PROCESSO Nº: 1087760-38.5577.20.11.6197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: DANILO BARBOSA ADVOGADO: Thomas Lima AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Rodrigues - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS ENGENHEIRO DA CBTU E PROFESSOR SUBSTITUTO DA IFAL. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual pretendia assegurar a sua nomeação e posse no cargo de Professor Substituto Temporário na área de Engenharia Química. II. Em suas razões recursais, o agravante alega que: a) prestou concurso em 2015 para o cargo de Professor Substituto de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFAL - Instituto Federal de Alagoas - campus Maceió, em caráter temporário, tendo ficado na 3ª colocação; b) convocado para assumir uma vaga no campus de Maceió, foi negada a sua contratação, sob o argumento de que já trabalhava em uma empresa de economia mista (CBTU - Companhia de Brasileiro de Trens Urbanos) com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o que seria incompatível com seu novo cargo de professor substituto, de acordo com o parecer GQ 145 e Nota Técnica n. 381/2009/COGES/DENOP/SRH/MP; c) há compatibilidade entre os horários; d) o campus onde dará aulas dista menos de 1 (um) quilômetro da CBTU; e) a CF/88 permite a acumulação de cargo técnico com um de professor, não expondo sobre a fixação da carga horária máxima; f) suposta incompatibilidade somente pode ser verificada após a posse no cargo, com a devida distribuição da escala das aulas a serem ministradas na semana, com a especificação dos dias e horas em que devem ser ministradas as aulas pelo agravante, e jamais previamente. III. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade, não se podendo considerar que são harmônicas jornadas de trabalho, levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. Ressalvado entendimento do relator. IV. Tem-se por razoável a limitação da carga horária semanal pela Administração, ao argumento de que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para repouso, alimentação e locomoção, sob pena de causar danos ao próprio trabalhador e ao serviço por ele desempenhado. Precedentes: PJE: 77338855358949662171, APELREEX/RN, Relator: Desembargador Federal Benjamin Lima, Segunda Turma, Julgamento: 20/08/2015.; MS 01.761/DF, Rel. Ministro Luiz Felipe Nunes, Primeira Seção, julgado em 31/07/2015, DJe 03/09/2015. V. No caso dos autos, o autor, ao exercer dois cargos, um de Engenheiro de Transporte na Companhia Brasileira de Trens Urbanos CBUT, em regime de 44 horas semanais e um de professor substituto de Ensino Básico, Técnico e Tecnológica do IFAL, campus Maceió, área de Engenharia Química, em regime de 40 horas semanais, excederia o limite de 60h semanais, somando, na verdade, 84 (oitenta e quatro horas semanais), o que não parece apropriado ao adequado exercício de atividade laboral. VI. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 69898572550908427383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)