PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULOS URBANOS. CNIS.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a aposentadoria por idade rural pleiteada.
2. Sendo assim, a parte autora apresentou os seguintes documentos para comprovar sua condição de segurada especial: (i) declaração de residência expedida em 14/10/2014 pelo FUNAI, indicando a profissão de autor como agricultor; (ii) certidão de nascimento de índio do autor, expedida em 1996; (iii) certidão eleitoral, de 09/05/2013; (iv) requerimento de matrícula do seu filho, expedido pela Prefeitura Municipal de Jatobá, em 2001; (v) certidão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tacaratu, com data de admissão em 10/02/1980; e (vi) certidão de exercício de atividade rural, expedida pelo FUNAI em 18/06/2013, (vii) Declaração do Posto Indígena Pankararu, informando que o requerente é assistido pelo órgão, conforme a Lei nº 6.001/73, que dispões sobre o "Estatuto do índio", de 07/04/40154.
3. Observa-se que, embora haja início de prova material, há elemento nos autos que atestam o exercício de atividade eminentemente urbana pelo autor, com diversos vínculos em diferentes empresas, conforme se observa do extrato do seu CNIS e da cópia de sua CTPS, em períodos de 1972 a 1998. Observa-se, ainda, que em sua certidão de casamento consta a profissão de eletricista.
4. Por fim, o próprio autor, em sede de entrevista rural, declarou que se afastou várias vezes da atividade rural para trabalhar em firmas e que já havia exercido atividades urbanas ligadas à parte elétrica.
5. Nesse diapasão, tendo em vista que o quadro é probatório incompatível com a condição de rurícola, impõe-se o indeferimento do benefício pleiteado.
6. Destaco a não aplicabilidade do REsp 5.327.895/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por que, uma vez exaurida a instrução probatória, a condição de segurado especial restou prontamente afastada.
7. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo autor para R$ 1.100,00, conforme determina o art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. No entanto, sua exigibilidade ficará suspensa em virtude do disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75254450878534819927, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017, PUBLICAÇÃO: 27/01/2017)