PROCESSO Nº: 5844726-52.7339.6.7.8979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO CASTRO (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS DAS NEVES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª DIEGO COSTELA (JUIZ FEDERAL IAN CORREIA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO JULGADA IMPROCEDENTE. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. INTIMAÇÕES EFETIVADAS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO JUDICIAL AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença (CAIXA requer, sendo vencedora na ação de revisão de contrato de mútuo, a intimação da parte autora para pagar, em 15 dias, R$ 2.158,95, a título de custas processuais e honorários advocatícios), converteu o bloqueio efetivado em penhora, com ofício para a instituição financeira para que faça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência do numerário constrito para conta vinculada ao processo principal, indeferindo o pedido de anulação da liquidação de sentença, de desbloqueio dos valores e de reabertura do prazo para o oferecimento das contrarrazões aos embargos com efeitos modificativos nos autos principais, além do referente à produção da prova pericial. 2. Aduz a recorrente, em apertada síntese, que, no processo principal, em sede de apelação, o julgador, aquiesceu sobre o seu direito apenas referindo-se ao colacionado na contestação, fugindo mais uma vez do enfrentamento de questão primordial, ou seja, não buscou a comparação e cientificação das diferenças entre as taxas aplicadas e as taxas dispostas em contrato. Argumenta que, em sede de agravo retido, a realização da perícia foi questionada, o que foi atendido inicialmente pelo órgão julgador; entretanto, em sede de embargos de declaração com efeitos modificativos, restou desvirtuado o pedido de urgência para realização da indigitada perícia, e que, da decisão dos mencionados embargos de declaração com efeitos modificativos, não houve intimação. Argumenta, ainda, sobre a necessidade da produção de prova pericial, a qual requerida desde a exordial, apontada como primordial para o deslinde do processo em questão, havendo ferimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Consta que a parte ora agravante foi intimada do teor do referido acórdão que julgou os embargos de declaração opostos. Na decisão agravada, o juiz prolator destacou que "a sentença exequenda se manteve incólume diante dos recursos interpostos, haja vista que, em sede de embargos de declaração, o Juízo ad quem reconheceu que o agravo retido interposto pelos executados atacava decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada e não pedido de prova pericial e, por conseguinte, alterou o acórdão anterior para negar provimento à apelação por eles interposta, conforme id. nº 1118979.9426713". E, ainda, que referida decisão encontra-se protegida pelo manto da coisa julgada, além de ter ocorrido a chamada preclusão temporal. 4. Da análise da ementa do referido acórdão que deu provimento aos apontados embargos de declaração (estes opostos contra acórdão deste Regional que deu provimento ao agravo retido da ora agravante nos autos principais) verifica-se que restou suprido o vício apontado com atribuição de efeitos infringentes, restando consignado Renan Moraes em que a decisão atacada por meio do agravo retido foi aquela que negou a antecipação de tutela e não a que negou o pedido de realização de prova pericial, como alegou o embargado em sua apelação.3. Agravo retido prejudicado, porquanto a matéria nele tratada se confunde com o próprio mérito.4. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida, visto que a apelante foi intimada para dizer motivadamente quais provas pretendia produzir, inclusive com o indeferimento, desde logo, de eventual pedido não motivado para produção de provas, no entanto quedou-se silente, de modo que o seu direito de requerer a produção de prova pericial restou alcançando pela preclusão." 5. No caso, não se verifica a alegada ausência da referida intimação hábil a macular a certificação da ocorrência da coisa julgada (id. nº 7078755.3853679 dos autos principais), muito menos o alegado ferimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Tendo sido oportunizado à parte, ora agravante, a produção de provas, e tendo a mesma silenciado quando oportunizada a complementação de seu pedido, não há que se falar em cerceamento de defesa. 6. O sopesamento da necessidade de produção de determinada prova deve ocorrer sob o crivo do magistrado, o qual, de acordo com as circunstâncias de cada caso, aferirá o cabimento ou não de sua realização, posto que é o mesmo o destinatário da prova, a qual irá subsidiar a formação da fundamentação de sua decisão. 7. Tendo havido a regular comunicação processual da parte, a esta não cabe alegar ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ainda mais quando a alegação de irregularidade na não realização da prova pericial ocorreu a destempo, tendo a situação em comento sido atingida pelo instituto da preclusão e, ainda, quando já evidenciado o trânsito em julgado. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 42370102446015974946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)