PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. INEXIGÊNCIA DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA.
1. Irresignações recursais contra sentença que julgou parcialmente procedente denúncia ofertada contra os réus, pela suposta prática do crime tipificado no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei Nº 201/1967 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio), condenando-os à pena privativa de liberdade correspondente a dois anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, consistente na prestação pecuniária no valor de cinco salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.
2. Consta da denúncia que no dia 26 de setembro de 2008 Calebe Santos e Nathan Monteiro, à época dos fatos Prefeito e Secretário de Finanças do Município de São Cristóvão-SE, respectivamente, desviaram em proveito próprio ou de terceiro o valor de R$ 82.103,00 (trinta e quatro mil reais) proveniente do Convênio EP nº 1525/04 (SIAFI Nº 163184), firmado entre o Município e o Ministério da Saúde, através da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, que objetivava a realização de obras sanitárias domiciliares, incorrendo na prática do delito tipificado no inciso I do art. 1º do Decreto-Lei Nº 201/1967.
3. O pedido de absolvição sumária somente é pertinente quando apresentada a resposta à acusação, devendo o juiz absolver o(s) réu(s) se verificada a hipótese de um dos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal, sendo descabido o pedido formulado neste momento processual.
4. O órgão acusador em momento algum deixou de observar a individualização das condutas imputadas aos réus, uma vez que afirmou terem os dois, na qualidade de Prefeito e Secretário Municipal de Planejamento e Finanças do Município de São Cristóvão/SE, emitido o Cheque nominal nº 209651, em favor do próprio Município, e sacado o título junto ao Banco do Brasil, sem comprovar a utilização dos valores em proveito do ente federativo.
5. A materialidade e a autoria do fato estão devidamente comprovadas, conforme apreciação de provas materiais e do testemunho em juízo do então gerente da agência do Banco do Brasil detentora da conta em que o valor sacado estava depositado.
6. Os réus não comprovaram que o valor retirado da conta corrente nº 75.810-2, agência 9978-8, do Banco do Brasil e relacionado ao Convênio nº 1525/04 celebrado com a FUNASA, vinculado ao uso em melhorias sanitárias, foi efetivamente utilizado para o pagamento de dívida municipal com empresa de coleta de lixo, sendo mantida a definição jurídica do fato correspondente ao art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967.
7. Caso fosse acatada a tese de utilização das verbas para o pagamento de dívida com empresa de limpeza pública, poderiam os réus ter seguido caminho diverso para solucionar o alegado problema na limpeza pública, mas optaram por aquele que, em suas visões, era o mais fácil, cometendo uma conduta típica, ilícita e culpável, inexistindo a alegada causa supralegal de exclusão da culpabilidade da inexigência de conduta diversa.
8. É incabível o pedido de revisão da pena-base formulado pelos réus, pois as penas privativas de liberdade já foram fixadas em seu mínimo legal e não foi fixada pena de multa, inexistindo previsão para tal no Decreto-Lei nº 201/67.
9. A apropriação de verbas públicas destinadas à aplicação em projeto de saneamento básico, privando várias famílias de serviço essencial que lhes garantiria um mínimo de dignidade em suas vidas enseja a consideração da circunstância judicial das consequências do crime desfavorável aos réus. Precedente: REsp 2782.123/ES.
10. São requisitos para a aplicação da atenuante da confissão espontânea que seja ela dada livremente pelo réu, sem indevidas pressões externas a tolher a espontaneidade do ato e que tenha aproveitamento no processo para esclarecer fato que era duvidoso. Ausente este último, estando todos os fatos devidamente comprovados por provas materiais e testemunhais colhidas em sede inquisitorial e repetidas no processo, não cabe a aplicação do art. 65, III, d, do CP.
11. Os réus não demonstraram o relevante valor social que motivou suas condutas, sendo descabida a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inc. III, a, do CP.
12. Havendo pelo menos uma circunstância judicial valorada negativamente, deve a pena-base ser fixada acima do mínimo legal, sob pena de afronta ao princípio da individualização das penas, sendo certo que há nítida diferença entre os casos em que não há circunstância judicial negativamente valorada e em que apenas uma foi assim valorada.
13. A pena privativa de liberdade restou fixada em 03 (três) anos de reclusão, para ambos os réus, considerando o mínimo de 02 (dois) anos e o máximo de 12 (doze) anos previsto na legislação pertinente e a existência de uma circunstância judicial desfavorável aos réus, sendo substituída por duas restritivas de direito, consistentes na prestação pecuniária no valor de sete salários mínimos e meio e prestação de serviços à comunidade.
14. Apelação dos réus improvida. Apelação do Ministério Público provida para fixar em 03 (três) anos de reclusão a pena privativa de liberdade imposta aos réus, substituída por duas restritivas de direito.
(PROCESSO: 74717481073028051694, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017, PUBLICAÇÃO: 04/10/2017)