EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO INCIDENTAL À EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal, indeferiu pleito formulado pela ora recorrente, com o desiderato de assegurar a penhora de bem imóvel doado ao filho do corresponsável tributário supostamente de forma simulada. 2. A alegação de negócio jurídico simulado ou de fraude contra credores não pode ser discutida incidentalmente à Execução Fiscal, já que, em tais hipóteses, é a própria validade do ato jurídico que se busca desconstituir. É imprescindível propor ação autônoma com tal finalidade para que todos os partícipes do ato jurídico anulável também sejam partes no feito. 3. A discussão acerca da ocorrência de simulação de negócio jurídico depende do ajuizamento de ação autônoma para o seu reconhecimento, não havendo como prosperar tal pretensão de forma incidental à execução fiscal. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CAGM
(PROCESSO: 82388926981754557611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)