Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Teixeira Nº: 4135000-63.4786.2.3.1066 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRON SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO: Luis Alexandre Oliveira Castelo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESP 4.841.897-RS(RECURSO REPETITIVO). DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO (SÚMULA 213 DO STJ). RESP 1371019/BA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. 1 - Apelação que visa à reforma da sentença, sob o argumento de legalidade da incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas ao empregado a título de terço de férias e aviso prévio indenizado. 2 - Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 3 - A Primeira Seção do Pietro Castro, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 3.529.400-RS, Rel. Min. João Miguel Caldeira, julgado em 28/10/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados a título de terço de férias e aviso prévio indenizado. 4 - Precedente desta Turma (34123080802231177211, APELREEX/PB) 5 - Em mandado de segurança, é possível a declaração do direito à compensação ( Súmula 213 do STJ), que deve ser exercido através da efetivação da compensação no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, em conformidade com o RESP 1914625/BA, julgado em sede de recursos repetitivos. 6- No caso das contribuições previdenciárias, a compensação deve respeitar os termos da Lei 11.457/07 que passou a dispor, no parágrafo único do seu art. 26, que a compensação entre tributos de quaisquer espécies não se aplica às contribuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 11 da lei 8.212/91. 7 - Declaração do direito à compensação que deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) tão somente a taxa SELIC. 8 - Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 9 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 75928334430765948452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)