PROCESSO Nº: 5559594-36.5471.1.12.0682 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE CRUZETA ADVOGADO: Ohana Evelyn da Luz ADVOGADO: Leandro Costa APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Pereira Marina Almeida EMENTA Constitucional e Processual Civil. Embargos de declaração. Recálculo do FUNDEF. Recurso que se refere ao FUNDEB, matéria estranha à ação. Legitimidade da União e interesse de agir do Município. Ação coletiva extinta sem resolução de mérito. Interrupção da prescrição. Arguição rejeitada. Valor mínimo anual por aluno que deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55320249087096376755, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)