Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Mendes PJe- APELAÇÃO 9559644-73.2640.13.9.7971 APELANTE : BRUNO AZEVEDO ALBANO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO :: ESTADO DO CEARÁ APELADO : MUNICIPIO DE FORTALEZA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - JFCE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta por Ana Clara Vieira Albano contra sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando a condenação dos réus a lhe propiciarem a realização da cirurgia de lesão de manguito em hospital da rede pública ou particular de saúde, julgou improcedente o pedido. A demandante, ora recorrente, postula a realização de cirurgia de lesão de manguito em hospital da rede pública ou particular de saúde. Compulsando-se os autos, verifica-se consoante o laudo pericial, que a enfermidade que acomete a autora não lhe traz risco de vida. Na resposta ao quesito 7 (Existe urgência na realização da cirurgia? Qual a gravidade do caso?) - o perito afirmou enfaticamente: Não. A autora se beneficiaria do tratamento cirúrgico com maior brevidade, no entanto, não existem elementos clínicos que justifiquem sua prioridade na fila de espera para cirúrgica, com prejuízo de outros com situação semelhante. A enfermidade da autora não traz risco de vida. A 2ª Turma tem considerado que, em prol do princípio da isonomia, descabe ao Poder Judiciário determinar a troca ou internação de pacientes nos leitos hospitalares ou de UTI, usurpando a competência exclusiva dos médicos e da central de regulação. No caso de que se cuida, a situação da requerente sequer é grave, e seu estado de saúde não inspira cuidados médicos urgentes. Ademais, não é dado ao Poder Judiciário adentrar na análise técnica da equipe médica, única que possui a competência de fixar a relação de preferência entre os pacientes que devem se submeter a intervenções cirúrgicas, da coma forma como os que concorrem por leitos nas Unidades de Terapia Intensiva. Há uma fila que deve ser observada. O deferimento do pleito pode vir a ter consequências danosas sobre os critérios médicos já estabelecidos pela central de regulação de internação e causar prejuízos a terceiros que esperam há mais tempo por uma internação, acarretando injustiças. Precedente: AG/SE 84384382286098529452, des. Davi Santos, julgado em 18 de agosto de 2017. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51146492113325307908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)