PROCESSO Nº: 7301814-52.2809.8.10.7212 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: GUIDO BRENO FERNANDES ADVOGADO: Lorenzo Santos Nascimento Fiorezi APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Alícia Melo Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Luiz Gustavo Ramos. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 05.01.4033, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo do INSS improvido. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 74670968371081127013, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)