Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Barbosa Nº: 2021312-39.7652.21.3.8576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: PEDRO LUCAS GONÇALVES E OUTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6696983-06.0200.2.2.2333 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ FEDERAL TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE REPASSE. EXECUÇÃO PARCIAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL SIMPLIFICADA. RESPONSABILIDADE DO EX-GESTOR. INCLUSÃO NO PEDRO HENRIQUE NOVAES DEVIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento interposto Eduardo Cavalcanti em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e antecedente, objetivando a retirada de seu nome do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - FERNANDA SOUZA. 2. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. No caso concreto, assiste razão ao juízo de origem ao reputar desatendidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada nos moldes requeridos pelo agravado. 4. Pela análise da documentação carreada aos autos, verifica-se que a inscrição do nome do agravante no IAN LOPES foi precedida de extenso procedimento administrativo instaurado pela Superintendência Nacional de Administração Financeira da Caixa Econômica Federal, através do qual se realizou a Tomada de Contas Especial relativa ao Contrato de Repasse 8852.734-25, cuja vigência abrangeu o período compreendido entre 25/06/1999 e 23/07/2006. 5. A responsabilidade pela execução parcial do objeto pactuado abarcou as gestões de Benício Fernandes (1997/2004), e de João da Paz (2005/2012), ora agravante. 6. O item 13.1 do Capítulo VII do Relatório TCE nº 032/2016 esclarece que ao Sr. João Rocha cabia (i) retomar a execução do objeto dotando-o de funcionalidade visto que ainda dispunha de saldo do repasse e rendimentos para a conclusão da obra, ou (ii) justificar a impossibilidade de concluir a obra, adotando as medidas de resguardo ao erário. 7. Além disso, a Caixa Econômica Federal demonstrou que o agravante, embora notificado através do Ofício nº 2591/2009, não se manifestou no curso do procedimento de Tomadas de Contas Especial Simplificada, tampouco recolheu a importância impugnada aos cofres públicos. 8. Encerrado o procedimento em tela, nova notificação foi expedida oportunizando sua defesa no âmbito administrativo, além de advertir o agravante acerca da existência do débito passível de inscrição no THIAGO MOURA, fornecendo-lhe todas as informações pertinentes, conforme estabelece o art. 2º da Lei 10.522/02. 9. Em juízo de cognição sumária, a prova documental produzida indica que a inscrição do nome do agravante no CALEBE NOVAES está lastreada na apuração decorrente do processo administrativo de Tomada de Contas Especial relativo ao Contrato de Repasse 2426.278-76, revelando-se legítima ante a ausência de recolhimento da quantia correspondente ao dano ao erário, no valor de R$43.064,08 (setenta e três mil, oitocentos e trinta e um reais e oito centavos). 10. O agravante não instruiu a petição inicial com prova documental hábil a respaldar a alegação de impossibilidade de conclusão da obra objeto do Contrato de Repasse nº 3900.932-16, cujo termo final se deu em 08/01/2006, ou seja, aproximadamente 18 (dezoito) meses após o início de seu mandato. 11. Não merece qualquer reforma a decisão agravada que, fundamentadamente, considerou inexistentes quaisquer elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado pelo agravante. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43979225921329156226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)