EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 26 DA LEI N.º 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA NOTIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposto pelo particular em face de sentença, que julgou improcedente o pedido para anular a execução extrajudicial promovida pela CEF, que resultou na adjudicação doi imóvel em seu favor. 2. A Lei nº 9.514/97 prevê, em seu art. 26, que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do oficial de registro, ou pelo correio, por aviso de recebimento. Há, ainda, a possibilidade de comprovar-se a mora através da publicação de edital pelo oficial de registro de imóveis, desde que haja certificação, pelo serventuário encarregado da diligência, de que o devedor fiduciante se encontra em lugar incerto e não sabido. 3. No caso concreto, se mostra incontroverso que houve uma única tentativa de notificação do mutuário, o que não permite certificar que o imóvel estava de fato desocupado ou ocupado por terceiros estranhos ao contrato. O agente financeiro ao assim agir não permitiu concluir de que o mutuário se encontrava em local incerto e não sabido, de modo a justificar a notificação por edital imediatamente após a primeira e única tentativa de notificação pessoal. 4. A notificação de que trata o Decreto-Lei 70/866 é dirigida ao mutuário no endereço do imóvel dado em garantia do contrato, que, a priore, este foi adquirido para sua moradia, atendendo à finalidade social do SFH. 5. Descabido considerar de houve o esgotamento de notificação da mora, visto que admite o agente financeiro ter realizado uma única tentativa de notificação, com a publicação de editais logo após. O simples fato de ter havido informação de que o mutuário se encontrava trabalhando em outro Estado da Federação, não tem o condão de dispensar a obrigação do agente financeiro em promover novas diligências com o objetivo de notificar pessoalmente o mutuário/devedor, esgotando-se as possibilidades de intimação pessoal do executado. 7. Ante a existência da prova cabal de ter havido mácula no procedimento de intimação pessoal da parte mutuária para purgar a mora, condição essencial prevista no art. 26 da Lei n.º 9.514/97, deve ser acolhido o pedido da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em questão, sem prejuízo para que o agente financeiro promova nova procedimento para execução da dívida ou até mesmo o pagamento da dívida na via administrativa. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 02294927418327655191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)