PJE 5565858-31.9813.19.9.5950 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S) : MARIA MARITANA FERNANDES BARRETO ADVOGADO(S) : BRUNO RAMOS ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - PB (SENTENCIANTE: DRA. JOÃO GABRIEL PINTO) RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e deu parcial provimento à apelação, apenas para majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, mantendo os demais termos da sentença, especificamente no tocante à procedência do pedido, para determinar ao INSS que recalcule a renda mensal da pensão da autora, incorporando ao valor do benefício a diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria de seu falecido marido e teto vigente, observando os tetos de contribuição fixados pelas ECs nºs 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00), compensando-se o índice já repassado ao benefício em cumprimento ao art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94. Condenou, ainda, o réu a pagar as diferenças apuradas após 20/09/2010, sobre as quais haverá a incidência, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta o embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso e contraditório em relação: a) à ocorrência de decadência; b) o direito à revisão dos benefícios concedidos antes das EC nºs 20/98 e 43/03 não pode ocorrer nos mesmos termos dos posteriores; c) ao decidido pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE 217993, já que o simples fato de os benefícios terem sido tetados quando da sua concessão não significa dizer que deverá haver necessariamente o direito à revisão, pois é preciso verificar se algum efeito da incidência do teto ainda remanesce quando da entrada em vigor das referidas emendas constitucionais; d) às disposições da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão e a contradição apontadas pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 02630343691933260820, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)