PROCESSO Nº: 4587245-55.7731.23.3.2535 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO SILVEIRA e outros ADVOGADO: Paulo Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Alves Kaique Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8048434-31.0176.27.11.0527 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Alves EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. 1. Estipulação no primeiro grau da correção monetária e dos juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Inocorrência de matéria de ordem pública. Delimitado o objeto da condenação no título executivo, inclusive com a fixação dos índices de atualização monetária e da incidência dos juros moratórios. 3. possibilidade de utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal para aplicação da correção monetária. 4. Inocorrência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13551489612673769866, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAÚJO DAVI MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)