PROCESSO Nº: 2589610-29.4290.31.5.1434 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC CORREIA ADVOGADO: Elizandra Camilo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ FERNANDO LIMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. EVENTUAIS INCIDENTES DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DO STJ. 1. De acordo com a Súmula nº 192, do Superior Tribunal de Justiça, "Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual". 2. Cuidando-se de Apenado condenado pela Justiça Federal, cumprindo pena em estabelecimento penitenciário do Estado, a competência para decidir sobre eventuais incidentes da execução é do Juízo Estadual das Execuções Penais, no caso, a Justiça do Estado de Sergipe. 3. Agravo improvido. ilrf
(PROCESSO: 43178746305804003781, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)