TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO A EMPRESA JÁ ESTAVA EXTINTA. NÃO QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS DISCUTIDOS ANTERIORMENTE À DISSOLUÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
2. Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença de 1º grau para que se possibilite o prosseguimento do executivo fiscal, sustentando, em síntese, que embora a empresa tenha solicitado o encerramento das suas atividades em 14/10/2014, tanto os fatos geradores do tributo quanto sua constituição ocorreram anteriormente a essa data, não havendo que se falar em extinção de execução.
3. Assiste razão à apelante. Conforme documentação acostada aos autos, houve demonstração de que a empresa foi extinta sem a devida quitação dos referidos débitos tributários. O ajuizamento da presente execução foi em 2016 para cobrança de fatos geradores ocorridos em 2012. A constituição dos créditos também se deu no ano de 2012, sem o devido pagamento, e a extinção da empresa foi registrada no ano de 2014.
4. Não se pode extinguir o presente feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa executada, se não houve a quitação de todos os débitos antes da sua extinção. Sentença que deve ser reformada para que se dê prosseguimento à execução fiscal, com a cobrança dos créditos exequendos até seus ulteriores termos.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 53002655481647926330, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017, PUBLICAÇÃO: 18/11/2017)