PROCESSO Nº: 4985252-24.7383.1.7.4378 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Fabiana Okchstein Kelbert RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 7510850-40.7571.24.7.1825 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 546.893/PR). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, autorizando o recolhimento das contribuições referentes ao PIS e à COFINS sem a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo. 2. No RE 929.918/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. No caso, a decisão recorrida está em consonância com aquele julgado do STF, porque reconheceu o direito de a parte agravada excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer modulação dos efeitos da decisão pelo STF, não impede a produção de seus efeitos no presente momento. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63044152069940011212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)