EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUTELAR DE PROTESTO. COMPENSAÇÃO. 28,86%. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TR. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. PERÍODO ANTERIOR A 2001.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum com algum erro ou vício. 2. Deixo de conhecer os embargos de declaração do SINDICATO em relação ao prazo prescricional, visto que a prescrição aventada pela Universidade/Agravante foi rejeitada, mantendo a decisão agravada que também a rejeitou, não existindo decisão desfavorável a ser modificada. 3. Não merecem prosperar os Aclaratórios do Sindicato visto que tenta reabrir a discussão de matérias que foram devidamente analisadas no acórdão embargado. O julgamento turmário concluiu pela possibilidade compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força da Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 e pela aplicação dos juros de mora no percentual de 6% ao ano, não existindo, portanto, omissões a serem supridas 4. A fundamentação da decisão em si mesma e o exame dos motivos que levaram a Turma julgadora a proferir determinada decisão, ainda que sejam considerados equivocados por qualquer das partes, não enseja o cabimento dos embargos de declaração. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 5. Embargos de declaração do SINDICATO conhecidos em parte, na parte conhecida, improvidos. alp
(PROCESSO: 49731198476809621792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)