PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do autor e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: carteira de sócio do Sindicato dos Agricultores Familiar do Agreste de Pernambuco, datada de 2011; conta de luz da CELPE do tipo B2 rural - agropecuária rural; certidão de casamento, comprovando a profissão de agricultor; declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Agricultores Familiares do Agreste de Pernambuco - SINTRAF, em que consta o autor como o proprietário do Sítio Saquinho, exercendo a atividade de 31.01.9547 a 04.05.1436; contrato de promessa de compra e venda de parte da Fazenda Vida Nova, tendo como promitente comprador o apelado, datada em 04.01.7276; declarações de informação e atualização cadastral do ITR dos anos de 2004 e 2007; recibos de declaração da entrega de ITR no nome do apelado referentes aos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2011 e 2012; declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), comprovando o regime de economia familiar, datada de 22.03.2663; declaração do Fundo Municipal de Saúde de Miguel Farias indicando como profissão da parte autora a agricultura; cadastro da família da Secretaria Municipal de Saúde de João Felipe Mendes indicando a profissão do autor como agricultor e declaração da Escola de Referência em Ensino Médio Azarias Salgado acerca dos livros de matrícula dos anos de 1997, 1999 e 2002, em que a profissão do autor consta como agricultor.
3. O fato de o autor ter um veículo automotor financiado não descaracteriza o trabalho rural, a ensejar sua desqualificação como segurado especial. Precedente deste Tribunal: APELREEX18483/CE, Quarta Turma, Rel. Desembargadora Federal Sophie Gomes, 05/02/2011.
4. Os vínculos urbanos do segurado, anteriores a 1997, não têm o condão de elidir o período legal equivalente ao de carência, porque, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural.
5. Apenas o registro no CNIS, como "empresário", não afasta a condição de trabalho rural da parte autora, porque não restou provado que o autor exercia a atividade empresária.
6. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifico, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula 149 do STJ, que os mesmos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
7. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 560.756, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38868010563777249739, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017, PUBLICAÇÃO: 01/12/2017)