PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA QUE SE BASEIA ESPECIALMENTE EM LAUDO PERICIAL INSERVÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, no sentido de condenar a mencionada autarquia ao pagamento de auxílio-doença ao autor pelo período compreendido entre 28/05/2013 a 24/03/2014.
2. O próprio INSS reconheceu a condição de segurado do autor, conforme se observa do extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, em que consta a concessão do auxílio-doença ao apelado de 22/07/2013 a 17/04/2013.
3. No tocante à incapacidade, verifica-se que a sentença se embasou basicamente nos laudos periciais para entender como preenchido o referido requisito, ressaltando que, no exame realizado, houve impossibilidade de aferição da atual incapacidade por exiguidade de informações e demais elementos fáticos.
4. As afirmativas, do modo que foram expostas no laudo pericial, não fornecem nenhum dado técnico apto a subsidiar uma decisão judicial acerca da incapacidade do autor, posto que: (i) não há qualquer explicação dos motivos que levaram o perito a esta conclusão, tratando-se de conclusão puramente arbitrária, carente de embasamento técnico-científico; (ii) o perito afirma que apenas realizou exame físico, uma vez que o periciando não apresentou qualquer exame ou relatório médico; (iii) indagado se a doença que acomete o autor é decorrente de doença ou acidente de trabalho, o perito apenas respondeu "sim", tornando incompreensível a resposta.
5. Presume-se que o perito não seguiu as diretrizes técnicas para especificar corretamente as limitações do autor, apontando a sequela de fratura de fêmur direito apenas por um exame físico e pela anamnese, sem se basear em qualquer exame, apresentado laudo incompleto e confuso.
6. Desta feita, haja vista que a prova pericial não confere a segurança necessária para que se conclua sobre a (in)capacidade do autor , deve ser refeita.
7. Ressalte-se que não se está afastando o livre convencimento motivado do julgador, mas, tendo o juízo de piso se embasado basicamente na referida prova técnica para entender como configurada a incapacidade do requerente, impõe-se a anulação da sentença para que seja realizada nova perícia médica.
8. Sentença anulada de ofício, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se realize nova perícia judicial, a fim de que seja verificada a (in)capacidade do autor, bem como
(PROCESSO: 07191602837840932382, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017, PUBLICAÇÃO: 13/06/2017)