PROCESSO Nº: 2985018-60.3475.2.10.9931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: JOÃO FELIPE ALMEIDA SOMBRA MARCELA ALVES ADVOGADO: John Roosevelt Rogério De Cauê Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Oliveira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. IMPROVIMENTO. I - No caso concreto, a Administração, em procedimento administrativo, ao vislumbrar possível acumulação ilegal de cargos, não impugna a carga horária da agravada, a qual não supera sessenta horas semanais, mas a circunstância de que um dos cargos exercidos por aquela, qual seja o de Técnico de Laboratório, não consistir em profissão regulamentada e, portanto, não se encontrar preenchidas as condições para a incidência da ressalva constante do art. 37, XVI, c, da Lei Maior. II - Ao contrário das razões da agravante, a Lei 3.820/60, que regula a profissão de farmacêutico, dispõe, no seu art. 14, parágrafo único, a, sobre os profissionais que, embora não farmacêuticos, exerçam sua atividade como responsáveis ou auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos, havendo o Conselho Federal de Farmácia, diante da norma legal, editado a Resolução 485/2008, com o propósito de disciplinar a atuação profissional dos técnicos de laboratórios em análises clínicas. Por essa razão, correta a liminar que assegurou o desempenho, por parte da agravada, dos cargos de Farmacêutico na Secretaria de Saúde do Estado do Ceará simultaneamente com o de Técnico de Laboratório nos quadros da agravante. III - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 98159488055350637050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)