PROCESSO Nº: 9392468-65.6190.9.7.0040 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Felipe Dias Delano Vasconcelos Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. EPI EFICAZ. EXCLUSÃO DO TEMPO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder a aposentadoria especial ao autor, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, bem como a proceder com a imediata implantação do benefício, em virtude da tutela antecipada concedida na sentença. Incidirão sobre os atrasados juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (Lei nº 9.494/97 - art.1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória nº 7.416-05/2001), a partir da citação, e correção monetária, com base nos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no § 4º, do art. 20, do CPC. Apela o INSS alegando que deve ser aplicada a prescrição quinquenal no caso. No mérito propriamente dito, argumenta que o agente nocivo invocado pelo autor, qual seja, a eletricidade, não pode mais ser computada para fins de contagem especial, desde 1997. Argumenta também que o postulante se submeteu de forma intermitente ao referido agente e que houve o uso do EPI eficaz. Aduz ainda que não houve a submissão do requerente ao ruído. Subsidiariamente, pleiteia a redução da verba honorária aplicada. O particular, nas contrarrazões, afirma que restou comprovado nos autos que ficou em contato com a eletricidade e o ruído, devendo ser computado como especial este período. Requer o improvimento do recurso. Estabelece o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida no referido diploma legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 17 de maio de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 43.618/64 e 16.871/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Após a vigência do citado Decreto até a Lei 9.711/98 (73.64.22), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. Compulsando os autos, verifica-se pelos PPP's que o postulante/apelado exerceu a função de maquinista, entre 27/11/1987 e 08/11/1987, submetido a ruído de 91dB; a função de assistente de condutor entre 20/10/1988 e 24/05/2008, ficando submetido a ruído de 94 dB (de 15/03/1988 até 11/09/1990) e eletricidade superior a 250 volts (de 16/06/1990 a 03/10/2008); e de técnico de gestão, entre 07/02/2008 e 22/07/2013, submetido a líquidos, combustíveis e inflamáveis. No período entre 1988 e 2008, o PPP atesta que o EPI foi eficaz. O Colendo STF, quando do julgamento do ARE 879692-SC, entendeu que: "(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". (STF, Plenário, ARE 879112/SC, Rel. Min. Murilo Araújo, Julgado: 13/11/2014). Considerando o precedente acima colacionado, não há como se computar o período entre 25/12/1990 a 30/07/2013 como especial, devendo ser contado como tempo comum, visto a presença da informação no PPP atestando a eficácia do EPI, remanescendo como especial o período em que o postulante esteve submetido a ruído superior a 90 dB, entre 04/11/1987 e 06/08/1990, já que este agente nocivo, segundo o julgado acima colacionado, não entra na regra relativa à eficácia do EPI. Sem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para reconhecer como especial tão só o período entre 1987 e 1990, nos termos acima delineados, deixando de reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial. [09]
(PROCESSO: 71068021826938227645, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)