PROCESSO Nº: 8557371-00.3611.10.8.4732 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: NICOLAS DA MOTA ADVOGADO: Marcio Roberto Montenegro Batista Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Luiz Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargada acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, bem como do não conhecimento do tema acerca do termo inicial dos juros, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3.Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 30355797091812716892, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)