ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DA UFPE. CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE. INUTILIDADE DA PROVA REQUERIDA. AMPLA DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. REQUERIMENTO DEDUZIDO NO RECURSO. POSSIBILIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS.
1. Apelação da Autora em face de sentença que julgou improcedente pretensão deduzida em Ação Ordinária ajuizada contra a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE com vistas ao reconhecimento da nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar que culminou no ato de demissão do cargo de Auxiliar Administrativo, que exercia junto à Universidade. A ação defende a existência de irregularidades na instauração dos procedimentos administrativos e requer a reintegração da Autora ao cargo que ocupava, nos termos do art. 28, da Lei n° 8.112/90, com a percepção dos valores atrasados devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios.
2. Julgada improcedente a demanda, a Autora apelou defendendo o cerceamento do direito de defesa, também, no âmbito judicial, tendo em vista o indeferimento do pedido de produção de provas em que requereu a oportunidade de prestar depoimento pessoal, a ouvida de testemunha e a juntada de documentos que, segundo afirma, na foi possível juntar com a inicial.
3. O Juízo acolheu o pedido de produção de prova pericial, cuja conclusão foi notadamente desfavorável à pretensão da Autora, afastando quaisquer dúvidas acerca de sua eventual insanidade mental e rechaçado a presença de indícios de que tenha sido diagnosticada ou tratada de depressão no período em que se deram as faltas. Acolheu sucessivos pedidos de esclarecimentos e, finalmente, indeferiu a produção de provas consistentes em depoimento pessoal e ouvida de testemunha, além de juntada de documentos não especificados, considerando inúteis tais provas, em face do acervo probatório constante dos autos.
4. As provas são dirigidas ao convencimento do Juízo, podendo ele indeferir os requerimentos que se apresentem protelatórios ou inúteis, desde que o quadro fático já esteja suficientemente delineado nos autos, conforme se verifica no caso sem exame. Precedente: AgInt no AREsp 118.802/SP, Rel. Ministro Gustavo Henrique Farias, Terceira Turma, julgado em 25/11/2016, DJe 13/02/2016.
5. Autora que respondeu a um primeiro Processo Administrativo Disciplinar cuja conclusão foi de retorno imediato ao trabalho, tendo em vista as conclusões da Perícia atestando que não havia possibilidade de se aferir a incapacidade no período pretérito, bem assim que a periciada se apresentava em perfeito estado de saúde no momento da perícia.
6. Verificando-se que a servidora não havia retornado ao trabalho, incorrendo em novas faltas, promoveu-se novo procedimento disciplinar, concluindo-se pela imputação da pena de suspensão por 60 (sessenta) dias. Passado o prazo de suspensão, constatou-se não ter a servidora retornado ao trabalho, sendo instalada nova Comissão de Inquérito, com citação regular e apresentação de defesa. Desta feita, a Servidora apresentou defesa comunicando a intenção de retornar ao trabalho, afirmando sua plena condição de o fazer, porém, não no Hospital das Clínicas, onde estava lotada, mas em outra lotação (CFCH), deixando ao encargo da Comissão avaliar seu pedido de retorno com transferência para a nova lotação.
7. Conclusão da Comissão de Inquérito - que se apresenta escorreita - pela demonstração do abandono de cargo, uma vez que a servidora sequer alegou em sua defesa estar acometida de alguma doença que justificasse as faltas, senão a sua intenção de trabalhar em outro local, que não o HC, cujo ambiente lhe causaria depressão.
8. Procedimento Administrativo em que não se evidenciaram falhas ou peculiaridades que, de algum modo, pudessem dificultar a defesa da recorrente, não havendo indícios de ilegalidade, conforme genericamente alegado na petição inicial.
9. Acolhimento do pedido de gratuidade processual, formulado nesta fase recursal, nos termos do art. 98, parágrafo 5º, do CPC, para suspender a exigibilidade das custas, relativamente ao recurso de apelação, ficando igualmente suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários recursais, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º do CPC, restando mantida a condenação e a plena exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme fixados na sentença (R$2.000,00). Apelação improvida.
(PROCESSO: 00090840410905046812, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017, PUBLICAÇÃO: 12/09/2017)