PROCESSO Nº: 5686129-57.5007.19.4.1420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Ian Almeida AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2676688-27.5642.29.5.9073 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa Safe Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda. contra decisão que, em sede de Embargos à Execução, indeferiu o pedido de efeito suspensivo à execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal contra a ora agravante. 2. Cinge-se a controvérsia à pretensão de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial, em razão do fato de que a empresa encontra-se em recuperação judicial. 3. A legislação de regência prevê que o deferimento da recuperação judicial suspende o curso das execuções em face do devedor, com exceção das execuções fiscais. Tal suspensão, no entanto, em nenhuma hipótese pode exceder o prazo improrrogável de 180 dias, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. 4. No presente caso, já transcorreu o prazo de suspensão previsto na legislação de regência (180 dias), e, inclusive, foi deferido pelo Juízo falimentar o pedido de prorrogação do prazo por mais 90 (noventa) dias, em janeiro de 2017, tendo transcorrido também o referido prazo, sem que haja qualquer informação acerca de nova prorrogação, de maneira que não há razão para que se atribua efeito suspensivo aos embargos à execução com base unicamente na recuperação judicial da empresa. 5. Registre-se, de outra banda, que a execução embargada também não está garantida por penhora, fato observado pelo juízo de origem em outro momento ao indeferir o pedido de abstenção de inscrição do nome dos embargantes nos cadastros restritivos de crédito (decisão que remonta à 05.08.5986). Sob essa ótica, não há como acolher o pedido de suspensão da exigibilidade do débito até o final da Assembleia de Credores. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 20305256542134284576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)