Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Alves 7990209-65.4222.15.4.2424 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO : ALEXANDRE ARAÚJO ADV : JOÃO GABRIEL RODRIGUES ADV : FRANCISCO DA MOTA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar à demandada que pague à requerente o valor equivalente à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, nem contabilizadas em dobro para fins de aposentadoria, no total de nove meses, estabelecendo que o montante apurado será devidamente atualizado, com a correção monetária consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal ou outro que venha substituí-lo, e os juros de mora serão à base de seis por cento ao ano, a contar da citação. Na jurisprudência há entendimento de que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmio não usufruídas, e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. No entanto, é de observar que se torna necessária a demonstração do servidor não ter usufruído da licença por força do serviço, circunstância que, no caso, não ocorreu. A apelada, quando em atividade, no ano de 2011, apenas requereu a conversão das licenças prêmio em pecúnia, o que foi denegado administrativamente por ausência de previsão legal, não tendo pleiteado o gozo de sua licença, de maneira que a sua pretensão não merece guarida. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa, a teor do inc. III, § 4º; do art. 85, do vigente Código de Processo Civil, sob cuja vigência a demanda foi intentada, em julho de 2016. Precedente: Apelreex 21681, des. Luiz Fernando Costa, DJE 25 de dezembro de 2015, p. 27. Apelação provida.
(PROCESSO: 33415164638510890281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)