PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO DO REAL DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA.
1. Reexame obrigatório da sentença que indeferiu o pedido de redirecionamento em face do espólio do real devedor e reconheceu, ex João Vitor Almeida, a prescrição do crédito objeto da execução fiscal.
2. O pedido de exclusão de J. M. R. D. do polo passivo da execução se justifica pelo fato de que o imóvel que ensejou sua indicação como responsável pelo débito não mais lhe pertence desde 1979.
3. Tendo sido a execução ajuizada em 29/07/2008 e transcorridos mais de 05 anos do despacho citatório (27/03/2009) sem que tenha havido a citação válida do executado, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição prevista no art. 174 do CTN.
4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 054073449544525, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017, PUBLICAÇÃO: 27/04/2017)