Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Porto Nº: 2645470-39.9918.10.12.3620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL MELO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3065602-77.2341.27.8.4456 - 9ª VARA FEDERAL - SE - JUIZ(A) FEDERAL DIOGO CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA E ARGILA. RIO JAPARATUBA-MIRIM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. GUILHERME DUARTE. PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida, objetivando: a) que Vitor Gabriel da Costa e a empresa Alícia Moreira - ME apresentem à ADEMA, no prazo de 30 (trinta) dias, plano de recuperação da área degradada - PRAD - restituindo as funções ambientais da área objeto da presente Ação Civil Pública; b) que as rés se abstenham de realizar qualquer tipo de atividade ou intervenção na área descrita na peça exordial até decisão final, sob pena de multa diária. 2. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a Júlia Gonçalves, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. Assiste razão ao juízo de origem ao reputar desatendidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada nos moldes requeridos pelo agravante. 4. A presente ação civil pública tem por finalidades precípuas obstar a continuidade da degradação ambiental constatada no leito do Rio Japaratuba-Mirim e em suas imediações, assim como garantir a recuperação do meio ambiente em consequência da extração irregular de areia e argila. 5. No caso concreto, a atividade fiscalizatória foi desencadeada a partir de denúncia anônima recebida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe no ano de 2009. 6. O pedido de antecipação de tutela formulado pelo MPF está fundamentando nos Laudos de Vistorias lavrados pelo IBAMA e pela ADEMA no período compreendido entre os anos de 2010 e 2013. 7. Os documentos que instruem o Inquérito Civil nº 84.01.11.9957 demonstram que apenas em 17/08/2010 foi constatada atividade de extração mineral realizada pela empresa Isabella Lopes - ME em desacordo com a Licença de Operação nº 63/2010 da ADEMA. 8. As vistorias técnicas realizadas pela ADEMA em 14/06/2012 e 02/05/2013, embora noticiem a existência de nova Licença de Operação em favor da empresa ré (LO nº 141/2011) e um passivo ambiental decorrente da extração de argila com uso de trator, não descrevem qualquer circunstância que conduza à identificação do infrator. 9. Não se pode presumir a continuidade das atividades de extração ilegal de minerais detectadas há mais de 04 (quatro) anos no leito e nas proximidades do Rio Japaratuba-Mirim, esvaziando por completo o requisito relativo ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 10. Não há indícios suficientes de que a empresa ré seja a responsável pelo dano ambiental descrito na petição inicial. Matheus Alves não configurada. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28047674554893376229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)