PROCESSO Nº: 5069365-46.1664.2.11.6585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Yuri Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9595977-47.7082.10.1.8034 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO SINDICATO NO AJUIZAMENTO DA CAUTELAR DE PROTESTO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado incorreu em omissão em relação à ausência de interesse de agir do sindicato no ajuizamento da cautelar de protesto, devendo a lacuna ser preenchida. 3. O sindicato detém legitimidade para, na condição de substituto processual (defesa em juízo do direito de terceiro, em nome próprio), ajuizar medida cautelar, para fins de salvaguardar o direito de membros das categorias a ele vinculadas. (art. 8º, inciso III, da CF/88). Precedentes deste Tribunal. 4. Por outro lado, o acórdão não incorreu em omissão em relação às matérias tratadas nos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto nº 85.224/32 e no art. 3º, do Decreto-Lei nº 4.597/42, posicionando-se nos seguintes termos: "2. Embora o trânsito em julgado da ação tenha se dado em 23/06/2002, o Juízo de Primeiro Grau fixou o início do cômputo do prazo prescricional em 27/05/2009, em razão da mora da agravante em apresentar a documentação necessária para a liquidação do julgado." "3. Em 06/12/13, o Sindicato ajuizou medida cautelar de protesto judicial, interrompendo a prescrição, estendendo-se o prazo prescricional por mais 02 (dois) anos e 06 (seis) meses. Como a ação de execução de sentença foi proposta em 11/08/2016, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, porque o credor teria até 20/06/2016 para ajuizar a demanda." 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 30051597095493768784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)