PROCESSO Nº: 2732442-44.2005.4.5.8107 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: JULIANA DA LUZ ADVOGADO: Maisa Duarte Xavier PARTE RÉ: SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALIZANTE S/S - SUDEP FATENE ADVOGADO: Wladimir Albuquerque D'alva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA. MATRÍCULA. DISCIPLINA EM SISTEMA DE PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE DE CURSAR SIMULTANEAMENTE COM DISCIPLINA DO ÚLTIMO SEMESTRE. ALUNO CONCLUINTE. RAZOABILIDADE. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, determinando à autoridade apontada como coatora que procedesse a matrícula do impetrante nas disciplinas Estágio Supervisionado Obrigatório - VET 60 e Trabalho de Conclusão de Curso - VET 61, concomitante com a disciplina Patologia Clínica Veterinária - VET 28. II. Afirma o impetrante que é aluno concludente do curso de medicina veterinária da FACULDADE TERRA NORDESTE, - FATENE, cursando o 10º semestre. Assim solicitou a matrícula nas disciplinas Estágio Supervisionado Obrigatório - VET 60 e Trabalho de Conclusão de Curso - VET 61, concomitante com a disciplina Patologia Clínica Veterinária - VET 28, entretanto a HELOÍSA DA MOTA somente autorizou a sua matrícula em uma única disciplina, Patologia Clínica Veterinária - VET 28, sob a alegação que esta seria pré-requisito para as outras duas. (Estágio Supervisionado Obrigatório - VET 60 e Trabalho de Conclusão de Curso - VET 61). III. "observando a grade curricular do curso (id. 4506339.4383200) verifiquei que somente a disciplina Estágio Supervisionado Obrigatório - VET 60 possui como pré-requisito todas as disciplinas obrigatórias. Já a disciplina Trabalho de Conclusão de Curso - VET 61, possui como pré-requisito a disciplina VET -53, Elaboração de Projeto de TCC, já cursada pelo requerente (vide doc. id. 5033374.7454533)". Trecho da sentença. IV. A matrícula simultânea em disciplinas que deveriam ser cursadas sequencialmente, em regime de pré-requisito, desde que justificada pelo não retardamento na conclusão do curso de aluno concluinte, não acarreta lesão grave à autonomia ditático-científica (art. 207 da CF) da faculdade, posto que satisfeito o princípio da integralização curricular, tampouco à didática do ensino superior, desde que logre o acadêmico aprovação em nas disciplinas, suprindo com seu esforço a carência do requisito. V. Em se tratando de aluno concluinte há que se flexibilizar a aludida exigência, a fim de permitir a matrícula simultânea em disciplinas que guardam entre si uma relação de sucessão, a fim de que não se postergue o ingresso da demandante no mercado de trabalho, em respeito ao princípio da razoabilidade. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 23831748423232969152, rel. Desembargador Federal João Felipe Monteiro, Isaac Vieira. 22.01.0547; Proc. 08207200089333544500, rel. Desembargador Federal Matheus Barbosa. 7.9.2092. VI. Remessa oficial improvida. Ressalva do entendimento pessoal do desembargador Isaac Gonçalves. [8]
(PROCESSO: 66026383291879343188, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)