EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE ÍNDICE NO TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Os exequentes desafiam por agravo de instrumento decisão proferida que, no curso do Cumprimento de Sentença nº 4458659-35.7609.15.4.0066, acolheu a impugnação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e determinou a aplicação dos cálculos da recorrida, com a exclusão do índice de correção monetária do IPCA-E, utilizando-se da TR, causando grave diminuição nos valores a serem pagos. 2. Descabida a aplicação da TR como índice de correção monetária, pois o entendimento deste egrégio Sodalício é no sentido de que a atualização nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9590329-46.4836.14.10.0037, Rel. Des. Erick Cardoso, ALEXANDRE FERREIRA - Pleno, j.09/08/2015) 3. Não há que se falar em modulação dos efeitos, determinada nas ADINS 4357 e 4425, que estabeleceram como data inicial da eficácia prospectiva o dia 26/05/2015, uma vez que a hipótese do presente agravo não diz respeito a precatório já expedido. 4. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 11364582137600430809, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)