PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INVALIDEZ POSTERIOR À MAIORIDADE. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Cuida-se de reexame dos embargos declaratórios opostos pelo INSS, em cumprimento à decisão do e.STJ, que determinou o complemento do julgamento, em razão do reconhecimento de omissão quanto à hipótese de a invalidez ser posterior à maior idade.
2. Requer o embargante seja sanada omissão quanto ao pronunciamento acerca da perda da qualidade de dependente em função de a invalidez ter-se dado posteriormente à maioridade civil.
3. Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na sentença ou acórdão erro material, obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
4. Constata-se que assiste razão ao embargante, uma vez que se observa no acórdão embargado omissão acerca da análise da época em que se deu a invalidez.
5. Requer a parte autora o benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua genitora, em 14/10/2007. Alega ser sua dependente e que teve seu requerimento de benefício de pensão por morte indeferido ao argumento do não enquadramento nos requisitos legais.
6. A legislação vigente é clara ao estabelecer que a invalidez do requerente deve ser anterior à data da sua maioridade, o que não restou demonstrado no presente caso.
7. A autora completou 21 anos de idade em 03/01/1990. Apresentou, para comprovação de sua morbidade, atestado e receituários médico datados posteriormente ao óbito de sua genitora, que se deu em 11/03/2007.
8. Em complemento aos documentos apresentados, apresentou testemunhas que afirmaram conhecer a autora e que ela era dependente de sua falecida mãe por ser portadora de doença mental.
9. Exibiu ainda sentença em ação de interdição e curatela (processo nº 50486378134203, ajuizada em 2008), em que consta que foi realizada perícia médica verificando ser a interditanda portadora de Retardo Mental Moderado CID 10 F 71.
10. Os documentos apresentados, por serem posteriores à data do óbito, não são aptos à comprovação acerca do início da enfermidade da autora. Da mesma forma, a perícia judicial realizada na ação de interdição não foi apresentada nos presentes autos impossibilitando sua análise.
11. Não tendo nos autos documentos suficientes ao convencimento de que a enfermidade da autora precede à sua maioridade, deve ser anulada a sentença para que seja produzida novas provas, notadamente perícia médica judicial, a fim de que não reste dúvidas acerca da provável data da invalidez.
12. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar a decisão embargada, com atribuição e efeitos modificativos, para que seja anulada a sentença de primeiro grau, devolvendo-se os autos para que seja oportunizada a realização de perícia judicial.
(PROCESSO: 8481962127529324259852, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017, PUBLICAÇÃO: 02/03/2017)