PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Tem-se por preenchido o mencionado requisito, uma vez que a perícia judicial psiquiátrica constante dos autos atesta claramente no sentido de que a parte demandante, atualmente com 51 (cinquenta e um) anos de idade, é portadora de Encefalopatia (lisencefalia), é epiléptica, com retardo mental entre leve e moderado e transtorno orgânico de personalidade do tipo astênico (Q04.3 + G40 + F70.1 + F07.0 da CID 10) sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens. Indicou se tratar de alguém definitivamente incapaz para o trabalho.
4. Consta no relatório de Laudo Social que composição familiar da recorrida é formada por 05 (cinco) membros da família (com idades entre 48 e 82 anos), cujos rendimentos somados apresentam uma renda per capita mensal de R$ 607,60 (seiscentos e sete reais e sessenta centavos).
5. Na sentença a quo foi pontuado que o valor da renda per capita familiar não deve ser considerado como a única forma de comprovar que a autora não possui outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida mediante seus familiares. Assim, o Juízo acertadamente abordou o aspecto da hipossuficiência do autor, com elementos de prova constantes nos autos, estando evidenciado que a postulante é incapaz de prover sua manutenção, por não possuir renda mensal.
6. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 13/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs. 8292883-02.0225.22.10.5680, 6643035-15.4925.4.10.0549 e APELREEX nº 97.260/PB.
7. Mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que em casos da espécie esta Corte Regional tem fixado a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85 do CPC, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
8. Apelação parcialmente provida apenas em relação aos juros de mora e correção monetária, e para determinar a observância da Súmula 111 do STJ quanto ao pagamento da verba honorária.
(PROCESSO: 66599378094163425774, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017, PUBLICAÇÃO: 17/09/2017)