PROCESSO Nº: 0978591-07.5998.25.1.2575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) AGRAVADO: JOSÉ DE ARIMATEIA SILVEIRA ADVOGADOS: Calebe Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Monteiro - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 4448625-25.6222.10.10.1038 (cumprimento de sentença), determinou que o termo inicial da correção monetária da multa civil aplicada contra o agente ímprobo, ora recorrido, fosse 02/12/2015, data da validação da sentença exequenda, proferida nos autos de ação civil de improbidade administrativa. 2. Observa-se, na sentença exequenda, que a magistrada de origem, em 07/04/2015, em razão da existência apenas de uma estimativa do prejuízo causado ao patrimônio público e da incerteza dos valores agregados ao patrimônio do recorrido, deixou de cominar a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário e a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agravado, fixando apenas multa civil, no valor de R$87.569,00 (doze mil reais). Como se pode depreender, a juíza a quo entendeu que eram incertos o prejuízo causado e o acréscimo patrimonial e que, portanto, arbitraria a multa civil para compensar a não condenação à reparação do dano ao Erário. 3. Assim, cuidando-se tão somente de multa civil, a atualização monetária deve ter como termo inicial a data de validação da sentença, qual seja, 07/04/2015, aplicando-se os índices contidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Precedente desta Corte: EDAC606499/01/CE (Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano). 5. Agravo de instrumento não provido. cbb
(PROCESSO: 21089668971890514139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)