Processual Civil e Previdenciário. Remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, em favor de segurada especial, com efeitos retroativos à data da elaboração da perícia judicial (14 de outubro de 2016, f. 64).
1. A condição de segurada especial da promovente foi reconhecida pelo ente autárquico ao homologar o tempo de serviço rural (de janeiro de 1991 a janeiro de 2010), f. 75, além de a autora haver recebido auxílio doença como trabalhadora rural, de novembro de 2013 até fevereiro de 2014, f. 36v-39.
2. Foram trazidos à colação atestados médicos, datados de 2015, f. 32, e de 2016, Luiz Henrique Santos, a registrarem que a requerente é portadora de artrose no joelho direito.
3. A perícia judicial confirmou a patologia acima citada, acrescentando, também, a síndrome do impacto em ombro direito. Em conclusão, asseverou tratar-se de incapacidade total e permanente, por se cuidar de doença degenerativa, bem como, tendo em vista as precárias condições de instrução e a idade avançada da promovente (atualmente com cinquenta e dois anos de idade - nascida em 19 de fevereiro de 1964, f. 10), inclusive, afastando a possibilidade de reabilitação profissional.
4. Portanto, faz jus a promovente à aposentadoria por invalidez, todavia, como as condições de saúde/morbidade dela somente se esclareceram com a apresentação da perícia judicial, a partir de então (29 de abril de 2016, f. 62v) devem retroagir os efeitos financeiros da sentença, e não, desde a sua confecção, como assinalado na sentença, ora reexaminada.
5. Redução da verba honorária para dois mil reais, nos termos das regras do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data do ajuizamento da presente demanda (julho de 2015), em sintonia com precedentes desta relatoria, dentre tantos, APELREEX 68.950-SE, julgado em 06 de outubro de 2016.
6. Ao final, deve ser afastado o regramento da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 35.625-PB, des. Theo Azevedo, em 14 de dezembro de 2015.
7. Desta feita, os juros moratórios são devidos, desde a citação, em meio por cento ao mês, e o débito será corrigido, a contar do vencimento de cada parcela, pelos índices do manual de cálculos da Justiça Federal.
8. Remessa oficial provida, em parte, para determinar que a implantação da aposentadoria por invalidez retroaja à data da juntada da perícia judicial (09 de agosto de 2016), reduzindo a verba da forma acima explicitada, e ajustando os juros moratórios e a correção do débito, como acima explicitado, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 52308927065033332139, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017, PUBLICAÇÃO: 16/08/2017)