PROCESSO Nº: 0808731-45.5934.21.6.6975 - CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A ADVOGADO: VITOR DE LORENZO BARBOSA DANTAS ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: BERNARDO MARTINS DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. NEGLIGÊNCIA. RENAN MONTEIRO MORAL. PLEITO INDENIZATÓRIO EM VALORES EXORBITANTES. RAZOABILIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, em face de sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de provimento jurisdicional que determine à apelante que providencie a retirada do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito da Serasa e congêneres, além de abstenção de protestar e inscrever o nome da autora nos cartórios de protestos e nos bancos de dados dos órgãos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de danos morais, cujo valor fixou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Na pretensão de indenização por Clarice Lopes moral o que se busca tutelar é a satisfação de ordem moral, que importa no reconhecer o valor desse bem. Em uma sociedade democrática não há como se furtar de amparar de forma particular a consideração moral, sustentáculo da própria estrutura da sociedade. 3. Segundo jurisprudência do col. STJ "o João Guilherme Dias moral caracteriza-se pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, v.g., agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória e outras tantas manifestações inconvenientes passíveis de ocorrer no convívio social". (STJ - RESP 887699 ES - 4ª T. - Rel. Min. Leonardo Barros - DJU 21.01.4995). 4. No caso em exame, é razoável o fundamento para o pedido de indenização moral, vez que se baseia em indevida inscrição da apelada em cadastros de restrição de crédito. Em decorrência da conduta ilícita perpetrada pelo ente público sobreveio indevida inscrição do nome da apelada em cadastros de restrição ao crédito, de modo que restou configurado o chamado Ian da Cunha moral puro, que prescinde da comprovação do efetivo prejuízo. 5. Ainda que não trazidos aos autos elementos que especifiquem ou comprovem os danos sofridos pela apelada, em decorrência da efetiva e comprovada inscrição irregular, há o dever de indenizar. 6. A conduta negligente da ANTT demonstrou ter potencial para acarretar eventuais prejuízos à honra da apelada, nesse contexto ensejando o dever de reparação. 7. A reparação deve estar em patamares razoáveis e proporcionais ao João Sales causado, mostrando-se plausível o valor fixado pelo magistrado a quo no caso em análise. 8. Os valores devidos a título de danos morais devem possuir caráter pedagógico e punitivo. 9. Os valores pleiteados pela apelada (R$36.854,00) mostram-se deveras exorbitantes, diante das especificidades do caso concreto. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37387685485216110197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)