Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Garantia parcial de juízo. A garantia parcial ou insuficiente não pode constituir óbice ao direito de defesa do devedor. Higidez do crédito tributário. Presença dos requisitos da validade do título executivo. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06665840335602947334, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017, PUBLICAÇÃO: 14/08/2017)