CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS DE FORMA IRREGULAR. SERVIDORA DO INSS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ÍMPROBO.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido de condenação da ré Gabriel Costa, nas penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, não reconhecendo a ocorrência de atos ímprobos embasados nos arts. 9º, I, 10, I, VII e XII e 11, I, da mencionada lei, na concessão de benefícios previdenciários.
II. O INSS recorre alegando que foi verificado, em investigações realizadas pelo Posto do INSS em Itapipoca/CE, que na qualidade de servidora da autarquia, a ré teria habilitado e concedido benefícios previdenciários de forma irregular (segurados especiais - agricultores - que preenchiam os requisitos legais), valendo-se de informações falsas, o que acarretou prejuízos aos cofres públicos.
III. Na hipótese, observa-se, nos autos, que dos dezoito (18) benefícios concedidos irregularmente, alguns onze (11) foram integralmente movimentados, despachados e concedidos por terceiros servidores, o que exclui a responsabilidade da ré (fls. 337/352). Já em quatro (4) dos benefícios concedidos constam despachos realizados pela ré, o que poderia revelar sua participação se não fosse a constatação de que: a) a concessão de um (1) deles no Posto do INSS Itapipoca/CE, em 01.11.9441, aconteceu quando a servidora ré estava na sua unidade de origem (Posto do INSS em Trairi/CE), tendo havido o uso indevido de sua senha, b) com relação a outras três (3) beneficiárias, constatou-se que as assinaturas não pertenciam a ré, existindo laudo pericial de exame grafoscópico, realizado pelo setor técnico-científico da Polícia Federal. Os demais benefícios foram deferidos com base em documentos falsos, cuja falsidade não era notória, sendo dois (2) deles a recepção feita por outro servidor, restringindo-se a ré a entrevista e homologação do período de trabalho no campo, não havendo prova da presença de dolo ou má-fé da apelada.
IV. A improbidade administrativa que dá ensejo à responsabilização correspondente materializa-se pelo ato marcadamente corrupto, desonesto, devasso, praticado de má-fé ou caracterizado pela "imoralidade qualificada" do agir, de acordo com a expressão empregada. Isto porque entende-se que para que seja caracterizado o ato como de improbidade administrativa é forçoso que se vislumbre um traço de má-fé por parte do administrador, senão a ilegalidade se resolve apenas pela anulação do ato que fere o ordenamento legal. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também de má-fé do agente público.
V. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 50793396568391030164, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017, PUBLICAÇÃO: 18/04/2017)