PROCESSO Nº: 9562267-67.0878.19.3.7885 - APELAÇÃO APELANTE: TIBAU PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Felipe da Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Cardoso Kevin Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR - APH. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 23.246/2009. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 298 e 306, ambos da Lei nº 11.907/2009, o Adicional por Plantão Hospitalar - APH somente é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas ou a entidades hospitalares específicas, todos vinculados ao Ministério da Saúde. 2. Inexiste, no caso, interesse processual do Município em litigar para excluir a contribuição previdenciária sobre o APH, porque aos servidores da Edilidade autora não é pago esse adicional em sua remuneração, impondo-se verificar a ausência de comprovação do recolhimento de contribuição previdenciária sobre o adicional (APH) em questão, objeto de pedido de repetição do indébito, sendo certo, consoante exarado na sentença, que "o Município autor sequer mantém hospital sob sua responsabilidade." 3. Precedentes desta Corte: 75663285918764154496, Des. Fed. João Felipe da Cruz, 1º Turma, Gustavo Pereira. 17/05/2017; 4757483331370363914, Des. Fed. Pedro Vieira, 4ª Turma, Theo Nunes. 07/09/2017; 13784543968669831883, Des. Fed. Caio Araújo, 4ª Turma, Davi Lucca da Rosa.: 16/01/2017; 88716098274246275000, Des. Fed. Cauã Vieira Maia (Convocado), 4ª Turma, Isaac Rocha. 27/10/2017. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77862816881026270090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)