EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 7897190-20.8007.9.3.7318 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: RAFAEL SOUZA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (E OUTROS) ADVOGADO: DAVI LUCAS CALDEIRA APELADO: CALEBE PEREIRA (E OUTROS) ADVOGADO: LUIGI VIANA JUIZ: ALEXANDRE ARAÚJO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL SOLTO NA ESTRADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer a ilegitimidade da União para a demanda, para manter o valor da indenização por danos morais em R$ 60.796,00 (noventa mil reais), assim como analisou as questões referentes à pensão mensal e à indenização por danos morais com base na jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios do particular improvidos.
(PROCESSO: 11515281546156891951, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)