EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.
1. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária para o trabalho e período de carência.
2. Não é devida a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando laudo pericial atestar que o autor está apto ao trabalho.
3. Afastada a condenação sucumbencial. Autor beneficiário da justiça gratuita.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 35484335720690525340, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017, PUBLICAÇÃO: 01/11/2017)