PROCESSO Nº: 8056220-13.9998.23.11.5298 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: THALES REZENDE ADVOGADO: Luigi Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Lima Maia Maria Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO. PROVIMENTO LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Na matéria devolvida, o impetrante foi aprovado no SISU 2016 na 1ª chamada do curso de Medicina no Campus Arapiraca da LUNA GOMES, ocasião na qual sua matrícula foi assegurada pelo provimento liminar deferido nos autos do mandado de segurança nº 0238753-27.3551.23.10.9012, ante a impossibilidade de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Em ato contínuo, o candidato foi convocado para sua 1ª opção, no curso de Medicina no Campus Maceió, com início no 2ª semestre de 2016, momento no qual sua matrícula foi devidamente realizada. Posteriormente, em virtude da sentença de denegação de segurança proferida, a IES efetuou a exclusão do autor do certame e, consequentemente, do aludido curso superior. 2. Não há de se falar na existência de coisa julgada, dado que a situação fática tratada na presente demanda é completamente estranha à lide do mandado de segurança nº 2345267-70.8739.4.44, de modo que a sentença de improcedência só pode produzir efeitos em relação ao Curso de Medicina do Campus Arapiraca/AL, não se admitindo a ampliação da lide para que seus efeitos atinjam a matrícula do impetrante no Curso de Medicina do Campus Maceió/AL. 3. Uma vez verificado que a BRUNA FERREIRA foi cientificada em 29/12/2016 da sentença de improcedência proferida no mandado de segurança nº 1641241-77.9975.7.6.2229, não tendo procedido com o imediato indeferimento da matrícula do impetrante, configuraria afronta ao princípio da razoabilidade negar tal direito agora, visto que se penalizaria o autor pela inércia da própria instituição de ensino superior, principalmente quando o suporte fático carreado aos autos leva à conclusão que o estudante possivelmente já finalizou dois semestres do curso que obteve êxito em ingressar. 4. Robustece-se o direito líquido do impetrante o fato da própria IES afirmar que a convocação do mesmo para o curso de Medicina, Campus Maceió, se deu em virtude de erro no sistema de processamento de dados, o qual não fez a devida vinculação das informações do candidato. Igualmente, constata-se que o ora apelado já se encontra em posse do devido certificado de conclusão do ensino médio, de maneira que satisfaz os requisitos estabelecidos no art. 44, inc. II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). 5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 55064386028638054123, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)