PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença penal condenatória pelo cometimento do crime previsto no art. 334, parágrafo 1º, III, do Código Penal, com aplicação de pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos.
2. Consoante dispõe o art. 61, do CPP, por se tratar de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade deve ser declarada de ofício pelo juiz.
3. Nos termos do enunciado da Súmula nº 146, do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
4. No caso concreto, a denúncia foi recebida em junho/2011 e, em outubro/2012, foi proferida sentença extintiva por ausência de justa causa, para a persecução penal. Reformada a sentença, por meio de acórdão proferido em junho/2013, houve o prosseguimento do curso da ação penal com prolação de nova sentença, desta feita, condenatória, em junho/2016.
5. "O acórdão constitui marco interruptivo da prescrição somente quando reformar a sentença absolutória para condenar o réu ou alterar de modo considerável a pena imposta, o que não ocorreu na hipótese dos autos." (STJ, Quinta Turma, Theo Peixoto no Raul Araújo nos EDcl no AREsp 239.913/RN, Ministro GURGEL DE FARIA, DJe: 06/09/2016).
6. Assim, decorrido prazo superior ao previsto no art. 109, V, do Código Penal, entre a data do recebimento da denúncia (01/02/2011) e a prolação da sentença condenatória (26/07/2016), únicos marcos interruptivos, é de se declarar extinta a pretensão punitiva estatal por força da prescrição em sua modalidade retroativa.
7. "Reconhecida a prescrição, matéria prejudicial ao mérito, não há que se falar em exame dos temas trazidos na petição recursal". (STJ, Sexta Turma, Eduardo Teixeira no REsp 5412549/RJ, Ministra Maria Thereza de Rafael Rocha, DJe 11/04/2011)
8. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Recurso de apelação prejudicado.
(PROCESSO: 48207724522948345806, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017, PUBLICAÇÃO: 23/06/2017)