PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL APRESENTADO NÃO COMPROVA O ALEGADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DA AUTORA PELO NECESSÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 174 meses, visto que a demandante implementou o requisito etário em 2010.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, vez que a requerente contava 55 (cinquenta e cinco) anos à data do requerimento administrativo (26/11/2011), visto que nasceu em 14/12/1955.
3. Embora tenha a promovente apresentado frágeis indícios de prova material da alegada qualidade de rurícola, consubstanciados no fato de ter participado do Programa Hora de Plantar, nos anos de 200/2003 e 2007; na filiação à Associação da Amizade do Sítio São José, como agricultora, e na declaração de aptidão ao PRONAF, em 10/03/2010, não logrou comprovar o efetivo desempenho de labor rural, no tempo anterior ao ano 2000, de modo que não houve o cumprimento do período de carência exigido à concessão do benefício, à data da postulação administrativa do benefício (30/11/2011).
4. Vale ressaltar que a autora nasceu em Fortaleza/CE, conforme consta da sua carteira de identidade, onde exerceu atividade urbana, de 20/11/1979 a 17/03/1980, de acordo com a anotação na CTPS, assim como que se casou nesta capital, no dia 30/05/2005, com um soldador, quando foi qualificada como de 'prendas do lar', restando evidente que não havia uma forte ligação da postulante com a lida campesina.
5. Neste caso em particular, não se pode levar em consideração a prova testemunhal que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, não sendo, por si só, suficiente para a comprovação da execução de trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade, de modo a não fazer jus a postulante à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade perseguido.
6. Não se aplica à hipótese dos autos o entendimento consagrado pela Corte Superior no REsp 1.778.933/SP, julgado sob o rito de recurso repetitivo, porquanto a improcedência da pretensão autoral não se deu em razão da inexistência ou insuficiência de início de prova material, mas tendo em conta que as provas constantes do caderno processual não se mostraram aptas para a comprovação do suposto exercício de atividade rural da demandante pelo necessário período de carência.
7. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 01062343411167582362, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017, PUBLICAÇÃO: 01/09/2017)