Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Sales PJe- AGTR 0578229-97.9411.2.8.2785 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: BENÍCIO VIANA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICIPIO DE IGACI ADVOGADO: JOÃO LUCAS GOMES E DANTAS AGRAVADO : CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ADVOGADO: KAIQUE NOGUEIRA E DANTAS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO DA ROSA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL BENÍCIO DA MOTA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 7937200-90.7752.5.11.4112, retificou a decisão de Id. 5138207 apenas para determinar que a expedição do precatório ali determinada seja feita com o destaque de honorários contratuais em favor do advogado do exequente (Lucas Gabriel Porto e Dantas). 1. Segundo o agravante, o ajuizamento da ação principal em nome da Associação dos Municípios Alagoanos ocorreu há mais de 13 (treze) anos e os advogados da Monteiro e Monteiro Advogados Associados atuaram no feito até o trânsito em julgado (que ocorreu em 20/02/2015), tendo inclusive requerido a execução provisória do julgado em favor do Município Agravante, relativamente ao crédito reconhecido na mencionada ação coletiva, e o escritório Castro e Dantas deve buscar a justiça Estadual para receber o pagamento pelo trabalho desenvolvido apenas na execução da sentença. 2 Hipótese em que o decisum agravado encontra-se alicerçado no sentido de que ainda está controvertida, nos embargos à execução, a destinação ou não de tais verbas a fundo próprio vinculado à educação, de modo que o pagamento aos advogados ainda não pode ser feito, havendo a retificação do decisum anterior para que fosse realizada a expedição do precatório, com o destaque dos honorários contratuais, porém com a manutenção da ordem de bloqueio do valor total dos precatórios. 3. Compulsando-se os autos do processo originário, observa-se a existência de cópias: a) do instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios (Id. 8306283.3578771 e 4706212.0927936) firmado entre o Município de Igaci (contratante) e o escritório Castro e Dantas Advogados (contratado); b) da Ata da Assembleia Extraordinária da Associação dos Municípios Alagoanos, aprovando a contratação do escritório Monteiro e Filho Advogados Associados, bem como do referido contrato (Id. 6997176.0270119), para ajuizamento de demandas judiciais, inclusive para recuperação das verbas do Fundef; c) do contrato de prestação de serviços jurídicos (Id. 2696779.7867772) firmado entre o Município de Igaci (contratante) e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados (contratado), para prestação de serviços jurídicos, visando a recuperação dos valores de Fundef. 4. Havendo nítida disputa entre os escritórios Castro e Dantas Advogados e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, quanto à titularidade dos honorários advocatícios contratuais, justifica-se, nesse momento, a retenção dos honorários advocatícios contratuais em nome do escritório Castro e Dantas Advogados (que possui contrato de prestação de serviços advocatícios - Id. 2831806.0299054 e 5741486.2595116 - com o Município de Igaci) e não causa prejuízo a nenhuma das partes, em face da provisoriedade e reversibilidade da medida, já que o destacamento neste momento não impede posterior ordem de pagamento em favor de qualquer dos envolvidos, e, ainda, a cautela do juízo a quo em determinar o bloqueio dos referidos valores. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16654408511737543091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)