PROCESSO Nº: 7014719-03.7551.21.5.9744 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO ALMEIDA ADVOGADO: Leandro da Cruz APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. I. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, promovida por CAMILA CAVALCANTI em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, buscando provimento jurisdicional que lhe garanta a realização da última fase do certame regido pelo Edital 11/2011 - ECT, qual seja, a perícia médica, com a consequente contratação do requerente para o cargo de Carteiro - localidade-base Natal/RN. II. O MM. Juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, considerando que o autor não logrou classificação dentro do número de vagas previstas no edital; bem como que a contratação de terceirizados não induz mácula ao direito dos concursados que se encontram em cadastro de reserva, dentre eles, o demandante. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. III. Apela o demandante, alegando que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT realizou processo licitatório com a finalidade de contratar terceirizados para realizar a atividade-fim do serviço público, qual seja, a de carteiro, o que demonstra claramente a ilegalidade das autoridades coatoras, tendo em vista a impossibilidade de contratar terceirizados para o exercício da atividade-fim que traduz atribuições típicas de cargos permanentes, ou seja, que só podem ser preenchidos por concurso público. Aduz que até o presente momento foram nomeados 127 (cento e vinte e sete) candidatos ao cargo de carteiro, e como existe um contrato terceirizado com 144 (cento e quarenta e quatro) funcionários para a localidade-base de Natal, o que ultrapassa o número residual de candidatos aprovados, qual seja 128 (cento e vinte e oito), fica evidenciado o direito do candidato aprovado no certame em prosseguir no exercício do cargo público. IV. O STF, ao apreciar o RE 140984/PI, em sede de repercussão geral, entendeu que o direito subjetivo à nomeação em concurso ocorre quando: i) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 994.544); ii) houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); e iii) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. V. O apelante não se enquadra em nenhuma das situações descritas, uma vez que foi aprovado fora do número de vagas previsto no edital, possuindo mera expectativa de direito de ser nomeado. Para a Cidade de Natal eram previstas 34 vagas, tendo o autor ficado na posição 188 (cento e oitenta e oito). VI. "Ressalte-se que a contratação de servidores temporários não implica preterição de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo efetivo, dado que as duas espécies de contratação são distintas. Dessa forma, a nomeação de servidores para ocuparem tais cargos não significa, por si só, que a Administração tenha possibilidade de nomear os aprovados em concurso público que, como se sabe, demanda a existência de vagas" (BRUNO RODRIGUES. Segunda Turma. AC/RN 42079792632765764419. Rel. Des. Fed. Renan Moreira. Julg. 17/11/2015) VII. Apelação improvida. [8]
(PROCESSO: 21380535770557546938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)