PROCESSO Nº: 4293753-81.9283.12.11.7499 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MELISSA LIMA ADVOGADO: Izadora Ana Lima PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC-III). PARCELAS RETROATIVAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO. UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. GUSTAVO FOGAÇA. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE.
(PROCESSO: 09407222353571612310, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)