PROCESSO Nº: 7641768-78.7577.25.9.6156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ISAAC DA PAZ AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Flavio De Albuquerque Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Rosa - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS. INCABIMENTO. LUIZ FELIPE OLIVEIRA. REDUÇÃO DE 100% PELA LEI Nº 31.483/2009. O DAVI LUCAS TEIXEIRA PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69 PASSOU A SER PREVISTO, TAMBÉM, NAS EXECUÇÕES FISCAIS DECORRENTES DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS, SUBSTITUINDO AS VERBAS SUCUMBENCIAIS E OS HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS. FINALIDADE DO LEGISLADOR DA LEI REFERIDA, FOI INCENTIVAR A ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 66383606754671987268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)