Execução fiscal. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que em sede de execução fiscal, acolheu o pedido de reunião dos processos promovidos pela Fazenda Nacional em face da pessoa jurídica executada, ora agravada, recebendo o imóvel que garante a execução fiscal 5811056-83.8640.5.10.9987, promovida pela ANS em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., f. 398-487.
1 - Verifica-se, preliminarmente, a prevenção suscitada pela agravada. O presente feito foi distribuído por prevenção de relator, com fundamento do RITRF, art. 62, parágrafos 2º, 3º e 6º, conforme certidão de f. 354. Ademais, o feito originário 8513866-98.8292.5.11.7121 já não se encontra mais na 20ª Vara Federal e, tampouco, na 9ª Vara, tendo sido redistribuído para a 33ª Vara Federal, sem que houvesse recurso de tal decisão. Quanto à execução fiscal 5872682-12.7426.2.4.3287, que gerou o AGTR 285398-CE, o feito originário também foi redistribuído para a 33ª Vara Federal, sem, contudo, haver reunião das ações, como se depreende das consultas processuais eletrônicas, uma vez que ambos os processos se encontram com tramitações recentes, inclusive suspensos por parcelamento. Tampouco, a execução fiscal 4541407-57.5561.3.8.3795 encontra-se associada ao presente recurso. Afastada a prevenção suscitada.
2 - O oferecimento de bens em garantia, por parte do devedor, não abre janela para a aceitação obrigatória por parte do credor. Ou seja, o credor não é obrigado a aceitar a oferta, só porque o devedor a fez. Necessário, antes de tudo, pesar a conveniência do credor ante o bem oferecido, suas características, seu valor de mercado, e, a possibilidade de utilização para o caso de adjudicação ou de venda em caso de hasta pública, principalmente na hipótese de a oferta não obedecer à gradação prevista no art. 11, da Lei de Execução Fiscal.
3 - Impõe-se analisar não apenas se os bens oferecidos à caução são em valor suficiente para garantir a dívida, como também se estes podem ser facilmente alienados, para que, após a concretização da penhora, sejam eficazes para adimplir o crédito tributário.
4 - No presente caso, a Fazenda Nacional discordou da nomeação feita pela executada, aduzindo que o bem ofertado encontra-se penhorado em outra execução, cujo exequente é a Agência Nacional de Saúde, e, que não se encontra obrigada a aceitar qualquer bem indicado pela executada, principalmente, quando existem outros de maior liquidez, na ordem prevista no art. 11, da Lei de Execuções Fiscais.
5 - A recusa de bens oferecidos à penhora, em virtude da inobservância da ordem de nomeação, depende da demonstração, pelo credor, de que a aceitação de tal bem pode acarretar-lhe prejuízo, isso, em respeito ao preceito de que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado. Precedente: AGTR 2416239-00.8371.25.7.5093, des. Cauê Viana, julgado em 02 de fevereiro de 2017]
6 - O simples fato de um mesmo bem suportar execuções de credores distintos não é fato suficiente para que a Fazenda Nacional recuse o bem ofertado, nada impedindo que ela requeira o reforço da penhora.
7 - Como se observa da consulta processual, f. 813-598, a execução fiscal originária encontra-se suspensa por força de parcelamento.
8 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33491218405114409550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017, PUBLICAÇÃO: 03/10/2017)