PROCESSO Nº: 2537354-34.9492.25.10.9174 - APELAÇÃO APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: OTO DE OLIVEIRA CAJU APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. JOÃO MIGUEL ARAGÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença, acolhendo os cálculos da Contadoria e fixou o valor devido em R$ 2.448,43 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos). 2. Nas execuções de honorários advocatícios fixados em valor certo, o termo inicial dos Henrique Gonçalves deve ser a data da citação do executado no processo de execução, conforme previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 3. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 4. A Contadoria desta Corte ratificou os cálculos elaborados pelo contador da Justiça Federal da Paraíba, informando que os cálculos estão de acordo com os ditames acima explicitados. 5. Não havendo qualquer prova em sentido contrário ao afirmado pela Contadoria, deve prevalecer a informação prestada pelo referido órgão. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0115674-27.6656.14.12.0686 - APELAÇÃO APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: OTO DE OLIVEIRA CAJU APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. DIEGO VIEIRA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença, acolhendo os cálculos da Contadoria e fixou o valor devido em R$ 2.448,43 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos). 2. Nas execuções de honorários advocatícios fixados em valor certo, o termo inicial dos João Guilherme Barros deve ser a data da citação do executado no processo de execução, conforme previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 3. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 4. A Contadoria desta Corte ratificou os cálculos elaborados pelo contador da Justiça Federal da Paraíba, informando que os cálculos estão de acordo com os ditames acima explicitados. 5. Não havendo qualquer prova em sentido contrário ao afirmado pela Contadoria, deve prevalecer a informação prestada pelo referido órgão. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 38533262533802964729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)