PROCESSO Nº: 6834266-83.7028.7.9.5988 - APELAÇÃO APELANTE: THEO TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4587434-95.7897.5.12.4143 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO QUAL RESIDE A EMBARGANTE COM O CÔNJUGE EXECUTADO. AFASTAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE A IMPENHORABILIDADE RECAIR SOBRE BENS DE FAMÍLIA DO EXECUTADO FORMADOS POR DOIS NÚCLEOS FAMILIARES DISTINTOS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por Catarina Gonçalves em face da Fazenda Nacional, opostos com o objetivo de liberação de imóvel constrito na execução fiscal n.º 6369797-77.3983.31.3.0885. Sem condenação no pagamento das custas processuais, vez que a parte é assistida pela DPU e lhe foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e sem honorários advocatícios, ante os termos da Súmula 303/STJ. 2. Em suas razões de apelação, aduz a parte recorrente que não possui nenhum imóvel já protegido pelo instituto do bem de família; ao contrário, ela busca a proteção do imóvel onde reside com o seu marido, justamente diante da ameaça de constrição judicial originada dos autos 9001902-85.8734.13.4.8529. Aduz, assim, que se constata que o imóvel localizado na "Av. Augusto Franco, 2960, Bloco Cozumel, apto 303, em Aracaju-SE" é o único que possui e reside com o seu marido. Acrescenta que o reconhecimento do imóvel- situado na Rua Alameda a, nº225, apt. 704, condomínio Vitória Garden, Edifício Hibiscos, Aracaju/SE, CEP 25001-200-, nos autos nº 4354431-36.9883.7.5.9805, como de propriedade do marido da apelante, é relativo a outra entidade familiar, totalmente independente e paralela ao núcleo familiar da recorrente com o seu marido, não se podendo confundir os mesmos. 3. Apesar de, nos moldes do art. 1º da Lei nº 8.009/90, a proteção legal recair, na maioria dos casos, sobre o imóvel onde o devedor mora com sua família, há situações em que o STJ já entendeu que a proteção deve subsistir mesmo que o devedor, proprietário do imóvel, não resida no local. 4. A jurisprudência do STJ vem há tempos entendendo que a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 não se destina a proteger a família em sentido estrito, mas, sim, a resguardar o direito fundamental à moradia, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Segundo ele, o intuito da norma não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas garantir a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo. 5. "A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como na hipótese em comento, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge em duplicidade: uma composta pelos cônjuges e outra composta pelas filhas de um dos cônjuges. Precedentes. 3. A finalidade da Lei nº 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas, sim, reitera-se, a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença." (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 6.505.427 - MG (2009/3447830-8), Relator Ministro Marcelo Silveira, 30 de março de 2013 (Data do Julgamento). STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.774 - MG (2009/6850107-3), Relator Ministro Luiz Henrique Carvalho, 16 de janeiro de 2013- Data do Julgamento.) 6. Consta dos autos que, no processo de execução fiscal n.º 0591468-82.3657.6.1.8264, em que figura como devedor o cônjuge da ora embargante, o executado omitiu existência do bem objeto desta demanda, ao passo em que alegou, em sua defesa, outro imóvel de sua propriedade como bem de família (também localizado em Aracaju/SEl, Alameda "A", n.º 225, Condomínio Vitoria Garden, Edf. Hibiscus, apto 704, Bairro Grageru/Jardins, matriculado sob o n.º 20.361 no CRI-5.º Ofício ), onde reside um filho daquele com a sua ex-companheira, Antônio Nogueira. 7. Posteriormente, o devedor, por meio da interposição dos embargos à execução n.º 2213732-27.8508.13.7.4402 (associados a EF n.º 1177911-22.3841.5.1.1620), suscitou que o bem onde reside com a ora embargante, aqui analisado, também é bem de família, tendo sido acolhida tal pretensão, conforme sentença trasladada para esse segundo feito [ id. 1351305.270542]. 8. Possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor, a saber: aquele onde ele mora com sua esposa e o outro no qual vivem o filho e a ex-companheira. 9. Apelação provida, para determinar a liberação de imóvel constrito na execução fiscal n.º 1326332-72.8725.18.1.4770, por tratar-se de bem de família de Isaac Correia. [10].
(PROCESSO: 37975279395351949304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)