PJE5359757-43.3609.16.12.0554 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. ANTHONY ALVES) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento dos embargados, para condenar a União Federal em honorários advocatícios em execução de sentença desmembrada, decorrente de Ação Coletiva. 4. A embargante, em seu recurso, argumenta que o Acórdão teria sido omisso quanto ao art. 85, §7º, do CPC/15, uma vez que seria desarrazoada sua condenação em honorários. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 20381179288391244755, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)