PROCESSO Nº: 0997934-94.6152.20.10.7353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE FRANCISCO BARROS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: BENJAMIN SILVA e outros ADVOGADO: Evandro De Paiva Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Farias - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, do CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de prescrição para a habilitação dos sucessores. 2. Não ocorrência de prescrição em relação aos substituídos processuais. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há prescrição intercorrente. Precedentes do STJ e desta Turma. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34011871968320536139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)