Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Pinto PJE-APELREEX 5673299-19.8846.6.10.2292 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO : OTÁVIO VIEIRA ADV : RAFAEL JESUS MEDEIROS ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação e remessa oficial ante sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a parte ré no pagamento de parcelas atrasadas decorrentes das diferenças da gratificação LUIZ FERNANDO COSTELA, referente ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, com juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, de acordo com o art. 5º, da Lei 11.960/09, essa até 13 de janeiro de 2015, e após a atualização deve ser pelo IPCA-E, com a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. - Busca a parte apelante a reforma da sentença para que: 1) seja extinto o processo sem resolução mérito, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir da parte apelada; 2) julgado improcedente o pedido autoral, e não ser compelida a realizar de imediato o pagamento do montante devido, diferenças salariais referentes aos exercícios anteriores; ou 3) os cálculos da atualização dos valores devidos sejam efetuados nos moldes do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97. - Rejeita-se a alegação ilegitimidade passiva, porquanto a apelante possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativo-financeira, devendo responder pelo pagamento de suas dívidas. - Desarrazoada a alegação de falta de interesse de agir diante do reconhecimento administrativo sem o cumprimento espontâneo da obrigação. - No mérito, descabida a argumentação da apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. Precedentes. - Adoção, como critério de atualização monetária para o caso em apreço, do previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, acompanhando entendimento jurisprudencial desta Turma. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 50096462152912141687, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)