PROCESSO Nº: 5922234-48.1613.2.8.1161 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO GOMES ADVOGADO: Nathan Ferreira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Barros Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Santos EMENTA Processo Civil e Administrativo. Embargos de declaração em Apelação. Concurso de Remoção. Polícia Federal. Critério de quantitativo mínimo previsto no edital. Alegação de conflito entre a Portaria nº 18/2015-CRH/DGP/DPF e a Instrução Normativa nº 64/2012, norma superior. Inocorrência. Apelante lotado em localidade de quantitativo mínimo, existindo ainda outros candidatos em melhor colocação. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14655772027081435405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)