PJE Nº 0397760-63.3877.10.12.6969 - AGTR AGRTE(S) : ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADV/PROC : LUIZ GUSTAVO CUNHA) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PE (JUIZ PROLATOR: VITOR GABRIEL ALMEIDA) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N° 345/STJ. DIREITO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a condenação da UNIÃO FEDERAL em honorários advocatícios em execução de sentença desmembrada decorrente de ação coletiva. 2. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula n° 345 do STJ). 3. À luz do §3º, inc. I, do art. 85 Código de Processo Civil de 2015, reputa-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da execução (R$ 575.304.83). 4. Agravo de instrumento provido para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo.
(PROCESSO: 50254893389667493154, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)