EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS DE OUTROS CONCURSOS. ÁREA DIVERSA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por STELLA FREITAS contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI (UFCA), objetivando, em linhas gerais, a convocação e nomeação daquela para o cargo de professor em "Elementos de História e Gestão do Patrimônio Socioambiental" nos quadros dessa autarquia federal. 2. No caso dos autos, a demandante aduziu, em apertada síntese que: a) no certame da UFCA para o preenchimento do cargo de professor do Magistério Superior para o curso de Bacharelado em História regido pelo Edital nº 12, de 01 de setembro de 2014, teria obtido o 5º (quinto) lugar na classificação final, no Setor de Estudo "Elementos de História e Gestão do Patrimônio Socioambiental";b) ficou, inicialmente, fora das duas vagas oferecidas pelo instrumento convocatório do concurso, as quais teriam sido preenchidas pela investidura de Marcela Rodrigues (1ª colocada no sobredito concurso público) e de Ana Duarte Capistrano Camurça (2º colocado na respectiva ordem de classificação). Ademais, a autora assevera que a UFCA teria nomeado Vinicius Alves, a qual teria obtido a 3ª colocação naquele certamente; c) no prazo de validade do mencionado concurso público, teriam surgido duas novas vagas naquela instituição, o que ensejaria a sua nomeação. Todavia, segundo alega na exordial, a administração pública, desrespeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados no sobredito certame, teria nomeado, por meio das portarias publicadas no Diário Oficial da União em 15 de junho de 2015, João da Luz e Caio Fernandes, para o cargo específico de professor de História Magistério Superior da Universidade Federal do Cariri (UFCA), mediante aproveitamento de concurso realizado por outras Instituições Federais de Ensino Superior. 3. É sabido que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos do Recurso Extraordinário n.º 236.561, com repercussão geral reconhecida, firmou orientação no sentido de reconhecer a existência de direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do quantitativo de vagas definido no edital. 4. Entretanto, o entendimento pretoriano não se aplica à hipótese vertente, considerando que a autora foi aprovada em 5º (quinto) lugar na classificação final do cargo de professor do Magistério Superior para o curso de Bacharelado em História, campo Elementos de História e Gestão do Patrimônio Socioambiental, regido pelo Edital nº 12, de 28 de novembro de 2014, tendo sido ofertadas duas vagas e efetivadas 03 nomeações. 5. Por outro lado, como bem pontuou o ilustre sentenciante, de acordo com o cotejo probatório constituído nos autos, não houve preterição ao direito da demandante de ser nomeada, pois as nomeações de Pedro Lucas Ramos e Ian Cunha não se deram para o cargo público relativo ao concurso público oferecido pela UFCA em que a postulante obteve a 5ª colocação. Impõe-se, assim, o reconhecimento da legalidade da atuação da administração pública demandada, de modo que os seus atos administrativos devem ser mantidos incólumes. Logo, não há que se falar em violação ao direito de nomeação da promovente. 6. Apelação improvida para julgar improcedente a pretensão formulada pela parte autora.
(PROCESSO: 15198775154085550971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)