PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA Nº 149/STJ. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, no sentido de condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de salário-maternidade à autora, na qualidade de segurada especial.
2. No presente caso, o parto ocorreu em 25/07/2013, assim, a autora deveria provar o labor rural, ainda que de maneira descontínua, no período de 10 meses imediatamente anteriores à data do nascimento, ou seja, desde 13/12/2012.
3. Para comprovação da referida atividade, a requerente apresentou os seguintes documentos: (i) contrato particular de parceria agrícola, de 03/02/2013, um mês após o nascimento da criança; (ii) declaração de exercício de atividade rural, de 12/08/2006, seis anos antes do início do período de 10 meses de carência exigido pela legislação; (iii) declaração de exercício de atividade rural, emanada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana de Mangueira em 28/08/2013, dois meses após o parto; (iv) ficha de associado da Associação dos Produtores Rurais, com data de inscrição em 02/01/2006 e referência ao pagamento das contribuições de janeiro a outubro do mesmo ano, isto é, seis anos anteriores ao início do período de carência; e (v) CNIS do marido da autora em que consta a concessão de auxílio-doença entre o período de 16/02/2007 a 30/04/2007, também anterior ao período de carência.
4. Os documentos apresentados ou não são contemporâneos ao fato que se pretende comprovar ou não chegam a configurar rigorosamente prova documental, na medida em que se constituem de declarações reduzidas a termo, sem qualquer aptidão para demonstrar sequer a sua contemporaneidade, não servindo como início de prova material.
5. Verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, ainda que declarem o exercício da atividade campesina da parte requerente durante o período imposto pela legislação (Súmula 149, STJ).
6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do parágrafo 3º, inc. IX, art. 98/NCPC.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 30954000499264998604, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017, PUBLICAÇÃO: 16/06/2017)