Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Fogaça PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3387928-35.7935.8.5.3716-PE AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : JOÃO GABRIEL SOUZA ADVOGADO : PEDRO NUNES ORIGEM : 26 Vara federal - JFPE - (3395072-63.3722.10.6.5526) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de execução de sentença atinente à concessão de benefício previdenciário, que determinou a expedição de precatório no valor apurado pela Contadoria do Juízo. Pretende a agravante a anulação da decisão que determinou a expedição de precatório, em sede de cumprimento de sentença, ao argumento de ausência de citação para fins de interposição de embargos à execução, ou, alternativamente, o acatamento das contas nos valores apresentados pela autarquia. No exame dos autos originários verifica-se despacho determinando a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, bem como a citação para oposição de embargos à execução, com posterior carga dos autos para o executado, não prosperando a nulidade suscitada. Quanto aos cálculos, o acórdão determinou a aplicação de juros de 0,5% ao mês, e correção monetário pelo INPC. Entretanto, o exequente ofertou acordo no sentido de aceitar a aplicação integral da Lei 11.960/2009, com o fito de evitar o prosseguimento do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário, interpostos pelo executado. O mencionado acordo não foi observado pela Contadoria do Juízo na elaboração das contas que embasaram o precatório. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a adequação das contas, e do precatório, ao acordo firmado pelas partes e homologado pelo Vice-Presidente desta Corte.
(PROCESSO: 95825726026963228559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)