PROCESSO Nº: 4596770-75.7589.6.5.1036 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a União e o Estado do Ceará, em caráter solidário, forneçam todo o medicamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata aquisição e o fornecimento do medicamento temozolomida (TEMODAL) na dosagem de 200 mg/m² (área = 1,64 m² / dose = 320 mg) por dia, durante 5 dias (D1 a D5), a cada 28 dias, uso contínuo até progressão da doença ou toxidade limitante, em conformidade com a prescrição médica anexada aos autos, pelo período no qual se fizer necessário, em favor da parte autora. 2. Em relação à responsabilidade da União, o julgado embargado expressamente dispôs: "Ressalte-se que a jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, de modo que a União deve permanecer no polo passivo da demanda. (...) Feito tal registro, verifica-se que a promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios." 3. Quanto ao mérito acerca do fornecimento do medicamento requerido pelo autor, o Relator assim entendeu: "Na hipótese, o paciente, portador de neoplasia do encéfalo (CID 10 C71.9), apresenta necessidade do uso da droga denominada "Temodal", que tem indicação aprovada pela ANVISA, para o tratamento da enfermidade, conforme laudo médico juntado aos autos. Infere-se dos autos que o retardamento na adoção dessa medida importa manifesto risco à saúde, implicando, por via oblíqua, restrição ao seu direito constitucional à vida." 4. Na verdade, a União - na tentativa de reverter a determinação para fornecimento do medicamento requerido - alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. As questões suscitadas nos embargos declaratórios consideram-se incluídas no acórdão para fins de pré-questionamento (art. 10.25, CPC/15). 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 79788240006624573186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)