PROCESSO Nº: 4499105-70.7360.16.5.4757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE CARDOSO ADVOGADO: Levi Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9946465-47.8698.10.4.8015 - 6ª VARA FEDERAL - PB ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ANA LUIZA MOREIRA DANTAS RÊGO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. RECONDUÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. PERDA DO CARGO DE ADVOGADO DA UNIÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que tinha por fim a sua recondução ao cargo de Analista Judiciário da Justiça Federal. 2. Não há relevância na argumentação trazida à baila pelo Agravante, na medida em que este e. Tribunal já teve oportunidade de se pronunciar sobre o aludido pedido, em sede de Processo Administrativo, tendo o voto do Relator - Desembargador Federal Danilo Rodrigues (Corregedor-Geral) -, que negou provimento ao pedido de recondução, sido acolhido, à unanimidade, pelos integrantes do Conselho Administrativo desta Corte. 3. O Agravante foi condenado à perda do cargo de Advogado da União em virtude da prática de Ato de Improbidade, em razão de fraudar concurso público (art. 11, V, da Lei nº 8.429/92), ao se passar por outra pessoa para realizar as provas do certame, utilizando-se de documento de identificação falso, além de ter tentado persuadir o Delegado de Polícia a não lavrar o auto de prisão em flagrante, ao ser levado à presença dele após ser detido. 4. Diante dessa condenação por Ato de Improbidade, em sede de Ação Civil Pública, não há como se avaliar o pedido de recondução desvencilhado desse fato, detendo-se, exclusivamente, à apreciação dos requisitos da estabilidade no cargo e da inabilitação em estágio probatório. Na verdade, a situação deve ser apreciada com todos os detalhes que a cercam. 5. Mesmo que se diga que essa condenação ainda não transitou em julgado, o fato é que ela não sofreu reforma por parte do e. STJ, que negou provimento ao Recurso Especial interposto, bem como aos Recursos de Embargos de Divergência e de Embargos de Declaração posteriores, de forma que permanece a condenação do Agravante à perda do cargo de Advogado da União, em razão da prática de Ato de Improbidade, e no pagamento de multa. 6. A vacância do Agravante do cargo de Analista Judiciário ocorreu a pedido dele, não havendo qualquer ilegalidade nesse ato. A sua volta ao cargo importará na inclusão do servidor na folha de pagamento do Tribunal, em sede de antecipação de tutela, o que é vedado pelo art. 2º-B, "caput", da Lei nº 9.494/97. 7. Não se deve entender pela aplicação extensiva ao presente caso de precedente do e. STJ, que entendeu possível executar-se provisoriamente julgado que determina a reintegração de servidor, eis que tal entendimento se baseia na possibilidade de se revigorar relação jurídica que deixou de existir de forma ilegal, o que não é o caso. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 82774918353217423687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)