ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO REGULARMENTE REGISTRADO. LUCCA CAMPOS. ART. 15 DA LEI 5.991/73. SÚMULA 140 TFR. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O caso versa sobre a necessidade dos dispensários de medicamentos existentes nas pequenas unidades de saúde do Município possuírem profissional farmacêutico, regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
2. Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.991/73, apenas as farmácias e drogarias são obrigadas a terem a assistência de um técnico responsável, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
3. Tratando-se de pequena unidade de atendimento de serviço à saúde, a qual pode ser perfeitamente enquadrada na definição de dispensário de medicamentos, é desnecessária a exigência de um farmacêutico no seu quadro funcional, uma vez que o material ali guardado é prescrito por médicos da própria unidade e cuja retirada se dá através da atuação dos profissionais que ali exercem suas funções.
4. O extinto Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula nº 140, segundo o qual "As unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam dispensário de medicamento, não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico".
5. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça: STJ, Segunda Turma, RESP 358972, Relatora Ministra Isabel Cardoso, DJE: 27/02/2008.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33223869192110175766, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO: 10/04/2017)