PROCESSO Nº: 4643141-84.7681.17.8.9739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE) ADVOGADO: Vinicius Vieira AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1719370-25.0411.4.6.9653 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEIS Daniel Pires E 8.627/1993. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF). IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 2379010-82.6467.12.4.3343 (execução de sentença contra a Fazenda Pública), afastando as alegações de ilegitimidade do SINTUFEPE para executar os honorários advocatícios sucumbenciais e para substituir os docentes da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE); e de ocorrência da prescrição da pretensão executória, determinou, com base no julgamento da questão de ordem da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.357/DF, como critério de correção monetária, a aplicação da Taxa Referencial (TR) até 18/02/2015 e do IPCA-E a partir desta data; e, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987, a incidência de juros de mora no percentual de 1%, no período anterior a 21/05/2001; e a compensação do reajuste concedido em março/1993 (retroativo a janeiro/1993) no reajuste de 28,86%. 2. A Corte Superior, em recurso repetitivo (REsp5668365/AL), decidiu que, muito embora seja devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis, após transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do referido índice, não cabe à União e às autarquias federais alegar a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada, o que é o caso dos presentes autos. 3. O STF, quando do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997. 4. O art. 5º da Lei nº 11.960/2009, declarado inconstitucional pelo STF, previa que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Na verdade, o STF, quando do julgamento das citadas ADIs, em relação à atualização monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, afastou a aplicação da TR, entendendo que esta não refletia a variação do poder aquisitivo da moeda, e apontou o IPCA-E como o índice adequado para tal finalidade. 5. Embora tal pronunciamento tenha se vinculado ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional atacada (art. 100, § 12, da CF/1988, incluído pela EC nº 62/2009) dizia respeito tão somente à atualização de valores de requisitórios e não à atualização da condenação ao final da fase de conhecimento, o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. 6. Enquanto pendente de julgamento o RE974519/SE - o qual reconheceu a existência de repercussão geral sobre a validade jurídico-constitucional da atualização monetária e dos juros de mora nos termos estabelecidos pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do CJF, em vigor quando do trânsito em julgado do título judicial. 7. Saliente-se que não se há de falar em modulação dos efeitos, determinada na ADI nº 4.425 QO (Questão de Ordem), que estabeleceu como data inicial da eficácia prospectiva o dia 18/06/2015, uma vez que a hipótese dos presentes autos não diz respeito a precatório já expedido. 8. Decisão agravada reformada para afastar a compensação e, no tocante à correção monetária, a modulação aplicada pelo Juízo a quo. 9. Precedentes desta Corte: EEX260/PE (Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Jesus); 24788064455056600265 APELREEX/PE (Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Barbosa); 09366301419996659953 AC/AL (Desembargador Federal Bernardo Campos) e 32508614377140901157 AC/RN (Desembargador Federal Convocado João Pedro Carvalho). 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 23426856497644340276, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)