PJE nº 9934998-66.3073.28.12.6337 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: LEVI TEIXEIRA ADVOGADO: BRYAN LIMA SOPHIE JESUS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 34ª VARA - CE JUIZ SENTENCIANTE: THALES FREITAS RELATOR: DES. FEDERAL DIOGO SANTOS CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. DIREITO. OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença contra a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público, cuja condenação não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC/15. 2. A pensão por morte deve ser concedida, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, aos dependentes econômicos do de cujus, desde que mantida a qualidade de segurado na data do falecimento. 3. Hipótese em que há nos autos comprovação de que do último vínculo empregatício do falecido, encerrado em junho/2014, até o seu falecimento (26/10/2014) decorreram menos de 12 meses, dentro, portanto, do período previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, do que se conclui que detinha a qualidade de segurado ao tempo do seu óbito, fazendo jus sua companheira ao benefício em comento. 4. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 22 de agosto de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor do apelante, de 10% sobre o valor da condenação para 12%, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15. 5. Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 89610393639580426905, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)