PROCESSO Nº: 0618661-65.0958.13.7.6477 - APELAÇÃO APELANTE: VERBENA FERNANDA SILVA ADVOGADO: Davi Correia (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Thales Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IGOR NOVAES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 652.382/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no no RE 457.064/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Helena Gonçalves, nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Samuel Vieira', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 599.575/SC, para negar provimento à Apelação da Autora. cjo
(PROCESSO: 37709504815980236116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)