Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Silva 2737865-78.7589.8.9.2937 APELANTE: CONCEICAO JUAN SILVA ADVOGADO: JUAN PINTO CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ENZO GABRIEL SOUZA MATIAS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH BARROS QUEIROGA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA APÓS A EDIÇÃO DA LC 41/2003. PARIDADE. DIREITO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos em face do acórdão que deu provimento, em parte, à apelação manejada para impugnar a sentença que denegou o pedido de revisão dos proventos da parte autora, para que fossem reajustados em observância à regra de paridade remuneratória, com base no § único, do art. 3º, da EC 47/2005, afastando-se as disposições da Lei nº 10.887/2004. 2. As razões recursais apontam omissão quanto à alegação de ausência de paridade, afirmando que a pensão deve ser regida pela lei vigente à data do óbito do instituidor. Além disso, apontam omissão quanto à observância do art. 97, CF/88, relativamente aos juros e correção monetária. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Quanto à alegação de ausência de paridade, a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "conclui-se que: 1) as aposentadorias concedidas dos servidores que entraram no serviço público antes da vigência da LC 41/2003, concedidas após a sua vigência estão acobertadas pela integralidade e pela paridade, desde que já tenham satisfeitos os requisitos ou se enquadrem nas regras de transição (art. 6º da EC 41/2003 e 2º da EC 47/2005); 2) as pensões concedidas durante a vigência da EC 41/2003, derivadas de aposentadoria concedida na forma do art. 3º, da LC 47/2005 (servidor investido no serviço público antes da EC 20/98 e que preencheu os requisitos do art. 3º, da EC 47/2005) gozam de paridade com os servidores ativos (art. 3º, § único), embora não tenham direito à integralidade, ante a ausência de norma expressa nesse sentido. Esse entendimento já foi consolidado pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 796.738/RJ (Rel. Min. Davi Lucca das Neves), com repercussão geral (art. 543-B do CPC), onde se firmou a tese que: Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 5. E continua: "A pretensão autoral é a de que os proventos da pensão por morte percebidos pela Autora sejam recalculados em paridade com os servidores ativos ocupantes do mesmo cargo em que se aposentou o instituidor do benefício, nos termos do art. 3º, da EC 47/2005. Observa-se que o benefício foi concedido em 03/06/2007, quando já vigia as EC's 41/2003 e 47/2005, devendo ser regido pelas regras nelas encartadas. Por outro lado, as informações dos autos (Id. 5430486) dão conta de que o instituidor da pensão foi aposentado por invalidez em 20/06/1993, com fundamento no art. 186, I, c/c art. 188, III, da Lei nº 1.711/1952, com proventos integrais ao tempo de serviço que corresponderam a 35/35, constando-se, pois, que foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do direito à paridade remuneratória da pensão, na forma prevista no art. 3º, da EC 47/2005 com as alterações trazidas pela EC nº 70/2012". A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Omissão no tocante aos critérios de correção monetária. Esta colenda Alana Lopes firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 930.694/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 94740320586291445746, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA, 3ª Turma, Julgamento: 03/01/2017). Não há ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, eis que o entendimento acerca dos parâmetros utilizados para fixação dos índices de atualização monetária nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública teve como fundamento a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal. A decisão embargada não merece reparos. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para suprir a omissão, sem a atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 80012193931262563761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)