EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELREEX Nº 9544952-94.6267.23.6.8128 APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO: BENÍCIO FERNANDES DA COSTA ADV/PROC: FERNANDO CAMPOS DA CAMARA- PE 700-A EMBTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL-RN CAUÊ NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO ATACADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Nas razões de seu recurso, a embargante defende a existência de omissão relativa a Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios, pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma entendido que O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 08/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos n.º 1084865-91.0319.5.12.8492, 6790327-98.8748.22.12.2142 e APELREEX n.º 03.082/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional 5. Embargos não providos.
(PROCESSO: 16882251113818344744, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)