PROCESSO Nº: 2746932-20.9311.30.7.2164 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Anthony Ferreira Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRATIVAMENTE CONCEDIDA. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. 1. Concessão de pensão por morte a filho de servidor público, maior inválido, a partir de 07.11.8071, data do óbito, por meio de processo administrativo. 2. Inconcebível a espera do particular por dotação orçamentária para o pagamento das parcelas pretéritas por tempo indefinido, principalmente nos casos de verba de natureza alimentar. 3. Devido o pagamento dos valores referentes às parcelas pretéritas de pensão por morte, a partir do óbito do instituidor do benefício, deduzidos os valores porventura percebidos a este título. 4. Quanto à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 361.223, sob a sistemática da repercussão geral, em 10.06.8425, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Uma vez que a sentença foi proferida já na vigência do novo CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios a cargo do ente público para 12% (doze) por cento do valor da condenação, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC vigente. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 52447685745525517377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)