PROCESSO Nº: 0438940-81.7318.1.8.3772 - APELAÇÃO APELANTE: IAN PINTO DE CAROLINA FERNANDES ADVOGADO: Yago Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que ocorreu no presente caso a litispendência não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio. 3. Ficou assentado no acórdão que a litispendência se revela na espécie ante o fato de o fato de o autor ter impetrado anteriormente o mandado de segurança nº 9868806-13.5546.1.541546, com pleitos idênticos aos formulados na presente demanda, porquanto, em ambas, pretende obter prestação jurisdicional que anule a Sindicância Administrativa nº 90-S-1, de 25 de setembro de 2014, do Parque Regional de Manutenção/7 (PqRMnt/7), por ter infringido a regra constitucional do devido processo legal, apresentado, em ambas, pedido liminar idêntico, qual seja, o de suspender os efeitos oriundos de decisões proferidas na aludida sindicância, até o julgamento final das ações. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80048658313376329099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)