E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. PARCELAMENTO. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que indeferiu Pedido do Executado de retirada de Imóvel(is) de Leilão. II - O prosseguimento da Ação de Execução Fiscal, inclusive no que concerne à realização de Leilão do(s) Bem(ns), decorre da Rescisão do Parcelamento do Débito, ora executado, em razão da Inadimplência na Quitação das Parcelas Mensais III - A continuidade do Executivo Fiscal, nessa específica hipótese, ajusta-se à orientação do TRF-5ª Região, no alvitre da ausência de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional), devido à Rescisão do Parcelamento, assim como o Edital de Leilão atende às formalidades legais. IV - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 70478081066618933203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)