Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Dias PJE-AC9668631-78.7478.20.8.3591 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : CAIO PINTO SCHAUMAM DO NASCIMENTO ADVOGADO : GABRIEL RODRIGUES E OUTRO APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recursos da devedora e do credor ante sentença que julga os cálculos de execução, desconsiderando a inclusão das rubricas atinentes aos índices de 28,86%, 3,17% e 84,32%. A Emanuelly Dias acolheu em parte os embargos da União, para fixar o valor do crédito exeqüendo em R$ 9.385.507,30, atualizado até maio de 2014, provocando o inconformismo da devedora e do credor, que, então, formularam recurso de apelação. A devedora, a atacar os defeitos do decisório atacado, como, v. g., 1] não ter os cálculos do Contador considerado os descontos dos valores pagos sob a rubrica "82486 PARCELA COMPL. SUBSÍDIO-AT", 2] a negativa de vigência do art. 85, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, 3] indicando, desta forma, a base de cálculo dos ditos honorários advocatícios nas execuções, a teor da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, e, enfim, 4] dos juros e atualização monetária. Já o credor, se alicerça em vários argumentos, como, v. g., 1] da coisa julgada material: necessidade de inclusão nos cálculos da execução das diferenças devidas em razão da aplicação dos percentuais de 84,32%, 3,17% e 28,86%; e, por fim, 2] da aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Examina-se, assim, os argumentos de um e de outro, dando-se preferência aos do credor, ante a repercussão que a pertinência ou impertinência de deste enseja nos da devedora. Antes de tudo, a fixação de se ter, como objeto de toda a discussão, os valores relativos à diferença entre as remunerações de Técnico de Finanças e Controle, da qual o credor é titular, e Analista de Finanças e Controle, exercido pelo autor, a contar de junho de 1995 até a data em que o autor tenha deixado de exercer as funções do cargo de Analista de Finanças e Controle. Em conseqüência, o epicentro de tudo é desvio de função. O primeiro problema da Beatriz Almeida, que apreciou os embargos ofertados pela devedora, se liga "à inclusão das rubricas referentes aos índices de 28,86%, 3,17% e 84,32%", constante do título executivo judicial, que a Maria Fernanda Azevedo atacada desconsiderou, lastreando-se no argumento de que tais "tais rubricas pessoais diretamente relacionadas com o cargo efetivo ocupado pelo autor, como são as rubricas decorrentes de decisão judicial (de 28,86%, 3,17% e 84,32%), não devem ser transferidas para o cargo paradigma para fins de cálculo do valor da condenação, assim como seu valor também não deve ser considerado como valores já requeridos quando do cálculo da diferença, devendo, portanto, serem desconsiderados tanto na remuneração do TFC como na remuneração do AFC". Ora, o título executivo judicial é composto das parcelas constantes da sentença, não podendo o juízo da execução, no momento da liquidação, desconsiderar essa ou aquela parcela, porque qualquer razão que o ampare. A execução do título judicial se faz com a inclusão, na mesma mesa, de todas as parcelas que o referido título aponta, sem ficar nenhum fora, e, o que é mais importante, sem deter o juiz do feito de execução poderes para podar o título, desconsiderando uma ou mais parcelas. O juiz da execução, repita-se, não pode usar a tesoura para diminuí-lo. Ademais, na aplicação das parcelas constantes da sentença, o cálculo deve ser feito levando em conta a situação pessoal do vencedor, colhendo-se de sua folha de pagamento as rubricas ali constantes, a influenciar, pela sua participação, na aplicação dos elementos embrenhados na sentença. A inclusão das rubricas em foco deve, ainda, ser feita, tomando por base a remuneração do cargo maior, levando em conta cuidar-se o caso de desvio de função. Por outro lado, sobre o total da dívida devem ser incluídos juros de mora de meio por cento ao mês e correção monetária, sob o rótulo do IPCA-E, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, segundo o entendimento unânime e reiterado da Turma, no aspecto. A necessidade de se acrescentar aos cálculos a rubricas já aludidas, isto é, 84,32%, 3,17% e 28,86%; deixam prejudicados o apelo da devedora no que se relaciona ao que denominou de erro de cálculos da contadoria, não só pela necessidade imperiosa de se elaborar novos cálculos, para atender ao título judicial executivo em toda a sua extensão, ocasião em que a Contadoria deverá enfrentar o argumento ora exposto - erro de cálculos da contadoria bis in idem -, esclarecendo acerca da pertinência ou não dos argumentos esposados no apelo da devedora. Por seu turno, não há como excluir dos cálculos a rubrica "82486 PARCELA COMPL. SUBSÍDIO-AT", por se cuidar de bem de vida conquistado por força da Lei 11.840, de 2008, mais especificamente do art. 15, na política de compensar diferença devida ao autor. Já no que tange ao argumento ligado à condenação em honorários advocatícios, a aplicação das regras do Código de Processo Civil de 1973, em cuja sombra a lide presente nasceu e se desenvolveu, revela-se perfeitamente acertada, segundo a orientação repetida da Turma, não havendo motivo para se buscar o agasalho das normas do vigente diploma processual civil. Não merece guarida a pretensão de ambas as partes de pedir a aplicação das normas contempladas pela nova lei adjetiva civil. Sem razão a devedora em nenhum dos seus argumentos, o mesmo ocorrendo com o credor no que tange à aplicação das normas do novo Código de Processo Civil com relação à condenação em honorários advocatícios, fixados em cinco mil reais. Improvimento ao apelo da devedora, dando parcial provimento ao apelo do credor, para o fim de ser elaborado novos cálculos, de acordo com a orientação acima explicitada. É como voto.
(PROCESSO: 65841384422594414740, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)