PROCESSO Nº: 0556683-33.4631.6.11.8067 - APELAÇÃO APELANTE: JAILMA SABRINA ARAGÃO ADVOGADO: Rafaela Ambiel Caria e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Nunes Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Mata EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, afirma a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto aos arts. 2º, 5º, incs. LIV e LV, 6º, 7º, I, II, IV, VIII, 197 E 198 da CF/88, bem como quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T, da Lei n.º 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer vício a ser sanado via embargos. Ao contrário do que alegado pela recorrente, o acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, cujos fundamentos não deixam quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a reconhecer o direito da autora ao recebimento do fármaco requerido, a ser disponibilizado gratuitamente pelo SUS e custeado pela União. 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 74159339028925496813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)