PROCESSO Nº: 7283709-02.9219.27.2.2647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO ALMEIDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Silveira AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Eduardo De Araújo Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9456564-01.5215.27.4.9171 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu pedido de tutela antecipatória, que objetivava compelir a ré a proceder à nomeação do autor para o cargo de Enfermeiro - Saúde da Mulher, junto ao Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba - UFPB. 2. É pacífico o entendimento segundo o qual a Administração não está obrigada a nomear candidatos fora do número de vagas ofertadas no Edital. Diante disso, não existe direito adquirido, mas mera expectativa de direito. 3. In casu, a vaga surgida teve origem em decisão judicial liminar da Justiça do Trabalho, portanto, de natureza precária, que determinara a transferência do empregado para o Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí, de modo que não houve o surgimento de nova vaga. 4. Desse modo, encontra-se ausente a probabilidade do direito a justificar o deferimento liminar do pedido. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 46857069517144148929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)