PROCESSO Nº: 2820354-75.7412.21.8.5970 - APELAÇÃO. APELANTE: PEDRO LUCAS LOPES CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: YAGO GOMES LUANA MARTINS. APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTRO. JUIZ(ÍZA): MELISSA SANTOS BIANCA BARBOSA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA PINTO. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAÇÃO DEVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado, que objetiva a declaração de inexigibilidade de recolhimento da contribuição social geral prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, bem como a restituição dos valores supostamente pagos indevidamente. 2. O STJ entende que "a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída". Precedentes STJ: AgRg no REsp 1.763.472/PR, Rel. Ministro Francisco Teixeira, Segunda Turma, DJe 5/1/2015; AGRESP 249570424398, Rel. Ministro Og Daniel Teixeira, Segunda Turma, DJE: 03/11/2015). 3. A Corte Superior assentou ainta que, caso fosse temporária a vigência da exação em comento, "haveria expressa previsão, como tratou a própria Lei Complementar 110/2001 de estabelecer quando instituiu a segunda contribuição social, prevista no art. 2º do normativo, que estabeleceu prazo de vigência de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. Portanto, a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013". Precedente: STJ, AGRESP 430810195410, Min. Kevin Pires, Segunda Turma, DJE: 19/08/2016). 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20214992555734277649, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)