PROCESSO Nº: 6486539-45.5531.26.3.5173 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: Luiz Henrique Moura (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Gabriel Correia Júnior/ 10ª VARA FEDERAL/PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, para registrar que o acórdão partiu da premissa equivocada, no sentido de que a restrição constante no art. 110 do Estatuto dos Militares não poderia ser interpretada restritivamente. Insiste que não cabe a manutenção da pensão militar correspondente ao soldo de Primeiro-Tenente, haja vista que a graduação alcançada, na inatividade, não pode ser tomada por base para a concessão de proventos de grau hierárquico superior, prevista no mencionado artigo 110 e seus parágrafos, uma vez que este dispositivo legal impõe expressamente que o cálculo dos proventos considere a graduação em que o militar ocupava na atividade. Menciona o poder de autotutela da Administração Pública, e que "não há direito adquirido no ato ilícito. Invoca o disposto nos arts. 53 da Lei nº 9.784/99 e 114 da Lei nº 8.112/90. Insurge-se, finalmente, quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento do RE 423.843/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Afirma que a aludida decisão da Corte Constitucional se referiu expressamente à correção monetária de débitos já inscritos em precatórios. 2. Restou expressamente consignado no acórdão ser evidente que a norma do art. 110, do Estatuto dos Militares, se mostra incompatível, nos termos do § 1º, do art. 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, para o caso dos militares beneficiados, na inatividade e em vida, com os efeitos da Lei nº 12.158/09, não havendo que se falar, portanto, em revisão do ato de promoção e melhoria de reforma. 3. Deixou-se claro, ainda, que não se trata de obstaculizar a administração do seu direito de revisar os atos administrativos, tampouco em decadência desse direito, o que se observa é que, no presente caso, existe a ilegalidade apontada pela ora Recorrida para justificar a revisão. 4. Registrou-se, por fim, que esta Colenda Terceira Turma firmou compreensão de que, enquanto pendente de julgamento o RE 896.264/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC252069/SE, Relator: Desembargador Federal Thomas Silva, Julgamento: 16/09/2015). 5. A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: Processo: 71122348183481872176, Desembargador Federal Pedro Lucas Mendes, 3ª Turma, Julgamento: 24/02/2016. 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 70150297507866270911, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)