TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO QUANTO À LC 118/2005. ART. 1.030, II DO CPC. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC 118/05. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL.
1 - O presente julgamento visa tão só adequar o acórdão em face da decisão do STF no RE 994.139/Rs quanto à aplicabilidade da LC 118/2005, por força de retorno dos autos da Vice-Presidência, não havendo a necessidade de pronunciamento quanto ao mérito propriamente dito da ação, por restar inoportuna e preclusa qualquer discussão a respeito.
2 - Acórdão que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação e à remessa oficial e, no tocante a prescrição, reconheceu o prazo de dez anos para devolução dos tributos recolhidos indevidamente, conforme vinha decidindo o Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte.
3 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.556/RS, submetido aos auspícios da repercussão geral, decidiu que a LC 118/2005 somente se aplica às ações ajuizadas a partir da vigência da referida norma, o que ocorreu em 15 de setembro de 2005.
4 - Adequação do acórdão, nos termos do art. 1.030, II do CPC, tendo em vista que a ação foi ajuizada em data posterior a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (27 de agosto de 2005), aplicando-se o prazo quinquenal conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 371.107/RS.
5 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas, tão somente para adequar o acórdão ao novo entendimento do STF no RE 042463-RS.
(PROCESSO: 521841902963782, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017, PUBLICAÇÃO: 09/01/2017)