PROCESSO Nº: 4319714-77.8194.10.3.0196 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÊ NOVAES LTDA ADVOGADO: Alexandre da Luz (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Lucas da Cruz EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA DITA INCORRETA. INFORMAÇÃO PRESTADA CONFORME ORIENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, DIANTE DE SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. INCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para determinar que a demandada, através do Chefe da Alfândega do Porto de Suape, se abstenha de exigir a retificação das DI's n.° 13/9617794-2 e 13/8355884-9, com alteração da classificação fiscal das mercadorias para a posição 2021.60.67 na NCM, e de exigir o recolhimento de diferenças dos tributos com multa de ofício e juros de mora, como condição para o prosseguimento do desembaraço das mercadorias. II. Sustenta a recorrente que a autora não obteve o desembaraço das mercadorias objeto das declarações de importação n.° 13/3548474-8 e 13/7505867-0, haja vista a constatação de classificação incorreta das mercadorias importadas. Afirma que existe equívoco na classificação tarifária realizada pela demandante nas referidas DI's, quando descreveu os produtos ali declarados como 'colcha', atribuindo a classificação no NCM posição n.° 9404, quando há classificação mais específica para o produto é na posição 6304. Diz que a autoridade fiscal não tem certeza se as mercadorias constantes na DI n.° 13/6813096-9 são as mesmas das descritas nas DI's n.° 13/5294423-6 e 13/8403054-0. Defende que as mercadorias não serão desembaraçadas se houver exigência fiscal pendente de satisfação quanto à sua classificação, citando o Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto nº 6.759/2009), o Decreto-Lei 37/66. III. A questão se refere à liberação das mercadorias da parte autora sem a necessidade de retificar as DI's nº 13/3105005-8 e 13/3302362-6 e sem que seja obrigada a recolher diferenças dos tributos com multa de ofício e juros de mora, bem como recolher a multa prevista no art. 69, §1º, da Lei 10.833/2003, combinado com artigo 711, I e III e parágrafo 1º, do Dec. 6.759/2009, como condição para o prosseguimento do desembaraço. IV. Constata-se, nos autos, que diante da classificação adotada pela autora, a autoridade alfandegária interrompeu o desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes nas DI's n.° 13/3191048-3 e 13/1950833-7, sob o argumento de que o código tarifário correto seria 6685.47.71. Embora as mercadorias tenham sido descritas como 'colcha' e serem assim recepcionadas na classificação 9404, elas teriam que apresentar a característica essencial de estarem estofadas ou guarnecidas interiormente de quaisquer matérias (algodão, lã, crina, penas, fibras sintéticas, etc.), o que não foi visualmente identificada por ele nos produtos objeto das referidas DI's. V. Como bem fundamentado na sentença, a solução não passa somente pela regra prevista no item 3°, do artigo 11, da Lei n. 4.502/64, segundo a qual se determina que o produto, quando puder ser incluído em duas ou mais posições da Tabela, deverá sê-lo na descrição mais específica, mas há de se observar a segurança das relações tributárias, a partir da estabilização das interpretações aduaneiras. VI. A autora, ao atribuir a classificação das mercadorias na posição 6899.40.95, fez com respaldo no laudo técnico n.° 4401938/030/13, que embasou a solicitação de retificação da DI n.° 13/8667329-3, que aparelhou anterior e recente operação de importação da mesma empresa. Essa solicitação de retificação foi feita por exigência da própria Receita Federal que, naquela oportunidade, condicionou o desembaraço à modificação referida. VII. Mesmo que não se possa afirmar no momento que as mercadorias objeto da primeira importação DI n.° 13/5004448-3 são idênticas às mercadorias objeto das importações DI's n.° 13/6372500-4 e 13/4634142-4, observa-se, a partir do extrato de solicitação de retificação da DI n.° 13/7474074/2 e nas faturas comerciais nº JJ-BRA 1301 (DI n. 13/4836624-7) e nº JJ-BRA 1302 (DI n.° 13/0596156-0), que as mercadorias objeto das DI's n.° 13/5420959-5, 13/0189491-2 e 13/9677283-1 têm as mesmas especificações e são produzidas pelo mesmo fabricante (Shaoxing Jinqiu and Finishing CO., LTD.), a despeito de possuírem exportadores distintos. Ora, isso indica que as operações de importações são em tudo semelhantes, levando-se ao entendimento de que deve ser autorizado tratamento tributário equivalente. VII. Não se faz razoável, que a autora retifique sua DI para uma nova e outra classificação fiscal, quando a presente operação de importação é indiciária de condições tributárias em tudo semelhantes àquela outra. CAUÊ NOVAES. Não deve o contribuinte suportar o ônus do recolhimento da diferença dos tributos, caso se proceda à alteração da classificação no NCM da posição 9404 para 6304 na presente operação de importação, bem como o pagamento de multa, como exige a autoridade fiscal, quando o próprio Auditor Fiscal afirma em suas informações que não há uma convergência de entendimento por parte da Administração acerca da classificação tarifária do produto 'colcha', apontando, inclusive, Solução de Consulta à SRRF que ora adota a classificação do produto na posição 9404, ora na posição 6304. IX. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 28603208989631716143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)