PROCESSO Nº: 8246381-96.0187.13.9.0069 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: BKS - COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: RYAN DAS NEVES E OUTRO. JUIZ: SAMUEL NASCIMENTO DA MOTTA ALICE CALDEIRA. ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 310.717. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SELIC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 839.053. 2. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 3. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 01 de outubro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 4. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26922521761017631297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)