PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CONFECÇÃO DE PROVA ILÍCITA AFASTADA. DESTINATÁRIO DA MENSAGEM ELETRÔNICA ("EMAIL") QUE VOLUNTARIAMENTE CEDEU A PROVA À POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME CONFIGURADAS. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUANDO A FALSIDADE DO DOCUMENTO RESTA COMPROVADA MEDIANTE OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA EM DOCUMENTO QUE TEM POTENCIALIDADE LESIVA PARA MALFERIR O BEM JURÍDICO TUTELADO (FÉ PÚBLICA). IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17 DO STJ. DOSIMETRIA DE PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INDEFERIMENTO. BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA ACUSADA. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA.
1. Apelação Criminal manejada pela Ré em face da sentença que a condenou pela prática da conduta tipificada no art. 297 do Código Penal (falsificação documento público), às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, por falsificar Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros.
2. Ausência de violação ao sigilo de correspondência, protegido pelo art. 5º, XII, da Carta Magna, quando o próprio destinatário da mensagem entrega voluntariamente a correspondência eletrônica ("email") à Polícia Federal para provocar as apurações investigativas cabíveis. Preliminar de nulidade rejeitada.
3. Provas documentais e testemunhais que atestam com segurança a materialidade do delito de falso. Desnecessidade de realização de perícia quando o arcabouço probatório do feito (máxime o produzido pela Receita Federal) atesta cabalmente a falsidade do documento público. Precedente do TRF da 5ª Região.
4. Ausência de falsificação grosseira do documento. Depoimento do Delegado da Receita Federal que aponta a potencialidade lesiva do documento falsificado para malferir o bem jurídico tutelado (Fé Pública), especialmente pelo fato de poder enganar facilmente o cidadão comum.
5. Negativa de autoria da acusada que restou isolada do contexto probatório, mormente pelo fato de que as provas testemunhais e depoimento judicial da própria acusada apontam que a certidão falsificada adveio da sua caixa eletrônica privativa, não tendo a Ré se desincumbido do seu ônus probatório de comprovar que outras pessoas tinham acesso a seu correio eletrônico pessoal.
6. Pedido de desclassificação do delito de falsidade de documento público (art. 297 do digesto Penal) para o de estelionato (art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal) negado, uma vez que aquele é mais grave do que este, além de que a potencialidade lesiva da adulteração da certidão previdenciária não se exaure ao ser utilizada contra a Receita Federal, podendo, sobretudo, ludibriar particulares e empresas.
7. Dosimetria de pena que se mostra razoável ao caso concreto, pois a culpabilidade da agente (que se utilizou de seu ofício e da confiança do seu parceiro de profissão para ludibriar seu cliente) pode ser valorada de forma negativa, sendo proporcional a elevação de 06 (seis) meses acima do mínimo legal, tornada definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito consistentes em prestação de serviço à comunidade e pena pecuniária.
8. Descabimento do pedido de redução da pena pecuniária (cinco salários mínimos) em face da boa condição financeira da Apelante.
9. Possibilidade de apelar em liberdade reconhecida na sentença. Ausência de interesse recursal. Apelação Criminal desprovida.
(PROCESSO: 25806531526468834565, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017, PUBLICAÇÃO: 17/01/2017)