QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS ACERCA DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.
1. Caso em que o INSS interpôs embargos de declaração, sob argumento de ausência de intimação pessoal acerca da sentença;
2. Tendo sido remetido o feito a esta Corte, por força de remessa oficial, e inexistindo nos autos certidão relativa à intimação do INSS quanto à decisão singular apontada, é de rigor se declarar a nulidade do julgamento proferido em 12.06.3596, suscitada em Questão de Ordem;
3. QUESTÂO DE ORDEM acolhida, para anular o julgamento e corrigir o vício apontado, determinando-se, após, a inclusão de nova pauta de julgamento.
(PROCESSO: 0844097301502230399617, QUESTÃO DE ORDEM NA REMESSA EX-OFFICIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016, PUBLICAÇÃO: 16/04/2017)