E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que indeferiu Pedido da Executada de Penhora de Imóvel Rural. II - A Decisão recorrida está conforme a premissa estabelecida nos artigos 831 e 836 do CPC/2015, de modo que o Gravame do Bem não contribuiria para a Satisfação do Crédito, porquanto sobre ele recaem várias Constrições, entre as quais Penhora realizada em outra Execução Fiscal, cujo Crédito é em montante expressivo. III - A Penhora recairá, preferencialmente, nos bens relacionados no artigo 835 do CPC/2015, destacando-se, em primeiro lugar e prioritariamente, dinheiro. IV - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 19542527583110976629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)