PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI DE BENEFÍCIOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS À CONCESSÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 62.294/2009. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 48 da Lei 8.213/1991, incluídos pela Lei 11.718/2008, o segurado terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador rural e urbano, quando atingir 65 anos (homens) ou 60 anos (mulheres), desde que cumprida a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para efeitos de se apurar o cumprimento da carência.
3. A Lei 11.718/2008 conferiu ao segurado o direito de computar ou mesclar período rural com urbano, para fins de obtenção da aposentadoria por idade híbrida, nãoimportando se o segurado era rural ou urbano quando do requerimento.
4. Demonstrada a condição etária necessária à concessão da aposentadoria deferida.
5. Somando-se os períodos de labor rural da autora, como servidora municipal (cerca de 13 anos), ao período exercido na agricultura, durante mais de 13 anos, comprovado através da Certidão de Casamento, corroborada pela prova testemunhal convincente, tem-se tempo suficiente para o cumprimento da carência exigida (162 meses), de modo a fazer jus a autora à aposentadoria por idade híbrida.
6. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, nos termos estabelecidos na sentença.
(PROCESSO: 77149897454478141053, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017, PUBLICAÇÃO: 26/02/2017)