PROCESSO Nº: 7695631-67.6568.27.4.1152 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR NUNES ADVOGADO: Vitor Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. 1. A MP nº 441/2008 incluiu na Lei nº 9.657/98 o art. 21-B, instituindo a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de nível intermediário de desenvolvimento de tecnologia militar. 2. Aquela MP também estabeleceu, nos parágrafos 4º e 5º do citado art. 21-B, que os servidores só fariam jus àquela gratificação se comprovada sua participação em cursos específicos, com carga horária mínima, na forma disposta em regulamento. Tais exigências, relativas a cursos e/ou capacitações, foram alteradas ao longo do tempo (Lei nº 11.907/2009, MP nº 568/2012 e Lei nº 12.702/2012), mas as novas redações dos dispositivos sempre mantiveram a ressalva, remetendo a regulamento (ou a ato do Ministro da Defesa) a comprovação dos requisitos para percepção da gratificação. 3. Embora a GQ tenha sido criada pela referida MP nº 441/2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009), a sua efetiva percepção sempre esteve condicionada à regulamentação - o que, entretanto, só ocorreu em 2013. Com efeito, o Decreto n.º 7.922, de 31 de agosto de 2013, regulamentando as Gratificações de Qualificação - GQ instituídas pelas Leis 9.657/98 e 33.153/2009, entre outras, entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013 (art. 89). 4. Estando a GQ, desde sua instituição, condicionada à norma regulamentar, e tendo esta sido editada somente em 2013, inviável o pleiteado pagamento retroativo da gratificação, mormente porque vedada pelo Decreto nº 7.922 a retroação dos seus efeitos financeiros. Precedente desta Primeira Turma (05249789835767428379, AC925601/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA (CONVOCADO), Primeira Turma, DJE 17/09/2014). 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 37402412174478354853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)