PROCESSO Nº: 4623179-20.2149.11.9.5514 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MARINEA MAYSA GONÇALVES ADVOGADO: Maria Das Dores Da Silva Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7412398-30.6050.28.5.3978 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ DESOCUPADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, em sede de Ação de Reintegração de posse ajuizada pela ora agravante, indeferiu o pedido de tutela antecipada, que consistia na expedição de mandado de reintegração de posse, independentemente de qualquer outra providência, de imóvel alienado através do programa "Minha casa minha vida". 2. No presente caso, não há como atestar a probabilidade do direito da parte agravante. Em que pese tenha juntado ao processo certidão de vistoria da Defesa Civil no conjunto residencial Quilombo dos Palmares no qual se atesta que a casa encontra-se desocupada, se verifica que tal laudo não é conclusivo. 3. O supracitado laudo teve como objetivo realizar vistoria em unidades habitacionais do citado conjunto residencial em virtude da existência de fendas na crista do talude de algumas residências, o que poderia colocar em risco os moradores. Com isso, percebe-se que tal verificação não teve como objetivo central verificar se as residências estavam desocupadas. Percebe-se também que o ofício do órgão de Defesa Civil não consegue atestar de maneira satisfatória que a casa está desabitada, pois, o que se constatou, foi que, no momento da vistoria, a casa encontrava-se sem ocupantes e fechada, o que, por óbvio, não significa que a casa está desabitada. 4. De outra banda, ao compulsar os autos, verificou-se que a parte ora agravada apresentou contestação no processo originário, na qual junta documentos, dentre eles fotos e declarações dos vizinhos, no sentido de que a casa está habitada por sua proprietária. 5. Ademais, nos autos não há comprovação quanto à data do possível esbulho, nem de notificação prévia, da qual conste prazo para a purgação de mora. Há, apenas, comprovação da publicação de editais, o que não é o bastante. 6. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 70000623084560687996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)