PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. DILIGÊNCIA REQUERIDA DENTRO DO LUSTRO QUINQUENAL. CLÁUSULA DE INSTRANSFERIBILIDADE DO VEÍCULO. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Entendeu o Juízo originário que após o prazo de suspensão do feito, transcorreram 5 (cinco) anos sem que a Fazenda diligenciasse de forma eficaz a fim de dar efetividade ai crédito exequendo. Sem condenação em honorários advocatícios.
II. Apela o IBAMA alegando que foi localizado o bem de fls. 55/56 dos autos e que sequer foi intentada a penhora online, não se podendo decretar a prescrição intercorrente no caso. Pleiteia o provimento da apelação para que seja dado regular prosseguimento ao feito.
III. Inicialmente, observa-se que o crédito exequendo diz respeito à multa administrativa de natureza não-tributária. Incidência das disposições da Lei de Execução Fiscal (nº 6.830/80).
IV. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos.
V. Compulsando os autos, percebe-se que a execução fiscal foi ajuizada em agosto de 2002 e que, citado, o executado deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento. O IBAMA requereu a suspensão do feito em janeiro de 2005, sendo deferida no mês subsequente, com a ciência do exequente à fl. 33. Nova suspensão foi deferida à fl. 39, em novembro de 2005, com a ciência do IBAMA em dezembro do mesmo ano (fl. 42).
VI. Então o IBAMA informou à fl. 46 a existência de uma camioneta em nome do executado, requerendo a penhora do bem. O DETRAN/CE foi oficiado pelo magistrado de base e averbou a restrição de intransferibilidade do veículo, em janeiro de 2007 (fl. 55). O Juízo, então, intimou o executado para que fornecesse o endereço onde está localizado o bem. Fornecido o endereço e expedida a carta precatória, o mandado de penhora restou frustrado, em janeiro de 2009 (fls. 69/69v). Em fevereiro de 2012, o IBAMA requereu a penhora online por meio do BacenJud; em caso de insucesso, que a restrição fosse realizada pelo RENAVAM e por meio de ofícios à Receita Federal do Brasil e aos Cartórios Imobiliários, conforme se denota pela petição de fl. 88. Dessa forma, como a sentença de extinção do feito foi prolatada em novembro de 2015 (fls. 91/93v), não há que se falar em consumação do prazo de prescrição intercorrente, visto que o credor não ficou inerte durante período quinquenal necessário à extinção do feito.
VII. Diga-se ainda que existe nos autos veículo gravado com a cláusula de intransferibilidade. A medida de instransferibilidade foi executada pelo Juízo mediante ofício, por meio de diligência requerida pelo exequente dentro do prazo quinquenal, a fim de se dar efetivo cumprimento ao mandado de penhora.
VIII. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular processamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 15609925595626276842, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017, PUBLICAÇÃO: 20/07/2017)