PROCESSO Nº: 3544573-43.1952.9.9.0729 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIAL PORTO RICO S A ADVOGADO: Cauã Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Moreira EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Cobrança de contribuições declaradas em GFIP pela própria embargante. Presença dos requisitos de validade e certeza do título executivo. Validade da CDA. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02863519809969196861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)