PROCESSO Nº: 8918307-19.2173.6.4.9630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: João Miguel Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1151034-30.4529.29.11.9200 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ARTIGOS 203, § 2º E 1.001 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra despacho que postergou a apreciação do pedido de arbitramento de honorários advocatícios para depois da manifestação da Fazenda Pública. 2. Não houve, portanto, violação a direito da parte, sobretudo porque o julgador não emitiu qualquer juízo de valor sobre a questão, o que denota a inexistência de decisão interlocutória definida no art. 203, § 2º, do CPC, passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do mesmo diploma legal, senão mero despacho, contra o qual, a teor do art. 1.001 do CPC, não cabe recurso. 3. Ausência de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 77724842206113075700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)