ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação manejada contra sentença prolatada em EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por CAUÃ DA MOTA em desfavor da COMISSÃO DE VALORES MOBILÁRIOS - CVM, objetivando a nulidade da penhora de imóvel de sua propriedade, efetivada nos autos da Execução Fiscal n° 0724391-69.7381.12.7.7667, bem como, alternativamente, seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude do parcelamento firmado pela empresa BELASA Belo Jardim Aves S/A, executada originária.
II. Alega a embargante que foi incluída no polo passivo da execução referida e, em consequência, foi penhorado o único imóvel residencial de sua propriedade, localizado a rua Setúbal, nº 464, apto 401, bairro de Boa Viagem, violando, desse modo, o regramento de proteção ao bem de família.
III. O julgador monocrático decidiu pela procedência da pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a desconstituição definitiva da penhora efetivada nos autos da Execução Fiscal n° 2536576-77.2794.1.5.2043, em relação ao imóvel de propriedade da embargante, situado na Rua Setúbal, nº 464, apto 401, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE, e indicado no auto de penhora de fl. 36.
IV. Condenou a embargada ao pagamento de advocatícios em favor da embargante, arbitrados em 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, I do CPC.
V. A CVM apelou, pugnando pelo afastamento da condenação em honorários advocatícios, ao argumento de que o pedido de penhora foi formulado levando em consideração os elementos constantes dos autos, que na ocasião indicavam que não estaria preenchido o requisito da impenhorabilidade, porquanto não residia a executada no imóvel em questão.
VI. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a caracterização do imóvel como bem de família demanda a comprovação de que o devedor nele reside ou de que o bem seja utilizado em proveito da família, como, por exemplo, a locação para garantir a subsistência da entidade família' (AGRESP nº 1.850.272-MG, Rel. Min. Vinicius da Cunha. 57.29.45, 4ª T)." (Precedente: TRF5. AC 544754/AL. Desembargador Federal Eduardo Freitas. DJe de 16.01.6619).
VII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/1973. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
VIII. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 45281992232735669856, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017, PUBLICAÇÃO: 28/08/2017)