PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA EMPRESA. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 IV, do CPC.
2. A massa falida é quem responde pelas obrigações da pessoa jurídica até o encerramento da falência, e esta (falência), por sua vez, não caracteriza modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, razão por que não enseja, por si só, o redirecionamento do processo executivo fiscal.
3. Apenas é autorizado o redirecionamento da execução fiscal, quando demonstrada a prática, pelo sócio, de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos, com base no art. 135, III, do CTN, o que não ficou comprovado nos autos.
4. O puro e simples encerramento das atividades da empresa, ainda que sem a devida promoção dos atos indispensáveis à formalização da extinção, não configura abuso de personalidade jurídica, nem o mero inadimplemento da obrigação configura violação de lei apta a acarretar, com base no art. 50 do CC, o redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada.
5. Caberia à Fazenda Nacional demonstrar que, na condição de sócio, este teria agido com excesso de poder em contrariedade à lei, sob pena de violação da norma insculpida no art. 50, do CC; no entanto, não há nos autos a descrição de fato que represente confusão patrimonial ou abuso de direito apto a autorizar o redirecionamento do feito.
6. Precedente: Thiago da Mata, AGTR 17324127354538725617, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 04/12/2015.
7. Ultimado o processo falimentar da empresa executada, sem a existência de bens suficientes à satisfação do crédito tributário, e não demonstrada a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios, é cabível a extinção do feito executivo, diante da inexistência de utilidade do processo do feito executivo, que não propiciará nenhum benefício ao credor.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 92802356513208110305, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017, PUBLICAÇÃO: 04/08/2017)