Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Viana PJe_AC0413620-29.2556.2.30.3316a APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: BENJAMIN MENDES APELADO: OS MESMOS ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Ação objetivando a renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. Adequação ao RE 677623/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 10 de outubro de 2016, no julgamento do RE 607118/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida. - Apelação do autor improvida. Provimento do apelo da autarquia e da remessa necessária para julgar improcedente o pedido de renúncia de aposentadoria.
(PROCESSO: 34567065894154930925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)