PROCESSO Nº: 5306402-85.8965.9.7.9980 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: EMANUEL CAVALCANTI CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: Nicolas Rodrigues Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO DA FUNASA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS DUAS JORNADAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO REMUNERATÓRIO POR DECISÃO JUDICIAL. 1. O cerne da questão devolvida refere-se à apreciação de direito alegado por servidor ocupante do cargo de Médico da FUNASA, optante pela jornada de quarenta horas semanais prevista nas Leis nºs 8.216/91, 9.436/97 e 35.109/2012, à percepção do adicional de tempo de serviço calculado sobre o vencimento básico referente a cada uma das jornadas de vinte horas. 2. Inicialmente, observe-se que, nas hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85, do STJ, que assim dispõe, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." 3. A jurisprudência do e. STF é pacífica, quanto à inexistência de direito adquirido do servidor público a regime jurídico, frente às mudanças na legislação, desde que preservado o valor global da remuneração. Não obstante, o § 3º, do art. 1º, da Lei nº 9.436/97, não fez restrição ao pagamento do adicional por tempo de serviço incidente sobre o vencimento básico dos médicos, relativo a apenas uma das jornadas de trabalho. 4. Inexistência de aumento remuneratório por força de decisão judicial, visto que o direito reconhecido é apenas no sentido de adequar o pagamento de vantagem remuneratória à parte autora ao que já se encontra previsto na legislação de regência. 5. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "ao pagar aos médicos optantes pelo regime de 40 (quarenta) horas semanais um adicional de tempo de serviço sobre o vencimento correspondente à jornada de 20 (vinte) horas, a Administração se socorre de medida anti-isonômica e discriminatória, sem contar que, para negar tal direito, fundamenta-se em lei que não impõe a referida restrição. Demais disso, não se pode desprezar o fato de que, se a própria Constituição permite a cumulação de dois cargos de médicos no serviço público, não haveria de a Administração interpretar a lei em desfavor da classe e na contramão do que a Carta Constitucional fixou". 6. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 7. Apelação da FUNASA e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 71774716330473509325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)