PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu à Pena de 01 (um) ano de Reclusão e Multa de 10 (dez) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por uma Restritiva de Direito, consistente na Prestação de Serviços à Comunidade, em razão da percepção indevida de Benefício Previdenciário após o Óbito do Segurado da Previdência Social, no período de Abril/2007 a Maio/2008.
II - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL:
A redução da Pena em face da aplicação da Causa de Diminuição do artigo 21 do Código Penal revela-se consentânea com as características pessoais do Réu. Ainda que não houvesse a redução, incidiria a Prescrição da Pretensão Punitiva em face da Pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de Reclusão, se reformada a Sentença, no ponto, a se ver no tópico seguinte.
III - APELAÇÃO DO RÉU:
O Prazo Prescricional regula-se com base na Pena em concreto, no caso, 04 (quatro) anos, conforme dispõe o artigo 109, V, do Código Penal, contado da consumação do Delito em Maio/2008, quando ocorreu o último saque do Benefício.
Considerando que, de Maio/2008 até o recebimento da Denúncia, em 26.11.3549, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, incidiu a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, V, 110, parágrafo 2°, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, todos do Código Penal).
IV - Desprovimento da Apelação do Ministério Público Federal e Provimento da Apelação do Réu para declarar a Prescrição da Pretensão Punitiva.
(PROCESSO: 96088399437191344275, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017, PUBLICAÇÃO: 29/07/2017)