TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA. ART. 485 DO CPC.
1. A extinção do processo sem resolução de mérito pela não promoção de atos/diligências determinadas pelo Juízo exige o prévio requerimento do executado, sem o qual não pode o processo ser extinto, a teor do que dispõem a Súmula 240 do STJ e o art. 485, III, parágrafo 6.º, do CPC/2015.
2. Conquanto o STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, tenha afastado a aplicação da Súmula 240 quando há inércia da Fazenda diante da intimação para promover o andamento do feito, tal entendimento se restringe às hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoara, o que não é o caso dos autos.
3. Demais disso, a extinção do feito por abandono somente é possível após a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, a teor do que dispõe o parágrafo 1.º do art. 485 do CPC/15, não tendo sido cumprida tal exigência na hipótese.
4. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo,a fim de que dê prosseguimento à execução fiscal em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 87511547064017064025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)