PROCESSO Nº: 4341435-68.4198.25.1.7645 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL DA ROSA ADVOGADO: Luigi Farias Paraizo Dantas Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Cavalcanti Ementa: Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação de atividade especial na profissão de médico. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido da parte autora que visava à conversão de tempo especial para comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Uso do EPI que não é capaz neutralizar a nocividade do risco causado, conforme demonstrado nos autos. 3. O § 5º, do artigo 57, da Lei 8.213/91 está em plena vigência, não cabendo mais dúvida quanto à possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para fins de aposentadoria. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 69805410805291666868, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)