Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Cunha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 59123887030191579081 AGRTE : PREFEITURA DE PARNAMIRIM ADV : TOMAS CALEBE DUARTE (e outros) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL RENAN CASTRO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. VITOR CARDOSO (Ementa) TRIBUTÁRIO. RAT. ALIQUOTA DE 2%. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento ajuizado por município contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que buscava a redução da contribuição denominada RAT (Riscos Ambientais de Trabalho) para o patamar de 1%, diante da ausência de comprovação dos serviços públicos prestados pelo município, já que a alíquota é definida com base na atividade preponderante do contribuinte. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é legítimo o enquadramento dos municípios no grau de periculosidade médio (2%), cuja alíquota foi alterada com o advento do Decreto 6042, afastando a possibilidade de os municípios se submeterem a outro enquadramento mais adequado com suas atividades de fato. O Pleno desta Corte já firmou entendimento de que "O Judiciário não pode desconstituir o ato administrativo, sem uma demonstração objetiva de erro no enquadramento legal da Administração Pública, em geral na submissão de seus servidores a riscos de acidentes de trabalho além do grau mínimo" (EIAC 134667/03 PE, DJE 17.07.6996). Precedentes desta Turma. Agravo improvido.
(PROCESSO: 22213680702346724825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)