PREVIDENCIÁRIO. PIETRO GONÇALVES. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 853193-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 317103) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Juan Vieira', sendo constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91".
2. Tendo o acórdão anteriormente firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1030, inc. II, do Código de Processo Civil.
3. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente a pretensão de Emanuelly Moura.
(PROCESSO: 55754364450463147465, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017, PUBLICAÇÃO: 21/03/2017)