Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas da Conceição Nº: 5409776-43.8524.3.4.7525 APELANTE: THALES PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DIOGO RAMOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL JOÃO COSTELA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. RITUXIMABE (MABTHERA). LINFOMA NÃO HODGKIN. ALTO CUSTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente no fornecimento do medicamento Rituximabe (Mabthera), conforme prescrição médica, para o tratamento de linfoma não-hodgkin (CID C82). 2. Em suma, o Apelante sustenta que o medicamento prescrito pelo médico especialista é essencial ao tratamento de que necessita, não havendo similar que o substitua na lista do SUS. Aponta a ocorrência de cerceamento de defesa, pela não realização de perícia médica. Requer a reforma da sentença para, declarando procedente o pedido, haver o fornecimento do medicamento prescrito, nos termos do relatório médico anexado aos autos. 3. Apelação recebida. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a admissibilidade do recurso. 4. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 0955213/CE, Rel. Ministra ANA JÚLIA AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2017, DJe 18/05/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 966382 RG, em sede de repercussão geral (RE 070863 RG, Relator(a): Min. LUIZ OTÁVIO VIANA, julgado em 18/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 16-10-2002 PUBLIC 28-03-6073). 5. O REsp 1.174.764/RJ foi afetado para julgamento do repetitivo 106/STJ, na questão da obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria nº 2.982/2009, do Ministério da Saúde (medicamentos excepcionais). Houve ainda a determinação de suspensão do processamento das ações que versem sobre a questão. A referida Portaria abrange o bloco de financiamento denominado de "Assistência Farmacêutica", de modo que a suspensão se aplica a qualquer medicamento que, pertencendo a este grupo, não esteja inserido no citado ato normativo. Todavia, no caso concreto, a medicação pleiteada (Rituximabe - Mabthera), para tratamento oncológico, insere-se no grupo de financiamento "Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar", nos termos do art. 4º, da Portaria nº 204/2007, não sendo passível de constar na Portaria nº 2.982/2009, já que se trata de medicamento utilizado para tratamentos cadastrados como de alta complexidade, e não se encaixa no conceito de assistência farmacêutica. Na hipótese dos autos, portanto, a suspensão determinada no REsp 0.808.568/RJ, afetado para julgamento do repetitivo 106/STJ, é inaplicável. 6. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 7. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 8. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 891738 AgR, Relator(a): Min. EDUARDO CAVALCANTI, Primeira Turma, julgado em 02/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 18-08-0344 PUBLIC 07-06-0387). 9. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de medicamentos, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado, seu alto custo e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 32700075835172593706, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2015; PROCESSO: 43557533275165125155, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/09/2015; AG 64117208903670297144, Desembargador Federal Antônio Ferreira, JOÃO GUILHERME MELO - Quarta Turma, DATA: 13/06/2014 e AG 28184954663006010133, Desembargador Federal João Pedro da Costa, YURI FARIAS - Segunda Turma, DJE - Data:03/03/2013 - Página:209). 10. Na hipótese dos autos, a parte autora pretende a obtenção do medicamento Rituximabe (Mabthera), com registro na ANVISA, para tratamento de linfoma não Hodgkin (CID C82), neoplasia dos gânglios linfáticos, com expressão de uma proteína de membrana chamada CD 20. A teor do relatório médico constante nos autos, "(...) para que as suas chances de cura aumentem, existe a necessidade de administração de imunoterapia associada ao tratamento quimioterápico (imunoquimioterapia) com um anticorpo monoclonal, (...) intitulado Rituximabe (Mabthera). Essa droga veio somar-se ao arsenal terapêutico dos linfomas de forma revolucionária, e ainda não é prevista para fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), motivo pelo qual solicitamos a vossa intervenção. A adição desta droga ao esquema quimioterápico clássico (CHOP) evidenciou, em todos os estudos (nacionais e internacionais), melhora da resposta completa e da sobrevida global". Ressalte-se que, no referido relatório, produzido pelo médico especialista, há menção ao estudo científico que aprovou o tratamento, bem como referência bibliográfica correspondente. 11. O médico especialista afirma que o referido medicamento está descrito nas diretrizes do Ministério da Saúde, é complementar à quimioterapia convencional fornecida pelo SUS e oferece ganhos de sobrevida e aumento da qualidade de vida, não havendo medicamento de eficácia similar fornecido pelo SUS, logo, essencial ao tratamento. Portanto, constata-se que há comprovação suficiente de que o medicamento Rituximabe (Mabthera), de alto custo, é essencial ao tratamento da paciente. 12. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 13. Prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 14. Rechaça-se a argumentação apresentada pela parte agravada, no sentido de que lhe incumbe apenas o repasse dos recursos para o custeio desses procedimentos através das APAC/ONCO (autorização para procedimentos de alta complexidade em oncologia), de maneira que a distribuição de medicação extrapolaria suas atribuições. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 290141820676112, Desembargador Federal Fernando Azevedo, AUGUSTO LOPES - Quarta Turma, DJE - Data::08/08/2015 - Página::325; APELREEX 85381737100288769020, Desembargador Federal Levi da Conceição, VITOR HUGO DIAS - Quarta Turma, DJE - Data::30/12/2015 - Página::92). 15. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado, determinando o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento do Autor (Rituximabe/Mabthera), nos termos da prescrição médica.
(PROCESSO: 20265568924884727099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)