PROCESSO Nº: 9997566-28.4194.2.12.5997 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI SANTOS ADVOGADO: Luiz Miguel da Mata De Isaac Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. Trata-se de ação de rito ordinário objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença cumulado com conversão em aposentadoria por invalidez. II. O Juiz de primeiro grau prolatou sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, ao entendimento de ocorrência de coisa julgada. III. Aduz o apelante, em suas razões recursais, que não há que se falar em coisa julgada, ao argumento de que existe mudança fática com relação ao pleito anteriormente apreciado. No mérito, sustentou está devidamente provada e fundamentada a existência de incapacidade e o preenchimento do requisito da qualidade de segurada. Requer, ao fim, o provimento da apelação com a análise do mérito. IV. Na análise das informações dos autos, constata-se que não merece reparos a sentença impugnada, vez que a ação proposta anteriormente no Juizado Especial (processo nº 7811251-96.7524.13.10.8365, ajuizada em 2011) possui as mesmas partes, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir. V. Naquela lide, restou consignado que não havia sido comprovada a incapacidade laboral. O experto atestou que a autora após apresentar perda da visão do olho direito decorrente de infecção intraocular, foi submetida a retirada do globo ocular direito. Mas ressaltou, que não havia limitação à atividade campesina, na medida em que o seu olho esquerdo possuía acuidade visual normal. VI. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não há nenhuma indicação, na documentação médica colacionada, que demonstre redução da capacidade visual do olho esquerdo da autora ou qualquer problema que acarrete incapacidade laboral. VII. O laudo médico mais recente acostado aos autos (Doc. Id 1201524.9397979), datado em 05/09/2015, não faz qualquer menção à alegada redução de acuidade visual no olho remanescente. GUSTAVO CAMPOS. Já no documento de Id nº 6739095.7323771 (laudo médico) datado de 30/05/2010, há a informações expressa de que o olho esquerdo da autora estava dentro dos padrões de normalidade. IX. Diante destes elementos e analisando detidamente o teor da Sentença de improcedência (Id nº 1377175.1602331) prolatada nos autos do processo nº 2145941-96.2150.0.61.3977S e mantida por Acórdão transitado em julgado em data de 10/04/2012, observa-se que a autora apresenta o mesmo quadro clínico que embasou a demanda anterior, inexistindo nos autos qualquer prova da ocorrência de agravamento da patologia, restando, pois, evidenciada a ocorrência do instituto da coisa julgada. X. Impõe-se, desse modo, o respeito à segurança jurídica, acatando o reconhecimento da coisa julgada, que só pode ser desconstituída por motivo relevante que altere o quadro fático da lide, nos limites impostos no ordenamento jurídico pátrio. XI. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 12993101260196869786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)