PROCESSO Nº: 7640582-74.5151.21.7.7567 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: SARMENTO, CAMARGO & SARMENTO ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO: Thiago De Mendonça Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS CONSTANTES NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICABILIDADE DO IPCA-E. APELAÇÃO IMPROVIDA. Em se tratando de execução de sentença, devem ser observados os critérios estabelecidos no título executivo. Hipótese em que o título executivo determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual estabelece a incidência do IPCA-E como critério de correção monetária, haja vista a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/2009, declarada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.425 e 7.492.. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98437812105280966397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)