PROCESSO Nº: 3802426-89.9458.5.7.6511 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: THIAGO CARVALHO ADVOGADO: Paulo Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Universidade Federal da Paraíba - ISABEL DA CRUZ a pagar à parte autora os valores reconhecidos administrativamente referentes à Progressão Funcional Vertical da Classe Professor Adjunto Nível IV para a Classe de Professor Associado Nível I, de 05/02/2007 a 01/01/2011, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Quanto à preliminar, não há que se falar na ocorrência de prescrição, pois, em que pese se tratar de valores referentes ao período compreendido entre 09/10/2007 a 16/01/2011, o autor os requereu inicialmente por meio de processo administrativo instaurado em 30/01/2012, tendo sido deferido o pleito em 24/07/2012, por meio da Portaria PROGEP/CPPD/Nº 0227/2012. Aplicável à espécie o disposto no artigo 4º do Decreto 73.507, de 06 de fevereiro de 1932, segundo o qual "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". Assim, diante do reconhecimento administrativo do débito, ainda que sem cronograma de pagamento definido, a Administração criou a expectativa do adimplemento, de modo que não pode o servidor ser penalizado pela demora em acionar o Judiciário. 3. A MARIA SOPHIA NOVAES autorizou a progressão funcional da parte autora, estando a mesma já devidamente implantada. Ocorre que, não obstante existir o reconhecimento da Administração em relação aos valores retroativos devidos, referentes ao período compreendido entre 10/02/2007 a 13/03/2011, esta não adimpliu as mencionadas parcelas. 4. Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor à parte autora que aguarde, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração, tendo esta Corte já consolidado entendimento no sentido de que, o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. Precedentes: PROCESSO: 51937541082152312828, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/06/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 02180480476899436501, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 01981687258610342410, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/06/2016, PUBLICAÇÃO. 5. Quanto à correção monetária das parcelas devidas, o eg. Plenário desta Corte firmou entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 3.306.068/PR, julgado pelo rito do art. 543-C do antigo CPC, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 1658743-40.7957.5.2.8889, Lucas Rocha, relator Des. Federal Luiz Felipe Viana). 6.Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. RODRIGO LOPES
(PROCESSO: 06593200796117092753, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)