Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 4909717-18.3565.2.3.4869 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUIZ FELIPE PEREIRA ADVOGADO: EMANUEL DA PAZ E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MAITÊ DA LUZ.: DES. FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL NOGUEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO CONTADAS EM DOBRO PARA FINS DE CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela ISADORA REZENDE em face de sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para condenar a ora apelante "a converter em pecúnia as licenças-prêmios adquiridas pelo autor nos períodos de 24/03/1982 a 08/12/1987 e 17/11/1987 a 27/03/1992 (Id. 8721298.962186 - fls.. 03-07), referentes ao vínculo que possuiu (matrícula nº 5287636)". Determinou, também, que a atualização monetária e os juros de mora da dívida deverão observar os critérios postos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condenou, ainda, a EMILLY ROCHA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será definido após a liquidação do julgado, a teor do artigo 85, § 4º, inciso II, da Lei 13.105/2015. 2. Rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso, pois a MAITÊ DA CRUZ foi intimada na segunda-feira 27/03/17 e interpôs o recurso no último dia do prazo (15/05/17), considerada a contagem do prazo em dobro e em dias úteis, descontados os feriados: da semana santa (12 a 14/04 - Lei 5.010/66), Gustavo Henrique das Neves (21/04) e dia do trabalhador (01/05). 3. O autor, ora apelado, professor do quadro de pessoal da MIRELLA ROCHA, ajuizou a presente ação objetivando a conversão em pecúnia de períodos de licenças-prêmio, que afirmou não terem sido gozadas, nem contadas em dobro por ocasião de sua aposentadoria, ocorrida em 12/07/2014. 4. Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores no sentido de reconhecer ao servidor público aposentado o direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. 5. No julgamento do ARE 332.912-RG, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. GABRIEL PEIXOTO, julgado em 10/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 23-12-4809 PUBLIC 26-06-7900 ). No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 448.134/RS, Rel. Ministro ISAAC SILVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2013, DJe 21/10/2014). 6. No caso, de acordo com o mapa de tempo de contribuição e a Declaração expedida pela Diretora da Divisão de Legislação e Controle de Processos da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da EMANUELLY DUARTE, documentos anexados à contestação, o apelado "fez jus a dois períodos de 3 (três) meses de licença prêmio, totalizando 6 (seis) meses de licença prêmio, os quais foram convertidos em 1 (um) ano de tempo de serviço para fins de aposentadoria" (id. 2982244.977552), não fazendo jus, portanto, à conversão em pecúnia. 7. Registre-se que a sentença entendeu que o apelado não teria sido beneficiado, efetivamente, pelos períodos de licença-prêmio por ele adquiridos, pois no dia em que recebeu o abono de permanência (25/03/2008) já contava com 35 anos de contribuição e 53 anos de idade e no dia em que preencheu os requisitos para a aposentadoria integral (18/12/2014) já perfazia 41 anos de contribuição e 58 anos de idade. Ocorre que, a sentença não considerou, em seus cálculos, que para receber o abono de permanência aos 53 anos de idade, a legislação exigia um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que faltava para aqueles que não tinham atingido em 23/08/1998 o limite de tempo de contribuição exigido (35 anos, se homem e 30 anos, se mulher), situação em que o apelado se encontrava (Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 2º, I, III, a e b e § 5º). 8. Analisando-se o mapa de tempo de contribuição anexado à contestação, sob esta perspectiva, verifica-se que o apelado já usufruiu efetivamente do benefício da contagem em dobro da licença-prêmio, fato que apenas foi confirmado pelos documentos juntados à apelação e aos quais o apelado teve acesso em contrarrazões. O equívoco dos cálculos, apontado no recurso de apelação, longe de caracterizar inovação recursal, está sendo submetido à correção pela via adequada, razão pela qual se rejeita igualmente a preliminar de inovação recursal. 9. Apelação provida. Condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico perseguido, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC.
(PROCESSO: 17073391546838192475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)