E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - RESPONSABILIDADE OBJETIVA: As questões suscitadas, salvo a que diz respeito ao pedido liminar de pagamento da Pensão, foram expressa e congruentemente examinadas no Acórdão, concernentes à Legitimidade Passiva, Prescrição, Limite Etário ao Pensionamento, Sucumbência Recíproca e Termo Inicial de Juros de Mora. III - PENSIONAMENTO: Não houve exame do Pedido formulado na Apelação, de manutenção de pagamento da Pensão, concedida liminarmente em Agravo de Instrumento, no qual, posteriormente, fora declarada a Perda do Objeto, em razão da prolação de Sentença nos autos da Ação Ordinária. IV - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração opostos pelo Autor para suprir a Omissão e determinar a continuidade de pagamento da Pensão, nos termos concedidos liminarmente no Agravo, e nega-se Provimento aos Embargos de Declaração opostos pela União.
(PROCESSO: 05219616033399636080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)