PROCESSO Nº: 7147107-67.3821.19.8.4162 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ALEXANDRE MARTINS PACIENTE: ALEXANDRE PINTO NETO ADVOGADO: João Fogaça IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Viana - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME, DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO/MATERIAL. CONSUMAÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (PRECEDENTES). INQUÉRITO DESARQUIVADO A PEDIDO DO MPF E POR FORÇA DE INFORMAÇÕES NOTICIADAS PELA RECEITA FEDERAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL (PRECEDENTES). TESE CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO 'WRIT'. ORDEM DENEGADA. 1-Hipótese de 'habeas corpus' impetrado em favor de LUCAS NASCIMENTO, objetivando o reconhecimento da ausência de justa causa para o prosseguimento da apuração encetada nos autos do Inquérito Policial 0487/2016, referente à Representação Penal nº 3000143-48.9060.21.12.1905, que diz respeito a fatos relacionados à emissão da NFLD nº 74.936.404-0, onde se objetivava apontar a suposta prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária nos períodos de janeiro de 2002 a dezembro de 2002 e de janeiro de 2003 a dezembro de 2003 em desfavor da empresa INTERGRIFFE'S NORDESTE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ Nº 71-832.753/7290-54. 2-Conquanto a impetração defenda a ocorrência da prescrição punitiva do Estado pela pena em abstrato, as informações prestadas pela Autoridade apontada como coatora - Juízo Federal da 2ª Vara/Sergipe, esclarecem que: I - Foi instaurada, a representação penal no 7833349-23.2640.23.9.2509, para apuração da suposta prática do delito de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal). II - Em 19 de dezembro de 2015, foi determinado o arquivamento da representação penal, tudo em conformidade com as razões invocadas pelo Ministério Público. III - Nesse mesmo decisório, foi deferido pedido do órgão ministerial para que fosse oficiada a Delegacia da Receita Federal em Aracaju para que enviasse a este Juízo, se e quando ocorrer, informações acerca da constituição definitiva dos créditos tributários relacionados ao NFLD nº 48.491.465-0 em desfavor de INTERGRIFFE'S NORDESTE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ Nº 95-964.768/9942-70. IV - Acolhendo os fundamentos aventados pelo MPF, foi determinado o desarquivamento da representação criminal, tendo sido os autos remetidos ao Departamento de Polícia Federal para instauração de inquérito policial, bem como realização das diligências requeridas. 3-Embora o impetrante, na inicial, e até mesmo a Autoridade impetrada, nas suas informações, não afirmem a data exata da constituição definitiva do crédito tributário, até mesmo porque os autos do referido inquérito, na data em que foram prestadas as, encontravam-se na Polícia Federal para continuidade das investigações, vê-se da Promoção de Arquivamento nº 060/2015-OCR, formulado pelo MPF no primeiro grau, pedido expresso no sentido de que, em sendo noticiada pela Receita Federal a constituição definitiva do crédito tributário, os autos fossem desarquivados e retornados ao MPF para prosseguimento do feito. Hipótese ocorrente. 4-Na data da Promoção de Arquivamento pelo MPF, 02 de dezembro de 2015, bem como na data do deferimento do arquivamento, pelo Juízo Federal da 2ª Vara/SE, 10/03/2015, o crédito tributário referente à NFLD nº 88.174.293-7 não havia sido constituído de forma definitiva. 5-Como a autoridade impetrada informou que os autos mantém sua regular tramitação processual, ou seja, existindo justa causa para o seu curso, vez que desarquivado a pedido do MPF, embora não se tenha a data exata da constituição do crédito tributário, mas se sabendo que esta ocorreu em data posterior ao pedido de arquivamento do inquérito - 16/01/2015, e de seu consequente desarquivamento, descabido o argumento de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato em face do crime que se apura - previsto no artigo 337-A, do Código Penal, que, consoante entendimento majoritário na jurisprudência pátria, trata-se de crime omissivo próprio, doloso e material, consumando-se com a constituição definitiva do crédito tributário: (STJ, REsp nº 123.487/CE, Relator para o Acórdão MINISTRO GUILHERME LIMA 21.11.2431) . 6-Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça continua firme no entendimento de que nessa espécie delitiva, a que o paciente está em tese incurso (Artigo 337-A, do CP), somente se tem início o prazo prescricional a partir do lançamento definitivo do crédito tributário. Confira-se: AgRg no AgRg no HC 52.913/DF, Relatora Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 09/03/2013; HC nº 071.295/SP, Relator Ministro João Miguel Lopes, julgado 15/07/2011). 7-"Os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas" (RHC nº 47.768/RJ, Relator Ministro Samuel Oliveira, DJe 03/07/2014). 8-Desacolhe-se o pleito de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. 9-Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, não existe amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética (STF: Inq 3574 AgR, Relator(a): Min. YAGO FERREIRA, Primeira Turma, julgado em 28/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 23-02-0506 PUBLIC 30-06-1911; HC 360694, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 06-05-5680 PUBLIC 20-12-9978; STJ: RHC 35.081/MT, Rel.Ministro DAVI LUCAS RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2017, DJe 25/04/2017; AgRg no RHC 31.684/RJ, Rel. Ministro KAIQUE FERREIRA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2017, DJe 11/12/2017). 10-Argumentos atinentes à ausência de dolo ou mesmo de participação do paciente nos fatos em apuração, por demandarem dilação probatória - não se mostram cabíveis neste sítio do habeas corpus. 11-Conforme pacífica e iterativa jurisprudência, a via estreita do 'habeas corpus' não é adequada para a avaliação de matéria de prova, como pretende o impetrante. O aprofundado debate das provas da possível culpabilidade do paciente não pode ser implementado por este Tribunal na via estreita do 'writ', sob pena de supressão de instância. (STJ, RHC nº 14364-SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJE 22/09/2009; HC nº 609694-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Isaac Oliveira Maia Filho, DJE 19/10/2009; RHC nº 6857/SP, dec. unânime da 6ª Turma, Rel. Ministro Matheus Souza, DJ 29/02/1998. 12-Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 02986648727489502390, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)