PROCESSO Nº: 3015058-02.8007.1.7.7947 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: THIAGO FERNANDES ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Duarte Maia Ana Clara Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. GUSTAVO VIANA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à "possibilidade de repetição dos valores recebidos de boa fé (art. 46 da Lei nº. 8.112/90 e arts. 884 e 885 do CC)", posicionando-se nos seguintes termos sobre a referida questão: "2. Em princípio, como o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero de erro operacional da Administração no cálculo dos anuênios, caberia ao servidor efetuar a reposição ao Erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco." "3. A despeito disso, mesmo se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, de modo que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica." "4. A difícil identificação do pagamento a maior (nos contracheques não constam o percentual nem a base de cálculo dos anuênios) e o fato de ter sido realizado por um período relativamente longo são particularidades que justificam afastar a necessidade do ressarcimento, no caso concreto." "5. Em caso idêntico (recebimento indevido de anuênio de 3% quando o correto seria 1%), a Quarta Turma deste JOÃO VITOR FERREIRA também decidiu pelo descabimento da restituição ao Erário (31040477091557740117, AC/AL, Desembargador Federal Igor Azevedo (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 28/01/2015)." "6. No caso dos autos, portanto, embora o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional da própria Administração, considerando que a sua detecção era difícil e que ele foi realizado por mais de cinco anos, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos quaisquer descontos para tal fim." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10364755993504997319, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)