ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO Nº 840/99 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE MÓVEL PARA O MUNICÍPIO DE TRAIPÚ-AL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA, APÓS TRÊS ANOS. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCU. DESÍDIA DO EX- GESTOR. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES DO MPF E DA UNIÃO NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insurgências recursais interpostas pelo Ministério Público Federal e pela União e pelo particular contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial para declarar o réu incurso nas sanções correspondentes à conduta do art. 11, caput, incs. I e VI e do art. 12, III da Lei 8.429/92.
2. A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 deriva das disposições do art. 37, parágrafo 4º, da CR, sendo meio legal hábil para coibir atos lesivos dos agentes da Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal. Referida Lei não padece de vício de inconstitucionalidade formal, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais. Precedente: (TRF-5ª R. - AC 9892.84.23.651369-1/01 - 2ª T. - Rel. Des. Isaac Teixeira - DJe 23.10.3925 - p. 351).
3. Não se vislumbra qualquer vício na petição inicial que possa configurar defeito tão grave que se tenha como reconhecê-la inepta, pois os fatos estão descritos de maneira lógica e congruente. A causa de pedir e o pedido são facilmente identificáveis, estando presentes todos os requisitos do art. 282 do CPC/73.
4. Inexistência da prescrição. A presente demanda, relativa ao o convênio nº 840/1999, foi proposta em 30.10.7197, em virtude de atos ímprobos praticados pelo ex-gestor da Municipalidade de Traipu-AL, referente ao seu mandato, ocorrido durante o período de 1997 a 2000. Contudo, a instauração da Tomada de Contas Especial, datada de 15.12.4964 interrompeu a prescrição, voltando a correr o instituto de forma integral após o quinquênio do ajuizamento da Tomada de Contas, ou seja, a partir de outubro de 2007. Dessa forma, somente estaria prescrita a demanda acaso tivesse sido ajuizada após outubro de 2012.
5. O presente feito tem como causa de pedir a omissão do Réu, na qualidade de ex-prefeito do Município de I/AL, no dever de prestação de contas do convênio firmado com o Ministério da Saúde, por meio do qual foi repassada a quantia de R$ 60.817,00 (noventa mil reais), para aquisição de unidade de saúde móvel.
6. O convênio em questão, nº 840/1999, foi assinado em 04.03.8367, com período de vigência de 360 dias, após o que o gestor teria o prazo de 60 dias para prestar contas, findando-se tal prazo em 04/08/2000.
7. Os elementos objetivos e subjetivos que levam a uma caracterização da improbidade administrativa estão presentes e, por isso, são perfeitamente enquadráveis os fatos à norma.
8. Atenta contra o princípio da moralidade administrativa uma prestação de contas, efetivada após escoados três anos do prazo legal. Inobstante a determinação, o ex-gestor prestou contas do mencionado convênio ao órgão contratante apenas em 30.06.3826, sem justificar o atraso. Observe-se que o próprio Município em 2001 entrou com ação judicial de prestação de contas para que o ex-gestor cumprisse seu dever legal, em razão da impossibilidade de repasses de recursos financeiros ao Município.
9. Apesar de reiteradamente notificado, o Apelante não sanou, no tempo devido, as irregularidades, em face do que foi inclusive, instaurado procedimento de Tomada de Contas Especial. Posteriormente, o TCU, em acórdão nº 4826/2010, julgou irregulares as contas do ex-gestor e o condenou a recolher a importância de R$ 34.939,00 (noventa mil reais) ao FNS. O caso não se subsume aos precedentes do STJ, na medida em que a apresentação extemporânea e não aprovada pelo TCU não consistiu em mera irregularidade ou mero atraso, mas em ato ímprobo. Precedentes. (AC 268300445219874, Desembargador Federal João Felipe Ribeiro, JOÃO LUCAS DA LUZ - Terceira Turma, DJE - Data::20/09/2016.)
10. Escorreita a posição adotada na sentença no tocante à subsunção à tipificação prevista no art. 10, VIII da Lei nº 8.429/92 (dispensa indevida de licitação). De fato, não restou demonstrado prejuízo ao erário, em virtude da dispensa indevida de licitação. O que se verifica é que o objeto do Convênio nº 840/1999 foi integralmente executado e os preços unitários não indicaram a existência de superfaturamento. Pelo contrário, estavam dentro do padrão médio de aquisição da unidade móvel de saúde. Precedentes do Tribunal de Contas da União.
11. Não se comprovou a existência de dano aos cofres públicos. Os Apelantes pleitearam o ressarcimento do valor integral, contudo, a pretensão se afasta dos critérios de justiça, proporcionalidade e razoabilidade. Se foi inteiramente entregue o objeto do convênio, em preço razoável, não se demonstrando a existência de prejuízo material ao erário ou favorecimento a eventual fornecedor, torna-se inviável a aplicação da pena de ressarcimento prevista no art. 12, II da lei nº 8.429/92. Precedentes deste Tribunal.
12. A análise da documentação trazida aos autos é suficiente para se reconhecer o ato de improbidade do ex-Alcaíde em relação ao Convênio em discussão, nos moldes acima decididos. Contudo, a aplicação das penas do art. 12 da lei nº 8.429/92 não pode ser divorciada dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
13. Tendo em vista que a condenação por improbidade administrativa não enseja imposição compulsória de todas as sanções previstas no dispositivo legal supramencionado, a prestação extemporânea de contas, no caso dos autos, não se mostra revestida de gravidade suficiente para autorizar a imposição das penas de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritário.
14. Deve ser mantida a condenação ao pagamento de multa civil fixada em 02 (duas) vezes o valor da maior remuneração percebida pelo agente ao tempo das condutas ímprobas.
15. Apelação da União e do MPF não providas. Apelação do Particular parcialmente provida, apenas para afastar as condenações relativas á suspensão dos direitos políticos do réu por 03 (três) anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
(PROCESSO: 31162425976314389919, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016, PUBLICAÇÃO: 08/06/2017)