AÇÃO POPULAR. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA PRAINHA DO CANTO VERDE. CRIAÇÃO DE RESERVA EXTRATIVISTA. AMPLIAÇÃO DE SEUS LIMITES. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de Ação Popular ajuizada por JUAN PEIXOTO, contra a UNIÃO, o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, o IBAMA, o INCRA e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA PRAINHA DO CANTO VERDE, inicialmente distribuído ao juízo da 6ª Vara Federal, pugnando, em sede de liminar, pela sustação de qualquer atividade do gestor da RESEX DA PRAINHA DO CANTO VERDE, além dos limites das áreas concedidas, ou seja, terrenos de marinha, acrescidos de marinha e faixa marítima e, no julgamento definitivo da demanda, pela nulidade dos atos praticados e pela responsabilização dos funcionários, autoridades e administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado os atos impugnados, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, bem como os beneficiários diretos dos referidos atos.
II. Aduz o autor que em 12/02/2001, a Associação dos Moradores da Prainha do Canto Verde, autorizada pelos moradores daquela localidade, requereu junto ao IBAMA a criação de uma reserva extrativista exclusivamente marinha (Ofício 007/2001, de fls 40). Entretanto, em 08/03/2006, sem o necessário consentimento dos moradores, o Presidente daquela mesma associação aditou o requerimento inicial, solicitando que fosse incluída na RESEX a parte terrestre da comunidade da Prainha do Canto Verde (fl. 48), a qual veio a ser contemplada no Decreto S/N, de 16/08/2009, criando, assim, uma reserva extrativista marinha e continental.
III. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral.
IV. Por inconformado, apelou o autor, pugnando pela reforma da sentença, ao argumento de que a criação da Reserva Continental importará em despesas extraordinárias com as desapropriações futuras, não previstas no orçamento da União, sendo lesiva ao patrimônio público, devendo ser anulada a sua criação.
V. O processo de criação da RESEX da Prainha do Canto Verde teve início em 19.05.9354, com a solicitação da Associação dos Moradores da Prainha do Canto Verde (que representa os moradores da localidade), devidamente protocolada no IBAMA (fls. 40).Posteriormente, em dezembro/2005, foram realizados estudos técnicos prévios para fins de implantação da unidade de conservação, abrangendo a área de marinha e continental (fls. 160/291).
VI. O Laudo Sócio Econômico Cultural (fls.160/236), consubstanciado em um estudo para fins de criação da Reserva em apreço, atesta que "A partir da utilização dos diversos trabalhos técnico-científicos realizados na área objeto da proposta, relatórios comunitários da produtividade pesqueira e das demais atividades culturais e econômicas, aliados às observações de campo e aplicação de técnicas de sensoriamento remoto, foi composto este documento síntese. Para a elaboração deste laudo contamos com a participação direta dos pescadores e agricultores. Desta forma, foi sugerida a área da reserva e elaborados os subsídios para a gestão e o manejo" (fl. 162).
VII. O documento de fl. 49, da Colônia de Pescadores da Associação da Prainha de Canto Verde, demonstra a anuência de seus participantes, ao dispor que "mais especificamente apoiamos a solicitação para implantação de uma reserva extrativista (RESEX) na terra e no mar da Prainha do Canto Verde, Beberibe/CE".
VIII. Consta nos autos, ainda, cópia da Ata da Reunião da Consulta Pública, realizada em 17/06/2007, na sede do Centro Comunitário da Prainha do Canto Verde, acompanhada da lista de presença e de fotos do evento, tendo este último sido precedido de ampla publicidade (fls. 92/128).
IX. Não foram vislumbrados vícios no procedimento administrativo de implantação da RESEX.
X. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24414656134505181358, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017, PUBLICAÇÃO: 16/04/2017)