PROCESSO Nº: 3673842-97.7760.8.7.7375 - APELAÇÃO APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE CAMPINA GRANDE LTDA ADVOGADO: Thiago Novaes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PETIÇÃO DO PARTICULAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DE NOVA SESSÃO DO COLEGIADO PARA PROLAÇÃO DE VOTO VISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 940, §§ 1º E 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. A Fazenda Nacional apresenta os presentes embargos, alegando omissão no aresto, que não teria condenado a autora na verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, do NCPC. 2. Por sua vez, o particular atravessou petição, afirmando que, anteriormente à anexação do inteiro teor do acórdão do Colegiado, havia formulado pedido de nulidade do julgamento, em razão da ausência de intimação dos advogados da recorrente para a sessão realizada no dia 06/06/2016, na qual o processo foi levado em mesa pelo Desembargador Federal que pedira vista dos autos. 3. O fato de a petição da autora, arguindo a nulidade do julgamento, ter sido anexada aos autos eletrônicos no mesmo dia do adicionamento do inteiro teor do acórdão não configura omissão. Apenas com o encerramento da sessão, após a prolação de voto vista de Desembargador integrante do Colegiado, é que os autos ficam disponíveis para o relator lavrar o acórdão, com posterior anexação no sistema. 4. Deve ser reconhecida a nulidade do aresto por ausência de intimação das partes. 5. O processo foi incluído em pauta para julgamento na sessão do dia 23/03/2016. O particular apelante requereu o adiamento do julgamento. Registre-se que o processo foi levado na sessão seguinte, no dia 29/07/2016, o que implica dispensa de novas intimações das partes, nos termos da lei processual. 6. Na sessão do dia 26/12/2016, após o voto deste relator, houve pedido de vista de Desembargador Federal que integra o Colegiado. Entretanto, o processo foi levado em mesa pelo ilustre Desembargador no dia 11/05/2016, após extrapolado o prazo de 10 (dez) dias sem a reinclusão do feito para nova pauta de julgamento, conforme previsão do art. 940, caput, do MATHEUS MARTINS relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução". 7. Anulação do acórdão. Embargos de declaração da Fazenda Nacional prejudicados.
(PROCESSO: 79426441065987573526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)