PROCESSO Nº: 5325874-11.8783.19.3.4767 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: MATHEUS SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Alves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lorenzo Teixeira EMENTA Constitucional e Administrativo. Legitimidade passiva da União, do Estado e do Município. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. ACETATO DE ABIRATERONA (ZYTIGA). Medicamento com registro na ANVISA. Precedentes. Majoração dos honorários advocatícios. R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 52167451654881067014, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)