PJE 5440860-96.6880.14.1.5280 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S) : HAILTON JOSÉ ALVARENGA ADVOGADO(S) : PEDRO PEREIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE (DR. DANILO PIRES) RELATOR: DES. FEDERAL THALES CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e deu provimento ao apelo do autor, para reconhecer o direito à aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo (06/06/14), devendo sobre os atrasados incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta o embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso quanto: a) ao termo inicial da condenação, o qual deve ser o da citação, já que o documento que embasou a concessão do benefício (PPP produzido em 17/11/2016) não foi apresentado quando do requerimento administrativo, negado em 17/04/2014, mas apenas ao juízo, após a contestação; b) à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, em relação à correção monetária e aos juros de mora. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 24805108002520129562, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)