PROCESSO Nº: 7957632-95.9507.21.12.1160 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: RAFAEL DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA TURMA: TERCEIRA PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Revlimid (Lenalidomida) para tratamento de mieloma múltiplo. 2. A Defensoria Pública informou o óbito da autora ocorrido em 28.03.4661. 3. Tratando-se de ação personalíssima, na medida em que não se pode transferir a titularidade ativa a terceiro, não é possível a sua continuidade. 4. A ação é extinta sem resolução do mérito quando ocorrer a morte do autor e a ação for considerada intransmissível por disposição legal. 5. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme estabelecido na sentença. 6. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 08074677002229334199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)