PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PRONAF. AUTORIA E MATERIALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que, em face da prática do Crime previsto no artigo 19 da Lei nº 7.492/1986, condenou dois Réus à Pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de Reclusão, em Regime Aberto, e Multa de 30 (trinta) Dias-Multa, e outro à Pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de Reclusão, em Regime Aberto, e Multa de 30 (trinta) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade em duas Restritivas de Direitos, consistentes em Prestação de Serviço à Comunidade ou a Entidades Públicas e Prestação Pecuniária.
II - A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido da Preclusão da alegação de Inépcia da Denúncia formulada após a prolação da Sentença, a exemplo da hipótese dos autos, que fora suscitada na Apelação.
III - As Provas produzidas na Instrução, especialmente a Testemunhal e Documental, são conclusivas quanto à Autoria do Delito contra o Sistema Financeiro, na obtenção de Empréstimos Agrícolas com recursos oriundos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, em favor de Terceiros, mediante uso de documentação falsa e orientação para prestar declarações inidôneas à Instituição Financeira concedente sobre atividade rurícola.
IV - Independentemente de ser representado pela Defensoria Pública e a condição de Hipossuficiência, o Réu está sujeito ao Pagamento das Custas Processuais, se condenado, na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça (AGAREsp nº 488.660, Relator Ministro Luiz Otávio Gonçalves, 6ª Turma, DJE de 04.01.0494). Encargo previsto no artigo 6º da Lei nº 9.289/1996 - Lei de Custas da Justiça Federal.
V - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 67881361624322677795, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017, PUBLICAÇÃO: 04/02/2017)