PROCESSO Nº: 5267682-63.2176.1.10.8203 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Henrique Rodrigues Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2859881-86.3007.28.7.2163 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR APRESENTADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 57.127/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de honorários advocatícios, para homologar como correto o valor de R$ 25.576,49 (vinte mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), apresentados pelo contador judicial. II. A União recorre requerendo, inicialmente, a apreciação do agravo retido interposto contra decisão que não determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária. Alega que a decisão oriunda do Juízo a quo não tem a mínima condição de prosperar, no tocante ao índice de correção monetária, pois a atual redação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, dada pela Resolução CJF nº 267/2013 - que substituiu a TR pelo IPCA-E nas condenações em face da Fazenda Pública - encontra-se claramente ilegal, pois foi estabelecida sob a conclusão equivocada de que o STF, nas ADIs 4.357 e 4.425, teria declarado a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto ao índice de correção monetária aplicável à condenação, o que, recentemente, por meio de posicionamento do próprio João Guilherme Jesus, observou-se não ter ocorrido. III. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 26/07/2015 no julgamento do Processo nº 81339453974557442640, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. IV. O STF, em 15/01/2017, julgando o RE N º 394551-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Henrique Aragão, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Vitor Moura, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Felipe Viana e Leandro Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Erick Silveira, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Isabella da Conceição. Plenário, 6.3.2806." V. Para melhor dirimir a questão, o Juiz monocrático determinou a remessa dos autos à contadoria do Juízo, que apresentou um valor a ser executado no montante de R$ 87.885,57 (Ids. 2628712.5606520 e 5215517.7828208). Contudo, como o valor indicado pela contadoria superou o requerido na execução, restou homologado a quantia apresenta pela exequente (R$ 08.903,49). O contador do juízo é profissional habilitado, que na qualidade de auxiliar da Justiça, figura em posição equidistante dos interesses particulares das partes, razão pela qual suas percepções gozam de presunção de legitimidade, salvo prova eloquente em sentido diverso, não apresentada na espécie. VI. Agravo retido e apelação improvidos. [5]
(PROCESSO: 19783297901008550646, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)