PROCESSO Nº: 5935283-63.8691.12.8.7041 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SOPHIA FREITAS E FERNANDO DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Felipe Araújo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina das Neves: Terceira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO REMETIDO À JUNTA RECURSAL DO INSS. MORA EXARCERBADA DA AUTARQUIA. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança requerida pelo Impetrante, determinando que a autoridade impetrada providencie a remessa para a Junta de Recursos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do Recurso Ordinário nº 17342.684465/8524-54, referente ao NB 1231741490. 2. Consoante Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21 de Janeiro de 2015, em seus arts. 541 e 542, o prazo para interposição de recurso das decisões proferidas pela autarquia previdenciária, bem como para o oferecimento de contrarrazões, é de trinta dias. 3. Demontrada mora exarcerbada da Autarquia Previdenciária, que sequer enviou o recurso ao órgão julgador de 2ª instância, após esgotado em muitos dias o prazo legal. 4. Ratificação do teor da sentença, que constatou a inércia de manifestação administrativa, a despeito do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, LXXVIII e do art. 37 da Constituição da República que consigna o princípio da eficiência. 5. Remessa Oficial não provida.
(PROCESSO: 74520019458512838034, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)