PROCESSO Nº: 5135753-85.0504.9.11.2450 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DFA REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Gustavo Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Silva EMENTA: Tributário e Processual Civil. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de terço constitucional de férias, os quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente e o aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Incidência da exação sobre o salário-maternidade e férias gozadas. Caráter remuneratório. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Compensação apenas com tributos da mesma espécie, nos termos da Lei nº 11.457/07. Omissão sanada. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional parcialmente providos, sem emprestar-lhes efeitos infringentes. Embargos de declaração do particular improvidos.
(PROCESSO: 42566268486279940783, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)