PROCESSO Nº: 1113951-05.4972.20.6.9705 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: RAQUEL CARDOSO ADVOGADO: VINICIUS RIBEIRO PARTE RÉ: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: JUÍZO DA 6º VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZ: LUCAS LIMA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA LIMA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO DE PASSARELA PROVISÓRIA. NORMAS DE ACESSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Ação popular proposta em face do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes com o objetivo precípuo de obstar a construção de passarela rodoviária, na Av. Mister Hull, em Fortaleza/CE, sob o argumento de não terem sido observadas as normas de acessibilidade e de segurança aos pedestres e por não haver placa indicativa relativa à mencionada obra. Pedido julgado improcedente. 2. Em relação às condições de acessibilidade, embora não atendida em sua totalidade, verifica-se tratar de passarela provisória, instalada em local em que não é possível a instalação de rampas de acesso em razão de a rodovia preencher toda a faixa de domínio. Alia-se, ainda, estar o DNIT em vias de contratação de projeto de 24 (vinte e quatro) passarelas definitivas nas rodovias federais que cortam a Região Metropolitana de Fortaleza/CE, inclusive, nas proximidades da passarela provisória em questão. 3. "Quanto à obstrução do passeio impedindo a passagem de cadeirantes, foi esclarecido que, mesmo com a instalação da passarela no local, foi exigido e atendido pela empresa contratada, que houvesse um espaço mínimo de 0,90m para a passagem de pedestres e cadeirantes, conforme previsto na norma ABNT 9050:2004, cujas cópias repousam nos autos. Como exemplo e prova de que há possibilidade da utilização do passeio por deficientes, foi acostado um relatório fotográfico com a passagem de um cadeirante no local.". (trecho da sentença) 4. Afasta-se a alegação de que a passarela não reúne condições de segurança necessárias à travessia de pedestres, uma vez que toda a estrutura foi implantada segundo projeto estrutural elaborado por engenheiro especializado, cuja cópia da Anotação da Responsabilidade Técnica - ART foi acostada aos autos. Sentença de improcedência do pedido que se mantém. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 41668662823615704778, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)