PROCESSO Nº: 8469640-31.2361.5.4.2646 - AÇÃO RESCISÓRIA JUIZ FEDERAL TITULAR AUTOR: MARCOS VINICIUS AZEVEDO FEITOSA ADVOGADO: Luigi Cunha: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Campos - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Ian Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 10, CAPUT E INCISO XI, E NO ART. 11, INCISO VI, DA LEI Nº 8.429/92. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX E X DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TCU COMO PROVA NOVA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECONHECIMENTO DE APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS FEDERAIS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. LIMITAÇÃO À PARCELA NÃO EXECUTADA DO CONVÊNIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Trata-se de ação rescisória que busca desconstituir acórdão que condenou o demandante, em sede de ação civil de improbidade administrativa, como incurso nos ilícitos descritos no art. 10, caput e inciso XI, e no art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, em razão de irregularidades na aplicação de verbas de convênio celebrado junto à FUNASA para construção de sistema de esgotamento sanitário e implementação do Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social-PESMS no Município de Aiuaba/CE, bem como em razão da não prestação de contas respectiva. 2. Pretensão rescisória embasada no art. 966, incisos V, VII e VIII, do CPC/2015. 3. Não há violação ao art. 93, incisos IX e X, da Constituição Federal, se o julgado discorre sobre as razões de decidir fundamentando-se no conjunto probatório produzido nos autos. Pleito rescisório que não aproveita à parte, ante o seu inconformismo com a interpretação da situação fática e a valoração das provas deduzidas nos autos. 4. Diante do caráter eminentemente punitivo da ação de improbidade administrativa, abrandam-se os rigores formais do cabimento da ação rescisória. O Pleno desta Corte tem considerado como prova nova, apta a lastrear rescisão de julgado, acórdão do Tribunal de Contas da União que aprova prestação de contas quanto à aplicação de recursos federais, em contraposição à sentença rescindenda. 5. Situação em que o acórdão do TCU rejeitou a prestação de contas, reconhecendo a irregularidade na aplicação dos recursos federais, deixando de condenar o agente público a ressarcir a integralidade do valor do convênio ao fundamento de que parcela dele fora empregada de forma útil às suas finalidades. 6. Havendo aplicação útil de parcela dos valores repassados pelo Governo Federal, o ressarcimento dos danos há de corresponder à parte não executada do convênio. Imprecisão de valores - tanto no âmbito do TCU quanto da ação originária e desta rescisória - que impõe a posterior liquidação. 7. Ação rescisória julgada procedente, em parte, apenas para restringir a condenação ao ressarcimento da parcela dos recursos não empregados de forma útil na execução do objeto do convênio, a ser apurada em liquidação de sentença. 8. Agravo interno que se julga prejudicado.
(PROCESSO: 24552326202254783734, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/12/2017)