PROCESSO Nº: 0904708-64.3490.10.11.7890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Aragão - 4ª Turma EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROMES DE WEST E DE LENNOX-GASTAUT. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HEMP OIL RSHO 15% (CANABIDIOL). NÃO COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO PLEITEADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que deferiu medida liminar para determinar que a União e o Estado de Pernambuco, no prazo de 30 dias, forneçam à substituída o medicamento de nome comercial Hemp Oil RSHO 15% (CANABIDIOL-CBD), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. 3. No caso em deslinde, a substituída é portadora das Síndromes de West e de Lennox-gastaut (CID-10 G40.4), apresentando constantes espasmos infantis (crises epilépticas), a qual foi prescrita a medicação de nome comercial Hemp Oil RSHO 15% (canabidiol). 4. Não obstante seja grave o quadro da paciente, que apresenta constantes espasmos infantis (crises epilépticas), inexistem razões hábeis a garantir o fornecimento da medicação em tela, pois além de não se encontrar registrada na ANVISA, nem em outros órgãos de controle sanitário com reconhecida excelência no mundo, tais como o FDA e IQWIG, não há dados científicos que demonstrem a sua eficácia, segurança e qualidade, requisitos estes considerados indispensáveis para tanto pela Corte Suprema na STA nº 175. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 64864498127094064448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)