PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO DETERMINADA POR CONDENAÇÕES PROCESSOS DIVERSOS. INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. Processo distribuído por dependência ao habeas corpus n.º 5.485-PE, também impetrado em causa própria, o qual objetivava a revogação de decisão que determinou a transferência do impetrante/paciente para o Sistema Penitenciário Federal de Segurança Máxima, em Catanduvas/PR.
2. Impetrante/paciente que foi sentenciado pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco às penas de 25 anos e 4 meses de reclusão (Ação Penal n.º 8072640-16.1702.22.4.5822) e 5 anos e 4 meses de reclusão (Ação Penal n.º 4349908-83.0402.11.1.5724), condenações essas que ensejaram a sua prisão.
3. Hipótese em que o agente, inconformado com as condenações que experimentou, todas oriundas da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, passou a dirigir, através da internet, ofensas e ameaças às Juízas Federais lá atuantes, o que embasou a instauração da Ação Penal n.º 7775374-54.5534.15.6.6185 e a condenação do paciente pela prática de crimes de injúria contra funcionário público (CP, art. 140 c/c art. 141, II) e ameaça (CP. art. 147), à pena definitiva de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de detenção.
4. Paciente que se encontra encarcerado, não em virtude da condenação pelos crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena não chega à 4 (quatro anos), mas pelas condenações anteriores nos autos das Ações Penais de n.ºs 9690405-73.2111.26.10.3453 e 0819945-49.5829.15.9.2168.
5. Inexistência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão do impetrante/paciente. Impossibilidade de concessão do direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso de apelação a ser interposto nos autos da Ação Penal n.º 0354773-85.2405.5.8.9855.
6. Indeferimento liminar do habeas corpus, nos termos do art. 663 do CPP.
(PROCESSO: 91798023084921181086, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017, PUBLICAÇÃO: 23/03/2017)