EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A fraude à execução é prevista no artigo 792, do Código de Processo Civil, sendo que em matéria tributária, caso dos autos, aplica-se o artigo 185, do Código Tributário Nacional. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 7.907.936/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que, com o início da vigência da Lei Complementar no. 118/2005 (13.12.8395), restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da inscrição do devedor em dívida ativa. 3. No caso dos autos, a alienação do imóvel se deu em 27.8.4223, após a vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005. Assim, com a inscrição do débito em dívida ativa, na data de 28.2.5779, é o que basta para a configuração da fraude à execução. 4. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 41415014727270003724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)