PROCESSO Nº: 9407633-31.9187.21.5.9795 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: HEITOR DIAS DE HOLANDA ADVOGADO: WALISSON DE VASCONCELOS BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA LARISSA RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela UFAL alegando omissão acerca dos arts. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90; e 876, 884 e 885, todos do Código Civil. 2. No aresto embargado ficou claro ser incabível a restituição de valores recebidos pela parte Embargada, notadamente quando o pagamento decorrera de exclusivo erro perpetrado pela Administração Pública na interpretação ou má aplicação da legislação, bem assim em razão de ostentarem a natureza jurídica de verbas alimentares e quando verificada a boa-fé do servidor beneficiado, arrimado em precedentes desta Terceira Turma. 3. O fato de o acórdão embargado não ter feito referências aos dispositivos elencados, tal não configura omissão, uma vez que o acórdão impugnado examinou, com propriedade, a matéria submetida a exame nos presentes autos e decidiu a(s) questão(ões) de acordo com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso, encontrando-se devidamente fundamentado. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 61987731733957676814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)