Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Freitas 3681866-07.3476.11.3.6341 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : JOÃO PEDRO SOUZA DOS SANTOS e outro ADVOGADO : PEDRO LUCAS MENDES e outro ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL FELIPE FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos dos embargos à execução 8292990-89.6882.21.5.7524, determinou a utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária dos valores devidos, e a incidência de juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação, em percentual fixo, em obediência à coisa julgada. 1. Segundo a agravante, i) a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 teve seu alcance limitado à parte em que o texto legal se inspirava no art. 100, § 12, da CF/88, incluído pelo EC nº 62/09, o qual se refere, tão somente à atualização de valores de requisitórios; ii) há de se observar o equívoco da decisão presente no Identificador n° 9081505.7865407, isso porque mantém o entendimento da contadoria judicial, sem qualquer justificativa e respaldo judicial, que se utilizou do percentual de 172% sem considerar a data de cada parcela devida, e que sob o aspecto técnico-contábil e pelo próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal, é considerado como indevido dado que o interstício entre o termo inicial da conta e a data de atualização dos cálculos (04/2015) perfaz um total de 117 (cento e dezessete) meses e 131 (cento e trinta e um) meses para as contas em favor dos autores Yuri Cavalcanti e Lorenzo Pires dos Santos, respectivamente; iii) o fato do julgado ter fixado juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, sem qualquer referência ao decrescimento, não impede que seja determinada a sua aplicação decrescente. 2. No tocante à alegação de que o percentual de 172%, aplicado pela Contadoria, a título de juros de mora, está equivocado, carece de plausibilidade, posto que foi calculado entre a data da citação (01/2001) e a data da atualização dos cálculos (04/2015). 3. Quanto à alegação de equívoco pela aplicação de percentual fixo, observa-se que deve prosperar, posto que a partir da citação o percentual deve decrescer, mês a mês, na medida em que as datas das parcelas vão se aproximando da data de atualização dos cálculos. 4. Precedentes: AC 704776, des. Luiz Otávio Silva, DJE de 19 de janeiro de 2012; AC 641757, des. Vitor Lima, DJE de 19 de setembro de 2012. 5. Quanto à possibilidade de utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das diferenças devidas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 854479/SE, em 28 de janeiro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 6. Nesse sentido: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 86.580-PB, des. Diogo Silveira, julgado em 13 de julho de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 896408, des. Benjamin Nunes (convocado), DJE de 03 de junho de 2016; AC 991019, des. Bruno Vieira, DJE de 22 de agosto de 2016. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar que, a partir da citação, o percentual dos juros de mora seja aplicado de forma decrescente.
(PROCESSO: 41358990022641840095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)