Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Mendes PJe-APELAÇÃO 0391380-10.7940.24.2.9281 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : DAVI LUIZ NASCIMENTO RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO PIRES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA EMENTA Administrativo. Os aclaratórios da embargante se lastreiam no fato de que os honorários advocatícios foram fixados em dois mil reais e que ... tendo a União restado vencedora na lide, faz-se mister que esse E. Tribunal promova o saneamento da omissão apontada, manifestando-se expressamente sobre a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios e aplicando percentual correto, qual seja, mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. O julgado enfrentou a matéria vazada nos aclaratórios, como se verifica de excerto do acórdão a seguir transcrito: De outra sorte, tampouco merece prosperar o apelo da União. Foi concedida à autora a gratuidade judiciária, e os honorários fixados, de dois mil reais, foram suspensos, não sendo cabível o seu aumento. Caem por terra, assim, tais pontos, não se configurando as omissões apontadas. Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a edificação da fundamentação. Ausência de omissão. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 08224769188151610046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)