CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO SEM COBERTURA PELO FCVS. REPASSE DO IMÓVEL ATRAVÉS DE "CONTRATO DE GAVETA". ARTS. 20, PARÁGRAFO ÚNICO C/C O ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO AMBOS DA LEI Nº 42.853/2000. ANUÊNCIA PELO AGENTE FINANCIADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO GAVETEIRO. PROCESSO EXINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença, que julgou procedente em parte o pedido do particular, determinando a revisão do contrato de mútuo firmado com o agente financeiro, cuja quantia paga a maior deverá ser compensada com os créditos existentes, mediante o abatimento das prestações vencidas e vincendas. Houve a determinação para revisar a cláusula de reajuste da prestação, por não observar os reajustes da categoria a que pertence o mutuário; exclusão do anatocismo, de acordo com o laudo pericial; exclusão da cobrança do CES; revisão dos reajustes da parcela de seguro, por não observar os mesmos critérios das prestações.
2. O colendo STJ, ao julgar o RESP nº 5416882/CE, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato.
3. No caso concreto, trata-se de um contrato de financiamento de imóvel celebrado por particular e a CEF, sem previsão de cobertura pelo FCVS, e não obstante o tenha transferido aos recorridos os direitos/obrigações do imóvel, objeto de financiamento do contrato com a CEF, por meio do chamado 'contrato de gaveta' em 17/03/1993 - anterior a 05/07/1996, data limite prevista no art. 20, parágrafo único c/c o art. 23, parágrafo único, ambos da Lei nº 10.150/2000, deixou de comprovar nos autos de que o agente financiador tenha anuído em relação à referida cessão de direitos.
4. Não tendo sido regularizado a cessão do mútuo hipotecário perante a CEF (agente financiador), merece acolhida a alegação de ilegitimidade do recorrido para figurar no polo ativo da presente ação de revisão, porquanto o cessionário/gaveteiro figura como um terceiro estranho à relação contratual de financiamento do imóvel pelo SFH.
5. Apelação provida para declarar extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, CPC/73 atual 485, VI, do CPC/15.
(PROCESSO: 364941611034049, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017, PUBLICAÇÃO: 02/02/2017)