PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MPF E IBAMA. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS.
1. Recursos interpostos contra sentença que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face da Empresa Industrial Técnica S/A e do Município de Fortaleza, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa. A ACP foi ajuizada com o objetivo de obter a reparação de dano ambiental consistente em construção em área de duna (Terras do Sítio Cocó - Fortaleza/CE), onde ocorreu a retirada de areia, com a extração de vegetação nativa, bem como a desocupação de uma escola localizada na Área de Preservação Permanente.
2. A jurisprudência do STJ já decidiu que, em se tratando de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento. Precedente: (STJ, AGRESP 929086580788, Min. Anthony da Conceição, Segunda Turma, DJE: 15/11/2013).
3. O IBAMA requereu seu ingresso na lide, na qualidade de litisconsorte ativo, reforçando, assim, a legitimidade ativa do MPF.
4. A atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado, o que confere legitimidade ad causam ao Ministério Público Federal. Precedente: (STJ, RESP 920190876175, Luigi Moura, Segunda Turma, DJE: 28/12/2015).
5. "Ainda que se diga que a incumbência de realizar a fiscalização é dos órgãos locais, esse argumento não se sustenta quando o IBAMA se depara com casos de negligência na ação fiscalizatória estadual e municipal, sendo que neste momento deve atuar em razão da sua competência supletiva para combater eventuais transgressões ao meio ambiente. Sendo assim, se o IBAMA é competente para fiscalizar é, consequentemente, competente para figurar na presente demanda como litisconsorte ativo, abrindo, assim, a legitimidade ativa para MPF". (Parecer MPF)
6. Apelações providas, para reconhecer a legitimidade ativa do MPF e do IBAMA e determinar o regular prosseguimento da ação na instância originária.
(PROCESSO: 727852608179333, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017, PUBLICAÇÃO: 14/11/2017)