Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Oliveira Nº: 3459153-74.4598.6.10.3039 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: F C TRADING IMPORTADORA & EXPORTADORA EIRELI ADVOGADO: Cauê Silveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração que visa suprir omissão quanto ao pronunciamento sobre a legalidade da IN 327/03, em harmonia com o Decreto 95.971/09 e o Acordo de Valoração Aduaneira, ao prever a inclusão na base de cálculo do imposto de importação das despesas incorridas com a descarga e o manuseio, associados ao transporte da carga importada, quando esta já estiver no porto de destino. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que o agente fiscal alfandegário deve se abster de incluir, no valor aduaneiro das mercadorias importadas pela impetrante, os custos relativos à capatazia no porto de destino, tendo em vista que o art. 4º, § 3º, da IN/SRF nº 327/03, ao permitir a inclusão, no valor aduaneiro, dessas despesas, em território nacional, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto nº 6.759/09 que permitem a inclusão destes custos, apenas relativos as despesas incorridas até a chegada do navio no respectivo porto. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 40566097106479983103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)