PROCESSO Nº: 8878094-74.0110.7.11.8590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO NASCIMENTO ADVOGADO: Guilherme Mendes (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Santos Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Raul da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175, PELO PLENO DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUBMISSÃO DO PARTICULAR AOS TRATAMENTOS DISPENSADOS PELO SUS E DA INEFICÁCIA DESTES. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO EGRÉGIO STF PARA EVITAR O COLAPSO DO SISTEMA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza forneçam à autora, ora agravada, todo o tratamento médico necessário, inclusive a imediata aquisição do medicamento REPLAGAL, em conformidade com a prescrição médica, sob pena de multa semanal no montante de R$ 96.454,00, limitado ao máximo de R$ 63.313,00. 2. No julgamento do Pedido de Suspensão da Tutela Antecipada nº. 175, o Pleno do egrégio STF estabeleceu vários critérios para auxiliar os membros do Poder Judiciário na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria obrigação do Poder Público em custear tratamento ou medicamentos pleiteados pelos particulares. Nesta senda, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento da opção diversa que foi prescrita para o paciente sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, como forma, inclusive, de evitar o colapso do sistema. 3. Na espécie, não se poderia compelir a União a fornecer em favor da agravada o medicamento em questão, vez que não consta, nos autos, nenhuma informação acerca da submissão da recorrida a outros tipos de tratamentos de reposição enzimática dispensados pelo SUS e da sua suposta ineficácia. 4. Caso em que o laudo médico trazido a contexto pela agravada apenas entremostra o benefício que o uso do aludido fármaco poderá lhe proporcionar, não explicitando, entretanto, se a paciente de fato já se valeu dos tratamentos ofertados pelo SUS para a doença de que é portadora, circunstância que obsta que lhe seja proporcionada a medicação pleiteada 5. A menos até que se demonstre que os medicamentos ofertados pelo SUS não se prestam ao bom tratamento da recorrida, não é possível a concessão da tutela de urgência reclamada. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 13979214349997713768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)