PROCESSO Nº: 5816307-10.5352.19.1.5044 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Diego da Paz De Bernardo da Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Rezende EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. IMÓVEL DESABITADO. DESNECESSÁRIO COMPARECIMENTO DO OFICIAL EM TRÊS VEZES NA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Alega o agravante a nulidade de citação, uma vez seria necessária a tentativa de citação pessoal por 3(três) vezes antes de se proceder à citação editalícia, conforme consta no art.227 do CPC/73. 2. No entanto, o aludido dispositivo legal dispõe que a necessidade de comparecer por três vezes no domicílio ou residência do réu somente se faz necessária se presente a suspeita de ocultação do réu, o que, a teor da certidão do oficial de justiça, não restou evidenciado, uma vez certificado que o imóvel encontrava-se sem sinais de habitação, sendo assim, plenamente cabível a citação editalícia. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 04379906002564310058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)