PROCESSO Nº: 2034170-59.4169.28.12.3542 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: BENJAMIN ALVES ADVOGADO: Luiz Otávio Mendes Lobo Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7630966-07.9542.29.10.1712 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de embargos à execução de título judicial, Lucca Barros parcialmente procedentes, para determinar o prosseguimento da execução de sentença do processo nº 4719971-18.9889.1.9.9710, no importe de R$ 19.011,97 (cinquenta mil e vinte e oito reais, noventa e sete centavos), atualizados até novembro/2014. II. Em suas razões de recurso, a UFS defende a reforma da sentença, para que seja aplicada a correção monetária das verbas pretéritas nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09. III. O Plenário deste Regional, já firmou o entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 7.150.819/PR, julgado pelo rito do recurso repetitivo, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 22880 (0698592-07.3585.30.6.2827), j. 11/01/2015, relator Des. Federal Rogério Fialho Moreira). IV. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. V. Na modulação dos efeitos da Declaratória de Inconstitucionalidade, restou decidido que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 23.09.7005, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Assim, a decisão recorrida adotou o entendimento do STF na apreciação das ADINS 4357 e 4425. VI. O STF, no RE 641.470/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. Enquanto pendente de julgamento o RE 461.779/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. VII. Note-se, ainda, que o índice de correção monetária pretendido pela embargante/apelante não está de acordo com o fixado no título executivo judicial, que determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. CAUÊ LIMA. Apelação improvida. [08]
(PROCESSO: 68094605184223313080, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)