EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DE JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/73. APELAÇÕES CÍVEIS. DESPROVIMENTO.
I - A Sentença e Acórdãos prolatados nos Embargos à Execução são expressos na fixação da Verba Honorária em 5% sobre o Valor da Causa (Base de Cálculo), e não sobre o Valor da Execução, e os Juros compõem a referida Base de Cálculo.
II - Conforme a Jurisprudência deste TRF - 5ª Região, deve ser aplicado o art. 21 do CPC/73, no tocante aos Honorários Advocatícios, às ações ajuizadas sob a vigência do referido Diploma Processual. Como os presentes Embargos à Execução foram julgados Parcialmente Procedentes, deve ser mantida, incólume, a Sentença, face à Sucumbência Recíproca.
III - O acolhimento de Pedido Sucessivo, gerando a Procedência Parcial dos Embargos à Execução, ocasiona a Sucumbência Recíproca, nos termos da Jurisprudência deste TRF - 5ª Região e do STJ.
IV - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 46169678712992091378, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017, PUBLICAÇÃO: 04/03/2017)