PROCESSO Nº: 1187769-18.0476.15.4.5266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME JESUS E OUTROS ADVOGADO: ANDRÉ MELO EMANUEL ROCHA E OUTROS JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ FEDERAL: EDUARDO SANTOS OUREM CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIOS BLOQUEADOS. QUINQUÊNIOS SOBRE GRATIFICAÇÕES PERMANENTES. LEI 7.923/89. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. QUITAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida em execução de sentença, que determinou a liberação de precatórios depositados nas contas dos exequentes referentes à obrigação de pagar valores relativos ao período de maio/99 e dezembro/2007. 3. O acórdão embargado, constatando que o precatório em discussão diz respeito à obrigação de pagar referente ao período de maio/1999 e dezembro/2007 (portanto posterior à determinação judicial de cumprimento da obrigação de fazer, a saber, 1996), determinou que os valores constantes do precatório em tela permanecessem bloqueados, até que a questão seja definida pelo Juízo de origem. 4. Os embargantes (ex-servidores públicos federais) alegam que o acórdão incorreu em omissão, por deixar de observar que os atos praticados no curso da execução pela própria União comprovariam que a obrigação de fazer não teria sido cumprida, ao menos até outubro/2011, representando tais atos preclusão acerca da discussão atinente aos valores em discussão (anteriores a dezembro/2007). 5. Restou analisado no julgado colegiado que fora determinado em 1996 o cumprimento da obrigação de fazer (inclusive ressalvando a exclusão das vantagens da Lei 7.923/89, que, segundo a União, comportam todos os valores executados), até para que fosse possível dar andamento ao cumprimento da obrigação de pagar, já que esta pressupõe a definição do termo final (que é o cumprimento da obrigação de fazer). 6. Entendeu o órgão julgador necessária a definição da data em que ocorreu o cumprimento da obrigação de fazer pelo juízo da execução, e não há que se falar em preclusão apenas em razão da existência de diversas outras execuções complementares propostas posteriormente pelos particulares, sob pena de perpertuarem-se, ad etenum, execuções de obrigações de pagar indevidas. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30194727300156901187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)