PROCESSO Nº: 5831273-48.1329.21.6.0729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: VANDO DIEGO DA COSTA e outros ADVOGADO: Enrico Barros e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Nogueira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTO NÃO COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por Vando Fernando Silveira e Outros, contra decisão que, em sede de Ação ordinária ajuizada pelo ora Agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. Em que pese o Código de Processo Civil, no § 3° do artigo 99 afirmar que a alegação de insuficiência presume-se verdadeira, sabe-se que essa é uma presunção juris tantum, ou seja , admite prova em contrário. Em razão disso, o juiz pode negar o pedido, caso haja elementos nos autos que comprovem a suficiência de recursos, e o autor do pedido não consiga produzir provas que comprovem a sua situação financeira adversa. 3. Assim, tendo em vista que os autores possuem vencimentos brutos não compatíveis com a concessão da gratuidade da justiça e, diante da falta de elementos que comprovem à situação de dificuldade financeira enfrentada pelos ora agravantes, não há que se falar em presunção de veracidade da alegação de insuficiência. 4. De outra banda, em que pese o regramento do CPC não trazer nenhum elemento objetivo para enquadramento das partes na condição de pobre na forma da lei, em respeito à razoabilidade e a boa-fé processual, a Segunda turma desse Egrégio Tribunal Regional Federal tem considerado a presunção de pobreza desde que a renda do requerente não ultrapasse 5 (cinco) salários mínimos. 5. Por fim, malgrado o § 2° do artigo 99 do CPC preveja a necessidade de abrir espaço para que a parte demonstre o preenchimento dos pressupostos para a concessão da citada gratuidade, verifica-se que tais pressupostos já poderiam ter sido demonstrados no presente agravo, o que não ocorreu. 6. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 80515816405904897425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)