PROCESSO Nº: 8383700-75.4737.30.5.6013 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAVINIA SARAH PINTO ADVOGADO: Madson Lima De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Fernandes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. PRECEDENTES. 1.Reconhece-se a legitimidade passiva da União, do Estado e do Município em demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. O STF, em repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 894.127/SE, Rel. Ministro Kaique Jesus, julgado em 19.09.9876, DJe 24.10.9885). 2. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 3. No caso em análise, a autora é portadora de Xantomatose cerebrotendínea, há 13 anos com xantomas em tendões de Aquiles e crises epilépticas parciais complexas controladas pelo uso de Carbamazepina. De acordo com o laudo médico, trata-se de uma doença genética, de herança autossômica recessiva, decorrente da deficiência da enzima mitocondrial, que é expressada no fígado, esterol 27-hidroxilase. "Esta enzima está envolvida com o metabolismo do colesterol e produção dos sais biliares. A deficiência desta enzima causa acúmulo de colestanol em vários órgãos: cérebro, cerebelo, nervos periféricos, lentes e tendões. (...). A doença não tratada pode apresentar piora neurológica progressiva ao longo dos anos, caracterizada por: demência, disfagia, disartria, tremores, ataxia, espaticidade com comprometimento importante da marcha, e paralisia pseudobulbar, além dos transtornos psiquiátricos, como esquizofrenia; (...). As complicações mais tardias e que precisam ser assistidas são: aterosclerose precoce, infarto do miocárdio e osteoporose, ocasionando inclusive fraturas patológicas". Ainda, segundo o mesmo laudo médico, o ácido chenodeoxicólico, única opção terapêutica efetiva para conter a evolução progressiva da XCT está disponível desde 1984 e reduz as taxas de síntese do colesterol e colestanol. Esta medicação evita a progressão da doença, e há comprovação clínico-científica da melhora das funções cognitivas e motricidade, incluindo a força muscular. 4. O medicamento não é fornecido pelo SUS, restando comprovado que a política pública ofertada para fins do tratamento de saúde revela-se insuficiente para o tratamento da enfermidade da autora. 5. O fato de inexistir registro na ANVISA não obsta o fornecimento do medicamento por determinação judicial, ante o estado de saúde da apelada, a ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS e a particularidade do caso (doença rara). Precedentes deste Tribunal: 50181853743592027161, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª Turma, Calebe Oliveira. em 23/07/2016; 05529858725102428585, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA, 1º Turma, Fernando Martins. em 16/01/2016. 6. A míngua de informações da União acerca do fármaco pleiteado, colhe-se de artigo divulgado pela Agência Europeia de Medicina que a Comissão Europeia concedeu autorização para introdução no mercado, válida para toda a União Europeia, do ácido chenodeoxicólico. Assim, o Comitê dos Medicamentos para Uso Humano (CHMP) da Agência concluiu que os benefícios do ácido chenodeoxicólico são superiores aos seus riscos e recomendou a sua aprovação para utilização na UE. Ressaltou-se, ainda, que o ácido chenodeoxicólico foi autorizado em circunstâncias excepcionais, porque não foi possível obter informação completa sobre o medicamento devido à raridade da doença. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46374575201447094575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)