PROCESSO Nº: 5921910-91.7038.12.1.5116 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal BRENDA MARTINS - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que, embasada na prova pericial, julgou improcedente seu pedido, entendendo pelo não preenchimento dos requisitos necessários, para ser considerado como portador de necessidades especiais, inexistindo direito à nomeação ao cargo de Agente Administrativo - Classe A, Padrão I, do Departamento de Polícia Federal (Edital nº 28 - DGP/DPF, de 17/02/2013), nas vagas reservadas às pessoas portadoras de necessidades especiais. 2. O embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, ao não considerar a terceira situação descrita no Decreto nº 3.298/99 (art. 4º, III), como deficiência visual ("os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º"). 3. Não houve a omissão alegada, porque essa situação não foi a especificada na petição inicial como o problema visual do autor legitimador do reconhecimento do seu direito de concorrer às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, assim como não restou abordada na apelação interposta pelo autor contra a sentença de improcedência. Cumpre referenciar, inclusive, que, no laudo inicial do CESPE/UnB, coligido pelo autor sob o id. 993927, não está assinalado o campo identificado como "Somatório do campo visual ≤ 60º". 4. De acordo com a exordial, o direito do autor se assentaria na sua condição de portador de visão monocular, considerando que o seu olho esquerdo é normal, mas possui baixa acuidade visual em 20/200, com correção, no olho direito. 5. Conceituando visão monocular, de acordo com o Conselho Brasileiro de Oftalmologia, enquanto "a presença de visão normal em um olho e cegueira no olho contralateral - acuidade visual inferior a 20/400 com a melhor correção visual", o perito do Juízo concluiu que "o paciente tem visão subnormal severa em um olho e não visão monocular". 6. Além disso, considerando que, em sua primeira manifestação, o perito citou conceito de deficiência visual revogado, o Juízo a quo o chamou para dizer se ratificava sua conclusão, diante do art. 4º, III, do Decreto nº 3.298/99, em sua redação atual, respondendo, ele, positivamente, corroborando a conclusão antes posta. 7. Inexistindo omissão e buscando-se, com o recurso, ver rediscutidos aspectos fáticos e jurídicos anteriormente examinados, não há como se acatar os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 98470185448720452812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)