EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à decadência; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do "Buraco Negro"; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. O acórdão foi expresso na medida em que manteve a decisão recorrida, por entender estar ela em consonância com o entendimento do Pleno deste TRF5, que, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, decidiu, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 24/03/2015, no julgamento dos processos nºs 2928641-58.9674.22.2.0531, 3429808-79.7111.14.8.9860 e APELREEX nº 61.132/PB, que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência da correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Mantém-se os honorários sucumbenciais fixados no acórdão eis que os embargos de declaração tem como finalidade esclarecer ou integrar julgamento anteriormente realizado de modo que não há que se falar em majoração dos honorários recursais em sede de tal recurso. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 48574911202185214386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)