PROCESSO Nº: 7481126-64.7709.2.12.4127 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DAVI LUIZ CASTRO ADVOGADO: Renan da Conceição Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Pedro Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS APÓS O CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se se os aposentados/pensionistas fazem jus ao recebimento da GDPGPE em igualdade de condições com os servidores ativos, após o processamento das avaliações; 2. Após o primeiro ciclo de avaliações, a gratificação em testilha passou a ser de atividade, não podendo o inativo/pensionista pretender recebê-la em condições de paridade com os ativos; 3. Como gratificação de atividade, aos inativos não se aplica a avaliação institucional, dado que eles não contribuem para a formação do desempenho do órgão a que serviram no passado; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13836452287914030385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)