PROCESSO Nº: 6703785-54.3100.14.8.7562 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA NOGUEIRA ADVOGADO: Laurecilia De Sá Ferraz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Fernando Moraes Neto -Juízo da 2ª Vara Federal/PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MARCOS VINICIUS VIEIRA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 528.642/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 503.138/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Ana Luiza Fogaça, nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Bruno Fernandes', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91." 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 069.058/SC, para dar provimento à Apelação e à Remessa Necessária. 4. Inversão dos ônus da sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. ota
(PROCESSO: 12538423664773576852, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)