PROCESSO Nº: 7122588-13.7599.23.7.7557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA ADVOGADO: Carlos Victor Paixão Ximenes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Silveira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 8639838-16.8101.12.2.1736 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. VEÍCULOS QUE TRANSITAM COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO JUDICIAL PARA TRAFEGAR EM RODOVIAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo Ministério Público Federal, contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo Parquet, indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ora agravada se abstenha, provisoriamente, de trafegar em qualquer rodovia federal com excesso de peso, fixando-se, para o caso de descumprimento, multa no valor de 100% sobre o valor total da carga transportada e/ou passagem dos usuários, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 2. É verdade que, nos termos da Lei nº 7.347/1985, a ação civil pública se presta à responsabilização por danos ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico ou histórico, à ordem econômica ou urbanística, à dignidade de grupos raciais ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, podendo ter por objeto condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. 3. Contudo, para o caso em exame, o Código de Trânsito Brasileiro já estabelece diversas medidas repressoras com o objetivo de se fazer cumprir a regulamentação sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais, inclusive coibir a prática da infração de tráfego de veículo com excesso de peso, por meio de aplicação de multa, da retenção do veículo e do transbordo da mercadoria em excesso, a expensas do proprietário (cf. arts. 231, 256 e 257, do CTB, Lei nº 9.503/1997). 4. É que a solução para o problema do excesso de peso/carga nos veículos que transitam nas rodovias federais deve ter em conta a aplicação, de forma eficaz, das normas de trânsito já existentes, com o fim de prevenir o cometimento de eventuais danos e para reparar e sancionar, de forma eficiente, a lesão efetiva ao bem jurídico tutelado, podendo a autoridade competente utilizar-se, para tanto, de vasto suporte material e legal posto à sua disposição, bem assim do poder de polícia 5. De seu turno, a imposição da penalidade deve, necessariamente, corresponder a um fato concreto, com a apuração individual do ilícito, sendo vedada a criação de comando normativo judicial preventivo direcionado especificamente a determinada empresa, mesmo que esta tenha um número considerável de infrações anteriores. 6. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 59887300451175384079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017)