PROCESSO Nº: 3758943-21.2117.22.3.3059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: BENJAMIN CAMPOS ADVOGADO: Kevin Souza ADVOGADO: Alexandre das Neves ADVOGADO: André Aragão AGRAVANTE: EUGENIO PACELLI MONTEIRO DA REBECA NASCIMENTO ADVOGADO: Erick Freitas ADVOGADO: Isaac Aragão ADVOGADO: Vitor Azevedo AGRAVANTE: LEONARDO NASCIMENTO ADVOGADO: Eduardo Castro ADVOGADO: Breno Araújo ADVOGADO: Pedro Miguel da Mata AGRAVANTE: DANILO FREITAS ADVOGADO: Lucca das Neves ADVOGADO: Yago Duarte ADVOGADO: Vitor Gabriel Cardoso AGRAVANTE: ERIKA CARINE DE CAMILA DAS NEVES ADVOGADO: Vicente Farias ADVOGADO: Levi Pinto ADVOGADO: Danilo Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Costela - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR O PROCESSO. LEI Nº 1.060/50. GUSTAVO PEREIRA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada rejeitou o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que consta nos autos comprovantes de percebimento (contracheques), por partes dos autores, de remuneração/proventos superior a 5 (cinco) salários mínimos, nada tendo sido trazido que indique serem os demandantes pobres na forma da lei. 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família; a jurisprudência tem entendido que basta uma declaração do requerente em tal sentido para que lhe seja deferido tal benefício. 3. Entretanto, isso não impede que a parte contrária impugne o pedido de justiça gratuita, conforme prevê o art. 7o. da Lei 1.060/50, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 4. A Jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais. 5. Precedentes: AC 92510392305112719812, Desembargador Federal Bruno Cavalcanti, AUGUSTO DA CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data: 03/08/2014 - Página: 215; PJE 89154952885516889485, AC/PE, Rel. Des. Fed. Noah Ferreira, Primeira Turma, j. em 10/06/2014; AC 322542/RN, Rel. Des. Fed. Antônio Pires, Gustavo Henrique Novaes, j. em 05/07/2013, DJE 20/12/2013; AC 65293233681559437662, Desembargador Federal Luiz Fernando Teixeira, BENJAMIN BARROS - Pietra Peixoto, DJE - Data: 06/04/2016 - Página: 28. 6. No presente caso, em relação aos Davi Lucas Novaes, João da Cruz e Enzo Souza, restou demonstrado nos autos que os seus rendimentos são superiores a 10 (dez) salários mínimos, não devendo, portanto, ser concedida a assistência judiciária gratuita. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para conceder a assistência judiciária apenas aos agravantes Erika Carine de Carolina Rocha e Lucas Gabriel Rodrigues Monteiro da Ana Vitória Silveira, por perceberem menos de 10 (dez) salários mínimos mensais. plv
(PROCESSO: 78018956241136784955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)