PROCESSO Nº: 7904314-92.4890.14.8.6055 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO RODRIGUES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Jesus Vitor Gabriel da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Farias EMENTA Processual Civil e Civil. Embargos de declaração. Reintegração de posse. Parque Histórico Nacional dos Guararapes. Demonstração de invasão de área tombada. Validade da medida. Parecer Ministerial pelo desprovimento. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 41545378786212025067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES THEO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)