PROCESSO Nº: 5617401-29.8635.15.5.8863 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ERICK PEIXOTO GARRETT FILHO PACIENTE: EMANUEL DA LUZ ADVOGADO: Joaquim Costa Garrett Filho IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PE - ANA JULIA DAS NEVES (JUIZ DA 13ª VARA FEDERAL/PE - RESPONDENDO PELA 4ª VARA FEDERAL/PE) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" LIBERATÓRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CAUÊ MENDES PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AMEAÇA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em favor de Paciente presa pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, "caput", 40, da Lei nº 11.343/2006), por ter ela sido Daniel da Rosa no dia 14 de março de 2017, no Aeroporto Internacional dos Guararapes/PE, no momento em que embarcava em um voo da TAP com destino à Lisboa/Portugal, onde após revista de sua bagagem fora encontrado em duas estatuetas de Rodrigo Campos a quantidade de 63.238kg (quinze quilos e seiscentos e quinze miligramas) de cocaína. 2. A ora Paciente, assistente de vendas de quarenta e oito anos, está sendo processada pelo crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, do Código Penal, crime cuja pena máxima é igual a 15 (quinze) anos de reclusão (pena de 05 a 15 anos, desconsiderando-se a internacionalidade do delito), de forma que, inicialmente, não atende a um dos requisitos objetivos fixados pela Lei nº 12.403/2011 para a concessão da liberdade provisória. 3. Embora o eg. STF, no julgamento dos "Habeas Corpus" nºs 193.780/SP e 269.012/AC, tenha decidido, incidentalmente, ser inconstitucional a vedação abstrata à liberdade provisória, para os acusados da prática do delito de tráfico de entorpecentes, prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/2006, também ressaltou que a concessão da liberdade provisória não se faz automática, apenas pela declaração de inconstitucionalidade do art. 44, da Lei nº 11.343/2006, devendo ser mantida a prisão cautelar caso presentes os pressupostos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (STF, Primeira Turma, HC 618.746/RS, Rel. Min. Paulo da Mata, DJe 28/06/2012). 4. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, com a necessidade da segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Paciente que, no ano de 2016, morava, segundo seu interrogatório policial, em um pensionato da Associação Cristã Feminina, em Olinda/PE, porém os recibos da associação indicam como data de moradia, ora o ano de 2015, ora o de 2016, mesmo período em que, na sua declaração de imposto de renda de 2016, referente ao ano calendário 2015, consta como seu endereço um local no bairro da Jaqueira, em Recife/PE, havendo nos autos um comprovante de residência de 2016 segundo o qual a Paciente residiria no bairro do IPSEP, em Recife/PE, em casa alugada, possuindo, no período de cerca de dois anos, três endereços diferentes ao mesmo tempo. 5. A nova documentação acostada pela Paciente atesta que o custo do semestre de Direito na UNIVERSO seria de R$ 08.422,96 (treze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), não havendo indicação de como ela pagará tal valor, visto que não há provas de que ela aderiu a qualquer programa de financiamento estudantil ou de que possui atividade lícita para custear o custo, especialmente quando reside em imóvel alugado, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 6. A atividade laboral e a condição de estudante universitária de Direito na Universidade Salgado Filho não impediu a Paciente de viajar anteriormente, por duas vezes, para a Alemanha, com o intuito de transportar entorpecentes, em troca do valor de R$ 14.371,00 (vinte mil reais) cada viagem, sendo a prisão decorrente do flagrante de uma viagem realizada nos mesmos moldes que as anteriores. 7. O decreto de prisão preventiva fora fundamentado a partir de parâmetros de incontestável razoabilidade, não sendo pertinente o acolhimento da tese de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, introduzidas pela Lei nº 12.403/11, porque além de ausentes os requisitos que autorizariam a aplicação daquelas medidas menos gravosas, as mesmas seriam insatisfatórias para assegurar a instrução processual ou mesmo a aplicação da lei penal, especialmente quando não foram comprovados o endereço fixo e a atividade lícita da Paciente, que, apesar de alegar estar em dificuldades financeiras, viajou para o Exterior e voltou trazendo entorpecentes. 8. Tais fatos justificam a constrição cautelar que, nos termos do artigo 312, do CPP vigente, se justifica, na medida em que transparecem indicações concretas de que, solta, a Paciente poderá (em tese) inviabilizar a aplicação da lei penal, ou voltar a delinquir. "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 84808839296168429250, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)