Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente da Paz PJE-AC 3237977-46.3336.11.9.0349 APELANTE : JOÃO PEDRO BARBOSA DIAS DA COSTA ADV : VINICIUS DA MATA APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MIGUEL MONTEIRO (rep. RYAN JESUS) ADV : RODRIGO FERNANDES e outra ORIGEM : 27ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC DA MATA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA EMENTA Previdenciário e Civil. Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a liminar deferida, para condenar a União e o Ministério dos Transportes ao pagamento do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com DIB em 20/11/2009 (data do óbito) e DIP em 10/11/2014, bem como no pagamento das parcelas atrasadas desde a DIB até a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidos de juros de mora, calculadas conforme o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, a serem quantificadas pela Contadoria do Foro, condenando ainda a parte ré no pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da causa, corrigido monetariamente, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil [1973], deferindo ainda o benefício da justiça gratuita. - Buscam os apelantes que a pensão por morte do demandado, menor incapaz, tenha início a partir da citação, segundo a União apelante, ou do ajuizamento da demanda, conforme a apelante-ré particular, por se tratar de habilitação tardia e não poderem ser responsabilizados pela inércia do representante do menor. - Nos casos de habilitação tardia de beneficiário a pensão por morte, a jurisprudência pátria posiciona-se no sentido de que não há o direito ao pagamento da pensão retroativa ao óbito, ainda que se trate de menor impúbere, pois não se aplica a regra prevista nos arts. 3º e 198, ambos do Código Civil, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, ao termo inicial do benefício. Precedentes: AC784282/SE, des. Raimundo Alves de Campos Jr. (convocado), julgamento em 11/03/2016; AC954147/RN, des. João Vitor Barbosa, julgamento em 05/11/2015; AC157047/SE, des. Nicolas Moraes (convocado), julgamento: 22/05/2015; Apelação 2174.45.54.790638-2, juiz federal Gabriel Pinto (conv.), publicado no e-DJF1 em 22/06/2015, página: 2605. - Adoção do mesmo entendimento para o caso em apreço, que versa sobre habilitação tardia de menor impúbere a pensão por morte de ex-servidor público, devendo ser aplicado, na espécie, o art. 219, parágrafo único, da Lei 8.112/90, tendo como termo inicial a data da citação da União. - Considerando que as partes foram vencidas e vencedoras concomitantemente, a sucumbência é recíproca, com fulcro no art. 21, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente no início da demanda e na fase recursal, seguindo posicionamento desta Segunda Turma. - Provimento às apelações.
(PROCESSO: 24543160007735394077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO LUIZ GUSTAVO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)