PJE AC Nº: 0399177-64.3764.3.2.2966 APELANTE: LUIGI RAMOS ADVOGADO: KAIQUE SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. LOAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NEGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 96.885/32. 1. Pretende a requerente a revisão do ato administrativo que indeferiu, em 28.04.6103, pedido de concessão de benefício previdenciário. O juiz sentenciante extinguiu o processo com resolução do mérito ante o reconhecimento da decadência, porquanto transcorridos mais de 10 anos entre o indeferimento na via administrativa e o ajuizamento da ação. 2. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível. 3. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do benefício previdenciário), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 69.319/32. 4. Não é aplicável ao presente caso o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois não se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes. 5. Tendo sido indeferido o benefício em 16.08.7445 e ajuizada a ação em 81.4822, mais de 10 anos depois, resta configurada a prescrição. 6. Resta incólume o direito da parte de pleitear a obtenção de qualquer benefício, desde que busque novamente na via administrativa ou perante o judiciário, e demonstre que atende os requisitos legais. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33526372561892679689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)