PROCESSO Nº: 6645403-57.0364.7.2.2328 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN ALVES ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Rafael Almeida Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Raul Moura. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Prescrição quinquenal das parcelas vencidas, a contar do ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53865284061816118897, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)