PROCESSO Nº: 2515840-40.4162.10.2.9201 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MATHEUS MOREIRA ADVOGADO: GUILHERME PEIXOTO (E OUTROS) JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-AL JUIZ (1° GRAU): ENRICO BARBOSA TOBIAS GRANJA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNIT. APOSENTADORIA. ENZO DA MATA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA APOSENTADORIA. BENEFÍCIÁRIOS PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O DNIT aduz que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao art. 7º da Lei 9.527/1997 (alegando que não foi comprovado houve requerimento administrativo e foi o pedido de licença indeferido por necessidade de serviço), quanto à prescrição das diferenças vencidas há mais de um lustro do ajuizamento da ação, bem como quanto à aplicação da Lei 11.960/2009 para fixação dos juros de mora e correção monetária. 3. O julgado colegiado enfrentou devidamente a questão, entendendo, em conformidade com jurisprudência do STJ, ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, prevista no art. 7º da Lei 9.527/97, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 4. O acórdão vergastado reconheceu não ter ocorrido prescrição de fundo de direito da pretensão autoral, por não ter decorrido cinco anos entre a data da aposentadoria do instituidor da pensão e o ajuizamento da ação; também não há que se falar em prescrição quinquenal de parcelas por não se tratar de prestação de trato sucessivo. 5. Esta egrégia Terceira Turma decidiu pela incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 15/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6579705-69.9803.23.10.8093, 6924928-77.4351.17.3.3257 e APELREEX nº 30.433/PB. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59495119599509759992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)