PROCESSO Nº: 7189052-04.0152.15.11.0591 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR GABRIEL TEIXEIRA ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. IMPROVIMENTO. 1. A demandante fora acometida, no ano de 2006, de carcinoma papilífero, que resultou a retirada total da tireoide, mediante procedimento cirúrgico realizado em 05/10/2016, e sua submissão a tratamento radioativo para o caso. 2. O laudo emitido em 07/12/2014 pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor – SIASS da Universidade Federal de Pernambuco, a despeito de informar que a demandante “não apresenta nenhuma das doenças especificadas no artigo 1º da Lei 11.052/2004, em atividade no momento”, confirma que ela já apresentou neoplasia maligna. 3. Por outro lado, afirma a autora que convive com sequelas deixadas pela cirurgia do câncer e ao mesmo tempo com a possibilidade do retorno da doença, o que lhe causa ansiedade, depressão, síndrome do pânico, pressão arterial severa. 4. Nesse pórtico, em declaração emitida no dia 25/07/2014 por médico cirurgião que acompanha a autora, há a informação de que ela “vem fazendo tratamento por supressão hormonal com levotiroxina sódica” e que “necessita de tratamento e controle permanente através de PCI dosagem de marcador – tireoglobulina”. 5. A ora apelada ainda trouxe laudo elaborado por médico psiquiatra, informando que ela se encontra fazendo uso de medicamento controlado, em razão dos efeitos colaterais decorrentes do tratamento do câncer de tireoide que lhe acometeu. 6. Com efeito, dúvidas não há quanto ao direito da autora a continuar usufruindo a isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, ante a neoplasia maligna que lhe acometeu e que, inclusive, respaldou a concessão de tal benefício na esfera administrativa, sendo dispensável, no particular, a exigência de a moléstia ser declarada por laudo médico oficial. 7. Demais disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que, “após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifício dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros” (MS 54.924/DF, Rel. Ministro DAVI LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/01/2015, DJe 12/10/2015, grifos acrescidos). 8. Por fim, não merece prosperar a alegação da apelante de não há prova da retenção indevida do imposto de renda, pois, demais de haver nos autos prova de que foi registrado no sistema SIAPE o término desse benefício fiscal para autora em 10/05/2014, o próprio comportamento da parte ré na presente demanda, ao contestar a pretensão deduzida na inicial, evidencia o interesse de agir da postulante na hipótese em apreço. 9. Apelação e remessa oficial improvidas. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. IMPROVIMENTO. 1. A demandante fora acometida, no ano de 2006, de carcinoma papilífero, que resultou a retirada total da tireoide, mediante procedimento cirúrgico realizado em 13/12/2016, e sua submissão a tratamento radioativo para o caso. 2. O laudo emitido em 13/10/2014 pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor – SIASS da Universidade Federal de Pernambuco, a despeito de informar que a demandante “não apresenta nenhuma das doenças especificadas no artigo 1º da Lei 11.052/2004, em atividade no momento”, confirma que ela já apresentou neoplasia maligna. 3. Por outro lado, afirma a autora que convive com sequelas deixadas pela cirurgia do câncer e ao mesmo tempo com a possibilidade do retorno da doença, o que lhe causa ansiedade, depressão, síndrome do pânico, pressão arterial severa. 4. Nesse pórtico, em declaração emitida no dia 25/06/2014 por médico cirurgião que acompanha a autora, há a informação de que ela “vem fazendo tratamento por supressão hormonal com levotiroxina sódica” e que “necessita de tratamento e controle permanente através de PCI dosagem de marcador – tireoglobulina”. 5. A ora apelada ainda trouxe laudo elaborado por médico psiquiatra, informando que ela se encontra fazendo uso de medicamento controlado, em razão dos efeitos colaterais decorrentes do tratamento do câncer de tireoide que lhe acometeu. 6. Com efeito, dúvidas não há quanto ao direito da autora a continuar usufruindo a isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, ante a neoplasia maligna que lhe acometeu e que, inclusive, respaldou a concessão de tal benefício na esfera administrativa, sendo dispensável, no particular, a exigência de a moléstia ser declarada por laudo médico oficial. 7. Demais disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que, “após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifício dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros” (MS 72.918/DF, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2015, DJe 27/09/2015, grifos acrescidos). 8. Por fim, não merece prosperar a alegação da apelante de não há prova da retenção indevida do imposto de renda, pois, demais de haver nos autos prova de que foi registrado no sistema SIAPE o término desse benefício fiscal para autora em 28/01/2014, o próprio comportamento da parte ré na presente demanda, ao contestar a pretensão deduzida na inicial, evidencia o interesse de agir da postulante na hipótese em apreço. 9. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 78338549489389018268, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)