PROCESSO Nº: 8059780-79.4326.19.2.4119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Enzo Rezende Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6243911-21.8052.15.12.9351 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINTUFEPE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIEGO FERREIRA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UFPE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS ANALISADAS NO ARESTO EMBARGADO. INTERESSE DE AGIR NO AJUIZAMENTO DO PROTESTO CAUTELAR. OMISSÃO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO VOTO VENCEDOR. PROVIMENTO PARCIAL SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No que pertine aos Vitor Cavalcanti, o aresto embargado adotou o entendimento que: "omisso o titulo exequendo a respeito do percentual de juros moratórios para os débitos da Fazenda Pública no período que antecede a edição da MP nº 4.970-45 (14/07/2001), que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, incide o disposto no art. 1.062 do CC/16". Omissão não verificada. Embargos de declaração do Sintufepe não provido. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, e da prescrição não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Caberia à UFPE, ora embargante, questionar o interesse de agir do Sindicato à época do ajuizamento do protesto cautelar, não sendo demasiado rememorar que não consta dos autos notícia de contraprotesto. Controvérsia preclusa. Omissão verificada. 5. A despeito do fato de que no acórdão o relator foi vencido quanto à impossibilidade de compensação, não constou no presente processo a fundamentação do voto vencedor, sendo necessária para sua integração à fundamentação do decisum. 6. Embargos de declaração do SINTUFEPE a que se nega provimento e embargos de declaração da UFPE parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, para fazer acrescer ao aresto embargado a fundamentação atinente a existência de interesse de agir do Sindicato no ajuizamento do protesto cautelar, bem como quanto à necessidade de juntada do voto vencedor no tocante à compensação.
(PROCESSO: 61425372920424581575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)