PROCESSO Nº: 8531003-07.4302.22.8.0349 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NA PARAIBA - SINDSFA/PB ADVOGADO: João Lucas Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Corrigido o erro material, decorrente de inconsistência no sistema, relativo à não inclusão do teor do voto do Relator; 2. Existência de omissão no acórdão no tocante à retroatividade dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação ao início do pagamento da gratificação, compensando-se os valores pagos a menor ou a maior, prevista no art. 7º, § 6º, da Lei nº 11.784/2008; 3. Inexistindo lapso temporal entre o início do pagamento da GDPGPE e os efeitos financeiros da primeira avaliação de desempenho, não há que se cogitar em direito dos substituídos perceberem a referida gratificação no valor pago aos servidores da ativa; 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 86399000907940711141, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)