EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME REALIZADO PELO SUS. NECESSIDADE URGENTE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, quanto ao fornecimento de exame "Eletroneuromiografia dos membros inferiores e superiores", a ser custeado pelos entes federativos, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - garantir as pessoas desprovidas de recursos financeiros, tratamentos que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, notadamente os mais graves. Preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal afastada. 3. No caso concreto restou comprovado que a autora é portadora de Síndrome Seca - SJOGREN e necessita realizar o exame de "Eletroneuromiografia de Membros inferiores e superiores", em decorrência da possibilidade de gravidade e sequela de doença neurológica, bem como demonstrada a hipossuficiência da demandante e a resistência da administração pública, embora seja o exame realizado pelo SUS, devendo ser reconhecido o direito da mesma ao tratamento pleiteado. 4. Não obstante a Juíza "a quo" tenha determinado, a priori, apenas ao Estado de Sergipe executar o exame em questão, posteriormente proferiu nova decisão, tendo em vista o descumprimento da primeira, determinando a renovação da intimação de todos os requeridos, para comprovar o integral cumprimento da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 461, § 5º, do CPC. Portanto, deve à União responder também por tal encargo, juntamente com os demais demandados, a contar da ciência da segunda decisão. 5. Vitor Gonçalves.
(PROCESSO: 28449013740959475209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)