PROCESSO Nº: 1707422-24.8049.25.5.3354 - APELAÇÃO APELANTE: UMARIZAL PREFEITURA ADVOGADO: Lucas Gabriel Rodrigues e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Almeida Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade apresentam natureza remuneratória, razão pela qual integram o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. Inexistindo o pretenso indébito, não se há que falar em compensação. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 78684793539764926872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)