CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RESSARCIMENTO. DECISÃO DO TCU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. Trata-se a ação popular proposta por Calebe Campos e Miguel Martins em face da União, Unitec - Unidade Técnica em Construção Ltda, Hidroterra Projetos e Obras Ltda, Tempo Engenharia Ltda, Kaique Farias, André Novaes Bessa Xavier, Pedro Lucas da Rocha, Bernardo Fogaça, Joaquim Pires, Rutenes João Miguel Moreira, Daniel Ramos, Yago Nogueira, objetivando: a) declaração de nulidade de contratos firmados entre as referidas empresas para reforma nas edificações da DFA/CE (Delegacia Federal de Agricultura), referente à Tomada de preço 04/01 - contrato 03/02, firmado em 22/10/2002, ao convite 04/02 e à tomada de preço 02/01, contrato 04/01 firmado em 15/07/2001; b) condenação dos réus em perdas e danos e honorários advocatícios.
II. A Juíza da 8ª Vara Federal do Ceará extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC/73, ao argumento de que inexiste interesse processual na continuidade da ação, uma vez que já houve condenação pelo TCU tanto no tocante ao ressarcimento ao erário, bem como imputando penas administrativas aos envolvidos.
III. Inconformados, apelaram os autores pugnando pela reforma da sentença. Afirmam que a decisão do TCULUIGI DUARTE não pode prevalecer sobre a decisão jurisdicional, sob pena de violação ao princípio de separação dos poderes. Reiteram todas as alegações de irregularidades nas obras referentes aos contratos já apontados à inicial. Ao fim, requerem que seja provido o recurso de apelação.
IV. Contrarrazões da UNITEC - Unidade Técnica em Construções Ltda. às fls. 43.383/59.115.
V. Contrarrazões da União às fls. 35.096/09358.
VI. Contrarrazões da Defensoria Pública da União, curadora especial da ré Hidroterra Projetos e Obras Ltda. às fls. 67.985/09.921.
VII. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 71.613/ 33.523, opinando pelo não provimento da apelação e da remessa oficial.
VIII. Tendo em vista ter havido a extinção do feito sem resolução do mérito ao argumento de ausência de interesse processual decorrente da existência de acórdão do TCU oriundo de procedimento administrativo que apurou as irregularidades aqui apontadas, imperioso analisar o conteúdo da decisão do Tribunal de Contas da União, colacionada aos autos às fls. 31.575/94.431.
IX. No caso, o acórdão nº 3.947/2009 TCU foi proferido no Processo nº TC - 885.497/0985-0, instaurado para apurar "irregularidades nos contratos nºs 4/2001, 3/2002 e 4/2002, relativos às obras e à construção de um auditório no prédio da DFA/CE.
X. Constatou-se que foram apontados como responsáveis no processo do TCU dentre outros, todos os réus desta ação popular, com exceção do Sr. Pedro Lucas Dias.
XI. Após o devido processo legal, respeitados os direitos do contraditório e da ampla defesa, o TCU constatou irregularidades: a) no contrato nº 3/2002 (sobrepreço e a ocorrência de itens faturados, pagos e não executados ou executados de forma parcial); b) no contrato nº 4/2001 (pagamentos indevidos, em duplicidade e decorrentes de sobrepreço); e c) no contrato nº 4/2002 (pagamentos de serviços não realizados).
