PROCESSO Nº: 1622833-33.7524.2.11.3551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE BARROS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS THIAGO COSTELA RENOVÁVEIS - IBAMA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ: ANDRÉ SILVEIRA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JOÃO GUILHERME DUARTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, indeferiu a alegação de ilegitimidade ativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e de aumento infundado da multa. 2. A legitimidade do IBAMA encontra-se demonstrada, pois a Lei 9.605/98 estabelece sua competência para autuar e instaurar processo administrativo "contra condutas lesivas ao meio ambiente, compatível com a previsão legal que lhe atribui competência para exercer poder de polícia sobre atividades danosas ao meio ambiente, que representem efetivamente, hipóteses de descumprimento da legislação ambiental, agindo, assim, de forma supletiva, na hipótese de omissão da atuação estadual ou inépcia do órgão". (PROCESSO: 32154713847344834141, AC522519/CE, Desembargador Federal Cauã Dias, Segunda Turma, Julgamento: 12/06/2017, Publicação: DJE 12/03/2017 - Página 69). 3. Não fora demonstrado o pagamento da multa imposta pelo IMA/AL e, ademais, a multa imposta pelo IBAMA ocorreu antes da atuação do órgão estadual, permanecendo com o autarquia federal a competência para cobrança da multa. 4. Não merece acolhida a alegação de violação do postulados do contraditório e da ampla defesa, pois conforme afirmado pelo magistrado, a agravante teve oportunidade de se defender. Contudo, apesar do recurso não ter sido conhecido ante a intempestividade, houve resposta administrativa à impugnação que julgou procedente a autuação em questão. 5. Em sede de exceção de pré-executividade só se admite a alegação de matérias reconhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, não se enquandrado em tal circunstância a alegação de violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa, que exige a apresentação de provas e a sua produção, o que não fora feito do caso dos autos. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 06915012843835857484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)