PROCESSO Nº: 6233606-95.6683.24.9.6060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE JESUS e outro ADVOGADO: Erivaldo Silva De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA INTEGRAR O FEITO EXECUTIVO. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O EXCIPIENTE NUNCA INTEGROU A PESSOA JURIDICA EXECUTADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL contra a empresa BOA VISTA COSMÉTICOS LTDA, acolheu exceção de pré-executividade, para reconhecer a legitimidade do Sr. Pedro Moreira, determinando a sua exclusão da lide. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC/73. 2. Em suas razões recursais, o agravante defende a inadequação de reconhecimento da ilegitimidade passiva via exceção de pré-executividade. Ainda, sustenta a legitimidade passiva do agravado Davi Cardoso, pois o mesmo não apresentou provas robustas da alegação da existência de fraude no processo constitutivo da empresa executada. Por fim, aduz que os honorários advocatícios devem obedecer aos ditames do §4º do art. 20 do CPC, não se justificando uma condenação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a simplicidade da causa. 3. A exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para a alegação de vício no título executivo que Cauê Fogaça um de seus elementos (certeza, liquidez ou exigibilidade), desde que esse vício possa ser provado por meio de prova pré-constituída, nos moldes da Súmula 393 do STJ. 4. O excipiente trouxe aos autos provas suficientes de que nunca integrara a pessoa jurídica executada (Pernambuco Cosméticos & Utilidades LTDA. e Outros), pelo que demonstrou ter trabalhado apenas em profissões simples, como balconista (CTPS- fls. 108/113). Atente-se para a circunstância de que o agravado já fora incluído, de forma fraudulenta, como responsável de outras empresas, constando como seu endereço município diverso daquele de sua residência (Palmares). Como se não bastasse, as assinaturas constantes do contrato social e dos documentos carreados pelo excipiente são divergentes entre si. 5. Quanto aos honorários advocatícios, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 1.962.184/AL, de Relatoria do Ministro Bernardo Moreira, julg. em 08/12/2016, DJe 29.08.8480. 6. Fixados os honorários advocatícios em R$2.000, 00 (dois mil reais), de acordo com a complexidade da causa e com o trabalho profissional empregado pelo causídico, nos termos do art. 20, §4º do CPC/73. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 15097956725693318568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)