PROCESSO Nº: 0667047-52.3911.7.8.6800 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMUEL RAMOS ADVOGADO: Vitor Lisboa Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 2229553-52.4318.22.10.4338 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A Fazenda Pública alega, entre outros argumentos, que os créditos executados foram inscritos em dívida ativa no dia 31/07/2011, entretanto, ao consultar a cadeia dominial do imóvel matriculado no CRI do 1º Ofício de Otávio Silva sob o número 9.063, tem-se que a efetiva alienação pela devedora principal, deu-se em 21/12/2013. - A alienação fiduciária foi realizada em outubro de 2010, logo, em momento anterior ao da inscrição do débito na dívida ativa, que foi realizada em dezembro de 2011, dessa forma, não havia nenhuma constrição sobre o citado bem. - Em relação aos honorários advocatícios recursais, Matheus Fogaça para 9% ( nove por cento) sobre o valor da causa atualizado , nos termos do art. 85, § 11, NCPC. - Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72742880795709529890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017)