PROCESSO Nº: 1258802-32.3063.13.4.5025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: TERRANA TERRAPLENAGEM NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Miguel Rocha (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Costa - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICIDADE DE PEDRO LUCAS CALDEIRA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/73. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Em suas razões, alega a parte embargante que o regime jurídico dos honorários a ser aplicado é o vigente no momento da propositura da demanda, conforme jurisprudência consolidada do STJ (RESP 4171607/PB, julgado em 29/12/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). 3. A omissão apontada pela embargante, de fato, existe. Em relação às novas regras trazidas pelo NCPC no tocante aos honorários advocatícios, elas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. Dessa forma, aplicam-se ao presente caso as regras do CPC/73. 4. Portanto, com base no princípio da causalidade e consoante apreciação equitativa, conforme dispõe o art. 20, § 4º, do CPC/73, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 02.534,00 (quinze mil reais) a bem remunerar o causídico pelos serviços prestados no presente feito, considerando, ainda, o valor da execução em duplicidade, qual seja, R$ 2.835.627,97 (um milhão, seiscentos e quarenta e dois mil, quarenta e três reais e noventa e sete centavos), em 05.09.9572. 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes. para fixar os honorários advocatícios em R$ 68.068,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73 plv
(PROCESSO: 70020374613744992800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)