PROCESSO Nº: 7303170-11.8743.26.11.7466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ALEXANDRE PINTO DE VITOR GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Renan Teixeira ADVOGADO: Davi Luiz Ferreira ADVOGADO: Alexandre Nunes Lemos Calaca ADVOGADO: Bryan da Rosa AGRAVADO: GILSON EDMAR GONCALVES E SILVA ADVOGADO: Emanuel Barros ADVOGADO: Rafael Ribeiro ADVOGADO: Isaac Azevedo Lemos Calaca ADVOGADO: Vitor Gabriel Silveira AGRAVADO: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Gonçalves ADVOGADO: Fernando Rocha ADVOGADO: Kevin Teixeira Lemos Calaca ADVOGADO: Antônio Silveira AGRAVADO: GUSTAVO DA COSTA ADVOGADO: Rafael Melo ADVOGADO: Noah da Mota ADVOGADO: Benjamin da Paz Lemos Calaca ADVOGADO: Luiz Gustavo Dias AGRAVADO: YAGO MOURA ADVOGADO: Davi da Mota ADVOGADO: Pedro Henrique Dias ADVOGADO: Augusto Novaes Lemos Calaca ADVOGADO: Luiz Miguel Pinto AGRAVADO: CIRINEA DO JOÃO GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Benício Melo ADVOGADO: Vicente Araújo ADVOGADO: Vinicius Cardoso Lemos Calaca ADVOGADO: Lucca Almeida AGRAVADO: JOSE ALMIRO DA PAIXAO ADVOGADO: Heitor Almeida ADVOGADO: Caio Pires ADVOGADO: Nathan Novaes Lemos Calaca ADVOGADO: Matheus Nogueira AGRAVADO: JACIRA GUIRO MARINO ADVOGADO: Felipe Pinto ADVOGADO: Benjamin das Neves ADVOGADO: Luiz Otávio Nogueira Lemos Calaca ADVOGADO: Erick Novaes AGRAVADO: GUILHERME CORREIA COUTO ADVOGADO: Vitor Gabriel Porto ADVOGADO: Vinicius Martins ADVOGADO: Vinicius Carvalho Lemos Calaca ADVOGADO: Thomas Alves AGRAVADO: BERNARDO RAMOS ADVOGADO: Breno Vieira ADVOGADO: Nathan Jesus ADVOGADO: Murilo Correia Lemos Calaca ADVOGADO: Vicente Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA RAFAELA DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPE aduzindo omissão quanto à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária adequado ao caso. 2. Foi dito que "esta colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 868.944/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 936567/SE, Rel. Des. Federal Anthony Moraes, julgada em 20/05/2015)". 3. Fez-se observar, também, ser "o IPCA-E é o índice previsto no referido Manual para a situação dos autos". 4. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Felipe da Conceição
(PROCESSO: 33973854924901599934, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)