PROCESSO Nº: 9077041-49.0252.17.6.2597 - APELAÇÃO APELANTE: TRINDADE PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Enrico Duarte APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Gonçalves EMENTA: Tributário e Processual Civil. Débitos fiscais da Câmara de Vereadores. Certidão Negativa de Débito ou positiva de débito com efeito negativa. Impossibilidade da emissão da certidão de regularidade fiscal. Legalidade para o município figurar no polo passivo da ação executiva. Responsabilidade pelas dívidas contraídas pela Câmara e suas consequências. Majoração da condenação dos honorários advocatícios para o percentual de 12% ( doze por cento) sobre o valor da causa atualizado , com fulcro no § 11, art. 85, NCPC/2015. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46555511993458403698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)