Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Oliveira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5237096-18.5363.27.4.9537-PE AGRAVANTE : CONTINUA SISTEMAS DE SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO : GUILHERME CASTRO AGRAVADO : FUNDACAO ENZO ARAGÃO ORIGEM : 12ª Vara federal - JFPE (2576919-67.3273.17.2.0570) RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar para que fosse determinada a suspensão do Pregão nº 025/2016. 1. De acordo com a Ata de Realização do Pregão Eletrônico, iniciado em 26 de novembro de 2016, a recorrente apresentou melhor lance, mas foi posteriormente inabilitada, sob o fundamento de que o atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa não atendeu ao item 8.7.2 do edital, o qual trata da comprovação da capacidade técnica da empresa. 2. A recorrente não se insurge quanto ao fato de não preencher os requisitos técnicos previstos no edital, atacando apenas o fato de que tais exigências seriam restritivas e eivadas de ilegalidade. 3. É cediço que, dentre as principais garantias apresentadas pelos procedimentos de licitação, merece destaque o princípio da vinculação ao edital que regulamenta o certame licitatório. Trata-se de uma segurança para o licitante e para o interesse público, que determina a necessidade de serem observadas as regras lançadas no instrumento que convoca e rege a licitação. Precedentes: do Supremo Tribunal Federal, [RMS 23640, min. Matheus da Cruz, Segunda Turma, julgado em 23 de novembro de 2001], e desta Corte, [AC/PE 85084895079301649959, des. Felipe Barbosa (convocado), Quarta Turma, julgado em 03 de dezembro de 2015]. 4. Os requisitos técnicos requeridos no instrumento convocatório eram conhecidos do licitante antes da realização da sessão de pregão, de modo que poderia a empresa ter ser insurgido contra tais dispositivos do edital antecipadamente, e se não o fez deve a eles se submeter, mormente quando inexiste ilegalidade alguma em sua especificação. 5. A exigência de capacidade técnica requerida no edital não fere o disposto no art. 30, inc. II, da Lei 8.666. Na verdade, o atestado requerido tem a finalidade de comprovar a qualificação técnica operacional, ou seja, de que a empresa participou anteriormente de contrato cujo objeto era similar ao ora almejado, que tem experiência e, assim, poderá realizar o serviço contratado com eficiência. 6. É razoável que a comprovação de capacidade seja realizada com base na experiência, que no presente caso foi ainda flexibilizada, permitindo a utilização do somatório de atestados relativos a diferentes contratos, ampliando a possibilidade de participação de empresas. Não se observa nenhuma ilegalidade no edital por requerer que os atestados comprovem a qualificação técnica operacional. Precedente: PJe: 48905258153520892521, des. Matheus Lima, Terceira Turma, julgado em 22 de janeiro de 2014]. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11575506516279733163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)