PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ADQUIRIDO DE FORMA FRAUDULENTA. RECONHECIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL. REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE.
1. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos à penhora de bem imóvel levada a efeito em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional.
2. Sentença apelada respaldada no julgamento transitado em julgado de Agravo de Instrumento pelo Tribunal que, examinando os mesmos elementos fáticos, reformou decisão que não admitiu a existência de má-fé na alienação do bem discutido nos embargos, para reconhecer a ocorrência de fraude à execução e determinar a realização da penhora para satisfação do débito.
3. A tese da apelante de não ser o devedor meeiro do bem imóvel, que seria titularizado exclusivamente pelo seu cônjuge em face do regime de comunhão de bens do casamento, se não foi, deveria ter sido suscitada antes do trânsito em julgado do julgamento do agravo de instrumento, sendo descabida a rediscussão posterior do tema, ante o disposto no art. 473, do CPC/73 (art. 507, do CPC/15), segundo o qual "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."
4. Se a indicação do bem imóvel foi realizada pela exequente, cabe apenas a esta a contestação da pretensão deduzida pela embargante. Por sua vez, não desconstituída a penhora, não há prejuízo que possa ser arguido pelo executado, o qual, ademais, deve exercer o direito de defesa nos próprios autos da execução. Inexistência de nulidade pela ausência de sua citação.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54630404806366542940, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017, PUBLICAÇÃO: 18/07/2017)