PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Ação rescisória objetivando desconstituir acórdão da Quarta Turma que deu provimento à apelação interposta pela parte ré, reconhecendo direito à percepção de pensão em face da UNIÃO FEDERAL, nos autos da ação ordinária nº 7217.59.36.601850-5, na condição de companheira e dependente econômica de militar falecido;
2. Hipótese em que a autora, na condição de filha do de cujus, sustenta que o acórdão rescindendo ofendeu a coisa julgada, por ter julgado lide que já fora objeto de outra ação, movida pela ré contra a União e contra sua genitora, que restara improcedente; bem como violou literal disposição de lei, por não ter a autora integrado a ação de origem na condição de litisconsorte passivo necessário, haja vista ser beneficiária da pensão em tela, revertida em seu favor após a morte de sua genitora;
3. A inclusão ou não da autora no polo passivo da ação originária não tornaria em nada a segunda ação diferente da anterior. Com efeito, a relação jurídica, eventualmente existente entre a companheira e a mãe da autora e, depois, entre a companheira e a própria autora, é a mesma relação jurídica; ou seja, a filha sub-rogou-se na posição da mãe com a morte desta. Se a relação jurídica foi resolvida entre a companheira e a esposa, não é possível agitar-se a matéria diante da companheira e da filha da esposa, porque a relação jurídica é rigorosamente a mesma;
4. O fato é que a parte ré já propôs uma ação, exatamente com a mesma causa de pedir - que é a existência de união estável e o óbito do segurado - e foi derrotada nessa ação, sendo reconhecida a inexistência do direito ao recebimento da pensão, cujo pagamento, se fosse devido, seria de responsabilidade da União, que figurou no polo passivo das duas relações processuais;
5. A par disso, em homenagem ao princípio da primazia da resolução de mérito, não se declara a nulidade processual quando a regra a ser observada aproveita a quem a alega;
6. Ação rescisória que se julga procedente, reconhecida a coisa julgada.
(PROCESSO: 605247105691831, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 22/09/2017, PUBLICAÇÃO: 13/02/2017)