EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PORTADORA DE CIRROSE HEPÁTICA DECORRENTE DE HEPATITE C. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 196. MEDICAMENTOS NÃO APROVADOS PELA ANVISA. ANÁLISE. OMISSÃO. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Alegam os embargantes omissão no julgado, no tocante a ausência de manifestação quanto ao não registro dos medicamentos perante a ANVISA, assim como quanto à aplicabilidade das normas de distribuição de competência administrativa do sistema único de saúde. 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Quanto à alegação de omissão no tocante à aplicabilidade das normas de distribuição de competência administrativa do sistema único de saúde, não houve, por parte do voto, qualquer omissão, já que tal questionamento foi enfrentado no item 3, in verbis: Possuem, portanto, a União, o Estado e o Município legitimidade para figurar no pólo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 5. Como se vê, o julgado expressamente tratou de todos os fundamentos apresentados pela parte, mas de forma desfavorável aos ora embargantes. Eventual insurgência quanto ao resultado do julgamento, portanto, deverá obedecer a rito próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. 6. No que diz respeito ao pleito de manifestação acerca do não registro dos medicamentos perante a ANVISA, é de se reconhecer a omissão apontada, quanto a sua análise. 7. Nessa senda, não merece prosperar as teses aventadas nas apelações de que a droga não fora deferida pela ANVISA e que haverá prejuízo irreparável ao Erário. O direito à vida se revela como um dos maiores princípios consagrados pela Carta Magna, tendo o Estado o dever de fornecer a medicação quando constatada a imprescindibilidade do tratamento com o medicamento indicado, ante o risco à saúde e a própria vida da paciente. 8. O fato de os medicamentos SOFOSBUVIR (SOLVADI®), DACLATASVIR (DAKLINZA®) não se encontrarem registrados junto à ANVISA, não pode servir de óbice ao fornecimento à demandante, pois é o tratamento adequado para sua patologia, conforme se observa do atestado médico. 9. Embargos de declaração da UNIÃO e do Estado de Pernambuco parcialmente providos para reconhecer a omissão apontada, quanto ao pleito de manifestação acerca do não registro de dois dos medicamentos prescritos junto à ANVISA.
(PROCESSO: 13189124464161342278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)