PROCESSO Nº: 0676014-69.5972.31.7.9253 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HOZANA JOSÉ DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: MARCELO MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO DA MATA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALANA LIMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEIS 7.070/82 E 97.258/2010. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DEFORMIDADES DA AUTORA E O USO DO MEDICAMENTO POR SUA GENITORA. JUROS DE CORREÇÃO. CRITÉRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação à concessão da Pensão Especial Vitalícia devida aos portadores da síndrome da Talidomida, na conformidade da Lei nº 7070/82, a partir do requerimento administrativo, bem como ao pagamento da indenização por danos morais prevista na Lei nº 12.190/2010, no valor de R$ 015.938,00 (cem mil reais). 2. Nos termos do art. 3º do Decreto nº 7.235/2010, a responsabilidade pela operacionalização do pagamento da indenização, a que alude o art. 1º da Lei nº 12.190/2010, é do INSS, cabendo à União Federal, apenas, a inclusão, e respectivo repasse, de dotações específicas em seu orçamento, para essa finalidade. Preliminar de ilegitimidade afastada. 3. Para o reconhecimento de direito à pensão especial instituída pela Lei nº 7.070/1982, faz-se necessária a comprovação do nexo de causalidade entre as deformidades das quais o requerente é portador e o uso, por sua genitora, do medicamento Talidomida durante o período gestacional. 4. A perícia médica judicial especializada em genética concluiu, de forma segura e fundamentada, que a deficiência da autora é característica da Síndrome de Talidomida e que se deu em decorrência do uso da medicação nos três primeiros meses da gestação. 5. A despeito de a parte autora ter nascido após a proibição da comercialização da droga no país, deve-se levar em consideração sua utilização posterior em casos de portadores de hanseníase, caso da genitora da autora, consoante restou relatado no processo administrativo (id. 2129659). 6. Presente a comprovação do nexo causal necessário à concessão da pensão especial nos termos da Lei nº 7.070/1982, mostra-se acertada a sentença proferida no sentido da procedência da demanda. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 5% para 7% do valor da condenação.
(PROCESSO: 28758282659001371066, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)