PROCESSO Nº: 1167478-47.2445.26.5.6455 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCELO RIBEIRO ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Caldeira EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE EM CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pela Caixa, em face do acórdão que deu provimento à apelação e reformou a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais. 2. Reconhecida a ocorrência de erro material, no tocante à identificação do documento referente aos extratos da conta de poupança da embargante, de onde foram realizados os saques que reputa indevidos. Nele deve constar o identificador nº 4108746.666239. 3. O acórdão não incorreu em omissão, quanto à filmagem acostada aos autos. O julgado, entretanto, afastou o seu aproveitamento como prova dos fatos narrados. A referida prova não se reveste da relevância que a embargante pretende lhe imprimir, eis que a maior parte dos saques efetuados na conta da embargante se deram em terminais de autoatendimento, em Banco 24 horas, não possuindo a Caixa os registros dessas imagens. Desse modo, a filmagem realizada em terminal de autoatendimento de uma agência da embargada não se mostra idônea a comprovar a alegação de que houve saque fraudulento em sua conta de poupança. 4. Não há que se falar omissão, quanto à apreciação da alegação de existência de dois cartões com a mesma numeração, 318.077.7845.90105.1248. Constata-se dos autos a expressa afirmação da Caixa de que não houve a reemissão de cartão em data anterior a 26/06/13, e sim, a sua renovação para a tecnologia com chip. Assim, a discussão levantada pela embargante cuida-se de rediscussão do julgado, o que não se admite neste momento processual. 5. Não assiste razão à embargante, quanto à alegação de omissão, no que tange ao pedido de inversão do ônus da prova. Não obstante o acórdão não tenha deferido expressamente o benefício, salta aos olhos que a demanda foi julgada em consonância com os dispositivos do Código do Consumidor, imputando-a os critérios da responsabilidade objetiva. (art. 3º, do CDC). Entretanto, uma vez não comprovada qualquer ação ou omissão por parte da CEF que possa ter contribuído para o resultado danoso, afasta-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC. 6. Não há, portanto, que se falar na existência de contradição, omissão ou obscuridade, tratando-se os embargos opostos de uma nítida tentativa de rediscussão do julgado. Ausentes os requisitos do art. 1022, do CPC, devem ser indeferidos os presentes embargos. 7. Embargos parcialmente providos.
(PROCESSO: 68012722782919966630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)