PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. FALECIMENTO DO POSTULANTE. INCAPACIDADE MENTAL PARA O TRABALHO NO PERÍODO ENTRE A NEGATIVA DO REQUERIMENTO E A CONCESSÃO JUDICIAL. DEMONSTRADA. DIREITO DOS HERDEIROS RECEBEREM AS PARCELAS VENCIDAS. PROVIMENTO.
1. Versa a matéria dos presentes autos sobre o benefício de amparo social, cujo abrigo é ditado pela Constituição Federal em seu art. 203, V, considerando-o um direito garantido a todos os cidadãos hipossuficientes.
2. O intuito de tal benefício é amparar o direito à vida que é, sem dúvida, o direito fundamental mais precioso protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos demais, já que sem a vida não há que se falar em outros direitos.
3. O cerne da questão consiste no direito de os herdeiros perceberem as parcelas vencidas, contadas a partir da data do primeiro requerimento do benefício assistencial até a data a partir de quando passou a receber o benefício.
4. A incapacidade foi formalmente comprovada através de laudo médico e de posterior sentença de interdição.
5. O INSS negou o requerimento administrativo do benefício assistencial por considerar que a requerente tinha capacidade para o trabalho.
6. A sentença foi improcedente por entender que faltaram, nos autos, elementos suficientes para afastar a conclusão do INSS.
7. Doença mental não passa a existir a partir de perícia oficial, esta apenas constata a existência de um mal que já acometia a vítima. A perícia médica, nestes autos, não chegou a ocorrer por causa do falecimento da autora.
8. Contexto dos autos corrobora para a conclusão de incapacidade para o trabalho da requerente desde o requerimento, posteriormente reconhecida por laudo médico e por interdição.
9. Estabelece-se, portanto, como devidas, as parcelas vencidas no período questionado.
10. Embora seja intransferível o benefício assistencial, as parcelas devidas até a data do óbito da beneficiária representam um crédito constituído em vida, sendo, portanto, cabível sua transmissão causa mortis.
11. Dá-se provimento à apelação.
(PROCESSO: 523727960925599, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017, PUBLICAÇÃO: 23/02/2017)