EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE UNIVERSIDADE. CANDIDATO ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA NO EDITAL DO CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum com algum erro ou vício. 2. Quanto ao alegado de que teria havido omissão em relação a necessidade de apresentação de Certificado de Proficiência em Língua Estrangeira, para candidatos estrangeiros, com a exceção daqueles oriundos de países lusófonos" para fins de participação em concurso público para preenchimento de vagas no cargo de Professor da Instituição embargante, observa-se que a questão foi devidamente tratada no voto embargado. 3. O julgado concluiu pela sua não necessidade, por além de ser ilegal, carecer de razoabilidade, visto que o candidato, ora embargado, vive no Brasil desde 1989 e já lecionou em outra instituição de ensino superior brasileira, o que indica deter o mínimo de conhecimento e domínio da língua portuguesa. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração da Gabrielly Duarte. alp
(PROCESSO: 84642678615445541876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)