PROCESSO Nº: 3657726-82.4532.5.12.3045 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA. ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ FEDERAL: THALES FREITAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPOSITURA DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. APLICAÇÃO. ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO ANTERIOR. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para considerar como tempo de serviço laborado em condições especiais os períodos nela descritos. 2. O apelante se insurge apenas quanto à fixação dos honorários advocatícios, ao fundamento de que o valor de R$ 29.475,55 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, seria excessivo e desproporcional à baixa complexidade da demanda, de modo que, face à sucumbência recíproca, pugna pela compensação dos honorários, ou que sejam reduzidos a um patamar razoável. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 1541040/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 21/01/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Entendimento seguido pelo Pleno deste E. Tribunal: PROCESSO: 76984020824165177266, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CALDEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 23/03/2016. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada 25/06/2016. 5. A verba honorária de sucumbência arbitrada pelo magistrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, esta fixada em R$ 744.740,48 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), mostra-se excessiva. 6. Ao se analisar o grau de zelo profissional, a baixa complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço, a razoável duração do processo, mostra-se razoável a fixação da verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c" dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73. 7. Face à sucumbência recíproca, deve ser aplicado o comando contido no art. 21 do CPC/73, o qual dispõe que a verba advocatícia será recíproca e proporcionalmente distribuída e compensada entre as partes. 8. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato de uma das partes ser beneficiária da justiça gratuita não impede a compensação dos honorários advocatícios em face de sucumbência recíproca. 9. Apelação provida para reduzir a verba honorária sucumbencial para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo tal valor ser compensado entre as partes.
(PROCESSO: 33881204025486030652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)