PROCESSO Nº: 1786460-29.8972.16.6.1683 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTHUR RIBEIRO e outro ADVOGADO: Raul Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9542322-99.0455.19.10.7784 - 20ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM OBJETO DE PENHORA PERTENCENTE EM PARTE AO EXECUTADO E EM PARTE AO TERCEIRO EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO APELO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro interpostos por Ana Clara Gomes e Erandi de Samuel da Costa, objetivando a desconstituição de constrição judicial incidente sobre o imóvel de matrícula n.º 32.220, registrado no CRI da 3.ª Região e situado na Rua 03, n.º 203, Conjunto Hermes Pereira, Barra do Ceará, determinada nos autos da execução fiscal n.º 4328000-13.7124.10.2.8220. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade, nos termos da Súmula 303 do STJ. 2. Em suas razões de recurso, a Fazenda Nacional alega que embora o documento particular de transferência do imóvel constrito (compra e venda) date de 23/8/1985, ao passo que a inscrição da dívida executada em DAU se deu em 01/06/2003, é possível afirmar que a referida data não é a da efetiva transação, com base em duas informações relevantes ali encontradas, quais sejam: a) a cláusula segunda do contrato informa que a importância paga à vista é de "sessenta mil reais", curiosamente o mesmo valor dado à causa, e; b) a data de reconhecimento de autenticidade da firma dos contratantes é de 19/09/2008. Nesse contexto, requer que seja aplicado ao caso o disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional. 3. Inicialmente, analisando-se a matrícula do bem, verifica-se que constam como proprietários deste, ainda no ano 1985, os ora embargantes e também Senhor Nicolas Silveira Esteves e sua esposa Ana Laura da Paz Esteves. 4. Em relação a essa copropriedade, verifica-se que o embargante André Ramos acostou documentos supostamente indicativos de que teria adquirido a outra fração do bem pertencente a Júlia Gomes Esteves e sua esposa ainda no ano de 1985, ou seja, em data bastante anterior à constrição levada a efeito nos autos da execução fiscal em apenso. 5. Nesses casos, a jurisprudência e doutrina pátrias têm entendido - como medida necessária a se adequar o Direito à realidade dos fatos - que documentos representativos da compra e venda são válidos à comprovação da legitimidade da posse e viabilizam a interposição de embargos de terceiros, nos termos da Súmula 384 do STJ. 6. Sobre a prova trazida aos autos pelo embargante (instrumento particular de compra e venda e transferência de direitos sobre o imóvel e suas benfeitorias), o juízo de piso entendeu que não haveria de se atribuir força probante ao referido documento n.º 7039253.218119 (instrumento particular de compra e venda e transferência de direitos sobre o imóvel e suas benfeitorias), eis que, o alegado instrumento seria de 1.º/03/1985, quando a moeda vigente era o "cruzeiro" (Cr$). Considerou o magistrado que a documentação carreada aos autos pelos embargantes não foi apta a comprovar a propriedade sobre a sua totalidade, mas apenas sobre a sua a metade. 7. Na sequência, a sentença esclareceu que os embargantes aduziram, no entanto, que o bem imóvel de matrícula n.º 35.543, do CRI da 3.ª Zona, tratar-se-ia de bem de família, bem como o fato de os embargantes terem juntado aos autos certidão informando que o imóvel de matrícula n.º 06.465 seria o único bem a eles pertencentes. 8. Nesse contexto, assentou, ainda, que, embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça a possibilidade de recair a constrição judicial sobre parte do bem quando possível o desmembramento do imóvel sem descaracterizá-lo, levando-se em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e as peculiaridades de cada caso, na espécie, inexistiria qualquer indício a apontar que o bem poderia ser desmembrado, pelo que se presume, pela sua natureza, que não o seria. 9. Ocorre que, da análise dos autos, os argumentos do recurso da Fazenda Nacional não se voltam às razões de decidir da sentença guerreada, que se fundamentou na impenhorabilidade da totalidade do imóvel por se tratar de bem de família de natureza indivisível, de modo a alcançar também a parte do bem pertencente ao executado. 10. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 21223988039333013125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)