PROCESSO Nº: 0558583-97.6533.27.12.1795 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JUAN SOUZA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: JOÃO PEDRO COSTELA ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Moreira EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ante a falta de pressuposto recursal. 2. A recorrente impugnou ato judicial desprovido de conteúdo decisório, qual seja o despacho que determina a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração de cálculos, sendo, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento. A forma dos cálculos será definida em decisão posterior, qual seja a homologatória, em face da qual a parte que eventualmente sinta-se prejudicada poderá aviar o recurso cabível. 3. O juízo de origem proferiu despacho posterior reconhecendo ausência de conteúdo decisório da manifestação judicial objeto do agravo de instrumento, a qual serviria apenas "para fins de subsídio para a uma decisão futura". 4. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 44343613689933128124, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)