PROCESSO Nº: 3611680-97.8703.16.1.1279 - APELAÇÃO. APELANTE: VITOR GABRIEL JESUS. ADVOGADO: DAVI DAS NEVES E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - PE JUÍZA: ARA ANA JULIA DA CUNHA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 049.976 E RE nº 340.736. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SELIC. 1. Recurso interposto contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem requestada, na qual a empresa impetrante pretende a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação dos valores pagos a maior. 2. O montante referente ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação analógica da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 107091/MG, Rel. Min. Davi Fernandes, DJe 27/09/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 954.447, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 46271552644619391316, Des. Federal Kaique Lopes, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 375915354935674, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração. Importa verificar que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 01 de novembro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Aplicação do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, o qual dispõe que não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança. 9. Apelação do particular provida, para reconhecer o direito à compensação/restituição pleiteada em relação ao montante de ISS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, respeitada a prescrição quinquenal. PROCESSO Nº: 3121644-18.3535.21.11.1915 - APELAÇÃO. APELANTE: DAVI CALDEIRA. ADVOGADO: ARTHUR GONÇALVES E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: ARA CAMILA NOVAES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 922.513 E RE nº 053.377. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SELIC. 1. Recurso interposto contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem requestada, na qual a empresa impetrante pretende a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação dos valores pagos a maior. 2. O montante referente ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação analógica da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 164259/MG, Rel. Min. Yuri Ferreira, DJe 23/08/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 403.185, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 58562231612977685688, Des. Federal Bernardo Castro, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 697211263667522, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração. Importa verificar que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 14 de julho de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Aplicação do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, o qual dispõe que não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança. 9. Apelação do particular provida, para reconhecer o direito à compensação/restituição pleiteada em relação ao montante de ISS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, respeitada a prescrição quinquenal. PROCESSO Nº: 5897512-84.0871.18.4.8685 - APELAÇÃO. APELANTE: KEVIN CARDOSO. ADVOGADO: KAIQUE SILVA E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: ARA SARAH RAMOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 589.870 E RE nº 535.528. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SELIC. 1. Recurso interposto contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem requestada, na qual a empresa impetrante pretende a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação dos valores pagos a maior. 2. O montante referente ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação analógica da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 838220/MG, Rel. Min. João Guilherme Campos, DJe 09/06/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 894.406, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 96337450838121435688, Des. Federal Francisco Castro, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 306338403709754, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração. Importa verificar que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 20 de abril de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Aplicação do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, o qual dispõe que não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança. 9. Apelação do particular provida, para reconhecer o direito à compensação/restituição pleiteada em relação ao montante de ISS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 86605623186837831982, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)