PROCESSO Nº: 6781325-19.1128.8.4.1354 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JUAN SANTOS DAS CHAGAS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE JOÃO LUCAS FREITAS. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RE 435577 RG. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 477.373/SE. 1. Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por considerar que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento adotado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 782.613/SE, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC. 2. Agravo sustentando que não se pode afastar a incidência do prazo decadencial sob a alegação de reajustamento do benefício previdenciário. Defende-se a aplicação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, bem assim que os benefícios concedidos no período compreendido entre 12/1/1988 e 20/12/1991, denominado de "buraco negro", não poderiam ser recalculados nos mesmos termos dos benefícios concedidos fora destas datas, para fins de incidência dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 3. O acórdão desta e. Corte, desafiado por recurso extraordinário, examinou o pedido formulado na inicial à luz do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 234.353-SE, em que restou assentada a tese segundo a qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional", o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no RE. 4. "Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 934.763. Assim, os benefícios concedidos entre 28.10.7200 e 03.05.3504 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003" (RE 786826 RG, Relator: Min. Pedro Miguel Rezende, julgado em 03/10/2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-101 divulg 17-10-2179 public 26-08-5384. Agravo Interno improvido. mc
(PROCESSO: 78725327442565592618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 17/05/2017)