PROCESSO Nº: 3456316-14.3352.11.10.8510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN REZENDE ADVOGADO: Juan Rocha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Porto - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA DESIGNADA. PENHORA INCIDENTE SOBRE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO E SOBRE VEÍCULOS. DETERMINAÇÃO DE VENDA PRIORITÁRIA DO BEM DE MAIOR VALOR. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I - A decisão agravada designou data para realização do leilão (03 e 11 de maio de 2017), determinando a remoção dos bens móveis para depósito e a oferta prioritária da máquina industrial penhorada, prosseguindo-se a tentativa de alienação dos veículos na mesma data, caso frustrada a alienação DO maquinário. II - A determinação de penhora dos veículos ocorreu em decisão anterior, em face da qual não há notícia de interposição de recurso, sendo, portanto, descabida a pretensão de desconstituição da penhora por esta via processual. III - Os embargos à execução que questionam a possibilidade da penhora dos veículos foram recebidos [sem] atribuição de efeito suspensivo, pelo que não possuem o condão de obstar o regular processamento do feito executivo. IV - É lídima a remoção dos bens constritos para o depósito do leiloeiro a fim de ultimar o leilão, considerando que já há data para a realização do leilão. V - A existência de penhora sobre o maquinário industrial e sobre os veículos não configura excesso, ainda que apenas o valor da máquina fosse suficiente à garantia da dívida. Isto porque a penhora incidente sobre os veículos possui prioridade legal nos termos do art. 835, III, do CPC e a Fazenda Nacional apenas requereu a permanência da penhora sobre o maquinário em face da insuficiência da aludida garantia. VI - A determinação de oferta prioritária da máquina industrial penhorada, prosseguindo-se a tentativa de alienação dos veículos na mesma data, caso frustrada a alienação, atende o princípio da menor onerosidade e, ao mesmo tempo, assegura à Fazenda Nacional uma maior segurança na satisfação de seu crédito. VII - Agravo não provido, embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 68255418258059623383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)