Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Freitas PJe-EDEC NA APELREEX8930928-29.9981.3.9.4720 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : SAMUEL FARIAS : ROSEMAR ISAAC MORAES APELADO : OS MESMOS EMBARGANTES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS YAGO SANTOS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Aclaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social e parte demandante contra acórdão que julgou procedente pedido de revisão de aposentadoria aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Os aclaratórios opostos pela autarquia apontam no julgado o defeito da omissão quanto ao reconhecimento da decadência do direito de revisar o benefício e quanto à aplicação da Lei 11.960/09, tanto para corrigir o débito, quanto para computar os juros de mora. Alega contradição no decisório na aplicação do RE 913005/SE, aduzindo que o julgado referido garantiu a majoração dos benefício submetidos ao teto na hipótese de existência de perdas de valores em desfavor do segurado, circunstância que não deve ser generalizada para a totalidade dos benefício deferidos antes da Emendas constitucionais que inauguraram novos limites de teto para os benefícios. - A parte demandante, em seus embargos, proclama omissão e contradição no julgado quanto ao marco inicial para contagem da prescrição das parcelas devidas e quanto ao montante fixado para fins de honorários advocatícios ao fundamento de serem inferior ao mínimo legal. - O decisório foi claro ao afastar a decadência, tendo em vista a demanda não trata da revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. - Quanto ao entendimento apresentado no RE 031.525/RE, no caso dos autos, como observa o julgado recorrido, o demonstrativo de Cálculo da Revisão - BENREV, (ID.882682), corrobora a limitação do benefício, indicando o cabimento da revisão. - No que concerne aos juros de mora e correção monetária, como cediço, a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária, determinada no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/09), foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 4.357 e 4.425, tendo aquela Corte, em 19/10/2015, modulado os efeitos daquela decisão para manter a utilização da TR apenas em relação à correção dos precatórios já expedidos até aquela data; para a correção de créditos a serem requisitados a partir de 26/10/2015, estabeleceu sua substituição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - É bem verdade que o próprio Supremo Tribunal Federal esclareceu, em seguida, no bojo da Reclamação 21147, que a decisão tomada por aquela Corte no julgamento das ADIs apenas declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento (pois a norma objeto de impugnação naquelas ADI - parágrafo 12 do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62 - tratava exclusivamente da atualização monetária do precatório, e não dos valores da condenação no período anterior). E acrescentou que, quanto à correção monetária do crédito no período anterior à expedição, a matéria ainda se encontra pendente de apreciação por aquela Corte, através do RE 074.038, que teve repercussão geral reconhecida e cujo julgamento já foi iniciado, mas ainda não concluído. - Todavia, o fato de a questão relativa à constitucionalidade da norma que determinou a utilização da TR como índice de correção monetária ter sido apreciada pelo STF apenas em relação ao período posterior à expedição do precatório, em sede de controle concentrado, não configura óbice à apreciação desta questão em sede de controle difuso em relação à atualização do crédito no período anterior à requisição, pois o sistema constitucional brasileiro adotou o modelo híbrido ou misto de controle de constitucionalidade, no qual convivem, simultaneamente, os mecanismos de controle concentrado e difuso, podendo este último ser realizado por qualquer juízo, incidentalmente ao exame das questões a ele submetidas. - Em sede de controle incidental, o Pleno deste Tribunal já reconheceu, no julgamento dos ED nos Einfac 56.080-PB (Rel. Des. Calebe Araújo, em 29 de maio de 2015), a inconstitucionalidade da norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09) também para a correção monetária dos valores das condenações judiciais no período anterior à inscrição em precatório, pelos mesmos fundamentos que levaram a Suprema Corte a declarar a inconstitucionalidade desta norma nas ADI 4.357 e 4.425 quanto à correção dos precatórios. - Já tendo sido a arguição de inconstitucionalidade da norma referida sido submetida ao Plenário deste TRF, não se faz necessária a renovação do quórum qualificado para o reconhecimento da inconstitucionalidade, a teor do art. 97 da Constituição Federal e art. 949, parágrafo único do CPC/15. - Improvimento aos aclaratórios. - A pretensão de fixar o termo inicial do ingresso da ACP nº 9006667-08.5115.27.6.5629, datada de 11.06.3745, é descabida. O julgamento desta última somente interferiria na respectiva contagem se o particular ingressasse diretamente com a execução naquela ação. O ingresso em juízo com uma nova ação de conhecimento individual implica em se submeter aos efeitos financeiros da condenação contabilizados desta ação e não de uma anterior. Precedente des. Luiz Gustavo Teixeira, AC/SE 48784042081195685071, julgado em 22 de dezembro de 2016. - Quanto aos honorários advocatícios, o julgado entendeu que o montante fixado está em conformidade com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, então vigente, e jurisprudência desta Corte. - Improvimento aos aclaratórios apresentados por ambas as partes.
(PROCESSO: 00542466121164122364, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)