EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO APÓS ULTRAPASSADO O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 86.808/1932. PRECEDENTES. CAIO OLIVEIRA. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual pensionista de servidor público falecido após a edição da EC nº 41/2003 objetiva a revisão do benefício, de forma que lhe seja assegurada a paridade remuneratória com os servidores da ativa. 2. A orientação jurisprudencial assente no âmbito do col. STJ e deste eg. Tribunal é no sentido de que nas hipóteses em que o beneficiário busca, após o quinquênio legal, a revisão do próprio ato de concessão de aposentadoria/pensão, a prescrição atinge o fundo de direito, não havendo que falar em relação de trato sucessivo. 3. A pensão da autora foi instituída em 26/08/2005, com fundamento na EC nº 41/2003 e na Lei 10.887/2004, isto é, sem paridade, enquanto a presente ação somente foi proposta no ano de 2015, sendo forçoso reconhecer que a pretensão de revisão do benefício encontra-se prescrita, porquanto formulada após ultrapassado o quinquênio legal previsto no art. 1º do Decreto n.º 93.191/32. 4. Alexandre Azevedo. mjc
(PROCESSO: 72850126041865135386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)