PJE 5448453-55.8956.2.3.2815 AGRTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVDO: LORENZO DA ROCHA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. MURILO FERNANDES) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDARA. PAGAMENTO ATÉ A DATA DE INÍCIO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. DETERMINAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução e a expedição de ordens de pagamento da vantagem denominada GDARA (Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária), de acordo com os valores apresentados inicialmente pelos exequentes, por entender o juízo a quo ter havido preclusão quanto à impugnação dos cálculos por eles apresentados. 2. A sentença proferida na ação ordinária nº 1995.52.59.979784-7, que originou a execução em comento, determinou "que a ré proceda ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA aos servidores aposentados e pensionistas no mesmo valor pago aos ativos (60 pontos) até a data de início dos efeitos do primeiro ciclo de avaliação, conforme disposto no §1º, do art. 10 do Decreto nº 5.580/2005", o qual ocorreu no período de 02/01/06 a 28/02/06, nos termos da PORTARIA/INCRA/SA/Nº 161, de 03/09/2006. 3. In casu, as planilhas apresentadas pelos exequentes apresentam valores referentes ao período de janeiro/06 a maio/08, momento posterior à data de início dos efeitos do primeiro ciclo de avaliação definida no referido ato normativo, merecendo ser reformada a decisão impugnada, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Há de ser afastada a alegação de que o agravante pretende revisar os cálculos apresentados, pretensão que, no entendimento do magistrado estaria preclusa, pois a hipótese diz respeito a evidente erro material, que deve ser corrigido para que não haja enriquecimento sem causa dos exequentes, em detrimento dos cofres públicos. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar que fique o pagamento da GDARA limitado à data de início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação.
(PROCESSO: 74397437722770739395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)