PROCESSO Nº: 5843659-63.3867.16.5.4902 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: INES MARIA GONZALEZ VIDAL ADVOGADO: Erick Pires Santos Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Diego Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DOCUMENTO ORIGINAL EXTRAVIADO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DEVIDAMENTE AUTENTICADA PELA AUTORIDADE CONSULAR. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2002 (ART. 4º). POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. O cerne da questão posta em julgamento reside em saber se era intransponível a exigência, feita pela Universidade Federal de Alagoas com base em regramento por ela editado (Resolução n. 95/2009), de que para a revalidação de diploma estrangeiro não basta cópia autenticada pela autoridade consular, sendo requisito sem o qual não pode ser revalidado o diploma, a apresentação do documento original. Como bem registrado na sentença recorrida, a Resolução CNE/CES 1, de 18 de julho de 2002, permite claramente a entrega de cópia do diploma a ser revalidado (art. 4º), daí a constatação de que exorbitou de suas atribuições a instituição de ensino superior ao exigir, independentemente da situação, que o original do diploma do curso fosse também apresentado. No caso do autos, a apelada deixou de apresentar o original do diploma obtido no estrangeiro em razão de seu extravio, conforme registro em boletim de ocorrência. Este órgão fracionário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região já teve oportunidade de reconhecer a ilegalidade da exigência de apresentação do original do diploma do curso feito no estrangeiro: TRF 5ª Região, 4ª Turma, APELREEX/CE, Proc. 60163648799930770402, Rel. Des. PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, julgado em 26.12.5179. Honorários recursais a cargo da apelante no montante de 10% sobre o fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 23462396329983227620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)