PJE Nº 7007628-13.6523.15.5.6372 APTE : MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN ADV/PROC : EDUARDO JESUS e outro APDA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (DR. MAGNUS CAUÃ RIBEIRO DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL CAUÊ LIMA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. Os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, por possuírem natureza salarial, atraem a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes. 2. Davi Lucca Farias.
(PROCESSO: 01494090478817143310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)