Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Cardoso PJE- REO1706309-64.6181.16.5.6754 PARTE AUTORA : LUANA CARDOSO ISIS CARDOSO : KEVIN CARVALHO PARTE RÉ : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO SALES - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Arthur Costa (Ementa) Administrativo. Remessa necessária a desafiar sentença que, em ação mandamental concedeu a segurança demandada, para determinar à autoridade impetrada que acolha, em definitivo, a matrícula da parte impetrante no curso superior para o qual foi aprovada. 1. A autora, ora apelada, foi aprovada no vestibular da Universidade Federal de Sergipe, para o Curso de Licenciatura em Letras Português a Distância, mas não pôde realizar a sua matrícula por não possuir o certificado de conclusão do ensino médio. 2. Em razão de movimento paredista, houve retardo no período escolar do Estado de Sergipe, notadamente do Colégio Estadual Professor Guilherme Monteiro, onde a apelada cursava o último ano do ensino médio, o qual só foi concluído em 31 de março de 2017, o que impediu a escola de fornecer o certificado de conclusão do ensino médio à agravada, na data da sua matrícula no curso superior. 3. No esteio da norma hospedada na Lei 9.394/96, é condição para o ingresso em curso superior de graduação a conclusão do ensino médio ou equivalente, sendo lícita a exigência do certificado de conclusão no ato da matrícula. Entretanto, no caso em análise, a impossibilidade de apresentar tal documento, na data do cadastramento e matrícula, decorreu de situação a que a aluna não deu causa, pois apesar de cursar regularmente o 3º ano do ensino médio em escola pública, o referido curso se estendeu em razão de movimento grevista. 4. Não é razoável penalizar a aluna de escola pública, por situação cuja responsabilidade é do Estado, uma vez que o ano letivo não findou no período regular, e foi estendido por motivos alheios a sua vontade, não importando se os problemas na instituição de ensino são decorrentes de movimento grevista, de inundações, etc., posto que, em qualquer caso, ela não foi responsável pelo atraso. 5. Precedente: [REOMS 574.145-PB, desta relatoria, julgado em 30 de julho de 2008]. 6. Some-se a tudo isso o fato de que a estudante, buscando uma solução alternativa, inscreveu-se para a realização de provas dos Exames Supletivos em Regime Especial, que já se realizaram no dia 10 de janeiro, no qual foi aprovada e, assim, entregue a certidão de conclusão, em 01 de outubro de 2017, ao setor de matrículas da Universidade Federal de Sergipe. 7. A autonomia de que gozam as Instituições de Ensino Superior (art. 207, da Constituição) não é absoluta, podendo ser mitigada pelo Poder Judiciário quando se verificar qualquer das hipóteses de afronta aos preceitos constitucionais ou às disposições legais que regulam o funcionamento dessas instituições, como no presente caso. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 77931671788745326450, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)