PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL AINDA QUE TENHA SIDO O TÍTULO FORMADO NO JUÍZO ESTADUAL. 1. Diego Cardoso a este egrégio Tribunal processar e julgar o presente Conflito Negativo de Competência envolvendo Juiz Federal e Juiz de Direito no exercício de função delegada, nos termos do art. 108, I, e, da Constituição Federal. (Precedente deste Tribunal: Pleno, CC1965, Relator: Des. Federal PAULO BARBOSA, Lucca da Luz. 07/08/2011, publ. 21/01/2011, pág. 10, decisão unânime). 2. Instalada vara federal na sede do município, deixa de ocorrer a delegação de competência à Justiça Comum Estadual para as causas dos segurados ou beneficiários ali residentes, ainda que já tenha sido proferida sentença de mérito. Precedentes do STJ: CC 360355008761, Rel. Min. PEDRO LUCAS CARDOSO; CC nº 60.487/SP, Rel. p/ac. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI. 3. O STJ entende que cessada a competência delegada, devem os autos, tanto das execuções, quando das ações a elas conexas, serem remetidos àquela Vara Federal recém inaugurada. Precedentes: CC 954639905227143, JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA COSTELA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 03/03/2010). 4. Conflito conhecido para reconhecer como competente o Juízo Federal da 9ª Vara/SE (suscitado), instalada no Município de Propriá/SE, para processar a execução da sentença.
(PROCESSO: 23565899218415210271, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/02/2017)