PROCESSO Nº: 0102683-03.2671.9.9.5401 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Luiz Henrique Moraes Dantas e outro APELADO: JOÃO GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Leonardo Jesus Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EBSERH. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AFERIÇÃO CASUÍSTICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, tendo em vista o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo e a impossibilidade de remessa do feito ao juízo competente, Justiça do Trabalho. 2. A EBSRH é uma empresa pública federal, instituída pela Lei nº 12.550/11, e, como ente integrante da administração indireta, encontra-se no rol do art. 109, inciso I, da CF, devendo ser processada no âmbito da competência da Justiça Federal. 3. O julgamento do feito deve ser proferido nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. 4. Em casos análogos, perfilha-se ao entendimento do STF, RE nº 509.963/RJ, e desta 1ª Turma, no sentido de o Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais, - não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor a comando constitucional, que apenas se refere à compatibilidade de horário na hipótese de cumulação de cargos. 5. Necessário o exame casuístico da compatibilidade de horários. 6. A compatibilidade de horários resta comprovada pelos documentos acostados pela autora que dão conta da possibilidade de acumulação dos dois vínculos, a despeito da distância entre as cidades de Caruaru/PE e Rodrigo Nascimento. Em ambos os vínculos, a autora trabalha em regime de plantão, o que se constata do cotejo dos horários de trabalho no Hospital Lauro Wanderley e no Hospital Geral do Agreste. Daí emerge a total compatibilidade de horários. 7. Da-se provimento à apelação para reformar a sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito e reconhecer a competência da Justiça Federal. Uma vez que o processo se encontra maduro para julgamento e, em cumprimento ao art. 1.103, § 3º, do CPC, julga-se procedente o pedido deduzido pela parte autora, ficando extinto o feito com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. 8. Condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios que se arbitra no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, haja vista não ser possível mensurar o proveito econômico da demanda, que tem por objeto o reconhecimento da possibilidade de acumulação dos seus dois empregos.
(PROCESSO: 14094175941892337413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)