CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DO VALOR APRESENTADO PELO PERITO OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. LORENZO PORTO.
1. Apelação do DNIT e remessa oficial de sentença proferida em ação de desapropriação por utilidade pública, movida pelo DNIT, para a realização da duplicação da BR 101/SE;
2. As conclusões do perito oficial devem ser acatadas quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele imparcial e equidistante dos interesses das partes;
3. Na hipótese dos autos, o valor encontrado pela perícia, R$ 271.584,00 (cento e nove mil reais), é razoável, considerando o tamanho do imóvel (3.781 metros quadrados), sendo certo que a discrepância entre aquele valor e o da oferta (1.900,00 - mil e novecentos reais) deveu-se à absoluta insuficiência desse último;
4. A discussão acerca de estar o imóvel situado em área rural com potencial urbano é irrelevante para o desate da lide, na medida em que o perito efetuou a avaliação do bem de acordo com a sua real localização;
5. Correta a perícia, que se ocupou em definir o valor do imóvel no momento de sua realização, até porque seria impossível ao perito apreender uma realidade passada;
6. Os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre o valor final da condenação e o percentual de 80% da oferta inicial, até a expedição do precatório;
7. Os juros moratórios devem incidir no percentual de 6% ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 100 da CF/88 e art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41);
8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 10458897372892554701, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017, PUBLICAÇÃO: 12/08/2017)