PROCESSO Nº: 5156950-88.2871.26.12.3467 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: JURANDIR DIEGO PIRES ADVOGADO: Thiago Viana e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Paz - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. A sentença deferiu a liminar e a segurança impetrada, "com fundamento do art. 151, II c/c art. 205 e 206, todos do CTN, para reconhecer o direito da empresa impetrante à expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, afastando o impedimento consubstanciado na apuração de crédito tributário no Processo Administrativo nº 21091-841.837-28, desde que não haja outros créditos tributários diversos do analisado no presente mandado de segurança que estejam a impedir a regularização fiscal da impetrante." 2. O depósito do montante integral de crédito tributário enseja a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151, II, do CTN, viabilizando a expedição de CPD-EN (Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa), a teor dos arts. 205 e 206 do Codex Tributário. Precedentes desta Corte. 3. No caso sub examine, tendo a impetrante efetuado o depósito do montante integral, confirmado pela autoridade impetrada, a qual informou não haver óbice à emissão da certidão de regularidade fiscal pretendida, afigura-se correta a sentença que determinou a expedição da CPD-EN, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do PA nº 73623-971-311/99-46 e relativo ao MS 11.4374311-8, a teor do art. 151, II, c/c arts. 205 e 206, todos do CTN, com a seguinte ressalva da sentença: "...desde que não haja outros créditos tributários diversos do analisado no presente mandado de segurança que estejam a impedir a regularização fiscal da impetrante". 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 94471518957787581612, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)