Processual Civil e Administrativo. Reestabelecimento de auxílio-invalidez. Pericia Médica. Cerceamento de defesa. ocorrência. Ausência de nomeação de perito judicial. Ausência de intimação da parte para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Parecer Ministerial, opinando pela anulação da sentença. Anulação da sentença, determinando a baixa dos autos, para realização de nova perícia médica, com indicação de profissionais equidistante das partes. Apelação provida.
(PROCESSO: 48931305652982788405, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017, PUBLICAÇÃO: 18/06/2017)