PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DE SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1 - Remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a parte autora, esposa de ex-segurado especial da Previdência, bem como pagar as parcelas pretéritas, a contar da data do requerimento (23/09/2015), acrescidas de correção monetária pelo índice INPC, e juros de mora à razão de 0,5% ao mês, nos moldes do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.
2 - Caso em que a sentença não se está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (14/01/2016), o quantum devido à parte autora equivalia a 16 (dezesseis) salários mínimos. Ainda que se considerasse a correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios, o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado.
3 - Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 40965072393212818456, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017, PUBLICAÇÃO: 17/02/2017)