PROCESSO Nº: 5294276-86.8714.16.7.0115 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE SAIRE ADVOGADO: João Gabriel Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Araújo Campos/ 6ª VARA FEDERAL/PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Sairé e pela União aduzindo omissões no acórdão. O Município alega que o acórdão, ao fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não observou os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 3º, III, do CPC/2015. A União insiste nas teses apresentadas na fase de conhecimento, quais sejam: a ilegitimidade da AMUPE para representar o Município na Ação Coletiva anteriormente intentada e a formação de litisconsórcio ulterior, o que é vedado pela legislação processual; a vinculação do precatório a crédito de conta específica destinada exclusivamente à educação, por imperativo legal e constitucional e impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos municípios em casos de condenação que envolva verbas do FUNDEF. Menciona o art. 60, do ADCT, a Lei nº 9.424/96, a Lei nº 11.494/2007 e o art. 8º, da LRF. 2. A matéria relativa à ilegitimidade da AMUPE para representação no Município restou alcançada pela preclusão, tendo sido objeto de discussão na fase de conhecimento. 3. Não merece guarida a alegação de que o Município pretendeu entrar na lide após a fase recursal, ou seja, da formação do litisconsorte ativo ulterior. O caso em exame trata de mera execução individualizada de uma sentença coletiva, ou seja, a pretensão fora deduzida pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, entretanto, somente os municípios individualmente considerados é que podem dar cumprimento ao julgado, executando o comando da sentença que adotou, para o cálculo do VMAA, a sistemática prevista na Lei nº 9.424/96. 4. Esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado tal retenção, se requerida mediante a juntada do contrato e antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha. Precedente: Processo: 85244896761081980912, Rel. Desembargador Federal Cauã Ferreira, Terceira Turma, Julgamento: 02/04/2017. 5. Não houve qualquer omissão no acórdão embargado, eis que as matérias aduzidas nestes Embargos de Declaração não foram objeto da Apelação, porquanto a sentença, reformada pelo acórdão embargado, havia acolhido a preliminar de extinção, pela adoção de modalidade diversa da determinada na sentença de conhecimento, para liquidação. 6. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se suficiente, ante o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie (Embargos à Execução opostos em 22/11/2016), e considerando-se que já houve condenação em honorários advocatícios em favor dos patronos do Município na fase de conhecimento. 7. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 87174506229460650045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)