Processo eletrônico Número: 9613160-44.7213.23.3.0074 Agravante : Fazenda nacional Agravado : SAMPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO EXCLUSIVO DE ÁGUA MINERAL . IPI. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE ( ART. 153, § 3º, I, DA CF). CRITÉRIO DE SELETIVIDADE DEPENDENDO DO GRAU DE ESSENCIALIDADE DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. PARA O CONSUMO DA ÁGUA MINERAL MISTER SEU ACONDICIONAMENTO. DIREITO DA EMPRESA PRODUTORA DOS VASILHAMES AO REGIME NT PREVISTO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL -NCM NA POSIÇÃO DE NÃO TRIBUTADA ( NT) ( EX) 01 E 02 DA POSIÇÃO N.º 2 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI - TIPI . LIMINAR CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento ante decisão proferida pelo MM. Juiz Federal , que deferiu a liminar para autorizar que a impetrante classifique suas mercadorias (garrafas descartáveis, garrafões reutilizáveis e respectivas tampas) nas exceções (Ex) 01 e 02 da posição nº 2 da TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI - TIPI, determinando, por conseguinte, à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar penalidades em razão dessa classificação, ficando também suspensa a exigibilidade de eventuais créditos tributários de IPI declarados ou lançados com base nas alíquotas previstas nas posições de nº 4570.53.70 e nº 2595.51.26 da referida tabela ( Identificador: 3037473.7766577). 2 - O produto que a empresa produz são garrafões para acondicionamento de água mineral. De acordo com a Tabela de Incidência de IPI - TIPI a água mineral é enquadrada perante a Nomenclatura Comum do MERCOSUL -NCM na posição 1603.70.0, o que traduz em uma tributação cuja alíquota é zero para o IPI. Já os garrafões descartáveis e garrafões reutilizáveis são enquadrados na posição n.º 4547.24.91 , incidindo uma alíquota de 15%( quinze por cento) de IPI, e as tampas para as embalagens produzidas , enquadradas na posição n.0028.86.97, recebe uma alíquota de 5%( cinco por cento) IPI. 3 - A técnica utilizada visa à seletividade do Imposto por imposição constitucional previsto no art. 153, § 3º, I, da CF. A técnica consagra que dependendo da essencialidade do produto industrializado há uma taxação própria. Só para limitar o estudo à hipótese em análise, as tarifas podem girar de zero a 15% ( quinze por cento) como é o caso dos garrafões. Logo, se entende que dependendo da essencialidade do produto menor é a tarifa e menos essencial ou supérfluo o produto torna-se mais tarifado. Pois bem, nesta linha de interpretação, a empresa considera que seu produto final que corresponde ao acondicionamento de água mineral também mereça tratamento igualitário com tarifa zero . 4 - Portanto, sendo a característica do IPI a seletividade, condição imposta pela constituição federal no art. 153, § 3º ,I, da CF, e sendo o critério desta seleção a essencialidade do produto , e constituindo a água mineral espécie essencial , a qual não pode ser consumida sem que se crie um meio para a sua recepção , logo, a embalagem exclusiva para a água mineral deve ter o mesmo tratamento, porquanto o grau de essencialidade é definido não em face à própria embalagem , mas sim ao produto acondicionado. 5- O pedido da impetrante encontra base legal, isto é , na própria Nomenclatura Comum do MERCOSUL -NCM , não se tratando, portanto , de aventura jurídica. 6 - Constato também a presença do perigo na demora. Este requisto emerge em prejuízo financeiro para a empresa caso sofra cobrança judicial e tenha seu nome inscrito nos bancos dos devedores, na hipótese de , por sua própria conta e risco, passe a escriturar seu regime de produção como não tributado ( NT) . Importa aqui dizer que, diferente das alegações trazidas pela União ( Fazenda Nacional), o perigo in reverso é flagrante para a empresa. Ademais, na hipótese de a Fazenda Nacional sair vencedora poderá recuperar o seu crédito extra ou judicialmente. 7 - Diante destes fundamentos , casso a liminar antes deferida à Fazenda Nacional , para reconhecer o direito líquido e certo da empresa impetrante a enquadrar seus produtos nas exceções (Ex) 01 e 02 da posição n.º 3144.72.06 da TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI - TIPI, referente ao gênero alimentício água mineral . 8- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83171378577408292065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES NICOLAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)