PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARRO (ART. 334-A, PARÁGRAFO 1º, V, DO CP). ILICITUDE DE PROVAS. NULIDADE. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. BUSCA SEM MANDADO JUDICIAL. LEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES DA AUTORIDADE POLICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
1. Recurso de apelação contra sentença condenatória pelo cometimento do crime capitulado no art. 334-A, parágrafo 1º, V, do Código Penal, com a aplicação de pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.
2. Dispõe o art. 5º, XI, da Constituição Federal, que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
3. A respeito do alcance da garantia constitucional de inviolabilidade domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 025377/RO, consagrou a tese, em repercussão geral, de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".
4. No caso concreto, o exame do caderno inquisitivo evidencia que o ingresso das autoridades policiais no domicílio do réu, em 04/05/2015, sem mandado judicial, decorreu de "notitia criminis" da existência de situação flagrancial dos crimes de contrabando e posse ilegal de arma de uso restrito, bem ainda de prévia investigação por crime de homicídio.
5. Dessa forma, demonstrada fundada razão para a iminente atuação da força policial e, posteriormente, confirmada a veracidade da suspeita, com autuação do réu em flagrante delito, inexiste ilegalidade na busca e apreensão domiciliar ora questionada. Nulidade não configurada.
6. Materialidade e autoria amplamente comprovadas, notadamente por prova pericial e confissão do réu.
7. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, é inviável a incidência do princípio da insignificância no crime de contrabando de cigarro, em virtude do elevado grau de reprovabilidade da conduta, que ofende variados bens penalmente tutelados, a exemplo da saúde e da segurança públicas.
8. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 63493323568087061160, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017, PUBLICAÇÃO: 06/05/2017)