PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. VALORES DEVIDOS EM RELAÇÃO À PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. TÍTULO EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO FORO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos de atualização apresentados pela Contadoria do Juízo, os quais contemplam o IPCA-E como índice de atualização monetária.
2. O título judicial exequendo determinou a concessão de pensão por morte de ex-combatente à agravada, bem como o pagamento das diferenças referentes às parcelas atrasadas, desde a data da citação, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês.
3. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 5583784-86.5066.30.8.8625, Rel. Des. Marcelo Freitas, JOÃO GONÇALVES - Pleno, j. 08/11/2015).
4. Os cálculos elaborados pela Seção Contábil do Foro, órgão auxiliar do Juízo, equidistante das partes e sem nenhum interesse na lide, gozam da presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, o que não aconteceu nos autos, até porque a decisão exequenda não estabeleceu índice específico de atualização monetária.
5. Precedente desta colenda Corte.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46909834772721805587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017, PUBLICAÇÃO: 28/10/2017)