PROCESSO Nº: 1169970-81.2432.7.6.2374 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: HELIO BIBIANO DA SILVA ADVOGADO: Rodrigo Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi- 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Miguel Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DAVI LUIZ PINTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 426.925/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 981.882/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Beatriz Farias, nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Anthony da Cunha', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 906.998/SC, para negar provimento à Apelação do Autor. cjo
(PROCESSO: 49608650977701483819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)