PROCESSO Nº: 6145531-53.5396.7.2.2355 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI DA LUZ ADVOGADO: Levi Caldeira: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS ENTRE PENSÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESTATUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias entre a pensão por morte de natureza previdenciária e a pensão sob mesmo título de natureza estatutária, desde os 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. II.Examinando o documento de nº 8704250.483113, verifica-se que a parte autora juntou cópia do contracheque relativo ao mês de abril/2008, no valor de R$ 1.555,80, constando anotação de que em junho de 2007 foi aprovada implantação do benefício estatutário, que correspondia a R$ 1.400,99, destacando que o início da implantação ocorreu em -1/-4/2008. IV.Conforme se verifica do documento de nº 3831199.829192, a parte autora passou a perceber pensão de natureza estatutária a partir de 20/02/2008, nos termos da Portaria 702/2008. V. A autora recebeu a pensão de natureza previdenciária até março de 2008. Nos termos do Decreto nº 93.637/1932, a requerente teria até março de 2013 para pleitear judicialmente as aludidas diferenças. VI.A presente ação somente foi ajuizada na data de 03/08/2014, o que inviabiliza a percepção de qualquer valor atrasado pela parte autora, tendo em vista que, nos termos anteriormente expendidos, ela já percebe a pensão estatutária desde abril/2008. VII.Quanto à alegação de que a pensão somente veio a ser implantada em 2013, com o pagamento dos valores relativos aos meses de junho a dezembro/ 2013, da análise do extrato bancário juntado aos autos (doc 0628399.036522), não restou esclarecido a que se refere o pagamento efetuado, assim como há detalhamento acerca do período relativo ao montante depositado. GUILHERME LIMA. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 24405057853156719787, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)