EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ATOS DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que reconheceu prescrita a pretensão quanto às sanções de improbidade administrativa que não o ressarcimento ao erário e, com relação a ele, julgou improcedente o pedido, por se entender que não ficou demonstrado que as condutas do réu estavam revestidas de má-fé e tampouco que houve efetivo dano ao erário. Apelo apenas quanto ao ressarcimento ao erário. 2. Gastos com medicamentos no valor de R$ 7.066,91 e R$ 2.328,00 e compra de alimentos para escola no valor de R$ 27.355,00, ao longo de um ano, sem realização de licitação ou formalização de dispensa, constituem-se em irregularidades administrativas, importando falhas e inabilidades na gestão pública, as quais possuem foro disciplinar adequado para processo e julgamento, mas não se revestem do caráter de improbidade administrativa. 3. A ausência de comprovação de que os produtos não foram adquiridos e a tese de que há prejuízo ao erário implícito fundado na perda de uma chance para contratar melhor fornecedor, não são suficientes para demonstrar o dano ao erário. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64004107940997365696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)