Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Moreira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9477305-93.8509.5.6.6436-RN AGRAVANTE : ARTHUR FOGAÇA ADVOGADO : HEITOR PORTO (e outro) AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (e outros) ORIGEM : 9ª Vara federal - JFRN - (8048245-29.3423.11.11.1777) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL IAN FREITAS Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, em Caicó, que, em sede de ação ordinária de indenização por danos morais, materiais e estéticos, acolheu a alegação de incompetência da Justiça Federal para processar o feito e determinou a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 1. Os danos suportados pela agravante decorreram, em tese, de lesões estéticas resultantes de procedimento inadequados e utilização de material de baixa qualidade, vinculados a procedimento cirúrgico realizado junto ao Hospital Regional do Seridó, que é administrado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte. 2. A decisão agravada entendeu que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda indenizatória, sob o fundamento de que apenas diante da prática de ato comissivo ou omissivo se configuraria a sua responsabilização, não reconhecendo a ocorrência de tais atos. 3. Acrescentou, ainda que o fato de ser o hospital em que ocorreu o evento danoso subsidiado por recursos federais do SUS - Sistema Único de Saúde não transmuda todo e qualquer ato praticado por seus agentes, entre os quais se incluem os profissionais médicos, em atos da União, ressalvando que apenas na hipótese em que restasse comprovada omissão da União no mister de repasse das verbas federais para a realização das atividades hospitalares, poder-se-ia cogitar, em tese, em sua responsabilização, o que não foi ventilado e/ou provado nos autos. 4. Na ação originária, foram apontados como réus a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Caicó, o que indica, a princípio, serem estes entes legitimados para afigurar no polo passivo da demanda. 5. Não é possível concluir de plano pela ilegitimidade passiva da União ante a necessidade de dilação probatória, inclusive com a produção de perícia técnica sobre os danos suportados pela agravante e as suas possíveis causas, inclusive dimensionando a responsabilidade da União nos fatos ocorridos, o que se revela inviável em sede da estreita via do Agravo de Instrumento. Precedente: CALEBE SOUZASE 71921796060711926068, des. Samuel Novaes, julgado em 10 de junho de 2016. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19096902491990239320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)