PROCESSO Nº: 8950971-45.1556.18.10.5094 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PESCA, DA AQUICULTURA E DAS EMPRESAS ARMADORAS, ARMADORES PROD. E PROPRIET. DE FRANCISCO VIEIRA DE PESCA DO EST. DO PARA e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8220268-76.3013.15.9.4503 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA DE LAGOSTA. INDISPONIBILIDADE DO SINAL DE SATÉLITE E SERVIÇO DE RASTREAMENTO EXIGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP/MMA/MD Nº 02/2006. IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. NÃO CABIMENTO. AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESCA PELA PORTARIA MAPA 108/2016. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que deferiu tutela de urgência, "para o fim de determinar que a União, por seus órgãos fiscalizadores, se abstenha de aplicar penalidades e criar quaisquer óbices ao exercício da pesca da lagosta e espécies complementares àqueles que se enquadrarem na autorização temporária de pesca prevista na Portaria MAPA 108/2016, enquanto não for disponibilizado o sinal de satélite e o serviço de rastreamento exigido pela INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP/MMA/MD N° 02, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006. Tal ordem não se refere a outras exigências não contempladas nesta decisão, as quais poderão ser eventualmente impostas como óbice ao exercício da atividade pesqueira da lagosta e espécies complementares, dentro do poder de polícia dos órgãos fiscalizadores da União". 2. A discussão cinge-se quanto à obrigatoriedade do uso do sistema de rastreamento do radar para a pesca da lagosta, em razão do cancelamento do Contrato mantido com a empresa que fornece o suporte técnico (sinal de satélite) e o serviço de rastreamento, conforme narrado no Ofício nº 431/2015 SEMOC/MPA (ID 0219123). 3. Com efeito, a impossibilidade de uso do sistema de rastreamento constitui fato relevante, eis que a atual situação das embarcações pesqueiras é de total incerteza no desenvolvimento de suas atividades, na medida em que estão suscetíveis à aplicação de penalidades pelos órgãos fiscalizadores. 4. Destarte, se o Poder Público impõe que determinada atividade só pode ser exercida legalmente mediante a utilização de determinado equipamento, que requer, previamente, a atuação de uma empresa contratada pela própria União para fornecer o sinal de satélite e o serviço de rastreamento necessários, tal atividade não pode ser impedida pela impossibilidade do uso de tal equipamento. 5. Demais disso, tal exigência tem prejudicado os pescadores e suas famílias, os armadores, empresários e industriais, comprometendo sua subsistência e a manutenção desse setor econômico. 6. Na hipótese, consoante consignado na decisão agravada, restou demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano, de modo a justificar o deferimento liminar do pedido. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11644180424258962528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)