Penal e Processual Penal. Apelação criminal de sentença, f. 615-827, que condenou o apelante por omissão das remunerações de segurados empregados e segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, no período de janeiro a dezembro de 2004, crime tipificado no art. 337-A, inc. I, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, às penas de três anos e quatro meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, e cento e vinte dias-multa.
A pretensão recursal pauta-se em duas vertentes: uma, que se volta contra o próprio mérito do veredicto hostilizado, e a outra, precisamente, a postular a revisão da dosimetria das reprimendas corporal e pecuniária.
Nesse contexto, o inconformismo se calca, inicialmente, na ausência do elemento subjetivo do tipo em discussão, o dolo, a erguer a defesa do acusado o empeço da atipicidade da conduta a este imputada. Visando, a tanto, sustentar a tese insurgente, a Defensoria Pública da União aduz um fato preciso, consubstanciado em que o acusado não trabalhava diretamente no setor contábil - autônomo -, responsável pelas transações financeiras da empresa por ele administrada. Nessa senda, o arremate da questão factual apregoada.
Ora, por si só, porque dissociada de respaldo jurídico, a tese defensiva não se sustenta já desde sua argumentação, de não ter o acusado qualquer responsabilidade pela contabilidade fiscal da própria empresa. Com efeito, não há como transferir tal encargo para terceiro, - no caso, o contador da empresa -, e nesse passo afastar o seu o verdadeiro e real administrador, seu legítimo representante, cuja responsabilidade tributária se verifica, à margem de qualquer discussão. Enquanto busca seja reconhecida a atipicidade penal da conduta, apenas faz cortina de fumaça sobre a omissão do acusado, no dizer que ele não trabalha diretamente com o setor contábil de sua própria empresa. A desanuviar o fato, em si, a alegação toma feição do incrível, não merecendo acolhida.
A materialidade e autoria encontram-se assaz estampadas à vista dos elementos carreados aos autos, já a partir da Representação Fiscal para Fins Penais - Assuntos Previdenciários nº 90670.316704/9388-04, constituída dos volumes anexos aos autos principais do presente feito.
O dolo, por sua vez, ao contrário do quanto sustenta a defesa, revela-se na conduta perpetrada pelo réu, ao agir com a deliberada intenção de se locupletar financeiramente da supressão tributária, em espécie. Insta destacar que a Receita Federal, ao perceber as irregularidades, intimou o réu, na condição de contribuinte, para apresentar, de maneira devida, a escrituração contábil da empresa, tendo ele permanecido inerte e não apresentando o que lhe foi requisitado.
No tocante à arguição de inexigibilidade de conduta diversa, também a defesa não se socorre de elementos concretos, indo buscar sustento a sua tese em razões de ordem atreladas à recessão econômica, o que teria inviabilizado o pagamento do tributo devido, afinal, objeto de supressão. O apregoado se reveste de forma genérica, destituído mesmo de qualquer respaldo probante coligido aos autos, em nada favorecendo a defesa do acusado no seu desiderato de infirmar a acusação.
Não se justifica a omissão de dados, que deveriam frequentar a grade das obrigações tributárias acessórias, com finalidade de pagar a menor - ou nenhum - o tributo devido.
Colhe-se da fundamentação da sentença o seguinte trecho, in verbis:
Os contratos sociais e alterações registradas apontam a condição oficial de Manuela Cardoso como sendo o administrador da empresa autuada. Esse fato é incontroverso, pois reconhecido em audiência de instrução e julgamento.
Em sua defesa, no entanto, o réu sustenta que confiava plenamente no setor de contabilidade e apenas assinava cheques para o pagamento dos valores relativos às contribuições sociais que lhe eram comunicados. Além disso, alega que um prestador de serviços de Office boy, nominado Alexandre Martins Esteves, teria desviado recursos destinados a tais pagamentos, inclusive falsificando cheques. Por fim, assevera que os negócios passaram por dificuldades financeiras no período.
As supostas excludentes de culpabilidade não merecem guarida, porém, à míngua de mínima base de prova, seja documental, seja testemunhal, para quaisquer das três linhas desenhadas pela defesa. De outro giro, o fato de o réu ter quedado omisso em apresentar os livros contábeis da empresa, seja na esfera administrativa, seja judicial, somente torna mais firme a conclusão de que, por livre arbítrio e de forma deliberada, não recolhera as contribuições previdenciárias que lhe competia zelar e fazer na posição de dirigente maior da Corepal Materiais Elétricos Ltda. Levi Freitas que o dano ao erário foi relevante, especialmente para uma empresa que não era de grande porte, qual seja, falta de recolhimento de contribuições previdenciárias equivalente a R$3.259.487,68, valor histórico de 2009.
Nessa óptica, sua conduta amolda-se perfeitamente ao tipo do art. 337-A, inciso I, do CP e se caracteriza como crime de natureza continuada, pois se repetiu mês a mês por todo o ano de 2004, f. 316-796.
Por fim, impõe-se rever a dosimetria, em atenção à pretensão recursal. Na perspectiva, a pena-base aplicada na Rafaela Pereira deve ser minorada, para adequar-se aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, no quanto necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Quando da análise das circunstâncias judiciais (art. 59, do Código Penal), o magistrado valorou negativamente a circunstância relativa à culpabilidade, em grau máximo. No caso, a culpabilidade não se verifica com tamanha gravidade, mas, sim, em grau mediano.
Fixa-se a pena-base em dois anos e quatro meses de reclusão. Como reconhecido na sentença, não se vislumbra circunstância agravante ou atenuante, tampouco causa de diminuição, porém, tendo em vista a continuidade delitiva, majora-se a pena em um terço, passando a três anos, um mês e dez dias de reclusão, reprimenda que se torna definitiva.
Na mesma proporção da pena corporal, acolhendo-se o parecer opinativo, fixa-se a pena pecuniária em cinquenta dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Manutenção da a sentença em seus demais termos, sobretudo quanto à substituição da pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direitos.
Parcial provimento à apelação, nos termos já definidos.
(PROCESSO: 14395114938592516731, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017, PUBLICAÇÃO: 22/09/2017)