PROCESSO Nº: 8151742-23.3266.9.6.2591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IAN PIRES e outro ADVOGADO: Faber André Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Ramos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. CONTRATO ADVOCATÍCIO JUNTADO. VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO REQUISITADOS ATRAVÉS DE PRECATÓRIO, NÃO DE MIRELLA DA CRUZ. SÚMULA VINCULANTE 47. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de cumprimento de sentença prolatada em ação previdenciária acerca de pensão por morte, indeferiu o pedido da autarquia no sentido de que o valor relativo aos honorários contratuais deveriam ser requisitados através de precatório, da mesma forma que o principal devido ao autor, e não através de requisição de pequeno valor - RPV, conforme solicitaram os advogados que anexaram o contrato de honorários e pediram o destaque da verba 2. In casu, trata-se de ação que já se encontra em fase de cumprimento de sentença, na qual reconhecidos como devidos os valores de R$ 121. 946, 67 a título de diferenças de pensão por morte a LARA ARAGÃO, e R$ 2.058,12 referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, tudo atualizado até julho de 2016. 3. Foram expedidos Pedro Cavalcanti relativos à verba sucumbencial, divididos proporcionalmente entre dois causídicos do autor, como também no que tange ao precatório atinente ao principal, do qual houve destaque dos honorários contratuais em favor do Bel. FABER KEVIN CALDEIRA. 4. Não obstante o destaque dos honorários contratuais, no valor de 20% da pensão recebida pelo autor, de modo a totalizar R$ 36.242,029, a forma como fora requisitados os honorários contratuais, por RPV, resta incorreta. 5. Ora, embora esteja disposto em Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal que "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial aos créditos dessa natureza", a própria Suprema Corte tem ressalvado o alcance do supracitado verbete sumular vinculante, de modo a expungir a incidência dos honorários contratuais como verba autônoma a ser paga via RPV. Assim, não há falar em violação à SV 47, vez que a matéria sumulada seria relativa tão somente aos honorários advocatícios incluídos na condenação. 6. Não sem razão consta no site do Supremo Tribunal Federal notícia publicada no dia 17/08/2017 no sentido de que a Ministra Lavínia Costa teria corroborado este entendimento, destacando que a SV 47 garantiria apenas o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, não assegurando o direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. 7. Agravo de instrumento provido para determinar que seja expedido precatório, ao invés de RPV, por se tratar de mero destaque de verba honorária contratual sobre o principal a ser requisitado da mesma forma, e agravo interno prejudicado. AMS
(PROCESSO: 92322953131493187930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)