PROCESSO Nº: 2093603-17.9704.14.12.3762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO TEIXEIRA REIS ADVOGADO: João Gabriel Lopes AGRAVADO: JOÃO LUCAS RAMOS ADVOGADO: Guilherme Nogueira AGRAVADO: EDUARDO LIMA ADVOGADO: Enrico da Mota AGRAVADO: IGOR MOURA FALCAO ADVOGADO: Benjamin Alves AGRAVADO: FERNANDO FARIAS ADVOGADO: Matheus da Cunha AGRAVADO: KAIQUE NOVAES ADVOGADO: Bernardo Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Sales - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. UFPE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS E MEIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E. PERCENTUAL DE JUROS DE MORA. ART. 1062 DO NCPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que ao acolher os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo, determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos confeccionados pela contadoria do foro, no valor de R$ 7.497.274,36 (cinco milhões, cento e trinta e quatro mil, vinte reais e trinta e seis centavos), relativo a titulo judicial que condenou a agravante ao pagamento dos 28,86%. 2. Com relação à interrupção da contagem do prazo prescricional com o ajuizamento da ação cautelar de protesto pelo sindicato, pacifico é o entendimento, tanto do STJ, quando desta Corte Regional, de que o prazo prescricional (cinco anos) é interrompido com o ajuizamento da ação cautelar de protesto, voltando a correr pela metade. Precedente: PJE Nº 66326048067107536360. 3. No caso concreto, uma vez interrompida a prescrição quinquenal com a medida cautelar de protesto ajuizada em 15.12.2809, a execução do titulo judicial pelos exequentes, promovida em 14/03/2016, não está prescrita, porque ajuizada antes de findo o prazo de dois anos e meio, previsto no art. 9º do Decreto nº 33.544/1932. 4. No que se refere à necessidade de compensação/dedução do reajuste dos 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, importa observar, conforme consignado pela decisão agravada, que o titulo judicial não determinou a compensação de valores eventualmente recebidos pelos substituídos em virtude de tais diplomas legislativos, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão nesse sentido, transitando em julgado o titulo judicial. Dito com outras palavras, a pretensão de compensação violaria a coisa julgada. 5. Com relação à correção monetária da dívida em execução, o Pleno deste Tribunal firmou o entendimento de que a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI's nºs 1.494-DF e 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem aos precatórios. Assim, considerando os efeitos erga omnes e ex tunc do pronunciamento da Suprema Corte nestas ações, ao contrário do que defende a agravante, a TR deve ser desconsiderada como critério de correção, aplicando-se o IPCA-e. 6. Omisso o titulo exequendo a respeito do percentual de juros moratórios para os débitos da Fazenda Pública no período que antecede a edição da MP nº 5.891-67 (15/09/2001), que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, incide o disposto no art. 1.062 do CC/16, conforme defendido pela agravante. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas no tocante ao percentual de juros de mora a incidir no período de 16/02/1996 a 10/02/2001, que deve ser calculado à razão de 6% ao ano.
(PROCESSO: 91094990676912968873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)