Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Peixoto Nº: 3002296-62.1169.31.3.1257 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRENTE ADESIVO: CAIO RODRIGUES ADVOGADO: LUIGI CARDOSO DE MORAIS APELADO: LUCCA DA ROCHA E OUTRO ADVOGADO: GABRIEL DA LUZ DE MORAIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA DA ROSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN RAUL CASTRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CEF. MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA COM O FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para: 1) condenar o Município de Mossoró a individualizar o montante de FGTS devido ao autor referente ao período de 09/1977 a 09/1991, com base na remuneração recebida no período correspondente, e, não havendo comprovação, com base no valor do salário mínimo vigente à época; 2) determinar à Caixa Econômica Federal que, após a individualização dos valores, deposite na conta vinculada do autor a quantia devida, a ser deduzida dos depósitos já efetuados em cumprimento do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, assinado em 29/06/2011. 2. A preliminar de incompetência da Justiça Federal consiste em matéria não mais suscetível de discussão, tendo a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação sido reconhecida por esta e. Terceira Turma, por meio de acórdão já transitado em julgado, que anulou a primeira sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento da instrução e novo julgamento. 3. À teor do entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, inexiste litispendência entre a ação coletiva e a ação individual, por força do disposto no art. 104 do CDC e por ausente a tríplice identidade dos elementos da ação (REsp 0384503/RS, Rel. Ministro PAULO AZEVEDO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2017, DJe 14/09/2017; AGRESP 243053009574, GABRIEL BARROS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/09/2014; AG 35998357876037167749, Desembargador Federal Nicolas Cardoso, RAFAEL FERNANDES - Quarta Turma, DJE - Data::31/01/2015). 4. Não há que considerar o início do Regime Jurídico Único Municipal como termo inicial para o decurso do prazo prescricional, por consistir a pretensão deduzida na individualização de valores de FGTS devidos por força de Termo de Confissão de Dívida firmado entre o Município de Mossoró e a CEF e não no recolhimento de depósitos fundiários por parte do empregador. Ademais, o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento configura renúncia, ainda que tácita, à prescrição, pois é ato com ela incompatível, caracterizando-se a hipótese da parte final do art. 191 do Código Civil. 5. Reconhecido o acerto do Juízo de origem ao limitar a determinação de individualização dos depósitos fundiários eventualmente devidos ao autor aos pagamentos abrangidos pelo Termo de Confissão de Dívida firmado entre o Município de Mossoró e a Caixa Econômica Federal, por consistir no único título apto a fundamentar o direito perseguido, sem a necessidade de se adentrar na discussão acerca dos períodos de recolhimento efetivamente devidos pelo Município Réu, com o advento do Regime Jurídico Único. 6. É da Justiça Estadual Comum a competência para apreciar e julgar ações onde se persegue o reconhecimento de direito ao pagamento/recolhimento de depósitos de FGTS eventualmente devidos a servidores municipais, que passaram do Regime Celetista para o Estatutário, de modo que os débitos referentes a períodos não abrangidos pelo Termo de Confissão de Dívida devem ser pleiteados junto ao juízo competente (STJ. CC 946656442377, FRANCISCO CUNHA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:14/07/2011). 7. O juiz de primeiro grau recorreu ao julgamento proferido por este Tribunal, nos autos da ação anulatória da Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NFGC proposta pelo Município de Mossoró (Processo nº 4102437-23.6903.5.9.7457), apenas para definir o limite temporal abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida, apontado pelo próprio autor como prova do alegado direito aos valores que lhes são devidos a título de depósitos fundiários, pelo que não se sustenta a alegação do demandante de que a limitação do pedido de individualização do FGTS até o mês de setembro de 1991 configura afronta ao direito do contraditório e tipifica o efeito surpresa, vedado pelo CPC, por ter se fundado em decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação da qual não participou. 8. O Município de Mossoró não logrou comprovar a alegação de que o título jurídico que deu origem ao débito referente aos depósitos de FGTS a serem individualizados foi declarado nulo pela Justiça Federal. Na verdade, ao julgar a apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação anulatória nº. nº 0084791-22.8856.26.12.7541, este Tribunal declarou a nulidade da cobrança das contribuições do FGTS apenas quanto ao período posterior à implantação do Regime Jurídico Único Municipal (posteriores a 11/02/1991), enquanto que o Termo de Confissão de Dívida refere-se aos períodos anteriores. 9. Também não foi comprovada a alegação de que o débito reconhecido por meio do Termo de Confissão de Dívida firmado com a CEF está sendo questionado nos autos da ação anulatória reportada, o que sequer se mostra plausível se considerado que o Termo é posterior (15/01/2011) ao ajuizamento da ação (11/07/2009). 10. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 01136092811340726338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)