PROCESSO Nº: 4603572-37.0248.22.5.7569 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SAS EDUCAÇÃO S.A. ADVOGADO: Lorenzo Lopes Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SAS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Oliveira Linhares APELANTE: SAS LIVRARIAS LTDA ADVOGADO: Nathan Carvalho Linhares APELANTE: SAS SISTEMA DE ENSINO LTDA ADVOGADO: Murilo Farias Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E ASSISTÊNCIA MÉDICA OU ODONTOLÓGICA NÃO CONCEDIDA A TODOS OS EMPREGADOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.712.295, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, haja vista que tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social não tem o condão de mudar sua natureza, havendo, inclusive, expressa previsão legal (art. 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/91) quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba. 2. No que diz respeito à discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária a título de adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que tais verbas estão sujeitas a incidência de contribuição previdenciária (REsp 0.508.073/SC, AgRg no REsp 0.889.417/RS e REsp 7.231.357/SP). 3. Os valores recebidos pelos servidores em férias ostentam natureza remuneratória, e não indenizatória, razão pela qual devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. Com relação aos valores pagos a título de assistência prestada pela empresa por serviço médico ou odontológico, desde que tal serviço seja disponibilizado a todos os empregados, não há incidência de contribuição previdenciária (art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91), o que não se verifica nos autos. 5. Tendo em vista que as verbas relativas ao pagamento de adicional de férias, sejam as férias gozadas ou indenizadas, pois tal vantagem não integra o salário de contribuição (cf. art. 28, §9º, Lei nº 8.212/91). 6. Não merece censura a sentença na parte em que declarou o direito do Município de proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados pela SELIC, com débitos da própria contribuição previdenciária patronal, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, e ressalvando o direito do Fisco de examinar a liquidez e certeza dos créditos a serem compensados. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 04904098489263229344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)