PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. SÚMULA 149 DO STJ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta por Luiz Henrique da Cunha contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Condenações em custas e honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, suspensas em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
II. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que comprovou o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão do benefício ora pleiteado, bem como ter atingido a idade mínima para aposentar-se.
III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade -respectivamente homens e mulheres -e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de fl. 11, onde consta como nascimento a data de 24/06/1949, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
V. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial os documentos de fls. 10/31, dentre os quais destacam-se: Certificado de Cadastro do INCRA, datado de 15/11/1985, no qual consta como declarante o Sr. Lucas Carvalho (fl. 12); Notas fiscais de compra de implementos agrícolas, datadas de 23/11/1997 e 29/12/1999 (fl. 16); Declaração do proprietário/responsável pelo imóvel, datada de 03/10/2009, na qual consta que a postulante desenvolve agricultura como comodatária na propriedade denominada Sítio Olho D'Água (fl. 24); Certidão de Casamento, datada de 10/12/2009, constando como profissão da demandante a de doméstica (fl. 27).
VI. As testemunhas Edinalva Luiz Santos Barros e Diogo Cardoso, conforme fls. 79/80, afirmam que quando conheceram a demandante ela já trabalhava na agricultura nas terras do Sr. Leandro Costela, situadas no Sítio Olho D'Água, plantando milho, feijão, batata, mandioca.
VII. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que os documentos revelam-se insuficientes em demonstrar a qualidade de segurada especial da demandante, visto que todos são autodeclaratórios. Ademais, as testemunhas forneceram depoimentos uniformes, sem particularidades nas informações prestadas.
VIII. Ante a fragilidade da prova documental colacionada a fim de comprovar o cumprimento do período de carência exigido, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurada especial da demandante.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64114530100365718081, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017, PUBLICAÇÃO: 22/12/2017)