PROCESSO Nº: 5973774-85.1115.5.7.2785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILENILDO DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Rocha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROVIMENTO. I - Correta a citação por edital do executado, uma vez frustrada a tentativa realizada por oficial de justiça no endereço constante da sua identificação como contribuinte. II - Tendo a frustração da citação pessoal do executado decorrido de fato a que este deu causa, vê-se que inexistiu ofensa ao devido processo legal com a realização da penhora via BANCEJUD. III - Agravo improvido.
(PROCESSO: 22045852525929083411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)