Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Silveira Nº: 4595030-67.8946.2.7.3772 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA SILVA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO INFERIOR AO PATAMAR LEGAL. ART. 496, § 3º, I DO CPC. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCU. CONDENAÇÃO DE EMPRESA PELA NÃO EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA "LARANJA" COMO SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PIETRO DA LUZ. ATIVIDADES PROFISSIONAIS MÓDICAS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE SÓCIA DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido formulado para determinar que a União se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança contra a autora, tendo como fundamento o acórdão condenatório do TCU, oriundo do processo administrativo de Tomada de Contas Especial nº 319.806/7313-7. 2. Não se conhece da remessa necessária quando o proveito econômico obtido pelo particular é inferior ao patamar estabelecido pelo art. 496, §3º, I, do CPC/2015, como mínimo necessário para a remessa dos autos de ofício à instância superior. 3. Para que uma pretensão seja levada a juízo de modo eficaz, deve existir um vínculo entre os sujeitos da demanda e o objeto litigioso, configurando, assim, a chamada legitimidade ad causam. Trata-se da pertinência subjetiva da ação. Além disso, o provimento jurisdicional requerido deve se revelar útil e necessário ao autor da demanda para que fique configurado o interesse de agir. 4. No caso concreto, a apelada figura como sócia da sociedade empresária Falcon Construtora e Serviços Ltda., condenada pelo Tribunal de Contas da União no procedimento de Tomada de Contas Especial nº 815.731/1626-6 ao ressarcimento de R$82.835,00 (cinquenta mil reais) à Fundação Nacional de Saúde, além do recolhimento de multa no valor de R$56.430,00 (trinta mil reais), em razão da não execução do Convênio nº 1613/2006. 5. Consta ainda dos autos que os atos de comunicação processual sempre foram enviados pelo TCU ao endereço residencial da apelada, o que reforça a tese de que, frente à condenação imposta à empresa Falcon, está sujeita aos atos de execução forçada. 6. O vínculo existente entre a apelada e a empresa condenada pelo TCU lhe confere legitimidade ativa para requerer provimento jurisdicional nitidamente útil e necessário, objetivando que a União se abstenha de praticar, em seu desfavor, qualquer ato de cobrança tendo como fundamento o acórdão condenatório do TCU oriundo do processo administrativo de Tomada de Contas Especial nº 394.524/4875-9. Preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse de agir rejeitadas. 7. Prova documental comprovando o envolvimento dos sócios da empresa Falcon Construtora e Serviços Ltda. em diversas fraudes realizadas em procedimentos licitatórios deflagrados pelo Município de Paracuru-CE. 8. As investigações realizadas pelo Ministério Público do Estado do Ceará conduzem à conclusão de que o empresário Raimundo Morais Filho, verdadeiro sócio-proprietário da empresa, se valia de parentes e de empregados para figurarem como "laranjas" para viabilizar o esquema de fraudes. 9. As atividades profissionais desempenhadas pela apelada (zeladora, passadeira e empregada doméstica) reforçam a tese de que se trata de Lorenzo da Conceição, cuja modicidade não se coaduna com a condição de sócia de empresa de construção civil. 10. O provimento jurisdicional combatido apenas impôs à União o dever de se abster de praticar qualquer ato de cobrança contra a apelada, tendo como fundamento o acórdão condenatório do TCU, oriundo do processo administrativo de Tomada de Contas Especial nº 817.635/2058-4. 11. O acórdão nº 65/2015, proferido pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, não foi invalidado, porquanto todas as condenações ali impostas permaneceram incólumes. 12. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula nº 421 do STJ). 13. Remessa necessária não conhecida e apelação improvida.
(PROCESSO: 78051637603282101305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)