PJE Nº: 9927805-48.9501.11.8.2788 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRAL OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE NORTE-NORDESTE SOCIEDADE COOPERATIVA ADVOGADO: Vinicius Silva Emanuella da Rocha ADVOGADO: Renan Nunes APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR: Des. Federal Marcelo Vieira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Porto RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Noah Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Rodrigues Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR-TSS. INSTITUÍDA PELA LEI Nº 9.961/2000. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Legítima a exigência da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, instituída pela Lei nº 9.961/2000 com o fito de custear a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar no exercício de seu poder de polícia legalmente atribuído, dado que presentes na lei todos os elementos essenciais à formação da obrigação tributária, a exemplo da base de cálculo prevista em seu art. 20. 2. Daí porque, não se há falar em desbordamento do poder regulamentar, ao argumento de que o regulamento (Resolução RDC/ANS nº 10/2000 e as que lhe sucederam) impusera ao contribuinte ônus mais gravoso do que a lei instituidora do tributo. É que, o simples fato de se referir, em seu art. 3º, à "média aritmética do número de usuários", e não ao "número médio de usuários" (expressão utilizada pela Lei nº 9.961/2000), não é suficiente para concluir que houvera alteração dos parâmetros fixados expressamente na lei, inclusive o próprio caráter trimestral de recolhimento do tributo, consoante bem decidira o juízo de primeiro grau de jurisdição. 3. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 09212927632198817239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)