PROCESSO Nº: 8218683-52.8393.14.2.3628 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: NOEMI DA CAMARA ALVES MEDEIROS e outro ADVOGADO: Calebe Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI 49.754/12. NOVA FORMA DE CÁLCULO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute o direito de professores aposentados à aplicação da nova forma de cálculo da Retribuição por Titulação - RT por eles percebida, nos moldes do art. 18, da Lei nº 12.772/12, ou seja, considerando-se a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências- RSC; 2. Não se tratando de nova gratificação ou vantagem, mas tão somente de nova forma de cálculo do valor da RT, vantagem esta que já é percebida pelos autores, deve ser a mesma aplicada aos seus proventos, dado que, por terem se aposentado de acordo com a regra de transição inserta no art. 6º, da EC 41/2003, fazem jus à regra da paridade; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53207106234114336017, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)