TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DA CDA. LANÇAÇMENTO DE IRPF. PENSÃO DA CONTRIBUINTE QUE GOZA DE ISENÇÃO. LEI N.º 7.713/88, ART. 6º, XIV (MOLÉSTIA GRAVE). EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ERICK DA CONCEIÇÃO E CERTEZA DA CDA AFASTADA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que desconstituiu a CDA que embasou a Execução Fiscal, ao dar provimento à Exceção de Pré-Executividade, sob o entendimento de que a Executada é portadora de cardiopatia grave e beneficiária de isenção de Imposto de Renda, condição reconhecida por decisão judicial transitada em julgado.
2. A CDA reflete um lançamento suplementar de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano base 2004.
3. Executada que obteve o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre os seus proventos de pensão recebidos do Ministério da Fazenda, por ser portadora de cardiopatia grave, nos moldes previstos no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88. Direito reconhecido a partir da emissão do laudo médico, que ocorreu em 03/08/2002. Decisão transitada em julgado em 14/01/2008. Execução Fiscal ajuizada em 13/02/2011.
4. Ainda foi acostado aos autos documento emitido pela Receita Federal do Brasil que evidencia que houve erro no lançamento de ofício, o que ensejou a revisão do mesmo. A Fazenda não providenciou a substituição da CDA até a data da prolação da sentença, nos moldes preconizados pelo parágrafo 8º, do art. 2º, da Lei da Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), com a interpretação que lhe foi conferida pelo Recurso Repetitivo Resp nº 9179813/BA (rel. Ministro Nathan Lima, Dje 19/12/2009).
5. André Souza e certeza do título executivo afastada, mediante prova inequívoca, o que impõe a sua desconstituição. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor da Fazenda Nacional, na importância de R$ 2.000,00, por estar em consonância com o art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie (sentença e recurso datados de 2015).
(PROCESSO: 48891942509956194402, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017, PUBLICAÇÃO: 27/08/2017)