PROCESSO Nº: 0983228-65.8397.14.12.5206 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE DA PAZ ADVOGADO: Leonardo Cavalcanti De Pedro Henrique Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carolina Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DA TIREOIDE) DIAGNOSTICADA APÓS O LICENCIAMENTO EX JOAQUIM COSTA. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO CASTRENSE. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA NÃO CONFIGURADA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E À CONCESSÃO DA REFORMA INEXISTENTE. LEGALIDADE DO ATO RECONHECIDA. AGRAVO RETIDO DA UNIÃO E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDOS. 1. De acordo com os registros do sistema PJE, em 11/06/2015, foi proferida decisão que determinou, em sua parte final, a citação da União. Ocorrida a intimação da União do teor dessa decisão, não prospera a alegação de que não foi regularmente "citada" - e, portanto, não poderia ter sido decretada a sua revelia - principalmente quando se observa que a União não sofreu qualquer prejuízo em sua defesa. Agravo retido improvido. 2. Nos termos da Lei nº 6.880/80, os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço castrense inicial mantêm com a Administração Pública vínculo temporário, só adquirindo a estabilidade após dez anos de efetivo serviço prestado (art.50, II, da Lei nº 6.880/80). 3. Durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar, a pedido ou ex Enzo Aragão. De acordo com o disposto no § 3º do art. 121, da referida Lei nº 6.880/80, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos da cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. 4. O instituto da reforma do militar está disciplinado na Lei 6.880/80, conhecida como Estatuto dos Militares, na seção III, do capítulo II, prevendo o art. 106, entre uma de suas hipóteses configuradoras, o caso em que o militar for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. 5. Na espécie, restou provado nos autos, principalmente mediante o teor do laudo elaborado pela perícia judicial e dos documentos acostados aos autos, que a patologia que acomete o autor (neoplasia maligna de tireóide recidivada em lifonodos cervicais) e as consequências incapacitantes dela decorrentes eclodiram após o seu licenciamento ex Heitor Caldeira das fileiras do Exército, sendo certo, ainda, que tal enfermidade apenas o incapacita parcialmente para o exercício de atividades laborativas. Logo, escorreito o seu ato de licenciamento e, portanto, não há que se falar em direito a ser reintegrado ao Exército, nem a ser reformado. 6. Agravo retido da União improvido. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 63231777352920608292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)