EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPEHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO. RECEBIMENTO NOS MESMOS MOLDES DOS SERVIDORES ATIVOS NÃO AVALIADOS. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 41.403/2009. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FUNASA contra sentença que julgou procedente, em parte, os embargos à execução apostos pelo Ente Federal, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 2.021,06 (dois mil e vinte e um reais e seis centavos), de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria do Foro, a qual aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, condenando ainda o particular, ora recorrido, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença da execução e do valor homologado, ficando sobrestada a execução da verba advocatícia, tendo em vista o benefício da justiça gratuita. 2. O entendimento deste egrégio Tribunal é no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1354228-47.1807.14.7.4226, Rel. Des. Fernando Monteiro, ENZO NOVAES - Pleno, j. 26/04/2015). 3. Na hipótese, a planilha de cálculos elaborada pela Contadoria do Juízo utilizou o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, previsto na redação original do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 e, após a vigência da Lei nº. 11.960/2009, in casu, 27.03.1069, juros nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. 4. Os cálculos elaborados pela Seção Contábil do Foro, órgão auxiliar do Juízo, equidistante das partes e sem nenhum interesse na lide, gozam da presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, o que não ocorreu nos autos. 5. Precedente desta egrégia Corte. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02245565563563025096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)