PROCESSO Nº: 0718822-03.7515.20.8.9683 - EMBARGOS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES ADVOGADO: Enzo Gabriel Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal CAROLINA REZENDE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. SUPOSTO PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO EM AÇÃO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES. ART. 95 DO CPC/2016. OMISSÃO QUANTO AO ARTIGO 91 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou de ofício, a prova pericial, bem como o rateio do pagamento dos honorários do perito entre as partes, nos autos dos embargos à execução fiscal, manejados pelo agravado, questionando o crédito inscrito em dívida ativa referente a FGTS devido pela Empresa Municipal de Trans e Transp do Jaboatão dos Guararapes. 2. Alega a embargante que a Turma se omitiu quanto à análise do artigo 91 do CPC, que se refere à possibilidade de realização da perícia por entidade pública, à existência de previsão orçamentária e, até mesmo, à própria impossibilidade de que a perícia determinada de ofício seja antecipada e rateada pelo ente público que não a requereu. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.465 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Na hipótese não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de entender aplicável o artigo 95 do Código de Processo Civil, que impõe o rateio dos honorários periciais quando a perícia for determinada de ofício, o que ocorreu no caso dos autos. 5. Pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 48819743200582688570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)