PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RE 496.278/SC. DESAPOSENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NOS AUTOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE RURÍCULA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO JULGAMENTO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência, para eventual adequação do julgamento ao decidido no RE 696.310/SC, no qual se fixou a tese de que "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº. 8.213/91, que reza "O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado".
2. A tese fixada no processo representativo acima mencionado nada diz respeito ao caso em apreço, que cuida de apelação provida, para conceder aposentadoria especial a trabalhador rural em face da existência de início de prova material corroborada com prova testemunhal, que se entendeu bastante para preencher os requisitos legais.
3. Manutenção dos termos do julgamento.
(PROCESSO: 27740437534504802616, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017, PUBLICAÇÃO: 09/01/2017)