EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA EM AÇÃO INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. OMISSÃO ACERCA DO ARTIGO 104 DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, §3º, DO CPC. Suspensão. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum com algum erro ou vício. 2. Quanto ao alegado pelo particular de que teria havido omissão em relação ao fato de não ter havido a notificação acerca da existência de ação coletiva, para fins de opção, o que garantiria a possibilidade da sua execução individual, observa-se que a questão foi devidamente tratada no voto embargado, ao concluir que, no caso concreto, os efeitos da coisa julgada erga omnes que alude o art. 103, III, do CDC, não pode beneficiar o autor da ação individual, visto que não requereu a sua suspensão no prazo de trinta dias, mesmo sabedor que era do ajuizamento da ação coletiva (art. 104 do CDC), que já se encontrava em curso. Portanto, pretende o particular tão somente reabrir a discussão sobre o tema. 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Quanto aos embargos de declaração da FUNASA merecem prosperar, com a inversão da sucumbência fixada pelo juízo de primeiro, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Contudo, suspensa sua execução nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado beneficiário da justiça gratuita. 5. Embargos de declaração do particular improvidos e embargos de declaração da FUNASA providos.
(PROCESSO: 58084066471242366197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)