PROCESSO Nº: 7760977-64.6262.21.7.2244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS ADVOGADO: Luiz Henrique Almeida AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 2989718-42.8127.8.9.8026 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO COM PENDÊNCIA NO CAUC. REPASSE DE VERBAS PELA UNIÃO DESTINADAS À URBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 25, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A controvérsia analisada cinge-se em verificar a possibilidade de o Município autor celebrar o Contrato de Repasse nº 405659/2016, firmado junto ao Ministério das Cidades, o qual tinha por objeto a transferência de valores destinados à urbanização de vias públicas, a despeito de encontrar-se inadimplente perante o Cadastro Único de Convênios - CAUC. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 25, parágrafo 3º, estabelece que, em se tratando de transferência voluntária de valores, quando as verbas federais tenham por destino ações de saúde, educação e assistência social, não se aplicam as sanções de suspensão dos recursos federais mesmo que o ente beneficiário esteja inadimplente perante o CAUÃ LIMA e o SIAFI. 3. Na hipótese, as obras de pavimentação de vias públicas não consistem em ações de cunho social que permitam enquadrar o Município agravante nas exceções previstas na legislação de regência. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93669414868709668130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)