EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE DEFINITIVIDADE DA PROVIDÊNCIA. DIREITO INCONTROVERSO À APOSENTADORIA. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. DOENÇA GRAVE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº. 76.416/2012. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Universidade Federal de Sergipe contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a antecipação de tutela requerida, declarando nula a Portaria nº 1.548, de André Duarte, que concedera aposentadoria proporcional à autora, e determinando que esta, de forma imediata, voltasse a ocupar o quadro de pessoal da UFS, na condição de professora titular do departamento de Psicologia. 2. Deseja a recorrente a reforma da decisão agravada quando determinou a anulação da Portaria nº. 1.548/16, a reintegração da servidora aos quadros do serviço público com e o seu consequente licenciamento, sem prejuízo de sua remuneração completa. 3. Em sede de antecipação de tutela, não se deve determinar a anulação de ato administrativo (Portaria nº. 1.548/16), em razão do caráter de definitividade que a providência ostenta, sendo, nestes casos, mais adequada a suspensão dos efeitos do ato, até a apreciação exauriente da matéria no processo principal. 4. Na espécie, não se poderia conceder à recorrente aposentadoria por invalidez por "Doença não Especificada em Lei", com proventos proporcionais. É que, os atestados médicos e afastamentos colacionados aos autos, tem origem comum, qual seja, a doença neoplásica descoberta pela servidora no ano de 2009. Assim, tendo sido a autora considerada incapaz para o exercício de suas funções pela Junta Médica da própria agravante, não se vislumbra a possibilidade de enquadramento em outra doença que não a neoplásica, ocasionadora das intervenções cirúrgicas, dos problemas oculares e psiquiátricos por ela desenvolvidos de forma subsequente. 5. Ante o incontroverso direito à aposentadoria da agravada - reconhecido pela própria universidade - não é possível o seu retorno ao quadro de pessoal daquela instituição de ensino. 6. Reforma da decisão fustigada para determinar, até a prolação da sentença, a suspensão dos efeitos da Portaria nº. 6.3527, de 02.03.6223, assegurando-se à recorrida a percepção de proventos integrais, em razão de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave, mas com cálculo a ser realizado com base na Lei nº 12.618/2012. 7. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 26704143722833660914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)