PROCESSO Nº: 6878492-56.4554.8.10.0957 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS/PE ADVOGADO: Pedro Lucas da Rosa APELADO: DIOGO DA CUNHA ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marcos Noah Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO EXPIRADO NA GESTÃO DO SUCESSOR. RESPONSABILIDADE DO ANTECESSOR NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nesta ação civil pública, em que o município recorrente defende a prática de ato ímprobo a consistir no descumprimento, por parte do réu, enquanto prefeito daquela municipalidade à época dos fatos, do dever de prestar contas em relação a recursos federais no total de R$ 66.414,70, repassados pelo FNDE para a execução do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, nos anos de 2011 e 2012. 2. Conforme se observa nos autos, o prazo para prestações de contas do programa PDDE, relativas às competências de 2011 e 2012, foi prorrogado até o dia 26/12/2013, data não compreendida no mandato de prefeito exercido pelo réu (2009 a 2012). 3. A única possibilidade de responsabilizar o réu seria a comprovação de que este teria deixado de apresentar, por ocasião de sua saída do cargo de Prefeito do Município de Capoeiras, a pertinente documentação para que então o seu sucessor tivesse condições de prestar devidamente as contas ao órgão de controle, fato esse em relação ao qual não há prova nos presentes autos. Precedentes desta Corte: AC222397/CE, Rel. Des. Federal YAGO SILVEIRA, Segunda Turma, DJE 27/10/2016; AC036406/RN, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Duarte, DJE 30/04/2014. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO EXPIRADO NA GESTÃO DO SUCESSOR. RESPONSABILIDADE DO ANTECESSOR NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nesta ação civil pública, em que o município recorrente defende a prática de ato ímprobo a consistir no descumprimento, por parte do réu, enquanto prefeito daquela municipalidade à época dos fatos, do dever de prestar contas em relação a recursos federais no total de R$ 82.577,70, repassados pelo FNDE para a execução do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, nos anos de 2011 e 2012. 2. Conforme se observa nos autos, o prazo para prestações de contas do programa PDDE, relativas às competências de 2011 e 2012, foi prorrogado até o dia 06/03/2013, data não compreendida no mandato de prefeito exercido pelo réu (2009 a 2012). 3. A única possibilidade de responsabilizar o réu seria a comprovação de que este teria deixado de apresentar, por ocasião de sua saída do cargo de Prefeito do Município de Capoeiras, a pertinente documentação para que então o seu sucessor tivesse condições de prestar devidamente as contas ao órgão de controle, fato esse em relação ao qual não há prova nos presentes autos. Precedentes desta Corte: AC390015/CE, Rel. Des. Federal LORENZO SALES, Segunda Turma, DJE 18/02/2016; AC517547/RN, Rel. Des. Federal Bryan Pinto, DJE 09/12/2014. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 19391964427371757878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)