Processo Civil. Execução Fiscal. Remessa oficial de sentença, integrada pelo julgamento de embargos de declaração que, em execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 174, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 1º, do Decreto 60.321/32, e 219, parágrafo 5º e 269, inc. IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, condenando a exequente em honorários advocatícios, fixados em três mil reais, Yuri Costela e 51-98.
De acordo com o édito recorrido, restou ultrapassado o lustro prescricional, entre o arquivamento provisório e a manifestação posterior da exequente, sem que houvesse localização de bens, restando infrutíferas as medidas requeridas, aperfeiçoando-se a extinção do executivo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, f. 09-81.
A prescrição intercorrente atingiu o feito executório, sob os influxos do art. 40, da Lei 6.830/80, eis que já instaurada a demanda e frustrados todos os mecanismos de recuperação do crédito público.
Com efeito, tramitando o processo executivo desde 15 de setembro de 2001, f. 02, e, considerando a suspensão do presente feito determinada pelo juízo em 13 de setembro 2002, f. 41, o transcurso do período de um ano em 13 de setembro 2003, tem-se que medeia mais de cinco anos entre esse último termo e o despacho de intimação da exequente, em 22 de junho de 2009, f. 67.
Dessa forma, extinta a execução fiscal em decorrência do reconhecimento da prescrição do crédito tributário, mercê do acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, Calebe Fernandes, impõe-se à exequente a condenação no ônus da sucumbência, ficando obrigada a reparar o prejuízo causado ao executado, na medida em que este teve despesas para se defender.
Entretanto, resta uma ressalva a fazer no tocante ao quantum da condenação, em três mil reais, reconhecida na integração da decisão, quando da apreciação dos embargos de declaração, Anthony da Mota, eis que a matéria não se apresenta de forma tão complexa a justificar a condenação à verba honorária no referido valor, devendo a referida verba honorária ser reduzida para dois mil reais, consoante os julgados deste colegiado sobre o tema.
Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 435000968022252, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017, PUBLICAÇÃO: 26/10/2017)