PROCESSO Nº: 1293690-59.2350.26.8.6931 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ITABAIANA PREFEITURA ADVOGADO: Samuel Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Mata Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Cardoso EMENTA Processual Civil. Sentença que julgou improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Inclusão da multa instituída no Art. 8º, da Lei de Repatriação (Lei nº 13.254/2016). Edição da Medida Provisória 753/2016 posteriormente. Extinção do feito sem resolução do mérito. Art. 17 c/c os arts. 485, VI e 493, do CPC/2015. Ao tempo do ajuizamento da ação, inexistia previsão legal que permitisse a inclusão da referida multa. Incabível a fixação de honorários sucumbenciais. Perda superveniente do interesse processual. Exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. §10 do art. 85, do CPC/2015. Precedentes desta Corte. 18382507895634676619, Relatoria do Desembargador Federal Calebe Mendes, 1º Turma. 60495819751039882075, Desembargador Federal Alexandre Campos, 3ª Turma. 63667331170726169226, Relatoria do Desembargador Federal Heitor Lopes, 4ª Turma. Apelação parcialmente provida. Remessa oficial tida por interposta, não conhecida.
(PROCESSO: 10793086987232533050, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)