EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. 26,05% (URP) E 3,17 (URV). ERRÔNEA OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. OTÁVIO RAMOS. ART. 46 DA LEI 8.112/90. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança requestada para determinar que a impetrada se abstenha de realizar descontos nos proventos do impetrante, a título de reposição ao Erário, ante o reconhecimento da boa-fé no recebimento dos valores indevidos. 2. A Primeira Seção do STJ (REsp 4.179.293/PB, Min. Cauê Dias), na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei pela Administração não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado. 3. Extrai-se da prova pré-constituída constante nos autos que o impetrante, servidor aposentado da Universidade Federal de Alagoas, vinha recebendo em seus proventos os índices relativos a URP (26,05%), URV (3,17%) e 28,86%, sob a rubrica "VPNI-IRRED.REM", tendo o Tribunal de Contas da União (Acórdão 4.694/2014) reconhecido como indevido o pagamento de tais valores, tendo em vista a sua absorção pelas novas estruturas remuneratórias criadas por lei. 4. A Universidade, por sua vez, instaurou processo administrativo objetivando a cobrança dos valores pagos indevidamente a partir de 02.01.1260, data em que o servidor foi notificado da irregularidade, até 12.07.4799, quando foi efetivada a exclusão da rubrica, no total de R$ 660,86 (seiscentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos). 5. Percebe-se, assim, que o pagamento indevido não se deu por errônea ou inadequada interpretação da lei pela Administração, mas sim em razão dos trâmites burocráticos necessários para o cumprimento da decisão emanada do TCU, não havendo, pois, como dispensar o impetrante da restituição das quantias recebidas indevidamente no aludido período. 6. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 64667235463007549503, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)