CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EX-PREFEITO. SECRETÁRIA MUNICIPAL. EMPRESA CONTRATADA. VERBA REPASSADA PELO FUNDEF. FISCALIZAÇÃO PELA UNIÃO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA. CONLUIO. FRAUDE. RECONHECIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Recursos contra sentença que julgou procedente o pedido em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, para condenar os réus, ex-gestores públicos do Município de Aracati (CE), pela prática de atos de improbidade descritos no art. 10, V, VIII, XI e XII da Lei nº. 8.429/92.
2. Entendeu-se na sentença recorrida que houve montagem de procedimento de dispensa de licitação e consequente favorecimento à empresa contratada, através de dispensa emergencial realizada mediante fraude através de conluio entre as partes.
3. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, "a lei 8.429/1992 regulamenta o art. 37, parágrafo 4º da Constituição, que traduz uma concretização do princípio da moralidade administrativa inscrito no caput do mesmo dispositivo constitucional. As condutas descritas na lei de improbidade administrativa, quando imputadas a autoridades detentoras de prerrogativa de foro, não se convertem em crimes de responsabilidade". (STF - PET 5.577-8 - Rel. Min. Vinicius Aragão - DJe 03.03.6026).
4. O gestor municipal, à época, era responsável pela atuação dos Secretários Municipais nomeados para compor sua equipe de trabalho. Não se está falando em responsabilidade objetiva do Réu, mas em responsabilidade do administrador municipal no exercício do seu mister, inclusive, encampando os atos ilegais praticados.
5. O julgamento antecipado da lide foi procedido nos termos da faculdade processual que atribui ao Juiz, destinatário das provas a serem produzidas, a prerrogativa de indeferir as provas que não se mostrem pertinentes. Inexiste vício no procedimento adotado pelo Magistrado condutor do feito, que entendeu ser descabido o requerimento de oitiva de corréus em processo, vez que o depoimento pessoal se destina à parte contrária que figura no outro polo da demanda.
6. Apesar de se suscitar nulidade processual em função de ausência de intimação da decisão que pronunciou o julgamento antecipado da lide, cuja demanda comportava tal entendimento, em nenhum momento foi demonstrado o prejuízo decorrente. Precedentes: AC 373783945219674, Desembargador Federal João Gabriel Ferreira, VITOR ALVES - Primeira Turma, DJE: 16/01/2015 e STJ, REsp 561.936/DF, Rel. Ministro Joaquim da Mata, Segunda Turma, DJe 24/11/2010).
7. Imputada a montagem do processo de dispensa de licitação, mediante ajuste entre os gestores e a empresa vencedora beneficiada com o contrato correspondente a R$ 177.400,54 (duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
8. O prefeito, como titular do cargo de chefe do executivo municipal, possui conhecimento dos trâmites necessários para realização das contratações entre a Administração Pública e particulares, bem como da necessária observância do princípio da legalidade ao qual os poderes públicos encontram-se submetidos.
9. Não demonstrado nos autos qualquer situação de emergência que legitime a dispensa de licitação realizada em tempo exíguo, mais exatamente em apenas um dia, mediante a oferta de preços aproximados entre empresas que possuíam vínculo recente e familiar.
10. O ex-prefeito agiu de forma inequívoca e com plena consciência de que a realização das contratações sem a observação do procedimento licitatório e sem observar a hipótese de dispensa legal do mesmo encontra-se eivada de ilegalidades, o que demonstra claramente o dolo na sua ação. Mantida a sua condenação quanto à prática do ato de improbidade consistente em dispensa irregular de licitação.
11. A responsabilidade da então Secretária Municipal de Educação evidencia-se à medida que era a responsável direta pela prática de muitos dos atos praticados.
12. Praticados, ainda, atos de gestão, conforme destacado no parecer ministerial, através do qual se procedeu à movimentação extraorçamentária de valores destinados à remuneração do pessoal da educação, sendo utilizado em fim diverso da manutenção e desenvolvimento do ensino.
13. A empresa contratada, por sua vez, mediante os ajustes entre os gestores municipais, foi beneficiada através da celebração de contrato de prestação de serviços de transporte escolar no montante de R$ 002.790,54 (duzentos e setenta e nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
14. Comprovou-se que membro do quadro societário da empresa G&C Transportes e Construções Ltda foi sócio de outra concorrente, que tinha como sócio parente próximo (primo) até quase um ano antes da contratação municipal, proximidade utilizada para ajuste de preços na simulação de concorrência.
15. Evidenciada a realização de conluio entre as partes envolvidas, suficiente a embasar a responsabilização dos envolvidos, com base nos dispositivos do art. 10 e incisos V, VIII, IX, XI e XII da Lei nº 8.429/92.
16. A malversação de recursos públicos constitui prática extremamente grave, notadamente envolvendo os parcos recursos destinados à Educação e em afronta aos patamares legais, mostrando-se a sanção adequada e suficiente para a punição do ato ímprobo, não se mostrando exagerada e nem aquém do devido, guardando obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
17. Apelações conhecidas mas não providas.
(PROCESSO: 84964754965296866504, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)