PROCESSO Nº: 2899073-73.8158.26.9.0807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA (e outro) AGRAVADO: CAIO DA PAZ ADVOGADO: Rafael Farias Sales Thiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LEONARDO FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO EDITAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará -IFCE e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão -IFMA em face da decisão que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a liminar para suspender a eficácia do ato administrativo que indeferiu o requerimento de nomeação do Agravado, determinando ao Reitor do IFCE que proceda à realização de novo ato, desta feita se abstendo de exigir do Recorrido habilitação diversa do Curso de Tecnologia em Irrigação e Drenagem. 2. O ato administrativo que negou a nomeação ao Agravado/Impetrante e consequente posse decorreu do fato de não ter ele implementado uma das condições exigidas no edital, qual seja, a graduação em um dos cursos nele elencados. Segundo o Edital nº 02/2014 - IFMA, exigia-se, para a vaga de Professor na área de Ciências Agrárias/Engenharia Agrícola, formação superior nos cursos de Bacharelado em Engenharia Agrícola, Bacharelado em Engenharia Agrícola e Ambiental, Bacharelado em Engenharia Agronômica, Bacharelado em Agronomia ou Licenciatura em Ciências Agrárias. No entanto, o Agravado concluiu o Curso Superior de Tecnologia em Irrigação e Drenagem, tendo sido a ele conferido o título de Tecnólogo. 3. O edital é a lei do concurso e, portanto, vincula as partes envolvidas, quais sejam, a Administração Pública e os candidatos, estabelecendo todos os parâmetros que devem ser respeitados, sob pena de quebra do princípio da isonomia. 4. O Agravado, mesmo tendo ciência da impossibilidade de concorrer à vaga pretendida, dada as regras previstas no edital, não se preocupou de impugnar o certame no momento oportuno, vindo a promover a sua inscrição e, somente após aprovado e tendo seu pedido de nomeação indeferido, é que se insurgiu contra a regra editalícia. 5. O fato de o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará ter realizado concurso, em data anterior, para o mesmo cargo e ter previsto que o Curso de Tecnologia em Irrigação e Drenagem poderia ser utilizado para habilitação em cargo de Professor da área de Ciências Agrárias/Engenharia Agrícola não é empecilho ao indeferimento da nomeação do Agravado, na medida em que é possível à Administração Pública, dentro do seu poder de autotutela, rever seus próprios atos e reformá-los, de acordo com a conveniência da própria Administração. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 52150081038863488560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)