AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu o pedido de declaração de fraude à execução nos autos da Execução Fiscal nº. 49144140-89.0198.26.8.3020. Entendeu o Juízo originário que não há como se declarar fraude à execução sem que o devedor tenha sido citado no feito executivo, e que o comparecimento espontâneo do mesmo para realizar o pagamento do parcelamento na seara administrativa não supre o ato de citação judicial (fls. 166/168).
II. Alega a agravante que os requisitos autorizadores do instituto da fraude à execução fiscal são distintos da fraude civil, sendo apenas necessário a existência de dívida inscrita e a tentativa de dilapidação do patrimônio por meio de alienação de bem integrante do patrimônio do devedor. Pleiteia o provimento do agravo e o reconhecimento da ocorrência da fraude à execução. Sem pedido liminar.
III. Possui pertinência jurídica a pretensão recursal manejada. Esta egrégia Turma já decidiu, em caso semelhante, que: "O STJ, quando do julgamento do REsp no. 4.380.203/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que, antes do início da vigência da Lei Complementar no. 118/2005 (22/03/2005), restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, enquanto que, se a transferência da propriedade do bem se deu depois da vigência da citada Lei Complementar, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução" (Segunda Turma, AC 399260/PE, Rel. Des. Federal Vinicius Fogaça: 06/02/2016 - Página 39). No julgado restou assentado que não se aplica a súmula 375 do STJ às execuções fiscais na hipótese de incidência da Lei Complementar no. 118/2005.
IV. Compulsando os autos, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa foi lavrada em 25 de abril de 2010 (fl. 10), com comunicação de sua inscrição pelo Aviso de Cobrança de fl. 160v. Percebe-se também a ocorrência de parcelamento da dívida celebrado em setembro de 2010 (fl. 160). Como a alienação do imóvel ocorreu em março de 2011, conforme se atesta à fl. 73, vislumbra-se a incidência da Lei Complementar nº. 118/2005 ao caso e, portanto, a ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel objeto da lide.
V. Agravo de instrumento provido para declarar a fraude ocorrida na Execução Fiscal nº. 80734081-18.0619.1.8.5831, consubstanciada na alienação do imóvel de fl. 73.
(PROCESSO: 45877239863988590091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017, PUBLICAÇÃO: 20/07/2017)