PROCESSO Nº: 2896106-20.3212.15.2.6600 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GRACCHO CARDOSO/SE ADVOGADO: Miguel Vieira e outro APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GRACCHO CARDOSO/SE ADVOGADO: Isaac Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. ART. 103-B DA LEI Nº 64.913/05, ACRESCIDO PELA LEI Nº 91.910/12. DECRETO Nº 7.844/2012. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º DO CPC/1973. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo Município e pela União em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União à devolução dos valores retidos nas cotas do FPM percebidas pelo Autor, a partir de 2015, devidamente atualizados, abstendo-se de efetuar novos descontos na cota parte do FPM a título de obrigações correntes e parcelamentos, enquanto perdurar a situação de emergência. 2. O Município ajuizou Ação Ordinária em face da União ao fundamento de que esta, por meio da Receita Federal do Brasil, vem efetuando ilegalmente descontos significativos da cota do FPM que cabe ao Município, muito embora a Lei nº 12.716/2012 tenha possibilitado a suspensão do pagamento de débitos previdenciários, a fim de proteger municípios que se encontram em situações de emergência. 3. O plano de trabalho apresentado pelo Município, em cumprimento ao disposto no art. 2º, III, do Decreto nº 7.844/2012, não faz qualquer menção aos valores necessários para execução do serviço de abastecimento nele previsto, de modo que não há como aferir se o numerário relativo à suspensão dos débitos previdenciários realmente revertido para a finalidade ali descrita. 4. A pretensão do Município é de determinar-se que a União proceda à devolução dos valores retidos na cota do FPM desde 2015, além de se abster de efetuar novos descontos. Todavia, o plano de trabalho acostado aos autos data do ano de 2013. Portanto, dizem respeito a períodos diversos, não havendo como se reputar atendidos os requisitos legais para o acolhimento do pleito de suspensão. 5. O Art. 103-B da Lei nº 11.196/2005 não abrange modalidades de parcelamento previstas em outros diplomas legais, condicionando expressamente a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários "por meio dos mecanismos previstos nesta Lei". 6. A documentação acostada aos autos pela União demonstra que o município requerente não é optante do parcelamento da Lei nº 11.196/2005, já que houve solicitação de desistência pela parte autora de todos os parcelamentos para a inclusão dos seus débitos no parcelamento especial da Lei nº 12.810/2013. 7. Ação Ordinária proposta ainda sob a vigência do CPC/1973, impondo-se, conforme orientação desta e. Terceira Turma, a aplicação das disposições daquele Código de Processo quanto aos honorários advocatícios. 8. Adequada a fixação dos honorários em R$ 15.335,00 (vinte mil reais), mesmo se considerando o elevado valor atribuído à causa, eis que vencida a Fazenda Pública Municipal, a teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 9. A atuação do Município não se assemelha à litigância de má-fé, na forma descrita pelo art. 17 do CPC/1973, seja por não se haver configurado alguma das condutas descritas no dispositivo citado, seja pela falta do elemento doloso, imprescindível à caracterização da atuação temerária. Apelações improvidas. mc
(PROCESSO: 94655261786257137661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)