PROCESSO Nº: 2511093-39.3364.15.7.0980 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME DIAS FRANCO DE LIMA EMBARGANTE: UNIÃO ADVOGADO: Perlla Menezes Trigueiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Sales - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. AMS
(PROCESSO: 01602423035300842489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)