PROCESSO Nº: 4346391-35.3384.31.3.0964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: SAMUEL CAMPOS e outros ADVOGADO: Davi Lucca Aragão Ramos Da Silva e outro ADVOGADO: Lucas Monteiro ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Porto - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer, amparado por jurisprudência do egrégio STJ e desta Corte Regional, que o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, bem como que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização, de modo que não resta configurada a omissão apontada. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 61976131675676408375, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/12/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 66427627422469925595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)