APELAÇÕES CÍVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EDUARDO DA ROSA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO.
I - A aplicação do IPCA-E, a título de Correção Monetária está conforme o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIn's nºs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos em face do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, apenas para os Precatórios, e a Deliberação do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na Sessão de 29.03.7265, a respeito da matéria, segundo a qual, na vigência da Lei nº 11.960/2009, a Correção Monetária concerne aos índices e critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo.
II - Quanto à data de aplicação do IPCA-E, o STF modulou os efeitos, nas Ações Direitas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425, devendo-se aplicar o TR, nos termos da EC 62/2009, até 01.10.9075, data após a qual os Precatórios devem ser corrigidos pelo IPCA-E, sendo aplicável apenas aos Precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o IPCA-E na elaboração dos cálculos para futura expedição de Requisição de Pagamento.
III - A Jurisprudência dominante é aquela onde prepondera o exame dos Cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.
IV - Ao acolher os Cálculos da Contadoria, em parte deu Provimento aos Embargos à Execução, logicamente ao reconhecer Excesso na Execução, ainda que não na inteireza do Pedido exposto na Ação. Logo, não merece qualquer alteração a Sentença, restando demonstrado que, nos termos da Jurisprudência deste TRF - 5ª Região, como a Sucumbência Mínima foi da Embargante, e não do Embargado, é perfeitamente cabível a fixação de Honorários Advocatícios em relação ao Embargado.
V - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 92235677046946065674, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017, PUBLICAÇÃO: 24/11/2017)