PROCESSO Nº: 6874166-81.2439.19.12.7748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8623401-93.2255.2.3.2657 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROUNI. PROGRAMA INSTITUÍDO ENTRE A UNIVERSIDADE E A UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA - MEC. EQUÍVOCO NO PREECHIMENTO DOS DADOS. POSSIBILIDADE DE O AUTOR LOGRAR ÊXITO NA DEMANDA. PERIGO DA DEMORA MANIFESTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará, que nos autos da ação ordinária movida por ESTHER DA MATA, contra ela e o CENTRO DE EDUCAÇÃO UNIVERSITÁRIO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - CEUDESP (FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA), deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar à parte promovida que providencie sua matrícula na instituição de ensino ré, salvo se, por motivo estranho ao cogitado nos autos, não for possível o cumprimento da decisão. 2. Não merece guarida a preliminar de incompetência absoluta do juízo, eis que, ainda que no caso o valor não suplante a sessenta salários mínimos, cuida-se de pretensão que, em última análise, importa em anulação de ato administrativo, o que exclui a competência do Juizado Especial, a teor do art. 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei º 10.259/01. 3. Deve ser afastada, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. É que o PROUNI versa programa instituído entre a universidade e a União, através do Ministério da Educação e da Cultura - MEC. Assim, as exigências para participação no programa e a seleção dos estudantes a serem beneficiados interessam a ambos os contraentes, de modo que eles são partes legítimas para discutir se o autor/agravado preenche ou não os requisitos para obtenção do benefício. 5. No caso de que se cuida, o indeferimento da matrícula ocorrera em face de mero equívoco no preenchimento dos dados do aluno. Com efeito, no momento em que efetuou a inscrição inseriu acidentalmente informação equivocada quanto à renda bruta mensal do núcleo familiar. Por entender que neste campo deveria informar o valor da renda bruta per capta, o requerente inseriu o valor de R$ 577,64 (quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Ocorre que deveria ter sido informado o valor total da renda bruta familiar no valor de R$ 3.456,88 (três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos. Tal situação gerou inconsistência na inscrição apresentada visto que o valor declarado estava discrepante com os documentos comprobatórios da renda familiar. Desse modo, a IES negou ao autor a realização da matrícula, exigindo a comprovação da renda declarada no momento da inscrição. 6. Como se vê, há plausibilidade do direito material do autor, afinal a renda familiar no caso permite o acesso ao PROUNI. Ademais, o perigo da demora, por sua vez, é manifesto, dado que a não concessão da liminar sepultaria o direito do autor, de modo que deve ser mantida a decisão que deferiu a matrícula. 7. Agravo de instrumento desprovido. LMV
(PROCESSO: 36146049842125639001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)