PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. COISA JULGADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVO QUADRO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE UMA NOVA AÇÃO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta por Clara Lopes contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por reconhecer a existência da coisa julgada, condenando a parte autora em honorários no valor de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salientando que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.
II. Apela o demandante, trabalhador rural com 56 anos de idade, pugnando pela reforma da sentença, alegando que há um novo conjunto probatório que enseja a concessão do benefício de auxílio doença pleiteado.
III. Compulsando os autos, verifica-se que o demandante já ajuizou duas ações contra o INSS com o mesmo intento, estando os processos sob os números 5659624-24.1045.4.725110 e 711.7166-53.5863.0.1499. Ambos os pleitos foram negados pelo Poder Judiciário, uma vez que o primeiro não concedeu o benefício previdenciário diante da não comprovação da qualidade de segurado e o segundo extinguiu o feito sem resolução de mérito por reconhecer a coisa julgada, conforme cópia da decisão judicial às fls. 54/55.
IV. Da análise das provas juntadas aos autos, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes (Juan da Mota x INSS), a mesma causa de pedir (incapacidade laborativa e condição de segurado especial) e o mesmo pedido (concessão do auxílio doença) das ações anteriormente ajuizadas, nas quais o pedido foi negado.
V. Assim, não há como analisar o pedido formulado nesta ação, pois, a situação jurídica da parte postulante é a mesma do processo transitado em julgado.
VI. O apelante, ao ajuizar a presente demanda, não demonstrou a existência de um novo quadro fático (modificativo da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Na hipótese, a requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada. Precedente: PROCESSO: 76409560078325091063, AC821923/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR LUIZ MIGUEL MOURA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 10/12/2015 - Página 178.
VII. Ademais, apesar de haver um novo requerimento administrativo, realizado após o trânsito em julgado da primeira demanda, em 01/09/2015 (fl. 25), o mesmo não é suficiente por si só, para caracterizar a existência de fatos novos que pudesse descaracterizar a coisa julgada.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66724956279622781237, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017, PUBLICAÇÃO: 21/11/2017)