PROCESSO Nº: 4421596-18.7389.10.4.2303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LICELIO PEDRO HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Davi Luiz Moreira França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8731725-28.4166.8.7.2685 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LIMITE LEGAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS. ART. 14 DA LEI Nº. 7.394/85. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela MARIANE LOPES contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória, para determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo que reconheceu a ilegalidade da cumulação dos dois cargos de Técnico em Radiologia, garantindo a permanência do autor, ora agravado, em ambos os cargos, em especial junto à VITOR HUGO DA COSTA ora agravante, desde que a situação de compatibilidade demonstrada nos autos não sofra alterações. 2. O caso diz respeito a servidor da LAÍS DA CRUZ, ocupante do cargo de Técnico em Radiologia, que desenvolve suas atividades no Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL), com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais. O demandante também ocupa o mesmo cargo no âmbito da Fundação Universidade de Pernambuco. Recentemente, a JULIANA DA LUZ reconheceu a impossibilidade de cumulação dos cargos, sob o fundamento de que o agravado já exerce a carga horária máxima prevista para o cargo de Técnico em Radiologia, conforme o art. 14 da Lei nº. 7.394/85. 3. O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à alegada impossibilidade de acumulação de mais de uma jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas no aludido cargo, por força das disposições da Lei nº 7.394/85 que, por razões de proteção à saúde do próprio servidor, permitem apenas o desempenho de uma carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas. 4. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, "c", assegura a possibilidade de exercício cumulativo de dois cargos de profissional de saúde, com restrições apenas no tocante à compatibilidade de horários. É verdade que esta Egrégia Segunda Turma tem adotado o entendimento segundo o qual deve ser observado o limite de 60 (sessenta) horas semanais estabelecido pelo Parecer CQ-145/98, no que tange à acumulação de cargos de profissionais da área de saúde. 5. Nada obstante, para o correto deslinde da presente lide, faz-se necessário também o exame da Lei nº 7.394/85 que regulamenta o desempenho da referida atividade e, dentre outras disposições, estabelece em seu art. 14 a jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais como limite. 6. Tal limitação constitui medida protetiva da própria saúde do servidor, em razão dos comprovados riscos inerentes à exposição aos raios X. Dessa forma, é de se reconhecer que inexiste a probabilidade do direito autoral alegado na inicial, dado que o exercício do cargo em apreço deve respeitar a limitação legal de 24 (vinte e quatro) horas semanais. Precedentes do Egrégio STJ e deste Tribunal. 7. De resto, como asseverado pela EMANUELLY RODRIGUES em suas razões, há expressa determinação pelo Acórdão 603/2016-TCU-Plenário no sentido de que deve ser regularizada a jornada de trabalho do autor, nos termos da limitação imposta pela Lei nº. 7.394/85, decisão esta que vincula a Administração e, portanto, obsta a cumulação pretendida pelo demandante, ora agravado. 8. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 76150148158085458945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)