PROCESSO Nº: 8949812-32.2598.4.7.6821 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO MARTINS ADVOGADO: Pedro Henrique Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Mendes (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1 . Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Aduz a União que deve ser observada a sucumbência recursal prevista no art. 85, § 11, razão pela qual se faz necessário a oposição dos presentes embargos de declaração. Não há omissão com relação aos dispositivos no Novo CPC, pois a presente demanda foi proposta em junho 2015, na vigência do antigo CPC, por isso na fixação dos honorários advocatícios será observado o disposto no CPC/1973. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 38080894413306682158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)