PROCESSO Nº: 0060418-42.1078.15.7.4817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE COSTELA COUTINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, não recebeu o recurso de apelação interposto pela União, considerando a sua intempestividade. Entendeu o Magistrado de 1º grau que os embargos de declaração opostos pela União contra a sentença foram não conhecidos, tendo, por conseguinte, como não interrompido o prazo para a interposição de eventuais outros recursos contra aquela decisão. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que após a prolação da sentença houve a interposição de embargos de declaratórios, fato que interrompe o prazo para a oposição de outros recursos. Assim, defende a tempestividade do recurso de apelação interposto. III. A oposição dos embargos de declaração, nos termos no artigo 538 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença e da decisão agravada, interrompe o prazo para outros recursos. A punição pela oposição de embargos protelatórios prevista no ordenamento jurídico é apenas a imposição de multa. IV. Sendo certo que a agravante foi intimada da decisão que não conheceu dos embargos de declaração em 09/09/2015 (segunda-feira), o prazo para a interposição da apelação se iniciou no dia 06/09/2015 (terça-feira), findando no dia 18/05/2015. Portanto, é de ver-se que a apelação protocolada no dia 13/10/2015, conforme cópia constante nos autos, é tempestiva. V. Agravo de instrumento provido. [14]
(PROCESSO: 26638569973338374361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)