Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique das Neves 3956070-43.8770.22.5.1562 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA JOANA PIRES DE LAVOR PASSOS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO CARDOSO QUEIROGA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que deferiu o pedido formulado, determinando o fornecimento do medicamento Zytiga 250mg (Acetato de Abiraterona), na forma prescrita pelo médico, no prazo de 20 (vinte) dias. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts.16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei n.º 8.080/90; bem como os arts. 2ª, 5º, LV, 196 e 198, da Constituição Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95171219557126017063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)