PROCESSO Nº: 1244337-79.2612.30.1.8623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: CAUÊ RODRIGUES ADVOGADO: Levi Carvalho AGRAVANTE: FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO: Henrique Dias AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Paz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA. SUPERFATURAMENTO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO 20/2013. CONSÓRCIO BOMI-LUFI-ATLANTIS. DISPENSA DA DEFESA PRÉVIA. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE DECISÃO ULTRA PETITA AFASTADA. TETO DA INDISPONIBILIDADE LIMITADO AO VALOR DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DO SUPERFATURAMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES BACENJUD POR INDISPONIBILIDADE SOBRE BENS QUE INTEGREM O ATIVO PERMANENTE DAS PESSOAS JURÍDICAS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §1º DA LEI Nº 8.397/92. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Hipótese em que a decisão agravada, proferida em sede de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário, proposta pelo Ministério Público Federal em face de supostas irregularidades na execução do Contrato nº 20/2013, firmado entre a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Rafaela Lopes e o Consórcio BOMI-LUFT-ATLANTES, composto pela Biomédica e pelas sociedades Farma Logística e Armazéns Gerais Ltda ("Farma Logística") e Atlantis Logística, Importadora e Exportadora Ltda ("Atlantis") recebeu a inicial da ação de improbidade, expressamente dispensando a defesa prévia e, ademais, determinou cautelarmente, em síntese: a) a indisponibilidade de bens e valores dos demandados e o afastamento do sigilo fiscal das pessoas físicas envolvidas até o montante de R$ 14.517.685,32 (setenta e dois milhões trezentos e vinte mil seiscentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), decorrente da soma do quantitativo econômico desviado, de R$ 6.822.560,35, o prejuízo financeiro com a perda de milhares de bolsas de plasma mal armazenadas em contêineres em Itapevi/SP, qual seja, R$ 18.259.349,31, e o valor da multa civil como sanção autônoma, no mesmo quantum do dano; b) emissão de ordem de indisponibilidade pela CNIB, BACENJUD e RENAJUD, além de ordem de indisponibilidade à CVM em relação aos acusados; c) às Juntas Comerciais de PE e de São Paulo que adotem as providências necessárias à indisponibilidade de ações, quotas, ou participações societárias de qualquer natureza em nome dos demandados; d) o afastamento cautelar dos demandados Pedro Miguel da Mota e Luiz Felipe Ferreira do exercício de quaisquer funções de confiança na NICOLE DA CUNHA, sem prejuízo dos cargos que ocupam. 2. A ação de improbidade administrativa possui rito próprio, no qual é assegurado aos requeridos o direito de serem notificados para apresentação de defesa prévia (art. 17, §7º da LIA), após a qual, o magistrado exercerá o juízo de admissibilidade da ação. Tal peculiaridade revela-se necessária em virtude da especificidade das sanções previstas na LIA, as quais têm o condão de atingir direitos personalíssimos, a exemplo da perda de função pública e a suspensão de direitos políticos, sendo imprescindível o estabelecimento de um palco processual em que seja assegurado às partes o amplo exercício do contraditório e do direito de defesa, corolários que se revestem de caráter essencial no direito processual moderno. 3. No particular, a nulidade foi arguida na primeira oportunidade em que os denunciados falaram nos autos, razão pela qual, o seu reconhecimento, a par de não prejudicar o bom andamento do feito, dará efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa e, ademais, respeitará o rito estabelecido no art. 17, da Lei nº 8.429/92. Nulidade reconhecida. Determinação para que seja chamado o feito a ordem e, depois de oportunizada a apresentação de defesa prévia, realizado novo juízo de admissibilidade. 4. A decisão agravada, ao decretar a indisponibilidade de bens dos demandados, observou o teto do pedido, não havendo que se falar em decisum ultra petita. Preliminar afastada. 5. A quebra do sigilo fiscal de pessoas físicas em processo judicial é medida excepcionalíssima, pois vai de encontro ao direito constitucional à intimidade e à vida privada, insculpido no art. 5º, X, da Lei Maior, razão pela qual apenas se justifica em virtude da preponderância do interesse público relevante e pressupõe consistência na fundamentação do ato judicial que a determina. No particular, a aplicação da medida se justifica não apenas em virtude do vultoso montante do dano patrimonial infligido aos cofres públicos, mas também em face do custo social decorrente do descarte das bolsas de plasma, consubstanciado na diminuição da capacidade de atendimento dos pacientes que necessitam dos hemoderivados em seu tratamento. