Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Teixeira Nº: 0442063-36.3210.26.7.7929- AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA ISABELLA DIAS. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SORAFENIBE (NEXAVAR). HEPATOCARCINOMA. ALTO CUSTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EFICÁCIA DO TRATAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, manejado em face da decisão que indeferiu o fornecimento do medicamento NEXAVAR 200mg, nos termos da prescrição médica. 2. Em suma, a Agravante assevera a necessidade do medicamento pleiteado, face ao evidente risco de piora do quadro clínico. Afirma que o medicamento é eficaz e possui registro na ANVISA. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber tratamento em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 511763 AgR, Relator(a): Min. RENAN DA MOTA, Primeira Turma, julgado em 21/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 13-08-5037 PUBLIC 14-06-0122). 5. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de tratamento de alto custo, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 17224554878452615044, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2015; PROCESSO: 87798812897151020002, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SANTOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2015; AG 24309941877248591107, Desembargador Federal Lucas Gabriel Cardoso, GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA - Quarta Turma, DATA: 28/11/2014 e AG 89898818401923991230, Desembargador Federal Marcelo Rocha, JOÃO VITOR PEREIRA - Segunda Turma, DJE - Data:30/06/2013 - Página:209). 6. Na hipótese dos autos, a teor do que restou consignado na decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal, "verifica-se que a Agravante é portadora de Hepatocarcinoma (CID C22), estágio clínico IV, com lesão hepática irressecável e metástases pulmonares, consoante Relatório Médico, havendo apenas uma estratégia terapêutica aprovada pela ANVISA para o tratamento de tal doença, qual seja, o medicamente SORAFENIBE (NEXAVAR), tendo em vista o estágio avançado da doença. Os documentos juntados ao presente Agravo são suficientes para provar tais fatos. Na hipótese, restou configurada a necessidade da Agravante de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Vale, ainda, ressaltar que o medicamento ora pleiteado já foi aprovado pela ANVISA e que o seu custo, de aproximadamente R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) ao mês, não é exorbitante". De logo, rechaça-se a alegação de que a prescrição seria off label, já que a parte agravante é portadora de hepatocarcinoma, havendo indicação de uso na própria bula do medicamento. Consta, inclusive, no referido documento, que "a segurança e eficácia de Nexavar foram estudadas em pacientes com carcinoma hepatocelular (CHC), em pacientes com carcinoma de células renais (CCR) avançado e em pacientes com carcinoma de tireoide diferenciado (CTD)". 7. Comprovação suficiente de que o medicamento revela-se necessário ao tratamento do paciente, justificando a sua concessão. 8. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. Com efeito, não se desconhece a importância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT elaborados por especialistas com o objetivo de estabelecer critérios de diagnóstico e tratamento para determinadas doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde. 9. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Assim, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 10. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 11. Rechaça-se a argumentação no sentido de que lhe incumbe apenas o repasse dos recursos para o custeio desses procedimentos através das unidades credenciadas ao sistema APAC/ONCO (autorização para procedimentos de alta complexidade em oncologia), de maneira que a distribuição de medicação extrapolaria suas atribuições. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 337107343059658, Desembargador Federal Thales da Rosa, PEDRO HENRIQUE PEIXOTO - Quarta Turma, DJE - Data::29/08/2015 - Página::325; APELREEX 76935500614894912569, Desembargador Federal André Duarte, JUAN MENDES - Quarta Turma, DJE - Data::02/08/2015 - Página::92). 12. Agravo provido para determinar o fornecimento do medicamento necessário à realização do tratamento da Autora (Nexavar 200mg), nos termos da prescrição médica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa (astreintes), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso.
(PROCESSO: 47870223321373994437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)