PROCESSO Nº: 4124123-55.3055.17.11.0898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME SILVA e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINSTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17%. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. A decisão agravada (proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, relativamente ao reajuste de 3,17%) determinou, para fins de correção monetária, a aplicação da TR, após o advento da Lei nº 11.960/2009 e, no período anterior à citada lei, dos índices de atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Exame do pedido de justiça gratuita formulado nas razões do agravo, mas não apreciado quando do indeferimento do efeito suspensivo pelo então Relator do feito. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Para ilidir a presunção de veracidade da afirmação, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica dos autores em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. Benefício concedido. 3. O STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade, como regra geral. 4. O Plenário do PIETRO DA ROSA firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 5. A aplicação do IPCA-E está em conformidade com o entendimento do STF e com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, estando, também, em consonância com o posicionamento do Pleno deste Tribunal e desta Primeira Turma (AC 06670133915061927135, Desembargador Federal Lorenzo Jesus, VITOR AZEVEDO - Primeira Turma, DJE 22/10/2017; AC 43227309622056148927, Desembargador Federal Davi Luiz Oliveira, BENÍCIO SILVEIRA - Primeira Turma, DJE 23/04/2017). 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95695304665181720512, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)