PROCESSO Nº: 3681153-69.0162.26.2.6167 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: EMANUEL MELO REPRESENTANTE: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Kevin da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUGUSTO OLIVEIRA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 655.060/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 157.479/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Ana Carolina da Cruz, nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Leandro Almeida', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91." 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 564.171/SC, para dar provimento à Apelação e à Remessa Necessária e julgar prejudicada a Apelação do Autor. cjo
(PROCESSO: 50240356769406313454, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)