Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Duarte PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4407964-42.9194.18.8.8961-CE AGRAVANTE : CERRADO AUDIOVISUAL EIRELI - ME ADVOGADO : MIKAELA MINARE BRAUNA E OUTRO AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1535693-32.2443.26.12.8915 - 7ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação mandamental, indeferiu o pedido liminar para que fosse determinada a suspensão da sanção imposta à recorrente, relativa ao impedimento de licitar por seis meses. 1. A empresa recorrente participou do Pregão Eletrônico nº 068/2016, apresentando produto em desacordo com o previsto no edital, e, assim, retardado injustamente a execução do objeto da licitação, e, assim, foi penalizada com a proibição de contratar com a Administração pelo prazo de seis meses (a pena máxima seria de cinco anos), em conformidade com o previsto no art. 7º, da Lei 10520/2002. 2. O processo administrativo em que apurada a conduta da empresa Cerrado Audiovisual Eireli - ME, e que concluiu pela aplicação da penalidade, respeitou o devido processo legal, uma vez dada à impetrante, ora recorrente, o direito de defesa, o qual foi devidamente utilizado. 3. O fato de estar escrito a palavra "reconsideração" ao invés de "recurso", no despacho da Pró-Reitoria, é um mero erro de grafia que não possui o condão de infirmar a decisão administrativa aqui impugnada, uma vez que não restou caracterizada a suposta supressão da possibilidade de interpor recurso, além de não haver nos autos notícia de que a recorrente tenha sido impedida de apresentar pedido de reconsideração. 4. O período de suspensão fixado para na aplicação da pena, entre 23 de agosto de 2016 e 02 de junho de 2017, no total de seis meses, é razoável e dotada de proporcionalidade, uma vez que a legislação prevê penalidades de suspensão por até cinco anos. 5. Não se observa nenhuma ilegalidade na aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar pelo prazo de seis meses, mormente quando a Administração agiu dentro da legalidade, e em conformidade com os princípios que regem os procedimentos licitatórios. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado
(PROCESSO: 86850598487099134537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)