EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. ACORDOS HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDIVIDUALIZAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS E PERÍCIA. EXCLUSÃO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL INCABÍVEL EM RAZÃO DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. A FAZENDA NACIONAL interpõe recurso de apelação em face de sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que seja amortizado, dos valores em execução, o montante já pago pela devedora a 29 (vinte e nove) de seus empregados na Justiça do Trabalho a título de FGTS, ressaltando que o valor total deve ser abatido levando em conta a data da realização de cada acordo.
2. Os valores do FGTS pagos diretamente aos empregados, em acordos homologados pela Justiça do Trabalho, após devidamente individualizados e quantificados por perícia e cujos pagamentos encontram-se devidamente demonstrados, podem ser decotados da CDA que instrui a execução fiscal que cobra exatamente a mesma contribuição referente ao mesmo período - a despeito da regra do art. 18 da Lei nº 8036/90, com a redação dada pela Lei nº 9.491/97.
3. "(...) ainda que o referido normativo (art. 18 da Lei nº 8036/90, com a redação dada pela Lei nº 9.491/97) seja inflexível em relação obrigatoriedade de tais depósitos, não se permitindo o pagamento direto, há que se considerar, que, no caso concreto, todos os fatos geradores passaram sob o crivo do Poder Judiciário, ou seja, todas as despedidas de empregados efetuadas geraram uma reclamação trabalhista ou acordo, em que a Justiça do Trabalho atuou homologando as avenças, legitimando-as, mesmo as que se referiram a pagamento direto do FGTS após a edição da multicitada lei, eis que celebradas em 2009 e 2010." (Processo: 00418502459498217587, AC305162/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, Segunda Turma, julgamento: 05/01/2016, publicação: DJE 07/07/2016 - Página 88).
4. No mesmo sentido: Processo: 01827418806320712369, AC852514/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS (CONVOCADO), Primeira Turma, Julgamento: 26/05/2016, Publicação: DJE 18/01/2016 - Página 72; Processo: 645581460439574, AC976463/PE, DESEMBARGADORA SOPHIE CALDEIRA (CONVOCADA), Terceira Turma, Julgamento: 20/04/2012, Publicação: DJE 07/11/2012 - Página 448.
5. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença foi clara ao aplicar a regra do art. 85, parágrafo 3º, do CPC, não havendo qualquer indício de nulidade nesta decisão.
6. Exatamente porque quantificado o valor do proveito econômico obtido pela parte vencedora, não há dúvida quanto ao afastamento da remessa oficial, já que é claramente inferior ao limite mínimo de 1000 (um mil) salários mínimos (CPC, art. 496, parágrafo 3º, I.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43689085937020837269, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017, PUBLICAÇÃO: 28/04/2017)