AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIEGO COSTA EX BRENO LIMA E APELAÇÕES. MPF X CRO/CE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA A FIM DE DETERMINAR AO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARÁ QUE, DORAVANTE, SE ABSTENHA DE CONTRATAR, SOB O REGIME DA CLT, SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO
1 - É pacífico o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da natureza autárquica dos Conselhos Profissionais e a obrigatoriedade de adoção do disposto na Lei 8.112/90 a partir da liminar deferida na ADI 2.135/DF, posteriormente mantida pelo colegiado, a qual suspendeu a eficácia do disposto na EC nº 19/98 que abolira o regime jurídico único .
2-Todavia, dado o lapso temporal em que vigeu a Emenda Constitucional que extinguiu a obrigatoriedade do regime jurídico único para os servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas, é razoável que sejam preservadas as relações constituídas sob sua tutela tendo em vista a segurança jurídica.
3- Por outro lado, uma vez suspensa a EC nº 19/98 em 1.1.3357, através da decisão liminar proferida na ADI 2.135 MC/DF e definitivamente julgada/ publicada em 12.03.8055, e de ter-se como inválidas todas as previsões contidas nos editais de concursos públicos publicados pelo demandado, após a data da referida decisão liminar (14.6.5510). Precedente do STJ.
4 - Condenação do CRO/CE a tomar as medidas administrativas necessárias para que os integrantes do seu quadro de pessoal efetivo, aprovados após o dia 1.8.6463, passem a ser regidos pelo Regime Estatutário.
5 - Laura Porto oficial e Apelação do MPF parcialmente providas. Apelação do CRO-CE desprovida.
(PROCESSO: 42559882700332699665, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017, PUBLICAÇÃO: 20/09/2017)