PROCESSO Nº: 8051556-30.1020.2.4.6299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ CARVALHO - ME ADVOGADO: Henrique Rezende Wasley Silva Vasconcelos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Nogueira EMENTA Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição suscitada e não configuradas. Início da contagem do prazo prescricional. Notificação do contribuinte do resultado final do processo administrativo fiscal. Art. 174 do CTN. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Trata-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que por considerar que não decorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 174 do CTN. A data da lavratura do auto de infração não corresponde a data da constituição definitiva do crédito, uma vez que diversos recursos foram apresentados pelo contribuinte, o que por sua vez, fez com que o crédito tributário fosse constituído definitivamente apenas na data da prolação da resposta ao último recurso apresentado pelo por aquele. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é de que a constituição definitiva do crédito tributário, quando há recurso administrativo, ocorre com a notificação do contribuinte da decisão definitiva. No caso houve impugnação do crédito tributário, na via administrativa, sendo a decisão definitiva do processo administrativo fiscal proferida em 18/07/2016, tendo o ajuizamento da Execução Fiscal ocorrido em 19/11/2017, não havendo que se falar em ocorrência da prescrição. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62249691182065353407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)