Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius da Paz PJe-AC7192856-25.8243.30.4.6996 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CAUÃ RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MARTINS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS ARAGÃO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO (Ementa) Previdenciário. Apelação da autarquia previdenciária ante sentença que julgou procedente revisão de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em abril de 1990. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 463.277/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria/pensão que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - No caso dos autos, a cópia do SISBEN corrobora a limitação do benefício (ID. 2355757.8307086). - Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 91329388020203088002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)