ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. HONORÁRIOS ADVOATÍCIOS. CABIMENTO.
1. Havendo nos autos comprovação da transferência do domínio útil do imóvel, por meio de escritura pública de compra e venda, registrada em cartório, a responsabilidade pelo pagamento de taxas de ocupação, referente às competências posteriores à alienação, cabe ao adquirente que deve, por força do art. 116 do Decreto Lei nº 9.760/461, requerer, no prazo legal, mediante averbação na SPU, a transferência das obrigações enfitêuticas, sob pena de multa. Precedentes: AC806991/PE, Des. Fed. JOÃO LUCAS PORTO, Primeira Turma, DJE 03/06/2016; AC307404/PE, Des. Fed. DAVI LUCCA REZENDE (CONVOCADO), Segunda Turma, DJE 08/09/2017; AC805935/AL, Des. Fed. ERICK MOREIRA MAIA (CONVOCADO), Terceira Turma, DJE 02/02/2013.
2. No caso, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante para responder pelas taxas de ocupação em testilha, tendo em vista que o mesmo, consoante demonstrado nos autos (doc. de fl. 16-v, em que consta o registro, em cartório, da escritura de compra e venda do imóvel alienado, lavrada em 22/03/1986), não era mais proprietário do imóvel nos períodos executados.
3. Honorários advocatícios mantidos, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizada, porque razoável, em decorrência da aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência, pois a parte foi obrigada a contratar advogado para se defender e obter o reconhecimento de sua ilegitimidade quanto aos débitos em cobro.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91575772381867005448, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017, PUBLICAÇÃO: 14/02/2017)