PROCESSO Nº: 7984697-44.4862.1.5.0529 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN DA CRUZ ADVOGADO: Matheus Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Porto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC N.º 20/98 E EC N.º41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. OMISSÕES. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC., art. 1.022). 2. Ao analisar o acórdão embargado, observa-se que a Primeira Turma quedou silente, tão somente, quanto à fixação do termo inicial do benefício e quanto à prescrição não prosperando, portanto, as demais questões suscitadas pelos embargantes, visto que a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Na verdade, o que se pretende é a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração. 3. No que concerne à alegação de que "os efeitos financeiros da decisão devem ser fixados a partir da citação, momento em que o INSS se constituiu em mora', diante da ausência de requerimento administrativo, deve-se ter, como termo inicial, a data do ajuizamento da demanda. 4. No tocante à prescrição, inexiste interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 7432732-51.0927.26.2.6506. A opção pela via autônoma implica a renúncia aos efeitos da referida ação. 5. Por outro lado, é preciso fazer um esclarecimento, em relação ao índice de correção monetária a ser utilizado, em função do afastamento da TR, na hipótese, tratando-se de crédito de natureza previdenciária, haja vista que o acórdão referenciou, em evidente erro material, o IPCA-E. 6. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 26.11.1963, razão pela qual o Pleno deste ISAAC DA LUZ vem entendendo (Processo nº 8947563-57.8854.24.12.1478, julgado em 26.06.4925) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). 7. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos.Correção, de ofício, de erro material, para esclarecer que a atualização monetária da condenação previdenciária deve se fazer pelo INPC. 8. Embargos do particular improvidos.
(PROCESSO: 78351706112292215132, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)