PROCESSO Nº: 7329805-72.9941.31.3.9800 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO VITOR HUGO PORTO ADVOGADO: Leandro da Cruz REPRESENTANTE: ARTHUR REZENDE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lopes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ART.1º-F DA LEI 9.494/97. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação aos juros de mora e correção monetária, determinou a aplicação dos parâmetros constantes no art.1º-F da Lei 9.494/97, em respeito à coisa julgada. 2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92441112791799892108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)