PROCESSO Nº: 8374934-27.3714.26.9.7650 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE FOGAÇA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Miguel Rezende EMENTA PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. NULIDADE. Embargos de declaração interpostos pelo particular, sob alegação de nulidade do acórdão, que julgou os declaratórios interpostos pelo INSS, por ausência de intimação para contrarrazoar o aludido recurso; Confirmando-se a obrigatoriedade de intimação do particular a respeito da interposição dos embargos em questão, deve ser anulado o julgamento daqueles últimos, a fim de que se proceda a exigência formal suscitada; Embargos de declaração providos, para anular o julgamento dos embargos de declaração, a fim de determinar a intimação do particular, para oferecimento de contrarrazões dos declaratórios.
(PROCESSO: 01565418156262155133, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)