PROCESSO Nº: 3051833-53.7242.27.12.2655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOBIAS BARRETO/SE ADVOGADO: Benjamin Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Lopes - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REPASSES COM A INCLUSÃO DE DEDUÇÕES PARA FUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Tobias Barreto, em contrariedade à decisão proferida na ação ordinária nº 1758637-47.0447.25.4.7368, que indeferiu pedido de tutela de evidência, por entender o Juízo de Primeiro Grau que a situação do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 311 do NCPC. 2. O município agravante vem convivendo com o suposto equívoco no cálculo de sua cota do FPM há bastante tempo, o que descaracteriza a atualidade da alegação de urgência da pretensão. É preferível, em casos que tais, o regular processamento do feito, para que o desate da lide, e seus efeitos, aconteça em decorrência do trânsito em julgado do pronunciamento final. 3. Não seria razoável, outrossim, deferir-se liminarmente a medida solicitada. É que a alteração desorganiza o sistema de cotas de participação, porque o valor total do fundo é imutável e o acréscimo do valor de um ente implica necessariamente a redução dos demais, sendo imprudente alterar-se este sistema em sede de decisão precária. 4. Também não estão preenchidos os requisitos para tutela provisória de evidência, como bem ressaltou o Juízo de origem. Note-se que o precedente pretensamente vinculante (ACO 758/SE) apontado pelo agravante, em verdade, inexiste, porquanto inconcluso o seu julgamento. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 06368420717112935347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)