PROCESSO Nº: 5485163-58.6292.22.8.6753 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO GOMES ADVOGADO: Luiz Otávio Sales (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Barros Neto - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. ART. 77 DA LEI 8.112/90. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora de usufruir suas férias no curso do respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. Inexiste norma legal que impeça o servidor de requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso, tendo em vista que a Lei 8.112/90 (art. 77, § 1º) exige o cumprimento do interstício de 12 (doze) meses apenas quanto ao primeiro período aquisitivo. Precedente do Pleno deste eg. Tribunal: 71507637396904252223 (Rel. Des Federal Convocado Emiliano Fernando Correia, DAVI LUIZ OLIVEIRA, 12/12/2015). 3. Gustavo Henrique Campos.
(PROCESSO: 20924207746187817071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)