PROCESSO Nº: 0001972-65.3612.2.3.5986 - APELAÇÃO APELANTE: TEREZA STELLA SALES ADVOGADO: Pedro Lucas Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGPE. COISA JULGADA. I.Tereza Marina Novaes ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando manutenção da equiparação, entre os servidores ativos e os inativos/pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. II.O MM juiz "a quo" julgou extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de coisa julgada, deixando de condenar a parte autora em honorários advocatícios, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. III.Inconformada, apela a autora, defendendo a inexistência de coisa julgada. IV.No presente feito a parte pleiteia a manutenção da equiparação entre os servidores ativos e os inativos/pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. Renan Moraes autos do processo nº 1939966-63.0496.22.6.3803 já transitada em julgado, a parte autora requereu Concessão da GDPGPE, nos mesmos índices dos servidores da ativa, tendo a referida ação sido julgada parcialmente procedente para ser deferida aos inativos no percentual de 80% (oitenta por cento) até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Dessa forma, restou configurada a coisa julgada. VI.No tocante aos honorários,embora entenda pela condenação, cuja cobrança deve ficar suspensa nos termos do antigo art. 12, da Lei 1060/1950, deve ser mantida a sentença, em razão da proibição da reforma para pior. VII. Apelação improvida [04]
(PROCESSO: 41583850631189650551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)