PROCESSO Nº: 0110942-88.8905.11.6.4815 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE ADVOGADO: Gustavo Melo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Alice Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEB. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão da União de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da presença de interesse de agir e de prescrição apenas parcial, assim como ao direito à complementação do FUNDEB de 2010 e do critério de correção monetária adotado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, a exemplo da incongruência entre voto e dispositivo, o que não é o caso de fixação de honorários advocatícios com base em legislação distinta da que defende o embargante. 4. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. FUNDEB. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão da União de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da prescrição apenas parcial, assim como ao direito à complementação do FUNDB de 2010 e do critério de correção monetária adotado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Também implica rediscussão do mérito a pretensão do Município em afastar o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da necessidade de comprovação de filiação à associação autora do processo coletivo, assim como de outorga de autorização para o ajuizamento daquela demanda, a fim de beneficiar-se com a pretendida interrupção do prazo prescricional. 4. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, a exemplo da incongruência entre voto e dispositivo, o que não é o caso de fixação de honorários advocatícios com base em legislação distinta da que defende o embargante. 5. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 49962394819053110282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)