PJE 3836866-05.9405.29.11.4389 APTE: THALES RAMOS: GABRIEL RAMOS APDO: UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - CE (DR. EDUARDO DA MATA) RELATOR: DES. FEDERAL THALES MORAES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PARCELA INSTITUCIONAL DA GRATIFICAÇÃO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência diante de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Terceira Turma deste egrégio Tribunal, quando do exame do recurso, e aquele sufragado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE nº 839.056 e no RE nº 948.015. 2. O Pleno do STF, ao apreciar o RE nº 190.846/CE, submetido ao regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas", decidindo, no RE nº 285.448, que "O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior". 3. Hipótese em que o acórdão proferido pela 3ª Turma deste Tribunal manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do caráter genérico da GDPGPE após o primeiro ciclo de avaliação, suscitado ao argumento de que a pontuação referente à avaliação de desempenho institucional (parcela institucional) foi concedida no patamar máximo e de forma igualitária para todos os servidores. 4. Julgado que está em sintonia com o entendimento do STF, firmado nos RE's nºs 849.096/CE e 075.451/AL, já que a controvérsia discutida no presente feito não diz respeito ao limite do pagamento da gratificação em tela, no patamar de 80 pontos, aos servidores inativos até à avaliação de desempenho dos servidores em atividade, tema objeto dos referidos recursos extraordinários. 5. Matheus Cunha.
(PROCESSO: 34930952014448196721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)