PROCESSO Nº: 9462935-57.5593.7.10.5595 - APELAÇÃO APELANTE: RAIANE FRANCISCO DUARTE e outro ADVOGADO: Fernando Correia E Lucas Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 7/30 DE 16,19%. URP DE ABRIL E MAIO/1988. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou procedentes embargos à execução, sob o fundamento de que os embargados não fazem jus ao recebimento do valor de 7/30 de 16,19%, sob o argumento de que o embargado ingressou no serviço público após abril e maio/88. II.Embarga o exequente, alegando que o acórdão violou os art. 5º, XXXVI, da CRFB-88; art. 474 do CPC; art. 745 c/c 743, do CPC/1973; art. 917 do CPC/2015; art. 485, V c/c art. 337, VII, §4º do CPC/2015; art. 489, VI, do CPC/2015, bem como a própria violação ao RE 727.520 (STF) e ao REsp 1542763/AL (STJ). III.O STF, através da Súmula 671, pacificou o entendimento no sentido de que o percentual de 7/30 de 16,19% foi assegurado aos servidores, devendo incidir apenas sobre os vencimentos de abril e maio/88, não havendo, portanto, direito à incorporação. IV.No caso dos autos, tendo o apelante ingressado no serviço público após 1988, não faz jus ao pleiteado percentual. Juan da Costa declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 72110645196140000907, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)