Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Mendes PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 3196518-24.9257.24.10.0179-CE AGRAVANTE : LUCCA ROCHA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DO CEARÁ e outro ORIGEM : 6601754-53.5944.12.1.4968 - 6ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, a buscar determinação judicial para que os demandados [União Federal e Estado do Ceará] fornecessem tratamento ao autor, com a utilização do medicamento Sunitinib ou Paopanib, nas dosagens e condições prescritas pelo médico. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 41495190675581361851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)