PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA PELA PERÍCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TERMO INICIAL. CUSTAS. VITOR CAMPOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. Thomas Cardoso na forma estabelecida pelo art. 1º F da Lei nº 9.494/97 a partir da citação e correção monetária de acordo com IPCA, a partir do vencimento da data que deveria ter sido paga cada parcela. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença.
II. A ação foi distribuída em 08/07/2012, tendo o INSS apresentado contestação em 14/04/2013 e a perícia realizada em 30/01/2014. Saneado o feito, houve prolação da sentença de fls. 114/116, contra a qual foi interposto recurso de apelação às fls. 119/125 apreciado por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, às fls. 139/147, determinou a anulação da sentença para que fosse produzida a prova testemunhal.
III. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando não haver o preenchimento do requisito de qualidade de segurado especial da demandante. Requer ainda que o termo inicial da obrigação seja a data da juntada do laudo pericial, isenção de custas e, no tocante aos Francisco Cardoso e à correção monetária, a aplicação do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
IV. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição.
V. Compulsando os autos, verifica-se, às fl. 97/102, laudo médico pericial produzido em Juízo conclusivo pela incapacidade total e definitiva para a agricultura em decorrência de a demandante ser portadora de "[...] doença degenerativa de coluna lombar, pés e ombro direito com discopatia degenerativa de coluna lombosacra, artrose de pés e Acrômio Clavicular de ombro direito com doença pelo desgaste de articulação pela idade e obesidade acima do normal [...]", relando o médico responsável pela perícia que "[...] considerando idade, condições sociais econômicas e grau de instrução, sugerimos aposentadoria por não ser eleita ao processo de reabilitação [...]".
VI. O quadro delineado pelo perito médico designado pelo Juízo não deixa dúvida que a requerente, no estado em que se encontra, não tem condições de exercer sua atividade laborativa de agricultora.
VII. Considerando a natureza irreversível da deficiência física que acomete a autora, infere-se a impossibilidade de ela desempenhar a sua profissão de agricultora - tendo em vista o demasiado esforço físico requerido - e, desse modo, afetando sua condição de prover seu próprio sustento. Além do mais, entende-se que as condições sociais da autora, contando com 62 anos de idade (fl. 20), que provém do meio rural, com baixo grau de instrução, possibilita a concessão de aposentadoria por invalidez, especialmente diante de dificuldade de reabilitação do rurícola no mercado de trabalho.
VIII. No tocante à qualidade de segurada especial, a demandante juntou à inicial os documentos de fls. 20/44, dentre os quais destacam-se: Certidão emitida pela Justiça Eleitoral da 5ª Zona Eleitoral de Capela -SE, datada de 25/05/2011, na qual como ocupação da postulante a de trabalhadora rural (fl. 29); Contrato de Comodato, datado de 07/08/2010, em que consta a demandante como comodatária (fl. 35); Escritura de Compra e Venda, datada de 07/06/1979, constando como comprador o Sr. Amintas Davi Luiz Fogaça, comodante da demandante (fls. 36/37); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural do INCRA, datado de 30/12/2010, em nome do Sr. Amintas Vicente Freitas, dono das terras em que a demandante exerce sua atividade laborativa de agricultora (fl. 38).
IX. Quanto à oitiva das testemunhas Amintas Carlos Eduardo Araújo e João Viana, a sentença de fls. 166/169 relatou que "[...] Reforçando a prova material produzida, os depoimentos colhidos na fase instrutória confirmam o exercício exclusivo de atividade rurícola pela requerente por vários anos, em regime de economia familiar, no cultivo de feijão, milho e mandioca [...]".
X. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado a qualidade de segurada especial da demandante para fins de concessão do benefício previdenciário.
XI. Quanto ao termo inicial, entende-se que este deve ser fixado a partir da data da realização da perícia médica judicial, in casu, em 15/10/2014 (fls. 97/102).
XII. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Sendo assim, o pagamento do preparo e custas deve ser realizado ao final do processo nos termos do artigo 91 do CPC/2015. Precedentes: (PROCESSO: 54773301976491095838, AC873607/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 30/07/2013 - Página 260) - (PROCESSO: 62119331611591068154, AC410825/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Gabriel Pinto, JULGAMENTO: 11/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 28/09/2014 - Página 331) - (PROCESSO: 07255213119619918316, AC472825/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DAS NEVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 25/11/2014 - Página 117).
XIII. Com relação aos Kaique Alves e à correção monetária, devem ser mantidos os termos da sentença que fixou o acréscimo de correção monetária incidente a partir do vencimento de cada parcela, pelos índices do IPCA, uma vez que este está previsto no Manual de Cálculo da Justiça Federal, bem como a incidência de Luiz Fernando da Luz regidos pela forma estabelecida pelo art. 1º F da Lei nº 9.494/97 a partir da citação, a fim de evitar reformatio in pejus.
XIV. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto ao termo inicial do benefício.
(PROCESSO: 85063671364006117763, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017, PUBLICAÇÃO: 12/05/2017)