PROCESSO Nº: 8327075-93.9626.11.1.7979 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DANIEL DA PAZ ADVOGADO: Regiely Rafael Farias APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Gustavo Henrique Araújo Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Luiz Miguel Silveira. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 10.06.4922, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo do INSS improvido. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 00033113131323801308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)