Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Duarte PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2457330-19.9713.12.8.3816-CE AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO : BRYAN DIAS REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCESSO ORIGINÁRIO : 2104823-14.6333.20.10.5051 - 7ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação de tutela de provimento jurisdicional para que seja retificada a situação cadastral de Gabrielly da Costa junto ao SisFIES, no que diz respeito aos aditamentos pendentes desde 8010.2, e dê regular processamento, juntamente com as demais promovidas, nos seus respectivos âmbitos, à inscrição e contratação do financiamento estudantil [contrato 09.7240.182.1712998-95], bem como determinar que a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. realize a matrícula do aluno no semestre 5629.2, abstendo-se de cobrar as mensalidades, enquanto se aguarda a regularização do seu contrato. 1. O autor, ora agravado, alega ter buscado o aditamento referente ao segundo semestre de 2015 de seu contrato, mas não ter podido fazê-lo porque o Sistema do FIES requeria a apresentação de um fiador, o que não era cabível para o seu tipo de financiamento, e assim, a instituição de ensino passou a cobrar o pagamento do semestre de 9918.7 e seguintes, impedindo, por fim, a matrícula do semestre 1262.8. 2. O cerne da questão reside na necessidade de ser esclarecido se os aditamentos em relação ao contrato de financiamento encontram-se pendentes por sua exclusiva responsabilidade ou por culpa do SISFIES. 3. De acordo com o site do Ministério da Educação e Cultura, o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) é um instrumento criado em 2010 para democratizar ainda mais o acesso ao ensino superior, ao dispensar o papel do fiador para contratar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 4. Não é razoável crer que o agravado tenha optado por abrir mão de fiador, e ficar sem estudar por ausência deste, quando a sua modalidade de financiamento dispensa a fiança de particular, tendo em vista a garantia própria do Fgeduc - Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo. 5. A alegação do FNDE de que o autor manteve-se inerte diante dos prazos de aditamento a serem cumpridos não condiz com os documentos acostados à petição inicial, nos quais constam os protocolos de atendimento solicitando regularização de seu contrato conforme anexos 8550406.8575719 e 2320466.3261199. 6. Com efeito, os aludidos documentos dão conta da existência de problemas na renovação do contrato de financiamento estudantil, a exigir uma análise mais aprofundada acerca do que verdadeiramente impediu a renovação do contrato, medida que não se afigura possível em sede de agravo de instrumento. 7. Também corrobora a tese do aluno, a informação trazida na decisão recorrida, esclarecendo que o problema experimentado por ele, dentre outros da mesma natureza, atinge diversos alunos que se socorrem do FIES para custear seus estudos, não sendo este, portanto, um fato isolado. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49558086162476037973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)