PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS À PRETENSÃO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que se pretende a concessão de pensão rural por morte, na condição de companheira de suposto segurado especial, tendo o juiz "a quo", indeferido o pedido;
2. Não comprovado o exercício e o tempo da atividade rural do pretenso instituidor como segurado especial (trabalhador rural), ante a inexistência de início de prova material (o único documento que poderia servir como início de prova material é certidão emitida pela FUNAI, datada de momento posterior ao óbito, tendo sido requerida pela demandante), aliado aos demais documentos constantes nos autos (certidão de óbito, VITOR LIMA e certidões de nascimento de 3 dos 4 filhos havidos em comum), que demonstram que o falecido, ao menos no momento do óbito, estaria residindo com os pais, na cidade de Jaboatão dos Guararapes, tendo, inclusive, trabalhado em dado período com carteira assinada (entre 02/10/2000 a 24/03/2001), além dos aludidos filhos terem nascido nessa cidade do Recife, que dista 490 km da cidade de Petrolândia, onde ficariam as terras em que supostamente o falecido trabalharia, não sendo crível, portanto, que o pretenso instituidor mantivera o exercício de atividade rural ou mesmo se chegara a exercer tal atividade;
3. Por sua vez, também não restou comprovado que a união estável alegada perdurara até o momento do óbito, considerando, justamente, os mesmos documentos utilizados na análise da qualidade de trabalhador rural, inclusive, porque o nascimento do último filho remonta a 2001, doze anos antes da data do óbito;
5. Pedro Miguel Correia.
(PROCESSO: 05179740075999693165, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017, PUBLICAÇÃO: 21/05/2017)