PROCESSO Nº: 4551770-59.0873.11.11.9019 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Otávio Cardoso Esmeraldo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 51.389/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. FELIPE VIANA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. O título judicial executado consiste em sentença que reconheceu aos servidores aposentados e pensionistas do DNOCS o direito à percepção da gratificação GDPGTAS. 2. A GDPGTAS se insere na definição de proventos, de modo que, em relação aos pensionistas e aposentados com proventos proporcionais, deve ser também calculada de forma proporcional. 3. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou, sem qualquer ressalva, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, sendo descabida a pretensão de aplicação de dispositivo legal extirpado do ordenamento jurídico por decisão com eficácia imediata e erga omnes. 4. Sendo omisso o título executivo acerca dos parâmetros de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios legais, os quais estão previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação parcialmente provida para prosseguimento da execução com utilização do LUCCA MELO como índice de correção monetária.
(PROCESSO: 15479154284794188393, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)