PROCESSO Nº: 8153301-82.5334.29.4.9231 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MARCELO FARIAS PACIENTE: THEO SOUZA ADVOGADO: Daniel Campos e outros IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Farias - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA DEPOIS DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O TEMA. AUSÊNSIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus preventivo impetrado em favor de CATARINA DA CONCEIÇÃO, réu no processo criminal nº 8942033-12.2783.20.6.3656 (4ª Vara Federal da SJ/PB), por suposta prática dos delitos capitulados no Decreto-Lei nº 201/67, Art. 1º, I e PEDRO HENRIQUE CAMPOS, e na Lei nº 8.666/93, Art. 89, caput; 2. A impetração aduz que o ora paciente fora condenado em primeira instância e, após julgamento por esta Corte, dando parcial provimento aos apelos interpostos pela defesa e pelo Órgão Ministerial, findou absolvido pelo crime tipificado na Lei nº 8.666/93, Art. 89, caput; teve extinta a punibilidade em relação ao crime do Decreto-Lei nº 201/67, Art. 1º, JOÃO VITOR NASCIMENTO; mas foi condenado a 05 (cinco) anos de reclusão pelo delito do Decreto-Lei nº 201/67, Art. 1º, I; 3. Informa que a autoridade coatora, então, ciente do julgamento condenatório colegiado deste DAVI LUCAS ROCHA, promoveu a execução provisória da pena, determinando a consequente expedição de mandado de prisão contra o paciente, fazendo-o com base em recente decisão do eg. STF, no julgamento do HC 440.514 (31/07/2016 - Min. Teori Zavascki), no qual restou firmado o entendimento de que "é possível iniciar a execução provisória da pena quando pendente apenas o julgamento dos recursos extraordinários, visto que estes 'não configurariam duplo grau de jurisdição, porquanto não seriam recursos o de ampla devolutividade, já que não se prestariam ao debate da matéria fática probatória"; 4. Alega, em síntese, que a) que o magistrado de piso agiu "extra-autos" ao proferir a decisão ora atacada, uma vez que não tinha consigo o caderno processual, o qual encontrar-se-ia no DIOGO MORAES); b) o julgador a quo não seria a autoridade competente para ordenar a expedição do mandado de prisão, mas sim o Relator, no âmbito do TRF/5; c) a decisão fustigada feriria os princípios do devido processo legal e do contraditório; d) a execução provisória não é de aplicação absoluta; e) ausência de justa causa para a constrição provisória; 5) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 903.470/SP, MC/ADCs 43/DF e 44/DF) e o do Superior Tribunal de Justiça (QO/APN 675/GO), todavia, pacificaram o entendimento de que as condenações decretadas em segundo grau, desafiando apenas recursos extraordinários e, pois, não dotados de efeito suspensivo, dão ensejo imediato ao cumprimento da pena privativa de liberdade, disso decorrendo a categórica impossibilidade de se falar, quanto à medida fustigada, em violação ao devido processo legal ou ao contraditório; 6) Não se trata, no caso, de custódia cautelar, que assim reclamasse justa causa ou a satisfação de outros requisitos legais para justificar-se, mas do imediato cumprimento da pena, o qual somente poderia ser obstado por contraordem que se alcançasse no âmbito das Cortes superiores, das quais, entretanto, não se tem qualquer notícia; 7) É absolutamente irrelevante que o JOÃO PEDRO PEREIRA não tenha determinado a expedição de mandado de prisão na hipótese examinada, posto que esta seja decorrência natural da condenação, e não, como visto, a consequência de juízo cautelar que a Corte pudesse ter feito, sendo igualmente certo que a extração de cópia dos autos e formação do necessário instrumento pela autoridade coatora não macula o ato atacado, o qual, aliás, sem isso, sequer poderia ter sido empreendido, embora precisasse ser; 8) Ordem denegada.
(PROCESSO: 06994746670822320599, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)