PROCESSO Nº: 5849197-34.7842.21.3.1525 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ENZO GABRIEL CALDEIRA e outro ADVOGADO: Gustavo Ribeiro RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Cavalcanti - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Teixeira De Davi Lucca Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma entendeu não estar configurada, no caso concreto, violação a literal dispositivo de lei capaz de ensejar a rescisão do julgado, muito menos erro de fato, uma vez que “houve efetiva apreciação, pelo Juízo, das provas existentes nos autos, concluindo-se que não houve abusividade na cobrança pelo agente financeiro”. 3. Igualmente, o órgão julgador afirmou que “não há, assim, fundamento válido a sustentar a ocorrência de violação aos dispositivos da Lei da Usura, capaz de ensejar a rescisão do julgado”. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma entendeu não estar configurada, no caso concreto, violação a literal dispositivo de lei capaz de ensejar a rescisão do julgado, muito menos erro de fato, uma vez que “houve efetiva apreciação, pelo Juízo, das provas existentes nos autos, concluindo-se que não houve abusividade na cobrança pelo agente financeiro”. 3. Igualmente, o órgão julgador afirmou que “não há, assim, fundamento válido a sustentar a ocorrência de violação aos dispositivos da Lei da Usura, capaz de ensejar a rescisão do julgado”. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 74732804300310073486, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA DE KEVIN FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 28/03/2017)