PROCESSO Nº: 8184224-06.8026.3.5.0323 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL SANTOS ADVOGADO: Igor Leão De Souza Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Fernandes Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Murilo da Rocha. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 514.204/SC. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 552236/SC, em sede de repercussão geral, negou por 7 votos a 4 os recursos da Ana Vitória Lima, considerando inconstitucional a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. 1. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. 2. Apelo e remessa necessária providos.
(PROCESSO: 20629400799231683465, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)