PJE nº 5731652-62.4668.4.4.6653 AGRAVANTE(S): WANDER DE EMANUELLA PEREIRA REPTE: LEVI PIRES DE SAMUEL CASTRO REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO(S): UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S): ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO(S): MUNICIPIO DE MACEIO AGRAVADO(S): SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL JUIZ PROLATOR: PAULO CASTRO. RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO SORAFENIBE. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA COM METÁSTASES. DIREITO. 1. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 2. Hipótese em que a agravante, portadora de carcinoma papilífero de tireoide refratário a radio-iodoterapia (CID10 C73), em estágio IV e com metástase no pulmão, osso, fígado, linfonodos e pleura, faz jus ao medicamento denominado SORAFENIBE com a prescrição de 120 (cento e vinte) comprimidos de 200mg por mês (quatro ao dia), de acordo com prescrição médica. 3. Ressalte-se que já foi realizada a perícia médica requerida pelo juízo a quo, tendo o médico perito afirmado que não há tratamento alternativo fornecido pelo SUS que possa substituir o medicamento prescrito, guardando aceitável nível de resposta terapêutica. 4. Agravo de instrumento provido para, mantendo a concessão da liminar, assegurar ao agravante o imediato fornecimento do fármaco SORAFENIBE com a prescrição de 120 (cento e vinte) comprimidos de 200mg por mês (quatro ao dia), de acordo com prescrição médica, em quantidade suficiente para o tratamento inicial de 12 (doze) meses.
(PROCESSO: 89126834483028388796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)