PROCESSO Nº: 3792938-72.8816.27.12.5889 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TANQUE D'ARCA PREFEITURA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Levi Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. CRÉDITO RELATIVO AO FUNDEF RECEBIDO VIA PRECATÓRIO. VINCULAÇÃO À EDUCAÇÃO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, homologando os cálculos apresentados pelo exequente, atualizados até maio de 2015, condenando ainda o Ente Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A presente execução e a execução paradigma indicada pelo recorrente têm por fundamento títulos executivos judiciais diversos, constituídos em ações de conhecimento diferentes. O título judicial que baseia a execução que originou os presentes embargos se refere ao reembolso do valor que indevidamente foi deduzido da parcela do FUNDEF referente ao mês de maio de 2005, em virtude da Portaria nº. 743/2005. Já o título judicial formado na execução paradigma diz respeito ao VMAA - Valor Mínimo Anual por Aluno, devido no âmbito do FUNDEF, repassado em descompasso com o que foi previsto pela Lei nº. 9.424/96 entre os anos de 1998 e 2006. Litispendência inexistente. 3. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7839185-73.4439.30.7.9780, Rel. Des. João Lucas da Cruz, CAUÃ RODRIGUES - Pleno, j. 19/09/2015). 5. O pedido acerca da vinculação do valor que vier a ser pago a despesas com educação não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual se destina, tão somente, a tratar da validade e da extensão do título judicial. A análise de tal questão, portanto, deve ser feita em ação de conhecimento que vier a ser proposta para discutir a correta destinação das diferenças do FUNDEF recebidas pelo município na presente execução. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30523105010615027868, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)