PROCESSO Nº: 9802034-47.1708.26.5.4211 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR RIBEIRO ADVOGADO: Vitor Hugo Teixeira APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: Yago Cavalcanti APELANTE: BRUNO FREITAS ADVOGADO: Antônio Silva APELANTE: DAVI LUCAS CASTRO ADVOGADO: Pietro Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da natureza jurídica da VPI, prevista na Lei n.º 10.698/03, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Também configura indevida a pretensão da parte autora em rediscutir o entendimento firmado pelo órgão julgador acerca da revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 20905015695225805384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)