PROCESSO Nº: 9770329-79.4852.12.7.4972 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO : ANTÔNIO PORTO e outros EMBGTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBGTE : BENJAMIN LOPES E OUTROS ADVOGADO : Lucas Fogaça Júnior RELATOR : Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MIRELLA SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA RECONHECIDA PELA UNIVERSIDADE DE PARCELAS ATRASADAS E DEVIDAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RE 295.234/SE (REPERCUSSÃO GERAL) PENDENTE DE JULGAMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Autores e pela UFPE. Os Autores aduzem que há "omissão quanto à necessidade de fixação de honorários em sede recursal - aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015". A UFPE alega: a) que a ordem de pagamento não pode ser dirigida à Autarquia Federal, mas sim à União que detém a legitimidade passiva neste caso; b) omissão em relação à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária adequado ao caso. 2. Foi asseverado o "afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. A UFPE é uma autarquia, com personalidade jurídica própria, e responde pelo pagamento das dívidas que possua perante os seus servidores". 3. Fez-se observar, também, que "esta colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 792.423/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 099704/SE, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Barros, julgada em 12/06/2015)". 4. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. 5. Existência de omissão no que tange à ausência de pronunciamento da aplicação do art. 85, § 11, do NCPC. 6. A Lavínia Freitas, mantida pelo acórdão embargado, foi prolatada já na vigência do Novo CPC, daí porque pertinente a condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação (como fixada na r. sentença) para 10% (dez por cento), sobre a mesma base de cálculo. Embargos de Declaração da UFPE improvidos. Embargos de Declaração dos Autores providos. Benício Sales
(PROCESSO: 04475688675949206133, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)