PROCESSO Nº: 4215042-85.6722.24.8.0718 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: EMANUEL LOPES ESTHER FERNANDES ADVOGADO: Augusto Campos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Silva - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QU NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA SÓCIO QUE FIGURA COMO RESPONSÁVEL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 3.5967.208/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 1036 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO APONTADA PELO EMBARGANTE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração foram interposto contra acórdão em agravo interno, que manteve decisão de negar seguimento a recurso especial, sustentando-se a existência de omissão. 2. Não procedem os embargos de declaração, porque a questão do não cabimento de exceção de pré-executividade proposta por sócio que figura como devedor em Certidão de Dívida Ativia - CDA foi devidamente apreciada pelo acórdão deste Tribunal e está em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial resultante do julgado no representativo de controvérsia REsp 6.409.072/SP. 3. Não existe a omissão apontada pelo embargante, porque o acórdão foi explícito em afirmar que a discussão acerca da alegação de extinção da sociedade empresarial, em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal contra o sócio, implica em reexame probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 15572673067849314702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 28/04/2017)