PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DO ARTIGO 90 DA LEI DE LICITAÇÕES. PROVA DOCUMENTAL QUE É CAPAZ DE DEMONSTRAR O AJUSTE ENTRE OS REPRESENTANTES DE DUAS DAS EMPRESAS QUANDO DA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
(PROCESSO: 306191435095684, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017, PUBLICAÇÃO: 26/11/2018)