PROCESSO Nº: 3976401-11.8460.29.4.2682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA ADVOGADO: Marcelo Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2362667-03.2236.7.3.7884 - 3ª VARA FEDERAL - PB Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução. 28,86%. Inocorrência da prescrição. O Magistrado entendeu que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 17.016/32, deve ser contado a partir da data em que foram pagas as parcelas sem a atualização aqui pleiteada, e não da data da ocorrência do acordo. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16729303786077795893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)