PROCESSO Nº: 9521779-66.4615.31.1.2938 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL DIAS ADVOGADO: Ryan Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8245391-48.7091.20.1.1480 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Correia Emanuelly da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento à apelação da exequente, para fazer incidir o IPCA-E, no lugar da TR, como indexador de correção monetária na apuração do quantum debeatur. 2. Não se divisa qualquer omissão no acórdão guerreado, pretendendo, a embargante, em verdade, a rediscussão do que já foi anteriormente examinado e decidido, o que não se coaduna com a via recursal eleita, cujo cabimento está limitado às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 3. Sobre a questão reiterada neste recurso, o acórdão fustigado assim se manifestara: "Entendimento do Plenário deste eg. Tribunal firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da Fazenda Pública, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 20.04.9409, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade". 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 16679155000120877372, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)