PROCESSO Nº: 0221306-71.9233.23.8.4686 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE AREIA ADVOGADO: Rodrigo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). RETENÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PARCELADA SOB A ÉGIDE DA MP Nº 589/2012 (LEI Nº 08.243/2013). POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO NOS TERMOS DA REFERIDA MP, E NÃO DA LEI Nº 9.639/1998. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando que a União se abstenha de efetuar a retenção no Fundo de Participação do Município - FPM - de valores que excedam "os limites legais, qual seja: 9% (nove por cento) para a retenção de valores objeto de parcelamento, e 15% (quinze por cento) para as dívidas correntes". Condenação da parte autora em honorários advocatícios, arbitrados, na forma do art. 85, § § 2º, 3º, 4º, III, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. Em suas razões, Luigi Rocha o Município de Areia/PB que o art. 27 da Lei Complementar nº 77/1993 e o art. 5º, § 4º, da Lei nº 9.639/98 estabelecem limites para retenção destinada ao adimplemento de valores previdenciários parcelados e das dívidas correntes que não estão sendo observados pelo ente federal. Alega, ainda, ser ilegal a exclusão da base de cálculo do FPM dos valores deduzidos da arrecadação de IR e IPI e repassados aos fundos de incentivos fiscais. 3. João Pedro Cardoso, ademais, que o STJ já fixou entendimento sobre o tema, no RE 069514/SC, no sentido de que o repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode se sujeitar à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. Requer a aplicação do julgado ao caso. Requer, por fim, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação conforme o artigo 85 e seguintes CPC 2015. 4. A parte autora aderiu ao parcelamento previsto pela MP nº 589/2012, convertida na Lei nº 12.810/2013, e não ao concedido pela Lei nº 9.639/98. Logo, não pode instituir um regime jurídico híbrido, constituído por partes extraídas desses dois diplomas legais. 5. Assim, o fundamento legal do parcelamento ora sob análise é a Lei nº 12.810/2013, que estabelece limites de 1% (que só valerá após a consolidação) e de 0,5% (que vale antes da consolidação), que incidem sobre a receita corrente líquida mensal e não sobre o valor do próprio FPM. 6. No caso sob análise, não é nenhum percentual do FPM que serve de base para o cálculo do valor limite da prestação do parcelamento, mas sim, repita-se, a receita corrente líquida. 7. No caso em comento, o município autor, contudo, não fez qualquer menção ao fundamento legal do parcelamento de sua dívida previdenciária. O ente municipal não prestou qualquer informação sobre sua receita corrente líquida (art. 2º, IV, da LC nº 101/2000), - correspondente ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes e será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades-, limitando-se a prestar informações sobre os repasses mensais do FPM. 8. Ainda que se admitisse a incidência, ao parcelamento formalizado pelo município, do limite de 9% (nove por cento) da parcela mensal do FPM, e não o limite de 1% (um por cento) da receita líquida mensal estabelecido na Lei nº 12.810/2013, os documentos que instruem a inicial demonstram que, no período em amostra, janeiro a abril de 2016, as retenções com rubricas previdenciárias de parcelamento (RFB-PREV-PARC) representam um percentual bem abaixo do limite de 9% (nove por cento) do FPM. 9. Não merecem prosperar os argumentos do apelante, quanto à suposta ilegalidade da exclusão da base de cálculo do FPM dos valores deduzidos da arrecadação de IR e IPI e repassados aos fundos de incentivos fiscais, bem como quanto à aplicação do RE 680707/SC ao presente caso, porquanto não guardam relação com a matéria objeto da controvérsia. 10. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 95192819878281068313, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)