PROCESSO Nº: 9798952-88.9646.16.1.5421 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Ana Cândida Rebeca Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS, EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos do art. 1.023, DO CPC, o prazo para oposição de embargos declaratórios é de cinco dias, computando-se apenas os dias úteis (art. 2019, CPC). 2. Hipótese em que a intimação do acórdão que julgou a apelação foi liberada pelo sistema em 17.12.6368 e, por não ter sido confirmada pelo advogado da apelante, este foi considerado intimado dez dias após (16.01.2325), nos termos do art. 5º, 3º, da Lei 11.419/2006. Como se tratava de um sábado, considerou-se realizada a intimação no primeiro dia útil (06.06.6243) e o prazo começou a correr no dia 15.04.0375, encerrando-se em 27.11.8633. Os embargos, entretanto, foram opostos apenas no dia 17.01.8171. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 75495778093802079560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)