PROCESSO Nº: 4898116-91.8141.6.9.0945 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MURILO MOREIRA E OUTRO ADVOGADO: BRENO DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: LUCAS GABRIEL NOGUEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão que deu provimento à apelação, para reconhecer o direito do recorrente ao benefício assistencial. Defende o embargante que o acórdão foi omisso quanto à aplicação dos juros e correção monetária nos termos do art. 5º da Lei 11.960/2009. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar os juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios do INSS não providos.
(PROCESSO: 49770868439923294804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)