PROCESSO Nº: 3854407-80.6442.31.3.0840 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: IANA NARA SA MACIEL CAVALCANTE ADVOGADO: Pedro Cunha De Stella da Mata PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Vieira EMENTA Administrativo e Processual Civil. Servidor Público. Anulação de ato administrativo que determinou a devolução de valores recebidos judicialmente. Recebimento de Boa-Fé. Reposição ao Erário. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 46 da Lei 8.112/90 no caso em tela. Precedentes. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 56286749321242208091, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)