PROCESSO Nº: 9364603-27.4540.21.1.1665 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO DAS NEVES ADVOGADO: Jarbas Vitor Hugo das Neves Mattos Trindade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 26/12/2014. Incidência de juros de mora e de correção monetária de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, caput, §§ 2º e 4º, II, do NCPC. Apela o INSS alegando que o falecido não possuía a qualidade de segurado, portanto, a parte autora não faz jus à concessão do benefício. Requer a improcedência do pedido. Os requisitos para concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito do instituidor (ID: 3732228.3223389). O segundo requisito restou comprovado nos autos através da certidão de casamento (ID: 0978912.9231601). O terceiro requisito é o cerne da demanda, sendo o único quesito controverso para a concessão do benefício pretendido. Na tentativa de comprovar a qualidade de segurado do falecido, a reclamante juntou os seguintes documentos aos autos: a) termo de conciliação havida no bojo da reclamação trabalhista nº 7205619-79.5575.5.5.8292, em que restou espontaneamente reconhecida a existência de vínculo empregatício entre o falecido e SEVERINO LUIGI BARROS, com início em 20/08/2008 e término em 10/05/2013, bem como se consignou a obrigação da referida empresa à demonstração do recolhimento previdenciário no valor de R$ 1.968,50 (mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) (ID: 0448402.8272772); b) declaração emitida pelo proprietário da empresa onde laborou o de cujus, em igual sentido (ID: 0209451.6744895); c) CTPS do extinto, constando o devido apontamento do contrato de trabalho existente à época do óbito (id. 3714232.8918650); d) registro do vínculo empregatício no CAGED, do Ministério do Trabalho e Emprego (id. 8448799.7277700); e) documento produzido pelo próprio INSS que menciona a existência de pesquisa in loco realizada pelo instituto, a qual confirmou o exercício de atividade há mais de 20 anos, pelo de cujus, como corretor imobiliário (id. 1860411.9419664). Na audiência de instrução e julgamento, conforme transcrição do depoimento na sentença, as testemunhas Eduardo Tavares Gomes e Diego da Mota, corroboraram a informação de que o falecido trabalhava em horário comercial na imobiliária há mais de 20 anos e que recebia remuneração fixa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por semana. A alegação de que não existe início de prova material do vínculo trabalhista exercido pelo extinto não merece prosperar, já que existe documento comprobatório do vínculo registrado no Ministério do Trabalho (ID: 7393581.1371564) e comprovante de recolhimento da Guia da Previdência Social - GPS feito pela imobiliária em que ele trabalhava (ID: 1571073.9881557), além da homologação da conciliação feita na seara trabalhista. Assim, verifica-se que o de cujus era, de fato, empregado na Imobiliária Severino Lucas Gabriel Pereira ao tempo de sua morte, com vínculo trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho, inclusive com a determinação que a empresa realizasse o devido recolhimento previdenciário. Portanto, é devida a concessão da pensão por morte a Sra. Yago Moreira. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 06701555826311617289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)