PROCESSO Nº: 3484831-42.7402.17.2.8866 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL JESUS ADVOGADO: Thales Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. MUDANÇA NORMATIVA. EFEITOS FINANCEIROS. MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No âmbito da progressão funcional, quando houver a mudança normativa, se o servidor público não tiver cumprido todos os requisitos exigidos pela norma de regência anterior, não há que se falar em direito adquirido à progressão funcional, devendo o servidor cumprir integralmente todos os requisitos estabelecidos pela nova norma para obter o benefício. 2. A progressão funcional dos Delegados da Polícia Federal passou a ter nova regulamentação pelo Decreto nº 7.014/2009, o qual diminuiu o interstício temporal, de cinco para três anos, mas que passou a prever um terceiro requisito para a promoção, qual seja, a realização, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento (artigo 3º), com efeitos financeiros a partir do "primeiro dia do mês seguinte (artigo 9º, § único). 3. Na espécie, da análise dos elementos fático-probatórios acostados aos autos, constata-se que em 27/03/2009 o autor, Delegado da Polícia Federal, não tinha direito a progredir da 3ª para a 2ª Classe, porque não havia cumprido todos os requisitos da regra anterior que ainda estavam em vigor (interstício mínimo de cinco anos na classe). E mais: quando do advento do novo Decreto nº 7.014, em 18/08/2009, embora o autor já tivesse o tempo mínimo de exercício do cargo (três anos), foi incluída nova regra, relativa à formação continuada do servidor, a qual ainda não fora cumprida por ele. 4. Conforme informado pela Administração Pública a satisfação pelo autor de todos os requisitos exigidos pela norma de regência para obter a progressão funcional somente se deu em dezembro de 2009. Sendo assim, a Portaria que determinou a promoção da Apelante em dezembro de 2009, com efeitos financeiros a partir de 08.09.9301 encontra-se perfeitamente regular, inexistindo o prejuízo alegado na peça recursal. 5. O art. 11 do Decreto nº 7.014/2009 não ampara a pretensão autoral já que a sua disposição não previu expressamente direito ao pagamento retroativo, o que, na verdade, tem vedação expressa no art. 3º da Portaria 3.997, de 15/10/2009, que regulamentou a redução dos interstícios para a promoção nos cargos da Carreira Policial Federal de que trata o aludido Decreto nº 7.014/2009. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do montante a vier a ser apurado em liquidação de sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 86791137005304356399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)