PROCESSO Nº: 7932884-68.7840.24.2.7266 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JOÃO GUILHERME ARAGÃO ADVOGADO: Vinicius Moraes APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Farias JUIZ PROLATOR DA LAURA ARAGÃO (1° GRAU): Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM. LUCAS ARAGÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AFASTAMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: CRITÉRIOS OBJETIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA FÁTICA ENFRENTADA. IMPROVIMENTO. 1. A Fazenda Nacional alega que o aresto omitiu-se em observar circunstâncias fáticas determinantes para o deslinde do caso: a terceira embargante é filha de Francisco Silveira e sobrinha de Beatriz Alves, ambas corresponsáveis da empresa executada, o que revelaria a fraude à execução. 2. Enfrentamento da circunstância fática pelo v. acórdão e afastada a presunção do concilium fraudis: "O entendimento jurisprudencial do STJ, quanto à fraude à execução fiscal, é de que a análise do referido instituto deve ser feita de forma objetiva, isto é, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. Assim, pouco importa o grau de parentesco da alienante com a outra corresponsável, bem com o se esta tinha ou não "provável" conhecimento da tramitação da aludida execução fiscal, bastando sua efetiva citação ou, pelo menos, sua inscrição em dívida ativa, antes da celebração do negócio jurídico, inexistente no caso em tela, não havendo que se falar em execução. 3. O voto condutor fez expressa menção aos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para configuração da fraude à execução: a) a citação do alienante no processo judicial antes da vigência da LC 118/2005; b) a inscrição em dívida ativa do débito cobrado, se a alienação ocorreu após à vigência da LC 118/2005. 4. No caso concreto, seguindo esses parâmetros objetivos, foi afastada a existência de fraude, simplesmente porque a alienante não integrava o polo passivo da execução quando da alienação do bem; o ingresso na lide ocorreu com sua efetiva citação (por edital), mas após a concretização do negócio jurídico. 5. As "circunstâncias fáticas" invocadas pela Fazenda Nacional foram enfrentadas e afastadas pelo voto condutor, de modo que o propósito reformador deve ser buscado na via dos recursos constitucionais, já que os embargos têm efeito meramente integrativo da Lívia Oliveira ou do acórdão. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81453378315747410817, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)