PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA MEIO IDÔNEO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Aduz a apelante que a sentença homologatória deve ser anulada para ter rescindido o acordo realizado entre as partes.
2. A transação só pode ser desconstituída por meio de ação própria, qual seja a ação anulatória, como se depreende do art. 486, CPC/73 e seu correspondente art. 966, parágrafo 4º, CPC/2015, e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais de Justiça.
3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 90728418981039950130, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017, PUBLICAÇÃO: 30/10/2017)