PROCESSO Nº: 7207812-29.6801.29.1.4757 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DANILO PORTO ADVOGADO: Luiz Fernando Teixeira Da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Pinto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. PARTICIPAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, ART. 9º, DA LEI 8.745/93. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL REGIONAL. 1. Remessa Oficial e Apelação Cível, em face da sentença que concedeu a segurança, para determinando à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar a restrição prevista no artigo 9º, III, da Lei 8.745/93, à contratação da impetrante, aprovada no concurso público para o cargo de professor substituto da UFAL, na área de estudo "Saúde do Adulto, do Idoso e Mental", Campus Arapiraca. 2. O art. 9º, III, da Lei 8.745/93, que proíbe a recontratação de Professor Substituto, aprovado em procedimento seletivo simplificado, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5ª Região, na AMS 87.699-CE, em 00.00.37, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Descabida e desarrazoada a vedação legal que exige o decurso do prazo de dois anos do final do último contrato temporário de Professor Substituto pelo Poder Público para que possa ser novamente contratado para o mesmo fim. 4. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 74874793835415215128, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)