TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO/PREJUDICIALIDADE ENTRE O PRESENTE FEITO E AÇÃO ORDINÁRIA. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO ORDINÁRIA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de prescrição relativamente ao redirecionamento da execução fiscal nº 6886825-77.8297.5.1.5958 aos sócios Benjamin Fernandes, Thiago Cardoso e Vitor Hugo Moreira; bem como extinguiu o feito sem resolução de mérito, no que concerne ao reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios acima referidos, diante da ausência de interesse processual, face a análise futura da matéria no bojo da ação ordinária nº 450794-53.4042.16.7.0283, com maior amplitude probatória. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) para cada embargante.
2. Em suas razões de recurso, aduzem os embargantes, preliminarmente, a nulidade da sentença, face a omissão de apreciação do pedido de realização de prova pericial, a oitiva de seu depoimento pessoal e de todos os meios de prova pertinentes ao processo. Alegam, ainda, em sede preliminar, a inexistência de conexão entre os presentes embargos e a ação ordinária nº 544872-33.1978.1.9.5449.
3. No mérito, sustentam a ocorrência da prescrição do redirecionamento da execução fiscal aos sócios membros da empresa originalmente executada, pois a citação da pessoa jurídica teria ocorrido em 10/1998 e o pedido de redirecionamento formulado apenas em 2013. Defendem ter ocorrido prescrição intercorrente do crédito tributário em relação aos apelantes, bem como a ilegitimidade passiva dos recorrentes.
4. Rechaçada a preliminar de nulidade da sentença por suposta omissão do julgador em analisar o pedido de produção de prova pericial, eis que a matéria da presente lide trata sobre questões eminentemente de direito, não havendo a necessidade de produção de provas documentais, além das já existentes nos autos, tampouco de oitiva de depoimentos. De mais a mais, não comprovou a parte recorrente ter sofrido qualquer prejuízo em face da não realização das provas requeridas.
5. Quanto à alegação de inexistência de conexão entre a presente demanda e a ação nº 331393-12.5907.13.10.3821, o art. 55 do CPC/15 estabelece: "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". O art. 56, por sua vez, determina que: "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais."
6. No presente caso, o objeto dos presentes embargos, consistente na exclusão dos embargantes do polo passivo da execução fiscal nº 082607-70.1218.7.8.9658, está contido no pedido da ação ordinária nº 8350609-16.2260.6.9.6808, a qual busca a retirada dos referidos embargantes do polo passivo de todas as demandas em que haja redirecionamento da execução aos mesmos, ajuizadas em face da empresa executada, em decorrência de suposta fraude do "Mandato de Gestão".
7. Nessa linha, o STJ já se pronunciou, assentando que "havendo continência e prejudicialidade entre os embargos do devedor e a ação exoneratória de débitos, não tendo sido reunidos os feitos oportunamente para julgamento conjunto, é cabível a suspensão dos embargos nos termos do art. 265, IV, "a", do CPC" (RESP 491192 - Relator: Min. BARROS MONTEIRO - Órgão julgador: QUARTA TURMA - DJ: 24/11/2002, página: 236 - Decisão: Unânime).
8. Nesse diapasão, com o intuito de deixar o executado acobertado, impõe-se a suspensão do julgamento dos presentes embargos à execução até o deslinde da referida ação ordinária (Processo nº 0893932-30.5877.12.7.7948).
9. Apelação provida, para anular a sentença, determinando que o juizo a quo suspenda o julgamento dos presentes embargos à execução fiscal até o deslinde da ação ordinária nº 5345093-04.5276.13.7.1583.
(PROCESSO: 86441704148204418313, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017, PUBLICAÇÃO: 08/09/2017)