EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE. REPOSIÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FRATURA DE MEMBRO SUPERIOR. ATESTADO MÉDICO. CABIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIPÊ, contra sentença da douta Juíza Federal da 3ª Vara da SJ/PB que CONCEDOU a SEGURANÇA para assegurar à impetrante a reposição das verificações de aprendizagem aplicadas nas disciplinas CIRURGIA II, CLÍNICA INTEGRADA INFANTIL II, ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM CLÍNICA INTEGRADA I e TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO, realizadas no período do atestado médico (60 dias a partir de 16/10/2015), com dispensa da frequência regular em caso de aprovação nas disciplinas. 2. Na hipótese vertente, não restou caracterizada a perda superveniente do interesse processual, considerando que a reposição das disciplinas informadas só ocorreu por decisão judicial. 3. No caso em exame, a impetrante demonstrou exaustivamente que, é aluna do 9º período do curso de odontologia da UNIPÊ, tendo sofrido acidente automobilístico, resultando em fratura na mão esquerda, sendo necessária a realização de dois procedimentos cirúrgicos, em outubro de 2015, resultando em atestado médico pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 4. Entretanto, foi impedida de realizar as provas das disciplinas acima mencionadas que foram aplicadas em 21 e 03/06/2015, período em que a mesma estava de atestado médico, estando inclusive internada. 5. Assim, restou comprovado o direito pleiteado através da vasta documentação acostada, acerca da impossibilidade de comparecimento aos mencionados exames escolares por fato alheio a sua vontade e sendo cientificada a instituição de ensino acerca de tal empecilho. 6. Além disso, a urgência requerida fora traduzida pelos danos ocasionados pela reprovação nas mencionadas cadeiras e atrasos no seu curso, com repercussão, inclusive, na postergação de sua entrada no mercado de trabalho e prejuízo financeiro. 7. Por outro lado, quanto a previsão normativa que determine a dispensa da frequência regular em caso de aprovação nas disciplinas, para o caso de alunos acometidos de traumatismo, como na hipótese do mandamus, o Manual do Aluno prevê a compensação de ausência, que "Consiste na execução, em domicílio, pelo aluno, de tarefas programadas pelo professor". 8. Entretanto, no caso da impetrante, o caráter prático das disciplinas CIRURGIA II, CLÍNICA INTEGRADA INFANTIL II e ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM CLÍNICA INTEGRADA I, impede a prática dos exercícios domiciliares. Todavia, não obstaculiza a reposição das provas. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81456265600977495316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)