PROCESSO Nº: 3399638-74.8078.12.7.1791 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOÃO VITOR MONTEIRO ADVOGADO: Paulo Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. RENDA MENSAL. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou o INSS a readequar a renda mensal do benefício do instituidor da pensão por morte, afastando o limitador aplicado à época, observando os novos tetos previstos pelas EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003. 2. Não incide a decadência nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A autora pede seja considerada a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 8471553-50.0497.29.12.0819/SP para fins de interrupção da prescrição, devendo o pagamento das parcelas em atraso retroagir ao dia 09/05/2006. Entretanto, ao optar pela propositura da ação individual, acabou por renunciar à interrupção promovida pela citada ACP, de modo que se encontram prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação (Súmula 85 do STJ). 4. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do RGPS estabelecido antes da vigência dessas normas. Precedente do STF. 5. No caso, a aposentadoria especial (DIB: 06/03/1991) foi limitada ao teto, conforme informação fornecida pelo próprio INSS e confirmada pelo contador judicial. A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo e equidistante do interesse das partes, cujos cálculos gozam de presunção de legitimidade, somente podendo ser ilididos por prova em sentido contrário. 6. As regras trazidas pelo novo CPC no tocante aos honorários advocatícios somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob a égide do novo diploma processual, em obediência ao princípio da não surpresa. Precedentes desta Corte. 6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 36758356655721995419, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)