PROCESSO Nº: 8750687-52.4137.14.2.7427 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: VALFRIDO CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Clécia Ana Júlia Novaes APELADO: VALFRIDO CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Clécia Clara Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Costela Agatha Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marcelo Gonçalves Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Eduardo Caldeira. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 30.04.4142, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária nos termos da sentença. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo do INSS improvido e remessa necessária improvidos. Recurso adesivo da parte autora provido.
(PROCESSO: 48532694825704753968, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO OTÁVIO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)