PROCESSO Nº: 3797377-13.2008.1.7.9792 - APELAÇÃO APELANTE: TELEVISAO PARAIBA LTDA ADVOGADO: Isis Petrusinas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE, nos termos do artigo 25 da Lei 12016/09, súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de compensação dos débitos e, consequentemente, a obtenção de CPD-EN, ante a falta de prévia habilitação. Condenação da parte impetrante ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa - art. 85, § § 2° e 3º, do NCPC. 2. Em suas razões recursais, sustenta Televisão Eduardo Ribeiro. que não cabe condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. 3. De acordo com o entendimento desta Turma, assiste razão à apelante. Precedente: (Processo: AC801013/CE, Des. Fed. Diogo Porto (convocado). Segunda Turma, Julgamento: 11/09/2015, DJE 21/01/2015 - Página 196). A legislação específica (artigo 25 da Lei nº. 12.016/2009) e jurisprudência nacional (súmula 512 do STF) entendem que não são devidos honorários advocatícios no processo emmandado de segurança. 4. Apelação provida, para excluir a condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos acima delineados. [10].
(PROCESSO: 99495104992234373114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)