PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATAQUE À DOSIMETRIA DA PENA FIXADA EM SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1. Cuida-se de habeas corpus contra sentença penal condenatória. Sabe-se que o writ não deve ser usado como sucedâneo de recursos não interpostos ou de revisão criminal. Sucede que a tramitação da apelação foi interceptada por intempestividade em primeiro grau. Na sequência, já contra esta decisão, o réu manejou recurso em sentido estrito (RSE 2402-PE). O caso, então, é de "dúvida objetiva" acerca da tempestividade da apelação, porque o assunto ainda está sendo vivamente debatido. De outro lado, também não se pode falar sobre o cabimento da ação de revisão criminal, porque esta dependeria da certificação incontroversa do trânsito em julgado, algo que não aconteceu. Tudo torna, então, menos extravagante o manejo do HC, que, no fim de contas, noticia algumas ilegalidades na sentença que podem e devem ser corrigidas, donde seu conhecimento;
2. Não há, é certo, como empreender funda incursão no HC sobre a causa e os elementos de convicção colacionados aos autos do apelo, algo que a estreiteza probatória do writ limita. Rejeita-se, por isso, a discussão sobre a culpabilidade do réu, que não se pode divisar como teratológica ou absurda; e também não há erro relativamente à tipificação legal, porque a sonegação de diversos tributos conjuntados, inclusive de contribuições destinadas ao custeio do sistema "S" (SESI, SENAI e SABRAE), pode dar ensejo, como deu, à incidência da normal penal incriminadora encartada na Lei 8137/90, Art. 1º, I, não havendo nisso - muito pelo contrário - qualquer extravagância;
3. Houve, porém, dois erros na dosimetria da pena estipulada, os quais podem ser divisados mesmo a olho desarmado, donde a cognoscibilidade do presente writ:
(i) a pena-base foi aumentada (também) pelo fato da existência de outras ações penais sem trânsito em julgado, nisso havendo agressão à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (pouco importando que o impacto, segundo pretendido pela sentença, tenha se dado em outras circunstâncias judiciais que não a dos antecedentes; é erro e precisa ser reparado);
(ii) reduz-se a pena-base, então, para 02 anos e 06 meses, ao contrário dos 03 anos fixados em sentença (o aumento de 06 meses além pena mínima, que é de 02 anos, justifica-se porque a culpabilidade do réu foi considerada de grau mediano, não havendo no HC, repete-se, qualquer possibilidade de concluir-se de forma diversa);
(iii) não há, em segunda-fase, circunstâncias atenuantes e/ou agravantes;
(iv) em terceira-fase, ao contrário do pretendido pela impetração, tenho como correta a incidência na causa de aumento prevista na Lei 8137/90, Art. 12, I (sonegação que causa "grave dano à sociedade"). Cumpre, no ponto, não distinguir o tributo originariamente sonegado (R$ 974.113,21) daquele que acabou lançado pelo Fisco (R$ 954.043,78), envolvendo também multa (R$ 62.890,19), juros (R$ 980.644,92) e demais encargos legais (R$ 90.867,46);
(v) relevante dizer, outrossim, que a sentença, tendo margem para majorar a pena pelo "grave dano à sociedade" (Lei 8137/90, Art. 12, I) optou pelo mínimo estabelecido em lei (1/3), demonstrando, no ponto, prudência e razoabilidade;
(vi) ainda em terceira-fase, todavia, outro ajuste deve ser feito, agora quanto à continuidade delitiva (CP, Art. 71), que permitiria majoração no intervalo de 1/6 a 2/3, sendo certo que foram 12 os meses de sonegação, não havendo, então, motivo para elevação em grau máximo. Aumento que se aplica em 1/2;
(vii) tudo, então, contabilizado, chega-se à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto (sem mudança na pena de multa estipulada);
4. Ordem parcialmente concedida.
(PROCESSO: 71012696186034134658, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017, PUBLICAÇÃO: 11/04/2017)