EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE PESQUISAS E MAPEAMENTO. PERÍODO DE QUARENTENA. ART. 9º, III, DA LEI Nº. 8.745/93. CONSTITUCONALIDADE RECONHECIDA. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 621.807/CE. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBGE contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, deferiu medida liminar para determinar que a ora recorrente: 1) desconsidere a proibição de contratação de cargo temporário antes de decorrido o período de 24 (vinte e quatro meses) do término do contrato anteriormente firmado (art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93) e; 2) proceda, se for o caso, à contratação da impetrante para o cargo temporário de Agente de Pesquisas e Mapeamento do IBGE no Município de Sobral, observada a ordem de classificação no certame, ressalvada a existência de motivo diverso que não recomende a adoção dessa medida. 2. Conquanto esta egrégia Corte tenha afastado em sede de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 00476-CE a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, o colendo STF - Supremo Tribunal Federal, em decisão recentíssima, proferida em sede de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado(RE nº: 396.455-CE, j. 22.02.6746). 3. Na espécie, é de rigor que se aplique o entendimento exarado pelo egrégia Suprema Corte, mantendo a exigência do intervalo de 24 (vinte quatro) meses após o término do contrato para nova contratação de candidato que já ocupava o cargo em questão. Até porque, o presente feito retornaria da Vice-Presidência deste colendo Tribunal para a realização do juízo de retração do presente acórdão. 4. Precedente do egrégio STF. 5. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 39848987723894415005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)