PROCESSO Nº: 9139464-15.9834.17.7.6760 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RÉU: LUCIANA PAULA CARVALHO DE SOUZA LEAO ADVOGADO: Lucas Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Souza - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MP 8.959-62/2001. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 433.366/CE. CESSADA A ULTRATIVIDADE DAS INCORPORAÇÕES EM QUALQUER HIPÓTESE, SEJA DECORRENTE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. RESCISÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONCESSÃO. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. 1. Ação rescisória promovida pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, com pedido de antecipação de tutela, contra VALENTINA DA CRUZ, com fulcro no art. 485, V, do CPC/73, em que a autora pretende a rescisão de acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal nos autos da Apelação Cível e Remessa Necessária n. 5395/PE, o qual reconheceu à ora demandada o direito à incorporação, em seus vencimentos, de parcelas de quintos decorrentes do exercício de função comissionada, nos termos da MP 3.172-16/2001, até 30/03/2001. 2. Muito embora a parte autora tenha feito referência ao art. 485, V, do CPC/73 como fundamento legal do seu pedido deduzido na petição inicial desta ação rescisória, ajuizada após a vigência do CPC/2015, não se pode perder de vista que esse novo diploma processual civil (Lei 13.105/2015) contém norma semelhante àquela que já se encontrava revogada no momento da propositura desta demanda. 3. Com efeito, o art. 966, V, do CPC/2015 prevê a possibilidade de rescisão de decisão de mérito quando esta “violar manifestamente norma jurídica”, preceito legal que pode ser utilizado como fundamento para a pretensão rescisória em comento, tendo em vista os fatos e a causa de pedir explanadas pela parte autora na exordial. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial. 4. Quanto à alegação de que seria necessário o trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte no RE 176.677/CE para a aplicação, in casu, da tese ali firmada, o entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal é pacífico no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 5798387 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/03/2017, DJe 08/12/2017; ARE 938874 AgR, Rel. Min. LORENZO SOUZA, Primeira Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 17/09/2016; ARE 936236 AgR, Rel. Min. PIETRO DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, julgado em 25/09/2016, DJe 04/03/2016). Rejeitada a preliminar de carência da ação. 5. Esta Corte vem, reiteradamente, afastando a aplicação da Súmula 343/STF em hipóteses como esta e decidindo pela rescisão de decisões contrárias ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 822.956/CE, no sentido de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 08/04/98 e 06/11/2001, ante a carência de fundamento legal. 6. Ressalvado, nesse ponto, o entendimento do relator, para quem contraria os princípios da segurança jurídica e da previsibilidade, além de esbarrar na Súmula 343/STF, a pretensão de rescisão de uma decisão ancorada na então jurisprudência majoritária sobre o tema (a qual reconhecia o direito à incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 08/04/98 e 27/05/2001) e prolatada na época em que o Supremo Tribunal Federal vinha se pronunciando, por diversas vezes, no sentido de que a discussão do assunto restringia-se à interpretação de legislação infraconstitucional. 7. Em recente julgamento de embargos de declaração opostos no RE 709.645/CE e que pretendiam um esclarecimento da tese firmada nesse paradigma quanto à modulação dos seus feitos, o Supremo Tribunal Federal afirmou, categoricamente, que fica “cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado” (RE 710960 ED, Rel. Min. BENÍCIO CUNHA, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2017, DJe 17/02/2017). 8. Quanto ao pleito de tutela de urgência reiterado no agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator que o indeferiu, demais de ter sido explanada acima a plausibilidade jurídica do pedido (fumaça do bom direito), o periculum in mora também se faz presente, tendo em vista do fato de que o processo originário já se encontra na fase de cumprimento das obrigações de fazer e de pagar. 9. Ação rescisória cujo pedido é julgado procedente, desconstituindo-se o acórdão proferido na APELREEX 5395/PE para, em sede de juízo rescisório, dar-se provimento à apelação da UFPE e à remessa oficial, julgando-se improcedente o pedido feito pela parte ora demandada na ação de n. 4247846-15.9520.13.4.3611, ficando resguardados os valores por ela recebidos de boa-fé até 26/06/2015 (data em que foi proferida pelo STF a decisão no RE 092.163/CE). 10. Agravo interno provido, concedendo-se a tutela de urgência para se determinar a imediata suspensão de qualquer ato voltado ao cumprimento das obrigações de fazer e de pagar contidas no título executivo judicial aqui rescindido. 11. