E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S). CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Conversão do Julgamento em Diligência para que a Perícia apure se foram utilizados os medicamentos disponíveis atualmente no mercado para tratamento da Patologia.
(PROCESSO: 25104295644992422452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)