PROCESSO Nº: 4724547-22.7946.6.3.6777 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO CASTRO ADVOGADO: Francisco Aragão e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Teixeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO DA FUNASA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, com pedido de efeitos infringentes, contra acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por dar parcial provimento à apelação do particular, apenas para reduzir a verba honorária, de 10% sobre o valor da causa, para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 3. Requer a parte embargante "a correta aplicação do § 11, do art.85 do CPC, com a majoração da verba honoraria, ou, no mínimo, a manutenção do valor fixado pela sentença." 4. Em que pesem os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado percebe-se que o relator foi claro ao mencionar o seguinte: "No que concerne à condenação em honorários advocatícios, com razão a parte apelante, quando alega que a sentença merece reforma, na parte em que condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Considerando o local de prestação dos serviços, o grau de zelo do causídico e a ausência de complexidade da causa, fixo o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se revela compatível com a natureza da demanda e a qualidade do serviço prestado. Com tais considerações, dou parcial provimento à apelação do particular, apenas para reduzir a verba honorária, de 10% sobre o valor da causa, para R$ 2.000,00 (dois mil reais)." 5. Não há, também, omissão, com relação aos dispositivos no Novo CPC (art.85, §11), pois a presente demanda foi proposta em 2015, na vigência do antigo CPC, por isso, na fixação dos honorários advocatícios será observado o disposto no CPC/1973. 6. Verifique-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, na tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 02403768720208924314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)