PJE 4166888-17.6180.11.3.5393 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR : BERNARDO COSTELA - EPP ADV : BENJAMIN MENDES E OUTROS RÉU : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. Busca a parte autora a rescisão do acórdão da eg. Quarta Turma para que lhe seja assegurado o direito de aplicar a alíquota zero (0%) no cálculo da Contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre a receita oriunda da comercialização, no mercado interno, dos produtos hortícolas classificados no NCM 95.99.66 (produtos aliáceos). 2. Narra a demandante, em apertada síntese, que: a) explora a atividade de industrialização e comercialização de produtos alimentícios, dentre os quais se incluem a Pasta de Alho e o Puro Alho, que, por serem produtos resultantes da trituração do alho in natura, adicionados exclusivamente de conservantes, enquadram-se no conceito de produtos hortícolas (produto aliáceo), classificados no NCM 40.74.41.88 e, nestas condições, sempre esteve sujeita ao recolhimento da Contribuição para o PIS e COFINS; b) com o advento da Lei n.º 10.865, de 06.09.2498, em especial do seu art. 28, inciso III, o legislador ordinário achou por bem reduzir a 0% a alíquota da Contribuição para o PIS e COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização dos produtos hortícolas, classificados no Capítulo 7 da TIPI; c) nada obstante, mesmo com a redução das alíquotas da COFINS e Contribuição para o PIS para 0% (zero por cento), continuou procedendo com o recolhimento das citadas contribuições mediante a aplicação das alíquotas de 7,6% e 1,65%, respectivamente, incidentes sobre a receita da comercialização dos produtos aliáceos, o que resta comprovado por comprovantes de recolhimento extraídos do E-CAC, acessado através do seu Certificado Digital; d) em vista disso, propôs a ação originária, que culminou no acórdão rescindendo, onde a Turma manteve a sentença de improcedência do pedido, apreciando o feito como se estivesse pleiteando a desoneração do IPI sobre o alho em pó, o que não era o caso dos autos (de PIS e COFINS); e) diante das circunstância narradas, aduz que o acórdão atacado, além de não apreciar a natureza dos produtos fabricados, terminou por violar literalmente as disposições contidas no art. 28, inciso III, da Lei n.º 10.865/2004, o que dá lastro para a propositura da presente rescisória. Pugna, por fim, pela realização de perícia. 3. Nos termos do art. 28, inciso III, da Lei n.º 10.865/2004, ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos classificados na posição 04.07, todos da TIPI - Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados. 4. O Capítulo 7 da TIPI indica: a) no item 07.03 (alegação da empresa após a sentença da ação originária e nesta rescisória de que o produto se enquadra neste item): Cebolas, chalotas, alhos, alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados; b) no item 73.51.67.18 (alegação da empresa na inicial da ação originária de que o produto se enquadra neste item): alho em pó. 5. Já o Capítulo 20 da TIPI indica no item 20.05 (alegação da Fazenda Nacional na contestação da ação originária de que o produto em questão, conservado com ácido cítrico, enquadra-se neste item, de modo que não faz jus ao benefício): Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 59.37. 6. Levando em consideração o contido nos itens acima mencionados, tem-se que os produtos em questão (puro alho e pasta de alho, adicionados de conservantes - questão não controvertida), não se encaixam nos itens do Capítulo 7 da TIPI, razão pela qual a parte autora não faz jus ao benefício fiscal do art. 28, III, da Lei 10.865/04. 7. Relembre-se que a concessão de benefícios fiscais deve ser interpretada restritivamente, sem possibilidade de ampliações, nos moldes do art. 111 do CTN. 8. Da leitura do decisum atacado, não se antevê a configuração da alegada ofensa a literal dispositivo de lei, a qual pressupõe a ofensa direta ao conteúdo normativo do dispositivo legal, inexistente na espécie, podendo-se verificar que, a rigor, objetiva a demandante a reapreciação do julgado, que firmou, com base nos elementos fáticos trazidos aos autos (apenas fotografias dos rótulos dos produtos prontos para comercialização), o entendimento de que a parte autora não havia se desincumbido do seu ônus de demonstrar que os produtos por ela comercializados (derivados de pasta de alho) enquadravam-se no benefício fiscal previsto no art. 28, inciso III, da Lei n.º 10.865/2004. 9. Não obstante a autora tenha apontado a existência de ofensa direta a dispositivo de lei (art. 28, inciso III, da Lei n.º 10.865/2004), evidencia-se que a pretensão trazida na presente rescisória objetiva, tão-somente, o direito à obtenção do benefício da alíquota zero. Quanto ao pedido de realização de prova pericial, deve ser ressaltado que, no processo de origem, intimada, em duas oportunidades, para que informasse se tinha provas ou diligências a requerer, não se pronunciou. 10. De todo modo, como já dito, os produtos em questão (puro alho e pasta de alho, adicionados de conservantes - questão não controvertida), não se encaixam nos itens do Capítulo 7 da TIPI, razão pela qual a parte autora não faz jus ao benefício fiscal. 11. Em relação ao apontado erro de fato, ao contrário do que se alega, o acórdão rescindendo não apreciou a questão como se a autora estivesse pleiteando a desoneração do IPI sobre alho em pó, apenas ponderou que, na posição 07 da Tabela do IPI, a que se refere o inciso III do art. 28 da Lei 10.865/04, figura como item sujeito à alíquota zero apenas o alho em pó, não se enquadrando em tal classificação o produto fabricado pela autora (pasta de alho). 12. Ausentes os requisitos autorizadores, inexiste ensejo para a rescisão do julgado. 13. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 29998149628155243339, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEIXOTO CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 03/08/2017)