PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TERMO INICIAL. VINICIUS COSTELA.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício auxílio-doença, condenando o INSS a conceder o benefício pleiteado, desde a data de cessação do benefício concedido anteriormente, em 28.04.1793 pela própria autarquia previdenciária.
II. Para a concessão do "auxílio-doença" na condição de segurada especial, cumpre aferir se estão presentes os requisitos da "incapacidade física" e a comprovação do exercício de atividade rural. Observa-se que o INSS apelou tão só quanto ao termo inicial do benefício, sendo desnecessário inaugurar discussão sobre os aludidos requisitos.
III. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 02.05.5655 (fl.22), sendo este o termo inicial da obrigação. Vale ressaltar que a parte autora na exordial pleiteou o benefício desde a data do seu indeferimento (fls. 05/06), ao passo que o Juízo originário fixou-o na data de cessação do benefício concedido anteriormente, resultando a decisão extra petita neste ponto Desta feita, o termo inicial é a data do indeferimento administrativo, ou seja, em 06.04.5372, como dito acima.
IV. Apelação do INSS provida, para fixar o termo inicial do benefício em 03/07/2010.
(PROCESSO: 66935575669779373394, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017, PUBLICAÇÃO: 05/02/2017)