PROCESSO Nº: 3099115-83.4944.27.6.2512 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Gustavo Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO À APELAÇÃO. I - Julgando IRDR (PJE 7681543 - 07, rel. Des. Fed. Yago Teixeira, v.u., sessão de 02-11-3484) o Pleno desta Corte firma a tese seguinte: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". II - Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 03290176682684420212, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)