CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. AUSÊNCIA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.
1. O benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."
2. Nos termos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
3. A limitação imposta pelo parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo) é apenas um elemento objetivo para se aferir a miserabilidade, não devendo ser tida como único meio de prova da condição da hipossuficiência econômica do beneficiado (REsp 0218626/MG, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL DA ROCHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/05/2009, DJe 07/11/2009).
4. O autor é portador de crise de ausência e epilepsia. De acordo com a perícia médica judicial, sua condição não o incapacita, estando a doença estabilizada, afirmando o perito que o autor, com 12 anos no momento da perícia, frequenta escola, fato que indica ostentar independência para a prática de atividades cotidianas. As dores de cabeça e o uso de medicamentos, relatados pela mãe do autor, não são suficientes para infirmar a perícia nem para comprovar sua impossibilidade de prover-se de meios para a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, requisito necessário à concessão do benefício assistencial.
5. A vulnerabilidade financeira da família não resta comprovada, porque esta é composta pelo autor, sua mãe e o companheiro desta, tendo como renda certa o valor de um salário mínimo, recebido pela virago. O relatório situacional solicitado pelo juízo a quo apontou que a família mora em casa alugada, composta de 06 (seis) cômodos e em boas condições de higiene, fato que contribui para descaracterizar a situação de miserabilidade.
6. Não merece reforma a sentença recorrida, porque não foi comprovada a incapacidade da parte nem que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69061163370084150764, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017, PUBLICAÇÃO: 26/10/2017)