TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 174 do CTN e art 1º, do decreto nº. 66.811/32, e ainda, com base nos arts. 219, parágrafo 5º e 269, IV, do CPC/73.
2. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 40, é clara ao prever a possibilidade de suspensão do feito, em caso de não localização do devedor ou de seus bens, pelo prazo máximo de um ano, sem o transcurso do prazo prescricional nesse período.
3. O diploma legal referenciado, em seu parágrafo 2º, estabelece que, apenas depois de findo o prazo de suspensão, é que poderá ser ordenado o arquivamento dos autos.
4. O mesmo despacho, proferido em 14.04.5893, que determinou a suspensão do feito por um ano, previu o seu arquivamento após o decurso desse interregno.
5. Em 24.10.1595, deu-se vista à Fazenda, que não se manifestou nos autos, não tendo sido, portanto, realizada qualquer diligência minimamente eficaz no sentido de promover a satisfação do seu crédito.
6. Por ocasião do decurso de mais de cinco anos do arquivamento sem baixa, em 23.12.6383, houve a intimação da exequente para se pronunciar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente e da ocorrência ou não de causas interruptivas, suspensivas ou, até mesmo, extintivas da exigibilidade do crédito. O que foi informado em 14.12.2068, no sentido de que "não identificou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.".
7. Manutenção da sentença proferida em 24.09.4118, que reconhecera a prescrição intercorrente de ofício, tendo sido previamente ouvida a Fazenda, pelo transcurso de prazo superior a cinco anos desde o arquivamento.
8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 81184009477046137691, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017, PUBLICAÇÃO: 29/07/2017)