PROCESSO Nº: 1215593-70.3394.29.1.6272 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO NUNES ADVOGADO: Alexandre Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Ferreira Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Atividade perigosa. Uso do EPI que não afasta a periculosidade. O trabalho é realizado nas estações, subestações retificadoras, subestações auxiliares, zonas de trilhos de retorno de energia de tração, cabines de seccionamento e paralelismo", estando exposto a tensões acima de 250 até 69000 Volts, de forma habitual e permanente. PPPs e laudos técnicos acostados aos autos não conclusivos da eficácia do EPI. Honorários advocatícios, juros de mora e à correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Entendimento desta Corte. Inexistência de omissão no voto condutor. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46519057279369116104, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)