PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE FILHA MENOR. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que se pretende a concessão de pensão rural por morte, na condição de filha menor de suposto segurado especial, tendo o juiz singular deferido o pedido, por entender que os documentos apresentados são suficientes para a concessão do benefício;
2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estando o instituidor em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito;
3. Comprovada a condição de segurado especial (trabalhador rural) do instituidor do benefício, por meio de documentação acostada aos autos (certidão de óbito e certidão eleitoral, nas quais consta a profissão do pretenso instituidor como agricultor), bem assim a qualidade de dependente da autora em relação ao falecido (filha menor), corroborada através de prova testemunhal (que, apesar de ter sido ouvida uma testemunha, mostrou-se convincente), aliado ao parecer favorável do Ministério Público Federal, é de se manter a sentença que deferiu o benefício requerido, considerando, ainda, que a dependência econômica, na condição de filho, é presumida, para fins de concessão de pensão por morte;
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
5. Honorários advocatícios arbitrados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos temos do parágrafo 4º, art. 20, do CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento da demanda, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma, em casos desse jaez;
6. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 37729547998298960832, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017, PUBLICAÇÃO: 08/09/2017)