Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Gonçalves Nº: 2430436-97.8705.20.4.9368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: HENRIQUE ALVES AGRAVADO: DAVI LUCAS RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO: ISAAC CAMPOS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 1.183.461/SC), o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 06/01/1988 a 14/06/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. Precedentes recentes do STJ e desta e. Terceira Turma (AGRESP 338630955501, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:19/08/2016; AGRESP 438335394072, EMANUEL DA CONCEIÇÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/11/2016; PROCESSO: 09088211103607138114, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/05/2016). 2. O STJ manifestou entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática (AgRg nos EDcl no AREsp 192.348/PR, Rel. Ministro GUSTAVO OLIVEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/01/2014, DJe 03/02/2014). 3. Os precedentes jurisprudenciais suscitados pela parte agravante não elidem o entendimento firmado no REsp n.º 9.215.170/SC. Da análise da íntegra do AgRg no REsp 0679495/RS, verifica-se que se fundamenta em recurso decidido sob o Regime de Recurso Repetitivos (REsp 6117771/RN - DJe 23/12/2009), mas em data anterior a do REsp n.º 7.084.786/SC. Já o AgRg no CC 759.491/SP, e demais precedentes no mesmo sentido, limitam-se a se posicionar pela competência da Justiça Federal para apreciar a manifestação de interesse da Caixa nas ações de seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, não decidindo sobre sua legitimidade para figurar no polo passivo dessas demandas. 4. Os contratos de mútuo habitacional em questão não são vinculados à apólice pública (ramo 66), pelo que a CEF não detém interesse jurídico para ingressar na lide. 5. Não obstante a existência do IRDR nº. 97478704098876804371/SE, não é o caso de suspensão do feito, nos termos do art. 982, I, do novo CPC, uma vez que a tese jurídica a ser fixada no Incidente é a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 3.775.283/SC e 2.884.362/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 03/02/1988 a 08/09/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Não se tratando de contratos vinculados à apólice pública, a hipótese não se encontra abrangida pelos efeitos do citado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 6. Mantida a decisão recorrida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40995755641162781459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)