Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Campos Nº 8939204-82.3801.22.9.5942 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: RODRIGO CARDOSO ADVOGADO: CAIO SOUZA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LORENZO TEIXEIRA EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR PORTO - 3ª TURMA EMENTA ADMNISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM POR ERRO DA ADMNISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como indevida a reposição ao erário dos valores recebidos pelo Autor, ora Apelado, de fevereiro de 2011 a janeiro de 2016, bem como determinando que a FUNASA se abstenha de cobrar os valores referentes aos anuênios que a parte autora fora condenada a ressarcir no processo administrativo. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às alegações contidas no decorrer da demanda, em especial o artigo 46 da Lei n° 8.112/1990 e os artigos 884 e 885 do Código Civil. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "O Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 7.978.417/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração". 5. E continua: "Assim, analisando os autos, verifica-se que o pagamento a maior teve origem em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração, não havendo qualquer evidência de que o Apelado tenha agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento a maior da aludida rubrica, configurando-se a sua boa-fé no recebimento dos valores. Nesses casos, não se pode pretender que os servidores respondam pela devolução dos valores recebidos de boa-fé". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 27002278539103755020, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)