PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES ATRIBUÍDOS A EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ (RN). INOCORRÊNCIA DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA OU APLICAÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
1. O réu foi processado por ter, segundo a acusação, desviado verba pública em favor de certa empresa, com quem o município de Extremoz (RN), por ele então administrado, celebrara contrato para execução do saneamento básico da praia de Genipabu (verbas originadas da FUNASA). Além do mais, haveria aplicado irregularmente parcela dos valores conveniados;
2. A sentença, porém, fez profunda análise da prova coligida aos autos, concluindo, acertadamente, que não houve desvio dos valores (quase um terço da quantia conveniada for inclusive devolvida à FUNASA por falta de uso), sendo que a obra acabou não concluída por razões diversas (falta de licenças adequadas) e os valores gastos, no fim de contas, corresponderam ao percentual do serviço efetivamente desenvolvido;
3. Aplicação irregular de verbas públicas não houve igualmente, tanto que os cheques questionados pelo MPF (emitidos a partir da conta do convênio) foram, comprovadamente, destinados aos cofres da Prefeitura e do INSS, em atenção aos ditames do próprio convênio, tudo para realizar o pagamento do ISS e das contribuições sociais decorrentes da obra;
4. Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 01967877794660937455, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017, PUBLICAÇÃO: 31/01/2017)