PROCESSO Nº: 3806660-93.8242.6.5.2924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Alves (e outros) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Melo - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ARESTO EMBARGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no sentido de que não há ofensa à boa-fé na determinação de apresentação dos extratos dos substituídos que firmaram acordo, assim como o pertinente relatório analítico, documentos que se fazem essenciais para a correta elucidação do litígio, o qual já perdura há mais de 22 (vinte e dois) anos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Em relação à suposta contradição na concessão de prazo exíguo para a apuração e depósito dos honorários advocatícios, é certo que Turma Julgadora - ciente dos 48 volumes que compõem o processo na origem - em julgamento realizado em data de 16/12/2016, deliberou pelo prazo de 60 (sessenta dias), merecendo destaque o fato de que o Novo CPC dispõe que os prazos serão computados em dias úteis, o que no caso concreto, majora sobremaneira o termo fatal do prazo estabelecido. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 17776067186900924035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)