EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 3955752-13.2662.17.2.8228, indeferiu o pleito para reconhecimento de fraude à execução, supostamente existente na alienação de bens imóveis realizada pelo sócio corresponsável. 2- A alegação de negócio jurídico simulado ou de fraude contra credores não pode ser discutida incidentalmente à Execução Fiscal, já que, em tais hipóteses, é a própria validade do ato jurídico que se busca desconstituir. Imprescindível, assim, que se proponha ação autônoma com tal finalidade, para que todos os partícipes do ato jurídico anulável também sejam partes no feito. Diversamente do instituto da fraude à execução, porquanto a validade do ato não é atingida, mas tão somente a sua eficácia em relação ao credor, pode ser reconhecida incidentalmente na Execução Fiscal. 3- Precedente do egrégio Plenário desta Corte. 4 - Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 37453919082743247818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)