PROCESSO Nº: 1609458-07.4605.25.4.8031 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO CARDOSO ADVOGADO: Rafael Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 37041729142923640586, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)