PROCESSO Nº: 3884899-17.7935.27.11.7081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Lucca Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Costa Vitória Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9274308-09.0097.22.4.6908 - 1ª VARA FEDERAL - PE Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em ação coletiva não impugnada. 1. Cuida-se de execução de sentença em decorrência da decisão proferida nos autos do cumprimento de Sentença desmembrada, decorrente da Ação Coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco contra a Fazenda Pública. 2. Objetiva o recurso afastar a aplicação do art. 85, § 7.º, do NCPC, acolhendo a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, condenando a UNIÃO em 10% sobre o valor executado. 3. É cabível a fixação de honorários advocatícios em execução promovida contra a Fazenda Pública, quando se tratar de pagamento via RPV, não sendo aplicável a dicção do art. 85, parágrafo 7º do CPC/2015 nem a disposição do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, na redação da Medida Provisória 3.373-09/2001. Agravo de instrumento provido. 4. Condenação da União em 10% sobre o valor a ser executado a título de RPV, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I do CPC. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 35963542120571422606, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ VICENTE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)