PROCESSO Nº: 7640678-98.2311.12.2.3124 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da imprescindibilidade do fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outro tratamento e a peculiaridade do organismo do enfermo, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 19621448089690172825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)