PROCESSO Nº: 5149423-00.9396.16.7.5030 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Levi Ribeiro ADVOGADO: Danilo Peixoto ADVOGADO: Vicente Araújo APELANTE: CALEBE MELO ADVOGADO: João Guilherme Fogaça ADVOGADO: Luiz Fernando da Rosa ADVOGADO: Thales Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Matheus Nascimento Medeiros De Sousa/ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LEI Nº 41.689/2005, ART. 39. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente a ação ajuizada com o fito de obter o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda sobre o ganho de capital em operação de alienação de imóvel, nos termos previstos no art. 39, da Lei nº 11.196/2005. 2. "Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País"- art. 39, Lei nº 11.196/2005. 3. Os Apelantes alienaram um imóvel em setembro de 2014 e alegam ter empregado os valores, decorrentes da venda, na construção de residência que teria sido edificada em um lote de terreno, situado no Bosque Intermares, adquirido em 23/01/2011, não se subsumindo os fatos descritos à hipótese de isenção do art. 39 da Lei nº 11.196/2005. 4. A afirmativa dos Apelantes de que iniciaram a construção do imóvel residencial em 01/12/2014 e a concluíram em junho/2015, não foi suficientemente comprovada nos autos. 5. A legislação tributária impõe a interpretação literal quando se cuida de isenção, nos moldes preconizados no art. 111, inciso II, do CTN, descabendo ao intérprete modificar-lhe o espectro se a expressão literal da norma instituidora não autorizar a que assim se faça. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais tendo em vista que a publicação da sentença ocorreu em data anterior ao CPC/2015. mtrr
(PROCESSO: 34682973484077304281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)