PROCESSO Nº: 8217820-29.6946.14.8.4679 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES MARTINS - ME ADVOGADO: Ian Araújo e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7201792-93.9880.7.9.8059 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 09859089452644778883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)