PROCESSO Nº: 4572096-19.9449.25.12.4067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL ALVES e outros ADVOGADO: Thiago De Davi Luiz Ribeiro e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 47,94%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O GOZO DO BENEFÍCIO. JOÃO PEDRO PEREIRA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução, acatou a alegação da União de que a Lei nº. 11.784/08 instituiu reestruturação de carreira, de modo que o acréscimo percentual correspondente deveria ser abatido dos resíduos acaso restantes relativos à implantação do percentual de 47,94% 2. Alegam os agravantes que tal decisão afronta a coisa julgada, na medida em que estabelece limitação temporal aos efeitos do título judicial exequendo. Aduz, ademais, que a Lei nº. 11.784/08 estabeleceu mera reorganização da composição vencimental dos agravantes, sendo impossível a sua compensação em relação ao reajuste de 47,94%%. 3. Este Tribunal tem se manifestado no sentido de que eventuais índices de reajustes salariais, que tenham sido reconhecidos por decisões transitadas em julgado, não devem continuar a ser pagos ou mesmo sequer devem ser implantados quando se constata que a respectiva categoria profissional fora alcançada por plano de reestruturação da carreira, como aquele estabelecido pela Lei nº. 11.784/08, porquanto tais índices restariam absorvidos pelos novos valores vencimentais (TRF5, 2ª Turma, AG/SE 13462134674759222227, Relator Desembargador Federal Enzo Gabriel Moraes, j. 29.01.8358). 4. Correto o indeferimento do benefício da justiça gratuita, pois, conforme assinalado na decisão agravada, os embargantes são todos funcionários públicos federais e recebem rendimentos que são, a princípio, suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais, conforme se depreende da planilha de cálculos que instruiu o procedimento de execução. 5. A impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita não ter sido realizada em autos apartados (art. 4º, §2º, Lei 1.060/50) constitui mera irregularidade, só devendo ser reconhecida a nulidade do procedimento se demonstrado o prejuízo, não sendo suficiente meras alegações genéricas. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 11853562049094390689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)