EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. BRENO COSTA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e julgou deserto o recurso de apelação interposto pelo agravante, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil. 2. A Constituição Federal e a Lei nº 1.060/50 estabelecem que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido àqueles que preencham os requisitos legais, 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento (STJ. RESP 344457 Processo: 519996477094 UF: SP Órgão Julgador: Quinta Turma. Data da decisão: 24/03/2008 Documento: STJ737064288 - Rel. Min. Juan Dias Esteves Lima). 4. Como não há limitação legal no Código de Processo Civil nem na Lei de Assistência Judiciária, a jurisprudência tem se firmado na possibilidade da concessão da justiça gratuita em qualquer fase de todo e qualquer processo, sem exceção, desde que observados os pressupostos para a sua concessão. 5. No caso dos autos, trata-se de servidor público federal aposentado que se declara pobre na forma da lei. 6. Hipótese em que entendeu o magistrado que a remuneração bruta de R$ 6.161,14 (seis mil, cento e sessenta e um reais e quatorze centavos), conforme contracheque que instruiu o feito, afastaria o seu estado de pobreza. Contudo, a análise da quantia recebida não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a realidade fática vivida pelo agravante e as despesas dela decorrente, especialmente considerando se tratar de pessoa idosa (87 anos de idade), além do que o valor líquido dos proventos é de R$ 3.879,02 (três mil, oitocentos e setenta e nove reais e dois centavos). 7. Considerando que houve expressamente a afirmação do estado de pobreza, em caso de dúvida, caberia ao magistrado determinar que a parte autora comprovasse a seu estado de miserabilidade, e não indeferir de plano a justiça gratuita, baseado exclusivamente no contracheque juntado aos autos.. Ademais, não há notícia de impugnação da parte contrária. 8. Agravo de instrumento provido para conceder o benefício de assistência judiciária gratuita e assegurar ao agravante a tramitação do processo originário, independentemente do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 27931043764012083522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)