PROCESSO Nº: 7288183-27.4543.10.4.8495 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR MOURA ADVOGADO: KEVIN BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 37ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: VITOR MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA ÓRGÃO: RAFAEL PINTO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. ALEXANDRE SOUZA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 505628/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para adequar o valor de seu benefício previdenciário aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. No que tange à prescrição quinquenal, não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 8960120-57.2650.5.9.7804 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. De forma que, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 144848/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 5. Após análise dos documentos que instruíram o feito e segundo informações da Contadoria desta Corte, constata-se que há diferenças a serem pagas ao demandante em razão da majoração dos tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003. 6. Com relação às parcelas em atraso, devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito à adequação do valor do benefício aos tetos de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, determinando o pagamento das diferenças, no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, com a incidência de juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e a correção do débito segundo os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 89768138634032439532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)