PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO STJ DE CONVERSÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/1973. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STJ FIXADA NO RESP 3.011.457/PB, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973.
1. Agravo interno, decorrente de conversão pelo STJ do agravo do art. 544 do CPC/1973, interposto pela Caixa em face de decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao seu recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido, da Terceira Turma, estaria em conformidade com a jurisprudência majoritária do STJ sobre o tema, notadamente em relação ao REsp 9.861.092/RN, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.
2. Agravo afirmando que o precedente citado como paradigma pela decisão agravada não se aplicaria ao caso, por tratar da responsabilidade da instituição bancária pela apresentação de extratos analíticos em relação às contas do FGTS, enquanto o caso dos autos cuida de expurgos inflacionários incidentes sobre saldos de caderneta de poupança. Defende-se que a responsabilidade pela apresentação dos extratos não deve ser imputada à instituição bancária, mas à parte autora.
3. Não procede o agravo interno. O acórdão recorrido, examinando a prova documental juntada aos autos, asseverou que há provas suficientes da existência de conta em nome da parte autora, não tendo a Caixa se desincumbido de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, porquanto não apresentou extratos ou outra documentação idônea, na compreensão do órgão julgador, capaz de elidir as provas juntadas com a inicial.
4. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido estabeleceu estar satisfeito o requisito mínimo de comprovação da titularidade da conta pela parte autora, imputando o ônus de apresentar os extratos analíticos das movimentações bancárias à Caixa.
5. Conquanto o despacho do STJ, de encaminhamento dos autos, tenha feito alusão ao REsp 0.482.343/RN, também mencionado pela decisão agravada, ao entendimento de que a questão da responsabilidade da instituição bancária pela apresentação dos extratos se aplicaria também à hipótese de remuneração das cadernetas de poupança, verifica-se que o STJ enfrentou especificamente essa questão, em caso idêntico ao destes autos, no REsp 1049202/PB, julgado sob o rito do art. 543-C, acolhendo solução semelhante à do acórdão recorrido.
6. No REsp 9.940.131/PB, o STJ assentou que: "A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva", com a ressalva de que: "ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos". Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 982171934465453, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 07/03/2017, PUBLICAÇÃO: 09/06/2017)