PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA POR COMPANHEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS.
1. Caso em que a requerente busca a concessão de pensão urbana por morte, na condição de companheira de ex-segurado, tendo o juiz singular deferido o pedido e recorrido o INSS, apenas quanto aos acessórios (termo inicial do benefício, correção monetária e juros de mora, bem assim isenção no pagamento de custas processuais), não sendo, ainda, caso de remessa oficial;
2. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento administrativo, porque desde daí estavam preenchidos os requisitos necessários para tanto, não sendo óbice a tal retroação o fato do benefício, à época do aludido requerimento, ter sido pago a outro dependente (filho do casal), que implementara, posteriormente, a maioridade;
3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
4. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (art. 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais. Súmula nº 178 do STJ. Note-se, ademais, que no caso inexiste lei estadual que isente a autarquia das custas que ora se cuida;
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 76133526418881441377, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017, PUBLICAÇÃO: 08/11/2017)