PROCESSO Nº: 9801154-56.0797.9.10.1330 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL FERNANDES MENDONCA ADVOGADO: Cauê da Cruz APELADO: CASANOVA HABITACAO E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Miguel Nogueira EMENTA : Civil e Processual Civil. Embargos Declaratórios. Imóvel Residencial financiado. Atraso na entrega do imóvel. Competência da Justiça Federal quanto aos pedidos em relação à construtora. Reintegração da construtora ao polo passivo da ação, devido ao pagamento da multa contratual e cláusula penal, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, Inocorrência de danos morais e/ou lucros cessantes. Taxa de obra. Ilegitimidade da cobrança. Suspensão do pagamento e devolução dos valores pagos desde a data prometida para entrega do imóvel. Impossibilidade de reapreciação de matéria já discutida. Inocorrência de equívoco e ausência de qualquer omissão no acórdão atacado. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 13689093675177541130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)