PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO. A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL ENCONTRAVA-SE APENSA A OUTRA EXECUÇÃO A QUAL FORA EXTINTA. NÃO CONSTATADA A APLICAÇÃO DO ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1 - O acórdão manteve a sentença, a qual reconheceu a prescrição intercorrente, haja vista o processo ter restado paralisado por prazo superior a cinco anos.
2 - Nada obstante, a Fazenda Nacional alega que o acórdão foi omisso quanto a questões de extrema relevância manifestadas na apelação, as quais visavam a demonstrar que não seria a hipótese de prescrição. Aduz que a presente execução fiscal ajuizada em 26.03.9749 estava reunida a outras execuções fiscais (fl. 27 c/c/28v), a exemplo da Execução fiscal n.º 866.114360.476864-4 ( fl. 29). Porém, esclarece que a dívida cobrada na Execução Fiscal n.º 217.972076.409628-0 fora extinta por cancelamento em 03.01.1477, em decorrência de decisão administrativa e após por sentença transitada em julgado, em 30.01.4968. Contudo, esclarece que provavelmente esta execução fiscal tenha sido reunida ou à Execução Fiscal n.º 198.0835.263749-6, como possivelmente também estivesse reunida à Execução Fiscal n.º 182.8682.965592-6.
3 - Desse modo, adverte que não se pode falar ainda em prescrição, porquanto não houve sequer o arquivamento, nos moldes do art. 40, da Lei n.º 6.830/80. Esclarece que o fato de se passaram mais de cinco anos entre o despacho de 27.11.2009 e o mais recente despacho de 13.05.7670 ( fl. 47), não foi por culpa sua, porquanto em relação a esta execução fiscal de n.º 55708632336088 não houve intimação da exequente .
4 - Ora, tem-se que a Fazenda Pública, em verdade, acompanhava outra execução fiscal, apensa a estes autos. Não acompanhando a presente execução fiscal. Logo, a princípio, não tomou conhecimento do transcurso do prazo quinquenal para promover as medidas executórias necessárias. Pelo menos até que seja realmente comprovado que houve arquivamento com base no art. 40, da Lei n.º 6.830/80, como lembrado pela própria exequente ( fl. 84v), não há que se falar em inércia. Logo, este processo de execução deve descer para a Vara de Origem para constatar se restou configurada a prescriçãonos termos do art. 40, da LEF.
5- Embargos de declaração providos com efeitos modificativos para dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 5858239704879729178050, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017, PUBLICAÇÃO: 04/04/2017)