PROCESSO Nº: 0968248-28.7432.28.1.3952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA ADVOGADO: André Lopes Cauã Moreira ADVOGADO: Tomas João Guilherme Almeida ADVOGADO: Lucas Costela ADVOGADO: Samuel Ramos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Santos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 5297185-25.1099.2.4.4633 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil, Administrativo e Constitucional. Lei nº 9.717/98. Certificado de Regularidade Previdenciária. Exigências da Lei nº 9.717/98, do Decreto nº 3.788/01 e Portarias do MPS. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Precedentes. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. 1. Recurso interposto ante julgamento que deu provimento ao pleito da parte autora, para que fosse determinado à União a expedição em seu favor do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, abstendo-se de exigir qualquer outro documento que atestasse o cumprimento da Lei nº 9.717/98, como condição para a prática dos atos previstos no art. 7º da referida lei; e a exclusão do Cadastro Único de Convênio - CAUC e do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV de qualquer restrição existente em nome do autor, 2. O STF decidiu que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98, extrapolou os limites de sua competência, de modo que devem ser afastadas as sanções impostas ao Município de assinar convênios e receber transferências voluntárias de recursos pela União em decorrência da ausência do CRP (art. 7º do mencionado diploma legal); 3. O Pleno do STF, ao apreciar o ACO 830, adotou o entendimento de que, ao editar a Lei n.º 9.717/1998, a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária, quando estabeleceu sanções à hipótese de descumprimento do referido diploma legal e atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº 9.717/1998, afastando-se as sanções dele decorrentes. 4. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 7. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 92703257345537559057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)