PROCESSO Nº: 2308001-01.9407.2.3.8602 EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS EMBARGADO: ENZO GABRIEL RODRIGUES DE GUSMAO ADVOGADO: ANTHONY MONTEIRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. MATHEUS SILVA) RELATOR: DES. FEDERAL VICENTE RIBEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, ratificando a decisão concessiva da tutela antecipada, julgou procedente o pedido inicial para determinar que a ANA LAURA MONTEIRO se abstenha de cobrar a quantia de R$ 3.204,11 (três mil duzentos e quatro reais e onze centavos), referente aos anuênios consignados no processo administrativo 45211.508627/1440-82 (relativos ao período de 18/08/2010 a 08/05/2015), bem como para que a demandada efetue a devolução dos valores porventura já descontados dos vencimentos da parte autora após a intimação da liminar proferida, relativos à aludida verba, devidamente corrigidos. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta a embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso, pois, independentemente da boa-fé do embargado, é cabível a devolução ao erário do montante recebido, vez que, do contrário, restaria evidenciado o pagamento indevido, causador de enriquecimento sem causa. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da lide, inviável por meio da via dos aclaratórios. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 34478685200090070397, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)