PROCESSO Nº: 3698294-81.0886.4.12.9692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GISELA DA COSTA LIMA CARNEIRO LEAO E OUTROS ADVOGADO: IGOR RAMOS JÚNIOR PROCESSO ORIGINÁRIO: 5124114-07.1156.6.6.1195 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1º GRAU): FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 33.314/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva (na qual o SINTUFEPE postulou a concessão do reajuste de 28,86% aos seus substituídos), acolheu os cálculos da Contadoria do Juízo, a qual utilizou para a correção monetária o Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 2. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação. 3. O STF, no julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997); mas, embora tal decisão tenha analisado a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a Taxa Referencial - TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 4. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 17/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5360834-84.6274.14.9.1312, 3201359-91.4050.19.9.9889 e APELREEX nº 71.152/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 91424925449754004186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)