QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. ERRO NA AUTUAÇÃO DO PROCESSO NESTA CORTE. CADASTRO DE ADVOGADO ESTRANHO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PARTE DEMANDANTE/APELANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
(PROCESSO: 47940952376944210141, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017, PUBLICAÇÃO: 29/09/2017)