EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTENÇÃO DE REALIZAR PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pela parte autora em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento à apelação interposta para julgar improcedente o pedido de pagamento de diferenças vencimentais, relativas ao suposto desvio de função ao qual a embargante esteve submetida, no decorrer de sua vida laboral, junto à autarquia ré. O faz para fins de prequestionamento com relação aos artigos 5º, caput, e inciso I; 3º, III; 150, II, todos da CF/88, além da súmula 378 do STJ. 2 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos recursos ora manejados se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 3 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 29020410759283002590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)