PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO IN LIMINE. INCIDÊNCIA DO ART. 16. PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.830/80. MANUTENÇÃO.
1. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." - STJ, RESP 9831709/PE, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/73 (art. 1.036, do CPC/2015), e da Resolução STJ nº 8/2008.
2. Tese do apelante da não incidência do princípio da especialidade que não se sustenta, ante o consolidado entendimento jurisprudencial em sentido contrário.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08303472445563599797, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017, PUBLICAÇÃO: 19/12/2017)