Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Araújo Nº: 5948998-85.9161.16.4.0284 APELANTE: IAN REZENDE DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: GIORDANO VICENTE CARDOSO e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA LUÍZA CARVALHO DANTAS RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO REPASSE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FETAM/RN. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAROLINE DIAS DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa da federação para atuar como substituto processual na demanda contra a União em busca da complementação dos repasses do FUNDEF, com fulcro no art. 6º da Lei n. 9.424/96, e da aplicação de 60% desse valor na remuneração dos profissionais dedicados ao ensino fundamental. 2. Em síntese, a apelante defende sua legitimação extraordinária, na condição de federação de servidores públicos municipais do Rio Grande do Norte, em razão da inércia dos municípios em pleitearem a complementação das verbas do FUNDEF. Sustenta, ademais, a validade do seu registro sindical e constituição perante o MTE, o que a legitimaria para defender os direitos então pleiteados. Quanto ao direito à complementação do FUNDEF, escora-se na jurisprudência consolidada no STJ com o julgamento do REsp 9.312.947/BA sob o rito de recursos repetitivos. Já no tocante ao direito dos profissionais do magistério fundamental receberem 60% das diferenças devidas, fundamenta-se no art. 60, § 5º, do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 14/96, e no art. 7º da Lei n. 9.424/96. 3. O que busca a federação, em verdade, é que a União seja condenada a complementar as verbas repassadas aos municípios potiguares a título de FUNDEF. Isto porque o pedido de aplicação de 60% desse valor na remuneração dos profissionais dedicados ao ensino fundamental é sucessivo, uma vez que a sua apreciação está condicionada à procedência do anterior. Desse modo, ao fazê-lo, a FETAM/RN está pretendendo atuar como substituto processual dos municípios, que são os titulares do direito à eventual complementação do FUDEF pela União. 4. O artigo 18 do CPC/15 assim dispõe: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Não se pode afirmar que o ordenamento jurídico tenha feito tal autorização. Ressalte-se que mesmo a inércia dos municípios não pode ser invocada para legitimar a atuação supletiva da FETAM/RN. 5. As federações são constituídas de sindicatos e associações, de modo que somente em relação a tais entidades elas têm legitimidade ativa para demandar na qualidade de substituto processual. Uníssono o entendimento desta Corte no sentido de que a Federação não detém legitimidade para diretamente pleitear direitos individuais homogêneos de servidores municipais (Processo: 54348039923218618450, AC240793/RN, Desembargador Federal Nicolas Barbosa, Primeira Turma, Julgamento: 08/09/2013, Publicação: DJE 23/02/2013 - Página 353; Processo: 66668867285836782563, AC805726/RN, Desembargador Federal Francisco da Conceição, Terceira Turma, Julgamento: 26/05/2013, Publicação: DJE 13/11/2013 - Página 242). 6. Como consignado na sentença: "Acontece que, nos termos do art. 533 da CLT, as federações são associações sindicais de grau superior, sendo indiscutível a sua legitimidade ativa para a defesa dos interesses e direitos dos seus associados, ou seja, apenas dos sindicatos e associações que a constituem. Nesse quadrante, é salutar registrar que consta expressamente no Estatuto Social da FETAM, em seu art. 5º, que esta "é constituída de Sindicatos e Associações dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público que estejam organizados e estruturados de acordo com o presente Estatuto", motivo pelo qual apenas pode assumir a qualidade de substituto processual em relação às entidades supra mencionadas, e não em relação aos servidores municipais, quiçá aos próprios Municípios, cuja tutela de interesses não possibilita a legitimação extraordinária". 7. No mesmo sentido já se pronunciou esta Corte: Processo 29484570885982133202, AC/RN, Desembargador Federal Bryan Nogueira, 4ª Turma, Julgamento: 14/09/2017. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73281684633768700919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)