PROCESSO Nº: 2679294-35.0860.27.7.0935 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO ALMEIDA E SALES CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Nathan Nogueira (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marcos Anthony Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença do Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de João Farias, Dr. Marcos Thales Sales, que julgou improcedente ação ordinária, objetivando a anulação de débito fiscal relativo à contribuição previdenciária devida nas competências de 12/2000 a 11/2006 pela decadência e prescrição, e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 8% sobre o valor atualizado da causa (R$ 806.310,74), nos termos do art. 85, § 3º, II, do NCPC. 2. Recorre a ré apenas para requerer a majoração da verba de sucumbência e a condenação da autora por litigância de má-fé, com base no art. 80, II, c/c art. 81 do NCPC, uma vez que a autora omitiu os fatos ocorridos na esfera administrativa. 3. No que diz respeito à verba de sucumbência, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 584.683,74 correspondente a cerca de 550 salários mínimos referentes a 2016, ano do ajuizamento da ação, o juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios no mínimo legal que é 8% (art. 85, § 3º, II, do NCPC), levando em consideração os critérios do § 2º do mesmo dispositivo legal (singeleza da causa e duração de menos de um ano do processo), como justa e razoável remuneração ao trabalho da Procuradoria da Fazenda Nacional, que se limitou a apresentar contestação com a juntada do processo administrativo fiscal, logo não exigindo maiores esforços dos membros da Advocacia Geral da União - AGU, não justificando, pois, a fixação de condenação em patamares mais elevados (9% ou 10%). 4. Com relação à litigância de má-fé, tem razão a agravante, devendo a autora ser condenada a pagar 1% do valor corrigido da causa, de acordo com o art. 80 c/c 81, II, do NCPC, tendo em vista que alterou a verdade dos fatos ao omitir que o Fisco na esfera administrativa já tinha reconhecido parte da decadência do crédito tributário até 11/2001 (art. 173, I, do CTN) e que teria apresentado impugnação, defesa e recurso administrativo, assim como aderido a parcelamento, que suspenderiam a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III e VI, do CTN) e, portanto, refletindo no cômputo do início do prazo prescricional ainda em curso, até porque, após o lançamento, somente com a decisão administrativa irrecorrível, é que começaria a correr o quinquênio da prescrição e não da notificação da contribuinte em 2007. 5. Apelação parcialmente provida para multar a autora por litigância de má-fé. V
(PROCESSO: 99195185845702525274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)