PROCESSO Nº: 5960051-64.0663.17.2.5037 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO PIRES DIAS JOÃO GUILHERME DA LUZ ADVOGADO: Felipe Porto De Matos Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC) VANTAGEM CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. 1. Concessão de RSC ao autor, Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico das Organizações Militares, pertencente ao quadro permanente do Comando da Marinha, com efeitos financeiros retroativos a 09.01.4652, por meio de processo administrativo. 2. Inconcebível a espera do particular por dotação orçamentária para o pagamento das parcelas pretéritas por tempo indefinido, principalmente nos casos de verba de natureza alimentar. 3. Devido o pagamento dos valores retroativos referentes à RSC, a partir de 05.05.5294, deduzidos os valores porventura percebidos a este título. 4. Uma vez que a sentença foi proferida já na vigência do novo CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios para 12% (doze) por cento do valor da condenação, a título de honorários recursais, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC vigente. 5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 49550474196783993690, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)