PROCESSO Nº: 0330541-07.9899.28.10.5524 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRO INTEG DE ASSIST SOCIAL DA IGR EV ASS DE DEUS RGN ADVOGADO: João Pedro Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 195, § 7º, DA CF). REQUISITOS PARA GOZO DA IMUNIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. RE 153482/RS, JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RECURSO PROVIDO. 1. O acórdão devolvido para nova análise refutou a tese de existência de direito adquirido a regime jurídico tributário, asseverando ser legítima a exigência às entidades do cumprimento dos requisitos da legislação em vigor, dentre eles, a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, precisamente, os do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e, atualmente, os da Lei nº 12.101/09. Embora em sintonia com a jurisprudência da época, esse posicionamento precisa ser adequado ao novel entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 767.441/RS (sob a sistemática do art. 1.036 do CPC), no sentido de que "em se tratando de imunidade, a teor do disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, somente a lei complementar pode disciplinar a matéria". Assim, para fins de repercussão geral, fixou-se a seguinte tese: "os requisitos para o gozo da imunidade hão de estar previstos em lei complementar", sendo certo que a leitura do § 7º do art. 195 da CF deve, doravante, ser feita da seguinte forma: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei [complementar]." 2. No caso, a Lei nº 8.212/91, na parte em que estabeleceu a exigência de renovação periódica do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (art.55), para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, incorreu em inconstitucionalidade formal, na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar, consoante o posicionamento adotado pelo STF. 3. Exercendo o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, impõe-se reconhecer, na hipótese, a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Fisco, no tocante às contribuições para a seguridade social (art. 195, § 7º, da CF), anulando a inscrição do Autor na Dívida Ativa da União (id. 0552634.437024), no montante de R$ 727.139,34, extinguindo-se, assim, o crédito tributário. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 51362418019282535005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)