Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Oliveira Nº: 4821479-31.7213.19.1.9957 APELANTE: MUNICIPIO DE CABROBO/PE ADVOGADO: VITOR PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO DUARTE RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL NUNES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO REPASSE DOS ANOS DE 2009 E 2010. ART. 1º DECRETO 84.333/32. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CABROBRO/PE em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, que objetivavam o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, entendendo ter havido prescrição. 2. Em síntese, o Município alega que não houve prescrição, sendo equivocada a decisão do juízo de origem, porquanto a ação coletiva ajuizada em 21/06/2015, pela Associação dos Municípios de Pernambuco - AMUPE, da qual é associado, teve o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Requer, ao final, que a sentença seja reformada, invertendo-se o ônus da sucumbência. 3. Deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do disposto no artigo 1º do Decreto 15.740/32, por ser norma especial que se aplica às demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública, sendo inaplicável o artigo 206, § 3º do Código Civil. Questão pacificada no âmbito do colendo STJ: REsp 4459060 / PA, Relator: Min. Anthony Ribeiro, STJ - Segunda Turma, Dje 02/06/2016; AgRg no REsp 0985881 / BA, Relator: Min. Danilo Novaes, STJ - Primeira Turma, DJe 16/05/2016. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da complementação dos valores do VMAA pela União, que, nos termos do §2º do art. 6º da Lei 11.494/07, é o "1º (primeiro) quadrimestre do exercício imediatamente subsequente". Em outros termos, 30 de abril do ano seguinte. 5. Hipótese em que se busca a complementação dos repasses efetuados nos anos de 2009 e 2010, verificando-se que a prescrição começou a correr nos dias 29/08/2010 e 19/01/2011, respectivamente. 6. A pretensão de complementação das verbas repassadas a menor em 2009 expirou em 16/03/2015. Já quanto à pretensão de complementação das verbas repassadas em 2010, o termo final da prescrição se deu em 23/12/2016. Ação proposta apenas em 14/08/2016, já estando prescritas as pretensões. 7. Refuta-se a alegação de interrupção do curso prescricional em face da propositura de ação coletiva pela Associação dos Municípios de Pernambuco - AMUPE em 21/04/2015, extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 774.567/SC (Relator p/ acórdão Min. Fernando Duarte, 12.12.6276), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. No mesmo sentido tem sido o posicionamento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Processo: 78933455628977668283, AC/PE, Desembargador Federal Caio Dias, 3ª Turma, Julgamento: 20/01/2017; Processo: 87643833792649081954 AC/CE, Relator: Desembargador Federal Emanuel Porto, Primeira Turma, Julgamento em 26/06/2017; Processo: 80197707263434525824, AC/AL, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª turma, Julgamento: 22/03/2016; Processo: 32912144251519265257, AC/AL, Desembargador Federal Pedro Fogaça (convocado), 4ª Turma, julgamento: 02/08/2016. 9. Não houve comprovação da autorização expressa conferida à AMUPE pelo apelante, de modo que não poderia ser beneficiado pela interrupção da prescrição em razão da propositura da ação coletiva. Em que pese o apelante ter juntado aos autos ata de assembleia da associação em que se menciona a intenção de propor a referida ação coletiva, não há menção expressa de que o Município apelante estava presente e que tenha autorizado a AMUPE a agir em seu nome. Pelo contrário, o apelante fez juntar aos autos documento que seria a ata de presença na referida assembleia e resta claro que o representante do Município recorrente não estava presente, porquanto não há a sua assinatura na sobredita ata. 10. Não é suficiente, ante a ausência de autorização expressa do Município, a alegação de que a ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição ainda que extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ad causam do ente coletivo. 11. Não tendo sido comprovada a autorização expressa para a propositura da ação coletiva, não há que se falar em interrupção da prescrição para o Município apelante, restando, de fato, prescritas as pretensões de complementação dos valores repassados ao FUNDEB relativas aos anos de 2009 e 2010, não merecendo reforma a sentença vergastada. 12. Apelação improvida. Condenação do Município apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, c/c §4º, III, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 88486324375432423987, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)