PROCESSO Nº: 1517096-34.7918.23.7.6868 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luigi Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. TENTATIVA POR OFICIAL DE HELOÍSA ROCHA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. PENHORA ON LINE. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, objetivando a declaração de nulidade da execução, por ausência de citação válida, e declaração de nulidade da citação por edital efetivada e atos processuais posteriores e, caso mantida a decisão, a desconstituição da penhora "on line" por se tratar de valor ínfimo. 2. No julgamento do REsp 6882215, sujeito à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, decidiu-se que, de acordo com o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação ali previstas (por correio e por oficial de justiça), sendo exigido, ainda, o esgotamento de todas as diligências possíveis para localização do devedor. 3. Por outro lado, como já decidiu a Corte Superior: "é prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos correios e pelo oficial de justiça" (STJ, AgRg nos Edcl no AREsp 768.151/MG, 2ª T., rel. Min. Davi Lucca das Neves, DJ 02/04/14) 4. No caso, em face da tentativa frustada da exequente de citar a devedora por oficial de justiça, há de se admitir que a apelada diligenciou suficientemente no sentido de localizar a parte executada, o que possibilita a citação por via editalícia. 5. "O STJ tem externado que não se pode obstar a penhora on line de numerário, ao pretexto de que os valores são irrisórios." (1ª T., AGREsp 5482742, DJE 20/01/2013). 6. Hipótese em que a parte executada requer a desconstituição da penhora, sob o argumento de que o valor constrito é irrisório, com arrimo no art. 659, § 2º, do CPC/73 (art. 836 do NCPC). 7. A regra inserta no mencionado comando normativo não se aplica à constrição efetivada pelo sistema BACEN-JUD, como no caso presente, visto que, além de a União ser isenta do pagamento de custas no âmbito da justiça federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), tal sistemática não gera custos que justifiquem a desconstituição do bloqueio, por dispensar movimentação intensiva da máquina judiciária. Precedentes deste Regional. 8. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 67150988534271485206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)