PROCESSO Nº: 1361231-33.3156.4.1.4547 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ANTHONY DA COSTA ADVOGADO: Felipe Fogaça (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Alves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Davi Lucca Caldeira Ementa: Previdenciário e Processual Civil. João Miguel Campos. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 088.421/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Apelo improvido.
(PROCESSO: 69246750345565052318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)