PROCESSO Nº: 4119187-27.7069.3.6.1669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR FARIAS DA NOBREGA FREIRE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0616687-46.9286.24.4.5754 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. EXCLUSÃO DA PARCELA DO PSS DA BASE DE CÁLCULOS DOS JUROS. INCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o débito fosse atualizado mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, conforme prevê o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 24851456055904823351, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 13/09/2016, Publicação: DJE 20/01/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 59999971427706425789, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GOMES, Pleno, Julgamento: 20/12/2016. 3. Esta Terceira Turma, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 859.553/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 45987973864099071658, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTELA, 3ª Turma, Julgamento: 28/05/2017). 4. Como a decisão agravada determinou a aplicação da TR até 25/03/2015 e o IPCA-E daí em diante, deve ser mantida, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. 5. A exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. 6. Não se trata de fazer incluir no débito verbas que pertenceriam à UNIÃO, já que, por lei, a dívida judicialmente reconhecida somente sofre a incidência da contribuição para o PSS no momento do pagamento do precatório/RPV. Registre-se que os juros de mora, pela sua natureza indenizatória, não estão sujeitos à incidência da contribuição. Precedente: Processo: 12545325949407301547, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO, 3ª Turma, julgamento: 26/06/2017). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60352188251388769242, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)