PROCESSO Nº: 7699700-14.3464.2.4.3237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DIOGO VIANA: THEO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Dias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Freitas Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 5314188-47.3736.3.5.5269 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO ILEGAL DE RENDA MENSAL POR IDADE E PENSÃO POR MORTE. DESCONTOS DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. LEGALIDADE DA DEVOLUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gabrielly Nunes contra decisão proferida pelo Juízo da 4º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por meio da qual pretendia a agravante obter provimento judicial que determinasse ao INSS se abster de efetuar descontos nos benefícios de pensão por morte (NB 21/692.849.689-0 e NB 21/436.223.530-3), a título de reposição ao erário, ou, caso já tenha iniciado, suspenda tais consignações. 2. O caso trata, em suma, de ação ordinária, com o objetivo principal de obter a declaração de inexistência de suposta dívida no valor de R$ 111.389,74 (cento e cinquenta mil, quatorze reais e setenta e quatro centavos), que teria sido gerada em virtude da cumulação indevida de pensão por morte com o benefício de renda mensal vitalícia (NB nº 40/647.456.457-6), percebido pela demandada no período de 22/05/1995 a 02/04/2015. 3. Cinge-se a questão sobre devolução de quantia correspondente a renda mensal vitalícia por idade (NB nº 40/806.121.091-9), cumulada ilegalmente, no período de 18/03/1995 a 10/12/2015, com benefício de pensão por morte do filho (NB nº 21/437.994.557-4), percebida desde 03/08/1993, resultando num prejuízo de R$ 160.576,74 aos cofres da previdência social. 4. No caso em comento, o INSS possui amparo legal para efetuar os descontos mensais do benefício da segurada. De acordo com o artigo 115, II, da Lei nº8.213/91, estão autorizados os descontos dos benefícios de pagamentos feitos além do devido. Por sua vez, o artigo 154 do Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/99, em seu parágrafo 3º, ao regular o desconto de valores dos benefícios em manutenção, prevê, inclusive, o caso do débito ser originário de erro da previdência social, possibilitando a devolução de forma parcelada, quando o segurado usufrui de benefício regularmente concedido. 5. Como bem ressaltou a decisão vergastada, restou configurada a má-fé da agravante, o que pode ser constatado na ausência de resposta ao quesito formulado no documento denominado ENTREVISTA/DECLARAÇÃO, contido no anexo de nº7793943.6229539, onde fora indagada acerca da fonte de renda da autora, após ter deixado de trabalhar. 6. Dito de outra forma, cabia a ora agravante informar ao entrevistado acerca do recebimento de pensão por morte de seu filho, aparentando ser o silêncio intencional, uma vez que tal informação inviabilizaria o pagamento da renda mensal vitalícia. 7. Ademais, não é cabível a alegação de desconhecimento da lei para se furtar à devolução legítima da quantia indevidamente recebida. A irrepetibilidade da verba só tem ensejo mediante comprovação da boa-fé objetiva, a qual, conforme entendimento do STJ, consiste na constatação de que o receptor da verba alimentar compreendeu como legal e definitivo o pagamento. No caso concreto, não é razoável supor que a agravante desconhecia a ilegalidade da cumulação. 8. Agravo de instrumento desprovido. LMAF/LPA
(PROCESSO: 34585173403173038049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)