PROCESSO Nº: 9646521-80.9079.2.12.8038 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PEDRO SILVEIRA ADVOGADO: Julius César Lopes De Vasconcelos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Santos EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. ÓBITO DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar a parte demandada a restituir o percentual de 54,18% do valor das prestações do contrato de mútuo, vencidas a partir do sinistro, bem como ao pagamento do seguro no referido percentual, utilizando o valor obtido para quitação parcial do contrato. Foi julgado improcedente o pedido de indenização pelos danos morais; e condenada a apelante ao pagamento da verba honorária. 2. A Caixa, na qualidade de operadora dos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, é a responsável pela cobrança do prêmio de seguro habitacional e seu posterior repasse à seguradora, também por dar quitação ao financiamento, além de responder pelos pagamentos recebidos depois de ocorrido o sinistro. Ilegitimidade afastada. 3. Não pode a apelante negar cobertura securitária à segurada, viúva do falecido, ao argumento de que não acostou todos os documentos necessária à comprovação de que a doença que levou o segurado a óbito existia antes da assinatura do contrato. Ademais, a apelante sequer mencionou, expressamente, quais os documentos necessários a tal comprovação, seja na contestação ou no seu apelo. 4. Diante da força vinculante das obrigações contratualmente avençadas, não pode a apelante negar a cobertura securitária da parte autora, haja vista a existência de cláusula de instrumento contratual válido. Não se vislumbra, portanto, razão para a reforma da sentença. 5. A causa da morte descrita no atestado de óbito, como sendo Choque séptico, sepse grave, pneumonia nosocomial, demência vascular e insuficiência renal, não traz qualquer indício de doença existente no momento da assinatura do contrato (16.12.2691), mais de um ano antes do óbito do autor(ocorrido em 02.02.3998). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02420096873260792378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)