PROCESSO Nº: 8361457-10.3797.23.10.5216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LOJAS EXOTICA LTDA ADVOGADO: Bernardo Martins: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Moraes - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO COBRADO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou os pedidos de substituição das CDA's que lastreiam a execução fiscal de origem e de reavaliação do imóvel penhorado, determinando o prosseguimento do feito. 2. Compulsando os autos, verifica-se que os pedidos formulados pelo agravante nos embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, no sentido de excluir da cobrança a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e os primeiros 15 dias do auxílio-doença. A sentença foi confirmada por este TRF5, encontrando-se sobrestado o recurso extraordinário. 3. Desse modo, considerando a existência de dúvidas quanto à exigibilidade do crédito cobrado e considerando, ainda, que a execução de origem encontra-se devidamente garantida, deve ser suspensa a alienação judicial do bem penhorado na execução correlata até o julgamento definitivo dos embargos à execução. 4. Não assiste razão ao agravante quanto à impugnação ao valor da reavaliação do imóvel penhorado. A uma, porque o bem penhorado foi avaliado sucessivas vezes por diferentes oficiais de justiça, todos especializados em avaliações concretas e imparciais, sendo que todos os valores encontrados revelaram-se inferiores àquele indicado pelo perito contratado pelo agravante. A duas, porque o período atual de recessão da economia, com vendas desaquecidas, é capaz de justificar a diminuição do valor do bem. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a suspensão da alienação judicial do bem penhorado na Execução Fiscal nº 1497632-92.1893.23.2.9558 até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução nº 5120895-06.2169.8.8.4804.
(PROCESSO: 78334974285232001848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)