PROCESSO Nº: 9510911-38.7225.20.7.7065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: Joaquim Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Paz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Azevedo EMENTA Processual civil. Tributário. REFIS. Parcelamento. Lei nº 11.941/2009 e Lei nº 12.865/2013, modalidade de Código de Receita nº 3835. Portaria PGFN/RFB nº 07/2013. Alegação de quitação integral do débito. Demora, para a consolidação dos débitos. Regras contidas no programa de parcelamento e aceitas pelo contribuinte. Agravo de instrumento improvido. Trata-se de agravo de instrumento que pleiteia que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento de valores vincendos a titulo de parcela mensal do Programa de Parcelamento REFIS, em relação à modalidade de Código de Receita nº 3835, até a efetiva consolidação, como também que faça constar em seu sistema a suspensão da exigibilidade do débito. Sustenta que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, contudo, tendo a Portaria Conjunta PGFN º 07/2003, ter definido 03 etapas para regulamentação do parcelamento, e após ter pago por 32 meses, as etapas 2 e 3 ainda não ocorreram, fazendo com que mesmo o débito já tendo sido quitado integralmente, seja necessário a continuidade no pagamento de parcelas, sob pena de exclusão do programa. O pagamento regular das prestações é condição para manutenção do contribuinte no programa de parcelamento. No caso, a empresa agravante deve à Fazenda Nacional o valor de R$ 85.285.214,78 (dezessete milhões, oitocentos e um mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), embora tenha informado ter cumprido a quitação total do débito, só apresentou planilha envolvendo parte dos débitos. Há carência de prova pré-constituída do pagamento completo do débito parcelado, ainda não consolidado. O valor devido, não se encontra submetido ao arbítrio do contribuinte A alegação de que a exigibilidade do crédito está suspensa com o parcelamento não pode prevalecer, uma vez que não sendo cumprido o acordado, não pode o Judiciário reconhecer a possibilidade da concessão do pleito. É certo que a Receita tem demorado bastante na consolidação, mas isso não justifica a suspensão dos recolhimentos, salvo se exaustivamente comprovado o pagamento integral da dívida. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37384190663922808868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)