PROCESSO Nº: 9312727-75.1689.13.3.9791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALBERTO DAS NEVES ADVOGADO: Kaique Carvalho AGRAVADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5371565-55.9771.21.7.4601 - 2ª VARA FEDERAL - SE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/SE - JUIZ MARCOS JUAN GOMES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS NO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS. CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda entre a parte autora e a União Engenharia e Construções Ltda, extinguindo em parte o processo, sem resolução do mérito, em relação a tal ré. 2. É cabível Agravo de Instrumento contra a decisão recorrida. O art. 354, parágrafo único c/c art. 485, IV, ambos do NCPC, estatuem que a decisão que verificar a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a exemplo da incompetência, não resolverá o mérito e, quando disser respeito a apenas parcela do processo, será impugnável por Agravo de Instrumento. Além do mais, o art. 1.015, VII, também do CPC/2015 estabelece o cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias que versem sobre a exclusão de litisconsorte. 3. A jurisprudência deste e. Tribunal vem se pronunciando pela ausência de litisconsórcio passivo necessário entre a Caixa e a construtora para responder por vícios de construções em imóveis integrantes do Programa de Arrendamento Residencial -PAR. 4. Deve a demanda prosseguir apenas contra a Caixa. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 25871457333375627001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)