Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Pires PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5333557-06.6075.27.11.0242 AGRTE : THEO GOMES ADV/ PROC : LEVI MORAES : CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ADV/ PROC : MURILO BARROS ORIGEM : 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN MELO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. IAN FERNANDES (Ementa) PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RENDA MENSAL DE CERCA DE QUATORZE MIL REAIS. SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. Pobre, no sentido jurídico da Lei 1.060/50, é aquele que não possui meios de pagar as despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e da família. A assistência judiciária, prevista na Lei nº 1.060/50, consiste em benefício para o necessitado, entendido como aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não pode, assim, ser deferido o benefício à míngua do preenchimento desses requisitos. O agravante, servidor público federal, demonstra perceber cerca de quatorze mil reais, mensalmente, id. 7611895.7669192, p. 2, valor muito acima dos cinco salários mínimos, parâmetro objetivo utilizado por este órgão colegiado para aferir-se se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, não se justificando, outrossim, o valor computado pelo agravante a título de sucumbência, sob a alegação de que a parte não poderia arcar com os ônus processuais naturalmente decorrentes do manejo da ação. Precedentes: AC 471930/PE e AC600739/PB, des. Gabriel Cavalcanti. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51340887277214900113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)