E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que indeferiu Pedido do Exequente de Redirecionamento da Execução ao Espólio do Sócio e corresponsável da Empresa executada. II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no alvitre da inadmissibilidade de Redirecionamento de Ação de Execução Fiscal em face de Espólio, quando inocorrente a Citação do Executado, que vem a falecer no curso da Ação ou anteriormente ao seu ajuizamento, a exemplo da hipótese. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 12884953915094148837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)