AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES DO IPHAN E DO MPF. RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 295, II E III DO CPC/73. ANULAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 1013 DO CPC. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
1. Trata-se de apelações do IPHAN e do MPF contra sentença que extinguiu a demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 295, II e III do CPC/73, vigente à época da prolação do decisum
2. Nesta demanda objetiva-se a condenação do réu/apelado, com espeque nos artigos 17 e 18 do Decreto-Lei 25/37, a fim de que seja obrigado à restauração de imóvel de sua propriedade, inventariado pelo IPHAN como sendo de valor histórico-cultural, edificado em Rua de Santa Cruz, no bairro da Boa Vista, nesta Capital, área circunvizinha à Igreja de São Gonçalo, bem tombado pelo IPHAN.
3. De acordo com a Teoria da Asserção, o IPHAN é parte legítima para propor esta demanda, pois cabe a ele a proteção legal do patrimônio histórico, artístico e cultural do nosso país, conforme preconizado na CF/88 e na legislação infraconstitucional. Em princípio, portanto, a sua alegação em juízo de mau uso e/ou conservação de um bem por ele tutelado deve ser aceita como verdadeira, o que será, posteriormente, verificado com a instrução processual, examinando-se o mérito da demanda de conformidade com a norma de regência.
4. É de anular-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ter se verificado a ilegitimidade ativa superveniente, haja vista que, em face da hipossuficiência econômico-financeira do réu, caberia ao autor (IPHAN), subsidiariamente, a obrigação de restaurar o imóvel, nos termos da lei de regência
5. In casu, constatando-se que a causa se encontra madura para julgamento, não havendo, inclusive, a necessidade de produção de perícia técnica, diante da farta e suficiente documentação colacionada aos autos, é de fazer-se incidir o disposto no parágrafo 3º do art. 1013 do CPC, passando-se, de logo, a apreciar o mérito.
6. Neste processo, imputa-se ao réu/apelado: a) a retirada dos azulejos portugueses que revestiam a fachada de imóvel de sua propriedade, o que teria causado a descaracterização do bem que integra um conjunto arquitetônico de valor histórico e cultural da Cidade do Recife e; b) a construção irregular de um pavimento na parte posterior da edificação, o que estaria comprometendo a paisagem local.
7. Diante da constatação de que, antes mesmo da aquisição do imóvel pelo demandado, o mencionado imóvel já se encontrava em péssimas condições de conservação, conforme demonstrado pelo próprio autor, através da Ficha do Inventário do Acervo Azulejar de Pernambuco, datada de 03/03/2008, de onde se extrai que já teriam ocorrido modificações visíveis e importantes no imóvel, não se poderia atribuir ao demandado todos os danos causados aquele bem tutelado pelo IPHAN.
8. Ademais, somente em ver o estado deplorável em que se encontra o interior e a parte posterior do imóvel em questão, onde, inclusive, o demandado/apelante habita com a sua família, torna-se forçoso concluir que se trata de pessoa com parcos recursos financeiros, impossibilitada, portanto, de restaurar o seu imóvel, o que, aliás, envolveria contratação de mão de obra especializada e importação de azulejos portugueses.
9. Em face da hipossuficiência econômico-financeira do réu, à luz do art. 19 do Decreto-Lei nº 25/37, que rege a matéria, cabe ao IPNHAN às expensas da UNIÃO, realizar as obras ou desapropriar o imóvel para tal finalidade.
10. É de julgar-se improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC em vigor.
11. A improcedência desta ACP, todavia, não afasta a apuração de eventual ilicitude penal na conduta do demandado.
12 .Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 012559943474820, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)