PROCESSO Nº: 8393101-35.4548.25.10.4628 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outro) ADVOGADO: Danilo Almeida (e outros) APELADO: VICENTE MONTEIRO ADVOGADO: Iranildo De Oliveira Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Lucas Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações do INSTITUTO AOCP e da EBSERH, mantendo a sentença que julgou procedente a ação para determinar aos réus que acresçam aos pontos da parte autora a pontuação de 5,00, referente à experiência profissional na Unidade Mista de Saúde Justa Clara Ferreira, da Prefeitura de Venturosa, com o devido recálculo da nota final e a reclassificação no concurso, concedendo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Reconhece-se omissão, quanto ao pleito dos apelantes de redução da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. De fato, a sentença condenou os recorrentes em verba honorária, no importe, pro rata, de R$3.000,00. Em suas apelações, os embargantes pediram a redução dessa condenação, mas o acórdão não tratou do assunto. 3. A ação originária foi ajuizada antes do CPC/2015, de modo que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deve seguir a regra do CPC/73. 4. Sopesando os parâmetros legalmente definidos no art. 20, do CPC/73, em cotejo com as peculiaridades dos autos (notadamente, o valor atribuído à causa pelo autor, a singeleza da discussão e a ausência de maiores desdobramentos no processamento, sequer existindo fase instrutória), tem-se que a condenação vergastada merece ser reduzida para R$1.000,00, pro rata. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento às apelações.
(PROCESSO: 35279470014872142693, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)