PROCESSO Nº: 0469634-57.6118.14.11.3404 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO REZENDE ADVOGADO: Paulo Roberto Espíndola Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/SE: JOÃO FELIPE RODRIGUES EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, ao benefício previdenciário de Pensão por Morte da Demandante. 2. Houve condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quanto às parcelas anteriores a 07/01/2006, com a incidência de juros de mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 3. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 26/07/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 4. A prescrição quinquenal das diferenças apuradas deve ter como marco inicial a data do ajuizamento da presente ação, e não a da Ação Civil Pública nº 2904567-66.2172.14.8.7422, vez que a mencionada decisão tem o seu âmbito de aplicação limitada à competência territorial do órgão prolator - LÍVIA LIMA (PJE 20987689438251312589/SE, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca da Costa, Davi Luiz Nunes, 27/12/2015). 5. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 544.927/SE, DJu 14/12/2011, Rel. Min. Davi Luiz Oliveira), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 6. Autora que tem direito à revisão quando da vigência da EC nº 20/98 e da EC nº 41/2003, pois ficou demonstrado nos autos que o benefício foi limitado ao teto. 7. Manutenção dos critérios de atualização dos valores fixados na sentença, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o entendimento desta Mariane Moreira. Apelação provida, em parte (item 4). pmm
(PROCESSO: 52676053992131642316, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)