PROCESSO Nº: 8768202-62.2169.21.2.5555 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Nascimento - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSAMENTO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ÓBICE DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 04.176/2001. REVOGAÇÃO IMPLÍCITA PELA LEI Nº 89.649/2009. INOCORRÊNCIA POR INAPLICÁVEIS SEUS DISPOSITIVOS À UNIÃO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS A ELA VINCULADAS - ART. 5º, II. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A VARA COMUM FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe e, como suscitado, a 5ª Vara Federal (Juizado Especial Federal) de Sergipe, em sede do Proc. nº 0505965-19.2875.13.3.5868, ajuizado por E & M Armarinhos Ltda. - ME contra o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), que tem por objeto a anulação de auto de infração e a multa dele decorrente e o lançamento no RAUL FERREIRA e Dívida Ativa, com o seu aforamento originalmente perante o Juizado Especial Federal, onde foi o feito extinto sem resolução do mérito, fundado no óbice do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, pelo que foi intentada nova demanda, desta feita perante vara comum, onde foi declinada a competência, por entender aplicável à União a regra da Lei nº 12.253/2009, que regula os Juizados Especiais do Distrito Federal e Territórios, órgãos do Poder Judiciário da federação, onde o seu art. 2º, § 1º, não repetiu a limitação que havia na Lei dos Juizados Especiais Federais, suscitando o presente conflito 2. A Lei nº 12.153/2009 disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, não elencando a União ou autarquias, fundações e empresas públicas a ela vinculadas para figurar como parte ré perante os mesmos, pelo que não há como se entender possível revogação implícita do óbice do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 por não ali reproduzida tal limitação. 3. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Sergipe, o suscitante. [15]
(PROCESSO: 96702912378423148372, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 22/06/2017)