Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. A sentença vergastada e o acórdão desta Corte adotaram o mesmo entendimento deste Tribunal que se ajusta aos Embargos Infringentes n.º 8412222-50.1909.21.11.7326. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90752608730580272140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)