Processual Penal e Penal. Recurso do demandante ante sentença que proclama a impertinência da acusação, ante sentença que julgou improcedência da demandada.
O fato se revela singelo na medida em que engloba o benefício de pensão por morte, requerido pela acusada, ora apelada, em decorrência do óbito de seu esposo, no período de 02 de maio de 1985 a 07 de novembro de 2004. O problema repousa justamente na certidão de óbito apresentada, na qual a acusada figura como declarante, f. 20, do apenso único. Da certidão de óbito em foco, consta, inclusive, o local do sepultamento: cemitério de Sítio Gonzaga, em Floresta.
O marido da acusada, Theo Silveira, estava vivo, trabalhando no Estado de Minas Gerais, cf. Miguel da Conceição, do apenso único, só vindo a falecer em 16 de fevereiro de 2012, em Uberlândia, f. 30.
O problema foi detectado pela Previdência Social, que suspendeu o pagamento desde o dia 30 de junho de 2005.
De tudo, a verdade de, alicerçada em registro de óbito totalmente falso, a acusada cavou o benefício de pensão, que não lhe era devido, recebendo-o pelo decurso de quase vinte anos, em detrimento da autarquia previdenciária.
A r. sentença atacada, f. 524-151, a absolveu, calcada no princípio do in dubio pro reo, no que encontra resistência por parte do demandante, na busca da sua reforma, f. 489-916v.
Tudo gira no exame da boa-fé ou da má-fé da acusada ao declarar o óbito do seu marido, e, no aspecto, colhem-se duas passagens bem características. Uma, 26 de fevereiro de 2012, perante a Previdência Social, quando joga a culpa nos ombros do finado Yago Aragão, que lhe procurou e lhe propôs que se ela desse-lhe a metade do dinheiro ele faria e pensão dos dois meninos, f. 78, do apenso único, sendo categórica ao afirmar que foi ele, Luigi da Mota, quem tirou a Certidão de Óbito do seu ex-esposo, ..., que foi ele quem recebeu o primeiro salário e se apossou de mais da metade do valor recebido, f. 78, do apenso único, asseverando que não sabe dizer se seu ex-marido Otávio da Mata realmente morreu, pois apenas tinha notícias de que ele morava em Lagoa Grande, f. 78.
Enfim, a verdade principal: que Carlos Eduardo Pires disse-lhe que seu ex-marido havia sido morto em Lagoa Grande pelo próprio sogro, e por isso ela teria direito a uma pensão, idem.
A acusada repete quase in totum as declarações prestadas anos mais tarde ao ser interrogada, à exceção do pedido de dinheiro que fez Nathan Campos. O mais se mantém harmônico, ou seja, que soube da notícia do falecimento através de Lorena Pereira (sic); este era compadre, mas já está falecido também; (...). Que lhe disseram que quem tinha matado foi um homem chamado Luigi Farias, mas este morreu também. Que este era sogro do Anthony Mendes, João Mendes.
Não há como sacramentar a presença da má-fé ou da boa-fé, à míngua de elementos maiores que, infelizmente, não puderam ser colhidos. No entanto, do que se teve em mãos, não há como proceder à condenação da apelada, se paira no ar uma profunda dúvida, que, evidentemente, cai nos braços da apelada, para, através do princípio - in dubio pro reo -, favorecer a acusada. A pessoa, apontada como transmissor da notícia, como aquele que fez a sugestão, quer gratuitamente, quer em troca de remuneração, Vitor Hugo Nunes não se encontra mais entre os vivos, e, daí, não se torna possível sua ouvida. Tudo, então, converge para a aplicação do principio in dubio pro reo, e, com esse, de escudo, indo à frente, não há como reverter a r. sentença atacada.
Improvimento.
(PROCESSO: 91795203007744747797, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017, PUBLICAÇÃO: 29/09/2017)