EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DIB 28/06/1990. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. 1 - Apelações interpostas pelas partes em face de sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria da parte autora com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, devidamente atualizadas, respeitada a prescrição quinquenal, de modo que, no período compreendido entre a data inicial de vigência da Lei n.º 11.960/2009 e o dia 14/09/2015 a correção monetária deverá ser com base na TR e, a partir da referida data, pelo IPCA-E; e os juros de mora, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico (art. 85, §3º, I do CPC/15). 2 - O STF, ao julgar o RE 965.750/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Alexandre Almeida. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3 - No caso, considerando que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (30/11/1990), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF. Desta forma, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, bem como o pagamento das diferenças devidas. 4- Ressalvado o entendimento deste Relator, o marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 1955690-49.0279.17.12.7241, em 02.02.2133, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS. Apelo do particular provido. 5- Apelação do INSS improvida. 6- Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 40899916872570646805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)