EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. FATO GERADOR POSTERIOR À SUA SAÍDA. OCORRÊNCIA DE INTERVENÇÃO FEDERAL. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado. Entendeu o Juízo originário que a cobrança da Taxa de Fiscalização Imobiliária foi ajuizada contra pessoa que não era responsável pela dívida exequenda à época da apuração dos fatos geradores. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
II. Apela a CVM alegando que a execução fiscal pode ser promovida contra os gerentes e diretores da pessoa jurídica, não se fazendo necessário nem sequer constar o nome na CDA, conforme regime previsto no art. 135 do CTN. Afirma que a taxa dos anos de 1995/1996 foram anteriores à liquidação do banco pelo BACEN. Pleiteia o provimento da apelação e a improcedência dos embargos à execução.
III. O executado, nas suas contrarrazões, afirma que exerceu a função de diretor do Banco Mercantil S/A até 06 de junho de 1995, quando foi decretada sua intervenção. Argumenta que o termo inicial da taxa cobrada no feito executivo já se deu quando a instituição financeira estava sob intervenção. Requer o improvimento do recurso e a manutenção da sentença.
IV. Irretocável a sentença recorrida. Compulsando os autos, percebe-se que se cuida de ação incidental proposta por dependência da Execução Fiscal nº. 8972018-17.9553.30.3.1885, na qual se busca a satisfação do débito exequendo relativo à Taxa de Fiscalização Mobiliária.
V. Verifica-se pela CDA de fls. 10/13 que o período de cobrança vai de 02/07/1995 até 16/05/1997. Afere-se ainda que o BACEN decretou a intervenção do Banco Mercantil S/A em 20 de novembro de 1995, com sua liquidação em 12 de setembro de 1996 (fls. 17/20).
VI. Fica claro pelos elementos de prova que o termo inicial da taxa cobrada na Execução Fiscal nº. 5173747-73.4155.22.3.2293 é posterior à saída do Sr. Leandro Sales Filho do Banco Mercantil S/A. A taxa cobrada abrange o período em que o banco estava sob a intervenção do BACEN e subsequente liquidação. Assim, deve ser mantido o entendimento assentado na decisão recorrida que acolheu a alegação do embargante de ilegitimidade passiva, por ter se desligado do Banco Mercantil em 11 de fevereiro de 1995, antes da intervenção federal. Não há como se cobrar taxa de gestor que não ocupava mais o cargo de direção quando do fato gerador.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85553337805787827989, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017, PUBLICAÇÃO: 09/12/2017)