PROCESSO Nº: 5220017-05.3380.27.6.2567 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: Diogo Nascimento De Eduardo Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE. RECUPERAÇÃO. LICENCIAMENTO EX MARCELO VIEIRA. POSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, de ser reengajado nas fileiras do exército na patente que anteriormente ocupava. 2. O Apelante afirma que em 29/12/2013, quando já integrava as fileiras militares, sofreu acidente automobilístico, razão pela qual ficou internado no Hospital Geral de Fortaleza até o dia de sua alta, em 26/06/2013, tendo sido posteriormente considerado apto para o serviço militar, conforme inspeção de saúde realizada em 14/11/2013, e que, não obstante o resultado deste exame, foi licenciado ex-Davi Lucca Azevedo, com efeitos a partir de 28/05/2014. 3. Por se tratar o apelante de militar temporário, resta inconteste que a Administração não está obrigada a motivar o seu ato de licenciamento, podendo a exclusão do serviço ativo se dar por simples conveniência. Precedente: AGRESP 766185778970, GUILHERME CAMPOS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/02/2013 ..DTPB:. 4. Desse modo, estando comprovada, in casu, por meio da devida perícia médica, a restauração da capacidade laboral do apelante após o acidente sofrido, e considerando que este mesmo afirma já se encontrar plenamente recuperado e apto, torna-se despiciendo analisar as circunstancias em que o referido acidente ocorreu e se o militar estava ou não em serviço no momento do mesmo, uma vez que a autoridade competente possui poder discricionário para decidir a respeito de sua permanência nas fileiras das Forças Armadas. 5. Não padecendo o apelante de qualquer incapacidade, não há que se falar em reforma do mesmo, como aventado na apelação, uma vez que o artigo 111, inciso II, da lei 6.880/ 1980 só permite sua aplicação, para os militares temporários, quando estes são considerados inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. 6. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Pedro Henrique da Rocha
(PROCESSO: 29397936171397895948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)