PROCESSO Nº: 7408999-41.4533.24.1.4870 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 19º VARA-JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Monteiro - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JEF. 1. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 19ª Vara Federal (JEF) e como suscitado o Juízo da 5ª Vara Federal, ambas da Seção Judiciária de Pernambuco, a fim de definir a competência para julgar Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em decorrência de supostos vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Sendo a competência absoluta dos JEF's decorrente do valor da causa, e tendo sido atribuída à demanda em debate valor inferior aos sessenta salários mínimos estipulados pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001 (na hipótese, R$ 71.600,00), é incabível a tramitação do feito em vara de competência comum da Justiça Federal. 3. "A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/01)" (STJ, CC 53.509/SC). 4. A prova técnica que se faz necessária para o caso busca esclarecer se as deteriorações que ocorreram no imóvel se deram em razão de vícios de construção. Trata-se de situação que não requer conhecimentos especiais, além das que já detém um engenheiro civil, não sendo revestida de complexidade. Precedentes do Pleno do TRF5. 6. Conflito conhecido. Declarada a competência Juízo suscitante (19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco - JEF).
(PROCESSO: 47026322918476098814, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 01/06/2017)