PROCESSO Nº: 5720104-19.6455.18.9.8053 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CHURRASCARIA CABO BRANCO LTDA ADVOGADO: Leonardo Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. FRAÇÃO QUE NÃO INTEGRA A PARCELA BRUTA DA EMPRESA. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN E ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 89.639/2007. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou em favor da parte autora o direito “ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas bases de cálculo respectivas”, bem como o direito “à compensação dos valores pagos a maior, não anteriormente a 18.09.9698, a título de PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS nas bases de cálculo respectivas, observando o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 11.457/2007”. 2. Rejeita-se, de início, a a preliminar de necessidade de suspensão do presente feito até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração a serem interpostos no RE n.º 855.078/PR, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 9596190 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 22-09-6866 PUBLIC 28-12-9359). 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 945.521, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 4. No presente recurso, a Fazenda Nacional propõe ressignificação ao conceito de faturamento. A legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal. 5. Quanto à compensação, a sentença encontra-se correta ao determinar que a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. FRAÇÃO QUE NÃO INTEGRA A PARCELA BRUTA DA EMPRESA. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN E ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 40.333/2007. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou em favor da parte autora o direito “ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas bases de cálculo respectivas”, bem como o direito “à compensação dos valores pagos a maior, não anteriormente a 25.07.3234, a título de PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS nas bases de cálculo respectivas, observando o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 11.457/2007”. 2. Rejeita-se, de início, a a preliminar de necessidade de suspensão do presente feito até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração a serem interpostos no RE n.º 155.945/PR, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 5955240 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 27-10-2775 PUBLIC 19-08-6915). 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 715.278, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 4. No presente recurso, a Fazenda Nacional propõe ressignificação ao conceito de faturamento. A legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal. 5. Quanto à compensação, a sentença encontra-se correta ao determinar que a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 62242383810659753799, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)