PROCESSO Nº: 8551294-16.2101.5.12.1331 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOB DE CARVALHO MAIA ADVOGADO: Rodrigo Rodrigues Emanuella da Costa RELATOR: Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Luiz Gustavo Alves - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Ian Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDORES PÚBLICOS. PAGAMENTO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM DECORRENCIA DE EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA LEI, AFASTADA A TESE DE ERRO OPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 9.439.317/PB. 1. Agravo interno interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS em face de decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, considerando aplicável à hipótese a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4.741.919/PB, pelo regime dos recursos repetitivos. 2. Agravo defendendo que o tema versado nos autos discrepa do que foi decidido no precedente invocado na decisão agravada, pois no paradigma foi reconhecido o direito de não devolver valores recebidos de boa-fé, quando ocorre erro na interpretação da lei pela Administração, todavia, o caso dos autos trataria de erro material no pagamento. 3. O acórdão da Segunda Turma do Tribunal não acatou a tese suscitada em apelação pelo DNOCS, de que o pagamento indevido teria decorrido de erro material, mas sim a tese de interpretação equivocada da lei pela administração, daí não se poder falar em falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 0.754.853/PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 4. Caso referente ao exame da legalidade de ato administrativo que determinou a realização de descontos nos proventos do apelado, a título de reposição ao Erário, de valores percebidos como pagamento da Vantagem do inciso II, do art. 184, da Lei 1.711, de 1952 (revogada pela Lei 8.112/90) sob a expressão "VANT. ART. 184 INC. II, AUGUSTO ROCHA, no período de janeiro de 2002 a junho de 2006, em virtude da inclusão indevida do valor da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, na base de cálculo da supracitada vantagem, cuja percepção foi reputada irregular pela Administração. 5. Não se pode pretender que, em juízo de admissibilidade, sejam alteradas as premissas assentadas pelo acórdão recorrido a respeito das questões de fato examinadas no julgamento, de maneira a, revolvendo-se a prova dos autos, concluir-se o oposto do acórdão recorrido, no sentido de que o pagamento indevido não teria decorrido de erro na interpretação da legislação aplicável ao caso, mas de erro material. Agravo interno desprovido. Pietro Barbosa
(PROCESSO: 75844170807867658493, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE KAMILLY TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 17/11/2017)