Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Santos Nº: 3653479-38.9097.11.2.6829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AROEIRAS ADVOGADO: Enzo da Conceição AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Teixeira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão, da lavra do Desembargador Raul Carvalho, no qual a Terceira Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que as retenções no FPM não podem ocorrer de forma indiscriminada, devendo respeitar os percentuais estabelecidos como limites máximos pela legislação, obedecido o limite de 15% (quinze por cento) sobre a receita Corrente Líquida Municipal para a amortização das obrigações previdenciárias, somando-se as obrigações correntes com as que já fossem objeto de parcelamento, nos moldes do art. 5°, §4°, da Lei n° 9.639/98. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que são ilegais as retenções no FPM acima do limite de 15% (quinze por cento) sobre a receita Corrente Líquida Municipal para a amortização das obrigações previdenciárias, somando-se as obrigações correntes com as que já fossem objeto de parcelamento, nos moldes do art. 5°, §4°, da Lei n° 9.639/98. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 21246210641647988635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)