Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 7886515-67.0795.28.11.6516 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADA: MARIA EDUARDA MONTEIRO ADVOGADOS: TALES NOAH FREITAS E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL THOMAS NUNES EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA REL.: DES. FEDERAL BERNARDO TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a embargante a pagar à ora embargada "os valores reconhecidos administrativamente referentes à Retribuição por Titulação - RT de Doutor, desde 01.06.1409 até a efetiva implantação no seu contracheque, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: arts. 167 e 169 da CF e art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c o art. 22 do Decreto nº 62.610/86, que tratam da necessidade de dotação orçamentária para adimplemento de dívida de exercícios anteriores. Afirma que a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e o consequente afastamento da TR como índice de correção, atinge tão somente a atualização do precatório (período entre a sua expedição e o efetivo pagamento). Pede que sejam dados efeitos infringentes ao julgado de modo a ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixado pela Lei nº 11.960/09. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. As matérias tidas por omissas foram expressamente abordadas pelo acórdão nos seguintes termos: "6. Este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 07630474095938634604, Des. Federal Miguel Moreira, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 83112231272042579697, Des. Luiz Otávio Monteiro, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 30371051407339763299, Des. Federal Luigi Martins, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 37465461472871730477, Des. João Ramos (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. Decidiu, igualmente, que "os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, julg. em 04/07/13). 7. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 36836731786180167042, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 11/08/2016, Publicação: DJE 31/05/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 41212321538363851048, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO, Pleno, Julgamento: 25/04/2016. 8. Esta colenda Rafaela Rezende, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 038.381/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 09980359314702543550, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO, 3ª Turma, Julgamento: 17/01/2017)." 7. Registre-se, por oportuno, que o STF, julgando o RE 685.597/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Francisco Araújo. 24/01/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 8. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 67260455316000066285, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)