PROCESSO Nº: 6462787-64.1959.3.4.0631 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS AZEVEDO ADVOGADO: Juan da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Alves Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. I - Julgando IRDR (PJE 5435779 - 07, rel. Des. Fed. Luiz Fernando Barbosa, v.u., sessão de 22-09-6734) o Pleno desta Corte firma a tese seguinte: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". II - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 74697855551742423858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)