PROCESSO Nº: 1620722-92.1952.30.1.6853- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB EMBARGADO: DIONILDO DE ARAÚJO BATISTA ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA COSTA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: DIEGO NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de omissão do acórdão quanto a: a) inexistência de desvio de função, nos termos do art. 37, II da CF e art. 117, XVIII da Lei nº 8.112/90; b) incidência da Lei nº. 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão foi expresso na análise do desvio de função ao entender que a jurisprudência é firme no sentido de reconhecer que são devidos ao servidor que trabalhou em desvio de função, a título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, sob pena de locupletamento indevido da Administração (Súmula 378 do STJ,). 3. Expressamente foi reconhecido o direito do autor às diferenças remuneratórias havidas entre os cargos de Assistente de Administração e Técnico Desportivo, pois as provas documentais e testemunhais que instruíram os autos evidenciam que houve efetivo desvio de função nas atividades desenvolvidas pela parte demandante, que apesar de ocupar o cargo de Assistente em Administração exerceu funções típicas do cargo de Técnico Desportivo, tais como orientação da pratica de atividade desportiva, acompanhamento e supervisão de prática desportiva. 4. Quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para juros de mora e correção monetária também não há omissão, pois o acórdão manteve a sentença que já havia determinado a aplicação, não tendo havido sucumbência do embargante quanto ao ponto. 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19685129063364356887, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)