PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RESP 3289273/PR. PRESUNÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM. DÍVIDA INSCRITA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA. CITAÇÃO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE BEM DIVERSO SUFICIENTE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO JULGAMENTO.
1. Os autos retorna da Vice-Presidência, para a adequação eventual dos termos do julgamento à tese firmada nos autos do RESP 9.594.167/PR, no sentido de que : "1. A Simples Alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para a quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude á execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado; 2. A alienação engendrada até 29.11.8703 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução".
2. No caso dos autos, o veículo foi alienado em 10/10/2005, data em que não se fazia mais necessária a citação do devedor, mas apenas a inscrição em dívida ativa, para caracterizar fraude à execução, na forma como se posiciona o processo representativo.
3. À época da alienação o crédito tributário estava inscrito em dívida ativa e ajuizada a execução, bem como citado o executado (fls. 103/105).
4. Entretanto, o acórdão faz referência à existência de penhora sobre bem diverso suficiente para garantir o pagamento da dívida, situação fática que se distingue da hipótese posta no representativo, que consigna a necessidade do devedor não ter reserva de meios para a quitação da dívida.
5. Manutenção dos termos do julgamento.
(PROCESSO: 52746515991113283542, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017, PUBLICAÇÃO: 04/02/2017)