PROCESSO Nº: 9318199-23.4560.3.4.3997 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: MURILO DUARTE ADVOGADO: Davi Lucca Cardoso APELANTE: MURILO CARDOSO ADVOGADO: João Felipe Mendes APELANTE: ALEXANDRE ARAÚJO ADVOGADO: Vitor Gabriel da Cruz APELANTE: VITOR GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Bruno Rocha APELANTE: YAGO CASTRO DE MORAIS ADVOGADO: Fernando Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DO IBAMA. VENCIMENTO BÁSICO. GAE E GDATA. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO. INCABIMENTO. IPCA-E. APLICAÇÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução de sentença - que garantira aos servidores inativos e pensionistas do IBAMA o direito ao posicionamento na nova carreira de que tratou a Lei nº 10.410/2002, no nível equivalente ao que já ocupava na carreira antiga -, e determinou o prosseguimento da execução de acordo com a planilha elaborada pela contadoria judicial. Além disso, a sentença recorrida condenou tanto o IBAMA (embargante) quanto a parte embargada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem calculados, de maneira individualizada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso encontrado em relação ao valor indicado por cada um deles, em atenção às disposições contidas no art. 85 e seguintes do CPC. 2. Rejeitas as preliminares de inépcia da inicial e de coisa julgada. Essas questões, juntamente com outras preliminares, foi afastada por decisão que já atingida pela preclusão. 3. O acórdão deste Tribunal Regional Federal que está sendo executado foi expresso ao concluir pela parcial procedência do pedido deduzido na inicial do processo de conhecimento, "determinando o reenquadramento dos substituídos da apelante nas Classes e Padrões dos Anexos da Lei nº 10.410/2002, e a partir desse posicionamento, o avanço dos padrões por tempo de serviço público federal, com base na Lei nº 10.775/2003, bem como o pagamento dos atrasados, a contar de 1º/05/2002 (Lei nº 10.472/2002) acrescidos de correção monetária e juros de mora de 6% ao ano, a serem apurados na execução." (AC 403353/RN). Nada foi dito em relação às gratificações de produtivo, sendo certo que foi ressalvado, no acórdão, apenas o direito à continuidade da percepção do adicional por tempo de serviço. Tais gratificações, à evidência, não podem ser consideradas parte do vencimento básico dos servidores, sob pena de indevidamente se esvaziar de conteúdo a execução proposta. 4. Os vencimentos básicos é que devem ser compensados, pois os aposentados e pensionistas, com o advento da Lei nº 10.410/2002, passaram a ganhar menos do que os servidores que estavam na atividade. Diferenças pessoais e gratificações que não compõem o vencimento básico, portanto, não podem ser compensado, exatamente porque assim não foi fixado na decisão exequenda. 5. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 02328493432629964023, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 12/10/2016, Publicação: DJE 19/02/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 18787884870913258275, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, Pleno, Julgamento: 31/12/2016. 6. Esta Terceira Turma, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 048.562/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 69916032043709275926, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LIMA, 3ª Turma, Julgamento: 15/12/2017). 7. Apelação do IBAMA improvida. Apelação dos particulares provida. Sucumbência recíproca afastada, com a majoração em 2% dos honorários advocatícios devidos pelo IBAMA.
(PROCESSO: 81148037931491667005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)