PROCESSO Nº: 1963990-51.9424.9.4.4539 - APELAÇÃO APELANTE: NORMA GABRIELA DA MATA ADVOGADO: Luiz Miguel Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. I - Julgando IRDR (PJE 7617003 - 07, rel. Des. Fed. Joaquim da Rosa, v.u., sessão de 17-04-6024) o Pleno desta Corte firma a tese seguinte: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". II - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 49697700210625551018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)