PROCESSO Nº: 8556156-70.7460.13.1.8322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO MORAES ADVOGADO: Matheus da Paz ADVOGADO: Gustavo Henrique Rezende: YURI FARIAS ADVOGADO: Ryan Costela ADVOGADO: Caio Araújo: FRANCISCO MONTEIRO ADVOGADO: Murilo Cardoso ADVOGADO: Igor da Luz: PEDRO HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Fernando Lima ADVOGADO: Danilo Barbosa: MARCELO DA COSTA ADVOGADO: Enrico da Mata ADVOGADO: Matheus Teixeira: CAIO CUNHA ADVOGADO: Ian da Mata ADVOGADO: Luiz Felipe Pinto PROCURADOR CIVIL: LUCAS GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: Vitor Gabriel Pinto ADVOGADO: João Vitor Costela: DAVI LUCAS DA COSTA ADVOGADO: Davi Lucca Rocha ADVOGADO: Pedro Lucas Lopes: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Ramos ADVOGADO: João Gabriel Fernandes: ADERCINA PEDREIRA DE SOUZA FILHA ADVOGADO: Gabriel Silva ADVOGADO: Luiz Miguel Lopes: AURELI CARLOS DE LIMA ADVOGADO: Davi Lucas Ramos ADVOGADO: Bryan Porto: EULER ISAAC LOPES ADVOGADO: Thiago Peixoto ADVOGADO: Carlos Eduardo Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Pires - 4ª Turma EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ante a falta de pressuposto recursal. 2. A recorrente impugnou ato judicial desprovido de conteúdo decisório, qual seja o despacho que determina a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração de cálculos, sendo, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento. A forma dos cálculos será definida em decisão posterior, qual seja a homologatória, em face da qual a parte que eventualmente sinta-se prejudicada poderá aviar o recurso cabível. 3. Ressalta-se que os cálculos a serem elaborados pela contadoria devem obedecer aos índices previstos no título judicial, uma vez que a sentença, mantida na íntegra pelo Tribunal Regional Federal, já determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual utiliza o IPCA-E como índice de correção monetária, de maneira tal que não existe espaço para nova discussão acerca dos parâmetros a serem adotados pela contadoria, sendo o despacho combatido de mero expediente. 4. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 90546616830277590648, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)