PROCESSO Nº: 8531804-35.2894.11.4.3580 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: Thomas Ribeiro e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Lopes - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, V E VIII, DO CPC). REFORMA DE MILITAR COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INSPEÇÃO DE SAÚDE QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE DEFINITIVA DO MILITAR. LEGALIDADE DO ATO DE REFORMA. 1. Ação Rescisória ajuizada por LARISSA ALMEIDA contra a UNIÃO, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC (violação manifesta da norma jurídica e erro de fato), objetivando desconstituir acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que, nos autos da Ação Ordinária nº 6453729-29.0381.2.1.8518, negou provimento ao apelo do autor e deu provimento à remessa obrigatória e à apelação da UNIÃO, mantendo a reforma do militar com proventos proporcionais à graduação de Cabo da Marinha do Brasil, tal como concedido pela Administração Militar. 2. A decisão rescindenda manteve o ato de reforma do autor com proventos proporcionais, argumentando que o laudo pericial produzido em juízo teria concluído pela incapacidade para o serviço militar, quando, na verdade, o perito judicial atestou que, atualmente, o autor mantém o seu potencial laborativo preservado sem restrições. A admissão de um fato inexistente (o reconhecimento, pelo acórdão, de que laudo pericial produzido em juízo atestou a incapacidade para o serviço militar), relevante para o deslinde da questão, autorizaria, em tese, a rescisão do julgado com fulcro no art. 966, VIII, do CPC (erro de fato). Todavia, no juízo rescisório, as alegações do autor não merecem prosperar. 3. O ato de reforma, datado de fevereiro/2007, fundou-se em inspeção de saúde que reconheceu a incapacidade definitiva de RAFAELA DA COSTA para o serviço ativo militar, por sofrer de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool (CIDX: F-10), doença sem relação de causa e efeito com o serviço (fl. 113). Em consonância com o art. 111, I, da Lei nº 6.880/80, o militar foi reformado com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 4. O fato de, mais de cinco anos após o ato de reforma, a perícia judicial atestar, em maio/2012, a capacidade do autor para o exercício de atividade remunerada na vida civil ou militar, naquele momento, não torna ilegal o ato de reforma. Note-se que o perito, como dito alhures, declarou que a enfermidade que acomete o autor (dependência de álcool em uma das suas formas mais graves - delirium tremens) não tem cura, contando apenas com tratamento de controle. 5. A situação fática existente à época dava ensejo à reforma com proventos proporcionais, porque a incapacidade definitiva decorreu de doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar (arts. 106, II, 108, VI e 111, I, da Lei nº 6.880/80). A perícia feita no curso da lide não elide o diagnóstico de incapacidade feito pela Junta Médica Oficial, não havendo ilegalidade que justifique a anulação do ato administrativo de reforma. 6. Incabível a rescisão do julgado fundada em violação à norma jurídica (art. 966, V, do CPC), porque, na verdade, o que o julgador fez foi aplicar corretamente a lei (Lei nº 6.880/80), reconhecendo a legalidade da reforma ex Marcos Vinicius Gomes com proventos proporcionais, em razão de doença sem causa e efeito com o serviço (arts. 106, II, 108, VI e 111, I, da Lei nº 6.880/80). 7. Ação Rescisória improcedente.
(PROCESSO: 92393162805371037884, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 20/06/2017)