PROCESSO Nº: 9982356-14.8746.18.10.2051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7613045-23.5650.21.7.4675 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE ATOS NORMATIVOS QUE INSTITUÍRAM AUMENTOS EM PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, em sede de ação civil pública manejada pelo agravante, indeferiu o pedido de tutela provisória requerida em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 2. A ação fora ajuizada contra a ANS, a GEAP - Autogestão em Saúde, a Fundação ASSEFAZ - Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda e a CAPESESP - Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde, e tinha o fito de suspender os efeitos de atos normativos que instituíram aumentos, tido por abusivos, nos plano de saúde coletivos das rés GEAP, ASSEFAZ e CAPESESP, além de determinar antecipadamente à ré ANS que "regulamente imediatamente os reajustes/aumentos das mensalidades dos usuários dos planos de saúde coletivos, fixando índices máximos a serem praticados pelas operadores e que fiscalize se estão sendo observados". 3. O juízo de origem indeferiu, em parte, a petição inicial, para excluir do feito as demais rés e indeferiu, como dito, o pedido de tutela antecipada contra a ANS. 4. O MPF agravante reitera, em síntese, os argumentos expendidos perante o primeiro grau de jurisdição, no sentido de que a Lei nº 9.961/00, que criou a ANS, não faz distinção entre os Planos de Saúde individuais e coletivos, daí porque deve o poder público, no caso, a agência, regular, fiscalizar e controlar, seja em face dos planos de saúde individuais, seja diante dos planos de saúde coletivos. 5. O valor das contratações do plano de saúde coletivo não varia de acordo com a infração, como sustenta o MPF, ao comparar com o plano de saúde individual. Assim, a alegada abusividade nos reajustes não é aferível de plano, afinal é preciso analisar os custos que envolvem a operação como um todo, o nível de sinistralidade, que concerne à quantidade de utilização do plano pelos assistidos, bem como averiguar os cálculos atuariais, a participação do segurados no custeio dos procedimentos e outros tantos aspectos que influenciam na contratação em si e nos reajustes das mensalidades ao longo da vigência do contrato. Assim, não é possível estabelecer-se, de plano, a existência de um preço máximo ou um limite ao reajuste eventualmente existente. 6. Melhor sorte não tem o argumento relativo à faixa etária, na medida em que também quanto a isso é preciso analisar, caso a caso, se os critérios estabelecidos estão dentro das previsões legais, se é que existe vedação a tanto, de modo que faz parte, em princípio, do próprio sistema de prestação de serviço de assistência à saúde, exigir-se valores maiores daqueles que tendem a fazer utilização do plano em maior quantidade, mercê das peculiaridades do estado de saúde em função da idade. Não é dado, pois, pretender-se, em sede de tutela provisória de urgência, a censura imediata do que fora livremente acordado pelos contratantes. 7. Registre-se, ademais, que toda a matéria suscitada, inclusive a que concerne à obrigar à ANS à expedição de regulamentação e fiscalização, demanda dilação probatória e maior reflexão, o que só virá à luz com o regular processamento do feito e o alcance de cognição exauriente, o que também fere de morte a pretensão de concessão de tutela provisória "in limine litis". 8. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 26460588407398235407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)