PROCESSO Nº: 8720864-79.7631.21.1.4080 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS ADVOGADO: Antonio Josafa Martins Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI EM OUTRA AÇÃO. PEDIDO PARA PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DE NOVOS CONVÊNIOS . INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. - Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa - Quanto ao alegado pela União de que o Município é inadimplente, de que apenas haveria apresentado o pedido de Tomada de Contas Especial e que não fez representação criminal contra o ex-gestor, percebe-se da simples leitura dos embargos de que pretende a União é rediscutir a matéria, visto que foi amplamente enfrentada pelo julgado, em que se pretende, na verdade, fazer prevalecer o seu recurso de apelação. - Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37327823854834473151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)