PJE Nº 4518116-87.6919.10.7.1429 EMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO: DIEGO REZENDE ADVOGADO: MARCELO JESUS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR FREITAS (SENTENCIANTE: MARCOS VINICIUS MORAES) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 489666. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Embargos infringentes interpostos pelo INSS contra acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal, que, por maioria dos votos, deu provimento à apelação, reformando a sentença que julgou improcedente o pedido de renúncia à aposentadoria proporcional por tempo de serviço para obtenção de novo benefício mais vantajoso. 2. O Plenário do STF, no julgamento do RE n° 679375[1] (repercussão geral), realizado em 27/10/16, fixou, sobre o tema, tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 4. Embargos infringentes providos para negar provimento à apelação do autor.
(PROCESSO: 75390422051327195776, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 19/01/2017)