EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 7.394/1985. DESPROVIMENTO DA REMESSA. 1. Hipótese em que se discute, na presente Ação Civil Pública, se os ocupantes de cargo de técnico de radiologia do Estado do Ceará, fazem jus ao benefício previstos na Lei nº 7.394/1985, qual seja: jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, uma vez que a Unidade da Federação estaria exigindo cumprimento de carga horária superior, de 30 horas semanais. 2. Considerando que a legislação federal prevalece sobre a estadual, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei n° 7.394/1985 (art. 14) in casu, é medida que se impõe, porquanto regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, prevendo a jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais para essa categoria. Precedente do STJ. 3. Remessa oficial desprovida. cm
(PROCESSO: 26754685972547852491, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)