PROCESSO Nº: 6205475-09.1962.13.12.1303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MATHEUS MOREIRA ADVOGADO: Tereza Cristina Gomes Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Duarte EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros da Sra. Eduardo Porto. 2. Considerando que o processo executivo já se encontra extinto em face da satisfação da pretensão executória (expedição dos requisitórios), é a hipótese dos autos uma mera questão de se reconhecer aos herdeiros o direito de receber os valores já depositados, acaso não tenham sido levantados por seus titulares. 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 48020465957926045643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)