PROCESSO Nº: 1075688-10.1132.2.1.6168 - AGRAVO REGIMENTAL JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PENEDO ADVOGADO: Murilo Nunes (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Duarte - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Enzo Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO Á APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS ALUSIVAS À COMPLEMENTAÇÃ DO FUNDEB. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 275.969/PE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Acórdão da Terceira Turma deste Tribunal deu provimento à apelação e à remessa oficial, decretando a improcedência do pedido de complementação de valores, a título de FUNDEB, a partir de 2007, em virtude da nova sistemática de cálculo inaugurada pela Lei nº 11.494/07; 2. Recurso Especial do MUNICÍPIO DE PENEDO admitido por demonstração de provável violação ao art. 1.022 do CPC. 3. A decisão agravada julgou prejudicado recurso extraordinário, entendendo por não violado o art. 93, IX, da CF, havendo a correta aplicação da orientação firmada pelo STF na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 421.979/PE, por meio da qual orienta a Corte Suprema que o art. 93, IX, da Constituição Federal "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentos, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 14563063474962791487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 20/06/2017)