PROCESSO Nº: 9088704-00.5327.15.6.0488 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUCCA VIANA ADVOGADO: Emanuel Cunha ADVOGADO: Raul Martins APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEIS DE RUÍDO. MANUTENÇÃO DE FRIGORÍFICOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, apenas para reconhecer a especialidade dos períodos 11/11/1996 a 21/10/1996, 07/03/1997 a 15/01/2001, 03/12/2001 a 12/11/2006 e 05/09/2007 a 24/09/2009, mas não concedeu a aposentadoria especial. Sem condenação em honorários, devido à sucumbência recíproca. Apela a parte autora sob alegação de ser devido o enquadramento como insalubres as atividades exercidas nos períodos de 07/12/1977 a 18/01/1981, 02/02/1982 a 18/04/1984, 18/08/1984 a 06/07/1984 e 31/05/1984 a 09/09/1985. Requer o reconhecimento desses períodos, que somados aos reconhecidos na sentença, ensejam a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com efeitos pecuniários a contar da data do requerimento administrativo, em 31/07/2012. Apela o INSS, sob alegação de que à luz do princípio tempus regit actum, a exposição ao agente nocivo ruído não deve ser considerada insalubre, por não ter atingido os limites de nocividade preconizados na legislação da época. Aduz que os laudos apresentados são extemporâneos e o uso do EPI foi eficaz. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 64.952/64 e 93.377/79. Em 16/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 17.446/64, item 8.3.4. do Quadro Anexo, no Decreto nº 91.955/79, item 5.9.1. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 0.3.6. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 9.7.0. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 70.716/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. No caso dos autos, de acordo com os documentos colacionados, DSS 8030 e CTPS, o demandante trabalhou no S.A. FRIGORÍFICO ANGLO nos períodos de 24/12/1977 a 22/07/1981, 16/12/1982 a 02/01/1984, 11/07/1984 a 22/12/1984 e 02/08/1984 a 24/03/1985, na função de encanador, exposto a ruídos de 82 dB, frio e hidrocarboneto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. O limite considerado nocivo até 23/08/1997 era de 80 dB, de acordo com o Decreto nº 30.501/64. Portanto, tais períodos devem ser reconhecidos como tempo especial. Em relação aos períodos de 01/03/1996 a 06/04/1996 e 30/09/1997 a 14/02/2001, em que o postulante trabalhou na em presa FRIOZEM ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS LTDA., exercendo a função de chefe de manutenção, de acordo a CTPS e o PPP apresentados, as atividades eram desempenhadas com exposição ao agente nocivo ruído de 90,1 dB, mediante o uso de EPI eficaz. Malgrado ter havido submissão à insalubridade, nos instrumentos probatórios não consta se esta ocorreu de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Portanto, os períodos não preenchem os requisitos para o reconhecimento do tempo como especial (ID: 2750680.75199, pág. 05 e 0306307.76630). No que se refere aos períodos de 14/07/2001 a 11/06/2006 e 03/06/2007 a 08/12/2009, em que o reclamante trabalhou na empresa MANUTENÇÃO DA HORA LTDA., na função de chefe de manutenção, submetido a ruídos de 90,1 db e 85 dB, respectivamente, utilizando EPI eficaz, não há registros no PPP e no LTCAT se a exposição ao agente nocivo se deu de forma habitual ou permanente, não ocasional ou intermitente. Dessa forma, não há como reconhecer a especialidade da atividade (ID: 7856393.29108 e 1445768.68881). Deve-se ressaltar que laudo técnico pericial extemporâneo, não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos. Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo autor nos períodos de 19/09/1977 a 11/01/1981, 18/04/1982 a 09/02/1984, 17/09/1984 a 13/01/1984 e 26/12/1984 a 19/08/1985, por enquadramento no item 1.1.6 do Decreto nº 49.424/64. No entanto, o autor não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por não preencher o requisito temporal para tanto. Em razão da sucumbência recíproca, entende-se pela abstenção da condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC/15. Apelação da parte autora parcialmente provida, para reconhecer a especialidade dos períodos de 16/02/1977 a 06/06/1981, 03/06/1982 a 01/08/1984, 16/12/1984 a 29/03/1984 e 03/08/1984 a 01/01/1985, mas sem conceder a aposentadoria e apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para deixar de considerar como tempo especial os períodos de 11/08/1996 a 18/09/1996, 16/09/1997 a 09/04/2001, 01/03/2001 a 23/01/2006 e 07/10/2007 a 27/11/2009. [12]
(PROCESSO: 22675190799108757561, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)