PROCESSO Nº: 7823569-45.6688.13.12.3186 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Nicole Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. ATO DISCRICIONÁRIO. RAZÕES INVOCADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular conta sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que culminou na rescisão do seu contrato de professor temporário, dando-se por prejudicado o pleito de indenização por danos morais. 2. No presente caso, a contratação do autor para o cargo de professor substituto do Departamento de Matemática da UFPE ocorreu para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, pelo prazo de vigência de 4 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias, de acordo com a Lei 8.745/93. A prorrogação do referido contrato poderia ser feita desde que o prazo total não excedesse a 2 (dois) anos, conforme art. 4º, parágrafo único, I, da referida lei. A instituição de ensino informou que o não aditamento do contrato se deu em razão da utilização de didática e metodologia de ensino inadequadas, comunicação deficiente com os coordenadores das equipes das disciplinas que lecionava, bem como da forma equivocada na avaliação do discente. 3. Em decisão interlocutória, o Juízo de origem indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, sob o fundamento da desnecessidade da prova oral e por não ter ficado evidenciada a sua utilidade. Em seguida proferiu sentença, julgando improcedente o pedido de anulação do ato administrativo, por entender que não existe direito subjetivo à prorrogação do contrato e que a UFPE utilizou seu poder discricionário, dentro dos limites da lei. 4. A decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal não comporta agravo de instrumento, pelo que se conclui que não ficou coberta pela preclusão, sendo tal questão suscitada em preliminar do recurso em análise, conforme previsão do art. 1.009, §1º, do CPC. 5. De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, a Administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada. Nesse sentido: PROCESSO: 45762297659359292596, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2017. 6. Assim, embora a prorrogação do contrato se submeta à discricionariedade da Administração, cujo exame não é dado ao Judiciário, nada impede o reexame do ato administrativo à luz da Teoria dos Motivos Determinantes, aplicável à espécie. Nesse passo, além de a sentença não ter examinado a questão sob tal enfoque, o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, por meio da qual o autor pretendia demonstrar a falsidade dos motivos fáticos elencados no ato de rescisão contratual, representa um nítido cerceamento do direito de defesa. 7. Apelação provida, para anular a sentença atacada, com o retorno dos autos à origem, para que seja reaberta a instrução processual. drq
(PROCESSO: 85884465216529399471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)