PROCESSO Nº: 5163472-16.8481.3.3.3901 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS CUNHA ADVOGADO: Aldemir Marinho Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Marcelo Costela EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. PINTOR INDUSTRIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS E ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ARE 217094-SC. REPERCUSSÃO GERAL. EPI INEFICAZ. NOCIVIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, com antecipação de tutela, para compelir o INSS a reconhecer o período de 18/02/1980 a 06/05/2008 como laborado em condições especiais e converter a aposentadoria por tempo de contribuição, concedida através do NB nº 779.548.168-2, em aposentadoria especial. Termo inicial fixado nos 05 (cinco) anos anteriores à data da propositura da ação. Incidência sobre as diferenças de correção monetária e acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC/73. Apela o INSS alegando ser impossível o enquadramento da eletricidade como agente nocivo a partir de 1997, haja vista a falta de previsão legal e regulamentar para tanto a partir do decreto nº 2.172/97. Aduz que mesmo havendo a exposição do postulante de forma permanente à eletricidade, não restou caracterizado seu direito à aposentadoria especial, porquanto argumenta que a eletricidade não submete o trabalhador à insalubridade, pois ela configura tão somente o incremento do fator risco. Ressalta, ainda, a eficácia do EPI. Nesses termos, pleiteia o provimento do recurso e a improcedência do pedido. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 18 de novembro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 56.233/64 e 16.387/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 13.129/64. No que se refere ao período trabalhado após 14/08/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. Compulsando os autos, fica claro pelo PPP, LTCAT, DSS 8030 e Declaração emitida pela CHESF que o demandante EMANUEL FERREIRA trabalhou nas funções de servente e pintor industrial (posteriormente denominada de Auxiliar Técnico), nos períodos de 11/06/1980 a 06/12/1985 e 25/02/1985 a 04/02/2008, respectivamente. Ficou constatado nos documentos acostados que o segurado exerceu atividade em contato com o agente eletricidade, em tensão superior a 250 volts, e em contato com hidrocarbonetos e solventes aromáticos sem o uso de EPI eficaz, de forma habitual e permanente. O STF, no julgamento do ARE 509699-SC, sob o regime do art. 543-B, § 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, o que não ocorre na espécie. Ademais, esta regra é afastada no caso do agente nocivo ruído, tal como assentado no próprio julgado do STF. Consoante o DSS 8030 (ID 1614339.026660 e 1620819.440242), o PPP (ID 7220498.489307) e o LTCAT (ID 7089137.634100 e 6012043.179287) apresentados pelo demandante, não há menção de uso do EPI eficaz, devendo o período de 02/01/1980 até 13/12/1995 ser enquadrado nos itens 2.5.3 dos Anexos I e II do Decreto nº 76.066/79 e 2.5.4 do Decreto nº 28.658/64, o período de 07/05/1995 a 30/08/1997 ter sua especialidade reconhecida devido à exposição a hidrocarbonetos e solventes aromáticos, conforme consta no DSS 8030, e o período de 31/12/1997 a 06/12/2008, segundo exposição a eletricidade acima de 250v comprovada no LTCAT e PPP. Assim, o autor faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição já percebida em aposentadoria especial. Quanto ao termo inicial da obrigação, este Regional vem entendendo que deve ser fixado na data do requerimento ou do ajuizamento da ação. No caso, verifica-se requerimento datado de 14/06/2008. Contudo, para não incorrer em reformatio in pejus, fica mantida a data fixada na sentença, qual seja, 20/11/2009. Ressalte-se que não se trata de pedido de desaposentação, uma vez que os documentos comprobatórios da atividade especial foram apresentados ao INSS no momento do requerimento da aposentadoria, a despeito disso, a autarquia concedeu o benefício menos vantajoso. Quanto aos juros e correção esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 6.364-59/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. No entanto, para não incorrer na reformatio in pejus, fica mantida a determinação do Juízo a quo. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, ressalvado o posicionamento do relator, que entende pela aplicação do CPC/15 em relação aos honorários recursais. Entretanto, a fim de evitar a reforma em prejuízo da fazenda, fica mantida a condenação da sentença. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 20622986941658121714, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)