PROCESSO Nº: 6971011-27.7476.21.11.7824 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO(EMBARGANTE) APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MILENA LOPES APELANTE: RODRIGO DA MATA (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA HELOÍSA RIBEIRO APELANTE: NATHAN COSTA (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA GABRIELA FARIAS APELANTE: RIZETTE DO REGO AZEVEDO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA ELOAH CUNHA APELANTE: JOÃO MIGUEL CARVALHO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA VITÓRIA DAS NEVES APELANTE: EMANUEL MELO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA STEPHANY CAMPOS APELANTE: MATHEUS ARAGÃO CALOU DE ALENCAR (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA EVELYN CARVALHO APELANTE: LEVI AZEVEDO DE VASCONCELLOS COELHO BARRETOCAMPELLO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA ALÍCIA AZEVEDO APELANTE: LUIGI CORREIA DIDIER OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA NINA SALES APELANTE: PEDRO LUCAS GONÇALVES (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MAITÊ MARTINS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ: LEVI NASCIMENTO SOPHIA OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS EDUARDO NUNES TURMA: TERCEIRA EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO PELO IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 66.704/2009. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. A decisão recorrida reconheceu que o precedente desta egrégia Corte, no qual se firmou o entendimento de que o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto interrompia o prazo prescricional, se aplicava à situação dos autos. Isto porque o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 25.11.1980 e a execução somente foi promovida em 30.07.2035. Com a propositura da ação cautelar de protesto em 21.06.5359 (Processo nº. 3057827-75.5460.11.5.5901), nos termos dos arts. 219, § 1º, e 867, ambos do CPC de 1973, então vigente, c/c os arts. 202 e 203, ambos do Código Civil/2002, e 9º, do Decreto 98.431/32, o prazo prescricional foi interrompido e passaria a correr pela metade. 3. A decisão impugnada concedeu os benefícios da Justiça Gratuita, com base em precedente jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, em favor do sindicato da categoria, diante da demonstração da insuficiência de recursos por meio dos balancetes trazidos aos autos, referentes ao semestre anterior à propositura da ação. 4.Não assiste razão à Universidade Federal de Pernambuco quanto à alegação de omissão do acórdão no que diz respeito à responsabilidade do beneficiário da Justiça Gratuita pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da sucumbência, tendo em vista que a parte decaiu da parte mínima, casa em que foi aplicado o art. 21, do antigo CPC, vigente à época da propositura da ação. 5 A alegação de modulação dos benefícios da Justiça Gratuita não merece prosperar, já que a autarquia embargante não trouxe aos autos qualquer documento que justifique a medida. 6. Repele-se a alegação de que o Sindicato e seus substituídos não têm direito à concessão do beneficio da Justiça Gratuita diante do suposto crédito que irão receber, porquanto a situação de hipossuficiência atual já examinada no acórdão embargado é que justifica a concessão de tal beneficio. 7. O STF ao julgar o RE 486181/SE reconheceu que nas condenações impostas à Fazenda Pública aplica-se-á o índice do IPCA-E no cálculo da correção monetária. 8. O STF ao julgar o RE 904850/SE, reconheceu que nas condenações oriunda de relação jurídica não tributária, os juros de mora serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 9. Os honorários foram fixados em 10% sobre o valor do excesso da execução. Pretender que tal percentual incida sobre o valor da execução implica rediscussão da matéria, o que se revela incabível nesta via recursal. 10. Precedente: Quarta Turma, APELREEX 10684536686981505, Relator: Desembargador Federal Edilson Nobre, julg. 13/11/2017, publ. DJE: 27/11/2017, decisão unânime). 