PROCESSO Nº: 6917839-20.2265.20.2.7338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: JOÃO ARAÚJO ADVOGADO: Murilo Ferreira Dos Santos ADVOGADO: Thales Rezende ADVOGADO: Felipe Cunha ADVOGADO: Levi Silveira AGRAVANTE: TAIS ALEXANDRE DUARTE ADVOGADO: Enrico Correia Dos Santos ADVOGADO: Henrique Jesus ADVOGADO: Ryan Vieira ADVOGADO: Bernardo Santos AGRAVANTE: SULAMITA ANA JULIA DA COSTA ADVOGADO: João Guilherme Araújo Dos Santos ADVOGADO: Carlos Eduardo Pinto ADVOGADO: Noah Souza ADVOGADO: Diego Lima AGRAVANTE: DAVI LUCAS RIBEIRO TOMAZ ENRICO CARVALHO ADVOGADO: Cauã Pereira Dos Santos ADVOGADO: Ryan Farias ADVOGADO: André Costa ADVOGADO: Bernardo Sales AGRAVANTE: DAVI LUIZ DA CUNHA ADVOGADO: Lucas Gabriel Fernandes Dos Santos ADVOGADO: Renan Correia ADVOGADO: Lorenzo da Mota ADVOGADO: Luiz Otávio Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Lopes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEGUNDA TURMA DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de receber recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravante, sem o respectivo preparo, por negativa dos benefícios de justiça gratuita. II. Em suas razões recursais, o agravante sustenta não ter condições econômicas de custear as despesas judiciais (taxas, emolumentos, custas, honorários, despesas com contadores para a efetivação de cálculos judiciais, dentre outras), sem prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família. III. A Segunda Turma deste e. Tribunal Regional da 5ª Região possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Ressalvado o entendimento do Relator. IV. Não há como ser concedida a gratuidade da justiça ao agravante, funcionário público federal, cujos proventos mensais percebidos no ano de 2015 computavam valor de R$ 11.884,21 (doze mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos). V. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 05996002232138083145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)