PROCESSO Nº: 3588019-99.8188.25.5.1384 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: BRYAN BARBOSA ADVOGADO: Luiz Fernando Cavalcanti APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Tércius Gondim Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO VERACIDADE. I. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de julgado, para reconhecer o excesso de execução relativa ao ressarcimento ao erário de valor repassado ao Município de Mulungu/PB ante o Convênio 107/1996, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 131.049,79 (setecentos e vinte e três mil, setecentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos), atualizados até fevereiro de 2014. Fixou honorários advocatícios em favor da embargada na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. A embargante apela alegando que, em sendo o valor do termo de Convênio R$ 745.207,00 (cem mil reais), na data de 13/05/1996, mesmo atualizado monetariamente e aplicado juros de mora desde aquela data até a propositura da ação de execução, conforme determinado pelo Acórdão TCU nº 1414/2011, o montante a ser ressarcido seria de R$ 560.788,83. Afirma que houve erro no julgamento, posto que, apesar da redução da quantia efetuada, o valor da condenação (R$ 866.000,79), é maior que o valor correto (R$ 051.032,83). Defende que houve sucumbência recíproca ou que, caso se entenda de forma contrária, seja reduzido o valor da verba honorária. III. A União recorre afirmando que os cálculos da contadoria foram errôneos, na medida em que afirmou que ela, União, cumulou a correção monetária com juros SELIC. Diz que a sentença deve ser anulada, pois o Juiz monocrático optou por julgar a lide sem que houvesse análise pela contadoria da impugnação apresentada, tendo sido cerceado seu direito de defesa. Requer que sejam os autos encaminhados à contadoria Judicial do tribunal, bem como majorada a verba honorária. IV. Desnecessidade de anulação da sentença por cerceamento de defesa, pois não se fazia necessária nova apreciação dos cálculos pelo perito judicial. O parecer ofertado pela Contadoria Judicial foi no sentido de que "o cálculo da União (identificador 8450568.662371 - Págs. 23 e 24 da ação 9198914-76.5556.8.1.8050) cumula correção monetária com juros SELIC, que já engloba juros e correção monetária". Pelo que se verifica no documento Id. 0466474.595553, o perito judicial aplicou a correção monetária e os juros de mora, conforme o Acódão do TCU 1414/2011. V. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção. Deve ser reconhecido como correto o laudo da Contadoria do Juízo, por serem distantes dos interesses das partes litigantes, e merecer seus cálculos fé de ofício. VI. No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender o Relator ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. VII. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC de 1973, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável o valor fixado a título de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). JOÃO SILVEIRA. Apelações improvidas. [5]
(PROCESSO: 51039852693299694849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)