E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, que indeferiu Pedido da Exequente de Penhora no Rosto dos Autos de Ação Trabalhista movida pelo Executado. II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Impenhorabilidade (artigo 649 do CPC/1973, reproduzido no artigo 833, IV, do CPC/2015), de Salários, Subsídios, Soldos, Remuneração, Proventos de Aposentadoria e Pensão, Pecúlio e Montepios, e, consequentemente, revela-se inadmissível a Pretensão de Penhora no Rosto dos Autos de Verbas Salariais concedidas em Ação Trabalhista. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 26213081116401414499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)