PROCESSO Nº: 5835414-34.6349.4.7.2791 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIO RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Miguel Fernandes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 27/02/2011 (ID: 9991400.556620). Incidência de juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e correção monetária de acordo com a Lei nº 11.960/2009 até 06/04/2015, sobre parcelas vencidas após esta data, deverá incidir o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apela o INSS alegando que o autor não possuía a qualidade de dependente da segurada. Requer a improcedência do pedido. Na eventualidade do não acolhimento do primeiro pedido, pugna pela aplicação da Lei nº 11.960/2009, quanto à atualização monetária das parcelas vencidas. Apela a parte autora requerendo a majoração da verba honorária de sucumbência para o mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Os requisitos para concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. consoante estatuído nos artigos 16, §4º da Lei nº 8.213/91 e 13 do Decreto nº 2.171/97. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito do instituidor (ID: 6704852.155117). O segundo requisito restou comprovado nos autos através das contribuições efetivamente prestadas pela falecida, conforme CNIS acostado (ID: 7446536.689816). O terceiro requisito é o cerne da demanda, sendo o único quesito controverso para a concessão do benefício pretendido. Compulsando os autos, verifica-se que foram juntadas as seguintes provas documentais: comprovantes de residência atestando que o autor e a falecida residiam no mesmo endereço (ID: 1696413.210290 e 0056801.666187); contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, no qual constam o demandante e a falecida como compradores, inclusive havendo referência à Sra. Gustavo Ferreira como "amigada" do Sr. Augusto Sales (ID: 1123138.733774, pág. 4/6); certidão de óbito da falecida, em que consta o autor como declarante (ID: 6134754.902804, pág. 1); boletim de ocorrência em que o autor informa o falecimento de sua companheira; fotos do casal (ID: 1621372.346745) e declaração de IRPF, constando a segurada como dependente do postulante ( ID: 2958122.818545, pág. 6). Ademais, conforme declarado na sentença, a prova testemunhal, colhida em audiência, corrobora a existência de um relacionamento conjugal, contínuo, duradouro e público entre o demandante e sua falecida companheira. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de em 29/11/2011 (ID: 9741228.998861), sendo este o termo inicial da obrigação. Essa Camila Castro tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 3.899-87/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Entretanto, para não incorrer em refeormatio in pejus, fica mantida a sentença em relação à correção monetária. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelações do autor, do INSS e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 68302372427339506602, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)