PROCESSO Nº: 0976736-13.9517.23.8.1940 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CARMEM FERREIRA CAMILO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CRIAÇÃO DA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Clareza do relator ao decidir que, a despeito de satisfeitas as exigências previstas nos incisos I e II, do artigo 5º, da Lei n.º 11.344/2006, ou seja, estar há, no mínimo, dois anos no último nível da classe de Professor adjunto e possuir o título de Doutor ou Livre-Docente, no tocante ao inciso III, isto é, a necessidade de " ser aprovado em avaliação de desempenho acadêmico ", não há como atender este requisito, porquanto a condição de inativo do autor impossibilita a realização da avaliação necessária para os fins da progressão desejada. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78089042036800058267, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)