PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A JUSTIFICAR A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE. PENA-BASE EXASPERADA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA.
1. Na qualidade de administrador da pessoa jurídica, com domínio administrativo, o apelante, ao decidir, de forma voluntária e consciente, deixar de repassar aos cofres públicos os valores de contribuição social descontados dos segurados da empresa, incorre nas penas do art. 168-A, do CP.
2. Além da apropriação indébita previdenciária, constatou-se que as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais não foram informadas nas GFIPs, reduzindo, com essa omissão, o valor das contribuições sociais que deveriam ser declaradas pela pessoa jurídica, conduta que caracteriza o delito de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A, inciso I, do CP.
3. A tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa não encontra respaldo na prova pericial, constante dos autos, segundo a qual, embora, entre os anos de 1999 e 2003, tenha havido uma queda significativa na "Receita/Faturamento" da empresa CAP, nos anos-calendário 2001 e 2002, a receita bruta da empresa superou a despesa bruta. Tais dados permitem concluir que a empresa não enfrentava dificuldade financeira extrema, a justificar a omissão nos recolhimentos das contribuições. Inaplicabilidade da causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Sentença condenatória mantida.
4. A presença de elementos concretos a evidenciar um grau de reprovabilidade maior da conduta do agente justifica dar provimento ao pedido do MPF para exasperar a pena-base.
5. O aumento da pena, operado em face da continuidade delitiva, deve levar em conta o número de infrações cometidas. Provido o recurso do MPF para aplicar a fração de aumento em 2/3 (dois terços), diante da prática de mais de 07 (sete) infrações, ao longo de quase 03 (três) anos.
6. Apelação criminal da defesa desprovida. Apelação criminal do MPF provida.
(PROCESSO: 480811674371969, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)