PROCESSO Nº: 1074406-84.8436.23.8.6754 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO FREITAS ADVOGADO: Cauê Mendes EMBARGANTE: THEO BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Ana Lívia Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Anthony Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL. CONSTATAÇÃO DE RETORNO DO SEGURADO À ATIVIDADE LABORATIVA DURANTE O GOZO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Hipótese em que a embargante alega contradição/omissão no r. acórdão porquanto não mencionou o documento que embasou o julgamento para restar configurada a má-fé do apelado/embargante. 3- Caso em que não se configurou a omissão/contradição apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- O intuito do prequestionamento, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos se não estiverem presentes os requisitos previstos na legislação. 5- Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 93156156091765161002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)