PROCESSO Nº: 1678747-59.7135.1.7.9947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO FELIPE FARIAS e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Rocha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9230874-78.5343.18.3.5168 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CEF. RESIDENCIAL MURIBECA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, I e II, DO CPC/15. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução provisória de sentença, determinou a liberação de valores depositados em prol dos exequentes, sem a prestação de caução. 2. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. Em que pese os argumentos traçados pelo agravante, não se vislumbra a plausibilidade jurídica da insurgência recursal, visto que o art. 521, inciso I e II, do CPC/15, autoriza a dispensa de caução nos casos de crédito de natureza alimentar, independentemente de sua origem, e quando o exequente demonstrar situação de necessidade. 4. In casu, restou comprovada a situação de necessidade dos credores, vez que se trata de pessoas de baixo poder aquisitivo e que já sofreram com a conduta ilícita do réu. Além disso, não há demonstração de que o pagamento possa causar grave dano de incerta reparação ao executado face ao baixo valor executado e à possibilidade do devedor impugnar a execução (art. 520, § 1º, do CPC/15) 5. Destarte, restam ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 65859850308805311731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)