ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 10 e ART. 11, CAPUT E INCISO VI, DA LEI N.º 8.429/1992. DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO.
1. Remessa oficial, tida por interposta, e apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO/AL em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré, ITALO SURUAGY DO AMARAL, pela prática de atos de improbidade administrativa (arts. 9º, XI, 10, XI, e 11, I, Lei 8.429/92) consistentes na não apresentação tempestiva dos documentos necessários para o preenchimento do relatório de gestão e dados das ações e serviços de educação, o que impossibilitou o envio do relatório relativo ao exercício de 2012, por meio do SIOPE, no prazo estipulado. Entendeu o magistrado de origem que o atraso na prestação de contas não configura ato de improbidade administrativa.
2. O cerne da questão é saber se o ex-Prefeito do Município de Major Izidoro/AL, réu nesta ACP, cometeu ato de improbidade administrativa na hipótese em que a apresentação do relatório de gestão e dados das ações e serviços de educação ao Ministério de Educação, por meio do SIOPE, relativo ao exercício de 2012, ocorreu fora do prazo estabelecido para tanto. Isto porque o apelado teria até o dia 21 de agosto de 2013 para a apresentação, mas só o fez em 02 de maio de 2013. No caso concreto, os apelantes alegam que a extemporaneidade da apresentação das contas acarretou danos ao Município, em razão dos impedimentos de receber benefícios oriundos do Governo Federal.
3. Dos fatos narrados nos autos é inconteste que as contas do ex-gestor foram prestadas a destempo. No entanto, insta saber se tal conduta se enquadra na definição legal de ato ímprobo descrito no art. 11, caput e inciso VI, da Lei n.º 8.429/1992.
4. Segundo orientação da doutrina e jurisprudência, para restarem configuradas as imputações contidas nos arts. 9º e 11 da LIA - que cuidam, respectivamente, dos atos que geram o enriquecimento ilícito e daqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública -, é necessária a presença do dolo (elemento subjetivo da conduta do agente), ou seja, a prática dolosa na conduta do agente, sendo que nas hipóteses descritas no art. 10, basta conduta culposa. Precedentes: REsp 2352181/PE, Rel. Ministro DAVI RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2017, DJe 04/03/2017; AERESP 487933330725, MARCELO COSTA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:02/09/2013 DTPB.
5. Verifica-se que, em que pese o atraso na apresentação do relatório da gestão e dados das ações de educação por meio do SIOPE relativo ao exercício de 2012, não restou demonstrada a má-fé do ex-prefeito em praticar conduta ímproba. Com efeito, há nos autos elementos que permitem concluir que o atraso na prestação de contas se deu em razão da falta de acesso, por parte do réu, aos extratos bancários. A instrução probatória não infirmou este argumento do réu.
6. Não se vislumbra conduta dolosa desonesta da parte ré, de modo a vulnerar a moralidade administrativa, tampouco prejuízo ao erário, a fim de ensejar ato de improbidade. Admissível apenas a hipótese de mera irregularidade administrativa, passível de ser apurada na via adequada
7. Também não há que se falar em ausência de prestação de contas, como afirmaram os apelantes em suas razões de recurso, mas sim de atraso em sua apresentação, o que por si só, reitere-se, não configura o elemento subjetivo da conduta do agente, imprescindível para a caracterização do ilícito.
8. Especificamente em relação ao atraso na prestação de contas a jurisprudência é firme no sentido da necessidade de demonstração do dolo na conduta perpetrada. Precedentes do STJ e desta Corte: AgInt no REsp 3387596/SC, Rel. Ministra ISABEL COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2017, DJe 21/12/2017; AgRg no AREsp 723.773/AL, Rel. Ministra MARIANE OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2016, DJe 19/08/2016; PROCESSO: 41563338828841144687, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MOTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/06/2017; PROCESSO: 97903256655069288071, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/04/2016.
9. Apelações e remessa oficial, tida como interposta, improvidas.
(PROCESSO: 57111721347011306940, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017, PUBLICAÇÃO: 07/06/2018)