PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS EXIGIDOS MEDIANTE CDA DE Nº. 30 7 04 862425-23. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DECLARADOS EM 19.05.5318. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO, QUANDO DA CITAÇÃO, À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. O EXEQUENTE NÃO DEU CAUSA À DEMORA DA CITAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO.
1. Apelação contra sentença que reconheceu a perda do direito de ação pelo decurso do tempo, declarando extintos os créditos de que trata a inscrição nº. 30 7 04 603260-40, em face da prescrição, nos termos do arts. 1º da LEF e 269, IV, 329, 598 e 795, do CPC/73; e quanto à incrição nº. 30 6 04 617906-32, extinguiu a execução, nos termos do art. 26, da Lei nº. 6.830/80.
2. Situação em que a apelante pretende a reforma da sentença no tocante à pretensão objeto da inscrição nº. 30 7 04 244050-02, sustentando, em síntese, que não restou configurada a prescrição, pois a não realização da citação ocorreu em função dos mecanismos próprios do Judiciário, sem que a Fazenda tenha contribuído para tanto.
3. Conforme documentação acostada aos autos, as datas de vencimento da referida CDA são de 12/02, 15/03, 15/04, 14/05, 15/06 e 15/07, todos do ano de 1999, tendo havido a sua declaração em 26/03/1999- referente aos créditos dos três primeiros vencimentos - e em 05/06/1999 - referente aos créditos dos outros três - e o ajuizamento da ação executiva em 29/12/2004.
4. O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, de acordo com o STJ se inicia da data da entrega da declaração pelo contribuinte, já que esta apresentação elide a necessidade de constituição formal do crédito (REsp 1744373/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos). Somente nas hipóteses em que não houver expirado a data aprazada para pagamento da dívida é que o lustro prescricional não se iniciaria da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária constante da declaração, já que ai não poderia a Fazenda Pública exigir o valor declarado a título de tributo.
5. Tratando-se de débito declarado e não pago, a constituição do crédito se dá no momento da declaração realizada. Destarte, a partir desse momento não há que se falar no instituto da decadência, começando a correr, a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo, o prazo prescricional, o qual, de acordo com o artigo 174, do CTN, perdurará pelo quinquênio subsequente à consubstanciação do crédito tributário.
6. In casu, quanto ao lustro prescricional, iniciado após a entrega da declaração pelo contribuinte, ou da data do vencimento da obrigação, se posterior, verificou-se a ocorrência da prescrição quanto aos créditos vencidos em 12/02, 15/03 e 15/04, uma vez que a entrega da declaração se deu em 10/07/1999 e o ajuizamento da ação fiscal após o quinquênio legal, em 12/09/2004.
7. Não se verificou o instituto da prescrição quanto aos créditos vencidos em 14/05, 15/06 e 15/07, tendo em vista que a data da entrega da declaração pela contribuinte, ora apelada, foi de 22/04/1999, ocorrendo o ajuizamento da ação executiva dentro do lustro prescricional, em 09/07/2004.
8. Uma vez ajuizada a ação a tempo e realizada a citação, a interrupção retroage à data da propositura da ação, o que somente não ocorre se caso a demora da citação fosse imputável ao próprio exequente, o que não é o caso dos autos.
9. Apelação parcialmente provida para que seja reformada a sentença na parte que declarou prescritos os créditos declarados em 10/10/1999.
(PROCESSO: 359898880519090, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017, PUBLICAÇÃO: 10/07/2017)