EMENTA: PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA.A DESCONSIDERAÇÃO DE UMA DETERMINADA CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NEGATIVAMENTE NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE PELO TRIBUNAL QUE ENTENDEU RAZOÁVEL O QUANTUM FIXADO.
1. Trata-se de revisão criminal, com fundamento no art. 621, I, do CPP, em face de acórdão da eg. 3ª Turma deste Tribunal, que, ao julgar a apelação criminal nº 63.709/RN, negou provimento aos apelos dos ora revisionandos, para manter a sentença de primeiro grau, que os condenou às penas de 05 anos e 06 meses (réu L.A.L.) e de 04 anos e 06 meses (ré F.M.S.L.) pela prática do crime do art. 1º, II, do DL 201/67, e de agravo interno em face da decisão que negou o pedido de liminar.
2. Ainda se reconheça a ilegitimidade/ilegalidade da consideração, pela sentença, de alguma circunstância negativa na valoração da pena base, não merece prosperar a pretensão de reduzir a pena em Revisão Criminal, porquanto o Tribunal, na apelação, enfrentando a mesma questão, entendeu que as demais circunstâncias são suficientes para respaldar o patamar eleito pelo juiz de primeiro grau.
3 "A ponderação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada" (STJ: AgRg no REsp 6388130/MT, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE CARVALHO, QUINTA TURMA, julgado em 24/01/2012, DJe 29/08/2012)
4. Revisão criminal improcedente. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 99808199633404351840, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 17/08/2017, PUBLICAÇÃO: 25/02/2017)