Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Oliveira PJE-AC 5779488-08.3163.23.3.8310 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : JOÃO GUILHERME SOUZA : BRYAN CARVALHO ORIGEM : 34ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ : LUCAS DA ROSA RELATOR : DES. FEDERAL RYAN FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, reconhecendo o período laborado pelo autor, por exposição a ruído, em níveis superiores aos limites legais. 1. Consoante cópias da CTPS, dos laudos técnicos periciais e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista junto às empresas Destilaria Miriri (23 de março de 1985 a 05 de outubro de 1989; 01 maio de 1989 a 27 de outubro de 1989;), Agroindustrial Tabu S.A. (07 de março de a 1990 a 29 de abril de 2004) e JB Açúcar e Álcool (18 de agosto de 2004 a 20 de julho de 2006; 30 de dezembro de 2006 a 12 de dezembro de 2010 e 15 de julho de 2010 a 14 de agosto de 2016). Na primeira empresa mencionada, lidava o demandante com manutenção de motores e aparelhos elétricos, exposto a ruídos de 90,2 dB e 89 dB, de maneira habitual e permanente. Na segunda empresa laborava junto a caldeiras, equipamentos elétricos e hidráulicos, exposto a ruídos de 90 dB e 91 dB. Na terceira empresa, o autor também lidava com motores elétricos, chaveamento, conserto e manutenção, entre outras atividades, encontrando-se exposto a ruídos de 90 dB, de forma habitual e permanente. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 046297-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. 3. O fato de os laudos serem extemporâneos não prejudica o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas. A presença do agente nocivo quando da realização do laudo favorece a pretensão do demandante porque comprova a natureza especial das condições de trabalho, embora tenham ocorrido inovações tecnológicas e outras variáveis que mitigaram o contado com os agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Assim, à época em que prestou efetivamente seu labor, é razoável se reputar que o contato com os agentes referidos fosse igualmente prejudicial. 4. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial o período supra mencionados, fazendo jus o recorrido à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. 5. Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 57405354529199791518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)