PROCESSO Nº: 9717487-18.7377.24.6.2395 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Nathan Cavalcanti APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL-CE JUIZ (1° GRAU): Kepler Gomes Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia da Mata PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CEF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, em que o autor objetivava a nulidade da execução extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal para consolidação da propriedade de imóvel financiado sob a égide da Lei 9.514/97 (alienação fiduciária). 2. O cerne da questão consiste em se constatar se houve irregularidade no procedimento de execução extrajudicial proposto pela CEF, em relação a imóvel financiado pelo autor através do Sistema Financeiro de Habitação. 3. No caso, constata-se terem sido observados os procedimentos referentes à consolidação da propriedade do imóvel pela CEF, diante de dívida vencida e não paga e da devida notificação do autor para purgar a mora (através de intimação por edital, por se encontrar em local incerto e não sabido), em consonância com a Lei 9.514/97. 4. Tendo a instituição financeira fiduciária atuado nos ditames do diploma legal que rege o procedimento de execução em tela, não restou verificado nenhuma ilegalidade pela demandada, descabendo falar-se em ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa ou ao direito à moradia. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42607569104731166981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)