PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CERRADA. COBRANÇA FUNDAMENTADA EM LEI INCONSTITUCIONAL. EDIÇÃO DA LEI 47.593/2011. CONSTITUCIONALIDADE. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais têm natureza de tributo e, nessa condição, submetem-se às normas que regulam o Sistema Tributário Nacional (art. 150, I, CF/88), que limitam o poder de tributar.
2. A cobrança das anuidades por meio de atos normativos emanados dos conselhos profissionais implica violação ao princípio da legalidade cerrada, que rege o direito tributário.
3. O STJ consagrou entendimento segundo o qual é possível o reconhecimento de ofício de nulidade do título executivo (CDA), quando se tratar de questão de ordem pública, relativa às condições da ação (interesse processual).
4. Na espécie, a certidão de dívida ativa aponta, como fundamento legal da cobrança, o inciso XI, do art. 15, da Lei 5.905/73, que não foi recepcionado pela Constituição Federal, por autorizar os conselhos profissionais a fixarem anuidades com base em atos normativos infralegais.
5. De outra banda, o art. 87, da Lei 6994/82, invocado pelo apelante como fundamento legal da cobrança, foi revogado pelo art. 87, da Lei 8.906/94, conforme entendimento consolidado pelos pretórios, inclusive por este Tribunal.
6. A presente execução fiscal ajuizada em 2012, relativa às anuidades de 2005 a 2009, sendo a ela aplicável a disciplina da Lei 12.514/2011. A partir da vigência do referido diploma legal - que atinge as anuidades de 2012 em diante - não é mais possível a utilização da via executiva judicial para a cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a 04 (quatro) anuidades.
7. O Plenário desta Corte já se pronunciou, inclusive, sobre a constitucionalidade da Lei 12.514/2011, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 380893/01/CE, julgada em 28/01/2013, afastando-a.
8. Apelação improvida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 45728725428189446233, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017, PUBLICAÇÃO: 04/01/2017)