PROCESSO Nº: 6814237-58.8521.12.9.0872 - APELAÇÃO APELANTE: SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS ADVOGADO: João Pedro Souza Feitosa Torreao João Felipe da Paz e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. BENÍCIO CAVALCANTI ABRANGENTE DE PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal Substituto da 10ª Vara/PB, que indeferiu a petição inicial por considerar que não preenchia os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 2. Cinge-se o presente recurso à análise da adequação da sentença com o princípio da economia processual, considerando o apelante que a ausência de indicação do valor da causa na petição inicial constitui mera irregularidade que em nada prejudica o andamento do processo, mormente tendo em vista que, por se tratar de processo judicial eletrônico (PJe), no ato de cadastramento há a necessidade de especificar o valor da causa, o que foi efetivamente realizado, como se lê na aba "Dados do Processo". 3. É inconcebível que o juiz indefira a petição inicial, com fundamento na ausência de indicação do valor da causa, quando essa informação se encontra visivelmente disponível e particularizada nos próprios autos do processo eletrônico, desde o ajuizamento da demanda, posto que realizada obrigatoriamente pelo advogado por ocasião da sua inclusão no sistema de processo judicial eletrônico (PJe). 4. A medida extrema de indeferimento da petição inicial só deve ser tomada quando efetivamente a irregularidade restar patente, a par de uma análise abrangente do seu respectivo Ryan Mendes que considere a nova estrutura do processo no ambiente virtual. 5. A sentença recorrida, ao indeferir a petição inicial pela ausência de indicação do valor da causa, ainda que disponibilizada tal informação pelo advogado em campo reservado para os dados do processo, considerando-se o ambiente virtual em que ele se desenvolve, não observou que o processo deve ser conduzido de modo a se obter uma tutela jurisdicional efetiva, fazendo prevalecer a forma, em detrimento do conteúdo, em evidente descompasso com o modelo de processo do Estado Constitucional. 6. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 02324123721007386885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)