EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto: a) à ocorrência da decadência; b) a análise do ponto sobre os benefícios concedidos no período do "Buraco Negro"; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora; d) ao ajuizamento da Ação Civil Pública 7685474-87.5918.8.1.8055 pelo Ministério Público, em 08/04/2011 que teria interrompido a prescrição, estando prescritas, portanto, apenas as diferenças devidas anteriormente à 05/05/62344. 2. Não há omissão quanto à decadência, tendo em conta que o acórdão foi expresso ao prever que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. Incide no caso a prescrição quinquenal, conforme foi expressamente consignado na decisão embargada. 3. Consta do acórdão que não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 4305045-91.0820.9.8.5396 para fins de fixação da prescrição, pois o autor renunciou aos efeitos da mencionada ACP ao ajuizar o presente feito (PROCESSO: 21619557026405384037, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/02/2015). 4. O direito do autor fora reconhecido, pois os documentos que instruiram o feito comprovam que o salário-de-benefício do autor foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 5. O acórdão também foi expresso ao determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do YAGO DUARTE ao analisar a decisão do STF no julgamento do REsp n.º3460679, sob os auspícios do artigo 543-C (Sessão realizada no dia 14/04/2015, processos nºs 4573856-25.3332.11.5.3200, 7592251-51.7079.14.5.4986 e APELREEX nº 16.177/PB). 6. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 7. Embargos de declaração do INSS e do particular não providos.
(PROCESSO: 19085364932411401972, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)