PROCESSO Nº: 3969708-31.4358.25.8.4183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Henrique da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Novaes - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO MENOS DE 5 ANOS APÓS A CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE. GABRIEL CAMPOS. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo ao sócio da empresa executada, por considerar que se passaram menos de 5 anos entre a ciência, pela exequente, ora agravante, dos indícios de dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução. 2. Tem-se considerado que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedente desta Primeira Turma: AG885322/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 02/08/2014 - Página 82. 3. Assim, não há que se reconhecer a consumação da prescrição no presente caso, dado que a exequente tomou conhecimento acerca dos indícios de dissolução irregular da empresa executada em setembro de 2007, enquanto que o redirecionamento do feito executivo para o sócio da empresa executada foi requerido em setembro de 2008, menos de 5 anos após tal ciência. 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 99088783991843512249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)