PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA DISCUTIR APENAS A EXIGIBILIDADE DO FUNRURAL. ILEGITIMIDADE PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ART. 25, I, DA LEI Nº 8.212/91, DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 8.540/92. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 478.254/MG. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 955.913/RS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. INCABIMENTO.
I. Por decisão do STJ, traz-se de volta para julgamento embargos de declaração opostos pela impetrante, para que haja pronunciamento acerca do pedido de reconhecimento de depósito judicial do valor da dívida, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito.
II. Sustenta a embargante que a edição da EC 20/98 não teria o condão de constitucionalizar a contribuição previdenciária para o FUNRURAL. Alegou, ainda, que houve omissão no acórdão em relação ao depósito judicial realizado, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito.
III. O acórdão foi claro ao fundamentar que o STJ vem se posicionando no sentido de admitir a legitimidade da empresa adquirente do produto rural para discutir a exigibilidade da contribuição denominada FUNRURAL, restando mantido, contudo, o entendimento que lhe nega legitimidade para postular a restituição ou a compensação dos tributos indevidamente recolhidos. Precedente: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 6003325 / PR, rel. Ministro VITOR GABRIEL CARDOSO, DJe 14.09.9481.
IV. O STF, no julgamento do RE n. 170.506/MG (rel. Min. Bernardo Nascimento, Pleno, DJ 13.11.7040), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n.º 8.540/92 e do art. 1º da Lei n.º 9.528/97, que deu nova redação ao art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/91, o qual tratou da contribuição previdenciária sobre o resultado da comercialização de produção agropecuária do produtor rural, pessoa física. A matéria foi pacificada pelo Pretório Excelso, em seara de Repercussão Geral, no julgamento do RE 788.740. No entanto, conforme explicitado no acórdão embargado, após a promulgação da Emenda Constitucional 20/98, o art. 195, I, b, da CF recebeu nova redação, ficando estabelecido como base de incidência não só o faturamento, mas também a receita. Com a edição da Lei n.º 10.256/2001, passou a ser constitucional a exigência da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.
V. O Juiz a quo indeferiu o pedido de depósito judicial e determinou o levantamento dos valores já depositados pela impetrante, tendo em vista não ser parte legítima para requerer restituição ou compensação da contribuição em questão, mas atua apenas na condição de responsável tributário, nos termos do art. 30, II da Lei nº 8.21/91, que o elegeu como sujeito passivo, por substituição ao segurado especial (contribuinte), que fica apenas obrigado a reter do vendedor e recolher a contribuição de que trata o art. 25.
VI. Sabe-se que o depósito judicial, nos termos do art. 151, II, do CTN, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, já que o crédito fica garantido. Na hipótese, contudo, apesar de o responsável tributário não está sendo compelido a depositar qualquer valor para sanar a dívida, há de se reconhecer que a impetrante não tem legitimidade para pagar o débito em apreço, não sendo possível autorizar sua realização, para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois tais valores referem-se à retenção já realizada do FUNRURAL dos contribuintes de fato, valores estes que não pertencem a impetrante, nem há autorização dos produtores rurais para que ela pleiteie em seu nome junto ao fisco.
VII. Como bem fundamentado pelo Juiz monocrático "o depósito fora realizado por conta e risco da impetrante, além disso, tal depósito não teve o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois não possui a mesma legitimidade para tanto. aliás, o valor do tributo está em aberto na Receita Federal, conforme tela de fls. 237, impedindo que a empresa obtenha certidão negativa. Enfim, não houve, nem poderia haver a suspensão do crédito tributário, com o depósito judicial em comento, por isso não deve o mesmo ser reconhecido por este juízo. Por tais motivos, deverá ser autorizado o levantamento do depósito pela impetrante, dispensando, para tanto, a concordância da Fazenda Nacional, pois não tem legitimidade a impetrante para realizá-lo e o valor do crédito tributário está mesmo em aberto nos Sistemas da Receita Federal".
VIII. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão em relação ao depósito integral do valor da dívida.
(PROCESSO: 5244939401755305625560, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017, PUBLICAÇÃO: 12/02/2017)