PROCESSO Nº: 7557396-60.5666.21.7.4681 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS MILAGRES ADVOGADO: Henrique Cesar De Souza Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Araújo Maia Sophia da Conceição
(PROCESSO: 99718852765447920946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)