PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA PARCIAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 919, do NCPC, os embargos do devedor não terão efeito suspensivo, salvo se suficientemente garantida estiver a execução.
2. Considerando-se que o valor executado corresponde a R$ 96.264,16, conforme atualização de 2014, e o valor do bem oferecido à penhora é de R$ 30.684,00, não há como atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução tendo em vista a parcialidade da garantia.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 26365381626276360034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017, PUBLICAÇÃO: 08/03/2017)