PROCESSO Nº: 5790221-57.6449.23.11.1347 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: LUCAS CALDEIRA FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Theo Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0970400-09.0268.3.8.8226 - 28ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATHEUS CARVALHO FARMÁCIA. SÚMULA 561 DO STJ. NECESSIDADE DE FARMACÊUTICO EM TEMPO INTEGRAL. UNIDADE HOSPITALAR COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) LEITOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pelo Juiz Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução. 2. O cerne da presente controvérsia consiste perquirir se é devida a multa, aplicada pelo Luiz Gustavo Ramos Farmácia, em desfavor do Estado de Pernambuco, em virtude da suposta ausência de farmacêutico no Hospital Regional Carlos Eduardo Costela, localizado em Arcoverde/PE. 3. Inicialmente, cumpre ressaltar que o CRF possui competência para aplicar a penalidade em questão, nos termos da Súmula 561 do Superior Tribunal de Justiça a qual dispõe que "Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos. (Súmula 561, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/07/2015, DJe 03/01/2015)". 4. Quanto ao argumento de que a penalidade não poderia ser imposta, pois, conforme dispõe o art. 30, II, da Lei nº 3.820/60, haveria a necessidade de pelo menos 03 (três) faltas para que pudesse ser aplicada, tem-se que o referido artigo trata do poder disciplinar, que baliza a relação entre os profissionais de farmácia e os seus respectivos Conselhos Regionais, diferentemente da relação disciplinada pelo art. 24, esta direcionada aos estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico, não havendo que se falar em aplicação cumulativa dos referidos artigos. 5. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da desnecessidade de responsável técnico farmacêutico em postos e dispensários de medicamentos (Conforme entendimento sedimentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 5.798.667/SP, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC,) 6. Por outro lado, no referido julgado, também restou definido que "o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional". 7. Posto isso, como o Hospital Regional Vitor Gabriel Mendes possui 110 (cento e dez) leitos (id: 5019928.0868058 - Ficha do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - Ministério da Saúde), este não se enquadra na exceção da desobrigação de manter profissional farmacêutico. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários fixados na sentença (R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC) para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 92301633566306727459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)