PROCESSO Nº: 4897549-07.1456.21.6.2311 - APELAÇÃO APELANTE: PREMIER DIST DE VESTUARIOS CALCADOS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Levi Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Monteiro PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA ADVOGADO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CADASTRAMENTO DO NOVO CAUSÍDICO QUE COMPETE AO ADVOGADO JÁ CADASTRADO NO PJE E QUE VINHA RECEBENDO AS INTIMAÇÕES. ART. 5º DA LEI 85.015/2006. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que indeferiu seu pedido de reabertura de prazo recursal, em que se argumenta o seguinte: quando da interposição do recurso de apelação, se requereu que as intimações futuras fossem realizadas exclusivamente no nome dos advogados Drs. VINICIUS DA COSTA e CAUÃ PEIXOTO NETO PARENTE NOAH DIAS, o que não teria sido cumprido quando da intimação do acórdão proferido por esta Corte, a qual foi realizada no nome de outros causídicos habilitados no processo (Drs. Diego Rodrigues e Talita Marson Mesquita), motivo pelo qual teria sido violado o disposto no art. 272, § 5º, do CPC, que prevê como causa de nulidade o desatendimento de pedido expresso nos autos para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados. 2. O “caput” e o parágrafo primeiro do o art. 5º da Lei 11.419/2006, cuja presunção de constitucionalidade deve ser prestigiada, estabelecem que, no processo eletrônico, as intimações serão feitas em portal próprio ao advogado/procurador que se cadastrar, dispensando-se a publicação em diário oficial, considerando-se realizada a intimação no dia que o intimado efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação. 3. "Em se tratando de processo judicial eletrônico, o cadastro de advogado é providência que compete ao próprio causídico" (22136897059022389171, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2015). 4. Nesse pórtico, muito embora o advogado subscritor do recurso de apelação, Dr. Carlos Eduardo Cunha, tenha requerido que “sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente aos advogados, Breno Silva, inscrito na OAB/SP sob o n. 950.780, e João Pedro Lima Neto Parente Luiz Henrique da Mota, inscrito na OAB/PB sob o n. 22.307”, coube àquele patrono peticionante providenciar o cadastro destes causídicos nos dados deste processo eletrônico, a fim de que eles, depois de automaticamente habilitados nos autos, passassem a receber as futuras intimações. 5. Contudo, os advogados habilitados nos autos desde a petição inicial (Drs. Luiz Gustavo Cardoso e Talita Marson Mesquita) assim não procederam, de modo que inexiste, no caso em apreço, nulidade da sua intimação acerca do teor do acórdão proferido por este Tribunal. 6. Agravo interno cujo provimento é negado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA ADVOGADO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CADASTRAMENTO DO NOVO CAUSÍDICO QUE COMPETE AO ADVOGADO JÁ CADASTRADO NO PJE E QUE VINHA RECEBENDO AS INTIMAÇÕES. ART. 5º DA LEI 97.901/2006. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que indeferiu seu pedido de reabertura de prazo recursal, em que se argumenta o seguinte: quando da interposição do recurso de apelação, se requereu que as intimações futuras fossem realizadas exclusivamente no nome dos advogados Drs. HEITOR DA LUZ e JOÃO LUCAS PORTO NETO PARENTE LUIZ OTÁVIO CALDEIRA, o que não teria sido cumprido quando da intimação do acórdão proferido por esta Corte, a qual foi realizada no nome de outros causídicos habilitados no processo (Drs. Danilo Lopes e Talita Marson Mesquita), motivo pelo qual teria sido violado o disposto no art. 272, § 5º, do CPC, que prevê como causa de nulidade o desatendimento de pedido expresso nos autos para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados. 2. O “caput” e o parágrafo primeiro do o art. 5º da Lei 11.419/2006, cuja presunção de constitucionalidade deve ser prestigiada, estabelecem que, no processo eletrônico, as intimações serão feitas em portal próprio ao advogado/procurador que se cadastrar, dispensando-se a publicação em diário oficial, considerando-se realizada a intimação no dia que o intimado efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação. 3. "Em se tratando de processo judicial eletrônico, o cadastro de advogado é providência que compete ao próprio causídico" (26820161740452304431, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAGÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2015). 4. Nesse pórtico, muito embora o advogado subscritor do recurso de apelação, Dr. João Lucas Mendes (Ident. 1653998.813682), tenha requerido que “sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente aos advogados, Otávio Costa, inscrito na OAB/SP sob o n. 352.402, e Emanuel da Conceição Neto Parente Thiago Silveira, inscrito na OAB/PB sob o n. 93.448”, coube àquele patrono peticionante providenciar o cadastro destes causídicos nos dados deste processo eletrônico, a fim de que eles, depois de automaticamente habilitados nos autos, passassem a receber as futuras intimações. 5. Contudo, os advogados habilitados nos autos desde a petição inicial (Drs. Antônio Teixeira e Talita Marson Mesquita) assim não procederam, de modo que inexiste, no caso em apreço, nulidade da sua intimação acerca do teor do acórdão proferido por este Tribunal. 6. Agravo interno cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 97069448773452249921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)