PROCESSO Nº: 7481976-68.0744.25.4.9785 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO DA PAZ ADVOGADO: Thiago da Cunha APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO. CANDIDATO COM CURSO SUPERIOR. POSSE NO CARGO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 19372394947055939368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)