PROCESSO Nº: 6477043-66.9014.20.7.4423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PAULO JACINTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Caldeira De Nina Aragão (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Campos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES RELATIVOS À MULTA DO ART. 8º DA LEI DE REPATRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDICATIVO DE POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado pelo autor, ora agravante, no sentido e obter proteção jurisdicional que assegure a inclusão, na base de cálculo da partilha constitucional aludida no art. 159, I da CF, do valor percebido pela União a título de multa incidente sobre o Imposto de Renda devido quando da repatriação de recursos financeiros, sob o regime previsto na Lei Federal nº 51.963/16. 2. Ao analisar questão semelhante, referente ao Fundo de Participação dos Estados, a Ministra Maria Sophia Campos decidiu, nos autos do ACO 2931 MC/DF, por deferir pedido subsidiário no sentido de determinar o depósito, em conta judicial à disposição do juízo, do valor correspondente do Fundo de Participação dos Estados relativo ao autor, incidente sobre a multa a que se refere o art. 8º da Lei nº 13.254/16. 3. Ao analisar questão semelhante, referente, entretanto ao Fundo de Participação dos Estados, a Ministra Sarah Novaes decidiu, nos autos do ACO 2931 MC/DF, por deferir pedido subsidiário no sentido de determinar o depósito, em conta judicial à disposição do juízo, do valor correspondente do Fundo de Participação dos Estados relativo ao autor, incidente sobre a multa a que se refere o art. 8º da Lei nº 13.254/16. 4. Agravo de instrumento provido para, seguindo as decisões do STF, determinar que a União Federal promova o depósito judicial do valor correspondente ao FPM devido ao Município agravante, incidente sobre a multa prevista no art. 8º, da Lei Federal nº 63.907/2016, o qual ficará a disposição do Juízo, enquanto tramitar a demanda judicial originária.
(PROCESSO: 59339895801088974347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)