PROCESSO Nº: 2105138-94.8204.9.4.8756 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO VIEIRA e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Pinto APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Souza Ana Laura Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.TERRENO PERTENCENTE AO DNOCS. DEMOLIÇÃO. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. ESBULHO CARACTERIZADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IAN FREITAS.
(PROCESSO: 42842902133799962188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS MARCELO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)