Penal e Processual Penal. Ação penal instaurada contra Isis Gonçalves, atual Prefeito do Município de Carpina, imputando-lhe a prática continuada do crime previsto no artigo 96, inciso I, da Lei 8.666/93.
A presente ação penal foi instaurada no objetivo de investigar se o réu, nos anos de 2005 e 2006, enquanto também esteve investido no cargo de Prefeito do Município de Carpina, utilizou-se das verbas provenientes de convênios celebrados no âmbito dos Programas de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e de Educação de Jovens e Adultos (PEJA), para, mediante fraude a diversas licitações, adquirir gêneros alimentícios por preços acima dos valores de mercado.
Como parâmetro para aferir se houve o aludido sobrepreço, o Ministério Público do Estado de Pernambuco se serviu, na denúncia, de dados obtidos junto ao sítio eletrônico então mantido pelo Governo estadual (www.redecompras.pe.gov.br), que teriam revelado um superfaturamento entre 50% e 928% nos variados produtos comprados.
Ocorre, entretanto, que este comparativo não serve como prova cabal para embasar um veredicto condenatório, na medida em que este tipo de página virtual, ainda que mantida por um órgão público, não se reveste da veracidade necessária para a demonstração da materialidade delitiva. Aliás, sequer é possível visualizar estes dados hoje, visto que o indigitado site sequer existe mais.
A propósito, mutatis mutandis, já decidiu a Quarta Turma desta Corte Regional que a tabela do Sistema Nacional de Preços - SINAP, tomada como parâmetro pelo MPF, é meramente estimativa, não tendo o relatório da CGU apontado quais os itens que estariam com preços acima da média de mercado (ACR 13941, des. João Gabriel Pereira, julgada em 09 de agosto de 2016).
Ademais, quando ouvidos em juízo, os órgãos responsáveis pela manutenção dos Programas de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e de Educação de Jovens e Adultos (PEJA) informaram não ser possível divisar, no proceder utilizado pelo réu, uma ilicitude manifesta.
Consequentemente, acerta o Ministério Público Federal, quando, em sede de alegações finais, pede a absolvição do réu, fazendo menção a outro processo, em que os corréus também foram absolvidos (7412192-43.6219.27.1.7703).
Denúncia julgada improcedente, para absolver o réu, na forma do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 367955614513191, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/10/2017, PUBLICAÇÃO: 07/10/2017)