PROCESSO Nº: 4187257-90.1482.22.9.0931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Carvalho Theo Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2486691-60.7967.17.9.6065 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Fornecimento de leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Princípio da isonomia. Indevida intromissão do Poder Judiciário nas prioridades de cunho médico. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63899146853025079883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA DAVI LUCCA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)