PROCESSO Nº: 2458708-76.0973.26.4.2345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ESPÓLIO DE ALEXANDRE MENDES JOÃO PEDRO NUNES INVENTARIANTE: DANILO TEIXEIRA ADVOGADO: Evandro De Paiva Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Gomes EMENTA: Processual Civil. Embargos à execução. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Não aplicação da Taxa Referencial - TR como critério de correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade declarada pelo STF terá eficácia prospectiva a contar de 28.08.8424, (mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até então) para manter a aplicação da TR, nos termos da EC 62/09 até 25.11.4717, aplicando-se daí em diante pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95815124905508703953, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)