PROCESSO Nº: 1451599-29.3785.28.11.4963 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONTINENTAL COMERCIO E INDUSTRIA DE INGREDIENTES ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Gabriel Gonçalves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Pires Vicente Castro - 4ª Turma EMENTA Constitucional e Administrativo. Desembaraço aduaneiro. Greve (art. 37, VII da CF). Manutenção de serviços essenciais. Limites legais. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48562390523357712277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ ANDRÉ DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)