EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE 3,17%. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SERVIDORES DA FUNASA. LEI Nº 71.644/02. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposto pelo particular em face de sentença, que acatou a impugnação da FUNASA declarando extinta a execução, tendo em vista que a reestruturação da carreira dos exequentes com a edição da Lei nº 10.483/2002, absorveu o índice de 3,17%. 2. Resta consolidado o entendimento em nossa jurisprudência que o reajuste de 3,17%, devido aos servidores públicos civis do Poder Executivo, deverá incidir tão somente até que se opere a reestruturação da carreira. No caso dos servidores exequentes, que pertencem ao quadro de pessoal da FUNASA, a reestruturação se completou por intermédio da Lei n. 10.483/02. 3. Assim, decidiu o juízo de primeiro grau em consonância com a orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que é no sentido de ser possível a aplicação da limitação prevista no art. 10 da Medida Provisória n. 1.867-57/2001, desde que tenha havido a reestruturação, como na hipótese. 4. Precedentes: (PROCESSO: 391931991598426, AC254971/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 05/08/2016 - Página 68); (PROCESSO: 22749634490531109895, AR6802/PB, DESEMBARGADORA ANA CLARA DUARTE (CONVOCADA), Pleno, JULGAMENTO: 25/12/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 07/12/2013 - Página 97). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97206566762064635491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)