PROCESSO Nº: 8226388-43.0741.2.12.0366 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO FERREIRA ADVOGADO: Raimunda Moreira Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Caldeira Raquel Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE E RUÍDO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. YAGO SANTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor no período de 1976 a 2008, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Compulsando a cópia da CTPS acostada aos autos, verifica-se que o autor exerceu a profissão de eletricista nos períodos de 19.08.2894 a 02.03.5273, 08.08.4708 a 19.10.7951, 29.01.8697 a 07.06.0191, 13.08.2032 a 09.11.0012, 09.02.1143 a 28.03.7591, 03.05.6926 a 08.05.7302, 25.08.5006 a 14.05.0024. A profissão de eletricista era tida como insalubre nos anexos dos Decretos 51.796/64 e 54.143/79; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal o tempo de serviço prestado pelo autor no período compreendido entre 21.04.7618 a 18.69.63, na referida função, não se cogitando da necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se tratar de período anterior ao advento da Lei 9.032/95. 4. Quanto ao período posterior à Lei 9.032/95, restou demonstrado, através de Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP, que o autor permaneceu exercendo a função de eletricista junto às empresas Braskem S/A (até 05.11.9097), Limpex - Sociedade e Serviços de Limpeza Ltda (19.10.4174 a 23.07.7382), Gamesa Serviços Brasil Ltda (05.06.9690 a 22.02.8469) e Lucas Gabriel Ribeiro (29.10.4334 a 08.03.6359), sujeito ao agente nocivo eletricidade (tensão acima de 250 volts), de forma habitual e permanente. 5. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 7062044/RN, Rel. Ministro GABRIEL PEIXOTO, SEXTA TURMA, julgado em 16/01/2012, DJe 17/07/2012). 6. Em relação ao uso de EPI, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP simplesmente informa que a empresa garantiu o fornecimento e uso do equipamento, reputando-o como eficaz apenas no período de 1988 a 1996, não havendo prova inequívoca de que o equipamento fornecido neutraliza a nocividade do risco causado pelo contato com o agente, neste caso, eletricidade acima de 250 volts 7. A teor da decisão proferida pelo Suprema Corte, por ocasião do julgamento do ARE 539.926, "quando houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a administração e o judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial". Isto porque o uso de EPI, como na hipótese dos autos, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 8. Além do agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos químicos (cloro, dicloretano, soda cáustica, ácido clorídrico, tetracloreto de carbono, amianto) e físico (ruído). 9. Quanto ao nível de exposição ao agente agressor ruído, importante registrar recente orientação do STJ (Pet 9059 RS 2012/7046194-6) no sentido de que: para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 08 de maio de 1997 se aplica o Decreto 25.393/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 25 de janeiro de 1997, com vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 29 de novembro de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 10. Conforme consta dos PPPs, o autor esteve exposto ao agente ruído acima dos limites legais nos períodos de 11.05.8616 a 13.05.6333 (91,2 dB); de 10.11.2520 a 2004 (90 dB) e de 04.01.9769 a 04.08.5117 (87,1 dB), sendo certo que, tratando-se de ruído, a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto do EPI, conforme decidido pelo STF. 11. A extemporaneidade dos documentos acima referidos não desnatura sua força probante, tendo em vista que, nos termos do art. 58 da Lei nº. 8.213/1991, a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado (Precedentes desta e. Primeira Turma, a saber, APELREEX 10848, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Lopes, DJU 45.05.13, p. 180) 12. Mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo autor nos períodos acima referidos (por mais de 25 anos), sendo-lhe concedido o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 13. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 28/3/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 14. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I do CPC/2015. 15. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no que se refere aos Bernardo Caldeira. epv
(PROCESSO: 93710877358815076005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)