PROCESSO Nº: 5247366-33.7163.19.2.6098 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Pollyanna De Thomas Martins ADVOGADO: João Miguel Souza APELADO: JOÃO DA PAZ APELADO: Calebe Barbosa ADVOGADO: Augusto da Cunha ADVOGADO: Pollyanna De Pedro Souza ADVOGADO: Thiago Lopes ADVOGADO: Raquel Dos Santos Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LEANDRO LOPES (CONVOCADO) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE. EQUIPARAÇÃO SERVIDOR ATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Clareza do relator ao decidir, seguindo entendimento do Egrégio STF, segundo o qual os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC n.º 41/2003 têm direito à paridade com os servidores em atividade. 3. O acórdão fustigado manteve as regras de incidência de correção monetária nos termos da sentença, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 06.08.6464, razão pela qual o Pleno deste CALEBE CAVALCANTI vem entendendo (Processo nº 2583129-14.0904.24.2.8318, julgado em 06.08.7656) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do JOÃO LUCAS MELO, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79162325173239934212, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)