Processual Civil e Administrativo. Taxa CVM. Suspensão por ato estatal. Não exigência da exação. Embargos de declaração Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 9194258742523194077490, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017, PUBLICAÇÃO: 10/04/2017)