PROCESSO Nº: 0717539-80.9704.1.8.0074 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADO: IAN CAMPOS E OUTRO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO BARROS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUGUSTO FREITAS. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Em suas razões recursais, o Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da citação e que seu termo final deveria ser a data expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". 3. Em seus aclaratórios, a BEATRIZ NOVAES alega que os juros de mora somente são devidos se houver mora por parte do devedor, o que não seria o caso dos autos. Quanto à atualização monetária, requer a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI's 4.357 e 4425). Por fim, aponta a existência de suposta omissão quanto aos dispositivos do Código Civil quanto aos juros nas parcelas pagas administrativamente. 4. Embora o STF, na ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88 (acerca da correção monetária) e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 numa análise sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar tal correção também ao período anterior à inscrição do requisitório (por não refletir a TR a perda de poder aquisitivo da moeda). 5. O acórdão manteve a incidência da correção monetária nas parcelas em atraso, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento do Pleno deste TRF5, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (Processos nºs 7393085-84.9674.3.12.5680, 4806128-38.4735.24.4.7613 e APELREEX nº 66.379/PB). 6. Quanto ao termo final da correção monetária e dos juros moratórios, consignou-se que são devidos no período entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução. 7. Frisou-se que a decisão agravada não determinou a incidência de juros e atualização no que diz respeito aos valores pagos administrativamente, a serem compensados do crédito principal, concluindo-se, assim, haver interesse recursal da ADUFPB quanto ao presente ponto. 8. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26149988623145550306, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)