PROCESSO Nº: 2676898-83.9530.6.6.3953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALUISIO TIMES & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO: TOMAZ THALES COSTA RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Nunes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por inexistência de comprovação de que a pessoa apontada como sócio-gerente tenha agido com excesso de poder, infração a lei ou ao estatuto. 2. In suma, a Embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão, com relação à fundamentação do pedido de redirecionamento da execução, concernente a inequívoca prática de dissolução irregular por parte da devedora. 3. Não obstante inexista omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, é de esclarecer que, embora se saiba que o sócio-gerente, na época de dissolução irregular empresarial, pode ser acionado para pagar a dívida, independente de fazer parte ou não da administração da sociedade na época da ocorrência do fato gerador, eis que a dissolução irregular pressupõe infração à lei, não há nos autos qualquer certidão ou documento hábil a comprovar que quando da dissolução da empresa a pessoa apontada como corresponsável ainda se encontrava respondendo pela administração da empresa executada. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 76728461797192790798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)