PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO FEITO PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO DETERMINANDO ARQUIVAMENTO DO FEITO. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. SÚMULA 314, DO STJ.
1. É cediço que a prescrição intercorrente conduz a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. (YAGO FERREIRA, AC 134092393531997, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 18/06/2011).
2. Em suas razões recursais, a apelante alega que, após o prazo suspensivo, não houve intimação da exequente, contrariando o disposto no parágrafo 1º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, e o parágrafo 4º, do mesmo artigo, tendo em vista que não houve despacho determinando o arquivamento dos autos.
3. O arquivamento ocorre de maneira automática, após o decurso do prazo de 1 (um) ano, e não depende de novo despacho, consoante inteligência da Súmula 314, do STJ.
4. Não houve nos autos qualquer contrariedade ao parágrafo 1º, do art. 40, da LEF, o qual determina que "suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esposa o entendimento de que é prescindível a intimação da exequente da suspensão do processo por ela mesma requerida. É de notar-se, que autos foram, inclusive, remetidos ao INMETRO após o despacho de suspensão.
5. A alegação de que "o Fisco realizou todas as diligências possíveis para o andamento do processo" é vazia e não encontra comprovação nos autos. Além disso, os requerimentos para realização de diligências que se mostrem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.
6. Cabe à parte interessada zelar pelo andamento do feito, com a prática dos atos processuais pertinentes, dentro do quinquênio legal. No caso concreto, contudo, verifica-se a falta de zelo no acompanhamento da execução. A despeito de haver proposto a ação ainda dentro do prazo prescricional, a exequente permaneceu inerte por mais de 5 anos.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 360089192644703, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017, PUBLICAÇÃO: 21/04/2017)