PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO AFASTADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO. NOVA AVALIAÇÃO DE BENS PRESTES A SEREM ADJUDICADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VALORIZAÇÃO. ART. 873 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO AGRAVO.
I. Os autos retornam do STJ, onde foi provido recurso especial, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, bem como o que apreciou o agravo regimental, uma vez que o vício de representação sobre o qual se fundou foi afastado por aquela col. Corte.
II. Observa-se que, antes da extinção do feito em virtude de vício de representação do agravante BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL houve concessão monocrática de liminar, no sentido de suspender a adjudicação de bens imóveis, para a sua reavaliação, sob o fundamento de que já havia se passado muitos anos e que os preços de mercado mudaram neste ínterim.
III. A parte agravada alega que o BNDES não se desincumbiu de demonstrar mediante a apresentação de prova inconteste quaisquer dos requisitos elencados no art. 683 do CPC que autorizam a reavaliação do bem penhorado, havendo apenas feito menção a suposta notoriedade da valorização dos imóveis.
IV. O art. 873 do CPC admite nova avaliação quando: "I - qualquer das partes arguir, fundamentalmente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação."
V. A parte agravante, apesar de ser uma entidade financeira e, portanto, amplamente capaz de demonstrar flutuações de mercado e alterações de preços no decurso do tempo, restou a alegar que a valorização dos bens imóveis prestes a serem adjudicados ao patrimônio dos agravados é notória.
VI. Sabe-se que o decurso tempo, por si só, não induz à valorização de um bem, que, às vezes, é depreciado por diversas razões, políticas, geográficas, econômicas, entre outras.
VII. O art. 873 do CPC deixa claro que a nova avaliação não é a regra a ser seguida, mas providência excepcional que impõe a demonstração de fato relevante que desacredite a primeira avaliação ou se verifique inequivocamente valorização de mercado. (AGRESP 240480, Ministro Yuri da Mota, DJE em 29/12/2015).
VIII. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 2743921041465160589158, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017, PUBLICAÇÃO: 27/07/2017)