PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de intimação dos embargantes para se manifestarem sobre certidão do oficial de justiça cujo conteúdo já tinham conhecimento. Inexiste nulidade na sentença pelo julgamento antecipado da lide, apenas porque os embargantes não se pronunciaram sobre a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, pois ao deliberar que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção o juiz tem liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória, nos termos do art. 370 do Código Processo Civil.
2. Ao contrário da fraude contra credores, a fraude à execução prevista no art. 185 do Código Tributário Nacional, tanto em sua redação originária, quanto na redação dada pela LC 118/2005, por ter presunção jure et de jure, dispensa, para sua caracterização, a presença elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis.
3. Diante da existência de regramento legal específico não se aplica às execuções fiscais para cobrança de crédito tributário o enunciado da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".
4. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7085346-PR, da relatoria do Min. Fernando Lopes, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 25/05/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 05/07/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude.
5. Nesse contexto, na hipótese dos autos, como a alienação do bem sobre o qual recaiu a constrição judicial foi realizada em 31/12/2015, na vigência da Lei 118/2005, restou configurada a fraude à execução, pois o débito cobrado na execução fiscal 3467342-93.7098.3.11.7196, já estava inscrito na dívida ativa desde 11/1/2014.
6. Mesmo em se admitindo a possibilidade, como pretendem os apelantes, de que o imóvel fora adquirido através de instrumento particular de compra e venda por seus familiares (neta e filho) em outubro de 2014, ainda assim estaria configurada fraude à execução, pois como exposto já existia dede junho de 2014 débitos inscritos em dívida ativa contra o executado/alienante.
7. A alegação de que o executado ainda dispunha de patrimônio suficiente para saldar a dívida, mesmo após a alienação do imóvel em questão, restou afastada pelos elementos colhidos nos autos os quais apontam que o outro imóvel indicado pelos recorrentes, como de propriedade do executado, na verdade pertencia a terceiros.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02912268643001438286, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017, PUBLICAÇÃO: 25/04/2017)