AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelações manejadas pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e pela SEMACE - Superintendência Estadual do Meio Ambiente em face de sentença que, nos autos da Ação Civil Pública, julgou improcedente pedido que visa à condenação da apelada e do seu representante legal pela prática de supostos danos ambientais, a reparação destes mediante reflorestamento, bem assim a indenização pelos danos materiais e morais causados. De seu turno, o representante do MPF com atuação no primeiro grau de jurisdição, devidamente intimado, informa que não pretende recorrer da r. sentença, ao argumento de que não há provas suficientes de autoria do desmatamento, conforme inclusive restou decidido na Ação Penal nº 5268373-73.6327.10.12.8946.
2. É verdade que a declaração da inexistência do fato ou a ausência de concorrência do réu para a prática da infração induz a absolvição penal e, em consequência, tem repercussão nas esferas cível e administrativa. Contudo, embora no caso concreto a absolvição dos réus na esfera penal tenha se dado por ausência de comprovação de autoria, não deixa de ser digno de registro que aos demandados foram imputados, em sede de ação penal e nesta absolvidos, os mesmos fatos e argumentos que os aqui suscitados.
3. Dessarte, não havendo nos autos novos e suficientes elementos para se firmar o convencimento de que os réus praticaram desmatamento fora dos limites acordados com o DNOCS, impõe-se manter a sentença em primeiro grau de jurisdição proferida, que inacolheu os pedidos exordiais justamente em razão da ausência de prova da autoria, ônus do autor.
4. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 11434331824051050693, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017, PUBLICAÇÃO: 09/05/2017)