PROCESSO Nº: 1977143-05.7673.10.9.0839 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: ENZO GABRIEL NOGUEIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL-CE JUIZ: RAFAEL SANTOS NETO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde) e os arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da Constituição Federal, defendendo não caber à União o fornecimento de fármacos à população, mas apenas o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos. 3. O acórdão constatou que ficou comprovada a necessidade de uso do medicamento pleiteado pelo requerente, consoante laudo médico apresentado por seu médico assistente, relatando que o paciente é portador de neoplasia da próstata, necessitando do uso do medicamento pleiteado. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 766015494759, Min. Júlia Barros (Convocada), DJE: 28/06/2016). 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36018095048007938883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)