PROCESSO Nº: 6984517-68.4865.27.11.6986 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLAN BRILHANTE RIBEIRO ADVOGADO: Bruno Roberto Figueira Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM DE CORRESPONSÁVEL NÃO INCLUÍDO NA CDA A DESCENDENTE, EM MOMENTO ANTERIOR À SUA CITAÇÃO, EM RAZÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SIMULAÇÃO/FRAUDE DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para determinar que o imóvel descrito nos autos (Apartamento de nº 301 do Edifício Residencial Tropical, nº 212, situado na Rua Benedito Fernandes Vieira, em Camboinha, edificado no lote 10-Z, da quadra 10, do loteamento Jardim Atlântico, município de Cabedelo/PB, área privativa de construção de 161,10 m2, área de uso comum de 51,14m2, coeficiente de 0,7595408 e cobertura padrão de 8,72m2, contendo varanda, sala de estar/jantar, quatro quartos, sendo um suíte, circulação, w.c.b social, cozinha e área de serviço, devidamente registrado no Registro de imóveis desta comarca, Matrícula 18.024, sob no de ordem R-01- em data de 26/12/2011) não seja objeto de penhora decorrente da execução de nº 4921980-75.4486.17.3.8836. Condenação da parte embargada em honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00. 2. Em suas razões de apelação, aduz a Fazenda Nacional que não trata, o presente caso, de pretender incluir o embargante no contexto societário da empresa originalmente executada, pois houve evidente alienação entre familiares, com objetivo explícito de livrar o patrimônio garantidor da execução fiscal. 3. Aduz que, para tal constatação basta observar o grau de parentesco existente entre o alienante e o alienado; e o fato da execução fiscal já ter iniciado os trâmites processuais em 2006, enquanto a averbação da venda foi registrada em 2011. Claramente houve, segundo assevera, o esvaziamento patrimonial, que se traduziu na alienação do imóvel a familiar. A transferência patrimonial, de índole apenas formal, já na pendência de execução fiscal, legitima a irradiação dos efeitos ao imóvel fraudulentamente alienado com vistas a garantir a execução fiscal da empresa (após redirecionamento). 4. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, nos termos do art. 185 do CTN. Entendimento firmado no REsp 6.922.441/PR. 5. Entretanto, "há que se fazer a superação do mencionado entendimento jurisprudencial se o coexecutado não consta na CDA acostada à inicial, de modo que, apenas a partir da citação deste, com o redirecionamento do feito executivo, possibilita-se a aplicação do art. 185 do CTN, a justificar que a alienação de bem de sua propriedade configure-se em fraude à execução." PROCESSO: 11565023046000359156, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/07/2015). 6. No presente caso, a vendedora do imóvel figura no polo passivo da execução fiscal, em virtude de redirecionamento da execução, por constatação de encerramento das atividades, tendo sido citada apenas em julho/2015. 7. Dessa forma, apenas as transações de imóveis feitas pelo executado após a realização do ato citatório configurariam a fraude mencionada, de modo que, tendo sido o bem em questão adquirido pelo embargante, em 09/11/2011, anteriormente à inclusão daquele no feito executivo, afasta-se a tese de que tal negócio jurídico teria sido realizado de forma fraudulenta. 8. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 16462113379413166250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)