PROCESSO Nº: 9392061-00.6805.3.10.0025 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO PEREIRA WYLLAMES OTÁVIO CAVALCANTI ADVOGADO: Vicente Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Mota E Thiago Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS (RUÍDO E ELETRICIDADE). COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu as condições especiais do período de 06/12/1986 a 24/06/2015 (CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos), concedendo à parte o benefício de aposentadoria especial. 2. O reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá por meio de laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. Precedente do STJ. 3. A supressão da eletricidade do rol dos agentes nocivos não impossibilita a configuração do tempo de serviço especial, porque as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são meramente exemplificativas. Precedente do STJ. 4. No caso, estão presentes as condições especiais, porque o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, comprova a exposição ao ruído de 88,73 dB a 88,9 dB, nos períodos de 18/04/1986 a 05/01/1997 (acima do limite de 80 decibéis, fixado pelo Decreto nº 62.327/64) e de 18/02/2003 a 18/03/2004 (acima do limite de 85 decibéis, fixado pelo Decreto nº 4.882/2003). Além disso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário demonstra a exposição, habitual e permanente, à eletricidade acima de 250 volts, no período de 29/10/1986 a 19/10/2015. 5. Uma vez que foram implementados os requisitos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, impõe-se a concessão da aposentadoria especial, cujo termo inicial é a data do requerimento administrativo (DER: 31/10/2015). 6. O Plenário do JOÃO VITOR OLIVEIRA firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso, se trata de benefício regido pelo RGPS, deveria ser aplicado o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006) c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89401446689448921506, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)