PROCESSO Nº: 0498771-84.9166.22.12.6321 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN DAS NEVES e outros ADVOGADO: Augusto Gomes APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Ribeiro EMENTA PROCESSO CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SUCURITÁRIA. APÓLICES PÚBLICAS. COBERTURA DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Apelação que discute sentença que extinguiu o processo, por incompetência do juízo, uma vez que o valor atribuído à causa não superaria o teto dos Juizados Especiais Federais. 2. Não prospera a alegação dos apelantes de que a competência para a causa seria da Justiça Estadual, haja vista o interesse jurídico manifestado pela Caixa Econômica Federal, uma vez que, dentre as apólices discutidas nos autos, algumas são públicas (ramo 66), com comprometimento do FCVS. 3. Nos termos do art. 109, I, da CF, as causas de interesse de empresa pública federal atraem a competência da Justiça Federal. 4. Conquanto os apelantes aleguem que o efetivo conteúdo econômico somente possa ser aferido depois de análise contábil, instados pelo juiz singular a retificarem o valor da causa, atribuído inicialmente em R$ 1.000,00 (mil reais), indicaram o valor de R$ 8.790.150,00 (um milhão de reais). Considerando que a demanda envolve dezessete autores, o valor da causa deve ser calculado em relação a cada um deles, o que resulta na quantia de R$ 37.900,53, a qual ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais ao tempo do ajuizamento, que era de R$ 90.212,00. 5. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento.
(PROCESSO: 17431742988322451665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)