pedido da União de condenação da empresa de telefonia a fornecer, sempre que requisitada, os dados cadastrais de seus clientes, informando qualificação pessoal, filiação e endereço dos investigados, independentemente de autorização judicial. 2. Conquanto a inicial seja instruída com informações e documentos que dão contra de eventuais descumprimentos no fornecimento de dados cadastrais pela empresa de telefonia, sobressai cristalino que o provimento judicial postulado busca disciplinar o comportamento futuro da ré em vista de pedidos que ainda não foram feitos. Os casos citados nos documentos que instruem a inicial já ensejaram providências efetivas, incluindo a instauração de inquéritos e o ajuizamento de ações judiciais. 3. Embora a recusa da operadora de telefonia em fornecer dados cadastrais de seus clientes, quando solicitada pelo Ministério Público Federal ou pela Polícia Federal, nos termos do art. 17-B da Lei 9.613/98, em se verificando concretamente, possa ensejar provimento judicial contemplando as medidas requeridas na inicial, não é possível ao Judiciário o pronunciamento em abstrato. 4. A sentença recorrida, por estar desvinculada de uma situação concreta, termina por disciplinar comportamento futuro, à guisa de norma jurídica, criando obrigação de fazer geral e abstrata, consistente em compelir a operadora de telefonia a informar os dados cadastrais de seus usuários em todos os casos (futuros) em que haja requisição formulada por membro do Ministério Público Federal ou por Delegado de Polícia Federal, sob pena de multa pecuniária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por recusa. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido, invertendo os ônus da sucumbência. mc
(PROCESSO: 04930352632267962651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)