PROCESSO Nº: 7144081-97.2851.23.3.5216 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO EUDES ALVES DE ARAGAO ADVOGADO: Paulo César Magalhães Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Rodrigues EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo apelante sob o argumento de que houve omissões no julgado, considerando que deixou de se manifestar quanto ao fato de que o arrolamento fiscal se constitui em ato administrativo unilateral, não gerando, portanto, qualquer direito líquido e certo para o contribuinte, bem como deixou de observar que ele se constitui em benefício do crédito fiscal, que em última análise pertence à sociedade. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Ausência das omissões indicadas pelo recorrente, uma vez que o acórdão atacado efetivamente considerou o perfil normativo do arrolamento, resguardando a sua função acauteladora da arrecadação tributária, mormente tendo em vista que se limitou a assegurar o direito do impetrante de efetivar a substituição de bens arrolados, expresso no § 12 do art. 64 da Lei nº 9.532/97, desde que não existam outros motivos que impeçam a sua realização. É dizer, quando o acórdão reconheceu o direito do impetrante, o fez considerando, nessa via de intelecção, todo o arcabouço normativo que trata da matéria. 4. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 22084661770980150565, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)