PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO INCONTESTE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE DE KAIQUE RAMOS E A REQUERENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido do particular, condenando à autarquia a concessão de pensão por morte de trabalhadora rural.
2. A autarquia insurgiu-se contra a sentença, alegando, preliminarmente, que houve a prescrição do fundo do direito. Em relação ao mérito da demanda, sustenta que não restou demonstrada a dependência econômica da autora, em relação ao instituidor do benefício.
3. Deve ser afastada a prescrição do fundo do direito invocado pelo instituto apelante, visto que, em se tratando de relação de trato sucessivo, o direito renova-se mês a mês, prescrevendo, apenas, as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça.
4. Quanto ao mérito, sabe-se que, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
5. A condição de segurado do instituidor do benefício não é questão controvertida no processo, não se insurgindo a autarquia em relação a esse ponto. Inclusive, o documento de fl. 66 comprova que o de Noah Rocha recebia, no momento do óbito, aposentadoria por invalidez.
6. Na análise dos autos, a parte autora, para demonstrar a dependência econômica entre ela e o instituidor do benefício, acostou o certificado de casamento da Diocese de Cajazeiras/PB, fl. 14, realizado em 15.07.6303, e a certidão de óbito, fl. 09, cujo falecimento ocorreu em 05.11.3653, constando, como observação, em tal documento, o casamento religioso da autora com o de Laura Rodrigues. Além disso, as testemunhas afirmaram que ambos conviveram maritalmente e "que à época do falecimento a autora vivia com Carlos Eduardo Cardoso, sendo sua dependente econômica, uma vez que não tinha emprego".
7. Assim, uma vez caracterizada a existência de União Estável entre o de Maria Vitória da Cruz e a apelada, a dependência é presumida, consoante se infere da regra prevista no art. 16, I e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente à época do óbito.
8. Faz jus à concessão da pensão por morte o autor, ora apelado, uma vez que se encontram preenchidos todos os requisitos necessários para a obtenção desse benefício.
9. Concluindo o julgamento do RE nº 535536, sob a sistemática da repercussão geral, em 07.01.7001, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Assim, a incidem juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Manutenção dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61044603649856018781, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017, PUBLICAÇÃO: 04/01/2017)