PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. COGNIÇÃO LIMITADA. MATÉRIA DE DIREITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. VALIDADE. JUROS DE MORA. AXA SELIC. EXIGIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos, prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
2. O termo inicial do prazo prescricional, em caso de declaração, inicia-se da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária constante da Declaração, ou da data de sua entrega, quando posterior ao vencimento da obrigação, específica hipótese dos autos.
3. De acordo com o artigo 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa, regularmente inscrita, possui presunção de liquidez e certeza, somente podendo ser afastada quando o sujeito passivo da obrigação traz robusta prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
4. "A taxa SELIC foi regularmente instituída por lei, até hoje não declarada inconstitucional, pelo que pode ser exigida do contribuinte, tal como ocorre com o fisco quando ostenta a posição de devedor. Entendimento sufragado pela Primeira Seção do STJ por força do julgamento dos Embargos de Divergência no RESP. Nº 117108/MG, publicado em 30/10/2003." (TRF 5ª Região, Primeira Turma, AC nº 871939/PB, Rel. Des. Federal Yago Cavalcanti. DJU de 17/05/2005).
5. No caso, em que pese a informação da parte agravante de ter apresentado declaração que teria constituído o crédito tributário, o que se extrai dos autos é que houve o lançamento de ofício por parte da administração tributária em 28.05.3677, conforme se observa na cópia dos documentos oficiais fazendários, tendo a execução fiscal sido proposta em 22.05.3620, antes de transcorrido prazo quinquenal.
6. Não se evidenciou nos documentos apresentados a configuração de nulidade no trabalho desenvolvido pela administração fazendária, seja em função da suposta ofensa à ampla defesa do contribuinte ou ausência de liquidez e certeza do título.
7. Quanto à discussão acerca da base de cálculo sobre o qual incidiu os tributos executados, não se tem como averiguar, em sede de exceção de pré-executividade se efetivamente as exações cobradas incidiram sobre as parcelas questionadas, restando ao contribuinte um instrumento processual adequado para tratar da questão.
8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 05876508400420821673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017)