PROCESSO Nº: 0524943-06.2596.18.11.0817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: AGROTEC TECNOLOGIA EM AGRONEGOCIO LTDA. ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA LUZ E OUTROS. PROC. ORIG.: 0918933-94.9616.20.7.6384 - 6ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A): DES. FED. CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Recurso interposto contra decisão que concedeu liminar para determinar a suspensão da exigibilidade da parcela patronal da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas pela autora, a título de auxílio-doença e auxílio-acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, aviso prévio indenizado, abono de férias, adicional de 1/3 de férias e férias indenizadas. 2. A sentença de mérito já foi proferida sentença nos autos da ação principal, no sentido de julgar procedente e homologar o reconhecimento do pedido em relação ao aviso prévio indenizado, bem como por acolher o pleito autoral no que tange à inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio acidente e auxílio-doença (15 dias a cargo do empregador), abono férias, adicional de férias (1/3) e férias indenizadas. 3. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal. 4. Precedente: AG 32524677369585818385, Desembargador Federal Otávio Dias, ENZO GABRIEL NOVAES - Terceira Turma, Data 02/03/2015. 5. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 92068055191614173629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)