EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE A MAIOR INVÁLIDO. LEI Nº 8.112/90. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS OBJETIVOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1 - Ação ordinária promovida por filho solteiro maior de 21 anos de servidor falecido em 2014, objetivando o recebimento de pensão por morte, na condição de inválido, que lhe foi indeferida administrativamente. Situação em que o autor é solteiro, residia com seu genitor e percebe uma aposentadoria por invalidez do INSS no valor de um salário mínimo, desde 20/08/2004. 2 - A incapacidade física do recorrido foi confirmada pela própria perícia médica da União onde se concluiu que este é portador de alienação mental desde 28/10/2004. As partes não divergem quanto à incapacidade, mas quanto à dependência econômica. 3 - A dependência econômica de que trata o art. 217, IV, "b", da Lei nº 8.112/90 (filho inválido como beneficiário de pensão) é presumida. Entretanto, essa presunção é juris tantum e pode ser elidida por prova contrária; 4 - Particular que já recebe aposentadoria por invalidez desde 2004, a qual foi concedida quando tinha mais quarenta anos de idade. Tratando-se de dependência presumida, ao completar 21 anos o embargado perdeu a condição de dependente, a teor do art. 222 da Lei nº 8.112/90, não se podendo concluir que a sua condição de invalidez posterior, por si só, o tenha devolvido à condição de dependência. 5 - Apelação da União e remessa necessária providas. Apelação adesiva do particular para aumentar a condenação de honorários de 1º grau prejudicada, em razão da inversão da sucumbência ante o resultado deste julgamento.
(PROCESSO: 54908269944647857540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)