PROCESSO Nº: 9073954-97.9360.6.7.4942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Cristiano Luiz Barros Fernandes Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. YAGO CASTRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE CUNHO CAUTELAR QUE DEVE SER REQUERIDA PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO TRF DA 1ª REGIÃO. RENAN BARROS IMPROVIDO. 1. A decisão recorrida, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu a realização de penhora de ativos financeiros pleiteada pela exequente. 2. O deferimento de bloqueio de bens do devedor através do BACENJUD, antes de sua citação, afronta claramente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o art. 8º da Lei 6.830/80 dispõe que o executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou para garantir a execução. 3. Não é razoável admitir-se a realização de qualquer medida constritiva dos bens do devedor antes da sua citação para efetuar o pagamento da dívida, podendo tal regra ser afastada quando, mediante requerimento do exequente, se estiver diante de fato relevante que justifique tal medida, tendo em vista o poder geral de cautela inerente a qualquer magistrado. 4. Precedentes desta Corte Regional e do TRF da 1ª Região: AG 078.443, 1ª Turma, Rel. Des. Federal THALES SANTOS, DJE 06.09.7024, p. 133; RODRIGO FERREIRA 775930/PE, Rel. Des. Fed. DIEGO PORTO (Substituto), DJ 31.01.5420, p. 384; EMANUEL SILVA 433710/PE, Rel. Des. Fed. THEO SILVEIRA, DJ 18.09.8910, p. 629; AG, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:23/02/2011 PAGINA:234; AG 260347735181314, JUIZ FEDERAL MATHEUS ALMEIDA (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:17/06/2011 PAGINA:583; e AGA 073622964510538, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINE COSTA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:11/09/2008 PAGINA:617. 5. No presente caso, a exequente não apresentou, em sua inicial, pedido cautelar de penhora de bens do devedor antes mesmo da sua citação, além de que não restaram configurados os seus requisitos autorizadores, não sendo possível, assim, proceder-se à penhora de ativos financeiros pelo BACENJUD antes da citação do executado, ora agravante. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 54652046118099262000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)