PROCESSO Nº: 0327356-03.6761.9.7.3638 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ OLIVEIRA ADVOGADO: Enzo Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Viana EMENTA Constitucional. Administrativo. Servidor público. Férias. Doze meses de exercício exigidos apenas no primeiro período aquisitivo. Gozo de dois períodos no mesmo ano. Possibilidade. Direito fundamental do trabalhador. Art. 77, da Lei 8.112/90. Art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Precedentes deste Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Novo CPC, apra o patamar de 15% do valor atualizado da causa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08542436396236434403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)