PROCESSO Nº: 0817099-50.3116.24.10.0381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO RAMOS e outro ADVOGADO: Andreia Sampaio De Rossiter Correa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Monteiro - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. EMOLUMENTOS. PRETENDIDA ISENÇÃO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO. O IMÓVEL RESTOU DECLARADO COMO BEM DE FAMÍLIA. DETERMINADO O CANCELAMENTO DA PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. OS EMOLUMENTOS DEVIDOS EM CONTRAPARTIDA AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E CARTORÁRIOS TÊM NATUREZA DE TAXA E, POR ISSO, DEVEM OBSERVAR AS NORMAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO SENDO A HIPÓTESE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 1.537/77. 2. NO CASO, O AGRAVADO NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO FEITO, VISTO QUE NA DATA EM QUE PROPÔS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A UNIÃO JÁ HAVIA INGRESSADO COM A EXECUÇÃO FISCAL EM TELA. FOI, PORTANTO, FAZENDA NACIONAL QUEM DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 00830608365549912259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)