Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Alienação de bem após o ajuizamento da ação executiva fiscal. Aplicação à hipótese do novo entendimento sufragado pela 1ª Seção do STJ, no RESP n.º 6130566-PR, Representativo de Controvérsia. Manutenção da penhora sobre o imóvel. Majoração da condenação em honorários advocatícios para o montante de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), com base no art. 85, parágrafos 8º e 11, do CPC/2015. Manutenção da sentença. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51718020916436515179, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017, PUBLICAÇÃO: 26/10/2019)