PROCESSO Nº: 2060594-08.3197.2.12.3280 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR PEIXOTO ADVOGADO: Raphael Cavalcante De Oliveira Neto ADVOGADO: Noah Azevedo APELADO: LUCIMAR VIEIRA PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO: Felipe da Costa ADVOGADO: João Pedro Carvalho: PEDRO MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Raphael Cavalcante De Oliveira Neto ADVOGADO: Rodrigo Vieira APELADO: LUIZ MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Raphael Cavalcante De Oliveira Neto ADVOGADO: João Miguel Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): André Dias Maia Lívia Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA INCAPAZ, NA DATA DO ÓBITO. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS, RECONHECIDOS PELA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão debatida versa sobre a cobrança de valores, de que tratou o Acórdão nº 1276/2008, da 26ª Junta de Recursos da Previdência Social, concedidos administrativamente à beneficiária falecida, mas que não foram pagos. Objetivam, portanto, os autores da presente demanda o recebimento dos resíduos existentes em favor de sua falecida irmã, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, conforme decidido pela 26ª Junta de Recursos da Previdência Social, no Acórdão n°1276/2008. 2. Verifica-se, segundo as informações apresentadas, que a pensionista falecida, irmã dos autores, era maior e incapaz, quando faleceu sua genitora. Requereu o benefício previdenciário de pensão por morte, que foi devidamente implantado, bem como os valores atrasados, desde a data do óbito da instituidora do benefício de pensão por morte. O próprio INSS calculou as quantias atrasadas no valor de R$ 543.530,66. Em 2012, a beneficiária faleceu. Desde 2013, sua irmã e curadora vem tentando receber os valores atrasados, inicialmente sozinha, depois, com os demais irmãos. 3. O recurso de apelação apresentado pela autarquia previdenciária, assim como a peça contestatória, mostrou-se genérico, sem correspondência específica com a demanda em análise, defendendo abstratamente o dever de a administração pública rever de ofício seus atos eivados de vício, discorrendo, inclusive, sobre o benefício assistencial de amparo social. O recurso de apelação apresentado pelo INSS não menciona se ocorreu algum erro no reconhecimento do pagamento dos valores atrasados, nem impugna a existência de tal crédito. 4. Analisando o prazo prescricional e o prazo decadencial, conforme mencionado pelo juízo sentenciante, constata-se que os valores atrasados correspondem ao período de 12/11/1994 a 22/11/2008. Em 12/06/1997, ocorreu o requerimento administrativo da pensão por morte e somente em 25/11/2008 o processo findou. O Acórdão nº 1276/2008, da 26ª Junta da Previdência Social, concedeu o benefício de pensão por morte com efeitos retroativos ao óbito da instituidora. Em 06/08/2008, houve requerimento de PAB - Pagamento Alternativo de Benefício, que foi cancelado, sem que os interessados fossem, sequer, intimados da desconstituição deste PAB. Desta forma, a falecida e seus sucessores poderiam promover a execução deste crédito até 07/06/2013. A beneficiária faleceu em 2012, mas, em 28/05/2013, sua irmã, autora nos presentes autos, requereu, administrativamente, o cumprimento do Acórdão nº 1276/2008. Em 14/03/2014, o gerente da APS de Maribondo indeferiu o requerimento, pois vislumbrou a necessidade da apresentação de autorização judicial ou partilha por escritura, mas não negou a existência do crédito, muito menos de erro da administração na sua concessão. Com a intimação daquele indeferimento, o prazo prescricional foi reiniciado, porém, pela metade, e o pagamento poderia ser exigido até 06/05/2016. Em 21/01/2014, os demandantes solicitaram alvará judicial, na Justiça Estadual, que foi extinto sem resolução do mérito, ante a ocorrência de um litígio, que deveria ser julgado através de uma ação contenciosa na Justiça Federal. Em 04/01/2015, já na Justiça Federal, o Processo nº 9175635-88.8706.7.11.4219 também não resultou na apreciação do mérito desta matéria (foi deferido o alvará apenas em relação a outra quantia, que o INSS reconheceu ser devida). Por fim, houve o ajuizamento da presente demanda, em 07/05/2015, ainda dentro do prazo de 2 anos e meio. 5. Deve ser mantida a deliberação do Juízo monocrático, que considerou o crédito como devido, reconhecido pela própria autarquia previdenciária, através do Acórdão nº 1276/2008. Não há qualquer pronunciamento da parte apelante, no sentido de que tal Acórdão da 26ª Junta de Recursos da Previdência Social tenha sido anulado ou alterado. A filha incapaz sofrera processo judicial de interdição e tinha direito ao pagamento retroativo do benefício de pensão por morte, desde o óbito da instituidora, porque contra aquela não corria a prescrição. 6. O INSS, mesmo intimado para trazer todos os processos administrativos e documentos relativos ao caso, não apresentou nem mesmo a decisão administrativa que anulou ou cassou o Acórdão nº 1276/2008, da 26ª Junta de Recursos da Previdência Social. Por isso, foi considerada como procedente tal cobrança. 7. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 8. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 34698121598875721433, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)