PROCESSO Nº: 1570825-95.4333.22.11.7084 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO COSTELA ADVOGADO: João Miguel Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Cunha Lara da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Carvalho: Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Pedido de parcelas atrasadas. Prescrição quinquenal. 1. Cuida-se de apelação interposta por LUCCA DA COSTA DO NASCIMENTO contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento das parcelas atrasadas devidas, desde o primeiro requerimento administrativo irregularmente negado em 25/09/2008. 2. O óbito do falecido marido da apelante ocorreu em 12/2007 e devido a divergências na documentação apresentada, o benefício de pensão por morte foi negado no requerimento administrativo apresentado em 26/02/2008, somente ocorrendo a sua efetiva concessão em 28/01/2015. 3. A própria autora reconhece que somente em 03 de agosto de 2014, a ação de retificação teve o seu trânsito em julgado, o que demonstra a impossibilidade de antes desta retificação, o INSS conceder o benefício em questão. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 79821461013946084964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES JOÃO LUCAS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)