PROCESSO Nº: 4446388-46.8432.31.1.9123 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RENAN OLIVEIRA ADVOGADO: Daniel Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Monteiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 3ª Vara/AL, que julgou procedente o pedido de reconhecimento da legitimidade das deduções realizadas pelo autor, relativas aos valores pagos a título de pensão alimentícia, condenando a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados com base no CPC/73. 2. A apelante sustenta que a sentença recorrida ofendeu o princípio da causalidade ao não reconhecer que ela não deu causa à instauração da demanda, que foi motivada apenas em razão da ausência de atendimento do contribuinte à solicitação para que comprovasse despesas dedutíveis que foram declaradas em DIRPFs. 3. A condenação no pagamento de honorários advocatícios deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado, contudo, pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deverá responder pelos encargos financeiros do processo. 4. A propositura da demanda teve como causa motriz a desídia do próprio contribuinte (autor) em apresentar as provas requisitadas no âmbito da administração tributária acerca das despesas realizadas. 5. Ainda que não tenha dado causa à propositura da demanda, a apelante trouxe ao debate matéria nova (confissão do débito) com o intuito de impedir o exame do mérito, mercê da sua influência na existência do interesse processual, e, nesse tópico, não obteve êxito, eis que superada a alegação. 6. Apesar de os limites da causalidade e da sucumbência serem definidos por ocasião da propositura da ação, nada impede que, por ocasião do exercício do direito de defesa, a parte ré submeta à apreciação matéria diversa, não abarcada na peça vestibular, desde que de alguma forma conectada à questão principal, de modo a ampliar a abrangência do litígio, como se deu no caso em tela. 7. Assim, afigura-se como mais adequada a condenação de ambos os contendores, sendo certo que, havendo sucumbência recíproca, deve a fixação dos honorários advocatícios obedecer a uma distribuição proporcional, conforme se extrai do que prescreve o art. 86 do CPC. 8. Apelação parcialmente provida. afr
(PROCESSO: 62349709216343410758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)