PROCESSO Nº: 5510306-71.4633.21.1.5117 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ALHANDRA PREFEITURA ADVOGADO: Miguel da Costa E Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Pinto EMENTA Processual Civil. Embargos à execução. VMAA. FUNDEF. Controvérsias nos cálculos. Os cálculos apresentados pela União, e homologados pelo magistrado a quo, entendeu como devida a incidência do índice atualmente previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei n. 11.960/2009. A atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Desnecessidade de liquidação por arbitramento. Anulação da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem. Apelação do Município, provida. Apelação da União, improvida.
(PROCESSO: 80950222431969834888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)