PROCESSO Nº: 6128009-32.0814.21.9.1479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: THOMAS CASTRO e outros ADVOGADO: Cauê Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Mendes - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PEDRO LUCAS CARDOSO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o corresponsável da empresa executada, considerando que não restou comprovado que o mesmo exercia poderes de gestão à época do fato gerador da dívida e da dissolução irregular. Em suas razões recursais, a agravante defende a reforma da decisão, argumentando que a responsabilidade pelos débitos da empresa dissolvida irregularmente deve recair sobre o sócio com poderes de gerência à época da dissolução irregular, independentemente da data de seu ingresso na empresa ou da ocorrência do fato gerador dos débitos. Requer, ainda, a efetivação da citação por edital do corresponsável João Vitor Pinto. 2. Esta egrégia Turma já decidiu que: "A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento" (Segunda Turma, AG 359875/RN, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Barros, DJE: 10/04/2015 - Página 49). 3. Assim, a infração à lei é a dissolução irregular da sociedade, havendo presunção deste encerramento irregular quando a empresa não é encontrada em seu domicílio, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para os sócios gerentes, nos termos do Enunciado nº. 435 da Súmula do STJ. Portanto, o indício é da dissolução irregular; atestada esta, está configurada a infração à lei. Assim, o que se deve perquirir não é a data do fato gerador da obrigação que deu origem ao crédito exequendo, mas a data dos indícios de dissolução irregular. 4. No caso dos autos, não existe controvérsia quanto à ocorrência da dissolução irregular da empresa, a qual foi reconhecida pelo juízo da decisão agravada, subsistindo a discussão quanto ao redirecionamento do sócio à época dos fatos geradores ou da própria dissolução. 5. Nesse cenário, o sócio indicado (Cauê Moraes) detinha poderes de gerência na empresa, conforme se apreende do Contrato Social [5000835.9092852], ou seja, à época do enceramento irregular das atividades empresariais, exercia os poderes de administração da sociedade executada. 6. Quanto ao pedido de citação por edital do corresponsável Vitor Gabriel Lopes, tem-se que a tentativa de citação e localização da empresa executada no endereço constante na base de dados da Secretaria da Receita Federal não logrou êxito, conforme se pode constatar através do AR de fls. 362/362 v. e da certidão expedida à fl. 364, de modo que restaram frustradas as demais modalidades de citação, nos moldes da Súmula nº 414 do STJ. 7. Assim, esgotados todos os meios hábeis para localizar o executado, não logrando êxito as diligências realizadas, a citação por edital é medida a ser deferida. 8. Agravo de instrumento provido. [10].
(PROCESSO: 75191901682851166822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)