PROCESSO Nº: 7580094-48.3824.9.3.3520 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: MIGUEL JESUS ADVOGADO: Bernardo Moura Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 88.158/2009. INAPLICABILIDADE DA tr. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de educação, ciência e tecnologia do Ceará - IFCE contra sentença que julgou procedente a pretensão contra si formulada por servidor, condenando-o ao pagamento das parcelas retroativas referentes à Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competência (RSC), com incidência de juros de mora e correção monetária segundo os índices definidos no Manual de cálculos da Justiça Federal. 2. Hipótese em que o ente público requer a aplicação de índice de correção monetária e juros previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009. 3. Tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, e considerando que houve modulação de efeitos apenas em relação aos precatórios expedidos, correta a decisão que determinou a aplicação dos índices de atualização constantes no Manual de cálculos da Justiça Federal. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 500,00.
(PROCESSO: 44580244633001482178, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)