PROCESSO Nº: 6952285-51.5944.30.11.2961 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARA ADVOGADO: Benício da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CAIO LIMA (CONVOCADO) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO: AUXÍLIO ACIDENTE E JOÃO LUCAS RODRIGUES. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando "a inexistência da relação jurídica que ensejou a cobrança de contribuição previdenciária (parte patronal) incidente sobre as verbas pagas aos segurados-empregados de natureza indenizatória, a título de: a) verba paga nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado em decorrência de Natália Jesus ou auxílio acidente, b) adicional de 1/3 das férias; c) o aviso prévio indenizado". 2. A Fazenda Pública, por sua vez, entende que às seguintes verbas pagas pela empresa autora aos seus empregados integraram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal: terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; quinze dias pagos ao trabalhador em razão de auxílio-acidente e auxílio-doença. 3. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. As importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se tratam remuneração por serviços prestados ou a tempo posto à disposição do empregador. 4. Terço constitucional de férias. Verba com finalidade de ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, possuindo, portanto, natureza compensatória/indenizatória. RESP 7.599.196 - RS, sob o regime de recursos repetitivos. 5. Aviso prévio. Importância paga a título de indenização, sem que corresponda à remuneração por serviços prestados ou a tempo posto à disposição do empregador, não enseja a incidência de contribuição previdenciária. RESP 5.054.135 - RS, sob o regime de recursos repetitivos. 6. Noah Moreira. Segundo entendimento do STJ: "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". 7. O auxílio acidente apresenta natureza indenizatória. (AG8529862790245047676, j. 13/07/2016). 8. As questões relativas à compensação, decididas na sentença, amoldam-se aos inúmeros precedentes do STJ e deste Tribunal: a aplicação da Taxa SELIC, para atualização do indébito, a submissão ao art. 170-A, do CTN, a limitação da compensação tributária às verbas da mesma espécie, nos termos do art. 66, da Lei 8.383/91, em face da vedação contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 9. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 90585851665763023046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)