PROCESSO Nº: 6953262-18.9298.3.4.6400 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LIMA ADVOGADO: Francisco Pinto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CABIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo autor e pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação daquele para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. 2. Recurso do INSS: a) Em relação à decadência, o julgado embargado a afastou sob o argumento de que "a pretensão de revisão da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04." b) Sobre a principal questão da lide, o julgado embargado tampouco é omisso, já que se pronunciou sobre o cabimento da readequação do benefício do autor aos tetos estipulados pelas ECs 20/98 e 41/03, ante a limitação do salário de benefício do autor ao teto quando do reajuste advindo do art. 144, Lei 8.213/91. c) Em relação à aplicabilidade do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, o INSS apenas pretende reverter o mérito do julgado que afastou sua aplicação e manteve os termos da sentença quanto à atualização monetária nos seguintes termos: a) antes da Lei 11.960/09: observar os índices do Manual de Cálculos; b) da vigência da Lei 11.960/09 até 70.19.71: TR; c) a partir de 31.39.35: IPCA-E. d) Quanto ao termo inicial dos juros de mora, muito embora o INSS não tenha suscitado esta questão em sua apelação, esclareço que, tendo o julgado embargado ratificado a sentença neste ponto, sua incidência será devida a partir da citação válida, tal como decido pelo magistrado de primeira instância. 3. Recurso do autor: a) Não há omissão quanto à alegação de interrupção da prescrição ante a citação válida ocorrida nos autos da ACP 0519518-37.3219.15.9.3448, pois o julgado afastou esta tese sob o seguinte argumento: "Quanto à prescrição, sua interrupção não se deu com a propositura da Ação Civil Pública nº 6324153-68.7448.22.12.5946/SP, pois, ao propor a presente ação individual, o autor renunciou aos efeitos da referida ação coletiva. Precedentes desta Terceira Turma de Relatoria do Desembargador Danilo da Mota: 82964293365602638331, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2016; 84619813934193482827, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2016. Assim, estarão atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ)." b) Sobre os honorários advocatícios, não há omissão, mas apenas tentativa do autor de reverter o entendimento do julgado, que fixou o valor de R$ 2.000,00, com base no art. 20, §4º, CPC/73 e na baixa complexidade da controvérsia discutida nos autos. Na verdade, o autor alega suposto erro in judicando sobre referidas questões, que deverá ser contestado pela via processual adequada. c) Quanto ao requerimento para que a definição sobre os índices aplicáveis aos juros de mora e correção monetária se dê na execução, ressalto que as partes podem reverter, na fase de cumprimento de sentença, obrigação reconhecida em título executivo judicial fundada em norma considerada inconstitucional pelo STF, com base no art. 535, §§ 5º, 6º e 7º, CPC. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para suprimir omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, sem efeitos infringentes. Embargos declaratórios do autor improvidos.
(PROCESSO: 61438816293834951931, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)