Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Carvalho PJe- APELREEX1712667-99.3763.15.3.1234 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ VIANA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: CAIO SANTOS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PE RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS SILVEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Ação objetivando a renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. Adequação ao RE 107943/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 22 de novembro de 2016, no julgamento do RE 941593/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida. - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 50691745300514019100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)