PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO INSS (ART 313-A, CP). ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. CONCESSÃO DE BENEFICIO DIVERSO DA AÇÃO PRIMITIVA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. APRECIAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 804 DO CP. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.
1. Trata-se de apelações interpostas por Juan Campos e Isaac da Costa contra sentença proferida pelo Juiz da 13ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los a 5 (cinco) e 3 (três) anos de reclusão, respectivamente, mais multa, pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no art. 313-A do Código Penal.
2. Preliminar de litispendência rejeitada, pois não ficou comprovado pela defesa que o benefício concedido irregularmente nestes autos também teria sido objeto daquela primeira ação penal (Processo nº 4793649-88.8733.9.2.1360 (ACR 9346-PE)).
3. A denúncia imputa à Ré Henrique Silva a prática do crime do art. 313-A do Código Penal em razão de na qualidade de servidora do INSS ter inserido no sistema informatizado da autarquia previdenciária, em novembro de 2005, vínculos empregatícios inexistentes em favor de Emanuelly Carvalho, concedendo-lhe indevidamente o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/264.187.132-5, percebido durante no período de março de 2006 a agosto de 2010.
4. Os autos apontam com clareza a autoria de ambos os réus. Todo o processo de concessão do benefício em questão foi realizado através da matrícula da Cecília da Cruz, tendo as testemunhas ouvidas assegurado que não cediam as suas senhas a outros servidores e que não tinham acesso à senha da apelante, ficando evidenciado, ainda, que a conduta da ré não se trata de ato isolado, mas fez parte de uma serie de atos fraudulentos que tinham por objetivo a concessão indevida de benefícios. No mesmo sentido, as contradições no depoimento do réu Juan Freitas, bem como os documentos e testemunhas comprovam sua autoria delitiva.
5. Embora o corréu Noah Freitas suscite o cerceamento de defesa em razão da inépcia da denúncia, não demonstra com clareza quais requisitos legais não estariam sendo atendidos, de modo a macular a higidez da inicial acusatória. Vê-se, pelo contrário, a observância e preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, de modo que não há que se falar em inépcia da denúncia. Carece, ainda, de suporte a tese de ausência de fundamentação da sentença. O que se observa, na realidade é que o decisum vergastado encontra-se claramente embasado nas provas dos autos, não havendo ausência de fundamentação.
6. Não tendo a vítima colaborado para consumação do delito, o tratamento a ser dado no cálculo da pena-base é neutro, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente. Precedentes do STJ.
7. O tipo previsto no art. 313-A do Código Penal constitui crime formal, cuja consumação independe da ocorrência de dano ou de que o agente ou terceiro tenham obtido vantagem, podendo o prejuízo experimentado pelo ente previdenciário ser considerado no cálculo da pena-base como aspecto negativo ao serem valoradas as consequências do crime.
8. Pena-base aplicada a Mariane Souza reduzida para 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, tornando-a definitiva, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, sendo substituída por duas restritivas de direito consistente na prestação de serviços a entidades públicas. Redução de 140 (cento e quarenta) para 90 (noventa) a quantidade de dias-multa, mantendo-se o valor de 1/30 do salário-mínimo por cada dia-multa.
9. Pena-base aplicada ao Corréu João Pedro Nascimento reduzida para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, tornando-a definitiva, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, sendo substituída por duas restritivas de direito consistente na prestação de serviços a entidades públicas. Redução de 90 (noventa) para 50 (cinquenta) a quantidade de dias-multa, mantendo-se o valor de 1/10 do salário-mínimo por cada dia-multa.
10. Não merece acolhimento a pretensão de isenção das custas processuais, pois segundo orientação da jurisprudência do STJ, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o art. 804 do CPP determina a condenação do vencido nas custas processuais, devendo a miserabilidade do condenado ser aferida na fase da execução.
11. Parcial provimento às apelações.
(PROCESSO: 36456113191781890446, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017, PUBLICAÇÃO: 26/07/2017)