PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando a autarquia previdenciária a lhe conceder aposentadoria rural por idade.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. Analisando os autos, constata-se que, em 1996, a autora preencheu o requisito da idade mínima (55 anos). Para fruir do benefício pretendido, portanto, precisa comprovar o exercício de atividade rural nos 90 meses antecedentes à data do requerimento administrativo.
5. Na hipótese, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial da recorrida. Nos autos, constam, fundamentalmente, os seguintes documentos: certidão de casamento, na qual registrada, como profissão do seu marido, a de agricultor; detalhamento de crédito da Previdência Social, no qual consta que o marido da autora é aposentado como agricultor; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Hidrolândia da autora, com data de filiação em 1983; Carteira de Filiação do marido da apelada, com data de filiação em 08.07.2037; Garantia-Safra no nome da autora, dos anos de 2008, 2009 e 2010. Esses documentos são considerados início de prova material, pois conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o documento do marido probante da situação de ruralista é extensível a esposa.
6. Como consignado na sentença, a prova testemunhal foi favorável e "o relato da autora foi bastante espontâneo e convincente, tendo demonstrado bom conhecimento sobre a atividade rural".
7. Concluindo o julgamento do RE nº 622834, sob a sistemática da repercussão geral, em 28.05.3316, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Desse modo, a hipótese seria de incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. No entanto, o Juízo a quo determinou que a atualização monetária e os juros de mora respeitassem os ditames da Lei nº 11.960/2009, não sendo possível alterar essa determinação, sob pena de reformatio in pejus, considerando que a autora não recorreu contra essa parte.
8. Apelação improvida.
9. Majora-se de 10% para 12% do valor da condenação a imposição ao INSS do pagamento da verba honorária, a título de honorários advocatícios recursais, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 70048777793437490264, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017, PUBLICAÇÃO: 01/01/2017)