PROCESSO Nº: 6557460-73.9564.23.3.5173 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Cavalcanti PARTE RÉ: THOMAS JESUS FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Remessa necessária, em face de sentença terminativa, que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, para processar e julgar ação civil pública de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Orobó/PE contra o espólio do seu ex-prefeito. 2. Pelo exame do processo, verifica-se que não é caso de aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal, considerando inclusive a ausência de interesse da União e da FUNASA no deslinde do feito (intimadas, a FUNASA disse não possuir interesse de integrar o processo e a UNIÃO permaneceu silente). 3. Não se vislumbrando, aqui, hipótese de competência da Justiça Federal, os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual de Pernambuco, dando ao feito regular processamento, devendo lá ser intimando o Ministério Público daquele Estado para, caso queira, intervir no presente processo. 4. O fato de se tratar de um processo judicial eletrônico não pode ser obstáculo para a remessa dos autos à justiça competente, haja vista que a Lei nº 11.419/2006, ao dispor sobre a informatização do processo judicial, prevê a possibilidade do envio dos autos eletrônicos a outro juízo ou instância superior que não tenham um sistema compatível, mediante a transformação das peças virtuais em papel impresso. 5. Remessa necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 87123660491907387606, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)