PROCESSO Nº: 6275860-88.2858.3.11.7528 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO CARDOSO COUTINHO ADVOGADO: Benício Araújo ADVOGADO: Eduardo Novaes APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Correia - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Nunes PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Martins Medeiros De Sousa EMENTA:ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR. RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR TITULAR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 67.716/2006. IMPOSSIBILIDADE. I.Cuida-se de apelações de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito para determinar à ré que, no cálculo do valor das rubricas "DIF. PROV. ART. 192, INC. I, L. 8112/90", relativas ao vencimento básico e à retribuição por titulação, que compõem os proventos do autor, mantenha como parâmetro a diferença entre a remuneração de Professor Titular/Dedicação Exclusiva e Professor Adjunto IV/Dedicação Exclusiva, bem como que restitua ao autor o montante relativo à diferença entre os valores que vinham sendo pagos após as reduções das mencionadas rubricas e os que são devidos, corrigidos e acrescidos de juros de mora, compensada a quantia efetivamente paga por força do provimento liminar proferido nos autos. II.No caso dos autos, o autor se aposentou em 19 de junho de 1991, quando o cargo imediatamente superior ao de professor adjunto era o de professor titular. III.Com a Lei nº 11.344/2006 houve a reestruturação da carreira, em que foi introduzida a classe de professor associado entre a classe de adjunto e a de titular. A antiga classe de titular passou a ser chamada de professor associado. Com isso, a classe de professor titular passou a ser um cargo isolado, em que o acesso a este somente se dá, mediante a realização de concurso. IV.Desse modo, conclui-se que, não existindo direito adquirido a regime jurídico e, não havendo redução na remuneração do autor, como de fato não houve, conforme se verifica através das fichas financeiras acostadas aos autos (doc. 6409815.933624), não tem o apelado direito ao recebimento das diferenças pleiteadas. V.Apelação da UFPB provida. VI. Apelação do autor prejudicada. [04]
(PROCESSO: 92760060811813480655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)