PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO TITULAR DE AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. QUALIDADADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO.
1 - Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a parte autora, a contar da data do requerimento na via administrativa (29/02/2014), corrigido monetariamente, e com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111/STJ.
2 - Hipótese em que a sentença não se está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (27/03/2016), o quantum devido à parte autora equivalia a 28 (vinte e oito) salários mínimos. Ainda que se considerasse a correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios, o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado.
3 - A certidão de casamento, e os depoimentos das testemunhas comprovam que a requerente era casada com o instituidor do benefício de pensão, sendo a sua dependência econômica presumida.
4 - Caso em que a parte autora demonstrou a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. Os documentos colacionados - a certidão de casamento demonstrando a profissão de agricultor do falecido, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e o comprovante de participação em programas do Governo de fundos de emergência e abastecimento do Nordeste, em nome da requerente, constituem razoável início de prova material para fins de comprovar o exercício da atividade rural desempenhada pelo instituidor do benefício em questão.
5 - Prova oral produzida em Juízo convincente, haja vista que as testemunhas confirmaram as alegações da parte autora contidas na inicial acerca do labor agrícola desempenhado pelo falecido.
6 - Restando comprovado que o instituidor do benefício de pensão detinha a condição de segurado especial no momento que antecedeu ao óbito, deve
o benefício de amparo social ao portador de deficiência, que lhe fora deferido em 14/09/2005, ser convertido em aposentadoria por invalidez, e após, ser concedido o benefício de pensão por morte a parte autora a contar da data do requerimento (08/04/14), devidamente atualizado.
7 - Apelação improvida, e remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 77720757465903445497, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017, PUBLICAÇÃO: 07/09/2017)