PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Remessa oficial e Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS ao pagamento de amparo assistencial, com RMI no valor de um salário mínimo, assegurando-lhe o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir de 31.08.5636, até a data da efetiva implantação.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Atendimento do requisito no tocante à comprovada deficiência do autor, conforme laudo realizado pelo perito judicial, no qual atesta que a autora é portadora de hipertensão arterial e doença arterial coronariana, doenças crônicas degenerativas. Informou, contudo, que o diganóstico ainda não foi concluído em vista da falta de exames mais específicos, que a parte informou não possuir condições financeiras de realizá-los. Nos autos, consta também fotografia onde se verifica a existência de deficiência postural servera na coluna vertebral que, associada aos exames apresentados (teste ergométirco e atestado médico), confirmam a existência de incapacidade laborativa. Verifica-se pelas afecções descritas que a deficiência experimentada importa em impedimento que possa obstruir sua participação na sociedade, de forma direta e concretamente, em igualdade de condições com as demais pessoas saudáveis. Note-se que a Autora nunca trabalhou, não possui escolaridade (analfabeta) e atualmente conta com 46 anos de idade.
4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide, conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
5. Incontroversa a hipossuficiência da parte autora. No estudo social realizado, a assistente social verificou a miserabilidade da Apelada, que mora sozinha em casa cedida pela irmã, cujo único móvel encontrado é uma cama de solteiro e uma fogão à lenha. No referido imóvel não há água encanada e é de difícil acesso. A Autora é analfabeta, nunca trabalhou e apresenta dificuldade para realizar tarefas domésticas devido aos problemas de saúde de que é portadora. Depende da assistencia material de familiares que, por sua vez, são hipossuficientes financeiramente. O laudo social concluiu que a demandante está submetida à privação de bens e serviços essenciais e imprescindíveis à manutenção da sua própria existência.
6. Devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, relativa ao pagamento das prestações vencidas, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). Apelação provida nesse sentido.
7. Relativamente aos juros e correção monetária deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral RE nº 647320-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Remessa oficial e Apelação parcialmente provida para adequar o julgado ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 358.070-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 50819508000440769155, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)