PROCESSO Nº: 6270758-20.5540.18.3.9327 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME GOMES ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. REALIDADE ORÇAMENTÁRIA. MUDANÇA NÃO DEMONSTRADA. 1. O apelante pede seja revogada a gratuidade judiciária, ante a ausência de demonstração da insuficiência absoluta de recursos. Alega que o apelado recebe aposentadoria de R$ 3.366,05, valor muito superior ao limite máximo estabelecido para a isenção do imposto de renda pessoa física. 2. A simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento. 3. Caberia ao INSS demonstrar que a realidade orçamentária do beneficiário modificou-se a ponto de ensejar a revogação da gratuidade de justiça, o que não foi levado a efeito nos autos. Precedentes desta Corte. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21661978341934733094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)