PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. CRITÉRIOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que adotou os parâmetros de cálculo dos juros e correção monetária expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e determinou a incidência dos juros de mora até a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução.
2. O Plenário do IAN ARAÚJO firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral.
3. Em recente julgamento, o STF, no julgamento do RE 801.395/RS, em sede de repercussão geral, assentou que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. Precedentes deste Tribunal: AGTR nº 282268/AL, Rel. Des. Fed. Rafael Nascimento Medeiros de Bryan da Mota, Primeira Turma, DJE de 25/01/2017; AG/SE nº 90090321002464224139, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Costa, Terceira Turma, Data do Julgamento: 04/09/2017.
4. Acerca da discussão sobre o cabimento dos honorários advocatícios em execução não embargadas pela Fazenda Pública, como a matéria não foi apreciada na decisão agravada, não cabe sua análise no presente momento, sob risco de supressão de instância.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31152994717301636124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017, PUBLICAÇÃO: 09/08/2017)