PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146 DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110, C/C ART. 109, PARÁGRAFOS 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL.
1. Apelante condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 168-A, do Código Penal, por ter ele, na qualidade de Diretor-Presidente da empresa Caaporã S/A - Indústrias Alimentícias, deixado de repassar à Previdência Social, no prazo e forma estabelecidos em lei, as contribuições descontadas de seus empregados no período de janeiro de 2000 a março de 2005.
2. O lapso temporal a ser considerado, no caso, é o previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, o qual estabelece 04 (quatro) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder 02 (dois) anos de reclusão.
3. Possibilidade de se decretar, em conformidade com o parágrafo 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data da constituição definitiva do crédito previdenciário (data do fato delituoso) e a do recebimento da denúncia.
4. Prescrição consumada pela pena em concreto, uma vez que à pena imputada ao Apelante corresponde o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, "ex vi" do disposto no art. 110, do Código Penal, período que foi ultrapassado, considerando-se o intervalo compreendido entre a data do fato delituoso, ou seja, da constituição definitiva do crédito previdenciário (15/06/2005) e a do recebimento da denúncia (27/12/2012).
5. Não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 19/05/2010, que entrou em vigor no dia 15/10/2010, e que modificaram, em parte, o sistema de contagem dos prazos prescricionais, ao extinguir parte da prescrição retroativa, no caso, aquela referente ao prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa, porque a norma alterada fez surgir uma "novatio legis in pejus", não podendo ser, portanto, retroativa.
6. A teor da Súmula 146, do Colendo STF, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da Acusação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade que se declara. Apelação provida.
(PROCESSO: 152812574253118, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017, PUBLICAÇÃO: 01/04/2017)