PROCESSO Nº: 8919363-40.7011.11.8.6498 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: VITOR HUGO MELO e outro ADVOGADO: Lucca Teixeira APELADO: LEVI MELO e outro ADVOGADO: Ryan Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS.OMISSÃO. EXISTÊNCIA. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que assegurou à parte autora o recebimento de parcelas relativas a Reconhecimento de Saberes e Competências reconhecidos administrativamente, no valor de R$ 374.971,43 (duzentos e doze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), referente aos atrasados da progressão funcional concedida à parte autora, relativa ao período de abril/2008 a dezembro/2013. II.Embarga a UFPE, alegando omissão quanto a sua legitimidade; quanto à lei 4.320/64, Decreto 49.300/86 e Lei 11.960/09. III.No tocante à ilegitimidade da UFPE, deve ser sanada a omissão, esclarecendo que se trata de autarquia, com personalidade própria e autonomia financeira e administrativa, portanto, com legitimidade para figurar na lide. IV.Quanto ao mérito, o acórdão não incorreu nas omissões apontadas, pois não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Daniel Nunes à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 3.811-14/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. VI.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão deixou de examinar o seu recurso adesivo, relativo a honorários advocatícios. VII.No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 9.583.853/AL, de Relatoria do Ministro Alexandre Barros, julg. em 29/04/2016, DJe 20.11.4264. Paulo Carvalho, deve ser fixada a verba honorária em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. IX.Embargos declaratórios da UFPE parcialmente providos,sem efeitos infringentes, para sanar a omissão relativa à sua legitimidade passiva. X.Embargos declaratórios da parte autora providos para sana a omissão pontada,atribuindo-lhes efeitos modificativos, dando parcial provimento ao recurso adesivo, fixando os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. [04]
(PROCESSO: 89107605048102439454, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)