PROCESSO Nº: 1357756-86.0504.4.2.1558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL MORAES. ADVOGADO: YAGO COSTA. AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. JUIZ NA ORIGEM: GUSTAVO SILVA MEDEIROS DE SOUZA - 1ª Vara/SJPB. RELATOR: DES.FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO JULG. JOÃO PEDRO PEIXOTO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede da Ação Ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipatória que visava a contratação da agravante no cargo de Enfermeira do quadro funcional da parte agravada, sem o óbice imposto em face de suposto acúmulo indevido de cargos públicos. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 151386, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 05/01/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (PEDRO MIGUEL GOMES, APELREEX 16495-RN, Relator: Des. Federal Enzo Nascimento). 5. O Tribunal de Contas da União, cujos julgados deram esteio ao Parecer QG nº 145 da AGU, modificou seu entendimento e, atualmente, considera viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade de horários. (Acórdão nº 1.008/2013-TCU-Plenário) 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (FELIPE DA MATA - Carolina Ribeiro, AC 63544641803976019427, Des. Federal Diego Porto, DJE: 28/12/2013). 7. No caso, onde a cumulação pretendida, de dois cargos de enfermeira de 30 (trinta) horas e 36 (trinta e seis) horas, totaliza 66 (sessenta e seis) horas semanais, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte recorrente. 8. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la. 9. Agravo de Instrumento provido, para assegurar à parte agravante a possibilidade de acumular os cargos de Enfermeira da EBSERH e da Universidade de Pernambuco - UPE, até o julgamento final da Ação Ordinária originária.
(PROCESSO: 44735077546350035297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)