PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA PRESENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES RELATIVAS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPOSIÇÃO DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DA AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO EM PARTE. DENEGAÇÃO.
1. A denúncia, além de descrever suficientemente as condutas atribuídas ao paciente, possibilitando-lhe o exercício da ampla defesa, indicou, ainda, as provas que levaram à convicção do órgão ministerial.
2. "Acolher a alegação de ausência de elemento material indiciário que justifique a pretensão punitiva da denúncia, requer um exame acurado do conjunto fático-probatório, uma vez que tal questão não se encontra evidenciada de forma inequívoca nos autos, afigurando-se, pois, incabível na via estreita do habeas corpus trancar a ação penal." (STJ - HC 609289 - Quinta Turma - Relatora Ministra Lívia Porto - DJE 17.11.1656).
3. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo para a acusação ou para a defesa. Referido dispositivo consagra o princípio pas de nullité sans grief, cuja aplicação, no processo penal, dá-se mesmo nos casos de nulidade absoluta.
4. Necessidade de revolvimento das provas existentes nos autos, tendo em vista que as nulidades apontadas na impetração sequer são absolutas, não sendo possível presumir o prejuízo da defesa.
5. Hipótese em que a impetração não esclarece como os testemunhos poderiam demonstrar a inocência do paciente, afirmando, genericamente, que serviriam para contraditar todos os argumentos das testemunhas de acusação, embora nem todas tenham sido ouvidas até o presente momento. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório para se chegar à conclusão de que prejudicado o réu pela atuação do defensor dativo. O mesmo ocorre quanto à necessidade de refazimento da audiência de instrução e julgamento. Só após cuidadoso exame das provas produzidas no referido ato e o seu confronto com as teses defensivas até então expostas, será possível inferir se, no caso concreto, a atuação do advogado dativo resultou em prejuízo à defesa do paciente.
6. A aparência é de que a defesa sequer requereu à autoridade impetrada o refazimento da audiência de instrução e julgamento, não tendo o paciente se dado ao trabalho de levar ao conhecimento do juízo o falecimento de seu advogado. Informação essa que chegou aos autos, meses após a realização do referido ato processual, através de certidão da Secretaria da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Reconhecimento de nulidade que configuraria supressão de instância, na medida em que, aparentemente, a matéria não chegou a ser examinada pela autoridade impetrada.
7. A pretensão de exame de questões tão complexas na via estreita do writ revela a tentativa de utilização da ação constitucional como sucedâneo de recurso, manejo esse cuja inadequação é reconhecida pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Em caso de condenação, poderá o paciente trazer à apreciação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região a matéria de que cuida o presente habeas corpus, desta feita em recurso de ampla devolutividade (apelação criminal), campo apropriado para o desenvolvimento das teses ora apresentadas.
8. Não conhecimento do writ quanto as teses que implicam supressão de instância ou incursão aprofundada no acervo fático-probatório da ação penal.
9. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa extensão, denegado.
(PROCESSO: 00897435649702283948, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017)