ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.
1. Sem razão a instituição embargante para apelar pleiteado a incidência da TR como índice de correção monetária, dado que isso já foi estabelecido na sentença;
2. Também não há de ser acolhida a alegação de que as diferenças relativas ao reajuste de 3,17% devem ser limitadas ao mês de junho de 1998. Em verdade, consoante entendimento firmado pelo eg. STJ em sede de recurso repetitivo, não constitui marco final para o pagamento do resíduo de 3,17%, o advento da Lei nº 9.678/98, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, nem a Lei nº 10.405/2002, que estabeleceu a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, dado que não cuidaram de reestruturação ou reorganização da carreira dos servidores públicos do magistério superior. Contudo, em face da vedação da reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença, que acolheu os cálculos da contadoria que limitaram a mencionada incidência o advento da Lei nº 10.405/2002;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46409179924109612656, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017, PUBLICAÇÃO: 30/04/2017)