EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO EXCLUSIVAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que a MARIANE ARAGÃO abstenha-se de efetuar descontos nos contracheques da autora a título de ressarcimento ao erário, em razão de suposto pagamento a maior a título de Auxílio-transporte, e, consequentemente, proceda à restituição de valores eventualmente já descontados a tal título. 2 - O Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do Mandado de Segurança n 54.737/DF, em 19/02/2007, relator o Ministro Eros Grau, tem entendido dispensável a reposição ao erário apenas quando configurados concomitantemente estes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração". A mera existência de boa-fé do beneficiário não justifica o reconhecimento da irrepetibilidade. 3 - Situação em que a Administração realizou pagamento indevido à autora a título de Auxílio-transporte, tendo em vista ocorrência de lançamentos em folha de pagamento de valores completamente desproporcionais aos que a interessada faria jus, no período compreendido entre 2012 e 2016. 4 - Ao contrário do que entendeu o Juiz "a quo", observa-se que o presente caso não se trata de interpretação de lei feita pela Administração, mas erro material, operacional, que acarretou em pagamento a maior à autora, impondo-se o dever jurídico de restituição ao erário da quantia indevidamente paga, com esteio no princípio que vedação do enriquecimento sem causa e do interesse público. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 28539458389120544043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)