TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EXECUTADA. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ OU DO ART. 40 DA LEF. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nas ações ajuizadas antes da vigência da LC 118/2005, que deu nova redação ao inciso I, do parágrafo único, do art. 174, CTN, a prescrição somente se interrompe com a citação do devedor.
2. Hipótese em que, embora tenha sido determinada a citação pouco depois do ajuizamento da ação, ocorrido em 18/11/2003, somente foi concretizado em 05/04/2004, quando foi regularmente citado e não ofereceu bens que garantissem a execução.
3. A demora no andamento do presente feito é imputada ao próprio judiciário, haja vista os autos terem ficado paralisados no período de 26/07/2007 a 19/03/2013, sendo cabível à aplicação da Súmula 106 do STJ. Ademais, não restou caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que os autos foram arquivados sem baixa na distribuição na data de 17/11/2013 (fl. 25), não tendo transcorrido o prazo prescricional.
4. Conclui-se que, em nenhuma das duas hipóteses supracitadas ocorreu o transcurso do prazo prescricional, seja pela aplicação da Súmula 106 do STJ, seja pela aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59568329258408344086, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017, PUBLICAÇÃO: 25/08/2017)