RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 1.030, II, do CPC. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DOS PARADIGMAS DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.
1. O feito em comento retornou a este Relator para o fim de adequar a decisão proferida pela colenda Primeira Turma, no julgamento da apelação, aos acórdãos prolatados pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça nos RESP's 2.500.465-RS, 5.953.391-PR, 6.247.468-RS, 849.001-RS, 8.829.175-RS e 4.300.206-MT, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, que pacificaram o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 5.361-53/00 (reeditada sob o nº 5.751-37/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
2. A decisão turmária, quanto ao tema, se pronunciou nos seguintes moldes: "Os contratos objeto destes autos foram firmados em data anterior a 05.06.6581, desta feita, trata-se de período em que não se admite a capitalização mensal de juros, vez que tal procedimento apenas é admitido nos contratos firmados em data posterior a 22.05.1078.". Em sintonia, portanto, com a orientação dos paradigmáticos precedentes do STJ.
3. Manutenção do acórdão prolatado pela Primeira Turma. Retorno dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 714409212495190, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017, PUBLICAÇÃO: 22/05/2017)