PROCESSO Nº: 3176417-87.4187.15.2.4856 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTACIANA VALENTE COSTA ADVOGADO: Diego da Rocha E Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação e ao agravo retido, mantendo a sentença que julgara procedente o pedido para determinar que os réus, solidariamente, adotem as medidas administrativas necessárias ao fornecimento gratuito do medicamento APIDRA, NOVORAPID ou HUMALOG em 24 unidades, 3 vezes ao dia, bem como de AGULHAS BD ou NOVOFINE de 6mm, para a administração da insulina 4 vezes ao dia, pelo período que se fizer necessário, em conformidade com a prescrição médica anexada aos autos, em favor da parte autora. 2. As matérias cuja omissão foi alegada pela União foram expressamente tratadas no voto embargado, nos seguintes termos: "Ressalte-se que a jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, de modo que a União deve permanecer no polo passivo da demanda. (...) Por outro lado, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão antecipada reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada (2ª T, AG 738165, rel. Des. Federal Daniel Farias, DJ 14/04/11)." 3. A União, nem na apelação, nem no agravo retido, se insurgiu contra a aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer decorrente da antecipação de tutela, tampouco contra o valor arbitrado (R$ 51.677,00 semanais até o limite de R$ 90.356,00, em caráter solidário), motivo pelo qual não há que se falar em omissão quanto à esta questão no julgado ora combatido. 4. A União apenas pretende fazer prevalecer sua tese, o que não é cabível através de embargos declaratórios. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 32315426193976259429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)