PROCESSO Nº: 7621072-03.1533.20.9.7279 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: GUSTAVO ALMEIDA ADVOGADO: ERICK RODRIGUES ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ : FREDERICO VICENTE PINTO DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - ANA CLARA DIAS em face de sentença que julgou a ação para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário de valores percebidos por servidora pública a título adicional de férias e, por conseguinte, determinar que a CLARA RODRIGUES se abstenha de promover quaisquer descontos nos vencimentos da autora a este título. 2. Pretende-se o ressarcirmento ao erário valores referentes a adicional de férias recebidos enquanto estava afastada de suas funções no período de 2007 a 2011, para a realização de curso de Doutorado em Portugal. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de a Administração Pública proceder a descontos nos vencimentos de servidores que receberam, de boa-fé, valores a mais por erro da própria Administração. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 91803533712571642795, Desembargador Federal Leandro Costela, LUCCA JESUS - Terceira Turma, DJE 15/11/2015; APELREEX 87130946452125179661, Desembargador Federal Kevin Sales, DAVI LUCCA FERREIRA - Terceira Turma, DJE 10/09/2014. 4. Não se discute a boa-fé da servidora no recebimento dos valores pagos a maior por erro da própria Administração, do que se depreende não haver que se falar em restituição ao erário. 5. A servidora em questão não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado de plano que este concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 6. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.157.650/MS, realizado em 14/02/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66679112648325155265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)