PROCESSO Nº: 2177192-52.7021.21.3.2230 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Matheus Gomes EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 1º DA LEI 9.469/97. DESCABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, em razão do pequeno valor do débito cobrado, extinguiu a execução fiscal, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir do exequente. 2. Impossibilidade da execução fiscal ser extinta de ofício pelo Juiz, sob o fundamento de ser irrisório o valor executado. É que não é imperativa a aplicação do art. art. 1º, da Lei nº 9.469/97 às execuções promovidas pelas autarquias federais, tratando-se de mera faculdade conferida aos dirigentes máximos das autarquias/fundações e empresas públicas federais para autorizarem a extinção de feitos de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). 3. In casu, o interesse processual não reside apenas na magnitude do valor executado (R$ 944,04), mas também no caráter educativo/punitivo da cobrança realizada pela autarquia que não alcançará seu fim com a extinção prematura da execução. Extinção do feito carecedora de embasamento legal. Nulidade da sentença. Prosseguimento da execução fiscal. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 51996300103849969225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)