PROCESSO Nº: 0569333-45.8216.5.8.3673 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA FREITAS ADVOGADO: Vitor Hugo Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Pretende o autor o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, tendo o juiz singular extinguido o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; É da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário dele decorrente (auxílio-doença), devendo, portanto, ser mantida a declaração de incompetência deste Juízo; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 34129570206178461404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)