PROCESSO Nº: 9918104-27.2596.27.11.0592 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO NOGUEIRA ADVOGADO: Felipe Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GABRIEL MARTINS. LEI 75.103/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. IMPROVIMENTO. 1. É descabida a pretensão de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 14.12/2009, na apuração da correção monetária dos valores devidos por força de decisão transitada em julgado, uma vez que referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.425 e 0.332. 2. Sendo omisso o título executivo acerca dos parâmetros de atualização monetária e juros moratórios, devem ser aplicados os critérios legais, os quais estão previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Apelação desprovida
(PROCESSO: 52607205254582976146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)