PROCESSO Nº: 9561281-38.9469.26.1.1544 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: RAFAEL DA ROSA GUIMARAES ADVOGADO: João Miguel Santos De Farias Dantas (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Melo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Enzo Gonçalves Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Gabriel Carvalho. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 05.02.4006, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Ana Clara da Costa. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Elevação da verba honorária para 11% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73770991446249602589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)