PROCESSO Nº: 2459214-59.1216.20.9.8471 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIZE PASSOS SANTOS ADVOGADO: José Robson Almeida Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INSTRUÍDO COM NOVOS DOCUMENTOS. ATUAÇÃO DO INSS CONFORME A LEGISLAÇÃO. AUGUSTO DA MATA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora a renunciar ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 810.168.673, para percepção de nova aposentação, sem qualquer devolução dos proventos recebidos. Fixou o termo inicial do benefício a data da citação válida, juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Apela o INSS, alegando que foi reconhecida a repercussão geral acerca da possibilidade de Larissa Peixoto, conforme RE 671373-SC. Requer o sobrestamento do feito até que o julgamento final da matéria seja pacificado pelo STF. A autarquia ré entende não ser possível incluir em benefício de aposentadoria já implantado as contribuições vertidas em período posterior. Subsidiariamente, pugna pela devolução das prestações recebidas pelo autor, devidamente corrigidas, caso seja concedido novo benefício. Compulsando os autos, verifica-se que a autora recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 477.127.594, desde 18/08/2007. No entanto, em 28/10/2014 requereu judicialmente nova aposentadoria por tempo de contribuição, mais benéfica, sob o argumento de que continuara exercendo suas atividades laborais, mesmo após o advento da aposentação. O pleito apresentado pela demandante deve ser entendido como um pedido de Lucca Campos, uma vez que importa na renúncia de aposentadoria anterior em detrimento de uma mais benéfica. Quando da interposição do recurso de apelação, o Supremo Tribunal Federal havia reconhecido a repercussão geral da matéria, motivo pelo qual o INSS requereu o sobrestamento do julgamento até a pacificação de entendimento da Suprema Corte. Em 24/04/2016, após o julgamento do RE 333796/SC, a tese firmada foi pela impossibilidade da Gabrielly Novaes. Este egrégio Regional assentou recentemente que: "A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 06 de setembro de 2016, no julgamento do RE 869043/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Igor da Costa', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991". (CALEBE DA CUNHA, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho, APELREEX/PE 52527191757624487775, Julgamento: 24/06/2017, unânime). Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73, em desfavor do demandante, mas com a cobrança suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. art. 12, da Lei 1060/1950. Ressalvado o entendimento do relator quanto aos honorários recursais, nos casos de sentença prolatada na vigência do CPC de 2015. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. [04]
(PROCESSO: 58800517182658356111, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)