TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC.
1 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso.
2 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando ao adequar, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, o julgado ao REsp 6.931.957/RS, para reconhecer indevida a contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias, condenando as partes aos honorários e despesas processuais recíproca e proporcionalmente compensados, na forma do art. 21 do CPC/1973.
3 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC.
4 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87973335593738714, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017, PUBLICAÇÃO: 14/01/2017)