PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR SEM ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU DE NULIDADE DA CDA E DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES AO ATO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos, para desfazer a arrematação concretizada nos autos da execução fiscal de origem, reconhecendo a prescrição do respectivo crédito tributário. Sentença submetida ao reexame necessário.
2. Alega o apelante, ora arrematante, a preclusão consumativa da matéria relativa à prescrição, a impossibilidade de desfazimento da arrematação após a expedição da carta de arrematação e transferência do bem imóvel ao adquirente e a posterior alienação do imóvel arrematado a terceiro de boa-fé.
3. O art. 746 do antigo CPC delimitava o objeto dos embargos à arrematação à discussão de nulidade da execução ou de causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, não sendo facultado ao executado discutir quaisquer questões atinentes ao título executivo admitidas em sede de embargos à execução fiscal, conforme o art. 16 da Lei nº 6.830/80, como no caso dos autos, uma vez que os presentes embargos foram ajuizados em 11.11.8267.
4. Os presentes embargos à arrematação não são a via adequada para a devedora discutir a prescrição ou a nulidade da CDA ou dos atos processuais realizados na execução fiscal anteriores à arrematação.
5. Os embargos à arrematação somente são cabíveis para anular o ato de arrematação viciado (art. 694, § 1º, I, do CPC/73) e neste ponto não há nenhuma irregularidade apontada pela embargante a ensejar a sua desconstituição, porque a embargante foi devidamente intimada na figura da curadora especial regularmente nomeada para tal fim, representando a devedora, inclusive, opondo embargos à execução fiscal de IRPF (omissão de rendimentos), sem, no entanto, naquela oportunidade arguir prescrição ou suscitar qualquer nulidade até a arrematação.
6. Mesmo que fosse reconhecida a nulidade da execução fiscal, não seria possível desfazer a arrematação para devolver o bem à executada, tendo em vista que o art. 694 do CPC/73 dispunha que, assinado o auto, a arrematação considerar-se-ia perfeita, acabada e irretratável, ainda que julgados procedentes os embargos do executado.
7. Cabia a embargante a tempo e modo oportunos informar ao Fisco a mudança de seu endereço e consequentemente do seu domicílio fiscal, assim como regularizar o número do seu CPF na Secretaria da Receita Federal do Brasil, evitando a duplicidade, ônus da contribuinte, sendo que ela não fez o que devia.
8. Apelação do arrematante e remessa oficial providas, reformando a sentença recorrida, para julgar improcedentes os embargos à arrematação, sem a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios em razão do benefício da justiça gratuita.
9. Prejudicada a apelação do terceiro interessado. De toda sorte, o recurso também não poderia ser conhecido, uma vez que a ação apropriada para defender o imóvel pertencente a outrem, que estivesse a sofrer turbação ou esbulho, decorrente de ato judicial, seriam os embargos de terceiro, tendo como parte legítima e interessada o proprietário ou o possuidor do bem, de acordo com o art. 1.046 do antigo CPC.
(PROCESSO: 82639302103670966879, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017, PUBLICAÇÃO: 22/07/2017)