PROCESSO Nº: 6781661-81.5919.11.5.4934 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR BARROS (e outros) ADVOGADO: ENZO GABRIEL NOVAES (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES E CAPAZES. REVERSÃO/TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pela parte autora Ivinete Thiago Rocha e outros contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de reversão de pensão por morte de ex-combatente, para as filhas do casal em razão do falecimento da genitora das autoras. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais art. 2º, §1º da Lei nº 3.765/60 e Lei nº 4.242/63, requerendo que seja reconhecido o direito das autoras à reversão da pensão por morte de ex-combatente. Entendeu o acórdão embargado que, no caso, as autoras não fazem jus a reversão da pensão por morte de ex-combatente uma vez que são maiores de idade e totalmente capazes, nos moldes do art. 5, III, c/c o art. 11, da Lei nº 8.059/90, destaca ainda que não é possível a reversão/transferência da pensão especial de ex-combatente, mediante a aplicação conjugada das regras previstas na lei n 4.242/60 c/c a Lei 3.765/60 com o art. 53, do ADCT, c/c a Lei nº 8.059/90, sob pena de caracerizão de regime híbrido. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 54017586717373118680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)