PROCESSO Nº: 4691884-13.0023.5.4.2542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENZO ROCHA (e outro) ADVOGADO: SAMUEL DA CUNHA MEDEIROS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: MARCELO GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 17.820/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que determinou a incidência de juros de mora entre a data de citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução, bem como a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. No tocante à incidência dos juros de mora durante a tramitação dos embargos à execução, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos". (STJ, AgRg no REsp 4237942/PR). 3. A correção monetária deve incidir a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 14/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3506460-04.9590.24.9.7524, 0489651-37.5927.29.3.4158 e APELREEX nº 43.582/PB. 4. Nega-se provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 72252741568728298556, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)