PROCESSO Nº: 3276466-63.6045.19.11.0078 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO SALES ADVOGADO: Enzo Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Castro Miguel Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Cardoso Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Aplicação do art. 985, I do CPC. revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de professora, com vistas a excluir do cálculo da RMI o fator previdenciário. 1. Julgamento no dia 30/07/2017 do Incidente de Resolução de Demandas repetitivas no Processo nº 9126976.80.7443.854.9299. 2. Tese firmada pelo Pleno do TRF 5ª Região: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 3. No caso dos autos, a aposentação se deu em DIB 17/04/2008 - NB 059.163.348-1, após a Lei nº 9.876/99, aplicando-se a tese jurídica em sua inteireza, sem a sua ressalva. 3. Honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atentando-se para isenção e, consequente, suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 4. Apelo e remessa necessária providos.
(PROCESSO: 32315952388843816905, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA BENJAMIN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)