PROCESSO Nº: 6810121-12.9847.14.6.9542 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ CAMPOS DE FARIAS ADVOGADO: Enzo Campos (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Thiago Mendes Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO E DA AUTORA. PENSÃO POR MORTE. DIEGO MOURA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO QUANTO AOS EMBARGOS DA UNIÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DA APELADA. I. Embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial apenas para fixar o termo inicial da pensão por morte na data do ajuizamento da ação, em 31/08/2013. II. A União opôs embargos de declaração sustentando a necessidade de discussão específica da Lei 11.960/09 após a apreciação da constitucionalidade do mencionado dispositivo legal pelo STF nas ADINS 4357 e 4425. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha quanto aos dispositivos legais, mais especificamente o art. 1º F da Lei nº: 9.494/97, artigo 5º da Lei 11.960/09, artigo 102, caput e alínea "I" da CF e art. 195, §5º da CF, desde logo prequestionados. III. A autora alega em seus aclaratórios que o acórdão embargado incorreu em contradição quanto ao termo inicial do benefício. Alega omissão do acórdão por não apreciar o pedido da autora, em sede de contrarrazões à apelação, no sentido de não se atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação e deferir o pedido de antecipação de tutela. Requer esclarecimento acerca do termo inicial da implementação da pensão por morte para a requerente, devendo este ter início em 08/01/2010, data do trânsito em julgado da ação declaratória de união estável, bem como o esclarecimento da omissão quanto à imediata implementação do benefício. IV. Com relação aos embargos da União, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam Joaquim Monteiro de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 2.371-40/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. V. Com relação aos embargos da apelada, verifica-se não haver qualquer omissão ou contradição do acórdão embargado quanto ao termo inicial do benefício. Conforme se observa do ponto VII da ementa, o termo inicial deve ser fixado na data do ajuizamento, em 13/03/2013, tendo em vista ter decorrido mais de 05 (cinco) anos entre o requerimento administrativo, 26/08/2007 (Id. 8799964.32902; fl. 19) e o ajuizamento da ação. Esta Turma vem entendendo que o termo inicial deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. Precedentes: ANTHONY BARBOSA, Segunda Turma, AC 465947/CE, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Aragão, DJE: 02/01/2013, p. 273. VI. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VII. Quanto ao pedido de recebimento da apelação apenas no efeito suspensivo, verifica-se que, tendo o Juízo de primeiro grau recebido à apelação em seu duplo efeito, suspensivo e devolutivo (Id: 6526436.517553), a apelada requereu, em preliminar de contrarrazões à apelação, o deferimento da antecipação de tutela e que a apelação fosse recebido apenas no efeito devolutivo. Entende-se, contudo, que tendo sido negado o pedido de antecipação de tutela pelo juízo a quo e não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do artigo 1.012, § 1º do CPC/2015, deve o recurso ser recebido em seu duplo efeito. VII. Embargos de declaração da União improvido e parcial provimento aos embargos de declaração da apelada, apenas para se pronunciar sobre o pedido de ausência de efeito suspensivo da apelação, sem lhe atribuir efeitos infringentes. [16.3]
(PROCESSO: 38699120548483435967, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)