PROCESSO Nº: 3209285-92.3741.23.8.6363 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARACANAÚ-CE SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Moraes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA A CAIXA. APLICAÇÃO DO CDC. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 34ª Vara Federal do Ceará (Maracanaú), nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Cauê Oliveira de Matos em face da Caixa econômica Federal. 2. A ação fora inicialmente ajuizada em Fortaleza, tendo sido distribuída ao Juízo da 8ª Vara Federal do Ceará, que declinou da competência, por entender que nas ações de reparação de dano a competência é firmada pelo local do ato ou fato danoso. 3. Tratando-se de competência de natureza relativa, é descabida a declinação de competência ex-officio. Adoção do Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis. Aplicabilidade da Súmula nº 33 do STJ. 4. Ademais, o caso dos autos versa pretensão de indenização por danos morais decorrente de um contrato de empréstimo entre uma microempresa e uma entidade bancária, de modo que a matéria de fundo envolve relação de consumo, consoante destacado pelo Juiz da 34ª Vara do Ceará (Maracanaú). 5. Assim, é de rigor que se aplique ao presente caso o disposto no art. 101, I, do CDC, que garante ao consumidor, autor de ação de responsabilidade civil, o ajuizamento da ação no local de seu domicílio. Trata-se de regra processual que visa facilitar o acesso do consumidor (hipossuficiente) à Justiça. 6. Tendo em vista que a autora possui domicílio em Fortaleza/CE, onde ajuizou a ação, é este o foro competente para julgamento do feito. 7. Competência do Juízo da 8ª Vara Federal do Ceará (Fortaleza), o suscitado. rnsmw
(PROCESSO: 76676127645471468848, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 21/03/2017)