Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Oliveira - AGTR 8098669-89.1921.1.12.9800 - RN AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : THIAGO DE MARCELA DA CUNHA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 9220393-25.1099.25.11.6912 - 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL THEO TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, para o fornecimento do medicamento Adcetris (Brentuximabe Vendontina), no tratamento de Linfoma de Maria Cecília Cardoso (CID - C81). A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 56367743011473415897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)