PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 267, V DO CPC/73. APELO IMPROVIDO.
1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença, a segurada especial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ocorrência da coisa julgada.
2- Como é cediço, o fenômeno da coisa julgada cuida de instituto jurídico tutelar de interesse público, configurando-se quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado. Porém, nos termos do art. 471, I do CPC/73, se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, não se pode mais falar em violação ao instituto da coisa julgada material.
3- Caso em que a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente feito, sob o nº 14742020.74.5845.23.7.1841, no Juizado Especial Federal da Paraíba/PB, com trânsito em julgado em 03/05/2010. A sentença prolatada nessa ação julgou improcedente o pedido da requerente por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial
4- Na hipótese, conquanto a recorrente alegue que o presente feito fundamenta-se em um novo requerimento administrativo, ou seja, requerimentos distintos, este fato não evidencia mudança na causa de pedir, já que os fatos e o pedido (concessão de benefício de auxílio-doença, como segurada especial) são os mesmos. Ademais, a autora não demonstrou, após o trânsito em julgado daquela sentença, fatos novos de modo a justificar a reapreciação do pedido.
5- Impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material.
6- Apelação improvida.
(PROCESSO: 16079066016516824027, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017, PUBLICAÇÃO: 16/08/2017)