PROCESSO Nº: 0756411-78.8582.1.9.8984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: VINICIUS ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7277118-43.4006.1.8.7481 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COTISTA. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto Diogo da Mota contra decisão que, em sede de mandado de segurança ajuizado pelo ora agravante, indeferiu o pedido liminar, que pretendia fosse o impetrante nomeado para o cargo de Contador da Universidade Federal da Paraíba - UFPB. 2. A concessão da liminar mandamental exige a presença simultânea da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e do fundado receio de inutilidade da sentença, se concessiva ao final, diante do decurso do tempo (periculum in mora). Assim, deve o impetrante, ora agravante, demonstrar a probabilidade de a decisão ora agravada causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação, bem assim a probabilidade de seu direito. 3. O impetrante provocara o Judiciário por meio do presente mandamus, ação que, como é sabido, segue um rito sumaríssimo, de maior celeridade. No caso, inexiste risco de a decisão definitiva resultar sem efeito prático, pois, se após o regular trâmite do writ, chegar-se à conclusão de que o ora agravante foi, de fato, preterido na ordem de classificação, sua nomeação estará resguardada. 4. De outra banda, em virtude de outro candidato já ter sido nomeado (e de não se ter notícia se fora integrado à relação jurídico-processual), não convém, em cognição sumária, determinar a sua exoneração, para que o agravante tenha acesso àquele cargo. Tal atitude implicaria evidente desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, pressupostos basilares do Processo Civil. 5. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 08423543218323235177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)