PROCESSO Nº: 3407272-21.4740.18.8.5456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO MONTEIRO ADVOGADO: Ticiana Dos Santos Fonseca De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Martins Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 3823847-54.5214.11.11.0266 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, no tocante à inexistência de título executivo judicial consistente no pagamento de honorários advocatícios, à míngua de condenação expressa a tal ônus sucumbencial no acórdão transitado em julgado. 2. O autor, ora agravado, SAMUEL JESUS, é servidor público federal do quadro de pessoal do Ministério da Saúde e, no mês de junho de 2014, recebera uma notificação daquele órgão informando-lhe que seria excluída de sua remuneração, em julho de 2014, o valor da rubrica 82107 - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, equivalente a R$ 188,60 (cento e oitenta e oito e sessenta centavos), por se tratar de pagamento irregular. 3. Por conta disso, o servidor fora noticiado de que devia aos cofres públicos o importe de R$ 51.649,60 (doze mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), referente à quantia paga indevidamente durante vários anos, e que deveria ter sua restituição iniciada já em agosto de 2014, com o desconto mensal de R$ 619,24 (seiscentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos). 4. Assim, o agravado entendeu que, por se tratar de erro no pagamento da VPNI ao autor, tal desconto a ser realizado pela Administração se revestiria de ilegalidade, pois a vantagem foi recebida por mais de dez anos e de boa-fé e, por isso, ajuizou ação ordinária para anular o ato administrativo que determinara a devolução de valores recebidos a título da vantagem indevida. A sentença foi favorável ao autor, julgando procedentes os pedidos e anulando o ato administrativo mencionado, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, fixando-os em R$ 1.000,00 (um mil reais). 5. Em sede de apelação e remessa oficial, esta Corte deu parcial provimento a ambas, para excluir da condenação a obrigatoriedade de devolução ao autor das parcelas já descontadas pela Administração. O acórdão transitara em julgado e o agravado, ora exequente, aviou cumprimento de sentença para fins de pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A impugnação fazendária findou rejeitada pelo Juízo "a quo", ao considerar que o acórdão transitado em julgado apenas excluiu da obrigatoriedade da devolução ao autor apenas as parcelas já descontadas pela Administração, nada aludindo ao pagamento da verba honorária advocatícia, devendo esta ser mantida. Daí o agravo da União. 6. Primeiramente, ao contrário do mencionado pelo ente federal ora recorrente, quem deveria ter embargado de declaração do acórdão do Tribunal que deu parcial provimento à apelação e remessa oficial, na realidade, deveria ter sido a União, e não o servidor agravado. Ora, houve manutenção do gravame em desfavor da agravante, uma vez que a sentença expressamente fixou, em seu desfavor, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 1.000,00, e o acórdão que dera provimento em parte à apelação da Fazenda e à remessa oficial não alterara essa parte do pronunciamento, é dizer, consagrara a condenação da Fazenda em honorários advocatícios naquele patamar. 7. Não pode a União, assim, se valer da sua inércia, para agora, após transitado em julgado o acórdão desta Corte, e quando do cumprimento de sentença, apontar infundada inexistência de título executivo judicial em relação aos honorários advocatícios por causa de suposto silêncio do julgamento do Tribunal, que não ocorrera. 8. Ademais, cumpre gizar que, conquanto fosse possível o manejo dos embargos de declaração pelo ente federal ou mesmo de outros recursos excepcionais, nada obstaria que, em seus julgamentos, findassem desprovidos, acolhendo-se a possível tese de que o autor decaíra da parte mínima do pedido. 9. Da mesma forma, revela-se impertinente a alegação de aplicação da Súmula 453 do STJ ("Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria"), dado que, como dito, houve condenação expressa da Fazenda na referida verba. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 31185816934948718504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)