PROCESSO Nº: 4386478-28.6303.11.5.0759 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO EVANGELICA DE RADIODIFUSAO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Antero André Freitas (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Carlos Eduardo da Cunha/ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 32.702/2014. REINCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Pessoa Jurídica de Direito Privado em face da sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de obter a reinclusão nos parcelamentos tributários previstos na Lei nº 12.996/2014 (Parcelamento de Débitos Previdenciários - RFB e Parcelamento de Débitos Previdenciários - PGFN). 2. A Apelante alega que após a adesão ao parcelamento realizou o pagamento regular de todas as parcelas, mas de valor a menor porquanto a consolidação apenas foi realizada dois anos após a adesão ao programa. Aduz, ainda, que no momento da consolidação do parcelamento a Administração Fazendária realizou a cobrança de valores exorbitantes, de uma só vez, o que seria ilegal. 3. A Impetrante/Apelante não juntou aos autos o comprovante de pagamento de todas as parcelas. A autoridade impetrada juntou documento que demonstra que por ocasião da consolidação do parcelamento, a Pessoa Jurídica de Direito Privado encontrava-se devedora de 19 parcelas, no parcelamento "RFB-PREV", e de 7 parcelas no parcelamento "PGFN-PREV". 4. No "Recibo de Consolidação" o contribuinte é alertado que "a consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento de todas as prestações devidas", dando um prazo para que seja efetuado o recolhimento do Calebe Araújo Devedor da Negociação. Danilo da Paz Devedor que não foi pago no momento oportunizado ao contribuinte. Parcelamento não consolidado. Inexistência de ato ilegal ou abusivo. 5. No momento em que o contribuinte adere a programa de parcelamento tributário se compromete a cumprir todas as exigências estabelecidas na lei, inclusive quitar regularmente as parcelas. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 18201282645644381642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)