PROCESSO Nº: 1210291-76.4805.28.10.7307 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MATHEUS DA PAZ ADVOGADO: Vitor Gabriel Freitas Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Para obtenção do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2. É possível o indeferimento do pedido de justiça gratuita apenas nos casos em que tiver o Juiz fundadas razões para isso, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica da autora em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O simples fato de a autora perceber rendimento em torno de R$ 4.000,00 não é suficiente a afastar sua alegada impossibilidade de pagar as despesas processuais, sendo tal valor bem inferior, inclusive, ao parâmetro de dez salários mínimos fixado pelo TRF da 5ª Região para deferimento ou não do benefício da Justiça Gratuita (vide, por exemplo, Impugnação à Assistência Judiciária nº 579956439688548920396, rel. Des. Federal Danilo Moura, Pleno, j. 19/07/2015). 4. Conforme já pacificado nesta Primeira Turma, as regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios, somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa. Precedente: AC930742/PE, Desembargador Federal Bruno Barbosa, Primeira Turma, Augusto Alves, unânime, DJE 27/08/2017, p. 24. 5. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 23.09.7575, antes, portanto, da entrada em vigor do novo CPC/2015, é de ser aplicado o CPC de 1973. 6. Manutenção dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, ficando suspensa a cobrança pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05655463773279986864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)