PROCESSO Nº: 2820602-12.3949.7.8.0069 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARMANDO QUARESMA TRIGUEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Teixeira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Lucca Cardoso EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. UNIÃO REQUER INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC E SERASA). INEXISTE DISTINÇÃO ACERCA DA NATUREZA DO CRÉDITO PERSEGUIDO, DE MANEIRA TAL QUE A INCLUSÃO DO AGRAVADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVERÁ ACONTECER EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE. ART. 782 DO CPC/2015. NA HIPÓTESE EM APREÇO, ENTRETANTO, DESNECESSÁRIA A ATUAÇÃO JUDICIAL. A FAZENDA NACIONAL DISPÕE DE MEIOS EFICAZES PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO. AGRAVO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 36958405519709595749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)