PROCESSO Nº: 9791084-44.7417.23.11.1865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THOMAS RIBEIRO GALVAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Fernandes Danilo Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4982326-39.6639.27.4.9716 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Paciente com CID10 50.9. Neoplasia de mama. Medicamentos TRASTUZUMAB e THOMAS PEREIRA. O pedido autoral dos medicamentos não foi para ser utilizado de forma paliativa, mas para aumento significativo de chance de cura. Precedentes. Prazo adequado ao cumprimento da decisão devido à urgência necessária. Medicamento com registro na ANVISA. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32003975819812916576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES DAVI LUIZ CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)