E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que rejeitou Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada. II - Configura-se a Preclusão à rediscussão da matéria prescricional, anteriormente suscitada pela Empresa Executada, originariamente, e rejeitada em Exceção de Pré-Executividade, sendo que a reiteração da discussão sobre Prescrição, também em Exceção, adveio com a Empresa que fora incluída no Polo Passivo da Ação de Execução Fiscal, no âmbito de Redirecionamento, em razão da condição de integrante do mesmo Grupo Econômico e Sucessora da Empresa originária. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 84111584081012809697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)