PROCESSO Nº: 4074107-22.1191.23.2.3954 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ MORAES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Pedro Henrique Almeida Delgado -Juízo da 1ª Vara Federal/RN EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando-o a conceder a Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do Autor, desde a data do requerimento administrativo, com juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 25.498/64 ou de nº 11.878/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Prova do caráter especial da atividade de cobrador de ônibus, de soldador e de maçariqueiro, nos períodos de 07/02/1976 a 26/12/1977; 15/04/1978 a 15/02/1978; de 16/02/1978 a 14/03/1979, de 20/12/1979 a 23/10/1979, 26/12/1980 a 22/05/1980, 28/11/1980 a 02/05/1980; de 05/12/1982 a 18/07/1982; de 20/11/1987 a 15/07/1988; de 08/05/1989 a 06/07/1990; de 08/09/1991 a 04/613617; de 30/11/1992 A 28/05/1993; de 19/01/1993 a 20/03/1994; de 16/01/1994 a 28/11/1995, visto que tais atividades estão devidamente enquadradas nos itens 2.4.4 e 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53831/64 e no 2.5.1 do Decreto nº 39.551/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. Documentação acostada - contratos de trabalho anotados em CTPS, Perfis Profissiográficos Previdenciários -PPP's, Laudo Pericial e formulário DSS-8030 -, que comprovam a exposição do Autor, de modo habitual e permanente, aos agentes agressivos químicos (gases e fumos metálicos, radiação não ionizante) e físicos -ruído acima de 90 (noventa) decibéis -nos períodos de 15/05/1997 a 24/07/1998; de 30/07/1998 a 12/06/1999; de 01/07/2006 a 02/09/2007; de 30/04/2005 a 30/08/2005 ; de 03/12/2006 a 09/05/2007; 21/02/2008 a 15/09/2008; e de 05/10/2008 a 23/10/2009-, e de 88,8 decibéis entre 28/01/2010 a 12/03/2011, níveis superiores aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentam a matéria. 4. Demandante que, após a conversão dos períodos especiais em comum, somados aos períodos já reconhecidos pelo INSS e aos comuns, bem assim ao período de 28/05/2000 a 09/03/2001, em que houve o recolhimento como contribuinte individual, perfaz, na data do requerimento administrativo, mais de 35 anos de tempo de serviço, fazendo jus ao benefício de Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição, a contar do requerimento administrativo. 5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ, eis que em consonância com o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, aplicável à espécie. 6. Manutenção dos critérios de atualização dos valores fixados na sentença, eis que em conformidade com o entendimento desta turma (AC858472/SE, Relator: Desembargador Federal Cauê Ferreira, Julgamento: 04/03/2015). 7. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Honorários recursais a cargo do Apelante, majorados os honorários sucumbenciais em 2% sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do NCPC. ota
(PROCESSO: 18062489695790056602, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)