Processual Civil. Previdenciário. Trata-se de remessa obrigatória tida por interposta e apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pleito, a fim de que a autarquia previdenciária restabeleça o benefício de aposentadoria por idade urbana, abstendo-se de cobrar os valores pagos indevidamente ao particular a título de aposentadoria rural, concedida reconhecidamente por equívoco e percebida por mais de vinte anos, bem como a devolver as parcelas já subtraídas, em dobro. Afirma o INSS não ser possível a utilização das contribuições posteriores à primeira aposentadoria concedida, descabendo, portanto, a pretensão de computar-se o tempo de serviço posterior à aposentadoria rural.
1. Conforme o art. 103-A, da Lei 8.213/91, decai em 10 anos o direito da Previdência Social de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos administrados, salvo comprovada má-fé. Portanto, seria impossível, atualmente, um cancelamento administrativo unilateral da aposentadoria rural, recebida por mais de 20 anos e mantida até a opção pela aposentadoria urbana, pois não comprovada nos autos qualquer má-fé da demandante, que apresentou ao INSS, no ato do requerimento, em 1993, os documentos relativos à existência do vínculo municipal. Considere-se, ainda, a conclusão do próprio perito do apelante, que, à fl. 11, informa não existir má-fé por parte da requerente ou do agente concessor do benefício sub oculis. Assim, seriam descabidos os descontos. Outrossim, em face da natureza alimentar dos proventos de aposentadoria e pensão, procede a tese da irrepetição de tais valores, salvo se demonstrada a má-fé dos beneficiários das vantagens, o que, conforme verificado, não ocorreu no presente caso. Precedente desta relatoria: AC 39322-PE, julgado em 04 de maio de 2015.
2. Quanto à aposentadoria urbana, constam extratos de BERNARDO AZEVEDO indicando contribuições por parte do município empregador desde 1975, o que motivou o reconhecimento da parte do INSS do dito benefício. Enxerga-se que, numa série de equívocos, acaba a demandante sem perceber nenhuma das duas aposentadorias, quando sempre agiu de boa-fé, de acordo com o que se depreende nos autos. Portanto, não pode ser penalizada pelo erro da administração, vendo ser desperdiçado todo o tempo de contribuição que teve após a concessão indevida do benefício rural. À fl. 99 dos autos, repousa o termo de opção, no qual a segurada opta pela aposentadoria por idade urbana, ante a incompatibilidade dos benefícios, por ser a mais vantajosa na data do requerimento administrativo.
3. No tocante ao pagamento em dobro, merece reforma o decisum vergastado. Age o INSS, ao rever ato ilegal e buscar o ressarcimento ao erário, no exercício do poder/dever de autotutela. Ademais, configura-se verdadeira obrigação da autarquia, que dela não se pode furtar, em nome dos princípios da moralidade e legalidade, encontrando tal ato amparo inclusive no art. 37, caput, da CF/88. Atuou o INSS em observância aos comandos do art. 115, II, da Lei 8.213/91, não havendo, em sua conduta, qualquer má-fé. Assim, os valores devem ser devolvidos corrigidos, mas não em dobro.
Apelação improvida. Remessa obrigatória tida por interposta parcialmente provida.
(PROCESSO: 73047287322847678851, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017, PUBLICAÇÃO: 04/09/2017)