PROCESSO Nº: 7558834-14.9261.11.3.4550 - CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE FERNANDES APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ADVOGADO: RAFAEL NOGUEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: JOÃO FELIPE GONÇALVES DANTAS DAVI JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DAS NEVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS, ESTÉTICO E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta em face do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT, objetivando a condenação do demandado ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 138.186,00 (cem mil reais), danos estéticos, no valor de R$ 65.176,00 (vinte mil reais) e danos materiais no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), decorrentes de acidente de trânsito sofrido em rodovia federal. 2. A autora narra que foi vítima de acidente de trânsito ocasionado por uma substância escorregadia deixada no acostamento em decorrência de obras de restauração da rodovia. Em decorrência do acidente, a apelante sofreu vários ferimentos, bem como fraturas que deixaram sequelas. 3. Com o advento da Lei n.º 10.233/01, foi criado o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, autarquia federal que, no lugar do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, passou a exercer as atribuições relativas à manutenção, conservação e fiscalização das rodovias federais. 4. A responsabilidade civil é a imposição de medidas que obriguem alguém, pessoa natural ou jurídica, a promover a reparação por dano moral ou material causado a terceiro, em razão da prática de ato ou por não tê-lo praticado, quando tinha o dever de fazê-lo, pela própria pessoa, por outra por quem se responsabiliza, por alguma coisa a ela pertencente ou por imposição legal. 5. Em decorrência do acidente sofrido, a apelante invoca a responsabilidade do Estado por omissão, alegando ser dever deste realizar a periódica fiscalização da malha viária federal. 6. Os fatos presentes em Boletim de Ocorrência, decorrem exclusivamente de declarações feitas pela autora. 7. As alegações das testemunhas demonstram incerteza quanto à presença de substância escorregadia no acostamento da rodovia, na data do acidente, não há informações de onde provinha essa substância, bem como divergem acerca da exata data em que foram ou não realizadas obras no local do sinistro. 8. O condutor da motocicleta que conduzia a vítima não era habilitado. 9. Não ficou comprovado o nexo causal entre os fatos e os danos sofridos pela apelante. Também, não resta provado nos autos que o sinistro tenha ocorrido em decorrência de omissão do DNIT. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13531521110083463025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)