PROCESSO Nº: 8558149-22.4226.11.4.9758 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Costela - 1ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. IGOR DA MOTA. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar aos réus que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, forneçam à parte autora, gratuitamente, o medicamento Abiraterona (Zytiga), de acordo com as prescrições médicas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, a priori limitada a R$ 83.887,00, mas passível de majoração, caso persista a desobediência (art. 537, caput e § 1.º, do NCPC). 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. A substância ativa do medicamento Zytiga é a abiraterona, sendo tal fármaco registrado na ANVISA sob o nº 918207407. Não é fornecido pelo SUS. O Relatório Médico juntado aos autos confirma a imprescindibilidade do medicamento para tratamento do agravado, que é portador de neoplasia maligna prostática (CID.10: C61) e já foi submetido a várias linhas de hormonioterapia e quimioterapia, tendo evoluído com progressão oligossintomática da doença. De acordo com o laudo, não há genéricos nem similares a tal medicação, a qual é utilizada no mundo todo, tendo segurança comprovada, sendo que o seu uso implica maior taxa de sobrevida global, com resposta total, qualidade de vida, controle de sintomas, controle da doença e maior tempo livre de progressão, não havendo conflito de interesses com o laboratório fabricante. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 17680190358709911197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)