PROCESSO Nº: 6969905-55.7259.1.6.1196 - APELAÇÃO APELANTE: ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA ADVOGADO: Pedro Lima De Bruna Carvalho APELADO: MUNICIPIO DE URUOCA e outros ADVOGADO: Breno Santos e outros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Azevedo RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO REPASSE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA APEOC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA - APEOC em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa da associação para atuar como substituto processual na demanda contra a União e os Municípios em busca da complementação dos repasses do FUNDEF, com fulcro no art. 6º da Lei n. 9.424/96, e da aplicação de 60% desse valor na remuneração dos profissionais dedicados ao ensino fundamental. 2. Em síntese, a apelante defende sua legitimação extraordinária, na condição de associação de professores de estabelecimentos oficiais do Ceará, em razão da inércia dos municípios apelados em pleitearem a complementação das verbas do FUNDEF. Quanto ao direito à complementação do FUNDEF, escora-se na jurisprudência consolidada no STJ com o julgamento do REsp 8.430.119/BA sob o rito de recursos repetitivos. Já no tocante ao direito dos profissionais do magistério fundamental receberem 60% das diferenças devidas, fundamenta-se no art. 60, §§1º e 5º, do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 14/96, e no art. 7º da Lei n. 9.424/96. 3. O que busca a associação, em verdade, é que a União seja condenada a complementar as verbas repassadas aos municípios cearenses a título de FUNDEF. Isto porque o pedido de aplicação de 60% desse valor na remuneração dos profissionais dedicados ao ensino fundamental é sucessivo, uma vez que a sua apreciação está condicionada à procedência do anterior. Desse modo, ao fazê-lo, a APEOC está pretendendo atuar como substituto processual dos municípios, que são os titulares do direito à eventual complementação do FUDEF pela União. 4. O artigo 18 do CPC/15 assim dispõe: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Não se pode afirmar que o ordenamento jurídico tenha feito tal autorização. Ressalte-se que mesmo a inércia dos municípios não pode ser invocada para legitimar a atuação supletiva da APEOC. 5. Como consignado na sentença: "o fato de os recursos do FUNDEF serem destinados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização do Magistério, consoante art. 7º, caput, da Lei nº 9.424/96, não legitima o sindicato da categoria de professores a pleitear revisão dos critérios de cálculo do valor mínimo anual por aluno, haja vista que o destinatário direito das verbas do FUNDEF é o Município, que poderia, inclusive, a seu critério de oportunidade e conveniência (Política Pública), aumentar as remunerações de seus docentes ou expandir os quadros desses profissionais, mantendo as mesmas remunerações, sem que isso implicasse descumprimento da lei". 6. No mesmo sentido já se pronunciou esta Corte: Processo 10358012847599677845, AC/RN, Desembargador Federal Noah da Paz, 4ª Turma, Julgamento: 06/09/2017. Também é o entendimento desta Terceira Turma: Processo: 6667077-04.5851.12.11.4356, Desembargador Federal Enrico Sales (convocado), 3ª Turma, Julgamento: 28/06/2017; Processo: 6932603-70.4611.5.6.4110, Desembargador Federal Rodrigo Martins (convocado), 3ª Turma, Julgamento: 24/12/2017. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04296085710139950268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)