PROCESSO Nº: 4399033-19.1900.9.7.7308 - HABEAS CORPUS. IMPETRANTE: RODRIGO ARAGÃO EMILLY MOURA. PACIENTE: GUSTAVO DIAS. ADVOGADO: Benício Ferreira Lara da Mota. IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. PROC. ORIG.: 8832722-58.0860.12.7.8825 - 11ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: LORENZO DA LUZ. Relator: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. ADVENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PREJUDICIALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. Habeas corpus impetrado com o fim de obter o trancamento da ação penal ajuizada pela prática do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações). 2. Depreende-se das informações prestadas pela Autoridade Impetrada que houve a perda superveniente de objeto da impetração, em razão da prolação da sentença absolutória na ação penal originária. 3. A jurisprudência do STJ já decidiu que a superveniência de sentença absolutória implica perda de objeto da impetração que pretende o trancamento da ação penal, ainda que pendente de julgamento recurso de apelação da acusação. Precedente: (STJ, AGRRHC 549203338422, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJE: 25/05/2015). 4. Precedente TRF5: HC 68168209475880607503, Des. Fed. Samuel da Costa, Terceira Turma, DJE: 09/03/2015. 5. Habeas corpus não conhecido.
(PROCESSO: 02785820503890479557, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)