PROCESSO Nº: 2441276-40.1647.17.5.9122 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: THIAGO RAMOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Martins Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Mario Azevedo Jambo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PELO PERÍODO NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. ACIDENTE EM SERVIÇO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS. 1. É devida a anulação de ato de licenciamento de militar temporário cuja perícia judicial revelou estar acometido por moléstia que o incapacita temporariamente ocasionada por acidente em serviço reconhecido por sindicância e inspeção de saúde realizados pelo Exército Brasileiro. 2. Imprescindível reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, ficando agregado na condição de adido, nos termos do artigo 82 e 84, da Lei n.º 6.880/80, com o pagamento do soldo, a partir da indevida desincorporação. ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus o servidor militar à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado. 3. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 5. Apelação parcialmente provida, para anular o ato de licenciamento, devendo o autor ser mantido na instituição militar a qual se encontrava vinculado (antes do licenciamento), na condição de adido, sendo-lhe assegurada a assistência médico-hospitalar necessária.
(PROCESSO: 67742200812763642422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)