REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE MULTA. PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO
I - Remessa Necessária à Sentença que reduziu o percentual da(s) Multa(s) aplicada(s) para 20% (vinte por cento), em observância à previsão Legal.
II - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 33995105970131482405, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017, PUBLICAÇÃO: 28/04/2017)