EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL FORMADO NA MODALIDADE DE LICENCIATURA. RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO À ATUAÇÃO PLENA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP Nº 7.876.480/SP). APELO DESPROVIDO. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Consoante entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC/73), o profissional de Educação Física que pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares (REsp 9677290/SP, Rel. Ministro FRANCISCO MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/04/2014). 2. Considerando que o curso concluído pela recorrente é de Licenciatura em Educação Física, apenas lhe é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso, pois, o exercício da profissão em áreas destinadas aos que concluíram o curso de bacharelado. 3. Eduardo Teixeira. mjc
(PROCESSO: 05466825908645804915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)