PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LUIGI SILVEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. VICENTE FREITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte a Julia Viana do instituidor do benefício, situação em que a comprovação de dependência econômica para percepção do benefício é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91.
2. No tocante à qualidade de segurado especial do de cujus, a parte autora anexou os seguintes documentos: Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria com data de entrada em 02.04.3578;Ficha de Identificação do mencionado Sindicato, em consta a profissão do falecido como agricultor; cópia da carteira de sócio do Sindicato; Declaração de Exercício de Atividade Rural em que se verifica que, no período de 14.09.7058 a 01.06.2025, o instituidor trabalhou, como comodatário rural, no Projeto de Irrigação Baixo Acaraú, cujo proprietário chama-se Expedito dos Santos; Declaração do administrador e proprietário do referido imóvel; Cadastro de Informações Sociais, constando a ocupação de trabalhador rural do de cujus, além da prova testemunhal, em que se verifica que o falecido, até o momento do óbito, exerceu atividade rural em regime de economia familiar. Ademais, a prova testemunhal colhida com as cautelas do Juízo, não impugnada, corrobora a material.
3. A condição de segurado especial do de cujus restou comprovada por meio de prova testemunhal e documental.
4. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo.
5. Honorários advocatícios mantidos à base de 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula nº 111-STJ.
6. Há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os Vitor Gabriel da Costa nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 78663377692218180808, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017, PUBLICAÇÃO: 13/10/2017)