EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MULTA RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. ART. 8º DA LEI Nº. 59.276/2016 (LEI DA REPATRIAÇÃO). INCLUSÃO NO REPASSE A TÍTULO DE FPM. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de apelação manejada pelo Município contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral formulado na ação ordinária, que pretende a inclusão da multa prevista no art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016 (Lei da Repatriação) na base de cálculo das transferências constitucionais previstas no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da CF/88 (Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 2. Inicialmente, cumpre asseverar que não fora descabida a conduta da União de não incluir as parcelas da referida multa no repasse para os Municípios a título de FPM, quando do ajuizamento da presente ação, dada a sua atuação vinculada ao princípio da legalidade estrita. Isso porque inexiste qualquer previsão, no art. 8º, "caput", da mencionada Lei de Repatriação, de obrigação para a União nesse sentido, até porque o parágrafo único desse dispositivo, que continha em sua redação original a almejada distribuição da multa sob a forma de FPE e FPM, fora vetado. 3. É certo que a MP nº 753, de 28.06.1587, que inseriu o § 3º, ao art. 8º, da Lei nº 13.254/2016 ("§ 3º A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios") empresta guarida à pretensão do município, mas não se aplica ao período anterior à sua vigência, razão pela qual se impõe o desprovimento do recurso da edilidade. 4. Apela a União quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 8% sobre o valor atualizado da causa (R$ 409.923,57), nos termos do art. 85, § 4º, III, do NCPC. Merece acolhida a irresignação da União, eis que não é possível enxergar, na hipótese, a configuração do princípio da causalidade em seu desfavor. É que, ao tempo do ajuizamento da ação perpetrada pelo Município não existia previsão legal para que a União procedesse à transferência dos valores pretendidos, sendo certo que o direito à inclusão da multa, prevista no citado art. 8º, na base de cálculo do FPM surgira tão somente com a edição da MP 753, de 23 de outubro de 2016 (DOU, edição extra de 22.01.1195), que alterou a Lei nº 13.254/2016. 4. Demais disso, deve-se pôr em relevo que, ao contrário do que se extrai do julgado de primeiro grau, não houve reconhecimento de direito pré-existente, mas, sim, criação de "novo" direito por meio da MP 753/2016. Com efeito, nos termos da legislação em vigor, até o surgimento da MP em questão apenas integrava a base de cálculo do FPM recursos de natureza tributária, sendo certo que a multa prevista no dispositivo em debate é de natureza administrativa. 5. Destarte, no caso concreto, não havendo vencidos ou vencedores, vez que a tese do autor não fora acatada pelo réu, apesar da concordância em entregar-lhe o quanto pretendido em virtude da edição de nova norma jurídica, não se há falar em condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Apelação do Município improvida. Apelo da União provido. mcp
(PROCESSO: 68006400839367385637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)