PROCESSO Nº: 6969491-48.7958.7.3.8313 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO DA ROSA e outro ADVOGADO: Arthur Porto Bruno APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Mata EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM RAZÃO DE INVALIDEZ. NEGATIVA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. I. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Theo Costa e Augusto Costela, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando provimento judicial que impeça a ré de promover execução extrajudicial referente a contrato de mútuo, bem como que, se for o caso, retire o nome dos autores dos cadastros de inadimplência. Pugnam pelo reconhecimento da quitação do saldo devedor pelo seguro, afastando a negativa de doença pré-existente. II. O MM. Juiz de primeiro grau prolatou sentença, julgando improcedentes os pedidos da inicial, ao argumento de que não restou comprovada a existência de enfermidade incapacitante a fundamentar a quitação do saldo devedor pelo seguro e ressaltando que o autor se negou a se submeter à perícia médica. III. Analisando a questão dos autos, verifica-se que existe nos autos declaração, assinada por médico, informando a gravidade da enfermidade de que foi acometido o autor Heitor Silva, bem como as sequelas decorrentes do Acidente Vascular Cerebral. IV. Contudo, há informações que indicariam que doença do autor seria preexistente à assinatura do contrato de financiamento imobiliário constante dos autos e que o estado clínico apresentado pelo demandante não caracterizava invalidez total e permanente (Doc Id: 3252428.02776). V. Portanto, observou-se como imprescindível para resolução da demanda a produção de prova pericial, a fim de verificar se a enfermidade do autor já existia quando da assinatura do contrato de financiamento e para esclarecer a sua condição médica. VI. Conforme se verifica dos autos, a parte autora foi instada a praticar atos a fim de comprovar sua alegada incapacidade, no caso sujeitar-se a perícia médica. O MM. Magistrado de primeiro grau proferiu decisão (id: 7541482.355440) nos seguintes termos: "Intimem-se os autores para dizer no prazo de 10 (dez) dias se aceitam se submeter à realização de prova pericial, de natureza médico legal a ser produzida, a fim de ser investigada a natureza da enfermidade de que foi acometido, bem como a data em que a mesma ocorreu." VII. Observou-se que a parte autora se negou a se submeter à perícia. Após a devida intimação da mencionada decisão, foi protocolada petição (Id n° 7558274.603874) requerendo o prosseguimento do feito por entender desnecessária qualquer produção de prova além daquelas já carreadas nos autos. VIII. Sendo certo que as provas dos autos não evidenciaram a incapacidade total do autor, nem restou demonstrado que a doença que lhe acomete é posterior a assinatura do contrato, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados à inicial. IX. Apelação improvida [14]
(PROCESSO: 95663583025840021428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)