PROCESSO Nº: 6453241-17.4220.29.12.6667 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: JOÃO OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Mendes - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA DEPOIS DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARIA VITÓRIA NOVAES, réu no processo criminal nº 4767581- 42.9852.6.10.9946 (originário da 12ª Vara Federal do Ceará, outrora tombado nesta Corte sob rubrica ACR 8927/CE), pela prática dos delitos previstos nos Arts. 288 e 155, § 4º, I, ambos do CP c/c Art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98; A impetração sustenta que o paciente fora condenado em primeira instância e, após julgamento por este TRF5, dando parcial provimento ao seu apelo, restou-lhe a sanção de 16 (dezesseis) anos de reclusão; Sucede que o juízo a quo, apesar da interposição de recurso especial, promoveu a execução provisória da pena, determinando a consequente expedição de mandado de prisão contra ele, fazendo-o com base em recente decisão do eg. STF, no julgamento do HC 309.721 (24/08/2016 - Min. Teori Zavascki); Alega-se, então, em prol do paciente, o seguinte: (i) a não vinculação da decisão do STF; (ii) ausência de justa causa para a prisão; (iii) violação ao princípio da não culpabilidade ante a execução precoce da pena; (iv) violação ao prícipio da proporcionalidade; (v) violação ao princípio da individualização da pena; O Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 941.083/SP, MC/ADCs 43/DF e 44/DF) e o do Superior Tribunal de Justiça (QO/APN 675/GO) pacificaram o entendimento de que as condenações decretadas em segundo grau, desafiadas apenas por recursos especiais e/ou extraordinários e, pois, não dotados de efeito suspensivo, dão ensejo imediato ao cumprimento da pena privativa de liberdade, não comprometendo, com isso, o princípio constitucional da presunção de inocência e da proporcionalidade; Ressalta-se, ainda, que, no entendimento do Erick Dias, o princípio da não culpabilidade foi relativizado, sendo admitida uma redução do seu limite temporal, que deixa de ser o trânsito em julgado da condenação para ser o exaurimento da via ordinária (1º e 2º graus); Outrossim, não é necessário, para o cumprimento da pena, a análise dos pressupostos subjetivos que autorizariam uma prisão, haja vista esta execução provisória ser uma decorrência natural da decisão colegiada e não uma privação cautelar da liberdade; Não há ilegalidade no fato de ter sido o Juízo da 12ª Vara Federal do Ceará quem determinou a expedição do mandado de prisão contra o ora paciente, pois, de acordo com o enunciado da Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Estadual para o processamento da execução de pena privativa de liberdade imposta pelo juízo federal só ocorre após o recolhimento do condenado ao estabelecimento prisional sujeito à administração do Estado; Ordem denegada.
(PROCESSO: 95568155410686767686, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)