PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO FALIMENTAR. CONCORDATA SUSPENSIVA. SEM INFLUÊNCIA NO ANDAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esposa firme entendimento no sentido de que a existência do processo falimentar não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal, tampouco constitui causa suspensiva da prescrição.
2. Conforme reconhecido pelo ente credor, "a Usina Santa Maria S/A teria há muito tempo saído da falência, encontrando-se em regime de concordata suspensiva, o que não impede a penhora de seus bens".
3. A informação consta nos autos do processo desde o ano de 2004. O ente fazendário, contudo, limitou-se a requerer a suspensão do feito executivo seguidas vezes, sem que houvesse, nos autos, a citação válida do devedor.
4. A inércia da Fazenda Pública deu azo à ocorrência da prescrição.
5. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 450070839183861, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017, PUBLICAÇÃO: 17/04/2017)