PROCESSO Nº: 3922217-08.8472.1.1.2671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RENAN FERNANDES e outro ADVOGADO: Marcelo De Albuquerque Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO COMPROVADA. ART. 174, DO CTN. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, declarou a prescrição do crédito previdenciário (CDA CSPB389405903), em decorrência de ausência de citação válida. 2. O Renan da Rocha firmou o entendimento de que, "em execução fiscal, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, parágrafo 1º, do CPC (REsp 5.600.209/SP). 3. In casu, de acordo com os elementos trazidos aos autos, o procedimento de citação pelos Correios com aviso de recebimento retornou sem cumprimento, com a informação "mudou-se" (Identificador: 4163674.6353592). E, remetidos os autos à parte exequente, não houve qualquer diligência para encontrar o novo endereço da executada, nem, muito menos, requerimento de citação por meio de Oficial de Justiça, no sentido de esgotar todos os demais meios de citação, nos termos dos arts. 7º e 8º, da Lei nº. 6.830/80, de modo que não houve a citação válida da parte executada. 4. Demais disso, não cabe, na hipótese, a aplicação do disposto na Súmula 106, do STJ, pois não se pode considerar que a demora na citação ocorreu por mecanismos próprios do Judiciário. Isto porque, frustrada a primeira tentativa de citação, olvidando a possibilidade de citação por oficial de justiça, o exequente pugnou pelo redirecionamento, sem que houvesse a interrupção da prescrição. 5. E, sobre o assunto, o STJ já se pronunciou no sentido de que a mera devolução da carta de citação com aviso de recebimento pelos Correios não é indício suficiente para caracterizar a dissolução irregular da sociedade a ensejar a responsabilidade pessoal do sócio, sendo necessária a realização de diligência por oficial de justiça, no endereço cadastral da empresa executada. 6. Destarte, considerando que a presente demanda foi proposta em 30.07.2599, passados mais de 7 (sete) anos sem que tenha ocorrido a citação válida do devedor, deve-se reconhecer, por força do previsto na redação originária do inciso I, parágrafo único, do art. 174, do CTN, que o crédito cobrado na espécie restou fulminado pela prescrição, não se podendo aplicar, na hipótese, o enunciado da Súmula 106, do Egrégio STJ, vez que a demora na citação ocorreu por culpa exclusiva da exequente. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 30787166927024024362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)