PROCESSO Nº: 7647485-61.1707.11.4.3668 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL REZENDE ADVOGADO: André Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Correia Alfredo Guimaraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8867493-44.0253.18.8.9144 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Mendes Ementa: Processual Civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de expedição de precatório ou RPV. Inocorrência do transito em julgado. Valores que devem refletir fielmente o título executivo judicial. Não afastamento do fator previdenciário da conta de liquidação. Apelo improvido.
(PROCESSO: 39247473919609911712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DIAS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)