PROCESSO Nº: 8486191-03.2547.25.1.5269 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DIOGO CUNHA ADVOGADO: João Gabriel Almeida ADVOGADO: João Vitor Ribeiro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Felipe Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelações das partes e remessa oficial contra sentença que concedeu o beneficio de aposentadoria especial ao autor, em virtude da condição de periculosidade do trabalho. O Juízo originário julgou procedente o pedido do autor e concedeu a antecipação dos efeitos de tutela, condenando o INSS a conceder o benefício, reconhecendo como especial o período trabalhado de 14/10/1987 a 21/04/2013, como também que procedesse ao pagamento das diferenças atrasadas, devidas a partir do requerimento administrativo, datado de 07/10/2013, corrigidas monetariamente pelo manual de cálculos da Justiça Federal. Condenou ainda o INSS no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O INSS, em suas razões de recurso, requer que seja reformada a sentença, alegando que os documentos apresentados pelo autor não são suficientes para a comprovação do desenvolvimento de atividade insalubre no período alegado. Alega que o fornecimento de tecnologias de proteção individual (EPI), quando presentes e adequadas, elide a periculosidade da atividade exercida pelo requerente. Insurge-se também quanto à forma em que foi fixada a correção monetária. Apelação do autor em relação ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, requerendo que seja estabelecida a condenação em 15% sobre o valor da condenação. De conformidade com o entendimento perfilhado pelo eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, até 20/12/1995, dia anterior à publicação da Lei nº. 9.032/95, a atividade de vigilante era considerada especial, sendo equiparada à função de guarda, por enquadrar-se no código 2.5.7, do Decreto nº. 85.196/64, classificada como perigosa, desde que o segurado comprovasse o porte de arma de fogo durante toda a jornada de trabalho. Em relação ao período de 04/1995 a 04/05/2013, o autor desincumbiu-se de provar, mediante a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário, o exercício na função de vigilante portando arma de fogo, devendo ser mantido o entendimento assentado na sentença recorrida. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 27/12/2013, sendo este o termo inicial da obrigação. Essa Pietra Rodrigues tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 6.086-08/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, deve ser mantida a correção monetária pelo Manual de Cálculos, conforme disposto na sentença. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§§ 3º e 4º do CPC de 1973. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas e apelação do autor parcialmente provida, para majorar o valor da condenação em honorários advocatícios, nos termos acima delineados. [16.2]
(PROCESSO: 16324816212120201295, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)