PROCESSO Nº: 3765852-90.9904.21.8.4971 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO MONTEIRO DOMINGOS DE LAVÍNIA MOREIRA REPRESENTANTE(PAIS): Izete Domingos De Enrico Duarte ADVOGADO: Igor Cunha ADVOGADO: Emanuele Alcantara De Maysa Azevedo REPRESENTANTE(PAIS): IZETE DOMINGOS DE MARIA EDUARDA CASTRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 2. No caso dos autos, não há controvérsia quanto à incapacidade do autor para o trabalho e para a vida independente, uma vez que ele é portador de paralisia cerebral desde a sua infância. O próprio INSS já havia reconhecido anteriormente a deficiência do autor, tendo concedido o benefício assistencial em 10/02/2006, cessando-o em 13/03/2007, por entender não cumprido o requisito previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 3. A vulnerabilidade financeira da família restou comprovada nos autos, porque, de acordo com a certidão circunstanciada exarada pela Oficiala de Justiça designada para cumprir o mandado de verificação, o grupo familiar do autor é formado por ele, os seus pais e um sobrinho, sendo a renda do grupo composta pelos benefícios previdenciários de aposentadoria recebidos pelos seus pais, ambos no valor de um salário mínimo. Além disso, os documentos colacionados aos autos, notadamente aqueles referentes aos gastos familiares e as fotografias registradas pela Oficiala de Justiça, demonstram que o grupo familiar do autor vive em situação precária, que se enquadra no conceito de miserabilidade exigido para a concessão do amparo assistencial. 4. Conforme ressaltado na parecer do MPF, "os recursos percebidos por MARIA DA ROSA e por BENÍCIO CARVALHO são destinados à subsistência própria de cada um, dada a condição precária em que vivem. Na inicial, constam diversos comprovantes fiscais acerca dos gastos da família em necessidades básicas, tais como: alimentação, medicamentos, consumo d'água, energia. Ademais, consta documentação que revela ser VALDEMIR FÉLIX DE SOFIA REZENDE portador de retinopatia diabética avançada e glaucoma, tendo perdido a visão do olho esquerdo, razão pela qual é aposentado por invalidez, evidenciando ainda mais pela primazia dos recursos por ele percebidos na compra de medicamentos. Demonstra-se, assim, a impossibilidade de prover o adequado sustento de MARCELO RAMOS DOMINGOS DE AMANDA PEREIRA". 5. O STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 550.037 e 000.793, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, tendo concluído que a aposentadoria no valor de um salário mínimo, percebida por idoso integrante do grupo familiar, não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93(renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo), podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade. 6. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 713.555, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Considerando que a sentença determinou que no período compreendido entre a data inicial de vigência da Lei nº 11.960/2009 e o dia 05/03/2015, deverá ser calculada a correção monetária com base na TR, e somente a partir do dia 22/05/2015, deve ser adotado o IPCA-E, e que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado pelo Juízo a quo, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 7. Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73 (considerando que a presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor do novo CPC/2015), observada a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor provida para majorar os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 73696635879544551870, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)