PROCESSO Nº: 0000727-76.3141.18.5.4389 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN CARDOSO ADVOGADO: Lucca Pinto: ANTHONY LIMA ADVOGADO: Carlos Eduardo Pinheiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Correia Da Silva/ 1ª VARA FEDERAL/CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão no acórdão quanto ao art. 85, do CPC/2015. Insiste na tese de que a quantia fixada a título de honorários advocatícios seria irrisória (10% sobre o valor da condenação), pois, em restando a pagar aos Exequentes/Embargados cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a verba de patrocínio devida totaliza pouco mais de R$ 200,00 (duzentos reais), quantia esta classificada como insignificante e desconforme com o disposto no art. 85, do CPC/2015. Pede que o percentual seja fixado sobre o proveito econômico (cerca de R$ 82.988,00 - oitenta e oito mil reais). 2. Restou expressamente consignado no acórdão que as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. 3. Deixou-se claro, ainda, que em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas. 4. Registrou-se, por fim, que os Embargos à Execução foram opostos em 06/11/2015, quando ainda vigente o código de ritos anterior, e o valor de 10% sobre o valor da condenação revela-se coerente com as diretrizes previstas no art. 20, §4º, daquele diploma normativo. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 76583757802553086026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)