PROCESSUAL PENAL. PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE JULGAR PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS RÉUS. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NA ARE 335.147/MT E NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI 332.071/PE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Acórdão da Terceira Turma deste Tribunal, integrado por embargos de declaração, deu provimento parcial às apelações dos réus em improbidade administrativa, procedendo a correta aplicação das disposições contidas no CPC sobre validade de provas e na Lei 8.429/92.
2. Breno Porto as alegações do agravante de violação aos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, todos da CF/88 (cerceamento do direito de defesa, ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do dever de fundamentação das decisões judiciais), porque o STF afastou a existência de repercussão geral quanto a esses temas, quando o julgamento da causa depender de previa análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, não viabilizando o acesso à via recursal extraordinária.
3. Decisão da Vice-Presidência em sintonia com a orientação do STF firmada na ARE 275.600-MT e na Questão de Ordem no AI 286.472/PE.
4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 799462414680639, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 04/11/2017, PUBLICAÇÃO: 11/05/2017)