PROCESSO Nº: 1422787-59.4452.7.12.5801 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ PINTO ADVOGADO: Igor Porto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo, quer modificando os parâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a ser pago a título de auxílio-alimentação, quer aplicando índice de correção diferente do previsto no ato normativo que regulamentou a concessão do benefício (Súmula nº 339, do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37). 2. Esta egrégia Corte já pacificou entendimento no sentido de que não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo, quer modificando os parâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a ser pago a título de auxílio-alimentação, quer aplicando índice de correção diferente do previsto no ato normativo que regulamentou a concessão do benefício. 3. Quanto ao benefício da gratuidade da justiça, merece provimento tal pedido. Para a concessão deste benefício, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Assim, a renda mensal da parte ou a contratação de advogado particular não possibilita, por si só, afastar a presunção de hipossuficiente. Além disso, consta do novo CPC norma expressa no sentido de que a assistência do demandante por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). Deve, portanto, ser assegurado o direito à assistência judiciária gratuita à parte demandante. 4. Recurso de apelação provido, em parte, para conceder o benefício da justiça gratuita.
(PROCESSO: 90307888540653658372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)