EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. ATRIBUIÇÃO COMPATÍVEL COM ESCOLARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNCÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCABIMENTO. 1. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido, sem o correspondente aumento de remuneração, bastando a comprovação de que aquelas atribuições existem e de que as mesmas são próprias de cargo público diverso do por ele ocupado. 2. Segundo orientação assente no Tribunal da Cidadania, o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. Precedentes: AGREsp. n.º 341.144/RS, STJ, Quinta Turma, DJ de 23/01/2002, p. 231, Rel. Min. MARCELO FREITAS; REsp n.º 524.786/RS; STJ, Quinta Turma, DJ de 18/10/1999, p. 145, Rel. Min. PEDRO HENRIQUE CUNHA e REsp n.º 797.688/RS, STJ, Sexta Turma, DJ de 30/11/1999, p. 241, Rel. Min. MARCOS VINICIUS DA CRUZ. 3. A Lei nº11.501/07, ao reestruturar os cargos de nível intermediário da carreira de seguro social, passando a denominá-los de Técnicos de Seguro Social, detalhou as atividades exercidas pelos técnicos previdenciários, sendo descritas no anexo I, b, Tabela III, como: realizar atividades técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades. 4. Assim, é possível concluir que um técnico pode exercer qualquer atividade de competência do INSS cuja complexidade esteja dentro da exigência do grau de instrução requerido no concurso público, o que alcança a análise de benefícios e a apresentação de contrarrazões. 5. Por outro lado, o fato de o autor também trabalhar no Monitoramento Operacional de Benefícios (MOB), sistema que monitora diariamente a regularidade na concessão e manutenção dos benefícios pagos pela Previdência Social, não configura desvio de função. Trata-se de atividade cuja complexidade está dentro da exigência do grau de instrução requerido no concurso público, por se tratar de apoio operacional ao INSS. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05011537030779582892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)