PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO DURANTE O CURSO DA DEMANDA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NAS VERBAS HONORÁRIAS. BRENO REZENDE.
I. Apelação de sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, pronunciando a prescrição intercorrente. Entendeu o Juízo originário que se passaram 5 (cinco) anos desde o arquivamento sem baixa dos autos sem que a parte credora tenha impulsionado o feito. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que os créditos declarados prescritos já estavam extintos há muito, por já estarem quitados. Afirma que os créditos foram integralmente quitados em março de 2012, quando o arquivamento provisório foi determinado em março de 2010. Sustenta que a condenação da exequente em honorários é absurda, por não ter dado causa ao processo. Pleiteia o Raul Barros do recurso para excluir a sua condenação em honorários advocatícios e para declarar a extinção da obrigação por pagamento. Sem contrarrazões.
III. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos.
IV. Ocorre que, no caso, há elementos de prova que indicam a existência de parcelamento do débito pelo devedor, entre novembro de 2008 e julho de 2009 (fl. 273), justo quando a Fazenda requereu a suspensão do feito, em dezembro de 2009, a fim de precisar o valor do saldo devedor. Na petição de fl. 224, datada de fevereiro de 2010, a exequente informou que o parcelamento da Lei nº. 11.941/09 estava em fase de consolidação, requerendo a suspensão do feito por seis meses. Em março de 2011, o processo foi arquivado provisoriamente (fl. 230). Em junho de 2016, quando intimada pára se manifestar acerca da prescrição intercorrente, a Fazenda informou "que as inscrições versadas nos autos encontram-se extintas" (fl. 247). Em seguida, em julho de 2016, foi prolatada a sentença que proclamou a prescrição intercorrente (fl. 251).
V. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos de fls. 248 e 273 indicam que as inscrições que embasam a execução fiscal (fl. 02) foram extintas pelo pagamento durante o curso do processo, em razão de acordo celebrado ente o Fisco e o devedor contribuinte. Assim, a execução fiscal deve ser extinta por pagamento, sem a condenação da Fazenda nos ônus sucumbenciais, visto que durante a ocorrência do parcelamento o crédito fica inexigível, não transcorrendo também o lapso prescricional no período.
VI. Apelação provida para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, declarar a execução extinta pelo pagamento e excluir a condenação da fazenda nos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 600684656621938, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017, PUBLICAÇÃO: 16/06/2017)