PROCESSO Nº: 2729196-74.8049.1.11.6353 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI CORREIA ADVOGADO: André Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVO QUADRO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE UMA NOVA AÇÃO. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, V do CPC, devido à constatação da existência de coisa julgada sobre a matéria. Apela a parte autora alegando que não se trata de coisa julgada, porquanto houve produção de novos documentos probatórios, PPP e LTCAT, após o trânsito em julgado da primeira ação. Aduziu o INSS, na contestação, que a lide não poderia ser julgada em razão do benefício pleiteado já ter sido indeferido no processo nº 3257764-80.0195.15.1.1777, que tramitou na 7ª Vara Federal - Juizado Especial da Seção Judiciária da Paraíba -, ocorrendo o trânsito em julgado em 27/03/2014 (ID: 1112176.131417, pág. 04). Observa-se que o autor formulou novo requerimento administrativo, em 12/01/2014, cujo indeferimento ensejou o ajuizamento desta ação (ID: 3828977.046336, pág. 07). Contudo, restou evidente que se trata da mesma pretensão deduzida no primeiro processo, pois o autor busca o reconhecimento da especialidade da função de frentista, referente aos mesmos vínculos trabalhistas pretendidos na primeira ação. Embora tenham sido juntados novos PPP e LTCAT, produzidos após a negativa da primeira demanda (ID: 9721169.645006 e 6251276.622417), neles não constam elementos capazes de demonstrar uma nova realidade fática hábil a ensejar a concessão do benefício. In casu, tornou-se visível a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual não há como se analisar o pedido de concessão do benefício formulado nesta ação, pois já aferida a mesma situação de fato em processo anterior. Verifica-se que o apelante, ao ajuizar a presente demanda, não trouxe qualquer elemento novo (modificação da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Na hipótese, o requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada que se consolidou depois de apreciada judicialmente. Apelação improvida. [12].
(PROCESSO: 78418391285917799070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)