PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO EMBARGADO. REDUÇÃO. INCABIMENTO.
1. A sentença julgou procedentes os embargos opostos por João Gabriel Costela, por reconhecer sua ilegitimidade passiva na execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, condenando-lhe em honorários advocatícios fixados R$3.000,00.
2. Apelação pedindo a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença para fixá-los nos moldes do art. 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, aduzindo que o ajuizamento da execução fiscal contra a sócia se deu por culpa da empresa executada, que não cumpriu sua obrigação de atualizar seu quadro social junto ao Fisco.
3. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Na hipótese dos autos a execução fiscal ora embargada fora proposta contra pessoa física que não tinha legitimidade passiva, conforme reconheceu a própria apelante. Nesse contexto, a parte foi obrigada a arcar com o ônus de contratar advogado para ajuizar os presentes embargos, sendo cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
4. Em homenagem aos princípios da causalidade e sucumbência, e com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, já observados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades (valor da causa de R$ 860.123,23, em setembro de 2006), não há o que reformar na sentença que fixou os honorários advocatícios em R$3.000,00 (três mil reais).
5. O montante estipulado pela sentença é condizente com a necessidade de evitar o arbitramento de honorários advocatícios em valor irrisório, em franco aviltamento ao trabalho dos advogados do embargante, não se mostrando excessivo, a significar enriquecimento sem causa daqueles, posto que não representa sequer 1% do valor atualizado da causa.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93526671666608448606, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017, PUBLICAÇÃO: 10/01/2017)