EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). INEXIGIBILIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS, TERÇO DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E NOTURNO. HORAS EXTRAS. FÉRIAS USUFRUÍDAS. COMPENSAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações da Fazenda Nacional e do particular em face de sentença que concedeu em parte a segurança postulada, para declarar a inexigibilidade dos créditos tributários da impetrante, referentes apenas às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título de: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes; adicional de 1/3 de férias e aviso prévio indenizado. Foi assegurada também, após o trânsito em julgado (art. 170-A, do CTN), a compensação dos créditos tributários indevidamente recolhidos, observando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos da data do recolhimento indevido, limitando-se dita compensação às contribuições previdenciárias da mesma categoria (patronal) e abrangendo os débitos vincendos (apurados em período subsequente aos recolhimentos indevidos). 2. Pretensão recursal do particular consubstanciada na não incidência da contribuição patronal sobre os valores pagos aos seus empregados a título de férias usufruídas, horas extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. A Fazenda Nacional, em seu recurso, defende a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre todas as verbas impugnadas. 3. O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 8.618.187, submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/1973, em 30.08.9092, Rel. Min. Fernando Fogaça, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor ou têm natureza indenizatória. 4. No julgamento do REsp 5.337.660-RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ asseverou que as verbas pagas pelo empregador a empregado a título de adicional noturno e de periculosidade e horas extras têm natureza remuneratória, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária. Também de natureza salarial a rubrica relativa ao adicional de insalubridade. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 3643136/PR, Rel. Ministro HEITOR DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2015, DJe 10/10/2015 e AgRg no REsp 2519114/SC, Rel. Ministro RODRIGO SALES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/01/2015, DJe 29/03/2015) 5. O período relativo às férias usufruídas e ao repouso semanal remunerado é computado para todos os efeitos legais como tempo de serviço, devendo sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário-de-contribuição. 6. No REsp 6.339.165/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos, o STJ assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Entretanto, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Adequação do procedimento ao caso sub examinen, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. Modificação da sentença quanto a esse aspecto. 7. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 8. Remessa oficial parcialmente provida. Apelações do particular e da Fazenda Nacional improvidas. LMABP
(PROCESSO: 36051066511540076917, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)