PROCESSO Nº: 5822067-85.8207.25.11.2402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ENRICO GONÇALVES ADVOGADO: Guilherme Barros (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Paz - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARINA CALDEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 07ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, proposta pelo agravante em desfavor da UNIÃO, indeferiu o pleito antecipatório que almejava a prorrogação da pensão por morte, instituída pelo avô do autor, ex-servidor público federal, até a conclusão de curso universitário. 2. O autor, em resumo, possui 20 anos de idade e é universitário vinculado ao curso de Bacharelado em Direito, na Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP. Em face do falecimento do seu avô, que detinha a sua guarda definitiva, passou a receber pensão por morte, desde 02/12/2008 (data do óbito do instituidor). Ocorre que, em 18/08/2016, o agravante completou 21 anos de idade, momento a partir do qual cessaria o pagamento do referido benefício, pois este já fora interrompido quando o autor completou 18 anos de idade e, por força do acórdão prolatado por esta Corte, no bojo da Apelação nº. 9322437-68.7797.25.5.0520, conseguiu permanecer como beneficiário até então. 3. O Juízo de origem indeferiu a tutela provisória de urgência, por não ter vislumbrados os seus requisitos, considerando que a solução do caso estaria na legislação vigente à data do óbito do instituidor, que, no caso, seria a Lei nº. 8.112/90. De acordo com esta, à época do óbito do instituidor, para ser considerado beneficiário da pensão, bastava que o menor de 21 anos de idade estivesse sob a guarda ou tutela do servidor. Com efeito, conforme a decisão agravada, ao atingir a idade de 21 anos, não sendo inválido, o beneficiário da pensão perde o direito de continuar percebendo o respectivo benefício, mesmo sendo estudante universitário. Ademais, entendeu que não se aplica ao caso a Lei nº. 3.765/60, alterada pela MP nº. 7.636-21/2001, que prevê a extensão da referida pensão aos dependentes (filhos ou enteados) maiores e universitários, posto que dispõe sobre as pensões de militares, não sendo o caso dos autos. 4. É verdade que esta Turma tem perfilhado o entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, é razoável, em princípio, determinar-se o restabelecimento do benefício suspenso ou cancelado, quando se trate de litígio no qual o credor dessa vantagem persiga sua manutenção, sendo possível a concessão da liminar. 5. Entretanto, do compulsar dos autos, percebe-se que a argumentação expendida pelo impetrante, ora agravante, não merece prosperar. É que, a Lei nº. 8.112/90 é clara ao definir que a pensão por morte de servidor público federal somente será devida até os 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos dos artigos 217, inciso IV, alínea "a", e 222, inciso IV, com o advento da Lei nº. 13.135/2015; mesmo na redação anterior, tal benefício previdenciário não era devido aos maiores de 21 (vinte e um) anos. 6. Noutros termos, a Lei nº. 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo caso de invalidez. Portanto, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido oposto, levam à ausência probabilidade do direito a amparar a pretensão do autor, estudante universitário, de estender a duração do benefício até os 24 anos de idade. 7. Nessa toada, trago à colação o enunciado da Súmula nº 37 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ao estabelecer que: "A pensão por morte, devida ao filho até 21 (vinte e um) anos de idade, não se prorroga pela pendência de curso universitário". De resto, este também tem sido o entendimento jurisprudencial deste Regional. Precedentes. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 30807037378890927103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)