PROCESSO Nº: 3953787-63.2865.31.1.2476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: T. S. S. ADVOGADO: Micheline Da Silva Moura REPRESENTANTE(PAIS): LUCAS GABRIEL NASCIMENTO (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Oliveira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR (CIRURGIA). PROCEDIMENTO DE OSTEOTOMIA E ARTRODESE. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA QUALIDADE DE VIDA DA PACIENTE. CONSECUÇÃO DO ART. 196 DA CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência autorizada aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. Precedente do STF: RE 088102/RG. 2. Em relação à aquisição dos materiais para a realização do procedimento cirúrgico em espeque, entende-se que ficara demonstrada sua imprescindibilidade para o tratamento da agravada, de modo que, em um exame de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, não se vislumbra a necessidade de reforma da decisão vergastada. Nesse sentido, observa-se ademais que o relatório médico acostado aos autos demonstrou a imprescindibilidade da realização urgente do mencionado procedimento. 3. O perigo da demora mostra-se presente, uma vez que, conforme relatado no documento médicocitado, a demandante encontra-se em risco de vida, havendo ainda a recomendação para tal tipo de cirurgia quando a paciente atingir 45º de escoliose, sendo que a autora encontra-se, desde julho de 2016, em 65º. 4. Mostra-se adequado e relevante, na espécie, a manutenção da medida assecuratória para o cumprimento do direito à saúde, erigido ao status de garantia fundamental em nossa ordem constitucional (CF, art. 196). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22857390897982027224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)