01 PROCESSO Nº: 9539131-78.5967.15.11.7554 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR COSTELA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL AZEVEDO - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO/APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO PELA RFFSA ANTES DE MAIO DE 1991. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO. EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.186/91. RESSALVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ALGUM FUNCIONÁRIO DA ATIVA, TOMADO INDIVIDUALMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do novo CPC, por ausência de interesse de agir, em demanda que se pretende a equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos. 2. Compulsando os autos, verifico que a sentença submetida a esta Corte, por força de recurso apelatório, deve ser anulada. Isto porque, quanto à questão da ausência do pedido de complementação de aposentadoria, razão de ter sido considerada a falta de interesse processual, o posicionamento do douto juiz singular, ao meu modesto sentir, não merece acolhida, uma vez que o pedido foi feito com base nas Leis nº 8.186/91 e nº 61.311/2002, conjunto normativo que rege a equiparação entre os proventos dos ex-ferroviários e as remunerações dos ferroviários em atividade, caracterizando dessa forma o interesse de agir. 3. Não tendo sido caracterizada a ausência de interesse de agir, deve ser anulada a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, aplicando-se, na sequência, o art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC/2015, estando a causa madura para julgamento. 4. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que o INSS é parte legítima, juntamente com a União, para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 (STJ, RESP 500776071643, KAIQUE VIEIRA ESTEVES PEDRO LUCAS PINTO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:11/10/2009; TRF5, APELREEX 343404092801567; TRF5, AC 604738420498727, Desembargador Federal Marcelo Ramos, Primeira Turma, DJE - Data::23/07/2012 - Página::102) 5. Embora o ex-ferroviário tenha sido aposentado em 1990, insurge-se contra diferenças de reajustes que teriam sido dados ao longo dos anos em favor dos servidores da ativa em detrimento dos inativos, e não contra o ato de aposentadoria em si, o que afasta a chamada "prescrição do fundo de direito", atraindo apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. 6. Da análise do mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de se revisar a complementação de pensão/aposentadoria paga pela União Federal, com o objetivo de atingir a remuneração dos ferroviários da ativa. 7. A interpretação dos artigos 1º, 2º e 5º, da Lei 8.186/91 permitem afirmar que o valor devido pelo INSS é aquele previsto na lei previdenciária vigente ao tempo da concessão do benefício, ou seja, na data da inativação para as aposentadorias e na data do óbito do ferroviário para as pensões, enquanto a União deverá complementar os valores pagos pelo INSS, assegurando a percepção pelos pensionistas dos valores equivalentes ao recebido pelos ferroviários na ativa. Nesse sentido, decisão egrégio STJ proferida em recurso apreciado como representativo de controvérsia: REsp 2821210/RN, Rel. Min. PEDRO CUNHA ESTEVES EMANUEL COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/12/2012. 8. Na hipótese, o ex-ferroviário é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91, com observância da equivalência de cargos. 9. Cumpre observar que diante do caráter composto das remunerações e da enorme diversidade de valores pagos aos empregados para o cargo, é temerária a equiparação a algum funcionário da ativa, tomado individualmente, razão pela qual a complementação da aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa, considerando os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal. (Precedente desta Turma: PJE 57236460637936442634, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/08/2014) 10. Apelação parcialmente provida para condenar a União e o INSS a pagar à parte autora a complementação de pensão/aposentadoria, nos termos da Lei 8.186/91, estendendo-lhe os aumentos concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória e pessoal, respeitada a prescrição quinquenal; valor a ser estimado em fase de liquidação. 11. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 20/3/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 12. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 13. Apelação parcialmente provida. epv
(PROCESSO: 55633783606300120175, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)