PROCESSO Nº: 4187250-13.6838.16.7.9677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Arthur Costa Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Azevedo - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PROVIDOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, pelo qual se pleiteava a reforma de decisão que fixou honorários advocatícios em sede de execução de sentença e determinou a aplicação dos juros de mora até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução e do Manual de Cálculos do CJF em relação à correção monetária, exceto quanto ao período de 07/2009 a 19/12/2015, no qual deverá considerar a TR. II. O agravo de instrumento foi parcialmente provido, apenas para determinar a aplicação dos juros de mora em meio por cento e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. III. A Associação dos Docentes da UFPE embargou alegando que houve erro material no julgado ao argumento de que as pretensões da UFPE não foram acolhidas, sendo indevido o parcial provimento do agravo. IV. De fato, a decisão agravada encontra-se inteiramente em consonância com o entendimento desta Maria Alice Melo, nos termos do corpo do voto embargado. V. A parte agravante requereu à inicial do agravo a exclusão da condenação em honorários advocatícios e da cobrança de juros após a homologação dos cálculos e a incidência da TR como índice de correção monetária em todo o período e não somente de 07/2009 a 29/03/2015, como determinado na decisão. VI. Observa-se que no acórdão embargado restou fundamentado que "são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos". VII. Ficou decidido que "a parte pediu a tempo, entretanto a magistrada restou silente quanto à fixação da verba honorária advocatícia. Não cabe a parte diligente restar prejudicada, restando ao juízo analisar a questão decidindo-a no curso do processo. Na hipótese, não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015. JOÃO LUCAS PORTO. No que toca ao pedido de aplicação da TR em todo o período, argumentou-se, no voto, que "a Segunda Turma do TRF 5ª Região tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 6.700-58/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança." IX. Desta forma, há de se reconhecer o erro material quanto ao parcial provimento do agravo de instrumento, uma vez que a fundamentação do voto apresenta-se no mesmo sentido da decisão agravada, devendo-se reconhecer o improvimento do agravo de instrumento. X. Embargos de declaração providos, para sanar o erro material, para que onde se lê, no voto, "dou parcial provimento ao agravo de instrumento", leia-se "nego provimento ao agravo de instrumento", na ementa, "agravo de instrumento parcialmente provido", leia-se "agravo de instrumento improvido" e no acórdão, onde se lê" dar parcial provimento ao agravo de instrumento", leia-se "negar provimento ao agravo de instrumento" . [14]
(PROCESSO: 71119421532417639955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)