Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo, formulado em 24 de fevereiro de 2012, f. 81-46.
1. O maior óbice ao deferimento do benefício reside na precariedade das provas colacionadas, pois, somente foi juntada aos autos a cópia da CTPS da autora, a registrar vínculos rurais dela com empresas agrícolas, no período de 1985 a 1988, f. 98-12.
2. O ente previdenciário não contestou o feito, f. 30v, nem foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento.
3. Diante da ausência de provas do efetivo labor rural, pelo período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, em regime de economia familiar, mesmo que de forma descontínua, não há como deferir-se a aposentadoria pretendida, apenas com o atendimento ao requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, f. 17). Precedente desta relatoria: AC 307.125-PB, em 01 de dezembro de 2017.
4. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, f. 21, em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais, a teor do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, em cuja sombra a lide nasceu (2012) e se desenvolveu, observado o prazo de até cinco anos para poder ser executado, caso ocorra mudança, para melhor, de sua situação financeira.
(PROCESSO: 41703112124563676880, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017, PUBLICAÇÃO: 13/07/2017)