EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TR. IMPUGNAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE ÍNDICE NO TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum com algum erro ou vício. 2. Não merecem prosperar os Aclaratórios da União visto que, mais uma vez, tenta fazer prevalecer suas razões de apelo, devidamente rejeitadas no julgamento turmário, quando reconheceu a aplicação do índice do IPCA-E, para atualização monetária dos valores a serem pagos da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST. 3. A fundamentação da decisão em si mesma e o exame dos motivos que levaram a Turma julgadora a proferir determinada decisão, ainda que sejam considerados equivocados por qualquer das partes, não enseja o cabimento dos embargos de declaração. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 4. Embargos de declaração da União improvidos. alp
(PROCESSO: 82752026867897779062, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)