PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI/PE. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE MULTA PELO CONSELHO PROFISSIONAL FEDERAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM LEI. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DA CDA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A sanção resultante de infração administrativa, consectária do exercício do poder de polícia, não tem natureza tributária, razão pela qual é possível a fixação de seu valor, tal como definido em lei, através de resolução administrativa. Possibilidade de lei, em sentido formal, atribuir aos órgãos fiscalizadores a competência normativa para estabelecer critérios e procedimentos para aplicação de penalidades. Precedente vinculante (REsp 9804940/MG).
2. Aos conselhos profissionais federais foi outorgada a competência de fixar multas e baixar resoluções. O CRECI/PE segue as normativas do COFECI, mais especificamente, no caso de fixação de multas, da Resolução-COFECI n.º 315/91.
3. Por força do princípio da legalidade, a aplicação de sanções administrativas somente é legítima quando o ato praticado pelo administrado está previamente definido pela lei como infração administrativa.
4. O art. 20, da Lei nº 6.530/78 tipifica algumas condutas vedadas aos corretores de imóveis. Não obstante essa previsão, o referido dispositivo não está indicado na CDA como fundamento legal do débito. Nenhum dos preceitos normativos indicados no título executivo fiscal remete à conduta que ensejou a aplicação da multa cobrada.
5. A Certidão de Dívida Ativa que embasa o feito executivo carece de requisitos essenciais, em desacordo com o art. 2º, III, da Lei nº 6.830/80, padecendo, portanto, de nulidade.
6. A CDA apresenta fundamentação legal equivocada, vício insanável que impõe a extinção da execução, uma vez que qualquer emenda ou substituição importaria a revisão do próprio lançamento. Precedente vinculante REsp 9580682/BA.
7. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 61350092778208061519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017, PUBLICAÇÃO: 28/10/2017)