Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Barros PJe-AC5052166-15.3265.18.11.6869 APELANTE : MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS ADV : DIOGO PORTO E OUTROS APELADOS : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação contra sentença que julga improcedente pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre a remuneração de cargos comissionados e funções comissionadas, desacolhendo a pretensão, em razão da falta de interesse de agir quanto ao abono pecuniário de férias, ganhos e abonos eventuais (valores pagos a título de diárias não superiores a 50% da remuneração mensal), licença prêmio convertida em pecúnia, despesas com educação básica, férias indenizadas e gratificações por assiduidade, produtividade e regência de classe e à ajuda de custo não habitual. - Na peça de apelação, a recorrente ratifica a inicial, mas não se insurge contra as razões levantadas na sentença para reconhecer a falta de interesse de agir, extinguindo, sem exame do mérito, parte do pedido. Não há congruência entre a apelação interposta e a fundamentação da sentença. - Não se conhece da apelação na parte concernente ao abono pecuniário de férias, ganhos e abonos eventuais (valores pagos a título de diárias não superiores a 50% da remuneração mensal), licença prêmio convertida em pecúnia, despesas com educação básica, férias indenizadas e gratificações por assiduidade, produtividade e regência de classe e a ajuda de custo não habitual. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 689.593/RS, em acórdão da lavra da min. Vitor Hugo Alves, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 8.214.747/MG, min. Noah Barbosa, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 09 de novembro de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - No caso dos autos, deve ser reconhecida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou de função comissionada. Apelo improvido nessa parte. - Apelação não conhecida quanto ao abono pecuniário de férias, ganhos e abonos eventuais (valores pagos a título de diárias não superiores a 50% da remuneração mensal), licença prêmio convertida em pecúnia, despesas com educação básica, férias indenizadas e gratificações por assiduidade, produtividade e regência de classe e ajuda de custo não habitual. - Apelação improvida quanto ao pedido para afastar da base da cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou de função comissionada.
(PROCESSO: 89045697809710851185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)