EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL 4043476-45.6167.16.3.5614 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ROSANE LAMENHA DE ARANDA WANDERLEY ADVOGADO: FERNANDO VIANA LIRA ARAÚJO- OAB AL3300 EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: GUILHERME DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. RECURSO REPETITIVO. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO ATACADO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais o Embargante defende a existência de omissões relativas a: a) enriquecimento sem causa- irrelevância da Boa-fé - inteligência do art. 46 da Lei 8.112/90 e abordagem sobre o disposto nos arts. 186, 876, 884 e 927 do CCB; b) legalidade da reposição ao erário das quantias indevidamente pagas em decorrência de erro operacional/ material. 2. Na hipótese, verifica-se que o julgado combatido, na esteira do entendimento propugnado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento do Resp n. 4.231.527/PB, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, decidiu que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, bem como por erro administrativo. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida no acórdão combatido. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rejulgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios improvidos.  
(PROCESSO: 86244614516050495538, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)