PROCESSO Nº: 6125741-91.6795.29.3.2490 - APELAÇÃO APELANTE: IRANILDA SARAH FERNANDES ADVOGADO: Cauê da Rocha Lucas Gabriel Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8044808-30.7870.24.2.5336 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE REQUERIDA POR FILHA MAIOR E CAPAZ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO INSTITUIDOR. LEI 8.059/90. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Pretende a autora, na condição de filha de ex-combatente, a concessão de pensão que vinha sendo percebida por sua genitora, falecida em maio de 2015, tendo o magistrado "a quo", indeferido o pedido; 2. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador, permitindo, assim, o julgamento antecipado da lide; 3. Tendo o falecimento do instituidor ocorrido em março de 2000, aplica-se, no caso, a Lei nº 8.059/90 que em seu art. 5º, III, prevê a concessão de pensão especial deixada por ex-combatente a filho de qualquer condição, solteiro menor de 21 anos ou inválido; 4. Constatando-se que a autora é maior e capaz, não faz ao benefício em questão, ante a inexistência de previsão legal, impondo-se, assim, a manutenção da sentença; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 91202416297372453983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)