PROCESSO Nº: 4578919-07.0254.10.9.6232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: MOTTA E SOARES - ADVOCACIA & CONSULTORIA ADVOGADO: Vitor Novaes Celestino e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 2195737-22.9381.1.4.4563 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 22.483/2009. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que " Ao apreciar as ADIs nº 4.357 e nº 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 04.09.7767, razão pela qual o Pleno deste THIAGO CUNHA vem entendendo (Processo nº 9215719-81.3662.9.6.9758, julgado em 29.08.1701) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para o caso, que não se refere à questão previdenciária do RGPS, o aludido Manual prevê o IPCA-E, como definido no decisum guerreado ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26901145297715116567, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)