PROCESSO Nº: 3429816-90.7723.10.6.3240 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO LUCAS COSTELA DA LUZ ALVARENGA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Fernando Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Orlan Juan Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. AFASTAMENTO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO. IMPROVIMENTO. 1. O ente público pretende, por meio dos presentes embargos, prequestionar a matéria devidamente enfrentada pelo Colegiado para viabilizar, segundo alega, o manejo dos recursos constitucionais para instâncias superiores. 2. Ainda que para fim de prequestionamento , os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse remédio jurídico: erro, obscuridade, contradição ou omissão . 3. No caso concreto, a Fazenda Nacional renova a tese da responsabilização do sócio dirigente da pessoa jurídica executada à época da dissolução irregular. Aponta divergência entre o decidido em julgados do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento prevalente na Primeira Turma. 4. Prevaleceu no julgamento do aresto embargado a tese de que a responsabilidade tributária dirigida ao sócio exige sua presença na direção da empresa na época dos fatos geradores da dívida cobrada e da dissolução irregular. 5. Ressalte-se, de logo, que a matéria discutida nos autos não foi ainda submetida ao regime de recursos repetitivos, o que afasta a omissão prevista no parágrafo único, do art. 1.022, do NCPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92352887552928586201, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)