EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA PENHORA. DESCABIMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS COMUNS DO CASAL. DÍVIDA PESSOAL DE UM DOS CÔNJUGES DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. GARANTIA REDUZIDA AO LIMITE DA SUA MEAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Caso em que a terceira embargante, casada em regime de comunhão universal de bens com o executado, pretende a reforma da sentença ao argumento de que, em suma: há excesso de penhora; ausência de intimação sua quando da constrição dos imóveis penhorados e de propriedade do casal; que o título executivo teria se formado a partir de situação injusta, dado que o executado teria sido condenado, em sede de ação de improbidade administrativa, por suposta malversação de recursos públicos advindos de convênios, que, ao seu sentir, foram integral, física e financeiramente executados. Alfim, reclama da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados pelo juízo a quo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, o que corresponderia à vultosa quantia de cerca de R$ 313.189,00. 2. Não se há falar em nulidade da penhora, dado que esta se dera legitimamente a partir de título judicial, corporificado em sentença proferida em ação de improbidade administrativa em desfavor do esposo da terceira embargante, transitada em julgado. Daí que não se aplica ao caso o instituto da outorga uxória, como parece pretender a recorrente, eis que este é utilizado para impedir a dilapidação do patrimônio do casal por um dos cônjuges, não sendo esta, conforme já apontado, a hipótese dos autos. 3. De igual modo, não colhe a alegação de excesso de penhora ao simples e genérico argumento de que os bens foram subavaliados pelo oficial de justiça avaliador, vez que não desincumbiu a apelante do ônus da prova que lhe impõe o art. 373, do CPC. 4. Descabível, no caso concreto, a arguição de injusta condenação do executado, pois, essa é matéria alheia ao presente incidente de cumprimento de sentença, que se restringe a observar os estritos ditames da decisão exequenda. Demais disso, extrai-se da argumentação desenvolvida pela recorrente que a sua pretensão é, em verdade, o revolvimento de toda a discussão meritória, travada na fase de conhecimento da demanda, o que afigura-se inadmissível nessa fase processual; e, ainda que fosse, certamente o meio adequado não seria a via estreita dos embargos de terceiro. 5. D'outra parte, sendo a dívida pessoal, restrita a um dos cônjuges, pois o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente pelo marido, não podendo concluir que tenha revertido em benefício da sociedade conjugal, somente o patrimônio daquele garante a execução. É dizer: cuidando-se de devedor casado e havendo bens comuns a garantia fica reduzida ao limite da sua meação. 6. Em face da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC/1973, porque fora sob a vigência deste a propositura da ação, descabida é a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 7. Apelo parcialmente provido apenas para reconhecer o direito da apelante à percepção de metade do valor alcançado com alienação dos bens alvos da penhora. mcp/cm
(PROCESSO: 11680393985022706755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)