PROCESSO Nº: 5826488-03.8272.6.7.8918 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC FARIAS ADVOGADO: André Vieira (e outros) REPRESENTANTE: KAIQUE CARVALHO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Felipe Moraes Do Rego Barros EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. DEDUÇÕES DE DESPESAS. GLOSA DA RECEITA FEDERAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. RECIBOS SEM FORÇA PROBANTE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, objetivando a anulação de débito tributário de IRPF, para determinar à ré recalcular a dívida inscrita e cobrada em execução fiscal, excluindo da base de cálculo do tributo as despesas dedutíveis comprovadas. 2. Pugna a parte apelante pelo reconhecimento das despesas de aluguel, telefone e prestação de serviço de digitação e acolhimento dos documentos, incluindo os recibos, ainda que expedidos em nome de terceiros, apresentados nos autos, que estariam de acordo com o que foi informado no Livro Caixa e se referem às despesas efetivamente suportadas pela então demandante na prestação dos seus serviços, dedutíveis do imposto de renda. 3. Os profissionais liberais ou autônomos, portanto sem vínculo empregatício, como a autora, que prestava serviço como contadora, podem deduzir do imposto de renda suas despesas diretamente efetuadas para a consecução do trabalho não assalariado, com base no art. 6º da Lei nº 8.134/1990 e arts. 75 e 76 do Decreto nº 3000/1999. 4. No entanto, não há como acolher como prova as faturas de telefone em nome de terceiros e os recibos apresentados pela autora, estes últimos por se tratar de documentos particulares que não provam o efetivo desembolso, a teor do art. 368, caput e parágrafo único, do antigo CPC, deixando de comprovar os fatos declarados via extrato bancário, por exemplo, a demonstrar os pagamentos de aluguel e do serviço de digitação. Ademais, observa-se, ainda, que um dos supostos digitadores, titular das contas de telefone, é filho da autora e não há nos autos nenhum outro documento que mostre que a SERCONTAL, suposta locatária, seria o nome de fantasia do escritório contábil da apelante, mesmo que possua o mesmo endereço desta. 5. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 66783087433668969276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)