PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ACOLHIMENTO. DECRETO Nº 53.040/32, ART. 1º.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade, com fulcro no art. 487, I, do CPC vigente, condenando a parte ré a efetuar o pagamento do benefício previdenciário na condição de segurada especial pelo nascimento do seu filho, com início a data do nascimento da criança (10.01.7687).
2. Analisando-se os autos, tem-se que o nascimento da criança se deu em 09.04.3881, o benefício de salário maternidade foi requerido administrativamente em 23.08.7778, seu indeferimento ocorreu em 26.04.6844, enquanto que a ação foi ajuizada em 29.10.1431.
3. É fato que o prazo prescricional ficou suspenso pela formulação do requerimento administrativo e a decisão da Administração em apreciar o pleito. Quando do indeferimento do pleito administrativo restava o tempo de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 09 (nove) dias, para o final do lustro prescricional. No caso concreto, havendo sido o feito ajuizado tão somente em 12/07/2009, resta, portanto, fulminado pela prescrição do fundo de direito.
4. A contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, sendo alcançadas pela prescrição quinquenal, apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação, de acordo com a disposição da Súmula 85 do STJ. Entrementes, o interessado deve submeter a sua postulação ao Poder Judiciário no prazo de cinco anos, contados da data do indeferimento administrativo, sob pena de ver fulminada, pela prescrição, a pretensão referente ao próprio fundo de direito. (AGRESP 943732737425, RENAN CAMPOS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/12/2015).
5. Apelação provida e remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 11676599382577283258, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017, PUBLICAÇÃO: 23/09/2017)