PROCESSO Nº: 2733546-07.0933.20.7.6680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO MIGUEL MOREIRA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO LUCAS JESUS: PAULO DA ROSA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL CARDOSO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO EM PLANILHA DE CÁLCULOS. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL ABUSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal, que determinou a exclusão dos honorários advocatícios do cálculo da dívida. 2. O entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte, em precedentes variados, posiciona-se no sentido de ser indevida a referida inclusão dos honorários contratuais unilateralmente nas iniciais de cobrança de valores contratuais. 3. Em que pese a força executiva dos instrumentos contratuais a ponto de subsidiar uma execução, a inclusão dos honorários contratuais não merece respaldo legal, haja vista a ausência de autorização neste sentido. 4. Pensar em sentido contrário ensejaria a cobrança dúplice de verba honorária decorrente da estipulação contratual abusiva e da relação processual de cobrança. 5. A cobrança de honorários contratuais por parte da CEF apenas se admite no âmbito administrativo, logo, a cobrança de tal crédito nestes autos implica um "bis in idem", inexistindo amparo legal ou processual para a referida cobrança. Precedente deste Tribunal. Agravo de Instrumento improvido. PROCESSO: 24905230789657724103, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2015. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 23662633809836341085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)