PJE nº 2206240-03.2524.23.11.4999 AGRAVANTE(S): UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S): MUNICIPIO DE INHAPI AGRAVADO(S): MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL JUIZ PROLATOR: PEDRO LUCAS NASCIMENTO DANTASO RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 12.254/09. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 806.908). 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu os cálculos da parte agravada, para fins de determinar que a conta seja corrigida pelo IPCA-E acrescida de juros de mora na forma pretendida pelo exequente, com a imediata expedição de precatórios para liquidação da dívida judicial da Fazenda Pública deixando de aplicar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação instituída pela Lei nº 11.960/2009. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09 (deu a redação atual ao art. 1º-F da Lei 9.494/97), quando do julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425, ocorrido em 14/03/13, pois ele reproduzia, em parte, a redação do § 12 do art. 100 da CF, tendo a Suprema Corte, na sessão de 25/03/15, modulado os efeitos da decisão, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade. 3. A declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09 teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). 4. Entendimento externado nos autos do RE 278.348, julgado em 16/04/15, em que o Supremo reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. 5. Considerando que a TR é um índice cujas taxas mensais são sempre inferiores ao IPCA-E, é possível que se determine, ao menos, a liberação do valor compatível com a incidência da TR, enquanto não transitada em julgado a decisão final proferida neste AGTR. Isso porque, mesmo que o col. STF firme o entendimento pela aplicação da TR como índice de correção monetária (Recurso Extraordinário nº 902425), não haverá qualquer prejuízo para a Fazenda Pública e inexistirá saldo remanescente a ser quitado. (v. TRF5, 3ª T., PJE 3192502-47.1312.11.4.3408, rel. Des. Federal Cid Marconi, julg. 27/10/16) 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para autorizar a liberação do valor compatível com a incidência da TR, até que seja a matéria definida em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 796848).
(PROCESSO: 14556627659470091998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)