PROCESSO Nº: 5142265-92.0328.14.11.4032 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR MONTEIRO ADVOGADO: Renan Alves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Paz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel da Cunha: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DETERMINADA NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. SUJEIÇÃO AO ART. 150 DA CF/88, POR SE TRATAR DE ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO GERAL. - Contribuição Social destinada ao aporte de receitas do FGTS. Reconhecimento da legitimidade da cobrança. Precedente do Supremo Tribunal Federal na ADI 2556/DF e ADI 2568/DF . - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13504961088732582422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)