PROCESSO Nº: 6499908-29.5683.20.7.5609 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Souza EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECON/CE. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do auto de infração nº 768/2014, lavrado pelo DECON/CE, que gerou multa no valor de R$ 39.845,13. II. A CEF defende, em suas razões recursais, nulidade do auto de infração, ao argumento de que não foi observada a aplicação do art. 2º da Lei Estadual nº 10.847/96, que prevê a penalidade de advertência na primeira ocorrência. Defende a inconstitucionalidade da legislação estadual no tocante á estipulação de critérios de segurança das atividades bancárias. Aduz que a multa arbitrada afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, presentes na sistemática do CDC. III. No tocante à instalação de equipamentos de segurança e a tomada de medidas necessárias à garantia da segurança dos clientes no interior das agências da CEF, não há o que se discutir acerca da constitucionalidade da legislação estadual. Precedente: AI 929035 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. THIAGO VIEIRA, Segunda Turma, julgado em 22/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 10-07-8635 PUBLIC 25-09-3808. IV. Da leitura dos artigos 56, inc. I e 57 do CDC, depreende-se ser possível a aplicação de multa após prévio procedimento administrativo pelos órgãos de fiscalização quando houver descumprimento da norma consumerista, como no caso em análise. V. Com relação ao valor da multa, aplicado em decorrência do auto de infração, verifica-se que se deve enquadrá-la nos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente quando se leva em consideração o propósito almejado com essa medida, qual seja, evitar que a demandante continue infringindo a legislação em detrimento dos direitos dos consumidores. VI. Analisando a infração cometida pela CEF (ausência de porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público), tem-se por razoável e proporcional a redução do valor da multa, que deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VII. Apelação parcialmente provida, com redução do valor da multa aplicada. [14]
(PROCESSO: 99154916159347269636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)