PROCESSO Nº: 9835126-26.7911.1.12.6896 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO PEDRO DA MATA ADVOGADO: Gustavo Henrique Melo Nascimento Fiorezi APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a revisão da renda mensal do benefício previdenciário, para que este seja recomposto em seu valor diante da elevação do teto pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. Condenou o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a data da efetiva revisão do benefício, acrescidas de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, até o limite de 200 salários-mínimos, observada a Súmula 111 do STJ. II. O INSS recorre alegando: a) a existência de decadência; b) ser limitada a decisão do STF no RE nº. 310.158/SE, aos benefícios concedidos a partir de 03.12.7234, vez que não havia, anteriormente a essa data, fórmula de recuperação do valor do teto (chamado de "índice teto"); c) ter sido incluído referido índice apenas com a edição da Lei nº. 8.870/94; d) em relação ao presente pleito, somente haverá o direito alegado, na medida em que a RMI do benefício tenha sido calculada sobre o salário de benefícios inferior à média dos salários de contribuição computados para a concessão do benefício, em decorrência da aplicação do limite estabelecido no §2º, do art. 29 da Lei nº 8.213/91; d) ser possível ao legislador limitar os efeitos da aplicação do índice teto, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia; e) em caso de procedência do pedido, requer seja observada a Lei nº 11.960/2009, que estabeleceu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/99. III. A parte autora recorre para que seja reformada a sentença, em parte, para que os atrasados incidam desde 11/08/2006, defendendo que o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º nº 057696535.6033.15.2.3611 interrompeu a prescrição, acrescidas de correção monetária, desde seus respectivos vencimentos, nos moldes das Súmulas 148 e 43 do E. STJ, pelo INPC (Resolução n.º 267, de 21 de novembro de 2013), juros de mora na base de um 1% ao mês, a contar da citação e honorários advocatícios de acordo com o § 3º, do artigo 85, do novo Código de Processo Civil, no percentual máximo, a ser apurado em liquidação de sentença, IV. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. V. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 1140967-14.3496.20.1.1737, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 20.02.9086). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. VI. O STF, quando do julgamento do RE 736.344/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". VII. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. ANTÔNIO JESUS. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. O salário base de benefício da autora foi limitado ao teto (código 58), informação esta confirmada pelo Contador Judicial. Nesse sentido, o benefício da autora encontra-se vinculado ao teto remuneratório do RGPS vigente à época, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. IX. No caso, o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03. X. Levando-se em consideração o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, atribui-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para os honorários advocatícios. Ressalvado o entendimento do relator quanto aos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. XI. Apelação da parte autora improvida. XII. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, para reduzir o valor da verba honorária. [5]
(PROCESSO: 24151249409093773476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)