PROCESSUAL CVIL. ALTERAÇÕES CADASTRAIS NO CNIS. INSS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação por meio da qual se persegue a reforma da sentença, no sentido de afastar a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de não estar caracterizada a sucumbência, na forma da legislação processual civil, por não configurada pretensão resistida e por não ter a autarquia previdenciária nenhuma ingerência quanto à retificação de vínculo empregatício tido como indevido no CNIS, consistindo em obrigação exclusiva do empregador.
2. Não há que se falar em ausência de pretensão resistida, uma vez que o INSS interpôs contestação, pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, no caso de ser esta reconhecida, pela improcedência da ação.
3. Nos termos do entendimento deste Tribunal, o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas, cujas pretensões, ainda que atreladas a uma relação trabalhista, impliquem em anotações no CNIS, porquanto é sua a obrigação de alimentação de dados no referido cadastro, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/91 (PROCESSO: 62001060571518926314, AC748812/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 13/01/2016).
4. O princípio da sucumbência se encontra contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, de modo que, uma vez estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79756334940132998865, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017, PUBLICAÇÃO: 13/11/2017)