PJE Nº 5400120-35.0604.25.11.3885 APELANTE(S) : KAIQUE VIANA) : PEDRO FERNANDES) : HAMILTON CARLOS DE ASSIS ADVOGADO(S) : HENRIQUE TEIXEIRA APELADO : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO : FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADV/PROC : GUSTAVO CUNHA ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 28ª VARA/PE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. THALES COSTELA FERREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSNORDESTINA. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO E DE ÁREA NON EDIFICANDI. MALHA FERROVIÁRIA INATIVA HÁ VÁRIOS ANOS E SEM PERSPECTIVA DE FUNCIONAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. JOÃO PEDRO ALVES. REALIZAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença de procedência proferida nos autos da ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição, tendo como objeto imóveis particulares construídos sobre faixa de domínio e sobre área non aedificandi à margem da malha ferroviária, no Km 215+100 da Linha Tronco Centro Recife, na cidade de Pesqueira/PE. 2. Irresignação recursal que sustenta, em resumo, a ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista a supressão da fase de instrução probatória (em especial, a ausência de realização de prova pericial), alegando-se, no mérito, a desarrazoabilidade da reintegração de posse e da demolição pretendidas, já que as edificações construídas no local existem há mais de cinco anos, bem como que a linha férrea está desativada há décadas (inclusive com o seu desaparecimento quase por completo), o que elimina qualquer risco ao transporte ferroviário e aos munícipes da região. 3. A área não edificável corresponde a um espaço de 15 metros do limite da ferrovia, no qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação dada pelo inciso III do art. 4º da Lei n. 6.766/79. Tal limitação tem como finalidade assegurar a segurança de pessoas e bens que trafegam e margeiam as ferrovias/rodovias, e, ainda, propiciar ao Poder Público (ou à concessionária do serviço) condições de realizar obras de conservação das vias. 4. Não se desconhece as posições jurisprudenciais firmadas no sentido de que não há se falar em posse de bens públicos, haja vista tratar-se de mera ocupação/detenção irregular (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, CF/88). Entretanto, mesmo que esse seja o rótulo jurídico que se dê a essa situação de fato, é inegável que dela surtem efeitos jurídicos, a exemplo do respeito à legítima confiança que os administrados depositaram na conduta estatal. 5. Diante de casos excepcionais, este eg. Tribunal Regional vem autorizando a manutenção dos interessados no local onde se encontram, enquanto perdurar a ausência de utilização da ferrovia (PJe n° 18851523334401108673, Des. Fed. Rel. Otávio Vieira, Primeira Turma, Julgado em: 26/09/2016; AC n° 810185/PB, Des. Fed. Rel. Leandro Santos - Convocado, Primeira Turma, Julgado em: 25/04/2016). 6. Ocorre, porém, que, na hipótese em comento, inexistem nos autos elementos que demonstrem, com segurança, a alegada inatividade da malha ferroviária em torno da qual foram erguidas as construções dos apelantes e a falta de previsão para a sua reativação, sendo imprescindível para tanto a realização de prova pericial. 7. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase de instrução processual, inclusive com a realização de Maria Alice Gomes.
(PROCESSO: 09978768118089522704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)