TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1 - O Sr. Bernardo Aragão e o Sr. Breno da Mata agravam de instrumento ante decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara/PB, Dr. Felipe Campos (fls. 370/375), que conheceu em parte a exceção de pré-executividade para rejeitá-la.
2 - Os agravantes alegam que: 1)trouxeram provas pré-constituídas para demonstrar que a empresa possui faturamento considerável, possuindo, inclusive ativos financeiros suficientes para cobrir os débitos tributários (fls. 02/10); 2) que a situação atual da empresa encontra-se plenamente regularizada, uma vez que a empresa executada atualizou todos os seus dados cadastrais perante a Receita Federal, atualizando o nome, endereço e atividades econômicas; 3) os sócios foram incluídos no polo passivo da execução fiscal sem que ocorresse qualquer das hipóteses do art. 135, do CTN, tendo em vista que o redirecionamento se deu por suposta dissolução irregular, sendo que esta não ocorreu na situação fática. Sustenta a presença da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, na medida em que a Execução Fiscal passará a tramitar em face dos agravantes, sendo assim, podendo recair diversas constrições sobre o patrimônio.
3 - Em 16 de janeiro de 2016, o oficial de justiça compareceu ao endereço da empresa executada, IPELSA - INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL DA PARAÍBA S/A, contudo, não localizou a empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal.
4 - Os agravantes alegam que a empresa continua ativa e a prova disso seria o balanço patrimonial extraído em 31 de julho de 2016 (fl. 12/13). Relativamente à mudança de endereço, argumentam que a empresa encontra-se em seu novo endereço e com todos os seus dados cadastrais atualizados perante a Receita Federal, haja vista seu nome, endereço e atividades econômicas poderem ser comprovados mediante Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fl. 11).
5 - O oficial de justiça não encontrou a executada no domicílio fiscal quando cumpriu o mandado de citação, o que representa uma irregularidade da empresa mudar o endereço sem justificar esta mudança aos órgãos competentes, porém, a alteração já foi devidamente regularizada.
6 - Confiro que o comprovante de inscrição e de situação cadastral datam de 04.07.7421 (fl. 11). Na Situação cadastral atualizada da IPELSA, consta o nome da empresa executada - IPELSA - INDÚSTRIA DE PAPEL DA PARAÍBA S/A CNPJ: 41.308.234/8298-32 e o seu novo endereço Rua Vice-Prefeito Yuri Moura, 400, Andar 6- Sala, 608 - Edifício Rafael Mayer, Bairro Estação Velha, Campina Grande, CEP; 04.566-186.
7 - Pois bem, é fato que a empresa não se encontrava à época da efetivação do mandado de penhora em seu antigo endereço, isto é, Rua Antonio Viera da Rocha, 100, Bodocongo, Campina Grande-PB, constando em seu lugar a empresa EVEREST PAPER INDÚSTRIA DE PAPEIS LTDA - EPP, conforme declarado na certidão do oficial de justiça. Todavia, os agravantes informam que ante o fato de ter a executada passado a se dedicar às atividades econômicas de aluguel de imóveis próprios e gestão e administração da propriedade imobiliária fora necessário arrendar parte do imóvel, juntamente ao parque fabril, à empresa EVEREST, sem que as atividades da empresa executada cessassem.
8 - Nesse ponto, também verifico no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, em documento da Receita Federal que uma das atividades da empresa executada, além da fabricação de papel (39.26-5-92) é o aluguel de imóveis próprios conforme consta no Código e Descrição da Atividade Econômica Principal - 56.90-4-36- Gestão e administração da propriedade imobiliária (fl. 11).
9 - Quando os nomes dos corresponsáveis não constam da CDA, apenas é possível o redirecionamento quando for comprovado atos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto social (art. 135, inciso III, do CTN) ou, ainda, na hipótese de encerramento irregular da sociedade. Verifico que a empresa encontra-se em funcionamento, a dívida encontra-se garantida, conforme certidão de fl. 65.
10 - Desse modo, perante os documentos apresentados aos autos, reconheço ser prematuro o redirecionamento quando todos os fatos acima citados apontam exatamente o contrário, isto é, o funcionamento da empresa.
11 - Logo, ausentes os requisitos do art. 135, inciso III, do CPC, descabido o redirecionamento da execução. A verdade é que, por ora, aplica-se à hipótese a Súmula nº 430 do STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente".
12 - agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28047181200361820328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PIETRO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)