Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Barbosa PJe-EDEC no AGTR 1130832-43.9398.13.8.0816 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : NAIR BERNARDO CARVALHO. : LUIZ MIGUEL DOS SANTOS EMBTE. : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL THIAGO CARDOSO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL NICOLAS RODRIGUES EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento. 1. Segundo a embargante, em respeito à sistemática do precatório e à pacífica jurisprudência pátria, descabe falar em juros moratórios referentes ao período em que opostos os embargos à execução e/ou interposto agravo de instrumento, sob pena de violação direta e frontal também ao art. 535 do novo CPC, e ao art. 394 do Código Civil. Não há culpa ou mora da Fazenda Pública, mas, apenas, cumprimento de obrigação legal. 2. Alegações de violação a dispositivos legais não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que são devidos juros de mora desde a propositura da ação até a homologação dos cálculos, ou do trânsito em julgado dos embargos à execução, quando opostos pela parte executada. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já analisada por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 93791015713088063193, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)