PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA
I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, afastou a existência de prescrição do direito dos sucessores se habilitarem no processo. Entendeu o magistrado de 1º grau que o óbito de uma das partes enseja tão somente o sobrestamento da marcha processual.
II. A parte agravante afirma que o exequente Renan Viana faleceu em 30.09.8826, não havendo dispositivo legal que estabeleça que o falecimento da parte constitui causa impeditiva/suspensiva da fluência do prazo prescricional. Assim, tendo o pedido de habilitação dos herdeiros ocorrido apenas em 24.12.4664, requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do Decreto 59.326/32.
III. A Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região adota o entendimento de que, apenas se admite o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus, desde que respeitado o prazo prescricional, independente de intimação prévia dos interessados.
IV. Ressalvado o posicionamento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região entende que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada. Precedentes: TRF 5ª Região, AGTR038141/CE. Rel. Des. Fed. Lorenzo Martins. João Felipe Novaes. 21/02/2015. DJe 24/01/2015; AG 936164, Relator Desembargador Federal Kevin Costela, DJE 19/12/2015.
V. Na hipótese, havendo o óbito do ex-servidor Vitor Gabriel Rocha se verificado em 21.05.0429, e tendo o pedido de habilitação de herdeiros ocorrido em 04.02.4194, resta demonstrada a ocorrência da prescrição, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre o óbito do exequente e o pedido de habilitação dos seus herdeiros.
VI. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a prescrição da habilitação dos herdeiros.
(PROCESSO: 56649676254656546315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/06/2017)