PROCESSO Nº: 0570270-63.3867.3.6.8555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ALUISIO DIAS PACHECO ADVOGADO: Yvson Cavalcanti De Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): VITOR HUGO ARAGÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Ramos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por ANA VITÓRIA ROCHA, representado por sua curadora MARIA CLARA COSTELA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, indeferira a tutela de urgência que pretendia a concessão imediata do benefício de pensão por morte à agravante, na condição de filho inválido do ex-servidor Breno Campos, falecido em 1968. 2. O caso concerne, em resumo, à pedido de implantação de pensão por morte a filho supostamente inválido. A genitora do agravante recebia o referido benefício em razão do óbito de seu esposo no ano de 1968, época na qual o autor apenas tinha 14 anos de idade. Posteriormente, com o também falecimento de sua mãe, em 14 de março de 2015, e tendo seus irmãos atingido a maioridade, o INSS agravado cessou o pagamento da pensão por morte, bem assim negou o pleito para estabelecer o pagamento do benefício em nome do agravante, sob o fundamento de ausência de previsão legal, o que ensejou a propositura da demanda ora discutida. 3. Na apreciação da tutela provisória de urgência, o Juízo de origem indeferiu-a, por considerar que, à primeira vista, a documentação trazida aos autos resta insuficiente para comprovar a situação de invalidez do autor (atualmente com 62 anos de idade), à época do falecimento do genitor (quando o agravante possuía 14 anos de idade), visto que se resume a dois meros atestados médicos particulares emitidos pela mesma psiquiatra da Policlínica Mais, fazendo menção a atendimento do autor a partir de julho de 2012 e de que estaria acometido pela enfermidade contida no CID F - 20.5 (Esquizofrenia residual). Ademais, compreende que a mera e atual condição de interditado, isoladamente, embora demonstrada através do Termo de Curatela Definitivo, não é suficiente a comprovar a existência da invalidez à época do óbito do seu genitor. Assim, por entender necessária a dilação probatória, findou por indeferir o pedido de tutela provisória de urgência. Daí o presente agravo de instrumento. 4. Ab initio, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 5. Como se evidencia pelo compulsar dos autos, o agravante pretende que seja o INSS compelido a proceder a implantação imediata da pensão por morte de ex-servidor, o que significa dizer que não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão, a qual tem sido rejeitada, como cediço neste Tribunal, quando pleiteada em sede de liminar. 6. Demais disso, exsurge necessário, como destacara a decisão objurgada, o regular processamento do feito, em cotejo com a adequada instrução probatória, com o fito de se comprovar se o autor, ora agravante, efetivamente era inválido à época do óbito do seu genitor, e, assim sendo, se estaria apto a perceber o benefício de que se cuida. 7. Assim, é descabida a concessão imediata do benefício em sede de tutela antecipada, com cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 65535645722371198414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)