PROCESSO Nº: 8258612-41.3381.9.2.9287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA AGRAVADO: ANTÔNIO VIANA ADVOGADO: Theo Azevedo Barreiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Luz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO NA NORMA TÉCNICA Nº 1374/2015/CRG/CGU-PR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar formulado em mandado de segurança para suspender os efeitos do segundo processo administrativo instaurado para averiguar os mesmos fatos, uma vez que o anterior havia sido reaberto em razão de deficiência em sua instrução. 2. A conduta do IFPB em abrir um novo processo administrativo disciplinar "para apurar irregularidades referentes aos atos e fatos constantes do referido processo, na Nota Técnica nº 1374/2015/CRG/CGU-PR" contraria a determinação da CGU de reabrir o PAD nº 31175.002009.1570-98, para que a comissão processante original cumpra as determinações exaradas pela CGU. 3. Conforme estipulado pelo juízo de plano "Tal conduta consubstancia ilegalidade na condução do processo. [...] o ponto mais relevante é a existência de dois processos administrativos em curso para tratar dos mesmos fatos, já que o anterior processo nº 80607.241805.0816-92 não foi arquivado". 4. Destaca-se que o pedido de suspensão do processo administrativo nº 25678.478805.5560-09 deve ser indeferido, justamente em razão da decisão exarada pela Nota Técnica nº 1374/2015/CRG/CGU-PR, que determinou a sua reabertura. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 14189915722883961163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)