PROCESSO Nº: 6694921-56.7947.29.11.4024 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E DAVI LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: Lucas da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Rosa. AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO RECONHECIDA EM LIMINAR DE AÇÃO ORDINÁRIA POSTERIORMENTE CASSADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO COSNIDERADA "NÃO DECLARADA" LEI SUPERVENIENTE À ÉPOCA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido em ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva e a consequente extinção dos tributos objetos dos Proc. Adm. n.º 96302.185506-3878-19 e nº 19133.403727/7594-01, nos termos do art. 156, V c/c art. 174, ambos do Código Tributário Nacional - CTN. Condenação da parte exequente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 54.776,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 21, parágrafo único, cumulado com o artigo 20, §4º, ambos do CPC/73. 2. Em suas razões de recurso, defende a Fazenda Nacional a inexistência de prescrição dos créditos cobrados na execução fiscal, pois, segundo defende, o início de contagem do fluxo prescricional reconhecido na sentença não pode ser aferido a partir da decisão que cassou os efeitos da antecipação de tutela concedida nos autos do processo nº 3936.86.51.073914-5, ocorrido em 2007, mas sim, nos termos do art. 174 do CTN, da data da constituição do crédito tributário, que se deu em 05/2009, quando cessou a condição resolutória da fase de compensação de diversos débitos tributários com créditos de IPI de terceiros. Requer, subsidiariamente, a redução da sua condenação ao pagamento em honorários advocatícios, que devem ser arbitrados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 3. O Egrégio STJ, no âmbito da Primeira Seção, é firme quanto à aplicação, para fins de compensação, da lei em vigor ao tempo do ajuizamento da ação (REsp 384.810/SP). Assim, observado o disposto no art. 170-A, do CTN, remanescem ao contribuinte as seguintes opções: a) realizar a compensação dos créditos com base na legislação vigente ao tempo da impetração, ou; b) valer-se da via administrativa, em conformidade com as normas vigentes no momento do encontro de contas, desde que atendidos os requisitos próprios. 4. Analisando os documentos juntados eletronicamente ao feito pelas partes, aos quais não houve contestação quanto a sua veracidade e integralidade, constato que a antecipação da tutela que obrigava a Fazenda Pública a reconhecer o crédito tributário, de terceiros, que seria utilizado para compensar as obrigações tributárias da autora, fora deferido em 01.10.2474 (id. 14011 e 14013), e que os pedidos de compensação (id. 13985 e 13986), foram protocolados em 12.06.6459, proc. Adm. Nº 71663.317147-8952-18, e em 24.05.1333, proc. Adm. Nº 79908.692688/0185-51. Assim, à época da apresentação das DCOMP's pela autora estava vigente a Lei 9430/96, com redação dada pela Lei n. 10.637/02. 5. Na hipótese, a compensação do autor foi considerada "não declarada" pelo Fisco, vez que enquadrada no § 12, inciso II, alíneas a e d, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, por envolver crédito de terceiro e estar pendente de decisão judicial ainda não transitada em julgado. Ocorre que a previsão da "não declaração" da compensação foi incluída no ordenamento jurídico pela Lei n. 11.051/04, lei superveniente ao momento do pedido de compensação. Assim, o Fisco deveria ter declarado "não homologado" a declaração de compensação, em face de o suposto crédito apresentado não ser próprio, mas de terceiros, bem como em razão de ser o crédito originário de decisão judicial homologatória não transitada em julgado. 6. Os pedidos de compensação pendentes em 23.04.6409 (vigência estabelecida pelo art. 63, I, da Medida Provisória n. 66/2002) foram convertidos em DCOMP, desde o seu protocolo, constituindo o crédito tributário definitivamente, em analogia com a Súmula n. 436/STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco") resolutória de sua ulterior homologação pelo fisco, que poderia se dar no prazo decadencial de 5 (cinco) anos (art. 150, §4º, do CTN, e art. 74, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.430/96). STJ. Segunda Turma, RESP 7.671.864 - PR, Rel. Ministro ANDRÉ SOUZA, j. 05.06.6835, DJe 28.06.2114. 8. É de se reconhecer, assim, que em maio/2007, quando da cassação da antecipação da tutela, o crédito tributário já estava constituído, nos termos do § 6º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. 9. Quanto à prescrição, não se sustenta a tese da Fazenda Pública que "até maio de 2009 os referidos créditos ainda estavam em fase de compensação sob condição resolutória". Isso porque não é razoável condicionar o termo a quo, do prazo prescricional, à discricionariedade do Fisco em cientificar o sujeito passivo da não homologação do seu pedido de compensação. 10. Assim, considerando que a Fazenda Nacional foi intimada pessoalmente da decisão que cassou a antecipação da tutela, em 15.12.1399, tem-se o dia 30.07.6124 como o dies a quo do prazo prescricional, e, por conseguinte, a Fazenda Pública teria até 26.01.0270 para ajuizar a ação de execução fiscal. 11. Quanto aos honorários advocatícios, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. 12. Reduzidos os honorários advocatícios para R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73. 13. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para reduzir os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73. [10].
(PROCESSO: 18213261892780292239, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)