EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR TEMPORÁRIO. TITULO JUDICIAL QUE ASSEGUROU AOS EXEQUENTES A PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS - CESD. REALIZAÇÃO DO CURSO POR FORÇA DE LIMINAR. MILITARES JÁ LICENCIADOS. EXAURIMENTO DO OBJETO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a inclusão dos exequentes, ora agravados, independentemente de prévia seleção, no próximo programa de formação de Soldados de Primeira Classe - S1, ou seu congênere, a ser oferecido pelo Comando da Aeronáutica. 2. Segundo a agravante, houve a perda do objeto da execução, haja vista que os exequentes já foram licenciados do serviço ativo desde julho/2012, antes mesmo da decisão que lhes foi favorável, proferida em outubro/2012, tornando inexequível a obrigação de fazer. 3. Na espécie, as folhas de alterações colacionadas aos autos demonstram - e os próprios agravados também reconhecem - que ambos já realizaram o Curso de Especialização de Soldados - CESD em 2012, por força de provimento liminar, conquanto a promoção para Soldado de Primeira Classe (S1) tenha sido revogada, por terem sido suspensos os efeitos da decisão liminar, na parte em que houvera assegurado a promoção após a conclusão do curso. Constata-se, ainda, que, em julho/2012, os exequentes foram licenciados do serviço ativo da Aeronáutica, por conveniência do serviço, nos termos do art. 121, § 3º, "b", da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), por serem militares temporários. 4. O que os exequentes buscam, na verdade, por via transversa, é a reintegração ao serviço ativo, com a desconstituição do ato administrativo de licenciamento ex Igor da Rocha, o que não lhes foi assegurado nem fora objeto de discussão no acórdão transitado em julgado em 23/12/2014, que apenas assegurou a realização do CESD. 5. Resta patente, pois, o exaurimento do objeto da presente execução, cujo título judicial restringiu-se ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na realização do CESD. A uma, porque os exequentes já realizaram o aludido curso de especialização no ano de 2012, e, a duas, porque de há muito já foram licenciados do serviço ativo, de forma que nenhum efeito prático lhes aproveitaria mesmo que realizassem novamente o curso. 6. Agravo de instrumento provido. mjc
(PROCESSO: 42547883856477661786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)