PJE nº 5349834-45.0461.3.7.4448 APELANTE: IRONALDO MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): GERMANA DE MELO LOBO FREIRE e outra APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 37ª VARA - PE JUIZ SENTENCIANTE: TEMISTOCLES JOÃO ROCHA RELATOR: DES. FEDERAL EDUARDO ARAÚJO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. LEI 84.460/15. APOSENTADORIA. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para, convertendo tempo de serviço especial em comum, condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição integral, com base na Lei nº 13.183/15, devendo efetuar dois cálculos da renda mensal - com e sem a incidência do fator previdenciário -, deferindo-lhe o benefício mais vantajoso e a pagar ao autor as parcelas vencidas desde a data da citação (09/06/16). 2. Observe-se que o processo não está submetido ao duplo grau de jurisdição, considerando o disposto no art. 496, §3º, I, do NCPC, vigente à época do ajuizamento da ação. 3. Em seu recurso, o demandante requer, em síntese, que: a) o cálculo seja efetivado pela sistemática da Lei nº 9.876/99, com o termo inicial do benefício a contar da DER (18/07/14); b) o cálculo seja efetivado pela sistemática da Lei nº 13.183/15, com o termo inicial do benefício a contar da citação (09/06/16), determinando, no entanto, a inclusão de todo o tempo de serviço até a efetiva implantação do benefício e a adoção da sua idade na citação em 16/08/2016 (o que não for determinado pelo juízo de origem, pois considerou o tempo de serviço e idade até a DER). 4. A Lei nº 13.183, de 21/03/2015, ao introduzir modificações à Lei nº 8.213/81 (art. 29-C), estabeleceu que: "o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos". 5. Hipótese em que o juízo de origem considerou no cálculo o tempo exercido até a DER (em 18/07/14, quando já contava com 59 anos de idade e 40 anos, 04 meses e 20 dias de tempo de contribuição), fazendo jus o autor à observância da idade e à inclusão de todo o tempo de serviço prestado até a citação (09/06/16), data da efetiva implantação do benefício. 6. Apelo provido, para determinar que no cálculo da aposentadoria (com base na Lei nº 13.183/15), seja considerada a idade e todo o tempo de serviço prestado até a data da citação (09/06/16), devendo o INSS, no entanto, preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 9.876/99 e se for mais vantajoso ao autor, conceder-lhe o benefício a contar da DER (18/07/14 - considerando a idade e o tempo de serviço até essa data) com base neste diploma legal (Lei 9.876/99).
(PROCESSO: 10298321909018860000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)