PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE Nº 200.526/MG. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIXADAS PELA CORTE SUPREMA.
I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do RE 298.173/MG, sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que a exigência de prévio Requerimento na Via Administrativa nas Ações Judiciais em que se pleiteia a Concessão de Benefício Previdenciário não fere o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.
II - Não havendo comprovação do prévio Requerimento Administrativo e tendo a demanda sido ajuizada em momento anterior ao julgamento do RE Nº 502.232/MG, devem ser aplicadas as regras de transição estabelecidas pelo Pretório Excelso com retorno dos Autos ao Juízo de Primeira Instância.
III - Anulação da Sentença para remeter os Autos à Primeira Instância, a fim de que haja a aplicação das regras de Transição definidas no RE 669.289/MG, restando Prejudicada a Apelação.
(PROCESSO: 09720015368597730255, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017, PUBLICAÇÃO: 23/03/2017)