PROCESSO Nº: 0391544-59.0653.28.4.6830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO CORREIA e outros ADVOGADO: Benício Farias AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, praticando, após essa data, apenas correção monetária. II. Sustentam os embargantes que o acórdão incorreu em equívoco quanto ao objeto do presente agravo, uma vez que agravaram defendendo justamente a inaplicabilidade da TR. III. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 26.12.9680, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV. Na modulação dos efeitos da Declaratória de Inconstitucionalidade, restou decidido que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, para precatórios pagos até 07.12.7487, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Assim, a decisão recorrida adotou o entendimento do STF na apreciação das ADINS 4357 e 4425. V. Enquanto pendente de julgamento o RE 071.411/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. VI. No caso, portanto, para os precatórios que serão expedidos após 11.11.7421, a correção monetária deve ser aplicada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. VII. Embargos de declaração providos. Efeitos modificativos, pra dar provimento ao agravo de instrumento. [5]
(PROCESSO: 71158387222015155474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)