PROCESSO Nº: 2737988-59.0631.31.12.7541 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ISADORA DA LUZ E REFORMA AGRARIA APELADO: LORENZO MORAES e outros ADVOGADO: Guilherme Lopes e outros INVENTARIANTE: PEDRO PORTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO ELABORADO POR PERÍCIA JUDICIAL. MARCOS VINICIUS DA CRUZ. AUSÊNCIA DE CONSENSO QUANTO AO VALOR DA OFERTA INICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADESIVO DO EXPROPRIADO PROVIDO. APELAÇÃO DO INCRA PREJUDICADA. 1. Hipótese de apelação e de recurso adesivo interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária movida pelo INCRA contra o Espólio de Francisco da Cunha e de Gustavo Ribeiro, relativa ao imóvel rural denominado "Nova Vida e Anexos", com área total registrada de 341,2060 hectares, localizado no Estado de Alagoas. 2. A sentença recorrida, ao fixar a justa indenização, pautou-se nas informações constantes em laudo apresentado pelo INCRA, mesmo sem ter havido consenso entre as partes em audiência de instrução, justificando a desnecessidade de produção de laudo judicial ao argumento de que o laudo de avaliação confeccionado pelo INCRA observou as regras técnicas e o valor do mercado. 3. Quanto à Luiz Gustavo da Costa de produção de laudo judicial em casos de desapropriação, a jurisprudência firmou o entendimento de que a prova técnica só é dispensável quando há expressa concordância com o valor da oferta inicial, em todos os seus termos. O magistrado pode determinar até mesmo de ofício a realização da perícia técnica com vistas à apuração da justa indenização constitucionalmente assegurada. 4. Na espécie, ainda que o laudo apresentando pelo INCRA tenha sido elaborado de acordo com as normas de regência e que o valor fixado como justa indenização seja condizente com o valor de mercado vigente, faz-se necessário a produção de perícia judicial, ante a ausência de consenso, cujo laudo deve prevalecer, já que elaborado por terceiro imparcial e equidistante das partes. 5. Recurso adesivo do espólio expropriado provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de perícia judicial. Apelação do INCRA prejudicada. a presente apelação deve ser distribuída por prevenção, nos termos dos artigos 62 do Regimento Interno do TRF 5ª Região e art. 930 do CPC, tendo em vista a existência de ação conexa à presente nesta egrégia Corte Regional
(PROCESSO: 72702937299050430735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)