PJE AC Nº: 7125507-72.1403.30.8.5042 PARTE AUTORA: MARIANA MARTINS ADVOGADO: DANILO RODRIGUES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO DIEGO RIBEIRO - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL CAIO PEIXOTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LUIZ GUSTAVO PEREIRA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 205.864-SC. ADAPTAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Os autos retornaram a 3ª Turma por despacho da Vice-Presidência desta Corte Regional em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, III, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 513.853/SC. 2. O Acórdão recorrido entendeu que a parte autora faz jus à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação, para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 07/02/2016, decidiu, nos autos do RE 013.599/SC, submetido aos auspícios da repercussão geral, que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'João Felipe Rodrigues', sendo constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91". 4. Juízo de retratação do Acórdão recorrido, em conformidade com a decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do art. 1.040, III, do NCPC, passando a adotá-la in totum como razão de decidir, julgando provida a apelação do INSS e a remessa oficial.
(PROCESSO: 70167299301863316396, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)