PROCESSO Nº: 8850958-62.4852.16.6.8533 - APELAÇÃO APELANTE: STEFANIA ANA LUIZA COSTELA ADVOGADO: Davi Lucas Ribeiro Tomas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO ASSINADO NA VIGÊNCIA DA LEI 63.277/2009. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do novo Código de Ritos, o juiz deverá indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Desnecessidade de nomeação de perito judicial contábil. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. Na presente hipótese, cinge-se a controvérsia à revisão de contrato de mútuo habitacional do Sistema de Financiamento Imobiliário. 3. É legítima a incidência de capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, desde que firmadas a partir da vigência da Lei 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964. 4. In casu, o contrato foi celebrado pelos autores com a CEF em 15 de dezembro de 2014, quando já estava em vigor o aludido diploma legal. Ademais, no item 7.1 do contrato de mútuo, que trata da impontualidade, há expressa previsão de que sobre a obrigação em atraso incidirá a cobrança de "juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal à taxa de juros prevista na Letra 'B10.1'". 5. Da análise das planilhas juntadas aos autos, elaboradas pela demandante a partir de sítios na internet, com o intuito de recalcular a prestação inicial do financiamento, observa-se de imediato que não foi utilizado ali o Sistema de Amortização Constante, previsto no contrato celebrado com a ré. Dessa forma, tais planilhas, independentemente do parecer de um experto da área, mostram-se inaptas para infirmar os cálculos realizados pela instituição financeira. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 38733594473700069906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)