PROCESSO Nº: 6907905-38.5529.13.11.5600 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 8 REGIAO ADVOGADO: ANDRÉ PORTO APELADO: KEVIN DAS NEVES OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ LOPES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. COBRANÇA FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CRF8ªR-CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA OITAVA REGIÃO/CE contra sentença que reconheceu a nulidade do título executivo em relação às anuidades de 2012, 2013, 2014 e 2015, por incongruência com o disposto na Lei nº 6.994/82, extinguindo a ação fiscal com esteio nos art. 803, I do CPC e 26 da LEF. 2. Natureza tributária das anuidades em questão, devendo sua criação ou majoração dar-se através de leis, em observância ao princípio da legalidade tributária. 3. As anuidades estão sendo cobradas sob o fundamento da Lei nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro; da Lei nº 6.830/80, Lei de Execução Fiscal; e da Lei nº 6.965/81, que regulamenta a profissão de fonoaudiólogo. Ocorre que em nenhuma dessas leis é instituida a pretendida exação, que, para as competências referidas na CDA, está prevista no art. 6º da Lei n. 12.514/2011. 4. Manutenção da sentença recorrida por fundamento diverso, mantendo-se a extição da execução fiscal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79706338287232958353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)