PROCESSO Nº: 1029941-07.5310.16.5.0759 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO MUNDAU e outro ADVOGADO: Thomas Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LARA REZENDE - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que reformou a sentença extintiva do processo sem resolução de mérito, ao fundamento de que a representação processual do Município autor está regular e sua pretensão de mérito (complementação dos repasses do FUNDEB, exercícios 2009 e 2010) merece prosperar. 2. No voto proferido pelo Relator, no julgamento embargado, assim foi circunscrita a discussão: "O presente caso versa sobre suposto defeito na representação processual de Município, uma vez que não teria sido realizado prévio procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93". Com essa delimitação, resolveu-se a contenda nos seguintes termos: "Inicialmente, destaco que se encontra pendente, no Supremo Tribunal Federal, julgamento de Recurso acerca da contratação de escritório de advocacia, sem prévio procedimento licitatório (RE 310.085/SP). Enquanto a questão não é efetivamente enfrentada pela Corte Superior, adoto o posicionamento que prevalece na jurisprudência dominante desta Corte, que entende ser regular a representação processual do ente municipal, se o outorgante dos poderes consignados no instrumento de procuração for o Chefe do Poder Executivo local, investido por ato público [...]". 3. Ocorre que a identificação da questão em debate não foi exata. O Juízo sentenciante não extinguiu o processo, por defeito de representação, ao fundamento de que o Município não poderia ser representado judicialmente por advogado particular, ou de que inexistiu indispensável processo administrativo licitatório prévio, ou de que não se estaria diante de hipótese de inexigibilidade de licitação. 4. A irregularidade da representação processual do Município, que resultou na extinção da demanda, foi reconhecida pelo Juízo, porque, intimado a trazer aos autos o contrato administrativo firmado pela Municipalidade com os advogados que vêm patrocinando a causa, o autor não apresentou o documento. Confira-se o seguinte trecho da sentença: "Desta feita, não comprovada a regularidade da contratação, através de instrumento de contrato administrativo formalizado com base em processo de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, tem-se como inválido o negócio jurídico realizado, haja vista o descumprimento da forma prescrita em lei (art. 104, III, do Código Civil), cujo conhecimento pode, e deve, ser reconhecido de ofício por este Juízo". 5. Portanto, procede a insurgência da embargante, no sentido de que o acórdão foi omisso, em relação a questões referentes à irregularidade na representação processual do Município autor, consistentes na forma exigida pela CF/88 (art. 37, XXI) e pela lei (Lei nº 8.666/93), para a contratação, pelo Poder Público, da prestação de serviços advocatícios, e na nulidade de contrato verbal com a Administração Pública, salvo nas hipóteses autorizadas legalmente (art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93), nas quais não se insere o caso telado. 6. Reconhecida a omissão, deve ser suprida. 7. A presunção de regularidade da representação processual do Município, a partir do instrumento de mandato firmado pelo Prefeito, constante dos autos, não é absoluta, de modo que, havendo suspeita de anomalia em relação à procuração coligida, nada impede que o Magistrado intime a parte a juntar a documentação necessária ao afastamento da dúvida. É o caso. 8. São fatos públicos e notórios os ajuizamentos recentes de ações coletivas nas quais se tem apontado para supostas irregularidades na contratação de serviços advocatícios por Municípios interessados na complementação das verbas do FUNDEB, que não teriam sido repassadas no montante devido pela União. Nessas ações, escancaram-se os valores milionários que sairão dos cofres públicos para pagamento desses serviços, contratados, segundo se afirma, sem qualquer processo administrativo, seja de realização de licitação, seja de dispensa ou inexigibilidade de licitação, tendo este Relator examinado ao menos um caso em que um outro Município chegou a afirmar não ter localizado, em seus arquivos, o contrato administrativo que serviu de base para a retenção, em precatório, de honorários advocatícios contratuais. Além disso, recentemente, o TCE/PB "emitiu cautelar no sentido de que as Prefeituras paraibanas se abstenham do pagamento e contratação de escritórios de advocacia para resgate de créditos do antigo Fundef, do atual Fundeb e de recursos de repatriação", à vista de "julgamento que suspendeu contrato idêntico firmado, sem licitação, pela ex-prefeita de Pombal", segundo notícia veiculada em seu sítio institucional. 9. Por certo, esse ambiente de incerteza justifica a cautela com que agiu o Magistrado, ao determinar ao Município a apresentação do contrato administrativo de prestação de serviços advocatícios, que embasou a subscrição do instrumento de mandato constante dos autos, de modo a aferir a regularidade da representação processual do autor. 10. Até o presente momento, o referido contrato administrativo não foi trazido aos autos, descabendo falar-se em contratação verbal, considerando que o tipo de relação negocial com a Administração Pública em consideração nestes autos não comporta essa forma, consoante de infere do art. 60, da Lei nº 8.666/93. 11. De mais a mais, para a apresentação do contrato administrativo, não estaria envolvida, a priori, qualquer dificuldade, tratando-se de documento do próprio Município. 12. Impede consignar, inclusive, que, nas contrarrazões a estes embargos de declaração, o embargado sequer trata do assunto, muito menos aborda qualquer dificuldade que tenha encontrado para a anexação do documento. 13. Não tendo, o autor, trazido o documento que se revelou essencial à verificação da regularidade da sua representação processual, mostra-se correta a conclusão do Juízo sentenciante, ao extinguir o processo sem resolução de mérito. 14. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para negar provimento à apelação do Município.
(PROCESSO: 64487983010303404297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)