Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Dias Nº: 9045212-47.3705.5.4.5631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CASTRO FORNELLOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: RYAN GOMES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA CARDOSO. P/ ACÓRDÃO: DES. FEDERAL PAULO OLIVEIRA WANDERLEY QUEIROGA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. INTERESSE DA CEF. IRDR Nº 1655373-88.4705.20.6.7507. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Persegue a Sul América Companhia Nacional de Seguros provimento judicial que reconheça o interesse da Caixa Econômica Federal de intervir na ação originária, onde se discute a cobertura securitária de danos físicos em imóvel objeto de mútuo habitacional pelo SFH, de modo a que sejam mantidos os autos na Justiça Federal. 2. A questão apreciada pela decisão agravada e devolvida a este Tribunal refere-se à matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 2627985-02.2340.1.6.0208, admitido pelo Pleno desta Corte, na sessão de 15/10/2016, cuja tese a ser fixada diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 4.912.305/SC e 4.180.565/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 28/01/1988 a 05/12/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). 3. Muito embora o IRDR se refira única e exclusivamente a determinados contratos especificados pela data, o fez exatamente por serem os contratos abrangidos pelos REsps 5.552.299/SC e 4.866.773/SC, de modo que, caso se reconheça que a inovação legislativa seja capaz de afastar o entendimento dos repetitivos, inclusive para os contratos que foram ali tratados, abrangeria ainda mais os por ele não disciplinados. 4. Agravo provido, para determinar a suspensão do feito principal até que se defina o incidente (IRDR nº 0151887-71.7378.16.6.3205) por este Tribunal.
(PROCESSO: 40084745230496454270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)