PROCESSO Nº: 1486590-72.3017.3.2.4335 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO LOPES ADVOGADO: Vicente Moura E Otávio Duarte REPRESENTANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Gustavo Henrique Dias E Paulo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Teixeira Gabriela da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Cavalcanti: Processual Civil. Execução. Inocorrência de prevenção entre ação coletiva e ação individual de execução. Ocorrência de prescrição da pretensão executiva, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 24.008/1932 e no art. 332, §1º, do CPC. Apelo improvido.
(PROCESSO: 70083637816345571440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES VITOR GABRIEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)