PROCESSO Nº: 1907797-33.3035.19.1.9039 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS FERREIRA ADVOGADO: Cláudio Corrêa De Araújo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Samuel Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO 4º DO ART.20 DO CPC/73. IMPROVIMENTO. 1. Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois a matéria possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. 2. Tendo sido os embargos à execução ajuizados em data anterior (09/07/2016) à vigência do novo CPC, deve ser mantida a sentença que determinou a aplicação do art.20, §4º do CPC/73, arbitrando a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Apelação a que nega provimento.
(PROCESSO: 46937694715041303398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)