PROCESSO Nº: 9361922-37.8060.27.3.4196 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL CASTRO DANTAS ADVOGADO: Anthony Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DEVOLUÇAO DOS PROVENTOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Busca o INSS o ressarcimento dos valores pagos a título de aposentadoria rural por idade, no valor de R$ 28.944,72, sob o fundamento de recebimento irregular do benefício pela beneficiária; Se após a concessão do benefício na via administrativa (deferido de forma regular), o INSS procede a sua revisão e conclui pelo não preenchimento de um dos requisitos necessários para a própria concessão (tempo de serviço insuficiente para a carência), não se há falar de má-fé do beneficiário, mas de erro da própria administração, sendo passível apenas de cancelamento, mas não de repetição de indébito; Os benefícios previdenciários, máxime os de reduzido valor, somente se prestam a satisfazer as necessidades primárias do segurado (tendo, por isso, natureza eminentemente alimentar), sendo tal condição, portanto, suficiente a configurar, no caso, a sua irrepetibilidade, ainda que pagos indevidamente, não podendo gerar devolução aos cofres públicos, independentemente de caracterizada a boa-fé do segurado/beneficiário; Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em caos desse jaez; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 67261297849299869289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)