EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PARECER Nº 145/AGU. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE AS JORNADAS NÃO ULTRAPASSAM 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. BRUNO PIRES OFICIAL DESPROVIDA. 1. Augusto Freitas ex Cauã Nascimento que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar à autoridade impetrada que proceda à contratação da impetrante, em definitivo, para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Substituto, Área Pedagogia/Campus Aracaju. 2. A jurisprudência do STF vem reconhecendo a ilegitimidade da imposição de restrições à acumulação de cargos constitucionalmente acumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. (Precedentes: ARE297953/MG, ARE 702.250/RJ). 3. Na espécie, infere-se da prova pré-constituída dos autos que não subsiste o óbice apontado para a contratação da impetrante como Professora do IFS/Campus Aracaju, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, visto que a jornada por ela exercida no outro vínculo público, de Professora da Rede Municipal de Aracaju, é de apenas 20 (vinte) horas semanais (07h às 11h), e não 40 (quarenta) horas, como havia apontado a autoridade impetrada, restando superado o motivo ensejador do indeferimento de sua contratação, qual seja, a extrapolação do limite de 60 (sessenta) horas semanais, constante do Parecer GQ nº 145/AGU. 4. Miguel Caldeira oficial desprovida. mjc
(PROCESSO: 99818911494223195248, LEONARDO FARIAS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)