PROCESSO Nº: 6569572-54.8000.18.3.6156 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LORENZO PINTO ADVOGADO: Mario Nelson Mendes Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. DISCUSSÃO SOBRE SEU CABIMENTO. PRECLUSÃO. REDUÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que acolheu parcialmente embargos à execução por ele opostos, em que se discute valor referente a astreintes fixadas por descumprimento de ordem judicial proferida em mandado de segurança, concernente ao restabelecimento de licença de criador amador de pássaros; 2. Possui força de título executivo a decisão que fixa astreintes; 3. Preclusa a discussão acerca da possibilidade de cominação de astreintes em desfavor da fazenda pública, por não terem as partes se insurgido oportunamente contra a decisão que as arbitrou; 4. Caso em que, além de evidente, o descumprimento da ordem judicial pelo IBAMA foi desarrazoado, na medida em que o atendimento à determinação do Juízo dependia apenas da prática de um ato (expedição de uma licença); 5.Mantida a sentença que, aplicando o art. 461,§ 6º, do CPC, reduziu de R$ 080.303,00 para R$ 51.700,00, o valor da execução relativa às astreintes; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19696850702294970837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)