PROCESSO Nº: 7800614-63.5055.17.11.8875 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL TEIXEIRA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE LIMA E OUTRO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ (1° GRAU): DANILO ARAÚJO DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 2. Quanto à ausência de manifestação no acórdão sobre a constitucionalidade e aplicação da Lei nº 11.960/09 aos juros de mora e correção monetária, verifica-se que tal matéria não foi objeto da apelação da autarquia. 3. Embora o STF, na ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88 (acerca da correção monetária) e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 numa análise sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar tal correção também ao período anterior à inscrição do requisitório (por não refletir a TR a perda de poder aquisitivo da moeda). 4. O acórdão manteve a sentença que determinou que as parcelas em atraso devem sofrer a incidência da correção monetária e dos juros de mora nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento do Pleno deste TRF5, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (Processos nºs 4515056-70.9713.26.7.1316, 2876402-03.0682.23.5.6015 e APELREEX nº 04.818/PB). 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 09267516905600108637, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)