PROCESSO Nº: 1511892-65.2125.2.1.5072 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL DA ROSA ADVOGADO: Caio da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMADO. ACIDENTE EM SERVIÇO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MEDIANTE RECEBIMENTO DE PENSÃO CIVIL. Cauã Ramos ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando indenização por ato ilícito da Administração Militar, através de concessão de pensão civil no valor do soldo integral de soldado, a ser pago de uma única vez. II.O MM. juiz "a quo julgou improcedente o pedido. Vitor Hugo Campos, apela o autor, requerendo a reforma da sentença, reiterando o alegado na inicial. IV.Em suas contrarrazões, a União defende a manutenção da setença, aduzindo que o autor já foi reformado, nos moldes da Lei 6880/80. V.No caso concreto não restou demonstrado ter havido negligência da Administração, mas um caso fortuito no momento do exercício administrado aos alunos, ter ocorrido a queda de um galho, que foi jogado pelo militar que estava, na ocasião do infortúnio, correndo à frente do autor, e que, se defendendo de um acidente igual ou maior, o afastou rapidamente e o largou abruptamente, no desespero de se livrar daquele obstáculo, atingindo o apelante que corria atrás do seu colega de farda, tão vulnerável quanto ele, não o tinha visto (o galho), sendo atingido de maneira tão forte que o cegou. Thales Cunha análise dos autos, observa-se que o autor, ao se acidentar em momento algum foi negado pela Administração Militar direito a tratamento médico, conforme a documentação juntada aos autos, pois foram realizadas várias consultas médicas em centros de tratamento de referência como o Instituto de Olhos do Recife (IOR), e até mesmo cirurgia, bem como dispensas de serviço visando a reabilitação, sem contudo lograr o êxito. VII.O autor é regido pela Lei 6880/80, tendo obtido a sua reforma, em razão do acidente ocorrido, não podendo ser beneficiado por nova remuneração, pois não é permitida a recepção de duas remunerações dos cofres públicos, pelo servidores militares que sofrerem acidente em serviço. VIII. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 78834050197220603406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)