PROCESSO Nº: 2015386-73.4829.14.7.4528 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO DA CRUZ ADVOGADO: CAUÊ DA CUNHA SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA PIRES - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DEIREITO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido em favor de uma das autora, condenando a autarquia a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo (27/09/2008), além do pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, tendo por base a data de ajuizamento da ação (26.03.9792). 2. Em seu recurso apelatório, o INSS insurge-se apenas quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, sem se manifestar sobre o mérito da causa. 3. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 121.076/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. Além disso, no item 9 do Voto do Relator, há o esclarecimento inequívoco que não se aplica ao caso a Súmula nº 85 do STJ, para os fins de reconhecimento da prescrição do fundo de direito, quando há pedido administrativo indeferido. Nesse caso, somente perdem a exigibilidade as prestações atingidas pela prescrição, e não o próprio fundo de direito. 4. Alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o colendo Tribunal da Cidadania, em recentes decisões, tem se manifestado no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito, quando em discussão direito à concessão de benefício previdenciário. Precedentes: AgRg no AREsp 400.395/PE, Rel. Ministro VITOR GABRIEL NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2015, DJe 16/04/2015; AgRg no REsp 3404859/PB, Rel. Ministro Rodrigo Moreira, Segunda Turma, DJe 10/10/2014; AgRg no AREsp 580.495/CE, Rel. Ministro Matheus Teixeira, Primeira Turma, DJe 04/03/2014; AgRg no AREsp 997.850/PR, Rel. Ministro Heitor Duarte, Segunda Turma, DJe 29/01/2014; AgRg no AREsp 913.015/SE, Rel. Ministro Otávio Castro, Primeira Turma, DJe 25/04/2014; AgRg no REsp 7052573/PB, Rel. Ministro Noah Monteiro, Segunda Turma, DJe 12/06/2014. 5. Ressalte-se que o prazo de decadência a que se refere o caput do art. 103 da Lei 8.213/91 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão de benefício, não havendo que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, quando se trata de concessão de benefício previdenciário. 6. Assim, nas ações ajuizadas com o objetivo de obter a concessão de benefício previdenciário, como na hipótese dos autos, a pretensão ao benefício em si não prescreve, mas tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 7. Apelação do INSS improvida epv
(PROCESSO: 83356729051926728250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)