PROCESSO Nº: 6158546-62.7114.18.12.2402 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO MORAES DIAS ADVOGADO: Ivis Diego Mendes Dias ADVOGADO: Enrico Peixoto Procópio IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Campos - Pleno EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Mandado de segurança preventivo impetrado contra autoridade administrativa que procedeu ao abatimento do teto constitucional no contracheque do impetrante, em cumprimento às determinações emanadas de acórdão proferido em sessão de julgamento do Tribunal de Contas da União; 2. Em sede de mandado de segurança e nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim sendo, falece legitimidade à autoridade apontada como coatora que tenha sido mera executora da decisão do órgão de controle; 3. Extinção do feito, sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 43379845163108287275, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 04/03/2017)