PROCESSO Nº: 0718797-41.4369.31.10.9028 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: BRUNA DA CONCEIÇÃO ADVOGADA: SOPHIE RODRIGUES DE OLIVEIRA FERREIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ (1º GRAU): PAULO MOREIRA ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL - PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 676/2015. CONVERTIDA NA LEI Nº. 20.087/2015. DIREITO À OPÇÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte autora, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da demanda. 2. Com o advento da Medida Provisória n.º 676/2015, convertida na Lei n. º 13.183, de 11/09/2015, foi alterado o disposto na Lei nº 8.213/1991, relativo à aposentadoria por tempo de contribuição, consoante o disposto no art. 29-C, criando-se a possibilidade de se optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, quando, somando-se a idade do beneficiário e o tempo de contribuição, o segurado atingir: a) se homem: 60 (sessenta) anos de idade + 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, equivalendo a 95 (noventa e cinco) pontos e, se mulher, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade + 30 (trinta de contribuição), se mulher, equivalendo a 85 (oitenta e cinco) pontos. 3. Com base na CTPS e nos demais documentos anexados, verifica-se que a autora perfez 30 anos e 7 meses de tempo de contribuição em 06/02/2014. 4. Como a autora contava com 56 (cinquenta e seis) anos de idade à data do ajuizamento da ação, somado ao tempo de contribuição apurado, verifica-se que perfez mais de 85 pontos, preenchendo os requisitos para obtenção da aposentadoria nos termos da Medida Provisória nº 676/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015. 5.Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 34174800951823344541, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)