Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Barbosa PJE-EDEC NA AC 1830849-64.7988.20.3.6900 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBTE : SAMUEL MOREIRA CAVALCANTE ADV : LEVI MOREIRA : OS MESMOS ORIGEM : 23ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Dois embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação da União, após verificar 1) que a parte exequente possui legitimidade ativa, residente em município cearense e pensionista que é do Ministério dos Transportes, como substituída do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado do Ceará, dado que no título judicial coletivo exequendo, segundo certidão da Secretaria da 6ª Vara da Seção Judiciária no Ceará, no processo 3423203-88.9699.22.10.2211, a União foi condenada a implantar a GDATA, em benefícios dos substituídos processuais daquela entidade sindical; e 2) que, com base na jurisprudência dominante, o sindicato age como substituto processual da categoria profissional, em sede de ação coletiva, sem a necessidade de apresentar autorização ou lista nominal de seus associados, com fulcro no art. 8º, inc. III, da Constituição. - O primeiro, da parte exequente, aponta no julgado o defeito da omissão, por não haver condenação da União no pagamento da sucumbência recursal prevista no art. 85, § 1º e 11, do Código de Processo Civil. - O segundo, da União, alega que há omissão no julgado quanto a 1) inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial, com fulcro no art. 267, inc. I, 485, inc. I, 320 e 283, do Código de Processo Civil, art. 2º-A, da Lei 9.494/97; 2) ilegitimidade da exequente para executar o título judicial - pelo fato de não ser servidora/pensionista do Ministério do Planejamento, dado que sua documentação atesta que está vinculada ao Ministério dos Transportes, bem como não comprovou que à época do ajuizamento da ação coletiva residia no município de Fortaleza, nem a sua autorização para que a associação atuasse na ação de conhecimento -; e 3) quanto ao art. 8º, inc. III, da Constituição, arts. 8º, 9º, 10 e 11, da Medida Provisória 9.249-82; arts. 535, incs. IV e VI, 917, § 2º (art. 741, incs. V e VI, e art. 743, inc. I, da Lei Adjetiva Civil anterior), do Código de Processo Civil, alegando inexistir legitimação do sindicato embargado para substituir os exequentes e promover a execução de sentença, os quais não lhe outorgaram poderes específicos para tanto. - A omissão alegada pela União é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema acerca da legitimidade ativa da parte exequente, cuja condição atende o alcance subjetivo e objetivo do título judicial coletivo em debate, de acordo com a prova acostada aos autos, motivo pelo qual não há que se falar em inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial. - Quanto aos aclaratórios da parte exequente, inexistente também a omissão apontada, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 2015, de modo que incide a Lei Processual Civil anterior, que não previa honorários advocatícios recursais de sucumbência, em atenção ao princípio da não surpresa, apoiado na jurisprudência desta Turma. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 14934535331120215950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)