PROCESSO Nº: 6095384-16.1418.7.1.3352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA ADVOGADO: Germana Gloria De João Gabriel Nunes AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: Valeria Mara Lemos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Viana - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA. ATOS CONCERNENTES AOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela ESCOLA DE SAÚDE DO CEARÁ-ESP/CE, em contrariedade à decisão proferida em sede de mandado de segurança, que rejeitou a impugnação oposta pela ora agravante, em que alega a incompetência da Justiça Federal, ao argumento de que, sendo uma autarquia estadual, a apreciação de todas as execuções promovidas contra ela caberia não à Justiça Federal, mas sim à Estadual. 2. A decisão vergastada afastou também a alegação da inexistência de título judicial a ser executado contra a agravante, por falta de citação, motivo pelo qual, no entender da recorrente, não estaria obrigada a cumprir sentença proferida na ação mandamental. 3. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por ANA CAROLINA DA PAZ contra ato do Coordenador de Ensino e Pesquisa dos Hospitais Universitários da Universidade Federal do Ceará e Coordenador Geral da Seleção Unificada para Residência Médica do Estado do Ceará-SURCE. 4. Não colhe a alegada ausência de citação e, por conseguinte, a pretensa nulidade da decisão que determinou o pagamento concernente à bolsa de residência. 5. Em verdade, a notificação da autoridade apontada como coautora, em sede de mandado de segurança, tem o condão de aperfeiçoar a citação da respectiva pessoa jurídica, de modo que não é dado acolher o argumento da Escola de Saúde Pública do Ceará, no sentido de que não integrava a relação jurídica processual do mandado de segurança, afinal o seu Superintendente fora justamente o que praticara o ato reputado violador do direito líquido e certo. 6. Com efeito, consoante consta da certidão id. 7851376.4965012, o Dr. Salustiano Vicente Porto tanto é o Coordenador Geral da Seleção Unificada Para Residência Médica do Estado do Ceará (SURCE), como também é o Superintendente da Escola de Saúde Pública do Ceará. 7. Ademais, a impetração do mandado de segurança se dera contra ato do Coordenador de Ensino e Pesquisa dos Hospitais Universitários da Universidade Federal do Ceará e Coordenador Geral da Seleção Unificada para Residência Médica do Estado do Ceará - SURCE. Tal significa dizer que a competência da Justiça Federal decorre do fato de a autoridade coatora ter praticado ato concernente aos Hospitais Universitários da Universidade Federal do Ceará - UFC. 8. De resto, o Magistrado destacou, ainda, o fato de que, apesar de a autarquia apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, noticia que já forneceu a bolsa, informação confirmada pelo impetrante, restando pendente apenas o pagamento dos atrasados. 9. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. LPA
(PROCESSO: 45058732523944883426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)