PROCESSO Nº: 0433849-76.2806.20.7.4681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NPN - NUCLEO DE PRODUCAO DO NORDESTE LTDA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Rodrigues - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. PENHORA ON LINE. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da citação por edital, bem como o pedido de aplicação ao caso do art. 659, §2º do CPC/73, com o intuito de desbloqueio do montante penhorado. 2. Em suas razões de recurso, aduz o Núcleo de Produção do Nordeste LTDA.- NPN que não houve, no caso, o exaurimento de todos os meios postos à disposição do Juízo para se autorizar a citação por edital. 3. Pugna, ademais, pela aplicação do art. 659, §2º do CPC/73 ao caso em comento, sustentando que o valor bloqueado corresponde a valor irrisório (R$ 173, 04) em relação à dívida exequenda, sendo evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 4. No âmbito de execuções fiscais, quanto à citação por edital, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, REsp 7809858/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 29/02/2009, pacificou o entendimento de que ela só é cabível quando tiverem sido esgotados todos os meios para localização da parte executada. 5. Por outro lado, é responsabilidade do contribuinte em manter seu endereço atualizado na base do órgão responsável pela cobrança, incumbindo-lhe informar, oportunamente, ao fisco qualquer alteração de endereço. 6. Na espécie, inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre ter ocorrido o requerimento de mudança do seu endereço perante os órgãos tributários federais. Assim, não existiu mácula na citação perpetrada via edital, tendo em vista que restou frustrada a citação por oficial de justiça, diante da não localização do agravante no endereço cadastrado oficialmente junto ao Fisco. 7. Diante disso, a Fazenda agravada não teve outra opção a não ser a da citação por via editalícia, em virtude do local incerto e não sabido do paradeiro do devedor. 8. A regra inserta no art. 659, parágrafo 2º, do CPC/73, atual art. 836, caput, CPC/2015, é no sentido de: "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". 9. No caso presente, tem-se bloqueio no valor de R$ (173, 04), sendo que o montante da última atualização da dívida perfaz a importância de R$ 68. 735, 60. 10. Ocorre que "o comando normativo em comento não se aplica à constrição efetivada pelo sistema BACEN-JUD, como no caso presente, visto que, além da União ser isenta do pagamento de custas no âmbito da Justiça Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), tal sistemática não gera custos que justifiquem a desconstituição do bloqueio, por dispensar movimentação intensiva da máquina judiciária." Precedentes deste Regional. 11. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 36242574223424895904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)