PJE Nº 5863728-26.0784.19.1.5637 APTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL APDO: ENZO GABRIEL BARROS e outros ADV/PROC: GUSTAVO RIBEIRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL (DR. PEDRO ARAÚJO) RELATOR: DES. FEDERAL DIOGO SALES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/90. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. 2. Tendo os servidores procedido de boa-fé, ao perceberem valores (pagamento das vantagens previstas no art. 192, I, da Lei nº 8.112/90, decorrente do enquadramento na classe de Professor Titular ao invés de Professor Associado), que a Administração posteriormente reputou indevidos, em decorrência de equívoco de sua responsabilidade, descabida é a restituição defendida pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL. 3. Enzo Gabriel Azevedo.
(PROCESSO: 53824537269207723592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)