PROCESSO Nº: 6412688-79.0849.7.3.9121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IBAMA. DELIMITAÇÃO E VISTORIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CABIMENTO. ÓRGÃO EXECUTOR DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou que o órgão ambiental, ora agravante, procedesse à identificação da área de preservação permanente (APP), considerando o levantamento realizado pela União, sob pena de aplicação de multa diária no valor R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. Com efeito, a teor do disposto no art. 6º, III, da Lei nº 6.938/1981, e no art. 2º, I, da Lei nº 7.735/1989, na redação conferida pela Lei nº 11.516/2007, compete ao IBAMA, enquanto órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente, promover a preservação, a conservação e o uso racional, a fiscalização, o controle e o fomento dos recursos ambientais. 4. Desse modo, em que pese os argumentos traçados pelo agravante, não se vislumbra a plausibilidade jurídica da insurgência recursal, vez que a identificação da área de preservação permanente (APP) faz parte da competência do IBAMA. 5. Diante disso, resta ausente um dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, de modo que se torna dispensável o exame dos demais. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 52211631709018810414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)