Previdenciário. Amparo assistencial. Requisitos presentes. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Parte autora portadora de sequela motora por poliomielite (paralisia infantil) em membro inferior direito. Incapacidade para prover a subsistência e para os atos da vida indepedente. STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. Apelo e remessa necessária improvidos.
(PROCESSO: 16363972804721170491, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: 19/06/2017)