PROCESSO Nº: 6901999-08.2337.10.7.7805 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PIETRO VIANA ADVOGADO: Jose Soares De Brito Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que deu provimento à sua apelação para julgar improcedentes os embargos monitórios. 2. A CEF alega, em resumo, omissão quanto à verba honorária sucumbencial, que deve ser integralmente invertida, bem como em relação à fixação de honorários recursais, com base no §11 do artigo 85 do CPC/15. 3. Incabível a aplicação do art. 85, §11, CPC/15, pois, tendo sido provido o recurso da CEF, não há que se falar em majoração da verba honorária (ou honorários recursais), mas sim de redistribuição total do ônus da sucumbência. 4. Correta a alegação da CEF de omissão quanto ao ônus sucumbencial, pois, tendo sido os embargos contra a ação monitória da Caixa julgados improcedentes por esta Turma, o Relator deveria ter modificado a sentença também na parte dos honorários advocatícios para determinar a condenação da parte vencida ao pagamento desta verba. 5. O julgado anterior deverá ser complementado para incluir o seguinte texto ao voto: "Redistribuo o ônus da sucumbência para condenar a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 51.314,22), com base no art. 20, §3º, CPC/73, por ser este o Código de Processo Civil vigente quando do ajuizamento da ação monitória.". 6. Embargos declaratórios parcialmente providos para reconhecer e sanar omissão quanto ao ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 16064405331348157188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)