PROCESSO Nº: 0006204-28.1937.1.2.7971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR PEIXOTO ADVOGADO: Rodrigo Freitas Maia e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ANA VITÓRIA DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela ANVISA aduzindo omissão quanto à apreciação do disposto no art. 2º da Lei nº 1.060/1950. 2. Foi dito que "a Lei nº 1.060/1950, vigente à época do pedido, em seu art. 4º, estatuiu que 'a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'." 3. Fez-se observar, também, que "o Superior Tribunal de Justiça consagrou em sua jurisprudência a impossibilidade de o Poder Judiciário, na interpretação das disposições da Lei nº 1.060/50, estabelecer critério objetivo para a concessão ou indeferimento do benefício da gratuidade processual. Precedentes: AgRg no AREsp 169.168/MG, Rel. Ministro Diego Nunes Cueva, Terceira Turma, julgado em 01/02/2015, DJe 27/01/2015; AgRg no REsp 8.996.195/RS, Rel. Ministro Raul Almeida, Primeira Turma, julgado em 14/06/2014, DJe 13/03/2014". 4. Constatou-se, ainda, que "o Juízo adotou critério objetivo, qual seja, o da renda superior ao teto dos benefícios do RGPS para o indeferimento do benefício, em franca contrariedade à orientação do STJ sobre o tema". 5. Por fim, restou consignado que "o rendimento líquido mensal do Agravante alcança pouco mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o desconto de despesas legais como impostos, pensão alimentícia, mensalidade sindical, etc. Não se justifica a alegação de que as despesas com empréstimo consignado foram determinantes para a redução da renda líquida, dado alcançar o desconto mensal pouco menos de R$ 500,00 (quinhentos reais), restando plenamente comprovada a condição de hipossuficiência capaz de justificar a concessão do benefício da gratuidade processual". 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Raul Rodrigues
(PROCESSO: 72150011315734674417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)