PROCESSO Nº: 4796378-98.1956.26.6.6239 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) APELADO: HERMETO DE CARVALHO NETO REPRESENTANTE: EMANUEL FREITAS (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Samuel Moraes Juliana Fogaça EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. REMANEJAMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE OUTROS AUTOS, PARA DESTINAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DESTE PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. 1. Remessa oficial, tida por manejada, e apelações interpostas pelos réus em face de sentença que os condenou a fornecer à autora o medicamento TEMOZOLOMIDA (TEMODAL) para o tratamento da moléstia de que padece (Glioblastoma Multiforme), deferindo, outrossim, a "antecipação de tutela em favor da parte requerente, para aquisição imediata da medicação a que faz jus, mediante utilização dos recursos remanejados do Processo de nº 5731747-44.0550.14.9.8471 [...] e a apresentação, pela Defensoria Pública da União, de 03 (três) novos orçamentos da medicação, oriundos de fornecedores diversos, no prazo de 10 (dez) dias úteis". 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 070.043/SE, Rel. Ministro Kevin Monteiro, julgado em 17.08.6352, DJe 21.12.3948). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE NATAL/RN. 6. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 7. A partir dos parâmetros do STF, examinadas as provas reunidas, depreende-se que, in casu: a) o autor conta com 65 anos de idade e é hipossuficiente, economicamente; b) estão comprovadas a doença de que ele sofre e a necessidade do medicamento, que não é experimental e está registrado na ANVISA, para tratamento complementar, tendo sido afirmado, ainda, pela médica que o acompanha, que não há opção terapêutica no âmbito do SUS. Essa profissional também foi ouvida em Juízo, tendo asseverado que "[...] Temodal está indicado no tratamento do glioblastoma multiforme recém diagnosticado concomitante a radioterapia e em adjuvância posterior [...] O relatório da CONITEC baseia-se além da análise de eficácia e segurança, na análise de custo efetividade e impacto orçamentário e levou em consideração o uso da Temozolomida na população com gliomas de alto grau e não somente em casos com glioblastoma multiforme (grau IV) que é o caso das ações em questão [...] A própria CONITEC reconhece que o protocolo solicitado STUPP (2009) teve excelentes métodos de aleatorização e o uso apropriado de estratificação e os cálculos de poder do estudo são claros e foram alcançados [...] Em relação a custo efetividade apenas gostaria de informar que a patente da Temozolomida pertencente a Shering foi 'quebrada' em 2015, agora já dispondo no mercado para consumo a um custo inferior a medicação Temozolomida genérica [...] Nas considerações finais consta esta afirmativa: 'A evidência atualmente disponível sobre a eficácia e segurança da Temozolomida para tratamento de gliomas de alto grau é baseada em ensaios clínicos randomizados, com nível de evidência I.' Ou seja totalmente embasado em medicina baseada em evidências em seu maior grau [...] A própria CONITEC reconhece a afirmativa quanto ao pequeno efeito de outros quimioterápicos, frente a magnitude de efeito da Temozolomida. A Temozolomida não é disponível pelo SUS e os medicamentos disponíveis (nitrosulréias - carmustina, lomustina) são inferiores em eficácia em comparações indiretas não havendo comparação direta entre estas medicações em estudos randomizados fase III, acredito por ser de certa forma não indicado a realização de estudos neste contexto, já que se sabe da inferioridade destes fármacos frente a Temozolomida no tratamento do glioblastoma multiforme". 8. O STJ, analisando pedidos referentes ao mesmo medicamento, mantendo os julgados de deferimento, assentou: "Esta Corte admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito" (REsp nº 5346996, AREsp nº 714588, REsp nº 4165718 e AgRg no AResp nº 889439). 9. Por outro lado, no entanto, por efeito de análise da remessa oficial, deve ser extirpada a parte da sentença, que determinou o "aproveitamento" de recursos públicos depositados em outros autos. Reforma-se a sentença, nessa parte, pelas seguintes principais razões: a) trata-se de processos distintos, envolvendo pessoas diferentes e contextos próprios; b) o redirecionamento dos recursos para este processo pode prejudicar o autor do processo de onde ele serão remanejados, na hipótese de ele vir a precisar, em razão do cumprimento da decisão que lhe tenha sido favorável; c) nos autos em análise, já houve o depósito de recursos para o custeio da compra do medicamento almejado, sequer tendo havido, ainda, seu exaurimento; d) a sistemática adotada na sentença poderia ocasionar alguma dificuldade no controle da liberação dos recursos. 10. Remessa oficial e apelação da UNIÃO parcialmente providas. Apelações do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE NATAL/RN desprovidas.
(PROCESSO: 42403042501836240785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)