TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PEDIDO PARA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS INDEVIDOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
1. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer a ilegitimidade do embargante para figurar no pólo passivo da execução fiscal nº 30.4202938-2, por não restar comprovado o exercicio dos poderes de gerência/administração junto à empresa executada, nem se a pessoa a quem se pretende redirecionar a execução figurava como sócio da empresa à época da sua dissolução irregular.
2. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
3. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 1.681.212/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos).
4. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 7599376/SP, Rel. Ministro Davi Lucca da Mata Maia Filho, DJe 05.02.3466.
5. Inexistem elementos que autorizem a responsabilização do sócio indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade. Sem fundamentos fáticos que o vinculem diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito tributário exequendo, indevida é a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal.
6. O simples fato de ter havido inadimplemento da obrigação tributária não legitima a pretensão de redirecionamento ou tampouco de figurarem os indicados como sócios/administradores, vez que seria imprescindível a demonstração de que houve na prática ofensa à lei ou contrato, no exercício da gestão.
7. A parte embargante não tem legitimidade para requerer o levantamento de constrição sobre bem imóvel de terceiro, tendo em vista que o art. 18, do CPC e art 6º, do CPC de 1973 estabelecem que ninguém poderá postular direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei. Não pode, de igual modo, o apelado figurar no pólo passivo da execução fiscal em tela.
8. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica à qual pertença, nos termos da Súmula 421, do colendo STJ. Precedente deste Tribunal: Leonardo Silveira, APELREEX 34221/SE, Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Monteiro. 08/11/2007, publ. DJE: 20/08/2017, págf. 28, decisão unânime).
9. No caso do autos, como a parte embargante é assistida pela Defensoria Pública da União e esta litiga contra a pessoa juridica que a representa, não se revela cabível a condenação da União quanto aos honorários de sucumbência.
10 Apelação e remessa necessária parcialmente providas para afastar a condenação da União na verba honorária.
(PROCESSO: 04983523243889652867, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017, PUBLICAÇÃO: 04/08/2017)