PROCESSO Nº: 5135157-15.6335.8.10.7820 - APELAÇÃO / MURILO SOUZA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL APELADO: GEOGRAPHICA COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA - ME ADVOGADO: Enrico Teixeira Iramar Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. GUSTAVO PEIXOTO NECESSÁRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DISTINTIVIDADE. PROTEÇÃO DE MARCA. PRECEDENTE. ANUÊNCIA DO TITULAR DA PROTEÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ILEGALIDADE. 1. Recurso de apelação e reexame necessário de sentença de procedência da ação concessiva do registro da marca "TCM DERMA", nos termos do Pedido Administrativo de nº 199.238.525, condenando a parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Hipótese em que a autora, proprietária dos produtos da linha "TCM DERMA" (óleo, hidratt, prevent, soap) teve o pedido de registro indeferido, por afronta ao art. 124, XIX, da LPI, ao fundamento de existência de reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. 3. Decerto, entendeu a autoridade administrativa pela impossibilidade de registro da marca "TCM DERMA", em virtude da inexistência de distintividade suficiente com a marca denominada "NUTRI TCM", já registrada e, dessa forma, protegida pelo sistema atributivo vigente. 4. Conforme bem ponderado pelo juiz sentenciante, de acordo com a teoria dos motivos determinantes - na qual se defende vincular a validade do ato aos motivos indicados como seu fundamento - quando a Administração motiva o ato, a sua validade depende da verdade dos motivos alegados. É a motivação que possibilita o controle jurisdicional, ficando a validade do ato condicionada à existência da situação que foi exposta. 5. Neste diapasão, é de se observar que a proprietária da marca "NUTRI TCM" anuiu expressamente com o registro da marca "TCM DERMA", de modo a tornar desarrazoada a recusa administrativa, fundada na proteção do titular da marca precedente. 6. Ora, a proibição do uso de marcas idênticas ou parecidas tem, por objetivo, garantir ao seu detentor a clientela conquistada a partir da sua exploração, além de proteger o consumidor de eventuais enganos em relação à aquisição de produtos e serviços, inibindo a concorrência desleal, com sustentação no art. 4º, VI, do CDC, e na Lei nº 9.279/96. 7. No caso, consoante entendimento esposado pelo proprietário da marca que se pretende proteger, o sinal TCM, presente nas 02 (duas) marcas, não é relevante, a ponto de produzir confusão ou associação indevida ao público consumidor, haja vista a profunda diferença dos produtos comercializados. 8. Decerto, ambos os produtos são distintos em relação a suas fórmulas, apenas tendo, como componente em comum, o triglicerídeo de cadeia média (TCM). São distintos, também, em suas apresentações visuais (vide rótulos colacionados), identificando diferentes produtos. O óleo TCM DERMA identifica "Pomadas e Óleos Para Uso Medicinal" e o produto NUTRI TCM, "Suplementos Nutricionais Para Uso Alimentar". Portanto, usos diversos para produtos com finalidades distintas, o que leva a não haver qualquer confusão entre as marcas. 9. Publicada a sentença sob a égide do novo Código de Ritos, imperativa a majoração da verba honorária ao patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Enzo Gabriel Nunes necessária e recurso de apelação desprovidos.
(PROCESSO: 00103743963537587162, APELAÇÃO / CAIO SOUZA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)