Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Rocha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1580028-17.4997.24.4.0326 AGRAVANTE: ESTÊVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO : Danilo Pereira AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 0684450-11.9595.24.8.1473 - 12ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisum da lavra do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do cumprimento de sentença 9476818-52.8049.21.2.0515, indeferiu pedido de fixação de honorários sucumbenciais, com esteio no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. 1. O dispositivo invocado na decisão agravada é bastante claro ao estatuir que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 2. Na mesma direção, o entendimento da Segunda Turma é no sentido de que, independentemente do caso em tela dizer respeito a execuções cujos pagamentos se darão por precatório ou requisição de pequeno valor, ou de se tratar de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que não foram impugnadas, desde que promovida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. 3. Precedentes da Segunda Turma: AG/SE 51306451231527443199, des. Bernardo da Conceição, julgado em 07 de outubro de 2017, e desta relatoria, AG/SE 38344522816104582599, julgado em 18 de janeiro de 2017. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96477962913227011060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)