PROCESSO Nº: 7622694-03.3321.6.3.5027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ADVOGADO: Nelson José Almeida De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Vieira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO ANULATÓRIA EM VALOR MENOR QUE O DO CRÉDITO EXECUTADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ PROCESSUAL. RAZOABILIDADE.MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº. 3831388-85.5688.21.3.6784, determinou a suspensão do feito com fulcro no inciso II do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN em razão do depósito do valor intergral da dívida realizado pelo recorrido. 2. O referido dispositivo legal preceitua que o depósito do montante integral do crédito tributário tem o condão de suspender-lhe a exigibilidade. Por sua vez, no mesmo sentido, a Súmula nº. 112 editada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ enuncia que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. 3. A execução fiscal ajuizada pelo agravante em 29/07/2015 tem por objeto a cobrança do valor de R$ 175.471,55, referente aos créditos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa - CDA's FGPE 821155880 e CSPE 632313381, ambas originárias do processo administrativo NFGC 196403058. 4. Ocorre, no entanto, que o agravado, em 22/01/2015, isto é, em momento anterior ao ajuizamento da sobredita execução fiscal, propôs ação anulatória - processo nº. 1391787-09.1372.6.392347, distribuído ao Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco - SJPE - visando à desconstituição do crédito apurado no aludido processo administrativo. 5. Na mesma oportunidade, o recorrido formulou pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela para que, em razão do depósito do valor de R$ 698.973,29, fosse determinada a suspensão da exigibilidade do crédito em questão, o que foi reconhecido pelo Juízo Monocrático nos seguintes termos "providência cautelar efetivada: depósito judicial da dívida notificada (R$ 697.080,29). 6. Tal ação anulatória, por sua vez, foi encaminhada à Justiça do Trabalho em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, pois o processo administrativo NFGC 341135433 diz respeito à questões referentes à inspeção trabalhista e fiscalização das relações empregatícias, matérias estranhas às competências arroladas no art. 109 da Constituição Federal. 7. Embora haja diferença - R$ 98.485,26 - entre o valor depositado quando do ajuizamento da ação anulatória e aquele cobrado no âmbito da ação executiva fiscal, é certo que o valor a menor depositado, em dinheiro, pelo recorrido, já se aproximava, e muito, do valor total do crédito posteriormente executado. 8. Assim, considerando que a execução fiscal foi ajuizada apenas em 18/05/2015, não se mostra razoável desconsiderar o montante depositado em Juízo pelo recorrido ao propor, em 22/05/2015, a referida ação anulatória, vez que esta era, à época, a única via possível para que fosse discutido o crédito cobrado no processo administrativo NFGC 963226972. 9. Dessa forma, em respeito ao princípio da boa-fé processual, da razoabilidade e da menor onerosidade para devedor, devem ser mantidos os efeitos da decisão agravada para manter suspensa a exigibilidade do crédito executado, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, em razão do depósito em dinheiro realizado pelo devedor à época do ajuizamento da ação anulatória (TRF 5, AG/SE 94325546948896074118, Rel.: Desembargador Lucas Gabriel Cunha, Órgão Julgador: QUARTA TURMA Julgado em: 25/09/2017). 10. Ressalte-se, porém, que não há prejuízo para que seja determinado, no âmbito da execução fiscal, a penhora do valor referente à diferença, devidamente atualizada, entre o montante cobrado no feito executivo, à época de sua propositura, e o valor depositado pelo recorrido ao ajuizar a ação anulatória. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido. Luiz Fernando Cavalcanti
(PROCESSO: 88131899007713659511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)