EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que inexiste qualquer vício no acórdão, como pretende ver reconhecido o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 34363023885454206926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)