PROCESSO Nº: 9607975-58.3492.16.11.5738 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ANTHONY AZEVEDO DE NOVAIS ADVOGADO: Pedro Lopes Cézar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Pereira EMENTA: INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CONSTITUCIONALIDADE. RE nº 934281. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. Apelação e remessa oficial de sentença que, ratificando a liminar anteriormente concedida, concedeu a segurança para determinar que, em sendo verificadas as hipóteses do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.745/93, a autoridade coatora deve proceder (ou manter) à contratação do impetrante para o cargo de "Professor Substituto Assistente A", em regime de 40 h, lotado no IF, sem considerar a exigência do disposto no art. 9º, inc. III, da Lei n. 8.745/93 (com a redação dada pela Lei n. 9.849/99), sob pena de incorrer em crime de desobediência. Apela a GABRIELA SALES alegando que para ser contratado para o cargo de Professor Substituto existe a necessidade da observância do interregno mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da rescisão do contrato anterior, como exige o art. 9º, III da Lei nº 8.745/93, o que não foi verificado no caso. Pleiteia o provimento do recurso para declarar a impossibilidade de a parte apelada ser contratada pela FERNANDA SOUZA antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, nos termos do art. 9º, III da Lei nº 8.745/93. Sem contrarrazões. Compulsando os autos, verifica-se pelo documento de id: 6054284.682045 que o impetrante teve decretada a impossibilidade de sua contratação por não obedecer ao interstício de 24 meses previsto na Lei nº 8.745/93. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: 'É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado'. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Isabelly da Cruz. Plenário, 21.8.2361."( ATA Nº 17, de 25/06/2017. DJE nº 138, divulgado em 20/05/2017 ). Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança. [09]
(PROCESSO: 63341103728577223646, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)