PROCESSO Nº: 5672704-65.3595.4.1.7718 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS ADVOGADO: Antonio Josafa Martins Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Fernando Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nicolas da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI. CONVÊNIO. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR DEMONSTRADA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao réu a suspensão do nome do autor junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAF) e do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), em relação aos Convênios nºs 387789 e 039733. A controvérsia em sede de apelação se resume ao primeiro convênio, diante do fato de a União haver retirado a condição de inadimplente em relação ao segundo convênio. 2. A inadimplência da edilidade, ensejadora de sua inscrição no SIAFI/CAUC, pode ser afastada quando decorrente de irregularidades praticadas na gestão anterior desde que o atual administrador que não o faltoso tenha tomado as providências cabíveis para saná-las, comprovada a instauração da devida Tomada de Contas Especial. Dicção do art. 5º, § 2º, da IN/STN n.º 01/97, na redação da IN STN n.º 05/01. 3. O Convênio 719144 teve, inicialmente, sua prestação de contas reprovada, por não terem sido demonstrado o cumprimento do seu objeto. Por tal fato, foi firmado parcelamento da dívida, e pelo atraso da última parcela, de um total de 32 (trinta e duas), no valor de R$ 17.602,80 (dez mil quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos), o Município é mantido no cadastro de inadimplentes, sem a possibilidade de firmar novos convênios. 4. Desnecessária qualquer comunicação ao órgão de contas, para fins de instauração de Tomada de Contas do referido convênio, visto já ter havido ocorrido a prestação de contas, com sua respectiva reprovação, em que apenas 3% (três por cento) do valor deixou de ser pago pela gestão anterior. 5. Resta incontroverso que o parcelamento da dívida do convênio ocorreu em 2010, ou seja, na gestão anterior, bem como o inadimplemento da parcela em aberto. Levando-se em conta o fato de haver sido ajuizada ação de improbidade, inclusive comunicação ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis irregularidades na esfera criminal por parte do gestor anterior, resta por reconhecer o direito ao Município em ter seu nome excluído do cadastro de inadimplentes. 4. Apelação da União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 08121330700182531505, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)