PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA CONTRARRAZOAR. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. REDIRECIONAMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento desafiado pela Fazenda Nacional em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da demanda pela impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa.
2. Em se tratando de impugnação à decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Primeiro Grau sem prévia citação daquele em desfavor de quem foi interposto o Agravo de Instrumento, o julgamento deste prescinde da intimação da parte agravada para apresentação de contraminuta. Todavia, diante da ausência de intimação da agravada para apresentação de defesa, não ficará esta impedida de discutir a mesma questão no Juízo de origem, no momento em que passar a integrar a lide. Afinal, a decisão somente produz coisa julgada ou preclusão entre as partes.
3. A responsabilidade solidária pelos créditos tributários decorre de expressa disposição legal, exigindo-se que as empresas envolvidas façam parte do mesmo conglomerado econômico.
4. A confusão patrimonial permite a identificação do grupo econômico de fato, autorizando a responsabilização solidária das empresas que o constituem, conforme o art. 124, II do CTN.
5. No presente caso, numa análise preliminar, vislumbra-se, pelos documentos acostados aos autos a ocorrência da sucessão de pessoas jurídicas pertencentes ao grupo econômico de fato, visto que as empresas possuem o mesmo endereço tanto em seu papel timbrado quanto no Cadastro Nacional de Empresas - CNE, ambas têm o mesmo sócio administrador e quadros sociais muito parecidos, bem como possuem alguns objetos sociais idênticos.
6. A alegada impossibilidade de substituição da CDA como óbice para o redirecionamento do feito não subsiste. É inaplicável ao caso a súmula 392 do STJ, pois ainda não foi prolatada a sentença de embargos e não se trata de mera modificação do sujeito passivo, mas tão somente de responsabilização solidária permitida por lei.
7. Pretensão do agravante acolhida, devendo-se reformar a decisão agravada para que seja deferido o pedido de redirecionamento do feito.
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69267244306614811922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017, PUBLICAÇÃO: 06/04/2017)