Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Pires Pje-AC0291217-72.5365.6.6.3745 APELANTE: ETELVINO SAMUEL COSTELA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO PORTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL CAUÊ SILVA EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - O demandante é aposentado desde setembro de 1983, continuando com vínculo empregatício. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 02 de março de 2016, no julgamento do RE 219486/RG, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Assim, não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 39278156895206115948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)