PROCESSO Nº: 4357289-80.7935.21.2.6033 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL ALVES ADVOGADO: Thiago De Samuel Lima ADVOGADO: Arthur Farias APELANTE: KEVIN DA ROCHA ADVOGADO: Thiago De Vicente da Rocha APELANTE: PEDRO HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: Thiago De Maysa da Luz APELANTE: JUAN DA COSTA ADVOGADO: Thiago De Pedro Miguel Freitas APELANTE: ANTHONY ARAÚJO ADVOGADO: Thiago De Enzo Rezende APELANTE: FELIX LUIZ MIGUEL NUNES ADVOGADO: Thiago De Pedro Lima ADVOGADO: Samuel Moura APELANTE: JONATAS MATHEUS MENDES ADVOGADO: Thiago De Stephany Sales ADVOGADO: Davi Luiz Pereira APELANTE: EMANUEL DA CRUZ ADVOGADO: Thiago De Maria Eduarda Costa ADVOGADO: João Felipe Porto APELANTE: RENAN VIEIRA ADVOGADO: Thiago De Lorenzo da Mata ADVOGADO: Vitor Gabriel Silveira APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Calebe Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 2695041-55.1044.10.11.9833 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. 47,94%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. EXTINÇÃO. NÃO BRENO SOUZA. PEDIDO IMPLÍCITO NA EXECUÇÃO PRINCIPAL. TESE ARTIGO 741 DO CPC/73 AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos à execução com base no artigo 741 do CPC/1973. Em sendo a execução principal e a execução complementar fundadas em um mesmo título judicial para o qual o STJ, em sede de ação rescisória, afastou a incidência do artigo 741 do CPC/1973, reconhecer que a um período posterior ao abarcado pela rescisória se possa aplicar o artigo 741 do CPC/1973, conquanto não fira a coisa julgada formal (já que as decisões se dirigem a períodos diversos), representa grave incongruência, pois torna o título exigível para um período de tempo, mas não para outro. 2. Apesar de afastado o artigo 741 do CPC/1973, a procedência dos embargos deve ser mantida. O Código de processo civil prevê que as prestações que se vencerem no curso do processo se incluem no pedido principal. Trata-se de um pedido implícito. Logo, as prestações vincendas devem ser apuradas no bojo da execução originária, de modo que a existência ou não dessas parcelas deve ser apurada na primeira execução e não em processo autônomo, sob pena de configuração de litispendência envolvendo as duas execuções. 3. Não bastasse, não há como se processar uma execução complementar da obrigação de pagar quando ainda não se solucionou a discussão sobre a obrigação de fazer. Além disso, nos embargos à execução principal pende análise de litispendência e coisa julgada envolvendo alguns dos apelantes e cerca de cinco outras execuções. 4. Os honorários sucumbenciais devem ser mantidos tal como fixados, pois a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973 onde a fixação poderia ser equitativa nas causas envolvendo a fazenda pública, além de que, para uma execução orçada em mais de dois milhões, o valor de dez mil reais é até módico. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93824528128777835683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)