Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca da Cruz Nº 7795305-17.7160.9.5.9163 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - BEATRIZ DA MATA APELADO: NATHAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL ROCHA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RAFAEL NOVAES EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - LUANA LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA ADMNISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM POR ERRO DA ADMNISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO ADIMINISTRADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido para reconhecer a existência de decadência do direito de a Administração Pública Federal invalidar o ato administrativo que concedeu o adicional à razão de 18 % (dezoito por cento); e, por conseguinte, reconhecer a nulidade da Nota Técnica nº 48/2016 - DAP/CAUÃ FERREIRA, que determinou a reposição ao erário dos valores recebidos pela autora de 19.01.6311 a 23.08.9669. Além de determinar que a RAQUEL LIMA se abstenha de promover a redução do percentual de 18% (dezoito por cento) e de exigir a devolução da quantia por suposto pagamento indevido, ante a inexistência de má-fé. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência do artigo 46 da Lei n° 8.112/1990, e artigos 884 e 885 do Código Civil. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "O Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 7.932.600/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração". 5. E continua: "Ademais, analisando os autos, verifica-se que o pagamento a maior teve origem em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração, não havendo qualquer evidência de que o Apelado tenha agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento a maior da aludida rubrica, configurando-se a sua boa-fé no recebimento dos valores. Assim, nesses casos, não se pode pretender que o servidor responda pela devolução dos valores recebidos de boa-fé." 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 73522352274830856284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)