PROCESSO Nº: 7595348-96.3508.19.12.6974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA PIETRA CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORMA DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular e pela União. 2. O termo final para a incidência de juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur". 3. Enquanto pendente de julgamento o REsp nº 198.837/SE, incluído em sede de repercussão geral, deve ser aplicada a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Incabível a invocação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade da norma citada pela Embargante. 5. Consoante o enunciado da Súmula n° 435, do col. STJ é cabível a fixação de tais honorários na execução em tela. 6. Embargos de Declaração do particular, providos (item 2) e da União, improvidos. tmfs
(PROCESSO: 68721119887645250708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015)