PJE AC Nº: 6246457-40.9598.3.9.6966 - EMBARGOS EMBTE: DAVI LUCAS LOPES ADVOGADO: JOÃO FELIPE MORAES EMBDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL: ANTÔNIO DA MOTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EDUARDO MELO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer manifestação acerca de omissão referente ao artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Posteriormente, requer que seja sanada omissão quanto ao cerceamento de defesa e quanto ao termo inicial do benefício, para que retroaja à data do ajuizamento da ação civil pública, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.325 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não restou comprovado que o benefício tenha sido limitado ao Bernardo Viana. Não há, pois, como acolher as omissões apontadas. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecido e improvido.
(PROCESSO: 40769826024930543041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)