PROCESSO Nº: 7164581-47.5647.20.12.7767 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA LÍVIA DA CONCEIÇÃO DANTAS ADVOGADO: Arthur Aragão PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DOUTORADO. ANTECIPAÇÃO DE DEFESA DE TESE. FATO CONSUMADO. 1. Ação mandamental movida por aluno do Doutorado em Biotecnologia da UFRPE, e que foi aprovado em concurso público para o cargo de Professor Adjunto da UFRN, objetivando agendamento da defesa da tese antes de decorrido o prazo mínimo de duração do curso (24 meses), diante da iminência de ser convocado para tomar posse no referido cargo, para o qual se exige a comprovação de que seja portador do título de doutor; 2. Constando dos autos notícia de que o impetrante já defendeu a tese doutoral, em face do cumprimento da liminar, que foi confirmada pela sentença, restou consolidada a situação fática, que deve ser preservada; 3. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 87035155966625312058, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)