PROCESSO Nº: 2834983-69.8047.18.9.6676 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Bryan Porto ADVOGADO: Vitor Pereira ADVOGADO: Danilo Fogaça ADVOGADO: Henrique Teixeira ADVOGADO: Ailyn Gabriel Cavalcanti ADVOGADO: Diego das Neves ADVOGADO: Marcos Vinicius Almeida ADVOGADO: Natalia Julia Cardoso ADVOGADO: Diego Gomes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil). 2. O acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos, conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos: "... Nos termos do artigo 1º e § 3º das Leis nºs 10.637/02 e 58.387/03, a base de cálculo do PIS/COFINS é o "faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil", excetuando-se as deduções, legalmente previstas, referentes às vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos. Apesar de a legislação apresentada não fazer menção expressa, a Administração Tributária vem entendendo que os valores referentes às bonificações concedidas em mercadorias poderão ser excluídos da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando se equipararem aos descontos incondicionais concedidos, definidos como "parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento", de acordo com a IN nº 51, de 1978. Portanto, a exclusão dos descontos incondicionais (bonificações) da base de cálculo das referidas contribuições é prevista em lei e reconhecida administrativamente pela Fazenda Pública, quando preenchidos os requisitos pertinentes, consoante pareceres técnicos da Secretaria da Receita Federal (Parecer Normativo CST nº 1.836/82 e IN SRF nº 51/78). Ressalto que, em consonância com o entendimento exarado na sentença, a despeito de a empresa impetrante realizar as operações de bonificação em documento fiscal separado das respectivas notas de venda, o que, a princípio, desatenderia ao requisito constante do Parecer Normativo CST nº 1.836/82, isto não deve servir de óbice para que a mesma obtenha a pretendida redução do preço da operação, ainda mais quando essas operações estiverem destacadas em documentos fiscais emitidos pela Impetrante no mesmo dia, para o mesmo cliente e referentes ao mesmo produto, mensurados a partir do preço de venda do produto, como é o caso dos autos. Além disso, não se demonstrou que tal sistemática adotada pelo contribuinte tenha gerado algum prejuízo ao Fisco. Logo, legítima a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores concedidos a título de bonificações. De qualquer sorte, por força do reexame necessário, tenho por bem reformar em parte a sentença no tocante à compensação, para, ao contrário do decisum a quo (que, na hipótese, deferiu a compensação dos valores indevidamente recolhidos, inclusive nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação), apenas declarar o direito da impetrante/apelante à compensação do indébito tributário, ficando resguardado à Administração Fazendária o direito de fiscalizar os créditos compensáveis, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, observados o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal." 3. Portanto, a questão relativa à prova de equiparação entre bonificação e os descontos incondicionais decorre da própria legislação normativa da Receita Federal e dos elementos probatórios constantes dos autos, conforme destacado no acórdão embargado. Quanto à compensação, o aresto resistido foi claro ao dar parcial provimento à remessa necessária para o fim de condicionar a compensação à primeira hipótese prevista no próprio RE 7.604.515/BA, consistente no deferimento apenas da declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados. No que tange ao pronunciamento acerca do art. 37 da CF, diga-se que "... a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais [e constitucionais] aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes [EREsp. nº 118.605/SP, STJ. Corte Especial, Min. Miguel Santos, DJ 16/08/99, p. 37]." (APELREEX 82806283497146272, Des. Federal Felipe Cavalcanti, 1ª T., DJE: 30/10/2014). 4. Em verdade, o que o embargante pretende é rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que é defeso em sede de embargos de declaração. Se o recorrente pretende a modificação do entendimento que restou sufragado, compete-lhe manejar o recurso específico para tanto. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10116848732881798619, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)