PROCESSO Nº: 2141845-35.1645.3.5.2621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: DANILO CUNHA. ADVOGADO: Enzo Gabriel Jesus e outro PROC. ORIG.: 0198170-90.9589.19.11.9718 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUÍZA: SOPHIA TEIXEIRA. Relator: DES. FED. carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE CRÉDITO CONSTANTE DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. NÃO CABIMENTO. ART. 100, § § 9º E 10º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADI 4.357/DF. MANUTENÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA DO CEDENTE QUANDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OBJETO DE CESSÃO. AUSÊNCIA DE BURLA. 1. Recurso contra decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, homologou a cessão de créditos objeto de precatório entre a parte exequente e os cessionários. A decisão afastou pedido da União/Executada no sentido de determinar a compensação entre créditos e débitos do exequente originário nos valores inscritos no precatório. 2. A jurisprudência desta eg. Corte tem se firmado no sentido de que o pedido de compensação de débitos formulado com base no art. 100, parágrafos 9º e 10º, da Constituição Federal, deve ser indeferido, uma vez que o STF, ao apreciar a ADI nº 4357/DF, relator Min. João Cavalcanti, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos e a modulação de efeitos pretendida não alcança a compensação do crédito do precatório. Precedente: (SAMUEL DA CRUZ - Quarta Turma, AC 74553160184503116688, Des. Federal Antônio da Rocha, DJE: 27/06/2014). 3. Precedentes da 3a Turma do TRF da 5a Região: (AC 30255686541522757351, Rel. Des. Federal Convocado Diogo Castro, DJE 04/07/2016; 68122215122486088693, AG953949/PE, Rel. Des. Federal Convocado Emanuel das Neves Filho DJE 06/06/2014). 4. A compensação ainda não tinha sido efetivamente realizada no caso, razão pela qual se impõe a aplicação do entendimento do STF, em modulação de efeitos, no sentido de que, a partir de 29.10.0572, não é possível a quitação de precatórios por compensação. 5. O STJ já assentou que "a cessão de crédito constante de precatório judicial não desnatura a relação jurídico-tributária pré-existente entre o beneficiário primitivo daquele crédito e o ente estatal titular da capacidade tributária ativa, pois, antes da materialização do contrato realizado entre as partes (contribuinte e cessionária), já subsistia disponibilidade econômica apta a configurar o fato gerador da obrigação fiscal, esta não podendo ser modificada pela cessão creditícia por força do art. 123 do CTN". Precedente: (STJ, RESP 878038552319, Min. Og Felipe Correia, Segunda Turma, DJE: 24/10/2017). 6. A cessão de crédito não tem o condão de alterar a legitimidade passiva do tributo como sugere a União. O valor cedido, nos termos do instrumento de cessão, não alcança o numerário devido a título de Contribuição Previdenciária Oficial e de Imposto de Renda Pessoa Física, sendo transacionado apenas o valor líquido do crédito. Assim, verifica-se que a cessão não configura nenhuma burla tributária, porquanto corresponde ao valor líquido do precatório. 7. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 4360833-89.8168.20.7.8591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: PAULO COSTA. ADVOGADO: Davi Lucas Vieira e outro PROC. ORIG.: 3442229-33.5694.24.12.5146 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUÍZA: BEATRIZ ALMEIDA. Relator: DES. FED. carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE CRÉDITO CONSTANTE DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. NÃO CABIMENTO. ART. 100, § § 9º E 10º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADI 4.357/DF. MANUTENÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA DO CEDENTE QUANDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OBJETO DE CESSÃO. AUSÊNCIA DE BURLA. 1. Recurso contra decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, homologou a cessão de créditos objeto de precatório entre a parte exequente e os cessionários. A decisão afastou pedido da União/Executada no sentido de determinar a compensação entre créditos e débitos do exequente originário nos valores inscritos no precatório. 2. A jurisprudência desta eg. Corte tem se firmado no sentido de que o pedido de compensação de débitos formulado com base no art. 100, parágrafos 9º e 10º, da Constituição Federal, deve ser indeferido, uma vez que o STF, ao apreciar a ADI nº 4357/DF, relator Min. Lorenzo Fernandes, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos e a modulação de efeitos pretendida não alcança a compensação do crédito do precatório. Precedente: (ALEXANDRE RIBEIRO - Quarta Turma, AC 04293224516342905330, Des. Federal Fernando Melo, DJE: 07/09/2014). 