PROCESSO Nº: 0580572-61.1927.5.1.2304 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SERRA GRANDE SA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 151, III, DO CTN. ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/96. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença que concedeu a segurança para que seja garantido à impetrante o direito de ter recebidas, processadas e julgadas as defesas administrativas apresentadas, nos termos dos Decretos nº 95.150/72 e nº 7.574/2011, suspendendo-se, por consequência, a exigibilidade dos débitos objeto do P.A. nº 13553.495614/1225-15 até a decisão final e definitiva em sede administrativa daquelas defesas. II. Não há que se falar em necessidade de análise do art. 36 da Lei nº 13.043/2014, para se reconhecer o cabimento da manifestação de inconformidade contra a decisão administrativa discutida nos autos. No acórdão embargado restou explicitado que, tratando-se de não homologação de compensação, cabível a apresentação de manifestação de inconformidade, nos termos do art. 119 do Decreto nº 7.574/2011, embasado no parágrafo 9º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, modificada pela Lei nº 10.883/03, diz expressamente que a manifestação de inconformidade enquadra-se no disposto no inciso III do artigo 151 do CTN, relativamente ao débito objeto da compensação. Restando respaldado, portanto, o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dado que a interposição de recurso administrativo perante o Fisco ainda pende de apreciação". III. Fundamentou o acórdão que "A manifestação de inconformidade em tela foi tempestiva, visto que apresentada no dia 31/05/2012, ou seja, apenas 07 (sete) dias após o recebimento da intimação (em 29/07/2012)". Restou esclarecido, ainda, que "mostra-se manifestamente cabível também a apresentação de impugnação administrativa por parte da recorrida quando intimada da exigência fiscal, que foi interposta tempestivamente, já que protocolizada em 06/06/2012, após o recebimento da intimação em 01/12/2012". IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 05147595671347232239, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)