PROCESSO Nº: 0545019-40.8212.30.5.2076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH JESUS ADVOGADO: Isaac Santos Thiago Azevedo AGRAVADO: DAVI LUIZ CAMPOS CAMARAO ADVOGADO: Caio Costela Carlos Eduardo Lopes AGRAVADO: BRENO AZEVEDO ADVOGADO: Davi Lucas Sales Antônio Alves AGRAVADO: SAMUEL CUNHA ADVOGADO: Leandro Araújo Danilo Castro AGRAVADO: NICOLAS DA PAZ ADVOGADO: Luiz Otávio da Luz Marcelo Rocha AGRAVADO: PEDRO LUCAS AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Otávio Ramos João Felipe Rocha AGRAVADO: CAUÃ CASTRO ADVOGADO: Calebe Novaes Paulo Nunes AGRAVADO: ISABELA CAMARAO DIETZEL ADVOGADO: Lucas Gabriel Lima Vitor Campos AGRAVADO: JOÃO PEDRO DAS NEVES CAMARAO ADVOGADO: Lucas Cunha Augusto Castro AGRAVADO: LORENZO DA COSTA ADVOGADO: Pedro Lucas da Rosa Levi Aragão AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO NUNES ADVOGADO: Luiz Miguel Cavalcanti Matheus Porto AGRAVADO: BENJAMIN RODRIGUES DE LUANA CALDEIRA ADVOGADO: João Mendes Henrique Pereira AGRAVADO: VITOR GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: André da Mata Luiz Henrique Moraes AGRAVADO: VINICIUS ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Gustavo das Neves Renan Jesus AGRAVADO: IGOR SALES NETO ADVOGADO: Cauã da Costa João das Neves AGRAVADO: NATHAN FARIAS ADVOGADO: Luiz Otávio Araújo Danilo Carvalho AGRAVADO: LUIZ FERNANDO FERNANDES REGO ADVOGADO: Lorenzo Azevedo Luiz Fernando Barros AGRAVADO: OTÁVIO CARDOSO REGO ADVOGADO: Davi Luiz Silveira Luiz Henrique Freitas AGRAVADO: LUCCA REZENDE REGO ADVOGADO: Bernardo Castro Vicente Nunes AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE CORREIA REGO ADVOGADO: Kevin Fernandes Theo Moraes AGRAVADO: MATHEUS NUNES REGO ADVOGADO: João Rocha Davi Lucas da Conceição AGRAVADO: ALBA LUCI REGO MURARO PELOSO ADVOGADO: Erick Silva Carlos Eduardo Rezende AGRAVADO: SAMUEL MOREIRA REGO FILHO ADVOGADO: Lucas Monteiro André Campos AGRAVADO: FELIPE ROCHA ADVOGADO: Davi Lucas Nascimento Diogo Novaes AGRAVADO: JOAO PAULO DE ANA CARVALHO ADVOGADO: Alexandre Lopes Matheus Gonçalves AGRAVADO: ANTÔNIO MENDES ADVOGADO: Luiz Felipe Ramos Kevin Freitas AGRAVADO: ZEZIDES CASTELO BRANCO MAIA ADVOGADO: Nicolas Peixoto Murilo da Conceição AGRAVADO: LUIZ MIGUEL GOMES ADVOGADO: Pedro Miguel Cunha João Vitor Gomes AGRAVADO: TEOPOMPO BARBOSA SABRINA DAS NEVES ADVOGADO: Lucca Farias Pedro da Cruz AGRAVADO: SEVERINO DAVI LUIZ MOURA ADVOGADO: Joaquim da Mota Marcelo Porto AGRAVADO: ROMILDO DE DIEGO CAVALCANTI ADVOGADO: Lucas Martins Renan Rezende AGRAVADO: QUITERIA CATARINA BARROS ADVOGADO: Enrico Nogueira Pietro Gomes AGRAVADO: ODON DA CUNHA ADVOGADO: Carlos Eduardo Costa Davi Luiz Novaes AGRAVADO: JOAQUIM DA CRUZ ADVOGADO: Guilherme Pinto Murilo das Neves AGRAVADO: PIETRO MARTINS ADVOGADO: Anthony Cardoso Heitor Pires AGRAVADO: DIOGO FREITAS ADVOGADO: Vinicius Rocha Leonardo Martins AGRAVADO: PEDRO LUCAS MELO DANTAS ADVOGADO: Miguel Cardoso Heitor Duarte AGRAVADO: ERICK VIANA ADVOGADO: Miguel Oliveira Thomas Almeida AGRAVADO: BRYAN TEIXEIRA ADVOGADO: Davi Luiz da Costa Pedro Lucas Melo AGRAVADO: NATHAN CARVALHO ADVOGADO: Vicente Caldeira Vinicius Dias AGRAVADO: ENRICO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rocha Luiz Miguel Nascimento AGRAVADO: JOÃO GUILHERME MENDES ADVOGADO: Bryan Azevedo Felipe Mendes AGRAVADO: NATHAN DA ROSA ADVOGADO: Arthur Costela Luiz Otávio da Conceição AGRAVADO: JOÃO FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: Pietro Silva Cauã Lopes AGRAVADO: AUGUSTO DA ROSA ADVOGADO: Bernardo Silveira Vitor Hugo Alves AGRAVADO: JONAS MARIA DE CASTRO ARAUJO ADVOGADO: Leonardo Ferreira Erick Pinto AGRAVADO: ALEXANDRE FREITAS ALVERNE DE REBECA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Nicolas Pinto Rafael da Rosa AGRAVADO: IVONILCE CAVALCANTE DE ALICE NOGUEIRA ADVOGADO: João Miguel Alves João Miguel Ribeiro AGRAVADO: LUIGI FARIAS FILHO ADVOGADO: Anthony Peixoto Cauã Gonçalves AGRAVADO: IOLANDA DE REBECA VIEIRA ADVOGADO: João Dias Enzo Campos AGRAVADO: HIRAM JOÃO FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Diego Cardoso Cauê da Mota AGRAVADO: JOÃO GABRIEL PORTO ADVOGADO: Luiz Henrique Pires Francisco Moreira AGRAVADO: KRISHNA BANKS DA ROCHA ADVOGADO: Cauã Lopes João Guilherme Vieira AGRAVADO: LUCCA CARVALHO ADVOGADO: Pedro Miguel Aragão Davi Luiz Nunes AGRAVADO: JOÃO LUCAS MORAES ADVOGADO: Samuel Ribeiro Murilo