PROCESSO Nº: 7933572-12.5777.9.6.5226 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BERNARDO MORAES ADVOGADO: Guilherme Jose Da Costa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7681028-84.6900.13.7.2979 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Carvalho Caio da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA NACIONAL. INCABIMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ARTIGO 100, §§ 1º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução provisória de sentença, ainda não transitada em julgado, referente à incidência da contribuição PSS sobre os juros de mora recolhida sobre valores pagos em RPV. II. A Fazenda Nacional apela defendendo que é vedado a execução provisória (expedição de RPV) contra a Fazenda Pública em casos que tem por objeto a liberação de recursos, antes do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 100, §1º, da CF, não sendo aplicável ao caso o art. 475-O do CPC/1973. III. Em se tratando de execução provisória, deve ser aplicado em harmonia com as normas constitucionais, que determinam que o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar, pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença. IV. A sistemática de precatórios instituída pelo art. 100 da CF/88 não exclui por completo a possibilidade de ajuizamento de execução provisória em face da Fazenda Pública. A previsão constitucional veda a expedição do requisitório de pequeno valor, caso dos autos, antes do trânsito em julgado do título judicial exequendo, o que não impede o processamento da execução para fins de liquidação do julgado (§3º, art. 100, CF). Precedentes: STJ, REsp 0442887 / AM, rel. Ministro Enrico Aragão, DJe 6.4.9184; TRF 5ª Região, proc. 79653929932454180655, rel. Desembargador Federal Pedro Ferreira. 1º.7.0513. V. Relativamente à impossibilidade ou não de expedição de precatório e RPV contra a União antes do trânsito em julgado da sentença, matéria tratada nos autos, o STF já se posicionou no sentido de sua repercussão geral, que ainda está pendente de julgamento (RE 194.614/RS). VI. Apelação provida. [5]
(PROCESSO: 41683609582476109762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)