PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE E DEFINITIVA COMPROVADA. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇAO IMPROVIDA.
1. Em harmonia com alinhado no art. 59 da Lei 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível. Trata-se, portanto, de um beneficio de curta duração e renovável. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa, nem em juízo, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos.
3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a segurada se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que a suplicante é portadora de "transtorno de disco cervical com radiculopatia (CID 10: M 50.1)", e que deveria "evitar atividades que demandem esforço moderado da coluna cervical".
4. A requerente está atualmente com 48 anos e sempre desenvolveu atividade rurícola. Pelo nível de educação, instrução, cultura e formação profissional, constata-se a impossibilidade dela ser reaproveitada no mercado de trabalho. Portanto, não há dúvidas de que a promovente não tem condições de exercer suas antigas atividades (agricultura), para as quais estava preparada, devendo ser reconhecido seu direito à concessão da aposentadoria por invalidez.
5. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
6. Remessa necessária parcialmente provida, para fixar os juros em 6% ao ano. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%.
(PROCESSO: 98581982463748052764, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017, PUBLICAÇÃO: 21/09/2017)