PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGIMITIDADE DO ABATIMENTO DE REPASSES DO FPM. APLICAÇÃO DO ENTEDIMENTO DO STF FIRMADO NO RE 618.087/SE, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL.
1. Agravo interno, resultante de conversão de embargos declaratórios, interposto pelo Município de Lajedo/PE contra decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário ao fundamento de que o acórdão recorrido estaria em sintonia com o entendimento do STF fixado no RE 921.919/SE - Tema 653.
2. Agravo afirmando que o citado paradigma não teria aplicação ao caso dos autos, pois o acórdão recorrido estaria em desconformidade com a decisão do STF na Ação Civil Originária (ACO) 758-SE, motivo pelo qual o acórdão paradigma não seria óbice à admissibilidade do recurso.
3. Não procede o agravo interno. No caso em exame, verifica-se que o recurso extraordinário foi admitido pela Vice-Presidência desta Marcela da Conceição, tendo retornado por força de decisão do STF em que se assentou: "O objeto deste recurso envolve tema cuja repercussão geral foi reconhecida na análise do RE 911.205/SE (Rel. Min. Eduardo Novaes) - Tema 653. Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado (CPC, art. 543-B, parágrafo 3º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos, razão pela qual determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC."
4. Não bastasse o juízo da própria Suprema Corte acerca da incidência do entendimento firmado no RE 824.844/SE ao caso dos autos, constata-se não ter o Município agravante logrado comprovar que a decisão proferida pelo STF na ACO 758/SE, ajuizada pelo Estado de Sergipe, em que se impugna o tema do abatimento dos repasses do PIN e do PROTERRA do montante do FPE, tenha o condão de afastar a aplicação ao caso concreto do acórdão paradigma do STF acerca de forma de repasse do FPM.
5. Acórdão da Quarta Turma do Tribunal em sintonia com a orientação do STF firmada no RE 974.951/SE - Tema 653, julgado com repercussão geral. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 281468312650124, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 07/09/2017, PUBLICAÇÃO: 27/06/2017)