PROCESSO Nº: 1992753-77.3232.7.1.5976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE CAMPOS RUIZ ADVOGADO: Cleidísio Henrique Da Cruz e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Jesus Emanuel Monteiro - 4ª Turma Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. 1. Cuida-se de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, sob o argumento de que "inexiste previsão legal ou jurisprudência" para tanto. 1. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. 2. Tem o advogado o direito de requerer ao Juiz, nos mesmos autos da causa em que atuou, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que o respectivo contrato seja juntado até a expedição do precatório, conforme previsão expressa dos arts. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 e 5º, caput e § 1º, da Resolução n.º 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 39871629912968680873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA CAUÊ PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)