PROCESSO Nº: 7674735-80.2490.13.9.6387 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: RAUL TEIXEIRA ADVOGADO: Vitor Vieira APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Miguel Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS GRAXAS E OLÉOS. EPI INEFICAZ. NÃO EXCLUSÃO DO CARÁTER ESPECIAL DO PERÍODO LABORADO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, mantendo a sentença que concedeu aposentadoria especial ao autor, tendo em vista a existência de condição de insalubridade do trabalho, reformando a sentença apenas no que toca aos honorários advocatícios. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais art. 2º, 5º, 195, §5º e 201 CF/88, referentes à separação dos poderes e alegando que os EPI's eram eficazes, não havendo que se falar em insalubridade, no período de 29/07/2004 a 16/10/2012. Entendeu o acórdão embargado que, no caso, o autor trabalhou submetido de forma habitual e permanente ao agentes nocivos graxa e óleos minerais, em que o EPI não foi capaz de inibir a nocividade do agente ao qual estava exposto o requerente, no período compreendido de 26/10/2004 a 22/04/2012, preenchendo assim os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 08199569027425244317, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)