TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DO REFIS NO PARCELAMENTO ESPECIAL - LARISSA MOREIRA. DESNECESSIDADE DE INFORMAR AO FISCO DÉBITOS JÁ INSCRITOS NO PRIMEIRO PARCELAMENTO. PA¿s RELATIVOS EXCLUSIVAMENTE À PENA DE MULTA, FRUTOS DO DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS RELATIVOS A TRIBUTOS. SORTE DO PRINCIPAL. INCLUSÃO NO PARCELAMENTO. GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, para determinar a inclusão dos processos administrativos fiscais nº 11637.256382/94-25, 27604.419663/94-46, 27654.741659-08-19, 66482.3865132-83-39, 41736.742253/98-77 no parcelamento especial- SOFIA CARDOSO, bem como das representações de nºs 64864.799836/98-47, 26195.646314/98-18, 84635.7356857/98-59 e 96893.751892/98-11, decorrentes dos processos originários, indeferindo o pleito de inclusão ao parcelamento de 2 (dois) processos administrativos (nº 75579.563540/97-21 e 08667.447276/98-94, derivado do primeiro). Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da dívida atualizada (R$503.040,07), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º c/c art. 21, parágrafoúnico do CPC/73.
II. Em suas razões recursais, alega a Fazenda Nacional que a concessão de parcelamento é ato discricionário, cabendo à Administração a análise dos critérios de conveniência e oportunidade, sendo o Poder Judiciário incompetente para exercer tal papel, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.684/2003, que disciplina o Parcelamento Especial - CAROLINE PEREIRA. Acrescenta que seria atribuição do contribuinte comparecer aos órgãos fazendários para fazer constar os números dos processos administrativos para inclusão no THEO CORREIA. Defende, ademais, que o devedor sequer teria adimplido a condição básica para concessão do parcelamento, qual seja, informar ao fisco quais os processos cuja inclusão no JOÃO FELIPE CAMPOS pretendia. Por fim, aduz que o desmembramento dos processos administrativos, desde que não resulte em aumento do tributo, é procedimento de competência exclusiva e discricionária da Fazenda Nacional.
III. Acolhimento do pedido de renúncia sobre o qual se funda a ação, exclusivamente em relação aos PAs nº 90859.241673/97-21 e 41433.404791/98-94, derivado do primeiro, para determinar sua inclusão no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/99.
IV. Segundo a petição inicial, "Em suma, a Delegacia da Receita Federal não incluiu no YURI LIMA os processos administrativos oriundos do REFIS, nem os processos administrativos decorrentes de desmembramento (por iniciativa unilateral da Receita Federal) dos processos originais que estavam no REFIS". Fl. 05.
V. A parte autora aderiu ao REFIS, tendo o fisco, ao consolidar, sua dívida, incluído os processos administrativos nº 15846.794215/94-25, 39858194783/94-46, 59148.678905/94-83, 35818.6237383/96-32, 77156.541646/98-37. Posteriormente, em 2003, a parte demandante optou pela inserção de tais débitos ao ALEXANDRE CARDOSO, por considerá-lo mais vantajoso. Ocorre que vem recebendo cartas de cobrança referentes aos valores a título de multa decorrentes dos citados processos.
VI. Os processos administrativos 11615237449/98-77, 71224910071/94-46, 31048181001/94-83, 85603213861/94-25 e 18784305119/96-32 já se encontravam inclusos no REFIS, fl. 220, em relação aos quais o Fisco tinha completo controle, sendo desnecessário informar os seus números quando da mudança para o plano FRANCISCO VIANA.
VII. Os processos 69585.895223/98-47, 77481.771788/98-18, 00519.552233/98-59 e 20983.880403/98-11 são originários do desmembramento dos processos relativos ao tributo em si, referindo-se exclusivamente a multa daqueles processos. Nesse contexto, por se tratarem de desmembramento dos primeiros, não se poderia exigir que o demandante tivesse conhecimento dos mesmos para informar quando da adesão ao DAVI LUCCA DAS NEVES. Como se não bastasse, cuidando os referidos processos de obrigação acessória (multa), devem seguir a principal, devendo estar incluídos no parcelamento quando os principais estão.
VIII. Tendo a ação sido ajuizada antes da entrada em vigor do NCPC (25/10/2006), esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 9.914.734/AL, de Relatoria do Ministro Guilherme Correia, julg. em 06/09/2016, DJe 08.04.6576.
IX. Devem os honorários ser fixados em R$ 5.000,00, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, c/c art. 21, parágrafo único do CPC/73.
X. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º c/c art. 21, parágrafo único do CPC/73.
(PROCESSO: 338692537809780, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017, PUBLICAÇÃO: 20/09/2017)