PROCESSO Nº: 8582932-43.6423.16.3.1893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Rafael Alves e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 5089873-73.3025.15.4.7232 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES PAGOS A SERVIDOR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 16-A DA LEI Nº 02.860/04. AGRAVO PROVIDO. 1. No RESP nº 1.034.294-PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos foi fixada a seguinte tese: "Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento". No caso concreto, diversamente, questiona-se a possibilidade de exclusão do valor devido a título de Contribuição Previdenciária - PSS da base de cálculo dos juros de mora. Distinguishing. 2. Nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/04, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a retenção da Contribuição Previdenciária para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) apenas ocorrerá no momento da disponibilização financeira dos valores, ou seja, do efetivo pagamento das parcelas reconhecidas em juízo. 3. Agravo de instrumento provido para reconhecer a impossibilidade de se destacar da base de cálculo dos juros moratórios, a parcela dos valores que deveriam ter sido recolhidos, à época do inadimplemento, para o PSS.
(PROCESSO: 27705668866870829735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)