PROCESSO Nº: 1788764-05.8134.25.9.2891 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: PAULO PINTO ADVOGADO: Lucas Gabriel Ribeiro APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Yago Cavalcanti APELANTE: VITOR MARTINS LAPA ADVOGADO: Leonardo da Mota APELANTE: DAVI LUCAS FARIAS ADVOGADO: João Lucas Barros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Fernanda Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Henrique Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CAUTELAR DE PROTESTO. FATO INTERRUPTIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta por Sindicato contra sentença que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, extinguiu o feito com resolução do mérito, decretando ex Felipe Campos a ocorrência da prescrição. Acórdão que anulou a sentença para reconhecer a interrupção do prazo prescricional, diante do ajuizamento de medida cautelar de protesto, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação dos pedidos apresentados pelo exequente em sua exordial. 2. A matéria trazida nos embargos pela Universidade em nada demonstra a omissão aventada, tratando-se de rediscussão da causa, visto que ao se afastar a prescrição do fundo de direito, para que a presente execução possa ter seu regular processamento, foi devidamente fundamentada, diante do fato de ter havido o ajuizamento de medida cautelar de protesto que interrompeu a contagem do prazo. 3. Ao anular a sentença o julgamento foi expresso em devolver os autos ao juízo de primeiro grau, para que possa apreciar todos os pleitos trazidos em sua exordial, que, inicialmente, sequer foi conhecida. Portanto, não há que se falar em omissão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, visto que a matéria deverá ser apreciada em primeiro grau. 4. Embargos conhecidos e ambos improvidos.
(PROCESSO: 13251921859272584278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)