PROCESSO Nº: 0226768-26.4845.8.10.5884 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO CAMPOS e outros ADVOGADO: Guilherme Cavalcanti e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARTÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO E ESCLARECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE contra acórdão que deu provimento à apelação dos autores para determinar a implantação da retribuição salarial com equivalência do reconhecimento de saberes e competências (RSC), nos termos da Resolução nº 01 de 20/02/14, nos proventos de aposentadoria dos autores, com incidência sobre os atrasados de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 2. O IFPE alega omissão, primeiramente, quanto ao não cabimento de concessão da RSC (Reconhecimento de Saberes e Competência) ao servidor inativo ou pensionista. Na verdade, o IFPE - na tentativa de reverter a determinação de implantação da RSC aos autores inativos - apenas pretende rediscutir o mérito da decisão, já que referida questão foi expressamente tratada no julgado embargado. 3. O IFPE alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 4. Em relação à correção monetária, muito embora não seja omisso, já que, expressamente, determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado, o voto do Relator é contraditório. Isto porque o fundamento do voto é no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 465.008. Assim, a princípio, o entendimento do Relator se coadunaria com a tese do IFPE, que requer a aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora, por entender que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de precatório. 5. Contudo, ao analisar a jurisprudência da Terceira Turma em sua anterior composição - da qual o Relator da apelação ora embargada fazia parte -, verifico que restou sedimentado o entendimento pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, enquanto pendente o julgamento do RE 172.003, sob a justificativa de que "A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 49484063018004982664, Rel. Desembargador Federal João Oliveira, Terceira Turma, Julgamento: 16/05/2016." (AC439811/CE. Des. Ryan Castro. 23/03/17). Dito isto, entendo que a real vontade do Relator era aplicar à correção monetária o Manual de Cálculos. 6. Embargos declaratórios improvidos. Reconhecimento e esclarecimento de contradição, de ofício.
(PROCESSO: 43927321928586974388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)