PROCESSO Nº: 1302935-85.5271.3.7.0251 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL ADVOGADO: Calebe Castro APELADO: RADIO E TELEVISAO PARAIBANA LTDA ADVOGADO: Antônio Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Lopes EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. KAIQUE DA MOTA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO DA LEI DE IMPRENSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exercício do direito à informação, do qual derivam os direitos de informar e de ser informado, conquanto amplamente assegurado, inclusive, com proibição de controle prévio, sujeita o agente à posterior responsabilização civil por eventual abuso. 2."As liberdades de informação, de expressão e de imprensa, por não serem absolutas, encontram limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação de veiculação de crítica com fim único de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). [...] A pedra de toque para aferir-se legitimidade na crítica jornalística é o interesse público, observada a razoabilidade dos meios e formas de divulgação da notícia, devendo ser considerado abusivo o exercício daquelas liberdades sempre que identificada, em determinado caso concreto, a agressão aos direitos da personalidade, legitimando-se a intervenção do Estado-juiz para por termo à desnecessária violência capaz de comprometer a dignidade." (STJ, Quarta Turma, Ministro Bernardo Aragão, DJe 01/11/2016). 3. No caso concreto, a parte autora, destituída de qualquer elemento de prova, limita-se a afirmar, em sua petição inicial, que as informações veiculadas pela emissora ré, em reportagem jornalística, exibida no dia 17/02/2014, mostravam-se "desairosas, inverídicas e equivocadas", "malferindo e desabonando imagem profissional de toda a categoria profissional dos assistentes sociais". 4. Ora, da narrativa apresentada pelo conselho profissional não se pode extrair qualquer intenção de injuriar, difamar ou caluniar a categoria dos assistentes socais, tampouco avaliar a potencialidade lesiva do ato tido por ilícito, mormente porque sequer as expressões ou informações da reportagem foram explicitadas nos autos. 5. Por outro lado, ultrapassado o prazo de guarda obrigatória previsto no art. 71, da Lei nº 4117/62, não se pode exigir da parte ré a disponibilização da mídia em juízo, tampouco se mostra admissível, no caso, a inversão do ônus de prova, de modo a desobrigar o autor de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). 6. No que tange à pretensão de retratação pública, é certo que o STF, ao julgar a ADPF 130/DF, consignou expressamente a não recepção do art. 75, da Lei de Imprensa, inexistindo, pois, previsão legal para imposição do dever de publicação, na íntegra, de eventual sentença condenatória. 7. Outrossim, o direito constitucional de resposta, que não se confunde com a retratação pública, resolve-se integralmente pela imposição do dever de ressarcimento, inexistente, na hipótese. 8. Publicada a sentença na vigência do novo Código de Ritos, é de ser majorada a verba sucumbencial ao importe de R$2.500,00 (art. 85, §11, do CPC). 9. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 71545164036533996266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)