PROCESSO Nº: 0619171-06.0612.23.5.2747 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: LUIZ FERNANDO CUNHA ADVOGADO: João Guilherme da Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Viana De Lavor Passos EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Não caracteriza omissão a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte embargante. Inexistência de omissão/contradição no voto embargado. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 47955481858952550195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)