PROCESSO Nº: 0522207-03.5442.3.11.6610 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E MARCOS VINICIUS COSTELA REG ADVOGADO: Luiz Gustavo da Paz PARTE RÉ: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS ADVOGADO: Antônio Azevedo Couto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Luz EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FISIOTERAPEUTAS. JORNADA DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 8.856/94. INOBSERVÂNCIA. I.Cuida-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para reduzir a carga horária do profissional de fisioterapia prevista no edital nº 01/2017 passando a limitar a jornada de trabalho de 30 (Trinta) horas semanais, em respeito à previsão contida na Lei nº 8.856/94. II. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 8.856 , de 1º de março de 1994, os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais ficarão sujeitos a prestação máxima de 30(trinta) horas semanais de trabalho. III. É ilegal a cláusula do edital de Concurso Público que estabelece uma jornada de trabalho superior à fixada por lei para a categoria. IV. Remessa Oficial improvida. [04]
(PROCESSO: 34976078549768805943, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)