PENAL. PROCESSO PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE PREVARIAÇÃO E NÃO DE DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO E DE CIÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO ACONSELHÁVEL DIANTE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. LAUDOS MÉDICOS. ATIPICIDADE. DAVI LUCAS AZEVEDO.
1. Termo circunstanciado lavrado em desfavor de R.M.A.F , Secretária Estadual de Saúde de Alagoas, em razão de suposto descumprimento de decisão liminar proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal-AL, no sentido de proceder ao agendamento ou realização imediata de uma cirurgia na pessoa de J.F.L., em unidade hospitalar vinculada ao SUS ou na rede particular de saúde.
2. A ação que dá origem ao presente Termo é a Ação Civil Pública nº 7622927-85.5428.11.4.1234, proposta pelo Ministério Público Federal em favor de J.F.L., contra a União, o Estado e Alagoas e o Município de Maceió, pleiteando o procedimento cirúrgico.
3. Hipótese que se amolda ao tipo do art. 319 (Prevaricação) e não ao art. 330 (desobediência) do Código Penal, tendo em vista que esse se trata de crime praticado por Particular contra a Administração em geral.
4. Tratando-se de suposto crime praticado por Secretária de Saúde de Estado, funcionária pública nos termos do art. 327 do CPB, no sentido de deixar de praticar ato de ofício o enquadramento devido, transfere-se o delito para o tipo penal constante do art. 319.
5. A acusada sequer teve ciência da determinação judicial e, mesma forma, não restou comprovada a existência de dolo na conduta, destinada a satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Não menos importante, o procedimento cirúrgico determinado na decisão judicial não foi acatado em razão do estado de saúde da paciente, conforme Laudos médicos.
6. Acolhimento do requerimento do MPF para determinar o Lucca Araújo do Termo Circunstanciado.
(PROCESSO: 71215333096527930264, TERMO CIRCUNSTANCIADO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/12/2017, PUBLICAÇÃO: 11/12/2017)