Processual Civil. Retorno dos autos à Turma por força do r. decisório de f. 981-147, da min. João Porto, somente para reconhecer a aplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para a análise do recurso de apelação do réu especificamente no que diz respeito à sua condenação pelo art. 11, da aludida lei, f. 338.
A conduta do art. 11, inc. VI, é a de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-la. Neste sentido, a inicial, sob o título Da ausência de prestação de contas, f. 11, deixa bem assentado não ter o apelante, então prefeito de Senador Sá, prestado contas relativas às verbas federais do FUNDEF: Na condição de gestor do FUNDEF do Município de Senador Sá/CE, estava [o demandado, ora apelante] obrigado a demonstrar a prestação de contas relativa a tais verbas federais, sob pena de impossibilitar a fiscalização costumeira e inexoravelmente exigida por lei. Entretanto, não o fez, f. 11.
A matéria se cerca da nebulosidade devida, à medida em que, apesar da afirmativa de não ter sido prestadas as contas em foco, colhe-se da Informação da 12ª Inspetoria de Controle Externo da Coordenação de Fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, sobre as Contas de Gestão da Prefeitura do Município de Senador Sá, relativas ao exercício de 1998, f. 02, do vol. 1, do apenso, a abordagem da receita do Fundef em vários tópicos, como, v. g., 3.0 - Da receita do Fundef, 4.0 - Da movimentação financeira, 5.0 - Da despesa do Fundef, 5.1 - Da aplicação dos 60%, 5.2 - Da aplicação dos 40%, 5.3 - Do pagamento de serviços com a parcela dos 60% quando deveria ser pago pelos 40%, f. 10-13, do vol. I, do apenso.
Esse material examinado, justamente, é que serviu de base para a confecção da inicial, voltada para as conclusões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, a teor do que se extrai da referida peça, v. g.: A - Desrespeito à Lei 9.424/96, Lei do Fundef. Percentuais mínimos exigidos pelo art. 7º, f. 07; e, B - Das irregularidades da documentação apresentada ao TCM, f. 09.
Ou seja, mesmo sem a prestação de contas, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará teve acesso aos dados relativos ao ano de 1998, do Município de Senador Sá, e, dentro desses dados, pôde constatar as realidades anunciadas, já destacadas anteriormente, de modo que a falta de prestação de contas não influenciou em nada.
Saindo do plano factual para o legal, a falta de prestação de contas é apontada como ato de improbidade administrativa, dentro da moldura do inc. VI, do art. 11, da Lei 8.429. No entanto, quando, por outro meio, se obtém os dados devidos, que, naturalmente, deveriam constar da prestação de contas, e dos quais se serve para a formulação da inicial, como já evidenciado, não se verifica como rotular essa falta com as cores de improbidade, se, reitere-se, apesar da sua ausência, a realidade dos fatos, que a prestação deveria constar, foi por outro meio obtida e, ademais, combatida.
Não se vê, assim, dada a excepcionalidade da circunstância destacada, como vislumbrar a improbidade administrativa perseguida, sobretudo porque a falta de prestação deve ser vista como forma de esconder uma situação, e, no caso em apreço, essa situação veio à tona e serviu como alicerce para a presente ação.
Por fim, com o retorno dos autos à Turma, a apreciação da matéria se limita, apenas, à conduta embrenhada no inc. VI, do art. 11, da Lei 8.429, visto que as outras duas, apreciadas pelo voto anterior, f. 987-901, não integraram o inconformismo da parte demandante no recurso especial, f. 777-106.
Provimento do recurso.
(PROCESSO: 163173557651366, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017, PUBLICAÇÃO: 12/01/2017)