PROCESSO Nº: 7290624-63.1529.21.3.8693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DJANICE MARINHO DE STEPHANY DAS NEVES ADVOGADO: Cauã da Cruz AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Fogaça - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por particular, reconhecendo o direito da embargada à investidura no cargo público de Professora Substituta no IFPB, desde que haja compatibilidade de horários entre os cargos constitucionalmente acumuláveis. 2. Em suas razões, aduz o IFPB que o acórdão impugnado incorreu em omissão no tocante às questões jurídicas expostas no processo e aos dispositivos legais que disciplinam a questão em dissenso. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se manifestou, expressamente, no sentido de que não houve comprovação sobre a incompatibilidade de horários, entendendo prevalecer o direito à acumulação dos dois cargos de professor previsto no art. 37, inciso XVI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988. Ademais, seguindo o entendimento do STF, e, também, o entendimento majoritário deste Regional, afastou a aplicação dos termos do Parecer Benjamin Sales e reconheceu o direito da embargada à investidura no cargo público de Professora Substituta no IFPB, Campus Cabedelo, sob a condição de haver compatibilidade de horários entre os cargos constitucionalmente acumuláveis. 4. As alegações do embargante consubstanciam em mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, PEDRO HENRIQUE SALES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 11/03/2016, DJe: 02/04/2016) 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAG 913056/01, Rel.: Desembargador Federal HEITOR DA ROCHA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 14/06/2016, DJe: 28/06/2016) 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60519379368758356202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)