PROCESSO Nº: 3952004-85.8493.22.10.7390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAFONTE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Moura e outro AGRAVADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e outro ADVOGADO: André Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Silva Stephany Nascimento - 4ª Turma EMENTA: Tributário e Processual Civil. Decisão que determinou a retificação dos depósitos em duplicidade pela General Motors do Brasil. Recolhimentos realizados, na condição de substituição tributária. MP nº 1991/2000. Inexistência de litigância de má-fé. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96173923636287414840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO FELIPE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)