PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao idoso ou ao portador de patologia que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos.
2. Não há falar-se em nulidade da sentença por inexistir, nos autos, o laudo socioeconômico, visto que a referida prova não é indispensável, já que não é considerado o único meio de demonstrar a condição de miserabilidade. A situação de agricultora da genitora do autor demonstra o requisito de miserabilidade, por não poder arcar com as despesas médicas do filho.
3. Precedente deste LUIZ MIGUEL GOMES. APELREEX43837-PB. Relator. Des. Federal Alexandre de Luna Freire. Julg. 06.02.7827).
4. No caso, observa-se, através dos documentos acostados aos autos: atestados médicos, declarações, exames laboratórios e Laudo Pericial (fls. 14/21 e fls. 116 a 117), que o autor, menor de idade, preenche os requisitos legais para obtenção do benefício, por ser portador de cardiopatia congênita com repercussão hemodinâmica (PCA + hipertensão pulmonar, CID: Q. 25.0), e que se encontra incapaz total e temporariamente para o trabalho.Extrai-se da conclusão médica que, sendo o autor uma criança, portadora de doença congênita, necessita de auxílio para tratamento definitivo.
5. Mantidos os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ.
6. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 26.08.0532, razão pela qual o Pleno deste JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO vem entendendo (Processo nº 1875757-01.2091.27.4.6193, julgado em 16.06.5669) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91).
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 14981877802109236111, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017, PUBLICAÇÃO: 25/10/2017)