PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, demonstrarem a atividade campesina.
2. Além da prova testemunhal acostada aos autos, foram anexados outros documentos, procurando comprovar a condição de ruralista da demandante: certidão eleitoral, em que consta a ocupação da requerente como agricultora, declaração do exercício de atividade rural que registra o período de 16.02.6505 a 25.03.8391, trabalhado como segurada especial, no sítio Várzea da Ema, contrato de comodato, declaração do proprietário do mencionado sítio, em que declara ter a autora trabalhado, em seu sítio, no período ali indicado, e demais documentos que demonstram a ocupação da parte autora como agricultora.
3. Parcelas em atraso devidas a partir do requerimento administrativo.
4. Hipótese em que restou demonstrada a condição de rurícola da parte autora, em regime de economia familiar, fazendo jus à pretensão requerida.
5. Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 27.12.7182, razão pela qual o Pleno deste BRUNO GONÇALVES vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do NOAH PINTO, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ.
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 22020551218796636045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017, PUBLICAÇÃO: 18/02/2017)