PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA COMPROVADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Trata-se de Ação Ordinária proposta por MURILO SANTOS em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS pretendendo ver reconhecida sua condição de rurícola para fins de concessão da aposentadoria por idade.
II. O Juízo originário julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial por idade, na qualidade de trabalhadora rural, por entender que a autora logrou êxito em comprovar ter atingido o tempo de exercício da atividade rural correspondente à carência, sendo as provas colacionadas suficientes para comprovar sua qualidade de trabalhadora rural. Juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação e correção monetária conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
III. Irresignado, apela o INSS, alegando que a autora não cumpriu os requisitos necessários para aposentação, mais especificamente a condição de segurada. Subsidiariamente, requer a minoração dos honorários advocatícios para 5%, bem como requer que a atualização monetária e juros de mora sejam conforme o índice da caderneta de poupança.
IV. Observa-se que o INSS interpôs agravo de instrumento da decisão de folhas 27/29, que foi convertido em agravo retido por este Regional (apenso, fls. 60/61 ). Como a Autarquia não fez menção ao agravo em seu recurso de apelação, deixa-se de conhecê-lo.
V. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade -respectivamente homens e mulheres -e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
VI. Embora a parte autora tenha atingido a idade prevista para a aposentação, de 55 anos para mulheres ou de 60 anos para homens (art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art.48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91), haja vista ter nascido em 03/10/1955, ainda necessita provar o efetivo exercício de atividade rural.
VII. Em relação a este último requisito, a demandante juntou à inicial documentos às fls. 08/26, dentre os quais se destaca: certidão de casamento celebrado em 20/08/2005, constando a autora e seu esposo como agricultores ( fls. 11 ); ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores de Cabrobó, com inscrição na data 24/02/2001 ( fls. 12 ); termo de declaração em nome da autora assinado pelas lideranças indígenas da Aldeia Jatobazeiro ( fls. 14 ); nota fiscal de compra de produtos agrícolas, datada em 20/01/2010.
VIII. Da oitiva da testemunha, o Sr. Lucas Aragão declarou que: " conhece a autora desde a década de 80 até os dias atuais; que o depoente sabe dizer que a autora trabalha e reside na Ilha da Assunção, Jatobazeiro; que a autora trabalha sozinha; que as vezes a autora recebe ajuda dos filhos; que a autora produz feijão, milho, macaxeira; que a autora cultiva no regime de economia familiar; que a autora cria galinhas e porcos; que a autora trabalha por conta própria e não recebe diária; que trabalha e não contrata pessoas; que sempre ver a autora laborando a terra; que a autora nunca trabalhou de carteira assinada; que a autora planta de " molhação"; que a autora trabalha na terra e cuida das cercas; que a autora sempre foi agricultora e que nunca exerceu outra profissão; que sempre trabalhou no regime de economia familiar".
IX. Conciliando a prova documental trazida aos autos com a testemunha ouvida em Juízo, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário.
X. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora nas ações previdenciárias deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (cinco por cento), a partir da citação (Lei nº 9.494/97, artigo 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 5.629-35/2001). No entanto, com a finalidade de evitar reformatio in pejus, mantém-se o que foi determinado na sentença.
XI. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 ( dois mil reais ), nos termos do art. 20, parágrafo 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XII. Apelação parcialmente provida, apenas no que tange aos honorários advocatícios e agravo retido não conhecido.
(PROCESSO: 76878385151024655824, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017, PUBLICAÇÃO: 14/11/2017)