PROCESSO: 0056545-64.3892.1.7.1908 CLASSE: APELAÇÃO APELADO: FERNANDO PIRES APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE ADVOGADO: RYAN DA CRUZ ADVOGADO: FERNANDO CARVALHO ORIGEM: 6ª Vara Federal - PARAÍBA JUIZ: MIGUEL FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ JÚNIOR ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pretende o autor, técnico administrativo em educação aposentado da JULIANA COSTELA, a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas durante a atividade. 2. A aposentadoria do autor foi concedida com fundamento no art. 6º, I, II, III e IV da EC nº. 41/2003. 3. O autor, nascido em 30/01/1951, possuía, à época de sua aposentadoria (15/08/2017), 67 anos, bastar-lhe-ia apenas 35 anos de contribuição na data do respectivo requerimento. 4. A partir da análise dos extratos do SIAPE acostados pelo autor, verifica-se que o tempo de serviço geral deste (13/11/1979 a 04/11/2017), equivaleu a 36 anos e 279 dias, nos quais foram computados o tempo de serviço das licenças especiais não gozadas, as quais, mediante contagem em dobro, equivaleram a 1 ano e 175 dias. Subtraindo-se do tempo de serviço geral levado em conta na aposentadoria (36 anos e 279 dias) o período relativo às licenças especiais não gozadas e contadas em dobro (1 ano e 175 dias), verifica-se que o autor ainda teria um tempo de serviço de 35 anos e 104 dias, suficiente para sua aposentadoria. 5. A contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio adquiridos pelo demandante (de 29/11/1980 a 23/03/1985, 15/06/1985 a 07/05/1990 e 18/05/1990 a 06/07/1995) foi desnecessária ao cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário. 6. Inexiste óbice à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos pelo autor. 7. Sentença mantida para condenar a SABRINA DA COSTA a pagar ao autor o valor correspondente a 03 períodos de licença-prêmio não gozados, totalizando 09 meses de remuneração, tomando por base a quantia recebida pelo demandante no exercício do cargo efetivo no qual se deu a aposentação. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43142173813379852207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)