PROCESSO Nº: 3490165-34.6758.28.7.4353 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: JOSÉ CARLOS QUINTINO DE MOURA. ADVOGADO: ANDRÉ MOURA. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - SE. JUÍZA: STEPHANY RIBEIRO. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. FORO E TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. NÃO CABIMENTO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de afastar a incidência de multa sobre dívida não tributária (foro e taxa de ocupação), no período que a dívida esteve suspensa em razão da concessão de decisão judicial, posteriormente reformada. 2. A decisão atacada aplicou, por analogia, entendimento do STJ, no sentido de considerar que não incide a multa sobre o débito que estava suspenso por força de medida judicial. Precedente: (STJ, ERESP 020778537807, Min. Leandro Teixeira Esteves Enzo Araújo, Primeira Seção, DJE: 15/07/2013). Essa posição decorre da compreensão do restabelecimento dos fatos ao status quo ante e reversibilidade da medida anteriormente deferida, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 300, § 2º, e 309, III, todos do CPC. 3. As questões aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no julgamento do recurso, inexistindo o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 691274725451, Min. Sabrina Sales (Convocada), DJE: 10/04/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 1637191-47.5013.5.6.5781 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: JOSÉ CARLOS QUINTINO DE MOURA. ADVOGADO: RENAN MARTINS. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - SE. JUÍZA: GIOVANNA SALES. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. FORO E TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. NÃO CABIMENTO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de afastar a incidência de multa sobre dívida não tributária (foro e taxa de ocupação), no período que a dívida esteve suspensa em razão da concessão de decisão judicial, posteriormente reformada. 2. A decisão atacada aplicou, por analogia, entendimento do STJ, no sentido de considerar que não incide a multa sobre o débito que estava suspenso por força de medida judicial. Precedente: (STJ, ERESP 712248476092, Min. João Vitor das Neves Esteves Leonardo Dias, Primeira Seção, DJE: 05/05/2013). Essa posição decorre da comprensão do restabelecimento dos fatos ao status quo ante e reversibilidade da medida anteriormente deferida, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 300, § 2º, e 309, III, todos do CPC. 3. As questões aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no julgamento do recurso, inexistindo o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 646073154543, Min. Alícia Costela (Convocada), DJE: 24/06/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 0575634-54.4631.31.8.7784 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: JOSÉ CARLOS QUINTINO DE MOURA. ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO RODRIGUES. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - SE. JUÍZA: ANA LÍVIA VIEIRA. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. FORO E TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. NÃO CABIMENTO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de afastar a incidência de multa sobre dívida não tributária (foro e taxa de ocupação), no período que a dívida esteve suspensa em razão da concessão de decisão judicial, posteriormente reformada. 2. A decisão atacada aplicou, por analogia, entendimento do STJ, no sentido de considerar que não incide a multa sobre o débito que estava suspenso por força de medida judicial. Precedente: (STJ, ERESP 219657613877, Min. Luiz Felipe Sales Esteves Caio Pires, Primeira Seção, DJE: 20/04/2013). Essa posição decorre da comprensão do restabelecimento dos fatos ao status quo ante e reversibilidade da medida anteriormente deferida, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 300, § 2º, e 309, III, todos do CPC. 3. As questões aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no julgamento do recurso, inexistindo o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 471379857544, Min. Mirella Nunes (Convocada), DJE: 30/09/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 97218441365714235411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)