PROCESSO Nº: 8239742-15.5453.21.10.8820 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: MIGUEL DAS NEVES IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 32ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE JESUS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PRESSUPOSTOS E REQUISITOS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA DE MEIOS CONSTRITIVOS IDÔNEOS E MENOS GRAVOSOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Cuida-se de habeas corpus liberatório impetrado em favor de EVELYN DIAS, preso desde o dia 11 de abril próximo passado, mercê de custódia preventiva decretada pelo Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará; 2) Segundo narrado na exordial, o paciente teria sido preso para assegurar a ordem pública e a ordem econômica (CP, Art. 312), acusado do cometimento de "furto mediante fraude", de "integrar organização criminosa" e de "praticar lavagem de capitais", tudo como desdobramento da chamada "Operação Valentina" (Inquérito Policial nº 0978338-94.0199.10.9.9858); 3) A impetração aduz, em resumo, que não estariam presentes os pressupostos e requisitos da segregação cautelar, máxime porque a gravidade abstrata dos crimes atribuídos ao paciente não seria capaz de justificar a tutela da ordem pública, o mesmo valendo para a ameaça, pretensamente teórica, de ele voltar a delinquir ou de obstruir o processo. A prisão preventiva, ademais, seria a ultima ratio em casos tais, havendo na legislação mecanismos menos gravosos de acautelamento; 5) A ordem, contudo, deve ser denegada. Há prova bastante, com o que se exige para o momento, da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. O paciente parece, de fato, ter desempenhado função relevante na trama investigada, que diz respeito à "quadrilha de hackers" ligada à obtenção de dados bancários através de método informacional fraudulento (softwares maliciosos), clonagem de cartões, transferências ilícitas e pagamento bancários irregulares, causando prejuízo milionário à rede bancária nacional, a correntistas e, por derivação, à confiabilidade depositada no sistema; 6) Entre os atos atribuídos ao paciente estariam os de arregimentar (i) contas bancárias de beneficiários, "laranjas", e (ii) clientes interessados no pagamento de tributos e boletos; (iii) cooptar estabelecimentos comerciais (postos de combustíveis) para utilização dos valores obtidos ilicitamente; (iv) formatar os dispositivos utilizados pelo grupo para apagar os rastros dos crimes praticados; (v) aquisição de cartões SIM; e, ainda, (vi) realizar pessoalmente saques dos valores desviados; 7) Apuram-se, enfim, crimes abstrata e concretamente graves, com penas maiores de quatro anos de reclusão, os quais exigiram elevada destreza dos agentes (CPP, Art. 313, I). O grupo, por outro lado, noticia-se ser ramificado em várias unidades da federação, tendo cometido prejuízo milionário aos particulares e às instituições financeiras, pondo em risco a confiança que a população devota ao sistema bancário nacional. A necessidade de desarticulação é urgente, a bem de adequadamente tutelar-se a ordem pública, não existindo outra maneira menos gravosa de fazê-lo que não seja a segregação cautelar (também) do paciente (CPP, Art. 312 c/c Art. 319), o que se concluiu -- inclusive, mas não apenas -- pelo próprio Francisco Silveira operandi pretensamente criminoso, o qual pode ser engendrado de qualquer lugar, inclusive desde o ambiente doméstico de cada integrante da organização havida como criminosa; 8) Ordem denegada, na linha traçada por esta Segunda Turma para os demais implicados na mesma "operação".
(PROCESSO: 22757207529911484871, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)