Pedro Lucas Dias 3702697-29.0042.1.3.7042 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO(S) : GUILHERME NASCIMENTO ADV/PROC : DAVI LUCAS CASTRO LIMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS BRENO DA ROSA DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a nulidade do ato administrativo que impediu o demandante de exercer o cargo de professor daquele ente, em regime de dedicação exclusiva, de forma cumulativa com os proventos de aposentadoria, e determinar à parte ré que se abstenha de promover qualquer procedimento administrativo a título de acúmulo indevido de remuneração e proventos em desfavor do demandante, bem como para efetivar o desbloqueio da matrícula do autor no sistema SIAPE. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão, pois não observou as disposições presentes nos artigos 118, § 3º, da Lei nº 8.112/90; arts. 14 e 15 do Decreto nº 34.470/87; art. 112 da Lei nº 11.784/08; e arts. 20 e 21 da Lei 12.772/2012. Alega, por fim, que embora já esteja aposentado do IFRN no cargo de professor, o embargado não pode ocupar o cargo de professor em regime de dedicação exclusiva, pois tal percepção não seria possível na atividade. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 68879496392781298869, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)