PROCESSO Nº: 0235350-68.6163.28.12.9002 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RECORRENTE ADESIVO: LUIZ FELIPE COSTELA ADVOGADO: Thiago Nogueira APELADO: DIEGO PEIXOTO ADVOGADO: Vicente da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. DUPLICAÇÃO DA BR 101/SE. JUSTO PREÇO. LAUDO OFICIAL DO PERITO. ACOLHIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS À COMPLEXIDADE E AO TEMPO DE DURAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte- DNIT e recurso adesivo interposto pelo particular, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para declarar consumada a desapropriação por utilidade pública do imóvel localizado às margens da BR 101-SE, fixando o valor da indenização em R$ 675.210,04 (cento e trinta mil, quatrocentos e trinta e três reais e quatro centavos), valor arbitrado pelo laudo pericial. 2. A elaboração do laudo pericial ocorreu em consonância aos ditames legais. Deve ser prestigiada a solução encontrada pelo magistrado monocrático, no sentido de prevalecer a conclusão apontada pelo perito judicial, em virtude da idoneidade e da precisão dessa espécie de perícia, apta para aferir, com segurança, a área efetiva (real) e o valor do imóvel objeto da presente desapropriação. 3. Os juros compensatórios são devidos nas desapropriações por utilidade pública, já que se destinam a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ainda que o valor ofertado seja superior ao arbitrado na sentença, razão por que incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, nos seguintes termos: ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado: a) em data anterior à vigência da MP nº 1.577/97, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula nº 618/STF; ou b) após a vigência da MP nº 1.577/97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida na ADIN nº 2.332/DF, de 11.11.2784, os juros serão arbitrados no limite de 6% (seis por cento) ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até 13.09.6047. 4. Juros moratórios devidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente àquele que o pagamento seria devido (art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41). 5. No que concerne aos juros de mora e à correção monetária, há entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 6. Os honorários advocatícios arbitrados em 2% (dois por cento) sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização atendem ao disposto no art. 19, § 1º, da LC nº 76/1993, bem como à complexidade e à duração do trâmite processual. 7. Não provimento da apelação e do recurso adesivo.
(PROCESSO: 27637124637863558019, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)