PROCESSO Nº: 4970787-15.6020.6.10.5117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outros ADVOGADO: Henrique Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5989945-25.2586.7.2.1540 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. DESOCUPAÇÃO. LOCALIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA COMPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Versam os autos do agravo de instrumento acerca da possibilidade de deferimento de tutela antecipada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, pelo qual postula a desocupação pelos particulares de Área de Proteção Permanente situada ao redor do Açude Público de Sobral, bem como a imposição ao DNOCS para que realize fiscalização do imóvel, bem como coibindo novas intervenções. 2. Considerando que o próprio MPF requereu a realização de estudo atinente ao levantamento das curvas de nível na área litigiosa, mostra-se imprescindível a produção de provas, bem como o exercício do contraditório para esclarecer se as construções estariam ou não insertas em APP, a desocupação imediata do empreendimento, apesar de não ser irreversível, configuraria medida precipitada no momento processual em que se encontra a demanda originária. 3. À luz do princípio da precaução, preceito jurídico impregnado do mais alto relevo, o qual se encontra umbilicalmente ligado à busca de proteção do meio ambiente, bem como a segurança da integridade da coletividade, deve ser rejeitada qualquer possibilidade de riscos ao meio ambiente, de sorte que é medida que se impõe a determinação de suspensão de quaisquer obras de construção na área litigiosa (novas ou em andamento), incumbindo ao DNOCS a fiscalização do efetivo cumprimento desta determinação. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, apenas para determinar a suspensão de quaisquer obras de construção na área litigiosa, incumbindo ao DNOCS a fiscalização do efetivo cumprimento deste decisum.
(PROCESSO: 89107085057643860381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)