PROCESSO Nº: 1010849-13.9091.7.10.2272 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS CUNHA ADVOGADO: José Nicodemos De Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GDIT. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. . Não há omissão acerca das regras de incidência de correção monetária e juros de mora. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 26.01.1752., razão pela qual o Pleno deste JOÃO MIGUEL DAS NEVES vem entendendo (Processo nº 4380785-09.8551.3.7.8198, julgado em 20.10.2215) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do LUCAS GABRIEL RAMOS, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 62194802866959355982, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)