PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASISA MALIGNA). LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO. DIREITO. CANCELAMENTO DA CDA.
1. Os proventos de aposentadoria e reforma de titularidade de pessoa portadora de uma das doenças relacionadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 são isentos do Imposto de Renda.
2. Hipótese em que há nos autos conclusões médicas no sentido de que a parte autora é portadora de neoplasia maligna, doença referida no citado dispositivo legal.
3. "Reconhecida a moléstia grave, não é imprescindível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do IR. A retirada do tumor não significa a cura definitiva, estando o paciente submetido, pelo resto da vida, a consultas e exames periódicos, bem como à aquisição de medicamentos, sob pena de enfrentar regressão no quadro clínico.". Precedente: processo: 71244899299927586933, APELREEX31791/PE, Desembargador Federal Danilo Silva (Convocado), Terceira Turma, julgamento: 09/10/2015, publicação: DJE 24/10/2015 - Página 96)
4. A exigência de apresentação de laudo oficial para gozo do benefício, tal como apregoa o art. 30 da Lei nº 9.250/95, é direcionada à esfera administrativa, não vinculando, obviamente, o magistrado, em face do princípio da persuasão racional do conhecimento. Precedentes do eg. STJ e deste Regional.
5. Tendo a aludida moléstia sido diagnosticada no ano de 2005 e tendo havido a recidiva da doença em 2014, quando constatado não ter ocorrido a cura entre o primeiro e segundo tratamento, verifica-se ser indevida a cobrança de imposto de renda do ano calendário 2011, exercício 2012, razão pela qual impõe-se o cancelamento da CDA e a extinção da ação executiva.
6. Murilo Rezende.
(PROCESSO: 82624843686084606445, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017, PUBLICAÇÃO: 26/02/2017)