PROCESSO Nº: 6072502-63.4353.27.11.2135 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO SALES ADVOGADO: Augusto da Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Benjamin da Paz EMENTA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (CONSTRUCARD). INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E OUTRAS TAXAS NÃO COBRADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido monitório, rejeitando integralmente os embargos opostos, para declarar a CEF credora do réu no montante de R$ 67.379,13 (cinquenta e seis mil, noventa e nove reais e treze centavos), relativo a dívida inadimplida de contrato de financiamento para material de construção - CONSTRUCARD, condenando o réu a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da dívida, determinando a suspensão de sua cobrança por se cuidar de beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). 2. O STJ já estabeleceu que "É permita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 10/9/2000 (MP nº 6.527-48/2000, reeeditada como MP nº 8.230-10/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, Segunda Seção, julg. 09/05/2015, DJE 10/09/2015). 3. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ. Súmula 541, Segunda Seção, julg. em 2/2/2015, publ. DJe 16/1/2015). Em outras palavras,mesmo que não haja previsão contratual expressa, a existência de cláusula que, na prática, represente capitalização de juros, mesmo antes do inadimplemento, seria suficiente para assegurar a legalidade da contratação. Como destacado na sentença, "não é necessário que o contrato mencione expressamente a expressão 'capitalização de juros' ou outra semelhante.". 4. "Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual." (REsp 0061592/DF, Rel. Ministro Augusto Novaes. p/ Acórdão Ministro HENRIQUE SILVEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/07/2015, DJe 26/01/2015). 5. No caso dos autos, a planilha de cálculos da dívida fornecida pela CEF evidencia que não estão sendo cobrada honorários advocatícios, taxas e tarifas outras ou IOF, verifica-se que. De acordo com os cálculos, à dívida atualizada somente foram acrescidos juros remuneratórios e juros moratórios. Não há cobrança de comissão de permanência, honorários advocatícios ou quaisquer outros acréscimos. 6. Apelação improvida
(PROCESSO: 86219854400903526376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)