EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 9468681-25.3932.27.7.0258 - APELAÇÃO. EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: VITOR ARAGÃO - ME. ADVOGADO: JOÃO NASCIMENTO. APELADO: ENRICO ALVES - ME. ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ALVES. APELADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS FERREIRA LTDA - EPP. ADVOGADO: BENÍCIO MONTEIRO. APELADO: JUAN GOMES - ME. ADVOGADO: ANTÔNIO FERREIRA. ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. JUIZ: HEITOR DIAS. RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, bem como sobre o terço constitucional de férias gozadas. 2. "A abordagem da questão posta nos autos foi levada a efeito no plano infraconstitucional, não havendo qualquer declaração de inconstitucionalidade do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Inexistindo, portanto, tal pronunciamento, é desnecessária a observância da reserva de plenário da qual cogita o art. 97 da Constituição Federal". Precedente: (ANTHONY PINTO - Quarta Turma, APELREEX 6903551081231272495404, Desembargadora Federal Bruna Cunha, DJE: 20/03/2014). 3. Hipótese em que a agravante pretende a rediscussão da matéria já devidamente apreciada e julgada por esta Corte Corte Regional. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 66936998113159494343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)