PROCESSO Nº: 0164146-82.8632.6.3.2963 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: POLLYANNA GABRIELA GONÇALVES ADVOGADO: Jose Luciano Fiuza Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. JOÃO PEDRO ROCHA. EDITAL QUE EXCEPCIONA OS PROFESSORES QUE ENSINAM A MATÉRIA OFERTADA. ARTES/MÚSICA. ILEGALIDADE FLAGRANTE DO ATO QUE INDEFERIU A PARTICIPAÇÃO DA PROFESSORA DE MÚSICA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação e reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora considere a parte impetrante apta e habilitada para lecionar a disciplina de Artes/Música no campus de João Câmara. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN alega que agiu dentro dos limites do edital de remoção, que a parte autora não cumpriu os requisitos para participar do programa, que o edital previa remoção para a disciplina Artes/Música. Requer a atribuição de efeito suspensivo à apelação. A exigência editalícia de oferecimento de Cauã Novaes visava tão somente à aferição de aptidão para lecionar a disciplina ofertada, uma vez que o edital previa que, na hipótese de o candidato ser professor da mesma disciplina ofertada, tal exigência seria dispensada. A disciplina "Canto e Técnica Vocal: piano/teclado/harmonia e percepção/ técnica vocal/canto/regência e prática de conjunto" diz respeito estritamente à disciplina oferecida no edital de remoção Artes/Música, considerando "Artes" como gênero e "Música" como espécie. A ilegalidade do ato que indeferiu a participação da professora na remoção ofertada pela Administração é flagrante e dificulta tecer maiores comentários porque esbarra no óbvio. Improvimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 79399087902739768244, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)