PROCESSO Nº: 3192547-68.1779.16.8.7500 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE MENDES ADVOGADO: Heitor Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Lopes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que a autora, na condição de companheira, pretende a concessão de pensão por morte, tendo o magistrado singular indeferido o pedido; 2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estando o falecido em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 3. Incontroversa a qualidade de segurado do instituidor, dado que a pensão em questão já havia sido deferida a outros dois beneficiários (viúva e filho - extinta em razão do falecimento e da maioridade, respectivamente), bem assim demonstrada, por meio de prova material (certidão de nascimento de filho havido em comum), corroborada por prova testemunhal convincente, a união estável entre a requerente e o instituidor, que perdurara até à época da ocorrência do fato gerador (óbito), a despeito do mesmo ter continuado casado até o seu falecimento, é de se reconhecer a condição de companheira da autora, cuja dependência é presumida, para fins de concessão de pensão por morte, sendo devida, portanto, a procedência do pedido. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 52139627427661009693, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)