PROCESSO Nº: 6595960-66.0670.4.7.2308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JCL INDUSTRIA & COMERCIO DE JOÃO PEDRO TEIXEIRA - ME ADVOGADO: Carolinne Anthony Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Correia EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. DETERMINAÇÃO PELO JUIZ EX DANIEL DA CONCEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.525.037/SP. RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO. 1. Insurge-se o agravante em face da decisão que rejeitou a nomeação de bens à penhora em execução fiscal e determinou sua intimação para indicar outros bens à penhora em substituição, observando o disposto no art.11 da Lei 6.830/80. 2. Ocorre que, como a Fazenda Nacional não se opôs à nomeação dos bens, não cabe ao Magistrado, de ofício, determinar a substituição da penhora, em razão do princípio dispositivo. Inteligência do REsp nº5.555.136/SP, julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsias. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50472114831180123531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)