PROCESSO Nº: 2870612-85.0475.7.1.0247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO MONTEIRO DE ANA SOPHIA DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 7243612-24.2967.4.3.0109 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITOS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja realizada a matrícula do ora agravante nos módulos do 4º semestre do curso de Medicina da Universidade federal do Ceará, apesar do fato de haver sido reprovado nos módulos dos 1º, 2º e 3º semestres. 2. A Coordenação da Faculdade de Medicina age dentro da esfera da autonomia universitária, que, consagrada nos termos do art. 207 da CF/88, foi elevada ao status de princípio constitucional. 3. Dentro do caso concreto delineado nos presentes autos, é aceitável que a Coordenação da Faculdade de Medicina passe a exigir de seus alunos que os mesmos cursem disciplinas anteriores que foram objeto de reprovação, para só então permitir a progressão do aluno em semestres mais avançados. 4. Ressalta-se que o agravante não pode se valer de situações que, por liberalidade da Administração, possibilitaram sua matrícula nos semestres anteriores. Tal situação não gera expectativa de direito, haja vista que o Projeto Pedagógico é que determina o procedimento a ser adotado na instituição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98716770915316670325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)