PROCESSO Nº: 6856682-39.8064.12.9.3653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LUIZ FELIPE RIBEIRO BEZERRA ADVOGADO: Bernardo Jesus e outros AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Gleidson Luiz De Assunção Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel das Neves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Costa Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 8063323-40.1704.7.8.0180 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALECIMENTO DO EX-PREFEITO. SUCESSÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONDUTA QUE NÃO FAZ PRESUMIR DANO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA PROVA OU INDÍCIO A RESPEITO DA PROVOCAÇÃO DO PREJUÍZO. MULTA CIVIL. SANÇÃO PERONALÍSSIMA. APLICAÇÃO CONTRA A PESSOA DA SUCESSORA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MIGUEL PORTO BEZERRA, em contrariedade à decisão proferida na ação de improbidade administrativa nº 5157301-94.9975.28.1.8951, recebeu a inicial da ação, por entender que não restou comprovada a utilização de verba repassada pelo FNDE ao Município de Itambé. 2. A ação civil pública pleiteia o ressarcimento de dano ao erário, com base em suposta omissão na prestação de contas relacionada à verba federal repassada pelo FNDE, no ano de 2004. 3. Inicialmente, registre-se que a petição inicial, manejada pelo Município de Itambé, apenas descreve a conduta tipificada no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, qual seja, o descumprimento do dever de prestar contas. 4. Tal conduta não faz presumir dano, não tendo havido, ademais, apresentação de qualquer prova ou indício a respeito da provocação do prejuízo. Diante da não demonstração do dano, carece de consistência o requerimento de ressarcimento ao erário. 5. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal considera que a gravidade da conduta descrita (descumprimento do dever de prestar contas), por si só, não é suficiente para ensejar a aplicação da sanção de ressarcimento ao erário (AC760241/PB, TRF-5, Segunda Turma, Rel. Des. Federal RYAN ROCHA, data do julgamento: 26/06/2015). 6. Ora, como a aplicação da multa civil constitui sanção personalíssima, não é cabível a sua aplicação contra a pessoa da sucessora. Tal conclusão se reforça pelo próprio entendimento do Juiz de primeiro grau, na decisão agravada, a saber: "Nessa esteira, já se encontra assentado nos autos que, com o falecimento do ex-prefeito, ordenador das despesas à época, Sr. Davi Lucca Fogaça, não há mais que se falar na aplicação das sanções de caráter personalíssimo, previstas na Lei de Improbidade Administrativa, contra a sucessora, mas, tão somente, no eventual ressarcimento de dano ao erário". 7. Sucede que na petição inicial da ação civil pública não há qualquer alusão à conduta descrita no art. 10, XI, da Lei nº 8.429-92 (- liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular). De outra banda, a inicial da ação foi recebida no que tange à omissão de prestação de contas, porque seria exigível da sucessora do falecido prefeito o ressarcimento de danos ao erário. Entretanto, como dito, inexistente qualquer comprovação de dano ao erário causada pela suposta omissão de prestação de contas, deve ser indeferida a petição inicial. 8. Note-se que descabe cogitar-se de necessidade de dilação probatória para averiguar se houve ou não dano ao erário, porque, como registrado, nada há a esse respeito na inicial da ação, dado que relatada apenas a omissão do prefeito falecido acerca da prestação de contas. 9. Agravo de instrumento provido. LPA/MN
(PROCESSO: 56521927786189068200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)