PROCESSO Nº: 4935322-12.0755.11.9.8620 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE NOVAES APARECIDA DE RYAN FARIAS ADVOGADO: Fabio Leandro De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Campos Ementa: Previdenciário. Recebimento indevido de pensão por morte. Restituição ao erário. Impossibilidade. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição ao erário. 2. trata-se de benefício calculado e pago pelo Instituto Previdenciário, que detém todas as informações necessárias à sua implementação, bem como a ausência de participação da segurada na concessão ou não do benefício que recebe, o qual somente soube estar indevido, após formal revisão administrativa. 3. Não demonstração nos autos de participação e de má-fé da segurada no recebimento do benefício. 4. Não restituição ao erário de valores recebidos de boa-fé e de natureza alimentar. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 63876745107806694162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)