PROCESSO Nº: 7452488-37.4413.11.1.7560 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: VITOR HUGO PORTO ADVOGADO: Antônio Cardoso APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Theo Moraes Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Alexandre Barros. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 11.11.9652, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Caroline Barros. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87042998556861427773, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)