PROCESSO Nº: 7388679-71.7441.27.6.3765 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE AIUABA ADVOGADO: Leandro Azevedo e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8706686-40.6164.3.2.0684 - 24ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Luz Ementa: Processual Civil. Embargos à execução. Diferenças do VMAA de 2004 a 2006 . Ação ajuizada em 2004, o que revela a irrelevância da referência ao pedido formulado na inicial quanto a prestações em atraso. Apelo provido.
(PROCESSO: 87922158628336257660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)