PROCESSO Nº: 7264297-80.8672.9.7.5132 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NICOLAS DA PAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. BENÍCIO LOPES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de Lucas Gabriel das Neves, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço, fixando como termo inicial da obrigação a data do ajuizamento da ação. Condenou a parte autora à devolução dos valores recebidos durante a vigência da aposentadoria originária, NB 078.832.165-5. Sem condenação ao pagamento das custas processuais nem dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Apela a parte autora, alegando que não há qualquer previsão legal quanto à necessidade de devolução dos valores recebidos, por não ter havido irregularidade quando da sua concessão. Apela o INSS, sob alegação de que o ato jurídico perfeito não pode ser alterado unilateralmente em observância aos princípios da solidariedade do custeio da Previdência Social, da isonomia entre os segurados do RGPS e da separação dos Poderes. Pugna pela total reforma da sentença. Compulsando os autos, verifica-se que o autor recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 264.761.157-9, requerida em 02/05/2008 (ID: 5000752.8797601). No entanto, em 20/06/2015 formulou novo requerimento administrativo, objetivando revisão do seu benefício, renunciando à aposentadoria originária e pleiteando outra mais benéfica, sob o argumento de que continuara exercendo suas atividades laborais por mais 6 (seis) anos, mesmo após o advento da aposentação (ID: 4593870.4467778). O pleito apresentado pela demandante se trata de um pedido de Isabelly Nunes, uma vez que importa na renúncia de aposentadoria anterior em detrimento de uma mais benéfica. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, sobrestando o julgamento dos processos que tratassem da matéria até a pacificação de entendimento da Suprema Corte. Em 11/12/2016, após o julgamento do RE 112530/SC, a tese firmada foi pela impossibilidade da Carolina Moraes. Este egrégio Regional assentou recentemente que: "A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 28 de abril de 2016, no julgamento do RE 401986/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Lucas Gabriel Carvalho', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991". (RAUL DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho, APELREEX/PE 70465494938932534864, Julgamento: 21/12/2017, unânime). Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73, em desfavor do demandante, mas com a cobrança suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. art. 12, da Lei 1060/1950. Ressalvado o entendimento do relator quanto aos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação do INSS e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. [12]
(PROCESSO: 54503157469923982162, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)