ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESTAGIÁRIO DA CAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SAQUES FRAUDULENTOS NA CONTA DE PARTICULARES. PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DE RESSARCIMENTO AO "ERÁRIO". INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 37, PARÁGRAFO 5º, DA CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92). PROVIMENTO.
1. O estagiário contratado pela Administração Pública equipara-se à figura do agente público descrita no art. 2º da Lei 8.429/92, sendo "aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função". Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Quarta Turma (STJ, MC 45.150/CE, Rel. Ministro THIAGO TEIXEIRA MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIGI CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 01/09/2014; STJ, REsp 3064353/RS, Rel. Ministro YURI SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/01/2015, DJe 08/03/2015; TRF5, AC291703/SE, Rel. Des. João Lucas Castro [conv.], Quarta Turma, julgamento: 11/09/2012, DJE 21/11/2012, p. 809).
2. Rejeita-se o pedido da CAIXA no tocante ao sobrestamento do presente feito até o julgamento do RE 175.071 pelo Supremo Tribunal Federal, em face da repercussão geral ali reconhecida (Tema n. 897 - "Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa").
3. É que, envolvendo os fatos apurados nesta demanda a suposta prática, pelo demandado, enquanto atuava como estagiário da CAIXA, de saques fraudulentos de contas bancárias de correntistas daquela instituição financeira, a pretensão de reparação de eventual dano aqui deduzida pelo MPF não guarda relação com o "prejuízo ao erário" a que se refere o art. 37, parágrafo 5º, da Constituição, pois, tendo sido efetuados tais saques em contas de particulares, não atingindo, portanto, recursos do patrimônio público, o ressarcimento do apontado desfalque pecuniário não tem como se ancorar naquele dispositivo constitucional.
4. Em se tratando, na hipótese em exame, de agente público por equiparação (art. 2º da Lei 8.429/92), cuja investidura na função pública ocorreu de forma temporária, mostra-se apropriada a aplicação do disposto no art. 23, I, da Lei de Improbidade Administrativa para a contagem do prazo prescricional no tocante às sanções punitivas de caráter pessoal previstas no art. 12 do mesmo diploma legal.
5. No tocante à pretensão de reparação do suposto dano, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil ou, quando muito, o estabelecido no art. 1º do Decreto 50.428/1932, por não tratar o caso concreto de ressarcimento ao "erário" previsto no art. 37, parágrafo 5º, da Lei Maior, conforme mencionado acima, já que o alegado prejuízo pecuniário restringiu-se à órbita jurídica de particulares ou, em último caso, da própria CAIXA, pessoa jurídica de direito privado, cujo patrimônio, vale lembrar, não se confunde com o "erário federal". Como termo inicial desse prazo, considera-se a data (26/06/2006) em que foi concluído o processo administrativo pela CAIXA.
6. Nesse pórtico, constata-se que esta ação foi ajuizada (23/05/2012) mais de cinco anos após a data do término do estágio do apelante (19/07/2005), a data da conclusão do Processo Administrativo n. CE.3473.04.A.318417 pela CAIXA (15/12/2006) ou, ainda, a data em que foi emitida a nota jurídica NJ JURIR/FO n. 228/2006 pelo Setor Jurídico Regional daquela empresa pública (20/03/2006), restando configurada, portanto, a prescrição não só em relação à aplicação das sanções de caráter pessoal previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, como também no tocante à pretensão de reparação do suposto dano.
7. Afasta-se o argumento do juiz sentenciante de que a contagem do prazo prescricional só teria se iniciado a partir do momento em que o MPF, titular da ação de improbidade, tomou conhecimento do aludido processo administrativo instaurado pela CAIXA, pois a própria pessoa jurídica interessada, isto é, a CAIXA, na ocasião (04/01/2006) em que concluiu o mencionado processo administrativo, apontando não só o ora demandado como responsável pelos saques fraudulentos, como também o dano decorrente dessa conduta ilícita, já poderia (na verdade, deveria) ter ajuizado ação civil pública para a apuração do ato ímprobo em comento, haja vista a expressa permissão prevista no art. 5º, IV, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e no art. 17, caput, da Lei 8.429/92.
8. Apelação provida, reconhecendo-se a prescrição das pretensões deduzidas na presente demanda, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito (art. 487, II, do novo CPC).
(PROCESSO: 44636722351963507696, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017, PUBLICAÇÃO: 13/04/2017)