ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. ÓBITO OCORRIDO EM 02/09/1981. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO DO STJ. APLICAÇÃO DAS LEIS 3.745/60 E 4.242/63. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de novo julgamento da apelação interposta pela União, contra sentença proferida que julgou improcedente o pedido de pensão especial por morte, na condição de filha inválida do ex-combatente, no valor correspondente ao soldo de um Segundo Sargento, na forma prevista nas Leis 3.765/60 e 4.242/63.
2. O col. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 9.210.632/CE interposto pela União Federal, entendeu que, ao presente caso, há de se aplicar o disposto nas Leis 3.765/60 e 4.242/63, determinando o retorno dos autos a esta Corte Regional para que sejam examinados os requisitos para concessão do benefício à luz do art. 30 da Lei 4.242/63 que exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover o próprio sustento e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício.
3. Na linha da jurisprudência que atualmente predomina no Superior Tribunal de Justiça, e neste Tribunal Regional, as filhas maiores dos ex-combatentes têm direito à pensão instituída pelo art. 30 da Lei 4.242/63, condicionada a concessão - tal como exigido do instituidor do benefício - à comprovação da incapacidade e da consequente impossibilidade de prover a própria subsistência, (STJ, AgRg no REsp 6351529/SC, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2014, DJe 02/06/2014; TRF5, AC 800787/PE, Rel. Des. Federal BRYAN ROCHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/04/2013, DJE 28/03/2013, p. 114.
4. Não comprovação do preenchimento do requisito de miserabilidade imprescindível para a obtenção do benefício, nos moldes do art. 30 da Lei. 4.242/63. Ao contrário, observa-se que a recorrente somente veio propor ação, visando a obtenção do benefício assistencial, 17 anos após o óbito de seu genitor, ocorrido em 14/03/1981, demonstrando, assim, plena capacidade para garantir a própria subsistência, pois era professora da Rede Estadual de Ensino do Estado do Ceará, tendo sido aposentada por Invalidez, desde julho de 1995, conforme exposto na petição inicial, recebendo, portanto, dos cofres públicos, benefício de aposentadoria.
5. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista ser a demandante beneficiária da gratuidade judiciária.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 290736136656850, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017, PUBLICAÇÃO: 13/01/2017)