PROCESSO Nº: 9646577-58.1159.30.12.2965 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE VIEIRA ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Moura - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA (ART. 496, § 3º DO NCPC). 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor os valores retroativos, correspondentes ao período de março/2013 a dezembro/2014, referentes à vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências - EDUARDA CAVALCANTI", atualizados com juros e correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Não conhecimento da remessa ex Emanuel Martins, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do novo CPC, bem assim o fato de o valor total das parcelas pleiteadas não ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º do mesmo diploma processual (mil salários-mínimos). 3. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. 4. Demonstrado o reconhecimento da dívida, conforme planilha de cálculo elaborada pela própria Administração, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 5. Caio Martins. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 69248054859120985937, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)