PROCESSO Nº: 8041409-74.8627.19.8.0892 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO JESUS ADVOGADO: João Guilherme Freitas (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Costa Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Otávio da Rocha Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto à correção monetária. Juros de mora calculado de acordo com o permissivo legal. Apelo improvido.
(PROCESSO: 62990157075337930463, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)