Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Pires PJE-AC5703311-18.7885.3.7.6443 APELANTE : MURILO PEIXOTO ADVOGADO : FERNANDO LIMA NASCIMENTO FIOREZI APELADOS : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Previdenciário. Apelo contra sentença que negou pedido de revisão de benefício previdenciário ao fundamento da correta aplicação das normas vigentes quando da concessão da aposentadoria. - O demandante obteve aposentadoria por idade em 01 de fevereiro de 2009 (Id 2563969.1196448, f. 6) na vigência da Lei 9.876/99, a qual previa que para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. - Proclama o demandante que melhor sorte teria se lhe fosse aplicada a regra permanente, introduzida também pela Lei 9.876, a qual alterou a redação do art. 29, da Lei 8.213/91, que o salário-de-benefício deveria corresponder a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. - É cediço que o direito ao benefício previdenciário deve reger-se pela norma em vigor quando de sua concessão. - Como observou a sentença atacada, estando o autor filiado ao Regime Geral da Previdência Social em data anterior à edição da Lei n.º 9.876/99, é de se reconhecer que o INSS agiu de forma correta ao aplicar a regra de transição estabelecida no art. 3.º, do referido Diploma legal. Nesse sentido: AgRg no REsp 6436041/PR, min. Matheus da Mota, em 22 de dezembro de 2014. - Não merece acolhida o pedido do demandante de reforma da sentença para reabrir a instrução processual. O requerente, em petição Id 7661976.2614344, expressamente dispensou a produção de provas porque considerou ser a matéria discutida nos autos unicamente de direito, requerendo, assim, o julgamento do processo no estado em que se encontrava. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 81497555268145196255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)