Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de auxílio-doença de segurado obrigatório, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (05 de julho de 2007).
1. Afastada, inicialmente, a prescrição do fundo do direito, visto que em matéria previdenciária, o direito de reivindicar tais benefícios renova-se mês a mês, aplicando-se a prescrição quinquenal, como pacificado pela Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça.
2. Há nos autos cópia do CNIS da autora a consignar seu vínculo trabalhista de junho de 1998 a maio de 2015, perante a Prefeitura Municipal de Moraújo, f. 64.
3. O óbice à pretensão autoral reside no choque entre a conclusão da perícia judicial, apresentada em agosto de 2014, f. 47v, que atestou a incapacidade total e definitiva da promovente, portadora de artrite reumatoide, e o registro de que ela permaneceu trabalhando até maio de 2015, como acima referido.
4. Afastada a incapacidade para o trabalho, pelo que deve ser reformada a sentença de procedência. Precedente desta 2ª Turma, neste sentido: AC 725.639-PB, des. Rafael Costela, julgado em 28 de dezembro de 2015.
5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Condenação da autora sucumbente, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento da verba honorária de dois mil reais, no termos do Código de Processo Civil de 1973, sob cuja vigência a presente ação nasceu e se desenvolveu.
(PROCESSO: 33225500466457940341, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017, PUBLICAÇÃO: 18/11/2017)