PROCESSO Nº: 2670179-19.2863.12.4.1968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPERMERCADO SAO SEBASTIAO LTDA - ME e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Moraes Lorenzo Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1303539-61.7058.3.5.2164 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Processual Civil e Tributário. ICMS na base de cálculo do PIS - Importação e da COFINS - Importação. Incabimento. Art. 7, Inciso I, da Lei nº 10.865/2004. Inconstitucionalidade. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45267479802850179965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO GABRIEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)