PROCESSO Nº: 4787632-43.0567.21.4.3431 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Thales José Rêgo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. UNIÃO. EXÉRCITO BRASILEIRO. LESÃO FÍSICA. EXERCÍCIOS. CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. LESÃO EM MENISCO. NATHAN DA MATA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DOR FÍSICA E PSICOLÓGICA. MONTANTE DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANOS QUE NÃO CAUSARAM EFEITOS IRREVERSSÍVEIS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais, fixados em R$ 630,00 e R$ 43.280,00 respectivamente, sob o fundamento de que o Exército Brasileiro submeteu o demandante a esforço físico contínuo, apesar de saber que a parte autora não tinha condições físicas para tanto. UNIÃO FEDERAL narra o evento alegado e conclui que não cabe indenização por dano moral, porquanto as ações que causaram o dano à parte autora não são da sua responsabilidade, porquanto foram realizadas por terceiro estranho à Administração. Acrescenta que não foi estabelecido nexo causal entre o agir administrativo e o dano causado. A jurisprudência, inclusive do STF, é firme no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento na CF, art. 37, parágrafo 6º, tanto por atos comissivos quanto omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a ação/omissão do Poder Público (Precedentes, dentre tantos outros: STF, Segunda Turma, ARE 936856 - AgR/PB, DJE: 01/julho/2015; STJ, Segunda Turma, AGARESP 459902183481, DJE: 10/março/2015; TRF5, Segunda Turma, AC 876796, DJE: 22/janeiro/2016). Inicialmente, houve narrativa dos fatos nos seguintes termos: a) Em 25/04/2012, sexta feira, o autor machucou o joelho em uma partida de futebol com os amigos, sendo dispensado, no dia seguinte, da instrução de manutenção do aquartelamento pelo Felipe Pires após informar que havia se machucado anteriormente; b) No entanto, afirma que, já na segunda-feira, o mesmo Sargento mandou que o autor realizasse as atividades físicas programadas para o dia, mesmo que ainda estivesse com dor. Ao persistir a dor, fez exame particular que constatou uma torção no joelho, entregando o laudo médico ao referido Sargento. Mesmo assim, foi submetido aos treinos programados. c) Posteriormente, no dia 23 de julho de 2012, no momento em que estava em serviço no Tiro de Guerra 08-240, sofreu uma lesão no menisco medial do joelho direito, chamada de "alça de balde", com indicação para cirurgia, a qual foi marcada para no dia 17/08/2012. Todavia, no período anterior a cirurgia, entre os dias 03 a 17/09/2012, teve que voltar ao serviço, tendo em vista que o Pedro Cardoso afirmara que o demandante tinha apenas "manha". Saliente-se que a União em sua apelação não impugna tal narrativa, limitando-se a requerer o afastamento da sua responsabilidade, porquanto alega que não foi a responsável pelo dano, porquanto foi realizado por terceiros estranhos à Administração, e que não foi estabelecido nexo causal entre a sua conduta e o dano sofrido pela parte autora. Em sua contestação, apenas alega que o atestado médico exibido ao sargento não era documentos público, razão pela qual esta autoridade não poderia prever a veracidade de seu conteúdo, que a lesão não foi analisada pelos médicos oficiais e que não há registros oficiais dos fatos alegados na inicial. Entretanto, reconhece que os atestados médicos particulares constam dos seus registros, fato que evidencia a existência de nexo causal entre a conduta administrativa, consubstanciada em ordem emitida por Sargento do Exército em serviço, no sentido de cobrar esforço físico de subordinado hierárquico, quando sabia que o mesmo estava lesionado, ainda que em partida de futebol com os amigos, considerando que em razão dos esforços realizados em virtude das ordens cumpridas veio a sofrer lesão no menisco, o que resultou na necessidade de realização de cirurgia. Ademais, a Administração, tendo em posse atestados médicos que indicavam lesão, deveria ter aberto os procedimentos administrativos cabíveis no sentido de investigar a debilidade física informada por profissionais da área médica e, por cautela, até que junta médica viesse a se manifestar sobre o caso, suspender as atividades físicas do militar, mas, ao contrário, relevou tal informação e determinou o cumprimento de atividades físicas, assumindo integralmente a responsabilidade pelo dano físico causado. Saliente-se que a parte autora estava cumprindo serviço militar obrigatório, hipótese em que os cuidados da administração deveriam ser redobrados em face da inexperiência dos recrutas e da sua pouca idade, e que os danos físicos resultantes de exercícios físicos são suscetíveis de indenização. (AC 94191715041415189608, TRF1, Des. Federal Lucas Gabriel das Neves, DJE em 28/04/2015). 10. A ocorrência de dano moral é insofismável, uma vez que o esforço físico realizado em situação de debilidade física para o fim de cumprimento de ordem em regime de trabalho autoritário viola o princípio da dignidade humana e submete o paciente a sofrimento de ordem psicológica e física, tendo as feições da denominada injúria física, sendo devida, no caso, a imposição de indenização por dano moral. (APELREEX 16623, Relator o Des. Federal Conv. Gustavo Farias, DJE em 15/06/2016). 11. Considerando que o dano físico e moral não tomaram proporções irreversíveis, considera-se razoável e proporcional o valor da condenação por dano moral no valor de R$ 35.778,00, que não implica em enriquecimento do demandante e que tem utilidade pedagógica para a instituição pública que ensejou o ajuizamento desta ação. 12. Parcial provimento da apelação, para diminuir o valor da condenação a título de dano moral para R$ 62.663,00 [11] Relator
(PROCESSO: 36716345287015204990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)