PROCESSO Nº: 1243125-44.8713.1.9.3581 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO MONTEIRO ADVOGADO: Viviana Marileti Menna Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Guilherme Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES INSALUBRES. RUÍDO COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIMENTO. EPI INEFICAZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (DIB 23/09/05). DESAPOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE UMA NOVA APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF (RE Nº 161.731/SC). 1 - Apelação contra sentença que condenou o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 23/09/05) em aposentadoria especial, após o reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais, inclusive os posteriores a aposentação, bem como as diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Será devida a aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, bastando que comprove 15, 20 ou 25 anos de atividade laboral com agentes nocivos. 3- O Plenário do egrégio STF (ARE nº. 693164/SC, Rel. Min. Juan da Conceição, j. 13.10.9387 - Repercussão Geral ) entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. 4- No julgamento do RE nº. 360.895/SC, Rel. Min. Leandro Aragão, j. 19.01.9766, o Pleno do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal proferiu decisão sob o regime de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 5- Caso em que restou demonstrado que o autor laborou na função de Auxiliar de Maquinista, e, posteriormente, Maquinista, durante os períodos de 12/03/1987 a 31/01/90, de 01/02/90 a 31/12/97, e de 26/12/1998 a 21/01/2015, desempenhando suas funções na condução de trens com locomotivas, exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente aos agentes nocivos 'ruído', acima do limite de tolerância (de 91dBs até 94,6 dBs), e 'calor' de 27,5°C. 6- Documentos que comprovam que os equipamentos de proteção individual e coletivo usado pelo requerente no desempenho de suas funções não foram eficazes. 7- Impossibilidade de desconstituição da aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 28/07/2005), com a posterior concessão de uma nova aposentadoria ( aposentadoria especial), após o computo do tempo de serviço laborado posteriormente a aposentação do autor, haja vista a vedação contida no art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91), bem como no entendimento proferido pela corte Suprema (RE nº. 499.911/SC ) acerca da desaposentação. 8- Apelação provida, em parte. 9- Tendo ambas as partes decaído de parte considerável de seus pedidos, deve ser reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC/15.
(PROCESSO: 97281576217501266225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)