Processual Civil. Execução Fiscal. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em execução fiscal, que rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude a execução, f. 837-916.
Alega o agravante que a execução fiscal é decorrente de acórdão do Tribunal de Contas da União, publicado em 28 de novembro de 2011. Assim que o executado, ora agravado, tomou conhecimento do fato, logo se desfez de seu patrimônio, a fim de resguardá-lo da futura execução, que foram empreendidas diligências no BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas frustradas, tendo, também, em 04 de maio de 2011, transferido o imóvel Sítio Moita, incorrendo no art. 593, inc. II, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, f. 97-61.
Tratando-se de execução fiscal de dívida de natureza não-tributária, afasta-se a aplicação das normas do Código Tributário Nacional, reafirmando-se o enunciado da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
Os autos revelam que a disposição do bem ocorreu em 11 de agosto de 2011, f. 78-034, vindo a execução a ser proposta em 09 de agosto de 2012, f. 08, à míngua da demonstração dos requisitos, citação válida, registro da penhora e prova de má-fé, afasta-se a ocorrência de fraude a execução.
05. Segundo o entendimento consolidado do STJ, as disposições do CTN não são aplicáveis às execuções de dívidas não tributárias, de forma que é possível a utilização da Súmula nº 375, segundo a qual "o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".
06. Além disso, se entende como necessária a citação válida do devedor antes da alienação, não sendo suficiente a existência de uma sentença administrativa que gere a expectativa de uma execução judicial, como no caso dos autos, ou mesmo a propositura da demanda antes de o executado tomar ciência do processo (...).
No presente caso, em que a alienação foi realizada em 18 de junho de 2011 (fls. 93/100) e a execução proposta apenas em 07 de outubro de 2012 (fl. 02), não há de se falar em fraude à execução, visto que não restaram configurados seus requisitos, quais sejam a citação válida do devedor, antes da alienação, e o registro da penhora do bem ou a existência de prova da má-fé do adquirente, f. 328-548. Precedentes: EDAGTR688598/02/PE, des. Miguel Nunes; EDAC671589/02/PE, des. João Miguel Teixeira (convocado).
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95387855776205167112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017, PUBLICAÇÃO: 20/01/2017)