DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. COMPRA DE AMBULÂNCIA ATRAVÉS DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME LICITATÓRIO. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Ato de improbidade que causou prejuízo ao erário referente à aquisição de unidades móveis de saúde (ambulâncias) no contexto da "máfia dos sanguessugas", com recursos do Orçamento Público destinados ao Município de Guarabira/PB através de emenda parlamentar.
2. Irregularidades nos procedimentos licitatórios que frustraram o caráter competitivo dos certames para favorecer empresas vinculadas ao grupo empresarial participante do esquema criminoso, com prejuízo ao erário decorrente de superfaturamento. Caso em que o contexto fático descortinado pela prova dos autos indica que os membros da comissão da licitação agiram sob ordens do ex-prefeito, simulando procedimentos licitatórios com o intuito de favorecer as empresas integrantes da "máfia das ambulâncias".
3. A responsabilidade do ex-prefeito é devida pela participação consciente nas fraudes que tornou possível articular o esquema criminoso que visava dar aparência de licitude aos certames fraudulentos, mas deve ser sopesada pelo fato de que não obteve proveito próprio e as ambulâncias foram entregues à população, cumprindo o objetivo dos convênios.
4. A proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92 é sanção normalmente destinada ao particular que participa da prática de atos de improbidade de forma de afastá-lo do comércio com a Administração prevenindo a repetição de atos lesivos ao erário, devendo ser examinado seu cabimento caso a caso, sendo que na hipótese dos autos as circunstâncias não demonstram a pertinência dessa penalidade.
5. Recurso provido em parte para condenar o ex-prefeito a suspensão dos direitos políticos por 6 (seis) anos, ressarcimento integral do dano ao erário no montante de R$ 32.698,00 (cinquenta e dois mil trezentos e sessenta reais) e multa civil de R$ 22.868,00 (vinte mil reais).
(PROCESSO: 59702587587529448464, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017, PUBLICAÇÃO: 20/10/2017)