PROCESSO Nº: 9568400-03.5979.3.3.8684 - APELAÇÃO APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: ARTHUR FREITAS (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA PE (JUÍZA FEDERAL ARA MARIANA ALVES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA FARIAS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTAS DO PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO 8.426 DE 2015. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de decretação da ilegitimidade da cobrança do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras com a majoração das alíquotas promovidas pelo Decreto nº 8.426/15, bem como a compensação dos valores recolhidos a esse título. 2. Não se trata de instituição/majoração de tributos mediante ato infralegal, cuida-se, na realidade, de mero restabelecimento de alíquota, amparado na autorização legislativa prevista no artigo 27, §2°, da Lei 10.865/2004. 3. Observe-se, ainda, que não houve alteração superior da alíquota definida na Lei 10.637/02 para o PIS (1,65%) e aquela prevista na Lei 10.833/03 para a COFINS (7,6%), tendo o Decreto 8.426/15 fixado as alíquotas de 0,65% e 4% para o PIS e para a COFINS, respectivamente, dentro dos limites definidos por lei. 4. Precedentes: PJE: 21872289072351388816, APELREEX/PE, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Carvalho, 2ª Turma, j. em 20/04/2015; PJE: 46378714805133844621, AC/SE, Rel. Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, j. em 07/08/2016; PJE: 17165820385510251004, APELREEX/PE, Rel. Des. Ryan Campos, 4ª Turma, j. em 01/10/2016. 5. Benício Ferreira.
(PROCESSO: 24178193207183349951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)