EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE PESCA FORA DA ÁREA AUTORIZADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente o objeto de ação anulatória de auto de infração para minorar o valor da multa, aplicada ao requerente pelo IBAMA em razão da realização de pesca além da área autorizada pelo órgão competente. Irresignado, apela o IBAMA arguindo que a dosimetria da multa imposta pela Administração não merece reproche, pois a decisão administrativa adequou a capacidade econômica do autor e aplicou a sanção conforme manda a norma legal vigente. Aduz que a sentença comete erro de julgamento, a uma porque reduz de R$ 20,00 para R$ 5,00, por quilo de pescado, o acréscimo à multa, quando a lei estipulou valor exato; a duas, porque, ao contrário do decidido, a multa aplicada não ultrapassou o máximo autorizado, de R$ 12.034,00. Por sua vez, o autor apela adesivamente buscando a nulidade do auto de infração, ao argumento de que teria ocorrido cerceamento de defesa. 2. Com a razão o IBAMA. É que, a teor do art. 37, do Decreto nº 6.514/2008, a pena prevista para o exercício de pesca em desconformidade com a autorização obtida, varia de R$ 300,00 a R$ 66.052,00. Afora isso, estabelece ainda o dispositivo que à multa será acrescido o valor de R$ 20,00 por quilo ou fração do produto da pesca. Ora, no caso concreto, o valor total da sanção impingida perfaz a quantia de R$ 88.037,00, sendo que R$ 74.317,00 decorre justamente de simples cálculo aritmético entre o total de quilograma de peixes apreendidos (3.407 kg) e o valor do acréscimo estabelecido pela norma. Logo, não se há falar em abusividade do quantum fixado pelo Instituto do Meio Ambiente. 3. De mais a mais, ao dispor sobre a penalidade específica do acréscimo de R$ 20,00 por quilo de pescado, o legislador não deixou margem ao aplicador da norma para alterá-lo ao seu alvedrio, levando-se em conta o caso concreto. Portanto, a única possibilidade de não observância de tal regramento, seria o seu afastamento em razão do reconhecimento de sua inconstitucionalidade, mas que também não se enxerga na hipótese. Daí a impossibilidade de reduzir o valor do acréscimo, como fez a sentença. 4. No que pertine ao apelo adesivo, ao contrário do alegado, inexiste qualquer mácula ao princípio da ampla defesa que pudesse dar ensejo à nulidade do processo administrativo, que culminou com a imposição da multa, dado que há vasto conjunto probatório a demonstrar que a embarcação se encontrava realizando atividade de pesca em área não autorizada pelo órgão competente, sendo flagrada, no momento da abordagem, com 3.407 kg de pescado no interior do barco. 5. Apelação do IBAMA e remessa oficial providas. Recurso Adesivo desprovido. mcp/cm
(PROCESSO: 94965386076831137680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)