PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO.
1. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 0.396.262/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, se a petição inicial de ação relativa à aposentadoria rural não vier instruída com documentos suficientes à comprovação da condição de rurícola do postulante, o processo deverá ser extinto sem resolução da mérito (art. 267, VI, do CPC/1973 - art. 485, inc. IV, do CPC/2015), sendo oportunizada à parte o ajuizamento de nova ação, nos moldes do art. 268 do CPC/73 (atual 486 do CPC/2015), caso venha obter provas suficientes à demonstração do labor campesino.
2. Na hipótese, observa-se que o Processo 7120482-09.8240.4.83.4411T, que tramitou perante a 9ª Vara Federal/PB, foi julgado improcedente. Em que pese a autora já haver ingressado em juízo com a finalidade de pleitear aposentadoria por idade rural, esta ação baseia-se em novo requerimento administrativo, com novas provas, o que afasta a ocorrência da coisa julgada.
3. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
4. Caso em que a idade, o desempenho da atividade rural e o tempo em que foi exercida restaram comprovados através dos documentos colacionados aos autos (Ficha de Inscrição no Sindicato de 08.08.8033; Cadastro da Família da Secretaria de Municipal da Saúde da Paraíba de 2012; declaração de exercício de atividade rural, atestando o exercício da atividade agrícola nos períodos de 12/01/1992 a 05/03/2005 e 16/03/2005 até 18/09/2014), os quais foram corroborados pelos testemunhos colhidos em juízo (afirmando que a autora sobrevivia da agricultura), demonstrando, assim, o exercício do labor agrícola durante o período necessário à concessão do benefício.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 64586941897876122226, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017, PUBLICAÇÃO: 01/03/2017)