PROCESSO Nº: 3725568-02.9404.20.3.6144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KEVIN FERREIRA ADVOGADO: Lucas Diniz Barros Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2768456-00.5283.8.1.1694 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DEVE SER APLICADO DE IMEDIATO, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A PARCELA BRUTA DA EMPRESA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 370068, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), raciocínio que deve ser aplicado ao ISS. Precedente: (45737299941577275605, Des. Fedearal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Julgado: 20/02/2017) 2. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 452062, com repercussão geral admitida, foi aplicado por expressa autorização legal materializada no art. 932, IV, "b", do CPC, o qual não faz qualquer referência à publicação ou trânsito em julgado do acórdão paradigma. 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 47345449445286999956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)