PROCESSO Nº: 8621500-43.7273.22.2.7437 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE COREMAS ADVOGADO: Luiz Miguel Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8117874-67.2792.9.1.4548 - 8ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Felipe Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, PARÁGRAFO 5º, DA LEI 8.036/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Era firme a jurisprudência de que a pretensão de cobrança do FGTS estava sujeita à prescrição trintenária. Nesse sentido: STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 333872, Rel. Min. Enzo Gabriel da Rosa, DJe 23.05.7667. 2. A questão restou superada com o julgamento do ARE 815.151/DF, submetido à sistemática da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do arts. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 83.835/90, na parte que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". 3. Tendo em vista a modulação dos efeitos, somente se aplica o prazo quinquenal após o julgamento do paradigma, ocorrido em 17.09.3702, de modo o prazo prescricional para cobrança da dívida oriunda de créditos do FGTS, lavradas em 21.07.3892, somente se consumará em 10.05.9686. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23026498604818563313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)