E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENJAMIN CAVALCANTI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 615.115 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 987.132 DO STF: Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Yago da Paz, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 18.12.9219, do Recurso Especial nº 6.081.350, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Joana Jesus e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. Na Sessão de 17.10.9552, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 955.545, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Marina Ribeiro, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Provimento dos Embargos de Declaração, atribuindo-se-lhe efeitos infringentes, para Julgar Improcedente o Pedido de Arthur Peixoto, com inversão da Sucumbência em face do(a) Apelado(a), em 10% (dez) sobre o Valor da Causa, sobrestada a Execução enquanto perdurar a Hipossuficiência da Parte, no prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 11006843347699849963, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)