PROCESSO Nº: 5036571-01.2688.18.12.2632 - APELAÇÃO APELANTE: MAURICEA JOSE DE LIMA ADVOGADO: MATHEUS CUNHA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LORENZO DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE FAZER. RECÁLCULO DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 520, §5º, CPC/2015. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, com fundamento no art. 485, VI, indeferiu liminarmente a inicial, na qual requereu o Cumprimento Provisório de Sentença, para que a União procedesse com a obrigação de fazer consistente na revisão do benefício previdenciário percebido pela Exequente. A sentença determinou a extinção do feito, sem resolução do mérito, por vislumbrar a ausência de interesse processual, por considerar que o Cumprimento Provisório de Sentença somente seria cabível nos casos em que se discutisse a obrigação de pagar. Não houve condenação em honorários à míngua da citação da parte contrária. 2. O título executivo é uma sentença (art. 515, I, do CPC/2015), que reconheceu obrigação de fazer, concernente ao dever de efetuar novo cálculo do valor do benefício e obrigação de pagar, no tocante aos valores devidos não fulminados pelo lustro prescricional, sendo que tal decisão já foi confirmada por esta eg. Corte e se encontra sob a apreciação do STJ, em virtude da interposição de Recurso Especial, desprovido de efeito suspensivo. 3. Dispõe o código de ritos, que as normas atinentes ao cumprimento provisório de sentença que reconheça a obrigação de pagar aplicam-se, naquilo que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça obrigação de fazer ou de não fazer, "ex vi" art. 520, §5º. 4. Em tendo a sentença combatida reconhecido a ausência de interesse processual, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, c/c §3º, do CPC, deve ser reformada. 5. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à origem, para o prosseguimento regular do Cumprimento de Sentença. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo dos Apelantes, no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, considerando ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 85971015255801778671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)