PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. DOENÇA MENTAL. ENFERMIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA
1. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal, quais sejam: qualidade de segurado e carência do benefício.
2. Restou verificado no laudo pericial que o suplicante é portador de desenvolvimento mental retardado (retardo mental leve a moderado, CID 10 F71) desde a adolescência, asseverando o médico perito que não há tratamento ou reversão e que a enfermidade não é gradativa, estando estacionada no grau descrito.
3. No tocante à incapacidade, tendo sido verificada desde a adolescência e não sendo o caso de agravamento da doença, a enfermidade preexiste ao ingresso do suplicante no regime previdenciário, inviabilizando assim a concessão do benefício pleiteado, na forma do parágrafo 2º do art. 42 da Lei 8.213/91. Precedentes desta Corte.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17435519206780879521, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017, PUBLICAÇÃO: 24/03/2017)