PROCESSO Nº: 0485651-86.4654.15.4.3395 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN AZEVEDO ADVOGADO: ANDRÉ DA CUNHA REBECA SANTOS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CE (JUIZ FEDERAL DARTANHAN ANTÔNIO DA ROCHA E ROCHA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINCLUSÃO NO "REFIS DA COPA". REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual objetiva o impetrante a sua reinclusão no Programa REFIS DA COPA - PGFN e RFB. 2. Em suas razões, o apelante Renan Correia, em síntese, que optou, em 26/11/2014, pelo Programa REFIS DA COPA - PGFN e RFB (MP nº 651, de 29/10/2014), e que faltavam ser pagas as parcelas que venceram em 16.04.6947, 13.09.6446 e 16.08.6867, quando recebeu a informação de que não seriam emitidos DARF's para o seu CPF. Aduz que, na mesma data, deparou-se com uma "notificação do contribuinte nº 575/2015", datada de 25.03.0284, tendo como data da postagem 19.03.5781, determinando seu comparecimento para regularizar as parcelas que não tenham sido quitadas, de modo a evitar a rescisão do parcelamento e o consequente prosseguimento da Execução Fiscal, sendo informado que o parcelamento tinha sido cancelado dia 11.08.2667, antes mesmo do envio da referida notificação. Posteriormente, soube que o parcelamento tinha sido cancelado, porque não tinha sido feita a consolidação do parcelamento, objeto da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.064/2015. Aponta irregularidade, dada a ausência de notificação regular, legal e prévia, posto que inexistiu notificação para o pagamento, bem como para se manifestar sobre a exclusão do REFIS. Aponta ofensa à razoabilidade e a proporcionalidade, pelo fato da própria essência da finalidade do parcelamento tributário e, ainda, que se verifica a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo aos cofres públicos. João Miguel Moura, ainda, que a simples ausência da consolidação do parcelamento não pode impedir a continuidade do REFIS, uma vez que é apenas o acessório em relação ao principal. 3. "Por ocasião da consolidação do parcelamento na modalidade REFIS, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados." 4. Após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos será, por meio de ato conjunto, nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, divulgado o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento. 5. No caso, o parcelamento foi solicitado em 180 (cento e oitenta) parcelas, com total do débito fixado em R$ 929.997,45, tendo sido paga a entrada (R$ 9.652,77), restando 180 parcelas de R$ 1.018,90, das quais foram quitadas apenas oito. Outrossim, restou incontroverso que não houve a devida consolidação do débito e que no prazo final estabelecido para a consolidação (18/03/2015 - Portaria nº 1064/2015) foi gerado saldo devedor, decorrente de parcelas não pagas, a ensejar o cancelamento do pedido de parcelamento, situação esta (existência de débitos pendentes) que perdurou, segundo a própria recorrente, até dezembro de 2015. Inclusive, não consta dos autos que a impetrante/apelante tenha regularizado todas as prestações pendentes do referido parcelamento tributário. 6. Para que o pedido de parcelamento em análise fosse deferido, seria necessário que o interessado houvesse quitado até 02/08/2015 - data final do prazo para consolidação, conforme art. 4º, I, da Portaria Conjunta 1064/2015 - todas as parcelas vencidas até agosto/2015. 7. Hipótese em que o parcelamento foi cancelado, uma vez que a prestação referente a agosto/2015 não foi recolhida antes do término do prazo para consolidação (mas apenas em 04/08/2015), restando, ainda, pendentes de pagamento (conforme informa o próprio recorrente) as parcelas que venceram em 19.02.4868, 29.11.9894 e 16.02.5636, tendo sido o contribuinte avisado sobre a necessidade de efetuar o recolhimento do saldo devedor, sob pena de cancelamento da modalidade. 8. "Há de se consignar que a regra do art. 1º, §§ 9º e 10º, da Lei nº 11.941/2009, ratificada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2014 (art. 14, § 1º), ao disciplinar a matéria, dispõe, taxativamente, que o atraso de até 30 (trinta) dias no pagamento de uma das parcelas não configuraria inadimplência para efeito de rescisão do parcelamento. Entretanto, tal regra não socorreria o impetrante, pois, em primeiro lugar, aplica-se para parcelamentos em curso, devidamente efetivados, passíveis de rescisão, e não para os casos, como o presente, em que ainda se encontrava na fase de "negociação de parcelamento"; em segundo lugar, não há prova de que o seu pedido de parcelamento da Lei nº 12.996/14 tenha sido consolidado, como se depreende dos documentos juntados aos autos. 9. Apelação desprovida. ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CE (JUIZ FEDERAL DARTANHAN DIOGO NOVAES E ROCHA)
(PROCESSO: 67941886779629440320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)