PROCESSO Nº: 3058588-46.2537.28.7.0653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Eduardo Alves JUÍZA FEDERAL WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Silveira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. TERMO FINAL DO REAJUSTE. PRECLUSÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos à execução de sentença que garantiu o reajuste de 28,86%, determinou fossem os autos encaminhados à contadoria para esclarecimentos, fixando, desde logo, que aquele órgão auxiliar deveria afastar a compensação do reajuste com outros índices previamente implantados em razão das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, pois tal questão teria sido decidida no processo de conhecimento (nos moldes do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.944.702/AL) e evoluir a conta até o momento em que o índice de 28,86% tenha sido totalmente absorvido por reestruturações da carreira dos embargados, seja a promovida pela Lei nº 10.405/2002 ou da Lei nº 11.344/2006, "cabendo à contadoria identificar esse momento." 2. A questão atinente ao termo final dos cálculos não se encontra preclusa, porquanto a sentença que fixara o limite foi anulada. 3. A decisão de afastar a prescrição da pretensão executória não encontra obstáculo no entendimento do STJ lançado no julgamento do REsp 6466159/PE, na sistemática do recurso repetitivo (REsp 7297703/PE, Rel. Ministro OG BERNARDO LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/09/2017, DJe 13/09/2017. Na realidade, a execução foi iniciada dentro dos 5 anos, no momento em que se requereu a definição do percentual a ser implantado e a consequente apuração do valor do débito a ser pago pela UFPB. 6. A edição da MP 1.892-6/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar a compensação. Na verdade, os reajustes compensáveis retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos. A MP apenas reconheceu a dívida e propôs critérios para saldá-la. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72140489739115639305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)