Processual Penal e Penal. Recurso do réu ante sentença que, pela prática dos delitos de dirigir sem habilitação, desobedecer à ordem da autoridade e causar dano, cf. arts. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, art. 330, do Código Penal, e, art. 163, inc. III, do Código Penal, por ter, no dia 09 de setembro de 2013, por volta das 16hs, no KM 102, da BR 232 na altura da saída de Bezerros, o condena à pena de oito meses de detenção, pelo crime do art. 309, do Código Brasileiro de Trânsito; quatro meses de detenção, pelo crime do art. 330, do Código Penal, em forma continuada; e três anos e oito meses de detenção, pelo crime do art. 163, do Código Penal, em forma continuada, além de pena de multa para os dois últimos, substituídas as penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direito.
O recurso estampa vários itens, com títulos a evidenciar a matéria atroada: 1] da atipicidade quanto ao crime de desobediência (art. 330, CP). Da ausência de dolo. Da vedação à Autoincriminação, f. 348; 2] da atipicidade do crime de dano (art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal) - ausência de dolo, f. 353; 3] da atipicidade do crime de dano (art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal) - ausência do elemento subjetivo especial (animus nocendi), f. 357; 4] do princípio da consunção - absorção dos crimes de dano (art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) e de dirigir em via pública sem a devida permissão para dirigir ou habilitação gerando perigo de dano (art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro) pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), f. 360; 4] das incorreções da dosimetria da pena - necessidade de reduzir o quantum fixado, f. 363, apontando as circunstâncias judiciais, f. 362, atenuantes e agravantes, f. 364, 5] art. 330, do Código de Trânsito Brasileiro, circunstâncias judiciais, f. 366, atenuantes e agravantes, f. 368, das causas de aumento e diminuição de pena, das causas de aumento pela continuidade delitiva e a pena definitiva, f. 369, e, enfim, 6] do crime do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, circunstâncias judiciais, Augusto Porto.
Nenhum dos argumentos merece a menor pertinência.
O crime de desobediência se manifesta no momento em que a autoridade rodoviária federal determina que o veículo, dirigido pelo apelante, pare, para a revista devida, e este não para, continuando a trafegar, agora sob alta velocidade, e, mesmo perseguido, continua célere rodovia a frente, até ingressar na cidade de Caruaru, onde, após a tentativa de se esconder em posto de gasolina, continua a se evadir da perseguição que lhe é empreendida, até se chocar com dois veículos dentro da cidade, e, ao acionar a marcha ré, se choca com veículo da própria Polícia Rodoviária Federal, saindo do seu carro e empreendendo fuga ao correr, até ser alcançado.
Diante dessa maratona, - digna de um bom filme americano - que poderia ter sido evitada se o apelante tivesse atendido à determinação da Polícia Rodoviária Federal, atroar a ausência de dolo é, com todo o respeito, zombar da paciência e inteligência do Julgador. Se isso não for dolo, é outra coisa chamada dolo, e, se ainda não for dolo, é mais outro objeto que tem o mesmo efeito do dolo.
Todas as condutas se enquadram nos crimes indicados, a começar, por ordem cronológica, pelo delito de falta de habilitação para dirigir veículo em via pública, art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro; depois, de desobediência, art. 330, do Código Penal; e, finalmente, do de dano, art. 163, do Código Penal. As condutas descritas se enquadram com absoluta perfeição, desencadeadas no momento da desobediência e na espetacular fuga empreendida. O mais é literatura jurídica a criticar uma sentença, como se esta tivesse focado fatos outros totalmente diferentes daqueles que apresentam, como personagem central, o acusado, agora apelante.
Por seu turno, não há lugar para o princípio da absorção. Um delito não serviu de preparo para o outro, no exemplo clássico da falsificação para obter vantagem e, como a lagarta se transforma em borboleta, se torna estelionato, que consome a conduta anterior. Aqui, o apelante dirigia sem habilitação devida, quando, desobedece à ordem de parar, e, na fuga, na tentativa de evadir-se da ação dos policiais rodoviários federais, causa danos a três veículos, um dos quais da União, no caso, da própria Polícia Rodoviária Federal. Não é a direção de veículo sem habilitação que é feita para a desobediência, nem este delito ocorre para a concretização do dano.
O argumento, pois, não procede.
Por fim, não há equívoco algum na dosimetria da pena, como, em quase quatro páginas, o apelado explanou, concluindo por ter o magistrado aplicado as penas de forma fundamentada, isto é, adequadamente motivada em cada fase da dosimetria da pena, f. 383. Poder-se-ia citar, a propósito, o parecer aludido, não se tratasse de três crimes, nos quais, um a um, se parte da pena base, para a pena com as agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição, e, enfim, atracar na pena definitiva. De qualquer forma, faz-se do voto as razões já citadas do apelado, como se passasse a compô-lo.
Não há mais argumentos a serem cotejados.
Improvimento.
(PROCESSO: 15878553087766116049, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017, PUBLICAÇÃO: 23/01/2017)