Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Duarte Nº: 7281224-84.5355.7.9.2631 - APELAÇÃO APELANTE: FLORIZA DA SOLEDADE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO VITOR DA MOTA E REFORMA AGRARIA E OUTRO ADVOGADO: MARIVALDA PRADO MELO LAPENDA FIGUEIROA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO SOUZA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAMILA DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. EXCLUSÃO DE PROGRAMA DE ASSENTAMENTO RURAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA DO ABANDONO DO LOTE CONCEDIDO. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Floriza da Soledade da Silva em adversidade à sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados para: a) anular o processo administrativo que culminou com a expulsão da autora da parcela n.º 13 do Assentamento Mundo Novo, em Bezerros; b) determinar que o INCRA promova o assentamento da autora no seu respectivo lote, imitindo-a na posse, e retirando os atuais ocupantes das áreas; c) subsidiariamente, determinar que o INCRA promova o assentamento da demandante em outra área, assegurando-lhe, após a realização de perícia judicial, indenização pelas benfeitorias realizadas no antigo lote. 2. O juízo de origem enfrentou o principal argumento deduzido na petição inicial, deixando assente o entendimento de que o ato de exclusão do Sr. Yuri Cardoso Mundo Novo não violou o devido processo legal. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada. 3. O indeferimento do pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento, por si só, não constitui o alegado cerceamento ao direito de defesa. No caso dos autos, não há qualquer dúvida acerca da regular intimação da Defensoria Pública da União e da autora para a audiência de instrução realizada em 17/06/2016. O não comparecimento à audiência em virtude de uma alegada "falha no sistema cartorário do Órgão Defensorial, que não registrou a designação do ato processual" não encontra correspondência em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 362 do CPC/2015. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. 4. É incontroversa a inexistência de um procedimento formal voltado à exclusão de parceleiros pelo descumprimento das obrigações assumidas como condições de permanência no Programa Nacional de Reforma Agrária - ELISA LOPES. O próprio apelado afirma que o procedimento de exclusão adotado à época, em muitos casos, demandava apenas a juntada de um Termo de Abandono assinado pelo presidente da Associação e por duas testemunhas, como se deu na situação dos autos. 5. Todavia, há farta prova documental acerca do absoluto abandono da terra pelo falecido marido da apelante desde o ano de 2006, o que conduz à conclusão de que seria absolutamente inócua qualquer tentativa de cientificá-lo acerca da exclusão perpetrada somente após o decurso de 02 (dois) anos do abandono em tela. 6. O Relatório de Visita Técnica realizada em 14 de dezembro de 2016 no Projeto de Assentamento Mundo Novo comprova que o Lote nº 13 havia sido abandonado há mais de 02 (dois) anos quando se deu a exclusão do Sr. Levi Nunes, ex-marido da apelante (15/09/2008). 7. Para conferir ainda maior robustez à imputação de abandono da terra, basta verificar que o Lote nº 13 passou a ser explorado pelo litisconsorte passivo, Sr. Cauã Peixoto, a partir de 24 de abril de 2010, conforme demonstra sua inscrição de candidato ao Programa Nacional de Reforma Agrária e a Carteira da Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Mundo Novo. 8. A declaração para fins de aquisição de parcela junto ao INCRA - firmada em 27/05/1996 - demonstra que o Sr. Renan Pereira declarou-se ciente das condições que implicariam na exclusão de parceleiro dos Projetos do INCRA, em especial: desistir da parcela ou deixar de cultivá-la direta e pessoalmente, por espaço de 03 (três) meses ou mais, sem consentimento da administração do Projeto. 9. Ainda que a apelante tivesse comprovado a doença de que seu ex-esposo estaria acometido antes do falecimento (04/02/2015), o extenso lapso temporal apurado entre o abandono (ano de 2006) e o ajuizamento do feito (ano de 2016) autoriza a rescisão contratual na forma estabelecida pela Cláusula Sexta do Contrato de Assentamento nº PE96868930051. 10. Os documentos juntados aos autos pela apelante não guardam qualquer correlação com a situação fática que ensejou a propositura da presente demanda. A fundamentação da sentença recorrida enfatizou que a prova documental por ela produzida diz respeito a outros assentados, estranhos ao processo, de sorte que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. 11. O INCRA demonstrou que o procedimento de exclusão adotado à época estava perfeitamente alinhado ao disposto no Contrato de Assentamento nº PE76542107545, e que teve por base o Termo de Abandono assinado pelo presidente da Associação e por duas testemunhas. 12. Na declaração para fins de aquisição de parcela junto ao INCRA, o Sr. Thales Teixeira declarou-se ciente das condições que implicariam na exclusão de parceleiro dos Projetos do INCRA, em especial "desistir da parcela ou deixar de cultivá-la direta e pessoalmente, por espaço de 03 (três) meses ou mais, sem consentimento da administração do Projeto". 13. Ainda que a apelante tivesse comprovado a doença de seu ex-esposo estaria acometido, o extenso lapso temporal apurado autoriza a rescisão contratual na forma estabelecida pela Cláusula Sexta do Contrato de Assentamento nº PE55359296552. 14. As provas de abandono do Lote nº 13 do Assentamento Mundo Novo esvaziam por completo a alegação de ilegalidade no ato de exclusão do parceleiro Gustavo Henrique Lopes, falecido esposo da apelante, por estar em consonância com a Cláusula Sexta do Contrato de Assentamento nº PE30471972465, com o Termo de Abandono subscrito pela Presidente da Associação dos Assentados e por duas testemunhas e com o Relatório de Visita Técnica que instrui os autos. 15. O INCRA demonstrou que o procedimento de exclusão adotado estava perfeitamente alinhado ao disposto no Contrato de Assentamento nº PE95500039375, e que teve por base o Termo de Abandono assinado pelo presidente da Associação e por duas testemunhas. 16. A conduta processual adotada pela apelante revela desídia e infringência ao dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC/2015. A fundamentação da sentença recorrida enfatizou que a prova documental por ela produzida diz respeito a outros assentados, estranhos ao processo, de sorte que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Além disso, a despeito de regular intimação, tanto a Defensoria Pública da União quanto a apelante deixaram de comparecer à audiência de instrução e julgamento realizada em 16/09/2016, e sequer comprovaram qualquer justificativa que se amolde às hipóteses de adiamento elencadas no art. 362 do CPC/2015. 17. Não há que se falar em indenização por benfeitorias, já que a única prova documental produzida revela que todas as benfeitorias atualmente existentes no Lote nº 13 foram edificadas pelo atual ocupante, Sr. Davi Luiz Almeida, que compõe o polo passivo da presente demanda. Os Certificados de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR apresentados não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos, nos exatos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei nº 5.868/72. 18. Sem a prova do prejuízo não há que se falar em nulidade do ato administrativo que ensejou a exclusão do Sr. Yago da Cunha Mundo Novo, consoante o princípio pas de nullité sans grief, aplicável também em matéria de nulidades absolutas. Precedentes do STF. 19. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para o percentual de 12% (doze por cento) incidente sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, mantida a suspensão de sua exigibilidade pelo período de cinco anos, exceto se houver modificação da situação econômica da autora (art. 98 do CPC).
(PROCESSO: 61332378180576840046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)