PROCESSO Nº: 9357983-17.0367.16.1.6715 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO FERNANDES (e outro) ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: LUCAS MOREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ NUNES - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE AUTOGERIDO POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. USO POR TEMPO INDETERMINADO, SEGUNDO A NECESSIDADE MÉDICA E A EFICIÊNCIA DO TRATAMENTO. MEDICAÇÃO NÃO REGISTRADA NA ANVISA. NÃO COBERTURA. LEI Nº 9.656/98 (ART. 10, I E V). DANO MORAL INOCORRENTE. 1. Apelações interpostas pela autora e pela empresa pública federal ré, em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido da demandante, para condenar a CEF a lhe fornecer, gratuitamente, o medicamento XALKORI (CRIZOTINIB), para tratamento do câncer de pulmão, com metástase cerebral, rejeitando, contudo, a pretensão autoral de condenação da demandada em indenização por danos morais. 2. O provimento do agravo de instrumento interposto pela autora contra o indeferimento da tutela antecipada não resultou em "situação de fato consolidada", porque o objetivo da autora é receber a medicação por tempo indeterminado, enquanto for reputada pelos médicos, como necessária e eficiente, além de buscar auferir indenização por supostos danos morais, ante a negativa da seguradora. Portanto, o fato de a autora ter usufruído do fármaco pelo tempo que esteve amparada pela decisão provisória não impede que se reconheça, no momento do julgamento definitivo, que a pretensão da demandante não procede. 3. Tratando-se de discussão sobre a abrangência de cobertura de plano de saúde privado, deve ser resolvida à luz da lei específica de regência (Lei nº 9.656/98), não cabendo equiparações com a responsabilidade estatal, no âmbito do SUS. 4. A Lei nº 9.656/98 estatui que não está abrangido, pela cobertura do plano de saúde privado (plano-referência), o tratamento médico experimental (assim entendido o que se dá mediante emprego de fármaco não registrado no país) e o fornecimento de medicamento importado não nacionalizado (art. 10, I e V). Essa é a hipótese dos autos, porque o medicamento pretendido não tem registro na ANVISA, sequer constando autorização dessa agência reguladora para a importação excepcional. Consequentemente, nesse caso, a imposição de obrigação de fornecimento à ré configura ilegalidade. 5. Se a negativa de fornecimento do plano de saúde está respaldada na lei, não há como se reconhecer a existência de dano moral. 6. Apelação da CEF provida. Prejudicada a apelação da autora.
(PROCESSO: 88780729022335942348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)