PROCESSO Nº: 9761900-35.3280.3.8.1577 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ENZO GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Henrique Vieira Da Rosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Gonçalves Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Emanuel Cardoso. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13459042607829326019, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)