EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CÁLCULOS. INICIAL DOS EMBARGOS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. LIDE PROCESSADA E INSTRUÍDA. MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EMBUTIDA COM CDI E "JUROS LEGAIS" OU TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO CONFORME CONTAS DA CONTADORIA. LIMITAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. FEITO JULGADO EM SEDE RECURSAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Trata-se de apelação de sentença que rejeitou os embargos à execução sob o fundamento de que os embargantes não juntaram aos autos os cálculos que reputavam corretos em face do alegado excesso de execução, nos termos do art. 739-A do revogado Código de Processo Civil de 1973. 2. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por ausência de planilha com as contas da parte autora. O juízo de primeiro, ante a ausência dessas contas, não julgou liminarmente a lide, mas ao contrário, deu regular processamento ao feito, procedendo inclusive a instrução com realização de perícia contábil, entretanto, contraditoriamente, aplicou sentença extinguindo o processo sem julgamento de mérito por ausência da planilha de cálculos. 3. O STJ, ao julgar o REsp nº 9.032.190/RS (recurso repetitivo), consagrou, dentre outras, as seguintes orientações: "a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 14.037/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica existência de abuso". 4. Contas elaboradas pela contadoria judicial identificaram que a cláusula oitiva do contrato fixou os encargos para o caso de impontualidade com base na incidência da comissão de permanência, composta esta pela CDI e pela taxa de rentabilidade de 5% ao mês até o segundo mês, quando passa a 2%. Impossibilidade. Precedente do STJ. Débito exequendo reduzido ao montante de R$ 215.238,12 (cento e vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e doze centavos). 5. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 15.2.8141, data da publicação da Medida Provisória n. 4.668-72/2000 (em vigor como MP 0.734-89/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 680.448/RS, Recurso Repetitivo, Rel. Min. Calebe Alves, Rel. p/ acórdão Min. Bryan Jesus, 2ª Seção, julgado em 23/06/2012, DJe 11/09/2012). 6. A abusividade dos juros, como se sabe, a regra estabelecida no parágrafo 3° do art. 192 da CF/88 pendia de complementação legislativa, de acordo com o entendimento consolidado pelo STF após o julgamento da ADIn n° 04/DF, em 19 de agosto de 1991. Todavia, a Emenda Constitucional n° 40, de 20 de abril de 2003, revogou o citado § 3°, do art. 192, do Texto Constitucional, restando esvaziada, portanto, a discussão sobre o limite constitucional dos juros. 7. Legalidade da aplicação de juros capitalizados nos contratos em questão, visto que além de terem sido firmados após o advento da MP 6.062-29, de 22/12/2000, trazem expressa previsão nesse sentido ao estabelecerem a aplicação da tabela price. 8. Apelo provido para anular a sentença de primeiro grau e, aplicando a teoria da causa madura, julgar parcialmente procedente a lide para afastar a cumulação da CDI com taxa de rentabilidade, nos moldes do cálculo da contadoria do juízo. 9. Embargos à execução ajuizados em data anterior à vigência do novo CPC (10/01/2015), de modo que a verba honorária deve ser compensada mutuamente.
(PROCESSO: 76195596081324974406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)