PROCESSO Nº: 3167345-09.4446.17.8.8675 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE BARROS ADVOGADO: Theo Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Conceição Medeiros De Luna Alves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO LABORADO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFICÁCIA DO EPI. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O INSS embarga do acórdão com o objetivo de obter efeitos infringentes, alegando que os julgadores não se manifestaram quanto ao ponto relevante ao deslinde da controvérsia, ou seja, a utilização do EPI que foi capaz de neutralizar o agente nocivo à saúde. Aduz, ainda, omissão no tocante à incidência dos juros e da correção monetária, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. 3. Não restou demonstrada a eficácia de EPI para minimizar os efeitos dos riscos decorrentes da exposição à tensão elétrica superior a 250 volts. Quanto ao agente ruído, mesmo que o EPI fosse eficaz, o entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE nº 031.836-SC é no sentido de que, nos casos do agente ruído, não há como neutralizar a nocividade, mesmo com o uso do EPI. 4. Em relação aos juros e à correção monetária, o STF, ao apreciar as ADIs nºs 4.357 e 4.425, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 04.02.5790, razão pela qual o Pleno deste LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI vem entendendo (Processo nº 8693103-99.9748.27.5.9178, julgado em 07.05.0389) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do HENRIQUE ALMEIDA, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 5. Embargos conhecidos e providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 70547049238666645445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)