PROCESSO ELETRÔNICO N.º 2456303-70.8055.28.1.2266 AGRAVANTE : TELEFONICA BRASIL S.A E TELEFONICA DATA S.A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PROCESSO FÍSICO PARA O ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO FÍSICO. REQUERIMENTO VISANDO A RESGUARDAR A VIGÊNCIA PLENA DA APLICABILIDADE DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA RECURSAL PROFERIDA . DIREITO ASSEGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1- Neste agravo de instrumento , as agravantes chamam o feito à ordem, para que se inclua decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos do processo físico de n.º 1434965-12.9442.6.81.95 , agora extinto , tendo em vista ter sido substituído por eletrônico (Identificador: 8508607.7351755). 2 - Razão assiste aos recorrentes . A decisão que os agravantes pretendem assegurar determinou a suspensão da conversão em renda da carta de fiança e a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários listados na inicial até decisão final a ser proferida na ação anulatória. 3-Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46051062151356325687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CALDEIRA JOÃO GABRIEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)