PROCESSO Nº: 9503336-31.7330.2.6.5409 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL MONTEIRO DE JOÃO LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para adequar o valor do seu benefício previdenciário aos limites das EC 20/1998 e 40/2003. Observada a prescrição quinquenal, determinou o pagamento das diferenças decorrentes da revisão acima mencionada, acrescidas de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, na forma do art. 85, caput, §2º, I a IV e §3º, I, do CPC e da Súmula nº 111 do STJ. II. O INSS recorre alegando: a) a existência de decadência; b) ser limitada a decisão do STF no RE nº. 052.277/SE, aos benefícios concedidos a partir de 11.08.2248, vez que não havia, anteriormente a essa data, fórmula de recuperação do valor do teto (chamado de "índice teto"); c) ter sido incluído referido índice apenas com a edição da Lei nº. 8.870/94; d) em relação ao presente pleito, somente haverá o direito alegado, na medida em que a RMI do benefício tenha sido calculada sobre o salário de benefícios inferior à média dos salários de contribuição computados para a concessão do benefício, em decorrência da aplicação do limite estabelecido no §2º, do art. 29 da Lei nº 8.213/91; d) ser possível ao legislador limitar os efeitos da aplicação do índice teto, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia; e) em caso de procedência do pedido, requer seja observada a Lei nº 11.960/2009, que estabeleceu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/99, bem como a redução da verba honorária para 5% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença. III. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. IV. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 2528676-66.9109.21.3.6545, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 09.10.9270). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. V. O STF, quando do julgamento do RE 971.245/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". VI. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. VII. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. O salário base de benefício da autora foi limitado ao teto (código 58), informação esta confirmada pelo Contador Judicial. Nesse sentido, o benefício da autora encontra-se vinculado ao teto remuneratório do RGPS vigente à época, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. YURI ARAGÃO. No caso, verifica-se que o benefício do autor, conferido em 01/09/1984, sofreu a revisão do art. 58, da ADCT, resultando numa majoração de RMI para Cr$ 330.926,04 (Id 746103 e Id. 4893673.811696,). Pela tabela de tetos previdenciários, o valor do teto, até o mês de abril/1984 correspondia a Cr$ 524.465,00 (Portaria MPAS nº 1.542/83). Nesse sentido, encontra-se vinculado ao teto remuneratório do RGPS vigente à época, especialmente depois da revisão acometida, devendo reajustar-se para se adaptar aos limites legais trazidos pelas Emendas Constitucionais. IX. Levando-se em consideração o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável atribuir o valor para os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pelo INSS. Ressalvado o entendimento do relator quanto aos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. X. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da verba honorária. [5]
(PROCESSO: 96009892251540653041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)