PROCESSO Nº: 6358474-27.6752.14.2.1269 - HABEAS CORPUS JUIZ FEDERAL TITULAR IMPETRANTE: ISAAC FARIAS PACIENTE: PAULO GONÇALVES PAIXAO ADVOGADO: Erick da Cunha IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ESTÂNCIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Mendes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 2º DA LEI 50.451/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. DENEGAÇÃO DO WRIT. - Demonstrada a indispensabilidade da medida constritiva cautelar, na medida em que os elementos reunidos durante a investigação, em especial as interceptações telefônicas, indicam a persistência dos membros da organização nas práticas delitivas, mesmo após a prisão de vários de seus comparsas, donde se conclui ser essencial à garantia da ordem pública a manutenção da prisão de elementos-chaves da organização criminosa, como é o ora paciente. - O paciente é companheiro de uma das principais integrantes da organização criminosa, pessoa responsável por inúmeras movimentações financeiras suspeitas relacionadas a valores irregularmente recebidos do INSS. Restou evidenciado que prestava auxílio a sua companheira na empreitada criminosa, além de atuar diretamente na falsificação de documentos utilizados para requerer benefícios previdenciários. - Os autos noticiam o risco concreto de evasão do distrito da culpa, o que, por si só, é fundamento adequado à decretação da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Precedente: STJ, RHC 13.752/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 16/01/2016. - Denegação do habeas corpus.
(PROCESSO: 28087311782115535061, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)