PROCESSO Nº: 0645747-44.2327.22.10.3264 - APELAÇÃO APTE: ALEXANDRE SILVEIRA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU. APDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APDO: ESPUMALUZA LTDA - ME ADV/PROC: DAVI LUCAS NOVAES ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: DANILO SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARBOSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS. MATÉRIAS NÃO CONGNOSCÍVEIS PELO JUÍZO DEPRECADO. APLICAÇÃO DO ART. 747 DO CPC/1973 POR ANALOGIA AO PLEITO ANULATÓRIO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente pedido para anulação de arrematação, formulado pelo possuidor direito do bem, assim como não conheceu dos pedidos subsidiários de reconhecimento da usucapião extraordinária e de ressarcimento por supostas benfeitorias realizadas. 2. Hipótese em que o apelante sustentou ter adquirido o imóvel há mais de quatorze anos, contudo sem realizar o devido registro no Cartório de Imóveis, vindo depois a ser surpreendido com um mandado judicial de desocupação do bem, pois este fora alienado em hasta pública para saldar as dívidas da Cooperativa Habitacional Caxangá, real proprietária do imóvel construído com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. Antes da alienação do bem em hasta pública foi feita proposta ao apelante para regularização do imóvel, tendo a parte se manifestado extemporaneamente sobre a possibilidade de acordo, que não foi firmado. 3. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da alienação, não exigia, para a validade e eficácia da arrematação judicial, que o possuidor do bem fosse intimado quanto à data, local e hora de realização da hasta pública, vigendo tal exigência somente para o executado (art. 687, § 5º), e, quanto ao processo de execução, para o senhorio direito, o credor pignoratício, hipotecário, Caio Azevedo ou o usufrutuário (art. 619). 4. As pretensões relativas ao reconhecimento da usucapião extraordinária e de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas não podem ser conhecidas pelo juízo deprecado, posto que a este compete conhecer e julgar tão somente as matérias relacionadas a vícios e defeitos da alienação judicial, conforme aplicação analógica do art. 747 do CPC/1973. 5. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a cargo exclusivo da recorrente. Contudo, fica a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90884241890984496573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)