PROCESSO Nº: 4299723-50.8702.5.9.9735 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Vieira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Leonardo Novaes EMENTA: Tributário e Processual Civil. Contribuições previdenciárias. Auto de infração. Repetição de indébito decorrente do reconhecimento da insubsistência das autuações reconhecidas pelo STJ. Inércia da União quanto à comprovação da realização da compensação. Matéria transitada em julgado. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11707775214401383459, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)