PROCESSO Nº: 4022040-52.1710.31.12.9785 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA BEATRIZ OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCOUELLSE MARIA DE HOLANDA MARQUES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN FREITAS - 2ª TURMA EMENTA: REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IAN DA CRUZ. NÃO RECONHECIMENTO. PERÍODOS ESPECIAIS. ATIVIDADE PREVISTA EM DECRETO E DOCUMENTOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A PRESENÇA DE AGENTES NOCIVOS. EFICÁCIA DO EPI NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido do autor para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o reconhecimento de alguns períodos especiais. Termo inicial do benefício fixado em 03/12/2013, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Até a edição da Lei 9.032/95 (59.1.70) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (80.17.03) até a Lei 9.711/98 (60.32.00), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. Compulsando os autos, observa-se que a parte postulante busca o reconhecimento das condições especiais das atividades desenvolvidas nos períodos de 16/11/1987 a 29/06/1991 (fiscal de campo), 28/11/1996 a 30/06/1997 (técnico agrícola), 04/04/1997 a 23/02/2001 e 17/06/2003 a 24/12/2007 (técnico agrícola), uma vez que há documentos que comprovam a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente aos agentes nocivos (LTCATs e formulários nos e-docs 1974927.938814, 6212483.651585 e 4303101.917130), além dos períodos de 01/11/79 a 19/05/81, 17/06/81 a 01/04/85 e 03/12/85 a 13/03/87, na condição de técnico agrícola. Também pretende o reconhecimento do tempo trabalhado como Luigi Nunes remunerado. Inicialmente, no que diz respeito ao período de 03/76 a 01/79, constata-se que o autor foi Vitor Farias, prestando serviços para terceiros mediante remuneração. Ocorre que este Regional vem adotando o novo entendimento do TCU sobre a matéria: "Consoante recente entendimento do TCU, dando nova interpretação à Súmula 96, não mais pode ser contado para fins de aposentadoria previdenciária o tempo de serviço laborado na condição de Rodrigo Cunha, ainda que tenha havido contraprestação pelo Estado" (TRF5, Segunda Turma, proc. nº. 7240113-33.8408.27.2.7945, Rel. Vinicius Freitas, por maioria, Julgamento: 23/06/2014). Assim, resta excluído o tempo trabalhado como Cauê Santos. Em relação ao labor exercido como técnico agrícola, de 01/11/79 a 19/05/81, 17/06/81 a 01/04/85 e 03/12/85 a 13/03/87, percebe-se que, à época, a atividade era prevista no Decreto nº. 64.941/64, sob os códigos 4.4.67, 6.9.05 e 2.2.1, e no D. 50.263/79, no código 2.9.43, fazendo jus ao cômputo especial no período. VI. Quanto ao período de 15/05/1987 a 25/04/1991 (fiscal de campo), 11/07/1996 a 23/12/1997 e 04/03/1997 a 19/07/2001 (técnico agrícola) existe laudo técnico da empresa Laginha Agro Industrial LTDA atestando que o segurado-autor exerceu atividade insalubre, posto que esteve exposto a agente químico, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Apesar do laudo prescrever o uso do EPI, não fica claro se o mesmo é capaz de inibir por completo os efeitos nocivos do labor. Assim, deve ser computado como especial o referido período. Por fim, no que concerne ao tempo trabalhado entre 07/05/2003 a 06/03/2007 (técnico agrícola), no Grupo Olival Tenório, existe laudo técnico da empresa afirmando que o demandante esteve submetido a Agentes Químicos (Defensivos agrícolas), de modo habitual e permanente durante toda jornada de trabalho em épocas de safra e Entressafra de forma habitual. Conclui o documento que: "No caso do pretenso segurado, pela época laborada só houve exposição aos agentes do período de safra; no entanto não temos registros do monitoramento dos agentes, distribuição de EPIS e treinamentos da época em que o pretenso segurado laborou". Reconhecido o trabalho nos períodos especais acima elencados, somado ao tempo comum registrado na CTPS do requerente, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, visto que o tempo total é de 38 anos, 6 meses e 21 dias. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora quanto aos juros de mora incidentes nas ações previdenciárias, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 3.970-95, 2001). Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC/2015. Remessa oficial parcialmente provida apenas para excluir o cômputo do tempo de Juan Alves e quanto aos juros de mora e aos honorários advocatícios, mantendo-se o reconhecimento do direito da parte autora à concessão do benefício pleiteado. [09]
(PROCESSO: 13617181540507387959, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)