PROCESSO Nº: 4521606-91.0250.25.10.7721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO ESTADO DE ALAGOAS - ACFC - AL. ADVOGADO: BERNARDO FREITAS. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO. ADVOGADO: BRENO DA MATA. JUIZ(A) FEDERAL: RAFAELA NOVAES. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS. USO DE SIMULADOR VEICULAR. ABORDAGEM ESPECÍFICA DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração nos quais se alega vício de omissão em relação à incidência dos arts. 141 e 12 do Código de Trânsito Brasileiro e arts. 2º e 84, IV, da CRFB. 2. O julgado embargado firmou entendimento pela impossibilidade de exigência infralegal de uso de simulador veicular para formação de condutores de veículos automotores, porque onerou excessivamente o exercício da atividade econômica pelos pequenos e médios empresários atuantes no ramo, ofendendo aos princípios constitucionais que norteiam a atividade econômica, dentre os quais se destaca a livre iniciativa e livre concorrência. 3. O entendimento firmado no acórdão embargado amparou-se na interpretação do ordenamento jurídico, inclusive do próprio CTB, mas considerou-se que o requisito com previsão infralegal onera economicamente o pequeno ou médio empresário, por ser um modo de intervenção indireta do Estado na economia, que deve ser subsidiária, não se amoldando à nossa Ordem Econômica Constitucional, e que deve ser pautada consentaneamente pela legalidade, sob pena da instabilidade que uma escolha do administrador pode ocasionar em determinado mercado. 4. A manifestação específica quanto aos dispositivos legais invocados pelo embargante, no sentido de incidência dos arts. 141 e 12 do Código de Trânsito Brasileiro e arts. 2º e 84, IV, da CRFB, mostra-se irrelevante para a solução do caso concreto, visto que não vinculantes e incapazes de alterar a conclusão firmada no julgado embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04542841587058031811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)