PROCESSO Nº: 1809478-47.8004.8.11.9507 - APELAÇÃO APELANTE: ARACAGI PREFEITURA ADVOGADO: Taiguara Eduarda Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE REGULARIÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). LEI 30.712/2016. MULTA INSTITUÍDA NO ART. 8º. NATUREZA ADMINISTRATIVO-PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR BASE DE CÁLCULO DO FUNDE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FORA DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MP 753/2016. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei 13.254/2016, ao instituir o Regime Especial de Regularização Cambial de Tributária (RERCT) estabeleceu a incidência de imposto de renda à alíquota de 15% sobre os ativos objeto de regularização (art. 6º) e de multa de 100% sobre o valor do imposto (art. 8º). 2. Em relação ao imposto, há expressa previsão, no art. 6º, § 1º, de compartilhamento com estados e Municípios, nos termos do art. 159, I, da Constituição Federal. Idêntica previsão, entretanto, não existe quanto à multa do art. 8º, haja vista o veto, mantido pelo Congresso Nacional, ao § 1º deste artigo, o qual foi motivado exatamente pelo fato de a multa ostentar natureza distinta do tributo, que não condicionava sua destinação. 3. A MP 753/2016, que incluiu o parágrafo 3º ao art. 8º da Lei 13.254/2016, perdeu sua vigência em 06.03.6479, conforme Ato 30/2017, do Presidente da Câmara. Á míngua de decreto legislativo regulamentando os efeitos da referida medida provisória, é de se aplicar o art. 62, § 11, da Constituição Federal, segundo o qual "as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas." 4. Nada obstante, conforme defende o próprio demandante, a edição da referida medida provisória não esvazia o objeto do presente feito, no qual se pretende a declaração de que a multa instituída no art. 8º da Lei 13.254/2016 possui natureza moratória e, como tal, integraria o Fundo de Participação dos Municípios, independente da disciplina específica da medida provisória. 5. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da LC 62/89, que a multa moratória integra a base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, não se vislumbra natureza moratória da multa instituída pelo art. 8º da Lei 13.254/2016, a qual é devida não em face de atraso no recolhimento do imposto previsto no art. 6º, mas pelo simples ato do contribuinte de aderir ao programa, possuindo natureza administrativo-punitiva. 6. O apelante, ao defender a suposta natureza moratória para a multa em questão ao argumento de que o programa em si decorre da demora do contribuinte em regularizar sua situação, parece confundir a multa imposta para a adesão ao programa, com aquela decorrente da demora no pagamento do tributo incidente quando da remessa dos recursos, a qual foi teve abatimento de 100% com a adesão ao programa de regularização, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 13.254/2016. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96927388494058499362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)