PROCESSO Nº: 7421064-33.9323.10.7.7987 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) APELADO: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS ADVOGADO: Antonio Josafa Martins Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Pietra da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor Hugo da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI EM OUTRA AÇÃO. PEDIDO PARA PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DE NOVOS CONVÊNIOS. POSSIBILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. 1. Cuida a hipótese de apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar as promovidas a procederem à reabertura dos Convênios nº 532863/2015 e 159504/2015 (Ministério das Cidades) e à análise dos requisitos necessários às contratações, antecipando ainda a tutela jurisdicional, tendo em vista a retirada do Município do cadastro de inadimplentes em decisão proferida em outra ação ordinária. 2. A inadimplência da edilidade, ensejadora de sua inscrição no SIAFI/CAUC, pode ser afastada quando decorrente de irregularidades praticadas na gestão anterior desde que o atual administrador que não o faltoso tenha tomado as providências cabíveis para saná-las, comprovada a instauração da devida Tomada de Contas Especial. Dicção do art. 5º, § 2º, da IN/STN n.º 01/97, na redação da IN STN n.º 05/01. 3. No caso concreto, o Município ingressou com outra demanda judicial pleiteando a suspensão de sua inscrição junto ao SIAFI/CAUC, obtendo medida liminar nesse sentido, nos autos do Processo nº 6206167-66.2362.20.7.0164, já em grau de recurso de apelação, cujo teor da sentença encontra-se mantida por este Tribunal. 4. Reconhecido judicialmente que o obstáculo imposto pela CEF para a não contratação dos empenhos foi indevido, conforme acórdão na AC 7520732-51.8663.4.10.0490, deve ser assegurado ao autor que a União, por intermédio da CEF, que é gestora, seja compelida a restaurar os protocolos extintos e a analisar os demais requisitos necessários à contratação dos empenhos, desconsiderando a inscrição do Município do SIAFI/CAUC tida como indevida. 5. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 35289968415306473161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)