PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 149/STJ.
1. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (art. 71 da Lei 8.213/91).
2. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para provar o vínculo no período pretendido, por serem alguns anteriores ao período de carência e outros posteriores à data de nascimento da filha (em 15/01/2015), a saber: certidão de casamento datada de 17 de agosto de 2013 em que consta a profissão de agricultora da autora; declaração de nascido vivo, constando a ocupação habitual da requerente como agricultora, datada de 20/05/2015; certidão expedida pela Justiça Eleitoral, datada de 08/12/2009, em que a autora se declarou agricultora; carteira de filiada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Orocó/PE, com filiação em 17/12/2009; ficha da Secretaria Municipal de Saúde de Orocó em que consta a profissão da apelante como agricultura, datada de 03/10/2016; contrato particular de parceria com prazo de duração de 08/03/2008 a 05/11/2010, datado de 27/03/2009; contrato particular de parceria agrícola com prazo de duração de 02/04/2010 a 28/04/2018, datado de 05/08/2016; contrato de trabalho por tempo determinado com a Secretaria Municipal de ação social da Prefeitura de Orocó e rescisão do referido contrato, como auxiliar de serviços gerais, no período de março a outubro de 2013.
3. A autora possuiu vínculo urbano com a Prefeitura Municipal de Orocó/PE, no período compreendido entre 19/04/2013 a 30/11/2013, o que por si só não descaracteriza sua condição de segurada especial. Entretanto não houve demonstração de retorno ao labor rural após esse período, tendo a autora omitido tal vínculo quando da entrevista rural realizada em 30/05/2016.
4. Constam dos autos duas declarações expedidas, na mesma data (18/08/2016), pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Orocó/PE: em uma delas o tempo de exercício da atividade rurícola de forma ininterrupta, de 25/01/2008 a 26/06/2015, computando-se como rural o tempo do vínculo urbano da apelante na Prefeitura; na outra, o tempo de labor rural foi fracionado em três períodos distintos (03/10/2008 a 22/06/2009, 21/06/2009 a 15/12/2013 e 07/10/2013 a 15/12/2015), retirando-se da contagem o período de vínculo urbano da autora. Tais discrepâncias acerca do tempo de atividade rurícola, em declarações emitidas na mesma data e pelo mesmo sindicato, põem em dúvida a boa-fé da autora quando da comprovação do tempo do seu labor rural para concessão do benefício.
5. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos não possuem sozinhos, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Precedentes do STJ.
6. Não restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão no salário-maternidade na qualidade de segurada especial.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27451450180664797958, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017, PUBLICAÇÃO: 04/11/2017)