E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO. DESPROVIMENTO. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA: não se admitem Embargos Declaratórios com a finalidade de emprestar Efeitos Modificativos ao Julgado, quando inexiste(m) Omissão, Contradição e/ou Obscuridade e o Recurso limita-se a inconformismo com o que decidido, a exemplo da hipótese em que o Acórdão assentou que não houve comprovação da imprescindibilidade do material cirúrgico postulado pela Parte. III. Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 84772843777369582272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)