PROCESSO Nº: 1345004-60.2756.27.3.3796 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DAVI LUIZ CUNHA ADVOGADO: BRENO DA PAZ ADVOGADO: DIEGO ALVES APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR DE INSTITUTO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. FALTA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. DISCIPLINAS DA GRADE CURRICULAR JÁ CUMPRIDAS. DEMORA NA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Discute-se a possibilidade de matricular candidata aprovada no Vestibular para o curso de Licenciatura em Química do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, mediante a comprovação da aprovação da mesma no 3º ano do Ensino Médio, através de declaração prestada pela instituição de ensino, independentemente da apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio. 2. O art. 44, I e II da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) exige, como requisito de acesso ao ensino superior, a conclusão do ensino médio ou equivalente e a classificação em processo seletivo. 3. Em que pese à exigência de comprovação do término do ensino médio, através de histórico escolar ou certificado de conclusão expedido pela unidade de ensino de nível médio no qual o estudante encerrou sua vida de secundarista, não se conforma com o princípio da razoabilidade o indeferimento do ingresso na Universidade de estudante aprovado, na hipótese em que o respectivo certificado de conclusão deixou de ser emitido em tempo hábil pela instituição de ensino, cuja demora impossibilitou a matrícula. 4. Não é possível impedir a matrícula da impetrante perante a IFS em razão da não apresentação do certificado, pois as disciplinas referentes ao ensino médio já foram cursadas e que o impedimento do fornecimento do certificado diz respeito apenas a um aspecto meramente formal, sendo impensável imaginar que a ausência de documento poderia tornar absolutamente inócuo todo o processo seletivo ao qual se submeteu a impetrante. 5. Ratificação da sentença que concedeu a segurança e determinou à Autoridade impetrada que efetive a matrícula da impetrante no curso de Licenciatura em Química do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS. 6. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 15830867246861664437, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)