EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 5536716-77.1626.6.2.3242 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE/APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE GROSSOS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS PINTO (e outro) ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. JUIZ FEDERAL: CALEBE CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º, I do artigo 85 do CPC. 2. "A abordagem da questão posta nos autos foi levada a efeito no plano infraconstitucional, não havendo qualquer declaração de inconstitucionalidade do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Inexistindo, portanto, tal pronunciamento, é desnecessária a observância da reserva de plenário da qual cogita o art. 97 da Constituição Federal". Precedente: (CAUÃ MONTEIRO - Quarta Turma, APELREEX 4292794684168957251463, Desembargadora Federal Maria Luiza Barros, DJE: 01/07/2014). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Mantém-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º, I do artigo 85 do CPC. Os honorários recursais, a cargo da apelada, deverão ser fixados em 2% sobre o valor da condenação. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 26455516232906578953, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)