PROCESSO Nº: 8914533-60.6941.11.3.1872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: LUTHGARD GOMES MEDEIROS DE ALICE DA PAZ ADVOGADO: Francisco Aragão Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5981861-32.9799.1.3.6408 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Cunha Mano EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO KAIQUE JESUS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária de acordo com o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Plenário do YURI GONÇALVES firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60339156385952368948, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)