PROCESSO Nº: 1268213-95.0748.26.5.5106 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO GOMES ADVOGADO: Rodrigo Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. IMPROVIMENTO. Lucca Novaes que julgou improcedente o pedido. Entendeu o Juízo originário que não havia como ser admitido como referência para a complementação da aposentadoria que era recebida pelo ferroviário instituidor da pensão, o valor dos proventos recebidos pela servidora-paradigma, visto que a diferença entre estes e os proventos da pensão percebida pela autora se dá em razão de situação individual daquele (nível e percentual de anuênios), assim como em virtude de valores pagos a titulo de horas extras incorporadas, etc, sendo, portanto, incomunicáveis. Restou assentado também que fazendo-se o cotejo entre os proventos percebidos pelo servidor paradigma e os proventos de aposentadoria do instituidor - consistentes na soma do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com a complementação de aposentadoria paga pela União - também não se vislumbra qualquer diferença que deva ser paga pelos réus a título de complementação de aposentadoria ao instituidor e, por consequência, ensejar o direito a revisão dos proventos que ora se pleiteia. Afirma a recorrente que a legislação lhe garante a paridade de vencimentos e que não vem recebendo o valor integral da pensão correspondente ao respectivo cargo exercido pelos ferroviários em atividade. Ressalta que vem recebendo pensão no valor de R$ 1.424,43, enquanto o paradigma recebe uma remuneração, retirando todas as rubricas pessoais, de R$ 1.989,49, representando uma diferença de R$ 579,30 (quinhentos e setenta e nove reais e trinta centavos). Aponta a servidora TANIA MARA PHENA DE OLIVEIRA, matricula 3246632, percebe, atualmente, o valor de R$ 4.835,08 (Quatro Especial da Extinta RFFSA sucedida pela VALEC), no cargo de agente de trem. Pleiteia o provimento do recurso no sentido de pagar a complementação dos proventos de APOSENTADORIA decorrente de cargo de Agente de Trem, em conformidade com a Lei nº 8.186/91, bem como na determinação expressa do § 1º. do artigo 118 da Lei 11.483/2007, incorporando assim todas as vantagens pecuniárias de cunho remuneratório pagas a servidores da extinta RFFSA atualmente lotados na Valec, tudo como se a ora Apelante em atividade estivesse, utilizando-se para tal o paradigma indicado na peça vestibular. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei n. 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 05/06/1991. Havendo o instituidor da pensão ingressado na RFFSA anteriormente a 03.05.4656, a autora é beneficiária da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter ocorrido a aposentadoria ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 98.053/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. A autora instruiu a petição inicial com o Ofício nº. 2854/2013/SUREH, que foi produzido a partir dos questionamentos da autora sobre funcionários que exercem o mesmo cargo que o falecido instituidor. A partir deste documento, a parte autora indicou como paradigma a servidora Tania Heloísa Costa, que ocupa o cargo de Agente de Trem, Classe A, Nível 224, recebendo uma remuneração total bruta de R$ 5.527,90, auferida a partir da declaração de rendimentos, e líquida de R$ 3.475,48, em dezembro de 2013 (documento de id: 3695726.588635). Já a pensão recebida pela autora, líquida, alcança um valor de R$ 1.424,43, em outubro de 2013 (documento de id: 4571928.122247). Comparando os valores auferidos pela demandante, a título de pensão, com o do paradigma indicado, excluindo-se as parcelas de índole pessoal, atesta-se que não procede o pedido veiculado na inicial. Isso porque excluindo-se os valores personalíssimos, como anuênios, quinquênios, triênios, passivo trabalhista, horas extras incorporadas e aqueles recebidos no exercício de cargo de confiança, e levando-se em conta apenas a quantia relativa ao salário, 13º e repouso semanal remunerado, chega-se a um valor de R$ 1.511,86 (mil, quintos e onze reais e oitenta e seis centavos). Esta pequena diferença não autoriza a paridade, tendo em vista que a servidora indicada como paradigma exerce o cargo de Agente de Trem nível 224, enquanto o falecido era Agente de Trem, nível 221, podendo advir daí esse pequeno saldo. Incabível a paridade requerida com o salário de servidor indicado pela autora, uma vez que a demandante não pode se beneficiar de valores individualizados que refletem situação pessoal de desenvolvimento na carreira e no serviço público. Não assegura aos empregados inativos o direito de perceber toda e qualquer parcela remuneratória paga aos ativos, não se estendendo em relação a vantagens de caráter pessoal, que decorrem de tempo de serviço individual, funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras e outras que têm natureza personalíssima ou indenizatória e dizem respeito apenas às condições pessoais e de desenvolvimento na carreira de cada empregado. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 18148925504189037801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)