PROCESSO Nº: 1338483-74.7026.3.5.3915 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL DA CUNHA - ME ADVOGADO: Calebe Barros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE. ASSINATURA DO DOCUMENTO DESACREDITADA PELO CORPO DE BOMBEIROS. ENTIDADE PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO COMBATE A INCÊNDIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RESPONSABILIDADE PELA NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS RETROATIVOS. ART. 59 DA LEI 8.666/1993, VALORES RECEBIDOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10%. PERCENTUAL DETERMINADO NO EDITAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM FACE DA NECESSIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO CONTRATAR OUTRA EMPRESA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedente ação anulatória de processo administrativo, no qual foi imputada multa e perdas e danos em desfavor da parte autora, que restou desclassificada em certame licitatório em razão de apresentação de documento falso - Certificado de Cadastramento e Credenciamento do Corpo de Bombeiros. JOÃO BARBOSA - ME alega que participou de certame licitatório cujo objeto era a inspeção técnica e manutenção dos extintores de incêndio do Aeroporta Internacional do Recife/Guararapes - Yasmin Ribeiro -, que foi declarada vencedora, havendo a INFRAERO homologado a decisão da Comissão de Licitação, que foi exarado Parecer Técnico, o qual identificou divergências entre a proposta apresentada e à exigida no edital, o que resultou em recomendação de desclassificação da sua proposta. Acrescenta que passou a fornecer os serviços contratados, tendo recebido pagamentos no montante de R$ 37.645,00, que em momento algum foi comprovada a falsidade do documento expedido pelo Corpo de Bombeiros, que foi aplicada multa sem a observância dos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação e segurança jurídica, que houve violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, que o débito exigido não existe e que é vedado o enriquecimento sem causa. Alternativamente, requer a redução do débito de R$ 61.840,07 para R$ 6.570,00, valor dos custos advindos da contratação de outra empresa para prestar os serviços contratados. Inicialmente, ressalte-se que o Corpo de Bombeiros informou que não reconheceu a assinatura do oficial competente, o Major Alexandre Rodrigues, aposta no Certificado de Cadastramento e Credenciamento, através do Ofício 095/13-SCG - Centro de Atividades Técnicas (ID 7261800.651893), fato que não foi desacreditado por nenhuma prova apresentada pela parte autora, que resta a afirmar que não houve demonstração/reconhecimento de falsidade documental. A recorrente não pode obter êxito em seu objetivo de se reconhecer a validade do documento, uma vez que não apresentou as provas que lhe recaem como ônus processual diante da presunção de veracidade que goza as afirmações prestadas pelas entidades públicas. Considerando que a questão é de natureza cível e não penal, na qual se exigiria a persecução criminal através de inquérito policial no sentido de demonstrar a prática de delito, entende-se que a parte autora, independentemente da existência de estelionato, deu causa à anulação do contrato, uma vez que apresentou como idôneo documento formalmente desacreditado pelo órgão competente pela sua expedição e entidade pública especializada em combate a incêndios, o que também demonstra a gravidade da situação, uma vez que o objeto do contrato era justamente a inspeção e manutenção em extintores de incêndio. Entretanto, considerando que não foi demonstrada pela Administração qualquer irregularidade, ineficiência ou omissão na prestação dos serviços prestados, a devolução dos valores por parte da apelante no valor de 34.923,58, (fls. 324) e de 08.699,49 (fls. 330), no que resulta no montante de R$ 54.536,07, não se mostra razoável, tampouco legal, uma vez que consistiria em enriquecimento sem causa do estado. A parte autora/apelante não contradiz o fato de a administração haver tido a necessidade de contratar outra empresa para lhe substituir, fato que envolveu custo no montante de R$ 6.570,00, valor da contratação da Ekipe Tecnologia em Segurança e Incêndio (fls. 323). Parcial provimento da apelação, para afastar a obrigação de devolver o valor das faturas, mantendo-se as demais condenações. [11]
(PROCESSO: 44362822858503164661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)