PROCESSO Nº: 0842769-08.6651.29.12.4947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M&G FIBRAS BRASIL LTDA. (e outro) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO LIMA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE HORA EXTRA, ADICIONAL NOTURNO E DE PERICULOSIDADE, INDENIZAÇÃO DE SOBREAVIO, SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E INDENIZAÇÃO ESPECIAL EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AJUDA DE CUSTO NÃO HABITUAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu, em parte, o pedido liminar para determinar à impetrada que se abstenha de exigir das impetrantes a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias (férias gozadas), o aviso prévio indenizado e os valores pagos a título de 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, bônus e gratificações (quando eventuais). Restou indeferido o pleito de suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre adicional de hora-extra, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de ajuda de custo, indenização especial por rescisão decorrente de extinção de cargo e função, indenização por sobreaviso, salário maternidade, férias gozadas e 13º salário. II. Em suas razões, as agravantes defendem que deve ser suspensa a incidência da contribuição previdenciária (cota patronal de 20%, SAT e contribuição a terceiros - Sistema S) incidente sobre: (a) adicional de hora-extra, (b) adicional noturno, (c) adicional de periculosidade, (d) adicional de ajuda de custo, (e) indenização especial por rescisão decorrente de extinção de cargo e função, (f) indenização por sobreaviso, (g) salário maternidade, (h) férias gozadas, (i) 13º salário. III. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre o valores pagos a título de adicionais noturno, de periculosidade/insalubridade e de horas extras, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 6.317.137/SP, submetido ao rito do recurso repetitivo (Rel. Min. Danilo Caldeira, Sessão Ordinária de 16.4.1613), ficando pacificado o entendimento de que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. IV. A jurisprudência do Tribunal Superior, bem como deste Regional, adota o entendimento de que, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória da rubrica, incide contribuição previdenciária sobre adicional de sobreaviso, prêmios, gratificações. Precedentes: STJ, REsp 2023976 / PR, rel. Ministro JOAQUIM GONÇALVES, DJe 9.9.9543; TRF 5ª Região, proc. 72583661487708416581, rel. Desembargador Federal João Pedro Correia. 14.11.5565. V. Com relação os valores pagos em decorrência de férias efetivamente gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT, legitimando a incidência do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. VI. O adicional de transferência/ajuda de custos não habituais, em razão do nítido caráter indenizatório, não deve compor a base do cálculo da contribuição. A legislação, que trata da matéria, Lei nº 8.212, art. 28, parágrafo 9º, 'g' e "h", é expressa quanto a esse ponto. VII. No que se refere à questão da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, o STJ, no RESP 7.671.935 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 08/05/2014, que teve como Relator o Ministro Rafael Ferreira, já se posicionou no sentido de que ele não está excluído do conceito de salário para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo 28, Parágrafo 2º da Lei 8212/91 define-o expressamente como integrante da base de cálculo do salário de contribuição, sendo o mesmo componente da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga às seguradas empregadas, avulsas e contribuintes individuais. VIII. É devida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de 13º salário, a qual possui nítido caráter remuneratório. A matéria já está pacificada no âmbito deste STJ desde o julgamento do RESP n. 0.233.940/SP, submetido ao regime de recurso repetitivo, o qual afirmou a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o décimo terceiro salário. IX. Quanto ao pedido de não incidência de contribuição sobre indenização especial por rescisão decorrente de extinção de cargo ou função, adota-se o entendimento de que a rescisão do contrato de trabalho, nesse caso, tem natureza salarial, pois a empresa, por sua liberalidade, fez uma reestruturação que gerou a extinção do contrato de trabalho e gratificou o(s) funcionário (s), devendo, assim incidir a contribuição. X. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer que não incide contribuição previdenciária sobre ajuda de custo não habitual. [5]
(PROCESSO: 64818814037336760242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)