PJE Nº 7052542-72.8576.30.7.4129 PARTE AUTORA: HELENA DA LUZ ADV/PROC: YAGO MOURA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/CE (DR. SAMUEL CORREIA) RELATOR: DES. FEDERAL NICOLAS PORTO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 012460. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Conforme decidido no RE 819467 (sujeito ao regime da repercussão geral), "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.039 do CPC/15, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 3. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 25028580450228321296, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)