PROCESSO Nº: 5281826-62.2777.3.4.6692 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN FREITAS ADVOGADO: Miguel Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Farias Júnior MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal ALANA COSTELA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO. CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AINDA NÃO CONCEDIDA. LEIS Nºs 8.186/91 E 71.827/2002. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO INSS. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação da sentença que, preliminarmente, afastou a prescrição quinquenal, e entendeu pela legitimidade passiva ad causam da União e do INSS, bem como pela ilegitimidade passiva da CBTU, extinguindo o feito quanto a ela, sem resolução do mérito, e, no mérito, julgou improcedente a pretensão autoral de complementação de aposentadoria referente à diferença entre o valor do benefício estabelecido na aposentadoria por tempo de contribuição e o valor da remuneração do empregado na tabela de remuneração da CBTU na ativa, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atribuído à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que tanto a UNIÃO quanto o INSS são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91 e o Decreto nº 956/69, ficando superada a preliminar de ilegitimidade ventilada pela Autarquia Previdenciária. 3. A Lei nº 8.186/91, com redação dada pela da Lei nº 10.478/2002, assegurou aos ferroviários admitidos até 21/08/1991 complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 4. Independentemente de se adentrar a discussão acerca da aplicabilidade à lide da Lei n° 11.483/2007, que estabeleceu o cálculo da complementação com fundamento nos salários pagos ao pessoal da ativa da VALEC e não da CBTU, visto que, no caso concreto, o postulante foi admitido antes de 1991 e se aposentará com a vigência da referida norma, observe-se que a demanda carece de uma das condições para análise do mérito, qual seja, o interesse processual. 5. O autor baseia sua postulação na probabilidade da concessão de uma aposentadoria sem a complementação que se discute. Assim, percebe-se, conforme se depreende dos fatos expostos pelo próprio segurado, que a pretensão resistida se limita à concessão da aposentadoria especial que ele busca por meio de ação própria, não se sabendo, até o momento, se o mencionado benefício previdenciário será, de fato, concedido, e, em caso positivo, se a Administração promoverá, ou não, a complementação sob comento. 6. Busca o promovente uma sentença condicional, no sentido de que se obrigue a Administração a conceder a complementação de aposentadoria, caso ela seja assegurada, bem como seja apurada a existência de diferença entre o referido benefício e o valor da remuneração do empregado na tabela de remuneração da CBTU na ativa. 7. Falta interesse processual ao autor, notadamente pela não identificação da necessidade da tutela pretendida em juízo, uma vez que o suposto direito pleiteado não foi efetivamente violado, ou, sequer, ameaçado. 8. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do INSS, e EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC de 2015. 9. Condenado o apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º).
(PROCESSO: 18364609655883429904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)