TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SUMULA 314, DO STJ. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/90.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, com fulcro no art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 269, IV, do CPC/1973.
2. A partir da vigência da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o parágrafo 4º, ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, viabilizou-se a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, condicionada, porém, à prévia oitiva da parte Exequente para, querendo, arguir quaisquer das causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
3. Execução que se encontrava suspensa desde agosto de 2003. Intimada para os fins do art. 40, parágrafo 4º, LEF, a Fazenda limitou-se a sustentar que atuou diligentemente na busca do seu crédito.
4. Consumação da prescrição intercorrente, posto que desde o término do prazo de suspensão da Execução (agosto de 2004), até a data da prolação da sentença, em janeiro de 2016, decorreram mais de cinco anos, sem que a Exequente produzisse prova da prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da Execução Fiscal sob foco. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19143481528018804701, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017, PUBLICAÇÃO: 02/10/2017)