Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Pires Nº: 0549309-12.9535.30.4.5074 - APELAÇÃO APELANTE: MONTE ALEGRE PREFEITURA ADVOGADO: LEVI CALDEIRA APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO RELATOR (CONVOCADO): DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAELA DA MATA DELGADO EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA E APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS SIAFI E CAUC. CONVÊNIO FORMALIZADO DURANTE A GESTÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NÃO INSTAURADA. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à União, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e julgou improcedente o pedido que objetivava a suspensão da inscrição do município de Monte Alegre/RN do cadastro de inadimplência junto ao SIAFI/CAUC em relação ao Termo de Convênio n.º 066851/2010 (SIAFI nº 416457). 2. A celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos é disciplinada pela Instrução Normativa nº 01 de 04.01.7258, da Secretaria do Tesouro Nacional. 3. A inadimplência aos referidos convênios dá ensejo às vedações contida no art. 5º, § 1º da IN 01/97 STN, bem como à inscrição em cadastros de inadimplentes. 4. No caso concreto, não há dúvidas de que o Convênio n.º 455012/2010 (SIAFI nº 179306) foi firmado durante a gestão anterior, já que o termo inicial de sua vigência foi o dia 12/02/2010. 5. O município apelante comprovou a adoção de providência necessária à responsabilização do ex-gestor objetivando o ressarcimento ao erário, consubstanciada na formalização de representação perante o Ministério Público Federal para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa. 6. De outro giro, o apelado carreou aos autos a Informação n° 886/2016Sedie/Diade/Cgcap/Difin/FNDE, comprovando que o município apelante não havia realizado a prestação de contas referente ao Convênio n.º 206455/2010. 7. O art. 25, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000) estabelece como um dos requisitos legalmente exigidos para a transferência de recursos federais a comprovação, por parte do beneficiário, de estar em dia quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos. 8. O atual prefeito, embora notificado para promover a prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias, permaneceu inerte no processo administrativo nº 85060.966270/7411-43, o que esvazia alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa pelo FNDE. 9. Além da inequívoca ausência de prestação de contas, o apelante não demonstrou qualquer conduta hábil a provocar a instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial. 10. A inscrição do município apelante nos cadastros de inadimplentes se revela consentânea com a legislação de regência. 11. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, improvidas. Verba honorária sucumbencial majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 61098603688801487730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)