PROCESSO Nº: 4732714-77.3338.17.2.0974 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Novaes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Rocha Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Reposição ao erário. os arts. 884 e 885 do CC/02 não se aplicam ao caso, por se tratar de verba de natureza alimentar Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70719652020473400531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)