ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRICÃO EM RELAÇÃO AOS PARTICULARES. TERMO INICIAL IDÊNTICO AO DO AGENTE PÚBLICO QUE PRATICOU O ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Hipótese de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública, que recebeu a inicial e rejeitou a alegação de prescrição, suscitada por particular que cesso seu vínculo com a administração municipal, antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação de improbidade administrativa.
2. O cerne da presente controvérsia cinge-se à estipulação do termo inicial de contagem do prazo prescricional em relação a particulares que não eram servidores públicos à época da prática dos atos ímprobos.
3. O STJ firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares é idêntico ao do agente público que praticou o ato ímprobo, matéria regulada no art. 23, I e II, da Lei n. 8.429/92 (AGRESP 016420726053, THALES VIEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 16.12.0302).
4. Considerando que o prefeito municipal cumpriu o mandato até dezembro de 2012, este deve ser considerado o termo inicial para os demais correus, independentemente do agravante ter deixado o cargo de Presidente da Comissão de Licitação em 2006, sendo a data do fim do mandato do Prefeito o termo inicial do prazo prescricional em relação aos envolvidos, não estando, portanto, prescrita a presente ação.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02162086457009085789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017, PUBLICAÇÃO: 18/09/2017)