Processual civil e Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. Competência da Justiça Estadual. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
1. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente, decorrente de acidente de trabalho, tendo o magistrado singular indeferido o pedido;
2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, em se tratando de processo e julgamento de litígios oriundos de acidente de trabalho, aí incluídas aqueles concernentes à concessão de benefícios previdenciários deles decorrentes, em ambas as instâncias, competem à Justiça Estadual e não à Federal;
3. Declino da competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 44904773101732437209, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017, PUBLICAÇÃO: 22/06/2017)