PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 201, PARÁGRAFO 5º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO E GRATIFICAÇÃO NATALINA NOS BENEFÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. APLICAÇÃO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA.
1. Remessa oficial e insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a pagar a diferença relativa ao salário mínimo dos proventos pagos no período compreendido entre fevereiro de 1989 a março de 1991, bem como as gratificações natalinas de 1989 e 1990, com juros e correção monetária e honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.
2. O Autor pleiteou na inicial a diferença entre o valor de seu benefício rural e o valor de um salário mínimo a partir da vigência da Constituição de 1988, bem como o reajuste do benefício a partir de março de 1990 no percentual de 84,32% e gratificações natalinas nos anos de 1988, 1989 e 1990, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora.
3. Em se tratando, de benefícios previdenciários, cuja natureza é alimentar, o direito a seu pagamento não se esgota numa única prestação, mas renova-se mês a mês. Por esta razão a prescrição se dá apenas com relação às parcelas devidas e não requeridas no qüinqüênio legal anterior ao ajuizamento da ação. Como a ação foi ajuizada em 20.12.9539, vencidas estão as parcelas relativas a novembro e dezembro de 1988, janeiro de 1989 e o décimo terceiro salário de 1988.
4. O STF já reconheceu a auto-aplicabilidade dos parágrafo 5º e 6º do art. 201 da Constituição Federal (salário mínimo e gratificação natalina), em consonância, aliás, com a jurisprudência desta Corte (Súmula 08. "São auto-aplicáveis as regras dos parágrafos 5º e 6º do art. 201 da Constituição Federel ao estabelecerem o salário-mínimo e a gratificação natalina para o benefício previdenciário).
5. Apesar de o INSS informar na contestação que adimpliu as parcelas, não apresentou nenhum documento no tocante à sua alegação. Tanto assim, que o próprio julgador a quo, na sentença prolatada em 1997, determinou o pagamento dos valores ainda não prescritos.
6. Em sede de apelação, o INSS acostou telas do Sistema INFBEN, informando a cessação do benefício em virtude do falecimento do titular, bem como tela do Sistema REVSIT descrevendo que o Apelado não faz jus à percepção da complementação requerida (art. 201 da CRFB). Contudo, tal documento, anexado extemporaneamente, não é hábil a comprovar o pagamento das diferenças do benefício pleiteadas.
7. Relativamente aos juros de mora e correção monetária, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 18/09/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0522005-12.7112.26.3.4092, 4108061-61.2121.6.1.7643 e APELREEX nº 75.535/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Os honorários foram fixados em consonância com a Jurisprudência deste Sodalício, razão pela qual devem ser mantidos, devendo-se observar o teor da Súmula 111 do STJ.
9. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para se determinar a aplicação do teor da Súmula 111 do STJ. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 47598187126550705805, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017, PUBLICAÇÃO: 18/07/2017)