Tributário e Processual Civil. Remessa oficial e apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, decretou a nulidade da execução, com base nos arts. 2º, parágrafo 5º, inc. III e 6º, da Lei 6.830/80, combinado com os arts. 202, inc. III e 203, do Código Tributário Nacional.
Entendeu o juízo recorrido, em síntese, que a certidão da dívida ativa, que aparelha a presente execução, é nula por não fazer menção à origem e à natureza da dívida, tolhendo ao executado a defesa cabível, f. 11-49.
Preambularmente, assiste razão à apelante quanto a validade, à época, do título executivo.
A cártula em discussão permite à parte executada conhecer o valor, a origem, a fundamentação legal, o período de apuração/ano-base da dívida e o número do respectivo processo administrativo, requisitos mínimos para o pleno exercício de sua defesa, não havendo qualquer mácula quanto a regularidade de sua emissão, sendo que, por ocasião de seu ajuizamento, ostentava, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.
Por outro lado, as Certidões de Dívida Ativa em questão, f. 02-05, seguem um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais.
Entretanto, o reconhecimento da validade da CDA, não mais acolhe a pretensão persecutória do crédito tributário, fulminado que está pela prescrição.
À vista dos autos, cuida-se de executivo fiscal, ajuizado em 09 de maio de 1996, f. 02, em que a exequente só veio a intervir em 09 de abril de 1999, quando da apresentação do recurso de apelação, f. 22, permanecendo inerte desde essa data, tendo o feito aportado nesta Corte Regional em 30 de julho de 2017.
A realidade é que o feito jazeu nos escaninhos do judiciário estadual por mais de dezoito anos, sem qualquer provocação da exequente a respeito do artigo 40, da Lei 6.830/80, sequer um petição, restando superado, portanto, o quinquênio prescricional.
À vista dos autos, revela-se a completa inércia do exequente que, em todo esse período, descurou-se de provocar a marcha processual, não se podendo isentá-lo da responsabilidade sobre a extinção da ação executória. Precedente: AC887478/PE, des. Luigi Silveira.
Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 16920716638789470052, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017, PUBLICAÇÃO: 26/09/2017)