PROCESSO Nº: 9291360-47.6397.4.10.7826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: ROSIMAYRE FONSECA DA SILVA ADVOGADO: Daniel Duarte Estevão De Oliveira e outros REPRESENTANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Cardoso - 4ª Turma Ementa: Processual Civil e Administrativo. Servidor redistribuído para o DNPM, onde foi contemplado por reestruturação de carreira (posterior ao transito em julgado da ação) e que lhe proporcionou elevação remuneratória. A incidência da gratificação ordenada no título judicial, após tal modificação vencimental, importaria em indevido aumento de remuneração não contemplado na sentença. Embargos declaratórios providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 64019525357093009418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)