CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. THALES ARAGÃO. EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. CABIMENTO.
1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, havendo redução do prazo, o termo inicial da prescrição, computada com base no Código Civil de 2002, é fixado a partir da data da sua entrada em vigor, em 06/04/2003, motivo pelo qual não procede a tese defendida pelos devedores/executados de que as interrupções ocorridas na vigência do CC/16 devem ser consideradas no cômputo do limite de uma vez às causas interruptivas de prescrição previsto no art. 202, do vigente Código Civil. Precedente (TRF5, AC 145.153/PE).
2. Ausente prova inequívoca em sentido contrário, o prazo prescricional quinquenal da dívida, na vigência do Código Civil de 2002, teve início com o ajuizamento da medida cautelar de protesto pelo BNDES, em janeiro/2008, e, tendo a execução sido requerida em outubro/2011, não ocorreu a prescrição da pretensão executória.
3. É válida a cláusula que institui comissão de permanência, para viger após o vencimento da dívida, não podendo a importância cobrada a esse título ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, conforme a jurisprudência do C. STJ consolidada nos julgamentos dos REsp 7115985/RS e 7916138/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos.
4. Os recursos utilizados pelo BNDES no contrato executado são geridos de conformidade com os ditames da Lei 9.365/1996, que, em seu art. 4º, parágrafo único, determina a capitalização do que a TJLP exceder o percentual de 6% ao ano.
5. Omitida a demonstração da alegada cobrança excessiva dos encargos contratuais, desacolhe-se o argumento, haja vista serem vedadas, nos embargos do devedor, alegações genéricas e demonstrativos imprecisos, descabendo emenda à inicial para o suprimento de omissões, de forma a inibir impugnações infundadas e procrastinatórias, conforme a firme jurisprudência sobre o tema.
6. Tendo em conta a complexidade relativa da causa, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$673.611,00 (10% do valor da condenação) mostram-se excessivos, pelo que são reduzidos para R$84.129,00, suficientes a remunerar condignamente o trabalho dos procuradores da parte vencedora (CPC/73, art. 20, parágrafo 4º, em que incide a espécie), e em consonância com o posicionamento da Turma julgadora de não fixá-los em valores ínfimos, nem exorbitantes.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 10295233760618642300, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017, PUBLICAÇÃO: 12/12/2017)