PROCESSO Nº: 8909343-32.7312.10.5.8362 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Yago Carvalho APELADO: DENAURA STELLA OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Antônio da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Oliveira Kamilly Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Martins E Noah Alves EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Execução. UFPE. . 28,86%. Embargos à execução. Preliminares Compensação.Correção monetária. Justiça Gratuita. Honorários A medida cautelar de protesto interposta pelo Sindicato, em 27/05/2013, interrompeu a prescrição, cujo prazo somente teve início em 31/12/2009 - termo inicial fixado pelo Juízo. 2. Com a interrupção o prazo passou a correr pela metade, passando o prazo final para ajuizamento da execução a data de 16/01/2016; assim, tendo sido o feito executivo ajuizado em 05/09/2015, não há que falar em prescrição da pretensão executória; Não há qualquer nulidade no fato de o Juiz Monocrático decidir seguir o parecer da contadoria, órgão que equidistante das partes e que possui fé pública. No que tange à correção monetária, o eg. Plenário (EEIAC22880/02/PB) desta Corte firmou-se, no sentido de que o cálculo da correção monetária deve se dar com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em recente decisão desta Turma, em composição estendida, restou assentado que "não se pode sonegar à UFPE a possibilidade de, em sede de liquidação ou embargos à execução, discutir, caso a caso, se ainda remanesce algum resíduo do reajuste de 28,86% a ser incorporado ou alguma diferença a ser paga, sob pena de ofensa ao devido processo legal." Sindicato. Indeferimento do pedido de concessão de Justiça Gratuita. Hipossuficiência não comprovada. No que tange aos honorários, a sentença monocrática ajusta-se ao entendimento desta Colenda Quarta Turma, no sentido de que o regime jurídico dos honorários é o vigente no momento da propositura da ação. Portanto, nada a reformar na sentença que, considerando que a parte embargada sucumbiu em maior valor, fixou em R$ 1.000,00 (um mil reais) os honorários sucumbenciais em favor da embargante. Apelação da UFPE e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 39416887177406095501, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA DANILO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)