PROCESSO Nº: 7702432-05.0747.16.3.8723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: KELLY PATRICIA ALEXANDRE CHAGAS ADVOGADO: João Pedro Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7962408-78.4626.17.4.4393 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, concedeu a tutela de urgência, para determinar a suspensão de qualquer medida a ser expedida no bojo do processo administrativo n. 80645.495010/0761-80, por meio da qual seja determinado à parte demandante a comprovação de demissão ou exoneração no outro vínculo empregatício, sob pena de demissão na própria BÁRBARA AZEVEDO. II.No caso, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se encontra evidenciado, pois a manutenção da decisão agravada implicará na acumulação de cargos, com o pagamento de salário, verba de natureza alimentar e de difícil restituição. III.Da mesma forma, a probabilidade do direito se mostra presente em favor da pretensão recursal, tendo em vista se encontrar em harmonia com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma sobre a matéria, no sentido de que não é possível exercer uma carga horária semanal superior a 60 (sessenta) horas sem prejuízo da qualidade do serviço público e da própria saúde do servidor. IV. Agravo provido. [04]
(PROCESSO: 18814290561130866159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)