EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que rejeitou impugnação apresentada pelo ora recorrente, homologou os cálculos elaborados nos autos e determinou, ato contínuo, a abertura de conta na CEF para fins de depósito dos valores percebidos pela exequente, ora agravada. 2. A orientação desta Corte se firmou no sentido de que os valores pagos administrativamente devem integrar a base de cálculos dos honorários advocatícios, pois a verba de sucumbência é devida sobre o valor total da condenação, incluindo-se as parcelas pagas administrativamente decorrentes de acordo extrajudicial ou não. 3. Não obstante o INSS sustente, ainda, que a recorrida não faz jus ao valor pleiteado a título de verba honorária sucumbencial, porquanto antes mesmo do ajuizamento da ação originária o aludido benefício já havia sido concedido na esfera administrativa, não juntou qualquer documento que comprove realmente que já havia reconhecido o direito da autora à aposentadoria pleiteada antes mesmo do ajuizamento da ação de conhecimento e efetivado todo o pagamento das parcelas devidas. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 75062228602374322318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)