PROCESSO Nº: 4951490-65.8820.13.5.0999 - APELAÇÃO APELANTE: CLINICA NOSSA SENHORA AUXILIADORA LTDA - ME ADVOGADO: Erick Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Caldeira Franco PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HIPOTECA - DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS - CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PARA REAVALIAÇÃO JÁ OCORRIDA. NÃO SE REABRE PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO A CADA ATO PROCESSUAL EM EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 13 E 16 , DA LEI 6.830/80. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Trata-se de apelação em face de sentença que, entendendo que a reavaliação de bem penhorado no executivo fiscal não reabre o prazo para oposição de embargos, reconheceu a ocorrência de preclusão e extinguiu o feito sem resolução de mérito. 2 - Argumenta o executado que não seria hipótese de aplicar-se a Lei de Execuções Fiscais por não se tratar de dívida tributária, uma vez que a União não estaria litigando. 3 - O fato de conter no cabeçalho o nome do INSS , não substitui a natureza do processo. Trata-se de cobrança realizada através de executivo fiscal em que a autarquia federal é representa judicialmente pela PGF. 4- A primeira reavaliação do bem penhorado no ano de 2008, foi em 2013, e dela não insurgiu a apelante, contudo, sendo elevado o imóvel à leilão em 2016, houve nova avaliação em setembro de 2016, a qual atribuiu o mesmo valor de setembro de 2013, R$ 033.869,00 ( setecentos e cinquenta mil reais) .A parte requer seja afastada a intempestividade dos embargos à execução sob a alegação que deveria ser intimada para outra reavaliação do bem porquanto não se trata de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, mas de execução no rito do CPC. Ora, conforme já foi declarado acima , a hipótese é de execução fiscal e o rito previsto é o do art. 13, da LEF. Logo, não há que se falar em nova intimação. A parte teve oportunidade de falar nos autos em várias ocasiões, conforme se verifica pelo vários despachos acima reproduzidos. Constata-se nestes autos, o pleno exercício da ampla defesa. Desse modo, mantenho o entendimento da sentença recorrida. 5- Apelação improvida.
(PROCESSO: 24592391878233743036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)