EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO Nº 4670095-52.8948.7.10.9683 APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO: AUGUSTO DA COSTA: CAUÊ FREITAS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMGDO: LUCCA FERNANDES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL- SE- LUIZA NOVAES ANA CAROLINA MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI 58.609/2009. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 em relação aos juros de mora e a correção monetária. 2. Na sentença, o Magistrado determinou que as parcelas retroativas, caso existam, deverão ser pagas de forma corrigida, devendo obedecer aos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Res. 267, de 23/08/2013), somadas a juros no montante de 1% (um por cento ao mês), a partir da citação, reduzindo-se para 0,5% (meio por cento), a partir da edição da Lei nº 11.960/09.art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009". 3. No acórdão embargado, foi adotado o entendimento do Pleno desse eg. Tribunal no sentido de que deve-se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos propugnados na Sessão realizada no dia 11/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9784564-08.0251.12.12.5798, 3495353-45.7452.19.8.2166 e APELREEX nº 41.118/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento do ADINS 4357 E 4425. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 29174716990335759127, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)