Processual civil e Previdenciário. Remessa obrigatória e apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, em favor de rurícola, companheiro da instituidora do benefício.
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, disciplina, no inc. I, a situação do cônjuge/companheiro e dos filhos não emancipados como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado. E, no parágrafo 4º, estabelece ser a dependência econômica das pessoas referidas no inc. I presumida, dispensando-se, portanto, tal comprovação. O art. 26, do mesmo diploma relaciona as espécies de benefícios que independem de carência, arrolando, no inc. I, a pensão por morte.
2. Conforme se verifica nos autos, a condição de segurada da falecida restou comprovada por meio dos seguintes documentos: certidão de óbito na qual a filha da finada, agricultora, é declarante, f. 09; ficha de filiação da finada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes, f. 16, datada de 1992; ficha de filiação do autor ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes, f. 17; fichas de compensação do Banco do Nordeste, em nome do demandante, relativas a Programa Rural, f. 13. Ademais, os depoimentos das testemunhas arroladas confirmam o alegado na exordial, inexistindo contradição ou qualquer divergência.
3. Qualidade de companheiro do autor comprovada, por meio da certidão de casamento religioso, depoimentos testemunhais e da existência de uma filha em comum.
4. No que diz respeito aos juros e correção, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da LARA DIAS, em 29 de agosto de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 15.776-CE, julgado em 16 de novembro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 55.860-PB, des. Luiz Gustavo Pereira, julgado em 29 de julho de 2015].
5. Honorários arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), visto o feito ter nascido e se desenvolvido sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, observando também o entendimento majoritário desta Turma.
Remessa obrigatória e apelação parcialmente providas, apenas no tocante à verba honorária.
(PROCESSO: 61737295691277335106, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017, PUBLICAÇÃO: 03/07/2017)