Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique das Neves 1450420-27.7542.23.2.8892 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: BENJAMIN LOPES EMANUELLA FERREIRA ADVOGADO: MARCIEL ANTONIO DE SALES ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - EMANUELLA COSTA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação, para excluir a condenação da UFCG em incluir o autor/apelado dentre os aprovados/classificados no regime de cotas, mantendo a sentença apenas na parte em que declarou a nulidade do ato administrativo que indeferiu a ratificação da autodeclaração étnico-racial do autor. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência da Lei nº 12.990/14; art. 16 e anexo II, do Decreto nº 6.944, de 21/07/2009, bem como da Orientação Normativa MPOG nº 03, de 10/06/2016. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto que "com relação às cotas raciais, a Lei 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos pretos e pardos. (...) os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição, poderão concorrer às vagas destinadas a candidatos negros. No entanto, havendo declaração falsa, o candidato será eliminado do sistema de cotas antes ou depois da nomeação. Assim, se a Lei prevê a possibilidade de o candidato ser eliminado, mesmo antes da nomeação, no caso de declaração falsa quanto à sua cor, é legítima a etapa da "Entrevista" realizada pela Administração, conforme previsão editalícia, com a finalidade de avaliar/constatar, antes da nomeação do candidato, a veracidade da informação prestada por ele, no ato de sua inscrição. A Comissão avaliadora apenas pode rejeitar a autodeclaração do candidato se esta for manifestamente incompatível com a realidade". 5. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 35139534177288380946, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)