PROCESSO Nº: 8847325-94.2318.2.2.1507 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Luiz Henrique Lopes e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Fogaça (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. JOÃO PEDRO PEIXOTO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Clareza do relator ao decidir, seguindo entendimento desta Corte, segundo o qual, a despeito de a LUNA OLIVEIRA possuir natureza pro labore faciendo, sendo devida em função das condições especiais de trabalho de quem o exerce com exposição de risco por parte dos ocupantes de determinados cargos durante o combate e controle de endemias, houve, por expressa previsão legal, a extensão daquela gratificação aos aposentados e pensionistas. 3. O acórdão fustigado manteve as regras de incidência de correção monetária nos termos da sentença, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 04.08.0880, razão pela qual o Pleno deste ANTHONY MARTINS vem entendendo (Processo nº 1604574-70.5534.6.3.9125, julgado em 18.04.2693) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do IGOR FREITAS, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32776398180059223538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)