PROCESSO Nº: 4716165-91.3605.7.4.7617 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: YURI NOVAES ADVOGADO: Isaac Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RSC. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ADIMPLEMENTO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IF/AL a pagar à parte autora as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças da gratificação Retribuição da Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competências de Nível III, referente ao período de março de 2013 a dezembro de 2014. 2. Quanto à preliminar, não há que se falar em falta de interesse de agir, visto que a presente ação judicial é meio hábil para a parte autora obter o adimplemento de valores que, embora reconhecidos administrativamente, não foram pagos, tendo a própria União aduzido, em sua apelação, que não há previsão orçamentária para o pagamento imediato dos atrasados, o que configura clara resistência à pretensão autoral. 3. O IF/AL concedeu a vantagem à parte autora, com efeitos financeiros a partir de 29/06/2013, estando o RSC já devidamente incluído nos proventos da mesma. Ocorre que, não obstante existir o reconhecimento da Administração em relação aos valores retroativos devidos, referentes ao período compreendido entre os meses de março de 2013 e dezembro de 2014, esta não adimpliu as mencionadas parcelas, alegando para tanto restrição orçamentária. 4. Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor à parte autora que aguarde, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração, tendo esta Corte já consolidado entendimento no sentido de que, o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. Precedentes: PROCESSO: 33438730848857672663, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/10/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 91430580898512056671, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 67765248674039153576, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO. 5. Quanto à correção monetária das parcelas devidas, o eg. Plenário desta Corte firmou entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 2.507.142/PR, julgado pelo rito do art. 543-C do antigo CPC, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 2793518-15.1570.2.9.3546, Enrico Souza, relator Des. Federal Juan Costa). 6. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. JOÃO MIGUEL MARTINS
(PROCESSO: 33349554395026466499, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)