EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a União afirma que o acórdão não se pronunciou expressamente sobre dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide em curso, que determinam as responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização SUS, a saber: a saber: arts. nº16, 17 ,18, 19 da Lei n.º 8.080/90, art. 2º, 5º - LV, e art. 198 da CF/88. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, no qual findou por negar provimento às apelações e julgar prejudicado o agravo retido, tendo em vista a ocorrência da cirurgia pleiteada e a impossibilidade de compelir aos corréus (Estado do Rio Grande do Norte e o Município demandado), naquele momento processual, ao repasse da terça parte dos recursos despendidos pela União. 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos. LUCCA FOGAÇA
(PROCESSO: 37018621337122374603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)