PROCESSO Nº: 5067665-50.6547.19.3.2339 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: AUGUSTO BARBOSA DANTAS RIBEIRO ADVOGADO: Matheus Caldeira AGRAVANTE: DIEGO CALDEIRA ADVOGADO: Emanuel da Rocha AGRAVANTE: ALEXANDRE REZENDE ADVOGADO: Marcos Vinicius Pereira AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA ADVOGADO: Calebe Rodrigues AGRAVANTE: FERNANDO MORAES ADVOGADO: Cauê Peixoto AGRAVANTE: JOÃO VITOR FERREIRA REGO COELHO ADVOGADO: Samuel Pires AGRAVANTE: DIOGO CALDEIRA ADVOGADO: Benjamin Costa AGRAVANTE: DANIEL NOVAES ADVOGADO: Nicolas Freitas AGRAVANTE: RENAN SALES ADVOGADO: João Vitor Pires AGRAVANTE: TAMARA LARA DA COSTA ANSELMO E SILVA ADVOGADO: João Pedro Teixeira AGRAVANTE: CAUÊ REZENDE IRIS GOES ADVOGADO: Pietro Gonçalves AGRAVANTE: OLINTO LUIGI DA ROCHA ADVOGADO: Pedro Miguel da Conceição AGRAVANTE: IAN CARDOSO ADVOGADO: João Gabriel da Mota AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Rocha - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. TRANSAÇÃO E CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMANUELLY RIBEIRO E OUTROS, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença - processo 7366174-59.1539.2.12.8514, que indeferiu pedido de prosseguimento do feito em relação aos exequentes ou pronunciamento em relação a alegadas diferenças ainda devidas. 2. O Juízo de Primeiro Grau consignou que a execução já fora extinta em relação a todos os autores, conforme sentença já transitada em julgado (fls. 495/496 do processo originário), onde restou reconhecida a realização de transação com alguns autores e quanto a outros, o efetivo cumprimento da obrigação, consoante alegado pela CEF e certificado pela Contadoria do Juízo. 3. O agravante, por seu turno, reitera a necessidade de prosseguimento da execução e passa a sustentar os porquês do cabimento da implantação de índices de correção monetária sobre saldo de contas vinculadas ao FGTS. 4. Entretanto, consoante registrado na decisão agravada, a execução fora extinta por sentença, em relação a todos os exequentes, é dizer, seja os que firmaram Termo de Acordo, seja aqueles que a CEF demonstrou o cumprimento da sentença de conhecimento. 5. Não colhe, outrossim, o argumento de que a sentença não transitou em julgado, porque não teria apreciado embargos de declaração. Na verdade, consta nos autos decisão da Juíza que deixou de receber petição de fls. 512/514, por não ser o recurso cabível ao caso, uma vez que, às fls. 507/509, fora proferida sentença de embargos de declaração. Assim, houve o julgamento daquele recurso e, de resto, posterior trânsito em julgado da sentença, inexistindo espaço processual para pedir-se o prosseguimento da execução. 6. Agravo de Instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. LPA
(PROCESSO: 60045081871999203675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)