PROCESSO Nº: 7851613-89.0161.29.4.8615 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS DA CUNHA ADVOGADO: Raul Costa PROCURADOR CIVIL: JOÃO GUILHERME CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Mariane Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. RMI. RAUL JESUS. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Hipótese em que a embargante alega omissão no acórdão por não ter observado que muito embora a RMI de seu benefício de aposentadoria não tenha sido limitada ao Luiz Otávio Santos na data da concessão (06/06/1988), após o reajuste estabelecido pelo art. 144 da Lei 8213/91, e recálculo pelo INSS, a mesma passou a ser limitada. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 38956521212292596877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)