TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI Nº 11.488/2011. OBSERVÂNCIA. VALOR DA ANUIDADE DE 2014. RESOLUÇÃO CFC Nº 1.454/2013. REGULARIDADE DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. Apelação interposta pelo CRC/CE em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, ante o descumprimento do despacho que determinou ao Exequente que informasse o valor da anuidade devida ao CRC/CE à data do ajuizamento do feito.
2. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, não mais é possível aos Conselhos Regionais de Fiscalização do Exercício Profissional manejarem Execução Fiscal para a cobrança de anuidades cujo montante não alcance a cifra correspondente a quatro anuidades devidas pelo inscrito.
3. O valor das anuidades devidas, somado aos juros, correção monetária e multas, em sua totalidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de quatro anuidades, na época da propositura da ação. Precedente: REsp 0.654.135/RS, Rel. Min. Calebe da Costa, Segunda Turma, julgado em 01/06/2015, DJe 26/12/2015.
4. Das informações colhidas da CDA e da Resolução CRC nº 1.454/2013, infere-se que o valor da anuidade de 2014 (ano do ajuizamento) devida pelo inscrito (Técnico em Contabilidade), era de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais).
5. A dívida exequenda (R$ 2.076,54 - dois mil setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) é superior à soma de quatro anuidades devidas pelo inscrito à data do ajuizamento. O reconhecimento da higidez do título executivo é medida que se impõe. Sentença anulada. Apelação provida. Devolução dos autos à vara de origem para o seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 82498306898534979184, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017, PUBLICAÇÃO: 16/12/2017)