Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo da Rosa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2354620-19.8507.19.3.3513 AGRTE : MATHEUS CUNHA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV : CAUÃ CALDEIRA FILHO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - JFCE- (4683354-36.6418.17.4.6744) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de execução de titulo extrajudicial, que deferiu, em parte, o pedido de desbloqueio das quantias de R$ 1.468,48 e R$ 05.114,52, bloqueadas pelo sistema BACENJUD, ao fundamento de se tratarem de valores provenientes de salário. O ponto central da controvérsia se situa na análise da possibilidade de nulidade do processo executivo em decorrência de não ter sido a agravante localizada e consequentemente citada pela oficial de justiça, após o bloqueio de suas contas bancárias. A decisão agravada foi proferida em sede de embargos à execução, interpostos pela agravante. Trata-se de execução de título extrajudicial, não se aplicando, no caso, as normas atinentes à execução fiscal. Não há que se falar em nulidade do processo executivo por ausência de citação válida. Embora a agravante não tenha sido localizada pela oficial de justiça, ao ter suas contas bancárias bloqueadas, compareceu espontaneamente ao processo, interpondo embargos à execução, restando suprida a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A constrição dos valores, efetuadas pelo juízo de origem, encontram esteio no art. 830, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no ato. Verifica-se que o juízo observou a existência de créditos diversos na conta corrente, descaracterizando a verba unicamente salarial. Ausente qualquer elemento capaz de desconstituir a conclusão do juízo de origem. Improvimento.
(PROCESSO: 96239728641712693225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)