PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO C. STJ. OMISSÃO. MORA DEBITORIS. AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLAÚSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CUMULATIVIDADE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM TAXA DE RENTABILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO REPETITIVO RESP 8965964/RS. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Cuida a hipótese de retorno dos autos do c. STJ que ao apreciar o Recurso Especial nº 2.941.623-CE, manejados pelo particular, anulou o julgamento nos embargos de declaração proferida pela 4ª Turma, proferido em 29/05/14, para que sejam rejulgados. Determinou que fosse apreciada a questão aventada pelo particular no que diz respeito ao afastamento da mora debitoris decorrente do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato.
2. No julgamento mérito proferido pela 4ª Turma foi dado parcial provimento ao apelo do particular, em que foram declaradas ilegais as cláusulas de cobrança de juros capitalizados e de cobrança cumulada da comissão de permanência com taxa de rentabilidade.
3. No julgamento do REsp 2624270/RS o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação que deve ser afastada a mora debitoris quando declarada a abusividade de cláusulas contratuais relativas às cobranças de encargos no curso da normalidade do contrato.
4. No caso concreto, havendo sido declaradas abusivas as cláusulas de capitalização de juros e de cobrança cumulada da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade, cumpre afastar também a mora do devedor.
5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 31389338663020430, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017, PUBLICAÇÃO: 31/01/2017)