PROCESSO Nº: 9869415-47.4659.13.8.2829 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO SOUZA ADVOGADO: Lucas Pereira REPRESENTANTE: KEVIN MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Melo Calheiros Nobre EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. THOMAS DA ROSA NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a requerente busca a concessão de benefício de amparo social, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, ao argumento de que não restou preenchidos os requisitos necessários; Não colhe a alegação de nulidade da sentença, por ausência da produção de prova testemunhal, quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador, hipótese que é a dos autos; O benefício de amparo social é devido à pessoa portadora de deficiência (que seja inteiramente incapaz) e ao idoso com 65 anos ou mais que não possam prover a própria subsistência por si mesmos ou pela família; Demonstrado, através de perícia judicial, que a Maysa Martins de que é portadora a requerente (retardo mental leve e epilepsia) incapacita-a apenas parcialmente para as atividades laborativas, mas não a incapacita ao exercício de atividades normais da vida diária, tanto é assim que a mesma reside sozinha, deve ser mantido o indeferimento do amparo social, mormente quando o mesmo exige a Clara Campos total para o trabalho; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 40704341288643536055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)