PROCESSO Nº: 2650736-64.6133.20.1.0592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: JOÃO PEDRO CAVALCANTI ADVOGADO: Emanuel da Paz (e outros) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Nogueira Ementa: Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Licença para acompanhamento de cônjuge que trabalha para London of Hygiene and Tropical Medicine. Art. 84, § 1º da Lei nº 8.112/90. A esposa do impetrante deslocou-se para a cidade de Londres no exercício das atividades de pesquisadora. Direito à licença para acompanhar cônjuge, sem remuneração e por prazo indeterminado, já que persistem as condições exigidas pela mencionada regra. Direito subjetivo, nos termos da jurisprudência do STJ. Indeferimento da licença sem razoabilidade. Abuso. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 75529561105494935008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)