Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Juan Freitas PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7674339-42.4573.12.11.3463-SE AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : UITAN ARTHUR CARDOSO ADVOGADO : Vinicius Castro PROCESSO ORIGINÁRIO : 4002978-04.6490.19.11.8150 - 3ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. . FRANCISCO DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a União e a Agencia Nacional de Aviação Civil [ANAC] façam a distribuição de vagas reservadas no Concurso Público, destinadas aos candidatos negros, iniciando a chamada do primeiro cotista na 3ª vaga do certame, e, em seguida, que sejam convocados os demais cotistas a cada cinco vagas (8º, 13º, 18º, etc.). 1. O art. 4º, da Lei 12.990 determina que seja observada a alternância e proporcionalidade na convocação dos classificados, a qual deve seguir o disposto no art. 1º, da Lei 12.990, fixando o percentual de 20% de reserva para cotista. Deste modo, a cada cinco convocados, quatro devem ser da ampla concorrência e um deve ser candidato classificado pela cota racial, mantendo-se, assim, a proporção fixada por lei. 2. O próprio autor, ora agravado, classificado na 3ª colocação da lista dos candidatos cotistas, defende a aplicação dessa regra para a chamada do segundo (e seguintes) candidato(s) cotista(s), colocando mais quatro candidatos de ampla concorrência entre cada novo cotista (3º, 8º, 18º, etc.). Não há fundamento legal para que o primeiro candidato cotista seja o terceiro a ser convocado, não observando a regra de proporcionalidade. 3. A polêmica reside unicamente no fato de que a decisão agravada teria entendido que o 1º colocado na lista específica de vaga reservada para negros deve ocupar a 3ª na ordem de convocação. Tal entendimento está equivocado, pois não encontra nenhum amparo legal, além de ferir a regra de proporcionalidade. 4. A agravante cumpriu a determinação do art. 1º, uma vez que calculou o percentual de 20% (vinte por cento) do total de dezessete candidatos, obtendo o resultado de 03 vagas para cotistas. Destaque-se, ainda, que o aludido concurso reservou 01 vaga para candidato PNE, restando 13 vagas para a ampla concorrência. 5. Em relação à ordem de classificação, prevista no art. 4º, da Lei 12.990, observa-se que a norma em foco evita que as primeiras vagas sejam destinadas a candidatos de ampla concorrência e apenas as últimas a candidatos negros. O ajuste determinado é a nomeação alternada de um e outro, até que seja alcançado o percentual limítrofe de vagas oferecidas pelo Edital a cada categoria, na proporcionalidade estabelecida em lei. 6. A matéria em foco também é discutida no Agravo de Instrumento nº 1509036-10.0299.12.12.7237, interposto pela Agencia Nacional de Aviação Civil. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53665167819516498112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR THOMAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)