PROCESSO Nº: 8348831-67.6018.15.2.8040 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Noah Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Henrique Souza EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Ex-combatente. Pensão. Filhas maiores. Aplicação da legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Art. 7º, II, da Lei nº 3.765/60. Art. 30 da Lei nº 4.242/63. Não comprovação dos requisitos exigidos no diploma legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Intempestividade dos embargos de declaração da União. Não conhecimento. Embargos de declaração do particular, improvidos. Embargos de declaração da União, não conhecidos.
(PROCESSO: 23423280167627581818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017)