PROCESSO Nº: 4203276-68.5885.15.2.6761 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Luiz Fernando Viana Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Fogaça - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Clara da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6035478-80.9725.5.5.4795 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO "GPDPGTAS". DIREITO RECONHECIDO A SERVIDORES APOSENTADOS NA MESMA PROPORCIONALIDADE DE SUAS APOSENTADORIAS. NATHAN PINTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de execução individual de sentença coletiva, que condenou o DNOCS ao pagamento, em favor dos substituídos inativos do autor, da gratificação GDPGTAS no mesmo percentual pago aos ativos -, determinou que no cálculo das parcelas atrasadas da mencionada gratificação fosse considerada a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não integrais. 2. No caso, a Administração pretende que a gratificação respeite a mesma proporcionalidade da aposentadoria. Assim, se o servidor não é aposentado com integralidade, não fará jus, pois, à gratificação integral, que foi dada ao servidor da ativa. 3. Não há falar, no caso, em ofensa à coisa julgada, uma vez que, por se tratar de execução de sentença proferida em ação coletiva, no bojo da qual não se possibilitou o exame específico da situação individual de cada substituído. Portanto, inexiste óbice à verificação, nos autos da execução, se a aposentadoria de cada servidor substituído é proporcional ou integral. 4. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 60759245594401051243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)