PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação contra sentença prolatada em sede de execução fiscal, que reconheceu, ex Francisco da Mata, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, 4º da Lei de execução Fiscal.
2. O 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação da prescrição intercorrente de ofício, desde que ouvida (o), previamente, a(o) exequente.
3. O Exequente não apresentou qualquer causa interruptiva/suspensiva que pudesse prejudicar a contagem do prazo regularmente antes da sentença de extinção.
4. Transcorreu prazo superior a seis anos entre a decisão que determinou a suspensão e posterior arquivamento do processo (12/04/2010) e a intimação do exequente para falar sobre a prescrição (26/07/2017), sem que tenha sido suscitado o advento de qualquer ato/fato novo.
5. Cabe ao exequente diligenciar a fim de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. Prescrição intercorrente caracterizada.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 768336397899079, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017, PUBLICAÇÃO: 29/10/2017)