PROCESSO Nº: 3204559-84.0370.6.2.6234 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: Guilherme Barros Bastos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO APELO DIVORCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria urbana por idade, tendo o juiz singular deferido o pedido; 2. Em respeito ao princípio da congruência recursal, não se conhece do apelo, quando os seus argumentos não infirmam os fundamentos da sentença, estando inteiramente incongruentes também em relação ao pedido, uma vez que não aponta qualquer questionamento a respeito da matéria decida no primeiro grau, limitando-se a discutir sobre a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial para contribuinte individual; 3. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana são a idade mínima de sessenta anos, para mulher, e sessenta e cinco anos para homem (art. 24 e 48, ambos da Lei 8.213/91) e o cumprimento de carência, conforme tabela disposta no art. 142, da citada lei; 4. Comprovado, através de CTPS, CNIS e guias de recolhimento de contribuições, que quando do requerimento administrativo (2013), a autora já superava o número de contribuições exigidas para o caso, bem assim atingido o requisito etário, é de se deferir o benefício de aposentadoria urbana por idade; 5. Considerando a ausência de requerimento administrativo referente à aposentadoria requerida nesta via judicial, os efeitos financeiros da condenação devem ser computados a partir do ajuizamento da ação; 6. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00, (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento dessa egrégia Segunda Turma, em processos desse jaez; 7. Sendo as astreintes, ante a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor, instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, maior razão é o seu descabimento quando é fixada no cumprimento das obrigações de pagar, perfazendo o caso dos autos, devendo ser excluída; 8. Apelação não conhecida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 76021404462121227135, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)