PROCESSO Nº: 3231989-98.5305.9.7.9296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBTE: YURI RAMOS ADVOGADO: Murilo Rezende: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro EMBDO: OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Peixoto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0258231-59.5060.6.4.4748 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PERANTE A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO DECRETO Nº. 34.311/2011-PE. DEDUÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES OBRIGATÓRIAS. EMBARGOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO REJEITADOS. EMBARGOS DO PARTICULAR ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular e pelo Estado de Pernambuco contra acórdão que deu provimento, em parte, ao agravo de instrumento interposto pelo particular, para que os descontos em folha sejam limitados aos termos do art. 3º, do Decreto nº. 15.08/2011, do Estado de Pernambuco. 2. Na Sessão de 03.12.4671, data em que foi julgado o acórdão embargado, todos os integrantes da 4ª Turma acordaram que os descontos obrigatórios legais, quais sejam, o imposto de renda e a contribuição previdenciária, deviam ser deduzidos para fins de cálculo da margem a que se refere o art. 3º, do Decreto nº. 69.081/2011, do Estado de Pernambuco. Omissão/obscuridade supridas. Embargos do particular que merecem guarida. 3. Inexistência de erro material/contradição no acórdão fustigado, já que a omissão/obscuridade na decisão supracitada foi sanada. 4. Embargos de declaração do Estado de Pernambuco rejeitados; embargos de declaração do particular acolhidos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que, na aplicação do art. 3º, do Decreto nº. . 28.04/2011, devem ser deduzidas as consignações consideradas compulsórias para fins de cálculo da margem consignável do particular embargante.
(PROCESSO: 58936515771188745118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)