PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PERÍODOS DE LABOR RURAL PELO INSS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, no sentido de condenar o INSS ao implemento da aposentadoria por idade rural à autora, desde a data do requerimento administrativo (09/01/2011).
2. De acordo com os artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, a autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 168 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, que ocorreu em 28/08/2011, ou ao alcance da idade mínima (03/08/2009).
3. De início, cabe observar que o próprio INSS homologou a atividade rural da autora nos períodos de 29/07/1989 a 24/11/1996 e de 30/03/2007 a 19/03/2009, o que já demonstra indícios da qualidade de segurada especial.
4. Ademais, a demandante apresentou os seguintes documentos para comprovar sua condição de segurada especial: (i) carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Orós/CE, datada de 08/11/1985; e (ii) comprovantes de pagamentos feitos ao sindicato referentes aos anos de 2007 a 2014.
5. A partir da análise de tais documentos, percebe-se que a autora faz jus à aposentadoria requerida, uma vez que apresentou início de prova material compatível com a atividade agrícola que atesta o seu exercício durante o período de carência, o que foi corroborado em audiência.
6. Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 59219923804982474782, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017, PUBLICAÇÃO: 15/05/2017)