PROCESSO Nº: 6955064-13.7499.30.9.0832 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS FREITAS RAMOS DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Caso em que a autora busca o pagamento de seguro desemprego, relativo ao último trabalho, além de indenização por danos morais, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, ao fundamento de que a requerente deteria vínculo trabalhista com a Prefeitura do Município de Governador Nunes Freire, no Maranhão; Constatando-se, através de documento idôneo, emitido pela própria Prefeitura em questão que a demandante nunca exercera qualquer atividade laborativa no respectivo Órgão, resta demonstrada a condição de desempregada da autora, fazendo jus ao seguro pretendido; A juntada, ainda que tardia (acostada ao apelo), da prova de inexistência de vínculo, deve ser considerada para fins de análise e deferimento do pedido, pois, além de ter sido observado o contraditório, uma vez que o INSS teve oportunidade de conhecê-la (a prova) quando intimado para contrarrazoar o recurso, a autora somente teve acesso à respectiva documentação em momento posterior à instrução, sendo induvidoso o direito pretendido, não podendo o julgador desconhecer os elementos de prova que se encontram nos autos; Não se há falar em indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que o ensejasse; Apelação parcialmente provida, apenas para a concessão do seguro-desemprego.
(PROCESSO: 81475539134798617068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)