PROCESSO Nº: 1274472-35.6205.24.12.3153 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DANIEL MARTINS ADVOGADO: Samuel Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Ribeiro Daniel Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Teixeira EMENTA: Processual civil. Administrativo. UFAL. Curso de mestrado e Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo. Candidata que ao tempo da matrícula não possuía comprovante de conclusão de graduação. Exigência constante do Edital. Alegação de atraso na conclusão da graduação devido a greve da Universidade. Situação alheia a sua vontade. Aprovação em 1ª colocação. Liminar e sentença concessivas. Aluna que comprovou a conclusão da graduação. Sentença irreparável. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 35150170759800320694, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA NOAH VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)