CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. RAFAEL RIBEIRO.
1. Trata-se de processo sujeito ao duplo grau obrigatório, em virtude de sentença que julgou procedente a pretensão autoral no sentido de condenar o INSS a conceder o auxílio-doença requerido pelo autor.
2. A questão devolvida a esta Corte diz respeito à concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, conforme expresso pelo próprio autor em sua inicial, bem como pelo laudo pericial (quesito 03 - "A causa da lesão foi queda no trabalho").
3. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Emanuella Dias. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ.
4. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 89474009933403947533, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017, PUBLICAÇÃO: 19/01/2017)