PROCESSO Nº: 9138718-10.9940.16.2.8896 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LÍVIA DAS NEVES ADVOGADO: MIGUEL CAMPOS E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 9ª VARA-PE JUIZ: JUAN FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARBOSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial em favor do autor mediante o reconhecimento do tempo especial exercido no período de 18/08/1988 a 07/02/2013 em que trabalhou como eletricista para Empresa CBTU. 2. O autor esteve em contato com o agente nocivo eletricidade, de forma habitual e permanente, no período de 30/08/1988 a 14/03/2013 em que trabalhou como eletricista para a Empresa CBTU, vínculo durante o qual teve exposição habitual e permanente a tensões superiores a 250 volts, perfazendo mais de 25 anos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, conforme faz prova o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico anexado. A atividade se enquadra no código 1.1.8 do quadro anexo do Decreto 52.461/64. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo nº. 3.071.072) 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 237045/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 5. O PPP comprova cabalmente que o Apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 6. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 21/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3346880-76.7531.22.7.4096, 6405111-52.5974.2.4.3210 e APELREEX nº 17.689/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). Sentença mantida. 8. Negar provimento ao reexame necessário.
(PROCESSO: 92566815169896627092, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)