EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES A MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da Autarquia Previdenciária rever os valores pagos a título de pensão por morte rural, resolvendo o feito no mérito (art. 487, II, do CPC). 2. Na hipótese, o demandado recebeu o benefício de pensão por morte rural, como responsável dos filhos menores, entre 24/06/1998 e 06/01/2005, tendo o INSS constatado indício de irregularidade na concessão/manutenção do benefício a partir de então, por constar registro, no CNIS da falecida, vínculo empregatício com a Prefeitura de Serra Talhada. 3. Constatando-se que da data da suspensão do benefício (20.12.5747) ou da cessação do mesmo (30.05.2578) o INSS deixou transcorrer mais de 05 (cinco) anos para ajuizar a presente ação de cobrança (12.04.2464), é de se reconhecer a prescrição da Autarquia Previdenciária rever os valores pagos a tal título. 4. Ainda mais o INSS não chegou a demonstrar que o benefício fora concedido e/ou recebido de forma indevida, nem a existência de suposto dolo ou fraude por parte do representante legal dos menores, não trazendo aos autos nem sequer o processo administrativo de concessão do benefício em questão, de forma a possibilitar aferir se houve concessão indevida do benefício ou se houve erro no lançamento no tipo de benefício, por exemplo, considerando a hipótese da existência de vínculo da falecida com a Prefeitura de Serra Talhada, na data do seu óbito. 5. Raul Mendes. RAUL CUNHA
(PROCESSO: 47832020168415826497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)