PROCESSO Nº: 1191377-22.7519.29.3.2616 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL ROCHA ADVOGADO: RAUL PEREIRA CASADO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ BARROS - 2ª TURMA EMENTA:ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE LICENÇA CAPACITAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC. Anthony Cunha impetrou mandado de segurança contra ato que teme vir a ser praticado pelo Diretor do Núcleo de Pessoal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - Alagoas, que consistiria no indeferimento de pedido administrativo de afastamento remunerado de 08/08/2015 a 02/05/2015 para conclusão do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC. II.O MM. juiz "a quo" denegou a segurança sob o fundamento de que o art. 87 da Lei nº 8.112 traz hipótese discricionária, além do fato de que a referida licença só abrangeria dissertação de mestrado e doutorado. Marcos Vinicius Pereira, apela o impetrante alegando ser possível o deferimento do pleito no sentido da concessão da licença capacitação a servidor para conclusão de monografia em curso de graduação. IV.O art. 87 da Lei nº 8.112/90 dispõe que a concessão da licença para capacitação integra a esfera de discricionariedade da Administração Pública, que avalia os critérios de conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo. V.Não existe direito público subjetivo do servidor público à licença capacitação, mas direito condicionado ao interesse da própria Administração. VI.Ademais, como bem esclareceu a sentença: " Nem se diga que a Administração estaria obtendo vantagem sem a devida compensação ao servidor. Este será remunerado pelo cargo que exerce (e que continuará exercendo, já que não existe incompatibilidade com o curso ou o TCC). E quanto ao eventual ganho para a Administração, com a sua conclusão do curso de Direito, é apenas indireto ou efeito colateral de uma decisão pessoal do servidor, que optou espontaneamente por se graduar em Direito. A Administração não tem de arcar com o ônus dessa decisão, que foi exclusivamente do servidor e que satisfará primeiro e preponderantemente a ele". VII.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 87744097884926420794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)