PJE AC Nº: 9498073-14.1044.18.9.6613 - EMBARGOS EMBTE: JOÃO PEDRO RODRIGUES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DUARTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL MIGUEL LOPES - 3ª TURMA JUÍZA FEDERAL: ARA MARIA VITÓRIA FERNANDES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EPI EFICAZ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à ausência de manifestação anterior das partes a respeito da eficácia do EPI, assim como, quanto à ausência de fundamentos à justificar o uso de precedentes ou enunciados de súmula (ARE 009.310/SC). 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.141 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o Pretório Excelso reconheceu, sob os auspícios da Repercussão Geral, que o uso de EPI capaz de neutralizar a nocividade não dá respaldo constitucional ao reconhecimento de tempo de serviço especial. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 04367073480159809056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)