PROCESSO Nº: 1416702-14.3698.12.2.4580 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: JOANA DAS NEVES ADVOGADO: Davi Luiz da Luz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL.SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I.Cuida-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, determinando a revisão da renda mensal inicial do benefício nº 623.943.492-5, considerando como salário de contribuição aqueles originariamente considerados, acrescido dos valores que serviram de base para o cálculo das contribuições previdenciárias apuradas na execução da sentença proferida na Reclamação Trabalhista nº 2472/99 (constante na planilha de fls. 557/561 dos autos do processo trabalhista e às fls. 3/10 do 5º Anexo destes autos), conforme manifestação da Divisão de Treinamento e Processamento de Cálculos Judiciais da Justiça do Trabalho no Ceará. II.O artigo 28 da Lei 8212/91 dispõe que as verbas recebidas em razão de sentença trabalhista devem integrar o cálculo do salário de contribuição para fins de concessão do benefício. JOÃO PEDRO CAVALCANTI pacífico o entendimento na Jurisprudência dos Tribunais no sentido de que as parcelas remuneratórias reconhecidas em sede de reclamatória trabalhista após a concessão de benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, ou pendentes de recolhimento pelo empregador, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova RMI. IV.No caso dos autos, os documentos juntados aos autos comprovam que o autor teve o pedido formulado em reclamação trabalhista julgado proceente (processo nº 2472/99 - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza) e que a sentença se encontra em fase de execução dos créditos do empregado, inclusive com a feitura dos cálculos referentes à contribuição previdenciária. V.Desse modo, devem ser considerados salários de contribuição para fins de revisão da RMI aqueles valores que serviram de base para o cálculo da contribuição previdenciária devida na execução da sentença trabalhista. VI.Juros de mora e correção monetária, nos termos no art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, a partir da citação válida até o efetivo pagamento, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, em razão da proibição da reforma para pior. VII. Remessa oficial improvida. [04]
(PROCESSO: 36298761887116585508, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)