PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO E GUARDA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime de Moeda Falsa (artigo 289, parágrafo 1°, do Código Penal), à Pena de 04 (quatro) anos de Reclusão e Multa de 120 (cento e vinte) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito, consistentes em Prestação de Serviços à Entidade Pública e Prestação Pecuniária, e aplicou Multa de 10 (dez) Salários Mínimos ao Advogado por Abandono de Causa, na forma do artigo 265 do Código de Processo Penal.
II - O Abandono de Causa ter-se-ia verificado a partir das Alegações Finais, as quais não foram apresentadas pelo Advogado constituído pelo Réu, apesar de devidamente intimado, o que ensejou a nomeação da Defensoria Pública da União para a Representação da Parte.
III - As Provas Documentais e Testemunhais são conclusivas quanto ao fato de que o Réu "de modo consciente e voluntário, introduziu em circulação 02 notas de R$ 100,00 falsas e manteve sob sua guarda o valor de R$ 1.100,00 em moedas igualmente adulteradas." (excerto da Sentença).
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 72228634808979550162, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/12/2017)