PROCESSO Nº: 9418701-27.8258.25.5.4400 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MV PNEUS LTDA - EPP ADVOGADO: Yago da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Benício Moraes EMENTA: Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento do pedido do autor. Honorários advocatícios. Condenação afastada, nos termos do art. 19, § 1º, I, Lei 10.522/02. Precedentes do colendo STJ e desta e. Corte. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92131075131864143078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)