Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Moura PJe-APELREES1159704-83.7019.5.3.3284 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA SAÚDE INCLUSÃO MEDICINA S/A APELADO : UNIÃO DE CLÍNICAS DO CEARÁ LTDA ADV : NOAH SANTOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO BARBOSA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL FERNANDO MARTINS (EMENTA) Tributário. Apelação e remessa oficial contra sentença que acolheu pedido para afastar/excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal os seguintes valores: férias não gozadas, abono em pecúnia de férias, adicional constitucional de um terço de férias, auxílio-doença/acidente nos primeiros quinze dias, aviso prévio indenizado, auxílio educação, auxílio alimentação in natura, auxílio creche e vale transporte, possibilitando-se a compensação dos valores já recolhidos no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda - A Fazenda Nacional, em seu apelo, sustenta a previsão constitucional de financiamento da seguridade social, e o disposto no art. 22, inc. I, da referida Lei 8.212/91, não sendo possível dispensar tais obrigações sem dispositivo legal expresso, sob pena de causar grave desequilíbrio atuarial. Alega que todas as verbas elencadas na exordial integram o conceito de salário de contribuição descrito no art. 18, da supramencionada Lei 8.212, e que apenas as verbas indenizatórias não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, o que não é a hipótese dos autos. Por fim, na eventualidade de manutenção da sentença, assevera que a compensação dos valores recolhidos só deve operar-se após o trânsito em julgado. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 655.578/RS, em acórdão da lavra da min. Vinicius Costa, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 8.316.560/MG, min. Marcos Vinicius Cardoso, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 08 de dezembro de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição. - As verbas pagas ao trabalhador nos primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, o adicional de um terço de férias, o abono pecuniário de férias, o auxílio funeral, auxílio creche, auxílio-educação e aquelas devidas a título de aviso prévio indenizado, além de outras verbas indenizatórias ligadas à rescisão do contrato de trabalho, nos termos do dispositivo legal acima referido, não integram o salário de contribuição. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 6.327.800 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil [de 1973], em 11 de março de 2014, min. João Miguel Barbosa, firmou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. - As mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, e deste Regional, trilham o caminho da não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio transporte, ao fundamento de que o pagamento em pecúnia não descaracteriza a sua natureza indenizatória, consoante os seguintes julgados: RE 927844, min. Eros Grau, de 08 de março de 2010; REsp 7381503, min. Luigi Correia, de 02 de janeiro de 2010; APELREEX 15568, desta relatoria, em 07 de abril de 2011. - Quanto ao auxílio-alimentação, a jurisprudência da Corte Superior pacificou-se no sentido de que o auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. - Na hipótese dos autos, como o pedido inicial era a desobrigação de o empregador pagar a contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, diante dos esclarecimentos acima, a pretensão merece acolhida quanto às férias não gozadas, abono em pecúnia de férias, adicional constitucional de um terço de férias, auxílio-doença/acidente nos primeiros quinze dias, aviso prévio indenizado, auxílio educação, auxílio alimentação in natura, auxílio creche e vale transporte. - Na repetição do indébito deve ser aplicada a Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. - Apelação improvida. Remessa oficial provida, em parte, para determinar apenas a incidência da Taxa Selic.
(PROCESSO: 87312547910369643965, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)