PROCESSO Nº: 7174744-57.3320.14.6.0037 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO (e outro) APELADO: LEONARDO DA LUZ ADVOGADO: Sóstenes De Sousa Serafim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pablo Enrique Carneiro Baldivieso EMENTA: ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. GREVE PROFESSORES E SERVIDORES. ATRASO NO CALENDÁRIO ESCOLAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. FORÇA MAIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. João Lima Matheus Melo, assistido pela sua genitora Lavínia da Mota ajuizou ação ordinária contra Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão de Pernambuco - IF Sertão PE, objetivando seja determinado à UNIVASF realizar a matrícula do autor independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio e do IF SERTÃO PE para realizar as avaliações pendentes para conclusão do Ensino Técnico em Informática, com a consequente expedição do certificado de conclusão, em caso de aprovação. II.O MM .juiz "a quo" julgou procedente o pedido, para determinar que a UNIVASF realize a matrícula do autor independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio e para que o IF SERTÃO PE realize as avaliações pendentes para conclusão do Ensino Técnico em Informática, com a consequente expedição do certificado de conclusão, em caso de aprovação. Honorários fixados em R$ 3.000,00. III.Inconformada, apela a UNIVASF, alegando que a decisão estaria contrariando dispositivos legais - especialmente o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), a autonomia universitária (CF, art. 207, caput) e o inciso II do artigo 44 da Lei n.º 9.394/96. IV.O IF SERTÃO PE, apela requerendo a reforma da sentença, em razão da perda do objeto, além da sua exclusão da condenação deste Instituto no pagamento dos honorários advocatícios, ou eventualmente, na diminuição do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. V.Apesar da legalidade da exigência do certificado de conclusão do ensino médio para o ingresso no ensino superior, deve-se ressaltar que, no caso dos autos, há uma situação excepcional que merece consideração. Os alunos da rede pública tiveram o término do seu ano letivo atrasado em decorrência da greve dos professores e, em razão disso, deixaram de obter a certidão de conclusão do ensino médio, em tempo hábil. VI.O adiamento da conclusão do ensino médio ocorreu por motivos alheios à vontade dos alunos, constituindo-se em motivo de força maior, impeditivo da oportuna expedição do documento de comprovação de conclusão de curso. VII. Aprovado o aluno em certame vestibular, não seria razoável negar-lhe a matrícula porque o ano letivo do curso secundarista se prolongara para além de dezembro, sem que ele tenha dado causa a tanto, mormente quando a conclusão do 2º grau era iminente. Precedentes: TRF 5ª Região, 97225440333238329518, Segunda Turma, rel. Desembargadora Federal Lívia da Paz (Convocada), Yago Porto. 31.5.5900. VIII.No tocante aos honorários, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. IX.Esse posicionamento da Segunda Turma pode ser sentido quando do julgamento da AC 58302/PE, bem assim da apelreex 1639831-07.6221.22.4.5133, havidas na sessão ordinária do dia 06/02/2016. Ressalvado o ponto de vista do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015. X.Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73 XI.Apelação da UNIVASF improvida. XII.Remessa oficial e apelação do IF SERTÃO PE parcialmente providas, para reduzir a condenação em honorários advocatícios. [04]
(PROCESSO: 53273055241492052939, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)