Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Fogaça Nº: 2943778-05.1834.30.3.3504- AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ANTHONY FARIAS (e outro) IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA DE MOSSORÓ IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL JUAN LOPES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 376/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno, manejado em face de decisão que, reconhecendo a incompetência desta e. Corte para conhecer do Mandado de Segurança impetrado, proclamou a extinção do feito sem resolução do mérito. O Mandado de Segurança, com pedido liminar, apontou como autoridade coatora o Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mossoró/RN (Juizados Especiais Federais), ao qual se imputa o ato, tido por ilegal, de declinar da competência para julgar ação em que é Autor o ora Impetrante, com vistas a obrigar a União e o Estado do Rio Grande do Norte ao fornecimento de procedimento cirúrgico, na forma da prescrição médica. O ato judicial impugnado, proferido pelo Juízo da 13ª Vara/RN (Juizados Especiais Federais), é, portanto, o de declinar da competência em favor do Juízo da 12ª Vara Federal/RN, de Pau dos Ferros, também Juizados Especiais Federais, para o processamento e julgamento da causa, tendo em vista que a parte autora, ora Impetrante, reside no Município de João Dias/RN, abrangido pela competência territorial da 12ª Vara/RN. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam que o Tribunal Regional Federal é competente para conhecer do Mandado de Segurança, quando a discussão é o controle de competência dos JEF. Além disso, afirma o Agravante que a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mossoró/RN é nula, por ausência de fundamentação e que não é possível reconhecer, de ofício, a incompetência territorial, podendo a parte autora escolher o foro onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda (competência concorrente). 3. De acordo com os elementos constantes nos autos, verifica-se que, através do presente recurso, pretende a parte impetrante a apreciação do pedido formulado no Mandado de Segurança, consistente na reforma da decisão proferida pelo Juízo Impetrado, no sentido de declinar a competência em favor do Juízo da 12ª Vara Federal/RN (Juizados Especiais Federais), para o processamento e julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (arts. 3º e 6º, Lei nº 10.259/01). 4. De início, todavia, independente de adentrar na seara dessa questão, observa-se que, a teor do que restou consignado na decisão que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, reconhece-se a incompetência deste e. Tribunal para conhecer deste Mandado de Segurança, face à Súmula nº 376, do STJ, pelo que resta prejudicada a análise do mérito recursal. 5. Súmula nº 376 do STJ: "compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial". O Impetrante, em prol da competência desta e. Corte para processar e julgar este Mandado de Segurança, invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça em que se excepciona o citado entendimento sumular nas hipóteses de controle de competência dos Juizados especiais. 6. No julgado que excepciona a competência da Turma Recursal para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial, o STJ amparou-se na premissa de que não cabe o controle, prela Justiça Comum, dos atos jurisdicionais emanados dos Juizados Especiais ou das Turmas Recursais, à exceção do controle de constitucionalidade, eis que é da essência daquele micro sistema que as decisões ali proferidas sejam definitivas. Esse raciocínio, inclusive, alinha-se ao entendimento consagrado na Súmula 203 - STJ, segundo a qual "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". Assentada essa premissa, observou a Corte Superior evidenciar-se a necessidade de se aceitar a impetração de mandado de segurança contra decisão do Juizado Especial ou da Turma Recursal, quando houver usurpação de competência da Justiça Comum, pois somente através do writ é que se faria possível o exercício do controle limitativo da atuação daquela Justiça estruturada para os feitos menores ao âmbito de sua competência. Em outras palavras, por não caber, ordinariamente, recursos das decisões dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais, nos casos em que elas usurparem a competência da Justiça Comum, a solução viável seria admitir-se o mandado de segurança para os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, sob pena de tornarem-se, à falta de recursos "extra-muros", definitivas decisões daquele micro sistema, ainda que proferidas com usurpação da competência de outros órgãos jurisdicionais (RMS 35.465/BA, Rel. Ministra Bianca Dias, Corte Especial, julgado em 13/10/2006, DJ 08/06/2006, p. 211). 7. O precedente, contudo, não se aplica ao caso dos autos. Na hipótese, o Juízo impetrado, o da 13ª Vara/RN, reconhece a competência dos Juizados Especiais e declina para os Juizados Especiais Federais do Foro em que domiciliado o Autor da Ação. Não há, no caso, qualquer alegação de assunção indevida pelo Juízo impetrado de competência estranha aos Juizados Especiais. Não se busca, por meio do Mandado de Segurança, portanto, demonstrar a incompetência dos Juizados Especiais, mas, ao revés, afirmar a competência territorial do Juízo impetrado, não sendo admissível, para essa finalidade, a impetração de mandado de segurança diretamente neste Tribunal. 8. Manutenção do reconhecimento da incompetência desta e. Corte para conhecer do Mandado de Segurança e extinção do feito, sem resolução de mérito. Com efeito, o writ foi impetrado contra ato de Juiz Federal no exercício da competência dos Juizados Especiais Federais, de modo que é aplicável ao caso o teor da Súmula nº 376, do STJ, não estando em discussão a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a ação, o que é incontroverso, mas sim a alegada competência territorial do Juízo impetrado. 9. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 78776621928606713668, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)