PROCESSO Nº: 0032972-45.8888.18.3.8787 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM DA CUNHA DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CLARA ALVES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor Gabriel Gomes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se pronunciado (art. 535, II, do CPC/73; art. 1.022, II, do CPC/2015). 2. Com a alegação de omissão, quanto aos arts. 16, 17, 18 e 19, da Lei nº 8.080/90, e ao art. 265, do CC, a UNIÃO pretende, na verdade, rediscutir a questão do reconhecimento da responsabilidade solidária dos três entes da Federação (União, Estado-membro e Município) no fornecimento do fármaco de que necessita a autora. 3. Sobre a questão, o acórdão não foi omisso, tendo assentado: "A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça também se encontra pacificada no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos (RESP-861303/PR, Rel. Min. Lorenzo Novaes) e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios". 4. A propósito, o acórdão está alinhado ao entendimento do STF, firmado em repercussão geral, no sentido de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE 085883 RG, Relator Min. THOMAS CARDOSO, julgado em 01/06/2015, DJe 11/04/2015). 5. Portanto, não é possível o afastamento de qualquer dos entes federativos de sua responsabilidade pelo cuidado com a vida e a saúde dos cidadãos, ainda que exista uma distribuição interna de competência no arranjo do SUS (art. 198, da CF/88, e arts. 16, 17, 18 e 19, da Lei nº 8.080/90). 6. Sobre alegação de que o Poder Judiciário não pode determinar o fornecimento de medicamento, não levando em consideração o trabalho técnico-científico desenvolvido por equipe multidisciplinar que dispõe acerca do tratamento adequado para algumas doenças, o julgado expressamente se manifestou sobre a possibilidade do fornecimento do medicamento requerido, lastreado em laudo médico. 7. Quanto à necessidade e à eficiência do fármaco, o acórdão apontou para receituário médico, expedido por médico de unidade de saúde credenciada do SUS. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 55782505841353658695, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)