EMENTA CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. CONTA CORRENTE. SAQUE INDEVIDO. COMUNICAÇÃO DAS OPERAÇÕES IRREGULARIDADES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DO CORRENTISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente os pedidos autorais para obrigar a Caixa Econômica Federal a reembolsar os valores sacados indevidamente da conta do recorrente, após o extravio do seu cartão de crédito/débito em 11.12.7904, condenando-a ao pagamento de 200 (duzentos) salários mínimos, a título de indenização por danos morais. 2. Incumbe ao correntista deduzir formalmente perante a instituição bancária as contestações de lançamentos indevidamente realizados em sua conta. Entretanto, no caso dos autos, registrou-se a reclamação junto à instituição financeira apenas em 16.03.3164, mais de dois meses após o extravio do cartão bancário, ocorrido em 21.10.7267. 3. Ausência do nexo de causalidade entre a conduta instituição financeira e o evento danoso, já que os documentos colacionados aos autos demonstram que o banco foi informado dos fatos dois meses após o ocorrido, caracterizando a negligência do requerente com o dever de reportar as irregularidades verificadas em sua conta. 4. Inexistência de elementos nos autos hábeis a configuração do dano moral alegado pelo autor, vez que aborrecimentos e transtornos cotidianos não ensejam a responsabilização por danos morais. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 71509747391803669611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)