PROCESSO Nº: 6258832-70.6064.17.3.5310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THEO NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Enzo Martins Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1523798-09.1620.4.2.4968 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmado o entendimento de que, interrompida a prescrição quinquenal com a medida cautelar de protesto ajuizada em 10.07.8850, a execução do título judicial pelos exequentes não está prescrita, porque ajuizada antes de findo o prazo de dois anos e meio, previsto no art. 9º do Decreto nº 89.721/1932. 3. Com relação à correção monetária da dívida em execução, o Pleno deste Tribunal firmou o entendimento de que a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI's nºs 7.856-DF e 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem aos precatórios. 4. No tocante à aplicação dos juros de mora, o juízo de origem não determinou a aplicação no percentual de 1% ao mês no período que antecede à data da publicação da MP nº 3.914-37, de 29/12/2001, mas sim, a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual determina a aplicação do art. 1.062 do Código Civil (0,5% ao mês), até dez/2002, tal qual requer a agravante, de modo a se reconhecer a ausência de interesse recursal nesse ponto. 5. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 30333032718725827048, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)