PROCESSO Nº: 1793314-93.7141.10.7.2209 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUCAS CASTRO ADVOGADO: Anthony Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO APÓS MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. 1. Deseja o autor o restabelecimento da forma da cálculo das horas extras incorporadas. 2. Consta, no identificador nº 8303776.5984892, a decisão que determinou a incorporação das horas extras aos vencimentos da instituidora do benefício, em 1987. Apenas em 2008, o TCU (documento nº 4719494.9509424) alterou a forma de cálculo das horas extras da falecida servidora. 3. Dispõe o art. 54, caput, da Lei nº 9.784/99 que o direito de a Administração anular seus atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, decai em 05 (cinco) anos. 4. Uma vez que se passaram mais de 20 (vinte) anos entre o reconhecimento do direito à incorporação das horas extras e o acórdão do TCU, já se havia operado a decadência do direito à autotutela da Administração Pública. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32024687366120557304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)