EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO. LIMITES À PARTICIPAÇÃO NA FASE DE LANCES. DIFERENÇAS. DECRETO N.º 3.555/2000 E DECRETO N.º 5.450/2005. CELERIDADE E MAIOR COMPETITIVIDADE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto no intuito de reformar decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu o pedido liminar de suspensão do Pregão Eletrônico regido pelo edital PGE 348/7901-0257 da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na gestão de contratos e administração de imóveis de terceiros vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, representado CEF e pelo FAR, nos Estados do Ceará, Maranhão e Piauí. 2. O Pregão, modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais, foi instituído pela Lei n.º10.520/2002, regulamentado pelo Decreto n.º 3.555/2000 e a sua forma eletrônica foi regulamentada pelo Decreto n.º 5.450/2005. 3. O Decreto n.º 3.555/2000 previu para o Pregão Presencial a regra de que serão classificados para a fase de lances o licitante autor da menor proposta e os demais que apresentarem preços até 10% superiores a ela e que, caso não haja pelo menos três licitantes que atendam essas condições, deverão ser convocados para a fase os demais, obedecida a ordem de classificação das propostas, até o máximo de três, quaisquer que sejam os preços oferecidos. Já o Decreto n.º 5.450/2005 não limita a quantidade de propostas que participarão da etapa de lances no Pregão Eletrônico, razão por que todos os licitantes cujas propostas não foram desclassificadas, podem oferecer lances. 4. Esta permissão para que todas as propostas classificadas pelo Pregoeiro participem da fase de lances é justamente a diferença que confere ao Pregão Eletrônico maior celeridade e maior competitividade e que justifica a sua adoção preferencial (Art. 4º, do Decreto n.º 5.450/2005 ). 5. O Tribunal de Contas da União já pronunciou a ilegalidade de se incluir cláusula, no Pregão Eletrônico, que limite a participação na fase de lances de concorrentes que apresentem propostas superiores a 10% ao menor preço apresentado, ante a ausência de previsão no Decreto n.º 5.450/2005 (Acórdão 2770/2013-Plenário). 6. Correta a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição que, por não vislumbrar qualquer ilegalidade na classificação de todos os licitantes, indeferiu o pedido liminar de suspensão do certame. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 67498249651843905522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)