PROCESSO Nº: 1375888-46.6806.24.12.6116 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: F7 CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME ADVOGADO: Diego Silveira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. LIMINAR SATISFATIVA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE ENCERRA COM A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, reconheceu o direito do impetrante à Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, afastando o impedimento consubstanciado no processo de cobrança nº 70261.0185/2390-22. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Entendeu o magistrado, diversamente do alegado pela Fazenda Nacional, pela inocorrência de suposta perda superveniente do objeto do mandamus, tendo em vista que a providência perseguida pela impetrante (afastamento da exigibilidade de crédito tributário, por meio de expedição da CPD-EN) foi alcançada em virtude de cumprimento, pela autoridade impetrada, da decisão judicial proferida em sede de medida de urgência e, portanto, passível de modificação ulterior, o que evidenciaria a subsistência do objeto da presente ação mandamental. 3. Na presente hipótese, vislumbra-se que os débitos tributários impeditivos da expedição da certidão de regularidade fiscal em favor da impetrante foram devidamente quitados, o que implicou o cancelamento da inscrição em dívida ativa da União nº 74.8.18.03.3169-76, afastando-se, por via de consequência, o impedimento consubstanciado no débito objeto do Processo de Cobrança nº 46879.5200/6719-90. 4. Nesse cenário, o fisco requereu extinção do processo sem julgamento de mérito por perda de objeto, vez que expediu a CPD-EN em favor da empresa impetrante, em virtude da ausência de outros débitos em seu nome, suspendendo-se a exigibilidade dos créditos tributários cobrados pelo P.A nº 07269.105795/0270-15. 5. Ocorre que a concessão de medida antecipatória satisfativa, com consequente expedição da CPD-EN e suspensão exigibilidade do débito, não leva à perda do objeto da ação, mostrando-se imprescindível a sua confirmação pela sentença de mérito e de cognição exauriente, apto a produzir coisa julgada formal e material. Precedente. APELREEX21799/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 08/01/2012 - Página 721) 6. Remessa oficial improvida. [10].
(PROCESSO: 94398768277751347115, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)