EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO RMI. LIMITAÇÃO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. DECISÃO STF RE Nº 218.948. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Hipótese em que a embargante alega contradição e omissão no r. acórdão acerca da decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 336.463, bem como quanto a decadência, o termo inicial da condenação e a prescrição quinquenal. - Caso em que não se configurou a omissão e a contradição apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 90569687351221937085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)