PROCESSO Nº: 4256287-78.7495.2.8.3516 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: JUAN ARAÚJO e outros ADVOGADO: Yuri da Rocha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9345643-26.1621.12.12.1667 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUANTO AOS PARTICULARES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BLIC INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES EIRELI - EPP e outros, em contrariedade à decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor da agravante, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado. 2. A gratuidade da justiça foi pensada como benefício destinado às pessoas físicas hipossuficientes, que não têm condições de arcar com os custos processuais sem por em risco a própria subsistência. Tal significa dizer que não se destina às pessoas jurídicas. 3. Conquanto assim seja, a Jurisprudência tem considerado possível conceder a gratuidade judiciária às pessoas jurídicas que provem escancaradamente a sua precariedade econômico financeira - o que, no caso concreto, não restou demonstrado pela BLIC INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES EIRELI - EPP. 4. Dessa forma, não tendo a empresa agravante demonstrado a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há falar em deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 5. Por outro lado, quanto aos particulares agravantes, também autores da demanda, a decisão agravada não cuidou de apreciar a matéria, razão pela qual, neste ponto, merece provimento o agravo de instrumento, a fim de que o Juízo de primeiro grau analise integralmente o pedido de justiça gratuita, desta vez também quanto às pessoas físicas. 6. De resto, dado que este tema (gratuidade judiciária quanto aos particulares) não frequentara a decisão ora agravada, descabe sua apreciação diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar ao Juízo a quo a integral apreciação do pedido de justiça gratuita dos autores, ora agravantes. AMS
(PROCESSO: 15295595631928075565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)