PROCESSO Nº: 0030451-13.5020.9.3.8878 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: FRANCISCO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Sales EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL, AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. 1. Remessa oficial, agravo retido e apelações interpostas pelos réus em face de sentença que os condenou a fornecer ao autor os medicamentos SOFOSBUVIR (SOLVADI) e DACLATASVIR (DAKLINZA) para o tratamento da moléstia de que padece (Cirrose Hepática por Hepatite C - Genótipo 1b - Child A, e Hemofilia). 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 796.779/SE, Rel. Ministro Bernardo Sales, julgado em 29.06.5381, DJe 21.04.0897). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. É de se reconhecer a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. 7. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 8. A partir dos parâmetros do STF, examinadas as provas reunidas, depreende-se que, in casu: a) o autor conta com 40 anos de idade e é hipossuficiente, economicamente; b) estão comprovadas a doença de que ele sofre e a necessidade do medicamento, que não é experimental, está registrado na ANVISA e, recentemente, foi incorporado ao SUS pelo Ministério da Saúde; c) o laudo médico, subscrito por médica de hospital vinculado ao Estado do Ceará, destacou que o autor "apresenta contra-indicação absoluta ao uso de Interferon [...] e risco de descompensação da cirrose durante o tratamento, com risco de morte [...] A solicitação desses medicamentos baseia-se no consenso europeu e americano de tratamento de hepatite C de 2014, em pacientes não elegíveis para terapia padrão (Peg-interferon, ribavirina + IP) [...] Se não tratado esse paciente tem elevadíssima chance de câncer de fígado [...], além de descompensação da cirrose, com necessidade de transplante de fígado [...]". Portanto, está demonstrado que não há opção medicamentosa que possa ser eleita, descabendo falar-se em violação aos princípios da isonomia ou da impessoalidade. 9. Não basta a alegação genérica de que deve ser considerada a reserva do possível, sendo imprescindível a demonstração de esgotamento financeiro, impeditivo da cobertura almejada, o que não ocorreu, na hipótese. 10. Presentes os pressupostos próprios, é de se rejeitar o agravo retido, interposto contra o deferimento da tutela antecipada. 11. Em relação à insurgência do ESTADO DO CEARÁ contra a condenação em honorários advocatícios, não se sustenta, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, tendo, o apelante, restado vencido, na demanda. 12. Remessa oficial, apelações e agravo retido desprovidos.
(PROCESSO: 09259076362131311247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)