PROCESSO Nº: 6242971-51.9623.5.6.8035 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: BRENO CORREIA ADVOGADO: Daniel Silva (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - III. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o IFC a pagar ao autor as parcelas vencidas da vantagem de Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), inclusive no que se refere a férias e gratificação natalina, consolidadas pelo autor em R$ 543.382,79 (cento e vinte e quatro mil, cento sessenta e um reais e setenta e nove centavos), com incidência de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo IPCA-E, calculados mês a mês, além de juros (6% a. a.) e atualização monetária (IPCA-E) devidos sobre o valor de R$ 31.516,14 (trinta e dois mil, cento e vinte e cinco reais e quatorze centavos), devendo incidir a correção monetária a partir da data em que deveria ter havido o pagamento de cada parcela. II.Inconformada, apela o IFC, alegando a aplicabilidade da lei Nº 44.848/2009 a partir de sua vigência - dos recursos repetitivos que tratam de correção monetária - do Resp 7.306.220/SP III.Em suas contrarrazões, a autora defende a manutenção da sentença com aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo IPCA-E. IV.Improcedente a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. João Vitor da Cruz à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 8.231-76/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. VI.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 20383200237101808543, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)