PROCESSO Nº: 9361314-51.5621.19.10.6365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL NOSSA SENHORA DO LUCAS GABRIEL JESUS ADVOGADO: Fernando Lopes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Rosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONSTRIÇÃO. INÉRCIA DA EXECUTADA EM OFERECER BEM DIVERSO. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora do imóvel discriminado às fls. 481/482 dos autos de origem, qual seja, o "Lote de terreno sob o nº. 1, da quadra B, do Engenho Cachoeira, situado no Município de Pombos, na Comarca de Vitória de Santo Antão, medindo 30 hectares", por considerar o Juízo "a quo" que é desproporcional o valor do bem indicado em face da dívida executada (que remonta a R$ 2.792,51). Na mesma decisão, determinou-se a suspensão do feito, por 1 (um) ano, ao final do qual, se não houver manifestação da exequente, ocorrerá o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. 2. Trata-se de cumprimento de sentença que, após a sucumbência da empresa agravada nos autos de embargos à execução, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União. Após diversas tentativas infrutíferas de penhoras de veículos e de realização de pesquisa patrimonial, a União requereu a penhora do mencionado imóvel, o que restou indeferido pelo Juízo de origem, sob o fundamento da desproporcionalidade entre o valor do bem e da dívida. Daí o agravo. 3. Nada obstante tenha o Juízo de primeiro grau considerado desproporcional a penhora do imóvel que fora indicado pela exequente, frente ao valor da dívida, fato é que não se vislumbra qualquer ofensa à proporcionalidade com a apresentação da referida propriedade como bem suscetível de penhora. Ora, no caso de que se cuida, já foram empreendidas inúmeras diligências no sentido de se encontrarem bens outros (ativos financeiros via BACENJUD, veículos através do RENAJUD), todas restando frustradas. 4. Ademais, como bem colocado pela União exequente, a empresa agravada teve a possibilidade de oferecer qualquer outro bem em substituição ao bem imóvel indicado à penhora, mas manteve-se inerte, razão pela qual não cabe ao Juízo "a quo" extrair a conclusão de menor onerosidade à parte executada que sequer tomou a iniciativa de oferecer qualquer outro bem à constrição. 5. Assim, levando-se em consideração que o importe total do débito remonta a R$ 2.792,51, a princípio, não há qualquer óbice à penhora e consequente alienação do bem imóvel, o que já possibilitaria não só o adimplemento da presente dívida executada, mas também, consoante bem asseverado pela parte fazendária em seu agravo, para a satisfação de outras penhoras já intentadas no bojo de ações de execuções fiscais propostas pela União em desfavor da agravada, demonstrando, assim, a ausência de qualquer desproporcionalidade na autorização de sua penhora. 6. Desse modo, e com base no postulado de que a execução deve se dar no interesse do credor (art. 797, NCPC), não é razoável que se afaste a penhora de bem imóvel livre e desembaraçado (é dizer, sem gravames de restrição de Calebe Silveira ou mesmo sob o manto da impenhorabilidade), nem mesmo se configurando, no presente caso, qualquer dificuldade de alienação que pudesse justificar a sua inviabilidade. 7. De resto, mostra-se descabida a determinação do Juízo de origem no sentido de que fosse suspenso o feito executivo pelo prazo de 1 (um) ano, com base na previsão do art. 921, inciso III, do CPC/15, dado que esse dispositivo claramente elege como exigência a essa suspensão a inexistência de bens penhoráveis, o que, definitivamente, não é a hipótese dos autos, dada a presença evidente de bem imóvel suscetível de penhora e posterior alienação. 8. Assim, é medida de rigor permitir-se a penhora do referido bem, razão pela qual merece reproche a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento provido, para deferir a penhora sobre bem imóvel pretendido. ID
(PROCESSO: 78742415594224640882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)