PROCESSO Nº: 5388176-34.0118.30.1.0946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO SILVEIRA ADVOGADO: Heitor Barros: JOÃO FELIPE ALMEIDA ADVOGADO: Marcelo Rodrigues: LINDALVA JULIANA MENDES AGRA ADVOGADO: Guilherme Santos: JOÃO FELIPE DA ROCHA ADVOGADO: Vitor Gabriel Lopes: DAVI LUCAS PINTO DE SA LEITAO ADVOGADO: Carlos Eduardo Ramos: LORENZO LIMA ADVOGADO: Vitor Gabriel Ribeiro: LUCAS GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Rodrigo Teixeira: LUIZ MIGUEL SILVA ADVOGADO: Kevin Fogaça: SEVERINA SOFIA MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Felipe Moraes: NORMA BATISTA MATOS ADVOGADO: João Vitor Nascimento: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Matheus Porto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BENÍCIO MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. CRÉDITOS INFERIORES A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RPV. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo ofensa ao §7º do art. 85 do NCPC ao deixar de aplicar o referido dispositivo legal. 2. Foi dito que "antes da entrada em vigor do novo CPC, o art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 já Bruno Lima não serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas". 3. Fez-se observar, também, que "o Plenário do c. STF, ao julgar o RE 718.614/PR, em 14/09/2004, que tinha por base a apreciação do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, conferiu interpretação conforme a Constituição (art. 100, §3º), entendendo que, em se tratando de execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, são cabíveis honorários advocatícios se o valor exequendo for inferior a 60 salários mínimos, cujo pagamento será realizado via Requisição de Pequeno Valor". 4. Constatou-se, ainda, que "o art. 85, § 7º, do NCPC se alinhou ao entendimento da Corte Máxima de Justiça do país, ao estatuir que 'não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada'". 5. Por fim, restou consignado que "devem ser pagos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública, na fase de cumprimento de sentença, desde que não tenha sido embargada a Execução e os créditos a serem quitados sejam de valores inferiores a 60 salários mínimos. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor exequendo". 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Theo Rodrigues
(PROCESSO: 33720913128453927408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE CATARINA CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)