PROCESSO Nº: 2817226-99.7269.21.4.7117 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: HENRIQUE DA PAZ BASTOS ADVOGADO: Diogo Teixeira ADVOGADO: Enzo Gabriel das Neves ADVOGADO: Benício Moura APELADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: Leonardo Almeida ADVOGADO: Carlos Eduardo Cardoso ADVOGADO: Isaac Ribeiro APELADO: ELEONOR DE RAUL ARAÚJO CORDEIRO ADVOGADO: Gabriel Vieira ADVOGADO: Caio Barros ADVOGADO: Vicente da Mata APELADO: VINICIUS DA MOTA ADVOGADO: Guilherme Gomes ADVOGADO: Thomas Viana ADVOGADO: Vitor Hugo Peixoto APELADO: BENÍCIO RODRIGUES ADVOGADO: Gabriel Fernandes ADVOGADO: Vinicius Ribeiro ADVOGADO: Erick da Costa APELADO: NATHAN DA PAZ ADVOGADO: João Gabriel Araújo ADVOGADO: Vitor Barros ADVOGADO: Davi Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Raul Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Discute-se se os autores fazem jus ao recebimento dos valores em atraso, que lhes foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos (correspondentes às diferenças salariais decorrentes do RSC-III); 2. Legitimidade passiva do IFPE configurada, dado que os autores são servidores pertencente aos seus quadros. O fato de existirem normas, editadas pela União, para disciplinar o pagamento de valores relativos a exercícios anteriores não retiram do órgão pagador a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; 3. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário, não havendo que se falar em falta de interesse de agir; 4. Tampouco é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 47398207819132576805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)