PROCESSO Nº: 3467850-85.6445.10.2.9779 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN LOPES ADVOGADO: Miguel Pires ADVOGADO: Vinicius Vieira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. COBRADOR DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO A CALOR, ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 80.913/64 e 64.659/79. 3. As atividades desenvolvidas pelo promovente nos períodos anteriores à edição da Lei 9.032/95: de 29.1.7088 a 23.9.9574; 26.12.3677 a 29.08.9537; 19.8.1167 a 03.06.2924, 25.5.8017 a 1.9.4147 e de 3.11.0301 a 10.8.4316, conforme CTPS e PPP, comprovam que trabalhou nas empresas Daniel Pires, Autoviária São Vicente de Paulo LTDA e Empresa Santa Maria LTDA, como cobrador/trocador de ônibus, atividade classificada como penosa nos códigos 2.4.4 do Anexo II do Decreto nº 59.587/94 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 72.763/79, pelo que há de considerar como tempo especial os períodos. 4. Para o período posterior, de 27/03/2000 a 20/07/2015, o PPP demonstra que o demandante trabalhou na Empresa Santa Maria LTDA, como cobrador de ônibus, exposto a calor, de 27,4ºC (atividade moderada), estando acima dos limites legais de tolerância e, conquanto não conste expressamente do PPP a exposição de forma habitual e permanente, os formulários e demais documentos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial, sobretudo quando os agentes agressivos neles informados (calor) são típicos da atividade desenvolvida (cobrador de ônibus). Inexistência de prova contrária que infirme a presunção de veracidade dos referidos documentos. 5. A Corte Suprema, no julgamento proferido no ARE 462623-SC, da relatoria do Ministro BERNARDO MARTINS, firmou entendimento no sentido de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". No presente caso, porém, no PPP está atestado que não houve uso de EPI eficaz, não havendo como descaracterizar o tempo de serviço como especial. 6. A extemporaneidade do PPP não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 7. Assim, contando o promovente com tempo de contribuição superior a 35 anos, convertendo-se o tempo especial em comum, há que lhe ser conferido o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição pleiteado. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 35876239742390920095, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)