Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Alves PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7190895-17.0006.13.3.4050 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE NOVA FLORESTA ADVOGADO : HILDEBRANDO EVANGELISTA DE BRITO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 4ª VARA-PB RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN SOUZA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL BENJAMIN DA MOTA EMENTA Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela antecipada a buscar determinação judicial para a imediata inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios [FPM] dos valores arrecadados a título de multa, atinente à Lei 13.254/2016, que dispõe sobre o Regime de Regularização Cambial e Tributária de recursos mantidos no exterior. A pretensão de serem computados na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios a multa decorrente da Lei 13.254/2016 foi atendida pela edição da Medida Provisória 753/2016, de 02 de setembro de 2016, que alterou o art. 8ª da mencionada norma. Resta esvaziado o objeto do feito originário, pois a inclusão dos valores no Fundo de Participação dos Municípios está amparada no diploma legal. Da mesma forma, a pretensão do depósito em juízo dos valores, requerido em sede de tutela antecipada, pois serão devidamente incluídos à época própria, nos termos do art. 2ª, da Medida Provisória 753/2016, sendo descabida qualquer antecipação nos cronogramas de repasses normais da administração. Precedentes: PJe-AGTR 8038850-12.4017.9.1.0037, des. PEDRO RIBEIRO, 2ª Turma, julgado em 08 de setembro de 2017; PJe-AGTR 6032205-92.9942.23.3.3059, des. BENÍCIO CASTRO (convocado), 3ª Turma, julgado em 27 de outubro de 2017. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73062288139760405049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)