PROCESSO Nº: 2896610-25.6110.2.5.4202 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR DA CRUZ ADVOGADO: Samuel Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Mata - 3ª Turma JUIZ (1º GRAU): Pedro Miguel Caldeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. LIBERAÇÃO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por empresa contra a decisão que indeferiu pedido de cumprimento provisório de sentença objetivando a liberação imediata de embarcação estrangeira, que tinha sido apreendida pela Receita Federal em razão de procedimento administrativo fiscal em que fora decretada a pena de perdimento do bem em razão do exaurimento do tempo de sua permanência no território nacional. 2. Em consulta realizada no sítio do Sistema Processual relativa aos autos da Ação Ordinária, constata-se que a apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença que se pretende executar provisoriamente já foi julgado por este Tribunal, tendo sido proferido acórdão mantendo a sentença que reconheceu a nulidade do ato administrativo que aplicou a pena de perdimento da embarcação de propriedade do agravante. 3. Merece acolhimento o pedido de execução provisória da sentença proferida nos autos da ação ordinária, a fim de determinar a liberação da embarcação ao seu proprietário, uma vez que tal decisum já foi mantido por esta segunda instância de jurisdição e por não ter o recurso especial efeito suspensivo. 4. A manutenção da embarcação parada em poder da Receita Federal por prazo indeterminado apenas poderá ocasionar a deterioração e desvalorização do bem, o que não será proveitoso para qualquer das partes que vier a sair vitoriosa ao final do processo. 5. Acolhida a pretensão recursal para dar prosseguimento à execução provisória (liberação da embarcação estrangeira de propriedade do agravante), mediante o cumprimento das normas previstas no ordenamento processual (caução suficiente e idônea), a ser arbitrada pelo Juízo a quo e prestada nos autos de origem. 6. Agravo de instrumento provido para assegurar o prosseguimento da execução provisória do decisum.
(PROCESSO: 03494407756756643496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017)