E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II. PAGAMENTO RPV E PRECATÓRIO: restou Omisso o Acórdão ao não apreciar a Matéria suscitada na Apelação em relação à possibilidade de pagamento das parcelas vencidas por meio, não só de RPV, mas também de Precatório. No entanto, deve se observar que em nada altera a forma de pagamento das parcelas vencidas, se por RPV ou Precatório, uma vez que os dados serão encaminhados para a Administração através do Ofício de Requisição de Pagamento, para que haja o devido cálculo. IV.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: No tocante aos Critérios estabelecidos para Incidência dos Juros Moratórios e da Correção Monetária sobre as diferenças devidas não assiste razão ao Embargante, pois conforme entendimento firmado pelo Pleno deste E. Tribunal, na Sessão do dia 06.07.7844, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à Matéria Previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo. V. Embargos Declaratórios do INSS desprovidos. Embargos Declaratórios do Autor providos, mas sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 24039909646549185610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)