PROCESSO Nº: 0157111-43.1793.26.1.0268 - APELAÇÃO APELANTE: THEO RODRIGUES e outro ADVOGADO: Calebe Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Gonçalves Dantas EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ NOS AUTOS DO RESP 6048234/PR, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a inscrição em dívida ativa se deu em 19/03/2012, e a alienação do bem em questão ocorreu em 03/12/2013, havendo assim fraude à execução, na medida em que, à luz do entendimento sedimentado pelo eg. STJ, nos autos do REsp 7.806.759 - PR, se o ato translativo foi praticado a partir de 22.08.1200, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta apenas a efetivação da inscrição em dívida ativa antes da concretização do negócio jurídico para a configuração da fraude, na forma disciplinada pelo art. 185 do CTN. 2. Releva notar que o instituto da fraude à execução tem caráter absoluto, sendo indiferente à existência de consilium fraudis, posto que não se compagina com as peculiaridades da normatização privatística, em especial no que diz respeito à fraude contra credores. 3. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 61231294913626201388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)