PROCESSO Nº: 0275761-11.8663.8.6.7686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7878113-32.5581.11.7.4656 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTADOR DE CÂNCER DE TIREOIDE (CID C 73). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NEXAVAR (TONSILATO DE SORAFENIBE). EFICÁCIA COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Ryan Mendes, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 14525910705839283431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)