Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Parcelamento administrativo instituído pela Lei nº 12.996/2014. Ajuizamento da ação executiva fiscal quando a dívida exequenda estava parcelada. Ausência de interesse de agir. Débito exequendo com exigibilidade suspensa. Art. 15, VI, CTN. Precedentes. Majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do art. 85, parágrafo 11, NCPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37197521526641363725, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017, PUBLICAÇÃO: 14/12/2017)