Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro da Paz PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1951647-15.8974.27.10.8099-AL AGRAVANTE : AUREO LUIZ MIGUEL FERREIRA e outro ADVOGADO : RODRIGO TEIXEIRA AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 1ª vara federal - JFAL (4302983-71.6417.4.4.0201) RELATOR : DES. FEDERAL IAN MARTINS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 1ª vara federal da Seção Judiciária de Alagoas, em Maceió, que rejeitou a exceção de pré-executividade, não acolhendo a alegação de ocorrência da prescrição do título executivo. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa cujo alcance é restrito às questões que podem ser reconhecidas de plano pelo julgador, sendo cabível apenas para suscitar matérias de ordem pública, tais como a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, bem como prescrição e decadência, sob a condição de não demandarem, em hipótese alguma, dilação probatória, nos termos da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça. 2. O crédito em discussão refere-se às prestações devidas a título de pagamento do financiamento concedido pelo agente financeiro, no caso a Caixa Econômica Federal, em Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil. 3. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, de acordo com o disposto no §3º do art. 3º da Lei 10.260/01 e com o art. 6º da Lei 12.202/2010, é do agente financeiro, ou seja, da Caixa Econômica Federal. 4. O contrato de abertura de crédito para Financiamento Estudantil [FIES] consubstancia título executivo extrajudicial, sendo facultado ao credor optar por sua cobrança via ação monitória. Precedente: AC965673, des. Daniel Gomes, julgado em 18 de maio de 2015. 5. Não se verifica a prescição dos créditos cobrados, uma vez que para contagem do prazo prescricional deve ser considerado como marco inicial a data do vencimento da última parcela, que no presente caso se deu em 12 de fevereiro de 2012, sendo o feito foi ajuizado em 01 de janeiro de 2016, e ocorrendo a citação da Agravante em 08 de março de 2017. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 5259961/RS, min. Thomas da Cruz, julgado em 12 de fevereiro de 2012. 6. A obrigação maior do contratante é pagar as prestações que lhe são atribuídas por força do contrato, assim como, aos fiadores arcar com o ônus decorrente de terem assumido essa posição por livre e espontânea vontade. Quem não pagar sabe, de antemão, que o credor tomará as medidas necessárias, já previstas no contrato. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64561313456072509656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)