PROCESSO Nº: 4045977-92.6331.6.12.1274 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: KAIQUE LOPES ADVOGADO: Ian Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nagibe De Melo Jorge Neto ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO DESPROVIDO.
(PROCESSO: 51070440461998855401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)