PROCESSO Nº: 4246373-74.7322.7.2.7100 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: AGRONETO COMERCIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Kaique Rezende PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANDRÉ DA CONCEIÇÃO. Consoante orientação firmada no âmbito da Primeira Seção da Corte da Cidadania, quando do julgamento do REsp nº 5.079.015-SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, não se sujeitam a registro, perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, as sociedades empresárias que comercializam animais vivos, rações e medicamentos veterinários. Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 87100460749095825620, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017)