PROCESSO Nº: 1671966-49.6827.25.3.0399 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: ANGELIA KALLINCA BARBOSA DOMINGOS ADVOGADO: Thélio Pedro Henrique Silveira e outro REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Correia - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA. 1. Pedido de concessão de tutela cautelar antecedente aviado com o fito de emprestar efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos do Processo nº 4906075-03.3731.23.7.3645, julgou improcedente o pedido de invalidação de consolidação da propriedade de imóvel em favor da instituição financeira ré, e, por consequência, evitar a realização do leilão extrajudicial de imóvel vinculado a contrato de alienação fiduciária regido pela Lei nº 9.514/97. 2. No Processo nº 9746277-82.4080.28.1.9528, a Turma determinou a conversão do julgamento em diligência, entendendo que, na hipótese, a realização da perícia grafotécnica se revela essencial ao desfecho da lide, haja vista que a conclusão sobre se houve, ou não, a notificação regular da autora para purgar a mora, passa, necessariamente, pela produção dessa prova, que, portanto, vai impactar decisivamente na apreciação da alegação autoral de que não restou cumprida a providência imposta pelo art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sendo, por isso, nulo o ato de consolidação da propriedade do imóvel em favor da demandada. 3. Manutenção da atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos da decisão que antes exarada, até o julgamento definitivo do recurso. 4. Exaurida a tramitação deste feito, arquivem-se os autos.
(PROCESSO: 00734814092328390973, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)