PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI Nº 8213/91. TRABALHADORA RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DAVI LUIZ CAVALCANTI. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCULA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de salário maternidade, na qualidade de trabalhadora rural, em face da ausência de início de prova material, no período de carência exigido pela lei de regência. Houve condenação da autora no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no art. 98, parágrafo 3º, do NCPC.
II. O juiz a quo entendeu que os documentos apresentados pela autora, não se referem a sua qualidade de rurícola e foram produzidos em datas próximas ao dia 02/08/2014, logo, não conseguiu apresentar início de prova material razoável, que pudesse ser complementada por prova testemunhal.
III. Para a obtenção do citado benefício faz-se mister a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, o filho da demandante nasceu em 11/03/2014 (fl.58).
IV. O início da prova material de condição de trabalhadora rural é verificada através dos seguintes documentos: a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Taperoá-/PB, certificando que a autora: a.1 associou-se nessa entidade em 20/08/2014; a.2 tem a profissão de trabalhadora rural, no sítio Jatobá da Serra desde 27/09/2013, de sua propriedade; b) ficha da Secretaria Municipal de Saúde de Taperoá/PB que registra a profissão da autora como agricultora, em 25/09/2010 (fls. 15/16); c) ficha individual do educando de 09/04/2012 - Isis Pinto - filho da autora com o seu primeiro marido, onde registra que a autora tem profissão de agricultora (fl. 17); d) ficha individual da educando referente ao período de 2011, de Sophie Cardoso, filha da autora com o primeiro marido (Felipe Cavalcanti), na qual registra a autora com profissão de agricultora (fl. 18); e) ficha individual de serviço de pré-natal da Secretaria Municipal de Saúde de Taperoá, referente à gestação d autora em 01/01/2013, onde registra que a autora era agricultora (fl. 20); f) declaração escrita por duas testemunhas para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Taperoá-PB, afirmando que a autora é agricultora, exerce a atividade de rurícola desde 23/07/2013, na condição de proprietária, em regime de economia individual na propriedade de espólio de Vitor Gabriel Nascimento, administrada pela requerente, no sítio Jatobá da Serra-Taperoá/PB (fl. 22). g) Declaração de exercício de atividade rural nº 99/2014, conforme Instrução Normativa nº 45/PRES/INSS, de 16 de maio de 2010, onde registra dados da propriedade em que foi exercida a atividade rural pela autora, datada em 04/06/2014 (fl. 23/25). h) escritura pública de compra e venda do Sítio Jatobá da Serra, com data de 16/04/1965, tendo como comprador o genitor da autora (Davi Luiz Araújo); i) certidão de óbito do pai da genitora que faleceu em 12/04/2013 (fl. 28).
V. A prova testemunhal foi produzida mediante a audiência realizada em 23/07/2015, tendo por testemunhas Bryan Dias e Severino Paulo dos Santos, os quais confirmam o exercício de atividade rurícola pela autora no Sítio Jatobá da Serra, de propriedade de seu genitor, plantando milho e feijão, conforme gravação em mídia digital (fl. 120), e que a mesma, dois meses antes do parto, deixou as atividades da roça, ocupando-se apenas com os trabalhos domésticos.
VI. O Eg. STJ tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, previsto no artigo 106, parágrafo único da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
VII. Ressalta-se que o fato da autora ter-se associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Taperoá-/PB, apenas em 11/06/2014, não lhe retira a condição de trabalhadora rural, nos 10 meses anteriores ao parto, para obtenção do salário maternidade. Isso porque os documentos trazidos e a prova testemunhal comprovam que a autora exercia atividade de rurícola no Sítio Jatobá da Serra, em Taperoá/PB, que foi de propriedade de seu pai.
VIII. Não se faz necessário que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade, bastando que seja Maria Luiza Pinto a uma parte desse mesmo exercício, foi o que ficou expresso no acórdão proferido na AC 102198-PB da relatoria do Desembargador Federal Gabriel Pinto, Terceira Turma deste Eg. Tribunal.
IX. Logo, a prova testemunhal associada ao início de prova material comprovam a atividade rurícola exercida pela demandante. Devido, assim, o benefício de salário-maternidade postulado.
X. O termo inicial da obrigação será a data do requerimento administrativo (07/03/2014), conforme se observa à fl. 51.
XI. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 5.107-04/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
XII. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015.
XIII. Apelação provida
(PROCESSO: 55895589215889968048, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017, PUBLICAÇÃO: 30/12/2017)