Processual Civil. Execução Fiscal. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante.
Alega o agravante a nulidade da execução eis que o título não traz no seu corpo dados importantíssimos sobre a constituição do crédito, cuja natureza é de dívida não tributária, não se mostrando sequer o demonstrativo do crédito atualizado, considerando, também, o fato de que o crédito em questão não poderia ser inscrito em dívida ativa, visto tratar-se de dívida não tributária decorrente de contrato particular de crédito rural cujos direitos foram cedidos à União em razão da Medida Provisória 7.272-5/01, Luiz Fernando Freitas.
Sob as luzes da orientação veiculada na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.670.730/RS, min. André Cardoso, publicado em 24 de janeiro de 2010, sob o rito dos recursos repetitivos, a que alude o art. 543-C do Código de Processo Civil [1973], então vigente, decidiu-se que a ação executiva fiscal é o meio hábil à cobrança de dívida oriunda de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União Federal, nos termos da Medida Provisória 5.939-0.
A União, por meio da Medida Provisória 2.196, instituiu o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras, adquirindo créditos decorrentes de contrato bancário, daí então, a dívida correspondente passou a se submeter ao regime de cobrança próprio dos créditos da Fazenda Pública, com inscrição na Procuradoria da Fazenda Nacional e subsunção ao rito da Lei 6.830/80.
Portanto, não ha nulidade a macular a higidez da Certidão de Dívida Ativa em questão. Precedentes: PJe-AG10592225585098068896/SE, des. Marcos Vinicius Vieira; PJe-AG01307831552468144075/SE, des. Bernardo Almeida.
Agravo Improvido.
(PROCESSO: 33276080814284765603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017, PUBLICAÇÃO: 13/03/2017)