TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. ENQUADRAMENTO COMO PADRÃO ALTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA MF/RFB N° 971/2009, ART. 348, PARÁGRAFO 6º. LEGISLAÇÃO QUE NÃO VIGORAVA POR OCASIÃO DOS FATOS GERADORES. NULIDADE.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que declarou a nulidade do lançamento de ofício de contribuições previdenciárias incidentes sobre a construção do Condomínio apontado nos autos, no período de 2006 a 2011, no valor de R$ 459.950,27.
2. O cálculo da contribuição social incidente sobre a atividade de construção civil é feito com base na área construída e no padrão de construção, conforme legislação pertinente.
3. Consta nos autos a informação, não redarguida por parte alguma, de que as unidades autônomas do Condomínio possuem três banheiros, se enquadrando no padrão normal. Inteligência do art. 348, inciso I, "b", da Instrução Normativa MF/RFB n° 971/2009.
4. A Administração Tributária realizou o lançamento de ofício, utilizando-se do método de aferição indireta para calcular o valor das contribuições previdenciárias que entendeu devidas, enquadrando o empreendimento como de "padrão alto", com base no parágrafo 6°, do art. 348, da Instrução Normativa MF/RFB n° 971/2009. Norma que não se encontrava em vigor por ocasião dos fatos geradores das obrigações tributárias, posto que a sua vigência apenas se iniciou em 2014, quase 4 anos após emissão do "Habite-se" da construção do Condomínio do Autor. Nulidade do lançamento fiscal.
5. Em que pese a publicação da decisão, que fixou a condenação em honorários advocatícios, ser posterior à vigência do CPC/2015, a propositura da ação se deu na vigência do antigo CPC. Assim, a fixação da verba honorária deve observar a regra encartada no CPC/1973.
6. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa Necessária provida, em parte, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/1973. Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do NCPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 5% (cinco por cento) para 6% (seis por cento) sobre a mesma base de cálculo.
(PROCESSO: 78122939277795070819, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017, PUBLICAÇÃO: 18/08/2017)