PROCESSO Nº: 4588040-68.6187.28.6.3058 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Sales (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ronivon De Aragão EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. LEI Nº. 8.213/91. DOENÇA DO TRABALHO. CULPA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a empresa Cencosud Brasil Comercial Ltda. a ressarcir o INSS no pagamento de todos os gastos relativos à concessão do benefício previdenciário que o INSS pagou à segurada Lorena Ramos até a data da liquidação do julgado, com incidência de juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da citação. Apela a Sophie da Luz (ID. 3119440.111568) alegando que a inconstitucionalidade da ação regressiva previdenciária, uma vez que configuraria bis in idem, já que a empresa efetua o pagamento do SAT. Alega também que não há provas de culpa ou negligência por parte do empregador. o art. 120 da Lei nº. 8.213/91 estabelece de forma clara que a ação regressiva só terá sucesso se restar comprovado que os responsáveis incorreram em conduta culposa, deixando de observar as normas de segurança e higiene do trabalho. Este Tribunal vem entendendo que a responsabilidade da empresa na ação regressiva só surge se ficar constatado a existência de dolo ou culpa gravíssima, a fim de evitar o bis in idem, posto que as empresas já são obrigadas a recolher o SAT (Segunda Turma, AC070733/CE, Rel. Des. Federal Davi Lucca Rezende, DJE: 16/04/2014). O laudo pericial (ID. 0881532.118209), concluiu que a segurada é portador de tendinite e tendinose. Extrai-se também informações acerca das condições de trabalho as quais era submetida, esclarecendo o laudo que a requerente trabalhava como caixa de supermercado, e que durante o período em que trabalhava não havia esteiras suficientes para todos os funcionários e que os movimentos repetitivos estão diretamente ligados a doença da segurada, estando atualmente incapacitada para o exercício de atividades cotidianas. O fato de a doença ser decorrente de prestação laboral não é suficiente, por si só, para concluir que houve culpa gravíssima ou dolo por parte do empregador. Considerando que as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT) e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP, é descabida a pretensão do INSS de reaver os valores pagos à vítima ou a sua família, decorrentes de acidente do trabalho, por configurar injustificável "bis in idem". Responsabilidade que somente surgiria na hipótese de dolo ou culpa gravíssima de empregador, o que não se verifica no caso. Apelação provida. [16.2]
(PROCESSO: 14311356037126124879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)