Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Viana PJe-AGTR 2436713-42.5976.13.10.3354 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : IGOR MENDES : CALEBE DA MOTA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN NOVAES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL THIAGO MOREIRA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença (proc. 4076341-73.6761.30.8.5562), determinou à Contadoria Judicial que atualizasse os cálculos apresentados, às f. 944-916, com a TR, até 12.12.1350 - diante da inconstitucionalidade declarada pelo STF, por arrastamento, do art. 5º, da Lei 11.960/90, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, e da modulação dos efeitos da ADI que julgou inconstitucional o novo regime de precatórios estabelecidos pela EC 62/09 -, devendo, a partir daquela data, a correção da conta exequenda seguir o indicado pelo Manual de Cálculos na Justiça Federal vigente; e que os juros de mora também devem ser aplicados até a data do trânsito em julgado da sentença de f. 376-930 (nos Embargos à Execução 9362199-14.6600.19.1.4855), em 20.11.6127. - Busca a agravante a reforma da decisão, para 1) que os cálculos exequendos sejam corrigidos apenas pela TR, em obediência à coisa julgada, nos embargos à execução, que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, a utilizar aquele índice, de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, o qual, entende também, não foi declarado inconstitucional, no julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, pela Corte Suprema, em relação à conta de liquidação; e que a incidência de juros de mora seja até a apresentação dos cálculos pelos exequentes, vez que foram estes que deram causa, com sua conta superfaturada, aos embargos do devedor, os quais findaram procedentes. - Como a decisão agravada determina que a TR deve ser aplicada até 20.10.1203, em período além do indicado na sentença dos embargos à execução (proc. 382174-85.1210.5.4.3443), não há qualquer contrariedade ao disposto nela, inexistindo, portanto, ofensa à coisa julgada. - Quanto à atualização monetária, na conta exequenda, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Precedentes: AGTR 826198 - PE, des. Leonardo Cardoso (convocado), julgado em 25 de outubro de 2015; EEIAC22880/02/PB, des. Gustavo Henrique Peixoto, Pleno, julgado em 25 de novembro de 2015 - Incidem juros de mora na conta exequenda, durante o período de discussão nos embargos à execução, segundo o entendimento desta Turma, o termo final dos juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, de acordo com o art. 730, do Código de Processo Civil, somente se verifica com a definição do quantum debeatur, ou seja, com o trânsito em julgado dos embargos à execução ou com o decurso in albis do prazo para opô-los, quando não mais se poderá imputar a demora à Fazenda Pública. Precedentes. - Ressalta-se que a procedência dos embargos à execução em nada modifica o posicionamento acima esposado, pois que a quantia executada, sobre a qual incide juros moratórios, obviamente, não se enquadrou em excesso de execução, ficando a devedora em mora, relativamente a essa verba, até o termo final acima fixado. - Improvimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 52412384076036671318, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)