TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. VALOR EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA DE INVESTIMENTO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. REGRA EXCEPCIONAL. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio do montante de R$ 58.901,49, de titularidade da ora recorrente.
2. Não podem ser considerados impenhoráveis os valores constritos em conta corrente de titularidade da recorrente (R$ 7.230,14) visto que não restou demonstrada a sua natureza salarial.
3. O montante inferior a 40 salários mínimos constante em conta de investimento não pode ser acobertado pelo manto da impenhorabilidade, já que tal proteção só pode ocorrer quando se tratar de depósito em conta poupança, nos exatos termos em que consignado no então art. 649, X, do CPC/73 (reproduzido no art. 833, X do CPC/15). Como norma de exceção, deve ser interpretada restritivamente.
4. Ausente, ainda, o perigo da demora vez que a constrição ocorreu há quase dois anos.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36586982875014542435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017, PUBLICAÇÃO: 20/03/2017)