PROCESSO Nº: 0563888-06.5847.28.3.4918 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO GOMES ADVOGADO: Lucas Gabriel Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu sem exame do mérito execução provisória de sentença, relativa ao cumprimento da obrigação de fazer, que reconhece ao exequente o direito à aposentadoria especial, sob o entendimento de que, não tendo sido requerida a antecipação de tutela na fase cognitiva da ação, deve-se aguardar o julgamento do recurso extraordinário interposto, ante o caráter de satisfatividade e irreversibilidade da pretensão. 2. Pendência de julgamento de Recurso Extraordinário, o qual foi admitido especificamente no que concerne à fixação dos juros de mora. 3. Assim, a não ser por eventual ação rescisória, não há mais perigo de reversibilidade se implantado o benefício previdenciário, repercutindo a provisoriedade do julgado, exclusivamente quanto à fixação dos juros de mora, apenas sobre o pagamento dos valores atrasados, que não é objeto da execução. 4. Tratando-se de obrigação de fazer (e não, de prestar quantia certa), a regra é diferente da que seria para pagamento de precatório, em que se exigiria sentença transitada em julgado, conforme disposto no art. 100, § 1º, da CF, não havendo, portanto, óbice à execução manejada, embora a executada seja a Fazenda Pública. 5. Tratando o caso da implantação de benefício previdenciário, não incide o disposto no art. 2º-B, da Lei 9.494/97, que deve ser interpretado restritivamente - conforme STJ, AgRg no AREsp 307.343/RS. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 07334483476191341658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)