PROCESSO Nº: 1805733-31.2547.17.7.5765 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL LIMA ADVOGADO: João Miguel Araújo Piancó PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MELISSA SANTOS - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Liz Correa De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENEM/2015. REQUERIMENTO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VIA E-MAIL DO ATENDIMENTO REQUERIDO. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretendem a União e o INEP a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato que eliminou o apelado do ENEM/2015, ao argumento de que não foram observadas as exigências do edital, bem como para que o valor dos honorários sucumbenciais seja arbitrado em consonância com as regras no NCPC. 2. Não há que se falar em carência de ação. O fato de ter havido o cumprimento da decisão liminar não fulmina a pretensão do apelado com a falta de interesse superveniente, haja vista a necessidade de pronunciamento judicial definitivo, acerca da questão posta em debate 3. O apelado declarou, no momento de sua inscrição, de acordo com o item 7.7.6.4, necessitar de atendimento especializado, por ser portador de TDAH, o que restou comprovado nos autos. Solicitou, em consonância com o item 2.2.3, no dia de cada prova o tempo adicional de 60 minutos, o que lhe foi deferido pelo fiscal. 4. O apelado não pode ser prejudicado com não publicação de suas notas quando da divulgação do resultado do certame, ao argumento de que não juntou documentos comprobatórios da sua condição especial, haja vista que não há previsão editalícia neste sentido. 5. Não há que se falar em descumprimento de cláusula editalícia eis que o item 2.2.5 invocado pelo INEP, em sua peça recursal, não exige que o aluno exiba o documento comprobatório de sua situação especial, e sim, apenas menciona que candidato deve dispor de documentos comprobatórios da condição que motiva a solicitação de atendimento especializado. 6. O edital é a lei do certame. Uma vez que a conduta exigida pelo apelante não se encontra nele prevista não há que se falar em lesão ao princípio da isonomia, disposto no art. 5º, e 37, incisos I e II, da CF. 7. No tocante aos honorários advocatícios, deve ser afastado o pedido de aplicação das regras do NCPC, que só podem incidir em relação às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. 8. Reputo razoável o valor arbitrado pela MM. Juíza sentenciante, haja vista que tomou por base o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, "ante o elevado grau de zelo do procurador do demandante, bem como a satisfatória realização de seu ) mister (art. 20, §1º, "a" e, ainda, por se tratar de demanda com complexidade mediana, exigindo maior esforço do profissional contratado do que aquele empregado, por exemplo, para atuação em demandas repetitivas (art. 20, §1º, "c"), pelo que entendendo razoável a sua fixação naquele montante." Deve ser levado em consideração, também a dignidade da profissão e o zelo no seu acompanhamento, de modo que arbitrar um valor inferior ao posto nestes autos, não remunera de forma consentânea o trabalho do advogado, figura indispensável à realização da Justiça. 9. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 48579926815042198310, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)