PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DESENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORAE CORREÇÃO MONETÁRIA. REAJUSTE DE 28.86%.ABATIMENTO.LEIS N.ºS8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA. AMENIZAÇÃO DOS EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.
1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que rejeitou embargos declaratórios de decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
2. É pacífico o entendimento no STF, STJ e nesta Corte de que o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública pode ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, resguardado o prazo mínimo de 05 (cinco) anos. Inteligência do art. 9º do Decreto 57.453/32 à luz da Súmula 383 do STF. A ação cautelar de protesto ajuizada antes do término do lapso prescricional tem o condão de interromper o curso da prescrição para o cumprimento de sentença.
3. No caso, o prazo prescricional se iniciou em 05.09.4969 (data do trânsito em julgado do título judicial). Com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto em 21.02.4683, o mencionado prazo foi interrompido e passou a correr pela metade (por dois anos e meio), postergando o prazo final para cumprimento para 02.12.6082. Como o cumprimento de sentença teve início em 06.12.2727,não ocorreu a prescrição na espécie.
4. A 4ª Turma deste TRF5, em seus julgados mais recentes, firmou entendimento de que a taxa de 1% ao mês prevista no Decreto n. 2.322/87 não se aplica em prol de servidores públicos, porquanto aludida norma somente incide sobre créditos trabalhistas, sujeitos ao regime celetista, ao passo que os credores desta demanda são servidores estatutários. Diante da não incidência da regra específica, aplica-se ao caso o art. 1.062 do CC/16, segundo o qual "a taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano". Provimento do recurso neste ponto a fim de que incidam os juros de mora à taxa de 6% ao ano, ou 0,5% ao mês, mesmo antes da vigência da MP n. 7.904-91, que acresceu o art. 1º-F à Lei n.º 9.494/97.
5. Impossibilidade de efetuar a atualização monetária, em todo o período do débito, pelo IPCA-E, uma vez que, como o juízo de origem determinou a correção pela TR de 07/2009até 06/08/2015, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (na redação do art. 5º da Lei n. 11.960/09) e, apenas doravante, pelo IPCA-E, tal modificação nesta seara recursal implicaria a vedada reformatio in pejus, mercê de o recurso ter sido interposto pela UFPE. Inaplicabilidade do precedente do Plenário desta Corte a respeito do tema (Emb. Decl. nos Emb. Infringentes n. 4389254-95.9510, Rel. Des. Fed. Rogério Fialho, julg. em 21/03/2015), tendo em vista a peculiaridade do caso concreto (distinção) consistente na proibição da reforma da decisão para piorar a situação da parte recorrente.
6. Em se tratando de ação coletiva ajuizada por sindicato, na qual, por não estarem nominados os substituídos processuais, não se discutiu a situação individualizada de cada um dos beneficiados do título judicial, notadamente se alguns ou todos se beneficiaram com as progressões legais posteriores, é que o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada o abatimento do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93. Agravo provido também neste item.
7. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 23054029901183225681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)