PROCESSO Nº: 1761340-89.0004.1.7.1301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: JUAN DA COSTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: João Felipe Peixoto (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Lucas da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A controvérsia gira em torno de necessidade de reajuste dos valores contratados para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes contratantes em relação aos contratos nº. 1948/09-70 e nº. 1080/10-13, nos quais, entre os anos de 2010 e 2011, a empresa contratada, por força de convenções coletivas realizadas pelos respectivos sindicatos das categorias que prestam os serviços contratados, foi obrigada a reajustar as remunerações pagas aos trabalhadores contratados para a prestação de serviços à Universidade Federal do Ceará, acarretando mudança nos padrões orçamentários que a empresa autora teve de arcar. A UFC reconheceu a necessidade de reajuste financeiro no período compreendido entre 14/07/2010 a 02/08/2011 referente ao contrato nº. 1948/09-70, e no período de 26/04/2010 a 15/01/2011 referente ao contrato nº. 1080/98-64. A sentença determinou a ampliação do quanto decidido pela UFC nos processos administrativos nº. 04864-P17641/12-31 e 19177-P11285/11-25, no que se refere aos períodos de 05/01/2010 a 05/02/2011 (contrato 1948/09-70) e 26/04/2010 a 07/03/2011 (contrato nº. 1080/10-13), como forma de recompor o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos assinados entre as partes, determinando, ainda, fosse providenciada dotação orçamentária para o atendimento da referida despesa. 2. A questão central posta nos autos consiste em saber se as Convenções Coletivas de Trabalho impostas à empresa apelada constituem fato extraordinário justificar a necessidade de repactuação contratual. Não obstante tenha havido o reconhecimento administrativo relativo ao período de 28/02/2010 a 29/09/2011, referente ao contrato nº. 1948/09-70, e no período de 18/05/2010 a 20/06/2011, referente ao contrato nº. 1080/10-13, pretende a apelada a ampliação desse período. Portanto, necessariamente, para o acolhimento do pedido da empresa autora, deve haver a análise da própria pertinência e legalidade do reajuste contratual reclamado. 3. "É pacífico o entendimento do Corte Superior de Justiça no sentido de que eventual aumento de salário proveniente de dissídio coletivo não autoriza a revisão o contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que não se trata de fato imprevisível - o que afasta, portanto, a incidência do art. 65, inc. II, "d", da Lei n. 8.666/93" PROCESSO: 01794718023996521399, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2016. Precedentes. 4. Aumento de salário proveniente de dissídio coletivo ou convenção coletiva de trabalho não autoriza a revisão do contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, pois não se trata de fato imprevisível, mas, sim, com periodicidade certa, afastando, portanto, a incidência do art. 65, inciso II, alínea d, da Lei n. 8.666/1993. 5. Apelação e Remessa necessária providas.
(PROCESSO: 70590058467267769000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)