E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULAS ILEGAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação, que indeferiu Pedido de Tutela Provisória de Urgência, o qual visa à Suspensão de Procedimento de Execução Extrajudicial de Contrato de Mútuo Habitacional. II - Ausência de comprovação, de plano, de Cláusulas exorbitantes ou ilegalidades praticadas pela Mutuante, consistentes, entre outros, na alegação de desproporcionalidade das Prestações Mensais para quitação do Financiamento Hipotecário em face de doença contraída pela Mutuária, à mercê de Instrução Processual para aferição das condições de cumprimento da Avença, a elidir os requisitos para deferimento da Tutela de Urgência previstos no artigo 300 do CPC/2015. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 79766591030354378251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)