EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA CONCLUSÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou a concessão do pedido de tutela de urgência para que as demandadas se abstivessem em incluir nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como arcassem com o pagamento de R$ 700,00 a título de aluguel por imóvel com conclusão de obras em atraso (lucros cessantes). 2. Nos termos em que previsto no art. 300 do NCPC, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. No contrato de compra e venda - único que pode ser oposto à Caixa, já que esta não participou do contrato de promessa de compra e venda - , o prazo de 15 meses de construção, iniciado em 01/08/2014, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de 36 meses, em hipótese lá definida. Ou seja, ao menos em tese, o prazo para o término da construção poderia ter ocorrido até 30/09/2017 - data bastante próxima ao ajuizamento do feito, não se constatando, ao menos neste instante processual, transcurso de tempo suficiente para causar à agravante um perigo de dano que justifique a concessão da tutela de urgência requerida. 4. Ausência de comprovação de eventual despesa extra de que a agravante esteja tendo com o pagamento de aluguel em outro imóvel. Conforme afirmado na inicial, o imóvel foi comprado a título de investimento, e não, para fins de habitação própria. 5. Inexistência de plausibilidade da alegação da agravante em determinar que a Caixa se abstenha de inscrevê-la em cadastro de inadimplentes já que não resta elementos que revelem a sua efetiva inadimplência, na condição de compradora e, tampouco, de que eventual cobrança que esteja sendo efetuada pela instituição financeira referida. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 74574422619717068126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)