PROCESSO Nº: 8171152-89.3707.23.7.2761 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JOÃO GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Raul Jesus APELANTE: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MAYSA SILVA ADVOGADO: Augusto Nascimento APELANTE: HEITOR MARTINS ADVOGADO: Luiz Felipe Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marcelo Sampaio Pimentel Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES PARCIALMENTE ENFRENTADAS NO ACORDÃO. OMISSÃO SUPRIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Os embargantes sustentam que o acórdão foi omisso quanto ao reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova; e quanto ao reconhecimento do adimplemento substancial da relação com a consequente liberação da garantia real do imóvel. 3. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Omissão suprida. 4. A questão abordada pelos embargantes já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado ao não reconhecer o adimplemento substancial da obrigação, em razão da necessidade de analisar o débito como todo, incluindo o saldo residual de alto valor que resta incontroverso em desfavor dos embargantes. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 57674256262346977353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)