EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO EXPRESSA SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER UTILIZADO. IPCA-E. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PLENO DESTA EGRÉGIA CORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo Ente Federal, para determinar que a execução prossiga de acordo com os cálculos apresentados pelo particular/embargado, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, I, § 3º, do CPC/2015. 2. Deseja a recorrente que o índice de atualização monetária a ser aplicado ser a TR e não o IPCA-E. 3. O entendimento desta egrégia Corte é no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 5740564-93.4997.7.11.6086, Rel. Des. Luiz Miguel Moreira, NICOLAS SALES - Pleno, j. 10/05/2015). 4. Na espécie, como o título judicial exequendo transitado em julgado não determinou de forma específica o índice de atualização monetária que seria aplicado, deve ser mantida a r. sentença que reconheceu o IPCA-E como o índice que melhor reflete a variação da moeda no período tratado nesses autos. 5. Precedente desta egrégia Corte. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30013038555542669103, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)