PROCESSO Nº: 2477644-02.7149.5.8.2654 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ SALES ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Pedro da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA. AGENTES NOCIVOS. EXPOSIÇÃO. COMPROVAÇÃO. EPI INEFICAZ. DECRETOS Nºs 25.510/64 E 50.741/79. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REVISÃO RMI. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. - Apelação de sentença que condenou o INSS a converter o tempo de serviço laborado em condições especiais pelo autor em tempo comum, e após revisar a RMI da aposentadoria para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB a contar da data do requerimento administrativo (16.01.8821), bem como pagar as diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, além de honorários advocatícios. - O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 23.02.0152, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 27.02.1055 a 16.08.4699, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-7980. A partir de 11.09.2415, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. - A atividade de motorista está prevista nos Decretos nº 16.020/64 (item 2.4.4), e nº 73.985/79 (código 2.4.2), sendo possível o enquadramento pela categoria profissional até 16.09.0856. - No julgamento da ARE nº. 907951/SC, Rel. Min. Augusto Correia, j. 26.01.7175 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. Segundo ainda o que foi decidido, em caso de ruído acima dos limites legais de tolerância, mesmo que o PPP diga que o EPI é eficaz, o segurado terá direito à aposentadoria especial. - Caso em que restou demonstrado que os períodos laborados pelo autor na função de motorista de ônibus, bem como de caminhão, em diversas empresas do ramo de transporte - de 15/02/82 a 15/03/85, de 01/06/85 a 18/06/86, 28/07/86 a 31/01/90, 16/12/91 a 24/04/95, e de 13/09/99 até 05/05/2008 -, foram em condições especiais, haja vista que o requerente esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente a agentes nocivos à saúde, dentre eles, químicos (monóxido e dióxido de carbono), ruído, acima do limite de tolerância (92,5 dB), e poeira. - Conquanto o requerente tenha feito uso do EPI, restou demonstrado nos PPP's que esse equipamento não foi eficaz o suficiente para eliminar os riscos da exposição do autor aos agentes insalubres. - Após a conversão do tempo de serviço especial em comum (fator 1.4), infere-se que o autor perfez tempo de serviço suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição integral, devendo ser mantida a sentença que determinou o recálculo do seu benefício de aposentadoria, com DIB em 26.06.2656 (data do requerimento). - Apelação e remessa oficial improvidas. - Honorários recursais a cargo do INSS fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §11 do CPC/15), com observância da Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 82609828427194802177, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)