PROCESSO Nº: 3007107-95.8307.12.2.4936 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA MATA ADVOGADO: João Gabriel Pinto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CURSO DE TERAPIA OCUPACIONAL. OCORRÊNCIA. JUBILAMENTO. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL PRECEDIDO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Resolução nº 11/2015, do Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE, estabelece em seu art. 1º, inc. I, que será recusada definitivamente a matrícula ao estudante que houver esgotado o prazo máximo estabelecido para integralização do perfil curricular do curso a que se encontre vinculado. 2. Hipótese na qual a impetrante ingressou no curso de Terapia Ocupacional da UFPE no ano de 2007, tendo o curso prazo máximo para integralização de 16 (dezesseis) períodos, enquanto a estudante permaneceu vinculada por 19 (dezenove) períodos, tendo se matriculado no componente curricular "Prática Supervisionada 2" por cerca de nove vezes, razão pela qual teve sua matrícula recusada, tendo sido instaurado o devido processo administrativo. 3. Da análise da documentação carreada aos autos, constata-se que a impetrante não se desincumbiu o ônus da prova de demonstrar a ocorrência de circunstâncias aptas a justificarem a extrapolação do prazo estabelecido para a conclusão do seu curso superior. 4. Uma vez verificado que a ora apelante esgotou o prazo máximo estabelecido para integralização do perfil curricular do curso de Terapia Ocupacional, assim como a recusa à matrícula e o posterior processo de jubilamento foram antecedidos do devido processo administrativo, no qual se pôde exercer o contraditório e a ampla defesa, não se visualiza qualquer ofensa aos princípios constitucionais relativos à temática ou qualquer ato ilegal praticado pela Universidade, razão pela qual é legítimo o desligamento da estudante. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35436449235986899220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)