PROCESSO Nº: 2299665-76.1485.28.6.1709 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN BARROS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma UIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Souza EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ELETRICISTA. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ARE 553037-SC. REPERCUSSÃO GERAL. EPI EFICAZ. NOCIVIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE APÓS O DECRETO 2.172/97. TERMO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença, que julgou procedente o pedido autoral, para compelir o INSS a reconhecer o período de 29/07/1981 a 18/04/2012 como laborado em condições especiais e converter a aposentadoria por tempo de contribuição, concedida através do NB nº 197.218.421-0, em aposentadoria especial. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 20/12/2012. Incidência sobre as diferenças de correção e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §4º do CPC/73, com aplicação da Súmula 111/STJ. Apela o INSS alegando ser impossível o enquadramento da eletricidade como agente nocivo a partir de 1997, haja vista a falta de previsão legal e regulamentar para tanto a partir do decreto nº 2.172/97. Aduz que mesmo havendo a exposição do postulante de forma permanente à eletricidade, não restou caracterizado seu direito à aposentadoria especial, porquanto argumenta que a eletricidade não submete o trabalhador à insalubridade, pois ela configura tão somente o incremento do fator risco. Ressalta, ainda, a eficácia do EPI. Nesses termos, pleiteia o provimento do recurso e a improcedência do pedido. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 28 de abril de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 71.170/64 e 73.535/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 25.201/64. No que se refere ao período trabalhado após 15/09/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. Compulsando os autos, fica claro pelo PPP e LTCAT trazidos que o demandante JOÃO GUILHERME CAVALCANTI exerceu o cargo de eletricista na Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, no período de 01/12/81 a 14/08/12. Ficou constatado no laudo que o segurado exerceu atividade em contato com o agente eletricidade, em tensão superior a 250 volts, com o uso de EPI eficaz, de forma habitual e permanente. O STF, no julgamento do ARE 933339-SC, sob o regime do art. 543-B, § 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, o que não ocorre na espécie. Ademais, esta regra é afastada no caso do agente nocivo ruído, tal como assentado no próprio julgado do STF. Perceba-se que ficou assentado no precedente acima que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Dessa forma, consoante o PPP apresentado pelo demandante (ID 6377020.317608), o uso do EPI foi eficaz durante todo o período trabalhado na CELPE. Portanto, o autor não faz jus ao reconhecimento do trabalho especial no interregno compreendido entre 08/02/1997 e 03/07/2012. Assim, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento da especialidade do trabalho no período compreendido entre 21/04/1981 a 14/04/1997 e a sua consequente repercussão financeira. Quanto ao termo inicial da obrigação, este Regional vem entendendo que este deve ser fixado na data do requerimento ou do ajuizamento da ação. No caso, verifica-se requerimento datado de 01/06/2012. Quanto aos juros e correção esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 6.579-42/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. No entanto, para não incorrer na reformatio in pejus, fica mantida a determinação do Juízo a quo. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, ressalvado o posicionamento do relator, que entende pela aplicação do CPC/15 em relação aos honorários recursais. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para deixar de conceder a aposentadoria especial, mas reconhecer a especialidade do período de 03/05/1981 a 22/10/1997, para fins de repercussão financeira no cálculo do benefício e fixar os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalva do entendimento pessoal do desembargador Luiz Fernando Cunha. [12]
(PROCESSO: 97355695312157506914, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)