PROCESSO Nº: 1804247-00.8880.21.1.5352 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Peixoto - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In casu, a União afirma que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de pronunciar expressamente sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 8.080/90; Lei nº 8.142/90; art. 265 do Código Civil; e dos arts. 2º e 5º, § 1º, 6º, 196, 197 e 198 da CF/88, ante a distribuição de responsabilidades dos entes federativos perante o Sistema SUS, não cabendo a ela a dispensação de fármaco à população. 3. Nítida é a intenção da embargante em rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Ficaram explícitas as razões que levaram a Turma julgadora a dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo inominado, reconhecendo o direito do Agravante, portador de Câncer Renal, a ser tratado com a medicação requerida - Sunitinibe (Sutent), conforme prescrição médica, a ser custeado pela Administração Pública 4. Sobre o prequestionamento aventado, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, atendendo o objetivo das partes no sentido de interpor recursos junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 83441567602634409376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)