PROCESSO Nº: 2013777-93.4037.23.10.3260 - REVISÃO CRIMINAL. REQTE: LUCCA COSTELA. ADV/PROC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. REQDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORIGEM: 13ª Vara Federal de Pernambuco. RELATOR: Desembargador Federal Diego Costa RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Pedro Henrique da Paz ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. ART. 40, I, DA LEI Nº 51.522/06. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. BONS ANTECEDENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 52.998/06. LUIZ FERNANDO CUNHA. NÃO ENQUADRAMENTO ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. 1. Autor condenado a 16 (seis) anos de reclusão e 1500 (mil e quinhentos) dias-multa, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, com a causa de aumento relativa à transnacionalidade do delito. 2. Com lastro no Art. 621, inciso I, do CPP, pretende o requerente revisar a pena a si aplicada, sob o fundamento de inadequação da dosimetria em duas fases de cômputo. 3. Tanto as circunstâncias judiciais que serviram de esteio à fixação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, quanto a possibilidade de incidência das causas de aumento e diminuição de pena, na terceira fase, foram minuciosamente analisadas por este Sodalício, quando do julgamento da Apelação. 4. Os argumentos apresentados não se amoldam ao dispositivo legal invocado, não havendo demonstração de que os critérios utilizados para a fixação da pena tenham contrariado disposição legal ou as evidências dos autos, limitando-se o pedido a reiterar o conteúdo da apelação e denotar inconformismo por sua não prevalência. 5. Revisão Criminal improcedente. PROCESSO Nº: 6852560-90.9280.30.1.2836 - REVISÃO CRIMINAL. REQTE: ALEXANDRE FREITAS. ADV/PROC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. REQDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORIGEM: 25ª Vara Federal de Pernambuco. RELATOR: Desembargador Federal Gustavo Henrique Costela RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Rodrigo Cardoso ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. ART. 40, I, DA LEI Nº 20.119/06. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. BONS ANTECEDENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 01.815/06. CARLOS EDUARDO CUNHA. NÃO ENQUADRAMENTO ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. 1. Autor condenado a 16 (seis) anos de reclusão e 1500 (mil e quinhentos) dias-multa, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, com a causa de aumento relativa à transnacionalidade do delito. 2. Com lastro no Art. 621, inciso I, do CPP, pretende o requerente revisar a pena a si aplicada, sob o fundamento de inadequação da dosimetria em duas fases de cômputo. 3. Tanto as circunstâncias judiciais que serviram de esteio à fixação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, quanto a possibilidade de incidência das causas de aumento e diminuição de pena, na terceira fase, foram minuciosamente analisadas por este Sodalício, quando do julgamento da Apelação. 4. Os argumentos apresentados não se amoldam ao dispositivo legal invocado, não havendo demonstração de que os critérios utilizados para a fixação da pena tenham contrariado disposição legal ou as evidências dos autos, limitando-se o pedido a reiterar o conteúdo da apelação e denotar inconformismo por sua não prevalência. 5. Revisão Criminal improcedente.
(PROCESSO: 21951185707354996146, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 29/10/2017)