PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE CAMPESINA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, a segura especial.
2 - Tendo a autora implementado o requisitito etário em 2014, a mesma terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1999 a 2014, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (23/02/2014), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3 - Da análise dos documentos colacionados - a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cariré, a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sobral, o ITR do imóvel rural, a ficha de cadastro, bem como a carteira de filiação do Sindicato, os recibos de pagamento de mensalidades perante o Sindicato, a ficha de cadastro do agricultor familiar, a contribuição sindical do agricultor familiar - CONTAG, o recibo 'garantia-safra', e o Termo de Homologação da Atividade Rural em que o INSS reconheceu o labor agrícola da requerente durante os períodos 28/06/2013 a 27/08/2014 e 18/03/2009 e 30/03/2012, verifica-se que constituem início de prova material que complementada pela prova oral apresentada, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurada especial.
4 - Preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a segurada especial, a contar da data do requerimento.
5 - Apelação provida.
(PROCESSO: 39566526787401894986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017, PUBLICAÇÃO: 07/04/2017)