PROCESSO Nº: 9590612-29.1637.2.1.6126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: PAULO SILVA ADVOGADO: Luiz Otávio Freitas (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Souza Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Ferreira Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Inexistência de nulidade da decisão. Ato judicial assinado pelo juiz. A tutela antecipada postulada é incompatível com o regime de previdência dos servidores públicos. Impossibilidade de concessão de acréscimo de 25% no valor dos seus proventos de aposentadoria, à míngua de norma asseguradora da vantagem a jubilado do regime próprio dos servidores públicos federais. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76812565924636440475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)