PROCESSO Nº: 6305468-01.4762.29.12.5529 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Heitor Moura APELANTE: BRYAN NUNES APELANTE: DANIEL VIANA APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA CUNHA APELANTE: JUAN CARDOSO APELANTE: PEDRO MORAES APELANTE: JOÃO NUNES APELANTE: RENAN CAVALCANTI APELANTE: ERICK NUNES APELANTE: BRYAN FERNANDES APELANTE: ALBERTINA CONCEICAO DA SILVA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO E ESCLARECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo SINTUFEPE-SS/UFPE contra acórdão que negou provimento a sua apelação e deu parcial provimento ao recurso da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. O Sindicato suscita, corretamente, que há contradição no julgado embargado. Isto porque o fundamento do voto é no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 483.394. Assim, a princípio, o entendimento do Relator se coadunaria com a tese do UFPE, que requer a aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora, por entender que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de precatório. 3. Ao analisar a jurisprudência da Terceira Turma em sua anterior composição - da qual o Relator da apelação ora embargada fazia parte -, verifico que restou sedimentado o entendimento pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, enquanto pendente o julgamento do RE 000.743, sob a justificativa de que "A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 15452767420072095378, Rel. Desembargador Federal Bryan da Mota, Terceira Turma, Julgamento: 05/02/2016." (AC574229/CE. Des. Davi Alves. 23/03/17). Por conseguinte, a real vontade do Relator era aplicar à correção monetária o Manual de Cálculos, que determina a aplicação do IPCA-E para atualização dos atrasados (exceto para verbas previdenciárias e tributárias). 4. Há erro material no voto, pois a apelação da UFPE foi totalmente desprovida, já que a sentença determinara justamente a aplicação do Manual de Cálculos e a Universidade não requereu a aplicação dos índices previstos neste documento em seu recurso. 5. Onde se lê "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do sindicato e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da UFPE, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução.", leia-se " Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do sindicato e da UFPE.". 6. Quanto à alegada omissão em relação à incidência de juros de mora sobre pagamentos realizados administrativamente, a sucumbência recíproca, aplicação da UFIR e a negativa de gratuidade judicial, o Sindicato apenas pretende rediscutir o mérito da decisão que expressamente se pronunciou sobre referidas questões. 7. Nestes pontos, o Sindicato alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 8. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para esclarecer contradição, com parciais efeitos infringentes.
(PROCESSO: 16685998017873327491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)