PROCESSO Nº: 5924997-63.5392.16.5.9070 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outros APELADO: PEDRO LUCAS ROCHA ARLINDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Rodrigues - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In casu, a União afirma que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de pronunciar expressamente sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 8.080/90; Lei nº 8.142/90; art. 265 do Código Civil; arts. 2º e 5º, inc. LV,127, 129, 196, 198 da CF/88, e a disposição da EM nº 8 do CNJ, ante a distribuição de responsabilidades dos entes federativos perante o Sistema SUS, bem como sobre a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde. 3. Nítida é a intenção da embargante em rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Ficaram explícitas as razões que levaram a Turma julgadora a que ficaram explícitas as razões que levaram a Turma julgadora a reconhecer o direito do autor, portador de NEOPLASIA DE PRÓSTATA ao fármaco ABIRATERONA (ZYTIGA), a ser custeado pelos entes federativos, de forma solidária. 4. Sobre o prequestionamento aventado, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, atendendo o objetivo das partes no sentido de interpor recursos junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 93299646718152635107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)