PROCESSO Nº: 0713450-98.6238.17.11.2580 - EMBARGOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS NUNES ADVOGADO: Matheus da Costa Felix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Ferreira Maia Isadora Moreira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal ENZO MELO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. PRODUÇÃO DOS PPPs APÓS O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Requer o embargante sejam sanadas omissões quanto à irregularidade da apresentação dos PPPs, vez que foram produzidos posteriormente ao indeferimento administrativo do benefício pleiteado, em contrariedade ao decidido em sede de repercussão geral pelo STF no RE 049.070/MG e quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais. Requer ainda a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.816 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de entender que a "Extemporaneidade de laudo pericial ou de PPP não compromete a sua validade probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada (Súmula 68 da TNU), uma vez que a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, recai sobre a empresa empregadora". 4. A decisão do STF nos autos do RE 649894/MG, em sede de repercussão geral, invocada pelo embargante, entendeu que a ação judicial sobre a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito. 5. Tendo havido prévio requerimento administrativo, conforme admitido pelo próprio embargante nos aclaratórios, não há que se falar em inadequação do acórdão atacado à decisão proferida sob os auspícios do regime de repercussão geral, em razão da produção dos documentos que comprovam o exercício de atividades sob condições degradantes após o trâmite do procedimento administrativo, diante das razões expostas no decisum vergastado. 6. Expresso também o acórdão embargado quanto à atualização monetária, apontando que o "STF reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade", bem como que "esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 373.496/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado". 7. O embargante busca, portanto, rediscutir a matéria já decidida. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 69555404464458545069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)