PROCESSO Nº: 0823495-66.5725.29.3.5152 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGADO: ENRICO CORREIA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Mario Azevedo Jambo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Com relação à omissão alegada, o acórdão embargado estabelece que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 05.01.0718), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo; assim, não há o que se falar em omissão quanto a tal ponto. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/V
(PROCESSO: 97697458618082395334, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)