Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem exame do mérito, com base nos arts. 257, 267, inc. I, 284, parágrafo único, 295, inc. VI e 329, todos, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
Entendeu o édito recorrido que os conselhos de fiscalização profissionais não estão isentos de pagamento de custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro grau, a teor do art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96, f. 58-99.
O conselho apela, sustentando que faz jus à isenção de custas, sob o fundamento de que o art. 39, da Lei 6.830/80, não foi revogado pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96, f. 78-44.
A pretensão recursal insurge-se contra a sentença que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, com base no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil [de 1973], então vigente, devido à inércia do Conselho Profissional, ora apelante, que não procedeu à emenda da peça vestibular, deixando de recolher as custas processuais, em execução fiscal visando à cobrança de crédito oriundo de multa por infração.
Verifica-se que o juiz de primeiro grau, numa primeira providência, determinou à parte autora que emendasse a petição inicial, no prazo de vinte dias, de acordo com o art. 284, do Código de Processo Civil [de 1973], então vigente, sob pena de indeferimento da inicial.
A falta de cumprimento da determinação judicial torna intransponível o obstáculo processual rumo ao mérito.
Ademais, há entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, já decidido, inclusive, em recurso repetitivo, no sentido de que essas entidades não têm direito à isenção prevista no art. 4º, da Lei 9.289. Precedente: REsp 1.862.713/RS, min. Nathan Campos; AC106028/CE, des. Rodrigo da Mata.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 21230437840761190865, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017, PUBLICAÇÃO: 22/01/2017)