PROCESSO Nº: 9141894-78.4472.18.4.6863 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUCCA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. GREVE PROFESSORES E SERVIDORES. ATRASO NO CALENDÁRIO ESCOLAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. FORÇA MAIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que garantiu ao impetrante o direito à matrícula no curso de fisioterapia da UFPB. II.Embarga a UFPB, alegando que o acórdão deixou de se pronunciar a respeito dos artigos 2º e 206 da CF/88; Lei 9394/96 e Lei 866/93. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Apesar da legalidade da exigência do certificado de conclusão do ensino médio para o ingresso no ensino superior, deve-se ressaltar que, no caso dos autos, há uma situação excepcional que merece consideração. Os alunos da rede pública tiveram o término do seu ano letivo atrasado em decorrência da greve dos professores e, em razão disso, deixaram de obter a certidão de conclusão do ensino médio, em tempo hábil. IV.O adiamento da conclusão do ensino médio ocorreu por motivos alheios à vontade dos alunos, constituindo-se em motivo de força maior, impeditivo da oportuna expedição do documento de comprovação de conclusão de curso. Vitor Hugo Monteiro o aluno em certame vestibular, não seria razoável negar-lhe a matrícula porque o ano letivo do curso secundarista se prolongara para além de dezembro, sem que ele tenha dado causa a tanto, mormente quando a conclusão do 2º grau era iminente. Precedentes: TRF 5ª Região, 06767978666915057352, Segunda Turma, rel. Desembargadora Federal Agatha Dias (Convocada), Daniel Dias. 30.5.2122. VI.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 15554825535506758938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)