PROCESSO Nº: 8680564-57.0476.9.5.1151 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR BARBOSA ADVOGADO: Arthur da Rosa e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Evelyn Teixeira contra ato atribuído ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, objetivando provimento judicial para que seja procedida a remoção do impetrante, do campus de Guarabira/PB para o campus de João Pessoa/PB. II. O MM. Juiz de primeiro grau denegou a segurança. III. Apela a parte autora, alegando que o seu pedido está amparado no artigo 36, III, "b" da Lei 8112/90, sendo devida sua remoção para o campus de João Pessoa/PB, em razão de seu filho ser portador de síndrome de Down. IV. Conforme informações dos autos, após o pleito administrativo de remoção do campus de Guarabira/PB para o campus de João Pessoa/PB, a Reitora do IFPB removeu o impetrante para o Campus em implantação em Santa Rita/PB, local que dista, em média, cerca de 30 minutos da capital da Paraíba. V. Como bem apontou o Ministério Público Federal, em parecer ofertado nos autos, "esse tempo é muito inferior àquele muitas vezes exigido em centros maiores, onde o deslocamento residência-local de trabalho pode levar uma hora ou mais." VI. A remoção, nos termos em que deferida administrativamente, já garantiu a proximidade do impetrante com seu filho, não se vislumbrando razão plausível para sacrificar o interesse público em detrimento de interesse estritamente pessoal. VII. Ademais, a remoção por interesse do particular, no caso de doença na família, embora não se condicione ao interesse da Administração, só pode ser deferida quando cumpridos os requisitos legais. A legislação, ao excepcionar algumas hipóteses, estabelece condições para o seu deferimento, que não se encontram presentes no caso em análise. LEVI DIAS. Ausente direito líquido e certo, não merece reformas a sentença que denegou a segurança. IX. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 36139152930022987375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)