Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Campos PJE-EDEC NA AC 1967357-67.7105.30.6.0140 EMBTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO EMBDO : JOÃO MIGUEL DA MATA : LUIZ OTÁVIO ALVES ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN RAMOS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO VITOR SILVA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, por considerar, apoiado em precedentes, que o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. - Dentro do exercício razoável do direito de defesa, quanto aos defeitos de omissão no acórdão embargado, não se vislumbra a má-fé da parte embargante a justificar sua condenação, nos termos nos termos dos arts. 81, 85 e 1026, do Código de Processo Civil. Precedente: AC 244271-CE, des. Fernando da Mata (convocado), julgado em 25/09/2015. - As contrarrazões dos aclaratórios não são o meio processual adequado para combater a alegada omissão no acórdão atacado, com vistas à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, principalmente diante da impossibilidade de reforma para piorar a situação da parte recorrente-embargante. - A alegada omissão, quanto ao ponto 1, é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema acerca do pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, ante a omissão da Administração Pública relativa às providências necessárias à realização do adimplemento do crédito. - Entretanto, o acórdão embargado não tratou do índice de correção monetária sobre as parcelas devidas, conforme o previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960, motivo pelo qual se adotam os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, seguindo precedentes deste Tribunal. - Já no que no tange às outras normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Parcial provimento aos aclaratórios, para sanar a omissão quanto ao índice de correção monetária sobre as parcelas devidas, na forma acima explicitada, sem efeito infringente.
(PROCESSO: 35662339682884805343, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)