PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO DOS JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Apelação e Remessa Oficial de sentença proferida em 04/12//2015, que julgou procedente o pedido formulado pelo requerente, condenando o INSS a pagar aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 14/12/2009, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do art. 20 do CPC, com isenção de custas.
II. O apelante arguiu: a) preliminar de prescrição do fundo de direito (requerimento mais de 5 anos), com base no 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o autor ter ajuizado a ação em 2014, após o decurso do prazo prescricional de 5 anos do indeferimento administrativo do benefício (DER em 21/05/2009, com fulcro no art. 1º do Decreto n. 19.938/1932; b) que o requerente não faz jus aos benefícios de auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez, uma vez que ele não preencheu o requisto da incapacidade laborativa; c) o pagamento da aposentadoria deve ser a partir da data da juntada do laudo pericial judicial; d) impugna a condenação da verba honorária fixada em 10% e, requer a fixação de 5%, limitada à Súmula 111, do STJ.
III. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, tem-se como requisitos a incapacidade total e permanente para o trabalho.
IV. No caso, o autor é pescador, e quanto à qualidade de segurado especial, este requisito restou incontroverso nos autos, uma vez que não foi alvo de impugnação pelo INSS, estando a demanda já estabilizada neste ponto.
V. Quanto à incapacidade do demandante, o laudo pericial judicial de fl. 73/73-v, concluiu ser o demandante: "Portador de sequela definitiva pós-cirurgia, em dezembro de 2008, de retirada de adenocarcinoma de glândula hipofisária com Eduardo Nogueira no olho esquerdo e panhipotireoidismo com diabetes e reposição hormonal para tratamento com inaptidão a função de pescador com incapacidade parcial e permanente deve ser reabilitada função que não exija uso de visão binocular e atividade física pesada".
VI. O quadro delineado por perito designado pelo Juízo não deixa dúvidas que o requerente, no estado em que se encontra, não tem condições de exercer sua atividade laborativa (pescador).
VII. Para a análise do grau de incapacidade laborativa é necessário que se verifique também o contexto social em que se insere o demandante. Ele com 54 anos de idade, pessoa humilde, com incapacitada para as atividades que exige grande esforço físico, e, as possibilidades de trabalho que o mercado pode lhe oferecer são restritas às colocações que exijam trabalho braçal, para as quais a incapacidade o impossibilita de exercer.
VIII. Logo, a negativa na esfera administrativa do referido benefício se mostrou indevida. No laudo pericial realizado por perito judicial (fl. 73/73v) restou demonstrado que o demandante não possui condições para reinserção no mercado de trabalho, em razão de suas condições pessoais (física e escolaridade - pescador) e sociais, sendo sua incapacidade parcial, permanente e multiprofissional, enquadrando-se na hipótese dos artigos 42, 43, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991. Sendo o benefício devido a partir da data do requerimento administrativo que foi em 03/02/2009.
IX. Prescrição do fundo do direito rejeitada. Em se tratando de direito e interesse de incapaz não corre prescrição, tampouco a decadência, nos termos dos arts. 198, inciso I, c/c o art. 3º, inc. II, ambos, do Código Civil. Ademais, o requerimento administrativo foi apresentado em 02/04/2009, e a demanda foi proposta em 07/09/2014.
X. Com relação à incidência dos encargos legais sobre as parcelas do benefício em atraso, no caso, é mantida a sentença que fixou os juros nos termos previstos no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, a fim de evitar reformatio in pejus.
XI. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 6.493.739/AL, de Relatoria do Ministro Noah Monteiro, julg. em 20/06/2016, DJe 09.05.2856.
XII. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
XIII. Apelação do INSS e Remessa Oficial parcialmente providas, apenas para reformar a sentença quanto a fixação dos honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 25645901199698160534, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017, PUBLICAÇÃO: 29/04/2017)