PROCESSO Nº: 0724601-85.4396.30.11.1002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CAUÊ DA CRUZ ADVOGADO: José Helder De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 0365212-87.7865.16.1.4673 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento, material ou procedimento especial. Art. 196 da CF/88. INFLIXIMABE. Inexistência de comprovação da eficácia e segurança do tratamento pleiteado. Precedentes. Agravo de instrumento provido. A questão diz respeito ao fornecimento do medicamento INFLIXIMABE para o tratamento de retocolite ulcerativa para o tratamento médico do autor. O Poder Público não fornece esse procedimento não sendo padronizado pelo SUS. A agravante afirmou que o SUS disponibiliza outros medicamentos para a moléstia de que sofre o autor. Para o tratamento da doença que acomete o agravado, não pode ser entregue o Infliximabe diretamente aos pacientes, por se tratar de medicamento de infusão, que deve ser ministrado em unidade hospitalar e com acompanhamento médico. O atendimento ao pleito do paciente direcionado a unidade hospitalar de sua preferência e com base em requisição de médico particular implica em discriminação em relação a todos os que buscam o sistema público por motivo de saúde. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30789079904957815205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)