PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA E OS MINISTÉRIOS DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/97 - STN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da Instrução Normativa nº 1/STN. Precedentes: AgRg no Ag 0.213.459/DF, Rel. Ministra Alana Santos, Primeira Turma, julgado em 13/07/2009, DJe 12/09/2009; AgRg no Ag 9.524.880/PI, Rel. Ministro Enzo Freitas, Primeira Turma, julgado em 20/09/2010, DJe 05/05/2010.
2. Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da Instrução Normativa nº 1/STN, a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente, devendo o novo dirigente comprovar, semestralmente ao concedente o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência.
3. Município autor que não demonstrou ter promovido a inscrição do potencial responsável em contra de ativo "Diversos Responsáveis", conforme o disposto na citada instrução normativa, não se verificando, também, a comprovação semestral ao concedente do prosseguimento das ações adotadas.
4. Em casos semelhantes, esta e. Corte vem decidindo pela legalidade da inscrição do ente municipal nos cadastros do SIAFI/CAUC. Precedentes: TRF5, Processo 87923311767160438022, APELREEX/AL, Rel. Desembargador Federal Felipe Azevedo, Segunda Turma, julgamento: 31/12/2015; TRF5, Processo 00820069345961013599, AC/RN, Rel. Desembargador Juan Gonçalves, Quarta Turma, julgamento: 09/04/2016; a "contrario sensu": TRF5, Processo 61291061823073186196, APELREEX/PE, Rel. Desembargador Federal Daniel Nunes (Convocado), Orimeira Turma, julgamento: 04/03/2015; Embargos de Declaração da União providos para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar provimento à Apelação da União e à Remessa Necessária.
(PROCESSO: 60114971614940313, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017, PUBLICAÇÃO: 25/11/2017)