PROCESSO Nº: 0483594-76.7740.30.12.0524 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FERNANDES ADVOGADO: Rafael Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel das Neves EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO INSS. REMOÇÃO. CONCURSO INTERNO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS. PRAZO DE 60 DIAS, APÓS O INGRESSO DO SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Trata-se de ação ordinária formulado por LUIZ FELIPE CORREIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No caso em apreço, o demandante, servidor público do INSS, lotado na APS/Parambu, almeja sua imediata remoção para a APS/Iracema, alegando que já foi aprovada a sua remoção em concurso interno e que outro servidor já teria sido removido para APS/Parambu no mesmo concurso, o que viabilizaria, portanto, sua saída. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou improcedente o pedido, entendendo que, "tendo em vista a eficiência e o melhor desempenho do serviço público, as normas editalícias dispõem que o servidor, no caso o autor, contemplado no concurso de remoção só será removido apenas 60 dias após ingressar o seu substituto através de concurso público, situação que ainda se encontra pendente, não tendo, portanto, nem sequer iniciado contagem dos 60 dias ali previstos. (...) Da análise dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade no processo de remoção do requerente, uma vez que não restaram preenchidas todas as condições para a remoção almejada. Apenas com o decurso do prazo previsto no item 9.1 do edital de remoção é que se poderá falar em aquisição do direito de ser removido para a APS escolhida. Registre-se que o fato de ter sido removido um servidor para a APS/Parambu e de ter sido removido outro de lá por interesse particular não infirma a conclusão a que ora se chega, pois nenhum desses fatos têm o condão de tornar despicienda a observância da condicionante constante no edital de remoção, tampouco pode se sobrepor as razões de interesse público fundamentadas pelo gerente da APS/Parambu ao opinar pela permanência do autor até a satisfação dos requisitos editalícios. Uma vez que não se verifica qualquer ato ilícito por parte do INSS, não há que se falar em condenação em danos morais como requerido pelo autor.". 3. Requer o apelante, "a imediata remoção do autor para APS Iracema, vinculada a Gerência Executiva Fortaleza/CE, diante da flagrante ilegalidade e ausência de razoabilidade na conduta adotada pelo INSS, pois diante das circunstâncias do caso, resta demonstrado a necessidade da reforma da sentença.". 4. No caso em foco, o autor requereu a sua remoção da APS/Parambu para APS/Iracema. O edital do concurso de remoção foi devidamente analisado. Assim dispõem os itens 9.1 a 9.3: 9.1 - A remoção do servidor de que trata este Edital somente se dará após sessenta dias da data de início do exercício do novo servidor que o substituirá. O servidor substituto será aquele nomeado por meio de concurso público autorizado pela Portaria n° 251, de 13 de julho de 2015, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para provimento de cargos de Técnico do Seguro Social. 9.2 - Nos casos em que a lotação da unidade de origem (APS) for superior à lotação ideal, a remoção do servidor de que trata este Edital não está vinculada à condição prevista no item 9.1. 9.3 - A remoção de servidor lotado em GEX, SR, APSADJ, APSAI, APSMF, APST e na AC, de que trata este Edital, não está vinculada à condição prevista no item 9.1. 5. Não há que se falar em ilegalidade ou ausência de razoabilidade na conduta adotada pelo INSS. Segundo as normas editalícias, salvo as ressalvas preceituadas, o servidor só será removido após 60 dias da data de início do exercício do novo servidor que o substituirá. 6. Como bem ponderado na sentença vergastada, a justificativa do Gerente da APS/Parambu para que o autor aguarde o término do prazo do edital de remoção foi a necessidade de prestação dos seus serviços para manutenção da qualidade do atendimento, aparentando verossimilhança e razoabilidade, sobretudo tendo em mente a carência de servidores públicos lotados nas agências do INSS. O fato de ter sido removido um servidor para a APS/Parambu e de ter sido removido outro de lá por interesse particular, não torna dispensável a observância da condicionante constante no edital de remoção, tampouco pode se sobrepor às razões de interesse público fundamentadas pelo gerente da APS/Parambu ao opinar pela permanência do autor até a satisfação dos requisitos editalícios. 7. A permanência do servidor por um período mínimo, após a data de início da chegada do novo servidor que o substituirá, está justificada pela necessidade de desempenho de suas atividades no interesse da Administração Pública, possibilitando que o funcionário se adapte, através do treinamento adequado, ao seu novo local de trabalho. 8. Não há que se falar em "danos morais" sofridos pelo autor. Não restaram satisfeitos todos os requisitos para a remoção almejada, pois somente com o decurso do prazo estabelecido no item 9.1 do edital de remoção poderá ser exigido o direito de ser removido para a APS escolhida. Ausente, portanto, qualquer ilegalidade no processo de remoção do requerente que possa ensejar indenização a título de dano moral. 9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70516867560062404083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)