PROCESSO Nº: 4543017-82.1662.26.11.1818 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: GITANA SALES DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Luiz Bruno Veloso Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Fernandes EMENTA CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE LIMITADA AOS IMÓVEIS CUJA CONSTRUÇÃO A EMPRESA PÚBLICA FINANCIOU. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Discute-se nos autos a responsabilidade da Caixa Econômica Federal por vícios de construção em imóvel financiado através do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Hipótese em que a empresa pública atuou como agente financeiro em sentido estrito. Nesse contexto, a responsabilidade solidária da CEF por vícios construtivos restringe-se aos imóveis cuja construção ela financiou, não abarcando, portanto, aqueles em cuja alienação ela atuou como agente financeiro em sentido estrito, sem interferir na realização da obra. Precedente do STJ. (REsp 148.425/RS, Rel. Ministra FERNANDA GOMES, QUARTA TURMA, DJe 12/03/2013). Precedente da Turma: Processo: 27212939463296102339, AC/PB, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Cauê da Costa.: 15/09/2016. Ressalva do ponto de vista do Relator. 3. Com efeito, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da empresa pública. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 08216985760971575016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)