Execução fiscal. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de devolução de prazo para oposição de embargos à execução.
1 - O cerne da questão consiste em determinar qual o prazo inicial para a interposição dos embargos à execução fiscal na hipótese de apresentação de fiança bancária.
2 - Faz-se necessário observar o que dispõe o art. 16, da Lei 6.830/1980, acerca do prazo para o manejo dos embargos, tendo-se em vista o caráter especial do referido diploma legal, in verbis: Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora.
3 - No caso dos autos, a prova da fiança bancária foi juntada em 18 de novembro do mesmo ano, data na qual se inicia a contagem do prazo para o oferecimento dos embargos, f. 24v. e 25 [f. 9v e 10 dos autos originários].
4 - Embora os autos tenham sido remetidos à Procuradoria Geral Federal em 25 de agosto de 2015, para fins de manifestação acerca da oferta da carta de fiança, não há motivos para a executada deixar de apresentar os embargos à execução, uma vez que o juízo a quo remeteu, juntamente com o mandado de citação, todos os documentos presentes nos autos, não havendo cerceamento de defesa.
5 - A lei é clara ao estabelecer que o prazo para oferecimentos dos embargos à execução fiscal inicia sua contagem a partir da juntada da prova da fiança bancária, ato de exclusiva voluntariedade da executada.
6 - Ademais, a certidão de juntada da carta de fiança poderia ser apresentada em momento posterior, para fins de prova da tempestividade dos embargos à execução, sem nenhum prejuízo à executada.
7 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56662103501631822981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017, PUBLICAÇÃO: 21/09/2017)