PROCESSO Nº: 7454438-38.8306.10.9.5704 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Cauê Duarte Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DA TRANSPARÊNCIA. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELA UNIÃO. FISCALIZAÇÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III, 48-A E 73-B DA LC N. 101/2000. SUSPENSÃO DE REPASSE VOLUNTÁRIO A MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação do MPF, em razão da sentença que homologou o acordo judicial entre o Parquet e o Município, mas que julgou improcedente o pedido, em relação à União Federal. A presente apelação tem como objeto a reforma da sentença, em sede de ação civil pública, tendo como objeto a condenação da União Federal, para que efetive medidas, a fim de dar cumprimento ao disposto nos incisos I e III, parágrafo único, do art. 48, e no art. 48-A, da LRF, com destaque para a consulta ao Sistema SICONV pelos órgãos federais a ela vinculados, bem como a suspender o repasse voluntário de verbas ao Município de Agrestina-PE, enquanto não forem cumpridas as exigências da Lei da Transparência. 2. É dever de todos os entes da Federação disponibilizarem a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações relacionadas à receita e à despesa do órgão público. 3. Não existe um parâmetro legal mínimo dos instrumentos de controle a serem estabelecidos pela União, mas é forçoso reconhecer que a União vem planejando e efetivando medidas, a fim de dar cumprimento ao disposto nos incisos I e III, parágrafo único, do art. 48, e no art. 48-A, da LRF, com destaque para a consulta ao Sistema SICONV pelos órgãos federais a ela vinculados, não se podendo falar em omissão de sua atuação. 4. A suspensão dos repasses financeiros referentes aos convênios em vigor, em razão do não cumprimento das medidas relacionadas à Lei de Acesso à Informação, mormente quando a União não se mostra omissa, não é medida razoável, já que dificulta a sobrevivência dos municípios que dependem de tais transferências para custear despesas básicas. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00058000660825746937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)