PROCESSO Nº: 7817623-35.1452.30.10.6060 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TRAIRI ADVOGADO: Enzo Gabriel Viana e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Luz Danilo Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MUNICÍPIO. DISCUSSÃO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR - APH. NÃO RECOLHIMENTO PELO ENTE MUNICIPAL DA REFERIDA VERBA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O embargante aponta erro material, omissão e contradição no acórdão da Primeira Turma. Pretende a aplicação de efeitos infringentes ao acórdão. 2. Quanto ao erro material, alega a existência, no acórdão, de "despercebimento de texto de lei", o que, por óbvio, não configura erro material, que é aquele corrigível a qualquer tempo por se tratar de equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. 3. Em relação à omissão e contradição, o embargante sustenta "a interpretação diversa ao pensamento da Suprema Corte". É que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de as parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor público não podem constituir base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 4. No voto condutor do aresto foi esclarecido que "o Adicional por Plantão Hospitalar é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas ou a entidades hospitalares específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde", nos termos da Lei 11.907/09". Também asseverou que "À míngua de previsão legal, não há exigência dos municípios incidirem na contribuição previdenciária o referido adicional, até porque não há despesa a esse título; os servidores que fazem jus ao referido adicional não estão vinculados ao município; não fazem parte de sua folha de pagamento". 5. Destarte, o acórdão manteve a sentença, que extinguira a ação por ausência de interesse processual, ao argumento de que o município não comprovou, na sua folha de pagamento, o recolhimento do Adicional por Plantão Hospitalar - APH. 6. O que pretende, na verdade, o município é uma discussão de tese jurídica que não lhe atinge; não há interesse processual na suspensão de exigibilidade da contribuição patronal, simplesmente porque o referido ente não recolhe o referido tributo com inclusão na sua base de cálculo do Adicional por Plantão Hospitalar - APH. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 64290381380516376026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)