PROCESSO Nº: 4715927-13.3381.22.2.3168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRE MARCELINO DIAS ADVOGADO: Pietro Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Nascimento Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0373412-75.1168.16.3.3627 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DESCABIMENTO DE MULTA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de tutela provisória de urgência requerido por FERNANDO NOVAES, portador de HIPERPASIA BENIGNA DA PRÓSTATA (CID 10 R32), para determinar à União e ao Estado de Sergipe, em caráter solidário, a obrigação de fornecer a parte autora, diretamente ou através de entidade conveniada, o procedimento de implantação de Esfíncter Uretral Artificial (AMS 800), conforme prescrição médica que consta no processo (ID n.º 5917933.568878), no prazo de 10 (dez) dias, indicando à parte demandante o local para tanto, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 650240/RS; AgRg no Ag 117519/MT; REsp 517936/RS). 3. In casu, o autor, com 74 anos de idade, é portador de HIPERPASIA BENIGNA DA PRÓSTATA (CID 10 R32), já tendo sido submetido a tratamento cirúrgico para estreitamento uretral em fevereiro de 2016. Entretanto, após a realização da cirurgia, o autor teve como sequela a incontinência urinária severa e aos mínimos esforços, necessitando do procedimento de implantação de Esfíncter Uretral Artificial (AMS 800), conforme relatório médico que consta no processo (ID n.º 1784773.257052) 4. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 5. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal, ainda mais quando não há tratamento alternativo no SUS. 7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 8. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus ao ora agravado, recebê-la. 9. Quanto à multa diária, não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denuncia a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. 10. Definida a finalidade e a natureza das astreintes, fácil é de ver-se seu descabimento quando em jogo o cumprimento de obrigação pelo Estado, principalmente quando o cumprimento exige recursos financeiros nem sempre existentes. Houvesse, na hipótese, a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, pensar-se-ia defensável a tese da aplicação de multa ao desidioso. Mas disso não se cogita. O cumprimento da obrigação reclama a atuação de vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação. 11. A fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão só para afastar a multa. AMS
(PROCESSO: 89955571928182200754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)