PROCESSO Nº: 3648030-02.1869.27.6.6316 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Pedro Castro (e outro) APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Nogueira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Murilo Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO DE FARMÁCIA. AUTO DE INFRAÇÃO NA EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO EM PEQUENA UNIDADE DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL , A QUAL POSSUI SOMENTE UM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para desconstituir débito decorrente de CDA do Conselho Regional de Farmácia/CE, para pagamento de multa aplicada por ausência de profissional de farmácia em dispensário de medicamentos na Unidade Básica de Saúde Lineu Jucá, na cidade de Fortaleza/CE ( AGA 555783280120, ISAAC SALES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/07/2016; AC 70192798200721432585, Desembargador Federal João Pedro da Paz, DANILO CASTRO - Quarta Turma, DJE - Data::24/04/2016; AC 79032515862314732365, Desembargador Federal Pedro Lucas Barros, ERICK ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data::01/05/2015.) 2 - É pacífico o entendimento do STJ e nesta corte no sentido de que os dispensários de medicamentos localizados em hospitais não se sujeitam à exigência legal da presença de farmacêutico para funcionamento. 3 - Apelação improvida .
(PROCESSO: 93284939439288396619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)