PROCESSO Nº: 1468735-70.3559.19.7.4310 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO CARDOSO ADVOGADO: Levi da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao INSS que implante o novo valor da aposentadoria do autor, mediante incorporação da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício da sua aposentadoria e o teto vigente, observando os tetos de contribuição fixados pelas ECs nºs 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00), a qual importa em R$ 4.275,53 (quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), conforme cálculo elaborado pela Assessoria Contábil (Id. 0989632.310805), sobre o qual incidiu o reajuste de 11,28% deferido em janeiro/2016. Aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios a serem arbitrados após a liquidação do julgado, a teor do artigo 85, § 4º, inciso II, da Lei 13.105/2015, ressaltando que referida verba incide sobre as diferenças apuradas até a data desta sentença, consoante Súmula 111, do STJ. Apela o INSS alegando a decadência do direito do demandante. No mérito, argumenta que o art. 144 da Lei 8.213/91 impede a revisão nos termos pretendidos pelo autor. Subsidiariamente, requer a aplicação do 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 62.123/2009. Apela a parte autora requerendo a revisão do benefício desde o ajuizamento da ação civil pública (proc. n. 6831055-75.6391.18.6.5691) e nos termos da resolução nº 151 de 19.04.5053. Questiona também o valor dos honorários advocatícios, requerendo que sejam arbitrados em 20% do valor da condenação. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 1132169-11.6418.19.3.0966. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 9193473-50.4527.13.3.6218, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 05.09.5677). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. O STF, quando do julgamento do RE 541.983/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. Compulsando os autos, verifica-se pelos documentos trazidos que o autor se aposentou em 15 de agosto de 1990, com uma RMI de Cr$ 25.740,26 (70% do teto), sofrendo uma limitação em seu benefício, posto que a média dos seus salários de contribuição permitia-lhe uma RMI superior ao teto de Cr$ 52.616,52. Tal informação, inclusive, foi atestada pela Contadoria do Foro. Também se percebe pelos elementos de prova que o benefício da postulante, quando da readequação realizada pelas referidas emendas, não foi devidamente readequado a fim de tomar como base os valores das referidas emendas, ou seja, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 12/1998, e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em 01/2004. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 0.821.465/AL, de Relatoria do Ministro Pedro Henrique Mendes, julg. em 22/02/2016, DJe 17.06.2340. Os honorários advocatícios vêm sendo fixados por esta Turma no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Contudo, entende-se que no caso concreto tal posicionamento implicaria em reformatio in pejus, pelo que deve ser mantida a sentença neste ponto. Apelações do INSS e do particular improvidas. [09]
(PROCESSO: 65920254219355730697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)