PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DIFERENÇAS DECORRENTES DO REAJUSTE DE 26,05% SOBRE VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A LICITUDE DA SUPRESSÃO DO REFERIDO REAJUSTE. ACÓRDÃO DO PLENO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF NO RE 458.274/RJ AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ao entendimento de que o acórdão do Tribunal está em conformidade com a diretriz do STF fixada no RE 070.499/RJ, julgado com repercussão geral.
2. A agravante sustenta que o acórdão combatido violou o art. 5º, inciso XXXVI, da CF, não estando em sintonia com o entendimento do STF no acórdão paradigma.
3. Não procede o agravo interno. No caso, verifica-se que o Tribunal julgou improcedente a ação rescisória que pretendia desconstituir julgado que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente a pretensão de restabelecimento do percentual de 26,05% (URP de fevereiro de 1989), que havia deixado de ser pago à postulante em razão de orientação do TCU no sentido de não mais ser devida a rubrica, cuja incorporação se dera por determinação de sentença trabalhista, após a passagem do Regime Celetista para o Regime Jurídico Único, quando o percentual deveria ser transformado em VPNI até a sua integral incorporação à remuneração.
4. Acórdão combatido em perfeita sintonia com a orientação do STF firmada no RE 951.788-RJ, julgado com repercussão geral, no sentido de que "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 67332393706113250969, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 23/01/2017, PUBLICAÇÃO: 22/02/2017)