PROCESSO Nº: 1530128-46.9441.10.8.9705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO CAMPOS ADVOGADO: Anthony Ferreira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Dias - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da agravante de prorrogar seu pedido de carência do financiamento estudantil por si contratado, o qual deverá se estender até o término da Residência Médica em que está matriculada, em função de disposição inscrita no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. O Juízo de primeira instância negou o provimento liminar pleiteado, entendendo que o ingresso no curso de residência médica deu-se muito depois do prazo de carência previsto no instrumento contratual. 2. Embora o instrumento contratual de financiamento nada preveja quanto à estipulação de um período de carência entre a conclusão do curso e o ingresso no curso de residência, fato é que a controvérsia pode ser dirimida com a análise dos dispositivos inscritos no supramencionado diploma legal, qual seja, a Lei nº. 10.260/2001. 3. Conforme se observa através da análise dos dispositivos legais acima, embora inicialmente possa parecer que a recorrente possua direito ao benefício estipulado no art. 6º-B, § 3º, da referida lei, importa observar o respeito ao período de carência estipulado pelo art. 5º, IV, do mesmo diploma legal. Dessa forma, acaso após a conclusão do curso, o estudante ingresse em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, antes de findo o período de carência de 18 (dezoito) meses, fará jus à prorrogação do período. 4. No caso concreto, visualiza-se que a agravante colou grau em 10 de junho de 2013, somente logrando aprovação e ingresso no curso de residência médica em março de 2017. Dessa forma, não pode prorrogar o período de carência do financiamento estudantil, uma vez que já havia se expirado. Precedentes deste Regional. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID/LPA
(PROCESSO: 04441721271988063536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)