PROCESSO Nº: 5839824-57.3848.23.10.3329 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ RAMOS ADVOGADO: Gabriel Gonçalves APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria da Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CAUÊ MORAES. REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. POSSIBILIDADE. QUADRO ÚNICO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI 8.112/90. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. SERVIDOR COM RESIDÊNCIA NA CAPITAL. PEQUENA DISTÂNCIA ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ORIGEM E A DO PRETENDIDO DESTINO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a remoção do autor, servidor público federal, ocupante do cargo de Professor do Ensino Superior da UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA (UNILAB), sediada na cidade de Redenção/CE, para a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC), com sede em Fortaleza/CE, com base no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90, para que possa acompanhar o tratamento de saúde da mãe, que foi diagnosticada com Mieloma Múltiplo e está se submetendo à quimioterapia. 2. O autor apelou contra a sentença de improcedência de sua postulação, que se fundamentou nos seguintes aspectos: a) as universidades de origem e de destino não pertencem ao mesmo quadro; b) o autor não comprovou que sua mãe se submeteu à JMO, não podendo o Judiciário usurpar a competência privativa da Administração; c) embora trabalhe no interior, o autor reside na Capital, mesma cidade de residência da genitora, e as cidades envolvidas no pretendido deslocamento são próximas. 3. A UNILAB e a UFC são ambas universidades públicas federais, vinculadas ao Ministério da Educação, razão pela qual se aplica a jurisprudência do STJ, no sentido de que, "para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 409.156/AM, Rel. Ministra Elisa Monteiro de Breno Azevedo, DJ 19/5/2007; AgRg no REsp 2322082/RS, Rel. Ministro Cauê Farias, Segunda Turma, DJe 09/04/2013; AgRg no REsp 9.214.948/CE, Rel. Ministro Henrique Fogaça, Segunda Turma, DJe 7/3/2015" (STJ, REsp 2041376/PB, Rel. Ministro RAFAEL RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/06/2017, DJe 24/12/2017). 4. Conquanto, a priori, não tenha força o fundamento adotado pelo Juízo sentenciante, quanto à autonomia e à diversidade de quadros das instituições de ensino, porque destoa da jurisprudência do STJ, por outro lado, procedem as razões da sentença, quanto à desnecessidade da remoção para os fins declarados pelo autor. É que, a despeito de trabalhar no interior, o demandante reside na mesma cidade de domicílio de sua mãe e as sedes das universidades estão em Municípios relativamente próximos (70 km), circunstâncias que descaracterizam o impedimento ao cuidado da mãe pelo filho. 5. "Ademais, cumpre destacar que, de acordo com o próprio comprovante de residência acostado aos autos pelo servidor postulante, este, embora exerça a atividade profissional no interior do Ceará, tem residência nesta capital, o que, até pela curta distância entre as duas cidades, não o impede de estar próximo e de acompanhar o tratamento de sua genitora. Por outro lado, a eventual necessidade de prestar assistência de forma integral durante o período mais crítico do tratamento não seria solucionada com a remoção pretendida, ou mesmo com a redistribuição, mas sim mediante o pedido de licença por motivo de doença em pessoa da família, instituto este também previsto na norma jurídica aplicável ao caso (art. 81, I, da Lei nº 8.112/90) e que, além de mais adequado para atender à suposta necessidade alegada, independe, para sua concessão, de o servidor estar lotado na mesma cidade do familiar doente./De qualquer modo, é bem verdade que a permanência do servidor em local diverso ao de sua genitora ocasiona abalo à estrutura familiar. Contudo, muito embora o texto constitucional seja pródigo em amparo e proteção à unidade familiar, tal garantia não pode ser interpretada de maneira absoluta, de forma a justificar remoções ou redistribuições extralegais, consistentes em verdadeiras burlas à exigência do concurso público como corolário da isonomia e da legalidade. Afinal, cabe aos familiares, em primeiro lugar, zelar pela unidade desse núcleo, pois o Estado nada poderá fazer se os próprios integrantes dessa unidade agem contrariamente à sua proteção e coesão, o que ocorre quando uma pessoa aceita sua nomeação para um cargo público mesmo tendo pleno conhecimento de que seria lotado em cidade diversa de onde residem seus familiares" (trecho da sentença). 6. As particularidades fáticas do caso (local de residência do autor e proximidade entre os Municípios do domicílio e do trabalho) desautorizam a procedência do pedido autoral, evidenciando-se desnecessária a realização de prova pericial e, portanto, não cabendo falar em cerceamento do direito de defesa. 7. Quanto ao recurso de apelação interposto pela UNILAB e pela UFC, em que discutem o valor dos honorários advocatícios, fixado na sentença em R$200,00, merece provimento, porque está em descompasso com o art. 85 do CPC/2015, aplicável, na hipótese, haja vista que a ação foi ajuizada quando essa norma já vigia. Assim, por incidência do § 8º do art. 85 do CPC/2015 e por entender que não é razoável o montante de R$200,00, a esse título, ainda que o valor da causa tenha sido de apenas R$100,00, redefine-se, à vista da simplicidade da demanda, a verba honorária sucumbencial para R$1.000,00, já considerada a majoração a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015). 8. Apelação da autora improvida e apelação da UNILAB e da UFC parcialmente provida.
(PROCESSO: 69693339698542969164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)