Previdenciário. Salário Maternidade. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade rural. Entendeu o magistrado a quo pela existência de prova do alegado labor rurícola.
1. Além dos documentos de identificação e outros de menor valor probatório, apresentou a autora: declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, f. 11; contrato de comodato, f. 17; ficha de matrícula escolar, f. 21; declaração de cadastro no programa federal Bolsa Família, Bernardo Ribeiro.
2. Pela análise do conjunto probatório, trazido pela peticionária, restou demonstrada a existência do regime de economia familiar, pois há discriminação da atividade de agricultora, nos registros documentais, em anos anteriores ao nascimento da criança, como, por exemplo, na declaração de exercício da atividade rural emitida pelo sindicato, datada de 2014. Corroboram com o mencionado de regime, ainda, as alegações testemunhais que ratificaram o exercício da atividade rurícola desempenhado.
3. Quanto aos juros e à correção monetária, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de aplicação, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da CATARINA NOGUEIRA, em 03 de junho de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 06.508-CE, julgado em 03 de setembro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 36.061-PB, des. Pedro Cardoso, julgado em 11 de fevereiro de 2015]. Dessa feita, haverá modificação apenas no percentual dos juros, que ficarão fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês.
4. Parcial provimento, apenas quanto aos juros.
(PROCESSO: 22643892215092431172, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017, PUBLICAÇÃO: 15/11/2017)