PROCESSO Nº: 5121215-18.4633.19.3.4948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE MENDES ADVOGADO: GUSTAVO DA MATA CASADO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - ALAGOAS JUIZ: BENJAMIN DA COSTA RELATOR: JUIZ FEDERAL LEANDRO DUARTE (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL E CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. NÃO COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inteposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente, entendendo que o bem imóvel penhorado em execução fiscal não se enquadraria no conceito de bem de família. 2. A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera como tal o imóvel residencial próprio da entidade familiar, para fins de pagamento de qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que nele residam, não exigindo a prova da inexistência de outros bens. 3. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o a impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro lugar ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar (REsp 842986, Quarta Turma, Relator Aldir Leandro Pereira, DJE data 26/11/2009) 4. Existência de divergência entre os endereços do imóvel penhorado nos autos da execução fiscal e das unidades habitacionais objeto do contrato de aluguel acostado aos autos. 5. A agravante acostou contratos de aluguel referentes a duas unidades habitacionais existentes em um mesmo condomínio, o que, por si só, já afasta a alegação de que o imóvel penhorado seria o único de sua propriedade. 6. Diante da impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade e diante da inexistência de prova pré-constituída, não há como se considerar a condição de bem de família impenhorável em relação ao imóvel residencial em questão 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 12337018387530599816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)