PROCESSO Nº: 1073280-11.4741.3.10.4055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO LOPES ADVOGADO: Enrico Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Julia Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 64, §3º, DA LEI Nº 9.532/97. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, uma vez que o acórdão vergastado analisou detidamente as questões apontadas como omissas, quais sejam, a diferença entre o valor total devido pela empresa devedora e o dos débitos parcelados, a contrariedade ao entendimento do STJ no sentido de que as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito são irrelevantes para o deferimento de medida cautelar fiscal e a imposição de comunicação ao órgão fazendário em caso de transferência, alienação ou oneração de bens arrolados administrativamente. O acórdão foi devidamente fundamentado, calcando-se na suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constituídos em desfavor da devedora principal (empresa da qual foi sócia a parte agravada), mediante análise documental; a inexistência de blindagem fiscal com o intento de frustrar a pretensão da Fazenda Pública; e o não descumprimento de exigência de comunicação à Fazenda Nacional, pois ainda resta inconclusa a operação de transferência. Não se pode caracterizar a existência de omissão e/ou contradição o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. Por outro lado, o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 36116107974397309718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)