PROCESSO Nº: 6332168-43.5835.21.1.8828 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Moura EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. 1.Reconhece-se a legitimidade passiva da União, do Estado e do Município em demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. O STF, em repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 015.963/SE, Rel. Ministro Luiz Gustavo Moura, julgado em 14.09.9652, DJe 13.09.1194). 2. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 3. No caso em análise, a autora é portadora de Púrpura Trombocitopênica Imune (CID - 10D69.3) tendo se submetido a outros tratamentos necessitando, agora, do uso do medicamento REVOLAD (Eltrombopag Olamina) de 50mg/dia, conforme indicado no laudo e relatório médicos acostados aos autos, podendo ter sangramento mais severo e mesmo risco de vida por hemorragias no sistema nervoso central. 4. De acordo como laudo médico do Hospital Geral de Fortaleza - HGF, a autora "tem diagnóstico de Púrpura Trombocitopênica Imune (PTI) já há mais de 15 anos. Nesse período, fez uso de corticoides, imunossupressores e esplenectomia - retirada do baço. Há 1 ano, vem com quadro de refratariedade aos medicamentos, tendo feito 3 ciclos com imunoglobulina com resposta mantida menor que um mês, evolui com plaquetas menos de 10 mil quando a referência normal seria maior que 150 mil(...) Medicação é única via oral, tem como alternativa o N-Plate (Romiplostim) 375mcg com injeções semanais subcutâneas contínuas com ajuste a partir da melhora das plaquetas. Ambas são padronizadas pela ANVISA mas não tem disponível nos hospitais públicos. Não temos outra possibilidade atualmente para tratamento". 5. O medicamento não é fornecido pelo SUS, mas registrado na ANVISA, restando comprovado que a política pública ofertada para fins do tratamento de saúde revela-se insuficiente e que o sistema não oferece meios alternativos eficazes para o tratamento da enfermidade da autora. 6. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 49209175530425043562, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)