PROCESSO Nº: 5763274-07.4789.26.9.2107 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA ADVOGADO: Francisco Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Rafaela Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAS AUTARQUIAS. ART. 5º, I, DECRETO LEI 200/67. EXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O MUNICÍPIO E A AUTARQUIA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se o apelante contra sentença que reconheceu a responsabilização do município de Itapissuma/PE pelas obrigações tributárias da autarquia municipal, impossibilitando a obtenção de Certidão Negativa de Débito - CND. 2. Conforme se depreende do art. 5º, I, do Decreto Lei 200/67, as autarquias constituem entidades públicas com personalidade jurídica e patrimônios próprios, gozando, portanto, de autonomia administrativa e financeira. 3. No caso concreto, contudo, como bem observado pelo juízo de plano "em que pese o ITAPISSUMA PREV ter sido criado por lei, com natureza jurídica de Autarquia Municipal, foram certificadas pelo TCE irregularidades na sua escrituração contábil, no que concerne ao regime próprio de servidores públicos, de modo que se manteve apenas uma escrituração contábil para o Fundo e para o Município, causando confusão entre os patrimônios de ambas as entidades. Sem contar com o fato de que, desde 2010, o Fundo Previdenciário não apresenta suas GFIPS, sendo esta mais uma evidência de inatividade da referida Autarquia". 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87048486959274892941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)