PROCESSO Nº: 3414272-98.5083.15.5.4656 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: LUIZ FELIPE VIEIRA APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: DANILO RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) LUCAS LOPES - 3ª TURMA JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL-CE JUIZ (1° GRAU): LUIZ HENRIQUE DA COSTA MATIAS MAGISTRADA CONVOCADA: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOCENTES. APOSENTADOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90 (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alega a Universidade omissão quanto à correção monetária, requerendo a sua incidência nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; ressaltando as decisões do STF nas ADI's 4.357 e 4.978. 3. O acórdão embargado se manifestou sobre a questão, decidindo pela incidência de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento do Pleno do RENAN DIAS que, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, assim decidiu, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 13/02/2015, no julgamento dos processos nºs 6234554-36.6008.18.4.6046, 1532114-48.6079.19.10.3349 e APELREEX nº 25.539/PB. 4. Aduz a Associação omissão acerca da tese de vedação da aplicação reatroativa da nova interpretação dada pela Administração (externada através da Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP) no tocante ao pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90 (redação originária), consoante dispõe o art. 2º, § único, XIII, da Lei 9.784/99. 5. O acórdão tratou da questão submetida à sua apreciação, decidindo, com respaldo na jurisprudência desta Corte, tratar-se o caso de observância à lei que determinou a reestruturação da carreira, reconhecendo o direito dos docentes aposentados à manutenção da vantagem prevista pelo art. 192, I, da Lei 8.112/90 (redação originária), entretanto, após a Lei 11.344/2006, utilizando-se como base de cálculo a nova estrutura da carreira, desde que não houvesse decesso remuneratório, caso dos autos. 6. Ressalta-se, ademais, que o art. 2º, § único, XIII, da Lei 9.784/99 (que veda a aplicação retroativa de nova interpretação), impede a aplicação da nova interpretação para fins de cobrar valores pagos com base na interpretação anterior, o que não é o caso, que trata de nova interpretação para fins de pagamento de prestações futuras de trato sucessivo. 7. Busca-se apontar um suposto erro no julgar que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75002580600469927863, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)