PROCESSO Nº: 1859765-01.6866.4.12.2070 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: GUSTAVO MENDES (e outro) ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL IMPETRADA: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL-RN JUIZ: THALES MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LOPES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRE-CONSTITUÍDA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração em que se alega omissão no julgado embargado por não haver se pronunciado sobre a petição interposta antes do julgamento do mandado de segurança, em 27/11/2016, com a qual foram anexadas todas as Guias de Recolhimento da União - GRU que comprovariam os pagamentos da dívida em discussão. 2. O mandado de segurança exige prova pré-constituída. A parte impetrante tem que comprovar, no momento de sua impetração, a existência do direito líquido e certo que se pretende ver reconhecido. 3. Precedente: João Vitor Mendes, MS/SE nº. 83016192756463772880, Relator: Desembargador Federal Bruno Moraes - convocado, julg. 02/01/2016, decisão unânime. 4. No caso dos autos, a ação mandamental foi impetrada perante este Tribunal em 20 de julho de 2016 e a juntada dos documentos com os quais a impetrante busca comprovar o recolhimento dos valores correspondentes aos que pretende o desbloqueio de suas contas bancárias operou-se em 13 de maio de 2016, sendo portanto extemporânea. 5. Há que se dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão quanto à falta de apreciação da petição de juntada das Guias de Recolhimento da União, necessárias ao exame da pretensão dos impetrantes, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infiringentes, em face da ausência de prova pré-constituída. 6. Embargos de declaração providos sem atribuição de efeitos infringentes. JMCDA/: 3853581-89.0437.25.9.6994/RN
(PROCESSO: 25265088460776157945, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)