PROCESSO Nº: 0656087-55.6221.5.9.9974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HENRIQUE SOUZA FARIA MARIZ ADVOGADO: Bryan Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Castro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. READEQUAÇÃO MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na Resolução 151, de 07.11.6830, que dispõe sobre a revisão do teto previdenciário em âmbito nacional, o próprio INSS, ao estabelecer os critérios para pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição, esclarece que, "para efeito de prescrição, será considerada a data de 02 de novembro de 2011, quando foi ajuizada a ACP em questão" (art. 5º, § 1º). Dessa forma, houve renúncia da prescrição em relação às parcelas vencidas após 18 de dezembro de 2006. 2. No particular da renúncia à prescrição, decorrente da incidência do art. 5º, §1º, da Resolução 151/2011, da lavra do Presidente do INSS, não deve se limitar a contemplar apenas os benefícios, cuja concessão se acha demarcada pelo intervalo de 05-04-2270 a 16-05-7649, vez que ao tratar do tema prescricional nenhum limite quanto à data de concessão do benefício foi estabelecido. 3. Não é cabível ignorar que o mencionado ato normativo teve como fundamento, justamente, o deliberado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no RE 911.248 - SE. Portanto, considerando-se a finalidade uniformizadora do instituto da repercussão geral, não há que se interpretar o §1º do art. 5º da Resolução 151/2011 de forma combinada com o seu art. 3º, mas, antes, em homenagem à exigência da igualdade perante a lei e, portanto, de modo a abranger todos os benefícios sobre os quais incidem imediatamente o art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003, independente da data de sua concessão. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 76557952967842982053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)