PROCESSO Nº: 4105036-21.5810.28.5.2710 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREMAZON PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA ADVOGADO: Victor André Teixeira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 206.552/PR). COMPENSAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo recorrido para declarar a inexistência de relação jurídico tributária que obrigasse o contribuinte ao recolhimento das contribuições do PIS/PASEP e do COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de venda de suas mercadorias e serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento, em 09/07/2017, do RE 965.805/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No julgamento em questão, prevaleceu o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições. Salientou-se, ainda, que, como nos autos do processo submetido a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal matéria não foi submetida à votação, razão pela qual não há óbice à aplicabilidade do precedente em questão ao presente caso. 4. Dessa forma, considerando que a sentença está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF em sede de repercussão geral, não há razão para acolher o pedido de reforma formulado pelo recorrente. 5. A Súmula nº. 213 do Superior Tribunal de Justiça - STJ enuncia que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Portanto, deve ser assegurado ao particular recorrido, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 6. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária (TRF 5, AC/PB 46943349201696859190, Rel.: Desembargador Federal BENÍCIO DAS NEVES, Órgão Julgador, 1º Turma, Julgado em: 06/03/2017). 7. Remessa necessária e apelação providas. Arthur Moreira
(PROCESSO: 63654530362980351735, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)