PROCESSO Nº: 3231486-68.4666.8.10.3552 - APELAÇÃO APELANTE: EURIDES LUCCA BARROS (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCAS DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Ramos - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a inexistência de valores, oriundos da ação ordinária nº. 3768023-27.6962.22.6.9144 a serem executados nestes autos, e declarou extinta a execução, por ausência de interesse processual e por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Constatando-se que a pensão ora postulada já restou implantada integralmente em favor da genitora dos recorrentes, na via administrativa, desde o óbito do instituidor, não havendo qualquer diferença a ser executada, é de reconhecer que a obrigação da Autarquia Previdenciária já restou satisfeita extrajudicialmente. 3. Satisfeita a obrigação de fazer e de pagar, antes do ajuizamento da ação ordinária postulada pelos exequentes, é de reconhecer a ausência de interesse de agir dos mesmos. 4. Incabível execução dos honorários na espécie, pois além de inexistir valores a executar, não houve sequer a triangularização da relação processual. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00204159789918362279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)