PROCESSO Nº: 6427964-02.2090.7.10.0102 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: BENEDITA SARAH NASCIMENTO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Santos - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LUCAS GABRIEL FARIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente a alegação de excesso suscitada pela embargante, concernente à utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária. 2. Na espécie, a sentença guerreada entendeu como correta a adoção do IPCA-E, previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando, pois, em consonância com a orientação jurisprudencial do Pleno desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 5089993-95.4390.14.6.3931, Rel. Des. Isaac Barros, LORENZO NUNES - Pleno, j. 25/04/2015), no sentido de que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo no julgamento das ADI 4357 e 4425, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, apenas se aplica aos precatórios já expedidos, e não sobre as condenações. 3. Matheus Freitas.
(PROCESSO: 89062265203753715589, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)