ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE SERVIDORES E PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. INSTITUIÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO. COMPULSORIEDADE. DESCABIMENTO. FORMA DE CONTROLE ELEITO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.
1. A controvérsia cinge-se em saber se a forma de controle de assiduidade e pontualidade dos servidores e professores da universidade apelante, feita por meio da chefia imediata, deve ser substituída pela implantação compulsória do controle de ponto eletrônico.
2. Ao optar a universidade por outra forma de controle de frequência dos servidores e professores diversa do ponto eletrônico, qual seja, a homologação da frequência pela chefia imediata, através do sistema integrado de gestão de recursos humanos, o faz no exercício de sua discricionariedade administrativa, fundada em critérios de conveniência e oportunidade, que não devem ser sindicados pelo Poder Judiciário.
3. Matéria que está, pois, afeta, à discricionariedade administrativa e à autonomia universitária, não sendo razoável a imposição do ponto eletrônico, considerando, ainda, que o controle de ponto eletrônico ainda não foi implantado no âmbito da UFS.
4. Apelação provida, para julgar improcedente a Ação Civil Pública.
(PROCESSO: 512279677260900, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017, PUBLICAÇÃO: 28/03/2017)