PROCESSO Nº: 9346662-33.1324.8.11.6974 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ORLANDO CASTELO DE FIGUEIRÊDO NETO EMBARGADO: THOMAS RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SILVA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR MARTINS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra Acórdão que deu parcial provimento à apelação de particular para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que os pedidos formulados pela autora sejam analisados, tomando por base a premissa da responsabilidade solidária entre as partes demandadas. 2. A embargante, em síntese, defende a existência de suposta omissão quanto à responsabilidade única da Construtora com relação ao atraso da obra. 3. O julgado ora combatido expressamente consignou a legitimidade da Caixa com relação aos pedidos referentes à obra "visto que a mesma atuou na qualidade de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, neste caso, ao Programa Minha Casa Minha Vida e deve integrar o pólo passivo da lide". 4. O STJ já se pronunciou no REsp, 6.826.229/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60748416334782144534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)