PROCESSO Nº: 8349808-03.6105.21.10.9789 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS CORREIA ADVOGADO: Pedro Lucas Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Alves Bernardo Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Peixoto: Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Pedido de parcelas atrasadas. Prescrição quinquenal. 1. Cuida-se de apelação interposta por EMANUEL RAMOS DO NASCIMENTO contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento das parcelas atrasadas devidas, desde o primeiro requerimento administrativo irregularmente negado em 18/07/2008. 2. O óbito do falecido marido da apelante ocorreu em 12/2007 e devido a divergências na documentação apresentada, o benefício de pensão por morte foi negado no requerimento administrativo apresentado em 19/06/2008, somente ocorrendo a sua efetiva concessão em 13/04/2015. 3. A própria autora reconhece que somente em 12 de outubro de 2014, a ação de retificação teve o seu trânsito em julgado, o que demonstra a impossibilidade de antes desta retificação, o INSS conceder o benefício em questão. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 74996412655963347234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA BENÍCIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)