PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DO FGTS. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO. REFORMA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 207.136/DF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, PARÁGRAFO 5º, DA LEI 8036/1990. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
1. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no Código Tributário Nacional não se aplica ao FGTS, dada sua natureza eminentemente social.
2. Em razão disso, foram editadas as Súmulas 210 e 353, do STJ: "As ações de cobrança das contribuições para o FGTS prescrevem em 30 (trinta) anos". "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS".
3. Mais recentemente, a Suprema Corte, apreciando a matéria, em sede de repercussão geral, no RE 281.172/DF, na sessão de 09/10/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8036/1990, e do art. 55, do Decreto nº 49.015/1990, na parte que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária".
4. Na ocasião, o STF atribuiu efeitos ex nunc à decisão (modulação dos efeitos); somente as ações ajuizadas após esse julgamento é que serão por ele atingidas.
5. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 10/12/1980; cobra débitos de FGTS dos anos de 1971 a 1978; a suspensão do processo ocorreu em 11/11/2006, contando um ano do arquivamento, nos termos do art. 40, da LEF, em 11/2007. Destarte, é evidente que não restou decorrido o prazo prescricional.
6. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 0624361322, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017, PUBLICAÇÃO: 26/12/2017)