PROCESSO Nº: 8000939-00.4186.21.9.1490 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO FOGAÇA ADVOGADO: Heitor Rocha De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. GUSTAVO CALDEIRA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA POSTERIOR PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que parte autora pretende a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação, tendo o juiz singular deferido o pedido; 2. Em recente julgamento do Plenário do STF (RE 328237/SC), restou assentado o entendimento de que inexiste direito à Vicente Rocha, ao contrário do que restara consignado pelo STJ, firmado em sede de recurso repetitivo, considerando a inexistência de lei que preveja tal direito, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Caio Araújo, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Relator para acórdão: Min. Dias Toffoli, julgado 03/03/2016; 3. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 45809598058859569308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)