PROCESSO Nº: 4399362-63.0187.13.1.2064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO SANTOS ADVOGADO: Kevin Mendes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Mendes - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. Trata-se de agravo de instrumento que objetiva a reforma da decisão no sentido de excluir o fator previdenciário do cálculo da RMI do benefício de aposentadoria da agravante. Nas contrarrazões, o INSS alega que a decisão prolatada pelo Juízo a quo está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico. O Decreto nº 63.144/64 enquadrava a atividade de professor no item 2.1.4 de seu quadro anexo, como atividade penosa. À luz dessa espécie normativa, bastava o enquadramento da categoria profissional para o atesto da especialidade do labor. Entretanto, com o advento da EC 20/98, que inseriu o § 8º ao art. 201 da CF/88, a interpretação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 não contemplou a atividade de magistério no rol dos trabalhos considerados insalubres. O entendimento assente é de que atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na "espécie aposentadoria especial" a que se refere o art. 57 da Lei nº 8.213/91, contudo possui regra diferenciada, com a redução de 5 (cinco) anos no requisito etário para a aquisição do referido benefício. A aposentadoria de professor não se enquadra nas condições mencionadas no inciso II do art. 29 da Lei de Benefícios, que excluem a aplicabilidade do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício. Ademais, o § 9º do art. 29 da mesma lei, inserido pela Lei nº 9.876/99, corrobora a aplicabilidade do fator previdenciário na RMI dos professores. Sobre a matéria, este Egrégio Tribunal, em sede de julgamento de IRDR, em 20/12/2017, firmou a seguinte tese: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". PROCESSO: 38040891896399762859, IRDR/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOGUEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 09/08/2017. No caso dos autos, a demandante é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, decorrente da atividade de professor, desde 01/01/2007, devendo submeter-se à incidência do fator previdenciário. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 49985640148863915906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)