CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. ENRICO DA LUZ.
1. O presente caso diz respeito ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário.
2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Ana Sophia Santos. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ.
3. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
(PROCESSO: 69268632853895070363, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017, PUBLICAÇÃO: 12/09/2017)