PROCESSO Nº: 1050452-18.0561.7.10.4293 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO NASCIMENTO E OUTROS ADVOGADO:IVAMBERTO CARVALHO DE ARAÚJO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA- UFPB ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZA: LÍVIA OLIVEIRA RELATOR:: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA DEVIDOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS PAGAS NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes em parte os embargos e homologou, para efeitos da execução em curso, a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo, a qual aponta como correto o valor de R$ 91.253,52 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). 2. O Pleno deste Nathan da Cruz vem entendendo que 'é descabida a utilização da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade". 3. A jurisprudência deste Anthony Moura tem se posicionado no sentido da necessidade de comprovação nos autos da hipossuficiência econômica, nos moldes da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovar sua incapacidade financeira de suportar as despesas do processo. Precedente: Segunda Turma, AG nº. 86372769084601927824/SE, Relator: Desembargador Federal Henrique Gonçalves, julg 07/10/2017, decisão unânime). 4. No caso em tela, como a parte apelante não demonstrou a sua hipossuficiência de modo a comprovar sua incapacidade financeira, não há como se acolher o pedido de Gratuidade de Justiça. 5. Os juros de mora devem ser mantidos em 0,5% ao mês, conforme vem entendendo a jurisprudência deste Thales Cardoso. Precedente: Thomas Pereira, AG 93212959241724844534, Relator: Desembargador Federal João Lucas Moura Júnior, julg. 31/07/2017, decisão unânime. 6.Esta colenda Turma já firmou o entendimento no sentido de que devem incidir os juros de mora nas parcelas pagas na via administrativa. Isto porque se for descontado da execução apenas o pagamento realizado em tal esfera, a conta permanecerá cobrando juros de algo que foi pago a seu tempo e modo devidos. Precedente:Miguel Farias, AC 456369/PE, Relator: Desembargador Federal Juan Aragão, Revisor: Desembargador Federal Vicente Novaes. 13/09/2017, pag. 80, decisão unânime. 7. Apelação provida em parte para reconhecer a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e ainda para reduzir a verba honorária para 5%, considerando que a ação foi proposta na vigência do Código de Processo Civil de 1973. ENRICO MONTEIROAC0641906-19.2226.29.5.9674 1
(PROCESSO: 73437173126452913695, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)