PROCESSO Nº: 2969195-66.5967.16.3.7719 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Juan Rocha APELADO: KAIQUE CAMPOS ADVOGADO: Miguel Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Fernando Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 59.687/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, se aplica a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89808638196948689840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)