PROCESSO Nº: 7804046-02.3262.4.1.7715 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DANILO SILVEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Mota RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Melo - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CAUÃ CALDEIRA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de Ação Rescisória manejada por Maria Fernanda Farias com o fito de desconstituir sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada pela União, decretou a Mirella Lopes do réu (João Miguel Almeida), que apesar de devidamente citado, deixou de apresentar contestação, e julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento do pagamento da pensão por morte do demandado, bem como para condená-lo a ressarcir à União o valor de R$ 14.111,97, a título de reparação de danos, devidamente corrigido desde a data do ajuizamento. 2. A sentença rescindenda não violou literal disposição de lei ao decretar a Isabelly Cardoso do réu considerando que apesar de devidamente citado, deixou de apresentar contestação. Em verdade, o argumento do autor da rescisória, de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa, é frágil. A alegação se baseia no fato de que o autor é semianalfabeto, de maneira que por falta de conhecimento recebeu o mandado de citação e não procurou advogado, além de que se encontrava doente e impossibilitado de praticar qualquer ato processual quando recebeu o mandado. 3. Tais argumentos não possuem o condão de afastar a validade da citação pessoal do autor, tampouco de demonstrar que houve violação ao art. 5º, da CF/88 e aos arts. 214 a 218, do CPC/73. 4. No que toca ao fato de ser semianalfabeto, tal circunstância não retira a capacidade da parte, tampouco impede que ao receber um mandado judicial o indivíduo procure se instruir a respeito. Note-se que a oficiala de Justiça atestou em certidão que o réu foi devidamente citado, tomando conhecimento de todo o conteúdo do mandado e da decisão anexa, tendo recebido a contrafé. 5. Quanto à alegação de estar acometido de doença que o impediria de exercer atos processuais, tal circunstância é irrelevante, dado que quem exerce os atos processuais é o advogado, e não o autor. Ademais, o atestado alude a prazo exíguo de licença, e a doença concernira a dores nas costas, não sendo grave o estado do autor. 6. Por fim, quanto ao argumento de que não era separado de fato da falecida, eis que ambos, mesmo residindo em tetos diferentes, estavam sempre em contato e viviam um relacionamento duplo, tal questão demandaria um reexame do arcabouço probatório constante dos autos originais, o que descabe em sede de ação rescisória. 7. Improcedência do pedido de rescisão. rnsmw
(PROCESSO: 50648874007892102794, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 04/05/2017)