PJE Nº 0051047-78.7992.1.1.1952 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE: FRANCINALDO DE SOUZA ADV/PROC: THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA APDO(S): OS MESMOS RELATOR: DES. FEDERAL THIAGO MENDES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 476010. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Conforme decidido no RE 085860 (sujeito ao regime da repercussão geral), "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.039 do CPC/15, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 3. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. Apelo do particular prejudicado.
(PROCESSO: 45275247277255940484, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)