PROCESSO Nº: 0389449-92.3787.6.10.3504 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR AZEVEDO ADVOGADO: João Vitor Rocha: LUIGI DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Fernandes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Gustavo Rezende Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Inocorrência de decadência. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo provido.
(PROCESSO: 50203501724808143768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)