PROCESSO Nº: 0914791-49.2698.5.11.9881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAO SILVEIRA MOTORS LTDA ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Mendes Pedro Henrique Carvalho - 4ª Turma EMENTA Processual Civil e Tributário. Compensação tributária. COFINS e PIS. Valor do ICMS destacado nas vendas de mercadorias e serviços. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo. Plenário do STF que entendeu a inconstitucionalidade da inclusão. RE 791.079/MG. Precedente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36955675672176445964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)