PROCESSO Nº: 8437895-81.6412.27.12.4878 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ESTHER DA CUNHA e outro ADVOGADO: João Gabriel Gonçalves Cavalcante PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal EDUARDA FREITAS - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. LANÇAMENTO EFETUADO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. JULGAMENTO DO STJ SOB A ÉGIDE DO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. 1. Mantida a sentença no tocante à extinção do feito sem julgamento do mérito, quanto ao lançamento das férias, exercícios 2014 e 2015, no sistema de pessoal do Ministério da Fazenda, com inclusão do terço constitucional, tendo em vista a perda do objeto. A Autoridade coatora efetuou o lançamento, conforme desejado. 2. O Egrégio STJ, ao julgar o REsp n.º 2828641/MA, relator Min. BRYAN DAS NEVES, sob os auspícios do regime dos recursos representativos da controvérsia, decidiu questão tangente à incidência do imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas. 3. O terço constitucional tem natureza de acréscimo patrimonial sendo devida a incidência do imposto de renda. 4. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para reconhecer a incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 68310310304611186832, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)