PROCESSO Nº: 3268731-01.8732.4.5.9227 - APELAÇÃO APELANTE: ROSSINI DE MATOS ESMERALDO ADVOGADO: Igor Campos e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR DO IBAMA. ÍNDICE DE 26,05% (URP FEV/1989). ABSORÇÃO. LEIS NºS 7.706/88 E 7.923/89. REAJUSTES ANTERIORES À FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. OFENSA À COISA JULGADA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEIS NºS 84.700/002 E 94.601/2003. DECADÊNCIA CONFIGURADA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA em face do acórdão que deu provimento ao apelo do Particular, julgando improcedente a pretensão do ente público de suprimir dos proventos de aposentadoria de servidor pertencente aos seus quadros o percentual (26,05%), implantado por determinação judicial. 2. O Embargante alega que o acórdão embargado é nulo, por ter acolhido a decadência, muito embora essa matéria não tenha sido arguida pelo Réu. Defende ser prerrogativa da Administração rever seus próprios atos quando eivados de vícios que os torne ilegais, sendo esse o caso dos autos. Afirma que o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99 não se aplica ao caso dos autos, pois o reajuste salarial foi determinado por decisão judicial e não por ato da Administração. 3. Alegação de nulidade do acórdão não é matéria passível de exame pela via dos embargos de declaração, mas, ainda que fosse, não se constata qualquer nulidade. Isto porque a decadência, assim como a prescrição, são matérias que devem ser examinadas de ofício pelo juízo, e, ademais, o autor da Ação é o IBAMA, não havendo como possa ser "extra petita" a decisão que rejeita o pedido do autor. 4. Por outro lado, é inegável a prerrogativa da Administração de rever seus próprios atos quando eivados de vícios que os torne ilegais, entretanto, esta prerrogativa se submete aos prazos decadências previstos em lei, conforme destacou a decisão embargada. 5. Acórdão embargado a consignar de forma clara os motivos pelos quais pronunciou a decadência, no caso, com amparo no art. 54 da Lei 9.784/99. Impossibilidade de rediscussão do tema, em sede de Embargos Declaratórios. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 10600078668395596325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)