PROCESSO Nº: 6412184-61.9428.25.5.3464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO CORREIA e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Castro HOC: NATHAN ROCHA APARECIDA DE BRITO MARINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Souza - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6622688-28.5728.9.8.5929 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PARCELA AUTÔNOMA RELATIVA A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. VERBA DESTINADA AO CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ART. 34, LEI Nº 39.050/2016. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/15. DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3º Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de embargos opostos pela União à execução de sentença promovida por Juan da Cunha e outro, determinou que os honorários de sucumbência devidos pelos embargados (Fernando da Cunha e outro) fossem abatidos do valor do precatório complementar em prol deles mesmos (relativo à parte inicialmente controversa e agora considerada devida) a ser expedido nos autos da execução principal. 2. É certo que os honorários advocatícios pertencem ao advogado, em razão da prestação de serviço profissional. A autonomia na execução dos honorários já estava consolidada pelo art. 23 do Estatuto dos Advogados da Ordem. 3. Contudo, em que pese a autonomia das parcelas, é questionável a legitimidade da União para interpor o presente recurso, uma vez que sendo os honorários devidos aos Procuradores, caberia a estes demandar as questões relativas ao seu recebimento. 4. De todo modo, ainda que se considere que a União teria legitimidade para a cobrança dos honorários, e consequentemente para o manejo deste recurso, o fato é que a verba deve ser destinada ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), instituído pela Lei 13.327/2016 o qual, nos termos do art. 34, é responsável pela distribuição dos valores referentes aos honorários. Dessa forma, ainda que devida, a verba não integraria parcela autônoma diretamente paga aos procuradores. 5. Por fim, há que se considerar que os embargos à execução opostos pela União datam de 03 de junho de 2014, antes, portanto, da vigência do Novo Código de Processo Civil, pelo que não se aplica a previsão do art. 89, § 19, CPC/15, a qual dispõe que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da Lei. 6. Agravo de instrumento desprovido. LMAF
(PROCESSO: 42290610540625954856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)