PROCESSO Nº: 4511461-05.5875.13.7.3992 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO MELO LUIZ FELIPE DA CUNHA ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEIS DE RUÍDO. ENTENDIMENTO DO ARE 610.725/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543B, DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial e reconheceu como insalubres os períodos de 20/03/1999 a 14/02/2003, 10/03/2003 a 20/04/2008 e 17/03/2009 a 23/07/2013, os quais somados ao tempo especial reconhecido administrativamente alcançam 29 anos, 04 meses e 26 dias na data do requerimento administrativo, em 19/04/2013 (ID: 5141210.221196, pág. 14). Correção monetária e juros moratórios de acordo com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários sucumbenciais em percentual a ser aplicado na fase de liquidação, na forma do art. 85, caput, §2º, I a IV §4º, II, do CPC/2015, observada a Súmula nº 111 do STJ. Apela o INSS sob alegação de que os períodos pretendidos não podem ser enquadrados como especiais devido à utilização de EPI eficaz, conforme consta do PPP juntado. Na eventualidade, requer que seja reconhecida a impossibilidade de cumulação de aposentadoria especial com rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais. Pugna, ainda, pela alteração da data do início do benefício para a do afastamento da atividade especial, sendo tal data a ser informada pelo empregador do recorrido. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 93.896/64 e 02.757/79. Em 06/01/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 37.606/64, item 2.7.6. do Quadro Anexo, no Decreto nº 78.763/79, item 3.5.3. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 3.0.6. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 5.3.4. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 59.579/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. No caso dos autos, de acordo com o PPP juntado, o demandante busca o reconhecimento dos períodos de 26/10/1999 a 11/09/2003, 12/03/2003 a 01/12/2008 e 24/03/2009 a 26/08/2013, em que trabalhou na Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A, exercendo as funções de operador e técnico de operações, submetido a ruídos de 90,7 dB a 95,2dB, de forma habitual e permanente, com o uso de EPI eficaz (ID: 5504694.055160). Os limites de submissão ao agente nocivo são superiores àqueles preconizados pela legislação ao tempo da exposição, devendo, portanto, ser reconhecida a especialidade do período. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 026452-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo autor, sendo devida a concessão da aposentadoria especial, conforme disposto na sentença. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 06/05/2013 (ID: 6586892.331166, pág. 14), sendo este o termo inicial da obrigação. No que tange à alegação do INSS da impossibilidade de cumulação de aposentadoria especial com rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais, requerendo a modificação do termo inicial do benefício, tem-se que a vedação disposta no § 8º do art. 57 c/c o art. 46, ambos da Lei nº 8.213/90, refere-se a situações posteriores à concessão do benefício. Ademais, na data do requerimento administrativo o postulante já preenchia todos os requisitos para o implemento da aposentadoria especial, que, no entanto, lhe foi negada. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicada, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 8.389-91, 2001). Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973. Ressalvada a posição do relator, quanto ao cabimento dos honorários recursais nas sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação e remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [12]
(PROCESSO: 04338379669478954093, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)