CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO NO STF. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE A COISA JULGADA. PRECEDENTE DO STF. RE 701485/SP. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Caso em que se discute o alcance de decisão proferida em sede de repercussão geral ante decisão já atingida pela coisa julgada.
2. No CPC anterior e assim também no novo diploma processual, é possível que o executado alegue, na sua impugnação, a inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tido pelo STF como incompatível com a CF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
3. A decisão proferida no RE 405836/RS, sob o regime de repercussão geral, em julgamento realizado pelo Plenário do STF e transitada em julgado em 24/05/2014, não modulou os efeitos para o fim de atingir a higidez do título executivo judicial contido nestes autos, transitado em julgado anteriormente à decisão do RE (em 28/08/2011).
4. A alegação de inconstitucionalidade, hábil a desconstituir sentenças ou acórdãos transitados em julgado, deve ser formulada através de ação própria, o que não se coaduna com o meio e momento propostos nestes autos, pois seus efeitos não são automáticos, como pretende, aqui, a parte agravante.
5. A matéria acerca da relativização da coisa julgada, no atual Código de Processo Civil, encontra-se disciplinada nos artigos 525, parágrafos 12 a 15 e 535, parágrafos 5º a 7º. Ressalte-se que o parágrafo 14 do art. 525 expressamente dispõe que a decisão do STF, que autoriza a inexigibilidade da obrigação, deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Em caso de decisão posterior, a hipótese é de ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do mesmo diploma processual.
6. Conforme precedente do próprio STF, a decisão que resulta na declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente (RE 475582/SP). Trata-se, pois, de limitação à alegação da inexigibilidade do titulo judicial exequendo, sedimentando-se entendimento jurisprudencial prevalecente, no âmbito da Suprema Corte, em respeito ao princípio da segurança jurídica.
7. A parte agravante também não comprovou o iminente dano grave de difícil ou incerta reparação a que estaria submetida no caso de prosseguimento da execução (parágrafo 6º, do art. 525, do CPC/15). É que, nos termos do Auto de Penhora acostado aos autos, os imóveis penhorados funcionam como estacionamento para automóveis e estão situados em endereço diverso da sede da instituição executada e, portanto, não são utilizados na consecução de suas atividades fins. Consta no art. 1º do Estatuto Social da agravante que o seu objeto institucional "é a educação e o ensino em todos os seus graus e formas, a criação e manutenção de obras de assistência social e/ou cultural."
8. Sendo a expropriação de bem consequência natural da execução, a ameaça de sua ocorrência não é suficiente para a concessão da tutela pretendida.
9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44095573789207324582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017, PUBLICAÇÃO: 30/10/2017)