PENAL E PROCESSUAL PENAL. SAMUEL DA ROSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DO DOCUMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE DE CRIAR OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO. POTENCIAL LESIVO NÃO EXAURIDO COM O USO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Agente que firma declaração falsa em termo de solicitação de carteira de estudante junto ao Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Por ocasião da confecção do documento estudantil, foi constatada falsidade do documento público apresentado - declaração de matrícula contendo assinatura falsa da Secretária do Curso de Bacharelado em Música.
O princípio da consunção somente pode ser aplicado quando o crime de menor potencial ofensivo é meio exclusivo para a prática do crime fim, não podendo ter potencial ofensivo independente. No caso em questão, há provas de que o falso fora utilizado anteriormente para a obtenção de outras Carteiras de Estudantes utilizadas para a obtenção de passes estudantis (fls. 117/118 do inquérito). Ademais, a nova falsificação ideológica culminaria com a obtenção de segundo documento ideologicamente falso - Carteira de Estudante - o qual teria potencialidade ofensiva para a prática de crime de estelionato, não se podendo dizer, assim, que a potencialidade lesiva da falsidade ideológica exauriu-se com a utilização do documento.
Manutenção da sentença condenatória.
Não provimento do recurso.
(PROCESSO: 146036183071061, CALEBE FREITAS, DESEMBARGADOR ENZO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017, PUBLICAÇÃO: 07/11/2017)