PROCESSO Nº: 5291515-47.3596.22.1.4628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: B E B CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO: Augusto Lima e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805003-03.9613.30.11.0414 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO DA CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA PELA CEF. CONTRATOS JÁ RESCINDIDOS. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 4210584-60.5944.27.12.5283, indeferiu pleito formulado pela autora, ora recorrente, com o escopo de assegurar, na via judicial, os depósitos da consignação extrajudicial em curso, garantindo, com isso, que a demandada (CEF) se abstenha de cobrar a dívida oriunda do contrato objeto da aludida consignação. 2. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. In casu, restou demonstrado que os contratos que a empresa recorrente possuía com a agravada foram rescindidos no primeiro semestre do ano em curso, justamente porque os últimos pagamentos efetuados pela devedora ocorreram no mês de março de 2015. 4. Na hipótese, a agravante não demonstrou qualquer ilegalidade nos contratos vencidos, limitando-se apenas a se reportar, genericamente, às dificuldades econômicas enfrentadas, como forma de justificar a sua condição de inadimplente. 5. Diante disso, resta ausente o requisito da probabilidade do direito, de modo que não se mostra possível, em sede de cognição sumária, a concessão da pretendida antecipação da tutela. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 89943982428721824119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)