PROCESSO Nº: 4059413-55.7640.22.4.6550 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: VICENTE CARVALHO ADVOGADO: Guilherme Teixeira PROCURADOR CIVIL: NOAH DA LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Sophie Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Mario Azevedo Jambo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DIB 01/11/88. RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. 1- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava a revisão de seu benefício de aposentadoria especial de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou improcedente o pedido. 2- O STF, ao julgar o RE 938.394/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Luiz Miguel da Mata. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Caso em que o documento do INSS (JOÃO FELIPE RODRIGUES) demonstra que a RMI do benefício de aposentadoria especial da parte autora, fixada em Cr$ 763.825,00 estava abaixo do teto da Previdência vigente a época (Cr$ 307.103,00.) de sua concessão (14/10/1988).. 4- Apelação improvida. 5- Honorários advocatícios recursais a cargo do recorrente, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 49053714091901948050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)