Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Pinto Nº: 7333519-98.9443.3.11.1470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FJ COMERCIO DE ELETRONICOS, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 9315431-74.8052.22.5.3264 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS. PLENO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1 - Agravo de instrumento que visa à reforma da decisão liminar que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária para suspender a inclusão na base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS o valor do ICMS, bem assim, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir os recolhimentos tributários devidos a esse título até o exame do mérito. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS e da COFINS na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. (RE 364848) 3 - A interpretação que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 01.685/2002, com as alterações dadas Lei 12.973, de 13 de maio de 2004, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte, é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 4 - Presentes os requisitos, é de se manter a decisão agravada, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com fundamento nas razões exaradas no RE-243286, vez que este tributo constitui receita exclusiva do Fisco Estadual. 5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04164247627544638420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)