PROCESSO Nº: 2523545-70.4240.15.9.0685 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Igor Caldeira PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE ADVOGADO: Luiz Felipe Sales Chaves Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE. LEI Nº 5.905/73. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará ingressou com a presente ação objetivando compelir o Município de São João do Jaguaribe/CE a contratar enfermeiros para atuarem na Unidade Mista de Saúde Bela Vista, durante todo o período de funcionamento daquela unidade 2. Nada obstante, o demandante carece de interesse de agir, pois, caso o município não esteja cumprindo as normas que disciplinam o exercício da profissão de enfermeiro, compete ao Conselho aplicar as penalidades cabíveis, de modo que se cuida de matéria que se exaure no exercício do poder de polícia. 3. Remessa oficial provida para extinguir o processo sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 17190256745349684861, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)