3. Precedentes da 3a Turma do TRF da 5a Região: (AC 04035387044497965845, Rel. Des. Federal Convocado Breno Monteiro, DJE 15/02/2016; 77732689190377249044, AG778871/PE, Rel. Des. Federal Convocado Benjamin Cardoso Filho DJE 14/10/2014). 4. A compensação ainda não tinha sido efetivamente realizada no caso, razão pela qual se impõe a aplicação do entendimento do STF, em modulação de efeitos, no sentido de que, a partir de 04.07.4713, não é possível a quitação de precatórios por compensação. 5. O STJ já assentou que "a cessão de crédito constante de precatório judicial não desnatura a relação jurídico-tributária pré-existente entre o beneficiário primitivo daquele crédito e o ente estatal titular da capacidade tributária ativa, pois, antes da materialização do contrato realizado entre as partes (contribuinte e cessionária), já subsistia disponibilidade econômica apta a configurar o fato gerador da obrigação fiscal, esta não podendo ser modificada pela cessão creditícia por força do art. 123 do CTN". Precedente: (STJ, RESP 511640769513, Min. Og Miguel Moreira, Segunda Turma, DJE: 18/01/2017). 6. A cessão de crédito não tem o condão de alterar a legitimidade passiva do tributo como sugere a União. O valor cedido, nos termos do instrumento de cessão, não alcança o numerário devido a título de Contribuição Previdenciária Oficial e de Imposto de Renda Pessoa Física, sendo transacionado apenas o valor líquido do crédito. Assim, verifica-se que a cessão não configura nenhuma burla tributária, porquanto corresponde ao valor líquido do precatório. 7. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 3899034-53.8288.31.12.2050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: LORENZO LOPES. ADVOGADO: Luiz Miguel Freitas e outro PROC. ORIG.: 5115780-88.9901.5.9.0890 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUÍZA: ANA LUIZA CUNHA. Relator: DES. FED. carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE CRÉDITO CONSTANTE DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. NÃO CABIMENTO. ART. 100, § § 9º E 10º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADI 4.357/DF. MANUTENÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA DO CEDENTE QUANDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OBJETO DE CESSÃO. AUSÊNCIA DE BURLA. 1. Recurso contra decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, homologou a cessão de créditos objeto de precatório entre a parte exequente e os cessionários. A decisão afastou pedido da União/Executada no sentido de determinar a compensação entre créditos e débitos do exequente originário nos valores inscritos no precatório. 2. A jurisprudência desta eg. Corte tem se firmado no sentido de que o pedido de compensação de débitos formulado com base no art. 100, parágrafos 9º e 10º, da Constituição Federal, deve ser indeferido, uma vez que o STF, ao apreciar a ADI nº 4357/DF, relator Min. Yago Gonçalves, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos e a modulação de efeitos pretendida não alcança a compensação do crédito do precatório. Precedente: (PEDRO MIGUEL FOGAÇA - Quarta Turma, AC 68074925728014655367, Des. Federal Luiz Henrique Souza, DJE: 23/04/2014). 3. Precedentes da 3a Turma do TRF da 5a Região: (AC 28271964363809082525, Rel. Des. Federal Convocado Paulo Castro, DJE 13/07/2016; 74025355463376228903, AG985817/PE, Rel. Des. Federal Convocado Lucas Gabriel Alves Filho DJE 11/02/2014). 4. A compensação ainda não tinha sido efetivamente realizada no caso, razão pela qual se impõe a aplicação do entendimento do STF, em modulação de efeitos, no sentido de que, a partir de 05.04.9359, não é possível a quitação de precatórios por compensação. 5. O STJ já assentou que "a cessão de crédito constante de precatório judicial não desnatura a relação jurídico-tributária pré-existente entre o beneficiário primitivo daquele crédito e o ente estatal titular da capacidade tributária ativa, pois, antes da materialização do contrato realizado entre as partes (contribuinte e cessionária), já subsistia disponibilidade econômica apta a configurar o fato gerador da obrigação fiscal, esta não podendo ser modificada pela cessão creditícia por força do art. 123 do CTN". Precedente: (STJ, RESP 538400584697, Min. Og Augusto da Cruz, Segunda Turma, DJE: 30/01/2017). 6. A cessão de crédito não tem o condão de alterar a legitimidade passiva do tributo como sugere a União. O valor cedido, nos termos do instrumento de cessão, não alcança o numerário devido a título de Contribuição Previdenciária Oficial e de Imposto de Renda Pessoa Física, sendo transacionado apenas o valor líquido do crédito. Assim, verifica-se que a cessão não configura nenhuma burla tributária, porquanto corresponde ao valor líquido do precatório. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64819788298585199460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)