PROCESSO Nº: 6216477-03.4612.3.1.9035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Alexandre Pinto AGRAVADO: BRENO DA LUZ ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Gonçalves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2915303-11.0176.7.1.8595 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DA FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. TRÂNSITO DE TRENS DESATIVADO E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE REATIVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO IMINENTE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu pedido de tutela liminar, que objetivava "a reintegração na posse de faixa e demolição da obra ali construída (Posto Moreira), por não haver respeitado o limite mínimo de quinze metros de distância da linha férrea". 2. Com efeito, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. Sobre o assunto, a Primeira Turma desta Corte já firmou entendimento no sentido de que a demolição in limine desses imóveis não prescinde da prévia demonstração de que os trilhos próximos à área estejam em atividade. Isso porque foi verificado, em outros pleitos da concessionária agravante, que muitos deles encontram-se no mais completo abandono, o que afasta risco de dano iminente necessário à concessão da medida perseguida. 4. In casu, não restou demonstrada a reativação das linhas férreas próximas à alegada área esbulhada, que constituiria perigo de dano iminente. Além disso, a medida liminar, que tem eficácia provisória, não pode servir para constituir situação de fato irreversível, no caso, a demolição do bem imóvel do particular. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 04449593372968783704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)