PROCESSO ELETRÔNICO N.º 4853864-34.7230.7.11.3655 AGRAVANTE : COMERCIAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO LTDA-ME AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . ATRIBUIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA COM VALOR SUPERIOR À DIVIDA FISCAL. PRESENÇA DE RELEVÂNCIA NOS ARGUMENTOS E PERIGO NA DEMORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 Trata-se de agravo de instrumento ante decisão que não conferiu efeito suspensivo aos embargos à execução (Identificador: 1663621.1476131) . 2 - A empresa requer a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, tendo em vista estarem cumpridos os requisitos legais para tanto, quais sejam: a garantia do juízo, o perigo da demora e a verossimilhança do direito. 3 - Evidencia-se, no caso, como expresso na decisão, a garantia do juízo pela penhora de imóvel de valor bastante superior à dívida. A probabilidade do direito invocado resulta do fato de os débitos cobrados se referirem a taxas de ocupação dos anos 80 e 90, sendo a certidão de dívida ativa datada de 2003. Quanto ao perigo de demora constata-se pela proximidade da alienação judicial do bem submetido a constrição. 4 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48418369216452912363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA COSTA LEVI DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)