PROCESSO Nº: 7669696-61.0247.13.5.8318 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: CAUÊ CAMPOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/AL - JUIZ SAMUEL DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. REMOÇÃO. PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INICIADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TUTELA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela cautelar destinada a sobrestar, até o julgamento final da Ação Ordinária por meio da qual requereu a sua remoção, o processo administrativo de aposentadoria por invalidez deflagrado contra ele. 2. O Agravante não se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, na Ação Ordinária na qual pleiteia a sua remoção, e sim contra a decisão que foi proferida posteriormente a essa e que indeferiu o pedido de tutela cautelar formulado de forma incidental, que pretendia, tão somente, o sobrestamento, até o julgamento da Ação Ordinária, do processo administrativo de aposentadoria por invalidez deflagrado contra o Autor/Agravante. Esta última decisão foi proferida em setembro de 2016, tendo o presente Agravo sido proposto logo após, dentro do prazo legal. Portanto, não há que se falar em preclusão. 3. Consoante estatuído no art. 300, do NCPC, para a concessão da tutela de urgência, na qual se enquadra a tutela cautelar, cuja natureza é preventiva, dois requisitos precisam estar presentes: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. O Agravante não pretende obter a própria remoção, mas sim sobrestar o processo de aposentadoria que foi iniciado pela Administração contra ele, enquanto não julgado o seu pleito de remoção. Acontece que não cabe ao Judiciário interferir no mérito de uma decisão administrativa, como a que determinou a abertura de processo administrativo de aposentadoria por invalidez do Agravante. Se a Administração Pública entendeu presentes os requisitos para dar início a tal feito na seara administrativa, não há como obstar seu processamento, a menos que seja questionada a sua legalidade, o que não ocorreu. Além do mais, caso deferida a aposentadoria por invalidez do Recorrente, o pleito de remoção findará prejudicado, eis que a Administração entenderá que o servidor não mais detém condições de continuar a exercer suas funções. 5. Ausente a probabilidade do direito invocado, deixa-se de analisar o outro requisito das tutelas de urgência, qual seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 75712535817742173464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)