PROCESSO Nº: 7079400-89.5752.27.10.8761 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Santos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Viana Emilly Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA MAIOR. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE E DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Enrico Ribeiro e outras ajuizaram ação ordinária contra a União, objetivando reversão de pensão especial de ex-combatente em seu favor. II.Afirmam que são filhas de Eduardo Ramos, ex-combatente e falecido em 04 de Agosto de 1970, defendendo seu direito à reversão do benefício então percebido por sua genitora, falecida em 08 de abril de 2012. III.O MM juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. IV.Inconformadas apela as autoras, reiterando o alegado na inicial. V. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente, o que no caso ocorreu em 1970, sendo aplicáveis as Leis ns. 4.242/63 e 3.765/60. Precedente do Plenário do STF: MS 32117-8/DF, rel. p/acórdão Min. Guilherme Campos, por maioria, DJ 22/09/95. VI. Embora o art. 7º da Lei 3.765/60, quando trata da habilitação dos beneficiários da pensão militar, estabeleça como dependentes as filhas maiores, de qualquer condição, o art. 30 da Lei nº 4.242/63, ao instituir a pensão de Segundo-Sargento, trouxe um requisito específico, qual seja, a prova de que os ex-combatentes encontravam-se "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos", devendo tal condição ser preenchida também por seus dependentes. Precedente: STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 5770306 / ES. Min. Herman Benjamin. Julg. 29/05/2013. DJe 16/09/2013. VII. Inexistência de qualquer indício de prova de que as demandantes, filhas maiores do instituidor da pensão, encontram-se incapacitadas, sem poder prover os próprios meios de subsistência, conforme a exigência contida no art. 30 da Lei nº 4.242/63, não fazendo jus à reversão pretendida. FRANCISCO CASTRO. Apelação improvida.[04]
(PROCESSO: 92274424059815728566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)