PROCESSO Nº: 6801443-55.3177.7.1.3092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA DE CONFECCOES A MARIA SOPHIA MOURA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5553363-50.1988.26.8.4384 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Insurge-se a Fazenda Nacional em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe nos autos da execução fiscal de nº 0551461-18.2890.14.1.7302, a qual reconheceu a prescrição dos créditos inscritos na CDA de nº 59.269.405-3, com vencimento anterior a 07/01/2012. 2. Entretanto, considerando a existência de parcelamento, firmado em 01/04/2014, com rescisão em 28/07/2016, configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art.151, VI, do CTN, tem-se que o ajuizamento da ação em 10/07/2017 mostra-se plenamente tempestivo. 3. Agravo de instrumento provido para declarar a não ocorrência da prescrição da CDA de nº 44.723.796-8.
(PROCESSO: 71951004757133064272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)