Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Silveira - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1325056-35.2751.2.3.2202- PB AGRAVANTE : NICOLAS FREITAS FABRICIO ADVOGADO :CLEIDÍSIO ENZO SILVA AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 12ª Vara Federal - JFPB - (6165724-65.8384.14.10.7569) RELATOR : DES. FEDERAL RYAN COSTA - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: DES. FEDERAL IAN MORAES EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução de título extrajudicial, deferiu o pedido da agravada de penhora de veículo da executada, ora agravante, objeto de alienação fiduciária. O agravo de instrumento interposto desafia decisão que, segundo o entendimento da agravante, deferiu o pedido da agravada, para penhorar veículo da executada objeto de alienação fiduciária. Compulsando os autos, verifico que o cenário apresentado não justifica a pretensão incidental, a míngua de qualquer prejuízo sofrido pelo recorrente. É que a decisão não se dirigiu, especificamente ao veículo TOYOTA HILUX, CD 4x4, cor, PRATA chassi 8AJFR22G4C6054708, RENAVAN, 175967071 ano/modelo 2011/12, placa PEV 7702, objeto de alienação fiduciária em garantida de contrato de participação em consórcio, restando ausente o interesse à tutela recursal, a autorizar o manejo do presente recurso. A decisão supostamente lesiva, apenas deferiu a penhora "on line" junto ao DETRAN, via RENAJUD, estritamente jungida as obrigações cogentes do art. 835, inc. IV, do Código de Processo Civil, em momento algum, foi determinada a penhora sobre o referido veículo, Id. 6806486.655947, p. 2-3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 91019680520441984331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)