PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. AGÊNCIA DOS CORREIOS. LUCCA PEIXOTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIA DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO A PARTIR DO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. RATIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PELA CORRÉ EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Narra a denúncia que, no dia 25 de abril de 2008, dois indivíduos, portando arma de fogo, adentraram na agência dos Correios de Miguel da Cruz e ali renderam seu gerente e duas clientes, subtraindo todo o dinheiro que se encontrava dentro do cofre de segurança, apurado posteriormente em R$ 8.448,03 (oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e três centavos), sendo R$ 8.065,01 (oito mil e sessenta e cinco reais e um centavo) pertencentes ao Banco Bradesco S/A e R$ 383,02 (trezentos e oitenta e três reais e dois centavos) aos Correios, vindo aqueles, ao final das diligências empreendidas pela autoridade policial, a serem identificados como Vitor Gabriel Silveira e Emanuel Dias, em especial após a confissão de Ana Laura Nunes, antes já identificada como a mulher que estava no veículo utilizado e auxiliado na ação, os nominando como os verdadeiros responsáveis pelo evento criminoso do qual auxiliou.
II. Alegam os recorrentes em suas respectivas insurgências, em síntese, que a condenação restou baseada exclusivamente no que foi colhido no inquérito policial, em contrariedade ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, mesmo com as testemunhas arroladas pela acusação tendo inocentado os apelantes; a inépcia da denúncia, pela ausência de descrição do fato delituoso em sua totalidade, conduzindo ao cerceamento de defesa; e, ainda, a ausência de comprovação da autoria.
III. A peça acusatória expressa a participação de cada um dos agentes, em concurso, seja dos corréus que perpetrarem a ação delitiva em prejuízo à agência postal, portando armas de fogo, bem como da corré que, em momento anterior, a pedido daqueles, ter ido indagar na agência da realização, naquele dia, do pagamento de valores do bolsa escola e do bolsa família, bem como da própria confissão, dessa última, em sede inquisitorial; a completa qualificação dos acusados, a classificação da conduta a eles imputada e, por fim, o rol de testemunhas, em perfeita consonância ao exigido no art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório, pelo que não é de se acolher a preliminar de inépcia da denúncia.
IV. Ainda que o acervo probatório não traga à colação imagens captadas por sistema de vigilância da agência, e até mesmo não se ratificar o reconhecimento em juízo dos acusados pelas testemunhas, é de se lembrar, quanto a esse último argumento, o decurso de um longo lapso temporal, de 5 (cinco) anos desde a ação criminosa suportada pelas testemunhas arroladas pelo órgão acusador, pelo que não invalida o reconhecimento fotográfico produzido em momento mais próximo.
V. As declarações da corré na fase inquisitorial foram ratificadas em juízo, ainda que pretendendo não produzir provas contra si ao informar não lembrar o que ocorreu após ter ido indagar na agência postal, por orientação dos corréus/apelantes, se naquele dia ocorria pagamento de benefícios sociais (bolsa escola ou bolsa família), afirmando ela, inclusive, em que pese desconhecer a real intenção dos corréus, haver imaginado que "ia acontecer o assalto em razão do que eles pediram à declarante", pelo se depreende que a convicção do magistrado não se baseou unicamente naquela primeira fase, em violação ao estatuído no art. 155 do Código de Processo Penal, mas sim a partir da apreciação de todo o acervo probatório, corroborado por prova produzida em contraditório judicial, pelo que não se há de falar em ausência de prova suficiente à condenação.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 027784743582361, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017, PUBLICAÇÃO: 15/04/2017)