PROCESSO Nº: 2833108-61.8737.13.9.6575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Ryan da Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Bianca Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS PELA LIMINAR DO AGRAVO. CARÁTER SATISFATIVO DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que indeferiu pedido de substituição dos valores constritos por máquinas de produção de titularidade da ora recorrente - em razão da baixa liquidez destes bens - e determinou, ato contínuo, a suspensão do feito por 6 meses, em face da notícia de parcelamento do débito. 2. Na espécie, pretendia a agravante a liberação de valores constritos em suas contas bancárias. Com a notícia do parcelamento dos débitos cobrados na execução fiscal originária, houve a liberação dos valores constritos pela liminar deste agravo proferida em 11.07.8696. 3. Jurisprudência atual desta Turma é no sentido de que, em caso de bloqueio de valor anterior ao parcelamento, este deve ser liberado para amortização da dívida parcelada. Entendimento que não pode ser aplicado ao caso em razão do caráter satisfativo da liminar anteriormente deferida. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 77441002884571764281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)