E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IGOR SILVEIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 506.193 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 863.867 DO STF: Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Lucas Rocha, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 26.05.2812, do Recurso Especial nº 9.607.568, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Helena Alves e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. Na Sessão de 16.02.7431, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 360.457, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Maria Alice da Cunha, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Provimento dos Embargos de Declaração do INSS, atribuindo-se-lhes Efeitos Infringentes, para Anular o Acórdão, nos termos do RE nº 493.345 do STF, julgando Improcedente o Pedido de Clara da Mata.
(PROCESSO: 89236039588258006641, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)