PROCESSO Nº: 7018791-65.3172.26.1.2948 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: HEITOR ARAÚJO ARAUJO PINHO ADVOGADO: Caio Ramos Araujo Pinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de sentença, não reconhecendo o excesso de execução alegado pela embargante. II. O recorrente defende que a justificativa usada pela sentença recorrida não convence, pois o fato de determinado índice constar no Manual de Cálculos da Justiça Federal não implica sua adequação, tornando-o imune a qualquer tipo de situação. Diz que não merece prosperar a interpretação que o Juízo conferiu à modulação de efeitos conferida pela sentença, para quem, apenas a partir de 01/06/2015, haverá de incidir o IPCA-E. Defende que deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09. III. O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 19.10.7579, EINFAC 6520281-52.5867, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Leonardo Lima. [5]
(PROCESSO: 31778966099174791398, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)