PROCESSO Nº: 2567118-17.2763.2.3.6323 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SOCIEDADE COOPERATIVA COOPVITA - COOPERATIVA DE TRABALHO ADVOGADO: Lucas Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE PELOS CONTRATANTES DA COOPERATIVA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. PROVA NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA LIDE. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a necessidade de produção de prova pericial para apuração do crédito a compensar, tendo em vista que o juízo a quo julgou improcedente o pedido exordial, sob o entendimento de que, com a realização da perícia, a parte autora pretendia, a rigor, transferir o ônus da prova, a qual lhe incumbia, à Fazenda Nacional. 2. A perícia contábil se revela indispensável no caso em exame, diante da necessidade de contabilização dos valores retidos para a devida dedução, mormente quando se tem em vista que o pagamento que desconsidera a retenção de imposto de renda que deveria ter sido abatido, mas que supostamente não o fora, configura enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Nacional. 3. O Juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, prova que, no caso concreto, se revela necessária ao deslinde do litígio, devendo ser deferida, a fim de que seja assegurada a ampla defesa, tendo em vista que a solução da demanda está intimamente ligada à aferição da existência dos créditos postulados, o que somente pode ser realizado mediante perícia contábil. 4. Apelação da cooperativa provida, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a competente perícia judicial, seguindo o feito em seus ulteriores termos. Prejudicada a apelação da Fazenda Nacional, restrita à majoração dos honorários sucumbenciais. Rodrigo Pereira
(PROCESSO: 53077616413587419643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIANA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)