PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. Caso em que se pretende a concessão de benefício de auxílio-doença indeferido administrativamente sob a alegação de ausência de incapacidade laborativa, tendo sido julgado procedente o pedido;
2. Não colhe a alegação de nulidade da sentença, por ausência de intimação para apresentação de alegações finais e manifestação acerca do laudo pericial, quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador, hipótese que é a dos autos. Ademais, a autarquia previdenciária apresentou memoriais, tendo, inclusive, se manifestado sobre o aludido laudo pericial;
3. Demonstrada a qualidade de segurada da requerente, através de CTPS, bem assim comprovado, por meio de perícia judicial, que a autora é portadora de transtorno misto ansioso depressivo (CID 10 F42.2), bem assim, zumbido, tontura e hipoacusia, após estapectomia (CID Z 54.O + H 80.9), que a incapacita para o exercício de sua atividade laborativa (professora), é de se manter a sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença, a partir de 18.08.5441;
4. Carlos Eduardo Monteiro.
(PROCESSO: 46176288732806303999, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017, PUBLICAÇÃO: 12/06/2017)