TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. COBRANÇA FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo CRF/CE - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ contra sentença que reconheceu a nulidade do título executivo em relação às anuidades relativas ao período de 2008 a 2011, extinguindo a execução fiscal por incongruência com o disposto na Lei nº 6.994/82.
2. Natureza tributária das anuidades em questão, devendo sua criação ou majoração dar-se através de leis, em observância ao princípio da legalidade tributária.
3. In casu, percebe-se que as anuidades de 2010 a 2011 estão sendo cobradas sob o fundamento da Lei nº 3.820/60, que "cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências". O art. 22 do indigitado diploma normativo, apenas estabelece, de forma genérica, a obrigatoriedade do profissional de farmácia se registrar no respectivo Conselho para o pagamento da anuidade, não fazendo qualquer alusão ao ano e ao valor da referida anuidade.
4. O respaldo legal para a cobrança das pretendidas anuidades está no art. 1º, parágrafo 1º, I, da Lei nº 6.994/82, que sequer é referido nas CDA's que embasam a ação fiscal. Além do mais, os valores cobrados em muito superam o limite máximo da anuidade estabelecida já na referida lei.
5. Extinção da execução fiscal. Manutenção da sentença recorrida.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66105042305468294284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017, PUBLICAÇÃO: 08/02/2017)