PROCESSO Nº: 3031788-20.5989.6.4.2496 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARMANDO DE MARIA LUIZA ALMEIDA ADVOGADO: JOÃO VITOR AZEVEDO JUÍZO DE ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL-PE JUIZ (1° GRAU): MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY DUARTE EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO MOTIVO EXPOSTO. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. Insurgência contra a sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido do autor, servidor do TRT da 6ª Região, de decretação da invalidade do ato administrativo que o dispensou de função comissionada exercida perante a Vara do Trabalho de Felipe Costa-PE e o removeu de ofício para a Vara do Trabalho de Serra Talhada-PE. A remoção, de ofício, no interesse da administração (art. 36, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.112/90) dá-se através de ato discricionário, com base em juízo de conveniência e oportunidade, o que dispensa motivação; entretanto, acaso explanado o motivo, pela Teoria dos Motivos Determinantes, a Administração fica a ele vinculada, sob pena de invalidade. O ato impugnado removeu o autor considerando as razões expostas em Ofício da Vara de Ana Júlia Gonçalves, que mencionou como finalidade do ato "a melhoria no andamento dos serviços da Vara de Alice Costela" e "a consequente melhora na prestação jurisdicional", tendo solicitado a remoção daquele para a Vara de Serra Talhada e, contraditoriamente, no mesmo ato solicitado a nomeação de um servidor para a Vara de Juliana da Mota "em lugar do servidor ora removido." A própria recorrente afirma que a destituição da função comissionada de "assistente de juiz" implicaria o retorno do servidor às funções típicas de seu cargo (Técnico Judiciário) junto à Vara de Ana Sophia da Mata, mas a situação vivenciada na Vara de Serra Talhada, pior do que a daquela, fez com que se entendesse que o servidor seria mais útil em Serra Talhada. A função de confiança de "assistente de Juiz", de fato, exige relação de confiança entre magistrado e servidor, sendo, consoante jurisprudência pátria, de livre dispensa e designação (dispensável ad nutum), em razão da instabilidade do vínculo e da precariedade da admissão. Paulo Melo o ato de remoção do autor para a Vara de Serra Talhada em razão da necessidade de pessoal daquela, quando, no mesmo ato, a magistrada que a solicitou expôs que novos servidores estavam na iminência de serem convocados e lotados em Serra Talhada e que necessitaria de que um servidor fosse nomeado para a Vara de Pedro Ribeiro para ficar no lugar do demandante. Apelação parcialmente provida, para que seja anulado o ato impugnado apenas no que tange à remoção do servidor motivada pelo Ofício nº 478836/2014 da Vara do Trabalho de Davi Luiz Lopes, mantida a destituição da função de confiança operada no mesmo ato.
(PROCESSO: 36819637564940874640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)