EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA. OBRIGAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE ASSOCIADOS. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE GFIP. ÔNUS EMBARGANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal que os julgou improcedentes, reconhecendo a regularidade do título executivo que lastreia a execução fiscal e que o preenchimento equivocado da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) não tem o condão de afastar a incidência do fato gerador. 2. A obrigação das cooperativas em reter as contribuições sociais de seus associados encontra-se prevista no art. 4º, § 1º da Lei n.º 10.666/2003: As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. 3. Ausência de documento idôneo que pudesse averiguar o real número de funcionários que a recorrente possui em seu quadro e o número preciso de associados. Durante a tramitação dos embargos em primeira instância, foi oportunizado que a recorrente colacionasse elementos probatórios de suas alegações, como os autos do processo administrativo ou as próprias guias de recolhimento, mas permaneceu inerte. 4. É ônus da embargante provar eventual ilegalidade do título em execução ou das GFIP's que o originaram, não se desincumbindo de trazer aos autos as provas inequívocas quanto aos fatos constitutivos de seu alegado direito, não sendo, portanto, evidenciado qualquer equívoco no preenchimento das guias. 5. Condenação da recorrente em honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015. 6. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 73317331187167827187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)