PROCESSO Nº: 2818519-61.1914.1.5.9909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0119398-43.8917.9.11.2061 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 23, INCISO II, DA CF/88. 1. Insurge-se a União contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória antecipada para determinar "a liberação de dinheiro depositado pelo referido ente público em conta judicial vinculada à ação de origem, para que o Estado do Ceará providenciasse a compra de medicamento para entrega à parte autora, nos termos da decisão judicial anterior". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas a elaboração de políticas públicas e uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF também já firmou orientação, em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 167.670/SE, Rel. Ministro Igor da Mata, julgado em 18.03.4819, DJe 10.12.6294). 4. In casu, a sistemática administrativa de repasses de valores referentes ao Sistema Único de Saúde não é objeto da demanda de origem. Diante disso, em se tratando de fornecimento de medicamento/tratamento não disponibilizado pelo SUS, há responsabilidade solidária dos entes da Federação, de modo que o cumprimento da obrigação determinada na decisão judicial é o que importa, e não, qual ente vai cumpri-la diretamente. 5. No mais, a União não traz qualquer prova de que o Estado do Ceará não efetuou a compra do fármaco solicitado para entrega à parte autora. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 65598380319640939934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)