PROCESSO Nº: 7640318-21.3236.26.6.5310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: LUCAS GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Gustavo Porto (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Lima - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BOLSA CAPES. PORTARIA CONJUNTA CAPES/CNPQ Nº 01/2010. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EM ATIVIDADE REMUNERADA ANTERIOR AO CONCURSO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 01/2016 permite a cumulação de bolsa da CAPES com atividade financeira proveniente de outras fontes, desde que relacionadas com a área da atuação do bolsista, bem como mediante autorização concedida por seu orientador, especialmente, quando tratar-se de exercício de docência. 2. Ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, a disposição normativa autorizadora da cumulação visou resguardar a possibilidade de cumulação de bolsas de estudos com vínculo empregatício às situações que se constituíssem no decorrer dos respectivos programas, isto é, na eventualidade da relação emprego ter-se instituído quando já no gozo da condição de aluno-bolsista da CAPES ou do CNPq, impedindo-se, consequentemente, que alunos com vinculação anterior possam se tornar bolsistas, nos termos da Nota Esclarecedora publicada pela Capes e o CNPQ, em 25 de setembro de 2011. 3. Na hipótese, verifica-se que a parte agravada já ocupava o cargo de professora junto ao Estado da Paraíba antes da obtenção da bolsa de estudos, ou seja, em data anterior à sua aprovação no referido processo seletivo, de modo que não faz jus à percepção da bolsa por não se enquadrar nos critérios estabelecidos para a cumulação. 4. Agravo provido para determinar a suspensão da bolsa de estudo concedida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em favor da Sra. Ryan da Rocha Felix.
(PROCESSO: 66200255110705947556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)