EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORA EXTRA. CARGA HORÁRIA EXCEDENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO/UFRN. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo manejado pelo particular contra decisão que concluiu pela desnecessidade de juntada ao feito principal dos pontos eletrônicos anteriores ao mês de maio de 2012, por entender que as alegações do autor não se coadunam como o regime normativo relativo ao período indicado, em que se busca o pagamento de horas extras trabalhadas além do turno normal de trabalho na condição de auxiliar de enfermagem. 2. Em consulta ao processo principal PJE 4807918-70.9135.26.12.5951, através do sistema Judicial Eletrônico, constata-se que houve a prolação de sentença, em que se julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, diante da incompetência do juízo em vista de o valor da causa não exceder 60 (sessenta salários mínimos). 3. Com efeito, tendo em vista a prolação de sentença de mérito que subjaz ao agravo de instrumento em apreciação, considero não mais remanescer interesse no seu julgamento, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 22420109031519294378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)