EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174, I, DO CTN. LC118/2005. RETARDAMENTO NA CITAÇÃO POR CULPA DO MECANISMO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. THIAGO MARTINS. RETORNO DOS AUTOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição do crédito exequendo, considerando que a parte exequente não providenciou a citação válida da parte executada, desde 2002, data do ajuizamento da execução. Sem condenação em honorários advocatícios.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando na hipótese dos autos a declaração de rendimentos foi posterior à data de vencimento do débito, devendo ser considerada para fins de constituição do crédito exequendo, pelo que não ocorreu a prescrição, visto que a entrega se deu no ano de 2000. Aduz ainda que a paralisação do feito não se deu por culpa sua.
III. A partir da redação dada pela LC nº 118/05 ao inciso I do art. 174 do CTN, o despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional, reiniciando sua contagem. No caso, o despacho é anterior à referida lei complementar (24/07/2003), com certidão de 14/04/2003, conforme se verifica à fls. 10 e 14v dos autos.
IV. Assim sendo, aplica-se a redação originária do art. 174, I, do CTN; ou seja, apenas a citação válida interrompe a prescrição. No entanto, proposta a demanda dentro do lapso de cinco anos, a demora na citação por parte do Poder Judiciário não prejudica a parte exequente, tendo em vista que uma vez realizada a citação, esta retroage à data do ajuizamento da ação.
V. O Colendo STJ decidiu recentemente: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 7.976.454/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219 parágrafo Io. do CPC. c/c o art. 174, L, do CTN)" (...) Da detida análise do voto condutor do recurso representativo da controvérsia extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ" . (STJ, Segunda Turma, REsp 6415024/RS, Rel. Ministro CAIO COSTA, julgamento: 28/08/2017, unânime).
VI. No caso dos autos, visto que o pedido foi ajuizado em 31/10/2002. O documento de fl. 21 evidencia que a entrega da declaração concernente à CDA nº. 40 2 03 598943-20 foi realizada em 03/08/2000 (data de constituição do crédito), ou seja, não ocorreu o esgotamento do lapso quinquenal.
VII. Constata-se também que sequer houve a citação no presente feito. A inexistência de citação válida ocorreu por culpa do mecanismo do Poder Judiciário (súmula 106 do STJ), posto que frustrada a citação por oficial, constando na certidão que a executada estava em "lugar incerto e não sabido" (fl. 14v), a parte exequente foi intimada a respeito e requereu a citação por edital, em 04/08/2006. Tal pedido não foi apreciado pelo magistrado de base, havendo o mesmo, em ato contínuo, prolatado sentença de extinção do feito, em 07/09/2012, sem qualquer tipo de intimação da exequente ou mesmo despacho de suspensão ou arquivamento.
VIII. Apelação e à remessa oficial providas para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 18681893803487557496, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017, PUBLICAÇÃO: 01/06/2017)