TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA DE OFÍCIO. PRAZO. OBEDIÊNCIA. RECURSO REPETITIVO.
1. Versa o presente recurso acerca do reconhecimento de ofício, pelo juízo a quo, da prescrição intercorrente, uma vez que o processo executivo encontrar-se-ia paralisado por mais de 5 anos.
2. In casu, a execução fiscal foi distribuída em 21.10.4548 (fls. 2). Em 11.12.0882, o juízo de primeiro grau determinou o seu arquimento sem baixa, nos termos do art. 20, da Lei 10.522/2002 (fls. 12). O processo ficou arquivado até 30.06.9224 (fls. 32), após o que nenhuma providência frutífera foi tomada pela Fazenda Nacional. A execução em tela voltou a ser paralisada em 75.96.40254 (fls. 39), em razão da edição da Portaria 75/2012/MF, que aumentou o limite para arquivamento dos feitos sem baixa na distribuição para o patamar de R$ 99.912,00, até que, em 23/12/2016, sobreveio sentença reconhecendo a prescrição intercorrente com a consequente extinção do processo.
3. O STJ já decidiu em sede de recurso repetitivo que, arquivado o feito sem baixa na distribuição, por se tratar de cobrança de pequeno valor, é de se reconhecer a prescrição intercorrente, se a execução ficou paralisada por mais de cinco anos, cujo prazo é contado da decisão que determinou o arquivamento. (RESP nº 9.856.444-MG, Rel. Min. João Pedro Duarte. 27/05/09).
4. A jurisprudência deste TRF vem fixando orientação no sentido de que os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição no bojo dos executivos fiscais, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar a demanda executória (AC 21699704186078759555, Rel. Des. Federal ISAAC SILVEIRA, DJe 19.12.4038).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 704495446952367, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017, PUBLICAÇÃO: 25/08/2017)