PROCESSO Nº: 2408208-24.9781.20.8.4376 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ENZO GABRIEL CARVALHO (e outro) REPRESENTANTE: CAUÊ ROCHA ADVOGADO: THEO DA PAZ ARRUDA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: LEVI GOMES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS MOURA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão em que se negou provimento a agravo de instrumento, para manter decisão de indeferimento do pedido de penhora de parcela comercial do imóvel do executado, sob o fundamento de que na parte comercial do imóvel (térreo) funciona a microempresa do agravado, e no primeiro piso, a sua residência. 4. O embargante suscita a existência de omissões no julgado em relação: a) ao fato de o paradigma do STJ, REsp n.º 3.076.960 não se amoldar à pretensão do agravado, mas sim, à da União, sendo admitida a constrição do bem do executado; b) à inaplicabilidade do art. 649, V, do CPC/73 (atual art. 833, V, do CPC/15); c) à possibilidade de, excepcionalmente, haver penhora em sede de estabelecimento comercial, conforme disposto no art. 11, §1º, da LEF e no enunciado da Súmula 451 do STJ. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 15025652033417411147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)