PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.025/1969. RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 5.943.673-RS. APELO DESPROVIDO.
1. Caso em que depois da oposição dos embargos, a parte autoral pugnou pela desistência da ação com pedido expresso de extinção do processo com solução do mérito, sendo certo que a legislação de regência assim o impunha a bem de lhe permitir aderir ao Programa de Parcelamento Excepcional-PAEX (MP 303/2006). Homologado o pedido pelo magistrado a quo, apela a União (Fazenda Nacional), irresignada com a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, e deixou de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios.
2. O pedido de adesão a parcelamento, após o ajuizamento da ação, importa em confissão da dívida e conduz à perda superveniente do interesse processual do contribuinte. Daí que deve ser mantida a sentença, proferida em sede de embargos à execução fiscal, que reconhecera a extinção do processo sem resolução do mérito.
3. No que se refere aos honorários advocatícios, o eg. STJ já resolveu a matéria à luz do regime dos recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C, REsp 8.211.236/RS) no sentido de que a condenação em honorários advocatícios do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem. É que o encargo de 20%, estipulado no Decreto-Lei 1.025/1969, abrange a verba honorária, razão pela qual não se admite o arbitramento dos honorários no presente caso.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06549504005185009211, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017, PUBLICAÇÃO: 02/01/2017)