PROCESSO Nº: 9412302-82.3692.24.9.4703 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: QUEST COMERCIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Barros - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. TEORIA DA "ACTIO NATA". DECORRÊNCIA DO LUSTRO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento ao sócio da executada, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a citação da sociedade e o pedido de redirecionamento da execução, restando prescrita tal pretensão. 2. A responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da sociedade. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata. 3. Consoante o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Assim, considera-se deflagrado o prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento. 4. No caso concreto, não é dado considerar, como pretende o agravante, que o INMETRO apenas teria tomado ciência da dissolução irregular após a frustração da tentativa de citação por edital (12/09/2012). Tampouco é possível considerar, por hipótese, que o marco inicial do transcurso do prazo prescricional tenha sido a juntada aos autos dos Aviso de Recebimento referente à tentativa de citação dos sócios Murilo da Mata e Danilo Novaes (o que ocorreu, respectivamente, em 10/11/2007 e 14/10/2011). 5. Isto porque, diante da devolução da Carta com Aviso de Recebimento com a informação "mudou-se", recebida em 12/09/2006, quando da tentativa de citação da executada no endereço da sociedade empresária executada, o exequente não indicou outro endereço pertencente àquela sociedade empresária, mas sim requereu a citação da mesma no endereço de seus sócios. Ora, uma vez que não havia outro endereço referente à executada em que ela pudesse ser citada, é de se presumir à época a ciência da dissolução irregular, e, pois, desde então, deflagrado o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento. 6. Considera-se, portanto, que prazo prescricional para o pedido de redirecionamento se deflagrara em 07/05/2006, que corresponde à juntada aos autos do AR com a informação: "mudou-se", pelo que decorrido o lustro prescricional quinquenal entre tal data e o requerimento de redirecionamento da execução fiscal, o qual se deu em 28/02/2015. 7. Agravo de Instrumento desprovido. LMAF
(PROCESSO: 16791524175063961749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)