PROCESSO Nº: 4722860-29.7377.22.7.1726 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: NICOLAS PIRES e outro PACIENTE: CAIO GONÇALVES ADVOGADO: João Lucas Gonçalves e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAN MORAES NA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Silveira EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC nº 3478696-68.2088.9.10.7793. CRIMES DOS ARTS. 288 DO CÓDIGO PENAL; 1º, INCISO I, SEGUNDA PARTE, DO DECRETO-LEI N. 201/1967; 89, 92, PARÁGRAFO ÚNICO, 93 E 96, INCISO V, DA LEI N. 8.666/1993. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE CESSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO NEXO CAUSAL ENTRE O PACIENTE E AS CONDUTAS A ELE IMPUTADAS. EXTENSÃO AO PACIENTE CORRÉU NA MESMA AÇÃO. CABIMENTO. ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES ENTRE O PACIENTE E O CORRÉU NA MESMA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE, SEM PREJUÍZO DO OFERECIMENTO DE OUTRA DENÚNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. - Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Nicolas Almeida, objetivando a extensão dos efeitos da decisão proferida pela 4ª Turma deste Tribunal no habeas corpus nº 5314049-83.9649.21.6.6981, em sessão do dia 08/11/2016, na qual foi reconhecida a inépcia da denúncia em relação a corréu nos autos da Ação Penal n. 0915618-05.7885.22.2.5237, que tramita na 16ª Vara Federal da Paraíba. - Cotejando-se a situação do paciente com a de Catarina da Conceição, respectivamente, representante legal da Construtora Marquise e sócio da Via Dragados/Via Engenharia, observa-se que a denúncia atribui a mesma conduta e imputação penal, dedicando a ambos a mesma narrativa fático-jurídica. Conclui-se, sem maior esforço, que a situação dos acusados é absolutamente idêntica dentro do enquadramento fático-jurídico adotado pela denúncia, não havendo nenhuma circunstância de caráter pessoal descrita na peça acusatória que possa estabelecer alguma distinção entre os referidos corréus, a demandar, em razão disso, nos termos do art. 580 do CPP, a mesma solução que foi adotada no âmbito do HC nº 1298244-37.8348.23.3.8316. - À falta de maiores argumentações fático-jurídicas quanto aos crimes supostamente praticados, ou de alguma descrição que estabeleça um liame entre o agir do paciente e as práticas criminosas, segue-se que tal ato - assinatura do termo de cessão - , isoladamente, não induz, só por si, a prática das figuras delituosas previstas no libelo acusatório, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa do denunciado. - Concessão da ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da Ação Penal nº 3658139-03.6549.18.4.7621, em trâmite na 16ª Vara Federal da Paraíba, em relação a Maria Sophia da Conceição, ressalvando o oferecimento de outra denúncia, observados os requisitos legais.
(PROCESSO: 63541497242106964017, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)