E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. AUSÊNCIA (PRESENÇA) DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO (DESPROVIMENTO). I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA: assiste razão ao INSS quanto à possibilidade de conhecimento da matéria não suscitada na Apelação, eis que a hipótese trata também de Remessa Necessária, em que se devove ao Tribunal toda a matéria controvertida no Processo. Quanto ao tempo de serviço prestado à MAFRIL há de ser excluído o período concomitante, ante a vedação prevista no art. 96 da Lei 8.213/1991. III - Provimento dos Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para excluir da contagem do tempo de serviço o período concomitante prestado junto à empresa MAFRIL.
(PROCESSO: 79819469972090252651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)