PROCESSO Nº: 9984129-47.9229.20.11.4297 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO CARDOSO e outro ADVOGADO: Igor da Mota APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3645625-42.0282.20.8.9634 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. THOMAS VIANA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. ART. 6º, § 3º, DA LEI 01.707/05. EXTENSÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos opostos à execução de título extrajudicial, consistente em contrato de financiamento do GUSTAVO LOPES, do qual são os embargantes devedores solidários. 2. Pretendem ver suspensa a execução contra suas pessoas, em face do acolhimento de ação de recuperação judicial ajuizada pela empresa principal devedora, invocando o disposto nos arts. 6º e 52, da Lei nº 11.101/2005. 3. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.'" - STJ REsp 1561480/SP. 4. Condição de devedores solidários e responsáveis pela inadimplência do contrato executado assumida pelos recorrentes, não sendo cabível o acolhimento da irresignação. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20429268436076509274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)