PROCESSO Nº: 6901008-61.2780.4.8.0086 - APELAÇÃO APELANTE: IDA DE HELENA DUARTE e outros ADVOGADO: Erick Costela APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 13,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTA CORTE. 1. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por particulares em desfavor da UNIÃO, objetivando a incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores públicos federais autores, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias não alcançadas pela prescrição quinquenal. 2. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 3. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, para os servidores públicos federais, e não, uma revisão geral. 4. A revisão geral anual prevista no art. 37, inc. X, da CF, foi tratada pela Lei nº 10.698/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1% para todos os servidores públicos federais. 5. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 13,23% pleiteado pelos autores. Súmula 339, do STF. 6. O art. 1º, da aludida Lei 10.698/2003, é de redação clara e discurso direto: Art. 1º. Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Então, se a aludida norma, de modo expresso, institui uma vantagem pecuniária individual, não se pode aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada, dentro do argumento esposado no REsp 4.267.015-DF. Precedente deste TRF5. (PROCESSO: 21218321934312579799, EIAC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, Pleno, JULGAMENTO: 08/12/2016). 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 90676039427526975859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)