PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. NOVO JULGAMENTO PARA NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS.
1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que não conheceu de seu anterior recurso de embargos declaratórios e ainda o condenou ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.
2. O INSS alega corretamente que há erro material no julgado anterior, por ter tomado por base o acórdão do primeiro julgamento de sua apelação quando, na verdade, os embargos declaratórios foram opostos contra o acórdão que, em juízo de retratação - tomando por base posicionamento do STJ no Resp 6.713.524/SP -, negou provimento à sua apelação e, de ofício, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, IV, CPC/15, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.
3. Erro material reconhecido para anular o julgado anterior, substituindo-o pelo seguinte texto: O INSS alegou no anterior recurso de embargos declaratórios, em resumo, omissão quanto à negativa de jurisdição, por ter o julgado impedido a resolução do mérito. Contudo, o embargante - na tentativa de reverter a extinção do feito sem julgamento do mérito - apenas pretende rediscutir o entendimento do Relator que concluiu pela aplicação do precedente do STJ nos autos do REsp 3.371.604/SP, sob a sistemática de recursos repetitivos, nos seguintes termos: "Na hipótese, não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material (não sendo servil a tal propósito a certidão expedida pela Justiça Eleitoral às vésperas do requerimento administrativo, bem assim os documentos realtivos a imóvel rural, em nome de terceiros), razão pela qual impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.". Na verdade, o INSS alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada.
4. Embargos declaratórios providos para, reconhecendo erro material, anular o julgado anterior e, em novo julgamento, negar provimento aos embargos declaratórios do INSS.
(PROCESSO: 2801463240773369332043, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017, PUBLICAÇÃO: 27/08/2017)