PROCESSO Nº: 1413456-62.7931.17.2.1099 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JARBAS DANIEL FERNANDES ADVOGADO: Marly Lyra Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. ROL DE AGENTES APÓS 1997. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EPI EFICAZ. ARE 350678-SC. NÃO CONSTATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. Embargos de declaração interpostos pelo INSS de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial. Entendeu o acórdão embargado que o postulante comprovou que tem direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, na medida em que já somava mais de 25 anos de efetivo labor naquela ocasião, submetido ao agente nocivo eletricidade. Alega o embargante que o julgado recorrido restou omisso quanto à falta de suporte legal e constitucional para a eletricidade ser considerado agente nocivo após 1997; quanto ao EPI eficaz e quanto aos juros e a correção monetária. Requer a discussão do Decreto n.º 2.172/97 e dos arts. 2º e 5º, caput, 195, §5º, 201, 100, § 12, e 102, inc. I, alínea "l", e §2º, 201, § 1º, todos da CF e artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde logo prequestionados. O julgado da Segunda Turma foi claro ao estipular que "Em relação ao período compreendido entre 1/12/1997 e 27/03/2012, embora o agente eletricidade tenha sido excluído do rol dos agentes agressivos, entende-se que o rol de atividades arroladas no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo, não existindo impedimento em reconhecer como tempo de serviço especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado (orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial n. 6.350.691/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos)". Não se constata, portanto, qualquer omissão no acórdão embargado quanto à questão da eletricidade estar prevista no rol de agentes após 1997. No que diz respeito aos consectários legais, também não se vislumbra omissão, visto que ficou assentado que os: "Juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 8.760.422/PR. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal". Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Quanto ao uso do EPI, constata-se recente precedente do STF sobre o tema. No ARE 914846-SC a Suprema Corte deixou assentado que se o Equipamento de Proteção Individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. No caso dos autos, percebe-se que embora o PPP diga que o EPI foi eficaz, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho afirma que "A empresa fornece, treina e fiscaliza o uso dos equipamentos de proteção individual e coletivo para execução de atividades de risco do empregado, visando a proteger a saúde e integridade física do trabalhador. Mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que estar exposto". Ante as informações conflituosas, deve-se prestigiar aquela mais benéfica ao segurado. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para esclarecer a questão do uso do EPI, mas sem conferir-lhes efeitos modificativos. [09]
(PROCESSO: 65699874243198557593, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)