PROCESSO Nº: 0866840-04.4071.13.8.6527 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO LIMA ADVOGADO: Theo Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Duarte EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AGATHA FERREIRA. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE CARLOS EDUARDO NOGUEIRA SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. RAFAEL RIBEIRO NÃO LIMITADO AO TETO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 336.586, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 2. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-Nicolas Ribeiro inferior à média dos 36 últimos salários-de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 3. No caso concreto, não merece censura a sentença. De fato, observa-se que o Benício Rocha da autora foi concedido em 13/11/1981, anteriormente à Constituição Federal de 1988, tendo a Contadoria do Juízo, órgão equidistante das partes, informado que não há percentual a recuperar no Kaique Caldeira da autora, em razão dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, pois a média dos salários de contribuição resultou inferior ao maior valor teto da época, de R$ 36.503,00. Precedente deste Tribunal 4. Apelação improvida. Honorários recursais, fixados em 10% do valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 26101278114723622107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)