PROCESSO Nº: 2049782-65.8003.8.5.2037 - APELAÇÃO. APELANTE: SINDICATO DOS TRAB. NO SERV. PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARA - SINTSEF. ADVOGADO: POLLYANNA DE BIANCA GONÇALVES E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL. JUIZ(A) FEDERAL: ELISE AVESQUE FROTA. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO JULG. ALEXANDRE LOPES. EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE PREVISTO NAS LEIS Nº 85.728/2003 E Nº 85.970/2003. ÍNDICE DE 13,23%. INDEVIDO. 1. Recurso contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado, no sentido de condenar a União à implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados. 2. A Marina Novaes, em composição ampliada, no julgamento do processo nº 9339354-98.2972.16.2.4452, passou a adotar o entendimento de que não é devida a implantação de índice remuneratório de 13,23% para os servidores em questão. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Esta Corte decidiu que "a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral. A revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF foi tratada pela Lei nº 10.698/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1%. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 13,23% pleiteado". Precedente: (TRF5, AC 348471097889831, Desembargador Federal Otávio Silva, Quarta Turma, DJE: 18/04/2015). 4. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97132826281911271828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)