Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Ramos PJe-APELREEX 3061816-33.4977.12.6.1447 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : KEVIN CARDOSO ADV : EMANUEL CASTRO APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : PEDRO HENRIQUE SILVEIRA ORIGEM : 2 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI RODRIGUES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recurso da ré ante sentença que a condena a se abster de cobrar judicial ou extrajudicialmente parcelas atinentes ao percentual de 26,05% dos vencimentos da autora, ora apelada. De logo, um problema, no conflito entre os pedidos constantes da inicial e o julgado atacado. Enquanto se persegue a suspensão de descontos da parcela de 26,05% e a devolução do que já descontado, a Esther Lopes condenou a ré a não executar judicial ou extrajudicialmente a devolução do percentual aludido. Por aí, se anula a douta decisão, pelo seu absoluto divórcio com o bem de vida perseguido. Por outro lado, como o feito se encontra perfeitamente maduro para a sentença, não há motivos para se devolver ao primeiro grau, passando-se, desta forma, para a decisão, em substituição, art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil atual. No que se refere ao primeiro pedido, não há como suspender o desconto da parcela de 26,05%, por se cuidar de pagamento feito em obediência a ordem judicial, e, neste sentido, de caráter precário, suspensão que obedece a ordem do Tribunal de Contas da União, como a inicial deixa bem claro, não colocando-se nenhum obstáculo, salvo de se cuidar de verba alimentar, circunstância que não exclui a sua origem de decisão judicial. Impertinente, portanto, o primeiro pedido. Também não merece guarida a condenação da ré, ora apelada, em devolver o quantum foi descontado, porque representaria, por via oblíqua, a consagração do pagamento indevido, como é entendimento cediço na turma. Em substituição ao primeiro grau, julga-se improcedente a presente demanda, condenando-se o autor em honorários advocatícios arbitrado em dois mil reais, na forma das normas insertas no Código de Processo Civil de 1973, então vigente, sob cujo comando o presente feito nasceu e se desenvolveu. Anulação da sentença, e, nos termos do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil atual, julgar improcedente a ação, prejudicadas às apelações e à remessa oficial.
(PROCESSO: 26380909815361671289, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)