Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Teixeira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4264545-05.4501.12.4.0886-RN AGRTE : RN ECONOMICO EMPRESA JORNALISTICA GABRIELLY RODRIGUES : FAZENDA NACIONAL ADV : CALEBE FERREIRA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - JFRN- (2814568-84.9391.7.6.3979) RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO MELO - 2ª TURMA (férias - 26/06 a 13/03/2017) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LORENZO BARROS (Ementa) Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão, que, em embargos à execução fiscal, não concedeu o efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a falta de verossimilhança das alegações, seguindo o entendimento proferido no REsp 7420382/PE, no sentido de que é aplicável às execuções fiscais o disposto no art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, a exigir a demonstração de relevância da fundamentação, de possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação, e a garantia integral do juízo, concomitantemente, como pressuposto para atribuição de efeito suspensivo. 1. O objetivo do agravo é a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 2. Não se desconheçe o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.292.587/PE, acórdão da lavra do min. João Guilherme Carvalho, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual se firmou o entendimento pela aplicação do art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, fruto da Lei 11.382/06, aos embargos à execução fiscal, que, para contarem com efeito suspensivo, dependem, além, da garantia à execução, do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como da apreciação do fumus boni iuris. 3. Entretanto, com ressalvas do relator, este órgão fracionário, mesmo considerando o defensável posicionamento que norteia a decisão paradigmática em recurso especial, tem entendido em contrariedade à diretriz argumentativa do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados desta Segunda Turma: Precedentes: GUILHERME ARAÚJO 18.076-PE, des. Luiz Henrique Gonçalves; GUSTAVO RODRIGUES 84.667-PE, des. Juan Oliveira. 4. No caso concreto, o próprio juízo reconhece a garantia integral da dívida executada, pela penhora de 14 lotes avaliados no total de R$ 270.568,00, enquanto a execução fiscal monta o valor atual de R$ 082.638,85. 5. Agravo provido para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 88947103052785973219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)