PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Constam nos autos: Certidão de nascimento da filha da autora, em 12/07/2011; Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Nova Olinda - PB, em que consta que a suplicante reside em endereço rural e laborou, em regime de economia familiar e na condição de parceira, no Sítio Umbuzeiro, de propriedade de Marcos Vinicius Ramos, pelo período de 28/02/2012 a 23/08/2015; Ficha de associado da autora ao Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Nova Olinda, em que consta sua profissão como agricultora, sua data de filiação ao sindicato em 27/03/2010 e comprovantes de pagamento de contribuição de fevereiro de 2010 a julho de 2015; Ficha de associado da autora à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Manguenza - Nova Olinda, em que consta a data de sua associação em 11/07/2007, sua profissão como agricultora e seu local de trabalho, à época, no Sítio Manguenza; Prontuários médicos em que consta a profissão da autora como agricultora, seu endereço em zona rural e atendimentos datados desde 09/1998, 08/2001, 01/2010, 09/2011 e 01/2014; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em 05/07/2015, em que consta a ocupação da autora como agricultora e seu endereço em zona rural; Contrato de parceria agrícola firmado em 21/09/2012, através do qual o proprietário do Sítio Umbuzeiro cedeu à autora 02 hectares do imóvel pelo período de 18/08/2012 a 01/02/2015; Sistema Único de Benefícios, em que consta que a autora, na condição de trabalhadora rural e segurada especial, fez jus ao benefício salário-maternidade (DIB 22/06/2014).
4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta a oitiva, em Juízo, das testemunhas e da autora. Em sede de depoimento, a autora afirma que mora em zona rural e que trabalha no Sítio Umbuzeiro, de "Zé de Rafaela Moraes", plantando milho e feijão, e fala um pouco sobre suas culturas. Afirma, ainda, que nunca trabalhou em outra atividade e que já recebeu auxílio maternidade, diretamente do INSS, em razão do nascimento de outro filho. A testemunha alega que conhece a autora há aproximadamente 10 anos e afirma que ela é agricultora, assim como seus pais, e que trabalha plantando milho e feijão nas terras de "Zé de Davi Silveira", pagando renda.
5. Esta colenda Heloísa Ferreira, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 081.120/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 24852127669378891590, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS, 3ª Turma, Julgamento: 01/11/2017).
6. Apelação não provida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, majorando os honorários sucumbenciais em 2%.
(PROCESSO: 08511130892843179924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017, PUBLICAÇÃO: 20/04/2017)