PROCESSO Nº: 1154284-87.5592.23.2.6783 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. DANILO CARDOSO. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/90. IRREGULARIDADE NA PERCEPÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei nº 8.742/93, ao dispor acerca da organização da Assistência Social, estabeleceu em seu art. 20, §3º, que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, considerando incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 2. Ao tempo em que concedido o benefício ao apelado (20.10.2320), ele satisfazia todos os requisitos legais. A circunstância de sua filha ter se inserido no mercado de trabalho dez anos após, fato que ensejou a suspensão do benefício em agosto de 2014, por não restar caracterizada a renda per capita de ¼ de salário mínimo, não enseja a devolução dos valores recebidos de boa-fé. Demais de a má-fé não se presumir, no caso concreto o demandante é pessoa idosa (84 anos), sem escolaridade e que sempre laborou na agricultura, circunstâncias que não autorizam a desconsideração da presunção de boa-fé. 3. Esta Corte Federal pacificou o entendimento no sentido de que o recebimento de benefício previdenciário indevido, ou em valores superiores aos que o segurado teria direito, não gera o dever de ressarcimento, acaso verificada a boa-fé do beneficiário, o que de fato se observa na presente hipótese na medida em que não se constatou ter o autor praticado qualquer ato imbuído de má-fé ou com propósito fraudulento. Precedentes TRF5. 4. Registre-se que o vínculo empregatício da filha do apelado cessou em 2015 e que, embora a sentença tenha acolhido a pretensão de restabelecimento do benefício, o INSS não interpôs apelação contra tal capítulo da sentença, o que evidencia a situação de miserabilidade do apelado e a inviabilidade de devolução de verbas de natureza alimentar. 5. Apelação não provida. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 31477419079297859770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)