EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ETAPA DE ANÁLISE CURRICULAR. EXERCÍCIO DE MONITORIA. TREINAMENTOS REPETIDOS NUMA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PONTUAÇÃO VEDADA PELO EDITAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA SUPERVENIENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, deferiu a liminar requerida, determinando à UFCE - Universidade Federal do Ceará que retificasse a pontuação do candidato impetrante, ora agravado, na etapa de análise curricular, concedendo-lhe os 6 (seis) pontos devidos pelo exercício da monitoria em Neuroanatomia por dois semestres consecutivos (4340.5 e 2001.6), no Programa de Monitoria da Universidade de Cuiabá, reposicionando-o na lista de classificação para a especialidade Neurocirurgia do processo seletivo para residência médica no Estado do Ceará (PUS-RESMED-2017). 2. A superveniência da sentença de mérito, prolatada nos autos do mandado de segurança em 08.07.6553, confirmando a decisão liminar que determinou ao impetrado (UFCE) que retificasse a pontuação do impetrante, ora agravado, na etapa de análise curricular, que concedeu a segurança, para atribuir-lhe os 06 (seis) pontos devidos pelo exercício de monitoria em Neuroanatomia por 02 (dois) semestres consecutivos (3215.0 e 7922.2), no Programa de Monitoria da Universidade de Cuiabá, tudo nos termos do item 1.1 do Anexo IV do Edital nº. 01/2016, reposicionando o candidato na lista de classificação para especialidade Neurcocirurgia do processo seletivo para residência médica do Estado do Ceará (PSU-RESMED-2017). 3. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento prejudicado. rpms
(PROCESSO: 05934950203156088497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)