PROCESSO Nº: 0518497-26.4396.23.6.8130 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: PIETRO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CADASTRO DE MUTUÁRIOS - CADMUT. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA E DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O MUNICÍPIO DE MACEIÓ interpõe apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora, condenando o ora apelante e a CEF a promover a exclusão do seu nome do registro do CADMUT - Cadastro de Mutuários, reconhecendo que tal registro teria sido resultado de fraude. 2. A autora atribui ao Município de Maceió a responsabilidade sobre a seleção de beneficiários dos programas habitacionais e a respectiva entrega dos imóveis, sendo o lançamento do CADMUT realizado mediante envio pela Secretaria de Assistência Social para a CAIXA de documentação da autora. 3. O município apelante foi o responsável pela seleção dos beneficiários do programa habitacional e pelo envio dos dados e documentos à CEF. Se foram enviados dados/documentos que, segundo se comprovou nos autos, seriam falsos, é evidente a responsabilidade da municipalidade. 4. Precedente: Processo: 55103007188187302478, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA, 3ª Turma, julgamento: 04/08/2015. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22016365859841289456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)