PROCESSO Nº: 0742254-85.1586.2.10.8141 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: Luiz Otávio Costela: MANOEL RODRIGUES COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Enrico Gonçalves EMENTA 1. Em suas razões, o INSS alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts.: 1° e 2° da Lei 8.186/91; do art. 37 da Lei 8.213/91; do art. 240 do CPC; e do art. 1°-F da Lei 9.494/97. Nesse sentido, aduz o INSS a ele cabe, tão-somente, efetuar o repasse das verbas oriundas da complementação às aposentadorias por ele mantidas, tudo isso em conformidade com as informações prestadas pelas antigas empregadoras (RFFSA e CBTU, conforme o caso), que têm por obrigação legal repassar à autarquia os reajustes praticados aos funcionários em atividade. Alega a embargante, que como a pretensão é exclusivamente dirigida à revisão da complementação da aposentadoria de responsabilidade da União, ex vi, do art. 2º da Lei nº 8.186/91, nítida a ausência de responsabilidade do INSS quanto à condenação das parcelas em atraso, uma vez que a complementação do benefício é paga pelo INSS, mediante recurso do Tesouro Nacional, ou seja, a verba é repassada pela União, ex vi, do art. 2º da Lei nº 8.186/91. Em sendo mantida a condenação, requer a embargante que convém pronunciar-se acerca da fixação do termo inicial da condenação na data da citação válida, uma vez que, conforme aduzido a seguir, não consta dos autos requerimento administrativo de revisão. Argumenta a embargante, que o STF ao julgar as ADIs 4357 e 4425 firmou o entendimento da inconstitucionalidade por arrastamento da fixação de juros e correção monetária tendo como parâmetro a TR, apenas no que diz respeito aos precatórios, o que não seria o caso dos autos. 2. Em suas razões, a UNIÃO alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts.: 17 da Lei 11.483/2007; do art. 118 da Lei nº 10.233/2001; do art. 1°-F da Lei 9.494/97; e do Decreto 94.938/32. Nesse sentido, aduz que o benefício de aposentadoria do autos Bernardo da Rocha foi deferido com vigência a partir de 30/10/1995; ocasião em que passou a perceber a complementação de aposentadoria/pensão ferroviária com base no salário de seu emprego na RFFSA. Entretanto, apenas em 21 de agosto de 2015, o autor teria ingressado com a presente demanda objetivando a REVISÃO da complementação de aposentadoria/pensão, com base na tabela salarial da VALEC, pelo que prescrita suas pretensões já que passados mais de 5 (cinco) anos da criação da VALEC, e mais de 5 (cinco) anos do ato impugnado. Sustenta a embargante, que embora a legislação aplicável seja clara, não constou expressamente no acórdão embargado que deve ser utilizado como parâmetro a tabela salarial dos funcionários da antiga RFFSA que se encontram ativos na VALEC, a qual, frise-se, é diversa da tabela salarial dos funcionários da VALEC. Depreende a embargante, que com extinção da RFFSA pela Lei 11.483/07, a complementação da aposentadoria dos ferroviários passou a ter regramento pela referida Lei, que, em seu art. 17, expressamente consignou que os cargos e salários dos funcionários da RFFSA não se comunicam, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC. Expõe a embargante, que o STF ao julgar as ADIs 4357 e 4425 firmou o entendimento da inconstitucionalidade por arrastamento da fixação de juros e correção monetária tendo como parâmetro a TR, apenas no que diz respeito aos precatórios, o que não seria o caso dos autos. 3. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargantes, porquanto intentam trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 4. O inconformismo das recorrentes não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/EPV
(PROCESSO: 72556209558494913713, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)