PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTANDO A INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESP 7.305.320/SP.
1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido, da Primeira Turma desta Rafaela da Paz, estaria em conformidade com a tese firmada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 5.170.925/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
2. Agravo interno defendendo que a vedação à prova exclusivamente testemunhal se dirige à Administração e não ao Poder Judiciário, bem assim que haveria nos autos início de prova material, apto a fornecer os elementos mínimos para o prosseguimento da ação. Nesse sentido, aponta a certidão de casamento juntada com a inicial e pede a reforma da decisão e admissão do recurso especial interposto.
3. Não é possível, em juízo de admissibilidade de recurso especial, reexaminar as provas dos autos a fim de sindicar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido a respeito da inexistência de indícios de provas materiais. Assim, assentada como premissa fática a inexistência de início de provas materiais, apresenta-se consentânea com a orientação do STJ, fixada por ocasião do REsp 0.458.223/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a extinção do feito sem resolução do mérito.
4. Em todo caso, verifica-se que o recorrente ajuizou ação ordinária com vistas a obter pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, ao fundamento de que ambos seriam trabalhadores rurais, atuando em regime de economia familiar.
5. O acórdão recorrido reformou a sentença que havia julgado improcedente a demanda (extinguindo o feito com resolução do mérito), ao entendimento de que, a despeito da absoluta escassez de provas materiais, a demonstração, pelo INSS, de vínculo urbano do autor seria bastante para descaracterizar o regime de economia familiar. Por outro lado, a certidão de casamento em nenhum momento alude à profissão de agricultor de qualquer dos nubentes, não servindo como indício de prova material, como alegado. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 69256083295311558541, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 13/10/2017, PUBLICAÇÃO: 07/09/2017)