PROCESSO Nº: 8086016-33.5586.19.3.3273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Nogueira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2199691-05.5083.10.3.1572 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. DESCABIMENTO DE MULTA CONTRA A UNIÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em contrariedade à decisão proferida no processo nº 1780477-82.2362.19.8.1362, que antecipou a tutela de urgência requerida para fornecimento de medicação. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 286645/RS; AgRg no Ag 967029/MT; REsp 750486/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a necessidade do medicamento requerido restou demonstrada através de laudo médico que atesta que o agravado é portador de LINFOMA DE HODGKIN (CID C81), tendo sido diagnosticado em 2012 pela equipe médica do Hospital Universitário João Pedro Souza e que o estado do câncer do ora agravado é grave, tendo sido submetido a outros tratamentos pelo SUS, como PROTOCOLO ABVD, PROTOCOLO DE RESGATE ICE, PROTOCOLO GVP, mas a doença sempre apresenta recidiva. 5. O relatório médico atestou, outrossim, que o tratamento indicado é o uso do medicamento PLERIXAFOR em DOSE DE 0,24 MG/KG/DIA de mobilização, perfazendo o total de apenas 04 FRASCOS de 20 MG/ML, PARA O TRATAMENTO COMPLETO, conforme prescrição médica, não existindo outra medicação fornecida pelo SUS que possa substuí-la. Informou que o medicamento é devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 6. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 7. Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denuncia a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. 8. Definida a finalidade e a natureza das astreintes, fácil é de ver-se seu descabimento quando em jogo o cumprimento de obrigação pelo Estado, principalmente quando o cumprimento exige recursos financeiros nem sempre existentes. Houvesse, na hipótese, a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, pensar-se-ia defensável a tese da aplicação de multa ao desidioso. Mas disso não se cogita. O cumprimento da obrigação reclama a atuação de vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação. 9. A fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exeqüente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa contra a União. MCOD
(PROCESSO: 75556864116839991561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)