CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. TERRENO DE MARINHA. PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM COMPROVADA POR PERÍCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente Ação Demolitória, ajuizada pelo Município do Cabo de Santo Agostinho-PE em decorrência de constatação de área edificada sem dispor de licença ou projeto de construção aprovado pela municipalidade, bem como a construção estar localizada em área de praia.
2. A ocupação de terrenos de marinha, como também de área de praia, ainda que de boa fé, não pode ser feita de maneira desmedida e à revelia dos órgãos federais de controle e fiscalização, por se cuidar de bens imóveis da União.
3. Conforme o levantamento planimétrico do terreno, bem como pelo teor da escritura pública, observa-se que a construção extrapolou 16 metros das áreas dos lotes 13 e 14, o que totaliza uma construção irregular em 480 m² em área de praia.
4. Mantida a sentença que julgou procedente o pleito autoral e determinou a demolição da área de 480 m² descrita no levantamento planimétrico constante dos autos, excedente dos lotes 13 14 do imóvel objeto do litígio
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54269719605100857530, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)