Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Teixeira Nº: 7881663-66.4974.9.1.3925 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ORTHOSERV COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Italo Thomas Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO RE 427729. INFORMATIVO 762. COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESP 0082822/BA. ATUAOLIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ART.170-A DO CTN. 1 - Mandado de segurança que visa o reconhecimento do direito da autora de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS as parcelas relativas ao ICMS, bem como de realizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. 2 - Não há como, à margem da legalidade estrita no campo do direito tributário, incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores recolhidos a título de ICMS, pois, tratam-se de tributos distintos, com bases de cálculos também distintas e previstas constitucionalmente. 3 - De acordo com o Informativo 762, em recente julgamento do RE 569895, submetido à repercussão geral, o STF entendeu que a base de cálculo da COFINS somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, concluindo não refletir o ICMS riqueza obtida com a realização de operação, por constituir ônus fiscal e não faturamento. 4 - Declaração do direito à compensação, conforme autoriza a Súmula 213 do STJ, respeitado o quinquênio anterior a impetração do mandado de segurança, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos da legislação aplicável à época de sua efetivação, em conformidade com o RESP 1202640/BA. O valor a ser compensado deverá ser acrescido de taxa SELIC, respeitado o trânsito em julgado da sentença. 5 - Apelação da Fazenda Nacional improvida, apelação da impetrante provida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 53581111151475740741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)