PROCESSO Nº: 0494271-87.0588.4.9.3655 -EMBARGOS DE APELADO/EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO APELANTE/EMBARGADO : PLASNOG - INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS NOGUEIRA LTDA ADVOGADO: ERICK MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1 - A matéria discutida nestes autos difere das alegações apresentadas pela Fazenda Nacional nestes embargos de declaração , porquanto não se discute neste processo sobre a inclusão do ICMS, imposto estadual, na base de cálculo da COFINS, mas sim, da não inclusão do crédito de ICMS , benefício fiscal , na base de cálculos de PIS/COFINS. 2 - Trata-se de confusão iniciada nestes embargos de declaração pela Fazenda Pública que não pode prosperar . A Fazenda Nacional apresenta nestes embargos de declaração matéria distinta daquela examinada e julgada pela primeira e segunda instâncias. Interessante que a Fazenda Nacional já tinha combatido o mérito da matéria . Neste ponto , transcrevo os argumentos lançados pela Fazenda Nacional quando, ao invés do que ocorre com estes embargos de declaração em que impugna matéria estranha , enfrentou corretamente o pedido . 3 - Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 92768190217116182380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)