ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS/DÉCIMOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO MANDAMENTAL. DIREITO A RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS. QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Ação ordinária de cobrança movida por servidor público, almejando o recebimento de valores que supostamente seriam devidos a título de quintos/décimos, concernentes aos cinco anos que antecederam a impetração de ação mandamental onde, segundo alega, teria sido reconhecido o direito ao recebimento de quintos/décimos relativos ao período em que exerceu função de direção - maio/1992 a abril/1995 e fevereiro/1998 a janeiro/2000;
2. Na ação mandamental foi reconhecido tão somente o direito à incorporação de quintos/décimos relativos ao período de abril/1998 a janeiro/2000, uma vez que os relativos ao período de maio/1992 a abril/1995 já estariam sendo pagos, de modo que a improcedência da presente ação se impõe quanto a esse período;
3. Consoante entendimento firmado pelo eg. STF, é inconstitucional a incorporação/atualização de quintos de função gratificada, relativa ao período de 15/09/1998 a 06/07/2001, sendo inexigível, portanto, o título executivo formado no referido mandado de segurança;
4. Apelação do autor improvida. Apelação da ELISA SILVEIRA e remessa oficial tida por interposta providas.
(PROCESSO: 63506111338475130712, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017, PUBLICAÇÃO: 18/02/2017)