CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE ANTES DA VENDA AO MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS, MORMENTE O ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. RECURSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.
1. Insurgências contra a sentença que, em ação de usucapião extraordinária, deu parcial procedência ao pleito dos demandantes, que objetivam a aquisição da propriedade do imóvel rural denominado na "Lagoa do Enforcado" (Br 116, Km 161, no Município de Russas-CE), com 36,1953 ha, no período entre 1972 e 1992, época em que o bem encontrava-se registrado em nome do falecido irmão da autora.
2. Os requerentes, antes do ajuizamento desta demanda, propuseram ação de reintegração de posse contra o Município de Russas-CE (Processo nº 6085884-46.2337.25.4.1350), sob a alegação de esbulho provocado pelo ente público municipal no ano de 2010 (que, consoante registro imobiliário, o comprou do irmão da autora em 1992), vindo tal demanda possessória a ser julgada improcedente na primeira instância, com a sentença mantida por esta Corte e com recurso pendente de apreciação no STJ.
3. A sentença proferida na ação possessória, embora tenha reconhecido não ter a autora comprovado a posse do imóvel antes do alegado "esbulho" (mas "mera detenção"), ressaltou que a mesma não prejudicaria o julgamento da presente ação de usucapião, por ainda se poder provar a aquisição da propriedade entre 1972 e 1992, ou seja, antes da venda do bem ao Município de Russas-CE.
4. O cerne da questão consiste em se verificar se restaram comprovados os requisitos da aquisição do imóvel em tela pela autora, por usucapião extraordinária, quais sejam, a posse contínua, mansa e pacífica de imóvel por 20 anos, com animus domini (CC/1916, art. 550).
5. Consoante registros imobiliários anexados aos autos, o imóvel em tela pertencia ao Sr. Paulo Monteiro, que, em 1980, o vendeu ao Sr. Bruno Barros Maia de Azevedo (irmão da autora), o qual, por sua vez, o vendeu, em 1992, ao Município de Russas-CE, que o doou no mesmo ano à Companhia de Desenvolvimento Industrial e Turístico do Ceará (para fins de implantação do Centro Industrial Sócio Integrado) e, posteriormente, em 2010, ao Fundo de Arrendamento Residencial (Decreto Municipal nº 10/2010), gerido pela Caixa Econômica Federal (Lei nº 10.188/2001).
6. Da análise da instrução processual de ambas as ações, há que se constatar que o imóvel do qual a autora manteve a posse com "intenção de ser dona" entre 1972 e 1992, onde tinha uma casa e fixara residência, não é o imóvel objeto desta demanda (Lagoa do Enforcado), mas o imóvel vizinho (Alto da Bela Vista).
7. Embora a demandante faça confusão quanto ao nome e dimensão do terreno que afirma ter adquirido por usucapião, há que se ressaltar que há dois imóveis distintos (Alto da Bela Vista e Lagoa do Enforcado), que, embora contíguos, possuem diferentes matrículas no cartório imobiliário e, consoante constatou o magistrado que julgou a ação possessória após a realização de inspeção judicial in loco, áreas bem definidas e delimitadas por cercas.
8. Do conjunto probatório constante nos autos, depreende-se que autora foi morar, com seus pais, no Município de Russas-CE, em 1972, após o seu irmão (Juradir Maia de Azevedo) ter comprado a propriedade denominada "Alto da Bela Vista" (5,2ha) ao Sr. Levi Vieira Dantas Pinheiro, terreno em que a família construiu uma casa para fixar residência e plantava para subsistência (registrada em 1974). Após, o Sr. Samuel Araújo veio a comprar a propriedade vizinha denominada "Lagoa do Enforcado" (36,2ha) ao Sr. Otávio Rocha (registrada em 1980), terreno que a família (sua irmã e seus pais) passou a utilizar para criar gado e plantar. Tempos depois, o Sr. Thales Barbosa Azevedo transferiu a propriedade do imóvel conhecido por "Alto da Bela Vista" para o nome da autora (registrada em 1994, de matrícula 2975/9012) e do imóvel conhecido por "Lagoa do Enforcado" para o Município de Russas-CE (registrada em 1992, matrícula 696/0026).
9. Constata-se que o irmão da autora comprou dois imóveis contíguos conhecidos por "Alto da Bela Vista" (5,2 ha) e "Lagoa do Enforcado" (36,2 ha), registrados em cartório com matrículas distintas, para usufruto de sua irmã (autora) e seus pais, tendo a família construído uma casa no primeiro imóvel para residir (fixar morada) e vindo a utilizar o segundo imóvel para criar gado e plantar; tanto que as pessoas da localidade conheciam ambos os imóveis como de propriedade do Sr. Leonardo Alves Azevedo, mas onde moraram e cuidaram da terra sua irmã (autora) e seus pais entre os anos de 1972 e 1992.
10. A transferência apenas do imóvel "Alto da Bela Vista" para o nome da autora (onde esta tinha uma casa) é uma clara demonstração de que o Sr. Vicente Peixoto Azevedo não tinha a intenção de doar para a mesma o imóvel vizinho denominado "Lagoa do Enforcado", tanto que o vendeu, na mesma época, ao Município de Russas-CE.
11. Muito embora tenha restado comprovado que a autora utilizou o imóvel "Lagoa do Enforcado" (36,2 ha) pelo período de 1972 a 2010, não o fez com animus domini, por ser ela conhecedora de que quem o adquiriu foi seu irmão, e que este havia passado para o nome daquela (com registro em cartório) apenas o imóvel vizinho "Alto da Bela Vista" (5,2 ha), ressaltando-se, inclusive, ser este o endereço indicado pela autora à época, consoante comprovantes de residência de declarações anexados à inicial.
12. Ausentes um dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, a saber, a posse com animus domini, há que se julgar improcedente a pretensão autoral.
13. Condena-se a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC/1973 (sentença proferida em 23/01/2015). Contudo, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, devida a suspensão da condenação, com base no disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.
14. Apelação da parte autora não provida e recurso do Espólio de Agatha Lopes Maia de Sofia Souza, para julgar improcedente a pretensão da autora.
(PROCESSO: 59991431576490544652, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017, PUBLICAÇÃO: 09/04/2017)