PROCESSO Nº: 0524354-59.0821.23.5.9633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: THALES MARTINS LEMOS CALACA E OUTRO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0705368-04.2313.6.11.1884 JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1º GRAU): HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO LIMA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 79.643/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva (na qual o SINTUFEPE postulou a concessão do reajuste de 28,86% aos seus substituídos), determinou a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária, a saber, o IPCA-E. 2. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação. 3. O STF, no julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997).Embora tal decisão tenha analisado a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 4. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 16/02/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4300702-04.6951.30.7.6231, 0530830-93.1766.1.9.5785 e APELREEX nº 29.507/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 94988938491163688423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)