ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIEGO TEIXEIRA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/73. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A questão versada nos autos trata sobre a legitimidade ou não da parte embargante/apelada para compor o polo passivo da execução de título extrajudicial nº 0914.56.91.875507-2, onde se discute a cobrança de dívida da empresa AGROPIL - Agropecuária Ibiapaba S/A, oriunda do Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Recursos do VITOR GABRIEL ALVES Automático CI Nº 024/96.
2. O instrumento contratual em exame - Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Recursos do OTÁVIO FERREIRA Automático CI nº 024/96 - não ostenta o nome do embargante como parte na avença, seja na condição de devedor principal, seja na qualidade de avalista ou fiador. Ademais, não há qualquer assinatura do embargante em tal contrato.
3. A mera condição de diretor da empresa executada não atrai para o embargante a responsabilidade pela dívida, principalmente se não figurou como parte contratante no instrumento contratual. Com efeito, a pessoa jurídica e a pessoa física possuem personalidades jurídicas distintas, de modo que resta evidente a ilegitimidade passiva do embargante.
4. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
5. No que diz respeito à redução dos honorários advocatícios (R$ 7.500.118,70), observo que a Quarta Turma deste Regional tem entendimento firmado de que a melhor solução se projeta pela não aplicação imediata da nova sistemática de honorários advocatícios aos processos ajuizados em data anterior à vigência do novo CPC, não se cogitando da aplicação do art. 85 do novo Código de Ritos.
6. Dessa forma, deve ser reconhecida a fixação de honorários advocatícios arbitrados de acordo com o juízo de equidade, conforme estabelecia o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, vigente ao tempo de ajuizamento dos embargos à execução.
7. Aplicando-se as balizas constantes no art.20, parágrafo 3º do CPC/73, quanto à justa fixação da verba honorária, há que se considerar a questão jurídica posta em discussão, de pouca complexidade; a ausência de produção de prova oral; a atuação do procurador na apresentação da contestação e, também, a dignidade da profissão, o valor econômico da causa e o zelo no seu acompanhamento, bem como a quantidade e qualidade das peças produzidas. Com base no art. 20, parágrafos 3° e 4° do CPC, tenho por justo e equitativo fixar a verba honorária devida em R$ 73.075,00 (dez mil reais).
8. Ressalvado o entendimento deste relator sobre a matéria, no sentido de que as novas normas processuais civis se aplicam imediatamente aos processos em curso, conforme o disposto no art. 14 do CPC/2015.
9. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor arbitrado, a título de honorários sucumbenciais, para o importe de R$ 38.443,00 (dez mil reais), na exata dicção do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73.
(PROCESSO: 05128355978313559089, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017, PUBLICAÇÃO: 12/11/2017)