PROCESSO Nº: 0639428-49.7861.19.8.2254 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELANTE: VITOR GABRIEL NUNES E OUTROS ADVOGADO: Raul da Conceição ADVOGADO: Rivana Cavalcante Bruno Porto ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Rocha Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração não conhecidos, na parte em que discute questão dissociada da hipótese dos autos (sustentam os embargantes que não poderiam ter sido condenados em honorários advocatícios por serem beneficiários da justiça gratuita, quando o acórdão não discutiu essa questão, tendo julgado prejudicada a apelação dos mesmos e anulado a sentença para que nova liquidação seja feita); 2. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Embargos de declaração não conhecidos em parte, e improvidos na parte conhecida.
(PROCESSO: 30271457512336007071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)