PROCESSO Nº: 7713316-78.3708.12.3.3837 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO CLEMENTE TEIXEIRA ADVOGADO: Benjamin Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Cardoso EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Aduz a UNIÃO que "não houve a fixação de honorários advocatícios pelo MM. Juízo monocrático, matéria de ordem pública". 3. Em que pesem os argumentos expendidos pela UNIÃO, sobre a inexistência de fixação dos honorários pelo órgão julgador monocrático, a sentença prolatada nos presentes autos expressamente deixou de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, por ser beneficiária de assistência judiciária gratuita. 4. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Assim, a renda mensal da parte ou a contratação de advogado particular não possibilita, por si só, afastar a presunção de pobreza. Além disso, consta no CPC norma expressa no sentido de que a assistência do demandante por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). Deve, portanto, ser assegurado o direito à assistência judiciária gratuita à parte demandante. 5. Quanto às alegações da parte autora, observa-se que a matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à complementação da aposentadoria do ex-ferroviário com base na tabela da CBTU. Do teor do acórdão atacado, percebe-se que o relator foi claro ao mencionar o seguinte: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DO APELANTE À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA QUANDO PERTENCENTE À CBTU. 1. Pretende o apelante a complementação paga aos ferroviários da RFFSA, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, assegura-lhes equivalência salarial, com base na remuneração do pessoal em atividade na CBTU. 2. O valor pago a título de aposentadoria ou pensão aos ex-ferroviários se compõe de duas partes, quais sejam: uma parcela referente ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS, decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social; outra parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesmo cargo. 3. Quanto à questão da paridade, a complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado na época da aposentadoria. Precedente desta Corte: TRF5, 4ª T., Apelação/PJE nº 69055829963634048692, j. em 12/05/2013. 4. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, no caso em apreço, o autor, em momento algum, perdeu o vínculo com a RFFSA, empresa onde foi admitido em 1.º de setembro de 1958 e desligado em 1.º de julho de 1985, quando se aposentou. Há, inclusive, documento nos presentes autos, mencionando que o particular foi aposentado pela RFFSA, não figurando no rol de empregados da CBTU. (grifo nosso) 5. Assim, não merece amparo o pleito do ora recorrente, de complementação de aposentadoria com base nos valores pagos aos servidores ativos da CBTU, considerando que a paridade entre os inativos e os funcionários ativos deve se dar pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa em que estava vinculado à época da aposentadoria. 6. Recurso de apelação não provido." 6. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração da UNIÃO e da parte autora não providos.
(PROCESSO: 89869326955755398234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)