PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI Nº 8213/91. TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO NECESSÁRIO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL.
I. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, quanto à concessão do benefício de salário-maternidade, por entender que a autora não logrou êxito em comprovar a sua qualidade de segurada especial.
II. Para a obtenção do salário maternidade faz-se mister a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores ao requerimento ou ao nascimento do filho, que ocorreu em 23.09.5837 (fl.10).
III. O Eg. STJ tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, previsto no artigo 106, parágrafo único da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
IV. A prova produzida foi genérica e uniforme.
V. O filho nasceu no dia 26 de fevereiro de 2012, mas a autora somente se filiou ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais no dia 11 de abril de 2013 (fl. 28), documento este, que não possui força probante para amparar o pedido da requerente, pois foi posterior ao nascimento do filho.
VI. O contrato de parceria agrícola, fls. 26, mesmo tendo início em novembro de 2011, somente foi assinado pelas partes em 04/07/2013, momento posterior à data de nascimento do filho da requerente.
VII. Quanto às demais provas (documentos públicos ou particulares), consistem em simples declaração da própria parte, que sozinhos, não têm força necessária para provar os fatos alegados na inicial, já que servem apenas como reforço. Nesse contexto, os documentos apresentados não possuem valor probatório para os fins almejados porque não são contemporâneos aos fatos que se pretendem por meio deles provar.
VIII. Não restou comprovado nos autos que a autora exerceu atividade rural por todo o período de dez meses que antecedeu o nascimento da Esther Barros
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13951703719806711780, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017, PUBLICAÇÃO: 14/07/2017)