EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI 18.239/2005. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIDOR NÃO VINCULADO AO EXTINTO CAUÃ CARDOSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando o reposicionamento da pensão da autora na tabela remuneratória do pessoal ativo do DNIT, nos termos da Lei 11.171/2005. 2. O c. STF, no julgamento do RE 889863/RS (Min. CALEBE LOPES, Plenário, 12.06.0627), sob o regime de Repercussão Geral, reconheceu a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes previstos pela EC 20/1998, declarando que os "servidores inativos e pensionistas do extinto CAUÃ FERREIRA possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". 3. Situação em que o instituidor da pensão nunca integrou os quadros do JOAQUIM PEREIRA, pertencendo à extinta Estrada de Ferro Sampaio Correia, de forma que a demandante não faz jus ao enquadramento pleiteado, haja vista que a Lei 11.171/2005 só pode beneficiar os inativos e pensionistas do Ministério dos Transportes oriundos do extinto THOMAS PIRES, nos termos em que decidiu o STF. 4. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 84376253947335958339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)