Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan da Rocha Nº: 2847166-75.3403.30.9.1174 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA LÍVIA LOPES ADVOGADO: KEVIN FERNANDES PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA DA MATA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAQUEL MELO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já firmaram o entendimento de que a mudança do regime celetista para o regime estatutário, por ato unilateral do empregador, permite o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 e consoante Súmula 178 do ex-TRF, independente de decurso do prazo de três anos. 2. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 32503600856978122040, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)