AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DA RMI. CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO DO PARECER DA CONTADORIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA DO FÓRUM. AGRAVO PROVIDO.
1 - Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de execução de sentença, acolheu o parecer da contadoria do Juízo que, confirmando os esclarecimentos prestados pelo INSS, informou que foram observados no cálculo da RMI do benefício de aposentadoria do autor os tetos dos salários de contribuição, não havendo, portanto, quaisquer valores a serem agregados ao benefício.
2 - Hipótese em que a sentença exequenda, confirmada por esta Corte Regional em sede de apelação, julgou procedente o pedido do autor para determinar a retificação da RMI a fim de que seja computado nos salários de contribuição utilizados para o seu cálculo, a remuneração correspondente às horas extras reconhecidas como trabalhadas, respeitado o teto de contribuição, bem com o pagamento das diferenças de proventos decorrentes dessa retificação.
3 - No caso, conquanto a contadoria do Juízo seja equidistante do interesse das partes, da análise dos documentos, infere-se na carta de concessão que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor estava abaixo do teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (DIB 11/08/1995).
4 - Necessidade de retorno dos autos a contadoria do juízo, a fim de que seja efetuado novos cálculos para apuração da RMI do benefício do agravante, computando-se nos salários de contribuição a remuneração correspondente às horas extras reconhecidas como trabalhadas, como determinado no título judicial, observando-se o teto previdenciário vigente na dada do início do benefício.
5 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95538230616508310302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017, PUBLICAÇÃO: 27/06/2017)