ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "MÁFIA DAS AMBULÂNCIAS". EX-DEPUTADO FEDERAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. ART. 9º, I, DA LEI 8.429/92. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. PROVIMENTO.
1. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 9º, I, da Lei 8429/92 faz-se necessária a efetiva demonstração do nexo de causalidade entre os dois acontecimentos, isto é, é preciso que fique demonstrado que o dito valor recebido pelo ex-parlamentar tenha sido para este beneficiar o município com a proposta de emenda orçamentária que resultou no repasse dos recursos federais.
2. Após a operação da Polícia Federal denominada "Operação Sanguessuga", tornou-se bastante conhecido o esquema de direcionamento de licitações em vários municípios brasileiros, que se iniciava com a corrupção de parlamentares, os quais, em conluio com os representantes municipais, apresentavam, em favor das municipalidades, emendas orçamentárias destinadas à aquisição de unidades móveis de saúde.
3. No caso concreto, extrai-se dos interrogatórios acostados à petição inicial que Leandro Duarte e Lucas Gabriel Freitas confirmaram a existência de acordo de direcionamento com o então deputado federal Theo Carvalho, bem como a realização de pagamento de propinas por intermédio de assessores parlamentares.
4. "As provas testemunhais, obtidas por meio de delação premiada, em consonância com as demais provas produzidas na fase judicial da persecução penal, são elementos idôneos para subsidiarem a condenação do agente" (STJ, AGARESP 612533495691, Rel. Min. JOÃO LUCAS CARDOSO, DJE 01/10/2015).
5. Na hipótese em exame, os depoimentos de Lorena Aragão e Renan Ribeiro são corroborados pelos comprovantes bancários acostados às fls. 118/121, que demonstram a realização de depósitos nas contas dos assessores parlamentares do ex-deputado federal. Tais depósitos foram efetuados pelas empresas Klass Com. Repres. Ltda. e Santa Maria Com. Repres. Ltda. (fls. 120/121), as quais, como se sabe, eram controladas pela organização criminosa e utilizadas no esquema fraudulento conhecido como "Máfia das Sanguessugas".
6. Registre-se que o corréu, que sequer apresentou contestação nesta demanda, em sede de memoriais aduziu que foram depositados valores nas contas de seus assessores parlamentares a título de contribuições para a reestruturação do partido político ao qual era filiado, o que, entrementes, não restou comprovado nos autos.
7. Por outro lado, as provas existentes nos autos, permitem, de forma inequívoca, a conclusão de que as contas bancárias dos assessores foram utilizadas no "esquema" de pagamento de propina com o um único propósito: não deixar vestígios de que os valores eram destinados, na verdade, ao próprio ex-deputado federal, como retribuição à execução das emendas orçamentárias por ele propostas.
8. Comprovada a autoria do ilícito, e estando evidenciado o dolo do corréu no recebimento de vantagem indevida em razão do exercício do seu mandato como deputado federal, deve esse agente faltoso ser condenado pela prática do ato ímprobo descrito no art. 9º, I, da Lei 8.429/92, conforme requerido na petição inicial desta demanda.
9. Embargos infringentes providos, reconhecendo-se a prevalência do voto vencido, nos sentido de negar provimento ao recurso de apelação do ora embargado.
(PROCESSO: 12625238086693879, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 26/10/2017, PUBLICAÇÃO: 04/11/2017)