PROCESSO Nº: 3460819-96.2163.26.7.0812 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI CARDOSO ADVOGADO: Felipe Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Ribeiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação à aplicabilidade e constitucionalidade do 2º, art. 3º, da Lei 9.876/99, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 89699786223378409210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)