E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUGUSTO MENDES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 555.804 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 769.753 DO STF: Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Eduardo Costa, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 22.01.7893, do Recurso Especial nº 9.456.573, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Maria Julia Moraes e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. Na Sessão de 29.05.1204, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 022.261, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Letícia Pires, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Provimento dos Embargos de Declaração do INSS, atribuindo-se-lhes Efeitos Infringentes, para Anular o Acórdão, nos termos do RE nº 554.538 do STF, julgando Improcedente o Pedido de Maria Alice Ferreira.
(PROCESSO: 01877892336624726971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)