EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL nº 3405784-72.8129.28.3.3506 APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO: KEVIN DA LUZ FILHO ADV/PROC: MARCELO CUNHA FELICIANO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUÍZA: REBECA ARAÚJO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMGDO: RAFAEL TEIXEIRA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI 76.547/2009. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e a correção monetária. 2. Na sentença, o Magistrado determinou a incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. No acórdão embargado, foi adotado o entendimento do Pleno desse eg. Tribunal, no sentido de que deve-se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos propugnados na Sessão realizada no dia 06/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1384986-09.6025.3.1.6885, 8103535-10.9762.29.5.8232 e APELREEX nº 97.648/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento das ADIN's 4357 E 4425. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 14524379326952742242, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)