EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CAUÃ ALMEIDA RESIDUAL APÓS A CONSOLIDAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. EXCLUSÃO IMEDIATA DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ DEMONSTRADA. ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença prolatada em Mandado de Segurança que julgou procedente pedido de reinclusão do contribuinte no parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS da Lei nº 12.996/14. 2. É cediço que, via de regra, os contemplados com parcelamentos são brindados com a redução de multa de mora, dentre outras benesses, tratando-se, pois, de benefício concedido ao contribuinte pela Administração Pública de acordo com sua conveniência, sendo sua adesão uma faculdade do optante, que deve cumprir as regras contidas no diploma instituidor do programa. 3. A documentação acostada aos autos demonstra a boa-fé da empresa recorrida em honrar com as prestações do acordo, tanto que comprovou o pagamento de todas as parcelas a que se obrigou desde sua adesão ao aludido programa, com exceção de ínfimo valor residual. 4. O valor da dívida da apelada é de R$ 963.556,40 e a contribuinte vem adimplindo as prestações mensais no valor de R$ 735,43. Entretanto, o pagamento da parcela/DARF referente ao Luiz Fernando Moreira negativo da negociação, no valor residual de R$ 27,78 (vinte e sete reais e setenta e oito centavos) foi pago com um atraso de 05 (cinco) dias após o vencimento, no valor de R$ 28,52 (vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), com inclusão de juros e multa, o que fez a contribuinte ter o parcelamento cancelado. 5. Os indicativos de boa-fé da apelada não foram elididos pela Fazenda. Apesar de mencionar nos autos a falta de pagamento das parcelas referentes à 05/2014, 04/2015 e 05/2015, restou devidamente comprovado que não estariam em aberto, inclusive a recorrente não traz mais essa discussão em suas razões recursais, bem como não traz um documento sequer que demonstre que a exclusão do devedor das benesses decorrente do parcelamento foi gerada por outro débito que não os R$ 27,78. 6. Apelada colabora com o Fisco e vem honrando com seus débitos, devendo-se ponderar que a exclusão do programa de parcelamento de um devedor tão colaborativo poderá trazer mais prejuízos que benefícios ao Fisco em nome do privilégio da formalidade e de uma interpretação literal dos normativos. É grande a probabilidade de que a saída da apelada do parcelamento comprometerá a chance de recuperação do crédito tributário, pois se esta parcelou, a tempo, o débito em questão é porque certamente não se encontra em condições de pagá-lo à vista. 7. Deve-se ter em vista o princípio da razoabilidade e proporcionalidade entre meios e fins. Tal preceito significa que a medida deve ser adequada e não ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger, de modo que não exista excesso na penalidade aplicada. Sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem-estar social. 8. Apelação improvida e julgamento de 1º grau mantido no sentido de garantir a manutenção da recorrente no parcelamento em questão, de modo a que continue efetuando o pagamento das parcelas mensais, ressalvada a existência de outros débitos que impeçam a sua concessão.
(PROCESSO: 64447314026044639598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)