PROCESSO Nº: 5848438-48.2579.2.2.3387 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JOÃO GUILHERME SANTOS ADVOGADO: Bernardo Gonçalves IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO AGTR 5936800-43.1713.4.1.4129 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, POR PROVIDO, SUSPENDEU OS EFEITOS DA LIMINAR ANTES DEFERIDA EM IMPETRAÇÃO MANEJADA EM 1º GRAU. SÚMULA Nº 267/STF. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO PRÓPRIO. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO AO RECONHECER A INCOMPETÊNCIA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA PELA PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Manuela Jesus contra acórdão da col. 3ª Turma, nos autos do Agravo de Instrumento nº 6984477-46.8801.9.11.9568, da relatoria do Des. Federal Cid Marconi, manejado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - MIRELLA NASCIMENTO contra decisão que, em sede de mandado de segurança impetrado na Seção Judiciária do Ceará, concedeu a liminar para suspender a eficácia do ato administrativo que indeferiu o requerimento de nomeação do impetrante no cargo de Professor da Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, determinando ao Reitor do IFCE que proceda à realização de novo ato, abstendo-se de exigir do Recorrido habilitação diversa do Curso de Tecnologia em Irrigação e Drenagem. 2. Prestadas informações pela autoridade apontada coatora, agora o Des. Federal Vitor Gabriel Rezende, a quem coube os autos por redistribuição em vista da eleição e posse do relator original na Vice-Presidência deste Regional, noticia-se que a ele submetido o feito, em sede de embargos de declaração, foi proferida decisão não conhecendo do agravo de instrumento, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, em vista de se haver proferido sentença superveniente no processo originário, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal do Ceará e, em consequência, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Cabível, em tese, o manejo de recurso próprio, de pronto restaria obstaculizada a impetração a teor da Súmula nº 267/STF. 4. Proferida sentença reconhecendo a incompetência da Justiça Federal do Ceará e, em consequência, declarado extinto o processo originário sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, pelo que restou esvaziado o próprio objeto do agravo de instrumento, como reconhecido em decisão monocrática em sede de embargos de declaração, e, assim, desta impetração. 5. Extinção do feito, sem resolução do mérito. [15]
(PROCESSO: 07356886933696235422, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 15/09/2017)