PROCESSO Nº: 0603486-72.3096.11.1.6648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVLIGHT GESTAO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Alves e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Dias - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. INCLUSÃO NA COBRANÇA DE VALORES CONSIDERADOS DECAÍDOS PELA TURMA JULGADORA DO KEVIN DA CRUZ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA. ENZO SANTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação anulatória, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia o autor, ora agravante, suspender a exigibilidade dos créditos tributários lançados no Processo Administrativo 3583.459182/3273-49, até o julgamento final do litígio. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) a agravada não abateu do lançamento original os valores que foram excluídos pela Turma julgadora do CALEBE VIANA; b) há valores pagos pela agravante a título de IRPJ e CSLL que não foram abatidos no Auto de Infração lavrado; e c) violação ao direito de defesa da agravante, pois o auto de infração foi lavrado com base em um motivo que possui grave erro de premissa, mas foi mantido pelo DRJ e SAMUEL FERNANDES por motivos inovadores. Requer a concessão da tutela recursal, com base no artigo 558 c/c 527, III, ambos do CPC/73 (arts. 1019, I, c/c 932, II, ambos do NCPC/2015), para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos ora discutidos, possibilitando a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal (CND/CPD-EM), para que possa continuar no livre exercício de suas atividades. III. A questão diz respeito a crédito tributário lançado nos autos do processo administrativo nº 62603.225130/9125-57 decorrente de autos de infração de IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido referente aos períodos de apuração de 1996 a 2000, sem o abatimento de valores considerados decaídos pela Turma Julgadora do PIETRO TEIXEIRA. Tal crédito se tornou impeditivo para que a recorrente obtenha a certidão de regularidade fiscal. Assim, requereu antecipação da tutela prevista no art. 273 do CPC/1973, para suspender a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final da lide. IV. Consta nos autos decisão proferida pelo ENZO DA LUZ - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, referente ao processo nº 76559.050927/3022-93, reconhecendo "a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários de IRPJ e CSLL por fatos geradores ocorridos até o mês de julho de 1996 e excluir a quantia de R$ 8.355,74 do lucro arbitrado lançado no quarto-trimestre do ano-calendário 2000" - Id. 1329757.8649235. O Extrato de Processo - Situação fiscal do Contribuinte datado de 28/02/2016, referente ao já citado processo de nº 47820.434.719/1788-51, indica que não restou obedecido pela Fazenda Nacional o comando da decisão proferida pelo LUCAS GABRIEL ARAÚJO, o que vicia a cobrança por ela efetuada. V. Deve ser retirada da cobrança os valores que englobam os fatos geradores do tributo cobrado até o mês de julho de 1996, ante o reconhecimento da decadência pelo próprio fisco. Contudo, há de se reconhecer que existem outros valores que integram a cobrança no processo administrativo, não se evidenciando, no momento, a alegação de excesso, ante parcelamento realizado. VI. Para que se possa conceder o pedido de a expedição da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, deve o agravante depositar em Juízo o valor que não foi atingido pela decadência. VII. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a exigibilidade das parcelas no processo administrativo nº 13593.010.698/9210-96 atingidas pela decadência, bem como para condicionar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPD-EN ao depósito integral do valor remanescente. [5]
(PROCESSO: 06982636897607488401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)