PROCESSO Nº: 4655310-17.1340.20.5.7261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPREITEIRA LIMBAT LTDA ADVOGADO: João Romério Batista De Araújo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Mendes - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 079813/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo que, em que pese a jurisprudência desta Turma vir decidindo no sentido de que o ICMS compõe a base de cálculo dos aludidos tributos, deve ser adotado o entendimento recentemente exarado pelo colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 582539/PR, de relatoria da ministra Mariana da Conceição, com repercussão geral reconhecida. 3. Dessa forma, ainda que a posição pessoal do relator seja contrária, por entender que o ICMS integra o preço de revenda das mercadorias, reconhece-se como devida a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para a COFINS e o PIS, em consonância ao posicionamento do STF. 4. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 77887038081062578955, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)