PROCESSO Nº: 4413247-82.1598.11.8.7133 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO DA ROCHA e outros ADVOGADO: Ítalo Couto Farias Bem e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso quanto à majoração da verba honorária recursal, nos moldes do art. 85, § 11, do NCPC. 3. O Enunciado Administrativo nº 7, aprovado pelo Plenário do STJ, dispõe que: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 21 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC". No caso dos autos, a sentença recorrida foi publicada em 03.09.1511, ou seja, na vigência do novo CPC, impondo-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, mediante sua majoração, com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, majorando-se a verba honorária sucumbencial, fixada na sentença em 10%, para 12% sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 46245744435988009687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)