PROCESSO Nº: 4891620-20.4730.7.2.7110 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LUIGI FERNANDES ADVOGADO: Henrique Peixoto Câmara APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Matheus da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não há qualquer discrepância entre o inteiro teor constante dos autos e o julgamento proferido pela Turma, conforme se constata do cotejo do referido documento com as notas taquigráficas inserida nos autos eletrônicos, as quais integram o julgado. 3. Tendo a Turma firmado o entendimento acerca da perda superveniente do interesse processual, haja vista a constatação, pela própria demandada, de que o suposto débito existente na conta do demandante consistia mero erro contábil, já solucionado, o que resultou na extinção do feito, não há necessidade de enfrentar as razões de apelação, a qual restou prejudicada. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 48624476285354282192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)