PROCESSO Nº: 6360251-41.1052.3.9.3510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO MELO ADVOGADO: Vinicius Moura JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ (1º GRAU) MAGNUS DIEGO NUNES DELGADO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (CONVOCADO) GUILHERME SALES - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A União alega omissão quanto ao índice de correção monetária a ser aplicação sobre as parcelas atrasadas, requerendo a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009). 3. O acórdão embargado entendeu manteve a decisão recorrida, por entender estar ela em consonância com o entendimento do Pleno deste TRF5, que, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, decidiu, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 19/11/2015, no julgamento dos processos nºs 7895881-21.9018.26.2.4890, 3689980-39.8635.7.9.1206 e APELREEX nº 99.133/PB, no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência da correção monetária, a partir de quando deveria terem sido pagas as parcelas perseguidas, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85676138838748542885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)