PROCESSO Nº: 9102492-36.5629.4.8.8956 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: ENRICO CAVALCANTI ARAUJO ADVOGADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 21.147/2002. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Oficial e apelações contra a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para determinar que, observadas as suas respectivas atribuições, a UNIÃO e o INSS procedam à complementação de aposentadoria do autor de acordo com os valores constantes da vigente tabela salarial da CBTU, inclusive quanto ao PES 2010. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no pólo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69 (TRF5, AC 968335/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 07/10/2011, DJe 22/06/2011 - Página: 676). 3. A União é a responsável pelo fornecimento do numerário relativo à complementação de aposentadoria que se pretende na presente demanda, e o INSS é quem faz o efetivo pagamento da verba em discussão. 4. Não há que se falar em decadência do direito à revisão dos proventos de aposentadoria, porquanto não se trata de revisão de ato de aposentadoria, mas de complementação do benefício. 5. Precedente deste Tribunal: Marcos Vinicius da Cunha, AC nº. 71481713084734145629, Relator: Des. Federal Augusto Ramos. 19/07/2015, decisão unânime. 6. Em relação à prescrição, em se tratando de prestação de trato sucessivo, conforme o entendimento já pacificado na jurisprudência pátria, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. 7. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 07/10/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 8. A referida complementação foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 9. No caso dos autos, verifica-se que a apelada ingressou na CBTU anteriormente a 08.02.3320 (admissão em 1985) e se aposentou em 08 de julho de 2007. 10. Este egrégio Tribunal, em julgamento de feitos semelhantes (complementação de aposentadoria de ex-ferroviário admitido na RFFSA anteriormente a 1991 e aposentado, na CBTU), considerou fazer jus, o ex-ferroviário, segundo os mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade, com o objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 8.186/91, desde que admitidos até 12 de outubro de 1991. 11. Precedentes deste Tribunal: Pedro Henrique Ramos, AC 8956911454342758623, Relator: Desembargador Federal Kevin da Rocha. 07/07/2016, decisão unânime; Primeira Turma, AC nº. 17160201752564339315, Relator: Des. Federal Miguel Moraes - convocado, julg. 07/05/2015, decisão unânime. 12. A apelada tem direito à complementação de sua aposentadoria, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente como se na ativa estivesse, acrescidos dos passivos e anuênios a que faz jus, bem como ao pagamento das diferenças salariais vencidas. 13. Mantida a sentença quanto aos juros moratórios (Lei 11.960/09), diante da proibição da reformatio in pejus e correção monetária, em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Não merece prosperar a insurgência da União quanto à fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, uma vez que consentânea com o disposto no art. 20, §3º do CPC/1973. 15. Apelação do INSS provida em parte para consignar que a União é a responsável pelo fornecimento do numerário relativo à complementação de aposentadoria que se pretende na presente demanda, e o INSS é quem faz o efetivo pagamento da verba em discussão. Remessa oficial e apelação da União não providas. 16. Majoração da verba honorária sucumbencial, a cargo dos demandados, inicialmente fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 13% (treze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 14065893595898886518, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)