PROCESSO Nº: 3539141-99.6284.2.10.6961 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL SANTOS ADVOGADO: Robergia Farias Rodrigo Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Campos Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI 8.059/1990. VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO INVÁLIDA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por meio da qual a parte autora objetivava a concessão do benefício de pensão especial de ex-combatente, em decorrência do óbito do seu genitor. 2. A autora nasceu em 28/04/1968; o seu genitor e instituidor da pensão faleceu em 15/03/2011; o óbito da genitora da autora ocorreu em 30/11/2001; o requerimento administrativo junto ao INSS foi protocolado em 26/03/2011. 3. Quando do óbito do instituidor da pensão, já se encontrava em vigor a Lei nº 8.059/90, que, ao relacionar os dependentes da pensão de ex-combatente, excluiu expressamente os filhos maiores de 21 anos, não inválidos, situação na qual se enquadra a autora. 4. Quanto à alegada dependência econômica da autora em relação ao seu genitor, cumpre destacar que a dependência para efeito de pensão é apenas aquela decorrente de invalidez, e que torna o requerente totalmente incapaz de prover a sua subsistência, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Precedentes: AGRESP 624863048801, VITOR NUNES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/08/2015 ..DTPB e PROCESSO: 10049314236519979820, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/12/2016, PUBLICAÇÃO. 6 Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC.
(PROCESSO: 52239028692319095787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)