PROCESSO Nº: 2564727-09.5810.28.7.7334 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO PEDRO RODRIGUES (incapaz) ADVOGADO: Bryan Moreira APELANTE: Gabriel Araújo (representante) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MATHEUS SILVA (representante) APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Melo - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO PAI IDOSO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DEVIDA A REIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DESDE A SUSPENSÃO. AUTOR PORTADOR DE RETARDO MENTAL (CID F71). PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. CONDENAÇÃO DO INSS NAS CUSTAS PROCESSUAIS. NATHAN CUNHA. NÃO ISENÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Insurgem-se ambas as partes contra a fixação da DIB a partir da data da realização da perícia médica (05/08/2014), defendendo o promovente que o benefício foi suspenso em face da renda per capital familiar, devendo ser restabelecido o benefício desde a data do seu cancelamento, em 04/07/2003, ao passo que o instituto demandado requesta seja estabelecida na data da juntada do laudo social, em 12/12/2015, quando foi reavaliada a situação de miserabilidade do postulante determinante para a concessão do benefício. 2. Assiste razão ao autor, visto que seu benefício foi cancelado tão somente em virtude da alteração da renda per capita familiar, em face do benefício de aposentadoria rural por idade concedido ao seu genitor, porquanto o Plenário do STF, no julgamento dos REs 720.289/MT e 455.639/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, e concluiu que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social", de forma que foi Indevida a suspensão do benefício do promovente, impondo-se o seu restabelecido. 3. Ressalte-se que o postulante, além de ser absolutamente incapaz (portador de retardo mental - CID F71), deu entrada tempestivamente num recuso administrativo contra a suspensão do seu benefício, o qual apenas foi decidido em última instância em 19/02/2010, não tendo, dessa maneira, transcorrido o lustro prescricional quando do ajuizamento da ação, em 13/06/2014, fazendo jus o autor ao restabelecimento do benefício desde a data do seu cancelamento indevido (02/06/2003). 4. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 560992/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e a correção monetária, em consonância com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, impondo-se a manutenção da sentença quanto a esse tema. 5. Mantida a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, na Súmula 178, o INSS não é isento do pagamento das custas quando o litigo se dá perante a Ana Julia Freitas, não se aplicando em tais hipóteses a regra do art. 8º da Lei 8.620/93, devendo incidir o referido enunciado sumular. 6. Provida a apelação do autor. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 91480708483089222989, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)