PROCESSO: 6995014-62.9866.27.11.3696 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES APELADO: ENZO DA LUZ BESSA FREITAS ADVOGADO: GUSTAVO FOGAÇA MAFRA APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARTE RÉ: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RN - DER ORIGEM: 12ª Vara Federal – RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ORLAN FERNANDO MOURA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUTO DE AVALIAÇÃO. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. PREÇO JUSTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido inserto na exordial para declarar a desapropriação indireta da área de 5.849,31 m², ficando determinado que se proceda ao registro da área em questão em nome do expropriante, além de condenar os réus, solidariamente, a pagar à autora como valor de indenização, o importe de R$ 50.958,08 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos). 2. Da análise dos autos conclui-se que ocorreu uma desapropriação indireta decorrente da perda da propriedade em razão de as terras terem sido afetadas à construção de rodovia e a autora ser possuidora legítima do imóvel, de modo que tem direito à indenização por ter sido privada do bem. 3. A despeito da previsão, no convênio celebrado, de que incumbiria ao convenente a legalização dos terrenos necessários à execução da obra, tal responsabilidade não é exclusiva, sendo, por si só, insuficiente para justificar a ilegitimidade passiva do DNIT para figurar no polo passivo da demanda. Uma vez que se trata de obra para ampliação da malha rodoviária federal, é possível a responsabilização do DNIT, junto ao Estado do Rio Grande do Norte, se comprovada a desapropriação indireta. Precedente: AC 60130312859062509152, Desembargador Federal Francisco da Rocha, HENRIQUE NASCIMENTO – Terceira Turma. 4. O Oficial Avaliador valeu-se de análise comparativa de diversos imóveis rurais da região e o método de cálculo utilizado em terreno com características semelhantes por perito nomeado por este Juízo em outro processo de desapropriação de terreno para obra da rodovia BR-226, além de presenciar in loco os caracteres do terreno. 5. O laudo pericial é realizado por expert, terceiro imparcial e apto para as funções, devendo suas conclusões serem acolhidas pelo juízo, quando manifestamente fundamentadas. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo, facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide. Precedente: AC 62108886573061923240, Desembargador Federal Bernardo da Cunha, VINICIUS TEIXEIRA - Segunda Turma, DJE - Isabelly Nascimento - Página::40. 6. É pacífico o entendimento segundo o qual "os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente" (Súmula n. 114/STJ). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 69 deste egrégio Sodalício que, "na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel." Assim, na hipótese, os juros compensatórios devem incidir a partir da ocupação do imóvel. Recurso especial interposto por Lorenzo Rezende e outros provido. (RESP Nº 896980/RS, Relator Ministro Guilherme Mendes). 7. Manutenção na íntegra da sentença singular. 8. Apelação improvida. PROCESSO: 0224695-87.0752.1.6.9513 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES APELADO: MARCOS VINICIUS CASTRO BESSA FREITAS ADVOGADO: SAMUEL VIANA MAFRA APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARTE RÉ: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RN - DER ORIGEM: 12ª Vara Federal – RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ORLAN JOÃO PEDRO DA MOTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUTO DE AVALIAÇÃO. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. PREÇO JUSTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido inserto na exordial para declarar a desapropriação indireta da área de 5.849,31 m², ficando determinado que se proceda ao registro da área em questão em nome do expropriante, além de condenar os réus, solidariamente, a pagar à autora como valor de indenização, o importe de R$ 73.251,08 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos). 2. Da análise dos autos conclui-se que ocorreu uma desapropriação indireta decorrente da perda da propriedade em razão de as terras terem sido afetadas à construção de rodovia e a autora ser possuidora legítima do imóvel, de modo que tem direito à indenização por ter sido privada do bem. 3. A despeito da previsão, no convênio celebrado, de que incumbiria ao convenente a legalização dos terrenos necessários à execução da obra, tal responsabilidade não é exclusiva, sendo, por si só, insuficiente para justificar a ilegitimidade passiva do DNIT para figurar no polo passivo da demanda. Uma vez que se trata de obra para ampliação da malha rodoviária federal, é possível a responsabilização do DNIT, junto ao Estado do Rio Grande do Norte, se comprovada a desapropriação indireta. Precedente: AC 53383127078221341862, Desembargador Federal Lucas Gabriel Pinto, PEDRO LUCAS DA MOTA – Terceira Turma. 