PROCESSO Nº: 9140404-82.0599.8.9.1043 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Renan Cavalcanti Esmeraldo e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2758349-21.0808.24.7.9556 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Pagamento da GDPGTAS. Proporcionalidade. Aplicação. Possibilidade. Correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Desprovimento de ambos os Agravos de instrumento. 1. O particular se insurge contra decisão que, em sede de embargos à execução, determinou que a Contadoria do Foro observasse a proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da gratificação GDPGTAS, para os instituidores que se aposentaram com proventos proporcionais; 2. A decisão vergastada está perfeitamente alinhada com o entendimento desta Eg. Turma, exatamente, no sentido de que não há afronta à legislação regente da matéria, o reconhecimento de que a GDPGTAS, devidas aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais, devem obedecer à mesma proporcionalidade. Precedentes; 3. Os pagamentos aos servidores inativos previstos nas leis instituidoras de cada gratificação, que devem guardar observância a todo o ordenamento jurídico, onde se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade; 4. O fato da lei n.º 55.883/2006, que dispõe sobre a criação da referida gratificação, não fazer menção específica aos servidores aposentados com proventos não integrais, NÃO afasta o dever de sua aplicação alinhar-se à observância de todas as normas que regem a aposentadoria. 5. Inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei 9494/97. Aplicação da correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Agravos de instrumento desprovidos.
(PROCESSO: 32178179784058685098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)