ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. IMPUGAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE ESTRITA DA LEGALIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TCU.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial opostos por Associação dos Produtores e Exportadores de Frutas Tropicais do Nordeste - PROFRUTAS em face da União Federal, objetivando o reconhecimento da ilegalidade e nulidade do Acórdão nº 1702/2009 do TCU. Condenação da parte embargante em honorários advocatícios, fixados em R$1.000, 00 (mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC/15.
2. Em suas razões de recurso, sustenta a parte recorrente, preliminarmente, a nulidade da sentença, por indeferimento de produção de prova pericial, considerando que a causa não estava suficientemente madura e regular para o seu julgamento. Defende, ainda em sede preliminar, a inadequação da via eleita, bem como o cerceamento de defesa. Acrescenta que houve a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança do débito e das multas aplicadas pelo TCU, nos termos do REsp nº 143.038/PI, pois transcorridos mais de 5 anos entre a ocorrência das supostas irregularidades e a prolação da decisão administrativa definitiva. Ademais, alega nulidade da execução por inexigibilidade e ausência de certeza do título, assim como a ilegalidade nos processos administrativos de constituição do título executivo extrajudicial.
3. A Associação dos Produtores e Exportadores de Frutas Tropicais do Nordeste - PROFRUTAS opôs os presentes embargos à execução com o objetivo de desconstituir acórdão do Tribunal de Contas da União nº 1702/2009 (fls. 1032/1039), prolatado na Tomada de Contas Especial Processo TC nº 834.607/0244-5, que concluiu pela não aprovação da prestação de contas do Convênio nº 008/1998, condenando a parte ora embargante/recorrente ao pagamento do débito e da multa, acrescidos de juros de mora e correção monetária.
4. O acórdão do TCU é título executivo extrajudicial, não se fazendo necessária, para a sua cobrança judicial, sequer, a sua inscrição em dívida ativa (arts. 1º, da Lei nº 6.822/80, 23, III, "b", e 24, da Lei nº 8.443/92 - Lei Orgânica do TCU e 71, II, parágrafo 3º, da Carta Magna).
5. Preliminares de inadequação da via eleita e cerceamento de defesa no processo de formação do título executivo perante o Tribunal de Contas da União não conhecidas, em face da preclusão, pois se tratam de questões já apreciadas e afastadas na decisão de fls. 1100/1103.
6. Não há que se falar, ainda, em nulidade da sentença pela não determinação da produção de prova pericial, eis que no direito processual brasileiro, vale o princípio do convencimento motivado, cabendo ao Magistrado avaliar a necessidade de produção de determinadas provas, em face das circunstâncias de cada caso. Os documentos apresentados (cópias do processo de tomada de contas especial nº 018.168/9568-6) foram suficientes para aclarar os fatos e formar o convencimento no caso em análise.
7. A jurisprudência do STJ e deste VITOR HUGO ALMEIDA tem se posicionado no sentido de que nos casos de acórdão do Tribunal de Contas da União contendo condenação de ressarcimento de danos causados ao Erário, aplica-se o art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, que, em sua parte final, consigna a imprescritibilidade de tal pretensão.
Precedentes. STJ. AGREsp 3358570. Rel. Min. Kevin Freitas. Julg. 03/08/2010. Publ. DJe 09/05/2011; AC990105/PE, Des. Fed. Pedro Henrique Souza, Segunda Turma, Julgamento: 09/02/2016,: DJE 06/06/2016.
8. O valor executado, determinado no Acórdão nº 1702/2009 do TCU se refere também à multa aplicada, com base no disposto no inciso II, do artigo 58, da Lei nº 8.443/92 (II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;). No tocante à multa, diversamente, aplica-se o prazo quinquenal, previsto no Decreto nº 27.400/32, devido a seu caráter punitivo. Nesses termos, o termo inicial do prazo prescricional é a data da imposição da multa de forma definitiva (trânsito em julgado do acórdão do TCU), sendo irrelevante o ano do exercício administrativo cujas irregularidades estejam sendo apuradas. Dessa forma, conquanto a jurisprudência pátria venha se posicionando acerca da incidência do prazo quinquenal para a cobrança judicial das multas cominadas nos acórdãos do TCU, na presente hipótese esse lapso temporal não transcorreu.
9. É firme a orientação jurisprudencial no sentido da natureza administrativa das decisões do TCU, pois o Controle externo exercido pelo TCU, não é jurisdicional e não vincula a atuação do Poder Judiciário, sendo passíveis de revisão. Entretanto, não é possível ao Poder Judiciário rever o mérito das decisões proferidas pelo TCU, com fundamento na competência prevista no art. 71, II, da Constituição Federal, sob pena de esvaziar o conteúdo da norma constitucional, podendo apenas analisar os aspectos de legalidade e de legitimidade das decisões do TCU.
10. No caso, o apelante não identifica quais vícios fulminariam a eficácia do título, não havendo qualquer vício no processo instaurado pelo TCU que enseje a nulidade do acórdão que concluiu pela procedência da Tomada de Contas Especial. Com efeito, o mencionado Tribunal agiu dentro do limite constitucional a ele conferido, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60368124433176545064, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017, PUBLICAÇÃO: 11/03/2017)