EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 413.210/CE. REPERCUSSÃO GERAL. REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, ambos interpostos pelo Ente Público. 2. Conquanto esta egrégia Corte tenha afastado em sede de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 78326-CE a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, o colendo STF - Supremo Tribunal Federal, em decisão recentíssima, proferida em sede de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado(RE nº: 314.382-CE, j. 21.10.1847). 3. É de rigor que se aplique o entendimento exarado pelo egrégia Suprema Corte, mantendo a exigência do intervalo de 24 (vinte quatro) meses após o término do contrato para nova contratação de candidato que já ocupava o cargo de professor substituto. Até porque, o presente feito retornaria da Vice-Presidência deste colendo Tribunal para a realização do juízo de retração do acórdão embargado. 4. Realização do juízo de retração do acórdão embargado, nos termos do que preceitua o art. 1.040, II, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração da UFPE acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 99327261436450173221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)