APELAÇÃO nº 3796057-10.3546.24.10.3768 APELANTE: Luiz Miguel Viana DA SILVA- PB5334 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE REMTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: ENZO GABRIEL DA PAZ Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES: TERCEIRA INICIO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. VÍNCULO RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACORDO TRABALHISTA. CONSIDERAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. LUCCA SILVEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária que objetivava concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a averbação de tempo de serviço reconhecido pela Justiça do Trabalho e pagamento de diferenças a contar da data do requerimento administrativo, julgou improcedente o pedido. 2. Foi reconhecido pelo Juízo Trabalhista, por meio de Termo de Conciliação, o vínculo exercido no período de 17.07.5517 a 28.05.6995, durante o qual o Autor trabalhou no cargo de balconista na Empresa Ferreira Dias-ME. 3. Mesmo o INSS não tendo sido parte da reclamação trabalhista, o vínculo em questão deve ser considerado, pois a autarquia previdenciária jamais teria legitimidade para integrar o pólo passivo da demanda trabalhista, visto que não compôs a relação de direito material relativa ao vínculo de emprego. Além disso, trata-se de decisão do Poder Judiciário, transitada em julgado, que condenou ainda o reclamado a recolher as contribuições previdenciárias. Precedentes. 4. Como o INSS reconheceu o tempo de serviço de 18 (dezoito) anos, 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias, somando-se o vínculo ora reconhecido, verifica-se que o Autor perfez tempo suficiente para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, quando do requerimento administrativo, em 02.09.1684 5. No que se refere aos Emanuel Rocha, a egrégia Terceira Turma tem entendido que devem incidir, sobre as parcelas em atraso, Luiz Henrique da Rocha, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, segundo restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 27/02/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4913711-23.1057.7.9.0613, 2522215-10.6072.14.4.2043 e APELREEX nº 95.424/PB, com base no julgamento das ADINS 4357 E 4425-DF. 6. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 7. Apelação provida para reconhecer o direito do apelante à averbação do tempo de serviço reconhecido pela Justiça Trabalhista, para que seja considerado no cálculo da sua aposentadoria.
(PROCESSO: 20712320624705503899, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)