ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária ajuizada por Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda., contra o Departamento Nacional de Produção Mineral, que decidiu pela improcedência do pedido autoral, em que buscava a parte autora afastar a cobrança da Compensação Financeira para Exploração de Recursos Minerais - CFEM, por entender inconstitucionais os dispositivos legais que a instituem (art. 6º da Lei 7.990/89, art. 2º da Lei 8.001/90 e artigos 13,14 e 15 do Decreto 01/91. Caso não acolhido tal pleito, requer a declaração de excesso de cobrança da CFEM incidente sobre operação de lavra da filial de Anápolis/GO, de janeiro de 2004 a junho de 2009, reconhecido o valor da base de cálculo como o demonstrado pela autora.
II. Apela a demandante, requerendo, em preliminar, a nulidade da sentença, em razão da ocorrência do cerceamento de defesa, porquanto desconsiderado pelo juiz singular o requerimento de produção de prova pericial. No mérito, busca a reforma do decisum para que seja reconhecido o excesso de cobrança operada pelo DNPM, em relação à CFEM, e que o cálculo do montante a ser pago deveria considerar apenas o valor da água mineral extraída e não o faturamento decorrente da industrialização e da comercialização de água mineral extraída da fonte.
III. "A questão posta a deslinde efetivamente exige a análise de um perito contábil para verificar se as despesas de transporte foram regularmente deduzidas da base de cálculo da CFEM. Assim, a negativa de produção de tal prova constituiu, na hipótese, cerceamento de defesa a justificar o retorno dos autos ao Juízo de origem." (Precedente: Apelação Civel - AC500313/RN. Data do Julgamento: 23/12/2014. Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Pinto ).
IV. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja dada continuidade à fase instrutória, com a realização da prova pericial contábil requerida.
(PROCESSO: 96711671722980316251, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017, PUBLICAÇÃO: 22/01/2017)