PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. VÍNCULOS URBANOS. PERCEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. NÃO QUALIFICAÇÃO DA AUTORA COMO SEGURADA ESPECIAL. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, apenas para determinar a incidência da Sumula nº 111 do STJ sobre as verbas devidas a título de honorários advocatícios, mantendo a concessão do benefício de aposentadoria rural para a parte autora.
2. Restou demonstrada a omissão no acórdão, visto que a Turma não se manifestou sobre o vínculo urbano da autora, mantido entre 1989 e 1997 junto à Prefeitura de Monte Alegre/SE, e sobre o fato de que a parte percebe benefício previdenciário de pensão por morte de servidor público, desde março de 2003, em decorrência do falecimento de seu cônjuge.
3. Reconhecida a omissão e julgado provido o recurso apelatório do INSS para afastar sua condenação à concessão do benefício pleiteado.
4. As custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficam a cargo exclusivo da recorrida, observada a suspensão de que trata o art. 98, parágrafo 3º, do CPC, por ser a sucumbente beneficiária da Gratuidade de Justiça.
5. Embargos Declaratórios do INSS acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao seu recurso apelatório e condenar a embargada ao pagamento das verbas sucumbenciais.
(PROCESSO: 5213454324683343165768, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017, PUBLICAÇÃO: 18/02/2017)