PROCESSO Nº: 2466685-30.0840.28.11.3021 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ISABELLY RAMOS. 1. Hipótese em que a Universidade Federal Rural de Pernambuco - MARIANE PEIXOTO opõe embargos à execução de sentença, objetivando o reconhecimento de excesso de execução diante da prescrição das parcelas devidas há mais de cinco anos da propositura da ação de conhecimento, nos termos do art. 1º do Decreto nº 09.163/32; 2. Tendo o título executivo judicial determinado a incidência, no caso, do disposto na LC nº 118/2005, e não no Decreto nº 58.045/32, não se operou a prescrição das parcelas em questão; 3. Uma vez que a ora apelante, quando do processo de conhecimento, absteve-se de discutir sua ilegitimidade passiva, é descabida sua pretensão de o fazer agora, em sede de embargos à execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51997108874000438533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)