PJE nº 4305624-62.8202.8.8.6912 EMBARGANTE(S): FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EMBARGADO(S): ANDRE DE ABOIM MACHADO E OUTRO ADVOGADO: ENZO GABRIEL CARDOSO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR: DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO PIMENTA RELATOR: DES. FEDERAL DANILO DIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que os impetrantes participem de concurso de remoção interna para exercerem suas funções no Departamento de Medicina do Campus Saúde/HU, Campus Universitário João Cardoso Nascimento Junior, excluindo-se a exigência de 3 (três) anos de exercício de atividade no Campus de origem. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A embargante alega que o acórdão restou omisso no tocante ao disposto no inciso III, "c", do art.36 da Lei nº 8112/90. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 55909109752952307932, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEIXOTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)