Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel da Conceição PJe-AC1862525-33.9975.1.9.7586 APELANTE: DANILO AZEVEDO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA CRUZ DA ROSA APELADO: : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS JESUS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ENZO RAMOS EMENTA Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em outubro de 1991. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 412.157/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. - No caso dos autos, não restou comprovada a alegada limitação em virtude da ausência de elementos probantes do direito alegado. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 99037971025905869195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)