PROCESSO Nº: 8222206-01.4857.2.6.9342 - APELAÇÃO APELANTE: AUTA MARIA ALICE PIRES ADVOGADO: Pedro Lucas Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGPE. COISA JULGADA. I. Auta Emilly Oliveira ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando manutenção da equiparação, entre os servidores ativos e os inativos/pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. II.O MM juiz "a quo" julgou extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que, por se tratar de demanda repetitiva, fixou em 10% sobre o valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, §2.º, §3.º, inciso I e §6.º, do NCPC. Tal cobrança, contudo, deve permanecer sobrestada enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão do benefício da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3.º). III.Inconformada, apela a autora, defendendo a inexistência de coisa julgada. IV.Em suas contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença. V.No presente feito a parte pleiteia a manutenção da equiparação, entre os servidores ativos e os inativos/pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. VI.No processo nº 6354752-16.3277.28.6.0027 a parte autora, ora recorrente, pleiteou a implantação em contracheque da GDPGPE em valor idêntico ao que vem sendo pago aos servidores ativos, tendo a sentença transitada em julgado concedendo tal pleito e limitando essa implantação até a efetiva avaliação de desempenho dos servidores em atividade. Dessa forma, restou configurada a coisa julgada. VII.No tocante à verba honorária, como a mesma é beneficiária da justiça gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição de miserável, respeitada a prescrição quinquenal. THALES DUARTE. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 19356374745141496072, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)