PROCESSO Nº: 9994957-78.7426.24.2.6466 - APELAÇÃO. APELANTE: D P N-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NORDESTINOS LTDA. ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB. JUIZ: LUIZ FELIPE NASCIMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 763542. REVISÃO DOS PARCELAMENTOS FIRMADOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra a sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado no sentido de considerar indevida a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 827.815. 3. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência a partir de 21 de agosto de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 4. Na fase de cumprimento de sentença, deve ser apurado se houve a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS parcelado pela parte autora, nos autos dos processos nºs 91.677.436.655/7756-76, 77.018.134.821/7177-27, 22.561.703.492/2175-33, 60.528.085.333/1987-57, 79.746.642.894/8529-77, 87.350.887.699/8689-45; e, caso tenha ocorrido a inclusão, que sejam abatidos nos respectivos parcelamentos firmados. 5. Apelação do particular provida, para reconhecer que o ICMS não poder ser incluído na base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, e para determinar que sejam revisados os parcelamentos firmados mediante essa inclusão, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 91101009225046245835, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)