PROCESSO Nº: 4174719-78.8357.8.2.2169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Diego Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Rezende - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. EMPRESA PARTICIPANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO. ÓBICE AO SEU CUMPRIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que "são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição. Isso porque a interpretação literal do art. 6º, parágrafo 7º, da Lei 11.101/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras". Precedente: AgRg no AgRg no CC 830.888/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. 2. A Quarta Turma deste Tribunal firmou o posicionamento de que a penhora dos ativos financeiros claramente representa redução do patrimônio da devedora, o que compromete sobremaneira o cumprimento do plano de recuperação judicial. 3. Agravo de instrumento provido, determinando a liberação dos valores bloqueados.
(PROCESSO: 96514109777455865856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)