PROCESSO Nº: 6908379-11.3115.30.6.6279 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outro APELADO: LUIZ GUSTAVO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença na parte que determinou sua condenação e a do Estado do Ceará ao fornecimento do medicamento FORTEO (Teriparatida), de acordo com a prescrição médica, e deu parcial provimento à apelação do Município de Fortaleza/CE apenas para eximi-lo dos custos relacionados à aquisição do medicamento. 2. Primeiramente, quanto à falta de análise do agravo retido (identificador 6587019.2860948), interposto com base ainda no Código de Processo Civil de 1973 (arts. 522 e 523), saliente-se que não deverá ser conhecido, com base no §1º do art. 523, CPC/73, vez que a União não requereu sua apreciação em suas razões de apelação, motivo pelo qual não há que se falar em omissão. 3. Em relação à responsabilidade da União, o julgado embargado expressamente dispôs: "Inicialmente, destaco que a jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados em matéria de saúde. (...) Tecida tal consideração, registro não desconhecer a existência de repercussão geral acerca do tema acolhida pelo Col. STF (RE 363712/RN). Todavia, não há motivo para, necessariamente, sobrestar-se o feito, tal como vem decidindo o Eg. STJ em casos como o presente: (...) No exame do tema, observo que a promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios.". 4. Quanto ao mérito acerca do fornecimento do medicamento requerido pelo autor, o Relator assim entendeu: "Em vista do dever acima referido, da importância e urgência do tratamento, a autora, portadora de Osteoporose Grave, com fratura de três vértebras, faz jus ao medicamento denominado FORTEO (TERIPARATIDA) com base nos pareceres médicos juntados aos autos." 5. Na verdade, a União - na tentativa de reverter a determinação para fornecimento do medicamento requerido - alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 6. As questões suscitadas nos embargos declaratórios consideram-se incluídas no acórdão para fins de pré-questionamento (art. 10.25, CPC/15). 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 86490548006925444006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)