PROCESSO Nº: 0660897-60.4718.7.3.2431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PESCA, DA AQUICULTURA E DAS EMPRESAS ARMADORAS, ARMADORES PROD. E PROPRIET. DE THALES JESUS DE PESCA DO EST. DO PARA e outros ADVOGADO: Lucas da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4001160-33.3802.13.4.3524 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA DE LAGOSTA. INDISPONIBILIDADE DO SINAL DE SATÉLITE E SERVIÇO DE RASTREAMENTO EXIGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP/MMA/MD Nº 02/2006. IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. NÃO CABIMENTO. AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESCA PELA PORTARIA MAPA Nº 108/2016. MANUTENÇÃO DO DECISUM. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "Com efeito, a impossibilidade de uso do sistema de rastreamento constitui fato relevante, eis que a atual situação das embarcações pesqueiras é de total incerteza no desenvolvimento de suas atividades, na medida em que estão suscetíveis à aplicação de penalidades pelos órgãos fiscalizadores. Na hipótese, consoante consignado na decisão agravada, restou demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano, de modo a justificar o deferimento liminar do pedido ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 93650149675892282432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)