PROCESSO Nº: 5250777-28.2720.29.11.1705 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE TERRA NOVA ADVOGADO: Daniel Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Caldeira Valentina das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Nunes EMENTA Administrativo. Juros compensatórios incidentes sobre o montante do repasse do FPM correspondente a de 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI, previsto no art. 159, I, "d" e "e", da CF/88. Impossibilidade de repasse para o Município. Valores pertencentes à União. MP nº 2.579-74/2001. Multiplicidade de precedentes desta Egrégia Corte. Majoração dos honorários advocatícios, conforme preconiza o §11, do art. 85, do CPC/2015, fixando em 12% do valor da causa atualizado. Apelo improvido.
(PROCESSO: 55015956652507723226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ KAIQUE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)