Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Indeferimento de diligência probatória. Legalidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Constitucionalidade da incidência da contribuição para o INCRA. Art. 149, CF/88. A constituição do débito tributário foi realizada tempestivamente. A execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, na data de 01/12/2004, pois os débitos foram objeto de parcelamento em 26/01/2000, ocorrendo sua rescisão no dia 05/02/2003. Prescrição e decadência não configuradas. Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80805499664173404149, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017, PUBLICAÇÃO: 06/11/2017)