EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS FOREIROS. EMISSÃO DA CERTIDÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. CADUCIDADE DO AFORAMENTO. IMPSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material. 2. Inexistência de omissão no acórdão embargado em face da ausência de manifestação acerca da ocorrência de prescrição, vez que tal matéria não foi suscitada no apelo, cuidando-se a irresignação de verdadeira inovação recursal. 3. Afasta-se a alegação de que o acórdão não teria apreciado o artigo 101 do Decreto lei nº 9.760/46, porquanto, na decisão embargada, consignou-se expressamente que a ausência de pagamento do foro por três anos consecutivos, atrai a incidência do mencionado dispositivo legal, todavia, não houve notificação válida dos foreiros para apresentar reclamação ou solicitar o restabelecimento do foro. 3. Registrou-se, ainda, no acórdão que a notificação no processo de caducidade/cancelamento do foro não foi enviada ao endereço correto do foreiro, embora o mesmo constasse no processo administrativo, inquinando o processo de nulidade por ofensa aos princípios da publicidade e contraditório/ampla defesa. 4. Revelam-se impertinentes os embargos de declaração quando as questões levantadas traduzem mero inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já apreciadas, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de reapreciar tese já analisada e decidida o que não se admite na via dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 15855522530978522528, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)