Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Novaes 9434671-53.8583.29.8.7359 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: IAN TEIXEIRA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: FRANCISCO COSTELA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO VITOR PEIXOTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos de cumprimento de sentença 7921792-93.7526.1.1.7927, determinou a expedição de precatório do valor incontroverso constante do parecer técnico do NECAP (id 6799584), no valor de R$ 44.950.019,06 (dezessete milhões, oitocentos e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e seis centavos), atualizados para janeiro de 2015, com ordem de bloqueio de pagamento, de forma que este valor, uma vez pago, seja mantido em conta à disposição do juízo até ulterior determinação em sentido contrário, e, na análise do pedido de reconsideração, indeferiu o pedido de retenção de percentual do valor a ser requisitado a título de honorários contratuais. 1. Aduz o agravante i) a reserva do percentual de 20%, por meio de alvará ou outro meio equivalente, em favor da Monteiro e Monteiro Advogados Associados, visto que inexistentes quaisquer impedimentos para a retenção requerida, e ii) que se expeça precatório referente à diferença entre o montante executado de (R$ 27.847.263,81) e o valor efetivamente expedido (R$ 48.698.862,06), ou seja, no montante de R$ 7.349.477,75, tendo em vista a patente perda do prazo da agravada em impugnar a presente execução, (...), e que, do aludido requisitório, conste o destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade agravante, no mesmo percentual acima, e com fulcro no mesmo instrumento contratual, os quais deverão constar com ordem de bloqueio, até que a sentença a ser proferida na presente execução, no ponto em que se discute o caráter vinculativo das verbas, torne-se irrecorrível. 2. Hipótese em que o decisum agravado encontra-se alicerçado no sentido de que o precatório pode ser expedido, para inclusão em orçamento, ficando o respectivo valor, entretanto, bloqueado até ulterior resolução de mencionadas controvérsias (destinação do valor a ser pago, da titularidade do direito aos honorários e da própria possibilidade de destacamento desses honorários do precatório), e, ainda, de que o fato de o precatório ser expedido, neste momento, sem o destaque de honorários não implica a impossibilidade do destacamento posterior, se for o caso, em favor de um ou outro escritório de advocacia, inclusive por meio de alvará, caso já tenha ocorrido o pagamento, (...) face à provisoriedade e reversibilidade da medida, e por não haver qualquer prejuízo aos interessados. 3. Compulsando-se os autos do processo, observa-se a existência dos seguintes documentos: a) a inicial da execução assinada por João Pedro Jesus (Id. 8784232.2617876); b) procuração do Município outorgando poderes para Raquel da Rosa e Vitor Hugo Peixoto, sócios da Monteiro e Monteiro Advogados Associados (Id. 1656670.8983913). 4. Apesar da ausência, até o momento, de qualquer outro escritório de advocacia discutindo acerca da titularidade dos honorários advocatícios contratuais, analisando-se os autos, constata-se a existência de recursos de apelação, neste egrégio Tribunal, ainda pendentes de julgamento, onde se discute i) a possibilidade ou não de retenção de honorários advocatícios contratuais em causas do Fundef (Id. 7661098.6261544 - processo originário); ii) a existência de excesso executivo, reconhecendo-se como devido o valor apontado na anexa manifestação contábil, excluindo-se da conta a inclusão indevida de correção monetária pelo IPCA-E (Id. 9014492.9119769 - processo originário), e, ainda, a existência de despacho proferido pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara, nos presentes autos, suspendendo o curso da execução, em razão do teor de decisão proferida nos autos da Ação Rescisória 6595048-84.7212.6.5.1487 (Id. 7869716.5063219), o que impede, neste momento, ao sentir desta relatoria, que seja proferida qualquer decisão que determine o destaque dos referidos honorários contratuais. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90650825302486499854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)