PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em se tratando de causas referentes à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme previsão constante do art. 109, I, da Constituição Federal.
2. Hipótese em que o autor pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente em virtude de sequelas decorrentes de acidente automobilístico ocorrido durante viagem de trabalho.
3. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 06105462962756294035, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017, PUBLICAÇÃO: 29/01/2017)