PROCESSO Nº: 3003710-45.9554.18.10.7170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Pires INVENTARIANTE: VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Mata - 4ª Turma EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Cobrança da taxa de ocupação. Penhora sobre o bem imóvel. Imprecisão quanto à avaliação da área demarcada. Necessidade de reavaliação. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Suspensão do processo executivo. Omissão quanto à eficácia da coisa julgada de sentença proferida pela Justiça Estadual. Não participação da União no feito, não se lhe aplicando a autoridade ou eficácia da coisa julgada na demarcatória. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03598764874461879900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)