PROCESSO Nº: 2743238-74.5313.25.6.0780 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: THIAGO PEREIRA ORLANDO MATHEUS FOGAÇA ADVOGADO: Diego Nunes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT E UNIÃO. COLISÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO E DO DNIT. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. Apelações de sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral em face de capotagem de veículo automotor ocorrida em virtude de animal que transitava livremente em rodovia federal, dano arbitrado no valor de R$ 811.721,00. UNIÃO FEDERAL requer, preliminarmente, a declaração de sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende que a responsabilidade pelo evento danoso é do proprietário do animal, não havendo nexo causal entre o sinistro e a ação ou omissão das entidades públicas. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT requer, preliminarmente, a declaração de sua ilegitimidade passiva, uma vez que alega que o fato de haver construído a rodovia não é responsável por tudo que aconteça nela e que a legitimidade é da Polícia Rodoviária Federal, responsável pela fiscalização das rodovias federais. No mérito, alega que a parte autora não demonstrou o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do DNIT e o acidente. NATHAN SILVA ORLANDO FEREIRA XAVIER sustenta que o valor arbitrado não corresponde aos danos sofridos, que deve ser majorado para 500 (quinhentos) salários mínimos em face da perda prematura e violenta da companheira e da filha da parte autora. Preliminarmente, entende-se que há legitimidade passiva do DNIT, porquanto cabe a ele a competência de "estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações". Isto não exime possível legitimidade da União, através da Polícia Federal, restando a necessidade de averiguar o caso concreto a fim de averiguar quem deu causa ao acidente em face das repartições de competências das entidades públicas acima mencionadas. A jurisprudência, inclusive do STF, é firme no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento na CF, art. 37, parágrafo 6º, tanto por atos comissivos quanto omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a ação/omissão do Poder Público (Precedentes, dentre tantos outros: STF, Segunda Turma, ARE 722450 - AgR/PB, DJE: 01/julho/2015; STJ, Segunda Turma, AGARESP 129575574097, DJE: 10/março/2015; TRF5, Segunda Turma, AC 939895, DJE: 22/janeiro/2016). Entretanto, embora seja dever do Estado fiscalizar a boa utilização das rodovias, impedindo que animais transitem em suas vias, a sua responsabilidade deve ser mitigada em face das dimensões continentais do território brasileiro e da sua imensa rede rodoviária, devendo haver demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas a ensejar a sua responsabilização. (APELREEX 26971, Des. Federal Luiz Henrique Costa, DJE: 10/09/2017). O Boletim de Acidente de Trânsito confeccionado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal assevera que a rodovia se situa em zona rural não edificada, que se trata de via pavimentada dotada de acostamento, que o estado de conservação da rodovia é bom e que o acidente ocorreu em local em que a via tinha traçado retilíneo, mas que não tem cerca de proteção a fim de se evitar que animal possa vir a transitar, equipamento de segurança que não é utilizado nas rodovias brasileiras em quase sua totalidade. Observa-se, ainda, que o acidente se deu à noite 23:00 - horário da notícia recebida do acidente - momento em que a visibilidade é diminuída e que usualmente animais soltos se aproximam das pistas para gozarem de seu calor, que a zona rural é local em que muitas vezes os animais, ainda que bem cuidados, podem fugir, fatos que não podem ser impedidos integralmente pelas entidades públicas responsáveis. 10. Ademais, o boletim afirma que não houve capotagem, nem derrapagem, nem marcas de freio, e que houve colisão com outro objeto e confirma a existência de pneu estourado, não precisando se tal estado do pneu se deu em virtude da colisão ou se ocorreu antes do sinistro. Na narração do evento, entretanto, afirma haver ocorrido capotagem em virtude de animal, mas não faz menção à espécie, sequer se o mesmo se encontrava na pista ou se havia sobrevivido e se esvaído do local, fatos que põem em dúvida relevante a responsabilidade por omissão do estado. 11. Ressalte-se, por fim, que a primeira habilitação do condutor foi expedida em 16/05/2009, três anos antes do acidente, o que demonstra ainda ser um piloto sem maiores experiências. 12. Provimento da apelação da União e do DNIT, para reconhecer a inexistência de responsabilidade pública pelo sinistro, e apelação da parte autora prejudicada. [11]
(PROCESSO: 58603158798581805953, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)