PROCESSO Nº: 9940386-34.2990.8.6.0831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO BARBOSA e outros ADVOGADO: Igor Rocha Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 8250438-06.2545.28.8.8138 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS E MEIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E. PERCENTUAL DE JUROS DE MORA. ART. 1062 DO NCPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão proferida em embargos à execução, em que se afastou a prescrição e determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração de novos cálculos, com a aplicação do Manual de Cálculos aos juros de mora e correção monetária, relativo a titulo judicial que condenou o agravante ao pagamento dos 28,86%. 2. O prazo prescricional (cinco anos) é interrompido com o ajuizamento da ação cautelar de protesto, voltando a correr pela metade. Interrompida a prescrição quinquenal com a medida cautelar de protesto ajuizada em 18.03.1976, a execução do título judicial pelos exequentes não está prescrita, porque ajuizada antes de findo o prazo de dois anos e meio, previsto no art. 9º do Decreto nº 78.378/1932. 3. Com relação à correção monetária da dívida em execução, o Pleno deste Tribunal firmou o entendimento de que a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI's nºs 7.748-DF e 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem aos precatórios. 4. Omisso o titulo exequendo a respeito do percentual de juros moratórios para os débitos da Fazenda Pública no período que antecede a edição da MP nº 5.490-93 (20/10/2001), que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, incide o disposto no art. 1.062 do CC/16. Juros de mora a razão de 6% (seis por cento) ao ano. 5. No entanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, o juízo de origem não determinou a aplicação no percentual de 1% ao mês no período que antecede à data da publicação da MP nº 1.712-53, de 22/08/2001, mas sim, a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual determina a aplicação do art. 1.062 do Código Civil (0,5% ao mês), até dez/2002, tal qual requer a agravante, de modo a se reconhecer a ausência de interesse recursal nesse ponto. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70504606269149519480, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)