PROCESSO Nº: 5007173-06.5890.18.11.1163 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO DA MOTA ADVOGADO: Yago Barbosa Anny Diogo Nunes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ARTIGO 40, §19º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABONO PERMANÊNCIA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI Nº 1.995. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O denominado abono permanência, criado pela Emenda Constitucional nº 43/2003 e previsto no art. 40, §19º, da Constituição Federal, consiste em vantagem pecuniária no valor equivalente ao da contribuição previdenciária, sendo devido ao servidor público que, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade, e pago até o preenchimento dos requisitos para aposentadoria compulsória. 2. Na hipótese sub examine, consoante informações presentes aos autos, verifica-se que o demandante, apesar de fazer jus à percepção de abono permanência, recebeu, em agosto de 2013, a quantia a mais de R$ 7.475,79 (sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos), paga a título do referido benefício, decorrendo o pagamento indevido em virtude de erro material administrativo, tal qual o cálculo em dobro do tempo de Licença Prêmio por Assiduidade, conforme constatado na Nota Jr nº 121/2015/PF-UFRPE/PGF/AGU. 3. Evidencia-se, na espécie, que não houve errônea interpretação legal por parte da Administração, razão pela qual, ainda que o postulante não tenha contribuído dolosamente para a fruição da vantagem, é devida a restituição ao erário do valor indevidamente recebido, em face do princípio que venda o enriquecimento sem causa e do interesse público na devolução de tais quantias. Precedentes STJ. 4. Apelação não provida. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 03399562712568548499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)