PROCESSO Nº: 0508570-50.7320.23.9.4326 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: ISAAC DA PAZ ADVOGADO: Miguel Ramos Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Fogaça EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Professor do IFPE. Pleito de recebimento de parcelas não pagas a título de Reconhecimento de Saberes e Competência. Preliminar de falta de interesse de agir. Não acolhimento. Valores reconhecidos como devidos pela Administração. Mora no pagamento. O autor não pode ser compelido a se submeter às condições de tempo e modo de pagamento estabelecidos pela autarquia ré para o pagamento na via administrativa. Ausência de razoabilidade na demora para o pagamento de passivos de servidor público, a pretexto de observância pela Administração das formalidades estabelecidas em Portaria do MPOG. Direito líquido e certo da parte autora a percepção do valor apurado como devido. Reconhecimento judicial que implica na inclusão na previsão orçamentária e posterior pagamento com base no art. 100 da CF/88. Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 87680053978621657484, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)