PROCESSO Nº: 1377924-68.2410.13.3.4991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DAVI LUIZ ALMEIDA e outros ADVOGADO: André Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL. 3,17%. MORTE DA PARTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA, contra decisão proferida pelo Juízo da 2º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução de sentença, proposta na vigência do CPC/73, afastou a prescrição alegada pela agravante e deferiu a habilitação da sucessora Cecília Nunes, em face do óbito de seu cônjuge Severino Davi Lucas Monteiro. 2. O caso trata, em suma, de ação ordinária ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - PE, em face da FUNASA, a qual resultou em título judicial determinando a implantação e pagamento dos atrasados da diferença salarial decorrente da suspensão do reajustamento devido no mês de janeiro/95, no percentual de 3,17%. 3. Conforme se extrai dos autos, a sentença transitou em julgado em 06/06/2002, o autor veio a óbito em 2004, a execução promovida pela Associação e outros se iniciou em 2007 e a habilitação da sucessora só foi requerida em 2016. Há, portanto, duplo empeço ao exercício da pretensão executória, porque iniciada em época em que já era falecido o coautor e, por outra, porque a habilitação da sucessora fora requerida quando já consumada a prescrição (Decreto-Lei nº. 20.910/1932, art. 1º). 4. Ademais, não se trata de alegação de prescrição em sede de execução cujo valor já se encontra depositado. Ao contrário, conforme se verifica através da análise dos autos do processo originário, nº. 7681505-47.5557.19.10.7000, não houve expedição de requisitório de pagamento com relação ao exequente Severino Rodrigo Pinto. 5. Agravo de instrumento provido. LMAF
(PROCESSO: 12759121958337665167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)