PROCESSO Nº: 0639526-76.3303.3.6.2446 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E JOÃO LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Rafael da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Kevin Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO COLENDO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÕES SUPRIDAS. 1. Retorno dos autos do colendo STJ para novo julgamento do Embargos de Declaração para que haja abordagem das seguintes matérias: (a) requerimento veiculado nas razões de apelação; (b) tempestividade da manifestação de inconformismo e seu extravio pela Receita Federal do Brasil; (c) competência privativa da autoridade fiscal para apreciar a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade e (d) aplicabilidade/prequestionamento da legislação aplicável ao caso dos autos (artigos 56, §2°, do Decreto 7.574/2011, 35 do Decreto 55.039/72 e 151, III, do CTN). 2. Da análise dos autos, constata-se que a empresa Impetrante, ora embargante, foi devidamente cientificada acerca dos atos praticados no Processo Administrativo nº 39776.86348/0868-09, relativo à Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). No mais, a autoridade administrativa levando em conta a data da mencionada intimação exarou despacho determinando arquivamento do referido processo administrativo, ante a não interposição de manifestação de inconformidade em tempo hábil. 3. Não se pode entender que a petição atravessada pelo contribuinte, em momento posterior, tenha o condão de substituir a manifestação de inconformidade não apresentada, tendo em vista que a legislação de regência é bem clara ao prever que o prazo de apresentação da referida manifestação escoa-se em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não sendo a hipótese em tela de aplicação do art. 56, § 2º, do Decreto nº 7.574/2011. 4. É cediço que no âmbito administrativo a competência para decidir sobre a tempestividade da manifestação de inconformidade é exclusiva da autoridade administrativa competente. No entanto, na medida em que a parte ajuíza ação, buscando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob fundamento de que a petição que apresentou consiste em manifestação de inconformidade, essa questão foi trazida à análise do Poder Judiciário. Desta sorte, no processo judicial, não apenas pode, mas deve, sob pena de omissão, o Juiz se pronunciar sobre tal questão. 5. Com relação ao extravio de petição, reclamado pelo contribuinte, tem-se que a autoridade apontada como coatora, quando da apresentação de suas informações, frisou que a cópia de tal documento consta dos autos do Processo Administrativo nº 48460.795840/9872-53, onde digitalmente foi autenticada. 6. Pertinentemente à aplicabilidade do artigo 56, §2°, do Decreto 7.574/2011, tem-se que as disposições ali contidas não se aplicam ao caso em tela, pois as regras aplicáveis à tempestividade da manifestação de inconformidade estão contidas no art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei nº 9.430/96. Por sua vez, quanto ao art. 35 do Decreto 45.772/72, observa-se que não há dúvida da incidência no caso concreto, tendo em vista que o recurso apesar de intempestivo foi apresentado, isso todavia, não garante a suspensão da exigibilidade pretendida. Na ausência de interposição de manifestação de inconformidade não há que se falar em suspensão de exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, III, do CTN. 7. O protocolo do referido requerimento, por não ter o efeito substitutivo à manifestação de inconformidade cabível em tais casos, não tem o condão de afastar a cobrança do débito relativo ao Processo Administrativo nº 62746.904639/8362-89, inscrito na Dívida Ativa sob o nº 06094388749-88, para efeito de obtenção de certidão de regularidade fiscal. 8. Embargos de declaração acolhidos, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 00584748938240673113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)