AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. BARRACA DE PRAIA CONSTRUÍDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TERRENO DE MARINHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU SUCUMBENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL.
1. Apelação da União Federal, em sede de ação civil pública ambiental, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de demolição de barraca de praia construída em área de preservação permanente e terreno de marinha, em Aracati-CE, mas não condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios.
2. Na ação civil pública, o disciplinamento quanto à verba honorária é da própria Lei nº 7.347/1985. O STJ, em sede de ação civil pública, entende que a condenação do MP ao pagamento de honorários somente é cabível nas hipóteses de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode também o Ministério Público ser beneficiário de honorários advocatícios quando for vencedor nessas ações. Todavia, não existindo qualquer preceito legal que proíba a condenação de honorários em favor da União, quando procedente a ação de improbidade, deve o réu sucumbente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (aplicação subsidiária do art. 85, do Novo CPC).
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 56993524323066832298, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017, PUBLICAÇÃO: 29/01/2017)