PROCESSO Nº: 5410841-18.7760.3.5.5168 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - YASMIN CORREIA APELADO: RAFAEL SANTOS ADVOGADO: Evania Teófilo Do Rêgo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Pereira E Nathan Ribeiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL. USO EM SERVIÇO. FALHA MECÂNICA. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE DO PEDRO CAVALCANTI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação e remessa oficial interpostas em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão do autor para condenar o RODRIGO FARIAS ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais decorrentes de acidente automobilístico por ele sofrido em serviço. Os autos versam sobre a suposta responsabilidade do GUILHERME NASCIMENTO por acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal em razão de falha mecânica do veículo que ocasionou um incêndio, causando queimaduras em 25% (vinte e cinco por cento) do corpo do apelado. 2. É certo que, por longo tempo e ainda hoje, remanesce a discussão acerca da natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, por comportamento omissivo. À parte as discussões doutrinárias sobre a questão, que não têm espaço nestes limites, é de se perquirir sobre a interpretação atual dada ao tema pelo STF, mormente diante do comando do art. 37, § 6º, da CF/88. 3. A esse respeito, a jurisprudência do STF tem caminhado para o reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros ou de caso fortuito e força maior. 4. Examinando o RE nº 449.142/RS, sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF manifestou-se no sentido de que: "Estabelecidas essas premissas até aqui sintetizadas, é possível assentar algumas conclusões que respondem as indagações colocadas acima: 1) não se aplica a teoria do risco integral no âmbito da responsabilidade civil do Estado; 2) o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que presente a obrigação legal específica de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso, em sendo possível essa atuação". 5. A partir dessas premissas definidas pelo STF, cumpre examinar o caso concreto, que versa sobre os danos sofridos pelos particulares, em decorrência de acidente automobilístico, ocasionado pela presença de animal em pista de rolamento de rodovia federal. 6. Deve ser ressaltada que a discussão acerca do suposto uso irregular do veículo sinistrado, tendo em vista a ausência de autorização, para a realização do percurso até a cidade de Exu, sem o prévio conhecimento do chefe do Setor de Transporte não pode ser discutido nesta via. A existência ou não de ilícito administrativo somente pode ser apurado na via própria, o que, de fato, ocorreu nos autos do Processo nº 80453.976.931/3767-16. 7. A pretensão do apelante de desconstituir a relação de causalidade entre o acidente e os danos suportados pelo apelado não deve prosperar. Da detida leitura das provas dos autos, restou demonstrado, através da prova pericial produzida pelo Instituto de Criminalística, o Laudo nº 762/2013 - SETEC/SR/DPF/PE, que o acidente decorreu de falha mecânica ocasionada pelo rompimento do tanque de combustível, ocasionando um vazamento que deu origem ao incêndio do veículo. 8. Há expressa afirmação dos peritos de que "a causa do acidente foi o vazamento de combustível provocado pelo rompimento do tanque de combustível devido à falha mecânica do mancal da árvore cardan. Para mais detalhes, ver o Item IV - EXAMES". 9. A ocorrência da falha não pode ser atribuída à condição de se cuidar de um veículo mais velho, pois o próprio ENZO PINTO afirmou, nestes autos, que ela era submetido a manutenção periódica. Não resta desconstituída o nexo causal entre o fato e o dano suportado. 10. Não prospera a pretensão do LUIZ FELIPE BARROS de atribuir a responsabilidade pelo acidente, exclusivamente, ao condutor, com base no suposto excesso de velocidade. Diante da conclusão emitida no laudo pericial, salta aos olhos que a velocidade do veículo não teve qualquer interferência no sinistro ora discutido. 11. Configurada a relação de causa e efeito entre o acidente e o resultado dele decorrente, ou seja, os danos suportados pelo apelado, nos termos do art. 186 do CC, surge para a autarquia o dever de indenizar, consoante o disposto no art. 927 do CC. 12. Os danos morais são manifestos, diante das circunstâncias do acidente, hábeis a ocasionar sofrimento emocional. O apelado sofreu um acidente automobilístico na altura do Município de Bezerros, quando o veículo se incendiou, tendo saído do carro com o corpo em chamas, sendo socorrido por outro servidor do apelante, que se encontrava em outro veículo e o conduziu a um hospital na referida cidade e, após, à cidade do Recife, onde lhe foi dispensado o tratamento das lesões decorrentes das extensas queimaduras. 13. Há, nos autos, declaração emitida pelo Hospital São Marcos, referência no tratamento de queimados, atestando que o apelado deu entrada no dia 13/10/2013, com "queimaduras de IIº e IIIº graus na face, pescoço e membros superiores", tendo registrado, ainda a necessidade de se submeter a sessões de fisioterapia motora para "minimizar sequelas retráteis em membros superiores". Em atenção às peculiaridades do caso concreto, reputa-se satisfatório o valor de R$ 23.426,00, arbitrado pelo MM. Juiz sentenciante, levando em conta a imensurável dor a que foi submetido. 14. Deve ser afastada a alegação de impossibilidade de pagamento dos danos materiais, ao argumento de que o apelado não cumpriu o comando do art. 213 da Lei nº 8.112/90. Com razão o MM. Juiz prolator da sentença, que afastou a aplicação do referido dispositivo legal, ao fundamento de que "não se aplica ao caso concreto, pois se refere a uma prestação positiva devida aos acidentados em serviço e não à pretensão indenizatória buscada nestes autos". Também deve ser mantida a sentença, no que tange ao quantum indenizatório arbitrado para os gastos materiais suportados, eis que estes se encontram comprovados através das notas fiscais que dizem respeito à compra de medicamentos, aos procedimentos de anestesia e à instrumentação cirúrgica, além de equipamento eletrônico de propriedade do autor. 15. Correção monetária e juros de mora segundo o entendimento esposado por este Tribunal, no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Quanto ao termo inicial, em conformidade com a jurisprudência do STJ, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ) e a correção monetária, referente à indenização por danos morais, a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). 16. Ausência de majoração dos honorários recursais, haja vista que somente o apelante foi condenado ao seu pagamento. 17. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 26666498388875137892, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)