TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FAZENDA NACIONAL NÃO AGIU PROCESSUALMENTE EM FACE AOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS POR NOVE ANOS. APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação de FAZENDA GUARÁ AGROINDUSTRIAL S/A e de remessa necessária tida por interposta contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedentes os pedidos ali formulados.
2. O art. 124 do CTN qualifica a solidariedade, que no caso em questão se mostra através do interesse em comum. Quanto à prescrição, o art. 125 do CTN estabelece os efeitos da solidariedade, sendo um deles o de que a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados.
3. O motivo para o afastamento da prescrição intercorrente é a manifestação da Fazenda, seja para postular algo, exigir providências, demonstrar que não se abstém de agir em busca da satisfação do crédito.
4. Entretanto isto se dá em relação àqueles que estão envolvidos no processo, no caso em questão não se pode deixar de fluir a prescrição, pois é certo que, nos termos do que determina o inciso III do art. 125, interrompeu-se quanto aos solidariamente obrigados, pois em relação a estes a Fazenda Nacional não realizou ato processual algum antes de nove anos, quando já configurada a prescrição - a contar da data da citação.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 20357499558281661271, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017, PUBLICAÇÃO: 08/02/2017)