PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA À DEMONSTRAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA COMPLEXA. DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento interposto por IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, TREVIPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e DARUPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, em contrariedade à decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Pernambuco, que, em sede de exceção de pré-executividade, rejeitou os pedidos de reconhecimento da decadência dos créditos exequendos e da ilegitimidade passiva dos ora agravantes para responder pelas dívidas da empresa e, em face do não pagamento da dívida e da ausência de nomeação de bens à penhora, determinou a penhora eletrônica de dinheiro depositado em estabelecimento bancário, nos termos do art. 835, I, do CPC/2015 e art.. 11 da Lei nº 6.830/80.
2. Em sede de exceção de pré-executividade, sustentam as agravantes a ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 7369472-18.3389.831.2448, com base no argumento de que os débitos exequendos foram contraídos pela empresa GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com a qual as agravantes, IDEAL, TREVIPAR e DARUPAR, não possuem qualquer vínculo. Afirma, ainda, que o controle acionário das agravantes é exercido, há anos, pelo SANGOLD FUNDO DE INESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, que não seria parte na execução fiscal e também não seria controlada por qualquer parente do Sr. Gilmar Tenório Rocha.
3. A exceção de pré-executividade, forma de defesa da demandada, nos próprios autos da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado arguir matérias de ordem pública, como a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que podem ser declarados ex Thiago Aragão pelo Juiz. No entanto, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria a ser analisada em embargos à execução.
4. No caso em análise, atentando-se ao próprio relatório da sucessão de fatos, que segundo as agravantes ensejaram a aquisição de 100% das ações da IDEAL, TREVIPAR e DARUPAR pelo SANGOLD FUNDO DE INVESTIMENTO, que, por sua vez, não possuiria nenhuma relação com qualquer empresa dirigida por familiares do Sr. Gilmar Tenório Rocha (já falecido), ou com qualquer integrante daquele núcleo familiar, salta aos olhos a necessidade de dilação probatória capaz de elucidar os fatos efetivamente ocorridos, não se mostrando a exceção de pré-executividade a via adequada para tanto.
5. Fica patente, portanto, a complexidade da causa trazida por meio do presente agravo de instrumento, que, longe de conter provas robustas do direito alegado, pressupõe, de fato, uma análise detida acerca dos fatos alegados. Não é demais ressaltar que a execução fiscal originária tem por lastro 22 CDAs, todas referentes à taxa de ocupação, e atribuídas ao denominado GRUPO TENÓRIO, formado por mais 25 empresas, dentre as quais as agravantes, que responde - em razão do reconhecimento judicial em diversas ações pela formação de grupo econômico, para atuar fraudulentamente contra o Fisco e demais credores - por dívidas que totalizam mais de 2 bilhões de reais.
6. É inconteste, assim, a complexidade aviada por meio da exceção de pré-executividade em apreço, revelando-se a via escolhida completamente inadequada à demonstração da ilegitimidade passiva dos agravantes para responderem pelos débitos excutidos na ação originária.
7. No que concerne à decadência, ao contrário do alegado pela agravante, as dívidas excutidas na execução fiscal nº 7668361-31.7089.22.12.5373 não concernem à contribuição previdenciária, mas sim, como dito anteriormente, referem-se à taxa de ocupação dos exercícios de 2001 a 2012, não havendo que se falar, dessa forma, da aplicação do art. 173, I, do CTN, porque a matéria fora disciplinada primeiramente pela Lei 9.821/99 e depois pela Lei nº 10.852/2004, que estendeu o prazo decadencial para 10 anos.
8. Dessa forma, considerando que as taxas de ocupação referem-se aos exercícios de 2001 a 2012, não se operou a decadência para a constituição dos créditos do período de 2004 a 2013, restando correta a decisão agravada quanto a essa questão.
9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 02430826637580007428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017, PUBLICAÇÃO: 27/08/2017)