PROCESSO Nº: 2422005-94.7228.28.9.3134 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DA ALIANCA ADVOGADO: Nathan Melo (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Thiago Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. FATO INCONTROVERSO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar a promovida a suspender os efeitos das restrições impostas ao Município de Aliança/PE, junto ao CAUC/SIAFI, relacionadas ao convênio 103340/CR0211895-64, tendo em vista que a atual gestão tomou as providências necessárias para responsabilização dos gestores que firmaram o convênio referido 2. A inadimplência da edilidade, ensejadora de sua inscrição no SIAFI/CAUC, pode ser afastada quando decorrente de irregularidades praticadas na gestão anterior desde que o atual administrador que não o faltoso tenha tomado as providências cabíveis para saná-las, comprovada a instauração da devida Tomada de Contas Especial. Dicção do art. 5º, § 2º, da IN/STN n.º 01/97, na redação da IN STN n.º 05/01. 3. No caso, entendo estar suficientemente comprovada a seriedade das medidas adotadas pelo Município-Apelado contra o seu ex-gestor. Isso porque restou demonstrado que a atual administração buscou responsabilizar o ex-gestor em face das irregularidades perpetradas durante a execução do Convênio 748391/CR4167044-60. Nesse sentido, providenciou: i) notificação Extrajudicial do ex-gestor; ii) a instituição de Comissão para realização de Tomada de Contas Especial; iii) inscreveu o débito referente ao Convênio em questão em Dívida Ativa. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 77197083486259812031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)