PROCESSO Nº: 6056921-01.5040.17.1.8582 - EMBARGOS DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: YAGO SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA DE GOIS MENEZES ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ: NICOLAS FARIAS STEFANIU RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso e contraditório ao fundamento de que não poderia ser considerada responsável pelo pagamento de honorários advocatícios, pois tão logo cientificada das circunstâncias que revestiam o imóvel de impenhorabilidade, concordou com o desfazimento da indisponibilidade. 2. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado que, expressamente, analisou todas as questões submetidas a julgamento. Expressamente fora aplicado o entendimento segundo o qual diante da penhora ilegal (por se tratar de bem de família), não restou outra alternativa ao executado senão o ajuizamento dos embargos à execução, a fim de fazer cessar a ilegalidade, devendo, portanto, o ônus da sucumbência ser suportado pela Fazenda Nacional que deu causa ao ajuizamento. 3. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39924176773913460260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)