PROCESSO Nº: 5831855-74.2902.15.7.2458 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA - PE SUSCITADO: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - SJ/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Teixeira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ORIGINARIAMENTE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 23.433/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência instaurado nos autos da execução fiscal de nº. 5994484-71.7483.14.7.9025, ajuizada em 11/01/2009 pela FAZENDA NACIONAL em face de particular. 2. O feito foi originariamente distribuído ao Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco - SJPE, localizada em Petrolina/PE, o qual declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual da Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista/PE, local de domicílio do executado. 3. Este último Juízo, por sua vez, deu-se por incompetente para processar e julgar o feito em questão, pois entendeu que a competência, na espécie, seria da Justiça Federal devido à impossibilidade de aplicação da exceção prevista no art. 75 da Lei nº. 13.043/14, razão pela qual suscitou o presente conflito. 4. A Lei nº. 13.043/2014, ao revogar o inciso I do art. 15 da Lei nº. 5.010/66, retirou da Justiça Estadual a competência federal delegada para processar e julgar as execuções fiscais ajuizadas pela UNIÃO, suas autarquias e fundações públicas contra devedores domiciliados em comarcas que não sejam sede de Vara Federal. 5. Os efeitos de tal inovação legislativa são de aplicação imediata e, por força do previsto no art. 75 do referido diploma legal, apenas não se aplicam às execuções fiscais ajuizadas, em momento anterior à sua vigência, diretamente perante a Justiça Estadual. 6. Na espécie, a execução fiscal nº. 5149959-23.8260.25.5.3112 foi originariamente ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, em 15/05/2009, perante o Juízo Federal da 17ª Vara da SJPE, hipótese que não se enquadra na exceção prevista no art. 75 da Lei nº. 13.043/2014. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal Suscitado, qual seja, o da 17ª Vara da SJPE, para processar e julgar o feito executivo em questão. Enrico Azevedo
(PROCESSO: 37001575925125274266, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 31/01/2017)