PROCESSO Nº: 4393904-30.7086.10.6.6789 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA e outro ADVOGADO: Guilherme Pires Filho APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E VICENTE NOVAES REG ADVOGADO: Carlos Alberto Lopes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PEDRO LUCAS DA CUNHA E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA 30 HORAS SEMANAIS. LEI 8.856/94. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Serra Talhada-PE contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região, determinando que o Edital de processo seletivo simplificado da Secretaria de Saúde fosse retificado, passando a prever a jornada semanal de trabalho de 30 horas semanais para os cargos de Lorenzo Gonçalves e terapeutas ocupacionais. 2. A Lei 8.856/94 prevê em seu art. 1º que "Os profissionais João Pedro Lopes e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho". O Edital de processo seletivo simplificado questionado, por sua vez, em consonância com a Lei Municipal nº 1.572/2016, dispôs que a jornada de trabalho seria de 40 horas semanais para os referidos cargos. 3. De acordo com o art. 22, XVI, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. A competência legislativa dos Municípios em relação a assuntos de interesse local (art. 30 da CF) deve guardar sintonia com outras normas, estabelecidas na Carta Magna, em homenagem ao pacto federativo. 4. A fisioterapia é uma profissão regulamentada e a carga horária é uma das condições para o seu exercício, competindo à União legislar a esse respeito. 5. As leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que disponham sobre o regime jurídico de servidores públicos (art. 61, §1º, II, "c", da CF) devem respeitar a legislação federal que discipline as condições para o exercício de profissão regulamentada, como é o caso dos autos. Desta forma, o fato de a Lei Federal nº 8.856/94 ser um ato normativo proveniente de projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo não enseja a conclusão de que sua incidência limita-se ao regime celetista. 6. Nesse passo, a legislação federal em comento é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área, tanto do setor público quanto do privado, sendo de observância obrigatória pelos demais entes federativos, sem que isso represente afronta à autonomia municipal prevista no art. 18 da Constituição Federal. 7. A jornada de trabalho fixada no edital pelo Município está acima da que foi estabelecida em lei federal, restando desobedecido o princípio da legalidade (art. 37 da CF). 8. Improvimento. drq
(PROCESSO: 05341790687098598550, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)