PROCESSO Nº: 8378866-97.4527.23.11.8955 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MURILO CALDEIRA ADVOGADO: Yuri Moreira (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Miguel Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E ADICIONAIS NOTURNO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA JURÍDICO. 1. O município embargante sob o pálio de omissão e contradição no aresto do Colegiado pretende rediscutir o tema jurídico devidamente enfrentado no julgamento da apelação. 2. Na verdade, a contradição e omissão alegadas decorreriam, segundo o embargante, da interpretação divergente dada pela Primeira Turma a julgados do Supremo Tribunal Federal para o quais "somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem incidência da contribuição previdenciária" (RE-AgR 956300, 27/01/2006). 3. O Município discute a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade e adicional noturno, sendo que o acórdão reconheceu a natureza remuneratória de tais verbas e, portanto, a legitimidade da exação, calcado, inclusive, em julgado do STJ sob os auspícios do regime de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/73, atual 1.036, do NCPC). 4. "4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 6.079.422/SC, Rel. Ministro Leonardo Pinto, Segunda Turma, DJe 08/10/2012; AgRg no AREsp 54.170/DF, Rel. Ministro Arthur Moreira, Segunda Turma, DJe 24/4/2012; REsp 4.724.713/SC, Rel. Ministra Carolina Almeida, Segunda Turma, DJe 12/10/2010; Rel. Ministro Marcelo Silveira, Primeira Turma, DJe 2/8/2013; REsp 3.039.044/SC, Rel. Ministro Miguel da Costa, Primeira Turma, DJe 19/12/2009; AgRg no Ag 7.808.978/SP, Rel. Ministro Fernando Vieira, Primeira Turma, DJe 30/10/2010; AgRg no REsp 9.897.675/RS; REsp 060.246/PR, Rel. Ministra Marina Porto, Primeira Turma, DJ 22/08/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 9.494.620/SP, Rel. Ministro Juan da Paz, Segunda Turma, DJe 26/5/2009)" (REsp nº 1889088/SP, Rel. Min. Luiz Otávio Almeida, DJe de 02/11/2014). 5.O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral do tema jurídico discutido nos autos não implica, por óbvio, omissão nem muito menos contradição no aresto. 6. O intuito reformador - que implicaria, no caso, o manejo dos recursos constitucionais - escapa ao efeito meramente integrativo dos embargos. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95242595357251855868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)