PROCESSO Nº: 4428604-32.3043.14.11.3263 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL GONÇALVES ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Manuela Nunes Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Precedentes desta Corte. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08458813655884495259, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)