PROCESSO Nº: 1843492-61.4538.14.1.6429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outros) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MENDES (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. CRÉDITOS INFERIORES A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RPV. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que negou a condenação da União em honorários advocatícios no cumprimento da sentença. 2. Antes da entrada em vigor do novo CPC, o art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 já Cauã da Cruz não serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. 3. O Plenário do c. STF, ao julgar o RE 400.300/PR, em 16/10/2004, que tinha por base a apreciação do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, conferiu interpretação conforme a Constituição (art. 100, § 3º), entendendo que, em se tratando de execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, são cabíveis honorários advocatícios se o valor exequendo for inferior a 60 salários mínimos, cujo pagamento será realizado via Requisição de Pequeno Valor. 4. O art. 85, § 7º, do NCPC se alinhou ao entendimento da Corte Máxima de Justiça do país, ao estatuir que "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." 5. Devem ser pagos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública, na fase de cumprimento de sentença, a despeito de não ter sido embargada a Execução, desde que os créditos a serem quitados sejam de valores inferiores a 60 salários mínimos. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor exequendo. 6. Precedentes deste Tribunal: AG/SE nº 15669724785733789505, PJE, Rel. Desembargador Federal André Freitas, Terceira Turma, julgado em 28/05/2016; AG/SE nº 77991100465127918723, PJE, Rel. Desembargador Antônio Almeida (Convocado), Primeira Turma, julgado em 06/04/2016; e AG/SE nº 14020433132036708717, PJE, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, julgado em 06/04/2016. Agravo de Instrumento provido. Renan Nunes
(PROCESSO: 31531036467685898960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017)