E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. AUSÊNCIA (PRESENÇA) DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO (DESPROVIMENTO). I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. PROPORCIONALIDADE: O Acórdão assentou que no que tange à aplicação do fator de proporcionalidade sobre o cálculo das Gratificações de Atividade e o Índice de Correção Monetária a ser utilizado para atualização do débito oriundo da Condenação Judicial, as referidas questões já foram objeto de cognição judicial na Decisão proferida no identificador nº 181684, contra a qual não foi interposto qualquer Recurso pelas Partes (identificador nº 000564), de modo que as mesmas se tratam de matéria preclusa. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 45156908765130979530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)