AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATOS CELEBRADOS FORA DO INTERREGNO ENTRE O ADVENTO DA LEI Nº 7.682/88 E A ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 478/2009. INTERESSE DA CEF EM INGRESSAR NA LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. A controvérsia em análise tergiversa sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na presente demanda, independentemente de os contratos objetos do feito estarem ou não inseridos no período de 09/02/1988 a 04/07/2009, quando as apólices públicas passaram a ser garantidas pelo FCVS.
2. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 21.03.7393 a 12.10.4143 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). Precedentes: 68236656943318421343, AG/SE, Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Julgamento: 26/03/2016; 76316147215758462252, AG/SE, Des. Federal DIOGO CARDOSO, 3ª Turma, Julgamento 29/09/2016
3. In casu, como consignou o Juízo de Origem, os autores possuem contratos firmados fora do período de 29/01/1998 a 10/05/2009, restando afastado o interesse jurídico da CEF para ingressar na lide e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61629037314546871233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017, PUBLICAÇÃO: 29/02/2017)