PROCESSO Nº: 9868122-39.8410.8.6.8669 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS CORREIA ADVOGADO: PAULO CARDOSO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - SE JUIZ (1° GRAU): MATHEUS SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA ÓRGÃO: DAVI LUCCA ROCHA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária para reconhecer como tempo de trabalho exercido sob condições especiais, por exposição a agente nocivo eletricidade, o período de 16/02/1990 a 06/05/2015 (data do requerimento administrativo), e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder aposentadoria integral por tempo de contribuição ao autor. 2. O período de 06/02/1990 a 01/07/1997 já foi reconhecido e computado administrativamente pelo INSS como especial 3. O autor esteve em contato com o agente nocivo eletricidade, durante o período de 23.05.3086 a 20/07/2015, em que trabalhou como operador de subestação e eletricista para a ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, período durante o qual esteve sob exposição habitual e permanente a tensões superiores a 250 volts, perfazendo mais de 25 anos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, conforme faz prova o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP anexado aos autos. 4. O cômputo de tempo especial em razão da exposição à eletricidade após a edição do Decreto 2.172/97 é possível, mesmo que o referido Decreto não mais traga a eletricidade no rol dos agentes nocivos. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, não significando desta forma qualquer ingerência do Poder Judiciário ou ofensa à Separação dos Poderes. (Recurso Repetitivo n. 6.523.288) 5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 835408/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 6. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 7. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da autarquia previdenciária, pois a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. 8. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), o entendimento desta Corte é no sentido de que devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 23/02/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3016153-98.1395.1.10.9100, 7050957-74.6582.27.12.2829 e APELREEX nº 21.765/PB. 9. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo do apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 35197206309549034160, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)