PROCESSO Nº: 8476529-43.8330.21.6.4480 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE EMBARGADO: NIELDY VICENTE JESUS ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pietro da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos arts. 37 da Lei 4.320/64; art. 22 do decreto 39.011/86, bem como dos arts. 165,167 e 169 da CF. Neste sentido, alega que não se pode compelir a Administração Pública ao pagamento imediato e total de suas dívidas, ainda que devidamente reconhecidas pelo órgão, uma vez que é necessária a inclusão da despesa no orçamento da pessoa jurídica de direito público. Argumenta, assim, que a impossibilidade de pagamento imediato do montante devido se deve à obediência à legislação pátria e aos princípios orçamentários e constitucionais que norteiam a Administração. Pugna, ainda, pela aplicação da correção monetária e dos juros, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. JGS/ATS
(PROCESSO: 14857912083518028387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)