PROCESSO Nº: 0909856-22.8978.24.10.8325 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: Enzo Carvalho Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley De Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lucas da Mata EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VERBAS PERCEBIDAS DE BOA-FÉ. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação, em razão da sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar concedida, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de cobrar, através de desconto em folha da remuneração da impetrante, quaisquer valores referentes à reposição ao erário dos valores relativos ao índice de 26,05%, determinada no acórdão 4694/2014 - TCU, nos termos da nota técnica n 56/2016 - CNOR/DAP (id. 3964519.842497) e objeto da notificação nº 29 (id. 0766357.555099), eventualmente recebidos de forma indevida. 2. "Não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da Administração Pública." (REsp 8.256.796/RJ, Rel. Ministra Emilly Caldeira, Segunda Turma, julgado em 21/07/2013, DJe 02/06/2013). 3. Remessa e apelação não providas.
(PROCESSO: 27327304971198314926, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)