PROCESSO Nº: 7671240-81.6193.9.4.9232 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA DAS GRACAS ALVES BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Benjamin Correia EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MATHEUS DA CONCEIÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA CITAÇÃO DA RÉ. NOVO ENDEREÇO. DILIGÊNCIA. PESQUISA. DESPACHO SEM ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença, que extinguiu sem resolução do mérito ação monitória, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, tendo em vista que a autora foi intimada para emendar a inicial indicando outro endereço da ré sem se manifestar. Deixou de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios em razão da inexistência de formalização da relação processual. 2. Alega a apelante que foi intimada do deferimento da pesquisa de endereços da executada por ela requerida, mas não foi intimada para se manifestar sobre o resultado positivo da pesquisa, depois de realizada pelo juízo, assim como no despacho que deferiu tal pesquisa não constou a advertência de extinção do feito, mas apenas abertura de vista nos autos. e realizada pelo juízo. 3. Frustrada a tentativa de citação da devedora, a CEF foi intimada para emendar a inicial, indicando outro endereço da ré para citação, sob pena de extinção do feito. 4. Tendo esgotado as diligências na tentativa de localizar a devedora ou os bens passíveis de penhora, a autora requereu a pesquisa de endereços da apelada pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERPRO e SIEL. 5. O juízo a quo deferiu o pedido e, no mesmo despacho, determinou que, depois de realizada a pesquisa de endereços, fosse dada vista dos autos à autora para se manifestar no prazo de 15 dias. 6. Ocorre que, em vez de a autora ser intimada do resultado positivo da pesquisa para se manifestar no prazo de 15 dias, foi intimada daquele despacho de deferimento que antecedeu à realização da pesquisa. 7. O despacho do qual a CEF foi intimada deu a entender que a pesquisa ainda seria levada a efeito e após a autora teria vista dos autos para se manifestar, como também não havia nenhuma advertência de que o descumprimento da ordem judicial importaria a extinção do processo, sem resolução do mérito. 8. Deve, portanto, a ação monitória prosseguir o seu curso normal, renovando-se a intimação, para, desta vez, a CEF para promover a citação indicando os novos endereços da devedora encontrados no BACENJUD e no INFOJUD, sob pena de extinção do feito. 9. Apelação provida. V
(PROCESSO: 44742803460951623659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)