PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OS AUTOS RETORNARAM DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOSSE NOVAMENTE JULGADO. ART. 1.030,II, DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A RETIFICAÇÃO DA CDA POR SE TRATAR DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NÃO IMPEDE QUE A EXECUÇÃO FISCAL SIGA SEU CURSO NORMAL. PRECEDENTE DO C. STJ NO RESP 9.893.865/SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte para que fossem novamente julgados nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
2 - O acórdão proferido em 05.06.1643 foi no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º , da Lei n.º 9.718/98, pelo STF, afastaria automaticamente a presunção de certeza e liquidez da CDA constituída sobre a base legal , de modo a autorizar a extinção de ofício da Execução Fiscal.
3 - Todavia, o C. STJ, no Representativo de Controvérsia, o REsp 4.614.242/SP, firmou entendimento no sentido de ser desnecessária a extinção da execução fiscal ou mesmo a substituição das Diego Alves, bastando a exclusão dos valores tidos como indevidos, devendo prosseguir a execução dos valores remanescentes.
4 - No exercício do Juízo de Retratação, dá-se provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 165523674897573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BRENO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017, PUBLICAÇÃO: 02/02/2017)