PROCESSO Nº: 8965311-69.0365.20.3.6885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. (e outro) ADVOGADO: Diogo Viana De Cauã Rocha (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIZ MIGUEL FOGAÇA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIES. INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que concedeu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela. Na ação civil pública o Ministério Público Federal alega que a IREP - Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental LTDA, mantenedora da Estácio FIC Ceará, teria violado direitos de estudantes que possuíam financiamento estudantil pelo FIES, excluindo-os do referido programa sem observância do devido processo legal. 2. O aditamento do FIES é realizado semestralmente. Destarte, a avaliação tem por objetivo verificar se o aluno mantém um grau de comprometimento com a conclusão de seu curso e, portanto, faz jus à continuação do financiamento. 3. Não existe qualquer cerceamento de defesa pela não instauração de procedimento administrativo que preceda a não renovação do contrato de financiamento por insuficiência de desempenho, uma vez que o critério estabelecido pelo art.23, da Portaria Normativa do MEC nº 15 /2011 para fins de renovação do financiamento é objetivo, sendo desnecessária a instauração de um processo administrativo para averiguar se foi preenchido ou não. Precedentes: Processo: 04045307405567230301, Desembargador Federal Rodrigo Costa (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 31/12/2016. Processo: 04057608143083902171, AC/PE, Desembargador Federal Pedro Lucas Almeida (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 10/12/2014. 4. O estudante em ciência de todas as condições do contrato de financiamento, inclusive de que um aproveitamento acadêmico abaixo de 75% acarretaria o seu cancelamento. 5. O aluno tem ciência de seu desempenho, ao receber as notas após a realização das provas, bem como quando pede a renovação do FIES, pelo sistema. 6. A decisão agravada, ao conceder parcialmente a tutela pretendida, determinando a revisão da situação de cada aluno no prazo de 30 (trinta) dias e a suspensão da cobrança de mensalidades dos alunos que tiveram seus contratos cancelados, além de outras medidas para melhorar a comunicação com o corpo discente e evitar o "efeito surpresa", já garante a permanência do aluno no quadro da IES até o término da reanálise retromencionada. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 59414250193368572472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)