PROCESSO Nº: 4634687-46.6516.27.10.4900 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Pedro Miguel Monteiro ADVOGADO: Gabriel Vieira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Nogueira - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu a pagar em favor do autor os valores decorrentes da conversão em pecúnia de 04 (quatro) meses de licenças-prêmio não gozadas nem contadas em dobro para efeito da aposentadoria. 3. Conforme orientação jurisprudencial consolidada no col. STJ, é possível a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e deste eg. Tribunal. 4. Manutenção dos honorários advocatícios, arbitrados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 - vigente à época da propositura da demanda (20/08/2015) -, dada a baixa complexidade da matéria, reiteradamente decidida e já pacificada no âmbito dos tribunais. 5. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 42927133208706421564, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)