PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RESGATES FRAUDULENTOS DE VALORES DO FGTS. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Habeas corpus em que se postula a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes Da.G.R., Di.G.R., S.G.S.F. e M.J.S.C., presos preventivamente pela suposta prática dos delitos de organização criminosa, estelionato qualificado em continuidade delitiva, além de falsificação de documento público (art. 2º, parágrafo 3º, da Lei 12.850/2013; art. 171, parágrafo 3º, do CP; e art. 297, CP, respectivamente), consubstanciados na prática reiterada de resgates fraudulentos de valores do FGTS em montantes vultosos.
2. Os elementos trazidos aos autos demonstram à saciedade a prática dos delitos tipificados no art. 2º, parágrafo 3º, da Lei 12.850/2013; art. 171, parágrafo 3º, do CP; e art. 297, CP.
3. O Juízo de origem acertadamente justificou o decreto prisional sob o fundamento da garantia da ordem pública, consignando que, caso os pacientes fiquem soltos, haverá forte probabilidade de permanência da ação criminosa. Tal constatação resta corroborada com as declarações prestadas pelas testemunhas e pela colaboradora G.C.C., a partir dos quais se observam fortes indícios de participação dos pacientes em outros delitos além do noticiado nos presentes autos.
4."(...) No curso das investigações, apurou-se que os denunciados Da.G.R., Di.G.R, S.G.S.F. e M.J.S.C. integram, em tese, associação criminosa responsável por esquema organizado e ordenado, com divisão de tarefas e atuação ampla, inclusive, em vários Estados da Federação, com o fim de obter vantagens indevidas por meio da prática de diversos estelionatos, em continuidade delitiva, in casu, resgates fraudulentos de valores de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fatos também apurados nos autos dos inquéritos policiais nº 264/2015 (Apenso I) e nº 265/2015 (Apenso II). (...) De acordo com a CEF, foram realizadas 590 tentativas de saques com indícios de fraude, apresentando mesmo modo de operação, dos quais 100 (cem) foram efetivamente pagos, no valor de R$ 8.482.713,07 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e três reais e sete centavos), e outros 490 (quatrocentos e noventa) evitados (Ofício nº 5.260/2016 da CEF, de fls. 632/635v). Destaque-se que não foi incluído nesse número o flagrante do dia 20.10.8759, que logrou prender G.C.C.. Tal constatação demonstra que, caso não houvessem sido presos, certamente os ora réus permaneceriam praticando resgate fraudulento de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em continuidade delitiva".
5. No tocante aos requisitos da prisão preventiva (a bem da garantia da ordem pública), observa-se que eles subsistem, pois, conforme destacado pelo Magistrado, "os réus vêm reiteradamente cometendo as mais diversas fraudes, sendo certo que as reprimendas eventualmente aplicadas e experimentadas pelos mesmos não foram suficientes para que adotassem comportamento diverso do ilegalmente assumido perante a sociedade".
6. Presentes todos os pressupostos autorizadores da medida, a custódia preventiva faz-se necessária para garantia da ordem pública, não sendo o caso de adoção de outra providência cautelar diversa da prisão (art. 319, CPP).
7. Ordem denegada.
(PROCESSO: 08804631580648694072, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017, PUBLICAÇÃO: 24/09/2017)