PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. GUILHERME DA PAZ. LEI 51.697/2011. VALOR INFERIOR AO DE QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
2. O importante é que a dívida em execução, incluídos os consectários legais, seja expressa em valor superior ao montante correspondente a quatro anuidades, não havendo necessariamente de ser cobradas quatro anuidades integrais. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ.
3. Hipótese em que a execução foi interposta para a cobrança de valor inferior a quatro vezes a quantia cobrada anualmente da inscrita (no caso, valor da anuidade vigente à época do ajuizamento da ação, em 24/10/14 = R$ 550,00), de modo que a sentença há de ser mantida.
4. Nicolas Ferreira.
(PROCESSO: 43177924507684371354, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017, PUBLICAÇÃO: 23/09/2017)