PROCESSO Nº: 1224781-35.1879.20.8.6354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: DIEGO CALDEIRA (e outro) ADVOGADO: DANIEL RAMOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA SILVA - 2ª TURMA EMENTA:. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 28,86%. PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pela MM. Juiz Federal da 3ª Vara/AL, que, em sede de execução individual de sentença coletiva, afastou a alegação de prescrição da pretensão executória, rejeitou o argumento de inexigibilidade do título e reputou correta a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária utilizado nos cálculos do valor executado, homologando, assim, as contas trazidas pelas exequentes. II. O recorrente sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão executória, vez que a execução somente foi proposta depois de transcorridos cinco anos do trânsito em julgado do título executivo. No mérito, defende que, a título de correção monetária deve ser adotado o índice previsto no art. 1-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. IV. A Jurisprudência da Segunda Turma do TRF 5ª Região, tem considerado como termo inicial do prazo prescricional quinquenal para execução do título executivo judicial de obrigação de pagar, a data do cumprimento da obrigação de fazer. Precedente: TRF 5ª Região, AC748785/PE, rel. Desembargador Federal Arthur Viana, DJe 20.4.8744. V. No caso, a execução da obrigação de fazer (implantação do percentual de 28,86%) foi proposta dentro do prazo quinquenal, tendo o trânsito em julgado da decisão que a considerou cumprida ocorrido em 5.3.1804, conforme informado na sentença. Como a execução da obrigação de pagar foi proposta em 12.1.5261, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 1º do Decreto nº 10.197/32. VI. A execução da obrigação de pagar é continuação da execução do mesmo título judicial, cujos cálculos do quantum debeatur dependem do reconhecimento da correta implantação do índice nos contracheques dos exequentes (cumprimento da obrigação de fazer). SAMUEL DA ROSA. O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IX. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 1.5.3939, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). X. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 03250662363244010069, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)