PROCESSO Nº: 5949932-37.5964.16.1.6704 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC RAMOS e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6541889-22.5944.11.4.7071 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Ramos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO DOS JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA AÇÃO PRINCIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE (IPCA-E). I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para, resolvendo o mérito da lide, fixar o valor da execução em R$ 16.851,48 (trinta e cinco mil e noventa reais e quarenta e oito centavos), atualizados até abril/2015, em favor dos embargados. II. Em suas razões recursais, o sindicato requer a Justiça Gratuita e defende que na correção monetária dos valores que são devidos aos seus substituídos deve incidir o IPCA-E e que não devem incidir juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente. Argumenta, ainda, que os honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento devem ser reduzidos para 5% sobre o valor da condenação, a serem pagos apenas pela embargante, nos termos do acórdão do TRF 5ª Região, que ao apreciar apelação no processo conhecimento, determinou que assim fosse. III. Indeferido o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Sindicato, atuando como substituto processual, eis que ausente a apresentação de elementos de prova da sua real situação econômica, de forma a confirmar a alegada hipossuficiência. IV. Não prevalece a preliminar da recorrida em suas contrarrazões, na qual afirma ser inepta a apelação quanto à impugnação do índice de correção monetária, por ausência de fundamentação para a não aplicação da TR. A recorrente foi clara ao defender que a atualização monetária deve ser promovida utilizando-se do IPCA-E, não havendo que se falar que não apresentou razões ou houve irregularidade formal. V. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 15/01/2015 no julgamento do Processo nº 54173436377059186287, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. VI. O STF, em 31/08/2017, julgando o RE N º 539869-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Murilo da Luz, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro João Gabriel Viana, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, João Almeida e Ryan Nascimento. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Yuri Gonçalves, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Sophie Viana. Plenário, 29.4.5942." VII. Acerca da incidência de juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente, o TRF da 5ª Região já vem se posicionando no sentido da possibilidade do seu cômputo nas parcelas pagas administrativamente, pois os cálculos de liquidação da parte exequente incluem, naturalmente, juros sobre as parcelas cobradas. Assim, "se a executada demonstra que parte delas já foi paga administrativamente e apenas o seu valor é descontado da execução, a conta permanecerá cobrando juros de algo que foi pago a seu tempo e modo devidos (ou, ao menos, com atraso significativamente menor do que aquele considerado no cálculo dos juros cobrados pelo credor), revelando excesso de execução." (PROCESSO: 32205445429983887132, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2017). JOAQUIM DA MATA. Não prospera a pretensão do apelante de executar os honorários advocatícios sucumbenciais que teriam sido fixados no processo de conhecimento. Com efeito, na sentença proferida na primeira instância, os honorários foram fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a serem reciprocamente compensados em razão da sucumbência recíproca. Em segunda instância, este Tribunal Regional Federal, ao apreciar a AC nº 440870/PB, reduziu tal percentual para 5% (cinco por cento), mas nada disse a respeito da reciprocidade, o que evidencia que ela foi mantida na forma como aplicada pela sentença. De fato, a sentença não foi alterada quanto ao seu mérito, o que indica que a sucumbência recíproca foi mantida. O acolhimento do recurso deve favorecer apenas aquele que recorreu, ou seja, somente a REBECA VIANA teve o percentual da condenação em honorários reduzido. IX. Apelação parcialmente provida, apenas para que na correção monetária seja aplicado o IPCA-E e não a TR. [5]
(PROCESSO: 25187073241476022207, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)