Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Carvalho PJe-APELREEX4905713-20.3149.19.2.3547 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN CARVALHO ADVOGADO: CAIO CARVALHO SARMENTO CÂMARA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que expeça Natália Cunha de tempo de serviço, em favor do impetrante, onde conste todo o tempo de serviço já averbado perante a Previdência Social. - O inicial do mandado de segurança buscava a expedição de João Ramos de tempo de serviço qualificado, referente ao período de 08 de agosto de 1984 a 15 de dezembro de 1992, prestado sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas, com a conversão para tempo comum, para fins de contagem recíproca em regime previdenciário próprio. - A sentença, por sua vez, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que expeça Maria Vitória Campos de tempo de serviço, em favor do impetrante, onde conste todo o tempo de serviço já averbado perante a Previdência Social, não apenas do período que laborou na Empresa Energética de Sergipe S/A (08 de março de 1984 a 23 de outubro de 1992), como também todo o tempo de serviço já averbado perante a Previdência Social, inclusive o tempo de serviço já incluído, anteriormente, à averbação determinada neste Writ. Assim, configurada decisão ultra petita, deve ser anulada a parte do decisório que extrapolou ao pedido expresso na inicial da ação. - A Clara Pinto concernente ao tempo de serviço em condições especiais, no período de 24 de outubro de 1984 a 06 de janeiro de 1992, foi objeto de ação judicial transitada. Contudo, a autarquia reluta em emitir a Nicole Monteiro sob o argumento de que a averbação do tempo qualificado somente aproveita se o segurado pede o registro perante o regime de previdência em que foi prestado, não podendo surtir efeito para fins de contagem recíproca do tempo de serviço. - Quanto à determinação constitucional de que apenas lei específica pode estabelecer regras para a contagem especial de tempo de serviço para servidores públicos (nos termos do § 1º do art. 40, atual § 4º, a partir da Emenda nº 20), no caso dos autos, o período em questão não foi prestado sob o regime jurídico estatutário, mas o da Consolidação das Leis Trabalhistas. - No que se relaciona à contagem recíproca do tempo de serviço, entendo não ser a regra do art. 96, inciso I, da Lei 8.213/91, que repete o art. 4º, da Lei 6.226/75 (vedação de contagem em dobro ou em outras condições especiais), ante o seu caráter de norma geral, aplicável ao tempo de serviço prestado em condições especiais consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, pois, por expressa disposição do art. 57, § 5.º, da referida Lei 8.213, com as alterações da Lei 9.032/95 (anteriormente art. 57, § 3.º, daquele diploma legal), que é regra de caráter especial nesse aspecto, afastando, portanto, a norma geral, deve ser ele contado para efeito de qualquer benefício previdenciário, não havendo ressalva que restrinja a sua utilização apenas ao Regime Geral de Previdência Social. Precedente: APELREEX82014108852103054278, des. Enrico Freitas - convocado, em 15 de janeiro de 2014. - Assim, deve ser confirmada a segurança na parte que determina a expedição da Eduarda Moura de tempo de serviço qualificado, referente ao período de 05 de julho de 1984 a 18 de setembro de 1992, prestado sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas, com a conversão para tempo comum. - Relativamente à multa diária, por descumprimento da obrigação de fazer, procede o pedido de sua exclusão uma vez que, como instrumento utilizado para influir no ânimo do devedor, é incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: AC 796.331-SE, des. Bryan Ribeiro, convocado, julgado em 30 de maio de 2016. - Por outro lado, na hipótese em exame, observo que a autarquia apresentou Augusto Azevedo concernente ao período de 01 de maio de 1984 a 25 de novembro de 1992, em 07 de março de 2014, Id. 2853033.018992. Enquanto a imposição de multa foi determinada em 20 de agosto, Id. 0029281.110463, portanto, após o cumprimento da obrigação de fazer, sendo descabida a imposição da multa ante a ausência da mora em cumprir a ordem. - Nulidade da sentença na parte que determinou a expedição de Alana Sales compreendendo todo o tempo de serviço já averbado perante a Previdência Social. - Provimento ao apelo e à remessa oficial para determinar a expedição da Maria Sophia da Mota de tempo de serviço qualificado, referente ao período de 19 de junho de 1984 a 06 de dezembro de 1992, prestado sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas, com a conversão para tempo comum, e para afastar a multa arbitrada.
(PROCESSO: 62448736583543965878, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)