PROCESSO Nº: 9538648-39.1950.17.11.5942 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JACARE DOS HOMENS ADVOGADO: Igor da Cunha APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pietro da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. APLICAÇÃO DO CPC/73. 1. Com relação à omissão alegada pela União, o acórdão embargado estabelece que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 05.12.3315), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo; assim, não há o que se falar em omissão quanto a tal ponto. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Em relação às novas regras trazidas pelo NCPC, no tocante aos honorários advocatícios, elas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não- surpresa. Precedentes: AC 59345419879979944548, Desembargador Carlos Eduardo Silveira, NATHAN MENDES - Segunda Turma, DJE - Data: 25/01/2016 - Página: 99; AC 13487060067277856190, Desembargador Federal Arthur Moraes, NATHAN DA ROSA - Terceira Turma, DJE - Data: 03/12/2016 - Página: 84. 4. Não provimento dos Embargos Declaratórios da União e do Município de Jacaré dos Homens. RAFAEL CARDOSO
(PROCESSO: 35556096726396502202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)