PROCESSO Nº: 6403376-53.3026.13.10.6789 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: IVONEIDE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Lucca Rocha Aguiar Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal BRENDA SANTOS - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão que manteve a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, impondo à autarquia ambiental a restituição do caminhão/carroceria, de propriedade da autora, que havia sido apreendido pela autarquia ambiental, quando nesse veículo se transportava lenha serrada em cavaco. 2. Segundo o embargante, o órgão julgador deixou "de se manifestar, em sede de reexame necessário, acerca do caráter EXCEPCIONAL da liberação provisória do veículo, para o autuado, na condição de fiel depositário e quanto à discricionariedade administrativa para o ato". 3. Não houve a omissão alegada. O acórdão tratou exatamente da possibilidade, na hipótese, de liberação do veículo, ficando a proprietária na condição de fiel depositária do veículo, consoante se infere dos seguintes trechos: "A Lei nº 9.605/98 prevê a possibilidade de apreensão de instrumentos, petrechos e veículos utilizados para o cometimento de infrações ambientais, a teor dos seus arts. 25 e 72, IV./De seu lado, o Decreto nº 6.514/2008 permite que o bem retido seja confiado ao próprio autuado, na condição de depositário fiel, desde que a sua posse não traga risco de utilização em novas infrações./Vê-se que o Decreto nº 6.514/2008 permite que o bem retido seja confiado ao próprio autuado, na condição de depositário fiel, desde que a sua posse não traga risco de utilização em novas infrações. não exsurgem, por ora, elementos indicativos de reiteração da conduta infratora ou de que o veículo do impetrante tenha sido utilizado anteriormente para a prática de semelhante infração Pedro Henrique Vieira Juízo sentenciante andou em compasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao determinar a liberação dos veículos, já que: a) não há registro de cometimento anterior de infração ambiental por parte dos infratores, nem do proprietário dos veículos; e b) extrai-se dos autos que o veículo retido não se configura instrumento ou produto do crime, não havendo indícios de que o bem venha a ser novamente utilizado para infringir a legislação ambiental./Todavia, não se pode descurar de que tal liberação deve ficar vinculada à nomeação do proprietário como fiel depositário dos veículos". 4. Diversamente do defendido pelo embargante, examinou-se a questão, inclusive, à luz do art. 105, do Decreto nº 6.514/2008, que foi expressamente transcrito no voto vergastado. 5. A alegação de que não se tratou sobre a independência do Poderes, cuida-se de tentativa de modificação do entendimento sufragado pela Turma julgado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, sendo certo que a autonomia dos Poderes na República não é absoluta, mas regido por um sistema de checks and balances, do qual se extrai a possibilidade de controle de legalidade pelo Poder Judiciário, no qual se insere a ponderação acerca da razoabilidade e da proporcionalidade dos atos praticados pela Administração Pública. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 18577690541854087566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)