PROCESSO Nº: 5256349-39.4823.13.5.2648 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL ROCHA FERRAO ADVOGADO: Davi Lucas Dias Ferrao Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13864134798620184279, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)