PROCESSO Nº: 2251403-42.1293.20.2.9059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFAL AGRAVADO: VINICIUS FREITAS ADVOGADO: Benjamin Silveira AGRAVADO: ANDRÉ DUARTE ADVOGADO: João Miguel Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Francisco Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO STF QUANTO AOS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO FEDERAL, DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFAL contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária, bem como definiu que fosse aplicado o percentual de 40,5% a título de juros de mora e que o cálculo do valor devido a título de honorários sucumbenciais observasse o índice de 33,5% para os juros de mora. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Deste modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 1.245-57/2001, vigente antes da Lei 11.960/09. 3. Assim, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. 4. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. 5. Por fim, o agravante se insurge requerendo a reforma da decisão para que a incidência dos juros de mora seja limitada à porcentagem de 33,5%. Entretanto, a decisão agravada já determinara que assim o fosse, inclusive com base no que dispõe o Parecer Técnico nº. 0771-C/2016-AGU/NECAP/ESCAP (doc. ID n. 1379171.3702686). Portanto, falece o interesse recursal quanto a esse ponto da decisão agravada, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso no que tange a esse argumento. 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. MCGG
(PROCESSO: 75834147055361666721, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)