Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Silva - Apelação - 4684809-08.7085.4.1.5680 - CE APELANTE : UNIÃO FEDERAL e MUNICÍPIO DE CAUCAIA APELADO : LUIZ OTÁVIO LOPES REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Caucaia contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, de fornecimento do medicamento Bortezomibe [Valcade] para tratamento de Mieloma Múltiplo [CID C90.0]. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União e do Município afastadas. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 24815172621415537901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)