PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. VENDA DE IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime de Estelionato Qualificado (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal) à Pena de 02 (dois) anos de Reclusão e Multa de 70 (setenta) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direitos, consistentes em Prestação de Serviços à Comunidade.
II - As Provas produzidas nos autos (Interrogatórios, Depoimentos de Testemunhas e Documentos) convergem para a Autoria e Materialidade, no sentido da venda, proibida na Legislação de regência, de Lote destinado à Reforma Agrária e objeto de Contrato de Concessão de Uso firmado com o INCRA.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 88254011030068814530, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017, PUBLICAÇÃO: 24/09/2017)