PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.
1. Conforme já pacificado nesta Primeira Turma, as regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios, somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa. Precedente: AC159402/PE, Desembargador Federal Luigi Ramos, Primeira Turma, Luiz Felipe Ribeiro, unânime, DJE 21/03/2017, p. 24.
2. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 24.10.4895, antes, portanto, da entrada em vigor do novo CPC/2015, é de ser aplicado o CPC de 1973.
3. Observando as peculiaridades do caso em exame (processo que objetivava a concessão de aposentadoria por invalidez e foi extinto sem resolução do mérito), devem ser mantidos os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, observada a suspensão da exigibilidade do pagamento, porque houve a concessão de gratuidade de justiça.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41996129422391115664, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017, PUBLICAÇÃO: 06/11/2017)