Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 7050361-42.0543.31.7.6851 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN KEVIN DA CONCEIÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL MOURA QUEIROGA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento manejado para impugnar decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reduzi-la à quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento. 2. As razões recursais apontam a impossibilidade de fixação de multa diária contra a Fazenda Pública. Requer, ainda, a redução do valor fixado. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. "A multa deve ser fixada tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não deve servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. O magistrado condenou a União/Agravante na aplicação de multa no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Todavia, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal valor deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais) por conta de descumprimento". 5. É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 502749 / PE, Relator: Ministro Benjamin da Paz, Primeira Turma, Julgado em: 08/07/2017, DJe 07/02/2017; AgInt no REsp 2826824 / MT, Relator: Min. Marcelo Silva (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 08/04/2016, Dje 08/12/2016). 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09267962692799042157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)