PROCESSO Nº: 1093018-96.6870.15.5.4555 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESMERALDINA SOPHIA REZENDE ADVOGADO: Erick Fogaça APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-COMBATENTE. I.Esmeraldina Carolina da Conceição ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando o recebimento de pensão por morte de ex-combatente. II.Alega que é viúva de João Gabriel Ribeiro, ex-combatente cujo falecimento ocorreu em 22.08.6610, o qual esteve incorporado, segundo certidões de Guerra anexas à exordial, na Capitania do Porto do Estado de Pernambuco e de Fernando de Noronha; b) as certidões servem de prova contundente à condição de ex-combatente do Senhor Gabriel Araújo, resguardando o direito à implantação da pensão a sua mulher e autora, na forma do art. 53, II e III do ADCT da CF/88 e da Lei nº 5.315/67. III.O MM .juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido determinando à ré que conceda à autora uma pensão de ex-combatente, calculada com base na pensão deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, com pagamento dos atrasados retroativos ao ajuizamento da ação. Honorários fixados em R$ 1.500,00. IV.Apelou a autora, requerendo a majoração da verba honorária e pagamento do retroativo, desde a data do óbito. V.Em suas razões de apelação, a União alega a ocorrência de prescrição, além da não comprovação da qualidade de ex-combatente. Lucas Duarte suas contrarrazões, a parte autora reitera o alegado na inicial. VII.No tocante à prescrição, aplica-se a Súmula 85 do STJ. VIII.Analisando o doc. nº . 4565104.5174238, verifica-se que o falecido esposo da autora participou de mais de duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos, estando configurada, portanto, a condição de ex-combatente, nos termos do artigo 53 do ADCT. IX.A autora comprovou a condição de dependente do falecido, conforme o disposto na Lei 8059/90, fazendo jus à pensão por morte de ex-combatente. X.Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência tem por correta a data do requerimento administrativo ou, na inocorrência deste, a do ajuizamento da ação. No caso em exame, ante a ausência do requerimento administrativo, tem-se como marco inicial para o pagamento do benefício, a data do ajuizamento da ação. XI.Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 0.464-21, 2001) e correção monetária pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal, conforme estabelecido na sentença. XII.No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 0.151.636/AL, de Relatoria do Ministro Calebe Pinto, julg. em 29/08/2016, DJe 13.05.5721. XIII.Devem os honorários ser majorados para R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 3º do CPC. XIV. Apelação da União e remessa oficial improvidas. XV. Apelação da autora parcialmente provida para majorar a verba honorária. [04]
(PROCESSO: 53229378517425871898, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)