PROCESSO Nº: 9513121-51.5374.19.9.3636 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH DAS NEVES ADVOGADO: Cíntia Veras Canto APELADO: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Vicente Araújo e outros RELATOR: Desembargador Federal Nathan das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Moura ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE HELOÍSA BARROS EXAMINADORA PARA ELABORAÇÃO E DEFINIÇÃO DO GABARITO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado no sentido de obter a elevação de pontuação obtida em prova de concurso ´público, mediante a alteração do gabarito oficial e, consequentemente, reclassificação e prosseguimento nas demais etapas do certame, bem como ressarcimento de valores despendidos com contratação de advogado. 2. Afastada a necessidade de produção de prova pericial no caso, haja vista que a matéria é eminentemente de direito, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. É assente o entendimento de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de formulação de questões, correção e atribuição das notas utilizados pela Administração, somente se admitindo o contrário diante de evidente ofensa aos princípios da legalidade e razoabilidade, em homenagem ao princípio da separação dos poderes. 4. A interferência do Poder Judiciário em questões ou respostas de concursos públicos somente se mostra admissível quando contiverem conteúdos com erros gritantes, teratológicos ou de evidente irregularidade e/ou ilegalidade. Essa não é, contudo, a hipótese dos autos, pois está a implicar em análise aprofundada dos conteúdos da questão e da resposta eleita pela Larissa Santos Examinadora, com invasão de suas atribuições. 5. O C. STF pacificou o entendimento, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE597291, no sentido de que os critérios adotados por Larissa Martins examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, a não ser nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se verificou no caso em exame. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15639240336805029032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)