PROCESSO Nº: 0527568-23.9055.2.2.1561 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MIGUEL NOVAES e outro PACIENTE: ALEXANDRE DA LUZ ADVOGADO: Matheus Araújo e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Santos - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 157, § 2º, I, II, III E IV, E DO ART. 121, § 2º, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL DO ART. 109, II, DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DA PRONÚNCIA E A DO JULGAMENTO. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 86.661/2010. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA POSTERIOR AOS FATOS E EM PREJUÍZO DA PARTE RÉ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. HIPÓTESE DE PRISÃO DEFINITIVA, E NÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Pedro Rodrigues Carneiro com o fito de ver declarada extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão executiva estatal, e a revogação do decreto de prisão preventiva nos autos da Execução Penal nº 713235-20.9958.17.8.2022, noticiando a exordial que foi oferecida denúncia em desfavor do ora paciente, em 11 de março de 1982, com pronúncia em 04 de setembro de 1983, cuja sentença transitou em julgado em 15 de julho de 1983, e julgamento pelo Tribunal do Júri em 08 de janeiro de 1999, quando restou condenado, por incurso nas penas dos arts. 157, § 2º, I, II, III e IV, e 121, § 2º, V, ambos do Código Penal, em concurso material, a uma reprimenda final de 71 (setenta e um) anos de reclusão, sendo 15 (quinze) anos para três dos crimes de homicídio; 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses para o crime de homicídios cometido à vítima Alexia Moura, por ser criança à época do fato; e 8 (oito) anos e 6 (seis) meses pelo crime de roubo qualificado. II. É de ser reconhecida a ocorrência da prescrição, com a consequente extinção da punibilidade em relação ao crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I, II, III e IV, do Código Penal), ao qual foi fixada pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a par da incidência do lapso temporal previsto no art. 109, II, do Código Penal, qual seja de 16 (dezesseis) anos, o qual se tem por superado entre as datas da pronúncia (04 de outubro de 1983), cuja sentença transitou em julgado sem recurso das partes, a entendê-la confirmada em 23 de julho de 1983, e do julgamento (24 de julho de 1999), sendo inaplicável a redação do Código Penal vigente após a edição da Lei nº 12.234/2010, por posterior ao fato e em prejuízo da parte ré. III. Na hipótese dos crimes de homicídio, para os quais a pena fixada superam 15 (quinze) anos, o lapso necessário para se observar a ocorrência da prescrição é o do art. 109, I, do Código Penal, qual seja, em 20 (vinte) anos, o que não se verifica nos intervalos dos marcos regulatórios do art. 117 do Código Penal. IV. Tratando-se a prescrição matéria de ordem pública, a teor do art. 61 do Código de Processo Penal pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. V. Operado o trânsito em julgado da condenação para as partes, o decreto prisional ao qual se insurge a impetração não é preventivo, mas definitivo, pelo que não é de se observar as regras dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. VI. No que se refere a detração da pena, como bem pontuado no parecer ministerial, não se apresentam óbices nos autos ao seu cálculo pelo Juízo de Direito da Comarca de Mossoró/RN, ao qual couber a execução penal, em vista da data da prisão preventiva, decretada pelo Juízo de Direito da Comarca de Carnaúbas/RN, em 15 de abril de 1982, consoante certidão às fs. 172 dos autos da Execução Penal, e da Autorização de Livre Trânsito, datado de 1º de agosto de 1986, cujas cópias se encontram encartadas nas informações prestadas pelo juízo impetrado. VII. Ordem parcialmente concedida, tão somente para julgar extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição retroativa, em relação unicamente ao crime de roubo majorado, a teor do art. 107 c/c arts. 109, II, e 110, todos do Código Penal.
(PROCESSO: 07071930362892930161, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)