PROCESSO Nº: 1556590-27.5358.26.4.6284 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO CAVALCANTI ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. VIGILANTE DA CBTU. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COM UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que se busca o reconhecimento de tempo de servido sob condições especiais, exercido na função de segurança da CBTU, para fins de concessão de aposentadoria especial, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Persistindo fundada dúvida de que a atuação do autor fora desenvolvida com o uso de armas, faz-se imprescindível a reabertura da instrução acerca do aludido ponto, essencial ao desate da questão, alusiva à especialidade do trabalho; Apelação e remessa oficial providas, para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução, para produção de provas necessárias ao esclarecimento da circunstância do trabalho armado alegado.
(PROCESSO: 43207106719558307084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)