PROCESSO Nº: 9136594-68.6939.10.1.7536 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: PAULO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento. Paciente portador de Neoplasia maligna de reto (CID 10 C 20), adenocarcinoma moderadamente diferenciado, estádio clínico IV. LUIZ FELIPE LIMA (cetuximabe). Medicamento com registro na ANVISA. Paciente que realizou tratamento com Flox + Avastin até agosto de 2015, porém apresentou progressão de doença hepática, sendo indicado posteriormente o esquema de Fluorouracil + irinotecano, e que ainda sim continuou com progressão da doença. Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Apelações e Remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 44340285398862063692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)