PROCESSO Nº: 4720267-28.7814.4.9.6235 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: THEO FOGAÇA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Conceição Marinho Quintao Incenso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. RATEIO ENTRE VIÚVA E EX-ESPOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. VALORES ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, em ação ajuizada por ex-cônjuge de servidor falecido da UFPE, com vistas à obtenção da integralidade da pensão que vinha sendo paga à viúva. Entendeu o juiz de primeiro grau que a referida pensão por morte deveria ser rateada em quotas iguais entre a viúva e a ex-mulher (autora) e que a UFPE deveria arcar com o pagamento dos atrasados à autora, a partir da data da citação. 2. As apelações são da viúva, que pretende lhe seja assegurada a integralidade da pensão, e da UFPE, que defende a regularidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de concessão de pensão formulado pela autora, além de se insurgir quanto à forma de cálculo da correção monetária. 3. Durante mais de 30 anos, a autora foi casada com o falecido, tendo um filho como fruto desta união. Após o divórcio, o de cujus se casou com a demandada, oficializando o relacionamento extraconjugal que já durava por 15 anos. Pouco mais de um ano após o casamento, ele voltou a residir com o filho e sua ex-esposa, havendo divergências acerca das circunstâncias em que se deu tal fato. 4. Destaca-se que: a) a autora (ex-esposa) e o falecido se divorciaram em 29/11/2009; b) casamento entre o falecido e a viúva em 10/05/2011; c) em meados de 2012, o falecido voltou a residir com sua ex-esposa e o filho do casal; d) ainda em 2012, o falecido propôs ação de divórcio contra a viúva (demandada); e) em janeiro de 2013, esta propôs ação de interdição do falecido; f) em 02/07/2015, este veio a falecer, acarretando a extinção sem julgamento do mérito dos mencionados feitos judiciais. 5. Embora seja incontroverso que a autora voltou a coabitar com o falecido, as provas produzidas não foram suficientes para caracterizar a união estável. Todavia, não há dúvida de que, desde o divórcio, a autora manteve dependência econômica em relação ao falecido, ainda que não formalizado o pagamento da pensão alimentícia. Isso se extrai, inclusive, da contestação ofertada pela viúva, apelante, no processo de divórcio, em que é afirmado que o falecido continuava arcando com despesas de sua ex-esposa (condomínio, energia, plano de saúde etc), o que é corroborado pelo documento que comprova a qualidade de dependente no plano de saúde, referente ao ano de 2013. Além disso, durante a instrução processual, foi colacionada aos autos uma folha de cheque, emitido pela própria viúva (ré-apelante), constando no seu verso a indicação que o mesmo se referia à parcela da "feira mensal" da autora/apelada. 6. O fato de não haver pensão alimentícia fixada judicialmente em favor da autora e de não existir comprovação de sua dependência financeira no Órgão Instituidor da pensão do falecido, não representam óbice para o reconhecimento do direito da autora na via judicial. (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 9025137/PR, Rel. Ministro GABRIEL DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2014, DJe 18/12/2014) 7. Assim, demonstrada a qualidade de dependente, a autora se enquadra como beneficiária da pensão morte, nos termos do art. 217, inciso I, da Lei 8.112/90. 8. Considerando que a demonstração da condição de dependência econômica da parte autora em relação ao falecido se deu após o ajuizamento da presente demanda, por meio dos elementos de provas colacionados com a inicial, é devido o pagamento dos atrasados desde a citação, não merecendo reparos a sentença nesse particular. 9. No que diz respeito à correção monetária incidente sobre os valores atrasados, foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte acerca do critério de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI nº 4.900-DF e ADI nº 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 10. Apelações improvidas. drq
(PROCESSO: 81860410667393802488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)