PROCESSO Nº: 3622868-28.0817.12.9.1311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ARTULANO MATHEUS VIEIRA (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LUCCA MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo inocorrência de prescrição para o redirecionamento do executivo fiscal. 2. Foi dito que "na hipótese de redirecionamento da Execução Fiscal, consuma-se a prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e o pedido de citação dos corresponsáveis tributários". 3. Fez-se observar, também, que "a citação da devedora principal ocorreu em 2004. A Fazenda Nacional requereu o redirecionamento em 29/06/2013, ou seja, há quase 9 anos, sem que houvesse causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Mesmo tendo oportunidade para indicar tais causas, não mencionou nenhum motivo que porventura tivesse provocado a interrupção ou suspensão do aludido prazo. Resta claramente fulminado pela prescrição o direito ao redirecionamento da execução, para a Agravante". 4. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Augusto Cardoso
(PROCESSO: 36744066238394545401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)