PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO QUE REDUZIU À METADE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.
- Embora a Lei nº 7.210/84 preveja, em seu art. 66, V, alínea "a", que o juiz pode determinar a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos e fiscalizar a sua execução, não admite, de outra banda, que os ajustes alterem o quantitativo das reprimendas definido na condenação.
- Viola a coisa julgada a decisão proferida por juízo das execuções penais que, em razão de superveniente diminuição da renda mensal auferida pelo condenado, reduz à metade o quantum da prestação pecuniária fixado na sentença. Precedentes.
- Declaração da nulidade da decisão recorrida, sem prejuízo de outro parcelamento ser feito, com obediência aos parâmetros legais.
- Provimento do agravo.
(PROCESSO: 27646632711417272366, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017, PUBLICAÇÃO: 02/04/2017)