PROCESSO Nº: 1155005-23.5497.6.5.3695 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO ARAÚJO ADVOGADO: Nathan da Rocha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EC Nº 20/1998 EC Nº 41/2003. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente pedido de adequação da aposentadoria por tempo de contribuição aos tetos previdenciários fixados pelas EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003. 2. Não incide a decadência nas pretensões de aplicação dos tetos das EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Ao optar pela propositura de ação individual, o autor renunciou à interrupção da prescrição promovida pela ACP nº 5301355-31.2316.5.6.6128/SP. Desse modo, encontram-se prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura desta ação (Súmula 85 do STJ). 4. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do RGPS estabelecido antes da vigência dessas normas. Precedente do STF. 5. O Plenário do LUIZ FELIPE SALES firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso, se trata de benefício regido pelo RGPS, deve ser aplicado o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006) c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003. 6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 68446716759423534341, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)