PROCESSO Nº: 3009689-10.5332.15.1.4822 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: AURIDES THALES ALVES ADVOGADO: Davi Luiz Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Nogueira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Almeida EMENTA PREVIDENCÁRIO. RMI. PRETENSÃO A RETIFICIAÇÃO DE RMI. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende tanto a retificação da renda mensal inicial, para obtenção da retroação do ato de concessão da aposentadoria, como a revisão do próprio benefício, concedido em 22.10.6569, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e LUCCA VIEIRA, respectivamente; O prazo decadencial para o segurado requerer a retificação da RMI de benefício previdenciário variou, no tempo, entre 10 e 5 anos, dado que a MP 1.523, de 65.52.14 - nona edição), convolada na Lei nº 9.528/97, instituiu o prazo de 10 para o exercício do direito. Mais tarde, em pleno curso do prazo, veio à lume a Medida Provisória 1.663, em cuja 15º edição, de 26.02.3938, reduziu o prazo para cinco, tendo sido convertida na Lei nº 9.711, de 08.07.5510. Finalmente, a partir de 03.02.4433, com a edição da Medida Provisória nº 138, 3ª edição, o mencionado prazo decadencial voltou a ser de 10 anos, Medida Provisória esta que fora convolada na Lei nº 10.839, de 11.11.4065; Considerando-se que para os benefícios deferidos antes de todos os novos diplomas legais ou antes da Medida Provisória 5.201-37/98, o prazo decadencial se consumou em 21 de agosto de 2003, resta configurada a caducidade do direito da autora de pretender a retificação do ato de concessão do benefício (para retroagir a data do início da aposentadoria a 04.08.4274), considerando que a DIB, no caso, remonta a 1992 e a ação somente fora ajuizada em maio de 2015; Por sua vez, não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, no tocante à pretensão de revisão do benefício, a fim de obter a aplicação dos novos limites de teto previstos nas Emendas 20/98 e 41/2003, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/93 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI do benefício em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, consoante documento constantes nos autos emitido pelo próprio INSS e informações da Contadoria do Foro, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas, O termo inicial dos efeitos da condenação deve retroagir aos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, tal como já reconhecido na sentença; A atualização monetária das parcelas em atraso deve seguir os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação; Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ajustando-se ao disposto no § 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento da demanda; Apelações desprovidas e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 69974554580470223775, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)