PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade, não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material. Os documentos colacionados ao feito tratam-se, em sua maioria, de formulários/ declarações tecidos às vésperas do requerimento administrativo do benefício, a exemplo da Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia, sendo digno de registro que a Carteira alusiva ao referido Sindicato, em que consta sua qualificação como agricultora, perde sua força probante diante do Requerimento de Matrícula escolar de um dos filhos da requerente, e da sua Certidão de Casamento, no bojo dos quais consta a sua qualificação como doméstica.
3. Além disso, em audiência judicial e na entrevista perante o INSS, a autora não soube explicar procedimentos próprios da atividade rural, notadamente acerca da colheita do milho que afirmava plantar.
4. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado nº 149 do STJ.
5. João Pires.
(PROCESSO: 16282161683065865394, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017, PUBLICAÇÃO: 14/08/2017)