EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição intercorrente. Entendeu o Juízo original que transcorreram mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório sem que a exequente impulsionasse o feito. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da extinção de ofício.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que não é possível se pronunciar a prescrição intercorrente no caso. Argumenta que desde o arquivamento sem baixa realizou inúmeras diligências a fim de dar efetividade ao crédito exequendo. Aduz que a demora na localização de bens se deu em razão de falhas no mecanismo do Poder Judiciário (súmula 106 do STJ). Pleiteia o provimento da apelação e o prosseguimento da execução fiscal.
III. É imperioso se observar o que estabelece o art. 40, §4º da Lei 6.830/80, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.051/2004, in verbis: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).
IV. Compulsando os autos, observa-se que a demanda foi proposta em 11/2004. Após a tentativa de citação frustrada da empresa executada, foi requerida e deferida a citação por edital da sociedade, em 2008 (fl. 43). Após a tentativa de bloqueio pelo BacenJud, quando nada foi encontrado, o feito foi suspenso em 29/12/2010 (fl. 50). À fl. 64 foi proferido despacho arquivando o feito provisoriamente, utilizando como termo inicial a data de 22/06/2011, um ano após o despacho de suspensão. Posteriormente, à fl. 106, foi prolatada decisão e decretada a prescrição da pretensão do redirecionamento, da qual foi interposto agravo de instrumento.
V. A Fazenda foi intimada para se pronunciar sobre a prescrição intercorrente, em 05/2016 (fls. 128 e 139). A Fazenda alegou então que não se consumou a prescrição, tendo em vista as diligências requeridas, mas não apresentou nenhuma causa obstativa do lapso prescricional. Em seguida, foi prolatada a sentença de extinção do feito, em 08/01/2016, conforme se atesta às fls. 152/156.
VI. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4°, da Lei n° 6.830/80.
VII. O Colendo STJ vem se posicionando neste sentido: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 6.319.175/MG, Rel. Ministro LEONARDO SILVA, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/04/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 331.018/RS, Rel. Ministro JOAQUIM DIAS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2015; AgRg no AREsp 763.739/GO, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO RAMOS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2014; AgRg no AREsp 110.653/GO, Rel. Ministro LUIZ FELIPE VIEIRA ESTEVES IAN AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/12/2013". (Segunda Turma, AEARESP 126654970785, Rel. Min. ARTHUR OLIVEIRA, unânime, DJE: 07/10/2016).
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 420195346089112, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017, PUBLICAÇÃO: 24/10/2017)