PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DO DOCUMENTO FALSO. ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE JOÃO PEDRO SOUZA DE NASCIMENTO FALSA PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E PARA A EMISSÃO DE PASSAPORTE. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE APENAS À NORMA PREVISTA NO ART. 297, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE FALSIFICOU A LETÍCIA DA PAZ E USOU, EM SEGUIDA, O DOCUMENTO CONTRAFEITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DO ART. 297, DO CP COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. Apelante condenado às penas de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 58 (cinquenta e oito) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelos crimes de falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal) e de uso de documento falso (art. 304, do CP), em continuidade delitiva, por ter ele, no dia 27/04/2005, requerido a emissão de um passaporte na Delegacia de Imigração da Superintendência da Polícia Federal da Paraíba, apresentando a documentação necessária (Luiz Felipe Viana de nascimento, carteira de identidade, título de eleitor e certificado de dispensa de serviço militar), toda falsificada, apresentando-se com o nome de pessoa inexistente.
2. Ocorre a absorção do crime de crime de uso de documento falso (art. 304, do CP) pelo crime de falsificação de documento público (art. 297, do CP), por ser aquele mero exaurimento deste, quando a utilização do documento falsificado é feita pelo próprio falsificado.
3. Autoria e materialidade da prática do crime previsto no art. 297, do Código Penal comprovada. Apelante que se utilizou de uma Bianca Monteiro de nascimento falsa para obter documentos expedidos pela Justiça Eleitoral, Secretaria de Segurança Pública do Estado da Paraíba, e Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, (carteira de identidade, título eleitoral e certificado de dispensa de serviço militar), todos emitidos em nome de pessoa inexistente, visando a obtenção de passaporte para viajar à Alemanha.
Esgotada a potencialidade lesiva dos documentos, que ficaram retidos na Polícia Federal, tendo em vista que o Apelante não foi reaver seus documentos, os quais foram destruídos em seguida, por ordem do Juízo, bem como cancelados os registros nos órgãos expedidores dos documentos baseados na Maria Vitória das Neves falsa de nascimento.
4. Dosimetria da pena. Apelante que teve fixada na sentença a pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por terem sido desfavoráveis os motivos do crime, tendo em vista que os documentos falsos tinham como objetivo não apenas acelerar a emissão do passaporte, mas também iludir o sistema migratório da Alemanha, especialmente quando a Polícia Federal informou que ele já possuía um passaporte válido em seu nome desde o ano de 2008.
5. Redução da pena em 06 (seis) meses em face da confissão espontânea. Por haver 04 (quatro) documentos falsificados (Thomas Mendes de nascimento, carteira de identidade, título eleitoral e certificado de dispensa de serviço militar), porque o passaporte não chegou a ser emitido, reduz-se a fração de aumento de pena referente à continuidade delitiva de 1/3 (um terço), como fixado na sentença, para 1/4 (um quarto), totalizando a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tornada definitiva, a ser iniciada em regime aberto.
6. Redução da pena de multa de 58 (cinquenta e oito) dias-multa para 40 (quarenta) dias-multa, mantendo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
7. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, no valor único de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago a entidade pública ou privada de destinação social, a serem indicada pelo Juízo das Execuções Penais. Apelação do Réu
(PROCESSO: 959223246501893, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017, PUBLICAÇÃO: 09/08/2017)