PROCESSO Nº: 9933510-65.9686.9.2.7659 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO SALES DA COSTA ADVOGADO: Pedro Miguel Cavalcanti Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Freitas Vitor Hugo Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Ramos EMENTA: Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente, pedido da parte autora que visava à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Somando-se todos os vínculos ao tempo do pedido administrativo - 19 de fevereiro de 2015, a autora já contava com 30 (trinta) anos, 1 (um) mês e 3 (três) dias de tempo de serviço, de maneira que restam implementadas as condições para a aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, nos termos do art. 201, § 7.º, inciso I, da Constituição. 3. O ordenamento jurídico permite é a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviço realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles, o que ocorreu no caso concreto. 4. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, a sentença adotou o mesmo entendimento desta Corte de Justiça nos Embargos Infringentes n.º 1863292-27.9832.28.9.2400. 5. Por essas razões, nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 45333363403363720257, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA RENAN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)