PROCESSO Nº: 1375858-20.0824.20.4.3019 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO DE SAO JOAO/SE ADVOGADO: Henrique Cunha Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique da Luz Dantas EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. TOMADAS DAS MEDIDAS CABÍVEIS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA/STN Nº 01/97, ALTERADA PELA IN/STN Nº 05/2001. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. PRECEDENTES STF. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a situação de inadimplência de ente federativo motivada pela não prestação de contas, final ou parcial, de recursos recebidos em razão de convênio, ou sua não aprovação pelo poder concedente, poderá ser suspensa se a entidade "tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', hipótese em que poderão ser liberadas novas transferências. Exegese do disposto no art. 5º, §2º, da IN/STN nº 01/97, com a redação dada pela IN/STN nº 05/2001. 2. Uma vez comprovado que o ente municipal se encontra, na atualidade, administrado por outro gestor que não o faltoso, assim como tendo sido adotadas as providências necessárias à responsabilização do ex-prefeito (ajuizamento de Ação Civil por ato de improbidade administrativa e representação junto ao Ministério Público Federal), devem ser suspensos os efeitos da inscrição do demandante em cadastros de inadimplentes, ao teor das regras da IN/STN nº 01/97, alterada pela IN/STN nº 05/2001. 3. Embora não haja notícia nos autos da instauração da Tomada de Contas Especial, se mostra razoável apreender que a atual gestão foi diligente e cuidadosa na medida em que viabilizou a instalação de meios eficazes para obtenção do ressarcimento ao erário e, de igual modo, a responsabilização do ex-gestor. 4. Quanto à matéria, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido da possibilidade de concessão de medida liminar para afastar a inscrição de entidade federada no Cadastro Único de Convênio - CAUC, em razão das prováveis consequências gravosas para os munícipes residentes na entidade demandante. Em tais precedentes, inclusive, a Corte Suprema sequer condiciona a retirada do nome do município inadimplente à adoção das medidas exigidas pelo § 2º do art. 5º da IN 1/97 pelo atual prefeito. Precedentes. 5. Remessa oficial tida por interposta, nos termos do art. 496, inc. I, do CPC. 6. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 95356631247605594268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)