PROCESSO Nº: 0883384-45.6569.13.10.4370 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO COSTELA ADVOGADO: Kevin Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do réu. O INSS alega as seguintes omissões no julgamento: 1) pronunciamento acerca da decadência, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991; 2) o acordo firmado na ACP nº 8901-50.0158.18.7.8326/SP não abrangeu os benefícios concedidos entre a Constituição Federal e a Lei nº 8.213/1991 (período do "buraco negro"); 3) à míngua de requerimento administrativo, o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da citação; 4) os juros moratórios e a correção monetária devem observar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Por sua vez, o autor pede que a decisão concernente aos juros moratórios e à correção monetária seja diferida para a fase de execução, porque o STF ainda não decidiu a questão em sede de repercussão geral (RE 263.751/SE). 2. As controvérsias atinentes à decadência e prescrição foram devidamente enfrentadas no acórdão, não se prestando o manejo do recurso para rediscutir aspectos jurídicos debatidos. 3. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial da condenação deve ser a data do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte. 4. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 832.363, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 5. Entretanto, considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, e uma vez que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado pelo Juízo a quo, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 6. Embargos de declaração do autor improvidos. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, quanto ao termo inicial da condenação.
(PROCESSO: 33434490487639108651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)