PROCESSO Nº: 0530237-54.1939.31.1.0457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOÃO VITOR PEREIRA FURTADO e outros ADVOGADO: Marcos Vinicio Santiago De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Campos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. MATÉRIAS ALEGADAS EM IMPUGNAÇÃO À CONTA QUE FORAM OU DEVERIAM TER SIDO ABORDADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em face de LUNA FERREIRA FURTADO (e outros) contra decisão que, em sede de execução de valores complementares relativa ao percentual de 3,17%, indeferiu a impugnação formulada pela universidade agravante, homologando a conta apresentada pelos exequentes/agravados. 2. As questões ventiladas pela agravante encontram-se preclusas. A absorção do percentual pela Lei nº 10.405/2002 restou devidamente apreciada em sede de embargos à execução, tendo esse eg. Tribunal considerado, em atenção à decisão proferida pelo eg. STJ em sede de recurso repetitivo, que não houvera a absorção alegada. 3. No tocante à tentativa de compensar os valores que teriam sido pagos mensalmente na esfera administrativa, melhor sorte não merece o agravante, pois, além da matéria não ter sido suscitada quando da oposição dos embargos, o que a torna preclusa, ainda que tenham sido efetuados pagamentos indevidos, estes devem ser exigidos em via própria, não sendo possível a compensação. 4. Agravo de instrumento desprovido. RC
(PROCESSO: 72085896063564436440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)