PROCESSO Nº: 5061444-83.1524.18.1.4339 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO AZEVEDO e outros ADVOGADO: Yuri Moraes Dantas De Lara Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0506467-52.7806.2.6.0831 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Carlos Eduardo da Conceição opôs embargos à execução movida por Nina Alves e outros, alegando que foram incluídos honorários sucumbenciais nas execuções individuais, relativos à sentença coletiva. II.O MM .juiz "a quo" julgou procedentes os embargos, reconhecendo como devidos apenas os honorários da execução, fixados pelo despacho inicial da Execução de Título Judicial n.º 7535471-20.9506.18.6.3549. III.Inconformados, apelam os embargados, afirmando que os cálculos apresentados estão em plena consonância com o título executivo proferido na ação coletiva. IV..Os honorários sucumbenciais devem ser executados apenas nos autos da Ação Ordinária nº 8953916-71.4083.14.6.9302, que é a ação coletiva promovida pelo SINDPREVS/RN - Sindicato dos Trabalhadores Federais em Previdência, Saúde e Trabalho do RN. V..No caso, devem ser executados apenas os honorários arbitrados apenas nos autos da execução de título judicial. VI. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 95753307205838978229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)