Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony da Costa Nº: 2123560-47.2546.24.5.2765 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS LIMA ADVOGADO: OTÁVIO REZENDE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC SALES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FELIPE DIAS EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CEF. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO CONTRATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de renegociação de dívida firmado com a Caixa Econômica Federal, com a declaração de nulidade de cláusulas apontadas como ilegais e abusivas, e condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu ser "permita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 4/8/2000 (MP nº 6.945-83/2000, reeditada como MP nº 8.539-35/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, Segunda Seção, julg. 16/03/2015, DJE 08/05/2015). 3. A tese sustentada pela apelante se limita à ausência de clareza no contrato quanto à previsão da capitalização de juros, o que, segundo alega, implica na inexistência de pactuação válida a autorizar a incidência dos juros compostos. 4. O STJ pacificou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal (AgRg no AREsp 916.432/MS, Rel. Ministro RYAN MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/01/2016, DJe 02/03/2016). Em outras palavras, admite-se, como cláusula contratual expressa de capitalização, a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais previstas no contrato. 5. Seguir o entendimento jurisprudencial reportado implica admitir, com ainda mais razão, o reconhecimento da contratação de incidência de juros compostos, quando há disposição contratual expressa, descrevendo a forma de incidência mensal dos juros, com índice pré-fixado, sendo o que se observa na hipótese dos autos. 6. Ao dispor que "sobre o saldo devedor incidirão juros remuneratórios, até a liquidação do contrato, (...) no percentual de 2,27000% ao mês, exigidos mensalmente junto com as parcelas da amortização", o contrato foi claro e preciso quanto à pactuação da capitalização de juros, que nada mais consiste que a incorporação dos juros ao principal para o cálculo dos juros do período seguinte. 7. Afastada a pretensão de reconhecimento de abusividade, com consequente declaração de nulidade, das cláusulas contratuais que estabelecem juros capitalizados, assim como a pretensão indenizatória, por inexistir qualquer ilegalidade quanto às práticas contratuais impugnadas pela recorrente. 8. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 59103692289390452424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)