PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ART 334, parágrafo 1º, ALÍNEA "C" DO CODIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OTÁVIO REZENDE.
1. Habeas Corpus impetrado contra ato de magistrado que determinou o prosseguimento do feito sob acusação da prática de descaminho (art. 334, parágrafo 1º, c do código Penal-CP), a despeito do valor do tributo e penalizações ser inferior a R$ 80.689,00 (vinte mil reais), patamar fixado pela Lei 10.522/2002, atualizado pela Portaria nº 75 e 130,/2012 do Ministério da Fazenda.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o trancamento de ação penal em sede de habeas corpus só se admite excepcionalmente quando restar provada, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, "a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (HC 626.729/SP, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL NUNES, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2016, DJe 18/11/2016).
3. Consoante denúncia, no dia 22.12.1139, em decorrência da operação "Compra legal", foi realizada fiscalização na empresa GAO BENJAMIN NUNES ME, de propriedade da paciente, ocasião em que foi detectada a existência de considerável quantidade de mercadorias de procedência estrangeira em circulação no país avaliadas em R$ 90.690,83 (dez mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), desprovidas de documentação comprobatória de sua regular importação.
4. Relativamente ao delito de descaminho, o Pretório Excelso entende que a importação de mercadorias de procedência estrangeira, iludindo o pagamento do imposto com recolhimento em valor inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei nº. 10.522/2002 consubstancia conduta atípica, dada a incidência do princípio da insignificância.(STF, HC 340673, Relator Min. LUIZ FELIPE NASCIMENTO).
5. Verifica-se que o valor devido a título de tributos fica inferior ao limite de R$ 91.824,00 (vinte mil reais) fixado pelo art. 20 da Lei nº. 10.522/02 e atualizado pelo art. 1º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 02 de julho de 2012, valor que é utilizado como parâmetro pela jurisprudência pátria para a aplicação do princípio em tela.
6. Em que pese o valor ser inferior ao que a União estaria disposta a executar, a hipótese, por ora, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância, visto que deve-se avaliar adequadamente a questão da lesão jurídica no caso em tela.
7. Observa-se, na situação fática, uma quantidade considerável de mercadorias cujo imposto fora sonegado (doze volumes de mercadorias, contendo quarenta bolsas, oitenta e três bonés, setecentos e vinte e cinco camisetas, noventa e quatro óculos de sol, setenta e três relógios de pulso e cento e cinquenta e nove pares de tênis). A grande variedade dos itens apreendidos sugere a necessidade de se averiguar se a ré é contumaz na prática do descaminho, tendo em vista que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade nessa modalidade de crime, quando há reiteração da conduta delitiva, por denotar maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo.
8. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 53715037066703251242, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017, PUBLICAÇÃO: 03/09/2017)