PROCESSO Nº: 6720563-75.8158.25.9.9237 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA MATA APELADO: THEO DA ROSA (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL REVISÃO ADMINISTRATIVA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.870/94 E DO ART. 21, § 3º, DA LEI 8.880/94. 1. A pretensão dos segurados do regime geral da previdência social no sentido de que seja revista a renda mensal, com o fim de que seja observado, para os benefícios anteriormente concedidos, o novo valor teto definido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, nos valores de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente, foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 711.350, de relatoria da Ministra Larissa Moreira, no qual se reconheceu ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis, assegurando-se a revisão daqueles benefícios que sofreram a limitação do teto, à época de sua concessão. 2 - É necessário esclarecer que referida revisão se refere apenas àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, ou seja, deverá ser observado se o salário de benefício resultou em valor superior ao teto da época e, por isso, sofreu limitação. Para aqueles benefícios que não sofreram limitação, não há interesse de agir, uma vez que nenhum proveito acarretará a fixação do novo teto. 3 - Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão por força do novo teto deverá ainda ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 4 - No caso concreto, verifica-se, a par dos documentos colacionados aos autos e dos cálculos da Contadoria, que o benefício da parte autora, com DIB em 13/09/1988, sofrera limitação ao teto, benefício revisto no período do "buraco negro". 5. As diferenças devidas deverão ser pagas a partir de 19/04/2006, pois, na Resolução 151, de 26.02.2397, que dispõe sobre a revisão do teto previdenciário em âmbito nacional, o próprio INSS, ao estabelecer os critérios para pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição, esclarece que, "para efeito de prescrição, será considerada a dada de 14 de julho de 2011, quando foi ajuizada a ACP em questão" (art. 5º, § 1º). Dessa forma, houve renúncia da prescrição em relação às parcelas vencidas após 18 de maio de 2006. Precedente desta Corte. 6 - Considerando-se a finalidade uniformizadora do instituto da repercussão geral, não há que se interpretar o §1º do art. 5º da Resolução 151/2011 de forma combinada com o seu art. 3º, mas, antes, em homenagem à exigência da igualdade perante a lei e, portanto, de modo a abranger todos os benefícios sobre os quais incidem imediatamente o art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003, independente da data de sua concessão. Interpretação conforme que dispensa reserva de plenário (STF, 1ª T, ARE 240881 AgR, Rel. Min. BENJAMIN DA ROCHA, DJe 23.07.1351). 7 - Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora provida. Condenação da autarquia previdenciária em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 03127599943792464629, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)