PROCESSO Nº: 2752984-16.7751.4.1.9723 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JOÃO PEDRO FERREIRA ADVOGADO: Miguel Ramos APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Yasmin Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA SUDENE. RECLASSIFICAÇÃO PARA CARGO DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO. LEI N.º 5.645/70. DECRETO Nº 74.896/75. ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL DECORRENTE DOS EFEITOS DESSAS NORMAS E DA LEI 8.270/91. ATO ÚNICO E ISOLADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO. 1. O cerne da questão consiste em saber se a autora, pensionista de falecido servidor aposentado da extinta SUDENE, possui direito ao enquadramento no cargo de Técnico de Planejamento, de acordo com a Lei nº 5.645/70, e sucessivamente, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento-Classe Especial/Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (STJ, EREsp 2.179.587/PE, Rel. Ministro OG LUIZ HENRIQUE SOUZA, DJe de 27/07/2015). 3. In casu, a omissão administrativa de que se ressente a demandante recua ao ano de 1975, com reflexos no enquadramento posterior, decorrente da Lei 8.270/91. A presente ação, por sua vez, foi proposta em 19/09/2016, de forma que, decorrido o prazo quinquenal previsto no dispositivo legal supracitado, o pleito está fulminado pela prescrição. 4. Prejudicada a apelação do particular, que visava discutir unicamente juros e correção monetária. 5. Apelação da União provida, para reconhecer a prescrição de fundo do direito, julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 07006429673700821640, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)