PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR RURAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATRASADOS. HONORÁRIOS. PEDRO HENRIQUE MOREIRA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. A apelante demonstrou a condição de dependente do falecido, através de cópia das certidões de casamento e de nascimento.
4. Foi demonstrada a atividade rurícola através da apresentação de início de prova material, consistindo em: certidão de casamento (fl. 18), em que consta a profissão de agricultor do cônjuge, datado de 1990, comprovante de participação no programa permanente de combate à seca no ano de 1993 (fl. 24), declaração de aptidão ao Pronar, datado de 17/09/2013, dois meses antes do óbito (fl. 27), certidões de nascimento das filhas do falecido em que consta sua profissão como sendo de agricultor, datadas de 1990 e 1992.
5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pelo demandante, consta a oitiva, em Juízo, das testemunhas, onde afirmam, de forma clara e precisa, que o falecido esposo da autora desempenhava atividade de agricultor.
6. A atividade urbana desenvolvida pelo falecido não descaracteriza sua condição de rurícola, haja vista que tal atividade foi exercida de forma descontínua, e em tempo mínimo; sendo assim, não poderia afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência, já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural em regime de economia familiar durante aquele período.
7. Esta Colenda Maysa da Conceição firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 581.200/SE, incluído na sistemática dos recursos repetitivos, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado.
8. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
9. Thiago Cavalcanti.
(PROCESSO: 65861969915220827020, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017, PUBLICAÇÃO: 02/12/2017)