PROCESSO Nº: 3623348-21.4963.24.12.0546 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR PEIXOTO ADVOGADO: Davi Lucas Costa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Manuela Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE OPERACIONAL. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI EFICAZ. CONTRADIÇÃO DOCUMENTAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Apelações de sentença, que julgou procedente o pedido autoral, para conceder aposentadoria especial em favor do autor. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 13/11/2014, incidindo atualização sobre as parcelas vencidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC/73. Apela o INSS, alegando ser impossível o enquadramento da eletricidade como agente nocivo a partir de 1997, haja vista a falta de previsão legal e regulamentar para tanto a partir do decreto nº 2.172/97. Aduz que mesmo havendo a exposição do postulante de forma permanente à eletricidade, não restou caracterizado seu direito à aposentadoria, porquanto argumenta que a eletricidade não submete o trabalhador à insalubridade, pois ela configura tão somente o incremento do fator risco. Ressalta, ainda, a eficácia do EPI e a falta de assinatura de profissional habilitado no PPP. Alega que o autor apresentou PPP diferente do que tinha acostado no requerimento administrativo, contendo informações contraditórias quanto ao uso de EPI eficaz, razão pela qual requer a desconsideração do último PPP apresentado, ou, alternativamente, a realização de perícia judicial para dirimir a contradição. Nesses termos, pleiteia o provimento do recurso e a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pede a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com alterações da Lei nº 11.960/09, para fins de juros e correção, e a fixação do termo inicial na data da citação válida. Apela a parte autora, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 20, §3º do CPC/73. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 04 de setembro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 22.187/64 e 58.295/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 47.553/64. No que se refere ao período trabalhado após 14/09/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. Compulsando os autos, verifica-se a produção de documentos contraditórios. Quando da apresentação do requerimento administrativo, em 24/02/2015, a requerente apresentou PPP e LTCAT (ID: 1839217.2836306, fls. 7/14) referentes aos períodos de 11/04/1984 a 24/10/2009 e 01/09/2011 a 01/12/2014, trabalhados na CBTU, na função de assistente operacional, submetida à exposição habitual e permanente ao agente nocivo eletricidade, com o uso de EPI eficaz. O laudo técnico apresentado, não faz nenhuma menção à falta de eficácia do EPI, de forma que a negativa do INSS ao requerimento formulado não apresentou qualquer vício. No entanto, quando da propositura desta ação, a autora apresentou novos documentos, PPP e LTCAT (ID: 1600620.4997364), referentes aos mesmos períodos que os primeiros se referiam, assinados pelo mesmo responsável técnico, contendo expressamente que o uso de EPI não foi eficaz. Desse modo, observa-se existência de informações contraditórias, que são cruciais para a concessão do benefício almejado. Assim, entende a Segunda Turma deste Órgão Julgador pela anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo originário para que seja realizada a instrução capaz de esclarecer a contradição presente nos documentos apresentados. Apelação do INSS provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para o juízo originário. Apelação da parte autora prejudicada. [12]
(PROCESSO: 65295998286316250898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)