PROCESSO Nº: 3569500-18.1438.5.10.0638 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: JOSÉ CARLOS QUINTINO DE MOURA. ADVOGADO: ISAAC MOURA. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - SE. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): CAUÊ FERNANDES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DIAS (Convocado). TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. FORO E TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. INCABIMENTO DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso versa sobre a incidência de juros de mora e multa sobre dívida não tributária (foro e taxa de ocupação), no período que a dívida esteve suspensa em razão da concessão de decisão judicial, posteriormente reformada. 2. A sentença invocou dispositivo do CTN (art. 151, inciso IV), para concluir que não há de se exigir o pagamento de juros de mora e multa, uma vez que o devedor foi beneficiado por decisão judicial e não concorreu para o atraso do pagamento. 3. "O provimento liminar, seja em sede de Mandado de Segurança, seja por via de antecipação de tutela ou ainda em ação civil pública, decorre sempre de um juízo provisório, passível de alteração a qualquer tempo, quer pelo próprio juiz prolator da decisão, quer pelo Tribunal ao qual encontra-se vinculado; a parte que se beneficia da medida acautelatória, fica sujeita à sua cassação, devendo arcar com os consectários decorrentes do atraso ocasionado pelo deferimento da medida, cuja cassação tem eficácia ex tunc". Precedente: (STJ, RESP 156852707416, Min. João Pedro Souza - Primeira Turma, DJE: 23/11/2009). 4. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, adaptando-a a realidade e evitando a corrosão do valor pelos efeitos da inflação. Assim, os juros moratórios, por serem remuneratórios do capital, também são devidos ante a cassação do provimento judicial provisório. 5. Retornando os fatos ao status quo ante, em razão de ter sido cassada a liminar anteriormente deferida, cabe ao credor a cobrança do débito na sua integralidade, inclusive quanto aos encargos decorrentes da mora. Afigura-se correta a incidência de juros de mora quando da denegação da ordem de segurança e consequente cassação da liminar anteriormente deferida, inclusive se a liminar foi concedida em sede de Ação Civil Pública. Precedentes jurisprudenciais do STJ: AgRg no REsp. 358.982/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJU 19.77.82. 6. Aplicação, por analogia, da posição firmada pela Primeira Seção do STJ, em embargos de divergência, para afastar tão somente a incidência de multa sobre o débito que estava suspenso por força de medida judicial. Precedente: (STJ, ERESP 342131868898, Min. Vinicius Ramos Esteves Heitor Pinto, Primeira Seção, DJE: 22/12/2013). Por outro lado, é de se ressaltar que, no período compreendido entre a concessão de medida liminar e a reforma da decisão continua a incidir a correção monetária e juros de mora. 7. Apelação da União parcialmente provida, para reconhecer que incide os juros de mora sobre o débito, mantendo-se a sentença tão somente no que afasta a multa.
(PROCESSO: 04898175289838274288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)