PJE Nº 9978419-14.5283.24.3.4735 REQUERENTE(S) : UNIÃO FEDERAL REQUERIDO(S) : THIAGO PORTO/PROC : AILIO CLAUBER FONTES LINS ORIGEM : JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL - PB (SENTENCIANTE: ANDRÉ DA MATA BASTOS THALES DA COSTA) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA. SAMUEL CARDOSO. APOSENTADORIA REAJUSTADA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DO RGPS. REQUISITOS (PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE GRAVE DANO). AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC/15, a parte poderá requerer a atribuição de efeito suspensivo à apelação quando o recurso em tela não possuir esse efeito automático, devendo, para tanto, demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 2. No presente caso, a União busca a suspensão de sentença que, antecipando a tutela pleiteada, determinou o imediato reajuste dos proventos de aposentadoria do autor, Vitor Hugo Barbosa, pelos índices acumulados de 2004 a 2016 aplicados aos benefícios do RGPS. 3. Esta Corte, alinhada com o STJ, entende que os juízes classistas possuem direito a terem seus proventos de aposentadoria reajustados pelos mesmos índices definidos para reajustamento dos benefícios pagos pelo RGPS, de modo que resta afastada a probabilidade de provimento do recurso (v. STJ, AgRg nos EDcl no REsp 001.084/SC, Rel. Ministro OG LUIZ FERNANDO DA PAZ, SEXTA TURMA, DJe 21/04/2013; TRF5, APELREEX/RN nº. 26393697451930268077, Des. Federal Cid Marconi, Data do Julgamento: 16/05/2015). 4. Não há que se falar na impossibilidade de concessão de liminar no presente caso, uma vez que o que restou determinado foi a revisão da aposentadoria do autor, não sendo o caso de concessão de aumento ou extensão de vantagens, vedados pelo art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009. 5. A simples alegação de possível dano abstrato, consubstanciado na afirmação de que, "caso mantida a tutela, trará graves danos de ordem administrativa e econômica, em prejuízo irreversível para o erário", por si só, não configura dano grave, de difícil ou impossível reparação, haja visto que não houve a demonstração concreta do alegado dano. 6. Pedido de suspensão de sentença indeferido.
(PROCESSO: 91852217019055517600, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)