PREVIDENCIARIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 201, V, DA CF E LEI 9.278/96. ESPOSA. NÃO DEMONSTRADA A QUALIDADE DE RURÍCOLA DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A Lei 8.213/91 estabelece que são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, assim como estabelece que a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido é presumida.
2. Demonstrada a dependência econômica da autora em relação à instituidora do benefício através das certidões de casamento e óbito acostadas aos autos.
3. Não logrou a postulante apresentar qualquer início de prova material idônea do alegado exercício de labor rural do instituidor do benefício, à época do óbito, visto que a ficha de Cadastro da Família da Secretaria Municipal de Saúde, na qual o finado é qualificado como agricultor, isoladamente, não serve como início de prova material, uma vez que a informação relativa à profissão do de cujus, não goza de fé-pública, porquanto foi obtida com base exclusivamente em declaração prestada pelo próprio entrevistado ao órgão expedidor do mencionado documento. Nesse sentido, já decidiu esta Quarta Turma, por unanimidade, em processo da minha relatoria: AC 730392/PB. DJe: 29/10/2017.
4. A certidão de casamento, celebrado em 03/04/1978, contendo a profissão de agricultor do finado marido da autora, assim como a declaração particular e unilateral, carreada aos autos, que, além de só obrigar o respectivo declarante e só provar a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 408 do CPC, referem-se ambas a períodos muito antigos, não se prestando à comprovação do cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício, mormente se considerando que, posteriormente, o de cujus passou a desenvolver trabalho urbano remunerado, em intervalos compreendidos entre 20/04/1993 e 24/06/1998, conforme demonstrou a autarquia ré nas suas alegações finais, não constando dos autos qualquer indício de prova material idôneo do retorno ao labor campesino.
5. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 2.358.864/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267,IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
6. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do suposto exercício de atividade rural do instituidor do benefício, à época do falecimento, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia.
7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 50969555281052653522, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017, PUBLICAÇÃO: 22/06/2017)