TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. PEDIDO DE EMISSÃO DE NICOLE DA ROCHA. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM GFIP.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário tratado nos autos, referente ao débito confessado em GFIP - DCG nº 13.495.044-7, com a consequente emissão de Pietra Monteiro de débitos, salvo se por outro motivo a decisão não puder ser cumprida, notadamente se existirem outros débitos diversos do acima referenciado sem qualquer causa de suspensão de exigibilidade.
II. Sustenta a recorrente a ausência de qualquer ilegalidade ou abuso de autoridade que justifique o uso do presente mandado de segurança, como também a emissão de Luna Teixeira ou positiva com efeitos de negativa. Diz que todas as providências foram tomadas pela Administração Pública Federal no sentido de que a impetrante constasse ou cumprisse a obrigação tributária constituída pelo devido processo legal, o que não ocorreu. Argumenta que não é lícito ao Poder Judiciário obrigá-la a emitir documento falso, qual seja, Nicolas Santos em favor de quem deve ou positiva com efeito de negativa fora das hipóteses legais (arts. 205 e 206 do CTN).
III. Não prospera a alegação de que não houve impugnação ao débito administrativamente, pois no processo de nº 62099.841439/1474-75 a apelada informou que cometeu equívoco no preenchimento da SEFIPs, o que levou a diferença existente entre as informações prestadas e os pagamentos efetuados, a título de INSS, razão pela qual a impetrante retificou as SEFIPs, preenchendo o campo correspondente somente com as receitas obtidas no mercado interno.
IV. Nos termos postos no art. 149, parágrafo 2º, inciso I, da Carta Federal de 1988, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 33/2001, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
V. Restou evidenciado nos autos que houve um equívoco do impetrante no preenchimento das declarações, o que acarretou diferenças entre as informações por ela prestadas através das SEFIPs e os pagamentos efetuados. A impetrante apresentou SEFIPs retificadoras, tendo em vista que preencheu o campo de identificação com o somatório das receitas decorrentes do mercado interno e do mercado externo, quando deveria ter feito somente em relação ao valor das receitas decorrentes do mercado interno.
VI. Para a concessão de Sophia Silva de débito e certidão positiva com efeitos negativos, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 205 e 206 do CTN, ou seja, ausência de débitos ou na inexistência de créditos não vencidos. Sendo reconhecido o equívoco e a inexigibilidade do Débito GFIP - DCG nº 15.605.460-5, há de se considerar o cabimento da Helena Aragão em relação ao mencionado débito.
VII. O Poder Judiciário não está obrigando a União a emitir documento falso, qual seja, a Maria Clara Araújo em favor da impetrante, como afirma a recorrente, pois a sentença apenas reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário em questão e determinou a emissão da CND apenas em relação ao GFIP - DCF nº 67.228.551-6, salvo se por outro motivo não puder ser emitida.
VIII. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 73914510019964196950, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017, PUBLICAÇÃO: 06/02/2017)