Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Gomes 8245981-45.3292.9.7.2994 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: VINICIUS ARAÚJO ADVOGADO: DIEGO OLIVEIRA ARAÚJO SENTENÇA: JUÍZA LARA RIBEIRO DE LAVOR PASSOS REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LUIZ HENRIQUE ALVES. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 403). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14/06/17, julgando o mérito do tema 403 da repercussão geral, no RE 960839, afastou a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III, da Lei 8745/93, e fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado" (Ata de Julgamento publicada, DJE - ATA Nº 21, de 08/06/17, DJE nº 130, divulgado em 16/06/17). 2. Reforma da sentença que concedeu a segurança para assegurar a contratação do impetrante, ora apelado, na condição de Pedro Miguel da Mota, independentemente da carência de 24 meses prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 3. Apelação e Remessa Oficial, tida por interposta, providas.
(PROCESSO: 12652819264395635661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)