Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Porto Nº: 8408632-80.9347.17.10.5626 AGRAVANTE: GILMAR RENAN SILVEIRA ADVOGADO: PAULO DA CUNHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO DAVI LUIZ OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GILMAR LUCCA OLIVEIRA que determinou o bloqueio de ativos financeiros e o arresto de seus bens antes de realizada a citação, via BACENJUD e RENAJUD. 2. O cerne da questão consiste na possibilidade ou não de se penhorar ativos financeiros e restringir de bens antes da citação da parte executada. 3. O Código de Processo Civil (artigo 854) prevê a penhora de ativos financeiros sem a prévia ciência do executado. 4. Não há barreiras à utilização da penhora online cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, conforme já se pronunciou o STJ, no julgamento do Resp 0.753.762/PA, em sede de recurso repetitivo. 5. Na mesma linha, também se admite a restrição de veículos, através do sistema RENAJUD, de forma cautelar, antes da citação do devedor. 6. Para a penhora prévia e cautelar, é imprescindível a demonstração do risco de inutilidade do bloqueio efetivado após a citação, o que não ocorre na hipótese em tela. 7. No caso dos autos, não restou configurada situação autorizadora do bloqueio cautelar de ativos financeiros e da restrição de veículos do Agravante, uma vez que não há evidência de risco de prejuízo à execução, pois não restou demonstrado o desfazimento de patrimônio pelo Agravante que impossibilite de arcar com eventual responsabilidade tributária. 8. Agravo de instrumento provido para determinar a liberação dos valores bloqueados e das restrições inclusa nos veículos.
(PROCESSO: 12719907165129704537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)