PROCESSO Nº: 9109269-25.5566.29.12.4317 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MARACANAU - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Davi da Paz APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Município de Maracanaú/CE contra acórdão que negou provimento à seu apelo e deu provimento à apelação da União para reconhecer a prescrição. 2. Conquanto presente nos autos comprovação da autorização por meio de assembleia geral para ajuizamento de ação coletiva (id 2975462.6786993), este argumento, por si só, não é capaz a de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Isto porque o Relator se baseou também em outro argumento para reconhecer a prescrição e dar provimento ao apelo da União: a ilegitimidade ativa da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará para propor a ação coletiva. Assim, de acordo com o entendimento constante no voto, a ação coletiva ajuizada pela APRECE não tem o condão de interromper o prazo prescricional em benefício do Município autor. 3. Não há omissão também quanto ao entendimento do STJ em sentido contrário, vez que o Município apenas pretende rediscutir o mérito da decisão embargada, que expressamente afastou a interrupção do prazo prescricional, nos seguintes termos: "Daí se infere que a iniciativa processual da APRECE, frustrada ab initio, não tem como gerar qualquer efeito em favor de terceiro com o qual não mantinha vínculo de representação ou substituição processual válido, nem para tutelar diretamente seus interesses, como ficou atestado pela extinção da ação coletiva, nem para descaracterizar a inércia do substituído ou representado em buscá-los por si mesmo, interrompendo o curso da prescrição." 4. Tampouco há omissão quanto ao requerimento de suspensão da presente ação, vez que o Relator deixou claro seu entendimento de não cabimento da suspensão do feito, por ter sido iniciado após o trânsito em julgado da ação coletiva que embasa seu pleito de paralisação: "Assim, não pode o autor de demanda individual requerer a suspensão do feito, com o fito de optar pelo aproveitamento do título oriundo de lide coletiva, se o fez apenas após o momento em que obteve pronunciamento favorável nesta última e desfavorável, ainda que de forma precária, na primeira." 5. Na verdade, o Município alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 34802588200753723949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)