PROCESSO Nº: 8936532-67.4285.13.7.2292 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ARMANDO DE MARIA LUIZA PEREIRA ADVOGADO: Gabriel Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CLARICE SALES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lucas Mariano Cunha Aragao De Albuquerque EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido de condenação da UNIÃO e do DNIT a indenizar por danos materiais, morais e estéticos, atribuídos a acidente automobilístico em rodovia federal, supostamente decorrente da passagem de animal na pista. 2. Quanto à responsabilidade dos réus, no caso em tela, o acórdão foi expresso: "O DNIT possui legitimidade passiva para figurar na presente demanda. O apelante alega a sua ilegitimidade passiva ad causam, entretanto a referida autarquia é detentora de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira. Sendo referido órgão responsável pela infraestrutura do sistema federal de viação, tem o mesmo o dever de exercer as atribuições relativas à manutenção, conservação e fiscalização das rodovias federais. Decorre daí a sua responsabilidade e, por conseguinte, a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Com a edição da Lei nº 10.233/01, foi atribuída ao DNIT a administração e fiscalização das rodovias federais, devendo ser excluída da relação processual, devendo ser reformada a sentença nesta parte, e provida a apelação da União". 3. O acórdão não passou ao largo da natureza da responsabilidade civil do Estado, em casos como o presente, consignando: "No que tange ao mérito da demanda, pontifica o art. 37, §6°, da Carta Magna de 1988 que responderão as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Cuida-se de regra aplicada em casos de atos comissivos do Estado, pois, em se tratando de conduta omissiva, o dano não foi causado pelo agente público, invocando-se a teoria da responsabilidade subjetiva./ Em sede de responsabilidade estatal decorrente de ato omissivo, além do dano causado a terceiro e do nexo de causalidade, exige-se a comprovação da conduta dolosa ou culposa, numa das três vertentes da culpa, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a culpa do serviço, ou seja, quando o Estado não funciona (quando tem que funcionar), funciona mal ou funciona atrasado". 4. No tocante à (in)suficiência do BAT, como prova do nexo causal entre o acidente automobilístico e os danos afirmados, na hipótese, o acórdão também não silenciou, asseverando: "[...] da análise da prova dos autos, vê-se que a única prova acostada é o Boletim de Acidente de Transito - BAT onde se encontram noticiados os fatos, as condições da pista de rolamento, a existência de cerca, de defensas etc. Além do referido documento não há qualquer outra prova que ateste a ocorrência dos fatos narrados pelo autor, ou seja, se a causa do acidente foi, de fato, a invasão do referido animal em direção à pista./Não há qualquer outro documento que comprove o fato narrado na exordial, o que fragiliza a referida prova. A simples juntada do BAT não é suficiente para comprovar a pretensão do autor [...] Devo ressaltar, ademais, que o apelado requereu a prova testemunhal, não se desincumbido, entretanto, de trazer a testemunha por ele arrolada, que se comprometeu a trazer para a audiência independentemente de intimação". 5. É cediço que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões de fato e de direito que já foram objeto de exame pelo órgão julgador, apenas cabendo nos casos em que o julgamento está viciado por omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato, o que não é a situação dos autos. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 34755119446109664305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)