Previdenciário. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Amparo social. Condenação do INSS em custas processuais. Ação proposta na justiça estadual não isenção da autarquia. Parte autora acometida de doença incapacitante. Perícia médica realizada. Incapacidade para prover a subsistência e para os atos da vida independente. Inaplicabilidade do critério de 1/4 do salário mínimo. Precedente do STF. Requisitos presentes. Termo inicial do benefício a contar do requerimento administrativo. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. A sentença de primeiro grau ajusta ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 9568930-36.5912.13.1.2635. Honorários advocatícios, calculados dentro do permissivo legal. Aplicação da Súmula 111, do STJ. Apelo improvido.
(PROCESSO: 48524967260025014737, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017, PUBLICAÇÃO: 17/10/2017)