PROCESSO Nº: 2936143-99.9267.6.9.3792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel da Conceição AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Dias EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. O termo inicial para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal deverá ser contado a partir da intimação do executado da primeira constrição realizada nos autos, ainda que seja insuficiente à garantia integral da dívida. Neste sentido: STJ, AgRg no AREsp 498.858/PE; AgRg no REsp 4471375/PE; TRF5, AC286950/CE. Agravo não provido.
(PROCESSO: 12304075056303059911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)