PROCESSO Nº: 8903330-04.0591.13.7.5617 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO CASTRO ADVOGADO: Enrico Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO À APELAÇÃO. I - Julgando IRDR (PJE 7867288 - 07, rel. Des. Fed. Igor Oliveira, v.u., sessão de 28-01-9903) o Pleno desta Corte firma a tese seguinte: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". II - Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 95717614306269516929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)