PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS), com efeitos retroativos à data de requerimento administrativo.
2. Autora que demandou o INSS (Processo no 0799570-93.6361.11.5.9211), perante a 19ª Vara do Juizado Especial Federal em Sobral/CE, pleiteando o restabelecimento do mesmo benefício ora em análise, tendo sido a ação julgada procedente em primeira instância e confirmada em segunda instância pela turma recursal competente.
3. Existência de pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito da Apelada, caracterizando-se, assim, a existência da coisa julgada material a impedir o exame de tal pedido.
4. Apelação provida. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
(PROCESSO: 01306755887603184111, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017, PUBLICAÇÃO: 12/03/2017)