EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. LUCAS MELO
I. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia previdenciária ante a execução contra ela movida pelos particulares, reconhecendo o excesso de execução.
II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos arts. 238, 242, 741, I e II, do CPC/73; art. 5º, LV, da CF/88; art. 38 da Lei Complementar 73/1993; arts. 8º e 10 da Lei 11.457/07, desde logo prequestionados.
III. Argumenta também a nulidade do acórdão embargado, ante a ausência de notificação da União do acórdão proferido no processo de conhecimento e dos demais atos processuais. Afirma que a União deve ocupar o polo passivo da demanda, considerando ainda que a ação foi proposta contra o INSS e contra o ente federal. Pleiteia o provimento dos aclaratórios para que sejam sanadas as questões e declarada a nulidade parcial do processo. Sem contrarrazões.
IV. A irresgnação do embargante não merece prosperar. Em relação à alegação de nulidade por falta de intimação da União, entende-se, inicialmente, que a parte não pode postular direito alheio em nome próprio. Isso porque se está em sede de julgamento dos embargos à execução apresentados pelo INSS, no qual este indica excesso de execução. Caberia à União se insurgir contra eventual condenação imposta a si ou mesmo contra eventual nulidade que lhe causasse prejuízo, o que não se atesta na hipótese.
V. Ademais, este Regional já decidiu que: "Consoante disposto no art. 47, parágrafo 1º, da Lei n° 11.457/2007, que transformou o cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social em cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, "até que sejam implementados os ajustes necessários, o Ministério da Previdência Social e o INSS continuarão a executar as despesas de pessoal de manutenção relativas às atividades transferidas". Destarte, tendo em vista o referido dispositivo legal, tem-se que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo, restando evidenciada a legitimidade da autarquia - INSS - para tanto". (Primeira Turma, EDAC 667871/03/CE, Rel. Des. Federal José Maria Lucena, unânime, Julgamento: 05/12/2013 - Página 118).
VI. Em relação à omissão quanto aos dispositivos elencados pelo embargante, o julgado recorrido foi claro ao assentar que: "Na espécie, de acordo com os documentos anexados aos autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo INSS, não há que se falar em excesso de execução, porquanto o julgado exequendo impõe se retroaja no tempo, para incrementar a remuneração do exequente, fazendo com que, quanto do advento da reestruturação remuneratória, seja este novo valor o considerado para fins de verificação da irredutibilidade e criação/dimensionamento da VPNI. Impedir a repercussão, na VPNI, do incremento remuneratório determinado na sentença, equivale a desrespeita-la, de sorte que o contrário jamais pode ser visto como exceder na sua execução/cumprimento."
VII. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
VIII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
IX. "Na espécie, de acordo com os documentos anexados aos autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo INSS, não há que se falar em excesso de execução, porquanto o julgado exequendo impõe se retroaja no tempo, para incrementar a remuneração do exequente, fazendo com que, quanto do advento da reestruturação remuneratória, seja este novo valor o considerado para fins de verificação da irredutibilidade e criação/dimensionamento da VPNI. Impedir a repercussão, na VPNI, do incremento remuneratório determinado na sentença, equivale a desrespeita-la, de sorte que o contrário jamais pode ser visto como exceder na sua execução/cumprimento."
X. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 0215605804053675277753, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017)