PROCESSO Nº: 4632731-37.8036.8.8.5368 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO GONÇALVES ADVOGADO: JOÃO PEDRO CARDOSO DE ENRICO CORREIA ADVOGADO: FERNANDO BARROS APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: IAN CALDEIRA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA ROCHA ADVOGADO: GLERGER ALCANTARA ANA CAROLINA MENDES ADVOGADO: THEO VIEIRA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA ROCHA DANTAS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SILVA ADVOGADO: DIOGO CARDOSO ADVOGADO: CAUÃ CUNHA ADVOGADO: MIGUEL FOGAÇA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - MARIA SOPHIA OLIVEIRA: CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÉREA MÉDICA - CARDIOLOGIA. ETAPA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O EXIGIDO EM EDITAL. PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, cujo objeto é o reconhecimento do direito à contagem de pontos inerentes à experiência profissional de participante de certame seletivo na área médica. 2. Hipótese em que o apelante pretende ver reconhecido o seu direito à contagem de pontos inerentes à experiência profissional, de ser detentor de título de especialização, a serem considerados na ordem classificatória, em concurso público prestado para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos públicos efetivos de nível superior, do plano de empregos, carreiras e salários da EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, relativo à área médica de cardiologia. 3. O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. "A pretensão recursal contrapõe-se a regra editalícia expressa e ao postulado da isonomia, por vindicar tratamento desigual sem que haja discrímen razoável". (STJ. AROMS 871985852836, Relator BENJAMIN CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/04/2015). 4. Para o cargo pretendido pelo autor, conforme o edital, a apresentação de CTPS é cumulativa com a apresentação de declaração emitida pelo empregador, exigindo-se que essa última tenha firma reconhecida em cartório, porém essa exigência não foi cumprida pelo apelante. 5. A imposição do reconhecimento de firma em cartório não fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente porque todos os candidatos estavam submetidos à mesma legítima exigência, cujo escopo precípuo consiste em conferir maior transparência, lisura, segurança jurídica e publicidade ao certame, atributos extremamente relevantes para a sociedade, que é a destinatária dos serviços públicos. 5. O Edital estipulou na tabela 9.2 que cada especialização receberia 0,90 pontos cada, podendo o candidato apresentar no máximo dois títulos, totalizando 1,80. 6. O Recorrente pretende a atribuição de 1,80 pontos referentes ao certificado de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu Especialização em Cardiologia, porém tal título apresentado pelo candidato enquadra-se como a especialização exigida como requisito do emprego, vez que ele se inscreveu para o emprego de Médico - Cardiologista, não sendo pontuável, e ainda que o fosse, ser-lhe-iam atribuídos apenas 0,90 pontos, e não 1,80. 7. A alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela EBSERH não prospera, tendo em vista que esta Empresa é a responsável direta pelo certame, sendo a contratante da empresa responsável pela realização do certame (Instituto AOCP), o qual é um mero executor das diretrizes definidas pela referida Empresa Pública de Serviços Hospitalares. 8. Resta evidenciado que o autor não apresentou dois títulos, o que lhe atribuiria 1,80 pontos, além de descumprir regra editalícia no que tange às formalidades exigidas para a declaração do empregador. 9. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05213375668946873675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)