CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO AD QUEM: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. PRECATÓRIO A SER EXPEDIDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Recurso interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença proferida em ação de desapropriação, determinou a remessa dos autos à Contadoria para atualizar os cálculos de acordo com os seguintes critérios: a) incidência de juros compensatórios na atualização dos valores; b) atualização monetária com a utilização do índice IPCA-E, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. Este Breno Dias vem seguindo entendimento adotado pela Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os juros compensatórios nas ações de desapropriação são devidos até a expedição do precatório original. Precedente: Primeira Turma, APELREEX 31844/SE, Relator: Desembargador Federal Thales Aragão. 23/08/2015, publ. DJE: 10/02/2015, decisão unânime).
3. O Pleno deste Gustavo Henrique Moura já se manifestou no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, importou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da Fazenda Pública, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 20.10.2339, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade" (Primeira Turma, AC nº 2570634734064879568/SE, Relator: Desembargador Federal Calebe da Cunha, Leandro Nunes. 31/05/2016, decisão unânime).
4. O dia 28 de janeiro de 2015 foi o marco de referência para a expedição dos precatórios, de modo que aos requisitórios expedidos antes desta data, se aplica a TR como fator de correção monetária, e para aqueles expedidos após tal data, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. No caso, correto o entendimento do Juiz de Primeiro Grau, quando determinou a atualização dos cálculos com base no IPCA-E, já que os precatórios relativos ao feito, ainda não foram expedidos.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53614713612404311463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017, PUBLICAÇÃO: 03/12/2017)