Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Lima PJe-AC5388645-92.2635.3.10.3193 APELANTE : IM COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA ADV : JOÃO PEDRO VIANA APELADO : FAZENDA NACIONAL E OUTRO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Administrativo. FGTS. Apelação interposta contra sentença que negou pedido para excluir da base de cálculo das contribuições ao FGTS o valor/pagamento devido aos trabalhadores a título de férias gozadas, terço constitucional de férias, férias proporcionais, aviso prévio indenizado, horas-extras, nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente e o décimo-terceiro salário indenizado. - A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade passiva ad causam nas demandas em que se discute a exigibilidade da contribuição ao fundo, como na hipótese dos autos, em que a parte autora requer que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança do FGTS sobre as verbas acima referidas. - A Constituição estabelece em seu art. 7º, como direito dos trabalhadores, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o qual deve ser entendido como uma espécie de poupança do trabalhador, passível de ser sacado das contas vinculadas geridas pela referida Caixa Econômica Federal, nas hipóteses previstas em lei. - A discussão concernente à exclusão de alguma verba da incidência da contribuição para o fundo deve atentar para o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, em conformidade com a legislação de regência, ressaltando-se que a natureza remuneratória ou não das verbas destacadas não pode ser alçado a critério absoluto e determinante. - A lei de regência não excluiu da incidência do FGTS o pagamento de férias gozadas, terço constitucional de férias, férias proporcionais, aviso prévio indenizado, horas-extras, nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente e o décimo-terceiro salário indenizado, sendo devido o recolhimento pelo empregador da contribuição incidente sobre estes valores, independente da natureza remuneratória ou indenizatória da verba trabalhista que representam. Enunciados dos Tribunais Superiores. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 96272983866116509929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)