PROCESSO Nº: 6800545-62.2699.13.5.3145 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - MARIA CECÍLIA NUNES APELADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO: Marçal Marcellino Da Silva Neto (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Bernardo Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CESSÃO DE SERVIDOR. ÔNUS DO CESSIONÁRIO. SALÁRIOS PAGOS PELO CEDENTE. COBRANÇA DOS VALORES DESPENDIDOS. RECONVENÇÃO. VÍCIOS NOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CESSÃO E DE PRORROGAÇÃO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba - AGATHA PINTO em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de ressarcimento do montante de R$ 487.609,33 (quinhentos e cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos), correspondente aos valores despendidos com o pagamento de salários de servidor de seus quadros, cedido ao Banco da Amazônia S/A., e acolheu o pedido reconvencional da referida instituição financeira, determinando à LUCAS GABRIEL REZENDE que Luiz Otávio Almeida os atos administrativos pertinentes à cessão do servidor cedido, fixando honorários em favor do reconvinte em 8% sobre o valor atualizado da reconvenção, de R$ 611.016,76 (quinhentos e três mil, cem reais e setenta e seis centavos). 2. A sentença considerou que os vícios apontados nas portarias que trataram da cessão e posterior prorrogação da cessão do servidor foram de tal ordem graves que importaram na não formalização do ato administrativo, de maneira que a resistência da instituição financeira cessionária em pagar os valores devidos a título de ressarcimento seria justificável. Condicionou, assim, a liberação do montante depositado pelo reconvinte, de R$ 471.584,76 (quinhentos e três mil, cem reais e setenta e seis centavos), nos termos do pedido formulado na reconvenção, à convalidação dos atos administrativos. 3. A questão a ser dirimida neste recurso de apelação diz respeito apenas à condenação em honorários advocatícios, fixados na ação reconvencional em 8% incidente sobre o valor atribuído à reconvenção (R$ 154.948,76). 4. Apresenta-se desproporcional a condenação em honorários, uma vez que o valor de R$ 260.670,76 (quinhentos e três mil, cem reais e setenta e seis centavos) não corresponde ao benefício econômico obtido pela instituição financeira, tanto assim que esse valor corresponde ao que o reconvinte depositou, por entende-lo devido à própria MARIA CECÍLIA ARAGÃO. Em verdade, o provimento jurisdicional que o reconvinte obteve consistiu na imposição de obrigação de fazer à UFPE, convalidação dos atos administrativos, e na exclusão da mora, não tendo havido a desconstituição, mas, ao revés, a confirmação de que devia os salários cobrados pela Universidade. 5. É a hipótese, portanto, de fixação dos honorários com amparo no disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 6. Apelação provida, em parte, para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, em R$ 67.890,00 (dez mil reais) em favor do Banco da Amazônia S/A. mc
(PROCESSO: 03132176871570254075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)