PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SEQUELA DE FRATURA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O LABOR AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar data da cessação do benefício de auxílio-doença (01/05/2012), bem como pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, além de custas e honorários advocatícios arbitradas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
2 - A qualidade de segurado especial da Previdência é incontroverso, porquanto o autor já vinha em gozo do benefício de auxílio-doença.
3 - Informações prestadas pelo médico perito de que o requerente é portador de 'sequela de fratura do antebraço esquerdo' que ocasiona a incapacidade parcial e permanente. Esclareceu o perito que a enfermidade apresentada pelo autor provoca uma limitação de movimento e diminuição da força muscular no braço esquerdo, e desta forma não há como desempenhar a sua atividade habitual de trabalhador rural.
4 - Considerando a incapacidade laborativa apresentada pelo autor, bem como o seu grau de instrução baixo, seria infrutífera qualquer tentativa de processo de reabilitação profissional, motivo pelo qual deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.
5 - Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ.
6 - O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ).
7 - Caso em que a ação foi interposta na Vara única da Comarca de Ubajara/CE - Justiça Estadual. A Lei nº 12.381/94, que instituiu o regimento de custas do Estado do Ceará, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Porém, na hipótese dos autos, verificando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo INSS, estando a mesma isenta de tal condenação.
- Apelação provida, em parte, em relação a custas.
(PROCESSO: 28371335214715170168, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017, PUBLICAÇÃO: 13/09/2017)