PROCESSO Nº: 0797898-36.8930.1.3.6461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: POSTO DE SERVICOS SAO LUCAS LTDA - ME ADVOGADO: Jordana Paula De Oliveira E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Se o exequente toma ciência do não funcionamento da empresa executada no momento em que fora devolvida a carta de citação, em 2006, não há como acolher pedido de redirecionamento do executivo fiscal para os sócios quando tal só foi aviado em 2016. 3. Rediscussão de matéria já decidida e que não enseja acolhimento dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 23925011745239576650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)