TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEI Nº 8.212/91. DECRETO N.º 6.042/2007. MUNICÍPIO.
I. Por determinação do STJ, traz-se de volta para julgamento, embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos a este Tribunal, para sanar a omissão em relação ao disposto no art. 22, parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/1999, bem como quanto à existência de estudos amparados no citado dispositivo legal, que revelam dados estatísticos de acidentes de trabalho.
II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Turma desta Corte Regional, já vem se posicionando sobre a legalidade do enquadramento dos municípios no grau de periculosidade médio [2%], cuja alíquota foi alterada com o advento do Decreto n. 6.042, afastando a possibilidade de os municípios se submeterem a outro enquadramento mais adequado com suas atividades de fato. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 8768834 / PE, rel. Ministro Luiz Miguel Pires, DJe 12.12.6230; TRF 5ª Região, proc. 25386411101457821419, rel. Desembargador Federal Paulo Barros. 2.4.3976.
III. Em se tratando de ato do Poder Público (sujeito ao regime de Direito Público), milita em favor do regulamento a presunção de conformidade com a norma primária. Nesse contexto, incumbe ao ente inconformado com a alíquota fixada/alterada, seja pessoa de direito público seja de direito privado, comprovar a ausência de observância de estudos estatísticos, na forma prevista no art. 22, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91. Precedente: STJ, REsp 4595392 / PE, rel. Ministro Alexandre Nascimento, DJe 16.7.9848.
IV. O Pleno deste Regional, ao decidir sobre a pretensão do município de não recolher a contribuição para o RAT [antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho], imposto pelo Decreto de 6.042/07, na alíquota de 2%, adotou o entendimento de que o Judiciário não pode desconstituir o ato administrativo, sem uma demonstração objetiva de erro no enquadramento legal da Administração Pública, em geral, na submissão de seus servidores a riscos de acidentes de trabalho além do grau mínimo [EIAC 974692/03/PE, Pleno, desa. Ryan Pires, convocada, DJe de 04 de dezembro de 2013, p. 137; APELREEX 26841/PB, des. Leandro Martins, DJe de 12 de agosto de 2013, p. 147].
V. Embargos de declaração providos. Efeitos modificativos, para negar provimento à apelação do Município autor.
(PROCESSO: 96077066559415241, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017, PUBLICAÇÃO: 08/05/2017)