PROCESSO Nº: 4898142-27.7328.1.6.3137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: VICUNHA TEXTIL S/A. ADVOGADO: Miguel Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9691701-24.7141.16.5.6809 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS NºS. 6.042/2007 E 6.957/2009. CONSTITUCIONALIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, através do qual pretendia a impetrante, ora agravante, a suspensão da exigibilidade da contribuição ao SAT, instituída pelo art. 22, inciso II, da Lei n.º 8.212/91, com base nos graus de risco e alíquotas previstos no Anexo V do Decreto n.º 3.048/99 (RPS), com as alterações promovidas pelo art. 2.º do Decreto n.º 6.957/09, abstendo-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil de exigir o recolhimento dessa contribuição com base nas alíquotas fixadas nas citadas normas. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que tal norma não observou as condições legais insertas para a sua instituição, na forma do § 3.º do artigo 22 da Lei n.º 8.212/1991, as quais exigem prévia apuração em inspeção que deve ser realizada pela administração, em manifesta afronta ao princípio da legalidade (arts. 5º, II e 150, I, CFRB/88) e aos limites do poder regulamentar atribuído ao Poder Executivo para o fiel cumprimento da lei (art. 84, IV, CF/88), e observância da segurança jurídica. III. A lei definiu satisfatoriamente os elementos da contribuição para o SAT, atual RAT, tendo apenas atribuído ao regulamento a função de estabelecer os critérios para aferição dos conceitos de atividade preponderante e grau de risco leve, médio e grave. IV. O STF entendeu constitucional a regulamentação do SAT por regulamento do Poder Executivo (STF, RE n. RE 067.539, DJ 6.11.5826, rel. Min. André Costa), princípio também aplicável aos regulamentos do FAP - Fator Acidentário de Prevenção, quais sejam, os Decretos ns. 6.042/2007 e 6.957/2009. V. Na hipótese, a parte agravante tenta desconstituir o ato administrativo que, - em razão da alteração do Anexo V do Decreto n.º 3.048/99 pelo Decreto n.º 6.042/07 (e depois pelo Decreto n.º 6.957/09) -, estabeleceu que a atividade por ela exercida (tecelagem de fios de algodão) deve ser sofrer majoração em seu grau de risco, passando de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento). Defende que a majoração da referida alíquota não poderia ter ocorrido mediante decreto, sem a inspeção prévia prevista no art. 22, § 3.º, da Lei n.º 8.212/91 ("§ 3.º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes"). VI. Ao analisar a competência atribuída pelo § 3º do art. 22 da Lei n. 8.212/91 ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social para realizar o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo (SAT), o STF concluiu que a regulamentação deve acontecer com base em estudos estatísticos sobre a ocorrência de acidentes no exercício da atividade desenvolvida pela entidade a ser enquadrada em risco leve, médio ou grave, tudo em obediência aos padrões estabelecidos pela norma primária. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 43265664252602936318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)