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, a ser devidamente atualizado, ficando suspensa, contudo, a sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça requerida na contestação e que aqui deferida. EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MP 3.500-23/2001. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 421.242/CE. CESSADA A ULTRATIVIDADE DAS INCORPORAÇÕES EM QUALQUER HIPÓTESE, SEJA DECORRENTE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. RESCISÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONCESSÃO. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. 1. Ação rescisória promovida pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, com pedido de antecipação de tutela, contra MARIA CLARA FERNANDES, com fulcro no art. 485, V, do CPC/73, em que a autora pretende a rescisão de acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal nos autos da Apelação Cível e Remessa Necessária n. 5395/PE, o qual reconheceu à ora demandada o direito à incorporação, em seus vencimentos, de parcelas de quintos decorrentes do exercício de função comissionada, nos termos da MP 8.768-35/2001, até 02/05/2001. 2. Muito embora a parte autora tenha feito referência ao art. 485, V, do CPC/73 como fundamento legal do seu pedido deduzido na petição inicial desta ação rescisória, ajuizada após a vigência do CPC/2015, não se pode perder de vista que esse novo diploma processual civil (Lei 13.105/2015) contém norma semelhante àquela que já se encontrava revogada no momento da propositura desta demanda. 3. Com efeito, o art. 966, V, do CPC/2015 prevê a possibilidade de rescisão de decisão de mérito quando esta “violar manifestamente norma jurídica”, preceito legal que pode ser utilizado como fundamento para a pretensão rescisória em comento, tendo em vista os fatos e a causa de pedir explanadas pela parte autora na exordial. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial. 4. Quanto à alegação de que seria necessário o trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte no RE 027.916/CE para a aplicação, in casu, da tese ali firmada, o entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal é pacífico no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 6007582 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/10/2017, DJe 14/10/2017; ARE 735719 AgR, Rel. Min. LUIZ FERNANDO LIMA, Primeira Turma, julgado em 06/10/2016, DJe 09/10/2016; ARE 217779 AgR, Rel. Min. PEDRO LUCAS MELO, Primeira Turma, julgado em 23/02/2016, DJe 19/09/2016). Rejeitada a preliminar de carência da ação. 5. Esta Corte vem, reiteradamente, afastando a aplicação da Súmula 343/STF em hipóteses como esta e decidindo pela rescisão de decisões contrárias ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 758.520/CE, no sentido de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 08/04/98 e 17/06/2001, ante a carência de fundamento legal. 6. Ressalvado, nesse ponto, o entendimento do relator, para quem contraria os princípios da segurança jurídica e da previsibilidade, além de esbarrar na Súmula 343/STF, a pretensão de rescisão de uma decisão ancorada na então jurisprudência majoritária sobre o tema (a qual reconhecia o direito à incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 08/04/98 e 23/11/2001) e prolatada na época em que o Supremo Tribunal Federal vinha se pronunciando, por diversas vezes, no sentido de que a discussão do assunto restringia-se à interpretação de legislação infraconstitucional. 7. Em recente julgamento de embargos de declaração opostos no RE 614.908/CE e que pretendiam um esclarecimento da tese firmada nesse paradigma quanto à modulação dos seus feitos, o Supremo Tribunal Federal afirmou, categoricamente, que fica “cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado” (RE 901065 ED, Rel. Min. ANTHONY DA COSTA, Tribunal Pleno, julgado em 20/07/2017, DJe 13/02/2017). 8. Quanto ao pleito de tutela de urgência reiterado no agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator que o indeferiu, demais de ter sido explanada acima a plausibilidade jurídica do pedido (fumaça do bom direito), o periculum in mora também se faz presente, tendo em vista do fato de que o processo originário já se encontra na fase de cumprimento das obrigações de fazer e de pagar. 9. Ação rescisória cujo pedido é julgado procedente, desconstituindo-se o acórdão proferido na APELREEX 5395/PE para, em sede de juízo rescisório, dar-se provimento à apelação da UFPE e à remessa oficial, julgando-se improcedente o pedido feito pela parte ora demandada na ação de n. 9899042-57.9726.8.3.3725, ficando resguardados os valores por ela recebidos de boa-fé até 22/06/2015 (data em que foi proferida pelo STF a decisão no RE 451.188/CE). 10. Agravo interno provido, concedendo-se a tutela de urgência para se determinar a imediata suspensão de qualquer ato voltado ao cumprimento das obrigações de fazer e de pagar contidas no título executivo judicial aqui rescindido. 11. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, a ser devidamente atualizado, ficando suspensa, contudo, a sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça requerida na contestação e que aqui deferida.
(PROCESSO: 20576399275981143914, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 26/12/2017)