PROCESSO Nº: 6264082-78.9903.17.1.3898 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS MOREIRA ADVOGADO: Luiz Henrique da Cunha Bastos Bisneto APELADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Convocado Thales Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Marcos Vinicius Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE DESEMPATE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. A questão posta nos autos refere-se à possibilidade de inclusão do nome da apelante na lista de aprovados no concurso, para cargos técnico-administrativos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, após a incidência dos critérios de desempate previstos no edital que redundaram na sua exclusão do certame. 2. As regras editalícias estão em consonância com o art. 16 do Decreto nº. 6.944/99, estabelecendo que os candidatos não classificados no número máximo de aprovados, ainda que alcancem a nota mínima, estarão reprovados no concurso; e nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados. 3. No caso, em análise, verificada a identidade de nota da apelante com outros candidatos impõe-se a aplicação das regras editalícias de desempate que ocasionou a sua exclusão da lista de classificados, atendendo-se ao disposto no art. 16, parágrafo 3º do Decreto 6.944/99. 4. O empate de nota com outros candidatos posicionados dentro do número máximo de aprovações não tem o condão de classificar a candidata, vez que sua aprovação depende também da incidência dos critérios de desempate 5. Impossibilidade de incluir o nome da apelante no rol dos candidatos classificados, já que foi legitimamente excluída da seleção em observância aos critérios objetivos de desempate previstos no edital do certame em obediência ao princípio da legalidade. 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 83428842390759709786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)