EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DA CAIXA SEGURADORA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, §11, DO CPC. NÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO COM LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum com algum erro ou vício. 2. Resta configurada a intempestividade dos embargos da CAIXA SEGURADORA, visto que houve a ciência do julgado desta Turma em 08/07/2017, data do início do prazo para interposição dos embargos de declaração, tendo sido protocolado apenas em 03/09/2017. 3. Em relação aos embargos de declaração do particular, que requer que seja declarada a liquidação do contrato de mútuo com a liberação da hipoteca, diante do falecimento do titular do contrato, observo que se mostra descabida sua pretensão pelo simples fato de que não houve a quitação das parcelas em aberto e anteriores ao seu falecimento. 4. Cabe ao particular requerer a quitação na via administrativa das parcelas em aberto e acerca da extinção do contrato, com a respectiva cobertura securitária, se for o caso, sem prejuízo de havendo decisão desfavorável, ajuizar ação autônoma para tal fim. 5. Sendo o apelante vencido na primeira instância, e nesta instância recursal vencedor, cabível apenas a condenação de honorários sucumbenciais. No caso concreto, houve no julgamento desta Turma a inversão da condenação em verba honorária, fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ou seja, R$ 8.870,06 (oito mil oitocentos e setenta reais e seis centavos). Inteligência do artigo 85, §11, do CPC. 4. Não conhecer dos embargos de declaração da CAIXA SEGURADORA e dar provimento aos embargos do particular, sem efeitos modificativos. alp
(PROCESSO: 35204474502875770885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)