PROCESSO Nº: 4882238-83.2033.25.7.7594 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z 70 ILAURO ENRICO SANTOS ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Moreira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. EFEITO INTEGRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não tendo a ora embargante, interposto apelação para pleitear a fixação de verba de sucumbência, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Necessária a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em decorrência do trabalho adicional realizado em grau recursal, consoante disposto no art. 85, § 11 do CPC. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para condenar a autarquia previdenciária em honorários advocatícios recursais fixados em 10% do montante a vier a ser apurado em liquidação de sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 40384844492043893195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)