PROCESSO Nº: 8764219-83.6892.22.3.7560 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: CAIS RESTAURANTE NORTH LTDA - ME REPRESENTANTE: João Miguel Oliveira ADVOGADO: Alexandre Silva Lemos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Correia Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. RAFAEL BARBOSA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante às matérias tratadas nos arts. 1º, 3º e 5º, 7º, parágrafo único e 8º todos da Lei nº. 9.933/99, posicionando-se nos seguintes termos: "Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. O autor juntou aos autos foto do estabelecimento com anúncios de várias opções de pratos prontos com os respectivos valores, comprovando que, de fato, o estabelecimento não trabalha com a venda de alimentos a peso e sim com pratos preparados de acordo com o pedido do cliente, sem precisar pesar." "O estabelecimento esclareceu que a balança encontrada pela fiscalização seria utilizada exclusivamente para conferência de mercadorias recebidas do fornecedor." Merece prestigiada a sentença de primeiro grau que, à luz da probatória dos autos, concluiu que o estabelecimento apelado anunciava e comercializava pratos prontos, não trabalhando com a venda de alimentos a peso. A propósito, o magistrado a quo bem fundamentou seu ato, ao verberar que, conquanto a Administração Pública, no seu exercício do poder de polícia, possa aplicar multa ao particular, em face da inobservância da lei, não deve fazê-lo indiscriminadamente, sem observar as particularidades do caso concreto, sob pena de agir com abuso e não cumprir seu verdadeiro papel." "Isto posto, O INMETRO somente teria agido no estrito cumprimento da lei se os alimentos estivessem sendo comercializados a peso, hipótese em que seria obrigatória, para conhecimento do consumidor, placa indicativa da tara da balança, nos termos dos arts. 1º e 2º da Portaria INMETRO nº. 097/2000." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82061807986423679760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)