PROCESSO Nº: 7084343-82.9939.29.7.4128 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MILENA CORREIA ADVOGADO: Utamar Dos Santos Gonçalves PARTE RÉ: JUAN GONÇALVES APARECIDA EMANUELLY CARDOSO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA. SOBRA DE VAGAS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS EXPRESSOS NO EDITAL PARA O SEU SUPRIMENTO. REMANEJAMENTO DE ALUNOS COM NOTAS INFERIORES COM BASE EM CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS. INCOMPATIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL PARA FINS DE DESEMPATE. 1. Trata-se de remessa oficial em face da sentença concedeu a segurança para assegurar à impetrante a sua inscrição no curso de graduação em Administração Pública à Distância, ofertados pelo Edital nº 01, de 02 de maio de 2016/SeaD/PROEN/UNIVASF, no polo de Capim Grosso/BA, tendo em vista a sobra de vagas. 2. A despeito da ausência de previsão editalícia expressa acerca do critério a ser utilizada para solucionar a hipótese dos autos, ou seja, o provimento das vagas, correta a atuação do MM. Juiz sentenciante ao adotar como solução do problema critério previsto no edital usado para o desempate, qual seja, a confecção de lista com classificação geral dos candidatos, pela ordem decrescente de pontuação, lista essa com a inclusão de todas as classes de candidatos, nos termos dos itens 11.2 e 11.4 do Edital. 3. Sem razão a aplicação para o provimento das vagas o critério geográfico que levou em conta a distância entre o campus para o qual concorrera o candidato e aquele para o qual disponibilizada a vaga. 4. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 63269909211775484736, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)