PROCESSO Nº: 0711188-96.0863.9.10.6832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAUÊ CUNHA ADVOGADO: Augusto Martins Nascimento Enzo Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9879262-18.7821.5.2.4274 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INTERCORRÊNCIA DE QUASE CINCO ANOS ENTRE O ATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Guilherme Fogaça, contra decisão proferida pelo Juízo da 8º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela provisória requerida pelo ora agravante, a qual consistia no pedido de reintegração do demandante aos quadros do Exército Brasileiro, bem como de fornecimento de tratamento médico pertinente. 2. O caso trata, em suma, de ação ordinária ajuizada por JOÃO LUCAS MARTINS, em face da UNIÃO, objetivando a anulação do ato administrativo que o licenciou, sua reintegração às Forças Armadas em função compatível com seu estado de saúde, o pagamento dos soldos devidos desde a data de licenciamento e de indenização por danos morais sofridos, bem como seu encaminhamento para tratamento médico. 3. Alega o agravante que a não recuperação de seu estado de saúde após o ato cirúrgico estaria evidenciada nos autos, bem como que as sequelas do acidente, em que pese o lapso temporal de quase 5 anos entre o licenciamento e o ajuizamento da ação, perduram até o momento atual, de modo que teria que submeter a nova cirurgia em função da ruptura da cirurgia anterior. 4. Ressalte-se que os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Assim, mesmo que se trate de presunção relativa, o seu afastamento demanda dilação probatória, incompatível com a concessão da tutela provisória pretendida. 5. Ainda, caso se fosse analisar o direito do autor, é de se considerar o fato de o ajuizamento da ação ter ocorrido quase cinco anos após o licenciamento, a indicar que o seu quadro clínico atual deriva mais de um novo acontecimento do que da ausência de recuperação à época de atuação nas Forças Armadas. 6. É descabida a determinação imediata da reintegração do agravante ao Exército Brasileiro, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu eventual deferimento em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença 7. Agravo de instrumento desprovido. LMAF
(PROCESSO: 76798600693093210750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)