PROCESSO Nº: 0324338-48.1902.21.12.7858 - APELAÇÃO APELANTE: PETROENGE PETROLEO ENGENHARIA LTDA e outros ADVOGADO: Vicente Moraes e outros ADVOGADO: Eleno Pedro Lucas Rocha ADVOGADO: João Guilherme Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Cauã Gomes Maior Do Rego Vitor Hugo da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ELOAH RAMOS - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique das Neves EMENTA: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS PELO INSS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SAÚDE DO TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo INSS, a fim de que fosse ressarcido dos valores que despendeu a título do pagamento dos benefícios de pensão por morte e auxílio-doença, em razão do acidente de trabalho que resultou no óbito e no afastamento dos empregados da PETROBRAS, Leandro Freitas e Luiz Felipe Nunes, nos percentuais de 80% e 20%, para a PETROBRÁS e a PETROENGE, respectivamente, devendo os valores dos benefícios serem repassados ao INSS, ora apelado, até o dia 20 de cada mês, enquanto estiverem ativos, além de sobre eles incidir em juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Apelação da PETROBRAS, objetivando a reforma do julgado ao argumento de que: a) a sentença foi proferida em contradição com as provas dos autos, não tendo levado em conta as conclusões do Relatório de Investigação de Segurança Marítima que aponta, entre as causas do acidente, a conduta adotada pelo operador do guindaste, baseando-se apenas na prova produzida pelo Núcleo de Segurança e Saúde do Trabalho (DRT/RN); b) que as falhas mecânicas apontadas como determinantes do acidente, consistentes na falha na embreagem de giro e na ausência da botoeira de emergência, para o desligamento do equipamento, foram afastadas pela Marinha do Brasil que atestou o seu funcionamento; c) não levou em conta, também a realização das manutenções preventivas e corretivas e que houve o descumprimento das normas de segurança pelo operador do guindaste. 3. Apelação da PETROENGE, alegando que o acidente decorreu exclusivamente dos atos e omissões da PETROBRAS, em decorrência do precário estado de conservação do guindaste de sua propriedade, e tal conduta foi agravada pelo fato de não haver heliponto disponível para a prestação do adequado socorro às vítimas. Defende que não praticou qualquer ilícito, não havendo concorrido de nenhuma forma para o evento danoso. Alternativamente, requer a redução do percentual a que foi condenada. 4. Apelação do INSS, requerendo a reforma do julgado, em face da necessidade de constituição de capital, nos termos do art. 475-Q, do CPC, por reputar ser esta a única forma de materializar o ressarcimento da Previdência Social. 5. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da PETROBRAS. Resta comprovado da detida análise do contrato de prestação de serviço celebrado entre a PETROBRAS e a PETROENGE PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA., cujo objeto consistiu na prestação de serviços de operação de guindastes e manutenção e equipamentos em equipamentos das instalações marítimas do Estado do Ceará e na base da Petrobras em Paracuru/CE, no âmbito do ativo de Produção RNCE, que, nos termos da Cláusula 9.4, a Petrobras possuía o dever de fiscalizar o objeto contratado, de modo que não pode ser eximir da responsabilidade atinente ao acidente que resultou no óbito e no afastamento de dois de seus empregados, sob a alegação de falha de manutenção no referido guindaste. 6. A contribuição exigida das empresas a título de seguro acidente de trabalho (SAT) faz parte o rol de contribuições sociais dispostas no art. 195, da CF/88, não havendo a exclusão da responsabilidade de indenizar, quando incorrer em dolo ou culpa. Não procede a alegação de bis in idem. 7. O dever de ressarcir os prejuízos suportados pelo INSS, em virtude do pagamento de benefício por acidente de trabalho depende da demonstração da culpa do empregador por negligência, no que concerne ao cumprimento das normas-padrão de segurança do trabalho. O art. 19, § 1º, da Lei nº 8.213/91, dispõe que é responsabilidade da empresa a adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. 8. É necessário, para a caracterização da responsabilidade da empresa e o surgimento do dever de ressarcir as despesas efetuadas pelo INSS, que o acidente tenha ocorrido ante a negligência desta, no cumprimento das normas de segurança do trabalho, bem como que reste comprovado o nexo de causalidade entre um e outro, consoante o disposto nos arts 120 e 121, da Lei nº 8.213/91. 9. O acidente de trabalho objeto destes autos, aconteceu no dia 26/12/11, na Plataforma Ubarana 3 (PUB 3), no momento do transbordo de dois empregados da PETROBRAS e um da PETROENGE, que estavam em uma lancha, através do içamento de cesta, quando em razão de supostas falhas mecânicas, foram arremessados contra a plataforma tendo ocasionado o óbito do Sr. Pedro Henrique Araújo e lesões físicas aos demais empregados. 