PROCESSO Nº: 9615019-57.4656.26.6.3635 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS EMBARGADO: PEDRO ARAÚJO ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Orlan Francisco da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação do art. 60, § 1º, da Lei nº 8.934/94. Neste sentido, alega que, segundo os últimos registros empresariais, a embargada laborou na empresa como diretora no período compreendido entre 19/11/86 e 19/11/89. Aduz, assim, que a dissolução irregular da empresa aconteceu quando a apelada ainda era administradora e, por isso, esta deve ser responsabilizada pelo débito tributário.Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. YURI FERREIRA
(PROCESSO: 40103678317818237017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)