E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. AUSÊNCIA (PRESENÇA) DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO (DESPROVIMENTO). I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO: A alegação de violação da Cláusula de Reserva de Plenário há de ser afastada, considerando que a Declaração de Inconstitucionalidade Parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/2009, foi decidida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 57499018393023048424, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)