PROCESSO Nº: 8725298-65.7156.27.6.2562 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: MATHEUS PEREIRA ADVOGADO: Levi Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Eduardo Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo da parte autora, apenas para excluir da condenação a fixação de honorários advocatícios em seu desfavor, bem como negou provimento à apelação e à remessa oficial do INSS, mantendo a parte da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS à aplicação do teto previsto nas EC 20/98 e EC 41/03 na aposentadoria do autor, bem como pagar as diferenças atrasadas, relativamente aos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda. Correção e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta o embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso em relação a) à ocorrência de decadência; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos antes das EC nºs 20/98 e 43/03; c) ao termo inicial da condenação, ante a ausência de requerimento administrativo; d) às disposições da Lei nº 11.960/2009. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 73289100255246931794, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)