Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Cunha 1372633-28.5259.1.3.6575 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : BERNARDO COSTA e outros ADVOGADO : LUCAS GABRIEL DA ROCHA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL VITOR FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 3451525-91.9821.9.10.7374, homologou os cálculos elaborados pela parte exequente, por estar em consonância com o título executivo judicial, que determinou a aplicação do índice de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que atualmente é o IPCA-E. 1. Segundo a agravante, é flagrante a inexigibilidade parcial do título e o excesso de execução perpetrado no cumprimento de sentença ora impugnada, eis que se deve reconhecer o recente posicionamento do STF no sentido de que permanecem válidas as regras atuais a serem utilizadas nos cálculos realizados até a expedição do precatório, ou seja, permanece em pleno vigor as disposições do art. 1º- F da Lei no. 9.494/97, o que foi recentemente corroborado na decisão que definiu a modulação dos efeitos das ADIs 4425 e 4357. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 027572/SE, em 23 de setembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Nesse sentido: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 90.126-PB, des. Heitor Mendes, julgado em 11 de julho de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 803832, des. Thiago Barros (convocado), DJE de 14 de agosto de 2016; AC 332999, des. Paulo da Costa, DJE de 19 de agosto de 2016. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28105982140723926510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)