PROCESSO Nº: 2126765-08.3002.30.3.3638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DIONISIO PIMENTEL MEDEIROS AGRAVADO: VICENTE DA MATA MEDEIROS AGRAVADO: AURINEIDE ALMEIDA CUNHA MEDEIROS ADVOGADO: Afonso Henrique De Lima Campos Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Nunes - 1ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. AÇÃO REVISIONAL. SFH. INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES ATRASADAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em sede de cumprimento de sentença condenatória de ação revisional de contrato de mútuo habitacional (SFH), negou provimento a embargos declaratórios, alegando omissão quanto às Resoluções do BACEN de nºs 1.129/86 e 1.980/93, opostos contra decisão que homologou os cálculos da contadoria do foro, que adequou o valor devido ao estipulado no contrato, excluindo os juros remuneratórios. 2. Pugna a apelante pela inclusão dos juros remuneratórios incidentes sobre as prestações em atraso, alegando que estão previstos na cláusula 4ª do contrato, e podem ser acumulados aos juros contratuais aplicados. 3. No caso dos autos, não há previsão contratual de juros remuneratórios sobre as prestações pagas em atraso e permitir tal incidência mediante interpretação desfavorável ao contratante, ora parte autora e agravada, vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor (art. 47). 4. Agravo de instrumento não provido. V
(PROCESSO: 37085410993313161153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)