Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Correia PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7968683-82.4374.4.4.8748-PE AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : THIAGO BARBOSA ADVOGADO : CAUÊ DIAS ORIGEM : 9ª vara federal - JFPE (0323355-76.6044.19.12.5007) RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, determinando a concessão do benefício da pensão por morte a Sofia Peixoto, decorrente do falecimento, em 31 de dezembro de 2009, de seu genitor (Gabriel da Luz), ex-militar da Aeronáutica. No caso dos autos, a autora, ora agravada, alega ser divorciada na data do óbito de seu pai e não receber remuneração no referido período, afirmando, ainda, ter requerido administrativamente o benefício de pensão por morte de militar em 21 de junho de 2013 (Protocolo COMAER n.º 28412.905767/6139-90), alegando ser filha do de cujus que contribuía com parcela especifica de 1,5% para a pensão, e tinha descontado as últimas 24 contribuições para a pensão militar correspondente a graduação de Terceiro Sargento, mas não obteve resposta ao seu requerimento até o presente momento. As provas carreadas aos autos, ao contrário do que entendeu o douto juízo a quo, não favorecem o deferimento da medida liminar para concessão do benefício. Nos termos do parágrafo 3º, do art. 50, da Lei nº 6.880/80, vigente à data do óbito do de cujus, são consideradas dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declaradas na organização militar competente, a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração. No caso dos autos, apesar da autora já ser divorciada à época do óbito, não restou comprovada a sua dependência econômica, além de ter seu genitor falecido em 2009, ou seja há quase oito anos, e só requerido administrativamente o benefício em 2013, o que afasta a urgência da medida requerida. De qualquer maneira, independentemente do douto decisório prolatado, a turma tem se mantido coesa na defesa de não se conceder benefício em decisão inicial, deixando para adentrar no mérito após a contestação, permitindo, assim, que todos os passos processuais sejam dados, para, enfim, atracar na sentença, entendimento que se aplica aqui, mesmo que o pedido, pelo que se colhe da r. decisão agravada, se mostre pertinente. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 25353960034516464378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)