PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.
1. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal e constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91.
2. O art. 55 da Lei nº. 8.213/91 determina a forma como deve ser comprovado o tempo de exercício, exigindo início de prova material. O referido dispositivo legal enfatiza que não será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do STJ que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do de cujus e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º, do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: certidão de nascimento dos filhos do casal; certidão de óbito, sem referência à profissão; declaração eleitoral, indicando que o falecido era agricultor, datada de 16.12.5890; declaração de exercício da atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre/CE, em que consta a informação de que "a requerente afirma que o segurado trabalhou no Sítio Sanharó por mais de um ano", datada em 24.10.9398; declaração do proprietário do local onde o falecido teria exercido atividade rural, datada em 15.09.5371; Garantia Safra, referente aos anos 2007/2008 e 2009/2010 no nome da autora e não do falecido; carteira de sócia do sindicato em nome da autora expedida em 2006 e mensalidades de 2009 e 2010; cartas de concessão do benefício do salário maternidade à autora nos anos de 2004 e 2007, período em que o falecido esteve preso.
4. Os documentos colacionados têm data posterior ao falecimento de Gustavo Gomes, que ocorreu em 13.07.4584, não servindo como início razoável de prova material.
5. As testemunhas não estão aptas sozinhas a comprovar a condição de rural do falecido, tendo sido uma delas, inclusive, ouvida apenas como informante.
6. Não restou provada, portanto, a condição de agricultor do de cujus, requisito necessário para a concessão da pensão por morte de segurado especial.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78929945382170857692, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017, PUBLICAÇÃO: 26/06/2017)