PROCESSO Nº: 0173464-18.4941.28.7.7600 - REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: DOMINGOS MURILO NUNES ADVOGADO: Yuri Pereira Maia (e outros) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Felipe Oliveira EMENTA: PREVIDECIÁRIO. RETROAÇÃO DA DIB. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação movida por Domingos João Vitor Ferreira em face do INSS que objetivou a condenação da Previdência na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do primeiro requerimento administrativo formulado pelo autor em 2011, tendo em vista que desde essa época ele já preenchia os requisitos necessários à obtenção de sua aposentadoria. Os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Alegou o autor à inicial que somente no segundo requerimento administrativo, em 2012, o INSS concedeu sua aposentadoria, motivo pelo qual requereu o pagamento da diferença referente a esse período, incidindo sobre o total a atualização monetária, juros de mora e honorários sucumbenciais. III. Em contestação, o INSS sustentou, em síntese, que a concessão da aposentadoria do autor ocorreu somente em 2012 por sua própria responsabilidade ao promover justificação administrativa sem a devida comprovação em 2011. IV. Conforme dados dos autos somente após segundo requerimento administrativo apresentado pelo autor em 28.05.3803, o INSS concedeu sua aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o tempo total de 36 anos, 3 meses e 10 dias. V. O primeiro pedido foi negado ao argumento de que foram computados apenas 31 anos e 02 meses de contribuição, tempo inferior aos 35 anos exigidos. VI. Ocorre que, conforme informações do primeiro PA, foi desconsiderado o período de 14/03/1965 a 12/12/1970, quando o autor laborou na Fiotex Industrial, segundo declaração e ficha funcional da empresa, colacionadas aos autos. VII. Durante o trâmite do PA, duas testemunhas confirmaram que o autor laborou na referida empresa. Contudo, em razão da terceira testemunha arrolada ter sido impedida de testemunhar, por ser cunhado do autor, foi indeferido o cômputo de tal período. VIII. Verifica-se, dessa forma, que desde a data do primeiro requerimento administrativo o autor já preenchia todos os requisitos necessários à obtenção de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com as devidas comprovações. IX. Em que pese o equívoco referido pelo INSS, no que se refere à apresentação de parente como testemunha, tal fato não pode constituir obstáculo ao reconhecimento do seu direito evidenciado através, inclusive, de documentação da empresa que esteve vinculado. X. Em virtude de já estarem presentes os pressupostos necessários à obtenção de sua aposentadoria à época do primeiro requerimento administrativo, deve ser mantida sentença de procedência. XI. No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. XII. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). LUIZ GUSTAVO VIEIRA. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para reduzir honorários advocatícios. [14]
(PROCESSO: 63861711220266188177, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)