PROCESSO Nº: 2704999-02.6061.13.2.7807 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELANTE: LUIZ OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: Matheus Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Farias De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Julia Souza assentou que “o reconhecimento do débito pela Administração, sem o adimplemento da dívida reconhecida, enseja a garantia do direito da autora ao recebimento das referidas verbas, inobstante a necessidade de observância do procedimento para pagamento de débitos relativos a exercícios anteriores, e das restrições orçamentárias do órgão pagador, bem como do procedimento previsto no artigo 100, §§ 5º e 6º, da CF/88, não sendo razoável que o efetivo pagamento fique sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração”. 3. Igualmente, o órgão fracionário, acerca dos juros moratórios e da correção monetária, fundamentou o julgado no sentido de que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, devendo ser aplicado juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento firmado no Pleno desta Corte. 4. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Mariana Campos assentou que “o reconhecimento do débito pela Administração, sem o adimplemento da dívida reconhecida, enseja a garantia do direito da autora ao recebimento das referidas verbas, inobstante a necessidade de observância do procedimento para pagamento de débitos relativos a exercícios anteriores, e das restrições orçamentárias do órgão pagador, bem como do procedimento previsto no artigo 100, §§ 5º e 6º, da CF/88, não sendo razoável que o efetivo pagamento fique sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração”. 3. Igualmente, o órgão fracionário, acerca dos juros moratórios e da correção monetária, fundamentou o julgado no sentido de que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, devendo ser aplicado juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento firmado no Pleno desta Corte. 4. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 40965375082051583442, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)