PROCESSO Nº: 9037810-76.7488.1.8.3851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ OLIVEIRA ADVOGADO: Webster Pinheiro De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7371610-19.2798.25.6.2319 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS CRÔNICAS E IRREVERSÍVEIS EM COLUNA VERTICAL E LOMBAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADE CASTRENSES. DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. LEONARDO ALVES. NÃO PROVIMENTO. 1. A União interpôs agravo de instrumento, em face da decisão que determinou a demandada manter o autor nos quadros da Aeronáutica ou, caso já o tenha licenciado, que seja reintegrado 'incontinenti', sendo, nos dois casos, na condição de agregado, até que seja concluída a sua reforma remunerada, com direito a perceber os vencimentos de sua graduação. 2. Com efeito, nos termos do art. 121, inciso II, e § 3º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o término do serviço militar temporário pode levar ao licenciamento do militar, se a Administração não tiver interesse na sua permanência nos quadros da Força. O praça só adquire estabilidade a partir dos 10 (dez) anos de serviço efetivo, cf. o art. 50, inciso IV, "a", da referida Lei. 3. Entretanto, o art. 50, inc. IV, "e", da Lei nº 6.880/80, garante ao militar "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários", de forma que, mesmo em se tratando de militar temporário, não pode este ser licenciado (ou desincorporado) quando ainda persistir uma situação que exige tratamento médico. 4. Segundo julgados do STJ, o militar temporário que for declarado incapaz definitivamente - incapaz "C", vide o art. 52, 4, do Decreto nº 37.027/66 - por debilidade física surgida durante as atividades castrenses não pode ser licenciado. Se o for, deverá ser reintegrado na condição de adido, para receber tratamento médico-hospitalar - como manda o aludido art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80 -, fazendo jus inclusive ao recebimento dos valores não recebidos entre a data da dispensa e a da reintegração (AgRg no AREsp nº 367.803/PE, Rel. Ministro Thiago Azevedo, Primeira Turma, julgado em 05/01/2013). 5. In casu, conforme laudo médico (Id. nº 1917524.4409469), o autor encontra-se incapaz para o serviço militar e impossibilitado total e permanente para qualquer trabalho, em face de malformação congênita (Síndrome de Lucas Gabriel Santos Tipo 1) e alterações degenerativas crônicas e irreversíveis em coluna vertical e lombar. 6. Assim, diante da constatação de incapacidade definitiva para as atividades castrenses, não poderia a Administração Pública militar tê-lo licenciado. 7. Deve o autor ser reintegrado ao Exército, na condição de adido, até que definida sua situação de licenciamento ou reforma, conforme o caso. Afinal, é possível que, mediante perícia médica realizada no decorrer da ação ajuizada pelo agravante, se constate que a enfermidade lhe acarreta invalidez, nos termos do art. 111, II, do Estatuto dos Militares, o que ensejaria sua reforma ex Luiz Fernando da Luz. Trata-se de mais um motivo a justificar a reintegração do agravante na condição de adido. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 19341993831489548809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)