PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42 da Lei nº 8.213/91).
2. No caso dos autos, o laudo pericial produzido no feito asseverou que, em que pese o fato de o autor ser portador de transtorno psiquiátrico (episódio depressivo leve), não há incapacidade laborativa.
3. Constatado, assim, através de exame médico-pericial, que o postulante não é incapaz para o exercício de atividade laborativa, nem temporária, nem definitiva, inexiste direito à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
4. AApelação desprovida.
(PROCESSO: 81704914584634873002, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017, PUBLICAÇÃO: 27/11/2017)