PROCESSO Nº: 8327196-72.7149.2.5.9031 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) APELADO: MATHEUS NUNES ADVOGADO: Eduardo Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Mario Azevedo Jambo EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ACUMULAÇÃO LEGAL DE APOSENTADORIAS (2) E PENSÃO. ABATE-TETO. LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO/PROVENTO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a autora - aposentada no cargo de professor universitário da MAYSA CORREIA e do IFRN, e também pensionista da ALANA DUARTE - faz jus a receber seus proventos, juntamente com a gratificação natalina, sem se submeter ao teto constitucional incidente na soma de tais remunerações; 2. Nos casos excepcionais de acúmulo legal de cargo e emprego públicos, como o presente, é de se observar o limite do teto constitucional de forma isolada em relação à remuneração/provento de cada cargo e/ou emprego, numa interpretação focada no princípio da razoabilidade e da unidade da Constituição; 3. A gratificação natalina deve ser incluída no cálculo redutor constitucional, pois que é percebida em razão do exercício do cargo. Todavia, uma vez que tem por base a remuneração/proventos do servidor público, considera-se que sofre apenas o reflexo do abate-teto já incidente naqueles; 4. As acumulações lícitas na atividade produzem situações também lícitas na inatividade; 5. Sobre os valores devidos devem incidir juros de 0,5% ao mês e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 6. Honorários advocatícios arbitrados na sentença em 10% sobre o valor da condenação, reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do CPC/73, em vigor na data da propositura da ação; 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 33122659453906445509, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)