PROCESSO Nº: 8851120-98.8804.13.6.7843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL DE TECIDOS CAMPINA LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Mendes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Moura EMENTA Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Não ocorrência. Demonstrada boa-fé do adquirente. Entendimento do STJ ao julgar o REsp nº 1528143/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. Ônus da exeqüente de comprovação da configuração da má-fé. Embargos de Declaração. Omissão. Contradição. Ocorrência. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir parte do acórdão. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Recurso interposto ante julgamento que negou provimento ao pleito da Fazenda Nacional, que trata de Fraude à execução não caracterizada; O corresponsável Vitor Hugo Gomes, não consta das certidões de dívida ativa que lastreiam a presente execução. Assim, no caso, não existe um marco temporal para aferir se a venda do imóvel ocorreu em fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, que estabelece que é a inscrição em dívida ativa, o termo a quo para a incidência de presunção de fraude. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, após a vigência da LC 118/2005, a inscrição do débito em dívida ativa é o marco temporal para configuração da fraude à execução, sendo esse um elemento objetivo. Contradição no acórdão prolatado. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir parte do acórdão. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 80020757820792096368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)