PROCESSO Nº: 7454737-07.0739.3.12.3627 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: LOGAN AUGUSTO CUNHA DE FARIAS ADVOGADO: Carlos Eduardo Costela REPRESENTANTE: PIETRO DAS NEVES ADVOGADO: Felipe Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INEP contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, e o condenou no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que o acórdão violou os arts. 85, caput, e 489, § 1º, II, do CPC/2015, acerca dos quais deveria se manifestar expressamente, pronunciando-se, outrossim, sobre os arts. 5º, caput e inciso II, da CF/88, e 1.025, do CPC/2015. 3. Não se divisa qualquer omissão no acórdão guerreado, pretendendo, o embargante, em verdade, a rediscussão do que já foi anteriormente examinado e decidido, o que não se coaduna com a via recursal eleita, cujo cabimento está limitado às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 4. O acórdão fustigado deixou claro que, a despeito da extinção do feito sem resolução de mérito, a condenação do réu em honorários advocatícios sucumbenciais se impõe por força do princípio da causalidade, consoante se infere do seguinte trecho: "A condenação em honorários se impõe, haja vista que foi necessário o ajuizamento da demanda, para que o réu atendesse o pleito do autor. Apenas com o acionamento da máquina estatal, o apelado permitiu a participação do apelante no concurso vestibular, atendendo a sua pretensão. Deu causa, portanto, ao ajuizamento da demanda, devendo arcar com os honorários advocatícios e o ressarcimento das custas, em nítida aplicação do princípio da causalidade, que não se encontra expurgado da nova ordem processual, vigente com o novo CPC". 5. Em outros termos, os arts. 85, caput (que trata da condenação do "vencido"), e 489, § 1º, II (que trata da deficiência da decisão que emprega "conceitos jurídicos indeterminados", sem os explicar), do CPC/2015, não aboliram a possibilidade de condenação nas verbas de sucumbência com base no princípio da causalidade, que é norma informativa do sistema, inclusive inscrita no art. 85, § 10, do CPC/2015, descabendo falar-se em agressão ao princípio da legalidade. 6. Importante ressaltar que o ordenamento jurídico não exige o prequestionamento numérico, bastando que a matéria tenha sido clara e suficientemente analisada. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 04542385579401869244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)