Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Rocha PROCESSO Nº: 8355446-78.3948.29.5.6514 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CROW ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Gonçalves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Lopes EMENTA Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto ao disposto no art. 174, do Código Tributário Nacional. O Acórdão embargado deixou consignado que a discussão se faz na exposição de datas. A primeira delas, 07 de maio de 2000, quando a execução fiscal foi intentada. A outra, em 29 de fevereiro de 2006, quando se pediu o redirecionamento para o sócio Otávio Mendes. A última, em 21 de abril de 2015, quando, enfim, a credora, ora agravante, pleiteou o redirecionamento para os sócios Isaac Peixoto, Levi Azevedo e Vinicius da Mota. Foi dito, também, que entre a notícia da dissolução irregular da agravada, a motivar o primeiro pedido de redirecionamento, ocorrido o último em 22 de março de 2006, e o pedido agora, em 23 de março de 2015, evidentemente há uma distância de mais de cinco anos, precisamente quase nove, a conduzir o pedido, de forma segura, para o cemitério da prescrição intercorrente. Deixou assente, ainda, que a agravante se defende, no sentido de não ter sido desidiosa, na bandeira também de outros argumentos, mas, sem que nenhum deles desça até a terra do feito, para trabalhar com as datas, porque não é com bonitas palavras e excelsas virtudes que se mata a prescrição intercorrente, mas com datas e fatos, no cotejo dos últimos com as datas, a fim de medir se entre um e a outra medeia o interregno de mais de cinco anos, caso que, de olho fechado, se percebe. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48901712449820341711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)