PJE - PROCESSO Nº: 7491412-32.8169.25.9.7234 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE CAVALCANTI ADVOGADO: Davi Lucas Barbosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DE UNIVERSIDADE FEDERAL. PRETENSÃO A REMOÇÃO PARA OUTRA UNIVERSIDADE. ALEGAÇÃO DE SOFRIMENTO E ASSÉDIO MORAL, E DE DESENVOLMENTO DE AFECÇÃO NEUROLÓGICA INCOMPATÍVEL COM O AMBIENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REMOÇÃO EX GUILHERME PINTO. 1. O disposto no art. 144, VII, do CPC, não se aplica aos docentes das Universidades Federais, eis que as expressões "empregado" e "prestador de serviço" utilizadas no dispositivo, denunciam a preocupação da Lei com magistrados que lecionam em cursos particulares sujeitos a subordinação e a relações pessoais com a instituição litigante; 2. Cada Universidade Federal é autarquia distinta, com quadros de servidores próprios, não podendo se pretender transitar entre eles através do instituto da remoção, como se formassem todos um quadro único; 3. Também não é possível a transferência agitada, através de redistribuição, posto que este instituto se vincula à realização do interesse público de aproveitamento de servidores de órgãos distintos ou na adequação de quadros funcionais desproporcionais; 4. De todo modo, a remoção ex Danilo Carvalho de servidor, por motivo de doença, somente se dá quando impossível o tratamento no local de origem e compatível com o local de destino. Não é o que se vê no caso dos autos, onde o local de origem é tão desenvolvido quanto o de destino; 5. Desarranjos psicológicos, neuroses, desconfortos decorrentes de ausência de família e situações similares não autorizam o deslocamento compulsório (para a Administração) do servidor; 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 50548424337159044259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)