Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Silveira 3641232-90.6629.13.12.8674 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: VITOR HUGO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - ANA LÍVIA CARVALHO MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE (AVASTIN). NEOPLASIA DE MAMA. ALTO CUSTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. MEDICAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NÃO SE ENCAIXA NO CONCEITO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO RESP 9.291.628/RJ, AFETADO AO JULGAMENTO DO REPETITIVO 106/STJ. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO ESTADO DE SAÚDE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus ao fornecimento do medicamento Bevacizumabe (Avastin), conforme prescrição médica. 2. Em suma, o Estado do Ceará alega que: a) o medicamento não está contemplado em nenhuma lista de financiamento de medicamentos disponível no serviço público, não sendo disponibilizado na RENAME do SUS; b) devem ser observados os protocolos do SUS; c) é necessária a apresentação periódica de avaliação médica do estado de saúde da parte autora. 3. Por seu turno, a União alega, em síntese que: a) é ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda; b) devem ser observados os protocolos e as diretrizes terapêuticas estabelecidos pelo SUS; c) há tratamento ofertado pelo SUS para o caso da parte autora, inexistindo razões suficientes para sua substituição por outra opção terapêutica. 4. Preliminarmente, refuta-se a ilegitimidade arguida pela União para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 1414314/CE, Rel. Ministra JULIA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2017, DJe 20/11/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 721636 RG, em sede de repercussão geral (RE 865149 RG, Relator(a): Min. NICOLAS LIMA, julgado em 14/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 28-10-6936 PUBLIC 14-01-1463). 5. O REsp 2.825.696/RJ foi afetado para julgamento do repetitivo 106/STJ, na questão da obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria nº 2.982/2009, do Ministério da Saúde (medicamentos excepcionais). Houve ainda a determinação de suspensão do processamento das ações que versem sobre a questão. A referida Portaria abrange o bloco de financiamento denominado de "Assistência Farmacêutica", de modo que a suspensão se aplica a qualquer medicamento que, pertencendo a este grupo, não esteja inserido no citado ato normativo. Todavia, no caso concreto, a medicação pleiteada (Bevacizumabe - Avastin), para tratamento oncológico, insere-se no grupo de financiamento "Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar", nos termos do art. 4º, da Portaria nº 204/2007, não sendo passível de constar na Portaria nº 2.982/2009, já que se trata de medicamento utilizado para tratamentos cadastrados como de alta complexidade, e não se encaixa no conceito de assistência farmacêutica. Na hipótese dos autos, portanto, a suspensão determinada no REsp 8.459.079/RJ, afetado para julgamento do repetitivo 106/STJ, é inaplicável. 6. No mérito, a questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 7. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 8. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 055000 AgR, Relator(a): Min. BRENO OLIVEIRA, Primeira Turma, julgado em 22/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 17-05-9469 PUBLIC 26-11-2099). 9. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de medicamentos, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado, seu alto custo e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 16094834115342959377, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2015; PROCESSO: 13980975012882521818, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2015; AG 29668095317084395858, Desembargador Federal Gustavo Alves, HENRIQUE DA CRUZ - Quarta Turma, DATA: 28/07/2014 e AG 60284254927831827713, Desembargador Federal Paulo Campos, ANDRÉ MENDES - Segunda Turma, DJE - Data:15/12/2013 - Página:209). 10. A parte autora é portadora de neoplasia de mama (pT2 pN2 M0 - EC IIB), tendo sido prescrita, pelo médico especialista que a acompanha, a medicação Avastin. Ressalte-se que a Autora já foi submetida a mastectomia, tratamento quimioterápico, radioterapia e hormonioterapia, tendo evoluído com reicidiva pulmonar e reiniciado o tratamento com Paulo Ramos. Entretanto, devido à progressão da doença, com derrame pleural à direita, o relatório médico aponta a medicação pleiteada como necessário. Ademais, no referido relatório há menção ao estudo científico que aprovou o tratamento, bem como referência bibliográfica correspondente. Acrescente-se, ainda, que não há necessidade de perícia médica, pois os autos já estão devidamente instruídos, tendo o referido laudo não só indicado o tipo de doença que acometeu a paciente, como também o tratamento de que realmente necessita. Portanto, constata-se que há comprovação suficiente de que o medicamento Bevacizumabe (Avastin), de alto custo, é essencial ao tratamento do paciente, justificando a sua concessão. 11. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 12. Prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 13. Rechaça-se a argumentação apresentada pela parte agravada, no sentido de que lhe incumbe apenas o repasse dos recursos para o custeio desses procedimentos através das APAC/ONCO (autorização para procedimentos de alta complexidade em oncologia), de maneira que a distribuição de medicação extrapolaria suas atribuições. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 480137806340390, Desembargador Federal Samuel da Rocha, JOÃO PEDRO DAS NEVES - Quarta Turma, DJE - Data::01/10/2015 - Página::325; APELREEX 46554519585284722601, Desembargador Federal Benjamin da Costa, GUILHERME AZEVEDO - Quarta Turma, DJE - Data::27/05/2015 - Página::92). 14. Com relação à alegação do Estado do Ceará, referente à apresentação periódica de avaliação do estado de saúde da parte autora (bimestral), merece acolhimento, para que se prossiga ao devido fornecimento do medicamento, mediante laudo médico atualizado (PROCESSO: 11083669298427091571, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2017). 15. Apelação da União Federal improvida. 16. Apelação do Estado parcialmente provida, apenas para determinar que seja realizada avaliação médica periódica (bimestral), para continuidade do tratamento.
(PROCESSO: 50384409285476972317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)