Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Pires Nº: 2570196-33.0698.31.5.3508 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO MENDES ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA MOTA E OUTROS APELADO: BENJAMIN FOGAÇA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA ARAGÃO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCOS ISAAC MOREIRA EMENTA DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. AVAL. MARCELO SOUZA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Joana Silveira em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos objetivando a declaração de inexistência de débitos perante a CEF, a exclusão de seu nome dos serviços de proteção ao crédito e indenização por danos morais. 2. É incontroverso que o apelante ostenta a condição de avalista da Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA FÁCIL OP 734, nº 504-4065.908.798-6, firmada em 27/12/2014. 3. O item 2 da Terceira Alteração Contratual da Firma "R&V - Serviços Combinado de Apoio Administrativo Ltda - ME" comprova a retirada do sócio quotista Yasmin Duarte da sociedade empresária em 12/03/2014, oportunidade em que todos os seus direitos e obrigações foram transferidos aos quotistas remanescentes, ficando então liberado de quaisquer responsabilidades assumidas pela sociedade. 4. Todavia, os termos pactuados entre o apelante e os demais sócios quotistas da sociedade empresária R&V não produzem efeitos jurídicos perante a Caixa Econômica Federal, porquanto o aval consiste em uma Alícia Rodrigues, autônoma e solidária. Precedente do TRF 3ª Região (AC 68181944262972291586, Desembargador Federal Fernando Costela, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3:02/03/2017). 5. No que diz respeito à responsabilidade pela dívida, a Cláusula Oitava da Cédula de Crédito Bancário é clara ao fixar que os principais devedores e os avalistas assinaram o financiamento em conjunto e em garantia ao pagamento do principal e acessórios. Os termos pactuados não deixam dúvidas quanto à solidariedade entre os devedores e avalistas e à natureza irretratável e irrevogável da avença, inclusive porque os signatários autorizam a CEF "independente de qualquer aviso, a utilizar o saldo que encontrar depositado em quaisquer constas por eles tituladas, em qualquer unidade da CAIXA, para amortização parcial ou liquidação do débito apurado com base nesta Cédula, no caso de impontualidade no pagamento das prestações". 6. A alegação de que os contratos identificados na Planilha de Evolução Contratual apresentada pela Caixa Econômica Federal não foram avalizados pelo apelante não se sustenta. 7. O disposto nas Cláusulas Primeira e Terceira da Cédula de Crédito Bancário nº 349-7365.593.540-0 demonstra que a CEF disponibilizou um crédito pré-aprovado no importe de R$03.339,00 (setenta mil reais), com vencimento em 23/12/2015, e que poderia ser utilizado por diferentes operações de empréstimo a critério da empresa contratante, hipótese em que cada utilização seria caracterizada como um empréstimo distinto. 8. Todos os empréstimos lançados na Planilha de Evolução Contratual foram solicitados pela empresa R&V - Serviços Combinados de Apoio Administrativo no período compreendido entre a data da contratação (06/12/2014) e o do vencimento da Cédula de Crédito Bancário nº 010-8271.779.299-0 (02/09/2015), tendo sido caracterizados com numeração própria, mas decorrentes da Cédula de Crédito Bancário avalizada pelo apelante. 9. A inclusão do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes está sob o manto da legalidade, porquanto não há dúvidas acerca do inadimplemento das obrigações assumidas pela empresa R&V - Serviços Combinados de Apoio Administrativo, e garantidas pelo aval do apelante. 10. O enunciado da Súmula nº 359 do Superior Tribunal Justiça atribui ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a obrigação de comunicar o devedor previamente à sua inclusão. Como a demanda foi ajuizada unicamente em desfavor da CEF, a suposta ausência de notificação do apelante não está inserida nos limites objetivos da lide e, caso comprovada, somente teria o condão de ensejar consequências na órbita jurídica do serviço de proteção ao crédito. 11. Fica afastada a pretensão indenizatória, uma vez que a Caixa Econômica Federal não praticou qualquer conduta ilícita. 12. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para o percentual de 12% (doze por cento) incidente sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, mantida a suspensão de sua exigibilidade pelo período de cinco anos, exceto se houver modificação da situação econômica da autora (art. 98 do CPC).
(PROCESSO: 34743808696460672129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)