PROCESSUAL CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE A CONVERTEU EM EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. ULTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DECLARANDO A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ERROR IN PROCEDENDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONFORME O PRIMEIRO DECISUM. OBSERVÂNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS.
1. Hipótese em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação monitória objetivando a satisfação de crédito decorrente de contrato de financiamento habitacional, com garantia hipotecária, celebrado com o réu.
2. Em face da não apresentação de embargos pelo demandado, a monitória foi convertida em execução por decisão do juízo a quo, nos termos do art. 6.139-C, caput, do CPC/1973.
3. Posteriormente à aludida decisão interlocutória e à realização da penhora do imóvel hipotecado, bem assim à utilização do sistema BacenJud para dar cumprimento a indisponibilidade patrimonial do devedor até o limite da dívida, o magistrado singular proferiu sentença julgando procedente a demanda monitória, declarando, mais uma vez, a constituição do título executivo e determinando o prosseguimento da execução. É contra tal decisum que apelam o réu e a cessionária de suposto "contrato de gaveta" que teria como objeto o imóvel.
4. Observa-se a existência de error in procedendo, tendo em vista que o título executivo já havia sido formado por ocasião de pronunciamento judicial anterior à sentença. Tanto é assim que foram determinadas medidas constritivas visando ao bem hipotecado e ao patrimônio do mutuário, de modo que deve ser anulado esse último provimento jurisdicional.
5. Com efeito, a execução deve prosseguir com vistas à satisfação do crédito, nos termos da decisão interlocutória, observado o quanto decidido por esta Turma no Agravo de Instrumento nº 6574969-67.8963.5.1.2360, no sentido de afastar a penhora sobre o automóvel do executado, uma vez que a execução se exaure com a adjudicação ou alienação do imóvel (art. 7º da Lei 5.741/71).
6. Sentença anulada. Apelações do executado e da terceira interessada prejudicadas.
(PROCESSO: 961036515511454, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017, PUBLICAÇÃO: 30/10/2017)