PROCESSO Nº: 3831472-22.7278.14.7.9901 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MARIA LUCIA MACHADO ARANHA ADVOGADO: Diego Barros Lobo Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA REBECA DA MATA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFS aduzindo omissão quanto à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária adequado ao caso. 2. O acórdão embargado consignou que "esta colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 462.796/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 431398/SE, Rel. Des. Federal Theo Carvalho, julgada em 11/10/2015)". 3. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Noah Sales
(PROCESSO: 84049378780846183871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)