ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 12, DA LEI Nº 8.629/93. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. APLICAÇÃO DO "FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO" NO LAUDO DO INCRA INDEVIDA. IMÓVEL BEM ESTRUTURADO PARA A REGIÃO. BENFEITORIAS MELHOR AVALIADAS PELO VISTOR OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS EM BRYAN CARDOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA MELHOR ATENDER O DISPOSTO NO ART. 19, §1º, DA LC Nº 76/93, BEM COMO A COMPLEXIDADE E A DURAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL.
1. Remessa e apelações interpostas pelo particular e pelo INCRA, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para desapropriar o imóvel rural para fins de reforma agrária denominado "Grotões", localizado em Olho D'Água-PB, com área de 909,6208 hectares. A sentença homologou a conclusão apontada pelo perito judicial, fixando o valor da indenização em R$ 0.773.271,64 (um milhão, sessenta e nove mil, noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), data-base em 03/03/2006, sendo R$ 558.441,85 (duzentos e trinta e um mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos) para a terra nua (Cauã Sales) e R$ 989.702,79 (oitocentos e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos) para as benfeitorias e a sobra de Luiz Miguel Carvalho; sendo esse valor superior ao ofertado pelo INCRA.
2. A elaboração do laudo pericial ocorreu em consonância aos ditames legais (art. 12, da Lei nº 8.629/93). Deve ser prestigiada a solução encontrada pelo magistrado monocrático, no sentido de prevalecer a conclusão apontada pelo perito judicial, em virtude da idoneidade e da precisão dessa espécie de perícia.
3. O valor das benfeitorias apontado pelo perito está mais próximo de atender ao princípio da razoabilidade do que o valor apresentado no laudo administrativo, pois, ao fixar o valor da indenização, o vistor oficial levou em consideração a estrutura da propriedade, diferenciada em relação aos demais imóveis da região por possuir diversos açudes, consultando várias pessoas sobre qual seria o valor de mercado da propriedade "Grotões". Ademais, utilizou-se dos valores de insumos nos fornecedores da região (sem consultar as tabelas existentes em fontes de pesquisa oficiais, por serem muito mais elevadas - ex. PINI, SICRO) e a partir daí montou o valor de cada benfeitoria, mostrando-se criterioso em atender o requisito da justa indenização imposto pela Constituição Federal.
4. Os juros compensatórios são devidos nas desapropriações para fins de reforma agrária, sendo irrelevante ser o imóvel improdutivo, já que se destinam a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ainda que o valor ofertado seja superior ao arbitrado na sentença, razão por que incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, nos seguintes termos: ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado: a) em data anterior à vigência da MP n.º 1.577/97, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n.º 618/STF; ou b) após a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de 24.09.6425, os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até 30.03.4287.
5. A base de cálculo dos juros compensatórios é o resultado da diferença entre o valor atualizado da indenização estabelecido na sentença e os 80% do depósito passíveis de imediato levantamento pelo expropriado. Precedente do STF.
6. Juros moratórios devidos em 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente àquele que o pagamento seria devido (art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3365/41).
7. Admite-se a incidência de juros compensatórios, moratórios e correção monetária, mesmo quanto à parcela paga por meio de TDA. Precedentes do STJ (REsp 2.522.285/PB, Rel. Ministro Og Samuel Caldeira, 2ª Turma, DJe 15/10/2015 e RESP 305115455579, 2ª Turma, unânime, Rel. Ministro Og Luiz Henrique da Rocha, DJE 06/05/2015).
8. A parte expropriada apelou por entender que o valor fixado na sentença, a título de honorários advocatícios, R$ 14.583,00 (dez mil reais), não se coadunava com a complexidade e o tempo de duração do processo, em juízo desde 2007. Desse modo, levando-se em consideração a complexidade e a duração do trâmite processual, bem como o disposto no art. 19, parágrafo 1º, da LC nº 76/1993, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 3% (três por cento) sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização, cujo valor aproximado é de R$80.326,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).
9. Remessa e apelação do INCRA não providas. Apelação do particular provida parcialmente.
(PROCESSO: 490665288995682, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017, PUBLICAÇÃO: 01/03/2017)