PROCESSO Nº: 8930084-33.8571.24.6.7885 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Emanuel da Rocha Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador(a) Federal CID MARCONI - 3ª Turma ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Federal/CE - Juiz Matheus Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GPDGPE. LEI Nº 53.454/2011. CARÁTER GENÉRICO. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE 80 (OITENTA) PONTOS A TODOS OS SERVIDORES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÕES DIVERSAS AOS SERVIDORES. EFETIVA REALIZAÇÃO DO 1º CICLO DE AVALIAÇÃO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da continuação do caráter genérico da GDPGPE, mesmo após a conclusão do 1º Ciclo de Avaliação de Desempenho, com a consequente declaração do direito dos Demandantes à percepção da vantagem em paridade com os servidores ativos. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou, em sede de Repercussão Geral, que a isonomia entre ativos e aposentados/pensionistas deverá ocorrer até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação previsto na Lei nº 11.357/2006. (RE 069.227/CE). Precedente do STJ: AgRg no REsp 6.824.307/SE, Rel. Ministro Erick Cardoso, Segunda Turma, julgado em 04/09/2015, DJe 07/09/2015. 3. O art. 7º-A da Lei nº 11.357/2006 estabeleceu que a EDUARDA MOREIRA seria paga de acordo com a pontuação atribuída, observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos, sendo até 20 (vinte) pontos atribuídos em função do resultado obtido na avaliação de desempenho individual e até 80 (oitenta) pontos atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação institucional. 4. Por se tratar de um resultado referente ao órgão é natural que a pontuação correspondente à Avaliação Institucional seja a mesma para todos os servidores ativos, sendo certo que o que diferencia a pontuação final dos servidores entre si é a avaliação de desempenho individual, cuja existência é incontroversa, informada pela própria apelante. 5. O fato de o percentual da avaliação de desempenho institucional apurado ter sido o máximo previsto (80 pontos) não autoriza a intervenção do Judiciário, por se tratar de mérito administrativo, uma vez que foram observados os parâmetros instituídos no regulamento. 6. Embora a avaliação final resulte do somatório das avaliações de desempenho institucional e individual, a mesma deve ser considerada em sua totalidade, não separadamente, o que impossibilita a percepção da GDPGPE, pelos inativos, com base apenas na avaliação institucional, a qual, por sua vez, é resultado do desempenho geral dos servidores em exercício. 7. Dos resultados obtidos nos ciclos de avaliações do desempenho individual dos servidores do Ministério das Comunicações, verifica-se claramente a atribuição de pontuação diversa da máxima a alguns avaliados, o que corrobora a natureza "pro labore faciendo" da GDPGPE. 8. Comprovada a realização do 1º Ciclo de Avaliação de Desempenho dos servidores do Ministério das Comunicações, cujos resultados foram homologados pela Portaria nº 01, de 27 de abril de 2011, não há como se acolher o pedido de pagamento da GDPGPE no mesmo patamar para os servidores ativos e inativos. 9. Apelação improvida. Honorários Recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, devendo sua exigibilidade ficar suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. jes
(PROCESSO: 26168005273327535175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)