PROCESSO Nº: 6216895-76.9758.14.1.4835 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI ADVOGADO: Ailyn Thomas Rezende e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a recorrente, bem como as suas filiais, ao recolhimento da contribuição social prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/99, incluído pela Lei nº 9.876/99, incidente sobre os pagamentos por ela e suas filiais efetuados às cooperativas de trabalho por força dos serviços prestados. Reconhece-se, ainda, o direito à compensação com tributos da mesma espécie, observando-se a prescrição quinquenal (LC 118/2005). II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso em relação à verba honorária, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. III. Ressalvado o posicionamento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. IV. Levando-se em consideração o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, fixa-se o valor da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). V. Embargos de declaração parcialmente providos, para, atribuindo-lhes efeito modificativo, fixar honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrente. [5]
(PROCESSO: 87876496128940009868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)