PJE 6667889-67.2403.21.2.1073 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SERGIPE SUSCITADO): JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE SERGIPE (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) PARTE INT.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE INT.: BANCO BMG S/A PARTE INT.: RAUL RODRIGUES/PROC: CAUÊ MELO RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PATAMAR EXCESSIVO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA 5ª VARA/SE (JEF). 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara/SE em face do Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Sergipe (Juizado Especial Federal), tendo como objeto ação de inexistência de negócio jurídico (contrato de empréstimo consignado com o Banco BMG S.A, relativo a crédito de R$ 1.500,00), em razão de ter sido efetivado sem a autorização da autora, com devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no seu benefício previdenciário, a partir do mês de abril/16, num total de R$ 45,84 cada parcela (72 parcelas), e pagamento de danos morais, no valor de R$ 86.246,00 (Processo 8743026-34.2175.18.6.7281 - valor da causa de R$ 45.350,00). 2. O juízo suscitado (5ª Vara/SE - JEF), em razão da necessidade de produção de prova pericial, com o escopo de verificar a autenticidade da assinatura lançada no contrato de empréstimo, extinguiu o processo sem julgamento de mérito (Processo 4189058-66.8561.19.7.4158 - valor da causa de 60 salários mínimos), por considerar a realização de perícia técnica incompatível com o rito simplificado dos juizados especiais. 3. O juízo suscitante (1ª Vara/SE) aduz que a Lei nº 10.259/01 não faz qualquer exceção quanto à complexidade da causa, prevendo, inclusive, em relação à produção de prova pericial, a possibilidade de sua realização. Argumenta, que, em que pese a parte autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 92.168,00, sabe-se que, segundo a legislação processual, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora, devendo o Magistrado, mediante impugnação ou de ofício, examinar a sua exatidão para fins de definição de competência. Carlos Eduardo Santos, ainda, que há de se considerar que a parte autora requer um excessivo valor, referente apenas ao dano moral (R$ 89.044,00), tendo retificado, ao final, o valor da causa para R$ 5.641,76. 4. O Pleno deste Tribunal já decidiu questões similares ao presente conflito, considerando que a necessidade de realização de perícia grafotécnica para a solução da lide não imprime ao feito complexidade incompatível com a celeridade e simplicidade do rito processual dos Juizados Especiais Federais. (CC 72400522208665952922, rel. Des. Federal Danilo Barros, Marcos Vinicius Rodrigues. 13/05/15; CC 53553960798139980129/SE, rel. Des. Federal Cid Marconi, André Aragão. 10/05/16; CC 18635326898623530306, rel. Des. Federal Cauã Rocha. 30/04/14) 5. Ultrapassada tal questão, observa-se que a parte autora, após ter seu feito extinto sem julgamento do mérito no juízo suscitado (5ª Vara/SE - JEF - Processo 2282356-07.8369.26.5.1871 - valor da causa de 60 salários mínimos), ajuizou outra ação na justiça comum (1ª Vara/SE), tendo como objeto a inexistência de negócio jurídico (contrato de empréstimo consignado com o Banco BMG S.A, relativo a crédito de R$ 1.500,00), em razão de ter sido efetivado sem a sua autorização, com devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no seu benefício previdenciário, a partir do mês de abril/16, num total de R$ 45,84 cada parcela (72 parcelas), e pagamento de danos morais, no valor de R$ 51.381,00 (Processo 0580034-49.5412.16.1.2710 - valor da causa de R$ 66.611,00). O juízo suscitante da 1ª Vara/SE reduziu o valor da causa para R$ 5.641,76, considerando que os Tribunais têm estipulado, a título de danos morais, valor muito aquém do requerido, não superando o teto de 60 salários mínimos. 6. Sobre a matéria, o art. 292, V e § 3º, do CPC/15, dispõe que o valor da causa constará da petição inicial e será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido, autorizando, no entanto, o juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 7. No caso dos autos, a pretensão apresentada pela autora em Juízo contém os seguintes pedidos: 1) declaração de inexistência do negócio jurídico supostamente realizado, com a anulação do Contrato 425733570, comprometendo-se a devolver a importância de R$ 1.500,00 creditada em sua conta bancária; 2) restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente de seu benefício, referentes ao Contrato 125519220, levando-se em consideração o valor de R$ 45,84 debitado de seu benefício mensalmente (72 parcelas); 3) indenização por danos morais no valor de R$ 38.156,00, em razão da realização de um empréstimo por parte do Banco BMG S/A e a sua autorização em folha de pagamento pelo INSS, sem a sua anuência. 8. Como se vê, conforme restou consignado pelo Juízo da 1ª Vara/SE, a parte autora pugna por valor excessivo a título de danos morais, considerando que os Tribunais têm estabelecido patamar muito aquém do requerido, não superando, em casos similares, o teto de 60 salários mínimos, estando o Magistrado autorizado a corrigir o valor da causa de ofício, nos termos do § 3º do art. 292 do CPC/15. 9. Nesse contexto, considerando que a necessidade de realização de perícia grafotécnica para solução da lide não imprime ao feito complexidade incompatível com a celeridade e simplicidade do rito processual dos Juizados Especiais Federais e o fato de que o valor dado à causa na petição inicial não reflete a repercussão econômica da lide apresentada, não superando, seguramente, o teto de 60 salários mínimos, resta caracterizada a competência do Juízo da 5ª Vara/SE (JEF) para processar e julgar a demanda. 10. Competência do Juízo Federal da 5ª Vara/SE (JEF) para processar e julgar a causa.
(PROCESSO: 64485802607241657571, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 28/08/2017)