PROCESSO Nº: 5601139-15.5374.1.4.8473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Joaquim Vieira ADVOGADO: Vitor Gabriel Freitas: MARCELO GOMES ADVOGADO: Luiz Otávio Moraes ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ NATHAN DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPE aduzindo omissão quanto à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária adequado ao caso. 2. Foi dito que "esta colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 948.911/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 970677/SE, Rel. Des. Federal Igor Aragão, julgada em 26/03/2015)". 3. Fez-se observar, também, que "no que tange ao termo 'a quo' para contagem dos juros de mora, o Agravado sagrou-se vencedor da tese inicialmente defendida na Reclamação Trabalhista. Portanto, os juros moratórios hão de incidir a contar da citação (notificação) naquela ação originária, visto que a ora Agravante, a partir aquele momento, tomou ciência da pretensão contra ela reivindicada". 4. Constatou-se, ainda, que "'para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.11.6903), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior'.' (REsp 3707594/SP, Rel. p/ Acórdão Min. JOÃO PEDRO NUNES, Corte Especial, DJe 11/11/2014)". 5. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Antônio Oliveira
(PROCESSO: 16269720979984093782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)