PROCESSO Nº: 2819826-98.1247.29.12.2603 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: LEVI NOVAES ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor da Conceição EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELA CEF. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA POR MEIO DE EDITAL. TRÊS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA NO ART. 26º DA LEI 9.514/97. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Apelação da CEF contra sentença que declarou a nulidade da execução extrajudicial do imóvel, condenando a apelante no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). II. A CEF alega, em suas razões de recurso, que efetuou as diligências necessárias para a notificação pessoal do autor, e que somente depois de três tentativas infrutíferas realizou a notificação por edital, não havendo que se falar em nulidade na execução extrajudicial. Pleiteia a reforma da sentença para manter incólume o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária efetivado pela CEF. III. A autora, nas contrarrazões da apelação, argumenta que a notificação do devedor para purgar a mora, nas execuções extrajudiciais, deve ser pessoal, não podendo se dar por edital. Requer a manutenção da decisão recorrida. IV. No caso dos autos, a notificação para purgar a mora (ID. 013483) foi realizada em três tentativas: em 26/03/2012, às 14:00h, em 16/12/2012, às 12:50h e em 23/12/2012, às 09:55h, respectivamente,não havendo o executado recebido a contra-fé por não ter sido encontrado (ID. 086879). V. As notificações foram encaminhadas para o endereço do imóvel objeto do contrato de mútuo, contudo, a mutuária não foi encontrada. O Oficial Cartorário esteve no endereço da promovente (endereço do imóvel financiado) por três vezes, não encontrando a destinatária. Tal fato caracteriza o requisito de local incerto e não sabido e viabiliza a notificação editalícia. VI. Considera-se satisfeita a exigência contida no art. 26º da Lei 9.514/97 com o envio de cobrança ao endereço do imóvel hipotecado, no qual o mutuário está obrigado a residir, por força da lei e do contrato, o que dispensa a prova da entrega pessoal da notificação, restando legítima a notificação editalícia. Precedentes: agaresp 249021848584, Yuri Moreira, Stj - Quarta Turma, DJE Data:24/02/2015; AC 26108757184026777742, Desembargador Federal Luigi da Mata, KAIQUE FOGAÇA - Terceira Turma, DJE - Data: 03/02/2014 - Página: 123. VII. Regularmente realizada a citação por edital, não padece de vício a execução extrajudicial, sendo afastada a possibilidade de sua nulidade. Precedente: proc. Nº: 6710266-89.8998.13.11.3837; Origem: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; Relator: Desembargador Federal Thales Ferreira; Órgão Julgador: 1ª Turma; Data do Julgamento: 21/09/2016. VIII. Apelação provida para manter a incolumidade do procedimento de execução extrajudicial objeto da lide [09]
(PROCESSO: 81344057999345488641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)