PROCESSO Nº: 9107215-23.2740.10.5.0669 - EMBARGOS INFRINGENTES JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOÃO PEDRO ARAÚJO ADVOGADO: Laurecilia De Sá Ferraz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Melo - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Vieira De Alícia da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Gustavo Vitor Hugo Duarte. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ANTHONY ROCHA. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO (ART. 1.030, II, DO CPC). 1. Retorno dos autos para realização do juízo de retratação (art. 1030, II, do CPC) em razão do posicionamento firmado pelo STF no RE 214.763/SC (Enrico Pires). 2. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) , somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Joaquim Teixeira', sendo constitucional a regra do artigo 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91. Tese firmada pelo STF. 3. Provimento dos embargos infringentes para julgar improcedente a demanda.
(PROCESSO: 95267627746343798589, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA DE CAUÃ MELO, PLENO, JULGAMENTO: 16/06/2017)