PROCESSO Nº: 1082308-45.9718.7.8.9770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MONTREAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4388817-14.7257.24.1.2666 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE E/OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADOS. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao argumento de que, "embora a não localização da empresa devedora em seu domicílio fiscal dificulte o cumprimento da obrigação perseguida em juízo, não existe prova de que o sócio abusou da personalidade jurídica da empresa para obstar a realização de direito de terceiros". 2. Com efeito, esta Corte não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito executivo de dívida não tributária contra o sócio-gerente, pois o art. 50, do Código Civil, autoriza a adoção da medida na hipótese de abuso da personalidade jurídica. 3. Entretanto, no caso concreto, não restou demonstrada a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 53370694343122721840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)