PROCESSO Nº: 3006517-44.4782.23.11.1633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS PINTO ADVOGADO: Bernardo Aragão Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Rosa - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Isadora Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2767904-62.0566.4.9.5812 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINCORPORAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a reincorporação provisória do autor, como adido, ao posto ou graduação que ocupava no Exército Brasileiro à época de seu afastamento, restabelecendo-se seu soldo mensal, com sua inclusão na folha de pagamento, assim como seu afastamento remunerado das atividades até o julgamento final da ação sendo-lhe, ainda, garantidos todos os benefícios e direitos estatutariamente previstos, especialmente tratamento médico-hospitalar. 2. O licenciamento de militar temporário é ato jurídico discricionário, submetido ao juízo de conveniência e interesse da Administração. Sói acontecer do militar temporário que foi licenciado fazer jus a tratamento médico custeado pelo Estado, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. 3. No entanto, in casu, nada obstante o autor, ora agravado, aludir à existência de incapacidade temporária, em razão de dores nas costas, por causa de exercício físico, não se revela possível a sua manutenção na caserna, à míngua de laudo que demonstre qualquer incapacidade para o trabalho. 4. A princípio, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que licenciou o agravado, militar temporário, sem direito a tratamento médico, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em mérito administrativo. Com efeito, os atos da Administração Pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Assim, mesmo que se trate de presunção relativa, o seu afastamento demanda dilação probatória, incompatível com a concessão da tutela provisória pretendida. 5. Assim, é descabida a determinação imediata da manutenção do agravado no serviço ativo do Exército Brasileiro, a fim de que possa receber seus vencimentos e realizar tratamento médico, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu eventual deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 6. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que deferiu a reincorporação provisória do autor ao serviço ativo castrense. ID
(PROCESSO: 85683004747218361767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)