PROCESSO Nº: 5073698-92.1128.9.1.8282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Calebe Aragão AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DESISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA INICIADA ANTES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "Diante da identidade de causas de pedir e pedidos e com a ressalva alusiva à exigência de identidades de partes, no caso de ações coletivas, em alinhamento ao entendimento do STJ, não há como deixar de reconhecer a existência de litispendência, na hipótese". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39985507534250272928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)