PROCESSO Nº: 6475588-50.5616.25.2.8802 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: Felipe Rocha Fernandes Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Campos/ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO § 3º, DO ART. 22, DA LEI N. 8.212/91. 1. Autos que retornam do Superior Tribunal de Justiça ao entendimento da omissão no julgado quanto à existência ou não de estudos estatísticos sobre acidentes de trabalho, que embasaram o reenquadramento das administrações municipais para a alíquota de 2%, da contribuição referente a acidentes de trabalho (RAT/SAT), prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91. 2. A em. Ministra do STJ assentou que sobre o assunto, o STF se manifestou da seguinte forma: "No caso, o § 3º do art. 22 da Lei n. 8.212/91 estabeleceu que o Ministério do Trabalho e da Prev. Social 'poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes'. Da leitura conjugada do inc. II, alíneas 'a', 'b' e 'c', do art. 22, com o § 3º, do mesmo artigo, vê-se que a norma primária, fixando a alíquota, delegou ao regulamento alterar, com base em estatística, o enquadramento referido nas mencionadas alíneas. A norma primária, pois, fixou os padrões e, para sua aplicação em concreto, cometeu ao regulamento as atribuições mencionadas." (RE 266103, Relator: Min. Francisco da Conceição, DJ 28/3/2003) 3. Não foi acostado aos autos qualquer documento comprobatório da realização de inspeção, de estudo, ou de levantamento elaborado pela autoridade competente, para fins do reenquadramento do grau de risco do Município. 4. A Resolução MPS/CNPS nº 1.269/2006, a que alude a Fazenda Nacional, não apresenta, de maneira concreta, dados estatísticos sobre o aumento dos acidentes de trabalho ocorridos em Municípios, não sendo, a citada Resolução, suficiente para justificar a elevação do seu grau de risco. 5. Pode-se observar, igualmente, que na referida Resolução foram excluídas várias doenças incapacitantes, que deveriam compor os cálculos dos fatores de risco, tais como as consubstanciadas nos capítulos 15, 16, 17, 18, 20 e 21 da CID-10 (Classificação Internacional de Doenças, décima revisão), que abrange, por exemplo, acidentes de transporte (códigos V01-V99), doenças provocadas pelo contato com serviços de saúde (códigos Z00-Z99), dentre outras. Também foi excluída (do cálculo dos fatores de risco) a doença adquirida pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), e as neoplasias, sob a alegação de possuírem "complexa etiogenia e forte estigma social". 6. O que se colhe do ordenamento jurídico relativo ao assunto é que o legislador ordinário estabeleceu que a arrecadação da contribuição ao RAT/SAT deve ser efetuada com base no grau de risco das atividades preponderantes da Pessoa Jurídica, contudo, os atos infralegais criam subterfúgios para desviar a "mens legis", tal como, v.g. desconsiderar no cálculo do grau de risco, as atividades dos segurados empregados que prestam serviços de administração geral (Instrução Normativa RFB nº 971, art. 72, §1º, II, 'b'). 7. Requisito previsto no §3º, do art. 22, da Lei n. 8.212/91, necessário para a alteração do grau de risco do Município, que não foi cumprido. 8. Manutenção do entendimento de que em se tratando de Município localizado no interior da Unidade da Federação, a atividade é essencialmente burocrática e de ensino, devendo ser mantido o seu enquadramento no grau de risco leve e a alíquota correspondente de 1%. Precedente desta Terceira Turma: (PROCESSO: 23138108697179851228, APELREEX/RN, Desembargador Federal Pietro Lopes, 3ª Turma, Julgamento: 13/11/2015). Embargos de Declaração providos, para aclarar o acórdão, sem efeitos infringentes. Yago Teixeira
(PROCESSO: 52824525719268693876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)