PROCESSO Nº: 3407109-82.6868.30.6.8291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Leandro Caldeira Raul Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4487075-27.9260.7.3.2083 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL REGIDO PELA LEI Nº 13.591/2001. LAUDOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE REPAROS CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A matéria controvertida diz respeito à possibilidade da empresa pública, ora agravante, arcar com o pagamento do aluguel do agravada, bem como com o conserto dos vícios ocultos existentes no imóvel. 2. Em se tratando, na hipótese em apreço, de contrato de arrendamento residencial regido pela Lei 10.188/2001, compete à empresa pública federal "representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente", na qualidade de gestora do Programa de Arrendamento Residencial, devendo garantir a solidez e segurança do imóvel arrendado à população de baixa renda. Precedentes deste Regional. 3. O contexto fático noticiado nos autos parece comprovado, haja vista os laudos anexados, os quais demonstram de forma clara o real perigo decorrente das fissuras e rachaduras que acometem o imóvel, sugerindo a necessidade de reparos. 4. Em se tratando de obra cuja construção foi financiada por recursos oriundos do SFH, contemplando os contratos firmados com os mutuários, caberia ao agente financeiro fiscalizar a execução da obra, atraindo para si a responsabilidade pela solidez e segurança do imóvel, sendo cabível, dada a ocorrência de vícios construtivos - na esteira da jurisprudência do STJ -, a responsabilização da CEF pelo pagamento da respectiva indenização. Precedente: RESP 4375636-RN. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 33539164691906796803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)