AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO. IPHAN. DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS. RESPONSABILIDADE DO IPHAN DE RESTAURAR O IMÓVEL, NA HIPÓTESE DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em sede de ACP em face do requerido IPHAN, para condenar o réu a executar, nos moldes propostos na Informação Técnica 22/2012/IPHAN/SE de fls. 24-29, a restauração do imóvel localizado na Praça Coronel Francisco Sales nº 03, Laranjeiras/SE. O juízo de primeiro grau estabeleceu para o início da restauração o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, devendo tal restauração ser concluída no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), a incidir após esse termo. Sem condenação em honorários advocatícios.
2. Em suas razões de recurso, o IPHAN alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão da ausência de chamamento do Município de Laranjeiras/SE e do Estado de Sergipe para integrarem o polo passivo do feito, pois o referido caso se trata de litisconsórcio passivo necessário; e, no mérito, sustenta que a responsabilidade pela preservação do bem tombado pertence ao seu proprietário e não ao ente que o tomba.. Defende, ainda, que: a) o IPHAN empreendeu todas as medidas administrativas para que os proprietários do bem compatibilizassem o seu com o fim para qual o mesmo foi tombado, tendo uma herdeira assumido o compromisso de estabilizar a construção tombada; b) a proprietária do bem não demonstrou que o espólio não teria condições financeiras para realizar os reparos no bem, tampouco comprovou ter requerido do IPHAN que assumisse a obra; e c) a lei não atribui ao IPHAN a obrigação de manter a conservação dos bens tombados em âmbito federal.
3. Em que pese a CF/88, visando à preservação de bens de excepcional valor histórico, artístico ou cultural, atribuir aos Entes Federativos competência comum para protegê-los (Art. 23, III e IV e art. 30, IX), a participação da União como ente maior da federação se justifica pela sua responsabilidade na matéria de preservação e conservação dos bens tombados pelo patrimônio nacional. Além do que, a teor do parágrafo 3º, do art. 19, do Decreto-Lei 25/37, a reforma se faz a expensas da União. Ou seja, não há como a União se esquivar da sua obrigação, por forma da norma indicada.
4. O tombamento é uma restrição ao direito de propriedade que institui obrigações de fazer e não fazer ao proprietário, bem como ao Poder Público, e é disciplinado pelo Decreto-Lei nº 25, de 23/09/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
5. Tal legislação prevê, ainda, que se o proprietário do bem tombado não dispuser comprovadamente de recursos para proceder às obras de conservação e reparação, e sendo essas sendo necessárias, serão executadas pelo IPHAN às expensas da União, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa.
6. O bem referido da inicial encontra-se realmente tombado, conforme registro no Livro Histórico, Vol 2-F 24/26, inscrição nº 538, de 02/01/1996, e, por isso, enquadrado como bem imóvel de valor histórico e artístico nacional, sob a proteção do Decreto-Lei nº 25/37, conforme dispõe o seu art. 1º.
7. No caso dos autos, restou comprovada a hipossuficiência do Espólio de Gustavo Henrique das Neves, notadamente pelo contracheque da Sra. Angélica Bruna Rodrigues, fl. 101, bem como pelo esclarecimento da própria Sra. Angélica Caroline Campos chegou a afirmar que não teve condições, desde a ruína, de efetuar qualquer tipo de reforma, em razão das condições financeiras precárias da família. E que, após notificada pelo IPHAN para assumir a obra, afirmou que poderia até comprar as tintas, tão logo tivesse condições para tal, mas que ainda não se encontra financeiramente preparada para assumir tal encargo.
8. Do mesmo modo, devidamente demonstrado o estado de abandono do imóvel tombado, cujas fotos acostadas às fls. 25/27 dos autos do ICP em apenso evidenciam o desgaste da fachada do imóvel, a exemplo de grades enferrujadas, pintura envelhecida nas paredes e janelas, etc.
9. Apelação e remessa tida como interposta improvidas.
(PROCESSO: 60902875799684142463, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017, PUBLICAÇÃO: 05/12/2017)