PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO PARTICULAR CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A A RECURSO EXTRADORDINÁRIO. NOAH DA PAZ. ATO JURÍDICO PERFEITO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL AO ENTENDIMENTO DO STF PROFERIDO NO RE 675.535/SC, SOB O REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. O agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sustentando-se a inaplicabilidade do acórdão paradigma, bem como violação ao art. 12, parágrafo 4º, da Lei 8.213/91 e ao art. 207, parágrafo 1º, da CF.
2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Terceira Turma deu provimento à apelação e à remessa oficial, negando o direito à Luiz Henrique Ramos, estando em perfeita sintonia com o entendimento do STF no RE 646.695-SC, julgado sob o rito do art. 1.036 do CPC.
3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 95665421581362641337, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 16/08/2017, PUBLICAÇÃO: 14/10/2017)