PROCESSO Nº: 6099961-51.7994.1.4.7665 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VIANA ADVOGADO: Giordano Samuel da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Monteiro - Juízo da 6ª Vara/CE EMENTA CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL. FILHO MAIOR. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE DO GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que a condenou a implantar a Pensão por Morte de Ex-Combatente, em favor do Autor, filho inválido do instituidor do benefício, com proventos de segundo tenente das Forças Armadas, acrescido do adicional militar de 19%, desde a data do ajuizamento da ação. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, da Quinta Turma do TRF3 e das Segundas e Quarta Turmas deste Regional, é no sentido de que o ex-integrante da Marinha Mercante que somente participou de pelo menos duas viagens em zona de ataque submarino, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento ou não tenham sofrido ataques inimigos, não deve ser considerado "ex-combatente nos termos da Lei nº 5.315/67 ((AAGARESP 645821348308, Olindo Menezes (Des.Convocado do TRF 1ª Região), STJ - Primeira Turma, DJE Data:17/11/2015; (AGRESP 437009554220, OG João da Cruz, STJ - Segunda Turma, DJE Data:10/02/2014; (AC 54338739801147222462, Juíza Convocada Rebeca da Mata, TRF3 - Quinta Turma, e-DJF3 Judicial Data:28/05/2016; (Processo: 06727758043219489143, AC/RN, Des. Fed. Paulo Costela, 4ª Turma, Rafael Dias.: 30/12/2016, (Processo: 37429844011468176249, AC/PE, Des. Fed. Theo da Conceição, Segunda Turma, Leandro Rocha.: 01/04/2015). 3. A certidão expedida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - Ministério da Marinha -apenas certifica que: "...em zonas de guerra, sob a orientação das autoridades navais, brasileiras navegou o Iate 'São Francisco" no período de doze de novembro de mil e novecentos e quarenta e quatro a trinta de janeiro de mil e novecentos e quarenta e cinco, de cuja guarnição fazia parte o Senhor Pietro Martins, quando fez mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos,...", não comprovando, de forma efetiva, a condição de ex-combatente do falecido genitor do Apelado, nos termos da Lei nº 5.315/67, para a percepção da pensão especial, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência. 4. Apelação e Remessa Necessária providas. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. ota
(PROCESSO: 12138007157455090851, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)