PROCESSO Nº: 4498807-33.0585.9.7.1545 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: LUIZ GUSTAVO AZEVEDO ADVOGADO: Enzo da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Porto Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Servidor Público Civil. Aposentadoria especial. Aplicação do Regime Geral da Previdência Social. Cabimento. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação. 2. Em relação à aposentadoria especial dos servidores que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da CF, o STF já pacificou entendimento em 20.08.9249, quando o Plenário aprovou a Súmula Vinculante 33, com o seguinte teor: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." 3. O autor sempre trabalhou como médico, por mais de 25 anos, na condição de professor efetivo da Universidade Federal de Sergipe, ministrando aulas teóricas e práticas, com atendimento ambulatorial e clínico, conforme declaração que consta no próprio autos. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83912239916522998906, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)