PROCESSO Nº: 8488728-70.4525.26.1.3894 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS CASTRO ADVOGADO: Arthur Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Campos Ementa: Previdenciário. Ação de revisão de benefício previdenciário. Pedido de restabelecimento do valor de seu salário-de-benefício. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido da parte autora que ingressou com ação de ação de revisão de benefícios previdenciários, com fins de restabelecer o quantum de seu salário-benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A preservação do valor real da renda mensal do benefício exigida constitucionalmente não significa reajustá-lo pelos índices de variação do salário mínimo. 3. Acolhe-se o reajuste dos benefícios pela variação do salário mínimo tão somente no período de vigência do art. 58 do ADCT, que assim determinou até a implantação do Plano de Custeio e Benefícios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que os critérios fixados pela Lei nº 8.213 /91 estão em consonância com as disposições constitucionais. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 83349056310678532697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)