PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RESP. 7.766.048. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CABE AO EXECUTADO O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A BASE DE CÁLCULO CONSIDERADA NÃO CORRESPONDE AO PRODUTO, MAS AO FATURAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
I. Os autos retornam da Vice-Presidência desta corte, para considerar a possibilidade de adequação do julgado à tese firmada em recurso sob o rito de processos repetitivos, no sentido de que "A declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/1988, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal".
II. A extinção do processo se deu em razão do reconhecimento da iliquidez da CDA que, no caso concreto, exigiria dilação probatória, sob o juízo de que não caberia inversão do ônus da prova, uma vez que a Fazenda Nacional não mais dispunha da DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais do contribuinte.
III. Entretanto, a CDA, dotada de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, exige, para a sua desconsideração, prova inequívoca, cujo ônus probatório é da parte executada, não cabendo a referida inversão do ônus da prova, simplesmente pelo fato de a Fazenda Nacional não dispor da DCTF do executado, a quem competia demonstrar execução a maior. (AC 732841, Des. Federal João Felipe Nascimento, DJE em 11/07/2013), (AC 559305, Des. Federal João Martins, DJE em 25/01/2013), (AC 062012, Des. Federal Conv. Caio Teixeira, DJE em 01/06/2010).
IV. Apelação provida, em juízo de retratação, para anular o acórdão e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 106569478589656, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017, PUBLICAÇÃO: 14/02/2017)