DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. OBRA EXECUTADA EM DESACORDO COM O PROJETO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA CONTRATADA PARA EXECUTAR A OBRA E DA EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAR O SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO.
1. Caso em que a União Federal pede o ressarcimento de danos materiais fixados em R$ 14.241,63 (quinze mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos), havidos no Centro de Treinamento da Justiça Eleitoral em Natal/RN, pelo desabamento de sumidouros, em decorrência da execução de obra em desacordo com o projeto executivo.
2. Apelação da empresa contratada para realizar a fiscalização da obra pretendendo afastar sua responsabilidade aos fundamentos de que os danos foram causados por equívocos no projeto e, na condição de mera fiscalizadora, não tinha ingerência no projeto executivo da obra, bem como pelo fato de que a Administração tinha corresponsabilidade na fiscalização, tendo constituído comissão formada por servidores do TRE/RN para esse fim.
3. Hipótese em que a prova pericial constatou que os danos foram decorrentes da má-execução dos serviços e da utilização de material inadequado, portanto, em decorrência de falhas de construção e não de defeitos do projeto.
4. A regra do art. 70 da Lei nº 8.213/91 estatui que o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 383106614430209, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017, PUBLICAÇÃO: 19/09/2017)