Processual Civil. Previdenciário. Apelação da autora, contra sentença que julgou improcedente o salário-maternidade rural pleiteado. Entendeu o magistrado a quo pela existência de prova do alegado labor rurícola.
1. O requisito exigido para se obter o benefício sub oculis é a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, mesmo que de forma descontínua, durante os dez meses imediatamente anteriores à data do parto, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo decreto nº 5.545, de 2005. No presente caso, o nascimento da criança ocorreu em 01 de março de 2006 (f. 07).
2. Além dos documentos de identificação e outros de menor valor probatório, apresentou a autora: declaração de exercício de atividade rural exercida entre 1999 e 2009, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José dos Ramos, f. 11/13; ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do mesmo município, f. 15; fichas médicas, f. 16/20; carteira de filiação ao sindicato, com mensalidades pagas, f. 25; extrato de CNIS, sem vínculos urbanos, e demonstrando a percepção de salário maternidade anterior, f. 28; entrevista rural de f. 33.
3. A testemunha apresentada corrobora com o início de prova material apresentado, não havendo contradição entre o depoimento e os documentos trazidos aos autos. Assim, resta comprovado o regime de economia familiar, fazendo a autora jus ao benefício vindicado, na forma da legislação supra mencionada.
4. Não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da ANA JÚLIA VIEIRA, em 10 de outubro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 13.519-CE, julgado em 30 de abril de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 83.247-PB, des. Kaique Caldeira, julgado em 20 de agosto de 2015]. Desta feita, ficam os juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês e a correção monetária conforme o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
5. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme as normas do Código de Processo Civil de 1973, visto o feito ter nascido e se desenvolvido à sombra da referida legislação.
(PROCESSO: 22318050818653562209, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017, PUBLICAÇÃO: 11/02/2017)