EMENTA PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERRÔNEO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. CPC/2015, ART. 292, § 3º. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por considerar que, na emenda à inicial, o Município apelante não corrigiu o valor atribuído à causa. 2. A ação foi ajuizada na constância do CPC/2015, que em seu artigo 292, § 3º, dispõe que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor". Discordando do valor atribuído pelo autor, ora apelante, à causa, caberia ao julgador alterá-lo de ofício e, em seguida, dar prosseguimento ao feito, porquanto em sendo o autor um Município, não há que se falar em pagamento de custas. 3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito, podendo o magistrado, caso entenda devido, alterar de ofício o valor da causa.
(PROCESSO: 54959024276346676547, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)