PROCESSO Nº: 7603206-92.6486.24.1.1465 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO UNED PESQUEIRA APELADO: THIAGO DA ROCHA ADVOGADO: Pedro Lucas Azevedo (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Teixeira - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. JUAN SILVA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor os valores retroativos, correspondentes ao período de março/2013 a outubro/2015, referentes à vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", atualizados com juros e correção nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/2009). 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. 3. Demonstrado o reconhecimento da dívida, conforme planilha de cálculo elaborada pela própria Administração, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Cauê Martins.
(PROCESSO: 82491348519616431051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)