Processual Civil. Previdenciário. Benefício Assistencial. Aclaratórios nos quais a autarquia previdenciária aponta omissões no acórdão, pois este não teria feito pronunciamento expresso a respeito da prescrição de fundo de direito.
1. Analisando os autos, verifica-se possuir razão o embargante, realmente, havendo necessidade de esclarecimento sobre a prescrição. No presente caso, a comunicação do pedido administrativo foi concedida em três de agosto de 2003, enquanto que o ajuizamento da ação ocorreu em dez de novembro de 2009, ou seja, há o interregno de seis anos.
2. Entretanto, fica afastada a prejudicial de decadência do direito (prescrição de fundo de direito), invocada pelo embargante, posto que, em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição atingirá as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento do feito. Assim, resta reconhecida a prescrição quinquenal, porém, mantendo-se afastada a prescrição de fundo.
Parcial provimento aos aclaratórios, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 4719704051937026606141, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017, PUBLICAÇÃO: 21/11/2017)