Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André da Luz PJe-EDAGTR 7143943-91.1305.1.10.7823 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : ASSESSORIA JURIDICA-ALEXANDRE JOÃO VITOR NOGUEIRA E RYAN FREITAS - ME EMBDO : ENZO RAMOS : MIGUEL REZENDE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Execução Fiscal. Aclaratórios a se sustentar no art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, ou seja, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento, alegando que o acórdão laborou em julgamento extra petita e reformatio in pejus, considerando que a decisão agravada, apenas reconheceu que não houve a dissolução irregular e o acórdão, foi além, decretando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição, tal não ocorrendo, devido a incidência, ao caso, do enunciado da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, eis que a demora no processamento do feito não pode ser imputada à exequente, id. 6090533.3351527. O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou, ou seja: A Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, propiciando, assim, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Consta dos autos certidão exarada por oficial de justiça, datada de 09 de janeiro de 2006, certificando que a empresa executada não funcionava mais no endereço registrado no fisco, f. 103/V da execução fiscal. Uma vez atestada a dissolução irregular de uma empresa, aí sim é o caso de se verificar a conduta do exequente, ou seja, se diligenciou no sentido de localizar eventuais responsáveis solidários/subsidiários. Assim, há de se analisar a prescrição intercorrente a contar do momento em que a Fazenda Nacional tomou conhecimento de que a pessoa jurídica não mais estava em atividade. Outrossim, observa-se do processado que a exequente tomou conhecimento do teor desta certidão em 10 de novembro de 2007, conforme carimbo de carga dos autos constante da f. 105 da execução fiscal, só tendo requerido o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes em 22 de outubro de 2014. Destarte, a pretensão do redirecionamento foi fulminada pela prescrição. Aqui não é o caso de julgamento extra petita e, nem tampouco de reformatio in pejus, ainda que a devolução da questão decidida no primeiro grau, tenha se centrado na dissolução irregular da empresa devedora, a apreciação, de ofício pelo Tribunal da extinção do feito pela prescrição é decorrente do efeito translativo de qualquer recurso que contenha questão de ordem pública, independente da provocação das partes e em qualquer grau. Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Não dos embargos declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33231544697387097241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)