PROCESSO Nº: 1891104-45.0979.27.3.1506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO SILVEIRA e outros ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado que não conheceu do agravo de instrumento, ante a inadmissibilidade do recurso, em razão de ser o caso, hipótese de apelação não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 21200032689398853480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)