PROCESSO Nº: 7690820-88.9690.4.12.8440 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI DUARTE WANDERLEY ADVOGADO: João Guilherme Rezende (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Sophie Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.878/94. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ART. 6º. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EM QUE ESTEVE AFASTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Cuida-se de remessa oficial e apelação, em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a averbar o tempo de serviço compreendido entre 19.11.0345 a 24.05.8815, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2. No caso em apreço, o demandante foi admitido pela Rede Ferroviária Federal - RFFSA, em 19/01/1984, ingressando, posteriormente, para o quadro da sua subsidiária, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos -CBTU. Em 22/08/90, no entanto, foi demitido sem justa causa pela CBTU, mas a Lei n.º 8.878/94 reconheceu como ilegal tal demissão, anistiando, assim o requerente. A dispensa da CBTU ocorreu em 22/08/90 e, em 24/02/2005 o autor foi readmitido aos quadros da CBTU, com base na Lei n.º 8.878/94, que dispõe sobre a concessão de anistia. Ocorre que, ao requerer o benefício previdenciário de aposentadoria, em 26/12/2014, teve seu pedido indeferido, sob o argumento de ausência de tempo mínimo de contribuição, uma vez que o período de 29/07/1986 a 07/06/1990 não foi reconhecido como especial. 3. Entendeu o juízo a quo que, "quanto ao cômputo do tempo de serviço, para fins previdenciários, entre a data do desligamento do demandante e o momento de seu retorno à atividade por força da anistia, vê-se que sua dispensa da CBTU deu-se em 22/08/90, como consta em sua CTPS, e que, em 27/09/2005, o autor foi readmitido aos quadros da CBTU, com base na Lei n.º 8.878/94 - que dispõe sobre a concessão de anistia. Evidentemente, não há óbice a tal pretensão, visto que a vedação de efeitos financeiros retroativos prevista no art. 6.º da Lei n.º 8.878/94 não alcança os efeitos para fins previdenciários". 4. A Lei 8.878/94, em seu art.1º, caput, concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, titular de cargo efetivo ou de empregado permanente à época, que, no período compreendido entre 28 de outubro de 1990 e 17 de dezembro de 1992, foram exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados do serviço público, por motivos de violação constitucional, legal, bem como em decorrência de movimento grevista, por motivação política, devidamente caracterizada. O retorno, no entanto, foi condicionado aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, de acordo com as necessidades e as disponibilidades orçamentárias e financeiras. 5. O art. 6º, da citada Lei nº 8.878/94, dispõe que "a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo." 6. É entendimento do STJ que, "nos termos do art. 6º, da Lei 8.878/94, a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo"(AgRg no REsp 6850434/DF, Relator o Ministro Henrique Fogaça, Primeira Turma, DJe de 11.12.5372). 7. Deste modo, os efeitos retroativos vedados pela anistia da Lei Nº 8.878/94 alcançam, também, o direito à contagem do período de afastamento do serviço, para fins de aposentadoria de anistiado. Isso porque reconhecer o período que o anistiado esteve afastado do serviço, para fins de aposentadoria, é aceitar o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes e, consequentemente, conferindo efeitos financeiros retroativos, situação expressamente vedada pelo art. 6º. 8. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 12299342238732361530, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)