CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO.
I. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizado pela União Federal. A Segunda Turma entendeu que a CDA traz todos os elementos necessários à cobrança do débito exequendo.
II. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos artigos 62,64/65 da Lei de Nº15.563/91, 77 e 79 do CTN e 150, VI da Constituição Federal, desde logo prequestionados.
III. Sobre a inexequibilidade da CDA que embasa a execução não ter preenchido os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade o acórdão embargado não foi omisso tendo abordado tal questão no item III de sua ementa, in verbis: "É de entendimento pacífico deste Tribunal que 'É desnecessária a juntada da memória discriminada do cálculo da dívida, bastando a fundamentação legal, como nos autos, onde se verifica que a CDA contém a fundamentação legal da dívida quanto à multa e aos juros de mora, cobrados dentro dos limites legais (art. 9º, parágrafo 2º, II e III, da Lei nº 15.563/91)., não se aplicando os artigos invocados pela parte embargante.(...)".
IV. Ademais, a respeito da impossibilidade de o município cobrar TLP da União o acórdão embargado também não foi omisso por ter se pronunciado no item III sobre a questão, in verbis "O lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP é direto, ou seja, de ofício. Apurado o débito pela Fazenda Pública, a constituição do crédito tributário se dá com a notificação do lançamento ao contribuinte, mediante o envio ao endereço do imóvel do carnê a ser pago'.(Primeira Turma , AC254417/PE, Rel. Des. Federal Francisco Novaes: 05/05/2015- Página 270)".
V. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
VII. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 0411332608304482362670, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017, PUBLICAÇÃO: 26/02/2017)