PROCESSO Nº: 1642955-13.2279.20.9.0032 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Yago Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Vieira Clarice Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Yago Pereira Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. Inocorrência da decadência e prescrição quinquenal que deve se adequar a propositura da ação civil pública em 12/10/2011. Precedente da Maria Alice Rodrigues. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Juros de mora e correção monetária ajustada ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 9620557-25.4642.19.7.4765. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39849200901244738706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LIMA NICOLAS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)