PROCESSO Nº: 6312243-41.5670.7.3.3253 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO E DO DNOCS. POSTULAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FAZER A SEGURANÇA DO RESERVATÓRIO FEDERAL "LAGOA DO ARROZ" DE PROPRIEDADE DA AUTARQUIA FEDERAL ESPECIALIZADA. ALEGAÇÃO DE CONTINGENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PLAUSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 8.ª Vara da Seção Judiciária Paraíba que, nos autos de Ação Civil Pública interposta pelo MPF em face da União e do DNOCS, julgou improcedente o pedido autoral de determinação judicial para que a autarquia federal especializada implantasse um sistema de vigilância ostensiva armada no reservatório denominado "Lagoa do Arroz", de propriedade do DNOCS, por entender que essa determinação adentraria" no mérito do ato administrativo (oportunidade e conveniência), pois, com o reconhecimento do réu de que é necessária a implementação do sistema de vigilância no açude em questão, fica a cargo do gestor administrativo da autarquia decidir quando deverá ser feita essa implementação, especialmente diante da restrição financeira, pois deverá se verificar as prioridades de atuação na gestão." 2. Na espécie, após expedição de recomendação do MPF não atendida pelo DNOCS, no sentido de que implantasse o sistema de vigilância ostensivo na Lagoa do Arroz, foi proposta a ação civil pública visando à obtenção da tutela judicial. 3. In casu, os documentos colacionados aos autos indicam que, ainda na fase extrajudicial, não houve negativa da autarquia federal em atender aos reclamos do Parquet Federal, mas sim a impossibilidade orçamentária decorrente do contingenciamento ocorrido no ano de 2014, em que restou estabelecido o corte no patamar de 50% do PLOA. 4. Segundo alega o DNOCS, para atender a recomendação do MPF, seria necessária a contratação de empresa utilizando-se de R$ 22.284,00 por mês e R$ 622.231,00 por ano, o que não encontra lastro no seu orçamento. 5. Invocação da cláusula da reserva do possível que se acolhe, tendo em conta a demonstração do DNOCS de que não haveria disponibilidade orçamentária imediata para a contratação de empresa para prestar esses serviços, em vista da proibição de novos procedimentos licitatórios para a contratação de bens e serviços. 6. O controle judicial do conteúdo material dos atos administrativos é feito não a partir de critérios de conveniência e oportunidade, mas de legalidade formal e material. Ao Poder Judiciário, de fato, não compete substituir-se ao administrador e definir o conteúdo final do ato praticado, salvo quando o mesmo é delimitado por lei, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Precedentes do TRF5. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 80047945270229757814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)