PROCESSO Nº: 8214078-90.1212.13.2.6368 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO ALVES ADVOGADO: Marcelo Andrew Paiva De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Rosa Laís Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 68413092942908306737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)