Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius da Cruz PJe- AR 2441178-93.7974.18.2.0372 AUTOR : ENZO GABRIEL PORTO : LORENZO BARBOSA RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : UNIÃO FEDERAL CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL PIRES - PLENO (Ementa) Processual Civil. Demanda perseguindo a exclusão da pena de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos, aplicada na AC 026.323, em violação ao parágrafo único do art. 12, da Lei 8.429, de 1992, à míngua de qualquer proveito patrimonial do ora demandante, à época, prefeito de Arauá, tendo o valor do dano sido alçada apenas na quantia de R$ 2.067,20, na aquisição de uma ambulância, dentro da denominada Operação Sanguessuga. O parágrafo único do art. 12, da Lei 8.429, exige, na dosagem da pena, colocar na balança o valor do dano e o proveito patrimonial do agente, sendo que, no caso em apreço, afastado o superfaturamento, fixando o valor do dano em apenas R$ 2.067,20, não se registrado nenhum proveito patrimonial, a fixação da pena de suspensão dos direitos políticos se revela exagerada, violando o dispositivo em foco, a ser o guia do magistrado na fixação das penas. O julgador não é livre para fixar a pena do modo e na proporção que acha conveniente, devendo pautar-se de acordo com a orientação alojada no referido parágrafo único do art. 12. Quando aplica fora de seus parâmetros, necessariamente, viola frontalmente a orientação ali encaixada. Procedência da ação, por maioria.
(PROCESSO: 61867602218457679838, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 06/06/2017)