PROCESSO Nº: 1040431-98.3197.13.4.9991 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ALANA COSTELA DE NICOLAS PINTO ADVOGADO: Rafael Moreira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO:NICOLAS DIAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. SIMPLES NACIONAL . DISCUSSÃO ACERCA DE PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO GARANTIDO JUDICIALMENTE . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA FAZENDA NACIONAL. REINSERÇÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA SIMPLES NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1 - Trata-se de remessa oficial cuja sentença foi concessiva de segurança para que a empresa impetrante fosse reincluída no regime SIMPLES NACIONAL , haja vista a execução fiscal encontrar-se com sua exigibilidade suspensa , tendo em vista o depósito judicial integral . 2 - Com efeito , verifica-se que o impedimento imposto pela Fazenda Pública para o impetrante não ser inserido no Programa Tributário SIMPLES NACIONAL deveu-se ao fato de haver um débito perante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa (inciso V, do art. 17 da Lei Complementar no. 123/2006 . Acontece que, nos autos dos Embargos à Execução no. 9099951-85.4381.9.3.5418, constata-se que o mencionado crédito está, sim, com a exigibilidade suspensa em decorrência de depósito do seu montante integral (Identificador: 1338351.0772475). 3 - A própria Fazenda Nacional informa que o depósito realizado em 31.10.0049 é suficiente para garantia da CDA N.º 35.3.22.175670 ( iD. 3564763.9103824) 4 -Sentença mantida. 5- Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 67864283937713072903, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)