PROCESSO Nº: 8792354-79.3467.30.1.3712 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS DA CRUZ ADVOGADO: Thiago Fernandes De Medeiros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ OTÁVIO RAMOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CELETISTA. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo os seguintes vícios: a) omissão em relação ao não reconhecimento da prescrição do fundo de direito; b) omissão quanto aos juros e correção monetária e a incidência Lei n°11.960/09, para as condenações contra a Fazenda Pública, até a expedição do requisitório. 2. O acórdão embargado confirmou a sentença, que deixou claro que a aposentadoria especial do Apelado é devida a partir da data do requerimento administrativo (21/04/2010), com o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal. 3. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em 02/01/2016, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a decisão administrativa de indeferimento do pleito da parte autoral (09/09/2010), não ocorreu a prescrição do fundo de direito, mas apenas a prescrição quinquenal, tal como decidido na sentença. 4. Referindo-se a benefício previdenciário, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 5. Por outro lado, ficou expressamente consignado no acórdão que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 879.338/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado, nos termos da sentença. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 03628356859215161977, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)