PROCESSO Nº: 5399613-85.5134.15.10.6965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS MOURA e outro ADVOGADO: Lucas da Conceição AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Aragão ORIGINÁRIO: 1757241-16.4301.8.8.8714 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos autores do processo principal, no qual requer que a ré arque com o pagamento mensal dos lucros cessantes/aluguéis até a entrega definitiva do imóvel, correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal da propriedade adquirida, que corresponde a R$ 1.596,18 (mil, quinhentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), via depósito judicial, fixados a partir da data do atraso, ou sucessivamente, a partir da data da distribuição. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Os agravantes trataram apenas de maneira abstrata o perigo de dano, vez que apenas se resumiram a afirmar que este "caracteriza-se pela situação atual de moradia da parte agravante, que não mais suporta as necessidades da família, quando poderia estar imitida na posse de seu imóvel atrasado há longos anos, necessitando assim locar outro imóvel nos mesmo padrões do adquirido", aduzindo, ainda, que "o atraso na entrega do imóvel implica em um custo maior do que o esperado, onerando demasiadamente a parte agravante, colocando em risco sua saúde financeira e, por consequência, o cumprimento de suas obrigações contratuais, haja vista que contava a esta altura com a entrega do imóvel". 4. Por sua vez, em relação à probabilidade do direito, verifica-se que o magistrado "a quo" entendeu que este não estava configurado "pois no tocante aos aluguéis pretendidos foi consignado em acordo extrajudicial, ratificado por seus representantes, que tal exigência seria dirigida à Construtora Natália da Mata., mesmo porque foi esta que descumpriu o prazo que foi fixado na promessa de compra e venda firmada apenas entre esta última e os autores." 5. Este eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem afastado a responsabilidade de Caixa, em contratos similares (Programa "Minha Casa, Minha Vida"), quanto ao pagamento de aluguéis quando a referida obrigação é imposta à construtora por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, de maneira que, em sede cognição sumária, deve ser mantida a decisão atacada por esta estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte. (PROCESSO: 31590690364507001477, AG/SE, Desembargador Federal Nathan Santos, 2ª Turma, Julgamento: 28/05/2017; PROCESSO: 30800946316183637680, AG/SE, Desembargador Federal Luiz Otávio Lima, 1º Turma, Julgamento: 13/05/2017). 6. Ademais, o argumento utilizado pelos agravantes para requerer o pagamento de aluguéis/lucros cessantes seria uma bilateralização de uma cláusula (Cláusula Trigésima Segunda, Parágrafo Décimo Terceiro), do contrato entre os particulares e a Caixa, que prevê o pagamento de uma multa de 1% ao mês do valor atualizado do imóvel em favor da Caixa a título de lucros cessantes, em caso de eventual ocupação indevida após sentença com trânsito em julgado que rescinda o referido contrato. Ocorre que a hipótese prevista na cláusula é totalmente distinta da razão pela qual se requer o pagamento dos alugueis/lucros cessantes, de forma que não é possível a bilateralização requerida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63657917423517276190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)