PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSA APLICAÇÃO DO CPC/2015. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REGRAMENTO DEVE SER O DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Caso em que o apelante, vencedor da demanda, insurge-se tão somente contra parte da sentença que fixou a verba honorária em conformidade com o regramento estabelecido pelo CPC/1973. Argui o recorrente que a norma a ser observada para a fixação dos honorários advocatícios deve ser aquela estabelecida pelo art. 85, da Lei nº 13.105/2015 (novo CPC), ao argumento de que na data da publicação da sentença já se encontrava em vigor o novel código processual.
2. Sem razão o recorrente. Com efeito, este órgão julgador consolidou sua jurisprudência majoritária no sentido de se prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso, no meio de uma liça que ainda se desenvolve. Por tal motivo, e dado que a ação fora proposta em 2013, é de ser aplicado o CPC de 1973, de modo que considerando-se as peculiaridades do caso concreto, inclusive, sua baixa complexidade, a fixação dos honorários advocatícios pelo magistrado sumariante em R$ 2.000,00 (dois mil reais), encontra-se em consonância com esses parâmetros e com a moderação recomendada pela legislação e jurisprudência para as hipóteses de sucumbência da Fazenda Pública, a teor do disposto no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/73.
3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 56702759865878210998, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017, PUBLICAÇÃO: 18/06/2017)