PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 28.449/2011. NÃO INCIDÊNCIA. LUIGI MARTINS.
1. Irresignação recursal contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por considerar que os valores cobrados são irrisórios.
2. A Lei nº 12.514/2011 foi editada com o intuito de estabelecer parâmetros para o ajuizamento de execução fiscais pelos Conselhos Profissionais, exigindo condições mínimas para a cobrança judicial de anuidades em atraso dos inscritos em seus quadros, não se estendendo ao caso de cobrança de multas aplicadas pelos conselhos profissionais no exercício de seu poder de polícia, caso aqui verificado.
3. Não cabe ao Poder Judiciário, inovando na ordem jurídica com restrição à garantia constitucional de acesso à Justiça, ampliar os limites da norma restritiva contida no texto do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, dispondo a respeito do interesse processual dos Conselhos em executar seus créditos decorrentes de multa administrativa.
4. Precedentes deste Tribunal: Apelação Cível nº 642.513/CE e Apelação Cível nº 091.975/CE.
5. Fernando Correia para determinar o retorno dos autos à instância de origem, com o consequente prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 04235726381197064658, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017, PUBLICAÇÃO: 08/06/2017)