EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 2180833-98.9525.3.2.3979, indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com o escopo de assegurar o reconhecimento da sucessão empresarial da sociedade executada por outra empresa. 2- A responsabilidade da empresa sucessora é subsidiária e não solidária, nos moldes em que preceitua a norma inserta no art. 133, II, do CTN. 3- Caso em que, ainda se entendesse ter havido na espécie sucessão empresarial, a princípio, não haveria razão para se garantir de pronto a responsabilização da empresa sucessora pelo crédito em cobrança, porquanto a executada não parece ter encerrado suas atividades - tanto que vem comparecendo aos autos originários para ofertar bens e apresentar defesa. 4- A responsabilidade da suposta empresa sucessora apenas seria possível se demonstrada a inexistência de patrimônio suficiente da empresa executada, fato que não restou sequer cogitado no caso de ora se cuida. 5 - Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 13025378126951363625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)