Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor da Paz PJE-EDEC NA AC 7912675-88.5275.27.1.9047 EMBTE : LUIZ OTÁVIO CUNHA ADV : IGOR DUARTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO SILVEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL THOMAS CAMPOS EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, apoiado na jurisprudência deste Tribunal, que reconhece a natureza pro labore faciendo da GACEN, o que afasta a tese de que seria de natureza genérica, uma vez que dependente da verificação de determinada atividade prevista em lei (art. 55, da Lei 11.784/08), razão por que não pode ser paga integralmente ao servidor inativo. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito de omissão/contradição, quanto ao caráter genérico da GACEN, recebida em valor fixo e em razão do cargo, prescindindo de aferição de desempenho ou de produtividade, a qual, por isso, deve ser extensível a todos os aposentados e pensionistas, com direito à paridade (art. 40, § 8º, da Constituição), no mesmo valor pago aos servidores da ativa, conforme deduz do comando do art. 54, da Lei 11.784/08, bem como do posicionamento de precedentes da TNU e deste Tribunal. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema acerca do critério da natureza pro labore faciendo da GACEN, que exige o exercício da atividade do servidor, para o percebimento a 100%, não podendo, desse modo, ser estendida integralmente ao servidor inativo, ainda que este seja amparado pela regra de paridade. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - A contrariedade apta ao manejo dos aclaratórios deve residir no interior do julgado atacado, de modo a atingir suas partes, o que não se verifica no caso em debate, já que o dispositivo harmoniza-se com a fundamentação adotada, não preenchendo também tal requisito a contrariedade do embargante com a decisão. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 94207186557122402174, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)