Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado pela União, contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Equipo, em substituição ao composto alimentar Tentrini Multifiber (90 frascos mensais) ou quantidade equivalente ao produto Nutrine Energy Multifiber, conforme prescrição médica, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento, e sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da medida.
1. O autor, ora agravado, é menor, portador de paralisia cerebral, apresentando quadro clínico com refluxo gástrico-esofágico, síndrome de dumping e desnutrição severa, necessitando usar suplemento alimentar, e outros medicamentos obtidos com a interposição das Ações Civis Públicas 9138614-82.2447.4.8.1616 e 5370221-20.6271.10.11.1461.
2. A pretensão originária da ação consiste em resguardar o bem estar do menor, inclusive com o fornecimento de suplemento alimentar, de modo que, apesar da sentença ter mencionado, nominalmente, os medicamentos a serem fornecidos, é evidente que, ao deferir a pretensão do Ministério Público Federal, o juízo a quo buscou garantir a adequação do tratamento de saúde assegurado ao paciente, em razão da sua faixa etária, atualmente com quinze anos, e não pode servir de escudo para que seja interrompido o desembolso de valores para a aquisição de composto alimentar especial.
3. Em relação à alegação de que o fornecimento de EQUIPO excederia o que fora determinado pela sentença que transitou em julgado, tratar-se, na verdade, de dispositivos utilizados para alimentação enteral por gravidade através do uso de sonda gástrica, ou seja, um acessório necessário para ministrar a suplementação alimentar.
4. O bloqueio de valores é medida que deve ser mantida ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do medicamento não entregue pela agravante: Precedente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2505075/RS, min. Bryan da Luz, julgado em 24 de julho de 2008.
5. Em relação à cominação de multa, a turma tem se mantido coesa no sentido de não aceitar a sua aplicação ao ente público, levando em conta a lição do des. Rafael da Cruz (PJe 2018053-50, julgado 25 de agosto de 2017), no sentido de que a fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição.
6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação da multa pelo descumprimento da medida determinada.
(PROCESSO: 18076405865001790841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017, PUBLICAÇÃO: 09/10/2017)