PROCESSO Nº: 5331025-36.8422.18.11.2498 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KAIQUE COSTELA PECEM OPERACOES PORTUARIAS LTDA ADVOGADO: Ian da Cruz RELATOR: Desembargador Federal Lorenzo Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Vieira Brunetta PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em mandado de segurança, extinguiu o feito com fundamento no reconhecimento da procedência do pedido. 2. A parte Impetrante apresentou procedimento administrativo perante a Autoridade Impetrada, Inspetor-Chefe da Alfândega do Porto de Pecém, para retificar as declarações de importações. Alega, no entanto, que desde o momento do protocolo não houve análise ou sequer cadastro das manifestações da Impetrante. 3. A Autoridade Coatora informou que os procedimentos apresentados foram analisados e prontamente encaminhados à seção competente para a realização de ciência, bem como possíveis falhas na cietificação da parte já haviam sido sanadas, o que importou a prolação da sentença de extinção, com fundamento no reconhecimento da procedência do pedido. 4. A recorrente não ataca os fundamentos da sentença e se limita a reportar-se ao Ofício que encaminhou as informações prestadas pela Autoridade Coatora, peça esta que justamente permitiu concluir que o pedido da parte impetrante havia sido atendido na esfera administrativa. 5. As razões de apelação dissociadas do que ficou decidido pela sentença vai de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-a a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. Precedente: (VITOR GABRIEL NOVAES, AC 03751092967395265761, Desembargador Federal João Vitor Melo, Terceira Turma, DJE: 25/12/2014.) 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 34495576597964978453, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)