Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio da Costa PJe- CONFLITO DE COMPETÊNCIA 6269017-03.9432.15.11.4214 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE DA ROSA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA EMENTA Conflito de Competência. Ação ajuizada sem relação com Execução Extrajudicial após a emenda da inicial. Cumprimento do artigo 329, II do CPC. Competência do suscitado. 1. Trata-se de conflito de competência interposto pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco tendo como suscitado o Juízo Federal da 17ª Vara da mesma Seccional. 2. Afirma o suscitante que a Caixa ajuizou ação de cobrança, distribuída para a 17ª Vara Federal, pleiteando o pagamento de dívida com o esclarecimento de que tal valor incluía o débito da negociação que era objeto de execução extrajudicial na 8ª Vara Federal. 3. Antes do saneamento, ao ser questionada pela parte ré, a Caixa delimitou o objeto da ação excluindo o montante cobrado na ação de execução mencionada, afastando eventual litispendência, pois as causas de pedir e os pedidos são diversos. 4. Competência do Juízo suscitado.
(PROCESSO: 87811920845853758033, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PINTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2017)