PROCESSO Nº: 3343400-70.0861.17.10.0950 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO NOVAES ADVOGADO: Francisco Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Davi Lucas Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0616876-77.2596.25.2.7340 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Pinto Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE TR. COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Apelação contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou procedentes embargos à execução e condenou o apelante ao pagamento de honorários fixados em 8% sobre o valor da condenação. 2. Incorreta a utilização de TR para fins de correção monetária, pois o título judicial determina o uso do manual de cálculos da justiça federal, que para o período estabelece o índice IPCAE. Entendimento que se coaduna com o que decidiu o Plenário desta Corte no julgamento dos embargos declaratórios em embargos infringentes n.º 3669122-64.8316.27.4.7470, Rel. Des. Federal Marcelo Teixeira, j. 21/07/2015. 3. Ainda assim, a União decai em parte mínima do pedido devendo apenas ser reduzida a condenação do apelante em honorários de sucumbência para 6% sobre o valor da condenação. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 77744277552401341064, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)