PROCESSO Nº: 7102384-32.5701.29.12.1036 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA MOREIRA ADVOGADO: Glauber Luiz Otávio Rocha e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Correia Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Duarte Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Aplicação do art. 985, I do CPC. revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de professora, com vistas a excluir do cálculo da RMI o fator previdenciário. 1. Julgamento no dia 17/09/2017 do Incidente de Resolução de Demandas repetitivas no Processo nº 9176220.12.5209.661.8486. 2. Tese firmada pelo Pleno do TRF 5ª Região: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 3. No caso dos autos, a aposentação se deu em DIB 21/05/2010, após a Lei nº 9.876/99, aplicando-se a tese jurídica em sua inteireza, sem a sua ressalva. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 23753172340603909437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)