Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Rural por idade. Custas processuais. Início de prova material corroborada com prova testemunhal. Carência cumprida. Preenchimento dos requisitos legais. Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. Majoração dos honorários advocatícios na apelação. Ação ajuizada antes do novo CPC. Impossibilidade. Precedentes da 4ª Turma. As novas regras do novo CPC em relação aos honorários advocatícios somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas após a entrada em vigor do novo Estatuto Processual. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Precedentes desta Corte. Aplicação dos Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação nos termos da Súmula 111, do STJ. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 69535437514423670550, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017, PUBLICAÇÃO: 13/09/2017)