PROCESSO Nº: 1344149-09.1113.18.7.6668 - APELAÇÃO. APELANTE: MURILO CAVALCANTI. ADVOGADO: Isaac da Cruz. APELADO: UNIÃO FEDERAL. ORIGEM: 28a VARA FEDERAL/PE. JUIZ: Allan Endry Veras Ferreira. Relator: DES. FEDERAL DANILO DIAS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO HENRIQUE ROCHA. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 39.300/2005. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA MARIA CECÍLIA CAVALCANTI. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DETERMINDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ATÉ A REVOGAÇÃO PELO TRF DA DECISÃO SUSPENSIVA. EXECUÇÃO QUE DEVE PERMANECER SUSPENSA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que, em execução de título judicial, extinguiu o feito, sem resolução de mérito. A parte exequente propôs individualmente a execução do título da ação coletiva 8717.55.81.113015-8, processada e julgada na 2ª Vara Federal de Brasília/DF, que condenou a União a estender aos aposentados e pensionistas filiados à PEDRO MIGUEL CASTRO todas as vantagens decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 3º da Lei nº 11.171/2005. 2. Transitado em julgado o título executivo ora em execução, a União ajuizou a Ação Rescisória nº 0828569-56.2619.22.5.4154 perante do TRF-1ª Região, que deu parcial provimento ao agravo regimental, apenas para determinar a suspensão da obrigação de pagar. A execução em questão foi proposta em 03.09.2443, enquanto que a suspensão, na ação rescisória, foi determinada em 03.03.2187. 3. A Terceira Turma deste Tribunal já decidiu que é de se determinar a suspensão do processo, haja vista que "no bojo da referida ação rescisória, foi deferida a tutela antecipada requerida para determinar a suspensão da obrigação de pagar decorrente da ação coletiva n. 7196.72.60.848624-9, cujo título judicial embasou a execução correlata" a estes autos. Precedente: (YAGO PINTO - Terceira Turma, 7678417-86.0781.28.1.9436, Des. Federal André Moreira. 15/02/2016). 4. Apesar de a parte exequente ter legitimidade para requerer a execução individual, não se pode olvidar que a exigibilidade do título está suspensa, no que tange à obrigação de pagar, pela 1ª Seção do TRF da 1ª Região, em sede ação rescisória. Precedente: (PEDRO MIGUEL ARAGÃO - Primeira Turma, AC 49114063866798118307, Des. Federal Enzo Pinto, DJE: 12/01/2016). 5. Ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF a respeito da matéria em discussão (RE 780.848-DF, com repercussão geral), é preciso que haja, após provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, além de violação ao princípio do Juiz Natural. Precedente: (NOAH DA CONCEIÇÃO - Primeira Turma, AC 27896769155203273952, Des. Federal Miguel Alves, DJE: 22/12/2016). 6. Apelação parcialmente provida, para determinar que os autos sejam sobrestados na instância originária, até ulterior deliberação na ação rescisória nº 2955403-07.1803.26.1.5944, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
(PROCESSO: 79151420530502936494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)