TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINCLUSÃO E MANUTENÇÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LIMINAR DEFERIDA. RECOLHIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DO IMPETRANTE. INSUSTENTABILIDADE DA DECISÃO LIMINAR E DENEGADA A SEGURANÇA. PROVIMENTO DA REMESSA.
1. Remessa oficial em mandado de segurança impetrado contra ato reputado abusivo e ilegal, atribuído ao Procurador da Fazenda Nacional na Paraíba, objetivando a reinclusão e manutenção do impetrante no programa de parcelamento ordinário, obedecendo a sistemática da Lei nº 10.522/2002, bem assim que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de criar óbice à expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa.
2. No caso, obteve o impetrante decisão liminar favorável em que se determinou ao Fisco a proceder à reinclusão e permanência do contribuinte no programa de parcelamento, desde que recolhidas aos cofres públicos as parcelas vencidas. Ocorre que, embora a Receita Federal, em cumprimento à decisão judicial, tenha realizado a inclusão no programa instituído pela Lei nº 11.941/2009, o impetrante permaneceu inadimplente, inclusive em relação às parcelas vencidas quando da sua exclusão da adesão anterior.
3. Ora, se a iniciativa judicial dependeria do recolhimento das prestações vencidas e o contribuinte não cumpriu a obrigação de pagar, resta mesmo insustentável manter a liminar e, no mérito, deve ser denegada a segurança, dada a contumácia do impetrante em não proceder ao recolhimento.
4. Remessa Oficial provida para denegar a segurança.
(PROCESSO: 90004982994736308187, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017, PUBLICAÇÃO: 25/05/2017)