PROCESSO Nº: 9534713-27.8264.5.10.7295 - APELAÇÃO APELANTE: TRANSVALE TRANSPORTADORA VALE DO JAGUARIBE LTDA - EPP ADVOGADO: Carlos Eduardo Almeida e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Federal PEDRO LOPES (convocado EM AUXÍLIO) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Vieira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO, PIS E COFINS. VALE-REFEIÇÃO, SEGURO E RASTREAMENTO DE FROTA AUTOMOTIVA. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO. LEIS 57.553/02 E 45.441/03. DESPROVIMENTO. I - O tema trazido a foco na presente apelação é a viabilidade (ou não...) de a empresa apurar créditos do PIS e da COFINS nos pagamentos que fez com vale-refeição, seguro e rastreamento da sua frota de veículos, que entende como insumos da atividade empresarial que desenvolve (transporte automotivo de cargas). Diz da essencialidade dessas aquisições para a firma e invoca julgamento que desposa essa tese no âmbito do STJ, ainda em andamento naquele tribunal. II - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem entendendo reiteradamente que é factível o creditamento, em operações tributárias atinentes ao PIS e à COFINS, do que a empresa despende a título de vale-transporte e vale-refeição para os seus empregados, dando-lhe o sinete da essencialidade, cabível, portanto, no conceito de insumo, mas desde que haja expressa previsão legal para esse abatimento na carga tributária, como ocorre, v.g. com empresas prestadoras de serviço de limpeza, conforme estatuído na Lei 10.637/02, art. 3º e na Lei 10.833/03, art. 3º. Precedente: Vitor Gabriel Gonçalves, AC 91228114261173614574, LEANDRO OLIVEIRA, j. 13.07.1747. III - Melhor sorte não tem a IMPETRANTE/RECORRENTE no que diz respeito ao creditamento, na operação de definição do PIS e da COFINS, dos valores desembolsados a título de seguro e de rastreamento para a sua frota automotiva. É que não há expressa previsão para esses casos na Lei 10.637/02, art. 3º e na Lei 10.833/03, art. 3º. Princípio da estrita legalidade tributária. IV - Jurisprudência do TRF/5ª Região: "5. O legislador ordinário se quisesse dar um elastério maior ao conceito de insumo, empregando-lhe um caráter genérico não teria trazido um rol taxativo de descontos de créditos possíveis, nas leis que regem a matéria - Leis nºs 10.637/02 e 30.337/03" ((AC 23514402978245563924, Quarta Turma, ALEXANDRE SILVEIRA, j. 15.08.3092). V - Desprovimento do apelo, obedecendo à jurisprudência deste Regional.
(PROCESSO: 60339676535454095980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)