TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STF PARA APLICAÇÃO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 ANTE AS DECISÕES PROFERIDAS NO RE 823.386/RS E RE 105.730/RS JULGADOS COM REPERCUSSÃO GERAL.
1. Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
2. Decisão agravada que, em cumprimento a decisão expressa do STF, promoveu juízo de conformidade do acórdão desafiado por recurso extraordinário com as posições da Suprema Corte fixadas no RE 650.085-RS - que assentou a inexistência de repercussão geral no tocante a um dos temas suscitados - e no RE 626.456-RS, no tópico relativo à previsão em lei complementar para o gozo de imunidade tributária, julgado em regime de repercussão geral.
3. A agravante defende que o apelo extremo deveria ter seguimento, tendo em vista que foi suscitada questão autônoma, consistente na não recepção dos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 pela CF/88, bem como violação aos seus arts. 150, parágrafo 6º; 195, parágrafo 7º e 41, parágrafo 1º, do ADCT.
4. Não procede o agravo interno. A recorrente não defende que o acórdão recorrido esteja propriamente em desacordo com o citado paradigma do STF, ela apenas destaca que haveria uma distinção no caso concreto, decorrente do fundamento autônomo veiculado no recurso extraordinário, a defender a não recepção dos artigos 12 e 13 da Lei 2.613/55, que equipararam o SESC à União para fins de concessão de "ampla isenção fiscal, como se fossem da própria União".
5. Entretanto, verifica-se que o acórdão recorrido, da Quarta Turma, não se ampara apenas nesse argumento para reconhecer ao SESC a inexigibilidade do Salário-Educação, ele também se vale de outro fundamento, autônomo, constante de precedente da Suprema Corte que, interpretando o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, expressamente reconhece a imunidade tributária ao SESC, de tal maneira que, mesmo se o STF acolhesse o fundamento do recurso extraordinário, reconhecendo a não recepção dos citados dispositivos infraconstitucionais, isto não seria suficiente para reverter as conclusões a que chegou o acórdão recorrido e tampouco infirmaria o juízo de conformidade formulado pela decisão agravada.
6. É de se concluir, portanto, que a agravante não logrou demonstrar de forma satisfatória a existência de circunstância específica do distinguishing. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 325687063670879, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 10/07/2017, PUBLICAÇÃO: 23/10/2017)