PROCESSO Nº: 1710728-28.8159.16.1.7223 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV/PROC: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: THEO VIEIRA ADVOGADO: RAUL COSTELA APELANTE: JUAN MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO ALVES: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a)contradição na análise do RE687482, pois o simples fato dos benefícios terem sido tetados quando da sua concessão não significa dizer que haverá necessariamente direito à revisão, sendo preciso verificar se algum efeito da incidência do teto ainda remanesce quando da entrada em vigor das EC 20/1998 e 41/2003; b) omissão quanto à ocorrência da decadência; c) omissão quanto à manifestação acerca da ausência de requerimento administrativo de revisão e a necessária aplicação do art. 219 do antigo CPC ou 240 do Novo CPC, determinando como termo inicial da condenação a data da sua citação válida, momento em que foi constituído em mora o ente público; d) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para fins de fixação da correção monetária e dos juros de mora. 2. Não há contradição no que pertine à aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 606.037/SE, ao afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Não há que se falar em decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. Incide no caso a prescrição quinquenal, conforme foi expressamente consignado na decisão embargada. 4. O acórdão também foi expresso ao determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a conta da citação inicial, e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do LUIGI CAMPOS ao analisar a decisão do STF no julgamento do REsp n.º0151868, sob os auspícios do artigo 543-C (Sessão realizada no dia 06/12/2015, processos nºs 1933840-26.5480.23.4.9141, 8842495-30.6992.23.7.8101 e APELREEX nº 39.722/PB). 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 45101110228242586692, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)