CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. ACIDENTE ENTRE ÔNIBUS DE TRANSPORTE ESCOLAR E CAMINHÃO. FALECIMENTO DE ESTUDANTES. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO NO PISO ASFÁLTICO DA VIA. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO VERIFICADA.
I Apelação e remessa oficial interpostas contra sentença prolatada em ação em que busca a parte autora a condenação dos réus (União, Município de Jaguaribe/CE e Murilo Moreira) no pagamento de indenização por danos materiais e morais em consequência de acidente automobilístico ocorrido, no dia 06/11/2001, por volta de 21:00 horas, na altura do Km 310 da BR 116, Município de Jaguaribe/CE, envolvendo o caminhão Mercedes Benz, ano 1999, cor azul, de placa KDQ8934/DF, de propriedade do Sr. João Pereira, e conduzido por Luana Aragão e o ônibus Mercedes Benz, ano 1986, cor branca, de placa BYE4851/SP, conduzido por André das Neves.
II. Eduardo Rocha, Cleidimar de Paulo da Luz, Vitor Gabriel Ribeiro, Thiago Ramos e Ceziana da Silva, filhos dos promoventes, eram passageiros no ônibus Mercedes Benz, de placa BYE4851/SP, o qual se destinava ao transporte dos alunos da Rede Pública de Ensino Municipal e Estadual das escolas situadas na sede da cidade de Jaguaribe/CE para a zona rural do Município. Consta dos autos que, na altura do KM 310, o motorista do ônibus se deparou com o caminhão, de placa KDQ8934/DF, que invadia a pista de rolamento contrária, e, ante a iminência de um impacto frontal, manobrou para o acostamento, sem conseguir evitar, todavia, uma colisão lateral envolvendo os setores esquerdos de ambos os veículos.
III. A decisão de fls. 88 determinou a exclusão da União e do Município de Jaguaribe do polo passivo, bem como a inclusão do DNIT como réu.
IV. O DNIT, em sua defesa sustentou, preliminarmente, a incompetência do Juízo Estadual para o processamento do feito; a ilegitimidade ativa "ad causam" por entender que os autores não dependiam economicamente dos filhos falecidos, não tendo direito, portanto, à indenização material; a sua ilegitimidade passiva, uma vez que, ao tempo do acidente, o órgão responsável pelas rodovias federais era o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, o qual, após sua extinção, foi sucedido em direitos e obrigações pela União. No mérito, alegou a inexistência de culpa da autarquia federal, uma vez que o evento danoso foi causado exclusivamente por ato de terceiro, no caso, o Sr. Yuri Rezende, condutor do caminhão, sustentando também a responsabilidade civil do proprietário do veículo, Sr. Antônio Ribeiro.
V. A sentença decidiu pela procedência parcial do pedido, para declarar a responsabilidade solidária do DNIT e de Davi Barbosa pelos danos materiais e morais causados aos autores, devendo os mesmos pagar a cada um dos demandantes, como indenização por danos morais, o valor de R$ 79.355,00, e a pagar a cada um dos autores Leonardo Moura, Pedro Henrique Pinto, Lorenzo Pires, Lucas Gabriel Carvalho, João Miguel Rodrigues, Arthur Gomes, Danilo Jesus e Vinicius da Cruz da Conceição a título de danos materiais, pensão mensal em valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde o sinistro até a data em que as vítimas completariam 25 (vinte e cinco) anos de idade, quando, então, a pensão passará ao valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo até a data em que as vítimas completariam 65 (sessenta e cinco) anos ou até o óbito de cada um dos genitores, o que ocorrer primeiro; bem como a cada um dos autores Daniel da Mota e Lucca das Neves a título de danos materiais, pensão mensal em valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde 14/02/2003, data em que o menor Cleidimar de Olivia Costela completaria 14 (quatorze) anos, até a data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, quando, então, a pensão passará ao valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo e paga até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos, ou até o óbito de cada um dos genitores, o que ocorrer primeiro.
VI. Reconheceu, assim, a responsabilidade solidária entre a autarquia e o proprietário do caminhão, uma vez que tanto a autarquia federal quanto o condutor do caminhão deram causa ao evento danoso, permitindo aos autores promover a demanda contra aquele que em melhores condições esteja para suportar o encargo, sem prejuízo de ação regressiva.
VII. O DNIT apelou, sob os mesmos argumentos constantes da sua defesa.
VIII. Deve a autarquia ré estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, pelo que a sua omissão acarreta a responsabilização civil pelos danos causados a terceiros.
IX. Considerando ser dever do Estado, através do DNIT, não apenas fiscalizar, mas manter e conservar as rodovias federais do país com boa sinalização, não há como não considerar a dimensão geográfica do Brasil, fato que, na prática, torna impossível a realização da referida fiscalização ao longo de todas as estradas federais do país. Nesse sentido, a ausência de faixa de demarcação no piso da via pode não traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal.
X. Na verdade, não resta suficientemente comprovado nos autos o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta omissiva imputada ao DNIT. Em que pese exigisse maior atenção e cautela do condutor do veículo, a ausência de faixas de demarcação das vias de direção do piso asfáltico não se mostrava suficiente para causar o acidente relatado, mormente nas proporções como ocorrido.
XI. No caso em apreço, consta do laudo pericial acostado que o acidente foi causado pelo condutor do caminhão Mercedes Benz, de placas KDQ-8934/DF, pois, ao dirigir sem a cautela necessária, invadiu a contramão de direção, interceptando a trajetória do ônibus de placas BYE-4815/SP, no qual viajavam os estudantes.
XII. Tem-se por incontestável a imprudência do condutor do caminhão. Considerando as circunstâncias fáticas em que se verificou o acidente em questão, observa-se que não restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado.
XIII. Apelação do DNIT e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 069952057695561, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017, PUBLICAÇÃO: 26/03/2017)