PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES (ARTS. 89, 90 E 92, DA LEI Nº 8.666/93). IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288, DO CP). INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITUOSAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Inexiste ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em acórdão que, de forma clara e fundamentada, mantém a abolsição fundamentada no art. 386, VII, do CPP.
2. No caso, tendo a persecução criminal por objeto, justamente, o direcionamento do procedimento licitatório (Convite nº 12/2006), não há que se falar em crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais.
3. Impertinente, no caso, o exame da sujeição das OSCIP's às regras da Lei nº 8666/93, eis que, na hipótese, o termo de parceria foi efetivamente precedido de licitação (convite), sendo certo que a alegação de direcionamento do certame restou afastada por insuficiência de prova do elemento subjetivo do tipo.
4. A estreita via dos embargos declaratórios não se coaduna com a tentativa de reexame do substrato probatório constante dos autos.
5. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 0763965621707276277441, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017, PUBLICAÇÃO: 23/11/2017)