PROCESSO Nº: 2380444-15.8418.5.3.6057 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS COSTA ADVOGADO: Regina Célia Pinto Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargada acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72270351934958281656, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)