PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20/910/32. LEI Nº 8.213/81. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. KAIQUE NOVAES. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF RE 706.308/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1 - Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de pensão por morte em face do óbito de seu esposo, extinguiu o processo, com exame do mérito (art. 487, II do CPC/15) em face da decadência do ato administrativo, e julgou improcedente a pretensão autoral.
2 - A pretensão da parte autora em rever o ato administrativo que findou em indeferir o benefício de pensão por morte (NB 393.243.6263) em 16/11/1996, está fulminada pela prescrição, com fundamento no art. 1º, do Decreto 69.845/32, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito.
3 - Constatado que a presente ação foi protocolada em 09/12/2013, antes da data de julgamento da RE 260.583/MG, e uma vez demonstrada nos autos a resistência da Autarquia Previdenciária, se torna possível a apreciação do mérito da questão (RE 720.711/MG, Julg: 26.09.1663 - STF).
4 - No caso, dentre os documentos colacionados - a certidão de casamento, recibo do Programa Hora de Plantar, e a contribuição Sindical em nome da requerente-, infere-se que foram produzidos posteriormente a data da ocorrência do fato gerador do benefício em questão, não servindo, pois, como início de prova material, porquanto são extemporâneos ao período em que se pretende demonstrar o labor agrícola do instituidor do benefício.
5 - A prova testemunhal apresentada é frágil, porquanto o depoimento das duas testemunhas ouvidas em Juízo não foram convincentes quanto ao exercício da atividade rurícola desempenhado pelo instituidor do benefício.
Do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
6 - Ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus. Não acolhimento da pretensão da parte autora de concessão do benefício em questão.
7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 48923059662321750198, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017, PUBLICAÇÃO: 14/05/2017)