PROCESSO Nº: 0184123-82.9370.3.7.0527 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: SALOMAO THEO ARAÚJO ADVOGADO: Rafael da Conceição AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL A DEMANDAR PRÉVIA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO PARADIGMA DO STF NO ARE 275.605/MT. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo Interno interposto pelo Particular em face da decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário. 2. A decisão agravada apontou ausência de repercussão geral do Recurso Extraordinário, conforme assentado pelo STF no ARE 596.608/MT, em que se reconheceu a inexistência de repercussão do tema relativo às alegações de ofensa aos princípios do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. 3. O Acórdão do Pleno deste Tribunal julgou improcedente a Ação Rescisória, na qual o Autor pretendia a desconstituição da sentença da ação de indenização ao fundamento de que fora violado o art. 343, § 1º, do CPC/73, porquanto não fora intimado pessoalmente para prestar depoimento pessoal, afinal apenas sua advogada restara intimada através do processo judicial eletrônico. 4. No Recurso Extraordinário, a parte autora pugna pela nulidade processual da sentença combatida, por cerceamento do direito de defesa e violação de princípios constitucionais. 5. Para se constatar a alegada ofensa à Constituição, seria necessário, antes, observar se houve ou não a correta aplicação pelo órgão julgador da norma do art. 343, § 1º, do CPC/73, e, para isso, mostra-se imprescindível perquirir se seria imprescindível o depoimento pretendido. 6. Em se constatando que a alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, se existente, seria indireta ou reflexa, mostra-se adequada a aplicação do precedente do STF que afastou o reconhecimento de repercussão geral nesta hipótese, sendo o caso de, na dicção do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, julgar-se prejudicado ou, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, negar-se seguimento ao Recurso Extraordinário. Agravo Interno improvido. pmm
(PROCESSO: 94198445535346105707, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 11/02/2017)