PROCESSO Nº: 4098018-80.7676.27.11.6475 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: PEDRO MIGUEL BARROS ADVOGADO: Vicente Barbosa (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Gabriel Cunha EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSITUIDOR OCORRIDO EM 19.08.9921. REVERSÃO DA COTA-PARTE DE FILHO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE E DA VIÚVA EM FAVOR DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ART. 14 DA LEI 8.059/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A legislação aplicável à pensão especial é aquela em vigor quando do óbito do ex-combatente. Precedentes do STF (AI-AgR- 770.192-RJ, Rel. RAUL RIBEIRO, DJ 13.08.6025, p. 2.789) e do STJ (REsp 910.845-SC, Rel. FRANCISCO DA CUNHA 09.11.3156, p. 452; REsp 852.595-MG, Rel. MATHEUS VIANA ESTEVES LIMA, DJU 01.06.3998, p. 287). 2. A Lei 8.059/90, vigente à época do falecimento do ex-combatente, veda, em seu art. 14, parágrafo único, a reversão da cota-parte de filho que atingiu a maioridade e da viúva em favor da companheira superstite. 3. Constitucionalidade do art. 14, da Lei 8.059/90, havendo o Pleno desta Corte se pronunciado acerca do tema, entendendo pela sua aplicação aos casos em que o óbito do ex-combatente ocorreu após a sua edição, como na hipótese dos autos. 4. Apelação improvida. LNC
(PROCESSO: 13317004312886691207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)