PROCESSO Nº: 7890208-47.0737.17.2.5338 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: GABRIEL PIRES e outros ADVOGADO: Raul das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado PAULO RODRIGUES - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI 11.539/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). NOVA FORMA DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DAVI LUCAS DUARTE. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, concernente ao Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (Lei 12.772/2012), para fins de cálculo da Retribuição Titulação. 2. Nos termos do art. 16 da Lei 12.772/2012, a estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal é composta pelo "Vencimento Básico" e pela "Retribuição por Titulação - RT", a qual deve ser considerada no cálculo dos proventos e das pensões, "desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação" (§ 1º do art. 17). 3. Por sua vez, reza o art. 18 que, para os integrantes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, o cálculo da Retribuição por Titulação deve observar a equivalência da titulação exigida com o "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", nos seguintes termos: "I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação "lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado". 4. Não se trata, pois, de nova gratificação ou vantagem, mas tão somente de alteração na forma de cálculo do valor da Retribuição por Titulação - RT, que é paga a todos os docentes, inclusive aposentados/pensionistas. 5. Mostra-se desarrazoada a interpretação conferida à norma pela Administração, ao limitar o RSC às aposentadorias concedidas a partir de 1º/03/2013, data dos efeitos financeiros da Lei 12.772/2012 (art. 1º), porquanto nem a Lei, tampouco a respectiva norma regulamentadora (Resolução nº 01/CPRSC/MEC/2014), restringiram a concessão do RSC. 6. Ao revés, o que se verifica é que o art. 7º da Lei 12.772/2012 determina que as disposições relativas ao novo Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, que instituiu a RSC, aplica-se aos aposentados e pensionistas, não fazendo qualquer restrição em relação à data da concessão do benefício. 7. Precedentes: 50881527231085223200, AC/PE, DES. FED. MARCOS VINICIUS ARAÚJO, 3ª Turma, 31/08/2016; 1996960-52.5364.4.9.8343, AC/PE, DES. FED. YURI CAVALCANTI, 4ª Turma, 06/08/2017. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 63688610551855014081, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)