PROCESSO Nº: 3874854-65.7901.20.10.6887 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL SANTOS ADVOGADO: PAULO FARIAS (e outro) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: EMANUEL PEREIRA BASTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA FERREIRA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE JORNADAS LABORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "c", que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. 2. A apelante pretende cumular as funções de técnica em enfermagem na Maternidade Francisco Correia, vinculada à Universidade Estadual de Ciências de Saúde de Alagoas-UNCISAL, e no Hospital Universitário Professor Joaquim da Cunha, vinculado à UFAL, ambos em Maceió/AL, sendo que o primeiro tem carga horária de 30 horas semanais e o segundo tem jornada semanal de 36 horas, totalizando 66 horas semanais. 3. Sendo autorizada, pela CF/88, a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, há que se ressaltar que a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a referida cumulação, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas, tão somente, requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer LUIZ GUSTAVO REZENDE, de 1998. 4. Nesse sentido, confiram-se os precedentes desta Corte Regional: AC 86124607364856093268, Desembargador Federal João Felipe Nunes, VICENTE PEREIRA - Terceira Turma, 16.04.5538; AC 84376930562123410102, Desembargadora Federal Mariana Azevedo, BRYAN PEREIRA - Quarta Turma, 07.01.8465; AG 62346350488605679226, Desembargador Federal Bryan da Rosa, ISAAC DA MOTA - Segunda Turma, 08.11.9475. 5. Não se desconhecem os recentes julgados do e. STJ em sentido contrário, contudo, entendo que em situações como a presente e perfilhando o entendimento adotado por esta corte Regional em diversos acórdãos, entendo que deva prevalecer o permissivo constitucional para a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja a compatibilidade de horários, o que ocorre na situação sub judice pois, da leitura da escala de plantão colacionada ao autos digitais (Id. 6409476.717871), a apelante labora das 07:00 às 19:00 em um dia; no dia seguinte, das 19:00 às 07:00; descansa no dia da saída do plantão e folga por mais 3 dias consecutivos, atendendo-se, portanto, ao requisito constitucional da ausência de choque das jornadas laborais pretendidas. 6. Em razão da inversão do ônus sucumbencial, com fulcro no art. 85, §2º, do NCPC, condena-se a apelada ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor atualizado da causa. 7. Apelação cível provida. LUIGI FOGAÇA
(PROCESSO: 28355507726801046303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)