PROCESSO Nº: 0309848-66.3234.18.10.5597 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO TEIXEIRA ADVOGADO: João Gonçalves: LUIZ MIGUEL ROCHA ADVOGADO: José Nicodemos De Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Martins EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS AO DNER. EXTINÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 41.624/2005. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LUIZ GUSTAVO VIEIRA. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 10.233/2001, ao extinguir o DNER, determinou, em seu bojo, que fossem os servidores ativos da Autarquia extinta incorporados aos quadros funcionais do DNIT, ANTT e ANTAQ, ao passo que os aposentados e pensionistas passariam a receber seus proventos diretamente do Ministério dos Transportes. 2. A Primeira Seção do egrégio STJ firmou entendimento, em sede de recuso repetitivo, no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade" (REsp 2.597.083/CE. Relator Ministro Joaquim Novaes. DJe 03/11/2011). 3. Em nome do princípio da isonomia, os reajustes e vantagens que beneficiem os servidores do DNIT em atividade devem ser estendidos aos aposentados e pensionistas do DNER, pois o serviço que gerou o benefício instituído em favor da parte autora foi prestado junto ao extinto ente público. 4. Manutenção da sentença no ponto em que concluiu que, "considerando que os servidores do extinto DNER, ao serem transferidos para o DNIT, passaram a ser enquadrados no Plano Especial de Cargos do DNIT de que trata o art. 3º da Lei n. 11.171/05, não estando, portanto, enquadrados nas carreiras de Infra-Estrutura de Transportes, de Suporte à Infra-Estrutura de Transportes, de Analista Administrativo e de Técnico Administrativo de que tratam os incisos I a IV do art. 1º do citado diploma, aos mesmos somente estão previstas: 1. a Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT, prevista para ocupantes dos cargos de nível superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Operações, Estatístico e Geólogo e de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista; ou 2. a Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT - ALANA ARAÚJO, devida aos demais servidores ocupantes de cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, não enquadrados naqueles anteriormente listados." 5. Juros de mora e correção monetária nos termos delineados na sentença vergastada, que entendeu que as diferenças decorrentes da revisão pleiteada devem ser acrescidas de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03189057354687892445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)