PROCESSO Nº: 5086776-30.8240.23.4.7284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE MARCOS SANTOS DE JESUS ADVOGADO: Roberia Silva Santos AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Monteiro - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATRIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANGUEZAIS. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PROPRIEDADE DA UNIÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA OU DE OUVIDA DE TESTEMUNHAS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública nº 4780525-63.3982.10.2.0828, indeferiu o requerimento do ora agravante de produção de prova pericial e testemunhal, por entender desnecessárias, anunciando que em fase processual seguinte, julgaria antecipadamente a lide, nos termos do art. 330, I, CPC. Cuida-se o feito originário de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face do agravante, YAGO OLIVEIRA, objetivando a proteção do meio ambiente, por ter sido constatado que o requerido executava atividade considerada efetiva e potencialmente poluidora do meio ambiente, ao praticar a carcinicultura (cultivo de camarões), instalando viveiros em área de preservação permanente (manguezal), sem a devida licença ou autorização ambiental. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a carcinicultura sempre fora desenvolvida sem licença ambiental na região onde está localizado seu empreendimento, uma vez que a ADEMA só começou a disciplinar a regularização de tal atividade em 26 de Julho de 2013, por meio da primeira resolução, a nº 50/2013. Afirma que em 18/11/2013 foi surpreendido com a presença do IBAMA e da força policial ambiental, que lavrou o Auto de Infração nº 174/2013, cuja motivação é apenas a sua falta de licença ambiental. Afirma que a carcinicultura é sua única fonte de renda, bem assim ter o Ministério Público se amparado para promover a ação civil pública tão somente em um único documento, da Secretaria de Patrimônio da União, sendo imperiosa a realização de perícia para se verificar se o empreendimento está realmente situado em área de manguezal. A própria parte agravante reconhece que exercia atividade de carcinicultura em manguezal, através de viveiros. O art. 4º da Lei 12.651/2012 define os manguezais, em toda a sua extensão, como área de preservação permanente em zonais rurais ou urbanas. Entretanto, alega que a SPU - Secretaria do Patrimônio da União não teria atribuição de declarar a área como área de mangue. Não lhe assiste razão, os manguezais fazem parte do patrimônio da União, que é administrado pela SPU. Por outro lado, a parte agravante pretende que sejam ouvidas testemunhas e realizada perícia técnica, com o fito de demonstrar que pratica carcinicultura há muito tempo e que não havia regulamentação acerca de tal área. Também não lhe assiste razão. As áreas de mangue sempre foram da propriedade da União. Neste tocante, desde o período colonial as terras litorâneas aos mares e rios foram atribuídas à propriedade da coroa portuguesa pelo Alvará de 20/01/1795, cujo diploma legislativo já fazia menção à proteção da vegetação localizada perto dos mares ou nas margens dos rios. A falta de fiscalização ou mesmo de regulamentação de seu uso não retira o domínio da União sobre esta área, nem dispensa seus cuidados relativos à sua preservação. Por fim, a perícia técnica se faz desnecessária, uma vez que própria parte agravante reconhece que a área que se discute é de mangue e que a ouvida de testemunhas não poderá modificar o domínio da União sobre os manguezais. Improvimento do agravo de instrumento. ressalva do entendimento pessoal do Desembargador André Freitas. [11]
(PROCESSO: 28527972432332504081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)