EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DA INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI. CONVÊNIO. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR DEMONSTRADA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. As questões aventadas pela SUDENE encontram-se apreciadas nas próprias razões de decidir do acórdão embargado, em que se concluiu pela sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, bem como em relação ao fato de que o Município, ora embargado, tomou todas providências no sentido de responsabilizar o gestor anterior das irregularidades apontadas em relação ao Convênio PMCG/SUDENE DDS 0101/9 SIAFI 780411. 3. Pretende a embargante tão somente fazer prevalecer seus fundamentos para se julgar improcedente o pleito da parte autora, de ter seu nome excluído do cadastro de inadimplentes. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Majoração da verba honorária no percentual de 1% (um por cento), a incidir sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 6. Embargos de declaração da SUDENE improvidos. alp
(PROCESSO: 30746091669341158187, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)