PJE Nº 4978061-18.9398.15.11.3170 APELANTE : RITA GOMES DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO(S) : GUSTAVO HENRIQUE MOURA APELADA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE (DR. LUIZ HENRIQUE DA MATA) RELATOR:DES. FEDERAL IGOR COSTA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CARTEIRO APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. LEI Nº 6.781/80. REFERÊNCIA NM-32. DECRETO Nº 22.649/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (art. 1º do Decreto 42.428/32). 2. É pacífico o entendimento do eg. STJ no sentido de que, "nas hipóteses em que servidor público postula reenquadramento, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação." (v. 1ª T., AgRg no AREsp 78020 - BA, rel. João Felipe Moreira Esteves Lima, DJ 24/08/12) 3. Caso em que, considerando que decorreram mais de 34 anos entre a Lei nº 6.781, de 19/05/80, e o ajuizamento da ação, ocorrido em 03/11/2014, verifica-se que a pretensão da autora (pensionista de ex-servidor do extinto Departamento de Correio e Telégrafos), de revisão dos seus proventos para enquadrá-los aos vencimentos da categoria funcional de Agente Administrativo - Referência NM-32, encontra-se fulminada pela prescrição. 4. Danilo da Paz.
(PROCESSO: 24239760871003385979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)