PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PARCELAS EM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Dispõe o parágrafo único, do art. 24, da Lei nº 8.213/91, cuja vigência deu-se até 2016, que, em casos de perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício requerido.
2. Considerando que a carência para a concessão de aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91, resta comprovada a condição de segurado da Previdência Social do autor que demonstrou recolhimento de 04 contribuições (correspondente ao exato 1/3 exigido), além das vertidas em favor do INSS entre os anos de 1985 e 2003, quando o autor acidentou-se.
3. Auxílio-doença concedido em 28.10.3578 e cancelado em 01.11.9932.
4. Perícia judicial conclui pela incapacidade permanente, por traumatismo intracraniano, cujo início da doença remonta a 22.08.8335, data do acidente.
5. É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que o incapacita permanentemente.
6. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo.
7. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
8. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. Súmula n.º 111-STJ.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 53543697124071766005, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017, PUBLICAÇÃO: 05/05/2017)