PROCESSO Nº: 5230938-10.6667.30.10.1106 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: RODANTE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Yuri Dias APELANTE: RODANTE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Ian Fernandes APELANTE: RODANTE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Nathan Pires APELANTE: RODANTE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Henrique Teixeira APELANTE: RODANTE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Lucas Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Thomas Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE FGTS, INCIDENTE SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 63228811453673128304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)