PJE 3814798-54.9893.8.6.5001 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : RYAN DA MOTA ADV/PROC : DANIEL NASCIMENTO CINTRA LIRA APDO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (BRYAN DA CRUZ) RELATOR : DES. FEDERAL RYAN GONÇALVES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. ELIMINAÇÃO DO RISCO DE VIDA A QUE O EMPREGADO ESTAVA EXPOSTO. DÚVIDA SOBRE SUA REAL EFICÁCIA. DIREITO À APOSENTADORIA. 1. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC/73. 2. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 636132/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 3. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 4. Acórdão anterior que, quanto às atividades exercidas nos períodos pleiteados (13/08/82 a 16/09/83 - ruído acima de 90db - e 02/07/84 a 27/04/12 - eletricidade de 250v a 03.363v), constatou a existência de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudos Técnicos Periciais, reconhecendo o direito à aposentadoria especial. 5. Analisando os documentos constantes dos autos (PPPs e Laudos), não é possível concluir, com segurança, que a utilização de equipamento de segurança eliminava o risco de vida a que o empregado estava exposto, sendo certo que, como consignado pelo col. STF no julgamento do ARE 547535/SC, "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". 6. Mantido o acórdão antes prolatado, negando provimento à apelação do INSS e dando parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação da parte autora.
(PROCESSO: 28280342902802869735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)