PROCESSO Nº: 7696346-16.8937.1.8.6689 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: PEDRO DA LUZ DE SABRINA NOGUEIRA ADVOGADO: Esrom Batalha Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Moura - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAIO NOGUEIRA. NOVO CONTRATO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade impetrada efetive a contratação temporária da impetrante no cargo de Noah Santos da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, afastando o óbice previsto no art. 9°, III, da Lei 8.745/1993. 2. Na arguição de inconstitucionalidade suscitada na AMS 00.724-CE, esta Corte Regional declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei nº 9.849/1999, que proíbe a celebração de novo contrato da Administração com a mesma parte, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. 3. Assim, quando da realização de concurso público, afasta-se o óbice contido no inciso III, art. 9º, da Lei nº 8.745/1993, por ser inconstitucional, de acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, visto que fere os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Logo, é possível a contratação da impetrante para a prestação de novos serviços, tendo-se em vista o encerramento do seu antigo contrato temporário e a sua aprovação em procedimento seletivo público. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 46426730800420565538, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)