PROCESSO Nº: 9006544-23.2902.12.10.0560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: VITOR GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Leonardo das Neves Luiz Henrique Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Novaes - 3ª Turma JUIZ FEDERAL THIAGO DA MATA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1530549-32.0403.22.2.9177 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Cardoso Bryan Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 838.554. ANTERIORIDADE DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE em face de decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, rejeitando o argumento de que o ajuizamento da rescisória teria o condão de suspender o andamento do feito. 2. No caso da incorporação de quintos, decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP 5.398-66/2001, pelo que se colhe do teor do acórdão proferido no RE 921.303/CE, a Corte Suprema apenas firmou o entendimento de que não haveria suporte legal a embasar a incorporação de quintos até setembro de 2001, uma vez que, à míngua de disposição expressa, a MP 1.446-07/2001 não teria efeito repristinatório. No entanto, a nova interpretação jurídica conferida à situação fática só pode surtir efeitos a partir da decisão proferida no RE 486.992/CE, em 21/08/2015. 3. Precedentes: TRF5, Processo: 14755443709090322236, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PINTO, 1º Turma, Julgamento: 03/06/2017; Processo: 25395341301680195995, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MATA, 2ª Turma, julgamento: 07/11/2016; Processo: 00871097787842135821, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, julgamento: 23/10/2016; Processo: 93496047150115671387, AG/SE, DESEMBARGADOR JOÃO FELIPE PEIXOTO, 4ª Turma, julgamento: 21/12/2016. 4. A hipótese, portanto, é de se manter a decisão agravada que determinou o cumprimento da obrigação de pagar, seja porque não há notícia do ajuizamento de ação rescisória, seja porque o julgamento do STF, no RE 714249, somente ocorreu muito depois do trânsito em julgado da sentença em execução. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35074981968887197143, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)