PROCESSO Nº: 7415427-06.1933.13.1.6271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: THALES CARDOSO ADVOGADO: Luiz Miguel Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Teixeira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 919, § 1º, NCPC. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 919, § 1º, do NCPC, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por parte do magistrado, dependerá diretamente da existência de garantia da execução, bem como da aferição, no caso concreto, dos requisitos para a concessão da tutela provisória. 2. In casu, merece destaque o fato de que as teses jurídicas defendidas pela embargante não evidenciam a probabilidade de êxito necessária para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. No mesmo sentido jurídico, destaca-se que pela documentação acostada aos autos, não é possível verificar eventual ocorrência de cerceamento de defesa no processo administrativo fiscal, razão pela qual deve prevalecer a CDA que consubstancia o feito, ante a presunção legal de certeza e liquidez. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54864046448390131524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)