PROCESSO Nº: 7566068-16.0028.5.1.9095 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERICK PEIXOTO ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota/ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 360 DIAS. ILEGALIDADE. LEI Nº 83.139/07, ART. 24. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para a conclusão do processo administrativo fiscal (pedido de restituição) indicado na exordial, no prazo de 30 dias. 2. O art. 24, da Lei nº 11.457/07 estabeleceu o prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa. Princípio constitucional da Razoável Duração dos Processos (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Aplicabilidade à hipótese de pedido de restituição de tributos. 3. Hipótese em que o pedido administrativo de restituição (PER/DCOMP), protocolado pelo contribuinte em 05/01/2011, encontrava-se sem apreciação até o momento da impetração do presente "mandamus", na data de 08/12/2016. 4. Correta a sentença que concedeu a segurança para determinar a apreciação dos processos no prazo máximo de 30 dias, tendo em vista a extrapolação do prazo legal por parte da Administração Tributária. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas. mtrr
(PROCESSO: 13186762142448973149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)