PROCESSO Nº: 8872880-51.9453.13.6.9144 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COLEGIO SALESIANO N S AUXILIADORA ADVOGADO: Daniel Freitas Lustosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Danilo da Conceição DA 3ª VARA FEDERAL/SE EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSAS DE ESTUDOS CONFERIDAS À FUNCIONÁRIOS E DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE PARTE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedente a Ação Anulatória Fiscal para anular o Auto de Infração lavrado pela Receita Federal de contribuições previdenciárias relativas aos empregados e aos contribuintes individuais. A contribuição previdenciária dos empregados, lançada sobre as bolsas de estudos concedidas pela Instituição de Ensino, aos seus funcionários, filhos e dependentes, foi considerada indevida por não integrar a base de cálculo da exação. A contribuição incidente sobre a prestação de serviço realizada por contribuinte individual foi considerada quitada, pelo douto juiz. 2. O art. 28, da Lei nº 8.212/90, que definiu o que seria o "salário-de-contribuição" (base de cálculo da contribuição previdenciária), estabeleceu, em seu § 9º, que: "Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo". 3. A exigência do dispositivo legal, de que o estudo tenha vínculo com as atividades desenvolvidas pela empresa, diz respeito aos cursos de capacitação e qualificação profissional, o que não é o caso presente, que se trata de "educação básica", que pela sua própria denominação significa aquela que serve de base, não possuindo qualquer conotação profissional. 4. As bolsas de estudos oferecidas gratuitamente não guardam natureza remuneratória. Inexiste nos autos indício de que o benefício demandava qualquer contraprestação laboral. Caráter puramente assistencial, conforme previsão expressa do art. 96, do Estatuto Social da Instituição de Ensino. Instituição que possui título de Utilidade Pública Federal desde 1972. 5. Os documentos acostados aos autos indicam que todos os funcionários tinham acesso à gratuidade escolar. A Fazenda Nacional ventila a hipótese de que o benefício não era conferido a todos os trabalhadores da empresa, mas não comprovou tal alegação. 6. O art. 458, §2º, inciso II, da CLT deixa claro que a utilidade concedida pelo empregador a título de educação não é considerada salário. Sabe-se que o mencionado dispositivo legal não pode servir de fundamento para a exclusão do crédito previdenciário, que possui regulamentação específica, contudo, nada impede que sirva de fonte a auxiliar o intérprete na compreensão do verdadeiro significado e alcance da norma tributária. Precedentes do STJ no mesmo sentido: RESP 043.951-PR, Relatora Min. Joaquim Correia, DJ de 26.11.6714, AgRg no Ag 1985000/RS, Rel. Ministro Vitor Hugo Moura, Primeira Turma, DJe 05/07/2010, AgRg no REsp 4797274/PR, Rel. Ministro Arthur da Cruz, Segunda Turma, DJe 20/07/2008. 7. Correta a sentença que desconstituiu o lançamento tributário correspondente à incidência da contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos. 8. O pagamento da contribuição incidente sobre a prestação de serviço realizada por contribuinte individual não foi suficientemente comprovado nos autos. Os valores refletidos na guia GPS acostada não são suficientes para quitar o restante do crédito tributário, que diz respeito à contribuição do contribuinte individual. Auto de Infração que permanece hígido quanto aos demais lançamentos. 9. A propositura da ação se deu na vigência do antigo CPC, assim, a fixação da verba honorária deve observar a regra encartada no CPC/1973. Auto de Infração, cujo valor atualmente gira em torno de R$ 575.558,83, que foi desconstituído em sua maior parte, o que induz ao entendimento de que a Autora decaiu em parte mínima de seu pedido. Ônus da sucumbência que deve ficar a cargo da parte ré, nos termos do parágrafo único, do art. 21, do CPC/1973. 10. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte, para declarar que a cobrança dos créditos tributários relativa à contribuição incidente sobre a prestação de serviço realizada por contribuinte individual não foi alcançada pela anulação, devendo ter o seu regular prosseguimento. Honorários sucumbenciais a cargo da Fazenda Nacional, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, aplicável à espécie. mtrr
(PROCESSO: 50705535308474009226, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)