PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. JOÃO GUILHERME GOMES DEVEDOR REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA.
1. Sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Apelação alegando subsistir Marcelo Souza remanescente que justifica o prosseguimento da ação de cobrança.
2. Compulsando os autos, verifica-se que além dos valores bloqueados nas contas correntes da executada, nos montantes de R$ 577,37 e R$ 229,30, houve ainda o pagamento de R$ 574,62, através de guia emitida pelo Tesouro Nacional, no qual há referência expressa ao auto de infração objeto da execução ora embargada. Todos estes recolhimentos, efetuados no mês de fevereiro de 2013, somam R$1.381,29.
3. Na medida em que o discriminativo do débito apresentado pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional aponta que o total do débito é de R$ 1.299,03, em fevereiro de 2013, e neste mesmo mês houve o pagamento de R$ 1.381,29 pela executada, conclui-se que não há Raul da Rosa remanescente a ser pago.
4. Não há o que reformar na sentença que extinguiu a execução fiscal, posto que houve o pagamento integral da dívida.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59844217768421733413, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017, PUBLICAÇÃO: 05/05/2017)