PROCESSO Nº: 0266671-47.0029.11.8.4818 - APELAÇÃO APELANTE: IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA - ME ADVOGADO: Emanuel da Mata APELADO: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. e outro ADVOGADO: Lucca Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. A empresa embargante alega contradição entre o que consta do acórdão da ação principal e o que foi decidido na ação cautelar, na medida em que nos mencionados julgados teria sido aplicado apenas o CPC/73, e não o NCPC, como consta da ementa da ação principal. 3. Na ação cautelar nº 5907440-92.5159.7.4.7472, o processo foi extinto sem resolução de mérito, tendo sido utilizado o § 7º do art. 273 do CPC/73 para fundamentar a decisão. O Tribunal, em sede de apelação, manteve a sentença. Opostos embargos de declaração, a questão foi analisada, também, sob a ótica do NCPC, concluindo-se pelo acerto das decisões anteriores. 4. Da análise desta demanda, verifica-se que o Tribunal, ao dar provimento ao recurso da empresa, ora embargante, adotou os fundamentos expostos pelo Juiz com relação à ação cautelar, mencionando que o Magistrado havia tratado da questão de acordo com o NCPC. 5. Ocorre que o MM. Juiz não tratou da matéria com base no NCPC, mas sim com base no § 7º do art. 273 do CPC/73, de modo que se constata o equívoco no item 4 da ementa referida. No entanto, a fundamentação do acórdão julgado na ação cautelar foi complementada, quando do julgamento de embargos de declaração, sendo analisada a questão sob a ótica do NCPC, de sorte que inexiste prejuízo à parte embargante, nem contradição a ser sanada. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92729387666320350983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)