PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PERÍODO POSTERIOR A LEI 9.032/95. NÃO COMPROVAÇÃO. THEO CASTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a revisão da aposentadoria por idade do autor, considerando como especial a atividade laborada nos períodos de 29.06.0812 a 03.01.3641 a 12.08.3029 a 13.11.1308, nas funções, respectivamente, de motorista de caminhão e motorista.
2. Antes da Lei 9.032/95, para a contagem de tempo de serviço especial, não se fazia necessária a apresentação de laudo comprovando a exposição aos agentes agressivos, sendo suficiente apenas a demonstração do exercício regular da atividade e o seu enquadramento na legislação como de caráter especial. Após a edição do referido diploma legal, 9.032, de 53.46.43, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos especificados na legislação previdenciária.
3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 625469/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.
4. O período de 03.07.0467 a 12.04.1626 deve ser reconhecido como especial, em face do enquadramento da atividade por categoria profissional, na função de motorista de caminhão, enquadrando-se no item 2.4.4 do Decreto nº 09.979/64.
5. O período de 23.12.6754 a 23.02.8047, em que o apelado exerceu a função de motorista da empresa PLANEL- Planejamento e Construções Elétricas depende da comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo, através de formulários e laudos, e da ineficácia do IPI, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 302623/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral.
6. O período de 09.11.2322 a 10.03.0996 não pode ser reconhecido como especial, pois o PPP não descreve o agente nocivo a que o autor estava submetido de forma habitual e permanente, não ocasional, bem como informa que foi fornecido EPI eficaz durante todo o período de trabalho e não foi apresentado laudo pericial.
7. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 25/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6679881-90.0295.11.8.9953, 9738261-44.1186.31.10.5775 e APELREEX nº 89.202/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Maria Eduarda Gonçalves, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Os honorários serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC.
9. Reexame necessário e apelação parcialmente providos no que pertine ao não reconhecimento do período de 15.12.0360 a 30.04.6204 como especial, à correção monetária, aos juros moratórios e aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 58678689572117203566, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015, PUBLICAÇÃO: 10/10/2015)