Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme da Cruz Nº 3436711-79.9371.23.3.0823 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO ALMEIDA ADVOGADO: AUGUSTO FERREIRA ADVOGADO: IZANICE MONTEIRO PIMENTEL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ HENRIQUE CORREIA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA A DEFICIENTE FÍSICO. LEI Nº 7.853/89 E DECRETO Nº 3.298/99. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido, determinando a nomeação e posse do Apelado no cargo de Agente Penitenciário, observando a ordem de classificação e o fato de o candidato estar concorrendo às vagas destinadas à deficiente. 2. O cerne do presente recurso consiste em saber se o exame de compatibilidade com as atividades do cargo pode ser realizado como etapa do concurso público ou apenas durante o estágio probatório. 3. O Decreto n. 3.298/99, que regulamenta a Lei n. 7.853/89 e institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, prevê que exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo para o candidato aprovado em vaga destinada aos portadores de deficiência física será realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório e não em uma etapa de concurso público (artigo 43, §2º). 4. No caso dos autos, restou comprovado que o Autor, ora Apelado, portador de perda auditiva bilateral grave, prestou concurso para o cargo de Agente Penitenciário como candidato portador de deficiência e, não obstante ter sido aprovado nas provas objetiva e subjetiva, bem como exames físicos, foi eliminado na avaliação médica - uma das etapas do certame - baseando-se os examinadores na incompatibilidade da deficiência do Apelado com as atribuições do cargo almejado. 5. Ora, além de tal ato da Administração ir de encontro ao Decreto n. 3.298/99, destinado a regulamentar a Lei n. 7.853/89 - responsável por instituir a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - o Apelado demonstrou sua capacidade de exercer o cargo de Agente Penitenciário fazendo uso de prótese auricular, conforme se atesta do laudo médico de identificador 6654903.1214251. 6. Conforme se extrai da sentença " é flagrante que a ilegalidade cometida quando, ao tornar o candidato inapto para prosseguir nas demais fases do certame, deixou de observar as próprias determinações do Edital n.º 01/DEPEN/2015, que seu item 5.6.7 preceitua que a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o estagio probatório, na forma estabelecida no §2º do art. 43 do Decreto n.º 3298/99, e alterações. Há, portanto, antecipação indevida da avaliação da adequação do candidato às tarefas que irá desempenhar, caso logre êxito nas fases do certame, avaliação esta que só poderia ser conduzida pelo próprio Departamento Nacional Penitenciário - DEPEN, durante o período de estágio probatório de seu eventual servidor, e não por Comissão Avaliadora do CEBRASPE. 7. Não acolho o argumento da Apelante de que a condição de deficiente físico não assegura critérios distintos de avaliação, mas tão somente a reserva de vaga. Não seria lógico admitir o acesso ao deficiente sem lhe aplicar critérios de avaliação que não ressaltem sua condição, sob pena de comprometer a finalidade dessa garantia constitucional. 8. A reserva de vagas para deficiente físico em concurso público tem o condão de viabilizar uma maior facilidade de acesso a cargo público pelos deficientes, considerando justamente, sua peculiaridade de condição, a fim de promover-lhes ascensão social. 9. Resta patente a impossibilidade de averiguação da compatibilidade da deficiência física do autor com as atribuições do cargo de agente penitenciário durante a realização do certame, devendo ser realizada somente após a sua nomeação e posse, durante o período do estágio probatório. 10. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
(PROCESSO: 66425321416262635822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)