PROCESSO Nº: 3869719-49.3331.30.12.3591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ SILVEIRA DA MARIA ALICE MORAES ADVOGADO: Rodrigo Ferreira Aparecida Pimentel Sandes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 5196988-79.9373.2.7.5509 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MILITAR TEMPORÁRIO ENCOSTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROBLEMA DE SAÚDE E O SERVIÇO MILITAR PRESTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de que o direito do militar encostado a ser reintegrado nas forças armadas, na condição de adido, pressupõe a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade apresentada e a prestação do serviço militar, não havendo sido demonstrado, no entanto, tal nexo, em especial porque consta da Inspeção de Saúde que "o inspecionado não é portador de documento que registre a ocorrência, durante a prestação do serviço militar, de acidente ou doença contraídos em atividade militar". 3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 23882598869181489636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)