PROCESSO Nº: 0515393-78.3787.18.1.9204 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: VALERIA HORA DE PEDRO BARROS ADVOGADO: Yuri Costela APELADO: MARCOS VINICIUS MOURA ADVOGADO: Thiago Costa APELADO: THEO CARVALHO ADVOGADO: Felipe Duarte APELADO: IVANILDE MORAIS DE GUSMAO ADVOGADO: Henrique Costela APELADO: PAULO DA LUZ ADVOGADO: Luiz Otávio Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Lucas Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR ADJUNTO APOSENTADO COM A VANTAGEM DO ART. 192, DA LEI 8.112/90. POSTERIOR CRIAÇÃO DE CARGO PROFESSOR ASSOCIADO. VANTAGEM QUE DEVERIA SER CALCULADA COM BASE NO NOVO CARGO. MÁ APLICAÇÃO DA LEI. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei nº 8.112/90 estabelecia em seu art. 192, inciso I, que o servidor que contasse tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado. Nesse cenário, a Lei nº 11.344/2006, ao reestruturar a carreira do magistério superior, criou a classe de professor associado, a qual passou a figurar como classe superior a de professor adjunto. 2. Na hipótese sub examine, depreende-se que os autores se aposentaram no cargo de professor adjunto ainda na vigência do art. 192, da Lei nº 8.112/90, de modo que, com o advento da Lei nº 11.344/2006, deveriam ter como base de cálculo das aposentadorias a remuneração de professor associado, e não mais de professor titular, decorrendo o pagamento indevidamente a maior por equívoco da Administração Pública na interpretação dos dispositivos legais pertinentes. 3. Evidencia-se, na espécie, que houve erro da Administração na interpretação do estabelecido pelo art. 192 da Lei nº 8.112/90 combinado com o art. 4º da Lei nº 11.344/2006, no que se refere à aplicação da remuneração de professor associado como base de cálculo para a percepção da aposentadoria de professores adjuntos, razão pela qual é indevida a restituição ao erário do valor erroneamente recebido, em face dos princípios da legítima confiança, segurança jurídica e a certeza do direito. Precedentes STJ. 4. Apelação não provida. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 09230355543264188553, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)