EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum com algum erro ou vício. 2. Quanto ao alegado de que teria havido omissão no julgado, observa-se que a questão trazida pretende meramente rediscutir a matéria, em que se concluiu pelo não cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ante a ausência de demonstração de abuso da personalidade jurídica, com confusão patrimonial, fraude e abuso de direitos. Manteve-se, dessa forma, a decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, devendo o agravante se manifestar, no primeiro grau, acerca do resultado para indicar novos bens penhoráveis. . 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36604128578773339883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)