PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 278.666/MG EM REPERCUSSÃO GERAL. ADESÃO DO STJ A DECISÃO DO SUPREMO. RECURSO ESPECIAL - RESP 1.818.430/SP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE SEREM OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.
- O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento, quando do julgamento do RE 024.640/MG em repercussão geral (art. 543-B - CPC), que, em regra, o segurado/dependente deve propor a ação pleiteando a concessão ou revisão de benefício previdenciário, após ter formulado requerimento administrativo junto ao INSS, e este ter sido indeferido/negado. Mas evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 23.10.0397 (data do aludido julgamento). O STJ aderiu à tese do STF e julgou o RESP 6.263.147/SP, nos termos do art. 543-C - CPC.
- Na hipótese, a autora ajuizou a ação em 17/07/2013 para pleitear o benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, mas não apresentou qualquer requerimento administrativo e o INSS, quando citado, não atacou o mérito da questão.
- Em se tratando de ação ajuizada antes do julgamento do RE 152.308/MG, não é o caso de extinção do feito, sem exame do mérito, pelo menos a priori. Conforme regra de transição do STF nos autos do 131.053/MG, a autora deve ser oportunizada a entrar com pedido administrativo junto ao INSS, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, e o INSS deverá ser intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias.
- Apelação e remessa oficial providas para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem a fim de serem
observadas as regras estabelecidas por ocasião da modulação dos efeitos por ocasião do julgamento do RE 239.510/MG.
- Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 96434239270085737820, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017, PUBLICAÇÃO: 15/02/2017)