E M E N T A APELAÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO. I. Apelação/Remessa Necessária interposta à Sentença proferida nos autos da Ação Ordinária, que julgou Procedente o pedido, para condenar a União (Fazenda Nacional) a reconhecer a isenção de Imposto de Renda em favor do Autor, ora Apelado, com efeitos a partir de Julho de 2012. lI. A Sentença está conforme a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido do reconhecimento do Direito à Isenção do Imposto de Renda, previsto no artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, para os Portadores de Cardiopatia Isquêmica, Diabetes Mellitus e Hipertensão Arterial Sistêmica, a exemplo do caso do Autor, ora Apelado. III. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 58281371217627428549, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)