ribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Rezende PJE-EDEC NA AGTR 2152357-55.3325.5.7.4130 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBDO : ALEXANDRE BARBOSA : ALEXANDRE AZEVEDO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL ERICK CASTRO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por considerar, apoiado em precedentes, que incidem juros de mora na conta exequenda, durante o período de discussão nos embargos à execução, segundo o entendimento desta Turma, sendo que seu termo final, nas execuções contra a Fazenda Pública, somente se verifica com a definição do quantum debeatur, ou seja, com o trânsito em julgado dos embargos à execução ou com o decurso in albis do prazo para opô-los, quando não mais se poderá imputar a demora à Fazenda Pública; que a atualização monetária, na conta exequenda, deve seguir os critérios do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão/obscuridade, 1) quanto à incidência de juros de mora até o trânsito em julgado dos embargos à execução, com base no art. 1º, da Lei 4.414/64, e art. 396, do Código Civil, apregoando que os juros moratórios somente são devidos se houver mora por parte do devedor, concluindo que foram os exequentes que deram causa ao atraso; e 2) quanto ao índice de correção monetária, argumentando foram contrariados os comandos dos arts. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, o art. 27, da Lei 9.868/99, e o art. 102, § 2º, da Constituição, pois, no julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, foi declarada inconstitucional a fixação da correção monetária com base na TR apenas em relação à atualização dos precatórios. - As alegadas omissões/obscuridades são rejeitadas, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se claramente o enfrentamento do tema acerca dos juros de mora, cuja incidência in casu deve ser até o trânsito em julgado dos embargos à execução; e do critério de atualização monetária nos cálculos exequendos, de acordo com os ditames do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, com apoio em precedentes desta Corte. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 91565674152239200933, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)