PROCESSO Nº: 2722208-46.3190.14.11.5149 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: LUIGI DIAS ADVOGADO: Elis Formiga Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal VITOR RODRIGUES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Carlos Eduardo Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB contra acórdão que manteve a sentença de concessão da segurança, que condenou a Universidade na efetivação da matrícula do impetrante, em Residência Integrada Multiprofissional em Saúde Hospitalar 2015, modalidade de pós-graduação Lato Sensu, em nível de especialização, sem a apresentação do Certificado de Conclusão de Curso Superior e inscrição no Conselho de Classe. 2. O acórdão não se manifestou acerca dos arts. 41, da Lei nº 8.666/93, 3º, I, e 53, da Lei nº 9.394/96, e 2º, 5º, caput, 37, caput, 206, I, e 207, da CF/88, que encerram os princípios da legalidade, da isonomia, da vinculação ao edital e da autonomia didático-científica das instituições de ensino. 3. O acórdão embargado entendeu que "não se afigura razoável impedir o estudante aprovado em processo seletivo (2º lugar), para Residência Integrada Multiprofissional em Saúde Hospitalar 2015, de realizar o curso apenas e tão somente em face de uma formalidade que, em poucos dias terá a sua satisfação plena, com a apresentação do respectivo certificado de conclusão de curso, mormente quando a sua duração será de 24 meses, com término previsto para 29 de dezembro de 2017, não se tendo notícia de quando será oferecido novo programa de Residência". 4. A solução da lide passou pela ponderação acerca da peculiaridade do seu contexto fático, aplicando-se o princípio da razoabilidade. Portanto, não há que se falar em violação aos princípios da legalidade, da isonomia, da vinculação ao edital e da autonomia didático-científica das instituições de ensino. 5. A previsão em edital e a autonomia universitária não blindam as instituições de ensino do controle judicial fundado em razões de legalidade e de legitimidade do ato administrativo, que abrangem os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, não houve tratamento anti-isonômico entre administrados, mas apenas o reconhecimento do direito do impetrante, na esfera judicial, que poderia ser acionada por qualquer outro candidato que estivesse na mesma situação e se sentisse ferido pelo agir administrativo. 6. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 20601083381918164810, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)