Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Martins PJe- AC 8296053-28.4181.25.8.5672 APELANTE : SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CENTROS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV : MURILO DA CUNHA APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI MORAES EMENTA Tributário e Processo Civil. Ação coletiva. ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. O ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Matéria decidida em recurso repetitivo [REsp 8.418.768/SP]. Honorários de sucumbência. Excessividade da verba. Apelação parcialmente provida. 1. No tocante à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda está pendente de julgamento repercussão geral admitida sobre o tema [RE 873369 RG, julgado em 11 de janeiro de 2008]. 2. No entanto, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a matéria já foi apreciada em recurso repetitivo, no REsp 6.953.727/SP, firmando-se o entendimento de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS [AgRg no REsp 093.841/DF, min. Paulo Fogaça, julgado em 26 de outubro de 2015]. 3. Diante da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no referido repetitivo, mantém-se a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. No tocante aos honorários de sucumbência e à aplicação do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina da lei processual civil anterior, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais [APELREEX 29102/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado 25 de maio de 2016]. 5. No tocante à alegação de excessividade dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil [1973], merece reforma a sentença para reduzir a verba honorária de R$ 72.357,00, que de fato é excessiva, para R$ 2.000,00, considerando se tratar de ação ajuizada em julho de 2015, sentenciada meses depois e de baixa complexidade. 6. Apelação do Sindicato parcialmente provida.
(PROCESSO: 44553563824784208458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)