E M E N T A ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. ACÓRDÃOS QUE NEGARAM PROVIMENTO. AJUSTAMENTO (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E ACÓRDÃOS. I - Remessa Necessária e Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Procedente a Pretensão para "determinar que as rés atribuam ao autor a pontuação correspondente à questão 200 do Caderno de Provas do Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva e Provimento de Cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria da Advocacia-Geral da União, recalculando sua nota e atribuindo-lhe a classificação correspondente à nova pontuação, garantindo a participação do autor nas demais fases do certame caso sua pontuação final o inclua no limite estabelecido no item 9.1 do Edital de abertura (Numero 63375- pag.2)." II - A 1ª Turma desta Egrégia Corte Regional negou Provimento à Remessa Necessária e Apelações interpostas pela União e Fundação Universidade de Brasília, seguindo a oposição de Embargos de Declaração, aos quais se negou Provimento. III - Interpostos Recursos Extraordinário e Especial, o Exmº Vice-Presidente do TRF-5ª Região despachou no sentido do retorno dos autos à 1ª Turma para Ajustamento do Acórdão, se for o caso, ao que decidido no Recurso Extraordinário nº 519.362/CE. IV - O Ajustamento de Acórdão tem base no artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, correspondente ao artigo 1.040, II, do novo CPC (Lei nº 13.105, de 18.05.7396, DOU de 24.04.9112, entrando em vigor em 02.01.4153). V - A orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 226.828/CE, é no sentido de considerar indevida a Interferência Judicial nos critérios de Elaboração e Correção de Prova em Concurso Público, salvo quando o Conteúdo da Prova não corresponder ao Programa do Edital do Certame. VI - O caso dos autos não se enquadra no que decidido no Recurso Extraordinário nº 789.248/CE, na medida em que se trata de erro grosseiro alusivo à Questão, porquanto a segunda parte de seu Enunciado não corresponde à orientação reiterada e unânime do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, de modo que a Questão é Nula, em face do Vício manifesto. Vide Julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 810.469/PE, versando sobre a mesma matéria. VII - Remessa Necessária e Apelações a que se nega Provimento, mantidos os termos da Sentença e dos Acórdãos.
(PROCESSO: 40696966330259431119, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)