PROCESSO Nº: 9409234-82.4455.5.1.5888 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: DIOGO SILVA. ADVOGADO: CAUÃ PEREIRA. REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL. ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - JUAZEIRO DO NORTE - CE. JUIZ (1° GRAU): THIAGO DA ROCHA DO REGO AUGUSTO VIEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA SUBJETIVA. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. Ação cautelar incidental proposta por particular objetivando a continuidade de sua participação nas demais etapas do concurso público para Procurador da Fazenda Nacional até julgamento definitivo do Processo nº 6156266-21.4765.19.3.2209, no qual pretende a anulação do resultado do certame, através da majoração da nota que lhe foi atribuída na prova subjetiva. Constata-se que esta egrégia Terceira Turma já julgou o mérito da questão na ação principal (tendo negado provimento à apelação do particular para manter a sentença de improcedência de sua pretensão), bem como que as etapas do concurso público que o requerente objetivava participar através da presente cautelar já se realizaram, do que se depreende ter ocorrido a perda de objeto do feito. Ainda que superada a perda do objeto, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, já que não se vislumbra plausibilidade do direito alegado por contrariar entendimento jurisprudencial predominante no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração, na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público, quando fixados de forma objetiva e imparcial" (RMS 95.714/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Luiz Gustavo Ramos, DJ de 26.12.1794), bem como a ausência de periculum in mora, em decorrência da realização de todas as etapas do certame. Extinção do processo sem mérito, ante a perda de objeto
(PROCESSO: 22693079765225150344, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)