PROCESSO Nº: 6082388-21.8341.26.6.5304 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: VINICIUS CAVALCANTI ADVOGADO: Allana Dayane Arthur Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marcos Enzo Gabriel da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. ART. 1013, §3º, CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO. 1. O Novo Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(art. 99, § 3º). 2. Hipótese em que inexistem documentos aptos a infirmar a insuficiência de recursos da parte autora, razão pela deve ser reconhecido o seu direito à assistência judiciária gratuita e, por conseguinte, anulada a sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial (falta de recolhimento de custas processuais). 3. Registre-se, por oportuno, que tal benesse restou deferida à parte autora por meio de decisão definitiva no agravo de instrumento n.º 5722793-27.2733.19.7.0167. 4. Considerando não se aplicar ao caso presente a regra do art. 1.013, §3º, do NCPC, uma vez que a matéria não se encontra madura para julgamento, impõe-se o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento. 5. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento.
(PROCESSO: 68839302438516640972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)