PROCESSO Nº: 1234773-60.1474.14.3.9649 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL COSTELA ADVOGADO: Alexandre da Mata Casado Lamenha Couto Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. NATHAN GONÇALVES E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em 2004, a Administração procedeu à correção do valor da pensão da autora. Contudo, pagou apenas os valores concernentes ao período de janeiro a julho/2004, não tendo pago os relativos ao período de 91 a dezembro/2003; 2. Apesar da presente ação somente ter sido ajuizada em 2015, não há que se falar em prescrição, dado que, de acordo com o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 20.910/32, "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.", e, no presente caso, em 2011 não tinha havido ainda a liquidação do valor das parcelas atrasadas; 3. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário; 4. Não há de ser acolhida a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 5. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 6. Os juros moratórios, por seu turno, foram corretamente estipulados na sentença à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; 7. Assiste razão à apelante quanto aos honorários advocatícios, uma vez que as regras do novo CPC a esse título somente se aplicam às ações ajuizadas após o início da sua vigência. Honorários a serem suportados pela União fixados, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC/73, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 47247849678255336195, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)