PJE nº 7186569-46.1618.10.11.4564 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CAUÃ MARTINS ARAUJO ADVOGADO: NICOLAS BARBOSA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR: BERNARDO BARBOSA RELATOR: DES. FEDERAL PIETRO GOMES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para estabelecer a incidência da Súmula 111 do STJ. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O embargante alega que o acórdão foi omisso ao não se manifestar acerca: a) da ocorrência da prescrição actio nata; b) de não mais ser possível o enquadramento pela periculosidade após o Decreto nº 2.172/97; c) da inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 restrita aos precatórios. Por fim, prequestiona os dispositivos atinentes à matéria. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 17936669147122999369, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)