PROCESSO Nº: 4489428-55.8629.30.5.0813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COBAP COM E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ADVOGADO: Nicolas da Rocha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Barros - 4ª Turma EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio via BACENJUD de valores da empresa agravante. Bem dado em garantia, ultrapassa o valor executado, não restando razoável a recusa da exequente, baseada apenas na não observância da gradação legal prevista no art. 11, da LEF. Execução plenamente garantida por imóvel. Princípio da menor onerosidade do devedor. Desbloqueio de valores. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. Embargos de declaração do particular, improvidos.
(PROCESSO: 45856887381429529578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)