PJE Nº 7688253-06.1700.30.5.5060- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO : VICENTE NOGUEIRA : JUAN DA LUZ e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/AL (SENTENCIANTE: DR. NOAH DA CUNHA) RELATOR: DES. FEDERAL EDUARDO DA PAZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração manejados pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial à parte autora, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, a ser apurado em liquidação de sentença. 4. Nos embargos, alega-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/09 no que tange aos juros e à correção monetária. 5. In casu, verifica-se omissão no acórdão no que diz respeito aos critérios de cálculo dos juros de mora e da correção monetária. 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 095.076, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 7. Embargos parcialmente providos para suprimir o vício apontando, concedendo-lhes efeitos infringentes, para determinar determinar que sobre os atrasados devem incidir juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 66363359167774704682, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)