PROCESSO Nº: 0894381-23.7244.23.1.3923 - APELAÇÃO APELANTE: SHEILA VERONICA VERCOSA CARNEIRO ADVOGADO: Marcelo Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Lima EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001. CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação monitória e rejeitou os embargos monitórios. 2. É vedado ao julgador, consoante o enunciado da Súmula 381, do STJ, conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas em contratos bancários, razão pela qual devem ser rejeitadas alegações genéricas de cobrança abusiva. 3. Nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. Conforme entendimento estabelecido no Superior Tribunal de Justiça, a capitalização de juros é legítima nos contratos bancários firmados sob a égide da Medida Provisória nº 7.331-43/2000, desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, tais requisitos foram devidamente atendidos. 5. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec nº 93.700/1933), conforme dispõe a Súmula 596, do STF (REsp 2.053.961-RS, julgado sob os auspícios do Regime de Recurso Repetitivo). Deve ser considerada abusiva, no entanto, a taxa de juros cobrada em elevada discrepância com taxa média do mercado. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37243862679502499647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)