PROCESSO Nº: 6209205-44.7677.28.11.5302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FLEXPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: VITAL BEZERRA LOPES ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: NOAH DA PAZ DO REGO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA DA ROCHA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Decisão agravada que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal apenas para empresas que integram grupo econômico, indeferindo o pedido de redirecionamento para sócios. 2. O fundamento do pronunciamento judicial singular se embasou no fato de inexistirem requisitos previstos no art. 135 do CTN a fim de comprovar infração do sócio à lei, contrato ou estatuto, de modo a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Defende a Fazenda Nacional que outros regramentos relativos à responsabilidade devem ser utilizados no concernente ao redirecionamento do executivo fiscal, tais como: o Código Tributário Nacional (arts. 124, 128 a 135); a Lei 8.212/ 91 (art. 30, XI); a Consolidação das Leis Trabalhistas (art. 2º, §2º); Lei 6.404/76 (art. 117), entre outras. 4. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 5. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 2.128.309/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 6. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 6148709/SP, Rel. Ministro Benjamin Peixoto Maia Filho, DJe 18.04.7867. 7. A simples indicação de falta de bens penhoráveis ou indicação de que a empresa se encontra inativa não autoriza o redirecionamento em desfavor de um dos sócios. 8. Tampouco o mero inadimplemento da obrigação tributária ou o reconhecimento de ocorrência de grupo econômico, como no caso dos autos, não legitima a pretensão de redirecionamento. 9. Inexistem elementos que autorizem a responsabilização do sócio indicado pelo simples fato de ter integrado a sociedade participante de um grupo econômico. 10. Sem fundamentos fáticos que o vinculem diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito tributário exequendo, indevida é a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 11. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 23577484954599918032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)