PROCESSO Nº: 4054868-78.4317.19.12.1536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: BRENO SALES ADVOGADO: Maísa Vitório De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Luz - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA CARREIRA DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS DE TITULAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará contra decisão do Juiz da 25ª Vara do Ceará que, nos autos da ação ordinária autuada sob o nº 1929876-44.7314.6.2.2395, deferiu antecipação da tutela para determinar que o réu promova a investidura do autor no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Área de Ciências Agrárias e Engenharia Agrícola, reconhecendo como suficiente, para os fins do instrumento convocatório, a titulação apresentada pelo promovente, com a devida nomeação e posse ao cargo o qual foi aprovado. 2. O juízo de origem entendeu que o autor, ora agravado, demonstrou formação de nível superior no curso de Tecnologia em Irrigação e Drenagem pelo IFCE, além de possuir o título de mestre em Engenharia Agrícola pela Universidade Federal do Ceará e estar concluindo o curso de pós-graduação de Doutorado, strictu sensu, restando unicamente a apresentação de sua tese, superando a exigência posta no edital que lhe pediu apenas curso de Bacharelado ou Licenciatura. 3. Entretanto, assiste razão ao IFCE agravante. É que o autor foi aprovado em concurso público para o provimento de cargos de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico na área 6 - Ciências Agrárias e Engenharia Agrícola, mas sua posse foi recusada porque não cumpriu as exigências editalícias de titulação, eis que o Edital nº 2/2014 do IFMA exigiu, como requisito específico que o candidato possuísse "Bacharelado em Engenharia Agrícola; Bacharelado em Engenharia Agrícola e Ambiental; Bacharelado em Engenharia Agronômica; Bacharelado em Agronomia; Licenciatura em Ciências Agrárias ". 4. Ocorre que o autor da ação, ora agravado, não fez os cursos superiores constantes do edital, posto que possuía o Curso Superior de Tecnologia em Irrigação e Drenagem pelo IFCE. 5. Ademais, é de se registrar que, para além de o curso superior do ora agravado não estar dentre os requisitos exigidos no edital, o Mestrado e o doutorado não têm o condão de suprir a lacuna quanto à graduação requisitada, dado que não substituem, muito menos compõem, o conteúdo curricular da graduação. 6. Ao fim e ao cabo, cumpre registrar que, em se tratando de cargo de professor, é de rigor que o docente seja graduado no mesmo curso daqueles para os quais esteja lecionando, e não de outra área, como evidenciado no caso concreto. 7. Ressalte-se que a Administração Pública tem discricionariedade para escolher as áreas profissionais que poderão constar no edital enquanto requisitos exigidos para o exercício da função de magistério. 8. Demais de tudo o que foi dito,e como ressaltado pelo IFCE, ainda que o IFCE regule a possibilidade de aproveitamento de candidatos aprovados para outro Instituto Federal de Educação, tal como o IFMA, é imprescindível o atendimento das regras do certame de origem. No caso, entretanto, o candidato não preencheu as regras do respectivo edital e, justo por isso, não é dado considerá-lo aprovado no certame do IFMA, para ser aproveitada a lista pelo IFCE. 9. Agravo de instrumento provido, para indeferir a tutela provisória requerida pelo autor, à míngua da plausibilidade do direito material. LPA
(PROCESSO: 88289461877942238293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)