PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDRO COSTELA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015 c/c art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº. 6.830/80, face a ausência de garantia de juízo como condição de admissibilidade dos embargos.
2. Pretensão recursal para que seja reformada a sentença recorrida, com a improcedência da pretensão da Fazenda Nacional na execução embargada de atingir o seu patrimônio pessoal, como sócio cotista da empresa executada; para que seja aceito o oferecimento do bem dado em penhora; para que seja decretada a prescrição intercorrente; e para que seja extinta a execução porquanto cumpridas, a seu ver, todas as exigências fiscais impostas, à época das notificações fiscais.
3. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 4755304, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C, do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, diante do caráter especial da Lei Nº. 6.830/80, a nova redação do art. 736, do CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º, do art. 16, da Lei Nº. 6.830/80.
4. O art. 16, III, da Lei 6.830/80, dispõe que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da penhora. Hipótese em que não houve qualquer constrição nos autos. Embargos à Execução prematuros, pois o prazo para a interposição destes somente começaria a fluir após a garantia do Juízo, o que não se verificou na espécie. Ausência de pressuposto de admissibilidade dos embargos executivos, nos termos do parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº. 6.830/80.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04534919132296742757, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017, PUBLICAÇÃO: 06/11/2017)