Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Rodrigues 7000731-43.3946.12.9.7912 APELANTE: VITOR ARAGÃO ADVOGADO: MATHEUS SANTOS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL SARAH NOGUEIRA.: DES. FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO DE MESTRADO. DOCUMENTOS QUE NÃO ATESTAM A EFETIVA CONCLUSÃO DO MESTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual objetivava compelir o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN a implantar a retribuição por titulação de Mestrado. 2. A impetrante, ora apelante, servidora do quadro de pessoal do IFRN, requereu administrativamente o incentivo à qualificação por titulação de mestrado, todavia teve o seu pedido indeferido, sob o argumento de que não é permitida a concessão do referido incentivo com base em ata de dissertação de mestrado ou doutorado, certidões ou declarações, mas somente com o diploma devidamente registrado, conforme orientação da Controladoria Geral da União. 3. O eg. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que para a implantação da retribuição por titulação, a declaração de conclusão do curso constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade (REsp 5.390.767/RN, Rel. Ministro Og Otávio Lima, DJe 19/02/2015; REsp 8.801.349/RN, Rel. Ministro Lucas Pinto 19/02/2016; Agravo em REsp 497.325/RJ, Rel. Ministro Carlos Eduardo Nunes, DJe 28/06/2013). 4. Hipótese em que a apelante não juntou declaração de conclusão de curso e trouxe aos autos os seguintes documentos: (a) parecer da comissão examinadora da defesa de dissertação de mestrado em engenharia mineral, considerando-a aprovada; (b) declaração da Coordenação do Programa de Pós Graduação em Engenharia Mineral do Centro de Tecnologia e Geociências da UFPE, na qual se ressalva que a apelante tem o prazo de 90 dias, a partir da defesa, "para apresentar o seu trabalho concorde e assinado pelos membros titulares da Banca, em 08 cópias, sob pena de não ser concedido o título de Mestre em Engenharia Mineral, que os membros da Banca aprovaram por unanimidade"; (c) recibo da Biblioteca Central da UFPE atestando que recebeu 02 exemplares impressos e 01 no formato digital da dissertação; (d) histórico escolar, que atribui o conceito "APR" (aprovado) no tópico da defesa de dissertação e que aponta que a apelante ainda não colou grau (id. 5314538.2616666 e 1887626.9377418). 5. Como bem registrou a sentença, os citados documentos não são hábeis a comprovar que a apelante possui o título de Mestre. Com efeito, embora aprovada, não ficou demonstrado que ela cumpriu as suas obrigações para o recebimento do título, especialmente em relação à exigência constante da declaração da coordenação da pós-graduação (item b), não havendo, portanto, prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13806477558145072326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)