PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RE 344.998/SP. TESE FIRMADA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA ACESSAR AS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência para que esta turma realize juízo de retratação, se for o caso, em face da decisão proferida nos autos do RE 084.175/SP.
2. O acórdão recorrido deu provimento a recurso de apelação interposto pela SABINO DIESEL S/A, para anular o crédito constituído em auto de infração, mediante suposta omissão de rendimentos, verificada a partir de informações bancárias sem ordem judicial.
3. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 estabelece que "as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente".
4. O STF, em ocasião do julgamento do RE 270.526/SP, fixou tese no sentido de o art. 6º da Lei Complementar 105/01 "não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.".
5. Sendo assim, o julgamento desta turma não acompanha o entendimento firmado no STF, razão pela qual deve ser reformado.
6. Improvimento da apelação em juízo de retratação.
(PROCESSO: 530282482186008, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017, PUBLICAÇÃO: 29/06/2017)