PROCESSO Nº: 9867286-78.8152.22.7.4468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSERVADORA OLINDENSE LTDA - ME e outros ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ(A): HELOÍSA FARIAS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O dies a quo do lustro prescricional para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da execução da dívida contra os sócios-gerentes da empresa conta-se a partir da citação desta ou, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, da data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 2. É pacífica a orientação no Superior Tribunal de Justiça de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes, para fins de redirecionamento da execução, devendo, no entanto, ser efetuada a citação desses responsáveis no prazo de cinco anos a contar daquela data, em observância ao disposto no artigo 174 do CTN. 3. No caso dos autos, observa-se, entretanto, que restou frustrada a pretensão de redirecionamento, mediante carta de citação em novembro de 2015, quando indeferida oportunamente pelo Juiz. 4. Restou, pois, configurada a preclusão consumativa do pedido de redirecionamento já que tendo sido indeferido o pedido poderia ter sido objeto do competente recurso de agravo de instrumento, o que não foi empreendido pela parte processualmente interessada. 5. Assiste inteira razão ao Magistrado a quo em indeferir o pedido de redirecionamento formulado pela Fazenda Nacional, ora Recorrente. 6. Nesse caso, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 7. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 49493748685266400999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)