Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 1202493-92.8854.10.4.4870 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: JÚLIA VIEIRA ADVOGADO: RYAN PIRES E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JUAN DIAS.: DES. FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. APELAÇÃO QUE SE INSURGE UNICAMENTE CONTRA A FIXAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para condená-la "ao pagamento em favor da parte promovente da quantia de R$ 730.061,02 (cento e vinte e cinco mil e seiscentos e onze reais e dois centavos), a título de Retribuição por Titulação - RT, levando-se em consideração a equivalência decorrente da soma de sua titulação acadêmica de Mestre com Reconhecimento, Saberes e Competência de Luiza Moraes (RSC-III), conforme a Lei nº 12.772/2012, no período compreendido entre março/2013 a dezembro de 2014". Determinou, ainda, que, sobre esse montante deverá incidir correção monetária, a contar do ajuizamento da ação, pelos índices do IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança (1º-F da Lei nº. 9.494/97). Condenou-a, por fim, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC). 2. O recurso se insurge unicamente contra a fixação do IPCA-E como índice de correção monetária, ao argumento de que, a despeito de sua previsão no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vai totalmente de encontro à legislação que rege a matéria: o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. Defende a incidência da TR a partir da edição do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei 11.960/09, alegando que os julgamentos do STF (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF) se restringiram a reconhecer a inconstitucionalidade em relação à utilização da TR para a correção de precatórios - e não para a atualização da condenação ao se concluir a fase de conhecimento. 3. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 24061676393463021999, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 08/04/2016, Publicação: DJE 09/09/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 68139950186536605223, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES, Pleno, Julgamento: 13/11/2016. 4. Esta colenda Sarah Silveira, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 210.462/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 65073797357877824370, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI TEIXEIRA, 3ª Turma, Julgamento: 31/05/2017). 5. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor atualizado da condenação.
(PROCESSO: 66552680965545331830, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)