PROCESSO Nº: 2189907-23.1372.17.8.9938 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro RECORRENTE ADESIVO: A. D. A. ADVOGADO: Leonardo Moraes APELADO: A. D. A. ADVOGADO: Pedro Henrique Cavalcanti REPRESENTANTE(PAIS): MARIA REINALDA DE AMORIM MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da imprescindibilidade do fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outro tratamento e a peculiaridade do organismo da enferma, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 00771471623889419547, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)