PROCESSO Nº: 9313987-28.2062.10.8.0900 - APELAÇÃO APELANTE: AUTO POSTO MAIS LTDA ADVOGADO: Joaquim Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. LC 110/2001, ARTIGOS 1º E 2º -. LEGALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, para não reconhecer o direito da parte autora de não recolher a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. Condenação da demandante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (R$ 60.00, 00), de acordo com o artigo 85, parágrafo segundo, do NCPC. II. Em suas razões de recurso, pugna, preliminarmente, pela declaração da nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, face à negativa do pedido de produção de prova pericial, para fins de comprovação do exaurimento da finalidade da contribuição. a parte promovente requer a reforma da sentença, para declarar a não obrigatoriedade do recolhimento da contribuição instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001 diante do desvio de sua finalidade, desobrigando a autora do recolhimento da contribuição em tela. Ademais, requer seja condenada a ré a restituir os montantes recolhidos a título da mencionada contribuição social, desde o dia 1º de janeiro de 2007. Requer por fim, a condenação do requerido no pagamento de honorários advocatícios, em face do art. 133 da Constituição Federal, art. 85 do CPC e art. 22 da Lei 8.906/1994, no percentual de 20%. III. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional tão-só o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. IV. O argumento de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da LC 110/2001, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelas recorrentes. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. V. Nesse cenário, quanto à alegação relativa à nulidade da sentença, por indeferimento de prova pericial, para fins de comprovação do exaurimento da finalidade da contribuição social em comento, vê-se que, na hipótese, não era cabível a produção de prova pericial para análise da questão relativa à ocorrência do esgotamento da finalidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. VI. A LC 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). VII. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 47680734756185795277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)