CONSTITUICONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. DENÚNCIA DE NÃO REPASSE DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AOS MUNÍCIPES PARTICIPANTES NO ANO DE 2005. PERÍODO EM QUE O RÉU NÃO ERA GESTOR. PRESCRIÇÃO. IRREGULARIDADES NO ANO DE 2004. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ÍMPROBO.
I. Trata-se de apelação de sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido de condenação do réu Miguel Mendes, ex-Prefeito do Município de Poço Branco/RN, nas penalidades previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992, não reconhecendo a existência de ato ímprobo na utilização dos recursos repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para o fomento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
II. Sustenta o MPF, em seu recurso, que nos anos de 2004 a 2005, durante a gestão do ex-Prefeito do Município de Poço Branco/RN, ora réu, foram recebidos recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para fomento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. Diz que alguns beneficiários do programa denunciaram ao Ministério Público Estadual, que não receberam valores pecuniários referentes ao ano de 2004 e que, no ano de 2005, receberam, de uma só vez, parcelas em atraso. Diz que durante a instrução do procedimento administrativo, foram descobertas adulterações de notas fiscais apresentadas na prestação de contas do ano de 2005, do referido programa ao órgão federal de controle, sem as quais não teria havido a aprovação das contas. Afirma que foram realizados saques na "boca do caixa" em relação as transferências de n.ºs 110487, 824191, 9400294, 6255096, 328762, 815839 e 7144801 destinadas à Prefeitura, que constitui medida vedada pelo ordenamento jurídico, citando o art. 20, da IN/STN nº 1/1997.
III. Na hipótese, o MPF acusa o réu Lucca Costa, ex-Prefeito do Município de Poço Branco/RN de operar indevidamente os recursos do PETI (programa do Governo Federal que visa erradicar todas as formas de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos e garantir que frequentem a escola e atividades sócio-educativas) relativamente ao ano de 2004, por ter sacado valores da conta desse programa diretamente no banco depositário, e a utilização de três notas fiscais inidôneas relativamente à prestação de contas do ano de 2005, desse mesmo programa.
IV. No que se refere à utilização de três notas fiscais inidôneas relativas à prestação de contas do ano de 2005, observa-se que o réu tomou posse como Prefeito de Poço Branco/RN no ano de 2004, sendo afastado do exercício do mandato por decisão judicial, pelo período de 10 meses, entre 3.1.6918 a 23.12.4840, quando voltou a exercer suas funções, terminando seu mandato no ano de 2008. Durante seu afastamento, a Sra. Davi Dias, que não é ré nos autos, assumiu a Prefeitura, tendo ocorrido a fraude alegada pelo MPF quando da sua gestão. Por ter havido a prescrição em favor da Sra. Nilse, o autor ajuizou a presente ação contra o réu Miguel Nogueira, sob o argumento de que ele tinha ascendência sobre a então Prefeita.
V. A Lei n.º 8.429/92 possui regramento específico quanto ao prazo prescricional das sanções por ela previstas, estabelecendo em seu art. 23 o prazo quinquenal de prescrição para a hipótese. Do exame da legislação citada, constata-se que o prazo prescricional para os agentes públicos que exerçam mandatos, cargos em comissão ou função de confiança é de cinco anos, contados do término do exercício do mandato, cargo ou função. Como a ex-Prefeita Maitê Peixoto teve seu período de ocupação do cargo encerrado em dezembro de 2005, reconheceu-se a prescrição para se propor a presente ação, ajuizada em 2013, contra ela.
VI. Não se pode aplicar como marco de início do prazo prescricional a data em que se encerrou o mandato do réu Rodrigo Azevedo (2008), que atuou como prefeito também após a saída da Sra. Raul Peixoto, pois a mencionada irregularidade não ocorreu em sua gestão, não existindo indícios nos autos de que tinha ascendência sobre a prefeita sucessora, como afirma o MPF, sendo incabível se entender pela existência de ato ímprobo baseando-se em apenas suposições.
VII. Quanto ao ano de 2004, mesmo que tenha ocorrido atraso no repasse de valores relativos ao PETI, o fato é que, dois dos denunciantes (fls. 60/63, apenso 3- ICP), dos quatro que depuseram, afirmaram, na segunda oitiva, terem recebido tais parcelas de uma só vez durante a gestão da então Prefeita Bruna Moraes, em 2005, não sabendo dizer se esses valores se referiam ao ano de 2004, nem se havia outra quantia a receber em relação ao período em questão, o que demonstra vacilação dos reclamantes quanto ao recebimento ou não do montante, ou se houve apenas um atraso no benefício assistencial, conforme fundamentado na sentença.
VIII. Os valores repassados do PETI, tiveram suas contas apresentadas e aprovadas pelo órgão de fiscalização, sem que durante a instrução no processo administrativo do MPF tivesse havido a prova de fraude.
IX. No programa de atendimento direto ao público, cuja execução no ano de 2004 se dava pela entrega de numerário diretamente aos beneficiários/carentes, não havia proibição de saques diretos de valores, como se observa na IN/STN 3/1993. Também no citado programa de execução direta de natureza continuada, não há antecipação de recursos por parte da União, mas disponibilidade das verbas a posteriori, apenas mediante prévia comprovação da efetiva realização dos gastos pelo executor, no caso, o Município, nos termos do art. 16 da IN/STN nº 3/1993.
X. Para a prática de ato ímprobo, notadamente o descrito na imputação contida no art. 11, caput, da LIA, conforme o caso em análise, não é configurado pelo mero enquadramento automático da conduta praticada nas hipóteses previstas na LIA. Para tanto, deve-se atentar para a existência de inequívoca intenção desonesta, vontade do agente voltada à corrupção, sendo exatamente quanto a esses aspectos que reside a distinção entre irregularidade e o agir ímprobo. Vale dizer, para o enquadramento do ato praticado como improbidade administrativa, é necessário embasamento fático-probatório suficiente a demonstrar a materialidade dos fatos e a má-fé do réu. No caso, pelas razões deduzidas, não se verificou tal demonstração.
XI. Apelação improvida. Ressalvados os entendimentos dos desembargadores Federais Gustavo Viana e Leandro Vieira com relação à prescrição.
(PROCESSO: 34906198846397294271, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017, PUBLICAÇÃO: 24/09/2017)