PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. EXECUÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS RELATIVAS À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 0.211-58/2001. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO (RE 426.905/CE) EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECISÃO DO STF SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS QUINTOS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, por entender que restou configurada litispendência, com o Mandado de Segurança nº 0981.61.97.126483-2-DF, vez que são reproduzidos os mesmos fatos e argumentos da inicial do processo que ora se pretende executar, que trata do pagamento da vantagem de quintos/décimos compreendido entre abril/98 e setembro/2001, com esteio na Medida Provisória nº 5575-31/2001.
2. Da leitura da peça inaugural e da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, impetrado perante a 20ª Vara Federal de Brasília, foi reconhecido o direito ao recebimento dos quintos/décimos, com esteio na Medida Provisória nº 3780-17/2001, cujos efeitos financeiros retroagiram à data do ajuizamento do mandamus.
3. A ação que ora se pretende executar, ajuizada perante a 10ª Vara Federal de Pernambuco, tem por objeto o pagamento das parcelas anteriores ao Mandado de Segurança acima referido, ou seja, de março/2003 a março/2007, inclusive com as diferenças por erro na implantação da referida vantagem.
4. Como é de curial sabença, o Mandado de Segurança não pode servir de ação cobrança, tendo o particular ajuizado a segunda ação para obter as parcelas devidas antes do ajuizamento da primeira ação. Portanto, inexiste a litispendência declarada pelo juízo de primeiro grau, pois, não obstante se tratar do pagamento de quintos/décimos, o pedido difere do anterior, quanto aos seus efeitos financeiros.
5. Apelo provido para anular a sentença, com aplicação do artigo 1.013, do CPC, com o julgamento do mérito. Aplicação da teoria da causa madura.
6. Segundo a ratio decidendi da decisão do STF nos Emb. Decl. no RE 416150-CE, não há dúvidas de que a ressalva do entendimento acerca da indispensabilidade de ação rescisória (para desconstituir as sentenças já transitadas em julgado anteriores à decisão do STF sobre a declaração de inconstitucionalidade dos quintos) apenas se aplicaria à execução dos efeitos futuros da coisa julgada inconstitucional.
7. A intenção do STF é impedir, imediatamente, apenas a produção dos efeitos futuros da coisa julgada inconstitucional (continuidade do pagamento dos quintos a partir da decisão no RE 675393), prescindindo de ação rescisória para tanto.
8. É necessária, contudo, a propositura de ação rescisória para desconstituição do título judicial, transitado em julgado antes da decisão no RE 881957, no que se refere aos efeitos pretéritos da coisa julgada inconstitucional (pagamento de retroativos de quintos anteriores à decisão do STF).
9. Caso em que não se pode impedir, em embargos à execução, a produção dos efeitos pretéritos da coisa julgada formada antes da decisão do STF no RE 018653, à míngua de ação rescisória. Inexigibilidade por inconstitucionalidade do título executivo judicial afastada.
10. Quanto aos valores para liquidação do julgado é o caso de se devolver os autos ao juízo de primeiro grau, visto que permanece a dúvida acerca do acerto dos valores apresentados pelo particular e até mesmo acerca do excesso apontado pela embargante.
11. Em diversas ocasiões a contadoria do juízo deixou de informar ao juízo de origem o valor correto para liquidação do julgado, pela necessidade de apresentação de informações com o intuito de verificar a veracidade dos cálculos apresentados pelas partes e a elaboração de um novo pela própria contadoria.
12. Diante da impossibilidade de se determinar o valor para liquidação, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, resta prejudicada a análise em relação ao pedido apresentado pela Universidade em contrarrazões, para que seja aplicada a TR como índice de atualização monetária.
13. Sentença anulada, com aplicação do artigo 1.013, do CPC, para dar parcial provimento ao apelo do particular, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 30597418024539476838, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017, PUBLICAÇÃO: 29/12/2017)