PROCESSO Nº: 2745234-01.1959.15.4.4510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RAUL DIAS ADVOGADO: Bernardo Moreira E Luiz Miguel Almeida ADVOGADO: Paulo Novaes AGRAVADO: JURANDIR SANTOS DE NICOLE CAVALCANTI ADVOGADO: Vitor Fogaça E Arthur da Cunha ADVOGADO: Erick Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Ferreira - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CONJUNTO RESIDENCIAL MURIBECA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, I e II, DO CPC. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. INTIMAÇÃO DA CAIXA SEGURADORA APENAS PARA DAR CIÊNCIA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA UM DOS DEVEDORES (CEF). GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada, proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença prolatada em ação civil pública, dispensou a prestação de caução pelos exequentes, determinando a imediata expedição do competente alvará para levantamento dos valores depositados pela CAIXA. 2. O art. 521, inciso I, do CPC autoriza a dispensa de caução nos casos de crédito de natureza alimentar, independentemente de sua origem, e quando o exequente demonstrar situação de necessidade (art. 521, II, do CPC). 3. Tais requisitos encontram-se satisfeitos, eis que se está diante de execução provisória de valores decorrentes de indenização por ato ilícito perpetrado pela ora executada (danos morais causados aos moradores dos Blocos 30, 50, 70, 80, 90, 98, 110, 120, 130, 140 e 150, da Quadra 01; Blocos 15, 17, 35, 37, 55, 59, 79, 89, 95, 99, 125, 159, 175, 189 e 195 da Quadra 02; Blocos 20, 48, 50, 70, 72, 80, 90, 96, 130, 150, 152, 170 e 190 da Quadra 03; e dos Blocos 15, 17, 35, 55, 75, 79, 89, 95, 125, 129, 169, 175, 189, 195, 199, 205 e 219 da Quadra 04, todos do Conjunto Residencial Muribeca, em decorrência de vícios de construção) e de exequentes reconhecidamente de baixo poder aquisitivo. Precedente desta Primeira Turma: PROCESSO: 19937194748274414454, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NASCIMENTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/10/2016. 4. Quanto ao pedido de intimação da Caixa Seguradora na execução provisória, verifica-se que o mesmo dirige-se apenas a dar ciência à Caixa Seguradora da execução, a fim de facilitar a ulterior cobrança da CEF, em relação à Caixa Seguradora, para ressarcimento de sua cota parte, não havendo qualquer óbice ao seu deferimento, já que não se trata de pedido de intimação da Caixa Seguradora para sua inclusão no polo passivo da execução de origem, o que não seria possível tendo em conta que a execução foi direcionada, pelos exequentes, tão somente a um dos devedores solidários, qual seja, a CEF. 5. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para deferir o pedido de intimação da Caixa Seguradora no feito de origem, tão somente para dar-lhe ciência da referida execução. MP
(PROCESSO: 37276466787352809346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)