PROCESSO Nº: 8993332-41.9296.18.2.5917 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PATRICIA VASCONCELOS DA COSTA ADVOGADO: Karla Vasconcelos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Costa EMENTA: MILITAR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. 1. São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiária de pensão por morte de Primeiro-Tenente, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes STJ. 2. Para ser devida a referida cobrança, necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber o benefício. 3. Entre uma verba de caráter alimentar, destinada à sobrevivência, e o enriquecimento sem causa, há que se favorecer a primeira, norma de cunho social. 4. Restabelecimento de pensão por morte de militar a universitária entre os 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos concedido pelo Juízo monocrático, confirmado por este Tribunal e posteriormente modificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 04717360507851881043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)