EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PROCESSO Nº: 9217469-78.1169.20.9.7861 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (e outro). EMBARGADA: RUBENITA SANTANA DA GUIA (e outro). ADVOGADO: AUGUSTO NUNES (e outro). ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - AL. SENTENCIANTE: LUIZ HENRIQUE COSTA MAIA MARIANA JESUS. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO JULG. DANIEL CASTRO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). LEI Nº 68.820/2003. CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. EXTINÇÃO. LEI 51.701/2006. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SANADA. PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. O julgado embargado, calcado em precedente do col. STJ, adotou posicionamento no sentido de que "a vantagem pecuniária individual de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), concedida por meio da Lei nº 10.698/2003, revestiu-se do caráter de revisão geral anual, complementar à Lei nº 10.697/2003 e promoveu ganho real diferenciado entre os servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das autarquias e fundações públicas federais, na medida em que instituiu uma recomposição maior para os servidores que percebiam menor remuneração, devendo ser corrigida para o percentual adequado, qual seja, aproximadamente 13,23% para as demais categorias de servidores, em respeito ao princípio da isonomia e proporcionalidade". Precedente: STJ, Primeira Turma, REsp nº 6.651.852/DF, Rel. Min. Vitor Cavalcanti Nunes Mais Filho, Data do Julg.: 19/05/2015. 3. O acórdão incorreu em omissão no tocante à reestruturação da carreira específica tratada nos autos. A jurisprudência sobre a matéria ressalta que o pagamento do referido reajuste somente é devido até a reestruturação da carreira com absorção do referido percentual. 4. Com relação à estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, a vantagem pleiteada foi absorvida a partir de 15.09.1182, com a inclusão do § 1º, ao art. 5º-A, da Lei 11.355/2006, que extinguiu expressamente a Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. 5. O pleito de implantação do reajuste não se sustenta, haja vista que eventuais valores em atraso estariam limitados a 24.12.6684, por força do advento do § 1º, II, do art. 5º-A, da Lei 11.355/2006, que extinguiu expressamente a Vantagem Pecuniária Individual - VPI em questão. 6. A vantagem em questão restou absorvida pela reestruturação da carreira, não integrando mais os vencimentos dos servidores da FUNASA. A ação foi ajuizada em 29.11.2852, de modo que é de se reconhecer que eventuais parcelas anteriores à extinção da vantagem aqui tratada (25.11.5520) estariam atingidas pela prescrição. 7. Deixa-se de condenar os autores em custas e honorários de sucumbência, em face da sua condição de beneficiários da justiça gratuita reconhecida na sentença e que não houve recurso nesse tocante 8. Embargos Declaratórios providos, para suprir a omissão do acórdão e reconhecer que a vantagem perseguida foi absorvida pela reestruturação da carreira dos servidores em questão, em 10.06.2988, por força do advento do § 1º, II, do art. 5º-A, da Lei 11.355/2006, de forma que eventuais parcelas anteriores a tal data estariam prescritas, considerando que a ação foi ajuizada em 10.03.4195. Apelação dos particulares improvida.
(PROCESSO: 36679401044024509259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)