PROCESSO Nº: 0159941-75.0964.27.5.3886 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YAGO VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Diogo Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS ACUMULADOS. FORMA DE APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos acumulados pagos a destempo, em virtude do reconhecimento de tal direito por sentença judicial, deve ocorrer com base nas tabelas e alíquotas vigentes ao tempo em que cada parcela remuneratória era devida (RE 281.012/RS, julgado sob o regime da repercussão geral e REsp 9.432.167/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). 2. Hipótese em que o magistrado sentenciante, a despeito de reconhecer a impossibilidade de decretar a nulidade da CDA questionada, na medida em que não se pode precisar se haveria isenção de Imposto de Renda em cada mês ou simples redução de alíquota, determinou a revisão do auto de infração, utilizando-se a forma preconizada pelo eg. STJ (regime de competência). 3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 47745835876254932467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)