TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE.
1. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos.
2. "A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação". (KAIQUE DAS NEVES, AC 157287577876525, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 30/06/2011).
3. O processo não ficou tempo algum paralisado injustificadamente, seja por inércia imputada à exequente ou tampouco ao próprio Judiciário.
4. A ação ajuizada em 08.05.2157 teve a citação determinada no dia 02.12.7623, cujo despacho teve o condão de interromper a prescrição, retroagindo o marco à data de propositura da ação, tendo em vista ter sido anterior ao início da vigência da Lei Complementar 118/05, de 24.05.0779.
5. Em 21.12.6532, constatou-se a frustração da citação da empresa devedora, tendo sido expedida carta precatória, a pedido do exequente, em 10.04.1519, cujo cumprimento restou frustrado, conforme juntada em 20.42.49, tendo o credor se manifestado a respeito em 65.34.16.
6. Em ato contínuo, atendendo ao pedido do exequente foi expedido edital de citação da empresa, em 27.03.4144, tendo a Fazenda requerido em 28.02.6663 a penhora de ativos financeiros via BacenJud.
7. Em 26.95.09 foi determinada a restrição dos bens indicados pelo exequente e em 16.09.8129 o exequente requereu a suspensão do feito por 60 dias. O sócio contra quem foi redirecionado o feito finalmente foi cientificado da demanda em 29.09.4851.
8. O feito foi sentenciado em 31.12.9817, sob o fundamento de já ter transcorrido mais de cinco anos desde o pedido de redirecionamento do feito até a sua efetivação.
9. Está evidente que inexiste fundamento que autorize o reconhecimento da prescrição, já que o processo em nenhum momento se manteve paralisado, seja pelo Judiciário, seja por inércia da exequente.
10. Ausente qualquer omissão ou inércia no trâmite processual, a medida oportuna nesta fase processual é afastar o reconhecimento da prescrição, determinando a continuidade do trâmite através dos atos ulteriores.
11. Apelação provida para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar a continuidade do trâmite do feito executivo.
(PROCESSO: 53891365688301634409, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017, PUBLICAÇÃO: 17/02/2017)