PROCESSO Nº: 9085236-13.1751.22.7.4921 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) APELADO: ENZO GABRIEL CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Bruno Ferreira EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO-MEMBRO E DO MUNICÍPIO. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelos réus contra sentença que os condenou a fornecer à autora o medicamento IPILIMUMAB (YERVOY), para o tratamento da doença de que padece (Melanoma Maligno). 2. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 404.816/SE, Rel. Ministro Erick Oliveira, julgado em 30.10.5512, DJe 05.10.3079). 3. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 4. In casu, num primeiro documento, a médica que acompanha a autora narrou que ela, com 47 anos de idade, tem melanoma maligno com metástases linfonodais e que "fez quimioterapia paliativa com Dacarbazina e vem apresentando progressão clínica de doença". Ressaltou, também, que, "em acordo com sua situação clínica atual e protocolos vigentes, a paciente em questão tem indicação de fazer uso da medicação Ipilimumab [...]". Em outro documento, respondendo a questionamentos postos pela DPU, a médica asseverou que "a paciente já foi submetida a outros tratamentos mas houve progressão da doença"; "o medicamento tem registro na ANVISA e não encontra-se em fase experimental"; "o medicamento não é disponibilizado pelo SUS, e não há outra opção terapêutica semelhante disponível"; "o não uso do medicamento pode levar a progressão da doença, com piora clínica da paciente [...]". 5. Em documento juntado pela própria ré, consta que o fármaco almejado é indicado, em bula, "para tratamento de melanoma metastático ou inoperável em pacientes adultos que receberam terapia anterior". 6. Restaram devidamente demonstradas: a) a doença de que sofre a autora e sua hipossuficiência econômica; b) a necessidade e a urgência do medicamento, que não é experimental e está registrado na ANVISA; c) a inexistência de opções terapêuticas no âmbito do SUS; d) a adequação do fármaco à doença e sua eficiência, em termos de sobrevida (a propósito, esta Primeira Turma já teve a oportunidade de constatar a eficácia do fármaco aludido, nos autos do Processo nº 3011550-30.3403.7.4.8936, da Relatoria do Desembargador Federal João Felipe Castro, julgado em 15.06.3211; e do Processo nº 5178168-54.0973.28.11.8424, da Relatoria do Desembargador Federal Carlos Eduardo Porto, julgado em 16.01.7113). 7. Remessa oficial e apelações desprovidas.
(PROCESSO: 94316716309824057697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)