PROCESSO Nº: 3787704-21.8516.18.6.4084 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCO SIRE CORTEZ FILHO ADVOGADO: Matheus Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Gustavo Henrique Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERITO JUDICIAL. ATO OMISSIVO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS NA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em que o autor requer que o demandado também seja condenado ao pagamento de multa civil equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor de R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), correspondentes aos honorários periciais que seriam devidos àquele caso tivesse realizado a tarefa de perito judicial, como médico ortopedista, nos autos dos processos judiciais ns. 7487625-26.0559.8.218455 e 5632190-27.9369.8.090073. 2. Demais de ser questionável a submissão do demandado aos ditames da Lei 8.429/92, por não se tratar, aqui, de ato praticado no exercício de função administrativa (interpretação do art. 1º, caput, da Lei 8.429/92), as sanções aplicadas na sentença (proibição de contratar com o Poder Público em qualquer esfera, por qualquer meio, serviço ou atividade, bem como de receber quaisquer benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de seis meses) mostram-se razoáveis para a reprimenda do ilícito apurado, seja pelo fato de não ter sido demonstrado nos presentes autos que o ato omissivo do demandado impossibilitou a produção de prova pericial nos supracitados processos judiciais, tendo em vista a informação contida na sentença de que foi nomeado outro expert para a realização de perícia naquelas demandas, seja em razão de o demandado não ter chegado a receber honorários periciais. 3. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERITO JUDICIAL. ATO OMISSIVO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS NA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em que o autor requer que o demandado também seja condenado ao pagamento de multa civil equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor de R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), correspondentes aos honorários periciais que seriam devidos àquele caso tivesse realizado a tarefa de perito judicial, como médico ortopedista, nos autos dos processos judiciais ns. 6080009-27.2264.2.649299 e 7716639-26.8871.0.933679. 2. Demais de ser questionável a submissão do demandado aos ditames da Lei 8.429/92, por não se tratar, aqui, de ato praticado no exercício de função administrativa (interpretação do art. 1º, caput, da Lei 8.429/92), as sanções aplicadas na sentença (proibição de contratar com o Poder Público em qualquer esfera, por qualquer meio, serviço ou atividade, bem como de receber quaisquer benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de seis meses) mostram-se razoáveis para a reprimenda do ilícito apurado, seja pelo fato de não ter sido demonstrado nos presentes autos que o ato omissivo do demandado impossibilitou a produção de prova pericial nos supracitados processos judiciais, tendo em vista a informação contida na sentença de que foi nomeado outro expert para a realização de perícia naquelas demandas, seja em razão de o demandado não ter chegado a receber honorários periciais. 3. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 06260359381976606379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)