PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de juros de mora em requisição complementar, sob a consideração de que o pleito já fora apreciado e indeferido por sentença transitada em julgado, restando a matéria alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada.
2. A questão discutida no presente agravo já foi apreciada por esta Turma, cujo entendimento é o mesmo adotado na decisão agravada. (AGTR nº 172871/AL, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Teixeira, Primeira Turma, DJE de 21/12/2016).
3. Não procede a alegação de que o STF, ao julgar o Agravo no RE nº 154.422/RS com repercussão geral, examinara questão semelhante, afastando a incidência da preclusão. No precedente citado pelo agravante, a preclusão não foi admitida, porque os juros moratórios foram postulados antes da requisição do pagamento. No caso dos autos, houve indeferimento expresso dessa pretensão executória pelo Juízo a quo e por este Tribunal, estando acobertada pelo manto da coisa julgada material.
4. Havendo negação expressa e transitada em julgado na sentença exequenda, confirmado pelo Tribunal, o credor não detém a faculdade de pleitear o pagamento dessa diferença.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79530585516517029892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017, PUBLICAÇÃO: 18/10/2017)