EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelas demandantes ora recorrentes, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC/2015, bem como definiu condenação em honorários advocatícios em desfavor das recorrentes no montante de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 20, § 4º do CPC/1973. 2. O percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa (R$ 844.063,00) à título de condenação em honorários em ação cautelar revela-se desproporcional para o mínimo grau de complexidade da demanda e como maneira de retribuição do trabalho e tempo dispendido pela recorrida na elaboração das apenas duas manifestações constantes nos autos. 3. Reforma da sentença atacada para reduzir a condenação em honorários advocatícios para 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 3º do CPC/1973, patamar que entendo razoável e justo para a demanda, protocolada em 29/12/2016, a qual foi extinta sem julgamento de mérito em decorrência da homologação da desistência, não tendo havido sequer a abertura de qualquer procedimento instrutório ou de averiguação do bem que se pretendia ser dado cautelarmente em garantia para futuras execuções a serem promovidas oportunamente pela recorrida. 4. Apelação provida. drc
(PROCESSO: 55311205449952169237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)