PROCESSO Nº: 2709889-15.5736.20.2.4825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Rafael Souza e outros AGRAVADO: MURILO DA LUZ e outros ADVOGADO: Andre Campos Pacheco Vasquez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 8335340-88.7764.3.9.7578 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 286 DO CPC. PREVENÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a existência da possibilidade de prevenção dos autos originários do presente instrumental, vez que impetrado anteriormente mandado de segurança em juízo diverso. 2. Conforme o art. 286, do CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada ou quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Precedente deste Regional. 3. Agravo de instrumento provido para reconhecer como prevento, para a distribuição da ação originária do presente instrumental, o Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará e agravo interno PREJUDICADO.
(PROCESSO: 97187254936991968771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017)