PROCESSO Nº: 7568372-65.3046.29.4.4170 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO ALMEIDA ADVOGADO: Maria Das Graças Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Francisco Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. VALORES ATRASADOS. 1. A questão debatida versa sobre o reconhecimento da relação de dependência econômica da requerente com o falecido, para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 2. Quanto à prova do falecimento, foi anexada certidão de óbito. No tocante à qualidade de segurado do instituidor do benefício é matéria incontroversa na lide, uma vez que já há beneficiários recebendo o benefício previdenciário ora solicitado. 3. A família, como base da sociedade, detém especial proteção do Estado, consoante resta assegurado pelo art. 226, da vigente Constituição Federal. Mas não só a família regularmente constituída é alvo da garantia constitucional que, no § 3º, do mesmo art. 226, determina-se que a proteção estatal deva, outrossim, reconhecer como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher. 4. Durante a audiência de instrução e julgamento, verificou-se que a requerente conviveu com o segurado até a data do falecimento deste. A testemunha trazida pela particular confirmou as alegações autorais, respondendo, de forma convincente, que a demandante conviveu maritalmente com o falecido por longos anos até o óbito. Menciona o órgão julgador monocrático que "o conjunto probatório colacionado aos autos é farto, trazendo à baila procurações do falecido outorgando poderes, por tempo indeterminado, à autora, bem como escritura pública de união estável, contrato de locação da residência em que morava juntos, declaração do imposto de renda em que consta a postulante como dependente do de cujus, nota fiscal com gastos realizados com o sepultamento, em nome da autora, dentre outros.". 5. Quanto à alegação trazida pela autarquia previdenciária, de que devem todos os pensionistas ser condenados a pagar, proporcionalmente, os valores atrasados, restando ao INSS somente a obrigação de fazer, sem razão a parte apelante. É que não restou demonstrada a má-fé por parte dos litisconsortes beneficiários da pensão por morte. Deste modo, por se tratar de verba de natureza alimentar e recebida de boa-fé, não está sujeita à repetição. 6. Assim, comprovada a união estável entre a demandante e o segurado falecido, é de se reconhecer o pedido perseguido nesta ação, qual seja, a concessão do benefício de pensão por morte. 7. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 8. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 37826817526369196268, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)