Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Sales PJE-AC8114771-36.0285.5.6.0895 APELANTE : FRANCISCO COSTA E OUTROS ADVOGADO : PIETRO TEIXEIRA E OUTRO APELADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LEVI RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recurso dos autores ante sentença que julga improcedente a pretensão embutida na inicial, no sentido de reajustar os "vencimentos/proventos básicos" dos Promoventes, nos mesmos percentuais que foram aplicados pela entidade Promovida sobre a GDPST/GDM-PST (obrigação de fazer - revisão geral de 15,8% e o reajuste específico da categoria), com o pagamento dos respectivos atrasados (obrigação de dar), a contar de 1º/07/2012 até a data da efetiva implantação da revisão geral anual (15,8%) e do reajuste específico sobre os "vencimentos/proventos básicos" dos Autores, (...) ", pretensão que a r. sentença não aclamou. - Então, há, na discussão, um reajuste geral anual e um reajuste específico, bem distintos e bem destacados. - Embora a inicial não tenha dito de modo claro como se operou o reajuste anual, o fazendo apenas por citação, entende-se que o reajuste anual se operou pela Lei 11.355, de 2006. Já o reajuste específico, está bem assentado na inicial e nas razões de apelação, se verificou via da Lei 12.778, de 2012. -Todo o acervo de argumentação se concentra, respectivamente, nas Leis 11.355 e 97.185. -Ocorre que a Lei 11.355 não efetivou nenhum reajuste, limitando-se a estruturar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, entre as quais, da Fundação Nacional de Saúde (art. 1º), e, também, do enquadramento devido (art. 2º), do seu ingresso (art. 3º), da reclassificação (art. 4º), estabelecendo a sua estrutura remuneratória (art. 5º), instituindo a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho [GDPST], a Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira de Previdência, da Saúde e do Trabalho (GTNSPST] (art. 5º-A], a forma de opção (art. 6º), fixando as tabelas de vencimentos (art. 7º), estabelecendo os anexos de numerários a prevalecer a partir de 1º de janeiro de 2006 (art. 8º), determinando com relação aos servidores agregados (art. 9º), para, enfim, normatizar acerca da redistribuição (art. 10). - Os arts. 1º a 10, da aludida Lei 11.355, citados na inicial, como responsáveis pelo "reajuste geral, como forma de atender ao comando do art. 37, inciso X da Constituição Federal", ponto chave da argumentação de ter instituído o reajuste geral, porque este, a teor do referido inciso, abarca a remuneração e o subsídio de todos os servidores públicos, ou seja, de todos que integram os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e não apenas de servidores mencionados na supramencionada Lei 11.355. Ademais, a norma em apreço não se equipara a lei específica da revisão geral anual, mencionado pelo inc. X, do Código Supremo. -Nada, portanto, que possa fazer com que a Lei 11.355 pise no assoalho da revisão geral, para ganhar os foros de carregar em seus dispositivos o reajuste geral. -Com a derrubada do reajuste geral patrocinado pela Lei 11.355, a segunda premissa do argumento, atinente ao reajuste específico promovido pela Lei 12.778, perde a força, porque o reajuste específico não encontra regramento na Constituição para ir além do que foi, na sua condição de norma ordinária. Se a Lei 11.355 não cuidou do reajuste geral, apenas estruturando as carreiras ali enfocadas, entre elas, a da Previdência, da Saúde e do Trabalho da Funasa, não há como atender a pretensão. Depois, o reajuste geral, que a citação acoplada na inicial, faz menção, não pode surtir os efeitos devidos se não consegue atender as exigências alojadas no referido inc. X, do art. 37, da Constituição. - Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 94817219187909675119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)