PROCESSO Nº: 1748385-45.8175.31.12.0711 - APELAÇÃO APELANTE: RENATA OLIVIA GADELHA ROMERO ADVOGADO: Ezildo Isaac Duarte Gadêlha Filho APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH APELADO: Superintendente Regional Da Ebserh ADVOGADO: Juan Rocha Dantas ADVOGADO: João Cunha ADVOGADO: Breno Barros APELADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA EBSERH ADVOGADO: Luiz Henrique Araújo ADVOGADO: Francisco Pereira Dantas ADVOGADO: Luigi Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO DE ENFERMEIRO EM VIGILÂNCIA. CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA. REVISÃO. AVALIAÇÃO DA TITULAÇÃO ACADÊMICA E DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DAS DUAS PRIMEIRAS COLOCADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela impetrante em face de sentença que, confirmando a decisão liminar, denegou a segurança pleiteada, consistente em declarar a ilegalidade da classificação das duas primeiras colocadas no certame público realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e executado pelo Instituto AOCP, para preenchimento de 02 (duas) vagas no emprego ENFERMEIRO - VIGILÂNCIA, no HU - Hospital Universitário Lauro Wanderley, estabelecido na UFPB, Lucas Silveira, na Paraíba, de modo a garantir a sua reclassificação para o primeiro lugar no aludido concurso. 2. O próprio Edital em foco não foi específico ao exigir que o tempo da experiência profissional e a titulação acadêmica do candidato tivessem que ser dentro da área "Enfermagem em Vigilância", conforme revela a simples leitura das Tabelas 10.1 e 10.2 relativas à pontuação da Experiência Profissional e da Avaliação de Títulos constantes nas regras do Edital. Assim, os títulos e o exercício profissional para serem considerados bastavam ser na área do emprego pleiteado - qual seja, o de Enfermagem -, não havendo qualquer especificação quanto à especialidade de atuação. 3. Da análise cuidadosa dos elementos fático-probatórios acostados aos autos, constata-se que as candidatas classificadas em primeiro e segundo lugar apresentaram documentação comprobatória do efetivo exercício da profissão de Enfermagem, bem como da obtenção de títulos na mesma área, de modo que, apesar de nada referir sobre a especialidade na área de "Enfermagem em Vigilância", correta a decisão administrativa de considerar tais documentos e computar a devida pontuação para fins de classificação no concurso em foco. 4. A constatação ou não de que as candidatas classificadas em primeiro e segundo lugares preencheram ou não os requisitos exigidos para a contratação, previstos no Anexo II do Edital, os quais exigem autuação em área especifica, não é capaz de alterar as pontuações atribuídas às aludidas candidatas, melhor classificadas que a impetrante, razão pela qual desnecessário no presente caso perquirir sobre essa questão. 5. Apelação improvida. Denegação da segurança mantida.
(PROCESSO: 92111714713667941964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)