PROCESSO Nº: 5730768-00.7146.9.2.9388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE COSTELA ADVOGADO: Augusto da Rocha AGRAVADO: PAGUE MENOS SUPERMERCADOS DO OESTE LTDA ADVOGADO: Enzo Cardoso AGRAVADO: RYAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Otávio Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR APÓS A SAÍDA DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra Pague Menos Supermercados do Oeste Ltda., indeferiu os pedidos de: a) redirecionamento da execução para Maximiliano Kevin Cavalcanti e Enzo das Neves) reconhecimento de grupo econômico entre as sociedade Pague Menos Supermercados do Oeste Ltda, Super Alternativo de Alimentos Ltda., CIDAL - Cidade Distribuição de Alimentos Ltda, Mercantil Cidade Ltda e Hiperatacadão de Alimentos Pedro Caldeira - EPP. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende que o fato de o sócio não integrar o quadro societário da empresa na ocasião de sua dissolução irregular não o isenta da corresponsabilidade, uma vez que a obrigação tributária já havia surgido. Defende a possibilidade de redirecionamento do feito para Maximiliano Raul da Rosa e Erick Nunes. Ainda, sustenta a configuração de grupo econômico entre as empresas Pague Menos Supermercados do Oeste Ltda, Super Alternativo de Alimentos Ltda., CIDAL - Cidade Distribuição de Alimentos Ltda, Mercantil Cidade Ltda. e Hiperatacadão de Alimentos Joaquim Moreira - EPP, fazendo-se necessária a responsabilização das sociedades sucessoras. III. O STJ firmou entendimento no REsp 8.213.925/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. IV. Esta egrégia Turma já decidiu que: "A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento" (Segunda Turma, AG 927121/RN, Rel. Des. Federal Nicolas Sales, DJE: 11/09/2015 - Página 49). V. No caso, o pedido de redirecionamento contra Maximiliano Davi Lucas da Mota e João Miguel das Neves não merece prosperar, pois figuraram como sócios da empresa executada apenas até o dia 19.1.9245, ou seja, deixaram a empresa muito antes da constatação da dissolução irregular da sociedade Pague Menos Supermercados do Oeste Ltda, conforme informou a decisão agravada, ante a certidão do oficial de justiça lavrada em 21.09.5044 nos autos da execução fiscal 2861870-78.2146.17.3.6385. Nessa linha, caberia à exequente demonstrar a vinculação entre a saída dos referidos sócios e o encerramento irregular das atividades da empresa devedora, para fins de legitimar o redirecionamento do feito às citadas pessoas. VI. O STJ possui entendimento de que na hipótese de dissolução irregular, é irrelevante para a responsabilização do sócio-gerente, que ele fosse sócio na data do fato gerador, sendo suficiente estar no exercício da administração da empresa no momento da dissolução irregular. Precedente: STJ, REsp 3207695 / PE, rel. Ministro VITOR HUGO DA COSTA, DJe 7.4.2541. VII. Quanto à alegação de existência de grupo econômico a justificar o redirecionamento, embora se verifique um quadro societário relativamente comum entre algumas empresas, de pessoas da mesma família, há de se observar, também, que as empresas Super Alternativo de Alimentos Ltda, Hiper Atacado de Alimentos Bryan Mendes - EPP e Mercantil Cidade Ltda foram criadas nos anos de 2011, 2005 e 2002, respectivamente, após os fatos geradores que constituíram o crédito tributário. Ora, não basta o interesse econômico entre as empresas de um mesmo grupo econômico, mas sim ambas realizem conjuntamente a situação configurada do fato gerador. Precedente: STJ, AgRg no REsp 5807276 / SC, rel. Ministro JOAQUIM DA CONCEIÇÃO MAIA FILHO, DJe 4.6.9275. VIII. O conjunto probatório trazido aos autos não é suficiente para demonstrar que as empresas citadas nos autos são solidariamente responsáveis pelas dívidas da executada, uma vez que não restou comprovado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Ademais, tal discussão demanda maior dilação probatória, o que se mostra inviável em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento. IX. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 97516508206828179132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)