PENAL. GABRIEL CAVALCANTI. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXISTÊNCIA. ART. 67 CP. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. Renan Cardoso interposta por FERNANDA GONÇALVES. contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, para condenar o recorrente à pena privativa de liberdade de 04 anos e 04 meses de reclusão e multa (pena-base de 04 anos + 1/12 pela preponderância da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea + 1/3 da causa de aumento do art. 157, parágrafo 2º, I, II e V - 1/3 pela tentativa do art. 14, II), pela prática do delito tipificado no art. 157, parágrafo 2º, I, II e V, c/c art. 14-II, todos do Código Penal (tentativa de roubo qualificado).
2. Narra a denúncia que, na manhã dia 20/11/2016, portando armas de fogo, os denunciados LUCAS GABRIEL NOVAES., R.B.L. e I.B.T. tentaram subtrair do interior da Agência dos Correios de Cruz das Armas, localizada em João Pessoa/PB, a quantia de R$ 176.841,00, mantendo os funcionários e clientes sob seu poder, restringindo-lhes a liberdade. Narra, ainda, que os acusados anunciaram o assalto e renderam todos os presentes e, de arma em punho, R.B.L. ordenou que fosse aberto o cofre da agência, contudo, o cofre só abriu após 45 minutos, tempo suficiente para a polícia cercar o local. Por tal motivo, nenhum valor foi subtraído da agência tendo em vista que, após o dinheiro ter sido colocado numa mochila, começaram as negociações e os denunciados se entregaram, sendo presos em flagrante.
3. Em seu recurso, o apelante sustenta, em síntese, que a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), por se inserir no âmbito da personalidade do agente, nos termos do artigo 67 do CP, assim como a reincidência (art. 61, I, CP), também deve ser considerada circunstância judicial preponderante e, como tal, ser compensada com a agravante da reincidência, excluindo-se o aumento da pena em 1/12 (um doze avos) ocorrido na segunda fase da dosimetria.
4. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional vêm se manifestando pela possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, inexistindo preponderância daquela sobre esta última. No entanto, tal compensação pode se dar ou não de forma integral, a depender do número de condenações anteriores transitadas em julgado, bem como da influência da confissão no deslinde do processo. Precedentes.
5. No caso dos autos, especificamente no que toca à reincidência, consta na sentença a informação de que o recorrente "foi condenado a 05 anos e 04 meses de reclusão nos autos do processo 2644-67.9834.16.4.5237 pelo Juízo da Comarca de Pau dos Ferros/CE, em fase de execução definitiva; outrossim, conforme consulta processual no site do TJRN, foi definitivamente condenado (processo 4934266-72.4656.7.4.6245 ou AC 1143.968375-7, trânsito em julgado em 10.12.7253) a 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão por porte ilegal de arma de fogo art. 14 da Lei 10.826/03)".
6. A Magistrada processante fundamentou concretamente a exasperação da pena em 1/12 (um doze avos) na segunda fase da dosimetria. Em verdade, a circunstância concreta de o acusado já apresentar duas outras condenações transitadas em julgado denota a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena, não se inferindo, portanto, ilegalidade no aumento de 1/12 (um doze avos) aplicado pelo juízo a quo, aumento este, inclusive, inferior ao usualmente adotado na praxe forense para as atenuantes/agravantes genéricas (1/6).
7. O Col. STF, nos autos do RE 188.349 (rel. Min. Vicente Vieira, DJ 10/02/17), afirmou a tese de que "não tem repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade ou não de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea", pois a matéria não tem natureza constitucional.
8. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 08659587480710415935, DAVI LUCAS ARAÚJO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017, PUBLICAÇÃO: 01/09/2017)