PROCESSO Nº: 4569915-36.1039.20.5.2197 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CALEBE FERREIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. GUSTAVO NOGUEIRA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante ao recebimento por parte de servidores de gratificações de desempenho de forma cumulativa, posicionando-se nos seguintes termos sobre a referida questão: "Se os médicos laboram em regime de duas jornadas semanais de 20 horas, totalizando 40 horas por semana, consoante autorização conferida pela Lei nº 9. 436/97, devem receber a remuneração correspondente às duas jornadas, compatível, portanto, com o desempenho de seu trabalho em duplicidade." "Se há o desempenho de determinada função pública em duas jornadas de trabalho, nada mais justo do que o servidor receber a remuneração total correspondente a essas duas jornadas, na medida em que está trabalhando uma vez mais do que aqueles que têm apenas uma jornada de trabalho." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92929803733840103374, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)