PROCESSO Nº: 1653786-46.4920.21.3.3826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: INALDA FEITOSA DE FRANCA ADVOGADO: Arthur Carvalho AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DA LUZ ADVOGADO: João Lucas Martins AGRAVANTE: ISAAC ALVES ADVOGADO: Levi Pinto AGRAVANTE: LUIZ FELIPE LIMA ADVOGADO: João Felipe Pereira AGRAVANTE: RENAN SILVEIRA LIMA ADVOGADO: João Vitor Viana AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO DA LUZ ADVOGADO: Rafael da Rosa AGRAVANTE: VITOR HUGO COSTA ADVOGADO: Enzo Melo AGRAVANTE: LUIGI GONÇALVES ADVOGADO: Pedro Lucas Pereira AGRAVANTE: BENÍCIO DIAS SE SOUSA ADVOGADO: Gustavo da Cruz AGRAVANTE: MIGUEL ALVES ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Porto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345, DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D, DA LEI Nº 7.8670/97, COM A REDAÇÃO DA MP Nº 1.534-39/2001. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo Federal da 9ª Vara/PE, que, nos autos de execução de sentença contra a Fazenda Pública, deixou de arbitrar honorários advocatícios, em razão do disposto art. 85, § 7º, do CPC/2015. 2. O art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 5.724-24/2001, reza que "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas". 3. Nos Recursos Extraordinários nº 902.393-4/PR e nº 637.875-5/PR, o STF deu interpretação conforme a Constituição ao aludido dispositivo, restringindo-o às execuções, não embargadas, submetidas à sistemática dos precatórios. Assim, restaram excluídos do âmbito de incidência do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como na hipótese em exame. 4. Alinhado a esse entendimento, o CPC/2015 estabeleceu que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" (§ 7º do art. 85). 5. O STJ vem entendendo que a Súmula 345, do STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"), se aplica às execuções individuais contra a Fazenda Pública, oriundas de sentença genérica prolatada em ação civil pública, assim como às execuções procedentes de sentença genérica exarada em ação coletiva proposta pelo sindicato, na condição de substituto processual, não incidindo, no caso, o óbice do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 7.968-59/2001. 6. "Conforme precedentes originários da Súmula 345 desta Corte, 'a norma do artigo 4º da Medida Provisória nº 6.302- 35, que exclui o pagamento dos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, é de ser afastada não somente nas execuções individuais de julgados em sede de ação civil pública, mas, também, nas ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto processual, com igual razão de decidir, por indispensável a contratação de advogado, uma vez que também é necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exeqüente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução' (STJ, REsp 543.420/RS, Rel. Ministro Ryan Souza, Sexta Turma, DJU de 28/08/2005)" (STJ, REsp 2574495/TO, Rel. Ministro DAVI PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2016, DJe 05/07/2016). 7. Assim, cabível, in casu, a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios sucumbenciais. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 67459484007606404482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)