PROCESSO Nº: 2847962-10.3036.28.9.9360 - APELAÇÃO APELANTE: FACIL-FABRICO ARTESANAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Diogo Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8496422-61.4567.10.5.7300 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Trata-se apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução de título extrajudicial, por serem intempestivos, nos termos do art. 918, inc. I, do CPC. II. Em seu recurso de apelação, os embargantes defendem que as matérias de ordem pública devem ser apreciadas, independente do prazo estabelecido para oposição dos embargos. Aduzem que houve na execução: capitalização indevida de juros, violação aos arts. 798, I "b" e 803, I do CPC, cobrança de juros excessivos, existência de cláusulas abusivas e ausência de título que embase o processo executivo. III. No caso em questão, a sentença contra a qual a recorrente interpôs recurso de apelação foi disponibilizada no 22/08/2017, com confirmação via sistema do PJE no dia 14/08/2017 (quinta-feira). IV. Iniciando o prazo para interposição de recurso em 07/02/2017 (sexta feira), o termo final para apresentação da apelação, nos moldes do art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015, foi a data de 19/02/2017. V. Sendo certo que o protocolo da apelação se deu em 01/11/2017, resta evidenciada a intempestividade do recurso interposto. VI. Apelação não conhecida. [14]
(PROCESSO: 62415111829212090464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)