PROCESSO Nº: 1880591-20.4480.16.3.8322 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZAIRA DE CARVALHO VALOES PADILHA ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA POR IDADE. RENDA MENSAL. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. DECADÊNCIA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de readequação da aposentadoria por idade, com reflexo na pensão por morte percebida pela autora. 2. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. O Juízo a quo considerou prescritas as parcelas anteriores a 17/12/2006, em face do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 9299230-94.7564.28.3.3088/SP. Entretanto, na ausência de requerimento administrativo, as parcelas em atraso são devidas a partir da data do ajuizamento da ação. 4. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do RGPS estabelecido antes da vigência dessas normas. Precedente do STF. 5. Apelação parcialmente provida, fixando-se como termo inicial da condenação a data de ajuizamento da ação (19/03/2017).
(PROCESSO: 40648959235060363788, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)