PROCESSO Nº: 7741941-97.5900.1.6.6931 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE POTIRETAMA ADVOGADO: Francisco Diêgo Fernandes Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Moreira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI 9.717/98. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1- Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para determinar que a União abstenha-se de adotar medidas restritivas para a emissão da Certidão de Regularidade Previdenciária - CRP em favor do apelado relacionadas ao descumprimento da Portaria MPS nº 402/2008, art. 5º, inciso V. 2 - O Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 24.02.3002), posicionou-se no sentido de que não é competência da União editar normas gerais sobre sistemas previdenciários dos Estados e Municípios, inclusive no que tange à aplicação de sanções, entendendo que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional, quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3 - Sentença reformada, apenas no que tange à condenação ao pagamento da verba honorária, haja vista o reconhecimento da existência de sucumbência recíproca, aplicando-se o comando do art. 86, do CPC/15. 4- Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 04538821220594135572, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)