AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. INDICAÇÃO DA ORIGEM E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. O crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, mas que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980).
2. Contudo, foi demonstrado pelo ente público a origem, fundamentação legal, encargos incidentes e a natureza do débito indicado na CDA, sendo suficientes para garantir o exercício do direito à defesa, além de que, após a entrega da declaração, não há necessidade de qualquer notificação a ser realizada para a constituição do crédito tributário, nos termos da súmula 436 do STJ, não havendo cerceamento de defesa.
3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 04851515679981637459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017, PUBLICAÇÃO: 10/03/2017)