PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 267, III, DO CPC/1973. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. RECOLHIMENTO DE DESPESAS. DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RESP 0.182.593/RS, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973.
1. Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a orientação do STJ fixada no REsp 7.830.576/RS, Rel. Ministro Rodrigo da Cunha, que trata da isenção da União no pagamento de custas, emolumentos e demais despesas processuais em execuções fiscais.
2. Agravo defendendo que o precedente citado não se aplica ao caso dos autos, pois, conquanto a execução fiscal tramite na Justiça Estadual, a hipótese é de pagamento de despesas decorrentes de carta precatória que se dirige a uma Vara Federal e, portanto, não seria cumprida por Oficial de Justiça daquela ou de outra Comarca Estadual.
3. Não procede o agravo interno. O acórdão da Quarta Turma, contra o qual se insurge a Fazenda Nacional por meio de recurso especial, destacou que a Fazenda deixou transcorrer sem qualquer manifestação o prazo estabelecido pelo Juízo de primeiro grau para pagamento das referidas despesas, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC/1973.
4. Após deixar fluir sem manifestação alguma o prazo para o recolhimento das despesas, a Fazenda apelou defendendo a isenção das custas, com amparo no art. 39 da Lei 6.830/80, nada aludindo acerca do fundamento trazido aos autos apenas em agravo interno, interposto da decisão que negou seguimento ao recurso especial, no sentido de que as despesas não seriam devidas porque a carta precatória seria dirigida à própria Justiça Federal.
5. Não é possível, em juízo de admissibilidade de recurso extremo, para o fim de se constatar a alegação de distinção entre o caso concreto e o paradigma do STJ, debruçar-se sobre fundamento que não constou do recurso de apelação e não foi examinado pelo acórdão recorrido, tanto mais quando a confirmação das alegações dependeria do revolvimento de fatos e provas, esbarrando no impedimento da Súmula 7 do STJ. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 906717066039022, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 14/12/2017, PUBLICAÇÃO: 05/10/2017)