PROCESSO Nº: 9082022-30.0435.19.6.8326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN AZEVEDO e outros ADVOGADO: Rodrigo Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Mendes PROCESSO ORIGINÁRIO: 8743994-41.1351.6.5.5164 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão quando se pretende o reexame da matéria já decidida. Eis o caso dos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 90813076521734935470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)