PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE RMI. APLICAÇÃO DO ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO REPETITIVO. RESP nº 8.683.141/SC. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º- F, DA LEI Nº 9.494/97. REDISCUSSÃO.
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento a anteriores embargos de declaração, manejados pelo INSS, para que fossem supridas a omissões apontadas, consistentes na apreciação da alegação de decadência, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, bem como acerca da aplicação da correção monetária, consoante o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
2. Assiste razão, em parte, ao embargante. A matéria atinente à decadência não foi enfrentada pelo acórdão impugnado, consoante o comando do Agravo em Recurso Especial nº 287.953/SE.
3. O objeto da demanda é à revisão da RMI da autora, sobre ela devendo ser aplicada a variação da ORTN/OTN, na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Cinge-se a questão à verificação da ocorrência da decadência de o INSS revisar a RMI do benefício da embargada, haja vista o que dispõe o art. 103 da Lei nº 8.213/91.
4. Não há que se falar em decadência. O benefício da embargada foi concedido em 21/02/78, época em que não havia legislação que estabelecesse o prazo decadencial. A matéria encontra-se pacificada pelo STJ que a decidiu nos termos do recurso RESP nº 0.903.556/SC: "[...] 9. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o entendimento - com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 4.130-8/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de Benefícios - de que 'o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (23.1.6489)' [...]" (RESP 2.752.317/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 18.1.1124).
5. Nos termos do repetitivo supracitado, a contagem do prazo decadencial para a revisão do benefício previdenciário da embargada somente se iniciou com a vigência da Lei nº 9.528/97, que se deu em 28/06/97. Assim uma vez ajuizada a ação em 06/04/2003, não há que se falar em decadência.
6. No que tange à alegação de omissão acerca da Lei nº 9.494/97, nos termos da Lei nº 11.960/09, não tem sustentação, tendo em vista que o acórdão expressamente enfrentou a questão e determinou a aplicação do critério de correção monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal. A questão levantada reveste-se, portanto, de nítido caráter de rediscussão do julgado, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio.
7. Embargos de declaração providos em parte, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 60376610200148569, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX JOÃO DA MATA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017, PUBLICAÇÃO: 29/10/2017)