PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. EX-PREFEITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO PNAE-CRECHE. SUPRESSÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ARQUIVOS DA PREFEITURA. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS COMO ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS NO ART. 10, INCISO XI, E ART. 11, II, DA LIA. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
1. Apelação interposta pelo Réu em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condená-lo à pena de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressarcimento do dano ao erário, no valor de R$ 2.092,00 (dois mil e noventa e dois reais), no pagamento de multa civil, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 3 (três) anos, pela prática das condutas previstas no artigo 10, inciso XI, e 11, inciso II, da Lei nº 8.429/92.
2. Os elementos de prova coligidos aos autos demonstram a não comprovação de como foi utilizado o valor de R$ 2.068,00 (dois mil e sessenta e oito reais), dos recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (PNAE-Creche) recebido pelo Município de Bento Fernandes/RN em 2008, sendo que o réu, Prefeito à época, nada alegou, tampouco apresentou documentos, para justificar a aplicação dos referidos recursos, também não devolveu a verba, faltando, de fato, ao Município, a comprovação de como foi aplicado o referido montante, sendo cabível, assim, o ressarcimento ao erário.
3. Além de não haver cumprido com o dever legal de comprovar a aplicação lícita das verbas federais recebidas, o Réu também não entregou a documentação necessária à prestação de contas pelo seu sucessor referente ao PNAE e PNAE-Creche, omissão que ensejou a não aprovação da prestação de contas do Município, enquadrando-se tal conduta no art. 11, inciso II, da Lei nº 8.429/92.
4. Não há que se falar em desproporcionalidade do valor do ressarcimento ao erário, na medida em que não houve a comprovação da utilização dos recursos do PNAE-Creche, correspondentes a R$ 2.068,00, bem como houve o pagamento de tarifas bancárias de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), sem a devida motivação. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13098421409877579535, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017, PUBLICAÇÃO: 26/05/2017)