PROCESSO Nº: 6697730-63.5221.7.6.3178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ARACAGI PREFEITURA ADVOGADO: Daniel Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1250515-24.1044.1.11.3227 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BLOQUEIO/RETENÇÃO DA COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM ALÉM DO LIMITE DE 9% DO FPM. VEDAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento movido pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência pretendida, para autorizar a União a realizar o bloqueio do FPM, relativo ao Município impetrante, ora agravado, desde que até o limite de 9% (nove por cento) de seu valor, com a finalidade de adimplemento de contribuições sociais devidas ao INSS. 2. O ente municipal agravado relata que a sua gestão anterior deixou de repassar ao INSS as contribuições previdenciárias de seus servidores referentes aos meses de novembro, dezembro de 2016 e 13º salário. Sendo assim, já fora bloqueado o FPM do mês de janeiro de 2017, em razão da inadimplência mencionada. A fim de evitar o bloqueio do FPM relativo ao mês de fevereiro do corrente ano, requereu o parcelamento da dívida, obtendo atualmente 4 (quatro) parcelamentos de débitos previdenciários ativos, sendo 3 (três) formalizados nos termos da Lei nº. 10.522/2002 e 1 (um) celebrado com base na Lei nº. 12.810/2013. 3. O Juízo de origem, na apreciação do pedido liminar, considerou ser possível a retenção de parte dos valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios, inclusive diante de dívidas previdenciárias em desfavor da edilidade municipal. Todavia, tais bloqueios não podem se dar indiscriminadamente, sendo necessário respeito aos percentuais estabelecidos como limites máximos na Lei nº. 9.639/1998, sendo o limite de 9% (nove por cento) sobre o valor do FPM, para a amortização de dívidas relativas a contribuições sociais devidas ao INSS, conforme o art. 1º da citada lei. Em função disso, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência da ação ordinária, para limitar o bloqueio efetivado pela União a esse importe máximo. Daí o agravo da Fazenda. 4. Consoante a legislação de regência sobre o tema do bloqueio/retenção de cotas do FPM, existem dois limites. Primeiro, o limite de 9%, aplicável tão somente aos casos em que há parcelamento celebrado entre as partes, visando à amortização dos débitos previdenciários das pessoas jurídicas de direito público. De seu turno, nos casos em que não haja celebrado acordo, a Lei nº 9.639/98 fixa como limite de retenção - para amortização das dívidas anteriormente lançadas e para pagamento das obrigações previdenciárias correntes -, até 15% da receita corrente líquida municipal. 5. Assim, sendo certo que na situação fática dos autos, a retenção impugnada decorreu de inadimplência do Município para com o INSS e há notícia de que os respectivos débitos tenham sido parcelados, há, de fato, o poder/dever da União em efetivar a retenção de cotas do FPM, no entanto, observado o limite de 9% (nove por cento) da quantia referente ao Fundo municipal. 6. A respeito, disciplina o art. 56, da Lei nº 8.212/91, que o município que possui crédito exigível, relativo a contribuições previdenciárias, não pode receber a transferência dos recursos do FPM, hipótese em que ocorre o bloqueio das cotas. 7. Não há dúvidas sobre a possibilidade de retenção de parte dos valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; sendo certo que a Constituição Federal/1988 assim prevê em seu art. 160, parágrafo único, inciso I, (ressalvando a regra geral da impossibilidade de retenção dos recursos destinados aos Entes Políticos), que o repasse de verbas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pode ser condicionado ao pagamento de créditos da União, inclusive aqueles de titularidade de suas autarquias. 8. Neste sentido, a jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal é pacífica quanto à constitucionalidade e à legalidade da retenção do FPM, relativamente às obrigações previdenciárias. 9. Sucede que as referidas retenções/bloqueios no FPM não podem ocorrer de forma indiscriminada, devendo respeitar os percentuais estabelecidos como limites máximos pela legislação. Com efeito, a Lei nº 9.639/1998 estipula que, para fins de amortização dos débitos das pessoas jurídicas de direito público (inclusive de suas respectivas empresas e sociedades de economia mista) para com o INSS, é autorizada a retenção no Fundo de Participação dos Estados - FPE e no Fundo de Participação dos Municípios, estabelecendo o limite de 9% (nove por cento) no que se refere às parcelas do FPM. 10. Assim, resta claro que a lei estabelece o limite percentual de 9% (nove por cento), sobre o importe do FPM, para a amortização das obrigações previdenciárias junto ao INSS, para os casos em que há parcelamento da dívida. Obtempere-se, ademais, que a retenção integral do FPM importa em inanição do Município, em flagrante prejuízo dos munícipes. 11. Também é desprovido de sentido, e incompatível com a própria finalidade da norma, a tese da União de que não há limitação para o bloqueio estabelecido pelo aludido art. 160, da CF/88, mas apenas quando se tratar de retenção, tendo esta tratamento diverso, dado pela Lei nº 9.639/1998. 12. Em verdade, a escorreita interpretação do art. 160 em comento é a de que o legislador constitucional, ao disciplinar a repartição das receitas entre os entes federativos, levou em conta a hipossuficiência dos Municípios em relação aos demais entes da Federação, dado que, como se sabe, muitos Municípios não sobreviveriam sem o acesso aos recursos do FPM. Daí a correta limitação. Registre-se, ainda, que as verbas de que se cuida pertencem aos municípios, em decorrência, como dito, de determinação constitucional, de modo que incumbe à União tão só o seu repasse. Logo, deve ser mantida a decisão agravada no que determinou à União limitasse o bloqueio/retenção do FPM, do município-autor, sendo, portanto, irreprochável. 13. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 97529117721954527438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)