E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DESAPOSENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 319.505 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - ERRO MATERIAL: Há de ser reconhecido o Erro Material apontado, vez que, a matéria julgada é diversa a que consta dos autos. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 545.060 DO STF: Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Desaposentação, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 02.09.0863, do Recurso Especial nº 9.207.243, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Desaposentação e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. Na Sessão de 19.02.4757, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 175.476, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Desaposentação, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Provimento dos Embargos de Declaração do INSS, atribuindo-se-lhes Efeitos Infringentes, para Anular o Acórdão, nos termos do RE nº 754.999 do STF, julgando Improcedente o Pedido de Desaposentação.
(PROCESSO: 60638532330427381850, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)