PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. MANTER EM DEPÓSITO. ARTIGO 334, parágrafo 1º, C, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. CRIME ÚNICO. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação exclusiva da defesa em face de sentença do Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará, que condenou o apelante pela aquisição de mercadorias (irregularmente internalizadas no território nacional) de informática no valor estimado de R$03.794,00 (cinquenta e quatro mil e trezentos e vinte e quatro reais), à pena de 02 (dois) anos de reclusão, pela prática de descaminho em continuidade delitiva (artigo 334, parágrafo 1º, d, c/c artigo 71, do Código Penal) que foi substituída por uma pena restritiva de direitos.
2. Há convergência dos elementos probatórios a corroborar a tese acusatória, que se encontra na esfera do standard probatório suficiente para afastar a dúvida razoável e permitir a emissão de juízo condenatório, afastando-se a tese de ausência de dolo: a) o apelante era comerciante habituado no ramo empresarial de suprimentos de informática; b) o significativo valor das mercadorias adquiridas R$ 08.872,00 - em 04.10.4220 - fls. 55/59 do IPL) sem prévia consulta de mercado dos estabelecimentos comerciais/fornecedores; c) não é crível que tenha confiado apenas em simples anúncios de revista e jornais do Estado de São Paulo; d) as empresas sediadas em São Paulo, indicadas pelo apelante como sendo fornecedoras das mercadorias apreendidas, não foram localizadas nos endereços indicados nos pertinentes documentos fiscais; e) o Laudo de Exame Contábil, que indica a existência de inúmeras mercadorias - mantidas no depósito do apelante, em atividade comercial - que foram irregularmente introduzidas no território nacional.
3. A denúncia imputou ao apelante a realização de conduta única, consistente na manutenção em estabelecimento comercial de produtos que teriam sido introduzidos no território nacional sem o pagamento dos tributos devidos (art. 334, parágrafo 1º, alínea d, do CP, não lhe atribuindo a responsabilidade pela importação das mercadorias (art. 334). Não configurada, pois, a figura da continuidade delitiva.
4. Não procede o pleito de redução da pena-base ao mínimo legal, justamente porque a grande quantidade, guardada em depósito, de mercadorias irregularmente introduzidas no território nacional é motivação idônea e suficiente à exasperação da pena-base em 06 meses. Não há afronta ao princípio da proporcionalidade, tampouco bis in idem, eis que se afastou a continuidade delitiva.
5. Redução da pena definitiva para 01 ano e 06 meses de reclusão, em razão do afastamento da continuidade delitiva. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente na prestação pecuniária de 05 salários mínimos.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 762198100906960, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017, PUBLICAÇÃO: 13/08/2017)