PROCESSO Nº: 4269500-72.5939.21.2.8645 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO VIEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. A discussão dos presentes autos limita-se, tão-somente, à fixação do percentual da verba honorária. 2. O MM Juiz Federal julgou em parte o pedido do autor e, em face da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, observando-se na execução dessa verba, quanto ao autor, o disposto no § 3º, do art. 98, do CPC. 3. O particular, inconformado, requereu a reforma em parte da sentença, para que fosse fixado o percentual dos honorários, conforme previsão do art. 85, do CPC, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser pobre na forma da Lei nº 1.060/50. 4. No que concerne à verba honorária, é cediço que, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em consequência, o juiz possui a livre apreciação equitativa do patamar devido. 5. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que para as ações previdenciárias, devem ser os honorários arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111/STJ,) ressalvando-se o direito da parte autora à justiça gratuita. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 55850583910380498733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)