Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Monteiro PJe-APELAÇÃO CÍVEL 9121021-78.0507.5.09.69789 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO : ENRICO GONÇALVES : RODRIGO CUNHA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI MELO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação movimentada contra sentença que concedeu a segurança requestada, confirmando a medida liminar deferida, para determinar que a autoridade coatora proceda à contratação definitiva do impetrante para o cargo de Professor Substituto na área de estudo "Produção do Conhecimento Científico-Tecnológico, Aspectos Culturais do Conhecimento Humano", na área de atuação em que foi contratado. A matéria a ser analisada é referente à discussão sobre a possibilidade ou não de um Professor Substituto ou Temporário, cujo contrato possui natureza provisória, vir a ser contratado para o mesmo cargo, antes de decorrido o prazo de vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. Mencionada discussão é oriunda da proibição imposta pelo art. 9°, inciso III, da Lei 8745/93, que dispôs sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, como é o caso da função a ser exercida pelo impetrante. O impedimento à nova contratação temporária, com base na Lei 8.745/93, antes do prazo de 24 (vinte e quatro) meses do dies ad quem do contrato anterior, já fora declarado inconstitucional pelo Plenário deste e. Tribunal, em 04 de março de 2002, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade na AMS 02015-CE, por atentar contra os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. O fato de ter sido contratado como professor temporário anteriormente e de não ter decorrido o lapso mínimo de vinte e quatro meses entre o final desse contrato e o que o impetrante firmar com a Administração Pública, não é empecilho à nova contratação. Não subsistem os argumentos da apelante de que a nomeação do impetrante depende de juízo discricionário da Administração. Os atos administrativos devem ser direcionados à satisfação e à proteção do interesse público. Nesta perspectiva, tem-se que a utilização do poder discricionário apenas é legítima quando não contrária à consecução desse objetivo. A postulante faz jus à formalização do aludido contrato temporário, tal como determinado pelo sentenciante. Precedente desta Turma, entre tantos: Apelação e Reexame necessário 5268837-69.7220.31.3.8880, julgado em 24 de maio de 2016. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02866159647331192056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)