E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. USO DE EPI. ARE 290.172 - SC. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). IMPROVIMENTO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S): Quanto ao conteúdo normativo dos dispositivos mencionados em relação à pré-existência do Custeio e Equilíbrio Atuarial e Financeiro, não foram objeto de debate prévio na Instância de Origem, sendo incabível o debate sobre o tema, mas, caracterizando Dever do Empregador fazer os devidos Repasses para a Autarquia Previdenciária, e dever da mesma Fiscalizar a regularidade dos devidos Repasses. Já em relação à tese de que, a utilização de EPI não descaracteriza a atividade especial, contrariando os artigos 2º e 5º, caput, da Constituição Federal, essa foi a segunda tese fixada no ARE 240.663 - SC, no Supremo Tribuna Federal. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: O acórdão assentou sobre o índice de correção monetária a ser aplicado no presente feito, qual seja, o IPCA-E, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. 4. Improvimento dos Embargos de Declaração do INSS.
(PROCESSO: 80316787880021135444, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)