PROCESSO Nº: 4619641-59.4546.1.4.0704 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Eduardo Carvalho APELADO: FELIPE RODRIGUES e outros ADVOGADO: Guilherme Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargada acerca da declaração da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 pelo STF, no julgamento das ADI's 4425 e 4357 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, da não aplicação da proporcionalidade de pagamento aos embargados, e da aplicação do CPC/73 na condenação da verba honorária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3.Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 22466552140308408562, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017)