E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que rejeitou Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Executado, ora Agravante. II - Não houve a incidência da Prescrição Intercorrente, uma vez que a demora na Citação do Executado decorreu de falha do próprio Judiciário, de modo que aplica-se à hipótese a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 70905963904941007415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)