Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Farias PJe- APELAÇÃO CÍVEL 6989305-46.3421.28.6.1128 APELANTE : GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO : LEONARDO NOVAES APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL PAULO NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, que objetivava objetivava i) a declaração de que a TR é taxa de juros; ii) a declaração da revogação parcial do art. 13 da Lei 8.036/90, em específico a revogação da expressão "com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", ante a incompatibilidade com os artigos 12, caput e inciso I c/c art. 17 da Lei 8.177/91; iii) a declaração de que a TR deve ser aplicada às contas vinculadas ao FGTS na forma de juros remuneratórios e não na forma de correção monetária; iv) a condenação da CEF a aplicar nas contas de FGTS do autor, a partir de fevereiro de 1991, juros remuneratórios correspondentes à TR acrescida dos juros adicionais no percentual previsto no art. 13 da Lei 8.036/91 e correção monetária pelos índices do INPC ou IPCA e a pagar as diferenças que perfazem a quantia de R$ 91.637,79, e, ainda, subsidiariamente, pugna pela condenação da CEF a substituir a aplicação da TR pelo INPC ou IPCA a partir de janeiro de 1999 nas contas de FGTS do autor e a pagar as diferenças decorrentes desta substituição. 1. Segundo o apelante, há muito tempo o FGTS é um fundo iníquo por não ter recomposição inflacionária dos seus recursos, eis que a Caixa Econômica Federal vem aplicando a TR como se esta fosse índice de correção monetária e não juros remuneratórios aplicáveis à conta de FGTS, deixando assim de aplicar a devida correção monetária às contas de FGTS, e que é imperioso que os depósitos em conta de FGTS sejam atualizados por índice de correção monetária que garanta a recuperação do valor da moeda frente ao processo inflacionário ocorrido durante o período em que o dinheiro trabalhador permaneceu aplicado na conta de FGTS. 2. Na disposição do art. 13, da Lei 8.036/1990, as contas vinculadas ao FGTS serão corrigidas monetariamente pelos critérios fixados para atualização dos saldos das cadernetas de poupança, enquanto pela dicção da Lei 8.660/1993 [art. 7º], os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial [TR], relativa à respectiva data de aniversário. 3. No julgamento da ADIn 493/DF, o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de indexação, e sim a inconstitucionalidade do art. 18, caput. parágrafo 1º, parágrafo 4º, os arts. 20, 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos, e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/1991, apenas no que pertine a sua aplicação em substituição aos índices contratualmente previstos antes da entrada em vigor, dessa Lei. 4. A Taxa Referencial [TR] tem sido admitida apenas para corrigir valores devidos a título de FGTS, a cargo do empregador e que não foram repassados ao fundo. Matéria já sumulada [Súmula 459, do Superior Tribunal de Justiça]. 5. No período vindicado, incidem as regras da Lei nº 8.036 sobre os saldos das contas do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço [FGTS], cuja atualização dos depósitos é feita pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança. 6. Precedentes: PJe, AC 44381085808844781564, des. Paulo Rocha, julgado em 20 de março de 2015; PJe, AC 99745895556528281460, des. Edílson Nobre, julgado em 11 de outubro de 2015. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35115960179870956562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)