EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ATIVIDADE PROFISSIONAL ININTERRUPTA. PERÍODO DE PROIBIÇÃO DE PESCA INFERIOR A TRINTA DIAS EM 2015/2016 NO ESTADO DA PARAÍBA. PAGAMENTO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer como devido o seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no período de 10/12/15 a 07/01/16, ampliando-se o referido prazo para trinta dias. Determinou ainda que o INSS Renan Dias e processe o requerimento de seguro de defeso que for apresentado pela parte autora, com o respectivo pagamento para aqueles que tenham demonstrado, na esfera administrativa, os requisitos necessários para à concessão do benefício. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 3. No caso concreto, revela-se incontroverso que o período de defeso restou suspenso e restabelecido diversas vezes no Estado da Paraiba, no período 2015/2016, causando dúvidas e insegurança jurídica para aqueles que necessitavam do benefício. 4. A sucessiva edição de atos normativos e decisões judiciais relativos à permissão/proibição do exercício da pesca, identifica-se uma insegurança jurídica para a população a que se destina o objetivo da norma (pescadores artesanais e sua família), de maneira que deve prevalecer a necessidade de proteção aos direitos dos mesmos, restando dotada de razoabilidade a concessão do seguro-defeso a esse pescador artesanal, referente a trinta dias (caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão), considerando-se ainda mais a sua natureza de caráter alimentar, com o escopo de garantir a sobrevivência daqueles que estariam impedidos de desenvolver sua atividade de pesca. 5. Em homenagem aos princípios da segurança e da dignidade da pessoa humana, previstos em nosso ordenamento constitucional, cabível o pagamento, no período de 21/03/2015 a 13/07/2016, não obstante ser inferior a 30 (trinta) dias. 6. Precedentes: (PROCESSO: 66690756568212634587, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/04/2017, PUBLICAÇÃO:); PROCESSO: 27766002826300124011, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/08/2017, PUBLICAÇÃO:) 7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 86315740813564636909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)