TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta em face de sentença que, decretando a nulidade da citação editalícia, extinguiu o feito em virtude do reconhecimento da prescrição.
2. Hipótese na qual, mesmo que a citação fosse considerada válida, ainda assim o crédito estaria fulminado pela prescrição no curso do processo, sendo certo que, tratando-se de prescrição da pretensão executória ou de prescrição intercorrente, o efeito jurídico da consumação do lustro conduz à extinção do feito com julgamento de mérito. Desinfluente, pois, a análise acerca da validade da citação, dado que esta, considerando as peculiaridades do caso concreto, não impede que seja reconhecida a efetiva extinção do crédito cobrado nos autos em razão da ocorrência daquela modalidade de prescrição.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 645951715411372, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017, PUBLICAÇÃO: 06/05/2017)