PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI 9.605/98. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO (RESTINGA). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL.
- Rejeitada a denúncia, o Ministério Público Federal apresentou recurso apenas quanto ao crime previsto no art. 48 da Lei 9.605/98. A irresignação não abrangeu a rejeição da denúncia quanto ao crime tipificado no art. 20 da Lei 4.947/66, ao fundamento de que esse delito não seria imputável à pessoa jurídica.
- O delito tipificado no art. 48 da Lei 9.605/98 é considerado - nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95 - infração de menor potencial ofensivo, tendo em vista a cominação máxima prevista em lei, de 1 (um) ano de detenção.
- Nos termos do art. 82 da Lei 9.099/95, cuja aplicação aos processos de competência dos Juizados Especiais Federais é autorizada pelo art. 1º da Lei 10.259/01, da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação dirigida para a Turma Recursal.
- Competência da Turma Recursal constituída no âmbito da Seção Judiciária da Paraíba para, em grau de recurso, apreciar eventual recebimento ou rejeição da denúncia, bem como para desconstituir a decisão de rejeição da denúncia, de modo que, em primeiro grau de jurisdição, seja aferida a possibilidade de oferecimento de transação penal. Precedentes citados: TRF5, ACR12948/SE, Des. Fed. Cauê Freitas, Quarta Turma, DJE 13/11/2016 e TRF5, RSE1564/PB, Des. Fed. João Correia, Primeira Turma, DJE 20/06/2011.
- Reconhecimento, de ofício, da incompetência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e remessa dos autos à Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba.
(PROCESSO: 35090264407117820943, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017, PUBLICAÇÃO: 16/04/2017)