TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. IRREGULARIDADE QUANTO À NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE. MATÉRIA DE PROVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.
1. Objetiva-se através da exceção de pré-executividade arguir matérias de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória.
2. Alegação em torno de vício de notificação do executado pressupõe prova robusta capaz de elidir a presunção de legitimidade e veracidade que gozam os atos administrativos.
3. Excesso de prazo para a conclusão do procedimento administrativo sem a demonstração de prejuízo causado à parte não é razão suficiente para decretação da nulidade do mesmo. Precedente.
4. Impossibilidade de as questões suscitadas serem objeto de exceção dada a necessidade de produção de prova.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 03737342146748427523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/05/2017)