Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Estelionato em detrimento do INSS. Percepção de benefício previdenciário após o falecimento da beneficiada. Materialidade evidente. Ausência de provas da participação do apelado nos fatos reportados. Sentença absolutória. Manutenção. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30787383405204884411, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017, PUBLICAÇÃO: 08/01/2017)