PROCESSO Nº: 0771469-53.3218.2.9.5361 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS PEIXOTO ADVOGADO: Regina Ribeiro Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Melo Ementa: Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão do tempo especial em comum. O § 5º, do artigo 57, da Lei 8.213/91 está em plena vigência, não cabendo mais dúvida quanto à possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para fins de aposentadoria. Mecânico de sondas de petróleo e máquinas pesadas. Uso do EPI que não é capaz neutralizar a nocividade do risco causado. Na empresa Nordeste Transportes (01/06/85 a 31/08/89), o autor apresentou o DSS 80-30 e o Laudo Técnico Individual (id 434638 e 250817), dando conta de que trabalhava sob ruído acima de 90dB. Na empresa Sertel (02/10/89 a 01/03/91), também há de ser admitido, nos termos da CTPS (id 709167, p. 4), em conjunto com o respectivo PPP, o qual certifica a atividade do autor desempenhada sob ruído de 88,67dB, que também deve ser reconhecida com especial, na forma do mesmo dispositivo (item 1.1.6, do Decreto 06.532/64). Assim, todas as atividades por ele desempenhadas, nas empresas discriminadas devem ser reconhecidas como especiais por conta dos níveis de ruídos aos quais esteve subordinados, de acordo com os limites impostos pelas legislações regentes à época. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 3836980-22.4560.16.2.2189. Apelo e remessa improvidos.
(PROCESSO: 78154140951487443202, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)