PROCESSO Nº: 3277247-35.6499.26.2.3524 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ESSEX TRADE COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Renan Pinto (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Renan Araújo Dantas/JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA IMPORTADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INSTÂNCIA ÚNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI Nº 1.455/76, ART. 27, §4º. ILEGALIDADE. GARANTIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DIREITO AO DUPLO GRAU NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pela Pessoa Jurídica de Direito Privado em face de sentença que julgou improcedente a Ação ajuizada com o fito de compelir a União a apreciar recurso administrativo que pretende interpor em face de decisão que decretou a pena de perdimento de bens importados. 2. O art. 27, §4º, do Decreto-Lei nº 1.455/76 estabeleceu que a decisão do Ministro da Justiça que mantém a pena de perdimento, deve submeter-se à instância única. 3. A Lei nº 9.784/1999 dispõe que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de garantia dos direitos a comunicação, a apresentação de alegações finais, a produção de provas e a interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio - (art. 2º, parágrafo único, X), além de que, "Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito." - (art. 56). 4. A Lei nº 9.784/1999 garante o direito de interpor recurso para as instâncias administrativas, de modo que não ocorra vulneração à Constituição da República (princípios do contraditório e da ampla defesa). 5. O entendimento do colendo STF é no sentido da garantia constitucional da ampla defesa como suporte ao duplo grau de jurisdição administrativa, inclusive com a edição Súmula Vinculante 21, de teor: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo." 6. Em março de 2014, a Corte Máxima, ao julgar o RMS 70.722/DF, Rel. Ministra Rebeca Mendes, DJe 29/05/2014, reafirmou sua jurisprudência e reiterou a necessidade de observância ao direito ao duplo grau de jurisdição administrativa como ilação da ampla defesa e do contraditório, inclusive conforme reconhecido pelo legislador ordinário (Lei nº 9.784/99). 7. A decisão proferida em única instância tolhe o direito de a Apelante interpor recurso no âmbito administrativo, infringindo, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa como suporte ao duplo grau de jurisdição administrativa, nos termos da posição da Suprema Corte. 8. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/2015. mtrr
(PROCESSO: 09121951745097711640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)