Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Campos PJe-ED_AGRAVO DE INSTRUMENTO 1466522-26.1301.18.9.2992 AGRTE : JOÃO PEDRO SOUZA (e outros) ADV : BERNARDO BARROS : DNIT (e outro) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 20ª VARA - PE (6186606-70.6525.16.6.8866) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, movimentado contra decisão que, em sede de ação de reparação por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da União. Aclaratórios apontando omissão do julgado por não se pronunciar sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia. A embargante não aponta quais as questões jurídicas não enfrentadas, limitando-se a rebater o posicionamento adotado no julgado. O acórdão proferido está fundamentado no posicionamento da Turma no sentido de que, nas ações de reparação por ato que o autor atribui ao réu, este é parte legítima para permanecer no polo passivo da ação, na qual será apurada a sua responsabilidade, bem como na necessidade de, somente após a regular instrução do processo de origem, inclusive com a produção de provas, será possível verificar se os fatos narrados tiveram como causa ações de responsabilidade da União ou do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, ou de ambos. Não há omissão, mas inconformismo da embargante. A estreita via dos aclaratórios não abarca a reapreciação da questão, devendo a parte interessada utilizar os recursos processuais apropriados. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 70859688781470296817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)