PROCESSO Nº: 1310497-47.1012.10.6.9746 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS DA ROSA DA CONCEICAO DE CLARA TEIXEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Nascimento Maia Rebeca Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 98.596/2009. 1. Trata-se de ação proposta por particular em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, objetivando o restabelecimento do pagamento de benefício de aposentadoria por idade (NB 822.413.054-6), a partir da data de suspensão (03.08.2516), a inexigibilidade do montante de R$ 73.941,63, a título de restituição ao erário, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas acrescidas de juros e correção monetária. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a restabelecer o pagamento do benefício de aposentadoria por idade urbana (NB 093.506.840-7) em favor da demandante; b) condenar ainda o INSS a pagar as parcelas vencidas desse benefício desde a data de suspensão/cessação (10.02.8051) até a data da efetiva reimplantação, corrigidas desde o vencimento de cada parcela e com juros de mora desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal ora em vigor; c) declarar inexigível a dívida referente ao recebimento do referido benefício, no período entre a sua concessão inicial e a data de sua suspensão, devendo, portanto, o Instituto réu abster-se de cobrá-la judicial ou extrajudicialmente. 3. Entendeu o órgão julgador monocrático que "os vínculos empregatícios/contributivos da autora iniciaram-se antes da vigência da Lei nº 8.213/91, razão pela qual é aplicável a ela a tabela do art. 142 dessa mesma lei. Com efeito, à autora, não é aplicável a carência de 180 contribuições, ainda que tenha havido perda da qualidade de segurado antes da vigência da Lei nº 8.213/91, com o reingresso no regime geral sob a égide dessa norma, pois o art. 142 da Lei nº 8.213/91 refere-se ao "segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 16 de março de 1991.", e não àquele que mantivesse a qualidade de segurado nessa data. Logo, de acordo com a regra de transição, a demandante deveria demonstrar um período de contribuição - carência - equivalente a 108 contribuições ou 9 anos, a fim de obter a aposentadoria por idade." 4. Em razões de recurso, o INSS requer que "seja a presente apelação conhecida e provida para determinar que tanto a correção monetária quanto os juros de mora, a partir de 16/06/2009, incidirão na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data de requisição do precatório". 5. Sobre os juros de mora e a correção monetária, ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 23.08.3846, razão pela qual o Pleno deste GUSTAVO HENRIQUE PIRES vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do BENJAMIN SALES, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 6. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 69712481447242060854, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)