PROCESSO Nº: 4451080-59.9661.20.9.3336 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO EFIGENIO DA SILVA ADVOGADO: Eduardo Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Pereira Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Complementação de benefício de ex-ferroviário. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, ficando o mesmo suspenso por cinco anos em razão do benefício de justiça gratuita. Existência de omissão no acórdão embargado. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. Inexistência de omissão. Inocorrência de efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração do INSS providos e embargos do particular improvido.
(PROCESSO: 32859809684473088373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)