PROCESSO Nº: 7240370-03.5354.26.4.1387 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOÃO PEDRO SILVA ADVOGADO: Ryan Viana APELANTE: GUSTAVO MENDES ADVOGADO: Danilo Cardoso APELANTE: THERESINHA JUSTINA DA SILVA ADVOGADO: Leonardo Oliveira APELANTE: LUIZ GUSTAVO CUNHA ADVOGADO: Joaquim da Rosa APELANTE: RYAN CORREIA ADVOGADO: Kaique Ribeiro APELANTE: NORMANDA DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: Emanuel da Mota APELANTE: LEVI SILVA VIERA MAYSA DIAS ADVOGADO: João Gabriel Rocha APELANTE: LUIZ FERNANDO PIRES ADVOGADO: João Vitor Teixeira APELADO: MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Rafael Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO MONTEIRO ADVOGADO: João Felipe Martins APELADO: ALEXANDRE MENDES VIERA MARIA EDUARDA SILVEIRA ADVOGADO: João Gabriel Moreira APELADO: NORMANDA DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: Luiz Otávio Santos APELADO: ANTÔNIO SANTOS ADVOGADO: Igor Freitas APELADO: THEO SANTOS ADVOGADO: Cauã da Paz APELADO: ENRICO MOURA ADVOGADO: Theo Gomes APELADO: THERESINHA JUSTINA DA SILVA ADVOGADO: Davi Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luigi Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 61.220/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. IMPROVIMENTO. 1. É descabida a pretensão de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 08.03/2009, na apuração da correção monetária dos valores devidos por força de decisão transitada em julgado, uma vez que referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.425 e 6.434. 2. Sendo omisso o título executivo acerca dos parâmetros de atualização monetária e juros moratórios, devem ser aplicados os critérios legais, os quais estão previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. 4. Honorários advocatícios fixados em observância ao princípio da razoabilidade, à baixa complexidade da causa, à atuação do procurador na apresentação da contestação, à quantidade e à qualidade das peças produzidas, em conformidade ao que prescreve o art. 20, parágrafos 3° e 4° do CPC. 5. Apelação da União improvida. Apelação dos exequentes provida, para que seja aplicado como índice de correção monetária o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).
(PROCESSO: 72447610222954247678, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)