PROCESSO Nº: 0461995-44.3865.2.12.7101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: DIEGO COSTA DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Nascimento - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL RURAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ NO ATO DE REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAUÃ GONÇALVES DA CONCEIÇÃO, contra decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela feito pela agravante. 2. O caso trata, em suma, de ação ordinária proposta por Ana Clara Barbosa da Conceição, com a finalidade de obter o restabelecimento de sua aposentadoria especial rural, concedida em julho/1992 e cessada pelo em novembro/2015. 3. Primeiramente, é essencial relatar a especial condição da autora do processo, haja vista que se trata de pessoa octogenária, que vem recebendo, há cerca de vinte anos, benefício previdenciário para seu próprio sustento e de seus familiares. Negar o restabelecimento da aposentadoria em sede de tutela antecipada é medida temerária e que afronta diretamente a orientação constitucional de amparo à pessoa idosa, defendendo sua dignidade, bem estar e garantindo-lhes o direito à vida (art. 230, CF). 4. Ademais, observe-se que a má-fé não se presume, devendo ser efetivamente demonstrada. No caso, ao contrário do alegado, não se poderia cogitar, em sede de tutela antecipada, a má-fé da autora ao requerer o benefício de aposentadoria rural por idade, sendo necessária a devida instrução processual e a formação de uma cognição exauriente pelo Juízo de primeira instância. 5. É importante asseverar, também, que a apuração de possível irregularidade ocorreu mais de vinte anos após a concessão do benefício e, se não restar comprovada a má-fé da beneficiária, quedará transcorrido o prazo decadencial da autarquia para reaver os valores indevidamente concedidos. Com efeito, assim dispõe o art. 103-A da Lei 8.213/90. 5. Agravo de instrumento provido. LMAF
(PROCESSO: 87631522690866129599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)