DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATUAÇÃO ESSENCIALMENTE ESTATAL. ARTIGO 150, VI, 'A' DA CF/88. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em ação de embargos à execução fiscal, para reconhecer e declarar que a embargante, ora apelada, está abrangida pela imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988), razão pela qual é indevida a cobrança contra ela dirigida quanto à dívida tributária relativa a IRPJ do período (anos-base) de 1999 a 2003.
2. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. (STF, RE 365463, Min. Carlos Velloso).
3. Ao julgar o ARE 573.784, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que as empresas públicas prestadoras de serviço público estão abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista na alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Magna Carta de 1988. Precedente: (STF, RE-AgR 761342, Min. Davi Lucas Lopes).
4. O STJ já decidiu que as empresas estatais que desempenham serviço público ou executam obras públicas recebem um influxo maior das normas de direito público. Quanto a elas, não incide a vedação constitucional do art. 173, parágrafo 2º, justamente porque não atuam em região onde vige a livre concorrência, mas sim onde a natureza das atividades exige que elas sejam desempenhadas sob o regime de privilégios. Precedente: (STJ, RESP 036310641015, Min. Bruno das Neves, Segunda Turma, DJE: 09/09/2010).
5. O Pleno deste Tribunal reconheceu a aplicação da imunidade recíproca tributária prevista no artigo 150, VI "a" da Constituição Federal, em relação aos serviços prestados pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos - EMSURB, vinculada ao Município de Aracaju/SE. Precedente: (TRF5, AR 86838741117136310006, Desembargador Federal Vitor Lopes, Pleno, DJE: 20/11/2012).
6. Muito embora seja a empresa devedora detentora de personalidade jurídica de direito privado, exerce atividades de natureza eminentemente públicas. - o Supremo, no julgamento da Rcl 6.370 MC/SE, Rel. Min. Gabriel Nunes, declarou que a Empresa Municipal de Serviços Urbanos - EMSURB - é empresa pública prestadora de serviços públicos, devendo ser equiparada à Fazenda Pública e afastadas as restrições do art. 173, parágrafo 1º da Constituição da República. (TRF5, AR 05953151640111076733, Desembargador Federal João Silveira, Pleno, DJE: 09/03/2012).
7. A embargante (EMURB) é empresa pública instituída pelo Poder Público de Aracaju/SE, mediante autorização em lei específica (Lei Municipal nº. 429, de 22/09/19758, alterada pela Lei nº. 1994, de 17/06/19939), com capital exclusivamente público e tem por finalidade e atribuições: "Implantar planos urbanísticos, executar o programa de obras da Administração Pública Municipal e realizar serviços de caráter econômico, inclusive fora do âmbito do Município de Aracaju, produzir e comercializar artigos manufaturados e executar programas habitacionais". "O Poder de Polícia Administrativa para fiscalizar, embargar, aplicar sanções pecuniárias e interditar quaisquer ações físicas executadas por pessoa física ou jurídica estranha ao Poder Público Municipal, na malha viária da Cidade de Aracaju, visando coibir as atividades danosas nas vias públicas". É típica empresa pública prestadora de serviço público.
8. "A Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB) exerce atividades de natureza eminentemente públicas, de modo que é equiparada à Fazenda Pública, pode-se concluir que com a incorporação da aludida empresa pela Empresa Municipal de Obras e Urbanização- EMURB, não restam dúvidas de que a embargante também é empresa pública prestadora de serviço público essencial e exclusivo do Estado, gozando, portanto, das prerrogativas próprias da Fazenda Pública".
9. Mantido o reconhecimento da imunidade tributária recíproca quanto ao imposto de renda questionado nos presentes embargos à execução fiscal.
10. Miguel Almeida.
(PROCESSO: 44108132578339708707, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017, PUBLICAÇÃO: 01/05/2017)