PROCESSO Nº: 3613372-91.3801.5.2.8845 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Erick Fogaça e outro EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Ribeiro - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ORIGEM. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA ANTES DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. 1. Acórdão que julgou procedente a ação rescisória para rescindir julgado desta Corte em confronto com recurso especial representativo de controvérsia no qual o STJ acolheu pretensão dos servidores de receberem diferenças a título de 28,86% sobre a retribuição de adicional variável (RAV), enquanto apurada a partir do maior vencimento básico da carreira de auditor-fiscal da Receita Federal (REsp Repetitivo n. 6.497.219/AL). Fixação de honorários advocatícios na ação de origem (embargos à execução) e na ação rescisória em R$ 5.000,00 e R$ 2.000,00, respectivamente. 2. Os ônus financeiros da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, são regidos pelas regras em vigor no momento da deflagração de cada fase processual. Tendo toda a ação tramitado antes da vigência do CPC/2015, suas regras não podem ser aplicadas. Vencida a Fazenda Pública em embargos à execução, cabível a fixação dos honorários com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973. 3. Acórdão que expressamente reduziu, para R$ 5.000,00, os honorários advocatícios nos embargos à execução em que proferido o julgado rescindendo. Pedido de restabelecimento dos honorários sucumbenciais arbitrados na primeira instância em 1% sobre a diferença entre o valor definido na perícia e o indicado como devido na inicial dos embargos. Evidente pretensão de rediscutir questão já decidida. 4. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 98768876133197174379, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SALES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/04/2017)