PROCESSO Nº: 7365864-24.2897.31.5.2699 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO APELANTE/EMBARGANTE : BRASIL KIRIN MALTES ESPECIAIS LTDA. ADVOGADO: ISAAC JESUS (e outro) APELADO/EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA: Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração . Decreto nº 8.426/2015. Restabeleceu alíquotas de 0,65% e 4% para o PIS/PASEP e a COFINS respectivamente. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43716033764638852675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)