PROCESSO Nº: 6447003-25.4609.9.2.3513 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO CASTRO ADVOGADO: Nara Lucia Trevisan Gandolfo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO. EFICÁCIA DO EPI. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DO INSS SOBRE TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE REVISÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial para computar o período de 23/06/1999 a 13/08/2008 (DER) apenas como tempo comum, mantendo a especialidade dos períodos trabalhados de 22/02/1979 a 04/05/1988 e 04/11/1989 a 10/05/1999. II. O INSS embarga sustentando a necessidade do pronunciamento do Judiciário sobre um futuro pedido de revisão do benefício, tendo em vista o reconhecimento da especialidade de alguns dos períodos trabalhados pela parte autora. Afirma também que os juros e a correção devem ser aplicados conforme a poupança. Requer a discussão específica dos arts. 37 da Lei nº 8.213/97, 37 do Decreto nº 3.048/99 e do art. 5º da Lei nº. 11.960/2009, que modificou a redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, desde logo presquestionados. III. O particular embarga alegando que o acórdão embargado foi omisso quanto à ausência de informação do laudo técnico quanto à eficácia do EPI. Requer que seja sanada a omissão e atribuídos efeitos infringentes aos julgado recorrido, a fim de que seja concedida a aposentadoria especial. IV. Quanto aos embargos do particular, entende-se que são uma tentativa de reabrir discussão sobre o mérito da lide. Consta claramente no julgado recorrido da Segunda Turma que a informação trazida aos autos pelo PPP é no sentido da eficácia do EPI no período ali indicado, não podendo ser reconhecida a especialidade desse tempo trabalhado, segundo recente posicionamento do STF (ARE 359499-SC). V. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. No que concerne à alegação do INSS de omissão quanto ao termo inicial do benefício, observa-se que o pedido da parte foi julgado improcedente, não se reconhecendo seu direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em aposentadoria especial. VII. Embargos de declaração da parte autora e do INSS improvidos. [09]
(PROCESSO: 97959879050490173626, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)