ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. BARRACA CONSTRUÍDA EM ÁREA DE PRAIA. BEM DE USO COMUM E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO E OCUPAÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA.
1. Hipótese em que a pretensão autoral é o reconhecimento da regularidade do seu empreendimento - situado na localidade chamada Praia do Madeiro, no município de Timbau do Sul/RN - ao argumento de que o imóvel não fora construído em faixa de praia, nem em área de preservação permanente.
2. Precluso está o direito do autor de impugnar o laudo pericial, se não atacou, mediante recurso próprio e no tempo oportuno, a decisão que indeferiu tal pedido. Daí que, ao contrário do alegado, não se há falar em nulidade do parecer técnico do perito.
3. Conforme os termos do documento elaborado pelo expert, o empreendimento comercial do autor localiza-se em área de praia (bem de uso comum do povo, art. 10, da Lei 7.661/1988), com 64,36m2 de área construída, ressaltando, inclusive, que parte da denominada "Barraca do Chico" está situada em local que sofre influência das preamares, chegando a ser, inclusive, atingida pelas marés altas. Afora isso, também é de preservação permanente ("sopé da falésia") a área em que estabelecida a "Barraca".
4. Caio Teixeira banda, o estabelecimento não possui habite-se, alvará de funcionamento em vigor e igualmente encontra-se sem licenciamento da vigilância sanitária. Logo, decidiu com acerto a sentença de primeiro grau ao inacolher os pedidos exordias que postulavam o reconhecimento da regularidade e manutenção do empreendimento na localidade em questão.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74133586572270750245, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017, PUBLICAÇÃO: 14/09/2017)