PROCESSO Nº: 6773148-81.9180.6.5.0302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASA DE FARINHA LTDA ADVOGADO: Pedro Rezende (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DANIEL COSTELA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DE DÉBITOS. LIMITE INSTITUÍDO PELA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. INOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA LEI Nº 24.119/2002. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, objetivando a realização do parcelamento de seus débitos inscritos em dívida ativa pela União, na modalidade simplificada, em valor superior a R$ 9.330.885,00 (um milhão de reais). 2. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo é excepcional, e reclama a presença da relevância da argumentação e a ocorrência - ou a possibilidade - de lesão grave e de difícil reparação, que possa decorrer do ato impugnado, requisitos esses cuja presença há de ficar patenteada no exame perfunctório que ora é dado empreender. 3. O art. 29, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 17/2014, proíbe o parcelamento simplificado de débitos superiores a R$ 5.018.155,00 (um milhão de reais). 4. A Lei nº 10.522/2002 dispõe sobre o parcelamento simplificado sem considerar limites de valores, assim, não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 inovar sobre matéria que a lei ordinária não dispõe, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária. 5. Como tal restrição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 não encontra previsão legal, deve ser afastada para que a Agravante possa parcelar seu débito, se outro impedimento não existir. 6. A concessão da tutela de urgência não denota nenhum prejuízo ao Agravado. 7. Há que se considerar a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do que estabelece o CPC, art. 300, especialmente porque "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória." (Novo Código de Processo Civil Comentado/Guilherme da Rosa, João Rezende e Enrico da Costa, 2ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 382). Agravo de Instrumento provido. Lucas Gabriel Silva
(PROCESSO: 44173539977497846359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)