PROCESSO Nº: 2189750-10.6193.9.11.4009 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL CAMPOS ADVOGADO: Viviana Marileti Menna Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Rocha Isadora da Paz EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ISAAC ALMEIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO A JULGADO DO STF SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. EFETIVAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. A questão cinge-se a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento assentado pelo STF, no RE nº 854.504/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 072.468/SC, o STF fixou a tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Vitor Hugo da Mota', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 974284 AgR, Relator Min. BRUNO PEREIRA, Primeira Turma, julgado em 21/01/2016). 4. Seguindo o posicionamento do STF, é de se reconhecer que a pretensão autoral, consistente no cancelamento do benefício previdenciário em gozo, para nova contagem de tempo de contribuição, abrangendo período trabalhado pós-aposentação, e deferimento de benefício mais vantajoso, esbarra no art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 5. Remessa oficial e apelação do INSS providas, em juízo de retratação.
(PROCESSO: 65781530397380436490, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)