CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA 596/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 6.992-74/2000. PERMISSÃO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA.
1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 73.709/1933), tal como dispõe a Súmula 596, do STF. Entendimento do STJ, consolidado quando do julgamento do REsp 9.944.591-RS, sob os auspícios dos Recursos Representativos da Controvérsia.
2. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 4.956-34/00, de 19/08/2000, desde que expressamente pactuada.
3. É possível a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo.
4. Benício Ferreira.
(PROCESSO: 69754828009855206858, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017, PUBLICAÇÃO: 18/11/2017)