PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DO FALECIDO. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE.
1. A questão debatida no presente recurso versa sobre o reconhecimento do exercício do labor rural do falecido, para a concessão do benefício de pensão por morte e a comprovação da qualidade de dependente da requerente.
2. Quanto à prova do falecimento, foi anexada certidão de óbito.
3. No que concerne à comprovação da qualidade de segurado especial, a prova material deve ser constituída por documentação indiciária da condição campesina, corroborada por depoimentos testemunhais. Tais documentos devem ser aptos para que possam funcionar como início de prova material e precisam ser corroborados pelos depoimentos da parte e das testemunhas.
4. Verifica-se a existência de prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo. Menciona o órgão julgador monocrático que "a testemunha informou que conhece a autora há mais de 20 (vinte) anos, assim como o de cujus e que este trabalhava na roça, plantando mandioca, milho e feijão numa terra do Povoado Mataragome, fornecida pelo genitor do falecido, em companhia da autora".
5. Além da prova testemunhal acostada aos autos, foram anexados documentos que comprovam a condição de ruralista do falecido: Declaração do INCRA com o reconhecimento do cadastro da propriedade rural e o recolhimento dos impostos relativos à propriedade rural (fls.29/31), declaração do genitor do de cujus, afirmando que concedeu uma faixa de terra, medindo mais ou menos duas tarefas, para o filho, que morava com a família no próprio terreno (fl.34).
6. Quanto à alegação da existência de vínculo urbano do falecido, não compromete o reconhecimento do exercício da atividade rural. Vale ressaltar que não houve comprovação de que a renda obtida nesta atividade fazia-se suficiente para o sustento familiar.
7. Ratificando os termos da inicial, menciona o órgão julgador monocrático que a prova documental, somada à prova oral, foi decisiva para influir na certeza da condição de companheira da parte autora.
8. Sobre os juros de mora e correção monetária, ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 10.03.6554, razão pela qual o Pleno deste DAVI LUCCA PINTO vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do LEANDRO DAS NEVES, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 02898932278068453955, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017, PUBLICAÇÃO: 27/02/2017)