PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 9324871-12.8719.26.3.0433, não conheceu da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória.
2. O magistrado de origem, no decisum recorrido, destacou que "a Fazenda Nacional trouxe documentos demonstrando que, no sistema da Dívida Ativa da PGFN (SIDA), não há registro de liquidação do crédito (fls. 49/52). Registra ainda que, na consolidação do parcelamento, o contribuinte não indicou a inscrição nº 72.7.98.649603-79, objeto desta ação, conforme o despacho em requerimento administrativo juntado pelo excipiente às fls. 41/43".
3. O juiz federal a quo expressamente asseverou, na decisão recorrida, que "a necessidade de verificação de questões fáticas, a depender do confrontamento das provas apresentadas, quiçá mediante a realização de perícia contábil, demonstra ser inviável a solução da lide pela via da exceção de pré-executividade, existindo outros meios apropriados para tanto".
4. Entretanto, a agravante restringiu-se a reproduzir os fatos expostos na exceção de pré-executividade, reiterando, ipsis litteris, no presente recurso, as alegações aduzidas no referido incidente [quitação do parcelamento administrativo da dívida, objeto da execução; existência de requerimento de revisão e extinção da "Dívida Ativa 35.2.03.820202-62"; acolhimento, pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), do pedido de revisão e extinção da dívida; cabimento de pagamento de indenização por danos morais e materiais], sem impugnar especificamente [art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC/2015)] o fundamento da decisão recorrida, qual seja: inviabilidade da exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória para verificação de questões fáticas, diante (i) da ausência de registro de liquidação do crédito no sistema da Dívida Ativa da PGFN (SIDA) e (ii) da falta de indicação, pela contribuinte, ora agravante, na consolidação do parcelamento, da Inscrição nº 10.2.67.111822-91, objeto da execução fiscal a que o presente recurso se encontra vinculado, conforme informado no despacho, em sede de requerimento administrativo, juntado pela própria excipiente/recorrente.
5. No caso, a agravante reiterou argumentos sem atacar especificamente o fundamento do magistrado a quo que, sozinho, se mostra suficiente para a manutenção da decisão combatida. Desse modo, não deve ser conhecido o presente recurso.
6. Precedente desta Corte: 77090875103448809990, AG/SE (Relator: Desembargador Federal Felipe da Luz).
7. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 57318519673859534751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017, PUBLICAÇÃO: 19/03/2017)