PROCESSO Nº: 5374463-52.2380.11.3.6915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS MOURA ADVOGADO: Vitor Hugo Farias AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB e outro ADVOGADO: Isaac Alves Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Nascimento EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTÉRIO SUPERIOR. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. TITULAÇÃO COMPATÍVEL COM AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO NÃO PROVIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A exigência de titulação de Doutor em Engenharia Química ou Físico-química, para o exercício do cargo de Professor do Magistério Superior, Classe A, Nível I, Dedicação Exclusiva, junto ao Departamento de Engenharia de Energias Renováveis da UFPB é suprida por diploma de doutorado em Química. 2. O CONSEPE - Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão, órgão deliberativo superior da Universidade em matéria de natureza acadêmica, em resposta a recurso de impugnação, pronunciou-se no sentido de que o Doutorado da candidata-classificada supre os requisitos necessários ao cargo. 3. O Doutorado da agravada foi concluído em uma instituição recomendada pela CAPES com nota máxima, sendo seu projeto de doutoramento sido desenvolvido no Departamento de Físico-química da UNESP, com área de concentração em Fisico-quimica, tal qual solicitado pelo Edital do certame. 4.Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 36736136194271854277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)