PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. THIAGO CAVALCANTI. NULIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LUIZ FERNANDO MOREIRA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (ART. 226 DO CPP). INOBSERVÂNCIA. INVALIDADE DA IDENTIFICAÇÃO. AFASTAMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Habeas corpus em que se postula a expedição de alvará de soltura em favor de L. S. S., que teve a prisão em Gustavo Henrique Sales convertida em preventiva, em razão da suposta prática do delito de roubo contra os Correios (art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CP), em 10/01/17.
2. Tendo-se por presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, há de ser mantida a prisão cautelar decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, considerando, como registrado pelo Juízo de origem, que não se tem certeza da ocupação do paciente e do endereço de sua residência, o que pode dificultar o seu comparecimento aos atos do processo.
3. A alegação de nulidade da prisão em Cauã Lima exige, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, devendo ser perquirida no âmbito da ação penal, pois não há espaço para o seu deslinde nos presentes autos, em que o rito especial do writ impede a dilação probatória.
4. Rechaça-se o argumento referente à invalidade probatória do reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima, pois "É firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inobservância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal não pode ser utilizada para tornar nulo o ato de identificação do Acusado, ainda mais se tal prova for corroborada pelas demais provas produzidas durante a instrução" (AgRg no REsp 3764084/RJ, rel. Min. Davi Lucas Almeida, 5ª Turma, DJe 07/03/14).
5. Conforme bem ressaltou o Ministério Público, "as formalidades previstas na norma processual não obrigam que o reconhecimento de pessoas se realize através de um procedimento consagrado. A inobservância às formalidades legais recomendadas até pode erigir suspeitas sobre a integridade do reconhecimento realizado, porém não caracteriza nulidade do processo".
6. Nada obsta que, no curso da ação penal, diante da colheita de novos elementos, o magistrado avalie se subsistem os motivos que fundamentaram o decreto preventivo e a possibilidade de sua substituição por outras medidas cautelares.
7. Por ora, presentes todos os pressupostos autorizadores da medida, a custódia preventiva faz-se necessária, não sendo o caso de adoção de outra providência cautelar diversa da prisão (art. 319, CPP).
8. Ordem denegada.
(PROCESSO: 07297318057146256667, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017, PUBLICAÇÃO: 21/12/2017)