PROCESSO Nº: 3187134-06.7637.11.3.5426 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÊ CAVALCANTI ADVOGADO: Gustavo Freitas Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Matheus Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Kaique Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 40, § 21, DA CF/88. POSSIBILIDADE. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88 c/c art. 39 do Decreto nº. 3000/1999, ficam isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria dos portadores de doenças graves enumeradas na lei, dentre elas, a neoplasia maligna e a cardiopatia grave. Usufruem, ainda, de tratamento diferenciado os que se enquadram no art. 40, § 21, da CF/88, com relação ao recolhimento de contribuição previdenciária. 2. In casu, infere-se do conjunto probatório constante dos autos que o Autor foi acometido por neoplasia maligna de próstata, em 04.02.3838, devidamente atestada por junta médica, sendo-lhe deferida a isenção de imposto de renda e adequação de desconto previdenciário. Todavia, quando da realização de nova junta médica, datada de 19.11.3724, restou ali consignado que o servidor não apresentava sinais de neoplasia maligna em atividade, decorridos os 5 (cinco) anos do diagnóstico. Essa conclusão foi ratificada em documento datado de 07.04.1029, onde restou asseverado não ser o Autor também portador de cardiopatia grave. 3. Existência de requerimento administrativo requerendo a permanência da isenção prevista n art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e Instrução Normativa SRF nº 15/2001. 4. É cediço que a jurisprudência pátria vem se manifestando no sentido da não necessidade de apresentação de laudo pericial para efeito de concessão de isenção de imposto de renda, sob o fundamento de que há de prevalecer o Princípio do Convencimento Motivado do Juiz, podendo o Magistrado julgar de acordo com apreciação das provas coligidas ao processo, devendo o art. 30, caput, da Lei nº 9.250/95, ser entendido como regra voltada à Administração Pública. No caso dos autos, não se trata se ausência de perícia, todavia, pode o Juiz, segundo a robustez das provas coligidas aos autos, entender diferentemente da conclusão ali indicada. 5. No caso dos presentes autos, houve a compilação de provas a atestar o quadro de saúde do Autor em relação à existência da cardiopatia grave, inclusive, anterior à cessação do benefício, dantes concedido. Os atestados de médico clínico e urologista apresentam histórico do quadro de saúde do Autor, fazendo ressalva quanto à necessidade de acompanhamento médico regular com controle clínico-laboratorial, não se concluindo quanto à atividade do quadro de neoplasia maligna. 6. Reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº. 7.713/88 e ao cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do art. 40, § 21, da CF/88. Cabível a restituição do que fora recolhido indevidamente, com a incidência da tx SELIC. 7. Paulo Barbosa.
(PROCESSO: 55149332619644989969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)