PROCESSO Nº: 2423412-06.9531.10.5.7644 - REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS RENAN DA LUZ ADVOGADO: Danilo Monteiro Gordiano Pedro Miguel Cavalcanti (e outros) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lorenzo Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIA IMPORTADA. GREVE DE SERVIDORES. DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIROS. 1. Ação mandamental, com pedido liminar, interposta por empresa importadora de mercadorias que busca o regular processamento e o desembaraço de suas mercadorias importadas, retidas em face da greve dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado do Ceará. 2. A sentença recorrida não merece reparos, na medida em que o MM. Juiz a quo demonstrou, com propriedade, que o Poder Público estaria agindo em conflito com o art. 37 da CF/88, formatando-se em ato ilegal a inércia na efetivação de atos inerentes ao seu poder de polícia que gera a dependência e/ou descontinuidade de serviço essencial, causando prejuízos para a administração pública e terceiros de boa-fé. Precedentes desta Corte Regional. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 44899461110502579907, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)