PROCESSO Nº: 8181545-70.6237.16.5.6766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MATHEUS NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Pires Campelo Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Pereira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ART.13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de que como a inclusão dos sócios na CDA estava atrelado ao disposto no art.13 da Lei 8.620/93, devem ser excluídos do polo passivo da execução fiscal, ressaltando-se que a confissão de dívida para fins de parcelamento não enseja a responsabilização pessoal dos sócios, pois atuaram como representantes da empresa. 3. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 66220411733094169726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)