PROCESSO Nº: 2626421-03.8096.8.5.9048 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ANTHONY VIEIRA ADVOGADO: Theo Porto Rabelo RÉU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Moreira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Vieira Rabelo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA DE MAGISTÉRIO. FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE OPÇÃO. PRAZO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ação rescisória que busca desconstituir acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do autor, negando-lhe o direito ao enquadramento no Plano de Carreira do Magistério, instituído pela Lei nº 11.784/2008 em razão de decurso de prazo decadencial. Não procede o argumento do autor de que não formalizou o Termo de Opção dentro do prazo porque a Administração não lhe comunicara sobre a opção funcional que lhe assistia, na medida em que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para justificar o seu descumprimento, nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/42 - Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), principalmente quando se trata de servidor que se encontra na ativa, inserido, portanto, diuturnamente no meio funcional; Desnecessária a comunicação acerca do prazo para opção em tela, em face da expressa previsão legal, não estando a Administração Pública obrigada a comunicar acerca do prazo estabelecido expressamente por lei, mesmo porque a Lei nº 11.748/2008 não impôs ao IFS o ônus de comunicar pessoalmente aos seus servidores a opção ali prevista. Mesmo assim, seguiu informativo no contracheque; Só se pode considerar para fins de rescisão do julgado documento que já existisse à época da prolação da decisão rescindenda, mas que fosse desconhecido pela parte, ou dele não pudesse fazer uso (pela situação fática ou jurídica na qual se encontrava), ou seja, documento que guarde relação direta com os fatos objeto da ação rescisória. A decisão proferida em outros autos até pode, em tese, influenciar a linha de raciocínio do magistrado, mas não o vincula a julgar do mesmo modo, pois tem livre a formação do seu convencimento. Assim, a decisão invocada pelo autor, por si só, não é capaz de lhe assegurar um pronunciamento favorável, como exige o inciso VII do art.966 do CPC. Existindo julgados divergentes nesta Corte, sobre a mesma matéria e no mesmo período, seria o caso da incidência do disposto na Súmula 343 do STF; Ação rescisória que se julga improcedente.
(PROCESSO: 41174549275174010695, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SALES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/09/2017)