PROCESSO Nº: 2130360-76.8217.23.7.7191 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TETE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Rodrigo Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. APELAÇÃO. MATÉRIA DISCUTIDA RELATIVA À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DO CPC/73. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual a condenação do vencido ao pagamento de honorários é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador. 2. Sobre a matéria em tela, os precedentes deste Tribunal adotam o princípio da não surpresa, o qual orienta que as partes não podem ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso ao meio de uma liça que ainda se desenvolve, devendo, portanto, ser aplicada ao caso a disciplina processual vigente à época da propositura da ação, em razão da natureza material das normas prescritas para a definição da condenação em honorários advocatícios. 3. Tendo em vista a data de propositura da ação, devem ser aplicadas ao caso em apreço as disposições do Código de Processo Civil anterior. 4. Ademais, considerando o valor atribuído à causa, bem como a norma constante no art. 85, § 3º, I, do CPC/15, não haveria diferença substancial na alteração do regime processual aplicado. Isso porque a novel legislação determina o percentual mínimo de 10% (dez por cento) - mesma importância arbitrada em sentença - sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, montante em muito superior ao valor da causa. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 34315956802110844008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)