PROCESSO Nº: 3573746-32.4961.13.4.7912 - APELAÇÃO APELANTE: NAIR JOÃO LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: Benício Correia Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO APÓS O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER "PRO LABORE FACIENDO". 1. Cuida-se de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que pretendia a declaração do caráter genérico da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, após o processamento do primeiro ciclo de avaliação. 2. Inicialmente, não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas além das já acostadas nos presentes autos, para a análise da causa. Cabe ao órgão julgador monocrático o indeferimento de produção de prova, quando entender que a matéria é exclusivamente de direito, sendo, portanto, hipótese de julgamento antecipado da lide. 3. A GDPGPE é devida aos servidores inativos e pensionistas conforme estabelece a Lei nº 11.357/2006, art. 7º-A, § 7º, na redação dada pela Lei nº 11.784/2008, "até que seja regulamentada (...) e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional". 4. A edição do Decreto nº 7.133/2010 não tem o condão de servir como marco limitador da equiparação em relação à GDPGPE, visto que seu desiderato foi fornecer parâmetros gerais para a avaliação dos servidores em atividade, sem o intuito de realizá-la e implantar os resultados obtidos. O afastamento do caráter geral da vantagem somente verifica-se quando, a par da sua regulamentação, forem processados os resultados da avaliação individual e institucional (§7º, do art. 7º-A, da Lei nº 11.357/2006). 5. A implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual afasta o caráter genérico da GDPGE, que passou a ter caráter pro labore faciendo, não havendo mais, portanto, que se falar em paridade entre ativos e inativos após a referida avaliação. 6. Precedente desta Primeira Turma: PJE 45835457486523471642, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Enrico Farias, data do Julgamento: 27/03/2016. 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 76182959478808358555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)