PROCESSO Nº: 0092470-72.3159.31.8.7995 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: AMANDA MOREIRA ADVOGADO: Benício Rocha PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Cavalcanti: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-ADOTANTE. ISONOMIA. PRAZO DE 180 DIAS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente a pretensão da autora, a fim de que lhe seja concedido a licença-adotante de 180 (cento e oitenta) dias, descontando-se o período da referida licença concedida administrativamente, já usufruída pela autora. 2. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seu artigo 227, § 6º, o princípio da igualdade, no âmbito da filiação, pelo qual todos os filhos, naturais ou adotivos, têm direito a tratamento igualitário, vedando qualquer designação discriminatória na filiação. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a eficácia plena do referido dispositivo, motivo pelo qual resta impedida qualquer tipo de discriminação entre filhos adotivos e biológicos (cf. registro feito em decisão monocrática do Min. CARLOS EDUARDO NASCIMENTO no RE 345405/PR). 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 69168767395389557171, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)