PROCESSO Nº: 0162713-47.7675.9.11.9905 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: Davi Lucas Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB 11/10/1981. RMI. LUCAS GABRIEL PEIXOTO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. LIMITAÇÃO AO NOAH DA PAZ. INOCORRÊNCIA. 1- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou improcedente o pedido. 2- O STF, ao julgar o RE 946.323/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Vitor Hugo Alves. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Caso em que o parecer da contadoria do Juízo esclareceu que a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (DIB em 26/01/1981) equivalente a Cr$ 82.038,81, se deu em razão de que, quando da revisão do art. 58 dos ADCT, a equivalência salarial considerada foi de 10,3 salários-mínimos. Informou, também, que o valor Francisco Cavalcanti da Previdência vigente a época da concessão do referido benefício equivalia a Cr$ 232.824,00, e que o benefício do autor não foi limitado ao Theo Novaes no momento de sua concessão. 4- Não tendo o benefício do requerente sofrido limitação ao Lucca Mendes, não há que se falar em sua revisão com aplicação dos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. 5- Apelação improvida.
(PROCESSO: 98775905759962909671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)