PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTROVÉRSIA APENAS QUANTO A DATA DA CESSAÇAO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença de segurado especial, no valor de 01 (um) salário-mínimo, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo - 20/06/2014. Ainda, tendo em vista a conclusão da perícia de que o demandante ainda permaneceria incapacitado, provisoriamente, por 03 meses, determinou o Magistrado de 1º grau que o benefício fosse estendido por três meses após a data de constatação da permanência da incapacidade provisória (21/10/15), ou seja, até 21/01/16, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para a prorrogação do benefício ou de novo requerimento administrativo para a concessão de outro benefício, corrigidos monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, incidindo, ainda, juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9494/97), nos limites definidos nas ADIS nºs. 4357 e 4425, devidos a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, do NCPC.
II. Apela a parte autora, requerendo a reforma parcial da sentença, apenas para que o benefício de auxílio-doença seja concedido por tempo indeterminado.
III. A perícia judicial é clara em afirmar que a incapacidade do autor é temporária, com tempo estimado de recuperação de três meses. Assim, o benefício deve ser estendido para o período de três meses após a data de constatação da permanência da incapacidade provisória (21/10/15 - fl. 70v).
IV. Note-se, ainda, que restou ressalvada a possibilidade de novo requerimento administrativo para a prorrogação do benefício, ou de novo requerimento administrativo para a concessão de outro benefício, nos termos do art. 2º, I, da Recomendação Conjunta nº 1, de 10 de março de 2015.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00203956195238141938, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017, PUBLICAÇÃO: 31/07/2017)