PROCESSO Nº: 4651724-00.1103.28.9.0028 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: THALES CARDOSO ADVOGADO: Jaciana Da Silva Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Moura EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Concurso público para o Cargo de Técnico de Tecnologia da Informação do IFCE. Candidato com habilitação superior à exigida para o cargo. Direito à nomeação e posse. Princípio da Razoabilidade. 1. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, entendendo que, uma vez demonstrada a simetria entre as disciplinas cursadas no curso superior e as tarefas que serão desempenhadas no cargo, não há qualquer óbice legal que impeça a admissão de candidato que supera a habilitação editalícia. 2. Ausência de omissões. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90373192885412264802, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)