PROCESSO Nº: 5282598-47.9377.20.9.0817 - APELAÇÃO APELANTE: ALBANIZA AGATHA CUNHA ADVOGADO: Bruno Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4958715-07.7833.21.3.5874 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Pinto Medeiros De Maria Clara Lima EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pela UNIÃO, em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação, para condenar a embargante a restituir o benefício cancelado a partir da suspensão. 2. Alega a parte embargante que, "quando a Administração se apercebeu do erro que vinha cometendo, pagando os valores que eram indevidos, resolveu, utilizando-se do poder de autotutela, rever os seus próprios atos". Menciona, ainda, que "a regra geral vigente no ordenamento jurídico brasileiro é a da proibição da acumulação de aposentadorias, conforme se depreende dos termos do art. 40, § 6º, da Constituição Federal". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pese os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão impugnada assim restou decidido: "Ao analisar o artigo 14, da Lei n.º 7.394/85, percebe-se o cunho protetivo da norma, a intenção de preservar a saúde direito indisponível. Destarte, entendo que não se deve interpretar de forma a prejudicar o trabalhador. A despeito de proibida a acumulação dos cargos, a autora laborou como técnico em radiologia perante o Hospital Infantil Arlinda Marques (Núcleo Estadual do Ministério da Saúde) exercendo a mesma função no Hospital Universitário Felipe Barbosa por tempo suficiente a ser-lhe deferida a aposentadoria. Não há, pois, como negar-lhe o direito à cumulação das aposentadorias, uma vez que o único motivo que levou à cassação do benefício foi a impossibilidade do exercício dos dois cargos de técnico em radiologia, por ultrapassar a jornada especial de 24 (vinte e quatro) horas semanais. A autora exerceu os dois cargos e contribuiu para o regime de aposentadoria pelo tempo necessário; faz jus, portanto às respectivas aposentadorias. Por tratar-se de inativa, incabível questionamento acerca de compatibilidade de horários, muito menos risco à saúde". 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, na tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 72786134609258383278, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)