PROCESSO Nº: 9287107-78.5235.17.3.8777 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Clenildo Nathan Martins (e outros) APELADO: ITALO VITOR GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Tuyra Do Vale Maximino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Monteiro - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CANDIDATO APROVADO E EXCLUÍDO DO CERTAME POR NÃO SE ENQUADRAR NA CONDIÇÃO AUTODECLARADA. IRRAZOABILIDADE. CONCORRÊNCIA CONCOMITANTE AS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. ART. 3º DA LEI Nº 51.609/14. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1 - Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil SA contra a Sentença que concedeu a segurança pleiteada, condenando a Autarquia a imediata contratação do Impetrante para o emprego público escriturário em que fora aprovado, com lotação na agência de Parnamirim - RN. 2 - Quanto a preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, registro que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a fixação da competência para julgar mandado de segurança deve levar em consideração à natureza ou condição da pessoa que pratica o ato "ratione auctoritatis", e não a natureza do ato em si, e que o "dirigente de sociedade de economia mista", ao praticar atos administrativos para ingresso de empregados públicos nos quadros da estatal está a desempenhar ato típico de direito público, o que implica na competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito (AGRCC 183557187953, BRYAN PINTO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:03/12/2014 / AGRCC 546232463677, ANTHONY SILVEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:23/04/2011). 3. Em se tratando de Mandado de Segurança contra o Dirigente do Banco do Brasil S.A., concernente a ato administrativo que impediu o ingresso de empregado público no quadro da estatal, é de se julgar competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito. Preliminar afastada. 4. Na hipótese, o impetrante fora aprovado no Concurso Público realizado pelo Banco do Brasil para provimento de vagas para o emprego público de escriturário, obtendo a 10ª (décima) colocação para a microrregião 53, onde estavam previstas 30 (trinta) vagas, e 12ª (décima segunda) colocação para a macrorregião 14, que tinha a previsão de 81 vagas. Contudo, fora excluído do certame por não se enquadrar as regras previstas na Lei nº 12.990/14, ou seja, por não atender ao requisito do fenótipo declarado. 5. Não obstante tenha sido o apelado excluído da concorrência às vagas destinadas ao sistema de cotas, tem ele o direito de concorrer às vagas de ampla concorrência, nos termos do subitem 5.17.7.4 do Edital do certame, e do art. 3º da Lei nº Lei nº 12.990/14, que prevê que "Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso". 6. Reconhecimento do direito líquido e certo do Impetrante a contratação, para ocupar o emprego público de escriturário, na vaga destinada a livre concorrência. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 83720934594900889763, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)