Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Pereira Nº: 7441599-69.2774.21.12.8027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUTO POSTO VARZEA ALEGRE LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Oliveira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS. RE 008.871 DO STF. INFORMATIVO 857. CONCESSÃO DA TUTELA. 1 - Agravo de instrumento que visa antecipação da tutela provisória para suspender a suspender a exigência de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, argumentando quanto à sua ilegalidade e diante de recente posicionamento do STF no RE 684.205. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS e da COFINS na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. (RE 134281) 3 - Presentes os requisitos, concedo a antecipação dos efeitos da tutela postulada na inicial, obrigando liminarmente a agravada a suspender a exigência de inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. 4 - Agravo provido.
(PROCESSO: 26222385692701083523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)