Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Pinto PJe_APELREEX4637246-83.9080.24.1.0645 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO PORTO ADVOGADO: JOAQUIM PIRES DA MAYSA FREITAS ADVOGADO: ANTÔNIO ARAÚJO ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM VIANA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL DIEGO DUARTE EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Ação objetivando a renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. Adequação ao RE 877299/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 03 de fevereiro de 2016, no julgamento do RE 507658/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida. - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 58321061848718945879, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)