PROCESSO Nº: 4817015-90.9384.28.1.8667 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JOÃO FELIPE DA LUZ ADVOGADO: Cauã Correia Lobo Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Costa - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. AUXÍLIO-SAÚDE. MANUTENÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. INOBSERVÃNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRETENSÃO AMPARADA TAMBÉM POR DECISÃO JUDICIAL QUE ASSEGUROU A MANUTENÇÃO DOS PAIS, PADRATOS E MADRASTAS DOS SERVIDORES NO PLANO DE SAÚDE - GEAP. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Sergipe em face da sentença que, confirmando a medida liminar deferida, julgou procedente o pedido, para determinar que a UFS se abstenha de cobrar da autora a reposição do valor, a título de Auxílio-saúde, ante a legalidade do pagamento, determinando a restituição dos valores eventualmente descontados a partir de fevereiro de 2015, devidamente corrigidos. 2. No caso, a autora, servidora da UFS, foi surpreendida com o Ofício nº 46/2015/ PROGEP, enviado pela Pró-Reitoria da UFS, no qual informou que, em cumprimento ao Acórdão nº 5107/2014- TCU- 1ª Câmara, os valores percebidos no período de setembro/2010 a janeiro/2015, a título de parcela do auxílio-saúde pago pela União seriam descontados na forma de reposição ao erário, a partir da folha de pagamento do mês de fevereiro/2015. 3. A pretensão da UFS de descontar a parcela a título de auxílio-saúde, concernente a mãe da autora, encontra-se óbice na necessidade de se observar o princípio do contraditório e da ampla defesa, já que nenhum processo administrativo foi aberto e a servidora não foi oportunizada a apresentar defesa. 4. Outrossim, a autora está amparada pela Decisão Judicial que nos autos do processo n. 7830814-23.4814.16.2.1039 (5295.14.93.339390-1), atualmente em trâmite no TRF1, consigna o direito à manutenção, nos convênios mantidos com a GEAP, dos pais, mães, padrastos, madrastas e adotantes, que vivam sob a dependência econômica dos servidores integrantes das categorias abrangidas pela CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL. 5. Não obstante apenas a União e o INSS tenham sido réus nos autos da ação ajuizada por sindicatos e pela CONDSEF, a partir da Decisão Judicial supracitada, que amparou o direito dos servidores federais do Executivo a manter os pais, madrastas e padrastos no Plano de Saúde - GEAP, caberia a Universidade Federal de Sergipe, que suspendeu o pagamento, manter/restabelecer o pagamento do auxílio-doença em benefício da autora, referente sua dependente (mãe), considerando que a servidora tinha a sua genitora como dependente no Plano de Saúde - GEAP, desde 1997, antes, portanto, do ajuizamento da referida Decisão e era sindicalizada na época; salvo se houvesse comprovação de que a União, mesmo após tal Decisão, tenha se recusado a repassar tal verba. 6. Apelação e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 49052334952717583418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)