PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta em face de Decisão do MM. Juízo Federal da 10ª Vara/SJCE, que, em Cumprimento de Sentença, homologou os cálculos da Contadoria do Foro, julgando adimplida a obrigação de fazer, atinente à readequação de contrato habitacional aos termos fixados no julgado de Primeiro Grau.
2. Inicialmente verifica-se que, por a decisão combatida importar na extinção do Cumprimento de Sentença, e por ter a mesma sido prolatada na vigência do CPC/73, o recurso cabível é a Apelação, nos termos do artigo 475-M, parágrafo 3º do aludido código. Precedente do STJ: AGARESP 403806435427, RODRIGO DA LUZ, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:14/06/2016 ..DTPB:
3. O cerne da presente controvérsia diz respeito à possibilidade de manutenção dos efeitos da decisão oriunda do Juízo da 10ª Vara Federal/SJCE que, no bojo do processo de nº. 7717405-76.6284.18.8.6685, já em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo.
4. Compulsando os autos, verifica-se que as impugnações da parte autora foram devidamente submetidas à Contadoria, que, constatando a existência de irregularidade, comunicava ao Juízo, para que este determinasse as correções necessárias, sendo este procedimento repetido até a ratificação final das planilhas e demonstrativos pelo referido órgão auxiliar, a qual foi seguida da homologação pelo Magistrado.
5. Qualquer impugnação relacionada a excesso de execução deve indicar objetivamente e de forma fundamentada em que reside a suposta incorreção dos cálculos, não se prestando à alteração do quantum a mera insurgência contra o trabalho do perito, se desacompanhada de planilhas ou quaisquer outros documentos com o apontamento dos valores que o recorrente entende como devidos. Ocorre que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento apto a desconstituir a presunção relativa de veracidade de que goza o parecer apresentado pela Contadoria Oficial, limitando-se a uma impugnação genérica e imprecisa, na qual apenas suscitou dúvidas acerca dos referidos cálculos, não cabendo a esta Corte esclarecer as questões levantadas pela mesma em seu recurso, as quais denotam mera incompreensão acerca das conclusões do órgão auxiliar.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 863537350884279, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017, PUBLICAÇÃO: 09/08/2017)