PROCESSO ELETRÔNICO N.º 3241123-17.0495.17.10.3005 AGRAVANTE : NICOLAS NASCIMENTO DE BRENDA MOREIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO : NICOLAS CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- Trata-se de agravo de instrumento ante decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 20ª Vara/CE, Dr. Augustino Lucas Gabriel Jesus, que julgou improcedente o pedido de exceção de pré-executividade ao não reconhecer a decadência e a prescrição dos títulos que embasam a execução fiscal (Identificador: 6356545.2527896) . 2 - A decisão impugnada analisa os Leandro Ferreira da decadência e da prescrição, no caso concreto, para demonstrar que o lançamento se deu antes de expirar o prazo quinquenal, do mesmo modo que o ajuizamento da execução. Quanto à demora na citação, evidencia-se falha do aparelho judicial. Denegada a tutela recursal. 3 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31934378816242134806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)