PROCESSO Nº: 8231494-81.0333.16.6.4990 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: Heitor Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Sales EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE NATÁLIA GONÇALVES. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BRUNA MENDES SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO NÃO TETADO. PROVIMENTO. 1. A pretensão deduzida no presente feito é de reajuste da renda mensal, decorrente da majoração do teto dos benefícios com a edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, não se cogitando, pois, de decadência, haja vista não se tratar de revisão do ato de concessão do Antônio da Mata. 2. Na Resolução 151, de 15.06.2935, que dispõe sobre a revisão do teto previdenciário em âmbito nacional, o próprio INSS, ao estabelecer os critérios para pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição, esclarece que, "para efeito de prescrição, será considerada a dada de 06 de abril de 2011, quando foi ajuizada a ACP em questão" (art. 5º, § 1º). Dessa forma, houve renúncia da prescrição em relação às parcelas vencidas após 11 de janeiro de 2006. Precedente desta Corte. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 526.588, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 4. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de Alice Alves inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 5. No caso concreto, segundo informação da Contadoria do Juízo, o Augusto Fernandes do instituidor da pensão da demandante, concedido em 05/02/1988, não sofreu limitação ao teto então vigente. 6. Apelação do INSS provida. Apelação da demandante prejudicada.
(PROCESSO: 71093779897350426289, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)