PROCESSO Nº: 1274235-58.5027.14.6.1872 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: EDUARDA CAMARA BEZERRA LIMA ADVOGADO: Gilvan Evangelista Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, na linha de precedentes do Eg. Plenário da Corte (e.g.: 84415381781785425340, AR/SE; 42938693974455667131, AR7561/RN; 64991646510047533983, AR7545/PE), decidiu que, em face da não recepção pela Constituição Federal da previsão de condenação do beneficiário da assistência judiciária gratuita pelos ônus sucumbenciais, deixou de condenar a parte autora/apelada, desistente da ação, por litigar sob essa condição, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 04872691004338345486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)