PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. NECESSIDADE DE AGUARDAR-SE A PUBLICAÇÃO. ART. 1.040 DO CPC. PREVISÃO EXPRESSA.
1. Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão da Vice-Presidência que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário interposto pelo ora recorrente, ante o reconhecimento pelo STF da existência de repercussão geral no RE 003.673/SC (conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação).
2. O INSS requer o retorno dos autos à Turma julgadora, para que se proceda à adequação do acórdão recorrido à decisão do STF no RE 183.766/SC, uma vez que o mérito do recurso foi julgado.
3. A controvérsia estabelecida nestes autos resume-se a saber se a providência prevista no art. 1.030, II do CPC, de encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, tendo em vista que o acórdão recorrido diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser tomada imediatamente ao julgamento do recurso paradigma, ou deve aguardar a publicação do acórdão.
4. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a necessidade de prévia publicação do acórdão paradigma, para que o Presidente ou Vice-Presidente dos Tribunais promova o juízo de adequação, passou a constar expressamente do texto legal, art. 1.040 do CPC, valendo para ambos os recursos extremos. A medida se apresenta salutar, pois apenas com a publicação do acórdão os limites da decisão vinculante são plenamente conhecidos por ambas as partes, permitindo o exercício do direito de defesa, consubstanciado, nessas hipóteses, na possibilidade de confrontar o acórdão a ser ajustado com o precedente do Tribunal Superior.
5. Manutenção da decisão agravada, para que os autos aguardem sobrestados a publicação da decisão proferida no RE 914.070/SC, quando retornarão ao órgão julgador a fim de que promova, se assim entender, o juízo de adequação de que trata o art. 1.030, II, do CPC/2015. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 13478499116469438572, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 26/12/2017, PUBLICAÇÃO: 15/07/2017)