PROCESSO Nº: 5695271-25.2748.23.2.0080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: B T K INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - EPP ADVOGADO: Lucas Gabriel Araújo Pimentel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Sofia Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 9671804-85.9382.16.8.7354 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. IDENTIDADE ENTRE OBJETO DO AGRAVO E MÉRITO DA SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão da eminente Quarta Turma que, em razão de prolação de sentença denegatória da segurança no processo de origem, declarou a perda do objeto do agravo de instrumento, o qual se configurava na decisão que indeferiu suspensão de crédito tributário e consequente expedição de certidões, fundamentada na inexistência de parcelamento. 2. A embargante afirma que o acórdão incorreu em erro material, na esteira de erro a que induzido o juízo de piso, quando mencionou a agravada que houve desmembramento dos débitos referentes ao processo administrativo de que trata a impetração e o presente recurso, tendo sido alguns deles transferidos para processo administrativo diverso. Danilo Souza, no entanto, que não há que se falar em "outros créditos" não apresentados pela embargante na exordial - o que impossibilitaria a emissão de certidão de regularidade fiscal, uma vez que todos estariam originariamente inclusos no processo administrativo originário, ora em discussão. 3. Em consulta ao processo de origem, verifica-se que a segurança restou denegada porque os créditos objeto do procedimento administrativo de que trata o presente agravo não contam com qualquer parcelamento, o que justificaria, por si só, o impedimento para expedição da certidão pretendida e indeferimento da suspensão de sua exigibilidade. Além do que também destacou-se na sentença a existência de procedimento administrativo diverso, que não foi mencionado pelo impetrante, impedindo assim a emissão da certidão de débitos. 4. Comportando o mérito discutido nos autos de origem os débitos referentes ao processo administrativo de que trata o presente recurso, não se há falar em erro material ao se concluir pela perda de objeto do agravo de instrumento. 4. Por outro lado, não se encontrando parcelados os débitos que remanesceram no processo administrativo objeto do presente recurso, a impedir a pretensão do recorrente, tornar-se-ia irrelevante, em sede do presente agravo de instrumento, a discussão sobre os débitos transferidos para outro processo administrativo. 5. Inexistindo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 83520466456548837201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)