PROCESSO Nº: 4439913-67.7618.11.1.0710 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA ADVOGADO: Fabiano Henrique Silva De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7395441-89.6679.11.4.0760 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Dias Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. 1. Inexiste a litispendência, uma vez que na presente demanda objetiva-se o reconhecimento da ilegalidade da Portaria nº 239/2002, enquanto na ação anterior pleiteia-se a correção do valor mínimo anual por aluno. 2. Quanto à alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal), não há falar, na hipótese, em declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento destes, uma vez que em nenhum ponto foi declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, daí a inaplicabilidade do comando do art. 97 da Constituição Federal. 3. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39927922499357292587, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)