PROCESSO Nº: 4792600-34.4586.9.11.3938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: YURI GOMES ADVOGADO: Vanessa Fernandes Costa Landim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4845768-49.3005.29.5.4939 - 22ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Vieira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO VALOR EXEQUENDO. CONTADORIA DO JUÍZO. ÓRGÃO AUXILIAR DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a impugnação apresentada pelo INSS, em sede de fase de cumprimento de sentença, e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria. Apela o INSS alegando excesso de execução. Afirma que os cálculos apresentados pelo exequente são excessivos a partir de julho de 2009, já que o INSS aplica a TR com 6% a.a., nos termos da Lei n. 11.960/09, a partir desta data. Sustenta que a Suprema Corte firmou entendimento de que a decisão das ADI's 4425/DF e 4357/DF não atingiu a correção monetária prevista para a fase de liquidação do julgado, limitando-se a afastar a utilização da TR na correção posterior à expedição do precatório, ou seja, entre a expedição e o pagamento. Pleiteia que seja conhecido e provido o presente recurso, para que, reformada a r. decisão interlocutória, seja reconhecido o excesso de execução e julgada totalmente procedente a impugnação, prosseguindo-se o cumprimento de sentença com base na planilha apresentada pela autarquia, com a condenação da parte exequente nos ônus sucumbenciais. Sem contrarrazões. Diga-se ainda que a Contadoria do Juízo é órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade e que seus atos gozam de presunção de legitimidade. Precedente da egrégia Segunda Turma: AG 896423/CE, Rel. Des. Federal Leonardo Caldeira: 25/09/2014 - Página 113. Compulsando os autos, percebe-se que houve divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente e a planilha trazida pelo INSS, em fase de execução de título judicial. Enquanto o particular deu início ao cumprimento de sentença na quantia de R$ 82.400,40, atualizados até 11/2015, o INSS defendeu que a execução fosse fixada no valor de R$ 45.691,36, atualizado até 08/2015. O processo foi enviado então à Contadoria Judicial. O perito chegou ao valor devido de R$ 86.369,62, atualizado até 11/2016. Verifica-se ainda que os cálculos periciais observaram o índice de 0,5% (meio por cento) ao mês, para os juros de mora, a partir da citação e o IGP-DI e o INPC no período da condenação devida. Vislumbra-se ainda que o título judicial transitado em julgado havia determinado que os valores pretéritos deveriam ser fixados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse entendimento está em conformidade com o posicionamento desta Turma Julgadora, que vem aplicando juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 7.369-07/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 52730747130148599933, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)