PROCESSO Nº: 7755352-78.2099.20.3.7348 - APELAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PALMARES ADVOGADO: Nicolas da Mota (A): UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o Município autor como titular dos juros incidentes sobre os valores acumulados na Conta Única da União (CTU), que serão repassados, posteriormente, ao Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do art. 159, I, "d" e "e", da CF/88. Houve majoração da verba honorária de 10% sobre o valor da causa para 12%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/15. O embargante alega ter havido omissão no julgado em relação à violação ao pacto federativo (arts. 1º, 3º, III, 5º, 18, 19, III, 29 e 30, III da CF/88), além da autonomia financeira dos elos mais fracos da federação. Aponta omissão quanto à competência da Secretaria do Tesouro Nacional e ao disposto no Manual de Procedimentos das Receitas Públicas Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Ressalta para a necessidade de observância do disposto no art. 50, § 3.º da LC 101/2000 - LRF, nos arts. 11, 12, VIII, 14 e 17 da Lei n.º 10.180/2001, nos arts. 158, 159 e 160 da CF/88, no art. 4º, §2º, da LC nº 62/89 e no art. 233 do CC/2002. Na hipótese de indeferimento dos aclaratórios, pugna, alternativamente, seja afastada a exorbitante condenação a título de honorários de sucumbência. 4. In casu, quanto ao mérito não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Quanto ao pedido de afastamento do montante da condenação a título de honorários de sucumbência, de fato ocorreu a omissão apontada. A manutenção da verba honorária no montante fixado no decisum recorrido mostra-se em consonância com o disposto no artigo 20, § 3º, CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação. Do exame do preceptivo legal supracitado e levando-se em conta a expressão econômica discutida no feito (R$ 83.274,00), no caso, cabe a manutenção da verba honorária advocatícia em dez por cento sobre o valor da causa. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 88676439450224225493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)