Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelo acusado contra acórdão desta segunda turma, f. 631-094, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso demandante e negou provimento ao apelo do demandado.
A insurgência, nos aclaratórios, põe-se nas alegações de ter incorrido o acórdão hostilizado nos vícios processuais de omissão, na apreciação das provas acerca do flagrante, contradição entre o lastro probatório e obscuridade quanto à aplicação e aumento da pena.
A pretensão do embargante, nitidamente, é provocar a rediscussão das matérias versadas nos apelos - do Ministério Público Federal e da própria defesa -, bem como prequestionar as arguições a serem carreadas ao conhecimento das Cortes Superiores.
Os argumentos trazidos aos autos foram examinados, sim, no acórdão embargado, não tendo sido ele omisso, contraditório ou obscuro. Mas, ao contrário, encontra-se suficientemente fundamentado, nos aspectos pertinentes às pretensões recursais, de ambas as partes. Lastreia-se nas provas produzidas, robustas e contundentes, no quanto suficiente para a condenação imposta.
Nessa toada, por primeiro, o inconformismo do embargante, a taxar de omisso o veredicto turmário quanto ao depoimento da vítima perante o juízo a quo, f. 178. Ora, não se enxerga omissão alguma acerca da análise do arcabouço probatório, enquanto se reporta o embargante ao testemunho da vítima.
O acórdão, ao seguir o caminho da r. sentença condenatória, atende ao princípio consagrado no artigo 93, inc. IX, da Constituição. Decerto, não está o magistrado obrigado a manifestar-se, para colher, ou não, sobre todas as teses acusatórias ou defensivas, sem incorrer, com isso, em omissão passível de nulidade processual.
A leitura do julgado mostra a abordagem da situação factual que serviu de alicerce para a manutenção da condenação, exasperando, justificadamente, as reprimendas impostas. Nesse ponto, inclusive, a afastar de todo a arguição de omissão, o próprio embargante traz à referência a motivação do julgado combalido, no que se revela sua discordância, a ponto de rediscuti-los, agora, quando, em verdade, o fim é o de preparar o campo para o prequestionamento. Apregoa o embargante que sua a pretensão não foi acolhida [...] pelo acórdão ora embargado, ante o entendimento de que não houve "flagrante preparado" e sim um "flagrante esperado" em desfavor do recorrente, todavia, não foram apreciadas [...] algumas provas contundes que atestam sim a existência de um flagrante preparado, f. 178.
Na objeção ao julgado, esboçada na suposta omissão, mira-se, claramente, o posicionamento do acórdão, em sua fundamentação fático-jurídica.
A omissão simboliza a matéria que, pela sua importância, deixou de ser ventilada, destacando-se que, caso tivesse sido, o julgado teria um final diferente. Aqui, é a rediscussão que toma conta, tornando-se inviável dentro do instrumento processual escolhido, a se reger pela omissão, contradição e/ou obscuridade.
Também, na argumentação de que se socorre o embargante, na apontada ocorrência de contradição, f. 179, sugere-se a reanálise de prova.
Com efeito, ressalta-se, não há obscuridade alguma, na dosimetria das penas, a ser sanada. Nessa batuta, a pleito arrima-se, numa expressão, no entendimento de iniciar-se o quanto da pena-base no mínimo legal: de tal modo o embargante faz jus a tal aplicação em qualquer dos artigos em que foi sentenciado, Samuel da Cruz. Só. Não há mais argumento a embasar o postulado.
No aspecto, não se verifica contradição alguma, nem toma assento no julgado a arguição de ter havido obscuridade.
Embora sob o tema nenhuma nota faça o embargante, restou valorada negativamente, no acórdão, a circunstância relativa à culpabilidade, a impor a exacerbação das penas-base, para os dois delitos (falsificação de documento público e corrupção passiva), acima do mínimo legal previsto, em razão de ser do acolhimento da pretensão recursal do demandante.
Sem os defeitos apontados, o recurso integrativo não merece acolhimento, reiterando-se, do voto, a impertinência do inconformismo recursal do acusado.
Os aclaratórios, ainda que opostos com nítido interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário, não se prestam à simples rediscussão do julgamento, como é o caso dos autos, em que não existe qualquer dos vícios apontados pelo recorrente.
Improvimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 6457764986071238067199, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017, PUBLICAÇÃO: 27/09/2017)