PROCESSO Nº: 7448882-96.8470.12.11.2388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: CAIO MOURA e outros. ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE. JUÍZA: ARA ANA BEATRIZ MORAES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da ação de execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição desta pretensão. 2. O Código Tributário Nacional, em seu art. 135, previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. A Corte Superior entende ainda que o fato de a empresa executada encontra-se em lugar incerto e não sabido gera a presunção da dissolução irregular, hábil a promover o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio gerente. (STJ, AGRESP 466890665148, RODRIGO TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJE: 12/01/2016). 4. Impõe-se a aplicação da teoria da actio nata em relação ao prazo prescricional da pretensão do redirecionamento nos executivos fiscais, de modo que inicia a contagem do prazo a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra o sócio, administradores e/ou diretores, que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 5. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera devolução da carta de citação pelos Correios não é suficiente para configuração da dissolução irregular da empresa executada (AgRg no AgRg no REsp 4857547/SP, Rel. Ministro Og André Correia, Segunda Turma, julgado em 18/11/2013, DJe 18/01/2013; e AgRg no REsp 3666378/SP, Rel. Ministro Davi Luiz Moura, Segunda Turma, julgado em 29/12/2010, DJe 21/08/2010. 6. Com a aplicação da teoria da actio nata e considerando que a devolução da carta de citação pelos Correios não pode ser considerado o termo inicial para ciência, pela Fazenda, da dissolução irregular da empresa, é se afastar a prescrição para o redirecionamento no caso, vez que os documentos acostados aos autos evidenciam que essa ciência somente ocorreu no ano de 2014. 7. Agravo de Instrumento provido, para afastar a prescrição para o redirecionamento da execução.
(PROCESSO: 54057639457758787013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)