EMENTA CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ABERTURA BARRAGEM. ATO LESIVO DO DNOCS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou improcedente a demanda, não reconhecendo qualquer ilegalidade do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS) no controle das comportas em barragem. 2. A ação popular possui natureza jurídica constitutivo-negativa e condenatória, ou seja, ela visa desconstituir o ato administrativo ilegal danoso ao patrimônio público e condenar o responsável ao pagamento de perdas e danos, sendo, pois, a ilegalidade e a lesividade requisitos inerentes ao ato a ser invalidado. Inteligência do art. 5º, LXXIII, da CF/88 c/c arts. 1º e 11 da Lei 4.717/65. (Precedente desta Corte: APELREEX 20858/PE, Rel. Des. Fed. Enrico Fernandes, 3ª Turma, DJE 19/04/2013). 3. Não comprovação de ilegalidade de ato que possa ser atribuído à autarquia, uma vez que as válvulas dispersoras da barragem necessitavam de reparos para que as comportas fossem abertas com segurança, bem como não restou demonstrado que os reparos necessários nas válvulas dispersoras da barragem fossem decorrentes de ineficiência ou má gestão da demandada. 4. De acordo com as informações colacionadas nos autos, as avarias constatadas nas válvulas dispersoras, as quais impediam o funcionamento da barragem, foram decorrentes da ação de vândalos, em decorrência de conflitos entre usuários, não havendo qualquer prova em sentido contrário. 5. A suposta situação emergencial da população abrangida pela barragem se deve aos efeitos da seca que assolava a região, e não a uma conduta omissiva que possa ser atribuída ao DNOCS. Outrossim, durante o desenvolvimento regular do feito, noticiou-se que, após deliberação do Conselho Gestor do Açude de Serrinha, houve a liberação de vazão de água em volume superior ao pleiteado nos autos, o que corrobora ainda mais com a fundamentação da sentença de primeira instância acerca da ausência qualquer ilegalidade praticada pelo ente demandado. 6. Remessa necessária improvida. drc
(PROCESSO: 47992224842452383866, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)