PROCESSO Nº: 1061892-38.2948.25.2.8528 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: Lorenzo Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. CONVÊNIOS. FINALIDADE DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE. DESTINAÇÃO QUE SE SUBSUME ESTRITAMENTE À HIPÓTESE DE EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, § 3º, DA LC 101/2000. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. Apelações de sentença que julgou procedente a demanda, "para declarar a regularidade da situação do Município autor junto ao CAUC/SIAFI e, por conseguinte, determinar a suspensão, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), dos registros de irregularidade do Município autor junto ao CAUC/SIAFI, referente ao Convênio nº 309/2003, número no SIAFI 741243". FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA requer a declaração de sua ilegitimidade passiva, uma vez que sustenta não haver qualquer participação na lide. UNIÃO FEDERAL também requer sua exclusão do feito, porquanto sustenta não ter legitimidade passiva em face de o convênio inadimplido haver sido travado com a FUNASA. Ainda preliminarmente, defende que não houve pretensão resistida em face de alegar não haver nos autos qualquer documento que comprove a existência de prévio requerimento administrativo. No mérito, alega que os atos praticados pela gestão passada são tão válidos quantos os praticados pela gestão atual, que o SIAFI é um cadastro que tem por finalidade registrar o cumprimento das diversas exigências feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que a gestão passada não teve suas contas referentes aos recursos federais aprovadas, e que a suspensão da inadimplência só é cabível em face do cumprimento das exigências estabelecidas na Portaria Interministerial CGU/MF/MP n. 507/2011, que não foram cumpridas pelo município. Agravo da União retido nos autos (ID 7684436.142207). Preliminarmente, as alegações de ilegitimidade passiva da União e da FUNASA não procedem, uma vez que a primeira é responsável pela gestão do SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, e a segunda foi a responsável pela inscrição do nome do município neste cadastro de inadimplência em virtude do não cumprimento das obrigações resultantes do Convênio 309/2003 - número SIAFI 921549. (APELREEX 33023701917724935332, Des. Federal Carlos Eduardo Moraes. 21/06/2016). Ainda preliminarmente, o ajuizamento de ação judicial, em regra, independe de prévio requerimento administrativo, na forma do art. 5º, XXXV, da CF. Ressalvas na área previdenciária e tributária não se aplicam ao presente caso, no qual o município demandante não obteria êxito no pedido, porquanto a questão depende de interpretação da lei em face do ordenamento jurídico, providência vedada ao agente administrativo que está submetido ao princípio da legalidade/vinculação. O art. 25, § 3º, da LC 101/2000 estabelece exceção às condições legais de liberação das denominadas "Transferências Voluntárias" para as verbas destinadas às ações de educação, saúde e assistência social. Tal exceção, entretanto, deve ser interpretada de formação restritiva. Este egrégio Regional já decidiu, em hipóteses similares, que a ressalva feita pela legislação acima colacionada deve ser interpretada restritivamente, por ser norma de exceção. Assentou-se na ocasião que "A permissão, todavia, não encontra amparo na lei, a qual somente excepciona da sanção de suspensão de transferências voluntárias os (novos) convênios relativos a ações de educação, saúde e assistência social (LC 101/2000, Art. 25, parágrafo 3º). E sendo norma de exceção, tal dispositivo deve ser interpretado restritivamente, caso contrário qualquer atuação governamental em favor da coletividade seria passível de enquadramento e, pois, de esvaziamento da punição cominada (...) In casu, os planos de trabalho autorizados em primeiro grau têm como objeto "pavimentação asfáltica", "construção de quadra esportiva" e "implantação de sistema de água", pelo que não estão compreendidas na ressalva da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que não relacionadas diretamente com a educação, saúde ou assistência social". (Segunda Turma, REO 975735, Rel. Des. Federal Breno Silva, DJE: 27/08/2015 - Página::36). No caso dos autos, o Convênio nº 309/2003, número no SIAFI 832387, (ID 2648992.670398) tem por objeto a ampliação da unidade de saúde no Município de Bom Conselho, no valor total de R$ 780.283,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais), investimento que se subsume estritamente à hipótese prevista no § 3º do art. 25 da LC 101/ 2000. Improvimento das apelações e do agravo retido. [11]
(PROCESSO: 06601925270531049457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)