PROCESSO Nº: 9103580-71.3661.12.9.9954 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: FERNANDO ROCHA ADVOGADO: João Felipe das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE 1. Requer a autora, servidora da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, aposentada por invalidez com proventos integrais em agosto de 2005 paridade com os servidores em atividade. 2. Emenda Constitucional 70/2012 confere ao servidor público Federal que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional, que tenha se aposentado por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. 3. O STF, apreciando o tema 754 da repercussão geral, RE 154644, deu provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: "Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (26.11.7133)" 4. Faz jus a requerente à paridade com a remuneração dos servidores ativos, nos termos do art. 6º-A, da EC n.º 70/2012; sendo devidas as parcelas a partir de 29.11.3077, data de promulgação da EC n.º 70/2012. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 11310316833956671787, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)