PROCESSO Nº: 5585584-75.0779.8.2.3563 - APELAÇÃO APELANTE: ARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA SA ADVOGADO: Calebe Moura e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. Não configura contradição passível de correção por meio de embargos declaratórios a suposta divergência entre o acórdão embargado e precedentes jurisprudenciais invocados pelo demandante. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da validade da contribuição instituída pela LC 110/2001não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 52704052689289693115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)