EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - SPC - SERASA. PRERROGATIVA DA PRÓPRIA EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, por entender que a própria exequente tem essa prerrogativa. 2. O regramento disposto no art. 782, § 3º, do NCPC não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, até mesmo porque, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", estabelece uma faculdade a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. Considerando que a própria agravante (União) tem a prerrogativa de incluir o nome de seus devedores nos cadastros de inadimplentes SPC e SERASA, é de se negar provimento a tal pretensão, em face da desnecessidade de utilização da máquina Judiciária para tal contento. 4. Agravo de instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 58226010340506857686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)