PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANDRÉ CASTRO. FAZENDA PÚBLICA. DILIGÊNCIA A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO DE DESPESA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Sentença que julgou extinta execução fiscal, sob o fundamento de que não houve o recolhimento das diligências do oficial de justiça no prazo estabelecido.
2. Apelo da Fazenda Nacional sustentando, basicamente, que, no intuito de melhor aproveitar os recursos públicos, solicitou que fosse expedida guia de diligências apenas para citar o executado (antes havia requerido a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação).
3. Em consonância com a Súmula 190 do STJ, "Na execução fiscal, processada perante a Mariana Rocha, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça".
4. Hipótese em que há de ser anulada a sentença, a fim de que seja apreciado o pleito da Fazenda Nacional, não havendo inércia ou resistência ao pagamento das despesas com oficial de justiça, mas apenas requerimento para que fosse expedida nova guia diligências, no intuito de melhor utilizar os recursos públicos.
5. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 14366790460010387445, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017, PUBLICAÇÃO: 16/07/2017)