PROCESSO Nº: 6200045-22.8209.22.10.2687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Joaquim Castro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de retenção do percentual de honorários, com levantamento do montante com o trânsito em julgado do recurso, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 56354114782157804250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)