PROCESSO Nº: 9222442-34.2785.30.4.1008 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO BARBOSA ADVOGADO: Bruno Porto De Bárbara Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Pereira Calheiros Nobre EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE O CARGO DE TÉCNICO E O DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido , em que a parte autora objetiva o pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de Técnico do Seguro Social, para o qual foi habilitado em virtude de aprovação em concurso público, e o de Analista do Seguro Social, cargo de nível superior, cujas funções típicas alegou sempre desempenhar, requerendo, assim, receber as verbas pelo desvio de função e enquanto perdurar essa situação. II.Em suas contrarrazões, o INSS afirma que existe vedação legal ao desvio de função, não havendo direito às verbas pleiteadas, mormente porque a política remuneratória no serviço público é ditada por lei, não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. III.Embora a Lei 10.667/03 tenha atribuído funções semelhantes aos cargos de analista e técnico, é clara a diferença entre os cargos, que têm funções, remunerações e denominações distintas, tanto que, o ingresso nos referidos cargos ocorre através de concursos distintos, não sendo possível desempenhar um cargo com o recebimento da remuneração do outro. IV.O desvio de função é ato ilícito da administração, mas que não enseja o direito à percepção pelo servidor de vencimento de cargo que não ocupa em face da obrigatoriedade de investidura de cargo através de concurso público, conforme estabelecido no inciso II do art. 37 da CF. Caso admitida tal possibilidade, o servidor indefinidamente permaneceria exercendo as atribuições de cargo para o qual não prestou concurso, recebendo remuneração a ele correspondente, e ocupando, de fato, cargo que não lhe pertence, violando o disposto no art. 37, II, da CF. Precedente: TRF 5ª Região. EIAC510474/02/AL, rel. Desembargador Federal Joaquim Aragão, DJe 1.3.7828. V. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 84076689910763913655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)