EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. APLICAÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 233/2003. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRF.
1. A Lei nº 10.233/01, apesar de conferir à ANTT o poder-dever de fiscalizar o transporte terrestre e de aplicar determinadas sanções, entre elas a de multa, não lhe atribuiu competência legislativa para tipificar condutas ilícitas, sujeitas à sanção do Estado.
2. A Resolução ANTT n.º 233/2003 não poderia, a pretexto de regulamentar a Lei nº 10.233/01, passar a descrever hipóteses de infrações administrativas e fixar valores das penalidades violando o princípio da reserva legal (art. 5º, II, da CF).
3. No caso, a multa imposta pela ANTT foi respaldada na Resolução nº 233/2003. Mantida sentença que extinguiu a execução em face da ilegalidade da multa aplicada e pela ausência de liquidez e certeza das obrigações reclamadas na execução fiscal.
4. Precedentes desta Turma: 05936661794442038830, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PINTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/04/2017; 46464321661758586691, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/03/2017.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 854551898443006, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017, PUBLICAÇÃO: 22/02/2017)