Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo da Mata PJe-AGTR 6624732-37.2435.12.4.3149.02.4178-SE AGTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE AGRDA : DANIELA RIBEIRO : NOAH FARIAS ORIGEM : VARA DA COMARCA DE ITABAIANINHA- SE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que concedeu a antecipação de tutela, determinando a implantação do auxílio doença, em favor de segurado urbano. 1. A decisão agravada concluiu pela verossimilhança do direito perseguido, inclusive, apreciando alguns indícios probatórios alusivos à condição de segurado e da alegada incapacidade laboral, com base em laudos médicos, datados de 2016 e 2017. 2. Entretanto, reiteradamente, esta 2ª Turma vem se posicionando no sentido contrário ao deferimento da antecipação de tutela, para concessão de benefício, quando o quadro fático revelar-se insuficiente para alicerçar o direito invocado e fundamentar o convencimento exauriente do julgador, a exemplo, entre tantos, do recente julgado: PJE-AGTR 92536286397241999295-SE, des. Igor da Cunha, em 01 de agosto de 2017. 3. No caso em tela, faz-se indispensável a produção de prova pericial para aferir-se a limitação laboral/incapacidade total do promovente, bem como melhor análise sobre sua condição de segurado. 4. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada.
(PROCESSO: 49980509196708842270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)