PROCESSO Nº: 4085638-08.7553.14.6.6996 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARINA CALDEIRA ADVOGADO: Calebe Ramos PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Rosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA IMPORTADA. FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS SERVIDORES. LIBERAÇÃO CONCEDIDA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requerida, confirmando a decisão liminar, para determinar ao inspetor-chefe da Receita Federal no Porto de Suape, ou a quem fizer as vezes, para proceder ao despacho aduaneiro das mercadorias importadas pelo impetrante (Enrico Ribeiro.), constante da declaração de importação 16/4250310911), salvo se motivo outro que não o movimento paredista esteja a obstaculizar o procedimento em questão. II. A impetrante se insurgiu contra a omissão da autoridade administrativa, na fiscalização de sua mercadoria importada e desembaraço aduaneiro (segundo a exordial, Baygon 1 ação total eucalipto e Raid Multi 150 ml GTS 12 x 450 ml), tendo em vista movimento grevista, requerendo sua liberação na alfândega do Porto de Suape. III. É extreme de dúvidas que o eventual exercício do direito de greve de servidores públicos, tutelado constitucionalmente, não pode prejudicar direitos de terceiros. IV. A Administração Pública não pode se furtar ao cumprimento de suas obrigações sob o argumento da deflagração de movimento grevista. Em tais situações, o servidor público mantém o dever de preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais (art. 9º, §§ 1º e 2º, da CF/88), notadamente porque não cabe ao particular arcar com o ônus oriundo do exercício do direito de greve dos servidores que, conquanto legítimo, não justifica a imposição de gravame ao importador/exportador, descabendo nestes autos, discutir-se acerca da legalidade, ou não, da greve. V. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 55171792172096231871, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)