PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE RURAL. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INICIO DE PROVA MATERIAL. PRODUÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO. SÚMULA Nº 34 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. SÚMULA Nº 149/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.
I. Embargos infringentes opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da col. 2ª Turma que, por maioria, deu parcial provimento à apelação para, reconhecendo a condição de segurada especial da de cujus, determinar a implantação da pensão por morte em favor do requerente, pretendendo, agora, fazer prevalecer o voto vencido, da lavra da em. Des. Alexandre Silva, convocada, que negou provimento à apelação.
II. Aduz a Autarquia Previdenciária que não há início razoável de prova documental, diante da não contemporaneidade com período anterior ao óbito da instituidora, não se podendo presumir a atividade rural da de cujus por documentos de seu cônjuge produzidos após o óbito, ocorrido em 1988.
III. A sentença, ao apreciar o pedido do benefício de pensão por morte, concluiu por inconteste os elementos morte (certidão de óbito) e dependência econômica (certidão de casamento e prova testemunhal), esta por presumida na forma do art. 16, I, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/1991, contudo não fazendo jus ao benefício por não ter sido comprovada a condição de segurado especial da de cujus.
IV. Havendo comprovação de haver, a instituidora do benefício buscado, trabalhado com seu cônjuge, rurícola, em regime de economia familiar, é de se reconhecer a ela a condição de segurada especial, a teor do art. 11, VII, "a" e "c", parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/1991.
V. Como início de prova material da condição de rurícola, apontam-se os seguintes documentos: carteira de sócio junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz, desde 2003; comprovantes de pagamentos de mensalidades à aludida entidade; declaração firmada pelo proprietário, registrando o labor rural, no período de 1982 a 2004; declaração expedida pela Justiça Eleitoral, afirmando ser ele agricultor; e boletim de Movimento do Programa Hora de Plantar, no qual consta o nome do autor, as quais se mostram, contudo, inábil, por expedidas em momento posterior ao óbito e não contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais).
VI. A prova testemunhal se deu na audiência de instrução e julgamento, em que foram colhidos depoimento pessoal da parte autora e de uma testemunha, que confirmou a existência do trabalho rural, além das declarações prestadas por três outras testemunhas perante a Agência da Previdência Social, o que se mostra fraca e insuficiente, em vista de ter sido ouvida uma única testemunha, para fins de comprovação do exercício da atividade rural, consoante entendimento sufragado na Súmula nº 149/STJ.
VII. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 2769554815336724395063, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 15/10/2017, PUBLICAÇÃO: 27/07/2017)