PROCESSO Nº: 4052663-64.9102.18.3.7379 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: ALEXANDRE CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2923714-80.0529.7.6.3481 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM CURSO DE GRADUAÇÃO E MESTRADO NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LEI Nº 70.319/2009. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face de decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação da tutela, para determinar à UFC que proceda, de imediato, a matrícula do autor no Mestrado em Engenharia de Transporte, sem o cancelamento da matrícula no curso de graduação em Engenharia Civil. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade do autor, ora agravado, graduando do curso de Engenharia Civil, matricular-se também no Mestrado em Engenharia de Transporte na mesma instituição de ensino público federal, in casu, na Universidade Federal do Ceará. 3. Nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.089/2009, a proibição de cumulação de matrículas restringe-se a dois cursos de graduação, não atingindo, portanto, a situação do requerente, que pretende cursar simultaneamente um curso de graduação e outro de mestrado. 4. No que tange à disposição contida no Regimento Interno da UFC, em seu art. 85, alínea c, que prevê a vedação de matrículas simultâneas em curso de graduação e mestrado ou doutorado, cumpre destacar que tal regimento possui natureza infralegal, não cabendo a este, portanto, inovar no ordenamento jurídico, ao criar uma restrição que a própria lei pertinente à matéria não prevê, sob pena de desbordar da sua função meramente regulamentar, invadindo a competência do legislador. 5. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 99558586280419847825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)