CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/1973. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. EC Nº 41/2003. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA DE INSTITUIDOR QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DA EC 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE163504/RJ). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JULGADO DO STF. DESNECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.
1. Retorno dos autos com fulcro no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC/1973, para reexame da matéria relativa à paridade dos proventos de pensão por morte com a remuneração de servidores da ativa, à luz das Emendas Constitucionais 41/2003 e 45/2007.
2. "O col. STF, no julgamento do RE 521.805/RJ (Rel. Min. Pedro Peixoto), com repercussão geral (art. 543-B do CPC), pacificou entendimento no sentido de que os pensionistas de servidor falecido após a EC nº 41/2003 somente têm direito à paridade caso o instituidor se enquadre na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, que estabelece o preenchimento dos seguintes requisitos: I) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; II) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; III) c) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo". (PROCESSO: 16444909226939365360, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/12/2016). Precedentes.
3. No caso em apreço, as pensões por morte titularizadas pelas autoras foram concedidas em 2004 (Leandro Peixoto - fl. 327), 2005 (Yara - fl. 326-v) e 2010 (Samuel da Cruz - fl. 166), após a data de publicação da EC nº 41/2003, restando ainda comprovado nos autos que os instituidores não atendiam integralmente aos requisitos cumulativos de transição previstos no artigo 3º da EC nº 47/2005 (fls. 323/356). Inexistência de direito à pretendida paridade entre proventos e remuneração de servidores da ativa, por aplicação da regra geral prevista na Emenda 41/2003.
4. Acórdão em perfeita sintonia com o entendimento da Suprema Corte. Devolução dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal, diante da desnecessidade de adequação do Acórdão proferido por esta Turma.
(PROCESSO: 08141562124216285421, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017, PUBLICAÇÃO: 17/03/2017)