EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL E UNIÃO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E COMPROVANTES DE DEPÓSITOS DE VALORES REFERENTES AO PASEP. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que, nos autos da ação ordinária, deferiu pedido liminar para determinar que o agravante apresente em juízo o extrato da conta do PASEP do autor, ora agravado, bem como que a União apresente os comprovantes de depósitos dos valores referentes ao PASEP do recorrido desde a sua admissão no serviço público em setembro de 1981, até a data de sua aposentadoria, ocorrida em abril de 2016, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. A superveniência da sentença de mérito, prolatada nos autos do processo principal em 27.09.1002, que deixou de resolver o mérito do pedido contra o Banco do Brasil ante a incompetência do Juízo à luz do art. 485, VI, do CPC/2015 e, em relação à pretensão contra a União, reconheceu a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, deixando de condenar a parte autora, ora agravada, ao pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiária da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC/2015. 3. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 44952950315049930857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)