AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VISTORIA/PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELOS ANALISTAS AMBIENTAIS JUNTAMENTE COM TOPÓGRAFO INDICADO PELA EMPRESA. PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. DESCUMPRIMENTO. REGENERAÇÃO ESPONTÂNEA DA ÁREA PELA VEGETAÇÃO NATIVA. MULTA. APLICAÇÃO.
1. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, que visavam o reconhecimento da ilegalidade da multa cobrada em execução fiscal, referente ao descumprimento do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta (nº 02/2009), firmado com o IBAMA.
2. Em seu recurso, a empresa executada/embargante, preliminarmente, aponta a transgressão aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, e o cerceamento do seu direito de defesa, dado o indeferimento da perícia técnica requerida. No mérito, aduz, em síntese, que há flagrante ilicitude nos fatos que motivaram a cobrança da multa imposta pelo IBAMA, defendendo as razões técnicas que comprovam a execução do plano de recuperação da área degradada, qual seja, a regeneração da área degradada por incêndio, o que torna indevida a cobrança da multa.
3. Consta dos autos que, após a impugnação do primeiro laudo de vistoria, em área atingida pelo incêndio, foi realizada nova vistoria/perícia técnica pelos analistas ambientais do IBAMA, juntamente com topógrafo indicado pela empresa embargante, obtendo-se a mesma conclusão anterior de que "a regeneração da área afetada ocorreu, na maior parte, de forma espontânea pela vegetação nativa", e não em decorrência do cumprimento do referido TAC. Ademais, o sopesamento da necessidade de produção de determinada prova deve ocorrer sob o crivo do magistrado, o qual, de acordo com as circunstâncias de cada caso, aferirá o cabimento ou não de sua realização, visto que é o mesmo o destinatário da prova. Preliminar de ofensa à ampla defesa e ao contraditório afastada.
4. Considerando que o TAC constitui-se em compromisso regular livremente pactuado entre as partes (art. 5º, parágrafo 6º, da Lei nº. 7.347/65), gozando de validade e de eficácia de título executivo extrajudicial e, ainda, que o mesmo, in casu, restou descumprido, inclusive, inexistindo comprovação de que a empresa efetivou o plantio de mudas, mas, ao revés, que a regeneração da área degradada ocorreu de maneira espontânea em decorrência da expansão natural da vegetação nativa, apresenta-se válido o auto de infração lavrado pelo IBAMA, bem como revestida de legalidade a multa aplicada, cujo valor originário (R$ 5.000,00) restou estipulado no referido TAC. No mesmo sentido, julgados deste Regional: AG 112309, DJE 26/07/2016, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Alexandre Alves; AC 528065, DJE 24/05/2016, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior.
5. Luiz Henrique Santos.
(PROCESSO: 81917525803527854056, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017, PUBLICAÇÃO: 15/05/2017)