PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BRUNO VIANA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA.
I. Apelação do INSS e remessa oficial contra a sentença que concedeu o benefício de pensão por morte para a companheira do de cujus, desde o requerimento administrativo. Juros de mora fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. Apela o INSS alegando que não foram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão do benefício, e ainda, que a sentença foi ultra petita, por ter concedido a pensão por morte à genitora do autor, e não ao próprio autor.
III. Preliminarmente em relação à alegação sobre a sentença ter sido ultra petita, tal argumento não merece prosperar. Da análise da peça exordial, verifica-se que apesar de na qualificação a autora se apresentar como representante do menor (Ian Pereira) , na parte dos requerimentos pede em nome próprio. Assim, a pensão por morte é requerida pela suposta companheira, havendo todo o processo sido instruído nesse sentido, diga-se ainda que o INSS só se manifestou contra essa questão em grau recursal.
IV. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são: 1) Murilo da Mata; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de Larissa Cardoso à fl. 08.
V. Da análise dos autos (fl. 06), observa-se certidão de nascimento de filho de 17 (dezessete) anos registrado em nome do de cujus, o que comprova que a autora é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, conforme art. 16, I, Lei nº 8.213/91, sendo sua dependência econômica presumida.
VI. No que diz respeito à questão do início de prova material da atividade de rurícola do falecido, requisito necessário para a concessão do benefício (Súmula 149 STJ), observa-se que, quando da inicial, a requerente juntou aos autos os seguintes documentos comprobatórios: declaração de exercício de atividade rural do de cujus, indicando residir em zona rural, datado de 11/02/1996, onde consta que desde então a profissão deste era a de agricultor. Ainda declaração de exercício de atividade rural (fl. 16), fornecida pelo sindicato dos trabalhadores rurais no período de novembro/1996 a maio/2002, ficha de matrícula de seu filho João Miguel Fogaça, em escola no ano de 1999 (fl.13).
VII. No que concerne à prova testemunhal produzida na audiência de instrução e julgamento, a testemunha Kamilly Nascimento, relatou que "[...]que é conhecido da autora; que conhece a autora há muito tempo; conhecia o falecido; que se relacionaram na mesma casa na rua caixa d'agua , Minerolandia; o falecido trabalhava de roça, no sítio catolé(um dos , porque havia muitos); que o falecido sempre trabalhou de roça; que ele plantava milho, feijão, fava; tiveram um filho, Vitor Gabriel Freitas; moraram muito tempo juntos na mesma casa, inclusive quando ele faleceu; sabe dizer que o de cujus foi assassinado; [...]". A segunda testemunha, Thiago da Mota, declarou que "[...] conhece a autora há mais de quinze anos; conheceu o falecido desde que criança; que a autora foi morar com o falecido na rua caixa d'água; o falecido trabalhava na roça, no sítio Catolé; quando faleceu estava vivendo com a autora; nunca teve outros filhos com outra pessoa; a testemunha já conhecia a autora antes de esta morar com o falecido; que quando o autor morreu, ele ainda trabalhava na roça plantando milho e feijão; a autora ajudava seu o falecido na roça também".
VIII. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário. PRECEDENTES : AC241933/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), Segunda Turma.
IX. Os documentos acostados aos autos e a prova testemunhal foram satisfatórias para comprovação da atividade de rural exercida pelo de cujos. Assim, comprovado o Gustavo Henrique Sales, a qualidade de rurícola do falecido e a dependência econômica, deve ser concedido o benefício de pensão por morte à autora.
X. Quanto ao termo inicial, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No presente caso, não se verifica requerimento administrativo, sendo fixado, portanto, no ajuizamento da ação (12.10.0985).
XI. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 6.558-13/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança, conforme a sentença.
XII. Honorários fixados em RS 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XIII. Apelação do INSS improvida e remessa oficial parcialmente provida, no que tange ao termo inicial do benefício e aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 27132176956225925286, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017, PUBLICAÇÃO: 23/09/2017)