PROCESSO Nº: 6015840-43.5838.24.7.3708 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCACAO BASICA, ESCOLAS DE IDIOMAS, ENSINO LIVRE, ENSINO PROFISSIONALIZANTE E EDUCACAO SUPERIOR NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Igor Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor Gabriel Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Ação movida pelo SINEP/CE (Sindicato dos Estabelecimentos de Educação Básica, Escola de Idiomas, Ensino Livre, Ensino Profissionalizante e de Educação Superior do Estado do Ceará) contra a União Federal, pleiteando a declaração dita incidental de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 28 da Lei nº 13.146/2015 (que veda a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento das determinações ali contidas, consistentes na promoção da inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e na adoção das medidas de adaptação necessárias), e, por arrastamento, do inc. I do art. 8º da Lei nº 7.853/89, permitindo, assim, em caráter definitivo, que aquelas instituições definam um preço de anuidade-semestralidade escolar especificamente às pessoas com deficiência, integrando no quantum o custo do apoio pedagógico especializado, e outro preço de anuidade/semestralidade escolar aos demais consumidores, composto apenas das despesas ordinárias do serviço educacional; 2. A declaração de inconstitucionalidade pleiteada, em verdade, não é incidental, mas sim o objeto principal da ação, de modo que somente poderia ser requerida perante o STF. Patente, portanto, a falta de interesse-adequação; 3. Genuíno litígio acerca de valores de custos de cursos escolares vinculam apenas escolas e alunos, e devem ser aforados na Justiça Estadual, não podendo a União ser inserida na condição de ré, em face da mera natureza federal da legislação disciplinadora da matéria; 4. Sentença mantida, por fundamento diverso; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04579301608306177007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)