PROCESSO Nº: 0598632-67.7763.11.4.1081 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME DA LUZ ADVOGADO: Yago Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Caroline Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A RUÍDO, ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA, CALOR, AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 05.384/64 e 00.476/79. 3. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agentes nocivos, nos períodos de 29/03/1984 a 05/09/2013 (data de entrada do requerimento), o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que comprova que laborou no Sindicato de Estivadores dos Portos do Estado de Pernambuco, como estivador, exposto, de forma habitual e permanente, a ruído de 90,7 dB, classificado como insalubre nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 17.944/64 e 86.408/79, além de calor, agentes químicos (poeira de produtos minerais, gases e vapores) e agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias). 4. Com relação ao agente ruído, o REsp 8169590, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, considerou que o limite de tolerância para configurar a especialidade do tempo de serviço deve ser de 90 dB, apenas no período entre 14/04/1997 a 22/01/2003, e, após este período foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). Assim, no presente caso, constata-se que a exposição ao agente ruído esteve acima dos limites legais de tolerância no período analisado, devendo ser considerado especial. 5. Consta do PPP, o nome do profissional responsável pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, sendo o PPP documento hábil a comprovar as condições de periculosidade e insalubridade, não logrando o INSS desconstituir a credibilidade do referido documento, não apresentando questionamentos razoáveis quanto à existência de fraude ou irregularidade. 6. Registre-se que, a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 7. Saliente-se que, o próprio INSS, na IN 27/2008, art. 161, IV, dispõe ser necessário apenas o PPP para fins de comprovação do labor em condições especiais, sendo o laudo técnico exigido somente em caso de dúvida. Neste sentido precedente da Turma Nacional de Uniformização. 8. Contando o promovente com tempo de serviço especial superior a 25 anos, há que lhe ser conferido o benefício de aposentadoria especial pleiteado desde a data do requerimento administrativo (24/04/2013), pois, nesta data já tinha preenchido o tempo necessário para concessão do benefício, conforme PPPs juntados tanto na esfera administrativa, como na judicial. 9. Improvimento à apelação do INSS. Condenação da autarquia previdenciária em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 36427147449192866993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)