PROCESSO Nº: 2041270-17.8496.6.10.9959 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: João Miguel Nogueira: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Cardoso - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que, na hipótese em apreço, "a melhor solução se projeta pela não aplicação imediata da nova sistemática de honorários advocatícios aos processos ajuizados ao tempo do regramento do código anterior", como é o caso desta ação rescisória. 2. A pretensão de revisão desse entendimento deve ser apresentada em recurso próprio, porquanto incabível na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19599263236801910064, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 10/07/2017)