PROCESSO Nº: 1575834-21.3880.19.10.8575 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO DA COSTA ADVOGADO: Bernardo Fogaça e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Fogaça - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA. ENXAQUECA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a reintegração aos quadros do Exército com imediata reforma, decorrente de patologia que teria ocorrido durante a prestação do serviço castrense, além de ajuda de pensão mensal e indenização por danos morais; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a patologia da qual o demandante é portador (enxaqueca- CID 10 G-43), não o incapacita para as atividades laborativas, tendo sido consignado no respectivo laudo, que o requerente informara fazer "exercícios físicos regularmente, inclusive, exercício que requer esforço físico considerável, como abdominais", inexiste fundamento para se proceder a reintegração perquirida e, muito menos, reforma; Não retira a credibilidade do laudo do perito judicial o fato de não ter qualquer conhecimento da vida castrense, como sustenta o autor, dado que compete ao "expert" atestar as condições de saúde do demandante; Não se há falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que a ensejasse; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 29575254177153924901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)