PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTADORIA DO FORO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela União, na forma do art. 741, V c/c art. 743, I do CPC/73, para determinar que a execução, consubstanciada no processo nº 2587321-94.5020.4.7.5415, prossiga de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000, 00 (mil reais).
2. Em suas razões de recurso, defende a União excesso de execução no montante de R$ 6.804, 84, reconhecendo como devido o valor de R$067.453, 13, em face de irregularidades na aplicação de índices de correção monetária utilizados nos cálculos apresentados pelos autores (fls. 103/138), visto que, segundo alegam, seriam divergentes dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do Parecer Técnico do Núcleo de Cálculos e Perícias nº 2822C/2013-NECAP/PRU 5ª Região/AGU (fl. 04).
3. A parte exequente apresentou planilha de cálculos no montante de R$754.110, 96, atualizados até 08/2010.
4. Em sua manifestação, a União apontou excesso de execução de R$ 6.804, 84 (seis mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), reconhecendo o valor de R$ 470.499, 13 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta reais e treze centavos).
5. Diante da divergência entre exequente e executado, os autos foram enviados à Contadoria do Foro, que concluiu estarem os cálculos apresentados pelos autores às fls. 103/138- autos apensos conforme a tabela de Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo razões para contestação ou impugnação por parte da executada no que se refere aos índices de correção monetária.
6. Essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplica correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
7. Ademais, deve ser reconhecido como correto o laudo da Contadoria do Juízo, por serem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes litigantes, dotadas de presunção juris tantum, que não foi infirmada por qualquer argumento sustentado pela União.
8. "'Assim, é de se prestigiar os cálculos do perito do Juízo, visto que somente através de fortes elementos de convicção poderiam ser desconstituídos." (AC838904/PE, Relator Des. Fed. Theo Rodrigues, DJE. 15/09/2015).
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69456587543820225141, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017, PUBLICAÇÃO: 08/03/2017)