PROCESSO Nº: 5741749-82.8864.29.12.5255 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: NATHAN PORTO E OUTROS. ADVOGADO: THALES SILVEIRA E HEITOR SALES. JUÍZA: AMANDA BARROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 40.169/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em embargos à execução, para determinar que esta prossiga tomando como base o valor apresentado pela Contadoria Judicial, com aplicação do IPCA-E até agosto/2015, conforme estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês. 2. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). Sabe-se que a mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 4. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 04/09/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9532799-80.1475.29.10.4526, 3304795-67.1742.5.10.0036 e APELREEX nº 68.583/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10538867682688360304, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)