PROCESSO Nº: 6513542-47.5454.9.4.6440 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: DAVI LUIZ FERNANDES CÉZAR TENÓRIO MOURA ADVOGADO: THIAGO CARDOSO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA JUIZ (1° GRAU): BENÍCIO MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PENHORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. NULIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PROVIDOS. ACLARATÓRIO DO DEVEDOR PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A União aduz omissão quanto aos arts. 835, I, e 854 do Código Civil e arts. 5º, LXXVIII e 37, da Constituição Federal, defendendo que o ordenamento processual civil em vigor possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira sem dar prévia ciência do ato ao executado, inclusive para atender aos princípios da eficiência e da celeridade e economia processual. 3. O julgado colegiado enfrentou devidamente a questão, entendendo que, embora não haja empecilho à utilização do sistema do BacenJud cautelarmente, com o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, tal medida decorre do poder geral de cautela, sendo necessária a demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, o que não houve no caso. 4. Omissão a respeito da nulidade do ato de intimação para apresentação dos embargos à execução. 5. O termo a quo para a contagem do prazo para oferecimento dos embargos à execução é a intimação da penhora (art. 16 da Lei 6.830/80). Tendo sido revogada a penhora on line realizada nos autos, ante a ausência dos requisitos legais, não há que se falar em garantia da execução e, portanto, na possibilidade de oferecimento de embargos à execução, posto que sequer tinha havido a citação do devedor. 6. Embargos de declaração da União não providos. Embargos de declaração do agravante provido, para determinar a anulação do ato de intimação da penhora, para efeito do início da contagem do prazo para embargos à execução.
(PROCESSO: 18375398912224535436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)