PROCESSO Nº: 8331235-86.4266.22.6.6306 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ARNOBIO DA MAYSA CARVALHO ADVOGADO: Joaquim Nogueira (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Henrique Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IAN ARAÚJO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ATENDIMENTO A PACIENTES. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que ajuizou ação ordinária contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, objetivando o pagamento do valor de R$ 49.310,59 (vinte mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), bem como, a título indenizatório, o pagamento dos atrasados, observado o prazo de cinco anos, relativos a desvio de função. II.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. III.Apela o autor, afirmando que é professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, ministrando aulas na graduação do curso de medicina e na pós-graduação na residência médica, especialidade de dermatologia, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Acresce que, além das aulas teóricas, realiza atendimentos médicos ambulatorial/enfermaria na instituição, além de realizar pequenos procedimentos cirúrgicos no Hospital Universitário Onofre Lopes, acumulando as funções de professor com a de médico. Considera as atividades médicas como desvio de função, já que foi contratado como professor, e, portanto, lhe sendo devida a diferença salarial entre a remuneração. Informa que apresentou requerimento administrativo, há mais de 1 (um) ano, junto à autarquia ré, relatando essa situação do exercício da atividade médica em desvio de função, mas não obteve resposta da instituição. IV.Em suas contrarrazões, a LUIZA GOMES afirma que o autor não realiza atividades em desvio de função ou acúmulo das atribuições de professor e médico, considerando que o atendimento a pacientes em hospitais ou ambulatórios universitários constitui-se em atividade de extensão a ser desempenhada pelos professores. Sustenta que não se pode pagar remuneração do cargo de médico aos professores, em razão do princípio da legalidade. V.Examinando o doc. nº 3068376.119401, observa-se que a Resolução 250/2009/2009, relativa às atividades de ensino pesquisa, extensão e Administração Universitária, no item III, nº 7 do Anexo II, dispõe como atividade de extensão "Atividade a ser desenvolvida de atendimento a pacientes em Hospitais ou Ambulatórios Universitários, preferencialmente com a presença de alunos, devidamente cadastrada na PROEX, como Prestação de Serviços de Extensão, aprovada em instâncias competentes na BRENDA DA MOTA". VI.O atendimento ambulatorial e hospitalar realizado por Thales Cardoso, que é médico, não consiste em desvio de função, pois faz parte das funções de magistério desempenhadas junto aos estudantes de medicina, tanto na graduação como durante a residência. VII.Ressalte-se, ainda, que, embora o autor alegue que há excesso de atendimento, tal fato não caracteriza desvio de função. Inclusive, durante a residência médica a principal atividade é a prática, que se dá através do atendimento a pacientes. VIII.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 19585679220150822721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)