PROCESSO Nº: 0295529-87.2318.13.10.8000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO DAS NEVES ADVOGADO: Rebeca Ana Sophia Silva Negromonte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Moreira - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO LEILÃO. INDEVIDO O PAGAMENTO DE COMISSÃO. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou ao executado que pagasse as despesas do leiloeiro no prazo de cinco dias, apesar de ter ordenado a suspensão do leilão. Entendeu o Magistrado de 1º grau que "como a comunicação do parcelamento ocorreu a menos de cinco (05) dias da data do leilão, o executado deverá arcar com o valor correspondente à comissão de leiloeiro". II.Na hipótese, o perigo da demora se mostra presente, considerando que a determinação do pagamento implica em dispêndio de numerário pela parte agravante. III.A probabilidade do direito também se apresenta configurada, vez que, conclui-se do disposto na Lei nº 6.830/80 que o pagamento da comissão do leiloeiro pressupõe a realização da hasta pública. Suspenso o leilão, não há que se falar em pagamento de comissão de leiloeiro. IV.Agravo provido. [04]
(PROCESSO: 10890529066302780591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)