PROCESSO Nº: 6850749-12.6206.19.4.0539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CIRINEA DO RAFAEL LOPES e outros ADVOGADO: Calebe Monteiro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1889336-74.2918.12.8.9710 - 12ª VARA FEDERAL - PE ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARCELA REZENDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 661.653/SE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPE alegando omissão no acórdão no tocante à apreciação do argumento de constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. 2. O aresto vergastado não incorreu em qualquer omissão, pois se pronunciou sobre de todos os pontos que foram colocados em discussão, mormente no que tange ao ponto alegado omisso. 3. Esta Emanuella Moura entendeu que, de fato, "a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 2º, da CF (atualização de valores de requisitórios). Esse entendimento foi externado nos autos do RE 750.908/SE, julgado em 16/04/15, em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. Destarte, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 153.520/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. (...) A aplicação da correção monetária, portanto, deve estar em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual prevê o IPCA-E como índice aplicável ao caso". 4. A insurgência trazida a lume no presente recurso de Embargos de Declaração denota a verdadeira intenção da Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 75069953575021186730, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)