PROCESSO Nº: 3306603-08.6662.28.12.0350 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL FARIAS ADVOGADO: João Pedro Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. URBANA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. ARTIGOS 48 E 142, DA LEI N.º 8.213/91. PROVAS. DIB. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIOGO GOMES. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade urbana a homem filiado à Previdência Social, antes de 29.10.8497, que satisfizer o requisito etário do artigo 48, da Lei n.º 8.213/91, 65 (sessenta e cinco) anos em 2011 e comprovar o cumprimento da carência de 180 (cento e oitenta) contribuições prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91. 2. Não há que se falar em falta de interesse de agir pelo fato de o particular apresentar apenas em Juízo as Portarias da Prefeitura Municipal de Riacho de Santana, de nomeação em 05/11/2008 e exoneração em 01/06/2012. Observa-se, no processo administrativo, CNIS em que constam espaçados recolhimentos da contribuição previdenciária pela referido Município. 3. Não pode o particular responder pela ausência de registro de contribuição, pois se trata de obrigação do empregador. 4. Parcelas devidas a partir da propositura da ação, quando restou devidamente comprovada a satisfação dos requisitos à concessão do benefício pleiteado. 5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ.. 6. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de Cauã Ferreira de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 7. Apelação parcialmente provida. Aposentadoria por idade urbana concedida a partir do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 77261049867518894798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)