PROCESSO Nº: 0856885-57.8126.20.5.6064 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WELLINGTON ASSUNCAO MATOS ADVOGADO: Tiago Bacelar Melo Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. VISÃO MONOCULAR. ART. 111, II, DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. POSSIBILIDADE. NICOLAS PEREIRA. 1. A jurisprudência torrencial do c. Superior Tribunal de Justiça, interpretando o sentido e o alcance da isenção prevista no art. 6º da Lei nº 7.713/88, à luz da literalidade da norma (ex vi do art. 111, II, do CTN), deixou assentado que a patologia exigida na lei abrange tanto o comprometimento da visão binocular quanto a monocular (REsp 3396517/PR, Rel. Ministra MARIA ALICE DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/01/2015, DJe 24/03/2016 e REsp 0393419/AL, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2015, DJe 06/07/2015). 2. No caso em análise, mostra-se latente o direito da autora à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, dado o mal que lhe acomete (cegueira do olho esquerdo), sendo dispensável, no particular, a exigência de a moléstia ser declarada por laudo médico oficial (AgRg no AREsp 84.503/ES, Rel. Ministro DAVI LUCCA DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/11/2013, DJe 12/03/2013). 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23304511201237187805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)