PROCESSO Nº: 5856460-68.3938.30.11.4309 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: RYAN GONÇALVES ADVOGADO: Jeremias Freitas De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Costela - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A LEI 9.624/1998 E MP 1.091-81/2001. IMPOSSIBILIDADE. STF. RE041.138/CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Eduarda Monteiro manifestou de maneira clara e fundamentada o seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive no que diz respeito aos honorários recursais, previstos no art. 85 § 11 do CPC/2015. 2. Ainda que possa ser caracterizado como error in judicando o que foi decidido, eventual discordância da parte interessada deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 28865431968338502866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)