PROCESSO Nº: 0325460-43.2404.2.7.0329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI CAVALCANTI ADVOGADO: Davi Lucca Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9735046-90.3487.28.10.6630 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO BRENO MELO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que adotou os parâmetros expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal no tocante aos juros de mora e à correção monetária, determinando a remessa do feito à Contadoria Judicial para confeccionar novos cálculos. 2. O Plenário do ENRICO MARTINS firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27730733523838987629, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)