PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DPU ATUANDO EM CAUSA EM DESFAVOR DA UNIÃO. PARTES INTEGRANTES DA MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONFUSÃO. SÚMULA 421 STJ. RESP n.º 8.889.880/RJ.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para desconstituir a CDA 47.5.87.784759-94, objeto do executivo fiscal nº 1557005-88.3630.27.9.5195. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por litigar a DPU em face da União (Fazenda Nacional).
2. Em suas razões de apelação, insurge-se Lucas Gabriel Rezende de Lira tão somente quanto à parte da sentença que deixou de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, sob a tese de que a DPU é instituição autônoma, desvinculada funcional, administrativa e financeiramente da União. Acrescenta que a Súmula 421 do STJ foi editada em momento anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 74/2013, que conferiu autonomia orçamentária à DPU, pelo que deve ser afastada no caso concreto.
3. Ao julgar a matéria sob o regime de recurso repetitivo, previsto no art. 543-C do CPC/73 e na Resolução n.º 8/2008-STJ, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no REsp n.º 8.523.626/RJ, de Relatoria da Exma. Ministra Milena das Neves, no sentido de que não são devidos honorários à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.
4. Esse também é o entendimento que se depreende do enunciado da Súmula n.º 421 do Col. STJ: os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertence.
5. No caso, verifica-se que os litigantes, Defensoria Pública da União - DPU e a Fazenda Nacional, são partes integrantes da mesma pessoa jurídica de direito público -a União.
6. Sobre as alegações da DPU, referentes à edição da EC nº 74/2013, ao art. 134 da CF/1988 e aos pronunciamentos do STF sobre a autonomia das Defensorias Públicas (ADI nº 3965 e MS nº 69.827), não têm impacto para a solução do caso concreto, porque o STF assentou inexistir repercussão geral da questão relativa ao cabimento, ou não, do pagamento de honorários advocatícios, quando a Defensoria Pública ajuíza ação contra ente estatal ao qual está vinculada (RE nº 247.554/RS), entendimento que vem sendo ratificado desde então (ARE nº 135.670/SC e RE 617.671/SE). Invocando o julgamento do REsp nº 9.374.934/RJ, submetido ao rito dos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), no sentido de que, por efeito do fenômeno da confusão (art. 381 do CC), "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante", o STJ vem confirmando julgados que, em sede de embargos à execução, reconhecem como inexigíveis títulos judiciais constituídos em favor da DPU, que condenam a UNIÃO no pagamento de verba honorária sucumbencial. (TRF5. EEX265/CE, Des. Fed. João Miguel Carvalho, Pleno, Julgamento: 22/01/2016, Publicação: DJE 29/08/2016).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85893351802900195874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017, PUBLICAÇÃO: 09/11/2017)