PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONDIÇÕES SOCIAIS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A aposentadoria por invalidez é o benefício devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91).
2. Além da invalidez definitiva, devem ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência, e a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência.
3. No caso, é incontroversa a qualidade de segurado especial e o cumprimento do período de carência, fato reconhecido pela própria Autarquia.
4. Restando analisar a questão da incapacidade, tem-se que a perícia judicial concluiu que o autor é portador de Discopatia Degenerativa em L5-S1 com Espondilodiscoartrose e Abaulamento Discal em coluna lombar (CID 10 M54-5/M29/M43), condições que resultam em incapacidade laboral parcial e permanente. Esclarece o laudo que o demandante, que sempre trabalhou na agricultura, teve a patologia agravada pelo esforço físico gerado no labor, estando ele incapaz de retornar a atividade anteriormente exercida, configurando, assim, incapacidade uniprofissional.
5. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no caso em que o laudo pericial não tenha concluído pela incapacidade total para o trabalho, também devem ser considerados, para fins de concessão da aposentadoria por invalidez, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado (AgRg no AREsp 06.747/SP, Rel. Ministro Nefi Lucca Gomes, Sexta Turma, julgado em 12/06/2015, DJe 01/12/2015).
6. Atento ao contexto social, profissional e cultural em que o autor se encontra inserido, resta claro que suas chances de reintegração ao mercado de trabalho são ínfimas, considerando-se que ele, analfabeto, sempre trabalhou como agricultor, tendo atualmente 56 anos de idade.
7. Garantindo-se-lhe o direito à aposentadoria por invalidez, deve ser fixada como data de início do benefício a data de entrada do requerimento administrativo (13.09.4803) e não a juntada do laudo pericial, como determinado na sentença, porque a perícia apenas comprovou que já existia a doença, havendo nos autos radiografia e receituário confirmando que a moléstia preexistia à realização da perícia judicial.
8. Manutenção dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, por estar de acordo com os requisitos constantes no art. 85, parágrafos 2º e parágrafo 3º, I, do CPC.
9. Apelação do autor parcialmente provida, para que seja fixada como data de início do benefício a data de entrada do requerimento administrativo.
10. No que se refere à condenação do INSS em custas judiciais, verifica-se que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 55050033297112584223, Desembargador Federal Thales Castro, DAVI LUIZ FREITAS - Primeira Turma, DJE 19/07/2014, p. 70).
11. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para afastar o ressarcimento de custas processuais.
(PROCESSO: 09311426570453057750, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017, PUBLICAÇÃO: 09/07/2017)