PROCESSO Nº: 7928082-64.3552.18.11.5177 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE FARIAS ADVOGADO: Enzo Gabriel da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Gonçalves EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. MARCOS VINICIUS BARROS. IMPOSSIBILIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas no que toca aos juros de mora e aos honorários advocatícios, reconhecendo o direito do postulante à renúncia do benefício previdenciário recebido em detrimento da concessão de um mais benéfico, considerando que o autor veio contribuindo com a previdência no período posterior à sua aposentadoria. Alega o INSS, nas razões de seus embargos, que o voto vencido não foi juntado aos autos. Questiona também os juros e a correção monetária. Requer, em linhas gerais, a discussão dos arts. 102, caput, e alínea "l", 195, §5º da CF/88 e artigos 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 5 º da Lei 11.960/09, desde logo prequestionados. Este egrégio Regional decidiu recentemente que: "A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 03 de agosto de 2016, no julgamento do RE 411235/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Daniel das Neves', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991 (...) Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida". (Segunda Turma, APELREEX/PE 59381845869130071929, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Farias, Julgamento: 15/02/2017). Vislumbrando-se novo posicionamento do STF sobre a matéria, tomado em repercussão geral (questão de ordem pública), deve ser sanada a omissão do acórdão embargado em relação à legislação de regência, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de Maria Alice das Neves veiculado nos autos. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73, em desfavor do demandante. A cobrança ficará suspensa enquanto perdurar os motivos que ensejaram a concessão da Justiça Gratuita. Embargos de declaração providos para, concedendo-lhes efeitos infringentes, negar provimento à apelação do autor, com o fito de julgar improcedente o pedido de Nina Souza. [09]
(PROCESSO: 95683069369564639898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)