PROCESSO Nº: 0942649-87.9310.16.3.2113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: YURI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Davi Lucas da Luz (e outros) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Ferreira Ementa: Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Licença para acompanhamento de cônjuge que trabalha para London of Hygiene and Tropical Medicine. Art. 84, § 1º da Lei nº 8.112/90. A esposa do impetrante deslocou-se para a cidade de Londres no exercício das atividades de pesquisadora. Direito à licença para acompanhar cônjuge, sem remuneração e por prazo indeterminado, já que persistem as condições exigidas pela mencionada regra. Direito subjetivo, nos termos da jurisprudência do STJ. Indeferimento da licença sem razoabilidade. Abuso. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82714245699134327706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)