PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NA VIGÊNCIA DA LC 118/05 APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO ÂMBITO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.
1. A execução fiscal correlata foi movida no ano de 2007 em desfavor da empresa B M P EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA e as pessoas físicas Gabriel Cardoso, Davi Nogueira e Calebe Vieira, tendo sido ali penhorado créditos advindos da prestação de serviço (show) da banda "Mulheres Perdidas" ao Município de Aracaju (SE).
2. Foi comprovado nos autos que a empresa embargante é de propriedade de Ionete dos Reis Viana, genitora das pessoas físicas executadas, e registrada em 15/07/2006 na Junta Comercial de Sergipe (JUCESE).
3. Por sua vez, também restou comprovado que a venda da marca "Mulheres Perdidas" da empresa executada B M P Serviços Ltda - ME ocorreu em 10/02/2008, tendo sido protocolada tal alteração no Instituto Nacional de Propriedade Industrial em 19/04/2009.
4. Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do regime de recursos repetitivos, apreciou o Recurso Especial nº 1.054.698, que têm efeito vinculante, e estabeleceu os parâmetros para decretação judicial da fraude à execução: a) antes da edição da LC 118/05 serão considerados (presunção absoluta) em fraude à execução de crédito de natureza tributária, os negócios jurídicos efetuados após a citação válida do devedor; b) depois da edição da LC 118/05 serão considerados (presunção absoluta) em fraude à execução de crédito tributário, os negócios jurídicos efetuados após a inscrição do débito em dívida ativa.
5. No caso concreto, o crédito exigido (IRPJ) foi constituído no ano de 2004, a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2007 e a empresa executada foi citada por edital em 2010. Já o negócio jurídico (cessão e transferência da marca "Mulheres Perdidas") ocorreu no ano de 2008.
6. Destarte, o negócio jurídico realizado pela empresa executada na vigência da LC 118/05 e após a inscrição do débito na dívida ativa presume-se (jure et de jure) em fraude à execução.
7. Ainda de considerar-se a existência de parentesco direto entre os alienantes e a adquirente (genitora), o que reforça a intenção de livrar o referido bem da constrição judicial e fraudar o Fisco.
8. Por fim, não é de se acolher a tese da apelante de que não poderia haver penhora da renda decorrente da exploração da marca ainda que reconhecida a fraude, simplesmente porque sendo considerada fraudulenta a operação de cessão ou transferência da referida marca, as rendas decorrentes de sua exploração não pertencem ao adquirente fraudador.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04891870063317159933, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017, PUBLICAÇÃO: 04/01/2017)