PROCESSO Nº: 9138296-61.2306.29.9.7281 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO MONTEIRO ADVOGADO: Enrico Campos E Diego Silva REPRESENTANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Davi Lucca Silva E Matheus Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1465679-56.0056.6.10.6381 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Sales Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. URP de Abril e maio de 1988. Reajuste de 7/30 de 16,19%. Súmula 671/STF. Limitação temporal aos meses de abril e maio de 1988. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Ação ajuizada antes do novo CPC. Impossibilidade. Precedentes da 4ª Turma. As novas regras do novo CPC em relação aos honorários advocatícios somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas após a entrada em vigor do novo Estatuto Processual. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração da União e do sindicato improvidos.
(PROCESSO: 84661428363798199826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)