PROCESSO Nº: 5764239-40.9161.23.3.9157 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR MORAES ADVOGADO: Otávio Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2439711-06.7454.11.5.3905 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA PARTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE EM QUE PODE SER EXAMINADO. 1) Cuida-se de apelação em embargos à execução. A sentença, identificando a intempestividade no manejo da ação, somente apreciou um dos temas agitados, qual seja, "a impugnação à penhora, com base no benefício de ordem" (a juntada do mandado de ocorreu em 66.2.03, mas a defesa somente teve lugar em 82.33.66, ou seja, quatro meses depois, ultrapassando em muito o prazo de 15 dias para seu exercício); 2) O apelo, entretanto, não impugnou a intempestividade da demanda e, mercê ela, o não conhecimento da quase totalidade dos argumentos aduzidos na exordial, limitando-se a reproduzi-los (como se houvessem sido apreciados e rejeitados, o que não ocorreu); 3) Tendo a apelação desatendido a dialeticidade recursal, não permite ser conhecida no quanto aluda aos temas que o juízo a quo não apreciou; 4) Relativamente ao benefício de ordem (único tema enfrentado no juízo de origem e, do mesmo modo, no apelo interposto pelo embargante) tem-se que a sentença laborou em acerto, porque o autor não firmara contrato de fiança (como sugeriu), mas avalizou o título de crédito correspondente ao financiamento (cláusula sexta do contrato), sendo certo, legalmente, que este (o aval) não o (benefício de ordem) contempla; 5) Apelação conhecida em parte e, nesta, improvida.
(PROCESSO: 40088759275796341306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)