E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE NUMERÁRIO E BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida em Ação de Execução Fiscal, que determinou o Arresto de dinheiro e/ou bens. II - Não se revela plausível o Arresto de valores e bens em face do Executado, antes de sua Citação, porquanto não houve demonstração, por parte da Exequente, de dilapidação do Patrimônio ou de ocultação do Devedor ou de bens, considerando, a propósito, os artigos 297 e 830 do CPC/2015, o artigo 185-A do Código Tributário Nacional e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, sobre a necessidade de comprovação do risco de inutilidade da Medida constritiva após a angularização da Relação Processual, e também a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a matéria. III - Provimento do Agravo de Instrumento para determinar o desbloqueio dos valores e/ou bens objeto de Arresto.
(PROCESSO: 82576022054535817654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)