PROCESSO Nº: 7255568-13.3623.25.10.7553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: BENÍCIO MENDES ADVOGADO: Thomas Vieira ADVOGADO: Isaac Martins De João Felipe Nascimento ADVOGADO: João Lucas Teixeira AGRAVANTE: AURINETE SANTOS DE MEDEIROS ADVOGADO: Pedro da Mata ADVOGADO: Arthur Rodrigues ADVOGADO: Luiz Henrique Santos De Maria Cecília Fernandes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Rodrigues - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PACTUADO. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELA TR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 46 do CDC "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". Entretanto, mesmo nessas situações, tem-se que a análise da relação contratual sob a ótica do CDC não implica necessariamente alteração ou revisão das cláusulas contratuais, haja vista que se faz necessária a identificação de índole abusiva no contrato, não observada no caso em espeque. 2. O art. 6º VI do Código Consumeirista, elenca como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". In casu, contudo, bom bem estupulado pelo juízo de origem, "não está clara nos autos a suposta abusividade das cláusulas contratuais, inclusive e nomeadamente as impugnações aos critérios de atualização das prestações pela aplicação do PES/CP, utilização da taxa TR e da cobrança de encargos moratórios". 3. Quanto à utilização da Tabela Price, consistente "numa série uniforme de recuperação de capital com pagamentos em prestações, com ou sem entrada, o qual passou a ser adotado pelo Sistema Financeiro da Habitação", e aceita mundialmente, os tribunais pátrios já se manifestaram pela legalidade de sua utilização como sistema de amortização nos financiamentos habitacionais. Precedente: AC 172738511823280. 4. Em relação à utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, ressalta-se que o colendo STJ já firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que é lícita sua aplicação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, mesmo em contratos anteriores à Lei n.º 8.177/91, desde que haja previsão contratual de correção pela taxa básica de remuneração dos depósitos da poupança, sem outro índice específico. 5. O risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na iminente conduta do credor; tanto mais, quando o colendo STF, no julgamento do RE 581.714-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/66. 6. Não há como prosperar o pedido da parte agravante de recálculo dos encargos mensais com afastamento de juros moratórios e multa contratual, acaso previstos contratualmente, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade na cobrança de encargos em atraso, conforme disciplinado pelo art. 26 da Resolução BACEN 1980/93. 7. Uma vez formalizado, o contrato passa a ser lei entre as partes, devendo ser respeitado pelos signatários, com estrita observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade e eficácia, devendo manter-se incólume quanto a seus termos. Dito com outras palavras, a possibilidade de repactuação encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo o judiciário determinar a sua obrigatoriedade. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05416258606609858110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)