PROCESSO Nº: 7005226-69.1084.6.4.0597 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR CIVIL: TULIO CATAO MONTE RASO APELADO: ANTHONY CARDOSO ADVOGADO: Rodrigo Campos (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Duarte Do Rego Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito com a apreciação do mérito, ao acolher a prescrição do direito de a apelante cobrar os valores recebidos indevidamente pelo apelado, a título de auxílio-doença. 2. O deslinde da pretensão recursal deduzida pelo INSS cinge-se à aplicação do disposto no § 5º, do art. 37, da Constituição Federal, que dispõe acerca da imprescritibilidade das ações de ressarcimento. 3. O STF, no julgamento do RE 053.951/MG, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (STF, Pleno, rel. Min. Teori Zavascki, DJe 10/01/2016). 4. In casu, a hipótese de improbidade administrativa, não havendo também qualquer afirmação de que houve a prática de ilícito penal, devendo ser aplicado o prazo do Decreto nº 29.333/32. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33515341873675834575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)