Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Rodrigues PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7558481-48.2364.3.6.0555-CE AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : BRENO DAS NEVES ADV : JOÃO VITOR CALDEIRA D´ÁVILA ORIGEM : 7ª VARA - JFCE - (5673444-31.0353.7.11.6312) RELATOR : DES. FEDERAL CAIO NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela União, contra decisão, que deferiu o pedido liminar para determinar o fornecimento do medicamento Bortezomibe (Velcade), no tratamento de Mieloma Múltiplo a que se submete o autor, ora agravado. Subscrição da liminar: (...) Inicialmente, destaco que a indicação do medicamento para tratamento da enfermidade que acomete o autor, ora agravado, foi devidamente examinada pelo decisum atacado, notadamente no seguinte trecho da decisão agravada: No caso dos autos, entendo que o autor alegou e demonstrou, de forma satisfatória, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o relatório médico anexado à peça vestibular, afirma que o promovente é, de fato, portador de Mieloma Múltiplo, que, sem ser submetido a um tratamento médico adequado, levará o autor a óbito, cabendo, inclusive, salientar que, diante dos documentos colacionados aos autos, pode-se constatar, facilmente, que o autor já experimenta os danosos efeitos da doença, haja vista o visível comprometimento de sua saúde. É inequívoca, ainda, a presença do risco ao resultado útil do processo, tendo em vista os prazos processuais alongados e os privilégios processuais legalmente previstos em favor das entidades integrantes da Fazenda Pública. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O mesmo diploma, no § 1º, do referido art. 2º, estatui os caminhos que o Estado, para tanto, deve trilhar, consistentes estes, na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem 1) à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e 2) o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. O fato de o medicamento solicitado pelo agravado não estar incluso em lista prévia - não pode, por si só, impedir o fornecimento gratuito de medicação a portador de moléstia gravíssima, se comprovada a necessidade e receitada a medicação por um médico capacitado. Precedente: REO - 503185, des. Luiz Henrique Vieira, DJE 19 de agosto de 2015, p. 51. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27972291883197851195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)