PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AMPARO SOCIAL. MENOR. DISPLASIA BILATERAL. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE. PECULIARIDADES DECORRENTES DA MENORIDADE DO POSTULANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Caso em que o autor, contando à época do ajuizamento do feito com 12 anos, busca restabelecimento de amparo social, tendo o magistrado singular deferido o pedido, a partir da data da perícia judicial;
2. Porque os menores já são, em face da própria idade, incapazes para o trabalho, a concessão de amparo social somente pode decorrer de necessidades especiais, tal como a incapacidade para a vida independente;
3. Se a mera incapacidade para o trabalho ensejasse o deferimento do benefício este seria devido a todo recém-nascido e até que completasse a idade laboral;
4. No caso, ainda que se desconsiderasse a questão da idade a perícia judicial concluíra que a doença sofrida pelo requerente (displasia bilateral - CID M 16.2) enseja incapacidade apenas parcial, sem, inclusive, mencionar o comprometimento para os atos rotineiros, não ensejando, portanto, direito ao deferimento do amparo social;
5. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 24501422228447849928, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017, PUBLICAÇÃO: 28/01/2017)