PROCESSO Nº: 2010884-76.5598.11.3.9521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NA PARAIBA ADVOGADO: Bryan Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABELLY NUNES - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. VALIDADE DA EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "Considera-se válida a execução proposta pelo Sindicato mesmo após o óbito do substituído.Precedentes da Primeira Turma desta Corte Regional". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24186377659070540698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)