PROCESSO Nº: 4880741-55.4168.8.7.0551 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Leandro Fogaça Bastos APELADO: HENRIQUE ALVES MARTINS ADVOGADO: Rodrigo Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin da Rosa De Moraes/ 4ª VARA-AL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que fosse assegurado ao Autor o direito à acumulação remunerada do emprego público de Técnico em Enfermagem na EBSERH, com o cargo público de Técnico em Enfermagem junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/AL, independentemente do fato da soma das duas jornadas de trabalho ser superior a 60 (sessenta) horas semanais. 2. O art. 37, XVII, "c", da CF permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que exista a compatibilidade de horários, nada mencionando quanto à limitação da jornada diária ou semanal de trabalho. Essa compatibilidade, portanto, deve ser analisada em cada caso. 3. Sobre a limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (Parecer GQ 145/98-AGU), decidiu o col. STF que, se houver compatibilidade de horários, tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação. 4. Embora o Apelado exerça o Cargo de Técnico em Enfermagem junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/AL, com uma jornada de 30 horas semanais e o Emprego Público de Técnico em Enfermagem na EBSERH, com uma jornada de 36 horas semanais, superando em 6 (seis) horas o limite sugerido pela AGU, por meio do parecer AGU-GQ-145/1998, tal fato não elide, por si só, a possibilidade de que o Recorrido possa compatibilizar os horários e exercer suas funções nos dois cargos. 5. Não tendo sido demonstrada a incompatibilidade de horários entre os vínculos públicos a serem desempenhados pelo Apelado, a limitação de 60 (sessenta) horas semanais não encontra qualquer respaldo legal. Precedentes. 6. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo. mft
(PROCESSO: 91081361205822000801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)