PROCESSO Nº: 1416824-79.1922.24.5.7376 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: APARECIDA NICOLE TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Lucas Cardoso Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Teixeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITO INTEGRATIVO. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No diz respeito à inexistência do direito à integralidade, há de ser integrado o acórdão embargado para esclarecer que a parte autora tem direito tão somente à paridade, não tendo, contudo, direito à integralidade. 3. Não tendo o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, em recurso de apelação, insurgido-se sobre o percentual dos honorários advocatícios fixados pelo juiz de origem, bem como à aplicabilidade das normas processuais previstas no CPC de 1973, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração providos, sem emprestar-lhes, contudo, efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a parte autora tem direito tão somente à paridade, não tendo, contudo, direito à integralidade.
(PROCESSO: 75403647434192060598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)