EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS CONTRA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CP ART. 313-A). CRIME DE NATUREZA PERMANENTE QUANDO PRATICADO PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONTADO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPF. PRESCRIÇÃO RETROATIVA (CP, ART. 110, parágrafo 1º). ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA TESE ADOTADA. JOÃO LUCAS CAMPOS. NÃO PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Pietro Pinto e o Ministério Público Federal opõe embargos de declaração em face do acórdão que declarou a prescrição da pretensão punitiva em relação a Eduarda Teixeira, alegando o primeiro que a ele também se aplicaria o mesmo entendimento quanto à prescrição; e o MPF, que teria o acórdão partido de premissa fática equivocada ao declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
2. No caso, o embargante denunciado figurou como beneficiário das parcelas pagas do beneficio previdenciário concedido irregularmente, praticando, assim, crime de natureza permanente a renovar-se mês após mês de recebimento indevido, de modo que, diversamente do que defendido, o marco inicial da contagem do prazo de prescrição ocorre a partir da cessação da última parcela do benefício recebido irregularmente. Prescrição não configurada.
3. Não há como acolher os embargos do MPF, pois o acórdão embargado aplicou o disposto no parágrafo 1º do art. 110, do Código Penal, para reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação à outra corré, tendo em vista que, conforme previsto no referido dispositivo legal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para acusação - como é o caso dos autos - ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada.
4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 9310638923488307051229, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017, PUBLICAÇÃO: 04/05/2017)