PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. NATHAN SANTOS QUE FIGURAVA NA SOCIEDADE À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por PEDRO LUCAS PIRES contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, no bojo do qual pretendia o agravante reconhecer a prescrição dos créditos tributários e a sua ilegitimidade passiva.
2. Em que pese o agravante ter calculado o prazo prescricional baseando-se nas datas de vencimento dos créditos (22.09.9053 e 10.08.1350) e, a partir desta interpretação, concluir que tais obrigações já estariam prescritas, vez que a execução fiscal fora ajuizada em 17.08.7396, tal ótica não merece prosperar, porquanto se deve observar o que prescreve o art. 174 do Código Tributário Nacional.
3. Segundo este diploma legal, o prazo prescricional tem início somente a partir da data de constituição definitiva do crédito, e não em sua data de vencimento. Precedente desta Corte.
4. Nesse sentido, como a data da declaração, na hipótese dos autos, é posterior ao dia do vencimento da dívida, o termo a quo será a data de entrega da declaração, restando, neste momento, constituído o crédito tributário. Portanto, a data de entrega da declaração ao Fisco, 22/04/1997, deverá ser reconhecida como termo inicial para contagem do prazo prescricional. Dado que a ação de execução fiscal fora proposta em 27.02.3403, resta evidente que não houve a consumação do prazo prescricional quinquenal.
5. Ademais, quanto à suposta ilegitimidade passiva do André Fernandes ora agravante, também não merece prosperar sua pretensão. Isso porque o recorrente fora citado para integrar o polo passivo da referida execução fiscal desde outubro de 2009, tendo inclusive apresentado exceção de pré-executividade, datada de 29.05.3043 (fls. 100/101), no teor da qual já defendia a pretensa ilegitimidade passiva sob o argumento de que não teria participado de fato da sociedade executada (VILA FLOR ALIMENTOS LTDA).
6. Como se vê, o caso é de cristalina preclusão pro judicato, dado que a Fazenda inclusive se manifestara (fls. 113), argumentando que o Juan Souza NICOLAS CARDOSO integrava a administração da executada, o que fora, de certa forma, acatado pela decisão de fls. 120/121 do Juízo de primeira instância, ao compreender que a matéria de ilegitimidade suscitada pelo agravante careceria de dilação probatória, sendo de rigor, naquele momento, portanto, a manutenção de sua corresponsabilidade.
7. De resto, consoante verificado no "Instrumento Particular de Constituição de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada" (fls. 66/72), averigua-se que ao Enzo Gabriel Moreira ora agravante, LUCAS JESUS (em conjunto com os sócios LUIZ HENRIQUE GOMES e ARMANDO VITOR HUGO DA ROCHA), cabia a representação e administração da sociedade executada, desde julho de 1991. Aliando-se isso ao fato de que fora devolvido o AR sem o seu devido cumprimento (fl.43/43v.), por não ter sido a empresa localizada em seu domicílio fiscal, impõe-se considerar cabível o redirecionamento que fora realizado aos mencionados três sócios, inclusive o agravante.
8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 33350136866695828851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017, PUBLICAÇÃO: 16/06/2017)