PROCESSO Nº: 3905795-27.2339.19.7.0643 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL NOVAES ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Eduardo Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC 20/98 E MIGUEL MONTEIRO. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 159.868/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EMILLY ARAGÃO aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. 3. Nos termos do entendimento da Turma Ampliada, quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da propositura da Ação Civil Pública nº 7481802-95.3708.13.11.1840, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 01.09.4165, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Neste caso, face ao princípio da non reformatio in pejus, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento desta ação fica mantida, tal como fixado na sentença. 4. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da REBECA PEREIRA aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 394.235, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 47.26.91). 5. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC nº 41/2003 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o direito à revisão em comento. A aferição da existência de diferenças dela decorrentes deve ser realizada no momento da liquidação do julgado. Nesse sentido, precedente desta egrégia Corte: PROCESSO: 65059601802058703152, AC190697/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 05/12/2014 - Página 93. 6. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 16.10.8464), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Verba honorária mantida em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula nº111, do STJ. 8. Apelações do INSS improvida. epv
(PROCESSO: 03193613190028944189, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)