EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no PJe nº 2594807-40.4374.8.8.9251 EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE embDO : iran marinho vieira ADV : thiago de Isaac da Luz ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL RELATOR : Des. Fed. HENRIQUE PEIXOTO (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade se limita ao aperfeiçoamento do julgado, sanado os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Na espécie, não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo recorrente, vez que as questões sobre a eficácia do EPI - Equipamento de Proteção Individual, bem como sobre a sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigando, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência do Pleno desta egrégia Corte. 3. Constata-se, a partir das razões do recurso de embargos, que o Instituto recorrente deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento da apelação, ainda que, para tanto, tenha o Magistrado adotado tese jurídica oposta à que a parte embargante entende adequada para o caso. 4. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, fundamentos, alegações ou preceitos legais e constitucionais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar o seu entendimento sobre a matéria debatida. Exigir-se tal postura do julgador seria imputar-lhe esforço além do razoável, tornando infindáveis os litígios, já que novos argumentos, alegações e fundamentos indicados pelas partes sempre poderiam ser trazidos para exame. 5. Na verdade, as questões suscitadas pelo Instituto embargante têm deliberado propósito de prequestionamento ou a finalidade de promover um novo julgamento da matéria de acordo com a interpretação mais conveniente aos propósitos da Previdência Social. 6. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas deste egrégio TRF 5ªR. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 12859842853739624480, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)