ENRICO ALVES Nº 9222821-23.9615.22.7.2849 AGRAVANTE : ALCINEIDE JUSTO SIQUEIRA ADVOGADO : PEDRO MIGUEL CAVALCANTI e outro AGRAVADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO : FERNANDA RIU UBACH CASTELLÓ GARCIA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (JUÍZA MARIA EDUARDA ROCHA GIOVANNA VIANA RELATOR : DES. FEDERAL BRENO LIMA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. AGENTE DE MOBILIDADE URBANA. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. DEFERIMENTO. 1. A tutela de urgência deve ser deferida quando atendidos os requisitos inscritos no art. 995, parágrafo único, e no art. 1.019 do Estatuto Processual Civil, exigindo-se, para a outorga do provimento almejado, que se demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. 2. Agravo de instrumento manejado contra decisão em que se indeferiu o pleito de liminar, por meio do qual pretende a autora a suspensão dos efeitos da decisão administrativa da OAB - Seccional do Rio Grande do Norte, que cancelara a sua inscrição como advogada. 3. Hipótese em que há de se reformar a decisão vergastada, porquanto o cargo de agente de mobilidade urbana, exercido pela recorrente, não se enquadra como atividade de polícia, ensejando apenas o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85815351378150871230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)