Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Barbosa 4488218-70.6211.15.12.6965 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : HENRIQUE SILVEIRA ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL IAN TEIXEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL KAIQUE MORAES EMENTA Administrativo. Pagamento da gratificação GDAPMP nos termos assegurados aos servidores ativos, conforme artigo 38, §1º da Lei 11.970/2009. Possibilidade. Prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da ação por se tratar de direito de trato sucessivo. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP- devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da carreira de perito médico previdenciário e de supervisor médico-pericial, em função do desempenho individual o servidor e do alcance de metas. A gratificação foi deferida genericamente, enquanto não realizada a avaliação de desempenho individual, razão suficiente para que seja estendida aos inativos e pensionistas das respectivas carreiras. A extensão da GDAPMP a todos os ocupantes é um verdadeiro reajuste de vencimentos, o que demonstra sua generalidade e necessária extensão aos inativos, de molde que aos servidores inativos e pensionistas em situação similar aos da ativa, deve ser reconhecido o direito à percepção dos benefícios concedidos genericamente, sob pena de malferir o preceito constitucional do § 8° do art. 40, que, conquanto revogado, encontra-se ressalvado no art. 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003. Precedente. Condenação ao pagamento das prestações pretéritas, concernentes a GDAPMP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, contadas da data da citação, observada a prescrição quinquenal, com base nos valores constantes da Lei nº 11.970/2009. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno do TRF-5 (sessão do dia 14/5/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária seguirá as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo; Custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 63667172546062045395, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)