Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Cavalcanti PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3014599-87.1190.26.11.8287 AGRTE : LUCIARA BRUNA DA CRUZ ADV/ PROC : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Vitória Pereira RELATOR : DES. FEDERAL JUAN PEREIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. PEDRO PEIXOTO (Ementa) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL A PESSOA QUE NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO E/OU A GESTÃO DA EMPRESA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, ex-diretor da pessoa jurídica executada (cooperativa de serviços profissionais), ante a necessidade de dilação probatória, quanto à alegação de ilegitimidade passiva apresentada. As insurgências, ora analisadas foram devolvidas neste recurso, no PJe AGTR 1955583-01.4973.16.9.6253, manejado por Luciara Gabrielly Moraes, representada pela Defensoria Pública da União, e no AGTR 011869, por Júlia Ramos. Por idêntica situação jurídica, eis que o incidente é decorrente do mesmo processo executivo, resolve o presente caso, as razões de decidir no agravo de instrumento AGTR099128/SE, julgado conjuntamente nesta sessão: O recorrente, alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não compunha o conselho de administração da cooperativa no momento do fato gerador da obrigação tributária, entendendo despicienda a dilação probatória, diante da documentação anexada pela Fazenda Nacional. Compulsando os autos, tem-se que depois das providências determinadas pelo des. João Lucas das Neves intimação do agravante para juntar documentos que comprovem de plano a sua pretensão liberatória, f. 93 , verifica-se que a União (Fazenda Nacional), tomou conhecimento da a dissolução irregular da pessoa jurídica executada em 15 de março de 2013, conforme certidão que repousa à f. 99, e que o agravante, Nicolas Castro, já havia se afastado da direção da executada desde 03 de abril de 2009, f. 809-088. Delineado esse cenário, conforme o entendimento desta 2ª Turma, o redirecionamento da execução fiscal deve ocorrer contra o sócio administrador/gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não sendo o caso do agravante que já havia se retirado do quadro societário da devedora antes de sua dissolução irregular. Precedentes: REsp 9.706.468/SP, min. Og Raul Rodrigues, PJe - AGTR 3157266-62.6100.26.5.4044, des. Thomas Nogueira. Com efeito, mutatis mutandis, tem-se que o agravante Luciara Brenda Cardoso retirou-se da pessoa jurídica executada em 11 de novembro de 2010, id. 7072759.1622806, p. 17, antes da dissolução irregular, constatada por oficial de justiça em 20 de agosto de 2013. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 55971549108985676615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)