PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Requer a apelante, em síntese, que os juros de mora e a correção monetária sejam fixados conforme os critérios do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, de modo que requer a reforma da sentença de primeiro grau nesses termos.
2. No tocante à atualização dos valores, o Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 78608733378267609905, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 06/08/2016, Publicação: DJE 12/10/2016 - Página 44).
3. No mesmo sentido: Processo nº 72158424468299664634, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LIMA, Pleno, Julgamento: 11/10/2016.
4. Esta colenda Natália Nascimento, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 224.629/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 14424941932366547942, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES, 3ª Turma, Julgamento: 12/02/2017).
5. Mantidos os critérios de cálculo de juros de mora e correção monetária nos termos fixados na sentença.
6. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 68490481175475159781, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017, PUBLICAÇÃO: 30/10/2017)