PROCESSO Nº: 4586838-88.6132.22.6.1923 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: Enzo Ramos APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4935499-55.1101.16.2.8842 - 9ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Evelyn Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 9ª Vara/CE, que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, ante a ausência de garantia da execução. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar se a extinção dos embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, ante a ausência de oferta de garantia à execução, ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório, mormente tendo em vista a alegada hipossuficiência do executado. 3. Na execução fiscal a aplicação do Código de Processo Civil deve se dar de forma subsidiária, ou seja, a utilização do Código de Processo Civil apenas se justifica acaso a matéria não tenha sido tratada especificamente pela Lei da Execução Fiscal. 4. Assim, como a exigência de garantia da execução constitui medida imposta pela LEF (§ 1º do art. 16), funcionando como pressuposto para o regular prosseguimento dos embargos à execução fiscal, o delineamento da matéria no CPC em sentido diverso não interfere no âmbito da lei especial. 4. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (REsp 7881212/PE, julgamento sujeito ao rito dos recurso repetitivos (artigo 543-C) do CPC,Rel. Ministro MARCELO PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/8/2013, DJe 26/3/2013). 5. Conquanto se reconheça a existência de construção interpretativa jurisprudencial que acolhe a propositura de embargos à execução fiscal sem a garantia da execução, quando constatada a hipossuficiência do executado, com base na proteção à garantia da ampla defesa e do contraditório, na situação posta tal postura não deve prevalecer, mormente tendo em vista a ausência de elementos de convicção que assegurem a real e concreta hipossuficiência do embargante. 6. O entendimento acima defendido não contradiz aquele utilizado para acolher o pleito de gratuidade de justiça, eis que ali apenas se afirmou a ausência, nos autos dos embargos à execução fiscal, de elementos de prova capazes de afastar a presença dos pressupostos legais para a sua concessão (§ 2º do art. 99 do CPC). Assim, enquanto para a concessão da gratuidade da justiça basta que o requerente afirme a sua hipossuficiência, devendo o julgador analisar nos autos a presença de elementos de prova contrária à pretensão por ocasião da análise do pleito, para que se assegure a continuidade e julgamento do mérito dos embargos à execução fiscal a hipossuficiência tem que estar devidamente comprovada, sendo sua demonstração ônus do embargante. 7. O embargante não se desincumbiu com proficiência do ônus a ele imposto de demonstrar a sua hipossuficiência, eis que, nada obstante o juiz sentenciante tenha ofertado prazo para ele se manifestar acerca do despacho em que foi exigida a apresentação da garantia da execução, oportunidade na qual poderia ter sido esclarecida a sua real situação econômica, não houve qualquer manifestação do executado, que preferiu optar livremente pelo silêncio. 8. Não se pode acolher pleito lastreado em pretensa ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando para a sua configuração tenha havido decisiva participação do interessado ao omitir-se na oportunidade de praticar atos próprios do exercício de seus atributos, devotados precipuamente à formação do convencimento do julgador. 9. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 73663641528158915405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)