PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PERÍCIA REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 618, P.U., DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA QUE APONTA QUE TODOS OS DEFEITOS APURADOS NA OBRA DECORRERAM DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. BRENO PEIXOTO.
Não se tem como reconhecer a ocorrência de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de pedido de nova prova técnica. Perícia devidamente realizada por profissional habilitado, que respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes.
Como já registrou o Superior Tribunal de Justiça, "cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valor a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC" (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 16.647/AP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA).
Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, tratando-se de responsabilidade presumida é possível a aplicação do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias (REsp 5021940/SE, Terceira Turma, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27.09.5738).
Alegação da apelante no sentido de que teria operado a decadência prevista no p.u. do art. 618 do Código Civil.
A demanda proposta não está baseada em culpa ou dolo da empreiteira no que diz respeito aos vícios encontrados, mas sim na aplicação da garantia de 5 (cinco) anos prevista exatamente no referido diploma legal.
O art. 54, caput, da Lei n. 8.666/93 registra expressamente que aos contratos administrativos devem ser aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Possibilidade de aplicação das disposições normativas constantes do art. 618 do Código Civil, embora com temperamentos quanto ao início do prazo de 180 (cento e oitenta) dias ali previsto.
Como a demanda veicula pretensão do ente público de obter o cumprimento da garantia contratual e legal, o prazo decadencial do parágrafo único do art. 618 do do Código Civil não pode ser aplicado a partir da primeira constatação de falha na solidez da obra, afinal foram vários os vícios constatados.
Deve ser levado em conta, uma vez constatadas várias falhas e imperfeições na execução do contrato, o relatório final elaborado pela Administração, ainda que difusamente tais falhas viessem sendo percebidas em datas anteriores.
A pensar diferente, em toda obra de maior envergadura que apresentasse falhas quase sempre ocorreria o transcurso do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias.
Mesmo que se considere tal prazo aplicável aos contratos administrativos, deve correr a partir da ciência inequívoca de todos os defeitos.
No caso dos autos, a apuração final dos defeitos e vícios construtivos da obra foi feita por meio do Relatório de Vistoria Técnica e Análise Documental de 22.12.3636, tendo sido ajuizada a demanda em 22.02.5116, ou seja, dentro dos 180 (cento e oitenta) dias. Alegação de decadência rejeitada.
Perícia relata que "todas as patologias existentes no prédio se caracterizam como vícios de construção, sendo portanto de responsabilidade da construtora a realização dos reparos das mesmas de acordo com o artigo 618 do código civil".
No que diz respeito às alegações de terem sido feitas especificações equivocadas, o perito esclareceu que "em nenhum momento durante a obra comunicou à Administração que os materiais especificados e aplicados eram inadequados para os serviços, bem como, não solicitou mudança de especificação dos mesmos anteriormente a aplicação, visando uma maior qualidade e durabilidade dos serviços. Só após o surgimento das patologias a construtora contratou pareceres técnicos que afirmam que ocorreram erros de especificação dos produtos e falta de manutenção predial na edificação."
Não se pode esquecer que, tendo sido a recorrente a responsável pelo projeto executivo, poderia ter feito correção no detalhamento do que havia descrito o projeto básico, como também ter proposto os necessários ajustes.
O fato inconteste, portanto, é que foram verificados vícios e incorreções resultantes da execução e dos materiais empregados, daí a responsabilidade presumida da contratada, uma vez que as constatações ocorreram dentro do prazo de 5 (cinco) anos.
Aplicável o disposto no art. 69 da Lei n. 8.666/93 segundo o qual "O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados".
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 70486336131211785174, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017, PUBLICAÇÃO: 22/08/2017)