PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DENÚNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA AFERIR A POTÊNCIA DO TRANSMISSOR E A OFENSA À SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Insurgência recursal contra decisão que deixou, por ora, de receber a denúncia em que se imputa a prática de infração ao disposto no art. 183 da Lei 9.472/97 (exploração não autorizada de serviços de radiodifusão - "rádio comunitária"), em razão da não apresentação de laudo pericial a indicar a potência do transmissor de rádio, sob o argumento de que somente com a demonstração específica de que a frequência do transmissor utilizado foi suficiente a interferir no sistema de radiodifusão e comprometer a segurança dos meios de comunicação, é que se poderia falar em tipicidade objetiva da conduta.
2. A denúncia se funda no crime tipificado no art. 183 da Lei 9.472/97 (desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação, sem a devida autorização), em razão da constatação, por agentes de fiscalização da ANATEL, em 29/07/2013, de que o denunciado operava radiocomunicação sonora - Rádio Alternativa FM, sem autorização, nas dependências do imóvel situado na Fazenda Cruzeiro, Sítio Caiana, zona rural, Bom Jardim-PE.
3. O cerne da questão jurídica diz respeito à possibilidade de não recebimento da denúncia em razão da ausência de laudo técnico para aferir a potencialidade lesiva do transmissor ou eventual dano no sistema de radiodifusão.
4. O tipo penal constante do art. 183 da Lei nº 9.472/97 deve ser analisado juntamente com a Lei nº 9.612/98, que trata da prestação de serviços de radiodifusão à comunidade e estabelece, em seu art. 1º, parágrafo 1º, como limite máximo, a potência de 25 watts ERP, o que significa que, até este patamar, há mínima ou inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado.
5. É imprescindível a apresentação de Laudo pericial que informe a potência do transmissor de rádio, para fins de averiguação da potencialidade ofensiva da frequência do transmissor para interferir no sistema de radiodifusão e comprometer a segurança dos meios de comunicação.
6. Em conformidade com a política criminal do Estado moderno, é preciso que o bem jurídico tutelado - a segurança dos meios de comunicação -, seja de fato atingido pela conduta do agente, de modo a autorizar a sanção criminal. Escorreita a decisão da magistrada a quo, ao entender que "somente havendo demonstração específica de que a frequência do transmissor utilizado foi suficiente a interferir no sistema de radiodifusão e comprometer a segurança dos meios de comunicação haveria falar-se em tipicidade objetiva da conduta".
7. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 05368700968986136687, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017, PUBLICAÇÃO: 22/12/2017)