PROCESSO Nº: 1595693-14.4281.15.11.2146 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR CORREIA RIBEIRO ADVOGADO: FRANCISCO FRANCISMAR FERREIRA SALES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANOEL ERHARDT - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. PRAZO PARA APRECIAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da E. 1ª turma que negou provimento à sua apelação e manteve sentença que concluiu por irrazoável a inércia da Administração para apreciação de requerimento formulado pelo contribuinte por mais de 4 (quatro) anos . 2. Ao analisar o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional, a E. 1ª Turma concluiu que a ausência de prazo legal específico para a apreciação pela Fazenda Nacional de requerimento administrativo, seria "perfeitamente possível considerar como parâmetro para a definição de lapso temporal dentro dos critérios de razoabilidade os 30 (trinta) dias fixados pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99 para que a Administração profira suas decisões acerca dos requerimentos submetidos à sua apreciação". 3. Ainda que fosse acolhida a tese defendida pela embargante, de aplicação do prazo de 360 dias (REsp 8.911.983/RS) e não de 30 dias (lei nº 9.784/99), em nada mudaria a conclusão do julgado, eis que se trata, no caso concreto, de lapso temporal de 4 (quatro) anos sem qualquer manifestação da Administração tributária, "muito além do necessário e suficiente para a apreciação das demandas postas em discussão, aliado ao fato de não ter sido apresentada qualquer justificativa plausível para tal desídia (alegou-se unicamente falta de pessoal e necessidade de análise meticulosa do requerimento), vai de encontro ao princípio da eficiência e razoabilidade ao qual está vinculada toda a atuação administrativa". 4. A recorrente não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar tese diversa da que fora efetivamente acolhida e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 5. Embargos de declaração não acolhidos. FP
(PROCESSO: 83871218303657459783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)