PROCESSO Nº: 3564447-64.9639.6.9.2528 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS PIRES ADVOGADO: Carlos Eduardo Ribeiro Coimbra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Gonçalves Antônio Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Costela Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Aplicação do art. 985, I do CPC. revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de professora, com vistas a excluir do cálculo da RMI o fator previdenciário. 1. Julgamento no dia 07/05/2017 do Incidente de Resolução de Demandas repetitivas no Processo nº 8150863.27.9293.028.3259. 2. Tese firmada pelo Pleno do TRF 5ª Região: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 3. No caso dos autos, a aposentação se deu em DIB 07.03.7954, após a Lei nº 9.876/99, aplicando-se a tese jurídica em sua inteireza, sem a sua ressalva. 3. Honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atentando-se para isenção e, consequente, suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 4. Apelo e remessa necessária providos.
(PROCESSO: 77750620314158863393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA EDUARDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)