CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JOÃO GABRIEL SALES.
1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito à concessão de aposentadoria por invalidez/ auxílio-doença/auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho.
2. De acordo com os laudos periciais acostados aos autos, o autor sofreu acidente de moto no caminho para o trabalho, tendo sofrido fratura da mão.
3. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Natália Ribeiro. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ.
4. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
5. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 29188481366942521883, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017, PUBLICAÇÃO: 04/02/2017)