Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra sentença, f. 429-298, que acolheu os embargos de terceiro para desconstituir penhora incidente sobre imóvel efetivada em autos de execução fiscal (6117852-10.1681.4.12.8051).
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são admissíveis embargos de terceiro fundados em alegação de posse decorrente de compromisso de compra e venda, ainda que sem registro, desde que a posse seja comprovada por outros meios [AgRg no REsp 2240360/TO, min. Renan Sales, DJe 29 de maio de 2016].
2. O cerne da questão dos autos é comprovação da posse/propriedade decorrente de contrato de compra em venda sem instrumento por escrito.
3. O executado adquiriu o imóvel em janeiro de 1998, f. 21, por meio de financiamento pela Caixa Econômica Federal, f. 27-30; a embargante afirma que a) logo em seguida, em 1999, tendo negociado verbalmente com o executado, no antigo sistema de "vender a chave", tomou posse imediatamente do imóvel, assumindo o pagamento das parcelas do financiamento até liquidar a dívida, em janeiro de 2008, f. 20; b) diante de sua reduzida renda, por ser, apenas a partir de 2002, auxiliar de serviços gerais estadual e tendo quatro filhos (f. 13-16), conseguiu tão somente liquidar a dívida, restando sem recursos para efetivar a transferência do imóvel para seu nome junto ao Cartório de Imóveis, diante do elevado valor das despesas cartorárias.
4. O saldo devedor do imóvel, em agosto de 2007, correspondia a R$ 33.667,86, f. 56, e a embargante apresenta recibo relativo a parte de herança de seus pais, em novembro de 2007, a importância de R$ 78.048,00, f. 55.
5. A execução fiscal foi distribuída em julho de 2007 e, após tentativas frustradas de localização de bens, houve, em março de 2012, deferimento da penhora do imóvel em questão, determinada, posteriormente, a retirada do bem penhorado de leilão judicial designado para outubro de 2013, f. 59.
6. De acordo com considerações em decisão do Juízo a quo, f. 58-59, conforme certidão nos autos da execução fiscal, quando da avaliação do bem penhorado, constatou-se que quem residia no local era a embargante, que foi nomeada depositária do bem.
7. Entre as provas documentais acostadas aos autos pela embargante a fim de comprovar sua condição de possuidora do bem, encontram-se o contrato de compra e venda firmado pelo executado, certidões de quitação de tributos, comprovantes de pagamento de prestações do financiamento e documento relativo à baixa da hipoteca.
8. Ainda, conforme relatado, formando o convencimento do Juízo a quo, e em reforço à prova documental quanto à posse legítima e boa-fé da embargante, houve testemunho de João Barros, residente na vizinhança da autora e ouvida em audiência, cuja gravação em mídia eletrônica foi juntada aos autos, f. 105, afirmando conhecer a embargante há mais de treze anos, residindo no imóvel em questão.
9. Dessa forma, pelo contexto probatório dos autos, embora não seja possível precisar a data do acordo da embargada com o executado, resta demonstrada a posse da autora, muito anterior à execução fiscal.
10. Diante do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido do instrumento por escrito, aplica-se a Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, conforme já decidiu esta Corte [AGTR 836833-RN, des. Samuel Cunha, DJE 31 de dezembro de 2012; Processo 79303217743354158632, des. Daniel Farias, julgado 02 de outubro de 2015].
11. Improvimento da apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença que desconstituiu a penhora sobre o imóvel em questão.
(PROCESSO: 45920171943449708972, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017, PUBLICAÇÃO: 10/02/2017)