PROCESSO Nº: 4070782-52.1865.10.10.3104 - APELAÇÃO APELANTE: ACIONE MEDEIROS FREIRE DA SILVA ADVOGADO: Karinna Coeli Dantas De Luana Castro e outro CURADOR: NOAH FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3769396-45.4551.9.8.3162 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Mota Luna Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 21.144/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. I. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, fundamentando que a correção monetária deve ser feita pela Taxa Referencial - TR e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, acolhendo a alegação do INSS de excesso na execução, homologando o valor a ser executado em R$ 07.379,59 (cinquenta e dois mil quatrocentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos). II. Em suas razões de recurso, a parte recorrente defende que deve ser afastada a aplicação da TR, mantendo-se o emprego tão-somente do IPCA-E. III. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 13/10/2015 no julgamento do Processo nº 53682049715345300166, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. IV. O STF, em 15/09/2017, julgando o RE N º 580070-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Francisco Costela, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Davi Lucas da Mota, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ryan Caldeira e Marcos Vinicius Campos. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Renan da Conceição, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Alice Carvalho. Plenário, 7.1.4000." V. Apelação provido. [5]
(PROCESSO: 91443874277384120437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)