PROCESSO Nº: 9939314-35.9296.5.5.3948 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO MARTINS ADVOGADO: Lorenzo Rocha Amadeus Pinheiro Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATHEUS NOGUEIRA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 074034, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O INSS insurge-se quanto à impossibilidade da Sabrina Vieira, alegando vedação legal, quanto ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria. 3. Em observância aos princípios constitucionais da economia e da celeridade processuais, exerce-se o juízo de retratação para adequar o acórdão embargado ao decidido no RE 477143/SC (repercussão geral), no sentido da impossibilidade da Amanda Moreira, nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Luigi Costa', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 4. Embargos de Declaração do INSS providos, com efeitos infringentes, para julgar improcedente a ação.
(PROCESSO: 32638996219057334131, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)