CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STF NO RE 034.523/SP, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL.
1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário ao fundamento de estar o acórdão recorrido em sintonia com a orientação firmada pelo STF no RE 014.340/SP, julgado sob o regime do art. 543-B do CPC.
2. Agravo defendendo a inadequação do paradigma ao caso dos autos, porque o recurso extraordinário veicularia questão específica, não enfrentada pelo STF, no sentido de que o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco, conquanto possa ser admitido, em face da mitigação da garantia constitucional ao sigilo dos dados, não dispensaria, em qualquer caso, a autorização judicial, daí porque o acórdão recorrido violaria o art. 5º, incisos X, XII, XL e LVI da CF.
3. Não procede o agravo interno. O acórdão da Segunda Turma, confirmando sentença que indeferiu pedido de anulação de débito fiscal, considerou válido o fornecimento ao Fisco de informações detidas por instituição bancária sobre movimentações financeiras, independente de autorização judicial, para instrução de processo administrativo regularmente instaurado, com vistas a apurar débito de imposto de renda em razão de suposta omissão de receita, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001.
4. A indispensabilidade de autorização judicial para acesso aos dados bancários, no caso, não se consubstancia em questão autônoma, sendo justamente o ponto nodal da controvérsia solucionada pelo STF, que entendeu pela possibilidade de fornecimento dos referidos dados, sem prévia autorização judicial, na forma preconizada pela Lei Complementar 105 e regulamentos, ou seja, desde que verificados os requisitos previstos na legislação e observadas as respectivas prescrições acerca do sigilo das informações.
5. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com a orientação firmada pelo STF no RE 875.135/SP, julgado sob o regime do art. 543-B do CPC. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 64130522667919392743, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 05/09/2017, PUBLICAÇÃO: 21/04/2017)