PROCESSO Nº: 6859112-89.1467.22.10.5084 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: SINDSPREV SIND TRAB FEDERAIS EM SAUDE E PREV DO EST PB ADVOGADO: Joaquim Monteiro (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Carlos Eduardo Rezende Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de recurso de apelação, em face da sentença que concluiu por julgar improcedente o pedido deduzido na inicial. Entendeu o órgão julgador monocrático que, conquanto o STF tenha reconhecido a existência de repercussão geral na questão da equiparação do auxílio-alimentação dos servidores públicos, suscitada no RE nº 836230, aquela Corte Suprema ainda não se pronunciou sobre o mérito da matéria, impondo-se, portanto, a aplicação de sua Súmula n.º 339 ao caso. 2. Esta egrégia Corte já pacificou O entendimento no sentido de que não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo, quer modificando os parâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a ser pago a título de auxílio-alimentação, quer aplicando índice de correção diferente do previsto no ato normativo que regulamentou a concessão do benefício. 3. Importante destacar, por fim, que o RE n.º 194.108-SC, citado pela recorrente, encontra-se afetado ao sistema de Repercussão Geral, mas ainda não houve a apreciação do mérito do recurso. A necessidade de sobrestamento do feito, em face do RE 819.277/SC, será avaliada por ocasião da admissibilidade de eventual recurso extraordinário (nesse sentido: EDRESP 833159220186, VITOR CASTRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/02/2013 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73661292714667070676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)