Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 5695707-78.2741.24.4.6219 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: JOÃO LUCAS DA ROCHA LEU ADVOGADO: ENZO FOGAÇA ARRAIS DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL LUCCA FOGAÇA.: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. FERNANDO PEREIRA. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 403). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IFCE contra decisão que deferiu, em parte, pedido de liminar em mandado de segurança para determinar que a autoridade coatora desconsidere a vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93, para homologação da nomeação do impetrante para o cargo João Felipe Rocha, Subárea de Estudo Construção Civil - Campus Juazeiro do Norte-IFCE. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14/06/17, julgando o mérito do tema 403 da repercussão geral, no RE 682355, afastou a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III, da Lei 8745/93, e fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado" (Ata de Julgamento publicada, DJE - ATA Nº 21, de 08/06/17, DJE nº 130, divulgado em 16/06/17). 3. Constitucionalidade da exigência editalícia de observância do prazo de 24 meses, previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85912771798349387703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)