PROCESSO Nº: 8473948-26.7226.12.7.2071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THIAGO COSTA e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel da Cruz Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0958537-82.2123.9.11.4069 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A UFPE alega omissão quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre as parcelas atrasadas executadas no cumprimento de sentença em epígrafe, requerendo a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão do decidido pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. 3. O acórdão embargado manteve a decisão recorrida, por entender estar ela em consonância com o entendimento do Pleno deste TRF5, que, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, decidiu, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 08/02/2015, no julgamento dos processos nºs 2995215-31.0567.16.6.9683, 4890698-65.2607.23.6.0349 e APELREEX nº 04.138/PB, que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência da correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50899502000436553622, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)