PROCESSO Nº: 4774595-20.5247.12.7.9781 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E JOÃO BARROS ADVOGADO: Bernardo Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IPI NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE PARA USO PRÓPRIO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. REFORMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. IMPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. RETORNO DO STJ PARA PRONUNCIAMENTO DE QUESTÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS SEM A PRÉVIA OUVIDA DA PARTE ADVERSA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1.O particular embargante alega que a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração para discutir matéria impertinente à discutida nos autos, qual seja: "a incidência do IPI sobre importação operada por pessoa jurídica não contribuinte do referido imposto". Esclarece que o órgão colegiado foi levado a erro pela Fazenda Nacional e findou por emprestar efeitos infringentes ao acórdão anterior, para determinar a aplicação da Súmula 269/STF e esvaziar o provimento jurisdicional. 2. O v. acórdão, ao determinar a aplicação dos ditames da Súmula 269, do STF, findou por emprestar efeitos modificativos ao embargos de declaração, em desfavor do particular, sem a prévia ouvida da parte contrária, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. 3. No acórdão anterior, em cumprimento ao julgado do Superior Tribunal de Justiça, a Primeira Turma enfrentou a questão do direito ao creditamento/compensação do IPI recolhido na operação de importação de aeronave para uso próprio por quem não é contribuinte do referido imposto. 4. A Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, alegando omissão quanto à aplicação da correção monetária e dos juros, até a expedição do precatório, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, e, ainda, para pronunciamento sobre a aplicação dos ditames da Súmula 269, do STF. 5. A segunda alegação fazendária foi acolhida, suprindo-se a alegada omissão, mas com efeitos modificativos aos embargos, já que a aplicação da citada súmula implica declarar a inadequação da via mandamental para compensação pleiteada e deferida na sentença e no acórdão anterior do Colegiado. 6. Embargos de declaração providos, para anulação do acórdão.
(PROCESSO: 24873492189901567810, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)