PROCESSO Nº: 6995267-82.0125.7.5.7147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: João Lucas Lima Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Costela - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. FASE DE EXECUÇÃO DE JULGADO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 3,17%. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PSS SOBRE OS JUROS DE MORA DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Agravo de instrumento contra decisão que, em fase de execução de julgado, determinou que os autos fossem remetidos à Contadoria do Foro para realização dos cálculos respeitando a correção monetária pela TR até 28/07/2015, quando deverá incidir o IPCA-E, a exclusão do PSS sobre a parcela devida a título de juros de mora, a incidência destes até o trânsito em julgado dos embargos à execução e para determinar a aplicação da verba honorária devida na execução com observância do art. 85 do novo CPC. Agrava a UFPE alegando que os juros se aplicam apenas até o momento da homologação da conta apresentada na execução. Quanto à correção monetária, sustenta que deve se aplicar o índice previsto no art. 1º F da Lei 9.494/97, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. Argumenta que não se pode fixar honorários pelo novo CPC em uma fase de execução iniciada em 2010, e que o momento para a fixação deles já havia passado, estando a questão preclusa. Por fim, defende a incidência do PSS sobre os juros de mora devidos pelos exequentes. Já resta assentado que o termo final de incidência dos juros de mora é o julgamento dos embargos à execução ou da homologação da conta, quando não haja a interposição dos embargos. No caso, a parte executada apresentou defesa. Precedentes do STJ: EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra Bruna Farias de Esther da Cruz, Terceira Seção, julgado em 08/09/2012, DJe 31/07/2012; AgRg no AREsp 879470 / AL, rel. Ministro Vitor Ramos, DJe 28.9.4999; AgRg no AgRg no Resp 1549777 / PR, rel. Ministro Levi da Mota Maia Filho, DJe 09.11.8417. Em relação à impossibilidade de incidência do PSS sobre os juros de mora, este egrégio Regional já assentou que: "Não há que se falar na incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela devida a título de juros moratórios, uma vez que este encargo é pago em razão da demora do devedor em satisfazer o crédito do credor. Constituem, desta forma, por natureza, verbas indenizatórias dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito" (AGTR 135184/PE, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Campos, Terceira Turma, DJE: 16/03/2011 - Página 199). Essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 9.042-12/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida que determinou a correção monetária pelo IPCA-E. Quanto aos honorários, no caso, consta que o MM. Magistrado de primeiro grau, em seu despacho inicial, quando proposta a fase de execução judicial, determinou a citação da parte executada, sem, contudo, arbitrar honorários advocatícios na forma do artigo 652-A do CPC/73. Conforme informações dos autos, a exequente requereu, tempestivamente, na inicial da execução, a condenação do executado em honorários. Assim, não há que se falar em preclusão. No que diz respeito à verba honorária propriamente dita, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 6.195.720/AL, de Relatoria do Ministro João Gabriel Nunes, julg. em 31/07/2016, DJe 17.04.3265. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas quanto ao valor dos honorários advocatícios, nos termos acima delineados. [09]
(PROCESSO: 10933414899950072154, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)