PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA COMPATÍVEL COM O ART. 6º DA LEI 8.629/93. ÁREA IMPRÓPRIA PARA A EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA.
1. Trata-se de sentença que anulou o Laudo Agronômico de Fiscalização do imóvel rural denominado "Fazenda Três Passagens", realizado no âmbito do processo administrativo nº 54166.623131/7026-69, à luz do disposto no art. 2º da Lei nº 8.629/93, com a finalidade de promoção de desapropriação e reforma agrária.
2. A vistoria feita pelo INCRA dimensionou a área discutida em 575,7324 hectares, classificando o imóvel como "Grande Propriedade Improdutiva", tendo em vista o fato de que possui 16,44 módulos fiscais, apresentando o GUT de 67,49% e GEE de 100,00%.
3. Verifica-se através da perícia judicial que, além de se constatar que a área em questão contém Grau de Utilização da Terra - GUT de 100% (cem por cento), vale dizer, ostenta percentual superior ao exigido na Lei 8.629/93 (80%), não se pode olvidar de sua incompatibilidade com os propósitos da desapropriação para fins de reforma agrária, à medida que o seu solo não tem os requisitos necessários para a exploração agrícola.
4. As demais divergências apontadas pelo INCRA, além de não infirmarem a condição do imóvel, objeto de desapropriação, como impróprio para fins de exploração agrícola, encontram-se lastreadas com base em novo laudo técnico confeccionado em data posterior ao provimento sentencial, em flagrante inobservância ao princípio do contraditório, como bem esclareceu o Douto representante do Ministério Público Federal, no parecer de fls. 598/600.
5. Não se vislumbra qualquer inconsistência ou defeito a infirmar o laudo pericial produzido em juízo, equidistante do interesse das partes, vez que suficiente fundamentado, com a descrição clara e precisa dos elementos necessários para aferição exata do GUT e da GEE, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.629/93, levando-se em consideração os elementos de que dispunha o expert para o exame pericial, salvo clara demonstração de equívoco, o que não ocorreu através do presente recurso.
6. A sentença apelada fixou os honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este, com a máxima vênia, aquém do indicado para a hipótese.
7. Remessa necessária e apelação do INCRA improvidas. Apelação do particular (na forma adesiva) parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios arbitrados para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 86050416294926874617, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017, PUBLICAÇÃO: 20/03/2017)