PROCESSO Nº: 4353392-66.4675.18.10.0455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Rafael da Mota AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Freitas PROCESSO ORIGINÁRIO: 6793469-81.4980.10.12.0961 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Pinto E Enzo Gabriel Porto Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Equiparação com ferroviário da VALEC. Execução. Cumprimento da obrigação de fazer. Inexiste fundamento para implantação de benefício superior ao devido. Impossibilidade de inclusão de verbas de natureza personalíssima. A agravada demonstrou que o maior salário, sem as referidas rubricas, seria a de Engenheiro, no valor de R$ 4.124,07, bem inferior aos R$ 6.623,21, requerido pelo agravante. inexiste fundamento para implantação de benefício em patamar superior ao devido,sob pena de se chancelar o enriquecimento ilícito da parte autora. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40845301328499294842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)