PROCESSO Nº: 3156697-04.1849.21.3.0236 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUCCA JESUS ADVOGADO: Vitor da Cunha APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Guilherme Vieira Júnior/ 10ª VARA-PE EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR REQUISITADO DA UFPE PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO REQUISITADO PARA SEU RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO E AMEAÇA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. ATO ABUSIVO E ILEGAL. 1. Apelações interpostas pelo Impetrante e pela UFPE, em face da sentença que concedeu, em parte, a segurança, determinando que a Universidade realizasse o pagamento do contracheque de maio de 2016 do Impetrante, no valor de R$ 2.865,46 (dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) e se abstivesse de efetuar novos descontos no seu contracheque, a título de faltas e atrasos, sempre que o Tribunal Regional Eleitoral -YURI OLIVEIRA informar o cumprimento regular da sua carga horária; bem como de aplicar qualquer punição em razão da sua permanência na Justiça Eleitoral, sem que houvesse o devido processo legal para apurar desobediência à decisão de retorno dada pelo órgão de origem. 2. A requisição de servidor público para o exercício de serviço eleitoral está respaldada nos artigos 1º e 2º, da Lei nº 6.999/82 e, nos termos do art. 9º da mencionada lei, "O servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego". 3. O Impetrante é servidor estatutário da UFPE, onde ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem e, desde 16/02/2012, encontra-se requisitado pela Justiça Eleitoral, com base na Lei nº 6.999/82. 4. Da documentação acostada aos autos, verifica-se que, no dia 01/04/2015, o Presidente do RYAN DA COSTA enviou à autoridade ora apontada como coatora, o Ofício nº 1.348/2015, no qual informa que, ao apreciar o Processo Administrativo nº 2484-4932.21.12.3813, a referida Corte decidira, em sessão de 15/08/2015, pela permanência do Impetrante por mais 1 (um) ano, ressaltando que não seria possível sua devolução "a curto prazo". E, em Pedro Miguel da Paz, o Juiz da 145ª Zona Eleitoral de Petrolina-PE, em resposta à nova provocação da UFPE, expediu o Ofício nº 46/2016, em que ratifica a impossibilidade de devolução do servidor a curto prazo, em razão da necessidade do serviço eleitoral. 5. A prorrogação da requisição em comento, como todo ato administrativo, é presumidamente válida e legal, somente podendo ser desconstituída pela via adequada - via judicial - e mediante prova robusta em sentido contrário. 6. Não há respaldo legal a exigência da UFPE de retorno do servidor e, consequentemente, do desconto na sua remuneração pelo seu não retorno àquela instituição de ensino, sob o pretexto de faltas e atrasos, se a Justiça Eleitoral, no caso o DANILO NUNES, atestou o exercício normal das atividades do servidor no expediente cartorário. 7. A eventual ilegalidade de um ato administrativo não constitui fundamento válido a permitir o total descumprimento de tal ato na via administrativa, ainda que por outro órgão público, sem que haja a impugnação pela via adequada, no caso a jurisdicional. Se a UFPE entende ser ilegal ou desarrazoada tal prorrogação de requisição, cabe à mesma impugnar tal ato através da via judicial. 8. O descumprimento na via administrativa de ato proferido por outro ente público, mediante a determinação de imediato retorno de servidor com requisição aparentemente válida, e a consequente suspensão da remuneração e a possibilidade de instauração de processo administrativo, para o fim de exoneração do servidor, sem se valer das medidas judicialmente previstas para impugnação de ato em vigor que determinou a prorrogação da requisição do promovente, constitui medida arbitrária e ilegal, a qual há de ser afastada. Precedentes. (Processo: 10630218636634655021, APELREEX/RN, Desembargador Federal Marcos Vinicius Vieira, Primeira Turma, Julgamento: 15/01/2016; APELREEX 59045525038172474777, Desembargador Federal Anthony Jesus, Primeira Turma, DJE - Data:12/09/2015 - Página:110; Processo: 48748166607889559618, APELREEX/CE, Desembargador Federal Thomas Nogueira, Terceira Turma, Julgamento: 21/12/2014). 9. Apelação do Autor provida (item 8). Apelação da UFPE e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 14190044808286228796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)