PROCESSO Nº: 5072947-45.1636.30.10.0365 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE FOGAÇA DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Eduardo Nunes De Morais Nogueira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Almeida EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTO PAGO PELA UNIÃO. DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. MÉDIA NACIONAL DE RECURSOS E MATRÍCULAS. LEI Nº 9.424/96. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FETAM - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu a presente ação civil pública, sem apreciação do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte - FETAM/RN, para postular o pagamento de complementação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) a ser repassado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF aos seus associados, nos termos do art. 6º, da Lei nº 9.424/96. II. Sustenta a recorrente que tem legitimidade para requerer a complementação do VMAA a ser repassado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. Afirma que a sentença se baseia em acórdão antigo e superado (acórdão nº 08.399, DJe 09.10.5026) que considerou sua situação cadastral irregular. Alega que todos os sindicatos que a compõem são titulares de Registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo certidões de registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho e Emprego - CNES. Argumenta que a decisão afronta a cláusula de reserva de Plenário do STF (art. 97 da CF), citando o art. 44, I, do CC e o art. 8º, II, da CF. Por fim, requer a condenação da União e, solidariamente os municípios promovidos (caso não venham a integrar a relação processual como litisconsortes ativo) ao pagamento equivalente a 60% das diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, a serem averiguadas de acordo com o art. 6º da Lei 9424/96, a serem apurados em liquidação de sentença. III. A FETAM/RN, a pretexto de defender interesses de professores do ensino fundamental no Estado do Rio Grande do Norte, requer que a União seja condenada a pagar aos municípios potiguares diferenças de complementação do FUNDEF, repassadas a menor. Isso porque o pedido de participação dos professores em 60% desse montante é sucessivo, já que sua apreciação está condicionada ao acolhimento do primeiro pedido. IV. No presente caso, o art. 5.º do Estatuto Social da FETAM expressamente dispõe ser a mesma constituída de sindicatos e associações dos trabalhadores da administração e do serviço público que estejam organizados e estruturados de acordo com o dito Estatuto. Assim, somente em relação a tais entidades poderá a autora assumir a qualidade de substituto processual, não se admitindo que venha a juízo discutir direitos individuais homogêneos dos servidores municipais do Estado do Rio Grande do Norte. Precedentes do eg. TRF - 5.ª Região (Apelação Cível n.º 554918. Rel. Des. Fed. João Miguel Lima. DJE 29 ago. 2013, p. 353)". V. Nos termos do art. 18 do CPC/2015, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não é o caso. A inércia dos municípios não legitima a atuação supletiva da federação, já que inexiste lei a autorizar nesse sentido. VI. A pretensão da recorrente de que 60% da postulada complementação do FUNDEF seja destinada à remuneração dos profissionais do magistério fundamental, não tem a União como sujeito passivo, mas os próprios municípios, que sequer figuram como demandados neste feito. VII. Esclareça-se que não se está considerando qualquer irregularidade na situação cadastral da FETAM/RN, mas sim sua ilegitimidade para propor a presente ação, não havendo que se falar em inobservância da cláusula de reserva de Plenário do STF (art. 97 da CF), ou de violação ao art. 44, I, do CC e ao art. 8º, II, da CF. VIII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 50808526115371372903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)