PROCESSO Nº: 7929665-70.0944.3.4.7640 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: JOÃO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi- 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ricardo Cunha Porto/8ª VARA/CE EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Ceará, em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando aos promovidos o fornecimento do medicamento ZYTIGA/ABIRATENONA, para tratamento de Neoplasia Maligna de Próstata, na forma prescrita pelo médico. 2. O artigo 196, da CF/88, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. A obrigação pelo fornecimento de medicamentos se impõe, tão somente, aos entes da federação, eis que o medicamento postulado é de custo elevado, com fornecimento dependente de aprovação específica das Secretarias Estaduais de Saúde e os recursos para a aquisição dos medicamentos excepcionais são oriundos do Ministério da Saúde, bem como das Secretarias Estaduais de Saúde, também responsáveis pela programação, aquisição e dispensação. Ilegitimidade passiva do hospital reconhecida. Exclusão do polo passivo. 5. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 6. Consoante laudo médico trazido para os autos, o paciente diagnosticado com Neoplasia Maligna de Próstata, necessita do medicamento em discussão, para conter o estágio avançado da doença e evitar o risco de morte. 7. O medicamento em discussão é registrado na ANVISA e o seu custo não é de grande vulto. 8. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 9. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 10. Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 927.391,36), que se revelam exorbitantes, sobretudo levando-se em consideração que o deslinde da matéria não importou em grandes dificuldades. 11. Ajuste da verba honorária de sucumbência para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC. 12. Apelação da União e Remessa Necessária improvidas. Apelação do Estado do Ceará provida, em parte (item 11). tcv
(PROCESSO: 06479954419716835686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)