PROCESSO Nº: 2317453-23.9077.17.4.4450 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: WELLINGTON COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: Renan da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA CARGOS DE TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO NA UFPB. TÉCNICO EM ARTES GRÁFICAS. IMPETRANTE QUE POSSUI FORMAÇÃO EM TECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO. PROVIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que, ratificando medida liminar, concedeu a segurança requerida neste mandado de segurança para garantir ao impetrante o direito à posse no cargo de Técnico de Artes Gráficas da UFPB, na vaga para a qual foi nomeado, em virtude de sua aprovação no concurso público regulado pelo Edital n.º 61/2012. 2. Muito embora o impetrante tenha uma experiência desde o ensino médio, voltada ao mundo da informática, o que se tenta recrutar na Universidade em razão do concurso em comento é alguém que tenha a união do conhecimento basilar da informática e a sensibilidade da arte gráfica. O impetrante pode até ter esses predicativos, mas não demonstrou ter formação universitária ou acadêmica nessa área de artes gráficas. 3. O recorrido pode até ser uma pessoa sensibilíssima e ter uma habilidade manual e um conhecimento de manuseio da tecnologia voltada às artes gráficas, como até um leigo, um terceiro, um médico pode tê-lo, mas ele não preenche esse requisito da certeza que deve ter a Universidade, no caso, o órgão que está recrutando, ou a probabilidade de que ele o detém, porque ele não apresentou o certificado de conclusão em curso de artes gráficas. 4. Provimento da apelação e da remessa oficial. Cassados os efeitos da medida liminar. EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA CARGOS DE TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO NA UFPB. TÉCNICO EM ARTES GRÁFICAS. IMPETRANTE QUE POSSUI FORMAÇÃO EM TECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO. PROVIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que, ratificando medida liminar, concedeu a segurança requerida neste mandado de segurança para garantir ao impetrante o direito à posse no cargo de Técnico de Artes Gráficas da UFPB, na vaga para a qual foi nomeado, em virtude de sua aprovação no concurso público regulado pelo Edital n.º 61/2012. 2. Muito embora o impetrante tenha uma experiência desde o ensino médio, voltada ao mundo da informática, o que se tenta recrutar na Universidade em razão do concurso em comento é alguém que tenha a união do conhecimento basilar da informática e a sensibilidade da arte gráfica. O impetrante pode até ter esses predicativos, mas não demonstrou ter formação universitária ou acadêmica nessa área de artes gráficas. 3. Ele pode até ser uma pessoa sensibilíssima e ter uma habilidade manual e um conhecimento de manuseio da tecnologia voltada às artes gráficas, como até um leigo, um terceiro, um médico pode tê-lo, mas ele não preenche esse requisito da certeza que deve ter a Universidade, no caso, o órgão que está recrutando, ou a probabilidade de que ele o detém, porque ele não apresentou o certificado de conclusão em curso de artes gráficas. 4. Provimento da apelação e da remessa oficial. Cassados os efeitos da medida liminar.
(PROCESSO: 03597219718615589710, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)