Processual Penal. Recurso do Ministério Publico Federal ante sentença que julga procedente a presente ação penal, condenando a demandada na pena de um ano e quatro meses de reclusão, com base no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, por ter, durante dois anos e um mês, no período de 26 de fevereiro de 2007 a 02 de maio de 2009, se utilizado de cartão magnético para sacar dois benefícios previdenciários em nome de sua finada sogra, buscando o recurso a aplicação do concurso formal ou material e do crime continuado.
A conduta da apelada se repetia mensalmente, sedimentando a presença do crime continuado, dentro da dicção do art. 71, idem, porque, com cada uma única ação, traduzida no uso do cartão magnético, praticava dois crimes da mesma espécie, e, em consequência, pelas condições de tempo (todo mês), lugar (na agência bancária), maneira de execução (uso do cartão magnético) e outras semelhantes, na repetição mensal dos mesmos atos e do mesmo propósito, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.
O estelionato previdenciário, contudo, não é um crime permanente, porque neste há um prolongamento no tempo da consumação, sempre dependente da conduta do sujeito ativo, com exemplo típico no delito de cárcere privado (atual art. 148); ainda nos de rapto (art. 219), no de quadrilha ou bando (art. 288), etc. e etc., segundo o magistério de Eloah Costa (Direto Penal, parte geral, 1º, 3ª. edição, Inojosa editores, Recife, 1977, p. 331).
Não há como igualar, na consumação, o estelionato previdenciário, no saque mensal de valores a uma pessoa já morta, como, v. g., o crime de cárcere privado, rapto, quadrilha ou bando.
Neste sentido, ante a pena delineada na r. sentença, de um ano e quatro meses de reclusão, aumenta-se, em decorrência da parte final do art. 71, idem, em oito meses, para fixar a pena definitiva em dois anos, mantida, no mais, a pena de multa, a substituição da pena pelas medidas adotadas na r. sentença, bem como o valor do dano para fins de reparação, tudo de acordo com o estatuído a respeito na decisão recorrida, f. 108.
Parcial provimento do recurso, na forma já explicitada.
(PROCESSO: 16463650667605950581, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017, PUBLICAÇÃO: 29/01/2017)