PROCESSO Nº: 5084117-27.0530.18.4.0389 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO CARVALHO ADVOGADO: Clécia Isabella Cavalcanti APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Rebeca da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. EC N.º 20/98 E EC N.º 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "diante do exposto, o segurado que teve o salário-de-benefício limitado pelo valor do teto faz jus à recomposição integral deste valor sempre que houver majoração deste em percentual superior ao assegurado para os benefícios em geral, até que todos os resíduos venham a ser incorporados no valor de sua renda mensal. Consoante se extrai dos autos, vide informação da Contadoria (ID 4328016.4482324), aposentadoria percebida pelo autor foi limitada ao teto quando da evolução do benefício, o que evidencia proveito econômico para o demandante quando comparado com os critérios adotados pela autarquia ré. Contudo, diante da inexistência de requerimento administrativo, os atrasados (diferenças entre os valores) devem retroagir à data da citação (16/03/2016).". 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 340893-SE, DJU 12.09.6766, Rel. Ministra Mirella Novaes, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Quanto à alegação do particular, de que os valores atrasados devem incidir desde 13/07/2006, ante o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 211144362.0721.31.12.7305, que interrompeu a prescrição, resta reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente demanda. Não há que se falar em interrupção de prescrição por meio da Ação Civil Pública, pois se entende renúncia aos efeitos desta, ao optar por intentar ação autônoma. 5. Sobre os juros de mora e correção monetária, ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 18.10.5725, razão pela qual o Pleno deste LUIZ HENRIQUE FARIAS vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do THALES DAS NEVES, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 6. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Condenação do demandante ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 7. Recurso de apelação do INSS e recurso de apelação do particular não providos.
(PROCESSO: 68149174885979955747, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)