Ementa: Penal e Processual Penal. Acusação de falsidade ideológica e de uso de documento falso. Possibilidade de absorção a ser apurada quando do julgamento da causa. Inexistência de motivo para trancamento da ação penal. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 96338755628597938712, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARBOSA THIAGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)