PROCESSO Nº: 2488073-50.3756.2.12.4952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THOMAS NASCIMENTO ADVOGADO: Bernardo da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4346487-10.7228.2.1.9025 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO PARA VAGA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. SISU. COTISTA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI 06.100/2016. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Versa o agravo de instrumento acerca da possibilidade de o autor, ora agravado, se inscrever na seleção para preenchimento das vagas de graduação via sistema SISU, na forma e no prazo do edital, como concorrente às vagas destinadas a cotistas, bem como sua participação no certame nesta condição, com a condição de comprovação administrativa de ser portador de necessidades especiais, e o preenchimento, concomitantemente, dos requisitos editalícios e legais trazidos pela Lei nº 12.711/2012. 2. A parte agravada impugnou nestes autos a inadequação do edital da UFPE para preenchimento de vagas em curso de graduação via sistema SISU sem destinar cotas para portadores de necessidades especiais, em afronta à Lei João Miguel da Rocha que deu nova redação ao art.3º da Lei nº12.711/2012. 3. Conquanto haja previsão na nova redação da Lei nº12.711/2012, com o advento da Lei Anthony Cavalcanti, de inclusão do portador de deficiência no sistema de cotas via seleção universitária pelo SISU, o edital subscrito em 31 de março de 2017 não foi adaptado à referida previsão normativa, pela qual se determinou a distribuição de vagas para portadores de necessidades especiais em proporção ao número de deficientes listados no censo da Fundação IBGE para a respectiva unidade da Federação da IES. 4. Contudo, os laudos médicos que instruem a exordial a fim de demonstrar que o autor desta ação seria portador de necessidades especiais pela redução de sua acuidade visual, não possuem timbre, assinatura, carimbo médico com respectivo CRM, etc, não sendo hábeis a comprovar a sua qualidade de portador de deficiência, o que dependerá de perícia médica nestes autos. 5. Ademais, não comprovou o autor, ora agravado, que teria preenchido os demais requisitos legais para a sua participação pelo sistema de cotas, tais como renda igual ou inferior a per capita 1,5 salário mínimo, tendo em vista que foi demitido de cargo público pela cumulação indevida de cargos, não tendo anexado à exordial seu respectivo contracheque, e nem tampouco comprovou que teria estudado integralmente o ensino médio em escola pública. 6. Assim, há fumaça do direito apenas quanto à possibilidade do autor se autodeclarar portador de necessidades especiais, se inscrever e participar do certame como deficiente para as vagas destinadas aos cotistas, ressalvado o poder dever da Administração Pública em verificar e avaliar o cumprimento dos requisitos editalícios e dos requisitos legais para portador de deficiência. 7. Portanto, não se verifica ilegalidade manifesta a ser afastada na decisão agravada, a qual se limitou a autorizar a inscrição do autor na seleção para preenchimento das vagas de graduação vis SISU, como concorrente às vagas destinadas a cotistas - providência de caráter nitidamente cautelar - que a par de não possuir o condão de intervir na esfera jurídica do candidato, tampouco impõe qualquer ônus à Instituição de Ensino Superior, o que afasta, num primeiro momento, o perigo de irreversibilidade da medida, bem como o risco da demora. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 22516104964531174427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)