PROCESSO Nº: 7484657-16.5098.7.5.8908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RAUL CARVALHO e outros ADVOGADO: Vitor Porto Lemos Calaca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Barbosa Luana Almeida - 4ª Turma EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à Execução.Juros e correção monetária. - Nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, por mero inconformismo, haja vista que a Turma Julgadora com base em precedente da Turma Ampliada da Quarta Turma, ocorrida em 15/10/2016, firmou entendimento no sentido de que os juros, em caso de condenações contra a Fazenda Pública, sempre incidiram à taxa de 0,5% ao ano, conforme previsão constante no Código Civil, não se aplicando o art. 3º do Decreto 2.322/87, por cuidar especificamente de juros sobre verbas trabalhistas, decorrentes de relação de trabalho em sentido estrito, na qual não se enquadra a relação estatutária que une o servidor à Administração Pública. - Os juros incidentes sobre condenações da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias a seus servidores são de 0,5% ao mês, mesmo no período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.022-02/2001. - O fato de não haver menção ao Recurso Repetitivo indicado não configura omissão, até porque o processo encontra-se suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77327501179025165217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO VICENTE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)