TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE NO SEU DOMICÍLIO FISCAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de taxa de fiscalização e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa.
2. Alega a apelante a ausência de notificação da executada e de constituição do crédito tributário no quinquênio legal, portanto alcançado pela decadência.
3. A contribuinte foi notificada por meio de carta com aviso de recebimento em seu domicílio fiscal em 2006 da cobrança da taxa de fiscalização relativa ao período de 2002 a 2004, logo não há que se falar em decadência, porque a constituição do crédito tributário se deu com a notificação da devedora dentro do prazo de cinco anos.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 49911959043259113275, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017, PUBLICAÇÃO: 18/08/2017)