PROCESSO Nº: 2147766-27.2795.8.12.7739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MAFS COMERCIO DE AGUAS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal SABRINA FREITAS - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA A SEDE DA EMPRESA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PELO EXEQUENTE. NECESSIDADE. 1. Caso em que o agravante exequente pleiteia reforma de decisão que, em execução fiscal, indeferiu expedição de mandado para a sede da empresa executada, para fins de localização de bens penhoráveis. 2. Realizadas buscas através dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas sem sucesso, cabe ao exequente demonstrar ter esgotado todas as possibilidades de diligências a seu cargo antes de solicitar expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. 3. É também ônus seu apresentar indícios de que a empresa não mais funciona ou foi dissolvida irregularmente, não se admitindo transferir tal responsabilidade para o Poder Judiciário. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 52488524341047322337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)