PROCESSO Nº: 9474256-26.5361.4.3.4405 - APELAÇÃO / REMESSA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: Fábio De Barros Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Rocha - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. MILITAR TEMPORÁRIO (EAP/EIP 2016). EXAME MÉDICO (LAUDO DA AUDIOMETRIA) ENTREGA REALIZADA DENTRO DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO EDITALÍCIA. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ratificando os termos da liminar, para garantir ao impetrante o direito à participação nas demais etapas do Processo Seletivo Simplificado da Aeronáutica destinado à contratação de profissionais de nível médio para a prestação de serviço militar temporário (EAP/EIP 2016). 2. O impetrante compareceu na data marcada para a apresentação de exames médicos (25/03/2016) munido da audiometria, enquanto o edital (item 4.48) exigia que fosse tal exame acompanhado do respectivo laudo. Ao retornar na tarde daquele mesmo dia, por volta das 13h, com o laudo exigido, fora informado de que a entrega só poderia ser feita no período da manhã, de forma que seria excluído do certame. 3. Mostra-se descabida a restrição imposta pela Administração quanto ao horário de entrega dos documentos, porquanto o item 32 do Anexo "A" do Aviso de Convocação faz referência apenas à data de entrega dos documentos, e não a horário específico. 4. Ademais, não há qualquer publicação adicional restringindo o horário de entrega de exames e laudos dos candidatos de Recife, o que faz crer que a entrega poderia ser feita dentro do horário de expediente do respectivo Comando Regional. 5. Sendo assim, inexiste fundamento normativo para ter a Administração se negado a receber o laudo do exame audiométrico, de modo que restam caracterizados a ilegalidade do ato impugnado e o direito líquido e certo do impetrante a ter os seus documentos aceitos e, por conseguinte, participar das demais etapas do concurso. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 42242452358656448257, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)