ADMINISTRATIVO. CONCURSO. RESIDÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA. BRENO CARDOSO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO INTERPRETADO DE ACORDO COM O ART. 322, PARÁGRAFO 2º, CPC. PARCIAL DEFERIMENTO.
1. Trata-se de apelação da Universidade Federal do Ceará - UFC contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la a, na via administrativa, examinar a lista dos candidatos interessados na matrícula em residência de Clínica Médica e proceder à matrícula dos estudantes classificados no SURCE de 2015, obedecendo a ordem de classificação. A Universidade alegou que a sentença teria extrapolado o pedido da parte autora.
2. A autora requereu em sua inicial que lhe fosse garantido o direito a continuar cursando residência em Clínica Médica, decorrente da Seleção Unificada para os Programas de Residência Médica do Estado do Ceará de 2015 (SURCE/2015). Em resumo, a autora narrou que teve sua matrícula para cursar residência médica na Universidade Federal do Ceará preterida por outro candidato com pontuação inferior à sua. Sustentou que a parte ré não cumpriu com a obrigação de efetuar as convocações para as vagas ociosas de acordo com a classificação obtida pelos candidatos e no prazo e forma previstos no edital (por meio do sistema eletrônico SURCE disponibilizado na internet). O candidato que teve sua matrícula deferida - e, posteriormente, cancelada - manifestou seu interesse em assumir a vaga de residente um dia após o termo final e pessoalmente, ou seja, intempestivamente e pela forma incorreta. Ademais, sua nota foi menor do que a da parte autora.
3. A sentença, ao julgar parcialmente procedente a ação para que a parte ré proceda à verificação e matrícula dos estudantes classificados no SURCE/2015, obedecendo a ordem de classificação, deve ser interpretada como tendo deferido algo que está contido no pedido da parte, quer dizer, o juízo de primeira instância garantiu a vaga da autora a depender de sua classificação.
4. Deverá ser mantida a sentença que acertadamente julgou procedente o pedido apenas de forma parcial, não para garantir imediatamente a vaga à autora, mas sim seu direito à vaga na hipótese de nenhum outro candidato com nota melhor manifestar vontade de assumir uma das vagas ociosas.
5. Tomando por base a premissa de que o pedido inicial deverá ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação, ou seja, da causa de pedir (art. 322, parágrafo 2º, CPC), há que se afastar a ocorrência de sentença Brenda Aragão, pois, na verdade, o juízo de primeira instância apenas deferiu menos do que foi requerido pela autora.
6. Apelação da UFC improvida.
(PROCESSO: 84800997018281921311, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017, PUBLICAÇÃO: 21/11/2017)