PROCESSO Nº: 3994656-03.8762.19.10.2126 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Miguel Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RE 518.728/SC. SOBRESTAMENTO. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO DE 180 DIAS VENCIDOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.868/99. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de equiparação de auxílio-alimentação ao valor percebido pelos servidores do Tribunal de Contas da União. LUIZ FERNANDO SALES alega que o julgado fundamenta-se na Súmula 339 do STF, que foi afastada pela RE 078.834/SC, julgado em regime de repercussão geral, para os casos de requerimento de isonomia do auxílio alimentação entre servidores do poder executivo. Acrescenta que o julgamento antecipado da lide pode causar dano irreparável à parte autora em face do julgamento do representativo acima aludido, haja vista que ainda não houve apreciação da matéria de forma definitiva, requerendo o sobrestamento do feito. O sobrestamento dos feitos diz respeito tão somente ao recursos extraordinários interpostos e não impedem a tramitação e julgamento dos feitos que versem sobre a mesma matéria. (AC 37765914574927628306, Des. Federal Conv. Gustava de Benjamin Cardoso, julg.:26/01/2014); Na forma como se posiciona o precedente acima mencionado, a pretensão de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio alimentação por servidores públicos de carreiras distintas encontra óbice na vedação à equiparação de espécies remuneratórias, nos termos do art. 37, LEONARDO ARAÚJO, da CF/88. Ademais, o RE 291.392/SC, em que por decisão do STF se reconheceu a existência da repercussão geral da matéria foi exarada em 05 de novembro de 2012, havendo transcorrido prazo superior a 180 dias, conforme previsto no art. 21, § único, da Lei 9.868/99. (AC 93218336251793775967, Des. Federal João Ramos, julg.: 17/06/2014). Improvimento da apelação [11]
(PROCESSO: 15372927365415348133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)