EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO ATÉ PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de ação ordinária de anulação de execução extrajudicial cumulada com cancelamento de consolidação de posse, deferiu o pedido liminar apenas para determinar que a Caixa Econômica Federal se abstenha de promover a alienação do imóvel a terceiro antes da sentença de primeiro grau, podendo, no entanto, permanecer na posse do imóvel e utilizá-lo de acordo com as suas conveniências. 2. Em que pese haver indícios de que a efetivação da notificação por edital deu-se após o falecimento do promovente e da ciência do cartório acerca deste fato (ocorrida em 18/12/2016), a decisão agravada mostrou-se prudente ao manter o bem sob a posse e a propriedade da CAIXA, determinado apenas que esta se abstenha de promover a alienação do imóvel a terceiros antes da prolação de sentença. 3. Encontra-se consolidada a propriedade do bem imóvel em nome da instituição financeira. Contudo, apesar da agravante ter conhecimento da dívida, não tomou nenhuma providência com a finalidade de purgar a mora ou depositar em juízo o valor devido. 4. Ausência de dano de difícil reparação a demonstrar que o recorrente não possa aguardar a instrução do processo principal, não bastando a simples alegação genérica, suscitada pelo espólio agravante, de que o valor do aluguel seria utilizado para a manutenção da viúva. 5. A decisão de primeiro grau mostra-se coerente e garante a segurança necessária para que, após o julgamento da demanda, quando definidos os fatos em sua integralidade, seja entregue o imóvel a quem legitimamente se apresente como proprietário. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 70297549601988824729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)