CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE INCLUSÃO CABÍVEL ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA EXEQUENDA E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de complementação de juros ao fundamento de preclusa a pretensão. O magistrado entendeu que a pretensa demonstração de posicionamento jurisprudencial diverso não teria o condão de desconstituir coisa julgada.
2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que não se trata de preclusão, porque não se oportunizou no momento adequado a inclusão dos juros, determinando-se a requisição do crédito sem que fosse liquidado o crédito. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese.
3. A jurisprudência do colendo STJ, tem se firmado no sentido de que o termo final para a incidência dos juros de mora ocorre com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução ou da decisão que homologa os cálculos (quando não forem opostos embargos), uma vez que não é possível considerar que o credor pudesse embutir nos cálculos, desde sua apresentação, o valor de juros que ainda incidiriam até o termo final referido, que só se aperfeiçoa com o trânsito em julgado da decisão homologatória ou da sentença dos embargos. Precedente do STJ : EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra Luana Cardoso de Laura Costela, Terceira Seção, DJe 08/11/2012.
4. Este THIAGO RIBEIRO, perfilhado ao posicionamento do STJ, tem se firmado no sentido de que, cumpre à parte exequente diligenciar para que, no momento da expedição da requisição de pagamento, sejam incluídos os juros de mora, sob pena de preclusão. É nesse momento - antes de solicitar o pagamento ao Tribunal - que devem ser trazidas todas as eventuais impugnações aos valores, evitando assim a eternização da lide. (Processo: 69558733044628993654, AG768148/AL, Des. Fed. Bryan da Luz, Julgamento: 07/07/2016, DJE 05/11/2016).
5. No caso dos autos, o pedido de execução complementar formulado pela parte exequente foi objeto de embargos à execução, julgados procedentes, o que deu azo à extinção da citada execução. Interposta apelação, o KAIQUE PIRES negou-lhe provimento em 29/08/2011, não havendo notícia de interposição de Recurso Excepcional cabível na espécie.
6. Diante desse diapasão, citam-se os dizeres da decisão agravada, no seguinte sentido: (...) "a impossibilidade de execução de valores novamente postulados pelo requerente já foi decidida em processo de conhecimento (embargos de execução) através de sentença de mérito com trânsito em julgado, de modo que, independentemente de qual seja o entendimento jurisprudencial adotado nos Tribunais, não é possível o prosseguimento da execução requentada, sob pena de afronta à coisa julgada material formada."
7. Assim, entendendo a parte que a decisão reconhecedora da preclusão da execução estaria em desacordo com a melhor interpretação do direito ou com o entendimento da Corte Superior, deveria a mesma ter interposto recursos cabíveis para a reforma da sentença dos embargos, não podendo, neste momento processual, pretender eternizar a discussão, face a coisa julgada material existente no caso.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93319795497141613981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017, PUBLICAÇÃO: 25/02/2017)