PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RESP. 3.582.236. RESP. 9964.362. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO JULGAMENTO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência, para ajustar o acórdão às decisões proferidas nos RESP 9.266.795/RS e 5.718.064/RS, que dizem respeito às seguintes matérias: empréstimo compulsório sobre energia elétrica/prescrição/correção monetária/juros moratórios, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal.
2. A VINIPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA sustenta que o acórdão recorrido resta contraditório às teses firmadas no STJ, no sentido de determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, de não conceder os expurgos inflacionários, e de fixar os juros de mora em 6% ao ano.
3. O STJ firmou entendimento nos autos do RESP 6.009.803 no sentido de ser aplicável o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ao qual já estão incluídos os expurgos inflacionários, nos seguintes termos: 1. ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; 2. Fevereiro de 1986 - 14,36% (expurgo inflacionário, em substituição à ORTN do mês); 3. Junho de 1987 - 26,06% (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); 4. Janeiro de 1989 - 42,72% (expurgo inflacionário, em substituição à OTN do mês); 5. Fevereiro de 1989 - 10,14% (expurgo inflacionário, em substituição à OTN do mês); 6. BTN - de março de 1989 a março de 1990; 7. Março de 1990 - 84,32% (expurgo inflacionário, IPC em substituição à BTN do mês); 8. Abril de 1990 - 44,80% (expurgo inflacionário, IPC em substituição à BTN do mês); 9. Maio de 1990 - 7,87% (expurgo inflacionário IPC em substituição à BTN do mês); 10. Junho de 1990 - 9,55% (expurgo inflacionário, IPC em substituição à BTN do mês); 11. Julho de 1990 - 12,92% (expurgo inflacionário, IPC em substituição à BTN do mês); 12. Agosto de 1990 - 12,03% (expurgo inflacionário, IPC em substituição à BTN do mês); 13. Setembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC em substituição à BTN do mês); 14. Outubro de 1990 - 14,20% (expurgo inflacionário, IPC em substituição à BTN do mês); 15. Novembro de 1990 - 15,58% (expurgo inflacionário, IPC em substituição à BTN do mês); 16. Dezembro de 1990 - 18,30% (expurgo inflacionário, IPC em substituição à BTN do mês); 17. Janeiro de 1991 - 19,91% (expurgo inflacionário, IPC em substituição à BTN do mês); 18. Fevereiro de 1991 - 21,87% (expurgo inflacionário, IPC em substituição ao INPC do mês); 19. INPC de março de 1991 a novembro de 1991; 20. Março de 1991 (expurgo inflacionário, IPC em substituição ao INPC do mês; 21. IPCA série especial em dezembro de 1991; 22. UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; 23. - SELIC a partir de janeiro de 1996.
4. No tocante aos juros moratórios, o STJ determinou no precedente acima mencionado que "sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios de 6% ao ano, estes a partir da citação, nos termos dos artigos 1.062 e 1.063 do CC/16, até 26/01/2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil - Lei nº 10.406/2002 - o qual, no art. 406, passou a dispor: "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Até o presente momento, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC que, na esteira dos precedentes desta Corte, por compreender juros de mora e atualização monetária, não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção.
5. E acrescenta que "registre-se que inexiste óbice à cumulação da taxa SELIC (nesse caso a título de juros moratórios) com os juros de 6% de que trata o art. 2º do Decreto-lei 1.515/76, uma vez que esse último tem natureza diversa - juros remuneratórios".
6. Manutenção dos termos do julgamento.
(PROCESSO: 710222042555866, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017, PUBLICAÇÃO: 10/11/2017)