PROCESSO ELETRÔNICO N.º 5294812-51.0763.6.12.0802 APELANTE : MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO APELADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS RETIDAS DESDE MARÇO DE 2012 QUANDO DO REPASSE DO FPM E INVIABILIZAR NOVAS RETENÇÕES. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CRISE HÍDRICA. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO VOLUNTÁRIA DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO ( ART. 103-B DA LEI 66.811/2005). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 _ Trata-se de ação ordinária interposta pelo Município de Minador do Negrão -AL contra a União , alegando que, por força de sua vinculação ao regime geral da previdência social, vem sofrendo reduções dos valores percebidos pelo FPM. Alega que a União vem retendo os valores aleatórios sobre pretexto de custeio da seguridade. Assim, diante da crise que atravessa ante a situação de emergência com a estiagem desde 2012 e tendo feito prova perante as portarias juntadas à inicial editadas pelo Prefeito, pretende , em síntese, a suspensão dos pagamentos e a devolução dos valores retidos pela União desde março de 2012 até a presente data, quando do repasse do FPM, bem como a proibição de novas retenções na conta do FPM, relativas a contribuições previdenciárias cujas rubricas são RFB-PREV-OB-COR, RFB-PREV-PAR e RFB-PREV-OB-DEV,pelo prazo que perdurar a situação de emergência sob pena de multa diária . 2- O direito alegado pelo município demonstra-se precário , inexiste definição legal acerca de sua postulação. O ato judicial atacado encontra-se em consonância com o Principio da Legalidade, haja vista as retenções de parcela do FPM encontram-se firmadas no art. 14-D da Lei Theo Barbosa. Ademais, a suspensão do pagamento de prestações do parcelamento, em virtude de situação de emergência é prevista da Lei n.ª 11.196/2005, contudo , não contempla a hipótese de suspensão dos pagamentos das obrigações correntes. 3 - A verdade é que art. 103- B Lei n.ª 11.196/2005. apenas possibilita a repactuação de parcelamento já existentes, o que não significa que seriam todos os pagamentos de contribuições previdenciárias que poderiam ser suspensos , ademais, conforme já consignado o parcelamento aderido pelo Município não encontra amparo . 4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 87080230351014934876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)