PROCESSO Nº: 5222943-87.0621.22.1.3355 - APELAÇÃO APELANTE: EUSTAQUIO IAN CUNHA ADVOGADO: Benjamin da Cruz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Cruz - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In casu, a União afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto à incidência da TR, no caso concreto, após a edição da Lei nº 11.960/2009, de forma a adequar o julgado ao entendimento fixado pelo STF, no RE 179.620/SE, com base nas ADIs nº 4.357 e 1.310. 3. Nítida é a intenção da embargante em rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração A Quarta Turma determinou à aplicação de correção monetária, sobre as parcelas atrasadas a título de adicional de periculosidade, de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, com esteio no entendimento do Plenário deste Tribunal, nos autos do EINFAC 7754666-88.7174.11.5.8534 (Julg. 10/05/2015), no qual teve por fundamento justamente a interpretação das ADIs nº 4.357 e 9.783. 4. Sobre o prequestionamento aventado, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, atendendo o objetivo das partes no sentido de interpor recursos junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 43862111252705337263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)