PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. Com relação à condição de segurado do falecido, encontram-se nos autos documentos que comprovem que o de cujus, de fato, laborou na atividade campesina, deixando, inclusive, a autarquia federal de se insurgir a esse respeito em seu recurso apelatório.
4. No tocante à relação de dependência, constata-se que a apelada demonstrou sua condição de dependente do falecido através de cópia da certidão de óbito, em que consta a suplicante como declarante e esposa do falecido, certidão de casamento eclesiástico, com as devidas correções a respeito dos nomes dos nubentes e certidão de nascimento dos filho em comum.
5. A respeito das incorreções dos nomes constantes das certidões apresentadas, com razão o Ilustre Juiz sentenciante ao entender que: "Em que pese haver erro no nome da requerente no âmbito da certidão de casamento religioso e na certidão de nascimento de fl. 20, entendo que mesmo assim tais documentos podem ser utilizados como início de prova material, até porque os demais dados encontram-se corretos e na certidão de nascimento de fl. 19 os nomes do falecido e da requerente encontram-se corretos".
6. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela demandante, consta a oitiva, em Juízo, das testemunhas, que afirmam, de forma clara e precisa, que o falecido era agricultor e que ele e a requerente viveram juntos, em união estável, até o momento do óbito do segurado.
7. Esta colenda Heloísa Barros, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 618.667/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 58052279347907967014, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA COSTA, 3ª Turma, Julgamento: 15/03/2017).
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47679437285236417210, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017, PUBLICAÇÃO: 07/01/2017)