Penal e Processual Penal. Apelações do Ministério Público Federal e dos réus, atacando sentença calcada na prática dos crimes de associação para o tráfico e de tráfico internacional de entorpecentes (artigos 33 e 35, da Lei 11.343/2006).
Rejeição das preliminares de nulidade das interceptações telefônicas, inépcia da denúncia e decorrente da não instauração de incidente de dependência toxicológica.
No mérito, o vasto acervo probatório coligido à instrução não deixa dúvidas de que formavam uma associação criminosa voltada para a prática do tráfico internacional de entorpecentes.
Decerto, além dos elementos colhidos a partir das idôneas escutas telefônicas, foram encontrados em poder dos réus, juntamente com diversos tipos de droga, em quantidades suficientes para a comercialização, os petrechos necessários para escondê-las durante as viagens, adrede colocadas em malas especialmente preparadas para este mister.
Por fim, quanto à dosimetria da pena, também não há o que ser reformado, visto que a quantificação da reprimenda foi elaborada em estrita conformidade com as regras do sistema trifásico, cominando, alfim, sanções que satisfazem os requisitos legais de reprovação e prevenção do crime (artigo 59, do Código Penal). Nessa esteira, malgrado seja digno de louvor o esforço da acusação, a elevação das reprimendas resultaria em penalidades incompatíveis com a gravidade dos ilícitos, uma vez que, no caso, não se cuida de um grande derrame de entorpecentes ou de grandes traficantes.
Baldada, portanto, a discussão sobre a existência, ou não, de uma reformatio in pejus indireta, confirmando-se as penas assim fixadas na sentença apelada:
a) Maria Fernanda Moura: oito anos, cinco meses e sete dias de reclusão, e pena pecuniária correspondente a mil cento e cinquenta e cinco dias-multa;
b) Rodrigo Moraes: dez anos e oito meses de reclusão, e pagamento de mil quinhentos e noventa e nove dias-multa;
c) João Vitor Barros: nove anos e quatro meses de reclusão, além da obrigação de pagar um mil trezentos e noventa e nove dias-multa;
d) João Miguel Pinto: oito anos de reclusão e pagamento de mil e duzentos dias-multa;
e) Gustavo Henrique Novaes: oito anos de reclusão e pagamento de mil e duzentos dias-multa;
f) Benício Costa: cinco anos e quatro meses de reclusão, cumulada com a obrigação de pagar setecentos e noventa e nove dias-multa.
Valor do dias-multa arbitrado, para todos os réus, em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção monetária, na forma legal.
Apelações improvidas.
(PROCESSO: 93640234354671696154, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017, PUBLICAÇÃO: 20/06/2017)