PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO AOS RECORRIDOS NA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311-A, INCISO I, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO (UFPE). AGENTES QUE "ESPIARAM" ("COLARAM") PROVAS DE OUTROS CANDIDATOS SEM O CONHECIMENTO DESTES. ATIPICIDADE DE CONDUTA. PRECEDENTES. CONCURSO PÚBLICO CANCELADO EM VIRTUDE DE VENDA DE GABARITOS DAS PROVAS POR OUTROS ACUSADOS (APURAÇÃO OBJETO DE OUTRA AÇÃO PENAL EM TRÂMITE). MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1- Recurso em Sentido Estrito manejado pela Acusação contra decisão monocrática que rejeitou a denúncia, em relação aos acusados, ora recorridos, em face do crime previsto no Artigo 311-A, inciso I, parágrafo 2º, do Código Penal.
2- O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ALEXIA DA COSTA, MARCOS VINICIUS OLIVEIRA FEITOSA DOS SANTOS e BRUNO CASTRO E TAIANNE LEONARDO MOURA, por haver(em) pretensamente incorrido na infração do disposto no artigo 311-A, I, parágrafo 2º, do Código Penal, que tipifica o delito de fraude em certame de interesse público.
3- No dia 04/01/2013, a Universidade Federal de Pernambuco promoveu concurso público para os cargos de auxiliar e assistente em administração. Segundo a acusação, os candidatos Bruno Monteiro, Vitor Gabriel da Mota Feitosa dos Santos e Fernando Rocha, ora recorridos, tiveram acesso a conteúdo sigiloso do referido certame, pois "colaram" o conteúdo de respostas das provas de outros candidatos durante a realização do exame, sem consentimento deles, conforme restou aclarado durante a fase investigativa. Por fim, após descoberta a prática de fraude, principalmente pela desvendada venda de gabaritos para outros candidatos antes da aplicação das provas, o concurso foi anulado no dia 28/04/2013.
4- Decisão recorrida que, ao concluir pela ausência de elementos que apontem ou indiquem o acesso ao conteúdo sigiloso (gabarito) oficial do concurso público, que os acusados, ora recorridos, participaram, trouxe os seguintes fundamentos:
I - O tipo penal em questão presta-se a tutelar a credibilidade dos certames de interesse público, punindo-se a conduta de "utilizar" ou "divulgar", indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso dos certames listados.
II- Segundo a denúncia, ARTHUR FERREIRA, CAIO BARBOSA FEITOSA DOS SANTOS e DAVI DA PAZ teriam cometido o crime em questão por terem "espiado" questões respondidas por pessoas que se sentaram próximas no momento da realização da prova.
III- Não há qualquer indicativo de acesso a conteúdo sigiloso, qual seja, ao gabarito oficial do concurso público. Em face do princípio da reserva legal e da proibição de aplicação da analogia "in malam partem", trata-se, portanto, de conduta atípica, devendo ser rejeitada a denúncia em relação aos referidos denunciados.
5- Opinativo Ministerial, lançado nesta Corte Regional, que entendeu pela manutenção da decisão de primeiro grau, aos seguintes fundamentos: "(...)andou bem a magistrada de primeiro grau ao rejeitar a denúncia em relação aos recorridos, uma vez que a conduta de captar informação em prova alheia, vulgarmente conhecida como "cola", prática reconhecidamente indesejada e ilícita, mas de certa forma arraigada em nossa cultura desde os bancos escolares, não pode ser interpretada, por si só, como violação do sigilo do conteúdo das provas em seu restrito sentido. Caso fosse pretensão do legislador criminizá-lo, por sua relevância social, o teria feito de forma clara e objetiva ao editar a figura típica em discussão, descrevendo-a suficientemente em seus elementos normativos (...). Dessa forma, a exclusão dos recorridos do concurso público em comento, via procedimento administrativo e/ou eventual responsabilização cível, seria o bastante para refrear este nefasto comportamento, além de trazer justiça perante os demais candidatos lesados. Por fim, é possível concluir que o certame em tela foi cancelado em face da constatação da fraude atribuída a outros participantes que se valeram da compra de gabaritos das provas, conduta esta criminalizada e que está sendo objeto de ação penal em curso no juízo competente.(...)".
6- Confirma-se o entendimento exposto na decisão recorrida, acolhendo-se o Parecer Ministerial, vez que, conquanto reconheça como moralmente reprovável a prática de "cola" em concursos públicos, inexiste tipicidade na conduta perpetrada pelos acusados ora recorridos. Precedentes: (STF, Guilherme Lima/PA, Tribunal Pleno, Rel. Orig.: Matheus Cardoso, Rel. p/ acórdão: Gilmar Mendes, DJU de 04/04/08),(Recurso em Habeas Corpus - RHC nº 22898, STJ, 5ª Turma, julg. Por unan. Em 30/01/2008 e publ. no DJE de 08/11/2008, p. 530);
(TRF - 1ª REGIÃO ;RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 63991625397667663694, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTELA, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:10/02/2013 PAGINA:416.); (Francisco Rocha REGIÃO, APELAÇÃO CRIMINAL - ACR Nº 6473-PE, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO, QUARTA TURMA, 07 de novembro de 2010 - data do julgamento).
7- Manutenção da decisão recorrida.
8- Recurso em Sentido Estrito improvido.
(PROCESSO: 65703284149932531340, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017, PUBLICAÇÃO: 30/01/2017)