PROCESSO Nº: 2039010-19.4761.12.5.0161 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS CUNHA ADVOGADO: Danilo Moraes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Carvalho - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação com a qual se objetivou a concessão de salário-maternidade a trabalhadora rural. 2. No presente caso, o parto ocorreu em 07/06/2014. Portanto, a autora deveria provar o labor rural desde 11/01/2014, ou seja, pelo período mínimo de 10 meses antes do parto. 3. Os elementos de prova juntados ao feito pela demandante foram (i) Certidão da Justiça Eleitoral, de 14/04/2015; e (ii) Contrato de Comodato em nome da autora, de 03/06/2015. 4. Desta feita, verifica-se que os documentos foram constituídos com o único intuito de pleitear o benefício, posto que foram produzidos em momento posterior ao parto, evidenciando que a requerente buscou se tornar segurada especial (o que não era antes) após o nascimento de seu filho. 5. Ademais, o INSS destacou, em despacho administrativo juntado aos autos, que não realizou entrevista rural, "pois conforme art. 112 § 1 da IN 77, somente deverá ocorrer a entrevista quando apresentados documentos constantes nos Arts. 47 e 54, que possibilitem a comprovação da qualidade de segurado especial nos dez meses anteriores ao parto." 6. Assim, inexistindo qualquer início razoável de prova material, bem como quadro probatório incompatível com a condição de rurícola, impõe-se o indeferimento do benefício pleiteado. 7. Destaco a não aplicabilidade do REsp 6.853.475/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por que, uma vez exaurida a instrução probatória, a condição de segurada especial restou prontamente afastada. 8. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC. 9. Apelação improvida. rao
(PROCESSO: 16520049121335604079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)