PROCESSO Nº: 0359915-59.0569.9.9.5398 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: Marcos Vinicius da Paz (e outro) APELADO: JOÃO GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Afonso Paulo Albuquerque De Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Benjamin Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA SISFIES. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO SISTEMA POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO NÃO PROCESSADO. FALHA NO SISTEMA DO SISFIES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença, que julgou procedente os pedidos da parte autora, que obstou a agente financeiro de cobrar dívida referente ao SISFIES da autora e de inscrevê-la em órgãos de proteção ao crédito; determinou ao FNDE que renove o SISFIES da requerente; e determinou à Universidade que permita a continuidade da graduação da autora, com emissão do diploma ao final do curso. Apelo interposto apenas pelo FNDE. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada(per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 3. A autora demonstrou a impossibilidade de formalizar o aditamento ao contrato de concessão de financiamento de encargos educacionais no ano de 2013, em razão de problemas operacionais no SISFIES mantido pelo FNDE, quanto ao pedido de suspensão do financiamento no ano de 2012. 4. Não obstante haver requerido a suspensão do programa, por haver trancado o curso de Direito na Universidade de Fortaleza, por problemas operacionais não foi processado, o que ocasionou a sua exclusão do programa. Os fatos narrados em sua inicial foram devidamente confirmados em audiência em juízo, em que os réus atestaram não ter havido culpa da estudante por sua exclusão do programa. 5. Demonstrada de forma inequívoca as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE que ocasionaram a exclusão do programa, possui o direito à reativação do financiamento, para que possa dar continuidade aos seus estudos. 6. Apelo do FNDE improvido.
(PROCESSO: 46568270863222363041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)