PROCESSO Nº: 4212530-11.5610.3.2.9280 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE GROSSOS ADVOGADO: Joaquim Moraes ADVOGADO: Francisco Barbosa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Rezende EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento da ocorrência de omissões no julgado, considerando que deixou de levar em conta ausência de interesse processual no tocante ao abono de férias, às férias indenizadas, ao auxílio-educação, às diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal, à licença prêmio convertida em pecúnia e à ajuda de custos de caráter eventual, bem como não se manifestou expressamente acerca de diversos enunciados normativos indicados que conformam o regime das contribuições previdenciárias. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Ocorrência da omissão suscitada apenas na primeira parte do recurso manejado, porquanto inexistente na fundamentação do acórdão prolatado apreciação acerca da declaração pelo juiz sentenciante da ausência de interesse processual. 4. Afasto, desde já, a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que na Contestação a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) desenvolveu criterioso arrazoado contendo argumentações voltadas a demonstrar a improcedência do pedido autoral, de modo a restar evidenciado que se opõe ao reconhecimento do direito, oferecendo, por conseguinte, resistência à pretensão. 5. Ademais, o simples fato de constar no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 que as parcelas em referência não integrariam o salário de contribuição não indica seguramente a ausência de recolhimento dos valores em discussão. 6. No que concerne à segunda parte do recurso de embargos de declaração, não houve omissão, pois o acórdão recorrido consagrou o entendimento de que apenas as parcelas com caráter eminentemente indenizatório não compõem a base de cálculo da contribuição patrimonial, considerando, nessa via de intelecção, todo o arcabouço normativo que trata da matéria. Assim, a pretensão recursal nela exposta reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração parcialmente providos. afr
(PROCESSO: 44037389394693283497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)