Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Oliveira - Apelação - 9524683-36.3144.30.9.6800 - RN APELANTE : VICENTE MENDES REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADOS : UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E MUNICÍPIO DE NATAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de próteses transfemurais. Analisando o agravo retido, percebe-se que não se mostra necessária a realização de prova pericial, uma vez que o próprio médico que acompanha a autora, ora apelante, informou na audiência que recomendou a utilização de próteses mais modernas a pedido da autora, sem desqualificar o material fornecido pelo SUS nem indicar ineficiência dos equipamentos. Disse ainda que nem conhecia bem o produto indicado, não os tendo utilizado ainda em outros pacientes. O direito à saúde, como reconhecido pela Constituição, não alcança a possibilidade de escolher o paciente o procedimento, o medicamento ou os materiais mais convenientes, quando haja na rede pública tratamento ou materiais substitutos efetivos e eficazes. O SUS fornece próteses indicadas para o caso dos autos; o que não há atualmente é a completa adaptação da paciente, a qual pode ser alcançada com o tempo. Não se observa a necessidade de adquirir novas próteses que chegam a quatrocentos e cinquenta mil reais quando há uma alternativa disponível no SUS. Agravo retido e apelação desprovidos.
(PROCESSO: 24894163678776053494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)