PROCESSO Nº: 5171484-72.0248.27.8.8037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA AGRAVADO: GUILHERME RAMOS RAMOS DE SENA PEREIRA ADVOGADO: PAULO OLIVEIRA ADVOGADO: VITOR NASCIMENTO AGRAVADO: CORA IMPORT & EXPORT LTDA - ME ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DUARTE ADVOGADO: RODRIGO MOURA ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: LUIZ GUSTAVO NOVAES FILHO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS (CONVOCADo) TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. PROVIMENTO. 1. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos. 2. "A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação". (VINICIUS SILVA, AC 678079743933142, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 21/04/2011). 3. A Súmula nº 106 do STJ afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência". 4. Verifica-se que os autos ficaram paralisados no Judiciário no período de 25.12.4785 a 15.10.5550, o que afasta a prescrição intercorrente, posto que não houve inércia por parte da Fazenda Nacional, que só veio a ser citada em 24.01.2418. 5. Em nenhum momento a Fazenda permaneceu inerte ou deu causa para o não andamento do feito, ao contrário, diligenciou com a finalidade de se obter a citação do devedor/corresponsáveis, não podendo lhe ser impostas as consequências decorrentes da demora na prática dos atos processuais previstos no ordenamento jurídico. 6. Agravo de instrumento da Fazenda Nacional provido, para dar prosseguimento do processo executivo na instância originária.
(PROCESSO: 32438644105834158043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)