PROCESSO Nº: 4422085-19.8334.23.8.5310 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE DA LUZ ADVOGADO: Nathan Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA TÉCNICA INDEFERIDA. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de aposentadoria especial, por considerar que restou comprovada a insalubridade do seu ofício de mecânico apenas no período de 22/08/2004 a 28/02/2012. Este interregno somado aos demais períodos trabalhados em condições consideradas comuns, não são suficientes para se atingir o tempo mínimo necessário para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pedida eventualmente. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça. Apela o autor alegando que seu direito de defesa foi cerceado, porquanto o juiz não deferiu a realização de perícia técnica para comprovar a especialidade dos períodos trabalhados. Requer a nulidade da sentença, a fim de que seja realizada a perícia técnica e a audiência de instrução e julgamento. Alternativamente pede o reconhecimento da nocividade das suas atividades laborais para fins de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa feita pelo postulante, cabe esclarecer que à luz do art. 464, § 1º, I do novo Código de Processo Civil, o juiz pode indeferir a prova pericial se considerá-la impertinente. Analisando os autos, observa-se que o autor teve 17 vínculos trabalhistas, em empresas diversas, registrados desde o ano de 1974, quando o postulante iniciou sua vida profissional, até o ano de 2012. Diante disso, tem-se que a negativa do juiz de 1º grau foi totalmente coerente, tendo em vista a inviabilidade da produção da prova técnica pericial em cada uma das empresas em que o demandante trabalhou. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 09.471/64 e 86.441/79. Em 01/06/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. No caso dos autos, o autor busca o reconhecimento dos períodos trabalhados na função de mecânico, para tanto, acostou cópia da CTPS para comprovar o exercício da profissão (ID: 9904485.132275 e 3208787.273652). Entretanto, os períodos labutados até 03/06/1995, não podem ser considerados nocivos pela profissão não se enquadrar naquelas elencadas na legislação pertinente, nem haver nenhuma comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos contidos no dispositivo legal. Compulsando os autos, verifica-se que há apenas PPP e LTCAT referentes ao período de 14/01/2004 a 22/09/2012, trabalhado na Nordeste segurança de Valores RN, na função de mecânico (ID: 9485670.784585 e 9756673.004190), o qual foi reconhecida a especialidade pelo juízo originário. Observa-se que quanto aos demais períodos constantes da CTPS do postulante não há nenhuma prova documental capaz de atestar que a atividade laboral por ele exercida se deu em condições insalubres. Não foi apresentado nenhum formulário informando as condições de trabalho em nenhuma empresa. Assim, da análise dos documentos acostados, restou demonstrada apenas a especialidade do período entre 10/02/2004 a 30/04/2012, reconhecida na sentença, não sendo devida nem a aposentadoria especial nem a aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto o autor não completou o tempo mínimo necessário para tanto. 10. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 92864181733865138838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)