EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INCONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Incongruência entre o dispositivo da sentença e as razões de apelo oferecidas pelo Fisco, amparadas unicamente em premissa que não guarda qualquer relação com a conclusão a que chegou a decisão de primeiro grau. É que, ao contrário do alegado pela Fazenda Nacional, de que fora indevidamente condenada à restituição de tributos ao contribuinte/autor e ao pagamento de honorários advocatícios, o decisum em primeiro grau de jurisdição proferido inacolhera integralmente os pedidos formulados pelo contribuinte, inclusive, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Logo, não merece conhecimento o recurso cujas razões não infirmam os fundamentos do pronunciamento judicial recorrido, mercê do princípio da congruência recursal. 3. Apelação não conhecida. cm
(PROCESSO: 72720614393962442025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)