E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento em face Decisão que, nos autos de Execução Fiscal, redirecionou os atos executórios para os Agravantes, determinando a sua Citação para pagamento da dívida ou para garantia da Execução no prazo de 05 (cinco) dias Conforme assinalou a Decisão que indeferiu o pedido de Tutela Recursal não "seria viável reconhecer a inaplicabilidade das disposições do CTN, art. 133, à hipótese dos autos, uma vez que a decisão impugnada concluiu, com base nas provas constantes da execução fiscal nº 3812909-48.6406.3.6.4079, que: (a) a parte executada [ROSALVO CALÇADOS LTDA - ME] deixou de exercer as suas atividades empresariais no endereço de sua sede; b) essa executada trespassou o seu estabelecimento à firma individual Guilherme Melo; c) esta firma, por sua vez, continuou a exercer a mesma atividade empresarial, aproveitando-se de todos os elementos corpóreos e incorpóreos que compõem o fundo de comércio da executada". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 43685001539658982596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)