Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Rocha PJe-APELREEX6850270-86.8905.6.6.0116 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE SURUBIM ADVOGADO: THEO NOGUEIRA PEDRO SALES ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO RAMOS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL SAMUEL LOPES (Ementa) Tributário. Apelação e remessa oficial contra sentença que colheu pedido para afastar/excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos primeiros quinze dias. - A Fazenda Nacional, em seu apelo, sustenta a previsão constitucional de financiamento da seguridade social, e o disposto no art. 22, inc. I, da referida Lei 8.212/91, não sendo possível dispensar tais obrigações sem dispositivo legal expresso, sob pena de causar grave desequilíbrio atuarial. Alega que todas as verbas elencadas na exordial integram o conceito de salário de contribuição descrito no art. 18, da supramencionada Lei 8.212, e que apenas as verbas indenizatórias não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, o que não é a hipótese dos autos. Reclama ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, sendo indevida sua manutenção. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 8.102.903 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil [de 1973], em 22 de setembro de 2014, min. Daniel Gonçalves, firmou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. - Na hipótese dos autos, como o pedido inicial era a desobrigação de o empregador pagar a contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, diante dos esclarecimentos acima, a pretensão merece acolhida quanto ao auxílio-doença/acidente nos primeiros quinze dias. - Quanto à manutenção da tutela antecipada, confirmou-se a probabilidade do direito reclamado, inclusive com apoio em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O perigo do dano, por sua vez, decorre de a renda da municipalidade, livre desse encargo, poder ser aplicada em projetos/ações que beneficiem a população. Cabimento da tutela antecipada. - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 03708442502243160179, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)