PROCESSO Nº: 2030305-39.3077.1.7.4550 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KAIQUE MARTINS ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 5432157-78.2842.18.6.1021 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Azevedo E Thales Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA VEDAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 100, § 8º DA CF/88 E 128, § 1º DA LEI Nº. 8.213/91. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. O acórdão ora embargado incorreu em omissão em relação à "possibilidade de retenção dos honorários contratuais, mas não de fracionamento de precatório", devendo a lacuna ser preenchida. 2. "É cabível a expedição de precatório ou RPV para o pagamento de valores incontroversos, sem isso importar fracionamento" (Proc: 54514319865599834994, AG611950/PE, Des. Fed. LEONARDO DA ROCHA, Primeira Turma, Gustavo Azevedo.: 14/02/2015, pub.: DJE 22/05/2015 - Página 118). 3. Por outro lado, o acórdão não incorreu em omissão no tocante à matéria tratada no art. 22, § 4º da Lei nº. 8.906/94, posicionando-se nos seguintes termos: "2. Sobre a matéria, o posicionamento desta Primeira Turma firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade da retenção dos honorários contratuais, desde que, como ocorreu in casu, o respectivo contrato seja juntado aos autos antes da expedição do requisitório, a teor do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94." 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 52063688732020173262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)