PROCESSO Nº: 5247569-86.7451.30.6.3095 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO SILVEIRA ADVOGADO: Henrique Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Moura - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 36581459815434210794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)