PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. LUIZ GUSTAVO MARTINS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RESP Nº 3.989.026/SP. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS DA DECISÃO QUE INADMITIU OS RECURSOS.
1. Agravos Internos interpostos pelo Espólio em face das seguintes decisões: a) que negou seguimento ao Recurso Especial quanto à questão da aplicação da Taxa Laura Costa, por estar o acórdão em harmonia com o entendimento do STJ proferido no REsp 9.595.278/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e o inadmitiu em relação à suscitada contrariedade ao art. 1.022 do CPC, bem como acerca da presença dos requisitos legais da CDA e do redirecionamento da execução fiscal; e b) que negou seguimento ao Recurso Extraordinário no tocante à alegada contrariedade aos incisos LIV e LV, do art. 5º, da CF/88, e o inadmitiu em relação à suposta ofensa aos incisos ENZO GABRIEL SOUZA e XXXIV, "a", e parágrafo 2º, do art. 5º, bem como aos arts. 37, 146, III, "b" e art. 150, I, todos da Constituição Federal.
2. Agravos Internos em face das decisões de inadmissibilidade dos Recursos Especiais e Extraordinários que não se conhecem, nessa parte, por serem incabíveis (é cabível o Agravo do art. 1.042 do CPC).
3. Quanto à parte da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em relação à aplicação da Taxa Ana da Cruz aos créditos tributários, deve ser mantida, por estar o acórdão em harmonia com o entendimento do STJ proferido no REsp 1.982.484/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que decidiu que "a Taxa JOANA CARDOSO é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95".
4. No tocante à negativa de seguimento do Recurso Extraordinário, quanto à alegada contrariedade aos incisos LIV e LV, do art. 5º, da CF/88, não merece provimento o Agravo Interno.
5. A decisão atacada, ao negar seguimento ao Recurso Extraordinário, considerou corretamente que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral do tema relativo às alegações de desrespeito aos princípios do direito adquirido (art. 5º, XXXVI), do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), quando a constatação desta alegada ofensa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 89.7008/MT, Rel. Min. Eduardo da Rosa, DJe 25/09/2013).
6. Agravos Internos na parte em que impugnaram a inadmissão dos Recursos Especial e Extraordinário não conhecidos, e Agravos Internos na parte em que impugnaram a negativa de seguimento dos Recursos Especial e Extraordinário improvidos.
(PROCESSO: 67793238487395549904, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 01/06/2017, PUBLICAÇÃO: 04/01/2017)