EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. FELIPE FREITAS. TERMO FINAL PARA O PAGAMENTO. DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro no valor total de R$ 661.746,70 (duzentos e sessenta e sete mil, oitenta a cinco reais e setenta centavos) - os quais contemplaram os critérios de cálculos estabelecidos - determinando, ato contínuo, a expedição de requisição de pagamento, após a dedução dos valores devidos. 2. Entendimento desta egrégia Corte é no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8801252-40.0444.20.8.1513, Rel. Des. Ian da Conceição, LUIZ MIGUEL DA LUZ - Pleno, j. 17/09/2015). Aplicação do IPCA-E, tendo em vista que o título executivo judicial determinou a incidência da correção monetária seguindo os moldes previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Agravo que merece prosperar neste ponto. 3. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 383.064/AL, sedimentou entendimento no sentido de que o termo final para o pagamento das gratificações de desempenho aos servidores inativos, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não se podendo retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 4. Na espécie, os cálculos do valor devido devem levar em conta a data da implantação dos efeitos da avaliação de desempenho dos servidores da ativa que, na hipótese, verificou-se em julho de 2011. Agravo que merece guarida também quanto a este ponto. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 6. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 11140394113283266130, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)