PROCESSO Nº: 5393960-09.3212.5.5.4991 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO DA ROSA EUGENIA FONTES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vitor Hugo da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 2691638-81.0563.26.9.7645 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Pires Cecília Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. FISCALIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE LAGOSTA SEM AUTORIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. MULTA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que rejeitou o pedido de decretação de nulidade do débito fiscal no valor de R$ 82.466,20 (doze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), decorrente de multa aplicada pelo IBAMA em virtude da comercialização de lagostas sem os documentos comprobatórios de sua origem ou autorização do órgão competente. 2. Rejeição da alegação de nulidade do processo administrativo em virtude da intimação por edital para apresentação de alegações finais, haja vista que a recorrente apesar de devidamente intimada por carta com aviso de recebimento, quando da lavratura do auto de infração e também quando da homologação da autuação, não apresentou defesa. 3. A imposição e gradação da penalidade observará a gravidade do fato para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação econômica do infrator, no caso de multa. 4. No caso dos autos, verifica-se a inexistência de dano ambiental que acarretem conseqüências negativas para saúde pública e o meio ambiente, vez que a conduta da autuada consistiu na comercialização da lagosta sem autorização e indicação da origem. 5. Observou-se também a ausência de reincidência quanto ao descumprimento das normas ambientais e a hipossuficiência financeira da recorrente, requisitos hábeis a observância de uma gradação da pena mais consentânea com a gravidade do fato, conforme disposto no art.6 da Lei 9.605/98, sendo imperioso a redução da multa ao valor de R$ 1.000,00 ( mil reais). 6. Impossibilidade de quitação de tal valor pela apelante diante do seu estado econômico-social. 7. Conveniência da conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na conformidade das disposições constantes do artigo 72, parágrafo 4º, da Lei nº 9.605/98 e arts. 139 e 140 do Decreto nº 6.514/2008, prestigiando-se assim o caráter pedagógico da punição, mais condizente com a realização da finalidade e dos objetivos da legislação ambiental. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 61138891995484830092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)