PROCESSO Nº: 2704535-23.9080.18.3.8798 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA GONÇALVES ADVOGADO: Gustavo Almeida APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Thiago Costa ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA SOPHIE DA LUZ EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a Autarquia a aplicar ao benefício do Demandante os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 30/12/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 089.393-SE, DJU 22/11/2011, Rel. Min. Heitor Alves), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, observada, na eventualidade, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 48080537854490703802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)