PROCESSO Nº: 1024772-31.6264.20.2.9068 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Eduardo Peixoto ajuizou ação ordinária contra a União e o Estado do Ceará, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o fornecimento do medicamento denominado VELCADE (BORTEZOMIB) na dose de 1,5 mg/m², referente a 1 (um) frasco de 3,5 mg da substância, uma vez por semana, por um total de 36 semanas, que correspondem a 9 (nove) ciclos. II. Afastada a litispendência, uma vez que por ocasião do ajuizamento da primeira ação, a autora obteve liminar favorável para o fornecimento de medicação indicada para o tratamento, optando, entretanto, por fazer uso do medicamento oferecido pelo SUS. III. Saliente-se, também, que a primeira ação foi julgada improcedente, mas a parte autora não apelou do mérito, em virtude de ter respondido positivamente ao tratamento realizado, na época, pelo SUS. IV. O ajuizamento da presente ação ocorreu em virtude de alteração fática, pois houve uma recaída da doença, necessitando a autora, no momento, do fornecimento do VELCADE, surgindo, assim uma nova causa de pedir. V. No tocante ao pedido de tutela antecipada, encontra-se evidenciado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista ser a autora portadora de doença grave, necessitando do medicamento pleiteado para evitar a piora do seu estado de saúde. VI. Quanto à probabilidade do direito em favor da apelante, o art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que lhe compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. VII. O Sistema Único de Saúde - SUS - visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento por medicação ou cirúrgico para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. BENJAMIN DA MOTA. No caso dos autos, restou comprovado que a apelante é que é portadora de Mieloma Múltiplo (CID C90.0) evoluindo com anemia normocítica e normocrômica, hipercalcemia, insuficiência renal e lesões focais em vértebras da coluna cervical, torácica e lombar. Houve piora da função renal, razão pela qual necessita do medicamento VELCADE (no protocolo VCD velcade + ciclosfamida + dexametasona), pelo que deve ser concedida a antecipação da tutela, para que seja fornecido o medicamneto da na forma pleiteada. IX. Verificado que não houve, no caso, citação da parte ré, com a formação do contencioso, deve ser anulada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja processado regularmente o feito. Joaquim Moraes provida, para anular a sentença e determinar remessa dos autos à vara de origem para regular processamento do feito. XI. Deferimento da tutela antecipada. Ressalvado o entendimento do desembargador Cauã Ribeiro. [04]
(PROCESSO: 50441836915644062660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)