PROCESSO Nº: 0016882-98.6809.11.6.7711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOL COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Anthony Monteiro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Costela Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Ramos EMENTA: Administrativo. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Bem oferecido em garantia. Não aceitação pelo exequente - IBAMA. Pleito de penhora on line. Decisão que, com base no art. 317 do NCPC oportunizou a embargante prazo para garantir integralmente a execução, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Irreparabilidade. 1. A garantia do juízo constitui condição de procedibilidade para a oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80; 2. O veículo ofertado em garantia foi rejeitado pelo exequente - IBAMA; 3. Só se admite a parcial garantia do juízo, em se tratando de embargos à execução fiscal, quando a embargante comprove devidamente nos autos a sua hipossuficiência, o que não se deu na espécie. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57097439400695721523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)