PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO A PESSOA FÍSICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL/FGTS. PERTINÊNCIA DAS SUAS CLÁUSULAS COM A LEGISLAÇÃO CIVIL E CONSUMERISTA. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INADIMPLÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR.
1. Hipótese em que não se aponta, objetivamente, no mútuo bancário em causa, qualquer cláusula conflitante com a legislação civil e consumerista que justifique a sua modificação por decreto Judicial.
2. "O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, segundo interpretação conferida ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes." (REsp 8329221-ES, 2ª T., Rel. Ministro Gabriel Teixeira. 28/05/2011, DJe 30/12/2011, votação unânime).
3. Recurso que se limita a fazer considerações genéricas acerca dos temas trazidos à apreciação do Poder Judiciário na ação, sem apontar objetivamente equívocos da sentença ao dirimir a lide.
4. Ao Juiz assegura-se a livre apreciação das provas - Art. 131, do CPC/1973, e Art. 371, do CPC/2015 -, podendo dispensar, se já firmado o seu convencimento, aquelas cuja produção considerar desnecessárias.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14838241587504581190, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017, PUBLICAÇÃO: 23/06/2017)