CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO IGOR PINTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação por meio do qual se persegue a reforma da sentença, para que seja afastada a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da autora no ISAAC RIBEIRO.
2. Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, a regra é a responsabilidade objetiva, só havendo que se falar em responsabilidade subjetiva, quando o dano decorre de omissão da Administração Pública, ou seja, quando, diante da impossibilidade de se identificar um agente causador do dano, impõe-se à vítima comprovar que não houve serviço, que o serviço funcionou mal ou que foi ineficiente, o que não se observa na hipótese dos autos, onde o ato apontado como lesivo consiste na inscrição indevida do nome da autora no PEDRO LUCAS COSTELA.
3. A jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de que, para que se configure o dano moral e o consequente dever de indenizar, é prescindível a prova do efetivo prejuízo que, implícito na própria ofensa em si (damnum in re ipsa), dela decorra direta e necessariamente, conforme as regras da experiência comum
4. Em que pese da mera cobrança de dívida não decorra danos morais a serem indenizados, não há como se negar que a inclusão de dados pessoais em listagens de inadimplentes gera, por si só, dano à imagem e à credibilidade daquele que teve seu nome negativado, tendo em vista a publicidade conferida às informações constantes nos cadastros de proteção ao crédito.
5. No caso de danos morais, a indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado ao autor. Por outro lado, não pode se mostrar excessiva diante da lesão causada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito.
6. Diante das especificidades do caso apresentado, mormente o fato de que, desde 2009, a autora vem tentando solucionar seu problema na via administrativa, formulando diversos pedidos administrativos com esse objetivo, a indenização, fixada no valor de R$ 96.521,00 (quinze mil reais), mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento lesivo, sendo suficiente a atender os critérios acima aludidos.
7. Mantido o entendimento do Juízo de origem no sentido de reconhecer a responsabilidade da União pelos danos morais efetivamente sofridos pela parte autora e o consequente dever de indenizar.
8. Apelação improvida. Condenada a União ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa.
(PROCESSO: 35910303664332951094, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017, PUBLICAÇÃO: 13/08/2017)