Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Azevedo Nº: 2363897-05.5240.21.4.6808- AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAMARA ALEXANDRINO DE SOUZA ADVOGADO: BRUNO ROCHA CARIA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MARIA TEIXEIRA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIRIS (ECULIZUMABE). SÍNDROME HEMOLÍTICA URÊMICA ATÍPICA. HEMOGLOBINA PAROXÍSTICA NOTURNA (HPN). ALTO CUSTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. ALTO CUSTO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, manejado em face da decisão que indeferiu o fornecimento do medicamento Soliris (Eculizumabe), para o tratamento de Síndrome Hemolítica-Urêmica Atípica (SHUa)/Hemoglobina Paroxística Noturna (HPN), nos termos da prescrição médica. 2. Em suma, a Agravante assevera a necessidade do medicamento pleiteado, pois é capaz de inibir e reduzir o quadro apresentado, melhorando a sua qualidade de vida e aumentando a sobrevida. Afirma que o medicamento é eficaz. 3. Preliminarmente, refuta-se a ilegitimidade arguida pela União para figurar como litisconsorte passivo no feito, bem como a alegação de necessidade de litisconsórcio passivo, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 8822165/CE, Rel. Ministra PIETRA NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/07/2017, DJe 30/04/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 904233 RG, em sede de repercussão geral (RE 266091 RG, Relator(a): Min. IGOR PIRES, julgado em 06/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 03-04-0322 PUBLIC 18-08-6097). 4. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 5. Neste contexto, o art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 6. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 7. Na hipótese dos autos, a parte agravante é acometida de Síndrome Hemolítica-Urêmica Atípica (SHUa)/Hemoglobina Paroxística Noturna (HPN), tendo sido prescrito, pelo médico especialista, a utilização da medicação Soliris (Eculizumabe). Registre-se que a decisão que deferiu a tutela recursal foi proferida antes mesmo de o medicamento obter o registro na ANVISA, destacando que "Segundo o relatório médico, a Agravante possui indicação para tratamento completo, do medicamento SOLIRIS (Eculizumabe), assinado pelo Dr. Lucca Araújo - GIOVANNA DA ROSA 6014 '[...] A paciente encontra-se em tratamento regular com Soliris (Eculizumabe) e com excelente resposta clínico-laboral, recuperou a função renal, saindo da hemodiálise, necessita manter o uso da medicação conforme receituário em anexo pelo restante da vida, a fim de manter sua doença sob controle". Atualmente, porém, o medicamento pleiteado já se encontra devidamente registrado na ANVISA, ocorrido no corrente ano, reforçando ainda mais a concessão do pleito. 8. Ademais, embora não houvesse, à época do ajuizamento da ação, relatório médico atualizado, informando a situação da parte agravante, compulsando os autos do processo originário (9934738-29.2005.14.10.4003), verifica-se que consta laudo assinado e carimbado, datado de 14/07/2017, em que o médico especialista reafirma a persistência da patologia e a necessidade de uso contínuo da medicação. Consta ainda receituário médico, expedido na mesma data, informando a posologia, quantidade do medicamento e tempo de duração. Portanto, não há necessidade de produção de perícia médica, estando os autos devidamente instruídos com relatório médico atualizado, que indica não só a doença de que parte agravante é portadora, como também as dosagens e forma de aplicação. 9. Vale ressaltar, ainda, a informação constante no relatório médico apresentado anteriormente pela parte autora, no sentido de que "o único tratamento existente para a SHU-a e com eficácia comprovada consiste na administração de Soliris (Eculizumab), que age interrompendo a via de ativação do complemento, de maneira imediata, contínua e ininterrupta, durante o resto da vida da paciente. Tal medicação consegue controlar a doença e manter a paciente viva e fora de terapia dialítica. Sem o uso de tal medicação, existe altíssimo risco de a paciente evoluir com doença renal terminal, necessitando de hemodiálise permanentemente e com alto risco de complicações fatais, decorrentes da SHU-a". Constata-se que há nos autos elementos que evidenciem que o fármaco, registrado na ANVISA, é imprescindível ao tratamento da paciente, restando justificada a sua concessão. 10. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 11. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 12. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 890672287322735, Desembargador Federal Breno Rodrigues, KEVIN CALDEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::14/05/2015 - Página::325; APELREEX 03988764032134936725, Desembargador Federal Breno Porto, RAFAEL BARROS - Quarta Turma, DJE - Data::03/01/2015 - Página::92).12. Agravo improvido. 13. Agravo provido, para determinar o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da parte autora (Soliris/Eculizumabe), na forma da prescrição médica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso.
(PROCESSO: 73158623655093415368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)