PROCESSO Nº: 7503166-63.1136.17.4.2666 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: PAULO TEIXEIRA ADVOGADO: Pietro Nunes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5047680-92.9528.13.5.7946 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por KAIQUE DA ROCHA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de Ação Cível de Procedimento Comum, indeferiu o pedido de tutela antecipada objetivando provimento jurisdicional que lhe conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Ab initio, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 3. Ora, é o caso dos autos. Como se evidencia pelo compulsar do autos, a agravante pretende que seja o INSS compelido a proceder a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, o que significa dizer que não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão, a qual tem sido rejeitada, como cediço neste Tribunal, quando pleiteada em sede de liminar. 4. Assim, é descabida a concessão imediata do benefício em sede de tutela antecipada, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu deferimento em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 5. Ademais, consoante destacado pelo juízo de origem, não há o perigo da demora da prestação jurisdicional, porquanto a autora já usufrui uma aposentadoria (servidora aposentada do Estado do Rio Grande do Norte), o que implica a inexistência de risco ao seu sustento e de sua família. 6. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 81048458486792292837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)