PROCESSO Nº: 1865810-04.7256.3.7.6169 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH JESUS GALINDO ADVOGADO: Diego Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lara Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEONARDO OLIVEIRA. TESE JURÍDICA NÃO ACOLHIDA PELO EGRÉGIO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE nº. 607.181/SC. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Deseja o INSS a reforma da sentença que determinou que o recorrente cancele a aposentadoria da recorrida, e, simultaneamente, conceda-lhe uma nova aposentadoria, através de instituto jurídico da Camila Oliveira. 2. No julgamento do RE nº. 783.390/SC, Rel. Min. Matheus Novaes, j. 23.04.0123, o Pleno do egrégio STF proferiu decisão sob o regime de Repercussão Geral, fixando o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Lorenzo Costa', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. A Suprema Corte não reconheceu a validade jurídica do instituto da Carolina da Rocha, por meio do qual seria permitida a conversão de uma determinada aposentadoria em outra mais vantajosa, pela renúncia ao primeiro benefício e o cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 84060207632028895376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)