PROCESSO Nº: 9646921-21.2513.19.8.5596 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE DA CUNHA ADVOGADO: Davi Lucca Freitas APELADO: MURILO MOURA CAVALCANTE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Freitas: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. MATHEUS CARDOSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES ÀS CONSTRIÇÕES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DOS EXECUTADOS. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos de terceiros para anular os atos posteriores às penhoras de bens imóveis em execução fiscal e determinar a intimação da embargante, cônjuge de um dos executados, das constrições judiciais. 2. Os executados somente devem integrar o polo passivo da ação de embargos de terceiro quando partir deles a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide, dela conscientemente se beneficiando. Não havendo demonstração de que esse fato tenha ocorrido, são desnecessárias suas intimações para compor a lide, como litisconsortes passivos necessários. Inexistência de nulidade a ser suprida. 3. Se dos pedidos deduzidos pela embargante na ação (nulidade de todos os atos processuais e desconstituição das penhora sobre os imóveis) somente um foi julgado parcialmente procedente (anulação dos atos posteriores às constrições), há, na verdade, sucumbência mínima da parte adversa, mostrando-se descabido o seu pedido de que sejam arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais a seu favor. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00196747278514244664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)