PROCESSO Nº: 7641416-29.6331.27.10.9526 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: PIETRA DA MOTA ADVOGADO: Nathan Nascimento PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Nogueira VARA-PB EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO DA UFPB. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR JÁ CONTRATADO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI Nº 8.745/93. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Sentença que concedeu a segurança determinando que a Universidade Federal da Paraíba - UFPB se abstivesse de exigir, no ato da inscrição do processo seletivo simplificado para Professor Substituto, regulado pelo Edital UFPB nº 34/2016, qualquer comprovação de que a Impetrante tenha sido beneficiada, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com outro contrato temporário, nos termos do inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93. 2. Na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 39.122/CE, julgada pelo Plenário deste Tribunal, na sessão do dia 02/02/2002, foi declarada a inconstitucionalidade do inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93. Tal norma estatuiu que, para firmar-se um novo contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, deveria transcorrer o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses entre o término do último contrato e o início do novo contrato temporário de trabalho. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Possibilidade da inscrição da Impetrante no referido certame, independentemente de apresentar declaração de que, nos últimos 24 meses, não teve contrato temporário, em razão da inconstitucionalidade do inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93. Remessa Necessária improvida. mft
(PROCESSO: 75768239097412001063, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)