EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. INVERSÃO NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa ou para correção de erros materiais, nos termos do art. 1.022 do NCPC. 2. A UFPE alega ausência de fundamentação que tornaria a decisão fracionária omissa sob o argumento de ter deixado de apreciar a tese constante do tema 485 do STF, em regime de repercussão geral, além do disposto art. 10 da Lei nº 8112/90 c/c o art. 2º, art. 37, inciso I e II da CF, bem como, ao art. 3º e 41 da Lei nº 8.666/93 (princípio da vinculação ao Edital) e ao art. 2° da Lei 9.784/99 (princípio da razoabilidade). 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito de os embargos da UFPE pretender provocar a rediscussão da matéria, eis que as questões suscitadas nos embargos declaratórios foram enfrentadas no Acordão. 3. Por sua vez, o particular aponta erro material na proclamação do resultado, haja vista o julgamento ter dado provimento ao apelo, por unanimidade, todavia o Acordão lavrado trouxe julgamento em sentido inverso negando provimento à apelação. Aclaratórios providos neste ponto. 4. Embargos acolhidos apenas para sanar o erro material, sem efeitos infringentes. EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. INVERSÃO NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa ou para correção de erros materiais, nos termos do art. 1.022 do NCPC. 2. A UFPE alega ausência de fundamentação que tornaria a decisão fracionária omissa sob o argumento de ter deixado de apreciar a tese constante do tema 485 do STF, em regime de repercussão geral, além do disposto art. 10 da Lei nº 8112/90 c/c o art. 2º, art. 37, inciso I e II da CF, bem como, ao art. 3º e 41 da Lei nº 8.666/93 (princípio da vinculação ao Edital) e ao art. 2° da Lei 9.784/99 (princípio da razoabilidade). 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito de os embargos da UFPE pretender provocar a rediscussão da matéria, eis que as questões suscitadas nos embargos declaratórios foram enfrentadas no Acordão. 3. Por sua vez, o particular aponta erro material na proclamação do resultado, haja vista o julgamento ter dado provimento ao apelo, por unanimidade, todavia o Acordão lavrado trouxe julgamento em sentido inverso negando provimento à apelação. Aclaratórios providos neste ponto. 4. Embargos acolhidos apenas para sanar o erro material, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 85138140397378410158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)