PROCESSO Nº: 3699835-26.2732.10.10.2830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISBECE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS & CEREAIS LTDA - ME ADVOGADO: Raul Campos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Sales Bernardo Ribeiro - 4ª Turma EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio via BACENJUD de valores da empresa agravante. Balancete do passivo que demonstra perigo de comprometimento da continuidade da atividade empresarial. Pagamento aos fornecedores e obrigações sociais e tributárias comprovadas, no montante de R$ 892.801,66. Abatimento do bloqueio, nesse montante. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. Embargos de declaração do particular, improvidos.
(PROCESSO: 41780555797889828457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA LEVI BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)