10. O laudo elaborado pela DRT/RN, através da Análise de Acidente de Trabalho, não deixa dúvidas de que o guindaste de propriedade da PETROBRAS, HR GB-6, utilizado pela PETROENGE, na plataforma PUB-3, vinha apresentando problemas técnicos, o que levou à necessidade de realizar frequentes e sucessivas manutenções corretivas, em curtos intervalos de tempo, a fim de sanar um sem número de ocorrências, consoante o noticiado no referido laudo, que assim dispôs:[..]"o equipamento encontra-se em uso na Petrobrás há, aproximadamente, 30 anos, estando no final da vida útil. Sua substituição está prevista para ocorrer em 2015. A análise das ordens de manutenção da Petrobrás para o guindaste oeste, realizadas somente no ano de 2011, revela um equipamento apresentado importante desgaste natural com problemas mecânicos frequentes que impactavam a operação normal do guindaste." [..] inobstante ter constatado, entre outras falhas, a existência de muito óleo na casa de máquina, reconhecendo a necessidade de uma limpeza e a averiguação da origem do derrame de óleo, bem como o fato de que a embreagem de giro apresentava vazamento de óleo, consideradas como causas de funcionamento do guindaste, fez constar que "o objeto técnico da inspeção poderá operar normalmente até a data da próxima inspeção periódica definida neste relatório", a qual somente seria efetivada em 15 de março de 2012.[..] 11. Demonstrados a precariedade do funcionamento do guindaste e o descaso da PETROBRAS ao manter em uso uma máquina tão desgastada pelo tempo e pelas constantes mecânicas, restam comprovadas a culpa da PETROBRAS e a inobservância das regras de proteção ao trabalho, fazendo nascer a obrigação de indenizar. 12. Os laudos produzidos pela DRT e pela Marinha do Brasil chegaram à mesma conclusão, quanto à constatação da precariedade da conservação do guindaste. 13. Inacolhida a alegação de culpa exclusiva de qualquer das apelantes, consoante pretendem a PETROBRAS e a PETROENGE, em suas apelações. 14. A PETROENGE também incorreu em culpa, eis que não pode se eximir da responsabilidade, no tocante à fiscalização da manutenção do maquinário por ela operado, bem como por haver permitido que seu empregado operasse uma máquina que não se encontrava em perfeitas condições de uso. Tal questão não pode ser interpretada como de menor importância. 15. Não há que ser acolhida a alegação da PETROBRAS de que houve culpa exclusiva do empregado da PETROENGE, que estava operando o guindaste causador do acidente. Restou consignado, no laudo da Marinha, que houve uma conjunção de fatores que juntos contribuíram para o evento, ao concluir que: "a embreagem de giro do guindaste no sentido anti-horário encontrava-se presa na posição de acoplada, em função do precário estado de manutenção do guindaste, associado ao vazamento de óleo apresentado e ao serviço de caldeiraria que estava sendo executado; a plataforma não possuía cesta reserva para transporte de pessoal, ficando temporariamente impossibilitada para embarque e desembarque; houve demora na remoção dos acidentados para evacuação por Missão Aero Médica (MAM); o motor do guindaste foi colocado em funcionamento sem a verificação das causas que levaram à sua parada, sem comando do operador, e do cheiro de queimado observado; houve falta de controle do operador sobre o guindaste. Ressalta-se que equipamentos não podem continuar a operar enquanto falhas são detectadas e correções não são efetuadas." 16. Em observância à proporcionalidade dos atos praticados por cada um das apelantes, reforma-se a sentença para reduzir o percentual da PETROBRAS para 60% e majorar o da PETROENGE para 40% dos valores a serem ressarcidos ao INSS, quanto ao pagamento do benefício NB n.º 650.479.999-7 (B93 - Pensão por Morte por acidente de trabalho), com DIB em 24.12.2859, implementado em favor dos dependentes de Ana Clara Moraes: Nicolas Silveira (cônjuge) e Luiz Miguel Dias (filho); e do benefício NB n.º 519.009.289-9 (B91 - auxílio doença por acidente do trabalho), com DIB em 10.08.0387, implementado em favor do acidentado Danilo das Neves. 17. Não merece prosperar a apelação do INSS interposta, para que seja deferida a constituição de capital, para assegurar o pagamento dos benefícios que pretende ser ressarcido, haja vista que esta somente deve ser aplicada às hipóteses em que há o pagamento de prestação alimentícia. 18. Correção monetária e juros de mora em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora, nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Mantida a sentença neste tocante. 19. Dá-se parcial provimento à apelação da PETROBRAS. Nega-se provimento às apelações da PETROENGE e do INSS.
(PROCESSO: 06680711945540405097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)