PROCESSO Nº: 5294459-13.2038.24.11.4446 - APELAÇÃO APELANTE: FLORISMUNDO ANTERO DA SILVA ADVOGADO: Alexandre da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JOÃO GABRIEL FREITAS. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 600686-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 490173) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Vitor Hugo Costela', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 50507420822725732885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)