Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Moreira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3278541-36.0827.21.12.2922 AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRDO : BERNARDO PEREIRA JATAÍ GADELHA ADV/PROC : JOÃO LUCAS GOMES ORIGEM : 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC FERREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão, que, em sede de execução, determinou a expedição de Requisições de Pequeno Valor em favor da exequente. Insurge-se o agravante contra a decisão, ao fundamento de estar pendente de trânsito em julgado do Agravo em Recurso Especial. Prossegue afirmando que, após o pagamento do precatório expedido em favor da exequente, ora agravada, foi requerido pagamento de diferenças em razão da RMI utilizada nos cálculos. Após exame da Contadoria do Foro, e da impugnação do agravante, os cálculos foram homologados, sendo determinada a expedição de precatório. Realizado o pagamento do precatório com anuência da parte exequente, eis que o executado não ofereceu argumentos capazes de desconstituir a diferença, remetendo-se tão-somente a cálculos de f. 101-000, com discussão já preclusa, satisfez-se a obrigação estampada no acórdão exequendo. Permaneceram devidas, entretanto, as diferenças decorrentes do não cumprimento (ou do cumprimento equivocado) da obrigação de fazer, tendo em vista que a RMI não fora revisada como deveria. Há que se considerar também, que, intimado a se manifestar sobre a referida decisão, f. 076-145, o executado, ora agravante, quedou silente, id. 1068104.7848566, p. 17, deixando fluir o prazo sem manifestação e que os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro refletem corretamente as diferenças devidas, não tendo sido infirmados por argumentos capazes de desconstituí-los f. 264-019 (id. 4127398.4314164, p. 34-36 e id.5023264.2901851, p. 1-6). Ademais, a conta foi elaborada de acordo com as determinações do despacho de f. 739-600, id. 3676608.7075043, p. 13-18, devendo prevalecer, para fins de prosseguimento, uma vez que reflete corretamente, as diferenças devidas na execução. Portanto, nada a reparar na decisão agravada hígida por seus próprios argumentos: em face de não ter sido atribuído efeito suspensivo ao agravo interposto da decisão de fl. 448 (fl. 470/473), bem como ter sido esclarecido o pretenso excesso de execução dos sucumbenciais no valor requisitado à fl. 479 (fls. 486/487 e490/491), determino o encaminhamento das requisições de fls. 479/482 ao TRF5, sem prejuízo de vista ao agravante da presente decisão, id. 4424680.2440112, p.9. Improvimento ao agravo.
(PROCESSO: 51561387961931704739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)