PROCESSO Nº: 6803050-36.2077.23.7.6908 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JOÃO FELIPE RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOV DECIMA SETIMA REGIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marco Daniel Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE COBRANÇA FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. O embargante alega omissão quanto ao pedido de suspensão da inscrição e erro material em relação às provas dos autos as quais, no seu entender, apontam para seu grave estado de saúde incompatível com o exercício da profissão de corretor de imóveis, que constitui fato gerador para a cobrança da anuidade pelo CRECI. 2. O aresto pautou-se, inclusive, no laudo pericial (judicial), que concluiu pela ausência de incapacidade do autor para o exercício da atividade de corretor de imóveis: "É que, quanto ao período posterior à cessação do benefício previdenciário, quando o INSS concluiu pelo restabelecimento da saúde do apelante e sua consequente aptidão para o exercício da profissão, o recorrente não comprovou o não-exercício do labor." "Por outro lado, o laudo pericial atestou, de forma incisiva, a inexistência de período de incapacidade para o exercício da profissão após a cessação do benefício". 3. O Colegiado reconheceu que, após a cassação do benefício, a partir de 14/12/2007, com a manutenção do registro no CRECI, não se podia afastar a ocorrência do fato gerador das anuidades exigidas. 4. Note-se, que o ato normativo apontado pelo autor/embargante (o art. 43, I da resolução nº 327 do Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI de 22/08/1992) exige o requerimento de suspensão do registro, o que não ocorreu. 5. Também é de se esclarecer que a ação ordinária foi ajuizada com o fito de tornar nulo o título judicial que deu suporte à execução fiscal que tramita na Vara de origem. Foi reconhecida a nulidade parcial do título ante a inexistência do fato gerador da exação tributária, que corresponde ao período de percepção pelo autor de benefício previdenciário. O pedido alternativo de suspensão da inscrição (enquanto mantido o tratamento psiquiátrico do autor) não poderia ter esse efeito retroativo que se pretende para o fim de tornar nulo o título executivo. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78009251713127732368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)