PROCESSO Nº: 4950607-91.0056.14.2.1441 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MAR VERMELHO ADVOGADO: Benjamin Fernandes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF EM FACE DE MUNICÍPIO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE FORMA ADEQUADA DOS DADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL QUE SE REJEITA. PARQUET FEDERAL NO POLO ATIVO E INTERESSE DA UNIÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS VERBAS REPASSADAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE DESCONSIDERA O PORTE DO ENTE FEDERADO E AS CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS À POPULAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO PROGRESSIVA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MAR VERMELHO/AL em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, que concedeu a liminar requerida pelo Ministério Público Federal, autor da ação civil pública, e julgou procedente o pleito, "determinando que o município réu providencie a disponibilização pela internet, em local próprio (no Portal da Transparência), no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação ou ciência da sentença, através de implementação, alimentação contínua de dados e gerenciamento técnico regular, de todas as informações solicitadas pelo MPF (inclusive as especificadas na suma do pedido de tutela antecipada e na réplica) nos termos do art. 8º, da Lei nº 12.527/2011, com a regulamentação dada pelos arts. 7º e 8º do Decreto nº 7.724/2012, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no § 2º, do art. 12 da Lei nº 7.347/85 e arts. 536, §1º, e 537, caput, do Código de Processo Civil". 2. Preliminar de incompetência da Justiça Comum Federal defendida pela edilidade apelante que se rejeita, porquanto resta induvidoso que, no caso dos autos, há repasse de verbas Federais para o município de Mar Vermelho, o que desencadeia interesse da União ao acesso do público às contas do município, a fim de viabilizar o controle social da utilização dessas verbas, facilitando a identificação de eventuais desvios. Demais disso, é assente a compreensão das Cortes Pátrias no sentido de que, figurando o Parquet Federal, órgão integrante da estrutura organizacional da União (art. 128, inciso I, alínea "a" da CF/88), tal circunstância tem o condão de atrair a competência ratione personae da Justiça Comum Federal, em matéria cível, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, sendo, pois, irrelevante que no polo passivo não figure nenhum dos entes elencados no mencionado dispositivo constitucional. Precedentes. 3. No caso em apreço, observa-se que o Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública, visando que a municipalidade demandada procedesse à regularização de diversas pendências verificadas no seu sítio eletrônico do Portal da Transparência, atendendo, especificamente, os seguintes pontos: "1. apresentação do relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre licitantes (artigo 30, III, da Lei n. 12.527/2011); 2. construção do website do portal da transparência do município (Art.48, II, da LC 101/00; Art. 8º,§ 2º, da Lei 12.527/11);3. apresentar possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação (art. 9º, I, alínea "b" e art. 10º, § 2º da Lei 12.527/2011)". 4. Conquanto sejam louváveis e republicanos os objetivos contidos nas legislações de regência da matéria (Lei Complementar nº 131/2009, Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.185/2010), concedendo à população do Município o direito coletivo de ter acesso às informações sobre a Administração Pública Municipal, não se pode olvidar, ou mesmo desconsiderar as dificuldades operacionais pelas quais passa um ente federativo de diminuto porte como o demandado, cuja população compreende cerca de 3.600 habitantes (segundo dados mais atualizados do IBGE). 5. Em vista do contexto fático acima descrito, não se afigura adequada a sanção imputada à edilidade, nos moldes em que firmado pelo magistrado sentenciante, que estipulou uma multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia de descumprimento do comando, notadamente porque o Município réu colacionou aos autos comprovação de que vem envidando esforços a fim de dar aplicação à legislação federal. Assim, é de se considerar que a adoção de medida desse jaez a um ente federativo do porte da parte ré acabará por inviabilizar a própria gestão do Município, afetando-o de modo substancialmente gravoso. 6. Apelação a que se dá provimento, para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial da ação civil pública, afastando-se os comandos judiciais determinados no provimento objeto do presente recurso. Preliminar rejeitada.
(PROCESSO: 22037857663902040123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)