PROCESSO Nº: 3252972-41.8297.30.3.8946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA ADVOGADO: Noah Teixeira ADVOGADO: Ian Correia E Lorenzo Rodrigues AGRAVADO: HEITOR DA MOTA ADVOGADO: Erick Almeida ADVOGADO: Arthur Silveira E Alexandre Viana AGRAVADO: DANIEL RIBEIRO ADVOGADO: João Viana ADVOGADO: Thomas Caldeira E Theo Ramos AGRAVADO: ISAAC RODRIGUES ADVOGADO: Otávio Silveira ADVOGADO: Diego Oliveira E João Pedro Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Rosa - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CONJUNTO RESIDENCIAL MURIBECA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, I e II, DO CPC. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. ERICK ARAGÃO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença prolatada em ação civil pública, dispensou a prestação de caução pelos exequentes, determinando a imediata expedição do competente alvará para levantamento dos valores depositados pela CAIXA. 2. O art. 521, inciso I, do CPC autoriza a dispensa de caução nos casos de crédito de natureza alimentar, independentemente de sua origem, e quando o exequente demonstrar situação de necessidade (art. 521, II, do CPC). 3. Tais requisitos encontram-se satisfeitos, eis que se está diante de execução provisória de valores decorrentes de indenização por ato ilícito perpetrado pela ora executada (danos morais causados aos moradores dos Blocos 30, 50, 70, 80, 90, 98, 110, 120, 130, 140 e 150, da Quadra 01; Blocos 15, 17, 35, 37, 55, 59, 79, 89, 95, 99, 125, 159, 175, 189 e 195 da Quadra 02; Blocos 20, 48, 50, 70, 72, 80, 90, 96, 130, 150, 152, 170 e 190 da Quadra 03; e dos Blocos 15, 17, 35, 55, 75, 79, 89, 95, 125, 129, 169, 175, 189, 195, 199, 205 e 219 da Quadra 04, todos do Conjunto Residencial Muribeca, em decorrência de vícios de construção) e de exequentes reconhecidamente de baixo poder aquisitivo. Precedente desta Primeira Turma: PROCESSO: 20358120033356008010, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/04/2016. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 81447294504705773240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)