PROCESSO Nº: 7045311-62.8129.19.4.8535 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE MONTEIRO ADVOGADO: Joagny Thiago Novaes Dantas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Nunes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Pinto Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVAÇÃO. ESPOSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que a autora, na condição de esposa, pretende a concessão de pensão urbana por morte, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, sob o argumento de que os documentos acostados aos autos (acordo trabalhista e comprovante do pagamento das respectivas contribuições previdenciárias) não seriam hábeis a configurar o vínculo trabalhista; 2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do falecido, estivesse ele (instituidor) em atividade ou aposentado, desde que devidamente demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época da ocorrência do fato gerador; 3. Ainda que o período de 18.12.3446 a 22.10.9516, reconhecido, através de acordo trabalhista, não sirva, por si só, para demonstrar vínculo empregatício mantido pelo pretenso instituidor (marido da autora), verifica-se que o mesmo, à época do fato gerador (óbito), já detinha mais de 120 contribuições o que, juntamente com a condição de desempregado involuntário, teve acrescido mais 24 meses no respectivo período de graça, ensejando a manutenção da condição de segurado, consoante art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, restando preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do benefício. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 61457933704581826708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)