Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã da Mota Nº: 6500503-14.4560.29.8.6707 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LORENZO PORTO ADVOGADO: Pedro Silva e outro RELATOR: Desembargador(a) Federal Raquel Cavalcanti - 3ª Turma - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA. ESPONDILITE AQUILOSANTE. ISENÇÃO - LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV E XXI. REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 9.250/95. CONDIÇÃO E INÍCIO DA ENFERMIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1 - Ação que visa seja atestado que o demandante é portador de espondilite aquilosante, CID M 45 e seja suspensa a cobrança do imposto de renda sobre o benefício de aposentadoria do autor, em face da norma do art. 6º, XIV e XXI da Lei 7.713/88. 2 - A Lei 7.713/88, em seu art. 6º e incisos, visa a amparar as pessoas acometidas de moléstias ali especificadas com a isenção do imposto de renda, evitando, assim, a redução de seus proventos e lhes propiciando mais condições para tratamento do mal de que padecem. 3 - A exigência de elaboração de laudo, por junta médica oficial, prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 é regra que obriga apenas o administrador, não o juiz, que aprecia a prova de acordo com o princípio do livre convencimento. 4 - Suficientemente comprovado, nos autos, ser o apelado portador de espondilite anquilosante, CID 10 M 45, também denominada, na Lei nº 7.713, de 01/08/1988, espondiloartrose anquilosante. 5 - Parecer do perito assistente, confirmando, sem dúvida, o início da patologia, ou seja, novembro de 2008 como se acha claramente posto no laudo acostado aos autos (id 9612381-1118970). 6-Manutenção da sentença que reconheceu a isenção pleiteada e manutenção dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 20, §4º do CPC/73. 7 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 11127505263374010161, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)