RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. SÚMULA 415. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 366 DO CPP. IMPROVIMENTO.
I - A adoção, por parte da decisão impugnada, da diretriz constante da Súmula 415 - STJ, limitando a suspensão da prescrição pelo máximo da pena cominada, não afasta a aplicação do art. 366 do CPP, cujo texto não faz alusão à temporalidade da suspensão, mas, antes, implica a sua incidência em conformidade com a segurança jurídica, princípio consagrado pela Lei Maior. Ausência de declaração implícita de inconstitucionalidade, mas sim de interpretação conforme, prescindindo-se, assim, do procedimento do art. 97 da Constituição (RE 508233 AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. VINICIUS SILVA, DJe 19/06/2013; RE 847274 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Miguel Moreira 05/02/2011; RE 767593 AgR/RR, Segunda Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 09/09/2012).
II - Inconformismo cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 12234386367702081702, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017, PUBLICAÇÃO: 18/06/2017)