PROCESSO Nº: 1493246-75.3203.10.8.3467 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: DELONIX KAIQUE LIMA ADVOGADO: HEATHCLIFF DE ANA CLARA NUNES APELADO: UNIÃO FEDERAL JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - AMANDA CAMPOS: LETÍCIA SILVEIRA RELATOR: DES. FEDERAL PAULO FOGAÇA JÚNIOR ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral que objetivava inclusão do autor no rol de candidatos aptos a apresentar os documentos para Avaliação de Títulos e de ser convocado para o Curso de Formação do cargo de Policial Rodoviário Federal, no concurso regido pelo Edital nº 1/2013-PRF. 2. A Lei nº 9.654/98, que criou a carreira de Policial Rodoviário Federal, prevê expressamente em seu art. 3º que aquele que deseja ingressar na carreira deve se submeter à realização de exame psicológico, tendo o referido exame caráter eliminatório e classificatório. 3. As normas que disciplinam o exame psicotécnico, presentes no Edital nº 1/2013-PRF são objetivas. Além disso, a previsão editalícia se coaduna com o disposto no art. 3º da Resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) nº 2/2003. 4. O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório traduz-se na afirmação de que "o edital faz lei entre as partes". Essa vinculação diz respeito não só à Administração, mas também ao candidato que, ao aderir ao edital, presume-se ser conhecedor de seu conteúdo. 5. A avaliação psicológica realizada no certame regido pelo Edital nº 1/2013-PRF foi realizada mediante critérios pré-estabelecidos por profissionais da área e aplicados de forma equânime e geral a todos os participantes do concurso. 6. O fato de o apelante ter sido considerado apto em exames psicológicos em relação a outros cargos em certames anteriores não é suficiente para se concluir pela adequação do candidato ao cargo em questão, na medida em que se destinam à avaliação em concursos para cargos diversos, com diferentes perfis de aptidão. Muito menos a aprovação em exame psicotécnico realizado para o mesmo cargo em certame anterior, tem o condão de qualificar o apelante para o atual certame em que foi considerado inapto. 7. Deve ser mantida na íntegra a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, tendo em vista que o certame que considerou o candidato inapto revestiu-se de critérios objetivos, não havendo motivação que justifique a inclusão do candidato no rol dos aprovados para o certame. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99651910543474620347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)