Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Gonçalves PJe-EDEC na APELREEX 4230952-66.6204.13.12.9320 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MARCELO SANTOS ADV : AILIO VITOR HUGO CALDEIRA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Embargos declaratórios a erguer seu inconformismo em diversas manchetes, assim anunciadas, por ordem cronológica: a prescrição do próprio fundo do direito, a prescrição parcela da pretensão autoral, a observância da forma do benefício, a proporcionalidade (30/35 ou 33/35), e, enfim, os juros de mora e a correção monetária, para, por fim, pedir se "atribuir efeitos infringentes ao recurso, ou, caso assim não se entenda, restar satisfeito o requisito do prequestionamento dos dispositivos, acima elencados, indispensável à interposição dos recursos excepcionais". Não se aponta qualquer defeito, entre os quatro requisitos que a lei processual civil crava, no julgado. O desejo da parte embargante, pelo que se colhe das manchetes destacadas, é a de preparar o ambiente para a interposição dos recursos especiais. Daí deixar bem claro os efeitos de prequestionamento. Improvimento.
(PROCESSO: 90402716757460779609, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)