PROCESSO Nº: 4756680-41.7095.29.12.9289 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: KAIQUE DA PAZ e outros ADVOGADO: Djan Davi Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Silveira Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. OCUPAÇÃO SIMULTÂNEA DE DUAS VAGAS EM UMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. POSTERIOR RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a questão em determinar se têm os autores, estudantes do curso de Direito, campus Santa Rita, da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, a prerrogativa de manterem seus vínculos com o aludido curso, a despeito de terem sido aprovados no ENEM 2015, para o segundo semestre, no mesmo curso e na mesma instituição, porém, no campus João Pessoa, tendo realizado as respectivas pré-matrículas, ocasião na qual seus antigos vínculos foram cancelados. 2. Na hipótese sub examine, a sentença de primeiro grau garantiu, única e exclusivamente, que as matrículas dos demandantes permanecessem ativas somente até a conclusão do primeiro semestre letivo de 2015. De igual modo, consoante o Edital PRG nº 25/2015, da Pró-Reitoria de Graduação da UFPB, a própria instituição de ensino consignou que "os candidatos que mudaram de curso não terão as matriculas antigas canceladas até o término do semestre letivo 5306.4". 3. Uma vez tendo a própria IES assegurado administrativamente a manutenção das matrículas dos ora apelados, não existe dúvida de que o pedido esboçado na ação foi devidamente alcançado, ficando impossibilitada a reversão da situação fática, de forma que sua manutenção se impõe. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30601161773652361016, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)