PROCESSO Nº: 0026345-26.1187.21.8.4724 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: HEITOR TEIXEIRA PASSOS ADVOGADO: Lucca Porto ADVOGADO: Rafael Martins Leal Murilo Viana APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Gustavo Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Otávio da Mota EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO A TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAMENTE VERTIDAS PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ERRO ADMINISTRATIVO. RECOLHIMENTO EFETUADO UTILIZANDO BASE DE CÁLCULO MAIOR DO QUE A DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N.º 85 STJ. 1. Reexame Necessário e de recursos de Apelação interpostos contra sentença que, em face de Ação Ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar: a) o réu IGEPREV a reconhecer o tempo de atividade/contribuição do autor no período de 05/10/1995 a 03/2005; b) A ré UNIÃO ao pagamento da diferença referente ao recolhimento a maior das contribuições previdenciárias efetuado pelo autor, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda (25/11/2014); e, c) os réus IGEPREV e UNIÃO, solidariamente, no pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00. 2. O Juízo sentenciante reconheceu que, na espécie, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. Trata-se de posicionamento alinhado à inteligência da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece ser acolhido o Apelo do Autor. 3. Afastada a alegada prescrição quanto ao pedido de repetição de indébito, com fulcro no entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário n.º 845898, Repercussão Geral - Mérito, Relatora Ministra MARIANE OLIVEIRA, julgado em 29/10/2011, DJe-195) no sentido de que o prazo prescricional para repetição de indébito tributário, nas ações ajuizadas após 07/04/2005 - data da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005 - é de 5 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. 4. O TRF 5ª Região, aqui representado pela ré UNIÃO, cometeu o erro administrativo de recolher valores de servidor requisitado filiado a Regime Próprio de Previdência Social e vertê-los ao Regime Geral de Previdência Social, ressaltando-se, ainda, que o recolhimento foi efetuado utilizando base de cálculo maior do que a devida, qual seja, a remuneração paga pelo cessionário e não a remuneração municipal. 5. Destarte, não merece ser acolhido o suscitado argumento de ilegitimidade passiva, porquanto, ao requisitar o servidor com vínculo estatutário, o Tribunal assumiu a responsabilidade pela retenção das contribuições previdenciárias referentes ao regime previdenciário próprio, de modo que não pode o autor ser prejudicado pelos erros administrativos praticados pela UNIÃO. 6. A sentença merece ser retificada para afastamento do reconhecimento do "tempo de atividade" do autor, porquanto, refoge à competência dos juízes federais, a teor do disposto no Art. 109, da Constituição da República. 7. Reexame Necessário parcialmente provido. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 92587016928579865651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)