PROCESSO Nº: 8112219-30.4084.30.8.8189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Murilo da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3237720-49.5968.25.5.0314 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Exclusão do ISS e ICMS. Suspensão da Exigibilidade. Possibilidade. Entendimento do STF. RE 041376/MG. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. Recurso interposto ante acórdão que negou provimento ao pleito de inclusão de ISS, na base de cálculo do PIS/COFINS. O STF, em 17.06.5619, à maioria, julgou o RE nº 072436-MG, da Relatoria do Min. João Pedro Araújo, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88. Relativamente à exclusão do ISS da base de cálculo das referidas exações há de se utilizar analogicamente os argumentos expendidos quando da análise da matéria pertinente a não inclusão do ICMS. Reconhecimento ao direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o montante relativo ao ICMS e ao ISS, suspendendo-se, assim, a exigibilidade do crédito tributário concernente à espécie. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 24316805619028508355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)