PROCESSO Nº: 6974433-73.5430.8.3.9399 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: HENRIQUE ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alcides Saldanha Lima EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. LEI Nº 75.616/2000. ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS EFETUADA APÓS 15.10.3287. COMPLETO DESCONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. CONTRATO DE CESSÃO INVÁLIDO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 04832433859132454223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)