PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA PELA PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA EM JUÍZO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta por Vitor Hugo Araújo contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante perdeu a qualidade de segurada. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensos em virtude do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.
II. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando haver o preenchimento de todos os requisitos legais à concessão do benefício ora pleiteado, bem como que os documentos acostados comprovam o efetivo exercício da atividade rural.
III. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida.
IV. No tocante à qualidade de segurada, consta dos autos que a postulante parou de exercer atividade rural em 2006, conforme relata a sentença de fls. 177/182 "[...] em seu depoimento pessoal, a parte autora é categórica ao afirmar que deixou de trabalhar entre os anos de 2005 e 2006 [...]".
V. Tendo sido a demanda ajuizada no ano de 2013, restou provada a perda da qualidade de segurada, uma vez que vencidas todas as prorrogações relativas ao período de graça dispostas no art. 15 da Lei nº 8.213.
VI. Do mesmo modo, o laudo pericial produzido em Juízo, às fls. 106/111, não favoreceu a pretensão autoral, uma vez que conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa, sob o argumento de que "[...] a autora não apresenta incapacidade para o trabalho, não apresentou no exame físico alterações que justifiquem seu afastamento da vida laboral [...]", podendo a postulante "[...] atuar em várias atividades para lhe dar sustento (ex: costureira, porteira, manicure e recepcionista)[...]", consoante relatos do médico responsável pela perícia às fls. 108/109.
VII. Ausente os requisitos de concessão do auxílio-doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82673901462903838423, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2017)