PROCESSO Nº: 5329108-75.1186.22.11.5274 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MARCELO DA ROSA ADVOGADO: João Felipe Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Levi da Luz EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de execução extrajudicial de contrato de mútuo, celebrado para aquisição de imóvel. II. A parte autora, inconformada, apelou alegando nulidade da execução extrajudicial ante o descumprimento das normas da Lei nº 9.514/97, sob a alegação de que não houve notificação pessoal como determinado em lei para regularidade do procedimento. Afirma que a notificação colacionada é falsa. Defende que o acesso à moradia é garantia constitucional e que a execução extrajudicial levada a efeito pela CEF violou tal direito. Requer a reforma da sentença. III. A questão analisada versa sobre execução extrajudicial de contrato de mútuo, firmado no âmbito Sistema Financeiro de Habitação, com alienação fiduciária em garantia, aplicando-se ao caso, conforme termos contratuais, os ditames da Lei nº 9.514/97. IV. A Lei nº 9.514/97 define em seu art. 26 que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, desde que intimado pessoalmente ou por edital, quando em local incerto e não sabido para purgar a mora, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. V. Restou comprovada a notificação pessoal do devedor para purgação da dívida, conforme certidão exarada pelo Oficial de Registro de Título e Documentos do Cartório do 1º Ofício de CE, da Comarca de Barbalha, colacionada aos autos. VI. O oficial de cartório possui fé de ofício, que confere aos seus atos presunção de veracidade, que pode ser afastada mediante prova robusta. Contudo, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o alegado. VII. A CEF atuou nos ditames da Lei nº 9.513/97, não se verificando qualquer abuso ou irregularidade no procedimento de execução extrajudicial efetuado. DANIEL DUARTE. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 79718544094550482697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)