PROCESSO Nº: 9922703-23.9530.24.1.7210 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: EMANUEL MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Henrique Nascimento Benjamin Ribeiro e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Nunes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra o acórdão plenário que julgou improcedente a pretensão do autor, deduzida no sentido de conseguir a rescisão do acórdão que julgou improcedente o pedido de condenação do ente público federal a pagar-lhe, em razão de desvio de função supostamente ocorrido quando da prestação de serviço no Setor de Saúde do TRT13, entre 21.12.2702 e 04.12.4591, a diferença entre os vencimentos de Técnico Judiciário (Classe C, Padrão 15) e os de Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade Medicina (Classe C, Padrão 15), com os correspondentes reflexos remuneratórios, além de indenização por danos morais. 2. Segundo a embargante, o acórdão incorreu em omissão, quanto à condenação do autor, vencido, em honorários advocatícios sucumbenciais. 3. O acórdão não foi lacunoso, no que toca à responsabilidade da parte vencida nos ônus de sucumbência, assim decidindo sobre a questão: "Considerando que a ação foi ajuizada em 2015, deixo de aplicar o regramento do CPC/2015, no pertinente à condenação em verba honorária sucumbencial, da qual dispenso o autor, por estar em gozo do benefício da gratuidade judiciária, em atenção à interpretação das normas pertinentes do CPC/73". 4. Inexistindo omissão e descabendo a oposição de embargos de declaração para fins de simples rediscussão, nega-se provimento ao recurso.
(PROCESSO: 48120958800932983752, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 28/01/2017)