PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DECORRENTE DE DECISÃO DO STF DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/73.. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO PARTICULAR. DECISÃO DO MINISTRO DO STF TEORI ZAVASCKI DEVOLVENDO A ESTE TRF O AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/73 PARA JULGAMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDENCIA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STF NO AI 064.147-RS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. No AI 307.904-RS, o STF não reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à questão de mérito, firmando o seguinte entendimento: "Repercussão geral. Servidor público. Gratificação. Escrivães eleitorais. Lei 8.868/1994. Lei 9.421/1996 e resolução 72.2595/1997 do TSE. Exigência de lei em sentido formal para fixar o valor das gratificações mensais pagas a chefes de cartório e escrivães eleitorais. Matéria infraconstitucional. Precedentes da Corte. Inexistência de repercussão geral ".
2. O Acórdão da Segunda Turma do Tribunal deu provimento à apelação, julgando improcedente o pedido de equiparação dos vencimentos dos chefes de cartório eleitoral do interior aos da capital sob o fundamento do princípio da isonomia, considerando que essas gratificações são advindas de leis, conforme dispõe a Súmula 339 do STF.
3. Interposto agravo do art. 544 do CPC, o STF, por decisão monocrática do Min. Teori Zavasck, não conheceu do agravo, determinando a devolução dos autos do recurso extraordinário ao TRF 5, para sua apreciaçao como agravo interno.
4. Correta a decisão agravada de negar seguimento ao RE interposto pelo particular, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.
5. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 501510017037362, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 12/01/2017, PUBLICAÇÃO: 06/03/2017)