PROCESSO Nº: 3293089-95.4455.12.9.0434 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: OLIVIA RAMOS ADVOGADO: Erick Lopes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Oliveira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §§ 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O INSS alega omissão no acórdão, quanto à apreciação dos juros e da correção monetária. 3. A matéria tida por omitida foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante, a rediscussão da questão relativa à correção monetária e dos juros de mora. Assim restou decidido: "Há entendimento firmado pelo Eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." 4. No entanto, é preciso fazer um esclarecimento, em relação ao índice de correção monetária a ser utilizado, em função do afastamento da TR, na hipótese, tratando-se de crédito de natureza previdenciária, haja vista que o acórdão referenciou, em evidente erro material, o IPCA-E. 5. Para as condenações de natureza previdenciária, o Manual de Cálculos da Justiça Federal fixa o INPC como índice de atualização monetária. 6. Embargos de declaração desprovidos. Correção, de ofício, de erro material, para esclarecer que a atualização monetária da condenação previdenciária deve se fazer pelo INPC.
(PROCESSO: 59597812978431771280, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)