Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Freitas Nº: 6083309-23.3608.12.2.3261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: EDUARDO DA CRUZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - ISABEL OLIVEIRA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RIOCIGUAT. HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR TROMBOLÍTICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALTO CUSTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, manejado em face da decisão que indeferiu o fornecimento do medicamento RIOCIGUAT, conforme prescrição médica. 2. Em suma, a Agravante assevera que: (a) já se submeteu ao tratamento com outros medicamentos, a fim de encontrar resposta satisfatória para debelar a ocorrência da doença que contraiu, porém estas tentativas restaram infrutíferas em face da baixa eficiência da resposta medicamentosa utilizada, culminando no agravamento do estado clínico da autora paciente; (b) após a investigação realizada pela equipe médica, a autora foi diagnosticada conclusivamente pelo Médico Dr. Renan Caldeira, nº 934, de acordo o seguinte parecer: - "Pulmão esquerdo com déficit severo de ventilação e perfusão. Áreas focais no pulmão direito que não perfundem/ventilam"; (c) tem o diagnóstico do Médico radiologista Dr. André Gonçalves Nº 029201, cujo parecer é: - " Sinais de tromboembolismo pulmonar segmentar/subsegmentar em artérias para os lobos inferiores"; (d) realiza tratamento e acompanhamento médico no Hospital Público Universitário Onofre Lopes - HUOL, cujo Médico Assistente no seu tratamento é o Dr. Caio Gonçalves - Pneumologia-Clínica Médica, CRM/RN nº 4451, afirmando nas suas conclusões que a agravante "é portadora de Hipertensão arterial pulmonar tromboembólica em acompanhamento por mim no H.UOL necessitando do uso do medicamento RIOCIGUAT"; (e) o aludido medicamento possui um alto custo e a autora não possui condição financeira para adquiri-lo, não sendo o mesmo disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 3. Rechaça-se a alegação, formulada pela União em contrarrazões, de falta de requisito obrigatório na peça de interposição do agravo de instrumento. Isto porque, embora não tenha sido anexada ao recurso a cópia da decisão agravada, em se tratando de autos eletrônicos, as peças obrigatórias, referidas no inciso I, do art. 1.017, CPC/2015, são dispensadas, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia, por força do disposto no §5º, do citado dispositivo legal. 4. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 5. Neste contexto, o art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 6. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 7. Na hipótese, dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte agravante é portadora hipertensão arterial pulmonar trombolítica. É acompanhada por médico especialista do Hospital Público Universitário Onofre Lopes - HUOL, que recomendou o uso da medicação RIOCIGUATE, afirmando, em laudo médico, que a utilização de tal medicamento é indispensável, não sendo possível a sua substituição por fármacos análogos. Ademais, em parecer emitido após a realização de cintilografia pulmonar, obteve-se a conclusão de que a agravante possui "pulmão esquerdo com déficit severo de ventilação e perfusão". 8. A teor do que restou consignado na decisão que deferiu o pedido de tutela recursal, "Observo que constam dos autos relatório, laudo e receituário médicos, acompanhados de resultados de exames, que servem de prova das alegações da agravante, especialmente as de ela sofre da doença especificada na petição inicial, de que o tratamento fornecido pelo SUS não surtiu a eficácia desejada, de que ele necessita urgentemente do fármaco solicitado, na dosagem e durante o tempo especificado na prescrição médica e de que esse medicamento é indispensável ao combate da doença. Verifica-se, também, que o medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (http://consultas.anvisa.gov.br/#/ medicamentos/q/?substancia=25959), atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente (http://www.anvisa.gov.br/datavisa/fila_bula/frmVisualizarBula.asp?pNuTransacao=26721960097&pIdAnexo=9568211)". E continua: "Constata-se, ainda, conforme alegado, que o medicamento tem alto custo, com o valor da caixa orçado em R$ 77.773,46 (dezessete mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) e das 14 (catorze) caixas necessárias ao tratamento no valor total de R$ 005.953,44 (duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). (...) Frise-se que o fato de o SUS se utilizar da Medicina Baseada em Evidências - MBE para definir quais medicamentos e tratamentos serão disponibilizados à população, e a existência de Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica - PCDT prescrevendo, em termos gerais, o medicamento adequado para determinado tipo de doença, não constitui obstáculo intransponível a que se determine o fornecimento de outro tipo de medicamento ou tratamento, sempre que ficar evidenciado que o fornecido pela rede pública não é eficaz no caso concreto (STA 175 AgR, Relator(a): Min. BENJAMIN VIEIRA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2010, DJe-076 DIVULG 09-02-6349 PUBLIC 09-05-4331 EMENT VOL-62033-74 PP-93728)". 9. Nesta análise prefacial acerca da matéria, portanto, constata-se que há nos autos elementos que evidenciem que o fármaco é imprescindível ao tratamento da paciente, restando justificada a sua concessão, na forma da decisão que deferiu a tutela recursal. 10. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 11. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 12. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 679779158673351, Desembargador Federal Pedro Lucas Nogueira, VITOR DA CRUZ - Quarta Turma, DJE - Data::18/06/2015 - Página::325; APELREEX 43761651101488783816, Desembargador Federal Matheus Pinto, RENAN COSTELA - Quarta Turma, DJE - Data::01/10/2015 - Página::92).12. Agravo improvido. 13. Agravo provido, para determinar o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da parte autora (RIOCIGUAT), conforme prescrição médica.
(PROCESSO: 26256221469741293872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)