PROCESSO Nº: 7622879-86.3716.19.5.0628 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS FERNANDES ADVOGADO: Igor Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. APOSENTADORIA. MÉDICO. ESPECIALIDADE POR PRESUNÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente a ação para condenar o INSS a conceder, imediatamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, considerando como tempo especial as atividades laborativas exercidas pelo mesmo, desde a data do requerimento administrativo (22.04.3249), devidamente corrigidas pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apela o INSS alegando que deve ser aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que prevê a incidência de juros aplicada à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública. O apelado, nas contrarrazões, afirma que faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição especial para médico, e que a autarquia previdenciária apenas tenta procrastinar o feito. Pede a fixação dos honorários no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Estabelece o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida no referido diploma legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 11 de junho de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 04.241/64 e 99.974/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Após a vigência do citado Decreto até a Lei 9.711/98 (86.00.68), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. Por outro lado, é de se ressaltar ainda que o serviço prestado em atividade considerada especial vale diferentemente do serviço prestado em condições normais, pelo que a contagem do tempo de serviço para um e para outro ocorre de forma diversa. Compulsando os autos, observa-se que o demandante pretende, com a cópia da sua CTPS, a contagem especial do período laborado como médico, entre fevereiro de 1977 e abril de 1995. Neste período, a legislação, então vigente, autorizava o enquadramento pela categoria profissional, nos termos do item 2.1.3 do anexo do Decreto nº 68.182/64, bastando a comprovação do exercício da atividade médica, estando presente a especialidade do período por presunção. Deve ser mantida a sentença que reconheceu o tempo de trabalho superior a 37 anos, após a conversão do período especial, e concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição. Este colegiado tem fixado como termo inicial a data do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação. No caso, existe requerimento datado de 07 de março de 2014, devendo ser este o termo inicial da obrigação. A Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 1.815-98/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas quanto aos juros de mora, nos termos acima delineados. [09]
(PROCESSO: 23891376417472894793, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)