PROCESSO Nº: 6990983-90.4481.10.2.0735 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Miguel Almeida APELADO: LEVI FREITAS ADVOGADO: Jucineide Dos Santos Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Costa EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE PROFESSORES DE DANÇA PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO. 1. Apelação do Conselho Regional de Educação Física da 12º Região Pernambuco-Alagoas diante da sentença que concedeu a segurança, para fins de anulação do ato coator que impediu a promovente de lecionar a atividade de dança denominada Zumba. 2. A autoridade impetrada sustenta que a autora exerce atividade privativa de Profissional de Educação Física, motivo pelo qual necessita da devida habilitação legal para garantir a segurança de seus clientes nas aulas de ginástica. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "os professores de dança, artes marciais e capoeira não precisam se inscrever no conselho de educação física para desempenharem suas atividades" (AgRg no REsp 9007001/PR, Rel. Ministra LAÍS BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2017, DJe 28/03/2017). 4. Assim, há de ser assegurado à autora o direito a lecionar a atividade de dança denominada Zumba, na qual está habilitada, não sendo necessário o seu registro perante o Conselho Regional de Educação Física. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 03947833858545994481, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)