PROCESSO Nº: 7032835-09.4332.24.12.1759 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO APELANTE/EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO FARIAS APELANTE/EMBARGADA : MARIA JULIA DUARTE (e outro) ADVOGADO: EDUARDO JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA GIOVANNA ALVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. AFASTA-SE À APLICAÇÃO DA SÚMULA 168 DO EXTINTO TFR. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1- Acórdão que afastou a aplicação dos honorários advocatícios para adotar súmula 168 ,do extinto TFR. 2 - A Fazenda Nacional alega que no caso em tela, não há que se falar em aplicação da Súmula 168, do extinto TFR, por se tratar de embargos de terceiro, e não de embargos do devedor. 3- Erro material configurado. Os embargos de terceiro constituem uma ação autônoma, seu objeto não se confunde com o objeto dos embargos à execução, os quais tem uma relação de dependência com a execução fiscal. Devidos honorários advocatícios a favor da União( Fazenda Nacional). 4 - A sentença foi prolatada na égide do Código de 1973 , contudo as apelações (Identificador: 7985215.564669 e 3884103.6707) foram interpostas quando da vigência do novo Código, Lei n.º 13.105/2015, desse modo, aplica-se à hipótese o art. 85, § 3º , inciso I, do CPC, para fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa estipulado em R$ 03.604,00 ( (Id. 2651481.951026). 5- Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 74947244683114517699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES THEO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)