PROCESSO Nº: 3618222-53.3612.4.2.8698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE GRANITO ADVOGADO: Vitor Hugo Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Martins Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 8064771-95.0772.19.9.6434 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 6.3976/98. PRECEDENTES DO STF. EXCLUSÃO DO CADASTRO DO CAUC, SIAFI e CADPREV. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão que, nos autos do processo nº. 7964711-83.4719.21.11.9087, deferiu parcialmente o pedido liminar formulado pelo agravado para determinar que o agravante se abstivesse de exigir do recorrido o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP quando da efetivação das transferências voluntárias e demais repasses de recursos já autorizados, empenhados ou liberados. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de manutenção dos efeitos da decisão que deferiu o pedido liminar formulado pelo Município de Granito/PE, com fundamento na impossibilidade de aplicação das sanções previstas no art. 7º da Lei 9.717/98. 3. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da ACO830/PR, proferiu o entendimento de que a União, através da promulgação da Lei nº 9.717/98 e expedição do Decreto nº 3.788/2001, teria extrapolado os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social a competência das atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e prever sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes na referida lei. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal - adotando o sobredito entendimento do STF - entende que é descabida a exigência de apresentação de CRP, que tem a finalidade de atestar o cumprimento pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e Municípios das exigências da Lei 9.717/98 e do Decreto 3.788/01. Ademais, não pode a União aplicar sanções e manter a inscrição negativa do Município recorrido nos cadastros do DAVI LUCAS CARVALHO e CADPREV com fundamento na referida Lei e do citado Decreto, de modo que resta caracterizada a probabilidade de direito do agravado. 5. Demais disso, verifica-se que o perigo da demora decorre de que o bloqueio de verbas e restrições no Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV faz com que o agravado seja privado dos ativos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, gerando danos à Administração Pública do Município de Granito/PE, o que, por consequência, traz prejuízos para a sua população. 6. Registre-se, por oportuno, que não deve prosperar o argumento da União de satisfatividade da medida liminar ou de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se aplicando o óbice da Lei nº 9.494/97. Com efeito, o juízo a quo destacou que a abstenção de exigência de apresentação do CRP não obriga a Administração Pública Federal a realizar convênios, conceder empréstimos ou fazer repasses voluntários ao município agravado. 7. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 46152880291127885048, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/09/2017; PROCESSO: 02922857827156688219, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/08/2014, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 31558258277553248628, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 78481193676929803889, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 53846363588259834275, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/02/2017, PUBLICAÇÃO. 8. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 83104734220412907355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)