TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO PLENO.
1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como são as taxas de fiscalização cobradas nos presentes autos, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar os arts. 150, parágrafo 4.º e 173, I, do CTN, ou seja, 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, desde que não haja pagamento antecipado.
2. A dívida cobrada refere-se às competências de 01/1991, 04/1991, 07/1991 e 10/1991.
3. Da cobrança da taxa de fiscalização relativa ao ano de 1991, a contribuinte foi notificada, em 1995, por meio de carta com aviso de recebimento, em seu domicílio fiscal (NOT/CVM/SAD nº 0548/9), não havendo que se falar em decadência, porque a constituição do crédito tributário se deu com a notificação da devedora dentro do prazo de cinco anos.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 77442664057845934844, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017, PUBLICAÇÃO: 16/03/2017)