PROCESSO Nº: 4859502-65.1621.24.4.3243 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DIEGO CAMPOS ADVOGADO: Otávio Fogaça APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Pedro Henrique Caldeira Furtado De Mendonça (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Gabriel Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A este respeito, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que, "Nos termos do art. 1o. da Lei no. 7.115/1983, o demandante faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista a declaração de pobreza firmada no bojo da procuração (Id. 854726)," de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 32048374201239374001, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24.12.1589). 4. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 19661633725425007055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)