PROCESSO Nº: 5171174-45.1601.5.10.9011 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO CORREIA DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Heitor Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O manejo dos embargos declaratórios com o fito explícito de reforma do aresto (pedido de aplicação de efeitos infringentes) é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois, a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. O INSS embarga sob o fundamento de omissão no julgado, alegando que, o acórdão ora vergastado merece reforma ao não admitir o ressarcimento ao Erário de valores pagos indevidamente. Acrescenta, ainda, que independente da demonstração de má-fé, a parte contrária deve restituir os valores indevidamente recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado, assim restou decidido: "Considerando que a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada, não há elementos que indiquem a participação da beneficiária na irregularidade do recebimento do benefício. Pelo contrário, conforme menciona o órgão julgador monocrático, a particular é pessoa hipossuficiente e sem instrução, que não tem o esclarecimento necessário acerca da legislação previdenciária e assistencial, para saber que a condição de pessoa com deficiência não é suficiente para lhe garantir o benefício assistencial.". 5. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos recursos apresentados não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, na tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 22365814400041212818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)