PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR CARACTERIZADA. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará - CRF/CE contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente.
II. Apela o exequente sustentando que não houve a citação da empresa executada em virtude da mesma ter se mudado e que não se manteve inerte no curso da execução e que o fato de não haver obtido êxito em encontrar bens penhoráveis se deu em razão de força maior.
III. Compulsando os autos, observa-se que, determinada a citação postal da empresa executada, esta foi frustrada.
IV. No dia 25/09/2005 foi juntada uma petição do exequente, de fls. 14/15 informando que a executada requereu o parcelamento, tendo sido o débito dividido em 2 (duas) parcelas, e solicitando que fosse determinada a suspensão da execução até 13/08/2004, data de vencimento da última parcela.
V. Em 16/11/2007, foi proferido um despacho determinando a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a atual situação do parcelamento. Devidamente intimado, o exequente informou através de petição (fl. 22) que a executada liquidou apenas uma parcela.
VI. Assim, foi proferido novo despacho em 25/03/2008 (fl. 23), sendo publicado no Diário de Justiça de nº 026 de 30/11/2008, o qual circulou no dia 19/02/2008, ordenando a intimação do exequente para informar o endereço atualizado do executado, no prazo de 10 (dez) dias. Não houve manifestação da parte durante o prazo, conforme certidão de fl. 24v.
VII. Intempestivamente, foi protocolada petição do exequente em 16/11/2008 informando o endereço da executada. Contudo, consoante determinação do despacho de fl. 27, o pleito foi indeferido e foi ordenado o arquivamento dos autos, sem baixa, de acordo com o artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80.
VIII. Em 18/08/2015, foi proferido despacho, à fl. 37, em observância do artigo 40, parágrafo 4º da Lei 6.830/80, determinando a manifestação do exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da ocorrência de prescrição intercorrente.
IX. Intimada nos termos e para os fins do parágrafo 4º do artigo 40 da LEF (fl. 37), uma vez que ultrapassados mais de sete anos, desde a suspensão, sem que fossem exitosamente localizados bens efetivamente penhoráveis, a parte exequente manifestou-se alegando que não ocorreu a prescrição, haja vista que não houve inércia de sua parte, pois, ainda que não tenha obtido êxito, requereu nesse ínterim diversas providências a fim de localizar bens da empresa executada e de seus sócios.
X. Não havendo sido demonstrada nenhuma causa obstativa da fluência do lapso prescricional, sobreveio a sentença, reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito executivo, em 16/07/2015, sendo publicada em 18/12/2015 (fls. 44/49).
XI. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento o que, como visto, não é o caso dos autos, posto que se deu a suspensão do feito (Precedente: Segunda Turma, AC 473427/CE, Rel. Des. Federal Thomas Silva: 08/11/2014 -Página 129).
XII. A jurisprudência dessa Segunda Turma entende que passados mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, resta caracterizada a inércia da Fazenda, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.
XIII. Ademais, os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Precedente: PROCESSO: 470759776482934, AC961165/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/04/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 20/03/2016.
XIV. No caso em comento, a exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário.
XV. Depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia da Fazenda. Assim, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80.
XVI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 473287758166953, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017, PUBLICAÇÃO: 19/05/2017)