PROCESSO Nº: 1241303-41.2949.17.7.1546 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL MOURA ADVOGADO: Cauê Viana Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas das Neves EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. I. Trata-se ação proposta por Marina Rodrigues contra o INSS postulando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. II. O MM. Juiz da 18ª Vara Federal do Ceará prolatou sentença extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. III. O INSS apelou alegando, em suas razões recursais, que réu tem direito a uma sentença de mérito e que não podia o Juízo de 1º grau ter extinto o processo sem requerimento da parte ré. Requer, ao fim, o provimento da apelação para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. IV. Conforme se verifica dos autos, a parte autora foi instada a praticar atos a fim de comprovar sua alegada incapacidade laboral, no caso sujeitar-se a perícia médica. Contudo, a parte permaneceu inerte. V. A conduta do réu que abandona o processo equivale a uma desistência tácita. Contudo, nos termos da Súmula 240 do STJ, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, o que não aconteceu no caso dos autos. Devendo, portanto, ser reformada a sentença. VI. Sendo certo que as provas dos autos não comprovaram a incapacidade do autor, devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados à inicial. VII. Apelação provida, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo do feito com resolução do mérito. [14]
(PROCESSO: 90006371964751146732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)