PROCESSO Nº: 9026497-97.1244.6.6.5181 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: Thiago Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AUXÍLIO NATALIDADE. AUXÍLIO FUNERAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE SOBREAVISO. HORA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORES QUE EXERCEM CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas a título de adicional de 1/3 de férias e abono pecuniário de férias, por sua natureza indenizatória. 2. Também não há incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de auxílio natalidade, auxílio funeral, as quais não integram o salário de contribuição, em razão de sua natureza indenizatória. Precedentes do STJ. 3. Já o adicional de horas extras apresenta natureza remuneratória, razão pela qual integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Entendimento do STJ no Resp Repetitivo de n.º 1.621.885/SP. Do mesmo modo, devem incidir as referidas contribuições sobre a verba paga a título de 13º salário (gratificação natalina), dada a sua natureza visivelmente remuneratória. Entendimento da Súmula 688 do STF. 4. Também os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de sobreaviso apresentam natureza remuneratória, razão pela qual integram o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. Outrossim, a gratificação de servidores que exercem cargos ou funções comissionados possui natureza eminentemente remuneratória, incidindo a contribuição. Do mesmo modo, as prestações pagas a título de repouso ou descanso, seja semanal ou a para alimentação, possuem cunho remuneratório, e não indenizatório, estando sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, eis que o salário não tem como pressuposto absoluto a prestação de trabalho. 5. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas em parte. Apelação do particular, restrita à condenação em honorários sucumbenciais prejudicada, diante da sucumbência recíproca. cmal
(PROCESSO: 75268931262336815134, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)