Processual Civil. Apelação contra sentença, que ao reconhecer a prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução no mérito.
1. Os autos da presente execução fiscal mostram que, doze anos depois de movida a ação, o devedor ainda não foi localizado, impossibilitando a citação. Em suma, todos os esforços para encontrar o devedor restaram infrutíferos.
2. O caso é de prescrição intercorrente, que também se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro do devedor, nem traga informações ao feito, fundamentais para o deslinde da questão.
3. A prescrição intercorrente não é somente aquela que o art. 40, da Lei 6.830, de 1980, enfoca, atingindo também as execuções fiscais, como a presente, onde se colhe que, doze anos depois de intentada, ainda não conseguiu fazer a citação pessoal, se constituindo em prescrição intercorrente que a situação factual dos autos vai formando e sedimentando.
3. Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente, face, doze anos de intentada, não se ter o endereço do devedor.
4. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 592511046358236, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017, PUBLICAÇÃO: 30/09/2017)