PROCESSO Nº: 2510032-09.3445.22.4.6480 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ARAÚJO ADVOGADO: Marcelo Ferreira Soares Raposo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nicolas Cavalcanti EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual afastou a decadência, considerou que houve renúncia da prescrição em relação às parcelas vencidas após 08 de outubro de 2006 e que a partir da vigência das EC's 20/98 e 41/2003 o autor teria direito a receber o seu salário de benefício sem o limitador que fora aplicado à época, afastando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 67200489446936410322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)