EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE 3,17%. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SERVIDORES DA FUNASA. LEI Nº 67.232/02. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposto pelo particular em face de sentença, que acatou a impugnação da FUNASA declarando extinta a execução, tendo em vista que a reestruturação da carreira dos exequentes com a edição da Lei nº 10.483/2002, absorveu o índice de 3,17%. 2. Resta consolidado o entendimento em nossa jurisprudência que o reajuste de 3,17%, devido aos servidores públicos civis do Poder Executivo, deverá incidir tão somente até que se opere a reestruturação da carreira. No caso dos servidores exequentes, que pertencem ao quadro de pessoal da FUNASA, a reestruturação se completou por intermédio da Lei n. 10.483/02. 3. Assim, decidiu o juízo de primeiro grau em consonância com a orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que é no sentido de ser possível a aplicação da limitação prevista no art. 10 da Medida Provisória n. 7.293-94/2001, desde que tenha havido a reestruturação, como na hipótese. 4. Precedentes: (PROCESSO: 480012961305280, AC131886/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 18/05/2016 - Página 68); (PROCESSO: 51720784313271160740, AR6802/PB, DESEMBARGADORA STEPHANY FREITAS (CONVOCADA), Pleno, JULGAMENTO: 01/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 01/12/2013 - Página 97). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74987143345455230580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)