E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. NÃO PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. THALES DA MATA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. I. Não existe controvérsia quanto à existência da relação jurídica ou quanto ao dever de pagamento. Não obstante a própria Administração reconheça o crédito do Autor, até o ajuizamento da Ação, tal débito não foi quitado, razão pela qual afigura-se presente o Interesse de Agir. II. Quanto à preliminar de Ilegitimidade Passiva, a Universidade Federal Rural de Pernambuco é uma Autarquia, a qual possui personalidade jurídica própria, devendo ser responsável pelo pagamento das dívidas que possua com seus servidores. III. Tendo a Administração reconhecido expressamente um crédito em favor da Parte Autora, decorrente de Progressão Vertical por Titulação, não pode obstar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. É entendimento pacificado nesta Corte que, apesar de a observância, pela Administração, do princípio da legalidade ser obrigatória, não deve o Autor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, portanto, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. IV. Gustavo Rodrigues e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na Sessão do dia 23.12.1213, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juan da Costa Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. V. Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da Condenação. VI. Apelações da UFPE desprovida. Apelação do Autor provida. Remessa Necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 54267611388354488259, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)