PROCESSO Nº: 1308296-96.2936.17.12.1075 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO COSTELA ADVOGADO: JOSÉ ROBSON ALMEIDA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA ISABELLY FARIAS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DAVI LUCAS RODRIGUES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 061.261/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 607.537/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Agatha Costela, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Davi Lucas Caldeira', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 957.550/SC, para dar provimento à Apelação do INSS e à Remessa Necessária. 4. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios no valor de R$ 10% do valor da causa (art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie). ota
(PROCESSO: 35724270551767920279, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)