PJE 3765141-58.2624.11.12.2311 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : VITOR GABRIEL DA COSTA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. LEONARDO DIAS) RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN REZENDE CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 855848. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Conforme decidido no RE 179024 (sujeito ao regime da repercussão geral), "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 14597863969148840601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)