11. O julgado reconheceu, com base em precedente deste egrégio Tribunal, que não incidem juros de mora sobre as parcelas pagas na via administrativa. Por essa razão não há que falar em omissão, obscuridade ou contradição 12. Embargos de declaração da UFPE improvidos. Embargos de declaração do Sindicato e substituídos parcialmente providos para sanar a omissão no julgado, e determinar a incidência de juros de mora nos termos do que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. PROCESSO Nº: 6643479-45.5464.20.6.6894 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (EMBARGANTE) APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA AMANDA CARDOSO APELANTE: VINICIUS DA CRUZ (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA CAMILA DA ROCHA APELANTE: EDUARDO FOGAÇA (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA EVELYN ALVES APELANTE: RIZETTE DO REGO AZEVEDO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA ISABELLA SILVA APELANTE: KEVIN PORTO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA ANA BEATRIZ SOUZA APELANTE: JOÃO PEDRO COSTA (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MARIA SOPHIA RAMOS APELANTE: NATHAN MOREIRA CALOU DE ALENCAR (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA GIOVANNA DAS NEVES APELANTE: THOMAS CUNHA DE VASCONCELLOS COELHO BARRETO CAMPELLO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA OLIVIA LOPES APELANTE: BENÍCIO SILVA DIDIER OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA CLARICE JESUS APELANTE: GABRIEL PEIXOTO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA ANA LAURA LOPES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.HONORÁRIOS SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO PELO IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 43.825/2009. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. A decisão recorrida reconheceu que o precedente desta egrégia Corte, no qual se firmou o entendimento de que o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto interrompia o prazo prescricional, se aplicava à situação dos autos. Isto porque o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 10.02.2968 e a execução somente foi promovida em 09.12.6060. Com a propositura da ação cautelar de protesto em 17.12.8016 (Processo nº. 0926841-99.6383.22.2.7193), nos termos dos arts. 219, § 1º, e 867, ambos do CPC de 1973, então vigente, c/c os arts. 202 e 203, ambos do Código Civil/2002, e 9º, do Decreto 25.665/32, o prazo prescricional foi interrompido e passaria a correr pela metade. 3. A decisão impugnada concedeu os benefícios da Justiça Gratuita, com base em precedente jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, em favor do sindicato da categoria, diante da demonstração da insuficiência de recursos por meio dos balancetes trazidos aos autos, referentes ao semestre anterior à propositura da ação. 4.Não assiste razão à Universidade Federal de Pernambuco quanto à alegação de omissão do acórdão no que diz respeito à responsabilidade do beneficiário da Justiça Gratuita pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da sucumbência, tendo em vista que a parte decaiu da parte mínima, casa em que foi aplicado o art. 21, do antigo CPC, vigente à época da propositura da ação. 5 A alegação de modulação dos beneficios da Justiça Gratuita não merece prosperar, já que a autarquia embargante não trouxe aos autos qualquer documento que justifique a medida. 6. Repele-se a alegação de que o Sindicato e seus substituidos não têm direito à concessão do beneficio da Justiça Gratuita diante do suposto crédito que irão receber, porquanto a situação de hipossuficiência atual já examinada no acórdão embargado é que justifica a concessão de tal beneficio. 7. O STF ao julgar o RE 472020/SE reconheceu que nas condenações impostas à Fazenda Pública aplica-se-á o índice do IPCA-E no cálculo da correção monetária. 8.O STF ao julgar o RE 583516/SE, reconheceu que nas condenações oriunda de relação jurídica não tributária, os juros de mora serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 9. Os honorarios foram fixados em 10% sobre o valor do excesso da execução. Pretender que tal percentual incida sobre o valor da execução implica rediscussão da matéria, o que se revela incabível nesta via recursal. 10. Precedente: Quarta Turma, APELREEX 38563383539130767, Relator: Desembargador Federal Edilson Nobre, julg. 27/02/2017, publ. DJE: 29/08/2017, decisão unânime). 