PROCESSO Nº: 8824581-55.2803.2.2.7247 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Calebe Novaes EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que a condenou, juntamente com o ESTADO DO CEARÁ, a fornecer ao autor o medicamento JEVTANA (CABAZITAXEL), para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia maligna de próstata com metástase óssea concomitante). 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 915.718/SE, Rel. Ministro Ryan Freitas, julgado em 21.01.5075, DJe 13.10.6290). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, e a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265, do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198, da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. O fato de o medicamento não constar nas Diretrizes Terapêuticas da doença, expedidas pela Administração Sanitária, nem ter sido incorporado ao rol de medicamentos para disponibilização pelo SUS, não impede seu fornecimento, na via judicial, se perfeitas as condições para tanto. 7. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 8. À luz desses parâmetros, examinadas as provas reunidas, depreende-se que, in casu: a) o autor conta com 68 anos de idade e é hipossuficiente, economicamente; b) estão comprovadas a doença de que ele sofre e a necessidade do medicamento, que não é experimental e está registrado na ANVISA, tendo sido afirmado, ainda, pelo médico que o acompanha, que o autor foi submetido "a diversas formulações hormonais para controle da doença ao longo desses anos [...] com respostas temporárias./Substituindo medicação por docetaxel [...] em outubro de 2015 até a presente data porém com novo descontrole do marcador e piora clínica denotando falência do tratamento, necessitando substituição urgente do mesmo. A nova proposta de tratamento será CABAZITAXEL, quimioterápico [...] que demonstra controle da doença em uso após progressão com docetaxel./[...]/Não existe medicação genérica ou outra medicação fornecida pelo SUS que possa substitui-la. A liberação deve ser em caráter de urgência devido ao risco real de MORTE". 9. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 34581133018770498158, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)