PROCESSO Nº: 2844209-46.1209.24.8.8857 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: PANIFICADORA ISABELLY MORAES ADVOGADO: Fernando Mendes De Oliveira Soares AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Silva - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 984.396. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS SOBRE DIVERSAS PARCELAS COMPONENTES DA FOLHA SALARIAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. O agravo interno foi interposto pelo particular contra decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário da Fazenda Nacional, sustentando-se inexistência de repercussão geral quanto ao tema pelo STF. 2. O STF, no julgamento do RE 140.777/SC e da ARE 759.571/PR, assentou que a discussão sobre incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, não possui repercussão geral. Por sua vez, no RE 773821, o STF reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença. 3. No RE 830.871-SC, o STF reconheceu a existência de repercussão geral quanto ao alcance da expressão "folha de salários", para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações. 4. No caso dos autos, além da incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e o auxílio doença, também se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, verba integrante da folha de salários e, portanto, abrangida na matéria debatida no RE 138.090-SC. Sobrestamento mantido até o pronunciamento do STF no RE 712.793-SC. 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 83332925586268884680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 02/11/2017)