PROCESSO Nº: 3520463-46.8084.15.12.1265 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: PIETRO MONTEIRO ADVOGADO: Abilio Luiz Gustavo Lopes De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Leandro Fernandes EMENTA: Processual civil. Administrativo. Professor do IFPE. Ação visando a Condenação do referido instituto a efetuar o pagamento de valores retroativos relativos à incorporação da gratificação RSC-III, entre 2013 e dezembro de 2014. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do IFPE e de carência de ação. Não acolhimento. Juros de mora e correção monetária, segundo orientação do eg. Plenário desta Corte, a correção monetária deve-se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) de juros ao ano. Inaplicabilidade da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 13.10.2600), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de conhecimento. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38381018765805399604, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)