PROCESSO Nº: 5682788-75.6391.21.2.8012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MURICI e outro ADVOGADO: Anthony Cardoso e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Araújo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE À QUANTIA INCONTROVERSA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pelo MUNICÍPIO DE MURICI/AL e OUTRO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença proposta pela Edilidade agravante em desfavor da UNIÃO, ora agravada, indeferiu o pleito de imediata expedição do precatório quanto aos valores incontroversos, bem assim de retenção dos valores relativos aos honorários contratuais devidos ao patrono constituído pela municipalidade agravante. 2. O ente municipal agravante alega a existência de quantia incontroversa, de acordo com Parecer Técnico juntado pela União quando da impugnação à execução provisória, que findou extinta. Entretanto, inexistindo qualquer reconhecimento por parte do ente federal quanto à verba incontroversa no presente cumprimento (definitivo) de sentença, não há falar, por ora, em expedição de precatório imediata. 3. Nada obstante, assiste razão aos agravantes quanto à possibilidade da retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF (atual FUNDEB), reconhecidos em título judicial transitado em julgado. 4. Acerca de tal tema, constata-se que esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. 5. Ressalte-se, ademais, que esse entendimento é prestigiado, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Precedentes deste Regional. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que, oportunamente, quando da expedição do precatório, seja feito o destaque dos honorários contratuais. Agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 97745436374827498149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)