EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO ATO DE PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, a fim de obter a modificação do julgado- o que não pode ser obtido através dos embargos de declaração. 2. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, uma vez que pontuou com clareza que o título executivo abrangeu todo e qualquer direito funcional decorrente da legislação de regência da carreira de Policial Rodoviário Federal. 3. Quanto ao direito à progressão funcional, restou destacado que não há, nos autos, nenhuma prova no sentido de que o falecido não se submeteu às avaliações necessárias, nem que foi cautelarmente afastado de suas funções, de modo a interromper o interstício para sua progressão. O acórdão embargado ponderou ainda que, não existindo ato jurisdicional ou administrativo que tenha imposto ao policial a perda de seu cargo, não há nada, nos autos do agravo de instrumento, que demonstre que o instituidor da pensão não faria jus à progressão de função para a classe de "Inspetor III" (atual Especial III). 4. Diversamente do que afirma a embargante, não houve omissão quanto à análise dos preceitos legais contidos no art. 6º da Lei nº 5645/70, art. 7º do Decreto-Lei nº 1445/76 e no Decreto nº 84669/80. O julgado utilizou-se de tais legislações na fundamentação, não havendo, portanto, que se falar em omissão ou contradição, só porque foi adotada tese contrária à defendida. 5. Não havendo nenhum vício a ser sanado no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de reformar o acórdão ante o inconformismo da parte. O mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade do presente recurso. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 72821437593541708244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)