PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RAUL FARIAS FIXADA PELA QUARTA TURMA DESTE TRIBUNAL EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA: PESSOA FÍSICA NÃO INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. ANTIGO SÓCIO-GERENTE. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO VINCULADO AO FATO IMPONÍVEL. INEXISTÊNCIA. DESLIGAMENTO DOS QUADROS SOCIETÁRIOS DA EXECUTADA PRINCIPAL HÁ DEZ ANOS DA OCORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIOMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO.
1. Apelo de pessoa natural e remessa necessária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor por ela apresentados em execução fiscal. No curso da demanda fiscal proposta contra sociedade empresária, cuja dissolução irregular foi constatada, reconheceu-se a existência de um grupo econômico de fato e a solidariedade entre a empresa executada BAHIA e 13 outras pessoas jurídicas, além da "corresponsabilidade" de 15 pessoas físicas, dentre as quais está o ora apelante. Determinou-se a inclusão dos coobrigados no polo passivo do feito executivo, procedendo-se a citação de todos eles para opor embargos, como também a indisponibilidade e o arresto cautelar de bens de titularidade das pessoas físicas e jurídicas indicadas na mesma decisão.
2. Rejeição das preliminares de nulidade da sentença. A primeira porque não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de exame pericial quando tal diligência é inútil para o fim que se destina: descaracterização da existência de grupo econômico de fato. A segunda em razão de não haver nulidade processual pela apreciação de ofício da prescrição, eis que, por se tratar de matéria cogente, o juiz, mesmo que não seja provocado pelas partes, não só pode como deve apreciá-la de ofício, seja para reconhecê-la, seja para afastá-la (art. 219, parágrafo 5º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença). Já a última em função de não haver necessidade de anular a sentença por apresentar omissões, visto que, caso constatado esse defeito, elas poderão ser apreciadas quando do julgamento do mérito do presente recurso, caso seja necessário (art. 1.013, parágrafo 1º, do CPC/15).
3. A Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada, quando do julgamento da AC 352905-PE, firmou o entendimento de que pessoa física não pode integrar grupo econômico de fato e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico. Em casos deste jaez, a pessoa natural só poderia ser responsabilizada, como corresponsável e mediante redirecionamento, pelos créditos de obrigações tributárias resultantes da prática de ato ilícito na gestão da sociedade devedora (art. 135, III, do CTN).
4. Inexistência de vínculo jurídico entre o apelante, pessoa física, e a empresa executada originária, dissolvida irregularmente, haja vista que ele não mais pertencia aos quadros societários da empresa devedora quando da prática do ato de infração à lei (dissolução irregular).
5. Impossibilidade de redirecionamento das execuções fiscais, reunidas pelo juízo de origem, em desfavor de pessoa natural que já havia se desligado (em 15/07/1995) dos quadros societários da executada originária há quase dez anos da data da dissolução irregular (22/11/2005), aliado ao fato de não ter sido imputada a ele a prática de qualquer outro ato ilícito vinculado ao fato gerador da obrigação tributária cujos créditos estão sendo cobrados. Ilegitimidade passiva reconhecida, à míngua da demonstração da prática de ato infracional perante a sociedade devedora do Fisco (art. 135, III, do CTN).
6. Caso concreto que também não se subsume às hipóteses de responsabilidade tributária por sucessão (art. 133 do CTN), porquanto não há narrativa de que o recorrente, pessoa física, tenha adquirido fundo de comércio ou estabelecimento da sociedade executada (Bahia Mecanização) e dado continuidade, em nome próprio, as atividades empresariais da devedora principal no mesmo ramo. Eventual responsabilidade tributária solidária apenas poderia ser imputada as pessoas jurídicas que, em tese, deram continuidade a atividade empresarial da devedora, mesmo porque o apelante, na condição de acionista e/ou gestor, não exerce empresa em nome próprio, como no caso do empresário individual.
7. Remessa necessária improvida e apelação provida para reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente, com a extinção do processo sem resolução do mérito, determinando-se tanto a sua exclusão do polo passivo da execução principal e das demais execuções a ela reunidas, como revogação da indisponibilidade e do arresto cautelar/penhora de seus bens.
(PROCESSO: 68910150752351705308, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017, PUBLICAÇÃO: 25/11/2017)