PROCESSO Nº: 7179022-76.6324.22.4.2914 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JOÃO FELIPE CALDEIRA ADVOGADO: Thiago Correia (e outro) APELADO: JOÃO MIGUEL MORAES (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Souza EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO VERIFICADA. DAVI LUCCA SILVEIRA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O requerimento de instauração dos incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas por meio dos embargos de declaração não é cabível. O presente recurso tem, apenas, o condão de sanar algum vício no acórdão decorrente de obscuridade, contradição, erro material ou omissão, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015. 3. No que tange à omissão quanto ao benefício da justiça gratuita, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento. 4. As demais questões abordadas pelo embargante já foram examinadas e resolvidas pelo acórdão vergastado ao estabelecer que a Caixa só tem legitimidade para figurar no polo passivo nas ações de reparação de vícios de construção de imóveis quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente, dentro de programa de habitação popular. Fundamentando, inclusive, com precedentes de mesmo sentido. 5. Embargos parcialmente providos, apenas para conceder o benefício da justiça gratuita ao embargante.
(PROCESSO: 34724249660944986696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)