EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SUSPENSOS. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTAÇÃO. ART. 10 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença, em sede de execução fiscal, que extinguiu sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em decorrência da inexistência de interesse processual para promover a demanda enquanto ainda inexequível a dívida. 2. O art. 10 do CPC/2015 dispõe que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Da análise da movimentação processual, percebe-se que o recorrente apenas tomou conhecimento da documentação colacionada pela executada em momento posterior à prolação da sentença atacada, ou seja, somente em 26/11/2017, configurando-se clara violação ao dispositivo acima mencionado, uma vez que não houve a oportunidade do exequente manifestar-se acerca da documentação em comento, a qual foi determinante para a decisão tomada pelo juízo a quo, merecendo, portanto, ser anulada a fim de preservar a ampla defesa e contraditório. 4. Apelação provida. drc
(PROCESSO: 44310579918759997775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)