PROCESSO Nº: 0749618-04.3358.6.8.8821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL BARROS ADVOGADO: Vicente Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Moraes Benjamin Caldeira - 4ª Turma EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio via BACENJUD de valores dos agravantes, antes da citação. Incabimento. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Jurisprudência do STJ. Inexistência de motivos que justifiquem tal medida. Excepcionalidade não caracterizada. Afronta aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Citação dos corresponsáveis. Necessidade. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 44434567142132090463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ DAVI LUIZ DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)