EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 9461582-62.6654.28.11.0440 – APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ORLANDO THEO NASCIMENTO ADVOGADO: MIGUEL DA ROCHA advogado: Daniel Barros ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUÍZA: MARIA FERNANDA PIRES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NASCIMENTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. KEVIN VIEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs nº 4.357 E 4.289. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. LEI Nº 79.737/2009. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão prolatado por esta colenda Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, nos quais alega que o acórdão embargado não se manifestou quanto à observância do art. 97 da Constituição Federal relativamente à correção monetária e aos juros (incidência da Lei nº 11.960/2009 para as condenações contra a fazenda pública até a expedição do requisitório. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. O julgado embargado manteve íntegra a sentença singular, consignando o entendimento de que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, até a expedição do requisitório, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade. Precedentes: STF, RE 706.467, Rel. Min. CALEBE DUARTE, DJE 4.9.2717; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 205307006775311, Rel. Des. Fed. RYAN CAVALCANTI, DJF2R 22.07.3894. 4. O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Luiz Fernando Lima, DJe 28/05/2012). 5. O Magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 6. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 8. Não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 9. Nega-se provimento aos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 9727425-49.4227.8.4.1969 – APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ORLANDO DAVI LUIZ CALDEIRA ADVOGADO: THEO CAVALCANTI advogado: Leonardo Lima ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUÍZA: ESTHER GOMES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 2141073-07.4095.1.12.2447 – APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ORLANDO THALES DUARTE ADVOGADO: MIGUEL MONTEIRO advogado: Thiago Pereira ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PB JUÍZA: SOPHIE RODRIGUES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS JÚNIOR -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 18946389487206202967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)