PROCESSO Nº: 3218607-66.8856.4.2.7621 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Rocha EMENTA Processual Civil. Embargos à execução. Excesso. Não ocorrência. Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Hipótese de não aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 30.10.7168). Situação que não trata de precatório já expedido. Exigibilidade do título judicial. Natureza Jurídica do débito. Honorários contratuais. Pedido de retenção anterior a expedição do requisitório. Possibilidade de retenção. Art. 22, da Lei nº 8.906/94. Precedentes desta Corte. Majoração dos honorários advocatícios, para o patamar de 12% do valor da causa, conforme dispõe o §11 do art. 85, do CPC/2015. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68927376150395356835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)