PROCESSO: 0120133-80.5623.14.1.1476 CLASSE: APELAÇÃO APELADO: VICENTE DUARTE APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE ADVOGADO: ENZO GABRIEL PEREIRA ADVOGADO: BERNARDO OLIVEIRA ORIGEM: 6ª Vara Federal - PARAÍBA JUIZ: JOÃO FELIPE DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTELA JÚNIOR ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pretende o autor, técnico administrativo em educação aposentado da MARIANE OLIVEIRA, a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas durante a atividade. 2. A aposentadoria do autor foi concedida com fundamento no art. 6º, I, II, III e IV da EC nº. 41/2003. 3. O autor, nascido em 11/10/1951, possuía, à época de sua aposentadoria (11/05/2017), 67 anos, bastar-lhe-ia apenas 35 anos de contribuição na data do respectivo requerimento. 4. A partir da análise dos extratos do SIAPE acostados pelo autor, verifica-se que o tempo de serviço geral deste (17/02/1979 a 19/11/2017), equivaleu a 36 anos e 279 dias, nos quais foram computados o tempo de serviço das licenças especiais não gozadas, as quais, mediante contagem em dobro, equivaleram a 1 ano e 175 dias. Subtraindo-se do tempo de serviço geral levado em conta na aposentadoria (36 anos e 279 dias) o período relativo às licenças especiais não gozadas e contadas em dobro (1 ano e 175 dias), verifica-se que o autor ainda teria um tempo de serviço de 35 anos e 104 dias, suficiente para sua aposentadoria. 5. A contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio adquiridos pelo demandante (de 22/07/1980 a 25/12/1985, 30/07/1985 a 21/09/1990 e 11/09/1990 a 28/10/1995) foi desnecessária ao cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário. 6. Inexiste óbice à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos pelo autor. 7. Sentença mantida para condenar a CECÍLIA MOREIRA a pagar ao autor o valor correspondente a 03 períodos de licença-prêmio não gozados, totalizando 09 meses de remuneração, tomando por base a quantia recebida pelo demandante no exercício do cargo efetivo no qual se deu a aposentação. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20505909738078603338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)