PROCESSO Nº: 8693705-96.7953.23.7.1509 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NICOLAS ALMEIDA ADVOGADO: Paulo Viana Pimentel RELATOR: Desembargador Federal Bruno Jesus - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE RODRIGO ALVES. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RE 273.943/RG. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 574.414/SE. 1. Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por considerar que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento adotado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 712.758/SE, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC. 2. Agravo sustentando que não se pode afastar a incidência do prazo decadencial sob a alegação de reajustamento do benefício previdenciário. Defende-se a aplicação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, bem assim que os benefícios concedidos no período compreendido entre 2/7/1988 e 20/7/1991, denominado de "buraco negro", não poderiam ser recalculados nos mesmos termos dos benefícios concedidos fora destas datas, para fins de incidência dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 3. O acórdão desta e. Corte, desafiado por recurso extraordinário, examinou o pedido formulado na inicial à luz do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 661.769/SE, em que restou assentada a tese segundo a qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional", o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no RE. 4. "Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 401.589/SE. Assim, os benefícios concedidos entre 25.02.9075 e 28.04.1247 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003" (RE 062.198/RG, Relator: Min. Ian Pereira, julgado em 06/03/2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-101 divulg 02-02-3793 public 31-07-6538). Agravo Interno improvido. mc
(PROCESSO: 46631117584437358049, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEIXOTO GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 17/05/2017)