PROCESSO Nº: 5934334-76.6003.15.7.1568 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA LÍVIA CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALIZANTE S/S - SUDEP FATENE ADVOGADO: Wladimir Albuquerque D'alva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DO SISTEMA DE PRÉ-REQUISITOS. LEGALIDADE. LIMINAR FAVORÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora proceda à matrícula do impetrante, aluno concludente no semestre letivo de 8923.1 do curso de medicina veterinária, nas disciplinas de "Estágio Supervisionado" e "Clínica Médica de Ruminante", independentemente da existência de interdependência (pré-requisito) entre elas. 2. O artigo 207 da Constituição Federal reconhece a autonomia didático-científica das universidades, conferindo a estas, portanto, a prerrogativa de organizarem as suas grades curriculares do modo que julgarem melhor pedagogicamente. Neste sentido, não cabe ao poder judiciário interferir nas regras de pré-requisitos, visto que este sistema de encadeamento de conhecimento para fins didáticos é ato que guarda plena legitimidade. Precedente desta corte: PROCESSO: 29978463431570651092, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO 3. Entretanto, verifica-se que o pleito do impetrante, de cursar disciplinas interdependentes de maneira concomitante, era referente ao primeiro semestre letivo de 2017, o qual já se encontra finalizado. Deste modo, tendo o objeto da presente ação sido alcançado com o cumprimento da liminar, e diante da clara impossibilidade de se retomar ao status quo anterior, ocorreu, in casu, uma situação consolidada de fato. Precedente desta Corte: PROCESSO: 44959155193697702527, AC497711/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Yuri Pinto, JULGAMENTO: 09/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 20/08/2013 - Página 498 4. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 92521482203078386523, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)