PROCESSO Nº: 0819900-03.6769.13.9.6718 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE IGACI ADVOGADO: Alexandre Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LUNA ALMEIDA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO SUPERIORES AOS PLEITEADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração antes opostos por ambas as partes. 2. Pretende a embargante a modificação do julgado a fim de que seja apreciada a alegação de falta de interesse de agir. 3. Alega a embargante que os valores cobrados a título de VMAA do ano de 2010 foram repassados pela embargante em valores superiores aos requeridos nestes autos, o que demonstra a ausência de interesse de agir. Tal alegação não pode ser deduzida nesta via. O acórdão não incidiu em qualquer dos vícios que ensejam o manejo dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC, devendo ser deduzida na via recursal adequada ou mesmo no momento da execução do julgado, quando poderá ser aferido o valor efetivamente repassado pela União. 4. Não se justifica a alegação da questão neste momento processua,l haja vista que, sequer, pode ser definida como fato novo, eis que o valor da parcela do VMAA, referente ao exercício de 2010, encontrava-se previsto na Portaria nº 380, de 06/04/11, informação que se encontrava acessível à embargante desde a época do ajuizamento desta ação, em 17/04/15. 5. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir a eventual existência de erro material ou integrar aquelas omissas. 6. Embargos da União desprovidos.
(PROCESSO: 47429823460466373278, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)