PROCESSO Nº: 2635261-81.1940.26.5.3476 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: Emanuel Gonçalves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: USINA BOM JESUS SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Rodrigues - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 74614435120129607938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)