Processual Civil e Execução Fiscal. Recurso do embargante ante sentença que julga improcedente os embargos [do devedor] oferecidos, atroando o error in procedendo do juízo, traduzido no julgamento antecipado da lide, f. 73, o excesso da penhora e quando dos bloqueios dos veículos, f. 79, e, enfim, o desbloqueio de bens penhorados em excesso, veículos em posse de terceiros, f. 80.
Inicialmente, cotejando os autos da execução fiscal, observa-se que os presentes embargos do devedor, interpostos em 14 de julho de 2013, f. 03, são absolutamente tempestivos, visto que o devedor foi intimado da penhora em 16 de março de 2013, dia de sexta-feira (f. 129, da execução fiscal), de modo que o prazo, para a interposição da penhora, teve início no primeiro dia útil, ou seja, 03 de junho, segunda-feira, encerrando-se no dia 03 de julho, f. 03, dia de quarta-feira.
A referência à perda do prazo para oferecimento de embargos, f. 88, não pode surtir nenhum efeito porque não há no feito executivo auto de penhora, não podendo o bloqueio de valores depositados em estabelecimento bancário ser considerado penhora, se não foi lavrado auto específico, nem por outro lado, o devedor foi intimado de sua ocorrência.
A cópia da sentença de f. 946-548, prolatada em embargos de terceiro, é outra peça estranha à presente ação, à míngua de qualquer auto de penhora de veículo aqui lavrado. Afinal, o que não esta nos autos não existe no mundo.
A tempestividade da oferta dos embargos do devedor faz com que todas as matérias atroadas devam merecer o exame devido, independentemente do embargante, agora sob o trajo de apelante, não ter refutado tal aspecto na sentença recorrida.
Nesse sentido, examina-se um a um todo o acervo de argumentos que a peça recursal traz à tona.
Primeiro, não há nenhuma nulidade na adoção do julgamento antecipado da lide, levando em conta que nenhuma matéria, arguida na inicial, reclama a ocorrência de prova, muito menos a pericial.
Observe-se que a inicial dos presentes embargos insere várias matérias, cada uma com uma manchete específica. Assim, da ausência e nulidade da notificação de lançamento, f. 04, ilegalidade da taxa SELIC, Luiz Fernando Azevedo, da multa confiscatória, Vitor Moura, da correção monetária, f. 10, do excesso de penhora, f. 13, da nulidade da base de cálculo da COFINS e PIS sobre o faturamento, f. 15, do desbloqueio dos veículos penhorados, f. 20, da impenhorabilidade dos valores monetários via BACENJUD, f. 21. Nenhuma, portanto, que exija perícia.
Apenas uma, pelo próprio texto, da necessidade de perícia contábil, f. 19, desperta a atenção, por se cuidar de pedido frontal e direto, que a Carolina Viana recorrida passou ao largo, considerando apenas a desnecessidade da prova pericial, f. 65v., sem acrescentar a negativa o mais leve comentário.
De qualquer forma, não há necessidade alguma de perícia, levando em conta apenas a existência de dúvida por parte do embargante/apelante, no que tange especificamente os valores da execução. Apesar da crítica que formula - apresentação de cálculos obscuros e elevados, f. 19 -, a perícia reclamada não se faz devida, à míngua de pedido fundamentado. Ademais, não se faz perícia porque o embargante está cheio de dúvidas. A perícia se faz indispensável quando a parte, com dados concretos, coloca em cheque os valores executados atinente a essa ou aquela parcela, ou ao seu todo. Aqui, da inicial, só se colhe dúvidas.
Então, o julgamento antecipado da lide, f. 73, se revela perfeito.
Por outro lado, não há excesso de penhora, f. 79. No aspecto, a apelada, em uma frase, derruba a alegação: ... eis que a dívida consolidado do devedor com a União ultrapassa o montante de R$ 727.885,00 (quatrocentos mil reais), f. 98.
O outro argumento da apelante se relaciona a falta de desbloqueio de bens penhorados em excesso, entre os quais, veículos em posse de terceiros, f. 80. A Rafaela Jesus deixa bem assentado o posicionamento judicial: ... observo que não foi colacionada aos autos documentação idônea que comprove as mencionadas alienações, f. 66. Contudo, tal problema pode ser solucionado na execução fiscal com a apresentação de documentos relativos à alienações, porta que a Stella da Rosa deixou aberta.
A atribuição de efeito suspensivo ativo, f. 81, é, por fim, matéria que não compõe o mérito da apelação, podendo ser discutida no feito executivo.
Não há outra matéria a ser apreciada, e, entre as que foram analisadas, nenhuma assume os foros de reverter o julgamento de primeiro grau.
Improvimento.
(PROCESSO: 79033863434555561435, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017, PUBLICAÇÃO: 17/02/2017)