PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE PEDIDO PELO MPF. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficientes simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba.
2. Hipótese em que há de ser mantida a decisão que recebeu a peça inicial, face à constatação da presença de elementos indicativos da prática de ato de improbidade administrativo pelo demandado.
3. Compete ao Ministério Público Federal, dentro de suas atribuições, postular as medidas que entender cabíveis, em sede de ação cautelar, em prol da eficácia de uma eventual sentença de procedência em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, não podendo a indisponibilidade de bens ser decretada ex Enrico Nascimento.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para liberar os bens do agravante do ônus de indisponibilidade decretado pelo juízo monocrático.
(PROCESSO: 26995713866394440177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017, PUBLICAÇÃO: 17/07/2017)