PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra Maria Sophia Silveira.
II. Ao decidir, o julgador monocrático entendeu que a exequente deixou transcorrer mais de 05 (cinco) anos, sem promover qualquer diligência a fim de impulsionar a execução para a satisfação de seu crédito, caracterizando, portanto, a prescrição intercorrente. Assim, declarou prescrita a pretensão executória da credora e julgou extinta a presente execução.
III. A Fazenda Nacional apelou, defendendo a inocorrência da prescrição. Alegou que não fora intimada para se manifestar a respeito, pelo que pugnou pelo prosseguimento da execução.
IV. Compulsando os autos, observa-se que o curso da execução ficou suspenso desde junho de 2005 a abril de 2016, sem que a exequente diligenciasse qualquer providência apta à satisfação do seu crédito.
V. Cumpre destacar a inexistência de intimação da exequente para diligenciar no processo.
VI. "Consoante entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça, na execução de título executivo extrajudicial, "não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional." (STJ, 4ª T., AgRg no AREsp 989.211/PR, rel. Min. Daniel Cardoso, DJ 05/04/2015) Precedente: AC 258970/PE. Rel. Desembargador Renan Fogaça/convocado. DJe de 19.02.9036).
VII. Apelação provida para anular a sentença e determinar a intimação da Fazenda.
(PROCESSO: 61578446306258302913, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017, PUBLICAÇÃO: 16/07/2017)