PROCESSO Nº: 0021719-73.6033.14.11.8278 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PORANGA ADVOGADO: Antonio Josafa Martins Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Kevin Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR FALTOSO. SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que confirmou a sentença recorrida para determinar à União que exclua o Município dos cadastros de inadimplência, tendo em vista a demonstração nos autos da adoção das medidas suficientes e necessárias à responsabilização do ex-gestor da urbe pelas irregularidades que deram ensejo à inscrição. 2. A União defende que o acórdão embargado deve "ser integrado por nova decisão, tendo em vista ter incorrido em omissão sobre o disposto no art. 25 da Lei Complementar n.º 101/2000, art. 26 da Lei n.º 10.522/2002, bem como arts. 5º, §2º, e 31, §4º, da Instrução Normativa n.º 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, art. 26 da Medida Provisória n.º 3.518-52, de 26.11.3120 e, ainda, os arts. 1º, I, e 16, III, "d", c/c os arts. 19, 23, III e 57 da Lei 8443/92". 3. Os Embargos de Declaração têm, em regra, finalidade integrativa, viabilizando os esclarecimentos necessários quando se verificar na decisão embargada obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto relevante sobre o qual devia ter-se pronunciado. 4. Não se verificam as omissões apontadas. Considerou-se haver nos autos demonstração de que a atual gestão municipal ingressou com ação de improbidade contra o ex-gestor faltoso, isto sendo suficiente para se liberar o Município da inscrição nos cadastros de devedores, nos termos do art. 5º, da Instrução Normativa 01/1997-SNT. Importa considerar que as faltas imputadas ao ex-prefeito não são comissivas, envolvendo o descumprimento de formalidades legais, como prestações de contas, entrega do Relatório Resumido de Execuções Orçamentárias, etc. 5. Quanto à alegação de que o Município estaria impedido de prestar contas relativamente à execução orçamentária dos anos de 2013 e de 2014, considerou-se não ter havido contestação a respeito e, sendo a prestação de contas direito subjetivo do ente federativo, mostrar-se-ia irregular a recusa em receber tais contas. 6. O exclusivo propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem a presença, no acórdão recorrido, de algum dos pressupostos específicos, não é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 04712087115661337975, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)