PROCESSO Nº: 8155039-06.6847.26.11.5075 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JOÃO MIGUEL FERNANDES ADVOGADO: Marcela Jungmann Rodrigues (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Clarice Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 00707483986329966675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)