PROCESSO Nº: 9920307-93.0579.5.12.3211 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO ADVOGADO: Doris Fiuza Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DE DÉBITOS DE VALOR SUPERIOR A R$ 6.479.111,00. ART. 29 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 15/2009. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE O ATO INFRALEGAL INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO, CRIANDO RESTRIÇÕES AO DIREITO DO CONTRIBUINTE INEXISTENTES NA LEI. 1. Caso em que o Fisco indeferiu pedido de parcelamento de débito previdenciário, apurado no Auto de Infração nº 9873516.8161.01158, no valor de R$2.119.125,08 (cinco milhões, oitocentos e nove mil, setecentos e oitenta e três reais e oito centavos), formulado pelo Município de Cacimba de Dentro/PB, sob o fundamento de que o art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 somente autorizaria o parcelamento de débito igual ou inferior a R$8.546.689,00 (um milhão de reais). 2. A sentença recorrida julgou procedente o pedido, concedendo ao Município-autor a possibilidade de realizar o parcelamento simplificado estabelecido no art. 14-C da Lei 10.522/02, sem a restrição imposta pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15/2009, por considerá-la ilegal. 3. Esta Corte registra precedentes no sentido de que "há de ser observado o princípio da legalidade, bem como a hierarquia das normas, não sendo possível restringir-se, por meio de ato infralegal, a faculdade concedida, por lei, aos contribuintes de pagar seus débitos tributários através de parcelamento, não podendo o ato normativo secundário inovar no ordenamento jurídico, devendo manter-se nos limites estabelecidos no texto legal." (AC 50783935239868687311, Des. Federal Kevin Nunes, 1ª Turma, julg. 24/07/2016; APELREEX 36660085877171069323, Des. Fed. Luiz Otávio Nunes, 2ª Turma, in DJE 29/09/2016; APELREEX 915909536423036206729, Des. Fed. Miguel Duarte, 3ª Turma, in DJE 11/06/2013). 4. Alega a Fazenda Nacional que o Município-autor levou o juízo incorrer em erro, ao advogar que lhe teria sido negado o próprio parcelamento, quando, na realidade, o parcelamento poderia ser feito, desde que houvesse a garantia prevista no art. 11 da Lei 10.522/02. Inacolhível tal alegação, porque o comando normativo invocado pela apelante trata do parcelamento ordinário, e não do parcelamento simplificado objeto da demanda, sendo certo que ambos os parcelamentos possuem condições e exigências diversas. 5. Afasta-se a restrição inscrita no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, possibilitando ao Município-autor parcelar seu débito, salvo se por outro motivo legal o parcelamento deva ser negado. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58316680726489060111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)