PJE Nº 2998579-29.0359.18.10.5722 APELANTE: LINDALVA MANSO ARTHUR NUNES ADVOGADO: RYAN ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (SENTENCIANTE: DR. MIGUEL FERNANDES) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL SOUZA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROVA PERICIAL. FRANCISCO COSTA. REMESSA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender ser da competência dos Juizados Especiais Federais o seu julgamento, em face do valor atribuído à causa, abstendo-se de remeter os autos ao JEF diante da incompatibilidade dos sistemas judiciais eletrônicos. 2. As ações com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos são de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. 3. No caso em exame, a autora ajuizou a demanda objetivando a concessão de pensão por morte, atribuindo à causa o valor de R$ 05.356,00 (dez mil quinhentos e sessenta reais), quantia inferior a 60 salários mínimos, a caracterizar a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. 4. "A eventual complexidade da causa, por si só, não modifica a competência fixada, tampouco há que se falar em cerceamento de defesa em razão da necessidade de produção de prova pericial, a qual poderá ser realizada nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001" (STJ, 1ª Seção, AGRCC 111763/SC, rel. Ministra Larissa da Paz, DJE: 13/07/2009). 5. "Esta Terceira Turma já decidiu que a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito, devendo ser determinada a remessa dos autos ao Juízo competente" (v. TRF5, 3ª T., PJE 97080794514706865697, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). "O argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional" (STJ, 2ª T., REsp 0317513/PE, rel. Min. Eduardo Rodrigues - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16) 6. Apelação parcialmente provida, para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.
(PROCESSO: 89310841973799231765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)