PROCESSO Nº: 7735478-94.5256.22.12.5622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVANTE: PEDRO DA MATA AGRAVANTE: EMANUEL ALVES LEITAO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO DAS NEVES AGRAVANTE: OTÁVIO FERREIRA AGRAVANTE: ERICK CARDOSO AGRAVANTE: CAIO DA CUNHA WANDERLEY AGRAVANTE: THIAGO NUNES AGRAVANTE: EDUARDO SANTOS AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Bernardo Rodrigues ADVOGADO: Daniel Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Ribeiro - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PCSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (PSS) SOBRE PARCELA DOS JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença (PCCS), não acolheu a impugnação da executada e determinou a remessa dos autos à contadoria do foro para a inclusão dos juros de mora na base de cálculo do PSS. 2. Alega a parte agravante que o desconto da contribuição previdenciária não deve incidir sobre os juros de mora, mas apenas sobre os valores atrasados e a correção monetária, em razão da natureza indenizatória dos juros moratórios. 3. A decisão recorrida vai justamente contra a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que os juros de mora não fazem parte da base de cálculo da mencionada exação para o Plano de Seguridade Social, apenas a verba principal e a correção monetária (RESP nº 4.169.110-PR, Rel. Min. Caio Cardoso. 11.05.2514, Primeira Seção - STJ, em regime de recurso representativo da controvérsia). 4. Agravo de instrumento provido. Reforma da decisão agravada. V
(PROCESSO: 86501667519495438660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)