PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DA TRIBUTAÇÃO MEDIANTE OMISSÃO DE RECEITAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime previsto no artigo 1°, I, da Lei n° 8.137/1990.
II - A fluência do Prazo Prescricional dos Crimes contra a Ordem Tributária (artigo 1°, I a IV, da Lei 8.137/1990) tem início somente após a Constituição Definitiva do Crédito Tributário, a teor da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal.
III - Inocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva em face da Pena em concreto, uma vez que não decorreu o lapso temporal de 08 (oito) anos (artigo 109, IV, do Código Penal) entre a Constituição Definitiva do Crédito Tributário e o recebimento da Denúncia.
IV - A Autoria e a Materialidade Delitiva estão suficientemente demonstradas, porquanto inequívoca a Omissão, deliberada, de Receitas da Empresa perante o Fisco, da qual o Réu era Sócio-Gerente, contrastada com a significativa movimentação financeira que transitou por conta bancária titularizada pela Pessoa Jurídica, a culminar na Sonegação de Tributos.
V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 53589438067943907860, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017, PUBLICAÇÃO: 26/09/2017)