PROCESSO Nº: 1275684-74.5947.22.2.9763 - APELAÇÃO APELANTE: ADALBERTO VIEIRA GOMES ADVOGADO: BRUNO NOVAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL - AL JUIZ (1º GRAU): CAMILA AMANDA MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES ÓRGÃO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. LEVI MOURA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 893046/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença, proferida em sede de ação ordinária, que julgou improcedente o pedido da parte autora para adequar o valor de seu benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 6535351-74.5014.16.8.3088 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. Nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. (Entendimento firmado pelo STF em sede do RE 083435/SE, em 12/04/2010, sob a sistemática da Repercussão Geral) 5. Após análise dos documentos que instruíram o feito (id. 966469), constata-se que o benefício autoral foi limitado ao teto previdenciário vigente na data de início do benefício. 6. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. Outrossim, a existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 7. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 25/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3493639-91.4729.14.8.0872, 2721165-40.8320.2.9.1747 e APELREEX nº 51.501/PB. 8. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo ao INSS o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 9. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da parte autora à adequação do valor de seu benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, com o pagamento dos respectivos atrasados, observada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 54091784113770531542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)