PROCESSO Nº: 4901081-88.4753.17.4.0264 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSPORTES GUANABARA LIMITADA ADVOGADO: Nairane Farias Rabelo Leitão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 8877736-55.0563.2.9.6934 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 55.726/09. HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXATA CONCEPÇÃO. JOÃO MIGUEL DUARTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 11.941/09 os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere o caput do artigo poderão ser pagos ou parcelados com redução de "100% (cem por cento) sobre o valor do Lucas Gabriel Viana" 2. A exata concepção do termo "Breno Caldeira" para fins de delimitar o sentido e o alcance da norma em análise foi conferida pela Lei nº 10.522/2002 (parágrafo 1º do art. 37-A), incluído pela Lei nº 11.941/2009, ao dispor que: "Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de Igor Moraes, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União". 3. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 32460061333594705733, APELREEX31729/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 13/03/2016 e PROCESSO: 84173761870346644900, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2016. 4. Não merece reparo a sentença no que toca à compensação dos valores ilegalmente recolhidos a título de "honorários previdenciários", uma vez que o impetrante só poderá adotar este expediente, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 42502878891808109255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)