Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Monteiro PJe-EDAGTR 2351278-41.9292.19.10.9008 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : PESSOA VILA NOVA LTDA RELATOR : DES. FEDERAL JUAN VIANA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ANTÔNIO NOVAES (Ementa) Processual civil. Embargos de declaração a apontar omissão no julgado, alegando a não ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução, pois trata-se de fenômeno processual que tem lugar, caso ocorra a paralisação da ação por mais de cinco anos, em razão da inércia do exequente, não sendo suficiente o mero decurso do quinquênio sem que a exequente tenha culpa na paralisação do processo, considerando, também, que se a exigibilidade do crédito tributário não está prescrita em relação à empresa, também não estaria em relação aos seus sócios, administradores ou diretores. Não se logra demonstrar, portanto, qualquer providência integrativa no julgado. Em verdade, devolve, desenganadamente, uma tentativa de reinaugurar a discussão já ultimada por este colegiado, o que só é possível, cumpridos os requisitos formais, com o manejo dos recursos excepcionais aos Tribunais Superiores, se for o caso. Inexistência de omissão no julgado atacado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87909634135159879942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)