PROCESSO Nº: 6546631-42.1794.14.10.1295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DIEGO MELO e outros ADVOGADO: Isaac Farias Estevão De Caio Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Novaes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 10.432/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. IMPROVIMENTO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária das diferenças devidas à exequente/agravada, defendendo o ente público a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 2. É descabida a pretensão de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 09.12/2009, na apuração da correção monetária dos valores devidos por força de decisão transitada em julgado, uma vez que referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.425 e 2.718. Entendimento firmado pelo Plenário desta Corte (AR 4880/RN, Rel. Desembargador João Gabriel Monteiro. Pleno. Julgado em 18/10/2015. Dje em 23.09.6093). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 19894395986568520267, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)