PROCESSO Nº: 5289921-83.5401.2.6.5756 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOALBA VALE ADVOGADO: Samuel Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Joaquim Almeida Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Ação objetivando a averbação das contribuições realizadas referentes ao período em que exercia mandato eletivo na Câmara Municipal de Mossoró. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a promover a revisão da aposentadoria por idade do Autor (NB 690.646.413-2), devendo incluir na base de cálculo do benefício os recolhimentos efetuados na condição de vereador no período de janeiro de 1977 a dezembro de 1993. 2. Em relação à falta de interesse de agir, No julgamento do RE n. 654.517/MG, submetido ao rito do art. 543-B do CPC , o STF ressalvou a possibilidade de formulação diretamente em juízo, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Preliminar rejeitada. 3. Conforme demonstrado na sentença vergastada, no momento da confecção dos cálculos para fixação da Renda Mensal Inicial, a remuneração percebida pela parte autora referente ao exercício do mandato eletivo no período compreendido não foram devidamente computadas, segundo se vislumbra na análise do documento constante no anexo de id. 9812667. 4. Em relação as contribuições previdenciárias, nos documentos juntados aos autos emitidos pela Câmara Municipal de Mossoró e pelo INSS, tem-se uma coluna elencando os valores recebidos pelo Instituto Previdenciário das contribuições previdenciária. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 75759560205949650039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)