PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, III, DO CPP). CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CP). INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. APLICAÇÃO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO PROVIDO.
1. Recurso de apelação do Ministério Público Federal contra sentença de absolvição sumária, fundamentada no art. 397, III, do Código de Processo Penal.
2. Imputa-se à acusada o cometimento do crime capitulado no art. 304, do Código Penal, em virtude do suposto uso de documento público inidôneo, nos autos do Inquérito Civil Público nº 2.16.373.404597/1114-10.
3. Assinala a acusação que a ré, instada a justificar a acumulação irregular de cargos públicos (cirurgiã dentista em unidade de saúde da família no Município de João Pessoa, oficial dentista temporário no Exército Brasileiro e odontóloga na Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba), em procedimento investigatório instaurado perante a Procuradoria da República na Paraíba, apresentou certidão ideologicamente falsa, quanto ao período laborado para o Município de João Pessoa/PB.
4. Do cotejo dos elementos informativos constantes dos autos, afigura-se patente a divergência entre as informações consignadas na certidão ora questionada e no assentamento funcional da acusada.
5. De igual modo, dúvida não resta de que a declaração tida por inverídica foi utilizada no propósito de rechaçar a alegada concomitância do exercício de três cargos públicos.
6. Diante de tal contexto fático-probatório, não é viável o reconhecimento da atipicidade da conduta atribuída à acusada, eis que o uso de documento, contendo declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, amolda-se, no aspecto formal, ao tipo insculpido no art. 304, do Código Penal.
7. A absolvição sumária, verdadeiro julgamento antecipado da lide, depende de um juízo de certeza quanto à improcedência da acusação. A dúvida, no limiar da persecução penal, resolve-se em favor da sociedade (in dubio pro societate).
8. "A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. 3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal." (STJ, Quinta Turma, RHC 50.547/MT, Ministro JOÃO MIGUEL DA LUZ, DJe 03/12/2016)
9. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 64452213905682434053, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017, PUBLICAÇÃO: 08/04/2017)