EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE GESTÃO FRAUDULENTA (ART. 4º, LEI Nº 7.492/86) E PECULATO (CP, ART. 312) CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOSIMETIRA DA PENA. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA AO CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. OCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ (RESP Nº 4307208/SP). REVISÃO DA DOSIMETRIA QUANTO A UM DOS CORRÉUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE PECULATO. ACRÉSCIMO COM BASE NO NÚMERO DE INFRAÇÕES. FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO DA MULTA DE 90 PARA 67 DIAS-MULTA. DESPROPORÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES A UM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS DOIS OUTROS CORRÉUS.
1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos por cada um dos três réus (Pedro Miguel Carvalho, Otávio Correia e Cauã Oliveira), com pedido de efeitos infringentes, contra o acórdão proferido por esta eg. Quarta Turma que extinguiu a punibilidade da ré Sâmia da Silva Oliveira e deu parcial provimento às apelações dos acusados.
2 - Com relação à alegação de omissão no acórdão suscitada pelo réu Erick Silva, constata-se, de fato, sua ocorrência, na medida em que, na terceira fase da dosimetria, já partiu a decisão embargada do pressuposto de que o crime de gestão fraudulenta teria sido cometido em continuidade delitiva, sem lançar qualquer análise prévia sobre a alegação da defesa quanto à sua não aplicação ao crime em análise.
3 - Conforme pacífico entendimento do STJ, "é incabível o reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva no crime de gestão fraudulenta, sendo uniforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de crime habitual impróprio, uma só ação basta para configurar o delito de gestão fraudulenta. (AgRg no REsp 9694932/SC, Rel. Min. YAGO FERREIRA, QUINTA TURMA, DJe 06/06/2015). Assim, a sequência de atos de gestão fraudulenta praticados já integra o próprio tipo penal, de maneira que não se pode falar na ocorrência de crime continuado." (REsp 0970356/SP, Rel. Ministra VALENTINA MONTEIRO DE CAIO SALES, SEXTA TURMA, julgado em 28/07/2015, DJe 13/02/2015).
4 - Ao se indispor contra os fundamentos adotados pelo acórdão embargado na análise das matérias suscitadas, os embargantes Guilherme Moreira e Vitor Sales requerem a sua simples reapreciação e a consequente atribuição de efeitos infringentes ao julgado, certo de que tal pretensão, por via direta, é inviável em sede de embargos de declaração, podendo sê-lo por via reflexa apenas nas hipóteses em que verificada a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e a integração do julgado venha alterar as próprias premissas anteriormente adotadas, o que não se dá no caso dos autos. Embargos de declaração do impetrante que se rejeitam.
5 - Parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo réu Enzo Gabriel Gomes, atribuindo-lhe efeitos infringentes para o fim de excluir o acréscimo relativo à continuidade delitiva do crime de gestão fraudulenta por ele praticado, e não provimento aos embargos declaratórios dos réus Luiz Otávio Caldeira e Luiz Felipe Costela.
(PROCESSO: 0884600122076573395543, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017, PUBLICAÇÃO: 22/06/2017)