Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Pires PJe-EDEC na AÇÃO RESCISÓRIA 2828012-47.3032.30.1.0214 CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO ADVOGADO : THIAGO REZENDE AUTOR : UNIÃO FEDERAL EMBTE : ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO EMBTE : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL DANILO SILVEIRA - PLENO (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios de ambas as partes, ante julgado que fulmina de improcedência a pretensão. O primeiro, da ré, em busca da condenação em honorários advocatícios, omissão que, em verdade, não ocorreu. Está lá, no voto, bem assentado: Condenação da União em honorários advocatícos arbitrados em dois mil reais. O segundo, da autora. Nesse, as notas taquigráficas reclamadas, já foram tangidas aos autos. No mais, traz à tona a Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, a merecer destaque no se refere à expressão - interpretação controvertida nos tribunais. Ou seja, não é aplicação diversa nos tribunais, mas norma que, pela sua redação, exige interpretação, que, no caso, varia de tribunal para tribunal. O caso aqui é de aplicação diversa, porque ora se entende assim, ora se entende de modo diferente. Não se aponta nem a norma devida que enseja a interpretação controvertida. Já as demais, na violação aos arts. 75, inc. III, do Código de Processo Civil vigente, reiteração do inc. II, do art. 12, da lei processual civil anterior, e o art. 5º, inc. XXI, da Constituição, repousa, em verdade, o desejo expresso de se rediscutir o mérito, pretensão que, evidentemente, não encontra espaço no instrumento processual escolhido e utilizado. Não há defeito assim de omissão no julgado. Improvimento aos dois embargos de declaração.
(PROCESSO: 87844526007010757444, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 17/12/2017)