PROCESSO Nº: 8924251-25.9819.11.1.0658 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELSA EMANUELLY DA ROCHA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal SOPHIE NOGUEIRA - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005139-22.2936.10.2.8415 - 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA EBCT. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 2. Sobre as questões objeto dos embargos de declaração, o acórdão decidiu que, constatado pela sentença que a exordial do processo da execução preenche todos os requisitos elencados nos arts. 282 e 283 do CPC/1973, na espécie, tendo sido instruída com cópias digitalizadas da petição inicial da ação coletiva, da sentença e do acórdão de mérito e ainda de certidão narrativa, documentos suficientes à instrução do feito executório, não há como se acolher a alegação da apelante de que a petição inicial do feito executório não preenche os requisitos de admissibilidade, se este não subiu ao Tribunal. De outra parte, não tendo a apelante/embargante juntado qualquer elemento que comprove a alegação de que a apelada é favorecida por ação coletiva movida pela entidade representativa da categoria, não há, do mesmo modo, como ser albergado o argumento. Possível pagamento em duplicidade deve ser evitado, apresentando-se ao Juízo a RPV relativa ao passivo quitada. 3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 71599321861361504327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)