PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO VIA BACENJUD. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA PAGAMENTO DE SUPOSTO SALDO REMANESCENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Fazenda Nacional pretende a anulação da sentença, a fim de determinar o prosseguimento do feito executivo quanto ao saldo remanescente referente à diferença de numerário entre a data da atualização do débito e do efetivo bloqueio judicial de valores.
2. No caso dos autos, constata-se que foi apresentado o valor atualizado do débito, com data de atualização em 18/03/2015. Em fevereiro de 2016, foi exarado despacho determinando o bloqueio eletrônico de valores através do sistema BACENJUD, determinação que foi efetivamente cumprida em 04/02/2016. Entretanto, apesar da petição do ente credor estar datada com o mesmo dia da atualização do débito, a peça apenas foi protocolada em 19/09/2016, de modo que a diferença entre valores se deve, sobretudo, à atuação da exequente.
3. Cumpre acentuar que, após a penhora, o ente credor atravessou petição requerendo a transformação do valor constrito em pagamento definitivo, sem qualquer manifestação sobre saldo remanescente, restando a obrigação devidamente adimplida pela parte devedora.
4. "Intimada a parte exequente para requerer o que de direito, esta, de pronto, requereu a conversão em renda dos valores retidos, sem fazer qualquer objeção ou menção a valor remanescente, restando a obrigação devidamente adimplida pela parte devedora, não havendo razões à atualização monetária, juros e multa aduzida pela Exequente, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia". (PROCESSO: 49636313309059676699, AC286777/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Samuel Freitas, JULGAMENTO: 06/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 27/01/2014 - Página 215)
5. Nada a reparar na sentença, ao considerar que "entre a apresentação dos valores atualizados pela exequente e a efetiva satisfação da dívida, os atos processuais foram praticados no tempo correto, seguindo o princípio da razoável duração do processo".
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32220403802793178603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017, PUBLICAÇÃO: 03/11/2017)