PROCESSO Nº: 3830223-38.6005.20.10.7502 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO CARVALHO ADVOGADO: Benjamin Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Nogueira EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. JUAN CASTRO. IMPOSSIBILIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas no que toca aos juros de mora e aos honorários advocatícios, reconhecendo o direito do postulante à renúncia do benefício previdenciário recebido em detrimento da concessão de um mais benéfico, considerando que o autor veio contribuindo com a previdência no período posterior à sua aposentadoria. O INSS, em suas razões, argumenta que a legislação brasileira não permite a Evelyn Barbosa. Aduz que o segurado contribui para o custeio do sistema e não para a própria aposentadoria. Questiona também os juros e a correção monetária. Requer, em linhas gerais, a discussão dos arts. 194 e 195 da CF/88 (princípio da solidariedade do sistema previdenciário); art. 5o, THALES LIMA (garantia do ato jurídico perfeito) e art. 18, § 2o da Lei n. 8.213/91 (a vedação de utilização das contribuições posteriores à aposentadoria para qualquer benefício), ressalvadas as exceções legais, além do pronunciamento acerca dos artigos 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 5º da Lei 11.960/09, desde logo prequestionados. Este egrégio Regional decidiu recentemente que: "A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 21 de julho de 2016, no julgamento do RE 384405/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Alexandre da Mata', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991 (...) Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida". (Segunda Turma, APELREEX/PE 23235564771247678785, Rel. Des. Federal Theo Nascimento, Julgamento: 25/01/2017). Vislumbrando-se novo posicionamento do STF sobre a matéria, tomado em repercussão geral (questão de ordem pública), deve ser sanada a omissão do acórdão embargado em relação à legislação de regência, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de Benício Nascimento veiculado nos autos. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73, em desfavor do demandante. A cobrança ficará suspensa enquanto perdurar os motivos que ensejaram a concessão da Justiça Gratuita. Embargos de declaração providos para, concedendo-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, com o fito de julgar improcedente o pedido de Emanuel Cavalcanti. [09]
(PROCESSO: 50453781550648936692, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)