PROCESSO Nº: 0756230-31.3938.9.9.1862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "Este caso diverge de outros já julgados pela Turma, pelo fato de que, aqui, a UFPE, executada, foi intimada a se manifestar sobre o pedido de desistência da execução formulado pela ADUFEPE, em relação a um dos substituídos, e com ele CONCORDOU, o que ensejou a homologação correspondente, segundo decisão que, inclusive, transitou em julgado. De fato, através deste agravo de instrumento, interposto em dezembro de 2016, a UFPE está pretendendo modificar decisão proferida em 22.05.8759, acerca da qual teve ciência em 26.12.5394, não tendo interposto qualquer recurso. Portanto, é forçoso reconhecer a ocorrência de preclusão ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 87595212499077840448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)