PROCESSO Nº: 1419279-53.0804.1.7.4871 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO SANTOS ADVOGADO: Aldemir Marinho Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Azevedo Calheiros Nobre EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC., art. 1.022). 2. No caso, o embargante alega omissão, em relação à inconstitucionalidade declarada pelo STF, na decisão das AD'IS 4357 e 4425. 3. Não prospera a omissão suscitada pela Previdência embargante, visto que a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida, no item 6 do voto. 4. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 69654904249286210224, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)