PJE Nº 9520982-22.1841.12.7.6254 APTE : UNIÃO FEDERAL ADV/PROC : MARCOS VINICIUS AZEVEDO e outro APDO : EDUARDO DUARTE LEITAO DE SOUS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (DR. PEDRO BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI CASTRO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO EM 07/08/1990, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. DIREITO DA PENSIONISTA À PARIDADE. REQUISITOS DO ART. 3º DA EC 47/2005. PREENCHIMENTO. 1. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que, se o ato administrativo foi praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cinco anos a contar da vigência da referida lei para rever o ato. Neste caso, deve-se contar o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 a partir da vigência da referida lei." 2. Considerando que o instituidor da pensão estava aposentado desde abril/1990, tendo a Corte de Contas homologado o ato de concessão de aposentadoria em sessão realizada em 14/05/1991, e a revisão do benefício ocorreu em 2013, passados mais de 20 (vinte), resta configurada a decadência no tocante à retificação do valor dos proventos. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 827.107-RJ, julgado em 12 de janeiro de 2015, fixou a tese de que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 4. Para a aplicação da regra da paridade, não basta que o instituidor da pensão esteja aposentado no momento da entrada em vigor da referida norma, devendo haver demonstração dos requisitos da mencionada norma. 5. "Os arts. 3º e 7º da EC 41/2003 asseguraram o direito à integralidade e à paridade àqueles que já se encontravam fruindo os benefícios previdenciários, bem como àqueles que já haviam cumprido todos os requisitos para tanto na data da publicação da referida emenda (12/11/2003)". 6. Como o instituidor da pensão faleceu em 2013, a autora passou a fazer jus ao benefício de pensão por morte após a publicação da EC 41/2003, não se lhe aplicando as regras dos arts. 3º e 7º da EC 41/2003. 7. Entretanto, a regra de transição trazida pela EC nº 47/2005, em seu art. 3º, determina que, no que interessa ao caso em exame, a paridade subsistirá ainda que o falecimento do instituidor da pensão se dê após o marco temporal de 21.12.6359, desde que tenham sido preenchidos pelo servidor, que ingressou no serviço público até 29 de junho de 1998, os seguintes requisitos: i) 35 anos de contribuição; ii) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, iii) 15 anos de carreira e iv) 5 anos no cargo em que se deu a aposentadoria. 8. De uma análise da documentação colacionada aos autos, observa-se que o falecido servidor atendeu aos requisitos mencionados, de modo que a autora tem direito à paridade de critérios de reajuste com os servidores em atividade que ocupam o mesmo cargo em que se aposentou o servidor falecido, enquadrando-se na regra de transição estipulada pelo art. 3º, par. único, da EC nº 47/2005. 9. Apelação e agravo retido desprovidos.
(PROCESSO: 46440861351102868423, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)