PENAL E PROCESSUAL PENAL. FERNANDO PEREIRA. SAQUES MENSAIS INDEVIDOS DE APOSENTADORIA. PAULO COSTELA. ESTELIONATO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. USO DE DOCUMENTO FALSO A FIM DE CONTINUAR COM O RECEBIMENTO INDEVIDO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE ATENDIMENTO MÉDICO QUE PROVARIA O NÃO FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO. CRIME CONTINUADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO MINISTERIAL NÃO PROVIDA. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUANDO DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA NÃO CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL QUANDO ELE SE ENCONTRAR SOLTO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E SEU PROCURADOR FOR DEVIDAMENTE INTIMADO. HIPÓTESE ASSENTADA NO ARTIGO 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NA JURISPRUDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. FATO JÁ UTILIZADO PARA A REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO AUMENTO PELO CRIME CONTINUADO.
(PROCESSO: 43638673135319935415, BRYAN ALVES, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017, PUBLICAÇÃO: 20/08/2017)