PROCESSO Nº: 4749951-24.6678.4.9.2826 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Fernando Pereira De Daniela das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Lima Rafaela Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Rosa Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Restabelecimento de Amparo Assistencial. A decisão administrativa do INSS viola o entendimento do Supremo Tribunal Federal disposto no RE 082.062. Julgamento de processo administrativo que não enseja reparação de alegados danos morais. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Existência de omissão no acórdão embargado. Inocorrência de efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 24836767167582084244, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO VITOR GABRIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)