PROCESSO Nº: 6645660-32.9335.30.6.9713 - APELAÇÃO APELANTE: P GUSMAO PROPAGANDA E MARKETING LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Mendes Celestino Pascoal APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MAYSA COSTA - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença proferida em embargos à execução, na qual o magistrado rejeitou as alegações de ilegalidade de cláusulas contratuais do Contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, com exceção da parte que afastou a cumulação da comissão de permanência com os juros de mora. 2. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 4.815-82/00, de 15/06/2000, desde que expressamente pactuada. 3. Caso em que não se vislumbra qualquer ilegalidade na cláusula prevista nos pactos firmados entre a CEF e o apelante para cobrança de juros capitalizados. 4. Não há abusividade na aplicação de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, Dec. nº 22.364/1933, tal como já dispôs a Súmula nº 596 do STF. 5. Não foi apresentado pela parte autora comparativo dos juros praticados no mercado a demonstrar que a taxa de juros de remuneratórios prevista nos contratos era excessiva. 6. É possível a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo. 7. É legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade etc), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Súmulas nºs 30, 294 e 296 e precedentes do Eg. STJ. 8. Sucumbência recíproca e compensação dos honorários advocatícios mantidas, pois se aplica o art. 21 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação. Sem honorários recursais, pois a sentença foi prolatada antes da vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 9.322.106/AL, de Relatoria do Min. Gabriel Farias, DJe 19.06.4311. 9. Apelação improvida. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 79518559201264335284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)