PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, e, consoante o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a concessão benefício em riste, que é de 180 (cento e oitenta) meses, uma vez que a demandante implementou o requisito etário em 2013.
2. Demonstrada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício.
3. Não logrou a autora trazer aos autos início de prova material idôneo do efetivo exercício de labor rural, no período de carência, pois a sua qualificação como agricultora no cadastro da Família da Secretaria Municipal de Saúde, datando de 04/03/1993, e na ficha de matrícula do filho, referente aos anos de 1999 a 2001, não servem como início de prova material, uma vez que as informações constantes desses documentos, acerca da profissão da demandante, não gozam de fé-pública, porquanto foram obtidas com base exclusivamente, em declarações da própria autora aos órgãos expedidores dos mesmos. Nesse sentido, confira-se decisão desta Quarta Turma, por unanimidade, em processo da minha relatoria: AC nº 748893/PB. DJe: 04/12/2017. Pág.: 44.
4. O Contrato de Parceria Agrícola apresentado, por se tratar de documento particular, não se presta à comprovação do efetivo desempenho de labor rural da postulante, mormente tendo em conta que, embora se reporte a 1998, somente foi formalizado no início do ano 2015, quando a autora já havia completado o requisito etário exigido para a concessão da aposentadoria pretendida, descaracterizando a contemporaneidade do documento.
5. A ficha de cadastro de sócio da Associação de Desenvolvimento Comunitário (ADEC) - Barra de Cima, com inscrição em 07/12/2005, contendo a sua profissão de agricultora e acompanhamento do pagamento de mensalidades até dezembro/2014, não se presta à demonstração do real exercício de trabalho agrícola da postulante.
6. A sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz/PB, em 20/12/2013, quando já possuía a idade necessária para a obtenção da aposentadoria pleiteada, não tem o condão de demonstrar que a demandante efetivamente desempenhou a atividade campesina, tampouco que completou o necessário período de carência
7. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa exercer o seu trabalho, em nome de terceiro, constatam apenas a existência do imóvel e suas circunstancias, não sendo aptos à comprovação do desempenho do labor campesino do promovente.
8. As declarações particulares e unilaterais, constantes do caderno processual, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados, nos termos do art. 408 do CPC.
9. A sua participação no Programa de Distribuição de Cestas de Alimentos da CONAB (emergência/seca), no ano de 2001, embora constitua um indício de prova da condição de rurícola da promovente, não se mostra suficiente à comprovação do efetivo exercício de atividade campesina da requerente, durante o tempo de carência estabelecido para a concessão do benefício.
10. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 2.796.941/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
11. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de trabalho rural da postulante, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
12. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 22238108685557038819, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017, PUBLICAÇÃO: 03/05/2017)