PROCESSO Nº: 5951667-78.6872.1.5.2796 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vicente Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA QUE RESTRINGIU A COBRANÇA À TAXA DE DESTINAÇÃO DO LIXO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Alega a embargante que o aresto do Colegiado adotou a descrição fática equivocada aposta na sentença quanto: (i) ao reconhecimento administrativo pelo próprio Município a respeito da cobrança da TLP (Taxa de Coleta de Lixo); (ii) à ausência de análise da aplicabilidade ou não do art. 26, da Lei Municipal nº 4.748/96; e (iii) à invalidade do processo administrativo federal, por usurpação de competência. 2. É claro o propósito de rediscussão da matéria enfrentada pelo Colegiado. 3. O primeiro ponto apontado pelo embargante foi abordado na sentença, que se reportou às tratativas no âmbito da Câmara de Conciliação (Consultoria Jurídica da União em Natal), referentes à abrangência do serviço municipal de coleta de lixo na SOFIA DA CUNHA, para reconhecer que o referido serviço é realizado pela própria autarquia de ensino. É evidente que a sentença, mantida, na íntegra, pelo acórdão, não se reportou apenas ao período referente ao pleito administrativo da ELOAH DA MOTA, anos de 2012 e 2013, ao contrário do que alega a embargante. Foi reconhecido que o serviço, no imóvel referido, era realizado pela própria entidade de ensino também durante os anos de 2010 e 2011, constantes na CDA, para afastar a legitimidade de parte da cobrança fiscal. 4. Em relação à ofensa ao art. 26, da Lei Municipal nº 4.748/96, a embargante alega que a autorização para a coleta própria se dá pela Urbana, e não, por processo administrativo no âmbito da LUNA CAMPOS, de modo que não serviria para afastar a liquidez e a certeza do título executivo. 5. Do mesmo modo, a sentença, mantida pelo acordão, reportou-se à documentação constante dos autos que atestam o reconhecimento, pelo Município de Natal, em sede administrativa, de que o prédio da ELOAH CUNHA, no qual funciona a Faculdade de Odontologia, não é atendido pelo serviço municipal de coleta de lixo, conforme a Licença Simplificada nº 2153-92867/TEC/LC-7548. 6. Ora, a fundamentação do aresto está pautada nesses procedimentos administrativos, no âmbito do Município de Natal, o que não implica omissão ou negativa de vigência ao dispositivo da lei municipal suso mencionado. O vício de legalidade apontado na licença concedida à LUIZ FELIPE DA ROCHA para proceder à coleta de lixo próprio foi, no entender do voto condutor, afastado pelo próprio Município em sede administrativa, ao examinar os pleitos da autarquia federal de ensino. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47698663937995321385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)