PROCESSO Nº: 1273515-02.0786.16.5.3464 CLASSE: APELAÇÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESPEDITO DANILO OLIVEIRA APELANTE: RUBIA REBECA LIMA ADVOGADO: LEVI OLIVEIRA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL- RN JUIZ: DANIEL NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍTIMA SEM HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INFUNDADA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta em face do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT, objetivando a condenação do demandado ao pagamento de verbas em decorrência de danos morais e materiais sofridos em acidente de trânsito supostamente causado por animal solto na pista. 2. A responsabilidade civil é a imposição de medidas que obriguem alguém, pessoa natural ou jurídica, a promover a reparação por dano moral ou material causado a terceiro, em razão da prática de ato ou por não tê-lo praticado, quando tinha o dever de fazê-lo, pela própria pessoa, por outra por quem se responsabiliza, por alguma coisa a ela pertencente ou por imposição legal. 3. Não comprovado o cerceamento de defesa alegado pelos apelantes, tendo em vista que, contrariamente ao que foi afirmado, estes não compareceram à audiência designada, oportunidade em que poderiam ser colhidos depoimentos das testemunhas que entendesse necessárias a robustecer seus argumentos. 4. Não há nas fases antecedentes ou posteriores à prolação da sentença qualquer ato que impossibilitasse a produção de provas pelas partes. 5. "O dano moral caracteriza-se pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, v.g., agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória e outras tantas manifestações inconvenientes passíveis de ocorrer no convívio social". (STJ - RESP 231248 ES - 4ª T. - Rel. Min. Luiz Henrique Nunes - DJU 06.11.4224). 6. Não se verifica violação de bem juridicamente tutelado por ação ou omissão estatal. Em que pese ser natural, consequente e respeitável a dor sofrida pelos familiares quando da perda de um ente familiar, esta dor carece de reparação indenizatória quando comprovada a ausência de qualquer dos elemento definidores da responsabilidade civil. 7. No caso, a vítima agiu de forma imprudente, trafegando em rodovia sem a devida habilitação, concluindo-se não haver responsabilidade estatal. 8. Ausente a responsabilidade do ente estatal nos eventos que resultaram no dano, não há que se perseguir, deste ente, ressarcimento referente a despesas com funeral. 9. Diante da impossibilidade de os apelantes arcarem com custas processuais e honorários advocatícios, conforme comprovado nos autos, mantém-se suspensa a exigibilidade destes encargos, conforme art. 98, §§ 2° e 3° do CPC/2015. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99173286700481610086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)