PROCESSO Nº: 3229911-15.7944.16.1.0759 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: Noemia Maria Amaral Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo a magistrada singular acolhido, em parte, a preliminar de coisa julgada, para delimitar o objeto da demanda relativa ao reconhecimento de tempo de serviço aos períodos posteriores a 16/05/2007, bem assim acolhido a prescrição quinquenal, declarando prescritas as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e, no mérito, julgou procedente o pedido, para conceder a autora o benefício em questão; 2. Não se há falar em coisa julgada, considerando que o pedido formulado na ação judicial anterior é diverso do objeto da presente ação, consubstanciado, o primeiro, na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de períodos supostamente prestados sob condições especiais - como professora e o atual é relativo ao deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição, levando-se em conta períodos laborados em atividade comum; 3. Do mesmo modo, inexiste coisa julgada a favorecer a demandante, pois, conforme previsto no código de processo civil anterior, vigente à época do ajuizamento da primeira ação, o que faz coisa julgada é o constante no dispositivo da decisão final, transitada em julgado, e não os seus respectivos fundamentos. Daí, não poderia aproveitar a autora os lapsos temporais então reconhecidos na sentença proferida na aludida ação, ainda que confirmados por esta eg. Corte, à época, se, ao final, o STJ entendeu por julgar improcedente o pedido de concessão da aposentadoria, sem fazer qualquer ressalva quanto aos períodos exercidos em atividade comum; 4. Considerando, por sua vez, que entre a data do requerimento administrativo (24/06/2008) e o ajuizamento da demanda, em 18/07/2015, já passaram mais de 07 (sete) anos, resta prescrito o direito da autora de pleitear o benefício com base no mesmo pedido indeferido na via administrativa. Ressalte-se que a propositura da primeira ação não tem o condão de suspender o prazo prescricional, porquanto, segundo sustenta a própria autora, os pedidos não são idênticos, com fundamentos diversos. 5. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 50374868792783874626, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)