PROCESSO Nº: 0928184-63.7689.1.6.9326 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ERICK DAS NEVES GALVAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Cruz Ryan Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Cunha EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento. Paciente portadora de neoplasia maligna de mama (CID 10: C50), estádio clínico IV. Medicamentos TRASTUZUMAB e PERTUZUMABE. Medicamentos com registro na ANVISA. Superioridade sobre o tratamento oferecido pelo estado . Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Majoração dos honorários advocatícios, para 12% do valor atribuído à causa, nos termos da sentença. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 20434088057688166998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)