PROCESSO Nº: 7512248-22.5847.9.4.5228 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ANTHONY DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. BERNARDO COSTA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à "exigência legal de conclusão do ensino médio para ter acesso ao nível superior, o princípio da autonomia da instituição de ensino oficial para o estabelecimento de normas, o princípio da separação dos poderes, da legalidade e da isonomia". O Órgão Colegiado decidiu com clareza, posicionando-se nos seguintes termos: "2. Examinando os autos, verifica-se que há declaração expedida pela Secretaria Estadual da Educação e Cultura do Estado da Paraíba (Id. 4713330.965137) afirmando que o autor concluiu o ensino médio, mas que o "certificado ainda não foi entregue por falta de papel para sua confecção". Logo, o autor não pode ser penalizado por motivos alheios a sua vontade." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09771337624302534147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)