PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. CONDENAÇÃO COM A INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 1º, PARÁGRAFO 2º, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. DECISÃO QUE RECONHECE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E A INSUBSISTÊNCIA DA INABILITAÇÃO. APLICAÇÃO CONDICIONADA À CONDENAÇÃO DEFINITIVA E INAPLICÁVEL NÃO SUBSISTINDO A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
I. O parágrafo 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 201/67 prevê efeitos extrapenais da sentença penal condenatória ("perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação"), não se cuidando aí de pena autônoma (tampouco de "pena acessória", instituto banido do nosso sistema com o advento da Lei nº 7.209/1984), mas, como já dito, de mero efeito da condenação. Precedentes: STJ, 5ªT., REsp-2932960/PR, rel. Min. Luigi Ramos, DJe 06.08.1547; AgRgREsp-2203771/SC, rel. Min. Luigi da Cruz, DJe 02.07.6967; TRF5, Pl., ENUL-76/CE, rel. Des. Federal Davi Luiz da Mata - convocado, DJe 19.12.1075; RVCR-168/RN, rel. Des. Bruno Castro - convocado, DJe 20.01.3372; 4ªT., ACR-61773/RN, rel. Des. Federal Breno Aragão, DJe 07.02.6048.
II. Não subsistindo condenação, mercê da extinção da punibilidade por força da prescrição, não há que se falar, no caso concreto, em "efeito" desfavorável, ou seja o do parágrafo 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 201/1967.
III. Recurso em Sentido Estrito improvido.
(PROCESSO: 48084980986846004782, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017, PUBLICAÇÃO: 26/07/2017)