PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. FALECIMENTO DO SÓCIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL CUJO EXAME DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF NO ARE 315.882/MT. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Agravo Interno interposto pelo espólio do executado em face da decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário.
2. Agravo Interno insistindo no reconhecimento do cerceamento do direito de defesa e da violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
3. Não procede o agravo interno. O acórdão da Segunda Turma deste Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento do espólio, confirmando a decisão que, em execução fiscal, rejeitou o pedido de extinção do feito. O acórdão recorrido assentou que não seria possível, em exceção de pré-executividade, determinar se a dissolução irregular da sociedade teria ocorrido antes ou depois do falecimento do sócio, pois o deslinde de tal questão demandaria dilação probatória somente admissível em sede de embargos do devedor.
4. O exame das alegações da parte agravante quanto à violação ao art. 5º, XXXVI (dos limites da coisa julgada); ao art. 5º, LIV, da CF (do contraditório e da ampla defesa); e ao art. 5º, LV, da CF (do devido processo legal), demanda prévio exame acerca da correta aplicação das disposições contidas na Lei 6.830/80 e dos artigos 124 e 135 do CTN, situação que atrai a incidência do paradigma citado pela decisão agravada (ARE 327.753/MT - Tema 660), que reconheceu inexistente a repercussão geral em hipótese semelhante. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 10618655334497471159, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: 31/03/2017)