PROCESSO Nº: 0497684-22.2428.1.5.3717 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JOÃO MIGUEL BARBOSA DA ROCHA COSTA LIMA ADVOGADO: Danilo Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Gabriel Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LUIZ HENRIQUE REZENDE. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. 1. Retornam os autos a esta Turma para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 511.866 - SC, sob o rito de repercussão geral; 2. O Pleno do eg. STF no julgamento da RE 721.777 - SC, sedimentou o entendimento no sentido de que inexiste direito à Enrico Nascimento, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Renan Cavalcanti, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"; 3. No caso dos autos, a Turma julgadora deu parcial provimento à apelação, reconhecendo o direito da parte autora de renunciar a aposentadoria anteriormente deferida, para fins de concessão de novo benefício, considerando o então entendimento do STJ à época; 4. Retratação do posicionamento da Turma, para a adoção do entendimento consagrado pelo STF, manifestado em sede de recurso repetitivo; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 80429891073369008455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)