PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO DÉBITO COBRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRÉDITO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE AÇÃO CONDENATÓRIA PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES.
1. Apelação centrada num único argumento de presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, que não fora elidida por prova robusta a cargo do devedor.
2. A sentença vergastada, de maneira muito clara, demonstrou que o crédito perseguido carece de certeza, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade civil a ser apurada. Desse modo, o suposto débito sequer se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária, razão pela qual não é cabível a argumentação sobre a presunção de liquidez e certeza da CDA.
3. Necessária existência de processo judicial prévio, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ao acusado, para o reconhecimento do direito do DNOCS ao ressarcimento, ficando a ação executiva reservada para uma fase posterior, sob pena de se abolir a ação condenatória para os entes públicos e permitir-lhes a formação unilateral do título executivo, sem fundamento jurídico prévio.
4. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 05643878899667382633, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017, PUBLICAÇÃO: 04/11/2017)