PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. ART. 155, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE UMA PORTA DE MADEIRA DE VALOR ESTIMADO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DEVOLVIDA QUANDO DO FLAGRANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO A TEOR DO ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Noticia a denúncia que o acusado, no dia 19 de dezembro de 2016, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, concernente em uma porta de madeira, do apartamento nº 101 do Residencial Bernardino, em Petrolina/PE, pertencente à Caixa Econômica Federal, onde reside no apartamento nº 104 do mesmo bloco, incidindo no crime do art. 155, parágrafo 4º, II, do Código Penal, vindo, ao final, a ser condenado, capitulando-se a sua conduta na do art. 155, parágrafo 2º, do Código Penal, à pena de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser atualizado monetariamente quando da execução do julgado.
II. Em suas razões de apelo pretende a defesa a aplicação do princípio da insignificância, aduzindo ser o réu pessoa pobre, exercente de trabalho lícito do qual depende a manutenção da sua família, composta de esposa e quatro filhos, vindo o órgão acusador, em sede de contrarrazões, a concordar com a pretensão recursal.
III. A jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, e seguida por este eg. 5º Regional Federal, no tocante à aplicabilidade do princípio da insignificância, vem buscando eliminar da seara penal condutas irrelevantes, de pouca expressão e que possam, de algum modo, ser repassadas ou sancionadas por outras vias menos gravosas, reservando-se o direito penal para os casos de real gravidade, evitando a punição por atos menores, por não se mostrar socialmente útil a apenação de tal conduta.
IV. Na situação concreta, ainda que presente a ofensa ao bem jurídico, não se mostrou essa substancial a ponto de justificar a aplicação do direito penal, diante do fato de que não houve, ao final, prejuízo relevante ao patrimônio da vítima, a Caixa Econômica Federal, como proprietária da residência em que se encontrava a porta que veio a ser subtraída pelo agente, morador de apartamento vizinho para ali a instalar, por recuperada quando do flagrante.
V. Apelação provida para, a teor do art. 386, VI, do Código de Processo Penal, absolver o réu, ora apelante.
(PROCESSO: 16775657107356886692, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017, PUBLICAÇÃO: 25/05/2017)