PROCESSO Nº: 7400212-49.7925.17.4.6283 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: LUIZ OTÁVIO RODRIGUES RAMOS ADVOGADO: ENZO CAVALCANTI: MARIA SILVIA HELENA MARQUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO NASCIMENTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Nas razões recursais, defende o embargante, em apertada síntese, que o acórdão foi omisso quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI'S 4357 e 4425 restritas aos precatórios judiciais. 2. O acórdão recorrido expressamente decidiu aplicar os juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Inexistência de omissão quanto à apreciação dos documentos comprobatórios da condição de trabalhadora rural e dos índices a serem aplicados em relação às parcelas vencidas do benefício requerido. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 54315638391903605339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)