Processual Penal. Recurso do réu ante sentença que o condena pela prática de condutas alojadas no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 333, do Código Penal, às penas de seis meses de detenção e dois anos de reclusão, respectivamente, por estar dirigindo o veículo sob o efeito do álcool na BR 101, km 58, vindo da cidade de Paulista, e por ter oferecido a quantia de R$ 50,00 ao policial rodoviário federal para livrar-se do flagrante.
O recurso de apelação se apresenta sob cinco manchetes: 1] da atipicidade do delito de corrupção ativa, f. 208, 2] da possibilidade da suspensão condicional da pena; 3] sobre a fixação da pena de multa, f. 218, 4] exorbitância do valor da pena de prestação pecuniária, f. 219, e, enfim, 5] da gratuidade das custas processuais, Benício Caldeira.
Sobre o delito desenhado no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, nenhuma palavra contrária. O inconformismo se concentra no delito de corrupção ativa, sustentado-se em embriaguez culposa, f. 209, no que, já de antemão, vai de encontro ao contido no art. 28, inc. II, do Código Penal. O argumento é bem alinhavado, com citação de renomados penalistas, bafejado pela teoria do actio libera in causa, na defesa de que ao se ingerir bebidas alcoólicas, o acusado não tinha em mente a prática de nenhum delito. O Código Penal destaca que a embriaguez culposa não exime a imputabilidade penal. Assim sendo, a tese, em sentido contrário, não surte nenhum efeito, não sendo capaz de transformar a norma, art. 28, inc. II, em letra morta. Ademais, a conduta do acusado não se acomoda na hipótese grudada no parágrafo 1º, do referido art. 28.
Superada a primeira bandeira, a segunda, relativa à suspensão condicional da pena, fica prejudicada.
Já a terceira, a pena de multa em vinte dias-multa, à fração de um trigésimo do salário minimo, resultou devidamente motivada, f. 193, na guarda de proporcionalidade com a sanção corporal imposta, e, ademais, considerando-se as possibilidades financeiras do acusado, promotor de vendas, proprietário do veículo que dirigia no momento, f. 23, embora sem menção direta.
Já a atribuída exorbitância do valor da pena de prestação pecuniária, f. 219, em R$ 100,00 por mês de condenação, a título de doação a entidade, instituição ou programa comunitário ou estatal, f. 194, a título de substituição da pena privativa de liberdade, é matéria que fica a critério do acusado aceitar, ou formular proposta, ou, enfim, não aceitar, se sujeitando ao recolhimento devido em penitenciária, para cumprimento das duas penas privativas de liberdade.
Por fim, a condenação em custas processuais é inerente ao vencido, qualquer que seja a sua posição econômica. Se não pode pagar, ocorre a suspensão por cinco anos. Em caso de não alteração da situação econômica, após cinco anos, o feito é devidamente arquivado, independentemente das custas processuais.
Não há outro argumento a ser enfrentado.
Nenhum dos argumentos alevantados merece a menor pertinência.
Improvimento.
(PROCESSO: 45838604862944429525, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017, PUBLICAÇÃO: 18/04/2017)