EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CEF NA CONDIÇÃO DE GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHAS NO SISTEMA DE ESGOTO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. FIXAÇÃO POR UNIDADE HABITACIONAL. REPARAÇÃO DO SISTEMA DE INTERFONES. DAVI LUCCA SILVA NÃO IMPUTÁVEL À CEF. EMPRESA CONTRATADA PARA INSTALAÇÃO DOS INTERFONES ESCOLHIDA PELOS PRÓPRIOS CONDÔMINOS. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA CEF PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, condenando a Caixa Econômica Federal a realizar o conserto ou a instalar o interfone nas residências dos demandantes, deixando-os em pleno e adequado funcionamento, bem assim ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 77.241,00 (quinze mil reais), por cada requerente. 2. Não ocorrência de litisconsórcio passivo com a CASANOVA Habitação e Construções Ltda e com a Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, uma vez que não há nos autos dispositivo contratual, ou legal, que os obrigue a ressarcir a Caixa Econômica Federal de eventuais prejuízos, nos termos do art. 70, III, do CPC. 3. Na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a CEF é responsável tanto pela aquisição, como pela construção dos imóveis, que serão de propriedade do referido Fundo até que os particulares que firmaram contrato de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição ao final do contrato. Desse modo, é da CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. Precedentes deste Tribunal. 4. Demonstração da falta de salubridade existente no condomínio, decorrente do entupimento/extravasamento do esgoto sanitário. A construção de uma estação elevatória de esgotos já concluída desde 12/01/2015. 5. Impossibilidade de responsabilização da CEF quanto às falhas detectadas no sistema de interfones, tendo em vista que, além de o projeto do empreendimento não constar a colocação de interfones, a empresa contratada para instalação foi escolhida pelos próprios condôminos, razão pela qual o Emanuel Gonçalves apontado apenas pode ser imputado à empresa que forneceu e fez a instalação do referido equipamento. Provimento do apelo da CEF neste item. 6. Indubitável a caracterização do dano moral, diante de todos os constrangimentos, transtornos e sofrimento suportados pelos apelados, obrigados a conviver nos imóveis com esgotamento defeituoso que tornaram insuportáveis a habitação. Impossibilidade de se falar, pois, em mero dissabor da vida cotidiana. 7. Impossibilidade de a indenização por danos morais ser fixada por cada morador, mas sim por unidade habitacional. Razoabilidade da indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 39.532,00 (quinze mil reais) por família residente em cada unidade habitacional. Provimento do recurso da CEF neste ponto. 8. Apelação parcialmente provida. Medc
(PROCESSO: 06853156581026518402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)