PROCESSO Nº: 7377692-36.9379.26.3.2682 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIAL PORTO RICO S A ADVOGADO: Vitor Gabriel da Rosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9278912-69.1657.1.8.0118 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Cavalcanti EMENTA: Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. Inexistência de inércia quanto à indicação de bem para garantia do juízo. Demora excessiva do Judiciário nos atos processuais que possibilitem a efetivação da penhora. Requisitos preenchidos para admissibilidade dos embargos à execução. Precedentes. Sentença reformada. Retorno dos autos à instância originária para o processamento dos embargos à execução fiscal. Apelação provida.
(PROCESSO: 24668634794742243373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)