PROCESSO Nº: 2976259-58.3736.7.7.1395 - APELAÇÃO APELANTE: ORLANDO CANDIDO ADVOGADO: Benjamin Correia e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Clareza do relator ao seguir jurisprudência do STJ, segundo a qual, o auxílio-transporte visa ao custeio das despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. 3. O acórdão fustigado não se omitiu acerca das regras de incidência de correção monetária e juros de mora. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 14.08.2301, razão pela qual o Pleno deste IGOR BARROS vem entendendo (Processo nº 1977639-03.5639.9.12.9309, julgado em 17.11.2216) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do ENRICO COSTA, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 51577965071917296738, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)