PROCESSO Nº: 0922602-19.5851.2.3.9267 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN RAMOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Almeida e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO UTILIZADOS NA CONTAGEM PARA ABONO DE PERMANÊNCIA E APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência acerca da possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem computada para aposentadoria, a despeito de a Lei nº 9.527/97 prever tal providência apenas da hipótese de falecimento do servidor, pois, do contrário, haveria locupletamento ilícito da Administração. 2. Hipótese em que o autor usufruiu e utilizou os períodos de licença-prêmio na contagem de tempo para efeito de obter abono de permanência e aposentadoria voluntária, não podendo dispor do mesmo período de licença-prêmio para se beneficiar dos dois institutos. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05491580703043614804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)