PROCESSO Nº: 2725539-38.1925.1.1.4579 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DANILO AZEVEDO ADVOGADO: Daniel Rocha APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Thiago Araújo EMENTA: CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. SALDO RESIDUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR- TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora a revisão do contrato de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF, pelo método Gauss ou pelo mesmo critério de reajuste do PES - Plano de Equivalência Salarial. II. Sustenta a recorrente, que em virtude da declaração da legalidade da cláusula contratual de responsabilidade do mutuário pelo pagamento do saldo residual, objetiva que seja reconhecido o método Gauss ou o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP, como critério de revisão do valor do saldo residual a ser pago. Assim, procedeu à realização dos cálculos do saldo residual totalizando o valor de R$ 9.023,30. Diz que o saldo residual informado pela recorrida é exorbitante (R$ 240.530,15) e que a aplicação da TR como critério de atualização não se faz razoável, pois já pagou as 240 parcelas no prazo previsto no contrato e mesmo assim o saldo devedor é abusivo, gerando um desequilíbrio contratual.III. É possível a capitalização mensal de juros nas hipóteses de contratos celebrados posteriormente a 17.01.7782 (MP 1.948-03/2000) e desde que haja expressa previsão contratual, caso dos autos. III. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico, caso dos autos. Esse é o entendimento do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo (Resp 017.068/MG, rel. Min. Bruno da Mata, DJe 18.04.6810). IV. Já decidiu o STJ que o Plano de Equivalência Salarial é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, todavia, inutilizável como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, atualizado segundo indexador pactuado pelas partes. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 800048 / RJ, rel. Ministro Erick Araújo, DJe 19.10.0478. V. Não se faz possível, na hipótese, a substituição pelo método de Gauss, como requer a apelante, uma vez que não pode ser imposto ao agente financeiro fazer aquilo que não foi pactuado. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 38558644537602067848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)