PROCESSO Nº: 8480712-07.0850.22.7.1199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERESINHA PINHEIRO DE FRANCISCO PIRES ADVOGADO: Marcelo Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela provisória antecipatória que objetivava o reconhecimento de união estável para fins de percepção de cota-parte de pensão por morte. 2. Com efeito, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. In casu, a agravante aduz que foi companheira do falecido por mais de 15 anos, fazendo jus à cota-parte das pensões em paridade com a ex-cônjuge. 4. Entretanto, a pretensão deduzida pela agravante imprescinde de dilação probatória, não havendo que se falar em verossimilhança da alegação. 5. Desse modo, não se mostra possível, em sede de cognição sumária, entender presentes os requisitos que permitam a pretendida antecipação dos efeitos da tutela. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 87766151585033853356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)