CONFLITO DE COMPETÊNCIA-PROCESSO Nº: 1702720-92-.6640.9.7.2280 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TABIRA - SJ/PE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA- SJ/PE PARTE A: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO PARTE R: VITOR GABRIEL MOURA FAUSTINO- ME. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO MONTEIRO - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ART. 75 DA LEI Nº 48.738/2014. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Tabira-SJ/PE nos autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco contra Letícia Moreira Faustino- ME, entendendo ser competente o Juízo Federal da 18ª Vara-PE. 2. A demanda originária foi ajuizada perante o juízo federal da 18ª Vara Federal em Petrolina-PE, que declarou-se, ex Gabriel Porto, incompetente para processar e julgar o feito, atribuindo a competência à Justiça Estadual de Camila Cavalcanti, em razão do disposto no art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, tendo em vista que o Executado possui domicílio nessa comarca. 3. O magistrado federal destacou o teor do Resp. nº 7.132.199- SC, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, o qual decidiu que a competência para processar e julgar execução fiscal é da justiça estadual do domicílio do executado, na hipótese de ajuizamento pela União ou autarquias de ação executiva em Vara Federal com sede em local diverso, podendo a incompetência ser reconhecida de ofício pelo Juízo Federal. 4. Matheus Gomes a este egrégio Tribunal processar e julgar o presente Conflito Negativo de Competência envolvendo Juiz Federal e Juiz de Direito no exercício de função delegada, nos termos do art. 108, I, e, da Constituição Federal. (Precedente deste Tribunal: Pleno, CC1965, Relator: Des. Federal KEVIN MONTEIRO, João Felipe Silveira. 24/02/2011, publ. 04/02/2011, pág. 10, decisão unânime). 5. A Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, ao revogar o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, retirou da Justiça Estadual a Competência, por delegação da jurisdição Federal, para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas Autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não sejam sede de Vara Federal, fazendo apenas uma ressalva, relativa às execuções ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/ 2014. 6. Os autos foram recebidos pela Justiça Estadual após o início da vigência da Lei nº 13.043/2014, cujo art. 75 revogou a delegação de competência prevista no inc. I do art. 15 da Lei nº 5.010/66. Hipótese de envio dos autos à Justiça Federal. 7. Conflito negativo de competência conhecido para reconhecer a competência do juízo federal da 18ª Vara Federal de Pernambuco, ora suscitado.
(PROCESSO: 76571856898878825864, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 23/03/2017)