PROCESSO Nº: 3606987-50.0501.26.6.5315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL DUARTE e outros ADVOGADO: Ian Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRPF INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PERÍODO ENTRE 1989 E 1995. FORMA DE APURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO: OBSERVADO O LIMITE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS RECEBIDOS NOS PERÍODOS DE APURAÇÃO, E NÃO, A FAIXA DE ISENÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos pela União Federal/Fazenda Nacional, em face de execução de título judicial, tendo por objeto a restituição de valores pagos a título de IR sobre a complementação de aposentadoria que os ora agravantes receberam da CAPEF, correspondente às contribuições feitas na vigência da Lei 7.713/88. 2. A divergência reside em relação à forma de utilização dos créditos verificados. A parte agravante deseja que seja estabelecido, como limite a ser utilizado para a dedução dos créditos, a faixa de isenção, enquanto a decisão de primeiro grau estabeleceu, como limite, o valor do benefício recebido pela entidade de previdência. 3. Como comprovado pelo agravado, essa orientação segue a posição do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp 2777121/RS, determinou: "(...) o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do imposto de renda. O limite a ser respeitado na utilização dos créditos para a dedução deve ser o do valor do benefício recebido da entidade de previdência e não o da faixa de isenção". (REsp 4757681/RS, Rel. Ministro PAULO DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/07/2012, DJe 18/10/2012). 4. Entendimento consolidado sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, com efeito vinculante às instâncias ordinárias. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02425158992937158664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)