PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. CNIS.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença.
2. No caso em exame, de acordo com o laudo pericial, a autora é portadora de câncer de mama, com metástase óssea, sendo, assim, encontra-se total e permanentemente incapacitada para exercer a sua atividade habitual, tendo requerido o benefício de auxílio-doença em 18/02/2014.
3. Quanto à qualidade de segurado especial, foram juntados, para comprovação do labor rural, diversos documentos, tais como (i) Declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Petrolândia/PE, de 16/12/2014; (ii) Contratos de Comodato, com firmas reconhecidas em 24/02/2008 e 07/11/2014; (iii) CCIR em nome de terceiro; (iv) Carteiras do Sindicato da autora (associada desde 02/10/2004) e de seu esposo; (v) Certidão de Casamento apontando a profissão de agricultora da autora e de seu esposo; (vi) Certidão eleitoral, apontando a ocupação de agricultora da requerente; (vii) Declaração do Hospital Municipal de Petrolândia, informando a profissão de agricultora da demandante, de 16/06/2014; (viii) Carta de concessão de benefício salário maternidade, concedido à autora em 07/04/2003.
4. Com efeito, os presentes foram instruídos com documentos que sugerem início de prova válida. Contudo, restou comprovado nos autos, através do extrato do CNIS do esposo da autora, e cópia da CTPS que este possui registros de vínculos empregatícios nos períodos de 16/05/2001 a 18/12/2003, 25/06/2004 a 22/01/2007, 16/05/2009 a 29/01/2010 (CTPS), tendo realizado contribuições individuais em diversos meses de 2006 a 2011, além dos vínculos observados no CNIS nos períodos de 12/04/2009 a 07/2010, 13/06/2012 a 14/09/2012 e 13/08/2012 a 10/2014. Tal fato denota que a atividade precípua para a manutenção econômica da família, ainda que tenha existido, nunca foi a agricultura de subsistência, e sim, a atividade exercida pelo esposo da demandante.
5. Dessa forma, haja vista que a qualidade de segurada não ficou comprovada, indevida a concessão do benefício pleiteado.
6. Honorários advocatícios majorados para percentual de 16% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do parágrafo 3º, inc. IX, art. 98/NCPC.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25443798118822639817, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017, PUBLICAÇÃO: 23/11/2017)