TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 135, III, DO CTN. NÃO CABIMENTO. SÓCIO QUE JÁ HAVIA SE RETIRADO DA EMPRESA ANTES DA DISSOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da pessoa jurídica. Não obstante, no caso concreto, verifica-se incabível o redirecionamento da execução em face do apelado, tendo em vista a demonstração de que este não mais figurava como sócio do estabelecimento à época da dissolução.
2. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à satisfação efetiva do débito por mais de cinco anos, caso dos autos. Daí porque correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.
3. Demais disso, o que se evidencia no caso concreto é que, quando a Fazenda Nacional requereu a citação por edital, na data de 05/10/2000, o crédito já estava prescrito, pois já havia decorrido mais de cinco anos da constituição definitiva.
4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 99930340342833814104, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017, PUBLICAÇÃO: 28/08/2017)