Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Gomes PJe_AC0421548-23.4727.14.10.8507 APELANTE: JOÃO SÉRGIO FÉLIX DA COSTA ADVOGADO: IGOR RAMOS ADVOGADO: DANIEL DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL YAGO RIBEIRO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL PAULO MELO EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Ação objetivando a renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. Adequação ao RE 435918/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 24 de dezembro de 2016, no julgamento do RE 123696/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida. - Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 62385459127975916002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)