PROCESSO Nº: 2126803-42.4867.26.11.4778 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUIZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE MÚTUO. LIMITE À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DA AUTORA. VALOR DA CAUSA. REPERCUSSÃO ECONÔMICA NO LAPSO DE 1 (UM) ANO. ART. 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba e, como suscitado, a 7ª Vara Federal (Juizado Especial Federal) da Paraíba, em sede do Proc. nº 9541293-86.5341.12.1.3416, ajuizado por Marise de Morais Arcoverde contra a União e a Caixa Econômica Federal (CEF) e outros, que tem por objeto a suspensão dos descontos de mútuo contraídos com a empresa pública no valor mensal excedente em 30% (trinta por cento) da margem consignável, pelo tempo que houve tal comprometimento, com o seu aforamento originalmente perante o Juizado Especial Federal, onde foi o feito extinto sem resolução do mérito, ao argumento de que o valor da causa deveria corresponder ao montante integral do débito contraído pela autora, restando ultrapassado o patamar previsto para o procedimento perante os JEFs, pelo que foi intentada nova demanda, desta feita perante vara comum, onde restou deferida em parte a tutela de urgência, dado o requisito da urgência ante a natureza alimentar dos proventos da autora, suscitando o presente conflito, com a suspensão do feito, ao entendimento de que o valor da causa deve coincidir com o da real repercussão econômica (o excedente à margem consignável de 30%) no lapso de um ano, a teor do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. 2. A situação aqui apresentada conduz à competência do Juizado Especial Federal diante do valor da repercussão econômica perseguida, no caso o excedente à margem consignável, indicada em R$ 2.651,81 (dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos) mensal, pelo lapso de um ano, consoante a regra do art. 292, § 2º, do vigente Código de Processo Civil, a conferir valor da causa inferior ao patamar máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. Precedente: TRF5, 2ªT., AC-6618751-87.1317.5.12.4906/PB, rel. Des. Federal Luiz Henrique Silveira, j. 12.07.8300 3. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara (Juizado Especial Federal) da Paraíba, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 06953104308785958538, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 16/11/2017)