EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 83, § 2º, DA LEI 9.430/1996 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.380/2011. NORMA PENAL DE NATUREZA MATERIAL. INOVAÇÃO PREJUDICIAL AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR FATOS PRETÉRITOS. ART. 5º, XL, DA CF/88. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A nova redação do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996, dada pela Lei 12.382/2011, possui a natureza de norma penal material, não podendo, portanto, retroagir em prejuízo do réu. A referida regra suspende não apenas o curso da ação penal, mas a própria pretensão punitiva estatal, restando evidenciado, portanto, o seu caráter substancial. Interfere, ainda, na contagem do prazo prescricional, que, sabidamente, tem natureza de direito material. Precedente citado: REsp 0398434/ES, Rel. Ministro YURI CARVALHO, julgado em 26/04/2017, DJe 13/05/2017. 2. Hipótese em que consumados os crimes tributários atribuídos ao recorrido, em 05 de fevereiro de 2009, antes, portanto, da edição da Lei 12.382/2011, não sendo o caso, pois, de se aplicar a regra no sentido de ser necessária, para a suspensão da pretensão punitiva estatal, a formalização do parcelamento antes do recebimento da denúncia. 3. O conflito de leis penais no tempo se resolve à luz do que dispõe o art. 5º, inciso XL, da Constituição da República (a lei penal não retroagirá, senão para beneficiar o réu), ou seja, sendo prejudicial ao réu a nova disposição, não pode alcançar fatos pretéritos, que continuam regidos pelo regramento anterior. Adoção do princípio da irretroatividade da lei penal. 4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento. [mcbp]
(PROCESSO: 77592808365745553269, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)