PROCESSO Nº: 5498538-28.4030.23.6.0596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Erick Cunha Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 9226298-05.0854.20.11.3492 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou os critérios de cálculo que deverão ser observados pela Contadoria, para fins de atualização monetária de valores atrasados referentes ao reajuste de 28,86%, determinando a aplicação da TR (no período de 07/2009 até 20/05/2015), conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09) e, após, corrigindo-se pelo IPCA-E. 2. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 58645462992477950943, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 28/08/2016, Publicação: DJE 09/06/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 24099951344365533294, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MENDES, Pleno, Julgamento: 07/07/2016. 3. Esta Terceira Turma, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 844.335/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 67327502580072211225, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA, 3ª Turma, Julgamento: 14/10/2017). 4. Como a decisão agravada determinou a aplicação da TR até 25/05/2015 e o IPCA-E daí em diante, deve ser mantida, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29347845012561376932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)