PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO.
1. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, da Lei nº 8.213/91).
2. Conforme previsto no art. 15, II eparágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, a perda da qualidade de segurado ocorre após o período de graça (12 meses), o qual finda no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos referidos prazos.
3. Hipótese em que não houve a perda da qualidade de segurado do demandante, visto que, cessado o seu vínculo laboral em 01/04/2004, dita condição perduraria até 15/12/2005 (mês imediatamente posterior ao do término do prazo de 12 meses), podendo ser realizada a contribuição como facultativo até 06/09/2005 (nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.213/91, como regra geral), momento no qual já constatada a incapacidade do postulante, quando mantinha a qualidade de segurado.
4. Tendo o perito judicial atestou em seu laudo que o demandante, à época do laudo com 57 anos de idade, era portador de hérnia discal foraminal, o que o incapacitava na fase aguda da doença, estando impedido definitivamente de realizar atividades com sobrecarga de peso, a exemplo das atividades por ele desempenhadas (construção civil, açougue, carpintaria e almoxarife), fazendo jus, portanto, à concessão do auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (31/01/2006).
5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 630.228, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
6. A teor do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73, vigente quando do ajuizamento da demanda, deve ser mantida a verba honorária, arbitrada em 10% sobre os valores em atraso, observada a Súmula 111/STJ.
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para determinar que a correção monetária seja paga de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 436313370239510, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017, PUBLICAÇÃO: 06/08/2017)