PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. MISERABILIDADE. EXISTÊNCIA.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, com tutela antecipada, no sentido de conceder o benefício de amparo social ao deficiente desde a data do requerimento administrativo.
2. Conforme inteligência do caput do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para que seja concedido o referido benefício é necessário que a pessoa seja deficiente ou idosa e comprove não possuir meios suficientes para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
3. Em relação à deficiência, o laudo médico atesta que a autora apresenta incapacidade total para exercer qualquer trabalho, desde 2010, sem possibilidade de reabilitação, uma vez que é portadora de dorsopatia deformante na região torácica (CID M43.9).
4. Quanto ao requisito da miserabilidade, o laudo social foi contrário à pretensão autoral, pois o grupo familiar da autora é formado por ela, seu companheiro e seus quatro filhos, com renda familiar total no valor de R$ 1.507,00 (mil quinhentos e sete reais), oriundo do amparo social recebido pela filha mais velha, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 427,00 (quatrocentos e vinte e sete reais) e do trabalho de agricultor do companheiro, de natureza eventual, de R$ 200,00 (duzentos reais).
5. Contudo, o STF, no julgamento do RE 864614/MT e do RE 950129/PR, entendeu que o art. 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se ultrapassado quanto ao critério adotado para se admitir a miserabilidade, bem como que os benefícios já concedidos a qualquer membro da família não serão computados para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.
6. Assim, ao retirarmos o valor do benefício recebido pela filha mais velha, verificamos que a renda familiar sofre um decréscimo considerável na sua soma, o que acarreta na constatação de miserabilidade da autora.
7. Foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte acerca do critério de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI nº 0.669-DF e ADI nº 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios.
8. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação.
9. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 52516165931501582557, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017, PUBLICAÇÃO: 28/11/2017)