PROCESSO Nº: 2832958-45.8029.5.3.0944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEANDRO FOGAÇA DOS ANJOS e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9716260-20.7187.15.11.4983 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDO NA DECISÃO COMBATIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS. RESTABELECIMENTO DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 8738784-74.8946.14.3.8543 (embargos à execução), rejeitando a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão executória; determinou que os referidos embargos à execução fossem recebidos, em relação às verbas incontroversas, também no efeito suspensivo, e, no tocante à correção monetária, que fosse aplicado o disposto no art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em decorrência do julgamento do RE907557/SE. 2. A decisão recorrida, com base no julgamento do RE701149/SE - o qual reconheceu a existência de repercussão geral sobre a validade jurídico-constitucional da atualização monetária e dos juros de mora nos termos estabelecidos pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório) - determinou que fosse aplicado o disposto no art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. A UFPE não detém interesse recursal em relação ao índice de correção monetária aplicado, uma vez que a sua pretensão coincide com a conclusão da decisão recorrida acerca da matéria, razão pela qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido neste ponto. 4. Não se há de falar em ausência de interesse de agir do SINTUFEPE quando da propositura da medida cautelar de protesto, pois o mencionado sindicato buscou evitar o aperfeiçoamento da prescrição de sua pretensão executória, ou seja, ajuizou a referida ação para prover a conservação de seus direitos, nos precisos termos do art. 867 do CPC/1973, vigente à época. Tanto foi assim que o juiz de origem não indeferiu de plano o pedido da medida cautelar de protesto, tendo por demonstrado o legítimo interesse e o protesto. Saliente-se que o SINTUFEPE deixou para requerer a execução do título judicial após o julgamento final do agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos do Processo nº 45.0714173-5, que estabeleceu como termo inicial do prazo prescricional o dia 17/05/2009, em decorrência da inércia da própria UFPE em disponibilizar as fichas financeiras dos substituídos. Justificada, portanto, a demora do SINTUFEPE em iniciar a execução, após a efetiva entrega faz fichas financeiras. Na verdade, o SINTUFEPE, exercendo um direito que lhe cabia, obteve um dos resultados para a qual se presta a referida medida. 5. O termo inicial do prazo prescricional foi definido judicialmente como sendo o dia 19/11/2009. Assim, o prazo quinquenal começou a correr da referida data e tendo o SINTUFEPE proposto a medida cautelar de protesto em 29/06/2013, ou seja, dentro do lustro prescricional, houve a interrupção da prescrição, que, nos termos dos arts. 8º e 9º, ambos do Decreto nº 07.021/1932, passou a correr pela metade do prazo (2,5 anos), da data do ato que a interrompeu. Desse modo, requerida a execução em 13/07/2015, deve ser afastada a alegação de prescrição da pretensão executória, suscitada pela UFPE. 6. A UFPE, na inicial dos embargos à execução, suscitou a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Assim, não se há de falar na existência de verbas incontroversas. Nessa linha, apenas neste ponto merece reparo a decisão combatida, uma vez que revogou a decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 739-A, do CPC/1973, vigente à época), sob o fundamento de que, ao rejeitar a tese de prescrição, as verbas tornar-se-iam incontroversas. Assim, deve ser restabelecida a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução da UFPE. 7. Precedente do STJ: AgInt no REsp5177866/PR. 8. Agravo de instrumento, em parte, conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. cbb
(PROCESSO: 69644080529649260194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)