PROCESSO Nº: 5752122-03.6245.15.5.9140 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MATA SUL MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: Levi Correia APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO A COMPENSAÇÃO RECONHECIDO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 319.783/PR Pleno RE 758037, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.09.5869), com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. O advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 015.944/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 3. Segundo pacífico entendimento expresso na súmula 213 do STJ, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Sendo assim, nada obsta a que o contribuinte possa requerer, via mandado de segurança, seja declarada a inexigibilidade de determinado tributo e, na mesma ação mandamental, seja reconhecido o direito à compensação. Juan Alves dizer que a compensação se dará junto à própria Administração, sendo possível a esta proceder com a devida fiscalização. 4. A pendência de decisão acerca de pedido de modulação dos efeitos do julgado perante o Supremo Tribunal Federal não impede desde logo a aplicação do precedente, uma vez que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação. 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 77687790918339989292, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)