Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Oliveira PJE-AC 5608921-21.4846.9.12.0268 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : JOÃO FELIPE AZEVEDO ADV/PROC : LUIGI GONÇALVES ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ : JOÃO LUCAS NOGUEIRA RELATOR : DES. FEDERAL RYAN MOURA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA EMENTA Processual Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou procedente o pleito, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao demandante a aposentadoria especial pleiteada, a partir da data do requerimento administrativo, devido à exposição ao agente nocivo eletricidade, superior a 250 volts. 1. Consoante cópias da CTPS, Laudo Técnico e Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividades especiais de 30/09/82 a 10/05/84 e 10/05/84 a 29/08/90, junto à COELCE, na qualidade de ajudante de eletricista e atendente de usuário, expondo-se à eletricidade superior a 250 volts. Executava o apelado, enquanto ajudante de eletricista, conforme o laudo, ligação, religação ou corte de unidades de consumo, retirando ou recolocando condutores e equipamentos que se mostram necessários, com exposição à eletricidade acima de 250v. Quanto ao labor na qualidade de atendente de usuário, o laudo informa que as atividades realizadas eram de atender, como telefonista, as consultas e reclamações de usuários do serviço prestado pela empresa. 2. O exercício de atividade em locais com exposição à eletricidade, em condições de perigo de vida, como é o caso do assistente de eletricista, foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 33.206/64 - item 9.1.3. Assim, o período de 30/09/82 a 10/05/84 encontra-se abrangido pelo referido decreto, sendo devido o reconhecimento como atividade especial. No tocante ao interregno de 10/05/84 a 29/08/90, trabalhado como atendente de usuário, a atividade encontra respaldo no item 2.4.5 do anexo do Decreto 05.745, devendo, portanto, o referido período ser computado como especial. 3. É de se ressaltar que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 23 de junho de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio do perfil profissiográfico já citado. 4. Entretanto, o PPP acostado mostra que tanto o Equipamento de Proteção Coletiva [EPC] quanto o Equipamento de Proteção Individual [EPI] foram eficazes em afastar a exposição aos fatores de risco. 5. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 995169-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. 6. Portanto, no caso em exame, o fornecimento dos equipamentos de proteção eliminou ou neutralizou a periculosidade do risco a que se expôs o trabalhador, não sendo devida a pleiteada contagem de tempo especial. Precedentes desta 2a Turma: PROCESSO: 86821891437533650192, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/07/2016; PROCESSO: 50260265536832779366, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2016 7. Apelação e remessa necessária providas.
(PROCESSO: 38298446150112038682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)