PROCESSO Nº: 2985941-89.2802.21.4.3787 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA PARA CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. I- Remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora para ver reconhecido o direito a renunciar ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para a percepção de nova aposentação, mais vantajosa. II- Ao compulsar os autos verifica-se que o autor recebe benefício de aposentadoria desde 06/07/1999 e requereu nova aposentadoria por tempo de contribuição, mais benéfica. III- Quando do julgamento do RE-162284/SC, sob regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido da inviabilidade da pretensão do segurado, definindo que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, ausente, no momento, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 (Tema nº 503/STF), o qual vem sendo seguido por este egrégio Regional. IV- Condenação ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1993, em desfavor do demandante, ora embargado, mas com a cobrança suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. art. 12, da Lei 1060/1950. Ressalvado o entendimento do relator quanto aos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas no vigência do CPC/2015. Raul da Cruz e Remessa Oficial providas. [15]
(PROCESSO: 23097587415694758421, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)