PROCESSO Nº: 6536562-42.7689.7.8.7342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FELIPE VIANA ADVOGADO: Vinicius Barros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Farias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDRO HENRIQUE PINTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PERICULUM IN MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo Juízo da 9º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar requerido pela agravante para a concessão de "uma nova aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte impetrante, computando-se o tempo de contribuição apurado (antes e após a primeira aposentadoria) até a nova DIB-Data de Início do Benefício, por intermédio da renúncia da atual aposentadoria independentemente da devolução de qualquer prestação previdenciária recebida pelo segurado (efeito ex nunc do pedido de renúncia)". 2. Em que pese o entendimento, pacificado pelo egrégio STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 0.181.435/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Bryan Costela, Primeira Seção, julgado em 04/07/2013, DJE 28/02/2013, no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada Heloísa Azevedo, consubstanciada justamente na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos, não é razoável, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, determinar-se a modificação do benefício sem que haja manifestação da autarquia previdenciária. 3. No caso dos autos, o agravante é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, o fato de o recorrente receber benefício de aposentadoria, cujo valor pretende revisar, evidencia a inexistência do periculum in mora, posto que não há risco à sua subsistência. 4. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento contrário à Matheus Fernandes, consoante se extrai da notícia do julgamento do tema nos Recursos Extraordinários (RE) 332655, de relatoria do ministro Davi Lucca da Cunha, 924745, com repercussão geral, e 700769, ambos de relatoria do ministro Kaique Vieira, em 20 de março de 2016. Em 06.05.3649 foi firmada a tese para efeito de Repercussão Geral: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Lucca Azevedo, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991". 5. Agravo de instrumento desprovido. MCGG
(PROCESSO: 77681677472296610075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)