PROCESSO Nº: 4828284-37.0960.30.10.8602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE SILVA ADVOGADO: Gabriel Melo AGRAVADO: VILA BRAGANCA CONSTRUCOES S.A. e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Maria Clara Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos da ação ordinária, determinou a distribuição do feito para 14ª Vara Federal (Juizado Especial Federal), nos termos do art. 286, II, do CPC, sob o fundamento de haver relação de dependência com outro processo anteriormente ajuizado, onde fora proferida sentença de extinção sem julgamento do mérito. 2. Nos termos dos arts. 98, caput e 99, §§ 3º e 7º do CPC/2015, o direito à gratuidade da justiça se presume verdadeiro mediante a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não havendo a necessidade de comprovação. No caso, declara a recorrente que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo de sua manutenção e de sua família. Gratuidade da justiça concedida à agravante. 3. Apesar do que dispõe o art. 286, II, do CPC/2015, a prevenção é matéria de competência relativa, enquanto que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta. Se o valor da ação extrapola o teto que define a competência dos juizados, não haverá como ali tramitar o feito. 4. Na espécie, cuidou a recorrente de esmiuçar o valor da causa apontado na ação principal que originou o presente agravo, fazendo referência ao montante cujo reconhecimento se busca, referente ao pagamento em dobro da taxa de evolução de obras, à danos morais, à multa pelo atraso da obra e concernente aos aluguéis (indenização do que fora pago e às parcelas vincendas). Mesmo que se desconsidere a quantia que a agravante pugna em ver reconhecida a título de danos morais, o montante atribuído à causa ultrapassa o limite legal que se impõe para o processamento das causas no Juizado Especial Federal. 5. Manutenção do processamento e julgamento da ação ordinária que originou o presente agravo na 7ª Vara Federal de Pernambuco. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36382126908550973121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)