Processual Civil. Execução de verba honorária. Impugnação ao cumprimento de sentença. Compensação.
- Pretende o apelante a compensação de sua obrigação de pagar honorários advocatícios, imposta nestes autos, que restou extinto sem julgamento do mérito face à constatada litispendência, com o crédito que possui em outro processo, que advém de sentença que condenou o IBAMA ao pagamento de indenização por danos morais.
- Pelo conceito de compensação, credor e devedor devem ser as mesmas pessoas, o que não ocorre na espécie. A União e o IBAMA são pessoas jurídicas distintas. Ademais, os créditos são de natureza distinta, bem como distintas são as ações judiciais.
- Ausência de fundamento legal para considerar a inexigibilidade da verba honorárias de cumprimento de sentença, advinda de título executivo transitado em julgado.
- Apelo improvido.
(PROCESSO: 847410491526290, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017, PUBLICAÇÃO: 19/10/2017)