PROCESSO Nº: 3972536-42.4940.6.12.0686 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR RIBEIRO ADVOGADO: Juan Cunha e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CLARA BARBOSA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Peixoto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Aduz a demandante que "o acórdão embargado, apesar ter provido a apelação do autor, não estipulou nenhuma condenação a título de honorários de sucumbência para o apelado, sendo totalmente omisso nesse aspecto da apelação." 3. Em que pese os argumentos expendidos pela embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto o acórdão vergastado anulou a sentença, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento do presente feito. 4. Dessa forma, não há que se falar em condenação da parte embargada em ônus de sucumbência, pois, quando o acórdão apenas anula a sentença, não tem o condão de fixar honorários advocatícios. 5. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 6. Embargos de declaração da parte autora não providos.
(PROCESSO: 91788471230568207708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)