PROCESSO Nº: 6230140-49.1545.29.11.7172 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BELGA DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA - ME ADVOGADO: Diego Fernandes De Oliveira Guerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido para confirmar os termos da tutela de urgência concedida, no sentido de reconhecer indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, determinando a restituição/compensação de suposto indébito tributário, abstendo-se a parte demandada de inscrever a autora no BRUNO LOPES e no SICAF e/ou negar-lhes a emissão de certidão negativa de débitos pelo fundamento sob exame, e declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos decorrentes da inclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS incidente sobre as receitas com serviços prestados nos últimos 05 (cinco) anos, respeitada a limitação do art. 170-A do CTN, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Consignou, ainda: "...custas na forma da lei. Considerando que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o seu proveito econômico se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas sucumbenciais, reputo desnecessária a metodologia descrita no art. 85, § 4.º, II, do CPC e de logo fixo os honorários advocatícios, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3.º, a incidirem sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 5.º, do referido diploma..." Defende a Fazenda Nacional em seu recurso a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, citando a Lei nº 12.973/2014, o art. 195, I, da CF, as Leis nºs 10.833/2003 e 73.215/2002, além das Súmulas nºs 68 e 94 do STJ. Acrescenta que o julgamento do RE 926.290, submetido ao regime de repercussão geral, não foi publicado e que ainda resta a apreciação da modulação dos efeitos da decisão. Alega que a LC 70/91 dispôs que a base de cálculo da CFINS é a receita bruta advinda das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 308006, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 908.325/RS, DJ 16.07.5316) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Emanuel Silva, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 10.2.9471. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." Considerando que a compensação será realizada na esfera administrativa, onde serão elaborados os cálculos para a constatação do valor a ser compensado, não sendo possível mensurá-los nos presentes autos, há de se manter a sentença que determinou a fixação dos honorários nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3.º, a incidirem sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 5.º, ambos do CPC (Processo de origem nº 2618706-91.8418.8.4.8305). Improvimento da apelação e parcial provimento do reexame necessário, para restringir a compensação com tributos da mesma espécie. [11]
(PROCESSO: 78519444823714801631, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)