RECURSO ESPECIAL DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. FIXAÇÃO DO MONTANTE E SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PROVIMENTO.
I. Em razão de decisão do STJ proferida em recurso especial, voltam-me os autos para a reapreciação, no que diz respeito à omissão do acórdão concernente à aplicação dos honorários sucumbenciais ao beneficiário de justiça gratuita.
II. O acórdão da Segunda Turma de fls. 372/375 havia se posicionado, de forma unânime, no sentido de negar provimento aos embargos de declaração da União, entendendo que o beneficiário da justiça gratuita é isento da verba honorária.
III. Alega a União, em sede de embargos de declaração, que o acórdão embargado deixou condenar o autor, parte vencida, em honorários advocatícios.
IV. Compulsando os autos, observa-se que o acórdão proferido às fls. 391/393 deu provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, ocasionando a inversão do ônus sucumbencial, porém deixando de aplicar a verba honorária em razão da concessão da justiça gratuita. Em seguida, foram opostos os embargos de declaração de fls. 128/131, com o objetivo de ver sanada a omissão, mas foram improvidos.
V. Dispunha o art. 12 da Lei nº. 1.060/50 (no CPC/2015 a norma está prevista hoje no art. 98, parágrafos 2º e 3º) que: "A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita". Assim, deve ser sanada a omissão para que sejam fixados os honorários advocatícios em favor da União.
VI. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, em desfavor da parte postulante, cuja cobrança ficará suspensa nos termos do antigo art. 12, da Lei 1060/1950. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015 em relação à matéria.
VII. Embargos de declaração providos para sanar a omissão relativa aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 66361645751947902, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017, PUBLICAÇÃO: 19/10/2017)