PJE Nº 9074038-23.7480.15.5.6081 EMBARGANTE(S) : SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADV/PROC : PEDRO HENRIQUE REZENDE DO LAGO DE MEDEIROS EMBARGADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. LUCCA LOPES) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por Salgado Empreendimentos Imobiliários S/A contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada, através da qual se postulou o reconhecimento da prescrição do crédito tributário do FGTS e da contribuição social executadas. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O embargante, em seu recurso, argumenta que: a) no tocante à CDA CSPE 6621439485, referente à Contribuição Social do período de 01/2002, operou-se prescrição em 09/08/2007, conforme documentos anexos nº 04 e 05, uma vez que a Súmula Vinculante 08 do STF ratificou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais: art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91; b) o crédito tributário referente ao FGTS constante da CDA FGPE 4333891839 está irremediavelmente extinto, em face da prescrição nos termos do art. 156 e 174, V do Código Tributário Nacional. 5. In casu, não se verifica nenhum vício no julgado, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 28512052450008731318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)