PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DECLAROU PREJUDICADOS OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO E DEFINIU QUE A CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DEVERIA SER RESOLVIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DA VICE-PRESIDÊNCIA. LIMITES ADSTRITOS AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
1. Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão da Vice-Presidência que declarou prejudicados os recursos especial e extraordinário interpostos pela parte autora no tocante ao débito fiscal objeto do processo administrativo 16494.733327/7348-37 e reconheceu o trânsito em julgado do acórdão da Quarta Turma "em favor da parte autora" quanto ao referido débito.
2. A agravante sustenta que deve prevalecer, sobre os fundamentos, a parte dispositiva do acórdão proferido pela Quarta Turma, que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, impondo-se, portanto, o
reconhecimento de que houve a reforma da sentença favorável à parte autora. Agravo pleiteando a reforma da decisão agravada para que se declare o trânsito em julgado do acórdão em sentido favorável à Fazenda Nacional.
3. Cuida-se, na origem, de ação anulatória de créditos tributários formalizados em quatro processos administrativos. Em relação a três deles, houve renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, devidamente homologada, em face da
inscrição dos créditos respectivos em programa de refinanciamento. Quanto ao crédito oriundo do PA nº 34625.650371/7588-58, a sentença acolheu o pedido de anulação, ao entendimento de que efetivamente não se configurou atraso no pagamento, pois os dias que mediaram o vencimento e o pagamento não eram dias úteis.
4. Contra a sentença foram interpostas apelações da Fazenda Nacional e da parte autora. Destaca-se que o acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal, conquanto tenha expressamente anuído com os fundamentos da sentença no tocante à inexistência de atraso no caso de o vencimento do tributo recair em feriado, negou provimento à apelação do particular e deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, em clara contradição.
5. Embora seja nítida a existência de contradição entre os fundamentos do acórdão e o dispositivo, a solução dessa questão não cabe ao Vice-Presidente, cuja competência está adstrita ao juízo de admissibilidade dos recursos especial, ordinário e extraordinário e aos incidentes deles decorrentes.
6. Pretensão recursal da Fazenda Nacional acolhida, em parte, para reformar a decisão agravada apenas no ponto em que, exercendo juízo de valor acerca da prevalência das razões do acórdão sobre o dispositivo, definiu que o acórdão da Quarta Turma favorece a parte autora, reconhecendo, dessa forma, a anulação do crédito tributário de que cuida o PA nº 92470.354569/9627-86, pois essa questão deverá ser dirimida no momento oportuno pelo Juízo da execução. Agravo interno provido, em parte.
(PROCESSO: 79036688805691924, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017, PUBLICAÇÃO: 15/11/2017)