PROCESSO Nº: 1975948-88.8430.27.9.8249 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: KEVIN RAMOS ADVOGADO: Vitor da Luz APELADO: NICOLAS JESUS ADVOGADO: Gustavo Henrique Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Souza EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MILITAR. APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR (QUATRO DIAS DE DETENÇÃO) POSTERIORMENTE ANULADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE BOM COMPORTAMENTO. COMPENSAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO À IMAGEM INDEVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. Hipótese de apelação interposta pela União e de recurso adesivo interposto pela parte autora em face de sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, condenou a União a pagar a autora, a título de dano moral e à imagem, o valor correspondente a R$450.624,00 (cem mil reais), sendo R$65.370,00 (noventa mil reais) pela privação ilegal da liberdade e R$ 36.453,00 (dez mil reais), pelo dano à imagem, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir do evento danoso, e de correção monetária. 2. Da análise dos elementos acostados ao feito, observa-se que, durante sindicância que apurava transgressões militares imputadas à autora (ter faltado ao expediente dos dias 18, 19 e 19 de novembro de 2011 e não ter se apresentado por ocasião do término de suas férias referentes ao ano de 2010), a administração castrense determinou a sua detenção por 4 (quatro) dias. Igualmente se consta que essa pena disciplinar foi efetivamente cumprida pela autora em 16/09/2011, antes da conclusão da sindicância administrativa, o qual findou por anular a penalidade imposta. 3. O procedimento de sindicância em foco, portanto, não observou as formalidades essenciais mínimas para poder concluir sobre as circunstâncias em que ocorreram os fatos imputados à autora, tipificados como transgressão militar, o que fora reconhecido pela própria Administração castrense quando, reconsiderando a sua decisão, anulou a penalidade disciplinar então aplicada à autora. 4. A anulação dos efeitos do processo administrativo disciplinar não leva ao imediato reconhecimento do direito do administrado ser indenizado por danos morais, principalmente quando se trata de aplicação de pena na esfera militar, seara em que a hierarquia e a disciplina ganham feições mais rígidas. 5. O simples fato da pena de detenção por quatro dias ter sido aplicada em função de sindicância e de procedimento administrativo disciplinar posteriormente anulados por vício de forma não gera o imediato dever da União de indenizar o militar apenado, principalmente quando se constata que não houve situação vexatória, abusiva ou caracterizadora de assédio moral, até porque a sindicância ocorreu em sigilo. 6. Com a anulação da pena disciplinar pela Administração castrense e a inexistência de registro de rebaixamento de conceito resultante das penalidades aplicadas, a autora está compensada, razão pela qual não há que se falar direito ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Apelação da União provida. Recurso adesivo da parte autora julgado prejudicado.
(PROCESSO: 30758630209343980905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)