PROCESSO Nº: 5396544-57.9540.27.3.1392 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLICIA DE NICOLAS PEREIRA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão de que a autora/embargada satisfez todos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte, na condição de filha maior, solteira e não ocupante de cargo público (art. 5º, parágrafo único da Lei nº 3.373/58), ao argumento de que seria necessária a comprovação de dependência econômica em face do instituidor do benefício, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83699306636940277784, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)