PROCESSO Nº: 3198992-84.4326.28.2.3216 - APELAÇÃO APELANTE: VITORIA MARIAH DE BERNARDO SOUZA REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA VANUBIA DE OLIVIA MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - MILENA CARDOSO ERICK DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IFPB. CURSO TÉCNICO. SISTEMA DE COTAS. REQUISITOS. PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, DE UTILIDADE PÚBLICA. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Autora aduzindo omissão quanto aos arts. 2º, "caput" e parágrafo único, VI, da Lei nº 9.784/99 e 5º, LIV, da CF/88, os quais devem ser analisados para fins de prequestionamento. 2. Foi dito que "a reserva de vagas em instituições de ensino federais, para alunos oriundos de escolas públicas, apenas se justifica como forma de garantir a igualdade entre todos os candidatos, tendo em vista que geralmente os alunos de escolas privadas possuem melhores condições financeiras e, assim, teriam acesso a um ensino de qualidade superior". 3. Fez-se observar, também, que "de acordo com a Lei nº 12.711/2012, para participação no sistema de cotas para ingresso em curso técnico deve-se ter estudado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas (art. 4º), não se enquadrando a Autora na hipótese legal, já que estudou em escola privada filantrópica/comunitária". 4. Constatou-se, ainda, que "descabe interpretação extensiva da lei de cotas para incluir beneficiários por ela não abarcados, por meio do abrandamento de requisitos legais, mormente porque não restou demonstrado que a demandante teria satisfeito os requisitos para matrícula no curso pretendido, ou seja, haver cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas". 5. Por fim, restou consignado que "a Autora cursou o 2º e o 4º ano do ensino fundamental na Escola Profissional São José, a qual é mantida pela Instituição Cultural, Educativa e de Assistência Social, pessoa jurídica de direito privado, filantrópica. A Instituição de Ensino filantrópica não se equipara à entidade pública, não havendo, com isso, razão para incluir a Autora no Programa de Cotas". 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Danilo Pereira
(PROCESSO: 78600014981416147402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)