PROCESSO Nº: 2937853-29.1897.9.5.3376 - APELAÇÃO APELANTE: SIRLEI BATISTA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Felipe Silveira De Nathan da Mata APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ENRICO ARAÚJO - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0402866-60.5577.22.7.0285 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAIXA. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. DESCABIMENTO. NULIDADE DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos do devedor opostos à execução de títulos extrajudiciais, consistentes em quatro Cédulas de Crédito Bancário da Caixa, para anular as cláusulas reconhecidas como abusivas. 2. Em se tratando de embargos do devedor, conforme o tranquilo entendimento jurisprudencial e abalizada doutrina, a sentença proferida no seu julgamento "sempre tem por base o que prova o devedor, e nunca por decorrência de silêncio ou inércia do credor", já que o direito deste encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia, sendo descabida a pretensão dos executados/embargantes, no sentido de que seja acolhido o argumento da inexistência da dívida, em face da impugnação apresentada pela exequente/embargada. 3. A dificuldade financeira alegada pelos recorrentes, decorrente da difícil situação econômica vivida no seu ramo de atuação, não constitui matéria de defesa que justifique modificar a sentença recorrida. 4. Assegura-se ao julgador a livre apreciação das provas, nos termos da lei processual, podendo dispensar, se já firmado o seu convencimento, aquelas cuja produção considerar desnecessárias, como ocorre no caso. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 76215893036330438200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)