EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LAPSO TEMPORAL DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. 1. Apelação da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de sentença que extinguiu a execução fiscal por reconhecer a ocorrência de prescrição dos créditos vindicados naquela ação executiva. 2. Crédito de natureza não-tributária (multa administrativa), oriundo de lavratura de auto de infração, emitido em 01/01/2000, tendo como fundamentos legais a Portaria ANP nº 29/99, o art. 12, § 1º, 2º e 3º, da Portaria ANP nº 202/99 e os arts. 2º, II, e 3º; I e IX, da Lei nº 8.847/99, conforme descrito na CDA. 3. Inaplicabilidade do art. 174 do CTN para efeito de cômputo do prazo prescricional, visto que, em se tratando de crédito de natureza não tributária, aplica-se o art. 1º-A, da Lei nº. 9.873/99, acrescentado pela Lei 11.941/2009, onde restou expressamente previsto o prazo de 05 (cinco) anos para sua cobrança decorrente de infração à legislação em vigor. 4. Impossibilidade de se iniciar a contagem do lustro prescricional para a cobrança da multa antes de definitivamente encerrado o procedimento administrativo, pois o crédito debatido (penalidade imposta) ainda não se encontra definitivamente constituído, não sendo, dessa forma, exigível (cf. REsp 1863205/RS, julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos). Não se pode, pois, considerar como termo inicial do prazo prescricional a lavratura do auto de infração, uma vez que este apenas tem início com o vencimento do crédito. 5. In casu, a constituição do crédito se verificou com a notificação do contribuinte por AR, em 17/02/2005, enquanto o executivo fiscal foi promovido em 05/04/2009, antes de completado o prazo prescricional. Prosseguimento da execução fiscal. 6. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 72157016347662907574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)