CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATA ATLÂNTICA. DESMATAMENTO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE ESTANDE DE VENDAS. DESPEJO DE ESGOTO 'IN NATURA'. PERÍCIA. INOCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelações interpostas contra sentença prolatada nos autos da ação civil pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra Empresa de Hotéis do Nordeste Ltda. e seu representante legal, Vitor Gabriel Melo, visando à condenação (1º) dos réus para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de aplicação de multa diária, (i) a apresentarem ao Núcleo de Biodiversidade da Superintendência do IBAMA em Alagoas Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, a ser assinado e subscrito por profissional habilitado a ser contratado pelos réus, às suas expensas, (ii) a atenderem a qualquer exigência de esclarecimento, complemento ou correção que porventura venha a ser exigido pelo Núcleo de Biodiversidade da Superintendência do IBAMA em Alagoas em relação ao PRAD que venha a ser apresentado, (iii) a iniciarem a execução do PRAD, após sua aprovação pelo Núcleo de Biodiversidade da Superintendência do IBAMA em Alagoas; (2º) de declarar a suspensão ou perda de incentivos ou benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público à empresa demandada e aos seus sócios, com a consequente expedição de ofícios a Receita Federal do Brasil, Secretaria Estadual e Municipal da Fazenda, até que seja dado início a efetiva recuperação da área degradada em decorrência do ilícito apurado pelo IBAMA; bem como (3º) de declarar a suspensão ou perda de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos, por instituições oficiais de crédito, à empresa demandada e aos seus sócios, oficiando-se para tanto ao Banco Central do Brasil. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, fixado em R$1.000,00.
II. Em razão da improcedência do pedido autoral, o IBAMA apelou, pugnando pela reforma da sentença, ao argumento de que a área em questão encontra-se inserida no Bioma Mata Atlântica, objeto de especial preservação; que a estrada aberta no interior da mata foi abandonada e encontra-se em processo de regeneração natural e que a regeneração não atingiu o porte observado para as espécies encontradas na área antes da supressão.
III. A Empresa de Hotéis do Nordeste Ltda. e Marcelo Mendes apelaram, pugnando pela reforma da sentença no que tange à fixação dos honorários advocatícios.
IV. A discussão trazida à análise diz respeito à ocorrência ou não dos danos ambientais descritos no Auto de Infração nº 464.578/D, assim referidos: desmatamento, sem autorização do órgão ambiental (IBAMA), em área correspondente a 0,2541 há localizada no Sítio Cabocó, coordenadas geográficas S09°32'96.2.0 e o respectivo Termo de Embargo/Interdição nº 420.218/D; construção irregular de um estande de vendas localizado em Área de Preservação Permanente, em área contígua às instalações do Hotel Venta Club Pratagy e o despejo de esgoto 'in natura' no interior da mata situada na referida propriedade.
V. A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente encontra previsão constitucional (CF, art. 225, parágrafo 3°), como referido, sendo que a Mata Atlântica é considerada patrimônio nacional, devendo sua utilização se dar dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Nesse sentido, a Lei n° 6.938/81, recepcionada pelo texto constitucional de 1988, prevê a responsabilidade civil objetiva do infrator das normas ambientais, dispondo que "é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade".
VI. No tocante ao apontado desmatamento, cumpre observar que a área do entorno do Hotel Village, ainda que considerada domínio de mata atlântica, não constitui área de preservação permanente, pelo que a supressão da vegetação atinente não requer licença ambiental. Nesse sentido, a perícia judicial (fls. 447/493; 529/533) concluiu que "A área do Hotel se encontra fora dos limites da APA Costa dos Corais. O mapa georreferenciado e figuras a seguir e construídos para este Laudo Pericial aponta a mancha da referida Unidade de Conservação e a área do hotel em locais distintos." Verificou-se, ainda, que houve a recuperação da área degradada e que a ínfima parcela que ainda se encontra em processo de regeneração já está sendo tutelada pelo órgão local.
VII. Também não constatou a perícia a ocorrência do dano ambiental apontado na exordial, em decorrência da construção de estande de vendas em Área de Preservação Permanente (devidamente retirado pela parte ré) bem como quanto ao suposto despejo de esgoto in natura no interior da mata, esclarecendo o perito haver constatado "um sistema de coleta e tratamento previsto nas normas brasileiras, sistema esse aprovado pelo órgão licenciador que concedeu a Autorização de Operação nº 326/11."
VIII. Deve ser reformada a sentença apenas no tocante aos honorários advocatícios, fixando-se tal condenação no valor de R$ 2.000,00.
IX. Apelação do IBAMA improvida e apelações dos particulares providas, para reformar a sentença apenas no tocante à verba honorária.
(PROCESSO: 99184989904468825787, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017, PUBLICAÇÃO: 25/08/2017)