PJE 1105146-30.5761.4.8.8895 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VITOR RODRIGUES : LUIZ FELIPE DIAS/PROC : THOMAS COSTA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DRA. FERNANDO ALVES) RELATOR: DES. FEDERAL DIOGO VIANA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 629518. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Conforme decidido no RE 894705 (sujeito ao regime da repercussão geral), "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 42086376021412510537, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)