PROCESSO Nº: 4992316-61.3160.11.5.3611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RODRIGO DA PAZ ANDRADA PESSOA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: Murilo Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1207174-38.7119.30.1.2430 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÍNICO GERAL DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UFPE E DO NÚCLEO DE ATENÇÃO DO ESTUDANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. FILHA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE em face de decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente a antecipação de tutela, para determinar à UFPE que promovesse a redução da carga horária do autor (médico clínico geral) de 50 para 35 horas semanais, considerando os dois vínculos somados, sem compensação de horário e sem prejuízo de sua remuneração, concentrando o horário de serviço preferencialmente pela manhã, em razão de possuir filho deficiente. 2. Conquanto aluda o agravado à promulgação, em 18 de junho de 2016, da Lei nº 13.666/2016, que altera o §3º do artigo 98, da Lei nº. 8.112/90, estendendo o direito de horário especial ao servidor publico federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem exigência de compensação de horário, note-se que a decisão atacada foi proferida quando ainda em vigor a redação antiga da legislação de regência, que não resguardava a pretensão do autor, ora agravado. 3. Ademais, o pedido com base na nova redação da lei em testilha deve ser apresentado na seara administrativa, dado que existem outros requisitos cuja análise é imprescindível ao deferimento do pleito autoral, tais como compatibilidade de horários, necessidade do serviço, cuidados exigidos ao portador de deficiência, dentre outros. 4. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 66051054816077198768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)