PROCESSO Nº: 4923595-29.8369.14.7.8463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JUAN DIAS e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8691883-71.2433.14.2.2369 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO STF QUANTO AOS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, contra decisão proferida pelo Juízo da 5º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos dos exequentes, que previam a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E. 2. O caso trata, em suma, de ação de cumprimento de sentença interposta por Laura da Conceição (e outro) contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, objetivando o cumprimento de sentença que declarou nulo o ato administrativo o qual ensejou a mudança no modo de cálculo das horas extras incorporadas dos autores, determinando, por conseguinte, o restabelecimento do seu pagamento com base na forma de cálculo anteriormente aplicada. 3. Alega o agravante que o índice correto para a realização da correção monetária seria a TR: "em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, como é o caso dos autos, anteriores à data da requisição de precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês". Sustenta, assim, a tese de que "o acórdão articulado nas ADIs 4357 e 4425 julgou constitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para a correção dos débitos antes da expedição do precatório". 4. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 9.693-68/2001. 5. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 6. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei e não o que o agravante sustenta. 7. Agravo de instrumento desprovido. LMAF
(PROCESSO: 53500411044908952067, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)