EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Lucas Gabriel Rezende manifestou de maneira clara e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inclusive no que diz respeito à correção monetária, estando o entendimento sufragado em sintonia com a orientação firmada por esta eg. Corte nos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 5766363-02.4539.4.5.9476 (Rel. Des. Federal Lucas Gabriel das Neves, em 17/02/2015). 2. Na verdade, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão, pretende a embargante tão somente rediscutir o julgado com fundamentos que já foram devidamente rechaçados no acórdão embargado, o que não é mais possível na via estreita dos embargos de declaração, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais manifestos. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 56945862585072774163, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 4ª LEANDRO DAS NEVES, JULGAMENTO: 22/06/2017)