PJE 2801785-85.0013.16.4.1909 EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMDO: MATHEUS CAVALCANTI (e outro) ADVOGADO: NICOLAS CORREIA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PE (DR. SAMUEL CORREIA) RELATOR: DES. FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a adequar o benefício do autor aos tetos fixados pelas emendas constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, estabelecendo a Renda Mensal no valor fixado na Carta de Concessão para o salário-de-benefício, a partir e no limite da elevação do teto no período posterior à DIB, bem como a pagar as diferenças daí resultantes, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O embargante alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à decadência; b) à interrupção/suspensão/renúncia à prescrição e/ou à decadência; c) aos arts. 103 e 144 da Lei 8.213/91, art. 202, VI, do Código Civil, art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; d) à aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. 5. Não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 32758945809037448194, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)