PROCESSO Nº: 2019060-03.5407.18.5.4162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: J L DIESEL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Everaldo Lucena Barbosa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Lima Luana Rocha - 4ª Turma EMENTA Processual civil e tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento aos corresponsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Discussão sobre prescrição. Prazo de cinco anos a contar da dissolução irregular da empresa executada. Ocorrência da Prescrição. Precedentes. Jurisprudência do STJ. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05780686501104095711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA VITOR OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)