PROCESSO Nº: 3141496-76.2459.19.4.4709 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO PEIXOTO DA SILVA SOFIA BARBOSA ADVOGADO: Iris Fernanda De Oliveira Galvão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Azevedo Vitor Hugo Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO À APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. I - Julgando IRDR (PJE 4472045 - 07, rel. Des. Fed. Nathan da Mota, v.u., sessão de 15-01-0132) o Pleno desta Corte firma a tese seguinte: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". II - Apelação e remessa oficial a que se dá provimento.
(PROCESSO: 47513034510284343663, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)