PROCESSO Nº: 9894331-32.8018.21.10.1542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAVESA CAMPINA GRANDE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Barros EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. COBRANÇA EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TROCA DE ÓLEO. ATIVIDADE POSTERIORMENTE RETIRADA DO ROL DAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS. IN 05/2014. APLICAÇÃO RETROATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. A teor do art. 17-C da Lei 6.938/81, o sujeito passivo da TCFA é todo aquele que exerça as atividades constantes em seu Anexo VIII. Nesse anexo legal (Anexo VIII), que elenca o rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadas de recursos ambientais, consta, sob o Código 18, a atividade de "comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". 2. Hipótese em que a empresa fiscalizada tem como objetivo social o "a exploração do comércio de veículos automotores novos e usados, peças, acessórios e produtos correlatos, prestação de serviços de consertos e reparação de veículos, bem como a importação e exportação de produtos relacionados com o seu objeto". 3. Atividade de "troca de óleo lubrificante" que era inicialmente prevista como ensejadora da cobrança da TCFA, foi posteriormente retirada do rol das atividades potencialmente poluidora pela Instrução Normativa IBAMA n. 5/2014. Considerando que norma infralegal não pode criar nem majorar tributo, as instruções normativas devem ser consideradas como atos meramente interpretativos da lei, de modo a retroagir em favor do contribuinte (CTN, art. 106, I). Precedentes desta Eg.Quarta Turma. 4. Agravo de instrumento provido para extinguir a execução fiscal. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 37138072815678558556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)