PROCESSO Nº: 4030526-55.7683.27.10.5212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY FERNANDES ADVOGADO: Luigi Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 4925450-64.9272.27.10.6860 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Isabel da Mata deu provimento ao agravo de instrumento, no sentido de negar a pretensão autoral de recebimento da pensão mensal em parcela única, com o prosseguimento da execução de acordo com os valores indicados pela União. 3. Não se aplica ao caso o art.917 do CPC, uma vez que não se trata de embargos à execução, mas de impugnação ao cumprimento de sentença, incidindo ao caso a regra do art.535, §2º do CPC, tendo a União indicado o valor que entendia correto, bem como os excessos, de modo que possibilitou o contraditório. 4. Quanto ao pagamento da pensão, o julgado foi expresso em de que deveria seguir o critério adotado no título judicial, o qual dispôs pelo pagamento mensal, sob pena de violação à coisa julgada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 09240725409126878501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)