PROCESSO Nº: 2086111-74.6473.30.12.3354 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO MIGUEL COSTELA PACIENTE: FERNANDO MARTINS SILVA ADVOGADO: Isaac Caldeira IMPETRADO: JUIZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ASSU - RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Gonçalves - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INSTRUÇÃO MÍNIMA SUPRIDA COM O COLHIDO EM ACERVO PROCESSUAL CONSTANTE EM HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE OUTRO DENUNCIADO POR SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NA MESMA AÇÃO DELITIVA, SOB ESTA RELATORIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. I. Narra a impetração em favor de Benício Oliveira Silva, com o intuito de revogar decisão que decretou sua prisão preventiva em face da Ação Penal nº nº 3438394-40.6223.3.8.9826, que foi oferecida denúncia contra Agatha Silveira, Joaquim Martins e Lucca da Mata Lemos pela suposta prática das condutas tipificadas no art. 157, §§ 1º e 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, ao tentarem, com emprego de arma de fogo, roubar a agência dos Correios de Pendências/RN, e que posteriormente, com base em outro IPL foi promovido o aditamento daquela peça acusatória para incluir o ora paciente e Luiz Felipe Lopes, por supostamente terem participado daquela empreitada delitiva. II. A partir do noticiado em habeas corpus impetrado em favor do também denunciado Lucas da Mata, tem-se que, em 01 de novembro de 2017, foram autuados em flagrante, por tentativa de roubo na agência dos Correios de Pendências/RN, Miguel Pereira e Davi Lucas Nascimento e, posteriormente, Cauê da Rocha Lemos, com a decretação da prisão preventiva dos mesmos após audiência de custódia, com o oferecimento de denúncia pelo órgão ministerial, que veio a ser aditada com a suposta constatação de haver o ora paciente igualmente participado da empreitada delitiva, mesmo não havendo sido em nenhum momento notificado para comparecer perante a autoridade policial, do que adveio representação pela sua prisão preventiva, que foi decretada pelo juízo impetrado e, posteriormente, cumprida pela autoridade policial, com a manutenção dos seus termos quando da audiência de apresentação, em 22 de janeiro de 2017, ainda que alegada a não participação em qualquer conduta delituosa, e juntada farta documentação a respeito da sua vida pregressa (pessoal, familiar e profissional) e comprovante de residência fixa, acrescentando a inicial que a autoridade policial, ao representar pela prisão preventiva do ora paciente, elencou (1) existirem indícios da participação no crime em apuração ou prova de sua materialidade; (2) haver, logo após a prática do delito, empreendido fuga, demonstrando a intenção de se subtrair da ação da justiça; (3) a alta periculosidade, diante da gravidade do crime praticado, e a evidência da possibilidade de, em liberdade, voltar a delinquir; e (4) a potencialidade de se evadir da lei penal. III. O decreto prisional preventivo se encontra fundado, além do quantum máximo da pena cominada, por superior a 4 (quatro) anos, nos indícios de materialidade, diante do colhido nos IPLs 145/2017 e 146/217, que demonstra a ocorrência da tentativa de roubo à agência postal de Pendências/RN, mediante o emprego de violência, consistente em disparos de arma de fogo contra os policiais que chegaram no momento da ação criminosa; e nos indícios de autoria, a partir do depoimento do também denunciado Pietro Castro, no curso das investigações, que denotou que o ora paciente, Caio Oliveira Silva, também conhecido como "Galeguinho", e Rodrigo Fogaça, também conhecido como "Rone" ou "Roni", participaram da empreitada criminosa, além do que foi constado após apreensão do aparelho celular de Maria Vitória Cunha Lemos, também denunciado, que ele recebeu ligações desses últimos durante a madrugada do dia em que ocorreu a tentativa de roubo; concluindo pela necessidade em assegurar a garantia da ordem pública, uma vez que existem fortes indícios de que o ora paciente, que supostamente faz parte de uma organização criminosa, voltará a praticar crimes se continuar solto, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente quando, no caso concreto, há evasão do distrito da culpa, encontrando-se o ora paciente em paradeiro incerto e não sabido, ostentando, assim, a condição de "foragido da justiça", além de não restar demonstrada residência fixa diante da discrepância entre o endereço indicado na procuração outorgada para o manejo do habeas corpus e o constante no comprovante e na declaração de residência. III. A par do narrado nos autos, alegada primariedade ou residência fixa não se mostram suficientes para a reversão da medida constritiva preventiva, até mesmo porque o decreto aqui hostilizado tem por base elementos que apontam a participação ativa do ora paciente. IV. Ordem denegada.
(PROCESSO: 85910323516614222396, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)