PROCESSO Nº: 9802601-35.1894.13.3.2810 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ERICK PINTO e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PEDRO MIGUEL CORREIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante às matérias tratadas nos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto nº 64.069/32, bem como no art. 3º, do Decreto-Lei nº 4.597/42 posicionando-se nos seguintes termos: "De início, rejeito a alegação de prescrição da pretensão executiva. Explico." "O título executivo judicial, que conferiu aos apelados o direito à incorporação e pagamento retroativo do percentual de 47,94%, transitou em julgado em 25/04/1999." "Interposta a execução da obrigação de fazer, a fim de dirimir a controvérsia acerca da absorção do índice de 47,94% em razão da reestruturação na carreira dos exequentes, interrompeu-se o prazo prescricional, que somente voltou a correr, pela metade do prazo, em outubro de 2015, quando transitou em julgado a discussão em torno do cumprimento da obrigação de fazer." "Com efeito, somente com o cumprimento da obrigação de fazer, momento em que foi possível saber se existiam ou não parcelas em atraso a serem pagas e qual seria seu termo final, é que tem início o prazo prescricional para a propositura da execução da obrigação de pagar." "No caso, o trânsito em julgado da execução de fazer ocorreu em outubro de 2015 e a petição de execução da obrigação de pagar os resíduos foi protocolada em janeiro de 2016, de modo que não ocorreu a prescrição alegada." 2. Também não procede a alegação de omissão em relação à aplicabilidade do art.1º-F, da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009. O Órgão Colegiado decidiu com clareza, posicionando-se nos seguintes termos: "No tocante à correção monetária, reputo correta a aplicação do IPCA-E, conforme parecer da contadoria, por ser o índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Estas determinações também estão de acordo com o entendimento deste Tribunal: O Plenário do ALEXANDRE MONTEIRO firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação dos índices de correção recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se a TR para esse fim, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral." 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86700395445116897454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)