PROCESSO Nº: 5631372-88.3947.1.2.7452 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOAQUIM CARDOSO E SILVA ADVOGADO: Luiz Fernando Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2965068-23.3694.2.8.7003 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. Caso em que foram opostos embargos à execução de título judicial ao argumento de que haveria excesso parcial nos cálculos apresentados pelo exequente, por: a) ter sido considerada, para apurar o valor devido, a Classe S, Padrão III, quando o correto seria a Classe A, Padrão I; b) os cálculos terem sido limitados a setembro de 2003, quando deveriam ter sido limitados a abril de 2002; c) os valores terem sido corrigidos monetariamente levando-se em conta o IPCA-E, e não o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e d) não terem sido aplicados juros de mora somente a partir da citação, nos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança; 2. É citra petita a sentença que, decidindo apenas os temas relativos à correção monetária e aos juros de mora, acolhe totalmente os embargos à execução opostos, nada resolvendo sobre o correto reposicionamento do servidor na carreira, segundo os parâmetros definidos no título judicial; 3. Retorno dos autos à instância de origem; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 51847048140184348067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)