PROCESSO Nº: 8390123-70.1344.12.6.3801 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR FOGAÇA ADVOGADO: Julio Carlos Sampaio Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Cunha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. REFLEXOS NO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTÍGIO AO ENTENDIMENTO DO STF NO REOMS 24.745-DF. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Hipótese em que se discute se o autor, juiz classista aposentado, faz jus ao recebimento dos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, no lustro que antecedeu a impetração de mandado de segurança coletivo, no qual tal direito restou reconhecido pelo STF; 2. Afastada a preliminar de incompetência da Justiça Federal, dado que não se discute acerca de Direito do Trabalho, e sim sobre relação jurídica de Direito Administrativo; 3. A decisão que reconhece um direito em ação coletiva onde não constou lista de associados, uma vez transitada em julgado, alcança toda a categoria representada pelo ente autor. Sendo assim, a propositura do mencionado writ interrompeu o prazo prescricional para a propositura da presente ação, de modo que inexistem parcelas prescritas; 4. Nos termos do que foi decidido pelo Eg. STF, o autor faz jus ao recebimento dos reflexos da PAE, nos cinco anos que antecedem a impetração do mandado de segurança coletivo (de 13/05/1996 a 18/04/2001); 5. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 6. Reformada a sentença no tocante aos honorários advocatícios, uma vez que estes devem ser fixados nos moldes do CPC/73, em vigor na data da propositura da ação, e não de acordo com o art. 85, § 4º, II, novel CPC; 7. Honorários advocatícios arbitrados R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do CPC/73, dada a absoluta simplicidade da matéria, tratando-se de lide constantemente repetida; 8. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 51589907277051721316, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)