PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, parágrafo 1º, DO CP. AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS NA FASE DE INQÚERITO (AUTO DE FLAGRANTE DELITO) E EM JUÍZO. CONJUNTO HARMÔNICO DE PROVAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SERIA PESSOA DISTINTA DA PESSOA PRESA EM FLAGRANTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1 - Cuida-se de apelação interposta pelo denunciado contra sentença que o condenou pela prática do crime de moeda falsa, previsto no artigo 289, caput, parágrafo 1º do Código de Processo Penal, a uma pena mínima de 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
2 - Ao contrário do que defendido pela defesa, a condenação do acusado não se lastreou exclusivamente nos elementos hauridos na fase de inquérito e da confissão extrajudicial do acusado, mas também partiu do confronto com todos os depoimentos prestados em juízo, os quais foram harmônicos quanto ao fato de que Bryan Moura portava 3 (três) cédulas falsas e que as outras 04 (quatro) estavam dentro do veículo com o outro indivíduo preso em flagrante.
3 - A partir dos depoimentos das testemunhas, do auto de prisão em flagrante atestando que Matheus Jesus Melo Silva e Bruno Freitas foram presos em flagrante delito pela prática do crime de moeda falsa e do depoimento deste último perante a autoridade policial, confessando que estava com as notas e que sabia da sua falsidade, não restam dúvidas de que o réu Lucca Caldeira da presente ação é o mesmo individuo preso em flagrante delito, não havendo, ademais, nenhum indício nos autos que aponte cuidarem-se de pessoas distintas.
4 - Apelação não provida, nos termos do parecer do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 67504111946188245591, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017, PUBLICAÇÃO: 11/12/2017)