PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULOS URBANOS. CNIS. INSUFICIENTE PROVA TESTEMUNHAL. INAPLICABILIDADE DO REsp 4.544.323/SP. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade - segurado especial.
2. Os elementos de prova acostados aos autos em que consta a apelada/recorrida como agricultora são: i) a Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida em 28/03/2013; ii) Contrato Particular de Parceria Agrícola, sem informações referentes aos contratantes e às datas de vigência e expedição do contrato; iii) Declaração de Parceria Agrícola, com data de 17/09/2013; iv) Fichas do Sistema de Informação de Atenção Básica: uma emitida sem a apresentação de documentação original em 30/09/2007 e outra emitida em 14/03/2012; v) Carteira de Sócio do STR de São Bento/PB, emitida em 06/02/2013; vi) Ficha de Cadastro de Sócio na Associação de Desenvolvimento Comunitário/Barra de Cima, emitida em fevereiro/2006, informando mensalidades pagas, ininterruptamente, entre fevereiro/2006 e janeiro/2013, não podem ser considerados como início de prova material por não serem contemporâneos à época do suposto exercício da atividade rural. Da mesma forma, v) a Ficha de sócio do STR de São Bento/PB, por está ilegível.
3. Observa-se que tais documentos permitem antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem, apenas, como meio de prova em ações previdenciárias, merecendo destaque o extrato do CNIS, constando 02(dois) vínculos urbanos, em nome da apelada, nos períodos de 25/11/2003 a 11/12/2004 e 25/01/2006 a maio/2007. De modo igual, em nome do seu companheiro, nos períodos entre 14/06/2007 a 24/11/2007 e 17/02/2008 a 21/09/2009, falecido em 26/02/2012 na cidade de Corbélia /Paraná, conforme certidão de óbito.
4. Tais circunstâncias, certamente, configuram início de prova que afasta o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar conforme reclamado pela legislação.
5. A prova testemunhal colhida em audiência nada acrescentou para confirmar o trabalho rurícola da particular no período de carência exigido (mídia audiovisual).
6. Destaque-se a não aplicabilidade do REsp 6.263.489/SP, porquanto, no caso em tela, ao fim da dilação probatória, não restou demonstrada a condição de segurada especial da parte autora para o período de carência reclamado pela legislação.
7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do parágrafo 3º, inc. IX, art. 98/NCPC).
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 75684328816727078482, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017, PUBLICAÇÃO: 26/11/2017)