PROCESSO Nº: 0039728-84.2672.15.8.3882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE ADVOGADO: Guilherme Santos AGRAVADO: SABRINA ALLANDE SILVA GONCALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Silva EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO APÓS BACENJUD. EXEQUENTE POSTULA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. LIBERALIDADE DO CONSELHO PROFISSIONAL. AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. AGRAVO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a liberação de valores penhorados em sede de executivo fiscal, requerida pela exequente, ao fundamento de que o superveniente parcelamento da dívida que se discute na execução fiscal deverá determinar a liberação dos valores bloqueados via Bacenjud. 2. A confissão de dívida, acompanhada do pedido de parcelamento, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, na exata dicção do art. 151, VI, do CTN. 3. A conduta de abdicar da garantia que possui sobre dívida de sua alçada encontra-se na esfera de liberalidade do Conselho Profissional exequente, que o fez por entender que a manutenção da constrição inviabilizará o adimplemento do parcelamento pactuado. 4. A nova lei adjetiva civil incentiva sobremaneira a autocomposição entre as partes, do art. 3º, §2º, do novo CPC, o qual prescreve que o Estado promoverá, ex vi sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45361066076067587702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)