TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EFETUADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ORIGINÁRIO DE PIS.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para declarar extinto o crédito tributário objeto do PAF nº 87487.253493/5481-47, posto que configurada a homologação tácita da compensação efetivada pelo embargante através das Declarações de Contribuições e Tributos Federais relativas aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, extinguindo a execução fiscal nº 2534632-82.5599.11.12.6013. Condenação da União em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000, 00 (mil reais)
2. Em suas razões de recurso, aduz a Fazenda Nacional, preliminarmente, a intempestividade dos embargos à execução, eis que o prazo para oposição da ação incidental se findou em 31/12/2013, posto que o depósito previsto no art. 16, I da LEF ocorreu em 19/03/2013, conforme atesta a fl. 80.
3. Quanto ao mérito, defende que inexistiu homologação tácita da compensação noticiada administrativamente, já que o lançamento consistiu em ato a representar a não concordância em se homologar a compensação. Traz precedentes a seu favor.
4. Preliminarmente, não há que se falar em intempestividade dos presentes embargos à execução fiscal, eis que a parte embargante, em 01/01/2013, apresentou petição comprovando a realização de depósito do montante integral da execução, como forma de garantia do juízo (fls. 34/35 dos autos da execução fiscal nº 8980044-37.1094.17.9.1042). Nesses termos, o prazo para oposição dos embargos se iniciou em 06/11/2013 e se encerrou em 18/02/2013, oferecendo a parte executada os presentes embargos em 20/08/2013.
5. Com efeito, nos casos em que há depósito, conta-se o prazo para embargos a partir da intimação do depósito na ação judicial, e não da data da operação bancária, pois, feito um depósito em garantia pelo devedor, é aconselhável que ele seja formalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exequente, iniciando-se a contagem do prazo para embargos da intimação do termo, quando passa o devedor a ter segurança quanto à aceitação do depósito e a sua formalização. (EREsp 1264943/RJ; data do julgamento: 02.11.9156; Relatora Ministra Ana Laura Santos - Corte Especial).
6. A parte embargante/executada obteve, em 04.05.0237, decisão liminar, nos autos do Mando de Segurança nº 47.8708.004-4, autorizando-lhe a compensação dos valores indevidamente pagos a título de PIS, nos termos dos Decretos-leis nºs 2445 e 2449, com parcelas vincendas do próprio PIS. A decisão liminar foi confirmada por meio de sentença proferida em 26.01.7842, tendo o feito transitado em julgado em 23.04.1979.
7. Ocorre que a Receita Federal deu origem ao Processo Administrativo nº 54184.879850/3978-29, decorrente do auto de infração lavrado em 19/08/2003, relativo aos lançamentos correspondentes ao 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, por falta de recolhimento de PIS, no valor de R$ 65.997, 30, incluindo encargos.
8. Ato contínuo, a parte requerente apresentou impugnação, alegando que não teriam sido corretamente efetuadas as compensações autorizadas judicialmente, no bojo do Mando de Segurança nº 41.9323.475-3, que determinou a compensação dos valores indevidamente pagos a título de PIS, nos termos dos Decretos-leis nºs 2445 e 2449, com parcelas vincendas do próprio PIS.
9. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, no acórdão de nº 15-20.583, de 08.03.4343, manteve o lançamento dos tributos (lavratura de auto de infração, em 29/07/2003), como forma de resguardar o crédito tributário e se prevenir contra o decurso do prazo de decadência, considerando que, antes mesmo do lançamento, existia provimento judicial em favor do promovente reconhecendo compensação de créditos tributários originários de PIS.
10. Assim, no que toca à homologação da compensação efetuada pelo contribuinte, observa-se que houve inércia da Receita Federal em verificar o procedimento de compensação realizado através das DCTF s do 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, autorizadas por decisão judicial transitada em julgado em 13.10.8923, pois a multa de ofício apenas foi cancelada quando do julgamento do recurso, na via administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE (acórdão nº 22-67.177, de 16.05.9827). Nessa mesma oportunidade, foi determinado o retorno do processo administrativo à Delegacia da Receita Federal originária, para dar cumprimento à decisão judicial, que foi revogada, posteriormente, pelo acórdão nº 4342-21.758, proferido pela 3ª Turma da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de 20/11/2011, que decidiu por manter o lançamento do tributo.
11. As autoridades fiscais tiveram amplo acesso ao teor da decisão judicial revestida de imutabilidade que embasou as compensações lançadas pelo autor, através dos documentos juntados, no bojo do processo administrativo, na impugnação apresentada pelo contribuinte, em 22.09.5508.
12. Nesse contexto, mostra-se legítima a pretensão do embargante de ver reconhecida a data do trânsito em julgado do MS como marco inicial do cômputo do prazo decadencial para lançar eventuais diferenças, pois, a partir daí a Receita Federal passou a ter o dever de averiguar a compensação, uma vez que já tinha sido lançada a compensação nas DCTFs do 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98378033631204027260, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/08/2017)