PROCESSO Nº: 7146769-52.8736.18.9.4141 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ MONTEIRO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO MELO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIELA PEIXOTO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LUCAS NOGUEIRA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 303.218-SC. ADAPTAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Remessa do feito pela Vice-Presidência desta Corte para a realização do juízo de retratação em razão da decisão proferida pelo STF no RE 244.746-SC, sob os auspícios de recurso representativo de controvérsia, em relação à Marcos Vinicius Souza. 2. O STF, em repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Augusto Campos', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Constatando-se que o teor do acórdão prolatado por esta Turma contraria a tese firmada pelo STF acerca da matéria, há que se proceder à adaptação do julgado ao decidido no RE 487.157-SC, a fim de se negar provimento à apelação interposta pelo autor e manter a sentença de improcedência da pretensão autoral, relativa à Davi Lucas Carvalho. 4. Ausência de condenação da parte autora em honorários advocatícios, em razão do benefício da Justiça Gratuita. 5. Adaptação do julgado ao RE 717.080-SC. Apelação da parte autora não provida.
(PROCESSO: 50743352058977445192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)