PJE Nº 8320064-55.5499.2.4.0763 - AGTR AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : PEDRO HENRIQUE AZEVEDO AGRIPINO MAIA ADVOGADO(S) : IGOR FERREIRA GOMES CAMPELO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (JUÍZA PROLATORA: CLARICE DA MOTA EVELYN MORAES) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR SILVA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, através do qual pretendia o órgão ministerial a observância do valor máximo remuneratório a que se refere o art. 37, XI, da Constituição Federal, quando do pagamento dos subsídios de Senador da República ao agravado, recebidos cumulativamente com a pensão especial decorrente do exercício do mandato de Governador de Estado (nos períodos de 1983 a 1986 e de 1991 a 1994). 2. Em regra, considera-se prejudicado o agravo de instrumento se houver julgamento do processo que deu origem ao referido recurso. 3. Hipótese em que, após o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso, veio aos autos a informação de que já houve a prolação de sentença de procedência, com a concessão da antecipação de tutela no bojo daquele decisum, já tendo havido, inclusive, a interposição de apelos por ambas as partes, de modo que resta esvaziado o objeto do recurso. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 13286521736375736004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)