Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por acolhimento da preliminar de coisa julgada, em ação onde se buscou a implantação de aposentadoria por idade de rurícola.
1. Antes de ajuizar a presente demanda (novembro/2014), perante a Comarca de Abaiara, no Estado de Ceará, o promovente deduziu idêntica ação, perante o Juizado Especial Federal da 17ª Vara - CE (1920252-02.9335.27.6.3938), que foi julgada improcedente, e transitada em julgado em 11 de outubro de 2014, f. 72.
2. Caracterizada a violação à coisa julgada, pois não houve fato outro a ensejar nova apreciação do Judiciário, nem mesmo a prova de novo requerimento administrativo, diverso do protocolado em 29 de maio de 2013, f. 18, apresentando vários documentos, provavelmente idênticos aos apresentados na ação anterior.
3. Configurada está a tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido -, o que não autoriza novo pronunciamento judicial. Precedente desta relatoria: AC 211.087-CE, julgado em 23 de maio de 2015.
4. Apelação improvida, mantendo, integralmente, a sentença extintiva.
(PROCESSO: 65511460804971901114, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017, PUBLICAÇÃO: 14/05/2017)