PROCESSO Nº: 7076293-03.6154.27.4.7207 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO SILVEIRA ADVOGADO: Regina Célia Pinto Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pietro Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 44.839/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇÃO FEDERAL. JUROS DE MORA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurge-se a União contra o critério adotado para apuração dos juros de mora (1% ao mês) e correção monetária (Manual de Cálculos da Justiça Federal), defendendo a validade do art. 5º da Lei 11.960/2009, que estabelece a aplicação, uma única vez, dos índices aplicados às cadernetas de poupança, a título de juros e correção monetária. 2. Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Leonardo Fernandes), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela MP 2.180/01), desde a citação do feito principal. 3. Apelação parcialmente provida apenas para fixar os juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, mantendo-se a correção monetária em consonância com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 68241890703003158187, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)