PROCESSO Nº: 8450369-34.7262.24.5.1613 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ANTHONY DA ROSA: RAUL DA CRUZ ADVOGADO: João Guilherme Lima IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Freitas - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. JOÃO PEDRO MOURA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS. 1. O impetrante busca, via Habeas Corpus, anular, na ação penal que ensejou a sua condenação, todos os atos processuais praticados após a oitiva das testemunhas, argumentando ausência de intimação do advogado Luiz Miguel Silva Dantas Trindade acerca do despacho que designou a data da audiência. A suposta nulidade teria ocorrido em outubro/2008, sendo alegada após o trânsito em julgado da decisão condenatória, ocorrido em 2017. 2. A questão suscitada não foi aventada na instância originária, nem analisada pela autoridade coatora, ficando, de pronto, impedida sua apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Como o Habeas Corpus possui rito sumaríssimo, não comportando dilação probatória, o exame da arguição da nulidade demandaria, a rigor, a análise de provas pré-constituídas. No caso concreto, o impetrante não instruiu os autos com as peças necessárias à confirmação de eventual prática de ato ilegal ou praticado com abuso de poder pela autoridade coatora (por exemplo: cópia das páginas do feito originário que demonstrariam a ausência de intimação do advogado da defesa), inviabilizando o acolhimento da pretensão. 4. Extrai-se das informações prestadas pela autoridade coatora, bem como dos escassos documentos juntados na inicial, que os argumentos invocados pelo impetrante não encontram respaldo legal, porque o advogado Vitor Hugo Sales Dantas Trindade não representava o réu M.C.M.C. quando do despacho que designou a audiência de oitiva das testemunhas para 03/04/2008, em 15/07/2008, ou mesmo quando da realização de tal ato. 5. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 55294204189694541314, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)