PROCESSO Nº: 6760878-94.9283.13.5.6492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EUCATEX NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: RICARDO ALBERTO LAZINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO EDUCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que determinou a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre terço de férias, quinze primeiros dias que antecedem o auxílio doença e auxílio acidente, aviso prévio indenizado e salário educação. 2. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 311, trouxe a figura da tutela de evidência, a qual prescinde da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, estando o magistrado, a teor do que dispõe o parágrafo único do aludido dispositivo legal, autorizado a decidir liminarmente quando: "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante", tal qual ocorre na hipótese em análise. 3. A questão já se encontra pacificada na jurisprudência, haja vista o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 7.549.541/RS, submetido ao regime do recurso repetitivo, pelo qual não incide contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, sobre aviso prévio indenizado e sobre o terço constitucional de férias. 4. No tocante à discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente e no aviso prévio indenizado, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 091088 e ARE 74901, respectivamente), de modo que se tem por definitiva a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.328.638, qual seja, de não ser devida a contribuição previdenciária sobre tais valores. 5. No que pertine à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral na controvérsia - RE 029.371, cujo julgamento já foi iniciado - mas ainda não concluído em virtude de pedido de vista - e há divergência na matéria, inaugurada pelo Ministro Teori Zavascki que considerou que mesmo sem reflexos nos proventos de aposentadoria, a Constituição Federal autoriza a cobrança da contribuição previdenciária sobre todas as parcelas integrantes da remuneração, salientando, ademais, o caráter contributivo e solidário do sistema previdenciário. 6. Por fim, no que se refere ao salário educação, salienta-se que a repercussão geral da matéria foi reconhecida e a jurisprudência reafirmada quando do julgamento do RE 289050 RG, de maneira tal que, em conformidade com a súmula 732 do STF, foi sedimentado o entendimento de que "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996". 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender a decisão agravada na parte que determina a suspensão da exigibilidade da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias e salário educação.
(PROCESSO: 89332133785461308177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)