PROCESSO Nº: 1937472-20.5176.9.12.1975 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: USINA SANTA CLOTILDE S A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ANA BEATRIZ MOREIRA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Luiz Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. PROPRIEDADE PARTICULAR. INTERESSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO IBAMA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA, em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante e manteve a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, em razão da ilegitimidade ativa do IBAMA, pois a área degradada se encontra localizada em propriedade privada. 2. Em que pesem as alegações trazidas pelo embargante, tanto a sentença quanto o Acórdão se basearam na jurisprudência dominante desta Corte. Com efeito, foram colacionados julgados das Quatro Turmas que compõem este TRF-5, no sentido da ilegitimidade ativa do IBAMA para demandar em feitos de destruição de vegetação de Mata Atlântica localizada em propriedade exclusivamente privada. Precedente da Primeira Turma. 3. No caso dos autos, o dano ambiental mencionado ocorreu em propriedade particular da ré, denominada Fazenda Cansanção, em área de 6 ha (seis hectares) de suposta vegetação nativa de Mata Atlântica, localizada no Município de Murici/AL. Desse modo, por se tratar de dano ambiental local em área particular, supostamente atingindo área de vegetação nativa de Mata Atlântica, inexiste legitimidade ativa ad causam por parte do IBAMA e não há causa que justifique a atração da competência da Justiça Federal para apreciar a questão, uma vez que o interesse da União é meramente reflexo. 4. Não merece reparo o Acórdão ora embargado, não prosperando as alegações do embargante de omissão, no tocante aos diversos dispositivos legais mencionados. Na verdade, tenta o embargante a rediscussão da matéria, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado ora em análise. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 15523021485947197817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)