PROCESSO Nº: 0738222-85.6306.24.12.9153- APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO APELADO: THOMAS NASCIMENTO ADVOGADO: MATHEUS CARDOSO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTADIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AOS PRIMEIROS 30 (TRINTA) DIAS. CABIMENTO. ART. 262 DO CTB. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial interpostas contra sentença que, em ação mandamental em que se objetivou a liberação do veículo apreendido, concedeu parcialmente a segurança. 2. Da análise do auto de infração do veículo colacionado aos autos, se observa que o mesmo foi apreendido em 26 de julho de 2015, na BR 104 Km 93/PB, no Município de Esperança-PB, pela prática da infração prevista no art. 262, da Lei nº. 9.503/97 consistente na condução do veículo sem os documentos de porte obrigatório. 3. Não se pode aplicar a regra inserta no art. 328, § 5º, do Código Brasileiro de Trânsito com a redação dada pela Lei nº. 13.160, de 25 de agosto de 2015, tendo em vista que este diploma legal somente entrou em vigor 150 (cento e cinquenta dias) após a sua publicação, isto é, a partir de janeiro de 2016, enquanto a infração foi cometida em 11 de abril de 2015, na vigência da redação original que previa a cobrança das despesas com estada no depósito, limitada a trinta dias. 4. Precedente: Primeira Turma, APELREEX/CE nº. 71601948526484490581, Relator: Desembargador Federal Matheus da Rosa -convocado, julg. 02/03/2016, decisão unãnime. 5. A liberação do veículo apreendido fica condicionada ao pagamento da taxa correspondente aos trinta primeiros dias de guarda do veículo no depósito, a teor do art. 262, § 3º, do Código Brasileiro de Trânsito em sua redação originária. 6. Em se tratando de mandado de segurança não há condenação em honorários advocatícios. 7. Apelação remessa necessária improvidas. RAFAEL PORTOAPELREEX/9161598-18.3475.22.8.0997
(PROCESSO: 04804525429733075406, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)