PJE Nº 8834838-52.6413.21.6.4646 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S) : PAULO ROBERTO LEITE MUNIZ ADVOGADO(S) : DAVI LUIZ FERREIRA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE (SENTENCIANTE: DR. JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO) RELATOR : DES. FEDERAL CAIO MOURA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao apelo do particular e deu parcial provimento à apelação do INSS, para determinar que sobre os atrasados, a serem pagos ao autor a título de aposentadoria por tempo de contribuição, devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado, bem como para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, no termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação), respeitada a Súmula nº 111 do STJ. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos juros e à correção monetária, uma vez que não observou a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIs 4357 e 4425 restrita aos precatórios. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 99512796838718954960, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)