PROCESSO Nº: 7740702-58.0622.2.8.1045 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: FERNANDO GONÇALVES AGRA RAFAELA NUNES ALVES ADVOGADO: Benício Costa E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Thales Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BOLSA CAPES. PORTARIA CONJUNTA CAPES/CNPQ Nº 01/2010. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EM ATIVIDADE REMUNERADA ANTERIOR AO CONCURSO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. A Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 01/2016 permite a cumulação de bolsa da CAPES com atividade financeira proveniente de outras fontes, desde que relacionadas com a área da atuação do bolsista, bem como mediante autorização concedida por seu orientador, especialmente, quando tratar-se de exercício de docência. 2. Ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, a disposição normativa autorizadora da cumulação visou resguardar a possibilidade de cumulação de bolsas de estudos com vínculo empregatício às situações que se constituíssem no decorrer dos respectivos programas, isto é, na eventualidade da relação de emprego ter-se instituído quando já no gozo da condição de aluno-bolsista da CAPES ou do CNPq, impedindo-se, consequentemente, que alunos com vinculação anterior possam se tornar bolsistas, nos termos da Nota Esclarecedora publicada pela Capes e o CNPQ, em 03 de maio de 2011. 3. Na hipótese, verifica-se que a autora já ocupava o cargo de professora nos Institutos Paraibanos de Educação e na Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba antes da obtenção da bolsa de estudos, ou seja, em data anterior à sua aprovação no referido processo seletivo, de modo que não faz jus à percepção da bolsa por não se enquadrar nos critérios estabelecidos para a cumulação. 4. Remessa oficial e apelação providas. Segurança denegada.
(PROCESSO: 98582868679432887756, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)