ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA PARA ADOÇÃO DOS EXPEDIENTES DE GARANTIA. INOCORRÊNCIA, TODAVIA, DE FUMUS BONI IURIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação cautelar inominada em face de RAFAELA DA MATA ALICE DA CONCEIÇÃO, JOSÉ DE ANCHIETA LAÍS COSTELA, JUAN MARTINS, BENÍCIO NUNES, ANDRÉ GONÇALVES E CAIO PIRES, objetivando a decretação de indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos promovidos, sob o fundamento da necessidade de se assegurar a integral satisfação do dano que teriam causado à fazenda pública, mercê da prática de condutas tipificadas no Art. 10, VIII, da Lei nº. 8.429/92;
2. Segundo a inicial, o Município de Livramento/PB, na gestão do ex-prefeito José de Arimatéia Caroline Viana, promoveu a Licitação Convite n.º 001/2008, no tipo menor preço global, com a finalidade de contratar empresa para a reforma e a ampliação da EMEF Heitor Sales. O procedimento teve João Costa como presidente da Comissão Permanente de Licitação, o qual convidou, para participarem do certame, as empresas Construtora Maria da Rocha., Vantur Construções e Projetos Ltda. e Thales Martins, tendo esta última vencido a disputa licitatória. O demandado Pietro Sales, então assessor jurídico do município, por sua vez, opinou pela homologação e adjudicação do objeto da Licitação em favor da Construtora Alexia Castro;
3. No entanto, o MPF aduz que a empresa vencedora, de propriedade do réu Fernando da Rosa, bem como a Ana Júlia Oliveira, administrada de fato pelos demandados Juan da Costa e Henrique Moura, constituem-se em empresas fantasmas. Quanto ao réu José de Anchieta Luana Lopes, Secretário de Administração e Finanças do Município de Livramento/PB à época dos fatos, o órgão ministerial relata que teria agido em concorrência com seu irmão, o também promovido José de Arimatéia Isis Correia;
4. Sendo assim, o parquet federal sustenta que os requeridos simularam a feitura de licitação, causando prejuízo ao erário, incidindo na conduta prevista no art. 10, inciso VIII, da Lei nº. 8.429/92. Nesse passo, defende a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual requereu a concessão de medida cautelar, de modo a determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos promovidos, até o limite do dano causado, acrescido de eventual multa civil, totalizando o valor de R$ 886.775,72 (quatrocentos e oitenta e seis mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), assim como o bloqueio de todos os ativos financeiros do requerido no país, por intermédio do BACENJUD, suficientes ao ressarcimento do dano;
5. A sentença julgou os pedidos procedentes, nos seguintes termos:
"Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido ministerial, ratificando a decisão que deferiu a liminar (fls. 89/96) para determinar a indisponibilidade de todos os bens móveis e imóveis em nome dos requeridos até o limite de R$ 906.831,72 (quatrocentos e oitenta e seis mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos).
Mantenho as demais medidas constritivas realizadas nos autos do presente feito."
6. Conquanto seja induvidoso que a jurisprudência haja se pacificado no sentido de não ser necessário o periculum in mora para fins de acautelamento da pretensão de ressarcimento ao erário lesado por atos de improbidade (REsp 3.976.685/BA, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos), é induvidosa a necessidade de demonstração do fumus boni iuris em casos tais, sem o qual as providências de garantia não têm lugar - e este requisito não foi demonstrado no caso examinado;
7. Atente-se que o acautelamento deve ser orientado ao ressarcimento do erário lesado ou à expropriação dos valores que o agente tenha auferido ilicitamente (LIA, Art. 16), nada tendo de pertinência com a possível cobrança de multas comináveis, donde, já daí, o excesso verificado na pretensão exercida nos presentes autos;
8. Demais disso, a exordial não alude a que o convênio não tivesse sido adimplido, mas que teria sido mediante procedimento licitatório fraudulento. Fala-se, com efeito, de fraude ao caráter competitivo da licitação, mas não que o objeto do convênio não tivesse sido realizado, pelo que o valor do dano a ser ressarcido jamais corresponderia à totalidade do valor repassado, muito menos, repete-se, acrescido de multa;
9. Não há, no cenário narrado, fumaça do bom direito que fosse capaz de justificar as providências vindicadas, a menos que se pretendesse adotá-las sem atenção à razoabilidade (alcançando punições não acauteláveis desde já) e à proporcionalidade (indo muito além dos possíveis danos causados, os quais não foram estimados com mínima prudência);
10. Apelações providas.
(PROCESSO: 62364328585410236692, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017, PUBLICAÇÃO: 19/02/2017)