PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. APELO PROVIDO.
1. Apelação contra sentença que extinguiu execução de sentença diante do pagamento do débito.
2. Devem ser anulados todos os atos do processo, desde a realização da primeira atualização dos cálculos até a sentença, tendo em vista que todos foram praticados sem que fosse oportunizada ao INSS a ciência de tais atos.
3. Apelação provida para decretar a anulação de todos os atos processuais realizados a partir da atualização dos cálculos da Contadoria.
(PROCESSO: 42646471488390918516, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017, PUBLICAÇÃO: 01/05/2017)