PROCESSO Nº: 0015122-72.6761.17.8.8656 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO NUNES ADVOGADO: Pedro Henrique Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Rezende Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TANTO PELA UNIÃO COMO PELO PARTICULAR. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração da União e do particular desprovidos.
(PROCESSO: 28994755303123415499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)