PROCESSO Nº: 7738150-07.9447.27.6.1200 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSEFA MARCIA DE MEDEIROS LESSA ADVOGADO: Pedro Costa ADVOGADO: Glauber João Guilherme Freitas ADVOGADO: Leandro Dias Filho ADVOGADO: Breno Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Caldeira Maia Marina Rezende Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Aplicação do art. 985, I do CPC. revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de professora, com vistas a excluir do cálculo da RMI o fator previdenciário. 1. Julgamento no dia 03/03/2017 do Incidente de Resolução de Demandas repetitivas no Processo nº 3052155.54.6423.122.8539. 2. Tese firmada pelo Pleno do TRF 5ª Região: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 3. No caso dos autos, a aposentação se deu em DIB 26/08/2010, após a Lei nº 9.876/99, aplicando-se a tese jurídica em sua inteireza, sem a sua ressalva. 3. Honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atentando-se para isenção e, consequente, suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 4. Apelo do INSS provido e apelo do particular prejudicado.
(PROCESSO: 17025184048912106790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)