PROCESSO Nº: 5306472-09.2094.2.2.9825 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Augusto da Conceição: ENRICO DA ROSA ADVOGADO: Raul Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 0678810-54.4968.31.8.9538 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO HABILITADO. FORMAÇÃO MAIS ABRANGENTE QUE A EXIGIDA PELO EDITAL. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelação do IFRN e de Samuel Aragão em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, determinou a nomeação do impetrante ao cargo de Professor de Desenvolvimento de Jogos Digitais do IFRN, com a não convocação do segundo e terceiro lugares, até ulterior deliberação. 2. Na hipótese, o Edital n.º 06/2015 do IFRN exigiu, no item 2.1.2, como requisito específico para o provimento do cargo de Professor de Carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de Desenvolvimento de Jogos Digitais que o candidato possuísse "graduação em Tecnologia de Jogos Digitais ou graduação na área de Computação com pós-graduação em Desenvolvimento de Jogos Digitais". 4. As titulações do candidato que obteve o primeiro lugar na classificação do concurso abarcam os conhecimentos ministrados no curso de graduação em tecnologia de jogos digitais, vez que não apenas compreende como ultrapassa o conteúdo dos títulos exigidos pelo edital. 5. O poder discricionário da Administração deve se harmonizar com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos implicitamente na CF/88 e expressamente no art. 2º da Lei 9.784/99, o desrespeito a esses preceitos acarreta o controle judicial do ato administrativo que deve prevalecer sobre a autonomia administrativa da instituição. 6. Ausência de razoabilidade para impedir que a nomeação do impetrante para o cargo de Professor da Disciplina de Jogos Digitais, já que possui formação superior a exigida pelo edital do certame. 7. Nego provimento às Apelações.
(PROCESSO: 44579825036379145852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)