PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA SOCIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a implantar o benefício de amparo social no valor de um salário mínimo, em favor do demandante. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º do CPC/15.
II. Apela a parte autora, alegando que a sentença foi omissa quanto à fixação do termo inicial da obrigação, bem como ao pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária.
III. Apela o INSS, pugnando pela nulidade da sentença, sob o fundamento de que não há perícia médica judicial nos autos, nem houve a realização de audiência de instrução e julgamento, o que fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Contesta o fato do julgamento do Juízo a quo ter se baseado em prova emprestada para formar seu convencimento sobre a condição de invalidez do postulante. Alega, ainda, a não comprovação da miserabilidade, tendo em vista não ter sido realizada perícia social.
IV. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07.
V. No caso em tela, no que se refere à condição de deficiência do autor, este alega ser portador de retardo mental, com comprometimento significativo do comportamento (CID 10-F 70.1). No entanto, compulsando os autos não se verificou a produção de perícia médica que comprovasse essa condição, que é o primeiro requisito para a concessão do amparo assistencial. Às fls. 59/61 constam a sentença declaratória de interdição parcial e a perícia médica que a fundamentou. Contudo, considerando que a interdição declarada foi parcial, entende-se ser necessária a produção de novo laudo pericial judicial para que a deficiência reste efetivamente comprovada.
VI. No que tange ao quesito da miserabilidade do postulante, consta nos autos apenas o cadastro da família na secretaria Municipal de Saúde de Carpina, em que contém a relação de moradores da casa e o tipo de residência (fls. 19/20). Infere-se que tal documento não é suficiente para constatar a hipossuficiência do requerente nos moldes da legislação, sendo necessária a produção de entrevista social feita por profissional habilitado para tanto.
VII. Remessa oficial e apelação do INSS provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam produzidos os laudos periciais médico e social em juízo. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 08272601263499360326, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017, PUBLICAÇÃO: 03/04/2017)