Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Caldeira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9578193-21.9190.1.8.5920 AGRAVANTE : RENAN ALMEIDA ADVOGADO : HILDEBRANDO EVANGELISTA DE BRITO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 1ª VARA-PB (6101877-03.7479.7.12.8822) RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ DUARTE - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS EMENTA Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela antecipada a buscar determinação judicial para a imediata inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios [FPM] dos valores arrecadados a título de multa, atinente à Lei 13.254/2016, que dispõe sobre o Regime de Regularização Cambial e Tributária de recursos mantidos no exterior. A pretensão de serem computados na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios a multa decorrente da Lei 13.254/2016 foi atendida pela edição da Medida Provisória 753/2016, de 26 de outubro de 2016, que alterou o art. 8ª da mencionada norma. Resta esvaziado o objeto do feito originário, pois a inclusão dos valores no Fundo de Participação dos Municípios está amparada no diploma legal. Da mesma forma, a pretensão do depósito em juízo dos valores, requerido em sede de tutela antecipada, pois serão devidamente incluídos à época própria, nos termos do art. 2ª, da Medida Provisória 753/2016, sendo descabida qualquer antecipação nos cronogramas de repasses normais da administração. Precedentes: PJe-AGTR 9185936-33.3174.20.7.8049, des. THOMAS PINTO, 2ª Turma, julgado em 10 de novembro de 2017; PJe-AGTR 6492832-59.0440.5.2.2895, des. THEO REZENDE (convocado), 3ª Turma, julgado em 13 de março de 2017. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36595752728671273099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)