PROCESSO Nº: 6991067-47.5609.7.8.5804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL DA LUZ - EPP e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Dias e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Rosa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÓCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. II. Em suas razões, a agravante afirma que é pessoa jurídica inativa desde 2015, o que impossibilita a geração de fluxo de caixa para arcar com as custas processuais em questão. Afirma que em consequência de sua situação econômica financeira, já teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e que os extratos bancários anexados aos autos demonstram a ausência de recebimento de quaisquer receitas, restando apenas débitos e valores negativos. III. No tocante às pessoas físicas, ressalte-se que essa Júlia Monteiro tem posicionamento pacificado de que somente fazem jus ao referido benefício aqueles possuem renda inferior a cinco salários mínimos. IV. Neste ponto, tem-se que a mera declaração de hipossuficiência não se apresenta suficiente para o deferimento do beneficio pleiteado pelos sócios. V. A jurisprudência pátria entende que é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que a incapacidade financeira esteja devidamente comprovada, o que não ocorreu nos autos. VI. A entidade agravante, a fim de fundamentar a alegação de hipossuficiência, fez juntar aos autos apenas extratos bancários e nome da empresa no Serasa. VII. A documentação colacionada não demonstra a impossibilidade da pessoa jurídica agravante arcar com as custas processuais neste momento, razão pela qual resta mantida a decisão que determinou o pagamento das custas processuais. DAVI LUCCA MARTINS. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 31959184796005372380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)