PROCESSO Nº: 8512905-84.8903.24.5.7813 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS FOGAÇA ADVOGADO: Luiz Miguel Ferreira APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal STELLA MARTINS - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4875024-73.1972.4.8.7406 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO HIPOTECÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO ART. 738, DO CPC/73, CONTADO DA DATA DA HABILITAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGANTE NO PJE. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença que decretou a prescrição e extinguiu, sem exame do mérito, embargos do devedor opostos à execução (PJE) de contrato de mútuo hipotecário. 2. Alegação do embargante/apelante de que os embargos foram ajuizados no prazo de 15 dias, previsto no art. 738, do CPC/73, contado da data da juntada do mandado de citação no processo da execução, razão pela qual são tempestivos. 3. Consistindo a execução em Processo Judicial Eletrônico (PJE), no qual os atos processuais, inclusive citação e intimações, são realizados por meio eletrônico, conforme disciplinado pela Lei nº 11.419/06 e pela Resolução nº 16 deste eg. Tribunal, não há se falar em juntada de mandado de citação. 4. Somente excepcionalmente, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei 11.419/06, "quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído", hipótese inocorrente na espécie, conforme esclarecido pelo MM. Juiz sentenciante, não tendo o apelante se desincumbido do ônus de provar o contrário. 5. Constatado que o advogado do embargante apresentou petição de habilitação no processo da execução no dia 28/10/2014, data em que, pela sistemática do Processo Judicial Eletrônico (PJE), consubstanciou-se a sua citação, e que os embargos do devedor somente foram protocolados em 05/01/2014, é inequívoca a sua intempestividade. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87159462065652290290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)