Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Caldeira 8788320-78.3059.29.12.3487 AGRAVANTE: ANTÔNIO FOGAÇA ADVOGADO: DAVI LUCAS NOVAES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ELISA DA LUZ DANTAS NATHAN CAMPOS EMBARGANTE: RODRIGO CAVALCANTI RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO IAN DA MATA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Embargos de declaração opostos por ISABELLA AZEVEDO em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra a decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que tinha por fim a sua recondução ao cargo de Analista Judiciário da Justiça Federal. 2. As razões recursais sustentam, em síntese, que não houve pronunciamento quanto ao artigo 20 da lei 8.429/92, que determina que a perda do da função pública só ocorre com o trânsito em julgado da sentença proferida em ação de improbidade, bem como quanto ao limite do que restou decidido na ação de improbidade movida contra o autor, a qual decretou expressamente a perda apenas do cargo de advogado da União, e não de todo e qualquer cargo. 3. Procedendo-se à análise minuciosa dos autos, constata-se que houve prolação da sentença no processo originário no dia 23/08/2017 e, portanto, antes do julgamento do agravo de instrumento realizado por esta e. Turma, o que só ocorreu em 14/02/2017. A mencionada sentença, confirmando a decisão que indeferiu a tutela antecipada, julgou improcedente o pedido, negando a recondução pretendida, nos termos do art. 487, I, CPC/15. 4. A teor do entendimento consagrado no STJ e nesta Corte, a superveniência de sentença no processo originário, antes do julgamento do agravo de instrumento, acarreta a perda do proveito do recurso, que perde o seu objeto, considerando que seu julgamento não produziria repercussão útil no processo. (AgInt no AREsp 793.980/DF, Rel. Ministro RENAN CARDOSO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2017, DJe 14/09/2017; PROCESSO: 61547911081906113316, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/03/2017; PROCESSO: 1952209220134347426, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/06/2017). 5. Considerando que o julgamento do agravo de instrumento ocorreu quando já havia perdido o seu objeto, é caso de se anular o referido acórdão, nos termos já decididos por esta Terceira Turma (PROCESSO: 9661525-55.9611.20.4.3031. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO EM 06/09/2016). 6. Questão de Ordem acolhida para anular o julgamento proferido por esta e. Terceira Turma, de modo a que se entenda pela perda de objeto do agravo de instrumento e, consequentemente, dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que se pretende anular.
(PROCESSO: 43363898893918317668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)