PROCESSO Nº: 1524763-41.4087.27.6.8989 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO MONTEIRO ADVOGADO: Augusto da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTIVADOR. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPROVIMENTO. I- Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de aposentadoria especial. A negativa está fundamentada na insuficiência de tempo laborado em condições especiais, em razão da profissão do requerente ser trabalhador portuário avulso, cuja contagem de tempo de serviço só deve ser considerada se efetivamente trabalhada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça. II- Apelou o autor alegando ter completado o tempo necessário para a concessão do benefício, uma vez que esteve filiado ao Sindicato dos Estivadores no Estado de Alagoas, no período compreendido entre 08/04/1983 a 26/08/1998. III- Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. IV- O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 77.384/64 e 80.919/79. V- Em 11/07/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. VI- A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 34.628/64, item 9.2.9. do Quadro Anexo, no Decreto nº 26.626/79, item 4.8.7. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 3.1.9. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 2.4.7. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 29.825/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. VII- Compulsando os autos, verifica-se que o postulante, RODRIGO CALDEIRA, esteve filiado ao Sindicato dos Estivadores no Estado de Alagoas entre o período de 10/05/1983 a 23/08/1998, conforme declaração acostada. Observa-se PPP e formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais referente ao período, com exposição aos fatores de risco "postura incorreta e repetitividade" e agentes químicos e físicos (ruído). Entretanto, da análise dos documentos, não restou configurada a insalubridade do interregno, uma vez que não consta o indicativo dos níveis da submissão aos agentes nocivos (ID: 1646891.218800). VIII- Ademais, na contagem de tempo especial dos trabalhadores avulsos devem ser considerados apenas os períodos específicos em que o trabalhador exerceu suas atividades efetivamente exposto aos agentes nocivos, e não todo o período indistintamente considerado. Isso porque a prestação de serviço deste tipo de profissional é caracterizada pela eventualidade, sendo, geralmente, de curta duração. Precedente: PROCESSO: 68999387842093165939, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/07/2016. IX- Assim, não há como considerar a especialidade do período de 07/05/1983 a 27/06/1998, por não conter nos autos elementos de prova que atestem o labor efetivamente realizado sob condições insalubres, devendo ser mantida a sentença recorrida. Bruno Rezende. [12]
(PROCESSO: 10657254784795042238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)