Trabalhadora rural. Salário maternidade. Inexistência de início de prova material nos autos. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Impossibilidade da concessão do benefício. Beneficiário de Justiça Gratuita. Sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 anos subsequente ao trânsito em julgado, extinguindo-se passado este prazo nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. Apelo improvido.
1. Aduz a apelante alegando que foram apresentadas provas materiais e testemunhais que comprovam o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, por um período superior aos 10 (dez) meses anteriores ao tempo do parto;
2. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laboral nos últimos dez meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência, ex vi do artigo 39, parágrafo único da Lei 8.213/91;
3. O início de prova material, corroborado pela prova testemunhal é constituído pelos seguintes documentos: certidão da Justiça Eleitoral (fl.07), declaração de exercício de atividade rural (fl.09/11), contrato de comodato rural (fl.12), carta de anuência (fl.13) declaração da escola (fl.17), certidão de nascimento da criança (fl.18);
4. Não restou demonstrado, por elementos de provas seguros, o efetivo exercício de atividade rural pela autora nos dez meses imediatamente anteriores ao nascimento de seu filho;
5. Portanto, não foram preenchidos os requisitos legais pertinentes ao recebimento do salário-maternidade, nos termos do art.39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91;
6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 18017066767956885194, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017, PUBLICAÇÃO: 16/04/2017)