Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que extinguiu o processo, com julgamento do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, além do art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80.
O apelante entende que não se manteve inerte, tendo em vista que promoveu os atos judiciais necessários e que, no entanto, não pode ser penalizado com a extinção do processo em razão das dificuldades causadas pelo próprio executado, f. 27-47.
Os autos da presente execução fiscal mostram que sete anos depois de movida a ação o devedor ainda não foi localizado, impossibilitando a citação, entre 22 de julho de 2007, f. 03, e 20 de fevereiro de 2014, Murilo Campos. Em suma, todos os esforços para encontrar o devedor restaram infrutíferos.
O caso é de prescrição intercorrente, vaticinada no art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, que se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de sete anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro do devedor, nem traga informações ao feito fundamentais para o deslinde da questão.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente, face, sete anos de intentada, não se ter o endereço do devedor.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 433692408763342, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017, PUBLICAÇÃO: 03/06/2017)