XII. O referido acórdão de controle findou em julgar regulares as contas dos réus desta lide Rutenes Thales Dias, Luiz Felipe da Luz, Diego Duarte e irregulares as contas dos Srs. Raul da Mota Bessa Xavier, Augusto Souza e Calebe Porto e condenou, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput e 23, III da Lei nº 8.443/92: a) Heloísa Sales Bessa Xavier e a massa falida da empresa Unitec Unidade Técnica em Construções Ltda, solidariamente, a recolherem ao Tesouro Nacional o montante de R$ 253.674,27 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e catorze reais e vinte e sete centavos), devidamente corrigidos; b) Thomas Almeida Bessa Xavier, Isaac Ramos, Thomas Nascimento e a massa falida da empresa Unitec Unidade Técnica em Construções Ltda, solidariamente, a recolherem ao Tesouro Nacional o montante de R$ 514.744,16 (cento e quarenta e três mil, oitenta e nove reais e dezesseis centavos), devidamente corrigidos; c) Vitor Gabriel Souza Bessa Xavier, Arthur Nascimento, Paulo Nunes e a empresa Hidroterra Projetos e Obras Ltda, solidariamente, a recolherem ao Tesouro Nacional o montante de R$ 772.160,72 (cento trinta e nove mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigidos; d) Caio Alves Bessa Xavier e empresa Hidroterra Projetos e Obras Ltda, solidariamente, a recolherem ao Tesouro Nacional o montante de R$ 260.607,11 (duzentos e doze mil, quinhentos e vinte reais e onze centavos), devidamente corrigidos; e) Pedro Henrique da Rosa Bessa Xavier, Kaique Lopes, Gustavo da Cruz e a empresa Tempo Engenharia Ltda, solidariamente, a recolherem ao Tesouro Nacional o montante de R$ 9.675,97 (nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos), devidamente corrigidos. Com base nos arts. 19, caput e 57 da Lei nº 8.443/92, condenou ao pagamento de multa: a) o Sr. Benício Alves Bessa Xavier, no valor de R$ 51.063,00 (quarenta mil reais); b) a empresa Hidroterra Projetos e Obras Ltda, no valor de R$ 28.469,00 (dezessete mil reais); c) o Sr. Henrique da Cruz e o Sr. Yago Aragão, no valor de R$ 17.430,00 (quinze mil reais); d) a empresa Tempo Engenharia Ltda, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e) o Sr. Antônio Moura, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
XIII. No âmbito da Controladoria Geral da União, em observação às recomendações do parecer nº 39/2010, referente ao processo administrativo nº 34383.838500/0044-25, instaurado para apurar as responsabilidades relacionadas com as questões já apontadas, foram aplicadas as seguintes penalidades administrativas: a) demissão, a Eloah Pereira Bessa Xavier, a Caroline Freitas e a Beatriz Pereira. b) suspensão por 30 dias e destituição do cargo em comissão a Luiza Gomes; c) advertência a Rutenes Vicente Gomes, a Olivia da Cunha e a Ana Julia Rodrigues. (fl. 16437)
XIV. A situação deve ser analisada no sentido de verificar se ainda há interesse na presente ação popular que tem por objetivo constitucionalmente estabelecido a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
XV. É de ver-se, portanto, que não merece reparos a sentença ora impugnada, uma vez que os órgãos de controle, no caso o TCU e a GCU, apuraram os fatos aqui narrados e após devido trâmite administrativo, condenaram os envolvidos ao pagamento de multa, ressarcimento ao erário e às penas de demissão, suspensão, advertência e destituição de cargo como já explicitado.
XVI. Não há que em falar em supremacia de decisão do TCU em relação à decisão judicial, nem em violação à separação dos poderes. Evidentemente, as decisões do TCU podem ser submetidas à análise jurisdicional, quando apontadas e comprovadas irregularidades, ilegalidades ou violações a princípios que regem nosso direito. Contudo, não é esse o caso dos autos. As informações colacionadas demonstram, de forma satisfatória, que o TCU e a CGU atuaram de maneira adequada, eficaz e nos ditames da legislação vigente, não havendo razão para desconsiderar ou desprezar suas conclusões, bem como as medidas por eles tomadas.
XVII. Diante das decisões dos órgãos de controle, resta evidenciada a falta de interesse de agir, à míngua da necessidade e utilidade de provimento jurisdicional apto a satisfazer providência que já foi obtida no âmbito administrativo. Precedente: REO 320052779562547, Desembargador Federal Marcos Vinicius Santos, MARCELO JESUS - Quarta Turma, DJE - Data:02/03/2009 - Página::270.
XVIII. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 209084445965095, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017, PUBLICAÇÃO: 01/09/2017)