EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO DE LICITANTES. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu medida liminar pleiteada com o escopo de assegurar a suspensão da decisão tomada pelo pregoeiro no Pregão Eletrônico que habilitou 02 (duas) licitantes, ao final classificadas em primeiro lugar, uma para o Lote 01 e a outra para o Lote 02 do referido certame. 2. Em seu recurso, sustenta o agravante a existência de irregularidade no fato de a licença de operação e o certificado de credenciamento apresentados pelas licitantes vencedoras terem sido exibidos no CNPJ das filiais das empresas. Insurge-se também quanto à apresentação, por uma das licitantes vencedoras, do balanço patrimonial de 2014, e não o do ano de 2015, para comprovação da qualificação econômico-financeira. 3. O STJ - Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que matriz e filial são pessoas jurídicas distintas apenas para fins fiscais, sendo este o motivo de possuírem CNPJ diferentes. Nesta senda, não há impedimento que a licitante apresente parte de sua capacidade técnica e demais documentos de qualificação técnica pelo CNPJ da filial, posto que, sendo a mesma empresa, está comprovada a capacidade técnica da licitante. 4. De acordo com o art. 1º, do Decreto nº. 54.565/2015, do Município de Fortaleza/CE que modificou o art. 11, do Decreto nº. 20.028/2000, "Os serviços de coleta transporte de resíduos sólidos no Município de Fortaleza só poderão ser executados por pessoas jurídicas credenciadas pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SCSP, mediante a comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica e econômico-financeira. (...) § 2º. Somente serão credenciadas pessoas jurídicas que possuem sede registrada e em pleno funcionamento no Município de Fortaleza". 5. Na espécie, as empresas licitantes vencedoras apresentaram tanto a licença de operação quanto o certificado de credenciamento das filiais situadas no Município de Fortaleza, local onde será prestado o serviço contratado, nos termos da legislação supracitada e das alíneas "e" e "g" do item 4.1.1 do edital. 6. À época em que a empresa licitante vencedora enviou sua documentação (13.04.0624), não lhe poderia ser exigido o balanço patrimonial de 2015, porquanto, nos termos do art. 5º, da Instrução Normativa RFB 1.420/2013, a obrigatoriedade de apresentar aquele balanço (2015) só se daria após o último dia útil do mês de maio de 2016. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40055005994617641618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)