PROCESSO Nº: 6721347-34.1483.17.10.1071 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Costa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena das Neves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. EC N.º 20/98 E EC Nº. 41/2003. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alega o INSS erro no acórdão por falsa premissa posto que houve o reconhecimento da ocorrência da decadência, quanto ao pedido de retroação da DIB de 08/04/1992 para 10/06/1990 e, no entanto, com respaldo da Contadoria do Juízo, concluiu ser devida a readequação aos tetos, com a nova DIB. Acrescenta, ainda, a existência de contradição entre o entendimento exposto no acórdão e a decisão do STF no RE 042.085/SE, aduzindo o não afastamento da incidência do prazo decadencial das Emendas Constitucionais EC 20/98 e 41/03 que tratam de pretensões revisionais, já reconhecidas pelo referido órgão e, indubitavelmente, sujeitas ao prazo de validade estabelecido no art. 103, da Lei 8.213/91. Por fim, insurge-se quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425. 3. O particular registra que o acórdão foi omisso, por não ter analisado os diversos argumentos e a jurisprudência arrolados na peça recursal, que demonstram de forma claríssima a não incidência do art. 103 da Lei Federal nº 8.213/91, pois não de trata de ação que visa a revisão de ato de concessão originário.[...] mas sim se busca a concessão de NOVA aposentadoria (com NOVA DIB, com NOVO PBC, com NOVO tempo de contribuição etc.). Afirma ainda omissão quanto à falta de pronunciamento do RE 968.971 pelo qual se posicionou o STF ao entender, em sede de repercussão geral, pela possibilidade de obtenção de melhor aposentadoria quando o segurado tenha preenchido, em momento anterior à DIB do seu benefício, os requisitos legalmente exigidos. 4. Quanto às alegações suscitadas, a matéria tida por omitida, foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, como assim restou decidido: [...] considerando que a ação foi ajuizada em julho de 2015, está configurada a decadência à tentativa de revisão do ato de concessão do benefício. Quanto à adequação do benefício que o particular já aufere, aos novos tetos, não há que se pensar em decadência. Como no caso em tela o pedido também envolve a aplicação imediata do teto estabelecido pela EC nº 20/98 e nº pela EC nº 41/03, acrescidas das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. [...] Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "Depreende-se do parecer da contadoria do Juízo que a aposentadoria da parte autora sofreu limitação pelo teto previdenciário, sendo o seu salário de contribuição a ele superior. [...]. 5. Outrossim, não há falar-se em omissão, em relação à falta de pronunciamento do RE 855.840, posto que a decisão teve, por base, a tese do referido recurso do STF e de precedentes desta Corte que, em caso análogo, entendeu "que, ao mesmo tempo em que reconheceu ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível, assentou que o exercício desse direito estaria sujeito à decadência do direito à revisão e à prescrição quanto às prestações vencidas." (PROCESSO: 77334723244283773128, AR7480/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO, Pleno, JULGAMENTO: 03/08/2015). 6. A matéria tida por omitida foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, os embargantes, a rediscussão da matéria. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 01648444028880938836, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)