PROCESSO Nº: 2633682-14.0877.18.11.4767 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: AUGUSTO DA LUZ ADVOGADO: Nicolas Sales: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Moraes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 79676428486129520793, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 16/05/2017)