PROCESSO Nº: 5410024-61.5329.27.10.4131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7792962-57.5219.31.8.3561 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento especial. Art. 196 da CF/88. VOTRIENT (PAZOPANIBE). Inexistência de comprovação que o agravante se submeteu ao procedimento padrão do SUS para os pacientes com câncer, não tendo sido afirmado ser a única medicação indicada para o tratamento pleiteado. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98116094200641557324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)