PROCESSO Nº: 6395290-31.7492.19.1.2340 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 34º VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 2º VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ (CAIXA) OU DA SITUAÇÃO DA COISA (IMÓVEL). MUTUÁRIO. SFH. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. ART. 53, III, "a" DO CPC. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 34ª Vara Federal do Ceará em face do Juízo da 2ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação ordinária proposta por mutuário em desfavor da Caixa Econômica Federal, com vistas à anulação do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel financiado pelas regras do SFH, com pedido liminar de manutenção do autor na posse do bem. 2. O Juízo da 2ª Vara (Fortaleza/CE), o suscitado, entendendo versar a demanda acerca de direitos reais sobre bem imóvel, induzindo competência absoluta, determinou a redistribuição do feito ao Juízo da 34ª Vara (Maracanaú/CE), foro da situação da coisa, em face da regra de competência do art. 47 do CPC. 3. O Juízo suscitante, da 34ª Vara (Maracanaú/CE), destacando cuidar-se a ação de cumprimento de obrigações decorrentes de contrato de financiamento de imóvel pelas regras do SFH, declinou da competência com amparo nas disposições do art. 53 do CPC. 4. Ausentes os pressupostos para a aplicação da regra excepcional de competência absoluta. Ação cujo pedido não se ampara na alegação do direito real de propriedade sobre o imóvel, nem em qualquer outro direito real dele decorrente, buscando o Autor demonstrar apenas a ilegalidade do procedimento extrajudicial de execução, cujo rito está previsto na Lei 9.514/97, a que está submetido por força das disposições do contrato firmado com a Caixa, inclusive confessando a inadimplência que o desencadeou. 5. Ainda que se reconhecesse alguma identidade entre a ação em comento e as ações reais ou possessórias, verifica-se que a competência territorial em nosso ordenamento, em regra, é relativa. A norma do art. 47 caput do CPC em vigor, que corresponde ao art. 95 do CPC/1973, cria exceção a esse preceito ao tornar absoluta a competência do Juízo da situação da coisa para as ações fundadas em direitos reais. Cuidando-se de exceção à regra geral, a norma do art. 47 caput do CPC deve ser interpretada restritivamente, não incidindo nos casos em que o pedido de manutenção na posse seja mero consectário do acolhimento do pedido principal, fundado em direito de natureza pessoal. 6. Ademais, não se verifica qualquer benefício efetivo, seja para o andamento do feito seja para a defesa, no julgamento da ação pelo Juízo Federal da situação do imóvel, merecendo destaque ter sido o próprio mutuário, a quem se poderia atribuir, eventualmente, a condição de hipossuficiência, a eleger o foro da capital, onde situada a sede da instituição financeira, valendo-se da regra do art. 53, III, "a" do CPC. 7. Assentadas essas premissas, é de se concluir que a competência, na hipótese, é relativa, não sendo possível a declinação de ofício, como ocorreu no caso, a teor da Súmula 33 do STJ, "A incompetência relativa não pode ser arguida de ofício". Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara/CE, o suscitado. mc
(PROCESSO: 86171298639022120942, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 13/01/2017)