EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, determinou o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pela contadoria do Foro. 2. Os cálculos deverão se ater ao decidido na demanda principal, cuja modificação é vedada em execução sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. 3. O título exequendo determinou que a correção monetária deveria se dar na forma do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. 4. O entendimento do título executivo, inclusive, se coaduna com o que decidiu o eg. Plenário desta Corte de Justiça, segundo o qual a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Emb. Decl. em Embargos Infringentes n. 4490204-91.8135.16.1.0424, Rel. Des. Kevin Cardoso, IAN SILVEIRA - Pleno, j. 19/03/2015). 5. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 95340564811178385258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)