EMENTA ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA. FALHA OPERACIONAL ATRIBUÍDA A IES. REPOSIÇÃO DE AULAS NO SEMESTRE SEGUINTE. RAZOABILIDADE. CABIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela MARIA LUIZA MOURA e remessa obrigatória da sentença da douta Juíza Federal da 4ª Vara da SJ/AL que, ao confirmar a antecipação de tutela, julgou procedentes os pedidos insertos na exordial, para determinar que a ré efetive definitivamente a matrícula do autor no curso pretendido (Ciências da Computação, Bacharelado - Vespertino); com a reposição de todas as aulas eventualmente perdidas no semestre letivo seguinte. 2. Aduz o postulante, em apertada síntese que: a) Participou do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) em 2014 e, devidamente inscrito no processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação presenciais da CATARINA ARAGÃO - SISU/MEC - 2521.8, obteve aprovação na qualidade de cotista para o curso de Ciências da Computação, Bacharelado - Vespertino, sendo convocado na segunda chamada para entrega de documentação da pré-matrícula; b) Narra que se dirigiu até a MELISSA TEIXEIRA a fim de entregar os documentos necessários, no dia 23.06.7659, faltando apenas o certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar e, por tal motivo, foi fixado um prazo até dia 10/06/2015 para entregar a pendência solicitada; c) Registra que, ficando preocupado com o prazo e com a possibilidade da perda de sua vaga, ainda no dia 02/02/2015 foi à escola onde concluiu o ensino médio e pediu com urgência a liberação dos documentos solicitados pela MELISSA GONÇALVES, pois ao consultar o site da COPEVE, percebeu que o prazo final era até o dia 01/10/2015; c) Consigna que no dia 02/06/2015 compareceu à Universidade Federal de Alagoas - EMILLY FERREIRA, no Departamento de Registro e Controle Acadêmico - DRCA para autenticar os documentos e se informar em qual setor deveriam ser entregues, oportunidade em que a Sra. Rosane, servidora do DRCA, o informou que tais documentos poderiam ser entregues no mesmo local, qual seja o DRCA, e na mesma ocasião ela assinou e datou o termo de responsabilidade, confirmando que o candidato entregou o histórico escolar e o certificado de conclusão do ensino médio; d) Alega que o resultado final da lista da pré-matrícula saiu no dia 16/09/2015, na qual consta que a RAFAELA VIEIRA indeferiu sua matrícula, ao argumento de que estavam ausentes o histórico escolar e o certificado de conclusão do ensino médio, embora tais documentos, segundo assevera, tivessem sido entregues; e) Informa que foi até a VITÓRIA ARAÚJO para abrir um processo administrativo, em que foi solicitado o deferimento de sua matricula, pois havia entregue todos os documentos necessários à Sra. Rosane, mas a demandada indeferiu seu pedido, sob a justificativa de que não foi observado o Edital, uma vez que os documentos necessários para a pré-matrícula deveriam ter sido entregues no Centro de Educação - CEDU e, que o DRCA negava o ato de ter recebido a documentação. 3. No tocante ao local de entrega dos documentos necessários à efetivação da matrícula, a própria EMILLY CARDOSO alegou não ter sido essa a razão do indeferimento, já que a teor do ofício datado de 20 de abril de 2016, a própria servidora da universidade informa que não sabia que se tratava de um candidato do sistema de cotas. 4. Por outro lado, o demandante apresentou, já no início do processo, certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar, datados de 04 de setembro de 2015, nos quais conta que o autor cursou todo o ensino médio em escola pública, Escola Estadual Oliveira e Silva, localizada em Pilar/AL, nos termos exigidos pelo artigo 1º da Lei nº 12.711/2012. 5. Assim, tendo o certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar sido entregues no dia 85.04.61, a GIOVANNA OLIVEIRA, em princípio, teria tempo para encaminhar tais documentos ao setor competente, mas não o fez. Deve ser destacado, também, que no citado termo de responsabilidade não foi registrado horário em que os documentos mencionados foram entregues, sendo a alegação da Srª Diretora, portanto, mera suposição. 6. Desta feita, considerando que o autor foi prejudicado por falha atribuída a referida instituição de ensino, é razoável determinar a efetivação da matrícula do autor no curso pretendido (Ciências da Computação, Bacharelado - Vespertino); com a reposição de todas as aulas eventualmente perdidas no semestre letivo seguinte. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24772883733825983420, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)