REMESSA OFICIAL Nº: 1549439-56.5510.13.9.5048 PARTE AUTORA: MELISSA ARAGÃO ADVOGADO: JOÃO LUCAS PIRES PE 633947 E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 6ª VARA-PE - HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO CAVALCANTI: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. REDE DE TELEFONIA. ELETRICIDADE. RUÍDO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. LUIZ HENRIQUE VIEIRA. 1 Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a converter o tempo de serviço prestado sob condições especiais, nos períodos de 29.33.61 a 02.37.52, 08.01.8661 a 17.07.6308, 29.05.9110 a 27.07.5372, 06.01.1237 a 18.08.2802, 04.08.1411 a 06.02.5068, 02.04.2403 a 14.07.7528 09.08.9910 a 11.12.0974, em tempo de serviço comum, com aplicação do fator de 1,4 (um vírgula quatro), bem como conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requerimento administrativo. 2. No que tange à comprovação da especialidade do serviço desempenhado durante o período de 63.29.56 a 10.92.49, o autor, que trabalhou como Operador no setor de Montagem, da Empresa Microlite S/A, apresentou Laudo Técnico, comprovando sujeição a ruídos de 95 db(A), de modo habitual e permanente. Dessa forma, a atividade se enquadra no código 1.1.6 do quadro anexo do Decreto 33.487/64. 3. Relativamente ao vínculo exercido perante a Siderúrgica Açonorte S/A, durante o período de 86.30.12 a 88.34.42, onde exerceu o cargo de operador de empilhadeira, o Autor apresentou formulário e Laudo técnico informando exposição de modo habitual e permanente, a ruídos de 92 dB(A). Assim, a atividade se enquadra no código 1.1.6 do quadro anexo do Decreto 73.851/64. 4. Para os períodos de 21.94.20 a 04.08.3918 a 09.02.7609, 21.07.4989 a 20.10.7750, 28.05.8208 a 04.11.2555, trabalhados como motorista, na Empresa Auto Viação Santa Cruz Ltda., o autor anexou PPP e Laudo técnico, informando sujeição a ruídos de 92 db (A), razão pela qual também considera-se especial a atividade desenvolvida. 5. No tocante ao período de 04.05.2836 a 25.11.1969, também trabalhado como motorista, foi anexado para comprovação da especialidade do serviço, PPP e Laudo Técnico da Empresa Borborema Imperial Transportes Ltda., informando exposição a altos níveis de pressão sonora, da ordem de 91 dB(A). Assim, de se ratificar a especialidade reconhecida na sentença. 6. O vínculo desempenhado de 11.10.4965 a 05.11.2766, no qual laborou no cargo de motorista, o autor acostou PPP e Laudo que informaram a exposição a ruídos de 89 dB(A), razão pela qual deve ser também reconhecida a especialidade do serviço, em razão da exposição comprovada a altos níveis de pressão sonora. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 3.396.409) 8. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 071285/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 9. O fato do laudo técnico pericial ou PPP ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 10. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 04/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5608119-70.3651.22.11.3989, 0292369-21.3574.25.3.6760 e APELREEX nº 12.117/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Kevin Castro, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 43188811404999553390, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)