PROCESSO Nº: 7744599-42.4940.30.5.7053 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DAVI FERREIRA e outro ADVOGADO: Anthony Alves APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO e outros ADVOGADO: Noah Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACELERAÇÃO DE PROMOÇÃO. DOUTORADO. LEI 21.089/2012. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. ANTHONY DA CRUZ. COMPROVAÇÃO DE TITULAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela impetrante e pela UNIVASF contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada para anular o ato administrativo atacado, reconhecendo o direito da impetrante em ter o devido desenvolvimento na carreira, com suas consequências para ser promovida de Professora Assistente nível 1 para professora Adjunta nível 1, bem como o direito dela perceber desde 10/03/2016 (data do requerimento administrativo) a gratificação referente a conclusão do doutorada, devendo os valores serem pagos retroativamente. 2. Hipótese em que foi indeferido o pedido de aceleração de promoção da impetrante em razão da não apresentação do diploma de doutorado. A UNIVASF defende a legalidade do ato administrativo, enquanto que a impetrante pretende que a gratificação seja paga de forma retroativa a partir de 19/12/2016, data em que defendeu sua tese, ou, no mais tardar, 01/11/2016, data da entrega da tese definitiva. 3. Em sua peça recursal, a UNIVASF aduz que "o recurso está sendo apresentado tempestivamente, conforme comprovam as certidões juntadas aos autos do PJe". De outro lado, a impetrante, em suas contrarrazões, sustenta que a intimação da UNIVASF ocorreu no dia 31/12/2017, de maneira que o prazo recursal terminou no dia 10/04/2017, enquanto que a apelação apenas foi interposta no dia 01/03/2017. Diz, ainda, que embora conste na aba "expedientes" do Sistema PJe como "prazo final sugerido" o dia 03/09/2017, tal contagem foi feita de forma errada, de maneira que o representante deveria atentar para o dia em que foi intimado da sentença, para que não haja insegurança jurídica. 4. De fato, a intimação da UNIVASF ocorreu no dia 10/03/2017. Sendo assim, o prazo de 30 dias úteis terminou no dia 03/07/2017, considerando que o dia 11 de agosto foi feriado relativo à criação dos Cursos Jurídicos (Lei Federal nº 5.010/66). Assim, a apelação interposta em 26/01/2016 se mostra intempestiva. Ressalta-se que os prazos processuais são fixados por lei e não pela Secretaria ou pelo sistema PJe, de modo que embora conste do sistema PJe como "prazo final sugerido" o dia 23/06/2014, tal informação não pode prevalecer sobre a previsão legal. Nesse sentido: PROCESSO: 23837199768941056946, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PINTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/01/2015. 5. Não obstante a intempestividade do recurso enseje o seu não conhecimento, a matéria é devolvida ao Tribunal por força da remessa necessária, conforme previsão do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. 6. A Lei 12.772/2012, bem como a Resolução nº 18/2014 do CONUNI/UNIVASF, estabelecem que nos pedidos de aceleração da promoção deve ser comprovada a obtenção do título ao qual o docente faz jus. Nesse passo, para ter direito ao processo de aceleração da promoção seria necessária a apresentação de titulação de doutora. 7. O diploma não é o único meio para se comprovar a titulação de doutor. As declarações fornecidas pela universidade indicando que houve a defesa da tese, inexistindo qualquer restrição à obtenção do título de Doutor, são documentos hábeis a comprovar a titulação. Nesse sentido: STJ, REsp 8.268.103/RN, Rel. Ministro Og João Aragão, DJe 24/06/2015; TRF5, PROCESSO: 89692313873258707191, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/12/2014. 8. Além disso, a Lei 12.772/2012 não exige a apresentação do diploma para fins de aceleração de promoção, motivo pelo qual o ato administrativo atacado feriu o Princípio da Legalidade, conclusão esta que não é infirmada pela alegação acerca da autonomia universitária. 9. A orientação do TCU (Acórdão 11374/2016 - 2ª Câmara) para que se exija a apresentação de diploma como requisito para o pagamento de Retribuição por Titulação se afronta o princípio da razoabilidade, além de não encontrar amparo na legislação de regência. Os arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012, invocados pela Corte de Contas, não fazem tal exigência. 10. De acordo com a declaração de id. 1920691.2305256 - pg. 4, emitida pela UERJ, a impetrante defendeu sua tese de doutorado em 25/04/2016, com aprovação pela banca examinadora, e para cumprir todas as exigências necessárias para o requerimento do diploma de Doutora faltava apenas a apresentação da versão final do trabalho de tese corrigido, com correções propostas pela banca examinadora e apresentação da documentação necessária para encaminhamento do referido trabalho à Biblioteca Digital de Teses e Dissertações - UERJ. Já a declaração de id. 4067214.2146875 - pg. 5, também emitida pela UERJ, indica que ela iniciou o processo de apresentação da versão final do trabalho de tese corrigido em 26/12/2016, fazendo jus ao título de Doutora sem restrições a partir da mencionada data. 11. A data a partir da qual a impetrante faz jus ao título de Doutora não se confunde com o momento a partir de quando é devida gratificação por essa titulação. Observe-se que o art. 13-A da Lei 12.772/2012 prevê que o efeito financeiro da promoção ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. Ocorre que um dos requisitos para ter direito ao processo de aceleração da promoção é a apresentação de titulação de doutor. Assim, para fazer jus à respectiva retribuição, é imprescindível a apresentação de requerimento administrativo visando à aceleração da promoção, o que ocorreu em 22/02/2016, data a partir da qual são gerados os efeitos financeiros. Nesse sentido: PROCESSO: 67416959935812832820, AC272799/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MATA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 24/04/2015 - Página 73. 12. Recurso interposto pela UNIVASF não conhecido, em razão de sua intempestividade. Remessa necessária e apelação da impetrante improvidas. Sem condenação em honorários recursais, em razão do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. drq
(PROCESSO: 23748546695511159217, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)