PROCESSO Nº: 6244720-88.0656.27.9.9381 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO MOURA ADVOGADO: Cauã Fernandes EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Nunes - 1ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, entretanto não houve pronunciamento quanto à condenação da parte adversa em honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do NCPC. 2. Este Tribunal vem entendendo que, em relação às novas regras trazidas pelo NCPC, no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, incluindo os recursais, as mesmas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. 3. Como os presentes embargos de devedor foram ajuizados em 2015, considerando os critérios do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do antigo CPC, condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 20% sobre o valor da causa (R$ 90.943,30), como pede a embargante na inicial. 4. Embargos de declaração providos. Omissão sanada, com efeitos infringentes ao julgado. Condenação da embargada ao pagamento dos honorários advocatícios. V
(PROCESSO: 79846170811467321196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)