PROCESSO Nº: 2030915-39.2725.22.10.6814 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ENRICO CASTRO RÉU: DIEGO CASTRO LIRIO ADVOGADO: Eduardo Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Silva - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. RESCISÃO COM FULCRO NO ART. 485, III E IX, DO CPC/73 (DOLO DA PARTE VENCEDORA E ERRO DE FATO). VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela CAMILA JESUS. e pela UNIÃO contra acórdão do Pleno deste Tribunal que, por unanimidade, julgou procedente Ação Rescisória ajuizada pela UNIÃO (art. 485, III e IX, do CPC/73), desconstituindo a Ação Originária nº 3673292-43.6327.27.7.6179, a qual garantiu à pensionista o direito de equiparar seus proventos com o vencimento do pessoal da ativa do DNIT. 2. Restou esclarecido no acórdão combatido que a rescisão com fulcro no erro de fato não se fundamentou nos documentos novos trazidos pela UNIÃO nesta Rescisória, mas apenas no exame das provas já constantes da ação matriz, em conformidade com a jurisprudência do STJ. O caso dos autos difere dos precedentes colacionados pela embargante KEVIN MONTEIRO. porque, na hipótese presente, não houve má apreciação da prova, inexistindo no feito originário debates sobre a comprovação da condição do instituidor do benefício ser servidor do extinto DNER. 3. Em relação à contradição apontada por REBECA CORREIA. (porque não se poderia falar em deslealdade a ensejar a rescisão do julgado com fulcro no art. 485, III, do CPC/73), não subsiste a alegação de que os documentos que fundamentaram a decisão quanto à ocorrência do dolo teriam sido juntadas pela própria embargante, porque, na verdade, foram colacionados aos autos pela UNIÃO. 4. Inexiste contradição quanto à condenação em honorários advocatícios imposta a ANA JÚLIA GOMES. nesta Rescisória, porque, apesar de ter sido beneficiária da Justiça Gratuita no feito originário, não houve pedido ou lhe foi concedido tal benefício nestes autos, donde se conclui que a embargante possui condições, neste momento, de arcar com as despesas processuais desta Rescisória sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. 5. Inexiste omissão no acórdão no tocante à legislação aplicável na fixação dos honorários advocatícios fixados nesta Rescisória, porque houve manifestação expressa sobre a matéria na decisão recorrida, entendendo pela aplicação da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda (antigo CPC). 6. Quanto ao pedido da UNIÃO de devolução dos valores pagos a maior, trata-se de pedido que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento de Embargos de Declaração, porque ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 7. Embargos de Declaração opostos por DANILO BARBOSA. e pela UNIÃO improvidos.
(PROCESSO: 12594422330120298412, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 21/11/2017)