PROCESSO Nº: 0554952-59.7995.16.8.8032 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIANA RAFAELA MONTEIRO ADVOGADO: Alan Franklin Rossiter Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Ramos Maia Júlia da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRIMEIRA INVESTIDURA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DA GENITORA. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI Nº 8.112/90. ENFERMIDADE PREEXISTENTE À POSSE. SITUAÇÃO CRIADA PELA PRÓPRIA AUTORA. PROVIMENTO. 1. Ação ajuizada contra a UNIÃO, almejando a autora a sua remoção, por motivo de saúde de sua genitora, da sede do Departamento da Polícia Rodoviária Federal de Brasília/DF para 15º SRPRF/RN (Natal/RN). 2. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, "para garantir à autora a remoção provisória para a cidade de Natal/RN, devendo ser lotada provisoriamente na 15º SRPRF/RN, enquanto houver necessidade em razão do tratamento médico da sua genitora, cujo quadro clínico deve ser reavaliado por Junta Médica Oficial a cada interregno de 02 (dois) anos". Entendeu o Julgador de Primeiro Grau que, além de a documentação que instruiu o feito demonstrar a necessidade da presença da autora na vida de sua mãe, o laudo emitido por psicóloga informa que a mãe da autora reside sozinha em Natal/RN, o que apenas reforça a necessidade de acolhimento do pleito autoral. 3. Em suas razões de apelação, a UNIÃO aduz que a remoção da demandante para a cidade de Natal/RN gera uma grande insatisfação no seio da carreira de Policial Rodoviário Federal, pois há muitos servidores que também almejam remoção para a capital potiguar. Menciona, ainda, que "o transtorno afetivo bipolar é doença que sabidamente se agravaria com o afastamento da autora da convivência diária com a sua mãe. Em outras palavras, a demandante, ao tomar posse, assumiu o risco de o quadro de saúde de sua genitora se agravar, pois sabia antecipadamente que não conseguiria ficar na cidade de Natal/RN". 4. No caso em foco, a despeito de restar devidamente comprovada a enfermidade da genitora dependente, qual seja, o Transtorno Afetivo Bipolar (CID - F31.3), conforme se observa no laudo psiquiátrico, no qual se menciona que a mãe da demandante necessita de "acompanhamento familiar em suas consultas", o conjunto probatório confirma que a referida enfermidade é preexistente à posse da servidora. Com efeito, foram juntados documentos aos autos que comprovam que a mãe da autora vem se submetendo a tratamentos psiquiátricos desde 2005, para o enfrentamento da moléstia de que padece. Ademais, segundo a própria autora, a mãe gozou de diversas licenças para tratamento de saúde, até que foi aposentada em 2014, sendo que, em agosto de 2014, a requerente tomou posse no cargo de Policial Rodoviária Federal, passando a residir em Cuiabá/MT e, depois, em Brasília/DF. 5. Destarte, no momento em que aceitou tomar posse para trabalhar em lugar diverso do que residia a genitora, a autora assumiu o risco de ficar longe da mãe, a despeito de conhecer as fragilidades de sua saúde. Tratou-se de opção sua, cujas consequências não podem ser imputadas à Administração Pública, nem servir de condicionamento ao interesse público. 6. A hipótese não é de remoção (art. 36, da Lei nº 8.112/90), podendo, por outro lado, dar ensejo a licenças por motivo de doença em pessoa da família (art. 83, do RJU). 7. Considerando que, segundo a petição inicial, a sua genitora reside sozinha e não tem vínculos outros que a fixem na atual cidade de residência, a autora não logrou demonstrar a existência de qualquer impedimento ao deslocamento de sua mãe, para lhe acompanhar à cidade em que está lotada, o que lhe permitiria a presença protetiva que almeja (arts. 196, 226 e 230, da CF/88). 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 95193800625002332882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)