PROCESSO Nº: 3261264-39.2520.19.6.4551 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VALERIA VERAS DE LUIZA TEIXEIRA ADVOGADO: Antônio Caldeira RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Teixeira - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. ART. 966, V, DO CPC. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação Rescisória em face de acórdão que, supostamente, teria violado literal disposição dos arts. 37, §6º, da CF, 186 e ss., do Código Civil, e 116, VIII, da Lei 8.112/90, porque teria, em tese, desconsiderado o caráter objetivo da responsabilidade civil do ente estatal pelos danos causados. 2. No caso, o acórdão rescindendo limitou-se à análise de provas e de fatos para decidir a demanda (inexistência de ação ou omissão atribuível ao ente público causadora dos supostos danos - inexistência de nexo causal). Entendeu-se apenas que não estava caracterizada a hipótese de responsabilidade do ente público pelos supostos atos danosos, sem adentrar na discussão sobre o caráter objetivo (ou subjetivo) da responsabilidade civil dos entes públicos. 3. As demais insurgências cingem-se à pretensão de reanálise de fatos e provas, na expectativa de comprovar a suposta violação à norma jurídica a partir de nova interpretação. Não há, portanto, nenhuma ofensa frontal e direta à norma jurídica, carecendo de viabilidade a demanda. 4. É manifestamente inadmissível a ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, cuja pretensão, para aferir a violação à norma jurídica, esbarra no reexame de provas e fatos da causa. Precedentes do VITOR GABRIEL MENDES e do STJ. 5. A ação rescisória é medida extrema que não serve para pretender novo julgamento da causa ou para corrigir eventual injustiça da decisão, "sendo inviável, nessa seara, a reapreciação das provas produzidas ou a análise acerca da correção da interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo" (AgInt no REsp 6034548/RS, Rel. Ministro THOMAS PEIXOTO CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 01/04/2016). 6. Improcedência da ação rescisória, com condenação da autora em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (10% do valor da causa, art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015) e reversão, em favor da ré, do depósito realizado pela autora (art. 974, parágrafo único, do CPC/2015).
(PROCESSO: 31511493096697077102, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 04/10/2017)