PROCESSO Nº: 7299680-10.3286.12.4.6896 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUIZ FEDERAL TITULAR SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARIPINA-PE SUSCITADO: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OURICURI-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Pereira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Alana Gonçalves EMENTA: Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Suscitante: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araripina-PE. Suscitado: Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco - Ouricuri. Execução Fiscal ajuizada na Justiça Federal. Declaração de incompetência ex Arthur Silveira. Impossibilidade. Com o advento da Lei 13.043/14, os parâmetros foram alterados e, a partir da publicação desta Lei, em 25/02/2014, as execuções fiscais que tenham como autora a União, autarquias e fundações, deverão ser ajuizadas perante a Justiça Federal. Conflito negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco - Ouricuri, o juízo SUSCITADO.
(PROCESSO: 06152683149369904747, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 10/06/2017)