EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO DENTRO DE AGÊNCIA DE BANCO POSTAL. FATO IMPREVISÍVEL. CULPA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Tratam-se de recursos de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando os réus ao pagamento de R$ 288,01 a título de indenização por danos materiais e ao montante de R$ 04.471,00 a título de indenização por danos morais. 2. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, durante a prestação dos serviços apontados nos autos, qualquer um dos prestadores integrante da cadeia dos serviços pode ser responsabilizado pelos danos causados ao usuário, sem prejuízo de ação regressiva, incidindo-se a disposição prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois, por meio do convênio firmado com a EBCT, a instituição bancária comercializa seus serviços, caracterizando-se também como fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º do CDC. Nesse passo, tanto o banco ora apelante quanto a EBCT, ambos fornecedores de serviços, respondem solidariamente pelos danos causados aos usuários de seus serviços, conforme preconiza art. 25, § 1º do CPC. 3. É sabido que a instituição bancária aumenta seu lucro pela prestação dos serviços realizados pelos bancos postais e com isso surge inerente a responsabilidade por prejuízos decorrentes de eventuais ações criminosas que ocorram nas dependências da EBCT, quando atua como correspondente bancário. No entanto, para que os fornecedores do serviço em testilha pudessem ser responsabilizados, era necessário restar comprovado nos autos de que houve descuido dos seus deveres de garantir a segurança dos consumidores. Assim, o roubo (fato por culpa de terceiro) ocorrido dentro da agência do banco postal se trata de risco inesperado na atividade empresarial (imprevisibilidade), portanto, não se sujeitando a instituição bancária ora recorrente à responsabilização civil pelos fatos dispostos no feito, conforme disposto no art. 14, § 3º, II do CDC. 4. Tratando-se de relação litisconsorcial entre os sujeitos passivos que figuram na presente demanda, o recurso interposto pela instituição bancária deve ser aproveitado em favor da EBCT, uma vez que possuem interesses comuns, nos termos do art. 1.005 do CPC. 5. Ante o acolhimento da tese de ausência de responsabilização dos sujeitos passivos da demanda, resta prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pelo autor (art. 932, III do CPC), uma vez que seu inconformismo se revelava tão somente no tocante à majoração da indenização por danos morais definidos na sentença de pisa, reformada integralmente nesta oportunidade. 6. Inversão das condenações em custas e honorários advocatícios fixados na sentença atacada tão somente em desfavor da pessoa física. 7. Apelação da instituição bancária provida para julgar improcedente a demanda, restando prejudicada a análise da apelação de pessoa física. drc
(PROCESSO: 34611513330379553627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)