PROCESSO Nº: 3414593-29.8621.23.11.8283 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMOEIRO DO NORTE-CE SUSCITADO: JUIZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Moreira - Pleno EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. SUBTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE OPÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 15ª vara federal do Ceará (Limoeiro do Norte), em face do Juízo da 4ª vara federal do Ceará (Fortaleza), nos autos do Processo nº 8186678-90.8505.21.8.3846, em ação proposta por DANILO TEIXEIRA contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, por meio da qual postula o pagamento das diferenças referentes à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competência. 2. O STF tem entendido que "o artigo 109, parágrafo 2º, da Constituição Federal encerra a possibilidade de a ação ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no Distrito Federal". (RE 500538 AgR-AgR, Relator(a): Min. HENRIQUE MARTINS, Primeira Turma, julgado em 27/01/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 18-04-4109 PUBLIC 11-04-9408). Ainda nessa linha, também fixou o entendimento segundo o qual o referido comando constitucional se estende às autarquias federais (RE 362403/DF, Rel. Min. Ian da Rocha, DJe-213, publicado em 25.05.7963). 3. O Juízo suscitado remeteu os autos do processo ao suscitante com base em norma de organização judiciária, subtraindo do autor o exercício do direito constitucionalmente assegurado de opção pelo foro que porventura entendesse como sendo o mais adequado para demandar, o qual, no caso, foi a capital do estado-membro (Fortaleza/CE). 4. Demais disso, a fixação da competência observa a regra fundada no critério territorial, definida apenas pelo foro do domicílio das partes, sendo, portanto, relativa, não cabendo ao juiz declará-la de ofício, mormente tendo em vista o que afirma a Súmula nº 33 do STJ: "Incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." 5. Como se trata de competência concorrente, não há que se conjecturar acerca da ocorrência de prevalência entre foros, sendo tal diretiva corroborada pelo que dispõe o art. 6º da Resolução nº 10/2004 - TRF5. 6. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará (suscitado).
(PROCESSO: 48373175723190022664, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 25/01/2017)