EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na concessão de aposentadoria rural por idade.
2. Há coisa julgada material, quando se repete ação idêntica à outra (ou seja, com as mesmas partes, pedidos e causas de pedir), em que já foi proferida decisão transitada em julgado, situação que enseja a extinção do novo feito sem resolução do mérito.
3. No caso, a apelante ajuizou a nova ação, apontando para a existência do feito anterior, mas asseverando que a propositura da nova demanda está fundada em novo requerimento administrativo, instruído com provas novas. Essa situação é hábil a afastar a ocorrência da coisa julgada. Com efeito, o primeiro e o segundo processos versam, de fato, sobre requerimentos administrativos diversos, um de 2011 e outro de 2014, tendo sido juntadas provas produzidas posteriormente à primeira demanda. Por consequência, é o caso de se rejeitar a preliminar de coisa julgada.
4. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
5. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
6. In casu, a autora completou 55 anos de idade em 05.08.0483. No entanto, os documentos que coligiu para fins de demonstração do tempo de serviço rural são insuficientes para comprovar a sua condição de trabalhadora rural.
7. Para comprovar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou: a Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Baturité/CE, com data de filiação em 21/05/2002, fl. 15; extrato de DAP de Agricultor do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, emitido em 2013, fl. 17; ficha de associado ao Sindicato, fl. 18; Comprovantes de Maitê Jesus dos anos 2003/2006, fls. 19/22; LUIZ MIGUEL DA MATA com vencimento em 2010, em nome de terceiro, fl. 24; declaração do DNOCS de que a autora trabalhou no Programa Bolsão das Secas nos anos de 1982 a 1984, no Município, fls. 27-30; Certidão Eleitoral, constando como profissão a de agricultora, expedida em 2015, fl. 23; Boletins de Movimentação do Programa Hora de Plantar, em nome do esposo, de 2003 a 2007.
8. O documento em nome de terceiro estranho (sequer esposo ou companheiro da autora) não lhe serve como prova; o trabalho no Programa Bolsão das Secas em 1982 e 1984 é bastante antigo e está fora do período de carência a ser comprovado, assim como os comprovantes de Luiz Otávio da Cruz; o documento emitido em 2013, acerca de programa de agricultura familiar, retrata uma situação pontual, posterior, inclusive, ao preenchimento do requisito etário; a indicação da profissão de agricultora na certidão eleitoral decorre de manifestação da própria interessada; os Boletins de Movimentação do Programa Hora de Plantar também são anteriores ao período de carência a ser demonstrado. Para completar, o CNIS revelou que a autora iniciou atividades urbanas em 1998 e teve vínculo empregatício como trabalhadora de serviços gerais entre 20.12.9122 e 25.10.1573, ao passo que o esposo da autora tem registrados vários liames de trabalho urbano, entre 1978 e 2012, inclusive o último com o Município de Baturité/CE, tendo percebido auxílio-doença por acidente de trabalho, em 2010, como comerciário.
9. Apesar da prova testemunhal coadunar com o alegado pela apelante, só ela não é suficiente para a concessão do benefício, conforme Súmula nº 149, do STJ.
10. Apelação improvida.
11. Ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação da autora em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), de 10% para 12% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade dessa obrigação, de acordo com a regra do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, tratando-se de beneficiária da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 17624727768662043986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017, PUBLICAÇÃO: 27/04/2017)