PROCESSO Nº: 7465998-15.5118.12.10.8231 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: YURI TEIXEIRA ADVOGADO: Lorenzo Souza Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Convocado Miguel das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Emanuella Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 2781098-90.5946.18.9.2685 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Moraes Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANIFESTO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM PREENCHER AS VAGAS DISPONÍVEIS NO EDITAL. NOMEAÇAO DO SEGUNDO COLOCADO INVALIDADA. CANDIDATO NÃO ATENDEU EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DIREITO A NOMEÇÃO DE CANDIDATO SEGUINTE NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO - Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de nomeação do terceiro colocado no concurso para professor de geologia do IFRN, em face da invalidação do ato de nomeação do segundo colocado que não possui a graduação exigida no edital do concurso; - O Edital de abertura do concurso continha previsão de 2(duas) vagas para o cargo de professor de Geologia, estando o concurso no prazo de validade e tendo em vista que o cancelamento do ato de nomeação do segundo colocado foi motivado pela sua inabilitação técnica, impõe-se a nomeação do terceiro colocado. - Constatada a existência de vaga, a necessidade de contratação da Administração, que o autor deveria ter sido classificado na segunda posição, e, consequentemente, nomeado para o cargo que logrou aprovação, é de reconhecer o seu direito líquido e certo à nomeação para preenchimento da vaga existente, conforme entendimento sufragado pelo STF no RE 765428-PI, sob repercussão geral. - Apelo e remessa necessária não providos.
(PROCESSO: 68091957527995084332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)