Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Araújo PJe-APELAÇÃO 2871286-73.9123.11.9.2728 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : NATHAN SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : ESTADO DE PERNAMBUCO ORIGEM : 21 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO ROCHA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Apelação interposta pela União contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente pedido que objetivava a transferência do autor, ora apelado, para unidade de saúde, da rede pública ou particular, que disponha de leito de UTI, e garanta toda a medicação e material necessários para continuidade do seu tratamento médico. O ponto nodal da querela é discernir se o demandante, admitido na UPA-Ibura, no Recife, em 17 de abril de 2016, com quadro intenso de dispnéia por insuficiência cardíaca, diante da falta de leitos na aludida unidade de saúde, teria direito (o qual lhe foi concedido mediante tutela antecipada) à internação em UTI em unidade de saúde pública ou particular que lhe garantisse toda a medicação e material necessários para a continuidade do seu tratamento médico. Conquanto seja difícil a situação em que se encontra o autor, não pode o magistrado criar vaga de UTI para quem quer que seja. Tampouco cabe ao Poder Judiciário determinar a troca de pacientes de UTI, retirando um para a colocação de outro em virtude da situação deficitária do Sistema de Nacional de Saúde. A concessão do pleito pode vir a ferir os critérios médicos já estabelecidos pela central de regulação de internação e causar graves prejuízos a terceiros que esperam há mais tempo por uma internação em UTI ou que tenham maior necessidade do que o demandante. Apelação provida.
(PROCESSO: 30498299645166645566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)