PJE 9057164-16.4318.1.10.6832 APTE : DAVI LUIZ DA LUZ E OUTROS ADV/PROC : SAYLES JUAN MORAES APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DAVI LUCCA DA MATA : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. ARA LAÍS BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO DA MATA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TENDO COMO PARÂMETRO O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E EDUARDO DA ROCHA. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou improcedente o pedido, deixando de condenar os autores em honorários advocatícios por serem beneficiários da justiça gratuita, em ação na qual objetivam a revisão do benefício de aposentadoria de segurado já falecido, na qualidade de seus sucessores, para fins de readequação do valor aos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e JOÃO VITOR MELO, com condenação da autarquia ao pagamento das diferenças vencidas e não atingidas pela prescrição quinquenal até o óbito, tomando-se como parâmetro o ajuizamento da Ação Civil Pública 6023835-20.1343.3.11.9935. 2. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que, embora seja reconhecido o direito à revisão pleiteada, não há parcelas a serem recebidas, pois os atrasados são devidos apenas a partir da citação (08/09/15), já que não houve requerimento administrativo, ocasião em que não há mais valores devidos, tendo em vista ser tal data posterior ao encerramento do benefício previdenciário concedido ao genitor dos autores. 3. Em seu apelo, a parte autora sustenta, basicamente, que: a) houve a interrupção da prescrição pela ACP 2914569-38.3553.4.4.0661; b) faz jus à revisão pretendida, uma vez que o benefício foi concedido no período do "buraco negro", devendo ser-lhe assegurada, pelo menos, a prescrição quinquenal. 4. Já o INSS requer, em seu recurso, seja: a) reconhecida a ilegitimidade dos autores para compor o polo ativo da presente demanda; b) reformada a sentença na parte em que afastou a condenação da parte autora em honorários advocatícios, com fixação em favor dos advogados públicos (art. 29 da Lei 13.327/16). 5. A ausência de requerimento administrativo, no caso dos autos, não conduz à conclusão de que o termo inicial da condenação deve coincidir com a data da citação. A respeito do tema, o STF, no RE 426.058, em repercussão geral (rel. Min. Roberto Barroso, julg. em 03/09/14), firmou o entendimento de que "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado", que é o caso em análise, dispensando, pois, a prévia dedução do pleito na via administrativa. 6. Alegação de ilegitimidade da parte autora para compor o polo ativo da presente demanda que deve ser afastada, pois, consoante asseverado na sentença, a pretensão não corresponde a direito personalíssimo do segurado falecido, e sim ao recebimento de valores eventualmente devidos e não pagos ao beneficiário em vida, o que possui apenas dimensão patrimonial. Nesse sentido, mutatis mutandis: STJ, 2ª T., AGAREsp 220202, rel. Min. André Araújo, DJ 21/06/16. 7. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamemento da ACP 2600935-47.6426.8.11.8877, ex vi do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 22417300309999017952, rel. Des. Federal Davi Lucca Silveira. 30/06/15). Necessidade de observância da prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda. 8. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 9. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 186.697/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da ANA LÍVIA LIMA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 10. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 11. Honorários fixados, em desfavor do INSS, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Pedido do INSS de fixação da verba advocatícia contra a parte autora que resta prejudicado. 12. Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar o INSS à aplicação do teto previsto nas EC 20/98 e GUILHERME LIMA no benefício, bem como a pagar as diferenças atrasadas, relativamente aos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda. Correção e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Apelação do INSS desprovida.
(PROCESSO: 20258437644424607471, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)