PROCESSO Nº: 1242710-27.8404.10.12.6780 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: INTERAVIA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Lima - 4ª Turma EMENTA Processual Civil. Sentença de cumprimento. Cálculo da contadoria que não reflete a condenação encartada na sentença de conhecimento. Necessidade de retorno dos autos à vara de origem para que sejam elaborados novos cálculos desta vez considerando tanto os honorários advocatícios como também as custas judiciais conforme determinado na sentença. Embargos de declaração Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15484150824230160015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)