PROCESSO Nº: 7620892-51.7421.22.3.0990 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE SANTOS DE MAITÊ SILVA (e outro) ADVOGADO: IAN DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Execução fundada em título consistente em acórdão do Tribunal de Contas da União. Observância do contraditório e da ampla defesa. Negativa de perícia e requisição de informações quanto ao dano ao erário. Inexistência de correlação com o objeto da causa, que se limita ao vínculo entre a obra executada e os valores repassados através de convênio. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97382232123661227708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)