PROCESSO Nº: 8508558-16.4712.17.2.8013 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: LUIZ FERNANDO SOUZA ADVOGADO: Jose Vieira Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MURILO DA ROCHA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFS, em face de acórdão que manteve a sentença concessiva de segurança, reconhecendo a ausência de ilegalidade no ato de contratação do ora embargado, a despeito da existência de anterior contrato temporário celebrado entre esse e o embargante, em prazo inferior ao previsto na Lei nº 8.745/93. 2. O acórdão vergastado alinhou-se ao entendimento pacificado no Pleno deste TRF5, consoante se infere do seguinte trecho: "Na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 12.735/CE, julgada pelo Plenário deste Tribunal, na sessão do dia 10.05.4147, foi declarada a inconstitucionalidade do inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93. Tal norma estatuiu que, para firmar-se um novo contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, deveria transcorrer o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses entre o término do último contrato e o início do novo contrato temporário de trabalho. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos". 3. Na aludida arguição de inconstitucionalidade, entendeu-se que "atenta contra o princípio constitucional da isonomia a vedação estabelecida em lei para a contratação de professor substituto que já foi contratado dentro do período de 24 meses", firmando-se, ainda, a compreensão de que, "se violação ao art. 37, IX, da Constituição Federal existe, essa violação é na própria perpetuação da contratação temporária pela Administração Pública, de quem quer que seja, ao invés da realização de concurso público para provimento de cargo em caráter efetivo; não na participação do impetrante no processo seletivo, que, em princípio, é objetivo e isonômico". 4. Destarte, é insustentável a alegação de que o acórdão incorreu em omissão, quanto ao art. 37, IX, da CF/88. 5. O fato de o STF ter submetido recurso, no qual se discute a mesma matéria, à sistemática da repercussão geral (Tema 403 - RE nº 832.229), não obsta o normal andamento deste feito, inexistindo determinação de suspensão. 6. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do que foi debatido e decidido pelo órgão julgador. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 95744842245638253270, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)