PROCESSO Nº: 8647104-91.4680.12.6.7996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO AZEVEDO ADVOGADO: Anthony da Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Ferreira - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO COM PODER DE GERÊNCIA, À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. Participação DO SÓCIO em quotas do capital acionário PARA determinar o redirecionamento. IRRELEVÂNCIA. PENHORA QUE RECAI SOBRE TODOS OS SÓCIOS INDISTINTAMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alice Aragão contra decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes Pedro Miguel Nogueira Enzo Costa e João Guilherme Santos, bem como determinou a efetivação de penhora sobre os bens da pessoa jurídica executada (THOMAS CASTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA) e dos redirecionados. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que detinha apenas 20% (vinte por cento) do capital social, não possuindo poder de gerência, consoante se comprova, do instrumento particular de constituição da sociedade - cláusula 7ª, não podendo ser responsabilizado pela integralização da dívida. 3. Acrescenta que a simples presunção de que o inadimplemento da obrigação tributária é motivo plausível a justificar a inclusão do sócio no polo passivo da execução afronta os limites da própria redação do artigo 135 do CNT, que determina a prova do excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos, o que, segundo defende, não ocorreu nos autos. Traz precedentes favoráveis à sua tese. Requer o agravante que sua responsabilização pelo débito exequendo seja fixada em, no máximo, de 20% (vinte por cento) do valor total do débito fiscal, em virtude da participação societária sem qualquer poder de gerência. 4. No julgamento do REsp 8.245.420/BA, no âmbito da Primeira Seção do colendo STJ, foi firmado o entendimento de que "em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN". Trata-se, portanto, de presunção juris tantum, como tal compreendida a presunção relativa, que admite prova em sentido contrário. 5. No caso dos autos, houve a determinação do redirecionamento em razão da mudança de endereço da pessoa jurídica sem a regular comunicação aos órgãos competentes, o que aponta forte indício de encerramento das atividades da empresa e alienação ou apropriação de seus bens sem adoção do procedimento formal da liquidação, o que implica extinção irregular da empresa e autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, nos termos da Súmula 435 do STJ. 6. Note-se que, na espécie, os documentos carreados ao processo revela são impróprios para desconstituir a presunção de dissolução irregular da empresa ínsita à certidão do oficial de justiça, a qual goza de fé-pública. 7. Ademais, como bem explicitado na decisão agravada, em hipóteses de redirecionamento da execução em face de dissolução irregular, o sócio-gerente ou aquele que detinha à época da dissolução irregular poderes de gerência, responde solidariamente pelo montante da dívida, de modo que, a ordem de bloqueio alcança, sem distinções, a todos os corresponsáveis com a finalidade de salvaguardar o crédito fazendário, sendo irrelevante a participação em quotas do capital acionário para se determinar o redirecionamento. 8. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 62475596111641503318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)