PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI Nº 8213/91. TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO NECESSÁRIO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL.
I. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, quanto à concessão do benefício de salário-maternidade, por entender que a autora não logrou êxito em comprovar a sua qualidade de segurada especial.
II. Para a obtenção do salário maternidade faz-se mister a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores ao requerimento ou ao nascimento do filho, que ocorreu em 09.07.3800 (fl.10).
III. O Eg. STJ tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, previsto no artigo 106, parágrafo único da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
IV. A prova produzida foi genérica e uniforme.
V. Não foram os documentos acostados produzidos nos dez meses anteriores à data do parto, apresentando, alguns deles, data próxima ou posterior ao evento (extemporâneos): a) declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Orocó/PE, com data de filiação em 02/06/2015 (data próxima ao parto); b) certidão eleitoral indicando o endereço rural da demandante e sua condição de agricultora, a mesma fora emitida em 17/02/2015 - após o evento; c) declaração escolar da autora, onde consta a profissão dos seus genitores como agricultores, datado de 08/05/2015 (data próxima ao parto) e d) contrato particular de parceria agrícola, firmado entre a autora e a proprietária da propriedade rural (genitora da demandante), em que a mesma alega laborar, datado e com firma reconhecida em 23/08/2015; (em data posterior ao período de carência exigido).
VI. Não restou comprovado nos autos que a autora exerceu atividade rural por todo o período de dez meses que antecedeu o nascimento da criança
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28396141330609450832, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017, PUBLICAÇÃO: 01/02/2017)