PROCESSO Nº: 4043934-52.6938.7.5.4267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ DUARTE ADVOGADO: Rodrigo Dias: DAVI LUIZ RAMOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5738702-16.6812.8.6.1639 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a realização de bloqueio nas contas bancárias de titularidade da executada, ora agravante, através do sistema Bacenjud. II.Na hipótese, o perigo do dano encontra-se evidenciado, tendo em vista que a manutenção do bloqueio efetivado nas contas bancárias de titularidade da parte agravante poderá ser a verba necessária para sua subsistência. III.Ao analisar os autos, observa-se que a parte agravante ofereceu à penhora bem imóvel (casa situada à Rua A-1, nº 513, atual Rua Construtor João Alves, bairro Salgado Filho, Aracaju/SE). A Fazenda Nacional, em sua manifestação, requereu que "que seja procedida AVALIAÇÃO do(s) bem(s) indicado, considerando-se, inclusive, o seu estado de conservação, quando for o caso. Após isso, requer nova intimação para se manifestar de forma definitiva sobre a aceitação do bem e, em caso positivo, que se abra prazo para embargos da parte contrária". Dessa forma,também se mostra evidenciada a probabilidade do direito. IV.Note-se, portanto, que não houve, até o presente momento, recusa por parte da Fazenda Nacional quanto ao bem oferecido à penhora pela executada, ora agravante. V.Assim, nesse momento, não se mostra razoável manter o bloqueio realizado nas contas bancárias de titularidade da agravante, sob pena de ofensa ao art. 185-A do CTN. VI. Agravo provido. [04]
(PROCESSO: 28707744756068348491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)