PROCESSO Nº: 0026836-64.3065.13.1.9110 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: ENZO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Gomes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de mieloma múltiplo, faz jus ao fornecimento do medicamento Bortezomibe (Velcade), nos termos do receituário médico acostado aos autos; 2. A questão já foi decidida por esta Egrégia Turma quando do julgamento do AGTR 1592649-28.8066.12.3.1812; 3. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 4. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou que não tenham registro na ANVISA; 5. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 6. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 7. O fornecimento do medicamento à autora na forma requerida pelo Estado do Ceará (mediante a apresentação bimestral de avaliação do seu estado de saúde), inviabilizaria a prestação da tutela jurisdicional requerida, mormente em casos como o presente, em que a paciente é portadora de doença grave; 8. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 9. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 28994804217110517341, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)