PROCESSO Nº: 1733895-87.7188.25.3.8589 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAC FORM IMPRESSOS LIMITADA ADVOGADO: Emanuel Correia Tenorio AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 9362042-32.9265.15.2.8933 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO. SEGUIMENTO NEGADO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requerido com o escopo de assegurar a suspensão dos créditos tributários constituídos nos moldes do art. 151, V, do CTN, e a consequente expedição de certidão positiva de crédito com efeito de negativa. Sentença proferida nos autos da ação ordinária de origem onde foi resolvido o mérito, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 485, II, do CPC. Tendo em vista que a superveniência de sentença de mérito, fundamentada em cognição exauriente, prejudica o julgamento do recurso em caráter incidental, resta prejudicado o agravo de instrumento, já que uma decisão fundamentada em juízo de mera probabilidade não pode se sobrepor a outra baseada em juízo de certeza, onde estão amplamente respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.
(PROCESSO: 53272522759233239856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)