PROCESSO Nº: 4658402-36.8729.25.10.0126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL CUNHA CAMPELO ADVOGADO: Thomas Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Almeida - 3ª Turma JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO PROCESSO ORIGINÁRIO: 7453503-47.7498.8.2.2794 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE APOSENTAODORIA ESPECIAL. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA ALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou fosse a mesma intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer decorrente do acórdão proferido na Ação Ordinária nº 7117935-40.2334.28.6.8179 (AC nº 862626/CE), "juntando aos autos o demonstrativo da revisão da aposentadoria autoral ou ainda apresentar os motivos que a impedem de assim proceder." 2. A possibilidade de execução provisória da sentença que garantiu à exequente, ora agravada, o direito à implantação da aposentadoria especial, independentemente do julgamento do recurso especial manejado pela UNIÃO e da oferta de caução, encontra fundamento nas regras insertas nos arts. 520 e 521 do CPC. Aplica-se também à hipótese o entendimento segundo o qual a regra do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 não se aplica às causa de natureza previdenciária (Súmula 729 do STF). 3. Precedentes: PROCESSO: 65458748295282642474, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2015; PROCESSO: 89285282597082922173, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DUARTE, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/10/2016. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87677229453480730445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)