PROCESSO Nº: 1556808-28.8213.14.7.1519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: João Guilherme Pinto AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Nunes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS. CONDICIONAMENTO À ANUÊNCIA DO EXECUTADO. DISCORDÂNCIA MOTIVADA E RAZOÁVEL DA EMBARGANTE. LEALDADE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deu prosseguimento à execução, indeferindo o requerimento de desistência de exequente. 2. Sob a égide do CPC/73, interpretando o princípio da livre disponibilidade da execução, o STJ entendia que, "formulado o pedido de desistência de execução depois do oferecimento dos embargos, sobretudo quando estes não versam apenas questões processuais, necessária é a anuência do devedor" (AgRg no Ag 517.139/RS, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO NUNES, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2004, DJ 13/11/2004, p. 219). 3. O CPC/2015 trouxe regra expressa, quanto ao tema, definindo que "o exequente tem direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva" (caput, do art. 775), mas impondo que a desistência da execução observe as seguintes regras: "I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;/II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante". 4. In casu, a ora recorrente pleiteou a desistência da execução, após o manejo dos embargos à execução, para a fixação definitiva dos valores devidos a cada um dos exequentes. 5. Intimada para se manifestar sobre o requerimento de desistência, a UFPE disse a ele não se opor, desde que houvesse, de parte da exequente, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Assim, a UFPE não anuiu ao pleito formulado pela ADUFEPE. 6. Quanto à possibilidade de a UFPE condicionar sua anuência à renúncia dos exequentes, cumpre lembrar a regra disposta no art. 3º, da Lei nº 9.469/97: "As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação". Portanto, não se está diante de resistência infundada. 7. Muito menos se trata de oposição injustificada. Mesmo com todas as dificuldades de identificação dos beneficiários de demandas coletivas, para fins de verificação de eventuais duplicidades ou multiplicidades de execuções em curso com os mesmos exequentes, a UFPE conseguiu trazer dados concretos, dos quais se extrai a gritante diferença entre os valores em execução, segundo postulados pela ADUFEPE, e o pretendido pela desistente em feito coletivo diverso. A desistente que, no feito originário, iria receber pouco mais de R$8.000,00, pretende perceber, em outra ação coletiva em curso, mais de R$6.831.540,00. 8. De outro lado, tem base a alegação da UFPE de que a agravante não agiu segundo os preceitos de boa-fé, na medida em que fez a máquina judiciária se movimentar, em várias instâncias, por longo período de tempo, para, ao final, sob a tese de suposto direito absoluto de disposição, pretender que a exequente se beneficie de processo com valores mais expressivos. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 31559996339919593369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)