PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA TEMPORÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA PARA NEGAR PROCEDÊNCIA AO PEDIDO.
I. Trata-se de demanda ajuizada por BENJAMIN COSTELA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo o estabelecimento do benefício de amparo assistencial, haja vista ser portador de deficiência responsável por incapacitá-lo para as atividades laborais e para a vida independente.
II. O MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido da parte autora, por entender que o autor conseguiu comprovar a sua incapacidade para as atividades laborais. Correção monetária conforme índices constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento ) sobre o valor da condenação.
III. Irresignado, apela o INSS alegando que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício, mais especificamente no que tange a deficiência, visto que o laudo pericial às folhas 162/168 concluiu que a incapacidade do autor, apesar de total é temporária.
IV. No processo em questão, o laudo pericial (fls. 162/165) produzido em Juízo concluiu que o promovente é portador de atrofia do globo ocular direito, com cegueira total e apresenta opacidade do cristalino, catarata no olho esquerdo, o que o impede de realizar atividades laborativas. Ocorre, entretanto, que o aludido laudo concluiu que apesar da atual situação do autor, a capacidade poderá ser restabelecida com uma cirurgia de catarata. Destarte, percebe-se que o autor possui incapacidade temporária, o que desatende ao requisito contido no parágrafo 2º, do artigo 2º da Lei 8.742/93. (Tribunal Regional Federal - 5ª Região, Segunda Turma, apelreex 28001/PB, de relatoria do Desembargador Federal Benjamin Aragão), (Tribunal Regional Federal - 5ª Região, Segunda Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 674456/PE de relatoria do Desembargador Federal convocado Daniel Viana ).
V. Ausente o requisito da deficiência física, posto que a incapacidade é temporária, em consonância com o que dispõe a lei, fica prejudicada à análise do requisito da miserabilidade.
VI. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido autoral de benefício assistencial.
(PROCESSO: 84849780201066483476, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017, PUBLICAÇÃO: 16/02/2017)