Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por acolhimento da preliminar de coisa julgada, em ação onde se buscou a implantação de aposentadoria por idade.
1. Demandante que, antes de ajuizar a presente demanda (2014), postulou idêntica ação, perante a 6ª Vara do Juizado Especial Federal, na Seção Judiciária de Sergipe, (6012312-51.8558.28.5.5742), cuja sentença de improcedência transitou em julgado em 22 de maio de 2008, f. 40.
2. Configurada a violação à coisa julgada, pois não houve fato novo a ensejar nova apreciação do Judiciário, mas, somente, a interposição de novo requerimento administrativo, municiado de vários documentos, idênticos aos apresentados na ação anterior, acrescido de outros, mas, todos contemporâneos àquela demanda, tais como: carteira de sócia junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capela, f. 09; b) escritura de partilha, na qual consta o imóvel rural, f. 10-15, e o certificado de cadastro do imóvel rural, f. 16-v.
3. Demonstrada a tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido -, ainda que amparado numa nova negativa do ente público. Precedente desta relatoria: AC 041.271-CE, julgado em 02 de março de 2015.
4. Apelação improvida, mantida a sentença extintiva.
(PROCESSO: 03286437609589044980, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017, PUBLICAÇÃO: 09/04/2017)