PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO VALOR DE MERCADO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO APELO.
1. Caso em que o recorrente teve o imóvel demarcado como terreno de marinha - Linha do Preamar Médio de 1831, aprovada em 22.3.8492, número de ordem da D.E. 57, bairros/denominação Rio Capibaribe (Casa Forte/Iputinga/Várzea), Processo Administrativo nº 8797/89 -13 - e, em consequência, instituída a cobrança da respectiva taxa de ocupação.
2. É certo que o art. 11, do Decreto-lei nº 9.760/1946, em sua redação original já previa a possibilidade de intimação do interessado por edital. Contudo, essa é, e sempre foi, medida excepcional, aplicável somente na hipótese em que o então proprietário se encontrasse em local incerto. Daí que, ao contrário do que defendido pela Fazenda Nacional (de que a intimação por edital observou os ditames legais), impõe-se anular o procedimento de demarcação em comento exatamente porque dessa exceção se utilizou a União para chamar os interessados, quando resta demonstrado que o apelante, KAIQUE MELO GOLF E COUTRY CLUB, ocupa e desenvolve suas atividades no local desde o ano de 1928, sendo que a área inscrita como terreno de marinha teria sido adquirida e anexada à propriedade original em meados do século vinte, conforme noticia a escritura pública lavrada em 22.11.5536, ajuntada ao processo.
3. Em verdade, a insistência da União em utilizar-se do instrumento editalício, em situações como a dos autos, não se justifica. É que o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 11, do Decreto-lei 9.760/1946, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei 11.481/2007, que autorizava a Secretaria do Patrimônio da União / SPU, a notificar, por edital, os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha. Ao enfrentar o tema, a Suprema Corte firmou entendimento de que "ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação pessoal." (STF, ADI-MC 4264, Rel.: Min. Gustavo Costela, julgado em 19/04/2011, DJe: 29.8.3299).
4. Murilo Novaes parte, é certo que a taxa de ocupação de terreno de marinha é calculada anualmente, considerando como base de incidência o valor venal do imóvel, conforme os termos do art. 67, do Decreto-Lei nº 9.760/1946, c/c o art. 1º do Decreto nº 2.398/1987. Por sua vez, consoante entendimento adotado pelo STJ no RESP nº 6.262.581/SC, (Rel. Min. Thomas Melo, DJe: 3.10.3722), em regime de recurso repetitivo, a União Federal pode atualizar monetariamente a referida receita patrimonial, sem a prévia intimação dos interessados.
5. Ocorre que a Primeira Seção da Corte Superior de Justiça voltou a apreciar a matéria nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp nº 5.949.088/SC, Rel. Min. Nathan Silveira, DJe: 26.6.0960), adotando-se, na ocasião, a orientação de que o entendimento então firmado pelo STJ no recurso paradigma deve ser restrito à hipótese de simples correção monetária. A contrário sensu, em que a majoração tenha decorrido da adequação do valor do domínio pleno do imóvel aos padrões de mercado, como o é no caso dos autos, faz-se imprescindível a intimação dos interessados para tomarem conhecimento da nova base de cálculo da taxa de ocupação. Daí o desacerto da sentença que manteve hígida a demarcação perpetrada pela União e, por conseguinte, a cobrança da taxa de ocupação dos exercícios de 2003 a 2006.
6. Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 47644653772777860757, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017, PUBLICAÇÃO: 18/11/2017)