PROCESSO Nº: 0921038-67.0863.18.8.1260 - APELAÇÃO EMBARGANTE: EDUARDO CUNHA ADVOGADO: LORENZO TEIXEIRA (e outro) EMBARGADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (JUIZ FEDERAL NOAH ALVES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO MELO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO EM VIGOR. CARGO DE MÉDICO. CANDIDATO CLASSIFICADO. ABERTURA DE CERTAME PARA EMPREGO PÚBLICO COM A MESMA FUNÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS SOB O VÍNCULO CELETISTA. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que anulou a sentença, substituindo-a pelo acórdão, ora embargado, julgando improcedente o pedido autoral referente à nomeação para o Cargo de Médico-Cirurgia Geral da UFPB. 2. O embargante aponta para a existência de contradição/omissão, haja vista a alegação de impossibilidade de transfiguração de regimes jurídicos, de estatutário para celetista e vice-versa. Ratifica que em nenhum momento é questionado o tipo de regime, a semelhança e muito menos há pleito relativo a transfiguração de regime jurídico. Destaca que o pleito autoral é acerca da sua nomeação para o cargo de médico cirurgião no concurso realizado pela UFPB/HULW, dentro de período de validade e com expressa necessidade e pedido do serviço. Repisa, ainda, sua tese de que a abertura de novo certame ainda na vigência de concurso anterior, para preenchimento dos mesmos cargos, comprova inequivocamente a necessidade de admissão, caracterizando a preterição dos concursados aprovados no certame anterior, violando assim o seu direito líquido e certo, gerando direito a sua nomeação imediata. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a contradição/omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 29978956325632589215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)