PROCESSO Nº: 3928774-00.5892.28.3.1578 - APELAÇÃO APELANTE: NICACIA AGATHA ROCHA ADVOGADO: Caio Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Nogueira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. MERA APRESENTAÇÃO DE BEM EM JUÍZO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito embargos à execução por entender que o juízo não teria sido garantido. 2. A prévia garantia do juízo para interposição de execução fiscal é exigência prevista na Lei 6.830 a qual se mantém, mesmo havendo previsão diversa no código de processo civil, entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 5005091 / RS, Segunda Turma, Relator Ministro Diogo Gonçalves, DJE 21.01.9611). 3. A própria apelante confessa, em seu recurso, que o juízo da execução não está garantido, eis que apresentou um terreno como garantia, mas sequer comprovou ter sua propriedade, já que o juízo da execução teve de intimá-la para apresentar o registro do imóvel. De modo que a mera apresentação de imóvel como garantia do juízo não se coaduna com a previsão do artigo 16 da Lei 6.830. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65403988763301731012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)