EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O STJ, quando do julgamento do REsp no. 4.281.731/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que, antes do início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (21/12/2005), restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, enquanto que, se a transferência da propriedade do bem se deu depois da vigência da citada LC, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução. 2. No caso dos autos, restou comprovado que o terceiro embargante adquiriu o veículo do executado, DANILO CUNHA, em 15/05/2012 (id. 5810353.329332), momento este anterior à inscrição da dívida ativa (2013), objeto da execução fiscal. Logo, o bem em discussão não pode sofrer constrições determinadas nos autos da execução embargada, tendo em vista que o veículo, no momento da penhora, não mais integrava o patrimônio da parte executada. 3. Luiz Fernando Moura parte, ao contrário do que alega a apelante, a transferência do bem móvel se dá pela tradição, daí ser desinfluente, para efeito da fraude à execução, a ausência do registro da alienação junto ao DETRAN, eis que esse ato não é essencial para que haja a transferência da propriedade do veículo. 4. Quanto à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, melhor sorte não socorre à recorrente. É que, em face do princípio da causalidade (Súmula 303 do STJ), cabe a quem deu causa à constrição indevida, suportar o ônus da sucumbência. No caso, o DNPM, ao requerer a penhora de um bem não pertencente ao devedor, deve arcar com a verba honorária. 5. Apelação provida. mcp/cm
(PROCESSO: 48724954843316007602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)