Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Campos Nº: 9408204-23.0589.15.8.5195 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS ADVOGADO: RAONI LACERDA VITA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN AZEVEDO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THEO NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO NOVO CPC. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Município De Riacho dos Cavalos, objetivando a condenação da União e da Caixa Econômica Federal à liberação dos valores correspondentes ao Convênio nº 973970/2014, tendo sido a edilidade condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo o valor de R$1.000,00 (um mil reais) para cada réu, na forma do art. 20, §4º, do CPC/1973, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes da vigência do CPC/2015. 2. A parte apelante alega que a sentença é o fato jurídico constitutivo do direito à percepção dos honorários advocatícios, e não o ajuizamento da ação, defendendo que, pela sistemática do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, R$ 696.162,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais), observados os parâmetros contidos no § 3º do art. 85 do CPC/2015 3. A questão cinge-se em averiguar se a fixação dos honorários advocatícios, em se tratando de ação ajuizada antes da vigência do CPC/2015, mas com sentença proferida após a entrada em vigor do novo diploma legal, obedecerá aos parâmetros estabelecidos na sistemática do CPC/1973 ou no CPC/2015. 4. O regime jurídico dos honorários advocatícios de sucumbência é o vigente à data do ajuizamento da ação. Ademais, "as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor" (TRF5, 02501698057988500888, Des. Fed. Arthur da Cunha, 3ª Turma, Jul.: 03/08/2017). 5. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 56437227055621279557, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 08/11/2017; PROCESSO: 23816367693208916252, EDAC/RN, DESEMBARGADOR VITOR HUGO OLIVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2017; PROCESSO: 75213838617650253050, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/05/2017. 6. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 31 de dezembro de 2015, data anterior à vigência do novo Código de Processo Civil. Desse modo, os referidos honorários devem ser fixados nos termos do art. 20 do CPC/1973. Estabelece o art. 20, § 4º, do CPC/1973, que os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios de grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, CPC/1973). 7. No caso em apreço, a sentença recorrida condenou a parte promovente ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo devidos R$1.000,00 (um mil reais) para cada réu, considerando especialmente a pequena complexidade da causa, em obediência aos parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não merece reforma. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26397022562992774488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)