PROCESSO Nº: 0989226-83.4397.8.11.0239 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IAN PINTO e OUTROS ADVOGADO: João Vitor Rocha APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius da Conceição - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SELEÇÃO. CURSO DE MESTRADO PROFISSIONAL EM ENSINO DE CIÊNCIAS E MATEMÁTICA (ENCIMA). EDITAL 01/2015. CANDIDATOS APROVADOS DENTRE AS VAGAS OFERECIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CANCELAMENTO DE TURMA APÓS CONCLUSÃO DO CERTAME. 1. Apelação em face da sentença que concedeu, em parte, a segurança, para determinar às autoridades coatoras e a UFC que se abstenham de realizar nova Seleção Pública de Mestrado Profissional em Ensino de Ciências e Matemática (ENCIMA), regulado pelo Edital nº 01/2015 até o trânsito em julgado do presente mandamus, assegurando as vagas para os candidatos pré-selecionados no certame objeto do referido edital. 2. In casu, os impetrantes foram aprovados na seleção da Universidade Federal do Ceará, para o Curso de Mestrado Profissional em Ensino de Ciências e Matemática (ENCIMA 2535.5), regulado pelo Edital nº 1/2015, e, posteriormente, foram surpreendidos com e-mail da UFC, no qual comunicava o cancelamento da Turma 7315.1, objeto do supracitado Edital, tendo em vista restrições orçamentárias. 3. O Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e aos critérios de avaliação por ela eleitos; em outro vértice, pode e deve afastar ilicitudes, sendo possível a intervenção visando à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 4. Não obstante as razões que levaram ao cancelamento da Turma 8781.0 - Mestrado Profissional em Ensino de Ciências e Matemática da UFC - "contenção orçamentária", deve-se condicionar a realização de outro certame, com a mesma finalidade, ao chamamento dos candidatos que lograram êxito dentre as vagas oferecidas no Edital 01/2015, nos termos do comando sentencial. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 62101294179444563011, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)