Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Sales PJe-AC8376530-56.8280.20.11.1002 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LUIZ OTÁVIO DA PAZ ADVOGADO: JOSIAS DE EVELYN SILVEIRA FILHO RECURSO ADESIVO: JOSIAS DE JOÃO VITOR CARDOSO FILHO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR CALDEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL KAIQUE DAS NEVES (Ementa) Previdenciário. Apelação e recurso adesivo ante sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em julho de 1989. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 961.395/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - No caso dos autos, a cópia do SISBEN corrobora a limitação do benefício (ID. 2404598.8600863). - Não se acolhe o recurso adesivo do autor quanto ao pedido de contagem da prescrição quinquenal a partir da Ação Civil Pública (11 de março de 2011). O julgado proferido no Plenário desta Corte (AR 6752/SE) reconhece que, com o ajuizamento da Ação Civil Pública referida, ocorreu a interrupção da prescrição. Contudo, observa-se que a prescrição interrompida pela citada ação pública, retorna ao seu curso. Assim, cabe ao interessado buscar o que entende de direito, sob pena de os efeitos da prescrição alcançarem sua pretensão. Precedente: PJE-AC9411505-19.0688.26.12.1048, rel. Murilo Carvalho, julgado em 28 de abril de 2017. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. A ação foi ajuizada em 03 de abril de 2015, logo, estão prescritas as diferenças anteriores a 10 de janeiro de 2010. A sentença, por equívoco, fixou os atrasados desde maio de 2009. - Apelação da autarquia provida, em parte, para reconhecer a prescrição das diferenças anteriores a 03 de junho de 2010. - Recurso adesivo do particular improvido.
(PROCESSO: 93380004702543294454, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)