EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INTENÇÃO DE REALIZAR PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pela União (fazenda nacional) em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação interposta pela sociedade empresária autora, alterando a sentença a fim de que fosse afastada a incidência de multa no valor de R$ 5.000,00 e da penalidade de cassação das atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, mediante anulação do respectivo auto de infração. 2 - A embargante interpõe recurso alegando que o acórdão seria omisso, pois, da leitura do artigo 76 da Lei 10.833/03, não haveria "nenhuma restrição a que o ilícito deva ser praticado por despachante aduaneiro, no exercício de tais atribuições". Requer ainda pronunciamento "acerca da vigência a e aplicabilidade do § 15º do art. 76 da Lei 10.833/03, o qual prevê a possibilidade de cumulação de sanções, em razão do da prática, pelos intervenientes, das infrações descritas nas alíneas dos incisos I, II e III do referido art. 76 da Lei 10.833/2003". 3 - A simples leitura do recurso demonstra a discordância com o resultado do julgamento e a intenção de alterá-lo, porquanto não há omissão a ser sanada. Este Colegiado enfrentou a questão entendendo que a penalidade de cassação das atividades relacionadas ao despacho aduaneiro só se aplicaria aqueles que exercem atividades típicas de despachante aduaneiro, o que não é o caso da parte autora. Com relação ao § 15º do art. 76 da Lei 10.833/03, este tem redação idêntica ao do artigo 107, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 37/66, sobre o qual este Colegiado se manifestou expressamente no sentido de ser possível a cumulação de penalidades, isto é, de maneira favorável à própria embargante. 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 71855152771711752777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)