PROCESSO Nº: 0867641-05.8431.1.1.1955 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: OTÁVIO RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO: Vitor Hugo da Mata APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAJORAÇÃO DA RMI. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. DOCUMENTOS PÚBLICOS. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente pedido de revisão da aposentadoria por invalidez. 2. O autor foi intimado em 21/11/2017, mas só interpôs o recurso em 05/05/2017, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. Desse modo, ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, não deve ser conhecido o apelo. 3. A aposentadoria por invalidez (DIB: 13/02/2010) foi calculada com base no auxílio-doença, recebido no período de 05/09/2006 a 11/08/2010, com RMI de R$ 333,04. Remetidos os autos à Contadoria, procedeu-se ao recálculo do auxílio-doença, com o consequente reflexo na aposentadoria por invalidez, majorando-se a RMI para R$ 1.365,18. 4. Os documentos apresentados (declaração emitida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e Relação dos Salários de Contribuição, emitida pela Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN) gozam de presunção de veracidade, pois emanam de entidades públicas, somente podendo ser ilididos por prova em contrário da parte interessada, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi levado a efeito nos autos. 5. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial para a revisão da aposentadoria é a data do ajuizamento da ação. Precedente da Primeira Turma desta Corte. 6. Apelação do autor não conhecida. Apelação do INSS provida em parte, determinando-se o pagamento das parcelas em atraso a partir da data de ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 85635348428534332866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)