PROCESSO Nº: 1593280-13.1576.7.8.7426 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO ALMEIDA ADVOGADO: Murilo da Luz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX CALEBE MOREIRA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO EXÉRCITO PARA TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. LAUDO DO PERITO JUDICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA UNIÃO QUE INFIRMARIAM A PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROMOVENTE PARA SE MANIFESTAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 10 do novo Código de Ritos, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. No caso concreto, busca o autor, militar temporário licenciado ex Danilo da Cruz, provimento jurisdicional que determine à União a sua reintegração aos quadros do Exército Brasileiro para tratamento médico-hospitalar, devido a lesão que o incapacitaria temporariamente para o serviço militar e demais atividades laborativas que dependam do apoio do joelho esquerdo. 3. O douto magistrado singular, ao julgar improcedente a demanda, baseou-se em informações e documentos trazidos aos autos pela União, pouco antes da prolação da sentença, dando conta que o demandante foi considerado apto em testes físicos realizados na segunda etapa do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de Pernambuco, o que infirmaria, inclusive, o laudo do perito judicial, favorável ao demandante. 4. No entanto, conforme se verifica no feito eletrônico, o apelante não foi intimado para se manifestar acerca dessas novas informações, determinantes para a decisão do juízo a quo, em contrariedade ao que preceitua o CPC/2015. 5. Nessa toada, assiste razão ao recorrente quando afirma ter havido cerceamento de defesa, devendo ser anulada a sentença, a fim de que lhe seja garantida a oportunidade de se manifestar sobre os fatos trazidos a lume pela promovida. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 72364247195558377571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)