PROCESSO Nº: 6760592-25.1059.2.10.0191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMARES ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5659068-49.2812.12.9.5206 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a agravante se abstenha de exigir do ente municipal autor, ora agravado, a contribuição previdenciária patronal incidente sobre os primeiros 15 (quinze) dias pagos a título de auxílio doença ou acidente. 2. Inicialmente, penso que o período de afastamento do empregado em gozo do auxílio-doença e auxílio-acidente configura suspensão do contrato de trabalho, porquanto caracteriza benefício previdenciário, que não integra a folha de salários do empregador. 3. É evidente que se o empregado não labuta, em virtude de doença ou acidente de trabalho, nos quinze primeiros dias que sucedem ao acontecimento ensejador do benefício, mas o empregador ainda assim o remunera, tais percepções não ocorrem como fruto do trabalho (que, por óbvio, não houve). 4. Trata-se, em verdade, de proteção securitária, que recai sobre o empregador em virtude do dano experimentado pelo seu empregado, de modo que não há conotação remuneratória. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 64008381596971346452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)