PROCESSO Nº: 3048068-06.0810.31.3.7879 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ANALIA LÍVIA COSTELA CIVIL: Celio Ferreira Da Rocha ADVOGADO: Raul Correia PROCURADOR CIVIL: CELIO FERREIRA DA ROCHA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Freitas Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Miguel Carvalho. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79910551856216043717, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)