PROCESSO Nº: 3008835-31.4224.18.9.5330 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Felipe Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA PATROCINADA PELA DPU. UNIÃO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DEMAIS ALEGAÇÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A União alega a existência de omissão quanto a impossibilidade de sua condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial em face da DPU, tendo em vista a ocorrência de confusão patrimonial. 2. O STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp nº. 5573624/RJ), já pacificou entendimento no sentido de que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante." 3. Por esta razão deve ser afastada a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios em benefício da DPU, máxime, à vista do disposto na súmula nº. 421 do STJ no mesmo sentido. 4. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante, no que tange às demais omissões alegadas. 5. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. A este respeito, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que, "Nos termos do art. 1o. da Lei no. 7.115/1983, o demandante faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista a declaração de pobreza firmada no bojo da procuração (Id. 499076)," de modo que não resta configurada qualquer omissão. 7. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 65784325037909579225, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CALDEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26.09.0269). 8. Embargos de Declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 62234791226697121487, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)