PROCESSO Nº: 3170464-94.6060.3.12.8518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CONSTENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Gustavo Henrique Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ramos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS. DISCUSSÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Constenge Construções e Serviços LTDA-ME contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução fiscal, não acolheu a exceção de pré-executividade. 2. O caso trata, em suma, de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO, em face de CONSTENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME, com a finalidade de cobrar o valor de R$ 997.527,00, contido nas CDA's nº 76.819.264-7; 93.759.077-7; 11.876.400-7; 84.459.420-1; 68.490.763-5 e 24.868.176-6. 3. No que diz respeito à suposta nulidade da citação, entende-se que não restou configurada. Ressalte-se que o Mandado de Citação dispôs corretamente o nome da executada, cingindo-se o erro material à certidão do Oficial de Justiça, no qual consta como citada a empresa M R De Oliveira. 4. Ademais, pela Teoria da Aparência, é de se considerar válida a citação, pois a pessoa que a recebeu o fez se apresentando como preposto da executada. Mais que isso, o fato é que a agravante apresentou normalmente sua defesa, de maneira que, do ato supostamente nulo, não resultou qualquer prejuízo. Além disso, cumpre gizar que eventual defeito de citação resta suprido com o comparecimento do réu. 5. Ausente o prejuízo processual, não há que se reconhecer a nulidade do ato, em homenagem ao princípio de que não se declara nulidade quando não há prejuízo à parte, "pas de nullité sans grief", adotado em nosso ordenamento jurídico. 6. No mérito, tem-se que a discussão acerca do período a partir do qual é cabível a cobrança de juros não constitui matéria apta a ser conhecida pela via da exceção de pré-executividade. Pondera a agravante acerca da suposta existência de erro nos cálculos, que seriam causados por cobrança indevida de juros a partir de 2013, quando o correto seria a incidência dos juros desde 2016. Tal tema integra discussão que demanda dilação probatória, a qual é vedada em sede de exceção de pré-executividade. 7. De resto, os juros de mora não incidem a partir da inscrição em dívida ativa (em 2016), como pretende a agravante, mas sim a partir do vencimento da obrigação (em 2013), momento no qual se tem por iniciada a mora. 8. Agravo de instrumento desprovido. LMAF
(PROCESSO: 67979250521482147194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)