PROCESSO Nº: 6062845-74.7263.28.3.2734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL MOREIRA INVENTARIANTE: Joaquim Porto ADVOGADO: Thiago Castro INVENTARIANTE: JOÃO FELIPE RAMOS ADVOGADO: Enrico Cardoso AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Campos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão quando a pretensão é a de provocar a rediscussão da matéria já decidida. É o caso dos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 88202185589361698337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)