PROCESSO Nº: 7557937-32.9887.6.10.3203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DA TRINDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO LUCAS ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÍVIDA EXEQUENDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS LASTREADA NO ART. 185-A DO CTN INDEVIDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA aduzindo omissão quanto à restrição de inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB apenas aos créditos tributários. 2. Foi dito que "'mostra-se indevida a incidência do art. 185-A do Código Tributário Nacional a dívidas ativas não tributárias, uma vez que seu caput deixa expressamente delineado sua aplicação à hipótese de devedor tributário' (STJ, REsp 0.132.750, Rel. Min. Erick Pires, Segunda Turma, DJe de 13/02/2012). No mesmo sentido o seguinte julgado daquela Corte de Justiça: AgRg no REsp 8.305.125/SC, Rel. Min. Danilo Caldeira, Primeira Turma, julgado em 08/11/2010; e REsp 0.631.036/RS, Rel. Min. Lucas Gabriel Carvalho, Primeira Seção, julgado em 08/04/2009". 3. Fez-se observar, também, que "a dívida exequenda possui natureza não-tributária, não se mostrando possível, pois, a aplicação da medida prevista no artigo 185-A do CTN". 4. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Erick Moura
(PROCESSO: 85748842730472194253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)