PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA Á COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO QUE APENAS DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEM FIXAÇÃO DE ÍNDICE. IPCA-E. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando a aplicação dos cálculos da contadoria do juízo, que fixou o montante a ser pago no valor R$ 6.402,97 (seis mil quatrocentos e dois reais e noventa e sete centavos), com aplicação dos índices do IPCA-E para atualização dos valores, tendo em vista ausência de determinação no título judicial do índice a ser aplicado.
2. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9145392-94.8297.16.7.4670, Rel. Des. Marcelo Lima, BERNARDO SILVEIRA - Pleno, j. 19/11/2015).
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82990996137645874203, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017, PUBLICAÇÃO: 08/11/2017)