PROCESSO Nº: 1863132-15.3221.11.2.1670 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: VITOR HUGO DA COSTA ADVOGADO: Davi Luiz Mendes E Drumond APELADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO UNED PESQUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pietro Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. LEI Nº 07.912/2005. RESOLUÇÃO Nº 34/2010, DO CONSELHO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE HISTÓRICO ESCOLAR COMPLETO E DEFINITIVO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira, para a outorga da justiça gratuita, a alegação de hipossuficiência do litigante pessoa física, somente podendo ser negado o benefício quando os elementos existentes nos autos evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão (§ 2º), o que não é o caso, pois é suficiente para elidir referida presunção de veracidade a alegação de que o autor aufere rendimentos de R$ 3.139,53. 2. Foi assegurado, por meio da Lei nº Lei nº 11.091/2005, o Incentivo à Qualificação aos servidores ocupantes dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em razão das suas titulações acadêmicas. 3. Por sua vez, o art. 5º, da Resolução nº 34 do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IFET, de 06/07/2010, especificou quais documentos ensejariam a concessão do dito benefício, quais sejam: diploma ou certificado do curso realizado, ou, na sua ausência, cópias autenticadas da Declaração definitiva de conclusão do curso e/ou Histórico Escolar completo e definitivo. 4. Hipótese em que os documentos acostados aos autos pelo demandante não obedeceram às exigências previstas na resolução que rege a matéria. Isso porque o autor colacionou, aos autos, Histórico Escolar "para simples conferência", quando na verdade, era exigida a apresentação de Histórico Escolar completo e definitivo. 5. Ademais, conforme bem pontuando pelo Juiz sentenciante, "o autor sequer diligenciou no sentido de obter o histórico completo e definitivo para tentar solucionar a questão na própria via administrativa, recorrendo diretamente à via judicial". 6. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 08115014551794438240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)