PROCESSO Nº: 2760253-01.1501.18.8.9619 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: MIGUEL DUARTE ADVOGADO: DANILO MOURA ORIGEM: 8ª Vara-RN- ORLAN IGOR CAMPOS: BRUNO BARROS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Bernardo Freitas Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, ART. 9º, LEI 8.745/93. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Este Tribunal, ao apreciar a Argüição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 68.625-CE, de relatoria do Desembargador Federal Thomas da Rosa, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, em sessão plenária do dia 03 de dezembro de 2002. 2. Sendo aberto um concurso para provimento de cargo de professor, subentende-se que a necessidade do preenchimento desse cargo é patente. Consequentemente, deduz-se que tudo aconselha e recomenda as contratações de ex-professores substitutos aprovados em novo concurso pois, a par de sua experiência profissional adquirida no pretérito, prestigiar-se-á, igualmente, o princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos e, notadamente, àquele concernente à eficiência da Administração Pública. 3. A jurisprudência desta Corte Regional tem se firmado no sentido de reconhecer que a proibição, temporária e parcial, de recontratação dos ex-ocupantes de cargos públicos, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior mostra-se abusiva e inconstitucional. 4. Precedente deste eg. Tribunal: PROCESSO: 07295183231030222794, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/03/2015. 5. Apelação e reexame necessário não providos.
(PROCESSO: 07104216602404701101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)