PROCESSO Nº: 6589521-06.7774.3.1.5657 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS FOGAÇA DE SENA ADVOGADO: Antônio da Cunha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Viana Maia Marina da Mata EMENTA: PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE. CERTEZA DO PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela Autora contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que, julgando procedente o pedido, condenou a UNIÃO no pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 5% sobre o valor da causa. 2. A apelante sustenta que a sentença recorrida não observou os parâmetros estabelecidos pelo novo CPC para a fixação dos honorários advocatícios, considerando que foram fixados em evidente confronto com a norma inscrita no inciso I do § 3º do art. 85. 3. A ação teve como propósito a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a autora a recolher o IRPF, ante a norma de isenção inscrita no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, condenando a ré, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), a restituir o indébito tributário dos últimos 05 (cinco) anos, cuja soma dos valores consolidados atingia o montante de R$ 466.375,57, sendo esse importe o proveito econômico a ser obtido acaso o pedido fosse acolhido, motivo, inclusive, de haver sido atribuído como valor da causa na petição inicial. 4. A certeza do proveito econômico vindicado afasta a possibilidade de aferição dos honorários advocatícios por meio de uma apreciação equitativa, como de fato se deu na sentença recorrida. Ao mesmo tempo, a referida circunstância também impõe, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a aplicação dos percentuais fixados nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, que estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários-mínimos a que corresponde o valor da condenação ou proveito econômico obtido. 5. Destarte, assiste razão à apelante ao afirmar que o arbitramento dos honorários advocatícios em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não obedeceu aos parâmetros estabelecidos para sua aferição no CPC, merecendo reforma a sentença recorrida. 6. Assim, no exercício de reanálise do valor adequado da condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento dos honorários advocatícios, ressalto que o baixo nível de complexidade da demanda não exigiu esforços argumentativos abrangentes que demandassem elevado grau de zelo profissional pelo representante da autora. Ademais, ressalto que o pedido formulado pela autora não requisitou que o seu representante empreendesse esforços excessivos para a comprovação da sua tese, mormente tendo em vista que a própria UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) reconheceu a procedência do pedido. 7. Por conseguinte, entendo razoável para remunerar de forma justa o trabalho realizado no processo arbitrar os honorários advocatícios no percentual mínimo do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC (10% sobre o valor atribuído à causa). 8. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 97384486483425765584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)