EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. INEXIGIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
1. Insurgência recursal contra sentença que acolheu os embargos à execução e desconstituiu a dívida referente à multa aplicada contra o Município do Recife-PE, lavrada em virtude da ausência de profissional farmacêutico em unidade médico-hospitalar mantida pelo referido Município.
2. Não há que se confundir "farmácia" com "dispensário de medicamentos" visto que este tem por finalidade o depósito de medicamentos que atendem às pequenas unidades de saúde, como clínicas ou hospitais com até 50 (cinquenta) leitos, os quais não têm por finalidade a prestação de serviços de assistência farmacêutica (art. 2º da Lei nº 13.021/2014) ou comércio de medicamentos, drogas e afins.
3. Atualmente se considera como de pequeno porte aquela unidade hospitalar que dispõe de até 50 (cinquenta) leitos, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde. Sendo assim, apenas os hospitais e equivalentes que contam com mais de 50 (cinquenta) leitos realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional.
4. Não se admite a incidência da exigência do art. 24 da Lei nº 3.820/60 e, consequentemente, a aplicação da multa pelo seu descumprimento, às unidades de saúde que possuem dispensário de medicamentos.
5. Precedentes desta Corte: AC 66054720312789034302, Desembargador Federal Lucas Cardoso, ALEXANDRE TEIXEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::06/05/2016 - Página::37.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29845471586461747560, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017, PUBLICAÇÃO: 08/04/2017)