PROCESSO Nº: 1244054-80.6174.1.8.8622 - APELAÇÃO APELANTE: INES PEIXOTO DE FRANCISCO NUNES (e outros) ADVOGADO: IGOR DA COSTA CURADOR: ARTHUR CAVALCANTI DE THALES CALDEIRA ADVOGADO: NOAH VIANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA LARISSA NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. DEMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL À ÉPOCA DO PROCESSO DEMARCATÓRIO. NULIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão quanto aos arts. 1º, do Decreto nº 1.561/1977; 61, 62 e 63 do DL nº 9.760/46; 1º, do Decreto nº 97.350/32 e 20, VII, da CF/88. 2. Foi dito que "O proprietário do imóvel dos Autores à época do processo de demarcação não foi intimado pessoalmente para tomar conhecimento da demarcação, fato atestado pela própria União na sua contestação ao afirmar que todos os interessados foram notificados por edital, assim como reconhecido pelo juízo 'a quo'." 3. Fez-se observar, também, "Se a demarcação de Terreno de Marinha deve ser realizada por meio de processo administrativo, com prévia notificação pessoal dos interessados, qualquer alteração no cadastro dos terrenos de marinha junto a SPU, que importe em aumento da área da parcela do domínio da União em detrimento de propriedade particular alheia, deve também ser precedida de notificação pessoal da pessoa prejudicada com a alteração." 4. Constatou-se, ainda, que "A modificação da área da parcela do imóvel dos Autores que pertence à União, por ter sido realizada pela SPU em processo de demarcação sem a notificação pessoal do proprietário à época, violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo, pois, nulo de pleno direito o aludido processo." 5. Restou consignado, por fim, que "É pacífica a jurisprudência na esteira de que a falta de notificação pessoal do proprietário do imóvel à época da demarcação nulifica o processo como um todo, de modo que tal nulidade pode ser arguida pelos proprietários posteriores. Precedentes: STJ, AgRg no AgRg no REsp 0.067.224/PR, Rel. Min. Luiz Fernando Silva; GUILHERME GONÇALVES, Relatora Desembargadora Federal Esther Viana; TRF5, APELREEX 32476/PB, Relator Desembargador Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho; TRF2, AC 746246779256072, Relator Desembargador Federal Luiz Gustavo Costela; TRF2, APELREEX 562211594934977, Relator Desembargador Federal Francisco Santos; TRF2, AC 384326241893593, Relator Desembargador Federal Reis Friede." 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Leandro Teixeira
(PROCESSO: 98746412338978146109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)