PROCESSO Nº: 8777550-37.0124.13.9.9576 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: MARCOS VINICIUS MELO ADVOGADO: Bernardo Ramos Furtado De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Silveira Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 231, V, do CPC, considera-se como dia do começo do prazo "o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica". 2. No caso, o apelante foi intimado da sentença em 07/12/2017, sexta-feira, considerando-se como termo inicial o primeiro dia útil seguinte (15/07/2017, segunda-feira), de modo que tinha até o dia 24/09/2017, quarta-feira, para interpor a apelação (artigos 219, 183 e 1.003, § 5º, do CPC). Como o recurso foi interposto em 30/11/2017, mostra-se intempestivo. 3. Observe-se que, no período do prazo recursal, não se tem notícia de outros feriados ou pontos facultativos, além dos dias 27 e 28 de fevereiro e 1º de março (carnaval e cinzas), ressaltando-se que, na sexta-feira, 24/02, houve expediente normal na Subseção Judiciária de Sobral. Além disso, o IBGE não se preocupou em demonstrar, nas suas razões recursais, a tempestividade do apelo ou a ocorrência de feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 11307088576362131665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)