PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VALORES DEPOSITADOS. PENHORA. LEGALIDADE.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos nos embargos de terceiros, no qual se pretendia declarar a insubsistência da penhora realizada em conta corrente conjunta, no valor de R$ 9.496,54, levada a efeito em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a irmã da apelante.
2. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é válida a constrição judicial, em garantia da execução, de valores penhoráveis depositados em conta bancária conjunta, ainda que somente um dos titulares seja o responsável pelo pagamento do débito executado.
3. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor, de forma solidária, de todo o saldo depositado. A solidariedade, nesta hipótese, decorre da própria vontade das partes, que, com vontade livre e consciente, optam por essa modalidade de depósito bancário. (STJ, REsp 7.106.845/SP).
4. Se o valor depositado em uma conta conjunta pertencesse a apenas um dos correntistas, esta modalidade bancária não teria razão, vez que é uma de suas principais características a ausência de titularidade exclusiva sobre as importâncias nela depositadas.
5. Dessa forma, como a apelante depositou valores na conta conjunta, assumiu o risco de que tais importâncias pudessem vir a responder por eventual execução fiscal movida contra sua irmã, razão pela qual inexiste ilegalidade na penhora de que trata os autos.
6. Precedentes deste Tribunal: AC 256628, Relator Des. Federal Theo Lima, 2ª T, em 12/02/2013; AC 902614/PE, Relator Des. Federal Thomas Costela, 1ª T, em 1/2/2017.
7. Ainda que superados os argumentos supra, no sentido de admitir a impenhorabilidade dos valores depositados em conta conjunta, quando um dos titulares comprovar que o saldo existente é proveniente de receita exclusivamente sua, na presente hipótese a embargante não logrou demonstrar tal circunstância através dos elementos de prova colhidos nos autos. Nesse sentido, correta a sentença ao asseverar que "a embargante não juntou aos autos qualquer documento (recibo/contrato) comprobatório do serviço por ela prestado, que teria motivado o recebimento do valor contido nos cheques".
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15958409167639675909, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017, PUBLICAÇÃO: 30/03/2017)