PROCESSO Nº: 9366286-11.7357.16.2.8521 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA EMBARGADO: GABRIEL ALVES ARAUJO ADVOGADO: VICENTE LOPES E OUTRO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: LUIZ HENRIQUE CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CORREIA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATUAÇÃO COMO PSICÓLOGO. OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto à impossibilidade de pagamento de remuneração de cargo distinto ao que a servidora ocupa, em decorrência do princípio da legalidade e da isonomia. 2. O acórdão foi expresso ao analisar todos os pontos submetidos a julgamento, aplicando o entendimento do Eg. STJ no sentido de que são devidos ao servidor que trabalhou em desvio de função, a título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e os da função efetivamente exercida, sob pena de locupletamento indevido da Administração. 3. Consta do voto que ficou comprovado pelas provas documentais e testemunhais que houve efetivo desvio de função nas atividades desenvolvidas pela parte demandante, que apesar de ocupar o cargo de Auxiliar de Enfermagem exerceu funções típicas do cargo de Psicólogo (possuindo qualificação profissional e formação em Psicologia exigida para o exercíco do cargo), tais como consulta e atendimento em assistência especializada e de alta hospitalar, na área da Psicologia. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17809084002637048003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)