PROCESSO Nº: 6923001-65.4740.27.1.6489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: PLINIO CARNEIRO LIBERATO. ADVOGADO: ANTÔNIO CARDOSO (E OUTRO). AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DETERMINADO PELO STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Em cumprimento à decisão do STJ proferida nos presentes autos, realiza-se a reapreciação de embargos declaratórios, que trata da realização da citação nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/2015 e possibilidade de realização de penhora financeira sem prévia ciência do ato. 2. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: omissão, contradição, obscuridade e erro material no julgado. 3. O fato de o executado ter se apresentado nos autos, para opor exceção de pré-executividade, aperfeiçoou a citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/2015. 4. Houve, na hipótese, a citação da parte executada, que não pagou a dívida, justificando-se a realização da penhora on-line, por meio do BacenJud, dos ativos financeiros ou, sucessivamente, RenaJud, em caso de insucesso da primeira medida. 5. Adoção do entendimento firmado pelo col. STJ no sentido de que, "após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" (REsp 2.710.307/MA, Rel. Ministra Maria Sophia Porto, DJe 28/01/2010). 6. O art. 854 do CPC/2015 passou a autorizar o exequente a proceder com a penhora financeira sem prévia ciência do ato. 7. Embargos declaratórios acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento e manter a decisão de primeiro grau, que determinou o bloqueio de bens do agravante.
(PROCESSO: 39031753483005986715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)