Tributário. Conselhos Regionais. Execução fiscal. Valor considerado irrisório. Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. Impossibilidade. Prosseguimento da execução. Retorno do processe à instância originária. Arquivamento do processo sem baixa na distribuição. Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 53884965599010655214, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017)