PJE 9159900-66.0475.23.1.5622 EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA/AL ADVOGADO(S) : JOÃO TEIXEIRA e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL (DRA. DANILO FERNANDES) RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL LOPES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e ao agravo retido, mantendo sentença que, confirmando a tutela anteriormente concedida, julgou procedente o pedido, para determinar que a União se abstenha de exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP como condição para a prática de atos previstos nos incisos I ao IV do art. 7º da Lei 9.717/98, bem como retire as restrições constantes do Cadastro de Regime Próprio da Previdência Social - CADPREV e do Cadastro Único de Convênios - CAUC, decorrentes da falta de apresentação do CRP em relação ao Município autor. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta a embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso, pois a restrição causada pela não emissão do CRP não se confunde com a prerrogativa de fiscalização, análise e "julgamento" prevista pela CF ao Poder Legislativo e seus Tribunais de Contas. Além disso, os Estados, o DF e os Municípios são dotados de capacidade de auto-organização, a qual se manifesta com a edição, no caso dos primeiros, de suas Constituições estaduais e, quanto aos últimos, por meio das respectivas Leis orgânicas municipais ou distrital. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois os pontos tidos por omissos foram analisados explicitamente no acórdão. As omissões/contradições ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 75762199334839155888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)