PROCESSO Nº: 3136980-85.2708.18.7.0023 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO MONTEIRO ADVOGADO: LAURECILIA DE SÁ FERRAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissão sobre: a) "a constitucionalidade e a imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria"; b) o contribuinte em gozo de aposentadoria pertence a uma espécie que apenas contribui para o custeio do sistema, e não, para a obtenção de uma nova aposentadoria; c) "ao aposentar-se o segurado fez uma opção por uma renda menor, mas recebida por mais tempo"; d) não pode ser unilateralmente violado o ato jurídico perfeito; e) violação ao art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91; e f) a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, do art. 5º, da Lei 11.960/09, foi restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O acórdão embargado deixou claro que o Autor tem direito a renunciar a sua aposentadoria proporcional por tempo de serviço, concedida pelo Regime Geral de Previdência, tendo em vista que a aposentadoria é um direito patrimonial disponível, inexistindo lei que vede a renúncia, sendo possível, inclusive, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria no mesmo regime ou em regime diverso, não podendo a Administração contrapor-se a tal pedido nem, tampouco, condicioná-la à restituição dos valores recebidos. 3. Foi dito, ainda, que o ato de renunciar ao benefício tem efeitos "ex nunc", e não envolve a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos. 4. No tocante à aplicação dos juros e da correção monetária, ficou consignado que, enquanto pendente de julgamento o RE 715.225, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasos devem incidir juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 78281713049407322310, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015)