Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Dias PJe-AGTR 4125435-03.4030.4.12.1246 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : COOPESPE-COOPERATIVA DE ENSINO PEDAGOGICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (e outros) ORIGEM : 33ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PE RELATOR : DES. FEDERAL CAIO MARTINS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL VINICIUS DA MATA EMENTA Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que, em execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Henrique Teixeira, ora agravado, reconhecendo a prescrição de redirecionamento da pretensão executiva para o sócio administrador. A responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, por aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, é dependente da existência de indícios de dissolução irregular, que enseja a possibilidade de redirecionar o feito (actio nata). Em atenção ao princípio da actio nata , apenas a partir da violação do direito actio nata nasce a pretensão, sendo o marco inicial do lapso prescricional a ciência da exequente quanto ao indício de dissolução irregular da empresa, abrindo a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sendo equivocada a contagem do lapso prescricional para redirecionar o feito executivo a partir da citação da empresa devedora. Conforme tal princípio, apenas com a ocorrência concreta da hipótese de redirecionar, é possível ter início o lapso prescricional, sendo este o momento em que a exequente teve vista dos autos para manifestação acerca da certidão que atesta a não localização da empresa em seu domicílio fiscal. Verifica-se que o exequente foi intimado da devolução da Carta de Citação, com a informação "mudou-se", tomando ciência em 02 de dezembro de 2006, f. 21 [dos autos originários], requerendo, em 18 de outubro do mesmo ano, a citação do sócio-gerente Diogo Jesus, para pagar o débito ou nomear bens a penhora, nos termos do art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, f 26 [dos autos originários], deferido em 30 de abril de 2007, f. 27 [dos autos originários]. Consta, ainda, que em 18 de agosto de 2008, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução para Cecília Ribeiro, f. 53 [dos autos originários]. Portanto, a data inicial da prescrição da pretensão de redirecional do feito para os sócios gerentes iniciou-se 11 de outubro de 2006, data da ciência do indício de dissolução irregular da empresa. Portanto, considerando que o último pedido de redirecionamento ocorreu em 29 de julho de 2012, f. 82 [dos autos originários], encontra-se prescrito a pretensão para com o sócio Murilo Pereira, f. 84 [dos autos originários]. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28968791039752958068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)