Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Teixeira 9829344-30.3424.30.11.0696 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA DA LUZ MAIA LUANA DA PAZ ADVOGADO: RODRIGO MONTEIRO ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DAVI LUCAS ROCHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY CARVALHO QUEIROGA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. THIAGO ALVES APOSENTADO. REAJUSTE DE 28,86% E 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DOCUMENTO NOVO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação cível manejada para impugnar sentença que julgou procedente o pedido, condenando a parte demandada a implantar nos proventos do Apelado os percentuais de 28,86% (Lei nº 8.627/93) e 3,17%, decorrentes da aplicação conjunta dos arts. 28 e 29 da Lei nº 8.880/94, compensando-se, quando da liquidação do julgado, os percentuais de reajustes já concedidos na esfera administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos sob esses títulos, ressalvados os valores atingidos pela prescrição quinquenal. O acórdão deu parcial provimento apenas para fixar que a correção monetária deverá ser feita com base nas orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 2. As razões recursais apontam omissão quanto à incidência do art; 1º do Decreto nº 66.041/32 e arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 1.704/98, arts. 10 e 11 da MP 4.064-23 e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Apontam omissão em relação aos índices de 28,86% e 3,17%. Por fim, afirma que o acórdão embargado foi omisso no que diz respeito à alegação de falta de capacidade postulatória do advogado, em razão de suposta incompatibilidade por recondução ao cargo de Fiscal Agropecuário, em outubro de 2009; por isso, requer a nulidade dos atos processuais e do substabelecimento acostado. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "após a edição da Súmula Vinculante nº 51, STF, não sobejam dúvidas quanto à extensão do reajuste de 28,86% também aos servidores públicos civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. (...) No mesmo sentido, o apelado também faz jus ao reajuste de 3,17%, reconhecido de maneira uníssona pelo STJ como sendo revisão geral de vencimentos, devido aos servidores públicos federais, ativos e inativos". 5. E continua: "A Corte Regional firmou o entendimento, inclusive com a análise dos dispositivos invocados pela União, de que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), enquanto que a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo (6949760512395904605 EIAC/SE, Relator: Des. Fed. Convocado Danilo Pires, Pleno, Julgado em 20/10/2015)". Acrescente-se que deve ser rejeitada a alegação de omissão quanto ao art. 97 da Constituição Federal, eis que o entendimento acerca dos parâmetros utilizados para fixação dos índices de atualização monetária nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública, teve como fundamento a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425, não havendo que se falar em incidência da cláusula de reserva de plenário. 6. Inexiste omissão no tocante à alegação de falta de capacidade postulatória do advogado da parte autora. Isto porque, embora a União tenha peticionado (id. nº 2764121.6660591), suscitando a ausência de capacidade postulatória do patrono da parte adversa, informado que o advogado em questão ocupa o cargo de Auditor Fiscal Agropecuário, sendo lotado na Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Ceará, não apresentou, na oportunidade, qualquer documento comprobatório de suas alegações. 7. A parte autora apresentou esclarecimento, no sentido de que a sua reintegração ao cargo se deu com a publicação do DOU de 15/10/2016, oportunidade em que o profissional imediatamente substabeleceu, sem reservas, em 02/07/2016, o presente feito, em razão de tais acontecimentos. Como prova de suas alegações, juntou aos autos Portaria nº 194, de 09/06/2016, em que consta a reintegração do advogado ao quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, além de declaração, no mesmo sentido, expedida pelo setor de gestão de pessoas da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Ceará. Ademais, o Autor acostou aos autos acórdão referente ao processo nº 3637486-92.8530.22.4.1727, proferido pela 4ª Turma deste e. Tribunal, no qual a mesma questão foi enfrentada, tendo o Relator afastado a preliminar de nulidade dos atos processuais praticados pelo advogado em questão. 8. Após o julgamento da remessa oficial e da apelação interposta, a União, ora ré, por meio de embargos de declaração, promoveu a juntada de outros documentos, a fim de reafirmar que a recondução do patrono do Demandante ao cargo público teria ocorrido em 2009. Em outras palavras, a parte embargante juntou documentos novos ao processo, a que não se referiu em nenhum momento processual anterior à sentença, e nem mesmo na ocasião em que peticionou nos autos, suscitando a incapacidade postulatória do advogado. Com efeito, trata-se de informação já disponível à época da resposta à ação, oportunidade em que dito documento deveria ter sido acostado aos autos. E, ainda que se cuide de documento novo, caberia dar às partes a oportunidade de se manifestar antes de decidir, conforme rezam os arts. 9º e 10º, do CPC/2015. Não pode, então, a parte embargante, somente agora, Luigi Pires a matéria, diante da preclusão consumativa operada (PROCESSO: 66621463827604164398, AC085482/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 30/08/2017 - Página 48). 9. Registre-se que, conforme disposição contida no art. 434, do CPC/2015, "compete à parte instruir a petição inicial, ou a contestação, com os documentos destinados a provar suas alegações". Além disso, dispõe o art. 435, caput, do mesmo diploma legal, que "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". Por fim, é possível a juntada posterior de documentos que se tornaram acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte interessada comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, o que não ocorreu no caso concreto, já que os documentos poderiam ter sido obtidos anteriormente e a parte embargante não formulou qualquer justificativa hábil a embasar a juntada posterior (art. 435, parágrafo único, CPC/2015). 10. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 11. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 22919773343957844982, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)