Execução Fiscal. Apelação de sentença que, em execução fiscal, julgou extinto o processo para decretar a prescrição da ação.
A sentença entendeu que a dívida não atingiu o valor de dez mil reais até o momento ou em momento anterior à data em que prescrição tenha ocorrido, considerando, também, que o arquivamento sem baixa se deu há mais de cinco anos, não se aplicando a disposição do art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que não pode incidir a prescrição, eis que a parte executada aderiu a parcelamento tributário, rescindido em novembro de 2009, não fluindo o lustro necessário dessa data até a promulgação da sentença em 2013, f. 20-18.
Nos termos do previsto no art. 40, da Lei 6.830, ocorre a prescrição intercorrente quando, ajuizado o feito executivo fiscal e decorrido o prazo de suspensão pelo período máximo de um ano, o processo permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento (fim do período de suspensão), por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública.
Verifica-se que, o recorrido formulou pedido de parcelamento tributário, em 24 de dezembro de 2003, tendo sido excluído do programa em 19 de junho de 2009, f. 24, não tendo transcorrido o prazo prescricional de cinco anos até a data da sentença, em 2013, f. 55-58.
Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 767126256451370, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017, PUBLICAÇÃO: 08/03/2017)