AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO VOLUNTÁRIO PRESTADO POR PROFESSORES APOSENTADOS COMPULSORIAMENTE. UFC. RESOLUÇÃO Nº 11/CEPE, DE 18/12/2008. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 40, PARÁGRAFO 1º, DA CF/88.
1. Apelação do MPF, em face da sentença que julgou improcedente o pedido na presente ação civil pública, a qual objetiva impedir a prestação de serviços voluntários de professores que já se aposentaram compulsoriamente, na UFC -Universidade Federal do Ceará.
2. O limite etário para afastamento compulsório do serviço público, previsto no art. 40, parágrafo 1 º, da CF/88, tem como escopo a renovação do quadro de servidores dentro das instituições públicas, possibilitando novas contratações. Todavia, a prestação do serviço voluntário na universidade pública, quando não venha a interferir na contratação de professores efetivos ou substitutos, não parece ser um obstáculo ao cumprimento da norma constitucional.
3. A Resolução 11/CEPE/UFC, de 19 de dezembro de 2008, que regulamenta a prestação do serviço voluntário de docência na UFC por professores aposentados, além de não afrontar o disposto na CF/88, nem na Lei nº 9.608/98, promove benefícios para a instituição pública, tal como a disponibilização de conhecimento proveniente de mão de obra altamente qualificada.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 84879853063974694846, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017, PUBLICAÇÃO: 11/01/2017)