Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius das Neves PJe-AC 8756049-69.8908.5.11.4693-CE APELANTE : BERNARDO PIRES REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADOS : UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO CEARÁ ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO CAVALCANTI - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal do Ceará, que julgou improcedente o pedido de fornecimento do fármaco Sunitinib ou Paopanib para tratamento de Carcinoma Renal. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União afastada. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Apelação provida.
(PROCESSO: 56145320175042289435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)