PROCESSO Nº: 6583738-02.7309.13.6.2126 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA APARECIDA HELOÍSA MARTINS e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL, APÓS MAIORIDADE DO FILHO BENEFICIÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do INSS, que requereu o ressarcimento de valores indevidamente pagos aos réus, a título de pensão por morte. II. Sustenta o recorrente que instaurou processo administrativo nº 34924.501855/3880-00 para revisar o benefício de Pensão por Morte de Trabalhador Rural nº 01/219.426.245-4, instituído por Isabel Martins ao menor designado Noah Pires, no qual foi constatado que o beneficiário atingiu a maioridade previdenciária em 19/01/2004 e ainda assim continuou a receber o benefício até julho/2009, através de sua representante legal Francisca Aparecida Ana Beatriz Silveira. Diz que foram notificados a devolver os valores recebidos indevidamente, mas não o fizeram. Defende que houve má-fé dos réus, requerendo a devolução do montante pago indevidamente. III. No caso, em razão de falha do sistema, ao não haver informado automaticamente a maioridade do menor designado, o benefício em comento foi indevidamente pago no período de outubro de 20/07/2004 a julho/2009. A irregularidade consistiu na falta de dependente válido que justificasse a manutenção da pensão, em virtude da maioridade do titular do benefício. Identificada a irregularidade foi instaurado procedimento administrativo, no qual se apurou que houve erro administrativo, não havendo que se falar em imputação de má-fé ao recebedor da pensão, pessoa simples da área rural. IV. Mesmo que haja previsão legal para a devolução de valores recebidos indevidamente, nos termos do art. 115, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, bem como do art. 154, parágrafo 3º, do Decreto nº 3.048/99, a jurisprudência já vem se posicionando no sentido da irrepetibilidade de valores recebidos de boa fé, tanto em questões envolvendo direito dos servidores públicos (Súmula nº 106, do TCU), quanto em matéria previdenciária. Precedentes: STJ, REsp 6.562.953/CE, Rel. Ministro LEANDRO COSTELA, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2016; REsp 3988502/SC, Rel. Ministra MARCELA TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/11/2016. Eduardo Martins. [5]
(PROCESSO: 84755983566756456972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)