PROCESSO Nº: 1845676-37.0283.2.6.7918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: YAGO SANTOS ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior ADVOGADO: Ian Ribeiro AGRAVADO: JOÃO VITOR DA PAZ ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior ADVOGADO: Vitor Hugo Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Mota - 1ª Turma EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JF PARA APRECIAR OS PEDIDOS CONTRA A CONSTRUTRA. PRECEDENTE. AGTR PROVIDO. 1. A decisão recorrida declarou a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a demanda em relação a parte autora e a CASANOVA HABITAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA e extinguiu parcialmente o processo sem resolução do mérito em relação a tal ré, por ausência de pressuposto de validade da relação jurídica processual (juízo competente). 2. Quando a CEF atua como operadora de programas governamentais para promoção da moradia, não apenas como agente financeiro, tem responsabilidade, inclusive, pela execução da obra financiada. 3. No caso vertente, tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A Instituição Financeira diante da fiscalização da obra, e a Construtora pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: PROCESSO: 35057403957891122, EIAC903146/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 25/08/2015 - Página 42; PROCESSO: 63038372751269140285, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2016; PROCESSO: 56824393371517697284, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/03/2016. 4. Quanto à competência da Justiça Federal para apreciar e julgar as matérias envolvendo a Construtora, em decisão recente o Pleno desta Corte Regional entendeu que não haveria incompetência da Justiça Federal para os pleitos formulados contra a Construtora (PROCESSO: 15717028312743592497, EIAC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 22/11/2016). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a competência da Justiça Federal para apreciar às questões relativas à Construtora. plv
(PROCESSO: 22090773663339887979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)