PROCESSO Nº: 7655589-05.4840.1.1.5842 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: BENJAMIN ALMEIDA ADVOGADO: José Nicodemos De Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Miguel das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de o art. 7º da Lei nº 9.527/97 não ter previsto a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor ainda em vida, o direito a referida licença, adquirido na forma da Lei nº 8.112/90, até 15 de outubro de 1996, já havia se incorporado ao seu patrimônio. 2. A jurisprudência pátria, conforme entendimento pacificado no STJ, é no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração. 3. Esta Primeira Turma também já decidiu ser desnecessária a comprovação de que as férias e as licenças-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, porque o não afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor. 4. No caso dos autos, resta comprovado, através do documento de Id. 4632673.445602, emitido pelo próprio demandado, que o autor tinha direito a quinze meses de licenças-prêmio (referentes aos quinquênios de 23.08.3199 a 10.09.3535; 22.12.7180 a 24.10.7986; 01.07.7378 a 23.10.1931; 13.10.3140 a 17.03.6064 e 30.04.2047 a 19.08.0299), mas não usufruiu delas nem as usou para fins de aposentadoria. 5. Deve-se reconhecer o direito do autor à pretendida conversão em pecúnia, com base na remuneração ao tempo da sua aposentadoria, de quinze meses de licenças-prêmio não gozadas e não computadas em dobro por ocasião de sua aposentadoria. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28233923719993532270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)