PROCESSO Nº: 7958417-63.3229.21.2.7295 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (e outro) ADVOGADO: Armando Luiz Otávio da Paz (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Olivia Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alcides Saldanha Lima Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Ação de ressarcimento em decorrência de acidente do trabalho. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Precedente do STF. Ocorrência da prescrição quinquenal entre a data de concessão do benefício e o pedido de ressarcimento. Posicionamento quanto ao prazo prescricional fixado pelo STJ (AgRg no REsp 8472562/RS). Honorários recursais fixados em 10% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 36737985130936122010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)