E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação, que indeferiu Pedido de Tutela Provisória de Urgência, o qual visa à abstenção de Incidência do Imposto de Renda sobre os Proventos de Aposentadoria do Autor. lI - A Decisão agravada está conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido da Imprescindibilidade de Perícia Judicial para aferição do estado de saúde e eventual Isenção do Imposto de Renda, previsto no artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, a exemplo da Parte, cuja condição clínica revela-se controvertida, razão pela qual não se afiguram presentes os requisitos à concessão da Tutela de Urgência constantes do artigo 300 do CPC/2015. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 04685286216027287318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)