Processual Civil e Previdenciário. Benefício assistencial. Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Ausência de intimação do INSS acerca do estudo social. Cerceamento de defesa. Sentença anulada a fim de que sejam remetidos os autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito com a intimação do INSS a respeito da perícia social. Apelo e remessa oficial providos parcialmente.
(PROCESSO: 28667701721177649206, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017, PUBLICAÇÃO: 27/09/2017)