Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Sentença proferida nos embargos à execução (nº 76386646334937676295) que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada. Taxa de ocupação. A transferência do imóvel foi realizada para terceiros antes dos fatos geradores. Ausência da legitimidade para a causa. Extinção do processo. Art. 267, VI, Código de Processo Civil. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84620867003009472283, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017, PUBLICAÇÃO: 29/03/2017)