PROCESSO Nº: 1025208-22.0775.29.4.4677 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: BRYAN CARDOSO ADVOGADO: Vicente Ferreira e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Conceição EMENTA Constitucional. Administrativo. Servidor público. Férias. Doze meses de exercício exigidos apenas no primeiro período aquisitivo. Gozo de dois períodos no mesmo ano. Possibilidade. Direito fundamental do trabalhador. Art. 77, da Lei 8.112/90. Art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Precedentes deste Tribunal. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 63464344892031231899, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)