PROCESSO Nº: 5481071-89.3192.20.4.3471 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: GUSTAVO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE JOÃO PESSOA/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Gustavo Freitas EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR ESTADUAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO TARDIA DO DEFENSOR DA UNIÃO. EXIGUIDADE DE PRAZO. DEFICIÊNCIA NA REMESSA INTEGRAL DOS AUTOS. AUSÊNCIA DO TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. LIMINAR CONCEDIDA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Ordem de habeas corpus objetivando o reconhecimento da nulidade da defesa escrita ofertada por membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, no bojo da ação penal nº 1682562-05.8235.28.2.7341, bem ainda, a redesignação das audiências de instrução, marcadas, originariamente, para os dias 10, 11, 13, 14, 17, 18, 20 e 21 de julho, do corrente ano. Nos termos do enunciado da Súmula nº 523, do Supremo Tribunal Federal, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. Na hipótese, a defesa escrita formulada, em benefício do paciente, por membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, atingiu plenamente a sua finalidade, inexistindo qualquer indicativo de prejuízo, a justificar a sua invalidação. Observância do princípio "pas de nullité sans grief". "Ademais, nos termos do art. 3.º da Lei Complementar n.º 80/94 - que organiza a Defensoria Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios -, são princípios norteadores da atuação da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, de forma que a atuação da Defensoria estadual, no caso, mobilizando-se para promover defesa dos Acusados, em nada feriu os direitos dos Recorrentes, mas conferiu concretude à ampla defesa e ao contraditório, que é um dos propósitos do Órgão de forma geral." (STJ, Quinta Turma, RHC 805758684005, Ministra Laurita Vaz, Thomas Freitas) De outro modo, porém, ratificando a liminar concedida, consubstancia inegável violação ao princípio constitucional da ampla defesa, a intimação da DPU, no dia 07/07 (quinta-feira), sem a remessa integral dos autos, para patrocínio da defesa do acusado, a partir da fase instrutória, com início previsto para o dia 10/07 (segunda-feira). Decerto, para além da exiguidade do prazo outorgado, mitiga a garantia ao devido processo legal, a restrição de acesso do defensor público ao termo de colaboração premiada, utilizado para obtenção das provas que lastreiam a denúncia ofertada contra o paciente. Pela parcial concessão da ordem.
(PROCESSO: 02500490259934143893, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)