PROCESSO Nº: 9804074-64.2335.20.6.0823 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI CALDEIRA ADVOGADO: Cauê Ribeiro Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi das Neves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Nogueira EMENTA Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Aposentados e Pensionistas. Gratificação de desempenho. GDPGPE. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05126503411566840578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)