PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENÍCIO CAMPOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTHONY DA ROCHA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte a Bruna Teixeira do instituidor do benefício, situação em que a comprovação de dependência econômica para percepção do benefício é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91.
2. A condição de segurado do de cujus restou demonstrada por meio de prova testemunhal e documental.
3. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo.
4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, parágrafo 3º, I, do NCPC.
5. Há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os Luiz Felipe da Rocha nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 48741994214138371437, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017, PUBLICAÇÃO: 21/01/2017)