PROCESSO Nº: 5040381-46.9798.21.2.0687 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MURILO CARVALHO - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Felipe da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Vitor Araújo EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO REPASSE DOS RECURSOS DO FUNDEF. VMAA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. MUNICÍPIO NÃO ASSOCIADO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Lorena Silveira contra sentença do Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, Dr. Gustavo Nunes, que, nos termos do art. 1º do Decreto nº 41.733/32, decretou a prescrição da ação ordinária, objetivando a complementação do repasse dos recursos do FUNDEF relativos ao VMAA - Valor Mínimo Anual por Aluno dos anos de 2002 a 2006 em obediência ao art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. 2. Alega o apelante a interrupção do prazo prescricional pela ação coletiva engendrada pela APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (0130.97.45.400829-7), requerendo a reforma da sentença, com o prosseguimento e julgamento de mérito da ação. 3. O Município autor não era associado da APRECE, não tendo sido mencionado expressamente na inicial daquela ação como um dos substituídos da autora, de modo a caracterizá-lo como beneficiário da interrupção do prazo prescricional pela ação coletiva referida. 4. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 13190082222890827719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)