PROCESSO Nº: 4458728-23.4564.16.4.8979 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI PEREIRA ADVOGADO: Raul Santos ADVOGADO: Arthur Ferreira APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. REPETIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
(PROCESSO: 73394769172250044072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)