Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por acolhimento da preliminar de coisa julgada, em ação onde se buscou a implantação de aposentadoria por idade.
1. Demandante, antes de ajuizar a presente demanda (2016), perante a Comarca de Porto da Folha, no Estado de Sergipe, deduziu idêntica ação, perante o Juizado Especial Federal da 6ª Vara (7675891-44.9849.72.9971), que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 01 de setembro de 2010 Lorenzo Carvalho.
2. Existência de violação à coisa julgada, pois não houve fato novo a ensejar nova apreciação do Judiciário, mas, somente, a interposição de novo requerimento administrativo, municiado de vários documentos, idênticos aos apresentados na ação anterior, acrescido de outros, mas, todos contemporâneos àquela demanda, tais como: carteira de sócia junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto da Folha, 10-11; b) certidão de nascimento do filho e de casamento dela, onde consta a profissão de agricultor do marido da promovente, f. 09v-10; c) certidão da Justiça Eleitoral, f. 12; d) comprovantes de pagamento de mensalidades ao aludido sindicato, f. 13; e) contrato de comodato rural (2009), f. 14; f) declaração do citado sindicato, a registrar a prática rural de 1993 a 2012, f. 31v-32, dentre outros.
3. Configurada está a tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido -, ainda que amparado numa nova negativa do ente público. Precedente desta relatoria: AC 586.520-CE, julgado em 30 de dezembro de 2015.
4. Apelação improvida, mantida a sentença extintiva.
(PROCESSO: 88181909990540429398, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017, PUBLICAÇÃO: 20/04/2017)