PROCESSO Nº: 1066065-49.7326.20.10.2751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALDAIR PEREIRA BATISTA e outro ADVOGADO: Benício da Rosa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Conceição - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TÍTULO INEXIGÍVEL À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. A matéria controvertida versa sobre a possibilidade de ajuizamento de execução de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, dentro do quinquídio legal, quando não houvera modificação na situação financeira da parte beneficiária da Justiça Gratuita. 2. Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/15: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." 3. Extrai-se do texto legal que a exigibilidade do título judicial está sob condição suspensiva até o advento do termo final. Em não havendo modificação na situação financeira do beneficiário da justiça gratuita, o título executado é inexigível no momento da propositura da execução, sendo, portanto, hipótese de extinção da execução originária, resguardada a possibilidade de novo ajuizamento, dentro do lustro prescritivo, caso comprovada mudança na situação de insuficiência de recursos. 4. Agravo provido.
(PROCESSO: 75229529733866548280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)