PROCESSO Nº: 0316013-89.9446.3.8.7082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PORTHAL COMERCIAL E LOGISTICA LTDA. - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "para que seja admitida a penhora sobre o faturamento da empresa, necessário se faz que a Fazenda Nacional, porquanto dispõe de meios adequados, proceda à busca de informações sobre o funcionamento regular da empresa e se a mesma aufere lucros, a fim de que seja comprovado o não comprometimento da atividade empresarial. ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 89282913693381186549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)