EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA. DAVI LUCAS MORAES. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. No caso dos autos, o Juízo Federal declinou de ofício da sua competência e remeteu os autos ao Juízo Estadual, nos termos do art. 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal c/c o art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, legislação então vigente.
2. O Pleno deste egrégio Tribunal já se manifestou sobre a questão, reconhecendo a competência da Justiça Federal nos casos em que execução fiscal foi nela ajuizada, bem como entendendo pela impossibilidade de declinação de ofício. Precedente: CC 64348860063803542752, Desembargador Federal Marcelo Jesus, BENJAMIN FERREIRA - Pleno, DJE - Data::21/05/2015 - Página::13.
3. O dispositivo legal que tratava da competência delegada da Justiça Federal à Leonardo da Costa foi expressamente revogado pela Lei nº. 13.043/2014, não mais competindo ao juízo estadual processar execução fiscal onde inexista vara federal. O caso não se enquadra na ressalva prevista pelo art. 75 do referido diploma legal, segundo o qual permaneceriam na Nina Almeida as execuções fiscais lá ajuizadas antes da vigência do mesmo diploma legal.
4. Provimento da apelação para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o encaminhamento dos presentes autos, bem como da execução fiscal em apenso à 25ª Vara Federal do Ceará.
(PROCESSO: 66959053080461511332, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017, PUBLICAÇÃO: 10/09/2017)