ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA EXTINTA SUDENE. INCLUSÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (PCC). LEI Nº 5.645/70. DECRETO Nº 99.104/75. REQUISITOS LEGAIS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. NÍVEL SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reenquadramento funcional nos quadros da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, primeiro no cargo de Técnico de Planejamento, com base no PCC da Lei n.º 5.645/70 e do Decreto n.º 21.267/75, e, depois, conforme previsão do Art. 10 parágrafo 1º, III, da Lei 8.270/91, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento.
2. A legislação deixou à discricionariedade e conveniência da Administração quais os cargos que iriam integrar a Categoria Funcional de Técnico de Planejamento. Outrossim, para o ingresso na categoria pretendida, além de ser portador de diploma de curso superior, era necessário que o servidor fosse aprovado em Programa de Treinamento específico.
3. Não há qualquer comprovação de que o demandante tenha participado ou logrado êxito no processo seletivo, podendo-se, assim, concluir que não estão preenchidos os requisitos impostos pela norma de regência, mormente porque o mesmo somente ingressou no quadro funcional da apelada em 07.11.0651, momento posterior à transposição do cargo de Técnico de Planejamento, o que também inibe, via de consequencia, a inclusão na categoria de Analista de Planejamento e Orçamento.
4. Precedente: (AC 87623060300157403312, Desembargador Federal Gabriel Melo, GABRIEL SALES - Terceira Turma, Data da Decião 24/11/2014.)
5. Pedido indenizatório subsidiário não acolhido, eis que o cabedal probatório não teve o condão de demonstrar a ocorrência de desvio de função, tendo em vista que as atribuições comprovadamente exercidas pelo apelante são encargos próprios do cargo que ocupa desde seu ingresso na autarquia, qual seja, o de Engenheiro Eletricista
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 19496604624859283311, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017, PUBLICAÇÃO: 22/07/2017)