PROCESSO Nº: 9639716-50.7669.17.11.4496 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALTER MARINHO DOS REIS ADVOGADO: Jorge Ricardo Lucena Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Bianca Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR. DESINCORPORAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. GUILHERME OLIVEIRA. AMPLA DEFESA. OFENSA. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. FÉRIAS. 1. A anulação de incorporação é motivo para a exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o consequente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar. Artigo 94, da Lei n.º 6.880/80. 2. Para a anulação da incorporação, é necessário que sejam respeitados o devido processo legal e os princípios do Lucas Gabriel Almeida e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). 3. Conquanto realizada sindicância, o autor foi ouvido como testemunha, não lhe sendo oportunizados o Leonardo Rezende e ampla defesa. 4. Aberta nova sindicância, utilizou-se o mesmo acervo probatório. O particular continuou privado da participação na produção de provas. 5. Demonstrado por meio de prova material o labor do autor na radiologia, faz jus ao adicional de compensação orgânica previsto no artigo 1º, c, da Lei n.º 1.234/50, e nos artigos 4º e 5º, do Decreto n.º 4.307/02. 6. É devido ao militar que opera diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis. Artigo 1º, b, da Lei n.º 1.234/50: 7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 75535577872905072837, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)