TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE AUTOMÓVEL. RENAJUD. ARTIGO 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal, mantendo a indisponibilidade/penhora sobre o automóvel de propriedade da embargante, efetivada na execução fiscal.
2. Alega a apelante, em síntese, a ilegalidade do ato, haja vista o exequente não ter requerido a penhora via renajud ocorrendo, portanto, decisão extra petita.
3. Na impossibilidade de localizar bens passíveis de penhora pelo exequente, foi requerido nos termos do artigo 185-A do CTN a indisponibilidade dos bens do executado (fls. 54/55 da execução fiscal).
4. A inteligência do referido dispositivo é no sentido de que as disposições do art. 185-A do CTN compreendem todos os bens ou direitos do executado, tendo como limite o valor do crédito tributário devido. É nesse sentido o entendimento do STJ quanto à matéria. Precedentes: REsp 9451163/SP, Rel. Ministro OG FERNANDO SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2014, DJe 01/06/2014.
5. Verifica-se que foram preenchidos os requisitos necessários ao bloqueio universal de bens, conforme disposto no artigo 185-A do CTN, qual seja, (i) citação do executado, à fl. 38 dos autos da execução; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não ser encontrados bens penhoráveis pelo ente exequente.
6. Portanto, havendo requerimento expresso do exequente (fls.54/55 da execução fiscal), no sentido de aplicar o disposto no artigo 185-A do CTN, determinando a indisponibilidade dos bens do executado, não há que se falar em decisão extra petita.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32559485649057750195, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017, PUBLICAÇÃO: 07/02/2017)