Processual civil. Ação de cobrança contra Município. Pleito de pagamento de diferenças relativas ao Piso Salarial do Magistério Municipal. Sentença proferida por Juiz Estadual. Relação processual alheia às pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF/88. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Retorno dos autos à Vara de Origem. Apelação prejudicada e remessa oficial provida.
1. Discute-se nestes autos acerca de possível direito da autora - servidora pública municipal - perceber os reajustes salariais sobre o piso salarial, referente aos anos de 2012 a 2014.
2. A competência cível da Justiça Federal é estabelecida em função da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual;
3. A demanda originária foi ajuizada perante o juízo estadual da Comarca de Sophia SalesSE que restou por condenar parcialmente o referido Município a efetivar os reajustes salariais sobre o piso salarial, referente aos anos de 2012 a 2014, observando a CF, a Lei n. 11.738/2008 e as Leis Municipais nos. 833/2010, 900/2013, 921/2014 e 925/2014, atualizando os valores, a partir do mês de janeiro do ano de 2012;
4. Na hipótese dos autos, a lide está adstrita a relação Município-servidor municipal, de modo que não há interesse de qualquer das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF;
5. Incompetência absoluta deste TRF 5ª Região para processar e julgar a demanda, pelo que, remetem-se os presentes autos ao TJ do Estado de Sergipe para análise da apelação.
6. Apelação prejudicada e remessa oficial provida.
(PROCESSO: 56911992026113010113, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017, PUBLICAÇÃO: 11/05/2017)