EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO ÚNICA DO PRAZO. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença, dentre outras providências, rejeitou a preliminar de prescrição da pretensão executória arguida pela recorrente em sua peça de impugnação. 2. Na espécie, não se considera configurada a prescrição, pois o prazo prescricional só teve início em 16/01/09, data em que supostamente foram apresentadas as fichas financeiras dos substituídos processuais, tal qual decidira a magistrada singular nos autos do Processo nº 64.2707516-6. A interrupção do prazo prescricional ocorrera apenas em 24/05/2013, com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto. 3. Como o prazo prescricional começou a correr pela metade a partir de 09/12/13, por força do que preceitua o art. 9º do Decreto 80.624/32, restou postergado para 25/08/2016 o dia final para o ajuizamento da execução. Não foi, assim, consumada na espécie a prescrição da pretensão executória, visto que o feito executivo foi proposto em 18/12/2016. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CAGM
(PROCESSO: 10521972696848931038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)