PROCESSO Nº: 1174134-26.2899.8.9.3943 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO CORREIA ADVOGADO: Luiz Miguel Moraes IMPETRADO: VITOR HUGO NOGUEIRA AUTORIDADE COATORA: DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Souza - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÕES. RECONHECIMENTO DE APENAS UMA. COLMATAÇÃO DA LACUNA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos, em face de acórdão que concedeu a ordem de mandado de segurança, através do qual foi impugnado o ato do Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, consistente no cancelamento da pensão por morte estatutária de que beneficiária a impetrante, na condição de filha solteira maior de 21 (vinte e um anos) anos e não ocupante de cargo público permanente (art. 242 da Lei nº 1.711/52; art. 5º, II, a, e parágrafo único, da Lei nº 3.373/58), em decorrência do óbito do seu pai, em 11.09.9234, que, em vida, ocupou o cargo público de Juiz Federal. 2. Quanto à alegação de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, por ter sido desrespeitada a regra do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, deve ser rejeitada. É que, segundo entendimento prevalente no STJ, "quando inexiste prejuízo, a ausência de notificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada no mandamus não é causa de nulidade" (AgRg no AREsp nº 318.738/PI, Rel. Ministro OG VICENTE NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 16/10/2014). Na mesma direção, confira-se a decisão monocrática exarada no REsp nº 3.685.163, Rel. Ministro NEFI ANTHONY DA COSTA, julgado em 19.12.8206. 3. No caso, não restou demonstrado qualquer prejuízo pela UNIÃO, inclusive tendo ela sido regularmente intimada da inclusão do mandado de segurança em pauta de julgamento, nada tendo requerido. Além disso, as informações prestadas pela autoridade coatora foram detalhadas e instruídas com a documentação pertinente. 4. É cediço que os embargos de declaração servem apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão de questões já apreciadas pelo órgão julgador. 5. Reconhece-se a existência de omissão, no tocante às questões alusivas à legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e à competência do TRF5, para o julgamento do mandamus, razão pela qual se passa a supri-la. 6. Consoante se infere das informações prestadas pela autoridade coatora, o TCU encaminhou ofício, "para que se atendesse à determinação do Acórdão nº 2.780/2016-TCU-Plenário, de apurar indícios de pagamento indevido de pensão à filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com o art. 5º, parágrafo único da Lei nº 3.373/1958, a Súmula 285 do TCU e o Acórdão 892/2012- TCU-Plenário, juntamente com planilha eletrônica, anexada ao referido ofício, onde constam relacionadas as pensionistas [...] com a determinação de se promover o contraditório e a ampla defesa das interessadas". Em atenção ao expediente, a Seção Judiciária instaurou o processo administrativo e, após a apresentação da defesa, rejeitou-a, porque a impetrante nada provou, contrariamente, "quanto ao recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego na iniciativa privada, de atividade empresarial na condição de sócia ou representante de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS", e, sucessivamente, determinou o cancelamento da pensão. Portanto, o ato administrativo impugnado - de cancelamento da pensão - foi exarado pelo Juiz Federal Diretor do Foro da Seccional, donde a sua legitimidade para integrar o polo passivo do mandado de segurança. Por consequência, é deste TRF5 a competência para a apreciação do writ, segundo o art. 108, I, c, da CF/88. Precedente. 7. Quanto ao mérito, mesmo, da impetração, não há que se falar em omissão ou em qualquer outro vício passível de correção através dos declaratórios, porque a matéria em debate foi suficientemente examinada no julgamento embargado, a teor dos seguintes trechos: "O fato gerador da pensão por morte é o óbito do instituidor, razão pela qual o benefício deve ser regido pela lei vigente quando do fato jurídico do falecimento./Consoante legislação de regência, Lei nº 3.373/58, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, uma vez concedida a pensão à filha solteira, e que permanecer nesse estado civil, somente será suspensa em caso de a mesma vir a ser tornar titular de cargo público permanente./Apenas dois requisitos são previstos na Lei nº 3.373/58 para assegurar a concessão e a manutenção da pensão à filha do instituidor: a) manter o estado civil de solteira e b) não ocupar cargo público permanente./Já o ato administrativo impugnado nesse feito está apoiado em entendimento desenvolvido pelo TCU (Acórdão nº 2.780/2016), que considera vulnerada a regra da Lei nº 3.373/58 e como consequência, impõe o cancelamento do benefício, se forem constatados: a) recebimento de renda própria decorrente de relação de emprego na iniciativa privada; de atividade empresarial na condição de sócia ou representante de pessoa jurídica ou de benefício do INSS; b) recebimento de pensão com fundamento na Lei nº 8.112/90, art. 217, inciso I, alíneas a, b e c; c) recebimento de pensão com fundamento na Lei nº 8.112/90, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II, alíneas a, c e d; d) titularidade de cargo público efetivo federal, estadual ou municipal ou de aposentadoria pelo Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, e e) ocupação de cargo em comissão, de cargo com fundamento na Lei nº 8.745/1993, de emprego em sociedade de economia mista ou em empresa pública federal, estadual ou Lucas Peixoto julgou, recentemente, medida cautelar em mandado de segurança coletivo (MS nº 50.413 MC/DF), impetrado pela Associação Nacional da Previdência e da Seguridade Social, em que requereu a suspensão do Acórdão nº 2.780/2016 do Plenário do TCU, o qual, por sua vez, determina a revisão de benefícios previdenciários de pensão por morte, instituídas com base no art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. O Supremo Tribunal Federal no caso em questão reafirmou o entendimento quanto à incidência, aos benefícios previdenciários, da regra tempus regit actum: a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado. Assim, no julgamento do MS nº 82.380 MC/DF, o STF suspendeu, em parte, os efeitos do Acórdão TCU nº 2.780/2016, mantendo-se a possibilidade de revisão apenas em relação às pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de Isadora Caldeira, o benefício foi cancelado, porque a impetrante integra sociedade de advogados, situação que não a impede de continuar a perceber a pensão em discussão, decorrente de falecimento ocorrido em 1975, por ser incontroverso que ela continua solteira, não Augusto Correia público permanente e nem está na hipótese de abrangência delimitada pelo STF no bojo do MS nº 89.950 MC/DF". 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 34815835253385904543, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)