AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. BENS INDICADOS PELA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. ART. 15, LEI 6.830/1980. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Nos termos do art. 15 da Lei 6.830/1980, poderá o executado obter a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, mas, fora dessas hipóteses, a substituição submeter-se-á a concordância do credor.
2. No caso em análise, a Fazenda Nacional requereu a expedição do mandado de penhora e avaliação dos bens indicados, de modo que se põe prematuro o indeferimento por parte do juízo de plano sob a alegação de que referidos bens possuem pouca liquidez.
3. A indisponibilidade realizada via Renajud deverá ser mantida até o posicionamento definitivo da Fazenda Nacional acerca da substituição dos bens, o que deverá acontecer com base na avaliação realizada pelo oficial de justiça.
4. Quanto ao pedido de nulidade da citação, não se conhece o pleito, haja vista o posicionamento anteriormente firmado nos autos do THOMAS DA ROSA 768339-PE no sentido de que a citação da empresa se perfez através do seu comparecimento espontâneo nos autos.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a expedição do mandado de penhora e avaliação sobre os bens indicados pela parte agravante.
(PROCESSO: 67513939153492553006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017, PUBLICAÇÃO: 14/04/2017)