PROCESSO Nº: 2699238-87.7217.25.3.5496 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELANTE: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: Luiz Fernando Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco - ADUFERPE contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE e deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer o direito dos substituídos aos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A ADUFERPE suscita, corretamente, omissão quanto à ausência de majoração dos honorários advocatícios com base na previsão legal do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. 3. Assim, o julgado anterior deverá ser complementado para incluir o seguinte texto ao dispositivo do voto: "Condeno a Universidade, ainda, ao pagamento de honorários recursais no percentual de 2% a mais sobre os honorários fixados pelo juízo de primeira instância, com base no art. 85, §11, CPC/15, por ter sido a sentença prolatada após a entrada em vigor da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil)." 4. Não há omissão quanto à abrangência da decisão judicial, vez que o Relator expressamente dispôs que "A sentença civil, proferida em ação de caráter coletivo, proposta por ente sindical ou entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus membros, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/97". (STJ, 2ª T., AGREsp 7542861, rel. Min. Rafael Ferreira, DJ 17/09/15).". 5. Neste ponto a ADUFERPE apenas alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 6. Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar omissão quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 79101477146785330064, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)