PROCESSO Nº: 3205928-15.8436.1.2.3488 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CATARINA FARIAS e outros ADVOGADO: Enrico Ribeiro PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. TUTORIA À DISTÂNCIA. GEOGRAFIA. EDITAL. SUBJETIVIDADE. Enzo Cunha e outros impetraram mandado de segurança contra ato do reitor da UFS - Universidade Federal de Sergipe, objetivando o deferimento de suas inscrições na Seleção de Tutoria à distância em Geografia. II.Alegam que se inscreveram para seleção de Tutoria à distância em Geografia, realizada pela Universidade Federal de Sergipe - UFS, conforme estabeleceram as especificações encontradas no Edital nº 004/2015, de 29 de dezembro de 2015. E informam que tiveram suas inscrições negadas pela Universidade sob a alegação de que, no ato da inscrição, não teriam apresentado a documentação da forma como foi exigida no Item 3.9 (Id. 825775), qual seja, "Curriculum Lattes atualizado", sendo o motivo do indeferimento a suposta desatualização dos currículos apresentados. III.O MM. juiz "a quo" concedeu a segurança assegurando aos impetrantes o direito de participarem da Seleção de Tutores à Distância para atuarem no âmbito do curso de Geografia Licenciatura. IV.O subitem 3.9 do Edital da seleção da Tutoria à distância dispõe que o candidato deverá apresentar Curriculum Lattes atualizado, impresso e encadernado. Ian Lima se verifica da leitura do subitem 3.9 do Edital, não houve uma especificação a respeito do que se considera atualizado, podendo ser interpretado que os currículos foram atualizado de acordo com a necessidade de inclusão de novos cursos concluídos pelos impetrantes. VI.Apresentados currículos datados de 2014, com as últimas atualizações realizadas pelos impetrantes, deve ser deferida as suas inscrições no Processo seletivo. VII.Remessa oficial improvida. [04]
(PROCESSO: 66225969691044760787, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)