PROCESSO Nº: 2269023-24.1800.11.2.0553 - APELAÇÃO APELANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Bryan Dias Alice Ribeiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Paz EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO "REFIS DA COPA". DISCUSSÃO SOBRE TEMPESTIVIDADE DE PAGAMENTO À VISTA. AUSÊNCIA DE DISPOSTIVO LEGAL. DEMONSTRAÇÃO DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado com a finalidade de reinclusão do impetrante no programa de recuperação fiscal - REFIS, denominado Refis da Copa, previsto na Lei 12.996/14. O despacho decisório proferido pelo Chefe do Secat/DRF/Recife-PE indeferiu a inclusão de débitos (constantes no processo 13383.401297/3305-0) no parcelamento estabelecido pela Lei nº 12.996/2014 ("REFIS DA COPA"), alegando que o pagamento à vista do quantum devido fora efetuado fora do prazo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 10/09/2014, e no parágrafo 1º do art. 2º, Lei nº 12.996/2014. 2. A apelante alegou que a data 10/07/2015 era o limite para apresentação do protocolo de pedido de adesão ao "REFIS DA COPA", o que fizera. Entretanto, em razão da inexistência de dispositivo legal que identificasse tal dia como o limite para o pagamento à vista, efetuara o pagamento à vista de todos os tributos, como os benefícios trazidos pelo Refis, em 22/01/2015. Sustenta não ser possível regulamento através de portaria ir além do disciplinamento legal. 3. É verdade que, tratando de modo à vista de pagamento, há de se pressupor o pagamento imediato, sem parcelamento. Entretanto, não é possível deixar de reputar a existência de boa-fé na conduta da impetrante, eis que efetuara o pagamento em única parcela, garantindo toda a dívida. 4. Ora, não se pode deixar de considerar que os todos os mecanismos de iniciativa do Governo Federal que se destinam à regularização de débitos, interessam tanto aos contribuintes em situação de inadimplência, como também ao Fisco, que tem interesse em recuperar seus créditos, visando alcançar o maior número possível de contribuintes devedores. 5. Assim, a jurisprudência privilegia, na ponderação de valores envolvidos, a iniciativa do impetrante que, de boa fé, recolheu os valores devidos para fins de garantir a dívida perante o Fisco, e por consequência atendeu o interesse público maior que é a satisfação do crédito tributário. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 51915879743839994646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)