PROCESSO Nº :5375787-22.7345.7.1.5669 - APELAÇÃO APELANTE :EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO :ANTÔNIO DA ROCHA BASTOS APELADO :DANILO ARAGÃO ADVOGADO :JULIANA MARIA FRAGOSO UCHOA RELATOR(A) :DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA DA MATA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO EDITAL APÓS HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para garantir ao particular a manutenção da classificação obtida no concurso para o cargo de técnico em enfermagem da EBSERH- AL, cujo resultado já fora devidamente homologado. 2. Após três meses da publicação e homologação do concurso, a EBSERH acolheu a recomendação n 25/2014 do MPF, reclassificando os candidatos do concurso sob alegação de erro material na aplicação dos critérios de avaliação de títulos, consistente na desconsideração do título de exercício da atividade de auxiliar de enfermagem apresentado pelos candidatos. 3. Divulgada a lista com nota e classificação dos candidatos, a instituição torna definitivo os critérios que balizaram o concurso, não podendo alterá-los sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e vinculação ao edital, haja vista a surpresa e instabilidade gerada aos concursandos. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 75634311516143701886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)