PROCESSO Nº: 0008665-92.4585.9.1.1015 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO REZENDE ADVOGADO: Vitor Gabriel das Neves e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. REDISTRIBUIÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. NÃO CABIMENTO. 1. O art. 53, da Lei 8.112/90, prevê ajuda de custo ao servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. 2. Indevido o pagamento de ajuda de custo, quando tratar-se de redistribuição a pedido do servidor público, por motivos pessoais. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 36576057256669810373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)