PROCESSO Nº: 3357353-34.4145.4.1.8694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: BRYAN DUARTE ADVOGADO: Caio Souza Pragana AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Costa - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DE SERVIÇO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Caso em que se busca reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela provisória antecipatória que objetivava a reintegração do autor, ora agravante, às Fileiras do Exército Brasileiro. 2. Com efeito, o ato de licenciamento "por conclusão de tempo de serviço" previsto no art. 121, parágrafo 3º, letra 'a', da Lei nº 6.880/80, inclui-se entre os atos discricionários, de modo que a Administração Pública pode, a qualquer tempo, por conveniência ou por oportunidade, licenciar o militar temporário das fileiras das Forças Armadas. 3. Destarte, o ato de licenciamento não se submete ao controle do Poder Judiciário, salvo para aferição da legalidade, que, no caso, deve ser afastado por força do art. 121, II, da Lei 6.880/80 - Estatuto dos Militares. 4. In casu, o ato de indeferimento do reengajamento do servidor foi fundamentada pelo art.121, II, da Lei nº6.880/80, que prevê o licenciamento por conclusão de tempo de serviço. E, na hipótese, a prorrogação de tempo de serviço do autor já se expirou, haja vista ter sido deferida apenas até 20 de junho de 2016. Não há, pois, qualquer mácula na decisão agravada. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 53340703541474192552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)