PROCESSO Nº: 2503537-87.9928.15.10.4409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Theo da Rosa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Farias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DESISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA INICIADA ANTES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ADUFEPE, em face de decisão exarada pelo Juízo Federal da 3ª Vara/PE, que reconheceu a existência de litispendência entre o Processo de Execução nº 7195406-35.9986.14.11.9831, embasado no título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 9840614-12.6603.10.8.3697, proposta pela referida Associação, e os Processos de Execução nº 0203927-84.7569.27.2.4752 e nº 7342441-32.5393.19.2.1466, extraídos da Ação Coletiva nº 1924841-90.9084.28.4.8983, promovidos pelo SINTUFEPE, determinando o prosseguimento da execução mais antiga, sob sua jurisdição, não acatando, assim, a pretensão de desistência formulada, em relação a ela, pelos substituídos beneficiários de ambos os títulos. 2. Consoante se infere dos autos, o SINTUFEPE ajuizou a Ação nº 5488594-91.1568.19.10.7492, em 1995, e a ADUFEPE propôs a Ação nº 8431785-97.3064.4.7.1432, em 1997, almejando, ambas as entidades, o reconhecimento do direito dos seus substituídos ao reajuste de 28,86%. 3. Constituídos os títulos executivos judiciais, a ADUFEPE protocolou o Processo de Execução nº 9139797-88.0620.30.4.7193 e, anos após, o SINTUFEPE promoveu as Execuções nº 1396662-68.7041.10.7.4290 e nº 3027389-21.1762.9.2.6864, com identidade parcial de beneficiários. 4. A decisão ora agravada foi proferida no Processo de Execução nº 4638573-04.5778.11.11.6484. Nele, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, a ADUFEPE requereu a desistência da execução, em relação a alguns exequentes, do que discordou a parte executada, ao fundamento de que estaria materializada a litispendência. O Juízo a quo indeferiu o requerimento, reconhecendo a existência de litispendência e entendendo pelo prosseguimento da execução mais antiga, ainda que calcada em título formado em processo de conhecimento mais novo, comparado ao das demais execuções. 5. A agravante se insurge contra esse reconhecimento, alegando que não há litispendência - evitando-se o pagamento em duplicidade com a desistência -, e que, se houvesse, deveria ser aferida a partir das ações de conhecimento e, não, das execuções. 6. Segundo o CPC/73, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", ocorrendo a litispendência, "quando se repete ação que está em curso", sendo que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (art. 301). Esses conceitos foram repetidos pelo CPC/2015 (art. 337). 7. Nos processos em discussão, são os mesmos os pedidos e as causas de pedir, conquanto não haja identidade de partes, haja vista que são autoras-exequentes, na condição de substitutas processuais, a ADUFEPE e o SINTUFEPE. 8. No entanto, quanto à questão da identidade de partes, deve-se considerar a "doutrina e jurisprudência consolidada do STJ, consoante a qual nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda, ainda que se trate de litispendência entre ações coletivas com procedimentos diversos, como a Ação Civil Pública (procedimento regulado pela Lei 7.347/1985); Ação Popular (procedimento regulado pela Lei 4.717/1965); pelo Mandado de Segurança (procedimento regulado pela Lei 12.016/2009); pela Ação de Improbidade Administrativa (procedimento regulado pela Lei 8.429/1992), etc. (REsp 225.466/RO, Rel. Ministro JOÃO PEDRO LOPES, Rel. p/ Acórdão Ministro Bernardo Nogueira, Primeira Turma, julgado em 03/07/2003, DJ 13/12/2003, p. 263; REsp 9453111/SC, Rel. Ministra HELENA DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 24/04/2010; REsp 260.221/RJ, Rel. Ministro Paulo Rezende Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 23/09/2008, DJe 20/10/2008; RMS 05.514/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/08/2007, DJ 07/07/2008, p. 46)" (STJ, AgRg no REsp 6267040/PE, Rel. Ministro VITOR GABRIEL MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/11/2016, DJe 08/11/2016). 9. Diante da identidade de causas de pedir e pedidos e com a ressalva alusiva à exigência de identidades de partes, no caso de ações coletivas, em alinhamento ao entendimento do STJ, não há como deixar de reconhecer a existência de litispendência, na hipótese. A partir desse reconhecimento, deve-se perquirir sobre qual demanda gerou a litispendência. 10. É certo que o processo de conhecimento do SINTUFEPE foi ajuizado, em 1995, antes do da ADUFEPE, que remonta a 1997. No entanto, foi a partir da exata identificação e especificação dos beneficiários, nas execuções, após o trânsito em julgado das decisões favoráveis nos processos de conhecimento, que se materializou, em termos concretos, a duplicidade de demandas idênticas. 11. Em 2011, a ADUFEPE promoveu a Execução nº 9317109-21.0781.22.10.8447, arrolando, entre os beneficiários substituídos, PEDRO HENRIQUE MORAES, LUIZ FELIPE FERNANDES, MARCELO CAMPOS, EMANUEL RIBEIRO, RODRIGO DA ROCHA e LUIZ FERNANDO PINTO. Posteriormente, em 2015, foi a vez do SINTUFEPE requerer as execuções do título que obteve, em favor dos mesmos beneficiários NATHAN JESUS, através do Processo nº 3983614-50.7727.19.10.8157, e DAVI LUCCA OLIVEIRA, DANILO FREITAS, ANTÔNIO ALVES, LUCCA PEIXOTO e LUIGI PORTO, por meio do Processo nº 1454489-74.0314.2.3.7348. 12. Diante desse panorama, em atenção às particularidades do sistema das ações coletivas, e de ordem a evitar tumulto processual, como bem destacado pelo Magistrado de Primeiro Grau, reconhecida a litispendência entre as execuções, deve-se dar prosseguimento à mais remotamente promovida. 13. Como tem sido frisado pela Primeira Turma, em demandas similares, os requerimentos de desistência, como o formulado no processo originário, mascaram o claro intuito de se garantir que o beneficiário escolha a execução com valores mais expressivos, após ter movimentado a máquina judiciária, em várias instâncias e por longo período de tempo, desconsiderando, inclusive, o trânsito em julgado de embargos à execução. 14. Precedentes da Primeira Turma deste LUIZ FELIPE NUNES (cf. Processo nº 7434273-33.5710.28.5.2802 ). 15. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32501559878293388048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)