PROCESSO Nº: 4940548-64.9441.9.3.3553 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: THALES BARROS ADVOGADO: Daniel Alves De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Guilherme Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Gustavo da Conceição EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MANEJADA PELOS CORREIOS. MORTE DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS AO ERÁRIO A CARGO DOS SUCESSORES. OBRIGAÇÃO VINCULADA AO LIMITE DA HERANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU DEIXOU BENS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação de improbidade administrativa movida pelos Correios em face de pessoa física que faleceu no curso da ação. Reparação de danos requerida na petição inicial, que é imprescritível, porém estendida aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido pelo de cujus (artigo 5º, XLV, da CF/88). 2. Luiz Fernando da Rosa de óbito onde consta a declaração de que o falecido não deixou bens. Oportunizado ao apelante individualizar os sucessores do falecido, este apenas apontou quem seriam os herdeiros legais sem demonstrar a abertura de inventário ou trazer documentos comprobatórios de que o falecido tinha patrimônio. 3. A obrigação de reparar danos provocados pelo falecido apenas surge quando transferido patrimônio positivo aos sucessores e não pela simples condição legal de herdeiro. 4. O ônus em comprovar a condição de sucessor do réu é do autor da ação e não dos herdeiros do réu falecido, pois essa questão alude à legitimidade passiva que deve ser minimamente demonstrada pelo autor da ação, sob pena de faltar pressuposto processual ao ajuizamento/prosseguimento do feito. Raciocínio extraído do artigo 313, parágrafo segundo, inciso I, do CPC, que, ao tratar da suspensão do processo em razão da morte do réu, dispõe que o juiz "ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros". 5. Discussão que não é exclusiva da fase de execução, sendo prévia à mera questão patrimonial, pois envolve a análise da existência ou não de obrigação dos herdeiros em reparar um dano que não provocaram, independentemente de com quanto cada um deles terá de arcar. 6. Não há justa causa para o prosseguimento da ação. Se de agora já se vislumbra que o falecido não deixou bens e que, portanto, para seus sucessores não nasceu a obrigação de reparar um dano que praticou o de cujus, não há porque prosseguir com o feito - que ainda se encontra no início demandando citação, defesa, fase instrutória e prolação de complexa sentença onde se analisará a responsabilidade ou não do falecido - se já se sabe de antemão que o título judicial a ser formado não será executado. 7. Circunstância que não impede futuro ajuizamento de ação de ressarcimento de danos contra sucessor do falecido, caso venha a se comprovar a transmissão de bens. 8. O apelante goza das mesmas prerrogativas que a fazenda pública, sendo dispensado do pagamento de preparo e tendo prazo em dobro para recorrer, a teor do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e pacífico entendimento jurisprudencial. 9. Apelação improvida. 10. Conquanto os herdeiros do falecido não tenham sido intimados para apresentar contrarrazões, o improvimento da apelação não lhes gerou qualquer prejuízo, não havendo que se falar em nulidade.
(PROCESSO: 13083696238505279938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)