PROCESSO Nº: 4489227-88.3844.14.12.7058 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO RAMOS ADVOGADO: Davi Lucas Moura De Andrade Lima Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Augusto Silva E Luiz Otávio Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROFESSOR. EQUIPARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação para manter a sentença. Entendeu o acórdão embargado que aplicando o entendimento do STJ, este Regional se posiciona no sentido de que a aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, por ser equiparada à aposentadoria especial, não sofre a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício. O embargante sustenta que o acórdão embargado restou omisso em relação ao fato de que a atividade de professor não é especial. Quanto ao termo inicial, aduz que não houve requerimento administrativo, não podendo o início da condenação ser fixado nesta data. Questiona também os juros e a correção monetária aplicados. Requer, em linhas gerais, que sejam discutidos os arts. 40, § 1º, 102, caput, e alínea "l", 126, §6º, 165, 195, §5º, 201 e 202 da CF/88, desde logo prequestionados. O julgado da Segunda Turma recorrido equiparou a atividade de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio, à aposentadoria especial, com exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício, com base em precedentes do colendo STJ e deste egrégio Regional, não havendo omissão neste tocante. O termo inicial do benefício foi fixado na data do requerimento em 26/10/2007, tomando por fonte a Carta de Concessão trazida aos autos (Id. 8438457.402753), também não havendo necessidade de integralização do julgado nesta questão. Essa Ana Sophia Freitas tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 2.782-53/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 65912877319149113138, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)