PROCESSO Nº: 6417883-25.6114.14.7.2401 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL REZENDE ADVOGADO: Vitor Lisboa Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Vieira EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS IDENTIFICADOS. ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA LEI N. 11481/07. INTERPRETAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO CAUTELAR NA ADI 4.264, MC/PE. EFEITOS RETROATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE LAUDÊMIO, FORO OU TAXA DE OCUPAÇÃO ATÉ QUE SEJA REAVALIADA A SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. IMPROVIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a legitimidade ativa daqueles que atualmente ocupam imóvel e arcam com o pagamento do respectivo laudêmio, para requerer a nulidade do procedimento de demarcação da linha de preamar, por entender que viola o direito de livre acesso ao Judiciário permitir apenas àqueles que ocupavam os imóveis à época da demarcação da linha de preamar, rediscutir, em juízo, possível nulidade do procedimento demarcatório. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. 2. Considerando que a data do data do registro imobiliário aquisitivo por parte do autor ocorreu em 25/10/2011, e que antes dessa data o autor não tinha como saber do encravamento do adquirido imóvel em terreno de marinha, não há que se falar de prescrição da pretensão autoral. Preliminar de prescrição rejeitada. 3. No caso de terreno de marinha com ocupante identificado, o procedimento de demarcação da linha de preamar médio de 1831 não poderia dispensar a notificação pessoal, consistindo ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a comunicação por edital. Precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado (ADI 4264/PE) que declarou inconstitucional o art. 11, do Decreto-lei nº 9760/46, com a redação dada pela Lei nº 11.481/2007. 4. Há nos autos evidência de que a referida convocação se aperfeiçoou pela via editalícia, de modo que o procedimento demarcatório ora combatido deve ser anulado, afastando-se a cobrança dos encargos dele decorrentes. 5. Manutenção da sentença que a anulou o procedimento demarcatório em relação ao imóvel do autor/apelado, declarando que dito imóvel não se enquadra como terreno de marinha até que a SPU, observando os procedimentos legais, reavalie tal situação, mantendo, por conseguinte, a suspensão de qualquer cobrança a título de laudêmio, foro ou taxa de ocupação, enquanto não reavaliada a situação do imóvel, e determinando a restituição do pagamento então efetuado a esse título pelo autor. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), que corresponde a 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 13994174116777742344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)