PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por idade, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos.
II. Apela a parte autora alegando que preenche os requisitos legais à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.
III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
IV. Em relação ao primeiro requisito, a parte autora atingiu a idade prevista para a aposentação, de 55 anos para mulheres ou de 60 anos para homens (art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art.48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91) (nascida em 22.05.6880 conforme fl. 09) ainda necessita provar o efetivo exercício de atividade rural.
V. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
VI. Já no que consiste no último requisito, a autora juntou à inicial documentos, dentre os quais se destacam: Certidão de casamento, datada de 31.12.0172 (fl.14, na qual consta atividade de doméstica; recibos de declaração de ITR no nome do marido da autora (Augusto Novaes), relativos aos anos de 2006, 2008, 2009, 2010 e 2012 (fls. 17/21)recibo de contribuição para o sindicato dos trabalhadores, datado de 16.08.5570 (fl. 24).
VII. Da oitiva das testemunhas, a primeira delas, Pietro Azevedo, relata que "[...]conhece a autora desde 1995; não sabe dizer o que o marido da autora fazia quando ia para São Paulo; o trabalho da autora é mexendo nas galinhas e ajudando o marido a plantar ; a autora morava em São Paulo e veio pra Pedra Branca em 1995 e desde então ficou; que ela tem um filho com o marido." Vale destacar que a testemunha se confunde quando a juíza questiona a divergência entre as informações fornecidas pela autora e por ela, já que a requerente disse que em 1999 se afastou para ir morar em São Paulo e chegou em Pedra Branca em 2003, comprando a Fazenda de um tio deles para morar.
VIII. A segunda testemunha, Marcelo Freitas, declarou "[...]que conhece a requerente desde 1995; que é casada e o marido trabalha de roça; que ela mora no sítio Milagres; o marido da autora ainda não é aposentado; a autora planta no terreno próprio; não sabe dizer onde ela morava antes de ir pra Pedra Branca; que ela tem um filho; eles não criam animais; que o sustento deles vem da roça".
IX. Diante da insegurança e contradições das testemunhas, percebe-se que o conjunto probatório presente nos autos é dotado de certa fragilidade, não se comprovando a qualidade de segurada da autora pelo período de carência necessário.
X. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 72435832499280250984, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017, PUBLICAÇÃO: 03/01/2017)