CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. MENOR IMPÚBERE. HIPOSSUFICIENTE. PORTADOR DE ESCOLIOSE IDIOPÁTICA INFANTIL CONGÊNITA. LIMITAÇÃO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM SUA IDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da CF/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar sua incapacidade para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742/93.
3. A condição de hipossuficiência do autor encontra-se demonstrada diante do relatório social, elaborado por assistentes sociais do município, segundo o qual o grupo familiar, composto pelo postulante, seus pais e dois irmãos, sobrevive da agricultura e recebe R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) do Programa Bolsa Família, restando evidente a situação de vulnerabilidade em que vive a família do requerente.
4. No tocante à deficiência das crianças e adolescentes, há que se avaliar a existência da deficiência e seu impacto na limitação do desempenho de atividades e restrição da participação social compatíveis com a idade do menor (art. 4º, parágrafo 2º, do Anexo do Decreto nº 6.214/2007), não havendo que ser aferida a incapacidade para o trabalho.
5. O laudo médico judicial, embora de maneira lacônica, atestou que o paciente é portador de escoliose idiopática infantil congênita (CID 10 M41.1), que causa limitação no desempenho de atividades compatíveis com sua idade e restringem a sua participação social, mas não causa incapacidade para o trabalho.
6. O benefício foi postulado administrativamente quando o autor possuía apenas 03 (três) anos de idade, contando atualmente 09 (nove) anos, não se mostrando razoável a concessão prematura do benefício, sobretudo, se tratando de uma doença que muitas vezes não causa incapacidade, como registrou o expert.
7. Ressalvado o ponto de vista do relator acerca desse tema, para acompanhar a posição desta Quarta Turma, no sentido de que, em se tratando de menor, a incapacidade laborativa é presumida em razão da própria idade e da proibição legal de desenvolver qualquer trabalho antes dos 16 (dezesseis) anos, pelo que, considerando que o perito constatou a deficiência do autor e suas limitações para os atos próprios da idade, assim como que o laudo social verificou que o menor não desenvolve suas atividades normais, precisando sempre de um acompanhante para realizá-las, associo-me ao entendimento majoritário da Turma para assegurar o direito do promovente à concessão do benefício assistencial pleiteado.
8. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
9. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, nos termos estabelecidos na sentença.
(PROCESSO: 26829912178430463193, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017, PUBLICAÇÃO: 22/10/2017)