PROCESSO Nº: 0088668-07.8918.16.5.3100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DE GAS ROCHA LTDA - ME e outro ADVOGADO: Benjamin da Conceição: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: COMPANHIA DE GAS ROCHA LTDA - ME e outro ADVOGADO: Bernardo Cruz Rosa Alencar De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Freitas - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões quanto ao pedido de gratuidade de justiça, bem como quanto as alegações de ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal e de prescrição sobre o direito de redirecionamento do feito executivo para a pessoa do sócio. 2. De início, cumpre esclarecer a ocorrência de omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça. Em verdade, trata-se de pretensão que deveria ter sido aviada perante o primeiro grau de jurisdição onde a parte inicialmente se manifestou, salvo a demonstração de alteração da situação econômica do litigante, o que não é o caso. Observa-se, ademais, que o presente agravo de instrumento já foi julgado pela Egrégia Turma, de modo que as alegações acerca de futuro preparo de recursos a serem interpostos são impertinentes. Omissão sanada, sem efeitos infringentes. 3. De outra banda, da leitura da decisão embargada fácil é perceber que não há omissão quanto às alegações de ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal e de prescrição sobre o direito de redirecionamento do feito executivo para a pessoa do sócio. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. Ausência de omissão, no particular. 4. Embargos de declaração providos em parte, sem efeitos infringentes. BFQ
(PROCESSO: 27346598385508206508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)