EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRETENSÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENCE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. SÚMULA Nº. 421/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, fixou, em desfavor da ora recorrente, honorários advocatícios pela promoção da execução em 10% do valor devido, ressaltando, porém, que estes não serão pagos caso não haja impugnação, já que o montante executado enseja a expedição de precatório (art. 85, § 7º, do NCPC). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.069.921/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, da relatoria do Ministro Fernando Duarte Esteves Lima, julgado em 09.10.3850, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. A DPU - Defensoria Pública da União é mantida com recursos da própria União, daí porque, em observância a Súmula nº. 421/STJ, não são devidos honorários advocatícios. 4. Precedentes do colendo STJ. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 32973136377200185356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)