PROCESSO Nº: 8987446-42.9301.10.8.3080 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JOAQUIM FREITAS LTDA ADVOGADO: Tullus Maranha E Souza APELANTE: PERSINOR PERSIANAS DO NORDESTE LTDA - ME ADVOGADO: Juliana Camargo Amaro Fávaro ADVOGADO: Pietro Santos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Otávio Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CISÃO. SENTENÇA PARCIAL. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, DA AUTORA E DA LITISCONSORTE PASSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DA AUTORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo a Fazenda Nacional, o aresto omitiu-se na análise da alínea "b", § 1º, do artigo 5º, do Decreto-lei 1598/77, que prevê que, "no caso de cisão parcial, respondem solidariamente pela contribuição devida pela pessoa jurídica, a sociedade cindida e a sociedade que absorver a parcela de seu patrimônio", que afasta a alegada nulidade do auto de infração. 2. Não houve omissão no acórdão: "Devidamente demonstrado que, no contrato de cisão, consta que a incorporadora assumiria a responsabilidade ativa e passiva relativa à parcela do patrimônio da parte autora que lhe foi transferida. 6. De acordo com o art. 5º, III, § 1º, b, do DL nº 1.598/1977, a empresa incorporadora e a cindida são solidariamente responsáveis pelo recolhimento dos tributos até a data da cisão, passando a empresa incorporadora a ser a única responsável pelos tributos cujos fatos geradores ocorrerem após aquele momento.7. Apesar de a autora informar que a cisão ocorreu em 04/1998, o registro perante a Junta Comercial apenas foi efetuado em 02/02/1999. Considerando que o registro do contrato de cisão na Junta Comercial foi realizado em 23/11/1999, a partir de então, a empresa incorporadora passa a ser a única responsável pelos tributos, nos moldes do art. 36, da Lei nº 8.934/1994, ao menos no que tange aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data. 8. Em relação ao débito referente à COFINS, com fato gerador a partir de julho de 1999, a pessoa jurídica responsável é a empresa incorporadora, não devendo a empresa autora figurar como devedora das referidas contribuições". 3. No que toca à questão da aplicação da norma do art. 329, do CPC, foi acolhido, pelo Colegiado, por ocasião da sessão de julgamento, o pleito da parte autora em relação à utilização de parte dos valores depositados em razão do Comunicado SECAT/DRF/REC/PE nº 274/2014, o que não implica inovação do pedido, mas decorrência de atos realizados (depósitos judiciais e pedidos de levantamento de saldo remanescente) no curso da ação sobre os quais se manifestara a Fazenda Nacional. 4. Destarte, o que pretende a Fazenda Nacional é a aplicação de efeito reformador, e não, o meramente integrativo próprio dos embargos de declaração. 5. A autora apresenta embargos, alegando omissão em relação à condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais. Segundo entende, teria decaído de parte mínima do pedido. Entretanto, essa questão foi trazida no apelo da autora e rechaçada pelo Colegiado. Entendeu-se que as partes foram vencidas e vencedoras na lide em proporções semelhantes. Não se trata, pois, de omissão no acórdão, mas de entendimento que diverge da tese defendida pelo autor. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48927558158363350658, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)