PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FATO GERADOR E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR . PROVA DE QUE À ÉPOCA DOS REFERIDOS EVENTOS, O AGRAVANTE JÁ TINHA SE DESLIGADO DA EMPRESA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1 - É cediço que a exceção de pré-executividade apenas é cabível para suscitar matérias de ordem pública, tais como a ausência dos pressupostos válidos do processo , bem como prescrição e decadência, sob a condição, em circunstância alguma, de não demandarem dilação probatória, nos termos da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça.
2 - No caso concreto, consoante se extrai da premissa fática delineada nos autos ( fls. 444/447) , foi autorizado o redirecionamento da Execução Fiscal contra o agravante , em virtude da constatação de que houve a dissolução irregular da sociedade empresária, que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Referida Mariane da Cunha atestada pelo Oficial de Justiça , data de 10 de abril de 2011, ( fl. 62).
3 - Registro que a execução fiscal fora ajuizada em 16.11.0220 ( fl. 30) , referente a fatos geradores ocorridos entre os períodos de 04.03.3662 a 18.12.3074 ( fls32/55) , objetivando à cobrança das contribuições do PIS e da COFINS .
4 - Ocorre que , compulsando os autos , constato que o agravante ingressou na sociedade em 08.03.8159, data posterior ao fato gerador , contudo na condição de executivo , observo que o agravante apenas atuou 02 ( dois ) dias na qualidade de gerente-administrador da empresa executada , isto é, de 05.06.8659 ( fl. 85) a 07.09.6092( fl. 89) , quando se retirou definitivamente da sociedade, não figurando mais como sócio, tampouco como administrador.
5 - Outro dado importante é que nos termos da 6ª Alteração Contratual da empresa executada , verifica-se que o Sr. Luiz Fernando Souza a transferência das quotas para a SERGIPAR PARTICIPAÇÕES LTDA ( fls. 120/128 ) , conforme Cláusula 3ª , do parágrafo segundo , onde se verifica o carimbo da JUCESE, de 21.06.7458 .do o documento recente reunido aos autos ( art. 435, parágrafo único do CPC ) , o agravante faz prova a partir de Juan da Cunha da Junta Comercial do Estado de Sergipe ( fls. 502/505) , que se desligou da empresa executada em momento anterior, isto é, 09.02.2185. Destaco, a informação contida no documento ( fl. 504): " O sócio Davi Lucas Cavalcanti de CPF n.º 595.704.897-02 e RG n.º 1.904.173 SSP/PE, retira-se da empresa REDE DE TELEVISÃO DE Ana Sophia Duarte :92846755213 e CNPJ: 74.958.502/5370-65, no ato registrado na data 18/02/2009, protolocado com o número 09/248847-3, no mesmo ato sai da sociedade e deixa a administração. "
6 - Logo, considerando referida documentação, há de se afastar a legitimidade passiva do agravante, porquanto não se encontrava na condição de sócio administrador no momento da dissolução irregular da sociedade empresária, ajustando-se assim ao entendimento jurisprudencial.
7 - Agravo de instrumento provido e embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 03465993045052533899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017, PUBLICAÇÃO: 13/05/2017)