PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. FRAUDE NO SISTEMA DE MATRÍCULAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. INGRESSO DE ALUNOS SEM A APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IDONEIDADE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ART. 59 DO CP. NÃO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. TENTATIVA DE SE FURTAR DA RESPONSABILIDADE PENAL. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de P. P. T. L. contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, a qual condenou o apelante, pela prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP, impondo-lhe a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos - pagamento de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade -, bem como ao pagamento de 90 dias- multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2. O Juiz sentenciante valorou, de forma negativa, duas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, adotando, respectivamente, o entendimento de que i) a culpabilidade ou grau de reprovabilidade da conduta prejudica o apelante, que teve participação efetiva no crime praticado por J. G. N., fomentando o esquema de matrículas ilegais e incentivando, dessa forma, para que o esquema criminoso ganhasse cada vez mais força, sem olvidar que não existe "corrupção" sem a figura do corruptor; e ii) tanto o apelante quanto J. G. N. fizeram da UFC um balcão de negócios, contribuindo para o descrédito das instituições públicas.
3. São idôneas as valorações negativas da culpabilidade e das circunstâncias do crime, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, portanto a pena-base deve ser mantida em 2 (dois) anos de reclusão.
4. Resta clara a tentativa do apelante de se furtar da responsabilidade penal, ao afirmar, em síntese, que a acusação contra ele não é verdadeira e que não teria intermediado a matrícula de aluna não aprovada no vestibular, na Universidade Federal do Ceará. In casu, o apelante não declara sua responsabilidade pelo crime que lhe é atribuído, o que, a toda evidência, impede a aplicação da circunstância prevista no art. 65, III, d, Código Penal.
5. Mantida a pena de multa fixada em 90 (noventa) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 812685288239693, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017, PUBLICAÇÃO: 13/12/2017)