Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Pacientes condenados em segunda instância. Recurso especial em trâmite. Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar questão relativa a extinção de punibilidade por prescrição. Inexistência de dado concreto sobre o estabelecimento onde deve ser cumprida a pena. Detração sob exame pelo Juízo impetrado. Fixação de prazo para deliberação. Direito a prisão domiciliar pela paciente genitora de menor de dez anos. Falta de prova. Pedido a ser apreciado pelo Juízo impetrado. Ordem parcialmente concedida, para que o pedido de detração ser decidido no prazo de cinco dias e para análise do pedido de prisão domiciliar.
(PROCESSO: 31379728974746807196, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR BERNARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)