Previdenciário. Amparo assistencial. Requisitos presentes. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Parte autora acometida de distúrbio mental. Perícia médica realizada. Incapacidade para prover a subsistência e para os atos da vida independente. Inaplicabilidade do critério de 1/4 do salário mínimo. Precedente do STF. Condenação do INSS em custas processuais. Ação proposta na justiça estadual não isenção da autarquia. Honorários advocatícios, juros de mora e correção monetária calculados dentro do permissivo legal. Apelação e remessa oficial improvidas.
1. Amparo assistencial. O Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Os requisitos para a concessão do amparo social consistem, em síntese, na existência de deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho, bem como na ausência de condições para a promoção da própria subsistência, ou de tê-la provida por sua família.
2. No caso em comento, conforme Perícia Médica acostada à fl. 50, o Apelado é acometido de paralisia cerebral (CID 10 G80), epilepsia (CID 10 G40), e retardo mental grave (CID 10 F72), estando incapaz para o trabalho e para a prática independente dos atos da vida civil.
3. No tocante à renda per capta familiar, o estudo social (fls. 52/53) constatou que a família do Apelado sobrevive com grandes dificuldades, pois conta apenas com a renda da pensão por morte do pai de seu filho, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
4. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de provar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para aferir a necessidade, ou seja, presume-se absoluta a miserabilidade quando demonstrada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 0.211.368/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).
5. Condenação do INSS ao pagamento das custas, pois, consoante a jurisprudência consolidada pelo STJ através da Súmula 178, o INSS não é isento do pagamento das custas processuais quando o litigo se dá perante a Justiça Estadual, não se aplicando in casu a regra do art. 8º da Lei 8.620/93, devendo incidir a referida Súmula.
6. O termo inicial do benefício, deverá retroagir a data do requerimento administrativo do benefício, uma vez que desde àquela época a autora já perfazia as condições necessárias à sua obtenção.
7. Os honorários advocatícios, juros de mora e correção monetária estes foram estipulados dentro do permissivo legal nos termos da sentença.
8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 04199831277475228090, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017, PUBLICAÇÃO: 30/03/2017)