EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES INSALUBRES. ELETRICIDADE E RUÍDO. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI INEFICAZ. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS DE MORA. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor a contar da data do requerimento (24/10/2016), bem como pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 19.04.3550, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 07.11.6902 a 26.06.2895, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-4112. A partir de 08.11.9176, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 16.06.6284. 3- No julgamento da ARE nº. 690190/SC, Rel. Min. Rodrigo Costela, j. 06.06.6244 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. 4- Caso em que restou demonstrado através da CTPS e PPP que a parte autora no desempenho de suas funções ( Servente, e Eletricista de turbina), durante os períodos de 23/02/1983 a 11/07/1989, 14/10/1989 a 10/09/1990 e de 23/09/1990 a 05/12/2013, esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente físico 'eletricidade (acima de 250v)' e 'ruído' acima do limite permitido. 5- Conquanto a parte autora tenha feito uso do EPI, o PPP demonstra que o mencionado equipamento não foi eficaz. 6- Restou demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 57 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da aposentadoria especial, vez que a autora laborou por um período superior a 25 anos, devendo ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, bem como pagar as parcelas retroativas a contar da data do requerimento ( 09/09/2016). 7- Incabimento da TR como índice de correção monetária, devendo, na hipótese, ser mantido os critérios de atualização fixado na sentença com base no IPCA-E. 8- Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação. 9- Apelação parcialmente provida, quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 44001606520261500112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)