E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, por Falta de Interesse de Agir e Inadequação da Via Eleita, na forma do artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. II - Ausente Ato de Autoridade, que é pressuposto à Impetração (artigo 1º da Lei nº 12.016/2009), uma vez que: II.1 - Conforme reconhecem a Impetrante e a Autoridade impetrada, a Lei nº 12.865/2013 alterou o inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004, para retirar da base de cálculo das Contribuições para o PIS-Importação e da COFINS-Importação o ICMS e as próprias Contribuições, tendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil editado a Instrução Normativa nº 1.401/2013, por meio da qual adequou a forma de cálculo das Contribuições à nova base de cálculo e ao que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 647.255. II.2 - Não houve Requerimento Administrativo para "reconhecimento do direito creditório dos valores pagos a maior a título do PIS e da COFINS Importação" (Petição Inicial), de modo que "Não se pode admitir a impetração de mandado de segurança sem indicação e comprovação precisa do ato coator, pois este é o fato que exterioriza a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade impetrada e que será levado em consideração nas razões de decidir" (excerto da Sentença). III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 57023176699451437778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)