E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS. PROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que determinou a Suspensão da tramitação do referido Executivo até o Julgamento definitivo de Mandado de Segurança, em sede de Repercussão Geral. II - A orientação fixada pelo TRF-5ª Região, em hipótese análoga, no Julgamento de Apelação Cível, é no sentido de considerar indevida a Suspensão de Execução Fiscal, uma vez que a Sentença proferida no Mandado de Segurança fora reformada, a que se agrega o fato de que não houve determinação do Supremo Tribunal Federal de sobrestamento das Ações e Recursos que versam sobre a matéria tratada no Recurso Extraordinário, sob a sistemática de Repercussão Geral. III - Provimento do Agravo de Instrumento para determinar o prosseguimento da Ação de Execução Fiscal.
(PROCESSO: 40329912267394105686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)