TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. DOCUMENTOS OFICIAIS. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, para manter o redirecionamento do feito executivo para o agravante, ao fundamento de que mesmo tendo transferido integralmente suas quotas da empresa executada para a SERGIPAR Participações Ltda., manteve-se como administrador da sociedade, conforme comprovado pela Certidão da JUCESE.
2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória.
3. No caso dos autos, o agravante alega que ingressou na sociedade em 19/05/2007, contudo, só exercera o cargo de administrador no período de 14/11/2009 a 23/02/2009.
4. As provas constantes dos autos demonstram que, apesar do agravante ter cedido integralmente as quotas da empresa executada para a SERGIPAR Participações Ltda, manteve-se como administrador da sociedade executada desde 2009 (6ª alteração contratual,Cláusula Décima Primeira). Registre-se que na Certidão da JUCESE, emitida em 19/11/2016, consta o nome do agravante como administrador da empresa.
5. A alegação do agravante de que teria ocorrido um erro ao se repetir no contrato a redação da alteração anterior em que consta o nome dele como sócio administrador não merece acolhimento, pois vai de encontro a documentos oficiais, além de demandar dilação probatória, o que não é possível de ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, mas na via dos embargos à execução.
6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 43283897031865176790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017, PUBLICAÇÃO: 05/07/2017)