Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade, objetivando a extinção do feito sob os argumentos de nulidade de CDA, e, da prescrição, f. 153-433.
O agravante alega a existência de prescrição em conformidade com a redação original do art. 174, parágrafo único, inc. I, do Código Tributário Nacional, c/c com o art. 174, parágrafo único, inc. I, do Código Civil; uma vez que o despacho inicial ocorreu em 27 de janeiro de 2002, enquanto que o executado só foi citado em 2014.
A razão de decidir, que desacolheu a exceção de pré-executividade, em essência, foi no sentido de que não se pode atribuir ao exequente responsabilidade pela demora no processamento dos feitos. Sendo certo que a iniciativa processual é da parte, sob os influxos do princípio do dispositivo, ficando a cargo do juízo o impulso processual, o que não ocorreu no caso em exame.
Entretanto, a realidade é que o feito jazeu nos escaninhos do judiciário estadual entre 29 de janeiro de 2002 e 08 de outubro de 2011, f. 39 e 41v-42, mais de oito anos, sem qualquer provocação da exequente a respeito do artigo 40, da Lei 6.830/80, restando superado, portanto, o quinquídio prescricional.
À vista dos autos, revela-se a completa inércia do exequente que, em todo esse período, descurou-se de provocar a marcha processual, não se podendo isentá-lo da responsabilidade sobre a extinção da ação executória. Precedente: AC840622/PE, desta relatoria.
Agravo provido.
(PROCESSO: 83066429596119895829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017, PUBLICAÇÃO: 15/11/2017)