PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO PELO STJ DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/73. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.226/2001. ACORDO ADMINISTRATIVO ANTERIORMENTE CELEBRADO ENTRE SERVIDORES E A UNIÃO. MANUTENÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONFORMIDADE COM O RESP 6.467.424/MG.
1. Agravo Interno, resultante de decisão do STJ de conversão de agravo do art. 544 do CPC/73, interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS contra decisão que negou seguimento a recurso especial, por considerar que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ proferido em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos.
2. O agravante afirma em suas razões recursais ser inaplicável o acórdão paradigma e que o recurso especial deveria ter seguimento no tocante à alegação de violação ao art. 535, II, do CPC/73 e aos arts. 22 e 24 da Lei 8.906/94; ao art. 3º da MP 2.226/01; ao art. 3º da Lei 8.622/93 e ao art. 40 da Lei 8.112/90.
3. Não procede o agravo interno. O acórdão da Primeira Turma, desafiado por recurso especial, concluiu que, firmada a transação administrativa entre servidores públicos e a União no ano de 1999, anteriormente à edição da MP 2.226/01, são devidos aos advogados os honorários sucumbenciais, conforme fixados na sentença, dado que não participaram do acordo.
4. A matéria objeto do presente feito foi decidida pelo STJ no REsp 0.400.411/MG, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, no sentido de que "a norma estabelecida no parágrafo 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, incluído pela MP 2.226/01, não se aplica a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
5. Quanto à suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC, verifica-se que o recurso especial em nenhum momento especificou em que ponto seria omisso o acórdão. Conforme iterativos julgados do STJ, há deficiência de fundamentação do recurso especial quando, embora alegue violação ao art. 535 do CPC, não especificar, no próprio recurso extremo, em que consistiria a omissão, contradição ou obscuridade, atraindo assim a incidência da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (REsp 3.718.731/SC, Rel. Ministro Diego Pereira, Primeira Seção, julgado em 16/11/2015, DJe 30/03/2016). Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 048360101415478, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, PLENO, JULGAMENTO: 18/07/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)