PROCESSO Nº: 5168496-24.5409.4.1.9271- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: GNR FORTALEZA VALORIZACAO DE BIOGAS LTDA ADVOGADO: DAVI LUIZ LOPES. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/CE. JUIZ(ÍZA): ALCIDES SALDANHA LIMA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento com pedido de provimento de urgência, interposto com o fito de modificar a decisão liminar concedida, em mandado de segurança, que determinou o desarquivamento e processamento, pela agravante, do requerimento administrativo, que tem como pleito a revisão de estimativa de capacidade financeira, para habilitação em nova submodalidade no Sistema Integrado de Comércio Exterior, em razão de se tratar de requerimento apresentado em lapso inferior a 6 (seis) meses do protocolo do último requerimento indeferido. 2. Em consulta realizada no Sistema PJE, relativa aos autos originários, verifica-se que já houve a prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, ratificando a decisão interlocutória ora atacada, para conceder a segurança. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela recursal requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 8969289-82.2897.28.12.6497, Desembargador Federal Cauã Dias, FRANCISCO DA CUNHA - Terceira Turma, Data 14/04/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 81319249207653118816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)