PROCESSO Nº: 9375099-58.4468.6.12.4133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - LAÍS NUNES AGRAVADO: LUCAS DA CONCEIÇÃO MERCES SAMUEL SANTOS ADVOGADO: Luiz Fernando da Rocha Veras Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Rocha - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba - RAQUEL MONTEIRO nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento do particular para manter a decisão agravada que determinou que a OLIVIA SANTOS se abstivesse de descontar valores da pensão da autroa, com a finalidade de repor ao erário, os valores pagos a título de "quintos/FC" ao instituidor do benefício ou à própria demandante até 92.1251. 2. Alega a parte embargante existir omissão no aludido acórdão. Especialmente quanto ao disposto nos artigos 46 e 114 da Lei nº 8.112/90, na Orientação Normativa nº 5, de 26 de setembro de 2013, nos artigos 876 e 884 do Código Civil, e na Súmula 249 do TCU. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ressalte-se que apesar de não haver referência expressa aos normativos citados, a sua aplicação ao caso concreto não são capazes de infirmar a conclusão do julgado embargado, especialmente, em razão da conclusão, firmada com base nos elementos fáticos constantes dos autos, de que somada a boa-fé da pensionista, houve erro da administração. 5. Embargos de declaratórios desprovidos. BCF
(PROCESSO: 04531957978219936928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)