PROCESSO Nº: 6666608-82.2575.26.12.5880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: Marcelo Pinto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Pires Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Pretensão à complementação em 0,25% do repasse. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação de Giovanna Campos. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17034402358636149471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)