PROCESSO Nº: 3877659-38.1229.2.6.6360 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ENZO PINTO ADVOGADO: Rodrigo Santos Modesto Leahy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Costa Wanderley EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA FUNDADA NO ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR REALIZADA PELA LEI Nº 59.715/2006. CRIAÇÃO DA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. MÁ INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. No que diz respeito à alegação de ocorrência de prescrição, esta não se correlaciona com a hipótese dos autos, uma vez que a demanda trata tão somente da inexigibilidade dos valores pagos indevidamente pela Administração e recebidos de boa-fé pelo apelado, não havendo qualquer pedido de restituição em face da apelante. O argumento, portanto, por estar inteiramente divorciado da demanda, obviamente não merece prosperar. 2. A Lei nº 8.112/90 estabelecia em seu art. 192, inciso I, que o servidor que contasse tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado. Nesse cenário, a Lei nº 11.344/2006, ao reestruturar a carreira do magistério superior, criou a classe de professor associado, a qual passou a figurar como classe superior a de Murilo Cunha. 3.Evidencia-se, na espécie, que houve erro da Administração na interpretação do estabelecido pelo art. 192 da Lei nº 8.112/90 combinado com o art. 4º da Lei nº 11.344/2006, no que se refere à aplicação da remuneração de professor associado como base de cálculo para a percepção da aposentadoria de professores adjuntos, razão pela qual é indevida a restituição ao erário do valor erroneamente recebido, em face dos princípios da legítima confiança, segurança jurídica e a certeza do direito. Precedentes STJ. 4. Apelação não provida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 19866131896960286975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)