PROCESSO Nº: 1124042-65.1688.27.7.3734 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: EDUARDO CORREIA - ME ADVOGADO: Danilo Barbosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ara Stella Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUSPENSÃO DAS PENALIDADES, NA VIA ADMINISTRATIVA, POR IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO. MESMO OBJETO DA VIA JUDICIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença, que nos autos da presente ação de tutela cautelar, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por perda de objeto superveniente. 2. O objeto da presente ação tem por escopo a suspensão das penalidades aplicadas à empresa recorrente, tendo em vista irregularidades decorrente do Pregão Eletrônico 33/2015, promovido pela recorrida, até ulterior deliberação do juízo ou até ser dado efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto, com a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, vez que presentes o perigo do dano e o risco do resultado do processo. 3. A Universidade Federal de Pernambuco apresenta a informação que decidiu por suspender a sanção anteriormente imposta, devolvendo-se os autos ao setor competente para melhor instrução processual. Restou suspensa a cobrança da penalidade pecuniária imposta, promovendo as comunicações para a empresa, restaurando-se sua condição de regularidade no SICAF. 4. Inexiste notícias de que as penalidades estejam vigorando, pois em consulta ao site Portal da Transparência se verifica que sanção alguma vigora em seu desfavor, portanto, é de se manter a sentença que concluiu pela perda de objeto, mantendo a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 5. Apelo improvido
(PROCESSO: 65457940021393601203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)