PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial por idade, na qualidade de trabalhadora rural, por entender que a autora não cumpriu todos os requisitos legais necessários para a sua obtenção.
II. Alega a apelante que cumpriu todos os requisitos legais necessários para a obtenção do benefício pleiteado, que a prova material colacionada aos autos corroborada pela prova testemunhal são suficientes para comprovar a qualidade de trabalhadora rural da mesma. Pede a concessão da tutela antecipada. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja deferido o benefício de aposentadoria especial por idade.
III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
V. Os elementos trazidos nesta ação tais como: declaração do exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sousa - PB no ano de 2013, relativa ao período de 1980 a 02/1999 (fls.10/11); certidão de casamento, na qual consta a sua profissão de doméstica e a de agricultor do seu marido, datada de 30/11/1975 (fl. 13); declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paulista - PB no ano de 2013, relativa ao período de 31/07/2017 a 19/10/2013 (fls. 19/20); contrato de assentamento firmado entre o INCRA e a demandante (fl. 23/24); carteira da Associação dos Agricultores do Assentamento de Curralinho, datada de 28/09/2003 (fl. 25); certidão emitida pelo INCRA informando a condição de assentada da demandante desde 03/03/2003 (fl. 21); dentre outros.
VI. A testemunha Clarice Martins, afirmou que: "conhece a promovente há 20 anos; que se conhecem desde quando moravam em Sousa - PB; que hoje moram no assentamento de Curralinho; que sabe que desde que conhece a autora ela trabalha com agricultura, plantando milho, feijão e batata; que ela é casada e seu esposo também é agricultor; que vê a autora trabalhando diariamente na roça; que na época da estiagem é costume dos agricultores realizarem trabalhos diversos como meio de prover sua subsistência; que sabe dizer que a autora trabalha seis dias na semana e acorda cedo para começar a lida na roça". Bernardo da Rocha, por sua vez, declarou que: "conhece a promovente desde que moravam em Sousa - PB; que também mora no assentamento Curralinho desde o ano de 2003; que sabe dizer que a demandante sempre trabalhou com agricultura; que atualmente planta milho, feijão e batata; que sabe dizer que a autora é casada; que seu marido é agricultor; que conheceu os pais da demandante e que eles eram agricultores; que sabe dizer que a autora trabalhava na roça com os pais".
VII. Conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural durante o período de carência para fins de concessão do benefício previdenciário.
VIII. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 05/09/2013 (fl. 12), sendo este o termo inicial da obrigação.
IX. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora nas ações previdenciárias deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento), a partir da citação (Lei nº 9.494/97, artigo 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 0.677-65/2001).
X. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto aos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XI. Apelação provida.
(PROCESSO: 58665927709304701936, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017, PUBLICAÇÃO: 02/11/2017)