PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PARTE EXEQUENTE QUE APRESENTOU PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADA. JUNTADA DA PETIÇÃO AOS AUTOS APENAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal nº 6296479-54.9392.22.4.6075 movida pelo INMETRO- Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, em razão de abandono de causa.
2. O M.M. juízo sentenciante entendeu que a inércia do exequente, por mais de trinta dias, após intimado, em dar andamento à marcha processual, teria configurado a desídia da parte diante de seus deveres e ônus processuais.
3. Em suas razões de recurso, alega o INMETRO que é flagrante a inexistência de abandono da causa de sua parte, eis que, em 26/03/2014, apresentou petição com a planilha de cálculos atualizada, constando carimbo de recebimento da petição pelo Protocolo Integrado do Fórum Silveira Martins- Comarca de Mossoró, em 05/10/2014, às 16:00 horas. Ocorre que, segundo alega,a referida petição apenas foi juntada aos autos após a prolação da sentença, a qual deve ser declarada nula. Cita, ademais, a Súmula 240 do STJ ("A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu"), bem como precedentes do STJ a favor da sua tese.
4. Da detida análise do feito, observa-se que, por força de despacho de fl. 43-v, para fins de apresentação de planilha atualizada do débito no prazo de 48 horas, os autos foram remetidos à Procuradoria Federal do RN, onde chegaram em 28/10/2014, retornando à Vara Única da Comarca de Umarizal/RN, em 29/08/2014 (fl. 44).Em 06/11/2014, foi exarada à fl. 45 certidão da Secretaria da Vara processante, cujo teor atesta o transcurso do prazo referente à intimação de fl. 44 sem manifestação do INMETRO.
5. Ato contínuo, o juízo a quo proferiu, em 06/03/2014, sentença extintiva da execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC/73, entendendo que a parte exequente abandonou a causa por mais de trinta dias, desprezando a prática de ato essencial à satisfação da tutela jurisdicional (fl. 46). Em 01/05/2014, foi juntado aos presentes autos manifestação do INMETRO, requerendo o bloqueio e a penhora de saldo existente em conta-corrente ou em aplicações financeiras do executado, a fim de constituir a garantia do juízo, bem como planilha do débito atualizado até 27/06/214 (R$ 4.384, 72).
6. O cerne da controvérsia da presente lide está em saber se a manifestação do INMETRO foi juntada extemporaneamente aos autos, isto é, após a prolação da sentença, por própria desídia da autarquia, ou se em razão de equívoco da Vara de origem, sendo o autor lesado em seu direito ao contraditório, à ampla defesa e à prestação jurisdicional, uma vez que peticionou ao juízo, sendo sua petição juntada nos autos, apenas após a prolação da sentença.
7. É medida que se impõe a consideração da alegação do recorrente no sentido de que a petição fora juntada aos autos após a sentença ser proferida, sem responsabilidade do exequente-, em face do carimbo de recebimento da petição pelo Protocolo Integrado do Fórum Silveira Martins- Comarca de Mossoró, em 23/02/2014, às 16:00 horas; bem como em face da data da protocolização na borda da petição na Vara Única da Comarca de Umarizal/RN, em 10/10/2014.
8. Dito isso, não há que se falar em inércia do exequente em não dar andamento ao feito executivo, pelo que se há de reconhecer o extremo rigor formal e a ponderação fora dos limites da proporcionalidade existentes na sentença vergastada.
9. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 81304254521665611335, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017, PUBLICAÇÃO: 12/02/2017)