PROCESSO Nº: 0588077-78.2241.29.12.7816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI MENDES e outro ADVOGADO: Noah Gomes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. REEMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COM MENOR PRAZO DE RESGATE. JOÃO GABRIEL COSTA. DESCAPITALIZAÇÃO PARA POSTERIOR INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NORMAS CONTABILÍSTICAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente, em face de decisão que, em execução de acordo homologado judicialmente, em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, indeferiu seus pedidos de: a) expedição de precatório complementar, referente a diferenças a título de atualização da indenização devida pelas benfeitorias; e b) expedição de novos títulos da dívida agrária concernentes a valor remanescente a título de indenização pela terra nua, decorrente da forma de cálculo empregada pela autarquia executada, que procedeu à descapitalização do montante correspondente, para, na sequência, fazer incidir correção monetária e juros de mora. 2. O agravante investiu apenas contra a segunda parte da decisão, pleiteando que seja afastada a metodologia da descapitalização. 3. No caso, o título executivo consiste de sentença homologatória de acordo, pelo qual a parte expropriada concordou com os valores apresentados pelo INCRA, referentes à terra nua e às benfeitorias, apenas ressalvando que os TDAs fossem emitidos com prazo de resgate de cinco anos (cancelados os já expedidos e depositados com prazo de resgate de quinze anos), haja vista o tempo transcorrido entre o momento da avaliação administrativa do imóvel e da expedição dos títulos (agosto de 2003) e a data da realização da audiência do acordo (fevereiro de 2009), com base no art. 5º, § 4º, da Lei nº 8.629/93. 4. No cumprimento do acordo, o INCRA deparou-se com a dificuldade de retroagir o lançamento dos TDAs à data da primeira emissão, em razão da ausência de respaldo legal, motivo pelo qual peticionou ao Juízo a quo, que confirmou que a emissão deveria ser retroativa a agosto de 2003, vez que essa foi uma das condições postas pela parte expropriada para a celebração do ajuste. Consta ainda, que houve tentativa de repactuação com os expropriados, para que os títulos fossem emitidos a partir da perícia judicial, de agosto de 2007, mas sem que tenha havido sucesso na renegociação. Explicou, ainda, a autarquia fundiária que promoveu o lançamento dos TDAs na forma pactuada (todos vencidos), para o que procedeu à descapitalização e posterior imediata incidência de correção monetária e juros de mora. O INCRA assim explicou a sistemática de cálculo, para atender ao definido judicialmente: "procedemos à descapitalização dos juros remuneratórios a taxa de 6% a.a (seis por cento) ao ano, contidos nos TDAS referente a 4 (quatro) anos anteriormente a elaboração do laudo pericial, ou seja, 8/2007 para 8/2003 a taxa anual de 6%, encontramos valor líquido de R$110.589,76 em agosto de 2003. Obtido o valor descapitalizado [...] convertemos aludida quantia pelo PU (TDA1) de 8/2007 (data do laudo pericial) [...] encontrando como resultado a quantidade de 6.650,00 TDAS (valor arredondado). Seguiu todas as orientações alusivas a princípios e resoluções contábeis". 5. A descapitalização se fez necessária, sob pena de os expropriados perceberem mais do que o devido, segundo o acordo homologado, tratando-se de metodologia que encontra assento nas normas contábeis. Com efeito, os TDAs têm seus preços unitários atualizados pelo Tesouro Nacional mensalmente, estando sujeitos à aplicação de TR e juros de mora de 6% ao ano. Assim, se houvesse a expedição dos TDAs retroativamente a agosto de 2003, no valor da indenização da terra nua acordado (avaliação de agosto de 2007), então, em 2007, a quantia relativa à terra nua seria superior à ajustada. 6. A Contadoria do Juízo chancelou a forma de cálculo do INCRA. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37547354923893527687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)