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 7.715.403/BA, firmou o entendimento de que há periculum in mora nos casos de decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. Ainda numa cognição sumária a respeito das provas colhidas através dos procedimentos de investigação realizados pelo MPF e pela Polícia Federal, consta dos autos documentação que possui o condão de imputar aos demandados a prática de atos de improbidade, justificando a aplicação da medida de indisponibilidade questionada. 7. Os valores perseguidos pelo MPF na ação de improbidade perfazem o montante total de R$ 00.794.970,32, nestes compreendidos R$ 7.185.211,35 decorrentes do superfaturamento do Contrato nº 20/2013 (distorções na indicação da quilometragem percorrida pelos veículos do Consórcio no transporte da matéria prima) e R$ 30.757.598,31 que se referem a valores estimados com a perda e o descarte do plasma armazenado em contêiners no CD de Itapevi/SP), além da multa civil correspondente a R$ 11.511.182,66. 8. O lastro probatório coligido aos autos formado por procedimentos investigatórios iniciados pelo Ministério Público Federal (com apresentação de defesa), inquéritos policiais instaurados pela Polícia Federal, diversos laudos periciais e, ainda, testemunhos de envolvidos, revelam-se como fortes indícios da prática do ato ímprobo referente ao superfaturamento do Contrato nº 20/2013 pela cobrança de quilometragem fictícia em contraprestação ao serviço de armazenamento temporário em contêiners, no valor de R$ 6.490.044,35. 9. As alegações atinentes às más condições viabilizadas pelo Consórcio para o estoque extraordinário do material orgânico (em cotêiners no CD de Itapevi/SP) que teriam ensejado o descarte de bolsas plasmáticas inviáveis para o procedimento de fracionamento industrial (produção de hemoderivados), merecem uma análise mais aprofundada, com a oitiva da parte adversa. Trata-se de matéria ainda controvertida e que demanda a verificação da efetiva responsabilidade e participação de cada uma das pessoas físicas e jurídicas envolvidas na suposta fraude, em especial ante o fato de que o vultoso montante - na ordem de aproximadamente R$ 30 milhões de reais - foi apontado de forma unilateral pela Valentina Nascimento. 10. Mostra-se razoável que a indisponibilidade se limite, por ora, ao quantitativo econômico que decorre diretamente da prática do ato de improbidade administrativa relativo ao superfaturamento do Contrato nº 20/2013, ou seja, R$ 8.113.292,35 (cinco milhões duzentos e trinta e um mil duzentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), os quais já encontram-se garantidos por indisponibilidade BacenJud. 11. Nos termos do art. 4º, §1º da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, em se tratando de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, como tais compreendidos aqueles que são destinados à manutenção da atividade-fim da empresa (maquinário, edifícios, veículos, etc.). O referido dispositivo legal dá efetividade ao princípio da preservação da empresa, sendo certo que a saúde econômica das pessoas jurídicas denunciadas é de extrema importância para o Poder Público, pois exsurge como pressuposto necessário ao pagamento da suposta dívida perseguida na ação de improbidade. Possibilidade de substituição da indisponibilidade BacenJud pela indisponibilidade de bens que integrem o ativo permanente das empresas. Por coerência, deverá ser estendida às pessoas físicas que integram o grupo econômico a possibilidade de substituição do bloqueio de ativos financeiro por indisponibilidade sobre bens móveis ou imóveis. 12. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para: a) considerar nula a decisão de admissibilidade da ação de improbidade administrativa proferida sem a prévia intimação dos requeridos para apresentação de defesa prévia, chamando o feito à ordem para determinar a realização de novo juízo de admissibilidade; b) reduzir o montante da indisponibilidade para o quantitativo econômico correspondente à prática do ato de improbidade administrativa, decorrente do superfaturamento do Contrato nº 20/2013, no valor de R$ 1.357.683,35 (cinco milhões duzentos e trinta e um mil duzentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos); c) possibilitar a substituição do bloqueio BacenJud pela indisponibilidade de bens que integrem o ativo-permanente das pessoas jurídicas denunciadas, estendendo-se às pessoas físicas que integram o grupo econômico a possibilidade de substituição do bloqueio de ativos financeiro por indisponibilidade sobre bens móveis ou imóveis. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 46701474662800193843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)