Oliveira AGRAVADO: RYAN NOVAES DE ANA CLARA ALVES ADVOGADO: Thales Ramos Heitor Cunha AGRAVADO: PEDRO LUCAS ALVES ADVOGADO: Cauê Nunes Leonardo Rocha AGRAVADO: VINICIUS PIRES ADVOGADO: Gustavo Henrique Nunes Igor Rezende AGRAVADO: IGOR MONTEIRO MEDEIROS DE GUILHERME DA ROCHA ADVOGADO: Isaac Campos Thiago Vieira AGRAVADO: GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Luigi Nascimento Paulo da Luz AGRAVADO: LUIGI VIANA ADVOGADO: Kevin da Rocha Nicolas Alves AGRAVADO: RENAN FARIAS ADVOGADO: Vitor Gabriel Mendes Nathan da Cunha AGRAVADO: FELIPE MONTEIRO ADVOGADO: Gustavo Henrique da Costa Pedro Miguel Melo AGRAVADO: JOÃO VITOR CASTRO ADVOGADO: Joaquim Almeida Davi Lucas Farias AGRAVADO: NOAH MOURA ADVOGADO: Erick Pereira Augusto Sales AGRAVADO: CAUÃ REZENDE ADVOGADO: Eduardo Martins Rafael Moura AGRAVADO: LEVI DA PAZ DE MARIA LUIZA DUARTE ADVOGADO: Vinicius da Mata Bryan Nunes AGRAVADO: VINICIUS DUARTE ADVOGADO: João Pedro Rodrigues Lucca Fernandes AGRAVADO: BENÍCIO DIAS ADVOGADO: Nicolas Costela Enrico da Cruz AGRAVADO: THALES PIRES ADVOGADO: Luiz Felipe Ferreira Guilherme Lopes AGRAVADO: ALDENORA MARIA EDUARDA BARBOSA ADVOGADO: Luiz Otávio Almeida Levi Vieira AGRAVADO: IGOR LOPES ADVOGADO: Gabriel Costa Davi Luiz Vieira AGRAVADO: ENRICO ALVES ADVOGADO: Otávio Duarte Guilherme Porto AGRAVADO: ENZO DIAS ADVOGADO: Rodrigo da Mota Luigi Freitas JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ FEDERAL: FELIPE LIMA OUREM CAMPOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Oliveira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIOS BLOQUEADOS. QUINQUÊNIOS SOBRE GRATIFICAÇÕES PERMANENTES. LEI 7.923/89. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. QUITAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em cumprimento de sentença, liberou precatórios depositados nas contas dos exequentes antes da apreciação das impugnações feitas pelo ente público executado. 2. Execução de título executivo judicial que, em ação ordinária, determinou a incidência de quinquênios sobre gratificações permanentes que compunham a remuneração dos autores (servidores públicos federais lotados, à época, na SUDENE). 3. O juízo de origem, em 20/09/1996, quando da primeira execução, determinou o cumprimento da obrigação de fazer (implantação em folha dos valores decorrentes da incidência dos quinquênios sobre todas as gratificações e vantagens, na forma da sentença), fazendo a ressalva das vantagens da Lei 7.923/89, por já estarem incorporadas, o que restou mantido por este Tribunal. 4. No caso, já foram propostas diversas execuções da obrigação de pagar, referente às diferenças entre janeiro/76 e dezembro/95 (no valor de R$ 7.778.505,26, quitada através do Precatório 16681/TRF5), à atualização das referidas diferenças (no valor de R$ 932.444,92), às diferenças entre maio/99 e dezembro/2007 (no valor de R$ 4.606.113,63, que resultou no Precatório 61.083-PE, objeto do presente recurso, expedido e por hora bloqueado), havendo notícia de nova execução em curso referente às diferenças entre janeiro/2008 e outubro/2011 (no valor de R$ 7.090.333,48). 5. Pretende a executada o cancelamento do Precatório 50.056-PE, como a reversão dos valores aos cofres públicos, extinguindo-se a execução pela quitação total da condenação, por já cumprida a obrigação de fazer, eis que, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 7.923/89, a partir de 1º/11/1989, ficaram absorvidas pelas remunerações as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estivessem sendo percebidas pelos servidores exequentes. 6. Não há como se constatar, por esta via, se as gratificações a que se refere o título executivo judicial foram ou não absorvidas pela Lei 7.923/89, para se declarar a quitação total ou não da obrigação de pagar; por ausência de documentação (fichas financeiras, memórias de cálculos, etc), bem como de informação acerca do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, devendo tal questão ser definida no juízo de origem, sob pena de supressão de instância e de se perpetuarem execuções de obrigação de pagar ad eternum. 7. Agravo de instrumento provido em parte, para determinar que o Precatório em tela permaneça bloqueado, até que a questão da quitação da obrigação de fazer e de pagar seja definida pelo Juízo de origem.
(PROCESSO: 80258244473935491612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)