PROCESSO Nº: 7851852-26.8624.17.8.7677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MERCO FRIO LTDA - ME ADVOGADO: Antonio Elmo Gomes Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Gabriela da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTRAPOLAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE NOVO DÉBITO EM PARCELAMENTO EM CURSO. DILUIÇÃO NAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que determinou à Fazenda Pública que se abstivesse de excluir a empresa impetrante do parcelamento, bem como que fossem incluídas, na consolidação, como parcelas vincendas, aquelas que não foram pagas por suposto atraso da própria agravante, autorizando, ainda, enquanto não consolidada a dívida, o depósito judicial dos valores das parcelas sem incidência de multa de mora e de ofício. 2. Fora requerido, na inicial do writ, a inclusão, na consolidação do parcelamento, de débitos inscritos em outras CDA'S e, nesses termos, fora deferida a liminar, posteriormente confirmada na sentença transitada em julgado. 3. A decisão agravada não extrapola o título judicial visto que, se o direito reconhecido no título executivo foi de inclusão dos débitos no parcelamento, possível que, em sede de cumprimento de sentença, haja pronunciamento quanto à forma de como aquela inclusão se dará. Nulidade que se afasta. 4. A Fazenda Nacional já incluiu o débito no parcelamento, com diluição nas prestações vincendas. Medida que não acarreta prejuízo ao Fisco, que receberá seu crédito atualizado, e permite ao devedor pagar sem desembolso imediato de elevada quantia, que poderia comprometer seu fluxo de caixa.Razoabilidade da pretensão, cujo acolhimento deve ser mantido. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 56652879136144153900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)