PROCESSO Nº: 0440381-17.2583.3.9.1343 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY MONTEIRO ADVOGADO: Ian Campos E Davi Duarte (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Costa Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Samuel Gomes EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Defensor Público da União. Exigência de comprovação pratica de 03 (três) anos de atividade jurídica após o curso de graduação em Direito. Exigência incompatível com o que dispõem o art. 26, §1º, da Lei Complementar n.80/94 e art. 134, §1º, da Constituição Federal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38284251587051446577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)