PROCESSO Nº: 6089706-65.0450.25.6.8346 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MAYSA NUNES e outro ADVOGADO: André Gonçalves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Pinto Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota Ementa: Previdenciário. Pensão por morte. Inocorrência da perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 1. Cuida-se de remessa necessária em face de sentença de primeiro grau, que julgou procedente pedido de ANA LUIZA ARAGÃO e outro que visava à concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de dependentes de falecido segurado da Previdência Social. 2. Parecer do Ministério Público pelo improvimento da remessa necessária. 3. O INSS negou o pedido autoral na via administrativa em desfavor do menor EDUARDO PIRES MAIA MARIA CLARA MOREIRA por considerar que a data da última contribuição do falecido foi 15/07/2004, realizada pelo empregador Joaquim Gonçalves. Ora, como dito, na CTPS do falecido como também no próprio CNIS, há anotação de posterior vínculo empregatício com Ybura Agropecuária Sophie Nascimento, que findou, segundo baixa existente na citada CTPS, em 12.02.6190. 4. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 51736031554746597178, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)