PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte à Luiz Otávio Fernandes, em face da ausência de prova da qualidade de segurado especial do falecido/instituidor do benefício previdenciário.
II. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido.
III. A controvérsia repousa acerca da qualidade de segurado especial do ex-cônjuge da autora, para concessão de pensão por morte de trabalhador rural.
IV. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito à fl. 11, mas a condição de trabalhador rural do falecido instituidor do benefício não.
V. A requerente e o falecido marido residiram muito anos no Estado do Amazonas, conforme os documentos pessoais da mesma, expedidos poucos meses antes de se ingressar com a presente demanda. Os documentos de identificação de seus filhos (fls. 14/17), emitidos pelo Cartório de Registro Civil do Estado do Amazonas, a CTPS da requerente expedida pelo órgão público competente do Estado do Amazonas, em 17/05/1986 (fl.09), evidencia essa convivência. Por outro lado, a prova oral foi construída pelos depoimentos das testemunhas: Otávio Jesus, residente e domiciliado no Sítio Santa Luiza, Trici, Zona Rural, Tauá/CE, e Pietro da Luz, residente e domiciliado no Sítio Atalho, Zona Rural, Quiterianopolis/CE, ou seja, todos residentes no Estado do Ceará.
VI. Denota-se que a prova testemunhal não se presta ao reconhecimento do labor rural do instituidor do benefício. Não se pode querer provar suposta atividade rurícola exercida pelo de cujus no Estado do Amazonas, se os depoentes residem no Estado do Ceará. Isso mostra uma inconsistência jurídica na veracidade dos fatos declarados pelas testemunhas do instituidor do benefício como trabalhador rural.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36478293237598719747, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017, PUBLICAÇÃO: 04/12/2017)