PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. VALORES LANÇADOS A MAIOR. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução, para excluir do cálculo os valores relativos às custas judiciais e honorários periciais e reconheceu como corretos os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A União, devido à sucumbência mínima da parte embargada, foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie.
2. Esta Colenda Manuela Souza firmou compreensão de que, enquanto pendente de julgamento o RE 177.100/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (TRF5, AC515497/SE,Francisco Farias, Relator: Desembargador Federal Levi da Cunha, Julgamento: 02/05/2015).
3. É bem verdade que a mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: Processo: 50377645272061921882, Desembargador Federal Vitor Gabriel Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 10/05/2016. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
4. As alegações referentes à compensação com valores já recebidos; ao não abatimento da diferença relativa ao subsídio a partir de setembro/2008, com o advento da Lei nº 11.890/2008, que determina a compensação; e ao lançamento, a maior, do valor reimplantado em agosto/2014, cujo pagamento retroativo ocorreu em setembro/2014 foram elucidadas na origem, no processo de discussão dos cálculos, tendo por fim o INSS se insurgido, tão somente, quanto à correção monetária e "inclusão indevida, em dobro, do 13º salário nas competências de novembro e dezembro, de 2007 a 2013", tendo a sentença procedido com a correção dos valores, sem necessidade de retorno dos autos à Contadoria, classificando-se tal erro como material, passível de correção de ofício, motivo pelo qual não há que se falar em procedência parcial dos Embargos à Execução nem em sucumbência recíproca, quanto aos honorários advocatícios. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 18.215,00 (vinte mil reais) para R$ 31.670,00 (vinte e quatro mil reais).
(PROCESSO: 41635165911291368968, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017, PUBLICAÇÃO: 01/10/2017)