PROCESSO Nº: 0973441-99.4275.3.3.4848 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: João Miguel Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGPE. COISA JULGADA. Pedro Henrique da Costa ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando manutenção da equiparação, entre os servidores ativos e os inativos/pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. II.O MM juiz "a quo" julgou extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de coisa julgada, condenando a autora em honorários, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo permanecer suspensa a execução enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão do benefício da gratuidade judiciária. III.Inconformada, apela a autora, defendendo a inexistência de coisa julgada e deferimento da justiça gratuita. IV.No presente feito a parte pleiteia a manutenção da equiparação, entre os servidores ativos e os inativos/pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. João Guilherme Mendes autos do processo nº 5409543-64.2814.7.9.9834 que transitou em julgado em 15.03.1713, a parte autora requereu Concessão da GDPGPE, nos mesmos índices dos servidores da ativa, tendo a referida ação sido julgada parcialmente procedente para ser deferida aos inativos no percentual de 80% (oitenta por cento) até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Dessa forma, restou configurada a coisa julgada. VI.No tocante aos honorários, dispunha o art. 12 da Lei nº. 1.060/50 (no CPC/2015 a norma está prevista no art. 98, §§ 2º e 3º) que: "A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita". VII.Honorários advocatícios mantidos, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor da parte postulante, cuja cobrança ficará suspensa nos termos do antigo art. 12, da Lei 1060/1950. VIII. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 86791279627608951183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)