PROCESSO Nº: 1731162-45.0587.14.12.4714 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS ALMEIDA e outros ADVOGADO: Germana Camurça Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Melo EMENTA Processo Civil. Embargos de declaração em Apelação. O recebimento de importância requisitada em precatório judicial, referente a verbas de natureza alimentar, não indica que a parte tenha perdido a sua condição de hipossuficiente, de molde a justificar a cassação da decisão que lhe concedera os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67068441959219680330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)