PROCESSO Nº: 3270613-24.9904.17.10.1357 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MATHEUS ROCHA ADVOGADO: João Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lucca Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da pretensão do autor, de receber aposentadoria em equiparação com o pessoal da ativa da CTBU, contrariar frontalmente a lei de regência, bem como no tocante à ausência de comprovação de que o demandante está recebendo proventos de aposentadoria previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não tendo o postulante, ora embargante, em suas razões de apelação, insurgido-se sobre a sua classificação no nível 133, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 31640821929810992439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)