Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, f. 975-062v.
A razão de decidir, que desacolheu a exceção de pré-executividade, foi no sentido de que não existe nulidade no título executivo, atendidas as prescrições dos arts. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6.830/80, 202 e 204, do Código Tributário Nacional, que não ocorreu a prescrição (do crédito, intercorrente e para o redirecionamento, não se verificando a cumulação de encargos e de honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei 1.025/69.
Entretanto, a realidade é que o feito jazeu nos escaninhos do Poder Judiciário entre 02 de março de 2001, f. 70, e 06 de outubro de 2013, f. 49-49v, quando a exequente protocolizou pedido de redirecionamento contra os responsáveis tributários.
Mesmo considerando que o tributo sujeito a lançamento por homologação foi ajuizado dentro do quinquídio legal, e que esteve sujeito a parcelamento entre 18 de março de 2003 a 03 de junho de 2005 [novo termo inicial da prescrição], entre este último até o pedido de redirecionamento em desfavor do sócio/administrador, em 10 de setembro de 2013, f. 49-49v, superou-se um interregno de mais de sete anos, estando, portanto, prescrito o prazo para o redirecionamento.
Além disso, a realidade fática traçada nos autos não atesta a dissolução irregular da sociedade devedora, não havendo qualquer evidência que tenha acontecido.
A Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, propiciando, assim, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Segundo entendimento adotado por esta Segunda Turma, a prescrição intercorrente para a citação do sócio-gerente, em caso de redirecionamento, deve ser contada a partir da possibilidade de se redirecionar o feito, tal presunção de infração à lei é admitida quando certificada pelo oficial de justiça, não bastando a simples não localização de bens penhoráveis da sociedade executada, como indício suficiente para se presumir o encerramento irregular da sociedade.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85853881938373186461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017, PUBLICAÇÃO: 21/09/2017)