PROCESSO Nº: 7902323-11.7426.17.9.4054 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE REZENDE e outro ADVOGADO: Davi Lucas da Mota APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMBARGANTE: CAUÃ DA LUZ e outro RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Pinto - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Em síntese, afirmam os embargantes que o acórdão incorreu em omissão quanto a dispositivos constitucionais (art. 5º, inciso XIII da CF/88, (art. 37, caput c/c alínea "b" da CF/88), bem como sobre a inaplicabilidade da Lei nº 12.813/2013 e a aplicabilidade do art. 6º da Lei nº 11.890/08 no caso concreto. Sustenta que o acórdão restou contradito/omisso ao afirmar que a limitação gerada pelo regime de dedicação exclusiva é a mesma em outras carreiras. Requer a aplicabilidade dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer omissão no acórdão embargado a ensejar a interposição do presente recurso. 4. O decisum embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo a Turma julgadora afastado a pretensão autoral, de exercer função de professor universitário, sob o regime de dedicação exclusiva, concomitante com a atividade da advocacia, por impedimento legal. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 71603239905554133076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)