PROCESSO Nº: 3146346-42.7138.5.12.4594 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA COSTA AUTA DE ARTHUR DIAS ADVOGADO: Jose Dionizio De Laís Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Otávio Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do termo inicial do prazo prescricional, cujo prazo só começou a correr a partir do reconhecimento administrativo do direito ao recebimento dos atrasados, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 02315017935313542938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)