PROCESSO Nº: 2034360-19.9737.30.9.8624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE REZENDE ADVOGADO: Thomas Duarte AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Cardoso - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HENRIQUE DIAS, em contrariedade à decisão proferida no processo nº1265082-77.7768.3.6.7327, que indeferiu pedido de tutela antecipada, por meio da qual pretendia o autor a imediata suspensão das cobranças realizadas pela Caixa Econômica Federal - CEF, bem assim a não inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. 2. Apesar de a dívida excutida pela CEF englobar parcelas que foram objeto de ação monitória, onde restou reconhecida a prescrição dos valores que, segundo o agravante, diriam respeito ao período de 01/1998 a 12/2002 (60 parcelas), o fato é que o débito não se restringe apenas à quantia discutida naquela ação. 3. O próprio autor reconhece esse fato em suas razões de agravo, ao afirmar que "ainda que se entenda pela legitimidade da dívida, as cobranças efetuadas após o julgamento daquela ação deveriam ter considerado o débito prescrito, ou seja menos 60 parcelas, e portanto ter sido no mínimo deduzido do saldo devedor do agravante". 4. Assim, mesmo que se considere a inexigibilidade de parte da dívida, permanece a possibilidade da execução do remanescente do débito vencido, fato esse que sequer chega a ser contestado pelo agravante, advindo daí a inexistência de motivos para a suspensão da cobrança encetada, e, justo por esse motivo, para se obstar a inscrição do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito. 5. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 80678149747737093579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)