PROCESSO Nº: 2497688-42.7643.21.4.8565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: FILEX DO NORDESTE S A ARTEFATOS DE BORRACHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Sales EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Conquanto a simples devolução do AR com a indicação de "firma extinta" não conduza à ilação de que se operou a dissolução irregular da empresa, tal circunstância, aliada à situação cadastral de INAPTA junto ao INFOSEG é suficiente para lastrear a existência de indícios da dissolução irregular da empresa. Considerando que a carta com aviso de recebimento, assim como a consulta ao INFOSEG coligida pela exequente remontam ao ano de 2009, revela-se prescrito o pedido de redirecionamento da execução em face do sócio-administrador formulado apenas no ano de 2015. Agravo não provido.
(PROCESSO: 17851811613464324292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)