PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Nas ações de desapropriação, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto no parágrafo 1º, do art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/41;
2. Reduzida a condenação imposta na sentença a esse título, fixando-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais);
3. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 42764802070129150366, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017, PUBLICAÇÃO: 05/04/2017)