PROCESSO Nº: 6599202-15.9209.7.9.3333 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI FREITAS ADVOGADO: João Miguel Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Gustavo Henrique Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SE ADEQUAR À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM 13.08.6779. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE DO PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 70018918954324748866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)