Processual Civil e Administrativo. Recurso da ré ante sentença que julga procedente a ação, consagrando a nulidade da decisão administrativa que considerou os autores culpados pelos danos causados a rádio da corporação, condenando-os a ressarci-los, sob pena de ser o crédito cobrado via execução fiscal.
Para melhor assentar a situação factual aqui vivida, os autores, ora apelados, militares foram condenados, na via administrativa, a pagarem a União pelos prejuízos causados ao transportar rádio da corporação, a teor da decisão de 19 de fevereiro de 2017, cf. cópia de Enzo Oliveira.
Ingressaram, então, com medida cautelar para sustar a cobrança, que teve a liminar deferida, Levi Caldeira, em 14 de maio de 2007, Pedro Costa, decisão que foi restou confirmada por sentença em 19 de dezembro de 2008, f. 23-84.
O deferimento da liminar se calcou no fato de os autores não terem participado da sindicância, na qual apenas prestaram depoimento como testemunhas, não podendo, assim, serem condenados sem o direito ao contraditório e a ampla defesa, Kevin Caldeira.
A sentença, já aludida, f. 47-50, foi confirmada em segundo grau, em 10 de maio de 2009, f. 60.
Ocorre que, ante o teor da decisão que concedeu a liminar, a autoridade administrativa notificou, pessoalmente, em 01 de dezembro de 2007, os três apelados, via de oficio, com o seguinte teor: 1. Versa o presente expediente sobre alegações de defesa sobre os fatos a que se refere o Processo Administrativo nº 005/2007, instaurado pela Portaria nº 005 - Aj G, de 01 de dezembro de 2007, do Chefe do estrado-Maior da 10ª Brigada de Infantaria Motorizada. 2. Informo-vos que com o objetivo primordial de estabelecer o contraditório e a ampla defesa nos termos do Art. 5º da Constituição Federal, o Senhor poderá realizar vistas nos respectivos autos, que encontram-se na 7ª Companhia de Comunicações, bem como assegurado o direito de pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído, apresentar defesa, arrolar testemunhas, juntar documentos e a produção de provas que julgar necessárias, no prazo de 15 (quinze dias) corridos a partir de data de ciência deste documento, a serem entregues ao Capitão Davi Lucas Oliveira, na 7ª Companhia de Comunicações, de segunda-feira a quinta-feira no horário de 08:00h às 16:30 h e sexta-feira às 08:00h às 11:30 h, f. 140.
Apenas um autor, João Gabriel da Cruz, apresentou defesa, f. 621-624, não arrolando nenhuma testemunha, nem requerendo a produção de nenhuma prova, discorrendo apenas sobre os fatos. Os outros dois autores não se manifestaram, Gabriel Lopes.
O que aconteceu, então? Via de parecer do encarregado do processo administrativo, louvando-se na sindicância anterior, decidiu pela manutenção da decisão da sindicância.
Eis o novo decisório: 11. Conclusão do encarregado: Diante do exposto acima, tendo em vista não haver provas novas apresentadas pelo sargento Igor Fernandes, e pelo fato dos sargentos Davi Lucas Rezende e Nathan da Luz terem deixado de apresentar alegações em suas defesas, concluo que não há nada em contrário com a decisão da sindicância, instaurada pela Port nº 027, - S1,3 de 24 de maio de 2006 do Comandante da 7ª Cia. Com. Resolvo, por bem, imputar o prejuízo ao[s] sargentos Enrico Moreira, João Guilherme Cavalcanti e Kaique Lima, Recife, 06 de setembro de 2007, (a) Luigi da Mota - Cap Int -Encarregado do PA, f. 829-663.
A Nina Pereira acatou a pretensão, considerando que a sindicância tinha sido objeto de anulação, consagrando a pretensão autoral. Ocorre que a anulação decretada, já por força da liminar concedida na medida cautelar, se verificou pela falta de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, como, de forma bem clara, a Emilly Barbosa deixa devidamente assentado: No caso concreto, reitere-se, a autoridade administrativa alterou a natureza e a finalidade do instituto no seu apagar das luzes. Em consequência, suprimiu dos autores a possibilidade de participar da instrução (realizada quando a sindicância ostentava natureza preparatória) e logo em seguida lhes aplicou condenação (tornando o feito lesivo às suas esferas jurídicas), f. 52.
A apelante, então, já antes da sentença, intimou os três apelados para apresentar defesa, arrolar testemunhas, juntar documentos e a produção de provas que julgar necessárias, no prazo de 15 (quinze dias), f. 140, e aí o resultado já foi destacado: um, apenas, se defendeu, sem requerer a produção de nenhuma prova, e os outros dois se calaram. O direito de contradição e de ampla defesa foi dado, sem que nenhuma prova nova tenha sido produzida pelos ora apelados. A anulação decretada se ligava aos efeitos da sindicância, no que tange à cobrança de débito como forma de indenizar a ré pelos prejuízos causados ao aparelho de rádio. Faltava o contraditório e a ampla defesa, que foram dados, levando a ré a se calcar da sindicância, como elemento preparatório - como, aliás, reconhece a douta sentença prolatada na medida cautelar, f. 52 -, para, ante a falta de defesa de dois dos autores e a falta de requerimento para produção de prova, oral e/ou documental por parte de um dos demandantes, concluir pela culpabilidade dos autores, ora apelados.
A apelante se alicerça na aplicação do princípio da eficiência, recomendado pelo art. 37, da Constituição, de modo que, com base na sindicância, abriu-se a porta do contraditório e da ampla defesa, sem que houvesse manifestação alguma a pedir o depoimento de quem quer que seja ou a produção de qualquer outro tipo de prova, de modo que não há nulidade alguma a ser proclamada.
Ademais, observa-se em todas as manifestações, nos autos, dos autores, que não discutem o mérito da decisão administrativa, sob o ponto de vista substantivo, mas apenas atacam vício de ordem formal. A repetição de todos os atos da sindicância não daria ao resultado um final diferente, se constituindo apenas num prolongamento da vida sem chance algum de cura para o paciente.
Não há, assim, como manter a Beatriz Santos.
Provimento ao recurso.
(PROCESSO: 58490316887229209715, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017, PUBLICAÇÃO: 22/09/2017)