Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Lima Nº: 6264925-56.2678.18.4.1984 - APELAÇÃO APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: PIETRO ALMEIDA FORNELLOS RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BENJAMIN RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO: AUGUSTO FERNANDES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA VIEIRA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA BRUNA FREITAS. P/ ACÓRDÃO: DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS WANDERLEY QUEIROGA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. INTERESSE DA CEF. IRDR Nº 1353398-77.9696.20.2.9167. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Persegue a Sul América Companhia Nacional de Seguros provimento judicial que reconheça o interesse da Caixa Econômica Federal de intervir na presente ação, onde se discute a cobertura securitária de danos físicos em imóvel objeto de mútuo habitacional pelo SFH, de modo a que seja reconhecida a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. 2. A questão apreciada pela sentença recorrida e devolvida a este Tribunal refere-se à matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0839778-09.1189.14.2.2806, admitido pelo Pleno desta Corte, na sessão de 03/11/2016, cuja tese a ser fixada diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 0.954.291/SC e 7.777.786/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 03/10/1988 a 05/02/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). 3. Muito embora o IRDR se refira única e exclusivamente a determinados contratos especificados pela data, o fez exatamente por serem os contratos abrangidos pelos REsps 5.425.123/SC e 4.090.185/SC, de modo que, caso se reconheça que a inovação legislativa seja capaz de afastar o entendimento dos repetitivos, inclusive para os contratos que foram ali tratados, abrangeria ainda mais os por ele não disciplinados. 4. Apelação provida, para determinar a suspensão do feito até que se defina o incidente (IRDR nº 3218690-97.2322.20.12.8383) por este Tribunal.
(PROCESSO: 82417984811270906748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)