E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DE GRAVAME. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que determinou a liberação de veículos automotores no RENAJUD e desbloqueio no BACENJUD de numerário da Executada, em face do Parcelamento da Dívida exequenda. II - A orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido de que um dos Efeitos da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, em razão de Parcelamento (artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional), consiste no desbloqueio de numerário em Execução Fiscal, a exemplo da hipótese em exame. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 99623937113017424630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)