PROCESSO Nº: 4992322-11.7396.28.6.8739 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE OLIVENCA ADVOGADO: Leandro Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REAJUSTE DE SERVIDORES. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC/73, em razão de, intimada para emendar a petição inicial, como preceituado no art. 284, do CPC/73, e corrigir o valor da causa de modo que este refletisse o proveito econômico vindicado no feito, a parte autora se manteve inerte. Sem condenação em honorários advocatícios, na medida em que não houve o chamamento do réu ao processo. II. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que é possível atribuir quantia simbólica e provisória ao valor da causa, quando não se sabe precisamente o valor econômico do bem da vida buscado judicialmente, visto ser passível de posterior adequação à quantia apurada pela sentença ou no procedimento de liquidação. III. Requer o autor à inicial do processo principal o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, considerando como VMAA para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80 e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05. IV. É pacífico, na jurisprudência pátria, o entendimento de que o juiz pode, de ofício, determinar a retificação do valor da causa, sempre que houver discrepância entre o valor atribuído pela parte e aquele que representa o real conteúdo econômico da demanda. (Precedente: TRF5. AC 838942/SE. rel. desembargador Federal Luiz Otávio Costa. Dje de 15.02.7408). V. O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, que, conforme informações dos autos, pode ser devidamente fixado pelo autor. VI. Não merece acolhimento a alegação de que não se sabe precisamente o valor econômico do bem da vida buscado judicialmente, uma vez que resta claro que a pretensão econômica pretendida pode ser devidamente fixada pelo autor. (Precedente. 27474261349031361454, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/06/2016). VII. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 52211941503996926481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)