PROCESSO Nº: 0146897-74.4991.11.11.3024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA SAO PAULO SA AGROPASTORIL ADVOGADO: João Gabriel da Mata e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Costa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 919, § 1º do NCPC, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução sufucientes". 2. In casu, conquanto haja a garantia do juízo, merece destaque o fato de que as teses jurídicas defendidas pela embargante não evidenciam a probabilidade de êxito necessária para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, vez que o crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980). 3. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 24657618868649596803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)