PROCESSO Nº: 3237436-38.4648.28.1.2370 EMBARGANTE: IVANILDO ANDRÉ DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL - PE (DRA. ARA LAURA SILVEIRA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal, visando a declaração de ilegitimidade do autor para figurar no polo passivo das execuções fiscais nº 2401360-90.4781.27.11.6890 e 1309664-36.1683.21.8.0981. 4. Em suas razões de embargos declaratórios, o autor alega ter havido omissão no julgado quanto à discussão relativa às provas, cuja produção não foi determinada pelo juízo a quo - embora tenha havido pedido nesse sentido de sua parte -, dado que o magistrado considerou não haver necessidade para tal, ao mesmo tempo que considerou não ter havido lastro probatório suficiente para confirmar as "alegações" infirmadas pelo ora embargante. 5. Restou explicitado que, tendo sido oportunizado à parte a produção de provas, e tendo a mesma se limitado a requerer tal produção de forma genérica, silenciando quando oportunizada a complementação de seu pedido, não há que se falar em cerceamento de defesa apenas em decorrência do julgamento antecipado da lide. Ademais, restou destacado o entendimento de que o sopesamento da necessidade de produção de determinada prova deve ocorrer sob o crivo do magistrado, o qual, de acordo com as circunstâncias de cada caso, aferirá o cabimento ou não de sua realização, posto que é o destinatário da prova, a qual irá subsidiar a formação da fundamentação de sua decisão. 6. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 95160299422027367270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)