PROCESSO Nº: 1026696-24.9464.22.10.0567 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PE ADVOGADO: Davi Lucca Cardoso e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Duarte - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de desbloqueio dos valores suscitados, desde que sua utilização tenha como finalidade a quitação do débito não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 76584745323294085945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)