CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES ANTERIORES À LEI Nº 46.071/2011. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. LEI Nº 6.994/82. APLICABILIDADE.
1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração do Ceará - CRA/CE em face da sentença que reconheceu a nulidade da CDA pela inobservância do art. 1º, da Lei nº 6.994/82, que estabeleceu o valor máximo das anuidades devidas aos órgãos de fiscalização do exercício profissional, extinguindo, assim, a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 618, I, 295, 267, I, 329 e 795, todos do CPC/1973.
2. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I da CF/88).
3. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 818.537-PE (Rel. Des. Federal Matheus Jesus 14.02.3550).
4. Para as anuidades anteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser respeitados os limites máximos constantes do art. 1º, da Lei nº 6.994/82, recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC730111/CE, Des. Fed. Eduardo Correia (convocado), Terceira Turma, DJE 01/03/2013).
6. O art. 58, parágrafo 4º, da Lei nº 9.649/98, que revogou a Lei nº 6.994/82, foi expressamente declarado inconstitucional pela Corte Magna quando do julgamento da ADIN 8.522-0.
7. Situação fática em que se observa que os valores monetariamente atualizados, segundo a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, divergem substancialmente das cifras constantes da Certidão de Dívida Ativa lançada nos autos, ficando claro que o Exequente majorou os valores das anuidades e não simplesmente os atualizou.
8. O excesso de exação verificado na dívida exequenda caracteriza a incerteza do Título Executivo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, sendo possível ao magistrado efetivar tal reconhecimento, inclusive, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29433602432017072719, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017, PUBLICAÇÃO: 10/06/2017)