PROCESSO Nº: 4810167-00.6576.1.11.7355 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE CARLOS EDUARDO CUNHA E REFORMA AGRARIA APELADO: YURI FERREIRA ADVOGADO: Emanuel Pereira RELATOR: Desembargador Federal Lucas Gabriel Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Benjamin das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. CRÉDITO CONCEDIDO A ASSENTADO DA REFORMA AGRÁRIA. QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI 76.659/2014. 1. Sentença que obriga o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a calcular e a emitir cobrança dos créditos que ainda detém contra assentado da reforma agrária, de cujo pagamento estaria a depender a expedição do título de domínio definitivo do lote respectivo. Remessa Necessária. 2. Apelação que se limita a repisar argumentos da contestação, sem atacar os fundamentos que levaram a sentença a rejeitá-los. Não conhecimento. 3. A Lei 13.001/2014 estabeleceu a possibilidade de que determinados créditos concedidos a assentados da reforma agrária fossem liquidados nas mesmas condições de pagamento do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), na forma de regulamento, no qual seriam estabelecidos "termos, condições, prazos, rebates para liquidação e procedimentos simplificados" (Lei 13.001/2014, art. 1º, caput c/c. § 8º). 4. Sendo propósito da norma estatuir condições de pagamento mais favoráveis ao tomador do crédito, ela não impede os assentados da reforma agrária de quitarem suas dívidas sem nenhum benefício, tampouco legitima a recusa da Administração em fornecer-lhes as informações e os meios para que a almejada quitação possa ser feita. 5. Apelação da qual não se conhece. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 54633287656703118160, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)