EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação manejado pela União em face da sentença, que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, fixando o valor de acordo com os cálculos da contadoria do juízo, nos montantes de R$ 579.854,78 (crédito principal) e R$ 69.927,87 (honorários advocatícios), perfazendo o total de R$ 330.722,65, atualizados até novembro de 2015. A contadoria do juizo aplicou para atualização da dívida, referente às diferenças a título de Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, os índices de IPCA-E até 06/2009, de 07/2009 a 01/2015 a TR em 02/2015 a TR/IPCA-E. 2. O entendimento deste egrégio Sodalício é no sentido de que a atualização nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3576319-59.0263.9.5.4997, Rel. Des. Yago Lima, ARTHUR AZEVEDO - Pleno, j.08/01/2015), desde que outro índice não tenha sido fixado no título judicial. 3. No caso concreto, descabida a aplicação dos índices aplicados pela contadoria do juízo para atualização da dívida, quais sejam: IPCA-E até 06/2009, de 07/2009 a 01/2015 a TR em 02/2015 a TR/IPCA-E, visto que o título judicial a embasar a presente execução, determinou que "sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária e juros de mora, desde quando devida cada parcela, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960/09". 4. Nesse contexto, não sendo omisso o título exequendo quanto aos critérios para atualização monetária do débito, fato incontroverso, devem ser seguidos os parâmetros no título que lastreia a presente execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Demonstrado o excesso na execução, cabível a condenação do executado ao pagamento de verba sucumbencial, que deverá observar o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação. Honorários advocatícios no percentual de dez por cento sobre a diferença tida como excessiva, nos termos do artigo 20, §3º, do CPC/73. 6. Apelo provido. alp
(PROCESSO: 69794658957745859484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)