Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Cardoso Nº 4782187-04.9717.16.12.4190 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIDIANE DE ANA CLARA PORTO ADVOGADO: THALES DAS NEVES RAMOS DE YAGO FOGAÇA PARTE RÉ: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CLARA DUARTE ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ALOYSIO CAVALCANTI LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido, determinando que a MARIANA NOGUEIRA que retifique o ato que alterou o gabarito preliminar da questão 57 (caderno alfa) e questão 60 (caderno beta) do concurso para o cargo de técnico do INSS (edital n° 1 - INSS, de 09 de dezembro de 2015), atribuindo a respectiva pontuação à autora. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade ou não de alteração do gabarito das questões objetivas 57 e 60 do concurso para o cargo de técnico do INSS (edital n° 1 - INSS, de 23 de abril de 2015) pelo Poder Judiciário. 3. No caso dos autos, as questões 57 (caderno alfa) e 60 (caderno beta) do concurso apresentavam o seguinte enunciado: "Situação hipotética: Eduarda Dias trabalha como professor remunerado de uma escola particular e, concomitantemente, explora atividade econômica agropecuária em regime de economia familiar em uma chácara de dois módulos fiscais. Assertiva: Nessa situação, Murilo Nunes é segurado obrigatório do RGPS em relação a cada uma das atividades realizadas". 4. Conforme gabarito preliminar, a assertiva foi considerada correta, contudo a Gabriela Carvalho, após os recursos, reputou incorreta a assertiva sob o seguinte fundamento: "A afirmação feita no item contraria o disposto no §10 do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991". 5. O princípio da legalidade administrativa, textualmente previsto no art. 37, caput, da CF/88, diversamente do princípio fundamental da legalidade, ínsito no art. 5º, II, também da Constituição Federal, condiciona o agir da Administração aos ditames da Lei. 6. Sobre a matéria, o STF, ao apreciar o RE 557.842/CE, em regime de repercussão geral, fixou a tese de que os critérios adotados por Davi Lucca Novaes examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 7. A par desse entendimento, ressalvam-se as hipóteses objetivas em que uma avaliação, de plano, demonstraria procedimento teratológico da Laura Azevedo examinadora. Exemplo disso é a possibilidade de o judiciário vir a anular questões objetivas de prova quando as respostas são evidentes, ainda que para um leigo, e o posicionamento da Maria Julia Caldeira foi contrário a essa evidência. Neste caso, haverá flagrante ilegalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário. Precedente. 8. No caso concreto, o juiz de primeiro grau entendeu pela existência de violação ao contraditório quando a Sarah Ribeiro examinadora alterou o gabarito preliminar, determinando a anulação das questões do concurso, com a consequente atribuição da pontuação à Autora, ora Apelada. 9. Após examinar detidamente os autos, verifico que não qualquer ilegalidade patente a macular as respostas atribuídas pela Alice Rezende examinadora às questões em debate. Na verdade, acolher o pleito da Autora, ora Apelada, implicaria indevida incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo, substituindo a nota o os critérios de avaliação utilizados pelo examinador pelos do magistrado, o que é defeso. 10. Apelação provida para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 21672543924654245256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)