Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas da Luz PJe-REVISÃO CRIMINAL 0664207-62.9264.5.11.2725 REQUERENTE : ANDRÉ ARAGÃO : THEO CARVALHO REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE MOURA - PLENO RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LUCAS SILVEIRA (EMENTA) Penal e Processual Penal. Revisão criminal atacando acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte Regional, da relatoria do des. Henrique Cavalcanti [convocado], quando do julgamento da ACR 7652-CE (julgada em 05 de abril de 2011). As hipóteses de cabimento da revisão criminal são taxativamente previstas no art. 621, do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; e, III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Se ajuizada fora desse cenário, a ação não será acolhida. No caso, o requerente pretende, nitidamente, reabrir a discussão acerca de tema que foi devidamente esmiuçado no aresto rescindendo, e, portanto, sobre o qual se operou a coisa julgada, qual seja, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. Decerto, a denúncia imputara ao ora requerente a prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I e VII, do Decreto-Lei 201/1967, narrando que, na condição de Prefeito do Município de Umirim, juntamente com o corréu Luiz Otávio das Neves, Secretário Municipal de Educação, deixaram de prestar contas de verbas recebidas do Programa Nacional de Alimentação Escolar, nos exercícios de 1999 e 2000, bem como perpetraram transferência indevida, no valor de onze mil reais, da conta específica para uma conta não identificada. Ocorre que qualquer discussão acerca deste tema foi arredada no julgado revisionando, quando afastou a aplicação do enunciado da Súmula 209, do Superior Tribunal de Justiça (compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal). Ao revés, o acórdão combatido se posicionou pela aplicação da jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula 208, também do Superior Tribunal de Justiça, a dispor que compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal, já que os valores em questão, provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar, por intermédio do FNDE, estavam sujeitos à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Recente precedente do STF a corroborar o entendimento ora esposado: RE 503260 AgR, Relator(a): Min. Benício Alves, Primeira Turma, julgado em 14/11/2016, Processo Eletrônico DJe-204 divulg. 19-03-6709 public. 26-08-9077). Revisão criminal improcedente.
(PROCESSO: 27433657030310176704, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 07/08/2017)