PROCESSO Nº: 4622130-45.8699.27.2.4434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE OURICURI ADVOGADO: Henrique Costela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Costa Marina da Cunha - 4ª Turma EMENTA Processual Civil. Execução contra Fazenda Pública. Entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes nº 4880443-89.2956.21.12.8544, no sentido da aplicação do IPCA para correção monetária. Sentença com trânsito em julgado na qual determinada a aplicação de juros e correção em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24450498312841357355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FOGAÇA RODRIGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)