PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO.
1. O fato que originou o direito buscado pela autora, o nascimento da criança, deu-se em 20/08/2009, tendo a presente ação, apenas, sido ajuizada no dia 13/02/2015, portanto, 5 anos, 9 meses e 2 dias.
2. Prescrição que se reconhece na medida em que o indeferimento se deu em 19/12/2010, no mesmo dia da entrada do requerimento na esfera administrativa, não interferindo, portanto, na contagem do prazo, nos termos dos artigos 9º e 10 do Decreto nº 25.844/32.
3. Precedente deste MARCOS VINICIUS ALMEIDA (AC064907/PB, Desembargador Federal Danilo Teixeira, Primeira Turma, Julgamento: 28/01/2016, Publicação: DJE 25/10/2016).
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53772103472495620133, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017, PUBLICAÇÃO: 26/11/2017)