PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL (CP, ART. 347). ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL ACUSATÓRIA CORRESPONDEM AO DELITO DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL PELO JUIZ. JOÃO MIGUEL MOURA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO À ÉPOCA. PRECLUSÃO. FATOS QUE TÊM ADEQUAÇÃO TÍPICA AO CRIME DE FRAUDE À EXECUÇÃO (CP, ART. 179), CUJA PENA MÁXIMA NÃO DIFERE DA DO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL (CP, ART. 347). MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.
1. Operou-se a preclusão quanto à João Lopes de o Juiz, no ato do recebimento da denúncia, alterar a capitulação jurídica proposta pela acusação, já que não interposto recurso pelo órgão ministerial a tempo e modo.
2. Hipótese em que o processo foi integralmente instruído, tendo sido, Heitor Souza, mantida a capitulação de fraude processual na sentença, oportunidade em que não cabe mais falar em Thomas Araújo de emendatio libelli.
3. A correta capitulação dos fatos descritos na denúncia não tem adequação no tipo penal de estelionato (CP, art. 171, parágrafo 3º), conforme proposto pelo Ministério Público Federal, tampouco no de fraude processual (CP, art. 347), mas no de fraude à execução (CP, art. 179).
4. Depreende-se da inicial acusatória que os recorridos, atuando em unidade de desígnios, simularam reclamação trabalhista com o intuito de gerar crédito privilegiado e prejudicar credores (SAELPA e o fisco federal), fato esse que, em face do princípio da especialidade, configura o crime descrito no art. 179 do Código Penal.
5. O crime de fraude à execução (CP, art. 179) possui pena máxima idêntica ao crime de fraude processual (CP, art. 347), qual seja, dois anos de detenção, de sorte que nenhuma utilidade decorreria da eventual desclassificação da conduta, quer para o Ministério Público Federal, ora recorrente, quer para os recorridos. Manutenção da sentença que decretou a prescrição em abstrato da pretensão punitiva estatal.
6. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 848616671738723, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017, PUBLICAÇÃO: 24/04/2017)