Previdenciário. Benefício assistencial. Art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e Lei nº 8.742/93. Laudo médico pericial que atesta a incapacidade laborativa total e permanente. Concessão do benefício. Requisito de Miserabilidade por outros meios de prova quando a renda per capita familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Requisitos preenchidos. Termo inicial do benefício a contar do primeiro requerimento administrativo. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação de acordo com a Súmula 111 do STJ. Apelação provida.
(PROCESSO: 99986369332379701145, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017, PUBLICAÇÃO: 09/09/2017)