PROCESSO Nº: 1580009-72.4792.5.8.7928 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: RODRIGO DA PAZ ADVOGADO: Noah Peixoto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Samuel Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MILITAR POR MOTIVO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE COGNITIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE INEXISTENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O cerne da demanda consiste em averiguar a possibilidade de o Judiciário anular o ato que determinou a transferência do autor/militar por necessidade do serviço, tendo em vista a alegação do promovente de que o estado de saúde da sua esposa justificaria a permanência do mesmo na Organização Militar de origem. 2. Inocorrência de cerceamento de defesa, desautorizando o reconhecimento de nulidade de sentença pelo julgamento antecipado da lide. "O magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" (AgInt no AREsp 720.229/RJ, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2016, DJe 22/07/2016). Inteligência dos artigos 130, 131 e 420, I, do CPC/1973. No caso, o autor apenas apresentou protestos probatórios genéricos Na inicial, nada tendo requerido em termos de provas na sua impugnação, restringindo-se a alegar que "diante da inexistência de preliminar e ausência de impugnação específica, tornou-se incontroversos os fatos alegados na inicial". 3. É de conhecimento geral que o militar, desde seu ingresso no serviço ativo das Forças Armadas, sujeita-se a regime no qual deve estar preparado para passar, a qualquer momento, por movimentações dentro do território nacional, as quais se constituem ato discricionário da Administração, sendo feitas, essencialmente, para atender ao interesse do serviço. Precedente desta Turma: PROCESSO: 96526610560884745900, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SOUZA, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/10/2016; 4. Consoante disciplina o artigo 16, do Decreto 2.040/1996, ainda que fundamentada a movimentação para atender problemas de saúde do militar ou de seus dependentes, deverá ser considerado o interesse do serviço. 5. Inexistência de ilegalidade na movimentação do militar. Partindo das alegações e documentos juntados pelo próprio apelante, não lhe assiste o direito que afirma possuir, visto que eventual tratamento de saúde da esposa ou filho do militar não se mostra imprescindível de ocorrer na cidade de João Pessoa. Além disso, ainda que seja recomendável a manutenção do núcleo familiar, como indicado nos exames médicos, entendo que esta proximidade estaria assegurada com a permanência do apelante junto aos seus filhos e esposa, em sua nova lotação. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 37403676227146958101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)