PROCESSO Nº: 0980498-65.4127.18.2.8788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: BENÍCIO COSTA ADVOGADO: Bernardo Costela AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Araújo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD. INCISOS IV E X DO ART. 833 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DA CONTA DO AGRAVANTE E DA ORIGEM DA VERBA PENHORADA. 1. Agravo de instrumento interposto por Joana Castro contra decisão que, em sede de Execução Fiscal movida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores via BacenJud (R$ 577,25), sob o argumento de que não restou demonstrado que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, haja vista que o executado se ateve apenas a suscitar a referida tese, sem colacionar qualquer elemento probatório que justifique a arguição. 2. Aduz o agravante que as verbas bloqueadas possuem natureza alimentar, além de que a conta em que ocorreu o bloqueio é uma conta poupança. 3. É certo que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" (art. 833, IV, do CPC/15). Bem assim, o art. 833, X, do CPC/15 dispõe que é absolutamente impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." 4. No entanto, da análise dos autos, mostra-se acertado o bloqueio de numerários efetuado nas contas do agravante, dado que, consoante considerara o magistrado a quo, não restou comprovada natureza alimentar das verbas penhoradas. Ademais, o agravante também não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza de reserva financeira da conta que supostamente seria uma poupança. 5. Com efeito, o único documento colacionado aos autos virtuais é um extrato relativo a uma conta junto à CEF, cuja operação não corresponde à de poupança, na qual foram bloqueados apenas R$ 3,92, enquanto o montante total bloqueado perfaz R$ 577,25. 6. Agravo de Instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 73000559388362095245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)