PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Trata-se de ação ordinária proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.
2. A questão debatida no presente recurso versa sobre aplicação da norma contida no art.1º-F, da Lei 9.494/97, bem como sobre a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais.
3. Sobre os juros de mora e correção monetária, ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 30.09.9085, razão pela qual o Pleno deste SAMUEL PIRES vem entendendo (Processo nº 6604040-67.0638.18.2.6332, julgado em 08.02.1428) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do PEDRO HENRIQUE BARBOSA, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
4. Afirma a parte apelante que "o INSS é isento do pagamento de custas processuais, por força do disposto na Lei Federal nº 8.620/1993".
5. Quanto a tal cobrança, de custas processuais do INSS, com razão a recorrente, vez que a autarquia previdenciária usufrui da isenção no pagamento das custas, nos termos do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93, e da Lei nº 9.289/96.
6. Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para isentar o INSS do pagamento de custas processuais e do preparo e para fixar o INPC como índice de atualização monetária.
(PROCESSO: 97366062666306629640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017, PUBLICAÇÃO: 24/09/2017)