PROCESSO Nº: 4116738-73.3031.14.3.0186 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HEDIENE MARIA DE FARIAS GALINDO e outros ADVOGADO: Heitor Barbosa Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Teixeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Teixeira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 6732200-66.2669.18.12.9114 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE QUANTIAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DOS CREDORES. TAXA DE 0,5% AO MÊS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, contra decisão proferida pelo Juízo da 7º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a prescrição alegada, acolheu os cálculos da Contadoria no tocante à aplicação do índice de correção monetária, determinou a aplicação de juros de mora de 1% ao mês até 07/2001 e determinou, por fim, a exclusão dos juros de mora das parcelas pagas administrativamente. 2. O caso trata, em suma, de ação de execução de sentença, promovida sob a égide do CPC/73, pelo referido Sindicato e outros em face de UFPE, com o objetivo de executar sentença transitada em julgado, a qual condenou a autarquia agravante a implantar, em favor dos substituídos, o percentual de 3,17% sobre seus vencimentos e vantagens, retroativo a janeiro de 1995. 3.Não restou configurada configurada a suposta prescrição. Como bem decidiu o Juízo de primeira instância, o protesto foi ajuizado em 22/04/2012, antes de escorrido o prazo prescricional (que findaria em 11/09/2012), gerando sua interrupção e o recomeço da contagem pela metade. Consequentemente, a ação de execução em 24/08/2014 fora ajuizada dentro do prazo prescricional, cujo termo final passou a ser 02/09/2014, em razão da interrupção. Destarte, nesse ponto carece de plausibilidade jurídica o argumento da agravante, devendo prevalecer o entendimento assumido na decisão agravada. 4. De outra banda, merece reproche a parte da decisão judicial que determinou à Contadoria realizar novos cálculos, excluindo os juros de mora das parcelas pagas administrativamente. 5. É que, consoante se extrai da análise da planilha de cálculos (ID: 6763788.3975697), anexa ao parecer da Contadoria Judicial, por exemplo, em relação a Emanuelly Gomes, foram calculados os valores principais devidos de 14/08/1995 até 08/04/2001, sobre eles fazendo incidir a correção monetária e, ao depois, os juros de mora. Da mesma forma, sobre os valores principais pagos administrativamente, de 31/10/2002 a 28/03/2009, incidiu correção monetária e, posteriormente, juros de mora; feito isso, do total principal corrigido monetariamente, subtraiu-se o total principal pago administrativamente, corrigido monetariamente, daí resultando o valor líquido devido ao credor Gilberto, de R$ 2.643,74. Registre-se que esse valor líquido do principal corresponde ao total devido, já subtraído do que fora pago administrativamente. Ambos os montantes foram corrigidos monetariamente. 6.A mesma lógica aplicou-se ao cálculo de juros, é dizer, foram calculados os juros de mora devidos sobre o principal de 30/10/1995 a 16/12/2001 e, do resultado, foi subtraído o valor dos juros de mora incidentes sobre o montante pago administrativamente, de 20/10/2002 a 13/09/2009, o que resultou no valor de R$ 3.939,11. 7. Observe-se que, consoante corretamente alegado pela Universidade agravante, se não forem descontados os juros de mora incidentes sobre o montante pago administrativamente, haverá enriquecimento sem causa dos credores. Por esse motivo, devem incidir juros de mora sobre o montante pago administrativamente, conforme cálculo da Contadoria Judicial. Com efeito, nos termos destacados pela UFPE, "não se pode conceber que sobre os valores devidos pela UFPE incida os juros de mora e em relação aos valores por ela pagos não haja a aludida incidência. A referida inclusão mostra-se indispensável para o correto encontro de contas entre os valores pagos administrativamente e o crédito que ainda subsiste em favor dos exequentes". 8. Por outra, no que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 9.455-48/2001. 9. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 10. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que a agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 11. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E, que é menos prejudicial à agravante do que o que restou estabelecido na decisão agravada (utilização da UFIR de jan/92 a dez/2000 e do IPCA-E a partir de jan/2001). 12. No que tange à aplicação da taxa de juros, a Jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que incidem sobre cálculo de valores devidos em decorrência de reajuste salarial de servidores públicos federais, juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês. Nesse sentido, precedente na AC 651211/CE, TRF-5, Segunda Turma, Rel. Des. Federal PEDRO LUCAS COSTELA. 13. Agravo de instrumento provido em parte, para considerar aplicável o IPCA-E como índice de correção monetária, fixar os juros de mora em 0,5% ao mês e determinar a sua incidência também sobre as parcelas pagas administrativamente. lmaf/mn
(PROCESSO: 26502461259109576560, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)