Previdenciário. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de salário-maternidade.
Para o agricultor, a concessão dos benefícios previdenciários está condicionada à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, a confirmar sua condição de segurada especial.
No caso dos autos, as provas colacionadas, como a) declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de Paulista, com data de filiação em 13 de agosto de 2006, declarando o exercício rural pelo período dos anos 1997 a 2012, f. 21, b) contrato particular de parceria agrícola, constando o início do período contratual em 1997 e sem data de término, f. 22-23, c) declaração do proprietário do imóvel rural, atestando o trabalho de rurícola da autora desde 1997, f.26, e, por fim, d) carta de concessão de salário maternidade recebido pela autora, referente ao nascimento do primeiro filho em 206, f. 36, entre outras provas, caracterizam-se como início de prova material.
No que concerne aos testemunhos colhidos, informam que a autora sempre exerceu a atividade rural, desde que nasceu mora no Sítio Sanharão com sua família de agricultores.
Quanto ao pedido do INSS em relação à redução dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que foi vencida a Autarquia Federal, sobre matéria já pacificada na jurisprudência, arbitro os honorários em R$ 2.000,00.
Em relação à correção monetária, esta incidirá desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, afastando-se a utilização da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional, apenas, para este escopo, quando do julgamento da GABRIELA BARROS (28 de maio de 2013), e, a partir de 08 de dezembro de 2015, aplicar-se-á o IPCA-E, em respeito ao disposto na decisão que modulou os efeitos da citada JÚLIA NOGUEIRA.
Os juros de mora, devidos desde a citação, são fixados em meio por cento, até a entrada em vigor da Lei 11.960, quando passarão a ser computados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: REsp 3.469.567-PR, em rito de recurso repetitivo, min. Pietro da Luz, julgado em 06 de novembro de 2013.
Parcial provimento da apelação
(PROCESSO: 55898495076741717831, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017, PUBLICAÇÃO: 27/05/2017)