Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo da Luz PJe-EDEC no AGTR 2250370-35.9768.15.3.2591 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV. :MATHEUS FARIAS AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA ADV. :IGOR NOVAES AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARANHAO, MAYA, GUSTAVO HENRIQUE FARIAS & PRATA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADV. : FRANCISCO ALVES e outro EMBTE. : MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL SAMUEL LOPES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL DAVI NASCIMENTO EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pelo Município de Santana do Ipanema e por Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento. 1. Segundo a parte embargante, o acórdão apresenta omissão em face da ausência de análise da argumentação e da documentação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e, ainda, em razão de divergir da orientação seguida pela Turma para casos idênticos, e erro material por ter realizado o julgamento com base em situação diversa dos autos. 2. Alegações de omissão/erro material não reconhecidos, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que i) o decisum agravado encontra-se alicerçado no sentido de que o precatório pode ser expedido, com o respectivo destaque, para inclusão em orçamento, ficando o respectivo valor, entretanto, bloqueado até ulterior resolução de mencionadas controvérsias (destinação do valor a ser pago, da titularidade do direito aos honorários e da própria possibilidade de destacamento desses honorários do precatório); ii) Compulsando-se os autos do processo, observa-se a existência dos seguintes documentos: a) a inicial da execução, assinado por Matheus Moraes P. de João Pedro Costela, Kaique Cavalcanti e Calebe Costa (Id. 7759209.8742042, f. 5-11); b) procuração do Município outorgando poderes aos patronos Vicente Carvalho Pontes de Alexandre Farias, Miguel Freitas e Francisco Barros, associados ao escritório Prata, Maya e Maranhão Advogados Associados (Id. 5279825.4623150, f. 15); c) contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Município e o escritório Prata, Maya e Maranhão Advogados Associados (Id. 1868059.8239145); d) Procuração do Município outorgando poderes para os patronos Enrico Nogueira e Marcos Vinicius Oliveira (sócios da Monteiro e Monteiro Advogados Associados - Id. 5029166.6917998); e) contrato de prestação de serviços advocatícios firmados entre o Município e a empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados (Id. 0957369.8235716, 8269987.2579037); iii) havendo nítida disputa entre os escritórios Maranhão, Maya, Emanuel Nogueira & Prata Advogados Associados - ME e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, quanto à titularidade dos honorários advocatícios contratuais, justifica-se, nesse momento, a retenção dos honorários advocatícios contratuais em nome do Lucca Araújo, Maya, Marcelo Ramos & Prata Advogados Associados - ME (que possui contrato de prestação de serviços advocatícios - Id. 1671484.7977485- com o Município) e não causa prejuízo a nenhuma das partes, em face da provisoriedade e reversibilidade da medida, já que o destacamento neste momento não impede posterior ordem de pagamento em favor de qualquer dos envolvidos, e, ainda, a cautela do juízo a quo em determinar o bloqueio dos referidos valores. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da parte embargante é de reapreciação de matérias já decididas por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 35422003475186991138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)