PJE - PROCESSO Nº: 6688256-19.9878.22.5.9501 - APELAÇÃO APTE: LUCCA FARIAS: DAVI LUIZ MORAES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APTE: LUIZ FELIPE FOGAÇA ODILON DE VASCONCELOS APTE: RAUL AZEVEDO APTE: LUIZ FELIPE CARDOSO: OS MESMOS RELATOR: DES. FEDERAL AUXILIAR CARLOS EDUARDO FOGAÇA DANTAS EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. CONDENAÇÃO. AUMENTO DE PENA DO GESTOR MUNICIPAL. APELAÇÕES DOS RÉUS IMPROVIDAS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de ação de improbidade movida pelo Ministério Público Federal contra Luna Sales (ex-prefeito), Pedro Carvalho (empresário), João Pedro Jesus ME - MANUCA PRODUÇÕES (empresa), Luiz Fernando Vieira (integrante da CPL), Erick Nascimento (integrante da CPL) e Leonardo Moreira (integrante da CPL), os quais haveriam executado ilicitamente o Convênio nº 957911/2009 firmado entre o Município de Ibimirim/PE e o Ministério de Turismo, que tinham por objeto a realização de festa junina local. 2. A acusação pauta-se na ocorrência de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de bandas, palcos e iluminação para realização de festa junina local. A beneficiada teria sido a empresa ré Lorenzo Caldeira - ME (MANUCA PRODUÇÕES), titularizada por Eduarda Gonçalves, que obtinha dos profissionais "carta de exclusividade" para os dias dos eventos, simulando, assim, por este expediente, as condições para tornar despicienda a disputa entre possíveis interessados (Lei 8666/93, Art. 25, III). 3. A sentença proferida julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando os réus Daniel Cavalcanti, João Guilherme Peixoto e Henrique Vieira ME - MANUCA PRODUÇÕES ao pagamento de multa civil equivalente ao valor da última remuneração percebida pelo ex-gestor e as rés integrantes da CPL, Nicolas Cavalcanti, Marcelo Moura e Luiz Henrique da Mota, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor da última remuneração por elas percebida. 4. Alegações de ilegitimidade passiva do ex-prefeito Murilo Cardoso e da prescrição relativa aos membros da CPL afastadas. 5. A contratação direta foi, de fato, irregular, enquadrando-se, pela violação à impessoalidade constitucional (Art. 37, caput), no Art. 11 da LIA. Cabe registrar que a incidência no Art. 10 da lei de regência dependeria de ter havido demonstração de dano real ao erário, para além de qualquer tipo de presunção, mas os autos não demonstram que os preços praticados estiveram em descompasso com os de mercado, nem tampouco há prova robusta de que o valor repassado pelo Ministério do Turismo ao Município de Ibimirim não foi utilizado para a execução da Festa de Santo Antônio de Pádua. 6. Afastada a alegação de inexistência de dolo da empresa Amanda Vieira e de seu empresário, uma vez que foram assinados por este último, em nome de sua empresa, documentos que demonstravam ter a exclusividade dos artistas contratados, apesar de em verdade não tê-la, estando ciente de que o fato não passava de mera intermediação e favorecendo-se da ilegalidade. 7. A sanção cominada em primeiro grau deve, sem embargo, sofrer ajuste, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade exigidas legal, doutrinária e jurisprudencialmente. Apesar de não ter havido enriquecimento ilícito por parte de nenhum dos réus, nem tampouco prejuízo ao erário ou frustração dos fins a que se destinavam os recursos, verifica-se que o ex-prefeito, na condição de chefe do executivo municipal, não exerceu com zelo os deveres do seu cargo, muito embora fosse ele o principal responsável pela administração do município, agindo com dolo no reconhecimento da inexigibilidade de licitação indevida e na contratação direta da empresa Emilly Peixoto -ME. 8. Aumentada a multa instituída em desfavor do réu Rafael Nogueira fixado para quantia equivalente ao valor de duas vezes a última remuneração percebida, condenando-o igualmente à suspensão dos direitos políticos, por 4 (quatro) anos. 9. Mantida as sanções para os demais réu. 10. Apelação do Ministério Público Federal provida em parte. 11. Apelações de defesa improvidas.
(PROCESSO: 71738046868558957625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIANA DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)