PROCESSO Nº: 6992518-45.8465.4.7.9857 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TINTAS LUIZ HENRIQUE DA MATA ADVOGADO: Emanuel Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 405.256/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento acerca da matéria discutida nos presentes autos, firmando a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", sendo a ata do julgamento publicada em 31.03.8858. 2. A ausência de publicação do acórdão não impede a adoção do entendimento firmado no julgamento do paradigma, uma vez que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação (ARE 214031 AgR/PR, Rel. Min. MATHEUS FERREIRA, DJe 19-01-9954). 3.Apelação improvida. Majoração da verba honorária em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 61138240334788835620, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)