TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA.
1. O Eg. STJ, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, firmou o entendimento de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, em face de sua natureza salarial (1ª Seção, REsp 9174154/RS, rel. Min. Luiz Felipe da Mata, DJe 18/03/14).
2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil/15, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
3. Apelação do demandante parcialmente provida, para manter a sentença na parte que reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, mantendo-se inalterados os demais termos dos julgados.
(PROCESSO: 55619602356250654478, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017, PUBLICAÇÃO: 02/08/2017)