CIVIL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO, NÃO DE AFORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL. CF/88, ARTIGO 20, VII. SÚMULA 340 DO STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A apelação interposta por particular contra a sentença que, em ação de usucapião de imóvel urbano, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por reconhecer ser a pretensão autoral juridicamente impossível em razão de constituir o imóvel terreno de marinha sob regime de ocupação.
2. A apelante requer a anulação da sentença, a fim de que se diligencie perante a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para esclarecer se o imóvel se trata de terreno de marinha e se existem sobre ele os institutos da enfiteuse ou aforamento, situação em que seria possível a aquisição por usucapião.
3. Embora a jurisprudência pátria venha admitindo a usucapião de domínio útil de imóvel da União sob regime de enfiteuse (Súmula nº 17 deste TRF), o imóvel em questão trata-se de terreno acrescido de marinha, sob o regime de ocupação (não de aforamento), consoante se infere do Ofício nº 1045/2014-SPU/PE/MP, o que impossibilita a aquisição de domínio útil através de usucapião, já que a União mantém o domínio pleno sobre o mesmo.
4. Precedente: TRF5, 16946860251915166378, Desembargador Federal Samuel Martins, Terceira Turma, DJE: 17/05/2017.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77380749496117959247, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017, PUBLICAÇÃO: 22/06/2017)