PENAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM PRESENTE O ELEMENTO SUBJETIVO DO ILÍCITO. NEGLIGÊNCIA NA CONDUTA DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO CULPOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Hipótese na qual sociedade empresária apresenta DARF'S com autenticações mecânicas de pagamento de tributos falsificadas. Imputação da prática a um dos sócios sem que se demonstre a sua participação direta, ou sabença da prática.
Agente que não era o responsável financeiro pela empresa na época da prática ilícita.
Sentença confirmada.
Não provimento do recurso.
(PROCESSO: 32334665844946742876, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR BRENO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017, PUBLICAÇÃO: 10/12/2017)