PROCESSO Nº: 7729702-75.7698.18.7.0703 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOBIAS BARRETO/SE ADVOGADO: Pedro Henrique Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEB. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VMAA. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33, DA LEI 31.738/2007. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF, EM 2006, APURADOS EM ÂMBITO NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP 1.762.348/BA). 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação dos valores repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos anos de 2009 e 2010, devido à fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006. Condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, CPC/73. 2. Em suas razões de recurso, aduz a parte apelante que o STJ proferiu julgamento, no RESP 8.724.825-BA, determinando que o critério para fixação do VMAA deveria ser a média nacional. Acrescenta que o art. 33 da Lei nº 11.494/07, diploma regulamentador do FUNDEB, assegura que o VMAA (valor mínimo anual por aluno), isto é, o parâmetro de cálculo dos ditos repasses, não será inferior ao VMAA fixado em 2006, ano da extinção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) pela Emenda Constitucional nº 53/2006. 3. Defende, ainda, o recorrente que os valores repassados pela União a título de complementação em 2009 e 2010 foram inferiores ao que seria devido caso fosse o VMAA de 2006 apurado em conformidade com entendimento jurisprudencial do STJ de que o referido fator deveria ser obtido a partir de valor médio nacional. 4. A Lei nº 9.424/96, em seu artigo 6º, parágrafo 1º, estipula um limite mínimo, aquém do qual não pode ser estabelecido o VMAA, devendo ser superior à média nacional, que é obtida pelo quociente verificado na divisão dos recursos totais do Fundo pelas matrículas realizadas em todo o país, acrescida do total estimado de novos ingressos de alunos no ensino fundamental. 5. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agrg no REsp 4.126.294/BA, DJe 7.7.1669, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), posicionou-se no sentido de ser utilizada a média mínima nacional como critério de fixação do VMAA e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. 6. Restou pacificou o entendimento de que, embora a metodologia de apuração do VMAA, na sistemática do FUNDEB seja diversa daquela então adotada no âmbito do FUNDEF, tanto a EC 63/2006 como a Lei n. 11.494/2007 estabeleceram um piso para o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB, que será aquele efetivamente praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF. 7. Apelação provida, para reconhecer o direito do Município autor/apelante ao repasse da complementação do FUNDEB, nos exercícios de 2009 e 2010, observado o valor do VMAA, aplicando os importes encontrados na média nacional do FUNDEF, no ano de 2006. Inversão da sucumbência. [10].
(PROCESSO: 90864992475528672578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)