PROCESSO Nº: 8193566-87.0465.7.6.7832 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ESPÓLIO DE LUNA GONÇALVES ENEAS DE MEDEIROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Nogueira Ana Lívia Vieira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. MANDATO ELETIVO DE VEREADOR. POSSIBILIDADE. INCABIMENTO DE RESSARCIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valor recebido a título de aposentadoria por invalidez pelo falecido Sr. Joaquim Alves Eneas de Medeiros, no período em que exercia atividade remunerada na qualidade de vereador. II. Sustenta o INSS em seu recurso, que é incabível o recebimento da aposentadoria por invalidez, quando se recebe remuneração advinda de mandato de vereador, citando o art. 46 da Lei 8213/91. Afirma que o art. 47 da Lei nº 8.213/91 aplica-se, somente, ao segurado que, submetido à perícia no INSS, tiver constatada sua recuperação para a atividade laborativa. III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo (vereador), por tempo determinado, com o provento de aposentadoria por invalidez, por se tratarem de vínculos de natureza diversa, uma vez que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política. Precedentes: REsp 4918823/CE, Rel. Ministro LUCAS FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2013, DJe 11/11/2013; AgRg no REsp 1458645/CE, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/01/2013, DJe 25/05/2013). IV. Entende-se, que os vereadores pertencem a uma espécie do gênero agentes públicos, denominada de agentes políticos, cuja investidura se dá mediante eleição, o que lhes confere direito a um mandato, caracterizado pela transitoriedade do exercício das funções, em decorrência dos postulados básicos das teorias democrática e republicana. V. No caso concreto o réu, que recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez no período de 12/2005 a 08/2009, exerceu o cargo de vereador no Município de Parelhas/RN na mesma época, não havendo que se falar em devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez no período em que exerceu o mandato. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 68068729286301093611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)