Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Santos Nº 6114731-42.4107.7.4.5538 AGRAVANTE: BERNARDO MOURA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL MORAES E OUTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOÃO MIGUEL MORAES DANTAS EMBARGANTE: THOMAS FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS VINICIUS DA ROSA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INOVAÇÃO. OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por NOAH LOPES em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra a decisão que indeferiu o pleito de tutela antecipada, o qual objetivava provimento jurisdicional no sentido de que fosse restabelecida a licença médica para tratamento de saúde, convertendo-a em licença por acidente de serviço, bem como que fosse convertida a aposentadoria por invalidez por doença não especificada em lei em aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho. 2. Em síntese, o embargante aduz que o acórdão foi obscuro ao concluir que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o ambiente de trabalho e a condição de saúde do servidor, apto a justificar a conversão da aposentadoria em por invalidez decorrente de acidente de trabalho, por não terem os laudos particulares juntados força suficiente para infirmar a conclusão contrária a que chegou a Junta Médica Oficial. Sustenta que houve, nos autos do processo nº 4191328-55.2737.6.110.5651 (conexo ao processo originário do agravo de instrumento) a realização de perícia judicial que atesta a relação entre a sua situação de saúde e o ambiente de trabalho, requerendo que seja ela utilizada como prova na presente demanda para fundamentar a suspensão liminar da aposentadoria, com a restauração de licença médica, ou que a sua aposentadoria seja calculada com proventos integrais, em razão de se tratar de moléstia profissional. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a obscuridade apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Em que pese o embargante alegar que fez menção, no agravo de instrumento, aos laudos da perícia médica judicial realizada nos autos do processo nº 8635413-78.6311.3.7.6404 (conexo ao processo originário do agravo de instrumento), pretendendo utilizá-los para fundamentar o seu pleito, em verdade, isto não aconteceu. Da análise detida da petição recursal, percebe-se que o embargante tão somente menciona os laudos médicos particulares juntados aos autos para fundamentar a necessidade de revisão do ato de aposentadoria. Por outro lado, tampouco houve a juntada oportuna de tais documentos ao processo originário (3117210-63.3761.10.2.3407) ou aos autos do agravo de instrumento. 6. Em verdade, tem-se que apenas após o julgamento do agravo de instrumento, o recorrente, por meio de embargos declaratórios, promoveu a juntada dos respectivos laudos da perícia judicial realizada nos autos do processo nº 2399606-05.5362.16.10.7272 e formulou a alegação de pretender utilizá-los para subsidiar seu pleito. Em outras palavras, a parte embargante trouxe nova alegação e juntou documentos novos ao processo, aos quais não se referiu em nenhum momento processual anterior. Não há como se falar, portanto, em omissão quanto à sua análise ou em obscuridade no julgamento proferido por esta Terceira Turma, já que, à época da prolação do acórdão impugnado, o julgamento adequava-se à documentação anexada ao presente feito. 7. Com efeito, trata-se de informação já disponível à época da resposta à ação, oportunidade em que dito documento deveria ter sido acostado aos autos. E, ainda que se cuide de documento novo, caberia dar às partes a oportunidade de se manifestar antes de decidir, conforme rezam os arts. 9º e 10º, do CPC/2015. Não pode, então, a parte embargante, somente agora, Levi Pinto a matéria, diante da preclusão consumativa operada (PROCESSO: 90530305976826226163, AC034145/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 14/09/2017 - Página 48). 8. Registre-se que, conforme disposição contida no art. 434, do CPC/2015, "compete à parte instruir a petição inicial, ou a contestação, com os documentos destinados a provar suas alegações". Além disso, dispõe o art. 435, caput, do mesmo diploma legal, que "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". Por fim, é possível a juntada posterior de documentos que se tornaram acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte interessada comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, o que não ocorreu no caso concreto, já que os documentos poderiam ter sido obtidos anteriormente e a parte embargante não formulou qualquer justificativa hábil a embasar a juntada posterior (art. 435, parágrafo único, CPC/2015). 9. O que pretende a parte embargante é trazer alegações novas com o fim de rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 70680779211959873994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)