EMENTA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. OCORRÊNCIA. POSSE VELHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu medida liminar pleiteada com o escopo de assegurar a reintegração de posse em favor da recorrente sobre a faixa de terra indicada na exordial, com a paralisação da obra que o município recorrido encontra-se realizando no local. 2. Pretensão recursal consubstanciada na reintegração da posse em seu favor, juntamente com a demolição de toda e qualquer edificação erguida pelo ocupante. 3. A concessão do provimento liminar de reintegração de posse da área esbulhada e demolição das construções, nos termos requeridos, exige a presença simultânea da plausibilidade das alegações vertidas pelo recorrente, bem assim do periculum in mora, ou seja, a demonstração da existência de dano irreparável ou de difícil reparação 4. A ocupação da faixa de terra em questão pelo recorrido não é recente, não existindo prova suficiente nos autos que entremostre ter o esbulho apontado se concretizado há menos de ano e dia. Consta, inclusive, no próprio Relatório de Ocorrência, que, em 2015, já havia se realizado um procedimento contra a ocupação irregular naquele local - fato que infirma a tese de que se está diante de posse nova. Ausência de plausibilidade das alegações. 5. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 33280225950905007010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)