PROCESSO Nº: 9650199-85.9431.13.7.2735 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC DAS NEVES ADVOGADO: Pedro Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, porque não reconheceu as condições especiais dos períodos de 13/10/2000 a 05/03/2001, de 26/07/2005 a 02/01/2005 e de 28/02/2005 a 14/05/2009, laborados na função de soldador. O autor alega que os Perfis Profissiográficos Previdenciários anexados comprovam a exposição a ruído de 99 dB(A). 2. O reconhecimento das condições especiais por exposição a ruído só se dá por meio de laudo pericial. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73820007542597988117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)