PROCESSO Nº: 6313697-49.2155.17.7.4789 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: THALES DA CUNHA ADVOGADO: Francisco Rodrigues (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Enzo Gabriel da Paz EMENTA: Administrativo. Processual civil. Servidor público da UFAL. Servidor do Núcleo de Prática Jurídica. Desvio de função. Caracterizado. Reenquadramento. Impossibilidade. Diferenças salariais. Direito que não se reconhece já que o autor pleiteou desvio de função com relação a Defensor Público do Estado, ou, alternativamente, como professor da própria universidade. Não se pode condenar a Universidade a efetuar o pagamento em relação a valores percebidos por defensores públicos do Estado, muito menos com relação a professor da própria Universidade, já que não há comprovação de atividade docente exercida pelo demandante. Justiça Gratuita. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59502952316720566847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)