E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO À SENTENÇA. DAVI LUCAS GONÇALVES NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, razão pela qual improcede a alegação da União de Ilegitimidade Passiva. II - O Julgado assentou, com base em Prescrição Médica, a Imprescindibilidade do Medicamento para tratamento da Patologia da qual a Autora é portadora, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. Sucumbência nos termos da Sentença em face do Estado do Ceará. III - Desprovimento das Apelações e da Isadora Freitas Necessária.
(PROCESSO: 47315897137108472938, APELAÇÃO / PEDRO HENRIQUE DA ROCHA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)