PROCESSO Nº: 0592587-77.7869.8.10.7518 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR ALVES e outros ADVOGADO: Breno Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO SUPLEMENTAR DE TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICE DE 28,86%. DIFERENÇAS DE JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO INDEFERIDA POR ACÓRDÃO QUE APRECIOU AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ÓBICE DA COISA JULGADA. IMPROVIMENTO DO APELO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração dos apelantes, o acórdão embargado decidiu negar provimento à apelação em respeito ao princípio da não violação da coisa julgada, já que a pretensão deduzida no apelo, de incidir juros moratórios no período entre a data da realização dos cálculos e da requisição do precatório, já foi objeto de debate no processo, tendo o MM. Juiz decidido em sentido contrário,em decisão que foi mantida por esta eg. Primeira Turma ao apreciar o Agravo de Instrumento interposto (AGTR 414.052-AL), o qual transitou em julgado em 29/08/2016. 3. No que tange aos aclaratórios da apelada, considerando que a ação de embargos à execução foi ajuizada em 16/05/2016 e o vigente CPC entrou em vigor em 26/09/2016, são devidos os honorários advocatícios recursais requeridos, com base no art. 85, § 11, do CPC, pelo que são majorados em 20% os honorários advocatícios sucumbenciais de R$500,00, fixados pela sentença apelada em desfavor dos apelantes. 4. Embargos de declaração dos apelantes desprovidos. Embargos declaratórios da apelada providos.
(PROCESSO: 69088010666044280596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)