PROCESSO Nº: 3885820-35.6383.28.11.1233 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR SALES ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Sergio De Vicente Costela Ementa: Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Diferenças do reajustes de 28,86% e 3,17%. Inexistência de nulidade processual. O representante judicial da parte autora, somente na data de 14/04/2016, foi reintegrado ao novo Cargo de Auditor Fiscal Federal, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, não havendo nenhuma incompatibilidade como exercício da advocacia. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Precedente do STJ no Recurso repetivivo nº Nº 403.921 - RS. Aplicação do enunciado da Súmula 85 do STJ. Servidor Público Federal. A implantação dos reajustes foi reconhecida pela própria Administração Pública, através das MPs nº 1704, de 14.11.3164 e nº 2.225, de 12.04.1457. Benefícios da Justiça gratuita mantida. Apelo improvido.
(PROCESSO: 46106289720917373213, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)