administrativo. Ambiental. Autuação de microempresa. Regularidade. Ausência de Licença de operação. Atividade de alta potencialidade lesiva. Multa de R$ 88.057,00. Penalidade que não atentou para a condição econômica da executada, a inexistência de dano ambiental efetivo, a ausência de reincidência e o caráter educativo-preventivo-sancionador da pena imposta. Conversão da pena pecuniária em pena de prestação de serviços ambientais a ser definido pelo IBAMA. Apelação provida.
(PROCESSO: 81296055238721611872, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017, PUBLICAÇÃO: 07/11/2017)