PROCESSO Nº: 2999013-04.5559.12.6.1951 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Leonardo Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Gonçalves EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. QUOTA COMPULSÓRIA DEFERIDA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. PROFESSOR DO IFCE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 117, DA LEI Nº 6.880/80. DEMISSÃO. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão do autor, consistente na desconstituição do ato administrativo que o demitiu do serviço ativo do Exército e na sua transferência para a reserva remunerada, em face de sua inclusão na quota compulsória prevista no § 1º, do art. 97, e no inciso I, do art. 101, do Estatuto dos Militares; e no pagamento de indenização pelos danos materiais e morais que alega haver sofrido. 2. Requerimento de transferência para a reserva remunerada, protocolado em 21/05/14, mediante a sua inclusão voluntária na Quota Compulsória, nos termos do art. 96, I e II, da Lei nº 6.880/80. 3. Ante a notícia de que o apelante tomou posse, em 23/09/14, no cargo público de professor perante o IFCE, a apelada iniciou o processo de demissão do apelante, em cumprimento ao disposto no art. 117, da Lei nº 6.880/80. 4. Equivocado o deferimento do pleito de transferência para a reserva remunerada, em 30/01/15, quando já se encontrava em curso o processo administrativo de demissão do apelante. 5. Não há que ser acolhida a alegação de nulidade do processo administrativo de demissão, a despeito de formulados requerimentos de suspensão de sua demissão através dos requerimentos protocolados em 02 e 15/02/15. 6. A despeito de o administrado possuir o direito de obter respostas da Administração, quanto aos pleitos por ele formulados, a ausência destas não configura causa idônea a infirmar a regularidade do processo administrativo, de molde a ensejar a sua nulidade. Ausente qualquer alegação de descumprimento aos princípios norteadores da atividade da Administração, consoante dispõe o art. 37, da CF. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98706877729126208256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)