PROCESSO Nº: 7935254-56.6551.10.11.1047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Araújo ADVOGADO: Otávio Viana: RODRIGO DA PAZ ADVOGADO: Diego Moura ADVOGADO: Augusto da Mata: THOMAS PEIXOTO ADVOGADO: Gustavo da Cruz ADVOGADO: Ryan da Rosa: LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Bryan Farias ADVOGADO: João Jesus: ANTÔNIO CAVALCANTI ADVOGADO: Noah Almeida ADVOGADO: Francisco Novaes: MARIA DA CONCEICAO BRYAN CARDOSO ADVOGADO: Guilherme Moreira ADVOGADO: Theo Carvalho: MARIA DA CONCEICAO NEVES BURGOS ADVOGADO: André Vieira ADVOGADO: Erick Barros: BENÍCIO PIRES ADVOGADO: Daniel Viana ADVOGADO: Lucas Nogueira: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: Vitor Cardoso ADVOGADO: Theo Rezende: HEITOR COSTELA ADVOGADO: Murilo Silva ADVOGADO: Pedro Miguel Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Peixoto - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE JOAQUIM COSTELA. VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DE DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mostra-se razoável o entendimento de que a base de cálculo dos valores devidos a título de MARIANE LOPES corresponde ao vencimento básico dos agravados acrescidos das demais vantagens pagas com base nele. 2. Conforme estipulado pelo juízo de plano, "a retenção do PSS não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo, em que pese à obviedade, é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora, os quais possuem natureza indenizatória)". 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23391943891339037569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)