PROCESSO Nº: 1190580-95.5634.29.3.6391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: THOMAS FOGAÇA ADVOGADO: Bárbara Ana Vitória Monteiro ADVOGADO: Jonas Dumaresq De Oliveira Nóbrega AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Bárbara Manuela Ramos ADVOGADO: Jonas Dumaresq De Oliveira Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Sales - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEPÓSITO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA. ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento que versa sobre a possibilidade de consolidação de imóvel cujo contrato de financiamento após o adimplemento por 4 anos, deixou de ser pago pela fiduciante pelo período de 19 meses. 2. O depósito Judicial do valor de R$60.959,00, parece suficiente para saldar os débitos referentes aos meses em que as parcelas deixaram de ser adimplidas, sem impor prejuízo à satisfação do crédito do agente financeiro, haja vista que o imóvel servirá de garantia em caso de futuro inadimplemento, tornando possível a permanência do mutuário no imóvel, em respeito, inclusive, ao princípio da menor onerosidade contido no art. 805 do CPC, que assegura seja a execução realizada pelo modo menos gravoso ao devedor. 3. Feito um exercício de ponderação, verifica-se situação em que o perigo da demora milita em favor da agravada, o conhecido periculum in mora inverso, devendo prevalecer na espécie o direito à moradia. 4. A espera pelo julgamento final do processo originário, palco processual que possibilitará a oferta de ampla produção probatória - que se reveste de caráter essencial no direito processual moderno - não terá o condão de configurar uma violação ao pretenso direito da agravante. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68967218832462415199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)