PROCESSO Nº: 3725887-01.5826.7.8.7923 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DAVI RIBEIRO ADVOGADO: Daniel Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Santos Lucas Gabriel Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Costela EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES REFERENTES À COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO DESTA TAXA, NO CONTRATO FIRMADO. A CEF NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DOLO OU DE CULPA NA COBRANÇA INDEVIDA. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 02028058933106929979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO JOÃO MIGUEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)