PROCESSO Nº: 8750517-45.5045.21.2.7170 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN CASTRO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marcos Vinicius Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. MOTORISTA. NÍVEIS DE RUÍDO. ENTENDIMENTO DO ARE 654.994/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543B, DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados sob condições especiais e fixou os honorários em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. II. O INSS alega em seu recurso de apelação que o autor não comprou os vinte e cinco anos de contribuição como contribuinte especial, defende que conforme a legislação vigente à época do labor exercido em condições especiais, a parte autora deve comprovar a efetiva exposição do autor aos agentes prejudiciais à sua integridade física. Aduz ser indevido o reconhecimento da atividade especial, pelo simples enquadramento na categoria "motorista". Assevera que houve enquadramento incorreto pelo Magistrado de primeiro grau quanto ao período de 26.90.00 a 84.41.16, quando o autor laborou na função de serviços gerais e não na de "motorista", como alega ter afirmado a sentença. Afirma, ainda, que os documentos apresentados demonstram que houve utilização de EPI durante todo o período em que foi submetido ao agente nocivo e que por tal razão o labor não pode ser considerado como exercido em condições especiais. Pugna pela aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros e correção monetária. Requer o provimento do recurso. III. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. IV. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 46.749/64 e 68.934/79. V. Em 30/08/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. VI. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 35.876/64, item 7.5.8. do Quadro Anexo, no Decreto nº 46.401/79, item 8.5.0. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 2.6.3. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 0.5.7. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 33.641/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. VII. No caso dos autos, os PPPs colacionados confirmam que o autor laborou na empresa EMURB, na função de motorista, entre 19/11/1987 até 21/01/2015, submetido a ruído de 96 dB, portanto, acima dos limites previstos nas legislações aplicadas (80 dB até 28/11/1997, 90 dB de 15/10/1997 a 10/06/2003 e 85 dB a partir de 14/08/2003) e sem uso de EPI eficaz. VIII. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 233932-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". IX. Considerando os períodos acima mencionados como expostos a agentes nocivos, tem-se que o autor conta com os 25 (vinte e cinco) anos de labor especial necessários para a concessão da aposentadoria pleiteada. X. Constatou-se que não há na sentença, nos documentos colacionados ou na inicial menção a atividade de "serviços gerais", nem enquadramento na função motorista sem a comprovação de exposição real a agente nocivo, o que demonstra a incoerência na peça recursal do INSS nestes quesitos. XI. Não há como ser acolhido o pleito de incidência da Lei nº 11.960/2009, uma vez que o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 10/08/2015 no julgamento do EINFAC22880, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). XII. Isso porque o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. ENZO GABRIEL GOMES. No tocante aos honorários advocatícios, impende observar que a ação foi proposta na vigência do novo CPC, razão pela qual se aplica o disposto no art. 85 do mencionado diploma legal. XIV. Honorários recursais a cargo do apelante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. Majoração da verba honorária sucumbencial de 10% para 12%, incidentes obre o valor das prestações devidas, excluindo-se as prestações vincendas (Súmula 111, STJ). XV. Apelação e remessa oficial improvidas. [14]
(PROCESSO: 32973442003893933979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)