PROCESSO Nº: 3981832-20.4261.27.8.3647 - QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADA: GABRIELA OLIVEIRA NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A ADVOGADO: Alcivan Menezes Silveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7819066-28.7860.14.7.1981 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO NA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. NULIDADE DO JULGAMENTO. 1. Trata-se de questão de ordem em decorrência do julgamento do Agravo de Instrumento (PJe) nº 2769016-89.3795.25.4.8085, realizado na sessão do dia 23/06/2017, pela Terceira Turma desta Corte Regional. 2. Constata-se que, embora a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) tenha indicado na sua petição recursal a empresa SÃO CRISTÓVÃO TRANSPORTES LTDA como parte agravada, o número dos autos de origem (Execução Fiscal nº 5590451-38.8454.23.5.5121), assim como colacionado ao presente recurso cópia integral do referido processo originário, a agravante, ao interpor o seu recurso, quando do cadastramento das partes e do número do processo originário no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informou, por equívoco, empresa agravada e número de processo originário distintos aos de sua petição recursal, quais sejam: ANTHONY CORREIA NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A e Execução Fiscal nº 8057219-71.1982.28.4.8568. 3. Na verdade, o erro da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no cadastramento dos mencionados dados pode ter sido causado pela juntada, também por equívoco, de petição inicial de execução fiscal diversa, qual seja, a de nº 3458934-29.2806.30.5.6858, em que a empresa MARIA EDUARDA DUARTE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A é a parte executada. 4. Tal fato fez com que o julgamento do presente agravo de instrumento padecesse de nulidade, visto que, em razão do erro na autuação anteriormente mencionado, a empresa SÃO CRISTÓVÃO TRANSPORTES LTDA, a real parte agravada, não foi devidamente intimada para apresentar suas contrarrazões, nem teve ciência da pauta de julgamento. 5. Desse modo, Leandro Costa se faz anular o julgamento do Agravo de Instrumento (PJe) nº 3577039-36.4208.31.5.7944, realizado na sessão do dia 20/05/2017, pela Terceira Turma desta Corte Regional, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Questão de ordem acolhida para anular o julgamento do Agravo de Instrumento (PJe) nº 0978498-05.3677.11.3.7370 e para determinar a retificação de sua autuação para nela fazer constar como parte agravada, tão somente, a empresa SÃO CRISTÓVÃO TRANSPORTES LTDA e, em seguida, a sua intimação para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento. cbb
(PROCESSO: 35195082356166613797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)