PROCESSO Nº: 1080057-49.8113.4.2.9677 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE ADVOGADO: Francisco Moreira e outros APELADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE ADVOGADO: Bryan Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO SUPERIORES AOS PLEITEADOS. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO REPASSE COM BASE NO VMAA DO FUNDEF DE 2006. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido que negou provimento à apelação por ela interposta e deu provimento ao recurso do Município apenas para majorar o valor arbitrado a título de verba sucumbencial. 2. Pretende a embargante a modificação do julgado para que sejam apreciadas as alegações de falta de interesse de agir, prescrição, e de ausência de manifestação quanto ao art. 97, da Constituição Federal. 3. Alega a embargante que os valores cobrados a título de VMAA do ano de 2010 foram repassados pela embargante em valores superiores aos requeridos nestes autos, o que demonstra a ausência de interesse de agir. Tal alegação não pode ser deduzida nesta via. O acórdão não incidiu em qualquer dos vícios que ensejam o manejo dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC, devendo ser deduzida na via recursal adequada, ou mesmo no momento da execução do julgado, quando poderá ser aferido se o valor efetivamente repassado pela União. 4. Não se justifica a alegação da questão neste momento processual haja vista que, sequer, pode ser definida como fato novo, eis que o valor da parcela do VMAA referente ao exercício de 2010, encontrava-se previsto na Portaria nº 380, de 06/04/11, informação que se encontrava acessível à embargante desde a época do ajuizamento desta ação em 18/04/16. 5. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir a eventual existência de erro material ou integrar aquelas omissas. 6. A prescrição nos termos do Decreto nº 64.799/32, foi expressamente apreciada, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito. 7. A alegação de que o Município pretende a aplicação da legislação revogada do FUNDEF, ao FUNDEB, trata-se de hipótese de rediscussão do julgado. A matéria é nitidamente de cunho meritório, não havendo que se falar em incidência das hipóteses de omissão, obscuridade e contradição. 8. Quanto à inobservância do art. 97, da CF, em relação aplicação da correção monetária, com a incidência da lei nº 45.785/09, tal questão também se encontra na seara da rediscussão da matéria, o que não se admite nesta via. Ao apreciar a questão o acórdão, expressamente, assentou que a questão foi decidida, com supedâneo em precedente do Pleno deste Tribunal, processo nº 9766623-52.3082.2.4.6627, não havendo que se falar em violação à Cláusula de Reserva de Plenário. 9. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 10. Embargos da União desprovidos.
(PROCESSO: 15280830079189545499, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)