PROCESSO Nº: 1022356-36.5373.9.3.3398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: EDUARDO CAVALCANTI ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Moura - 3ª Turma JUIZ FEDERAL MURILO DA ROCHA ORIGINÁRIO: 4052613-74.9348.24.8.3704 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 104 DO CDC. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão que, em sede de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, rejeitou a alegação de coisa julgada, em razão da sentença de improcedência prolatada na ação individual, e homologou os cálculos apresentados pela exequente, condenando a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. O artigo 104 da Lei 8.078/90 estabelece que: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Como se depreende da leitura do dispositivo retrotranscrito, os efeitos das ações coletivas somente não beneficiam os autores das ações individuais se os autores destas, tomando ciência da existência da ação coletiva, não requererem a suspensão da mesma no prazo de 30 (trinta) dias. 3. À FUNASA, que figurou no polo passivo dos dois processos, caberia comunicar ao autor da ação individual a existência da ação coletiva, permitindo com isso que ele pudesse agir de acordo com o artigo 104 do CDC, fato que não ocorreu nos autos. 4 Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69276092868662581984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)