PROCESSO Nº: 1248785-80.0396.21.6.1935 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: DAVI LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Enrico da Mota ADVOGADO: André Lopes AGRAVANTE: JOÃO VITOR CAMPOS ADVOGADO: Raul Rezende ADVOGADO: Davi Lucca Vieira AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Gomes ADVOGADO: Luiz Fernando Nogueira AGRAVANTE: BRENO MONTEIRO ADVOGADO: Noah Novaes ADVOGADO: Davi Lucca Santos AGRAVANTE: JOÃO LUCAS MELO ADVOGADO: Samuel Oliveira ADVOGADO: João Felipe Castro AGRAVANTE: DIOGO DIAS ADVOGADO: Vitor Hugo Lopes ADVOGADO: Luiz Gustavo Teixeira AGRAVANTE: IGOR RIBEIRO SANTIAGO ADVOGADO: Gustavo Teixeira ADVOGADO: Pedro Miguel Moura AGRAVANTE: EDUARDO CASTRO ADVOGADO: Eduardo da Cunha ADVOGADO: Pietro Cunha AGRAVANTE: MARCINA MORAES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Vinicius Nogueira ADVOGADO: Luiz Henrique Novaes AGRAVANTE: MARCILIA VALERIA RIBEIRO PESSOA ADVOGADO: Ryan Gonçalves ADVOGADO: Murilo Cardoso AGRAVANTE: MERCIA BEATRIZ DA LUZ ADVOGADO: Kaique Moura ADVOGADO: Enzo Gabriel Pereira AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS MORAES ADVOGADO: Danilo Costela ADVOGADO: Murilo Nunes AGRAVANTE: MATHEUS BARBOSA VINICIUS TEIXEIRA ADVOGADO: Pedro da Costa ADVOGADO: Gabriel Souza AGRAVANTE: NATHAN COSTELA ADVOGADO: Pedro Santos ADVOGADO: Calebe Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Vieira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 7º, DO CPC. 1. É pertinente a aplicação do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do caso em tela dizer respeito a execuções cujos pagamentos se darão por precatório ou requisição de pequeno valor, ou de se tratar de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva; o que importa é que o cumprimento de sentença (promovido sob a égide do Novo CPC) não tenha sido impugnado. 2. Dito de outra forma, se não há resistência da Fazenda à pretensão executória, é dizer, se não há impugnação ao cumprimento de sentença, descabe a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, afinal está submetida obrigatoriamente ao pagamento de suas condenações por intermédio de precatório/RPV, mesmo que concorde com os valores executados. 3. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 62351929135842966951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)