Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Porto 2071279-71.0887.26.2.8970 APELANTE: UNIÃO APELADO: RYAN BARBOSA ADVOGADO: LUIGI CASTRO FILHO ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ANDRÉ COSTA DANTAS EMBARGANTE: ADRIANO LUÍS DE ALMEIDA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE PROVA SUBJETIVA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação da União e julgou prejudicada a apelação adesiva do particular. As apelações foram interpostas contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente em parte o pedido, para majorar a nota do autor na Prova Discursiva, determinando sua imediata inclusão na lista de classificados. 2. As razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) o Edital nº 29, de 10/07/2016 trata tão somente da reabertura do prazo recursal, e nada mais, sendo que o Edital regedor do certame estabelece apenas duas manifestações da Administração Pública, quanto ao ato de correção (correção autêntica, feita pelo examinador, na coluna legalmente a ele reservada no caderno de resposta e eventual manifestação da Bianca Almeida examinadora do recuso interposto daquela correção); c) a alegação formulada pela União, referente à manifestação da Ana Carolina Santos examinadora do recurso, trata-se de argumento novo, pois somente foi apresentado quando da apelação; d) O CPC, em observância ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, CF/88), diz ser ilícito ao réu deduzir novas alegações, depois da contestação (art.s 336 e 324, CPC/2015); e) houve ofensa ao princípio da legalidade administrativa, decorrente de a Administração ter descumprido as normas regedoras do certame e em ter usurpado a pontuação legalmente prevista para o Débito A; f) houve omissão quanto ao conteúdo das contrarrazões, que não é mencionado no voto; g) omissão quanto à incidência dos arts. 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto que "o princípio da legalidade administrativa, textualmente previsto no art. 37, caput, da CF/88, diversamente do princípio fundamental da legalidade, ínsito no art. 5º, II, também Constituição Federal, condiciona o agir da Administração aos ditames da Lei. No entanto, em uma visão contemporânea, entendo que esse princípio deve ser lido a partir do contexto axiológico neoconstitucionalista, acolhidos pelo Estado de Direito, na concepção da juridicidade. Sobre a matéria, o STF, ao apreciar o RE 488.913/CE, em regime de repercussão geral, fixou a tese de que os critérios adotados por Kamilly da Conceição examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. (...) No caso concreto, após examinar detidamente os autos, verifico que quanto à totalização dos pontos da prova subjetiva questionada, não se vislumbra erro ou ausência de razoabilidade na sua avaliação. As notas atribuídas ao candidato têm fundamento no fato de não terem sido atendidas às expectativas da Isabella Silva Examinadora, quando das suas respostas parcialmente corretas, no que obteve a pontuação devida na exata medida de seus acertos". 5. Ademais, as informações contidas na manifestação da Administração, anexada pela parte ré quando da interposição do recurso de apelação, já constavam em documento anterior, apresentado na oportunidade da contestação, de forma ainda mais detalhada, pelo que não há que se falar em argumento ou documento novo a ensejar a impossibilidade de apreciação por este e. Tribunal. 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 56320300473051832953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)