PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA SISTEMÁTIVA DETERMINADA PELO STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Caso em que a autora pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o juiz singular extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de prévio requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação. Apela a postulante requerendo a nulidade da sentença, com a remessa dos autos ao juízo de origem, para o prosseguimento do feito, nos termos previstos no RE 408861;
2. O INSS não contestou o mérito da ação, sustentando em sua defesa a preliminar de carência de ação, em razão da ausência de pretensão resistida;
3. O Colendo STF, no julgamento do RE nº 333449/MG, prevê o sobrestamento do feito e a intimação da parte autora para providenciar o requerimento na seara administrativa;
4. Apelação provida para anular a sentença, remetendo-se os autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 78391102882443804887, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017, PUBLICAÇÃO: 10/01/2017)