PROCESSO Nº: 1655016-94.4162.17.1.9190 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: Felipe Moreira RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 156, V, E 202, II, DO CTN. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALHA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Ação rescisória proposta por particular com fundamento no art. 966, V (violação manifesta de norma jurídica), do CPC, pretendendo a desconstituição de acórdão da e. Quarta Turma, que, reformando sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente, determinou o prosseguimento da execução fiscal. 2. O autor assevera que, no período imediatamente posterior à citação, teria transcorrido o prazo prescricional intercorrente, visualizando violação à norma do art. 156, V, do CTN (Extinguem o crédito tributário a prescrição e a decadência). Afirma, ainda, que o valor cobrado no título executivo tornou-se exorbitante, em face dos cálculos de atualização, lançando dúvidas sobre os critérios utilizados pela Fazenda, ao que suscita a inconstitucionalidade da taxa SELIC, enxergando, quanto a esse ponto, violação do art. 202, II, do CTN (O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos). 3. O acórdão rescindendo, examinando a prova dos autos, reconheceu que, conquanto a Fazenda tenha requerido o prosseguimento da execução fiscal, com a expedição de mandado de avaliação e penhora, o que foi deferido pelo Juízo, não se cumpriu a diligência, sucedendo a sentença de extinção da execução. Concluiu-se, assim, pela inexistência de inércia da Fazenda, imputando-se a falha na condução do feito aos mecanismos do Judiciário. 4. Não se verifica qualquer violação ao dispositivo que determina a extinção do feito executivo pela prescrição e, ademais, eventual modificação das conclusões a que chegou a Quarta Turma demandaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em ação rescisória, notadamente quando o fundamento do pedido rescindendo é o de manifesta violação a norma jurídica. 5. Quanto à impugnação aos cálculos de atualização da dívida, verifica-se que essa questão não fora enfrentada pela decisão rescindenda, cuidando-se de fundamento inovador que, por isso mesmo, não pode ser acolhido. "Na ação rescisória, fundada no inciso V do art. 485 do CPC, a violação de lei deve ser literal e direta, não admitindo inovação argumentativa, sob pena de se aceitar o uso dessa ação de natureza desconstitutiva negativa unicamente com o fim de se permitir novo julgamento à luz de outro enfoque" (AR 4.309/SP, Rel. Ministro Eduardo Freitas, Terceira Seção, julgado em 10/5/2012, DJe 31/10/2012). No mesmo sentido (AgRg no AREsp 491.211/RN, Rel. Ministro Marcelo da Paz, Segunda Turma, julgado em 03/03/2013, DJe 24/03/2013). Ação rescisória improcedente. mc
(PROCESSO: 08844817506053328028, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 17/05/2017)