Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Fogaça PJe-EDAGTR 1232229-77.4946.13.6.3492 EMBTE : VINICIUS NASCIMENTO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Execução Fiscal. Alega o embargante, em síntese, a incidência do art. 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil, ou seja, necessidade de se suprir contradição, eis que o acórdão recusou a análise da inexistência de título extrajudicial e de legitimidade passiva, quando esses temas foram submetidos ao juízo agravado, não se podendo falar em supressão de instância, a impor ao ora embargante gritante cerceamento de defesa, id. 7441872.9118926. A preliminar de intempestividade do recurso de embargos de declaração reclama exame de logo. Pela sua exposição, a intimação do inteiro teor do acórdão ocorreu em 26 de novembro de 2017, dia de terça-feira id. 7808851.3348699. O prazo - de cinco dias - teve, então, seu início, na quarta-feira, dia 15, se encerrando no dia 21 de fevereiro, uma terça-feira. A interposição dos embargos de declaração, no dia 24 de fevereiro, sexta-feira, id. 2095079.0024808, apesar de carregar a data de 21 de fevereiro, ocorre três dias depois do término do prazo de cinco dias, tudo constatado pela certidão id. 1948006.4901817. A intempestividade do recurso, então, conduz ao seu não recebimento. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 61903682357417731325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)