PROCESSO Nº: 5870960-99.9937.25.10.7869 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARCOS VINICIUS PORTO SIQUEIRA MALTA ADVOGADO: Arthur Silva ADVOGADO: Ian Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 41.851/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. IPCA-E. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. EXATA DICÇÃO DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou, sem qualquer ressalva, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, sendo descabida a pretensão de aplicação de dispositivo legal extirpado do ordenamento jurídico por decisão com eficácia imediata e erga omnes. 2. Sendo omisso o título executivo acerca dos parâmetros de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios legais, os quais estão previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Hipótese em que o título judicial executado limitou o pagamento dos atrasados aos vencimentos do cargo público para o qual o autor/apelante logrou aprovação, não havendo qualquer determinação para pagamento de outras vantagens, nem mesmo de caráter indenizatório. 4. Sobrevindo o trânsito em julgado do processo principal, após o julgamento dos recursos sem alteração de mérito, tal critério não pode mais ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada. 5. No caso concreto, o percentual previsto no art. 85, § 3º, e seus incisos, do CPC/2015, não incide sobre o valor arbitrado de R$ 922.769,28 (trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos) na sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação, mas sim sobre o proveito econômico obtido. 6. Impende observar a diferença entre o valor reconhecido pelo juízo sentenciante (R$ 627.982,28) frente ao importe apontado pela União (R$ 192.408,51), que perfaz a quantia de R$ 157.250,77 (cento e um mil, dezoito reais e setenta e sete centavos), sendo este último valor (proveito econômico da parte exequente) a base de cálculo para se aplicar os critérios estabelecidos no referido diploma legal. 7. Na situação em análise o magistrado a quo agiu com a devida prudência, sem descurar do princípio da legalidade, ao condenar a União, a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 60.979,00 (dez mil reais), na exata dicção do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 8. Apelações da União e do particular improvidas. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 71912725442181381890, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)