PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que julgou Improcedente a Denúncia e absolveu o Réu da imputação do Delito de Estelionato Qualificado (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal), relativamente à percepção de Benefício Previdenciário simultaneamente ao exercício de Cargo Público, em razão da ausência do Crime.
II - A caracterização do Estelionato, consistente na obtenção de vantagem indevida, em prejuízo alheio, pressupõe o uso de ardil, artifício ou qualquer outro meio fraudulento para manter ou induzir em erro outrem.
III - A concessão do Benefício ocorreu no âmbito de Processo Administrativo, no qual a Perícia Médica concluiu pela incapacidade laboral do Segurado.
IV - Ausência de elemento probatório de que o Segurado tenha induzido em erro a Perícia, simulando, por exemplo, ser portador de Patologia, que, mais tarde, verificou-se inexistente, ou tenha apresentado documentação médica que, posteriormente, fora considerada inidônea.
V - O artigo 46 da Lei nº 8.213/1991 não estabelece a exigência de comunicação sobre a recuperação das condições laborais, a não refletir-se esta Omissão na Esfera Criminal.
VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 24633816992947617434, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017, PUBLICAÇÃO: 19/10/2017)