PJE - PROCESSO Nº: 3621569-29.4345.29.9.5549 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ FREITAS NETO ADVOGADO: Miguel Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Teixeira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO CPC/73. APELO NÃO CONHECIDO NA PARTE EM QUE DISSOCIADO DA SENTENÇA. 1. No tocante a honorários advocatícios, o novo CPC somente se aplica às ações ajuizadas após o início de sua vigência. Não sendo essa a hipótese dos autos, não há que se falar em possível revogação da gratuidade da justiça com fulcro no § 3º do art. 98 do CPC/2015; 2. Tendo a sentença homologado pedido de desistência da ação, não deve ser conhecida a apelação, porque dissociada do caso dos autos, na parte em que discute a possibilidade de bloqueio do montante devido a título de honorários, dos valores a serem levantados pela parte vencedora na ação principal; 3. Apelação em parte não conhecida, e improvida na parte conhecida.
(PROCESSO: 76001721319320398316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PIRES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)