AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. COMPRA DE AMBULÂNCIAS E EQUIPAMENTOS DE SAÚDE RESPECTIVOS. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE SOLÂNEA-PB. PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. INTENCIONALIDADE COMPROVADA. ARTS. 10, I E VIII, E 11, I, DA LIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE REFORMA.
1. Apelações de CATARINA ROCHA, ex-prefeito de Solânea-PB, e MIGUEL FARIAS, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, na presente ação civil pública de improbidade administrativa, por fraude à licitação, nos termos do art. 10, I e VIII, e do art. 11, I, da Lei nº 8.429/92. O ex-presidente da CPL e o ex-prefeito foram condenados ao ressarcimento ao erário, no valor do prejuízo apurado, R$50.268,44 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), solidariamente. Ao ex-prefeito, foram aplicadas também as penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, multa civil, no valor de R$03.456,00 (dez mil reais), e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 3 (três) anos.
2. A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 deriva das disposições do art. 37, parágrafo 4º, da CF, sendo meio legal hábil para coibir atos ímprobos dos agentes da Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal. A referida Lei não padece de inconstitucionalidade, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais. Precedentes: TRF 5, AC 369752/PE, 2ª Turma, Rel. Vitor Hugo Silveira, DJE 08/10/2010, e TRF 5, AC 628644/CE, 4ª Turma, Rel. Thiago Ramos, DJE 08/08/2011. Ademais, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 9.758-2, conforme o Informativo nº 4, do STF, não produz eficácia erga omnes, nem efeito vinculante, sendo aplicada a agentes políticos com previsão no art. 102, I, "c", da CF/88. Em que pese estar pendente de julgamento pelo STF a questão, já reconhecida com Repercussão Geral (RE 620072, que substituiu o RE 239404), do processamento e do julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/92, é inconteste que a decisão proferida na Reclamação nº 2.138/DF opera efeitos apenas entre as partes, não tendo efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, devendo ser afastada a preliminar suscitada.
3. Como a vasta documentação acostada aos autos já é suficiente para a análise e o julgamento da ação, não houve cerceamento de defesa, quanto ao indeferimento da oitiva de 2 (duas) testemunhas de defesa, sendo desnecessária e dispensável a oitiva dos irmãos VEDOIM, os quais podem ser considerados suspeitos, uma vez que foram beneficiadas com a contratação do objeto do Convênio investigado nos autos.
4. Observa-se que os procedimentos licitatórios Cartas Convite nºs 021/2004 e 022/2004 foram iniciados, inclusive com recebimento e julgamento pela CPL das propostas de preços, antes mesmo da liberação da verba federal e da assinatura do instrumento de convênio, em total afronta ao art. 14, da Lei nº 8.666/93. As duas Cartas Convites seguiram o mesmo trâmite procedimental, com identidade de datas em relação à ata de abertura (15.10.1387), à homologação (11.05.7750) e à adjudicação (21.07.9773), apontando para a intenção fraudulenta dos envolvidos.
5. É possível verificar, de acordo com o próprio depoimento do ex-prefeito, que houve fraude nas licitações para direcionar a adjudicação do objeto à empresa pré-definida por político responsável pela liberação da emenda parlamentar em Brasília, operação que ficou conhecida com "Sanguessuga".
6. Diante da farta prova constante nos autos, principalmente a investigação realizada pelo MPF apensa ao processo, não restam dúvidas quanto à materialidade dos atos praticados e do elemento subjetivo - dolo, configurando-se atos de improbidade previstos nos arts. 10, I e VIII, e 11, I, da LIA, já que não foram observadas as normas que regulamentam as licitações, agindo os apelantes à margem da lei, postura não compatível com a retidão que deve pautar os atos praticados por agentes públicos.
7. Para que a pena não se torne desarrazoada e nem incoerente a sua aplicação, observando-se a intensidade do elemento subjetivo, as circunstâncias do caso concreto e os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92 para a dosimetria, deve ser reformada a sentença, excluindo-se as penas de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público para o ex-prefeito, mantendo-se as de ressarcimento integral do dano e de pagamento de multa. Descabe aplicar-se a pena de perda da função pública, porque o réu, ex-prefeito, não foi reeleito. Logo, não há função pública a ser perdida.
9. Preliminares não acolhidas. Apelação do ex-prefeito parcialmente provida. Apelação do ex-presidente da CPL não provida.
(PROCESSO: 08313867881532956981, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017, PUBLICAÇÃO: 07/11/2017)