EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM MOMENTO OPORTUNO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. FALTA DE PREPARO DO RECURSO. LEONARDO BARROS. 1. Caso em que a demandante, intimada para emendar a inicial e comprovar o recolhimento das custas processuais, dado que teve indeferido o pedido de gratuidade da justiça, deixou transcorrer in albis o prazo para pronunciamento. Em consequência, teve sua petição interceptada e extinto o feito pelo magistrado sumariante. Agora, em apelação, aduz que, "embora a destempo [...] vem a Recorrente cumprir com o ônus outrora incumbidos, juntando a este recurso os documentos requisitados." 2. Extrai-se do recurso de apelo que o próprio recorrente admite que a solicitação do juiz era legítima. De igual modo, aduz que não atendeu à intimação judicial para complementar/pagar as custas no momento oportuno, mas que está cumprindo agora, por ocasião da interposição do recurso. 3. Ora, não é possível dar razão à irresignação do contribuinte, que teve inacolhido o pedido de justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição, sendo certo que de tal decisão não recorreu e nem fez preparo do recurso de apelo. 4. Demais disso, impera como regra na jurisprudência o entendimento de que a pessoa jurídica privada, que tem em sua finalidade o caráter econômico-financeiro, não pode se beneficiar da gratuidade da justiça. 5. Rodrigo da Mata. mcp/cm
(PROCESSO: 43588666484904994674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)