EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE E PERMANENTE. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o fito de ver restabelecido o benefício do auxílio-doença, cessado em novembro/16. 2- Caso em que os documentos colacionados aos autos demonstram que, mesmo após a cessação do benefício, a enfermidade que acomete a agravante permanece. 3- Atestado médico e declarações do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS demonstram que a agravante apresenta transtorno depressivo grave e permanente, e continua se submetendo à psicoterapia, com uso de ao menos 5 (cinco) medicamentos controlado, e sem capacidade laborativa. 4- Presentes os requisitos para antecipação da tutela, consubstanciado na permanência da enfermidade que acomete a agravante, e do risco de lesão grave a ser causado pelo não recebimento de verba de natureza alimentar. 5- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34541632885802558412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)