PROCESSO Nº: 4585078-38.6024.28.6.5209 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Lucca Correia Quezado De Figueiredo Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedera a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de descontar o montante de 1,5% do soldo do impetrante a título de contribuição para instituição de pensão militar. 2. A União alega, basicamente, omissão quanto à decadência/prescrição de fundo do direito do autor de renunciar à contribuição de 1,5% instituída pelo art. 31, MP nº 0.937-34/2001. 3. Na verdade, a União - na tentativa de reverter a segurança concedida - apenas pretende rediscutir o mérito da decisão que afastou a alegada decadência/prescrição, já que referida questão foi expressamente tratada no julgado embargado. 4. A União suscita suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes, quando já tenha motivado suficientemente sua decisão, exceto se algum dos argumentos levantados pelos litigantes seja capaz de infirmar sua conclusão (art. 489, §1º, IV, CPC/15). 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 87223011356694764548, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)