PROCESSO Nº: 8470085-98.4833.13.2.8357 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO CAVALCANTI ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Fernando Nogueira Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Davi Lucca Oliveira. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Prescrição quinquenal das parcelas vencidas, a contar do ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28531595688263176833, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)