PROCESSO Nº: 9918953-41.0417.27.1.3820 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO GONÇALVES ADVOGADO: João Guilherme Lima Barroso De Farias ADVOGADO: Armando Barroso De Farias APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ENZO BARBOSA CORDEIRO ADVOGADO: Theo Novaes Barroso De Farias ADVOGADO: Armando Barroso De Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Necessário se faz destacar que a apelação não devolveu ao Tribunal a discussão acerca da aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 para juros e correção monetária, razão pela qual não se cogita de omissão em relação a matéria que sequer foi ventilada no recurso, configurando tal hipótese em inaceitável inovação recursal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 49007543220479478407, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)