PROCESSO Nº: 2325224-40.6986.8.3.1526 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA CASTRO ADVOGADO: João Lucas Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cunha Maria Cecília Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Ramos Ementa: Administrativo e Processual Civil. Inocorrência de remessa necessária. Ex-Prefeito. Inscrição do nome no MURILO MOREIRA - Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal. Irregularidades no programa PETI 2004. Recursos aplicados devidamente no exercício seguinte. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 61833048005849727930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA DIOGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)