Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Peixoto Pje-AC4349808-14.7551.8.10.5093 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO VIANA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ERICK DUARTE EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou procedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - A demandante é aposentada desde setembro de 2010, continuando com vínculo empregatício. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 13 de maio de 2016, no julgamento do RE 853385/RG, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Assim, não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. - A parte vencida é beneficiária da justiça gratuita. Isenção dos ônus de sucumbência. - Apelação provida.
(PROCESSO: 74447452256558323925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)