Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Dias Nº: 4818019-93.3614.19.7.7371 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO MARTINS SEGUNDO ADVOGADO: ISAAC DIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE BARBOSA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA SILVEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAROLINE PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA NO SENTIDO DE PROMOVER A CITAÇÃO DA CONSTRUTORA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA UNICAMENTE EM FACE DE CONDUTA IMPUTÁVEL À CEF. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE JUROS DA OBRA. BRENO DA MATA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Apelação interposta contra sentença que, diante do não cumprimento pela parte autora de diligência determinada no sentido de promover a citação da Construtora Bianca Barbosa, declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015. 2. Depreende-se da petição inicial que o autor se limita a deduzir a pretensão indenizatória em face de conduta imputável unicamente à CEF, inexistindo qualquer pedido de condenação da Construtora à reparação dos danos alegados, assim como ao ressarcimento de quantias pagas a título de juros da obra. 3. Não se justifica a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, por não se mostrar imprescindível, diante da pretensão deduzida, a citação da Construtora Caroline Monteiro para integrar o polo passivo da lide. 4. Precedente deste Tribunal, no sentido de considerar que o autor pode ajuizar a demanda contra o banco financiador ou a construtora, em conjunto ou não, sem cogitar de denunciação à lide (PROCESSO: 41121976932507805550, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/11/2015). 5. Davi Luiz Viana, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito, sendo incabível a aplicação do art. 1.013, §3º, I e IV do CPC/2015, por não estar a causa madura para julgamento.
(PROCESSO: 12433504985521635713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)