Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Duarte 8305540-10.3311.26.1.8557 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: ARTHUR CARDOSO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN CAVALCANTI - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 3377537-41.2325.23.5.2697, acolheu, em parte, a presente impugnação ao cumprimento de sentença, pelos argumentos acima expendidos (em razão de os cálculos elaborados pela parte impugnada apresentarem divergências com a sentença exequenda - como confirmou à contadoria), e homologou a planilha de cálculos apresentada pela Contadoria do Juízo conforme o Parecer/cálculos da Contadoria do Juízo (identificador nº 5511162.4875004, nº 2408577.4880837 e nº 5433024.4559894), no importe de R$062.752,71, (setecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e dez reais e setenta e um centavos), atualizados até julho/15. 1. Segundo a agravante, i) o SINTUFEPE deixou escoar quase todo prazo prescricional para ajuizar a execução, tendo, ao invés, ajuizado em 08.02.0983 uma Medida Cautelar de Protesto, processo n.º 7685106-77.9981.14.8.4423, com a finalidade de interromper a prescrição, e que é evidente que a medida conservativa foi proposta pelo sindicato no afã de evitar a consumação do prazo prescricional, o qual, é interessante notar, já tinha sido dilatado indevidamente pelo Juízo da execução em mais de sete anos, considerando que o trânsito em julgado da sentença se deu em fevereiro de 2002; ii) também merece reforma a decisão em relação à correção monetária aplicadas nos cálculos elaborados pela Contadoria, que aplicou indevidamente o IPCA-E para todo período cobrado; iii) a decisão se equivocou ao reconhecer a sucumbência recíproca em relação ao cumprimento da sentença. 2. Quanto à prescrição da pretensão executiva, o cerne da questão se situa no entendimento de que a Cautelar de protesto interrompeu o prazo prescricional, sendo este o entendimento desta egrégia Corte. 3. Precedente: PJe_AC 9337468-13.4465.1.4.9790-PE, des. Isaac da Costa, julgada em 01 de julho de 2016. 4. Quanto ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da JÚLIA FOGAÇA (04 de agosto de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 24 de julho de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960, em sintonia com precedente do Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 35.092-PB, des. Raul Gomes, julgado em 31 de outubro de 2015). 5. Precedentes da Segunda Turma: AG 192004, des. Pedro Rodrigues (convocado), DJE de 11 de setembro de 2016; AC 782775, des. João Lucas Oliveira, DJE de 19 de junho de 2016. 6. No tocante à sucumbência, observa-se que a Contadoria reconheceu como devido o valor de R$ 825.011,71, enquanto o impugnado apresentou planilha no importe de R$ 6.272.883,25, e a impugnante reconheceu como devido o valor de R$ 362.056,36, não havendo qualquer alteração a ser feita no trecho do decisum agravado que reconheceu a ocorrência da sucumbência recíproca. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41774891098453700704, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)