PROCESSO Nº: 4511795-94.4419.2.3.6175 - APELAÇÃO. APELANTE: IAN PORTO. ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA. APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): BENJAMIN CARDOSO DO REGO GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Hipótese de apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de prova pre-constituída. 2. A prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. 3. Sendo o mandado de segurança uma ação de rito especial, pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido, sendo ônus do impetrante a demonstração da liquidez e certeza de seu direito. 4. A impetrante sustenta a ilegalidade de ato administrativo do Superintendente do Departamento Nacional de Produção de Mineral, que indeferiu o seu requerimento administrativo de reincorporação de área, que antes tinha sido disponibilizada para fins de pesquisa. "Contudo, inexistem nos autos documentos que exponham os motivos do indeferimento de seu requerimento administrativo. Referida documentação revela-se essencial para o exame dos argumentos da apelante". (Parecer MPF). 5. A sentença recorrida, acertadamente, assentou que "a impetrante não juntou documento essencial (cópia integral do processo administrativo) para subsidiar o exame dos motivos que ensejaram o indeferimento de seu requerimento administrativo de incorporação de área à área já licenciada". 6. Na espécie, a via processual eleita é inadequada, devendo a Impetrante recorrer às vias ordinárias, nas quais poderá produzir provas com o fim de afastar a controvérsia. 7. Carlos Eduardo Carvalho.
(PROCESSO: 78603566694880095648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)