PROCESSO Nº: 7205949-47.1400.26.7.8378 - APELAÇÃO APELANTE: JOAO GUILHERME DE SOUSA COSTA ADVOGADO: Lorenzo Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. STJ. RESP Nº 0.197.347/MT. RECURSO REPETITIVO. ART. BENJAMIN VIANA. ADEQUAÇÃO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. 1 - Apelação de sentença que, em ação de cobrança de valores pagos pela Autarquia por força de tutela antecipada, durante o período de 07/2015 a 03/2016, equivalente a R$ 7.869,60 reais, julgou procedente o pedido condenando o réu a ressarcir ao INSS os valores recebidos indevidamente, a título de aposentadoria por idade, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2 - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 3. O STJ, nos autos do REsp nº 0.287.557/MT, decidiu, em sede de recurso repetitivo, que os valores indevidamente recebidos, a título de benefícios previdenciários, por força de decisão posteriormente revogada, estão sujeitos à repetição (art. 115, II, da Lei nº 8.213/91), de maneira a evitar enriquecimento sem causa, por meio do patrimônio público. 4 - Caso em que é inegável que o pagamento da aposentadoria tornou-se indevido com a decisão deste egrégio Regional que reformou a sentença. Conclui-se, portanto, que a partir do trânsito em julgado nasceu para a Administração Pública o direito de buscar o ressarcimento de tais verbas, dada a completa reversibilidade da decisão que antes a havia concedido. 5- Ressalte-se que a percepção indevida de verbas, em tal hipótese, não deriva de erro ou má interpretação de lei atribuível exclusivamente à Administração Pública ou de valores recebidos de boa-fé, mas sim de decisão judicial precária, oriunda, em última análise, de provocação do próprio particular, ao ajuizar demanda cujo resultado final, a princípio, não sabe em que sentido será. Desse modo, mostra-se cabível a devolução dos valores recebidos pela recorrente de forma precária, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da pessoa beneficiada. 6- Apelação improvida.
(PROCESSO: 98723189324219241212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)