EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento com pedido de provimento de urgência, interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar através do qual se pretendia à reinserção dos CPF's dos administradores das empresas agravantes, nos termos de seus atos constitutivos, no cadastro da Receita Federal, para que estes tivessem restabelecido o acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte/E-CAC, por meio de certificado digital. 2. Em consulta realizada no Sistema PJE, relativa aos autos originários, verifica-se que já houve a prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por reconhecer a superveniente falta de interesse de agir em decorrência do atendimento pela impetrada/agravada da pretendida reinserção dos CPF's dos representantes das Impetrantes no sistema CNPJ da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife-PE. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela recursal requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 5215268-98.9172.7.7.7557, Desembargador Federal Eduardo Monteiro, IGOR CAMPOS - Terceira Turma, Data 14/07/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 02552794372114811263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)