EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX AUGUSTO DA CRUZ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO AUTOR NA CONDIÇÃO DE ENCOSTADO. AUSÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, §11, DO CPC. MANUTENÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa ou para correção de erros materiais, nos termos do art. 1.022 do NCPC. 2. No presente caso não há remessa oficial, diante do valor da condenação em relação ao pagamento do soldo (24.08.1364 a 12.01.8747), por não ultrapassar o montante previsto no artigo 496, §3º, I, do CPC. Contudo, deve ser retificada a proclamação para negar provimento à remessa oficial em relação à condenação que manteve o autor na fileiras do Exército na condição de encostado, sem pagamento de vantagens, diante da ausência de valor econômico. 3. No voto embargado a sentença foi mantida em sua integralidade, que determinou apenas o pagamento do soldo referente ao período de 21.11.8690 a 17.07.3053, diante do fato de o autor, quando do licenciamento do Exército, ainda estava incapaz para o trabalho, tendo permanecido com acompanhamento médico do Exército até a constatação da cura da tuberculose. 4. Descabida a declaração de anulação do ato de licenciamento nesta instância recursal, tendo em vista que a sentença vergastada determinou tão somente o pagamento do soldo (29.12.0068 a 09.05.1705) e a manutenção do autor nas fileiras do Exército na condição de encostado, enquanto perdurar o tratamento para a sua total reabilitação, sem o pagamento de vantagens. Embargos providos para afastar a declaração de nulidade do ato de licenciamento sob pena de reformatio in pejus. 5. Em relação aos honorários recursais a apelação foi interposta após a vigência do novo Código de Processo Civil, de modo que suas disposições a respeito da sucumbência recursal incidem neste caso, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/2016 do egrégio STJ ("somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 12 de abril de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). 6. Sendo o apelante vencido nesta instância recursal, os honorários foram majorados para os limites de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. 7. Quanto ao alegado de que teria havido omisão/contradição no julgado em relação aos índices de correção monetária (IPCA-E) e impossibilidade de manutenção do recorrido na condição de encostado, pretende a União reabrir a discussão da causa, visto que as questões foram devidamente enfrentadas no julgado embargado. 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 9. Embargos de declaração da União providos, com a retificação da proclamação para negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, e afastar a declaração de nulidade do ato de licenciamento do autor das fileiras do Exército.
(PROCESSO: 66898902413546001501, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)