PROCESSO Nº: 9476355-92.0259.1.5.3342 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI DIAS ADVOGADO: Enzo Gabriel Alves ADVOGADO: Vitor Guilherme Moraes Frade ADVOGADO: Joaquim Castro ADVOGADO: João Vitor Porto ADVOGADO: Caio Gonçalves ADVOGADO: Pedro Henrique Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NORMA DE DIREITO MATERIAL. REGÊNCIA PELA LEI QUE DISCIPLINAVA A MATÉRIA POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelo MUNICÍPIO DE PEDRO LUCAS ALMEIDA contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 2ª Vara/PB em ação submetida ao procedimento comum, que julgou improcedente o pedido, condenando o autor no pagamento de honorários advocatícios fixados com base no CPC/73. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar a legitimidade do MUNICÍPIO DE PIETRA PEREIRA em relação a débitos oriundos do inadimplemento do Poder Legislativo referente às contribuições previdenciárias. Controverte-se, ainda, acerca do diploma processual aplicável para aferição dos honorários advocatícios devidos. 3. A Câmara Municipal, por não ostentar personalidade jurídica própria, integra o ente federativo respectivo, enquanto órgão do Poder Legislativo, sendo de rigor que as dívidas tributárias por ela contraídas ensejem a responsabilização da entidade maior na qual se encontra inserida. 4. Ainda que a Câmara Municipal goze de autonomia financeira, sendo um dos poderes municipais, e possua CNPJ distinto, desponta evidente que é órgão componente do próprio Município e por este é representado, não havendo como desvincular da sua responsabilidade os eventuais débitos do respectivo Poder Legislativo. 5. Entendimento que não destoa daquele consagrado pelo STJ ao afirmar que "não é possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações, não sendo lícita a aplicação dos princípios da separação dos poderes e da autonomia financeira e administrativa para eximir o Município das responsabilidades assumidas por seus órgãos." (AINTARESP 001366485450, ARTHUR DA CONCEIÇÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/10/2016 ..DTPB:.). 6. A norma que trata dos honorários advocatícios possui natureza de direito material, razão pela qual o seu arbitramento deve ser regido pelos ditames da lei que disciplinava a matéria por ocasião da propositura da demanda. Tal entendimento parte do pressuposto de que a norma que afirma a condenação do vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor reveste-se de natureza assecuratória de direitos, mercê de anterior cumprimento de deveres específicos, pois regula relações jurídicas referentes ao bem da vida referido, com aptidão para constituição de situações jurídicas substanciais. 7. Os limites da causalidade e da sucumbência são definidos por ocasião da propositura da ação, razão pela qual, em atenção à segurança jurídica, afigura-se imperativo que as normas do CPC/2015, relativas aos honorários advindos da sucumbência, só possam incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Ademais, este TRF 5ª Região vem se posicionando de forma majoritária no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso no decorrer de uma demanda ainda em desenvolvimento. 8. Apelações não providas. afr
(PROCESSO: 13599835700857477772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)