PJE 1132049-97.1299.21.1.6882 EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE ADVOGADO(S) : DANILO DA ROSA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - PE (SENTENCIANTE: DR. GUSTAVO HENRIQUE DIAS) RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO DA MATA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial tida por interposta, mantendo sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a decadência do direito da Administração de anular a Portaria nº 1.660, de 07 de março de 2005 (concedeu a condição de anistiado político), e condenando a ré ao pagamento dos proventos vencidos desde a suspensão da prestação mensal acrescidos de atualização monetária e juros de mora, calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federa, observada a prescrição quinquenal. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta a embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso em relação: a) à ausência de decadência, uma vez que a Nota AGU/JD/9-0010 é medida de impugnação às anistias concedidas por meio de decisão genérica baseada na Súmula Administrativa nº 7875.47.6461, da Comissão de Anistia do Ministério de Justiça; b) ao acórdão 1967/2010-Plenário, proferido na Tomada de Contas 573.143/1960-6, em que o TCU reconheceu sua competência para apreciar as concessões de anistia política sob o foco do controle de legalidade, para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF, o que atribui à concessão de anistia política a natureza de ato complexo, que somente alcança validade plena após a sua confirmação pela Corte de Contas, contando a partir daí o início do prazo decadencial para o exercício do direito de anular por parte da Administração; c) à má-fé na concessão das anistias, devendo ser, portanto, consideradas ilegais; d) devido a tal ilegalidade, a anistia do autor não encontra amparo normativo, em razão da inexistência de direito adquirido; e) a Administração Pública tem o dever de anular seus atos ilegais. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 56484443087320279008, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)