PROCESSO Nº: 0370881-97.0151.29.7.3519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRAB NO EST DO CE-SINDAIT ADVOGADO: Cauê Nunes Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Rocha - 4ª Turma EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execução de sentença. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25453953095134621549, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)