PROCESSO Nº: 4978207-52.0777.28.10.7942 - EMBARGOS DE DECLARAÇAO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: KEVIN PORTO ADVOGADO: WANESKA SHIRLEY PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA ALVES - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, sustentando que o acórdão apresenta omissão, na medida em que não se pronunciou sobre a fixação dos juros moratórios e correção monetária, bem como não indicou a prévia fonte de custeio. 2. Inexistência de qualquer omissão a ser sanada, pois o voto condutor do Acórdão embargado enfrentou devidamente toda a questão litigiosa, abordando de modo fundamentado os argumentos apresentados pelas partes, inclusive de forma expressa. 3. Não há que se falar em omissão na indicação da prévia fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), tendo em vista que se trata de argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada no voto condutor, pois a falta de contribuição, por parte da empresa (empregador do trabalhador), da contribuição criada com a Lei 9.732/98 para ajudar no financiamento da aposentadoria especial, não pode afastar o direito a aposentadoria especial, pois o ônus é do empregador, e não do empregado, parte hipossuficiente. 4. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 5. Não se vislumbra justificativa necessária para o reconhecimento de litigância de má-fé, pelo que indevida a aplicação de multa. 6. Negado provimento aos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 71100165234631829627, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 28/05/2017)