PROCESSO Nº: 6353158-85.6811.10.10.2247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: Marcelo Peixoto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: Juízo Federal da 3ª Vara/SE - Lara Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL. EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO JUDICIAL. MULTA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para fixar multa, no valor de R$ 14.601,00 (dez mil reais), para cada auto de infração que vier a ser expedido em face da empresa Agravante, por promover a saída de mercadoria e de veículos de carga de seu estabelecimento com excesso de peso, em desacordo com legislação nacional de trânsito. 2. No Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei n.º 9.503/97, encontram-se os dispositivos pertinentes ao tráfego de veículos com excesso de peso, estando também estipuladas as sanções para a infração a tais dispositivos. Por sua vez, a Administração Pública dispõe de todo um aparato administrativo para fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito, tendo, inclusive, poder de polícia para lavrar autos de infração nas hipóteses em que verificadas as infrações. Esses autos, mantidos administrativamente, possibilitam a aplicação de sanções aos infratores a fim de remediar a infração já cometida e prevenir a prática de outras. 3. A solução para o problema do excesso de peso nos veículos que transitam nas rodovias federais está não na aplicação à determinada empresa, via Ação Civil Pública, de multa, em razão de novas infrações, mas na utilização, de forma eficaz, das normas de trânsito já existentes, com o fim de prevenir o cometimento de eventuais danos e para reparar e sancionar de forma suficiente a lesão efetiva ao bem jurídico tutelado, podendo a autoridade utilizar-se, para tanto, de vasto suporte material e legal posto à sua disposição, bem como do poder de polícia. 4. Se as providências reclamadas pelo MPF já são previstas na legislação pertinente, cabe apenas ao órgão de fiscalização competente dar-lhe plena execução, estruturando-se de forma adequada para tal finalidade. Não pode é transferir tal encargo ao Poder Judiciário para atuar supletivamente. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 68508281488541717767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)