PROCESSO Nº: 0027134-84.4600.27.3.9631 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRA MARA NOBRE NASCIMENTO ADVOGADO: Emanoel Nasareno Menezes Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Lucas Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE AUGUSTO CARDOSO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FABRAZYME. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 573, CPC. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 247.374, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. In casu, havendo responsabilidade solidária dos entes federados, é facultado figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Consequentemente, não se faz necessária a participação do Estado do Rio Grande do Norte e do município de Mossoró na presente demanda. 3. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 4. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 31 anos de idade, portadora da doença de Mariane Lima, a ter custeado pelo Estado, a Terapia de Reposição Enzimática -TER com o uso do medicamento Fabrazyme 35mg (beta-galsidase), na dose de 1mg/kg a cada quatorze dias. 5. Hipótese em que a doença de Camila Viana faz parte de um grupo de doenças para as quais não há tratamento para cura. 6. Da análise detalhada das provas trazidas aos autos, constata-se a essencialidade do tratamento, visto que embora não haja comprovação de que a Terapia de Reposição Enzimática -TRE diminua o risco de morte dos portadores da Doença de Maria Eduarda Ribeiro, restou demonstrado que a mesma, ao repor a enzima faltante no organismo do enfermo, pode estabilizar a progressão da doença, acarretando uma melhora sensível na sua qualidade de vida, sendo portanto, considerada a melhor alternativa para os pacientes portadores de tal patologia. 7. Ressalte-se, por fim, que se trata de paciente jovem e que o SUS apenas dispõe de medicamentos sintomáticos para a doença da autora. Consectariamente, afigura-se imprescindível a disponibilidade, pelo Estado, do medicamento vindicado, com registro na ANVISA, necessário para resguardar a vida da postulante. 8. Situação fática que se insere na exceção de se determinar o fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outro tratamento. 9. A fixação de uma multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para que seja cumprida a obrigação de fazer, mesmo levando em consideração de que inexistem parâmetros objetivos estabelecidos a priori pelo CPC, tal valor, no caso concreto, revelou-se desproporcional e irrazoável, desbordando, em princípio, do binômio suficiência-compatibilidade que deve ser observado nos casos desta espécie (art. 537 CPC). 10. Apelação da União parcialmente provida, apenas para minorar a multa diária para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários.
(PROCESSO: 55340342724787869997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)