E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. OMISSÃO. DESPROVIMENTO. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: o Acórdão acolheu a Pretensão ao reconhecer o Direito à Saúde consagrado na Constituição Federal, no sentido de assegurar o fornecimento da medicação, considerada imprescindível ao tratamento da moléstia, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) Aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III. Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 66301178385919086005, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)