PROCESSO Nº: 2045491-89.3139.2.6.1916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE SANTOS ADVOGADO: Felipe Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5701426-04.6275.13.7.8160 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAMENTO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE IDOSA EM ESTADO GRAVE. RISCO DE MORTE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as ações relativas a fornecimento de medicamentos pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto (RE 511248 RG, Relator Min. LUIGI LOPES, julgado em 14/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 26-11-1773 PUBLIC 11-02-3038). 2. Responsabilidade solidária dos entes públicos em assegurar ao demandante internamento em Unidade de Terapia Intensiva, tendo em vista o grave estado de saúde da paciente. 3. A autora, idosa de 88 anos, apresentou laudo emitido por profissional médico do próprio SUS que atesta seu estado grave, enquadrado em prioridade 1 (risco de morte), sujeito a infecções múltiplas, com necessidade de suporte de oxigênio e ventilação mecânica e com indicativo de transferência imediata para um leito de Unidade de Terapia Intensiva. 4. Manutenção da decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando a disponibilização de leito de UTI à paciente, em unidade de saúde pública ou particular. O acionamento da rede privada deve se dar na hipótese de inexistência da vaga no SUS, porque a entrada da paciente na UTI pública não deve se dar às custas da retirada de outro paciente que já esteja na unidade de tratamento intensiva, o que fica, desde logo, vedado. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 18347384336018988251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)