PROCESSO Nº: 2733079-75.2521.23.10.7662 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DRS ANTHONY GONÇALVES DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Danilo Silveira Guerra EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5378080-73.1922.17.1.5283 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 77228264073053326898, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)