PROCESSO Nº: 2379672-36.4920.20.12.3572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: BERNARDO CALDEIRA ADVOGADO: Pedro Farias Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2705154-58.1137.14.5.7911 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Embargos de declaração opostos por em face de acórdão que negou ao agravo de instrumento interposto pela FUNASA. 2. Em suas razões, aduz a embargante que o acórdão impugnado padece de omissão em razão da ausência de condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, majorados, na forma definida pelo § 11 do art. 85 do NCPC . 3. O art. 85, §11 do CPC/15, ao prever a majoração dos honorários fixados anteriormente, enfatiza que deve ser levado em consideração o trabalho adicional realizado em sede recursal. 4. Ocorre que, no agravo de instrumento em análise, não houve nenhuma atuação do advogado, que embora devidamente intimado, conforme certidão de 31/05/2017 (id. 4401156.1470790), não se manifestou para responder ao recurso, conforme certidão de 08/11/2017 (id. 3468334.5713329), nem demonstrou a impossibilidade de fazê-lo. Desse modo, entendo que o acórdão embargado não incorreu em omissão, em razão da ausência de trabalho adicional do advogado em sede recursal, que seria condição para a determinação da majoração da verba honorária sucumbencial. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07345775217747335152, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)