PROCESSO Nº: 5040148-28.3635.1.10.8150 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE ADVOGADO: France Igor Campos Noleto e outro APELADO: JOÃO MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: William Wagner Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Ribeiro EMENTA: Administrativo. Liberdade profissional. Técnico em Contabilidade. Exame de suficiência. Kaique Vieira. Negativa de inscrição. Ilegalidade. 1. Trata-se de Apelação em face de sentença que confirmou a tutela e julgou procedente o pedido, para determinar que o Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba efetue a inscrição da autora nos seus quadros, sem a necessidade de que ela se submeta ao exame de suficiência, desde que presentes os demais requisitos legais e regulamentares. 2. A possibilidade do técnico em contabilidade, formado antes da vigência da lei nº 36.740/2010, efetuar sua inscrição junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade, sem a necessidade de se submeter ao exame de suficiência previsto pela referida norma, já se encontra consolidado no Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes: RESP 461451869094, RENAN JESUS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:02/12/2014 ..DTPB:. e RESP 470754510135, GABRIEL BARBOSA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/09/2014 ..DTPB: 3. Quanto à regra de transição da lei 78.483/2010, que estabeleceu o dia 1º de junho de 2015 como marco final para que os técnicos em contabilidade tivessem assegurado o seu livre direito ao exercício da profissão, também não deve ser aplicável àqueles que, como a parte autora, cumpriram os requisitos devidos antes da entrada em vigor do normativo. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 03423912569933913852, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/04/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 32344991167949390319, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO. 4. A autora teve o seu Diploma de Técnico em Contabilidade expedido em 21/12/1995, portanto, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.249/2010, sendo irrelevante, in casu, só ter requerido o respectivo registro após 24/01/2015. 5. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, com o acréscimo de 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Henrique Mendes
(PROCESSO: 96157237259315216324, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)