PROCESSO Nº: 7782590-83.4913.15.8.4329 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: JUAN FERREIRA FILHO e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2176786-28.5716.25.8.7696 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alícia das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ARGUIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UFRPE, esta não merece prosperar. Como se depreende dos autos, o Sindicato apelado ingressou com ação ordinária somente contra a UFRPE, tendo esta sido condenada à restituição das parcelas que dizem respeito ao PSS sem, contudo, haver qualquer menção à alegada ilegitimidade passiva durante todo o trâmite daquela ação. Tendo em vista que essa matéria (legitimidade passiva da UFRPE) se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, os presentes embargos à execução não são a via adequada para uma nova discussão desse assunto. 2. Transitada em julgado a sentença proferida no processo de conhecimento, os critérios do título executivo não podem ser alterados, sob pena de afronta à coisa julgada material e ao princípio da fidelidade do título. Prescrição quinquenal afastada na sentença. 3. É de se considerar que a sentença atacada levou em consideração as informações prestadas nos autos pelo contador judicial, que chancelou os cálculos apresentados pela parte recorrida. É assente na jurisprudência pátria que as percepções do contador judicial gozam de fé pública, por se tratar de auxiliar do juízo, terceiro imparcial, equidistante do interesse privado das partes, merecendo ser prestigiados os seus cálculos desde que não contraditados fundamentadamente. 4. Gabriel Jesus. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ARGUIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UFRPE, esta não merece prosperar. Como se depreende dos autos, o Sindicato apelado ingressou com ação ordinária somente contra a UFRPE, tendo esta sido condenada à restituição das parcelas que dizem respeito ao PSS sem, contudo, haver qualquer menção à alegada ilegitimidade passiva durante todo o trâmite daquela ação. Tendo em vista que essa matéria (legitimidade passiva da UFRPE) se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, os presentes embargos à execução não são a via adequada para uma nova discussão desse assunto. 2. Transitada em julgado a sentença proferida no processo de conhecimento, os critérios do título executivo não podem ser alterados, sob pena de afronta à coisa julgada material e ao princípio da fidelidade do título. Prescrição quinquenal afastada na sentença. 3. É de se considerar que a sentença atacada levou em consideração as informações prestadas nos autos pelo contador judicial, que chancelou os cálculos apresentados pela parte recorrida. É assente na jurisprudência pátria que as percepções do contador judicial gozam de fé pública, por se tratar de auxiliar do juízo, terceiro imparcial, equidistante do interesse privado das partes, merecendo ser prestigiados os seus cálculos desde que não contraditados fundamentadamente. 4. Calebe Costela.
(PROCESSO: 82925499338082006011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)