PROCESSO Nº: 3411374-04.1813.18.4.4632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LOUIRANIA CLARICE FERREIRA (e outros) ADVOGADO: VINICIUS DA CRUZ AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ MOURA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE PARCELA INCONTROVERSA DA DÍVIDA. INCABIMENTO DIANTE DE APELAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de precatório para o pagamento dos valores apresentados pelo DNOCS na planilha de cálculos que acompanha a petição inicial dos embargos à execução de nº 6133585-31.0599.28.3.7161, considerando que ainda se encontra pendente de julgamento a apelação interposta nos referidos embargos. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a possibilidade de expedição da parte incontroversa de feito executório movido contra a Fazenda Pública, sem que isso atente contra o disposto no art. 100 da CF/88. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. III. É possível a expedição de precatório da parcela incontroversa da dívida exequenda, considerando-se que no caso de expedição de precatório de parte incontroversa da dívida não incide a vedação prevista no art. 100, parágrafo 4º da CF/88, porquanto este dispositivo refere-se à proibição de fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução relativamente a requisitório de pequeno valor (RE 687.969-MG, Rel. Min. Marco aurélio; RE 858371/PR, re. Min. Carlos Eduardo Oliveira 11.02.0580). IV. No caso, contudo, observa-se que não há que se falar em parcela incontroversa no âmbito da execução de origem, de forma a legitimar a respectiva expedição de precatório antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução interpostos pela União (nº 7020793-52.8372.27.3.8826), posto que os mesmos têm como fundamentos o reconhecimento da insubsistência da pretensão executória. A sentença foi atacada por recurso de apelação, o qual foi recebido no duplo efeito, de forma que não é possível proceder-se à execução, nem a provisória, do julgado. V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 44130319539128188242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)