PROCESSO Nº: 1893995-30.6565.6.8.8166 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI FREITAS ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 73478336118274155882, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)