PJE - PROCESSO Nº: 8889248-23.6296.8.4.9030 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: VINICIUS ARAGÃO ADVOGADO: Eduardo Souza APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Miguel Jesus Beatriz Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ajuizou o autor a presente ação almejando o reconhecimento do direito à redistribuição do cargo de professor que ocupa da UFRR (apelante), para a UFRN, tendo em vista ter sido removido de ofício para o Rio Grande do Norte relativamente ao cargo de Escrivão da Polícia Federal; 2. O instituto da redistribuição tem como escopo melhor aparelhar os quadros das instituições envolvidas, voltando-se sempre a atender as necessidades da administração, e não as do servidor eventualmente interessado; 3. Em hipóteses excepcionais, é possível haver a redistribuição por reciprocidade, quando ambos os órgãos/entidades envolvidos são contemplados; 4. Ocorre que, no caso em apreço, a UFRR não deseja a redistribuição do cargo sem ter a contrapartida, de modo a desfalcar seu quadro de pessoal. Demais disso, a concessão do exercício provisório de professor de seu quadro em outra Universidade, implicaria que continuasse a suportar o pagamento de servidor que estaria a serviço de terceiros; 5. A UFRN, por seu turno, afirma não ter cargos vagos, nem servidor interessado em, por reciprocidade, permutar com o requerido; 6. É certo que, por analogia, poder-se-ia entender que se a legislação confere o direito de ser removido ao cônjuge do servidor removido de ofício, esse direito também teria o próprio servidor quanto a um segundo cargo que ocupe. Contudo, a remoção somente pode existir dentro do mesmo órgão/entidade, do mesmo quadro funcional; 7. Na hipótese dos autos, a remoção não é possível, já que a UFRR e a UFRN constituem pessoas jurídicas distintas, detentoras de quadros funcionais também distintos; 8. Não sendo possível a remoção do apelado, e não tendo a Administração interesse na redistribuição, não há respaldo jurídico para se acolher o pleito autoral; 9. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 85820123358734656061, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)