PROCESSO Nº: 2055600-64.1579.3.9.3668 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM FREITAS E ALEXANDRE FERREIRA ADVOGADO: Eduardo Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Remessa oficial e apelação do INSS, em face sentença que o condenou a revisar a aposentadoria de professor da parte autora, afastando a incidência do fator previdenciário. 2. Sobre a matéria, não cabe mais qualquer discussão, porque o Pleno do ERICK SALES julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixando tese jurídica, consolidada na Súmula nº 22, com o seguinte teor: "O fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (art. 201, § 8º, da CF/88; art. 56, da Lei nº 8.213/91), salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 3. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 98789390973448946609, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)