PROCESSO Nº: 7158208-03.2335.10.8.6823 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: UBIRATAN GOMES DA SILVA e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PSS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMBARGOS DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos do devedor opostos à execução de sentença coletiva que reconhece aos servidores exequentes o direito de não ver incidir o desconto para o PSS sobre adicional de férias e horas extras. 2. A legitimidade das partes é pressupostos necessário para julgamento da lide, fazendo coisa julgada quando reconhecida, a teor do que dispunha o art. 470 do CPC/1973, incidente na espécie. 3. Transitada em julgado sentença que condena exclusivamente a UFRP a restituir os valores indevidamente descontados dos vencimentos dos seus servidores, não pode esta pretender que a União seja chamada para cumprir a obrigação que lhe foi imposta, argumentando que atuou como substituto tributário, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Resta à apelante a ação rescisória ou o direito de regresso previsto no art. 934 do Código Civil, de seguinte teor: "Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz." 5. "A ausência de manifestação, no título judicial exequendo, sobre a prescrição, inviabiliza sua análise na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 741, VI, do CPC. Precedentes desta Corte." - STJ, AgRg no REsp 5094.712-PR. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60263790580391010201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)