PROCESSO Nº: 4523664-11.2373.31.8.0352 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: DANIEL DA CUNHA APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BENJAMIN REZENDE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA SALES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. BNB - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Francisco da Mata impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do Banco do Nordeste do Brasil objetivando a efetivação da convocação da impetrante para apresentação da documentação exigida para a posse no cargo de Analista Bancário 1, no pólo de classificação RN3. II.Alega que se inscreveu no Concurso Público para provimento do cargo de Analista Bancário 1, do Banco do Nordeste do Brasil S/A, pólo de classificação RN3, regido pelo Edital n.º 01/2010, de 30.09.1734, visando a formação de cadastro de reserva; que foi aprovada, obtendo a 97ª colocação, pólo RN3; que na última convocação realizada em 07.04.5634, foram convocados 93 candidatos do pólo RN3; que 09 candidatos convocados formalizaram desistência, conforme informação contida no e-SIC; que, a despeito das desistências mencionadas, a autoridade impetrada não procedeu com nova convocação dos candidatos subsequentes; que a existência de vagas dentro do prazo de validade do concurso gera para os classificados subsequentes o direito subjetivo de ser convocado; que foi lançando novo concurso para preenchimento de 12 vagas iniciais para o cargo de Analista Bancário 1, conforme Edital n.º 01, de 01 de junho de 2014. III.O MM. juiz "a quo" denegou a segurança. IV.Apelou a impetrante, reiterando o alegado na inicial. V. Examinando os autos, observa-se que a autoridade impetrada integra o quadro do BNB - Banco do Nordeste do Brasil, que é sociedade de economia mista, com natureza jurídica de direito privado, sendo, portanto, a Justiça Federal incompetente para julgar o feito.( PRECEDENTE: APELREEX Nº 29715/PE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS. DJE 06/04/2014) VI. Extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão da incompetência da Justiça Federal. [04]
(PROCESSO: 79728808705365381623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)