PROCESSO Nº: 5459805-69.1644.21.9.7646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: MURILO BARROS CORTEZ ADVOGADO: Daniel Braga Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1013212-95.4547.12.2.4627 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Larissa Teixeira firmou entendimento no sentido de que, considerando que a vedação constitucional e legal refere-se expressamente à cumulação remunerada de cargos públicos, e que a agravada licenciada sem receber vencimentos perante o seu vínculo municipal, fará jus à pretensa cumulação enquanto perdurar esta situação específica, na medida em que a revogação da licença se trata de evento futuro e incerto. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 09539209158983767165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)