Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago da Costa PJE-AGTR 2112519-26.3932.24.2.3088 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO E OUTROS ADV : CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra da decisão (7610614.4826013), em sede de execução de sentença (proc. 0290415-46.4445.12.8.3269), que, entre outros temas, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da Universidade Federal Rural de Pernambuco, diante da ausência de arguição no processo de conhecimento e a proteção do acórdão pelo manto da coisa julgada; desarrazoada a prejudicial de prescrição quinquenal, por inexistir tal determinação no título judicial. - Busca a agravante seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, uma vez que o executório trata de restituição de valores descontados a título de PSS, repassados à União; bem como a prescrição quinquenal, com base no art. art. 267, inc. IV, e 485, inc. IV, § 3º, do Código de Processo Civil, art. 193, do Código Civil, matéria que seria inatingível pela preclusão. - Dos autos, constata-se que tanto o tema da prescrição, quanto da legitimidade passiva da Universidade, ora agravante, estão acobertados pela preclusão, motivo pelo qual surge a proibição de rediscuti-los na fase executória, ressaltando-se que a prescrição, ainda que possa ser discutida em qualquer grau de jurisdição, segundo comando do Código Civil, uma vez afastada por decisório transitado em julgado, não pode ser mais revista, dentro dos seus limites, sob pena de violação da coisa julgada, protegida constitucionalmente. - Improvimento ao agravo de instrumento
(PROCESSO: 74823741376090500592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)