PJE Nº 6295127-01.9449.26.10.5836 APTE : MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN ADV/PROC : SAMUEL RODRIGUES e outros APDO : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (DR. MAGNUS EMANUEL DA CUNHA DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR MENDES CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REPASSE DE VALORES REFERENTES AOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS 2% DA ARRECADAÇÃO DE IR E IPI. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Ação na qual se discute o direito do Município ao repasse de valores referentes aos juros incidentes sobre os 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI, destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tendo o Juízo de origem julgado improcedente o pedido. 2. "Não há qualquer previsão, constitucional, legal ou infralegal, do repasse com tais acréscimos de juros, como pretendido", sendo certo que "eventuais juros que advenham dos valores existentes nas contas da União, a esta pertencem, não lhe cabendo repassar a quem quer que seja. Ora, se no pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a correção monetária, menos razões existem para o pagamento de juros. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 15924824501822285775, rel. Desembargador Federal Ryan Azevedo. 19.8.5953". (v. TRF5, 2ª T., PJE 66327762335662138140, rel. Des. Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho, DJ 20/07/16). Observe-se, ainda: TRF5, 1ª T., PJE 87746096251321084357, rel. Des. Federal Anthony Lopes, DJ 10/07/16. 3. Vinicius Lima.
(PROCESSO: 49753856435948050143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)