PROCESSO Nº: 9237000-17.1460.30.4.2005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GEOVANA BATISTA SANTOS ADVOGADO: Noah Pinto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ IAN ROCHA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENZO GABRIEL COSTELA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AGENDAMENTO BANCÁRIO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO NO DIA AGENDADO. DESÍDIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido objetivando que lhe fosse permitido o pagamento da taxa de inscrição no Eduardo Nunes 2016 em nova data e, posteriormente a isso, emitido cartão de confirmação de inscrição no citado certame para que pudesse prestar as provas realizadas nos dias 05 e 16 de julho de 2016. 2. No ordenamento jurídico pátrio, prevalece o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas. 3. O atraso ocorrido no pagamento poderia ter sido evitado, se tanto a parte autora, bem como a sua genitora (representante legal) tivessem agido diligentemente no atendimento dos prazos editalícios. 4. O candidato assume o ônus de prestar não somente as informações corretas à empresa organizadora do concurso, como também de acompanhar o processamento de sua inscrição e demais editais publicados no curso do certame. 5. O comprovante de pagamento (em geral emitido após a conclusão da operação bancária) constitui garantia à parte autora de que não houve erros na transação. Para os casos de agendamento, o correntista deve se certificar de ter saldo suficiente em conta-corrente no dia do pagamento efetivo. Agravo de Instrumento improvido. Bryan Rezende
(PROCESSO: 14882145742062421392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)