PROCESSO Nº: 6594743-29.0422.1.11.2388 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: OTÁVIO REZENDE IGOR CUNHA ADVOGADO: Enzo Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Emanuel da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. 1- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 26/01/1990, de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou improcedente o pedido. 2- O STF, ao julgar o RE 862.429/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Fernando Caldeira. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Da análise dos documentos acostados, verifica-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (14/05/1990), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, fazendo, jus, a recorrente à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, bem como o pagamento das diferenças devidas. 4- O marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 5441778-18.8862.20.11.3766, em 22.04.0475, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS. Ressalvado o entendimento deste Relator. 5- Apelação provida.
(PROCESSO: 94072522782811341894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)