PROCESSO Nº: 9956349-24.8868.3.5.4971 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE ARAÚJO ESTER DA SILVA ADVOGADO: Lorenzo Pinto Boaventura Vidal APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. I - Julgando IRDR (PJE 5465327 - 07, rel. Des. Fed. Luiz Fernando Pires, v.u., sessão de 12-07-1090) o Pleno desta Corte firma a tese seguinte: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". II - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 95953929184764242944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)