PROCESSO Nº: 1023455-23.4474.15.6.5082 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DA ALIANCA ADVOGADO: Marcos Vinicius Peixoto (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI. POSSIBILIDADE. OBJETO DO CONVÊNIO REALIZADO. IRREGULARIDADE APONTADA POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO VALOR NO MERCADO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar a promovida a suspender os efeitos das restrições impostas ao Município de Aliança/PE, junto ao CAUC/SIAFI, relacionadas ao convênio 607287/PORT/SAS/MPAS/051/99, tendo em vista que a atual gestão tomou as providências necessárias para responsabilização dos gestores que firmaram o convênio referido. 2. A inadimplência da edilidade, ensejadora de sua inscrição no SIAFI/CAUC, pode ser afastada quando decorrente de irregularidades praticadas na gestão anterior desde que o atual administrador que não o faltoso tenha tomado as providências cabíveis para saná-las, comprovada a instauração da devida Tomada de Contas Especial. Dicção do art. 5º, § 2º, da IN/STN n.º 01/97, na redação da IN STN n.º 05/01. 3. No caso, se encontra suficientemente comprovada a seriedade das medidas adotadas pelo Município-Apelado contra o seu ex-gestor. Isso porque restou demonstrado que a atual administração buscou responsabilizar o ex-gestor em face das irregularidades perpetradas durante a execução do Convênio 613545/PORT/SAS/MPAS/051/99. Nesse sentido, providenciou: i) notificação Extrajudicial do ex-gestor; ii) a instituição de Comissão para realização de Tomada de Contas Especial; iii) inscreveu o débito referente ao Convênio em questão em Dívida Ativa. 4. É de se ressaltar, da análise dos documentos anexados, que a irregularidade apontada no convênio se refere a ausência em aplicações no mercado financeiro do valor liberado, em ofensa ao que preceitua a IN nº 1/97. Esse fato por si só, não se mostra razoável para que se puna indefinidamente o Município por uma irregularidade que não deu causa, e principalmente haver notícias de que todos os itens do objeto do convênio foram plenamente executados. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 97421932848123239726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)