Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Costa AC 2796799-97.5070.6.2.9971 APELANTE: BENJAMIN MARTINS ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA CUNHA E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FREDERICO LUCCA DA MATA.: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO DE EXTENSÃO OFERECIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA NÃO QUALIFICADA COMO DE ENSINO SUPERIOR E NÃO CREDENCIADA PELO MEC. PROMESSA DE DIPLOMA RECONHECIDO PELO MEC. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular em face de sentença que, em ação de rito comum ajuizada contra a União Federal, Ministério da Educação e Cultura - MEC e Faculdades Extensivas de Pernambuco Ltda - FAEXPE, em que se buscava compelir os réus a emitir um certificado de conclusão de curso de extensão em Técnico em Segurança do Trabalho, devidamente reconhecido pelo MEC, bem como a pagar indenização por danos materiais e morais, deixou de conhecer os pedidos articulados contra a FAEXPE, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, no mérito, quanto às pretensões deduzidas contra a União Federal, julgou improcedentes os pedidos. 2. A autora, ora apelante, sustentou que, em outubro/2013, firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a FAEXPE, cujo objeto era o curso de extensão em Técnica em Segurança do Trabalho, porém não obteve, ao final, o certificado de conclusão do curso, porque este não era reconhecido pelo MEC, razão pela qual busca a emissão de certificado válido e a respectiva indenização. 3. A sentença declarou, em preliminar, a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos de indenização por danos morais e materiais contra a FAEXPE, instituição de ensino particular. No mérito, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que, não se qualificando como instituição de ensino superior, a FAEXPE não poderia ofertar cursos de ensino superior, seja na modalidade de graduação, seja na modalidade de extensão. E que, embora tenha ocorrido possível lesão ao direito da parte autora, a União Federal não concorreu para tal ato, não podendo ser responsabilizada por ato praticado por terceiro, nem por omissão, sob pena de se incorrer no equívoco de transformar o Poder Público em segurador universal. Registrou, ainda, a impossibilidade de emissão de certificado "reconhecido pelo MEC" por instituição não credenciada junto àquele órgão público federal. 4. Conforme registrou a sentença, a União, como ente estranho ao contrato firmado entre a FAEXPE e a aluna, não pode ser responsabilizada pelo descumprimento do referido contrato e ser obrigada a cumprir uma promessa falaciosa de expedição de diploma reconhecido pelo MEC, devendo eventual propaganda enganosa ser reparada mediante a responsabilização civil daquela instituição. 5. Quanto à pretensão de responsabilizar a União por suposta omissão, seria um exagero alegar que ela teria o dever de fiscalizar todos os contratos de educação celebrados no território nacional, como a própria apelante afirmou em seu recurso. Sem a prova da conduta omissiva censurável, tendo em conta o tipo de atuação que seria razoável exigir, não há como responsabilizar o poder público (AC 9085677977, PEDRO CUNHA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, DJ 17/01/1997 PÁGINA: 75102). 6. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º).
(PROCESSO: 07996448536360316239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)