PROCESSO Nº: 4622327-00.2046.9.10.2234 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO PEREIRA ADVOGADO: Marly Lyra Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Bryan Gomes Larissa Cunha EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. EXCESSO AFASTADO. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. MIGUEL CARVALHO PERTENCENTE AOS ADVOGADOS PÚBLICOS. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os cálculos da perícia, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial (repetição de indébito tributário) e condenou o embargado em honorários advocatícios de 10% sobre o excesso a serem compensados com o crédito do exequente no momento da expedição da requisição de pagamento. 2. Alega a apelante a impossibilidade de compensação, uma vez que os honorários advocatícios não mais pertencem à União Federal, mas sim aos seus Procuradores, nos termos do art. 85, § 19, do NPC e da Lei nº 13.327/2016. 3. Este Tribunal já firmou o entendimento pela impossibilidade da compensação, tendo em vista o Pleno do STF, nos autos da ADI nº 6.622-DF, ter reconhecido a inconstitucionalidade em parte dos §§ 2º, 9º, 10 e 12 do art. 100 da CF/88, por considerar, especificamente quanto ao § 9º, que a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor privado tem com o poder público, viola o princípio da isonomia, porque acrescenta uma prerrogativa ao Estado de encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada ao ente privado (Rel. Min. Paulo Nogueira. 02/05/2013). 4. A Vitória Azevedo devida à Fazenda Pública não deve ser objeto de abatimento do crédito do exequente, partindo do pressuposto que o erário desembolsa tal crédito, mas sim através da propositura de execução. Ademais, segundo a Lei nº 13.327/2016, que estipula em seu art. 29, regulamentando o § 19 do art. 85 do NCPC, os advogados da União Federal perceberão os honorários advocatícios de sucumbência, nas causas em que atuaram, da mesma forma que os profissionais liberais contratados para representar as pessoas físicas e jurídicas privadas, não pertencendo mais esse numerário aos cofres do Tesouro Nacional. 5. Apelação provida. Reforma da sentença. Excluir do comando judicial a parte relativa à compensação determinada na condenação. V
(PROCESSO: 51335951573228722142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)