PROCESSO Nº: 4455594-59.5173.7.1.7030 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: KEVIN CARDOSO ROCHA DA COSTA ADVOGADO: Kevin Fernandes e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Cavalcanti - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Moreira EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SUPOSTA PROVA NOVA. IMPERTINÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Julia Monteiro Rocha da Costa em face do INSS com o escopo de desconstituir sentença, prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Estado do Ceará, que declarou o processo extinto, sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada. 2. O autor fundamenta a presente rescisória no art. 966, VII, do CPC/15 ao argumento de que obtivera prova nova, qual seja, novo formulário PPP emitido pela empresa, com a indicação da presença do agente nocivo "eletricidade" no período trabalhado de 11/02/98 a 22/11/06, o que demonstraria o seu direito à conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 3. A suposta prova nova apontada pelo autor como fundamento à pretensão de rescindir a sentença não guarda pertinência alguma com o que fora discutido no decisum vergastado, afinal, o novo PPP emitido pela empresa em nada serve para infirmar o reconhecimento da existência de coisa julgada. Tal documento apenas seria útil e adequado caso fosse apresentado com o intuito de rescindir o título executivo formado na primeira ação (1259501-85.5779.20.2.6363), em que houve discussão a respeito do mérito da pretensão à concessão de aposentadoria especial. Ocorre que esta primeira demanda transitou em julgado em 2012, de maneira que já transcorreu, há muito, o lustro decadencial, não podendo mais ser atacada por ação rescisória. 4. Assim, diante da ausência de enquadramento da presente rescisória a qualquer das hipóteses do art. 966 do CPC/15, é de rigor que o processo seja declarado extinto, sem resolução de mérito. 5. Por fim, obiter dictum, ainda que se admitisse a presente rescisória, o documento apresentado pelo autor não se enquadra no conceito legal de prova nova (art. 966, VII, do CPC/15) passível de ensejar a procedência do pedido rescisório. No presente caso, o PPP já fora apresentado na ação originária, como fundamento para a revisão da aposentadoria do autor, não se tratando, de forma alguma, de prova nova. Ademais, tal documento, por si só, não seria capaz de assegurar pronunciamento jurisdicional favorável, uma vez que, como já dito, não serve para infirmar o reconhecimento da coisa julgada material, dado a sua impertinência. 6. Extinção do processo, sem resolução de mérito. rnsmw
(PROCESSO: 31059855924411729369, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/01/2017)