APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM HÁ MAIS DE DOZE ANOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
I - O prazo para promover a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com o art. 25, II, da Lei 8.906/94, é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que o fixar.
II - A jurisprudência vem determinando a aplicação do prazo prescricional quinquenal à execução dos honorários advocatícios, adotando, inclusive, a regra trazida no art. 25, II da Lei 8.906/94, ainda que o débito se refira à Fazenda Pública.
III - Hipótese em que todas as medidas requeridas pela apelante desde o trânsito em julgado da sentença ocorrido em 14/03/2002 até a data da prolação da sentença ocorrida em 27/09/2015, restaram infrutíferas, haja vista que não foram localizados bens passiveis de penhora.
IV - A citação do devedor foi realizada através de AR, no entanto, decorreram mais de 12 (doze) anos, sem que fosse trazido aos autos qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, restando evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente.
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 72435591929156764881, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017, PUBLICAÇÃO: 27/07/2017)