PJE Nº 2774749-11.4514.28.10.5083 - AGTR AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : JOÃO VITOR SALES DE LUANA MELO. AD HOC : EDINALDO PEREIRA DE LUCAS GABRIEL MARTINS REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (PROLATOR: VITOR GABRIEL FERNANDES JAMBO) RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR DA MOTA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE. SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/90, a saúde pública é dever do Estado, a ser cumprido através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 2. Na hipótese, diante do dever estatal de promoção da saúde pública, da imprescindibilidade de a agravada ser medicada com a droga IMBRUVICA (Ibrutinabe), para tratamento de enfermidade de que é portadora (Linfoma Não-Hodgkin de Células do Manto - CID C85.9), na forma indicada no laudo médico, e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à vida da recorrida, restaram devidamente atendidos os pressupostos autorizativos para a concessão da tutela de urgência. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 74373769192585212717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)