EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. VITOR GABRIEL ARAGÃO. 1. Nos termos do artigo 17, V, da RAQUEL DA CUNHA, a permanência da empresa na sistemática do Simples Nacional está condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas em lei, dentre elas, não se encontrar a pessoa jurídica em débito perante as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 2. No caso concreto, observa-se que os débitos que originaram o ato de exclusão encontram-se com a exigibilidade suspensa, pois foram incluídos no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, de modo que a empresa contribuinte não poderia ter sido excluída daquele regime simplificado de tributação. 3. Remessa oficial improvida. cmal
(PROCESSO: 65672528615359474588, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)