DIREITO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AVE SILVESTRE. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. IDADE AVANÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO AO MEIO NATURAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO POSSEIRO. DEVOLUÇÃO DO ANIMAL À POSSE DO CRIADOR. BEM JURÍDICO. DANO IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA NÃO OFENSIVIDADE. PROPRIEDADE DA UNIÃO PRESERVADA. ANIMAL QUE DEVE PERMANECER SOB A POSSE DO CRIADOR. IMPROVIMENTO EMBARGOS.
I. Os presentes autos retornam do eg. STJ, para que sejam reapreciados os embargos de declaração opostos pelo IBAMA, porquanto se reputou omisso no tocante ao que foi suscitado acerca da aplicação dos art. 25 e 29, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº. 9.605/98, 1º da Lei nº. 5.137/67 e 1.228 do Código Civil.
II. O acórdão manteve a sentença, que concedeu o direito à parte autora a retomar a posse de papagaio chamado "Leão", ficando o dono sujeito às exigências para a preservação da vida do animal em ambiente doméstico.
III. O art. 25 reza que "verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos", e o art. 29, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº. 9.605/98, estatui que "Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. parágrafo 1º Incorre nas mesmas penas: I...II...III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente."
IV. O art. 25 é norma de natureza administrativa, que foi efetivamente cumprida, não havendo nada mais a mencionar, dada a materialidade e comprovação da autuação.
V. O art. 29, por outro lado, trata de matéria de natureza penal. Neste tocante, entende-se que a sua menção se faz desnecessária, haja vista que o que aqui se trata, em sede de mandado de segurança, é o destino de papagaio "Leão" e não a conduta do seu posseiro/criador.
VI. Entretanto, para que não se invoque novamente nulidade no futuro, ressalta-se que há no direito, inclusive no direito penal, a figura do bem jurídico, aquilo que o legislador teve a intenção de proteger após sofrer as naturais influências sociológicas, históricas, ideológicas, religiosas, entre tantas que compõe a natureza complexa da sociedade.
VII. Ao se deparar com o fato erigido pelo legislador ao mais alto grau de valor e, por isto, colocado sob a proteção do sistema punitivo do estado, o julgador não pode deixar de aquilatar a extensão da ofensa ao bem jurídico.
VIII. A extensão do dano mostra-se irrisória ou inexistente, sobretudo considerando que se trata de uma ave adquirida em momento anterior à própria edição da lei aplicada, lembrando que a idade da ave foi estimada em 25 anos.
IX. Voltando-se ao bem jurídico ecológico, há 25 anos esta ave não participa do ecossistema, provavelmente nunca tenha dele participado, e não poderá servir a ninguém a sua apreensão, sem falar nos traumas que advirão de sua abrupta e retardada apreensão, sobretudo ao animal, que não mais tem condições de ser readaptado ao meio natural.
X. Enfim, no que concerne ao art. 1.228 do Código Civil, não houve qualquer afirmação no sentido de não reconhecer que a propriedade do animal é da União, mas entendeu-se, pelos motivos acima expostos, que a ave deveria permanecer sob a posse do criador.
XI. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 3609138562661731190772, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016, PUBLICAÇÃO: 21/06/2017)