PENAL. RODRIGO FERNANDES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PENA DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DE 8 (OITO) MESES DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 497 DO STF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL. LEI 60.324/2010. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Não obstante tenha sido aplicada ao apelante a pena de 4 (quatro) anos de reclusão, para o cômputo do lapso prescricional deve ser desprezado o acréscimo relativo à continuidade delitiva, de 8 (oito) meses. Inteligência do artigo 119 do Código Penal e da súmula n. 497 do Supremo Tribunal Federal.
2. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, e tendo sido aplicada a pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, ter-se-ia por prescrita a pretensão punitiva do Estado, se decorridos 8 (oito) anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este termo e a publicação da sentença condenatória recorrível.
3. Inaplicabilidade, ao caso, das alterações promovidas pela Lei 12.234/2010. Irretroatividade da lei que confere tratamento mais rigoroso ao instituto da prescrição.
4. A jurisprudência se consolidou no sentido de que o crime contra a ordem tributária só se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário. Inteligência da Súmula Vinculante n.º 24 do STF. Hipótese em que o lapso prescricional deve ser contado a partir da constituição dos créditos tributários, o que ocorreu em janeiro e abril de 2007.
5. Recebida a denúncia em fevereiro de 2016, constata-se estar inquestionavelmente afastada a possibilidade do exercício da pretensão punitiva estatal, pelo transcurso de prazo superior ao que alude o art. 109, VI, do Código Penal (oito anos).
6. Extinção da punibilidade que se decreta em favor da ré. Apelação provida.
(PROCESSO: 30178013148466444044, PIETRO DA ROSA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017, PUBLICAÇÃO: 11/04/2017)