PROCESSO Nº: 6821313-52.9536.19.9.0413 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN NASCIMENTO ADVOGADO: Enrico Rocha De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Anthony Porto EMENTA Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Militar. Conversão de licença-prêmio, não gozada e não computada em dobro quando da aposentadoria, em pecúnia. Possibilidade. Majoração dos honorários advocatícios em mais 2%. §11 do art. 85 do NCPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98621330545465985714, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)