Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Silva 9304739-28.1718.18.5.1007 APELANTE: LUIZ GUSTAVO SILVA ADVOGADO: GABRIEL TEIXEIRA e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - ANA VITÓRIA DA COSTA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO MENDES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. RECEBIMENTO. LEVI ARAGÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ART. 3º, V, LEI 7.998/90. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE RENDAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA SOPHIA BARROS em face da sentença que denegou a segurança que visava provimento jurisdicional no sentido de que fosse reconhecido o direito à percepção do seguro desemprego. O juízo de origem entendeu que a impetrante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que não aufere renda da empresa na qual figura como sócia, não estando preenchido o pressuposto necessário à obtenção do benefício, previsto no art. 3º, V, Lei 7.998/90. 2. Em síntese, a apelante alega que legislação regente não faz menção à impossibilidade de o beneficiário ser sócio de empresa e que, por outro lado, não possui qualquer remuneração já que é apenas sócia nominal, sustentando que a alegação está comprovada pela declaração do sócio administrador neste sentido. Aduz, ademais, que a empresa não teve movimentação financeira nos últimos cinco anos e que preenche todos os requisitos legais que autorizam a concessão do benefício. 3. Cinge-se a questão à análise da presença dos pressupostos necessários para a concessão do benefício de seguro desemprego à apelante, que afirma que foi admitida em 20.06.1731 e que em 04.05.8273 se deu a sua saída do emprego. Alega que teve seu requerimento administrativo indeferido sob a alegação de que estaria auferindo renda própria, vez que está registrada como sócia da empresa RSFTIJIPIO Corretora de Seguros Ltda. A apelante não nega que faz parte do quadro societário da citada empresa, aduzindo tão só que nunca obteve nenhuma renda, remuneração ou retirada de pró-labore proveniente da empresa, sendo mera sócia nominal. 4. Da análise do art. 3º, V, Lei 7.998/90, percebe-se que a ausência de renda própria de qualquer natureza suficiente à manutenção do beneficiário e de sua família é um requisito indispensável para a obtenção do benefício. 5. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a mera condição de sócia não é capaz de, por si só, levar à conclusão de que o beneficiário aufere rendas (Processo: 54912187908463288968, APELREEX/PE, Desembargador Federal Fernando da Mata, 3ª Turma, Julgamento: 28/05/2016; Processo: 10399394164296878035, AG/SE, Desembargador Federal Lucas da Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 01/09/2016). 6. Ainda que o mero fato de alguém constar do quadro de sócios de uma empresa não afaste, por si só, o direito ao seguro desemprego, incumbe ao interessado demonstrar que, de fato, não percebe qualquer quantia proveniente da sociedade, uma vez que gerar riqueza para aqueles que a desempenham é algo ínsito à atividade econômica. 7. Os documentos acostados aos autos não foram suficientes para demonstrar a ausência de percepção de rendas pela apelante, não merecendo reparos a sentença vergastada, lavrada nos seguintes termos: "Assim, como a impetrante, embora tenha escolhido a via mandamental, não se desincumbiu do ônus de demonstrar por meio de documentos hábeis que inexiste contraprestação pecuniária pelo exercício de suas funções na qualidade de sócia empresarial, impende reconhecer que a sua atuação nesta condição constitui empecilho à percepção do benefício em questão, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 7.998/90". 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19245929312719995892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)