PROCESSO Nº: 0131080-81.8056.10.8.8591 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN CUNHA DE MEDEIROS ADVOGADO: João Pedro Caldeira Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. 1. Alegando ser vedada a compensação de honorários de acordo com o novo CPC, a União apela de sentença de procedência parcial que deixou de condenar as partes em honorários advocatícios, com base no o art. 21, caput, do CPC/1973, por se tratar de demanda proposta antes da vigência do CPC/2015. 2. A jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que as normas que disciplinam a condenação em honorários advocatícios são de direito material, devendo a sua fixação se dar nos termos da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 3. No caso em exame, embora a sentença tenha sido proferida em março de 2017, a ação foi autuada em abril de 2015, ainda na vigência do CPC de 1973, o qual previa, em seu art. 21, caput, que se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 4. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 13989857319372375048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)