TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. NÃO EFETIVADO. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante em processo de execução fiscal para afastar a ocorrência da prescrição, em face do reconhecimento de parcelamento do débito.
2. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte (Precedente: STJ - REsp. n° 950449, DJ 26/02/2006).
3. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos, prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
4. No caso dos autos, a constuição dos créditos, referente a CDA nº 66880062995-03, se deu por Declaração de rendimentos em que houve notificação pessoal em 02/08/2008, 02/09/2009 e 12/03/2010 e a ação só fora ajuizada em 28/06/2014.
5. Em que pese constar pedido de parcelamento em 11/06/2013, a proposta não foi aceita, conforme ocorrência datada em 04/09/2013. Dessa forma, não há que se falar em interrupção da prescrição.
6. Reconhecimento da prescrição dos crédidos constituídos em 21/04/2008 e 10/10/2009, por ter transcorrido prazo superior a cinco anos, contados do ajuizamento da ação em 20/09/2014. Deve a execução prosseguir quanto aos outros créditos.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 54787551279006310059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017, PUBLICAÇÃO: 24/06/2017)