EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O Risco Ambiental ao Trabalho - RAT (SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS RELATIVOS A ACIDENTES DE TRABALHO DA DEMANDANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO. ART. 22, II, § 3º, DA LEI Nº 8.212/91. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a recorrente a abster-se de exigir da recorrida o recolhimento da contribuição para o custeio do SAT/RAT com base na alíquota estabelecida no Decreto nº 6.957/2009 (3%), ficando a autora autorizada a continuar recolhendo referida Contribuição com base na legislação em vigor até referidas alterações legislativas (2%), bem como a restituir a diferença entre os valores cobrados com base na mencionada nova legislação e os valores que seriam recolhidos com base na legislação imediatamente anterior e que deverá continuar sendo aplicada, até ulterior decisão judicial, sob pena de a União ficar obrigada a pagar multa mensal, correspondente a 100%(cem por cento) dessa diferença, sem prejuízo da responsabilização funcional e criminal do Servidor ou Dirigente que der causa à aplicação dessa multa. Foi autorizada também a compensação de eventuais diferenças dos últimos cinco anos com parcelas vincendas de outros tributos federais, administrados pela Receita Federal do Brasil, cabendo-lhe, como obrigação acessória, apenas comunicar à Fazenda Nacional a efetivação da compensação, sem prejuízo de esta poder fiscalizar e, se for o caso, mediante lançamento revisional (notificação de instauração de processo administrativo ou via auto de infração) exigir eventual diferença compensada indevidamente. 2. Pretensão recursal consubstanciada na manutenção da alíquota de 3% da contribuição para o RAT/SAT, nos termos do Decreto nº 6.957/2009. 3. Constitucionalidade da regulamentação do SAT por regulamento do Poder Executivo (STF, RE n. RE 615.353, DJ 26.6.9840, rel. Min. Guilherme Teixeira) consoante entendimento do STF. Entendimento também aplicável aos regulamentos do FAP -Fator Acidentário de Prevenção, quais sejam, os Decretos ns. 6.042/2007 e 6.957/2009. 4. Do cotejo entre as disposições do art. 10, da Lei nº 10.666/2003, do art. 202-A, do Decreto n. 3.048/99 e da Res. 1.308/2009, do CNPS, é de se concluir que a metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP não é arbitrária, mas tem como motivação a ampliação da cultura de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com os arts. 150, II, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, § 9º, da CF/88. 5. Impossibilidade de se desconstituir ato emanado do Poder Executivo, o qual se lastreia em estudos técnico-científicos de dados estatísticos, sem elementos concretos capazes de justificar tal desconstituição. Com efeito, não se pode afastar tal ato, que tem presunção de legitimidade, apenas com base em elementos que são presumidos, já que estes apenas podem ser utilizados quando se tem elementos concretos que possam justificar sua utilização. 6. As informações utilizadas na sentença, extraídas do Anuário Estatístico da Previdência Social do ano de 2009, são genéricas, não podendo ser aplicada à realidade da recorrida. Necessário se faz, nos termos do art. § 3º, do inciso II, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, demonstrar através de inspeção das estatísticas de acidentes de trabalho da demandante, para que possa ser aferido se a alíquota fixada para a contribuição RAT/SAT corresponde ou não à estatística exigida para tal percentual. 7. Nulidade da sentença. Parcial provimento da remessa oficial. Apelação prejudicada. LMABP
(PROCESSO: 67834102325339575997, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)