PROCESSO Nº: 9086111-64.6569.19.9.1764 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RÉU: VICENTE MENDES e outro ADVOGADO: Enzo Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI 9.624/98 (43.24.11) E DA MP 8.465-45/2001 (13.06.6866). RE 228.746-CE. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM DESCOMPASSO COM A ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Ação Rescisória objetivando rescindir o acórdão que assegurou o direito a computar o tempo de serviço exercido em função de confiança, durante o interstício de 04 de outubro de 1998 a 19 de outubro de 2001, para fins de incorporação de décimos, os quais serão, automaticamente, convertidos em VPNI, nos moldes da Medida Provisória nº 4187-11/2001. 2. Por ocasião do julgamento do RE 477.944/CE, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 08/05/1998 até 15/12/2001, ante a carência de fundamento legal. Além disso, foram modulados os efeitos da decisão para obstar a repetição de indébito em relação os servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data daquele julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese. 3. Não há dúvida de que o acórdão rescindendo está em conflito com o entendimento atual da Corte Suprema a respeito da questão de fundo. Desta forma, considerando a inaplicabilidade da Súmula 343 do STF, por ser veiculada matéria constitucional, e não havendo nenhuma disposição legal que assegure a incorporação dos quintos no período compreendido entre 03/11/1998 (Lei 9.624/98) e 04/09/01 (MP 5.943-63/01), resta caracterizada à afronta ao princípio da legalidade, motivo pelo qual o acórdão rescindendo merece ser desconstituído. Precedentes. 4. Procedência do pedido, para desconstituir o acórdão rescindendo e, em juízo rescisório, dar provimento ao EINFAC nº 064.060/PB, julgando-se prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 28681792048989102324, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA PAZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/07/2017)