PROCESSO Nº: 6262405-01.5837.3.11.6659 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: IAN RODRIGUES ADVOGADO: Benjamin Farias APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Fernando Alves EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. LEIS 09.829/2003 E 83.875/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, DA CF). APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido para condenar a apelada a promover a incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos do autor. 2. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda figura como devedora e desde que o direito reclamado não tenha sido expressa e formalmente negado pela Administração, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação (Súmula 85/STJ). 3. Consoante entendimento da Primeira e Segunda Turmas do STJ "a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico provenientes do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 43.958/2003" (AGARESP 545280642537, DANILO PORTO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 23/03/2016; AIAGRESP 228192005414, CARLOS EDUARDO LOPES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/05/2016). 4. "Em que pese a Administração Pública ter nominado o aumento como vantagem pecuniária individual, a concessão de tal vantagem pretendeu a reposição de perdas salariais sofridas pelos servidores públicos federais, ampla e indistintamente, de acordo com manifestação expressa do próprio Governo Federal, e não demandou, para o seu pagamento, qualquer condição individual como justificativa para a sua percepção, ou seja, restou impropriamente denominada VPI. (...) Reforça tal entendimento o fato de que o Presidente da República não possui competência para propor ao Congresso Nacional a concessão de uma simples "vantagem pecuniária" destinada a todos os servidores públicos da Administração Pública Federal Direta e Indireta. A sua competência, nesta extensão, é restrita à revisão geral e anual de remuneração, e foi com esse intuito, mesmo que obliquamente, que se procedeu para dar início ao projeto de lei que culminou com a edição da Lei nº 10.698/2003, concessiva do que se veio a chamar impropriamente de "Vantagem Pecuniária Individual" (AC 7531.99.82.399193-6, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA MENDES - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 07/08/2016). 5. Não há ofensa à Súmula 339 do STF, tendo em vista que a extensão do índice de 13,23% aos demais servidores públicos federais fundamenta-se no art. 37, X, que determina que o reajuste geral dos servidores seja sempre na mesma data e sem distinção de índices. 6. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 11.10.8501), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Apelação provida. plv
(PROCESSO: 65853617717316139257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)