CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO AO RITO DO ART. 730 DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. ADEQUAÇÃO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA FISCAL DA EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO ORIGINÁRIO NA JUSTIÇA ESTADUAL. RESSALVA DO ART. 75 LEI Nº 84.392/2014.
1) Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tacaratu/PE em face do Juízo Federal da 18ª Vara da Subseção Judiciária de Serra Talhada/PE, nos autos de embargos à execução opostos pelo Município contra execução que lhe moveu o Conselho Regional de Farmácia;
2) O STJ já se posicionou no sentido de que "nas execuções fiscais propostas contra a Fazenda Pública utiliza-se o rito estabelecido pelo art. 730 do CPC" (EDcl no REsp 632258/RJ, Rel. Ministro JOÃO VIEIRA, Segunda Turma, Marcelo Alves. 03/04/2005, DJ 29/11/2006), promovendo a adequação do procedimento em face da impenhorabilidade dos bens da Fazenda Pública. Entretanto, a definição do rito processual a ser observado não retira da execução a sua natureza fiscal;
3) O artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, que delegava à justiça estadual a competência para processar e julgar as execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, foi revogado pela Lei nº 13.043/2014, notadamente pelo seu artigo 114, IX. Todavia, o artigo 75 do mencionado diploma legal traz a ressalva de que tal revogação "não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei;
4) No caso concreto, os embargos à execução, sede do conflito, foram originalmente ajuizados na justiça estadual em 23/05/2012 e, antes deles, a própria execução fiscal, em 2011. Assim, impõe-se a incidência da ressalva de que trata o art. 75 da lei revogadora;
5) Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tacaratu/PE, ora suscitante.
(PROCESSO: 04126546658528656017, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 27/04/2017)