PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Para a concessão de aposentadoria por idade a rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º, do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: carteira de sócio com data de entrada em 04.03.0873 e recibos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre/CE datados de 2004 a 2012; declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre/CE; Declaração do exercício de atividade rural emitida pela proprietária da terra; ITR da propriedade rural denominada Sítio Mourão, referente ao exercício de 2012; Cadastro junto à Previdência Social, no qual consta a qualificação de segurada especial da autora; notas fiscais agrícolas; e termo de homologação da atividade rural do período compreendido entre 23.06.2081 a 12.03.7349.
3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 6.524.089/SP, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/73, decidiu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais. No caso, a autora apresentou início de prova documental em nome próprio e confirmou em audiência que seu marido é trabalhador urbano e que seus filhos ajudam no trabalho da roça.
4. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifico, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula 149 do STJ, que os mesmos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
5. O fato de a autora ter afirmado em audiência que residiu cerca de três anos em Brasília não afasta seu direito à aposentadoria rural, inclusive porque se refere ao período de 1976, ou seja, bem antes do período de carência.
6. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial.
7. O Plenário do JOAQUIM RIBEIRO firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso, se trata de benefício regido pelo RGPS, deveria ser aplicado o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006) c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 81036625557059695500, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017, PUBLICAÇÃO: 02/07/2017)