PROCESSO Nº: 5119935-00.2223.13.3.0912 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN CARDOSO ADVOGADO: Nicolas Cardoso Marinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento e averbação de tempo de contribuição, concedendo o benefício de aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo (DER: 06/03/2014). O INSS alega: 1) foram recolhidas apenas 108 contribuições mensais, o que não é suficiente para a concessão do benefício; 2) os juros de mora devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. Os documentos anexados (CTPS, CNIS e declarações emitidas pelas cooperativas UNIMED e COOPECIR) comprovam tempo de contribuição bem superior às 180 (cento e oitenta) contribuições mensais exigidas para a concessão de aposentadoria por idade, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, conforme se infere dos seguintes períodos contributivos, reconhecidos na sentença e confirmados por esta Corte: de 02/03/1980 a 06/06/1980 (Prefeitura de João Pessoa/PB); de 13/06/1980 a 26/06/1983 (Maternidade Daniel Jesus); de 06/01/1987 a 27/11/1998 (FUSAM); de 17/04/1998 a 19/12/2000 (Hospital Samaritano Ltda); de 29/09/2001 a 16/08/2014 (contribuinte individual). 3. O plenário do FRANCISCO PINTO firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso, se trata de benefício regido pelo RGPS, deve ser aplicado o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006) c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18383973845822996753, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)