PJE - PROCESSO Nº: 2585693-40.0269.14.5.4997 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: LUIZ OTÁVIO SILVEIRA MAIA NOBRE DE JOÃO MIGUEL CARVALHO e outro ADVOGADO: Delson Lyra Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Cunha Wanderley EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. 1. Hipótese em que o autor requer a anulação de procedimento de desapropriação por utilidade pública de imóvel rural de sua propriedade, alegando a caducidade do Decreto expropriatório, publicado do DOU em 15/06/2001; 2. Tendo a declaração de utilidade pública sido efetuada através de Decreto que data de 22/09/2001, e o expropriante quedado inerte no sentido de concretizar a desapropriação ou ajuizar a respectiva ação judicial, é notório o decurso do prazo quinquenal de caducidade, nos termos do art. 10 do Decreto-lei nº. 3.365/41; 3. Consumado, com sobras, o prazo de 5 anos e caduco o direito de que se cuida, é ilegal e abusiva a prática de qualquer ato administrativo tendente à desapropriação dos imóveis particulares por ele abrangidos, havendo um risco de submissão dos proprietários a constrangimentos indevidos caso se permita o prosseguimento do procedimento administrativo que visa, intempestivamente, a desapropriação; 4. Ademais, não colhe o argumento do apelante de que os Decretos expropriatórios de áreas inseridas em unidades de conservação não se submeteriam ao prazo de caducidade de 5 anos, porquanto é evidente a obediência devida por qualquer Decreto à previsão normativa do art. 10 do Decreto-Lei nº. 3.365/41; 5. Sem razão o apelante quando defende que o procedimento de expropriação teve início em 26/07/2005, uma vez que o que houve nessa data foi apenas um mero envio de memorando encaminhando cópias de documentos em processo administrativo no âmbito do IBAMA, para análise da viabilidade da aquisição do imóvel em questão, não se tratando, portanto, de ato concreto de desapropriação; 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 12878000270779353765, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)