PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PROCEDIMENTO. NULIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCEVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DO WRIT. APELAÇÃO INTERPOSTA. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. As alegações vertidas no writ, com o fito de alcançar o reconhecimento de nulidade em procedimento de competência do Tribunal do Júri, instituído no âmbito da Justiça Federal de Pernambuco, demandam profunda incursão no acervo fático-probatório da ação penal, não sendo o habeas corpus a via adequada para tal fim.
2. O manejo do habeas corpus pressupõe a demonstração palmar do constrangimento ilegal a que se deseja pôr termo, o que se faz mediante prova pré-constituída. Descabe, portanto, o exame aprofundado do acervo fático-probatório dos autos da ação penal que lhe originou.
3. Hipótese em que toda a matéria debatida por ocasião do julgamento do júri encontra-se, hoje, devolvida à apreciação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tendo em vista a interposição de apelações criminais pelos réus condenados em primeiro grau de jurisdição, inclusive pelo ora paciente.
4. A jurisprudência dos tribunais superiores resta consolidada no sentido de que inadequado o manejo de habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, qual seja, a apelação, que foi interposta e está pendente de julgamento.
5. Indeferimento liminar do habeas corpus, nos termos do art. 663 do CPP.
(PROCESSO: 45191765478012892059, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017, PUBLICAÇÃO: 28/11/2017)