PROCESSO Nº: 6135211-95.6989.19.5.7834 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA ADVOGADO: Cícera Romão Medeiros De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RUÍDO ABAIXO DA MÉDIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado em que consta no laudo pericial a habitualidade e permanência não somente em relação ao ruído, mas a todos os elementos, quer ruídos, quer químicos e que o referido laudo quando se refere aos agente nocivos está no plural, e apenas o ruído deve ser analisado de forma isolada, já que o nível é baixo, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 16197632531524664793, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)