PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RESP. 4.614.402. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CABE AO EXECUTADO O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A BASE DE CÁLCULO CONSIDERADA NÃO CORRESPONDE AO PRODUTO, MAS AO FATURAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
I. Os autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, para considerar a possibilidade de adequação do julgado à tese firmada em recurso sob o rito de processos repetitivos, no sentido de que "A declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/1988, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal.
II. A FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial e sustenta que o acórdão mostrou-se omisso por não apreciar a impossibilidade de decretação da extinção da CDA com base na mera menção contida nos títulos executivos à cobrança do PIS e/ou COFINS com base na Lei 9.718/1988.
III. Verifica-se que o feito foi extinto "em razão da inconstitucionalidade apontada no dispositivo legal das CDAs objeto de discussão, torna-se desnecessária a produção de provas suplementares pela recorrida e se afasta a presunção de liquidez e certeza do título executivo".
IV. Observa-se, assim, clara divergência com o conteúdo do julgamento do RESP 0.436.265, que adota o entendimento de que "eventual excesso deve ser alegado em matéria de defesa, não cabendo ao juízo da execução inverter a presunção de certeza, de liquidez e de exigibilidade do título executivo".
V. Caberia ao réu demonstrar que a base de cálculo utilizada na CDA era a do faturamento e não de seu produto.
VI. A CDA, dotada de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, exige, para a sua desconsideração, prova inequívoca, cujo ônus probatório é da parte executada, não cabendo a referida inversão do ônus da prova, simplesmente pelo fato de a Fazenda Nacional não dispor da DCTF do executado, a quem competia demonstrar execução a maior. (AC 704196, Des. Federal Kevin Rezende, DJE em 06/01/2013), (AC 292249, Des. Federal Yuri Teixeira, DJE em 04/06/2013), (AC 317519, Des. Federal Conv. Kaique Oliveira, DJE em 08/05/2010).
VII. Agravo de Instrumento provido, em juízo de retratação, para anular o acórdão e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 586068262398606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017, PUBLICAÇÃO: 10/09/2017)