EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 107.175/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Trata-se apelação interposta em face de sentença, que extinguiu com resolução de mérito a execução fiscal, ajuizada para a cobrança de crédito relativo ao FGTS, sob o fundamento de ocorrência da prescrição intercorrente.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 190.316/DF, em 05/11/2014, submetido à sistemática da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto nº 45.660/1990, quanto à prescrição trintenária do FGTS, por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, que estabelece o prazo quinquenal.
3. Atribuiu-se efeito ex nunc ao julgado, em respeito ao princípio da segurança jurídica, mediante modulação de efeitos nos seguintes termos: se o termo inicial da prescrição se der após a data de julgamento do representativo (18.09.8027), aplica-se, desde logo, o prazo quinquenal. Nas hipóteses em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.
4. In casu, em se tratando de prescrição intercorrente, entendo inadequada sua decretação, posto que não decorreram cinco anos desde 22 de junho de 2014, tampouco decorreram 30 (trinta) anos, contados da data da decisão que determinou o arquivamento do processo (05.04.0568), com base no art. 40, da Lei 6.830/80.
5. Apelação provida para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, determinar o regular processamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 250297515713264, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017, PUBLICAÇÃO: 01/01/2017)