PROCESSO Nº: 2917022-02.9974.16.10.5560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: ROSIMAYRE FONSECA DA SILVA ADVOGADO: Lucca Cardoso Estevão De Oliveira e outros REPRESENTANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Pereira - 4ª Turma Ementa: Processual Civil e Administrativo. Servidor redistribuído para o DNPM, onde foi contemplado por reestruturação de carreira (posterior ao transito em julgado da ação) e que lhe proporcionou elevação remuneratória. A incidência da gratificação ordenada no título judicial, após tal modificação vencimental, importaria em indevido aumento de remuneração não contemplado na sentença. Embargos declaratórios providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 10410476191792194569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)