PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA DE IMÓVEL DO SÓCIO CORRESPONSÁVEL. INCAPACIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO.
1. Diante dos indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica, o Juízo de primeira instância determinou o redirecionamento da execução fiscal para o sócio corresponsável, que teve imóvel de sua propriedade penhorado para garantir a dívida.
2. A pessoa jurídica não detém legitimidade para interpor apelação pugnando pelo levantamento da penhora de imóvel cuja propriedade é do sócio corresponsável, pois não pode pleitear em nome próprio direito alheio, a teor do art. 18 do Código de Processo Civil.
3. Entendimento consolidado pela primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 8133453, em julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973. Precedente da 3ª Turma: AG 914361/PE, Rel. Des. Vicente Ramos, 3ª T, em 22/3/2016.
4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 588812565490036, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017, PUBLICAÇÃO: 19/11/2017)