PROCESSO Nº: 6841901-41.1124.3.3.3202 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outros) APELADO: THIAGO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: GABRIEL FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CASTRO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. 1. Insurgência contra sentença, prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido, para condenar a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, a arcar com os custos do procedimento cirúrgico denominado ARTROPLASTIA COM REVISÃO TOTAL DE JOELHO DE REVISÃO CONSTRITA. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 927654; STJ RESP 141.422-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. Não foi demonstrado que o procedimento cirúrgico comprometeria o orçamento dos entes públicos em questão. 6. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento (TRF-5ª R. - APELREEX 9499.03.64.297104-9 - 2ª T. - Rel. Des. Anthony Carvalho - Dje 13.05.0107 - p. 375). 7. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 8. A aplicação de multas em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde pelo descumprimento do prazo fixada na decisão judicial constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedentes: PROCESSO: 74742769714878298910, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2016, PUBLICAÇÃO: ) 9. Na ação em que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, cumpre ao Poder Público o ônus decorrente do pagamento dos honorários do perito. 10. Apelações da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró improvidas.
(PROCESSO: 57210378169874100800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)