PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI Nº 8213/91. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I -Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido quanto à concessão do benefício de salário maternidade, por entender que a autora logrou êxito em comprovar a sua qualidade de segurada especial, condenando o INSS a pagar o benefício desde a data da citação, com correção monetária pelo INPC, devidos a partir do inadimplemento de cada parcela. Por fim condena o demandado no pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento ) sobre o valor da condenação, aplicada a Súmula 111 do STJ.
II -Para a obtenção do citado benefício faz-se mister a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, o filho da demandante nasceu, em 31/10/2011 (fl.13).
III -A título de início de prova material a requerente juntou aos autos os seguintes documentos: CTPS (fl. 10), titulo eleitoral, RG e CPF (fls. 11/12) Declaração de exercício de atividade rural, referente ao período de atividade rural exercida entre 02/07/2008 a 15/04/2012, datada de 13/04/2012 e ficha de associado constando pagamento de agosto de 2005 a janeiro de 2012 emitido pelo Sindicato dos trabalhadores rurais de Boa Ventura- PB (fl.17 e 19), contrato particular de parceria agrícola datado de 13/04/2008 (fl. 18), ficha individual da Emater- PB e controle de mensalidade de janeiro de 2005 a janeiro de 2012, datado de 05/01/12 (fl. 20), ITR (fl. 21), entrevista rural datada de 30/01/12 (fls.25/26).
IV -O Eg. STJ tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, previsto no artigo 106, parágrafo único da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
V -Quanto a prova testemunhal, através das testemunhas arroladas em audiência, conforme mídia digital em anexo (fl. 77), com as devidas cautelas do juízo, não contraditadas, foram obtidas afirmações concretas de que a demandante exercia atividade rurícola há muitos anos e em regime de economia individual. As testemunhas Jose Rodrigo da Silva e Enrico Santos, moram em Boa Ventura são agricultores, afirmam conhecer a demandante desde menina, que ela vive da roça e nunca se ausentou da cidade, sempre viveu da roça, teve um filho agora há 'pouco, planta para consumo próprio, milho, feijão e arroz e não tem outra fonte de renda.
VI -As provas testemunhais, colhidas com as devidas cautelas, associadas ao início de prova material comprovam a atividade rurícola exercida pela demandante, sendo devido o benefício de salário maternidade postulado.
VII -Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 9.654-24/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Juros de mora e correção monetária nos moldes da sentença, que deve ser mantida a fim de evitar a reformatio in pejus.
VIII -Com relação aos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
IX -Apelação parcialmente provida, apenas quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 28442209318876706924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017, PUBLICAÇÃO: 08/09/2017)