PROCESSO Nº: 1005232-70.0864.1.4.2570 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA ADVOGADO: Henrique Farias De Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Cunha EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. Natureza indenizatória. Aplicabilidade da taxa Selic.. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15173850272910892262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)