PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 2.430.429-PR.
1. Agravo interno decorrente de decisão do STJ de conversão de agravo do art. 544 do CPC/73, interposto por particular contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, considerando que o acórdão deste Tribunal está em conformidade com a orientação fixada pelo STJ no REsp 4.075.014 - PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que trata da aplicação do prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 8.997-6/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo.
2. Agravo arguindo que o prazo decadencial não deve incidir ao caso, porque, com a morte do instituidor do benefício, passou a integrar o polo ativo da ação a pensionista, que não poderia sofrer os reflexos da inércia a que não deu causa. Afirma, ainda, que o acórdão combatido violou o art. 535, II, do CPC/73, ao não examinar o direito à revisão do benefício, e o art. 103 da Lei 8.213/91.3.
3. No RESP 5.549.764 - PR, o STJ firmou a tese de que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 2.761-7/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (4.11.2306)".
4. No caso concreto, no exercício do juízo de retratação, o acórdão recorrido consignou que "a aposentadoria em questão fora deferida em 21.02.8568 e o feito somente ajuizado em maio de 2008, tendo o prazo decenal se exaurido desde 12.12.7031", evidenciando-se a sintonia entre o entendimento do STJ e o julgado deste Tribunal.
5. Não se verifica qualquer traço de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 no fato de o acórdão não ter examinado o pedido de revisão do benefício, já que acolheu a prejudicial de decadência. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 532545662685770, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 06/10/2017, PUBLICAÇÃO: 04/09/2017)