PROCESSO Nº: 8361948-89.7566.6.6.7002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: LEANDRO REZENDE e outros ADVOGADO: Paulo Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8954755-86.5311.23.10.4683 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 4357 E 4425). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DO TRF5. 1. Insurge-se o IPHAN, em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, rejeitou os pleitos de prescrição e de incidência do IPCA na conta de liquidação de sentença, determinando a expedição de requisitório de pagamento. 2. No tocante ao pleito de prescrição da pretensão executiva, o magistrado singular respaldou-se no acórdão deste Tribunal transitado em julgado, que a afastou. 3. Demais disso, o Plenário desta Corte Regional já firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 27626930659448855142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)