PJE Nº 5859603-45.9499.20.3.0846 IMPTTE : PEDRO VIEIRA : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - PB PACIENTES : FELIPE FREITAS e PEDRO LUCAS FARIAS RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, DA LEI 9.613/98, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 35.301/12), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIMES OCORRIDOS ANTES E APÓS O ADVENTO DA LEI 79.032/13. INEXISTÊNCIA DE CONCEITUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO DIREITO PÁTRIO ANTES DA LEI 78.803/13. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL APENAS QUANTO AOS CRIMES OCORRIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS ALUDIDAS LEIS. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de J.S.L.A. e J.L.L.S. objetivando o trancamento da Ação Penal n.º 8937495-54.8970.23.9.8778, em trâmite na 8ª Vara Federal da Paraíba. 2. Os pacientes foram denunciados como incursos nos crimes tipificados no art. 2º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 (organização criminosa), no art. 90 da Lei n.º 8.666/93 (fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório) e, apenas quanto a J.S.L.A., no art. 1º da Lei n.º 9.613/98 (lavagem de dinheiro) e art. 2º, I, da Lei n.º 8.137/90 ("fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo"). 3. A denúncia (proposta contra os pacientes e outras seis pessoas) narra ter sido deflagrada Operação pela Polícia Federal, no curso da qual foi identificada, entre outros ilícitos, a existência de 05 empresas (WJ Engenharia, Construterra, Aquários, Compac e DRJ), supostamente organizadas pelos pacientes para frustrar o caráter competitivo por vínculo intersubjetivo entre os concorrentes, simulando a competição em 17 licitações públicas (realizadas entre 2009 e 2013), no montante de R$ 6.410.207,70 em 07 municípios do sertão paraibano, valendo-se de interpostas pessoas ("laranjas"), com divisão de tarefas e procedimentos aptos à caracterização, em tese, do crime de organização criminosa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n.º 12.850, de 03/10/2013, bem como do tipo penal disposto no art. 90 da Lei n.º 8.666/93 (fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório). Além disso, narra a aludida denúncia que o paciente J.S.L.A. teria ocultado a propriedade do veículo Citroen C5, Placa NQJ 8907, ano/modelo 2010, registrado no nome de sua genitora, N.L., e proveniente das infrações penais já que o aludido paciente - tampouco sua genitora - não possuíam nenhuma fonte de renda lícita que lhes permitisse tal aquisição, incorrendo tal denunciado também nas penas do art. 1º da Lei n.º 9.613/98 (lavagem de dinheiro). Narra, ainda, que o paciente J.S.L.A., no dia 19/02/2013, livre e conscientemente, apresentou, perante a Receita Federal, declarações falsas com o fim de eximir-se do pagamento de tributo, o que restaria demonstrado diante do fato de que, não obstante tenha ele declarado que a empresa "Construterra" não desempenhara nenhuma atividade empresarial no período compreendido entre 04/11/2012 e 26/12/2012, constatou-se que a aludida pessoa jurídica teria recebido recursos públicos no montante de R$ 425.214,76 decorrentes de participação em licitações públicas. Por tal conduta, estaria o aludido paciente também incurso nas penas do art. 2º, I, da Lei n.º 8.137/90 ("fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo"). 4. Impetrante que Gustavo Rocha, além da inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, sob o argumento de que, na época dos fatos (2009 a 2013), não existia previsão legal do crime de organização criminosa, referido no inciso VII do art. 1º da Lei 9.613/98. Otávio Viana, ainda, que a acusação que se faz acerca da suposta lavagem de dinheiro é meramente subjetiva, constituindo meras conjecturas, desprovidas de fundamentação. 5. No caso dos autos, a conduta imputada aos pacientes remonta a fatos ilícitos (17 procedimentos licitatórios eivados de fraude) ocorridos entre os anos de 2009 e 2013, ao passo que o tipo penal de organização criminosa foi introduzido no ordenamento jurídico apenas 45 dias após a publicação oficial da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013. 6. Antes da alteração trazida pela Lei n.º 12.683/12, somente haveria lavagem de dinheiro se o crime antecedente fosse um dos listados no rol do art. 1º da Lei 9.613/98. 7. A teor do art. 1° do Código Penal e inciso XXXIX do art. 5º da CF ("Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal"), é incabível a criminalização da conduta constante do art. 1°, da Lei 9.613/98 (com redação anterior à Lei n.º 12.683/12), quando não havia no ordenamento pátrio lei que incriminasse a organização criminosa, o que só veio a ocorrer com a Lei n.º 12.850/13, não podendo tal falta ser suprida pelas disposições contidas na Convenção de Palermo, aprovada pelo Decreto 231/03 e promulgada pelo Decreto 5.015/04, em respeito ao princípio da reserva legal, consoante recentes precedentes do STF e STJ (Conferir: STF, 1ª T., RHC 731044, rel. Min. Dias Toffoli, DJ 06/02/15; STJ, 5ª T., HC 63205/SP, rel. Min. Vinicius Moreira, DJ 24/11/15, e 6ª T., REsp 0609159, rel. Min. Daniel Nascimento, DJ 26/03/15). 8. "O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia". (STJ, 6ª T., RHC 25024/SP, DJ 02/03/16). 9. Mostrando-se atípica a conduta imputada aos pacientes, há de se trancar a ação penal apenas relativamente aos crimes ocorridos em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 12.850/13 (no que toca ao crime de organização criminosa) e da Lei n.º 12.683/12 (quanto ao crime de lavagem). Constrangimento ilegal evidenciado. 10. Vale registrar que, relativamente ao delito descrito no art. 2º, caput, da Lei n.º 12.850/13 (organização criminosa), e para aqueles ilícitos cometidos antes do advento da aludida lei, o Parquet, no seu opinativo, pugnou pelo enquadramento da conduta no tipo penal descrito no artigo 288 do CP, em vigor à época dos fatos sob a denominação de "quadrilha ou bando". Assim, nada impede que, finalizada a instrução probatória, o juízo a quo, munido de mais elementos, promova a emendatio ou a mutatio libelli, como previsto nos artigos 383 e 384 do CPP, respectivamente. 11. Quanto às demais condutas não atingidas pela atipicidade, verifica-se que os elementos trazidos aos autos demonstram, em tese, a prática dos delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem tributária e fraude à licitação, consubstanciados na frustração do caráter competitivo de 17 procedimentos licitatórios, além de revelar fortes indícios de autoria porquanto os pacientes seriam os verdadeiros representantes legais das empresas envolvidas nas fraudes licitatórias. 12. Preenchendo a denúncia os requisitos do art. 41 do CPP, não se observa nos autos nenhuma das hipóteses de rejeição listadas no art. 395 do mesmo diploma legal e, diante de indícios de materialidade e autoria delitiva, deveria ter sido recebida a peça acusatória, como o foi. Desta forma, incabível se falar em inépcia da denúncia. Precedentes STJ. 13. Ordem concedida em parte para trancar a Ação Penal n.º 8226412-91.4007.11.1.0694 apenas quanto aos crimes ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n.º 12.850/2013, quanto ao crime de organização criminosa, e da Lei n.º 12.683/12, no tocante ao crime de lavagem, prosseguindo a ação penal quanto às demais condutas, estendendo-se tal trancamento, inclusive, aos demais denunciados por não se tratar de condição pessoal restrita aos pacientes.
(PROCESSO: 61722975571371307470, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)