PROCESSO Nº: 2449480-53.0723.9.1.8394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) AGRAVADO: PEDRO NOGUEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Barros de Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Vieira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE NULIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NATUREZA DE DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC/2015. 1. Recurso contra ato judicial que deixou para apreciar o pedido de nulidade da perícia após a realização da audiência de instrução e julgamento. 2. O art. 1.001 do CPC/2015 expressamente dispõe que dos despachos não cabe recurso. No caso vertente, o magistrado de origem, no ato judicial atacado, em relação ao pedido de nulidade da perícia formulado pela CEF, deixou para apreciá-lo após a realização de audiência de instrução e julgamento, não expressando, portanto, nenhum juízo de valor. 3. Não se há de falar, in casu, de negativa de direito capaz de causar prejuízo a uma das partes, nem de preclusão. 4. O juiz, ao postergar a apreciação judicial, em relação à nulidade da perícia, não conferiu cunho decisório ao ato judicial impugnado. Cuida-se, na verdade, de mero ato de expediente, ou seja, despacho, não sendo este passível de recurso, até porque não houve sucumbência para a parte, pois, como visto, o magistrado não indeferiu seu pedido. 5. Não detém a parte agravante interesse recursal, já que ainda não houve manifestação do magistrado de origem no tocante à nulidade ou não da perícia realizada. 6. Precedente desta Corte: 56272550839045191778 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt). 7. Agravo de instrumento não conhecido. cbb
(PROCESSO: 73010346431510726378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)