Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac da Conceição PJe- AGTR 6338896-86.1365.23.6.1995 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : LUIZ FERNANDO PORTO ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE CARVALHO ORIGEM : 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL JOAQUIM CORREIA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 7020839-60.3114.19.7.8452, considerou correta a utilização do atual Manual de Cálculos da Justiça Federal, uma vez que este prevê a incidência do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) como índice de atualização monetária. 1. Segunda a agravante, em respeito à coisa julgada e ao princípio processual da não surpresa, e tendo em vis ta o que dispunha a redação em vigor em junho de 2013 da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Just iça Federal, deve- se aplicar ao caso, como índice de correção monetária, a TR, nos moldes do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. O cerne da questão consiste na discussão sobre o índice de correção monetária que deve ser aplicado na atualização dos valores decorrentes do título judicial, transitado em julgado, que reconheceu o direito da demandante a parcelas de pensão por morte de servidor público, da qual é beneficiária, na condição de filha maior, solteira, e não detentora de cargo público permanente, já reconhecidos como devidos pelo processo administrativo nº 88138.908130-5993, no intervalo entre 07 de dezembro de 1999 até janeiro de 2009, quando foi implantado o benefício. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da SABRINA ARAÚJO (02 de março de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 10 de abril de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 57.594-PB, des. Carlos Eduardo Ribeiro, julgado em 31 de outubro de 2015. 5. Precedentes da Turma: AG 936931, des. Antônio Martins (convocado), DJE de 06 de julho de 2016; AC 697734, des. Otávio Fernandes, DJE de 28 de agosto de 2016. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15940166119428790591, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)