PROCESSO Nº: 4894596-57.1348.20.2.1619 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MUNICIPIO DE BELO JARDIM ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO SIAFI/CAUC. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DE EX-GESTOR. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS PELA Instrução Normativa nº 001/2007 da Secretaria do Tesouro Nacional. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a exclusão do Município de Belo Jardim/PE do CAUC e SIAF, por atos do ex-gestor. 2. O Art. 5º, § 2º da Instrução Normativa nº 001/2007 da Secretaria do Tesouro Nacional prevê hipótese excepcional a autorizar a suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais, independentemente da sua destinação, quando a entidade penalizada tiver outro administrador que não o faltoso e fique comprovada a instauração da devida tomada de contas especial. 3. No caso, o Município comprovou que: a) o Convênio foi firmado com a gestão anterior; b) apresentou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa e Representação Criminal contra o antigo gestor; c) requereu a instauração de Tomada de Conta Especial, em face do ex-prefeito, junto ao Tribunal de Contas da União - TCU. 4. Tais medidas demonstram a preocupação da atual gestão em ver ressarcido o Município dos prejuízos causados pelo ex-prefeito e permitem que o presente caso se enquadre à hipótese legal que autoriza a suspensão da inscrição no CAUC e SIAF. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 31978913739176579089, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CASTRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/03/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 23596142810570265291, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2017, PUBLICAÇÃO. 5. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Theo Ramos
(PROCESSO: 35072616913192043603, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)