PROCESSO Nº: 8234684-93.4527.5.3.4368 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: LUCAS AZEVEDO - EIRELI APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ENRICO GONÇALVES ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - YASMIN CAMPOS: MARINA FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GOMES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPASSE DOS VALORES DE BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDENIZATÓRIOS. MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente pleito de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da suposta negligência perpetrada pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2. Não é possível concluir qualquer episódio em que a apelante tenha sido submetida à exposição vexatória ou situação constrangedora que enseje o direito à reparação dos danos morais supostamente sofridos. 3. Restou comprovado o repasse ao Banco do Brasil (emissor do título) dos valores consignados no boleto, razão pela qual não se pode considerar a existência de conduta ilícita da instituição financeira ora apelada, tendo em vista que a conduta desta não gerou reflexos na reputação ou boa imagem da parte apelante. 4. Hipótese em que o episódio que o apelante experimentou caracterizou-se como um mero aborrecimento, do qual todos estão sujeitos quando no convívio em sociedade. 5. "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial não conhecido." (REsp. 954.980/MG, 4ª Turma/STJ, Min. Luigi das Neves, j. 24.03.7272, DJ. 21.12.8633). 6. No caso em apreço, ausente a conduta da CEF que contrarie o ordenamento jurídico, vez que cumpriu o seu dever e procedeu ao repasse de valores no dia 11.05.9493, não concorrendo, por conseguinte, para a ocorrência do dano, o que afasta o nexo de causalidade entre a lesão e a sua conduta, devendo, portanto, ser mantida a sentença singular em sua integralidade. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73891579862939201635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)