CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Apelações e remessa oficial de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, contra contra Juliana Costa, referente ao imóvel rural denominado "Saco", localizado no Município de Santa Helena/PB, com área medida pelo INCRA no total de 1.168,0560 hectares.
II. A propriedade em questão foi declarada de interesse social para fins de reforma agrária por decreto presidencial datado de 10 de abril de 2008 (fls. 13/14).
III. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido expropriatório, definindo como justo o preço de RS 3.673.154,30 (um milhão e noventa mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta centavos), atualizados até a data do laudo oficial (02 de abril de 2013 - fl. 330) assim distribuído: Valor da terra nua (VTN) - R$ 077.430,13 (quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e treze centavos). Benfeitorias indenizáveis (VB) - R$ 769.927,17 (quinhentos e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos).
IV. Determinou, ainda, que sobre o valor da diferença entre a quantia ofertada pelo INCRA e a apurada pelo Perito Judicial incidirão juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, sem capitalização, devidos desde a imissão na posse até o efetivo pagamento, tendo como base de cálculo a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado em sentença; juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, relativamente às benfeitorias, nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, incluído pela Medida Provisória 7.982-89, de 08/12/1999) ou do decurso do prazo fixado na execução para o depósito dos TDA's remanescentes, no caso da terra nua; correção monetária calculada segundo os padrões do Conselho da Justiça Federal, a partir da data do laudo, que já apanha a atualidade do valor do imóvel, até a data do efetivo pagamento, a fim de que seja preservado o seu poder de compra, em respeito ao princípio constitucional da justa indenização. Condenou, por fim, o INCRA ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte expropriada, os quais fixou em 3% (três por cento) sobre a diferença entre a indenização, definida na sentença e a oferta inicial, ambas corrigidas monetariamente (Súmula n. 617 do STF).
V. O expropriado apela refutando os valores apresentados pelo requerente, ao argumento de que na avaliação feita pelo INCRA não fora levada em consideração no valor da indenização da cobertura vegetal. Apela o INCRA para que seja reconhecida a total procedência da ação de desapropriação, insurgindo-se contra o valor de algumas benfeitorias constantes do laudo, e também quanto ao critério de correção monetária das TDA.
VI. A lei, ao disciplinar a matéria, entendeu que a tarefa de avaliar terras rurais nas desapropriações para fins de reforma agrária, compete ao João Felipe Barros. No entanto, a regra contida no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.629/93, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 1.577/97, sucessivamente reeditada, é dirigida à própria Administração Pública no procedimento administrativo de desapropriação. Tal regra não é vinculante para o juiz, nos autos da ação de desapropriação, que, por sua vez, poderá nomear profissional de sua confiança na especialidade, ainda que não tenha a qualificação de Davi Luiz da Rosa. Precedentes: REsp 676.514/RJ, Rel. Ministro Bruno Ribeiro, Primeira Turma, DJe 29/10/2008; REsp 9507097 / CE, rel. Ministra Emanuella Freitas, DJe 7.2.9294.
VII. O magistrado é o condutor do processo, cabendo-lhe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131 do Código de Processo Civil. Na hipótese, os quesitos formulados pelas partes foram devidamente respondidos pelo perito, estando o laudo bem detalhado, visando apenas a parte do imóvel que foi desapropriada, apresentando-se descabida alegação de vício ou irregularidade nos cálculos do perito.
VIII. Após a reformulação do art. 12 da Lei nº 8.629/93, através da Medida Provisória 1577/97 e suas reedições, entende-se por justo preço, o valor de mercado do imóvel, levando-se em consideração os aspectos apontados no mencionado artigo.
IX. O perito oficial avaliou a terra nua no valor de R$ 513.213,13 e as benfeitorias no valor de R$ 562.027,13, totalizando uma indenização em R$ 6.069.385,30.
X. O laudo do perito do Juízo mostra-se razoável ao fixar o valor total do imóvel levando em consideração as condições satisfatórias para o aproveitamento da terra. Toda perícia de avaliação reporta-se ao tempo de sua realização, até porque é impossível apreender realidades superadas pelo tempo, contudo, busca-se observar o valor de mercado da propriedade desde a época próxima ao da imissão na posse do imóvel pelo expropriante.
XI. Não se pode excluir a indenização referente a determinadas benfeitorias pelo simples fato de não terem sido apontadas à época da avaliação perpetrada pelo INCRA. No tocante às cercas da propriedade, a diferença entre os valores apurados pelo INCRA e pelo perito oficial não se refere à quantidade do material utilizado, mas ao valor unitário do referido material. Mantida a sentença, que adotou a opinião do perito judicial, em razão da sua imparcialidade.
XII. Quanto às culturas permanentes, ao realizar a avaliação judicial, atestou o perito que restavam apenas vestígios daquelas culturas, pelo que manteve a avaliação já efetivada, quanto às dimensões das respectivas áreas e às classificações das culturas. Atestou, ainda, que os valores unitários (adotados pelo INCRA) estavam muito aquém do necessário para a implantação de quaisquer culturas forrageiras (fl. 321). Assim, a diferença entre os montantes apurados diz respeito apenas ao valor unitário atribuído ao item analisado. Adota-se a indicação do perito judicial, em razão da sua imparcialidade.
XIII. Encontra-se o referido entendimento, em consonância com o comando Constitucional ínsito no art. 5º, XXIV, não se podendo vislumbrar interpretação diversa daquela que assegure ao expropriado uma indenização capaz de, efetivamente, recompor a perda do seu patrimônio, em razão da autorizada intervenção do Estado na propriedade privada, justificável em razão do interesse social que se sobrepõe ao individual.
XIV. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide.
XV. A correção monetária será devida até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF). As diferenças a serem pagas deverão ser monetariamente corrigidas, seguindo-se os indexadores oficiais, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
XVI. É devida a correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, ainda que possuam cláusulas que assegurem a preservação de seu valor real, como garantia da justa indenização. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1527900 / CE, rel. Ministro PEDRO HENRIQUE DA COSTA, DJe 15.06.5501
XVII. No atual entendimento do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 359925 / CE, rel. Ministro OG BENJAMIN DA CONCEIÇÃO, DJe 30.10.9151. Também a Primeira Seção do STJ reafirmou o posicionamento daquela Corte, quando do julgamento do RESP 2.696.858/PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que os juros compensatórios são devidos, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não.
XVIII. Manutenção da decisão singular que determinou o pagamento dos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da imissão na posse, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
XIX. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 8.665.001/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 4/5/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".
XX. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 74982905106755408377, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017, PUBLICAÇÃO: 22/09/2017)