PROCESSO Nº: 2334561-50.0251.13.5.0156 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Alexandre Farias ADVOGADO: Davi Luiz Araújo APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA FUNDADA NO ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR REALIZADA PELA LEI Nº 62.852/2006. CRIAÇÃO DA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A Lei nº 8.112/90 estabelecia em seu art. 192, inciso I, que o servidor que contasse tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado. Nesse cenário, a Lei nº 11.344/2006, ao reestruturar a carreira do magistério superior, criou a classe de professor associado, a qual passou a figurar como classe superior a de professor adjunto. 2. Uma vez caracterizada relação de trato sucessivo, não há de se falar em decadência, na medida em que o pagamento ilegal se renovava mês a mês, razão pela qual há de ser aplicada a prescrição quinquenal, nos termos da súmula nº 85 do STJ. 3. É pacífico o entendimento de que o servidor público não possui o direito adquirido a permanecer no regime jurídico funcional anterior, nem a preservar a forma de cálculo de sua remuneração. Tem direito, apenas, à preservação do valor nominal de seus vencimentos, de maneira que é legítimo o ato da administração em realizar o reajuste em razão da reestruturação da carreira do servidor. Precedentes TRF5. 4. A análise do conjunto probatório carreado aos autos não se mostra suficiente para demonstrar a ocorrência de redução do valor nominal da remuneração de todos os servidores substituídos da Sindicato autor, após o emprego da classe de professor associado como base de cálculo para a vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/90. 5. Remessa oficial e apelação da EMANUELLY CASTRO providas. Pedido inicial julgado improcedente. Apelação da parte autora julgada prejudicada. Inversão dos ônus de sucumbência. Condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, no Código de Processo Civil de 1973, em vigor à época do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 95953122987325288965, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)