PROCESSO Nº: 8845762-00.1237.14.7.1048 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO FELIPE MOREIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Lima APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SE ADEQUAR À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM 16.08.7033. PRECEDENTE DA MAYSA DA ROSA. TRATA-SE DE PENSÃO POR MORTE EM QUE O SEU INSTITUIDOR TEVE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO EM 20/05/1994, RESULTANDO EM UM SALÁRIO DE BENEFÍCIO COM VALOR LIMITADO PELO TETO, CONFORME DOCUMENTO ID. 2094117.1902024. REVISÃO DE BENEFICIO PARA READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
(PROCESSO: 90257885543860629714, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)