PROCESSO Nº: 5152164-68.3296.5.1.3331 - APELAÇÃO. APELANTE: KEVIN SANTOS e outros. ADVOGADO: DAVI CAMPOS. APELADO: UNIÃO FEDERAL. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - AL. JUIZ: RAFAEL CORREIA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIIOR. TURMA: TERCEIRA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE ENVOLVE COBRANÇA RELATIVA A PERÍODO SUPERIOR AOS CINCO ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução propostos pelo Ente Público, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva, no tocante ao percentual de 28,86%. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme Súmula 150 do STF, sendo de cinco anos no caso das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto nº 02.370/32. 3. Aplicação do entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, diante do reconhecimento do direito ao índice de 28,86% pela MP nº 1.704/98, deve ser afastada a prescrição, para as ações ajuizadas até 11/09/2003 e, para aquelas manejadas posteriormente a essa data, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 85 do STJ. Precedentes: STJ. Quinta Turma. AgRg nos Edcl no AgRg no Resp 096996/SC. Rel. Min. João Pedro Cavalcanti. Jul. 01/02/2009. DJe 24/11/2009; STJ. Terceira Seção. EREsp 081447/PR. Rel. Min. Vitor Hugo Dias. Julg.05.08.3559. DJe 16/05/2009. 4. A Súmula nº 85 do STJ dispõe que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 5. Com relação às parcelas executadas - que varia entre o período de julho de 1998 a fevereiro de 2008, no tocante a vários exequentes - é de se reconhecer a incidência da prescrição, vez que a execução somente fora ajuizada em novembro de 2014. 6. No que pese a parte apelante ter alegado a existência de causas suspensivas da prescrição, não logrou êxito em comprovar a ocorrência de nenhuma delas na hipótese. O processo nº 3611577-22.4346.18.3.7803, no qual supostamente teria ocorrido despacho de suspensão da execução, trata-se da própria execução ora embargada, que foi ajuizada apenas em novembro de 2014. 7. André Rocha.
(PROCESSO: 35302378232904768286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)