PROCESSO Nº: 3406175-17.0803.16.8.0297 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE MONTEIRO ADVOGADO: Catarina Ney De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO E ESCLARECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgara parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento das diferenças retroativas referentes ao abono de permanência em relação ao período compreendido entre 72.18.77 e a efetiva implantação da vantagem em folha de pagamento do autor (Portaria nº 215478/2010), descontadas quaisquer parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa. 2. Não há que se falar em omissão, pois o Relator expressamente se pronunciou sobre as questões relativas à prescrição e ao cabimento de recebimento de atrasados a título de abono de permanência, nos seguintes termos: "No caso, a parte autora/apelada requereu administrativamente, em 16/08/2008 (8528668.1961902) o reconhecimento e pagamento da vantagem salarial em discussão (abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, com fundamento na EC nº 41/2003), requerimento este que interrompeu a prescrição. Ao seu turno, a Portaria n.º 374/2010 concedeu ao autor/apelado o abono de permanência com efeito retroativo a 05.04.7885 (confissão de dívida), porém, o reconhecimento da dívida só ocorreu em 08.12.0481 (Despacho n.º 5212/2013) e o efetivo pagamento em 26.09.4730. Nesse diapasão, considerando que a ação foi ajuizada em 06/2016, concordo com o entendimento de que, no caso, não há que se falar em prescrição quinquenal de parcelas, nem do fundo de direito. No mérito propriamente dito, adoto o posicionamento de que, havendo reconhecimento do pedido administrativamente, faz jus o demandante ao recebimento dos atrasados, sendo certo que o titular de um direito subjetivo não pode ter a satisfação de sua pretensão condicionada, quando a própria administração admite que remanesceram pendentes de pagamento as diferenças retroativas, desde 14/12/2013 até a data da efetiva implantação da vantagem na folha de pagamento do autor. Nem cabe o argumento de que há empecilho ao pagamento das parcelas serôdias decorrente de entraves burocráticos, notadamente aqueles relativos a aspectos orçamentários." 3. Em relação à correção monetária, muito embora não seja omisso, pois expressamente o Relator determinou a aplicação do Manual de Cálculos, o voto embargado é contraditório. Isto porque o fundamento do voto é no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 532.583. Assim, a princípio, o entendimento do Relator se coadunaria com a tese da União, que requer a aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora, por entender que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de precatório. 4. Contudo, ao analisar a jurisprudência da Terceira Turma em sua anterior composição - da qual o Relator da apelação ora embargada fazia parte -, verifico que restou sedimentado o entendimento pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, enquanto pendente o julgamento do RE 454.860, sob a justificativa de que "A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 79767143073713173951, Rel. Desembargador Federal Ryan Lima, Terceira Turma, Julgamento: 17/06/2016." (AC644311/CE. Des. Alexandre Jesus. 23/03/17). Dito isto, a real vontade do Relator era manter a aplicação da correção monetária com base no Manual de Cálculos, tal como decido na sentença. 5. Na verdade, a União apenas alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 6. As questões suscitadas nos embargos declaratórios consideram-se incluídas no acórdão para fins de pré-questionamento (art. 10.25, CPC/15). 7. Embargos declaratórios improvidos. Reconhecimento e esclarecimento, de ofício, de contradição no voto embargado.
(PROCESSO: 37356229676685934441, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)