Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Peixoto Nº: 0540583-83.3142.31.7.2050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES PROCESSO ORIGINÁRIO: 3824111-89.9859.26.4.3914 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. DESOCUPAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS INVADIDAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS BENEFICIÁRIOS E DOS INVASORES. TRATAMENTO ISONÔMICO. VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública da União em face da decisão proferida na Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Federal, que deferiu medida liminar de imissão/reintegração de posse para compelir os réus a desocuparem imediatamente as unidades residenciais do Empreendimento Habitacional denominado "ESCRITORES", do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A efetivação da medida liminar de reintegração de posse não enseja a perda de objeto do presente agravo de instrumento, porquanto não há óbice ao restabelecimento das partes ao status quo ante. Assim, não assiste razão aos agravados no que tange à falta de interesse recursal superveniente. 3. Assiste razão ao juízo de origem ao reputar atendidos os requisitos autorizadores da medida liminar de reintegração de posse, nos moldes requeridos pelo Ministério Público Federal na Ação Civil Pública em tela. 4. A fundamentação adotada na decisão recorrida contra alicerce nos documentos que instruem a inicial, hábeis a comprovar o esbulho possessório suportado pela Caixa Econômica Federal, relativamente a 13 (treze) unidades habitacionais do Residencial Escritores, localizado em Fortaleza/CE. 5. Sem ignorar a situação de fragilidade econômica dos agravantes, foi realizada a necessária ponderação de interesses entre (i) a proteção da propriedade que exerce sua função social e (ii) o direito à moradia, para se chegar à conclusão de que o Poder Judiciário, diante do panorama fático delineado no caso concreto, não pode tolerar invasões de terceiros em propriedade privada objeto de políticas públicas cujo objetivo é justamente diminuir o déficit habitacional no País. 6. No caso dos autos, tanto os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida quanto os invasores das unidades habitacionais do Residencial Escritores se enquadram no conceito de hipossuficiência econômica, se sorte que a pretensão recursal destoa da questão constitucional subjacente, qual seja, o tratamento isonômico aos candidatos que buscam moradia digna nos moldes do Programa Minha Casa Minha Vida. 7. O cumprimento da medida liminar não ofende o disposto no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado pelo Decreto nº 591/92. As ações do Programa Minha Casa Minha Vida alinham-se aos preceitos contidos no item 1 do art. 11 do referido instrumento, pois visam a proporcionar moradia adequada justamente à parcela da população menos favorecida economicamente. 8. Não há que se falar em violação à vedação de retrocesso social, uma vez que essa limitação atua no sentido de impedir os Poderes Legislativo e Executivo de extinguir ou mitigar políticas públicas efetivadoras dos direitos fundamentais sociais. O cumprimento da medida liminar, por óbvio, não se enquadra nesta definição, conquanto possui alcance inter partes, ou seja, somente produz efeitos na órbita jurídica dos sujeitos processuais. 9. Há precedente deste Tribunal pela possibilidade da efetivação de liminar de reintegração de posse em demanda cuja situação fática é idêntica à do presente feito (AG 58698057983613231404, TRF5, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Kevin Cavalcanti de Faria, Julg. 13/02/2013). 10. Os agravantes concentraram seus argumentos na existência do perigo da demora, ante a iminência de cumprimento do mandado de reintegração de posse (o que se deu em 31/05/2017). Todavia, não trouxeram elementos que demonstrassem a fumaça do bom direito para garantir a sua permanência nos imóveis. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50077824478598790916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)