PROCESSO Nº: 6403810-66.7797.16.4.1649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA AGRAVADO: KATIA GOMES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9935686-15.0350.2.8.6108 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consignação em folha de pagamento de 10% do valor da remuneração da devedora. 2. A Caixa de Construções de Casas para Pessoal do Ministério da Marinha - CCCPM promoveu execução de título extrajudicial contra a agravada, pensionista da Marinha, em razão de inadimplemento da dívida objeto de contrato de empréstimo com cláusula de desconto das prestações em folha de pagamento. 3. Não tendo ocorrido o desconto das parcelas mensais, porque a agravada deixou de ter margem consignável para tanto, e restando infrutíferas todas as tentativas de localizar bens da devedora para satisfação do dívida, a exequente, ora agravante, requer a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração da executada, ainda que ultrapassada a margem consignável. 4. A pretensão da agravante não encontra respaldo legal, visto que os salários, os soldos, as remunerações, os proventos de aposentadoria e as pensões, por possuírem natureza alimentar, são impenhoráveis (o art. 833, IV, do CPC). Precedentes do STJ e deste e. TRF5. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30509551677670738569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)