PROCESSO Nº: 8148618-60.4036.23.5.2436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: KM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Miguel Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 8492788-41.5153.15.6.3380 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. ATRASO NA REALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO CONSIDERADO ACEITÁVEL PELA FUNASA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS VALORES QUE FORAM DESVIADOS DE SUA FINALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A controvérsia analisada nos autos cinge-se em verificar a apuração de possíveis irregularidades decorrentes da execução do Convênio CV 1438/05, firmado entre o Município de Cruz do Espírito Santo/PB, gestão 2005/2008, e a FUNASA, tendo como objeto a construção de 55 (cinquenta e cinco) melhorias sanitárias domiciliares, a fim de que possa ser decretada a indisponibilidade de bens dos ora agravados. 2. A FUNASA no Parecer Financeiro nº 39/2015, tendo em vista o atingimento do percentual do objeto pactuado em 81,92%, sugeriu a Aprovação da Prestação de Contas Final, no valor de R$977.980,48 (cento e doze mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos). 3. Embora o MPF afirme que tais aprovações não são suficientes para elidir as irregularidades havidas, isso não leva à conclusão de que todo o montante destinado ao convênio foi apropriado ou desperdiçado pelos réus, sendo impossível afirmar a inexecução completa do objeto do contrato ou que o total dos recursos destinados a este foram desviados. 4. Para justificar o pedido de bloqueio de bens, é necessário que sejam indicados os valores que seguramente foram desviados de sua finalidade ou retirados da conta do convênio para pagamentos de despesas claramente não realizadas. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18968346010924550636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)