Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Jesus PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4498648-98.2728.29.7.1085 AGRTE : MPL MINERAÇÃO PEDRA LAVRADA LTDA-ME AGRDO : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIENTE E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS - IBAMA ADV : ISAAC DA LUZ ORIGEM : 14ª VARA FEDERAL - SJPB- (2113814-43.4805.2.11.1215 RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO NUNES - 2ª TURMA (férias - 26/06 a 14/07/2017) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL PAULO PEREIRA (Ementa) Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, ficando assegurado ao executado o direito à utilização de embargos à execução após a garantia do juízo, na forma do art. 16, §, 1º, da Lei 6.830/1980. 1. O cerne da questão trata da análise da prescrição de créditos tributários decorrentes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, conhecida como TCFA. 2. A TCFA foi instituída por meio da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterando a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinou a sua cobrança no exercício regular do poder de polícia, pelo IBAMA, ora agravado, controlando e fiscalizando as atividades potencialmente poluentes e utilizadoras de recursos naturais, sendo sujeito passivo da referida taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no REsp 0271486/SC, da lavra do min. Vitor Hugo Silva, julgado em 29 de fevereiro de 2011, e, no REsp 8329489, da lavra do min. Enzo Gabriel da Rosa, julgado em 27 de agosto de 2011, que a TCFA é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, de forma que, na sistemática do caput do art. 150, do Código Tributário Nacional, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 4. Assim, considerando a sistemática de cobrança prevista no art. 17-G, da Lei 6.938/1981, a determinar que a TCFA é devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil e o recolhimento efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente, cabe ao Fisco, caso não ocorra o pagamento, adotar as providências de constituição do crédito e realizar a notificação do lançamento, nos temos do art. 149, inc. V, do Código Tributário Nacional, dentro do prazo decadencial de cinco anos, que deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inc. I, do art. 173, do Código Tributário Nacional. Precedentes AGTR 593343-PE, des. Nathan Moura, julgado em 30 de outubro de 2013; AGTR 223266/PE, des. Matheus Costa, julgado em 05 de maio de 2015. 5. No caso dos autos, o vencimento da obrigação mais antiga, referente ao trimestre 04/2006, ocorreu em 06 de outubro de 2007, cujo termo inicial do prazo decadencial começa em 29 de junho de 2008, com término em 18 de outubro de 2012. 6. O lançamento do crédito tributário ocorreu em 06 de fevereiro de 2012, enquanto o devedor foi notificado do ato em 12 de dezembro de 2012, antes, portanto, de operada a decadência, não havendo, no caso, impugnação por parte do executado, conforme certidão de decurso de prazo constante do processo administrativo 7604.961786/0895-93, restando o crédito tributário definitivamente constituído trinta dias após a notificação de lançamento, de acordo com o disposto no art. 15, do Decreto 51.766/1972, quando se inicia o prazo prescricional. 7. Destarte, ajuizada a execução em 24 de dezembro de 2015, também não se operou a prescrição. 8. Improvimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 29010606949690128429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)