PROCESSO Nº: 3958576-86.8911.13.4.6965 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA MOTA ADVOGADO: Rodrigo Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio da Cruz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento da ocorrência de omissões no julgado, considerando que deixou de levar em conta os diversos enunciados normativos indicados que conformam o regime do parcelamento, de modo a resguardar a impessoalidade da administração e o tratamento isonômico a ser conferido aos contribuintes. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Ausência das omissões apontadas pela recorrente, uma vez que o acórdão ora atacado acolheu a pretensão recursal ao considerar que, no caso em análise, ante a sua especificidade, a exclusão do contribuinte com lastro em uma interpretação estrita do microssistema normativo que regula o regime do parcelamento configura-se como medida desproporcional, mercê do evidente descompasso quando se analisa a sua adequação com o fim colimado pelo programa de recuperação fiscal. 4. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 71099841104210975336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)