Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Ramos PJe_REMESSA OFICIAL4852829-11.0736.9.8.2048 APELANTE: LUCAS GABRIEL CUNHA ADVOGADO: EDUARDO SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JUAN RODRIGUES EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Ação objetivando a renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. Adequação ao RE 243156/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 01 de outubro de 2016, no julgamento do RE 655937/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida. - Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 64263689916485307710, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)