PROCESSO Nº: 4882143-88.5693.14.2.6186 - APELAÇÃO APELANTE: EDVALDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO: Noah Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0056084-15.4316.24.1.3925 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. MILITAR. PARCELAS ATRASADAS. LUIZ OTÁVIO COSTELA. DATA DA PORTARIA DE REFORMA. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução opostos pela União, determinando o prosseguimento da execução no montante de R$ 594.555,06 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e seis centavos) e, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II.Inconformado, apela o exequente, afirmando que o Bruno Lima do pagamento é a data em que o mesmo foi considerado inválido desde agosto de 2007. III.Examinando os autos, observa-se que a v. sentença recorrida não merece ser reformada, pois o título judicial determinou que os valores atrasados contariam a partir da reforma do autor na Marinha, ou seja, em 19 de agosto de 2009, conforme Portaria nº 064/SIPM, de 12/03/2010 (doc. 6911257.3689131). IV.Dessa forma, deve ser mantida a sentença que fixou o Vitor Castro para o pagamento dos valores atrasados, a data da Portaria de reforma do exequente. Paulo Moraes que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 3.265.863/AL, de Relatoria do Ministro Kaique Melo, julg. em 13/10/2016, DJe 17.04.2021. VI.Honorários mantidos em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC/ 1973 VII.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 01324960270991205263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)