PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. ARTIGOS 109, V, ART. 110, PÁRAGS. 1º. E 2º. DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 14.970/2010). APELO DO RÉU PREJUDICADO.
1. Pena privativa de liberdade imposta ao apelante que foi de 01 ano e 09 meses de reclusão. Por força do art. 109, inciso V, do CPB, a prescrição consuma-se com o transcurso do lapso temporal de 04 anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.
2. Fatos delituosos narrados na inicial acusatória que datam de 03/07/2009 e 19/05/2009, enquanto que a denúncia somente foi recebida em 13/01/2015. Portanto, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 4 anos, pelo que deve ser reconhecida a prescrição, em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do apelante.
3. Ante a ocorrência da prescrição retroativa nos termos dos arts. 110, parágs. 1o. e 2o. (redação anterior à Lei 12.234/2010), c/c art. 109, inciso V, todos do Código Penal), tem-se por prejudicada à apelação da defesa.
4. Extinção da punibilidade do acusado face à ocorrência da prescrição retroativa. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 13282682616157158374, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017, PUBLICAÇÃO: 22/09/2017)