PROCESSO Nº: 5131454-97.3571.3.1.8189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN VIANA DA ANUNCIACAO BATISTA ADVOGADO: João Pedro Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 1062885-03.3140.9.2.8138 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de que a decisão agravada era desprovida de conteúdo decisório, sendo incabível de impugnação por agravo de instrumento, além de que o processo originário se trata de embargos à execução, ainda pendente de sentença, a qual é recorrível via apelação, dotada de efeito devolutivo de toda a matéria discutida. 3. Considerando que o objetivo do prequestionamento é a explícita manifestação acerca do tema impugnado, sobre o qual deve o órgão julgador se debruçar, constitui formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 52791359968790767036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)