Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Novaes Nº: 5808453-16.5713.14.9.2072 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Theo Nogueira Kawamura Longo e outro APELADO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e outro ADVOGADO: Alexandre Oliveira e outros EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 2 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que o julgamento do RE 202.845 concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, sendo apenas transitório na contabilidade da empresa, não devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições, tese esta que se aplica também ao ISS, por equivalência, pois pode-se concluir que o ISS é receita do Fisco Municipal e não do contribuinte, sendo ilegal sua inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS. 3 - Ausência dos requisitos do art. 1022 do NCPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 34960368647074581686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)