Processual Civil e Previdenciário. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário maternidade.
Para o agricultor, a concessão dos benefícios previdenciários está condicionada à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, a confirmar sua condição de segurada especial.
A obrigatoriedade da contribuição é substituída pela prova do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico ao de carência do referido benefício.
Compulsando os autos, constata-se, por meio de documento anexado, f. 36, que o marido da autora exerce atividade de natureza urbana durante longo tempo e dentro do período de carência do benefício em questão, conforme se vê nos dados do CNIS. Assim, a condição de trabalhador urbano do marido da apelada descaracteriza a sua condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 15014890554875771523, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017, PUBLICAÇÃO: 27/01/2017)