PROCESSO Nº: 9769644-02.8046.7.4.0801 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO MORAES ADVOGADO: Veronica Medeiros De Morais APELADO: CLAUDICÉA ISABEL ARAGÃO e outros ADVOGADO: João Guilherme Castro Cauã da Luz e outros REPRESENTANTE: THALES DA COSTA RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela das Neves - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO MILITAR. COTA-PARTE. COMPANHEIRA. IMPEDIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA COM OUTRA MULHER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de rateio de 50% (cinquenta por cento) da cota parte de pensão estatutária, em face de óbito de militar. 2. A Constituição Federal de 1988, art. 226, § 3º, equiparou a união estável entre o homem e a mulher ao casamento formal, sendo suficiente à comprovação da convivência more uxório e a dependência econômica. 3. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (Art. 1.723 do Código Civil). Entre os impedimentos para o reconhecimento da união estável está, evidentemente, o de que um dos companheiros esteja casado ou viva em união estável. 4. Na hipótese, a autora ingressou com a presente ação em 25.12.2103 requerendo provimento judicial para assegurar a cota parte da pensão militar deixada por Capitão reformado do Exército, falecido em 25.11.2748. Na inicial relata que o de cujus convivia com a autora e outra companheira, mas que era a demandante que cuidava dele, inclusive quando se encontrava enfermo. 5. Para comprovar a alegada união estável com o ex-militar, a autora acostou aos autos: exame de DNA que comprova que o de cujus é o pai do seu filho, nascido em 09.05.9177; Certidão de nascimento do filho, registrado por outro homem; Indeferimento do pedido formulado na via administrativa em 21.12.1638; Contrato escolar e documento fornecido pelo Exército no qual se extrai de que o filho da autora era de fato dependente do de cujus; documentos pessoas do de cujus e correspondências que comprovam que a autora residia no mesmo domicílio do falecido; Declaração fornecida em cartório por duas pessoas que declaram a união estável entre a demandante e o falecido, e algumas fotos. 6. Chamados à lide os beneficiários da pensão - ex-companheira do falecido e o seu filho inválido, afirmaram que a relação da autora com o de cujus jamais se caracterizaria como união estável; que na realidade a autora ocupava a função de empregada doméstica e tomava conta dos dois filhos do casal (do ex-militar com a ora litisconsorte passiva); que o filho da autora foi fruto de uma relação extraconjugal, tendo o namorado da demandante, na época, registrado o filho que ela teve com o de cujus; que o vínculo empregatício é que justificava o convívio diário da requerente com o instituidor da pensão. Afirmativas essas não rechaçadas pela demandante no decorrer do feito. 7. Visando a comprovação das afirmativas, a litisconsorte passiva apresentou várias fotos tiradas com o seu companheiro e filhos em comum; Documento da associação ASMIR/PE, na qual o presidente daquela declara que o de cujus foi sócio daquela instituição e participava de eventos com a sua esposa - ora apelada; Declarações Médica que cita a Sra. Claudicea como acompanhante do falecido; Cadastro de Beneficiários do FUSEx CADBEM, datado de julho/2012, no qual consta o nome da Sra. Claudicea e do seu filho inválido - Julia da Cunha como dependentes do falecido; Escritura Pública Declarativa de União Estável entre ela o ex-militar, datada de 16.07.0850, na qual se observa também que ambos residiam no mesmo endereço. 8. Das provas materiais juntadas aos autos constata-se que a relação da autora com o de cujus se amolda mais a natureza de concubinato, fruto de caso fortuito e mantido na continuidade da união estável já estabelecida, e, por essa razão, não se estabiliza nem infirma em direitos inerentes à relação legitimamente constituída more uxório entre o ex-militar e a litisconsorte passiva, ora apelada. 9. Conquanto a matéria relativa à produção de provas deva ser analisada à vista do caso concreto, prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que incumbe ao julgador examinar a produção de prova, segundo o princípio do livre convencimento motivado, bem como a necessidade e a conveniência em sua realização, eis que é o juiz o destinatário da prova. No caso concreto, se mostra desnecessária a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, pois de nada adiantaria diante dos documentos juntados aos autos, não se devendo falar, portanto, em cerceamento de defesa. 10. Isaac da Rocha.
(PROCESSO: 09834530670176581138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)