PROCESSO Nº: 3026421-29.3423.22.11.0223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE ADVOGADO: Joaquim Jesus: KARLA FABIANA AZEVEDO PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Pinto - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO APÓS BACENJUD. EXEQUENTE POSTULA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. LIBERALIDADE DO CONSELHO PROFISSIONAL. AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. AGRAVO PROVIDO. 1. A controvérsia em análise versa sobre a possibilidade de liberação de valores bloqueados via Bacenjud em sede de executivo fiscal, haja vista posterior adesão a parcelamento. 2. Conquanto nas hipóteses em que o parcelamento seja efetivado após a constrição, o executivo fiscal, embora suspenso, deva se manter incólume até o pagamento integral da dívida, in casu, é o exequente (COREN-PE) quem postula a liberação dos valores bloqueados em favor da executada. 3. A conduta de abdicar da garantia que possui sobre dívida de sua alçada encontra-se na esfera de liberalidade do Conselho Profissional exequente, que o fez por entender que a manutenção da constrição inviabilizará o adimplemento do parcelamento pactuado. 4. A nova lei adjetiva civil incentiva sobremaneira a autocomposição entre as partes, ex vi do art. 3º, §2º, do novo CPC, o qual prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95287544519902137418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)