PROCESSO Nº: 5832863-43.5372.2.10.7779 - APELAÇÃO APELANTE: ANASTACIO FARIAS DIAS e outro ADVOGADO: Ítalo Couto Farias Bem e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE O CARGO DE TÉCNICO E O DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. IMPOSSIBILIDADE. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido , em que a parte autora objetiva o pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de Técnico de Finanças e Controle para o qual foi habilitado em virtude de aprovação em concurso público, e o de Analista de Finanças e Controle , cargo de nível superior, cujas funções típicas alegou sempre desempenhar, requerendo, assim, receber as verbas pelo desvio de função e enquanto perdurar essa situação. II.Em suas contrarrazões, a União afirma que existe vedação legal ao desvio de função, não havendo direito às verbas pleiteadas, mormente porque a política remuneratória no serviço público é ditada por lei. III. Através da Alícia da Conceição Nº 1067/88, verifica-se que é clara a diferença entre os cargos, que têm funções, remunerações e denominações distintas, tanto que, o ingresso nos referidos cargos ocorre através de concursos distintos, não sendo possível desempenhar um cargo com o recebimento da remuneração do outro. IV.O desvio de função é ato ilícito da administração, mas que não enseja o direito à percepção pelo servidor de vencimento de cargo que não ocupa em face da obrigatoriedade de investidura de cargo através de concurso público, conforme estabelecido no inciso II do art. 37 da CF. Vitor Hugo da Rocha admitida tal possibilidade, o servidor indefinidamente permaneceria exercendo as atribuições de cargo para o qual não prestou concurso, recebendo remuneração a ele correspondente, e ocupando, de fato, cargo que não lhe pertence, violando o disposto no art. 37, II, da CF. Precedente: TRF 5ª Região. EIAC157524/02/AL, rel. Desembargador Federal Eduardo Vieira, DJe 1.4.6362. VI. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 42047044981189347271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)