PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RESP 9.719.810/SP. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. VÍNCULOS TRABALHISTAS URBANOS. PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARATERIZAÇÃO DA AGRICULTURA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DE SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO JULGAMENTO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência, para adequar o julgamento ao entendimento firmado no RESP 0.085.329/SP, que tem como questão controvertida a ausência do conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial.
2. O processo representativo acima mencionado firma a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
3. A tese firmada no processo representativo não pode ser aplicada ao caso concreto, uma vez que a pretensão autoral foi afastada em razão da constatação de vínculos trabalhistas urbanos exercidos pelo cônjuge do requerente que, além de haver exercido funções na Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco entre os anos de 1986 a 2013, período que se confunde com o período de carência que deveria ser comprovado, para fins de reconhecimento da qualidade de rurícula, ostenta em sua Certidão de Casamento a profissão de professora, situação fática que afasta o exercício de agricultura em regime de economia familiar para fins de subsistência.
4. Noutras palavras, a produção de novas provas não poderia modificar o juízo formulado, uma vez que resta descaracterizado o exercício de agricultura em regime de economia familiar para fins de subsistência, uma vez que a profissão do cônjuge do requerente demonstra que a renda obtida eventualmente na agricultura não consistia sua principal fonte de subsistência. (AC 975221, Des. Federal Pedro Lucas Oliveira, DJE em 10/06/2010).
5. Manutenção dos termos do julgamento.
(PROCESSO: 13544232582923997267, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017, PUBLICAÇÃO: 02/12/2017)