Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique da Costa 3610818-09.7682.25.9.5896 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA AGRAVADO : LUIGI DA CUNHA ADV : JOÃO MIGUEL BARBOSA NETO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL THOMAS DA CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da ação ordinária 0089570-11.9855.15.10.9061, determinou a intimação da Caixa para que cumpra a obrigação de fazer imposta no título judicial transitado em julgado, no prazo de 30 dias, revisando o contrato de mútuo habitacional da autora, utilizando como referência o cálculo acostado às fls. 513/527 e o parecer técnico da Contadoria, sob o fundamento de que a cláusula trigésima terceira apontada pela Caixa não autoriza a cobrança de juros remuneratórios sobre as prestações em atraso. 1. Segundo a agravante, a incidência de juros remuneratórios está prevista na cláusula 33° do contrato (...) de mútuo pactuado entre as partes, e devem ser computados até a solução da dívida, por não ter sido modificado através de decisão judicial, mormente em face da Resolução 1.129, de 23 de maio de 1986, do BACEN. 2. O cerne da questão consiste na possibilidade, ou não, da aplicação de juros remuneratórios sobre as prestações em atraso do contrato de mútuo habitacional. 3. Inexistindo previsão expressa no contrato para incidência de juros remuneratórios, correta a decisão agravada que determinou a intimação da Caixa para cumprir a obrigação de fazer, com a utilização dos cálculos acostados às f. 513/527 (apresentados pela parte autora) e o parecer técnico da Contadoria. 4. A cláusula trigésima terceira do contrato, transcrita na inicial do presente agravo, onde a Caixa alega prever tal incidência, não autoriza a cobrança dos juros remuneratórios sobre as prestações em atraso. 5. Precedente: AG 575633, des. Leonardo da Luz, DJE de 19 de abril de 2013. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84955056823405661503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)