EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Caso em que a sentença acolheu o pedido formulado nos Embargos à Execução Fiscal para reconhecer a nulidade do processo administrativo que embasou a formação do título executivo, ao argumento de que houve ausência de notificação válida de lançamento do imposto de renda pessoa física, eis que subtraíra ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório. 2. Com a razão a sentença em primeiro grau de jurisdição proferida. É que, conquanto a Fazenda Nacional alegue ter havido tentativa de intimação do executado por meio de aviso de recebimento (AR), antes da publicação do edital, acostou aos autos documento de postagem demonstrando que a notificação do lançamento fora encaminhada a endereço diferente daquele constante da declaração de imposto de renda do particular (id. 1080093). 3. Portanto, efetivamente o vício formal no processo administrativo fiscal ocorrera, dado que, embora tenha o contribuinte comprovado que seus dados cadastrais perante o Fisco estivessem corretos, a Receita Federal encaminhou notificação de lançamento a endereço estranho ao da embargante. Daí que, de fato, existiu o cerceamento de defesa, pois o defeito da intimação impediu que o contribuinte pudesse oferecer os recursos compatíveis com o estado do procedimento administrativo. 4. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 24598821323735729290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)