PROCESSO Nº: 2090431-64.2783.16.2.1439 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: NOAH BARBOSA GALVAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Moura Maria Cecília Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Nunes EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento. Paciente portadora de neoplasia maligna de mama (CID 10: C50), estádio clínico IV. Medicamentos TRASTUZUMAB e PERTUZUMABE. Medicamentos com registro na ANVISA. Superioridade sobre o tratamento oferecido pelo estado . Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Majoração dos honorários advocatícios, para 12% do valor atribuído à causa, nos termos da sentença. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 44208356382694945104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)