PROCESSO Nº: 3916440-18.8844.26.12.8127 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICÍPIO DE VERTENTES ADVOGADO: Luigi Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Luiz Henrique Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA/STN Nº 01/97, ALTERADA PELA IN/STN nº 05/2001. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. 1. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), aplicam-se aos contratos de repasse as normas referentes a convênios previstas no citado diploma, de modo que a situação de inadimplência de ente federativo motivada pela não prestação de contas, final ou parcial, de recursos recebidos em razão de convênio, ou sua não aprovação pelo poder concedente, poderá ser suspensa se a entidade "tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', hipótese em que poderão ser liberadas novas transferências. Exegese dos arts. 1º, § 1º e 5º, §2º, da IN/STN nº 01/97, com a redação dada pela IN/STN nº 05/2001. 2. Na espécie, o Município de Vertentes/PE restou inscrito junto ao CAUC/SIAFI, em virtude do descumprimento do convênio n.º486797 (Repasse nº 630.855-19/2001), circunstância impeditiva para a contratação de convênios na esfera federal. 3. Consta dos autos que o município autor adotou as medidas necessárias para a responsabilização do ex-prefeito: ajuizamento da ação de improbidade, representação junto ao Ministério Público Federal - MPF e ofício ao Tribunal de Contas da União - TCU, requerendo a instauração de tomada de contas especial, com a identificação dos responsáveis e quantificação do dano, de modo de que se afigura acertada a retirada da suspensão nos cadastros restritivos. 4. Na hipótese, não obstante tenha havido o deferimento da tutela de urgência para a retirada da restrição no prazo de 05 (cinco) dias, no processo nº 1011576-60.4204.15.8.7666, não houve o seu devido cumprimento, ensejando o ajuizamento de nova demanda (4618135-66.3728.24.7.7651) por parte da edilidade. 5. Considerando que o processo nº 7971813-89.6440.26.7.0102 visou tão somente à retirada de restrição do CAUC relativa a um convênio específico, enquanto no processo n° 9177837-64.3949.10.3.4125 foi proposto no intento de compelir a União e a Caixa Econômica Federal a firmar convênio com o Ministério das Cidades, em função do descumprimento de liminar deferida, verifica-se que são demandas distintas, afigurando-se devido o arbitramento dos honorários de sucumbência à parte vencida em cada demanda, no caso, a União, fixando-se tal verba em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa determinado nos autos n. 1368185-97.8665.21.7.4317. 6. Apelação do Município de Vertentes provida, condenando a União ao pagamento de honorários sucumbenciais em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa fixado nos autos n. 2792429-74.1465.16.7.6862. Remessa necessária e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 83792769498587172036, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)