EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. MUDANÇA SOCIETÁRIA DA EMPRESA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ÔNUS DA EMBARGANTE. NÃO SATISFAÇÃO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido veiculado nos embargos à execução fiscal. Entendeu o Juízo originário pela legalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização, e que cabia à parte embargante informar à CVM sobre a mudança de sua natureza jurídica para sociedade limitada. Sem honorários advocatícios.
II. Apela a empresa executada alegando que não mais se enquadra no conceito de contribuinte da Comissão de Valores Mobiliários, desde setembro de 2001, quando deixou de ser sociedade anônima e se reconfigurou como limitada. Afirma que como a cobrança remete ao ano de 2005, ela é indevida. Aponta a ausência dos requisitos da certeza e liquidez do título. Pleiteia o provimento do recurso.
III. A CVM, nas contrarrazões do recurso, aduz que sociedades como a executada/embargante beneficiaram-se de recursos fiscais e que cabia à mesma informar à CVM sobre a mudança de sua natureza jurídica e que não mais aufere os ditos recursos. Sustenta a legalidade dos créditos exequendos e requer o improvimento do recurso.
IV. Não merece qualquer reproche a sentença prolatada. Este egrégio Regional já decidiu que "A Lei nº 10.522/02, em seu art. 31, concedeu remissão da taxa de fiscalização da CVM, condicionando-a, no entanto, ao atendimento dos seguintes requisitos: a) a devedora ser companhia fechada beneficiária de incentivos fiscais; b) patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 13.159.262,00, comprovado mediante auditoria realizada por auditor independente registrado na CVM; e c) cancelamento do registro na CVM, mediante oferta pública de suas ações" (Primeira Turma, AC 583349/PE, Rel. Des. Federal Bruno da Cunha: 04/01/2015 - Página 56).
V. No mesmo julgado também se assentou que: "Tampouco se fez prova do cancelamento do registro na CVM, através de oferta pública de ações. O fato de a apelante ser companhia fechada não a exime de tanto, porquanto está na condição de sociedade incentivada: como contrapartida dos benefícios fiscais recebidos, tais sociedades emitiram ações a serem subscritas pelos Fundos de Investimento (art. 4º, DeL nº 1.376), os quais posteriormente as levavam a leilões públicos. Assim, ainda que de capital fechado, as companhias incentivadas passaram a poder comercializar seus valores mobiliários no mercado".
VI. Compulsando os autos, observa-se que a empresa embargante tão só comprova que passou a ser sociedade limitada a partir de setembro 2001, não constando qualquer elemento de prova a respeito da comunicação à CVM do fato, com a notificação da mudança societária, ou de que deixou de auferir os benefícios fiscais que as sociedades de capital aberto normalmente auferem. Assim, correta a posição adotada pelo magistrado de base de que a pretensão da embargante carece de amparo legal.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89790629339910025981, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017, PUBLICAÇÃO: 29/11/2017)