PROCESSO Nº: 2950908-98.6811.15.5.7677 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LORENZO DA MATA LEONARDO CARDOSO ADVOGADO: Juan da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ALÍCIA DA COSTA - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Henrique Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO APÓS AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito,ante a sua falta de interesse superveniente quanto à realização de cirurgia, e julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização pelos danos morais e materiais. 2. O recurso de apelação cinge-se ao pagamento de indenização por danos morais e materiais que a apelante alega haver suportado, em face da recusa da cirurgia que necessitava, não tendo sido prontamente atendida pela União e pelo Estado do Ceará. 3. Pacífica a jurisprudência, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 4. No caso em apreço, a recusa do Estado em autorizar a realização da cirurgia para a autora não se converte, sem dúvida, em causa de abalo psíquico ou de sua moral. Não há dúvida que, a despeito de se tratar de procedimento cirúrgico necessário e urgente, a recusa do Estado não se consubstancia em prática de ilícito. 5. Quanto aos danos materiais, também não merece prosperar o pleito da apelante, pois não demonstrou a efetivação de quaisquer despesas decorrentes da demora da marcação da cirurgia a que se submeteu. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72279898549816659902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)