PROCESSO Nº: 5097648-60.5011.16.11.7558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ARTHUR RAMOS ADVOGADO: Matheus Costela Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Freitas - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI Nº 8.745/93. RE 596858. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. 1. Discussão acerca da possibilidade de uma nova contratação temporária da impetrante/agravada, antes de transcorrido o interregno de 24 (vinte e quatro) meses a partir do encerramento do contrato anterior, conforme previsto no inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93. 2. Este Tribunal vinha se posicionando consoante o decisum proferido na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 48.084-CE, que declarou inconstitucional o aludido dispositivo, por considerar que a exigência nele consubstanciada afronta os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos, haja vista não haver, à época, pronunciamento do STF. 3. Em recente pronunciamento, no dia 14/06/17, o Plenário do STF decidiu, em sede de repercussão geral, o RE 259083, acolhendo a tese da compatibilidade da norma contida no inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93, com a Constituição Federal, decidindo pela sua constitucionalidade. 4. Com a interpretação dada ao dispositivo legal pelo STF, resta configurado o óbice à contratação da impetrada. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 44187636750745314313, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)