PROCESSO Nº: 5767799-26.7875.3.1.3639 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MUNICIPIO DE MOREILANDIA ADVOGADO: Guilherme Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Alice Farias EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ENZO GABRIEL COSTELA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA MUNICIPALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Remessa oficial, tida por manejada, e apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA/PE, em face de sentença que declarou a prescrição da pretensão deduzida pela Municipalidade, relativamente à complementação das verbas do JOÃO GABRIEL CUNHA, no tocante aos anos de 2009 e 2010, em razão da fixação equivocada do VMAA no ano de 2006. 2. A UNIÃO é parte legítima para figurar no polo passivo de ação onde se discute a complementação dos valores do JOÃO VITOR RIBEIRO. A legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, na hipótese, encontra assento no art. 60, V, do ADCT, da CF/88. 3. Segundo o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.494/07, o prazo final para o pagamento da complementação devida pela UNIÃO é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente. Logo, a complementação referente ao exercício de 2009 teve seu marco temporal final de pagamento no final de abril de 2010, ao passo que a complementação concernente ao exercício de 2010 deveria ser adimplida até o final do mês de abril de 2011. 4. Considerando que a ação, objetivando a diferença da complementação, foi ajuizada pelo Município, em 28.12.1373, é inequívoca a ocorrência da prescrição, ante a regra do art. 1º, do Decreto nº 78.338/32. 5. Não merece prosperar a alegação do apelante de que a prescrição não ocorreu, porque seu curso foi interrompido com o ajuizamento da Ação Coletiva nº 8868020-16.2645.19.7.8701, pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE). 6. A questão da legitimação das associações na atuação em juízo, em defesa de seus associados, não comporta maiores digressões, em razão do entendimento cristalizado pelo STF, no RE nº 007.633/SC, em função de cujo julgamento, sob o rito da repercussão geral, foram firmadas as seguintes teses: "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 7. In casu, o Município apelante não comprovou que tenha autorizado, expressamente, a AMUPE a ingressar com a ação coletiva em seu nome. Por conseguinte, não há como pretender que o ajuizamento da demanda coletiva lhe beneficie com a eventual interrupção do prazo prescricional. 8. Precedentes do TRF5. 9. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 30340732233746066867, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)