PROCESSO Nº: 1958524-69.4918.26.9.1910 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR À LIDE: VICENTE COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Castro E Arthur Teixeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE EXISTENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTE AUTORA ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421, DO STJ. REDISCUSSÃO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alega o particular, em síntese, que o acórdão foi omisso,pois, não obstante o julgamento da apelação tenha tomado por base a perícia médica, o acórdão omitiu-se sobre ponto fundamental: o laudo médico pericial sequer chega a apontamentos conclusivos acerca da incapacidade ou não do autor no ano de 1982, já com 22 anos, ao momento da morte de seu pai, deixando de considerar este KEVIN LIMA o princípio do in dubio pro misero. 3. Observo que a matéria tida por omitida foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante, a rediscussão da questão relativa ao requisito incapacidade para obtenção do benefício pensão por morte. Assim restou decidido: 2. O demandante, à época do óbito do seu genitor, tinha vinte e dois anos de idade. Assim, para fazer jus ao direito à pensão por morte, precisa comprovar que, em julho de 1982 (ano do óbito do genitor), já se encontrava inválido, ou seja, incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa. 3. A fim de averiguar a veracidade das alegações trazidas pela parte autora, foi nomeado perito oficial pelo juízo que demonstrou, por prova técnica, que o particular é portador de Transtorno Afetivo Bipolar subtipo I, que pode evoluir com perda funcional progressiva e rendimento neuropsicológico significativamente prejudicado, implicando alteração negativa da capacidade laborativa. 4. Esclareceu o expert que o quadro teve início aos 16 anos de idade (1976), mas, devido ao caráter progressivo da incapacidade, não é possível estimar uma data de início para esta. Afirma que, "em virtude da ausência de exame psíquico e/ou avaliação neuropsicológica datando da época do falecimento de seu genitor (1982) não é possível concluir a existência de incapacidade naquela ocasião, embora o paciente já fosse portador do diagnóstico supracitado, com aproximadamente 6 anos de evolução." 5. Não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Além disso, na hipótese de conflito entre o laudo pericial do expert do juízo e as considerações de outros especialistas, é de se dar primazia ao primeiro, ante o caráter de absoluta imparcialidade com que foi elaborado. 6. O douto julgador singular julgou improcedente o pedido contido na inicial, pois entendeu que "o próprio laudo pericial - em diversas passagens - deixa claro que o Transtorno Afetivo Bipolar pode evoluir progressivamente para a incapacidade laborativa, de modo que a data do primeiro episódio nada diz sobre a impossibilidade de exercer atividade profissional". Menciona, também, que o Cadastro Nacional de Informações Sociais - YASMIN MONTEIRO demonstra que o autor trabalhou no período de janeiro de 1985 a novembro de 1988, no qual não há igualmente notícias de novos internamentos, o que permite concluir que a incapacidade laborativa apenas eclodiu após essa data, vários anos após o óbito de seu genitor. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90593395268862893463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)