PROCESSO Nº: 9934218-71.2169.19.9.3194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLARA FOINQUINOS FELIPE CALDEIRA e outros ADVOGADO: Henrique Jose Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1357767-86.0095.24.3.7174 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ELABORAÇÃO DA CONTA. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "Não merece acolhida a alegação da ausência dos elementos necessários a execução do crédito, na medida em que estão tombados aos autos: 1) os documentos relativos aos cálculos originários da Justiça do Trabalho e à totalidade das liberações determinadas por àquela Justiça Especializada (atualizados em 9.4.7931, 7.8.3162, 3.7.8661, 16.6.7229 e 31.8.9735); 2) os demonstrativos financeiros de rateio de cada parcela liberada (considerando o valor bruto, o rateio da parcela do INSS e a base tributável), e 3) constam a (sic) planilhas evolutivas de cada litisconsorte com a tributação pelo sistema de competência, com a memória de cálculos dos valores a repetir ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35860990663269922447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)