PROCESSO Nº: 5431463-84.4863.18.8.6881 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ARLINDA ISIS BARROS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Ferreira Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. RODRIGO DA CRUZ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à matéria tratada no artigo 917, III, do CPC, posicionando-se nos seguintes termos: "A União, nos embargos apresentados, alegou excesso de execução no montante de R$ 767.725,01, defendendo como devida apenas a quantia de R$ 06.512,93." "A contadoria do Juízo, observando as diretrizes constantes no título exequendo, estipulou o valor de R$ 06.930,91 (9990353.4518901)." "A parte exequente concordou com os Cálculos e a União discordou (id. 5770902.3905235 e id. 8244585.7055094)." "Decerto, é de se acolher os cálculos do Contador do Juízo, aplicando à espécie o entendimento firmado por este eg. Tribunal Regional Federal da 5a Região, o qual vem se posicionando no sentido de que devem persistir os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, porque equidistante do interesse privado das partes, gozando de presunção juris tantum de veracidade." 2. Também não há que se falar em omissão quanto à observância do art. 97 da CF/88, relativamente à correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2009, porque tratando-se de interpretação dada pelo Plenário deste TRF, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54958415042614921474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)