Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Moura PJE-EDEC NO AGTR 2701160-79.6056.10.6.7642 EMBTE : OTONIEL JOÃO MIGUEL CAMPOS E OUTROS, ADV : LUCCA FERNANDES : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE MELO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL VICENTE ROCHA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento agravo de instrumento, apoiado em diversos precedentes, considerando que em sede de execução/liberação de precatórios, a pairar sobre o título judicial exequendo ação rescisória, visando desconstituí-lo, deve-se adotar a cautela, para evitar graves danos aos cofres públicos, na hipótese de acolhimento da pretensão rescisória, mormente se tratando de pagamento, em função do título judicial transitado em julgado, de verbas com natureza alimentar, tidas como irrepetíveis, dado que o seu imediato levantamento tornaria ineficaz eventual acolhimento da pretensão rescisória, causando graves danos aos cofres públicos. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito de omissão, porquanto determinou a suspensão de um processo de execução fora das hipóteses legalmente previstas, sem indicar em que dispositivo do Código de Processo Civil (do art. 313, CPC/15, ou art. 265, CPC/73), embasou-se para suspender a execução, bem como para contrariar determinação do Superior Tribunal de Justiça, ressaltando que, na AR4978-AL, a liminar de suspensão requerida foi negada, por aquela Corte Superior. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema da suspensão da execução/liberação de precatórios, à luz do poder geral de cautela, com o fito de evitar graves danos aos cofres públicos, dado que a natureza das verbas a serem levantadas são irrepetíveis, e há probabilidade de o título judicial exequendo ser desconstituído por via rescisória. - A contrariedade apta ao manejo dos aclaratórios deve residir no interior do julgado atacado, de modo a atingir suas partes, o que não se verifica no caso em debate, já que o dispositivo harmoniza-se com a fundamentação adotada. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 40977570898860170502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)