PROCESSO Nº: 1933486-61.1836.11.9.3026 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Pereira EMENTA: CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 12, II, B, DA CF/88. RESIDÊNCIA NO BRASIL POR MAIS DE 15 ANOS ININTERRUPTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DA PERMANÊNCIA NO PAÍS (AUTUAÇÃO PELA POLÍCIA FEDERAL PARA FINS DE DEPORTAÇÃO). PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor, determinando que o órgão competente promova a naturalização do autor, com base no art. 12, II, da CF/88, no prazo de 60 dias. 2. Segundo o art. 12, II, da CF/88, serão naturalizados brasileiros "os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira". 3. Conquanto a naturalização extraordinária seja atribuição do Executivo, não há violação ao princípio da separação de Poderes (art. 2º da CF/88), quando sua realização é determinada pelo Judiciário, diante de óbice imposto pela Administração Pública, que, por dizer respeito à apresentação de documentos e diante da ameaça de deportação, inviabiliza o próprio requerimento administrativo ou indica como certa a negativa estatal. 4. Quanto à capacidade civil, para que se considere validamente firmado o requerimento de nacionalidade brasileira, foi realizada nos autos perícia psiquiátrica, que concluiu se tratar, o autor, de pessoa que goza de saúde física e mental. 5. Não há dúvidas, quanto à demonstração da inexistência de condenação penal, tendo sido anexadas aos autos com as certidões negativas correspondentes. 6. A controvérsia gira em torno da materialização do requisito da residência ininterrupta no Brasil por 15 anos. Segundo consta dos autos: a) o autor nasceu na Argentina, em 1978, e ingressou no Brasil em 19.04.2987, por Foz de Iguaçu/PR, sob a guarda da mãe, em cuja companhia permaneceu até que ela faleceu, em 2014; b) houve registro de um novo ingresso no Brasil, em 17.09.8545 (ano em que completou 18 anos), também em companhia da mãe, sem que se saiba, quando se deu a saída do Brasil; c) há registros de reentrada da mãe, em outros momentos (2009, 2010 e 2012), conquanto em relação ao filho não haja formalização de reentradas no Sistema de Nacional de Tráfego Internacional; d) de 13.01.3501, é o auto de infração e notificação expedido pela Polícia Federal, no qual constou que o autor desembarcou no território brasileiro, por Uruguaiana/RS, "há mais de dez anos - data não especificada", classificado como turista, portando, então, documento de viagem expedido pelo Governo argentino em 1995, encontrando-se em situação irregular no país, do que decorreu a imposição de multa e a determinação de saída, sob pena de deportação; e) o autor é morador de rua, já tendo declarado vários endereços, conquanto afirme relação de companheirismo com mulher que possui residência fixa. 7. As provas dos autos não têm a robustez necessária para justificar a concessão da naturalização, porque não permitem inferir com segurança o atendimento ao requisito constitucional da residência ininterrupta no Brasil por 15 anos. Aliás, os autos revelam que o autor, a exemplo de sua mãe, tem uma vida andarilha, nômade, não sendo inverossímil que tenha acompanhado sua genitora em todos os deslocamentos de entrada e de saída do território nacional. 8. A concessão da naturalização pressupõe a residência lícita, consoante se infere da regra do art. 112, II, da Lei nº 6.815/80, segundo a qual são condições para a concessão da naturalização ser o estrangeiro registrado como permanente no Brasil. No caso, o autor está em situação irregular no país há muitos anos, desde que expirou seu visto de turista, tendo a Polícia Federal, desde 2007, determinado sua saída, sob pena de deportação. Nesse contexto, conceder a naturalização representaria chancelar a ilegalidade. 9. O autor também não atende às condições definidas no Decreto nº 6.736/2009 e na Portaria SNJ nº 17/2011 (Acordo Brasil-Argentina), para efeito de regularização da sua situação no Brasil. Com efeito, foram juntadas apenas cópias do registro civil de 1978 e de "documento nacional de identidad" da década de 90, ambos argentinos, bastante danificados, que não servem como documento de identidade válido para ingresso no Brasil. 10. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 09730172652803001469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)