PROCESSO Nº: 0592802-56.2206.23.6.2309 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE FREITAS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: André Souza APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 5712851-84.5499.24.7.8994 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. CAUTELAR PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PEQUENA DIVERGÊNCIA DE VALORES. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAR VALORES. 1. A Primeira Seção do STJ pacificou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp n. 6.133.733/RS, DJe 1º.4.6565), na sistemática do art. 543-C, do CPC/73, no sentido de que o contribuinte pode, via ação cautelar, após o vencimento da sua obrigação e antes do ajuizamento da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, na forma do art. 206 do CTN. 2. A apelada postulou medida cautelar visando a suspensão da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, em especial no JOÃO VITOR BARBOSA e na Dívida Ativa da União - PA 535216776602660 (Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional), posteriormente transformada na Execução Fiscal nº 2947923-23.9924.19.2.7274. O valor da dívida relativa à execução fiscal mencionada e referente ao PA 726711376675144, calculada em 16.07.1506 correspondia a R$77.873,45, conforme documento anexado à época. A embargante, em 02.10.7349, efetuou o depósito da importância de R$47.244,45, deixando de incluir a atualização monetária relativa as competências de abril a dezembro de 2012, anos de 2013 e 2014 e as competências de janeiro a julho de 2015. 3. A teoria do adimplemento substancial foi consagrada para o direito privado, mas nada impede sua aplicação em relação a créditos de direito público caso esteja associada aos seguintes aspectos: a) existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes (boa fé objetiva); b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do crédito; c) manutenção do direito de o credor pleitear a quantia devida pelos meios ordinários ou de o devedor complementar esses valores sem que frustre as legítimas expectativas. 4. No caso dos autos restou presente a legítima expectativa que a parte logrou obter, pois foi depositado exatamente o valor cobrado na execução fiscal (R$ 35.979,45). A falta de atualização da dívida não pode significar que a exequente dispensou esses valores, mas gerou a expectativa legítima na parte de que uma vez efetuado o depósito do valor total cobrado estaria garantido o débito. Por sua vez, o valor total do débito não era relevante e o pagamento faltante foi ínfimo em se considerando o total do crédito. O STJ já reconheceu como ínfimo 14% do restante da dívida (REsp 666.913/RS, Rel. Ministro Bruno Martins, DJ 04/11/2007). Por fim, esses valores faltantes podem ser cobrados na própria execução ou complementados pelo executado sem que isso o impeça de obter certidão positiva com efeito de negativa. 5. Acerca dos honorários sucumbenciais, é de se observar que a ação foi ajuizada ainda na vigência do CPC/73, que autorizava a fixação equitativa da verba honorária, o que também encontra assento no § 8º, do art. 85, do CPC/2015, razão pela qual se mantém a verba em questão em R$2.000,00. Sobre os Honorários Recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da FAZENDA NACIONAL, deve a verba honorária sucumbencial ser majorada em R$500,00, totalizando R$ 2.500,00, a título de honorários. 6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 27813540907900738750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)