Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Cavalcanti PJE-AC3813176-23.2909.11.5.4049 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : DANIEL PEREIRA ADVOGADO : PEDRO LUCAS PORTO NASCIMENTO JOÃO GABRIEL NUNES : OS MESMOS ORIGEM : 35ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL NOAH CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelações de ambas as partes sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, repercutindo na pensão por morte recebida pela demandante. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em setembro de 1990, a qual originou a pensão por morte da requerente. - A autarquia previdenciária recorre asseverando, em preliminar, a decadência do direito de revisar o benefício. No mérito, defende que as normas vigentes quando da concessão da aposentadoria foram aplicadas corretamente não havendo recomposição a ser deferida. Na hipótese de manutenção do julgado, pede a incidência da Lei 11960/06 no cálculo dos juros de mora e correção monetária e o reconhecimento da data citação como termo das diferenças reclamadas porque não houve requerimento administrativo. - A parte autora, por seu turno, pugna pela contagem da prescrição quinquenal a partir da Ação Civil Pública (17 de março de 2011), incidência do INPC para corrigir as diferenças devidas, juros de mora de um por cento, ao mês, e honorários advocatícios no percentual máximo previsto no § 3º, ar., 85, do Código de Processo Civil. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 126.132/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Hipótese em que o parecer da Contadoria e o INFBEN corroboram a limitação da aposentadoria que antecedeu a pensão da demandante (ID. 8070376.5112819 e 1834404.0085100, f. 08). - Quanto à utilização da Lei 11.960/09, essa Eg. Segunda Turma entende ser indevida sua incidência para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 64.919-PB, des. Lucas Jesus, em 04 de setembro de 2015. Ausente o reexame necessário, deve ser mantida a disposição da sentença. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Quanto ao pedido da requerente para majorar a verba honorária, o percentual previsto na sentença (o mínimo previsto no § 3.º, do art. 85, do CPC), considerando a singeleza da causa, conforma-se com a norma processual e a jurisprudência desta Turma, devendo ser mantido. - Apelações improvidas.
(PROCESSO: 27585486326358046083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)