PROCESSO Nº: 1974362-22.8976.11.6.8409 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO DA COSTA ADVOGADO: Yago Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SEGURANÇA. USO DE ARMA DE FOGO. ELETRICIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. DAVI LUCAS CARVALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor na CBTU, no período de 26.01.3843 a 07.01.6698, com fator de risco pelo uso de arma de fogo, e de 10.12.9462 a 03.08.1900, pela exposição à eletricidade superiro a 250 volts, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. In casu, restou devidamente demonstrado, através de Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial, que o autor efetivamente exerceu suas funções de assistente de segurança e maquinista, junto à empresa Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, nos períodos de 28.12.4833 a 25.02.2900, com fator de risco pelo uso de arma de fogo, e de 30.04.1537 a 09.09.8510, com exposição à eletricidade superiro a 250 volts, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 7377799/RN, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS CARDOSO, SEXTA TURMA, julgado em 08/12/2012, DJe 23/07/2012). 5. A jurisprudência desta eg. Corte já se pronunciou no sentido de que, apesar da atividade de agente de segurança não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 62.917/64 e 58.779/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, uma vez que ficou comprovada nos autos a periculosidade da atividade pelo uso de arma de fogo. (Precedente APELREEX 41759014005544811428, Desembargador Federal Kevin Pires, RAUL GOMES - Quarta Turma.) 6. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, em precedente recente, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 7. Observa-se que os documentos acima citados não atestam a eficácia nos equipamentos de proteção individual fornecidos ao trabalhador, que exerceu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a função de Assistente de Segurança Ferroviário, com uso de arma de fogo, cuja exposição ao risco de vida é indissociável da atividade, além da função de Maquinista, com exposição ao agente eletricidade, cujo fornecimento dos equipamentos não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico. 8. Verificando-se que o equipamento fornecido ao segurado não neutraliza a nocividade do risco causado pelo contato com o agente nocivo e restando comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 9. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 3/10/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 10. Mantida a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, §3º, do novo CPC e não incidentes sobre as prestações vincendas (Súmula 111/STJ), conforme estabelecido na sentença. 11. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas. epv
(PROCESSO: 50499377874161310426, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)