PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. EFETIVO EXERCÍCIO. COMPROVAÇÃO. CAUÊ FARIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 111, DO STJ.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural.
2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
3. O STJ firmou orientação (REsp 6.122.136/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal.
4. Calebe da Rosa nasceu em 06/07/1954. Requerimento administrativo em 16/08/2011. Juan Mendes filiou-se ao Sindicato desde 23/03/2008.
5. Registro do exercício da atividade rural entre 1988 a 2011. Informações corroboradas por provas documentais e provas orais (depoimentos das testemunhas e do próprio depoimento pessoal). Ao tempo em que a parte Matheus da Rocha completou o marco cronológico (2009), houve continuidade na sua atividade rural, eis que constam nos documentos juntados aos autos, que a Juliana Ferreira exerceu suas atividades campesinas até, pelo menos, 2011.
6. Erick Lima que havia completado os requisitos de idade e carência do exercício na atividade rural, em regime de subsistência. Período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, esse havia superado as exigências legais apta à concessão do favor legal.
7. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 258.504/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC589501/SE, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique da Rocha, 12/03/2015). Critérios de atualização dos valores mantidos para que não se configure a "reformatio in pejus".
8. Apesar de possível a condenação do INSS em custas, conforme a Lei Federal nº 9.289/96 e a Lei Estadual nº 5.672/92, a Ana Carolina Correia é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabendo falar-se em ressarcimento das mesmas.
9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC/1973). Entretanto, deverá ser observada a Súmula nº 111, do STJ.
10. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (itens 7/9 e 8, respectivamente).
(PROCESSO: 21193002467157129806, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017, PUBLICAÇÃO: 09/05/2017)