Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Vieira Nº: 7320720-47.9833.3.2.8253 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - ISABEL CORREIA ADVOGADO: RAUL VIEIRA SCHMALL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE ALVES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAQUEL REZENDE DELGADO EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JOÃO GABRIEL PEIXOTO. TRANSFERÊNCIA A PEDIDO DO EMPREGADO. ACESSO A INFORMAÇÕES. DIREITO ASSEGURADO NA LEI Nº 14.580/11. CRIAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. EXISTÊNCIA DE NORMA INTERNA. LUCCA NASCIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para determinar à KEVIN COSTELA que forneça aos cidadãos em geral, apenas quando solicitadas as informações a respeito de atos de movimentação de pessoal, incluindo os critérios de seleção, ressalvadas as informações que sejam caracterizadas como sigilosas ou pessoais, sendo válidas, tão somente quanto a estas, a restrição de acesso, nos termos da Lei n.º 12.527/11. 2. O Ministério Público Federal instaurou o Inquérito Civil nº 5.06.862.074335/3419-71 para apurar os fatos narrados na representação formulada por um dos empregados da Gabriela Cavalcanti, segundo o qual a empresa pública em questão não observa o dever legal e constitucional de prestar informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral relativas aos critérios para transferências a pedido de seus empregados, a também sobre os motivos das recusas de movimentação. 3. Concluída a instrução do procedimento, o MPF entendeu que a normatização interna da BRENDA BARROS (N/GP/010/02) não atende aos critérios estabelecidos na Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações previsto no art. 5º, XXXIII, art. 37, § 3º, II, e art. 216, § 2º da CF/88. 4. Além disso, o douto Henrique Silva aduz que a OLIVIA DA COSTA não informa, em cada caso concreto, os critérios utilizados para deferir a transferência a pedido de um empregado em detrimento de outro, colocando em cheque a necessária isonomia e impessoalidade no trato da movimentação interna de seus empregados. 5. Muito embora tenha expedido a Recomendação nº 1/2015-CMC/PR/RN, sugerindo que a MARIANA DA LUZ passasse a adotar as providências reputadas necessárias para que seus empregados obtivessem todas as informações relativas à movimentação de pessoal, o MPF alega que os preceitos da já mencionada Lei nº 12.527/11 continuam sendo ignorados, tornando-se indispensável a reforma da r. sentença para que a apelada seja condenada (i) a fornecer aos seus empregados todas as informações solicitadas em relação aos atos de movimentação de pessoal, incluindo os critérios de seleção, ressalvadas as informações consideradas sigilosas ou pessoais nos termos da Lei n. 12.527/2011 e (ii) a pré-estabelecer critérios objetivos para a movimentação de seus empregados, a fim de assegurar-lhes paridade para concorrerem às vagas disponíveis para movimentação na modalidade "interesse do empregado", com ampla publicidade dos atos. 6. Os argumentos do MPF não são corroborados pelos documentos que instruem os autos, de forma que a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Não foi comprovada qualquer negativa de informação por parte da CECÍLIA PORTO quanto a pedidos feitos por seus empregados, ou, especificamente, pelo empregado João Gabriel Santos, ficando claro, assim, não ter sido evidenciada uma conduta concreta da requerida em sonegar justificativas a pleito de seus empregados. 8. Os §§ 3º e 4º do art. 7º da Lei nº 12.527/11 garantem aos interessados o direito líquido e certo de acesso aos documentos ou às informações que serviram de fundamentação a qualquer decisão ou ato administrativo não sigiloso. Despiciendo o provimento jurisdicional relativo ao fornecimento de todas as informações solicitadas em relação aos atos de movimentação de pessoal, incluindo os critérios de seleção. 9. A condenação imposta à ANTÔNIO LOPES alcançará também os pedidos de informações formulados por seus empregados. Ao conceito de cidadãos em geral não se pode excluir os empregados da empresa pública demandada, sob pena de se criar uma distinção sem qualquer respaldo legal, ensejando tratamento desigual aos maiores interessados nas informações relativas aos atos de movimentação de pessoal, o que não pode prosperar. 10. Despiciendo o provimento jurisdicional relativo ao fornecimento aos empregados de todas as informações solicitadas em relação aos atos de movimentação de pessoal, incluindo os critérios de seleção, porquanto já está sob o manto da tutela jurisdicional concedida na sentença recorrida. 11. Falta robustez ao pedido referente à criação e divulgação de critérios objetivos para a movimentação de empregados, dado que a regulamentação interna da OLIVIA CASTRO N/GP/010/04 dispõe acerca da movimentação de pessoal (itens 4.3 e 5.3), deixando claro que esta modalidade de transferência deve considerar as razões invocadas pelo interessado e que serão avaliadas pela empresa, e a necessidade da unidade de destino. Registre-se que a própria Procuradoria Regional da República entendeu infundado este pedido, conforme se extrai do Parecer nº 7211/2017 12. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Nesta esteira, estando garantido o acesso às informações na forma da Lei nº 12.527/11, qualquer ilegalidade eventualmente praticada pela apelada ao apreciar os pedidos de transferência de seus empregados poderá ser submetida à apreciação do Poder Judiciário. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22983481449108251123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)