PROCESSO Nº: 1397127-10.5735.4.12.1874 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELANTE: MUNICÍPIO DA ALIANÇA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO NOVAES. ADVOGADO: RYAN RODRIGUES. ADVOGADO: TOMAS CARLOS EDUARDO RIBEIRO. ADVOGADO: BRENO SOUZA ANA JÚLIA DA CRUZ. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ DE 1° GRAU: ENZO LOPES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA - 3ª TURMA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MUNICÍPIO. REGISTRO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/97. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Recursos interpostos contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado na inicial, no sentido de determinar que a União cancele definitivamente as restrições do Município Autor existentes nos cadastros CAUC/SIAFI, em relação às pendências do Convênio de n° 667363/ CR. NR. 6796638-54, firmado junto ao Ministério do Turismo. A sentença deixou de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Não há que se falar em necessidade de emenda da petição inicial para o fim de incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo, porquanto o pedido formulado na demanda se cinge a exclusão da restrição no SIAFI, o qual, uma vez reconhecido, será cumprido unicamente pela União Federal, que foi apontada com ré da ação. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no AREsp 698.613/DF, Rel. Ministro Alexandre Duarte, Segunda Turma, DJe de 26/10/2012). Ainda nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 303.556/DF, Rel. Ministra Heloísa Monteiro, Primeira Turma, DJe de 26/07/2015; STJ, AgRg no AREsp 210.167/PB, Rel. Ministro Lorenzo Nunes, Segunda Turma, DJe de 24/08/2015; STJ, AgRg no Ag 3.097.481/DF, Rel. Ministro Pedro Oliveira Esteves Thomas Nascimento, Primeira Turma, DJe de 07/10/2011" (AgRg no AREsp 739.649/MA, Rel. Ministra Lavínia Costa, Segunda Turma, julgado em 24/03/2016, DJe 26/04/2016). 4. Não mais se encontra à frente do Executivo Municipal o administrador faltoso, bem como se comprovou que houve a instauração de Tomada de Contas Especial, e que houve o ajuizamento de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa c/c com Ressarcimento de Danos contra o administrador faltoso. O demandante diligenciou no sentido de apurar as responsabilidades decorrentes da falta que motivou o registro de inadimplência. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a União apresentou resistência à pretensão do Município, inclusive no âmbito judicial, pois contestou o mérito da questão, tendo ainda interposto recurso apelatório, razão pela qual se impõe a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 03.838,00 - trinta mil reais), que corresponde a R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Apelação da União não provida. Apelação do Município provida, para fins de fixar a verba honorária de sucumbência (item 5).
(PROCESSO: 95477092604823955436, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)