PROCESSO Nº: 4066253-33.4924.27.6.9435 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Thiago Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Kaique Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme certidões presentes nos autos, os autores foram intimados do inteiro teor do acórdão em 23/03/2017, começando a correr o prazo de 5 dias úteis para interposição de eventuais embargos de declaração no primeiro dia útil seguinte, em 03/09/2017. 2. Ressalte-se que no período não houve feriados no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Com efeito, tem-se que o termo ad quem do prazo foi o dia 11/11/2017. 3. Entretanto, o recurso da instituição financeira só foi manejado no dia 17/12/2017, extrapolando o prazo estabelecido pela nova Lei Instrumental Civil. 4. Dessarte, em face do não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja o da tempestividade, impõe-se o não conhecimento dos aclaratórios. 5. Embargos de declaração de que não se conhece.
(PROCESSO: 67782893195665551371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)