PROCESSO Nº: 0666174-25.2777.19.9.5941 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Miguel Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IMÓVEIS INTEGRADOS AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROPRIEDADE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de IPTU (imposto sobre territorial urbana), reconhecendo sua legitimidade tributária passiva. Condenação da recorrente em honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) do valor exequendo (R$ 1.495,76), devidamente atualizado. 2. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR), disciplinado na Lei n. 10.188/2001, destina-se ao "atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra". O PAR consiste em programa governamental destinado à satisfação do direito constitucional à moradia. Ao celebrar contratos no âmbito desse programa, não atua a CEF como agente financeiro típico, exercendo atividade meramente econômica, mas age como entidade operacionalizadora da política pública habitacional, cujo gestor é o Ministério das Cidades (art. 1º, § 1º). 3. Os imóveis vinculados ao PAR são de propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e não da Caixa Econômica Federal (CEF), instituição financeira que, na verdade, somente representa o fundo. Prova disso é que o FAR é indicado como proprietário do imóvel tanto na certidão cartorária de registro quanto no contrato particular de arrendamento residencial com opção de compra, nos quais a CEF aparece na condição de seu representante. 4. Sendo o Ministério das Cidades o gestor do programa habitacional, ao qual o FAR está vinculado, não há dúvida que a CEF não é proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel, situações que permitiriam sua colocação como sujeito passivo do IPTU (CTN, art. 34). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 88737256261044255576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)