PROCESSO Nº: 2692952-67.0768.3.7.3254 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO ROCHA ADVOGADO: Pedro Lucas Silva Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Orlan Samuel das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE ESPOSO. PEDIDO FORMULADO ADMISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. DECADÊNCIA DO DIREITO.INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Caso em que o autor pretende a concessão de pensão rural por morte, requerida na condição de esposo de pretensa segurada especial, tendo o juiz "a quo' deferido o pedido, a contar do ajuizamento da ação; 2. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (10/05/1995) e o ajuizamento do feito (05/03/2015), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; 3. Apresentado novo pedido de concessão de pensão por morte, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir; 4. Não se há falar em decadência do direito de ação, no caso, porque não se trata de alteração do ato de concessão do benefício, mas de concessão; 5. Configurada a condição da pretensa instituidora, posto que detinha, por ocasião do óbito, aposentadoria por velhice, bem assim demonstrada, através de documentação constante nos autos (certidão de casamento, filhos havidos em comum), a união estável entre o casal no momento do óbito, cuja dependência econômica é presumida, para fins de concessão de pensão por morte, é de se manter a sentença que deferiu o benefício; 6. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 98129715836895073561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)