EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Novos embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou primeiros embargos declaratórios opostos, por sua vez, contra decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante, determinando que fosse efetuada a liberação dos seus bens objeto de constrição, bem como a suspensão da execução fiscal em curso, em face da comprovação dos depósitos judiciais promovidos sobre os valores em cobrança, não extinguindo, no entanto, a ação executiva fiscal, como pretendia o agravante; Trata-se, na verdade, de mera repetição dos argumentos já utilizados nos primeiros declaratórios opostos, insistindo o embargante que não teriam sido analisados depósitos judiciais realizados em período anterior ao ajuizamento da execução fiscal, o que resultaria na aplicação do entendimento consignado no REsp n° 5.883.586-SP, bem como as informações prestadas pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que igualmente reconheceram que todos os créditos tributários objeto da execução fiscal estão com a exigibilidade suspensa por força dos depósitos realizados no montante integral; Na verdade, o acórdão vergastado não reconheceu a existência das omissões apontadas pelo embargante, uma vez que a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento (primeira decisão embargada) analisou detidamente a questão pertinente aos depósitos judiciais de parcelas do débito cobrado, ensejando a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não a extinção da execução fiscal, bem como realizou a apreciação das informações prestadas pela Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Para tanto, vale dizer que, na análise documental, restou prestigiado extrato da própria Receita Federal noticiando a existência de depósito integral do débito. Diferentemente do quanto alegado pelo embargante, as guias de depósitos judiciais foram devidamente analisadas, tendo o julgador, inclusive, explicitado que, em sendo consideradas, em nada lhe favoreceriam, uma vez que se referem, em sua maioria, a outros débitos objeto da ação anulatória (competências de 08 a 13/2015, 10 e 11/2014, 01/2015), só podendo ser aproveitadas as guias referentes à competência 02/2015, assim mesmo em valor bem inferior ao montante integral do débito cobrado na ação de origem. Não se prestam os embargos de declaração como meio de impugnação à análise de prova feita pelo julgador e com a qual não se conforma a parte, destacando-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos; Embargos de declaração rejeitados. sta
(PROCESSO: 17269194488398624333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)