PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por particular em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Araçagi-PB, considerando comprovado o exercício da atividade rural durante o período de carência necessário, deferiu o pleito autoral. O órgão julgador monocrático julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a pagar a NATÁLIA SOUZA, filha e única herdeira da autora (GUSTAVO DUARTE), o valor de 1 salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (18/09/2009) até a data do falecimento de sua genitora (12/10/2012), em razão da concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial.
3. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106, da Lei 8.213/91, que elenca quais documentos fazem prova do seu exercício no período anterior ao mês de abril/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art.7°, do CPC.
4. Quanto à prova testemunhal, é de se prestigiar a prova oral colhida em audiência, considerando-se que é nesse momento que o julgador mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de cada caso concreto. Na ocasião, são levados em conta, notadamente, a segurança das afirmações, a ausência de contradições, o conhecimento acerca da lida campesina e a aparência física.
5. No caso em apreço, conforme menciona o órgão julgador monocrático, "os documentos, considerados em conjunto, principalmente a carteira do Sindicato, juntamente com os depoimentos colhidos, estes considerados como prova robusta da qualidade de segurada da autora, são aptos a demonstrar a sua qualidade de agricultora".
6. Além da prova testemunhal harmônica e uníssona, foram anexados documentos que confirmam a condição de ruralista da parte demandante: Cópia da ficha de associada do Sindicato dos trabalhadores Rurais de Araçagi-PB (fl.11), declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçagi-PB (fl.12), contrato de comodato (fls.14/16), entre outros.
7. No que concerne à alegação de que a parte autora recebia pensão por morte, tal fato não tem o condão de descaracterizar o labor rurícola desempenhado pela requerente. É que não houve comprovação de que o benefício de pensão por morte recebido era suficiente para manter o sustento familiar.
8. Sobre os juros de mora e correção monetária, ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 18.05.6934, razão pela qual o Pleno deste THALES SILVA vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do THEO CARDOSO, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83241366824729022601, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017, PUBLICAÇÃO: 13/09/2017)