PROCESSO Nº: 8983698-07.3225.28.8.6397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ ROCHA ADVOGADO: Arthur Barbosa e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bryan Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Rocha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE NÃO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONFIGURADA. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a liberação dos bens do embargante do ônus de indisponibilidade decretado pelo juízo monocrático. 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão impugnado foi omisso em relação aos pedidos dos itens "e.1." e "f" de do Agravo de Instrumento (id. 7562294.2159680), quais sejam: "e.1) Reformar a decisão interlocutória agravada, que recebeu a Petição Inicial da ACPI nº 7888749-98.3599.1.8.7337 contra o Embargante, sem que na Petição Inicial contivesse os elementos mínimos caracterizadores das individualizações das condutas e das penalidades que se busca contra o Embargante, por conseguinte, encerramento o processamento antes referido contra a pessoa do Embargante." "f) Sejam os ônus sucumbenciais suportados igualmente, pelo MPF, pelo BNB e pela União, incluindo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser arbitrado em 20% sobre o valor da causa." 3. No tocante ao pedido de reforma da decisão que recebeu a Petição Inicial da ACPI nº 8424250-22.5490.27.2.1190, há omissão a ser sanada no acórdão, posto que não houve o enfrentamento do referido pedido. 4. Verifica-se que a decisão de primeiro grau, ao realizar o juízo de admissibilidade da Ação Civil Pública, recebeu a Petição Inicial indicando que "O acionado ERICK CAVALCANTI emitiu laudo de vistoria e desembolso no âmbito da operação de crédito A22563690324, em favor da empresa NORDESTE INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., no qual teria omitido a informação acerca do bem vistoriado de modo a possibilitar a identificação de que seria o mesmo bem objeto do financiamento (fls. 7031/7034). Por tais razões também recebo a petição inicial em relação a ele.". 5. É entendimento do colendo STJ e deste Tribunal que a presença de indícios que apontam para a prática da conduta de improbidade autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, posto que deve prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate. (AgInt no AREsp 352.230/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2017, DJe 19/03/2017); (PROCESSO: 35724840981507274002, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2017, PUBLICAÇÃO: ) 6. Em relação ao pedido de ônus sucumbências, incluindo pagamento de honorários advocatícios sucumbências, não restou configurada a suposta omissão, eis que não são cabíveis honorários advocatícios recursais (§ 11 do art. 85 do NCPC) quando se está diante de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para sanar omissão referente ao recebimento da petição inicial e dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 11033170803211129481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)