PROCESSO Nº: 4161839-54.7400.1.2.7235 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: PIETRO DA COSTA ADVOGADO: Pedro Henrique Rezende APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Otávio Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 405751-SE, DJU 29.06.1883, Rel. Ministra Ana Carolina Dias, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "constata-se que a RMI do autor, fixada com a aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o salário de benefício, foi limitada ao teto da época. Da análise da planilha constante do identificador n. 2246054, p. 11, verifica-se que, após a revisão relativa ao IRSM de fevereiro de 1994, a média dos salários de contribuição do autor deveria corresponder a 686,33 URV, com o salário de benefício limitado ao teto da época, qual seja, 582,86 URV, e não 505,17 URV, como quer fazer crer o INSS. (...)Com isso, tem-se que a diferença de percentual entre a renda revista e o teto máximo, a ser compensada no primeiro reajuste após a concessão, é de 2.181242, conforme especificado pelo autor e confirmado pela Contadoria do Foro, através da seguinte planilha de evolução para o benefício em análise.". 5. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) 6. Não ocorreu a interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 4047265-57.4222.12.4.8803. A opção pela via autônoma implica em renúncia aos efeitos da referida ação. 7. Quanto aos honorários advocatícios, considerando o local de prestação dos serviços, o grau de zelo do causídico e a ausência de complexidade da causa, deve ser mantida a deliberação do órgão julgador monocrático, que condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas a contar da sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. 8. Remessa oficial, recurso de apelação do INSS e recurso de apelação do particular não providos.
(PROCESSO: 29201220256898599504, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)