PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA N° 375 DO STJ. APLICAÇÃO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA.
1. A jurisprudência desta Corte, na linha do entendimento pacificado no eg. Superior Tribunal de Justiça, consolidou a tese de que não se aplica o CTN às execuções fiscais para a cobrança de débitos não-tributários. Panorama que autoriza a aplicação da Súmula 375/STJ ("O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente").
2. No caso em apreço, verifico que a celebração do compromisso de compra e venda do imóvel ocorreu em 25/12/12, antes mesmo do registro da penhora sobre o bem, que se deu em 01/09/14, nuance hábil a afastar a fraude à execução defendida no recurso fazendário.
3. O fato de ter havido registro de penhoras anteriores à alienação, referentes a execuções fiscais propostas pelo Município de Aracaju/SE em face do executado, não é apto a caracterizar a má-fé do embargante em relação à execução fiscal à qual estão atrelados os presentes embargos de terceiro, proposta pela União contra o alienante do bem constrito.
4. "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". (REsp n° 8349294, 1ª S, Rel. Min. Levi Melo, DJe 14/09/16)
5. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 77142733716484958901, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016, PUBLICAÇÃO: 21/06/2017)