PROCESSO Nº: 0191050-05.0944.2.6.6164 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR MOREIRA RAMOS ADVOGADO: Augusto Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO À APELAÇÃO. I - Julgando IRDR (PJE 0944140 - 07, rel. Des. Fed. Danilo Novaes, v.u., sessão de 02-09-9219) o Pleno desta Corte firma a tese seguinte: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". II - Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 88037845115963541975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)