PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
1. É de 5 (cinco) anos, tal qual preceitua o art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional, o prazo para constituição do crédito tributário referente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde quando não haja pagamento antecipado, e para os tributos lançados de ofício.
2. Na hipótese fática, o presente executivo fulcra-se em duas CDAs que abrangem competências relativas ao período compreendido entre 01/2004 e 13/2005, tendo o lançamento ocorrido em 02.08.1529 (fls. 08/21). Assim, nos moldes previstos no art. 173, I, do CTN, deve ser acatada a decadência.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69845036161356136362, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/04/2017)