AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. MEDIDA CAUTELAR DETERMINANDO BLOQUEIO DE VALORES. APELAÇÃO DOS REÚS PROVIDA. ESVAZIAMENTO DA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DANO.
1. A controvérsia discutida nos autos cinge-se a possibilidade de manutenção de medida cautelar, que determinara o bloqueio de numerário em conta do ora agravante, concedida nos autos de agravo de instrumento interposto na ação civil pública nº 4529529-88.2921.22.6.8865, mesmo após o julgamento pela 2ª Turma deste Tribunal, que deu provimento as apelações dos réus.
2. A cautelar não fora expressamente revogada, quando do julgamento das apelações.
3. Contra o acórdão fora interposto Recurso Especial (REsp nº 6190446/CE), que se encontra, atualmente, concluso para decisão.
4. Tem o agravante, portanto, mantido o bloqueio de seus ativos, quando o 2º grau julgou inteiramente improcedente a ação. Vale ressaltar que os recursos manejados não são dotados de efeito suspensivo.
5. De fato, o julgamento de 2º grau esvaziou a proteção cautelar de seu requisito mais nobre, no caso, a fumaça do bem direito. Não se pode ter por relevante o fundamento da ação de improbidade, que foi julgada improcedente pelo Tribunal.
6. É de rigor, portanto, a desconstituição da cautela, com o desbloqueio dos valores constritos.
7. Demais disso, ao final do julgamento da apelação, restou constatado que a hipótese dos autos sequer a dano se referia, daí porque também não se adequava à hipótese de bloqueio que ainda vigora.
8. É verdade que a decisão agravada não contêm erros, dado que o Juízo de primeiro grau não poderia liberar indisponibilidade decretada pelo Tribunal, máxime sem os autos do processo, que não se acham naquele grau de jurisdição. Contudo, é de rigor que se aproveite o espaço processual que o presente agravo enseja, para corrigir situação de injustiça insustentável.
9. Agravo de instrumento provido, para deferir a suspensão do bloqueio, como requerido.
(PROCESSO: 36705677054910860243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017, PUBLICAÇÃO: 13/07/2017)