PROCESSO Nº: 3427172-02.1072.21.7.8715 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros REPRESENTANTE(PAIS): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Carolina Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da União de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos e da imprescindibilidade do fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outro tratamento e a peculiaridade do organismo do enfermo não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos da União e do Estado de Pernambuco improvidos.
(PROCESSO: 02255865720475077736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)