PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N.º 6.368/76. ARTIGO 8º DA LEI N.º 8.072/90. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA DEVIDAMENTE APLICADA. SENTENÇA MATINA NA ÍNTEGRA. APELO NÃO PROVIDO.
(PROCESSO: 061540992915775, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR THALES FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017, PUBLICAÇÃO: 13/09/2017)