PROCESSO Nº: 4708037-81.2101.9.11.6211 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: JOAQUIM PORTO ADVOGADO: Lorenzo Oliveira e outro REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE MIRELLA NUNES E REFORMA AGRARIA e outro ADVOGADO: Caio Rezende Capistrano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Ramos - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO À APELAÇÃO. SUSPENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE, DETERMINADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NECESSIDADE DE SE APURAR A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE O BEM EXPROPRIADO DE IMÓVEL PRODUTIVO. RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
(PROCESSO: 62857833772075869802, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)