EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE QUE FORA EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E DE CAUSALIDADE. 1. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as verbas de sucumbência, independentemente de culpa. 2. No caso concreto, além de a exequente não ter sido sucumbente, observa-se que a apelante já havia sido excluída do polo passivo da execução originária, em virtude de decisão proferida em sede de agravo de instrumento, antes mesmo do ajuizamento dos presentes embargos, o que conduz inevitavelmente à sua ausência de interesse de agir, aliado ao fato de que a penhora foi cancelada e os autos da execução arquivados, de modo a corroborar a falta de interesse jurídico na manutenção dos embargos, conforme decidido na sentença a quo. 3. Demais disso, a penhora decorrera de erro material exclusivo do próprio Judiciário, dado que o mandado deveria ter sido expedido nos autos de outras execuções remanescentes contra a mesma parte executada e não nos autos cuja prescrição já tinha sido anteriormente decretada. Erro para o qual a Fazenda Nacional não concorreu, não tendo, pois, dado causa à demanda. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 56229540773961435638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)