PROCESSO Nº: 2444042-72.5337.2.6.6675 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: RAFAEL CAVALCANTI ADVOGADO: Leonardo Cunha APELANTE: MURILO MONTEIRO ADVOGADO: Breno Martins APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ÓRGÃOS COM QUADROS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO NÚCLEO FAMILIAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DAS DEMANDADAS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS AUTORES. 1. Trata-se de apelações de ambas as partes contra a sentença que julgou procedente o pedido de remoção da autora da Universidade Federal do cariri para a Universidade Federal do Ceará para acompanhar seu cônjuge que foi transferido para Fortaleza, e julgou improcedente o pedido de condenação da UFCA por danos materiais ou morais. 2. Está demonstrado nos autos que: i) os requerentes são casados desde 02/11/2008 e residiam no Crato-CE; ii) o cônjuge varão, militar estadual dos quadros da Polícia Militar do Ceará, exercia suas funções na 4ª Companhia do Batalhão de Policiamento Militar Ambiental - BPMA, sediada em Juazeiro do Norte, e foi transferido para a CCS/QCG, Companhia localizada no Quartel do Comando Geral da PMCE, na cidade de Fortaleza-CE (publicação em 14/04/2016); iii) a requerente é servidora pública da UFCA, ocupando o cargo de Secretário Executivo, lotada no Centro de Ciências Agrárias e da Biodiversidade da UFCA. 3. De acordo com o art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei 8.112/90, para o deferimento do pleito de remoção se faz necessário que o deslocamento ocorra no âmbito do mesmo quadro de pessoal do órgão ou entidade de lotação, o que não é o caso, tendo em vista que a autora busca a remoção entre instituições federais de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, embora exista um termo de cooperação entre elas. Nesse sentido: PROCESSO: 17031985011125524573, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/02/2017; PROCESSO: 74578175238120781848, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/04/2015. 4. Embora não seja possível a remoção, na medida em que órgãos envolvidos possuem quadros distintos, o deslocamento da servidora pode se dar na forma de licença para acompanhar cônjuge, com lotação provisória, como previsto no art. 84 da Lei 8.112/90. 5. Desta forma, deve ser assegurado o direito da autora de ser lotada provisoriamente na UFC, enquanto perdurar o deslocamento de seu cônjuge para a cidade de Fortaleza, conferindo proteção ao núcleo familiar, conforme art. 226 da CF. Apesar de não ter sido feito pedido expresso nesse sentido, a pretensão da autora é de ser deslocada juntamente com seu marido, ocorrendo apenas uma adequação do instituto pertinente, para "menos", de sorte que se pode ver como embutido no pedido, de sorte que não há que se falar em julgamento extra petita. 6. Desta forma, deve ser assegurado o direito da autora de ser lotada provisoriamente na UFC, enquanto perdurar o deslocamento de seu cônjuge para a cidade de Fortaleza, conferindo proteção ao núcleo familiar, conforme art. 226 da CF. 7. A situação vivenciada pelos autores em razão do indeferimento administrativo não enseja a configuração de um dano indenizável. 8. Apelação das demandadas parcialmente provida e apelação dos autores improvida. Levando em conta que a ação foi ajuizada sob a égide do atual CPC, e considerando a sucumbência recíproca, bem como a vedação de compensação da verba honorária, condeno ambas as partes ao pagamento honorários advocatícios, fixados, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos polos da demanda, em conformidade com o art. 85, §§ 1º, 8º e 14, do CPC. drq
(PROCESSO: 30630648233229145904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)