PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CESSÃO DE CÉDULA COMERCIAL CEDIDAS PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. LEGALIDADE. LEI N.º 9.138/1995. RESOLUÇÃO 2.238, DE 31 DE JANEIRO DE 1996, E 2.471, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. PRECEDENTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VITOR HUGO MONTEIRO.
1 - A Fazenda Nacional apela ante sentença proferida pelo MM. Juiz da 28ª Vara Federal/PE, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a MP 1.393-8/01 refere-se apenas a créditos rurais cedidos pelo Banco do Brasil à União não estendendo a créditos decorrentes de obrigações de contratos em geral (confissão de dívida) ou de outras obrigações legais.
2 - Nos termos da Lei n.º 9.138/1995, que ensejou a edição das Resoluções 2.238, de 26 de março de 1996, e 2.471, de 19 de fevereiro de 1998, pelo Conselho Monetário Nacional, sob a secretaria do Banco Central do Brasil, verifica-se que nos mesmos moldes que decorreu a cessão de crédito rural dos financiamentos ajustados entre o tomador do empréstimo e o Banco do Brasil , e após repassado para União com base na Lei n.º 9.138/95, deu-se o processo com os empréstimos de natureza comercial.
3 - O Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA possibilitou a cessão de créditos tanto de natureza rural como não rural, é isto que se interpreta da norma contida na Lei n.º 9.138/1995 c/c a Resolução n.º 2.471/1998. Desse modo, há de se anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para dar prosseguimento à execução fiscal ( AC 27520000996176993625, Desembargador Federal João Gabriel Fernandes, NICOLAS CUNHA - Segunda Turma, DJE - Data::22/03/2017).
4 - Maria Cecília Alves.
(PROCESSO: 69505264518299713990, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017, PUBLICAÇÃO: 22/02/2017)