EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. POSSIBILIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO DA FAZENDA. RETORNO DOS AUTOS. ARQUIVO PROVISÓRIO. PROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito. Entendeu o Juízo originário pela ausência de interesse da Fazenda quando se pretende executar valor ínfimo. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da não triangularização da relação processual.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que não pode o Juízo extinguir de ofício a execução fiscal em razão do baixo valor, sustentando que o pedido de arquivamento sem baixa é uma prerrogativa do procurador. Pleiteia que se dê provimento à apelação para que o feito seja enviado ao arquivo provisório. Sem contrarrazões.
III. A questão posta ao exame deste Regional diz respeito à extinção da execução fiscal em razão do valor ínfimo cobrado. Observa-se que o art. 20 da Lei n° 10.522/2002, com a redação conferida pela Lei n° 11.003/2004, determina que: "Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 56.461,00 (dez mil reais)".
IV. Esta egrégia Segunda Turma já entendeu que pode o Juízo determinar o arquivamento sem baixa do feito executivo quando o valor executado pela Fazenda Pública não ultrapassar R$ 39.967,00 (dez mil reais). Entretanto, tal possibilidade depende do requerimento expresso do procurador da Fazenda Nacional. No caso dos autos, percebe-se pedido de arquivamento sem baixa à fl. 114.
V. Diga-se ainda que a Portaria MF nº. 75/2002, em seu art. 2º expandiu o conceito de valor ínfimo e estipulou que: "O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 07.135,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito".
VI. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o feito seja enviado ao arquivo provisório.
(PROCESSO: 69235044319242474099, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017, PUBLICAÇÃO: 16/03/2017)