PROCESSO Nº: 8382806-75.4130.23.10.8322 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ENZO NOVAES ADVOGADO: Fernando Gonçalves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a autora foi notificada para optar entre um dos vínculos funcionais que possui, uma vez que, somados, demandam mais de 60 horas de trabalho semanal; 2. É razoável a limitação da carga horária semanal permitida, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado; 4. A compatibilidade de horários, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, como requisito para a possibilidade de acumulação de cargos públicos, não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho; 5. O fato de estar a autora cedida a outro órgão, no qual exerce carga horária inferior à do cargo efetivo por ela ocupado, não modifica seu vínculo originário, permanecendo o obstáculo à acumulação; 6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 94006025274360936992, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)