Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ausência de condições da ação, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
O édito recorrido entendeu que o crédito excutido é inferior ao valor atualizado de quatro anuidades, em desconformidade com os comandos da Lei 12.154/11, f. 04-10.
O apelante alega que o art. 8º, da Lei 12.154, não se aplica ao feitos ajuizados antes de sua vigência, sendo certo que o ato praticado, estava em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico vigente à época, f. 58-14.
O juízo, na análise da petição e do título executivo, entendeu que este não se amoldava aos ditames do artigo 8º, da Lei 12.514/11, ao verificar que o crédito estampado na cártula é inferior ao valor atualizado de quatro anuidades, interceptando a pretensão executória ora devolvida.
A sentença não deduziu a melhor solução para caso, tendo em vista que a Lei 12.514, que condicionou o exercício das cobranças das anuidades pelos Conselhos Profissionais à existência de ao menos quatro anuidades ou exercícios não pagos, não pode espargir efeitos retroativos em detrimento do direito do exequente, uma vez que os créditos perseguidos se referem aos exercícios dos anos de 2004 a 2007.
Com efeito, o ato praticado, ajuizamento da execução fiscal com os diminutos valores, harmônico estava com o ordenamento jurídico vigente, anterior ao advento da multicitada lei. Precedente: AC057557/AL, des. Luiz Miguel Araújo
Prosseguimento da execução fiscal.
Apelação provida.
(PROCESSO: 476202963859339, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017, PUBLICAÇÃO: 16/06/2017)