PJE Nº 2655525-87.0701.26.9.2705 - AGTR AGRAVANTE(S) : THALES DA MOTA e outros ADVOGADO(S) : CAUÃ DA MATA e outros AGRAVADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - CE (PROLATOR: ERICK REZENDE) RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ ALMEIDA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara/CE que, considerando a profissão dos autores, indeferiu de plano o pedido de gratuidade judiciária e determinou, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 2. In casu, ao indeferir de plano o pedido de gratuidade da justiça, tomando por base, unicamente, a "profissão dos autores", a decisão agravada deixou de observar a expressa dicção do § 2º, do art. 99 do Novo Código de Processo Civil (O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos). 3. "Nos casos em que a declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o magistrado deve conceder ao requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo." (RMS 49.643/AC, Rel. Ministro Luiz Fernando Nogueira, julgado em 21/05/2016, DJe 01/05/2016). 4. Agravo de instrumento provido, para determinar que se oferte aos agravantes a oportunidade de comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 64865714330750604754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)