PROCESSO Nº: 9532209-72.3035.3.12.8449 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA APELADO: RAMON ARTHUR MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Felipe da Costa (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Breno Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE NÍVEL TÉCNICO. POSSE. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o impetrante, portador de diploma de Bacharel em Engenharia Elétrica, requer a posse em cargo de nível técnico - Técnico em Laboratório - área: Matemática - para o qual foi aprovado em concurso público, o que lhe foi obstado sob o fundamento de que não possuiria título de ensino médio profissionalizante ou ensino médio completo acrescido de curso técnico, na área de matemática; 2. Uma vez que não há no sistema de ensino nacional curso técnico autônomo de matemática, conforme demonstra o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT, não pode ser ele exigido como requisito para o exercício do cargo em questão; 3. As matérias que comporiam cursos técnicos de matemática são ministradas como integrantes da grade curricular de outros cursos, tais como Engenharia, Contabilidade e Arquitetura. Sendo o impetrante portador de diploma de Bacharel em Engenharia Elétrica, detém qualificação profissional superior à exigida no Edital para o cargo almejado; 4. Mostra-se desarrazoada a exigência em questão, capaz, inclusive, de impedir o acesso ao serviço público de profissional portador de conhecimentos mais profundos do que aqueles exigidos para o desempenho do cargo a ser ocupado; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 58129417927067962553, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)