PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. LEI DA AÇÃO POPULAR. RESPONSABILIDADE. PROGRAMA HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Hipótese de remessa necessária em face de sentença que, nos autos de ação civil pública, julgou improcedentes os pedidos que objetivavam responsabilização da Caixa Econômica Federal em face de irregularidades na construção de Conjunto Habitacional Urupês, integrante de Programa de Habitação Popular (PROHAP), condenando-se o Ministério Público Federal a ressarcir os honorários periciais adiantados pela parte Ré.
2. No microssistema processual das ações coletivas, nos termos do art. 19 da Lei nº 4717/65, que rege o rito das ações populares, é devida a remessa necessária no caso de improcedência do pedido, aplicado analogicamente à ação civil pública, regida pela Lei nº 7.347/85. Precedente: RESP 722498940698, LUIGI CARDOSO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/10/2009 REVPRO DIOGO REZENDE ..DTPB.
3. Sustentou-se a irregularidade da construção com base na suposta utilização de materiais de baixa qualidade, o que teria comprometido a execução do projeto e consequente segurança e durabilidade das unidades habitacionais.
4. Na específica hipótese dos autos, o suporte fático que fundamentava as pretensões deduzidas não foram verificadas pelo expert do juízo, que no laudo pericial concluiu que os materiais utilizados na construção se mostraram adequados qualitativamente, bem como tiveram custo compatível.
5. Ausente, portanto, comprovação de qualquer ato ilícito que possa ser atribuído à parte demandada na presente ação coletiva, de modo que as pretensões deduzidas não encontram suporte fático adequado a ensejar o respectivo acolhimento.
6. Apesar de pacífico o entendimento de ser descabido o adiantamento dos honorários periciais pela parte autora, por expressa disposição legal, a responsabilidade pelo ressarcimento deve ser da União a cargo, portanto, da Fazenda Pública à qual esteja vinculada o Ministério Público, autor da ação civil pública, nos termos do art. 19 da Lei nº 7.347/85.
7. "Segundo jurisprudência firmada pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, descabe o adiantamento dos honorários periciais pelo autor da ação civil pública, conforme disciplina o art. 18 da Lei 7.347/1985, sendo que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. 2. Agravo regimental provido." ..EMEN:
(AGA 045260847419, JOÃO GABRIEL SILVEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/03/2014 ..DTPB:.).
8. Evidencia-se que cabe à União o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela parte demandada, de modo que cabível o provimento parcial à remessa necessária apenas para atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais à Fazenda Pública.
9. Remessa Necessária parcialmente provida para reconhecer a responsabilidade da União quanto ao pagamento dos honorários periciais.
(PROCESSO: 471706142727191, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017, PUBLICAÇÃO: 30/04/2017)