PROCESSO Nº: 2123271-67.7779.31.1.3713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA ALMEIDA ADVOGADO: Rafael da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Araújo - 4ª Turma EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Débito garantido mediante bloqueio BACENJUD e bem imóvel com auto de penhora. Ausência avaliação realizada por Oficial de Justiça, por si só, não obsta os efeitos da penhora. Expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. Possibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 39706290881413011247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)