PROCESSO Nº: 5409031-20.6476.13.5.5805 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: PEDRO GOMES ADVOGADO: Emanuel Silva PROCURADOR CIVIL: GUSTAVO FOGAÇA RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Antônio Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. VIÚVA. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53 DO ADCT DA CF. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. INCABIMENTO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de remessa oficial, apelação e recurso adesivo de sentença que: a) quanto aos pedidos, feitos pela viúva-autora, de implantação da sua pensão de ex-Combatente, com retroatividade à data do falecimento do seu esposo, que foi ex-Combatente, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito; b) quanto ao pedido remanescente, relativo ao mérito, julgou parcialmente procedente, condenando a União a continuar pagando a pensão especial de ex-Combantente à autora, ainda que esta esteja recebendo ou venha a receber algum(uns) outro(s) benefício(s) previdenciário(s). II. Sustenta a autora, em seu recurso, que o Juízo monocrático, quanto ao aspecto referente à condenação ao pagamento dos atrasados da data da propositura da ação em razão da inexistência de provas nos autos, do requerimento administrativo, abraçou um entendimento equivocado e dissonante com a jurisprudência pátria, inclusive com a Súmula 85 do STJ, tendo em vista que se trata de direito pecuniário, cuja lesão do referido renova-se de mês a mês, devendo alcançar as parcelas contidas no quinquênio que precedeu a propositura da demanda, isto independente ou não da existência de requerimento administrativo. Defende que o caso não é de sucumbência recíproca, pois seu pleito principal foi atendido, a pensão, pelo que a ré deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no mínimo em 10% sobre o valor da condenação. III. A União recorre, adesivamente, afirmando que a sentença foi contraditória, na medida em que indefere a petição inicial em relação ao pedido de retroação ao pagamento da pensão à data do óbito do instituidor do benefício, mas não extingue a ação sem julgamento do mérito pela ausência de interesse de agir na parte em que se postula a concessão da pensão especial concedida desde outro de 2012, antes do ajuizamento do presente feito. Requer que seja extinta a ação quanto ao citado pedido. Argumenta, ainda, que não se pode cumular qualquer outro benefício previdenciário com a pensão de ex-combatente, pelo que com relação a esse pleito a ação deve ser julgada improcedente. IV. A autora/recorrente pretende a condenação da União ao pagamento de pensão especial, em razão da morte do Sr. Rodrigo da Conceição, em 25 de novembro de 2012, na condição de ex-combatente, bem como o pagamento dos valores atrasados e o reconhecimento da possibilidade de cumulação da citada pensão com qualquer outro benefício. V. Quanto ao direito de recebimento da pensão especial de ex-combatente, na condição de viúva, este já foi reconhecido pela União, que concedeu o benefício em outubro de 2012, antes mesmo do ajuizamento da presente ação, em 30.03.2732. Assim, faltou à autora interesse processual de agir, o que levou o Juízo monocrático a extinguir a ação em relação a tal pleito. VI. Em relação ao pedido de pagamento dos valores atrasados, a recorrente está confundindo a possibilidade de os beneficiários pleitearem a pensão especial a qualquer tempo - prescrição do fundo de direito - com o termo inicial para recebimento do benefício requerido e deferido judicialmente, que também não se confunde com a prescrição quinquenal retroativa das parcelas vencidas, neste caso, quando há negativa do direito na via administrativa (súmula 85/STJ). São três institutos jurídicos distintos. VII. A jurisprudência dos tribunais já vem se posicionando no sentido de que, quando não houver demonstração da data do requerimento administrativo ou na sua falta, o termo inicial para pagamento do benefício é a data do ajuizamento da ação. Acontece que, no caso, quando do ajuizamento da ação, já havia sido implantada a pensão por morte, não sendo possível o pagamento de valores atrasados. LUIGI CAMPOS. Consta no art.53 do ADCT da Constituição da República de 1988 que o ex-combatente da 2ª Guerra Mundial faz jus a uma Pensão Especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, podendo ser acumulada com benefícios previdenciários (final do inciso II do referido artigo). IX. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador". Precedente: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 887192 / RN, rel. Ministro Igor da Cruz Maia Filho, DJe 05.05.2068. X. Esclareça-se que não há contradição na sentença como afirma a União, que, apesar de reconhecer a implantação do benefício na via administrativa, determinou que se continuasse pagando a pensão especial de ex-Combantente à autora, ainda que esta esteja recebendo ou venha a receber algum(uns) outro(s) benefício(s) previdenciário(s). XI. No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender o Relator ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. XII. Há de se manter a sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC/1973, considerando que as partes foram vencedoras e vencidas, conforme previsto na sentença recorrida. OTÁVIO SILVEIRA. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo improvidos. [5]
(PROCESSO: 73902630598288972733, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)