PROCESSO Nº: 2525374-77.7680.26.3.0165 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LORENZO MENDES LTDA ADVOGADO: Felipe Almeida RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Peixoto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO A REPARAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO FEDERAL POR USURPAÇÃO MINERAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 966, V E VII, DO CPC/2015. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTOS EM PODER DA AUTORA DESDE SEMPRE. NÃO DEMONSTRADA CIRCUNSTÂNCIA IMPEDIENTE DE APRESENTAÇÃO A TEMPO E MODO. INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO MATERIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória que tem por feito originário uma ação civil pública ajuizada pela UNIÃO, com vistas à condenação da ora autora a indenizar o patrimônio público federal, no importe de R$ 976.846,00, por ato de usurpação mineral (extrair areia ilegalmente, sem a outorga necessária dos órgãos competentes). 2. A sentença condenatória foi confirmada por acórdão da Terceira Turma, da lavra do então Desembargador Federal RENAN CALDEIRA, tratando-se do decisum que a autora pretende rescindir. No entanto, a pretensão rescindente foi formulada limitadamente, porque a autora busca apenas reduzir a quantia fixada a título de ressarcimento. 3. Especificamente sobre o quantum indenizatório, o acórdão guerreado entendeu que: "No que tange à quantificação do dano material, não há o que se falar em redução, já que os cálculos para o ressarcimento foram realizados com base na fiscalização de técnicos do DNPM. Tal fiscalização goza de presunção de legitimidade e veracidade, e através das circunstâncias encontradas no local, foram estimados 8.000 m3 de areia. O preço da comercialização, por sua vez, baseou-se na tabela da Caixa Econômica Federal do mesmo ano de fiscalização, fonte oficial e segura, consistindo no valor de R$ 43,00/m3". 4. A autora embasa sua pretensão rescisória em dois fundamentos, quais sejam, violação manifesta de norma jurídica e prova nova (incisos V e VII, do art. 966, do CPC/2015). 5. A título de prova nova, a autora apresenta notas fiscais alusivas ao período de fiscalização do DNPM (de 30/09/2011 a 11/11/2011), existentes à época da sentença e do acórdão originários, e planilha contábil nelas fundada, que demonstrariam, no seu entender, que, no período abarcado pela demanda, o faturamento da empresa foi de apenas R$ 43.036,54, equivalentes a 3.221,35 m3, não sendo, assim, possível condená-la a ressarcir o valor correspondente a 8.000 m3. 6. Não há como reconhecer a existência de prova nova, na hipótese, haja vista que, segundo o CPC/2015, prova nova é aquela cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. 7. De acordo com a autora, esses documentos não foram apresentados à época, porque eram ignorados, "devido a problemas no sistema administrativo interno da Empresa Autora, bem como diante da reestruturação do Parque Industrial em função da alteração do endereço da Empresa Autora". 8. Não é crível que a autora ignorasse a existência desses documentos, que dizem respeito à sua contabilidade, ainda que a empresa estivesse de mudança. Eventual desorganização interna da empresa ou seu descaso em manter sua documentação regular e acessível, sem robusta justificativa para tanto, não pode servir à desconstituição da coisa julgada, constitucionalmente protegida. A propósito, não restou demonstrada eventual situação extraordinariamente anômala decorrente da mudança de endereço empresarial. 9. De mais a mais, as referidas notas fiscais e a planilha feita por contador particular não garantem, por si só, à autora um pronunciamento favorável, ou seja, não levam, necessariamente, à diminuição do quantum indenizatório. Com efeito, qualquer requantificação da indenização, em atenção a esses documentos trazidos pela autora (que sequer se sabe corresponderem a todas as notas fiscais do período ou à totalidade da receita da empresa), deveria passar por ampla instrução probatória, para a exata valoração das informações neles consignadas, sem que se olvide que o ressarcimento foi imposto por extração ilegal de areia. 10. Segundo PIETRO FERREIRA, "o documento deve ser de tal sorte decisivo, a ponto de se alterar a valoração das provas existentes ao tempo da decisão rescindenda [...] e, além disso, o motivo de sua utilização deve ter sido alheio à vontade da parte que dela se beneficiará [...]" (Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2060). 11. Ainda segundo a autora, restaram violados os seguintes preceitos: os arts. 186, 884 e 927 do CC, bem como os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do locupletamento ilícito. 12. É cediço que a violação de norma jurídica que autoriza a rescisão deve ser manifesta, o que não se afigura presente, verificando-se que o acórdão guerreado concluiu pela responsabilidade da empresa, inclusive quanto ao montante da reparação, de acordo com a valoração que fez das provas carreadas aos autos (notadamente as informações constantes da fiscalização do DNPM, que gozam de presunção de legitimidade, e tabela da CEF, no tocante ao valor de comercialização). Particularmente sobre a tabela da CEF, a autora não logrou demonstrar sua imprestabilidade, no caso. 13. Segundo o STJ, "a viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, sendo inviável, nessa seara, a reapreciação das provas produzidas ou a análise acerca da correção da interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo" (AgInt no REsp 6807283/RS, Rel. Ministro DAVI FOGAÇA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2016, DJe 17/11/2016). 14. A ação rescisória não é recurso, nem meio processual para reexame de provas ou para reinstalar fase de instrução probatória malfeita ou não realizada por inércia da parte, no processo originário. Trata-se de demanda de cunho excepcional, por atingir a coisa julgada. 15. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 17493742432320008238, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 14/06/2017)