PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO PROCEDIMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL CUJO EXAME DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF NO ARE 488.970/MT E NA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 099.691/ PE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Agravo Interno interposto pelo Particular, com fundamento no art. 1.030, parágrafo 2º, do CPC, em face da decisão que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário.
2. No Agravo Interno, o Particular pugna pelo reconhecimento do cerceamento do direito de defesa e de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e defende ter havido deficiência de fundamentação no Acórdão recorrido.
3. Acórdão da Terceira Turma que negou provimento à Apelação da Autora, confirmando a sentença que reconheceu a validade do leilão extrajudicial de imóvel financiado pelo SFH, por obediência às formalidades legais.
4. O exame das alegações da parte agravante quanto à violação ao art. 5º, XXXVI (dos limites da coisa julgada); ao art. 5º, LIV, da CF (do contraditório e da ampla defesa; e ao art. 5º, LV, da CF (do devido processo legal), depende de prévio juízo acerca da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, atraindo a incidência do paradigma citado pela decisão agravada (ARE 171.946/MT, Rel. Min. LEVI FERNANDES, DJe 18/07/2013).
5. Quanto à alegação formulada no RE, de violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, verifica-se igualmente aplicável o precedente do STF na Questão de Ordem no AI 858.765/ PE, segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão."
6. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 70293088156559313398, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 14/06/2017, PUBLICAÇÃO: 01/05/2017)