PROCESSO Nº: 6370426-07.0253.25.8.1145 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE RÉ: FUNDACAO NORTE RIO GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE PARTE AUTORA: LETÍCIA DA MATA FRANCO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: LUCAS SILVA DE OLIVEIRA MARIZ FILHO ADVOGADO: CAIO RENAN DA ROCHA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MELO CORTÊS SARAIVA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: VITOR GABRIEL MARTINS DELGADO RELATOR: DIOGO GOMES JÚNIOR EMENTA; ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. NUTRICIONISTA. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. VALIDADE. 1. Remessa necessária de sentença que reconheceu direito líquido e certo da Impetrante de participar do Processo Seletivo promovido pela FUNPEC - FUNDAÇÃO NORTE-RIO GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA, concorrendo ao cargo de Nutricionista, considerando a ilegalidade da decisão que indeferiu a sua participação no certame. 2. Não há óbice em se tomar a fundamentação deduzida na sentença como razões de decidir. A fundamentação per relationem, a propósito, não importa em ofensa ao ditame inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, consoante jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal (precedente: AI 164578 AgR, Relator(a): Min. Matheus Mendes, Primeira Turma, julgado em 15/11/2012, DJe-241 em 18-07-5263). 3. A discussão limita-se a analisar a competência do Conselho Federal de Nutrição em estabelecer as áreas de atuação do profissional de nutrição e a vinculação de suas resoluções às instituições de direito público e privado. 4. A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, sobre a liberdade no exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, que pode ser contida por lei que estabeleça qualificações profissionais específicas ou a condicione a autorização emanada de órgão público específico. 5. A profissão de Nutricionista é regulamentada pela Lei nº. 8.234/91, a qual designa as atividades de ensino das matérias profissionais e das disciplinas de nutrição e alimentação dos cursos de graduação em nutrição e áreas da saúde como atividades privativas de nutricionistas. Ademais, a Lei nº. 6.583/78 criou os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, aos quais compete orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista. Nesse sentido, revela-se o poder de polícia atribuído aos conselhos profissionais, os quais atuam através da edição de atos concretos e atos normativos, dentre os quais, a resolução. 6. O indeferimento de inscrição da autora ocorreu em função do descumprimento do disposto no item 3.4 do Edital nº 05/2016, o qual menciona que é exigida a comprovação de no mínimo 06 (seis) meses do exercício da profissão de Nutricionista. 7. Hipótese em que a pretensão da impetrante fora indeferida ao argumento de que "a candidata apresentou apenas declarações como docente do Departamento de Nutrição, descaracterizando assim o que estava sendo literalmente pedido em edital". 8. O Edital nº 05/2016 estabelece que é necessária a comprovação genericamente, de experiência profissional, como Nutricionista, durante o período mínimo 06 (seis) meses. 9. É descabida a alegação de que a atuação como Docente não se enquadra nas áreas de atuação do Nutricionista, pois, conforme prevê a Resolução nº 380/2005, do Conselho Federal de Nutricionistas (que dispõe sobre a definição das áreas de atuação do Nutricionista e suas atribuições), em seu art. 2º, "São definidas as seguintes áreas de atuação de Nutricionista: (...) IV. Docência - atividades de ensino, extensão, pesquisa e coordenação relacionadas à alimentação e à nutrição". 10. Manutenção da sentença do juízo a quo, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante em participar do Processo Seletivo promovido pela FUNPEC, no qual concorreu ao cargo de Nutricionista, considerando a ilegalidade da decisão que indeferiu a sua participação no certame. 11. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 36307861943010634020, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)