PROCESSO Nº: 1203061-42.6688.29.1.4991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO RIBEIRO ADVOGADO: Vitor Pinto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA SOPHIE LIMA MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado após o trânsito em julgado da sentença que a condenou, em sede de Embargos à Execução, no pagamento de honorários à base de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito. 2. Segundo entendimento assente no e. STJ, que gerou a Súmula nº 481, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, desde que haja comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 3. A empresa Agravante alega não ter condições de suportar o ônus decorrente do pagamento dos honorários de sucumbência dos Embargos à Execução, mas não traz a lume elementos de prova, a exemplo de demonstrativos contábeis, que se prestem a demonstrar a dificuldade financeira por que vem passando. Ademais, meros documentos que provam que a Agravante é ré em diversas Execuções Fiscais, ainda em andamento, não são aptos a a provar a alegada dificuldade financeira. 4. Não obstante a gratuidade judiciária poder ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, não opera efeitos "ex tunc" quando deferida, não podendo retroagir para desconstituir o ônus da sucumbência estabelecido em sentença transitada em julgado. 5. A empresa Agravante apenas em 2016 veio a juízo para pleitear a concessão do benefício da justiça gratuita e, assim, livrar-se de uma condenação em honorários advocatícios fixada desde abril de 2009 - decisão transitada em julgado em novembro de 2010 - e cujo cumprimento foi requerido pela Fazenda Nacional em agosto de 2011. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 81593733941835919544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)