PROCESSO Nº: 5249519-57.8786.30.11.9971 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LOURIVAL DANTAS ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Bernardo Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Cunha EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Mandado de Segurança. Servidor da FUNASA. Complementação Salarial. Rubrica VPNI - IRRED. REM. ART. 37-XV CF/AP. Supressão. Possibilidade. Impossibilidade de restituição ao erário. Boa-fé. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. Apelação parcialmente provida. Embargos declaratórios. 1. Tratam-se de embargos declaratórios ante acórdão do Dr. Luigi da Conceição, lavra que DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, por entender não ser hipótese do servidor devolver valores ao Erário, tendo em vista que os recebeu de boa-fé. 2. A Stephany da Cruz, em seus embargos, que tal decisum foi omisso: a) por não ter se manifestado em relação ao permissivo constante do art. 46 da Lei 8.112/91, bem como artigos 884 e 885 do Código Civil, que autorizam os descontos no contracheque do autor em razão do recebimento indevido de valores; e b) por não ter atentar para a vedação ao enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885 do Código Civil) e pela legislação administrativa (artigo 46 da Lei n° 8.112/1990). 3. Esta Eg. Turma foi clara ao afirmar: a) não ser devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de erro da própria Administração, porquanto evidencia a boa-fé do administrado. Precedentes desta Corte e do STJ; e b) que a importância recebida a título de VPNI foi absorvida pelo aumento remuneratório quando do superveniente advento de reestruturação/reorganização da carreira, levada a efeito pela Lei nº 11.784/2008. 4. Tentativa de reapreciação. 5. Embargos declaratórios tanto da FUNASA quanto do particular improvidos.
(PROCESSO: 36952640501062298734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)