PROCESSO Nº: 1366798-14.5493.31.1.7456 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Calebe Rezende APELADO: VITOR MARTINS ADVOGADO: Ana Augusta Lima Soares Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH contra acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que concedeu a segurança pleiteada para anular o ato de limitação de carga horária emitido pela EBSERH e assegurar a contratação da impetrante no emprego público de técnico de enfermagem, com carga horária semanal de 36 horas. 2. A EBSERH alegou omissão quanto ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, por ser de conhecimento da impetrante, através do edital do concurso público, a limitação de carga horária a qual deveria se submeter, bem como aos direitos sociais previstos nos art. 6º e 7º, CF, quanto à limitação da carga horária diária e semanal. 3. No entanto, resta claro que a embargante apenas pretende reverter a concessão da segurança, rediscutindo o mérito do julgamento, que assim determinou: "A controvérsia devolvida a este Regional consiste em aferir a correção do critério da superação das 60 horas de jornada semanal como óbice à cumulação de cargo público por parte do recorrente. (...) Assim, para que se cumpra devidamente o comando constitucional, a compatibilidade de horários deve ser examinada caso a caso, não podendo a Administração Pública se estear, para concluir sobre a ilicitude da cumulação de cargos, apenas em norma infraconstitucional (Parecer GQ 145/98-AGU), que estabelece o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais.". 4. Na verdade, a EBSERH alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 84000764363871783695, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)