PROCESSO Nº: 1347771-85.5460.10.2.4671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1400176-22.5710.8.3.1864 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALUNO ORIUNDO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 12.711/2012, ao dispor sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, estatuiu em seu artigo 1º que o sistema de cotas nas instituições federais de educação superior destina-se aos estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, de modo que ter cursado o ensino médio em escola particular, mesmo que filantrópica, não é suficiente para desconstituir o imperativo legal. 2. In casu, não se pode considerar o autor, ora agravante, como cotista egresso de escola pública, tendo ele cursado o ensino médio em escola mantida por entidade filantrópica, sob pena de constituir afronta ao sistema de cotas e ao objeto das políticas públicas afirmativas. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40991111200144310667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)