PROCESSO Nº: 5374375-73.5049.28.4.1622 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CALEBE CALDEIRA ADVOGADO: Noah Moura e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Silveira - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E VII, DO CPC/73. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL. AUXILIAR DE SERVIÇO EM COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LTCAT E PPP. ART. 58, DA LEI Nº 8.213/91. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE PROVAM CONTRARIAMENTE À PRETENSÃO DO AUTOR. FICHAS FINANCEIRAS. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O autor investe contra acórdão da Segunda Turma, que, dando provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, julgou improcedente seu pedido de condenação da autarquia ré a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, computando-se o tempo de atividade supostamente laborado em condições especiais, por exposição ao perigo com tensões elétricas acima de 250 volts. 2. Segundo o autor, ao não considerar como especial o tempo trabalhado como auxiliar de serviço junto à COELCE, no período de 00.89.31 a 39.64.95, desconsiderando os documentos juntados aos autos (LTCAT e PPP), previstos na lei como hábeis à comprovação da especialidade do labor, o acórdão violou a literal disposição do art. 58, da Lei nº 8.213/91. 3. O acórdão não negou validade aos documentos juntados pelo autor. Muito ao contrário, eles serviram de base à formação do convencimento motivado do Juízo, porque se apurou que, "segundo o próprio laudo técnico, o segurado apenas executava serviços de inspeção de unidade de consumo e leitura de consumo de energia elétrica, não restando, portanto, configurada a sujeição ao agente periculoso". 4. Não é a juntada do LTCAT e do PPP que confere ao autor, automaticamente, o direito ao benefício previdenciário pretendido, que depende de quais sejam, as informações que neles tenham sido consignadas, inclusive em cotejo com eventuais outras provas que tenham sido carreadas aos autos. Em outros termos, o art. 58, da Lei nº 8.213/91, não confere ao autor o direito ao cômputo especial do tempo trabalhado, em função da simples apresentação do LTCAT e do PPP. 5. A leitura do LTCAT e do PPP permite inferir que, no período de 15.05.9606 a 25.12.0841, a atividade desenvolvida pelo autor, enquanto auxiliar de serviço, vinculado à Seção de Leitura e Distribuição de Contas, se limitava à execução de serviços de inspeção de unidade de consumo e leitura de consumo de energia elétrica. Neste período, o autor não executava serviços de manutenção da rede elétrica, de ligação, religação ou carga, por exemplo, não estando em contato habitual e permanente com o agente nocivo eletricidade, de modo que não faz jus à contagem desse tempo, como se especial fora, e, por consequência, não perfaz o período necessário para se aposentar. 6. O Juiz não é um autômato, que se limite a identificar a juntada de documentos aos autos, cabendo ao Magistrado, mais que isso, examinar a documentação coligida, verificando se ela é hábil a comprovar os fatos afirmados pelo demandante como constitutivos do seu direito. 7. In casu, os documentos juntados não escoram a pretensão do autor. Em verdade, o que o autor pretende com esta ação rescisória é que se dê uma nova interpretação aos documentos por ele juntados, o que não se coaduna com a natureza da ação rescisória, fundada em violação à literal disposição de lei, exigindo-se, em tal caso, que a ofensa seja manifesta, "de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir" (STJ, AgInt no REsp 5244763/RS, Rel. Ministro OTÁVIO PINTO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2016, DJe 10/12/2016). 8. É cediço que "a viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, sendo inviável, nessa seara, a reapreciação das provas produzidas ou a análise acerca da correção da interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo" (STJ, AgInt no AREsp 811.669/RJ, Rel. Ministro PEDRO PINTO CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2017, DJe 07/12/2017). 9. O autor também sustentou sua pretensão na existência de documentos novos, consistentes em fichas financeiras, que comprovam que, no período em discussão, ele recebeu adicional de periculosidade. Para o autor, essas fichas financeiras corroboram o LTCAT e o PPP, impondo o reconhecimento do tempo como especial. 10. Entende-se que o documento novo capaz de gerar o desfazimento da coisa julgada é o que existia à época do julgado rescindendo, mas que, por fatores alheios à sua vontade, o interessado não conseguiu apresentá-los, sendo eles suficientes para lhe garantir um julgamento favorável. 11. No caso, não se está diante de documento novo, seja porque o autor não justificou sua apresentação apenas nesta ação rescisória, deixando de comprovar a razão pela qual dele não pode fazer uso no momento apropriado, seja porque as referidas fichas financeiras não têm a força suficiente para desconstituir o acórdão. Quanto a este ponto, cumpre observar que, nos autos originários, já haviam sido colacionados os contracheques do autor, nos quais consta a percepção do adicional de periculosidade, que foram devidamente sopesados no acórdão rescindendo. A questão é que o recebimento dessa parcela remuneratória não leva, necessariamente, ao reconhecimento de que o tempo trabalhado é especial. 12. Improcedência do pedido da ação rescisória.
(PROCESSO: 77644697709668211897, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 03/05/2017)