PROCESSO Nº: 0705810-62.5255.19.11.2849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO GOMES (e outro) ADVOGADO: BRYAN DA COSTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA MORAES - 4ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DA DOENÇA MUCOPOLISSACARIDOSE TIPO IV. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VIMIZIM (ELOSULFASE ALFA). POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar o fornecimento da medicação VIMIZIM (elosulfase alfa) em favor das autoras, ora recorrentes. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. 3. No caso em deslinde, as recorrentes são portadoras de Mucopolissacaridose tipo IV, doença rara, progressiva e degenerativa, que pode afetar múltiplos órgãos imprimindo morbidades significativas. O médico que as acompanha as pacientes prescreveu o uso da medicação VIMIZIM (elosulfase alfa) justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga disponível no mercado, haja vista não existir fármaco com idêntica eficácia no âmbito do SUS para o bom tratamento das pacientes, consoante assinalado pelo próprio Ministério da Saúde em parecer técnico acostado aos autos originários. 4. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA, para o mal que assola as recorrentes, e considerando a necessidade destas em administrar tal fármaco, é de se garantir o recebimento do aludido fármaco, de forma gratuita, custeada pela agravada, mormente quando se tem em conta que quanto mais cedo se começar o aludido tratamento, mais chance se terá de se obter a estagnação da doença. 5. O prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da decisão de deferimento do pedido de liminar substitutiva, que reconheceu o direito das agravantes ao recebimento do fármaco em questão, se encontra dentro da razoabilidade, considerando o perigo da demora que a não administração do fármaco pode causar as pacientes, tendo em vista a gravidade da doença de que são portadoras. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 91026445398195143215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)