PROCESSO Nº: 1493964-03.7497.15.1.9770 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BENJAMIN DAS NEVES ADVOGADO: Ryan Nascimento Nascimento Fiorezi APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda da Cruz Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 1. Inexistência da decadência e prescrição quinquenal que deve se adequar a propositura da ação civil pública em 12/12/2011. Precedente da Turma Ampliada. 2. Não ocorrência da remessa necessária, condenação inferior à 3.6249 (mil) salários-mínimos. 3. No caso presente, verifica-se no documento n.º 8408235.5897164 - página 07/13 - a informação de que o salário de benefício do demandante foi limitado ao teto da época. 4. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, a decisão impugnada ajusta ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 2723341-33.0569.6.3.8328. 5. Recurso da parte autora provido para adequar a prescrição quinquenal à data da propositura da ação civil pública em 14/10/2011. 6. Apelo do INSS improvido e apelo da parte autora provido.
(PROCESSO: 74828342348256573536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)