PROCESSO Nº: 1133301-44.8826.28.6.9188 - APELAÇÃO APELANTE: INCORPORADORA DANIELA JESUS ADVOGADO: Lucca Dias Emanuella da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Pereira Maria Eduarda Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Sales Da Motta Gabriela Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. AS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001 SÃO CONSTITUCIONAIS E AS EXAÇÕES CRIADAS POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL, SUBMETENDO-SE À REGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, em ação que objetivava que seja afastada a cobrança da contribuição social instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 110, de 2001. 3 - A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. Seu fundamento constitucional é o art. 149, caput, da Constituição da República; (APELREEX 36641773339840144329, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIANA - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/11/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 4- Apelação improvida.
(PROCESSO: 43230772029668631212, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO DAVI BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)