PROCESSO Nº: 6944592-28.2831.13.9.1912 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO BENEFICENCIA AMPARO DE EDUARDA MOREIRA ADVOGADO: Nicolas Ferreira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6945088-13.1464.23.10.0766 - 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Rodrigues EMENTA Processo Civil. Embargos de declaração em Apelação. Ação que discute o indeferimento administrativo de pedido de parcelamento. Indeferimento da inicial ao fundamento da inépcia da peça inaugural e da perda de objeto da ação. Autora que reporta o débito que se quer parcelar e a motivação utilizada pela administração para o indeferimento, expondo as razões de seu inconformismo e requerendo o chamamento da parte adversa para a causa e o consequente pronunciamento judicial. Inicial que reporta os fatos e apresenta os motivos de sua irresignação. Inépcia não evidenciada. Afirmativa de que há possibilidade de aporte financeiro decorrente de emendas parlamentares, mas que dependem do parcelamento de débitos existentes e da exclusão de seu nome do CADIN. Perda de objeto não ocorrida. Retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento da ação. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85907026099645778621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)