PROCESSO Nº: 8277500-61.3889.4.10.9128 - APELAÇÃO APELANTE: BALAGAZ COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA - EPP ADVOGADO: Vicente Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Moura Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Pietra Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, § 1º, LEI Nº 6.830/80. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Os embargos à execução foram rejeitados, em face da ausência da garantia integral da execução, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80. - Não merece prosperar a alegação da embargante quanto ao cerceamento de defesa, pois os débitos em tela foram constituídos através de declaração do próprio contribuinte, sendo exigível independente de notificação prévia ou instauração de processo administrativo. - Prevalência da LEF. Legalidade da CDA. Presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. - Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86128357383951887059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)