PROCESSO Nº: 4276276-35.9956.3.1.9478 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME AZEVEDO ADVOGADO: Fabiana Araujo Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. A União opôs embargos à execução judicial movida por Davi Azevedo, alegando excesso de execução quanto ao pagamento de valores referentes a período de substituição no cargo de procuradora chefe substituta. II. O MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução, homologando os cálculos da contadoria do juízo. III. Inconformada, apela a União, alegando haver erro quanto à aplicação da Lei 11.960/09. Aduz que a sentença recorrida, ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR, contraria o art. 1º-F, da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. IV. O Plenário deste Regional, já firmou o entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 5.640.103/PR, julgado pelo rito do recurso repetitivo, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 22880 (9323554-89.1596.24.4.1607), j. 11/11/2015, relator Des. Federal Guilherme Lima). V. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. VI. Na modulação dos efeitos da Declaratória de Inconstitucionalidade, restou decidido que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 29.12.0072, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Assim, a decisão recorrida adotou o entendimento do STF na apreciação das ADINS 4357 e 4425. VII. O STF, no RE 117.479/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. Enquanto pendente de julgamento o RE 985.194/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. LUIZ HENRIQUE LOPES. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 84113254691647744978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)