EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUAN LIMA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 670.621-PR). DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS, COFINS e VINICIUS GOMES - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, declarando o direito do autor à compensação dos valores pagos a maior a esse título, para que a União restitua o indébito, em valor a ser apurado em fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal, a aplicação da taxa SELIC e a necessidade de prévio trânsito em julgado da decisão. 2. Pretensão recursal da Fazenda Nacional consubstanciada na declaração de constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da EMILLY GONÇALVES, incidente sobre o faturamento da apelada. Não foi objeto do recurso de apelação a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não sendo matéria a ser apreciada por força de remessa oficial, por estar de acordo com o entendimento do Pleno do STF, nos termos do art. 496, §4º, II, do NCPC. Remessa oficial quanto à condenação na restituição do indébito, nos termos do art. 496, I, do NCPC. 3. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF recentemente decidiu, nos autos do RE nº 057.048-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. A turma, reunida em composição ampliada, por três votos a dois, entendeu devida a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (KAIQUE CORREIA). 5. O Colendo STJ, no REsp 6.681.819/BA, aplicável muttatis mutandis ao presente caso, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Entretanto, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Modificação da sentença apenas para declarar o direito de compensabilidade do contribuinte quanto aos valores recolhidos de forma indevida. 6. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 7. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida.
(PROCESSO: 17308431641405625636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)