PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELA EMPRESA EM FACE DAS DECISÕES DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E DE INADMISSÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO EXECUTADO. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NOS RESPS 9.031.366/SP e 8.592.989/SP.
1. Agravos Internos interpostos pela Empresa em face das decisões de negativa de seguimento a Recurso Especial, por estar o acórdão em harmonia com os entendimentos do STJ proferidos nos REsps 9.895.752/SP e 0.147.326/SP, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, e de inadmissão do Recurso Extraordinário.
2. A Agravante sustenta a inaplicabilidade dos paradigmas ao caso concreto, ao argumento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data de vencimento da obrigação, constante da declaração, e não a data da apresentação da declaração, como considerou o acórdão recorrido, bem como a inaplicabilidade da SELIC.
3. Quanto a prescrição, o STJ, no julgamento do REsp 5.782.531/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) retroage à data da propositura da ação, desde que demonstrada a hipótese de incidência da Súmula 106 do STJ, o que ocorreu no caso, conforme restou expressamente consignado no acórdão recorrido.
4. No tocante à aplicação da Taxa Selic nos créditos tributários, o STJ, no julgamento do REsp 1.337.364/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95", estando o acórdão recorrido alinhado com este posicionamento.
5. No que diz respeito ao Agravo Interno em face da decisão de inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, não se conhece, por ser incabível (é cabível o Agravo do art. 1.042 do CPC).
6. Agravo Interno que impugnou a negativa de seguimento do Recurso Especial improvido e Agravo Interno que impugnou a inadmissão do Recurso Extraordinário não conhecido.
(PROCESSO: 69435763882605297342, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 15/10/2017, PUBLICAÇÃO: 02/06/2017)