PROCESSO Nº 3674341-85.1393.4.7.1270 EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: FELIPE PORTO ADVOGADO: JOÃO PEDRO VIANA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA/RN (SENTENÇA DE DRA. BRYAN BARROS) RELATOR: DES. FEDERAL BRYAN AZEVEDO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar à MARCELO NOGUEIRA que admita o autor na residência universitária do CERES-Caicó, assim que houver a desocupação de alguma vaga, desde que, afastado o critério socioeconômico, sejam atendidas por ele as demais exigências impostas pela Resolução nº 045-CONSAD/2012. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão, pois deixou de se manifestar sobre a discricionariedade administrativa e autonomia constitucional da EMANUELLA LIMA para a eleição de critérios pertinentes à residência universitária, assim como foi omisso quanto ao princípio da separação dos poderes e ao princípio da presunção de legitimidade e validade dos atos administrativos. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 09209297801449670585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)