EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 'B', DA LEI Nº. 8.112/90. MOTIVO DE SAÚDE DE SERVIDOR E CÔNJUGE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência requerida no intuito de assegurar ao recorrente a remoção da UFRPE/UAST (no Município de Serra Talhada - PE) para a UFRPE/CAMPUS SEDE (no Município de Recife -PE). 2. Quanto à possibilidade de remoção em função de problemas de saúde do próprio servidor, constata-se que ele foi considerado apto para o exercício de suas atividades laborais pela equipe médica da UFRPE - Universidade Federal Rural de Pernambuco, não havendo questionamento objetivo acerca de tal laudo e nem diagnóstico, elaborado por médico particular, em sentido contrário. 3. Caso em que o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a enfermidade (Depressão, CID 10, F 32.3) de sua esposa foi constatada por junta médica oficial, tampouco demonstrou a inexistência de outros parentes que possam acompanhá-la nos tratamentos médicos necessários. 4. Na espécie, o deferimento do pedido de remoção formulado pelo recorrente não se amolda às hipóteses legais, submetendo-se aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, sendo vedado ao Judiciário interferir no mérito do ato administrativo. 5. Embora se reconheça os inconvenientes ocasionados pela distância que separa o agravante de sua esposa e a existência de preceitos constitucionais que tutelam a família, não há dispositivo legal que ampare a pretensa remoção para cidade de Recife nem prova de que essa medida se faça imprescindível para o tratamento de saúde do cônjuge. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 12605590599956190502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)