AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. PARTES NÃO COINCIDENTES. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo Município de Felipe Guerra/RN em face da sentença, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 265, V, parágrafo 3º, do CPC/73. Fundamentou-se no fato da identidade da causa de pedir e pedido entre esta demanda e a do processo eletrônico nº 6248536-33.1120.4.3.8577, que também trata de ação civil pública por ato de improbidade administrativa manejada pelo Ministério Público Federal, para apurar a responsabilidade do ex-prefeito, réu desta ação, em relação ao convênio nº 155750/2005 (SIAFI 615983).
2. Não obstante a não identidade das partes, não desconfiguraria a coisa julgada, que condenou o ex-prefeito ao ressarcimento integral do valor do convênio, condenando, ainda, ao pagamento de multa civil no valor de duas vezes a remuneração do cargo que ocupava e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, nos termos do artigo 11, VI c/c o 12, III, da Lei nº 8.429/92.
3. No caso, tanto a causa de pedir como o pedido, na presente ação e na ACP 8983621-37.2548.4.3.4256, são idênticos, porquanto buscam a condenação do réu por prática de atos de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/1992, em decorrência de irregularidades cometidas quando do cumprimento do Convênio n.º nº 399935/2005 (SIAFI 352306).
4. Não obstante ausente um dos requisitos previstos na legislação processual civil, ou seja, identidade das partes, não se pode concluir pela não ocorrência da coisa julgada material, ainda mais que há a legitimidade concorrente para o ajuizamento deste tipo de ação. Na ação transitada em julgado, foi requerido o ressarcimento do valor do convênio, idêntico ao trazido nesta ação, não utilizado na execução convênio, ainda mais que para este tipo de ação há a legitimidade concorrente.
5. Ressalto que não trouxe o Município na presente ação civil pública qualquer postulação diferente da ação civil anterior, onde sequer apresenta fundamentação divergente da apresentada pelo Ministério Público Federal, ou quais efeitos distintos da outra ação alcançariam com o seu prosseguimento.
6. Na ação coletiva destinada à tutela de direito difuso (probidade administrativa) incide a regra insculpida no artigo 103, I, do Código de Defesa do Consumidor, que somente afasta a coisa julgada contra todos quando a ação é julgada improcedente por falta de provas e sendo outras produzidas. No caso concreto, tendo sido a primeira ação proposta pelo Ministério Público Federal e julgada procedente, resta impedida a repropositura da ação por outros legitimados, na hipótese, o Município.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66388546098271306617, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)