11. O julgado reconheceu, com base em precedente deste egrégio Tribunal, que não incidem juros de mora sobre as parcelas pagas na via administrativa. Por essa razão não há que falar em omissão, obscuridade ou contradição 12. Embargos de declaração da UFPE improvidos. Embargos de declaração do Sindicato e substituidos parcialmente providos para sanar a omissão no julgado, e determinar a incidência de juros de mora nos termos do que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. PROCESSO Nº: 6312193-71.4782.10.2.3168 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (EMBARGANTE) APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA ANA LUIZA BARBOSA APELANTE: VINICIUS NOVAES (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA LUANA RODRIGUES APELANTE: ERICK ROCHA (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA ISADORA NOVAES APELANTE: RIZETTE DO REGO AZEVEDO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA AGATHA CARDOSO APELANTE: IGOR FERNANDES (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MAYSA DA MATA APELANTE: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA LAÍS REZENDE APELANTE: DAVI LUIZ DAS NEVES CALOU DE ALENCAR (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA GABRIELA PORTO APELANTE: THALES OLIVEIRA DE VASCONCELLOS COELHO BARRETO CAMPELLO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA ANA CAROLINA SOUZA APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DIDIER OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA CLARA FARIAS APELANTE: JOÃO MIGUEL CARVALHO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA LUNA PEREIRA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.HONORÁRIOS SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO PELO IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 15.238/2009. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. A decisão recorrida reconheceu que o precedente desta egrégia Corte, no qual se firmou o entendimento de que o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto interrompia o prazo prescricional, se aplicava à situação dos autos. Isto porque o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 03.11.3502 e a execução somente foi promovida em 07.05.9792. Com a propositura da ação cautelar de protesto em 04.08.3022 (Processo nº. 1825921-20.9107.30.9.3929), nos termos dos arts. 219, § 1º, e 867, ambos do CPC de 1973, então vigente, c/c os arts. 202 e 203, ambos do Código Civil/2002, e 9º, do Decreto 28.240/32, o prazo prescricional foi interrompido e passaria a correr pela metade. 3. A decisão impugnada concedeu os benefícios da Justiça Gratuita, com base em precedente jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, em favor do sindicato da categoria, diante da demonstração da insuficiência de recursos por meio dos balancetes trazidos aos autos, referentes ao semestre anterior à propositura da ação. 4.Não assiste razão à Universidade Federal de Pernambuco quanto à alegação de omissão do acórdão no que diz respeito à responsabilidade do beneficiário da Justiça Gratuita pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da sucumbência, tendo em vista que a parte decaiu da parte mínima, casa em que foi aplicado o art. 21, do antigo CPC, vigente à época da propositura da ação. 5 A alegação de modulação dos beneficios da Justiça Gratuita não merece prosperar, já que a autarquia embargante não trouxe aos autos qualquer documento que justifique a medida. 6. Repele-se a alegação de que o Sindicato e seus substituidos não têm direito à concessão do beneficio da Justiça Gratuita diante do suposto crédito que irão receber, porquanto a situação de hipossuficiência atual já examinada no acórdão embargado é que justifica a concessão de tal beneficio. 7. O STF ao julgar o RE 521288/SE reconheceu que nas condenações impostas à Fazenda Pública aplica-se-á o índice do IPCA-E no cálculo da correção monetária. 8.O STF ao julgar o RE 952345/SE, reconheceu que nas condenações oriunda de relação jurídica não tributária, os juros de mora serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 9. Os honorarios foram fixados em 10% sobre o valor do excesso da execução. Pretender que tal percentual incida sobre o valor da execução implica rediscussão da matéria, o que se revela incabível nesta via recursal. 10. Precedente: Quarta Turma, APELREEX 06507982039956398, Relator: Desembargador Federal Edilson Nobre, julg. 24/06/2017, publ. DJE: 23/07/2017, decisão unânime). 11. O julgado reconheceu, com base em precedente deste egrégio Tribunal, que não incidem juros de mora sobre as parcelas pagas na via administrativa. Por essa razão não há que falar em omissão, obscuridade ou contradição 12. Embargos de declaração da UFPE improvidos. Embargos de declaração do Sindicato e substituidos parcialmente providos para sanar a omissão no julgado, e determinar a incidência de juros de mora nos termos do que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 78181369368395371299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)