PROCESSO Nº: 3054761-98.3687.20.5.0526 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: BRYAN GONÇALVES ADVOGADO: Abilio Levi da Rocha De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Leonardo Aragão EMENTA: Processual civil. Administrativo. Professor do IFPE. Ação visando a Condenação do referido instituto a efetuar o pagamento de valores retroativos relativos à incorporação da gratificação RSC-III, entre 2013 e dezembro de 2014. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do IFPE e de carência de ação. Não acolhimento. Juros de mora e correção monetária, segundo orientação do eg. Plenário desta Corte, a correção monetária deve-se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) de juros ao ano. Inaplicabilidade da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 25.05.7851), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de conhecimento. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23161757277765164660, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)