PROCESSO Nº: 2951035-81.8908.31.8.0460 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL ADVOGADO: GUSTAVO DA MATA (E OUTRO) APELADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC REZENDE: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de adicional noturno, adicional de periculosidade e horas extras. 2. O sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se do exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 3. As verbas referentes ao pagamento a título de adicional noturno, de insalubridade e periculosidade estão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. Precedente do STJ: REsp 0798559/SP, Rel. Ministro VICENTE SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/09/2014, DJe 26/07/2014). 4. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 76866109400111111929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)