E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. AGRAVO À DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos. II - A ausência de registro do Medicamento perante a ANVISA, que pressupõe a aprovação de Protocolo Clínico sobre a viabilidade, segurança e eficácia terapêutica, elide a plausibilidade jurídica, ou a verosimilhança das alegações, à Tutela Antecipada. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 57396801751768142613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)