Ementa: Administrativo. Direito à saúde. Questão suscitada pelo Relator. Fornecimento de medicamento. Reconhecimento pelo agravante da inexistência de tratamento específico no âmbito do Sistema Único de Saúde. Direito à vida. Demonstração do perigo. Retirada do efeito suspensivo atribuido ao recurso.
(PROCESSO: 07658302549914618169, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)