PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC.
2. A análise dos autos demonstra que o apelante ajuizou anteriormente, perante a 3ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB, ação requerendo o mesmo benefício previdenciário, a qual foi julgada improcedente e se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada.
3. A reprodução na presente ação da mesma pretensão requerida na ação previdenciária anterior implica a rediscussão da mesma matéria já decidida judicialmente, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada (artigo 485, V, do CPC/2015).
4. Há de ser mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, ainda que a apelante seja beneficiária de justiça gratuita, cuja execução deverá permanecer suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21424634963629199317, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017, PUBLICAÇÃO: 14/07/2017)