PROCESSO Nº: 7945317-16.6231.12.12.1431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO MARTINS ADVOGADO: Jan Grunberg Lindoso AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Teixeira - 4ª Turma EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE SEJA EXAMINADA A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE CADA DEVEDOR E AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS NO CONTRATO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 5.447.014/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 99.85.49). 2. No caso dos autos, a medida pleiteada não se amolda aos fins da exceção de pré-executividade, porquanto a dilação probatória se faz imprescindível, não apenas por conta da verificação de autenticidade da assinatura do agravante, mas especialmente para se analisar em que bases se deu a negociação, objeto do feito e qual a sua condição neste contrato. Do mesmo modo é necessário se perquirir a que título o outro sócio teria assinado em seu lugar e se haveria, in casu, eventual procuração por ele outorgada, para a realização do ato questionado. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45140888563924831085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)