CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPROVIMENTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM R$ 500,00. VALOR DA CAUSA (R$ 808,04). JUÍZO DE EQUIDADE.
1. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais possuem natureza de tributo, submetendo-se às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no artigo 150 da CF/88, como limite do poder de tributar.
2. Não havendo lei específica, as anuidades dos conselhos profissionais devem observar os valores fixados pela Lei 6.994/1982, atualizados pela UFIR, até a vigência da Lei 12.514/2011, que estabelece novos valores.
3. Hipótese em que a execução fiscal que visa à cobrança das anuidades de 2005 a 2008, está embasada em título fundamentado no art. 15, XI, da Lei 5.905/1973, que estabelecia a competência dos próprios conselhos para fixar anuidade, resultando a inexigibilidade do título. Precedente desta Turma.
4. O direito aos benefícios da assistência judiciária decorre da impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, não sendo necessário ser miserável para requerê-lo. Para sua concessão basta a afirmação de ser pobre, que se presume até prova em contrário.
5. Tendo a parte apelante, ora executada se declarado pobre na forma lei, faz jus ao benefício da assistência judiciária, ante a presunção de veracidade contida no art. 4º da Lei 1060/50, não elidida pelo COREN/PB.
6. No tocante aos honorários sucumbenciais, esta Turma já firmou entendimento que devem ser aplicados de acordo com a legislação em vigor ao tempo do ajuizamento da ação, uma vez que, a despeito de o tema se encontrar disciplinado no código de processo civil, apresenta contornos de direito material. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em R$ 500,00, haja vista que o valor atualizado da causa importa em R$ 808,04, montante que reputo razoável, à vista da natureza da causa e do trabalho desenvolvido pelos causídicos, conforme disciplinado no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, então em vigor.
7. Tratando-se de execução fiscal ajuizada sob a égide de CPC/73, é de ser observado o disposto no art. 20, parágrafo 4º, segundo o qual, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a fazenda pública, a verba honorária seria fixada por equidade pelo magistrado.
8. Apelação improvida do COREN/PB e provida do particular.
(PROCESSO: 37677304989562133130, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017, PUBLICAÇÃO: 11/11/2017)