EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO COM RESTRIÇÃO NO CAUC (CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS). FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. MANUTENÇÃO DO EMPENHO COMO ATIVO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DA ENTIDADE MUNICIPAL NO PROGRAMA "TERRITÓRIOS DE CIDADANIA". LEI Nº. 25.297/15 E LEI Nº. 84.631/10. EFETIVAÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SATISFATIVA. ART. 300, § 3º, DO CPC/2015. ART. 1º, DA LEI Nº. 9.494/97 E ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº. 8.437/92. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que, nos autos da ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado com o fito de obter édito judicial que mantivesse ativo o empenho referente ao Convênio nº 852273/2016 até o julgamento definitivo da lide, bem como que determinasse à instituição financeira que firmasse o contrato de repasse referente ao mesmo convênio - a menos que existissem outros óbices à contratação, que não a ausência de regularidade junto ao CAUC. 2. Deseja o recorrente a manutenção, como ativo, do empenho referente ao Convênio nº 923376/2016 e que se autorize, de logo, a efetivação do contrato de repasse com a CEF - Caixa Econômica Federal. 3. De acordo com o art. 78, parágrafo único, da Lei nº. 13.242/15, "A demonstração, por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária dar-se-á exclusivamente no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato, ou na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e deverá ser feita por meio de apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade ou, a critério do beneficiário, de extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC, o qual terá validade mínima de 120 (cento e vinte) dias, ressalvadas as exigências contidas em lei complementar, sendo dispensado para os municípios inclusos no programa Territórios de Cidadania, conforme a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, ou por sistema eletrônico de requisitos fiscais que o substitua, disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, para os itens nele previstos". 4. Na espécie, resta dispensada a demonstração da regularidade com o CAUC, vez que o Município agravante faz parte do Sertão Ocidental/SE que está incluso no Programa Territórios da Cidadania, nos termos da legislação supracitada. Manutenção do empenho como ativo, a fim de evitar a perda ou devolução do valor já empenhado. Agravo que merece prosperar apenas neste ponto. 5. Diante do seu caráter satisfativo e irreversível, a efetivação do contrato de repasse entre o Município e a instituição financeira não pode ser autorizada em antecipação de tutela, diante da previsão contida no art. 300, § 3º, do CPC/2015 c/c o art. 1º, da Lei nº. 9.494/97 e art. 1º, § 3º, da Lei nº. 8.432/92. 6. Precedente esta egrégia Corte. 7. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 23235538816170591495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)