PROCESSO Nº: 5010983-91.3467.18.4.1449 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE NOGUEIRA ADVOGADO: Lucca Nogueira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Jayme Renato Pinto de Vargas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MARIA ALICE FOGAÇA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Viana EMENTA: PROCESSO CIVIL. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 333, I, DO CPC DE 1973. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC de 1973, vigente à época em que proferida a sentença). 2. Para a concessão de pensão por morte de ex-combatente falecido em 23.06.1838, necessária a satisfação dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.059/90, quais sejam, a condição de ex-combatente do instituidor do benefício, bem como a dependência econômica em relação a este. 3. Condição de ex-combatente inconteste. Pensão especial concedida à sra. Antônio da Costa. 4. Não se concede o benefício de pensão por morte, quando ausente a dependência econômica. O conjunto probatório não demonstra a união estável entre o extinto e a autora, à época do óbito. 5. Afastada a condenação sucumbencial, tendo em conta a justiça gratuita deferida. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 95750064300338654121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)