PROCESSO Nº: 0821759-88.9433.1.8.1656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: NAZARE DE CAROLINA MELO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 82.674/2004. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pela CEF contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para que a execução extrajudicial se processe relativamente ao Contrato de crédito bancário GIROCAIXA Fácil - OP734 vinculado à Cédula de crédito bancário nº. 493-3958.223.74029874-8. 2. Aclaratórios nos quais se alega a existência de omissão relativamente à análise dos requisitos para a exequibilidade dos demais contratos apresentados, uma vez que, ao examinar as planilhas sob o ID 0193065.325077, esta relatoria não identificou as memórias de cálculo dos contratos 4164 e 5560, além da já aceita 995-4. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Comprovação, num exame mais acurado dos documentos colacionados à ação originária, da exequibilidade do Contrato de Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 74.1109.866.8109027-21, uma vez que foi trazido aos autos o demonstrativo de débito relativo ao referido pacto, com discriminação de todos os encargos incidentes sobre o montante disponibilizado inicialmente para o devedor. Omissão sanável via embargos de declaração. Atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios manejados. 5. O contrato nº 5560 não foi objeto da decisão agravada, não podendo ser examinado nesta via recursal, sob pena de incidir em supressão de grau de jurisdição. 6. Embargos de declaração conhecidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes parcial provimento. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 06639924089263677790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)