PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE LOTERIA E JOGOS DO BICHO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEI ESTADUAL DA PARAÍBA Nº 7.416/2003. ADIN Nº 3.277/2007. SÚMULA VINCULANTE Nº 2 DO STF. INEFICÁCIA DAS AUTORIZAÇÕES E CONCESSÕES. INTERDIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS. LUIZ GUSTAVO VIEIRA. PUBLICIDADE DEVIDA.
1. Apelações Cíveis e remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito do Ministerial Público Federal, determinando à LOTEP - LOTERIA DO ESTADO DA PARAÍBA: a) que não mais expeça novos atos de autorização para a exploração de quaisquer modalidades de jogos lotéricos no Estado da Paraíba, independentemente da denominação (a exemplo de loterias de números, loterias instantâneas, "videoloteria", sistema lotérico em linha e tempo real, loterial especial permanente ou jogo do bicho; à LOTEP e ao ESTADO DA PARAÍBA: b) que suspendam todos os anúncios publicitários e a divulgação desses jogos e loterias nos meios de comunicação, a exemplo de rádio, televisão, jornal, revista e rede mundial de computadores (internet), e c) insiram informações em suas respectivas páginas eletrônicas na rede mundial de computadores, de que todas as autorizações concedidas são ineficazes, em face da declaração de inconstitucionalidade de Lei Estadual/PN nº 7.416/2003 e dos termos da Súmula Vinculante nº 02. Declarou-se, por fim, a nulidade dos atos de autorização expedidos com base na aludida legislação estadual para a exploração de atividades lotéricas pelos réus da ação de origem.
2. Na origem, o Ministério Público Federal intentou junto ao juízo a quo a ação civil pública tombada sob o número 8984567-72.5478.27.7.8919, a qual restou desmembrada em onze outros feitos da mesma espécie, relativos às pessoas físicas que comercializam a atividade do jogo do bicho no Estado da Paraíba, de um dos quais se originou o provimento que ensejou o presente recurso.
3. Diante desse cenário, não procede a alegada ocorrência de litispendência suscitada pelo apelante Yago da Conceição, porquanto embora as lides versem sobre as atividades desenvolvidas pelas empresas exploradoras do jogo do bicho e loterias, não se afigura escorreito enquadrá-las como idênticas, nos moldes do art. 301, V, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC/1973, devido a não similitude das partes demandadas que figuram no polo passivo, circunstância essa que fundamentou o desmembramento em diversas ações coletivas.
4. Prefacial de incompetência da Justiça Comum Federal que se rechaça, na medida em que inexiste desobediência ao verbete sumular 38 do STJ (Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades). Afora a circunstância de ser esse enunciado originário da 3ª Seção do STJ, à qual compete o julgamento de ações criminais, é de se ver que, no caso dos autos, a controvérsia não se destina a aferir a prática ou não dos jogos de azar por parte dos demandados, mas sim verificar a compatibilidade das legislações que conferiram autorização para a exploração do jogo do bicho e de outras modalidades lotéricas por estabelecimentos paraibanos com o regramento constitucional atinente à espécie.
5. A autorização para exploração de loterias e jogos do bicho está condicionada à edição de lei ordinária federal, em face da competência privativa da União (art. 22, inciso XX, da CR/88) para regulamentação de tal matéria, razão pela qual restou declarada a inconstitucionalidade da Lei Paraibana nº 7.416/2003 no julgamento da ADIn nº 3.277/2007, estando o aludido entendimento consolidado na súmula vinculante nº 02 do STF.
6. Hipótese em que não devem subsistir as autorizações e concessões feitas pelo Estado da Paraíba, mediante sua autarquia estadual - LOTEP - para funcionamento dos estabelecimentos que desenvolvam atividades lotéricas e de jogo do bicho.
7. Afigura-se, desse modo, cabível a interdição desses pontos, sendo, ainda, devida a inserção nas respectivas páginas oficiais na internet do Governo do Estado da Paraíba e da autarquia LOTEP, informando acerca da ineficácia das autorizações para exploração de loterias e jogos do bicho naquele Estado da federação.
8. Apelações e remessa necessária desprovidas. Preliminares rejeitadas.
(PROCESSO: 11966280849983849601, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/10/2015)