Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar, que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de anulação dos atos processuais subsequentes à decisão de f. 130/133 [dos autos originários], f. 793-167.
Alega a agravante que a decisão de f. 338-468 [dos autos originários], que indeferiu a exceção de pré-executividade, não foi publicada pelo que entende tolhido o direito de defesa da agravante a atentar contra o princípio do devido processo legal previsto no art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal.
O advogados da agravante apresentaram renúncia ao mandato, f. 153-044.
Por duas vezes intimada a regularizar a representação processual, a última, inclusive pessoal, f. 257 e 260, a agravante quedou inerte, Noah Mendes.
Com efeito, não regularizada a representação processual, não pode ser conhecido o agravo de instrumento, à míngua do requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Precedente: AGTR640328/PE, des. Pedro Henrique Jesus.
Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 81114174880838478745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017, PUBLICAÇÃO: 14/07/2017)