PROCESSO Nº: 8884717-53.9905.7.7.5035 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: T. R. F. G. ADVOGADO: Noah Ramos REPRESENTANTE: NICOLAS DA ROCHA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO. FILHO MENOR. PROVA MATERIAL.CONCESSÃO.TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, relativo ao seu falecido genitor, bem como a pagar à demandante as parcelas atrasadas, desde o óbito. 2. O óbito do instituidor do benéfico encontra-se provado por meio de certidão própria anexada ao processo, tendo ocorrido em 30/12/2001, no município de Itapetim/PE, em razão de "hemorragia Interna, devido a ferimento penetrante no Tronco". 3. Quanto ao requisito da dependência econômica, consta da Certidão de Nascimento da autora, nascida em 12/11/2001, que esta é filha do instituidor, aplicando-se, assim, o que estabelece o art. 16 da Lei nº 8.213/91, em sua redação dada pela Lei nº 12.470/2011. 4. Quanto à qualidade de rurícola, os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora foram: a) Cadastro da Família perante a Secretaria Municipal de Saúde de Itapetinga, com data de 18/08/2000, em que consta que o instituidor é agricultor; b) Fichas de atendimento médico do instituidor na FUSAM, com datas de 26/11/1999 e 07/03/2000, em que consta o mesmo como agricultor; c) Requerimento de matrícula escolar para o filho do instituidor, datada de 28/03/1997, em que consta o mesmo como agricultor; d) Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapetim/PE, com data de 26/01/2014, em que consta que o instituidor exerceu atividade rurícola de 23/09/1993 a 21/01/1995 e de 24/09/1995 a 11/11/2001; e) Certidão de Casamento, lavrada em 07/05/1995, em que consta que o instituidor é agricultor; f) Ficha de Visita Domiciliar de Segurado Especial, na qual a mãe do instituidor e ora tutora da autora afirma que o mesmo trabalhava na roça em regime de economia familiar até o dia de sua morte, tendo a assistente social nomeada pelo Juízo afirmado que "a autora trouxe convicção da atividade rural do extinto". 4. A documentação juntada aos autos demonstra que o falecido vinha se dedicando à atividade rural no momento do óbito, tendo bastado também à formação do convencimento pessoal do julgador de primeiro grau, restando atendido o disposto nos arts. 55, § 3º e 143 da Lei nº 8.213/91, devendo ser deferido, portanto, o pedido de concessão do benefício de pensão por morte em favor da autora. 5. Quanto ao termo inicial da pensão, em que pese tratar-se de beneficiário absolutamente incapaz à época do pleito administrativo, o direito ao benefício só passa a existir após o requerimento junto à autarquia previdenciária, deste modo, só tendo o mesmo sido feito após o prazo de 90 (noventa) dias do artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, os atrasados só são devidos a partir de 21/07/2015, data em que foi apresentada a aludida solicitação administrativa perante o INSS. Precedente desta Corte: PROCESSO: 00490115170117874993, AC743350/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOVAES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/09/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 06/02/2017 - Página 38. 6. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para estipular como termo inicial da pensão a data do requerimento administrativo. acapf
(PROCESSO: 45849673837709135152, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)