PROCESSO Nº: 5516725-78.1285.23.6.6806 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ALEXANDRE PEIXOTO ADVOGADO: Noah Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Castro Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 1. Inexistência da decadência e prescrição quinquenal que deve se adequar a propositura da ação civil pública em 28/09/2011. Precedente da Turma Ampliada. 2. No caso concreto, o salário-de-benefício da aposentadoria da parte autora foi limitado ao teto, conforme conclusão da Contadoria Judicial (ID nº 8100413.8567959). 4. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, a decisão impugnada ajusta ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 1272013-02.0981.17.11.8592. 5. Recurso da parte autora provido para adequar a prescrição quinquenal à data da propositura da ação civil pública em 20/02/2011. 6. Apelo do INSS improvido e apelo da parte autora provido.
(PROCESSO: 41762583517040083921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)