PROCESSO Nº: 7511162-41.8761.7.7.8968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE. ADVOGADO: YURI RAMOS REGO E OUTROS. AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E OUTRO. ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE. PROCESSO ORIGINÁRIO: 9065453-08.6334.6.5.9256. ADVOGADO: LUIGI DA MOTA E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ATIVO IMOBILIZADO AO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANEEL E DA CELPE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO NÃO MADURO PARA JULGAMENTO. RETORNO AO PRIMEIRO GRAU. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Camaragibe - PE contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da ANEEL e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, para regular processamento do feito, visto ter a demanda permanecido apenas em face da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE). 2. Desacolhido o pleito de conversão do presente agravo de instrumento em retido, pois, além de não mais existir tal modalidade no atual ordenamento processual civil (CPC/2015), não se mostra tal medida adequada, já que a ausência de apreciação da questão referente à competência da Justiça Federal, neste momento, poderia trazer inúmeros prejuízos não apenas ao recorrente, mas também à atividade jurisdicional, em ofensa aos princípios da celeridade, da efetividade e da duração razoável o processo. 3. A questão submetida a julgamento refere-se à análise da legitimidade da ANEEL e consequente competência da Justiça Federal para processar e julgar ação em que pretende o Município-autor declaração que o desobrigue de receber o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), previsto pelo art. 218 da Resolução Normativa nº 414/2010/ANEEL, a fim de que permaneça a CELPE como responsável pela sua manutenção e operação. 4. A ANEEL, instituída pela Lei nº 9.427/96, consiste em uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, cuja finalidade é regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, observando as diretrizes e políticas instituídas pelo governo federal. 5. A jurisprudência pátria já apreciou demandas da mesma natureza, reconhecendo que a legitimidade passiva da ANEEL decorre exatamente da Lei nº 10.848, de 18/03/2004 - a qual, entre outras providências, dispõe sobre a comercialização de energia elétrica -, e que bem delimitou, em seu artigo 4º, caput, as competências sobre as operações relativas à comercialização de energia elétrica de que trata o referido diploma legal, conferindo à Agência Reguladora em tela o poder de regulação e fiscalização. 6. Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade passiva da ANEEL. Retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 56212583875709372418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)