EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CEF. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP) REVISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO OU ANULAÇÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JUROS DE MORA NÃO SUPERIOR A 2% (DOIS POR CENTO). MOMENTO INAPROPRIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que julgou parcialmente o pedido inicial contido em ação ordinária, para que a parte ré se abstenha de incluir o nome da demandante nos bancos de dados de inadimplentes, em decorrência do débito discutido na presente demanda, deixando para apreciar os pedidos relativos à revisão das prestações, em face do PES quando do pronunciamento final de mérito. 2. Augusto Freitas o agravante contra a referida decisão no que diz respeito a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto; bem como a não aplicação do percentual de 2% a título de juros de mora, tendo em vista a exigência de índices em patamares diverso do contratado; bem como a necessidade de suspensão/anulação de eventual execução extrajudicial. 3. A pretensão de suspender e/ou anular eventual execução extrajudicial simplesmente por haver manejado ação revisional não pode prosperar. No caso concreto, não havendo o adimplemento da dívida com o pagamento das parcelas em atraso, devidamente corrigidas e com juros, não existiria qualquer obstáculo a que se inicie ou mesmo se conclua procedimento de execução relativamente ao contrato em tela, já que não foi afastada a inadimplência justificadora de sua propositura. 4. Os demais pedidos devem ser realmente apreciados na sentença de mérito, no qual sobrevém a regular instauração do contraditório e possibilidade de ampla defesa, e, possível suporte probatório produzido no curso do processo, do qual se extrairá se a parte agravante faz jus ou não à revisão pleiteada, e aos pedidos acessórios. 5. Não cabe a parte autora declinar que não são devidos valores cobrados porque "exorbitantes" ou "abusivos", genericamente, e sim, demonstrar aquilo que efetivamente entende correto, seguido pela memória de cálculos que o demonstre, apontando a inconsistência dos juros aplicados, bem como dos demais índices ou qualquer ponto que deseje repelir. 6. Agravo de instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 48949081616403792665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)