PROCESSO Nº: 8294835-16.5635.9.12.2719 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: JOÃO FELIPE RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Otávio Porto Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9785386-03.4958.12.11.6505 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Porto Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO EM PARTE DISSOCIADA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apela a União de sentença proferida em embargos à execução por ela movidos, defendendo que o abono de permanência não deve compor a base de cálculo dos valores executados, bem como que o índice de correção monetária a ser aplicado não seria o IPCA-E, mas sim a TR; 2. Não deve ser conhecido o apelo na parte em que defende a não incidência do IPCA-E, por ser incongruente, dado que a sentença não determinou a aplicação desse índice; 3. Tendo o MM. Juízo a quo decidido, na ocasião em que remeteu os autos à Contadoria, que o abono de permanência deveria compor a base de cálculo dos valores devidos, e não tendo sido interposto recurso contra aquela decisão, a questão restou preclusa, sendo descabida sua rediscussão em sede de apelação; 4. Apelação em parte não conhecida, e improvida na parte conhecida.
(PROCESSO: 49024335868956146797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)