PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA, EM PARTE. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I - Apelação interposta à Sentença Condenatória proferida nos autos de Ação Criminal, em face da prática dos Crimes previstos nos artigos 299 e 312, caput, do Código Penal, relativamente à apropriação de recursos federais repassados a Fundação conveniada com o Ministério da Saúde e administrada pelos Réus.
II - Prescrição da Pretensão Punitiva, em parte, em razão do decurso do Prazo Prescricional (artigo 109 do Código Penal) contado da ocorrência dos fatos até o recebimento da Denúncia.
III - O Requerimento de Inquirição de Testemunha fora formulado após a fase própria (Reposta à Acusação), a configurar a Preclusão.
IV - A Autoria e a Materialidade estão suficientemente demonstradas com as Provas produzidas nos autos, porquanto os recursos federais não foram integralmente destinados ao Objeto do Convênio.
V - A Tipicidade do Peculato abrange tanto a apropriação de bens móveis como o desvio das finalidades que lhes são institucionalmente previstas.
VI - Provimento, em parte, da Apelação para decretar a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigo 107, IV, do Código Penal) em face dos Delitos de Falsidade Ideológica e Peculato relativamente a um dos Réus e de Falsidade Ideológica em relação a outro, e nega-se Provimento à Apelação concernente à imputação de Peculato.
(PROCESSO: 14711598579097243258, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017, PUBLICAÇÃO: 15/09/2017)