PROCESSO Nº: 6280286-27.5406.18.3.3082 - APELAÇÃO APELANTE: ESTERFANE JOAQUIM VIANA ADVOGADO: João da Paz e outros APELADO: FACULDADES EXTENSIVAS DE PERNAMBUCO LTDA e outros ADVOGADO: Calebe da Rocha e outros CURADOR AD HOC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Barbosa E Matheus Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. SUPOSTO SUPERDIMENSIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES), PARA BURLAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PRETENDIDO POR CRITÉRIO CLARO, OBJETIVO E, A PRIORI, FACTÍVEL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por incompetência absoluta do Juízo. 2. A ação foi ajuizada com vistas à condenação dos réus na emissão de certificado de conclusão de curso de extensão (que se verificou não contar com o necessário credenciamento do MEC) e em indenização por danos materiais e morais. 3. O Juízo a quo entendeu que, no caso, a autora "formulou pedido exorbitante de lucros cessantes (mais de R$ 177.670,00) com o deliberado intuito de relativizar a competência dos Juizados Especiais Federais, o que se nota facilmente do confronto entre este montante e o valor das prestações pagas pelo curso em questão (pouco mais de R$ 5.000,00)". Então, fixou o valor da causa em R$97.059,00, reconheceu a competência absoluta dos JEFs e, à vista da impossibilidade técnica de encaminhamento dos autos aos Juizados, extinguiu o processo, sem resolução de mérito. 4. O exame dos autos revela que a autora não obrou para burlar a competência dos JEFs. Quanto aos danos materiais, ela especificou a indenização correspondente em R$64.159,00 (dobro do que pagou pelo curso que se revelou irregular), mais R$804.385,80 (a título de lucros cessantes, que calculou pela multiplicação da renda salarial média que passaria a auferir, a partir da emissão do certificado de conclusão, pelo número de meses necessários para obter a qualificação válida para tanto, com a realização de curso devidamente credenciado junto ao MEC). Quanto à indenização por danos morais, pediu R$84.357,00. 5. Verifica-se, portanto, que, na especificação do valor pretendido a título de danos materiais por lucros cessantes (o que se deixou, razoavelmente, de ganhar como consequência direta do evento), a autora adotou metodologia clara, objetiva e, a priori, factível: apontou para a média salarial do Técnico em Segurança do Trabalho, segundo dados constantes do SINE (Sítio Nacional de Empregos), de cerca de R$2.800,00, e multiplicou pelo número de meses de que precisaria para realizar o curso (36 meses, tomando por parâmetro o contrato de prestação de serviços educacionais, que assinou com algumas das demandadas), chegando ao importe de mais de R$741.822,00, o que coloca a causa fora da competência dos JEFs, ex vi, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. 6. Por outro lado, se seu pedido indenizatório procede, ou não, trata-se de discussão de mérito. 7. Apelação provida, para se reconhecer a competência da Justiça Federal Comum, devendo os autos retornarem ao Juízo competente para regular processamento e julgamento, não estando a causa madura.
(PROCESSO: 14187168542653945910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)