PROCESSO Nº: 7360949-43.0165.1.6.7215 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO FERREIRA ADVOGADO: Levi Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, porque não reconheceu as condições especiais dos períodos de 12/06/2000 a 01/05/2001, de 27/02/2005 a 25/08/2005 e de 27/02/2005 a 03/03/2009, laborados na função de soldador. O autor alega que os Perfis Profissiográficos Previdenciários anexados comprovam a exposição a ruído de 99 dB(A). 2. O reconhecimento das condições especiais por exposição a ruído só se dá por meio de laudo pericial. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87289042190142443179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)