TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação e remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária apta a servir à cobrança de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 férias, bem como sobre o auxílio-doença pago durante os primeiros quinze dias de afastamento; para determinar que, em futuros pagamentos das referidas parcelas, seja observada a não incidência da contribuição previdenciária; e para reconhecer o direito do demandante à compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre as citadas verbas nos últimos cinco anos. Em face da decadência mínima do pedido autoral, honorários advocatícios pela parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$51.373, 00).
2. A Fazenda Nacional, em suas razões de recurso, defende a inaplicabilidade dos precedentes que afastariam a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, em face de sua natureza, a princípio, salarial, apresentando caráter indenizatório apenas quando pago a destempo. Aduz, assim, que a sentença vergastada foi de encontro ao entendimento consolidado pelo STJ no REsp 4584035/RN, no sentido de que, possuindo o auxílio-doença pago durante os primeiros quinze dias de afastamento natureza salarial, deve o mesmo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.
3. O período de afastamento do empregado em gozo do auxílio-doença configura suspensão do contrato de trabalho, porquanto caracteriza benefício previdenciário, que não integra a folha de salários do empregador. É evidente que se o empregado não labuta, em virtude de doença ou acidente de trabalho, nos 15 primeiros dias que sucedem ao acontecimento ensejador do benefício, mas o empregador ainda assim o remunera, tais percepções não ocorrem como fruto do trabalho (que, por óbvio, não houve).
4. Trata-se, em verdade, de proteção securitária, que recai sobre o empregador em virtude do dano experimentado pelo seu empregado, de modo que não há conotação remuneratória. O benefício, ao contrário, apresenta nítido caráter de indenização, e não de retribuição, ante a ausência de prestação de serviços. Incabível, portanto, a aplicação da tributação discutida, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.
5. Do mesmo modo, a verba percebida pelos servidores do ente municipal, relativa aos valores pagos a título de adicional de 1/3 (um terço) de férias efetivamente gozadas, reveste-se de natureza indenizatória, o que obsta reconhecimento da aludida incidência.
6. O STJ, no julgamento do RESP 9.250.391-RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 26/07/2014, rel. Ministro Felipe Aragão, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a títulos de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado.
7. Esta Corte tem entendido que a verba percebida por empregados, durante os quinze primeiros dias que antecedem a obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente, tem natureza indenizatória, de maneira que não pode sofrer a incidência da contribuição previdenciária patronal. Precedentes. 3. De modo idêntico, no que se refere aos valores pagos ao trabalhador relativos ao adicional de 1/3 (um terço) de férias efetivamente gozadas, é cediço que a natureza indenizatória de tal verba impede que sobre ela incida contribuição previdenciária. Precedente. Processo: 55418845917580250834, Des. Fed. João Lucas das Neves, Segunda Turma, Julgamento: 21/07/2013.
8. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
9. Reduzidos os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$2.000, 00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 264203848181224, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017, PUBLICAÇÃO: 18/02/2017)