PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. ESBULHO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI 49.249/2001. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
2. Cinge-se a controvérsia à reintegração de posse de imóvel adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, com fundamento na violação da cláusula contratual que proíbe a cessão/transferência dos direitos decorrentes da avença (décima oitava, III), bem como em razão do inadimplemento dos respectivos encargos pelo arrendatário.
3. Os apelantes são apenas os ocupantes atuais do imóvel, não figurando como arrendatários no contrato celebrado com a CEF, mas sim o corréu, que vendeu aos primeiros as chaves da unidade habitacional.
4. Consoante a cláusula décima oitava, III, do pacto de arrendamento, a prática de tal negócio jurídico conduz à rescisão contratual, independentemente de aviso ou interpelação, ficando o arrendatário obrigado a quitar todos os encargos pendentes, sob pena de devolução do imóvel arrendado.
5. Compulsando os autos, observa-se que a instituição financeira autora realizou diversas tentativas de notificar pessoalmente o devedor da mora, por meio do 1º e do 2º Avisos de Cobrança, no endereço do imóvel sub judice - onde, conforme as disposições contratuais, ele deveria residir, não obtendo sucesso.
6. Caracterizado o esbulho possessório, nos termos da Lei 10.188/2001, com o não pagamento dos encargos em atraso, ficou autorizada a empresa pública a propor a presente demanda.
7. A função social do contrato, bem assim o direito à moradia, não asseguram ao favorecido em programa de habitação popular, com condições facilitadas de aquisição, o direito de deixar de pagar as prestações do contrato realizado. Constitucionalidade do art. 9º da Lei 10.188/2001. Precedente desta Quarta Turma: AC409828/PB, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, DJE 15/10/2011.
8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 96036476211710015669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017, PUBLICAÇÃO: 02/01/2017)