PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA.INPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Requer a autarquia previdenciária a reforma da sentença, insurgindo-se contra: a) a ausência de incapacidade total laborativa; b) a atualização dos valores atrasados; c) redução dos honorários advocatícios de 15 para 10 por cento sobre o proveito econômico da demanda.
2. O benefício previdenciário do auxílio doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal
3. Além da invalidez provisória ou definitiva, a depender de ser o caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência exigida (que a rigor corresponde a doze contribuições mensais, ressalvados os casos legais) e, para este último, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência.
4. A respeito da qualidade de segurado observa-se que não há qualquer impugnação a respeito, notadamente porque a própria autarquia previdenciária reconheceu estar preenchido esse critério ao conceder outros benefícios de auxílio doença.
5. A autora se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que a suplicante é portadora de Sequela de outros traumatismos do MID (CID10 T 93.8), e se encontra incapacitada para suas atividades na agricultura.
6. Considerando que a parte autora já teve deferido anteriormente outros 6 benefícios de auxílio doença, bem como, considerando outros critérios como idade, nível de instrução e qualificação profissional, inviável sua reabilitação para outra atividade. Deve ser concedido o benefício de auxilio doença com conversão posterior em aposentadoria por invalidez.
7. Esta Colenda Cecília Caldeira firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 565.893/SE, incluído na sistemática dos recursos repetitivos, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Sentença mantida para não incorrer em reformatio in pejus.
8. Deixa-se de apreciar o pedido de redução dos honorários advocatícios de 15 para 10 por cento, uma vez que restou definido na sentença a condenação em sucumbência recíproca, sendo os honorários advocatícios arbitrados em 10%, na proporção de 50% para cada uma das partes.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42143891607794252644, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017, PUBLICAÇÃO: 07/11/2017)