PROCESSO Nº: 0996955-25.0036.19.3.0603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: LORENZO RAMOS ADVOGADO: João Gabriel Freitas (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Nunes EMENTA Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Redirecionamento. Guilherme Cardoso nome encontra-se na CDA. Art. 135, CTN. Possibilidade. Presunção de certeza e liquidez do título executivo. Aplicação da Súmula 106, do STJ. Prescrição suscitada. Inocorrência. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61239846818954923691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)