PROCESSO Nº: 6685908-84.0057.16.1.7063 - APELAÇÃO APELANTE: FRIBASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Yuri da Rocha APELADO: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Rocha EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA SATISFATIVA E NÃO ACAUTELATÓRIA. DANILO DA MOTA GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu ação cautelar por falta de interesse agir ao entendimento de que, ao requerer a devolução pelo Banco do Nordeste de cerca de 1,8 milhões de reais, a apelante não tenciona assegurar o resultado útil de um processo futuro onde requererá a anulação do contrato firmado com o Banco, mas sim uma medida satisfativa que poderia ter sido requerida na ação principal, ou até mesmo uma medida futura, de natureza executiva, posterior ao reconhecimento do direito na fase de conhecimento. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 3. Para além da falta de liame (relação de cautelaridade) entre o pedido formulado na ação cautelar e sua necessidade para garantir o ajuizamento de uma futura ação visando à anulação de contrato, cerca de vinte anos após o ajuizamento da ação cautelar não se tem notícia do ajuizamento da principal, o que demonstra a independência das demandas e que a satisfação do pedido feito em ação cautelar constituiria um fim em si mesmo e não um facilitador ao ajuizamento da ação principal. 4. A recorrente pretende que se aplique o princípio da fungibilidade convertendo uma ação em outra. Em determinados casos essa conversão é possível e o CPC até a incentiva, porém o uso da fungibilidade tem guarida em caso de fundada dúvida e encontra um limite, que é o Pedro Miguel Freitas grosseiro. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11016145362250515098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)