PROCESSO Nº: 9335076-09.1172.6.3.0272 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: BENJAMIN DUARTE ADVOGADO: Juan Rezende Dantas IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU - PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Conceição - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ÓBICE À ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. APROVAÇÃO EM SELEÇÃO PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUANTO AO PERÍODO CURSADO. APROVAÇÃO EM POSTERIOR SELEÇÃO COM DESISTÊNCIA FORMALIZADA QUANTO À OCUPAÇÃO DA NOVA VAGA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA PELA PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Isaac Silva Camila Castro contra ato do Juiz Federal Diretor do Foro da Subseção Judiciária de Caruaru/PE, que negou ao impetrante a assinatura do Termo de Compromisso após classificado em seleção para estagiário da Justiça Federal naquela Subseção, realizada no ano de 2014. 2. Em suas informações, o juízo impetrado noticia que o ora impetrante submeteu-se à seleção posterior, no ano de 2015, vindo a firmar, em 12 de março de 2016, termo de desistência formal, de forma definitiva, da vaga a que veio a se classificar, igualmente, na nova seleção, acrescentando que o ato coator se revestiria no impedimento de assinar o Termo de Compromisso de Estágio, decorrente de sua classificação em anterior seleção, ocorrida em 2014, por não haver o ora impetrante preenchido requisito exigido no edital, qual seja de estar "cursando, no mínimo, a metade do período total do curso e, no máximo, o antepenúltimo semestre do curso (art. 6º, § 8º, da resolução nº 28/2010)", o que não seria o caso do então candidato, que à época cursava o 3º período do curso de Ciências Contábeis, apontando a impetração ser o edital omisso por apontar, em seu item 2.4, tal requisito explicitamente para o estudante do curso de Direito, sendo, assim, omisso, quanto aos discentes dos demais cursos para os quais se ofereceram vagas. 3. A partir das informações prestadas pela autoridade apontada coatora, conclui-se restar esvaziado o objeto da impetração, seja pela convocação por classificação obtida em posterior seleção, igualmente para estagiário de nível superior na Subseção Judiciária de Caruaru/PE, ou mesmo por firmado termo de desistência em ocupar a nova vaga. 4. Extinção do feito, sem resolução do mérito. [15]
(PROCESSO: 05645215720255545935, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)