PROCESSO Nº: 6283895-71.2342.23.11.3251 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL GOMES E OUTRO ADVOGADO: MIGUEL NUNES (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SARAH NUNES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI MORAES: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. GRATIFICAÇÃO GDPST. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração da União alegando omissão no acórdão quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais; e embargos declaratórios dos particulares acusando o julgado colegiado de contradição e omissão, sob a afirmação de que a parcela individual da gratificação em tela não tem caráter pro labore faciendo e que a parcela “institucional” é genérica, devendo ser estendida aos aposentados e pensionistas do serviço público federal. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões de mérito submetidas a julgamento, tendo decidido pela improcedência da pretensão autoral referente ao reconhecimento do caráter genérico à parcela institucional e pro labore faciendo à parcela individual, por ausência de previsão legal de desmembramento das duas parcelas, por entender, com base nas Leis 11.784/2008 e 12.350/2006, que o percentual pago aos servidores ativos decorrentes da gratificação GDPST deve ser analisado em sua totalidade - resultando da avaliação institucional (alcance de metas globais pelos ativos) e da individual (desempenho de cada servidor). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. As hipóteses legais previstas para interposição dos embargos declaratórios dos particulares não foram verificadas, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Quanto aos embargos de declaração da União, constata-se que a sentença foi prolatada em 14.07.1364, de forma que é cabível a majoração da verba sucumbencial devida pelas autoras em 2% (dois por cento), ficando em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15; embora mantendo suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015. 5. Embargos de declaração dos particulares não providos. Embargos de declaração da União providos, para majorar a verba honorária devida pelos autores, com a fixação de honorários recursais. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. GRATIFICAÇÃO GDPST. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração da União alegando omissão no acórdão quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais; e embargos declaratórios dos particulares acusando o julgado colegiado de contradição e omissão, sob a afirmação de que a parcela individual da gratificação em tela não tem caráter pro labore faciendo e que a parcela “institucional” é genérica, devendo ser estendida aos aposentados e pensionistas do serviço público federal. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões de mérito submetidas a julgamento, tendo decidido pela improcedência da pretensão autoral referente ao reconhecimento do caráter genérico à parcela institucional e pro labore faciendo à parcela individual, por ausência de previsão legal de desmembramento das duas parcelas, por entender, com base nas Leis 11.784/2008 e 25.427/2006, que o percentual pago aos servidores ativos decorrentes da gratificação GDPST deve ser analisado em sua totalidade - resultando da avaliação institucional (alcance de metas globais pelos ativos) e da individual (desempenho de cada servidor). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. As hipóteses legais previstas para interposição dos embargos declaratórios dos particulares não foram verificadas, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Quanto aos embargos de declaração da União, constata-se que a sentença foi prolatada em 27.10.4014, de forma que é cabível a majoração da verba sucumbencial devida pelas autoras em 2% (dois por cento), ficando em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15; embora mantendo suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015. 5. Embargos de declaração dos particulares não providos. Embargos de declaração da União providos, para majorar a verba honorária devida pelos autores, com a fixação de honorários recursais. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. GRATIFICAÇÃO GDPST. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração da União alegando omissão no acórdão quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais; e embargos declaratórios dos particulares acusando o julgado colegiado de contradição e omissão, sob a afirmação de que a parcela individual da gratificação em tela não tem caráter pro labore faciendo e que a parcela “institucional” é genérica, devendo ser estendida aos aposentados e pensionistas do serviço público federal. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões de mérito submetidas a julgamento, tendo decidido pela improcedência da pretensão autoral referente ao reconhecimento do caráter genérico à parcela institucional e pro labore faciendo à parcela individual, por ausência de previsão legal de desmembramento das duas parcelas, por entender, com base nas Leis 11.784/2008 e 82.764/2006, que o percentual pago aos servidores ativos decorrentes da gratificação GDPST deve ser analisado em sua totalidade - resultando da avaliação institucional (alcance de metas globais pelos ativos) e da individual (desempenho de cada servidor). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. As hipóteses legais previstas para interposição dos embargos declaratórios dos particulares não foram verificadas, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Quanto aos embargos de declaração da União, constata-se que a sentença foi prolatada em 31.07.8898, de forma que é cabível a majoração da verba sucumbencial devida pelas autoras em 2% (dois por cento), ficando em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15; embora mantendo suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015. 5. Embargos de declaração dos particulares não providos. Embargos de declaração da União providos, para majorar a verba honorária devida pelos autores, com a fixação de honorários recursais.
(PROCESSO: 43116630107690617133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)