PROCESSO Nº: 8704588-95.7252.26.1.0015 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO PIRES ADVOGADO: Luiz Henrique da Mata e outro EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI EFICAZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INTERPRETAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGAMENTOS DO STF NAS ADIs 4357/DF e 4425/DF. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Hipótese em que a embargante alega omissão no r. acórdão acerca do EPI utilizado pelo requerente ter sido eficaz, bem como em relação à decisão proferida pelo STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF quanto aos juros de mora e correção monetária. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 20530563732211049098, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)