PROCESSO Nº: 1875742-93.3839.4.12.4911 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ADONAI DAVI LUCAS BARROS ADVOGADO: Felipe Azevedo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Conceição EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A apelação não devolveu ao Tribunal a discussão acerca do uso de EPI eficaz, razão pela qual não se cogita de omissão em relação a matéria que sequer foi ventilada no recurso, configurando tal hipótese em inaceitável inovação recursal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação aos critérios fixados para juros e correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59907907856333336904, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)