Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação interposta a desafiar sentença que, em processo de execução fiscal, declarou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil, 1973, então vigente, diante da não manifestação da exequente, após o transcurso do prazo de suspensão deferido, f. 18 e 19.
Alega a apelante a imprevisibilidade lagar de se extinguir um feito sem a oitiva da parte autora, quando o motor da suspensão foi a notícia de parcelamento celebrado, cabendo ao juízo recorrido dar vista dos autos à União para que se manifestasse sobre a situação do crédito, máxime quando se trata de crédito indisponível, f. 60-43.
O motivo desencadeador da suspensão requerida foi exatamente a celebração de acordo de parcelamento entre as partes, fato que, se concretizado, implica na suspensão da ação executiva, jamais em sua extinção.
Ressalvados os casos de execução de diminuto valor a que alude o art. 40, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80, quando se afigura a hipótese de extinção do crédito pela prescrição, faz-se mister a oitiva da parte exequente, como vaticina as demais disposições do referido dispositivo. Precedente: AC176889/PE, des. Danilo Mendes.
Retorno dos autos para que se prossiga no feito com abertura de vistas à exequente.
Apelação provida.
(PROCESSO: 31241630225685736972, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017, PUBLICAÇÃO: 29/06/2017)