E M E N T A PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. DEFESA PRÉVIA. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Impetração que visa ao Trancamento de Ação Criminal, que atribui ao Réu a prática de Crime contra a Ordem Tributária (artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990), por Omissão de Receitas/Rendimentos, no ano-calendário de 2005, que resultou na constituição de Crédito Tributário no montante de R$ 3.710.783,99. II - Aponta Constrangimento Ilegal consistente em: a) Inépcia da Denúncia, por ausência de descrição pormenorizada da Conduta; b) Ausência de exaurimento da Instância Administrativo-Fiscal, que é pressuposto à propositura de Ação Criminal; c) Ausência de Circunstância Agravante prevista no artigo 12, I, da Lei nº 8.137/1990; d) Prescrição da Pretensão Punitiva. III - Excerto da Decisão que indeferiu o Pedido de Liminar: "(...) há diversas questões de Ordem Processual e Substancial inerentes ao Rito Processual Penal, com reflexo em Princípios Constitucionais. No que tange ao Desenvolvimento válido e regular, principalmente desde a última Reforma Processual, sobressaindo o Princípio Acusatório, em detrimento do velho e obsoleto paradigma Inquisitório. Embora não tão longevo na assimilação indutiva. No caso da Impetração, difusamente, não está, à primeira vista, em desacordo com o decidido na Instância, tanto que enfrentando, em 2 (duas) das 3 (três) fases do Processo Penal. Seja no Recebimento da Denúncia, quando os Pressupostos de Desenvolvimento são acautelados; seja quando os exames das Condições da Ação Penal ocorrem, não havendo a Absolvição Sumária. E, a última a ser enfrentada por ocasião da Sentença, quando terá lugar o Juízo Probatório após a Instrução. No âmbito estreito do Habeas Corpus não há por abrir uma comporta para todos os pontos jurídicos englobadamente em forma, sequência e complexidade. Pressupostos, Condições e Mérito (Instrução), inclusive passíveis de Recurso próprio, a tempo e modo." IV - Parecer da douta Procuradoria Regional da República: "1. A denúncia ofertada encontra-se redigida de forma clara, com todos os elementos exigidos pela legislação, permitindo uma completa compreensão da conduta do denunciado e o exercício pleno do seu direito de defesa. 2. Incabível o argumento de ausência de exaurimento da instância administrativa, na medida em que o processo fiscal tributário foi devidamente concluído, tanto que houve a constituição definitiva do crédito tributário. O simples ajuizamento de ação ordinária com o intuito de discutir a nulidade do procedimento administrativo fiscal não suspende a exigibilidade do crédito tributário. 3. Está sedimentado no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que os delitos contra a ordem tributária tipificados no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n.° 8.137/90, são crimes materiais, consumando-se apenas com o lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante nº 24), sendo este o termo inicial do cômputo do prazo prescricional. 4. Revela-se absolutamente impertinente no habeas corpus a alegação de inaplicabilidade da agravante prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90, a qual deve ser apreciada por ocasião do julgamento da ação penal. 5.Inexistência de quaisquer das hipóteses excepcionais de trancamento da ação penal pela estreita via do habeas corpus, que somente é admitido nas hipóteses em que se vislumbre, sem o aprofundado exame de provas, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a flagrante ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade delitiva. - Parecer pela denegação da ordem." V - Denegação da Ordem, pelos Fundamentos acima expostos.
(PROCESSO: 77978586665665020096, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)