PROCESSO Nº: 0452739-51.0101.6.7.0045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA ADVOGADO: Daniel Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Oliveira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BENS DE EMPRESA PARTICIPANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do CC 266.865-AL suscitado pela INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS PALMEIRA DOS ÍNDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ora agravada, em face do d. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL E DO D. JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim se manifestou, em decisão já transitada em julgado: "Conheço do conflito de competência para estabelecer que os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa suscitante somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal objeto da controvérsia, em outros aspectos no Juízo Federal". 2. O mencionado conflito de competência foi interposto em face de determinação da penhora da "fábrica da empresa suscitante", ocorrida nos autos da Execução Fiscal distinta, in casu, a determinação de penhora recaiu sobre maquinários. Além de a decisão do STJ não ter sido direcionada à execução fiscal originária do presente agravo de instrumento, o juízo de origem não cuidou de demonstrar o efetivo e concreto comprometimento ao plano de recuperação judicial caso mantida a penhora incidente sobre os bens móveis. 3. Não é a mera aprovação da recuperação judicial que implica, necessariamente, na incidência da proteção patrimonial. Na realidade, eventuais atos de constrição podem ser realizados desde que não inviabilizem a atividade econômica da executada, em atenção ao princípio da preservação da empresa. 4. In casu, a penhora dos bens móveis, em princípio, é de ser mantida e não desconstituída, tendo em vista que o aludido tipo de constrição - penhora - não importa redução imediata ao patrimônio da empresa, não constituindo, em tese, óbice ao cumprimento do plano de recuperação. 5. O impedimento à realização de atos expropriatórios no âmbito da execução fiscal, decorrente da necessidade de preservação da atividade empresária, não sobrepõe o interesse privado ao público, ao revés, exsurge de uma ponderação entre dois interesses públicos legítimos, quais sejam: a) a satisfação do crédito tributário e b) a manutenção das atividades empresariais e consequente conservação de postos de emprego, desenvolvimento econômico e, inclusive, recolhimento de tributos. Preferível a continuidade da empresa, pois além do impacto econômico e social, implicará, ultima ratio, na possibilidade de adimplemento da dívida tributária perseguida, a qual será remota em caso de falência da empresa executada. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para determinar a manutenção da ordem de penhora e avaliação de bens, não devendo ocorrer atos de alienação, pelo juízo da execução fiscal, enquanto pendente a recuperação judicial.
(PROCESSO: 94821844081129711981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)