PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LEI 8.742/93. REQUISTOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.
02. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.742/93, há dois requisitos para a concessão do benefício em tela: ser pessoa portadora de deficiência ou idosa e comprovação de que não possui meios para a sua subsistência.
03. A perícia constatou que o autor é portador de hipertensão arterial, com incapacidade total e temporária.
04. Hipótese em que a parte recorrente não faz jus ao amparo assistencial, por não se encontrar definitivamente incapacitada para as atividades habituais e para a vida independente.
05. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73359448013757497401, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017, PUBLICAÇÃO: 20/07/2017)