142 PROCESSO Nº: 7855205-94.3642.3.5.1771 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR LIMA (e outro) ADVOGADO: PIETRO CORREIA REPRESENTANTE(PAIS): DAVI LUCCA DUARTE ADVOGADO: KEVIN SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES - 1ª TURMA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE E DO FILHO MENOR DA SEGURADA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PREJUDICADA PARA MANIFESTAR-SE A RESPEITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação de concessão de pensão por morte, reconheceu a ocorrência da coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos no art. 485, V, do CPC. 2. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela anulação da sentença, em face do descumprimento da providência processual descrita no art. 10 do Código de Processo Civil. 3. Segundo o dispositivo mencionado, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 4. Nos termos mencionados por Isabelly Ribeiro (Código de Processo Civil Comentado. Ed. RT. 2015. Pag. 215), a proibição de haver a decisão surpresa no processo, decorrência da garantia instituída pelo princípio constitucional do contraditório, enseja ao juiz o poder-dever de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, incluídos os que possivelmente poderão ser decididos por ele seja a requerimento da parte ou do interessado ex Diogo Lopes. 5. A decisão do juízo de origem acerca da ocorrência de coisa julgada, sem que sido oportunizado o contraditório, configura-se nulidade insanável, a ensejar a anulação da sentença ora recorrida. 6. Apelação provida. epv
(PROCESSO: 65914974242920767105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)