PROCESSO Nº: 5703358-94.6373.6.11.0604 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: FELIPE BARROS ADVOGADO: PIETRO CALDEIRA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ : FREDERICO RYAN CAVALCANTI DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - ANA CLARA PEREIRA em face de sentença que julgou a ação para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário de valores percebidos por servidora pública a título adicional de férias e, por conseguinte, determinar que a MARIA EDUARDA BARROS se abstenha de promover quaisquer descontos nos vencimentos da autora a este título. 2. Pretende-se o ressarcirmento ao erário valores referentes a adicional de férias recebidos enquanto estava afastada de suas funções no período de 2007 a 2011, para a realização de curso de Doutorado em Portugal. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de a Administração Pública proceder a descontos nos vencimentos de servidores que receberam, de boa-fé, valores a mais por erro da própria Administração. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 47115741508451845616, Desembargador Federal Nicolas Moraes, CALEBE GONÇALVES - Terceira Turma, DJE 24/07/2015; APELREEX 85266974972730641477, Desembargador Federal Luiz Miguel da Rocha, LUIGI AZEVEDO - Terceira Turma, DJE 21/04/2014. 4. Não se discute a boa-fé da servidora no recebimento dos valores pagos a maior por erro da própria Administração, do que se depreende não haver que se falar em restituição ao erário. 5. A servidora em questão não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado de plano que este concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 6. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.994.020/MS, realizado em 21/03/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99143925300672275396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)