PROCESSO Nº: 4883017-26.6878.9.1.8749 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO MOURA DANTAS DE NATHAN NOGUEIRA ADVOGADO: Bryan Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Ribeiro Delgado/ 1ª VARA-RN EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CABO ESPECIALISTA TEMPORÁRIO. CANDIDATO QUE APRESENTAVA QUADRO INFECCIOSO À DATA DA INSPEÇÃO DE SAÚDE (CATAPORA). REMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando-lhe que garantisse ao Autor a realização de inspeção de saúde, com a finalidade de preencher uma das vagas destinadas ao cargo de Cabo Especialista Temporário (habilitação técnica: 6. Motorista Habilitado Cat "D" ou "E"), garantindo-lhe a realização das demais fases do certame e consequente incorporação, caso seja considerado apto na referida inspeção. 2. O Autor/Apelado se submeteu ao processo seletivo para Cabo Especialista Temporário (habilitação técnica: 6. Motorista Habilitado Cat "D" ou "E") do Comando da 7ª Região Militar, porém deixou de ser inspecionado pela Junta de Inspeção de Saúde do Hospital de Guarnição de Natal por apresentar, naquela ocasião, doença Infecto-Contagiosa diagnosticada pela CID B01 / CID 10 (Catapora). Em decorrência disso, foi orientado a retornar em nova data - 21/04/2015, quando já não mais apresentaria o referido quadro infeccioso. Contudo, a inaptidão do Demandante foi declarada já no dia 31/12/2015, e, acreditando que sua inspeção seria realizada apenas no dia 14/11/2015, o Recorrido deixou de apresentar recurso na data estipulada no Aviso de Convocação 7802.0, o que resultou na sua eliminação do certame. 3. Da leitura do Relatório de Inspeção de Saúde, acostado aos autos, verifica-se que, de fato, por sugestão da Junta de Inspeção de Saúde, foi remarcada uma nova avaliação para o Autor/Apelado, no dia 24 de fevereiro de 2015. Tal fato evidencia a boa-fé do mesmo, que, confiando na informação que lhe foi fornecida na data em que se apresentou no Hospital de Guarnição de Natal, com a finalidade de se submeter à inspeção de saúde, apenas retornou ao Hospital, com essa finalidade, na data mencionada (13/03/2015), quando já havia sido escoado o prazo para interposição de recursos contra a declaração de sua inaptidão, emitida pelo Comando da 7ª Região Militar. 4. Quando efetivamente demonstrado que o candidato se encontrava com limitações físicas por ocasião do teste, a jurisprudência tem se firmado no sentido de reconhecer o direito à designação de nova data para realização da prova em condições satisfatórias. Esse entendimento deve ser aplicado, inclusive, à inspeção de saúde, considerando que, na hipótese, a inaptidão do Autor/Apelado se deu pelo acometimento de doença infecto-contagiosa, caracterizando situação de caso fortuito/força maior. 5. Comprovada a ocorrência de força maior ou caso fortuito, entende-se que a realização da inspeção de saúde e do teste físico em data posterior não afronta o princípio da isonomia, nem consubstancia qualquer espécie de privilégio, já que a própria situação peculiar do candidato requer, por si só, um tratamento diferenciado. 6. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 500,00 (quinhentos reais), para R$ 600,00 (seiscentos reais). mft
(PROCESSO: 06767536475537970396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)