PROCESSO Nº: 6190799-76.5895.19.11.4846 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO ADVOGADO: João Gabriel Santos e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Rodrigues EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS OPOSTOS DE SENTENÇA. NÃO APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SENTENCIANTE PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. Trata-se de embargos de declaração opostos acórdão que negou provimento ao reexame necessário, para reconhecer devido o repasse por parte da União ao Município de Santo Antônio a título de Fundo de Participação dos Municípios de 23,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI, sem a dedução dos valores utilizados na composição dos fundos de incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP, PIN, PROTERRA, etc.), inclusive, os futuramente. UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) alega nulidade processual em face da não apreciação dos embargos de declaração opostos da sentença, que sustenta não haverem sido apreciados (ID 5461974.445268). Assiste razão à embargante, uma vez que foram opostos embargos de declaração da sentença, os quais não foram apreciados, havendo o juízo sentenciante determinado a remessa dos autos a este tribunal, sem fazer menção ao recurso, fato que impõe a anulação do julgado uma vez que não foi concluída a prestação jurisdicional no primeiro grau. Provimento dos presentes embargos de declaração, para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo sentenciante para a apreciação dos embargos de declaração opostos da sentença. [11]
(PROCESSO: 18900704762896169554, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)