AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. BARRACA DE PRAIA. PRAIA DE QUIXABA. ARACATI-CE. TERRENO DE MARINHA E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CONSTRUÇÃO EM FALÉSIAS VIVAS E PREAMAR.
I. Trata-se de Ação Civil Pública - ACP proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF contra MARIA ALICE DA MATA, objetivando a condenação do réu no dever de demolir barraca de praia denominada "Kichagas", por ele supostamente erigida, situada na Praia de Quixaba, no Município de Aracati/CE, bem como no dever de reparar in natura os danos ambientais alegadamente causados pela construção da barraca, com a remoção de todos os entulhos que afirma existirem no local e, ainda, no dever de pagar indenização ao Fundo de Reparação de Direitos Difusos.
II. O MPF fundamentou seus pedidos em três argumentos: 1) a aludida barraca teria sido construída em terreno presumível de marinha; 2) a barraca erguida pelo réu estaria em Área de Preservação Permanente - APP; 3) a tal barraca estaria localizada em faixa de praia, bem de uso comum do povo e área non aedificandi.
III. O réu, em sua defesa, alegou que a barraca foi construída no pós-praia (berma), não estando situada em falésia ou qualquer outro tipo de APP. Ademais, alegou que a atividade turística é a principal fonte de renda dos moradores da Praia de Quixaba e que as barracas, em funcionamento há mais de 20 anos, só atendem nos fins de semana e feriados, não implicando obstáculo ao acesso à praia. Aduziu, ainda, sua boa-fé e que não causou danos ao meio ambiente.
IV. O julgador monocrático decidiu pela improcedência da ação.
V. O MPF, o IBAMA, A UNIÃO e a SEMACE apelaram, defendendo, em resumo: a) a caracterização da área em questão como terreno de marinha, havendo presunção de veracidade na documentação fornecida pela SPU, em que se faz menção ao Procedimento Administrativo nº 59476.690986/7564-70, não tendo a defesa infirmado as declarações oficiais do referido órgão; b) a caracterização das falésias como áreas de preservação permanente; c) a comprovação de que a barraca em questão está situada em área de praia, com ocupação irregular, porquanto em área não edificável; d) a existência de dano ambiental passível de reparação.
VI. O Ofício nº 1942/2011-COIFI/SPU/CE e a Informação nº 014/2011/COIFI/SPU/CE - CACF, exarados pela Secretaria de Patrimônio da União (fls. 31 e 37/38) bem demonstram que a 'Barraca Kichagas' encontra-se com a inscrição cancelada. Ademais, a Informação nº 036/2012/COIFI/SPU/CE - CACF, de fls. 80/82 comprova que o imóvel em questão situa-se em terreno de marinha e área de praia, nos termos do procedimento administrativo apto a determinar a posição da LPM-1831, já efetuado e aprovado.
VII. Às fls. 90 o Relatório de Fiscalização elaborado pelo IBAMA autuou o Município de Aracati/CE, em razão de promover construção em solo não edificável, sem autorização do órgão competente, havendo a equipe de fiscalização da autarquia verificado 'intervenções de obras públicas e concessões de uso em área de preservação permanente - APP; borda de falésia na praia da Quixaba, (...)'
VIII. A intervenção em área especialmente protegida só tem lugar quando destinada a uma utilidade pública ou por interesse social, devidamente reconhecidos pelo Poder Público. Este não é o caso dos autos. Nesse diapasão, deve-se entender que terreno de praia também é terreno de marinha, nos moldes do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 24/05/1946, com a característica especial de ser considerado bem público de uso comum do povo.
IX. " (...) restou constatado pelo IBAMA que o referido imóvel está instalado ilegalmente em "falésias vivas e preamar", considerada Área de Preservação Permanente (fl. 26). 4. Barraca que explora atividade de restaurante e bar em área de praia, terreno de marinha, constitui ocupação indevida de área de uso comum do povo, insuscetível de regularização. A ocupação irregular e desordenada de área de praia deve ser coibida, pois provoca sérios danos, tanto de cunho ambiental, como também à população devido às condições de higiene dos estabelecimentos e por dificultarem o livre acesso à praia." (TRF5. AC583431/CE, desembargador federal Bryan Monteiro/convocado, Primeira Turma, Julg: 08/09/2016, publ: DJE 19/01/2016 - Página 189)
X. A proteção ao meio ambiente deve ser o princípio norteador da presente questão. Múltiplos são os documentos acostados, demonstrando que a construção foi realizada sobre faixa de praia e sobre falésias, ou seja, em bem de uso comum do povo, que não pode ser ocupado, em restrição ao acesso da população. Nesse sentido, as fotografias constantes à fl. 82 comprovam que a barraca em tela foi construída sobre falésias, consubstanciando uma agressão ao meio ambiente. Devidamente comprovada a construção da barraca em Área de Preservação Permanente, observa-se que a sua permanência põe em risco o ecossitema mencionado.
XI. "Por se tratar de barraca de praia irregularmente construída, e não um empreendimento de grande vulto, a reparação integral da lesão causada ao meio ambiente já restará completamente cumprida com o restabelecimento do estado anterior das obras no local onde foi construída." (Precedente: TRF5. AC 981177/CE. Rel. para acórdão Desembargador Federal Igor Rezende. DJe de 29.07.9685).
XII. Deve a sentença ser reformada, para que seja o apelado condenado a demolir as construções objeto de discussão nos presentes autos, bem como a promover a remoção de todos os entulhos dela decorrentes.
XIII. "Com relação à condenação em verba honorária sucumbencial, a lei própria que disciplina a ação civil pública (Lei 7.347/85) textualmente veda a condenação em honorários e custas processuais, excetuando-se quando comprovada a má-fé. Daí dever ser mantida a isenção conferida pelo Juiz sentenciante a esse título, considerando, ainda, o princípio da simetria." (Precedente: TRF5. Apelreex25837/CE. Rel. desembargador federal Vitor Jesus/convocado. DJe de 27.05.7519)
XIV. Apelações parcialmente providas, para que seja a barraca em questão demolida, bem como removidos seus entulhos, afastada a reparação da lesão ao meio ambiente, por não se tratar de um empreendimento de grande vulto.
(PROCESSO: 32735010750412978970, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017, PUBLICAÇÃO: 14/05/2017)