PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação Cível em face de sentença que, nos autos da Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte interposto pela companheira do de cujus e por seus dois filhos menores impúberes, devidamente representados pela genitora.
2. Para fazer jus à concessão de pensão por morte é necessário que seja comprovada a condição de segurado do falecido e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus.
3. A dependência econômica do cônjuge é presumida, nos termos do art. 16, da Lei nº. 8.213/91 que elenca o rol de dependentes e o seu parágrafo 4º indica que em relação as pessoas constantes no inciso I do aludido artigo (como o cônjuge), a dependência econômica é presumida.
4. Como início de prova material da qualidade de segurado especial da de cujus, consta dos autos os seguintes documentos: a) Certidão de Nascimento de um dos filhos do de cujus; b) Contrato de Comodato firmado entre o de cujus e o proprietário do imóvel Sítio São José, no período de 03/10/2006 a 14/05/2014, no qual consta a profissão de lavrador; c) Ficha de Matricula Escolar de um dos filhos do de cujus comprovando o exercício da profissão como lavrador; d) Certidão de Casamento averbada com o Divórcio consensual do de cujus com sua ex-esposa, informando que o de cujus era lavrador.
5. As provas documentais trazidas à colação unidas às provas testemunhais produzidas em juízo são suficientes para comprovar a atividade rurícola desenvolvida pelo falecido. 6. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural através do início de prova material corroborado com a prova testemunhal. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 32455/PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Pietro Costa de Carvalho-convocado; AC537597/PB, Quarta Turma, Relator Des. Federal Leandro Costa Leitão-convocado).
6. Uma vez atendidos os requisitos legais, é cabível a condenação do INSS a conceder o benefício de pensão por morte de segurado especial a recorrente, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados a Súmula 111/STJ, tudo conforme fundamentação supra.
7. O pagamento das parcelas em atraso deverá ser acrescido de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento firmado pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 19/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8898005-17.9794.26.7.0901, 9480100-64.7882.22.4.6278 e APELREEX nº 47.633/PB.
8. Na fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
9. Apelação provida para reconhecer o direito da parte recorrente ao benefício de pensão por morte de segurado especial.
(PROCESSO: 04472318587600646701, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017, PUBLICAÇÃO: 22/02/2017)