PJE7317465-79.3829.21.11.4255 EMBARGANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: LUCAS CARVALHO: MUNICIPIO DE PENEDO/AL ADVOGADO: THEO ALVES: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/AL (PROLATOR DA DECISÃO: IGOR VIEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL LEVI CORREIA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento, interposto contra decisão prolatada pela MMª. Juíza Federal da 2ª Vara/AL, que, em execução individual de sentença coletiva, indeferiu o pleito de ser destacado do crédito exequendo, a título de honorários advocatícios contratuais, 20% do valor devido ao Município agravado. No acórdão, restou consignado que o agravante celebrou o negócio jurídico de prestação de serviços advocatícios tão somente com a Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, não havendo qualquer relação obrigacional entre ele e os associados (Municípios), não havendo como prosperar o pleito de destaque de 20% do valor devido ao Município beneficiário do título judicial, agravado. 4. O embargante, em seu recurso, argumenta que o Acórdão teria sido omisso ao deixar de aplicar ao caso o RE 822.451/SC, afirmando, ainda, que o não reconhecimento do contrato de honorários para a retenção dos honorários contratuais acaba por afrontar a coisa julgada. Por fim, aponta erro material, pois o Acórdão considerou não haver vínculo jurídico entre o embargante e o município embargado. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões e erro material ventilados no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 47910891652386957174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)