PROCESSO Nº: 9318692-23.4477.22.10.2923 - APELAÇÃO EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO JESUS (e outro) ADVOGADO: CALEBE CAVALCANTI APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: BENJAMIN ARAÚJO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - ELOAH DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular ao argumento de que o acórdão incorreu em omissão/erro material, uma vez que não teria observado que os mutuários/Embargados foram notificados pessoalmente para purgarem a mora, além das praças do 1º Leilão, bem assim acerca do fato de que a CEF providenciou as 06 (seis) publicações de Editais dos Leilões, sendo 03 (três) do 1º Leilão e 03 (três) do 2º Leilão, em observância aos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 70/66, para fins de execução extrajudicial. 2. Os mutuários/Embargados foram notificados das praças do 1º Leilão -Ids. 4155209.450272 e 2160962.072237- e do 2º Leilão -Id. 4048024.1196838, bem assim acerca do fato de que a CEF providenciou as 06 (seis)publicações de Editais dos Leilões, sendo 03 (três) do 1º Leilão - Ids: 170409.8879946, 3174149.4424075 e 3353062.8187469- e 03 (três) do 2º Leilão -Ids: 4211086.6668934, 9433575.8937469 e 9181317.5989744. 3. A jurisprudência do eg. STJ é firme no sentido de que são válidas as notificações da execução extrajudicial de contrato imobiliário, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, no qual o mutuário está obrigado a residir. 4. A CEF comprovou ter cumprido com as exigências legais, uma vez que notificou pessoalmente os devedores para a purgação da mora, conforme se infere das certidões do 3º Ofício de Notas da Comarca de Fortaleza, bem como acerca dos avisos da realização dos leilões extrajudiciais relativo ao imóvel, e pela posterior publicação dos 6 Editais de Notificação dos Leilões em jornal de grande circulação, tendo sido incorreta a declaração de nulidade do leilão realizado. 5. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeito modificativo, para dar provimento à Apelação da CEF e a do Terceiro Interessado/Reconvinte para, reconhecendo a legalidade do procedimento adotado pela CEF, julgar procedente, em parte, a Ação de Reconvenção, para determinar a imissão na posse do imóvel em tela, com o arbitramento de taxa de ocupação no valor pleiteado pelo Reconvinte (de R$ 2.230,20) a ser paga pelos Autores. ota
(PROCESSO: 04454780304079720792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)