PROCESSO Nº: 5932735-95.8000.6.10.2904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO DA ROCHA ADVOGADO: Nathan da Conceição e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Nascimento EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PIETRO DA MATA. IMPOSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO DOS GANHOS DO AGENTE PÚBLICO. AGRAVO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em 22/07/2017, nos autos do RE 128628 e RE 220699, com repercussão geral reconhecida, que o Anthony Moreira constitucional deve ser aplicado de forma isolada para cada cargo público acumulado, nas formas autorizadas pela Constituição, fixando-se a tese de que: "nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do Gustavo Henrique Moreira quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 2. Agravo provido para determinar o afastamento do desconto da rubrica "abate-teto", dos proventos de aposentadoria da Sra. PEDRO HENRIQUE ALMEIDA, os quais, isoladamente considerados, não excedem ao teto constitucional.
(PROCESSO: 73814345888814942482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)