Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando da Luz PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6719808-95.2363.4.4.3238 AGRAVANTE: DECIA PIETRA MOREIRA ADVOGADO : PEDRO LUCAS SILVA AGRAVADO : CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (e outro) ADVOGADO : DIEGO ALVES (e outros) ORIGEM : 1ª VARA - CE 0521458-21.8166.28.4.3385 RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN DA LUZ - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL RAFAEL DA PAZ EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada, a buscar determinação para que o ora agravado apresentasse diversos documentos, relativos à eleição da mesa diretora do Conselho Regional de Imóveis da 15ª Região, no Ceará. 1. A ação ordinária busca anular o processo eletivo da diretoria do Conselho Regional de Imóveis da 15ª Região, ao fundamento da existência de diversas irregularidades no seu decorrer. 2. O indeferimento do pedido foi unicamente no sentido de ser determinada a entrega dos documentos em sede de tutela antecipada. 3. A apresentação de documentos para o deslinde da questão faz parte da produção de provas, a ser conduzida pelo magistrado no momento processual oportuno. 4. Não se vislumbra qualquer dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo a justificar a antecipação da tutela pretendida. 5. Ademais, verifica-se, da consulta ao sistema de Processo Eletrônico da Seção Judiciária do Ceará, que o feito já encontra em fase de alegações finais, exaurida a fase de produção provas. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48849377692877573612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)