PROCESSO Nº: 4863222-08.4983.2.10.2806 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO DIAS ADVOGADO: Erick Monteiro RECORRENTE ADESIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE ESTATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E BIOLÓGICOS. AGENTE DE SAÚDE DA FUNASA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAIO VIEIRA. DECLARAÇÃO DO DEMANDANTE. VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE POBREZA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA FUNASA IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que, apreciando antecipadamente a lide, julgou improcedente o pedido do autor, ora apelante, de indenização por danos físicos e morais formulado em face da FUNASA, supostamente causados em razão do contato prolongado com inseticidas e pesticidas, por entender ausentes, no caso, os elementos caracterizadores da alegada responsabilidade estatal. 2. É certo que as Cortes Superiores vem reiteradamente decidindo que, "por ser a produção de provas ato orientado pela discricionariedade regrada do julgador, cabe a ele, soberano na análise de fatos e provas, indeferir fundamentadamente as diligências consideradas desnecessárias e protelatórias" (HC 420939832705, Rel. Davi Lucca Vieira, STJ - Sexta Turma, Dje: 05/01/2016). No entanto, tal orientação deve ser ponderada quando restar demonstrada a imprescindibilidade da prova técnica, porventura requerida, bem como o prejuízo decorrente de sua ausência. 3. Para se dirimir o cerne da presente controvérsia - constatar, ou não, se realmente houve dano à saúde do autor em relação de causalidade com o seu trabalho desenvolvido na FUNASA -, não basta a análise dos elementos materiais acostados aos autos, sendo imprescindível a dilação probatória. 4. Indispensável, portanto, no caso, a realização de perícia e de exames laboratoriais, a fim de se verificar a existência da alegada contaminação por elementos químicos contidos nos produtos utilizados (o suposto dano), bem o nexo causal com a ação/omissão do Estado, sob pena de restar violado o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantias insculpidas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. 5. A concessão do benefício da Alana Costela decorre da impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado pela parte que o requer, não sendo necessário, pois, ostentar miserabilidade absoluta para requerê-lo. 6. O novel codex é expresso ao dispor em seu art. 99, 3º, que concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira. 7. Neste cenário, considerando a existência de alegação de insuficiência de recursos, não desabonada por prova em sentido contrário, o postulante faz jus ao benefício da Luana Barros, ante a presunção de veracidade de que gozam suas alegações, tal como fora reconhecido pelo juiz a quo. 8. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada a necessária instrução probatória e proferido novo julgamento da causa. Recurso adesivo da FUNASA, circunscrito a impugnar a concessão gratuidade judiciária ao autor, improvido.
(PROCESSO: 38198188564051415074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)