PROCESSO Nº: 5642025-91.6374.18.1.6359 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN VIEIRA ADVOGADO: Otávio Melo Davi Lucca Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM 19/06/2008. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMAR REFERIDO ATO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVAMENTE O BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Discute-se nos autos a concessão de aposentadoria por idade a segurado especial, pretensão formulada na via administrativa e indeferida pelo INSS em 17/02/2008. Passados mais de cinco anos entre o ato impugnado e o ajuizamento da ação (26.09.3969), é de ser reconhecida a prescrição da pretensão de discutir aquele ato, nos termos do disposto no artigo 1º do Decreto nº 12.289/32. 2. A prescrição para impugnar o ato de indeferimento não impede que seja discutido o direito à concessão do benefício, vez que "o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo" (STF. Tribunal Pleno. RE 203103/SE. DJe: 14/08/2014. Relator: Ministro LUIZ MIGUEL PEREIRA). Nada obstante, o termo inicial do benefício deve ser a data do novo requerimento ou, na ausência deste, a do ajuizamento da ação. 3. Conquanto a Corte Suprema tenha firmado o entendimento de que é imprescindível o prévio requerimento administrativo em ações previdenciárias (RE nº 643.144/MG), ressalvou a hipótese em que a autarquia previdenciária tenha impugnado o mérito, pois estaria configurada a pretensão resistida, situação configurada no caso concreto. 4. A aposentadoria por idade prevista na Carta Magna (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento. 5. Hipótese em que a promovente trouxe aos autos início de prova material idôneo do alegado labor rural, consubstanciado na carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Forquilha, com inscrição em 22/10/2002; participação no Programa "Hora de Plantar" em nome do marido, anos 2002 e 2004; contribuição sindical e recibos do sindicato em seu nome, anos 2002/2007, aliado ao fato de que a autora nunca exerceu outra profissão, não havendo registros no CNIS e que seu marido, apesar de haver exercido atividades urbanas em períodos entre 1983 e 1992 (CNIS), encontrava-se aposentado como segurado especial, desde 24/05/1997, fazendo presumir idêntica atividade para o cônjuge. Corroborando a prova documental, foi colhida prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovando a condição de trabalhadora rural da promovente, bem como haver completado o necessário período de carência, fazendo jus à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida. Precedente desta Quarta Turma. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 07320732003161806569, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)