PROCESSO Nº: 6155777-40.0298.1.2.8542 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LUIZ FERNANDO DA LUZ ADVOGADO: Diego Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal HEITOR CARVALHO - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Henrique Costela EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA A SERVIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PROVIMENTO. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de processo administrativo disciplinar e de avaliação de desempenho de servidor, bem como pedido de condenação em danos morais no valor de 536.307,00, em razão da alegação de ocorrência de assédio moral. 2. Nos termos do art. 14, do Código de Processo Civil vigente, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Por essa razão, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado administrativo n. 02, para esclarecer que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 05 de maio de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 3. Para se insurgir contra os fundamentos da sentença, nos termos do artigo 514, II, do Código de Processo Civil de 1973, incumbia ao recorrente trazer em sua petição recursal os fundamentos de fato e de direito de suas alegações. 4. "À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia" (STJ. AgInt no AREsp 506.785/BA, Rel. Ministro JOÃO FELIPE MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2016, DJe 16/01/2016) 5. Verificando os termos do recurso interposto, não se percebe qualquer alusão aos motivos determinantes da sentença recorrida, mas, apenas alegações genéricas relativas às provas dos autos e aos precedentes desta Corte, o que não atende à exigência imposta no art. 514, II, do Código de Processo Civil de 1973, que impõe dialeticidade entre a irresignação e o comando por ela fustigado (PROCESSO: 08378558035697071370, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2015). 6. Quanto ao pedido recursal de afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, por não dispor o recorrente de condições patrimoniais de suportá-los, o entendimento da 1a Turma desta Corte se firmou no sentido de ser "incabível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência em face da condição de beneficiário da justiça gratuita dos condenados e da aplicação do regime do CPC/73, considerando a data do ajuizamento da ação" (PROCESSO: 994853457348620, AC625905/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 06/02/2016 - Página 16). 7. Apelação conhecida, em parte, e provida apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 15836173187892969691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)