PROCESSO Nº: 0846765-15.5099.7.7.7505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Heitor Costa: ANTONIO VIEIRA DA ROCHA FILHO ADVOGADO: João Guilherme Silveira: PEDRO MIGUEL SOUZA ADVOGADO: Guilherme Barbosa: RENAN FOGAÇA ADVOGADO: Juan Ramos: NATHAN ARAÚJO ADVOGADO: Gustavo Henrique Moreira: ISAAC ARAÚJO ADVOGADO: Luiz Felipe Porto: CAIO PORTO ADVOGADO: Marcelo da Costa: CAUÃ CARDOSO ADVOGADO: Danilo Ribeiro: ISAAC CARDOSO ESTEVES DA SILVA ADVOGADO: Danilo das Neves: VERA MARIA TRAVASSOS OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio da Luz: VICTOR ROJAS NOGALES ADVOGADO: Renan Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Luz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 7º, DO CPC. 1. É pertinente a aplicação do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do caso em tela dizer respeito a execuções cujos pagamentos se darão por precatório ou requisição de pequeno valor, ou de se tratar de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva; o que importa é que o cumprimento de sentença (promovido sob a égide do Novo CPC) não tenha sido impugnado. 2. Dito de outra forma, se não há resistência da Fazenda à pretensão executória, é dizer, se não há impugnação ao cumprimento de sentença, descabe a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, afinal está submetida obrigatoriamente ao pagamento de suas condenações por intermédio de precatório/RPV, mesmo que concorde com os valores executados. 3. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 65135273153507382638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)