PJE 5087067-49.1002.5.9.8687 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUGUSTO CUNHA : LUIGI PINTOPROC : RODRIGO COSTELA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (DR. MARCELO BARROS MEDEIROS DE SOUSA) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 133854. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Conforme decidido no RE 682413 (sujeito ao regime da repercussão geral), "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Apelação provida para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 11617594576910109166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017)