PROCESSO Nº: 7398144-50.1988.11.12.5538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL RIBEIRO - EPP ADVOGADO: Lucca Viana e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6217301-24.6574.21.5.6233 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. INÍCIO DA CONTAGEM DO QUINQUÊNIO A PARTIR DA EXCLUSÃO DO DEVEDOR DO PROGRAMA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento desafiando decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição da CDA nº 40 4 16 438348-84. 2. Diferentemente do que se alega no presente agravo, há provas nos autos que dão suporte aos fundamentos do decisum atacado, no sentido da existência de parcelamento da dívida executada apto a ensejar a constituição do crédito (por confissão) e/ou a interrupção do prazo prescricional. 3. Mostra-se acertada a decisão agravada, no sentido da inocorrência do evento prescricional. No caso, a dívida executada refere-se às competências de 02/2010 a 12/2010 e 01/2012 a 09/2012, não tendo havido transcurso do prazo decadencial, seja pela constituição mês a mês, como a própria agravante alega, seja pelo pedido de parcelamento, formulado em 21/09/2012, ato que importa reconhecimento do débito, interrompendo o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN) que, em caso de descumprimento do acordo, recomeça a correr por inteiro da data da rescisão do parcelamento (REsp 867954/RS; REsp 923412/RS). Dessa forma, considerando que o parcelamento restou rescindido em 08/11/2015, a prescrição quinquenal, de fato, não se consumou, uma vez que a execução fiscal foi proposta em 2017. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61096922967890070997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)