PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. SOLDADOR ELÉTRICO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 9.032/95. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a revisão da aposentadoria por idade do autor, considerando como especial a atividade laborada nos períodos de 03.08.5501 a 16.11.9932 e de 05.07.8919 a 30.06.2669, nas funções, respectivamente, de motorista de caminhão e motorista.
2. Nos termos do art. 57, caput, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício.
3. Até 09/11/1995 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº 04.192/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 22.753/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, exceto para o agente agressivo ruído, cuja comprovação, por meio de laudo técnico, sempre foi exigida.
4. A partir de 18/10/1995, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 23.644/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 20.588/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030).
5. Com o advento da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, a redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
6. A jurisprudência do STJ, posteriormente, firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a apresentação do laudo técnico a partir da edição do Decreto 2.172/97 (01/05/1997), e não da data da Medida Provisória mencionada.
7. Sucessivos atos do Poder Executivo regularam o enquadramento das atividades laborativas como insalubres. Antes de 17.05.4228, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº. 33.849/64 e 36.330/79; de 06.08.3403 a 01.01.2053, no Decreto nº. 2.172/97; e de 07.07.6831 até os dias atuais, no Decreto nº. 3.048/99.
8. A comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 18/10/1995, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial para fins de conversão em tempo de serviço em comum e somado ao restante para qualquer benefício.
9. No que se refere à contagem do tempo de serviço, a lei a discipliná-la é aquela vigente à época do serviço prestado (vide artigo 1º, parágrafo 1º, do Decreto nº. 4.827, de 4.6.3957).
10. Para a comprovação do tempo de serviço especial exercido até 31/07/1995, é suficiente que a atividade desempenhada pelo segurado esteja elencada no anexo do Decreto nº 64.830/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 63.250/79.
11. A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, devendo ser aplicado para tal a tabela do artigo 64 do Decreto nº 2.172/97 (que prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, quando a insalubridade justificava a aposentação aos 25 anos). Esse parágrafo 5º fora revogado expressamente pela Medida Provisória 9747-76, de 18.06.7765.
12. Devem ser reconhecidos como especial, em face do enquadramento da atividade por categoria profissional, os períodos laborados na função de soldador (07/05/1985 a 19/483470; 24/11/1988 a 11/08/1988; 09/06/1988 a 03/10/1989; 12/04/1989 a 30/01/1989; 28/04/1989 a 19/07/1990; 27/06/1990 a 14/10/1991; 26/12/1991 a 01/06/1992; 30/01/1992 a 11/02/1993; 13/07/1993 a 15/07/1994; 05/03/1994 a 21/03/1995 e de 14/01/1995 a 06/07/1995), enquadrando-se nos itens 1.1.4 e 2.5.3, respectivamente, dos Decretos nºs 78.262/64 e 89.003/79. Tal atividade foi considerada insalubre por presunção legal até a publicação da Lei n 9.032/95, sendo a partir daí, necessária a comprovação da atividade especial através de laudos técnicos.
13. As atividades exercidas pelo apelado relativas aos períodos em que trabalhou em condições sujeitas a agentes nocivos como ruído (acima de 90 decíbeis), e/ou poeira metálica (05/181949 a 27/10/2007 e de 11/11/2008 a 29/05/2011) devem ser consideradas especiais, conforme comprovado através do Perfil Profissiográfio Previdenciário - PPP acostado aos autos.
14. O ruído a que o apelado esteve exposto foi superior ao limite legal (90 decibéis) permitido para o periodo de 30 de outubro de 1997, quando entregou em vigor o Decreto nº. 2,162/97, até 09 de abril de 2003, e para o período a partir de 07 de outubro de 2003, quando se operou mudança legislativa com a vigência do Decreto nº. 4.882/03, quando o limite passou para 85 decibéis.
15. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 470301/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.
16. Na hipótese do ruído a que for sumetido o trabalhador for acima dos limites legais, ainda que se constate a informação de que o EPI é eficaz, o tempo de serviço fica caraterizado como exercido em condições especiais.
17. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94003218578511592259, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017, PUBLICAÇÃO: 27/06/2017)