PROCESSO Nº: 7385658-49.7959.1.9.4548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL PIRES LUIZ MIGUEL DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Conceição Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Cardoso EMENTA Constitucional e Administrativo. Legitimidade passiva da União, do Estado e do Município. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. Rituximabe (MABTHERA). Medicamento com registro na ANVISA. Hipótese na qual o medicamento, embora incorporado ao SUS, não está disponibilizado para o tratamento de Linfoma Não-Hodgkin de Células do Manto. Prevalência da política pública de saúde neste caso, nos termos de precedente desta Turma (Proc. 2050016-97.0528.26.7.4132, Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO). Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 12199947511604156076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)