PJE Nº: 2472824-73.9288.19.2.0034 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VINICIUS NOGUEIRA FILHO COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Paulo Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Caldeira - 2ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Emanuel Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FALSIDADE DOCUMENTAL. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA. GABRIEL ARAÚJO. APELAÇÃO E REMESSA, TIDA POR INTEPOSTA, PROVIDAS. 1. Caso em que, no curso do despacho aduaneiro (outubro de 2013) a fiscalização alfandegária (Porto de Pecém/CE) constatou divergência considerável entre os preços unitários FOB ("Free On Board" - logo, os preços de referência das mercadorias, na hipótese, foram aqueles praticados no local do embarque sem agregar os valores com os custos de seguro e transporte), e os declarados pela impetrante em quatro das oito das adições da Declaração de Importação (DI). 2. De destacar que, consoante se extrai dos autos, o importador utilizou-se de erros e tentativas para obter a Licença de Importação (LI), procedendo-se a diversas emissões de faturas para realização de uma única operação comercial. Na adição 001, por exemplo, declarou inicialmente a importação de 2.470 quilos de tecidos, ao preço de U$3,90 o quilo. Na segunda tentativa, alterou o peso líquido para 1.323. Por fim, apresentou nova LI com novo valor por quilo da mercadoria, agora a U$4,64 o quilo e peso líquido total 2.585 quilos. Na adição 002, igualmente houve alteração de peso e valor, respectivamente, de U$3,90 para U$4,64, e 385 quilos para 350 quilos líquidos. Situação análoga ocorreu nas adições 003 e 004. 3. Destarte, não resta dúvida de que houve tentativa de fraude por parte do importador, sendo certo que identificada a falsificação ou adulteração de documento, necessário ao embarque ou desembaraço de mercadorias importadas, é de rigor que se aplique a pena de perdimento, a teor do que dispõe o art. 689, VI do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), caso dos autos. 4. Yuri Lopes parte, não colhe o argumento da parte apelada de que, em caso de subfaturamento, deve ser aplicada exclusivamente a pena de multa prevista no artigo 88 da MP 2158/2001. É que a partir da alteração do art. 689, inc. VI, e parágrafo 3º-A, do Decreto 6.759/2009, introduzida pelo Decreto 7.213/2010 e redação dada pelo Decreto nº 8.010/2013, a falsidade material ou ideológica, identificada em qualquer documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria, está preconizada expressamente como hipótese para aplicação da penalidade de perdimento. 5. Demais disso, não é aceitável que o contribuinte, apenas quando flagrado pela autoridade alfandegária tentando fraudar o Fisco, venha a ter a pretensão de pagar a multa e os tributos incidentes na importação e operação de desembaraço aduaneiro com o desígnio de fugir da pena de perdimento. Em verdade, a pena de perdimento é prevista justamente para aquele que pratica a conduta com o intuito de iludir do Fisco. Do contrário, estar-se-ia dispensando, de forma absurda, idêntico tratamento ao importador que se comporta de forma indevida àquele que age regularmente e que, ainda assim, por razões menos gravosas é, por vezes, submetido ao pagamento de multa. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. cm
(PROCESSO: 87703733644775918234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)