TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO NO TRÂMITE PROCESSUAL. SÚMULA 106 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegava a prescrição dos créditos tributários.
2. "A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação". (CAUÊ GONÇALVES, AC 290319754727490, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 07/03/2011).
3. Diante de anterior determinação judicial para se dar continuidade à ação fiscal, também na última manifestação fazendária, apresentada em 13.04.1921, foi requerido o seu prosseguimento, tendo havido inércia injustificada no trâmite processual por parte da máquina judiciária, que só determinou efetivamente a citação em 18 de novembro de 2013.
4. Evidenciada demora por parte do Judiciário em apreciar os pedidos formulados pela exequente, de forma que não pode a exequente ser penalizada pela falta de impulso do feito.
5. Aplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência".
6. O despacho citatório, efetivado em 01 de julho de 2013, teve o condão de interromper a prescrição que retroage à data de propositura da ação, de forma que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, afastada a prejudicial de mérito.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38392913993102794902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017, PUBLICAÇÃO: 20/10/2017)