ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. PÓS-GRADUAÇÃO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROVAS ORAIS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DAS NOTAS INDIVIDUAIS DURANTE AS ETAPAS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC contra sentença que, em Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que a UFC estabeleça nos processos seletivos de acesso aos seus programas de pós-graduação as regras que poderão ser acrescidas na Resolução CEPE Nº 14/2013.
2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de o Poder Judiciário estipular regras a serem adotadas nos processos seletivos da Universidade.
3. Não compete ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo das decisões da Administração Pública, sua atuação está limitada à apreciação de aspectos de legalidade dos atos administrativos, sob pena de ofensa à separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal).
4. O artigo 207 da Constituição Federal estabelece a autonomia didático-científica administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A autonomia didático-científica da Universidade não corrobora a elaboração de seleção sem critérios objetivos mínimos que conduzam os avaliados, tampouco permite que não sejam informadas as notas individuais em cada etapa.
5. Nos termos do parecer do MPF, "o acesso às vagas públicas de ensino há de orientar-se pelos princípios da isonomia e da impessoalidade. Para tanto, os mecanismos de seleção necessitam ostentar padrão de objetividade suficiente para afastar definições/escolhas baseadas em aferições puramente subjetivas por parte do avaliador.
6. Nesse contexto, não se mostra válido um modelo de avaliação em que o fator decisivo tenha por parâmetro tão só a compreensão da banca, sem qualquer referencial previamente definido e minimamente objetivo, tal como o espelho".
7. No caso em tela, restou comprovada a ofensa a preceitos constitucionais e legais pela Universidade Federal do Ceará na elaboração dos processos seletivos para ingresso nos programas de Pós-Graduação. Verifica-se a inexistência de critérios prévios e objetivos para aferição das provas escritas e orais.
8. Assim, o juiz de primeiro grau acolheu parcialmente o pleito do Ministério Público Federal para impor à Universidade Federal do ceará: a obrigatoriedade de motivação dos resultados de todas as etapas que não as provas objetivas, observando-se a elaboração das respostas padrão das provas escritas subjetivas, quando adotadas; a elaboração do termo escrito dos exames orais, quando adotados, do qual constem as razões da nota atribuída ao candidato e/ou do resultado aprovação ou reprovação; e a divulgação das notas dos candidatos em cada etapa.
9. Desse modo, não se trata de indevido adentramento do Poder Judiciário no mérito dos atos administrativos, mas sim de controle de legalidade, uma vez que os processos seletivos para ingresso nos programas de Pós-Graduação da Universidade violam principalmente os princípios do julgamento objetivo, motivação das decisões, impessoalidade, publicidade, dentre outros.
10. Quanto à tutela de urgência concedida pelo juiz na sentença, estão presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil. A existência do direito é manifesta, uma vez que restaram comprovadas nos autos irregularidades dos processos seletivos para os programas de Pós-Graduação. Por sua vez, o perigo de dano está na possibilidade de serem realizados processos seletivos sem a adoção das exigências requeridas pelo Ministério Público.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16397140615537121662, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017, PUBLICAÇÃO: 11/09/2017)