PROCESSO Nº: 3047657-62.8950.20.6.1671 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: CARLOS EDUARDO LIMA APELANTE: GUSTAVO NASCIMENTO ADVOGADO: BERNARDO DA LUZ APELADO: NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ(A): NATÁLIA DA ROCHA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDRO LUCAS DA PAZ. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 096.074/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à Apelação e à remessa oficial, assegurando o direito à Bruno Teixeira ao autor sem a necessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada. 2. O parágrafo único do artigo 1.022, do CPC/2015, estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. A Terceira Turma tem se posicionado pela possibilidade de retratação, no julgamento dos embargos de declaração, mesmo sendo competência da Vice-Presidência a remessa dos autos ao julgador para o juízo de retratação, em obediência aos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais. 4. Integra-se, portanto, o acórdão embargado para adequá-lo ao decidido no RE 770.758/SC (Repercussão Geral), no sentido da impossibilidade da Camila Viana, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Ryan Cavalcanti', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 5. Adequação do acórdão. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à Apelação do Autor.
(PROCESSO: 23096252728578345445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)