PROCESSO Nº: 3096344-47.7342.3.3.9103 - APELAÇÃO APELANTE: TIBAU PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Pedro Henrique Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Dias Arthur Vieira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR - APH. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 22.813/2009. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 298 e 306, ambos da Lei nº 11.907/2009, o Adicional por Plantão Hospitalar - APH somente é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas ou a entidades hospitalares específicas, todos vinculados ao Ministério da Saúde. 2. Inexiste, no caso, interesse processual do Município em litigar para excluir a contribuição previdenciária sobre o APH, porque aos servidores da Edilidade autora não é pago esse adicional em sua remuneração, impondo-se verificar a ausência de comprovação do recolhimento de contribuição previdenciária sobre o adicional (APH) em questão, objeto de pedido de repetição do indébito, sendo certo, consoante exarado na sentença, que "o Município autor sequer mantém hospital sob sua responsabilidade." 3. Precedentes desta Corte: 54209957227441059329, Des. Fed. Lucas da Conceição, 1º Turma, João Miguel da Rosa. 09/09/2017; 1264577348650317928, Des. Fed. Samuel Cavalcanti, 4ª Turma, Davi Lucca Melo. 01/07/2017; 07642576560321770563, Des. Fed. Murilo Peixoto, 4ª Turma, Nicolas Lima.: 13/11/2017; 35541860840020940635, Des. Fed. Lucca Aragão Maia (Convocado), 4ª Turma, Pedro Lucas da Luz. 04/11/2017. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04438884433618803660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)