PROCESSO Nº: 6974564-34.3020.2.9.3591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PAUL ADVOGADO: Ruchen Adeodato Talmag Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7004208-62.9835.27.12.2170 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO THIAGO PINTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária do valor executado. 2. O Plenário do PIETRO NOVAES firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86080024815696281501, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)