PROCESSO Nº: 9487377-44.7560.18.1.7744 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. CONCOMITÂNCIA ENTRE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, contra acórdão que deu provimento à apelação, reformando a sentença por entender que a autora demonstrou a convivência em união estável com o falecido fazendo, jus a pensão por morte. Alega o embargante que o acórdão ao conceder a pensão por morte à companheira do falecido deixou de se pronunciar sobre como ficará a situação da esposa do de cujus, atual beneficiária em questão, alegando que o acórdão ao assim decidir omitiu-se se o valor concedido à companheira corresponde à integralidade da pensão ou se corresponde ao rateio do benefício. Ainda, aduz que o pagamento de concessão tardia de pensão somente poderá produzir efeitos a partir da ordem judicial que determina o seu cumprimento, sob pena de afronta ao disposto nos artigos 215 e 219, parágrafo único, da Lei 8.112/90. Sendo assim, ao fixar o termo inicial na data do requerimento administrativo, impõe-se o expresso pronunciamento sobre os dispositivos legais acima referidos. Requer à discussão específica dos artigos 215 e 219, parágrafo único, da Lei 8.112/90, desde logo prequestionados. Não há que se falar em omissão do acórdão, pretendendo o embargante apenas reabrir discussão já apreciada. Durante a instrução processual, ficou comprovada a existência de união estável entre a companheira e o falecido segurado, sendo a dependência econômica presumida, causas que asseguram o direito ao recebimento do benefício, sendo esta a questão discutida no processo. A legislação previdenciária e a jurisprudência se posicionam no sentido do rateio da pensão nestes casos, não cabendo ao acórdão analisar questões a respeito da interpretação, em tese, do ordenamento jurídico. Nesse sentido, nos termos do artigo 77, da Lei 8.213/1991, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada em partes iguais. No que toca à data de início do benefício, este egrégio Regional vem entendendo que a DIB deve ser fixada a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. Conforme ficou assentado no acórdão embargado (Id: 7069883.6961447), "verifica-se requerimento datado de 16/10/2003 (fl. Id. 4410346.620881; fl. 13), sendo este o termo inicial da obrigação". Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 49205424373591736254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)