PROCESSO Nº: 6495942-84.5231.13.5.0368 - APELAÇÃO APELANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: Arthur Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE JOAQUIM REZENDE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR JÁ SUBMETIDA À APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. PROVA NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA LIDE. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a necessidade de produção de prova pericial para apuração do crédito a compensar, tendo em vista que o juízo a quo julgou improcedente o pedido exordial, sob o entendimento de que, havendo controvérsia acerca do real valor devido, não se pode efetivar a compensação, dado que o crédito não seria líquido e certo, devendo a parte ajuizar ação própria voltada à identificação do crédito. 2. A perícia contábil se revela indispensável no caso em exame, diante da necessidade de contabilização dos valores porventura pagos a maior, mormente quando se tem em vista que o pagamento que desconsidera quantia que deveria ter sido abatida, mas que supostamente não o fora, configura enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Nacional. 3. O Juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, prova que, no caso concreto, se revela necessária ao deslinde do litígio, devendo ser deferida, a fim de que seja assegurada a ampla defesa, tendo em vista que a solução da demanda está intimamente ligada à aferição da existência dos créditos postulados, o que somente pode ser realizado mediante perícia contábil. 4. Apelação provida, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a competente perícia judicial, seguindo o feito em seus ulteriores termos. Yago Costela
(PROCESSO: 85986000511620163562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)