PROCESSO Nº: 7812034-85.9967.28.3.9043 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO ALMEIDA ADVOGADO: Yuri Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Monteiro Nathan Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo autor/apelado e pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional e para determinar a aplicação da Súmula nº 111/STJ. 2. Recurso do INSS: a) Em relação à decadência, o julgado embargado expressamente a afastou sob o fundamento de que "(...) a pretensão de revisão da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04". b) Quanto ao cabimento da readequação da renda mensal do benefício do autor aos novos tetos das EC 20/98 e JOÃO PEDRO CALDEIRA, o INSS inova em suas alegações - o que é vedado em sede de embargos declaratórios -, pois em sua apelação não se insurgiu contra esta questão. c) Em relação à correção monetária, tampouco há omissão sanável, já que o julgado embargado afastou a aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/069, para fins de atualização do débito, mantendo a sentença que determinou a aplicação do índice previsto no Manual de Cálculos. 3. Recurso do autor a) O julgado embargado expressamente afastou a alegação de que a ACP nº 2838844-14.8458.2.11.7020/SP interrompeu o prazo prescricional, com base em entendimento do STJ segundo o qual "a propositura da ação coletiva com o mesmo objetivo da ação individual tem o condão de interromper a prescrição, mas apenas para a propositura da ação individual e não para pagamento de parcelas vencidas. Ademais, as duas ações são independentes, já que não houve pedido de suspensão da ação individual, em razão do ajuizamento da ACP nº 8399002-33.6836.16.4.2905/SP (art. 104, CDC).", reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação (Súmula 85 do STJ). b) Quanto aos honorários advocatícios, deixo de conhecer os embargos declaratórios do autor/apelado, pois, neste ponto, está desconexo com a decisão embargada, vez que partem do pressuposto equivocado de que o julgado teria fixado honorários no valor de R$ 2.000,00, quando, na verdade, o ônus da sucumbência foi redistribuído nos seguintes termos: "Ainda em relação aos honorários, diante da parcial alteração da sentença, há que se redistribuir o ônus referente à esta verba (art. 86, caput, CPC/15 ), motivo pelo qual determino que tanto a parte autora quanto o INSS arquem com honorários no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido por cada litigante. Assim, considerando que a autarquia previdenciária sagrou-se vencedora nos valores que seriam pagos ao autor desde maio de 2006 (ajuizamento da ACP nº 6830102-32.5445.13.5.3066/SP) até julho de 2010 (quinquênio que antecede o ajuizamento da ação em julho de 2015), o autor deverá arcar com honorários sobre este montante; por sua vez, a base de cálculo dos honorários devidos ao advogado da parte autora pelo INSS corresponderá aos valores desde julho de 2010 até 04 de setembro de 2017 (data da intimação da sentença)." c) Quanto ao requerimento para que a definição sobre os índices aplicáveis aos juros de mora e correção monetária se dê na execução, ressalto que as partes podem reverter, na fase de cumprimento de sentença, obrigação reconhecida em título executivo judicial fundada em norma considerada inconstitucional pelo STF, com base no art. 535, §§ 5º, 6º e 7º, CPC. 4. Embargos declaratórios do INSS improvidos. Embargos declaratórios do autor/apelado parcialmente não conhecidos e, na parte conhecida, improvidos.
(PROCESSO: 49379918298201599400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)