PROCESSO Nº: 0284305-05.9514.1.3.2682 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL LOPES VITOR CARDOSO ADVOGADO: Caio Santos E Freire e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Caso em que candidata aprovada fora do número de vagas em concurso realizado para provimento do cargo de Técnico em Enfermagem para o Hospital Universitário Lauro Wanderley, vinculado à UFPB, objetiva ver assegurada sua nomeação; 2. O direito subjetivo de ser contratado, em casos de concursos ou seleções, limita-se àqueles aprovados dentro do número de vagas. Quanto aos demais, a expectativa de direito se convola em direito subjetivo apenas se a Administração se propõe a preencher mais cargos; 3. Tendo o edital do certame previsto quatorze vagas para o cargo em questão e tendo sido a autora aprovada na décima nona colocação, possui mera expectativa de direito de ser nomeada; 4. Ressalte-se que a contratação de servidores temporários não implica preterição de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo efetivo, dado que as duas espécies de contratação são distintas. Dessa forma, a nomeação de servidores para ocuparem tais cargos não significa, por si só, que a Administração tenha possibilidade de nomear os aprovados em concurso público que, como se sabe, demanda a existência de vagas; 5 Apelação improvida.
(PROCESSO: 18593015638881673583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SABRINA DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)