PROCESSO Nº: 2910214-69.7918.15.2.0904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRYAN DIAS ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara Civel da Comarca de N. Sra. Do Socorro - Sergipe que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela provisória requerida, a fim de determinar a implantação, no prazo de 5 (cinco) dias, do benefício de auxílio doença em favor da autora. 2. O caso trata, em suma, de ação ordinária interposta por BRENDA LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o fito de obter a implantação do benefício de auxílio doença requerido administrativamente em 03/06/2016, diante da negativa da autarquia em implantá-lo administrativamente (06/06/2016), sob o argumento de que a perícia médica realizada por perito do INSS teria considerado que autora não se encontrava incapaz para a realização de sua atividade habitual. 3. A jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede tutela provisória, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 4. Como se evidencia pelo compulsar dos autos, a decisão agravada compeliu o INSS a promover a implantação do benefício de auxílio doença, o que significa dizer que não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão, a qual tem sido rejeitada, como cediço neste Tribunal, quando pleiteada em sede de liminar. 5. Assim, é descabida a concessão imediata do benefício em sede de tutela provisória, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu deferimento em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 6. Agravo de instrumento provido. lmaf
(PROCESSO: 59076393243922672645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)