PROCESSO Nº: 3059592-74.6474.12.10.1111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MATHEUS SANTOS VENCESLAU DA SILVA (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CAUÃ CALDEIRA - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TEORIA DA "ACTIO NATA ". PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "No caso, observando-se que a exequente teve ciência de indícios de dissolução irregular em 08/2006 e só em 07/2014 envidou esforços no sentido de promover o redirecionamento do feito executivo, passados mais de 08 (oito) anos entre tais fatos, a pretensão encontra-se prescrita". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 93082372956024448612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)