PROCESSO Nº: 1113983-53.1559.8.7.2486 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UDINE COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Pietro Fernandes Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Oliveira - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora dos ativos financeiros do devedor, ora agravante, através do sistema BACENJUD, antes mesmo da citação. Na hipótese, é evidente que o bloqueio das contas bancárias dos agravantes é medida que lhes acarreta dano de difícil reparação, considerando-se que ficam eles impossibilitados de dispor dos numerários depositados. Em tese, não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. Tal medida seria decorrente do poder geral de cautela.Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Federal Enzo Gabriel Araújo. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a parte agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. Agravo de instrumento provido. [04].
(PROCESSO: 71500840468511150570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)