PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS POR INFRAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 452/STJ. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - O INMETRO, Autarquia Federal, tem como atuação mediante atividades de Regulamentação e Fiscalização. Nesta última, permite-se a aplicação de Multa face ao descumprimento da legislação, conforme se verifica no art. 8º da Lei nº 9.933/1999.
II - Nos termos do que foi decidido no REsp nº 6873073/MA, sob o regime de Recurso Repetitivo, eventual Arquivamento do feito em razão de Valor Irrisório da Execução se encontra no Poder Discricionário do ente Tributante e não do ente Judicante (art. 1º-A da Lei nº 9.469/1997), conforme prevê a Súmula nº 452 do STJ.
III - Apelação Provida.
(PROCESSO: 92465937148696319471, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017, PUBLICAÇÃO: 05/08/2017)