PROCESSO Nº: 2583778-93.5060.12.7.5542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Kaique Ferreira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rezende Vitor Gabriel Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7765289-78.4282.4.8.2248 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: Processual Civil e Administrativo. 28,86%. Agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença. 1. No que tange à correção monetária, o eg. Plenário (EEIAC22880/02/PB) desta Corte firmou-se, no sentido de que o cálculo da correção monetária deve se dar com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A MP nº 2.131/200 procedeu à reestruturação da carreira dos militares, não se aplicando ao caso em análise, no qual os exequentes são servidores civis. 3. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a parte (in casu o sindicato), na condição de substituto processual, possui legitimidade concorrente para discutir e executar os honorários de sucumbência, máxime quando consta dos autos expressa autorização neste sentido. Precedentes desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO: 05129323322682345104, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/01/2017 - (PROCESSO: 89768350468976220426, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2017) 4. Agravo de instumento provido.
(PROCESSO: 79938429152477015982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERNANDES LEANDRO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)