PROCESSO Nº: 2308817-55.0667.24.7.4362 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Ateniense Alves Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Cardoso (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. A discussão dos presentes autos limita-se, tão-somente, à fixação do percentual da verba honorária a beneficiário de justiça gratuita. 2. "O novo Código de Processo Civil é expresso ao dispor em seu art. 99, parágrafo 2º, que a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e os honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência, mas apenas fixa condição suspensiva de sua exigibilidade. Assim, no prazo de 5 anos, pode o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou a concessão do benefício. Importa, ainda, destacar que o eg. STJ assim decidiu: "O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedentes." (STJ 2ª T. AgRg no AREsp 987775/SP, Rel. Min. Isaac Araújo, DJE 15/11/2015)." Improcedência do pedido rescisório.(PROCESSO: 21111767153596873402, AR7607/RN, DESEMBARGADOR DAVI LUCCA CUNHA, Pleno, JULGAMENTO: 29/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 03/07/2017). 3. Compulsando os autos, verifica-se que razão assiste ao apelante, uma vez que o MM. Juiz a quo deferiu o pedido de justiça gratuita e aplicou o art. art. 98, § 3º, do CPC/2015, sem, contudo, fixar a verba honorária. 4. No que concerne à verba honorária , é cediço que, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em consequência, o juiz possui a livre apreciação equitativa do patamar devido. 5. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, para as ações previdenciárias, devem ser os honorários arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ,) ressalvando-se o direito da parte autora à justiça gratuita. 6. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 60858938541497477576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)