E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIOS ACLARATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Não houve indicação explícita dos critérios e índices de Juros de Mora e Correção Monetária a serem adotados, suprindo-os no sentido do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na Sessão do dia 13.01.1340, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros de Mora deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo. III - Provimento Parcial do Recurso, para suprir a Omissão apontada, sem atribuir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 42279322412104327985, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)