PROCESSO Nº: 8193001-55.3103.22.12.4269 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ESTRELA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Theo Moraes APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Benício Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 1.832.552. ART 543-C, § 7º, II, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STJ no REsp. 2.015.208-BA, que tem como questão controvertida a "necessidade de prova pré-constituída em Mandado de Segurança para fins de compensaçao". 2. No primeiro julgamento, a Turma havia afastado a necessidade de comprovação dos recolhimentos indevidos realizados pela parte impetrante, para fins de realização da compensação tributária. No entanto, este entendimento destoa da orientação firmada pelo STJ, no julgamento supra, no sentido de que somente são compensáveis os recolhimentos indevidos comprovados nos autos da ação mandamental. 3. Registre-se que, mesmo inexistindo a comprovação documental, por óbvio, remanesce hígida a declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos pelo impetrante. 4. Adequação do acórdão recorrido à orientação firmada pelo STJ, quando do julgamento do REsp 5.720.033/BA. DS
(PROCESSO: 04221622422946332605, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)