PROCESSO Nº: 8683709-44.9355.21.10.2891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Araújo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CITAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 204 STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que a data de citação a ser considerada para fins de cálculos deve ser a do processo originário (1993). 2. A agravante alega, em suas razões recursais, que não fora observada a correta data de citação nos autos da Ação Rescisória nº 69.03.33396-7 que remonta o ano de 1997. 3. É certo que há o enunciado da súmula 204 do STJ, que assim dispõe: Sumula 204. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. 4. Nada obstante, somente com a prolação da sentença de procedência da primeira ação rescisória é que fora constituída em mora, e daí que não seriam devidos juros moratórios desde a ação primeva (originária), e sim seria devida a sua incidência a partir da citação válida nos autos da ação rescisória. 5. Nessa senda, merece reproche a decisão agravada ao considerar que a data de citação a ser considerada para fins de cálculo deve ser a da ação originária (em 1993), uma vez que a rescisória consiste em uma ação autônoma de impugnação, devendo, pois, ser considerada a data de citação efetivada nesses autos (em 1997) e não naqueles da demanda de origem. 6. Agravo de instrumento provido, para considerar a data de citação nos autos da ação rescisória nº. 02.72.90149-4 como termo inicial dos juros de mora. MCGG
(PROCESSO: 80703538374750873847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)