PROCESSO Nº: 8807840-34.3114.7.5.2748 - APELAÇÃO APELANTE: ISAIAS GABRIEL SILVA ADVOGADO: Vitor Hugo Fernandes APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O presente feito foi submetido a julgamento na sessão realizada no dia 431.28.9375, oportunidade em que foi julgado unicamente os embargos declaratórios opostos por DAVI LUCCA COSTA, razão pela qual os autos foram novamente incluídos em pauta, a fim de que seja apreciado os embargos de declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito à ausência de caráter pro labore faciendo da GACEN, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Também configura rediscussão do mérito a pretensão de ultrapassar o entendimento firmado pelo órgão julgador acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31220001752441176826, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)