PROCESSO Nº: 0574769-36.1940.22.2.8028 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: THALES GOMES ADVOGADO: Marcelo Caldeira APELANTE: LUIZ OTÁVIO NUNES APELANTE: CAUÃ VIANA ADVOGADO: Noah Alves ADVOGADO: Nicolas da Rocha APELANTE: JOÃO GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: Enzo Gomes ADVOGADO: Nicolas Vieira APELANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA ADVOGADO: Thaynara Manuela da Paz ADVOGADO: Otávio Costela De Oliva ADVOGADO: Bruno Mendes ADVOGADO: Aclecia De Bernardo da Conceição Dantas ADVOGADO: Luiz Fernando Pires APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDÁRIA E OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União, com fito de estender o prazo para a realização das obrigações de fazer. 2. Sustenta a embargante ser omisso o Acórdão, pois não teria analisado a ilegitimidade ad causam da União. Entretanto, não prospera tal alegação, já que o Acórdão é nítido no que diz respeito à legitimidade passiva da embargante. 3. Os arts. 10 e 11, da Lei nº 9.636/98, dispõem sobre a fiscalização e a conservação de bens imóveis de domínio da União. Da mesma forma, o art. 2º, da Lei nº 4.771/65, disserta sobre a competência dos entes governamentais na fiscalização do meio ambiente. Já o art. 3º, da Lei 6.938/81, disciplina a responsabilidade pelos danos ocasionados ao meio ambiente. Da simples leitura do Acórdão embargado, percebe-se que essas matérias foram focos de análise. 4. "O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração. (STJ - AgRg no REsp 7821958/PR, Rel. Ministro HENRIQUE DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2015, DJe 13/10/2015)." 5. "No que concerne à responsabilização pelos danos ocasionados pelo desrespeito ao meio ambiente, entende-se que a responsabilização em matéria ambiental é objetiva e integral, sendo solidária entre o causador direto e o indireto quanto à reparação da degradação ambiental, em decorrência do caráter propter rem. Nesse sentido, como a União e a ADEMA foram omissos em relação à vigilância da Área de Preservação Permanente, cabe a tais entidades, junto aos proprietários, responderem solidariamente por tais danos." 6. Concernente à existência de omissão referente ao orçamento público da União, verifica-se, na verdade, que a questão sequer foi objeto do recurso de apelação, não podendo o embargante, neste momento, requerer que esta Corte se pronuncie sobre matéria não suscitada na apelação. 7. " Sobre a possibilidade de cominação de multa diária, a jurisprudência do STJ se assentou no sentido de que "é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer" (AgInt no AREsp 447.507/RS, Rel. Ministro BENÍCIO SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2016, DJe 29/05/2016). Sendo a UNIÃO uma das responsáveis por garantir o direito ao meio ambiente, também a ela deve ser dirigida a penalidade." 8. Não merece reparo o Acórdão ora embargado, não prosperando as alegações do embargante de omissão, no tocante aos diversos dispositivos legais mencionados. A rediscussão da matéria se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado ora em análise. 9. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 06410251529864174844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)