PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APROPRIAÇÃO DE RECURSOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença do Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que absolveu o apelado da acusação de praticar o crime de peculato (art. 312 do CP), porque a existência de constantes problemas no sistema de informática da ECT, que teriam gerado inconsistências nos registros das operações e possibilitado cômputo de entradas superiores às ocorridas, causadas por pagamentos em duplicidade, seria suficiente para a aplicação do princípio in dubio pro reo.
2. Relatórios do Banco do Brasil, depoimentos testemunhais e ofícios internos da coordenadora financeira da agência desfalcada provam que eram frequentes falhas nos sistemas eletrônicos utilizados na agência da ECT de Guaraciaba do Norte (CE), não atribuídos ao acusado, e que acarretavam duplicidade de pagamentos.
3. O próprio MPF, em seu parecer, defendeu que não há elementos probatórios a corroborar a tese acusatória e permitir a emissão de juízo condenatório.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 260793235218216, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017, PUBLICAÇÃO: 19/01/2017)