PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 26, DA LEF. DESCABIMENTO .EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM CONSEQUÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL .
(PROCESSO: 889932317202156, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/12/2017)