PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de embargos à execução fiscal em que a apelante suscita, como matéria de defesa, compensação tributária pretérita, que não fora homologada pelo Fisco, mas cujos créditos foram reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado.
2. Consoante orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a compensação pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA. Precedente julgado sob a sistemática de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC/1973): REsp 7239539/SP, Rel. Ministro GABRIEL MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2009, DJe 18/01/2010.
3. Não se pode negar validade à força impositiva do título judicial extraído do processo n. 15.4700463-2, porquanto, até o presente momento, em que pese existir contra ela Ação Rescisória, proposta pela União, ainda em tramitação, a liminar ali requerida foi indeferida, não havendo qualquer pronunciamento a justificar a desconsideração da coisa julgada formada naqueles autos.
4. Mostra-se indevida e prematura a rejeição da compensação como matéria de defesa em sede de embargos à execução fiscal, procedendo-se ao julgamento antecipado da lide, sem a sua análise minudente, inclusive com a realização de prova pericial com vistas à verificação e apuração do crédito utilizado na compensação. Deve o feito prosseguir na origem, para que o Juízo de 1º grau, considerando os créditos tributários reconhecidos judicialmente, possa enfrentar adequadamente a compensação alegada como causa extintiva, total ou parcial, da execução proposta, mediante, inclusive, realização dos cálculos necessários à correta apuração do valor a ser exigido, se existente crédito fazendário remanescente, no executivo fiscal.
5. Sentença anulada. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 64828687217505236666, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017, PUBLICAÇÃO: 09/11/2017)