APELAÇÃO - PROCESSO Nº. 7447487-19.6716.17.8.0132 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE VIANA E OUTROS ADVOGADO: VITOR HUGO DA ROSA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: THEO DA COSTA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PINTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROMOVIDA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que em sede de execução contra a Fazenda Pública afastou a prescrição da pretensão executoria e rejeitou a impugnação à execução, homologando os cálculos da Contadoria e confirmando o título executivo para que a execução prossiga pelo valor de R$ 99.484,01 (quarenta mil, setecentos e vinte reais e um centavo. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme Súmula 150 do STF, sendo de cinco anos no caso das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto nº 43.425/32. 3. In casu, observa-se que o título executivo em que se baseia a execução trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato, tendo a execução coletiva sido proposta dentro do lustro prescricional, a contar do trânsito em julgado daquela. 4. Este Ryan da Luz já se manifestou no sentido de que a execução da obrigação de pagar, aí incluída as parcelas retroativas fica condicionada ao cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedente: Davi Lucas Costela, AC 1369338/PB, Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Peixoto - convocado, julg. 09/09/2007, decisão unânime. 5. Segundo se observa dos autos, o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente na implantação do percentual de 28,86%, ocorreu com o reconhecimento judicial por decisão proferida pelo juízo a quo, em 15 de outubro de 2015. Como a execução da obrigação de pagar foi promovida em 04 de setembro de 2016, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 6 O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 05/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9451112-52.1960.6.8.4010, 0635978-94.9179.30.8.4223 e APELREEX nº 91.751/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação improvida. DAVI LUCAS NUNESAC81667067-80.0165.25.4.3128
(PROCESSO: 07120671747407382980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)