PROCESSO Nº: 8152260-06.5600.9.11.6406 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO DA MOTA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Pereira EMENTA Processual Civil. Embargos à execução. Gratificação de atividade. Condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade. Revogação da justiça gratuita. Particular que dispõe de crédito a receber no valor de R$ 49.474,92. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso de execução. Apelação da União provida.
(PROCESSO: 97995507328849918442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)