Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel da Paz Nº: 8481230-26.8621.31.1.9508 APELANTE: ISAAC ARAGÃO ADVOGADO: DAVI LUCAS DA ROCHA APELADO: : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LÊDA DE NINA SANTOS ADVOGADO: LORENZO OLIVEIRA : YASMIN MORAES JOÃO PEDRO PEIXOTO RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO MATHEUS ALVES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende a autora a obtenção de pensão por morte do suposto companheiro, ocorrida em 19/07/2011. 2. Em primeira instância, o Juiz julgou improcedente o pedido de reconhecimento à autora do direito à pensão por morte, ao fundamento de que não restou comprovado o requisito da dependência econômica 3. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que mantinha união estável (dependência econômica) com o de cujus na época do falecimento, tudo indicando que teve com o falecido apenas um relacionamento extraconjugal (insuficiente para fins de recebimento de benefício previdenciário) pelas seguintes razões: (I) foi julgada improcedente a ação ajuizada pela autora perante a Justiça Estadual na qual buscava o reconhecimento de união estável entre ela e o falecido, cujo acórdão transitou em julgado; (II) a escritura de união estável juntada pela autora aos autos foi firmada mais de 3 anos antes do óbito, não comprovando que eles mantinham essa condição na época do falecimento; e (III) na certidão de óbito consta como declarante a esposa do falecido, de quem, segundo ela, nunca se separou de fato. Além disso, o endereço informado também foi o da esposa, indicando que no momento do óbito ele não estava vivendo com a autora. 4. Além dessas, há outras circunstâncias que contrariam a alegação de que a requerente era dependente econômica do ex segurado, a exemplo daquela citada na sentença de que a autora desconhecia por completo o fato de que o Sr Diego das Neves recebia um benefício por incapacidade desde 2009. E que no, decorrer do procedimento administrativo para a concessão do auxílio-doença, convertido posteriormente em aposentadoria por invalidez, o falecido comparecia às perícias sempre acompanhado da esposa. 5. Entendo que a questão foi bem equacionada pelo Juiz a quo, pois, de fato, não considero comprovados os requisitos para obtenção do benefício pleiteado. 6. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor atribuído à causa. Restando, todavia, indubitável que a requerente não possui condições de arcar por ora com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, pois, beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação da beneficiária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 05700517033760897318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)