PROCESSO Nº: 1858234-03.9206.9.7.9229 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRENTE ADESIVO: RAFAEL ROCHA APELADO: LUIZ HENRIQUE MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: João Lucas Fernandes APELADO: ESPÓLIO DE ISMAEL JOÃO VITOR MARTINS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ESPÓLIO DE ABILIO JOÃO FELIPE ALMEIDA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: THOMAS NOVAES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: VINICIUS NOVAES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PEDRO MIGUEL SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: DAVI LUCAS PINTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ARACI ARA DE MACEDO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO AZEVEDO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: UBIRACI VIEIRA DE MACEDO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: SUELEIDE DE MORAIS LUIZ MIGUEL SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: IVANILDA ISADORA NASCIMENTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: RAFAEL CARDOSO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: LUIZ MIGUEL JESUS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PEDRO MIGUEL ARAGÃO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CALEBE FOGAÇA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: BENÍCIO BARBOSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PIETRO SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: DANILO SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: VITOR FERNANDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: THALES CAMPOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: BENÍCIO NASCIMENTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JOÃO PEDRO FOGAÇA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: KAIQUE CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: BRYAN MORAES DE BRENDA DA COSTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MARIA MARIA JULIA MORAES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Matheus Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DNOCS. JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 12, DA LEI Nº 8.629/93. LAUDO PERICIAL IDÔNEO E MAIS ESPECÍFICO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVIDOS. 1. O DNOCS promoveu a presente ação de desapropriação por utilidade pública, em desfavor de Espólio de Erick da Costa, Espólio de Pedro Lucas Jesus, seus herdeiros e benfeitores, bem como o Banco do Brasil, em razão da hipoteca, cuja área descrita na exordial (50.176,13 ha), em Apodi-CE, foi declarada como de utilidade pública pelo Decreto Federal, publicado no DOU de 11.07.5428, para implementação do Projeto de Irrigação Santa Cruz do Apodi. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que: a) fosse fixada indenização na quantia de R$ 316.918,03 (quatrocentos e dezoito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e três centavos), sendo R$ 1.143,29 (mil, cento e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) para cada hectare da terra nua (TDA's) e R$ 312.910,97 (cento e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos) para as benfeitorias; b) incidência dos juros compensatórios no percentual de 12% ao ano. Os juros compensatórios devem ser calculados sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, tendo, como marco inicial, a imissão na posse; c) incidência de juros moratórios, em caso de atraso no pagamento do valor indenizatório, na forma do art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41, em 6% ao ano; d) correção monetária sobre o valor ofertado (depósito judicial), bem como sobre o valor da condenação, desde o laudo (abril/2016), até o efetivo pagamento; e) sem honorários advocatícios; f) custas divididas entre as partes. 2. O DNOCS apelou, alegando falhas na perícia, quanto aos critérios para a definição do valor a ser indenizado, tais como, a data de avaliação diferente da utilizada na perícia administrativa, a falta de diferenciação nos tipos de solo, irrigável e não irrigável, o valor acima do valor de mercado. Ademais, alegou que os preços e índices da época da perícia judicial (abril/2016) violariam o art. 12, da Lei nº 8.629/93, bem como o Decreto-lei nº 3.365/41. Questionou a incidência dos juros compensatórios e o seu termo ad quem, assim como a incidência dos juros moratórios. 3. A elaboração do laudo pericial ocorreu em consonância aos ditames legais (art. 12, da Lei nº 8.629/93). Deve ser prestigiada a solução encontrada pelo magistrado monocrático, no sentido de prevalecer a conclusão apontada pelo perito judicial, em virtude da idoneidade e da precisão dessa espécie de perícia. 4. A divergência, quanto ao valor ofertado pelo expropriante, restou devidamente fundamentada em sede de embargos de declaração (id. 2741440.4755921). A decisão foi clara, explicitando que o laudo realizado pelo perito judicial foi mais específico e criterioso, razão pela qual este deve prevalecer sobre o laudo oferecido pelo expropriante. 5. Os juros compensatórios são devidos nas desapropriações para fins de reforma agrária, sendo irrelevante ser o imóvel improdutivo, já que se destinam a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ainda que o valor ofertado seja superior ao arbitrado na sentença, razão por que incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, nos seguintes termos: ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado: a) em data anterior à vigência da MP n.º 1.577/97, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n.º 618/STF; ou b) após a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições e em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de 08.06.8703, os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse e 10.09.3261. 6. A base de cálculo dos juros compensatórios é o resultado da diferença entre o valor atualizado da indenização estabelecido na sentença e os 80% do depósito passíveis de imediato levantamento pelo expropriado. Precedente do STF. 7. Juros moratórios devidos em 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente àquele em que o pagamento seria devido (art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3365/41). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20982383999446298708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)