PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA.
1. O amparo assistencial devido ao portador de deficiência tem por requisitos: a incapacidade para a vida independente e para o trabalho; renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo por mês.
2. Hipótese em que, apesar de a perícia médica haver atestado que o demandante possui uma limitação e não uma incapacidade por ser portador de pé torto congênito (CID 10: M20), patologia que, segundo o médico, é passível de tratamento cirúrgico e que ocasiona limitação da marcha (deambulação brusca), há que se levar em conta a realidade econômica e social desfavoráveis do demandante, pessoa sem instrução e que reside no interior do Estado do Ceará, o que reduz drasticamente ou elimina as suas chances de inserção no mercado de trabalho. Precedentes desta Corte.
3. O requisito da miserabilidade restou evidenciado através do laudo social acostado aos autos.
4. Quanto ao termo inicial do benefício assistencial, verifico que foi decidido no eg. STJ, nos autos do REsp 0.400.111/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação". (cf. STJ, 1ª T., REsp 1633558/SC, rel. p/ acórdão Min. João Felipe Sales, DJ 17/10/14)
5. Apelação provida para determinar a concessão do amparo assistencial ao autor, a contar da data da citação, observada a prescrição quinquenal, bem como o pagamento das parcelas vencidas, sobre as quais deve incidir correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 97632656547689787089, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017, PUBLICAÇÃO: 07/05/2017)