ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PETROLINA/PE E O DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA COM ATRASO. ADITIVOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO. LEI Nº 8.429/1992.
I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos, não reconhecendo que o réu, Odacy Raul Azevedo, ex-Prefeito do Município de Petrolina/PE, praticou ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10, IX e XI e 11, caput, VI, da Lei nº 8.429/1992, em decorrência de supostas irregularidades na execução do Convênio TT nº 124/1430-7 (SIAFI nº 200600) celebrado entre o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte e a Prefeitura Municipal de Petrolina/PE, cujo objeto era a realização de obras de eliminação de pontos críticos na Rodovia BR-407/PE, Travessia Urbana de Petrolina, Km 125 - Km 130,10, com término da construção da duplicação e restauração da pista existente. Também não reconheceu a existência de improbidade administrativa por ter o réu apresentado a prestação das contas com atraso.
II. O MPF recorre afirmando que foram verificadas diversas irregularidades na execução do contrato em questão, como a aplicação irregular das verbas federais repassadas em desacordo com o Projeto Executivo aprovado pelo DNIT, tendo sido feitos quatro aditivos ao contrato nº 002/2007 para a inclusão de serviços em desacordo com o mencionado projeto, sem prévia autorização expressa da entidade concedente, ocasionando dano ao erário, conforme apurado em Tomada de Contas Especial instaurada pelo DNIT. Sustenta que o réu era o gestor municipal, entre 1º.8.2343 até 27.10.6554, sendo responsável pela má administração e execução do convênio com vigência a partir de 27.3.1983 a 21.2.0182, pelo que requer sua condenação nas penalidades previstas no art. 12, II e III, da Lei nº 8412/1992, com base nos arts. 10, IX e XI e 11, caput, da mesma lei.
III. O DNIT apela argumentando, em suma, que houve alteração indevida unilateralmente do convênio. Diz que qualquer mudança apenas poderia acontecer com conhecimento da autarquia, a qual caberia deferir ou não as mudanças. Acredita que houve manifesta irregularidade na aplicação de recursos públicos e que os serviços não correspondiam em qualidade e quantidade com aqueles que haviam sido aprovados, o que decorreu na reprovação das contas.
IV. A improbidade administrativa que dá ensejo à responsabilização correspondente materializa-se pelo ato marcadamente corrupto, desonesto, devasso, praticado de má-fé ou caracterizado pela "imoralidade qualificada" do agir, de acordo com a expressão empregada. Isto porque entende-se que para que seja caracterizado o ato como de improbidade administrativa é forçoso que se vislumbre um traço de má-fé por parte do administrador, senão a ilegalidade se resolve apenas pela anulação do ato que fere o ordenamento legal. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também de má-fé do agente público.
V. O atraso na prestação de contas não se confunde com a falta do cumprimento da obrigação, não cabendo a aplicação do art. 11, II e VI, da Lei n.º 8.429/92, que é expresso ao estabelecer a configuração do ato ímprobo para quem deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, não podendo sofrer interpretação extensiva.
VI. Sabe-se que se deve observar o projeto executivo e suas etapas, contudo, no caso, não se verifica a existência de elementos que concretizem que os aditivos e serviços requeridos não foram utilizados na execução do objeto, em benefícios da população. Não existe qualquer alegação de que a obra não foi realizada ou que houve superfaturamento. Também não se constata que tenha ocorrido novo repasse de verbas federais ao Município para incremento do objeto conveniado ou pagamento dos serviços previsto nos aditivos realizados. Ou seja, não se verificou aumento no custo global da obra a ser suportado por verba federal.
VII. Na hipótese, observa-se que os aditivos contratuais, as obras realizadas e os pagamento efetuados, deram-se com o fim de melhor realizar a prestação do serviço, não havendo a intenção de ocasionar dano ao erário, o que, repita-se, não ficou comprovado, nem de burlar a lei ou de prejudicar a Administração, não se evidenciando superfaturamento ou desvio de verba pública repassada. Inclusive, na conclusão apresentada pelo TCU, no parecer elaborado pela SEGECEX - Secretaria Geral de Controle Externo, em 1º.5.6479, explicitou-se que "a apuração do débito pelo DNIT se deu com base nas cláusulas do convênio, sem levar em consideração à jurisprudência do TCU a respeito de desvio de finalidade e de desvio de objeto, não restando cabalmente comprovado, à vista da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o débito imputado aos responsáveis, faltando à presente TCE um dos pressupostos desconstituição e desenvolvimento válido do processo, o que levaria ao arquivamento dos autos, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU" (fls. 268).
VIII. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 79326475156855425769, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017, PUBLICAÇÃO: 08/05/2017)