PROCESSO Nº: 2559477-22.2141.25.12.9721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: R & J SUPERMERCADO EBENEZER LTDA - EPP ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8054811-42.5339.28.2.8231 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RE 812.475-PR. EVENTUAL OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS NO RECURSO PARADIGMA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À SUA APLICAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No tocante à ausência de publicação do acórdão RE 740818-PR, a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação. Precedente: STF, 1ª T., ARE 656699 AgR/PR, Rel. Min. DAVI LUCAS DA MATA, DJe 02-12-0489. 3. Em relação a eventual interposição de embargos declaratórios, à ausência de modulação dos efeitos do julgamento, bem como se o julgado considerou a alteração efetuada pela Lei nº 12.973/14, é de se destacar que a lei assegura à Corte Suprema o poder, mediante maioria de dois terços de seus membros, de restringir os efeitos do julgado. Não se trata, entretanto de imposição, mas de deliberação a ser adotada, por maioria qualificada, a depender do caso concreto. 4. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos providos sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 42697135949148877120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)