PROCESSO Nº: 0972002-54.8919.3.3.6438 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RÉU: LUCIANA PAULA CARVALHO DE SOUZA LEAO ADVOGADO: Anthony Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Duarte - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Ao examinar as razões dos embargos declaratórios opostos pela parte ré, observa-se que a sua pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 3. Com efeito, o aresto ora impugnado, ancorando-se no brocardo jurídico “Da mihi factum, dabo tibi jus” (dá-me os fatos e te darei o direito), entendeu que o art. 966, V, do CPC “pode ser utilizado como fundamento para a pretensão rescisória em comento, tendo em vista os fatos e a causa de pedir explanadas pela parte autora na exordial”, não havendo que se falar, portanto, em inépcia da petição inicial. 4. Igualmente, o acórdão embargado foi expresso ao afirmar que, em recente julgamento de embargos de declaração opostos no RE 217.859/CE e que pretendiam um esclarecimento da tese firmada nesse paradigma quanto à modulação dos seus feitos, o Supremo Tribunal Federal afirmou, categoricamente, que fica “cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado” (RE 290996 ED, Rel. Min. MATHEUS FERREIRA, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2017, DJe 15/08/2017). 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Embargos de declaração improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Ao examinar as razões dos embargos declaratórios opostos pela parte ré, observa-se que a sua pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 3. Com efeito, o aresto ora impugnado, ancorando-se no brocardo jurídico “Da mihi factum, dabo tibi jus” (dá-me os fatos e te darei o direito), entendeu que o art. 966, V, do CPC “pode ser utilizado como fundamento para a pretensão rescisória em comento, tendo em vista os fatos e a causa de pedir explanadas pela parte autora na exordial”, não havendo que se falar, portanto, em inépcia da petição inicial. 4. Igualmente, o acórdão embargado foi expresso ao afirmar que, em recente julgamento de embargos de declaração opostos no RE 910.160/CE e que pretendiam um esclarecimento da tese firmada nesse paradigma quanto à modulação dos seus feitos, o Supremo Tribunal Federal afirmou, categoricamente, que fica “cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado” (RE 246498 ED, Rel. Min. ERICK DA LUZ, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2017, DJe 30/06/2017). 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01822162133670874192, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 30/03/2017)