PROCESSO Nº: 9852505-06.5591.3.10.2154 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO DA ROSA ADVOGADO: Lucas Dias Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Jesus EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO APÓS O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER "PRO LABORE FACIENDO". 1. Cuida-se de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que pretendia a implantação no contracheque de 100 pontos mensais relativos à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE - igual ao recebido pelos servidores em atividade, parcelas vencidas e vincendas, compensados os pontos já recebidos, mesmo após a homologação do 1º ciclo de avaliações dos servidores em atividade. 2. A GDPGPE é devida aos servidores inativos e pensionistas conforme estabelece a Lei nº 11.357/2006, art. 7º-A, § 7º, na redação dada pela Lei nº 11.784/2008, "até que seja regulamentada (...) e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional". 3. A edição do Decreto nº 7.133/2010 não tem o condão de servir como marco limitador da equiparação em relação à GDPGPE, visto que seu desiderato foi fornecer parâmetros gerais para a avaliação dos servidores em atividade, sem o intuito de realizá-la e implantar os resultados obtidos. O afastamento do caráter geral da vantagem somente verifica-se quando, a par da sua regulamentação, forem processados os resultados da avaliação individual e institucional (§7º, do art. 7º-A, da Lei nº 11.357/2006). 4. A implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual afasta o caráter genérico da GDPGE, que passou a ter caráter pro labore faciendo, não havendo mais, portanto, que se falar em paridade entre ativos e inativos após a referida avaliação. 5. Precedente desta Primeira Turma: PJE 89624871799747550223, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Calebe Moreira, Data do Julgamento: 04/03/2016. 6. Acrescente-se, ainda, que, conforme mencionado pelo órgão julgador monocrático, a avaliação institucional no percentual máximo não retira o caráter pro labore faciendo da gratificação, pois a avaliação de desempenho deve ser considerada em sua totalidade, não separadamente, sendo, portanto, resultado do somatório das avaliações de desempenho institucional e individual. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 93156552424946439306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)