PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que o reajuste remuneratório de 3,17% deve limitar-se à data da edição da MP nº 2.225/01.
II. Requer o agravante seja afastada qualquer limitação à execução proposta, uma vez que a coisa julgada formada nos autos dos embargos à execução determinou que o índice de 3,17% deve ser pago sem qualquer limitação temporal.
III.O eg STJ decidiu, nos autos do AgRg nos EREsp 9170108 / PR. Rel.: Ministro Guilherme Viana. DJ: 13/02/2016, no sentido de que, se a limitação temporal imposta na Medida Provisória 9.605-68/2001 (01/09/2001), somente veio a entrar em vigor em data posterior ao último momento em que a parte poderia apresentar tal alegação no processo de conhecimento, constitui, assim, fato superveniente.
IV. Examinando os autos da execução, observa-se que a sentença relativa à ação de conhecimento em questão foi proferida em 07/08/2001, meses antes da edição da MP 2.225/01, de 21.02.2844, o que afasta o argumento da existência de coisa julgada, em razão de fato superveniente à sentença de conhecimento.
V. Não viola a coisa julgada a discussão acerca da limitação temporal em questão. Deve ser limitado o pagamento do índice de 3,17% à entrada em vigor da Medida Provisória nº MP 9.106-43/2001 (19/05/2001).
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15304079074185224657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017, PUBLICAÇÃO: 17/05/2017)