EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. TERMO FINAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.
1. Apelações interpostas contra sentença que, em embargos à execução movidos pela UNIÃO, homologou os cálculos apresentados pela perícia, fixando o valor da execução em R$ 8.203.674,09 (dois milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e vinte e sete reais e nove centavos), e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
2. A sentença fez expressa remissão aos fundamentos da decisão saneadora (fls. 292/307), em que foram estabelecidos os seguintes critérios para a execução do julgado relativo ao reajuste de 28,86%: a) não ocorrência da prescrição executória; b) possibilidade de os servidores que ingressaram no serviço público após as Leis 8.622/93 e 8.627/93 se beneficiarem da decisão; c) não exclusão, da execução, dos servidores que teriam firmado acordos administrativos homologados judicialmente, mas o cabimento da compensação do que foi pago em razão do acordo; d) impossibilidade de compensação do reajuste com os reajustes das Leis 8.622/93 e 8.627/93; e) incidência do percentual de 28,86% sobre a RAV - Retribuição Adicional Variável, a partir da MP 831, de 10 de agosto de 1995; f) incidência do reajuste de 28,86% sobre as gratificações pelo exercício de funções/cargos comissionados; g) a reestruturação da carreira de Auditor Fiscal promovida pela MP 1.915/99 seria o termo final para o pagamento do reajuste, desde que a reestruturação absorva todos os valores residuais; h) os juros e a correção monetária devem seguir a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; i) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação coletiva não poderiam ser executados pelo sindicato nesta execução individual.
3. Os tribunais superiores adotaram entendimento no sentido de que o sindicato, na figura de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. A verba honorária sucumbencial, fazendo parte da condenação, pode ser executada pelo sindicato.
4. Rejeitada a alegação de nulidade da execução e da sentença. As planilhas de cálculos apresentadas pelos exequentes são claras o suficiente, tendo sido objeto de análise pelo Perito do Juízo, cujas conclusões foram submetidas ao contraditório de forma exaustiva, segundo se depreende dos autos. A sentença não é genérica, sendo certo que fez menção à decisão saneadora que definiu, dentre outras questões relevantes, o alcance subjetivo da coisa julgada.
5. Em relação à alegação de prescrição da pretensão executória, a apelação da UNIÃO encontra-se em claro confronto com o enunciado da Súmula nº 150 do STF e da regra inserta no art. 1º, do Decreto-lei nº 23.971/32. O prazo para executar o julgado seria, pois, de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento.
6. No que toca às compensações cabíveis, ao percentual do reajuste de 28,86% que deve incidir sobre a RAV, o termo final para a incidência do reajuste e a validade dos acordos administrativos homologados judicialmente, a deve ser confrontada com o teor do REsp nº 2.707.455/AL, julgado pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos. Do cotejo que fora estabelecido na decisão saneadora, ratificada pela sentença ora recorrida, e o que foi decidido no acórdão paradigma, verifica-se que a divergência entre eles cinge-se ao termo final para o pagamento do reajuste. Segundo o STJ, "é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória n. 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos. A ausência desse limite temporal, para se permitir a continuidade do pagamento do reajuste de 28,86%, resultaria num desbordamento desse percentual, o que sim representaria desrespeito à garantia da coisa julgada."
7. No caso, analisando os cálculos elaborados pelo Perito do Juízo, que foram homologados pela sentença, verifica-se que nem todas as diferenças foram apuradas apenas até junho/1999, o que evidencia a existência de excesso de execução.
8. A situação impõe a aplicação da regra do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, pois a fixação da verba honorária sucumbencial se deu em sentença proferida em 30/01/2016, antes da entrada em vigor do CPC/2015, sendo certo que a parte embargada sucumbiu de parte mínima do pedido (art. 21). O valor dos honorários deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consideradas as circunstâncias do caso.
9. Agravo retido e apelação da UNIÃO parcialmente providos, para excluir da execução as parcelas posteriores a junho/1999. Agravo retido dos embargados improvido. Apelação dos embargados parcialmente provida, para majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 605517371610540, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017, PUBLICAÇÃO: 08/10/2017)