PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 83.57.48, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
4. Conforme a multiplicidade de precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
5. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Constam nos autos: Certidão de nascimento, em 1992, em que consta como ocupação da suplicante/genitora "do lar" e do genitor, lavrador; Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria, não homologada pelo INSS, em que consta que a autora labora como agricultora, em regime de economia familiar e na forma de parceria na Fazenda Solidade, de propriedade de Heitor da Luz, pelo período de 25/06/1980 a 25/10/1998 e de 04/04/1999 a 13/07/2011; Carteira Sindical do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria, no nome da autora, com data de entrada em 05/08/2001; Boletins de movimentação referentes ao Programa Hora de Plantar, no nome da autora, datados de 28/03/2002, 13/11/2009, 01/2010 e 05/10/2011; Recibos referentes ao Programa Garantia-Safra, datados de 2007, 2008/2009 e 2010/2011; Guia de contribuição sindical de agricultura familiar do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria referente ao exercício de 2009, no nome da autora; Sistema Único de Benefícios do INSS, em que consta que a autora, nas condições de trabalhadora rural e de segurada especial, fez jus aos benefícios de salário-maternidade (DIB 10/12/1997) e auxílio doença (DIB 12/02/2007), bem como a pensão por morte, em razão de cônjuge, rural (DIB 28/07/2006); Ficha geral de atendimento ambulatorial, datada de 20/12/2008, no nome da autora, em que consta que ela é agricultora; Entrevista rural, que concluiu que a autora é segurada especial, uma vez que possui conhecimentos da atividade rural.
6. Quanto à atividade urbana exercida pela autora, observo que, embora existam provas da atividade desenvolvida, conforme consta em seu CNIS, tal fato não descaracteriza sua condição de rurícola, haja vista que tal atividade foi exercida de forma descontínua e em tempo mínimo.
7. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta a oitiva, em Juízo, da autora e de testemunhas, que, de forma conclusiva e harmônica, corroboraram o início de prova material.
8. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 57598513590277383991, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017, PUBLICAÇÃO: 22/04/2017)