PROCESSO Nº: 2948077-34.0910.15.12.7112 - APELAÇÃO . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: MURILO MELO. ADVOGADO: SAYLES CAUÊ DA MATA. ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ : DANIEL DA COSTA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. LEANDRO DAS NEVES. DECADÊNCIA AFASTADA. RE 548023/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da parte autora, na qualidade de pensionista de segurado falecido, objetivando a revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n.° 41/03, com o pagamento das diferenças decorrentes da aludida revisão devidamente corrigidas. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 743506/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Há prova nos autos de que o benefício em questão foi efetivamente limitado ao teto. É necessário o afastamento do teto limitador aplicado para a composição da RMI, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. Deve se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. 5. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 29/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3174565-62.8415.13.4.3678, 9315964-48.7718.28.12.8274 e APELREEX nº 65.644/PB. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14537072025794238964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)