Administrativo e Processual Civil. Agravo retido que versa sobre a mesma matéria da apelação. Embargos à execução. Excesso. Índice de correção monetária.
1. O objeto do agravo retido é idêntico ao da apelação, qual seja, o índice de correção monetária.
2. A Contadoria utilizou-se dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme determinação judicial, e, tais cálculos somente não foram acolhidos, porque superior ao apresentado pelo embargado.
3. Sentença que acolheu os cálculos do embargado, em respeito ao princípio da congruência, sob pena de julgamento ultra petita.
4. Correção monetária com base nos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Orientação do Plenário desta Corte Regional (EEIAC22880/02/PB).
5. Agravo retido prejudicado. Apelo improvido.
(PROCESSO: 24639119726719991654, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017, PUBLICAÇÃO: 25/03/2017)