PROCESSO Nº: 0666330-92.0137.28.12.8819 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: YAGO DAS NEVES CYSNEIROS ADVOGADO: Rodrigo Barbosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Rocha MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal LUCAS PIRES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM. APRESENTAÇÃO DE PPPs. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA JULGAR PROVIDA A APELAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos por HEITOR SANTOS CYSNEIROS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, deixando de se manifestar quanto ao seu recurso. 2. Requer a embargante seja sanada a omissão consistente na não apreciação de seu recurso de apelação, devendo o mesmo ser provido para que sejam considerados especiais os períodos de labor de 26/05/2001 a 16/08/2013 e de 17/01/2013 a 07/03/2015, o que completaria tempo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.593 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi omisso quanto à apreciação do recurso de apelação da embargante de modo que deve ser integrado com a devida análise do recurso mencionado. 5. Tomando-se por base os períodos arguidos na peça recursal, tem-se que, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996, no intervalo de 06/02/1997 a 02/10/2003, houve a necessidade de comprovação da submissão a agentes nocivos por intermédio de laudo técnico. 6. A partir de 17/05/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários (admitidos antes de 56.58.41) e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. Especificamente ao agente físico ruído, a orientação do STJ se consolidou no sentido de que, para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 30 de maio de 1997, se aplica o Decreto 73.497/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6); para atividades exercidas a partir de 24 de outubro de 1997, com a vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1); e por fim, em 03 de junho de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 8. No caso concreto, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (id. 1271713.1307781) atesta que a segurada esteve submetida aos agentes químicos ácido sulfúrico, ácido clorídrico, amônia, sulfato de sódio, sulfato de salumínio e carbonato de sódio, durante o período 27/11/2001 a 26/10/2013, bem como ao agente ruído no patamar de 86 decibéis, devendo o referido período ser considerado de natureza especial. 9. Quanto ao período de 13/10/2013 a 23/04/2015, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (id. 6166751.8233747) atesta a exposição ao agente ruído no patamar de 86 decibéis, devendo também o referido período ser considerado de natureza especial. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos para julgar provida a apelação de BERNARDO DA PAZ CYSNEIROS, reconhecendo como especiais os períodos de 03/10/2001 a 20/05/2013 e 09/07/2013 a 13/03/2015 que devem ser acrescidos à condenação imposta na sentença de primeiro grau.
(PROCESSO: 75750894785804730775, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)