PROCESSO Nº: 1594213-08.1766.24.2.3460 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: MIGUEL COSTA ADVOGADO: Caio João Vitor Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO E ESCLARECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE contra sentença que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de valores atrasados referentes à retribuição de titulação por Reconhecimento, Saberes e Competência ao autor, correspondentes ao período de março/13 até dezembro/14, acrescidos de juros de mora, a contar da citação, e de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A questão referente ao empecilho da dotação orçamentária para o pagamento de parcelas devidas foi expressamente tratada no voto embargado, nos seguintes termos: "Com efeito, não se afigura razoável condicionar, por tempo indefinido, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas inquestionavelmente devidas, máxime em se tratando de verbas de caráter alimentar. Tal postura autoriza, a não mais poder, o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório.". 3. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, o Relator expressamente determina a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Embora não seja omisso, o voto do Relator é contraditório sobre a correção monetária aplicável à condenação. Isto porque o fundamento do voto é no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 858.081. Assim, a princípio, o entendimento do Relator se coadunaria com a tese do IFCE, que requer a aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora, por entender que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de precatório. 5. Ao analisar a jurisprudência da Terceira Turma em sua anterior composição - da qual o Relator da apelação ora embargada fazia parte -, verifico que restou sedimentado o entendimento pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, enquanto pendente o julgamento do RE 544.475, sob a justificativa de que "A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 45193430351754711414, Rel. Desembargador Federal Fernando Mendes, Terceira Turma, Julgamento: 01/08/2016." (AC394390/CE. Des. Leandro Santos. 23/03/17). Por conseguinte, a real vontade do Relator era a de manter a correção monetária pelo Manual de Cálculos - tal como decidido na sentença. 6. Embargos improvidos. Reconhecimento e esclarecimento, de ofício, de contradição no voto embargado.
(PROCESSO: 98335353572261484916, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)