PROCESSO Nº: 6415346-09.1129.22.10.4668 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ROGERIO FEITOSA CARVALHO MOTA PACIENTE: VICENTE OLIVEIRA ADVOGADO: Rogerio Feitosa Carvalho Mota IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Novaes - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL. PENAL. HABEAS CORPUS. INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. REVOGAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOÃO PEDRO PINTO, ré no processo criminal nº 2675.83.59.617356-0 (originário da 11ª Vara Federal do Ceará, outrora tombado nesta Corte sob rubrica ACR 7996/CE), pela prática do crime previsto no Art. 1º, VII, §1º, II, da Lei nº 9.613/1998; 2) A impetração sustenta que a paciente fora condenada em primeira instância e, após julgamento por este TRF5, dando parcial provimento ao seu apelo, findou condenada pelo crime tipificado na supracitada lei (sanções de 10 anos e 08 meses de reclusão, mais 1.440 dias-multa); 3) Sucede que o juízo a quo, apesar da interposição de recurso especial e extraordinário, promovera a execução provisória das penas, determinando a consequente expedição de mandado de prisão contra ela, fazendo-o com base em recente decisão do eg. STF, no julgamento do HC 269.800 (25/07/2016 - Min. Teori Zavascki), no qual restou firmado o entendimento de que é possível iniciar a execução provisória da pena quando pendente apenas o julgamento dos recursos extraordinários, visto que estes 'não configurariam duplo grau de jurisdição, porquanto não seriam recursos o de ampla devolutividade, já que não se prestariam ao debate da matéria fática probatória' , donde o manejo deste habeas; 4) Diante, porém, da notícia de que a jurisprudência do país passou a orientar-se no sentido da falta de tipicidade quanto ao crime de lavagem de capitais em casos como aquele no qual a paciente está envolvida, prognosticando êxito nos recursos extraordinários que ela manejou, a autoridade coatora revogou a decisão de dar cumprimento provisório à sanção cominada pelo TRF5, determinando a imediata soltura da paciente; 5) É clara, portanto, neste cenário, a perda de objeto do writ, porquanto o bem-da-vida cuja tutela pretendia encontra-se garantido independentemente de qualquer apreciação que esta Corte viesse a fazer (exaurimento do interesse-necessidade); 6) Processo extinto sem resolução do mérito, com arrimo no CPC/15, Art. 485, VI, nos termos do parecer lançado pela douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 69448255562985895727, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)