PJE Nº 3257981-83.2732.11.7.9021 EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : RYAN FERREIRA ADVOGADO : YURI OLIVEIRA DANTAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DR. PEDRO MIGUEL JESUS) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da embargada, para determinar ao INSS que conceda o benefício pleiteado pela autora, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do óbito (14/09/2010), com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 4. O embargante, em seu recurso, argumenta que o Acórdão teria sido omisso em relação aos critérios de juros e correção monetária a serem fixados, pugnando pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/09. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 16943006209946955696, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)