PROCESSO Nº: 8720649-07.3172.10.6.2786 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO PORTO e outros ADVOGADO: Diego Nunes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Nogueira EMENTA: COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DA VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E RECEBIDAS DE BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que declarou a incompetência absoluta do Juízo para apreciar o pleito dos autores, atinente à declaração de inexigibilidade de reposição ao erário de parcelas recebidas de boa-fé em decorrência de erro da administração. 2. Ainda que não haja pedido expresso dos autores para cancelar o ato administrativo que determinou a restituição dos valores, o eventual deferimento do pleito de não devolução do montante, pressupõe, por óbvio, a modificação do referido ato, sendo irrelevante, para a estipulação da competência, que a anulação do mesmo se dê de forma direta ou apenas reflexamente, razão pela qual é incompetente o JEF, nos termos do artigo 3º, § 1o inciso III, da lei nº 59.098/2001.Precedente desta Corte: CC 16263909893635188868, Desembargador Federal Leandro Dias, RENAN DIAS - Pleno, DJE - Data::31/05/2012 - Página::138. 3. A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, ainda que decorrentes de mero erro administrativo, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das prestações, em face da natureza alimentar das mesmas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 25182011112893391163, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/11/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 80350845672687489250, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/09/2017, PUBLICAÇÃO. 4.A Administração Pública pagou quantias indevidas aos apelantes, referente às vantagens do art. 192, I, da Lei 8.112/90, pois os mesmos permaneceram recebendo valores de aposentadoria correspondentes à Classe de Professor Titular, quando deveriam ter sido reenquadrados para a de Professor Associado, criada posteriormente, uma vez que esta última passou a ser aquela imediatamente superior à classe na qual ocorreu a aposentadoria, tendo tal entendimento sido assentado apenas em 12/02/2012, quando firmada a nota técnica nº 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. 5. A eventual ocorrência de má fé, indispensável, nos termos dos precedentes desta Corte acima elencados, para que se torne exigível a devolução da importância, não pode ser imputada aos autores, uma vez que estes não contribuíram de qualquer modo para o erro administrativo. No mesmo sentido, também não é razoável exigir que os mesmos tivessem conhecimento de que havia um equívoco no enquadramento dos seus cargos e, por consequência, nos seus proventos de aposentadoria. Assim, tendo a atuação da Administração criado a falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais e definitivos, e tratando-se de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé, não há que falar em devolução de valores. 6. Apelação provida. Pedro Henrique da Paz
(PROCESSO: 14515905189797198968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)