PROCESSO Nº: 6513280-72.1891.11.4.3317 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONY KEVIN MONTEIRO ADVOGADO: Renan Ramos De Oliveira Hiluey Filgueiras D'amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Amanda da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.CRITÉRIOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de sentença, com base no art. 487, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 19.958,02 (cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e dois centavos). 2. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 36357667433544358251, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 27/11/2016, Publicação: DJE 16/08/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 53561410414992308506, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA, Pleno, Julgamento: 26/05/2016. 3. Esta Terceira Turma, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 089.292/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 17577231976230796493, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 3ª Turma, Julgamento: 31/07/2017). 4. A quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se mostra exagerada, sendo compatível com a regra do § 4º, do art. 20 do CPC/1973, aplicável à hipótese dos autos 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07950109620172712239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)