Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Moraes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6786966-32.8107.3.2.2272 AGRTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES AGRDO : LEVI DA CRUZ FEITOSA LUNA RODRIGUES ADV : AUGUSTO DUARTE : VITOR GABRIEL FREITAS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - JFRN- (5611861-83.5295.8.5.9366) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA - 2ª TURMA (férias - 26/06 a 24/01/2017) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL THALES MOREIRA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu tutela antecipada de pedido alternativo, determinando que a ora agravada fosse reposicionada para a última colocação na listagem de aprovados no concurso público 06/2014 - EBSERH, no cargo de Eduarda da Cruz. O ponto central da controvérsia se situa na análise da possibilidade de a agravada ser reposicionada para a última colocação na listagem de aprovados no concurso público. A decisão agravada não merece reparos, haja vista que o reposicionamento no final da lista de aprovados/classificados do concurso para o cargo de Médico - Pediatra, não representa para a administração um dano irreparável, por não ferir o direito de classificação de nenhum candidato posicionado após a agravada, tampouco garante a este o direito líquido e certo de futuramente ser nomeada. O decisum atacado apenas determinou que a candidata constasse na última colocação da lista total de aprovados, ou seja, após o último candidato que obteve a nota mínima estipulada para aprovação. Não se vislumbra qualquer afronta ao princípio da legalidade, por não prever o edital tal situação. Não traz qualquer prejuízo para a Administração, e, tampouco aos demais aprovados. Precedentes: REO 91547249670632065044, Desembargadora Federal Polyana Isabella Campos, VICENTE COSTA - Kamilly Araújo e AG 8289037-82.1021.29.9.6628- RN, Desembargador Federal André Teixeira - 2ª Turma- ISABELLY DAS NEVES. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 81185023963926320916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)