PROCESSO Nº: 9667624-74.1738.29.3.1259 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ DA MOTA FILHO ADVOGADO: Clécia Cabral Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO QUANDO DA ÉPOCA DE SUA CONCESSÃO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. Apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o INSS a adequar o benefício da parte autora aos tetos estabelecidos nas EC's 20/98 e 41/03, devendo readequar a renda mensal e implantar seu pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Houve também a condenação no pagamento das parcelas vencidas, acrescido de atualização monetária pela variação do INPC (Art.41-A da Lei nº8.213/91) a partir do vencimento de cada parcela e de juros moratórios a partir da citação, estes últimos devidos nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/09. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação das parcelas vencidas apurado pela contadoria do Juízo, à luz dos §3º, I do art.85 do novo C.P.C. Apela o INSS alegando a decadência do direito do autor ou a prescrição. No mérito propriamente dito, argumenta que os benefícios concedidos antes de 14 de setembro de 1991 enquadram-se na hipótese de inexistência do direito à revisão e que o benefício pleiteado não foi limitado pelo teto quando de sua concessão porque ficou abaixo do limite máximo do RGPS. Subsidiariamente, aduz que o termo inicial da condenação deve ser na citação válida da autarquia. Pede pela aplicação do 1º-F, da Lei nº 9.494/97 também em relação à correção monetária. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. O STF, quando do julgamento do RE 397.660/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. Compulsando os autos, observa-se que a Contadoria concluiu que houve prejuízo ao demandante quando da vigência das referidas emendas, havendo a sentença decidido, com base nessa informação, pela procedência do pedido. Ora, a questão não é exatamente esta, mas sim se houve prejuízo quando da concessão da aposentadoria ao autor, em razão do teto previdenciário existente à época (buraco negro), e se este prejuízo foi compensado quando da vigência das emendas, até o valor do teto estabelecido nelas, ou seja, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 12/1998, e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em 01/2004. No caso, percebe-se pelos documentos de id: 5269618.2514166 e id: 5298457.0971903 que o demandante se aposentou em 23 de dezembro de 1990, com uma RMI de 62.880,35 cruzados novos, correspondente a um coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, não havendo qualquer menção nos documentos trazidos de que o mesmo tenha sido limitado ao teto previdenciário na época de sua concessão. Assim, não há direito da parte autora à readequação pleiteada. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 3.292.330/AL, de Relatoria do Ministro Ryan Fernandes, julg. em 06/02/2016, DJe 30.03.3768. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor do autor, com a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 04664350199956695907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)