PROCESSO Nº: 2171146-08.1797.9.1.1423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO MOURA e outro ADVOGADO: Miguel Souza AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7188307-04.2571.9.11.0962 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ART.1º-F DA LEI 9.494/97. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação aos juros de mora e correção monetária, determinou a aplicação dos parâmetros constantes no art.1º-F da Lei 9.494/97, e no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, em respeito à coisa julgada. 2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45165679211836638430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)