Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Cardoso PJe-AGTR 3971972-04.2313.10.12.5619 AGRAVANTE : USINA BOM JESUS S/A ADVOGADO : VITOR HUGO MARTINS AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PE RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL MATHEUS REZENDE EMENTA Agravo de instrumento interposto pela Usina Bom Jesus, contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu o pedido da executada a fim de substituir a penhora, f. 828-521 [dos autos originários]. A execução se opera em prol do exequente, com o objetivo de colocá-lo na situação que se encontrava antes do inadimplemento. O indeferimento da substituição de penhora pelo juiz a quo encontra amparo no disposto no art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, já que a parte executada não pugnou pela substituição da constrição por depósito em dinheiro, fiança bancária, ou seguro garantia. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51998758109315045155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)