EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. SERVIDOR DA FUNASA. DIFERENÇAS DA GACEN. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face da sentença, que julgou parcialmente procedente os embargos à execução manejados pela recorrente, para fixar o valor da execução em R$ 53.136,89 (dez mil trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o parecer da contadoria do juízo. Nos cálculos da contadoria utilizou-se o índice do IPCA-E e juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento ao mês), até abril de 2012. A partir de maio de 2012 os juros de mora foram calculados nos moldes da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples. 2. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7610854-18.0284.18.8.5310, Rel. Des. Igor Barbosa, BENJAMIN PIRES - Pleno, j. 07/10/2015). 3. No caso concreto, para que não haja reformatio in pejus é de se manter a sentença que concluiu pela aplicação dos juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento ao mês), até abril de 2012 e a partir de maio de 2012 os juros de mora serão calculados nos moldes da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44696527949874844105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)