PROCESSO Nº: 9693765-98.6483.6.5.2026 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Guilherme Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Duarte - 3ª Turma JUIZ FEDERAL IAN VIEIRA OUREM CAMPOS PROCESSO ORIGINÁRIO: 5908804-46.5924.16.4.8258 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Universidade Federal agravo de instrumento contra decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, no montante de R$ 357.731,45 (setecentos e trinta e oito mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). 2. A prescrição já havia sido afastada por decisão anteriormente proferida pelo Juízo da execução, cuidando-se de questão preclusa. Não bastasse a preclusão, esta egrégia Terceira Tuma, em situação em tudo similar à dos autos, já se manifestou no sentido de que "Em sendo a referida cautelar ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade." (Processo: 62953420893472838477, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ, 3ª Turma, julgamento: 15/09/2017). 3. Os tribunais superiores adotaram entendimento no sentido de que o sindicato, na figura de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. 4. No que pertine à alegação de ilegitimidade do sindicato para propor a execução dos honorários advocatícios devidos ao advogado Cleto Arlindo da Costa, não se trata propriamente de ilegitimidade, mas de mera irregularidade de representação, que pode ser sanada mediante a simples juntada, pelo interessado na execução, de uma procuração outorgando poderes aos advogados do sindicato para promoverem a cobrança de verba que lhe é devida. 5. Em relação especificamente à legitimidade do SINTUFEPE para representar os professores da UFPE - tendo em vista a existência da ADUFEPE -, existe precedente deste Tribunal em que se admite que a ADUFEPE possa, diante do preenchimento de determinadas exigências, atuar como braço sindical do ANDES (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior). (Processo: 24789606896911548709, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO, 1º Turma, julgamento: 27/02/2016). Na hipótese, o SINTUFEPE tem legitimidade para atuar como substituto da categoria dos professores da UFPE, na medida em que somente excepcionalmente, tal substituição se daria pela ADUFEPE. 6. A alegação de litispendência mostra-se intempestiva. O caso comporta apenas compensação de créditos que porventura já tenham sido pagos aos servidores, tudo com a finalidade de se pagar em duplicidade. 7. A execução/cumprimento de sentença deve se ater aos exatos termos fixados no título executivo judicial. No caso dos autos, não há determinação de compensação, apesar de a sentença ter feito menção "às Leis 8.622/93 e 8.627/93". Na verdade, a sentença mencionou tais diplomas legais como sendo a origem do direito ao reajuste, mas sem dar margem para interpretar que estaria autorizando as compensações pretendidas pela UFPE. 8. A edição da MP 9.247-2/98, ademais, não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar a compensação ou mesmo o termo final para a incidência do reajuste. Na verdade, os reajustes compensáveis retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos. A MP apenas reconheceu a dívida e propôs critérios para saldá-la 9. No que toca à base de cálculo do reajuste de 28,86%, encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que ele incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico acrescido das parcelas que não os tem como base, para evitar a dupla incidência. (STJ, REsp 450.538/RS, Rel. Ministra ANA CAROLINA PEIXOTO DE PEDRO LUCAS MORAES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2008, DJe 20/10/2009). 10. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 160.634, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o IPCA-E, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que, enquanto pendente de julgamento o RE 259.151/SE - que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório) -, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora, entretanto, devem ser aplicados à razão de 0,5% ao mês. 12. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 82885111356351001422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)