PROCESSO Nº: 1206751-55.8721.11.12.2572 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE NOVAES DOS SANTOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Souza e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNASA. PIETRO CASTRO. EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação interposta por Miguel Nogueira, aposentado da FUNASA, contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária movida contra a Fundação Nacional de Saúde, com objetivo de ter reconhecido o direito ao recebimento da MANUELA DA CUNHA em igualdade de condições com os servidores da ativa. II. O apelante alega em seu recurso que a MARIA FERNANDA NUNES tem caráter genérico, pois é recebida no mesmo valor por todos os servidores da ativa e em razão do cargo ocupado, sem necessidade de aferição de desempenho ou produtividade, motivo pelo qual afirma que não pode ser paga pela administração em valor diferente para ativos e inativos III. Os servidores já aposentados, antes da EC 41/2003 e os que, embora não aposentados, já houvessem preenchido os requisitos para tanto, bem como aqueles que se enquadrem nas suas regras de transição permaneceram com direito à paridade. Tendo em vista que o autor, instituidor do benefício, se inativou em 1997, antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, tem ele direito à paridade. IV. Contudo, impende, no caso, analisar a natureza da EMANUELLY SOUZA (se gratificação genérica ou de atividade), vez que o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal não tem o alcance de garantir aos servidores inativos a paridade das vantagens de natureza pro labore faciendo. V. Essa Segunda Turma já se posicionou pelo reconhecimento da natureza pro labore faciendo da LUNA RIBEIRO, o que afasta a tese de que seria de natureza genérica, uma vez que dependente da verificação de determinada atividade, conforme prevê o art. 55, da Lei 11.784/08. VI. Desta forma, não faz jus o autor ao recebimento integral da ALÍCIA PEIXOTO, vez que os requisitos para percepção integral não estão presentes na condição de inatividade, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 55, § 3º, I da Lei nº 11.784/08. Precedente: Processo: 68960307239214624365, APELREEX/CE, Des. Federal Luiz Fernando Porto, 2ª Turma, Julgamento: 06/05/2017. VII. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 12694247824596380808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)