PJE AC Nº: 3148165-61.9328.29.11.8092 PARTE AUTORA: VITÓRIA ROCHA ADVOGADO: THIAGO SOUZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO LUIGI DA MATA - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. VICENTE ARAÚJO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 320.540-SC. ADAPTAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Os autos retornaram a 3ª Turma por despacho da Vice-Presidência desta Corte Regional em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, III, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 445.905/SC. 2. O Acórdão recorrido entendeu que a parte autora faz jus à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação, para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 12/09/2016, decidiu, nos autos do RE 546.505/SC, submetido aos auspícios da repercussão geral, que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Leonardo da Luz', sendo constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91". 4. Juízo de retratação do Acórdão recorrido, em conformidade com a decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do art. 1.040, III, do NCPC, passando a adotá-la in totum como razão de decidir, julgando provida a apelação do INSS e a remessa oficial.
(PROCESSO: 88395593625791163816, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)