EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO IRRETRATÁVEL DURANTE O ANO-CALENDÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 774/2017 (CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS). INCIDÊNCIA DE SUAS DISPOSIÇÕES A PARTIR DE 2018. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. 2. Pretensão recursal consubstanciada na suspensão da exigibilidade da contribuição sobre a folha de salários, nos termos do art. 151, IV, do CTN, a partir de 21/11/2017, em virtude da vigência da MP 774/2017, ou posterior aprovação legislativa que mantenha as mesmas condições, permitindo que continue a recolher no regime da CPRB - contribuição previdenciária sobre a receita bruta, conforme opção realizada em janeiro de 2017. Sucessivamente, na hipótese de não ser deferido o pedido de liminar, pleiteia que seja declarado o direito de compensar os valores que eventualmente tenham sido recolhidos a maior no ano-calendário de 2017, devidamente acrescidos da taxa SELIC. Concedido efeito suspensivo à apelação interposta. 3. Mandado de segurança impetrado contra ato de efeitos concretos, qual seja a Medida Provisória nº 774/2017, que produz efeitos desde 02/12/2017. Possibilidade concreta de a impetrante sofrer a majoração da carga tributária a que se submete. 4. De acordo com o art. 9º, § 13º e 14º, da Lei nº 13.161/2015, a opção pelo regime de tributação é irretratável para todo o ano-calendário, não podendo a Medida Provisória em questão vir alterar uma situação já estabelecida, sob pena de violação à segurança jurídica. Da mesma forma que após a opção é vedado ao contribuinte realizar qualquer alteração no regime de tributação durante determinado exercício, a autoridade fiscal também não pode, pelo mesmo motivo, promover tal alteração no mesmo exercício. 5. Manutenção do apelante no regime de tributação sobre a receita bruta - sistemática CPRB até o final do final do ano-calendário de 2017, abstendo-se a autoridade impetrada de impor qualquer medida coercitiva sobre essa conduta da impetrante. 6. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 78072926028240100782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)