Processual Civil e Previdenciário. Apelação do INSS e recurso adesivo do particular, ambos contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente aposentadoria por idade de trabalhador rural, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (10 de junho de 2015, f. 153).
1. Inicialmente, foi proferida sentença extintiva, com acolhimento da preliminar de carência de ação, em face da ausência de prévio requerimento administrativo, desafiada pela apelação do particular, sendo improvida, conforme acórdão desta 2ª Turma, Matheus Gonçalves.
2. Foi interposto recurso especial, f. 91-95, e, em seguida, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, determinado a baixa dos autos ao juízo de origem para o cumprimento das determinações estabelecidas no julgamento do RE 261.766-MG, em repercussão geral, segundo as quais, determinava a intimação da autora para apresentar prova do pleito administrativo, f. 145-v.
3. A autora trouxe a prova do indeferimento do pleito, na via administrativo, conforme requerimento protocolado em 02 de março de 2015, f. 153 e 161.
4. Entretanto, o maior óbice à pretensão autoral reside naa existência de vínculos urbanos em nome do marido da promovente, nos períodos de 1957 a 1986 e de 1986 a 1989, f. 217.
5. Ademais, foi apresentada a CTPS da promovente, na qual constam dois registros dela no exercício de atividades rurais: um, como empregada da Sociedade Civil Agro Pecuária e Cia, nos períodos de setembro de 1972 a junho de 1993 e em seguida, de setembro de 1976 a agosto de 1977, f. 21, afastando, assim, a alegada prática rural, em regime de economia familiar.
6. A prova oral, apesar de confirmar o labor rural, através do depoimento da promovente, a afirmar que sempre trabalhou na roça, desde criança, inicialmente, com seus pais, plantando milho, feijão e fava, sempre para o consumo da família, bem como pela testemunha ouvida, conhecedora da demandante desde o ano de 1985, evidenciou-se fragilidade nas informações, inclusive, com sinais de inverdades, f. 175.
7. Assim, não sendo satisfatória a prova da prestação de serviço rural, pelo período mínimo exigido, não há como deferir-se o benefício perseguido, mesmo que atendido o requisito etário (55 anos de idade, para mulher, f. 18), pelo que deve ser acolhido o apelo do ente autárquico.
8. Prejudicado o recurso adesivo que pleiteava o pagamento do benefício a contar do ajuizamento da ação, e não, do pleito administrativo, protocolado no curso da demanda.
9. Remessa oficial e apelação do INSS providas, para julgar improcedente o pedido, restando prejudicado o recurso adesivo da autora.
(PROCESSO: 12747437155167485994, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017, PUBLICAÇÃO: 01/05/2017)