Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Sentença proferida nos embargos à execução (nº 63927489206609719143) que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada. Taxa de ocupação. A transferência do imóvel foi realizada para terceiros antes dos fatos geradores. Ausência da legitimidade para a causa. Extinção do processo. Art. 267, VI, Código de Processo Civil. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96096414426939931426, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017, PUBLICAÇÃO: 14/08/2017)