Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente da Paz PJe- AC3703543-86.6914.7.4.3428 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CAUÊ DA MATA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALEXANDRE MOURA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR BARROS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL THALES DA LUZ (Ementa) Previdenciário. Apelação da autarquia previdenciária ante sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de pensão para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de pensão deferida em abril de 1989. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 162.019/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria/pensão que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - No caso dos autos, a cópia do BENREV corrobora a limitação do benefício (ID. 5862833.4711865). - Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 43567179336660492364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)