TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BERNARDO DA ROCHA FARMÁCIA. UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 3.820/60. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. PRESCINDIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA CDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1. A matéria discutida diz respeito à exigibilidade ou não da existência de farmacêutico, devidamente habilitado e registrado perante o Noah Novaes Farmácia, atuando junto à unidade de saúde do Município do Recife.
2. O apelante pretende fazer prevalecer a tese de que seria desnecessária a presença de farmacêutico na unidade de saúde autuada, requerendo o provimento do seu recurso para que seja julgado procedente os embargos à execução, sob alegação, em síntese, de que existe farmacêutico no local e que a lei a ser aplicada seria a Lei nº. 3.820/60, conforme CDA juntada aos autos, constando que a multa foi fundamentada no art. 24 da Lei nº. 3.820/60, e não na Lei nº. 13.021/2014, como fundamentado na sentença de 1º grau.
3. Trata-se de hipótese de autuação de unidade de saúde do município, nos moldes do art. 24 da Lei nº. 3.820/80. Em virtude de suposto descumprimento da exigência de existência de farmacêutico, devidamente habilitado e registrado perante o CRF, atuando junto ao seu estabelecimento, o débito inscrito na CDA, que ampara a execução embargada, teve como fundamento legal o referido dispositivo. Não há que se aplicar a Lei nº. 13.021/2014 pelo fato da fiscalização do CRF ter sido em 2014, quando a multa foi fundamentada em legislação diversa.
4. A obrigação de contar com a presença de farmacêutico inscrito nos quadros do conselho profissional respectivo, que deverá permanecer durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, decorre da Lei nº 5.991/73, art. 15.
5. O eg. STJ, quando do julgamento do Resp 6670394/SP, Rel. Ministro VITOR GABRIEL NOGUEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/07/2012, em Regime de Recurso Repetitivo, manifestou-se acerca da matéria relativa à necessidade de farmacêutico nos casos de dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73, asseverando que " 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos." Restou ali também consignado que o "conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde".
6. Na esteira desse entendimento, não há como se fazer uma interpretação extensiva do art. 15 do 5.991/73, não devendo haver a obrigatoriedade da presença de farmacêutico em unidade de saúde do município. Não há nos autos documentação comprovando a existência de quantitativo de leitos em tal unidade, a ensejar a referida necessidade. Há, entretanto, documentação nos autos informando que existe farmacêutico no local e que existe dispensação e manipulação de medicamentos, porém não há leitos.
7. Inaplicável a previsão de multa a que alude o art. 24 da Lei 3.820/60, tornando-se inexigível e, por conseguinte, nula a CDA que lastreia a execução.
8. Apelação provida para julgar procedente os embargos à execução.
(PROCESSO: 35314290019959086406, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017, PUBLICAÇÃO: 09/06/2017)