PROCESSO Nº: 2250092-56.9330.18.1.2991 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUIZ GUSTAVO NUNES ADVOGADO: Breno Cavalcanti Souto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alcides Saldanha Lima EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Servidor Público Federal. Direito reconhecido administrativamente. Parcelas atrasadas. Juros de mora e correção monetária. Honorários. - A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante aplicação do índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. - De acordo com o entendimento firmado nesta Colenda Quarta Turma, as partes não podem ser surpreendidas com a modificação de regras sucumbenciais, que possuem caráter substancial e não processual, portanto aplica-se, na sentença, o CPC vigente à época da propositura da ação. Redução da verba honorária para o valor de R$ 2.000,00, nos termos do no art. 20, parágrafos 3° e 4° do CPC/73, tendo em vista a pouca complexidade da demanda. -Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 06169021208607411208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)