PROCESSO Nº: 5794944-83.9544.17.5.3336 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ - 2ª VARA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Enrico Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 3865543-31.9707.30.6.8113 - 2ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Cardoso EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ FEDERAL CORREGEDOR. PENITENCIÁRIA DE MOSSORÓ/RN. ATO OMISSIVO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. POSTERIOR APRECIAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública da União visando seja concedida a segurança para determinar que a autoridade coatora promova o julgamento dos embargos de declaração que foram opostos junto aquele órgão, considerando o lapso de três meses de sua interposição sem julgamento. 2. Configurada a perda do objeto da presente ação, pois conforme as informações prestadas pela autoridade coatora, os embargos de declaração foram julgados, aos quais se deu parcial provimento para corrigir erro material para fazer constar que houve manifestação da Defensoria Pública da União. 3. Extinção do processo sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 71001627684594963958, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)