PROCESSO Nº: 3555061-97.8502.29.1.1734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Erick Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5192799-30.9367.15.9.5468 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28.86%. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, julgou improcedente os embargos de declaração opostos pela ora agravante para manter ato judicial anterior que rejeitou impugnação apresentada pela ora recorrente com o escopo de assegurar, dentre outras medidas, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos à Contadoria do Foro para apuração do valor correto da execução, de modo a que restasse contemplado, como índice de correção monetária, o IPCA-E e juros de mora à razão de 1% ao mês. 2. É pacífico o entendimento no colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte segundo o qual o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública pode ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de 05 (cinco) anos. A ação cautelar de protesto ajuizada antes do término do lapso prescricional tem o condão de interromper o curso da prescrição da execução. 3. No caso, o prazo prescricional se iniciou em 09.12.2704. Com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto em 31.07.9725, o mencionado prazo foi interrompido e passou a correr pela metade, postergando o dia final de ajuizamento da execução para 05.10.2115. Tendo o presente feito executivo sido interposto em 16.03.0288, não ocorreu a prescrição. 4. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1180414-24.3587.12.7.7123, Rel. Des. Gustavo Henrique da Conceição, LUIGI MENDES - Pleno, j. 05/01/2015). Agravo provido neste ponto, apenas quanto aos juros de mora. 5. Precedentes deste egrégio Tribunal. 6. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 21823890207981915143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)