PENAL. PROCESSUAL PENAL. BOLSA FAMÍLIA. BENEFÍCIO DEFERIDO REGULARMENTE. MUDANÇA NAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DA TITULAR. ILICITUDE NA CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO OSTENTA DIGNIDADE PENAL. PEQUENEZ DOS VALORES ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE DOLO E INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DA RÉ. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. A ré era titular de "Bolsa Família", benefício que, pensadas as circunstâncias socioeconômicas da época, foi-lhe deferido de forma devida e, pois, lícita. Com o tempo, porém, alteradas as condições pessoais originais, a percepção passou a ser irregular, mas tal condição não foi comunicada à Previdência Social, que, assim, seguiu realizando os pagamentos, incorrendo em erro;
2. Trata-se, evidentemente, a continuidade da percepção, de comportamento indevido, ilícito mesmo, mas que não tem a dignidade penal necessária à incriminação por estelionato:
2.1) os beneficiários de "Bolsa Família" são, comumente, pessoas com baixa instrução, não sendo exatamente induvidoso que tenham ciência absoluta sobre a necessidade de manutenção atualizada dos dados cadastrais, daí decorrendo que a possibilidade real de, tendo havido deferimento regular do benefício, a irregularidade ulterior (na continuidade da percepção) decorrer de sua absoluta ignorância (= ausência de dolo);
2.2) atente-se que a necessidade de manutenção atualizada do cadastro decorre da Portaria Interministerial MS/MDS nº2509/2004, Art. 6º, III, que não vincula de modo categórico, como só uma lei o faria (CF, Art. 5º, II);
2.3) demais disso, os valores envolvidos na fase irregular da percepção são pequenos, irrisórios, sem a lesividade material sine qua non à repressão criminal (CP, Art. 171, parágrafo 3º);
3. Ao Direito Penal, deve-se deixar atuação reservada, com efeito, ao casos em que os bens juridicamente tutelados hajam sido agredidos de forma categórica, sem possibilidade de proteção à míngua da utilização dos mecanismos gravosos de que só ele dispõe. Não é o caso, todavia, dos autos;
4. Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 54777255247490390302, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017, PUBLICAÇÃO: 08/02/2017)