PROCESSO Nº: 7679143-22.2375.23.11.9418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NUTRIR PRODUTOS LACTEOS LTDA. ADVOGADO: RAFAEL SILVEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PE JUIZ(A): ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento objetivando deferimento da tutela recursal requerida, no sentido de suspender a exigibilidade da dívida referente ao Auto de Infração nº 40076.417348/1290-61. 2. A sentença de mérito já foi proferida nos autos da ação principal, para "...homologar o reconhecimento jurídico da União Federal à pretensão da parte autora, deduzida na petição inicial".3. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal. 4. Precedente: AG 35622002409752985395, Desembargador Federal Luiz Felipe Fernandes, RYAN REZENDE - Terceira Turma, Data 02/07/2015. 5. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 70259632948338189019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)