PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CABIMENTO.
1. Embargos infringentes interpostos pelo INSS e pela União contra acórdão da 1ª Turma desta Corte (Des. Federal Lucca Moura - vencido, Des. Joaquim Vieira - lavrou o acórdão - e Des. Federal Joaquim Barros), que, por maioria, em 21/02/13, deu provimento à apelação da parte autora para, reformando a sentença, reconhecer a três dos apelantes o direito à inclusão, no cálculo de suas aposentadorias, do valor relativo ao adicional por exercício de atividade insalubre, comprovado em laudo pericial, e que fora cancelado em março de 1964, em razão do disposto na Lei 4.345/64 (autores que possuíam vínculo estatutário, sendo regidos desde a criação da RFFSA pela Lei 1.711/52, revogada pela Lei 4.345/64 na parte em que previa o pagamento da gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou à saúde).
2. Os demandantes defendem que, embora sempre tenham trabalhado em atividade insalubre, a partir de 1964, com a edição da Lei 4.345/64, o pagamento do correspondente adicional foi indevidamente suspenso, refletindo essa suspensão no cálculo do respectivo salário-de-benefício, uma vez que tal parcela não fora incorporada ao salário-de-contribuição.
3. Em seus recursos, os embargantes alegam, basicamente, que, ao contrário do entendimento adotado pela maioria, nos últimos doze meses anteriores ao início das aposentadorias, os autores, servidores públicos do quadro do extinto Ministério da Viação e Obras Públicas, cedidos à RFFSA, não mais recebiam o adicional de insalubridade, uma vez que o direito à percepção do referido adicional havia sido extinto desde a edição da Lei 4.345/64. Aduz, ainda, o INSS que, mantido o voto condutor: a) o pagamento das parcelas em atraso deve retroagir à data da citação válida, uma vez que não houve qualquer requerimento formulado na via administrativa; b) a correção monetária e os juros moratórios devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
4. Questão trazida a julgamento que não é nova nesta Corte, tratando-se, no caso, de um dos vários processos desmembrados, em razão do elevado número de autores (252), da Ação Ordinária nº 76.5086-7 e que fora originalmente ajuizada perante a Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, no longínquo ano de 1982. Na verdade, registre-se que o próprio desfecho destes autos vem se arrastando ao longo dos anos, valendo observar que a Primeira Turma desta Corte já proferiu nada menos que quatro julgamentos em ocasiões distintas: a) o primeiro, em 23.02.2019, anulou a sentença que havia reconhecido a prescrição quinquenal; b) o segundo, em 29.09.7077, por maioria, deu parcial provimento ao apelo (Des. Federal Enzo Lopes, Des. Federal Nathan da Conceição e Des. Federal Lucas Gabriel Moraes), posteriormente anulado, quando da apreciação dos embargos declaratórios, uma vez que a União não havia integrado a lide (Des. Federal Diego Alves, Des. Federal Convocado Luiz Gustavo Campos e Des. Federal Convocado Eduardo Costela, em set/2004); c) o terceiro, em 02.01.4315, por maioria, deu parcial provimento ao apelo dos autores (Des. Federal Leonardo das Neves - vencido, Des. Federal João Miguel Lima - lavrou o acórdão - e Des. Federal Leonardo Novaes), também posteriormente anulado, em sede de embargos infringentes, porque ausente a intimação da União para contrarrazões; d) o quarto, em 07.03.1683, acolheu, por maioria, a pretensão da parte autora, sendo objeto dos presentes embargos (Des. Federal Lucas Gabriel Castro - vencido, Des. Ryan Fernandes - lavrou o acórdão - e Des. Federal Igor Lopes).
5. No voto vencido, o Des. Fed. Igor Nunes adotou o entendimento de que: "quando da elaboração do laudo pericial, o perito judicial não especificou se à época considerada para o cálculo do salário-de-benefício da aposentação o labor exercido pelos autores seria considerado insalubre. Além disso, os autores não percebiam o adicional nos meses antecedentes às aposentadorias, por estar extinto desde 1964. Dessa maneira, o pleito deve ser julgado improcedente, por não ser devida a inclusão de adicional de insalubridade no salário-de-benefício se ele não foi considerado no salário-de-contribuição". Em sentido contrário, o voto condutor, da lavra do Des. Matheus Silva, foi proferido ao fundamento de que: "em sendo comprovado, através de perícia judicial, o exercício de atividade insalubre por alguns dos autores, há de se lhes reconhecer o direito ao cômputo do referido adicional no cálculo de seus proventos, uma vez que não restou demonstrado qualquer acontecimento impeditivo à manutenção do seu pagamento durante o período em que estiveram na ativa até a inatividade, a não ser a determinação superior para o abrupto cancelamento do mesmo."
6. Comprovado nos autos, com suficiente prova pericial, o efetivo exercício de atividade insalubre por alguns dos autores (João Pedro Gonçalves, Miguel Mendes e Cleomen José dos Santos, aposentados, respectivamente, em 13.06.4762, 17.06.2271 e 28.06.5517), até o momento da respectiva aposentadoria, é devida a incorporação aos proventos do adicional de insalubridade, retirado anteriormente pela Administração. O laudo pericial relaciona os referidos autores como detentores de atividades insalubres, todos os três qualificados como carpinteiros - insalubridade grau médio, consignando que, "com o decibelímetro Yew, tipo 3604", foram encontrados ruídos que variavam entre 92 a 106 db".
7. A ausência de requerimento administrativo, no caso dos autos, não conduz à conclusão de que o termo inicial da condenação deve coincidir com a data da citação. A respeito do tema, o STF, no RE 057.704, em repercussão geral (rel. Min. Roberto Barroso, julg. em 03/09/14), firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, podendo o pedido ser formulado diretamente em, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.
8. Decisum embargado que determinou a incidência da correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 e alterações subsequentes e juros moratórios, a contar da citação (ação ajuizada em 1982), à razão de 1% ao mês.
9. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 5.986.744/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos. (STJ, 2ª T., AgRg nos EDcl no REsp 3472203/PR, rel. Min. Fernando Pereira, DJ 25/03/15)
10. Correção monetária e juros de mora que deverão seguir as orientações do Manual de Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
11. Embargos infringentes da União desprovidos. Embargos infringentes do INSS parcialmente providos, apenas para determinar que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado desta ação.
(PROCESSO: 164440062773, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 14/03/2017, PUBLICAÇÃO: 28/06/2017)