PROCESSO Nº: 6318970-13.9926.19.11.7398 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: THIAGO DANIEL DIAS ADVOGADO: Diogo Costela APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Noah Porto EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou extinto o feito, sem exame de mérito, em razão da ausência de interesse processual por perda do objeto. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficientes a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento. 3. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação.( REsp 5556924/RS, Rel. Ministro Nathan Freitas) 4. Enquanto não resolvido o vínculo contratual, deve-se admitir a possibilidade de quitação da dívida pelo devedor fiduciário até a data da arrematação, garantindo, assim, a realização das expectativas de ambos os contratantes. 5. A cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida não resulta em violação à boa-fé contratual ou a qualquer norma consumerista (AC141922/CE, Desembargador Federal Fernando Mendes, Quarta Turma. AC090364/PB, Desembargador Federal João Oliveira (Convocado), Segunda Turma). 6. In casu, o apelante não efetuou o depósito integral do montante devido, impossibilitando a liberação da obrigação. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder o benefício da justiça gratuita ao apelante.
(PROCESSO: 95719564684566245256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)