PROCESSO Nº: 2966606-60.2184.10.1.0238 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CAUÃ LIMA (e outros) ADVOGADO: Davi da Costa (e outro) APELADO: ANDRÉ ALMEIDA ADVOGADO: João Fogaça: THALES DA LUZ CÂMARA DE PEDRO CARDOSO ADVOGADO: Henrique Nunes: FELIPE COSTA ADVOGADO: Yago Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor Gabriel Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA OS FINS DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. APLICABILIDADE DO RE Nº 983.914/CE, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A Vice-Presidência deste GUSTAVO COSTA determinou a devolução dos autos a esta Turma Julgadora, com base no art. 1.030, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão, que manteve a sentença anulatória de questão objetiva de concurso público, ao entendimento assentado pelo STF, no RE nº 993.657/CE, julgado sob a sistemática da repercussão geral. 2. Ao julgar do RE nº 884.873/CE, o STF firmou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". 3. Juízo de retratação efetivado. Provimento da remessa oficial e das apelações. Denegação da segurança.
(PROCESSO: 16077201841004645419, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)