Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Melo 5874205-77.4977.30.6.0370 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: LORENZO MARTINS JOAQUIM CARDOSO ADVOGADO: KAIQUE BARBOSA: LUIZA JESUS HEITOR RAMOS EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO REL.: DES. FEDERAL MARCELO VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO, SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. OCORRÊNCIA APENAS QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo IF Sertão Pernambucano em face de acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o ora embargante a pagar à embargada os valores reconhecidos administrativamente, referentes à Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências (RSC III), do período de março/2013 a dezembro/2015. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre a sua ilegitimidade passiva e sobre os dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores: art. 37 da Lei nº 4.320/64, art. 22 do Decreto nº 33.683/86 e arts. 167 e 169 da CF. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Ausência de pronunciamento sobre a questão da ilegitimidade passiva. Sanando dita omissão, esclarece-se que a referida preliminar deve ser rejeitada, pois o IF Sertão Pernambucano goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com competência para cumprir as determinações do Ministério do Planejamento e Gestão Orçamentária e elaborar e gerenciar a folha de pagamento dos seus servidores. 6. No mais, as alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. Conforme já decidiu este Tribunal, os entraves orçamentários alegados não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988 (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, julg. em 04/07/13). 7. O embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo IF Sertão Pernambucano, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 61317786842294682640, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)