PJE Nº 9027117-35.8894.11.12.1738 - BRUNA COSTA : FAZENDA NACIONAL EMBDO : MUNICÍPIO DE PESQUEIRA - PE ADV/PROC : PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (JUÍZA PROLATORA: ISABEL DA PAZ) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão em que se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, mantendo a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para afastar a restrição financeira (teto) prevista no art. 29, § 1º da Portaria Conjunta PGFN de nº 15/2009, a fim de determinar que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aceite pedidos de novos parcelamentos simplificados formulados pelo Município agravado, conforme o disposto na Lei nº10.522/2002. 2. Hipótese em que, após o julgamento do agravo, veio aos autos a informação de que já houve a prolação de sentença de procedência, com a confirmação da antecipação de tutela no bojo daquele decisum, já tendo havido, inclusive, a interposição de apelo pela ora agravante (processo nº 1408386-04.3284.15.2.0019). 3. Neste caso, perde o objeto o agravo de instrumento, em razão da superveniente prolação de sentença, que absorve os efeitos do provimento antecipatório, por se tratar de juízo de cognição exauriente, não mais subsistindo o interesse de agir do agravante, ora embargante. 4. Agravo de instrumento e embargos declaratórios prejudicados.
(PROCESSO: 54504295243137511204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)