E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REPOSIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). IMPROVIMENTO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. 2. REPOSIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS: O Acórdão assentou, portanto, sobre a impossibilidade da Autarquia Previdenciária reaver os possíveis valores pagos indevidamente à Autora, visto que os mesmos foram percebidos de boa-fé, na medida em que o pagamento foi fruto de erro da própria Autarquia, sendo inclusive esse, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a afastar, no caso, o pressuposto recursal específico de aclarar ou suprir omissão. 3. Despromento dos Embargos de Declaração do INSS.
(PROCESSO: 97678504719070247491, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)