EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PROPRIEDADE DECORRENTE DE LEILÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TERCEIRO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações interpostas por pessoa física e DNIT em face de sentença que julgou improcedente a demanda, não reconhecendo o direito da pessoa física ao recebimento de indenização por desapropriação de imóvel para fins de utilidade pública, em razão da autarquia ter pago a terceiro, que ostentava o título de proprietário, durante o trâmite do processo administrativo instaurado para essa finalidade. 2. A transferência entre vivos de propriedade dar-se-á mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do CC. A pessoa física tornou-se proprietária do imóvel discutido no feito mediante arrematação em hasta pública, sendo devidamente registrada em cartório de imóvel em 02/07/2011. 3. Embora o terceiro recebedor da indenização tenha apresentado escritura pública de compra e venda do imóvel, formalizada em 29/05/2000, na qual o executado transferia a propriedade para pessoa jurídica, na qual a esposa do recebedor figurava como sócia, constata-se que tal negócio jurídico não foi efetivamente registrado na matrícula do imóvel e, portanto, tendo a propriedade do imóvel permanecido com a alienante (executado), nos termos do art. 1.245, § 1º do CC. 4. Não adoção de diligências mínimas necessárias para identificação do proprietário do imóvel pelo DNIT, não tendo sequer efetuado consulta na matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis respectivo e, portanto, pago erroneamente a pessoa não proprietária do imóvel por ter se valido unicamente de documento de escritura de compra e venda para o pagamento da indenização por desapropriação. 5. Verifica-se que a conclusão do processo administrativo com o correspondente pagamento da indenização da desapropriação foi efetuado em 13/07/2012, ou seja, em data posterior ao registro da aquisição da propriedade via arrematação em hasta pública, fortalecendo os argumentos recursais da pessoa física. 6. Prestígio ao título de propriedade adquirido pela pessoa física para consolidar a credibilidade do judiciário perante a sociedade, a fim de estimular cada vez mais a participação da população em leilões judiciais e, consequentemente, alcançar níveis satisfatórios de arrematações e receitas para composição do erário. 7. Laudo acostado pelo perito judicial se mostra bem fundamentado, utilizando-se de descrição pormenorizada dos critérios utilizados para a fixação do preço de mercado do imóvel, estando de acordo com as técnicas usualmente empregadas nas perícias judiciais em desapropriações, bem como está em sintonia com o art. 26, do Decreto Lei nº 3.365/41, estabelecendo o valor da indenização contemporâneo à avaliação, totalizando em R$ 873.993,53 (área desapropriada e benfeitorias). 8. Despesas pré-processuais devidamente comprovadas e efetuadas pelo apelante a título de serviços de topografia, engenharia e avaliação do imóvel para fins de comprovação de seu direito devem ser devidamente ressarcidas pelo DNIT, em obediência ao princípio da causalidade, bem como se revelaram necessárias para o ingresso da demanda na esfera judicial. 9. Descabimento de indenização por danos morais, uma vez que não houve comprovação de qualquer violação a um dos direitos da personalidade ou agravamento do quadro clínico em decorrência do litígio em tela. 10. Comprovação da capacidade financeira da pessoa física para custear o ingresso e desenvolvimento da demanda, devendo-se permitir que as custas e demais despesas processuais isentas até o momento sejam abatidas do montante a ser indenizado em favor do autor, conforme previsto no art. 98, § 4º e 5º do CPC. 11. Prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pelo DNIT (art. 932, III do CPC), ante o acolhimento da tese formulada pela pessoa física quanto ao direito principal discutido nos autos e seu inconformismo se revelava tão somente no tocante à valor da condenação em honorários advocatícios definidos na sentença de piso. 12. Inversão da condenação em custas e honorários advocatícios fixados na sentença atacada em desfavor do DNIT. 13. Apelação parcialmente provida da pessoa física para julgar parcialmente procedente a demanda. Provimento, em parte, do apelo do DNIT para indeferir a assistência judiciária gratuita. drc
(PROCESSO: 80965693507533421640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)