PROCESSO Nº: 6903645-11.5128.23.6.9897 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: VITOR HUGO CAMPOS ADVOGADO: Jonaldo Oliveira Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7777047-29.4175.26.10.3544 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Melo PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 05045512198633876504, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)