PROCESSO Nº: 4712344-69.0955.26.11.1180 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCELO RODRIGUES FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: Theo da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 373.111/PR. AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 610.651/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. A declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 3. A jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação (ARE 838816 AgR/PR, Rel. Min. PEDRO HENRIQUE CALDEIRA, DJe 30-11-0003). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16292172446908585183, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)