PROCESSO Nº: 6775985-81.4407.6.3.6703 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Pereira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O STJ determinou a volta dos autos a esta Corte de Justiça para que as omissões apontadas pelo INSS sejam analisadas. 2. Razão assiste ao INSS quanto as omissões apontadas no acórdão, tendo em vista que este VICENTE MORAES quedou silente aos argumentos trazidos, nos embargos, quanto à impossibilidade de acolhimento de laudos trabalhistas como provas para fins previdenciários, porquanto os requisitos utilizados para o enquadramento de uma atividade como especial não são os mesmos observados pela Justiça do Trabalho e os laudos juntados aos autos não se referem ao autor e à sua função. 3. A jurisprudência tem acolhido o reconhecimento das condições de trabalho em atividade especial, através da realização de perícia por similaridade ou por aferição indireta, em casos de não ser possível a coleta de dados necessários à comprovação de atividade especial. Precedentes ((STJ.REsp 3123057 RS 2013/7891263-0. Min. HENRIQUE ARAGÃO. Segunda Turma. Danilo Ribeiro. 14.02.6743).PROCESSO: 84887067021387845383, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO); (TRF4. AC 62927358066900257308 PR 2532956-27.5799.917.1953. Rel. André da Conceição. Sexta Turma. Thiago Sales. 15.03.1022). 4. Não prosperam as alegações do INSS, visto que há identificação do autor no laudo apresentado e as funções exercidas, na empresa prestadora de serviços aeroportuários, são análogas às que foram observadas na sentença trabalhista, possibilitando, assim, a utilização da prova emprestada como requisito para o enquadramento da atividade do autor como especial. 5. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 50147239317790759154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)