PROCESSO Nº: 5703428-04.1770.17.8.4255 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: NICOLAS CARDOSO ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RT - RSC III. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASADOS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. A sentença condenou o IFPE a pagar à autora, em face do reconhecimento administrativo do seu direito à retribuição por titulação (RT - RSC III), as parcelas atrasadas das diferenças da referida gratificação, no período de março de 2013 a novembro de 2014, com juros e correção monetária. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, considerando que o apelante, autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira que o legitima a figurar no polo passivo de demanda que tem por objeto o pagamento de dívidas para com seus próprios servidores. 3. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto único meio à obtenção do bem de vida almejado, que se mostra inequívoco quando há uma lesão ou ameaça a direito. No caso, é inegável a lesão sofrida pela autora, porque o direito já foi reconhecido pela Administração, mas não foi adimplido. Rejeitada a preliminar de carência de ação fundada em ausência de interesse processual. 4. Não pode a autora, para receber o que lhe é devido, ficar sujeita a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. 5. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 6. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela, na solicitação de verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 7. O apelante não só não trouxe objeção de fundo quanto à legalidade do direito à gratificação por reconhecimento de saberes e competências (RT - RSC III), no período indicado, como ainda reconheceu devido o valor de R$98.497,10. 8. O Plenário do FRANCISCO PEREIRA firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. Entretanto, como a sentença determinou a aplicação da TR até 25/03/15 e, daí em diante, o IPCA-E, mantém-se a decisão, para não prejudicar o recorrente. 9. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 17155880626993418098, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)