Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Martins PJe-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGTR 6726472-91.2360.5.9.7318-RN AGRAVANTE : NICOLAS COSTELA ADVOGADO : VINICIUS DAS NEVES AGRAVADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 5ª vara federal - JFRN (0644859-34.8092.21.7.8161) RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS PEIXOTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. LEANDRO PEREIRA (Ementa) Embargos de declaração. Aclaratórios atacando acórdão que acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de presença de omissão, por não ter sido enfrentada a questão relativa à ilegitimidade passiva da embargante para integrar a demanda, não se pronunciando sobre o disposto no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o recurso de agravo de instrumento foi interposto por Caio Castro em face da decisão que, na execução de sentença para o pagamento da Gratificação de Controle e Combate de Endemias, indeferiu pedido de restituição de valores descontados, na expedição da RPV, a título de PSS. As questões versadas no referido recurso foram devidamente examinadas no acórdão embargado, inexistindo omissão a ser sanada. A matéria relativa à suposta ilegitimidade da Fundação Nacional de Saúde [agravada], ora embargante, não foi questão abordada na decisão recorrida, inexistindo razão par o seu exame no acórdão que julgou o aludido agravo de instrumento. A matéria relativa à ilegitimidade passiva da embargante não foi abordada na decisão agravada, e, como é sabido, o agravo de instrumento devolve à segunda instância única e exclusivamente a matéria objeto da decisão agravada. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria discutida foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 35026487170126476552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)