PROCESSO Nº: 0088825-38.5451.31.8.2904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Augusto Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2183875-73.8036.7.3.4483 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE ACOLHEU CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 1313605-32.6370.20.3.2265 e 9878822-32.3704.30.3.6893. 2. A matéria controvertida nos autos cinge-se em analisar decisão que determinou o prosseguimento da execução com base no valor reconhecido pelos exequentes[1], em vez daquele a que chegaram os cálculos da Contadoria do Foro[2]. 3. O decisum agravado respeitou o princípio da adstrição ao pedido, expediente positivado nos artigos. 141 e 492 do CPC/2015, por meio do qual é vedado ao juiz decidir a lide fora dos limites em que fora proposta, assim, o pedido formulado pelos agravantes, em sua inicial de execução, atua como delimitador da extensão da atividade jurisdicional, não podendo o juiz conceder mais do que foi pretendido pelo exequente ou menos do que foi reconhecido como devido pela executada. Precedentes. 4. Agravo improvido. [1] R$ 95.900,69 (sessenta e oito mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos) [2] R$ 427.765,95 (doc. id. 6770448.7672388, pag. 10), (cento e trinta mil, oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos.
(PROCESSO: 99863647870725153447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)