PROCESSO Nº: 1367325-58.3111.13.8.6020 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JUAN CORREIA ADVOGADO: Joaquim Lima APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Pedro Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DAVI LUCCA CALDEIRA, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 21.371/05. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 3.169.538/CE. I. Noah Rocha ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a equiparação, com os servidores da ativa do DNIT, do padrão remuneratório introduzido pela Lei nº 11.171/2005, especialmente quanto à GDAPEC, no período compreendido entre 2005 e novembro/2010, além do pagamento das diferenças financeiras daí decorrentes. II.O MM. juiz " aquo" julgou procedentes os pedidos de equiparação da estrutura remuneratória da parte autora aos servidores da ativa que foram redistribuídos ao DNIT e agraciados pela estrutura remuneratória da Lei nº 11.171/2005, com pagamento retroativo: a) dos proventos básicos, de forma a integrá-los aos valores dos vencimentos discriminados no nível A, III, da letra "d", do Anexo V, da Lei nº 11.171/2005 ; b) do valor da GDAPEC aos valores do Anexo VII, letra "d", da Lei nº 11.171/2005, compensando-se com os valores recebidos a título de GDATA. Honorários fixados em R$ 2.000,00. III.A União apela argumentando, em suma, que, tendo em vista que os servidores inativos do extinto HENRIQUE NOGUEIRA foram transferidos para a folha de pagamento do Ministério dos Transportes (artigo 117 da Lei nº 10.233/2001), somente os servidores ativos desta Pasta Ministerial poderiam ser parâmetro para se estabelecer a paridade de vencimentos (para aqueles inativos e pensionistas que possuam o direito à paridade) e que o plano de carreiras do DNIT somente interessa aos servidores do DNIT. Defende a improcedência do pedido. IV.Apela a parte autora, requerendo que a verba honorária seja fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. V.Em suas contrarrazões, a parte autora reitera o alegado na inicial. Arthur Castro apresentou contrarrazões afirmando que permitir que a verba honorária tenha como base de cálculo da condenação, que nestes casos apresenta-se, geralmente elevada, será um equívoco e gerará um enriquecimento ilícito. VII. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº.6.138.014/CE, DJe 10.05.0207, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "o servidor aposentado do extinto PEDRO LUCAS DUARTE, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do ENRICO DA PAZ absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do JOÃO PEDRO VIANA, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". VIII. Tem a autora direito à percepção das gratificações previstas na Lei 11.171/2005, em igualdade de condições com os servidores ativos do DNIT, até o advento de critérios para aferição do desempenho individual e institucional dos servidores ativos. IX. Cabível o pagamento das parcelas atrasadas, desde a vigência da Lei nº. 11.171/2005, observada a prescrição quinquenal. X. Essa turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que, nesses casos, sobre as diferenças, deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 5.792-16/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos da decisão da Corte Suprema, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. XI.Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015 em relação à matéria. XII. Remessa oficial e apelações improvidas. [04]
(PROCESSO: 17916744164088427134, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)