PROCESSO Nº: 6944305-90.9094.10.2.5123 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CAIO FERNANDES ADVOGADO: Bruno da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Moura EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Não prospera a alegação do INSS quanto à ausência de agentes nocivos à saúde nos períodos de 15.02.1496 a 12.07.8462 e de 26.06.1838, em que o autor trabalhou como vigilante, posto que a efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador. Ademais, o Laudo Técnico fornecido por profissional legalmente habilitado atesta o uso de arma de fogo durante a jornada de trabalho do autor. 3. "A atividade de vigia/vigilante é pacificamente reconhecida pela jurisprudência pátria como especial e equiparada à de guarda, nos termos consignados no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto 80.929/64. Em se tratando de período posterior à vigência do aludido diploma legal, em que a comprovação ocorria por simples presunção, a comprovação da efetiva utilização de arma de fogo caracteriza a exposição da integridade física ao risco e torna incontestável o perigo da atividade exercida, a qual pode ser assim reconhecida independentemente de sua catalogação nos decretos que regulamentam a aposentadoria especial.(TRF5.PROCESSO: 32858343566090256096, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/06/2016). 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74264210904376303686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)