PROCESSO Nº: 1863505-61.6992.11.11.4012 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Nicolas Nascimento APELADO: IGOR SILVA ADVOGADO: Joaquim da Rosa Liria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Yuri Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Monteiro EMENTA: Administrativo. Inscrição nos quadros da OAB. Assistente de trânsito. Incompatibilidade com o exercício da advocacia não configurada. Mero impedimento caracterizado. Art. 30, I, da lei 8.906/1994. Precedentes desta 4ª Turma e da 3ª Turma desta Corte. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83303803745227002155, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)