PROCESSO Nº: 9491519-88.3517.16.5.2797 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMBATE - SEGURANCA DE VALORES LIMITADA ADVOGADO: Vitor Nogueira APELANTE: COMBATE PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: João Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, "para afastar a incidência de contribuições previdenciárias (parte patronal), a cargo da autora, tão somente sobre as verbas referentes a aviso prévio indenizado e a respectiva parcela (avo) de 13º salário". 2. Insurge-se o particular contra a sentença no que tange ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal em relação às horas-extras, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade e adicional de transferência. 3. A Fazenda Pública, por sua vez, entende que às seguintes verbas pagas pela empresa autora aos seus empregados integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal: aviso-prévio indenizado e o décimo terceiro salário sobre aviso prévio indenizado. 4. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. As importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se tratam remuneração por serviços prestados ou a tempo posto à disposição do empregador. 5. Hora extra e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Caráter remuneratório. Sujeitos à incidência de contribuição previdenciária REsp 3423054/SP, com efeito vinculante. 6. Aviso prévio. O aviso prévio indenizado visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão do contrato com a antecedência legal mínima. Assim, tratando-se de importância paga a título de indenização, sem que corresponda à remuneração por serviços prestados ou a tempo posto à disposição do empregador, não enseja a incidência de contribuição previdenciária.RESP 5.355.138 - RS. 7. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio. "A orientação das Turmas que integram a 1ª Seção do STJ é de que incide Contribuição Previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 0.260.412/AL, Rel. Min. Thales Moura, DJe de 26.4.5035; AgRg no REsp. 7.208.304/RN, Rel. Min. Lucas Gabriel da Cunha, DJe de 8.1.6796" (STJ, REsp 0312582/PR, Rel. Ministro LEANDRO BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2017, DJe 20/10/2017). Esse entendimento foi construído a partir da compreensão de que o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado tem natureza remuneratória. 8. Adicional de transferência. O valor pago pelo empregador a esse título tem caráter remuneratório, razão pela qual deve incidir a contribuição previdenciária. Aliás, a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido: o da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de transferência , tendo em vista a sua natureza remuneratória (AgInt no REsp 1385658/PR, Rel. Ministro ANTÔNIO DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2016, DJe 05/06/2017 e AgInt no REsp 2224312/RS, Rel. Ministro CAUÃ CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/12/2016, DJe 28/02/2016). 9. As questões relativas à compensação, decididas na sentença, amoldam-se aos inúmeros precedentes do STJ e deste Tribunal: a aplicação da Taxa SELIC, para atualização do indébito, a submissão ao art. 170-A, do CTN, a limitação da compensação tributária às verbas da mesma espécie, nos termos do art. 66, da Lei 8.383/91, em face da vedação contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 10. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas. Apelação do autor desprovida.
(PROCESSO: 30632173097098896967, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)