PROCESSO Nº: 4077722-03.6400.27.11.1673 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: BERNARDO VIANA APARECIDA DE EDUARDA DAS NEVES e outro ADVOGADO: ENRICO ARAÚJO PASSOS PINHEIRO e outro ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1º GRAU): NILCÉA MARCELA FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PERÍODO DE GRAÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDAMENTE INDEFERIDO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA. 1. Reexame necessário e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais em face do INSS e do Município de Sanharó, nos seguintes termos: a) condenar a autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte em favor dos autores; b) condenar os réus, solidariamente, a pagarem em favor dos demandantes o valor de R$ 69.710,00 (trinta mil e oitocentos reais), a título de danos materiais, referente aos valores do auxílio-doença a que o falecido fazia jus e deixou de receber em vida; c) condenar o Município de Sanharó a pagar o valor de R$ 73.020,00 (vinte mil reais) em favor de cada autor, a título de danos morais. 2. Embora não haja comprovação de prévio pedido de pensão por morte na esfera administrativa, a autarquia previdenciária apresentou contestação afirmando a ausência da qualidade de segurado em relação ao benefício de auxílio-doença anteriormente solicitado e negado. O pleito de pensão por morte formulado pela parte autora quando já em curso o processo, em 13/05/2017, foi indeferido administrativamente pelo mesmo motivo: perda da qualidade de segurado. O entendimento da autarquia previdenciária é notoriamente contrário à postulação dos dependentes do segurado falecido de modo que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer in casu, restando caracterizado o interesse de agir da parte autora. 3. O art. 112 da Lei nº 8.213/91 autoriza os dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento, a pleitearem os valores não recebidos em vida pelo segurado, razão pela qual não há se falar em ilegitimidade ad causam. 4. É incontroverso o óbito do Sr. Deoclécio Thales Melo, em 05/09/2015, assim como é inconteste a condição de dependentes dos autores da demanda, no caso companheira e filho do falecido, cuja dependência econômica é presumida. O de Emanuelly da Rosa solicitou ao Município de Sanharó o afastamento de suas atividades por tempo indeterminado em 25/01/2012 e requereu o auxílio-doença em 31/01/2012, momento em que se encontrava no período de graça, ostentando, portanto, a qualidade de segurado. 5. Fazem jus os apelados à concessão do benefício de pensão por morte. Ante a ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser a data da citação. A regra prevista no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito. 6. O segurado fazia jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença, o qual, no entanto, foi indevidamente negado em sede administrativa, fato que lhe privou da percepção da verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência. O INSS deveria ter procedido com a devida diligência que se espera de uma entidade de direito público responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais. Já o Município de Sanharó deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias do servidor de forma continuada, a fim de lhe assegurar os direitos sociais básicos abarcados pelo RGPS se deles viesse a necessitar. 7. Configurada a responsabilidade solidária pela reparação dos danos materiais decorrentes da negativa indevida de concessão do auxílio-doença no valor que o segurado deixou de receber entre a data do requerimento administrativo e seu óbito. 8. Em face da constatação da falta de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo Município de Sanharó, o que ocasionou diversos transtornos para o empregado, que teve negado o benefício previdenciário a que teria direito, ficando em completo desamparo social, vivendo de favores da família e de amigos, até o seu falecimento, ficou comprovada a existência de dano moral passível de reparação e o nexo causal entre o dano ocorrido e o resultado, o que gera o dever de indenizar. 9. O pagamento das parcelas em atraso deverá ser acrescido de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento firmado pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 01/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9021774-40.0432.2.2.3269, 0050182-20.0648.1.7.4423 e APELREEX nº 33.523/PB. 10. Remessa necessária não provida. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar como termo a quo da condenação a data da citação da autarquia na presente ação, determinando a imediata implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora.
(PROCESSO: 50517251531211096011, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)