PROCESSO Nº: 5896147-64.0398.28.7.1803 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK CUNHA BASTOS ADVOGADO: Lucca Ramos Belfort APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Rocha EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Embargos de declaração contra acórdão que reconheceu a prescrição de débito oriundo do contrato de mútuo vinculado ao SFH, dando provimento à apelação do particular, sem  condenar a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.  2. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. A Terceira Turma este Tribunal tem decidido que “as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas”. Precedente: (TRF5, 13209635911492988855, Des. Fed. Levi Cavalcanti, 3ª Turma, Jul.: 18/02/2017). No caso, a ação foi proposta em janeiro/2016, antes, portanto, da vigência das normas do CPC/2015. 3. Ante as peculiaridades do caso vertente e diante da simplicidade da demanda, é razoável a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC/73. 4. Embargos de declaração acolhidos, para se fixar a verba honorária no caso em questão no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PROCESSO Nº: 4054112-54.5912.25.4.5373. EMBARGANTE: BENÍCIO FARIAS BASTOS. ADVOGADO: Luiz Henrique Teixeira Belfort. EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. juIZ: Rodrigo Nascimento. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Embargos de declaração contra acórdão que reconheceu a prescrição de débito oriundo do contrato de mútuo vinculado ao SFH, dando provimento à apelação do particular, sem condenar a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. A Terceira Turma este Tribunal tem decidido que “as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas”. Precedente: (TRF5, 85671584256814414881, Des. Fed. João Miguel Ramos, 3ª Turma, Jul.: 20/01/2017). No caso, a ação foi proposta em janeiro/2016, antes, portanto, da vigência das normas do CPC/2015. 3. Ante as peculiaridades do caso vertente e diante da simplicidade da demanda, é razoável a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC/73. 4. Embargos de declaração acolhidos, para se fixar a verba honorária no caso em questão no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
(PROCESSO: 77623902108351044038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)