PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CAIXA SEGURADORA CONTRA O RESPONSÁVEL PELA OBRA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO COM FUNDAMENTADO NA RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL QUE REALIZOU A OBRA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CAUÃ SOUZA. SINGELEZA DA MATÉRIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Cuida a hipótese de apelações interposta pela CAIXA SEGURADORA S/A e pelo réu da ação em face da sentença, que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que já teria decorrido o prazo prescricional de garantia do imóvel, não podendo mais ser o construtor responsabilizado pelos defeitos do imóvel, seja pelo mutuário/comprador ou regressivamente pela empresa Seguradora.
2. Apelo da CAIXA SEGURADORA para afastar a prescrição e condenar o réu ao ressarcimento integral do valor pago para recuperação do imóvel. Apelo do particular para majoração da verba honorária.
3. Não merece acolhimento o pedido para substituição da CAIXA SEGURADORA S/A, do polo ativo da presente demanda, pela Caixa Econômica Federal, visto que não se pode obrigar ao agente financeiro a assumir a causa por se tratar de entes jurídicos distintos. Ainda mais que foi a CAIXA SEGURADORA que promoveu a presente ação, sendo juridicamente impossível compelir a alguém a litigar no polo ativo de uma relação processual que não deu causa.
4. A ação promovida pela CAIXA SEGURADORA S/A é de caráter regressivo, com o escopo de compelir o responsável pela obra a promover o ressarcimento dos valores despendido para recuperar o imóvel, que se encontrava com problemas estruturais, e que não foram resolvidos pela empresa responsável pela obra.
5. Não obstante se tratar de ação de ação regressiva para ressarcimento dos valores pagos pela autora para fins de recuperação do imóvel, o pedido se fundamenta na responsabilidade do profissional que executou a edificação, ou seja, de garantia, pelo período no qual o construtor responde pelos defeitos da obra.
6. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
7. O art. 1245 do CC/1916 foi reproduzido no art. 618 do CC/2002, o qual estabelece que "nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo".
8. O responsável pela construção do imóvel só responderá pelos defeitos que ele venha a apresentar dentro do prazo de garantia, previsto no art. 1245 do CC/2016 (atual art. 618 do CC/2002).
9. O imóvel objeto destes autos foi construído em 1992, fato esse em relação ao qual não houve controvérsia. A anotação de responsabilidade técnica do projeto foi feita em 22.04.4249 e a CAIXA, em 30.04.2757, emitiu laudo de avaliação informando que o imóvel aparentava possuir 05 (cinco) anos de idade.
10. Tendo o imóvel sido construído em 1992, o prazo de cinco anos previsto no art. 1245 do CC/1916, então em vigor, dentro do qual o responsável pela construção responderia pelos defeitos que surgissem no imóvel, teria se encerrado em 1997, anos antes da ocorrência do dano que motivou o pagamento de indenização pela autora, só ocorrido em 17.01.6909. Data essa que, deve ser considerada como sendo a data da ocorrência do sinistro, haja vista inexistir nos autos demonstração de que o evento tenha ocorrido em data anterior.
11. Desse modo, tendo os defeitos no imóvel objeto destes autos surgido após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 1245 do CC/1916 (atual art. 618 do CC/2002), inexiste responsabilidade do réu pela sua reparação.
12. Assim, se a responsabilidade do réu pelos defeitos no imóvel já havia se exaurido pelo decurso do tempo, não poderia ele ser acionado diretamente pelo proprietário do imóvel para ressarcir as despesas com a reparação do imóvel, nem, pela mesma razão, regressivamente pela seguradora que custeou os reparos. Apelo da autora improvido.
13. Manutenção da fixação dos honorários advocatícios, na forma do art. 20, parágrafos 3.º e 4.º, do CPC/73, aplicável ao caso, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto se mostrar dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Apelo do particular improvido
14. Apelações da CAIXA SEGURADORA e do particular improvidos.
(PROCESSO: 82575748659416187973, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: 01/09/2017)