PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO POR MEIO FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, CONFORME A IMPOSIÇÃO DA RESOLUÇÃO TRF5 Nº 16/2012. ANDRÉ SALES.
1. Cuida-se de recurso, objetivando a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, haja vista o ajuizamento da ação por meio físico, quando deveria ser observado a obrigatoriedade da utilização por meio eletrônico.
2. O art. 1º da Resolução nº 16, de 07 de junho de 2012, assim dispõe que "será adotado com exclusividade o Processo Judicial Eletrônico - Pje - para a propositura e tramitação das ações incluídas na classe "Procedimento Ordinário", bem assim de seus incidentes processuais e ações conexas, na Justiça Federal da 5ª Região, respeitado o cronograma estabelecido no art. 2º. Art. 2º. A obrigatoriedade será implementada nas capitais, de acordo com o cronograma a seguir: I. 04/06 - Recife; II. 06/08 - Maceió; III. 20/08 - Fortaleza; IV. 1º/10 - Aracaju; V. 15/10 - João Pessoa; VI. 29/10 - Natal".
3. A sentença não merece ser reformada. A douta Julgadora adotou o correto entendimento no sentido da obrigatoriedade do ajuizamento da ação, através de meio eletrônico, conforme determina a Resolução nº 16, de 19.07.8367.
4. João Pedro da Cruz.
(PROCESSO: 41707792221644743188, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017, PUBLICAÇÃO: 05/05/2017)