Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado pela Fundação Nacional de Saúde ante decisão que determina a expedição de precatório, para pagamento de honorários advocatícios, oriundos de embargos do devedor, no qual o Município de São Francisco, devedor-embargante, saiu-se vencido, buscando a agravante a inclusão, também, do percentual de dez por cento sobre o valor do débito, oriundo da Execução Fiscal embargada.
Há um problema intransponível: embargos do devedor, em execução fiscal movida pela Funasa, em comarca do interior que não é sede da Justiça Federal, ou seja, Comarca de Caicó, 1ª Vara Cível, cuja sentença foi remetida, em grau de recurso, para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, quando a competência, para tanto, é deste Tribunal Regional Federal, por força do § 4º, do art. 109, da Constituição, norma, aliás, que também se aloja no inc. II, do art. 108, da mesma Carta Magna.
A incompetência da Justiça Estadual de 2º grau, no caso, é absoluta, não podendo daí gerar nenhum efeito o douto julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, não podendo, assim, gerar nenhuma eficácia, a ponto de se expedir precatório para cobrança de honorários advocatícios devidos pelo Município de São Fernando a Fundação Nacional de Saúde, levando de roldão a discussão trazida pelo presente agravo de instrumento acerca de dever ser constituído o precatório do pagamento de apenas dez por cento relativo à condenação em honorários advocatícios fixada na sentença dos embargos, como aclama o decisório de f. 109, do Juiz de Direito de Caicó, ou, como busca a ora agravante, de ser acrescida a dívida de mais dez por cento, relativa aos honorários advocatícios oriunda da execução fiscal, então embargada.
Não há como se executar título executivo judicial oriundo de decisão, prolatada em embargos do devedor, por colegiado constitucionalmente incompetente.
Não conhecimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 50127860880253399623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017, PUBLICAÇÃO: 08/03/2017)