PROCESSO Nº: 5065552-75.8100.16.2.5733 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEANDRO COSTELA - ME ADVOGADO: RENAN RAMOS APELADO: ENZO SANTOS - ME ADVOGADO: VITOR GABRIEL RAMOS APELADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS FERREIRA LTDA - EPP ADVOGADO: SAMUEL FARIAS APELADO: AUGUSTO DUARTE - ME ADVOGADO: LEONARDO DA MATA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: RYAN SOUZA Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL JOAQUIM CASTRO (CONVOCADo) TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. FÉRIAS USUFRUÍDAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título férias gozadas; terço constitucional de férias e auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária patronal sobre as referidas verbas pagas pela parte autora aos seus empregados, com débitos relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 8.2.2906, concluiu o julgamento de mérito do RE 243.508/RS, em repercussão geral, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.616.417/SP (repetitivo). Segundo o novo entendimento do Pretório Excelso, que deve nortear todos os julgados doravante acerca da matéria, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". (STF, RE 621932/RS, Rel. Min. Arthur Azevedo, julgado em 17/08/2011). 3. É válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 6.12.3517, afastando-se, nestes casos, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco". 4. Não incide a contribuição previdenciária sobre: a) auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; b) terço constitucional de férias gozadas; c) aviso prévio indenizado. 5. A verba referente ao pagamento das férias usufruídas, prevista no art. 7º da Constituição Federal, está sujeita à incidência da contribuição previdenciária. 6. A compensação do indébito deve ser feita com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 7. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento das férias usufruídas.
(PROCESSO: 43141167570394976100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)