PROCESSO Nº: 7061680-21.1442.7.8.7670 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE NOVAES ADVOGADO: Otávio Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Nunes Ementa: Embargos de declaração. Concessão de auxílio-doença. Termo inicial do benefício a contar do ajuizamento da ação. Transcorreram mais de cinco anos entre a data do indeferimento do benefício e o ajuizamento da presente demanda. Entendimento da Turma Ampliada. Existência de omissão/obscuridade no voto condutor. Inocorrência de efeitos infringentes ao julgado. Juros de mora e correção monetária seguindo o precedente desta Corte de Justiça. Embargos de declaração do autor providos e embargos do INSS improvido.
(PROCESSO: 26914184726923896212, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)