PROCESSO Nº: 3783290-62.1416.25.1.1136 - APELAÇÃO APELANTE: PRONTOCARDIO PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO IAN JESUS - ME ADVOGADO: Rafael Moura e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Ferreira Ana Sophia da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De João Miguel Silva EMENTA: Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. Ausência de garantia do Juízo. Art. 16, § 1º, Lei nº 6.830/80. Observância ao princípio da especialidade, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, CPC dada pela Lei nº 11.382/2006. Prevalência da LEF. . Legalidade da CDA. Presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Precedentes . Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73237967851958502157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO PAULO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)