EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. NÃO FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. NULIDADE APENAS DO TERMO DE ADESÃO. PRESERVAÇÃO DOS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda acerca da reparação econômica de caráter indenizatório na condição de anistiado político, bem como definiu condenação em honorários advocatícios em desfavor do recorrente no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85 do CPC/2015. 2. A demanda versa somente o pagamento da reparação econômica de caráter indenizatório destinada ao anistiado político, não visando rediscutir a legalidade do ato administrativo que cessou o pagamento da citada indenização, em decorrência de descumprimento de termo de adesão analisada em processo judicial anterior, o qual dizia respeito tão somente à ajuste sobre a forma de pagamento da indenização sem atingir o reconhecimento administrativo da qualidade de anistiado política do recorrente. 3. Há coisa julgada material somente em relação a legalidade do ato que suspendeu o pagamento da indenização ao recorrente, não existindo óbice para a análise dos demais atos administrativos que reconheceram a condição de anistiado político. 4. Manutenção da condição de anistiado político, uma vez que tal qualidade não foi objeto de análise no feito anterior, tampouco foram revistos os atos administrativos que atribuíram essa condição ao recorrente, cuja validade e eficácia são incontroversas. 5. Inversão do ônus sucumbencial. Apelação provida. drc
(PROCESSO: 52740989732738192107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)