PROCESSO Nº: 7369308-68.0993.20.6.7946 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: GUILHERME FARIAS ADVOGADO: Angeliana Franco De Aguiar (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Murilo Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA DO STF. RE 378.171/CE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS POSTERIORES À DATA DO JULGAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da exigibilidade das parcelas anteriores ao julgamento do RE 063.602, diante da modulação de seus efeitos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 23052530514661084456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)