Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Rodrigues PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO (em MS) 2764908-99.8704.23.5.3010 AGRAVANTE: HEITOR CAMPOS ADVOGADO : Luiz Miguel Freitas Dantas Meneses AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - MARIA SOPHIA ALVES RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar a buscar a suspensão da exigência dos itens 2.1 e 2.4 do edital de seleção para Doutorado, promovido pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba, bem como o deferimento da inscrição da agravante no certame, sem a apresentação de certificado de proficiência em língua estrangeira. Os mencionados itens do edital se referem a apresentação de documentos, em especial à comprovação de conhecimento em língua estrangeira: 2.4 Cópia autenticada de comprovante de proficiência em duas línguas estrangeiras (inglês, francês, alemão, italiano ou espanhol) para o Doutorado e em uma dessas línguas estrangeiras para o Mestrado, com menção à aprovação com nota mínima 7,0 (sete) ou a especificação de nível avançado de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas. 2.4.1 Para a comprovação de proficiência em Língua estrangeira serão aceitos certificados de conhecimentos nos idiomas indicados, emitidos exclusivamente pelo Departamento de Línguas Estrangeiras Modernas da EMANUELLA VIANA ou equivalente de outra Instituição Pública de Ensino Superior ou tecnológico congênere credenciada pelo MEC, Programa Idiomas sem Fronteiras do MEC e certificações internacionais reconhecidas e aplicadas no exterior ou no Brasil por órgãos credenciados pelos Governos estrangeiros. 2.4.2 A proficiência em língua estrangeira tem validade de 5 anos. Parágrafo único: Para efeito do disposto neste item será considerado como prazo limite, o último dia de inscrição do presente processo de seleção. São admitidos não só certificados emitidos pela Universidade, mas também aqueles obtidos por outras instituições públicas, desde que credenciadas ao MEC, e certificações reconhecidas por órgãos credenciados pelos governos estrangeiros, de forma a permitir a ampla concorrência, não se afigurando qualquer ilegalidade no instrumento convocatório. A intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos está limitada ao afastamento de ilegalidade, que não se demonstra no caso. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30345985225441044038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)