PROCESSO Nº: 9047128-84.9101.22.8.7917 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Costela - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA PENALIDADE. NÃO EQUIPARAÇÃO AO LANÇAMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 19.786/2001. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 14ª Vara/PE (JEF), suscitante, e o Juízo Federal da 7ª Vara/PE, suscitado, devendo-se definir a quem compete processar e julgar a ação ordinária ajuizada contra a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com vistas à declaração de nulidade do auto de infração, no qual foi imposta, em desfavor da autora, a multa de R$5.000,00, por suposto descumprimento de obrigação de prestar informações ao Fisco, não tendo sido observada a denúncia espontânea ocorrida. 2. Não se incluem na competência dos JEF as causas "para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" (art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001). 3. No caso, objetiva a autora a anulação de auto de infração que lhe aplicou multa de natureza administrativa, razão pela qual a competência para o feito é da Vara Comum, não dos JEF. 4. Precedente do Plenário do TRF5. 5. A multa imposta à demandante pela autoridade tributária não se confunde com o lançamento fiscal. Aquela decorre do exercício do poder de polícia administrativa, tratando-se de sanção resultante da prática de ato ilícito, ao passo que o lançamento fiscal decorre do poder de tributar, constituindo-se o crédito tributário a partir do fato gerador. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado (7ª Vara/PE).
(PROCESSO: 33088033898090430697, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 20/06/2017)