AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO NO NOVO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI N.º 02.456/13. VEDAÇÃO LEGAL. EMPRESA AUTORA JÁ ADMITIDA NO PARCELAMENTO DA LEI N.º 33.587/09. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O parcelamento de débitos é um benefício fiscal, cuja adesão ocorre por ato de declaração de vontade, através do qual o contribuinte aceita as condições legalmente impostas de forma plena e irretratável, tendo por escopo a proteção do interesse público e a quitação das dívidas fiscais.
2. In casu, a própria agravante admite que já aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, de forma que não há espaço para pleitear a sua reinclusão no REFIS, nos termos da Lei nº 12.865/13.
3. A tese da agravante de que apenas os débitos incluídos em parcelamento vigente é que não poderiam ser objeto de novo parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/13 não se sustenta, pois não se admite a inclusão concomitante de um mesmo débito em parcelamentos distintos, quaisquer que sejam eles.
4. Em atenção à alegação de que a empresa teria aderido à espécie de parcelamentos distintos, quais sejam a do art. 1º e, posteriormente, a do art. 3º, releva notar que a Lei faz menção "aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos dos arts. 1º a 13 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009", não socorrendo a agravante dita circunstância.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10912683673108190269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017, PUBLICAÇÃO: 16/08/2017)