TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. BEM ALIENADO ANTES DA LC 118/05. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. O STJ, quando do julgamento do REsp de n.º 3.326.325/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, antes do início da vigência da LC 118/2005, restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, enquanto que se a transferência da propriedade se deu depois da vigência da citada Lei Complementar, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução.
2. Caso em que o bem foi adquirido em 06/05/2000 pela embargante, após o cumprimento do mandado de citação, em 18/08/1995, sendo manifesta a ciência do processo executório por parte do executado, o qual, inclusive, requereu o parcelamento do débito, fato que foi informado ao próprio oficial de justiça por ocasião da citada diligência.
3. Irrelevante, na hipótese, sindicar o elemento subjetivo com que se houve o adquirente, dado que a fraude se configura pelo mero fato da venda ser posterior à ciência do alienante sobre a existência da ação e da inexistência de outros bens suficientes para responder pela dívida.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23577692663748558960, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017, PUBLICAÇÃO: 30/05/2017)