PROCESSO Nº: 9683460-84.7928.2.8.6979 - APELAÇÃO. APELADO: ISRAEL ERICK DUARTE. APELADO: LUIZ FELIPE RAMOS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA. APELADO: DIOGO CASTRO. APELADO: LETÍCIA AGUIAR DE VASCONCELOS. APELANTE: THIAGO CHRISTOFERSON COSTA FIRMO. ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CALDEIRA. ADVOGADO: DIEGO FARIAS. ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MORAES QUESADO ALENCAR. ADVOGADO: RODRIGO FARIAS. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL CEARÁ. JUIZ: DAVI PIRES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS REMANESCENTES. CURSO DE MEDICINA. SISTEMA DE COTAS. SISU. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos ajuizados em face da Universidade Federal do Cariri, em que se objetiva a anulação do ato que concedeu vagas remanescente em curso de Medicina. 2. Na inicial, o autor aduz que foi realizada a chamada dos classificáveis às vagas remanescentes para a Universidade Federal do Cariri, em Juazeiro do Norte, no dia 06.03.1014. 3. Hipótese em que o recorrente defende que se enquadra na categoria de cota denominada "L2" (candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salários mínimos e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas), encontrando-se na 23.ª posição; que houve falhas no processo de distribuição das vagas remanescentes; que três candidatos deveriam ter sido sumariamente desclassificados do processo, em face de pendências em seus documentos comprobatórios; que, após a ausência de candidatos relacionados na cota categoria "L3", a vaga de cotas foi equivocadamente redirecionada para ampla concorrência e repassada à quarta colocada na lista de ampla concorrência, a despeito de estarem presentes cotistas aptos ao pleiteio da mencionada vaga. 4. A vaga guerreada surgiu no Curso de Medicina, inicialmente reservada à cota da categoria "L3" (candidatos que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio na escola pública). Para a referida vaga, não surgiram interessados elegíveis por ocasião da chamada de classificáveis e, por isso, tal vaga seria destinada aos demais candidatos. 5. O Edital nº 020/2014-PROGRAD/UFC, alterado pelo aditivo nº 01 do Edital 020/2014 - Chamada de Classificáveis 6648.3, ao fixar os procedimentos para reposição de vagas para ingressantes no segundo semestre de 2014, estabeleceu que o procedimento seria efetuado por chamada presencial de classificáveis através da Lista de Classificáveis 4642.7, elaborada com base na Lista de Espera SiSU 1º/2014. Nesse processo, as vagas de reposição devem ser preenchidas de acordo com as cotas para as quais foram inicialmente destinadas, tal como estabelece o subitem 3.3.1 do referido Edital. 6. O Ministério da Educação, por meio da Portaria Normativa nº 18/2012, dividiu a reserva de vagas nas quatro categorias especificadas no art. 14, do referido Regulamento, que, no âmbito do SISU, são denominadas L1, L2, L3 e L4, assim especificadas: L1 (Candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas); L2 (Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas); L3 (Candidatos que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas) e L4 (Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas). 7. As vagas disponíveis na cota da categoria "L3" são, em sequência, atribuídas aos classificáveis das cotas L4, L2, L1 e à ampla concorrência (AC), ou, numa forma resumida, a atribuição de vagas remanescentes deve atender à seguinte ordem de prioridades: L1 = L2 > L4 > L3 > AC; L2 = L1 > L4 > L3 > AC; L3 = L4 > L2 > L1 > AC e L4 = L3 > L2 > L1 > AC. 8. Não procedem as alegações do apelante, o qual busca preencher uma das vagas residuais ofertadas pelo Edital nº 020/2014-PROGRAD/UFC. 9. As vagas remanescentes da cota de categoria L3 devem ser prioritariamente atribuídas aos candidatos classificáveis na cota de categoria "L4", e não para os inscritos na cota de categoria "L2", como pretende o apelante. 10. Não se verificou qualquer irregularidade na documentação habilitatória apresentada pelos candidatos contemplados, nem conduta irregular por parte da Administração ao conceder prazo para complementação da documentação necessária à matrícula, tendo em vista a quantidade considerável de documentos a serem apresentados, bem como a necessidade de se comprovar os requisitos necessários à concorrência das vagas. 11. As vagas tratadas no caso em apreço foram corretamente distribuídas, sendo uma vaga destinada à categoria "AC" (ampla concorrência); três vagas da cota reservada à categoria "L2" e uma vaga da cota da categoria "L3", não restando nenhuma outra vaga que possa ser de alguma forma atribuída ao apelante. 12. Deve ser mantida a sentença singular, a qual julgou extinta a ação, nos termos do artigo 485, inciso VI c/c artigo 354 do Código de Processo Civil e julgou improcedente a ação em relação aos demais pedidos. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65170735477639707959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)