Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Cardoso PJE-EDEC NA APELREEX 9546718-54.3778.10.7.8913 EMBTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL EMBDO : DAVI LUCCA ROCHA ADV : LUCAS GABRIEL DAS NEVES E OUTRO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO JESUS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL VITOR HUGO SILVA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, por considerar, apoiado em precedentes, que o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores: Lei 4.320/64, art. 37, Decreto 31.859/86, art. 22, Constituição, nos arts. 37, 163 a 169, Lei Complementar 101/00, § 1.º, do art. 1.º, ressaltando que os pagamentos de exercícios encerrados não podem ser pagos sem obedecer aos ditames legais e constitucionais, sob pena de ferir o princípio da legalidade. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema acerca do pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, ante à omissão da Administração Pública relativa às providências necessárias à realização do adimplemento do crédito. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 45279160136696668812, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)