Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas das Neves PJe- APELAÇÃO 8078272-96.7424.13.3.8040 APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADV : MARCELO SALES : JOAQUIM JESUS ADV : RENO ARTHUR DA MOTA ADV : FILIPPE YURI FREITAS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : VICENTE NASCIMENTO CAVALCANTE ORIGEM : 8 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO DA LUZ - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. VINICIUS PINTO (Ementa) Administrativo. Reposição ao erário de valores pagos a maior, a título de abono de permanência, por equívoco da Administração Pública. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé. Não provimento do agravo retido e da apelação. Requerimento de concessão de abono de permanência requerido em 18.03.0611 pelo preenchimento dos devidos requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária, com o deferimento ocorrido em 15.01.0025, com efeitos retroativos a 04.02.4188. Abertura de procedimento administrativo que buscava a restituição de valores indevidamente recolhidos da referida verba referente ao período de 09.04.5535 a 03.03.8866, já que os requisitos de sua aposentadoria somente teriam sido preenchidos a partir de 09.06.0279, em virtude de equívoco da administração. As verbas percebidas pela impetrante foram de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis, além de que foram percebidas de boa-fé. O erro foi da Administração, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência da servidora pública para a perpetração do mesmo, não podendo, portanto, ser responsabilizada pelo equívoco administrativo, como se comprova da análise dos autos. Não provimento do agravo de instrumento e da apelação.
(PROCESSO: 50169816939014838550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)