PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO RESULTANTE DE DECISÃO DO STF DE CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/73, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO RE 588.935/RS À HIPÓTESE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DO DISTINGUISHING. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sustentando-se a inaplicabilidade do entendimento do acórdão paradigma.
2. Não procede o agravo interno. O Acórdão da Segunda Turma do Tribunal negou provimento a apelação interposta pelo particular, confirmando a sentença de primeira instância que denegou a ordem em mandado de segurança, mantendo a exigibilidade de contribuição especial de intervenção no domínio econômico em favor do INCRA, não tendo a agravante demonstrado em suas razões recursais o distinguishing.
3. Decisão agravada que aplicou de forma correta a orientação firmada pelo STF no RE 505.056/RS, no sentido de reconhecer a inexistência de repercussão geral do tema. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 482217161939925, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 23/12/2017, PUBLICAÇÃO: 06/07/2017)