PROCESSO Nº: 2170809-97.0063.24.11.4097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN BARBOSA ADVOGADO: Calebe Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Castro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pela ora recorrente, determinando, ato contínuo, sua intimação para, no prazo de 15 dias, depositar o valor das custas iniciais, bem como corrigir o valor atribuído à demanda. 2. Hipótese em que a agravante, na condição de servidora pública federal, aufere renda mensal líquida superior a R$ 46.268,00, fato este que, ao menos em tese, permite-lhe pagar as custas do processo. Na espécie, o deferimento do benefício só poderia se dar caso a recorrente provasse que, muito embora receba esse valor como remuneração, sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, o que não ocorreu. 3. No que se refere ao valor atribuído à demanda, este deve, sempre que possível, representar o proveito econômico almejado. Nessa toada, como o valor atribuído à causa apenas contemplou as parcelas do percentual de 13,23% relativas ao ano de 2016, e como o pleito também contempla valores atinentes a anos anteriores, não merece reparos o decisum vergastado que determinou a devida retificação. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 75607738186300038225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)