PROCESSO Nº: 7183891-74.4932.5.3.5321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: Enzo Gabriel da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Viana Maria Fernanda Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5628145-34.0521.9.5.0075 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Moura Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Execução. Inocorrência de coisa julgada. Extinção da execução anterior. Exigibilidade do título executivo. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de correção. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26792819073951647718, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA SAMUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)