PROCESSO Nº: 6242427-23.0859.16.10.2118 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Murilo da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ LUIZ FERNANDO ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que, por reconhecer a decadência do direito da parte autora à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2. Pretensão de revisão do benefício concedido em 02/07/1997. Decorridos mais de 19 (dezenove) anos entre o ato concessório e a data de ajuizamento da presente ação, em 13/11/2016. 3. Aplicável o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP 2.591-5/1997, que dispõe ser de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. 4. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 7.708.932/PR), fixou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial previsto na MP 1.523/97 será aplicável também aos benefícios concedidos anteriormente à edição do diploma normativo aludido, isto é, antes de junho de 1997, tendo como termo "a quo" o primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação posterior à publicação da MP, ou seja, a partir do dia 1º de agosto de 1997. 5. Não tendo o Autor pleiteado a revisão do benefício no período devido, é de se manter a sentença que reconheceu a decadência do seu pedido de revisão, por já terem decorrido mais de 19 (dezenove) anos da data da vigência da MP 2.695-0 (28/06/97) até a data da propositura da presente ação. 6. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. pmm
(PROCESSO: 72144595248409552600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)