PROCESSO Nº: 2114881-54.0127.29.5.9730 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO COSTELA ADVOGADO: Kaique Santos Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RMI. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a aplicar ao benefício da autora os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003, recompondo o valor da prestação previdenciária a partir da média aritmética integral (sem limitação ao teto) dos salários-de-contribuição da aposentadoria utilizados no cálculo da RMI, com o pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/2009, até a data de 03.02.3283, sendo, a partir de então, aplicável o IPCA-E. Em relação aos juros moratórios, aplicar-se-ão a partir da citação (Súmula 204 STJ) nos mesmos percentuais da caderneta de poupança (Lei 11.960/09), também capitalizados de forma simples, sendo 0,5% ao mês, caso a SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da SELIC, mensalizada, nos demais casos. II. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos percentuais do § 3º do art. 85 do CPC: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM, 5%; d) do inc. IV (de 20000 até 978711 SM), 3%; e e) do inc. V (acima de 665780), 1%. Percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o valor do julgado liquidado, após trânsito em julgado; observando-se, entretanto, a Súmula 111 do STJ. Apela o INSS alegando, inicialmente, a decadência do direito do autor. No mérito, argumenta que os benefícios concedidos antes de 1991 não sofrem a revisão requerida. Sustenta que a majoração dos tetos instituídos pelas EC 20/98 e 41/03 não acarretam na recisão do benefício concedido ao postulante. Subsidiariamente, requer que o termo inicial da condenação seja fixado na citação e que seja aplicada a TR no que concerne à correção monetária. Pleiteia o provimento do recurso para que seja julgado improcedente o pedido. No tocante à decadência, como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. O STF, quando do julgamento do RE 613.504/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº. 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Em relação ao termo inicial, deve ser aplicada a prescrição quinquenal. Como a ação foi ajuizada em 16/07/2015, são devidas as parcelas anteriores a 10/03/2010. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 30.8.7005, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Assim, deve ser mantida a condenação fixada na sentença. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 1.257.469/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 26/03/2016, DJe 01.02.8941. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável atribuir o valor para os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas quanto aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados. [09]
(PROCESSO: 83317910827669884440, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017)