PROCESSO Nº: 1784303-78.0560.4.2.5158 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DIEGO CUNHA ADVOGADO: Eduardo da Mota (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Luiz Fernando Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que manteve a sentença de parcial procedência do pedido, isentando a autora da obrigação de restituir valores percebidos a título de pensão por morte, que se revelou indevida e, por isso, foi cancelada, administrativamente. 2. A embargante alegou que é necessário expresso pronunciamento do órgão julgador acerca da aplicação à hipótese, do art. 46 da Lei nº 8.112/90, pugnando, ainda, pela manifestação acerca da incidência dos arts. 876 e 884 do CC, ao caso em exame. 3. Não houve omissão, porque o acórdão foi expresso, ao examinar a questão da devolução dos valores indevidamente percebidos pela autora, referenciando, inclusive, textualmente, o art. 46, da Lei nº 8.112/90, adotando a seguinte compreensão, para a solução do caso concreto: "A FUNASA, por sua vez, sustenta que as provas dos autos demonstram que não faz sentido a alegada boa-fé da demandante. Requer, ainda, a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé, com base no disposto no art. 46, da Lei nº 8.112/90./Com efeito, o art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 prevê a possibilidade de reposição ao erário de pagamento feito indevidamente ao servidor público, após a prévia comunicação ao servidor público ativo, aposentado ou pensionista. In verbis: [...]/Contudo, esta regra tem sido interpretada pela jurisprudência pátria com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé, que acaba por impedir que valores pagos de forma indevida sejam devolvidos ao erário. [...]/Merece, pois, ser confirmada a sentença, porquanto prolatada em consonância com entendimento que vem sendo prestigiado nesta e. Corte Regional, conforme julgados acima assinalados./No caso em foco, a parte autora recebeu os valores questionados de boa-fé, pois entendia que a qualidade de "filha solteira", necessária para o recebimento do benefício de pensão por morte, estava mantida, uma vez que apenas contraiu casamento religioso com o Sr. [...] Acreditava a particular, que o impedimento legal para a percepção do benefício estava adstrito ao casamento civil./A FUNASA, portanto, encontra-se impossibilitada de efetuar a cobrança dos valores auferidos do benefício de pensão por morte, ora analisado. É que, por se tratar, in casu, de verbas de caráter alimentar, as quais, em virtude de suas prerrogativas constitucionais, gozam da chamada irrepetibilidade [...]". 4. A embargante pretende, em verdade, ver as questões de fundo rediscutidas, o que não é viável através dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 29746263910590495278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)