PROCESSO Nº: 3950865-82.2614.15.2.5119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: GUILHERME DUARTE ADVOGADO: Eduardo Rocha (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DAVI MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. BACEN. ASSISTÊNCIA "HOME CARE". MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA 24 HORAS ENQUANTO NÃO REALIZADA PERÍCIA NO PROCESSO PRINCIPAL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco Central do Brasil alegando omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação dos documentos recentes que não recomendam a assistência integral (24 horas) à Embargada e no tocante à análise do argumento da irreversibilidade dos efeitos financeiros da tutela provisória de urgência, tendo em vista a origem pública dos recursos despendidos pelo PASBC. 2. Inexistência, no acórdão embargado, de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do NCPC. 3. Não se discute, nos autos, as patologias que acometem a Embargada nem a sua necessidade de assistência médica, esta, inclusive, reconhecida pelo próprio Banco Central. Sendo assim, entendeu-se, no acórdão embargado, mesmo diante dos documentos anexados, mais razoável se manter a assistência médica à Recorrida nos moldes como vem sendo prestada (24 horas), enquanto não realizada perícia médica judicial nos autos do processo principal. 4. Considerou-se que "na ponderação dos valores, a vida humana deve ser colocada acima de valores patrimoniais". 5. A insurgência trazida a lume no presente recurso denota a verdadeira intenção da Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 10572668205468689323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)