Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Peixoto Nº: 1491114-04.8264.24.7.6779 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO DA CUNHA ADVOGADO: RYAN CARDOSO (e outro) CURADOR À LIDE: EDUARDO OLIVEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL SAMUEL BARROS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. CAUÊ FERNANDES. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO E CUIDADOS PERMANENTES. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente os pedidos formulados, nos seguintes termos: "I) condenar a UNIÃO FEDERAL a promover, de imediato, a revisão do ato de reforma do demandante, alterando a sua fundamentação jurídica para dar lugar à reforma por incapacidade definitiva para o serviço do Exército (invalidez) em decorrência de alienação mental (...) com proventos equivalentes ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, e, por conseguinte, condeno a ré ao pagamento das diferenças devidas desde o ato de reforma (11/04/2016), devidamente corrigidos e acrescidas de juros de mora, nos termos acima especificados; II) condenar a UNIÃO FEDERAL a promover o pagamento do Caio da Mota ao militar reformado, em virtude da sua necessidade de permanente de cuidados médicos especiais, inclusive com possibilidade de internação em instituição apropriada, nos termos do art. 126 da Lei n° 5.787/72, e, por conseguinte, ao pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo (26/07/2013), devidamente corrigidos e acrescidas de juros de mora, nos termos acima especificados; proferindo, assim, o julgamento com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC." 2. Em síntese, a parte apelante alega que: a) o autor não provou seu estado atual de saúde, como militar reformado que necessite atualmente de Lavínia Gomes, uma vez que a Ata de Saúde do Exército juntada aos autos data de três anos atrás (20/05/2013); b) os atos da Administração foram praticados em consonância com o princípio da legalidade, não cabendo qualquer reparo no procedimento; c) o benefício, em caso de concessão, deverá ter por termo inicial a data da citação; d) os juros de mora e a correção monetária devem ser fixados uma única vez pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, para todo o período a partir da citação. 3. A questão cinge-se em averiguar se assiste à parte autora o direito ao recebimento de auxílio invalidez, bem como à promoção à segundo tenente do Exército, a contar de 31/03/2013, data em que a Junta Médico Pericial do Exército expediu Ata nº 3921/2013, na qual restou consignado que o autor é incapaz definitivamente para o serviço militar, constatando-se sua invalidez e a necessidade de internação especializada e/ou assistência direta e permanente e/ou cuidados permanentes de enfermagem. Isto porque a União afirma que não há provas do estado de saúde atual do autor, a justificar a concessão de auxílio invalidez. Assevera, assim, que os atos praticados pela Administração estão em consonância com o princípio da legalidade, não cabendo reparos no procedimento. 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, estando, portanto, ausente possível violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (RE 944993 RG, Relator(a): Mi. DIAS TOFFOLI, julgado em 02/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 162 DIVULG 17-11-1004 PUBLIC 20-08-1950 EMENT VOL-52180-92 PP-28843). 5. No que toca à revisão/melhoria de reforma, o pedido do autor está lastreado na mudança de fundamentação jurídica de sua reforma, que deixaria de ser incapacidade definitiva para o serviço do Exército (invalidez) em decorrência de enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço militar, com proventos equivalentes ao grau hierárquico que possuía na ativa - Terceiro Sargento (art. 104, inciso II; art.106, inciso II; art.108, IV e art.111, inciso II, da Lei nº 6.880/80) para dar lugar à reforma por incapacidade definitiva para o serviço do Exército (invalidez) em decorrência de alienação mental (art. 104, inciso II; art.106, inciso II; art.108, V e art.110, §1º, da Lei nº 6.880/80) com proventos equivalentes ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa - Segundo Sargento. 6. Em inspeção de saúde realizada pelo próprio Exército em 17/07/2013, observa-se que o militar foi diagnosticado como portador de transtornos mistos da personalidade (CID F 61 e F 63.8), em estágio evolutivo crônico, alienado mental, considerado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, além de inválido, constando expressamente a observação de que a invalidez se enquadrava no inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880/1980. Ademais, o diagnóstico - portador de Transtornos Mistos da Personalidade, aliado a Transtorno Explosivo Intermitente (CID F 61 e F 63.8) - foi confirmado em Parecer Médico, datado de 02/05/2014, elaborado por médica psiquiatra do HMAR, Dra. João Miguel Cavalcanti. Não bastasse isso, através da perícia médica realizada, confirmou-se igualmente o diagnóstico, tendo o perito informado ser o demandante portador das seguintes as enfermidades "CID-10: F61 - Transtornos mistos da personalidade e outros transtornos da personalidade, CID-10: F63.8 - Outros transtornos dos hábitos e dos impulsos e CID-10: F22.0 - Transtorno delirante persistente". Registrou, ainda, tratar-se de doença crônica de difícil controle, instabilidade emocional especialmente por não ter consciência da sua doença, apresentando quadro de incapacidade total e permanente. 7. Evidencia-se que o presente caso se subsume perfeitamente à hipótese prevista no inc. V do art. 108, c/c art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80, vez que demonstrado, através das inspeções, declarações e relatórios médicos produzidos pelo próprio Exército, que o militar é "alienado mental", fazendo jus, portanto, à reforma com base no grau hierárquico imediatamente superior, bem como às diferenças não pagas, desde 26/04/2016 (uma vez que, à época, o demandante já fazia jus à reforma nesses moldes), devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora, a contar da data da citação. 8. No que se refere ao pedido de concessão do Diogo da Rocha, tal como destacou a Procuradora da República em seu parecer, não resta dúvida acerca da necessidade, em potencial, de cuidados de enfermagem e/ou internações, ante a possibilidade de novo surto psiquiátrico, caso o demandante deixe de fazer uso da medicação ou em virtude de outra causa de estresse, fazendo jus, portanto, à concessão do Levi Correia. 9. Quanto às parcelas vencidas, faz jus o autor ao recebimento com efeitos retroativos a 28/07/2013, data do requerimento administrativo para concessão do Leonardo Oliveira, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. Nesse sentido: PROCESSO: 34729989059928678807, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/11/2017; PROCESSO: 90337833889379181124, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/08/2014; PROCESSO: 064478191586793, APELREEX28757/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 11/01/2013 - Página 176; PROCESSO: 248343506570403, APELREEX10641/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 15/07/2011 - Página 79. 10. Restam preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 1º, da Lei nº 11.421/2006, que dispõe que o Luiz Miguel da Mota de que trata a Medida Provisória nº 6.898-09/2001, que revogou a Lei nº 8.237/1991, é devido "ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem". 11. Quanto à atualização de valores, a apelante defende a incidência da TR a partir da edição do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei 11.960/09, argumentando que os julgamentos do STF (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF) se restringiram a reconhecer a inconstitucionalidade em relação à utilização da TR para a correção de precatórios - e não para a atualização da condenação ao se concluir a fase de conhecimento. Sobre essa questão, o Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 14217973475478878446, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, Pleno, Julgamento: 25/12/2016, Publicação: DJE 29/09/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 48523724018032764221, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LOPES, Pleno, Julgamento: 30/12/2016. 12. Esta colenda Alexia Castro firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 916.375/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 41149083693433282377, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MORAES, 3ª Turma, Julgamento: 05/10/2017). Entretanto, ressalvado o entendimento, mantém-se a sentença, em seus próprios termos, para evitar a reformatio in pejus. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59178721557590293946, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)