EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES INSALUBES. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. ARTS. 502 E 503 DO NCPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Apelação de sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava o reconhecimento do tempo de serviço especial, e após a conversão para tempo comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, julgou extinto o processo sem exame do mérito, em face da coisa julgada. 2 - Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado. 3- No caso, a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente feito - nº 8263095.35.6917.29.3.1463-, que tramitou na 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. Nessa ação, a Turma Recursal reformou a sentença, julgando improcedente o pedido do autor - que objetivava o reconhecimento de tempo de serviço especial laborado em condições insalubres-, ao fundamento da eficácia do Equipamento de Proteção Individual. 4 - Verificado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso, nos termos dos arts. 502 e 503 do NCPC. 5- Conquanto a recorrente alegue que o presente feito fundamenta-se em novos documentos (novo PPP e laudo técnico), este fato não evidencia mudança na causa de pedir, já que os fatos e o pedido são os mesmos. Demais disso, a parte autora não colacionou aos autos nenhum fato novo após o trânsito em julgado daquela sentença de modo a justificar a apreciação de novo pedido. 6- Apelação improvida.
(PROCESSO: 85125913597855135638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)