PROCESSO Nº: 9559284-03.2350.12.9.6221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAISY JUAN CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Silva Maria Eduarda Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9411191-08.3494.6.8.7554 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento especial. Art. 196 da CF/88. AVASTIN. Inexistência de comprovação de outro tipo de tratamento oferecido pela rede pública de saúde, que também possa surtir efeitos terapêuticos positivos no tratamento da doença em questão, não tendo sido afirmado ser a única medicação indicada para o tratamento pleiteado. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Agravo Inominado prejudicado.
(PROCESSO: 18766255311156084951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES ANTHONY LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)