PROCESSO Nº: 1549246-92.3973.7.10.7259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEIXOTO ADVOGADO: Antônio da Rosa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah das Neves EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RETENÇÃO DO EXCESSO ARRECADADO COM LEILÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS EM EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SUSTAÇÃO DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A agravante se insurge contra decisão que, em execução de título extrajudicial, cancelou o alvará que expedira para levantamento do valor que sobejou da arrematação e respectivos honorários advocatícios contratuais. Argumenta que os honorários advocatícios seriam impenhoráveis e, ainda, que a quantia em discussão já havia sido individualizada. 2. Segundo o CPC "No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado." (art. 895, § 9º). Além disso, o mesmo código também estabelece que "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." (art. 789). 3. O que se estava liberando eram valores que, em princípio, foram considerados excedentes da arrematação e que, por lei, pertencem ao executado. Verificando-se que havia mais dois processos de execução contra esse mesmo devedor - que foram movidos pela mesma credora -, foi determinada a sustação da liberação exatamente porque os créditos podem ser utilizados para a quitação dessas outras duas execuções. 4. Os honorários advocatícios contratuais não podem ser pagos exatamente porque o próprio crédito que lhe servia de base foi tornado indisponível para que possa responder pelas demais dívidas em execução. Não se trata de penhorar honorários advocatícios, mas de reconhecer que tais honorários não são devidos na medida em que não há crédito disponível em favor do executado. É possível, também, que o crédito seja substancialmente reduzido. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01956344024377749224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)