PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.
1. Discute-se o cabimento da condenação da exequente em honorários advocatícios, em razão de sentença que extinguiu a execução fiscal, ao reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, em hipótese na qual o executado, embora tenha constituído advogado nos autos, não apresentou qualquer defesa.
2. O apelante sustenta que são devidos honorários advocatícios nas execuções resistidas ou não, nos termos do parágrafo 1º do art. 85 do Código de Processo Civil, posto que constituiu advogado nos autos para defender seus interesses.
3. Em princípio, esclareço que considerando o ajuizamento da presente ação em fevereiro de 2003, e em se tratando de normas de direito material aquelas que regulam o quantum dos honorários advocatícios, devem ser aplicadas as disposições do art. 20 do CPC/1973, para fins de sua análise, privilegiando-se o princípio da não surpresa, já que o CPC/2015 traz um regime processual financeiramente mais oneroso para as partes.
4. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
5. Não há dúvidas de que o executado deu causa à lide, porquanto deixou de pagar suas obrigações fiscais, o que levou a inscrição do débito na dívida ativa. Na hipótese dos autos o executado em momento algum se insurgiu contra a cobrança da dívida. Não há, portanto, pretensão resistida apta a justificar a condenação da exequente em honorários advocatícios, mas apenas extinção do feito pelo decurso de tempo sem localização de bens do devedor.
6. Precedentes deste Tribunal: AC 327499, Relator Desembargador Federal Davi Castro, 3ª Turma, em 26/2/2017; AC 420236/, Relator Desembargador Federal Vinicius da Costa, 2ª Turma, em 29/9/2017.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 974718670869326, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017, PUBLICAÇÃO: 23/01/2017)