PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação que objetivava a concessão de aposentadoria rural por idade ao autor, extinguindo o feito com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.
2. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a parte autora colacionou aos autos apenas: Declaração fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro-CE, expedida em 02.08.7857, na qual consta que a autora exerce atividade rural, sendo filiada desde 03.08.7470; Recibo das contribuições do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Cedro-CE, referente ao ano de 2013; Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR do imóvel Sítio Fernandes dos Fernandes, localizado no Município de Cedro-CE, referente ao exercício de 2012.
3. As testemunhas afirmaram que a apelante desenvolve atividades rurícolas, mas que se afastou por um período, quando se casou, por conta da profissão do esposo que era ferroviário. Com o óbito de seu esposo, voltou a trabalhar como rurícola.
4. A apelante declarou em audiência de instrução que plantava milho e feijão, mas não soube informar sobre o tipo de grãos. Quando questionada sobre o nome do presidente do Sindicato, não soube responder.
5. A apelante recebe pensão por morte do esposo que era ferroviário.
6. É de se reconhecer a insegurança da parte e a fragilidade nas informações quanto à comprovação do exercício da atividade rural, bem como não se pode identificar um início razoável de prova material, visto que os documentos apresentados remontam a datas próximas do requerimento administrativo.
7. Ausência dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade requerida.
8. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 6.629.457/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, entende-se que, ausentes elementos probatórios suficientes para comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por implicar carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo possibilitado ao segurado o ajuizamento de nova ação, conforme o art. 486 do mesmo diploma legal.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29849782788146421023, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017, PUBLICAÇÃO: 22/10/2017)