PROCESSO Nº: 1519530-84.5401.26.6.2888 - APELAÇÃO APELANTE: METALURGICA ITAPOA SA ADVOGADO: ANTÔNIO NUNES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão anulatória de lançamento tributário, de créditos referentes ao IRPJ, referentes aos períodos de 1990/1991, 1991/1992, 06/1992, 12/1992, 01/1993 a 06/1993. II. Sustenta a recorrente que na medida em que a própria Fazenda Pública pode rever a qualquer tempo seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, pode-se dizer que, a cada dia em que se insiste na cobrança de um lançamento indevido, como no caso, viola-se o direito do contribuinte de não ser cobrado de tais quantias, reabrindo o prazo prescricional. Defende que a faculdade de insurgência contra uma pretensão não prescreve enquanto for exigível a pretensão reclamada e permanece ativa enquanto houver o direito e a ameaça. Diz que restou demonstrada, em sede de ação criminal, a inexistência da omissão de recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica no importe de R$ 3.988.392,75 (quatro milhões, quatrocentos e onze mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), sendo apontado pela Perícia Técnica apenas a inexatidão de recolhimento de 1.827,32 UFIR atinente ao ano de 1993 (valor insignificante). Requer a anulação do auto de infração lavrado em 30/03/1995, bem como dos débitos dele decorrentes. III. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 498.817/SP, Rel. Min. Eduardo da Cunha, DJe 25/12/2012, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que "o prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 18.211/32". IV. No caso, o lançamento se tornou definitivo em 18.11.0321 (Id. 1615394.804273), após a notificação válida do contribuinte, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 19.10.0361, ocorrendo, portanto, a prescrição do direito alegado. V. Esclareça-se que, a posterior inscrição em dívida ativa do crédito já peremptoriamente estabelecido na via administrativa não tem o condão de alterar o termo a quo do prazo prescricional quinquenal, que permanece seguindo, contando-se desde sua constituição definitiva. Na hipótese, a própria inscrição em dívida ativa (1.12.1925) e a execução fiscal (17.4.7402) aconteceram antes do ajuizamento do presente feito (23.12.1898). VI. No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender o Relator ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. VII. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC de 1973, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece elevado o valor fixado na sentença a titulo de honorários advocatícios (R$ 45.502,00), pelo que deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais). BENJAMIN SILVEIRA. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor da verba honorária. [5]
(PROCESSO: 27244455140986623650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)