PROCESSO Nº: 1493852-50.7618.25.7.9826 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: R FURLANI ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Bryan da Cunha (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CAROLINA RODRIGUES - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Theo Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. REFORMA. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O particular alega omissão no aresto do Colegiado em relação à condenação em honorários advocatícios. Pleiteia a empresa a condenação da Fazenda Nacional em custas processuais e honorários advocatícios "em 10% sobre o valor da causa, conforme requerido na petição inicial, além do acréscimo em mais 10% dos honorários advocatícios, em decorrência do provimento recursal, conforme o §11 do artigo 85 do NCPC, que permite a sua majoração em sede recursal, totalizando o montante de 20% sobre o valor da causa". 2. Este Tribunal já enfrentou o tema: a aplicação da nova regra do art. 85, do CPC/2015, incide nos feitos ajuizados após à sua vigência. 3. "O Código de Processo Civil, ao dispor acerca dos honorários advocatícios, não envolve o tratamento de matéria processual, unicamente. Há, nesse particular, nítido colorido de direito material, conforme já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 0796702 - DF. Dessa forma, no que diz respeito à fixação dos honorários sucumbenciais, deve ser observada a lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação, que, no caso, era o CPC/73". (AC 005733, DJe 19/03/2017) 4. No caso concreto deve incidir a regra processual vigente ao tempo do ajuizamento da ação (05/09/2015), qual seja: o artigo 20 e seus parágrafos, do CPC/1973, de modo que afasta-se a condenação em verba honorária advocatícia cumulativa (instâncias originárias e recursal), prevista na nova lei. 5.Embargos providos em parte, para condenar a Fazenda Nacional em verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 30.460,00).
(PROCESSO: 21196652143449617533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)