Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Pinto PJe-EDEC-APELREEX1600782-54.2089.28.4.8224 APELANTE: RENAN CARDOSO ADVOGADO: DAVI LUCAS VIEIRA E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: THALES LIMA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI DA PAZ - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Aclaratórios opostos pelo demandante contra acórdão que, em juízo de retratação, conformou-se à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 172.101/SC, no qual ficou assentado que não há previsão legal para acolher a pretensão de desaposentação. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão ante a ausência de publicação e trânsito em julgado do precedente mencionado (RE 167.720-SC), no qual o STF enfrentou o tema da chamada desaposentação, concluindo inexistir previsão legal para a reclamada renúncia do benefício. Defendem que além da ausência do trânsito em julgado, a possibilidade de modulação dos efeitos do precedente referido indicam a cautela de aplicar-se a tese exposta pela Corte Suprema em homenagem da garantia da segurança jurídica e da equidade no caso concreto. Pede seja determinado ao demandando que abstenha-se de cancelar e/ou suspender o atual benefício da embargante (NB 6845452319), até o trânsito em julgado da decisão ora embargada com pedido de efeitos infringentes do julgado ou, pelo menos, até que o STF modele a decisão proferida nos autos do RE 470.256-SC. - A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (Supremo Tribunal Federal, ARE 983546 AgR, relator min. Davi Pereira de março de 2016). - Quanto à manutenção da tutela antecipada que possibilitou à demandante o recálculo do benefício (NB 5639231463), consoante o precedente da Corte Suprema (RE 402.873-SC), ausente previsão legal para acolher a desaposentação, deve a aposentadoria retornar ao seu estado anterior ao ajuizamento da presente lide. A manutenção da decisão cautelar, no caso, padeceria do requisito da verossimilhança. - Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 34522793100246632404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)