EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO APELO DEMONSTRADA. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. EVENTUAL PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Embargos de declaração manejados em face de acórdão que não conheceu da apelação da União por considerá-la intempestiva. 2. Demonstrado por meio de "Calendário Forense" constante do endereço eletrônico da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, bem como mediante consulta a aba "expediente", ferramenta de controle dos prazos recursais do PJe, que houve o cômputo indevido de feriado (dia não-útil) na contagem do prazo em dobro para interposição de apelo pela União, deve ser reconhecida a tempestividade do referido recurso de apelação interposto em 13.11.1129. 3. Embargos declaratórios acolhidos para reconhecer a tempestividade do apelo, com a conversão do feito em diligência para que as partes se pronunciem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual prescrição do fundo de direito, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC-15.
(PROCESSO: 59651633611124553349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)