EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 924, II DO CPC/2015. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos da embargante, reconhecendo a regularidade da citação editalícia, bem como da penhora realizada em automóvel de propriedade da recorrente. 2. Compulsando os autos da execução fiscal que deu origem aos presentes embargos, verifico que a recorrente já não se encontra mais representada pela Defensoria Pública, bem como efetuou espontaneamente o pagamento da diferença da dívida que ainda permanecia inadimplente com a recorrida, tendo o feito sido devidamente extinto, ante a satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC, em 25/03/2017, autorizando a expedição de certidão negativa à recorrente, liberação de eventuais bens constritos e conversão em renda dos valores depositados em favor da recorrida. 3. Resta prejudicada a análise do presente recurso, consubstanciada na perda superveniente do interesse, esvaziando seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. Apelação prejudicada. drc
(PROCESSO: 40286964188638165823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)