PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelações interpostas à Sentença que condenou os Réus em face da prática do Crime previsto no artigo 313-A c/c artigo 30, ambos do Código Penal, às Penas, respectivamente, de 03 (três) anos de Reclusão, em Regime Aberto, e Multa de 90 (noventa) Dias-Multa, e de 04 (quatro) anos de Reclusão, em Regime Semi-Aberto, e Multa de 135 (cento e trinta e cinco) Dias-Multa, e, em relação a um dos Réus, substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito consistentes na Prestação de Serviços a Entidade Pública e Prestação Pecuniária.
II - A Conduta descrita na Denúncia e corroborada na Sentença tem sua Tipicidade no artigo 313-A do Código Penal, concernente à intermediação entre o Segurado e Servidor do INSS para a concessão indevida de Benefício Previdenciário, conforme a orientação do TRF-5ª Região em hipótese afim.
III - As Provas constantes nos autos, especialmente a documental e a testemunhal, são conclusivas quanto à Autoria e Materialidade, cada um dos Réus agindo, deliberadamente, segundo uma determinada "distribuição de tarefas" na empreitada delitiva, não sendo o caso de Erro de Proibição (artigo 21 do Código Penal).
IV - A Dosimetria e a inaplicabilidade de Penas Restritivas de Direitos para um dos Réus estão fundados em premissas factuais e jurídicas, consentâneas com os elementos nos autos.
V - Independentemente de ser representado pela Defensoria Pública, o Réu está sujeito ao Pagamento das Custas Processuais, se condenado, na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça (AGAREsp nº 769.710, Relator Ministro Felipe Silveira, 6ª Turma, DJE de 18.11.5969). Encargo previsto no artigo 6º da Lei nº 9.289/1996 - Lei de Custas da Justiça Federal.
VI - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 758677825366449, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017, PUBLICAÇÃO: 12/10/2017)