PROCESSO Nº: 8808680-61.9315.2.7.2577 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL DA LUZ ADVOGADO: Roberto Dutra De Amorim Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Azevedo EMENTA Constitucional. Administrativo. Servidor público. Férias. Doze meses de exercício exigidos apenas no primeiro período aquisitivo. Gozo de dois períodos no mesmo ano. Possibilidade. Direito fundamental do trabalhador. Art. 77, da Lei 8.112/90. Art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Precedentes deste Tribunal. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 93734033562347049083, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)