PROCESSO Nº: 6078105-32.5776.20.5.2087 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA CRMV 22 ADVOGADO: JOÃO MIGUEL AZEVEDO APELADO: EVILAINE CONCEIÇÃO KAIQUE JESUS - ME ADVOGADO: LORENZO GONÇALVES ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. comércio VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO - VETERINÁRIO ou inscrição no conselho. KEVIN AZEVEDO. Apelação e REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência de manutenção do registro da impetrante no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, de manutenção de contratação de profissional médico veterinário no estabelecimento comercial e de cobrança de multas e anuidades do Conselho em face da impetrante. 2. O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.839, de 75.84.42. 3. A eventual existência de trabalhos ligados à área de veterinária não implica, necessariamente, a obrigação de registro junto ao respectivo Conselho Regional, bem como é inexigível a contratação de profissional dessa área como responsável técnico. 4. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer que a empresa que se dedica à comercialização de produtos de uso animal e de rações para animais não desempenha atividade peculiar à medicina veterinária, para fins de registro nos respectivos Conselhos Regionais. Assim, considerando-se que a atividade preponderante da empresa Apelada não está diretamente vinculada ao ramo da medicina veterinária, não se mostra razoável a exigência de registro no CRMV e tampouco a obrigação de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área. 5. Se a empresa Impetrante tem como atividade básica o comércio varejista de medicamentos veterinários não se enquadra nas atividades a serem fiscalizadas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, pois não exerce atividades peculiares à medicina veterinária. 6. Apelação e Remessa Necessária não providas. PROCESSO Nº: 2825158-78.9785.29.5.2727 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: LEONARDO RAMOS APELADO: EVILAINE RAFAEL DIAS - ME ADVOGADO: JOÃO LUCAS DAS NEVES ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. comércio VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO ou inscrição no conselho. DIOGO TEIXEIRA. Apelação e REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência de manutenção do registro da impetrante no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, de manutenção de contratação de profissional médico veterinário no estabelecimento comercial e de cobrança de multas e anuidades do Conselho em face da impetrante. 2. O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.839, de 02.43.61.  3. A eventual existência de trabalhos ligados à área de veterinária não implica, necessariamente, a obrigação de registro junto ao respectivo Conselho Regional, bem como é inexigível a contratação de profissional dessa área como responsável técnico. 4. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer que a empresa que se dedica à comercialização de produtos de uso animal e de rações para animais não desempenha atividade peculiar à medicina veterinária, para fins de registro nos respectivos Conselhos Regionais. Assim, considerando-se que a atividade preponderante da empresa Apelada não está diretamente vinculada ao ramo da medicina veterinária, não se mostra razoável a exigência de registro no CRMV e tampouco a obrigação de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área. 5. Se a empresa Impetrante tem como atividade básica o comércio varejista de medicamentos veterinários não se enquadra nas atividades a serem fiscalizadas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, pois não exerce atividades peculiares à medicina veterinária. 6. Apelação e Remessa Necessária não providas.
(PROCESSO: 37282934671897354103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)