PROCESSO Nº: 9885984-57.3122.5.11.9335 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ MIGUEL NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Raoni Ferreira Maurício RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Jesus EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL SEM A DEVIDA AVERBAÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE. LEGITIMIDADE. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR À PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, em sede de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para desconstituir as penhoras sobre os imóveis de matrículas de número n. 14.414, 04.000, 67.471, 17.095, 26.324, 04.280, constritos no bojo da Ação de Execução Fiscal de n. 9834029-69.7095.27.5.4726, e, por conseguinte, condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973. 2. Aduz a apelante que ao requerer a indisponibilidade do imóvel, o fez com base nas informações constantes do próprio Cartório de Registro de Imóveis onde se acha registrado o referido bem, as quais descrevem o Sr. Diego da Conceição (executado) como sendo o único proprietário do imóvel, de modo que a União jamais poderia supor que o imóvel em questão teria sido alienado ou que seria utilizado por terceiros como moradia permanente. 3. Sustenta que a inércia dos promoventes em passar escritura pública e efetivar o registro da avença no cartório de registro imobiliário deu causa à instauração da demanda, hipótese em que incide o entendimento consagrado na Súmula 303 do STJ, devendo arcar com os honorários advocatícios quem deu causa à constrição indevida. 4. Os embargos de terceiro consiste em remédio processual colocado à disposição daquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse dos seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como penhora, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha e etc. 5. O direito do promitente comprador é direito real nos termos dos arts. 1.225, 1.417 e 1.418, do Código Civil (Lei 10.406/2002). 6. De acordo com a Súmula 84/STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro". 7. Correta a sentença que julga procedentes embargos de terceiros quando devidamente comprovados a propriedade/posse do imóvel e a boa-fé que animou as partes na conclusão do negócio jurídico de compra e venda. 8. Esta corte prestigia a compreensão no sentido de que a alienação em data anterior à inscrição em dívida ativa aliada à comprovação da posse mansa e pacífica e de boa fé desconfigura a fraude à execução. Precedente. 9. No que diz respeito aos honorários advocatícios, percebe-se que a sentença impugnada não merece qualquer reparo, vez que a FAZENDA NACIONAL resistiu à pretensão do embargante, persistindo na manutenção da constrição efetuada. 10. O exequente que indica o imóvel à penhora responde pelos honorários advocatícios se, ao tomar conhecimento do negócio realizado, em vez de anuir ao afastamento da constrição sobre o bem, oferece resistência aos embargos por meio de contestação. Precedente do STJ: (AGRESP 662108854894, KAIQUE LOPES - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/09/2011.) 11. Ademais, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Enunciado 303 da súmula do STJ). 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71664842723857759581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)