EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO IRREGULARMENTE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. NOTÍCIAS DE FRAUDE. DESCONTO NA APOSENTADORIA. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar a suspensão dos descontos efetivados no seu benefício de aposentadoria por idade, a título de reposição ao erário, pelo recebimento anterior de aposentadoria por tempo de contribuição sem preenchimento dos requisitos devidos. 2. O agravante defende a irrepetibilidade das verbas, diante de seu caráter alimentar, e a ausência de ampla defesa no processo administrativo, sem questionar o mérito do recebimento indevido do benefício anterior. 3. Possível que se proceda aos descontos na nova aposentadoria percebida pelo agravante a fim de assegurar a restituição, ao erário, dos valores indevidamente pagos por benefício ao qual não fazia jus, (Lei 8213/91, art. 115, II, c/c Decreto 3048/99, art. 154, §3º), mormente quando há indícios de fraude na concessão do benefício. 4. Constam, nos autos, notícias de que, no decorrer do procedimento e análise da revisão, apesar de não registradas formalmente, o segurado efetuou denúncias contra o servidor que concedeu o benefício apurado, tratando inclusive de valores, bem como de que teria demonstrado ter ciência de não possuir à época as condições de aposentadoria. 5. Não há que se falar em ofensa à ampla defesa vez que existe, nos autos, despacho administrativo em que se relata o encaminhamento de ofício ao beneficiário informando a conclusão da revisão processada e dando pleno direito ao contraditório, do qual o autor teria tomado ciência. Consta, ainda, no documento, que o beneficiário, dias depois, teria comparecido ao INSS informando o intuito de não apresentar defesa. 6. O próprio autor anexou na ação originária cópia de Notificação de Cobrança através da qual fora notificado para contestar o valor cobrado em até 10 dias. 7. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 12499173558263738762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)