PROCESSO Nº: 2734809-97.3127.9.8.7881 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE SILVEIRA e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Nascimento APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES***** RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE PROVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Pretendem os postulantes, na condição de esposa e filhos de vítima fatal, indenização por danos morais e materiais, em desfavor do DNIT, decorrente de acidente sofrido em rodovia federal, sob o argumento de que o desastre teria sido ocasionado por falha na prestação do serviço; Constatando-se, por meio de boletim de ocorrência, que as condições tanto em relação à rodovia em que ocorrera o acidente, como em relação à visibilidade naquele momento eram boas: dia claro, bom estado de conservação da pista, existência de acostamento, sinalização vertical e horizontal e, principalmente, constando no inquérito policial relativo ao sinistro em questão, que o mesmo decorrera de negligência de terceiros (devido a ultrapassagem irregular do motorista de caminhão que estaria ao lado do automóvel da vítima), não se há falar de responsabilidade do DNIT a ensejar a indenização pretendida, devendo, assim, ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 22348226064042491775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)