PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MP Nº 0.216-1/97. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da autora, reconhecendo o direito de revisão da sua pensão por morte de ex-combatente e condenando o INSS ao pagamento dos atrasados.
2. A apelação da autora foi provida e os embargos de declaração do INSS foram improvidos, mas o STJ determinou a anulação do julgamento em sede de embargos e a remessa dos autos para novo exame, com a apreciação da tese da decadência.
3. O STJ, ao apreciar o recurso representativo de controvérsia (REsp 6.419.894/PR), firmou entendimento no sentido de que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 (instituído pela Medida Provisória 2.444-5/1997, convertida na Lei 9.528/1997) no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos antes desse preceito normativo.
4. O STF, no julgamento do RE 134.833/SE, em sede de repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 5.676-7/1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista.
5. No caso, a autora pleiteia o recálculo da pensão por morte concedida em 17/09/1980, mas só ajuizou a presente ação em 21/07/2010, configurando-se a decadência. Precedente desta Corte.
6. Provimento dos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento à apelação da autora, pronunciando-se a decadência do direito à revisão do benefício da embargada.
(PROCESSO: 5922345415495456833729, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017, PUBLICAÇÃO: 14/03/2017)