PROCESSO Nº: 8290673-50.4794.27.2.3244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: Calebe Nunes AGRAVADO: FIRMINO ANTHONY MONTEIRO DE MATOS NOBRE ADVOGADO: Luiz Henrique Monteiro Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LUIZ MIGUEL VIEIRA - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ART. 273, DO CPC/73. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. REABERTURA DE PRAZO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela APEC contra a decisão que determinou a reabertura, por parte do FNDE, do sistema eletrônico utilizado para fins de aditamentos contratuais do FIES, impondo à ora agravante, a partir disso, que libere os documentos relacionados ao aditamento contratual do autor-agravado e que se abstenha de impor a descontinuidade do curso, em razão de falhas do SisFIES e de falta de pagamento de montantes, a serem honrados com recursos do FIES. 2. Quando exarada a decisão, para o deferimento de tutela antecipada se exigia a satisfação dos seguintes requisitos, disposto no art. 273, do CPC/73: verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está demonstrado nos autos, considerando que o não deferimento da antecipação de tutela resultaria na interrupção, por inadimplência, dos estudos universitários do agravado, descabendo falar-se, por outro lado, em irreversibilidade da medida, haja vista que a agravante poderá cobrar a remuneração pelos serviços educacionais prestados, do FNDE ou do ora recorrido, conforme se dê o desfecho da lide, através as vias administrativas ou judiciais cabíveis. Veja-se, por exemplo, que no processo originário, através da petição de id. 218829, o agravado informou estar sendo "impedido de realizar prova para monitor do curso de medicina em razão da inadimplência decorrente do não aditamento do FIES (função essa exercida pelo peticionante há três anos)". Na petição de id. 325852, o agravado deu notícia de que "até a presente data não conseguiu realizar o aditamento do FIES (doc. anexo), razão pela qual recebe diariamente cobranças da UNP". 4. Sobre a verossimilhança das alegações, restou devidamente demonstrada pelo agravado, através da apresentação dos emails que ele encaminhou ao FNDE, relatando as informações desatualizadas constantes do SisFIES e a demora na regularização, com inviabilização da efetivação dos aditamentos subsequentes. 5. De fato, em consulta aos autos originários, também tramitando eletronicamente (Processo nº 9651737-51.0039.3.2.4184), constam essas comunicações eletrônicas entre o recorrido e o FNDE. Em comunicação de 05.08.7991, o FNDE informou que o aditamento de renovação relativo ao semestre 1º/2014 foi devidamente iniciado, mas que, em razão de "inconsistências no processamento dessa operação, o procedimento está em análise". De se ressaltar que essas "inconsistências" não foram identificadas pelo FNDE, que não determinou ao agravado qualquer providência para a regularização. Aliás, o FNDE consignou ao autor que "tal indisponibilidade não gera óbice à manutenção do financiamento, uma vez que os aditamentos de renovação pendentes poderão ser celebrados tão logo ocorra a resolução da falha acima transcrita", destacando, também, que "após a contratação do benefício pelo estudante, é vedado à instituição de ensino realizar cobrança de encargos educacionais cobertos pelo financiamento". O FNDE concluiu que o autor deveria esperar contato a ser feito pela equipe técnica do Fundo. Emails posteriores mostram que o agravado insistiu em obter informações sobre as pendências, mas a resposta veio no sentido de que "aguardasse posição do FNDE"; que "aguarde resposta, pois a demanda está em análise". 6. É certo que, posteriormente, o FNDE informou que a não efetivação, de logo, do aditamento se deu pelo fato de a renda do fiador ser insuficiente. Entretanto, o FNDE não comprovou que deu conhecimento dessa situação ao agravado e que ele, por sua exclusiva responsabilidade, tenha deixado de atender a eventual chamado para a regularização dessa pendência. Em verdade, o FNDE relatou que, cumprida a tutela antecipada, "procedeu com a reabertura de prazo para que o Autor seguisse com os aditamentos, informando-lhe da necessidade de reforço da renda do fiador ou acréscimo de outro fiador para complementação da renda conjunta necessária ao sistema", informando, também, que "houve reforço da renda do fiador (atualização), de fato, mas esse reforço se deu na quando da comprovação da renda real do fiador no agente financeiro, no momento da assinatura do termo de aditamento" (petição de id. 5479199). Portanto, extrai-se que o autor, uma vez ciente da pendência, comprovou, perante o agente financeiro, que o fiador tinha renda suficiente, o que permitiu o prosseguimento dos aditamentos. Vislumbra-se, assim, que a demanda não teria existido, se o agravado tivesse sido informado acerca da razão pela qual seu aditamento estava demorando a ser validado. 7. Quanto à alegação do agravante de que a solução do problema passa apenas pelo FNDE e pelo agente financeiro, não há como ser acolhida, considerando o risco plausível de que a instituição de ensino imponha obstáculos à continuidade do curso do autor, em razão das pendências, consoante observado pelo Julgador a quo: "Os documentos acostados demonstram a verossimilhança das alegações no que concernem às falhas imputáveis ao FNDE quanto à atualização do sistema de dados apelidado de SisFIES, bem como no que toca à demora na análise/validação do aditamento do contrato de financiamento estudantil do autor, protocolado no prazo e em ordem no período de 2130.3, falhas estas que ocasionaram a impossibilidade de regularização das pendências financeiras pertinentes a matrículas e mensalidades do referido período e dos períodos seguintes, junto à UNP, estando esta instituição particular de ensino a lhe impor a quitação de matrícula e mensalidades de mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, deste semestre de 2015, como condição para que continue o Curso de Medicina". 8. Em relação ao valor da multa por descumprimento (R$1.000,00, por dia de atraso), não se mostra excessivo, no caso, que trata de garantir a continuidade dos estudos do agravado. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 79653308854164370184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)