ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. AUDITOR DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, II, DA LEI 8.906/1994. RECURSO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ATIVIDADE QUE NÃO POSSUI PODER DECISÓRIO OU FUNÇÃO DE JULGAMENTO. PRECEDENTES.
1. Recurso contra sentença que, em mandado de segurança, julgou improcedente o pedido do Autor, ora Apelante, sob o fundamento de que há incompatibilidade do exercício da advocacia com o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
2. Nos termos do art. 28, II, do Estatuto da OAB, a advocacia é incompatível com a atividade dos membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta.
3. O termo "membros", utilizado no art. 28, II da Lei nº 8.906/94, não deve ser interpretado de forma restritiva apenas em relação aos Ministros e Conselheiros das cortes de contas, tendo em vista que o objetivo de tal vedação é impedir que os agentes públicos tenham acesso privilegiado a informações e a processos, o que os colocaria numa condição privilegiada. Objetiva-se, ainda, evitar que se utilizem da função para exercer influência ou obter facilidades.
4. A jurisprudência já decidiu que "as hipóteses de incompatibilidade referem-se às situações em que o indivíduo está vinculado a cargo, emprego ou função em que, ou tem poderes de influência sobre a vida das pessoas (Membros de órgãos do Poder Judiciário, dos Tribunais e Conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgão de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta), ou porque devam ser absolutamente imparciais no trato com direitos e interesses de terceiros (membros do Ministério Público), ou as duas coisas juntas". Precedente: (TRF2, APELREEX 72692109339994668161, FREDERICO GUEIROS).
5. Manutenção da sentença que reconheceu que o exercício do cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Estado é incompatível com a prática da advocacia, na forma prevista no inciso II do art. 28 da Lei nº. 8.906/94.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10512862283835827655, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)