PROCESSO Nº: 5118701-36.0934.1.5.8453 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO FOGAÇA ADVOGADO: Kevin das Neves Keila Pereira Da Câmara Cortez APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Carolina Monteiro Bonelli Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Mendes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE UM CARGO DE PROFESSOR COM UM DE TÉCNICO. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para que seja possível ao servidor acumular cargos públicos é preciso não apenas que se preencha os demais requisitos previstos na Constituição, mas também que haja compatibilidade de horários; 2. É razoável a limitação da carga horária semanal permitida, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado; 3. A compatibilidade de horários, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, como requisito para a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos de profissional da área de saúde, não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho; 4. Hipótese em que a autora não faz jus a acumular os dois cargo de técnica de enfermagem, uma vez que cada um deles possui carga horária de 36 horas semanais; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41433116287402078264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)