PROCESSO Nº: 5822161-08.2222.30.6.7687 - APELAÇÃO EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EMBARGADO: BRENO PINTO ADVOGADO: Nathan da Costa Medeiros EMBARGADO: PEDRO COSTA ADVOGADO: Alexandre Silveira Medeiros EMBARGADO: RICARDO JONAS DOS SANTOS ADVOGADO: Diogo Dias Medeiros EMBARGADO: ENRICO DA CUNHA ADVOGADO: Augusto Novaes Medeiros EMBARGADO: PEDRO HENRIQUE CORREIA FEITOSA ADVOGADO: Felipe Castro Medeiros EMBARGADO: IAN CALDEIRA ARAUJO ADVOGADO: Rafael Nascimento Medeiros EMBARGADO: DANIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Bernardo Rodrigues Medeiros EMBARGADO: LEANDRO SALES ADVOGADO: Felipe Pereira Medeiros EMBARGADO: JOAQUIM MORAES ADVOGADO: Juan Souza Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Paz - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 68 DA LEI 8.112/90. PARCELAS ATRASADAS. VANTAGEM DEVIDA A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 57.115, DE 08/12/12. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Gabrielly Barros manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, estando o entendimento sufragado, inclusive, em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte Regional e do col. STJ. 2. Na verdade, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão, pretende a embargante tão somente revolver temas que já foram devidamente apreciados no acórdão embargado. Ainda que possa ser caracterizado como error in judicando o que foi decidido, eventual discordância deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades ou contradições e erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 58926750116614064659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)