PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 25.111/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A IMPOSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA.
1. Descreve a inicial acusatória que, durante fiscalização da Polícia Federal, foram apreendidos 34 (trinta e quatro) sacos, supostamente de gesso em pó, onde foram encontrados 508 (quinhentos e oito) pacotes com cocaína, cada um deles com aproximadamente 01 (um) quilo da droga.
2. Diversos elementos colhidos durante as investigações e na instrução criminal demonstram a participação efetiva do réu, proprietário da empresa EXTRA MOLDA GESSO LTDA ME, no tráfico ilícito de entorpecentes, cuja finalidade era a exportação da droga apreendida para a Nigéria/África, onde o sócio do réu, na empresa brasileira, esperava a mercadoria. Sentença condenatória mantida.
3. Ao julgar o HC 196.202/ES, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, que previa a obrigatoriedade da imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados, entre os quais, o tráfico internacional de drogas. E, no julgamento do HC 53.931/RS, a Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 44, da Lei de Drogas, para afastar o óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes de tráfico. As declarações de inconstitucionalidade não implicam, contudo, a concessão automática desses benefícios, devendo, para tanto, serem atendidos os requisitos legais dos arts. 33 e 44, ambos do CP, com a devida observância das circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, e, por se tratar de condenado por crime de tráfico de drogas, também do art. 42, da Lei nº 11.343/06.
4. No ponto, considerados os aspectos caracterizadores da prática criminosa em evidência, vê-se que a natureza da droga (cocaína), a quantidade apreendida (mais de 500kg) e a sua forma de acondicionamento - em meio a sacos de gesso em pó -, visando dificultar e driblar a fiscalização nacional, justificam, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 33, parágrafo 3º, do CP, a fixação de regime fechado para início de cumprimento da pena, ao mesmo tempo em que não recomendam a substituição por restritivas de direito.
5. Apelação criminal da defesa desprovida. Apelação criminal do MPF provida.
(PROCESSO: 30010281964710695419, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017, PUBLICAÇÃO: 29/06/2017)