CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO À HONRA, À IMAGEM E À PRIVACIDADE DO PACIENTE. VEICULAÇÃO DE POSTAGENS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS DA INTERNET DE FATOS DITOS INVERÍDICOS. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. AUSÊNCIA DE GRAVAME DE SIGILO PROCESSUAL E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. Habeas corpus manejado em favor de Ana Clara Cardoso, contra ato de Procurador da Justiça Militar no Estado do Ceará, que teria negado pedido de providências por postagens ofensivas na internet, pretendendo fazer cessar as mesmas ao fundamento de causar dano por violação da honra, da imagem e da privacidade ao se perpetrarem tais postagens de fatos ditos inverídicos.
II. As postagens mencionadas, pelas cópias impressas que instruem o presente caderno processual, objeto de consulta ao sítio eletrônico do Google, dizem respeito à negativa, pelo Superior Tribunal Militar, de habeas corpus ali impetrado pelo mesmo ora paciente, de onde se observa, inclusive, não haver qualquer gravame de sigilo processual a impedir tal divulgação.
III. De igual sorte, as publicações em sítios eletrônicos de escritórios de advocacias e de consultorias jurídicas nada mais fazem do que replicar o conteúdo da página eletrônica do Superior Tribunal Militar, não se fazendo menção às partes, não se identificando nem a falecida pensionista (que seria a genitora do ora impetrante/paciente) ou mesmo o IPM.
IV. Como se observa, a aludida postagem do sítio eletrônico do Superior Tribunal Militar trata, de início, de publicação de teor de julgamento por aquela eg. Corte em habeas corpus impetrado em favor do próprio ora paciente e, dada a ausência de gravame pelo sigilo, vem a atender norma constitucional (art. 5º, LX, da Constituição da República) e, quanto às veiculações nos sítios eletrônicos daquele mesmo Pretório e instituições especializadas, como notícias, não se mostra presente qualquer nota que individualize a pessoa do paciente, observando-se tão somente situação genérica.
V. Ademais, a título ilustrativo, igualmente não se vislumbra ser a autoridade aqui apontada coatora a competente para determinar a apuração dos ditos vazamentos ou mesmo a supressão das postagens, tendo em vista não ter aquela atuação junto à Superior Corte de Armas.
VI. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 30523259319072770333, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017, PUBLICAÇÃO: 06/03/2017)