PROCESSO Nº: 9986520-44.0698.30.6.1779 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO RAMOS ADVOGADO: Vinicius Porto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SE ADEQUAR À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM 23.06.4469. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 49.888/09. APELO DO INSS IMPROVIDO E APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
(PROCESSO: 96360225284183838946, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)