EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DOIS). OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DO ACÓRDÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE ALEGADAS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que as embargantes almejam, essencialmente, o resgate de teses empreendidas nas razões de apelo, mas que foram rechaçadas por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração, ambos, rejeitados. João Costela
(PROCESSO: 11247023170989305303, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)