Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Araújo PJe-EDEC no AGTR 4836646-36.2254.12.1.5543 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV. :GUSTAVO CARDOSO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADV. :DIOGO LOPES AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE. : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pelo Município de Campo Grande e por Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C, em única petição, contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento. 1. Segundo a parte embargante, o acórdão apresenta omissão acerca de todos os pontos levantados no agravo de instrumento, e, ainda, a inexistência de perda do objeto ante a interposição de recursos de apelação. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que a hipótese dos autos encontra-se alicerçado no sentido de que o precatório pode ser expedido, para inclusão em orçamento, ficando o respectivo valor, entretanto, bloqueado até ulterior resolução de mencionadas controvérsias (destinação do valor a ser pago, da titularidade do direito aos honorários e da própria possibilidade de destacamento desses honorários do precatório), e, ainda, de que o fato de o precatório ser expedido, neste momento, sem o destaque de honorários não implica a impossibilidade do destacamento posterior, se for o caso, em favor de um ou outro escritório de advocacia, inclusive por meio de alvará, caso já tenha ocorrido o pagamento, (...) face à provisoriedade e reversibilidade da medida, e por não haver qualquer prejuízo aos interessados, e que, apesar da ausência, até o momento, de qualquer outro escritório de advocacia discutindo acerca da titularidade dos honorários advocatícios contratuais, analisando-se os autos, constata-se a existência de recursos de apelação, neste egrégio Tribunal, ainda pendentes de julgamento, onde se discute i) a possibilidade ou não de retenção de honorários advocatícios contratuais em causas do Fundef (Id. 6889736.8620044 - processo originário); ii) a existência de excesso executivo, reconhecendo-se como devido o valor apontado na anexa manifestação contábil, excluindo-se da conta a inclusão indevida de correção monetária pelo IPCA-E (Id. 1309117.2681869 - processo originário), e, ainda, a existência de despacho proferido pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara, nos presentes autos, suspendendo o curso da execução, em razão do teor de decisão proferida nos autos da Ação Rescisória 2275991-73.4616.17.12.3457 (Id. 3088241.0060476), o que impede, neste momento, ao sentir desta relatoria, que seja proferida qualquer decisão que determine o destaque dos referidos honorários contratuais. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da parte embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 76917625019379401189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)