PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 E DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NOS RESPS NºS 0.302.492, 0.444.986 E 4.372.695, SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO RE DETERMINADO PELO STF NO RE 368.064, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Especial da UFRN.
2. A Agravante defende inaplicáveis ao caso dos autos os acórdãos paradigmas citados pela decisão agravada, bem assim incidente à hipótese o enunciado da Súmula 126 do STJ.
3. Não procede o Agravo Interno. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu sobrestar o julgamento dos REsp nºs 4.630.204, 2.926.945 e 1.532.134, submetidos ao regime do artigo 1.036 do CPC (em que se discute a legitimidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de atualização monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública), em virtude de a mesma matéria encontrar-se pendente de apreciação no STF (RE 409.116-SE).
4. O acórdão do Pleno do Tribunal, julgando procedente em parte a Ação Rescisória, fixou como critérios para a incidência de juros e correção monetária dos débitos imputados à Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN os previstos pelo Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal, forma diversa daquela prevista no art. 1º- F da Lei nº 9.494/97.
5. Fundamentando-se o acórdão recorrido exclusivamente em matéria infraconstitucional, não se aplica ao caso o enunciado da Súmula 126 do STJ, segundo o qual "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 56386842268071317, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 21/06/2017, PUBLICAÇÃO: 05/01/2017)