PROCESSO Nº: 3669574-00.9781.8.4.5324 - APELAÇÃO. APELANTE: SINDICATO DOS TRAB. NO SERV. PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARA - SINTSEF. ADVOGADO: POLLYANNA DE MARIA CECÍLIA DA COSTA E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL. JUIZ(A) FEDERAL: ELISE AVESQUE FROTA. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO JULG. DAVI LUCCA FOGAÇA. EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE PREVISTO NAS LEIS Nº 37.480/2003 E Nº 13.060/2003. ÍNDICE DE 13,23%. INDEVIDO. 1. Recurso contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado, no sentido de condenar a União à implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados. 2. A Amanda Novaes, em composição ampliada, no julgamento do processo nº 7283766-96.9055.1.1.2937, passou a adotar o entendimento de que não é devida a implantação de índice remuneratório de 13,23% para os servidores em questão. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Esta Corte decidiu que "a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral. A revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF foi tratada pela Lei nº 10.698/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1%. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 13,23% pleiteado". Precedente: (TRF5, AC 264659561659834, Desembargador Federal João Lucas Azevedo, Quarta Turma, DJE: 01/08/2015). 4. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 40075687638380731994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)