EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETENÇÃO DA MERCADORIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO (ICMS). IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Cuida-se de ação ordinária contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que determinou à União apelante que adotasse as medidas administrativas necessárias à liberação das mercadorias importadas pela autora, independentemente das mensagens contidas no SISCOMEX, enviadas pelo Estado do Ceará e pelo Armador, referentes, respectivamente, à exigência de comprovante de pagamento do ICMS e à cobrança de frete e/ou de avarias severas. 2. Portanto, o caso gira em torno da possibilidade de retenção de mercadorias, pela Receita Federal do Brasil, em razão de dois supostos impedimentos, quais sejam: o de suposto inadimplemento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o de uma ordem de retenção do Armador, fundada no artigo 7º, do Decreto-Lei nº. 116/67. 3. O Juízo de origem considerou, em resumo, que restou comprovado nos autos a existência de decisão da 12ª Vara da Fazenda Pública determinando a liberação das mercadorias independentemente do pagamento do ICMS, bem assim consta nos autos 03 (três) comprovantes de pagamento de frete, o que demonstraria, no seu entender, a probabilidade do direito da autora. Ademais, frisou que aquele Juízo Federal se cingiria tão só ao exame da legalidade da exigência do comprovante de pagamento ou de dispensa do recolhimento do ICMS e do frete, para determinar a liberação da mercadoria. 4. É certo que não compete ao Juízo Federal tratar de controvérsia acerca da declaração da existência ou da inexistência de relação jurídico-tributária entre o Estado do Ceará e a empresa agravada, a justificar a cobrança do tributo do ICMS e seu pretenso inadimplemento; muito menos, ainda, cabe à jurisdição federal apreciar qualquer relação jurídica entre o Armador e a sociedade apelada, no que tange à suposta ausência de pagamento do frete. Na realidade, tão só lhe compete o juízo a respeito da possibilidade de retenção de mercadorias da recorrida, pela Receita Federal do Brasil, como consequência das supostas irregularidades perante o Estado do Ceará e o Armador. 5. No mais, quanto à exigência do ICMS, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal é firme no sentido de que é descabida a retenção de mercadorias como meio de cobrança de tributos. 6. Com efeito, não se harmoniza com a Constituição Federal a iniciativa da Administração Fazendária de condicionar o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento de débitos fiscais. De fato, revela-se ilegal e abusiva a aplicação de qualquer sanção como meio coercitivo para a cobrança de tributos, especialmente em se tratando de atividade típica de Estado, como é o caso, que não pode sofrer solução de continuidade. 7. Inclusive, o Colendo Supremo Tribunal Federal - STF, através da edição das Súmulas 70, 323 e 547, repeliu as iniciativas do Poder Público quanto às chamadas sanções políticas. 8. Tal forma de cobrança administrativa é, pois, absolutamente ilegítima e, se posta em prática, não deve ser prestigiada. A cobrança há de ser feita, isso sim, segundo as formas legalmente previstas, de modo que fique assegurado à autoridade impetrada a possibilidade de proceder ao lançamento dos tributos e das contribuições incidentes sobre a operação de importação que entender devidos, bem assim de aplicar outras sanções pecuniárias em caso de descumprimento de obrigações acessórias. 9. Demais disso, a retenção dos bens como forma de forçar o pagamento de tributos contraria a orientação emanada pela Súmula nº 323 do STF, a dispor que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Mais pertinente ainda é a Súmula n.º 547, que prescreve não ser lícita a proibição do contribuinte em débito de adquirir, despachar mercadorias nas alfândegas e exercer suas atividades profissionais, como ocorre no caso em apreço. Precedentes desta Corte Regional. 10. De resto, como bem ressaltado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, ainda houvera, nos autos, decisão da 12ª Vara da Fazenda Pública, que determinou a liberação das mercadorias independentemente do pagamento do ICMS, assim como foram colacionados 03 (três) comprovantes de pagamento de frete, o que milita, ainda mais, em desfavor da tese da Fazenda apelante. 11. No que pertine à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, em que pese a ausência de recurso da Fazenda nesse sentido, a matéria restou devolvida ao Tribunal em razão do duplo grau de jurisdição obrigatório. A respeito do tema, no caso concreto, deve-se observar que a decisão judicial não contém carga eficacial condenatória a justificar a fixação de honorários em valores tão significativos (cerca de R$ 499.155,00). Demais disso, deve-se igualmente pontuar que, na hipótese de sucumbência da Fazenda Pública, é de bom alvitre adotar a moderação recomendada pela legislação e jurisprudência na decretação da verba honorária. Daí que, na esteira desses apontamentos, impõe-se fixar os honorários advocatícios em R$48.891,00 (dez mil reais). 12. Apelação da Fazenda Nacional desprovida e remessa oficial parcialmente provida tão somente para reduzir a verba fixada a título de honorários advocatícios. mcp/cm
(PROCESSO: 65502756045346289153, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)