ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES. ART. 1° DA LEI 6.839/80. DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO OU INSCRIÇÃO NO CONSELHO. DAVI LUCAS DA MOTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta contra a sentença que, em execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade do título executivo.O magistrado entendeu, em síntese, que é inválido o auto de infração que embasa a presente execução, uma vez que não há necessidade de responsável técnico e pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Medicina Veterinária por parte do executado.
2. O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1.º da Lei n.º 6.839/80.
3. Nos termos da Lei n.º 5.517/68, somente as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária estão obrigadas ao registro nos respectivos Conselhos de Medicina Veterinária.
4. A executada não pratica atividade-fim que seja privativa de médico-veterinário. Observe-se que se trata de Associação dos Pescadores de Brejo Grande que possui como atividade preponderante "a prestação de quaisquer serviços que possa contribuir para o fomento e nacionalização das explorações de pescado e para melhorar as condições de vida de seus associados" (Ata de Fundação da Associação dos Pescadores de Brejo Grande). No Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, na parte referente ao Código e Descrição da Atividade Econômica Principal, consta: "75.86-3-24 - Atividade de associações de defesa de direitos sociais".
5. Considerando-se que a atividade preponderante da associação em questão não está diretamente vinculada ao ramo da medicina veterinária, não se mostra razoável a exigência de registro no CRMV e tampouco a obrigação de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09378366005999249008, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017, PUBLICAÇÃO: 01/05/2017)