PROCESSO Nº: 6463929-46.3383.12.9.1109 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN DA ROSA e outros ADVOGADO: Ryan Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. REAJUSTE DE 13,23% E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. TENTATIVA DE BURLA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Pretendem os apelantes a incorporação do percentual de 13,23% nos vencimentos dos autores, bem como o pagamento das diferenças pretéritas. Emendando a inicial, a parte autora incluiu pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 79.142,00 (quarenta mil reais) para cada promovente e requereu a retificação do valor da causa para R$ 27.251,34 (sessenta e dois mil, duzentos e dez reais e trinta e quatro centavos), média aritmética do valor global dividido pelo número de litisconsortes. 2. Entendeu o Juiz a quo que os demandantes, ao requererem a implantação do percentual de 13,23% em seus vencimentos, cumularam pedido de indenização por danos morais com base em fundamentação genérica, revelando-se estratégia para afastar a regra legal que atribui competência absoluta aos juizados especiais federais para o julgamento das ações de reduzido conteúdo econômico. 3. O art. 3º da Lei n. 10.259/2001 estabelece que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças", sendo certo que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta" (art. 3º, § 3º). 4. No presente caso, a cumulação do pedido de indenização se revela como uma notória estratégia para fraudar a regra legal que atribui competência absoluta aos juizados especiais federais para o julgamento das ações de reduzido conteúdo econômico. 5. O pleito de indenização é calcado em argumentação totalmente genérica, sem nenhuma referência a constrangimentos concretos que tenham sido vivenciados pelos autores. Com a redução do montante, a ação deve ser interposta perante os Juizados Especiais Federais, competentes para causas com valores abaixo de sessenta salários mínimos. 6. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 53268410179220144135, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVA, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/12/2015; PROCESSO: 39668049701084453268, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Ian da Rosa, JULGAMENTO: 05/05/2015 e PROCESSO: 185525798228675, AC524434/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 04/04/2010 - Página 846. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67483626467455005496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)