PROCESSO Nº: 7528033-51.1633.6.7.3978 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO LIMA ADVOGADO: Thaysa Claudia Soares Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Porto Maia Ana Luiza Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, em sede de recurso repetitivo, de que o trabalho com exposição à eletricidade configura tempo de serviço especial (REsp 4294951/SC, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2012, DJe 13/01/2013). 2. Os documentos anexados (CTPS e PPP) comprovam o trabalho com exposição à eletricidade acima de 250 volts, podendo o período de 30/12/1990 a 22/11/2015 (Companhia Energética de Alagoas - CEAL) ser reconhecido como especial. Impõe-se a concessão da aposentadoria especial requerida (DIP: 14/07/2017), confirmando-se a tutela antecipada concedida. 3. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 4. O Plenário do IAN COSTELA firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso, se trata de benefício regido pelo RGPS, deve ser aplicado o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006) c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 09778060342105437696, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017)