PROCESSO Nº: 5994037-33.1122.23.2.1535 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: EXJET COMERCIO E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME ADVOGADO: Daniel Pinto PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA. EMPRESAS DO COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EXTINTORES. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CREA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para declarar que a empresa demandante não está obrigada ao registro junto ao CREA/PB, além de determinar que o referido conselho se abstenha de cobrar, judicialmente ou extrajudicialmente, os autos de infrações que foram lavrados em face da empresa autora com fundamento na exigência de inscrição nesse órgão de classe, bem como de expedição de ART nos serviços de venda, manutenção e reparação de extintores de incêndio. 2. A empresa autora foi autuada pelo CREA/PB por ter deixado de registrar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART referente à atividade desenvolvida dos serviços de manutenção de recarga dos extintores de incêndio, o que representaria infração do art. 1º da Lei nº 6.496/77, tendo sido aplicada multa estabelecida no patamar máximo previsto no art. 73, "a", da Lei nº 5.194/66. 3. De acordo com o contrato de constituição, a empresa demandante atua no comércio varejista de equipamento de combate a incêndio; inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio; requalificação de cilindros de aço sem costura para GNV; fabricação de extintores de incêndio. 4. Tais atividades não estão dentre aquelas desenvolvidas por engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, conforme previsão do art. 7º da Lei nº 5.194/66, motivo pelo qual a empresa não está obrigada a proceder ao registro junto ao CREA, sendo dispensável a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (art. 1º da Lei 6.496/77). Nesse sentido: PROCESSO: 160165285977930, AC132093/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/07/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 02/10/2009 - Página 171. 5. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 19274338979112598691, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)