PJE nº 8058436-03.9636.14.10.7386 APTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN ADV/PROC: ISAAC CALDEIRA APDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR: VITOR GABRIEL VIANA JAMBO RELATOR: DES. FEDERAL JUAN CALDEIRA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. MULTA APLICADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INADEQUAÇÃO À HIPÓTESE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Apelação interposta pela COSERN contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de cancelamento do auto de infração formalizado no Processo Administrativo nº 78564.885.769/3600-27 para cobrança de multa isolada e juros, por conta da não retenção do imposto de renda quando efetuou o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio ("JCP") à sua empresa controladora Guaraniana S/A (antiga razão social da NEOENERGIA S/A) nos períodos-base de 2004 a 2008. 2. Alega a parte autora que, apesar de não ter procedido à retenção e ao recolhimento do IR/Fonte em razão do pagamento dos JCP distribuídos, a empresa Guaraniana S/A (atual Neoenergia S/A) ofereceu tais rendimentos à tributação antes da lavratura do lançamento, o que caracterizaria a denúncia espontânea. 3. O art. 138, parágrafo único, do CTN ressalva a possibilidade de exclusão de penalidades, consignando que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração", não se considerando espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 4. De acordo com art. 9º da Lei nº 10.426/2002 (na redação anterior às modificações instituídas pela Lei nº 11.488/2007), sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 5. Extrai-se, do referido dispositivo legal, que o recolhimento do tributo pela beneficiária dos rendimentos - no caso vertente, a empresa Neoenergia S/A, não elide o descumprimento da obrigação tributária por parte da demandante, pois o tipo legal que enseja a aplicação da multa isolada se configura automaticamente com a "falta de retenção do imposto de renda" pela fonte pagadora, sendo irrelevante para caracterizar ou afastar tal infração que a beneficiária do pagamento tenha apresentado os rendimentos à tributação, não havendo que se falar em denúncia espontânea, uma vez que não houve o cumprimento da obrigação tributária por parte da postulante. 6. Pedro Cardoso.
(PROCESSO: 91226018830948019129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)