PROCESSO Nº: 3338801-28.5077.19.11.5507 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH BARBOSA FILHO ADVOGADO: Thiago Pires APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Ana Clara Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Sales EMENTA MILITAR. CURSO PARA FORMAÇÃO DE TERCEIRO-SARGENTO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO. DIREITO À PROMOÇÃO E RETROATIVOS CONDICIONADO À EFETIVA PRETERIÇÃO DO AUTOR. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para reconhecer ao autor direito de preferência à promoção para terceiro sargento em relação aos concluintes do curso de 2014 com classificação inferior e em relação aos militares participantes do curso de 2015. 2. O autor possui direito de preferência, pois concluiu o curso na segunda colocação (chegando inclusive a ter sua promoção autorizada, o que depois foi tornado sem efeito), não sendo admissível que a Administração, por um erro exclusivamente seu, se beneficie de sua própria torpeza. 3. Ao concluir o curso, a mera expectativa de direito da parte à promoção transforma-se em direito subjetivo, na medida em que terá direito de preferência não apenas sobre os candidatos do concurso subsequente, mas também sobre os piores classificados do mesmo concurso. 4. Ademais, não procede o argumento de que a falta de inscrição do autor no curso de 2015 demonstra seu desinteresse na promoção, pois o ajuizamento desta ação também no ano de 2015 é demonstração cabal de interesse na promoção. 5. Posicionamento que se coaduna com os argumentos acatados pelo Pleno desta Corte no julgamento dos embargos infringentes nº 7660082-11.0785.21.4.2233. 6. Pela complexidade da causa, justa a elevação dos honorários para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Apelação da União improvida e apelação do autor parcialmente provida.
(PROCESSO: 99155358771667393486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)