PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRIBUTAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA RECEBIDA POR MEIO DE REQUISITÓRIOS. APLICAÇÃO DO REGIME DE CAIXA E NÃO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE CAPÍTULO. MULTA POR OMISSÃO DE RECEITA. INCIDÊNCIA DEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. CONSTATAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATHEUS LOPES.
1. Apelação do autor e recurso adesivo da Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda apenas para reconhecer aopostulanteo direito ao pagamento do imposto de renda pessoa física de acordo com o regime da competência em relação ao ano-calendário 2008 (exercício 2009). Ao mesmo tempo, indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e condenou o autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais a serem apurados na forma do art. 85, parágrafo 4º, II, do CPC/2015.
2. A disponibilidade jurídica e econômica dos honorários advocatícios decorrentes de ação judicial, ainda que incidentes sobre valores recebidos acumuladamente, somente dá-se com o seu pagamento. Aplica-se, pois, o regime de caixa e não o de competência, tendo em vista que ofato gerador doimposto de rendaé único, consumando-se na competência em que se deu seu pagamento.
3. Situação em que os honorários advocatícios recebidos por precatórios e RPV's no ano-calendário 2008 deveriam ter sido declarados no campo destinado aos "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular", e não no espaço destinado aos rendimentos "sujeitos à tributação exclusiva/definitiva". Reformada sentença no capítulo em que assegurou ao autor o direito de ser tributado pelo regime de competência em relação aos valores recebidos a título de honorários advocatícios em 2008, pormeio de requisitórios.
4. Verificado o não Pedro Miguel Peixoto imposto de renda devido, ainda que por equívoco na declaração, independentemente de má-fé do contribuinte, aperfeiçoa-se a hipótese de incidência da multa de ofício aplicada pelo Fisco.
5. Não faz jus o autor aos benefícios da assistência judiciária gratuita, visto que a própria declaração de rendimentos evidencia sua capacidade financeira para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
6. Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC73, vigente à época do ajuizamento da demanda.
7. Apelação do particular e recurso adesivo da União providos parcialmente.
(PROCESSO: 98961773436745145986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)