PROCESSO Nº: 5257081-75.3763.22.6.6340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ETRALL LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Osifran De Jesus Castro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Oliveira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A Quarta Turma deste Tribunal é firme no entendimento de que é possível a liberação de valores bloqueados via Bacenjud, ainda que em razão de parcelamento posterior, desde que para pagamento da dívida. Precedente: 24943020588224497630. 2. In casu, o valor penhorado na ordem R$93.512,39 (quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos), dificulta de maneira direta o próprio adimplemento do parcelamento, razão pela qual se mostra plenamente possível o levantamento da garantia, desde que o agravante consinta que sua utilização seja única e exclusivamente para o cumprimento do parcelamento.. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido no sentido de permitir o desbloqueio dos valores suscitados, desde que sua utilização tenha como finalidade a quitação do débito.
(PROCESSO: 73215419059208582140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)