PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO.
I- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, por entender que o autor não cumpriu o requisito legal de qualidade de segurado, necessário para a obtenção do benefício de aposentadoria rural.
II- A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
III- No que concerne ao requisito etário, observa-se que a autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, visto ter nascido em 26/01/1952 (fl. 08).
IV- Em relação ao requisito da qualidade do segurado foram juntados os seguintes documentos: RG e CPF (fl. 08); certidão de casamento (fl.13); declaração de exercício de atividade rural, ficha de associado e comprovante de pagamentos dos anos de janeiro de 2010 a março de 2012 do sindicato dos trabalhadores rurais de Cajazeiras - PB; com data de filiação em 11/07/2010 (fls.14 e 17); contrato de parceria agrícola, datada de 23/09/2010 (fl. 15); declaração da associação comunitária rural do Sítio Prença (fl. 16); ficha e comprovante de pagamento dos meses de junho a dezembro de 1979; janeiro e fevereiro de 1984 do sindicato dos trabalhadores rurais de São José de Piranhas-PB, com data de filiação em 19/11/1979 (fls18 e 20); declaração do Pedro Miguel Vieira atestando que o demandante exerceu atividade rural em sua propriedade no período de 16/04/89 a 22/12/99 ( fl. 19); ITR exercício de 2011, 2003 e 2009 ( fl.21 e 27 / 31), Certidão da justiça Eleitoral constando a ocupação de agricultor (fl.25).
V- Percebe-se, contudo, que o requerente teve diversos vínculos empregatícios, conforme se verifica pela CNIS de 1975 a 1976 em 1979 a 1980 e de 1985 a 1989, com vínculo com a prefeitura de Cajazeiras desde 09/05/2011 ( fls. 93/94).
VI- Na entrevista rural, no item VII, o autor declara que uma parte da produção do plantio ele guarda para comer e outra parte vende, declara no item VIII, que possui outra fonte de renda, vínculo com a Prefeitura de Cajazeiras e recebe um salário mínimo e ganha R$ 30,00 quando faz alguma diária trabalhando como servente de pedreiro (fls. 95/96).
VII- Embora a exigência seja o inicio da prova material, corroborada com prova testemunhal, os documentos acostados nos autos indicam que o postulante possuiu diversos vínculos empregatícios e não se dedicou à agricultura para fins de subsistência.
VIII- Dessa forma não fica provado o exercício restrito da atividade rurícula pelo demandante, sendo indevido o benefício pleiteado.
IX- Apelação improvida.
(PROCESSO: 08490860316750573306, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017, PUBLICAÇÃO: 25/04/2017)