PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO QUE RETORNOU DO COLENDO STJ PARA QUE FOSSE PROFERIDO NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO "EX FRANCISCO LIMA". AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 6.830/80.
1 - Os autos retornaram do C.STJ para que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração. O douto Ministro Benício Moreira declarou que não foram supridas as omissões suscitadas pelo INMETRO ( fls.142/146) .
2 - Em 10. 44.3343, foi proferida a sentença que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu com julgamento do mérito a execução promovida pelo INMETRO. O ilustre Julgador da 16ª Vara/PE entendeu que o fato de o Magistrado, em 06.02.6125, ter deferido o pedido do INMETRO de requerimento para o arquivamento, independentemente de nova vista do exequente dos autos, prescindia da aplicação do parágrafo 4º, do art. 40, da LEF.
3 - Com o advento da Lei nº 11.051/04, que adicionou o parágrafo 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80 tornou-se possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Todavia, de acordo com o novel diploma, essa decretação depende de prévia oitiva da Exequente. 2. A Fazenda Nacional não foi intimada para apresentar algum argumento que implicasse eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, antes de proferida a sentença. 3. Configurada violação ao princípio do devido processo legal, constituindo vício insanável de nulidade sobre a sentença. AC 54396936826471469224, Desembargador Federal Bruno Santos, DIOGO SOUZA - Terceira Turma, DJE - Data:: 16/11/2014
4 - A hipótese é de retorno dos autos à Vara de Origem para que se dê oportunidade à Fazenda Pública de ser ouvida, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da LEF.
5- Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 8948338708074876082454, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017, PUBLICAÇÃO: 11/06/2017)