PROCESSO Nº: 1817300-33.6071.28.8.9424 - APELAÇÃO APELANTE: VINATON TECNOLOGIA & ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Bryan Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DAVI DIAS, ARTS. 1º E 2º - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. LEGALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator praticado pela SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SERGIPE, julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 e afastar a sua incidência nas demissões sem justa causa realizada pelo Impetrante, bem assim a condenação à devolução dos valores pagos no montante de R$ 63.273,40, devidamente atualizado monetariamente, com incidência de multa e juros. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões de apelação, defende o impetrante a inconstitucionalidade superveniente e a inexigibilidade da contribuição social instituída no art. 1º, da Lei Complementar 110/2001, tendo em vista que ela foi criada para suprir o déficit deixado pelos expurgos inflacionários dos planos econômicos e, por consequência, tão logo o déficit fosse suprido, a contribuição não mais poderia existir, posto que a finalidade faleceria. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional tão-só o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002 4. O argumento da apelante de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da ANA SOPHIA COSTA, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelas recorrentes. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. A LETÍCIA DA MATA somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 6. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 55553244885697088928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)