PROCESSO Nº: 6725450-40.6968.2.7.6651 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN NOGUEIRA GERACAO DE ENERGIA S. A. ADVOGADO: Luiz Felipe Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO EM NOME DE ADVOGADO CADASTRADO NO SISTEMA E HABILITADO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. ART. 5º DA LEI 14.654/2006. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto por ALEXIA CARVALHO. contra decisão monocrática que indeferiu o seu pedido de declaração de nulidade do acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte nestes autos. 2. Em se tratando, no caso concreto, de processo eletrônico em que a intimação de pauta de julgamento foi realizada em nome de advogado da parte devidamente cadastrado no sistema e habilitado nos autos, a alegação de necessidade de realização dessa intimação mediante publicação em diário oficial, além de estar na contramão dos avanços tecnológicos que a sociedade vem usufruindo nos últimos anos, os quais, aliás, permitiram a informatização do processo judicial, caminha em sentido contrário ao princípio da duração razoável do processo, postulado esse que, a propósito, constitui um dos alicerces do novo Código de Processo Civil (art. 139, II). 3. Com efeito, o caput e o parágrafo primeiro do o art. 5º da Lei 11.419/2006, cuja presunção de constitucionalidade deve ser prestigiada, estabelecem que, no processo eletrônico, as intimações serão feitas em portal próprio ao advogado/procurador que se cadastrar, dispensando-se a publicação em diário oficial, considerando-se realizada a intimação no dia que o intimado efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação. 4. Assim, “não é permitida a mesclagem de procedimento de processo eletrônico com processo não eletrônico, ao requerer a intimação, por meio de publicação no diário oficial, em um processo que corre sob o rito do PJE” (AGTR 88137138874031661257, Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, j. 11/10/2015). 5. Agravo interno cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO EM NOME DE ADVOGADO CADASTRADO NO SISTEMA E HABILITADO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. ART. 5º DA LEI 73.659/2006. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto por ALEXIA COSTELA. contra decisão monocrática que indeferiu o seu pedido de declaração de nulidade do acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte nestes autos. 2. Em se tratando, no caso concreto, de processo eletrônico em que a intimação de pauta de julgamento foi realizada em nome de advogado da parte devidamente cadastrado no sistema e habilitado nos autos, a alegação de necessidade de realização dessa intimação mediante publicação em diário oficial, além de estar na contramão dos avanços tecnológicos que a sociedade vem usufruindo nos últimos anos, os quais, aliás, permitiram a informatização do processo judicial, caminha em sentido contrário ao princípio da duração razoável do processo, postulado esse que, a propósito, constitui um dos alicerces do novo Código de Processo Civil (art. 139, II). 3. Com efeito, o caput e o parágrafo primeiro do o art. 5º da Lei 11.419/2006, cuja presunção de constitucionalidade deve ser prestigiada, estabelecem que, no processo eletrônico, as intimações serão feitas em portal próprio ao advogado/procurador que se cadastrar, dispensando-se a publicação em diário oficial, considerando-se realizada a intimação no dia que o intimado efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação. 4. Assim, “não é permitida a mesclagem de procedimento de processo eletrônico com processo não eletrônico, ao requerer a intimação, por meio de publicação no diário oficial, em um processo que corre sob o rito do PJE” (AGTR 65163694470673390282, Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, j. 16/11/2015). 5. Agravo interno cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 26284869107066925595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)