PROCESSO Nº: 0932892-66.4649.21.4.2282 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ FREITAS ADVOGADO: Breno Cardoso APELADO: FUNASA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 84,32%. CONVERSÃO EM VPNI. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. O autor, vencedor de ação onde buscava e obteve o reajuste de seus proventos no conhecido índice de 84,32%, pretende agora que se mantenha, como originariamente realizado pela Administração, o pagamento da vantagem em percentual. Isso porque a Administração a converteu em VPNI, fazendo sobre ela incidir apenas os reajustes gerais dos servidores públicos civis; 2. O fato de haver decisão judicial transitada em julgado concedendo determinado reajuste ao servidor não significa que ele faça jus ao mesmo indefinidamente, considerando que a realidade jurídica ou fática pode vir a ser alterada, tal como ocorre quando há reestruturação da carreira, de modo que não há que se cogitar de ofensa à coisa julgada; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19868211878269008857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)