PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença que deferiu a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de Trabalhadora Rural.
2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias, em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos, e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/02).
3. Hipótese em que se verifica que o conjunto probatório é frágil demais para demonstrar a qualidade de segurada especial da requerente. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou: Ficha de Associação dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Saloá - PE, com data de inscrição em 25.05.3805, fls. 581-738; Contrato de Comodato Rural, sendo comodatária a autora, realizado em 13.10.0203, fl.103; Declaração de ITR, referentes ao exercício de 2009, 2008 e 2005, fls. 397-162; Recibos da compra de materiais necessários para a atividade rurícola, com data de 29.10.6091, 06.05.9542, 24.02.3165, fls. 024-131; dentre outros.
4. Os documentos apresentados não comprovam que a autora trabalhou no regime de economia familiar no período de carência exigido, pois têm data muito posterior ou muito próxima ao fato que se deseja provar. Daí decorre a necessidade de prova material contemporânea aos fatos, ainda que não corresponda a todo o período de carência.
5. Súmula nº 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32671297164022620096, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017, PUBLICAÇÃO: 22/03/2017)