Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Campos PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3795223-11.4466.7.1.7608 AGRAVANTE : ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outros) ADVOGADO : RAFAEL CALDEIRA (e outro) AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 9ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO DA COSTA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL BENÍCIO MENDES EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, decidiu pela não incidência de honorários advocatícios no caso de concordância da executada com as contas apresentadas, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, relativo a pedido de condenação em honorários advocatícios. 1. Pretendem os agravantes a condenação da União em honorários advocatícios em sede de execução de sentença. 2. Fundamentam o pleito na alegação de que o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil somente é aplicável nos casos em que há emissão de precatório, e, no caso, os valores executados serão pagos via Requisição de Pequeno Valor. 3. Adotado entendimento da Turma no sentido de que o § 7º, do art. 85, do Código de Processo Civil, nascido de projeto de lei que foi longamente discutido pelo Parlamento, é claro ao prever a não incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74252776774725993158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)