CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA A EMPRESA. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. REDUÇÃO À METADE DO VALOR A SER RESSARCIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO.
1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de atenuação da responsabilidade da empresa demandada, em razão da configuração de culpa concorrente da vítima (empregado segurado do INSS), no caso da presente ação regressiva proposta pela Autarquia Previdenciária contra a empresa empregadora, visando o pagamento de todos os valores de benefício (auxílio doença acidentário) pagos em decorrência de acidente de trabalho.
2. O acórdão atacado foi taxativo em negar o ressarcimento integral dos valores do benefício (auxílio doença acidentário), deferindo apenas o ressarcimento da metade dos valores despendidos pelo INSS, por entender que houve também culpa por parte do trabalhador.
3. A decisão invocou ainda a posição do STJ, segundo a qual, em casos de culpa concorrente da vítima, impõe-se, no mínimo, a atenuação da responsabilidade da empresa demandada. A negligência da empresa deve ser avaliada juntamente com os cuidados do próprio trabalhador, maior interessado na sua segurança e integridade física. Assim, no caso, deve ser reconhecida a existência de culpa concorrente da vítima a impor a obrigação da empresa demandada de ressarcir somente metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. Precedente: (STJ - Segunda Turma, AGARESP 829193724064, Min. Levi Souza, DJE: 30/12/2015).
4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida.
5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado.
6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração.
7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 634348485548, Min. Luana Pires (Convocada), DJE: 14/09/2016).
8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 1097758807370431412468, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEREIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 29/12/2017, PUBLICAÇÃO: 15/12/2017)