PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. GABRIEL CARDOSO. DEPENDENTE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 39 I DA LEI Nº 8.213/91. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ATUALIZAÇÃO.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a parte autora, a contar da data do requerimento (08/02/2012), com o pagamento dos valores pretéritos acrescidos de correção monetária, com base na resolução 134/CJF, e juros de mora, a contar da citação, pelos índices da caderneta de poupança, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez) sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111/STJ.
2 - Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido à esposa de trabalhador rural (previstos nos arts. 39, I da Lei nº 8.213/91), quais sejam, a condição de dependente da autora em relação ao falecido e a qualidade deste último como segurado especial, no momento do óbito, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício.
3 - O requisito da dependência da requerente em relação ao instituidor da pensão restou comprovado por meio da certidão de casamento, como também pelo depoimento da testemunha que afirmou a convivência marital entre ambos até o momento do óbito.
4 - Caso em que, além dos documentos acostados - CTPS do de cujus constando no campo de anotações do INSS a ocupação de 'segurado especial', o documento INFBEN do INSS demonstrando que a requerente é aposentada por idade, como trabalhadora rural, condição essa extensível ao Vicente Nascimento, e a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais informando que o instituidor da pensão manteve-se filiado durante período de 19/11/1971 a 22/11/95 - restou comprovado por meio da carta de concessão do INSS que o instituidor da pensão era aposentado por idade, como segurado especial (DIB 23/11/95).
5 - Preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, deve ser mantida a sentença que determinou a concessão do mencionado benefício a contar da data do requerimento administrativo (10/02/2012), bem como o pagamento das parcelas pretéritas.
6 - Manutenção dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ, bem como os critérios de atualização das parcelas pretéritas fixados na sentença.
7 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 93813660689403304891, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017, PUBLICAÇÃO: 02/12/2017)