PROCESSO Nº: 6280630-38.2451.13.5.9065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Lucca Silveira AGRAVADO: DEZILDA ELIZABETHE DOS SANTOS OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Arnaldo Abreu Bispo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3154955-78.3985.7.6.3719 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLAÇÃO DE GRAU. PARTICIPAÇÃO. NÃO CONCLUSÃO DA GRADE CURRICULAR. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA PROVOCAÇÃO DO ESTADO JUIZ POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA OU DE AÇÃO ORDINÁRIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES LTDA - UNIT, em contrariedade à decisão do Juízo da 4ª Vara federal de Alagoas que deferiu a liminar requerida por ERICK MONTEIRO ELIZABETHE DOS SANTOS OLIVEIRA, ANTHONY SOUZA e JONATAS IGOR GOMES, por meio da qual pretendiam os impetrantes obter decisão judicial que assegurasse a participação deles na solenidade simbólica de colação de grau. 2. Em rigor, não há razão para a provocação do Estado-Juiz para deduzir a pretensão de que se cuida, de participação em solenidade, seja através de ação ordinária, seja através de ação mandamental. Não há figura de juízo que viabilize essa provocação da tutela jurisdicional do estado. 3. De todo modo, ainda que se considere viável a ação mandamental, não há a plausibilidade do direito invocado pelos impetrantes. Em verdade, inexiste ato de autoridade que tenha qualquer laivo de ilegalidade a ser combatido através de mandado de segurança. 4. Trata-se tão só de regulamentação (PORTARIA Nº 10/2014, da Reitoria do Centro Universitário Tiradentes) concernente à colação de grau, no bojo do qual se destaca a imprescindibilidade do exaurimento da grade curricular para que se permita a participação do aluno. 5. Demais disso, os próprios impetrantes admitem que não cursaram integralmente a grade curricular, de modo que existem pendências que os impede de participar da colação efetiva, e daí sua pretensão de participar tão só da colação simbólica, como dizem, a qual, consoante ressaltado, também não lhes assiste razão. 6. Demais disso, o Centro Universitário aduz em seu agravo que não corresponde à verdade a alegação dos agravados no sentido de que pretendem participar tão só da colação simbólica, dado que, diferentemente, haverá a colação de grau real, efetiva, formal, solene, e daí não há nenhuma dúvida sobre o respeito que deve ser dado à autonomia universitária da instituição de ensino superior, mormente à referida portaria que regulamenta não só a colação simbólica, mas, sobretudo, a formal. 7. Não sem razão, a propósito, o artigo 9º da referida portaria não permite a admissão na solenidade de formatura do aluno reprovado ou impedido por qualquer outro motivo legal, de forma que está a versar evidentemente da colação de grau oficial. 8. Agravo de instrumento provido. lpa
(PROCESSO: 80497763677839596480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)