PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE PROVA ORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, com base no art. 487, I, do NCPC, sob o fundamento de que, embora a incapacidade laboral da demandante tenha sido comprovada, a qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) não foi evidenciada. Assentou o magistrado de base que não há indício de prova material sobre o período de carência exigido por lei para caracterização de trabalhadora rural. Entendeu que as provas trazidas aos autos são frágeis, não há nenhuma prova ou indício suficiente que autorize a conclusão pela existência da qualidade de segurada especial da requerente, haja vista a mesma possuir endereço urbano.
II. A demanda tem por objeto a implantação de auxílio doença (NB 4510560668), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (17/01/2012, fl. 20).
III. Constam nos autos documentos que demonstram início de prova material da profissão de rurícola da autora, não reconhecida pelo sentenciante, quais sejam: a) certidão da justiça eleitoral (fl.15); b) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Brejo do Cruz/PB (fl. 25/26 e 55); c) declaração da proprietária do Sítio Logradouro, situado no município de Brejo do Cruz, onde trabalhou a Mariana Ferreira no período de 27 de junho de 2006 até 06 de agosto de 2012 (fl. 27); d) contrato de comodato que teve validade entre 04 de junho de 2006 (data em que o Comodatário já vinha explorando o imóvel) até 14 de agosto de 2014 (fl. 28, 31/32 e 56); e) documento da Secretaria Municipal de Saúde de Brejo do Cruz/PB Hospital Municipal Dr. Thiago Aragão (fl. 38/39); f) declaração da Diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Terezinha Ana Lívia Barros/Secretaria de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz/PB (fl. 40/45).
IV. Por outro lado, observa-se que não foi colhida a prova oral para averiguação da verdade real dos fatos, como assim provocou a autora em sua peça vestibular, quando protestou provar o alegado por todos os meios de prova, principalmente por meio de testemunhas.
V. Verifica-se que após o requerimento da autora para a realização da perícia judicial (fls. 94 e 95), e concluída esta fase processual com a manifestação do INSS sobre o resultado do exame pericial (em 29/04/2016) (fls. 113/114), os autos foram conclusos nessa mesma data, e a sentença foi proferida em 22/08/2016 (fls. 115/118). Logo, verifica-se que a instrução processual não foi concluída como o caso requer.
VI. A ausência de prova testemunhal sobre a qualidade de segurado compromete a análise do direito invocado, constituindo cerceamento do direito de defesa da demandante. (Precedente: AC n. 739484/CE, Desembargador Federal Gustavo Mendes (Convocado), Segunda Turma, julgamento: 19/04/2016, publicação: DJE 17/01/2016 - página 112).
VII. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória com realização de audiência de instrução e julgamento, oportunizando a autora a produção de prova testemunhal.
VIII. Apelação Provida.
(PROCESSO: 81948569435150963047, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017, PUBLICAÇÃO: 04/01/2017)