PROCESSO Nº: 7432664-38.4311.25.9.6652 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO TEIXEIRA ADVOGADO: Vinicius Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LORENA MONTEIRO - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Nas razões dos declaratórios, o INSS alega a existência de omissões, na discussão acerca da impossibilidade de afastamento do fator previdenciário no cálculo do benefício da parte autora, por se tratar de uma aposentadoria por tempo de contribuição e não especial. 3. Sobre a matéria, não cabe mais qualquer discussão, porque o Pleno do GUSTAVO HENRIQUE LOPES julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixando tese jurídica, consolidada na Súmula nº 22, com o seguinte teor: "O fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (art. 201, § 8º, da CF/88; art. 56, da Lei nº 8.213/91), salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 4. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 83139818401669699368, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)