PJE AC Nº: 7834564-40.6776.17.3.7225 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: YAGO ALVES ADVOGADO: BRYAN RODRIGUES: OS MESMOS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL FRANCISCO CARDOSO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCURSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA.. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Portanto, a hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, consoante restou observado na sentença atacada. 3. Quanto à alegada prescrição quinquenal tomando-se por base a data do ajuizamento da ACP nº 3981202-04.2753.1.3.5145, tem-se que não merece acolhida em face do disposto no artigo 16, da Lei nº 7.347/85, que define que a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Precedentes. 4. O STF ao julgar o RE 641.580/RE, com repercursão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 5. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. 6. Ressalte-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI, estivesse limitado ao teto. 7. Consoante documento comprobatório acostado aos autos (id. 7838184), verifica-se que o salário de benefício apurado no período ficou limitado ao teto. É devido o reajustamento. 8. Esta Colenda Maria Cecília Pereira firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 116.881/SE, incluído na sistemática dos recursos repetitivos, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (AC615725/SE, Relator: Desembargador Federal Luiz Miguel Cavalcanti, Julgamento: 03/06/2015, DJe 24/04/2015 - Página 264). Correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 9. Remessa oficial e apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida apenas para definir o índice da correção monetária. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%.
(PROCESSO: 38698507985692009625, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)