Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de embargos à execução de sentença, que afastou a incidência da TR como índice de correção monetária para o período posterior a 17 de maio de 2015.
Entendimento consolidado na Turma no sentido de que a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960.
Precedentes: PJe_AGTR 2900609-93.4976.13.3.8018-SE, desta relatoria, julgado em 03 de março de 2016; PJe-GTR 79169852421337962516 - SE, des. Pedro Miguel da Costa, julgado em 13 de junho de 2016.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89686450501365831278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017, PUBLICAÇÃO: 23/08/2017)