PROCESSO Nº: 3165386-02.1145.4.2.9889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LENILSON FIRMINO DE FRANCISCO LIMA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CORREIA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: THALES FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIEIRA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra a decisão que determinou que determinou à União que conceda, pelo prazo inicial de 06 (seis) meses, a quantidade do medicamento Imbruvica (Ibrutinib) no valor total de R$ 463.722,76 (trezentos e trinta mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos), suficiente para o tratamento neste mesmo período, conforme prescrição médica e até ulterior determinação do juízo. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometeria o orçamento do ente público ora agravante. 4. No caso, o médico que acompanha o paciente informou a necessidade do uso da medicação pleiteada, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 60055563496534258357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)