Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Nascimento Nº: 3425273-05.2299.6.3.3626 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS PAULO SANTOS DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL RAFAEL PIRES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. XTANDI. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO. JULGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, RATIFICANDO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo interno, manejado em face da decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para o fornecimento do medicamento Xtandi 40mg, conforme prescrição médica, por ter considerado o referido recurso intempestivo, além de ter reconhecido a preclusão lógica para interposição do agravo de instrumento. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam que houve equívoco quanto à data da intimação da União no processo originário, já que, em verdade, esta ocorreu em 18/09/2017, e não no dia 01/01/2017, como teria afirmado o Relator; dessa forma, o recurso teria sido tempestivo. Ademais, afirma que não houve preclusão lógica, já que o cumprimento da obrigação se deu em função da decisão judicial, porém o prazo para recorrer ainda não havia expirado. 3. Verifica-se que, conforme certidão constante nos autos do processo originário (id. nº 8902625.7137127), a União Federal, em 09/08/2016, foi intimada acerca da decisão proferida em 07/07/2016, em que foi deferido o fornecimento do medicamento pleiteado pela parte autora, na forma da prescrição médica. Dessa forma, o prazo para interposição, pela União, de agravo de instrumento em face da referida decisão, consoante o disposto nos arts. 183, 219, 220 e 1.003, §5º, CPC/2015 e considerando os feriados instituídos por lei, se findaria em 06/07/2017. 4. O recurso em questão foi interposto pela União em 13/01/2017 e, portanto, é tempestivo, assistindo razão ao agravante quando afirma a existência de equívoco ao não conhecer do recurso por intempestividade. Ademais, o fato de ter havido o cumprimento da decisão proferida em sede de tutela provisória de urgência, cuja informação nos autos data de 20/09/2017, não impede a parte de recorrer buscando a modificação da situação, ainda não definitiva até aquele momento, e que lhe é desfavorável, desde que dentro prazo e obedecidas às formalidades legais. Merece reforma a decisão recorrida, para que o agravo de instrumento tenha regular processamento. 5. Julgamento do agravo de instrumento. 6. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pela União Federal, contra decisão que deferiu o pedido formulado pelo Agravado, objetivando o fornecimento do medicamento Xtandi 40mg, conforme prescrição médica. 7. Compulsando os autos do processo originário (9519186-92.9971.21.4.5551), observa-se que, em 01/07/2017, foi proferida sentença julgando procedente o pedido do Autor, ora Agravado, ratificando, em todos os seus termos, a tutela anteriormente deferida. Em situação como a dos autos, aplica-se o entendimento segundo o qual ocorre a perda do objeto do agravo de instrumento em razão da superveniência da sentença. 8. Agravo interno provido para, acolhendo as alegações da parte agravante, determinar o regular processamento do agravo de instrumento interposto. Agravo de instrumento prejudicado, face à superveniência de sentença.
(PROCESSO: 15287605272838624559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)