PROCESSO Nº: 8921640-50.0426.12.4.3624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PACUJA e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7443054-75.5041.3.2.1159 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento desafiado pelo MPF, em face de decisão de indeferimento de tutela de urgência requerida pelo Parquet em ação civil pública, para, ressalvados os honorários advocatícios sucumbenciais, obstar a percepção, pelo escritório de advocacia demandado, de valores derivados do Processo nº 275972-05.0938.17.11.4183 (em que se discutiu sobre a complementação de verbas do FUNDEF), notadamente no importe de R$5.820.651,33, destacado em precatório, a título de honorários advocatícios contratuais, até o desfecho da ação coletiva proposta contra o agravado e o MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE. 2. Não procede a alegação do agravante de que o acórdão não demonstrou a existência de distinção, no caso em julgamento, em relação ao enunciado da Súmula Vinculante 47, que fixa: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". 3. No acórdão, foi devidamente especificada a peculiaridade do caso concreto, verbis: "Primeiramente, observo que as questões postas na ação civil pública originária não foram apreciadas no bojo da execução do Processo nº 031487-89.5369.15.9.2562, de modo que o entendimento ali adotado, no sentido da possibilidade de retenção, em precatório, dos honorários advocatícios contratuais, ainda que se trate de valores referentes à complementação do FUNDEF, não impede que, agora, se discuta sobre a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o Município e o escritório de advocacia demandado. [...] Em sua decisão, para determinar a retenção, o Juízo da execução destacou que foi juntado o contrato escrito da verba honorária e externou sua compreensão de que incumbia à União, executada, proceder ao pagamento dos valores definidos no título executivo, não tendo legitimidade para questionar cláusula de contrato celebrado entre o autor e seu patrono, sob o fundamento de que os montantes que estão sendo pagos ao Município, por imperativo legal e constitucional, apenas podem ser destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação./Portanto, apenas se decidiu sobre a possibilidade de retenção dos valores de honorários advocatícios contratuais, sem se tratar da validade da própria contratação. [...] É preciso deixar claro que, neste caso, não se está discutindo a possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais, ante a natureza dos valores derivados do Processo nº 377660-02.6136.27.6.9445. [...] Quanto a essa questão, não há, aqui, espaço para debate, à vista do que restou definido nos autos do AGTR nº 1877587-51.6012.25.12.4810, em alinhamento ao entendimento do STJ, que, de seu lado, não afasta a destinação vinculada, constitucional e legalmente, dos recursos pagos a Municípios em função de ações judiciais promovidas para a complementação das verbas do FUNDEF, apenas excepcionando, dessa vinculação, o montante necessário ao adimplemento dos honorários advocatícios contratuais dos advogados contratados pelas Municipalidades para a promoção das medidas judiciais necessárias à recuperação dos valores não repassados pela União, a tempo e modo. [...] Neste caso, diferentemente, o que está em debate é a validade do contrato celebrado entre o Município e o escritório de advocacia demandados". 4. Logo, não estando em discussão a retenção fundada na natureza da verba pretendida, descabe falar-se em incidência da Súmula Vinculante nº 47, que, portanto, não foi desconsiderada pelo acórdão. 5. A segunda omissão afirmada pelos embargantes é a de que o acórdão não se manifestou sobre o julgado do TCU, que reconheceu sua incompetência para analisar caso idêntico, e, consequentemente, sobre o fato de que, não estando a verba sujeita à fiscalização por órgão federal, sendo inaplicável a Súmula nº 208, do STJ, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária, sob pena de mácula à Súmula nº 363, do STJ. 6. Com efeito, embora o acórdão não tenha referenciado, especificamente, o decisum do TCU invocado pelos recorrentes, não fugiu de abordar a matéria debatida, qual seja, a competência da Justiça Federal, para decidir sobre a validade do contrato de honorários advocatícios, enquanto pressuposto para a liberação dos valores pertinentes, via precatório. Confira-se: "Venho esposando o entendimento de que 'a autorização judicial para o destaque dos honorários advocatícios no precatório a ser expedido exige a análise, de forma perfunctória, de questões que envolvam a validade e eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios no próprio processo para o qual foram contratados' (AC 1664.20.38.78646-0, TRF1, Quinta Turma, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, Data da publicação: 28/12/2014)./Na mesma direção, confira-se o seguinte julgado: 'Compete à Justiça Federal dirimir as questões que digam respeito à validade e eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios nos próprios autos em que foram contratados para atuar e no qual foi requerido o pagamento, no caso o Processo Originário n. 20.7332514-4/GO' (AG 6028.88.28.550428-4, TRF1, Oitava Turma, Relator: JUIZ FEDERAL BRENO NOGUEIRA (CONV.), Data da Publicação: 27/07/2007)./Ocorre que, consoante visto anteriormente, o debate sobre a validade do 'Instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Advocacia', celebrado entre o Município de Pacujá/CE e a sociedade civil de advogados Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C, não foi realizado na fase executiva, quando do requerimento de retenção da verba honorária, mediante apresentação do instrumento contratual./Abre-se, então, a via da efetivação desse controle através de ação própria, autônoma, que, no caso, foi ajuizada pelo MPF, tratando-se da ação civil pública originária, na qual exarada a decisão agravada. [...] Ressalto que, se o MPF teria legitimidade para, constatando ilicitudes, ajuizar ACP, perante a Justiça Federal, no caso de o Município resolver pagar honorários advocatícios com verbas públicas federais a ele repassadas administrativamente, não se pode desvesti-lo dessa legitimidade, em razão de o controle de aplicação dessas verbas referir-se a valores obtidos por força de decisão judicial". 7. Desse modo, tratada a questão controvertida, inexiste omissão a reconhecer. De mais a mais, cumpre ressaltar que as decisões do TCU não têm natureza vinculante do Poder Judiciário. 8. Como última alegação de omissão, os embargantes argumentaram que o decisum fustigado não se manifestou sobre o art. 926, do CPC/2015, ignorando o sistema de precedentes, ao adotar interpretação divergente da orientação seguida pelas demais Turmas, em casos idênticos. 9. O art. 926, do CPC/2015, reza que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". Ao assim dispor, o CPC/2015 não aboliu a possibilidade de julgamentos divergentes, num mesmo Tribunal, sobretudo quando se trata de discussões marcadas pela novidade, como na hipótese. Ao falar em jurisprudência, o dispositivo legal está se referindo à múltipla repetição de julgamentos numa mesma direção, o que não é o caso, pois, como antes mencionado, a controvérsia posta a exame é nova. A estabilização como jurisprudência pressupõe a disparidade anterior de posições e a construção de uma unidade, que apenas é possível após um período de enfrentamento das divergências, não ocorrendo de uma hora para a outra. Desse modo, o fato de a Primeira Turma esposar uma compreensão diferente da de outros órgãos julgadores não implica violação ao art. 926, do CPC/2015, ao menos no atual momento, sublinhando-se que, para defender a tese contrária, a embargante se reporta a apenas três decisões, duas delas monocráticas, o que não permite concluir pela existência de uma jurisprudência sobre o assunto. Destarte, não se sustenta a tese de omissão. 10. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 11. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 59.906/PI, Rel. Min. LUIZ HENRIQUE BARBOSA, QUINTA TURMA, DJe 12/04/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 889.890/SC, Rel. Ministro JOÃO MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2017, DJe 19/11/2017). 12. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96947749060589935036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)