PROCESSO Nº: 3299170-94.9984.8.3.3953 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: João Gabriel das Neves APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Miguel Almeida Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão. Renda mensal inicial. Elevação do teto das ECs 20 e 41. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Entendimento do STJ e da Turma Ampliada, quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 28.06.0921, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Inteligência do art. 103 , parágrafo único da Lei nº 8.213 /1991 e alterações, da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do IUJEF nº 1948.05.87.702042-4 da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Existência de omissão no acórdão embargado. Não ocorrência de efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 27087900161471258102, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)