AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Insurge-se o agravante contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, na qual se discutia a ilegitimidade passiva da executada, que teve contra si redirecionada a execução fiscal em virtude do reconhecimento de grupo econômico de fato.
2. A controvérsia deverá ser dirimida pela via própria (embargos à execução fiscal), palco processual que confere às partes envolvidas todos os instrumentos legais previstos para a efetiva concretização da ampla defesa, garantia esta que ostenta dimensão e intensidade fornecidas pela Lei Maior (CF, art. 5º, LV).
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44485252621869711690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017, PUBLICAÇÃO: 01/07/2017)