PROCESSO Nº: 5368265-42.8509.8.9.6729 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO MOREIRA ADVOGADO: Andre Luiz Ferreira Bruggemann Faucz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Jesus Maia Nicole da Cunha Ementa: Administrativo e Processual Civil. Pagamento de seguro-desemprego. Valores atrasados. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada por Breno Farias em face da União, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão de seguro-desemprego, na proporção de 4 (quatro) cotas, no valor de R$ 1.100,00. 2. A apelação do INSS versa, exclusivamente, quanto ao pagamentos dos valores atrasados por meio de RPV e não imediatamente, pois não constituem obrigação de fazer e sim obrigação de pagar quantia certa, sujeitando-se, portanto, a regime próprio previsto na CF/88. 3. Os valores devidos pela Fazenda Pública, conforme determina o art. 100 da CF/88, devem ser efetuados por meio de precatórios ou RPV. 4. Apelo provido.
(PROCESSO: 75733702165653030936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)