PROCESSO Nº: 3969867-17.8880.22.5.0274 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCANTIL MURILO MONTEIRO LTDA ADVOGADO: Luis Eduardo Pessoa Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Miguel Melo/JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da sentença que concedeu a segurança pleiteada pela Empresa Recorrida para determinar a compensação de valores pagos a título de contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 2. A jurisprudência do STJ, já adotada por esta Corte, reconhece o caráter remuneratório do 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, motivo pelo qual deve haver incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: Processo: 62992619999686515737, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 23/10/2016; Processo: 65000439254396239026, Rel. Desembargador Federal Breno Fernandes, Terceira Turma, Julgamento: 17/04/2016. 3. Apelação provida, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada, porquanto é legal a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Sem honorários recursais, por se tratar de Mandado de Segurança. dfp
(PROCESSO: 64069486996708900628, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)