PROCESSO Nº: 4431409-90.0061.5.5.6462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FARIAS ADVOGADO: Benjamin Fernandes (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia da Cunha EMENTA Processual Civil. Embargos à execução. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Não aplicação da Taxa Referencial - TR como critério de correção monetária. Recente orientação do eg. Plenário desta Corte no sentido de que os Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26526051886992970139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)