PROCESSO Nº: 1148387-72.1711.17.10.2203 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Ryan Vieira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Marcos Vinicius Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Convocado Pedro Miguel Caldeira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 25673269844016271758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)