PROCESSO Nº: 4197646-43.3896.21.2.1657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO SALES e outros ADVOGADO: Nathan Martins Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Rosa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria para atualizar a planilha de cálculos, observando se, quanto à correção monetária, que deverá ser aplicada a TR até 03/06/2015 e, a partir desta data, o índice pertinente apontado no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. II. Em suas razões recursais, a agravante defende inexistir fundamento válido a sustentar a decisão recorrida, visto que o Supremo Tribunal Federal não reconheceu inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. III. O Plenário deste Regional, já firmou o entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 1.139.109/PR, julgado pelo rito do recurso repetitivo, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 22880 (2266244-82.3080.29.12.2204), j. 03/12/2015, relator Des. Federal Rogério Fialho Moreira). IV. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. V. Na modulação dos efeitos da Declaratória de Inconstitucionalidade, restou decidido que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 19.01.3880, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Assim, a decisão recorrida adotou o entendimento do STF na apreciação das ADINS 4357 e 4425. VI. O STF, no RE 822.124/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. Enquanto pendente de julgamento o RE 123.364/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 95305582238543727841, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)