PROCESSO Nº: 2084959-27.3363.22.7.9845 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALBANIZA CAMURCA QUEIROZ ADVOGADO: Paulo Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. IAN DA ROCHA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 188154-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 850507) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Theo Vieira', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 54742021929673865139, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)