PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1 - Trata-se de agravo de instrumento ante decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Em resumo, a agravante alegou sua ilegitimidade passiva , haja vista seu nome não constar na CDA e sustentou que o crédito fiscal encontra-se prescrito.
2 - Primeiramente anuncio que a matéria suscitada nos embargos de declaração confunde-se com a matéria trazida em sede de agravo de instrumento, desse modo, julgo os embargos de declaração prejudicados e analiso a omissão suscitada em conjunto com o instrumento.
3 - Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, não há a necessidade da constituição formal do débito, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Nesta hipótese, o prazo prescricional começa a fluir a partir da entrega da declaração, ou da data do vencimento, se esta for posterior.
4 - No que concerne ao redirecionamento da execução, conforme exposto na decisão agravada, às fls. 14/32, ocorreu a mudança de endereço da pessoa jurídica sem a regular comunicação aos órgãos competentes, o que aponta forte indício de encerramento das atividades da empresa, configurando infração à lei, nos termos do art. 135, III do CTN.
5 - A agravante argumenta que não fora analisada questão considerada relevante para decretar a prescrição dos créditos fiscais exigidos . Em síntese, afirma que as datas de entrega das declarações relativamente aos débitos fiscais do ano de 2005, foram entregues no próprio ano de 2005 e não nas datas de 04.10.2506 e 09.03.5011, conforme declarado na decisão agravada e na decisão desta Relatoria. Desse modo, há de ser decretada a prescrição, haja vista a execução fiscal ter sido ajuizada em 26 de dezembro de 2013.
6 - Os argumentos alegados pela agravante não foram capazes de derrubar a tese defendida pela Fazenda Pública e acolhida pelo Juízo de Origem, no sentido de que a constituição do crédito ocorreu , na verdade, nas datas de 09/2010 e 11/2010 (fl. 152) com a possibilidade de ter havido uma retificadora com o reenvio das declarações nas datas manifestadas pela Fazenda Pública.
7 - A mera negação como objeto de defesa, por si só, é incapaz de elidir a presunção de certeza e liquidez que goza o título extrajudicial. Competiria a agravante demonstrar que as datas apresentadas pela Fazenda Pública não correspondem com a verdade dos fatos.
8 - Agravo de instrumento improvido e embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 37472863855667106792, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR RODRIGO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017, PUBLICAÇÃO: 08/07/2017)