PROCESSO Nº: 9427344-62.3108.20.7.4326 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LEVI CORREIA ADVOGADO: Thales Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Felipe da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O juiz não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações das partes, sendo, inclusive, desnecessário pronunciamento expresso por elas apontados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 74242089561737555115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)