EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INÉPCIA. REQUISITOS DA CDA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. JUNTADA DO PAF. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. CONFISSÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO NA PENHORA. BEM INDICADO PELO PRÓPRIO APELANTE.
1. Apelação interposta pela Empresa objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da Fazenda Nacional, nos quais se alegou, em preliminar: a inépcia da petição inicial da execução, por não informar a origem e a natureza do crédito; o cerceamento do seu direito de defesa ante a não apresentação, quanto do ajuizamento da execução, do processo administrativo ensejador do débito em cobrança; a inconstitucionalidade da multa moratória, em razão de suposto caráter confiscatório, e a prescrição do crédito em cobrança. No mérito, que: os rendimentos considerados pela Receita Federal do Brasil como omitidos pelo Apelante, em verdade, constituíam valores atrelados à comercialização de produtos pela pessoa jurídica, da qual o Recorrente e sua esposa seriam sócios, não configurando, portanto, renda auferida pelo Recorrente; exorbitância dos juros de mora aplicados; a impropriedade da multa aplicada, pois teria o Apelante denunciado espontaneamente o débito em cobrança; excesso de penhora, porque mantido o bloqueio de ativos monetários da pessoa jurídica e a penhora de imóvel do Recorrente, em valor superior ao débito em cobrança.
2. Da CDA, constam o valor originário da dívida, a origem, a fundamentação legal da infração, o período de apuração/ano-base da dívida e o número do auto de infração e do respectivo processo administrativo, a pessoa do devedor, requisitos mínimos para a defesa do devedor e para comprovação da regularidade na formação do título.
3. O STJ já consubstanciou o entendimento, quando da edição da Súmula nº 559, no sentido de que em ações de Execução Fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.
4. O artigo 3º da Lei nº 6.830/80 dispõe que: "A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez." Por sua vez, o artigo 6º da mesma lei traz os requisitos da petição inicial e, em seu § 2º, estatui: "A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.", o que demonstra a desnecessidade da juntada da forma de cálculo dos juros, sendo suficiente apresentar apenas a fundamentação legal.
5. A Lei de Execução Fiscal, em seu art. 41, faculta ao executado o acesso, a qualquer tempo, ao processo administrativo junto à repartição fazendária, objetivando garantir o contraditório e ampla defesa.
6. A constituição definitiva do crédito em cobrança somente ocorreu em 22/02/2014, quando o Apelante fora notificado acerca do julgamento do recurso interposto na instância administrativa perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em tendo o despacho que ordenou a citação sido proferido em 8/3/2015, tem-se por não configurada a prescrição alegada pelo Recorrente.
7. A multa moratória constitui penalidade administrativa e, como tal, há de ser onerosa o suficiente para coibir e desestimular a infração à lei tributária, privilegiando a igualdade de tratamento entre contribuintes, de modo que aquele cumpridor de suas obrigações não se sinta aviltado com a impunidade do relapso. Precedente: AG675564/PE, Desembargador Federal Kevin Cavalcanti, Primeira Turma, Julgamento: 13/08/2016, Publicação: DJe 10/02/2016 - Página 83
8. Embora alegue, não cuidou de comprovar a insubsistência do auto de infração lavrado em seu desfavor, que ensejou o crédito tributário perseguido nos autos principais, razão pela qual se mantém líquido, certo e exigível o título em cobrança.
9. Resta desfundamentada a tese de abusividade dos juros cobrados na CDA executada, não tendo o Apelante indicado, sequer, quais seriam os índices cobrados classificados como "exorbitantes", limitando-se a invocar o princípio do não-confisco. Precedente: AG421178/CE, Desembargador Federal Igor Monteiro (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 14/04/2016, Publicação: DJe 11/05/2016 - Página 118.
10. Não há que se falar em denúncia espontânea do débito pelo Apelante, uma vez que tal instituto pressupõe a confissão por parte do contribuinte, frente à administração pública fiscal, de que cometeu infração tributária, seja principal ou acessória, com o intuito de livrar-se da responsabilidade por tal transgressão. Ao contrário, o Recorrente, tanto na seara administrativa quanto na judicial, debate-se em fustigar o crédito em cobrança, não sendo o caso, portanto, de exclusão da sua responsabilidade pela infração tributária ensejadora da execução em curso nos autos principais.
11. Quanto à alegação de excesso da penhora, tem-se por insubsistente, tendo sido faculdade do Apelante e nomeação de bem avaliado em R$ 854.904,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), quando o débito importa pouco mais de R$ 993.992,00 (seiscentos e sessenta mil reais).
12. Em se tratando e Execução Fiscal, aplica-se a LEF e não o CPC, não havendo que se falar em aplicação do art. 805 do código de ritos atualmente vigente.
13. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69.
(PROCESSO: 17016540498110595885, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017, PUBLICAÇÃO: 08/01/2017)