PROCESSO Nº: 6456802-37.3443.10.5.9267 - APELAÇÃO APELANTE: SUPERMERCADO NATIANAS LTDA ADVOGADO: Davi Mendes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do entendimento deste órgão julgador, no sentido de que não merece guarida a irresignação da apelante quando afirma que há inconstitucionalidade material superveniente, tendo em vista a modificação normativa ocorrida com o advento da EC 33/2001, que reduziu a base de cálculo das contribuições, não prevendo a utilização pela LC nº 110/2001. Isso porque, "não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na LC 110/2001, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 2.568" (TRF5, 4ª T, PJE: 62665548791894490744, Rel. Des. Federal DIEGO ARAGÃO (convocado), j. 24/05/2015). Portanto, não assiste razão ao apelante quando se refere sobre a suposta inconstitucionalidade na contribuição social instituída pela referida lei art. 1º, da LC nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Ademais, a Lei Complementar 110/2001 dispõe que a destinação das contribuições por ela instituídas seria a recomposição das contas do FGTS, o que afasta a alegação da apelante neste sentido de que não vem sendo cumprida essa finalidade, bem como o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre eles os artigos 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padeciam de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da LC 110/2001. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 73236857362808001489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)