PROCESSO Nº: 8144223-42.1369.12.2.8459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA HELENA DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão quanto à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária adequado ao caso. 2. Não há que se examinar a alegada ofensa ao art. 97 da CF/88, em face de que o acórdão arestado não declarou a inconstitucionalidade da norma legal apontada. O colendo STJ decidiu que "Não há ofensa ao art. 97 da CF quando os tribunais, interpretando as normas legais, limitam sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que isso configure uma declaração de inconstitucionalidade. Precedente do STF: AgRg no RE 57249/RS, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe-227 de 01/07/2008." - (AgRg no REsp 9937223/RS, Rel. Min. Luiz Gustavo Melo, DJe 19/03/2013). 3. Foi dito que "Esta colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 577.052/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 993361/SE, Rel. Desembargador Federal Bernardo Azevedo, julgada em 21/10/2015)." 4. Fez-se observar, também, a "Impossibilidade de se reformar a decisão agravada que determinou seja aplicado o IPCA-E a partir de 27/01/2015, eis que é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal." 5. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. João Lucas Rezende
(PROCESSO: 30467764221604805612, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)