AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA NÃO - TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 50, CC/02. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO. INCABIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, negou provimento aos embargos declaratórios, mantendo a decisão que deferiu a exceção de pré-executividade, para excluir do polo passivo do feito os coexecutados Kevin Nascimento Chame Saad, Diogo Pereira, Gustavo Cardoso, Breno da Rosa, Anthony Monteiro e Levi Fernandes, Thiago Cardoso e João Felipe Costela Tomas Pedro Henrique Ferreira. Condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios fixados em R$3.000, 00 (três mil reais).
2. Em suas razões recursais, defende a agravante a reforma da decisão, sob o fundamento de que nos casos de crédito de natureza tributária, hipótese dos autos, comprovada a dissolução irregular da sociedade, está autorizada a responsabilidade dos sócios- administradores pelo crédito exequendo. Entende, assim, que deve ser reconhecida a legitimidade dos coexecutados excluídos pela decisão recorrida.
3. A presente execução fiscal tem como objeto a cobrança judicial dos créditos constituídos nas Certidões de Dívida Ativa de números 82.386.653-1, 51.798.254-4, 71.183.427-2 e 34.450.461-8.
4. Nas suas peças de exceção de pré-executividade, os executados JOÃO GABRIEL DA CRUZ CHAME SAAD, VITOR DA CONCEIÇÃO, NOAH SILVA, JOÃO PEDRO REZENDE, MATHEUS BARBOSA e VINICIUS NUNES alegam que não podem ser responsabilizados pelos débitos da empresa Suape Têxtil S/A, uma vez que não exerceram qualquer poder de decisão que pudesse implicar responsabilidade pela dívida social, sendo que a Fazenda Nacional não comprovou que a atuação foi com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto.
5. Inicialmente, é de se destacar que o caso dos autos trata-se de embargos à execução fiscal de débitos para com o FGTS. Na cobrança de dívida não tributária a jurisprudência é remansosa pela aplicação do artigo 50 do Código Civil, ou seja, a responsabilidade do sócio está condicionada à prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. (THEO LIMA. AG359301/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 10/02/2015)
6. Ademais, consoante o entendimento consolidado do eg. STJ, o mero inadimplemento do FGTS não configura infração à lei para que seja autorizado o redirecionamento da execução fiscal ao administrador da sociedade. Nesse sentido: AgRg no AREsp 273.846/SP, Rel. Ministro Alexandre da Cunha, j. em 04/12/2016, DJe 09/02/2016; . REsp 5508536/SP, Rel. Ministro Davi Lucas Ferreira, j. em 07/07/2015, DJe 29/02/2016.
7. Lado outro, do cotejo dos elementos dos autos, percebe-se que a empresa executada SUAPE TÊXTIL S/A passou por processo de recuperação judicial, iniciado no ano de 2007, com posterior convolação em falência aos 11 de outubro de 2010, conforme dados extraídos do processo n.º 9697603-96.7265.11.9.5013, em trâmite na 2ª Vara Cível do Cabo de Santo Agostinho - PE.
8. Cuidando-se de processo falimentar, a massa falida é quem responde pelas obrigações da pessoa jurídica até o encerramento da falência, e esta (falência), por sua vez, não caracteriza modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, razão por que não enseja, por si só, o redirecionamento do processo executivo fiscal.
9. Hipótese em que o processo falimentar já restou concluído, inexistindo, pois, bens em nome da empresa, sendo certo, ainda, que a falência não autoriza, por si só, o redirecionamento em desfavor dos sócios, demandando a apuração da responsabilidade quanto a eventual comportamento fraudulento, o que não restou demonstrado nos autos. (IAN AZEVEDO, André Moura, AGTR 99749804341662173609, Rel. Des. Federal Paulo Caldeira Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 21/09/2015).
10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66996244380965352874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017, PUBLICAÇÃO: 14/05/2017)