E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que rejeitou Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada. II - Revela-se a higidez do Título Executivo Extrajudicial, seja quanto ao Sujeito Passivo da Obrigação Tributária, na condição de Titular do Domínio do Imóvel e independentemente da Cessão de Uso, seja em relação à regularidade do Lançamento do Tributo. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 98181220351085481267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)