PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO EM FRAUDE AO FISCO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VINICIUS BARROS NÃO ADMINISTRADOR À ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO FALSA DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DA PLENA CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E.
1. Apelação interposta contra sentença, que julgou procedentes embargos do devedor, para excluir a embargante do polo passivo da execução fiscal, porém multando-a por litigância de má-fé em 1% do valor da causa, conforme o art. 80, I e II, do NCPC, e condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$87.871,00, de acordo com o art. 20, parágrafo 4º, do antigo CPC, corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da sentença de embargos à execução fiscal, mais juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.
2. Pugna a apelante pela manutenção da condição de corresponsável solidária da autora, bem como o bloqueio cautelar ou penhora de seus bens, em conformidade com os art. 124, 134 e 135, II e III, do CTN e do art. 50 do CC. Caso contrário, alega que a aplicação do INPC como índice de correção monetária e a incidência de juros de mora são indevidas.
3. Recorre também a embargante, requerendo o afastamento da multa por litigância de má-fé, alegando ausência de dolo ao pedir novamente a concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que a execução fiscal é de grande monta, e a majoração da verba de sucumbência, nos termos do art. 85 do NCPC.
4. Noutros embargos à execução fiscal, foi julgado procedente o incidente de impugnação à justiça gratuita, para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente deferido à autora, porque ficou comprovada a sua suficiência econômica, inclusive possuindo vários veículos de alto valor de mercado
5. Aqui os fatos narrados e os argumentos se repetem na vã tentativa de lograr êxito se utilizando do mesmo expediente, ao se declarar supostamente pobre na forma da lei, para obter a isenção, o que configura a deslealdade processual e impõe a manutenção da multa por litigância de má-fé.
6. No tocante aos honorários advocatícios, este Tribunal vem entendendo que não se aplicam as regras trazidas pelo NCPC, que apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob a égide do novo diploma processual, haja vista o princípio da não surpresa, devendo ser mantida verba de sucumbência arbitrada com razoabilidade em observância aos critérios do art. 20 do antigo CPC.
7. Com relação à apelação da Fazenda Nacional no que diz respeito à ilegitimidade passiva da autora, já houve pronunciamento desta Primeira Turma sobre a matéria quando do julgamento do AGTR nº 098.834-PB, de seguinte teor: 5. Nestes estreitos limites, impõe-se observar que a agravante foi incluída no polo passivo da execução por ter administrado as empresas FICAMP S/A INDÚSTRIA TÊXTO e CIMPAR CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, nos períodos de "21/08/01 a 8/08/11" e de "31/07/07 a 8/0/11" (sic), respectivamente - f. 5.315. 6. Ocorre que o crédito fiscal exequendo refere-se a obrigações vencidas anos antes, entre Alexandre Costa e novembro/99 - fs. 823-254. 7. É entendimento assente que "não se pode atribuir ao Felipe Almeida a obrigação de pagar tributo devido anteriormente à sua gestão, ainda que ele seja supostamente responsável pela dissolução irregular da empresa" (REsp nº 1.308,581/PR, STJ, Segunda Turma, Min. Samuel Azevedo, DJe 3/2/13). 8. Logo, a execução não poderia ter sido redirecionada contra a agravante. 9. A ilegitimidade passiva assim evidenciada torna ineficaz a declaração de indisponibilidade dos bens da recorrente.
8. Nas execuções contra a Fazenda Pública aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária e não incidem juros de mora, exceto se, quando citada na execução para pagar, a União Federal não o fizer.
9. Apelação da embargante não provida e apelação da embargada parcialmente provida. Reformando parcial da sentença recorrida, para aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária dos honorários advocatícios e excluir os juros de mora incidentes sobre a verba de sucumbência.
(PROCESSO: 14048640553811611497, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017, PUBLICAÇÃO: 09/01/2017)