PENAL. ALEGAÇÃO DE "RETARDAMENTO" NO FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/85, ART. 10). AUSÊNCIA DE PROVAS DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DO DOLO. ATIPICIDADE MATERIAL NA OMISSÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face do Prefeito do Município de Itaitinga/CE, pelo suposto cometimento do crime previsto no art. 10 da Lei 7.347/85, afirmando que ele, teria deixado de prestar as informações que foram requisitadas pelo MPF por meio de quatro ofícios, acerca da contratação de um policial militar para ocupar cargo em comissão (técnico de informática de apoio ao usuário) nos quadros do Município, com vencimentos pagos com verbas do FUNDEF, atual FUNDEB, com o objetivo de subsidiar a propositura de ação civil pública da improbidade administrativa.
2. Embora os avisos de recebimento comprovem a entrega dos ofícios à Prefeitura, não há provas de que o Prefeito, pessoalmente, recebeu as notificações, visto que nenhum deles foi subscrito pelo Denunciado.
3. Ausente a notificação pessoal do Prefeito, não há como se presumir que ele tomou conhecimento dos quatro ofícios enviados pelo órgão ministerial requisitando informações, mesmo com a recomendação constante dos dois últimos ofícios de que eles deveriam ser entregues pessoalmente ao Prefeito, o que, reitera-se, é insuficiente para atestar que o Denunciado conhecia os referidos ofícios.
4. Ainda que se considere que o tipo penal em exame não exija a notificação pessoal do agente para sua configuração, por outro lado, é certo que é necessária a ciência inequívoca das informações solicitadas e presença do dolo, consubstanciado na vontade consciente de retardar a sua prestação para que possa ocorrer a responsabilização penal pela conduta.
5. As informações acerca da contratação indevida do policial militar como técnico em informática pela gestão do Prefeito anterior e da irregularidade do pagamento de seus vencimentos com verbas do FUNDEF foram fornecidas pelo próprio Denunciado em uma representação dirigida ao MPF para a proposição da Ação Civil Pública da Improbidade Administrativa, tendo ele apresentando de imediato os documentos relativos aos fatos existentes na Prefeitura, como a ficha funcional do policial, as folhas de pagamento que comprovariam o recebimento dos vencimentos, a lista de agentes públicos do Município, informações do Tribunal de Contas Municipal e a cartilha do FUNDEF, para subsidiar a representação.
6. A conduta do Denunciado de providenciar a representação acerca do ato irregular da gestão anterior com a documentação existente na Prefeitura acerca dos fatos colabora para demonstrar que ele não agiu de má-fé ao não responder aos ofícios, tendo em vista que já tinha fornecido os dados técnicos que possuía acerca dos fatos.
7. Embora haja a tipicidade formal do delito, não há indícios do dolo na conduta do Denunciado, que, além de não ter sido notificado pessoalmente acerca dos ofícios, já tinha fornecido todos os dados acerca do ato irregular existentes na Prefeitura, reiterando-se que ele mesmo representou ao MPF acerca do ato irregular.
8. Rejeição da Denúncia, em face da ausência de notificação pessoal do Denunciado e de indícios de que ele agiu conscientemente no intuito de retardar as informações solicitadas pelo MPF.
(PROCESSO: 69252985607208731487, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 17/01/2017, PUBLICAÇÃO: 21/05/2017)