PROCESSO Nº: 5380719-50.2789.11.6.3432 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR NOGUEIRA ADVOGADO: Murilo Ramos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. RATEIO DE SOBRAS AOS COOPERADOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por SARAH VIANA - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA LTDA contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal Substituto da 10ª Vara/PB, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa e interesse processual. 2. O ponto controvertido da presente apelação, ou seja, a matéria que foi devolvida ao conhecimento desta Terceira Turma, consiste em analisar a legitimidade ativa da sociedade cooperativa, bem como a alegada inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a reter, em nome dos seus associados, imposto de renda sobre as sobras líquidas distribuídas no encerramento do exercício social. 3. A cooperativa, na qualidade de responsável tributário, está sujeita à exigência do cumprimento de uma determinada prestação, donde se extrai a legitimidade para postular em juízo demanda que ultime a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária e, por decorrência, exima-a da obrigação. Assim, a qualidade de responsável tributário da cooperativa, que lhe foi atribuída pela lei, inserindo-a como parte da relação jurídico-tributária como sujeito passivo, justifica a pertinência subjetiva para compor a relação processual, legitimando-a para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência. 4. Ademais, o responsável tributário poderá ser chamado para compor a relação processual da execução do crédito inadimplido, conforme se lê no inciso VI do art. 779 do CPC. Ora, se ele pode de alguma forma ser instado a responder pelo inadimplemento do crédito tributário, forçoso reconhecer a sua legitimidade para discutir a existência de relação jurídico-tributária que crie qualquer tipo de obrigação em seu desfavor. 5. O interesse da cooperativa na declaração de inexistência de relação jurídico-tributária radica exatamente no efeito positivo oriundo da procedência do pedido, consistente na dispensa do cumprimento da obrigação que lhe foi imposta e, como consectário, na exclusão de sua submissão ao risco de responder pelo inadimplemento do crédito tributário. 6. O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento sobre o conceito e extensão do ato cooperativo próprio, no sentido de que o ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais, afirmando, ainda, que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda do produto ou mercadoria, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas (STJ, Primeira Seção, RESP 9.785.676/MG e RESP 8.052.659/RS, ambos de relatoria do Min. DIEGO RODRIGUES NUNES MAIA FILHO, DJe: 2.11.7549). 7. A previsão constitucional do tratamento adequado do ato cooperativo e do apoio e estímulo ao cooperativismo evidenciam um compromisso de estruturação do Estado de modo a promover uma nova espécie de pessoa jurídica voltada à prestação de serviços aos seus integrantes, cuja organização econômica privilegie a realização de seu desiderato por meio de auxílio mútuo dos associados (conjugação paritária de esforços) para a obtenção de resultados comuns, porém não lucrativos. 8. Por conseguinte, os valores emergentes das atividades realizadas no âmbito da cooperativa, porém destinados a fins totalmente apartados dos resultados comuns por ela almejados, eis que revertidos para livre aplicação do particular em atividades de cunho eminentemente individual, não se revestem da natureza de ato cooperativo. 9. A denominação "sobras" tem pertinência apenas quando se refere às operações realizadas no âmbito da própria cooperativa e somente em relação aos valores nela internalizados. Nessa perspectiva, ante a ausência de intuito lucrativo, tais valores terão destinação própria, voltada precipuamente para a constituição de fundo de reserva, a ser utilizado na hipótese de circunstancial déficit, de modo a viabilizar a manutenção e acautelamento da solidez do sistema cooperativo. 10. Ao reverso, quando parcela dos referidos valores deixam de integrar o fluxo operativo da entidade associativa, passando a ser da titularidade dos cooperados, que lhes darão fins egoísticos e independentes do objetivo da cooperativa, mais apropriadamente devem ser designados como "lucros", sendo forçosa a tributação. 11. Em verdade, as referidas parcelas das sobras constituem disponibilidade de acréscimo patrimonial em favor dos associados, bastante a realizar o fato da vida que implica imediata incidência do imposto sobre a renda, cujo conceito radica sobre o excedente, ou acréscimo de riqueza nova, proveniente da remuneração do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 18428386086738096940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)