PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU SEQÜESTRO CRIMINAL. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 267 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DO 'WRIT'.
1. Mandado de Segurança impetrado por Sophia Almeida contra decisão judicial proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos do processo nº1671035-43.0659.28.4.1579, determinou o sequestro de bens móveis (veículos) em nome das empresas investigadas no Inquérito nº 214/2013 e de seus respectivos sócios administradores, via RENAJUD, em razão da existência de indícios de materialidade e autoria dos delitos previstos no art. 16 da Lei nº 7.492/86 ("fazer operar instituição financeira sem a devida autorização") c/c com art. 47 do Decreto-Lei nº 73/66 ("necessidade de autorização em relação às seguradoras").
2. Tanto a decisão singular que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida, quanto aquela que nega a liberação de bem objeto de sequestro ou que o determina, têm natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria, por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal.
3. A Autoridade Coatora, nas suas informações, consignou a fundamentação norteadora do decisório e deixou clara a inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante (excerto: "o cumprimento da busca e apreensão poderia inviabilizar a recuperação do produto em momento ulterior, razão pela qual entendeu este Juízo que os requisitos autorizadores da concessão da providência cautelar estariam preenchidos. Além disso, ainda conforme a mencionada decisão, este Juízo entendeu que os artigos 125 e 127 do CPP autorizam o sequestro do produto do crime, assim viável o decreto de bloqueio mediante o sistema eletrônico do BACENJUD dos ativos financeiros das empresas em relação às quais há fundado recebimento de prêmios pelos consumidores, medida esta primordial para acautelar o produto do crime e para eventualmente recompor os danos provocados aos consumidores lesados, entendimento este que se estende igualmente ao sistema RENAJUD, limitando-se apenas aos veículos das empresas e dos seus sócios-administradores, por se tratar de delito próprio")."
4. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de recurso de apelação, consoante o disposto na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal.
5. Extinção do 'mandamus' sem exame do mérito.
(PROCESSO: 68158363412164932135, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017, PUBLICAÇÃO: 05/01/2017)