PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇOS FÍSICOS. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS.
1. Caso em que o autor pleiteia o restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o primeiro sido cancelado sob o fundamento de que não mais existiria a incapacidade laborativa;
2. Demonstrada a qualidade de segurado do requerente (como empregado rural), posto que já deferido o mesmo tipo de benefício, fundado no mesmo mal ensejador do pedido atual, bem assim comprovada, através de perícia judicial, a permanência da invalidez alegada, decorrente de " espondilodiscoartrose com abaulamentos discais difusos de L4 a VT em coluna lombar", é devido o deferimento de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos ao cancelamento do auxilio doença;
3. Não pode ser óbice à concessão de aposentadoria por invalidez a eventual possibilidade do demandante de ser reabilitado a outras funções que não exijam esforço físico, pois devem ser consideradas, para análise e implantação do benefício, as circunstâncias e limitações existentes no momento do respectivo deferimento e em relação à atividade então exercida e não a outras que, em algum momento do período laborativo, possam ter sido realizadas;
4. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento do benefício na via administrativa (25.07.3723) e não a partir da juntada do laudo pericial, como pretende a autarquia apelante, já que a doença incapacitante se mantivera, permanecendo os requisitos necessários para tanto;
5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
6. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça;
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 21582155013936147121, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)