PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES RELATIVAS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPOSIÇÃO DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DA AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo para a acusação ou para a defesa. Referido dispositivo consagra o princípio pas de nullité sans grief, cuja aplicação, no processo penal, dá-se mesmo nos casos de nulidade absoluta.
2. Necessidade de revolvimento das provas existentes nos autos, tendo em vista que as nulidades apontadas na impetração sequer são absolutas, não sendo possível presumir o prejuízo da defesa.
3. Hipótese em que os crimes teriam sido cometidos por meio de ligação telefônica, não sendo possível afirmar, sem o detido exame da prova utilizada para embasar a denúncia, que a audição das testemunhas indicadas na defesa preliminar, todas residentes em países estrangeiros (Espanha, Paquistão e Itália), constituiria álibi apto a desconstituir a prova produzida pela acusação. O mesmo ocorre quanto à necessidade de refazimento da audiência de instrução e julgamento. Só após cuidadoso exame das provas produzidas no referido ato e o seu confronto com as teses defensivas até então expostas, será possível inferir se, no caso concreto, a atuação do advogado dativo resultou em prejuízo à defesa do paciente.
4. A aparência é de que a defesa sequer requereu à autoridade impetrada o refazimento da audiência de instrução e julgamento, não tendo o paciente se dado ao trabalho de levar ao conhecimento do juízo o falecimento de seu advogado. Informação essa que chegou aos autos, após a realização do referido ato processual, através de certidão da Secretaria da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual aludiu à notícias veiculadas em sites e blogs, confirmadas mediante consulta ao Cadastro Nacional de Advogados. Reconhecimento de nulidade que configuraria supressão de instância, na medida em que, aparentemente, a matéria não chegou a ser examinada pela autoridade impetrada.
5. A pretensão de exame de questões tão complexas na via estreita do writ revela a tentativa de utilização da ação constitucional como sucedâneo de recurso, manejo esse cuja inadequação é reconhecida pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
6. Ação penal que se encontra com a instrução encerrada, aguardando apenas a prolação de sentença, havendo, pois, a possibilidade de o magistrado se manifestar sobre as matérias suscitadas na presente impetração. Em caso de condenação, poderá o paciente trazer à apreciação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região a matéria de que cuida o presente habeas corpus, desta feita em recurso de ampla devolutividade (apelação criminal), campo apropriado para o desenvolvimento das teses ora apresentadas.
7. Habeas corpus não conhecido. Extinção da ação, sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 09911505775024396387, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: 04/03/2017)