PROCESSO Nº: 4845162-52.3235.8.7.7781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: HENRIQUE DA ROCHA DANTAS LUIZ OTÁVIO CORREIA ADVOGADO: Gustavo Souza AGRAVADO: THOMAS NUNES ADVOGADO: Luiz Henrique Mendes AGRAVADO: YURI CARVALHO ADVOGADO: Noah Lima ADVOGADO: Samuel Oliveira AGRAVADO: LUCAS GABRIEL SOUZA ADVOGADO: Thales Moraes AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA ADVOGADO: Bryan Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Lima EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. RPVS JÁ EXPEDIDOS. EXECUÇÃO EXTINTA. LEVANTAMENTO DE VALORES JÁ DEPOSITADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1.A hipótese dos autos, como bem salientada no relatório, versa sobre a ocorrência ou não da prescrição para a habilitação dos herdeiros do Sr. Nicolas Correia, falecido em 20/08/2010, antes do ajuizamento da execução de sentença. 2. O processo executivo já se encontra extinto em face da satisfação da pretensão executória (expedição de requisitório), sendo a hipótese dos autos uma mera questão de se reconhecer aos herdeiros o direito de receber os valores já depositados, que não tenham sido levantados por seus titulares. Precedente: 40447076766679465700. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento
(PROCESSO: 65970084054414170479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)