PENAL. PROCESSUAL PENAL. SUPOSTO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL, PREJUDICANDO O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA DEFESA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença prolatada pela 13ª vara federal da SJ/PE, que o condenou como incurso no art. 304 c/c art. 297, ambos do CP;
2. Houve apelo por parte da defesa, exclusivamente, o qual foi devidamente processado. Entretanto, após parecer da Procuradoria Regional de República, foram juntados aos autos (novos) documentos pela Defensoria Pública da União, os quais comprovaram que o réu fora julgado pelos mesmos fatos perante a Justiça Militar, argumento com o qual o próprio MPF, tendo nova vista dos autos, acabou concordando;
3. Determina-se, assim, a extinção da presente ação penal, reconhecendo-se a ocorrência de coisa julgada material, sob pena de odioso bis in idem, na medida em que uma situação fática já resolvida jamais comportaria outra persecução criminal;
4. Coisa Julgada reconhecida, prejudicando o conhecimento da apelação.
(PROCESSO: 20458140806081955769, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017, PUBLICAÇÃO: 03/04/2017)