PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA APELO PROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução manejados pelo ora recorrente, sob o fundamento de que não providenciou o depósito do valor a título de honorários periciais, impossibilitou a realização de perícia contábil, com o objetivo de se verificar a existência de excesso nos valores apresentados pela exequente para liquidação do julgado.
2. No caso concreto, considerando que a parte embargante apresentou a inicial dos embargos demonstrando suas alegações, não as ventilando de forma genérica, e tendo o juízo sentenciante concluído pela necessidade de realização de perícia contábil, descabida a prolação de sentença, com a improcedência dos embargos, visto que a Fazenda Nacional apresentou petição acerca das providências adotadas para depósito dos valores para pagamento dos honorários do perito.
3. Caberia ao magistrado promover diligência para que a Fazenda Nacional apresentasse, de forma efetiva, o comprovante do depósito, ainda mais que não acarretaria qualquer prejuízo para qualquer das partes envolvidas.
4. Não obstante ter havido a apresentação do comprovante de depósito em sede de embargos de declaração, o documento atesta o depósito do valor para pagamento do perito, em período anterior à prolação da sentença. Configurado o cerceamento de defesa, resta temerária a manutenção da sentença que determinou o prosseguimento da execução, apesar da dúvida em relação aos valores a serem pagos ao particular.
5. Apelo provido.
(PROCESSO: 32635609295596656681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017, PUBLICAÇÃO: 15/02/2017)