PROCESSO Nº: 5058132-71.0643.21.5.1002 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MIRANDIBA ADVOGADO: Paulo Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. PRETENSÃO SATISFEITA. PERDA DO OBJETO. CITAÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Mirandiba/PE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, não acolhendo o pedido de condenação da demandada em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve triangulação da relação processual. 2. O Município de Mirandiba ajuizou ação ordinária contra a União, com pedido de antecipação de tutela, buscando provimento judicial que obrigasse a demandada a incluir na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM os valores relativos ao montante arrecadado a título de multa do art. 8º da Lei 13.254/2016 (Lei de Repatriação), dando à causa o valor de R$ 712.649,58. Com a edição da Medida Provisória nº 753/2016, que incluiu o §3º ao art. 8º da Lei 13.254/2016, a pretensão autoral restou atendida. O autor, então, peticionou nos autos, informando a perda do objeto da demanda, esclarecendo que os valores pleiteados já tinham sido recebidos pela municipalidade. 3. O fato de a norma superveniente ter atendido a pretensão do município apelante não significa que a União tenha acolhido a tese defendida da presente ação. Na verdade, a pretensão autoral apenas passou a ter amparo legal com a edição da Medida Provisória nº 753/2016, de maneira que a atuação da União era legítima, por observar o princípio da legalidade. Em razão disso, não se pode dizer que ela deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Nesse sentido: PROCESSO: 30737942246673204454, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/08/2017; PROCESSO: 54742202283909330820, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/11/2017. 4. Improvimento. drq
(PROCESSO: 14649711815232781732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)