PROCESSO Nº: 3506793-45.9602.28.7.4635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro AGRAVADO: JOÃO LUCAS DAS NEVES DO CARMO VIEIRA DE MELO ADVOGADO: Leonardo Alexandre De Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Pinto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8110708-05.6917.1.12.2813 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR ANTECEDENTE. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CESSÃO DE CRÉDITO. FORNECIMENTO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em determinar se há responsabilidade da Caixa Econômica Federal em apresentar a planilha de evolução da dívida no período anterior à cessão do crédito, em que o contrato estava sob a responsabilidade do BANDEPE, qual seja, o interregno compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 1997. 2. Não há como afasta a responsabilidade da CEF no fornecimento das planilhas completas da dívida, inclusive no período anterior à cessão, pois assumiu a administração do crédito decorrente do contrato em questão, cedido pelo BANDEPE, encontrando-se na atual situação de credor. 3. No que pertine às astreintes, sólido o entendimento jurisprudencial no sentido de autorizar o magistrado a revê-las, inclusive de ofício, quando atinja patamar excessivo ou desproporcional, de tal forma que a decisão que fixa as astreintes não faz coisa julgada material, sendo passíveis de revisão a qualquer momento. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15013050196958723879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)