PROCESSO Nº: 1469779-45.2571.6.11.3821 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCAS DA CRUZ S/A ADVOGADO: Igor Pinto Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO . GREVE ((art. 37, VII, DA CF). MANUNTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. LIMITES LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A greve dos servidores públicos é um direito constitucional ( art. 37, inciso VII , da CF), contudo, à Administração Pública, representada pelos auditores fiscais, responsáveis pelo desembaraço aduaneiro, compete o poder-dever de agir, independente do movimento grevista, uma vez que se trata de serviço essencial. 2 - Portanto, correta a sentença que concedeu a segurança , no sentido de que fossem mantidas as operações portuárias pertinentes ao desembaraço aduaneiro, principalmente em se tratando de serviço público essencial à garantia da atividade profissional do impetrante. 3 - Sentença mantida. 4-Apelação improvida.
(PROCESSO: 73043980987682268516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)