PJE9286761-01.2570.31.10.4520 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S ): GLAUCIO PEREIRA CHAVES ADV. : RODRIGO DA LUZ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. MARCOS VINICIUS ARAÚJO) RELATOR: DES. FEDERAL LEONARDO VIEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação do autor, para determinar que sobre os atrasados a serem pagos a título de adequação do benefício previdenciário aos tetos das EC's 20/98 e 41/03, devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 4. O embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão foi omisso, uma vez que teria afastado a decadência, assim como não teria aplicado corretamente o RE 461.320. Aponta, ainda, omissão quanto à necessidade de aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois os pontos tidos por omissos foram analisados explicitamente no acórdão. As omissões/contradições ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 06923437390156120097, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)