EMENTA I.PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS BENEFICIO MENSAL. NATUREZA ALIMENTAR. BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal de 28.07.99 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de Trabalhador(a) Rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar. II.NATUREZA ALIMENTAR DOS PROVENTOS: Tendo em vista a natureza alimentar dos proventos da aposentadoria e pensão, este Tribunal tem adotado a tese da não repetição de tais valores, salvo se restar comprovada a má-fé do beneficiário, o que não ocorreu no caso em questão. Não tendo o Apelante outros recursos para sua sobrevivência, bem como tendo sido a verba recebida de boa-fé, deve ser reconhecido o direito a não ter descontados dos seus proventos de aposentadoria os valores em questão. III. Apelação provida.
(PROCESSO: 11873825820962249501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)