EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANUIDADES. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 96.409/2011. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo COREN/pb - Conselho Regional de enfermagem da paraíba em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem o exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, em razão do valor da execução se referir a menos de 04 (quatro) anuidades integrais, sendo inferior ao mínimo fixado pela lei para ajuizamento. 2. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, especificamente seu art. 8º, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a 04 (quatro) anuidades. 3. Hipótese em que a dívida executada, com o acréscimo da multa, dos juros de mora e da correção monetária equivale a R$ 658,39, valor acima do parâmetro de 04 anuidades estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei nº. 12.514/2011 (R$ 647,20), para a propositura de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais. Prosseguimento da ação fiscal. 4. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 25993417684022042172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)