PROCESSO Nº: 7220500-04.7084.17.7.1959 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ENZO GABRIEL DA LUZ e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Fogaça RECORRENTE ADESIVO: ENRICO PIRES ADVOGADO: Henrique da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Kaique das Neves RELATOR: Desembargador Federal Davi Luiz Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Fernandes Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação do INSS, à Remessa Necessária e à Apelação do Autor, para reconhecer a readequação da renda mensal do seu benefício, aplicando o novo teto de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03. 2. O INSS alegou omissões no tocante às seguintes questões: a) ocorrência da decadência, haja vista o ajuizamento da ação ter se dado mais de 10 anos após a edição das Emendas arguidas; b) termo inicial da condenação, aduzindo que a constituição do devedor em mora, quando da inexistência de pedido administrativo, deverá ser da data da citação; c) critérios de atualização de valores, especificamente à correção monetária, a serem fixados a partir da nova redação do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, após a apreciação de tal dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4357. 3. Análise da decadência em relação ao direito pleiteado foi realizada prefacialmente pelo acórdão, cuja decisão foi pela sua inocorrência, calcada na fundamentação de que o pedido de aplicação dos novos tetos limitadores não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos. Ao revés, pede-se que, em etapa posterior, incida sobre aqueles cálculos teto limitador mais elástico, estabelecido por norma superveniente. 4. Quanto ao termo inicial, o acórdão deixou expresso que o pagamento das diferenças deveria observar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 5. No que diz respeito à atualização dos valores, o acórdão deixou expressamente consignado que "enquanto pendente de julgamento o RE 751.514/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC066934/SE, Rel. Des. Fed. Samuel Aragão, 02/12/2015).". Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 49231085526326913567, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROSA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)