PROCESSO Nº: 1563426-16.4713.20.5.5398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: STG - CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Juan Peixoto AGRAVADO: ENZO DA CUNHA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Melo - 4ª Turma Ementa: Processual Civil e Constitucional. Invasão de terras particulares durante procedimento de revisão de demarcação. Caracterização do esbulho. Inaplicabilidade ao caso da regra do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 6.001/73. Inexistência de omissão no acórdão impugnado. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 35118496529498629594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)