PROCESSO Nº: 2072015-19.0788.10.12.6885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL NOVAES e outros ADVOGADO: Otávio Barbosa AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Maria de Oliveira Lucena - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. COMPENSAÇÃO. DETERMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em fase de execução de condenação judicial no reajuste de 28,86%. 2. Os agravantes buscam que: a) seja reformada a decisão agravada que chancelou as informações prestadas pela Contadoria do Foro, de modo que se obste a efetivação de compensação de percentuais com os quais agraciados os exequentes em janeiro e dezembro de 1994, a título de progressão funcional, em respeito à coisa julgada; b) a contribuição previdenciária incida somente sobre o valor principal corrigido, excluindo-se da base de cálculo os juros moratórios; c) a correção monetária seja realizada pelo IPCA-E; d) na atualização da conta sejam incluídos os honorários advocatícios sucumbenciais. 3. A decisão agravada não maculou a coisa julgada representada pelo julgamento dos embargos à execução. É certo que o acórdão exarado na AC nº 463563/RN, em 17.12.7611, deu parcial provimento à apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido dos embargos à execução manejados pela executada, para afastar a aplicação da Portaria MARE nº 2.179/98 sobre a compensação do reajuste de 28,86%. No caso, contudo, a informação da Contadoria, que embasou a decisão agravada, não aplicou a Portaria MARE nº 2.179/98 (e, portanto, não desrespeitou a coisa julgada), efetivando a compensação apenas dos reajustes concedidos por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, em conformidade com o título judicial, que, de seu lado, foi ancorado no entendimento do STF. Portanto, as compensações determinadas pelo Juízo a quo não afrontaram a coisa julgada. 4. "A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público [...] A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora" (REsp 4172403/PR, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2012, DJe 23/07/2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/73). 5. Quanto à atualização monetária, o Juízo a quo entendeu assistir razão à parte exequente - ora agravante - por não ter a Contadoria do Foro procedido à essa correção, determinando, assim, que o Órgão Auxiliar "proceda à correta atualização dos valores, incluindo na planilha a atualização monetária [...]". Quanto ao índice de correção, deve ser o IPCA-E, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e de modo respeitoso ao entendimento pacificado pelo STF. 6. Quanto à inclusão, na conta, dos honorários advocatícios sucumbenciais, não houve negativa pelo Julgador a quo. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 40218543667265772274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)