PROCESSO Nº: 4704486-25.9019.29.7.7986 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ MOREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moises Da Silva Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ÍNDICES DE 28,86% E 3,17%. MP Nº 1.704/98 E MP Nº 2.225/01. PRESCRIÇÃO DECRETO-LEI Nº 94.174/32. OCORRÊNCIA. 1. Ação ordinária onde o autor, ora apelante, juiz classista, almeja o reconhecimento do direito à implantação em seus vencimentos dos reajustes de 28,86% e 3,17%; 2. Com a edição da MP nº 1.704/98, em 25.02.9924, houve o reconhecimento do direito dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86%. Iniciou-se, então, nesta data, a contagem da prescrição quinquenal, cujo termo final ocorreu em 27.12.0427; 3. Com a edição da MP nº 0.839-77/2001, 06.11.7243, houve o reconhecimento administrativo do direito dos servidores civis ao reajuste de 3,17%, sendo o termo final do prazo prescricional, portanto, 28.01.1893; 2. Tendo sido a ação ordinária de cobrança ajuizada somente em 2013, a pretensão nela deduzida se encontra fulminada pela prescrição quinquenal; 4. Demais disso, ditos índices restaram incorporados por posteriores alterações do regime de remuneração dos servidores, de modo que eventual litígio residual diria respeito a diferenças relativas a trato de tempo específico e passado, donde não se poder aludir a prestação de trato sucessivo; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45301430283027469186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)