PROCESSO Nº: 9586322-03.6667.11.4.8907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE MOURA ADVOGADO: Fernando Cardoso Do Nascimento AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Mata - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUÍZO AD QUEM. ART. 1.010 DO CPC/2015. AGRAVO PROVIDO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz da 2ª Segunda Vara Federal de Sergipe que não recebeu a apelação interposta pelo agravante contra sentença proferida nos autos da ação nº 1348252-69.7640.10.8.1033, ao argumento de intempestividade. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende o CPC/2015 prevê em seu artigo 1.010, §3º do NCPC que "Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.". Defende que a admissibilidade somente pode ser analisada no Juízo ad quem, nos termos da legislação vigente. Pugna pela reforma da decisão, para que o processo seja remetido ao Tribunal para análise da admissibilidade. III. Contrarrazões da CEF pugnando pela reforma da decisão. IV. Inicialmente, impende ressaltar que o processo principal foi ajuizado e sentenciado sob a vigência do CPC/2015. V. Na hipótese, o perigo de dano se mostra configurado, considerando que a manutenção da decisão agravada acarretará na não apreciação do caso pela instância superior, em contrariedade ao que determina o CPC/2015. VI. Da mesma forma, também se mostra presente a probabilidade do direito, uma vez que acerca da questão dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC que o recurso de apelação tem seus requisitos de admissibilidade verificados apenas no Juízo ad quem. V. Portanto, resta evidenciado que a apelação, no caso, deve subir ao Tribunal, a quem compete fazer seu juízo de admissibilidade. VI. Agravo de instrumento provido. [14]
(PROCESSO: 56614037147897225669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)