PROCESSO Nº: 7010016-40.9823.30.12.7771 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E LUIZ GUSTAVO BARROS REG ADVOGADO: Vitor Aragão PARTE RÉ: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS ADVOGADO: Calebe Azevedo Couto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Viana EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FISIOTERAPEUTAS. JORNADA DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 8.856/94. INOBSERVÂNCIA. I.Cuida-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para reduzir a carga horária do profissional de fisioterapia prevista no edital nº 01/2017 passando a limitar a jornada de trabalho de 30 (Trinta) horas semanais, em respeito à previsão contida na Lei nº 8.856/94. II. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 8.856 , de 1º de março de 1994, os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais ficarão sujeitos a prestação máxima de 30(trinta) horas semanais de trabalho. III. É ilegal a cláusula do edital de Concurso Público que estabelece uma jornada de trabalho superior à fixada por lei para a categoria. IV. Remessa Oficial improvida. [04]
(PROCESSO: 89354107746785894035, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)