PROCESSO Nº: 9955910-21.3917.10.11.2572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME BARBOSA ADVOGADO: Erika Ayres De Moura Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Moreira Catarina Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3087238-18.0511.1.11.6381 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Jesus Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela UNIÃO. 2. Considerando que a impugnação estava fundada apenas em excesso de execução, foram expedidas as requisições de pagamento dos valores incontroversos (identificador nº. 2112836.5570607 e 6058626.5076471). 3. É cabível a fixação de honorários advocatícios em execução promovida contra a Fazenda Pública, quando se tratar de pagamento via requisição de pequeno valor, não sendo aplicável a dicção do art. 85, parágrafo 7º do CPC/2015. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08453203064361360047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO REZENDE ERICK COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)