Processual civil. Mandado de segurança. Reposição ao erário. Gratificação de Retribuição de Titulação (RT). Lei nº 11.344/2006. Interposição de apelação contra decisão interlocutória. Apelação não conhecida. Marcos Vinicius Cardoso grosseiro. Inadequação via eleita. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 1868135292869693825099, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR THIAGO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017, PUBLICAÇÃO: 16/01/2017)