PROCESSO Nº: 7039723-80.8688.1.1.8629 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARCOS VINICIUS REZENDE SIQUEIRA MALTA ADVOGADO: Pedro Lima ADVOGADO: Rodrigo Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora foi clara ao afirmar que "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, de forma que não se pode pretender a aplicação de norma extirpada do ordenamento jurídico". 3. Igualmente, este órgão julgador assentou que "a modulação dos efeitos de tal julgado, levada a efeito pelo Pretório Excelso na sessão do dia 05.01.6985, diz respeito unicamente aos precatórios já expedidos, o que não é o caso dos autos". 4. No tocante aos honorários recursais, o acórdão embargado condenou a União Federal de acordo com o percentual previsto no art. 85, § 3º, e seus incisos, do CPC/2015, não incidindo sobre o valor arbitrado de R$ 473.312,28 (trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos) na sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação, mas sim sobre o proveito econômico obtido, porém, deve se observar a diferença entre o valor reconhecido pelo juízo sentenciante (R$ 291.716,28) frente ao importe apontado pela União (R$ 627.740,51), que perfaz a quantia de R$ 422.636,77 (cento e um mil, dezoito reais e setenta e sete centavos), sendo este último valor (proveito econômico da parte exequente) a base de cálculo para se aplicar os critérios estabelecidos no referido diploma legal. 5. A pretensão de reformar os entendimentos acima retratados não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 6. Embargos de declaração opostos pela União Federal e pelo particular improvidos.
(PROCESSO: 55908986286991988383, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)