PROCESSO Nº: 7128618-92.6016.24.9.3565 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO ADVOGADO: Vicente Costela (e outros) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor Gabriel Vieira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR. ENFERMIDADE NA COLUNA COMPROVADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. ART. 36 DA LEI Nº 8.112/90. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. DEFERIMENTO ENQUANTO DURAR A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECÍFICO EM OUTRA LOCALIDADE. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 36, inciso III, da Lei nº 8.112/90 prevê, entre as modalidades de remoção, a remoção a pedido do servidor, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. Nesses casos, em virtude de o requerimento ser fundado no interesse particular do servidor, a Lei exige que a remoção ocorra, pelo menos, em razão de uma das situações previstas nas alíneas do inciso III do referido artigo. 2. Hipótese em que servidora pública federal, ocupante do cargo de odontóloga do IFCE, pleiteia a remoção definitiva do campus de Iguatu/CE para o campus de Fortaleza/CE, e não de forma transitória, como fora deferida pela Administração, tendo em vista a gravidade de sua doença na coluna, a qual demanda tratamento específico, de caráter contínuo e por tempo indeterminado. 3. Reconhecimento de que o IFCE agiu corretamente ao conceder apenas a remoção provisória da autora, ante a conclusão da junta médica oficial de que não há fundamento para ser concedida a remoção definitiva para cidade de Fortaleza/CE, tendo em vista a possibilidade de sua recuperação ou do fato de que, posteriormente, poderá ser tratada no município de sua lotação originária. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30685282212505904663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)