Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Costela Nº: 3869408-77.7656.20.5.7394 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO RIBEIRO E OUTRO ADVOGADO: FELIPE LOPES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA FOGAÇA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HELENA DA MOTA EMENTA CIVIL. SFH. DUPLO FINANCIAMENTO. POSTERIOR À LEI 8.100/1990. COBERTURA FCVS. PREVISÃO CONTRATUAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. EQUÍVOCO. RECONHECIMENTO DE DIREITO À QUITAÇÃO DO SALDO RESIDUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS E DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação por meio da qual persegue a CEF a reforma da sentença que reconheceu o direito da parte autora à cobertura pelo FCVS de saldo devedor residual referente a contrato de financiamento pelo SFH, com a determinação de levantamento da hipoteca incidente sobre o imóvel. 2. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da CEF com a União nas causas que envolvam contrato de financiamento pelo SFH, bem como sua cobertura pelo FCVS, por incumbir apenas à CEF a gestão do referido fundo, cabendo à União somente a atividade de normatização, por meio do Conselho Monetário Nacional. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 3. A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento, quando do julgamento dos Recurso Especiais nº. 6045880 e nº. 21826509, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a alteração promovida pela Lei nº. 10.150/2000, na Lei nº. 8.100/1990, tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, quanto aos contratos firmados até 14.04.0599. 4. Os elementos de prova constantes nos autos evidenciam a existência de duplo financiamento contratado pela parte autora com recursos do SFH e previsão de cobertura pelo FCVS. Comprovam, ainda, que o segundo contrato de mútuo habitacional foi assinado em 29/04/1991, o que, a princípio, enquadraria o caso no impeditivo legal de quitação de saldo devedor remanescente por mutuário já beneficiado pela cobertura do FCVS. 5. Em que pese conste no CADMUT (Cadastro Nacional de Mutuários) que a assinatura do segundo contrato seja posterior à Lei nº. 8.100/1990, sua cláusula décima segunda prevê a cobertura do saldo residual pelo FCVS, sendo as respectivas contribuições recolhidas, conforme demonstrado em planilha anexada aos autos, e não tendo a Instituição Financeira se oposto a receber, mês a mês, os correspondentes valores, revertendo-os para o Fundo e gerando expectativa para os autores de poder utilizar seus recursos para fim de quitação de dívida remanescente do contrato. 6. Tendo o agente financeiro contratado e recebido os valores referentes à cobertura do Fundo, durante todo o período de vigência do contrato, inclusive após a criação do CADMUT em 1991, deve cumprir o contrato em observância ao princípio da boa-fé nas relações contratuais, a beneficiar a posição do mutuário contratante não responsável pelo equívoco ocorrido. Precedentes deste Tribunal (AG 80386346867906569018, Desembargador Federal Gabriel Vieira, DIOGO PORTO - Terceira Turma, DJE: 10/11/2015; AC 69881668931689187228, Desembargador Federal Leandro Farias, BRENO MORAES - Quarta Turma, DJE: 20/06/2014). 7. Apelação improvida. Condenada a CEF ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa.
(PROCESSO: 64731013892427987563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)