PROCESSO Nº: 3039741-72.0166.17.8.8243 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Murilo Barros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Cunha EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios arbitrados. Princípio da Razoabilidade e Causalidade. Manutenção da verba honorária arbitrada pelo juízo a quo. Aplicação da Legislação Processual Civil anterior. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15674473713750810979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)