PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO.
1. Agravo de instrumento da União contra a decisão que, no feito originário, determinou a intimação do particular para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a conversão da proteção possessória em perdas e danos e, após, a intimação da União para ofertar sua defesa, no prazo legal.
2. O Juízo a quo proferiu a decisão agravada por vislumbrar a impossibilidade de reintegrar o demandante (legítimo proprietário) na posse do imóvel em tela (lote ELTV-464), já que foi a área objeto de ação de desapropriação em face de terceira pessoa, gerando o pagamento indevido de indenização, bem como já ter sido o bem incorporado ao patrimônio público e afeto a uma finalidade pública (implantação do Projeto de Integração do Rio São Francisco), ainda que de forma irregular.
3. Em consulta realizada no Sistema Processual da Justiça Federal de Pernambuco, relativa aos autos originários (Processo nº 5988645-16.2785.22.9.3291), verifica-se que já houve a prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, que julgou procedente o pedido da autora, formulado após conversão da ação possessória em perdas e danos, para condenar a União ao pagamento de R$ 355,80 (trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) em favor do demandante, devidamente corrigidos, bem como honorários sucumbenciais e periciais.
4. Não houve interposição de recurso pelas partes, tendo o feito transitado em julgado em 26/01/2016, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença.
5. Em regra, proferida sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela recursal requerida pela autora no presente agravo já havia sido indeferida por este relator. Precedente: AG 6487675-50.2548.19.4.7780, Desembargador Federal Luiz Miguel Peixoto, PEDRO MIGUEL DUARTE - Terceira Turma, Data 01/03/2017.
6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 57864143129612886038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017, PUBLICAÇÃO: 05/01/2017)