PROCESSO Nº: 6361092-60.9274.5.3.5664 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO GOMES DE ISAAC BARROS e outro ADVOGADO: Erick da Conceição e outro APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Rezende Nicolas da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Costa EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACATADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO DL 70/66. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS MUTUÁRIOS QUE NÃO ACUDIRAM À PURGAÇÃO DO DÉBITO. CONVOCAÇÃO EDITALÍCIA PARA REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO PÚBLICOS LEILÕES . APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 72949612249581508791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA KEVIN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)