PROCESSO Nº: 3845689-65.9935.23.2.6597 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique das Neves (e outros) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Araújo - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI 31.277/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). NOVA FORMA DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LIMITANDO O BENEFÍCIO ÀS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS APÓS 12/02/2013 (DATA DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI 67.541/2012). DESCABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, concernente ao Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (Lei 12.772/2012), para fins de cálculo da Retribuição Titulação. 2. Nos termos do art. 16 da Lei 12.772/2012, a estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal é composta pelo "Vencimento Básico" e pela "Retribuição por Titulação - RT", a qual deve ser considerada no cálculo dos proventos e das pensões, "desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação" (§ 1º do art. 17). 3. Por sua vez, reza o art. 18 que, para os integrantes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, o cálculo da Retribuição por Titulação deve observar a equivalência da titulação exigida com o "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", nos seguintes termos: "I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação "lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado". 4. Não se trata, pois, de nova gratificação ou vantagem, mas tão somente de alteração na forma de cálculo do valor da Retribuição por Titulação - RT, que é paga a todos os docentes, inclusive aposentados/pensionistas. 5. Mostra-se desarrazoada a interpretação conferida à norma pela Administração, ao limitar o RSC às aposentadorias concedidas a partir de 1º/03/2013, data dos efeitos financeiros da Lei 12.772/2012 (art. 1º), porquanto nem a Lei, tampouco a respectiva norma regulamentadora (Resolução nº 01/CPRSC/MEC/2014), restringiram a concessão do RSC. 6. Ao revés, o que se verifica é que o art. 7º da Lei 12.772/2012 determina que as disposições relativas ao novo Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, que instituiu a RSC, aplica-se aos aposentados e pensionistas, não fazendo qualquer restrição em relação à data da concessão do benefício. 7. Acrescente-se, ainda, que referido entendimento viola frontalmente a garantia constitucional da paridade, que, embora elidida pela EC 41/2003, ainda integra o patrimônio jurídico da autora, uma vez que sua aposentadoria (30/11/2012) ocorreu de acordo com as regras de transição da referida Emenda (arts. 3º e 6º). 8. Faz jus a autora, portanto, à avaliação do "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", nos termos do art. 18 da Lei 12.772/012, para fins de cálculo de sua Retribuição por Titulação - RT, com o pagamento das diferenças não alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Em relação ao pedido de gratuidade judiciária, restaram caracterizados nos autos os elementos que autorizam o deferimento da medida, tendo em vista que a autora recebe rendimento líquido de pouco mais de R$ 5.000,00, comprovando, ainda, despesas mensais com condomínio, energia, plano de saúde, telefone, taxa de foro e faculdade, situação econômica que, a toda evidência, não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 53293758249257889294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)