PROCESSO Nº: 2033548-61.3600.24.7.0787 - APELAÇÃO APELANTE: EDINALDO JUAN CAMPOS ADVOGADO: Fernando Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Melo EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REGULARIDADE DO CONTRATO. I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contratos de mútuo. II. Nas razões recursais, defende a inadmissibilidade da capitalização mensal de juros, a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com encargos moratórios e limitação da taxa de juros remuneratórios. Afirma que a contadoria fez uma análise dos documentos e não um estudo contábil para investigar a ocorrência de anatocismo. Aduz que não há previsão de capitalização de juros, nos contratos firmados. Ressalta a necessidade de redução dos juros para 12% ao ano. Pugna pela reforma da sentença. III. É possível a capitalização dos juros apenas nos casos de contratos celebrados posteriormente a 21.10.3393 (MP 6.476-16/2000) e desde que haja expressa previsão contratual. IV. Conforme manifestação da contadoria judicial (Doc Id: 4823984.460273), que analisou devidamente as informações dos autos, não se verificou no caso dos autos a ocorrência de anatocismo. V. A jurisprudência já assentou entendimento de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. Precedente: Processo: 70182259528903956992, AC/CE, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 28/02/2017. VI. O apelante deveria ter produzido prova de que os juros cobrados pela CEF excedem em muito aos praticados no mercado, o que não o fez. VII. Não há ilegalidade na cobrança da comissão de permanência, devendo ser excluída, contudo, a sua incidência quando houver cumulação com juros remuneratórios, correção monetária e taxa de rentabilidade. DAVI ARAGÃO. A documentação colacionada pela Contadoria (Doc Id: 5718898.393375) informa não houve cobrança de comissão de permanência, sendo indevido o pedido de exclusão de tal rubrica nos débitos existentes. IX. Não se observando irregularidades nos contratos firmados, não merece reparos a sentença impugnada. Vinicius Viana. [14]
(PROCESSO: 96096230165668013969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)