PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentindo de conceder o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a contar do requerimento administrativo (31.05.4310). Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
II. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
IV. O demandante, quando da inicial, juntou aos autos início de prova material dentre os quais se destacam: recibo de declaração de ITR, correspondente ao exercício de 2013 (fl. 22); declaração do proprietário de exercício de atividade rural, datada de 31.05.2217 (fl. 24); ficha de matrícula na escola municipal Santos Dumont (fls. 15/16) e ficha de informação de atenção básica da prefeitura municipal de Araruna, datada de 30.06.9353, na qual a parte autora se declara agricultura (fl. 27).
V. Na oitiva das testemunhas, Anthony Viana, relata que "[...]conhece a autora desde criança; que ela trabalha na roça somente e não tem outro meio de renda; que ela é casada e que seu marido também é agricultor; que planta feijão, milho, mandioca; que o que é plantado é somente para o consumo ". A segunda testemunha, Levi Lopes, declarou que "conhece a autora desde que ela era criança; que ela trabalha na agricultura; que desde sempre trabalhou na roça; que a autora trabalha com o proprietário da terra; que ela é casada e que seu marido está preso atualmente mas que antes era agricultor também; que ela planta feijão, milho; que o marido da autora é aposentado como agricultor".
VII. Conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário.
VIII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 8.779-09, 2001).
IX. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se que o requerimento administrativo, 13.03.4331 (fl.29).
X. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
XI. Apelação parcialmente provida, apenas no que aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 59182694214165244829, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017, PUBLICAÇÃO: 13/01/2017)