PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural.
2. A concessão da aposentadoria rural por idade do segurado especial depende do preenchimento dos pressupostos exigidos pela legislação previdenciária, quais sejam, a idade, a condição de rurícola e o efetivo exercício de atividade rural durante o prazo mínimo legal.
3. Primeiro pressuposto - idade - foi satisfeito pela recorrente. Em 19.10.5857, requereu administrativamente a sua aposentadoria rural por idade. De acordo com o documento Carteira de identidade, vê-se que a segurada preenchia o requisito idade, já que nascera em 19.04.7912, tendo, ao tempo do requerimento administrativo, mais de 60 (sessenta) anos de idade.
4. A parte autora colacionou aos autos: Requerimento administrativo de concessão de benefício (19.03.6749); Ficha de identificação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ipueiras (19.10.4391); Declaração de associada do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ipueiras (22.08.9919); certidão de casamento (04.03.2458); Carteira de identificação de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ipueiras (19.09.8284); Comprovação de Pagamento de ITR (05.11.4066); e finalmente, Ficha de cadastro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ipueiras (06.04.3883). Tais documentos não se configuram como início de prova material a comprovar a qualidade de trabalhador rural e o efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência determinado pela legislação previdenciária, posto que, em sua maioria, foram produzidos unilateralmente podendo constar qualquer profissão a ser informada pela requerente. Corroborando para não caracterizar a atividade campesina, a Certidão de Casamento é datada de 12.02.0328, data muito distante do início do período de carência, que no caso, seria 1998.
5. Prova testemunhal não é convincente, haja vista haver contradição entre os depoimentos das testemunhas e o depoimento da requerente. Ademais, as informações prestadas pela testemunha não demonstraram muito conhecimento acerca dos trabalhos agrícolas desempenhados pela autora e reconhecem não saber a quem pertence as terras a que a autora exerce o seu labor.
6. Não aplicabilidade do entendimento proferido no REsp 3765881/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido, além da fragilidade da prova testemunhal apresentada, porquanto não foi convincente quanto ao desempenho da atividade rural da autora
Apelação Improvida.
(PROCESSO: 75580358204422234381, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017, PUBLICAÇÃO: 06/02/2017)