Processual civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente mental, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (14 de novembro de 2011, f. 11v).
1. A promovente, nascida em 27 de junho de 1961, Miguel Fernandes, atualmente com cinquenta e cinco anos de idade, é portadora de retardo mental, como registrado no atestado (2011), Eduardo Moreira.
2. O benefício foi requerido administrativamente (21 de março de 2011, f. 11v) e indeferido por ausência de incapacidade para o trabalho, como exigido no parágrafo 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93.
3. A perita médica judicial confirmou tratar-se de retardo mental, de origem congênita, associado a déficit intelectual cognitivo, concluindo pela incapacidade total e permanente da requerente, f. 38-39v.
4. O laudo social confirmou o atendimento ao requisito financeiro, previsto no parágrafo 3º, do art. 20, da Lei 8.742, atestando que a autora mora sozinha, sem qualquer renda, vivendo de doações de familiares e vizinhos, em estado de miserabilidade, f. 50v-51v.
5. Atendidos, pois, ambos os requisitos legais (incapacidade plena para o trabalho e para a vida independente e a miserabilidade), correto o deferimento do benefício assistencial, a contar do pleito administrativo (25 de julho de 2011), até porque não se insurgiu o instituto quanto a este aspecto.
6. Nas razões recursais, o apelante busca, apenas, a aplicação da Lei 11.960/09, como forma de atualizar monetariamente o débito e computar os juros moratórios.
7. Não assiste razão ao recorrente, visto que tal regramento foi declarado inconstitucional pelo plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 13.650-PB, des. Yuri Viana, julgado em 15 de novembro de 2015.
8. Desta feita, os juros moratórios incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação e o débito será corrigido, a contar do vencimento de cada parcela pelas regras contidas no manual de cálculos da Justiça Federal.
9. Remessa oficial e apelação providas, em parte, apenas, para ajustar os juros moratórios e a correção do débito, como acima explicitado, ficando mantida, no mais, a sentença combatida.
(PROCESSO: 81909561664514738087, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017, PUBLICAÇÃO: 22/09/2017)