PROCESSO Nº: 8876011-09.9128.8.6.3474 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: OSANI MURILO PINTO ADVOGADO: Henrique Oliveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Moreira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RESP 6.638.042/PB. 1. Agravo Interno interposto pela Universidade Federal Rural de Pernambuco contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial. Recurso defendendo a inaplicabilidade ao caso do apontado paradigma do STJ (RESP 6.030.116/PB), porque o pagamento indevido teria decorrido de erro operacional/material no pagamento da vantagem, e não de erro de interpretação da lei. 2. Não procede o Agravo Interno. O acórdão da Segunda Turma do Tribunal expressou o entendimento de que o servidor não deveria ser compelido a devolver à PEDRO LUCAS RAMOS o que esta lhe pagou por erro administrativo, para o qual não houve nenhuma concorrência do ora Agravado. 3. Acórdão impugnado em sintonia com o entendimento do STJ firmado no. REsp nº 4.359.711/PB, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que " quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, definindo o alcance do entendimento consagrado no REsp nº 9.574.990-PB, julgado sob a sistemática dos recurso repetitivos, tem aplicado as diretrizes ali traçadas também aos casos de equívoco operacional da Administração Pública, ao fundamento de que "o requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do benefíciário que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia. A escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem" (REsp 9556448/RS, Rel. Ministro Yuri Sales, Segunda Turma, julgado em 11/01/2017, DJe 10/09/2017 273.389/SP). Agravo interno desprovido. nge/mc
(PROCESSO: 73661382178081906781, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 25/11/2017)