PROCESSO Nº: 5181824-65.1878.3.1.4077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 9331170-91.5483.29.6.9003 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ZYTIGA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado nos autos de ação de rito ordinário ajuizada contra a União e o Estado do Ceará, objetivando o fornecimento do medicamento ZYTIGA (abiraterona), registrado na ANVISA. 2. Reconhece-se a legitimidade passiva da União em demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. O STF, em repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 100.547/SE, Rel. Ministro Rodrigo Nogueira, julgado em 26.08.8349, DJe 21.05.6841). 3. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. No caso em análise, o agravado tem 80 anos e foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata em novembro de 2013, tendo sido submetido a múltiplos tratamento hormonais. 5. Como anotado na decisão agravada, ficaram devidamente demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela recursal ao demandante, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme consta da decisão recorrida: "a partir da leitura do relatório médico complementar acostado aos autos, observo que o paciente, portador de câncer de próstata, já se submeteu a diversos tratamentos disponibilizados pelo SUS, os quais não se revelaram eficazes, segundo informado pelo médico. [...] De fato, conforme consta no relatório médico, o autor vem sendo tratado desde 2014, tendo sido submetido a bloqueio hormonal com Zoladex La 10,8mg isolado, orquiectomia subcapsular e bicalutamida, orquiectomia subacpsular e destibenol, radioterapia antálgica em pontos de acometimento ósseo sintomáticos associado ao bloqueio hormonal, castração cirúrgica para bloqueio hormonal completo. Por fim, o paciente iniciou tratamento com docetaxel quinzenal associado à prednisona às custas de muita toxicidade hematológica e fadiga G3". 6. Além disso, conforme concluiu o juiz: É também certo que, ao discorrer acerca da utilização da abiraterona, a DDT do Adenocarcinoma de Próstata, a despeito de afirmar que os resultados obtidos pelo uso da abiraterona devem ser submetidos a análise pela CONITEC, em termos de eficácia, efetividade e custo-efetividade, também relata que tal medicamento quando comparado com placebo e prednisona demonstrou maior média de sobrevida, bem como quando comparado ao cetoconazol, demonstrou melhores resultados na resposta do PSA e sobrevida livre de progressão radiológica e bioquímica, bem como menos eventos adversos". E acrescentou: "Por outro lado, indagado se existe outro tratamento que possa tratar a patologia ou controlar com eficácia os sintomas apresentados pelo promovente e que seja menos oneroso ao Estado, o médico respondeu categoricamente que não". 7. A situação fática descrita nos autos impõe a necessidade de manutenção da decisão antecipatória, ante a possibilidade de agravamento das condições de saúde do autor/agravado, ou até mesmo o risco à sua vida, em sendo interrompido o tratamento. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82756398444276191538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)