PROCESSO Nº: 3452721-37.0264.14.1.9236 - APELAÇÃO APELANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO : DANILO COSTELA ADVOGADO : DAVI LUCAS MORAES PARTE RÈ : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE JOAQUIM CORREIA :VITOR GABRIEL DA CUNHA RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS JÚNIOR TURMA :TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA APLICADAS À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. IMOVEL PENHORADO. UNIÃO ESTÁVEL. ENTIDADE FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº. 8009/90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta da sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, extinguindo o feito com resolução do mérito para desconstituir a penhora incidente sobre o bem imóvel indicado na inicial. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 973609/DF (Relator: Min. Luiz Felipe Alves), consagrou o entendimento segundo o qual a Constituição de 1988 recepcionou o art. 12 do Decreto nº. 509/69, conferindo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos as prerrogativas processuais de que goza a Fazenda Pública. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AC 830809/CE, Relator: Desembargador Federal Murilo Correia. 08/02/2012, publ. DJE: 07/05/2012, pág. 403, decisão unânime). 3. O embargante, apesar de haver adquirido o imóvel em discussão juntamente com o ex esposa em 2007, conforme se verifica da Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, já se encontrava separado de fato da mesma, há mais de catorze anos, tendo inclusive contraído união estável, em 28/04/1993, com outra pessoa (Escritura Pública de União Estável identificador), da qual resultou prole. 4. A União Estável foi corroborada pelas testemunhas ouvidas em Juízo, as quais também confirmaram que o embargante e sua companheira residem no imóvel objeto da penhora com seus dois filhos, conforme consignado na sentença. 5. Para que o imóvel não seja passível de penhora é necessário que pertença ao próprio casal ou a entidade familiar e neles residam, e ainda, que sobre o imóvel não recaia quaisquer das hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº. 80009/90. 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a impenhorabilidade atinge não apenas o imóvel em que o devedor reside com sua família, mas também aquele em que habitam os fihos resultantes de relação extraconjugal. Precedente: Segunda Turma, AgRg no REsp 5431262 / SC, Relator: Min. Humberto Martins, julg. 03/06/2011, publ. DJe: 21/05/2011, Decisão unânime. 7. Como o imóvel em questão não se insere em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º, da Lei nº. 8009/90 e é próprio, sendo habitado pela entidade familiar, há que ser considerado como bem de família e como tal impenhorável, constituindo óbice para a realização da penhora. 8. É irrelevante o fato de constar no Cartório de Registro de Imóveis o endereço comum dos ex cônjuges, porquanto restou comprovado que estes se encontram separados de fato, tendo inclusive o embargante contraído União Estável desde 1993, conforme Escritura Pública acostada aos autos, fato corroborado pelas testemunhas inquiridas em Juízo. 9. Como a empresa apelante foi quem deu causa à propositura dos embargos por parte do apelado, na qualidade de terceiro prejudicado com a penhora de bem de família para desconstituir a constrição sobre seu imóvel, deve então arcar com a sucumbência. 10. Deve ser mantida a condenação da apelante no pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como aplicado na respectiva sentença. 11. Apelação improvida. JMCDA/AC 5935604-28.9434.7.9.7095
(PROCESSO: 12347244946146012470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)