PROCESSO Nº: 0458914-89.3762.24.10.3663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCO HEITOR MOREIRA ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5762087-81.6360.20.2.5278 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. REMOÇÃO PROVISÓRIA DE SERVIDOR A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DE SUA GENITORA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a lotação provisória do agravado, atualmente exercendo o cargo de Analista Judiciário na cidade de Aquidabã/SE, em local compatível com as funções de seu cargo em Aracaju/SE, até ulterior deliberação e enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento de sua genitora. 2. Consta dos autos que o agravado apresentou relatório médico indicando que sua genitora é portadora de diagnóstico de déficit cognitivo mínimo do subtipo amnéstico (CID R41.1, possível CID G30.0), sugerindo como etiologia principal a doença de Alzheimer, sendo que tal condição de saúde exige o apoio logístico de familiares para que ela possa executar as suas atividades diárias da vida civil com segurança, recomendando-se, inclusive, a presença de um familiar ou cuidador próximo de forma contínua. 3. Restou consignado na decisão recorrida que "sendo o autor o único filho que reside neste Estado, e contando seu pai 75 anos de idade, não se pode afastar a dependência da genitora do autor em relação ao mesmo tão somente por assim não constar nos seus assentamentos funcionais." 4. Note-se ainda que o fato de o agravado deslocar-se diariamente de Aquidabã/SE para Aracaju (aproximadamente 120 km) evidencia a premente necessidade de estar próximo de sua genitora a fim de lhe prestar a assistência necessária. 5. Apesar de inexistir, entre o agravado e sua genitora, a dependência econômica prevista no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90, a jurisprudência deste YAGO DA ROSA prevê que, em casos de doença de pessoa da família, deve-se relativizar tal conceito para abarcar as situações em que reste demonstrada uma dependência emocional/psicológica. (THOMAS DA CONCEIÇÃO, AC nº 417824/CE, Rel. Des. Fed. Yago Almeida, Terceira Turma, DJE de 09/04/2013). 6. Há precedente desta Turma reconhecendo que "...O conceito de dependência econômica, presente na Lei nº 8.112/1990, para fins de remoção do servidor público, tem sido relativizado quando trata-se de situações que envolvem doença de pessoa da família. Modernamente, tem sido aceita uma ampliação de tal conceito, de modo a abarcar situações em que a dependência econômica não é tão evidente, mas em que está demonstrada uma dependência emocional/psicológica mais profunda, dada a gravidade da doença da qual padecem os familiares do servidor". (DAVI LUCCA REZENDE, APELREEX nº 31417/RN, Rel. Des. Fed. Marcelo Sales, Primeira Turma, DJE de 13/08/2014). 7. Acrescente-se que a Administração já expediu Portaria, em 27/10/2017, lotando provisoriamente o agravado no João Pedro Rezende. 8. Nesse contexto, em que pesem os argumentos expendidos pela agravante, é de todo recomendável a manutenção da decisão recorrida, o que não impede de o Juízo a quo, em razão do caráter precário da decisão que deferiu a lotação provisória e de novas provas eventualmente produzidas no feito originário, modificar seu entendimento. 9. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 79973436583415308774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)