PROCESSO Nº: 6567444-17.5977.8.10.2335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA ANA CLARA NOGUEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" AFASTADA. PODER JUDICIÁRIO. INTERVENÇÃO NO EXECUTIVO DEVIDO À OMISSÃO ESTATAL. POSSIBILIDADE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DEMONSTRADA. ACP TENDO COMO UM DOS PEDIDOS A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DE UM PROJETO DE MACRO E MICRODRENAGEM PARA AS BACIAS INDEPENDENTES E DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS DESOCUPADOS. DANO AMBIENTAL DE NATUREZA OBJETIVA E SOLIDÁRIA. MULTA "ASTREINTES". 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Aracaju em face da decisão que deferiu medidas liminares e determinou diligências no bairro Jabotiana (Sol Nascente, JK, Santa Lúcia e a comunidade do Largo da Aparecida), consistentes em: a) a União, o Município de Aracaju e a MARIA FERNANDA DA CUNHA abstenham-se de conceder novos alvarás de construção, autorização de ocupações, termo de verificação ou qualquer outro instrumento administrativo para uso e ocupação do solo, para qualquer construção que ainda não se tenha iniciado, além de impedir que novas construções, ainda que autorizadas, iniciem-se. Ficam ressalvadas desta proibição as obras autorizadas que já estejam com construção iniciada, bem assim habite-se de obras já acabadas, que deverá ser regularmente concedido; b) a MARIA ALICE MELO e o Município de Aracaju a iniciarem imediatamente um projeto de macrodrenagem e microdrenagem para as bacias independentes, identificadas no Bairro Jabotiana, e que será acompanhado por este Juízo, e apresentarem, no prazo de três meses, providências preliminares; c) ao Município de Aracaju e a LUNA DA LUZ listar, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os empreendimentos que pleiteiam atualmente licenciamento de construção na mesma localidade. 2. Inexistem dúvidas quanto à competência da Justiça Federal, seja pelo fato de o MPF ser parte autora, seja pela condição de ré da União. Também indiscutível a legitimidade do MPF para defender interesse referente à preservação ambiental, por força dos artigos 5º, da Lei nº 7347/85, 5º e 6º, da LC nº 75/93 e 14, § 1º, da Lei nº 6938/81, e diante dos argumentos de que a deficiente infraestrutura da área vem causando o desequilíbrio ambiental. Tudo isso já confere interesse ao MPF em defender a sua integridade, ainda que não se trate de área comprovadamente de preservação permanente por ocasião do ajuizamento da ação. Preliminar de incompetência da Justiça Federal que se rejeita. 3. Não só os particulares podem ser chamados para ressarcir os danos causados como também a União - enquanto 'proprietária' do bem - o Município de Aracaju/SE e a HELOÍSA DA COSTA - enquanto responsáveis pela fiscalização da região - e outros entes. 4. É perfeitamente possível a ingerência judicial nessa esfera, ainda que excepcionalmente, mormente quando se está diante de uma omissão estatal, em que se compromete a eficácia e a integridade dos direitos individuais e coletivos constitucionalmente consagrados, como ocorre na hipótese dos autos. 5. A responsabilidade do Município de Aracaju com o escopo de preservar e conservar o meio ambiente não ilide a legitimidade da AMANDA SOUZA, pois como visto um dos pedidos formulados na ACP faz alusão à disponibilização de dotação orçamentária para execução da obra referente a um projeto de macro e micro drenagem para as bacias independentes e à demolição dos imóveis desocupados, o que somente pode ser realizado pelo Ente Municipal, já que a referida empresa é responsável apenas pela execução das políticas ambientais no âmbito municipal. 6. O "quantum" de R$ 500,00 (quinhentos reais) referentes a "astreintes", fixado pelo Juízo "a quo" se mostra mais do que adequado, face ao dano ocasionado e legal, não havendo o que se discutir acerca do valor fixado ou de cobrança a maior ou menor da multa, em eventual descumprimento da decisão Judicial, em face da proporção do evento danoso, devendo o mesmo ser mantido. 7. Há que se considerar a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do que estabelece o CPC, art. 300, especialmente porque "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil Comentado/Davi Farias, João Lopes e Fernando Moraes, 2ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 382). Agravo de Instrumento improvido. rdhc/dfp
(PROCESSO: 34449765816033943414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)