55 PROCESSO Nº: 6614473-73.2044.14.7.3999 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO ROCHA - EPP ADVOGADO: EVANS ISAAC DA CRUZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA REZENDE - 1ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA. CEF. REVISÃO DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PRÁTICAS ABUSIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO A PESSOA JURÍDICA PARA INCREMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL. CDC. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos exordiais que objetivavam, em síntese, a revisão do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações. 2. Em relação às supostas práticas abusivas apontadas em parecer técnico apresentado pela demandante, As razões de decidir lançadas na sentença de Primeiro Grau, são irretocáveis: "Analisando o instrumento contratual constante no id. 2736096, percebe-se que a empresa autora firmou com a Caixa Econômica Federal contrato com a finalidade de renegociar as dívidas referentes aos contratos nº contratos nº 84.8761.085.4389519.37, 46.9096.345.8809229.95, 68.7894.796.7579025.29, 40.7135.563.9342625.23 e 8534.416.29200513-3. De logo, verifica-se um equívoco no parecer econômico apresentado pelo autor, pois não considerou nos cálculos que apresenta a dívida referente ao contrato nº 3733.831.54325329-1. Não fosse somente isso, o parecer mencionado, ao recalcular o saldo devedor para a quantia de R$ 515.888,55, aplicou, no período de inadimplência, a taxa de juros remuneratórios prevista para a fase de execução (período de normalidade) do contrato, quando o correto seria a aplicação da comissão de período de normalidade permanência, a exemplo do previsto na cláusula décima do contrato de renegociação. Verifica-se, pois, que ao menos dois fatores concorreram para que o saldo devedor apurado pelo autor divergisse daquele calculado pela CAIXA quando da realização da renegociação das dívidas: não inclusão da dívida relativa ao contrato nº 9177.791.49359007-7 e não aplicação da comissão de permanência referente ao período de inadimplência." 3. Também não merece acolhida a alegação da apelante de abusividade na mudança na taxa de juros aplicada na renegociação, comparativamente à utilizada na contratação original, passando de 0,94% a.m. para 1,23% a.m. Eis que o contrato de consolidação e renegociação de dívida é hipótese de novação, ainda que tácita, onde extinguem-se as obrigações anteriores, surgindo novas obrigações, que passam a ser objeto do novo pacto. Nesse sentido, não cabe ao Poder Judiciário rever nova a taxa de juros liberalmente acordada pelas partes contratantes no contrato de renegociação de dívida. 4. Não se vislumbra, na hipótese, a aplicação da teoria da imprevisão, pois a inadimplência da demandante decorreu de dificuldades econômicas ordinárias que levaram a empresa a uma crise financeira, não tendo sido demonstrada a ocorrência de eventos extraordinários e imprevisíveis que gerassem excessivo desequilíbrio contratual entre as partes. 5. Neste ponto, impende salientar, que segundo Henrique Almeida (2007, p. 235) a onerosidade excessiva não se confunde com a impossibilidade da prestação (que configuraria caso fortuito e força maior), nem dificuldade de adimplemento que constitui condição do devedor e não qualidade da prestação. 6. Além disso, como restou consignado na sentença, "as mudanças na economia - para melhor ou pior - fazem parte do risco de qualquer negócio, não podendo a empresa autora pretender transferir os riscos de sua atividade à instituição financeira, que, na parte que lhe tocava, liberou o crédito contratado no tempo e modo contratados." 7. A respeito da aplicação do CDC ao presente caso concreto, esta egrégia Corte Regional já decidiu que "Não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor." (TRF5, 4ª T., AC15155268953587132093, rel. Desembargador Federal Gustavo Costa, DJE - Data: 12/11/2015, p. 174) 8. Ante as razões declinadas, nego provimento à apelação. LNC
(PROCESSO: 95512391644426480830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)