TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCONGRUÊNCIA.
1. A sentença ora vergastada declarou a nulidade da CDA, em razão da ausência de fundamentação legal quanto à atualização do débito nos termos da legislação de regência, o que elide a presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial.
2. A apelação do Conselho Regional de Medicina Veterinária requer a desconstituição da sentença, defendendo que os valores das anuidades, taxas e emolumentos dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, fixados através de resoluções, não ferem a Constituição Federal.
3. A matéria suscitada em apelação é estranha à que cuida a sentença e não condizente com a situação do feito.
4. Não merece conhecimento o recurso cujas razões não infirmam os fundamentos do pronunciamento judicial recorrido, mercê do princípio da congruência recursal.
5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 40142172472367559082, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017, PUBLICAÇÃO: 13/05/2017)