PROCESSO Nº: 3851293-51.2739.30.10.6928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME SANTOS ADVOGADO: Rafael Azevedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Barros - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão, que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu exceção de pré-executividade. 2. Quanto à prescrição intercorrente para responsabilização do sócio, adota-se a teoria da actio nata pela qual o prazo quinquenal se inicia a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada. 3. In casu, a comprovação da dissolução irregular se deu em 15/11/2010 e o redirecionamento foi requerido em 09/05/2015, de modo que não transcorreu o prazo quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 01498268985904538846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)