PROCESSO Nº: 8285793-20.4379.3.6.8346 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA MATA ADVOGADO: LUCAS DA ROCHA SOUZA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: LUIZ GUSTAVO DA COSTA MATIAS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CARLOS EDUARDO JESUS RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. BRENO DAS NEVES. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da Administração Pública proceder a descontos nos vencimentos de servidores que receberam, de boa-fé, valores a mais por erro da própria Administração. 2. O art. 46, § 3º, da Lei nº. 8.112/90, apesar de não ter sido considerado inconstitucional pelo STF, não se enquadra na hipótese dos autos, porquanto a jurisprudência dos Tribunais pátrios tem entendido pela Isabel Fogaça de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de Heitor Jesus de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. 3. Precedentes: AC 66631278886403433386, Desembargador Federal André da Cruz, CALEBE DA ROSA - Terceira Turma, DJE 26/08/2015; APELREEX 67815596297822986880, Desembargador Federal Augusto Lima, ISAAC PINTO - Terceira Turma, DJE 30/12/2014. 4. In casu, não se discute a boa-fé no recebimento dos valores pagos a maior, o que se deu por erro da Administração, do que se depreende não haver que se falar em restituição dos mesmos ao Erário. 4. O servidor não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber suas remunerações de boa-fé, não restando evidenciado de plano que este concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 5. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.499.309/MS, realizado em 22/05/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 6. Apelação e Remessa oficial não providas. JMCDA/ REOAC6151897-56.8793.19.6.9952
(PROCESSO: 67527862652747897503, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)