PROCESSO Nº: 8978449-01.3094.24.8.5099 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MURILO VIEIRA ADVOGADO: Hepaminondas Feitosa Sobrinho APELANTE: EDER ISAAC DA CUNHA ADVOGADO: Hepaminondas Feitosa Sobrinho APELADO: VINICIUS GONÇALVES ADVOGADO: Antônio Cavalcanti APELADO: ENZO CAVALCANTI ADVOGADO: Francisco Gomes APELADO: HENRIQUE FARIAS ALEXANDRINO LOIOLA ADVOGADO: Nathan Duarte APELADO: BENÍCIO DA LUZ ADVOGADO: Rebeca Rode De Sophie Fernandes APELADO: JUAN GONÇALVES ADVOGADO: Rebeca Rode De André Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIGUEL ROCHA ADVOGADO: Isaac Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Diogo Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL CONSTRITO EM EXECUÇÃO FISCAL. INGRESSO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO JURÍDICO. INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir se existe interesse jurídico da União Federal para integrar a lide em ação de usucapião de imóvel que se encontra penhorado em execução fiscal por ela ajuizada. 2. Conquanto a penhora do imóvel vise, em última análise, a satisfação de um interesse econômico da Fazenda Nacional, não se pode afastar o interesse jurídico do ente público no julgamento da ação de usucapião, tendo em vista, inclusive, a discussão acerca de suposta fraude a execução, em face de alegada alienação do imóvel após o ajuizamento da execução fiscal. 3. Apelação provida. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 90211341838049233943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)