PROCESSO Nº: 6264497-58.4043.9.1.4771 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: RYAN NOGUEIRA ADVOGADO: Vitor Costela (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Nathan Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus João Vitor Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. - Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. - A discussão trazida nos embargos restou amplamente apreciada, que concluiu pela competência dos Juizados Especiais Federais para julgar o feito, visto que o valor dado à causa resulta em quantia inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. - Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. - Embargos de declaração do particular improvidos.
(PROCESSO: 95049155625436971096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)