PROCESSO Nº: 2758114-96.9660.31.10.2317 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO AUGUSTO DA ROCHA DIAS ADVOGADO: João Miguel da Mota ADVOGADO: Benjamin da Cruz ADVOGADO: Levi Jesus APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Diego da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI Nº 8.112/90. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. 1. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por servidor público federal do TRE/MA, contra a UNIÃO, almejando a sua remoção por motivo de saúde, para o TRE/RN, especificamente para unidade de Mossoró/RN, local onde reside sua família, requerendo, ainda, a devolução dos valores descontados nos vencimentos do demandante, a título de faltas não justificadas. 2. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a remoção e lotação do autor em uma das zonas eleitorais do TRE/RN com sede em Mossoró/RN, ao fundamento de que, "não obstante o argumento utilizado pela União para indeferir o pedido de remoção do servidor, a dizer, que o tratamento da patologia pode ser realizado em São Luís do Maranhão, há que considerar, na espécie em julgamento, o estado de saúde da impetrante, expressamente garantido pelo art. 196 da CF, que se encontra comprovadamente debilitado em razão de suas funções profissionais e necessitando do apoio familiar". 3. De acordo com o art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90, é permitida a remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação da Junta Médica Oficial. Para a configuração da hipótese legal, não basta que o servidor esteja doente (até porque, eventual enfermidade do servidor, da qual decorrer a necessidade dele se ausentar do trabalho, autoriza a concessão de licença médica, não de deslocamento). Para a remoção por esse fundamento é imprescindível que a moléstia de que esteja padecendo o servidor não possa ser tratada no local de sua lotação ou se esse é agravante do seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação. 4. No caso, a JMO reconheceu que o autor é portador de transtorno do humor bipolar, mas acentuou que "morar e trabalhar no local de sua lotação não é agravante do seu estado de saúde e nem prejudicial à sua recuperação", bem como que, para o seu tratamento, o autor poderá, se necessário, deslocar-se a cidades vizinhas à qual trabalha. Em outro laudo médico oficial, expedido pelo Setor de Saúde do TRE/MA, constou, a partir de perícia realizada no servidor, que ele "tem autonomia para gerenciar sua vida pessoa e profissional, encontra-se medicado, estável e com boa resposta ao tratamento que pode ser realizado na cidade em que está lotado". 5. De seu lado, o perito do Juízo afirmou que: o autor apresenta, no momento, melhora clínica, mas não o suficiente para retornar ao labor anterior; há rebaixamento do estado de humor e níveis elevados de ansiedade, o que limita as condições do autor de manter bons vínculos afetivos, familiares e sociais, assim como de se concentrar e realizar a contento qualquer atividade laboral; a incapacidade laboral do autor é temporária e, com tratamento adequado, é passível de boa recuperação clínica; a doença é de longa duração e "recaídas podem ocorrer a qualquer momento, com ou sem relação com as condições laborais vividas pelo autor"; "o suporte familiar próximo e continuado é fundamental para uma boa recuperação clínica". 6. As afirmações do perito oficial não levam à procedência do pedido do autor, haja vista que da perícia não se extrai que a moléstia do servidor não pode ser tratada no local de sua lotação ou que essa localidade é agravante do seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação. Em verdade, o laudo do perito mais prova contra a pretensão autoral, porque: a) descreve situação passível de enquadramento como hipótese de licença médica; b) aponta para o controle e a recuperação da enfermidade mediante o devido tratamento, consistente, simplesmente, no uso de medicamentos e na realização de psicoterapia; c) nega que recaídas estejam necessariamente associadas ao ambiente de trabalho; e até d) refere as limitações, pelas condições do autor, de manter vínculos familiares. Esse último aspecto é especialmente importante, porque o demandante embasa fortemente o seu deslocamento na necessidade de permanecer junto aos familiares. 7. Estar junto aos seus é salutar para todo indivíduo (saudável ou doente), mas, por si somente, não é causa que autorize a remoção de servidor público, quando a sua lotação decorreu de vontade livre e consciente de assumir cargo público em local distante do de residência de sua família, cumprindo sublinhar que na Zona Eleitoral de sua lotação é um dos dois únicos servidores, o outro sendo requisitado, o que denota a necessidade do serviço. 8. Não restou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à remoção do base no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90. 9. No que concerne à apelação do autor, sobre a devolução dos valores descontados, em razão das faltas não justificadas, não merece reparos a sentença prolatada. A legitimidade da junta médica oficial em relação à não homologação de alguns períodos de faltas não justificadas não restou elidida pelo demandante. É que a perícia médica realizada pela junta médica oficial do TRE/MA orientou o servidor a retornar suas atividades laborativas em 17/02/2014, considerando que ele apresentava quadro clínico estável à época da perícia, não tendo ele atendido à convocação da Administração para reassumir suas funções. 10. Apelação da UNIÃO provida. Apelação do autor desprovida. 11. Condenação do autor ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no §11, do art. 85, do CPC/2015, com a majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão do gozo da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
(PROCESSO: 54683577414677348189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)