PROCESSO Nº: 0408746-83.2110.22.10.8084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME PINTO GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Thami Raul Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Pires - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EVENTUAL OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS NO RECURSO PARADIGMA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À SUA APLICAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No tocante à alegada ausência de publicação do acórdão paradigma, esta 4ª Turma firmou o senso no sentido de que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 283217, com repercussão geral admitida, foi aplicado por expressa autorização legal materializada no art. 932, IV, "b", do CPC, o qual não faz qualquer referência à publicação ou trânsito em julgado do acórdão paradigma, ademais, a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação. Precedente: STF, 1ª T., ARE 766880 AgR/PR, Rel. Min. CALEBE FARIAS, DJe 95-52-83201. 3. No tocante à ausência de manifestação acerca de eventual interposição de embargos declaratórios no acórdão paradigma, ausência de modulação dos efeitos do julgamento, bem como se o julgado considerou a alteração efetuada pela Lei nº 12.973/14, é de se destacar que a lei assegura à Corte Suprema o poder, mediante maioria de dois terços de seus membros, de restringir os efeitos do julgado. Não se trata, entretanto de imposição, mas de deliberação a ser adotada, por maioria qualificada, a depender do caso concreto. Não há, entretanto, qualquer determinação de modulação dos efeitos do julgamento do RE 074.839, não havendo, portanto, qualquer óbice a sua aplicação ao caso concreto. 4. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 69740241033074538315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)