PROCESSO Nº: 2885379-74.6920.7.5.4025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LORENZO FERREIRA ADVOGADO: Samuel Cardoso Asfora RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Sales - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PE - JUIZ MARCOS VINICIUS CALDEIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA CEF. CUSTEIO DE ALUGUEL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE LOCAR IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela CEF em face da decisão que deferiu, parcialmente, o pedido de tutela provisória de urgência antecipada e determinou que a Agravante arque mensalmente, a contar da intimação da decisão e até que a obra seja concluída e entregue à Autora/Agravada, com o aluguel do imóvel atualmente ocupado, limitado a R$ 1.596,18. 2. Restou devidamente comprovado nos autos que a obra encontra-se atrasada há mais de 3 (três anos), bem como que, em decorrência desse atraso, a Agravada necessitou alugar imóvel para residência própria e de sua família. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do dever da CEF em garantir o aluguel quando do atraso da obra, desde que comprovada a necessidade de alugar imóvel em decorrência desse atraso. Precedente: Processo: 12256223645889974825, AG/SE, Desembargador Federal João Miguel Ribeiro, Terceira Turma, Julgamento: 23/02/2016. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 27115448050897014496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)