PROCESSO Nº: 7738172-04.3582.11.5.0323 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE MAJOR ISIDORO ADVOGADO: Gustavo Henrique Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6314501-44.7995.10.5.2349 - 12ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. FUNDEF. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há qualquer contradição, omissão ou erro de fato no acórdão quanto à rejeição da preliminar de litispendência e o reconhecimento do excesso total da execução, pois este não decorreu de execução anteriormente ajuizada pelo município, mas da constatação de que os valores descontados por força da Portaria 743/2005 foram repostos pela União no mesmo mês do desconto (maio/2005), não havendo, pois, valor a executar. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76401662629140829126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)