PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). TRANSPORTE AÉREO. VOO REGULAR. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO PARÁGRAFO 3º. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
1. Recurso em sentido estrito interposto por GIOVANNA MOREIRA. contra decisão que julgou incabível a aplicação da suspensão condicional do processo, determinando a apresentação, pela defesa, da Resposta à Acusação, porque entendeu ser devida a incidência da causa de aumento prevista no art. 334, parágrafo 3º, do CP, elevando a pena mínima acima do patamar previsto para a concessão do benefício do sursis processual (art. 89 da Lei nº 9.099/95).
2. A recente jurisprudência do STJ é pela aplicabilidade da causa de aumento prevista no parágrafo 3º do art. 334 do CP nas hipóteses de descaminho praticado em transporte aéreo, mesmo que não se trate de voo clandestino.
4. No caso concreto, segundo a denúncia, constatou-se, em fiscalização procedida em 27/09/2013, no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE, que a paciente, vinda de voo regular de São Paulo, conduzia consigo mercadoria de procedência estrangeira, sem o acompanhamento da respectiva documentação fiscal ou comprovação de pagamento de tributos respectivos. Desse modo, inexistem motivos para deixar de considerar a incidência da majorante do art. 334, parágrafo 3º, do CP.
5. Incabível a proposta de suspensão condicional do processo, porque não cumprido o requisito da pena mínima inferior ou igual a um ano (art. 89 da Lei nº 9.099/95).
6. Esta 1ª Turma, em sede de Habeas Corpus, impetrado visando à atribuição de efeito suspensivo ao presente Recurso em Sentido Estrito, já se pronunciou nesse mesmo sentido (HC nº 20387416388359217344, Rel. Des. ANTHONY DA MATA, KAIQUE BARROS - Primeira Turma, julgado em 20/08/2017).
7. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 50131690205925187606, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017, PUBLICAÇÃO: 17/11/2017)