PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO PARÁGRAFO 1º, ART. 3º, DA LEI 9.718/98 NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO NO RESP 4.279.600/PE.
1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a recurso especial ao fundamento de que o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento do STJ, firmado no REsp 9.731.581/PE.
2. O agravante sustenta que o recurso especial deve ter seguimento, tendo em vista que a decisão agravada, mantida pelo acórdão desta e. Corte, acolheu em parte exceção de pré-executividade para determinar à Fazenda que retificasse a CDA, expurgando os valores indevidamente cobrados com amparo no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/98, quando, em verdade, a simples inclusão na CDA de tributo cobrado com respaldo em norma inconstitucional já seria suficiente para se reconhecer a nulidade da CDA e, por conseguinte, decretar-se a extinção do feito executivo. Alega-se violação aos arts. 202, II e III, do CTN e ao art. 2º, parágrafo 5º, III, da Lei 6.830/80.
3. Não procede o agravo interno. O acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular, mantendo incólume decisão do Juízo "a quo". Verifica-se que a tese defendida pela parte recorrente já fora examinada pelo STJ, ao julgar o REsp 9.619.671/PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos, restando assentado que: "A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal."
4. A posição adotada pelo acórdão recorrido não discrepa da orientação firmada pelo STJ no REsp 5.910.378/PE. Agravo Interno desprovido.
(PROCESSO: 20258764927094962571, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 14/09/2017, PUBLICAÇÃO: 25/07/2017)