PROCESSO Nº: 2106948-92.2587.14.1.8498 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BENJAMIN NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5651722-89.6612.30.10.9752 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 9.121.335/RS. REDUÇÃO DA PENALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. No que pertine à cobrança de multa diária, o STJ, no julgamento do Resp Representativo de Controvérsia nº 2.510.566, fixou a tese segundo a qual é possível a imposição de astreintes em desfavor do ente público para obrigá-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. Colhe-se dos autos que a parte agravada ajuizou ação ordinária em desfavor da União e do Estado de Pernambuco visando o fornecimento do medicamento GEFITINIBE, para tratamento de câncer de pulmão. A tutela de urgência foi deferida em 16 de setembro de 2016 e ratificada por meio de sentença, fixando-se multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento. Verificado o descumprimento da decisão, a multa cominatória foi majorada para o valor diário de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3. Para justificar a mora no fornecimento da medicação, em 30 de janeiro de 2017, o agravante informou encontrar-se o processo de licitação na fase de emissão da nota de empenho e que, após receber o empenho, o fornecedor teria 15 dias para entregar o medicamento. O aludido período transcorreu sem que fosse demonstrada a existência de qualquer obstáculo que o impedisse de cumprir a decisão até aquela data. 4. Persistindo a aparente resistência injustificada, o Magistrado a quo, em 21 de julho de 2017, determinou o bloqueio das verbas públicas necessárias à aquisição direta da medicação para o período de seis meses, a ser fornecida com base no menor, no valor de R$ 32.026,00. Somente após o bloqueio determinado, é que a parte autora passou a receber a medicação postulada. 5. No tocante ao arbitramento e à definição da multa coercitiva a ser aplicada em desfavor do ente público, para obrigá-lo a fornecer medicamento, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o caso de descumprimento, mostra-se razoável. Verificando o descumprimento, esse valor deverá ser majorado para mais R$ 500,00 (quinhentos reais). Assim tem se pronunciado este Tribunal em casos semelhantes. 6. No caso, a fixação de multa diária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por dia de atraso, revela-se exorbitante, destoando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que deve ser reduzido. Considerando as circunstâncias dos caso concreto, o valor da astreintes em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, atende ao seu caráter coercitivo e, ao mesmo tempo, não gera enriquecimento sem causa. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69224891635651573893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)