PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DA DEMANDANTE. PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL.
1. Trata-se de ação cível, proposta por particular em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento da condição de trabalhadora rural, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Piancó-PB julgou improcedente o pedido autoral. Entendeu o órgão julgador monocrático que não houve comprovação suficiente de que a parte autora exerceu a atividade rural no período de carência exigido, pois os documentos estão recentemente datados, não havendo, sequer, um documento contemporâneo ao período necessário à comprovação do exercício da atividade rural.
3. Apelação manifestada pela demandante para reforma da sentença. Aduz que "há indícios contundentes de que a suplicante era agricultora, pois as testemunhas foram enfáticas a afirmar que seus pais nasceram, se criaram e faleceram no sitio,trabalharam toda vida como agricultores e aposentaram-se como segurados especiais, profissão essa seguida pelos filhos." Afirma, ainda, que a demandante nunca exerceu atividade urbana.
4. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106, da Lei 8.213/91, que elenca quais documentos fazem prova do seu exercício no período anterior ao mês de abril/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC/2015.
5. Quanto à prova testemunhal, é de se prestigiar a prova oral colhida em audiência, considerando-se que é nesse momento que o julgador mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de cada caso concreto. Na ocasião, são levados em conta, notadamente, a segurança das afirmações, a ausência de contradições, o conhecimento acerca da lida campesina e a aparência física.
6. No caso em apreço, a prova documental acostada mostra-se frágil. A Certidão emitida pela Justiça Eleitoral traz como profissão da requerente, a de "dona de casa", não constando a profissão de "agricultora", o que demonstra que a atividade campesina, se exercida, não era a principal função ocupacional da demandante (fl.14). A Declaração de exercício de atividade rural foi datada em 30/12/2015, período próximo ao requerimento administrativo, que ocorreu em 12/04/2015. Assim, constata-se que os documentos acostados são recentes, não comprovando o exercício da atividade campesina no período de carência exigido.
7. Embora alegue o exercício de atividade rural, a prova material coligida aos autos pela demandante mostra-se frágil e insuficiente para demonstrar os fatos alegados. Os documentos produzidos são de origem particular, confeccionados mediante informações prestadas pela própria parte interessada, não consubstanciando, portanto, início de prova material no período alegado.
8. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, fixados, desde logo, em R$ 600,00 (seiscentos reais), cuja cobrança fica suspensa, nos termos do art.98, do CPC.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 82938453181314486753, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017, PUBLICAÇÃO: 05/06/2017)