PROCESSO Nº: 3231525-66.3290.13.6.5227 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO FOGAÇA ADVOGADO: Benjamin Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Moura EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO INSS. REMOÇÃO. VAGAS OFERTADAS A CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. PREFERÊNCIA DE OPÇÃO DOS SERVIDORES MAIS ANTIGOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ANTIGUIDADE. 1. No caso em apreço, o demandante, servidor público do INSS, lotado no Município de Jucurutu/RN, objetiva provimento que determine ao INSS que se abstenha de nomear ou dar posse a novos servidores para a APS do Município de Martins/RN, antes de sua remoção para a APS mencionada. 2. O magistrado singular julgou procedente o pedido, sob o seguinte fundamento, in verbis: "Frisa-se que, na espécie, restou demonstrado que o INSS tornou pública a realização de concurso público para provimento de cargos de Técnico do Seguro Social, com previsão de 01 vaga para a APS do Município de Martins/RN (ID nº 0909109 - página 38), desconsiderando a existência de servidor de carreira com interesse nesta (ID nº 5736858 - página 54). Logo, impõe-se a procedência da demanda para que o INSS, no preenchimento das vagas atinentes ao cargo de Técnico do Seguro Social na Agência da Previdência Social do Município de Martins/RN, observe a prioridade do Sr. ENRICO RAMOS em relação a novos concursados[1]. Imperioso destacar que eventual prejuízo à agência de origem do autor (APS do Município de Jucurutu/RN), decorrente de sua remoção, não pode servir de óbice à procedência do pedido autoral. Com efeito, a vaga aberta em virtude da remoção do postulante pode ser preenchida através da nomeação de novos concursados, tendo o edital respectivo, inclusive, previsto a existência de uma vaga para a APS do Município de Jucurutu/RN (ID nº 4539179 - página 38). Ademais, no âmbito do INSS, a remoção do servidor somente ocorre após sessenta dias da data de início do exercício do novo servidor que o substituirá (ID nº 1823346 - página 4; item 9.1), tempo este mais do que razoável para que o recém nomeado assimile as atribuições do cargo. Nesta senda, considerando a prioridade dos servidores mais antigos em relação a novos concursados no preenchimento das vagas porventura existentes na instituição, prioridade esta que encontram amparo nos princípios da antiguidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a procedência do pleito autoral.". 3. É prática comum e legítima o oferecimento aos servidores integrantes da carreira das vagas em certas unidades administrativas antes de apresentá-las aos novos integrantes. A preferência, nesse caso, deve obedecer ao critério da antiguidade, parâmetro razoável e coerente com os princípios isonômicos dentro do serviço público. A própria Constituição da República, em várias de suas passagens (art. 73, § 2º, I; art. 93, II; art. 142, § 3º, III) usa a antiguidade como fator determinante nas carreiras do Estado, normatizando regra consagrada pelo senso comum. 4. Assim, a alegação do INSS de que o autor não logrou êxito em obter qualquer das vagas ofertadas, bem como de que as regras do concurso de remoção foram estabelecidas mediante edital público, não merecem prosperar. 5. Tal requisito atenta contra os princípios da isonomia e da razoabilidade, pois aos novos servidores é conferida a prioridade de lotação em um lugar mais vantajoso, enquanto aos servidores já empossados, que ainda não cumpriram o requisito temporal, previsto no edital de remoção, é vedada tal oportunidade. Ademais, se o servidor realizasse um novo concurso, para o mesmo cargo, na localidade para a qual almeja a remoção, poderia ser lotado, mas, se é mais antigo, não poderia ? Não se mostra razoável tal hipótese. 6. As alegações da autarquia previdenciária violam o critério da antiguidade, que orienta os processos de remoção a pedido do servidor. 7. Assim, deve ser mantida a sentença vergastada, pois considerou a prioridade dos servidores mais antigos, em relação a novos concursados, no preenchimento das vagas porventura existentes na instituição, segundo os princípios da antiguidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 3.000,00 (três mil reais), para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 89718525212849766499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)