PROCESSO Nº: 7772424-20.4088.9.1.8951 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Vitor Lisboa Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DADO COMO GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM MOMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO CONFIGURADA FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO DA ALIENAÇÃO CONSTANTE NA MATRÍCULA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOAH ARAÚJO. KEVIN MORAES. LUIZ OTÁVIO DA CRUZ. 1. Nos termos do Enunciado 303 da súmula do Superior Tribunal de Justiça "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. No julgamento do REsp 1.699.268, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Corte Superior tratou de forma mais detalhada do tema, tendo firmado a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 3. Hipótese em que o imóvel objeto da lide foi dado em alienação fiduciária como garantia de pagamento da dívida da executada, tendo ocorrido posteriormente a consolidação de propriedade, sendo o imóvel leiloado extrajudicialmente pela empresa fiduciária, então proprietária, e adquirido pelo embargante, ora apelado. Ao proceder com os atos de indisponibilidade do bem alienado, mesmo presente a devida averbação do contrato junto ao registro do bem antes mesmo da inscrição em dívida ativa, o que deveria ter sido suficiente para impedir a constrição indevida, a Fazenda Nacional claramente deu causa ao ajuizamento dos presentes embargos de terceiro. 4. Kevin Lima.
(PROCESSO: 81934145544785454903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)