PROCESSO Nº: 4958440-80.3547.25.10.6556 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LUCAS GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Duarte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES APOSENTADOS. GRATIFICAÇÃO GDATA. VALORES ATRASADOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que, com base nos esclarecimentos da contadoria do Juízo, julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título judicial que reconhece ao exequente, ora apelado, o direito ao recebimento de diferença de proventos. 2. Pretensão do apelante de ver incidir a TR como índice de atualização monetária nos cálculos de apuração do quantum debeatur que vai de encontro ao entendimento do Plenário deste eg. Tribunal, firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da fazenda pública, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 12.04.5560, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade. 3. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispunha o art. 475-B, § 3º, do CPC/1973. 4. Recurso que não aponta objetivamente erro nos cálculos homologados, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação do título judicial que embasa a execução. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 88527789528695747732, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)