Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo da Rocha PJe- AGTR 6510433-86.4025.20.8.0186 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : FERNANDO CALDEIRA e outros ADVOGADO : RAUL NUNES ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL VITOR HUGO DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 9489797-32.3294.14.8.8239, determinou a utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária dos valores devidos, e, ainda, que a composição da base de cálculo dos juros de mora é o valor atualizado total, sem dedução do PSS. 1. Segundo a agravante,i) a decisão agravada é ultra petita, posto que o cálculo apresentado pela Contadoria totaliza R$ 145.643,46, enquanto o valor executado foi de R$ 61.878,62; ii) contrariando o título executivo transitado em julgado, o r.juízo determinou a atualização monetária de acordo com índice diverso previsto do previsto na Lei nº 11.960/09, afrontando a coisa julgada; iii) mesmo tendo sido observada a limitação temporal determinada pela Suprema Corte quanto à atualização dos precatórios pela TR (até 02.04.1230), tem-se que o IPCA-E só deve ser aplicado para atualização do precatório, e não, para todas as contas. 2. No tocante à alegação de que o decisum agravado é ultra petita, a jurisprudência dos Tribunais é no sentido de que a execução deve ser limitada ao quantum cobrado pela parte exequente, para não incorrer em julgamento nulo. 3. Precedente: AC 225000, des. João Gabriel Rodrigues, DJE de 20 de julho de 2016. 4. Quanto à possibilidade de utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das diferenças devidas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 951471/SE, em 05 de dezembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Nesse sentido: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 62.988-PB, des. Calebe Aragão, julgado em 11 de novembro de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 357513, des. Augusto Gomes (convocado), DJE de 11 de junho de 2016; AC 960088, des. Erick da Cunha, DJE de 11 de dezembro de 2016. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para limitar a execução ao quantum cobrado pela parte exequente.
(PROCESSO: 66153704613976072084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)