PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face do Crime previsto no artigo 304 do Código Penal à Pena de 02 (dois) anos de Reclusão e Multa de 30 (trinta) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito, em razão do porte e exbição de Carteira Nacional de Habilitação, falsa, à Polícia Rodoviária Federal.
II - Portar a CNH, falsa, e exibi-la, por solicitação da Autoridade Policial, configura o Delito de Uso de Documento Falso, a exemplo da hipótese e conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
III - A Falsidade não se revela grosseira para o Homem médio, o qual não abrange, na hipótese, Policial Rodoviário Federal, cuja expertise na identificação de falsificação de documento de trânsito é própria da atividade policial, não se cogitando, portanto, de Crime Impossível de que trata o artigo 17 do Código Penal.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 94666962635745126881, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017, PUBLICAÇÃO: 24/06/2017)