PROCESSO Nº: 4056253-63.2185.29.10.1778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: LIFE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS E LUIZ OTÁVIO SOUZA ADVOGADO: Pedro Castro Ebrahim Zarzar (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Cruz - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado em contrariedade à decisão proferida na execução fiscal nº 9649489-77.0535.13.6.3661, que indeferiu pedido formulado em exceção de pré-executividade, por meio da qual pretendia a parte a suspensão liminar da execução fiscal e, ao final, a extinção pela compensação. 2. A exceção de pré-executividade, forma de defesa da demandada, nos próprios autos da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado arguir matérias de ordem pública, como a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que podem ser declarados ex Vinicius Silveira pelo Juiz. 3. No entanto, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria a ser analisada em embargos à execução. A matéria referente à compensação tributária denota a necessidade de dilação probatória para sua aferição, expediente incompatível com a via escolhida, devendo, na espécie, o litígio ser deduzido no meio processual adequado. 4. Demais disso, a compensação hoje é disciplinada por lei que, por seu turno, estabelece que deve ser realizada administrativamente e não não curso da execução. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 38509817424685249759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)