PROCESSO Nº: 6462673-50.0339.2.7.5366 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: SUPORTE INFORMATICA SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Bryan Silva ADVOGADO: Vitor Hugo Pires APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vicente da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS E ISS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 423842/MG. INCLUSÃO DO ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. 1. Caso em que se discute a exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. No que pertine à exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, e tão somente em relação à esta contribuição, observa-se que houve pronunciamento do STF sobre a matéria. Dessarte, curvo-me ao entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 155010/MG, de relatoria do ministro Matheus Correia, relativamente à COFINS. 3. Ainda que a posição pessoal deste relator seja contrária, dado que o ICMS integra o preço de revenda das mercadorias, reconhece-se como devida a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para a COFINS, em consonância ao posicionamento do STF. No entanto, o mesmo não se diga relativamente à inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS, pois, nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 20627328646125546595, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)