PROCESSO Nº: 9287515-31.7754.10.11.0454 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE LIMA ADVOGADO: HEITOR RIBEIRO FELINTO DE FARIAS AIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM MÓVEL (VEÍCULO) ANTERIOR AO REGISTRO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGANTE. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. 1. A presente controvérsia cinge-se à possibilidade de desconstituição de penhora incidente sobre bem móvel (veículo) adquirido pelo embargante ao executado, após o ajuizamento de execução fiscal ajuizada para cobrança de multa ambiental. 2. Como os embargos de terceiro tratam de um bem penhorado em razão de uma execução fiscal de natureza não tributária, não se aplica o disposto no art. 185 do CTN, o qual considera configurada a fraude à execução quando se está diante de sujeito passivo de débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. 3. Na hipótese dos autos, portanto, deve-se se prestigiar a boa-fé da adquirente, cabendo ao exequente, ora apelante, comprovar que aquela sabia da execução ou da penhora incidente sobre o bem. 4. Analisando o recibo de transferência de veículo anexado no id nº 9516643.490175, verifica-se que o embargante comprou o veículo de placa NPS6677/PB, pertencente ao seu pai, (executado), em 06/03/2013, com firma reconhecida em cartório em 28/05/2013, evidenciando que, de fato, a venda do bem foi realizada em data anterior à penhora ocorrida em 23.12.1030. Sendo assim, não se visualiza a má-fé do apelado ao realizar a referida compra. 5. Apesar do embargante não ter procedido com o registro em tempo hábil, bens móveis são transferidos apenas com a tradição, conforme o art. 1.267, CC. Pelo exposto, tenho por não caracterizado o consilium fraudis. 6. No que tange aos honorários sucumbenciais, ante o princípio da causalidade, não tendo havido a devida transcrição registral do bem, entende-se que o exequente não causa a constrição indevida, razão pela qual não pode ser penalizado na ação ajuizada pelo terceiro para desonerar a sua propriedade. 7. Apelação do IBAMA parcialmente provida para afastar a condenação em honorários advocatícios. LNC
(PROCESSO: 38686439214605360914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)