PROCESSO Nº: 1813408-98.0963.7.10.3060 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: REGIA MARIA LEMOS CAMPELLO. ADVOGADO: ANTHONY FREITAS. ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ : JUAN CARDOSO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MATHEUS COSTELA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 728.540-SC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à André Lima, a fim de que esta, ao renunciar aos benefícios de aposentadoria, perceba novos benefícios, considerando-se no cálculo da nova RMI todas as contribuições vertidas ao INSS (inclusive as posteriores ao ato concessório inicial), para que passe a receber nova remuneração, mais vantajosa. 2. O STF pacificou a questão, quando do julgamento do RE 651.106-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da impossibilidade da Fernanda Rocha, tendo definido que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Raul Araújo', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para a pretendida renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 4. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja execução deverá permanecer suspensa em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita, e enquanto permanecer a condição de hipossuficiência, por um lapso de 05 (cinco) anos. 5. Apelação provida, para julgar improcedente a pretensão autoral.
(PROCESSO: 39625770192609056476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)