PROCESSO Nº: 1275233-91.3713.31.5.1318 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: R & J SUPERMERCADO EBENEZER LTDA - EPP ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Sales PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002715-64.2450.22.5.0499 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A PARCELA BRUTA DA EMPRESA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 072199, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 2. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 89540916960640317969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)