PROCESSO Nº: 3607715-71.4340.11.11.7241 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL PEREIRA HELENA ALVES ADVOGADO: Cauã Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA POR ESPOSA. PERDA DA QUALIDADE DO INSTITUIDOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que a autora, na condição de esposa, pretende a concessão de pensão urbana por morte, tendo o magistrado "a quo" indeferido o pedido, ante a inexistência de comprovação da condição de segurado do pretenso instituidor; 2. Não se há falar de cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes nos autos são suficientes à análise e resolução da lide; 3. Constatando-se que entre a data do último vínculo empregatício do pretenso instituidor do benefício e do respectivo óbito (fato gerador) transcorrera mais de 12 meses, resta configurada a perda da qualidade de segurado, não se aplicando, no caso, nenhuma das hipóteses previstas no art. 8º, da Lei 3.807/60, ou as condições necessárias à obtenção de quaisquer tipos de aposentadoria, à época do óbito; 4. A qualidade de desempregado defendida pela autora, a qual, segundo diz, deteria o seu marido no momento anterior ao óbito, para fins de aplicação do art. 8º, § 1º, alínea "c", da Lei nº 3.807/60 (que autorizaria a prorrogação do período de graça por mais 12 meses), não resta demonstrada nos autos, sendo da autora o ônus de provar às suas alegações. Note-se que a informação a qual a recorrente insiste para que seja fornecida (quanto à existência de registro de desemprego no Ministério do Trabalho e Emprego) caberia a autora a sua obtenção, independentemente da intervenção do judiciário, a despeito do juízo ter oficiado ao órgão competente, sem sucesso, porém; 5. Ademais, as informações prestadas pelo INSS, órgão atualmente competente para prestar informação a respeito do seguro desemprego, bem assim pela Caixa Econômica Federal, já indicaram a inexistência do registro de desempregado, o que corrobora a ausência ao direito ao benefício em questão. 6. Thales Pereira.
(PROCESSO: 97700510152520146834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)