PROCESSO Nº: 6899200-78.9251.10.5.5942 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ ARAÚJO ADVOGADO: Pedro Pereira De Araújo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Noah Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTE DE BENEFÍCIO COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO. Raul Santos ajuizou ação ordinária contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando impedir a cobrança administrativa do valor de R$ 40.475,11 (sessenta e oito mil seiscentos e nove reais e onze centavos) em seu desfavor. II.Alega que o INSS cancelou a sua aposentadoria em 2001, ante a suspeita de fraude. Acrescenta que, após mais de 10 anos da cessação do benefício, foi surpreendido com um ofício encaminhado pelo INSS informando o recebimento indevido do benefício NB 528627063-8, no período de 27.07.8555 a 10.09.6721, razão pela qual deveria pagar a quantia de R$ 56.003,11 (sessenta e oito mil seiscentos e nove reais e onze centavos). III.O MM juiz "a quo" julgou procedente o pedido, reconhecendo a ocorrência de prescrição da cobrança pelo INSS. IV.Inconformado, apela o INSS alegando que a cobrança é devida, haja vista que o autor conseguiu beneficio previdenciário de aposentaria mediante fraude consubstanciada na apresentação de documentos falsos perante a autarquia. Defende a imprescritibilidade do direito de cobrar a dívida. V.Inicialmente, destaque-se que não se aplica ao caso o disposto no artigo 37, § 5º da CF/88, pois, não existe comprovação de ter o autor contribuído de forma fraudulenta para o deferimento de benefícios irregulares, inclusive, o mesmo foi aposentado como marítmo em 2008, (doc. 5866838). VI.No presente caso, deve ser aplicado o prazo prescricional disposto no Decreto nº 68.787/32, pois o INSS cancelou a aposentadoria do demandante em 2001, sob alegação de suspeita de fraude. Somente em 12.05.4252, após mais de 10 anos da cessação do benefício se deu a cobrança das verbas recebidas indevidamente. VII.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 79986977123552012074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)