PROCESSO Nº: 9558237-96.6637.5.3.3869 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTAO ISAAC SILVA ADVOGADO: Josenaide Lopes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Novaes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM RAZÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Antão João Vitor Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, para declarar inexistente o débito atribuído ao autor pelo INSS, relativo ao recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com contagem de tempo rural (NB 6932062462) entre 13/04/2007 e 02/11/2013 e condenar o INSS a pagar-lhe as prestações descontadas no benefício de aposentadoria por idade, bem como a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Condenação do INSS ao pagamento de honorários, fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, §3º do NCPC. 2. Em suas razões de apelação, o INSS sustenta que não há prova nos autos que comprovem o exercício do labor rural pelo demandante no período alegado, compreendido entre 02/12/64 a 28/08/69 e 25/07/76 a 28/02/78, eis que, segundo os autos, o autor com 19 anos já tinha ido para Brasília, comprova-se de que no ano de 1967 já não estava mais trabalhando na roça. Assim, alega que, não tendo o autor direito à aposentadoria por tempo de contribuição, correta a cobrança dos valores que recebeu indevidamente pelo INSS. Por fim, em relação aos danos morais, entende o INSS que não restou comprovado nos autos qualquer dano de natureza moral em relação ao autor que deva ser indenizado. Requer a fixação da verba honorária em 5% do valor da condenação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC/73. 3. Declarou a parte autora, na inicial, que passou a receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 7598183381 em 06/11/2007, e, para tanto, somou-se o tempo de labor urbano ao período em que exerceu atividade rural na qualidade de segurado especial, em períodos anteriores à Lei 8.213/1991. 4. O autor foi notificado acerca da perda ou extravio dos autos do processo concessório do benefício supracitado. Paralelamente, também tomou conhecimento de que havia sido instaurado um procedimento administrativo para constatação de possível irregularidade na concessão do seu benefício. 5. Ao final do procedimento de apuração, embora tenha havido a reconstituição apenas parcial dos autos do processo administrativo, o INSS concluiu que a irregularidade na concessão do benefício se deu em razão de erro administrativo e aplicou a penalidade de devolução dos valores já recebidos, no importe de R$ 21.063,32 (noventa mil reais e oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos). 6. Assim, a autarquia previdenciária cessou a aposentadoria por tempo de contribuição NB 2051484537, em 07/03/2013, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por idade NB 2465490455, com DIB em 03/08/2013, com descontos relativos ao período do benefício anterior (07/04/2007 a 04/07/2013). 7. Ainda que não reste comprovado, nos autos, de forma robusta, o cumprimento da atividade rurícola pelo demandante, já que suas idas ao centro urbano (Brasília), em busca de emprego, eram frequentes, constitui ônus do réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC), devendo, no caso vertente, comprovar a má-fé do requerente, a qual não pode ser presumida. 8. Em que pese a irregularidade da percepção da aposentadoria, é pacífica a jurisprudência acerca da impossibilidade de devolução de verba de natureza alimentar, mormente quando seu recebimento decorreu de erro da Administração. (STJ, 3ª S. AR 4067, Rel. Min. Nefi Arthur da Paz, DJe 16/01/2014). 9. Quanto à alegação de que inexiste previsão legal para conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade, entende-se que a lide deve se ater aos limites do pedido autoral. 10. A jurisprudência dessa Segunda Turma entende que a redução dos proventos relativos a benefício previdenciário, bem assim a cobrança do que teria recebido a maior, ainda que reconhecidamente indevidas, constitui mero aborrecimento, semelhante aos constrangimentos experimentados por quem tenha de recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos, não ensejando, portanto, reparação moral. (PROCESSO. 71933525834697178862, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2017). 11. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora. Sucumbência recíproca declarada. [10].
(PROCESSO: 63352973076259948940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)