PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES REPASSADOS A CARTÕES DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A EXECUTADA E AS OPERADORAS. INFORMAÇÕES A CARGO DA EXEQÜENTE.
1. Caso no qual se discute reforma de decisão, proferida em execução fiscal, que indeferiu penhora de valores repassados pela empresa executada a operadoras de cartões de crédito.
2. Conforme orientação pacífica da jurisprudência, é da responsabilidade do exeqüente diligenciar à procura de bens do executado.
3. Se a exeqüente não fornece dados ao Juízo acerca de eventual vínculo entre a executada e operadoras de cartão de crédito, não pode o Judiciário haver-se nessa responsabilidade. Eis o caso dos autos.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 37065100740566263216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017, PUBLICAÇÃO: 07/07/2017)