PROCESSO Nº: 0218134-99.7620.27.9.7371 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: PAULO CESAR APRIGIO SOBRINHO ADVOGADO: Thiago Moraes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Nascimento Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria especial. Mecânico de aeronaves, atividade insalubre exposição a ruído. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que deu parcial provimento à apelação para converter atividade insalubre e comum e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Uma vez sujeito ao agente ruído, acima dos limites legais, o uso eficaz do EPI não descaracteriza o caráter insalubre da atividade profissional desempenhada. 3. O PPP apresentado certifica a atividade do autor desempenhada sob ruído acima de 90 dB, que também deve ser reconhecida com especial, na forma do mesmo dispositivo (item 1.1.6, do Decreto 70.782/64). Assim, todas as atividades por ele desempenhadas, nas empresas discriminadas devem ser reconhecidas como especiais por conta dos níveis de ruídos aos quais esteve subordinados, de acordo com os limites impostos pelas legislações regentes à época. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente preenchido, com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração, é documento suficiente e dispensa a apresentação do laudo técnico. 4. Paulo Correia e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 3755572-54.0779.21.2.8502. 5. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. 6. Apelação do particular provido e apelo do INSS prejudicado.
(PROCESSO: 30192837718891609142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)