PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda/SE, que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, revogando a liminar concedida. O apelante reporta-se a acidente de trabalho sofrido em 15/04/2008, que lhe causou lombalgia (CID M54) e incapacidade para o labor.
2. Nos termos do art. 109, I, da CF/88 compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que o INSS for interessado, exceto nos casos de acidentes de trabalho, cuja competência é da Justiça Estadual.
3. A competência da Justiça Estadual abrange a concessão, o restabelecimento, o reajuste e a cumulação de benefícios, porque o art. 109, I, da CF/88 não faz qualquer ressalva a respeito. Precedente do STJ.
4. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a apelação, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 80205479378563070810, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017, PUBLICAÇÃO: 07/01/2017)