ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE REQUERIDA POR FILHA MAIOR E CAPAZ. ÓBITO DO INSTITUIDOR SÓB A EGIDE DAS LEIS 3.745/60 E 4.242/63. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. RETORNO DOS AUTOS EM FACE DE DECISÃO DO STJ.
1. Caso em que as autoras filhas maiores de ex-combatente pretendem a concessão de pensão especial, nos termos do art. 53, II, do ADCT e das Leis 3.765/60 e 4.242/63, tendo esta egrégia Turma, ao ensejo de julgamento anterior, dado provimento à apelação das requerentes, decorrendo recurso especial por parte da União;
2. O STJ restou por dar parcial provimento ao agravo em recurso especial da União, determinando o retorno dos autos a esta instância, para que fosse proferido novo julgamento, desta vez, considerando os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 4.242/63;
3. Inexistindo nos autos comprovação de que as autoras encontram-se incapacitadas, sem poder prover a própria subsistência (segundo exigiria o art. 30 da Lei nº 4.242/63), deve ser reformado o acórdão, para julgar improcedente o pedido;
4. Pietro Melo.
(PROCESSO: 846303171891509, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017, PUBLICAÇÃO: 01/01/2017)