PROCESSO Nº: 7873040-77.0897.6.8.5028 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Caldeira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ryan Cardoso EMENTA: Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Suscitante: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda-PE. Suscitado: Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco - Recife. Execução Fiscal ajuizada na Justiça Federal. Declaração de incompetência ex Davi Melo. Impossibilidade. Com o advento da Lei 13.043/14, os parâmetros foram alterados e, a partir da publicação desta Lei, em 12/07/2014, as execuções fiscais que tenham como autora a União, autarquias e fundações, deverão ser ajuizadas perante a Justiça Federal. Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco - Recife, o juízo SUSCITADO.
(PROCESSO: 33135492720439900569, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 20/04/2017)