PJE N°0895895-09.7440.17.1.0276 AGRAVANTE(S) : TEDA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO(S) : ISAAC FARIAS AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/CE (PROLATOR DA DECISÃO: DANILO COSTA) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela TEDA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA contra decisão que, em set/16, indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, considerando já ter havido trânsito em julgado da sentença com devida intimação das partes. 2. O art. 1.015 do atual Estatuto Processual Civil/2015 lista os casos de cabimento do agravo de instrumento. 3. Após trânsito em julgado da sentença, da qual as partes foram devidamente intimadas, o demandante atravessou petição, pugnado pelo chamamento do feito à ordem, alegando cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação para apresentação de réplica e produção de provas. 4. Na hipótese sub examine a decisão atacada não é agravável, vez que não consta do rol art. 1.015 do CPC/2015. 5. O CPC/2015 estabelece, em seu art. 932, III, que o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 05465387089245341239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)