PROCESSO Nº: 9694748-67.4500.9.11.1045 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI TEIXEIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Pinto EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. SFH. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. REVISÃO DO VALOR DAS PARCELAS. COMPROMETIMENTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de renegociação do valor da prestação, para que comprometa no máximo a margem de 30% da atual renda familiar. 2. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, a relação entre o apelante e a instituição financeira é consumerista. 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 6º, como um dos direitos básicos do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Todavia, para justificar a revisão contratual é necessário que o fato superveniente seja imprevisível ou extraordinário. O desemprego ou a diminuição da renda do contratante não configuram fato imprevisível ou extraordinário 4. O recalculo da parcela estabelecida contratualmente não está relacionado ao comprometimento de renda do mutuário, mas sim à readequação da parcela ao valor do saldo devedor atualizado. 5. A renegociação de dívida ou repactuação encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, mormente quando ausente abuso ou ilegalidade, de forma que não se admite a intervenção judicial para impor a redução do valor da prestação devido à redução da renda, sobretudo nos casos em que o valor das prestações não está submetido a um limite máximo de comprometimento de renda. 6. Cumpre ressaltar que o direito constitucional à moradia não é absoluto, devendo ser lido em função dos demais princípios e regras constitucionais e legais. Assim, ainda que o contrato tenha a vocação de assegurar moradia própria ao mutuário, esta há de ser adquirida onerosamente, mediante o pagamento das parcelas e encargos tempestivamente. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34339861042519906918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)