Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Nogueira Nº: 8573264-48.3163.2.9.5348 PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA BARBOSA ARAUJO DONIDA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME ROCHA (e outros) APARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL PIETRO CORREIA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença em Mandado de Segurança que, confirmando a decisão que deferiu o pedido liminar, concedeu a segurança pleiteada, apreciando o processo com resolução de mérito, para determinar à autoridade coatora o encerramento da tramitação simplificada de reconhecimento de diploma, devendo a UFCG ater-se aos requisitos dispostos no art. 20, §§ 1º e 2º, da Resolução CNE/CSE nº 03/2016, concluindo, assim, conforme sua livre análise, pelo deferimento ou não do pedido de revalidação do diploma. Não houve interposição de recurso voluntário. 2. A questão cinge-se em averiguar se a parte autora, doutora em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino (UMSA), faz jus ao procedimento de tramitação simplificada disposto no art. 20 da Resolução CNE/CSE nº 03/2016, para reconhecimento de seu diploma perante a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG. Isto porque, embora a impetrante alegue que preenche os requisitos estipulados pelo referido artigo, razão pela qual teria direito ao procedimento simplificado, a UFCG não teria se manifestado sobre o pedido de reconhecimento, nos moldes da tramitação simplificada. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, estando, portanto, ausente possível violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (RE 938710 RG, Relator(a): Mi. DIAS TOFFOLI, julgado em 26/01/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 162 DIVULG 26-08-9985 PUBLIC 20-10-4761 EMENT VOL-46960-07 PP-14190). 4. O art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/96, disciplina que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. Nesse quadro, o Ministério da Educação editou a Resolução CNE/CSE nº 03/2016, disciplinando o procedimento de revalidação, que poderá seguir o rito ordinário ou simplificado. O critério para a determinação do rito é previsto no art. 20 da referida resolução, ou seja, que os cursos de pós-graduação tenham sido objeto de reconhecimento nos últimos 10 (dez) anos. 5. Na espécie, a autora: (a) obteve, em 08 de março de 2015, diploma reconhecendo o título de Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino; (b) requereu, em 02/07/2016, revalidação de seu diploma perante a UFCG, não tendo, ainda, obtido resposta. Conforme documentos acostados pela autora, somente em julho de 2016, foram reconhecidos, pela UFCG, cerca de dez títulos de doutorado em Direito oriundo da mesma universidade argentina. É de se aplicar, à espécie, a tramitação simplificada, conforme previsão do art. 20 da Resolução nº 03/2016, reconhecendo-se, por conseguinte, o parâmetro de 90 (noventa) dias para finalização do procedimento. 6. Como bem destacado na sentença, dos elementos constantes nos autos, infere-se que o curso de doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais da Universidad Del Museo Social Argentino - UMSA teve diversos diplomas reconhecidos na UFCG, nos últimos 10 (dez) anos, motivo por que resta preenchido o requisito contido no art. 20, da Resolução CNE/CSE nº 03/2016. Com efeito, as alegações formuladas pela parte ré, em sua defesa, não são suficientes para elidir o direito da parte autora que, por sua vez, requereu expressamente a utilização da tramitação simplificada. 7. Ademais, conforme parecer do Ministério Público, favorável à pretensão autoral, "cinge-se a questão em saber se há direito líquido e certo da impetrante quanto a celeridade do processo de reconhecimento de seu diploma de Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais. A partir do artigo 2º, da lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública em geral, analisa-se que é dever do ente federal tratar o processo administrativo com razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, dentre outros princípios constitucionais. (...) Nessa linha, dos documentos acostados aos autos, percebe-se que o processo administrativo de interesse da impetrante é de tramitação simplificada. Os processos administrativos simplificados, consistem na apreciação objetiva e comprobatória da documentação apresentada, com prazo de finalização de três meses, conforme art. 20, § 2º da Resolução CNE/CSE nº 03/2016. (...) Em sua inicial, a impetrante informa que deu entrada no requerimento no dia 21 de junho de 2016, logo, a UFCG teria até o dia 11 de julho de 2017 para apreciar e decidir sobre o pedido deduzido.Tendo em vista que até a presente data não houve qualquer manifestação da UFCG, pode-se concluir que autoridade coatora está em mora. Assim, é necessário reconhecer que houve violação à garantia de razoável duração do processo administrativo, o que justifica a imposição de prazo para que a autoridade coatora entregue resposta ao administrado". 8. Manutenção da sentença, com a concessão da segurança, para determinar à autoridade coatora o encerramento da tramitação simplificada de reconhecimento de diploma, devendo a UFCG ater-se aos requisitos dispostos no art. 20, §§ 1º e 2º, da Resolução CNE/CSE nº 03/2016, concluindo pelo deferimento ou não do pedido de revalidação do diploma. 10. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 30352693863268763103, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)