PROCESSO Nº: 6489642-59.2510.15.11.7303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: H. R. F. D. M. ADVOGADO: ENRICO SOUZA ASSISTENTE: CESAR MAURICIO QUEIROZ DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No caso concreto, numa ponderação de valores, foi firmado o entendimento de que se afigura desarrazoada a exigência de certificado de conclusão de ensino fundamental no decorrer do ano letivo, mormente quando as aulas no Instituto Federal de Educação se iniciariam apenas no ano seguinte, quando o aluno já teria integralizado o ensino fundamental, não se cogitando, pois, de omissão aos princípios da autonomia universitária, vinculação ao edital e isonomia. 3. A omissão não se confunde com a adoção de entendimento diverso daquele defendido pela parte. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 45877481043826521516, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)