PENAL. PROCESSUAL PENAL. ERRO NO PROCEDIMENTO DE IMPORTAÇÃO. DIFERENÇA NA MERCADORIA QUE FORA DECLARADA AO FISCO. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESTANTE. PEQUENEZ DOS VALORES ENVOLVIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. LIDE CIRCUNSCRITA À SEARA TRIBUTÁRIA, SEM DIGNIDADE PENAL. PROVIMENTO DO APELO PARA ABSOLVIÇÃO DO RÉU.
1. Trata-se de apelação interposta por Orlando João Vitor da Cruz sentença que o condenou como incurso no Art. 334, segunda parte, do Código penal (descaminho), aplicando-lhe a pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, mais 60 (sessenta) dias-multa, sendo, cada um deles, fixado em 01 (um) salário mínimo vigente à época do fato delituoso;
2. Em suas razões, o apelante alega, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa. No mérito argumenta a aplicação do princípio da insignificância, ausência de dolo e erro de terceiro; subsidiariamente, alega falta de fundamentação quanto a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pedindo, ademais, a redução da pena aplicada;
3. Nesta instância, remetidos os autos à douta Procuradoria Regional da República, opinou o ilustre representante do Parquet pelo provimento parcial da apelação (para reduzir a pena base aplicada e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade);
4. Segundo a denúncia, estes são os fatos que levaram à condenação do réu:
"Consta, dos autos da Notícia de Fato nº 0.86.277.421111/9019-48, que a empresa Indústria e Comércio de Tecidos e Confecções São Francisco (CNPJ nº 98.351.659/7704-52), com sede à Rua Guerra Junqueiro, 1223, Serrinha, Fortaleza/CE, CEP: 26.284-818, sócio administrador: Orlado Emanuel Cunha - Cópia do Contrato Social-Sétimo Aditivo da empresa às fls. 09/12) importou, por meio da empresa TEXTRA PTE LTD, sediada em Cingapura, tecidos oriundos da China. A mercadoria, amparada pela DI 11/4104075-3, chegou ao Porto de Fortaleza/CE em 05/07/2011 a bordo do navio CSCL STAR V. 007W, unitizada no contêiner UESU3693915, conforme o BL SHFOR 791295 emitido pela transportadora suíça MULTI CONTAINER LINE.
Segundo a DI e documentos apresentados, deveria haver na unidade de carga UESU2724112, 875,70 kg de tecido plano, multifilamentos contínuos texturizados, 100% Nylon, branqueado (Adição 001); 5842,30 kg de tecido plano, multifilamentos contínuos texturizados, 100% Nylon, tinto (Adição 002) e 6682 kg de tecido plano de fibra sintética contínua contendo 100% poliéster texturizado, ponto cetim (Adição 003) com valor declarado e constante da fatura de U$ 3,61 por kg para a Adição 003. O preço declarado foi de U$ 2,52 por kg para os tecidos da Adição 001, classificado na NCM 4338.14.08 e de U$ 2,52 por kg para os tecidos da Adição 002, classificado na NCM 4922.16.01. Referidas classificações remetem a tecidos com Licença de Importação Automática, ou seja, não há o controle da DECEX em relação a preços, cotas e demais controles a que estão submetidas as mercadorias sujeitas ao licenciamento não automático daquele órgão.
(...)
O Laudo Técnico, elaborado pelo Engenheiro Químico, Dr. Theo Nogueira, CREA/CE nº 4119-D, aponta, às fls. 141/172, que os tecidos importados nas adições 001 e 002 diferem do declarado no seu tipo de fio, no caso de monfilamento não texturizado 100% poliéster, o que acarretava as mudanças de suas classificações fiscais (NCM). Referidas alterações das classificações têm como conseqüência de LI's a serem deferidas pela DECEX.
(...)
O valor sonegado em tributos federais (fl. 20v) é de aproximadamente R$ 41.348,55. Levando-se em conta a diferença de ICMS, o valor total sonegado em tributos supera os R$ 59.758,00"
5. A defesa insistiu na expedição de carta para oitiva de certa testemunha, medida que, adotada, poderia impor a suspensão do processo. Queria demonstrar que o erro no mecanismo de importação não decorreria de atitude do réu, ora apelante. A prova acabou não sendo feita;
6. Mas, no ponto, era ônus do Ministério Público Federal comprovar que o agente agira por dolo, sendo este o elemento subjetivo da incriminação - e dolo, pelas próprias características do modus operandi adotado, acabou indemonstrado. Com efeito, a importação não foi feita às escondidas das autoridades nacionais, mas dentro da própria oficialidade instituída. O valor do tributo sonegado, por outro lado, é baixo (R$ 53.750,00) e, se não caracteriza insignificância nas instâncias superiores, conduz à presunção (relativa) de que o acusado não teria agido com o propósito de sonegar tributos incidentes na importação, não tendo havido prova em sentido contrário;
7. Mais importante: tipicidade reclama agressão real ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, para além da simples acomodação formal da conduta à previsão normativa, sendo certo que, no caso examinado, mercê dos baixos valores envolvidos na pretensa sonegação -- que sequer dariam margem à execução fiscal, nos termos da Portaria n. 75, de 19 de agosto de 2012, do Ministério da Fazenda -- , os fatos não têm a dignidade necessária à persecução criminal, devendo ser resolvidos em seara estritamente tributária;
8. Absolvição que se decreta. Apelo provido.
(PROCESSO: 13971560486826916760, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017, PUBLICAÇÃO: 15/02/2017)