EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO. REVISÃO DE PONTUAÇÃO. AVALIAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 7.144/83. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão da parte autora de revisar ato da banca examinadora de certame, com esteio na Lei nº 7.144/83. 2. Quanto a preliminar de cerceamento de defesa arguida, esta deve ser afastada. Ainda que houvesse cerceamento, a apelante ao recorrer da sentença, trazendo como argumento a referida preliminar, previamente se manifestou sobre a questão, e o Tribunal decidiu sobre a matéria, estando sanada a irregularidade apontada, ante a inexistência de prejuízo. 3. No caso em deslinde, o autor participou do processo seletivo para o provimento de vaga e cadastro reserva na especialidade enfermagem, realizado pela EBSERH (Edital nº 03/2013). Obteve aprovação com a nota final de "64" e classificação na "289ª" posição, da prova objetiva. Na avaliação de títulos e experiência profissional obteve o índice de 4,10 no total. 4. Defende que não obstante tenha trabalhado 3 (três) anos como enfermeiro, a Banca Examinadora do Concurso somente considerou 01 (um) ano trabalhado, atribuindo ao autor a pontuação de 1,0 ponto referente a Experiência Profissional, quando deveria ser 3,0 (três). E que tal revisão ensejaria na sua convocação. 5. A Lei n.º 7.144/83 definiu o prazo de 1 (um) ano para que o candidato discuta, judicialmente, atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais, contando tal prazo a partir da data da homologação do resultado final do certame. 6. Constatada que a homologação do certame em questão ocorrera em 29.10.0903, e o autor ingressou com a presente ação em 12.11.1593, é de se reconhecer que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição. 7. O prazo prescricional de que trata a Lei n.º 7.144/83 também se aplica as empresas públicas integrantes da Administração Indireta, eis que a Constituição Federal, no artigo 37, dispõe que os princípios e normas que regem a Administração serão aplicados aos órgãos que compõem a Administração Direta e Indireta, a exemplo da exigência de concurso público para ingresso nos cargos e empregos públicos. 8. O texto da Lei nº 7.144/83 não incluiu as Empresas Públicas certamente porque na data de sua edição se encontrava ainda em vigor a Constituição Federal de 1967, que no texto do art. 97 previa apenas concurso para cargo público. Somente a partir da Constituição Federal de 1988 se previu a realização de concurso para preenchimento de empregos públicos, e por essa razão as empresas públicas devem ser inseridas na dicção da Lei nº 7.144/83, como forma progressiva. 9. Não seria razoável submeter a revisão judicial atos relativos a concursos públicos pelo prazo prescricional geral de cinco anos (art. 1º do Decreto 18.689/32), tendo em vista que isso traria grande insegurança jurídica não apenas para a Administração Pública, como principalmente para os inúmeros candidatos que se submeteram ao certame, inclusive por tempo superior ao prazo máximo de validade de um concurso público (até 4 anos: 2+2 anos). 10. Noah da Mota.
(PROCESSO: 09641892431448572138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)