TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MARCELO RODRIGUES. LEI 52.313/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO.
1. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, ao fundamento de que o art. 8º, da Lei nº 12.514/2011 veda a execução de dívidas de anuidades pelos Conselhos Regionais inferiores a quatro prestações.
2. No julgamento da ADIN nº 1717/DF o Eg. STF declarou a inconstitucionalidade do art. 58, caput e parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.649/98, restando garantida aos Conselhos de Fiscalização das atividades profissionais a manutenção do status quo ante, quando possuíam o regime jurídico de Autarquias especiais.
3. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar.
4. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 787138/01 - CE, julgada em 26/03/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
5. Os valores cobrados são de períodos em que teoricamente estava em vigor a Lei nº 9.649/1998, cujo artigo 58, caput, e seus parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIN 1717/DF, em 02/12/2002.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70562366005271987730, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017, PUBLICAÇÃO: 20/09/2017)