EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015, III, DO NCPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1- Agravo interno em face de decisão monocrática proferida por esta relatoria, a qual não conheceu o agravo de instrumento, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao cabimento. 2- A agravante objetiva, por meio do agravo interno, o regular processamento do agravo de instrumento interposto para reformar decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara/CE que, no curso da Ação Ordinária nº 4626782-14.5710.24.6.0721, declarou a incompetência da Justiça Federal para processamento da referida demanda e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza. Defende que a decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem é uma situação singular em que se decide, na verdade, sobre competência, e que, embora taxativas as hipóteses de agravo de instrumento, aquela indicada no inciso III do art. 1.015 do CPC-2015 comporta interpretação extensiva para incluir a decisão que versa sobre competência. 3- A decisão monocrática combatida não merece reparo, porquanto não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015 a possibilidade de manejo de agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência proferida em ação de conhecimento, não, havendo, pois, espaço interpretativo para o cabimento do recurso contra decisões que não se inserem nesse rol. 4- O fato do art. 1.015, III, do NCPC, admitir o cabimento do agravo contra decisão que rejeita alegação de convenção de arbitragem não pode ensejar a admissibilidade do presente recurso manejado contra a decisão que reconhece a incompetência do juízo. É que, ao afastar a convenção de arbitragem, o julgador não define competência, mas questão atinente à jurisdição. 5- Nego provimento ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão que não conheceu do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 53681549233115091541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)