E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - SOBRE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATRIVO: o Acórdão determinou a Anulação da Sentença e o retorno dos Autos ao Juízo de Origem, com base no que decidido pelo STF, por ocasião do Julgamento do RE 757.693/MG, sob o rito de Repercussão Geral, no sentido de que a exigência de prévio Requerimento na via administrativa nas Ações Judiciais em que se pleiteia a Concessão de Benefício Previdenciário não fere o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional previsto na Constituição Federal de 1988, o art. 5º, XXXV, d, a afastar, no caso, o pressuposto recursal específico de aclarar ou suprir Omissão ou Contradição. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 63195529515100572936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)