Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma, às f. 199-885, com a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 386083-RS.
Feito decorrente de embargos infringentes opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face dos particulares, à unanimidade, providos, em 28 de janeiro de 2010, f. 393-038.
Consoante o acórdão paradigma, julgado em 11 de janeiro de 2017: Juros de mora - Fazenda Pública - Dívida - Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data de realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
No julgamento dos embargos infringentes, o Pleno desta Corte Regional decidiu dar parcial provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social, reformando o acórdão no ponto específico, excluindo as parcelas relativas a juros de mora, da última atualização da conta até a expedição do precatório.
Assim o dispositivo do voto: Processual Civil. Embargos infringentes na tentativa de fazer prevalecer, em julgado realizado na Quarta Turma, o voto vencido [do des. Otávio Pinto Filho] a defender que, entre a data da elaboração dos cálculos de liquidação, em execução contra a Fazenda Pública, e a expedição do precatório, não há lugar para os juros de mora.
1. Voto vencido a se enquadrar no novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, na dicção do min. Kevin Lima, a defender que, segundo entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (AgRg no Resp 1139550-RS, julgado em 11 de fevereiro de 2010).
2. Precedente, também, deste Plenário (EINFAC 024.667-CE, des. Danilo das Neves, julgado em 17 de outubro de 2010).
3. Provimento dos embargos infringentes.
Entretanto, a referida decisão destoa do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal, no RE 561167-RS, acórdão paradigma, no sentido de que incidem juros da mora entre a data de realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
Na adequação do mencionado recurso ao caso em concreto, por força do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido contraria o referido paradigma do Supremo Tribunal Federal.
Adequação do acórdão desta Corte ao paradigma em repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal para negar provimento aos embargos infringentes.
(PROCESSO: 58305176476109375, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 27/09/2017, PUBLICAÇÃO: 22/03/2017)