PROCESSO Nº: 3343039-94.6641.7.5.7339 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E JOÃO FELIPE DA MOTA ADVOGADO: Luiz Otávio Gonçalves ADVOGADO: Pedro Henrique das Neves ADVOGADO: Bryan Ferreira ADVOGADO: Thiago Bruno Fogaça APELADO: IDIBRA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Thiago Pedro Miguel Aragão ADVOGADO: Diego Aragão ADVOGADO: Caio Alves APELADO: PETROPOSTO COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: João Miguel Viana ADVOGADO: Thiago Leonardo Porto ADVOGADO: Thomas Campos APELADO: COEMDIBRA-COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DO GRUPO M.DIAS BRANCO LTDA. ADVOGADO: João Pedro Moreira ADVOGADO: Vitor Gabriel Rodrigues ADVOGADO: Thiago André Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Nogueira EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91, REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de relação jurídica válida que obrigue a autora ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal prevista no inciso IV, do art. 22, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, sobre as faturas das cooperativas prestadoras de serviços com base em decisão do STF, em sede de repercussão geral. Determinou que os honorários advocatícios fossem fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015. II. Sustenta a recorrente, que não se insurge no presente recurso acerca do mérito da demanda, posto que se encontra dispensada de contestar e recorrer, nos termos da Nota PGFN/CRJ/nº 604/2015. Contudo, opõe-se acerca da decisão em que o Juízo a quo condenou a parte sucumbente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Defende que a condenação que lhe foi imposta, a luz do CPC/2015 (§§ 3º e 4º, do art. 85), não deve prevalecer, uma vez que esta se encontra ilíquida somente podendo ser fixado o percentual de honorários quando houver a liquidação da sentença. III. Observa-se, nos autos, que a sentença condenou a recorrente a pagar honorários advocatícios, fundamentando que deverão ter o percentual fixado sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado ex vi do art. 85, § 4º, II do CPC, devendo, na ocasião, ser observado o disposto no art. 90, § 4º do CPC, diante do reconhecimento da procedência do pedido pela ré. IV. A apelação da Fazenda Nacional requer o que já foi determinado na sentença monocrática, não lhe assistindo razões para recorrer sobre a questão. Ressalte-se que não houve pedido para fixação dos honorários advocatícios com base no CPC/73. Luiz Otávio Lima não conhecida. [5]
(PROCESSO: 61853400331506040538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)