PROCESSO Nº: 4985905-73.8905.27.10.6912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA PUMATY S/A ADVOGADO: Márcio Fam Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Lima - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA PARTICIPANTE DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS QUE INVIABILIZEM A CONSECUÇÃO DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A execução fiscal não se suspende em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, da determinação legal contida no art. 6º, §7º, da Lei ex vi nº 11.101/05, sendo possível, repise-se, a determinação de constrição patrimonial, sendo vedada apenas a prática de atos judiciais que impliquem expropriação de bens, em atenção ao princípio da preservação da sociedade empresária. 2. A determinação de penhora exarada pelo juízo da execução, em princípio, é de ser mantida e não desconstituída, tendo em vista que o aludido tipo de constrição - penhora - não importa redução imediata ao patrimônio da empresa, não constituindo óbice ao cumprimento do plano de recuperação. 3. O impedimento à realização de atos expropriatórios no âmbito da execução fiscal, decorrente da necessidade de preservação da atividade empresária, não sobrepõe o interesse privado ao público, ao revés, exsurge de uma ponderação entre dois interesses públicos legítimos, quais sejam: a) a satisfação do crédito tributário e b) a manutenção das atividades empresariais e consequente conservação de postos de emprego, desenvolvimento econômico e, inclusive, recolhimento de tributos. 4. Agravo parcialmente provido para determinar a manutenção da ordem de penhora e avaliação de bens, não devendo ocorrer, contudo, atos de alienação, pelo juízo da execução fiscal, enquanto pendente a recuperação judicial.
(PROCESSO: 17535698451433191574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)