PROCESSO Nº: 6778879-20.4393.22.9.2476 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOÃO PEDRO SILVEIRA ADVOGADO: Fernando Cardoso Nascimento Fiorezi APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Nascimento Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 1. Inexistência da decadência e prescrição quinquenal que deve se adequar a propositura da ação civil pública em 13/01/2011. Precedente da Turma Ampliada. 2. Não ocorrência da remessa necessária, condenação inferior à 0.3879 (mil) salários-mínimos. 3. No caso presente, verifica-se no documento n.º 9199776.7665925 - página 07/13 - a informação de que o salário de benefício do demandante foi limitado ao teto da época. 4. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, a decisão impugnada ajusta ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 6737301-56.1360.21.6.2546. 5. Recurso da parte autora provido para adequar a prescrição quinquenal à data da propositura da ação civil pública em 02/05/2011. 6. Apelo do INSS improvido e apelo da parte autora provido.
(PROCESSO: 65016638890858942865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)