PROCESSO Nº: 9302287-00.4326.27.9.9814 - APELAÇÃO. APELANTE: GRÁFICA J B LTDA. ADVOGADO: ROMILDO ENRICO DA MOTA. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB JUÍZA: SOFIA OLIVEIRA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAÇÃO DEVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado por contribuinte, que objetiva a declaração de inexigibilidade de recolhimento da contribuição social geral prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida "sem justa causa", à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS. 2. O STJ entende que "a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída". Precedentes STJ: AgRg no REsp 3.712.767/PR, Rel. Ministro Cauê Almeida, Segunda Turma, DJe 12/3/2015; AGRESP 554728661607, Rel. Ministro Og João Gabriel Barros, Segunda Turma, DJE: 03/12/2015). 3. A Corte Superior assentou ainda que, caso fosse temporária a vigência da exação em comento, "haveria expressa previsão, como tratou a própria Lei Complementar 110/2001 de estabelecer quando instituiu a segunda contribuição social, prevista no art. 2º do normativo, que estabeleceu prazo de vigência de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. Portanto, a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013". Precedente: STJ, AGRESP 372487107652, Min. Alexandre Carvalho, Segunda Turma, DJE: 25/09/2016). 4. Apelação não provida. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAÇÃO DEVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado por contribuinte, que objetiva a declaração de inexigibilidade de recolhimento da contribuição social geral prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida "sem justa causa", à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS. 2. O STJ entende que "a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída". Precedentes STJ: AgRg no REsp 8.965.908/PR, Rel. Ministro Davi Luiz da Costa, Segunda Turma, DJe 14/8/2015; AGRESP 241694894215, Rel. Ministro Og Marcelo Teixeira, Segunda Turma, DJE: 18/09/2015). 3. A Corte Superior assentou ainda que, caso fosse temporária a vigência da exação em comento, "haveria expressa previsão, como tratou a própria Lei Complementar 110/2001 de estabelecer quando instituiu a segunda contribuição social, prevista no art. 2º do normativo, que estabeleceu prazo de vigência de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. Portanto, a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013". Precedente: STJ, AGRESP 905801078652, Min. Lucas Araújo, Segunda Turma, DJE: 09/10/2016). 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20177649149931664760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)