PROCESSO Nº: 2089348-55.2731.1.3.2634 - ANA VIANA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CORONEL JOAO PESSOA ADVOGADO: João Silveira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Pedro Araújo EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Caio Fernandes ex Davi Lucca Cavalcanti. Repasse da complementação do FUNDEF. Valor mínimo anual por aluno (VMAA). Período de janeiro de 2001 a fevereiro de 2007. Ocorrência da Coisa Julgada e Prescrição. Lucca Rodrigues oficial improvida.
(PROCESSO: 23779956606745732985, FELIPE DIAS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)