PROCESSO Nº: 4082572-15.8562.1.1.2166 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Isaac da Cunha Maia Falcao e outro RECORRENTE ADESIVO: GUILHERME FERNANDES ADVOGADO: Otávio Pires Maia Falcao e outro APELADO: ANTHONY FERNANDES e outros ADVOGADO: Benjamin Caldeira Maia Falcao e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Barbosa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEIS 50.875 E 06.320/2003. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. A Lei 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos, a qual foi objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público. 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a concessão do reajuste vindicado importa em aparente violação à Súmula Vinculante nº 37. 3. Resta prejudicado o recurso adesivo da parte autora que visava unicamente à condenação da União em honorários de sucumbência e recursais. 4. Apelação da União provida para julgar improcedente o pedido de implantação do reajuste de 13,23% sobre a base de cálculos da pensão dos autores. Recurso adesivo da parte autora prejudicado.
(PROCESSO: 90614590258051658396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)