PROCESSO Nº: 9502123-93.5936.11.8.6635 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: FRANCISCO NUNES ADVOGADO: Davi Lucca da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Luz VARA FEDERAL/PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela UFPB objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos contidos na Ação Ordinária, para condenar a Apelante a pagar os valores referentes ao Abono de Permanência de 01/10/2007 a 22/07/2011, conforme reconhecido administrativamente, com correção monetária desde a data em que devida cada parcela, além de juros de mora desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em seu patamar mínimo, a ser definido em liquidação, nos moldes do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 2. Esta Colenda Isadora Rocha firmou compreensão de que, enquanto pendente de julgamento o RE 994.758/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC467470/SE, Rel. Desembargador Federal Yago Peixoto, Julgamento: 18/06/2015). 3. A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 53907460616934230379, Rel. Desembargador Federal João Pedro Melo, Luiz Gustavo da Rocha, Julgamento: 26/05/2016. 4. Quanto aos honorários advocatícios, tem-se que, na verdade, o pedido de pagamento dos valores sem descontos relativos ao IR fora extinto sem resolução do mérito, restando consignado na sentença que o Apelado deveria ter indicado a PFN no polo passivo da ação; contudo, dessa forma não procedeu. 5. Correta a sentença ao entender que, quanto a esse pedido, deveria ser aplicada ao Recorrido a sucumbência mínima prevista no art. 86 do CPC/2015, bem como no que tange à condenação da Apelante com base no art. 85, §§ 3º e 4º do CPC/2015, dada a pequena complexidade da causa. 6. Apelação improvida. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, considerando que, na sentença, foi determinada a definição da verba sucumbencial na liquidação de sentença. dfp
(PROCESSO: 83011542287420683159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)