PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ASSOCIADA À PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADO. PERÍODO DE CARÊNCIA PREENCHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Apelação de sentença de julgou procedente o pedido de salário maternidade, condenando o INSS a pagar o benefício corrigidos monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (aplicando-se o INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ao contar da citação. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. Para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, o filho da demandante nasceu em 27/05/2011 (fl.11).
III. A título de início de prova material, foram juntados documentos constando o exercício de atividade rurícola pela demandante, como: Certidão da Justiça Eleitoral, na qual consta a atividade de agricultura da autora, datada de 10.11.8006 (fl. 09); certidão de casamento, datada de 14.02.5244 (fl. 10); carteira do sindicato dos trabalhadores rurais com contribuições de 2008 a 2013 (fl. 13); declaração de exercício de atividade rural do sindicato dos trabalhadores rurais de Terra Nova -PE, datada de 01.01.9538 (fl. 14); Recibo de declaração de ITR relativo ao exercício do ano de 2011 (fl. 16); ficha de matrícula da filha (Pedro Lucas Mendes) da autora, datada de 23.03.8370 (fl. 21); documentos do INSS ,datados de 2004 e 2005, os quais comprovam que a autora já recebeu salário maternidade pelo nascimento de seus outros filhos (fls. 29/30)
IV. Note-se que o STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
V. Através da oitiva da testemunha arrolada em audiência (fl.79), com as devidas cautelas do juízo, não contraditadas, foram obtidas afirmações concretas de que a demandante exerce atividade rurícola há anos e em regime de economia familiar. A testemunha, Luigi Araújo, declarou que "conhece a requerente e que esta é agricultora; que a requerente só se afastou da agricultura quando teve o filho; que o ex marido da requerente não tem contribuído e o caso está na justiça para que ele pague pensão; que a autora nunca trabalhou de carteira assinada, mas sempre na agricultura; que ela não lava roupa para ganhar; que o dono das terras é o Sr. Sinlei; que lá é fazenda pau ferro; que trabalham de meia e se tiver colheita boa, eles dividem; que a autora planta milho e feijão; que a requerente mora no guarani; que a requerente vai todos os dias plantar, andando; que o trabalho consiste em plantar com a máquina, colher o legume; que o período de plantio é de dezembro a março".
VI. A prova testemunhal, colhida com a devida cautela, associada ao início de prova material comprovam a atividade rurícola exercida pela demandante, sendo devido o benefício de salário maternidade postulado.
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Contudo a fim de evitar reformatio in pejus, mantém-se o índice do INPC para a correção monetária fixado na sentença.
VIII. Conforme o entendimento da turma os honorários davocatícios são fixados em RS 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Entretanto, a fim de evitar reformatio in pejus, fica mantido o valor estipulado no Juízo originário de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
IX. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no que tange aos juros de mora.
(PROCESSO: 46561988214626231246, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017, PUBLICAÇÃO: 05/11/2017)