PROCESSO Nº: 2257327-26.5746.10.10.0917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Diego Mendes e outros SUBSTITUÍDO SINDICAL: PEDRO MIGUEL RAMOS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7220589-40.6640.30.9.9551 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150/STF. CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. VITOR FOGAÇA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNMABUCO - UFPE em face de decisão oriunda do Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco - SJPE que não acolheu a alegação de ocorrência de prescrição da pretensão executória e determinou a incidência de Maria Julia Cardoso de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.332/1987, no período anterior a 19/04/2001. 2. A súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal enuncia que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Dessa forma, por força do previsto no art. 1º do Decreto nº. 73.863/1932, conclui-se que prescrevem em cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória as ações executivas ajuizadas em face da Fazenda Pública 3. Saliente-se, nesse contexto, que esta Terceira Turma tem o entendimento de que o ajuizamento da medida cautelar de protesto antes do término do prazo prescricional para o ajuizamento da execução tem o condão de interromper a prescrição, cujo prazo passa a correr pela metade nos termos dos art. 8º e 9º, do Decreto 16.244/1932, ou seja, por dois anos e seis meses (TRF 5, AG/SE 79173944976960863703, Rel: Desembargador Federal JOÃO PEDRO DA MOTA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 25/05/2017; TRF 5, AG/SE 89883287521511595702, Rel.: Desembargador Federal GUILHERME MORAES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 07/12/2017) 4. Na espécie, a fluência do sobredito prazo prescricional teve início em 15/09/2009. Ocorre, no entanto, que, em 30/06/2013, isto é, antes de findo o prazo quinquenal para o ajuizamento da execução, o Sindicato da respectiva categoria profissional ajuizou medida cautelar de protesto, o que deu ensejo à interrupção do curso do prazo prescricional nos termos acima expostos. 5. Assim, considerando que, entre a data de em que foi interrompido o prazo prescricional (24/07/2013) e data em que foi ajuizada a execução (17/07/2016) não houve o transcurso do lapso restante do prazo prescricional, conclui-se que, na espécie, não há que se falar em ocorrência de prescrição da pretensão executória. (STJ, AIRESP 9801834, Rel.: Ministra MARIA VITÓRIA BARROS, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 01/07/2016, DJe: 08/07/2016; STJ, AGARESP 8118951, Rel.: Ministro BRENO DA CONCEIÇÃO, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Julgado em: 14/03/2015, DJe: 28/05/2015; TRF 5, AC 852496, Rel.: Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 29/04/2017, DJe:12/09/2017) 6. Quanto aos Isaac Souza, é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, nos casos de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os Pietro Ferreira incidirão no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/1987, no período anterior a 12/8/2001, data de publicação da Medida Provisória 4.529-79, que acresceu o art. 1.º-F à Lei 9.494/1997 (STJ, RESP 5626830, Rel.: Ministro RODRIGO MARTINS, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 04/04/2016, DJe: 08/04; STJ, AGARESP 400040, Rel.: Ministro HEITOR CARDOSO, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 13/05/2014, DJe: 13/06/2014) 7. Agravo de instrumento improvido. Gustavo Alves
(PROCESSO: 81214389584292995060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)