TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos.
2. "A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação". (THALES FARIAS, AC 289824891593150, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 19/11/2011).
3. Inaplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência".
4. No caso dos autos, houve despacho em 19/03/2010, determinando a suspensão da execução fiscal pelo prazo de um ano e, após o decurso do prazo sem que nada seja requerido, determinou-se o arquivamento do feito, nos termos do art. 40, parágrafo 2º da Lei nº 6.830/80, tendo o Exequente tomado ciência da decisão. Contudo, só se manifestou quando instado a falar sobre a prescrição em 08/03/2015, sem alegar nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
5. O processo ficou tempo considerável sem movimentação injustificadamente, por inércia imputada à exequente, ficando paralisados os autos de 22/09/2011 a 28/02/2016, estando evidenciada a consumação da prescrição.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 904415088168697, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017, PUBLICAÇÃO: 17/10/2017)