PROCESSO Nº: 3014264-31.7692.6.6.5419- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO: FERNANDO ARAGÃO ADVOGADO: ANASTÁCIA DEUSAMAR DE JOÃO VITOR PIRES EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA EMBARGADO: BRUNO MARTINS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY CARDOSO TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Aclaratórios opostos pela CLARICE CORREIA alegando omissão relativa: a) aos honorários advocatícios - a sentença condenou a CECÍLIA MENDES ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, com base no inciso I, § 3º, do art. 85 do NCPC. Todavia, defende que o novo código de ritos não pode ser aplicado ao presente caso, no que se refere à fixação da verba honorária, visto que a ação foi ajuizada em 23/05/2015, quando ainda vigorava o CPC/73. Requereu a reforma sentença para que os honorários advocatícios sejam fixados com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, não ultrapassando, jamais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), haja vista a simplicidade da demanda; b) às normas orçamentárias aplicáveis à Administração Pública Lei n. 4.320, Decreto n. 85.022, artigos 163 a 169 da CRFB. 2. Não restaram caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 3. A apelação interposta pela Embargante não apresentou capítulo de insurgência contra a fixação da verba honorária com base no CPC/2015. 4. Em que pese o entendimento da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (Resp. 9048053/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 28/01/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). A hipótese é de manutenção do decisum, em razão da preclusão. 5. No tocante à alegação de omissão relativa às normas orçamentárias da legislação constitucional e infraconstitucional, verifica-se que o acórdão, apesar de não ter mencionado os diversos dispositivos legais invocados, não passou ao largo da questão trazida, visto que entendeu que: a) não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito; b) a pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem tampouco em afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Embargos de declaração não providos.   PROCESSO Nº: 6118841-63.1490.8.2.8016- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO: HEITOR DUARTE ADVOGADO: ANASTÁCIA DEUSAMAR DE STELLA FERREIRA- PB 6592 EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA EMBARGADO: ANDRÉ VIEIRA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO CUNHA TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANENCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Aclaratórios opostos pela REBECA SANTOS alegando omissão relativa: a) aos honorários advocatícios - a sentença condenou a ISADORA DA CUNHA ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, com base no inciso I, § 3º, do art. 85 do NCPC. Todavia, defende que o novo código de ritos não pode ser aplicado ao presente caso, no que se refere à fixação da verba honorária, visto que a ação foi ajuizada em 12/01/2015, quando ainda vigorava o CPC/73. Requereu a reforma sentença para que os honorários advocatícios sejam fixados com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, não ultrapassando, jamais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), haja vista a simplicidade da demanda; b) às normas orcamentárias aplicáveis à Administração Pública Lei n. 4.320, Decreto n. 20.040, artigos 163 a 169 da CRFB. 2. Não restaram caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 3. A apelação interposta pela Embargante não apresentou capítulo de insurgência contra a fixação da verba honorária com base no CPC/2015. 4. Em que pese o entendimento da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (Resp. 6240127/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/03/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). A hipótese é de manutenção do decisum, em razão da preclusão. 5. No tocante à alegação de omissão relativa às normas orçamentárias da legislação constitucional e infraconstitucional, verifica-se que o acórdão, apesar de não ter mencionado os diversos dispositivos legais invocados, não passou ao largo da questão trazida, visto que entendeu que: a) não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito; b) a pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem tampouco em afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Embargos de declaração não providos.  
(PROCESSO: 99463351592620797924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)