PROCESSO Nº: 0924804-48.8072.3.10.5934 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MCDATA - TELEINFORMATICA LTDA - ME e outros ADVOGADO: Mario Celio Sales Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO. DANOS MORAIS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra capítulo de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelos recorridos em face do INSS, tendo em vista incêndio iniciado em agência da autarquia previdenciária localizada no mesmo prédio em que funcionam as empresas recorridas e que teria destruído a sede das mesmas. A condenação por danos morais ficou assentada nos seguintes termos: R$ 37.212,00 (vinte e cinco mil reais) aos autores pessoas físicas (sócios das pessoas jurídicas) e duas vezes o faturamento do ano anterior ao incêndio para as autoras pessoas jurídicas. A sentença consignou que o dano moral em relação às pessoas jurídicas configurou-se porque estas sofreram impactos em sua reputação pela destruição do acervo de clientes que estavam em sua sede; em relação às pessoas físicas porque os sócios ficaram bastante abalados com o incêndio em suas empresas e com a brusca queda de renda. 2. Pleiteia o INSS a reforma da sentença alegando que no caso a responsabilidade é subjetiva e não teria sido demonstrada a culpa ou o dolo do INSS pelo incêndio e a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da apelante e o evento danoso. Por fim, subsidiariamente, pede a adequação do valor da condenação a título de danos morais, porque o fixado na sentença se mostra absolutamente desproporcional e irrazoável. 3. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. Em se tratando de conduta omissiva do Estado a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal. No caso incide a responsabilidade subjetiva, pois o incêndio não teve como causa imediata a atuação comissiva de algum agente público. Precedente do STF. 4. As provas constantes dos autos demonstram que o incêndio se iniciou na agência do INSS, no terceiro andar do Edifício Jangada, dali atingindo os espaços dos autores (laudo pericial 313/2011, SETEC/SR/DPF/CE). As provas não são conclusivas quanto à causa do incêndio, havendo menção a um ar-condicionado com defeito. 5. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral em caso de prejuízo à sua reputação (Súmula 227/STJ). Não houve prova de que as pessoas jurídicas sofreram impactos em sua reputação pela destruição do acervo de clientes no incêndio, não sendo hipótese de dano moral in re ipsa. Em relação às pessoas físicas o dano moral só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo, não sendo o caso dos autos. 6. Sucumbência recíproca e compensação dos honorários advocatícios, pois se aplica o art. 21 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação. Sem honorários recursais, porque houve o provimento do recurso. 7. Remessa necessária e apelação providas para afastar a indenização por danos morais.
(PROCESSO: 69538363805695993861, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)