PJE Nº 7105863-36.0665.29.3.4817 - CECÍLIA DA ROSA : FAZENDA NACIONAL AGRDO : IRMÃOS ERICK ALMEIDA. TRANSPORTES E TURISMO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA - CE (JUÍZ PROLATORA: MARIA CECÍLIA DA ROCHA) RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL LOPES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO REPASSE À UNIÃO. REDIRECIONAMENTO. REPRESENTANTES DA EMPRESA DEVEDORA. 1. O "redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei/ estatuto ou na hipótese de dissolução irregular da empresa", ficando a cargo do Fisco demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica (STJ, 1ª Seção, RESP 1321806, Rel. Min. Vitor Oliveira, DJE 26/10/2010). 2. Hipótese em que as CDAs que aparelham a execução referem-se a valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte não repassados à União, situação que enseja a responsabilização dos sócios não só na esfera tributária, mas também na penal. Precedentes desta Corte. 3. Agravo de instrumento provido para autorizar o redirecionamento do feito executivo.
(PROCESSO: 81784994704543505517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)