PROCESSO Nº: 0049818-54.9603.11.1.1528 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: PAULO RIBEIRO e outro ADVOGADO: Samuel Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Barros Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Aragão EMENTA: Administrativo. Constitucional. Pensão por morte de servidor público. Rateio. Ex-esposa separada com direito à pensão alimentícia e companheira. Demonstração da dependência econômica de ambas. Direito ao rateio. Apelo e remessa oficial improvidos. Embargos declaratórios. Alegação de omissão quanto a robusta comprovação da dependência econômica. Questão devidamente analisada no acórdão recorrido. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 19616071011841922586, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARBOSA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)