PROCESSO Nº: 0841765-06.6267.19.12.0403 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Carvalho - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Nº 2156, DE 22.02.0932. PACIENTE CLASSIFICADO COMO PRIORIDADE 2. 1. O art. 196 da CF impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela sua manutenção, que, no caso, traduz-se pela disponibilização de leito de UTI à parte autora, é dever do Poder Público, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. O STF, em repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 903.363/SE, Rel. Ministro Antônio Barbosa, julgado em 25.01.0737, DJe 20.08.3283). 2. De acordo com o laudo médico circunstanciado da Defensoria Pública da União: 1) o autor tem 70 anos e foi diagnosticado com atrofia cerebral com coleção subdural; 2) de acordo com os critérios do Conselho Federal de Medicina, o paciente é classificado como prioridade 2 para admissão na unidade de tratamento intensivo. Da mesma forma, o laudo subscrito por médica do Hospital Regional Tarcísio Maia também justifica a necessidade de transferência do autor para a UTI, classificando-o como prioridade 2 para fins de internação. 3. Os critérios de admissão e alta em unidade de terapia intensiva são atualmente regulamentados pela Resolução CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 2156, de 15.09.0028, cujo art. 1º dispõe: "Art. 1º As admissões em unidade de tratamento intensivo (UTI) devem ser baseadas em: I) diagnóstico e necessidade do paciente; II) serviços médicos disponíveis na instituição; III) priorização de acordo com a condição do paciente; IV) disponibilidade de leitos; V) potencial benefício para o paciente com as intervenções terapêuticas e prognóstico". 4. Ainda de acordo com o art. 3º da referida resolução, "as solicitações de vagas para unidade de tratamento intensivo (UTI) deverão ser justificadas e registradas no prontuário do paciente pelo médico solicitante", devendo ser observados para fins de priorização os critérios estabelecidos pelo art. 6º, que estabelece as prioridade de 1 a 5. 5. Considerando que a resolução determina os critérios de prioridade para internação em UTI e que o paciente foi classificado como prioridade 2; considerando ainda a indisponibilidade de leitos, não parece razoável a concessão da tutela antecipada no caso dos autos, quando há outros pacientes com prioridade mais elevada na fila de espera para internação em leito de UTI. 6. Como bem destacado na decisão recorrida, "embora se reconheça a gravidade do estado de saúde do autor, é de se destacar que o próprio laudo médico juntado o classifica na prioridade 2, de modo que não há como se admitir a inversão na ordem de priorização de admissão, normatizada pelo Conselho Federal de Medicina, sob pena de se ferir a justa expectativa de internação dos demais pacientes com maior grau de prioridade na fila de espera". 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91546021033410115561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)