PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. PORTARIA Nº 474/87-MEC. PARIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento manejado pelo particular em face da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 8636407-70.7822.10.6.6119 (0452.72.70.898546-6), que indeferiu o pedido para determinar à Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, a reajustar seus proventos para valores atuais, no valor de R$ 28.241,74 (dezessete mil cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos).
2. Não obstante o ora agravante afirmar que nos autos do mandado de segurança restou garantido irredutibilidade dos seus proventos, do dispositivo da sentença mandamental conclui-se que foi reconhecido apenas o direito de não serem aplicados os termos do parecer da Advocacia Geral da União nº GQ 203/99, com a utilização da metodologia preconizada na Portaria nº 474/87 do MEC, para a manutenção dos valores referentes às Funções Comissionadas à época, componentes dos proventos como vantagens pessoais, devidamente atualizadas.
3. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que os quintos incorporados durante a vigência da Lei n. 7.596/87, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria-MEC n. 474/87, constituiriam direito adquirido, não estando sujeitos à redução perpetrada pela Lei n. 8.168/91, sendo mantido o seu valor nominal para que o pagamento e reajuste ocorram como vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI.
4. Em nenhum momento restou assegurado que a aplicação dos critérios da Portaria 474/87, implicaria paridade dos valores recebidos dos seus proventos com os demais membros da carreira em atividade.
5. A manutenção da paridade dos proventos com o servidores da ativa, o congelamento dos valores pagos a título de VPNI ao longo dos últimos 9 anos e até mesmo a implicação na aposentadoria do requerente da não adesão ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE no ano de 2005, abarcam objetos estranhos ao discutido nesta lide, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação para tal fim.
6. Agravo improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 36743943375770885282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017, PUBLICAÇÃO: 01/04/2017)