PROCESSO Nº: 7035619-92.9308.14.7.0890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS CARDOSO ADVOGADO: Pedro Henrique Novaes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Aragão - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A controvérsia posta à apreciação deste Sodalício cinge-se à verificação da regularidade da citação editalícia realizada sem o prévio esgotamento das tentativas de localização da empresa executada e sem a observância da ordem legal de citação. 2. Em atenção à garantia constitucional da ampla defesa, cabe à exequente requerer a citação do executado em todo e qualquer endereço de que tenha conhecimento. Para que se proceda à citação editalícia é imperioso que se esgotem os outros meios disponíveis. 3. A circunstância de a empresa ter apresentado declaração de inatividade não implica a conclusão imediata de que qualquer tentativa de localizar a empresa seria infrutífera, fazendo-se necessária prévia diligência por oficial de justiça. Neste sentido o REsp nº 6.396.130/BA, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, pelo qual "a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". 4. É nula a citação editalícia em que não consta do edital o nome do executado, mas apenas a expressão "e outro". 5. No entanto, quanto à alegação de prescrição intercorrente, observo que a questão não foi submetida à apreciação do Magistrado de primeiro piso, de modo que, caso fosse analisada, incorreria essa Corte Recursal em supressão de instância, verdadeira afronta à garantia do juiz natural consagrada na Constituição Federal. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a nulidade da citação editalícia. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 49577052356878273993, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)