PROCESSO Nº: 6258512-59.1922.5.7.8850 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH PINTO CALADO e outros ADVOGADO: Danilo Souza E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1440666-83.3656.26.2.5366 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, do NCPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A sentença, afastando a prescrição, julgou procedente o pedido de habilitação dos autores, reconhecendo-os como sucessores do pai nos autos do processo nº 7086526-05.8960.6.710329 ajuizado pela Associação Pernambucana dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias. 2. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há prescrição intercorrente. Precedentes do STJ e desta Turma (STJ, REsp nº 2.570.545/PE, Rel. Min. Nicolas Rezende, Segunda Turma, DJe de 08/01/2016; TRF da 5ª Região, AGTR nº 642227/PE, Rel. Des. Federal João Vitor Jesus, Primeira Turma, DJE de 30/01/2016). 3. Consoante destacado pelo Juízo singular, restou comprovado, pelas certidões acostadas aos autos, que o de cujus era viúvo e que os autores são filhos dele, não tendo o INSS, por sua vez, impugnado a alegação de que os demandantes são os únicos herdeiros do falecido. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22512391827826698240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)