PROCESSO Nº: 4398696-46.5047.28.12.3899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA CAIADA ADVOGADO: Luiz Miguel Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2208883-90.5927.26.9.3888 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA EXPRESSAMENTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Serra Caiada -RN contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu a execução dos honorários sucumbenciais, uma vez que o título executivo transitado em julgado não teria contemplado tal verba. 2. Insurge-se o Município agravante contra a decisão vergastada, aduzindo que, embora o acórdão transitado em julgado não tenha expressamente estabelecido os honorários sucumbenciais, a sentença de primeiro grau condenou o Município ao pagamento de verba honorária, fixada em R$ 500,00, e tal decisum foi posteriormente reformado nas instâncias superiores, invertendo automaticamente os ônus de sucumbência. 3. No entanto, não assiste razão ao agravante. Da análise do título executivo, qual seja, o acórdão transitado em julgado na AC812505/RN, percebe-se que restou expressamente consignada a ausência de honorários advocatícios, mercê da sucumbência recíproca, uma vez que a apelação fora apenas parcialmente provida para julgar parcialmente procedente o pedido autoral. 4. Dessa forma, não faz jus o agravante ao recebimento de verba honorária de sucumbência, de maneira que andou bem o Juiz a quo ao indeferir a execução dos honorários sucumbenciais, uma vez que o título executivo transitado em julgado não teria contemplado tal verba. 5. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 28756818966077441012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)