EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DIB PARA OBTENÇÃO DE UMA NOVA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 0.500.715/PR E PELO STF NO RE 937.471. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Apelações de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a renúncia do atual benefício previdenciário, com DIB em 25/01/1995, e posterior concessão de novo benefício fixando-se a data de início em 04/01/1994, ou seja, retroagindo a DIB, julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, IV do CPC, em face da ocorrência da decadência. 2- Caso em que o particular e o INSS recorrem da sentença. Alega a parte autora a inocorrência do prazo decadencial, enquanto que o INSS requer que seja revogada a concessão de gratuidade judiciária à Apelada, condenando-a, por conseguinte, em honorários advocatícios, fixados na forma do art. 85 e seguintes do NCPC. 3- Dispõe o art. 4º da Lei nº 1.060/50 que, para concessão do benefício da gratuidade judiciária, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. 4- Como parâmetro moralizador da concessão de justiça gratuita, a jurisprudência recentemente se posicionou no sentido de que o benefício há de ser concedido ao requerente que receba mensalmente valores de até dez salários mínimos. 5- O colendo STJ, ao apreciar o recurso representativo de controvérsia (REsp 0.126.984/PR), firmou entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 113.957/SE, em sede de repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 27.01.0503, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, incidindo, inclusive, sobre os benefícios concedidos anteriormente. 6- Ressalte-se que o STF, ao firmar a tese do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário (RE 002.933) não a excluiu da eventual incidência do prazo decadencial. 7- Na hipótese, verifica-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido ao autor em 27/08/1995. Considerando o início da contagem do prazo decadencial em 01/08/97, e o ajuizamento da presente ação após dez anos, ou seja, em 20/10/2014, é de se reconhecer a decadência do direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício em questão. 8- Indeferimento do pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita. Considerando que o autor aufere uma remuneração compatível com sua alegação de pobreza (aposentadoria equivalente a R$ 3.750,82 ), tal fato opera no sentido de confirmar a presunção que emana de sua declaração de pobreza. 9- Apelação do particular improvida. 10- Apelação do INSS improvida. vmb
(PROCESSO: 41566562933603503009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)