PROCESSO Nº: 3946539-33.4754.27.4.7336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO MORAES VALENCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Rodrigues - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de execução fiscal, pronunciou a decadência do débito referente à competência de 2003 e a prescrição dos demais débitos da CDA nº. 18.6.86.24541-27, extinguindo o feito com resolução de mérito em relação à tais débitos, e intimou a exequente para trazer o valor atualizado das CDA's remanescentes. 2. Resta sedimentado na jurisprudência desta Corte e do STJ, que a taxa de ocupação, cobrada pela União, não detém natureza tributária, mas sim natureza de preço público. Com efeito, cuida-se de remuneração pela utilização de um bem público, de maneira que não se aplicam, ao caso, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). 3. No julgamento do REsp Repetivivo nº. 5.500.712/PE, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros para a análise da decadência e da prescrição, relativamente ao preço público, asseverando que: (a) a Lei nº 9.636/1998, em seu art. 47, instituíra a prescrição quinquenal para a cobrança do referido crédito; (b) o mencionado dispositivo legal teria sido modificado pela Lei nº 9.821/1999, em vigor a partir do dia 04/09/1999, a qual estabelecera prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a constituição do crédito; (c) com a promulgação da Lei nº 10.852/2004, teria havido nova alteração, estendendo-se o prazo decadencial para 10 (dez) anos, mantendo-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 4. Resta evidente a ocorrência da prescrição de todos os créditos da CDA nº. 73.1.86.26501-98, constituídos em 17/12/2008, dado que a execução fora ajuizada apenas em 23/10/2014, após o transcurso do lustro prescricional quinquenal. 5. Ressalte-se que não colhe o argumento da agravante acerca da suspensão do prazo prescricional em face da irrisoriedade dos valores, prevista pelo art. 5º, parágrafo único, do D.L. nº 1.569/77. Primeiro, porque tal interpretação conduziria à aberrante ideia de imprescritibilidade de créditos. Segundo, porque a Súmula Vinculante nº 8 do STF declarou a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 25434548329435290730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)