PROCESSO Nº: 2394346-18.4833.6.8.3170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FIACAO E TECELAGEM SAO JOSE DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Kevin Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Gomes - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO FISCAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa Fiação e Tecelagem São José do Nordeste Ltda. - Em Recuperação Judicial contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, revogou decisão anteriormente proferida e determinou que a executada demonstrasse de forma concreta (por exemplo, por meio de balancetes subscritos pelo administrador da recuperação judicial) que a penhora outrora determinada (sobre os aluguéis do parque industrial da empresa) prejudica o programa de recuperação judicial a que a empresa se sujeita. 2. Há previsão legal explícita no parágrafo 7º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, no sentido de que: "As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica." 3. Trata-se, portanto, de opção político-legislativa exteriorizada em texto legal sobre o tema, no sentido de resguardar os intrínsecos privilégios dos créditos fiscais, ainda que o Estado-Juiz tenha, como no caso presente, deferido o pedido de recuperação judicial. 4. Destarte, não merece guarida o argumento da agravante de que o Juiz da execução fiscal não é competente para reexaminar o que foi decidido pelo Juízo da Recuperação Judicial que, por seu turno, considerou que as receitas decorrentes do referido aluguel mensal pago pela empresa TIVIT à recuperanda são utilizados para fazer frente aos compromissos assumidos no plano de recuperação judicial. Em verdade, não há vinculação alguma entre ambos os Juízos, de maneira que o Juiz da execução fiscal possui autonomia (rectius: competência) para determinar, como fez no presente caso, que o executado comprove, de fato, que a referida penhora prejudicaria o andamento do processo de recuperação judicial, independentemente do entendimento proferido pelo Juízo falimentar, afinal, como dito, o legislador optou por resguardar os privilégios do crédito fiscal. 5. Ademais, o agravante cuidou tão só asseverar que a decisão do juízo da recuperação judicial sobre a indispensabilidade daquelas verbas de aluguéis torna desnecessária a apresentação de outros documentos, tais como os solicitados pelo juízo da execução fiscal. Entretanto, como dito, dado que o juízo da execução pode aferir se a penhora dos valores causa ou não prejuízo à recuperação judicial, cabia ao executado cumprir a diligência determinada, ainda que agora em sede recursal, mas assim não procedera. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 27357675657533428704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)