PROCESSO Nº: 7047421-15.2459.15.4.6005 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PANAMERIKA MOVEIS E DECORACOES LTDA ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 139335/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo que curvo-me ao entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 861332/PR, de relatoria da ministra Bárbara Fernandes, com repercussão geral reconhecida. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 45283092657977687399, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)