PROCESSO Nº: 0847984-13.3098.2.11.1935 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Noah Fernandes APELADO: TAMARA LUCIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Davi Lucas Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Nunes EMENTA: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO- MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE - REDISTRIBUIÇÃO - LOTAÇÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA 1. Tendo por presente o nexo de interdependência entre o interesse da ora apelante de intervir e a relação jurídica submetida a exame, conhece-se do apelo interposto pela terceira prejudicada/interessada. 2. Conquanto se verifique o interesse jurídico da ora apelante na lide, tem-se que não se identifica, a hipótese ora sob exame, com a de litisconsórcio necessário. É que os limites da lide, trazidos na inicial, se referem à suposta ilegalidade do ato que resultou na remoção da ora apelada, de ofício, do Campus Satuba/AL para o Campus Santana do Ipanema/AL. 3. Não se identifica a ocorrência de coisa julgada entre a presente ação e a autuada sob o nº 2995326-24.0449, haja vista a completa diversidade de partes, pedido e causa de pedir (inexistência de tríplice identidade). 4. No que toca à alegação de invalidade do ato por suposto vício de motivação, Otávio da Rosa se faz referir que a própria Portaria 2564/GR, traz em si referência a um ato prévio, Memorando Eletrônico nº 346/2015-REIT-DGP, de 27/12/2015, o qual sequer consta dos presentes autos eletrônicos. 5. Os atos de redistribuição e de lotação são distintos. Pela redistribuição, o cargo ocupado pela ora apelada saiu do IFMA para o IFAL. Por sua vez, o Campus onde ela deveria ter sido lotada tinha de ter sido indicado após remoção interna, sob pena de preterição do interesse de outros servidores - já pertencentes ao quadro do IFAL - na remoção. Neste sentido, o ato administrativo de lotação (não de redistribuição) da ora apelada no Campus de Satuba/AL findou por provocar a insurgência de outros professores da instituição - os quais alegam ter prioridade para a remoção - haja vista que ela, embora fosse vinculada à área de Zootecnia, passou a atuar na área de Agroindústria (justamente aquela em que havia outros professores interessados na remoção para o Campus de Satuba). 6. Encontram-se nos autos declarações do Pró-Reitor de Ensino do IFAL de que a lotação da impetrante no Campus Satuba era provisória, "até que fosse definido o Campus da lotação definitiva da referida docente por intermédio de novo processo de remoção, que está prestes a ser realizado". 7. Ausente, portanto, direito líquido e certo da ora impetrante em permanecer lotada no Campus de Satuba/AL. Apelações do IFAL e da terceira prejudicada/interessada conhecidas e providas. Segurança denegada.
(PROCESSO: 87342386787360286620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)