PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO SEU FALECIDO FILHO (SEGURADO). PERCEPÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS À DATA DO ÓBITO DO FILHO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal contra a sentença que, em sede de Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial que objetivava o recebimento de pensão por morte de filho, sob a alegação de relação de dependência econômica.
2. A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, prevê, dentre os beneficiários dependentes da Previdência Social, os pais do segurado, condicionando tal benefício à comprovação de tal dependência, mediante meios idôneos de prova.
3. À época do falecimento do Segurado (janeiro/2011), a Autora já percebia pensão por morte nº 302074281-3, com DIB em outubro/1980 e aposentadoria por idade de trabalhador rural - nº 097549804-3, com DIB em agosto/2003.
4. Não foram anexadas provas materiais de pagamento de despesas pessoais da Autora ou da residência desta pelo falecido filho (segurado).
5. Ainda que não se desconheça que a dependência econômica não precisa ser exclusiva, consoante teor da Súmula 229 do extinto TFR, tal dependência precisa, de fato, estar presente, não se caracterizando apenas com base em auxílio financeiro que sequer ficou demonstrado no caso em exame.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 95795250115686050630, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)