Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito atacando decisão que, calcada no princípio da insignificância, rejeitou a denúncia a imputar ao ora recorrido a prática do crime de descaminho. Exordial acusatória a narrar que, no dia 02 de janeiro de 2007, a Receita Federal do Brasil, através da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho, retivera mercadorias de origem estrangeira de propriedade da empresa administrada pelo recorrido, avaliadas em doze mil, setecentos e noventa e cinco reais.
A aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho encontra-se consagrada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, não havendo de se questionar acerca de eventuais prejuízos à atividade comercial, que não chega a ser de grande monta.
Sob esse prisma, esta Segunda Turma, atenta aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que a iterativa jurisprudência, capitaneada pelas Cortes superiores, somente vem admitindo a aplicação do princípio da insignificância, em sede de descaminho, quando verificado que o crédito tributário é inferior ao valor de dez mil reais, previsto no artigo 20, da Lei 10.522, como limite mínimo para o ajuizamento da execução fiscal. (ACR 10884, des. Luiz Otávio Correia, julgada em 04 de junho de 2014, publicada em 04 de janeiro de 2014).
No caso vertente, observa-se que o valor do tributo devido, calculado em 50% do montante da mercadoria apreendida, não chega à quantia de seis mil e quinhentos reais.
Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 02519800212087934108, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017, PUBLICAÇÃO: 26/01/2017)