PROCESSO Nº: 9841011-55.6756.14.2.7042 - APELAÇÃO APELANTE: LUCIA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Sayles Bernardo Azevedo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Vitória Gomes Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Kaique Barros. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 23.05.4375, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e correção monetária estipulados dentro do permissivo legal. Apelo do INSS improvido. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 94562646080005832071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)