PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.
1. Apelação interposta contra sentença, que julgou procedentes embargos à execução fiscal, para desconstituir a penhora sobre bem imóvel e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa atualizada, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do antigo CPC.
2. Alega o apelante a prova insuficiente de que o imóvel constitui bem de família, de que serve de residência e ausência de prova de que a renda do aluguel é necessária ao sustento familiar, portanto pugna pela legalidade da penhora.
3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a caracterização do imóvel como bem de família demanda a comprovação de que o devedor nele reside ou de que o bem seja utilizado em proveito da família, como, por exemplo, a locação para garantir a subsistência da entidade família" (AGRESP nº 8.364.532-MG, Rel. Min. Francisco Cardoso. 18.15.98, 4ª T).
4. Como se depreende dos autos, o apelado juntou cópia da declaração de imposto de renda, na qual o imóvel em questão é mencionado como único de sua propriedade. A referida declaração registra renda anual de apenas R$ 15.087,00, que pode ser atribuída ao aluguel em causa. Existem, portanto, fortes elementos probatórios no sentido de utilização do aluguel do citado imóvel como fonte de manutenção do embargante e de sua família.
5. Apelação não provida. Manutenção da sentença.
(PROCESSO: 89693313051241873356, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017, PUBLICAÇÃO: 19/09/2017)