PROCESSO Nº: 8801321-02.2706.16.8.0208 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor Moura AGRAVADO: CAUÊ CORREIA ADVOGADO: Juliana Barreto De Carvalho Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3886187-71.7288.5.12.5430 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE AUDITORIA DAS CONTAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REGISTRO NA OAB/PE. ART. 28, II E VII, DA LEI Nº 8.906/94. ATIVIDADE QUE NÃO POSSUI PODER DECISÓRIO OU FUNÇÃO DE JULGAMENTO. COMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o restabelecimento da inscrição do agravado, Técnico de Auditoria das Contas Públicas do Tribunal de Contas de Pernambuco, no quadro de advogados da OAB-PE. 2. Nos termos do art. 28, II e VII, da Lei nº 8.906/94, a advocacia é incompatível com as atividades exercidas pelos membros de órgãos dos tribunais e conselhos de contas, bem como pelos ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais. 3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, os Auditores das Contas Públicas do TCE/PE não podem ser considerados Membros de Tribunal de Contas de que trata o inciso II do art. 28 da Lei nº 8.906/1994, uma vez que não possuem poder decisório nem exercem função de julgamento, como nos casos de auditores e conselheiros, pois estão inseridos dentro da Estrutura dos Órgãos Auxiliares da Corte de Contas, cujas atribuições possuem natureza de apoio técnico e administrativo, ensejando apenas o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. 4. Também não há como atribuir ao agravado a competência prevista no inciso VII do art. 28 da Lei nº 8.906/1994 e que resultaria na incompatibilidade de funções, porque a fiscalização desenvolvida pelos Auditores das Contas Públicas é relativa apenas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas, não lhes competindo, portanto, a fiscalização de tributos e contribuições parafiscais. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 88092855151913697370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)