PROCESSO Nº: 9246276-20.7278.8.2.2667 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: UBIRACI VINICIUS MENDES ADVOGADO: Pedro Jorge Clemente De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Polyana Lorena Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGRAS DO CPC/2015 ATINENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÓ POSSUEM APLICABILIDADE NO TOCANTE Á AÇÕES AJUIZADAS QUANDO DE SUA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 85 e 98 do NCPC/2015. Nesse sentido, aduz que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Além disso, expõe que diante do excesso de execução de R$ 88.337,27 devem ser aplicados os comandos normativos do art. 85 e seus incisos. Isto posto, sustenta a embargante que várias petições foram elaboradas, documentos foram juntados, inúmeras providências foram tomadas, demonstrando que foi dispendido bastante tempo para realização dos trabalhos jurídicos pelos advogados da União. Assim, depreende que devem ser fixados os honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$70.629,00. 2. Em relação às novas regras trazidas pelo NCPC no tocante aos honorários advocatícios, elas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não- surpresa. Precedentes: AC 83058400188980792799, Desembargador Luiz Miguel Gonçalves, YURI MARTINS - Segunda Turma, DJE - Data: 19/02/2016 - Página: 99; AC 21383382670757265745, Desembargador Federal Miguel Cardoso, RAFAEL CARDOSO - Terceira Turma, DJE - Data: 31/03/2016 - Página: 84. 3. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/V
(PROCESSO: 14369611994841161903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)