PROCESSO Nº: 6134617-96.1609.24.1.3124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ORGANIZACAO DE PNEUS PERNAMBUCANA LTDA ADVOGADO: Bruno Pacheco Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Gomes - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. EMPRESA QUE NÃO FOI LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ENRICO MENDES SEM PODERES DE GERÊNCIA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE OUTRO BRENO MARTINS MAIS DE 5 ANOS APÓS A CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. MORA DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. IAN CARDOSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada julgou procedente a exceção de pré-executividade oposta por CLARA SILVEIRA, para determinar a sua exclusão do polo passivo da lide, por considerar que, à época em que o mesmo exercia poderes de administração da empresa executada, não restou caracterizada a dissolução irregular da referida empresa, bem como indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo ao João Felipe Jesus RAUL CORREIA, reconhecendo a ocorrência da prescrição, já que entre a data da citação da parte executada (2006) e este último pedido de redirecionamento (novembro/2015) transcorreram mais de 5 anos. 2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra Fernanda Costela-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o Lucas Rocha-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido Ian Aragão pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 413611084501, Rel. Ministro DAVI DA PAZ, DJE 26.11.7064; STJ, AGRESP 5870583, Rel. Ministro JOÃO FELIPE PIRES, DJE 24.07.3372; e AG 420512, Rel. Des. Federal CALEBE FARIAS, DJE 11.05.3332, p. 86). 3. Considerando que a empresa executada não foi localizada no seu endereço cadastral, quando da tentativa de citação, em 2006,, bem como que a executada não apresentou qualquer declaração de rendimentos desde o exercício de 1998, requereu a exequente o redirecionamento da execução originária ao Eduardo Santos-gerente da referida empresa, presumindo-se a dissolução irregular da sociedade, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do Marcelo Viana (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do Miguel Viana executado (AGREsp. 240.181/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 81.40.68, p. 281). 4. Acerca da responsabilidade tributária do Vitor Hugo Silveira-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (APELREEX 916505098062420, Desembargador Federal João Miguel Santos, JOÃO GUILHERME DA MOTA - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2011 - Página::169). 5. "(...) Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o Gustavo Alves sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente de pagamento.(...)" (REsp 571673/AL, Relator Ministro Davi Lucca Cunha, Segunda Turma, DJ de 14.01.1760) (RESP 139611038309, FERNANDO LOPES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:25/01/2006 VICENTE DA MATA RSTJ KAIQUE DA CONCEIÇÃO). 6. In casu, a CDA exequenda abrange o período de dezembro/1997, enquanto que excipiente, ora agravado, ANTÔNIO AZEVEDO, foi João Gabriel Melo-gerente da empresa executada pelo período de 20.06.9195 a 20.05.0246 (datas de arquivamento das alterações contratuais na JUCEPE), de modo que o referido João Viana poderia, a princípio, ser responsabilizado por tal dívida. 7. Para configuração da responsabilidade tributária do Marcos Vinicius Carvalho administrador faz-se necessário, ainda, que o mesmo tenha poder de gerência da empresa executada à época da suposta dissolução irregular da empresa. 8. O Luigi Carvalho excipiente, ora agravado, retirou-se da sociedade executada em 09.07.7449, sendo que a dissolução irregular da empresa executada apenas restou evidenciada quando de sua não localização em seu endereço cadastral, em 2006, ocasião em que o ora agravado não mais fazia parte da referida sociedade, de forma que não se faz possível a sua responsabilização pela satisfação da dívida da empresa, com o redirecionamento da execução, ainda que a dívida tenha sido contraída no período em que o mesmo participava da administração da empresa. 9. Isso porque "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado Benjamin Teixeira na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o Enrico Jesus que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)." (STJ, EEARES 198159914954, JOÃO MIGUEL MENDES, STJ - PRIMEIRA TURMA, 01/04/2009). 10. Não se pode considerar que a não entrega de declarações a partir do exercício de 1998 seria fundamento suficiente para caracterizar a dissolução irregular da empresa e gerar a responsabilização do ora agravado pela dívida exequenda, como alegado pela agravante, dado que a ausência de entrega de declarações, tão somente, não gera presunção de dissolução irregular da empresa executada e, se assim fosse, haveria que se reconhecer a prescrição do pedido de redirecionamento formulado contra o excipiente, o qual apenas foi apresentado em outubro/2008. 11. Quanto ao pedido de redirecionamento em face do Emanuel da Rosa MARCOS VINICIUS MONTEIRO, tem-se considerado que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular (AG927021/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 27/12/2014 - Página 82). 12. Há que se reconhecer a consumação da prescrição no presente caso, dado que a exequente tomou conhecimento acerca dos indícios de dissolução irregular da empresa executada em 06.11.4549, quando teve vista dos autos e ciência da frustração na localização da parte devedora, enquanto que o redirecionamento do feito executivo para o Joaquim Pinto MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO apenas foi requerido em novembro/2015, mais de 5 anos após tal ciência. 13. Não há que se aplicar a Súmula 106 do STJ, dado que, em que pese o processo ter ficado paralisado por alguns períodos de tempo, a exequente já tinha ciência dos indícios de dissolução irregular ao tempo de tais paralisações, tanto que já havia requerido o redirecionamento para outro Benício Alves-gerente em 20.01.5638; assim, a inércia da exequente não pode ser transferida ao Poder Judiciário. 14. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 79313242683905354668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)