EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. APOSENTADORIA PELO RGPS. DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. PRAZO DECADÊNCIAL. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA MAIS DE DEZ ANOS APÓS SUA VIGÊNCIA. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. JULGAMENTO DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONDENAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).
2. O embargante alega que o acórdão foi omisso por ausência de pronunciamento quanto aos novos elementos apresentados para o recálculo de sua aposentadoria, que não foram submetidos à apreciação da Administração.
3. A omissão apontada não prospera. O acórdão proferido por esta Corte acolheu o prazo decadencial previsto no art. 103, da Lei 8.213/91, por se tratar de ação revisional ajuizada mais de dez (10) anos.
4. Na verdade, o que se pretende nos presentes embargos é a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração.
5. Embargos não providos.
(PROCESSO: 6554065197831102057193, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017, PUBLICAÇÃO: 16/02/2017)