PROCESSO Nº: 8196042-11.0330.4.7.6823 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN REPRESENTADO SINDICAL: Miguel Jesus ADVOGADO: Antônio Cavalcanti E Luiz Felipe Rodrigues REPRESENTADO SINDICAL: BRENO AZEVEDO ADVOGADO: Vicente Ribeiro E Davi Lucas Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Gomes De Siqueira/ 4ª VARA FEDERAL/RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, substituído pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do RN, e pela União, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto aos arts. 5º, XXXVI da CF/88 e 745 c/c 743 do CPC/1973; à suposta contrariedade aos RE 175.084/RJ e Resp 1331795/AL; a não comprovação de que tenha a União, de fato, recomposto a URP nos vencimentos do Embargante, fato este que gerou um prejuízo em "cascata". Insiste na tese de que o título judicial exequendo não teria limitado o reajuste nos vencimentos somente daqueles que ingressaram nos quadros da PRF/RN antes de 1988, mas que o Embargante ingressara nos quadros da PRF/RN em 1979. Invoca as disposições do art. 489, §1º VI, do CPC/2015, apontando contrariedade do acórdão a decisões dos Tribunais Superiores. A União classifica a quantia fixada a título de honorários advocatícios seria irrisória (R$ 500,00 - quinhentos reais) pois desconforme com o disposto no art. 85 do CPC/2015. Pede que o percentual seja fixado sobre o valor da causa atualizado (cerca de R$ 087.487,00 - duzentos e quarenta e cinco mil reais). 2. Restou consignado no acórdão embargado que o título judicial exequendo também reconheceu que os servidores públicos federais tiveram, de fato, um prejuízo, com caráter de trato sucessivo, assegurando o pagamento do valor correspondente a 7/30 de 16,19% (3,77%) sobre a remuneração, incluídas todas as vantagens, pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, de forma não cumulativa, em favor dos substituídos do sindicato embargado. Entretanto, esse prejuízo cessou em outubro de 1988, pois em novembro do mesmo ano houve a incorporação das diferenças relativas a abril e maio, não se refletindo nos salários posteriores. 3. Deixou-se claro, ainda, que, transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a competência de outubro/88 e o ajuizamento da ação coletiva (17/02/2006), inexistem diferenças a serem pagas em prol da parte embargada, tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão. Diante de tal situação, restou prejudicada a análise das questões relativas ao ingresso do servidor antes de 1988 e à violação da coisa julgada. 4. Quanto aos precedentes judiciais invocados, também se percebe que não se referem especificamente à situação dos autos. O RE trazido à baila pelo Embargante trata de cumprimento do título judicial que determinou a incorporação de valores aos vencimentos do servidor, sendo que, no caso, não se determinou qualquer incorporação, mas tão somente o pagamento das diferenças relativas aos meses de abril e maio de 1988, que foram devidamente quitadas em novembro daquele mesmo ano. Já o precedente do STJ trata da vedação de compensação de reajustes que não tenham sido determinados na sentença de conhecimento. 5. Quanto à verba sucumbencial, tem-se que as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor.Destarte, em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas. 6. Os Embargos à Execução foram opostos em 02/05/2015, quando ainda vigente o código de ritos anterior, e o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) revela-se coerente com as diretrizes previstas no art. 20, §4º, daquele diploma normativo, especialmente em se considerando o volume de repetição de causas idênticas à presente. 7. O Embargado é beneficiário da justiça gratuita, restando a exigibilidade dos honorários devidamente suspensa, enquanto perdurar a impossibilidade de pagamento dos encargos processuais, nos termos da legislação que rege o aludido benefício. 8. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 76634005096881037272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)