EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum com algum erro ou vício. 2. Quanto ao alegado de que teria havido omissão no julgado diante do fato de ter havido a mudança da condição financeira do particular, o que afastaria a condição suspensiva para impedir a execução da verba honorária, da simples leitura do voto embargado observa-se que a questão trazida pretende rediscutir a matéria, visto que restou devidamente analisada, concluindo pela manutenção da suspensividade, com a extinção da execução. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração da Universidade improvidos.
(PROCESSO: 40934311007803891635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)