Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Rural por idade. Início de prova material corroborada com prova testemunhal. Carência cumprida. Preenchimento dos requisitos legais. Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. Juros de mora e correção monetária nos termos da sentença. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora e à correção monetária. A decisão impugnada ajusta ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 0384757-52.0288.15.11.7343. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo provido parcialmente e remessa oficial.
(PROCESSO: 84081938272965958623, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017, PUBLICAÇÃO: 24/03/2017)