PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTADA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC e determinar a exclusão do sócio do polo passivo da Execução Fiscal.
2. Diante da não localização da sociedade foi presumida sua dissolução irregular, com a aplicação da súmula 435 do STJ.
3. Verifica-se, no presente caso, que a empresa exerce suas atividades normalmente no novo endereço fornecido, conforme certidão expedida pela oficiala de justiça que promoveu o cumprimento do mandado de constatação.
4. Ainda que a atualização tenha sido feita tardiamente, após o pedido de redirecionamento da execução, com o afastamento da presunção relativa de dissolução irregular não subsiste a manutenção do sócio no polo passivo da execução.
5. Não pode a inatividade da empresa caracterizar, per si, a sua dissolução irregular, visto que ela permanece em seu endereço e apresenta suas declarações fiscais, mesmo que inexistente qualquer valor a recolher.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27340041973238609044, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017, PUBLICAÇÃO: 11/02/2017)