Processual Civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Omissões. Ocorrência. Controvérsias nos cálculos. Ausência de cálculos da contadoria judicial. Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Anulação da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4591829815149835674027, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017, PUBLICAÇÃO: 21/04/2017)