PROCESSO Nº: 0964502-18.7306.19.7.1948 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL MORAES ADVOGADO: Rayana Kareniny Lima Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Campos: PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. LEI Nº. 4.242/63. FILHA MAIOR E CAPAZ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. É pacífica na jurisprudência pátria a tese segundo a qual a legislação aplicável nas questões relativas a pensões previdenciárias por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. 2. Não há controvérsia sobre a condição de ex-combatente do falecido. 3. O óbito do instituidor do benefício se deu em 31.01.0634, época em que se aplica à pensão por morte de ex-combatente a Lei n.º 4.242/63 (artigo 30), em conjunto com a Lei n.º 3.765/60, ou seja, há a exigência de incapacidade e miserabilidade, sem perceber qualquer importância dos cofres públicos. 4. Uma vez não comprovadas a incapacidade e a miserabilidade, reclamados no artigo 30, da Lei n.º 3.765/60, não é devida a concessão de pensão por morte de ex-combatente. 5. Apelação da União provida.
(PROCESSO: 13255895578156274841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)