PROCESSO Nº: 3668848-00.7485.23.5.5266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO DA LUZ ADVOGADO: Lorenzo Novaes AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES ADVOGADO: Isaac Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Moraes João Pedro Vieira - 4ª Turma EMENTA Administrativo. Concurso Público. Médico Obstetra. Nomeação. Residência Médica não concluída. Prorrogação da posse e reserva de vaga até a conclusão da residência da médica. Impossibilidade. Reposicionamento no final da fila do Certame. Possibilidade. Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 82534182677977167072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DAS NEVES SAMUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)