PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO SEIS ANOS APÓS O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA REALIDADE ORÇAMENTÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.
1. Irresignação recursal contra decisão que acolheu requerimento formulado pela Fazenda Nacional e revogou o benefício da Justiça Gratuita anteriormente deferido ao agravante, sob a alegação de que a existência de bens em nome da parte é causa suficiente para a revogação do benefício.
2. Hipótese em que a parte é pessoa idosa, aposentada, guardiã de seu neto, menor impúbere, e cujo cônjuge se encontra há mais de uma década fazendo uso constante de medicamentos para tratamento de doença renal, sendo esta também portadora de hipertensão arterial e ansiedade crônica.
3. A mera existência de bens imóveis em nome do agravante, um proveniente de programa de habitação popular, destinado a pessoas de baixa renda, atualmente servindo de moradia para seu filho, que está desempregado, juntamente com os três filhos deste, e outro adquirido anos depois com a verba recebida em decorrência do êxito em ação trabalhista, imóvel no qual reside o agravante, não é suficiente para atestar a condição de suficiência de recursos para fazer frente às despesas decorrentes do processo judicial. Julgado citado: REsp 8927333/SP, Rel. Ministra ELISA ARAGÃO (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 31/10/2012, DJe 22/12/2012.
4. No período de junho de 2009 (quando formulado o pedido e deferido o benefício) a fevereiro de 2016 (quando requerida sua revogação), não houve mudança fática a demonstrar que a realidade orçamentária da parte tenha se modificado a ponto de ensejar a revogação da gratuidade de justiça, sendo estranho que a manifestação da Fazenda Nacional pela revogação tenha ocorrido somente seis anos após o deferimento do pedido nos autos da ação originária.
5. A agravada não logrou êxito em demonstrar ser descabida a manutenção do benefício, fazendo simples alegação de que existem bens em nome do agravante, mas sem apresentar fatos que constatem que a realidade orçamentária da parte, principal balizadora do benefício em questão, autoriza a revogação da gratuidade de justiça.
6. Agravo de instrumento provido para reestabelecer o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido ao agravante.
(PROCESSO: 15565092083589499799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017, PUBLICAÇÃO: 22/07/2017)