PROCESSO Nº: 4418656-08.5983.6.5.7596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAVI LUCAS MOREIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/SE (JUIZ FEDERAL IAN NASCIMENTO) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Costa - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS. ÔNUS DO CREDOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada nos autos de execução fiscal, em que se determinou a intimação da exequente para indicar os elementos necessários para localização e individualização do bem imóvel apontado à penhora. 2. Sustenta a agravante, em apertada síntese, que é atribuição do Estado-juiz, mediante auxílio do oficial de justiça, localizar e penhorar bens para satisfação do crédito do exequente, cabendo a este eventualmente, em caráter auxiliar, indicar bens passíveis de serem expropriados. A exigência do Juízo a quo é, segundo ela, descabida. 3.Consoante destacado pelo juízo a quo, "considera-se ônus da parte exequente, enquanto medida necessária a assegurar o andamento do feito, a apresentação de todos os dados necessários à localização e à individualização de bens indicados ou atingidos por restrições via Sistemas RENAJUD e/ou CNIB (endereço, matrícula no registro imobiliário, identificação específica e particularizada de administradoras de cartões de crédito com as quais a parte executada mantenha contrato, etc)." 4. É ônus do exequente a realização de diligência voltada à averiguação da possível existência de bens, não devendo esse encargo ser transferido ao Poder Judiciário, salvo inequívoca demonstração da exaustão de diligências do credor para tal finalidade, o que não ocorreu no caso em tela. 5. No mesmo sentido, julgados deste Regional: AG444656/PE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Daniel Sales (Convocado), DJE 12/05/2016; AG612549/RN, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Kaique Cardoso, DJE 14/02/2016. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 77077806075336066788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)