PROCESSO Nº: 3780079-07.2598.28.3.6351 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: LEANDRO CAVALCANTI ADVOGADO: Breno Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RSC. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano a pagar à parte autora as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças da gratificação Retribuição da Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, referente aos exercícios de 2014, 2015 e 2016. 2. Quanto à preliminar, não há que se falar em ilegitimidade da ré, uma vez que esta deve responder diretamente, em razão de sua autonomia jurídica e financeira, pelos valores eventualmente devidos aos seus servidores. Do mesmo modo em relação à alegação de falta de interesse de agir, visto que a presente ação judicial é meio hábil para a parte autora obter o adimplemento de valores que, embora reconhecidos administrativamente, não foram pagos. 3. O IF Sertão Pernambucano concedeu a vantagem à parte autora, com efeitos financeiros a partir de 02/05/2014, estando o RSC já devidamente incluído nos proventos da mesma. Ocorre que, não obstante existir o reconhecimento da Administração em relação aos valores retroativos devidos, referentes aos exercícios de 2014, 2015 e 2016, esta não adimpliu as mencionadas parcelas. 4. Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor à parte autora que aguarde, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração, tendo esta Corte já consolidado entendimento no sentido de que, o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. Precedentes: PROCESSO: 38565696948671406211, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MELO, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/10/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 43486219358731498251, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/09/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 49924528241884160175, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/05/2016, PUBLICAÇÃO. 5. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. IAN SILVA
(PROCESSO: 21409834303735133015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)