Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas da Mota Nº: 7012376-75.7216.29.3.7279 - APELAÇÃO APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: MATHEUS PORTO E OUTROS APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO AZEVEDO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DIOGO NASCIMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANP. PODERES DE REGULAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 9.478/97. AMOSTRA-TESTEMUNHA. PROCEDIMENTO DE COLETA. RESOLUÇÕES Nº 09/2007 E Nº 44/2013. INOBSERVÂNCIA. ART. 3º, IX DA LEI Nº 9.847/99. TIPIFICAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da multa imposta pela ANP com base no Auto de Infração nº 882.281.02.56.069113, ou, subsidiariamente, a redução de seu valor. 2. O abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública, consoante dispõe o § 1º, do art. 1º, da Lei de nº 9.847/99, que trata sobre a fiscalização desta atividade e estabelece sanções administrativas. 3. O art. 8º da Lei 9.478/97 prevê os poderes de regulação e de fiscalização da ANP para proteção dos interesses dos consumidores quanto ao preço, qualidade e oferta dos produtos decorrentes das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. 4. Ao editar as Resoluções nº 9/2007 e nº 44/2013, a ANP observou os limites impostos pelo poder regulamentar de que dispõe, porquanto jamais criou infrações administrativas, atendo-se apenas ao detalhamento técnico dos procedimentos referentes às condutas já tipificadas no art. 3º da Lei nº 9.847/99. 5. A relevância das normas técnicas impugnadas pela apelante exsurge diretamente da necessidade de se proteger a coletividade contra a circulação de combustíveis adulterados ou fora das especificações, o que justifica a tipificação da conduta descrita no art. 3º, inciso IX da Lei nº 9.847/99, sujeitando o infrator à penalidade de multa. 6. A materialidade da infração administrativa imputada à apelante é fato incontroverso nos autos, considerando que as teses defensivas estão circunscritas às alegações de ausência de culpa, má-fé e responsabilidade, sob o argumento de que o Terminal Tequimar - Terminal Químico de Aratu S.A. teria assumido contratualmente as obrigações de realizar a coleta, acondicionamento e guarda das amostras-testemunhas. 7. O instrumento particular noticiado somente produz efeitos jurídicos entre as partes contratantes, revelando-se absolutamente ineficaz perante a ANP, uma vez que o art. 3º da Resolução nº 44/2013 da ANP estabelece que o fornecimento das amostras-testemunhas é obrigação do distribuidor de combustíveis. 8. Não há qualquer mácula a invalidar a autuação procedida contra a apelante, notadamente quando o fiscal da ANP atuou com cautela, descrevendo a infração constatada de forma detalhada e com a indicação de todos os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis, possibilitando ao posto fiscalizado todas as condições necessárias à sua defesa e à perfeita compreensão da infração constatada, em estrita observância aos ditames da Lei nº 9.784/99. 9. A presunção de legalidade e de legitimidade do Auto de Infração impugnado permanece incólume, porquanto não foram verificadas as alegadas violações às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 10. Os critérios de fixação da multa estão devidamente fundamentados pela ANP no Processo Administrativo nº 42411.033492/6126-46, restando consignado que a gradação da penalidade acima do valor mínimo foi pautada na capacidade econômica da empresa autuada e na verificação de seus antecedentes, o que encontra respaldo no art. 4º da Lei 9.874/99, no art. 7º da Portaria ANP nº 202/99 e no art. 4º da Resolução ANP nº 8/12. 11. A multa fixada administrativamente no montante de R$ 54.517,00 (dez mil e quinhentos reais) apresenta o necessário caráter repressivo e pedagógico, servindo como um verdadeiro desestímulo à prática de ilícitos que prejudiquem ou frustrem os interesses dos consumidores de combustíveis, revelando-se razoável e proporcional à luz da legislação de regência. 12. Apelação improvida. Majorada a verba honorária sucumbencial devida para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o § 11, do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 28755532777520866334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)