PROCESSO Nº: 8909730-71.6257.5.12.2731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Alexandre da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que, em cumprimento de sentença, fixou o IPCA-E como índice de correção monetária de determinou que os juros de mora fossem contados a partir da citação na ação originária, e não da citação ocorrida na ação rescisória posterior. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que, enquanto pendente de julgamento o RE 394.002/SE - que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório) -, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, inclusive na parte que foi expresso, como no que toca ao termo inicial para a contagem dos juros de mora. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos
(PROCESSO: 44354067374167166788, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)