PROCESSO Nº: 1057049-45.9437.14.12.6358 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: KASSIA LAMEIRA VIEIRA REPRESENTANTE(PAIS): PATRICIA DOS SANTOS LAMEIRA MATOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Pereira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Alega a parte embargante que o r. julgado embargado merece reforma, pois a pensão pretendida pela autora incide na vedação imposta pelo art. 5º da Lei nº 9.717/97, restrição esta perfeitamente constitucional. Menciona, ainda, que, em relação à correção monetária e aos juros relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição de precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% (meio por cento) ao mês. 4. Em que pesem os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou decidido: "No caso em análise, desde 2007, em virtude do falecimento do ex-servidor público instituidor da pensão, avô da demandante, esta passou a receber o benefício de pensão por morte temporária, na condição de menor designada (artigo 217, II, b, Lei 8.112). Em fevereiro de 2014 houve o cancelamento do pagamento da pensão, sob o fundamento de que o art. 5º, da Lei n. 9.717/98, teria derrogado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais a pensão recebida com fundamento no artigo 217, inciso II, alínea b da Lei nº 8.112/1990. Entendeu o órgão julgador monocrático que, "mostra-se equivocada a interpretação dada pela Administração no sentido de que a Lei nº 9.717/1998 teria revogado diversas alíneas do art. 217, inc. II, da Lei nº 8.112/1990, de modo a equiparar o rol de beneficiários do regime estatutário ao do regime previdenciário. Conforme restou demonstrado, a lei exige apenas correspondência quanto à espécie do benefício, não cabendo ao intérprete criar restrições, onde a lei não restringe.". Considerando-se que, via de regra, na concessão do benefício de pensão por morte deve se aplicar a legislação vigente à época do óbito do de cujus, no caso em apreço, era possibilitado ao servidor público federal conceder a pensão por morte ao menor designado que vivia na sua dependência econômica. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 26.06.2847, razão pela qual o Pleno deste MURILO DA CONCEIÇÃO vem entendendo (Processo nº 8467274-83.6588.1.7.1815, julgado em 19.01.9368) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91).Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do CAUÊ CAMPOS, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).". 5. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, na tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 6. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07468993162723699527, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)