PROCESSO Nº: 5289464-42.5083.25.5.3024 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO FREITAS ADVOGADO: João Lucas Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Conceição - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. LEIS Nº 20.483/2003 E 94.934/2004. TÉCNICO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DESCABIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária objetivando a condenação do INSS ao pagamento de indenização por desvio de função, sob a alegação de que o autor, Técnico do Seguro Social (Nível Médio), vem exercendo atribuições inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social (Nível Superior). 2. O Anexo V da Lei 10.855/2004, descreve as atribuições gerais do cargo de Técnico do Seguro Social, a saber: "realizar atividades técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades". 3. Como se vê, o legislador não detalhou de forma específica as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social. Daí porque o Técnico pode exercer todas atribuições necessárias ao desempenho das competências institucionais do INSS, cujo grau de complexidade, por óbvio, seja compatível com o nível de escolaridade exigido para o cargo. 4. O simples fato de o autor exercer funções relacionadas ao "atendimento de segurados, seguido de análise e concessão de benefícios", bem assim o "monitoramento operacional destinado à revisão de benefícios com suspeita de irregularidade", não configura, por si só, qualquer desvio funcional, uma vez que inexiste previsão de exclusividade do exercício de tais atribuições por parte dos Analistas do Seguro Social. 5. A Lei nº 10.667/03, ao descrever as funções do cargo de Técnico do Seguro Social, o faz de forma ampla (genérica), atribuindo-lhe o desempenho de atividade de apoio técnico-administrativo necessário ao desempenho das competências do INSS, o que, por óbvio, inclui as atividades de análise, avaliação e concessão de benefícios previdenciários - ainda que em grau de complexidade menor do que aquelas designadas aos Analistas. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65611593001958982616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)