APELAÇÃO CÍVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TR. ADIN Nº 4.357 E ADIN Nº 9.322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESPROVIMENTO.
I - A modulação dos efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425, é aplicável apenas aos Precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o IPCA-E na elaboração dos cálculos para futura expedição de Requisição de Pagamento, a exemplo da hipótese em exame.
II - A Jurisprudência dominante é aquela onde prepondera o exame dos Cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 250104728020769, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2008, PUBLICAÇÃO: 01/03/2017)