PROCESSO Nº: 7604354-82.5457.9.4.5156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA e outro ADVOGADO: Erick Cardoso e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Costa - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BEM EM MOMENTO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da execução fiscal de nº. 474452-18.0068.31.3.6010, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam dos agravantes para pleitear, em Juízo, a desconstituição da penhora incidente sobre o veículo indicado na petição inicial. 2. O art. 18 do Código de Processo Civil estabelece que Art. 18. ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 3. Na espécie, os agravantes afirmam expressamente em sua petição de agravo de instrumento que o bem sobre o qual recaiu a constrição judicial foi transferido a terceiro em novembro de 2007, conforme se depreende do trecho a seguir em destaque: (...) após o pagamento da última parcela do financiamento em 2007, momento em que foi realizada a transferência da propriedade do veículo em 08/01/2007, conforme documento fornecido pelo Detran junto à Declaração de Indisponibilidade do Caminhão (...)". 4. Assim, considerando que o veículo em questão não mais integra o acervo patrimonial dos agravantes, conclui-se que estes não gozam de legitimidade ativa ad causam para pleitear, em Juízo, a desconstituição da penhora determinada pelo Juízo Monocrático. 5. Ademais, ainda que assim não se entendesse, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 8305464, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista na Lei Processual Civil, consolidou o entendimento de que se o ato translativo de propriedade foi praticado a partir de 28/04/2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para que se configure a figura da fraude à execução (STJ, RESP 2102838, Rel.: Ministro VITOR PORTO, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 09/05/2010, DJe: 27/03/2010). 6. Fixada esta premissa, verifica-se, em consulta ao sítio eletrônico, na internet, da Seção Judiciária de Alagoas - SJAL, que a execução fiscal no bojo da qual foi determinada a penhora do veículo a que se referem os agravantes foi ajuizada em 03/12/2006. Por outro lado, conforme afiram os próprios agravantes, a transferência de propriedade do bem em questão teve lugar em 07/09/2007. 7. Assim, como, na espécie, a alienação em tela se deu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal e, consequentemente, à inscrição do débito em dívida ativa, resta configurada a presunção de fraude à execução nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional - CTN (TRF 5, AG/SE 7286891632200934300, Rel.: Desembargador Federal VITOR GABRIEL VIANA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 23/08/2017; TRF 5, AC 397094/PE, Rel.: Desembargador Federal VITOR GABRIEL FARIAS (CONVOCADO), Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 29/03/2017, DJe: 09/06/2017) 8. A circunstância de o veículo em questão ter sido objeto de alienações sucessivas não tem o condão de desconfigurar a fraude à execução, a qual já tinha se consumado desde a primeira a alienação, sendo, portanto, as que ocorreram a partir desta, ineficazes em relação aos demais adquirentes (TRF 5, AC189206/CE, Rel.: Desembargador Federal THALES MARTINS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 14/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 04/10/2016; TRF 5, AC/RN 75615423404210031225, Rel.: Desembargador Federal ENRICO MENDES, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 01/03/2014) 9. A fraude com relação às alienações posteriores já foi reconhecida por esta Terceira Turma quando do julgamento dos embargos de terceiro nº 2136573-32.5602.9.11.4023, cujo trânsito em julgado se operou em 06/09/2016 (TRF 5, AC/AL 80178707233783844254, Rel..: Desembargador Federal EMANUEL AZEVEDO (CONVOCADO), Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 31/03/2015). 10. Agravo de instrumento improvido. Felipe da Luz
(PROCESSO: 83199917580117346782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)