PROCESSO Nº: 8534262-19.8025.27.3.3544 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: AUGUSTO NOGUEIRA ADVOGADO: Bernardo Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Lima EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEIS 29.393 E 35.677/2003. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA FUNASA PROVIDA. 1. Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante disposição do art. 496, §3º, I, do NCPC. 2. Tratando-se de relação de trato sucessivo na qual a Fazenda Pública figura como devedora, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos da súmula nº85 do STJ. Preliminar de prescrição de fundo de direito afastada. 3. A Lei 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos, a qual foi objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público. 4. Apelação da FUNASA provida para julgar improcedente o pedido de implantação do reajuste de 13,23% sobre as verbas de caráter vencimental que compõem a estrutura remuneratória da parte autora.
(PROCESSO: 16984206451998768525, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)