PROCESSO Nº: 2494133-47.9221.16.1.0516 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Lucas Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Barbosa Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Caldeira Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 1. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora. 2. A contadoria Judicial assim se pronuciou: "Mesmo evidenciando o prejuízo econômico quando comparado o benefício afastado o Teto com o benefício pago pelos critérios previdenciários, CONSTATAMOS QUE O PROVENTO NÃO TEVE NENHUMA PERDA QUANDO DA MAJORAÇÃO DOS TETOS PELAS EMENDAS EM COMENTO, visto que, como acima explicado, o valor devido afastado o teto é inferior inclusive ao teto anterior ao estabelecido pelas emendas.". (Sic) 3. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24580616848646556408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)