PROCESSO Nº: 3115309-34.3775.4.1.1941 - APELAÇÃO APELANTE: COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Barbosa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Luigi Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. MATÉRIA AFETA AO RE 532.374-PR, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA TESE CONTIDA NO RE 911540-MG. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à impossibilidade de declaração de existência do direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes ao ICMS e ISS. 3. O acórdão em comento foi devidamente fundamentado, acostando-se à tese de que, por ser o ICMS um tributo indireto é integrado ao preço da mercadoria vendida ou do serviço prestado, sendo suportado pelo consumidor final, integrando, assim, o faturamento da empresa. No mais, concluiu não ser caso de obrigatoriedade à filiação do entendimento albergado no RE nº 190995-MG, ante a inexistência de extensão dos efeitos daquela decisão para outros feitos. Restou prevalente a manifestação do colendo STJ expressa nas Súmulas nºs 64 e 98. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 11441740997903948880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)