PROCESSO Nº: 1563559-90.7195.22.1.7894 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIETRO RODRIGUES ADVOGADO: Sergio Luiz Santana Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTHUR DA CRUZ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. 1. A sentença recorrida acolheu em parte o pedido inicial e julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a União a restituir à parte autora a quantia de R$ 45.888,27, acrescida unicamente da taxa SELIC, aplicando sucumbência recíproca quanto aos honorários advocatícios. 2. No caso, revela-se desnecessário o prévio requerimento administrativo, porque a apelante contestou o mérito do pedido ao impugnar os valores apontados na inicial (apresentando planilha com valores que entende como devidos), caracterizando resistência ao pedido e, por conseguinte, o interesse de agir. 3. Em virtude do que restou decidido na sentença, entende-se que cada litigante foi parcialmente vencedor e vencido, sendo a sucumbência recíproca medida pertinente e adequada às circunstâncias do caso concreto, não havendo que se falar de ter a União se sagrado vencedora isoladamente na demanda, tendo a Contadoria do Foro apenas ajustado o cálculo dos valores devidos à parte autora. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15365840223688277644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)