TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISORIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPDEN. CUMPRIMENTO DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.
I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu a presente execução provisória, tendo em vista o cumprimento da obrigação requerida de expedição da certidão conjunta positiva com efeitos de negativa - CPDEN.
II. Sustenta a Fazenda Nacional em seu recurso, que o débito inscrito em dívida ativa tem presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova inequívoca, requerendo a reforma da sentença no sentido de cancelar as certidões anteriormente expedidas, bem como de se impedir a renovação das mesma, já que a embargante possui débito com o Fisco.
III. A presente ação foi proposta com o intuito de se fazer cumprir decisão prolatada no processo principal pelo Juízo monocrático (proc originário 2698062-46.5828.13.6.1349), na qual se reconheceu o direito da embargante/apelada em ter expedidas as certidões conjunta e previdenciária positiva com efeito de negativa, considerando que a apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo.
IV. A sentença prolatada às fls. 1.143/1.144, extinguiu a execução provisória, uma vez que foi exaurido o objeto executado (expedição da CPDEN). Ou seja, tendo sido cumprido seu objetivo, não existe razões para se manter a presente execução.
V. A alegação da Fazenda Nacional de que ainda existe débito perante o fisco e que a certidão de dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez, não está em discussão no presente feito. A sentença recorrida apenas determinou a extinção da ação de execução provisória, ante o cumprimento do objeto, não sendo o caso a análise da existência de dívida ou não.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46117186637514130837, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017, PUBLICAÇÃO: 11/10/2017)