Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo da Paz 4156082-26.1624.6.12.4824 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIZ FERNANDO VIEIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para determinar, quanto à atualização de valores, a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A apelação foi interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para reconhecer o direito à pensão temporária por morte prevista, à época do óbito, no art. 217, "b", da Lei nº 8.112/90, em favor do autor desde 08/09/2014, em razão do falecimento do servidor Kaique Sales e, em consequência, determinar à união, por intermédio do órgão administrativo competente, sua concessão. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência da Lei nº 9.717/98, em especial ao seu art. 5º, combinado com o §2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, o que implicaria ofensa direta ao art. 93, IX, da CF/88, bem como ao art. 489, II, do CPC. Ademais, aponta omissão quanto à incidência do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "o col. STF já se manifestou sobre a matéria, tendo firmado entendimento no sentido de que a disposição contida no art. 5º da Lei nº 9.717/98 não teve o condão de revogar o art. 217, II, "d", da Lei nº 8.112/90, vigente à época do óbito do instituidor. (...) Esta colenda Terceira Turma (...) firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 255.761/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 86882680965879294968, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RAMOS, 3ª Turma, Julgamento: 06/04/2017)". 5. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 52536036661223930062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)