PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPAZ. INTERDIÇÃO. AUSENCIA DE LAUDO SOCIAL. NECESSSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS.
I. Apelação de sentença julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS restabelecer o benefício assistencial , LOAS -deficiente, com efeitos retroativos à data da suspensão administrativa e ao pagamento de todas as parcelas em atraso, desde aquela data até a efetiva reimplantação do benefício, corrigidas monetariamente de acordo com os índices permitidos na legislação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidindo sobre as parcelas vincendas, nos termos da súmula 111 do STJ.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença por entender que o autor não preenche os requisitos legais à concessão do benefício, em especial o requisito de miserabilidade.
III. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07.
IV. Em relação ao requisito da incapacidade, é fato incontroverso já que o INSS reconheceu essa situação e existir termo de curatela anexado à inicial (fls. 22/23). Além disso, foi produzido em Juízo laudo pericial (fls. 105/107) no qual se constatou o autor interditado é portador de retardo mental moderado.
V. O cerne da controvérsia gira em torno do segundo requisito, o da miserabilidade, visto que de acordo com a avaliação bienal feita pela INSS com finalidade de verificação das condições que deram origem à concessão do amparo social, foi constatado que a condição da miserabilidade não foi mantida e por isso, o benefício foi cessado.
VI. Da análise dos autos, verifica-se que não foi designada a produção de laudo social em Juízo, documento indispensável para constatar se o autor preenche ou não o requisito legal da miserabilidade.
VII. Sendo assim, determina-se de ofício o retorno dos autos ao Juízo originário para que possa ser produzido o laudo social e o requisito legal da miserabilidade para concessão do benefício possa ser devidamente analisado.
VIII. Apelação e remessa oficial providas a fim de determinar a anulação da sentença para que seja realizado o laudo social.
(PROCESSO: 78607226399471912724, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017, PUBLICAÇÃO: 11/09/2017)