Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Castro PJe-ED_AGRAVO DE INSTRUMENTO 4550723-69.2176.7.2.8581 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : SINDICATO DOS TRAB. EM SEGURIDADE SOCIAL, SAUDE, PREV., SEGURO SOCIAL, ASSIST. SOCIAL E TRAB. NO EST. DE ALAGOAS-SINDPREV-AL ADVOGADO : Levi Correia ADVOGADO : Lorenzo Viana EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2748129-78.8940.9.6.0203 - 4ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS PIRES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, movimentado pela União Federal, contra decisão que determinou o restabelecimento da rubrica prevista no art. 184, da Lei 1.711/52, aos aposentados e pensionistas do Ministério da Saúde em Alagoas, filiados ao Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social [SINDPREV/AL]. Aclaratórios apontando omissão no julgado, por não se manifestar sobre o entendimento da Controladoria Geral da União acerca do início da contagem do prazo decadencial para a supressão da vantagem discutida, no caso, o julgamento da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União. O julgado expressamente reconheceu a decadência de a Administração suprimir a vantagem, em relação àqueles que a percebem há mais de cinco anos, conforme precedentes da Turma, no sentido de que, passados mais de cinco anos implantação da vantagem do art. 184, da Lei 1.711/52, decaiu o direito de a Administração suprimi-la. Não há omissão, mas inconformismo da embargante. A estreita via dos aclaratórios não permite a revisão de matéria já apreciada, devendo a parte interessada utilizar os recursos processuais apropriados. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 29633840658947518532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)