PROCESSO Nº: 1333052-69.9989.9.11.8309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: INSTITUTO DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, ENSINO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADO: Ryan Sales Luiz Henrique Porto Pippi AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Luz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRÉDITO IMOBILIÁRIO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública proposta pelo INSTITUTO DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, ENSINO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR contra a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste, indeferiu a tutela de urgência requerida, através da qual pretendia que as agências dos entes promovidos, em todo Brasil, em Especial no Estado do Ceará, abstenham-se de exigir, induzir ou impor ao pretendente de crédito imobiliário, a aquisição de produtos e serviços da instituição financeira, desde o primeiro contato do cliente para início do processo de financiamento até a data da efetiva liberação do crédito. II. Sustenta o agravante que deve ser respeitado o direito do consumidor de contratação, caso haja venda de produtos e serviços durante o processo de negociação e aprovação do financiamento imobiliário, seja o consumidor informado, por escrito, das características, finalidades e preço de cada produto, e que a aquisição não será considerada como condição para a aprovação do crédito imobiliário pretendido, ainda que de forma mais facilitada ou rápida, sob pena de fixação de multa cominatória a ser fixada ao prudente arbítrio do Juízo e sob a pena de ser anulado o devido aumento. Como obrigação de não fazer, requer que a CEF, desde o primeiro contato com o cliente para início do processo de financiamento imobiliário, alerte o mesmo sobre a proibição da venda casada e dê ciência formal sobre seus direitos. III. Na hipótese, os documentos acostados aos autos não se mostram aptos a demonstrar que a CEF estaria obrigando seus clientes a adquirirem outros serviços quando da realização de financiamento imobiliário, ou ainda que tais financiamentos somente seriam aprovados e disponibilizados caso o cliente adquirisse mais algum serviço da instituição financeira. IV. O agravante juntou aos autos o Contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recurso do GABRIEL SALES no âmbito do sistema financeiro da habitacional - SFH (ID 560280.6511913 a 2626999 do presente Agravo de Instrumento); Condições Especiais da Apólice de Seguro compreensivo para operadores de financiamento habitacional com recursos do estipulante (ID 136079.9410944 a 3629244 do presente Agravo de Instrumento); planilha de evolução teórica para demonstração dos fluxos referentes aos pagamentos e recebimentos considerados no cálculo do custo efetivo total CET nas condições vigentes na data da assinatura do contrato (ID 146169.1020509 a 3934366 do presente Agravo de Instrumento); Contrato de financiamento imobiliário - proposta opção de seguro e demais condições para a vigência do seguro (ID 536827.9362537 do presente Agravo de Instrumento). Porém, nenhum desses documentos revela imposição ou ameaça, presumindo-se oferta clássica de serviços, não configurando "venda casada" ou vício de consentimento. V. Apesar de o Instituto agravante alegar que os contratos de financiamentos habitacionais realizados no âmbito da CEF estão repletos de disposições ilegais e abusivas, não trouxe aos autos provas suficientes para tornar suas afirmações fatos documentalmente comprovados. VI. O seguro é obrigatório para contratação de financiamentos habitacionais. Assim sendo, deve este ser contratado em simultaneidade ao financiamento. Contudo, o fato de ser obrigatório, não permite a imposição de determinada seguradora, o que de fato não ficou demonstrado, tendo o contratante à sua disposição a possibilidade de livremente escolher a seguradora que melhor atenda a seus interesses, desde que esta satisfaça as exigências legais. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 79614823759782114661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)