PROCESSO Nº: 1311831-75.2643.5.2.5701 - APELAÇÃO APELANTE: HIPER SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Klaus De Breno Pereira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Moraes Brunetta EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LC 110/2001. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO FGTS, POR MEIO DE SEU CONSELHO CURADOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Com relação à preliminar suscitada pela parte apelante de houve ausência de intimação da intimação da CEF e do FGTS, por meio de seu Conselho Curador, a jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda visando à inexigibilidade das contribuições sociais previstas nos arts. 1º e 2º da LC nº 110/01. (REsp 3001173/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp 123714/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; AGA 670525/RS, Ryan Ramos Arruda;REsp 031648/SP, Nathan Pinto; REsp 591417/PR, Rel. Min. André Martins; REsp 290681/RS, Gabriel Araújo). A Lei nº 8.844/97 fixou a competência para cobrança, arrecadação e fiscalização do FGTS ao Ministério da Ação Social e a LC nº 110/2001 dispôs que se aplica à contribuição social por ela criada todas estas mesmas disposições legais atinentes à arrecadação e fiscalização do FGTS. 2. A matéria versada nos autos cinge-se à suposta inconstitucionalidade na contribuição social instituída pelo art. 1º, da LC nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. 3. Conquanto a instituição da contribuição em causa tenha decorrido, principalmente, da necessidade de se quitar, no período de julho de 2002 a junho de 2006, os saldos das contas vinculadas em virtude do acatamento dos índices referidos em decisão do Pretório Excelso, visou também a redução da rotatividade do mercado de trabalho nacional, propiciando a diminuição do número de demissões sem justa causa. 4. Melhor sorte não merece a irresignação da apelante quando afirma que há inconstitucionalidade material superveniente, tendo em vista a modificação normativa ocorrida com o advento da EC 33/2001, que reduziu a base de cálculo das contribuições, não prevendo a utilizada pela LC nº 110/2001. Isso porque, "não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na LC 110/2001, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 2.568" (TRF5, 4ª T, PJE: 74844910855945931439, Rel. Des. Federal BRENO CAMPOS (convocado), j. 19/05/2015). 5. Apelação improvida. Honorários recursais, fixados em 10% do montante arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 57199484523292664060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)