PROCESSO Nº: 2833669-90.8944.29.3.9896 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. e outros ADVOGADO: Adele Neves Duda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia das Neves EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ART.1º-F DA LEI 9.494/97. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPROVIDO. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação aos juros de mora e correção monetária, determinou expressamente a aplicação dos parâmetros constantes no art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, em respeito à coisa julgada. 2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73067401811910310907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)