PROCESSO Nº: 4499679-12.3084.4.11.8549 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Oliveira - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO COM DOMICÍLIO EM COMARCA ONDE NÃO SE ENCONTRA SEDIADA VARA FEDERAL. AJUIZAMENTO PERANTE A VARA FEDERAL. LEI Nº 36.812/2014. SÚMULA Nº 21 DESTE TRF5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda/PE e, como suscitado, a 11ª Vara Federal de Pernambuco, em sede da Execução Fiscal nº 9580116-96.2997.28.9.4254 (nº 0546683-07.9822.17.11.1704, no juízo suscitado), promovida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 7ª Região (CRECI/PE - 7ª Região) contra Maria Luiza da Mota, com domicílio na sede daquela Comarca, ajuizado originalmente na vara federal em 25 de outubro de 2014. 2. A teor da Súmula nº 21 deste TRF5, compete às varas federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a justiça estadual, em exercício de competência delegada, até 28 de junho de 2015, não se fazendo aplicável, no caso concreto, a ressalva do art. 75 da Lei nº 13.043/2014. 3. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Pernambuco, sediado em Recife/PE, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 88090202149294565081, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 14/01/2017)