PROCESSO Nº: 9349192-93.0896.19.6.6898 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgara procedente o pedido para condenar os réus à fornecer o fármaco Lucentis (ranibizumabe) nos termos da prescrição médica. 2. Em relação à responsabilidade da União, o julgado embargado expressamente dispôs: "Ressalte-se que a jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, de modo que a União deve permanecer no polo passivo da demanda. (...) Feito tal registro, verifica-se que a promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios." 3. Quanto ao mérito acerca do fornecimento do medicamento requerido pelo autor, o Relator assim entendeu: "Em vista do dever acima referido, da importância e urgência do tratamento, o suplicante, portador de edema macular diabético (CID 10 H35.3) no olho direito, faz jus ao medicamento denominado Lucentis (Ranibizumabe), que possui registro na ANVISA, durante o período de três meses, com base em exames e parecer médico juntados aos autos.". 4. Na verdade, a União - na tentativa de reverter a determinação para fornecimento do medicamento requerido - alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. As questões suscitadas nos embargos declaratórios consideram-se incluídas no acórdão para fins de pré-questionamento (art. 10.25, CPC/15).6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 37326672698742915476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)