PROCESSO Nº: 6604155-66.4911.10.1.7566 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BRENO PINTO ADVOGADO: Clovis Souto Guimaraes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. AFASTAMENTO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE DOUTORADO. DIREITO AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE 1/3 DE FÉRIAS. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE I. Ação ordinária ajuizada por Antônio Campos em face da Universidade Federal da Paraíba - SABRINA NUNES, visando à suspensão da reposição ao erário de valores alusivos ao adicional de insalubridade e 1/3 de férias. II. Afirma o autor que é Professor da EMANUELLA FARIAS e de janeiro/2009 a outubro/2012 afastou-se da docência para realizar Curso de Doutorado no exterior. Aduz que recebeu as Cartas Circulares nºs 06/2010/GAB/SRH/CAUÊ ROCHA, 362/2011/GAB/SRH/KAIQUE BARBOSA e 313/2012/GAB/PROGEP/JUAN ARAGÃO, comunicando-lhe a reposição ao erário de valores percebidos, respectivamente, a título de adicional de insalubridade e 1/3 de férias no período de afastamento para o Doutorado, totalizando R$ 9.469,06. III. O MM. Juiz "a quo", confirmou a tutela antecipada, e julgou procedente o pedido para anular a reposição ao erário, objeto das Cartas Circulares nºs 06/2010/GAB/SRH/PEDRO LUCAS FERNANDES, 362/2011/GAB/SRH/AUGUSTO RODRIGUES e 313/2012/GAB/PROGEP/LEONARDO LIMA, declarando a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Condenação da MARIA EDUARDA CAVALCANTI ao pagamento, em favor do autor, da verba honorária à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa (artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC). IV. Apela a LAVÍNIA DA CONCEIÇÃO defendendo que a repetibilidade de valores indevidamente pagos a servidores públicos civis federais é regra e dever consagrado no art. 46 da Lei nº 8112/90. Aduz que o elemento subjetivo boa ou má-fé é critério apenas para estabelecer a possibilidade de devolução parcelada dos valores indevidamente recebidos por servidor público civil federal. Nunca o foi para estabelecer a possibilidade da repetição em si, destaque-se insistentemente. Ainda, sustenta que o recebimento de adicional de insalubridade cessa quando não existirem mais condições ou risco que deram causa a sua concessão (art. 68, §2º, da Lei 8112/90). Ora, afastado de suas atividades normais para Doutorado na Universidade de Salamanca, não estava o autor mais exposto a condições ou riscos que impusessem a concessão do adicional recebido indevidamente. Por fim, aduz que a mesma sorte assiste ao adicional de 1/3 de férias, uma vez que seria concedido quando do gozo efetivo de férias, sendo estas concedidas após o exercício de 12 meses de trabalho, ou seja, afastado para Doutorado não teve o demandante os requisitos necessários à concessão de férias (trabalho efetivo) e, consequentemente, para o pagamento do adicional de férias. V. O Decreto nº 18.035/1987, que regulamentou a Lei nº 7.596/1987, prevê que, nos Afastamentos para Aperfeiçoamento, são assegurados aos Docentes "todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente" (art. 47). Assim, o adicional de 1/3 de férias, que o autor percebia no exercício do Magistério na MARIA CECÍLIA ROCHA e continuou a perceber quando cursou o Doutorado, é devido ao Professor por ocasião do Afastamento para Capacitação. Precedentes: TRF5. Luiz Fernando Lima. APELREEX/AL 86558547354440569239. Rel. Des. Fed. Carlos Rebêlo Júnior. Julg. 06/08/2015; TRF5. Primeira Turma. AC337146/AL. Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt. Julg. 29/03/2012). VI. Relativamente ao adicional de insalubridade, a Segunda Turma, em sua composição ampliada, acompanhando o voto do Desembargador Federal Murilo Silveira, entendeu que "O servidor tem direito a receber insalubridade quando trabalha em um ambiente insalubre ou em atividade penosa, só que, no caso, o servidor está na Europa fazendo, doutorado", de modo que tal verba não é devida. Vencido nesse ponto o Relator que entende pela possibilidade do pagamento do adicional de insalubridade durante o período em que o servidor esteve afastado de suas atividades para fins de participação em curso de doutorado. VII. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 9.339.917/AL, de Relatoria do Ministro Alexandre Nogueira, julg. em 25/08/2016, DJe 13.02.3456. VII. Aplicação ao caso da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/73. LUCAS SILVA. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. [08]
(PROCESSO: 50341347304171093447, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)