PROCESSO Nº2699878-48.6407.17.5.8812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ ALMEIDA JOÃO LUCAS RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: FRANCISCO DA COSTA MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA COSTA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. AGRAVO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pelo autor, ora agravante, objetivando o fornecimento pelos réus do medicamento ABIRATERONA (nome comercial ZYTIGA) com custo anual de R$ 784.617,40 (cento e quarenta e seis mil setecentos e oito reais e quarenta centavos). a paciente portador de neoplasia maligna de próstata. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometeria o orçamento do ente público ora agravado. 4. No caso, o médico que acompanha o paciente informou a necessidade do uso da medicação pleiteada, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela. 5. Agravo de Instrumento provido para determinar que os Entes Públicos recorridos forneçam o medicamento requerido pelo agravante, na forma prescrita pelo seu médico.
(PROCESSO: 47084605500788108577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2017)