Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Novaes PJE-AC5932097-69.0688.31.1.3964 APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADV : Murilo Monteiro APELADO : FELIPE DA MOTA : Silvia Lins Melo RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Ana Carolina Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU) : Benjamin Pinto (Ementa) Administrativo e Constitucional. Apelação a atacar sentença que, em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, determinar que o apelante proceda com o registro profissional de Alice Jesus, na qualidade de Técnico em Contabilidade, independentemente da realização do exame de suficiência, prevista na Lei 12.249/2010 e Resolução 1.373/2011. 1. A autora, ora apelada, cursou Técnico em Contabilidade no Centro de Gestão Técnica de Pernambuco Ltda. [GETEC], tendo concluído na data de 24 de dezembro de 2013, em estabelecimento de ensino devidamente reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação [CEE/PE], autorizado pelo parecer nº 157/2009, de 17 de dezembro de 2009. 2. O art. 12, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 9.295/46, com a redação conferida pela Lei 12.249, estabeleceu a obrigatoriedade da aprovação em exame de suficiência para o exercício da profissão nele regulamentada, tendo ressalvado, expressamente, que os técnicos em contabilidade já registrados no Conselho Regional de Contabilidade respectivo e os que venham a se registrar até 18 de julho de 2015 têm assegurado o exercício da profissão. 3. A Resolução CFC nº 1.301/2010 introduziu restrições ao contido na Lei 12.249, uma vez que o Conselho Federal de Contabilidade, ao regulamentar o tema, através da Resolução CFC nº 1.301/2010, estabeleceu, em seu art. 5º, inc. I, que o exame de suficiência seria obrigatório ao técnico em contabilidade, não observando a exceção contida no parágrafo 2º, do art. 12, da Lei 12.249. 4. É remansosa a jurisprudência no sentido de que a exigibilidade introduzida pela norma referida contraria os princípios da legalidade e da segurança jurídica, não podendo retroagir para atingir o direito adquirido daqueles profissionais que já se encontravam sob o pálio da legislação anterior, ou seja, já haviam satisfeitos os requisitos legais necessários para a obtenção do registro definitivo. Precedente desta Segunda Turma: AG/SE 50298289583111315337, des. Vitor Gonçalves, julgado em 02 de dezembro de 2015. 5. Escorreita, portanto, a sentença que reputou a ilegalidade da exigência de exame de suficiência no Conselho Regional de Contabilidade para fins de registro/exercício da profissão, máxime porque a impetrante é técnica contábil desde 2013, preenchendo os requisitos para a obtenção do registro para o exercício da profissão. 6. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 95433080757062805061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)