PROCESSO Nº: 9916927-32.3837.23.6.2724 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DIOGO MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alcides Saldanha Lima EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA METATÁSTICO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS TRASTUZUMABE (HERCEPTIN) e PERTUZUMABE (PERJETA). CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA NA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 52 anos de idade, portadora de carcinoma de mama direita com lesões metatásticas em calota craniana, úmero proximal, coluna e pelve, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento dos medicamentos Trastuzumabe (Herceptin) em combinação com o fármaco Pertuzumabe (PERJETA), por tempo indeterminado e em caráter paliativo. 4. Com base nas portarias nº 18, de 08/12/2012 e nº 73, de 12/01/2013, do Ministério da Saúde, constata-se que o SUS não disponibiliza o uso da substância TRASTUZUMABE (HERCEPTIN) para tratamento de câncer de mama em estágio avançado, ou como paliativo, justamente como ocorre no presente caso. Por outro lado, não existe estudo técnico definitivo que comprove a eficácia do medicamento PERTUZUMABE (PERJETA) para tratamento de câncer de mama com metástases. 5. Demais disso, não há menção de que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da demandante, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 6. Ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento da enfermidade que acomete a autora e de que a paciente se encontra em situação de excepcionalidade e urgência a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 54258765927297533469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)