PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉUS ACUSADOS DO CRIME CAPITULADO NO ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI 201/67. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES CRIMINAIS.
1. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, foi de 06 meses de detenção (para ambos os réus);
2. Passados, então, mais de 02 (dois) anos entre a data recebimento da denúncia (19/04/2013) e a data da publicação da sentença penal condenatória (23.10.7207), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, gerando extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, IV, do CP, o qual previa (à época dos fatos) prazo de 02 (dois) anos para prescrição da pena inferior a 01 (um) ano, comunicada para a pena de multa possivelmente cominada (CP, Art. 114, II);
3. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- aumentando o prazo de prescrição para três anos ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
4. Apelações criminais providas, nos termos das contrarrazões e do parecer lançados pela douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 50104446650315850683, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017, PUBLICAÇÃO: 19/06/2017)