EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA (ART. 496, § 3º DO CPC/2015). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente, em parte, ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias, decorrentes do reconhecimento administrativo do direito do instituidor da pensão à progressão funcional por titulação. 2. Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do novo CPC, bem assim o fato de o valor das parcelas pleiteadas ser bastante inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º do referido diploma processual (mil salários-mínimos), não deve ser conhecida a remessa ex Gustavo Almeida. 3. A pretensão da Autarquia apelante, que diz respeito unicamente à aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Regional firmada no julgamento dos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7634481-24.6028.18.8.0794 (Rel. Des. Federal Breno da Mota, Pleno, 20/10/2015), no sentido de que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo no julgamento das ADI 4357 e 4425 apenas se aplica aos precatórios já expedidos, e não sobre as condenações. 4. Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida. mjc
(PROCESSO: 71723264836330524376, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)