Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por acolhimento da preliminar de coisa julgada, em ação onde se buscou a implantação de aposentadoria por idade de rurícola.
1. Antes de ajuizar a presente demanda (2015), perante a Comarca de Jati, no Estado de Ceará, a promovente deduziu outra idêntica ação, perante a 17ª Vara (4173636-17.0807.19.10.9075), que foi julgada improcedente, e transitada em julgado em 04 de agosto de 2014, f. 70.
2. De fato, houve violação à coisa julgada, pois inexiste fato novo a ensejar nova apreciação do Judiciário, mas, somente, a interposição de outro requerimento administrativo (17 de março de 2014, f. 15), ainda que acrescido de outros documentos não apresentados anteriormente.
3. Desta feita, configurada está a tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido - ainda que amparado numa nova negativa do ente público. Precedente desta 2ª Turma: AC 763.218-CE, des. Benício Santos, julgado em 19 de janeiro de 2017.
4. Ressalvada a posição pessoal deste Relator, deve ser afastada a imposição de multa por litigância de má fé, pois, para assim ser caracterizada faz-se necessário que a autora aja de forma maldosa, dolosa, causando prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no caso, tampouco foi demonstrado prejuízo processual para o instituto apelado. Entendimento firmado pela Turma em sua composição ampliada nos autos do processo AC 269406/PB.
5. Mantida a verba honorária, a cargo da parte autora, arbitrada em dez por cento sobre o valor da causa atualizado, ressaltando-se, porém, a suspensão da sua cobrança, por ser a promovente beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.289/96.
6. Apelação provida, em parte, apenas para isentar a promovente da multa arbitrada, suspendendo a cobrança da verba honorária arbitrada, confirmando, no mais, a sentença extintiva.
(PROCESSO: 78598782725286682350, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017, PUBLICAÇÃO: 04/01/2017)