PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE FATO QUE NÃO DIZ RESPEITO À CAUSA DO INDEFERIMENTO DO PRIMEIRO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Trata-se de apelação de sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada, sob o reconhecimento de que esta ação é reprodução de outra anteriormente ajuizada.
2. BRENO DA ROSA alega que, embora o seu direito tenha sido negado anteriormente, continuou a trabalhar, inclusive no curso do processo, tendo preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade.
3. O recurso não há de prosperar, porquanto na ação julgada anteriormente o direito à aposentadoria especial foi negado em razão de o requerente não haver obtido êxito na comprovação de sua qualidade de rurícola como se vê da sentença referente ao Processo 7814.40.46.035302-43 (fls. 47/48).
4. Sendo assim, o tempo em que o apelante afirma ter prosseguido a trabalhar não modificará o fato de não haver sido reconhecido segurado especial.
5. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 57066633646024435812, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017, PUBLICAÇÃO: 09/09/2017)