PROCESSO Nº: 8143528-83.8428.14.9.3438 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL COSTELA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não tendo o ora embargante, em suas razões de apelação, insurgido-se contra o capítulo da sentença que estabeleceu os critérios de juros e correção monetária, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81224200103818738075, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)