E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - IRDR. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO: no Julgamento do IRDR 8178892-13.9610.27.3.1158, Relator Desembargador Federal Enzo Novaes, o Pleno desta Corte, na Sessão de 06.09.4337, firmou a tese seguinte, conforme Súmula 22: "O fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (art. 201, § 8º, da CF/88; art. 56, da Lei nº 8.213/91), salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99." III - Embargos de Declaração a que se atribuem efeitos infringentes para dar Provimento à Apelação do INSS e à Remessa Necessária, com inversão da Sucumbência em face do(a) Apelado(a)/Autor, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 78033431008327588333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)