PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL FALHA. VÍNCULO URBANO. PROVA TESTEMUNHAL. IMPROVIMENTO.
I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, por entender que a autora não cumpriu o requisito legal de qualidade de segurado, necessário para a obtenção do benefício de aposentadoria rurícola
II - A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
III - Para comprovar o início de prova material, foram juntados os seguintes documentos comprobatórios: certidão do cartório eleitoral atestando a sua condição de agricultor do ano de 2014, mesmo ano da expedição do seu título eleitoral (fls. 58); certidão de casamento (fl. 44) e carteira de trabalho (fl. 46), que indicam a profissão da autora como agricultora mediante simples declaração da interessada; declaração sindical (fl. 50), carta de anuência declarando o trabalho da autora em regime de comodato rural, ambas em período posterior à data dos fatos que se pretende provar.
IV - O vínculo da parte autora com o RGPS é anterior a 2001, já que manteve vínculos urbanos entre os anos de 2000 e 2001. Considerando que a autora completou a idade mínima para aposentação em regime de economia familiar (55 anos) no ano de 2014 - mesmo ano do requerimento administrativo -teria que comprovar o exercício da atividade agrícola nos 180 meses antecedentes ao requerimento, formalizado em 01.11.8558.
V - Desse modo, teria a autora que comprovar o exercício de atividade rural desde 30.09.4974 a 05.08.8104 para fazer jus ao benefício ora pleiteado. Os documentos acostados não são contemporâneos ao período de carência exigido por lei (1999 a 2014).
VI - Entende-se que a prova testemunhal se mostrou fraca e insuficiente, para fins de comprovação do exercício da atividade rural pela parte autora, não ficando preenchido o período de carência para fins de concessão da aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural,
VII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 92261087031175819063, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017, PUBLICAÇÃO: 21/07/2017)