PROCESSO Nº: 4627416-76.7084.27.12.3154 - APELAÇÃO APELANTE: PORPINO & COUTINHO LTDA - ME ADVOGADO: Davi Lucas Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Catarina Jesus EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. AUTORIDADE COATORA. PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1 Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu o presente feito, sem resolução de mérito, porque, intimada para emendar a petição inicial, não teria a parte autora atendido ao despacho para retificar o polo passivo da ação. 2. Na exordial, a impetrante indicou para figurar no polo passivo da ação, como autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, objetivando a sua não exclusão do Simples Nacional, em razão do crédito tributário nº 82.150.794-4, que se encontra no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por ter sido inscrito em Dívida Ativa da União. 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que "O Procurador-Chefe da Fazenda Nacional é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança no qual se discute débito federal já inscrito em dívida ativa." (Precedentes: AgRg no REsp 1.154.611/RS,Rel. Min. João Guilherme Jesus, Primeira Turma, DJe 15/12/2010; REsp 007.221/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de Nina Mendes; REsp 664.633/PR, Rel. Min. Benjamin Barros, Segunda Turma, DJ de 17/9/2004), sendo inaplicável ao caso a teoria da encampação, porque a autoridade apontada como coatora não mantém qualquer relação de hierarquia com a que deveria, legitimamente, figurar no processo. É dizer: não há entre a Receita Federal e a PGFN, bem como entre os integrantes de uma e outra instituição, qualquer relação de subordinação, de hierarquia ou poder de revisão. (Precedente: REsp 154.724/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 27/03/2008, DJe 22/09/2008) 4. No caso, o Juízo a quo determinou a intimação da parte impetrante para que emendasse a petição inicial, com a retificação do polo passivo da presente ação mandamental, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento (art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC), transcorrendo o prazo sem qualquer manifestação da impetrante, razão pela qual se afigura correta a sentença que extinguiu o presente feito, em razão do descumprimento da diligência determinada. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56620544315669181990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)