Processual Civil e Administrativo. Recurso de ambas as partes ante sentença que julga procedente em parte a presente ação, anulando os autos de infração 524306 e 959740, mantendo apenas o 017793, ensejando dos litigantes o recurso devido.
A presente demanda ataca três autos de infração, na acusação de ocorrência de desmatar áreas de preservação permanente (mangue), de destruir área de mangue, e, de fazer funcionar (atividade) permanentemente poluidora, em nível de projeto de carcinicultura, cf. os autos 597467, atinente a Fazenda Canabrava, em Canguaretama, no dia 27 de abril de 2002 [f. 28, da cautelar em apenso]; 459386, referente a Fazenda Peixe Boi, em Porto do Mangue, no dia 26 de janeiro de 2002 [f. 30, da cautelar em apenso], e, enfim, 766334, Fazenda Aratuá, em Guamaré, no dia 05 de abril de 2002, f. 32, da cautelar em apenso].
No tramitar do feito, foram trazidas aos autos as fotos coloridas de f. 884-606; as copias, em preto e branco, de f. 181-839; também, às de f. 916-964; e, enfim, igualmente, às de f. 224-632.
A perícia se fez em dois laudos, f. 537-124, concentrada sobre a Fazenda Peixe Boi; de f. 8963-9474, abarcando a Fazenda Peixe Boi e a Fazenda Cana Brava; e, por fim, as respostas de f. 0667-1362 e 0367-2286, instruindo-os com cópia colorida das áreas de vegetação em foco, f. 997 a 1014.
Para completar o quadro, a douta sentença, calcando-se exclusivamente em assertivas contidas nos considerados laudos, anulou os autos de infração 725437 e 494706, mantendo a eficácia do auto de infração 581998, proporcionando as partes os recursos devidos, sendo que o demandado apenas se fixou na manutenção do auto de infração 163297, não tecendo nenhum comentário acerca do auto de infração 480189, atinente a Fazenda Aratuá, cf. f. 9214-5803, e f. 6995-4195, respectivamente.
A realidade conclusiva é que a instrução levada a cabo não delineou, com clareza devida, todos os três cenários onde os tanques de criação de camarão se encontram. O perito limitou-se a responder as perguntas, não descrevendo, como seria de seu mister, os três locais, fotografando-os em todos os seus aspectos devidos, de um lado e de outro, e inclusive, se possível, de cima para baixo, para se ter uma ideia da situação factual que abarca cada cenário, individualmente.
Iterativo que o perito representa os olhos do Julgador, que, dele se vale para fincar nos autos a realidade do cenário onde a lide se desenvolve, visão que não se volta somente para o juiz natural, mas e principalmente para o julgador de segundo grau, que se serve de todos os elementos que é possível reunir, principalmente em casos como os tais, em que se busca uma visão completa e total de todo o cenário, para se poder chegar a conclusão na manutenção ou não dos três autos de infração.
A douta sentença, f. 3736-6414, ao enfrentar a questão, formou sua convicção nas respostas da perícia, f. 1216 e 1217, elementos que, no pensar desta relatoria, não são suficientes para sedimentar um juízo conclusivo e final, sobretudo ante as alegações sustentadas pelos dois apelantes.
É certo que a lide nasceu em 2002, recebendo a contemplação da sentença em 2013, ou seja, onze anos depois, só vindo a julgamento o recurso em 2017, depois de dois anos de espera no gabinete deste relator. No entanto, as provas carreadas aos autos não me parecem suficientes para um juízo seguro, despojado de qualquer dúvida, após ter de tudo uma visão completa, total e absoluta.
Neste sentido, embora concorrendo, aparentemente, para o alongamento da discussão no tempo, não se enxerga outra solução senão a de anular a sentença, a fim de se realizar uma perícia completa, na qual se descreva, uma a uma, todos os locais onde o camarão está sendo criado, nas três fazendas- Peixe Boi, Cana Brava e Aratuá -, instruída com variado número de fotografias, abrangendo, inclusive, as estradas que lhe são próximas, além de outros aspectos que as partes, intimadas, possam requerer, tudo para oferecer a visão completa do litígio.
Anulação da sentença, para determinar a realização de outra perícia, na forma explicitada.
(PROCESSO: 899997978717432, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017, PUBLICAÇÃO: 17/12/2017)