PROCESSO Nº: 4789372-76.3352.11.11.8701 - EMBARGOS INFRINGENTES JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ARTHUR CORREIA ADVOGADO: Lorena Dayse Pereira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Jesus De Felipe Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ronivon De Aragão Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. EDUARDO NOVAES. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO (ART. 1.030, II, DO CPC). 1. Retorno dos autos para realização do juízo de retratação (art. 1030, II, do CPC) em razão do posicionamento firmado pelo STF no RE 774.447/SC (Ryan Lopes). 2. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) , somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Danilo Oliveira', sendo constitucional a regra do artigo 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91. Tese firmada pelo STF. 3. Provimento dos embargos infringentes para julgar improcedente a demanda.
(PROCESSO: 81537971845532321887, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEIXOTO DE PEDRO MIGUEL ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 14/06/2017)