PROCESSO Nº: 7480087-32.2870.7.6.3438 - APELAÇÃO APELANTE: VITORIA REAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: João Miguel da Costa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VITORIA REAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Henrique da Cruz APELANTE: VITORIA REAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: João Guilherme Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Mendes EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. 1. O cerne da controvérsia radica em desvelar se incide contribuição previdenciária sobre o abono pecuniário das férias, o auxílio educação e auxílio alimentação. 2. Há que se afastar a cobrança da mencionada exação sobre o abono pecuniário de férias, porque referida verba não integra o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei nº 8.212/91. (AgRg no REsp 5858370 /DF, Rel. Min. THOMAS DA LUZ, primeira turma, DJe 20/11/2014) 3. De acordo com o STJ, os valores despendidos pelo empregador com a educação do empregado não integram o salário de contribuição, haja vista não se tratar de parcela remuneratória, mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. (RESP 604.711/PR, Rel. Min. Enzo Gabriel Cardoso, DJ de 14.01.4161; AgRg no AREsp 912.645/RJ, Rel. Ministro DAVI LUIZ CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 20/12/2013) 4. O auxílio alimentação, pago em pecúnia, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. (AgInt no REsp. 9.426.562/RS, Rel. Min. FERNANDO PIRES, DJe 13.10.8023; AgInt no REsp. 2.565.535/RS, Rel. Min. NICOLAS CUNHA, DJe 19.04.9413) 5. Inacolhível a alegação da Fazenda Nacional sobre a necessidade de comprovação do recolhimento do tributo para se obter o direito à compensação em mandado de segurança, porque a sentença recorrida, acertadamente, apenas declarou o direito da impetrante/apelante à compensação do indébito tributário, com a ressalva de que "...a quantificação do montante a restituir deve ser feita pela autora, no âmbito administrativo, por sua conta e risco (reitere-se), ficando ressalvado o direito da Administração de aferir se a compensação se efetivou com tributos da mesma espécie, a observação da prescrição, bem assim a correção do quantum compensado, homologando-a ou não." 6. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 77861432213896249589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)