Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Viana PJe-APELREEX 5093577-90.8189.17.12.8881 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : LUIZ OTÁVIO FERREIRA DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ GOMES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. HEITOR TEIXEIRA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela União contra sentença que, nos autos de ação de cobrança objetivando provimento judicial que determine o ressarcimento de valor recebido indevidamente pela parte ré [valores indevidos em lugar de homônima], julgou improcedente o pedido autoral, condenando a União em honorários de sucumbência de um mil reais, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. 17. Percebe-se que existem apenas indícios de que os valores de ambas as Requisições de Pagamento tenham sido sacados pela parte ré desta ação. Todavia, restou claro que, na hipótese de a ré ter recebido também os valores de sua homônima, tal situação teria decorrido de erro administrativo, ocasionado por falha operacional do sistema ESPARTA. 18. Desse modo, tenho que os valores porventura recebidos a maior pela ré não devem ser devolvidos aos cofres públicos, por presunção de que o comportamento da mesma está pautado na boa-fé, até por que a má-fé deve ser comprovada, o que não se vislumbra nos elementos probatórios carreados aos autos. Ausência de má-fé na percepção das verbas porventura percebidas pela ré, pois ocorreu uma falha operacional no pagamento da RPV, visto que o sistema ESPARTA replicou o CPF da homônima da legítima beneficiária. Assim, em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, as verbas por acaso percebidas pelo ré foram de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis, além de que foram percebidas de boa-fé. O erro foi da Administração, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência da ré para a perpetração do mesmo. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 32841284046748124863, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO RAUL MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)