PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIOS DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1 - A agravante impugna decisão proferida, em 29 de março de 2017 ( fls. 125/131), que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, a qual alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se pretende o pagamento dos créditos inseridos na CDA n.º 42 7 98 189100-77 cuja executada original é a SELLIVEST DO BRASIL, onde se encontra em curso processo falimentar ( fl. 10)
2 - Defende a agravante ser cabível a interposição de exceção de pré-executividade quanto à discussão relativa a sua inclusão no polo passivo da demanda, tendo em vista os documentos apresentados que comprovam a inexistência de formação de grupo econômico, não sendo necessária dilação probatória. Alega que cuida a hipótese de matéria de ordem pública, conhecível de ofício e que apresentou provas suficientes para que seja determinada a sua exclusão do polo passivo.
3 - Esta Quarta Turma, em 23.07.8606, ao julgar o Agravo de Instrumento 6939763-58.7366.30.12.7420 de minha Relatoria considerou a possibilidade da existência de grupo econômico de fato entre a empresa agravante e outras executadas.
4 - Portanto, para que seja afastada a legitimidade passiva da agravante necessária se faz ampla instrução, onde se possibilitem todos os meios de provas, a via estreita da exceção de pré-executividade não possibilita a cognição ampla, logo ser inviável.
5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45494997136965912990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ERICK CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017, PUBLICAÇÃO: 11/04/2017)