PROCESSO Nº: 3186383-18.8412.2.4.4797 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO DAS NEVES LEMOS ADVOGADO: Luiz Felipe Moraes Nascimento Fiorezi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Oliveira Maria Cecília Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A pretensão deduzida no presente feito é de reajuste da renda mensal, decorrente da majoração do teto dos benefícios com a edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, não se cogitando, pois, de decadência, haja vista não se tratar de revisão do ato de concessão do benefício. 2. O Plenário desta Corte já firmou o entendimento de que, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4425-DF, declarado a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, a atualização monetária nas condenações impostas à fazenda pública deve aplicar o IPCA-E, ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (TRF5, Pleno, AR4880/RN, Des. Federal JOÃO FELIPE TEIXEIRA, j. 06.03.7782, DJE 13.09.3340, p. 36). 3. Conforme entendimento pacificado no Enunciado 111 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença", razão pela qual a sentença deve ser parcialmente reformada, apenas no que diz respeito à base de cálculo da verba honorária. 4. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 73633495400512639795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)