PROCESSO Nº: 3970830-95.4218.11.10.8446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL CARDOSO DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan da Conceição Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0990242-75.3434.16.4.7068 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida por LEANDRO CARVALHO DA CONCEIÇÃO, portadora de Mielofibrose (CID10 C94.5), para determinar à União e ao Estado de Pernambuco, solidariamente, o imediato fornecimento do fármaco RUXOLITINIBE (cujo nome comercial é JAKAVI), na dose de 5 mg ao dia, em uso contínuo por tempo indeterminado, bem como a ERITROPOETINA, hormônio com a função principal de regular a produção de glóbulos vermelhos/eritrócitos do sangue, na dose de 4000 UI, 12 FA ao mês (FA subcutâneo 3 vezes na semana), conforme orientação médica. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 162419/RS; AgRg no Ag 185041/MT; REsp 439251/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a autora é portadora de Mielofibrose (CID10 C94.5), desde 2015, sendo uma neoplasia mieloproliferativa crônica, podendo vir a se transformar em leucemia mieloide aguda em 20% a 30% dos casos ou até falência medular óssea nacional, conforme laudo da médica que a acompanha 5. Por não ter apresentado resposta ao tratamento com uso de TALIDOMIDA E HIDROXIURÉIA, a médica que a acompanha no tratamento, que está realizando no Hospital das Clínicas, prescreveu os medicamentos RUXOLITINIBE (cujo nome comercial é JAKAVI), na dose de 5 mg ao dia, em uso contínuo por tempo indeterminado, bem como a ERITROPOETINA, hormônio com a função principal de regular a produção de glóbulos vermelhos/eritrócitos do sangue, na dose de 4000 UI, 12 FA ao mês (FA subcutâneo 3 vezes na semana), como também consta em relatório médico 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 9. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus ao ora agravado, recebê-la. 10. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 43745367389033346687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)