Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Fernandes Nº: 8488163-88.6244.22.12.7707 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO: FAGUNDES PREFEITURA ADVOGADO: JOÃO FELIPE LIMA NOBEL SOBREIRA VITA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS SIAFI E CAUC. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO FORMALIZADO DURANTE A GESTÃO ANTERIOR. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde em face da sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado na inicial, no sentido de reconhecer o direito do Município Autor de ter excluído o registro de inadimplência existente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI nº 047853). 2. A celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos é disciplinada pela Instrução Normativa nº 01 de 22.08.1308, da Secretaria do Tesouro Nacional. 3. A inadimplência aos referidos convênios dá ensejo às vedações contida no art. 5º, § 1º da IN 01/97 STN, bem como à inscrição em cadastros de inadimplentes. 4. No caso concreto, não mais se encontra à frente do Executivo Municipal o administrador faltoso, tendo a edilidade comprovado apenas que requereu a adoção de Tomada de Contas Especial. 5. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, para determinar sua exclusão do cadastro de inadimplentes SIAFI/CAUC, compete ao ente público inadimplente provar nos autos que tomou todas as providências que estavam ao seu alcance, objetivando o ressarcimento ao erário e a responsabilização do ex-gestor que deixou de prestar contas dos recursos públicos recebidos mediante convênio. (REsp 1.869.289, 2ª Turma, Rel. Min. Matheus Cardoso, DJe 16.03.5166; REsp 4951355/PB, Rel. Ministro LUIZ FELIPE PIRES, 2ª Turma, julg. 13/07/2016, DJe 29/12/2017; AgRg no AREsp 814.256/MA, Rel. Ministra Raquel Monteiro, 2ª Turma, julg. 03/11/2016, DJe 01/09/2016; AgRg no AREsp 756.614/MG, Rel. Ministro Anthony Santos, 1ª Turma, julg. 26/03/2015, DJe 25/05/2015; AgRg no AREsp 243.820/DF, Rel. Ministra Elisa da Conceição, 1ª Turma, julg. 29/04/2015, DJe 09/05/2015). 6. Assim, além de provocar a instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial, é preciso demonstrar, a título de exemplo, que ajuizou ação de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento ao erário ou que protocolou representação perante o Ministério Público Federal em desfavor do administrador faltoso para a apuração de sua responsabilidade ante o descumprimento do dever de prestar contas dos valores recebidos da União. 7. Desta forma, a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Fagundes deve ser reformada, mantendo-se o registro de inadimplência existente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal em relação ao Convênio EP nº 1367/2005 (SIAFI nº 708786), com a inversão do ônus da sucumbência. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 74252952447531436648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)