PROCESSO Nº: 4158788-81.1120.31.7.4669 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME DA CUNHA ADVOGADO: Cynthia Luana Lima De Almeida Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Mata Maia Valentina Peixoto EMENTA: PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 1ª Vara/AL, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade dos lançamentos fiscais de nº. 2010/013150565162660 e nº. 2011/054822792838430, em razão da inexistência de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos pelo autor, bem como declarar a inexistência dos créditos fiscais respectivos. 2. A apelante afirma que a RFB não poderia agir de outra forma, eis que a glosa realizada se deu por culpa exclusiva do autor e da Administradora de Imóveis quanto ao desencontro dos valores informados através de DIRF e DIMOB, destacando, ainda, que a posterior instauração da demanda foi motivada apenas pela perda do prazo para apresentar defesa administrativa pelo autor, não sendo adequada a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. 3. Ainda que o princípio da sucumbência sirva de critério preponderante para a imposição da condenação no pagamento de honorários advocatícios (art. 85 do CPC), nem sempre deve prevalecer, mormente tendo em vista quando o vencedor tenha sido o verdadeiro causador do litígio. Nesses termos, forçoso reconhecer que a condenação no pagamento de honorários advocatícios deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado, contudo, pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deverá responder pelos encargos financeiros do processo. 4. De se ver, por conseguinte, que, em algumas situações, ao sucumbente não será imposta a condenação no pagamento de honorários advocatícios, desde que ele não tenha dado causa ao ajuizamento da ação, ou seja, não tenha sido o responsável pela instauração da "crise jurídica" que deflagrou o processo. 5. Foi o que se deu na situação ora devolvida ao conhecimento desta Terceira Turma, haja vista que a propositura da demanda teve como origem imediata a perda do prazo ofertado ao autor para impugnar no âmbito administrativo as Notificações de Lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face da glosa dos valores supostamente omitidos nas suas declarações, e, como origem mediata, o desencontro de informações fornecidas por ele (autor) e pela Administradora de Imóveis. Ou seja, não houve ingerência da entidade arrecadante no desencontro de informações, muito menos no insucesso da impugnação administrativa. 6. Observo, no entanto, que a recorrente requereu o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido formulado, o que não pode prosperar, eis que as Notificações de Lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física de nº. 2010/739279171468162 e nº. 2011/381947878660655 não eram devidas, pois não houve omissão de receita pelo autor, haja vista que ele e a sua respectiva esposa declararam toda a renda que receberam dos aluguéis de seus imóveis à Receita Federal. 7. Assim, afigura-se como medida mais adequada apenas a exclusão da condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios. 8. Apelação parcialmente provida afr
(PROCESSO: 37793710106890690359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)