PROCESSO Nº: 4544875-50.3546.6.5.9214 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA UNIAO E INDUSTRIA SA ADVOGADO: Henrique Viana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Leonardo Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. LC 110/2001, ARTIGOS 1º E 2º -. LEGALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer incidentalmente a não recepção da contribuição prevista no art. 1º, da LC nº 110/2001, por violar o art. 149, caput e §2º, III, "a", da CF/88, na redação dada pela EC 33/2001, declarar a inexigibilidade da referida contribuição social em face da autora, e condenar a ré a restituir ou compensar com tributos devidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, os valores recolhidos indevidamente a tal título nos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, com correção pela taxa Selic. Condenou a demandada a pagar honorários advocatícios em percentual a ser definido após a liquidação da sentença. II. Em suas razões recursais, a recorrente defende a inexistência de inconstitucionalidade por esgotamento de finalidade, já que a contribuição prevista no art. 1º da LC nº 110/2001 nunca teve o único propósito de propiciar ao Governo a arrecadação dos valores necessários para que pudesse promover correção monetária, via aplicação dos expurgos inflacionários, das contas do FGTS, em cumprimento ao entendimento consolidado no STF. Afirma que o art. 149, §2º, III, "a", da CF/88 em momento algum declara de forma peremptória que contribuições sociais gerais apenas poderão ter como base de cálculo a receita, o faturamento, o valor da operação ou o valor aduaneiro, como quer fazer crer a parte autora, isto porque, de acordo com a alínea "b" do sobredito dispositivo, as contribuições sociais podem ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada, isto é, a base imponível pode ser qualquer uma que tenha expressão econômica, como o valor dos depósitos realizados ao longo da duração do contrato de trabalho. Sustenta que não existiu desvio do produto da arrecadação da contribuição do art. 1º da LC 110/2001, uma vez que ensejaria, caso reconhecido, inconstitucionalidade da lei orçamentária que desvinculou os recursos da contribuição, não a inconstitucionalidade da norma jurídica instituidora da exação. III. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional tão-só o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. IV. O argumento de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da LC 110/2001, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelas recorrentes. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. V. A LC 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). VI. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 3.905.841/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 01/06/2016, DJe 05.03.0067. VII. Levando-se em consideração o previsto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, fixa-se honorários advocatícios em favor da recorrente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). IAN RAMOS. Remessa oficial e apelação providas.[5]
(PROCESSO: 50637383511321377746, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)