PROCESSO Nº: 3680033-54.8459.31.12.5364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO FOGAÇA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Gonçalves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1025002-31.4722.11.10.9698 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual civil. Execução de título Judicial. PCCS. Natureza salarial. Caráter remuneratório. Inclusão na base cálculo da revisão. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73463057086012815779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)