PROCESSO Nº: 7309074-86.5785.10.5.2240 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE MONTEIROPOLIS ADVOGADO: Lucas Lima APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Cauã Lopes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 48.575/2007. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006, APURADOS EM ÂMBITO NACIONAL. 1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação onde se discute a complementação dos valores do FUNDEB. 2. Nos termos do art. 1º, do Decreto 68.114/32, as pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do fato ou ato que as originaram. 3. De acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei 11.494, de 2007, o prazo final para pagamento da complementação devida pela União é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente Na hipótese, este prazo terminou no primeiro quadrimestre de 2010 (exercício 2009) e no fim do primeiro quadrimestre de 2011 (exercício 2010). Considerando que o repasse foi efetuado no prazo final, a pretensão do autor surgiu em 17/06/2010 (exercício 2009) e em 21/03/2011 (exercício 2010), sendo que a ação foi proposta em 15/04/15, isto é, dentro do prazo prescricional. Reforma a sentença neste tocante. 4. O FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério foi criado pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, que modificou os arts. 34, 208, 211 e 212, da Constituição Federal, e conferiu nova redação ao art. 60, do ADCT, instituindo que pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, do Fundo de Participação dos Estados - FPE, do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI serão destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. 5. O Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA é fixado por ato do Presidente da República, com base em censo escolar realizado anualmente pelo MEC, e seu cálculo é feito a partir da razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas (art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96). 6. O VMAA no âmbito do FUNDEF, deve corresponder, no mínimo, à média dos valores anuais por aluno vigentes nos Estados e no Distrito Federal, sendo vedado ao Poder Executivo simplesmente escolher um desses valores estaduais e adotá-lo como VMAA, para fins de cálculo da complementação financeira devida pela União. 7. Apesar disso, durante os primeiros anos do FUNDEB, mais especificamente de 2007 a 2010, o VMAA nacional fixado pelo Poder Executivo ficou abaixo do correto VMAA de 2006, no âmbito do FUNDEF. É que o valor mínimo anual por aluno no âmbito do FUNDEF, para o ano de 2006, foi fixado pelo Poder Executivo em R$ 682,60, conforme o art. 1º, do Decreto nº 5.690/2006: "Art. 1º. Fica estabelecido, para o exercício de 2006, o valor mínimo de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, em R$ 682,60 (seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos)". Esse montante corresponde exatamente ao valor anual por aluno aplicável aos Estados do Maranhão e do Pará, que foram os mais baixos do exercício do ano de 2006, conforme tabela constante no site do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). 8. A metodologia de cálculo do VMAA adotada pela União, pelo exposto, se deu em desconformidade com os ditames legais. Precedentes do STJ e desta Corte. 9. Em caso que versa sobre a mesma matéria, o Pleno desta Corte, em 09/09/2016, ressalvado o único voto contrário da lavra do eminente Des. Edílson Nobre, deu provimento aos embargos infringentes opostos pelo Município de Japaratinga-AL, para reformar acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação da União Federal. Em observância ao disposto no art. 927, V, do NCPC, segundo o qual "os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados", segue-se o entendimento acolhido pelo Pleno deste TRF-5. 10. Conclui-se, pois, pela importância de que sejam corretamente repassados os valores referentes à complementação da União ao FUNDEB, pelos exercícios de 2009 e 2010, haja vista que, em tais ocasiões, o VMAA do FUNDEB, que tomou por base o montante definido pelo Decreto nº 5.690/06, foi estipulado em desconformidade com o entendimento fixado pela legislação e jurisprudência. 11. No que diz respeito à correção monetária, deve ser aplicado o critério legal que, segundo entendimento firmado pelo Plenário desta Corte (PJe 8854235-92.5384.8.2.2412 - Emb Dec nos Emb Infringentes, Rel. Des. Leandro Ramos, j. 28.04.1917) , é o IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/2009. Em razão disso, não assiste razão à União, quando pretende seja aplicada a TR na apuração da correção monetária. 12. Não prospera o pedido da União, quanto à reforma da sentença, no que tange aos honorários advocatícios. O regramento do Novo CPC, referente aos honorários advocatícios, não pode ser aplicado à espécie, tendo em vista o princípio da vedação da surpresa. Acerca da questão, assim venho me posicionando em feitos idênticos ao presente para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Com supedâneo no referido dispositivo legal, e tendo em vista o grau de zelo profissional despendido, a complexidade da demanda e o seu médio grau de complexidade tendo em vista da remansosa jurisprudência sobre o tema, arbtra-se o valor de R$ 57.432,00 (dez mil reais), como verba honorária. 13. Apelação da União improvida. Apelação da parte autora provida e remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 05432608660563713871, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)