PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO AVILTAMENTO DA PROFISSÃO EM RAZÃO DE VALOR IRRISÓRIO. DIANTE DO VALOR ATUALIZADO DO QUANTUM DEBEATUR, DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA, DO TEMPO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO TRABALHO DO ADVOGADO. MAJORAÇÃO DEVIDA DOS HONORÁRIOS FIXADOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO NCPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a nulidade do procedimento executivo adotado pelo INSS e extinguiu sem resolução de mérito a execução fiscal, condenando o exequente em honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
2. Em suas razões recursais, o apelante requer a majoração dos honorários advocatícios, alegando que o valor arbitrado é irrisório, para que sejam fixados entre 8% e 10% sobre o valor da dívida anulada, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, II, do CPC/2015.
3. Ainda que a presente causa não tenha apresentado grande complexidade, não requerendo maiores esforços do advogado, não se pretende desprestigiar o exercício da advocacia, pois resta evidente o zelo do profissional, apresentando um trabalho satisfatório.
4. Levando-se em consideração a última atualização constante dos autos do "quantum" do débito tributário da presente demanda, no valor de R$ 624.094,37 (trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e dois reais e trinta e sete centavos) e a simplicidade da causa, por apreciação equitativa, devem ser majorados os honorários arbitrados na sentença recorrida para R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho do causídico na defesa do direito do constituinte, nos termos do art. 85 do NCPC.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 67718080805536510382, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017, PUBLICAÇÃO: 22/10/2017)