PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. DIREITO. SEGURADO ESPECIAL. RURÍCOLA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Invalidez/Auxílio-Doença, sob o fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurado especial no período de carência do benefício.
2. A Aposentadoria por Invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
3. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença).
4. Condição de segurado especial demonstrada, vez que o Auxílio-Doença já fora concedido anteriormente na via administrativa, tendo havido a cessação em 02/07/2015.
5. Laudo pericial consignou que o Autor padece de transtorno do plexo braquial E (CID.10 G54.0), sendo a incapacidade parcial (somente para a profissão habitual - agricultura) e permanente, não necessitando do auxílio de terceiros para a realização de suas atividades diárias, sendo susceptível de reabilitação profissional para atividade diversa do labor rural.
6. Laudo médico particular nos autos, asseverando que a doença é decorrente de queda e trauma no ombro esquerdo há aproximadamente 10 anos, pois o Autor caiu sobre um machado, com lesão severa no plexo braquial, com perda de força e amiotrofia em todo o membro superior esquerdo.
7. Diante dos resultados consignados no laudo médico pericial, ponderando-se que o postulante não é incapaz permanentemente para qualquer atividade laboral, mas somente para a atividade rural habitual, contando atualmente com 40 anos de idade, sendo susceptível de reabilitação para atividade diversa que lhe garanta a subsistência, não faz jus ao benefício da Aposentadoria por Invalidez.
8. Contudo, uma vez que apresenta incapacidade para a sua atividade habitual, tem o Autor direito ao restabelecimento do seu Auxílio-Doença, desde a cessação indevida, até que seja reabilitado para outra atividade, observando-se o art. 62 da Lei nº 8.213/91.
9. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 264.245/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, eis que em consonância com o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada a Súmula nº 111 do STJ. Apelação provida.
(PROCESSO: 35932545858648665495, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017, PUBLICAÇÃO: 17/03/2017)