Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Campos PJe-EDEC na AC 1390942-87.6280.6.7.6752-CE APELANTE : RYAN DA PAZ ADVOGADA: ALANA MOURA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE CEARÁ EMBARGANTE: LUIZ FELIPE MONTEIRO RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO SILVA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. GUSTAVO HENRIQUE PORTO (convocado) EMENTA Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao apelo, por ele manejando, confirmando a sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento do auxílio doença, em favor de segurado obrigatório (comerciário). 1. O embargante aponta omissão/contradição no julgado que não teria analisado o acervo probatório dos autos, concluindo pela ausência de prova da alegada incapacidade laboral. 2. Inexiste a mácula citada, pois, a questão foi fartamente enfrentada, considerando não só a prova técnica, à qual, aliás, não está adstrito o julgador, mas, sobretudo, à luz das peculiaridades do caso concreto. 3. Destaque-se, trecho do voto, com o fito, inclusive, de afastar a alegação de contradição interna no julgado: O pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de que a alegação da autora de incapacidade em virtude de patologias psiquiátricas, apesar de atestadas pela perícia, não encontra respaldo no histórico da autora, que jamais alegou possuir tais patologias, tendo recebido o benefício de auxílio doença por quase dez anos e, virtude de lúpus, jamais tendo alegado possuir patologias de natureza psiquiátrica, e que a afirmação contida no laudo de que a autora possui depressão desde 2004 está embasada exclusivamente no relato da parte interessada, pois esta não apresentou qualquer documento que informe a presença de tais patologias com data anterior a 2015. Concluiu que não é possível o restabelecimento de benefício concedido com base na alegação de patologia diversa da que motivou a sua concessão, principalmente por entender não haver ido demonstrada que a incapacidade afirmada no laudo remonta à data da cessação. 4. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01844030992133419906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)