PROCESSO Nº: 5098883-03.6845.30.5.9902 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: JOAQUIM DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Isaac Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Jesus: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. OCUPAÇÃO SIMULTÂNEA, POR ESTUDANTE, DE DUAS VAGAS DE GRADUAÇÃO, EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR. NATUREZA DE GRADUAÇÃO DE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA (TECNÓLOGO). RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 3/2002. LEI Nº 63.476/2009. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. ALUNO CONCLUINTE EM UM DOS CURSOS. CONCOMITÂNCIA CARACTERIZADA POR APENAS SEIS MESES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO NÃO IMPACTANTE. QUESTÃO ESTRANHA À DISCUSSÃO DOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que condenou a AGATHA NOVAES a efetivar a matrícula do autor em curso de graduação, condenando-a, ainda, juntamente, com o IFRN, a se absterem de cancelar as matrículas do demandante, em razão da ocupação concomitantemente de vagas nos cursos de nível superior em cada uma das instituições. 2. O cerne da controvérsia consiste em definir se o demandante pode ocupar, simultaneamente, duas vagas de graduação, em instituições públicas de ensino superior. 3. Nos termos da Lei nº 12.089/2009, é proibido "uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional" (art. 2º). 4. Por um lado, não assiste razão ao autor, quando assevera, em interpretação da Lei nº 12.089/2009, que o curso de tecnólogo (Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas), junto ao IFRN, não seria de graduação, de modo que poderia ser ocupado, simultaneamente, com o curso de graduação de Bacharelado em Tecnologia de Informação, junto à CALEBE CARVALHO. É que, consoante a Resolução CNE/CP nº 3/2002, "os cursos superiores de tecnologia são de graduação, com características especiais, e obedecerão às diretrizes contidas no Parecer CNE/CES 436/2001 e conduzirão à obtenção de diploma de tecnólogo". 5. Por outro lado, contudo, é cediço que a aplicação do comando legal deve se fazer, sistematicamente, em atenção aos princípios constitucionais, dentre os quais, a razoabilidade e a proporcionalidade. O caso concreto comporta solução excepcional, haja vista que o autor é estudante concluinte do curso de tecnólogo, de modo que a simultaneidade de ocupação das vagas perdurará por apenas seis meses. Nesse contexto, não é razoável, nem proporcional, impor ao demandante a nulidade dos créditos adquiridos ou dele exigir que abra mão de um dos vínculos, um deles quase concluído e o outro representativo de esforço da melhoria de sua qualificação profissional, para o qual foi habilitado através de procedimento vestibular. 6. "A proximidade do final do curso reforça a razoabilidade da manutenção da matrícula da aluna, à vista, inclusive, da teoria do fato consumado, considerando que, na hipótese, o curso em questão está praticamente concluído" (TRF5, 1T, Processo nº 7117952-26.1975.13.12.6986, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, julgado em 18/10/2015). 7. O fato novo invocado pelos recorrentes, como razão para o reconhecimento da improcedência do pedido autoral, não pode ser acolhido, porque é estranho à discussão dos autos. Se, embora matriculado por força de decisão judicial, o autor abandonou o curso na EMANUELLY ROCHA, trata-se de questão diversa da aqui debatida, a ensejar medidas administrativas (e, eventualmente, judiciais, se o autor não concordar com cancelamento fundado nesse motivo). Em outros termos, apenas se abandona aquilo que se tem, ou seja, a eventual configuração do abandono pressupõe a existência do vínculo, versando esta ação apenas sobre a possibilidade desse liame. 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 46435463250706548776, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)