PROCESSO Nº: 5763702-76.2682.21.5.7870 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BRENO NASCIMENTO QUEIROZ ADVOGADO: Carlos Octacilio Bocayuva Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de pleitear em juízo o pagamento de dívida reconhecida administrativamente, bem como o índice a ser observado na aplicação dos juros e da correção monetária no presente caso, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93438200558321182630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)