PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRPF. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução por ela opostos, nos quais se alegou: inexigibilidade do título executivo, por falta de liquidez e certeza, ante a ausência dos documentos indispensáveis à propositura da Ação, notadamente a planilha fornecida pela CAPEF, contendo os exatos valores descontados mês a mês, relativos ao IRPF incidente sobre complementação de aposentadoria. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. Insiste na tese de que para a realização dos cálculos, seria necessária a apresentação, por parte do Apelado, dos valores descontados mês a mês, bem como daquele em que conste a data de afastamento. Afirma, ainda, que o Recorrido deveria ter observado o "método do esgotamento do valor não-tributável", nos termos das decisões dos Recursos Especiais 9.631.786/RS e 0.751.064/SC.
3. Consta dos autos a documentação apontada pela Recorrente como ausente, fornecida pela CAPEF.
4. A ausência de tais documentos, inclusive, não é causa de iliquidez do título, podendo tais valores serem apurados em liquidação de sentença, sendo que a lei processual prevê medidas próprias para a obtenção de documentos que não sejam comuns às partes. Precedentes: TRF5, AC229680/CE, Rel. Desembargador Federal Breno Ribeiro (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 24/04/2016, Publicação: DJe 18/12/2016 - Página 114; TRF5, Processo: 84139613009803217394, Desembargador Federal Leonardo da Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 28/10/2016.
5. A questão da metodologia de cálculo não fora objeto dos Embargos à Execução. Alegações não conhecidas.
6. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais).
(PROCESSO: 56835986396344700224, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017, PUBLICAÇÃO: 11/04/2017)