Processo civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de aposentadoria por idade, deferida em maio de 2009, objetivando seja computado o período de março de 1999 até 2009, no qual trabalhou para o Município de Marco, exercendo a função de médico, recebendo regularmente por seus serviços e submetendo-se aos recolhimentos em folha (contribuição previdenciária e imposto de renda).
- A autarquia previdenciária apela asseverando que o requerente era prestador de serviço junto ao Município, não podendo presumir-se o desconto da contribuição sobre a folha de salário, devendo o segurado demonstrar o efetivo recolhimento, bem como os documentos capazes de validar o reconhecimento do tempo de serviço, alegando que pesquisa no sistema do CNIS não mostra registro de vínculo no período alegado e que as anotações apostas pelo empregador na Carteira de Trabalho do empregado apenas gozam de presunção juris tantum enquanto não exista prova em contrário, como por exemplo, a ausência de registro no CNIS. Por fim, defende a improcedência do pedido, com inversão do ônus da sucumbência.
- Consoante declaração, cópia das folhas de pagamento de salário e notas de empenho, f.19-30, o requerente prestou serviços à Prefeitura Municipal de Marco, na função de médico, durante o período de março de 1999 a 2009, contribuindo para o Instituto Nacional de Seguridade Social com o teto máximo sobre sua remuneração.
- O fato de não ter sido encontrado tal vínculo no CNIS não é suficiente para ilidir o registro citado e a ausência dos recolhimentos concernentes a contribuição previdenciária devida não pode apagar a veracidade do vínculo laboral firmado, bem como as implicações do referido intervalo laboral na vida do trabalhador. Ademais, a ausência de fiscalização sobre os recolhimentos respectivos não pode repercutir negativamente sobre o segurado.
- Na hipótese dos autos, a ausência de repasses das deduções na folha de pagamento não decorreu de negligência do prestador/empregado. Restou provada a prestação do serviço e o auferimento de renda, contudo, como esclarecido pelo Município, f. 150, não houve o repasse dos descontos, inclusive a municipalidade submeteu-se a parcelamento para quitar a dívida perante o Fisco.
- A parte autora faz jus à revisão de seu benefício, computando-se o tempo de serviço prestado no Município de Marco e as contribuições respectivas.
- Sobre as diferenças devidas, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 70.484-PB, des. Pietro da Paz, em 17 de fevereiro de 2015.
- Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. O débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal.
- Apelo improvido. Remessa oficial provida, em parte, quanto aos juros e correção monetária.
(PROCESSO: 00633427660756432811, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017, PUBLICAÇÃO: 20/10/2017)