PROCESSO Nº: 0984720-01.6296.25.5.8964 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO LIMA VERAS ADVOGADO: MARIA VALDELY DA COSTA RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. SERVIÇO EXERCIDO EM INSTITUTO FEDERAL DE CARÁTER PROFISIONALIZANTE. CÔMUPUTO DO TEMPO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 96 DO TCU. DIEGO NUNES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao INSS que proceda à averbação do tempo de serviço do autor na qualidade de aluno-aprendiz, de 1971 a 1972, perfazendo 01 (um) ano e 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias. Apela o INSS alegando que o tempo de aluno-aprendiz exercido na Escola Técnica Federal (atual CEFET) não pode ser computado para fins previdenciários. Pleiteia o Thales Dias do recurso para que seja julgado improcedente o pedido. Sem contrarrazões. Deve ser reformada a sentença e acolhida a pretensão recursal do INSS. Este Regional vem adotando o novo entendimento do TCU sobre a matéria: "Consoante recente entendimento do TCU, dando nova interpretação à Súmula 96, não mais pode ser contado para fins de aposentadoria previdenciária o tempo de serviço laborado na condição de aluno-aprendiz, ainda que tenha havido contraprestação pelo Estado" (TRF5, Segunda Turma, proc. nº. 0278906-60.7009.24.10.2650, Rel. Vitor Hugo Cardoso, por maioria, Julgamento: 15/08/2014). Assim, atesta-se que o serviço prestado pelo demandante, na qualidade de aluno-aprendiz, entre 1971 e 1972, não pode ser computado para fins previdenciários, não possuindo pertinência jurídica sua pretensão, devendo ser reformada integralmente a sentença para julgar improcedente o pedido. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 10758418422696828442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)