PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA DEMANDANTE NO NECESSÁRIO PERÍODO DA CARÊNCIA. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Ressalvada a convicção do Relator, quanto aos documentos apresentados como início de prova material do exercício de labor rural do autor, para acompanhar o entendimento desta Quarta Turma que, em casos similares, não reconheceu força probatória a tais documentos, notadamente em razão de sua extemporaneidade e características.
3. A carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cruz, em 02/12/2006, dois meses antes do parto, não tem o condão de demonstrar o efetivo exercício de labor rural da promovente, tampouco o cumprimento do tempo de carência exigido.
4. As declarações particulares e unilaterais apresentadas obrigam somente os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados (art. 408 do CPC).
5. A certidão do casamento, contendo a qualificação de agricultores dos nubentes, não se presta para a comprovação do cumprimento do necessário período de carência, tendo em conta que foi celebrado em 03/11/2007, e, portanto, depois do nascimento da filha do casal, ocorrido em 17/11/2006.
6. O fato de ser a postulante filha de agricultores, consoante provam as carteiras de sócios do Sindicato de trabalhadores Rurais e a carta de concessão de aposentadoria rural por idade à genitora, não se mostra hábil à comprovação do efetivo exercício de atividade campesina da requerente.
7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 6.008.458/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
8. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia.
9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 14095910875602001958, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017, PUBLICAÇÃO: 09/03/2017)