PROCESSO Nº: 4325080-90.3211.22.10.6299 - REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA: MENEZES S/C LTDA - ME. ADVOGADO: FELIPE CARDOSO EMMANOEL GOMES. PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 37ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ DE 1° GRAU: LORENZO SANTOS NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DÉBITO FISCAL INCLUÍDO EM PARCELAMENTO. REGULARIDADE DO PAGAMENTO. INFORMAÇÃO CONFIRMADA PELA AUTORIDADE COATORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que não seja obstada a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa em razão dos débitos objeto do processo administrativo 85743795667/3165-28, enquanto a Impetrante estiver adimplente em relação aos referidos débitos. 2. A concessão de Certidão Negativa de Débito e Certidão Positiva com Efeitos Negativos tem suas hipóteses previstas, respectivamente, nos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional, ou seja, na ausência de débitos ou na existência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa. 3. A inclusão do débito em parcelamento fiscal importa na sua suspensão, na forma do art. 151, VI, do CTN. 4. A autoridade coatora, ao prestar informações nos presentes autos, confirmou que o processo administrativo 63712103416/4604-48 não é óbice para a emissão de CPD-EN, visto que a parte Impetrante vem adimplindo o parcelamento do débito. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 89272013341362637276, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)