Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Conceição PJE-AC 9715578-66.8661.7.10.6749 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : MARCELO MOREIRAPROC : RODRIGO PEREIRA DELANO LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ : UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO RELATOR : DES. FEDERAL RAUL CAMPOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, reconhecendo o período laborado pelo autor, por exposição a ruído, em níveis superiores aos limites legais. 1. Consoante cópias da CTPS, dos laudos técnicos periciais e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista junto à Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - CBTU, durante os períodos de julho de 1986 a 18 de abril de 1998, 16 de fevereiro de 1998 a 19 de abril de 2002, 08 de abril de 2002 a 18 de março de 2012 e 20 de dezembro de 2012 a 07 de junho de 2014, na qualidade de assistente de manutenção. Conforme o PPP acostado, exercia atividades de manutenção de ferrovias, teste de trem elétrico, reparo e substituição de truks, calibragem e deslizamento de equipamento de ultrassom, lixamento e limpeza de equipamento de ultrassom, entre diversas outras atividades. De acordo com os laudos acostados e com o PPP, o segurado se encontrava exposto a ruídos de 90 dB e 91 dB, de forma habitual e permanente. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 438747-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. 3. O fato de os laudos serem extemporâneos não prejudica o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas. A presença do agente nocivo quando da realização do laudo favorece a pretensão do demandante porque comprova a natureza especial das condições de trabalho, embora tenham ocorrido inovações tecnológicas e outras variáveis que mitigaram o contado com os agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Assim, à época em que prestou efetivamente seu labor, é razoável se reputar que o contato com os agentes referidos fosse igualmente prejudicial. 4. No que diz respeito aos juros e correção, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da ALANA DA CONCEIÇÃO, em 16 de março de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: Apelreex 93.428-CE, julgado em 14 de maio de 2015 e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 76.976-PB, des. Vicente Gonçalves, julgado em 10 de janeiro de 2015]. 5. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial o período supra mencionados, fazendo jus o recorrido à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. 6. Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 77986444578516917265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)