TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RODRIGO MONTEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
I. Apelação de sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal interpostos. Entendeu o Juízo originário que não restou comprovada a responsabilidade tributária da parte embargante a dar ensejo à sua inclusão no polo passivo da execução. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 42.708,00 (dez mil reais).
II. Apela a Fazenda alegando que quando o nome do corresponsável consta na CDA não é necessário o pedido de redirecionamento do feito. Nesses casos, a prova da ausência dos requisitos do art. 135 do CTN recai sobre os corresponsáveis. Pleiteia a manutenção dos sócios João Vitor Cunha e Otávio da Cunha no polo passivo da Execução Fiscal nº. 5800572-90.6000.28.3.7723. Pede também a redução da verba honorária. Sem contrarrazões.
III. A conduta do sócio gerente deve ser enquadrada nas hipóteses do art. 135, caput, do CTN. Deve ficar comprovado que agiu com excesso de poderes ou praticou ato ilegal.
IV. Esta egrégia Turma já decidiu que: "A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento" (Segunda Turma, AG 997167/RN, Rel. Des. Federal Nicolas Cardoso, DJE: 01/12/2015 - Página 49).
V. Assim, a infração à lei é a dissolução irregular da sociedade, havendo presunção deste encerramento irregular quando a empresa não é encontrada em seu domicílio, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para os sócios gerentes, nos termos do Enunciado nº. 435 da Súmula do STJ. Portanto, o indício é da dissolução irregular; atestada esta, está configurada a infração à lei. Assim, o que se deve perquirir não é a data do fato gerador da obrigação que deu origem ao crédito exequendo, mas a data dos indícios de dissolução irregular.
VI. Compulsando os autos, observa-se que o processo foi muito mal instruído, não constando sequer a cópia das CDA's que embasam a execução fiscal. Ademais, não se evidencia nenhum elemento de prova que indique a dissolução irregular da sociedade executada. O magistrado de base aplicou a tese da contagem do prazo quinquenal a partir da citação válida da empresa executada, o que contraria a posição deste Regional, como elucidado acima. Ademais, os documentos de fls. 29/34 demonstram parcelamentos realizados pela empresa executada nos anos de 2000, 2003, 2006 e 2009.
VII. A parte embargante não se desincumbiu de comprovar nenhuma de suas alegações, tanto as que dizem respeito à prescrição do redirecionamento quanto à ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, visto que pelo teor da sentença, que é documento público dotado de presunção de veracidade, percebe-se que o Fisco incluiu o nome dos referidos sócios na CDA, pelo que integram o polo passivo da execução fiscal desde o seu ajuizamento (fl. 60).
VIII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da parte embargante, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
IX. Apelação provida para julgar improcedente os embargos à execução e manter os sócios Davi Lucas Fogaça e Matheus Campos no polo passivo da Execução Fiscal nº. 0790117-11.2060.28.8.3730.
(PROCESSO: 019031433967224, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017, PUBLICAÇÃO: 22/03/2017)