PROCESSO Nº: 9317178-34.8119.5.8.6903 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Oliveira EMENTA Constitucional, Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Existência de omissão. Possibilidade de aplicação de multa diária à Fazenda Pública por descumprimento da obrigação de fazer. Omissão sanada. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 20823246843848228151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)