PJE Nº 2565806-81.5450.2.7.1252 EMBARGANTE(S) : RAFAEL MORAES (e outros) ADVOGADO(S) :ENZO MONTEIRO) :UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PERNAMBUCO (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: LUCAS DA COSTA) RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO DA PAZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco e pelos particulares contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que sobre os atrasados a serem pagos aos agravados incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta a Universidade Federal de Pernambuco, em suas razões, que o acórdão incorreu em contradição/obscuridade quanto à divergência do Manual de Cálculos da Justiça Federal e o que determina o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 5. Sustentam os particulares que o acórdão incorreu em erro material, pois o dispositivo do voto fez constar o parcial provimento do agravo de instrumento, quando deveria constar total provimento, uma vez que o pedido dos agravantes teria sido totalmente atendido. 6. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão/contradição/erro material apontados pelos embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 7. Embargos da Universidade Federal de Pernambuco e dos particulares desprovidos.
(PROCESSO: 48381808533824402282, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)