Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Débito cujo valor total consolidado é igual ou inferior a R$ 34.608,00 (dez mil reais). Lei 11.941/09. Inexatidão sobre o montante da dívida tributária. Remissão. Inaplicabilidade. Arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Prosseguimento da demanda quando o crédito tributário superar o limite estabelecido na Lei nº 10.522/02. Precedentes. Apelo provido.
(PROCESSO: 97214147395438617716, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017, PUBLICAÇÃO: 11/05/2017)