Processual Civil. Previdenciário. Apelação do ente autárquico de sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado especial aposentado, em favor da sua viúva, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (15 de maio de 2007).
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado, Zeferino Andrelino do Nascimento, ocorrido em 06 de maio de 1999, f. 14, contempla a viúva, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte, ora requerida.
2. Foi apresentada a certidão de casamento, celebrado em 1976, f. 12.
3. O instituidor do benefício, ao falecer, já estava aposentado por idade, f. 16.
4. A prova oral ratificou os fatos aduzidos na inicial, f. 33-74.
5. Atendidos os requisitos legais (prova da condição de segurado especial e o vínculo matrimonial entre ele e a promovente), aliada à presumida dependência econômica entre ambos, prevista no parágrafo 4º, do art. 16, acima referido, correto do deferimento da pensão perseguida, a contar do requerimento administrativo, formulado em 22 de junho de 2007. Precedente desta 2ª Turma, dentre tantos outros: AC 210.146-PB, des. Bernardo da Conceição, julgado 10 de janeiro de 2013.
6. Incabível a pretendida aplicação das regras da Lei 11.960, tendo em vista ter sido declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal quando do julgamento dos Edec-Einfac 27.350-PB, des. Lucca da Luz, julgado em 17 de outubro de 2015.
7. Desta feita, correta a fixação dos juros de mora em meio por cento ao mês, desde a citação, determinando a correção do débito pelos índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal.
8. Cabivel, igualmente, a condenação do ente público em custas processais, por estar litigando na Justiça Estadual, por delegação, conforme entendimento pacificado pela Súmula 178, do Superior Tribunal de Justiça.
9. Apelação provida, em parte, apenas para ajustar a correção do débito, da forma acima explicitada, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 44622607314874926640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017, PUBLICAÇÃO: 03/02/2017)