PROCESSO Nº: 6455082-75.0987.29.6.4571 - APELAÇÃO APELANTE: ERIBERTO DE ENZO GABRIEL OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7008591-18.2685.10.6.6285 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. APLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO DEFINIDO NA SENTENÇA EXEQUENDA. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os embargos, fixou a execução no valor de R$ 89.587,64. 2. Inexiste qualquer ilegalidade na incidência de juros de mora sobre valores pagos na via administrativa. O emprego do referido método objetiva evitar a ocorrência de distorções entre os valores devidos e os que já foram pagos, mediante a adoção de critérios simétricos para a atualização do saldo devedor. Precedentes desta Primeira Turma. 3. A sentença exequenda condenou as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, mas determinou a compensação de tais verbas, em razão da sucumbência recíproca. O e. VITOR GABRIEL CUNHA deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da UFPB, apenas para reduzir o percentual dos honorários de 10% para 5% sobre o valor da condenação, não modificando a determinação de sucumbência recíproca. 4. A entidade sindical apelante, atuando em Juízo na condição de substituto processual (age em nome próprio, autorizado pelo ordenamento jurídico, na defesa de direito alheio), quando vencida, deve suportar a condenação nos ônus da sucumbência. 5. Indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo Sindicato. O ente sindical, conquanto intimado para tanto, não demonstrou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82333618386150220019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)