PROCESSO Nº: 1524385-09.8841.22.11.5160 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Cauã Costela PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ALTO SANTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Costela EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EDITAL CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI Nº 7.394/85. CARGA HORÁRIA. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS QUE PREVEEM CARGA HORÁRIA ACIMA DO PREVISTO E REMUNERAÇÃO ABAIXO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.394/1985 E DO DECIDIDO PELO STF NA ADPF Nº 151/DF. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial em razão da sentença prolatada pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Município de Alto Santo/CE na obrigação de: 1) Reduzir a carga horária semanal dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia para 24 (vinte e quatro) horas; 2) Observar o piso salarial de R$ 1.090,00 (mil e noventa reais) para a referida categoria, tal como impõe o acórdão proferido pelo STF na ADPF 151/MC; 3) Retificar o Edital nº 01/2015, do Concurso Público, para adequá-lo aos itens precedentes da sentença. 2. O art. 22, XVI, da Constituição Federal, prevê que "compete privativamente à União legislar sobre: (...) organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões". De tal modo, a Lei 7.394/85, de âmbito nacional, fixou parâmetros para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, a qual dispõe, em seus arts. 14 e 16, sobre a jornada e a remuneração dos técnicos em radiologia. 3. Nesse sentido, depreende-se que o Município, ao regular o serviço público municipal, deve obrigatoriamente observar as normas gerais estabelecidas pela União. No entanto, verifica-se que, no caso concreto, tal feito não aconteceu, haja vista que o Edital entra em conflito com a Lei nº 7.394/85. Por isso, a redução da carga horária dos referidos profissionais de 30 (trinta) para 24 (vinte e quatro) horas. Inclusive, esse é o entendimento desta Corte. 4. Pelo que se extrai da ADPF nº 151, o valor do salário mínimo dos técnicos em radiologia corresponde a dois salários mínimos vigentes à época do trânsito em julgado da decisão cautelar em ADPF, o que totaliza R$1.090,00 (mil e noventa reais). 5. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 74116405285849102688, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)