CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF).
2. A Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em seu art. 34, reduziu a faixa etária mínima para concessão da assistência social ao idoso de 70 (setenta) para 65 (sessenta e cinco) anos. Destarte, nos moldes atuais, a concessão de benefício de prestação continuada exige prova dos seguintes requisitos: ser portadora de deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
3. O INSS, embora não tenha contestado o requisito de idade para a concessão do benefício, sustenta a não atendimento do requisito econômico, alegando que a autora reside apenas com seu cônjuge e que ele é titular de uma aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo.
4. O STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 843.625 e 040.866, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, tendo concluído que a aposentadoria no valor de um salário mínimo, percebida por idoso integrante do grupo familiar, não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93(renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo), podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade.
5. A vulnerabilidade financeira da família restou comprovada nos autos, considerando que o relatório social solicitado pelo juízo apontou que a renda percebida pelo marido da autora, correspondente a um salário mínimo, não é suficiente para suprir as necessidades do casal, o qual, devido à idade avançada e problemas de saúde, precisa de maiores cuidados, em especial o uso de medicamentos para depressão, hipertensão, dores musculares e psicotrópicos utilizados pelo cônjuge da autora.
6. Considerando que foram preenchidos os requisitos exigidos pela legislação, deve ser deferido o benefício de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo (16.03.8318), como fixado na sentença.
7. O Plenário do LUIZ FERNANDO PINTO firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso, se trata de benefício regido pelo RGPS, deve ser aplicado o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006) c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003.
8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73 (considerando que a presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor do novo CPC/2015), observada a Súmula 111 do STJ.
9. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 66381384362519701688, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017, PUBLICAÇÃO: 24/12/2017)