PROCESSO Nº: 6947497-75.7229.4.8.5849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EIM ENGENHARIA E INCORPORACAO MEDEIROS EIRELI ADVOGADO: Ryan Gonçalves AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8511026-94.4078.19.9.2138 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RETIRADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL. IRRISORIEDADE DO VALOR DO DEPÓSITO INICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EIM ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO MEDEIROS EIRELI, em contrariedade à decisão proferida na ação de consignação em pagamento nº 9741076-01.4332.4.1.5467, que indeferiu pedido liminar, por meio da qual pretendida a parte a retirada dos dados dos órgãos de proteção ao crédito. 2. Não há, por ora, como aferir a existência de plausibilidade do direito material. A pretensão de retirada dos dados do agravante dos órgãos de proteção ao crédito se escora na alegação de que o autor já vem cumprindo o depósito das parcelas da consignação extrajudicial em pagamento. 3. Em verdade, impressiona a irrisoriedade do valor do depósito inicial, diante de uma dívida confessada, e relativa a diversos contratos que efetuou com a instituição financeira, e que remonta a mais de R$ 8.445.459,42. É certo que o agravante sustenta que as prestações vindouras, totalizando 180, não ficarão nesse patamar de pouco mais de mil reais, porque, segundo aduz, corresponderão a valores outros (supõe-se, maiores) estabelecidos pelos cálculos que apresenta. Mas tal aferição demanda dilação probatória. O que há, por agora, é uma dívida confessada de mais de um milhão e quatrocentos mil reais que o autor pretende pagar extrajudicialmente em 180 parcelas, e a primeira delas correspondeu a pouco mais de mil reais. 4. João Pedro Barros por essa razão que o Juiz considerou descabida a retirada do nome do agravante dos órgãos privados de proteção ao crédito. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 58979110234401626852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)