PROCESSO Nº: 1389922-07.6255.27.10.4389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: MATHEUS DA CRUZ ADVOGADO: Miguel Campos (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Peixoto Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Melo Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Inexistência de nulidade da decisão. Ato judicial assinado pelo juiz. A tutela antecipada postulada é incompatível com o regime de previdência dos servidores públicos. Impossibilidade de concessão de acréscimo de 25% no valor dos seus proventos de aposentadoria, à míngua de norma asseguradora da vantagem a jubilado do regime próprio dos servidores públicos federais. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12232209611128121240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)