PROCESSO Nº: 9282728-48.9466.4.12.6839 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE LIMA ADVOGADO: Bruno Barbosa Da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Augusto Cunha - Juízo da 2ª Vara/SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 111, DO STJ. OMISSÃO PARCIAL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão sobre: (1) à decadência do direito de revisar o conteúdo do ato concessório do benefício, devendo ser aplicado o art. 103, da Lei 8213/91, uma vez que a revisão dos tetos não versa reajustamento; (2) à ausência de interrupção ou suspensão da prescrição ou da decadência pela transação havida na ACP nº 0158-05.2867.30.4.4703/SP; (3) à análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" não pode ocorrer nos mesmos termos dos demais; (4)o termo inicial do pagamento das parcelas atrasadas deve ser fixado na data da citação válida, em razão da ausência de requerimento administrativo de revisão; (5) à aplicação do art. 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária e aos juros de mora até o julgamento do RE 152524/SE; (6) aplicação da Súmula 111, do STJ. 2. Decisão embargada que rejeitou a prejudicial de decadência, em razão de que o pedido de adaptação do montante do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nº 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente, 16/12/98 e 28/03/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não se trata de revisão do ato de concessão do benefício propriamente dito, nem do seu questionamento, mas apenas de uma adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O acórdão embargado deixou claro que o Autor tem direito à readequação da renda mensal do seu benefício de aposentadoria, com a aplicação do novo teto de contribuição trazido pelas EC 20/98 e 41/03, bem como ao pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, contadas do ajuizamento desta ação, decidindo a lide, de acordo com os ditames da Legislação que aplicável ao caso, e com arrimo em precedente jurisprudencial emanado deste Regional. 4. Foi dito que o Supremo Tribunal Federal -STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, que teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Entendimento esse que foi externado nos autos do RE 415.680/SE, julgado em 16/04/15. 5. Foi anotado que esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 306.340/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC661791/SE, Relator: Desembargador Federal Isaac Peixoto, Julgamento: 08/01/2015). 6. Consoante se infere da leitura da Súmula 111, do STJ, os honorários advocatícios de sucumbência incidem apenas sobre as parcelas que venceram, tendo como termo inicial a data da prolação da sentença, excluindo-se as prestações vincendas. 7. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para fazer incidir o disposto na Súmula 111/STJ. ota
(PROCESSO: 52569097202697598468, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)