PROCESSO Nº: 4534455-01.5937.9.8.9548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO COSTELA CURADOR: EVANIA ALEXIA DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Conceição - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DO AMPARO SOCIAL E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO INSS. PARCIAL PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do benefício assistencial ao autor ANTHONY MOREIRA, representado por sua curadora Isis Lopes, e suspender o processo de restituição dos valores pagos. O INSS agrava alegando a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Aduz que os valores pagos em razão da tutela de urgência não serão ressarcidos ao INSS, pelo que o provimento se torna irreversível. Sustenta que constam nos autos tão só atestados médicos, que não geram a presunção da existência da doença. Pleiteia o provimento do recurso para que seja reformada a decisão que concedeu a antecipação de tutela. Liminar indeferida. O agravado, por meio da Defensoria Pública da União e representado por Maysa Cunha, alega que o grupo familiar é formado por 4 pessoas, com renda de R$ 924,13, pelo que se enquadra no critério legal. Argumenta que é portador de retardo mental grave e epilepsia. Requer que seja negado provimento ao agravo de instrumento interposto. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. A concessão da antecipação de tutela para o reconhecimento de benefícios previdenciários ou assistenciais é medida de exceção, considerando a matéria fática que as lides previdenciárias comportam e a questão da irrepetibilidade das verbas pagas pelo INSS: "Reiteradamente, esta 2ª Turma vem se posicionando no sentido contrário ao deferimento da antecipação de tutela, para concessão de benefício, quando o quadro fático revelar-se insuficiente para alicerçar o direito invocado e fundamentar o convencimento exauriente do julgador, a exemplo do recente julgado: PJE-AGTR 07791516742833430681-SE, des. Lucas Mendes, em 29 de novembro de 2017" (TRF5, Segunda Turma, AG/SE 71163129982135823686, Rel. Des. Federal Kevin Pinto, Julgamento: 05/05/2017. Compulsando os autos, observa-se que o INSS cassou o benefício de amparo anteriormente concedido na via administrativa, em razão da cumulação com benefício previdenciário de pensão por morte. Também procedeu aos descontos dos valores pagos indevidamente. A questão sobre a deficiência do autor/agravado deve ser constatada por meio de laudo pericial e que a miserabilidade do grupo familiar precisa restar comprovada por meio de prova documental e testemunhal. Como no caso existe uma presunção de irregularidade na concessão do benefício de amparo, em razão do ato de cassação do benefício anteriormente concedido pelo INSS, e ante a ausência de elementos probatórios, neste momento processual, de que o ato administrativo foi ilegal, entende-se que a decisão recorrida deve ser reformada no tocante à concessão liminar do benefício pleiteado. No que concerne aos descontos efetivados pelo INSS, deve ser mantida a decisão interlocutória do magistrado de 1º grau, considerando que tais descontos requerem a comprovação de fraude ou má-fé na concessão do benefício, o que, igualmente, não resta comprovado. Agravo de instrumento parcialmente provido para garantir ao INSS o direito de não restabelecer o benefício de amparo social de imediato, mantendo a decisão recorrida no que diz respeito à suspensão do processo de restituição dos valores já pagos. [09]
(PROCESSO: 34640090985904129724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)