PROCESSUAL CIVIL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o promovido, representado pela defensoria pública da união no exercício do munus de curador especial, nomeado ao réu revel citado por edital, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
2. A verba sucumbencial, consoante o art. 20 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, se dirige ao réu e não ao seu curador especial.
3. Na hipótese dos autos, a defensoria pública atua apenas para suprir a hipossuficiência jurídica do réu, ante a sua citação ficta, afigurando-se impossível presumir-se sua dependência econômica.
4. Impossibilidade de concessão do benefício da gratuidade ao apelante, vez que em se tratando de pessoa jurídica, deve haver a comprovação acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, de modo que sem a demonstração da hipossuficiência financeira deve o benefício da gratuidade ser indeferido.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 883729224758069, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017, PUBLICAÇÃO: 10/04/2017)