PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE, EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, RECONHECEU INDEVIDA A INCORPORAÇÃO DE QUINTOS SOBRE FUNÇÕES COMISSIONADAS, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 22/07/1998 A 10/01/2001. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STF NO RE 595.223/CE.
1. Agravo interno interposto pelos particulares contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, apontando a conformidade do acórdão recorrido com o paradigma do STF, o RE 426.066/CE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido da impossibilidade da incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 6.710-59/2001.
2. Agravo sustentando que o caso dos autos não guarda similitude com o paradigma do STF, pois a pretensão deduzida nesta ação não seria de declaração do direito à incorporação dos quintos, mas de pagamento dos valores atrasados, decorrentes do reconhecimento administrativo do direito.
3. Não procede o Agravo Interno. O acórdão da Quarta Turma, proferido em juízo de retratação, em cumprimento a determinação do STF, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido de reconhecimento do direito à incorporação dos quintos, relativamente ao período compreendido entre 16/09/1998 e 04/10/2001.
4. O acórdão recorrido foi integrado por decisão proferida em embargos declaratórios, ocasião em que a Ana Vitória Almeida enfrentou o argumento de que o caso dos autos não apresentava similitude com o paradigma do STF. Caso em que o pedido deduzido na inicial é de "declarar o direito dos autores à incorporação dos quintos das gratificações por exercício de cargo em comissão ou em função de direção, chefia e assessoramento, até 09/10/2001 (...)", impondo-se o reconhecimento de que a parte agravante não se desincumbiu de demonstrar a distinção entre o caso dos autos e o do paradigma do STF. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 578263354078718, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 19/06/2017, PUBLICAÇÃO: 09/09/2017)