PROCESSO Nº: 8799170-26.0037.4.5.3093 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Cunha - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Cauê Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CARLOS EDUARDO ROCHA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 268474-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos a este Plenário para possível exercício de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 309.144 - SC, sob o rito de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 023069) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Paulo da Cunha', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Plenário diverge do julgado da Suprema Corte, porquanto dera provimento aos embargos infringentes do particular para reconhecer o seu direito de renunciar à respectiva aposentadoria, deferida por tempo de contribuição com proventos proporcionais, para fins de concessão de novo benefício, desta vez, mais vantajoso. 4. Juízo de retratação exercido para adotar o entendimento firmado pelo eg. STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15, e negar provimento aos embargos infringentes do particular. rnsmw
(PROCESSO: 15741880722057961496, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 17/09/2017)