PROCESSO Nº: 5145126-13.4117.18.12.5683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEOLINDA VIEIRA DE LIMA AGRAVADO: NICOLAS PIRES AGRAVADO: OTÁVIO CAMPOS OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO: RENAN LOPES AGRAVADO: DIOGO NOGUEIRA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DA CRUZ AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO PEIXOTO AGRAVADO: ANDRÉ CARDOSO AGRAVADO: LEONARDO DA ROCHA AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: IAN NOVAES DE RAQUEL RAMOS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Almeida - 1ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADIANTAMENTO DO CARLOS EDUARDO CARDOSO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO MAIS VANTAGENS. PRECEDENTES DAS 3ª E 4ª TURMAS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação de excesso de execução. 2. Alega que a base para o cálculo do adiantamento do ALEXANDRE NOVAES é apenas o vencimento básico. 3. Considerando que o JOÃO LIMA se trata de adiantamento pecuniário concedido aos servidores levando em conta os valores nominais percebidos em janeiro de 1988, conforme dispunha o art. 8º da Lei nº 7.686/1988, deve incidir sobre o vencimento básico mais todas as vantagens pecuniárias pagas com base nele. 4. Corroborando com esse entendimento, verifica-se que consta nos autos de origem a Circular Conjunta do IAPAS/INAMPS/INPS nº 6, de 22 de fevereiro de 1989, emitida na época pela Administração, dispondo quanto à base de cálculo do NICOLAS DA MOTA, discriminando as parcelas sobre as quais o AUGUSTO MELO incidiria, inclusive as gratificações, componentes da remuneração do servidor, sem limitar ao vencimento básico. 5. Agravo de instrumento não provido. V
(PROCESSO: 90112561572869804103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)