Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Lima PJe-AGTR 4694288-14.1534.17.2.1618 AGRAVANTE : INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO : PEDRO DIAS AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 34ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CE RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL DANIEL RAMOS EMENTA Agravo de instrumento interposto contra decisão, em execução fiscal, que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento do feito para o sócio corresponsável. A decisão agravada não conheceu da objeção de pré-executividade nas partes que tratam da não incidência das contribuições previdenciárias. Todavia, o recurso não impugnou a inadequação da via eleita (exceção de pré-executividade) para tratar das referidas matérias, limitando-se a transcrever os argumentos apresentados na própria objeção de inexecutividade, razão pela qual não merece conhecimento o agravo quanto aos temas, por ofensa ao princípio recursal da correlação. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 9740626/SP, min. Teori Albino Zavascki, DJe 23/06/2009). Dessa forma, não é matéria conhecível de ofício, nem cabível em objeção de inexecutividade, a alegação de multa confiscatória. Não merecem prosperar as alegações de nulidade da CDA, pois observa-se do processado que a citação da executada foi em 22 de outubro de 2003, f. 25V da execução fiscal, oferecendo bens á penhora em 06 de março de 2003, f. 21/23, sendo os autos conclusos ao juiz somente em 06 de fevereiro de 2006, determinando a remessa dos autos ao INSS. Após, por não ser mais a Procuradoria Geral Federal a representante das contribuições previdenciárias, foram os autos novamente conclusos ao juiz em 22 de janeiro de 2008, f. 31, que determinou a remessa dos autos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sem que tal determinação tenha sido cumprida. Não houve suspensão, nem arquivamento do feito, muito menos a intimação da exequente para falar acerca dos bens oferecidos à penhora. Deste modo, não restou caracterizada a inércia da Fazenda Nacional, que só foi intimada novamente quando da interposição da exceção de pré-executividade, quando ofereceu impugnação tempestivamente. Não ocorreu o lustro prescricional, já que a demora não pode ser aplicada à exequente, conforme aplicação da Súmula 106 do STJ, que não aplica a prescrição intercorrente quando a paralisação é decorrente dos mecanismos da justiça. Inexistem vícios na CDA que embasa a execução fiscal, vez que constam a o valor, a origem do débito e a fundamentação legal, bem como existem informações nos autos acerca da exequente, da executada e dos valores totais das dívidas executadas, a natureza das dívidas e seus valores originários, além de toda fundamentação acerca dos juros e das multas que incidiram sobre o valor principal. Também não há nulidade em relação à presença de diversos exercícios na mesma CDA, vez que observados, em cada exercício, os requisitos previstos dispositivos legais pertinentes, possibilitando a defesa da executada. A CDA é oriunda de Lançamento de Débito Confessado, tendo os créditos sido constituídos mediante declaração do próprio contribuinte, fato que reforça a tese de que não há desconhecimento da natureza da dívida nem de seus consectários. A contribuição ao INCRA constituída pelo art. 195, I, da Constituição Federal não sujeita aos requisitos previstos no seu art. 154, I, por não se tratar de nova fonte de custeio da Seguridade Social. A contribuição ao SEBRAE foi constituída conforme previsão no art. 149 da Constituição Federal, prescindindo de lei complementar para sua constituição. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79689572369748346552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)