PROCESSO Nº: 0919586-88.8234.8.2.7391 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BEMVINDA LARISSA DA ROCHA ADVOGADO: Jorge Umbelino Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Pires EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A TAXA DE RENTABILIDADE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 32093454693277333641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)