PROCESSO Nº: 5063092-31.0042.30.11.6179 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: JOABE ALEXANDRE ALMEIDA ADVOGADO: Juan Cunha e outro ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSS. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE NA CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. UNIÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA E ESCLARECIDA, DE OFÍCIO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS e pela União contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária e deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial para determinar que sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 2. Recurso do INSS: a) A autarquia previdenciária alegou, corretamente, omissão quanto à sua responsabilidade na condenação. b) O pagamento dos valores atrasados (obrigação de pagar) será de responsabilidade da União e a implantação da equiparação dos valores das aposentadorias complementares dos autores àqueles percebidos pelo pessoal em atividade (obrigação de fazer) será de responsabilidade do INSS, também às expensas do Tesouro Nacional (art. 2º, caput e art. 5º, da Lei 8.186/91). c) Em relação ao termo inicial da condenação, o voto determinou o pagamento dos valores atrasados desde a data da edição da PES de 2010, motivo pelo qual não há omissão sobre esta questão. d) Quanto à correção monetária e aos juros de mora, o Relator expressamente determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No entanto, muito embora não seja omisso, o voto do Relator é contraditório sobre a correção monetária aplicável à condenação. Isto porque o fundamento do voto é no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 484.209. Assim, a princípio, o entendimento do Relator se coadunaria com a tese do INSS/União, que requer a aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora, por entender que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de precatório. Ao analisar a jurisprudência da Terceira Turma em sua anterior composição - da qual o Relator da apelação ora embargada fazia parte -, verifico que restou sedimentado o entendimento pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, enquanto pendente o julgamento do RE 918.335, sob a justificativa de que "A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 62329112789639150718, Rel. Desembargador Federal Yago Correia, Terceira Turma, Julgamento: 21/01/2016." (AC816526/CE. Des. Murilo Silva. 23/03/17). Por conseguinte, a real vontade do Relator era a de manter a correção monetária pelo Manual de Cálculos, segundo o qual o índice aplicável às causas de natureza previdenciária é o INPC, tal como decido na sentença. 3. Recurso da União: a) Quanto à prescrição de fundo do direito, primeiramente, mister colocar que a questão sequer foi alegada pela União em seu recurso de apelação; em segundo lugar, percebe-se que suas alegações se referem à outra ação - cujo polo ativo é composto por três autores - citando, inclusive, aposentadoria concedida em 1998. O caso dos autos é de ação com apenas um litigante no polo ativo, cujo benefício foi concedido em julho de 2006, estando os embargos declaratórios, sobre esta questão, dissociados da decisão embargada, motivo pelo qual não conheço do recurso, neste ponto (art. 932, III, do CPC/15). b) Em relação ao argumento de que a complementação da aposentadoria deveria tomar por base a tabela aplicada aos empregados transferidos da RFFSA para a VALEC, a União, claramente, pretende rediscutir o mérito analisado no voto, segundo o qual "(...) na condição de aposentados pela CBTU, não há razões para que os benefícios dos autores sejam calculados com fundamento nos salários pagos ao pessoal da ativa da VALEC, sucessora da extinta RFFSA. A complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estavam vinculados na época da aposentadoria.". c) Quanto ao índice aplicável para fins de correção monetária e juros de mora, como dito anteriormente, não há omissão no julgado, mas sim contradição - acima esclarecida - entre a fundamentação e a conclusão do entendimento do Relator, que aplicou o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por conseguinte, há erro material no dispositivo do voto, que reconheço de ofício, pois, não tendo a União requerido a aplicação de referido parâmetro, e tendo a sentença determinado a aplicação do INPC (índice previsto no Manual de Cálculos), sua apelação foi totalmente desprovida. No entanto, há que se manter o parcial provimento à remessa oficial para determinar a aplicação do Manual de Cálculos apenas em relação aos juros de mora, vez que mais benéfico à Fazenda Pública do que a determinação da sentença, que aplicara o percentual de 1% ao mês, a contar da citação. 4. Onde se lê "Diante destas considerações, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL, para determinar que sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado.", leia-se "Diante destas considerações, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DA UNIÃO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, apenas para determinar que sobre os atrasados devem incidir juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado.". 5. As questões suscitadas nos embargos declaratórios consideram-se incluídas no acórdão para fins de pré-questionamento (art. 10.25, CPC/15). 6. Embargos declaratórios do INSS parcialmente providos para sanar omissão quanto à sua responsabilidade na condenação. Embargos declaratórios da União parcialmente não conhecidos e, na parte conhecida, improvidos. Contradição em relação aos juros de mora e correção monetária reconhecida e esclarecida, de ofício. Erro material no dispositivo do voto corrigido, também de ofício, com parciais efeitos infringentes para negar provimento à apelação da União.
(PROCESSO: 43268426324150651624, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)