PROCESSO Nº: 4276803-74.7418.3.7.4079 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO HOSPITALAR RENAN DA CRUZ SABIN S/A ADVOGADO: Vanessa Ferreira Gomes De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Felipe Peixoto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O tema essencial do recurso foi devidamente analisado, o qual gravitou em torno do entendimento de que, a despeito de o contribuinte ter sido notificado de que a consolidação do parcelamento somente seria efetivada com o pagamento integral de todas as prestações devidas até 08/2015, devendo efetuar o recolhimento do DARF do saldo devedor da negociação até o dia 09.10.9929, apenas procedeu à quitação em 28.02.9964, o que consistiu em 4 (quatro) dias de atraso. Nessa linha, o acórdão embargado deixou assentado que, a empresa devedora ao aceitar os termos do parcelamento objetiva, em essência, realizar o pagamento de seus débitos tributários e tal possibilidade lhe está sendo tolhida por entraves burocráticos - consubstanciados numa ínfima extrapolação de prazo -, os quais, ultima ratio, prejudicam sobremaneira o próprio erário, na medida em está deixando de receber valores de quem efetivamente se predispôs a pagar. 3. A alegação invocada pela embargante não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 67708143894107840919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)