PROCESSO Nº: 4780519-56.8771.9.11.5580 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DIEGO VIANA ADVOGADO: Jose Julio Da Ponte Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, ÁREA "EDUCAÇÃO". CANDIDATO COM ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL DO CERTAME. DIREITO LIQUIDO E CERTO À HABILITAÇÃO PARA A POSSE. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, BOA FÉ E LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se impõe o reconhecimento do direito líquido e certo de o candidato ser empossado no cargo para o qual logrou ser aprovado em concurso público, haja vista possuir nível de escolaridade superior ao exigido pelo para o exercício do cargo, cumprindo, portanto, os requisitos exigidos para a investidura. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o candidato, apesar de ser bacharel em Engenharia Mecânica, e pretender ser investido no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, área "Educação", subárea "Currículo e Estudos Aplicados ao Ensino e Aprendizagem", possui Mestrado em Educação, assim como Licenciatura Plena no Programa Especial de Formação Pedagógica para Disciplinas Específicas do Ensino Fundamental e Médio e Especialização em Psicopedagogia Clínica e Institucional, além de estar realizando Doutorado em Educação, o qual tinha previsão de defesa final de tese para o mês de outubro de 2016, de forma que, na realidade, é de ser ver que possui escolaridade superior à exigida no edital, não sendo razoável que se impeça sua posse no cargo para o qual foi nomeado após a devida aprovação em concurso público. 3. A concessão da segurança pleiteada não implica em violação aos princípios da isonomia e legalidade, uma vez o impetrante ter sido aprovado no mencionado concurso, possuindo habilitação suficiente à posse no cargo pretendido. Cuida-se, outrossim, de aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório. 4. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 25937710174587657674, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)