EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 8º DA LEI 34.207/2016 NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO. 1. Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, ação ordinária visando à inclusão da multa instituída no art. 8º da Lei 13.254/2016 na base de cálculo do FPM, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A perda de interesse processual no curso do processo, sem que tenha havido reconhecimento da procedência do pedido ou satisfação da pretensão autoral pelo fundamento da ação, não atrai a incidência do princípio da causalidade, a justificar a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 06005111592059358707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)