PROCESSO Nº: 5296052-64.2994.29.6.3405 - APELAÇÃO APELANTE: EVERALDA VIEIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Renan Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHO MENOR. DEPENDENCIA ECONOMICA PRESUMIDA. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INICIO DE PROVA MATERIAL. PRODUÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO. SÚMULA Nº 34 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. SÚMULA Nº 149/STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. I- Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial de pensão por morte, por entender que não foi comprovada a qualidade de segurado especial da pessoa do de cujus. II- Apela a parte autora pugnando que seja o recurso conhecido e dado provimento ao mesmo para reformar a sentença, reconhecendo pela existência nos autos de qualidade de segurada especial do falecido, fazendo assim jus ao benefício de pensão por morte, com o pagamento dos valores atrasados desde a data do óbito. III- Comprovados óbito, dependência econômica dos autores, essa presumida, e a condição de beneficiários (art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991 e art. 13, I, do Decreto nº 2.171/1997). IV- Como início de prova material, apontam-se os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural, no período de 20/07/2007 a 19/04/2010; declaração firmada pelo proprietário da área rural de ser comandatário em uma área de 1,0ha (um hectare), com plantio de subsistência (regime de economia familiar); ficha de matrícula escolar de seu filho menor e, ainda, entrevista rural, produzida pela autora, em 24/04/2015, mostrando-se, contudo, inábil, por expedidas em momento posterior ao óbito e, inclusive, em sua quase totalidade produzida pela própria autora autora e não contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais). V- A prova testemunhal se deu na audiência de instrução e julgamento, em que foram colhidos depoimento pessoal da autora e de uma testemunha, que confirmou a existência de união estável entre a autora e o falecido e do trabalho rural na denominada "Fazenda Mororó", não tendo conhecimento sobre o exercício de qualquer atividade urbana. VI- A prova testemunhal mostrou-se fraca e insuficiente, em vista de ser baseada em uma única testemunha, para fins de comprovação do exercício da atividade rural, consoante entendimento sufragado na Súmula nº 149/STJ. VII- Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 05065532602859589284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)