PROCESSO Nº: 4047388-97.6846.6.4.9081 - APELAÇÃO APELANTE: MIRIAM DIAS IGOR DA PAZ ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 2774625-31.0950.19.5.9337 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Gonçalves Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios recursais. Impossibilidade. Ação ajuizada anteriormente ao novo CPC. Princípio da não surpresa. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração da União e do particular improvidos.
(PROCESSO: 11747291808683246282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)