PROCESSO Nº: 7780415-04.9639.20.10.6444 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: BARROS E COELHO - ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO: Lucas Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Miguel Campos Dantas/ 3ª VARA FEDERAL/AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto ao disposto nos arts. 100, §1º, da CF/88, insistindo na impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que consoante a jurisprudência do STJ, é cabível a Execução Provisória contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado do título judicial exequendo, ainda que pendente o julgamentos de recursos especial e extraordinário. 3. Deixou-se claro, ainda, que, uma vez que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de decisão judicial sujeitam-se à expedição de precatórios ou RPVs, que têm como pressuposto o trânsito em julgado de sentença (CF/88, art. 100), é remansosa a jurisprudência no sentido de que, no caso de execução provisória, poderá ocorrer seu processamento até a fase dos Embargos, devendo, no entanto, ficar suspensa, a partir daí, aguardando o trânsito em julgado da decisão, que é necessário, apenas, para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 51262522971915234325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)