EMENTA CONSUMIDOR E CIVIL. JUROS DE OBRA. COBRANÇA APÓS O PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO VALOR. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a CAIXA a devolver valor relativo a juros de obra e a construtora e CAIXA ao pagamento de danos morais pelo atraso na entrega do bem, acrescido do pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% do valor da condenação. 2. Preliminar de ilegitimidade arguida pela recorrente e rejeitada, tendo em vista que as situações concretas invocadas não são suficientes a afastar a responsabilidade da construtora pela edificação da obra, notadamente fatos jurídicos (eventos naturais) que podem/devem ser levados em conta quando da estipulação do prazo necessário à edificação do empreendimento. 3. Quanto à corresponsabilidade do agente financeiro e da construtora/seguradora no que tange ao atraso da construção, à Caixa incumbe a tomada de providências para fiscalizar a obra; à construtora cabe a conclusão da obra, devendo, assim, responderem solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os autores fazem jus à indenização por danos morais, os quais são devidos pelas duas rés, ante a expectativa não realizada da moradia própria. Precedentes da Quarta Turma. 5. Apelação improvida para manter a sentença em seus exatos termos. Considerando que o recurso foi interposto na constância do CPC/2015, elevo a condenação da apelante em honorários sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 96069712230314321313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)