PROCESSO Nº: 8619968-03.0066.3.2.7869 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE PIRES ADVOGADO: Thomas Nascimento Rego e outro APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA e outro ADVOGADO: Lorenzo Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. PREVISÃO EDITALÍCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido a pretensão autoral de ser nomeada para o cargo de Secretária Executiva. PEDRO HENRIQUE CARDOSO alega "ser candidata aprovada no concurso público para o cargo de Secretariado Executivo da ré (Código S40), concurso esse celebrado para cadastro de reserva; ter sido aprovada no 2º lugar, para lotação nas Superintendências Regionais 3 e 6, certame homologado em 09.04.7704, com prazo de validade até 26.10.9614, prazo esse prorrogado por força de decisão liminar proferida pela 15ª Vara do Trabalho em Brasília; ser dever da ré convocar, ao menos, o primeiro colocado no concurso em comento, sob pena de restar injustificada a realização do certame; existirem servidores estatutários designados para o exercício da função comissionada de "secretario executivo" ocupando a vaga que lhe seria destinada; fazer jus à nomeação em vista da desistência da primeira colocada". Cabe à Administração em seu juízo de conveniência e oportunidade nomear candidatos aprovados em concurso público, salvo na hipótese de preterição, seja por candidato aprovado com classificação posterior a outro, bem como a nomeação de candidatos aprovados em outro concurso dentro do prazo do primeiro. (AC 91868849128540807742, Des. Federal Conv. João Duarte, julg. 20/01/2017). O STF estendeu a hipótese de direito à nomeação para os casos em que for previsto no edital número de vagas (AG-RE 836633 Min. Miguel Araújo.: 14/04/2013). Entretanto, o caso dos autos não se subsume à tese firmada no STF, uma vez que o procedimento impugnado trata de concurso de cadastro de reserva, não havendo, portanto, prévia destinação de vagas a ser ofertadas, procedimento reputado legal (AG 37379598910046227016, Des. Federal Edilson Nobre, julg.: 15/08/2016). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 83982204931012303750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)