Processual Civil. Apelo da Fazenda Nacional para que, diante do reconhecimento do pedido da parte autora dos embargos à execução fiscal, seja excluída sua condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 19, parágrafo 1º, da Lei 10.522/02, ou reduzidos os honorários arbitrados em R$ 500,00.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.210.678-SP, min. João Guilherme Pereira, julgado em 05 de agosto de 2009), fixou entendimento de que, na hipótese de extinção da execução fiscal, diante de cancelamento da CDA, após a citação do devedor, é necessário se perquirir quem deu causa à demanda a fim de se imputar o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade.
2. Portanto, prevalece quanto aos honorários de sucumbência, na hipótese em apreço, a disciplina da Lei de Execuções Fiscais e não o art. 19, parágrafo 1º, da Lei 10.522/02.
3. A Fazenda Nacional, ao ser intimada para impugnar os embargos à execução fiscal, apresentou petição, f. 064-196, indicando que deixou de oferecer resposta à demanda tendo em vista a existência do Parecer da PGFN/CAT 1.658/2011, favorável à tese da parte autora (embora o entendimento da Receita Federal do Brasil seja diverso), considerando que as estimativas mensais referentes ao IRPJ para a empresa que opta pelo lucro real não podem ser cobradas por si, dependendo do ajuste a ser realizado ao final do período de apuração.
4. O art. 26, da Lei de Execuções Fiscais, apenas autoriza a extinção do executivo fiscal sem qualquer ônus para as partes apenas se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, o que não é o caso em tela, vez que a inscrição impugnada está ativa.
5. Nos termos da Súmula 153, do Superior Tribunal de Justiça, a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.
6. Portanto, não houve cancelamento da CDA antes da decisão de primeira instância, a fim de afastar a condenação em honorários com base na Lei de Execuções Fiscais.
7. De igual modo não merece prosperar o argumento da Fazenda Pública de que a sentença supervalorizou o trabalho do advogado da parte apelada em detrimento dos cofres públicos ao fixar honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
8. O valor da condenação não é excessivo, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76517736067101405650, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017, PUBLICAÇÃO: 08/08/2017)