PROCESSO Nº: 1079785-42.8443.11.2.4608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE VIEIRA e outro ADVOGADO: Ryan Azevedo AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6389885-78.1617.16.9.7399 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL QUE NÃO MAIS SE ENQUADRARIA NOS REQUISITOS DO PROGRAMA. RESPEITO ÀS ESPECIFICAÇÕES ACORDADAS NO PROJETO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em analisar a possibilidade de que o imóvel objeto da demanda seja reenquadrado fora do Programa Minha Casa Minha Vida, haja vista que, da expedição do HABITE-SE, este não mais se enquadraria nos requisitos necessários ao referido programa habitacional. 2. Verifica-se que o ora agravante colacionou aos autos diversos documentos no intuito de comprovar suas alegações. No entanto, não há como, com base em tais diplomas, aferir se o imóvel construído respeitou as especificações acordadas. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77004975579593932586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)