PROCESSO Nº: 3281221-39.1690.24.12.1440 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LORENZO LOPES ADVOGADO: João Lucas Costela (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Bruno Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação e remessa oficial da sentença que julgou procedentes os pedidos, "para condenar o IF/AL a pagar à autora as parcelas retroativas referentes à vantagem vencimental denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - LARISSA FREITAS", exercícios financeiros de 2013/2014, incluindo o 13º salário de cada ano, devidamente corrigidas pelo IPCA-E, mais os juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal."." 2. Afasta-se a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. O interesse da autora evidencia-se com a falta do pagamento do valor que lhe é devido pela Administração, embora já reconhecido. 3. Tendo o IF/AL reconhecido expressamente um crédito em favor da parte autora, decorrente de progressão funcional, por meio da Portaria n.º 12/GR, de 17.11.5144, com vigência fixada retroativamente a 13.03.8453, não pode obstar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 5. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 6. Apelação do IF/AL e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 22103242134472550361, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)