Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Pereira 9795944-89.6904.31.1.4517 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KENES COSTA DE AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ CAUÊ CAMPOS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO PORTO QUEIROGA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação cível manejada para impugnar sentença que julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento Sandostatin Lar (câncer de estômago), na forma prescrita pelo médico. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts.16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei n.º 8.080/90; bem como o art. 265 do Código Civil e arts. 2ª, e 198, da Constituição Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a Carta Magna de 1988 erigiu a saúde ao patamar de direito de todos e de dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. (...) Destarte, se as medicações já fornecidas pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece o Autor não apresentam resposta e existe possibilidade de tratamento para melhoria de sua condição de vida, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988." 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 91342260891551184991, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)