EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX BRENO RODRIGUES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Lucas Peixoto a este egrégio Tribunal processar e julgar o presente Conflito Negativo de Competência envolvendo Juiz Federal e Juiz de Direito no exercício de função delegada, nos termos do art. 108, I, e, da Constituição Federal. (Precedente deste Tribunal: Pleno, CC1965, Relator: Des. Federal GUILHERME COSTA, Davi Luiz Novaes. 29/09/2011, publ. 20/09/2011, pág. 10, decisão unânime). 2. A demanda originária foi ajuizada perante o juízo estadual da Comarca de Morada Nova-CE, que declarou-se, ex Anthony da Mota, incompetente para processar e julgar o feito, atribuindo a competência à Justiça Federal da 15ª Vara Federal do Ceará (Limoeiro do Norte), em razão do disposto no art. 109, I da constituição Federal, tendo em vista a presença da Autarquia Federal na lide. 3. Ao receber aos autos, o Juízo Federal da 15ª Vara Federal-CE declarou-se incompetente para o processamento do feito, suscitando o presente conflito, ao argumento de que a competência delegada apenas se extingue com a instalação de Vara Federal sediada no Município do autor, o que não é o caso dos autos. 3. Segundo o art. 109, §3º da Constituição Federal c/c art. 15, II, da Lei nº. 5.010/66, nas comarcas do interior onde não funcionar vara da justiça federal. os Juízes Estaduais são competentes para julgar as vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou autárquica, quando o requerente for domiciliado na Comarca. 4. Não obstante seja a vara estadual do domicílio do autor competente para processar a ação previdenciária em questão, em se tratando de competência territorial e, portanto, relativa, prorroga-se, caso não arguida por meio de exceção, sendo vedada a declaração de ofício pelo órgão julgador. 5. A matéria já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 33, a qual preceitua que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 6. O exercício da jurisdição federal delegada é de competência concorrente e relativa, não podendo ser declarada ex Ian Lima pelo juiz. 7. Precedentes: CC 539381733421, DAVI LUIZ REZENDE, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJ DATA:21/05/2006; CC 41026469361196536372, Desembargador Federal Pietro Barbosa, JOAQUIM SALES - Pleno, DJE - Data::05/11/2015 - Página::26. 8. Conflito negativo de competência conhecido para reconhecer a competência do juízo estadual da Comarca de Morada Nova-CE, ora suscitado
(PROCESSO: 06564521158978871969, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 13/08/2017)