TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174, DO CTN. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ.
1. Sentença, proferida em 2/2/2016, declarando a nulidade da citação por edital, realizada em 1/3/2006, e do redirecionamento do feito ao corresponsável para, em seguida, reconhecer a prescrição do crédito tributário e extinguir a execução fiscal.
2. A execução fiscal foi ajuizada em 23/12/2000 contra Telecel Telecomunicações e Eletricidade Ltda para cobrança de crédito tributário constituído através de lançamento de ofício, com notificação ao contribuinte efetuada em 27/8/1999. Nesse contexto, por ocasião da propositura da ação não havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.
3. O fato de a citação por edital, consumada em outubro de 2002, ter sido considerada nula, porquanto o Juízo de primeira instancia decidiu, em 22/12/2016, que não houve a diligência prévia realizada pelo oficial de justiça, não tem o condão de gerar a prescrição quinquenal, tendo em vista o enunciado da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Demais disso, não subsiste a nulidade da citação por edital, porque ela foi devidamente precedida por tentativas infrutíferas de citação via postal no endereço da empresa executada, bem como pela diligência do Oficial de Justiça no endereço do representante da pessoa jurídica.
4. Dessa forma, não tendo sido constatada a inércia da exequente no impulso do feito, a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide a do antigo parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil. Precedentes: AC 972264/PB, Rel. Des. Nathan Fernandes, 4ª T, DJe 22/5/2016; APELREEX 4146/SE, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Costa, 2ª T, DJe 23/1/2015.
5. Impõe-se a reforma da sentença, pois, como a execução fiscal foi proposta em 16/9/2000, não se consumou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, cujo termo inicial ocorreu em 28/10/1999.
6. Apelação da Fazenda Nacional provida a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que tenha o regular processamento.
(PROCESSO: 109382119238474, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017, PUBLICAÇÃO: 02/03/2017)