APELREEX 1979947-55.6851.7.2.0034-PE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADA : MIRELLA DA COSTAPROC : KEVIN DAS NEVES ORIGEM : JUIZ FEDERAL DA 18ª VARA EM EXERCÍCIO CUMULATIVO NA 38ª VARA SJPE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Apelação e remessa necessária de sentença, com antecipação de tutela, com fulcro no art. 269, I, do CPC, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora, na qualidade de companheira do instituidor do benefício, falecido - ANISIO DANIEL DA CRUZ - a partir do óbito deste, em 06/03/2008. II. O INSS alega que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Em nenhum dos documentos acostados aos autos consta o nome da requerente, de modo que não comprovou que na data do óbito de seu companheiro conviviam maritalmente. Não há filhos em comum. Os endereços nos cadastros do INSS eram diversos. A certidão de casamento do falecido é com terceira pessoa em 01/10/1966, sem averbações. Por fim, o apelante requereu que, caso seus argumentos de defesa não sejam acatados, seja observado o disposto no art. 74, II da Lei nº 8.213/1991, fixando a data de início do benefício na data do requerimento administrativo. III. O presente recurso se restringiu à comprovação da união estável da autora, pois a dependência econômica, junto ao de cujus instituidor do benefício, é presumida. IV. Os requisitos para concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. Vinicius Nunes (fls. 35/37) proferida em 29/03/2015 entendeu presentes os requisitos autorizadores à concessão do benefício de pensão por morte de segurado trabalhador rural. A condição de segurado especial do falecido restou incontroversa nos autos. Condenou o INSS a pagar as parcelas em atraso, com observância da prescrição quinquenal dos anos anteriores à data do ajuizamento da ação (03/12/2014), sendo os respectivos valores acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos da Lei n. 11.960/09. Foi concedido o prazo de 20 dias para a implantação da referida pensão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Deferida a justiça gratuita à demandante (Lei nº 1.060/50), e condenou a Autarquia Federal em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, excluídas as prescritas, nos termos da Súmula n. 111/STJ. VI. Registrou o julgador que o direito ao referido benefício previdenciário está comprovado através dos seguintes documentos: a) certidão de óbito do instituidor do benefício, ocorrido em 20/06/2008, registrando que o mesmo era aposentado rural (fl. 184), e a autora era companheira do mesmo; b) documentos que indicam que a autora declarou com precisão a data e o horário do falecimento; c) contrato de compra e venda em nome da autora e do falecido, referente à aquisição do imóvel de residência do casal (fl. 192); d) o falecido e autora celebraram contrato de assistência familiar, cujo conteúdo é a prestação de serviços de funeral, um ano antes do falecimento, isto é, em 24/01/2007 (fls. 205/207); e) a relação marital foi confirmada pela testemunha, de forma segura, que corroborou com os referidos documentos, em especial, com a declaração escrita da vida marital do casal). Ressalta-se que a sentença é um documento que goza de fé pública. VII. No tocante à fixação dos juros de mora e correção monetária, a fim de evitar a reformatio in pejus mantém-se os índices fixados pela sentença. DANILO OLIVEIRA. Condenação do INSS em honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 20, § § 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015. IX. Apelação do INSS e Remessa Necessária parcialmente providas, apenas para reformar a sentença quanto à condenação dos honorários advocatícios. [07]
(PROCESSO: 25089941127810888533, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)