PROCESSO Nº: 6778628-42.3948.17.12.8122 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO NOGUEIRA ADVOGADO: Bruno Rafael Pereira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor Gabriel das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. GABRIEL DA ROSA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 772239-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 250272) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Pietro Martins', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 30802489649486265380, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)