PROCESSO Nº: 7674459-66.8531.13.1.9108 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUCCA RODRIGUES e outro PACIENTE: GENTIL LUIZ GUSTAVO PINTO EVARISTO LINHARES ADVOGADO: Theo Silveira e outro IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE - JUIZ FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, DO CÓDIGO PENAL. DELAÇÃO PREMIADA. APRESENTAÇÃO DE NOVA DEFESA PRELIMINAR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em face da decisão do MM. Juiz Federal da 14ª Vara do Rio Grande do Norte, que em Ação Penal que investiga o Paciente pela prática, em tese, do crime previsto no art. 333, do Código Penal (corrupção ativa), homologou a delação premiada do Corréu, sem abrir vista dos autos aos advogados do Paciente para que ele pudesse apresentar resposta às acusações do delator. 2. O Paciente foi notificado apenas da juntada da documentação relativa à delação premiada, sem, entretanto, lhe ter sido oportunizado o oferecimento de nova defesa, agora sob uma nova perspectiva descortinada com a delação premiada de um Corréu. 3. O acordo de delação premiada interessa de igual forma tanto à acusação, quanto ao Juízo e aos Corréus, colaboradores ou não, pois deve ser permitida a toda a defesa o acesso às declarações prestadas pelos delatores, porquanto referido material integra a ação penal em curso, e será valorado pelo MM. Juiz em conjunto com as demais provas produzidas. 4. A defesa do Paciente pode restar prejudicada se não lhe for oportunizado o oferecimento de nova peça defensiva, com rol de testemunhas e demais provas que pretenda produzir, uma vez que o acordo de delação premiada firmado por um dos Corréus pode mudar o contexto fático e levar o Paciente a adotar outra estratégia de defesa. 5. Embora não haja previsão legal para a apresentação de nova defesa preliminar após a delação premiada, a fim de evitar futuras arguições de nulidade por cerceamento de defesa, com ofensa ao contraditório, deve ser concedida a oportunidade ao Paciente para formular sua defesa à luz das novas declarações efetuadas pelo delator contra o ora Paciente, podendo, inclusive, alterar o rol de testemunhas outrora apresentado. Habeas Corpus concedido. nge
(PROCESSO: 75677760222355368547, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)