E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOÃO GUILHERME DA ROSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 619.308 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ttêm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 290.253 DO STF: Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Diogo Monteiro, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 20.12.9647, do Recurso Especial nº 7.828.159, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Maria Eduarda Moreira e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. Na Sessão de 01.10.4336, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 191.130, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Natália Novaes, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Provimento dos Embargos de Declaração do INSS, atribuindo-se-lhes Efeitos Infringentes, para negar Provimento à Apelação do Autor, julgando Improcedente o Pedido de Cauã Almeida.
(PROCESSO: 47225750155417297926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)