PROCESSO Nº: 4028389-30.7440.13.3.3406 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: APARECIDA SOPHIA CARVALHO e outro ADVOGADO: Kaique Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Carvalho EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO POSTERIOR À EC Nº 41/03. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. TEMA JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 681.955-RJ). IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 446.169, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. 2. No caso concreto, restou provado que o instituidor da pensão, aposentado em 29/09/1991, nos termos do art. 40, item III, alínea "a", da Constituição Federal, c/c o art. 186, item III, letra "a", da Lei 8.112/90, satisfazia todos os requisitos previstos no art. 3º da EC nº 41/2003, situação que impõe o reconhecimento do direito da parte autora à requerida paridade vencimental. 3. Apelação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS improvida.
(PROCESSO: 64960751336546394825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)