PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DE ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE FIXAR A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA OUTRA DIVERSA DO CORRETAMENTE CERTIFICADO NOS AUTOS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. O agravo interno foi interposto contra decisão que deferiu a expedição de certidão de trânsito em julgado parcial de acórdão do Tribunal, sustentando-se que nela deveria constar o dia 28.02.3066, data da publicação da decisão que reconheceu o direito à certidão.
2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Quarta Turma foi publicado em 02/07/2015, sem a interposição de qualquer recurso pelo particular, mas tendo sido interposto recurso extraordinário pela Fazenda Nacional em 11/07/2015, devendo ser mantida a decisão que considerou aquele dia como sendo a data de trânsito em julgado parcial do acórdão, quanto à matéria atinente à tributação do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação.
3. Improvimento do agravo interno.
(PROCESSO: 69013657443267461527, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 21/11/2017, PUBLICAÇÃO: 02/03/2017)