PJE Nº 9835068-22.3807.29.8.9482 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE: SEVERINO SILVA SANTOS ADV/PROC: LUIZ FERNANDO MORAES APDO(S): OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (DRA. DANIEL CORREIA) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR DAS NEVES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E GUILHERME FARIAS. READEQUAÇÃO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 0077027-25.7595.25.2.0061, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 07477231342038300259, rel. Des. Federal Raul Fernandes. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 120.481/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EMILLY DA ROCHA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 994.633, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 7. Diante da sucumbência mínima da parte autora, já que apenas não foi acolhida a tese da prescrição tomando-se por base a data do ajuizamento da ação civil pública, hão de ser fixados honorários advocatícios em desfavor do INSS, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC/15 (vigente quando do ajuizamento da demanda), os quais devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do referido Diploma Legal. 8. Remessa oficial e apelo do INSS parcialmente providos, para determinar que a correção monetária seja paga de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Apelo do autor parcialmente provido, para fixar honorários advocatícios em desfavor do INSS, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 36983375677783528984, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)