PROCESSO Nº: 9357130-57.9614.30.3.0238 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE/EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: AUGUSTO PINTO (e outros) AGRAVADO/EMBARGADO: MERCADINHO FARIAS LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO NUNES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA QUE TRAMITA NO JUÍZO DE ORIGEM EM DILIGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JOAQUIM DA MOTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - O acórdão está plenamente fundamentado, nos termos do art. 93, inciso IX, da CF ( " (...todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação" ) . A Fazenda Nacional em seus embargos de declaração pretende rediscutir as razões jurídicas creditadas no acórdão. Os fundamentos manifestados no voto condutor refletem o peso e a verossimilhança dos argumentos trazidos pela agravante, os quais a Fazenda Pública não conseguiu elidir. 2 - Na verdade, a Fazenda Pública reproduziu quase todo o relatório e o voto em seus aclaratórios, demonstrando a ausência de relevo dos embargos de declaração ajuizados. Na verdade, esta Quarta Turma cumpriu com o seu dever ao reconhecer no caso em análise a demonstração dos elementos do art. 300, do CPC/2015, haja vista a presença cumulativa da probabilidade do direito e risco de dano grave e irreparável ao direito afirmado, ocasionado com a demora do julgamento. 3 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75344027645640971180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)