PROCESSO Nº: 1187900-27.1789.16.3.8040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO CASTRO ADVOGADO: Paulo da Conceição AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi- 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - KAMILLY JESUS EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE RECEBIMENTO DA INICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. DEMORA NO ATENDIMENTO DE REQUISIÇÕES SOLICITADAS PELO MPF. FALTA DE PROVA DE CIÊNCIA PESSOAL DA REQUISIÇÃO PELO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE DOLO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal aduzindo que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de analisar o arcabouço jurídico constante da Ação Civil Pública, levado em conta pelo Juízo de origem para receber a inicial de improbidade, "porquanto, nesse momento processual, vigora o princípio in dubio pro societate, não sendo ele obrigado a exaurir a cognição acerca das questões apresentadas pelo autor e rebatidas pela parte ré". 2. O acórdão embargado deixou claro não haver qualquer prova ou indício que indique a participação pessoal do acusado nos atos narrados pelo "Parquet", muito menos ficou comprovando dolo, má-fé ou desonestidade do recorrente quanto ao atendimento ao requisitório ministerial. 3. Pretensão de rediscussão da matéria que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. Não há vícios no julgado, mas mero inconformismo da parte. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 70412748132205643345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)