PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, QUANTO AO MÉRITO (PRESCRIÇÃO) E O INADMITIU EM RELAÇÃO À ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO NO RESP 6.293.154/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, no tocante à prescrição do crédito tributário, negou seguimento ao recurso especial ao entendimento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a posição firmada pelo STJ no REsp 7.179.208/RJ, submetido ao regime dos recurso repetitivos.
2. Agravo que se insurge, também, contra a parte da decisão que inadmitiu o recurso especial, no ponto em que se alega ofensa ao art. 1.022 do CPC, ao argumento de que o STJ pacificou, no REsp 2.360.086/SP, a compreensão de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia".
3. Defende-se que a demora na citação, no caso concreto, deveria ser imputada ao Poder Judiciário, razão pela qual incidiria ao caso o disposto na Súmula 106 do STJ. Alega-se ainda violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois teria havido omissão em relação a aspectos fáticos relevantes, capazes de evidenciar a aplicação da referida súmula.
4. Não procede o agravo interno. O acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade do redirecionamento e a prescrição do crédito tributário, decretando a extinção da execução fiscal.
5. Acórdão em conformidade com julgado do STJ sobre o tema, REsp 6.081.584/RJ, admitido como representativo da controvérsia, no sentido de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ."
6. Observa-se que o acórdão deste Tribunal está em perfeita conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no mencionado precedente, tendo expressamente afastado a aplicação do enunciado da Súmula 106 do STJ, por entender que a demora, no caso, não poderia ser imputada ao Poder Judiciário. Não é possível, por meio do exame de admissibilidade de recurso especial, modificar as conclusões a que chegou o acórdão da Turma acerca da aplicação da Súmula 106 do STJ.
7. O agravo interno do art. 1.030, parágrafo 2º do CPC é modalidade recursal apta apenas a atacar decisão do presidente ou vice-presidente de tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário discutindo questão a respeito da qual o STF tenha reconhecido a inexistência de repercussão geral, ou que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário interposto de acórdão em conformidade com entendimento proferido em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos ou de repercussão geral.
8. Não se conhece do agravo interno no quanto impugna a parte da decisão que inadmitiu o recurso especial, a desafiar apenas o agravo do art. 1.042 do CPC, dirigido ao tribunal superior competente. Agravo interno conhecido, em parte, e desprovido.
(PROCESSO: 67705627025874197619, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 13/05/2017, PUBLICAÇÃO: 10/04/2017)