EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE CONTAS FORMULADA PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. DUPLA ONERAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pleito formulado pelo exequente, ora agravante, com o escopo de assegurar o desbloqueio dos valores constritos em conta bancária da executada através do BACENJUD. 2. Formalizado o parcelamento do crédito, não pode ser mantida ou mesmo realizada a constrição de ativos financeiros existentes em nome do devedor, porquanto essa providência configuraria uma dupla e excessiva garantia do débito exequendo, na esfera judicial e administrativa. 3. Ademais, há que se ponderar ainda que a manutenção do bloqueio efetivado, pela dupla oneração do contribuinte, além de colocar em risco o adimplemento do parcelamento pactuado, pode atingir o exercício das atividades da devedora, o que inviabilizaria por completo a satisfação final do crédito vindicado. 4. Como na hipótese é fato incontroverso que os débitos cobrados na execução fiscal originária foram incluídos em parcelamento, não há razão para se obstar a liberação dos valores constritos, inclusive porque é a própria exequente, maior interessada no processamento da execução fiscal em tela, quem pleiteia o desbloqueio desse montante. 5. Agravo de instrumento provido. mjc
(PROCESSO: 27493757746157928500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)