EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CAUÃ MOREIRA. AGENTES INSALUBRES. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. EPI INEFICAZ. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. CONVERSÃO EM COMUM. REVISÃO DA RMI DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a considerar como especial o período laborado pelo autor entre 22.06.0852 e 18.01.0224, procedendo à conversão em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com consequente revisão do cálculo da RMI do benefício. Condenou, também, no pagamento das diferenças devidas entre os proventos recebidos e o que deveria receber, após revisada a RMI do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, com a atualização e correção nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 28.02.5816, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 05.08.8477 a 02.02.2957, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-6451. A partir de 20.10.7989, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 29.05.5183. 3- No julgamento da ARE nº. 780441/SC, Rel. Min. Vitor Rezende, j. 30.09.6014 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. 4- Caso em que restou demonstrado através dos PPP's e Laudo Técnico que o autor no desempenho de sua função (Marcelo Rocha), durante o período de 26.08.7782 e 08.01.1239, esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente físico 'eletricidade' acima do limite de tolerância (250v). 5- Conquanto o autor tenha feito uso do EPI, o PPP e o laudo técnico informaram que o mencionado equipamento não foi eficaz. 6- Restou demonstrado que durante o período de 30.12.1534 e 24.07.4284 o autor laborou em atividade especial, devendo, no caso, ser mantida a sentença que determinou a conversão do mencionado período em tempo comum, com a consequente revisão do cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do requerente. 7- Apelação improvida.
(PROCESSO: 15243255152877560494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)