PROCESSO Nº: 7048868-25.4165.21.10.9531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL RODRIGUES ADVOGADO: IAN DA PAZ (E OUTROS) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (E OUTRO) ORIGEM: 2ª VARA -AL JUIZ: JOAQUIM CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA ÓRGÃO: FRANCISCO LIMA EMENTA: CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TAXA DE JUROS DE OBRA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1 Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido com o fim de suspender a cobrança de qualquer valor a título de juros de obra por haver sido ultrapassado o prazo para a entrega do imóvel. 2. Do exame dos autos, se observa que a parte agravante celebrou o contrato particular de compra e venda, com alienação fiduciária pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em 28 de junho de 2014, o qual previa, em sua Cláusula Décima Sexta, o prazo de 36 meses para construção, a que alude o item C.6.1 do Contrato. 3. O agravante celebrou o contrato de financiamento para a aquisição de imóvel com a Caixa Econômica Federal no empreendimento Conjunto Residencial IB THOMAS DIAS, tendo juntado aos autos documento de outro mutuário para comprovar o atraso, com uma única diferença. Enquanto que aquele celebrou o contrato em 13 de março de 2014, este último firmou o contrato em 22 de fevereiro de 2013. 4. O termo a quo para a conclusão da obra com previsão de trinta e seis meses é aquele previsto no cronograma físico-financeiro de que trata o Item B-4 do contrato, e a este foi anexada uma cópia do contrato de outro mutuário, em que o prazo da conclusão era 05 de abril de 2013. 5. Consta do parágrafo Segundo da Cláusula Décima Sexta do Contrato que a construtora dispunha de mais 60 (sessenta) dias, após findo o prazo contratual (26 de outubro de 2016), para a conclusão da unidade habitacional e entrega das chaves. Como não a entregou em 06 de janeiro de 2016, não pode o mutuário agravante ser penalizado com a cobrança da taxa de obra, considerando que ele não deu causa ao atraso. 6. A construtora e a Caixa Econômica Federal são solidariamente responsáveis pelos encargos decorrentes da não entrega da obra no prazo ajustado. Precedente: Primeira Turma, AC 59340605286100140551, Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando da Conceição -convocado, julg. 11/05/2016, decisão unânime. 7. Agravo de instrumento provido para suspender a cobrança da taxa de juros da obra, considerando o atraso na entrega da obra.
(PROCESSO: 68781222479992484857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)