PROCESSO Nº: 2794229-90.4495.25.12.2766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: VERA LUCIA MILET MORAIS PINHEIRO ADVOGADO: Francisco da Mata AGRAVANTE: YAGO DAS NEVES ADVOGADO: Lucas Costa AGRAVANTE: CLAUDIO MOURA LACERDA DE MELO ADVOGADO: Diego da Rosa AGRAVANTE: EDLA DE ARAUJO LIRA SOARES ADVOGADO: Felipe Costela AGRAVANTE: LEANDRO RIBEIRO ADVOGADO: Gustavo Mendes AGRAVANTE: ANTÔNIO FARIAS ADVOGADO: Alexandre Peixoto AGRAVANTE: HELOISA RAMOS LACERDA DE MELO ADVOGADO: Rafael Viana AGRAVANTE: JOAO CARLOS BELO DA FONTE ADVOGADO: Davi Lucca Barros AGRAVANTE: JOAO LOPES DA CRUZ NETO ADVOGADO: Vicente Pinto AGRAVANTE: JOSE NICOLAU DE MELLO CHEQUER ADVOGADO: Anthony Cavalcanti AGRAVANTE: JOSEFA GOMES DA CRUZ ADVOGADO: Pedro Miguel Rezende AGRAVANTE: LUIZ GONZAGA PEREIRA LEAL ADVOGADO: Kevin da Paz AGRAVANTE: BENJAMIN LOPES ADVOGADO: Lucca Viana AGRAVANTE: ISAAC DA LUZ ADVOGADO: Ian da Paz AGRAVANTE: MARILENE MELO DE ALMEIDA ADVOGADO: Thomas Cardoso AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO FOGAÇA ADVOGADO: Thales Azevedo AGRAVANTE: PETRONILO MARIA DE SANTA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO: Bernardo Azevedo AGRAVANTE: LEONARDO ARAGÃO ADVOGADO: Nathan Rocha AGRAVANTE: BRUNO GOMES ADVOGADO: Bernardo Cunha AGRAVANTE: VANDA MARIA GOMES DE LUCENA ADVOGADO: Arthur Cardoso AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas das Neves - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 58.491/2009. ADI Nº 4357. I. A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu que os valores devidos pela Fazenda Pública devem ser corrigidos pela TR (no período de 07/2009 até 08/08/2015), conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09) e, após, pelo IPCA-E, ante os efeitos prospectivos da modulação. II. Em suas razões recursais, a agravante afirma que a decisão recorrida, ao determinar a aplicação da TR, como índice de correção monetária, contraria não somente o art.884 do Código Civil, mas também o entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria. Pugna pelo afastamento da TR, mantendo-se somente o IPCA-E. III. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 13/06/2015, no julgamento do EINFAC22880, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). IV. Isso porque o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. V. Agravo de instrumento provido. [14]
(PROCESSO: 37341447113023318625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)