Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Moraes PJe-EDEC no AGTR 9505476-66.5589.12.2.1048 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE COLONIA LEOPOLDINA ADV. : BENÍCIO RAMOS E DANTAS AGRAVANTE: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ADV. : FELIPE GONÇALVES E DANTAS AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE. : MUNICIPIO DE COLONIA LEOPOLDINA e CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL FERNANDO MOURA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL DIEGO NOGUEIRA EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 1. Segundo a parte embargante, o acórdão apresenta erro de premissa, ao argumento de que o escritório Castro e Dantas Advogados busca ver reconhecido seu direito à retenção de honorários lastreado no contrato concluído com o Município de Colônia Leopoldina, juntado aos autos e identificado no Id. 843014, enquanto o escritório Monteiro e Monteiro Advogados busca direito a honorários com base em outro contrato, celebrado em face da Associação dos Municípios de Alagoas (Id. 5170449), não havendo disputa relativa aos mesmos honorários contratuais, pois as fontes do direito - os contratos - são distintas. 2. Alegação de erro de premissa não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que analisando as razões da exordial do presente agravo de instrumento e das contrarrazões, bem como os autos do processo originário 4752489-47.8593.15.2.0662 (onde o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados atravessou petições arguindo a liberação do precatório em nome da municipalidade bem como a retenção de 20%, relativo aos honorários contratuais, em nome do seu escritório), constata-se que existe nítida disputa entre os escritórios Castro e Dantas Advogados e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, quanto à titularidade dos honorários advocatícios contratuais, a justificar a cautela do juízo a quo em determinar o bloqueio dos referidos valores, que ficará a disposição do juízo até a comprovação da existência de resolução da questão, judicial ou extrajudicialmente. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da parte embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 85508399503083281078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)