PROCESSO Nº: 3372041-13.7209.15.10.2288 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE SALGUEIRO ADVOGADO: Thiago Samuel da Rosa e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial decorrente de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que providencie a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor do impetrante. 2. Instada a se manifestar no presente mandamus, a autoridade impetrada, reconsiderando a postura anteriormente adotada, admitiu que a Manifestação de Inconformidade foi apresentada tempestivamente, mercê do que providenciou a suspensão do crédito tributário e encaminhou o PAF à Delegacia da Receita Federal do Brasil para julgamento, postura que equivale, na situação posta, ao reconhecimento da procedência do pleito mandamental. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu que "o recurso contra decisão proferida em processo administrativo de compensação está compreendido na expressão "as reclamações e os recursos", a que se refere o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, a justificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário", reconhecendo, ademais, que "a "manifestação de inconformidade" suspende a exigibilidade do crédito tributário" (RESP 454026002408, PEDRO NUNES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:29/07/2007 PG:00391 ..DTPB:.). 4. Daí resulta que a concessão da segurança com base no reconhecimento da procedência do pedido pela autoridade impetrada, não se configura em descompasso com o tratamento normativo do tema, mormente tendo em vista que não se trata de compensação tida como não declarada, a qual, por força do disposto no art. 74, § 13, da Lei n. 9.430/96 (com a redação atribuída pela Lei n. 11.051/2004), não admite manifestação de inconformidade. 5. Remessa oficial não provida. afr
(PROCESSO: 21208012459191549205, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)