EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. RESTABELECIMENTO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, V, DO CPC/15). CARLOS EDUARDO ROCHA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada, ação ordinária na qual a autora, filha de ex-combatente, objetiva o restabelecimento da pensão especial que deixou de ser paga em 19/03/2000, após atingir a maioridade. 2. Na espécie, restou demonstrado que a autora, ora apelante, ajuizou, em junho/2013, ação perante o Juizado Especial Federal (9ª Vara/RN), obtendo sentença favorável ao restabelecimento da pensão de ex-combatente, na condição de filha maior não inválida, nos termos da Lei 4.242/63. Todavia, referida decisão foi reformada pela Turma Recursal, tendo o acórdão transitado em julgado em 03/04/2014. 3. A existência de sentença transitada em julgado em outro processo com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, caracteriza a ocorrência de coisa julgada material (art. 485, V do CPC/2015), pressuposto negativo de desenvolvimento do processo a ensejar a extinção do feito. 4. Bryan Santos. mjc
(PROCESSO: 44171171507656413996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)