PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS PUBLICOS (ART. 1º, I, DECRETO-LEI Nº 201/67). RECURSOS DO FUNDEF. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA UMA CONDENAÇÃO PENAL. IRREGULARIDADES E OMISSÕES NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DENÚNCIA FUNDADA APENAS EM RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMISSÃO DE CHEQUES E EMPENHOS DE VALORES DIVERSOS. EDUARDO COSTELA SOBRE POSSÍVEL APROPRIAÇÃO. PROVA CONTRÁRIA NÃO IMPUGNADA PELA ACUSAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
- Apelação do Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o acusado da prática, entre outros, do crime de apropriação previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, alegando no seu recurso a existência de vários cheques emitidos pela Prefeitura Municipal de Sanharó/PE, alguns depositados em contas-correntes diversas, outros sacados na boca do caixa, com o endosso do acusado e do seu tesoureiro, em relação aos quais não havia o lastro contábil pertinente, destacando que tais empenhos não constam na contabilidade oficial da prefeitura, evidenciando efetiva utilização de recursos públicos sem nenhuma justificativa, o que teria dado causa a um prejuízo de R$ 419.302,57 (duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos).
- A partir da análise da vasta documentação acostada aos autos, formando 18 volumes, sem um mínimo de preocupação e critério de organização para uma melhor comprovação dos fatos apontados como delituosos, o máximo que se pode concluir, com base, inclusive, no relatório elaborado por órgão técnico-contábil do Ministério Público Estadual de Pernambuco (Relatório Técnico nº 11/2006, fl. 3087/3110), o qual subsidia a denúncia, é a existência de erros e omissões nos registros contábeis na escrituração dos cheques.
- Muito embora o referido relatório tenha constatado, quanto à escrituração das despesas do FUNDEF, que havia registro de pagamentos de vários empenhos com um mesmo cheque e também o registro do pagamento de um só empenho com vários cheques, o que dificultaria uma eventual fiscalização, objetivamente falando, tais procedimentos constituem na esfera penal apenas meros indícios de uma possível prática de desvio, não sendo suficientes, por si sós, para comprovar a sua efetiva ocorrência, tampouco a autoria
- Sobre uma suposta ausência de contabilização das despesas à conta do fundo no valor de R$ 043.664,57 (duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos), representada pelo total dos cheques supostamente não contabilizados, ao apresentar a sua defesa preliminar, o acusado impugnou a referida afirmação, alegando que os cheques e os valores pertinentes à soma apontada foram contabilizados no livro razão da contabilidade do município, o qual indicaria individualmente a finalidade da despesa, fazendo juntar, na oportunidade, as cópias autenticadas de referida escrituração, documentação esta sobre a qual não houve manifestação alguma do órgão acusador, apesar de devidamente intimado para sobre ela se manifestar.
- Como uma condenação penal exige prova fora de dúvida sobre a existência do crime e de sua autoria, e não meras Paulo Rezende, a sua ausência conduz inelutavelmente a absolvição do réu.
- Não provimento à apelação.
(PROCESSO: 41268806952428089938, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017, PUBLICAÇÃO: 26/04/2017)