PROCESSO Nº: 7878196-28.1700.11.6.5076 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI AZEVEDO ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO À APELAÇÃO. I - Julgando IRDR (PJE 3459791 - 07, rel. Des. Fed. Enzo Ramos, v.u., sessão de 14-09-5568) o Pleno desta Corte firma a tese seguinte: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". II - Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 36181409484882269205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)