PROCESSO Nº: 8642437-71.4934.16.10.0513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: Isaac Caldeira AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Cardoso Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Alves EMENTA: Processual civil. CELPE. Novos embargos declaratórios. Acórdão desta Eg. Turma que, reconhecendo, omissão no acórdão anteriormente proferido, JULGOU PROCEDENTES os embargos declaratórios para determinar a suspensão do processo, tendo em vista o reconhecimento de Repercussão Geral no RExt 126.494/RS. Omissão. Constatação. 1. Tratam-se de novos embargos declaratórios ante acórdão que DEU PROVIMENTO à embargos declaratórios, por reconhecer omissão no julgado quanto à necessidade de suspensão do feito, por envolver matéria reconhecida de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A CELPE alega, em suas novas razões de embargos, que tal julgado incidiu em erro de fato e omissão ao aplicar a determinação do Supremo Tribunal nos autos do processo RE 145.696, haja vista se tratar de situação absolutamente diferente da ocorrida nos presentes autos, não devendo - estes autos - ficarem vinculados aquele julgamento. 3. Realmente, o acórdão embargado não atentou para o fato de que o pleito de expedição do precatório recai apenas sobre o valor incontroverso. A jurisprudência é uníssona em permitir execução provisória, bem como a expedição de precatório quando não exista sobre a Sentença executada o efeito suspensivo de recurso nem valor controverso. 4. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 90169823888906110352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)