EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E PROMOVER PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. 2 - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente todas as questões impugnadas (a condição de servidor público do instituidor da pensão e o percentual de juros e índice de correção monetária a incidir sobre as parcelas retroativas). 3 - Quanto à alegação de que a súmula 111 do STJ deve ser aplicada ao caso, a embargante veicula matéria inédita, já que nada foi dito a respeito em sua apelação, não sendo essa a função dos embargos de declaração. 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5 - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 21181184352687765671, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)