PROCESSO Nº: 3232111-65.2431.15.3.1106 - APELAÇÃO APELANTE: MOREIRA & ANTHONY CARVALHO - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1115383-52.3656.1.5.9834 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FICAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA NO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO ELEITO PELO EXECUTADO. DEVER DO CONTRIBUINTE DE ALTERAR E ATUALIZAR SEUS DADOS CADASTRAIS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal manejados por MOREIRA E NOAH ALVES - ME, afastando a alegação de nulidade da citação por edital. Sem condenação da parte embargante em honorários advocatícios, em face da Súmula n.º 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.. 2. Em suas razões de recurso, defende a parte recorrente argui a nulidade de citação por edital, uma vez que fora deferida sem os atendimentos legais para esta modalidade de citação. Assim, sustenta que não houve, no presente caso, esgotamento de todos os meios para a localização do executado, em vista que a exequente, após única tentativa de localização infrutífera, pleiteou a citação por edital, desconsiderando o fato de ter informação do oficial de justiça no sentido de que o endereço informado estaria incompleto. 3. Acrescenta ser pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula 414 do STJ). 4. Quanto à alegação de validade da citação editalícia, é cediço que apenas se admite a citação por edital quando esgotados todos os meios para a localização e citação pessoal do devedor, o que é corroborado pela Súmula 414 do STJ, que dispõe: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." 5. É dever do contribuinte fornecer devidamente e atualizar o endereço de seu domicílio tributário às autoridades fazendárias. 6. Diante disso, no caso em comento, não existe qualquer prova juntada aos autos no sentido de demonstrar que a executada requereu a mudança de seu endereço perante os órgãos tributários federais, havendo, efetivamente, uma tentativa de citação pessoal da executada, restando frustrada em razão de o oficial de justiça não ter localizado o número do imóvel fornecido pela embargante no endereço fornecido (Av. Projeto Orlinha, 266, Coroa do Meio). Desta feita, como bem salientou a Fazenda, "caberia ao recorrente, portanto, providenciar placa com a numeração informada, no intuito de possibilitar sua correta localização." 7. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 96168578833690559202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)