PROCESSO Nº: 2159853-79.4339.18.2.5012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: EMIDIA DE THOMAS ARAÚJO ADVOGADO: João Guilherme Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9074396-12.1219.29.1.5024 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN 4357 E 4425). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DO ARTHUR REZENDE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "o Plenário desta Corte Regional já firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50516515583558462055, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)