4. O Oficial Avaliador valeu-se de análise comparativa de diversos imóveis rurais da região e o método de cálculo utilizado em terreno com características semelhantes por perito nomeado por este Juízo em outro processo de desapropriação de terreno para obra da rodovia BR-226, além de presenciar in loco os caracteres do terreno. 5. O laudo pericial é realizado por expert, terceiro imparcial e apto para as funções, devendo suas conclusões serem acolhidas pelo juízo, quando manifestamente fundamentadas. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo, facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide. Precedente: AC 02988054223940866169, Desembargador Federal Enzo Gabriel Carvalho, PEDRO ARAÚJO - Segunda Turma, DJE - Gabriela da Cunha - Página::40. 6. É pacífico o entendimento segundo o qual "os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente" (Súmula n. 114/STJ). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 69 deste egrégio Sodalício que, "na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel." Assim, na hipótese, os juros compensatórios devem incidir a partir da ocupação do imóvel. Recurso especial interposto por Kevin Caldeira e outros provido. (RESP Nº 087247/RS, Relator Ministro Davi Luiz da Cunha). 7. Manutenção na íntegra da sentença singular. 8. Apelação improvida. PROCESSO: 3325856-63.0594.26.12.1075 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES APELADO: LEVI ROCHA BESSA FREITAS ADVOGADO: LEANDRO ROCHA MAFRA APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARTE RÉ: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RN - DER ORIGEM: 12ª Vara Federal – RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ORLAN LUIZ FELIPE DA LUZ Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUTO DE AVALIAÇÃO. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. PREÇO JUSTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido inserto na exordial para declarar a desapropriação indireta da área de 5.849,31 m², ficando determinado que se proceda ao registro da área em questão em nome do expropriante, além de condenar os réus, solidariamente, a pagar à autora como valor de indenização, o importe de R$ 00.366,08 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos). 2. Da análise dos autos conclui-se que ocorreu uma desapropriação indireta decorrente da perda da propriedade em razão de as terras terem sido afetadas à construção de rodovia e a autora ser possuidora legítima do imóvel, de modo que tem direito à indenização por ter sido privada do bem. 3. A despeito da previsão, no convênio celebrado, de que incumbiria ao convenente a legalização dos terrenos necessários à execução da obra, tal responsabilidade não é exclusiva, sendo, por si só, insuficiente para justificar a ilegitimidade passiva do DNIT para figurar no polo passivo da demanda. Uma vez que se trata de obra para ampliação da malha rodoviária federal, é possível a responsabilização do DNIT, junto ao Estado do Rio Grande do Norte, se comprovada a desapropriação indireta. Precedente: AC 39812000580751104480, Desembargador Federal Luiz Felipe Fogaça, IGOR COSTA – Terceira Turma. 4. O Oficial Avaliador valeu-se de análise comparativa de diversos imóveis rurais da região e o método de cálculo utilizado em terreno com características semelhantes por perito nomeado por este Juízo em outro processo de desapropriação de terreno para obra da rodovia BR-226, além de presenciar in loco os caracteres do terreno. 5. O laudo pericial é realizado por expert, terceiro imparcial e apto para as funções, devendo suas conclusões serem acolhidas pelo juízo, quando manifestamente fundamentadas. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo, facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide. Precedente: AC 88018886865885479952, Desembargador Federal Ryan Jesus, JOÃO GABRIEL VIEIRA - Segunda Turma, DJE - Bárbara da Conceição - Página::40. 6. É pacífico o entendimento segundo o qual "os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente" (Súmula n. 114/STJ). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 69 deste egrégio Sodalício que, "na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel." Assim, na hipótese, os juros compensatórios devem incidir a partir da ocupação do imóvel. Recurso especial interposto por Guilherme Rezende e outros provido. (RESP Nº 017278/RS, Relator Ministro Miguel Oliveira). 7. Manutenção na íntegra da sentença singular. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40208633678715146963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)