PROCESSO Nº: 5711339-91.9254.4.8.3629 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRE BEZERRA DIAS ADVOGADO: Enzo Gabriel da Rosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Campos Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 1160084-50.3709.31.12.4054 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Ao contrário da fraude contra credores, a fraude à execução prevista no art. 185 do Código Tributário Nacional, tanto em sua redação originária, quanto na redação dada pela LC 118/2005, por ter presunção jure et de jure, dispensa, para sua caracterização, a presença elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis. 2. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8901353-PR, da relatoria do Min. João Lucas Dias, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 01/01/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 12/11/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 3. Na hipótese dos autos, observa-se que o certificado de registro e licenciamento do veículo, emitido em Bryan Rocha, apontava como proprietário o senhor Thomas Caldeira de Sophie Rodrigues. O embargante adquiriu o veículo em questão do citado proprietário em 3/4/2015, conforme o documento de transferência do órgão de trânsito. 4. O débito cobrado na execução fiscal 9593876-30.1010.9.10.3497 movida contra o citado alienante, no bojo da qual foi determinada a penhora do veículo indicado na inicial, já estava inscrito na dívida ativa desde 3/4/2007. 5. Nesse contexto, como a alienação do bem sobre o qual recaiu a constrição judicial foi realizada em 28/6/2015, na vigência da Lei 118/2005, restou configurada a fraude à execução, pois já existia crédito tributário inscrito na dívida ativa contra o alienante à época da transação. 6. Mesmo em se admitindo a possibilidade, como alega o apelante, de que o veículo fora alienado através de instrumento de procuração, por intermédio de terceiro, em 14/11/2013, ainda assim estaria configurada fraude à execução, pois como exposto já existia débito inscrito em dívida ativa contra o executado/alienante desde fevereiro de 2007. 7. Cumpre ainda destacar que o embargante também não se desincumbiu do ônus de provar que o executado ainda dispunha de patrimônio suficiente para saldar a dívida, mesmo após a alienação do veículo em questão. 8. Apelação improvida. Vitor Gomes
(PROCESSO: 17020209079844081621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)