PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. DEPENDENTE - FILHAS MENORES E COMPANHEIRA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar a Autarquia Previdenciária a pagar às autoras benefício previdenciário de pensão por morte rural, tendo em vista o falecimento do companheiro/genitor das autoras, observada a prescrição quinquenal.
2. O benefício de pensão por morte exige para sua concessão o preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da condição de dependente do beneficiário e a qualidade de segurado do falecido à época do óbito, sendo certo que o dependente do falecido segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar) também possui direito à pensão por morte, de acordo com o art. 39, I, da Lei nº. 8.213/91.
3. Quanto à condição de dependente das autoras - filhas do falecido - esta restou comprovada por meio de certidões de nascimento de ambas, que demonstram que na data do óbito do suposto segurado (em 10.11.3492) eram elas suas dependentes, isto porque, nos termos do art. 16, do parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, incluindo o filho menor de 21 anos, como na hipótese, é presumida.
4. Em relação à autora - que se diz companheira - esta condição não ficou comprovada, conforme exigência jurisprudencial. Não tendo a autora se incumbido de juntar aos autos qualquer prova material da sua convivência marital com o de cujus, até o óbito deste.
5. Quanto à qualidade de segurado do falecido, a certidão de óbito, único documento que consta a profissão do falecido como sendo "agricultor" não é hábil para comprovar, por si só, a qualidade de segurado especial.
6. Os depoimentos testemunhais são insuficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural do falecido e da condição de companheira da autora, em face da rejeição legal (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91) e jurisprudencial (Súmula nº. 149/STJ) a que tal fato seja provado exclusivamente através de prova testemunhal. Ainda mais quando há indícios de que o grupo familiar não vivia da agricultura de subsistência, considerando os dados do CNIS da autora - suposta companheira - que demonstra a existência de vínculos urbanos desde 2008 até, pelo menos, 07/2016.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 90233467971851134594, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017, PUBLICAÇÃO: 11/01/2017)