PROCESSO Nº: 0017400-48.8597.20.10.7962 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALEXANDRE COSTELA ADVOGADO: Antônio Pires Dos Santos Gonzaga RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Ramos - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Fogaça Dos S EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 59 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 1º DA LEI Nº 56.946/2001. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. ART. 108, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Ação rescisória manejada por GUSTAVO DIAS para desconstituir acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, que manteve a sentença quanto a coisa julgada, e, julgou pela improcedência o pleito autoral quanto aos períodos laborados em condições especiais de 01/04/04 até 24/10/12, na ação de nº 8109517-10.0866.21.3.3428, em que buscava a concessão da aposentadoria especial na função de eletricista. II. Compete aos Tribunais Regionais Federais, a teor do art. 108, I, "b", da Constituição da República, processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias dos seus julgados ou dos Juízes Federais, existindo vedação expressa ao cabimento de ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 59 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, existindo vínculos tão somente de ordem administrativa entre os TRFs e os JEFs. Inadequação da via eleita. III. Precedentes deste eg. Pleno: AR-7320/CE, rel. Des. Federal Barros Dias, j. 23.03.1314, DJe 15.02.8715, p. 45; AR/PJe-0708162-22.5990.5.7.0151, rel. Des. Federal Vitor Hugo Carvalho, j. 15.06.8703; AR/PJe 5252598-88.4257.21.1.3288, rel. Des. Federal Isaac Teixeira, j. 07.06.8727; AR/PJe 5356659-35.8919.8.7.5009, rel. Des. Federal Fernando Peixoto, j. 09.02.5951. IV. Condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, em desfavor do autor, mas com a cobrança suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita na ação originária, nos termos do art. art. 12, da Lei 1060/1950. V. Extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito. [15]
(PROCESSO: 56581166789896450847, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 09/08/2017)