PROCESSO Nº: 0777567-03.8700.15.3.5424 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO DANTAS ADVOGADO: João Pedro Rocha Sarmento Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PERICULOSAS. PARCIAL PROVIMENTO. I- Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral para reconhecer a especialidade dos períodos trabalhados na função de vigilante armado e condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial da obrigação fixado na data do requerimento administrativo, em 11/02/2012. Sobre as parcelas vencidas, determinou a incidência da correção monetária segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09. Condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais calculados sobre o valor da condenação, a ser arbitrado após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, II do CPC/15. II- Apela o INSS, sob alegação de que a função de vigilante não está contemplada no rol de atividades consideradas especiais pelos Decretos nº 29.753/64 e 28.306/79, bem como o autor não esteve exposto a agentes agressivos prejudiciais à saúde. Requer a reforma da sentença. III- Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. IV- O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 39.178/64 e 68.372/79. V- Em 26/08/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. VI- No caso, o autor busca o reconhecimento do exercício de atividade especial durante os períodos de: 13/02/1995 a 07/01/1995, 20/06/1995 a 04/08/2009 e 08/09/2009 a 12/05/2010, como vigilante, objetivando a conversão do tempo especial em comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. VII- No que se refere aos períodos de 25/05/1995 a 11/05/1995 e 22/11/1995 a 15/08/2009, trabalhados na empresa AGRO INDUSTRIAL TABU LTDA., no cargo de vigilante, exercendo atribuições de segurança patrimonial da destilaria de álcool, restou comprovado na perícia realizada pela Justiça do Trabalho (ID: 0934513.967190, fl. 5) que o autor trabalhava portando um revólver como equipamento de proteção individual. Além disso, compulsando os autos, verificou-se a existência de uma sentença da Justiça do Trabalho concedendo adicional de periculosidade em favor do demandante, decorrente de risco de perigo por inflamável (ID: 2726182.420654, fls. 3/6). Também foram acostados PPP e Laudo Técnico (ID: 9037538.425396, fls. 21/24), referentes aos períodos, porém sem menção de que a função era desempenhada com o porte de arma de fogo. Entretanto, considera-se a prevalência da perícia realizada pela Justiça do Trabalho, diante da presunção de veracidade dos atos produzidos pelo Poder Público. VIII- No que se refere à atividade de vigilante exercida pelo demandante no período de 21/06/2009 a 10/10/2010, na COMBATE EMPRESA DE VALORES LTDA., não constam documentos que comprovem que a função era exercida com o porte de arma de fogo. Não foram acostados nem PPP e nem LTCAT referentes ao período, havendo apenas o registro do cargo na CTPS, insuficiente para o reconhecimento da especialidade do período. IX- A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 94.193/64 e 54.519/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 76.244/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Precedente: PROCESSO: 30708171564341698798, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/07/2017. X- Assim, da análise dos documentos acostados, observa-se que o autor faz jus ao reconhecimento apenas dos períodos de 15/12/1995 a 20/06/1995 e 03/07/1995 a 03/12/2009 como especiais para a sua posterior conversão em tempo comum. Esse interregno convertido, somado aos restantes dos períodos trabalhados em condições normais, preenchem o requisito temporal exigível para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. XI- Apelação parcialmente provida para excluir o período de 30/10/2009 a 09/05/2010 como especial, mas reconhecer a especialidade dos períodos de 30/09/1995 a 25/11/1995 e 25/05/1995 a 24/12/2009, com a posterior conversão em tempo comum, que somados aos demais períodos comuns garantem à parte autora o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. [12]
(PROCESSO: 48556309225734434972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)