PROCESSO Nº: 2626375-66.6310.2.3.7693 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE IRACEMA ADVOGADO: Gustavo Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. CONVÊNIO. MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO JUDICIAL EM OUTROS FEITOS. LITISPENDÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/73, em face de reconhecimento de ocorrência de litispendência, sob o fundamento de que a mesma demanda foi ajuizada nos autos dos Processos 1684224-76.0383.13.11.9382, 4200352-00.8572.18.10.2311 e 9478154-80.9111.28.4.7592. MUNICÍPIO DE IRACEMA alega que inexiste litispendência, uma vez que os processo mencionados na sentença tinham por objeto a celebração de convênios específicos, mas que o presente feito visa à retirada do nome do município dos cadastros de inadimplência SIAF/CAUC. Ressalte-se que o município não fez juntar aos autos as petições iniciais dos processos que alega ter objetos diversos daquele que se pretende nestes autos. Entretanto, tratando-se de matéria de ordem pública e se procedendo pesquisa no sistema informatizado da Seção Judiciária do Ceará, observa-se que as ações acima mencionadas têm o mesmo objeto, com ressalva ao fato de que naqueles processos a parte apelante pretendia a retirada do nome do município dos cadastros de inadimplência para a celebração de convênios específicos, mas todos dependentes da suspensão da inscrição em razão do não cumprimento do Convênio nº 072/2008 - SIAFI 010859, pretensão que se repete nos presentes autos. Destarte, considerando que a questão de ser devida/indevida a inscrição do Município de Iracema nos cadastros de inadimplência motivada por Nota Técnica que desaprovou as contas prestadas referentes ao Convênio nº 072/2008 - SIAFI 223460, que ora se alega haver sido cumprido, já se encontra sob apreciação judical, verifica-se que de fato há litispendência. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 33436516909326672698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)