Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor da Conceição - PROCESSO Nº: 0925360-91.8551.7.7.7212 - APELAÇÃO APELANTE: GRÁFICA SABRINA SANTOS. ADVOGADO: MIGUEL DIAS APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal (Convocado) Otávio Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. LEI 8.036/90. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Trata-se de apelação interposta contra sentença terminativa, na forma do disposto no art. 267, inciso VI, do CPC, que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam da Caixa Econômica Federal - CAIXA, em ação de declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária movida pela GRÁFICA ANA LÍVIA ALVES, por entender que ser a União a única parte legítima para figurar na lide, dada a sua condição fiscalizadora e apuradora das contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. - Pretende a parte recorrente a reforma da sentença que reconhecera a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA, sob a alegação de que se trata de matéria relativa à contribuição mensal ao FGTS com esteio na Lei 8.036/90, e não à contribuição do FGTS nos precisos termos da LC 110/2001. - Para fins de aferição da legitimidade passiva ad causam, o que importa é se, no ajuizamento da ação, ao menos em abstrato, o apontado como réu teve contra si pedido formulado na inicial e que pode refletir em sua esfera jurídica. E, ao que tudo indica, no momento da propositura da ação, a CAIXA possuía, como efetivamente possui, como uma de suas atribuições a manutenção e o controle das contas vinculadas (art. 7°, I, da Lei n° 8.036/90), e tem legitimidade para responder às ações em que os titulares das referidas contas questionam unicamente os critérios de correção monetária e juros (Súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça). Contudo, não a detém para responder às ações em que os contribuintes do FGTS questionam a própria contribuição ou seus acessórios, como no presente feito, em que a parte recorrente postula o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do FGTS sobre 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio doença (os primeiros 15 dias) e horas-extras (TRF-5ª Região, AC 382.054, 2ª Turma, Rel. Des. (convocado) Otávio Fogaça, Eduardo Costa, DJE 30/04/2016). - A legitimidade para fiscalizar o recolhimento das contribuições ao FGTS, efetuar as respectivas cobranças e exigir os créditos tributários é do Ministério do Trabalho e da Procuradoria da Fazenda Nacional, devendo figurar no polo passivo da relação jurídica processual a União, nunca a CAIXA. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 30058879251902734338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)