PROCESSO Nº: 6279683-85.1837.16.8.8822 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGELIM (PE) ADVOGADO: Nicolas Viana e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. DECISÃO DO STF. ACO 830. COMPETÊNCIA NORMATIVA DA UNIÃO. EXTRAPOLAMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, que tinha por objeto a assinatura do Convênio nº 827850/2012, cujo objeto é a aquisição patrulha mecanizada (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). MUNICÍPIO DE ANGELIM alega que não se exige de atualização do CAUC para a celebração de convênios destinados a ações sociais, de educação, saúde e assistência social. Observa-se que, no caso dos autos, a inscrição no CAUC é em virtude de Iregularidade de pagamento de verbas previdenciárias, especificamente no tocante à expedição de CRP - Certidão de Regularidade Previdenciária. Esta turma já enfrentou a questão, posicionando-se no sentido de que não é possível à União por obstáculos às operações financeiras previstas no art. 7º da Lei 9.717/98, que determina a suspensão das transferências voluntárias de recursos da União, o impedimento de celebrar acordos, contratos, convênios, empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos públicos e a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, em face de decisão proferida nos autos da ACO 830/STF, que reconheceu haver a União extrapolado a sua competência normativa. (AG 06257559007883901210, Des. Federal Calebe Moraes, DJE em 01/01/2015). No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 9.236.727/AL, de Relatoria do Ministro Murilo Viana, julg. em 23/01/2016, DJe 20.12.2270. Levando-se em conta o trâmite da execução e baixa complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Provimento da apelação, para determinar à União que desconsidere a CRP, desde que não exista outra causa a ensejar a suspensão das transferências voluntárias, e condená-la ao pagamento de honorários, arbitrados em R$ 2.000,00. [11]
(PROCESSO: 88929297936772714564, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)