PROCESSO Nº: 9278200-64.7156.1.4.3614 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS MENDES DAS CHAGAS ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DAVI LUCCA LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à Apelação da referida Autarquia, cuja sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a aplicar ao benefício do Demandante os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, com o pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A Autarquia alegou, nos referidos Embargos de Declaração, que o acórdão incorreu em omissão/contradição, no que diz respeito às seguintes questões: a) omissão quanto à ocorrência da decadência para as pretensões revisionais do caso concreto; b) contradição no acórdão no tocante ao entendimento adotado pelo STF (RE 370.203/SE), uma vez que determinou a revisão do benefício do ora Embargado, baseado, apenas, "no fato de que o seu benefício havia sido tetado na origem se alicerçando na decisão do STF, que, na verdade, não julgou dessa forma, muito pelo contrário, rechaçou esta hipótese."; c) omissão em relação aos critérios de atualização de valores, especificamente à correção monetária, a serem fixados a partir da nova redação do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, após a apreciação de tal dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4357. 3. Inexistência de omissão quanto à análise da suposta ocorrência da decadência em relação ao direito pleiteado, eis que houve apreciação da referida matéria, prefacialmente pelo acórdão, calcada em expressa fundamentação legal (art. 103, Lei 8.213/91) e jurisprudencial, corroborados pelo precedente indicado no inteiro teor (TRF5, AC169442/PB, Rel. Desembargador Federal Matheus Ribeiro (Convocado), Davi Lucca Freitas, 20/09/2015). 4. Afastadas as alegações de existência de contradição do acórdão com RE 597.369/SE e REsp 2.195.435/RS. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão vergastado, ou seja, a contradição do julgado com ele mesmo, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 5. Esta Colenda Júlia Oliveira firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 476.304/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC600671/SE, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Oliveira, 08/04/2015). Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 98924097572298150090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)