PROCESSO Nº: 4404572-59.9247.13.2.9850 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA. ADVOGADO: Cauã Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Isabelly da Mota EMENTA:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. DECRETO Nº 8.426/2015. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA, MAS SEM APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O particular alega que o aresto foi omisso em relação ao pedido subsidiário: "direito de descontar da base de cálculo do PIS e da COFINS os créditos referentes às despesas financeiras nos mesmos percentuais das alíquotas restabelecidas para essas contribuições sociais, pedido este que possui respaldo no regime da não cumulatividade previsto no §12 do artigo 195 da CF/88. 2. O v. acórdão afastou o pedido principal relativo à inconstitucionalidade do Decreto 8.426/2015, respaldado, inclusive, em inúmeros precedentes deste Tribunal, mas olvidou-se quanto ao pedido subsidiário. 3. A impetrante alega que seu pleito tem respaldo no princípio da não-cumulatividade, previsto no § 12, do art. 195, da CF/88. 4. As Leis nº 10.637/02 e a MP que deu origem à Lei 10.833/03, que previram a não-cumulatividade das contribuições PIS e da COFINS, foram editadas antes da EC 42/2003, que acrescentou o § 12º ao art. 195, da CF/88, e não guarda similitude com não-cumulatividade do IPI e do ICMS, estabelecida pelo legislador constituinte originário, que é obrigatória. 5. Nessa toada, o legislador ordinário previu (art. 3º, das citadas leis) as hipóteses nas quais possíveis o creditamento, de modo que não se poderia alargar essas hipóteses com espeque no princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, § 2º, I, da CF/88, para o IPI e ICMS. 6. Incide aqui a norma do inciso VI, do art. 97, do Código Tributário Nacional, que veda essa alargamento pretendido pela impetrante: "Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão de créditos tributários". 7. Embargos declaratórios acolhidos para suprir omissão, mas sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 55218846196190985135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)