Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre das Neves Nº: 4216834-36.1267.5.1.1030 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: DAVI LUCAS FREITAS ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA FEDERAL WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO NOVO CPC. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, consistente na reintegração do Autor ao serviço ativo do Exército, na condição de adido. Houve a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando especialmente a pequena complexidade da causa, na forma do art. 20, §4º, do CPC/1973, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes da vigência do CPC/2015. 2. Em síntese, a parte apelante alega que a sentença é o fato jurídico constitutivo do direito à percepção dos honorários advocatícios, e não o ajuizamento da ação, defendendo que, pela sistemática do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 12% (doze por cento) do valor atribuído à causa (R$ 75.214,00). 3. Apelação recebida. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a admissibilidade do recurso. 4. A questão cinge-se em averiguar se a fixação dos honorários advocatícios, em se tratando de ação ajuizada antes da vigência do CPC/2015, mas com sentença proferida após a entrada em vigor do novo diploma legal, obedecerá aos parâmetros estabelecidos na sistemática do CPC/1973 ou no CPC/2015. 5. O regime jurídico dos honorários advocatícios de sucumbência é o vigente à data do ajuizamento da ação. Ademais, "as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor" (TRF5, 79675089971507943948, Des. Fed. Erick Carvalho, 3ª Turma, Jul.: 21/04/2017). 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 57712709672896620798, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 12/07/2017; PROCESSO: 67919102431765314675, EDAC/RN, DESEMBARGADOR BRYAN SILVA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/10/2017; PROCESSO: 87472680235523877803, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/11/2017. 7. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 24/01/2015, data anterior à vigência do novo Código de Processo Civil. Desse modo, os referidos honorários devem ser fixados nos termos do art. 20 do CPC/1973. Estabelece o art. 20, § 4º, do CPC/1973, que os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios de grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, CPC/1973). 8. No caso em apreço, a sentença recorrida condenou a parte promovente ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando especialmente a pequena complexidade da causa, em obediência aos parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não merece reforma. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78292300210129977119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)