APELAÇÃO Nº: 3412972-61.4502.1.9.0398 APELANTE: VINICIUS CAMPOS ADVOGADO: DAVI ARAGÃO PB 16193 E OUTRO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PB. IAN PEREIRA) : WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY CORREIA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o direito de acumular os dois cargos de técnico em enfermagem. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 541372, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 07/01/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (JOAQUIM NOVAES, APELREEX 81941-RN, Relator: Des. Federal Enrico Azevedo). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (LEVI COSTELA - Terceira Turma, AC 43352503518416109954, Des. Federal Juan Peixoto, DJE: 01/06/2013). 6. No caso em questão, pretende o Autor a cumulação de emprego público de Técnico de Enfermagem, com jornada de 36 horas semanais no HULW, com o cargo público de Técnico de Enfermagem, com carga horária contratual de 40 horas semanais, que já ocupa na UFPB/HULW, a jornada do último vínculo reduzida a 30 horas semanais, por força de Resolução do CONSUNI da UFPB, o que totalizaria 66 (sessenta e seis) horas semanais. 7. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 1372861/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 20/08/2009, sob o regime dos recursos repetitivos. Na hipótese, reverte-se a condenação de honorários advocatícios estipulada na sentença, tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, fixando-se a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância ao disposto no art. 85 do CPC/15. 9. Apelação provida para reconhecer o direito do apelante à cumulação de jornada de cargos públicos, na forma requerida.
(PROCESSO: 43290188751844534164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)