ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS/CE. RUÍDO. LEGISLAÇÃO AEROPORTUÁRIA. PLANO ESPECÍFICO DE ZONEAMENTO DE RUÍDO. OCUPAÇÃO DO SOLO.
1. Ação Civil Pública visando a efetivação de providências atinentes à redução de ruídos de operação do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE, a serem efetivadas pela União e pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
2. A aviação é um serviço público essencial à coletividade, entretanto, geradora de um ônus social, poluição sonora inerente à mecânica do avião quando da decolagem e do pouso. Assim, se faz necessária a compatibilização dos interesses envolvidos, o serviço de aviação e o meio ambiente sadio.
3. A matéria afeta a ruídos de aeródromos encontra-se disciplinada na Resolução do CONAMA nº 1/1990, na NBR 10151 e 10152 da Associação Brasileira de Normas Técnicas por remissão da referida Resolução, na Portaria nº 1.141/GM5, de 27 de dezembro de 1987, que regulamentou o art. 44 do Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei nº 7.565/86), que trata do aproveitamento das áreas nas proximidades dos aeroportos, adotando para esse efeito, no caso do aeroporto Pinto Martins, da Portaria DAC nº 1053/97, que aprovou o Plano Específico de Zoneamento de Ruído - PEZR, conforme referenciado à fl. 179/180 do inquérito civil, tendo esse sido submetido posteriormente a alterações, nos termos da Portaria ANAC nº 1617/SAI, de 25 de junho de 2013. O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece, também, as zonas de proteção nos arredores dos aeroportos.
4. Destarte, é de ressaltar que existem dados normativos específicos que estabelecem regras de caráter aeronáutico de funcionamento de aeroportos, sabendo-se, de antemão, que os ruídos provocados pelos aeroportos não podem ser completamente eliminados, mas há certamente medidas para redução dos mesmos a padrões suportáveis do ouvido humano, inclusive, com políticas de limitação administrativa da área ocupada no entorno dos aeroportos.
5. No caso presente, os dados indicativos de ruídos excessivos apresentados não se prestam a comprovar o funcionamento irregular do aeroporto sub judice no que tange à inobservância da legislação sobre ruídos.
6. Doutra banda, a proposta do Ministério Público Federal em alterar as rotas de decolagem e de pousos dos aviões no aeroporto de Fortaleza não comprova eficácia, ou seja, apresenta-se desprovida e conteúdo técnico e científico, já que não encontram fundamento em nenhum dos estudos apresentados quanto aos seus efetivos resultados de controle de emissão de ruídos.
7. Da mesma forma, a suspensão da operação do aeroporto no período da noite, também proposta pelo Ministério Público Federal, é medida extrema, que acarretaria um dano incomensurável a toda sociedade cearense, não podendo esquecer que o turismo é um vetor de desenvolvimento e de renda do Estado do Ceará, sendo o aeroporto Pinto Martins a principal via de acesso dos milhares de turistas que aportam no Estado.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27619491313980443563, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017, PUBLICAÇÃO: 19/05/2017)