PROCESSO Nº: 9223501-90.9636.21.4.0001 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: JUAN TEIXEIRA E OUTROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1º GRAU): ANTHONY CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADES CONCOMITANTES SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO DE SERVIÇO JÁ COMPUTADO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. APROVEITAMENTO PARA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, cujo objeto é a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC relativamente ao período no qual o impetrante contribuiu como autônomo para o Regime Geral da Previdência Social - RGPS, para fins de averbação, e para obtenção de aposentadoria integral como Professor Adjunto na Universidade de Pernambuco - UPE, tendo sido indeferida pelo impetrado sob o fundamento de se tratar de tempo concomitante ao utilizado na aposentadoria especial já concedida ao impetratante pelo RGPS. 2. Considerou a magistrada que o fato de o impetrante haver contribuído concomitantemente como empregado e autônomo não significa que haja duas contas distintas. Ao contrário, ambas entraram no cálculo da aposentadoria que o mesmo já está percebendo pelo RGPS. 3. De acordo com o § 2º. do art. 12 da Lei 8.213/91, todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas e, portanto, deverá recolher sobre cada uma. Nessa hipótese, nos termos do art. 32, I da Lei 8.213/91, o salário-de-benefício será resultado da soma dos respectivos salários-de-contribuição, sendo certo que o total não poderá ultrapassar o teto contributivo. 4. O segurado que exercer duas ou mais atividades concomitantes no RGPS não tem direito à contagem em dobro ou a duas aposentadorias, pois o tempo é uno. Na análise das atividades concomitantes abrangidas pelo RGPS, todas as atividades exercidas pelo segurado em um só período são consideradas como uma única atividade, ou seja, o tempo de contribuição é contado uma única vez, independentemente da quantidade de atividades exercidas no período. 5. Embora o impetrante tenha contribuído concomitantemente, na condição de empregado e de autônomo, o tempo de serviço/contribuição prestado é uno, e já fora computado para concessão de aposentadoria especial no regime geral (B/46 065.998.487/7). 6. O art. 96, I da Lei 8213/91 veda a contagem recíproca do mesmo período de labor já computado em um regime para fins de percepção de benefício em outro. Os tempos de serviço concomitantes não se somam para fins de aposentadoria, refletindo-se tão somente no valor do salário-de-benefício do segurado. 7. Duas fontes contributivas decorrentes de duas atividades laborais diversas, mas prestadas de forma concomitante, são consideradas como um único tempo de serviço se ambos os vínculos geram contribuições para o mesmo regime de previdência social. Por outro lado, a dupla jornada de trabalho que pode ser contada para cada sistema de previdência é aquela em que cada uma das atividades poderia ensejar, sozinha, o direito à aposentadoria, tendo em vista a vinculação a regimes de previdência diversos. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42024319479327764451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)