PROCESSO Nº: 9293693-35.2492.23.1.7010 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Correia EMENTA:PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA Nº 501 DO STF. I.Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao réu a conversão da aposentadoria por invalidez em auxílio-acidente a partir da cessação daquela, bem como se abstenha de cobrar os valores pagos a título de aposentadoria por invalidez. II.Conforme é cediço, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal e da Súmula nº 501 do Supremo Tribunal Federal, a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajuste, é da Justiça Estadual Comum. III.Destarte, é de se ressaltar que, em se tratando de tema que pode ser conhecido em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de questão de ordem pública, há que se pronunciar, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. IV.Reconhecida a incompetência da Justiça Federal e determinada a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a quem caberá o exame das apelações. [04]
(PROCESSO: 76679888983734077066, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)