Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Jesus Nº: 2158725-64.5104.28.8.8213 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: EDUARDO CALDEIRA FILHO ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DANIEL GUERRA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL ANTHONY RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR. PENSÃO VITALÍCIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE PESSOA DESIGNADA, MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. ART. 217, I, "E", LEI Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que, confirmando a liminar, julgou procedente a ação, para determinar a anulação do ato administrativo que cancelou o benefício da autora, determinando que a União restabelecesse o pagamento da pensão por morte à autora, devendo ressarcir-lhe os valores não pagos desde a data do cancelamento. 2. Em síntese, a parte apelante defende a não-ocorrência da decadência do direito da Administração de revisar a pensão da Autora. Sustenta ainda a existência de vedação legal ao pagamento de pensão por morte a pessoa designada maior de 60 anos. 3. Apelação recebida. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a admissibilidade do recurso. 4. A questão cinge-se em averiguar se assiste à parte autora o direito ao recebimento de pensão por morte, em virtude de ter sido designada e contar com mais de 80 (oitenta) anos, e/ou se houve a decadência para a Administração revisar o ato de concessão da pensão por morte. 5. De acordo com os elementos constantes nos autos, infere-se que a Autora é pensionista de sua irmã, na condição de pessoa designada, tendo percebido o benefício desde 26/03/2004. Ocorre que, a partir de 22/09/2014, mais de dez anos depois, teve a pensão cancelada, sob o argumento de que os benefícios concedidos a pessoas maiores de 60 (sessenta) anos cujos instituidores faleceram após 17/08/2003, não possuem amparo legal, com base no art. 5º, da Lei nº 9.717/98. 6. Pretende a União, com fundamento nas determinações contidas na ON nº 7/2013, suspender a pensão anteriormente concedida. Isto porque a referida Orientação Normativa afirma, em seu art. 5º, que as pensões concedidas, decorrentes de óbitos ocorridos posteriormente à 05/09/2003, são desprovidas de amparo legal e deverão ser anuladas. O fundamento para esta nulidade, explicitado no art. 2º, da ON nº 7/2013, refere-se ao art. 5º, da Lei 9.717/98, que derrogou do regime próprio de previdência social, as categorias de pensão civil, estatutária, destinadas a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos ou inválida, dentre outros. 7. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, estando, portanto, ausente possível violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (RE 289815 RG, Relator(a): Mi. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 162 DIVULG 14-01-8049 PUBLIC 21-08-9627 EMENT VOL-29202-67 PP-63597). 8. Nesse passo, ao desatar a controvérsia, assim se pronunciou o MM. Juízo de Origem: "(...) É que o art. 217, I, da Lei 8112/90 cuida de beneficiários, enquanto que o art. 5º da Lei 9.717/98 trata de benefícios, portanto, as duas normas têm conteúdos diversos, e que não se confundem, até porque o benefício é o direito assegurado, enquanto que o beneficiário é o destinatário deste direito. Logo, conclui-se que inocorreu derrogação, como igualmente não ocorreu revogação. Dito isto, conclui-se que o benefício de pensão por morte está previsto tanto no Regime Próprio (art. 217, I, da Lei 8.112/90) quanto no Regime Geral de Previdência (art. 18 e 74 da Lei 8.213/91), o que elide definitivamente a possibilidade de derrogação ou revogação do art. 217, I, da lei 8.112/90 pelo art. 5º da Lei 9.717/98, até e inclusive por impossibilidade técnica, já que em ambos os regimes está previsto o benefício de pensão (STF - MS: 32085 DF, Relator: Min. YAGO PEIXOTO, Data de Julgamento: 30/03/2014, Data de Publicação: DJe-170 DIVULG 07/12/2014 PUBLIC 14/10/2014). 9. Há ainda outro ponto a ser trazido à baila, no presente decisum, qual seja, o prazo decadencial da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos termos do art. 54 da lei i. 9784/99. No caso ora analisado, o benefício foi concedido em maio de 2004, e apenas em novembro de 2014 (mais de 10 anos depois) a administração comunicou à beneficiária sua decisão de anular o ato concessivo de sua pensão vitalícia. 10. O col. STF já se manifestou sobre a matéria, tendo firmado entendimento no sentido de que, embora o TCU tenha decidido cancelar a concessão do benefício à parte autora, em razão do contido no artigo 5º da lei 9.717/98, tal disposição não teve o condão de revogar o art. 217, I, e, da Lei nº 8.112/90. 11. Precedentes: MS 33137 AgR, Relator(a): Min. EMANUEL DA ROSA, Primeira Turma, julgado em 22/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 29-08-1859 PUBLIC 03-01-2886; MS 32914 AgR, Relator(a): Min. PEDRO CASTRO, Primeira Turma, julgado em 15/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 17-06-0054 PUBLIC 18-10-3747; MS 30185 AgR, Relator(a): Min. BENJAMIN DA ROCHA, Segunda Turma, julgado em 09/07/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 14-03-8251 PUBLIC 08-05-0462; MS 31770, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 07-04-5749 PUBLIC 25-04-5915; MS 31807 AgR, Relator(a): Min. IAN VIANA, Primeira Turma, julgado em 16/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 04-10-0778 PUBLIC 26-03-4965. 12. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 53935285606884736886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)