PROCESSO Nº: 7754627-30.0864.22.12.6593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: BERENICE BERNARDO DA PAZ ADVOGADO: Augusto Martins Do Lago De Medeiros AGRAVANTE: DAVI LUIZ SILVA VALENTE ADVOGADO: Benjamin Rezende Do Lago De Medeiros AGRAVANTE: DIRECTIVOS AGRICOLA S/A ADVOGADO: João Lucas Araújo Do Lago De Medeiros AGRAVANTE: RAFAEL FERNANDES VALENTE ADVOGADO: Bruno Fernandes Do Lago De Medeiros AGRAVANTE: GUSTAVO PIRES ADVOGADO: Leonardo Silva Do Lago De Medeiros AGRAVANTE: NATHAN DA PAZ DE MORAIS SOBRINHO ADVOGADO: Benjamin Pereira Do Lago De Medeiros AGRAVADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MARIA JULIA RIBEIRO - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO E A MATÉRIA TRATADA NO RECURSO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. REINCLUSÃO EM PAUTA PARA NOVO JULGAMENTO. 1. Este agravo de instrumento foi interposto contra decisão que determinou a realização de penhora on line (BACENJUD), nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 4088836-06.8857.24.4.9661. 2. No entanto, o recurso foi julgado como se versasse sobre a inclusão de entidades integrantes do "Sistema S", no polo passivo de mandado de segurança impetrado para garantir "direito líquido e certo de não ser compelida ao recolhimento da contribuição patronal incidente sobre a folha salarial, instituída pela Lei nº 8.212/91, bem como das demais contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros e administradas pela União, tendo como base de cálculo determinadas verbas pagas aos seus empregados que não ostentam natureza remuneratória, a saber: (i) do aviso prévio indenizado, (ii) do adicional de hora extra, (iii) adicional noturno, (iv) das férias gozadas, seu respectivo adicional constitucional de 1/3 e o abono pecuniário de férias, (v) do salário-maternidade, (vi) do auxílio doença nos 30 primeiros dias do afastamento e (vii) do adicional de horas in itinere". 3. A dissonância entre o acórdão e a matéria efetivamente tratada no recurso é manifesta. 4. Acórdão anulado. Nova inclusão em pauta para julgamento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 40737708379814290386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)