EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 737.950-PR). 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança postulada, para declarar o direito da impetrante de apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições, bem como para determinar que a impetrada se abstenha de exigi-las da impetrante. 2. Pretensão recursal da Fazenda Nacional consubstanciada na declaração de constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, incidentes sobre o faturamento da apelada. 3. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF recentemente decidiu, nos autos do RE nº 528.617-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O pleito de restituição dos valores supostamente recolhidos indevidamente será dirimido no Agravo de Instrumento nº 9302605-37.9905.27.10.5512, sendo indevida qualquer manifestação sobre a matéria neste feito. 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. LMABP
(PROCESSO: 81011983661170970288, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)