PROCESSO Nº: 7725686-17.4237.26.12.7732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VICENCIA ADVOGADO: Noah Rezende AGRAVADO: SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Benjamin Fogaça Bandeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Rocha - 4ª Turma Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que acolheu pedido de tutela de urgência, no sentido de bloquear PRECATÓRIO JUDICIAL EM FAVOR do Município. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu pedido do SINDICADO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE PE, em tutela de urgência, no sentido de bloquear PRECATÓRIO JUDICIAL EM FAVOR do Município no valor de R$ 24.816.338,18 (dezesseis milhões setecentos e trinta e cinco mil quinhentos e nove reais). 2. A Lei 9424/96 não destina, como pretende o agravado, 60% daquele fundo à distribuição entre professores, mas à aplicação na educação a cargo do Município, e, mais, os 40% restantes são de aplicação aberta, respeitada a legislação de regência dos recursos municipais. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 91981871390545205428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)