PROCESSO Nº: 0928605-18.2093.6.1.3213 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JOÃO VITOR PEIXOTO ADVOGADO: Vicente Cardoso APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO CONVOLADA EM DIREITO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETENSÃO DE DISCUTIR, APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. 2. A autora ajuizou a ação, discutindo sua não convocação pela UNIVASF, para tomar posse no cargo de Assistente em Administração - Classe D - Campus Ciências Agrárias-PE, para o qual aprovada em concurso público e classificada na 7ª posição. Em favor de sua pretensão, a autora narrou que, no certame, foram ofertadas 2 vagas, ficando, ela, no cadastro de reserva, e que, durante o prazo de validade do concurso, foram nomeados 5 classificados (tendo o 6º colocado desistido expressamente), mas que a Administração Pública não convocou os outros classificados, preferindo realizar a contratação de terceirizados para a prestação de serviços continuados de apoio técnico e administrativo, para o Centro de Ciências Agrárias, cuidando-se de atividades inerentes à função de Assistente Administrativo. Defendeu que a contratação de temporário para vaga em que há candidato aprovado - ainda que em cadastro de reserva -, no prazo de validade do certame, gera direito à nomeação. 3. Na sentença, o Juízo a quo compreendeu que, de fato, a contratação de temporários, no prazo de validade do concurso público, configura preterição de candidatos aprovados. No entanto, entendeu que haveria distinção entre o caso em análise e a situação abarcada no entendimento pacificado pelo STF e pelo STJ. Para o Juízo sentenciante, "quando o candidato é aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, ele possui direito subjetivo à nomeação e, portanto, não haveria falta de interesse de agir, quando já expirado o prazo de validade do concurso". Assim, considerando que, na hipótese, a autora não foi aprovada dentro das vagas disponibilizadas no edital, "o momento oportuno para questionar o ato administrativo foi no momento da contratação dos temporários, durante a validade do concurso". Concluiu, então, que, expirado o prazo de validade do concurso, sem que tenha havido impugnação à conduta administrativa de contratação de terceirizados, expira-se a expectativa de direito de candidato aprovado em cadastro de reserva, donde inexistente o interesse processual, pela impossibilidade de o Poder Judiciário estender o prazo de validade do certame. 4. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 578.031); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração" (RE 733431, Relator Min. LUIGI COSTELA, Pleno, julgado em 19/07/2015, DJe 22/01/2016). 5. In casu, ainda que se considere a contratação de terceirizados, a autora não sofreu preterição no prazo de validade do concurso, em razão do seguinte contexto: a) o concurso foi realizado para 2 vagas; b) a autora ficou na 7ª colocação, em cadastro de reserva; c) foram empossados 5 candidatos; d) havia, ainda, antes da autora, o 6º colocado. Portanto, sua expectativa de direito não se convolou em direito, antes de findo o prazo de validade do concurso em discussão, cumprindo observar que a "desistência" expressa do 6º classificado apenas aconteceu, quando o prazo do concurso havia se exaurido (o concurso vigorou até 01.11.4316; a "desistência" foi expressada em 08.02.1132) - em verdade, sequer caberia falar em desistência. 6. Por conseguinte, não tendo a autora se insurgido contra as supostas contratações ilegítimas dentro do prazo de validade do concurso e não tendo ocorrido a transformação da expectativa de direito em direito, nesse ínterim, não poderia o Poder Judiciário estender o prazo de validade do certame. 7. Caio Freitas.
(PROCESSO: 92250766791867930219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)