PROCESSO Nº: 5904721-10.7765.27.10.3293 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO COSTA ADVOGADO: Vitor Hugo Souza REPRESENTANTE(PAIS): BRENO CAVALCANTI ADVOGADO: Diego Peixoto APELANTE: NICACIA LAVÍNIA ARAÚJO ADVOGADO: Luiz Otávio Nogueira APELANTE: CAUÃ PEREIRA ADVOGADO: João Guilherme Ribeiro APELANTE: ISAAC MORAES ADVOGADO: Igor Lima APELANTE: V. D. D. S. ADVOGADO: João Guilherme Silva REPRESENTANTE(PAIS): Enrico da Costa APELANTE: ROMARIO LUIZ MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Samuel Fernandes APELANTE: ENZO ARAÚJO ADVOGADO: Pedro Lucas Pinto APELANTE: JOELMA MARIA ALICE GOMES ADVOGADO: Davi Luiz Gonçalves APELANTE: LUIZ FERNANDO JESUS ADVOGADO: Cauê Alves APELANTE: DANIEL MOURA ADVOGADO: Pedro Lucas das Neves APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Benício Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelos autores, em face de acórdão que negou provimento à apelação por eles deduzida contra sentença de improcedência do pedido de condenação do DNIT no pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal, que resultou na morte de seu companheiro e pai. 2. É cediço que os embargos de declaração servem apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição e erro material, não se prestando à promoção de rediscussão dos aspectos fáticos e jurídicos anteriormente examinados pelo órgão julgador. 3. As omissões a que aludem os embargantes não estão materializadas. Acerca das atribuições do DNIT e da natureza da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, o acórdão pontuou, com menção expressa ao dispositivo legal reputado omitido pelos recorrentes: "É cediço que, por longo tempo e ainda hoje, remanesce a discussão acerca da natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, por comportamento omissivo. À parte as discussões doutrinárias sobre a questão, que não têm espaço nestes limites, é de se perquirir sobre a interpretação atual dada ao tema pelo STF, mormente diante do comando do art. 37, § 6º, da CF/88./A esse respeito, a jurisprudência do STF tem caminhado para reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros ou de caso fortuito e força maior./À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ('Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro'), e 82, da Lei nº 10.233/2001, o DNIT tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas./Se o DNIT não cumpre esses deveres legalmente assentados e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade". 4. Acerca da asseveração dos embargantes, de que da prova dos autos se extrai o nexo causal entre a conduta omissiva do DNIT e os prejuízos ocasionados aos autores, trata-se de clara tentativa de levar o órgão julgador a novamente sopesar os elementos probatórios dos autos, exarando novo julgamento, agora sob a perspectiva dos demandantes, pretensão essa que não se ajusta aos limites dos embargos de declaração. 5. O acórdão não se eximiu de analisar o acervo probatório, consoante se infere do seguinte excerto: "É certo que, do BAT da PRF, se extrai que o estado de conservação da pista de rolamento era ruim e que o trecho da rodovia em que ocorreu o acidente apresentava buracos. No entanto, esses dados não são suficientes ao reconhecimento da responsabilidade estatal, não constando, do boletim policial, qualquer outra informação que sirva à demonstração do nexo causal. De acordo com o aludido documento, o acidente ocorreu em pleno dia, com céu claro e sem restrições de visibilidade, em pista seca, com acostamento e sem desnível. Por outro lado, nele consta que o acidente se verificou em uma curva e, de acordo com o depoimento prestado pelo próprio condutor do veículo, ele trafegava a uma velocidade de 80 km/h. Logo, a causa do acidente fatal não parece ter sido, simplesmente, a existência do buraco não sinalizado na pista, devendo-se, do que consta dos autos, muito mais ao fato de o motorista ter imprimido velocidade incompatível com o traçado curvo da pista, mormente quando havia tantos buracos dos quais desviar e outro veículo transitando na sua frente. Em verdade, o motorista sequer tentou frear seu veículo. A descrição feita pelo condutor do veículo, na Polícia, é reveladora: 'Que o carro da frente, provavelmente teria freado para tentar evitar de cair em um buraco que existe na estrada, e pelo fato da proximidade, até porque trafegava a cerca de 80 km, não pode fazer outra coisa senão puxar a direção do seu carro, para a faixa de contra mão, foi quando se deu todo o processo descrito [...]' [...]". 6. Inexistindo as omissões aventadas, o caso é de rejeição do recurso. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85792163253468752214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)