PROCESSO Nº: 7301963-23.9346.28.3.0900 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UK IATES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe da Rosa Kanomata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INSDUSTRIALIZADOS. PRODUTOS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NA REVENDA. ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, não reconhecendo o direito requerido na inicial de eximir a empresa autora do pagamento de IPI, quando da saída, em revenda, de mercadorias importadas, restringindo-se os efeitos da decisão aos produtos não submetidos a novo processo de industrialização entre a importação e a venda, bem como declarar seu direito à compensação de eventuais valores indevidamente recolhidos a esse título. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso em relação ao art. 35 do Decreto nº 7.212/2010, ao art. 46 do CTN ou que violou o art. 150, I e II, da CF. Também não prospera a afirmação de que o acórdão não abrangeu as teses levantadas nos autos, nem há que se falar que o caso não se enquadra nas hipóteses do Resp 3.359.481. III. O acórdão acolheu o entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, sendo claro ao fundamentar que "O STJ, em sede de recurso repetitivo, Resp 9586298/SC, relator para acórdão Min. Enrico Costa, DJe 24.05.4118, posicionou-se no sentido de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". IV. Esclareceu-se na decisão do STJ (Resp 3837197/SC), que a incidência do IPI na revenda do produto importado, não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor. Isto porque a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. O importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 98088224200764034881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)