Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pagamento das parcelas suprimidas do auxílio doença, desde a sua sustação até a implantação da aposentadoria por idade, deferida no curso da ação, em favor de trabalhador rural.
1. Foram apresentados vários atestados médicos (de 2012 e 2014, f. 68-69), a consignarem estar o demandante incapacitado para o trabalho, decorrente de sequelas advindas de lesão na mão esquerda.
2. A pericia judicial confirmou haver incapacidade para o trabalho de forma total e definitiva, esclarecendo que, desde o acidente (junho de 2012), advieram sequelas motoras, decorrentes de lesão de nervo ulnar esquerdo, a gerar deformidade na mão esquerda (em garra), identificando, também, perda da função da mão esquerda e déficit motor e sensitivo, ambos em setenta por cento, além de atrofia muscular importante, f. 42-04.
3. Após a realização da prova técnica, o Instituto apelante noticia o deferimento de aposentadoria por idade em favor do promovente, em 28 de fevereiro de 2016, f. 91.
4. A implantação voluntária da aposentadoria por idade é suficiente à demonstração da condição de rurícola do demandante, que, aliada à perícia judicial (atestadora da incapacidade laboral), confere ao apelado o direito aos atrasados do auxílio doença, suspenso quando ainda persistia a incapacidade para o trabalho.
5. Correta, pois, a sentença que determinou o pagamento das parcelas do auxílio doença, da data da suspensão até o deferimento da aposentadoria por idade; Ou seja, de 12 de dezembro de 2012 até 12 de março de 2016.
6. Incabível a utilização da Lei 11.960/09, como forma de corrigir o débito e calcular os juros moratórios, em face da declaração de inconstitucionalidade de tal diploma legal pelo Plenário deste Tribunal nos Edec-Einfac 11.972-PB, des. Leandro da Cruz, julgado em 04 de março de 2015.
7. Desta feita, os juros moratórios incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito, a contar do vencimento de cada parcela, pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal.
8. Correta a condenação do ente público em custas processuais, levando em conta o disposto no parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei 9.289, de 1996, a apregoar reger-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas, em ações ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o que é aqui o caso.
9. Remessa oficial e apelação providas, em parte, apenas para ajustar os juros moratórios e a correção do débito, como acima explicitado, mantendo, no mais, a sentença combatida.
(PROCESSO: 39861293979984124588, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017, PUBLICAÇÃO: 15/05/2017)