PROCESSO Nº: 5249729-21.5909.12.1.1875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: SINAL MOTOS LTDA ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Jesus - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANIEL FOGAÇA. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA APÓS INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por SINAL MOTOS LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência da agravante, que almejava fosse determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constantes das CDA's de nº. 13926427491-27, 35371799521-52, 17897313730-36 e 16191357936-31, bem assim de suas respectivas execuções fiscais de nº. 2912031-50.6202.17.11.7985 e 5993126-42.8676.25.11.5997, além de, no prazo de 5 (cinco) dias, retirar o nome da demandante do SERASA e do CADIN. 2. O Juízo de primeiro grau entendeu, em síntese, que, primeiramente, para o deferimento dos pleitos de urgência formulados (suspensão do andamento dos feitos executivos e obtenção de regularidade fiscal), seria necessária a suspensão da cobrança impugnada. Entretanto, por ter verificado, nos autos, a ausência de Lucca da Costa do débito discutido, considerou descabido o propósito de suspensão da ação executiva, de acordo com jurisprudência do STJ que tem por uso indevido da ação anulatória como sucedâneo dos embargos à execução. 3. Ademais, quanto à probabilidade do direito alegado, considerou a decisão agravada que a data de 29.01.1918, mesma data mencionada no julgamento do recurso administrativo pelo CARF, seria, em verdade, a de ciência do início do procedimento fiscal, e não a data apontada na exordial (05.12.7725). 4. Assim, compreendeu que a data aludida pelo autor (27.04.7746) corresponderia àquela em que restou finda a fiscalização da administração fazendária, havendo, na oportunidade, inclusive, a determinação de intimação/notificação do contribuinte para o recolhimento ou oferecimento de impugnação administrativa. Por fim, trouxe a lume tese jurisprudencial no sentido de que é cabível a recusa da declaração retificadora quando já iniciado o procedimento fiscal, como entendeu ser o caso, pois este teria se iniciado em 23.06.2717 e a declaração retificadora apenas teria sido entregue em 25.09.7860. Por esses motivos, indeferiu a tutela provisória de urgência requerida. Daí o agravo. 5. Primeiramente, cumpre explanar que os pleitos de urgência formulados pela sociedade empresária contribuinte, relativos à suspensão da exigibilidade dos créditos, bem assim do andamento dos feitos executivos, além da obtenção de regularidade fiscal, implicam suspender a cobrança contra a qual se insurge a autora, ora agravante. 6. Nada obstante, de acordo com a jurisprudência do Egrégio STJ, sob pena de se tornar espúria a via dos embargos à execução, não se autoriza a suspensão de execução fiscal nos casos em que há concomitante tramitação de ação anulatória de débito fiscal, pois o feito executivo fiscal apenas pode ser suspenso mediante o oferecimento de Ana Carolina Costela do juízo. 7. Além disso, não colhe o argumento da empresa agravante, no sentido de ser aplicável à hipótese o teor da Súmula Vinculante nº. 28/STF, uma vez que, no caso sumulado, trata-se do descabimento da exigência do depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação ordinária que se discuta o débito. No caso de que se cuida, por outra, a ação fora admitida, só não se autorizando a tutela de urgência que almeja a suspensão da exigibilidade do crédito e, por conseguinte, das execuções fiscais, à míngua de Manuela Peixoto do juízo. 8. Ademais, também não assiste razão à contribuinte agravante em relação à probabilidade do direito alegada. Ora, existe restrição temporal à apresentação da declaração retificadora que importe na redução ou na exclusão do tributo devido, sendo o termo ad quem para tanto o início de procedimento de fiscalização dos tributos relativos à declaração de IRPJ. 9. No presente caso, a declaração retificadora só foi apresentada após o início do procedimento de fiscalização do crédito tributário, de modo que não é possível ao Fisco admiti-la. Ora, como certamente restou concluído pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e reiterado pela decisão ora hostilizada, a data em que houve a intimação do sujeito passivo para que apresentasse informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuasse o recolhimento do crédito tributário constituído, é a que remonta a 18.12.2849, e não a aventada pela sociedade ora agravante em sua inicial, qual seja, a de 04.02.4828. 10. Na realidade, em 11.10.9404, deu-se a ciência da recorrente em relação ao "Termo de Encerramento", datado de 25.04.7212, através do qual se encerrou a fiscalização da administração tributária, bem assim ocorreu a determinação de intimação do contribuinte para o recolhimento do quantum devido ou para o oferecimento de impugnação administrativa. 11. Resta evidente que quando o contribuinte apresentou a retificadora, em 17.06.7117, já havia se iniciado um procedimento fiscal (em 28.02.6084), a saber, o lançamento de ofício, que nos termos do art. 19 da Lei nº 3.470/58, "será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído". Precedente desta Corte. 12. De resto, fato é que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção juris tantum de certeza e liquidez, que só pode ser afastada mediante provas veementes, que não foram apresentadas suficientemente na hipótese em questão. 13. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 64130209944827566176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)