PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI Nº 8.213/91. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou com os vícios mencionados.
2. O INSS embarga de declaração alegando julgamento extra petita, por haver sido concedido o benefício de aposentadoria de rural por idade, quando, na verdade, se discute a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a utilização de tempo de atividade de trabalhador rural. Em relação ao tempo de trabalho rural assevera que, o período anterior à edição da Lei nº 8.213/91, não poderá ser computado para efeito de carência para obtenção do benefício por tempo de contribuição de urbano.
3. Quanto ao benefício de aposentadoria de rural por idade se trata de mero erro material, visto que se pretende a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos deferidos na sentença, que restou confirmada por este Tribunal.
4. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 55, parágrafo 2º, da Lei n. 8.213/91, firmou posicionamento de que, para fins de concessão de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência Social, é dispensável o recolhimento das contribuições previdenciárias do período laborado em atividade rural, anterior a sua vigência.
5. No caso concreto, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, 28/06/1967 a 03/04/1991, deverá ser considerado para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Omissão suprida.
6. Apenas para os casos de cômputo, para fins de aposentadoria estatutária, o tempo de atividade rural anterior à Lei nº 8.213/1991, somente se torna possível se houver o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas.
7. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 1467016454555209461481, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017, PUBLICAÇÃO: 26/10/2017)