PROCESSO Nº: 6166407-20.2695.2.9.7808 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PIETRO SOUZA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo da Costa Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Correia Maria Eduarda Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS E MORA. 1. Discute-se se o autor, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, faz jus ao recebimento de valores atrasados referentes a progressões funcionais, que lhe foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos; 2. A mera possibilidade hipotética de futura revisão do ato administrativo que reconheceu como devidos e homologou os créditos na esfera administrativa, não lhe retira a eficácia, sendo necessário para tanto a demonstração da prática de ato concreto voltado a sua revisão, o que não ocorreu no caso dos autos; 3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.170-54/2001); 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48191555474793554680, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)