ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. GUARDA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE. PENA PECUNIÁRIA EXORBITANTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ISENÇÃO DA MULTA. ART. 29, §2º, DA LEI 9.605/1998. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONFUSÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1. Insurgências recursais contra a sentença que julgou procedente a pretensão autoral de anulação da multa pecuniária que lhe foi imposta pelo IBAMA em razão da manutenção de espécimes da fauna silvestre (doze passarinhos), sem a devida permissão ou licença da autoridade competente, nos termos do art. 72, II, da Lei 9.605/1998 c/c o art. 24, parágrafo 3º, III, do Decreto nº 6.514/2008.
2. No caso, em razão da constatação da reduzida gravidade da infração (motivação da criação das espécimes como "animais de estimação", sem intuito econômico), da ausência de antecedentes do infrator, do baixo grau de instrução e da hipossuficiência econômica, constata-se a desproporcionalidade da multa aplicada (R$ 6.000,00).
3. Constata-se o acerto da sentença que reduziu a multa ao mínimo e, ao final, deixou de aplicá-la por se tratar de apreensão de espécimes silvestres não ameaçadas de extinção, que estavam sob guarda domestica da autora, nos termos do art. 29, parágrafo 2º, da Lei 9.605/1998.
4. O ato administrativo impugnado, ao deixar de observar as previsões legais e normativas para a aplicação da pena pecuniária, torna-se passível de controle de legalidade pelo Judiciário.
5. O STJ já consolidou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. (RESP n. 8.582.952-RJ; Corte Especial; Rel. Ministro Samuel Cunha Esteves Lima; j. 30.07.1738; DJe 19.08.2780).
6. O IBAMA é pessoa jurídica de direito público interno e pertence à União (art. 41, IV do Código Civil) e, juntamente com a Defensoria Pública da União, está inserido no conceito de Fazenda Pública, não havendo como ser reconhecida obrigação da Fazenda para consigo mesma
7. Presente o instituto da confusão, modalidade de extinção da obrigação em que na mesma pessoa se confundem as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil.
7. Apelação do IBAMA e recurso adesivo da autora não providos.
(PROCESSO: 58808436125398466693, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017, PUBLICAÇÃO: 26/09/2017)