PROCESSO Nº: 7881375-18.5693.22.5.0101 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO DA PAZ ADVOGADO: Juan Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Emilly Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CAUÊ CAVALCANTI. INAPLICABILIDADE. VALOR ARBITRADO DESARRAZOADO. MAJORAÇÃO 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela Caixa Econômica Federal em processo de Execução de Título Extrajudicial, julgando extinto o processo sem exame do mérito e deixando de examinar, por consequência, a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Quanto aos honorários advocatícios, foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Pretende o apelante a majoração dos honorários advocatícios de acordo com as normas previstas no CPC de 2015, por ser o normativo vigente quando da prolação da sentença. 3. Considerando o ajuizamento da presente execução em 18/04/2016, e em se tratando os honorários advocatícios de direito material, deve ser aplicado o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, para fins de sua fixação, privilegiando-se o princípio da não surpresa, já que o CPC/2015 traz um regime processual financeiramente mais oneroso para as partes. Precedente desta Corte: PROCESSO: 65840543017310893633, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2017, PUBLICAÇÃO. 4. Superada a questão atinente ao regime processual a ser aplicado para os honorários, se passa à análise do montante arbitrado pelo Juízo Sentenciante para estes. Nesse sentido observando as determinações legais, o valor da execução, a valoração do trabalho do advogado e a complexidade da causa, a fixação dos honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais) foi insuficiente. 5. Apelação parcialmente provida, para majorar o valor dos honorários para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Erick Cardoso
(PROCESSO: 36797122038769837988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)