EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que, diante da sucumbência da pretensão autoral, afastou a condenação do autor em honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista o deferimento do pedido autoral de justiça gratuita, e pelo fato das partes demandadas não terem reportado quanto às condições econômicas da parte autora para gozar deste benefício. 2. Em síntese, afirma a embargante que o acórdão restou omisso quanto à condenação da autora em honorários advocatícios de sucumbência. E que o deferimento do pedido autoral quanto às benesses da justiça gratuita não exime o autor do pagamento de honorários advocatícios a parte adversa. 3. Embora inexista dúvida quanto à hipossuficiência da parte autora, considerando a declaração de pobreza e os contracheques acostados aos autos, que demonstram remuneração mensal não superior a 3 (três) salários-mínimos, o acórdão realmente restou omisso quanto a condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios à parte adversa. 4. A concessão do pedido autoral concernente a assistência judicial gratuita não implica em exclusão da sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas sim na suspensão de tal exigibilidade enquanto perdurar a situação que originou o deferimento do benefício, respeitado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, consoante dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50. 5. Condenação da parte demandante em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com esteio no art. 20, caput c/c § 4º do CPC/73, respeitada a disposição do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 6. Embargos de declaração acolhidos.
(PROCESSO: 55204947231418089615, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)