PROCESSO Nº: 1090765-32.7221.11.11.2520 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: AUGUSTO DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO - PLENO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CURSO TÉCNICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO. OPÇÃO PELO REGIME DE COTAS. RESERVA DE VAGAS PARA OS CANDIDATOS QUE FIZERAM TODO O ENSINO FUNDAMENTAL EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 7.824/2012. LEI Nº 31.753/2012. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Embargos infringentes opostos contra julgado que deu provimento à apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, garantindo ao autor a matrícula no curso técnico de Eletrotécnica, para o qual foi aprovado pelo regime de cotas. 2. O edital do certame, fundado no Decreto nº 7.824/2012, que regulamentou a Lei nº 12.711/2012, estipulou como requisito para a obtenção do benefício não haver cursado em escolas particulares parte do ensino fundamental, o que não ocorreu no caso concreto quando se noticia haver o autor/embargante curso um dos anos de ensino fundamental em escola particular. 3. O fato do ora embargante haver cursado um ano do ensino fundamental em instituição particular, ainda que em uma escola apontada como modesta, e com bolsa de estudo, não pode ser equiparado ao caso daqueles que efetivamente estudaram em instituições públicas, principalmente para fins de integrar as chamadas cotas que tem classificação diferenciada no certame. 4. Precedentes deste TRF5: EIAC-613738/01/PB, rel. Des. Federal Conv. Francisco da Mota, Pl., DJe 18/12/2013, p. 35; APELREEX-50734/PE, rel. Des. Federal Kevin Rodrigues, 4ªT., DJE 08/06/2013, p. 374; AGTR-730472/RN, rel. Des. Federal Kaique Porto, 4ª T., DJe 10/01/2013, p. 391; e AGTR-9716264-77.0891.21.11.1930, rel. Des. Federal Conv. Thomas da Luz, 2ª T., Erick Almeida. 5. Embargos Infringentes improvidos. [15]
(PROCESSO: 02424837462154911973, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 15/09/2017)