PROCESSO Nº: 5346820-45.9395.7.6.0319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PORTO DE PEDRAS PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: VITOR FREITAS e outro PROCESSO ORIGINÁRIO: 5970350-08.5510.9.8.0593 - 7ª VARA FEDERAL – AL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido, para determinar à agravante que adote, imediatamente, sob pena de fixação de multa diária, as providências cabíveis para a suspensão da inscrição do Município ora agravado, do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI/CAUC. 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual confirmou a tutela antecipada anteriormente concedida e julgou procedente a pretensão da autora. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 1085575-76.7821.27.10.6174, Desembargador Federal Thomas Lopes, RAUL CALDEIRA - Terceira Turma, Data 12/05/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido, para determinar à agravante que adote, imediatamente, sob pena de fixação de multa diária, as providências cabíveis para a suspensão da inscrição do Município ora agravado, do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI/CAUC. 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual confirmou a tutela antecipada anteriormente concedida e julgou procedente a pretensão da autora. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 8728649-24.3713.13.6.5522, Desembargador Federal Antônio Fernandes, VITOR GABRIEL CAMPOS - Terceira Turma, Data 31/01/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido, para determinar à agravante que adote, imediatamente, sob pena de fixação de multa diária, as providências cabíveis para a suspensão da inscrição do Município ora agravado, do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI/CAUC. 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual confirmou a tutela antecipada anteriormente concedida e julgou procedente a pretensão da autora. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 2086421-05.2079.25.11.0244, Desembargador Federal Fernando Mendes, OTÁVIO PEREIRA - Terceira Turma, Data 26/05/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 27990629972057218977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)