EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EM COBRANÇA. PENHORA DE OUTROS MEIOS MAIS EFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu oferta da executada, ora recorrente, de penhora sobre seu faturamento e determinou, ato contínuo, o bloqueio de valores de titularidade da empresa através do BACENJUD. 2. O princípio estatuído no art. 805, do CPC/15 - Código de Processo Civil/2015 (o processo executivo deve se dar de forma menos gravosa para o devedor) deve ser interpretado em harmonia com o princípio segundo o qual a execução se opera no interesse do credor (art. 797, do CPC/2015). 3. Na espécie, ao ofertar à penhora o percentual de 0,09% do valor de seu faturamento (R$ 500,00), a agravante não conseguirá saldar o crédito em cobrança (R$ 23.948,81), pois tal valor sequer é suficiente para pagar os juros do débito executado. 4. Caso em que não se poderia penalizar o exequente em razão unicamente da oferta de valor ínfimo pelo devedor, impossibilitando a penhora de outros meios mais eficientes para a satisfação da dívida fiscal. Manutenção da decisão agravada que determinou o bloqueio de valores de titularidade da empresa através do BACENJUD. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37831063284806982059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)