Embargos de declaração. Processual Civil. Previdenciário. Auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. Restabelecimento. Competência da Justiça comum Estadual. Art. 109, I, da CF/88. Súmula nº. 501 do STF. Súmula nº. 15 do STJ. Incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal para o julgamento do feito. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para anular o acórdão e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 6083410897485213498932, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017, PUBLICAÇÃO: 12/03/2017)