EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, que visa à suspensão da exigibilidade da multa imposta no Auto de Infração aplicada pelo IBAMA ou redução do montante a tal título. 2. No caso, a empresa agravante exerce atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos, tendo sido autuada sob o fundamento de que não tinha licença ou autorização do órgão ambiental para transporte interestadual. O IBAMA aplicou-lhe multa no valor de R$ 68.648,00 (vinte mil e quinhentos reais). 3. Não obstante a agravante afirme que os parâmetros utilizados na aplicação da multa são equivocados (desproporcional, irrazoável), não trouxe aos autos prova inequívoca do direito alegado capaz de desconstituir o auto de infração impugnado, inviabilizando assim a concessão da medida pleiteada. 4. Manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos. 5. Agravo de instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 05866460168531362792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)