EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TÍTULO DE MESTRE. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA SUPRIDA POR DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Retornaram os autos para reapreciação de embargos declaratórios opostos contra acórdão desta eg. Turma Julgadora, que deu provimento à apelação do autor para retroagir os efeitos financeiros da Retribuição por Titulação (RT) à data da apresentação do requerimento administrativo, tendo o c. STJ determinado que seja apreciada a omissão suscitada pelo IFCE, que defende que "apenas após a apresentação do diploma registrado é que poderia haver a concessão da gratificação da Retribuição de Titulação". 2. Os efeitos financeiros relativos à implantação da Retribuição por Titulação devem retroagir à data do requerimento, ainda que este tenha sido lastreado apenas em declaração de conclusão do curso de mestrado, e não diploma, como ocorreu no caso dos autos, momento a partir do qual a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aludida vantagem, tendo em vista que o servidor não pode ser prejudicado pela demora na confecção do diploma. 3. Referido entendimento, inclusive, foi posteriormente albergado pela própria Administração, consoante Ofício Circular nº 08/2014-MEC, que esclarece que poderão ser aceitos como comprovação do grau de mestre ou doutor, para fins de desenvolvimento dos servidores na carreira, a ata conclusiva de defesa de dissertação ou tese, onde esteja consignada a aprovação do discente sem ressalvas. 4. Embargos declaratórios providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada. mjc
(PROCESSO: 97120138192068117233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)