PROCESSO Nº: 8714702-07.9259.22.5.1980 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: LUCAS JESUS ADVOGADO: Felipe Moraes APELANTE: ENZO FOGAÇA ADVOGADO: Alexandre da Conceição APELANTE: TOTAL ENZO GABRIEL PINTO ADVOGADO: Henrique Gomes Filho APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal PAULO TEIXEIRA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Gabriel da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA 16ª. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS. PRINCIPIO DA VEDAÇÃO DA SURPRESA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal e pela parte autora, em face do acórdão proferido nestes autos, objetivando sejam supridas as alegações de erro de fato, omissão e contradição. 2. A insurgência da embargante se dá sobre a interpretação dada à parte final da cláusula 16ª. Não há que se falar em omissão, e sim, em rediscussão, eis que o julgador entendeu que a multa e os juros de mora a que deram causa a Caixa e Construtora devem incidir sobre o valor do imóvel, haja vista ser a sua entrega a sua obrigação principal. 3. Da mesma forma, não lhe assiste razão, quando afirma que o acórdão foi omisso, quanto ao art. 6º[1], da LINBD. Ao contrário do defendido pela Caixa, o referido dispositivo foi prestigiado, garantindo à parte autora o seu pleno cumprimento, quando consagrou o direito desta de receber os percentuais devidos a título de multa e juros de mora, diante do inadimplemento da obrigação. 4. Não deve ser aplicado o regramento do Novo CPC, no que tange aos honorários advocatícios, dispostos no art. 85 e seguintes, tendo em vista o princípio da vedação da surpresa. 5. No que tange ao prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 389, 402 e 944, do CC), a despeito de não haver expressão menção destes no acórdão proferido, enfrentou toda a matéria posta em discussão, levando em conta as provas acostadas aos autos e de acordo com a legislação de regência. 6. Nega-se provimento aos embargos. [1] Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)
(PROCESSO: 85249787937384778010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)