PROCESSO Nº: 7163034-74.7762.23.3.8382 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO PEREIRA ADVOGADO: Enrico Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. REABERTURA DE MÉRITO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou no sentido de que o direito de a Administração Pública revisar teria sido extinto pela decadência, determinado o restabelecimento de auxílio-acidente e o pagamento das prestações vencidas e não pagas desde a suspensão do referido benefício. II. Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso em relação ao artigo 109, I, da CF/88, Lei 11.960/09. III. O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, o direito da Administração de anular os seus atos que gerem efeitos favoráveis para seus administrados é de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Quando editada a Medida Provisória nº 138, de 07.06.7321, posteriormente convertida na Lei nº 10.839/2004, ficou estabelecido um prazo específico de 10 anos para a Previdência Social ter revisto os seus próprios atos, através da inserção do art. 103-A na Lei nº 8.213/91. IV- No caso em apreço, o ato foi revisto após 10 anos da acumulação de benefícios. CALEBE NOGUEIRA no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. VI. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 9.8.9509, EINFAC 3069388-82.1146, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. VII. Embargos parcialmente providos, apenas para sanar omissão quanto aos juros. [04]
(PROCESSO: 33933645193716144925, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)