PROCESSO Nº: 7490928-03.3789.27.2.4094 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE GOMES e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Campos e outros RECORRENTE ADESIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros ADVOGADO: Eduardo Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Peixoto Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. DANOS MORAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta objetivando a condenação do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT ao pagamento de verbas em decorrência de danos morais e materiais sofridos em acidente de trânsito ocorrido na BR-316. 2. O juízo sentenciante não observou que, dentre os pedidos de produção de provas, existia o de oitiva de testemunhas, perícia técnica além de posterior juntada de documentos. 3. Tendo direito fundamental à produção probatória, às partes deve ser oportunizado que demonstrem a veracidade dos fatos que alegam, não bastando prever a possibilidade de produção probatória, sendo preciso também garantir que essa demonstração dos fatos será motivadamente considerada pelo juiz. 4. No caso dos autos, é incontroversa a ocorrência de acidente de trânsito com a consequente ocorrência de danos ocorridos pela colisão com o cavalo, sendo precipitado concluir pela ausência de responsabilidade do DNIT através de julgamento antecipado da lide. 5. Deve ser declarada a nulidade da sentença, a fim de que os autos retornem à instância originária para que seja sanado o vício apontado. 6. Apelação do particular parcialmente provida para, afastando a tese trazida na sentença, reconhecer a nulidade de julgamento antecipado com o intuito de que seja viabilizada à parte autora a produção das provas requeridas na inicial. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. DANOS MORAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta objetivando a condenação do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT ao pagamento de verbas em decorrência de danos morais e materiais sofridos em acidente de trânsito ocorrido na BR-316. 2. O juízo sentenciante não observou que, dentre os pedidos de produção de provas, existia o de oitiva de testemunhas, perícia técnica além de posterior juntada de documentos. 3. Tendo direito fundamental à produção probatória, às partes deve ser oportunizado que demonstrem a veracidade dos fatos que alegam, não bastando prever a possibilidade de produção probatória, sendo preciso também garantir que essa demonstração dos fatos será motivadamente considerada pelo juiz. 4. No caso dos autos, é incontroversa a ocorrência de acidente de trânsito com a consequente ocorrência de danos ocorridos pela colisão com o cavalo, sendo precipitado concluir pela ausência de responsabilidade do DNIT através de julgamento antecipado da lide. 5. Deve ser declarada a nulidade da sentença, a fim de que os autos retornem à instância originária para que seja sanado o vício apontado. 6. Apelação do particular parcialmente provida para, afastando a tese trazida na sentença, reconhecer a nulidade de julgamento antecipado com o intuito de que seja viabilizada à parte autora a produção das provas requeridas na inicial.
(PROCESSO: 75011803828110062383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)