PJE - PROCESSO Nº: 2211378-59.7658.29.7.2183 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR SILVA VIDAL FEITOSA ADVOGADO: Jose Tenorio Gameleira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DO HOSPITAL SANTA CASA DE MACEIÓ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de fibrose pulmonar idiopática, faz jus ao fornecimento do medicamento NINTEDANIBE (Ofev), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da Santa Casa de Maceió, tendo em vista que apenas o Estado, em sua composição mais ampla (União, estados-membros e municípios) é responsável pelos serviços de saúde. O fato de a União e de seus entes utilizarem-se de unidades de saúde para o combate de doenças como o câncer não os torna corréus em demandas como a presente, em que se almeja o fornecimento de medicamentos; 3. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 4. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou que não tenham registro na ANVISA; 5. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 6. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos e da perícia médica judicial; 7. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 8. Assiste razão à União quando pleiteia a exclusão de sua condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a Súmula nº. 421 do STJ, segundo a qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 97822691603057231401, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)