PROCESSO Nº: 0164514-27.2636.24.11.5486 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA PE (JUIZ FEDERAL UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Barros - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO IRESSA® (GEFITINIBE). REGISTRO NA ANVISA. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE PULMÃO. 1. Agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO, contra decisão que, deferindo o pleito antecipatório, determinou à União e ao Estado de Pernambuco, solidariamente, o imediato fornecimento do fármaco Iressa® (gefitinibe), registrado na ANVISA, conforme recomendado no laudo e prescrição médica anexado aos autos (para o tratamento de neoplasia de pulmão), devendo o fornecimento observar a duração do tratamento estabelecida na referida prescrição e no laudo de solicitação de medicação de alto custo. 2. A agravante aduz, em síntese, sua ilegitimidade passiva (repartição de competência/descentralização do SUS/política de assistência oncológica), e que o tratamento oncológico do SUS é feito via sistema próprio, através de autorização de procedimentos de alta complexidade, por meio de unidades e centros credenciados para serviços assistenciais de alta complexidade em oncologia (UNACON e CACON). 3. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da actio. 4. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 5. Hipótese em que o paciente, portador de neoplasia de pulmão não pequenas células, apresenta necessidade do uso da droga denominada Iressa® (gefitinibe), devidamente registrada na ANVISA, utilizada no tratamento de doença maligna, conforme laudo médico juntado aos autos. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 87200209691515907052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)