PROCESSO Nº: 8464354-68.7864.30.1.4552 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO SANTOS KEVIN DA COSTA ADVOGADO: PAULO DA LUZ (e outro) JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - NICOLE ARAÚJO: DANILLE MACEDO PEIXOTO DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER LIMA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. YAGO OLIVEIRA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 628.743-SC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e irresignação recursal contra sentença que condenou o INSS a conceder à parte autora nova aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cancelamento do benefício anterior e cômputo do período de serviço posterior à sua concessão, sem necessidade de devolução dos valores anteriormente recebidos. 2. O STF pacificou a questão, quando do julgamento do RE 036.068-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da impossibilidade da Isis Teixeira, tendo definido que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'João Miguel da Luz', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para a pretendida renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 4. Ausência de condenação da demandante em honorários de sucumbência por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 5. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente a pretensão autoral.
(PROCESSO: 31895878838652086284, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)