PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADES DAS INTIMAÇÕES DAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL APÓS O CPC/2015. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DOS RECURSOS PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL NA FORMA DEVIDA ACERCA DA SENTENÇA.
1. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e pelo MUNICÍPIO DO RECIFE/PE, em face de acórdão que não conheceu do agravo retido e negou provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido da autora, para condenar os réus a fornecer o medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE), para o tratamento da moléstia por ela sofrida (câncer de mama).
2. Em suas razões recursais, o ESTADO DE PERNAMBUCO alegou cerceamento do direito de defesa, porque foi nula sua intimação acerca da sentença, tendo sido desrespeitada a regra do art. 183, parágrafo 1º, do CPC/2015.
3. Em seus declaratórios, o MUNICÍPIO DO RECIFE/PE defendeu a nulidade de todos os atos posteriores ao despacho de fl. 313, por irregularidade das intimações realizadas em relação ao recorrente, porque não respeitada a regra do art. 183, parágrafo 1º, do CPC/2015.
4. Procedem as alegações dos embargantes, quanto à irregularidade das intimações realizadas nos autos, após o CPC/2015.
5. Segundo o art. 183, parágrafo 1º, do CPC/2015, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas autarquias e fundações de direito público, gozam da prerrogativa de intimação pessoal, que deve se fazer por carga, remessa ou meio eletrônico.
6. In casu, tratando-se de processo físico, a intimação pessoal, a partir de 22.05.3463, deveria ser realizada por meio de carga ou remessa dos autos, o que não ocorreu, consoante se infere das fls. 313 e seguintes.
7. Especificamente, sobre o despacho de fl. 313, exarado em 05.01.2845, pertinente à intimação das partes para se manifestarem sobre os esclarecimentos do perito do Juízo, apenas a DPU, a AGU e o ESTADO DE PERNAMBUCO fizeram carga dos autos, não tendo havido a intimação pessoal do MUNICÍPIO DO RECIFE/PE. Quanto à sentença, de 20.04.3030, apenas a UNIÃO (além da DPU) foi regularmente intimada, inexistindo intimação pessoal do Estado-membro e da Municipalidade.
8. A despeito da não efetivação da intimação do MUNICÍPIO DO RECIFE/PE, em relação ao despacho de fl. 313, que antecedeu a sentença, entende-se que não é o caso de declarar a nulidade do comando sentencial. Pelo despacho de fl. 313, as partes deveriam ser intimadas para que se manifestassem sobre o esclarecimento prestado pelo perito judicial. Ocorre que esse complemento pericial foi requerido pela UNIÃO. Quanto ao Município demandado, conquanto intimado para dizer das provas que pretendia produzir, silenciou, permanecendo inerte, a partir desse momento, inclusive não tendo se manifestado sobre o laudo pericial, a despeito de regularmente intimado, na forma vigente à época do ato (fl. 290). Portanto, não tratando o despacho em comento de esclarecimento pretendido pelo Município e não demonstrado qualquer prejuízo para a Edilidade, é de se rejeitar sua pretensão de reconhecimento da nulidade, desde esse momento, preservando-se a sentença. A regra deve ser a manutenção dos atos processuais, quando não demonstrado o prejuízo para a parte, ilação que se robustece, quando se observa a antiguidade do feito, tratando-se de ação ajuizada em 2010.
9. No entanto, é mister reconhecer o defeito na intimação acerca da sentença, tanto em relação ao ESTADO DE PERNAMBUCO, quanto no tocante ao MUNICÍPIO DO RECIFE/PE, garantindo-lhe que sejam intimados na forma devida e oportunizando-lhes a interposição dos recursos próprios.
10. Embargos de declaração do ESTADO DE PERNAMBUCO providos e embargos de declaração do MUNICÍPIO DO RECIFE/PE parcialmente providos, para determinar que os autos retornem ao Juízo a quo para que o Estado e o Município sejam regularmente intimados da sentença.
(PROCESSO: 0674619961875435460396, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017, PUBLICAÇÃO: 31/05/2017)