PROCESSO Nº: 2012237-23.8191.25.10.0487 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LEANDRO FREITAS NOAH FERREIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca impossibilidade da restituição ao erário de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea da Lei, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 29508021916663197873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)