PROCESSO Nº: 5928628-98.1101.1.9.8127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: LEONARDO CORREIA NETO ADVOGADO: Fernando Ferreira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Nunes EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação Civil de Improbidade Administrativa. Decisão que deferiu medida cautelar de indisponibilidade/bloqueio de bens , acusados da prática de atos ímprobos previstos no art. 10, V, VIII e XII, da Lei nº 8.429/92. Fraudes em procedimentos licitatórios destinados à contratação de transporte escolar para o Município de Marechal Deodoro/AL, com verbas oriundas do FNATE e FUNDEB. Fortes indícios de desvios do dinheiro público, em vultosos valores. Necessidade da decretação da medida constritiva, com vistas a resguardar o interesse público e assegurar o resultado útil do processo, em caso de eventual procedência da ação. Precedentes deste Tribunal. Desprovimento do recurso.
(PROCESSO: 75832920615964378212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)