PROCESSO Nº: 3083240-91.5256.23.5.1595 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ CAVALCANTI ADVOGADO: João Cavalcanti e outro RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSAO DE LANÇAMENTOS RELATIVOS A VALORES GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para reconhecer o excesso do valor constante da CDA n.º 48575100167, que instrui a Execução Fiscal n.º 5662146-26.7720.23.1.0551, determinando a parte ré a proceder à retificação do referido título, com exclusão dos seguintes lançamentos: Unimed Natal (R$ 6.484,98 no ano de 2007 e R$ 7.574,29 no ano de 2008); Exame realizado por Maria Fernanda Araújo (R$ 80,00); Exames realizados no Centro de Imagem Maxilo-Facil Ltda. (R$ 277,00); Pus Médica LTDA. (R$ 250,00 + R$ 150,00 + 240,00 + 350,00); valore pagos a título de pensão alimentícia (R$ 11.643,58 no ano de 2007 e R$ 50.706,55 no ano de 2008) e despesas odonto-médico-hospitalares (R$ 4.136,43 e R$ 3.633,22). Sem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. 2. Em suas razões, defende a Fazenda Nacional a legalidade da glosa operada pela autoridade fiscal, em face do envio das correspondências ao endereço informado pelo contribuinte. Alega, assim, que conforme os extratos retirados dos sistemas HOD/SERPRO, o autor desde 2007 vem informando errado seu endereço domiciliar, o que teria ocorrido, segundo aduz, inclusive na última declaração de IRPF (ano calendário 2012) apresentada pelo autor. Assevera, ainda, que a parte demandante não comprovou gastos com despesas médicas e com pensão alimentícia, nos anos-calendário 2007 e 2008. 3. A parte promovente, por sua vez, sustenta que todas as despesas com pensão alimentícia nos anos-calendário 2007 (exercício 2008) e 2008 (exercício 2009) estão devidamente provadas nos autos, através de seus informes de rendimento (DOC. N. 02), de modo que se deve falar em procedência total e não parcial dos pedidos. Aduz, ademais, o juízo que a quo se equivocou na sentença (item "1.6"), pois, embora os gastos (e respectivas deduções) tenham sido de R$26.938,45 e R$05.680,29, nos moldes dos documentos anexos (docs. nºs. 02 e 03) a sentença fez menção a valores pagos a título de pensão alimentícia no montante de R$ 27.531,58 no ano de 2007, e R$ 49.284,55, no ano de 2008. 4. Falece interesse recursal à Fazenda Pública quanto ao pedido de reconhecimento da legalidade da glosa operada pela autoridade fiscal, em face do envio das correspondências ao endereço informado pelo contribuinte, tendo em vista que a sentença considerou ter restado devidamente comprovado pela Fazenda Nacional que o endereço constante dos dados cadastrais declarados pelo contribuinte ao fisco estaria incorreto, de modo que cabia a ele retificá-lo, a qualquer tempo, para evitar eventual transtorno, tal qual o ocorrido, afastando a alegação do promovente de configuração de cerceamento de defesa no curso do processo administrativo fiscal. 5. Existem nos autos documentos consistentes nos comprovantes de rendimentos do embargante emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (fonte pagadora), atesta-se o pagamento de R$ 14.004,58 (sessenta e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos) e de R$ 69.320,55 (sessenta e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos) a título de pensão alimentícia, nos anos-calendário de 2007 e 2008, respectivamente. 6. Do mesmo modo, nos autos existem, quanto à comprovação de realização de "despesas médico-odonto-hospitalares" comprovantes nos valores de R$ 4.136,43 (quatro mil cento e trinta e seis reais e quarenta e três centavos) e R$ 3.633,22 (três mil seiscentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos) pelo embargante, relativas aos anos-calendário de 2007 e 2008, respectivamente. 7. Ademais, o demandante efetuou gastos com parte das despesas supramencionadas, quais sejam: Unimed Natal (R$ 6.484,98 no ano de 2007 e R$ 7.574,29 no ano de 2008); exame realizado por Lorena Sales (R$ 80,00); exames realizados no Centro de Imagem Maxilo-Facil Ltda. (R$ 277,00); Pus Médica LTDA. (R$ 250,00 + R$ 150,00 + 240,00 + 350,00). 8. Descabido o argumento do demandante de ocorrência de equívoco na sentença, pois a tabela a que a decisão fez menção trouxe os valores apresentados e pleiteados na peça inicial, e não àqueles efetivamente comprovados. 9. Apelações improvidas. [10].
(PROCESSO: 32460466825542385063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)