PROCESSO Nº: 2366633-89.2982.24.6.1964 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME CAMPOS DE MILENA CAMPOS e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Moraes APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Nascimento E Guilherme Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES ANTES DA LEI Nº 8.692/93, QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para determinar à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, que no contrato de mútuo celebrado com a parte autora, não cobre o Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), ante a inexistência de previsão contratual. II. Sustenta a embargante que contém erro no acórdão quanto à inexistência de previsão expressa no contrato de mútuo sobre a aplicação do CES. III. Conforme fundamentado no acórdão embargado, o Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) só pode ser exigido nos contratos celebrados após a edição da Lei nº 8.692/93 ou se houver expressa previsão contratual sobre a incidência do referido coeficiente. IV. O contrato em apreço foi firmado em 1992, quando ainda não existia a Lei nº 8.692/93, que deu suporte legal à exigência do CES, mas assiste razão à embargante quando afirma que há expressa previsão contratual sobre a incidência do referido coeficiente. Assim, faz-se cabível sua exigência. V. Embargos de declaração providos. Efeitos modificativos, para negar provimento à apelação do autor. [5]
(PROCESSO: 77940636290295009988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)