CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE EM PARTE NEGOU SEGUIMENTO E EM PARTE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO CUJA CONSTATAÇÃO DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 221.659/MT E NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI 462.130/PE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que: a) inadmitiu recurso extraordinário quanto ao tema da ofensa ao art. 5º, LVI da CF, por suposta ilegalidade da prova obtida por meio de escuta telefônica; b) negou seguimento ao recurso quanto aos temas relativos às alegações de cerceamento do direito de defesa e de suposta ofensa aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e dos limites da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), por ausência de repercussão geral, nos termos do ARE, 150.298/MT, Rel. Min. Carlos Eduardo Aragão; e c) negou seguimento ao recurso extraordinário no tocante à alegada ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal, com amparo na decisão do STF na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 136.700/PE, Rel. Min. João Pedro da Mata.
2. Agravo defendendo a necessidade de sobrestamento do recurso extraordinário, em face do reconhecimento da repercussão geral no RE 239.657/PR - Tema 661, tendo em vista que no seu recurso extraordinário também se discute a questão da ilegalidade da interceptação telefônica autorizada no curso das investigações. O agravo se insurge, ainda, contra a decisão agravada defendendo a existência de repercussão geral dos demais temas tratados no recurso extraordinário, ao fundamento de que teria havido flagrante desrespeito às normas que regem a interceptação telefônica, evidenciando-se com isso ofensa aos primados do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), do contraditório e da ampla defesa, além de deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, daí porque o recurso extraordinário deveria ser admitido.
3. Não procede o agravo interno. O acórdão da Quarta Turma, desafiado por recurso extraordinário, deu provimento, em parte, à apelação do particular, reformando a sentença que o condenou por ato de improbidade, apenas para excluir da condenação a pena de cassação da aposentadoria e reduzir a multa civil imposta.
4. A decisão recorrida, ao negar seguimento ao recurso extraordinário, considerou que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral do tema relativo às alegações de ofensa aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), quando o julgamento da causa, como se evidencia no caso presente, depender da análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 370.935/MT, Rel. Min. Levi Duarte, DJe 21/04/2013).
5. No tocante à alegação de violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, verifica-se igualmente que houve a correta aplicação da orientação firmada pelo STF na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 948.676/PE, por meio da qual restou estabelecido pela Corte Suprema que o art. 93, IX, da Constituição Federal "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentos, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão."
6. Quanto à alegação de necessidade de sobrestamento do recurso extraordinário, no quanto pretende o reconhecimento da ilegalidade da prova proveniente da escuta telefônica autorizada no curso da investigação, constata-se que a decisão agravada não negou seguimento ao RE nesse aspecto, mas o inadmitiu, sendo cabível contra esta parte da decisão o agravo do art. 1.042 do CPC, conforme previsão do art. 1.030, parágrafo 1º, do CPC, o qual foi efetivamente aviado pela parte recorrente, não sendo, portanto, de se conhecer do agravo interno neste aspecto. Ademais, verifica-se que o acórdão não examinou o tema, por considerar que a questão havia sido tratada em decisão do Juízo de Primeiro Grau contra a qual se interpôs o competente agravo de instrumento, tendo havido a preclusão da matéria. Agravo Interno conhecido, em parte, e desprovido.
(PROCESSO: 49433417247611083030, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 28/07/2017, PUBLICAÇÃO: 14/07/2017)