PROCESSO Nº: 5937105-18.1448.20.5.0780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: André Ricardo Lemes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 898.762/PR). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de procedimento ordinário, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. No RE 549.194/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. No caso, a decisão recorrida está em consonância com aquele julgado do STF, porque reconheceu o direito de a parte agravada excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer modulação dos efeitos da decisão pelo STF, não impede a produção de seus efeitos no presente momento. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33128704159287468296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)