PROCESSO Nº: 2066616-32.3876.26.9.3293 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ MIGUEL CALDEIRA AGUIAR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal VALENTINA LOPES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão reformador de sentença que julgou procedente o pedido deduzido em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE NATAL, condenando-os a fornecer à autora o medicamento INFLIXIMABE (REMICAD), para o tratamento da moléstia de que sofre (retocolite ulcerativa). 2. O principal argumento da embargante é que o acórdão incorreu em erro material, ao afirmar que "a médica que acompanha a autora firmou o laudo de solicitação ao SUS do medicamento INFLIXIMABE (REMICAD) em 18.06.4541, nele fazendo constar que a paciente realizou tratamento prévio com AZATIOPRINA (+ corticoide). De mesma data, é o receituário médico, do qual consta que a paciente está 'respondendo bem ao uso de imunossupressor (azatioprina), imunobiológicos, devendo manter a medição por tempo indeterminado'. Por Benício Fogaça, cumpre referenciar o questionário médico encaminhado pela DPU à médica que acompanha a autora. A DPU perguntou 'se há outro(s) medicamento(s) de uso regular pelo(a) paciente, em razão desta ou de outra patologia', tendo a médica se reportado ao AZATIOPRINA./Desse quadro, conclui-se que há medicamento disponibilizado pelo SUS, que vem se mostrando eficiente ao combate da doença que acomete a autora, descabendo falar-se em insuficiência da política pública prevista para a enfermidade". 3. Procede a insurgência da embargante. De fato, o acórdão considerou que as provas adunadas levariam a crer na suficiência da medicação disponibilizada no âmbito do SUS, ministrada à autora. O erro de fato se materializou, porque, segundo as provas, o que estava produzindo efeito, com melhoramento do quadro de saúde da autora, era a conjugação do medicamento do SUS (AZATIOPRINA) com o imunobiológico de que ela estava fazendo uso, antes da sustação do seu ministério (o INFLIXIMABE). O receituário médico anexado diz que a autora está respondendo bem ao uso de imunossupressor (AZATIOPRINA) e imunobiológicos, nessa categoria se situando o medicamento pretendido. Em suma, a embargante logrou demonstrar que "o laudo médico relatou que havia boa resposta ao tratamento associado do imunossupressor (azatioprina) com o imunobiológico (no caso o infliximab), e não que vinha com boa resposta apenas com a azatioprina" (manifestação médica), no que consistiu o equívoco do acórdão, que leu a prova, no sentido de que a azatioprina - e apenas ela - estava sendo suficiente. Assim, o erro deve ser sanado. 4. No mais, observa-se que o INFLIXIMABE está autorizado pela ANVISA e é indicado para os casos de retocolite ulcerativa. Além disso, na Nota Técnica nº 123/2014, do NATS do Hospital das Clínicas da UFMG, consta que o INFLIXIMABE é a melhor escolha para os casos clínicos de retocolite ulcerativa. 5. A partir da exata leitura das provas, extrai-se que restou demonstrada a necessidade e a eficácia da medicação, no caso da autora. 6. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para negar provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença e restaurando a tutela de urgência antes concedida.
(PROCESSO: 88801313637690301989, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)