PROCESSO Nº: 5538241-73.8038.1.12.6021 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE REBECA MORAES E REFORMA AGRARIA APELADO: IAN SILVEIRA e outro ADVOGADO: Arlindo Jose Nery Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório por interesse social, tendo sido arbitrado o valor indenizatório em R$ 65.004,84, com base em laudo do perito oficial. 2. O INCRA alega omissão em relação ao valor indenizatório, pois não teria sido fixado em montante justo, bem como deveria refletir o valor de mercado à época da desapropriação. 3. A questão referente ao valor indenizatório foi devidamente fundamentada pelo Relator em seu voto, que, ratificando a sentença, acatou o valor apresentado pelo laudo pericial e afirmou ser justo que a indenização reflita o valor atualizado do imóvel. 4. Na verdade, o INCRA alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes, quando já tenha motivado suficientemente sua decisão, exceto se algum dos argumentos levantados pelos litigantes seja capaz de infirmar sua conclusão (art. 489, §1º, IV, CPC/15). Ademais, as questões suscitadas nos embargos declaratórios consideram-se incluídas no acórdão para fins de pré-questionamento (art. 10.25, CPC/15). 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 89926394018848863297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)