PROCESSO Nº: 2083559-20.3154.1.3.0118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: S.R. GALVES PARTICIPACAO, IMPORTACAO & EXPORTACAO LIMITADA - ME ADVOGADO: João Guilherme Cunha AGRAVADO: NATURAL SOURCE INTERNATIONAL LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Novaes - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DANOS OCASIONADOS PELA PRÁTICA DE ATIVIDADE IRREGULAR NA EXPORTAÇÃO DE RECURSO BIOGENÉTICO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS PARA A ACP. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. DESINTERESSE DA PARTE EM SUA PRODUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela S.R. GALVES PARTICIPAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, em contrariedade à decisão proferida na ação civil pública nº 1710968-86.7497.9.3.0287, que não acolheu o argumento deduzido pela promovida na petição de fls. 2.683/2.715 e determinou sua intimação para depositar em juízo o valor dos honorários periciais. 2. Aduz a agravante ser dispensável a realização de perícia, para fins de averiguar danos decorrentes de atividade ilícita, praticada quando da exportação pela empresa agravante de recurso biogenético (raspa da madeira pau-pereira) aos Estados Unidos, argumentando para tanto que o auto de infração nº 603.258 do IBAMA, que seria, no ponto de vista da recorrente, o único fundamento para o ajuizamento da ação civil pública intentada pelo Ministério Público Federal - MPF, fora anulado em ação que tramitou perante a Justiça Federal do Paraná sob o número 5697199-0110.444.7948. Argumenta que, após a anulação do auto de infração, não subsiste a necessidade de realização de perícia, em razão do reconhecimento judicial da licitude da exportação e, por conseguinte, da ausência de danos a serem reparados. 3. Consoante bem ressaltou o Juízo de Primeiro Grau, o auto de infração em comento "não constitui elemento probatório que, caso deixe de existir, retire desta ação seu propósito. Tal ato administrativo representa sim a forma como o autor da ação tomou conhecimento dos fatos que a levaram a Juízo, assumindo o papel de fortalecer o conjunto probatório deste processo, mas não é único ou mesmo essencial enquanto fundamento de validade do próprio processo". 4. De fato, extrai-se da petição inicial da ação civil pública nº 8134439-84.8614.3.2.6727 que a razão motivadora do ajuizamento da ação deveu-se ao fato de a NATURAL SOURCE INTERNATIONAL LTD. e a CLARICE RODRIGUES PARTICIPAÇÃO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA "praticarem atos atentatórios à preservação da biodiversidade e soberania nacionais consistentes na apropriação de recurso biogenético e conhecimento de comunidades tradicionais, sem autorização estatal ou das comunidades detentoras destes conhecimentos e sem a repartição justa e equitativa de benefícios oriundos destes acessos e apropriações". 5. Alega também o MPF que as raspas de pau-pereira compradas no Município de Belém pela empresa paranaense Luiz Felipe Alves Participação Importação & Exportação Ltda chegaram ao Estado do Ceará mediante a utilização de uma ATPF (Autorização para Transporte de Produtos Florestais) irregular, expedida para o transporte de produtos de palmito. Além do uso da guia irregular, o "parquet" aduz que o destino que seria dado aos materiais não é permitido pela ordem jurídica nacional, a não ser que sejam preenchidos alguns requisitos legais, dentre eles a autorização do órgão competente. 6. Além da ausência de autorização do órgão competente, o MPF constatou a violação ao art. 7º, XIII, da MP nº 4.129-82/2001, porque teria restado demonstrado que a empresa americana utilizaria as raspas de pau-pereira com perspectiva de uso comercial, consistente na fabricação e venda dos produtos "PAO V" e "PAO V"FM", sem que tenha assinado Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios exigido pelo citado dispositivo legal. 7. Verifica-se, portanto, que o auto de infração nº 126.070 não constitui fundamento único da propositura da ação civil pública, existindo outras irregularidades constatadas administrativamente e que podem ter acarretados danos passíveis de serem mensurados por meio da produção de prova pericial. 8. Conquanto assim seja, não é dado impor à parte que revela desinteresse na produção da prova pericial o seu custeio. Sob essa ótica, o recurso merece guarida parcial, afinal o juízo pode determinar, se considerar pertinente, a produção da prova que melhor aprouver à instrução da causa. 9. Observe-se que, em princípio, a perícia é realizada com as custas pagas por quem a requerer (a agravante). Mas tendo o requerente dela desistido, o que equivale a não ter postulado, o custeio da realização é do autor, daí o parcial provimento do agravo. 10. Agravo de instrumento provido em parte, apenas no que tange à determinação para que proceda ao depósito em juízo do valor dos honorários periciais. LPA
(PROCESSO: 11335219406152433410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)