PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE MENTAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Tem-se por preenchido o mencionado requisito, uma vez que as provas constantes dos autos atestam claramente no sentido de que a parte demandante, atualmente com 43 (quarenta e três) anos de idade sofre de anomalia psíquica, o que ensejou em uma Sentença da Ação de Interdição (fls.243-692), decretando sua incapacidade para a prática de atos da vida civil, diante de doença mental incurável.
4. Quanto ao requisito da miserabilidade a condição de hipossuficiência da autora encontra-se demonstrada no Parecer Social (fls. 199/202), elaborado por Assistente Social do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, não sendo impugnado pelo INSS.
5. Quanto à argumentação do particular para que a percepção do benefício seja a partir do requerimento administrativo, deve prevalecer o entendimento devidamente apresentado na sentença de primeiro grau. Uma vez que o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pela autora são posteriores ao indeferimento do requerimento administrativo. Nessa esteira, presentes, então, os requisitos autorizadores à concessão do benefício requerido pela autora, sendo devido só a partir da citação.
6. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 29/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs. 6754274-07.2219.18.6.2922, 0391949-53.6342.6.6.0903 e APELREEX nº 13.194/PB.
7. Mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que em casos da espécie esta Corte Regional tem fixado a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85 do CPC, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
9. Apelação parcialmente provida apenas em relação aos juros de mora e correção monetária e a ressalva quanto ao respeito à Súmula 111 do STJ na verba honorária.
(PROCESSO: 09414332398620421552, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017, PUBLICAÇÃO: 08/11/2017)