PROCESSO Nº: 4911987-77.6734.12.4.0530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI RIBEIRO e outro ADVOGADO: Augusto Dias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella da Cruz EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRECATÓRIO. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. ART. 22 DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO COM RESTRIÇÃO DE PERMANECEREM EM DEPÓSITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução de título judicial, denegou o pedido de destacamento de honorários advocatícios em sede de expedição de precatório sob o argumento de não ser possível depreender dos autos se o respectivo contrato decorre de regular procedimento licitatório ou de contratação direta devidamente fundamentada. 2. A forma de contratação dos causídicos não impede o cumprimento do contrato, uma vez que se trata de negócio jurídico contratual e autônomo firmado entre o município exequente e seus advogados, cuja prestação a cargo destes foi cumprida. 3. Em razão de ter cumprido o disposto no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, ou seja, ter juntado o contrato de honorários advocatícios aos autos antes da expedição do requisitório, não vislumbro razão para a qual o petitório da agravante possa ser indeferido. 4. Precedentes dessa corte caminham em semelhante esteira, entretanto, ad cautelam, conquanto seja possível a expedição do requisitório com o destaque dos honorários contratuais, tais valores deverão permanecer em depósito. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para possibilitar o destaque dos honorários contratuais, os quais devem permanecer em depósito até a decisão se tornar irrecorrível.
(PROCESSO: 96387025870923720840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)