PROCESSO Nº: 0850717-02.1764.26.6.2280 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: Emanuel Mendes E Kaique Duarte e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. VANTAGEM DIRETA OU INDIRETA. CONTRAPRESTAÇÃO À EXECUÇÃO DE ENCOMENDAS. FELIPE DA LUZ. TEMPO EFETIVAMENTE LABORADO. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. NÃO ESPECIFICAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação movida em face da União, objetivando que, em seu assento funcional na PRF, seja computado o seu tempo de serviço na condição de aluno aprendiz do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, para fins de aposentadoria. 2. O acórdão 2.024/2015 do TCU fixou os seguintes parâmetros a serem observados para qualquer averbação de períodos laborados como aluno-aprendiz: a) a emissão de Ana Lívia Aragão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida; b) a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos; c) as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares; d) não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n.º 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei n.º 8.590, de 20 de maio de 1946. 3. No caso concreto, o autor acostou aos autos Henrique da Paz de tempo de contribuição que indica sua condição de aluno aprendiz de edificações, no período compreendido entre 1º/01/1980 a 27/01/1982, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, apontando o tempo bruto de frequência, faltas e tempo líquido. No referido documento consta a observação de que a Mariane Nascimento não contém emendas nem rasuras, sendo assinada pela servidora responsável pela sua lavratura, com visto do dirigente do órgão, bem como a homologação do reitor em exercício, em 13/04/2012. 4. Foi apresentado, ainda, um documento com o timbre da Coordenação de Controle Acadêmico, assinado apenas pelo respectivo Coordenador, com o seguinte teor: "OBSERVAÇÃO: O Aluno Aprendiz na forma do Art. 5º do Decreto-Lei nº 8.590 de 08 de janeiro de 1946, percebia remuneração pelos serviços de mão de obra prestados, a título de produção industrial. Contudo, de acordo com o Art.3° do citado Decreto-Lei, a renda bruta por esses serviços, produção de encomendas de peças por terceiros, era obrigatoriamente incorporada à receita da união e esses alunos auferiam suas refeições diárias, fardamento, material escolar e outros benefícios necessários a sua educação enquanto cursavam o ginásio industrial. Consequentemente, ao ingressar nos cursos técnicos, os referidos alunos eram contemplados com uma bolsa-convênio (MTB/MEC/ETFPB) que os auxiliava durante o período que estudavam e trabalhavam neste estabelecimento de Ensino. Esta Júlia Ribeiro de Tempo de Contribuição está em conformidade com a Súmula 96/1994 do TCU e a Portaria MPS 154/2008. Lei Federal que criaram as Escolas Técnicas: Lei nº 7.566, de 20/04/1909, COM DENOMINAÇÃO DE Escolas Aprendizes Artífices". 5. Nota-se, portanto, que as provas colacionadas pelo autor não são suficientes para atender as exigências trazidas pelo referido acórdão da Corte de Contas, na medida em que o documento assinado pelo Coordenador da CCA apresenta informação genérica, não havendo qualquer menção ao nome do autor, não podendo ser considerado como parte integrante da Luna da Luz, tendo em vista a expressa referência quanto à inexistência de emenda. Trata-se, na verdade, de uma mera declaração para todos os alunos que receberam algum tipo de subsídio, sem nenhuma discriminação pormenorizada a respeito da efetiva existência de trabalho. 6. Já a Yasmin da Luz propriamente dita não especifica o período em que o autor efetivamente laborou para a execução de encomendas recebidas pela escola técnica, nem a remuneração percebida pela realização dessas tarefas. Além disso, foi computada a integralidade dos períodos letivos, incluindo as férias escolares. 7. No que diz respeito à fixação dos honorários, não merece acolhida a alegação de que o arbitramento deve observar o máximo em 20% (vinte por cento) do valor da causa (R$ 300,00), tendo em vista que a sentença adotou corretamente o critério da equidade, por se tratar de causa de pequeno valor. O valor de 2.000,00 (dois mil reais) se mostra razoável e condizente com as regras processuais aplicáveis à espécie. 8. Improvimento. Embora a ação tenha sido proposta em 2014, quando ainda vigente o CPC/73, entendo que é aplicável o disposto no art. 85, §11, do CPC/15, uma vez que a pretensão recursal nasceu após a vigência do atual diploma processual, em conformidade com o Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Desta forma, considerando o trabalho adicional em grau recursal, Thales Melo a verba honorária de R$ 2.000,00 para 2.200,00, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC.
(PROCESSO: 58314257445370119427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)