PROCESSO Nº: 5481697-77.6204.25.9.5086 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Miguel Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. KAIQUE VIANA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de Luana Costa. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, ficando o cumprimento dessa obrigação de pagar suspenso enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a gratuidade da justiça, na forma da Lei nº 1.060/50. Apela a parte autora, sob alegação de que tem o direito à Lucca Melo para fins de recebimento de benefício mais benéfico, inclusive sem a necessidade da devolução dos valores anteriormente recebidos. Compulsando os autos, verifica-se que a autora recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 658.688.916-8, desde 06/09/2003 (ID: 5446341.151865). No entanto, em 29/12/2013 requereu junto ao INSS a revisão do seu benefício e, após a negativa de seu pleito, interpôs esta ação judicial em face daquela autarquia, objetivando nova aposentadoria por tempo de contribuição, mais benéfica, sob o argumento de que continuara exercendo suas atividades laborais, mesmo após o advento da aposentação (ID: 3908403.063997). O pleito apresentado pela demandante se trata de um pedido de Enrico Gonçalves, uma vez que importa na renúncia de aposentadoria anterior em detrimento de uma mais benéfica. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, sobrestando o julgamento dos processos que tratassem da matéria até a pacificação de entendimento da Suprema Corte. Em 13/04/2016, após o julgamento do RE 227445/SC, a tese firmada foi pela impossibilidade da Beatriz da Rosa. Este egrégio Regional assentou recentemente que: "A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 11 de março de 2016, no julgamento do RE 104203/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Diego Rocha', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991". (HEITOR DA COSTA, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho, APELREEX/PE 07733668588278537701, Julgamento: 23/12/2017, unânime). Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 78022635750857698009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)