Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Cardoso Nº: 5498866-20.7151.1.3.0240 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS CORREIA ADVOGADO: Candido Dortas De Cecília Cavalcanti APELADO: ANAIDE FREITAS ELIAS e outro ADVOGADO: Miguel Angelo Barbosa De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Barros EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. CESSÃO DE IMÓVEL PARA MORADIA. AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende a parte autora adquirir o domínio, mediante usucapião, de imóvel financiado por sua filha com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, sob o argumento de que o bem lhe foi cedido para moradia e que nele reside ininterruptamente há 27 (vinte e sete) anos, sem qualquer oposição. 2. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas a financiamento habitacional em que houver cessão de crédito imobiliário à EMGEA (AC 866955731075854, Desembargador Federal Fernando Costela, JOÃO LUCAS DA CUNHA - Terceira Turma, DJE - Data::08/07/2013). Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3. Para a configuração da usucapião, é necessária a comprovação simultânea dos requisitos constantes nos artigos 183, da CF/88 e 1.240 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua. 4. Consoante entendimento assente deste Tribunal, encontrando-se o imóvel usucapiendo submetido ao Sistema Financeiro de Habitação e sendo tal fato de conhecimento do possuidor do bem, inexiste o animus domini, indispensável ao reconhecimento do direito de aquisição da propriedade via usucapião (PROCESSO: 72887356739791895979, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/02/2017). 5. Ainda que se considere que a autora não tinha conhecimento de que o bem em questão figura como objeto de contrato de financiamento habitacional, a simples cessão de imóvel para moradia, mormente entre familiares, não ampara a pretensão à aquisição prescritiva, por se cuidar de posse sem ânimo de dono, com obrigação de devolver o bem. Precedente desta Turma (AC 52895434706284499865, Desembargador Federal Diogo Cunha, DIOGO VIANA - Terceira Turma, DJE - Data::03/10/2015). 6. As alegações acerca do instituto da supressio somente foram suscitadas na apelação, de modo que, tratando-se de inovação recursal, seu exame implicaria supressão de instância. 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 43993873105532567279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)