PROCESSO Nº: 3086305-65.1616.17.4.3677 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS FERNANDES ADVOGADO: Bryan Duarte Da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Theo Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do autor. O INSS alega as seguintes omissões no julgamento: 1) pronunciamento acerca da decadência, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991; 2) a decisão do STF no RE 492.820/SE limita-se aos benefícios deferidos a partir de 09/10/1991, e não aos concedidos no período do "buraco negro"; 3) à míngua de requerimento administrativo, o termo inicial da condenação deve ser a data da citação; 4) os juros moratórios e a correção monetária devem observar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial da condenação deve ser fixado na data de ajuizamento da ação. 4. Ao afirmar que a decisão do STF no RE 629.577/SE não se aplica aos benefícios concedidos no período do "buraco negro", o INSS busca rediscutir o mérito, o que é vedado em sede de embargos de declaração. 5. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 939.808, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 6. Entretanto, considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, e uma vez que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado no acórdão, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 7. Embargos de declaração parcialmente providos para, suprindo-se a omissão apontada, fixar o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 56921180977590940277, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)