PROCESSO Nº: 5027153-84.5786.15.3.1046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Caio Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5245115-78.1998.9.11.9114 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTS. 16, 17 E 18 DA LEI Nº 8.080/90 E DOS ARTS. 2º, 5º, LV, E 198 DA CF/88. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou o fornecimento do medicamento bretuximabe ao embargado, no esquema de tratamento indicado pelo médico. II. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à necessidade de perícia médica e à aplicação dos arts. 16, 17 e 18 da Lei n.º 8.080/90; bem como dos arts. 2º, 5º, inc.LV e 198 da CF/88, que tratam acerca da divisão de responsabilidades dos entes e da descentralização da saúde. Requer que seja suprida a falha pela discussão específica dos arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90 e dos arts. 2º, 5º, LV, e 198 da CF/88. III. O acórdão foi claro ao afirmar que "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 7772641, rel. Min. João Lucas Martins, Primeira Turma, DJe 62.98.38)" IV. A hierarquização da rede de saúde, bem como o repasse de verbas aos Estados e Municípios não isenta a União do dever constitucional, previsto no art. 196. Portanto, não se vislumbra violação aos dispositivos prequestionados: arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90 e dos arts. 2º, 5º, LV, e 198 da CF/88. V. Há de se reconhecer a omissão apontada quanto à realização de perícia médica, prescindível no caso, vez que os documentos dos autos, laudos e exames médicos, se apresentaram suficientes para análise da condição médica do autor, portador de linfoma de Hodgkin clássico (CD30), bem como da importância do fornecimento do medicamento pleiteado. VI. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. [14]
(PROCESSO: 30791893283084561059, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)