PROCESSO Nº: 4622296-44.8049.25.2.9391 - APELAÇÃO APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOPHIA ALMEIDA ADVOGADO: Joaquim Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma entendeu, à luz do contexto fático-probatório existente nos autos, “a devedora deixou de ser notificada pessoalmente para purgar a mora em razão de equívoco cometido pela Caixa, que forneceu ao cartório responsável endereço incorreto”. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma entendeu, à luz do contexto fático-probatório existente nos autos, “a devedora deixou de ser notificada pessoalmente para purgar a mora em razão de equívoco cometido pela Caixa, que forneceu ao cartório responsável endereço incorreto”. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 34445963476162441175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)