PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SAÍDA DO QUADRO SOCIETÁRIO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DOS AGRAVANTES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RYAN NASCIMENTO. AGRAVO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pelos particulares contra decisão que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade por eles oposta, por considerar que as alegações necessitavam de dilação probatória, o que seria incabível por meio desse instituto.
2. A ilegitimidade passiva dos executados é questão de ordem pública e pode ser objeto em exceção de pré-executividade.
3. Retirada dos sócios da empresa executada devidamente comprovada por sentença judicial homologatória de transação entre as partes, em sede de ação ordinária de dissolução parcial de sociedade, transitada em julgado em 1998.
4. As obrigações tributárias objeto da execução fiscal remontam a maio de 2004, cerca de seis anos depois da efetiva retirada dos agravantes da sociedade, o que torna incabível a responsabilização dos antigos sócios por obrigações surgidas em momento posterior ao seu desligamento da pessoa jurídica. Entende-se que a documentação juntada ao presente processo é suficiente para demonstrar os fatos acima relatados.
5. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos agravantes e ainda que a exceção de pré-executividade possua caráter incidental, esta põe fim à execução nesse aspecto, de forma que esse provimento com força de definitividade gera sucumbência. Assim, em razão do Princípio da Causalidade e observando que a União, ora agravada, deu causa a uma relação processual indevida, condena-se a mesma em honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 54514319954779096982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017, PUBLICAÇÃO: 27/03/2017)