PROCESSO Nº: 6673053-05.6805.17.10.0178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VANDA SANTOS DA SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIAS À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CABIMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para as corresponsáveis da empresa executada, considerando que não restou comprovado que as mesmas exerciam poderes de gestão à época do fato gerador da dívida e da dissolução irregular. II. Em suas razões recursais, a agravante defende, em síntese, a reforma da decisão, argumentando que a responsabilidade pelos débitos da empresa dissolvida irregularmente deve recair sobre o sócio com poderes de gerência à época da dissolução irregular, independentemente da data de seu ingresso na empresa ou da ocorrência do fato gerador dos débitos. III. A jurisprudência do STJ vem adotando o entendimento de que, se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (art. 135, III, do CTN), é irrelevante para efeito de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador a análise da época de ocorrência do fato gerador ou do vencimento da exação, sendo exigível a permanência do sócio na administração da sociedade na época da dissolução irregular. Precedentes: STJ, REsp 9433624 / RJ, rel. Ministro DIOGO DA CRUZ, DJe 9.7.9472; REsp 4486084 / RS, rel. Ministro ANDRÉ PINTO, DJe 8.8.4161. IV. Constata-se nos autos, que à época da constatação da dissolução irregular da empresa Etoile Serviços e Representações Ltda - ME, em 2013, constava na última alteração contratual em 2005 (Id. 7903374.6185266), os nomes das ora agravadas (Tania Maria Garcia da Rocha e Vanda Santos da Silva) como sócias-gerentes da sociedade, conforme se verifica no resultado de pesquisa da JUCEPE em 6.8.3293. V. No caso, como é premissa incontestável a dissolução irregular da sociedade, é legítimo o redirecionamento para as exercentes da gerência ao tempo do encerramento irregular das atividades empresariais. VI. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 70071340388611411960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)