PROCESSO Nº: 0256767-30.8940.6.12.5610 - CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: DIEGO DA CUNHA ADVOGADO: THALES TEIXEIRA APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB JUÍZA: PIETRA BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL TEIXEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO AFASTADA. ORDEM CLASSIFICATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. insurgência recursal interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de pagamento de indenização por perdas e danos, no montante de R$ 57.536,07 (sessenta e um mil duzentos e quarenta e sete reais e sete centavos), ajuizado em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). 2. O autor entende ser detentor do direito de reparação por danos que, em decorrência de sua inaptidão declarada em exames admissionais, ocasionaram angústia pela perda da chance do exercício da função durante o período em que deveria ter sido contratado, invocando que, disso, também decorreu a perda da chance de buscar um posicionamento mais vantajoso. 3. O concurso público constitui-se em idôneo mecanismo de disputa para seleção dos candidatos mais aptos a ocuparem determinado cargo ou emprego público nos quadros da administração pública, uma vez que prestigia aqueles considerados, em tese, mais aptos, bem como se evitam apadrinhamentos e favoritismos, o que resulta numa mais eficiente e moral atuação administrativa. 4. A teoria da perda de uma chance tem inspiração na doutrina francesa (perte d'une chance). Conforme esta teoria, a prática de ato ilícito que acarrete a outrem a perda de oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, enseja indenização pelos danos causados. 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a responsabilidade civil e o consequente dever de reparação de possíveis prejuízos com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance, "desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória" (REsp 492.255/MG, DJe de 10/11/2013). 6. O recorrente sustenta fazer jus à indenização em decorrência do ato que o declarou inapto ao exercício da função de carteiro ocasionado por diagnóstico de que o mesmo possuía patologia neurológica. 7. A situação descrita não justifica, por si só, a condenação da demandada ao pagamento da referida verba reparatória. Isso porque o fato de o autor estar em determinada fase do concurso, ou o fato de estar em determinada posição na lista classificatória do certame, não indicam existir situação de real possibilidade de êxito capaz de configurar a existência, no caso, de lucros cessantes a serem indenizados. 8. Ao participar do exame médico, o autor ainda não tinha direito adquirido à nomeação, mas uma mera expectativa de direito. 9. O juízo da 2ª Vara entendeu procedente a pretensão de contratação pleiteada pelo autor na Ação Ordinária nº 0141533-34.2351.22.9.1283. A fundamentação se deu nos seguintes termos: "Com relação ao estado de saúde, o laudo do Perito, não contraditado pela ECT assinalou que o Autor não é portador de doença neurológica, com base em exames (eletroencefalogramas e tomografia computadorizada do cérebro), e considerou-o apto à atividade laborativa de Carteiro". Logo, não se verificou a alegada perda da vaga de carteiro da ECT, conquistada pela via do concurso público em questão. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17748898089142292468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)