PROCESSO Nº: 6171763-98.6859.26.11.5107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LORENZO DA CUNHA ADVOGADO: Pietro Aragão Belfort Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Monteiro João Felipe Novaes - 4ª Turma EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. DILIGÊNCIAS QUE RESULTARAM EM FORTES INDÍCIOS DE TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 18501284480754648766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA FERNANDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)