PROCESSO Nº: 5220434-29.7413.1.11.3560 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: RAQUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Theo Dias e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MIGUEL NUNES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Castro Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, a fim de declarar a nulidade da decisão proferida no processo administrativo que indeferiu sua remoção, antecipando os efeitos da tutela, para que o INSS proceda, em quinze dias, contados a partir da intimação da sentença, nova decisão fundamentada, levando em conta a correta informação acerca da lotação. 2. Segundo o embargante, o acórdão foi contraditório, porque reconheceu que o ato administrativo de remoção é discricionário, bem como omisso, porque não houve condenação do demandante em honorários advocatícios. 3. Não houve a contradição alegada, porque o decisum guerreado salientou a discricionariedade da decisão administrativa acerca da remoção, mas observou que o indeferimento administrativo se deu por consideração de errônea situação de fato (a de que a lotação do órgão de origem estava com lotação mínima). Assim, com base na teoria dos motivos determinantes, constatada a inexistência do fato que embasou o não deferimento da pretensão do autor, o acórdão manteve a anulação do ato administrativo, sem prejuízo da autarquia ré proceder a novo exame, à luz das verdadeiras circunstâncias fáticas. 4. Não houve, também, a omissão, porque, a ação foi ajuizada antes do CPC/2015, aplicando-se aos honorários advocatícios, as regras do CPC/73, tendo a sentença deixado de proceder à condenação a esse título, por conta da configuração de sucumbência recíproca, acerca do que o embargante não discorre, desconsiderando que o autor logrou alcançar parte de sua postulação (a anulação do ato administrativo). Logo, não há que se falar em condenação do demandante em verba honorária sucumbencial. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92021736519357072534, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)