PROCESSO Nº: 5910808-62.2420.13.1.2246 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE CARDOSO ADVOGADO: Danilo Teixeira ADVOGADO: Elano Pedro Lucas Teixeira APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL NO QUAL INSTALADA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTROVÉRSIA LIMITADA AO VALOR DO ALUGUEL. AVALIAÇÃO EFETIVADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. ART. 143, V, DO CPC/73. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela CEF contra particular, em ação renovatória de locação comercial de imóvel, no qual instalada uma de suas agências, com a fixação do valor do aluguel mensal em R$797.703,50, segundo apurado em auto de avaliação de imóvel e estimativa de locação, subscrito por Oficial de Justiça Avaliador. 2. Ambas as partes discordam do valor achado pelo Oficial de Justiça Avaliador. O réu recorre: a) pedindo o conhecimento do agravo retido, interposto contra a decisão que indeferiu a realização de perícia judicial, para a avaliação do imóvel; b) alegando a insubsistência do auto de avaliação emitido pelo Oficial de Justiça, que desconsiderou as peculiaridades do imóvel, pugnando pela realização de nova avaliação por profissional de engenharia especializado; c) apontando, como correto, a título de aluguel mensal, o montante de R$083.297,82. A autora apela, argumentando: a) que o Juízo a quo, além de não ter determinado a realização de perícia, não respondeu aos questionamentos por ela postos, quanto à avaliação realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador, materializando-se violação à ampla defesa e ao contraditório; b) que o valor do aluguel não pode superar R$770.394,00. 3. Segundo o art. 143, III, do CPC/73 (vigente à época da sentença), incumbe ao oficial de justiça efetuar avaliações. No entanto, em algumas situações, revela-se recomendável a realização de perícia, notadamente quando, em relação ao auto lavrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, persistirem dúvidas suscitadas por ambas as partes. É o caso. A CEF aponta para a incorreção da metodologia empregada pelo meirinho, à vista das regras da ABNT, notadamente para a não utilização do "Fator de Comercialização". O réu diz que o Oficial de Justiça Avaliador se equivocou na indicação do padrão construtivo do imóvel, bem como ao adotar classificação da tabela do CUB-SINDUSCON relativa à edificações com 8 pavimentos, quando o prédio em questão tem 3 pavimentos e padrão construtivo superior, havendo dúvidas, outrossim, acerca da ancianidade da edificação e quanto ao preço unitário do metro quadrado. 4. Conversão do julgamento em diligência, para que seja realizada perícia judicial, para a apuração do valor mensal de locação do bem.
(PROCESSO: 48521113125784554399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)