PROCESSO Nº: 2370142-34.6344.15.8.3352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: Thales Sales Quezado Gurgel E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Davi Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 5899256-80.4384.17.9.1393 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO TUTELA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente e a CEF - Caixa Econômica Federal se abstenham de opor como obstáculo à efetivação da operação de crédito em favor do município recorrido a restrição deste junto ao CADIP - Cadastro de Operações de Crédito com o Setor Público. 2. Plausibilidade das alegações vertidas pela agravante, vez que não se pode garantir a celebração do contrato de operação de crédito em questão se o município agravado encontra-se inscrito no CADIP, pois a pavimentação de ruas não se enquadra como ação social, hábil a ensejar a aplicação dos regramentos dispostos no art. 26, da Lei nº. 10.522/2002 e no art. 25, § 3º, da LC nº. 101/2001. 3. Não sendo concedida a medida de urgência reclamada, ficará a recorrente obrigada a efetuar a operação de crédito que não se mostra devida. Configuração do periculum in mora. 4. Precedente desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 97312388164197939021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)