PROCESSO Nº: 3092901-97.4049.2.5.5096 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: RAUL FARIAS ADVOGADO: Davi Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Kaique da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA A VIDA CASTRENSE E PARA O LABOR CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Na petição inicial há alegação de ser a autora (ora apelante) portadora de enfermidade decorrente de acidente em serviço, que ocasionou incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral. O fato de não ter sido interposto recurso na esfera administrativa contra o ato de licenciamento jamais poderia levar à afirmação de que teria havido concordância com o laudo médico administrativo. A sentença lastreia-se em relatórios médicos firmados pela Administração Castrense para afirmar que "o quadro ora descrito se resume ao de uma jovem com apenas 37 anos de idade, que sofreu lesão no tornozelo esquerdo que, quando muito, pode limitar a prática de atividades físicas intensas". Muito embora não se possa reconhecer que os documentos apresentados com a inicial seriam suficientes para infirmar a decisão da Administração e apontar a ocorrência da incapacidade alegada, não se pode deixar de dar oportunidade à parte para que possa produzir a prova das suas alegações de fato, especialmente a ocorrência de incapacidade para a vida castrense e para o labor civil. "À falta de esgotamento da instrução é de se ter como cerceado o direito do autor de produzir prova indispensável à comprovação de suas alegações, configurando cerceamento de defesa" (TRF 5ª Região, Primeira Turma, AC 959272/PB, Rel. Des. Federal RODRIGO NOGUEIRA, DJE 28.01.7845). Nulidade da sentença. Provimento da apelação para que seja realizada perícia.
(PROCESSO: 12293174224041013613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)