PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCAPAZ. MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente que julgou improcedente o pedido de pensão por morte rural, em virtude da não comprovação do exercício de atividade rural pelo de cujus.
2. O presente caso trata de pensão por morte requerida por incapazes, uma vez que dois dos autores são menores impúberes, nascidos em 20/05/2012 e 20/02/2010.
3. Dessa forma, o Ministério Público deveria ter sido intimado de todos os atos do processo, atuando como fiscal da ordem jurídica, conforme preceituam os arts. 178, II e 179, I, ambos do CPC.
4. Da análise dos autos, é possível constatar que o ente ministerial não foi intimado em nenhum momento do processo.
5. Nulidade declarada de ofício, com base no art. 279, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo, para proceder à intimação do Ministério Público Federal.
6. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 28764242338165634183, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017, PUBLICAÇÃO: 09/05/2017)