PROCESSO Nº: 4829601-08.8261.28.3.9590 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: VALFRIDO CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Clécia Gabriela Dias APELADO: VALFRIDO CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Clécia Evelyn Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Gonçalves Lorenzo Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Francisco da Luz Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Davi Lucas Vieira. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 03.05.3845, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária nos termos da sentença. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo do INSS improvido e remessa necessária improvidos. Recurso adesivo da parte autora provido.
(PROCESSO: 12870835280777833089, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA EMANUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)