PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PODER DE GERÊNCIA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. O art. 135 do Código Tributário Nacional disciplina a possibilidade legal de responsabilização pessoal de terceiros por créditos tributários de pessoa jurídica, de maneira tal que o redirecionamento contra a pessoa do sócio-administrador tão somente se concretizará nas hipóteses em que se verificar comprovada a prática de atos comissivos e omissivos que configurem excesso de poder, infração à lei/estatuto/contrato social, ou ainda, a demonstração da dissolução irregular da empresa, nos termos da súmula 435 do STJ.
3. In casu, sabendo-se que fora cabalmente demonstrada a dissolução irregular da empresa, com a atuação do Sr. Antônio Azevedo como sócio administrador no momento da dita dissolução, faz-se plenamente possível o redirecionamento do feito executivo pleiteado pela Fazenda Nacional.
4. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos, no sentido de determinar o redirecionamento da execução fiscal contra o Sr. Diego Martins.
(PROCESSO: 9820703790347287963265, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017, PUBLICAÇÃO: 09/02/2017)