PROCESSO Nº: 0282485-46.4322.24.5.6808 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: VITOR GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: Fabricio Abrantes De Oliveira APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) ADVOGADO: Phillipe Palmeira Monteiro Felipe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Heitor Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FIES. APROVEITAMENTO ACADÊMICO INSUFICIENTE REITERADO. MOTIVO DE SAÚDE INJUSTIFICADO. ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face da sentença proferida nestes autos, que julgou improcedente o pedido, objetivando a renovação ou o aditamento do seu contrato de financiamento estudantil. 2. Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam da IES e do FNDE. 3. Inexistência de vício ou ilegalidade no ato praticado pela IES que não aditou o contrato de financiamento estudantil da apelante, ao fundamento da não obtenção do aproveitamento exigido na Portaria 15/2011, do MEC. 4. Os documentos acostados pela apelante não são suficientes para elidir o cumprimento dos requisitos necessários ao aditamento de seu contrato Financiamento Estudantil. O documento acostado atesta os "sintomas depressivos" que acometeram a apelante em decorrência do tratamento de saúde de sua tia, no período de setembro a dezembro de 2014. O referido documento, entretanto, não é conclusivo acerca do estado em que se encontrava a apelante, é carente de um maior detalhamento da referida doença, não comprovando se, de fato, deu ensejo ao baixo rendimento da apelante em seu curso superior. 5. A existência de reprovações em períodos diversos dos apontados deram causa à não obtenção do aproveitamento acadêmico previsto na Portaria do MEC nº 15/2011, relativos ao segundo semestre de 2013 e ao primeiro de 2014. 6. A apelante se beneficiou do disposto no § 1º, do art. 23, da Portaria nº 15/11, em outras oportunidades, não fazendo jus, portanto, a ter o seu contrato aditado pela terceira vez. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57379903722083309469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)