Penal e Processual Penal. Apelações do Ministério Público Federal e do réu, ante a condenação imposta pela prática do delito alocado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, por ter se utilizado de cartão de crédito Platinum, da Caixa Econômica Federal, pertencente a terceiro, fazendo uso dele no Supermercado Nordestão da Avenida Presidente de Morais, em Natal, em compras que somaram o total de R$ 5. 779,53, a pena de reclusão de três anos e seis meses, em regime inicialmente fechado, multa de setenta e seis dias-multa, no valor de um décimo do salário mínimo em vigor na data do crime.
A leitura atenta dos autos revela a presença de duas manifestações do acusado, ora apelante.
Na primeira, pede que se oficie a Caixa Econômica Federal no intuito de que este indique o valor do prejuízo causado em decorrência dos crimes narrados na denúncia, para que assim o acusado possa restituir todos os prejuízos causados aquela instituição financeira, f. 19. Rebela-se apenas com o fato de se atribuir ao acusado a prática do crime continuado, f. 19.
Na segunda, nas alegações finais, f. 37-44, muda de posicionamento, pleiteando a improcedência da demanda.
A r. sentença provoca dois recursos. Um, do demandante, Calebe da Cruz, na busca da majoração da pena. Outro, do acusado, Bruno Melo, perseguindo a negativa de autoria, f, 86, ou, que seja modificado o regime inicial de cumprimento da possível pena imposta ao acusado (regime fechado) para o regime aberto ou semi-aberto, afastando a incidência do art. 69, III, do CPB, f. 86.
Examina-se, inicialmente, o apelo do demandado, fatiado em manchetes, como, 1] da negativa de autoria - ausência de provas em face do acusado - ônus da acusação, f. 77; 2] do erro material no dispositivo sentencial - regime inicial de cumprimento da pena, f. 82.
No que se refere ao primeiro rol de argumentos, o apelante foi reconhecido pela testemunha Pietra Freitas, proprietária da empresa Recal Construções, depoimento destacado na r. sentença atacada, a ligar a figura do acusado a três compras efetuadas no seu estabelecimento comercial, f. 55.
Depois, da decisão recorrida, alguns trechos a indicar a presença de prova suficiente para a condenação: Ademais disso, os demais elementos probatórios colacionados aos autos evidenciam a autoria do delito perpetrado. Nesse sentido, observa-se à fl. 67 do IPL que o número do documento de identidade aposto no Cupom Fiscal de nº 96149659, referente à compra no valor de R$ 2.328,22 (dois mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), realizada na empresa COMJOL, correspondente ao número do Registro Geral do acusado, circunstância que também se repete em relação às compras efetuadas nas empresas ESPACIAL AUTOPEÇAS e LOTUS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, desta vez coincidindo o número do CPF (fls. 64/66 e 70, respectivamente), revelando que a pessoa que efetuou as compras e pagou com o cartão clonado foi o acusado Thiago Borges de Andrade, f. 56. E mais: ao ser interrogado em sede policial, o réu afirmou ser o titular do número de celular "6554-2664" (fl. 129), constante nas notas fiscais relativas às compras efetuadas nas empresas RECAL CONSTRUÇÕES (fl. 44 - IPL), JUAN DA CONCEIÇÃO (fl. 53), PG PRIME AUTOMOVEIS (fl. 56) e COMJOL (fl. 68), f. 56.
Por outro lado, o apelante não desce à planície para refutar as assertivas da sentença, limitando-se a negativa geral.
A conclusão a que se chega é a mesma da douta decisão, ou seja, os elementos dos autos são uníssonos em comprovar a autoria dos crimes por parte do acusado Thiago Borges de Andrade, f. 56.
O outro argumento, plasmado no equívoco da aplicação do regime fechado para o início da pena, por ter sido esta inferior a quatro anos, alicerça-o o apelante no fato de inexistir prova nos autos da reincidência. Neste sentido, destaca que há são cópias xerográficas de movimentações processuais, documentos que por si só não atestam as situações de reincidência e antecedentes, Diogo Pereira.
Na consulta de processos de 1º grau, f. 46-51, do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, há exuberante referência a condenação sofrida pelo apelante, por delito de receptação em continuidade delitiva, f. 49, além de alusão a unificação de penas referentes às execuções de nº 7507293-13.8235.23.7.8064 e 4259867-21.7129.10.9.2590, f. 49, de modo que não há como fechar os olhos para tanto ou negar sua eficácia, sobretudo quando funciona como advogado do apelante o mesmo e ilustre advogado que subscreve a peça recursal, cf. f. 46.
Sem pertinência alguma os dois argumentos da peça recursal da defesa.
Quanto ao apelo do Ministério Público Federal, calcado no incremento da pena, é suficiente anotar que a dosimetria da pena se encontra em plena conformidade com as diretrizes do sistema trifásico, albergado no art. 68, do Código Penal, atendendo, com perfeição, aos requisitos da prevenção e reprovação do ilícito.
A propósito, ao fixar a pena-base, atentou o magistrado que pesavam contra o réu sua personalidade voltada para a prática do ilícito, à vista de existência de diversos elementos a apontarem que fosse useiro e vezeiro na prática de ilícitos contra o patrimônio, porquanto já fora preso diversas vezes portando armas e perpetrando roubos de veículos e os conhecidos como saidinhas de banco. Outrossim, as consequências do crime não lhe favoreceram, em razão dos prejuízos à Caixa Econômica Federal. Por conseguinte, revela-se razoável a fixação da pena-base em um ano e nove meses de reclusão. A esta pena-base, foram somados os acréscimos decorrentes da reincidência (sete meses) e da continuidade delitiva (metade), alcançando, por fim, o apurado retro mencionado.
Improvimento de ambos os apelos.
(PROCESSO: 52703731005388570678, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017, PUBLICAÇÃO: 12/05/2017)