PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL A DEFICIENTE. PROVA DOS REQUISITOS DA INCAPACIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA "PER CAPITA". APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI Nº 93.857/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). CONCESSÃO. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDRO CARDOSO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a implantar o benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência, em favor da Autora, inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária pelo INPC e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.
2. O benefício previdenciário de prestação continuada é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social (art. 203, V, CF/88).
3. Perícia do INSS e Laudo Pericial testificam que a Autora sofre de Transtorno Delirante Orgânico Tipo Esquizofrênico e Retardo Mental Moderado (CID 10 F.71.1 e CID 10 F06.2), apresentando incapacidade absoluta e permanente para as atividades laborativas, diárias e vida independente, necessitando da assistência de terceiros.
4. Laudo social comprova a situação atual de miserabilidade da Autora, cuja família é composta por 3 (três) integrantes (sua filha, seu genro e seu neto), e que a renda mensal do grupo familiar é proveniente do labor do genro, trabalhador rural, que recebe em média R$ 100,00 reais semanais, e do Programa Bolsa Família, no montante de R$ 82,00 (oitenta e dois reais).
5. Além de a Autora e sua mãe não morarem juntas, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de atribuir uma interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34, do Estatuto do Idoso, que determina que "O benefício concedido a qualquer membro da família nos termos do "caput" não será computado para fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a Loas.", aplicando-o analogicamente aos casos relativos a deficientes.
6. Atendidos os requisitos legais, faz jus a Autora/Apelada à concessão do Amparo Social à pessoa com deficiência, nos termos da sentença.
7. Juros moratórios fixados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, mantendo-se a correção monetária conforme disposto na sentença (pelo INPC), eis que em consonância com o entendimento desta Turma (AC954583/SE, Relator: Desembargador Federal Ian Ribeiro, Julgamento: 31/10/2015).
8. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, visto que se mostra em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada a Súmula nº 111, do STJ. Apelação provida, em parte, apenas quanto aos Yago Araújo.
(PROCESSO: 52362623836898746326, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017, PUBLICAÇÃO: 12/09/2017)