PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DESÍDIA DO TERCEIRO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO BEM. CREDOR EXEQUENTE QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS MAS TAMBÉM RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
1. Cuida-se de apelo interposto pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em embargos de terceiro, ao julgar procedente o pedido para levantar a penhora incidente sobre imóvel na Execução Fiscal n.º 9358093-02.9721.24.3.6171, deixou de condenar tanto a União, quanto os particulares, em honorários advocatícios sucumbenciais.
2. O NCPC adotou, em regra, o critério regido pelo princípio da sucumbência na fixação da verba honorária. Há casos, porém, que esse critério é insuficiente, aplicando-se o princípio da causalidade. Em se tratando de embargos de terceiro, faz-se necessário apurar, para fins de arbitramento de honorários, quem deu causa à contrição indevida.
3. O credor exequente não deve arcar com o ônus da sucumbência quando, por desídia do terceiro embargante, indicou imóvel a penhora que estava registrado no cartório de registro de imóveis em nome do devedor, mas que, na verdade, havia sido prometido à venda ao mesmo terceiro embargante. A omissão na realização do registro por parte do embargante é que deu causa a constrição de seu bem. Improcedência da verba honorária ante o princípio da causalidade.
4. Ao apresentar a impugnação aos embargos de terceiro, a própria União não ofereceu resistência em relação ao mérito da demanda, reconhecendo a procedência do pleito. É descabida, pois, a fixação da verba honorária em favor da embargada, visto que, ao reconhecer a procedência do pedido, ela foi sucumbente no objeto dos embargos de terceiros.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54999248667091057908, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017, PUBLICAÇÃO: 28/11/2017)