EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. FUNASA. CAUÊ DIAS. LEI 02.569/2008. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EC 41/2003. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral relativo ao pagamento da PIETRA GONÇALVES - Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias, instituída pela Lei 11.784/2008, em igualdade de condições com os servidores da ativa. 2. Este eg. Tribunal tem se pronunciado pelo direito dos inativos de receberem a ALÍCIA GONÇALVES em igualdade de condições com os servidores ativos, quando ocupantes dos cargos previstos nos arts. 54, da Lei nº 11.784/2008, e 284 da Lei nº 11.907/2009, e cujos benefícios estejam amparados pela regra constitucional da paridade. 3. Precedentes: 70130444812522841987, Des. Federal JOAQUIM CAMPOS, 3ª Turma, 21/09/2016; 35165569831727839605, Des. Danilo Cardoso (CONVOCADO), 1º Turma, 31/05/2016; 82110028199637177727, Des. Federal VITOR DA CUNHA, 1º Turma, 15/07/2016; 16149512808712325155, Des. Heitor da Mota, Quarta Turma, 22/03/2014; 19843769850354341949, Des. Federal LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1º Turma, 10/05/2016. 4. Hipótese em que o apelante é ex-servidor dos quadros da Fundação Nacional de Saúde, tendo ocupado o cargo de Técnico de Laboratório, contemplado com a GIOVANNA BARROS (art. 284, XI, da Lei 11.907/2009), passando à inatividade em 02/12/1995, isto é, antes da EC nº 41/2003, com proventos integrais e com o benefício resguardado pela regra constitucional da paridade. Faz jus, portanto, a referida gratificação no mesmo patamar deferido aos servidores ativos, com o pagamento das diferenças pretéritas não alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). 5. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento firmado por esta eg. Corte no julgamento dos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 5422427-46.2194.2.3.5451 (Rel. Des. Marcos Vinicius Silva, JOÃO GABRIEL MOREIRA - Pleno, j. 11/05/2015). 6. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 60153913346498355274, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)