PROCESSO Nº: 5641809-68.6476.19.10.6722 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: IGOR SANTOS CONCEICAO TELES ADVOGADO: Erick Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luigi Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ENTEADA. APLICAÇÃO DA LEI 8.059/90. VIGENTES AO TEMPO DO ÓBITO (1989). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É cediço que à pensão é regida pela Lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Tendo o óbito ocorrido em 30/08/1989 a pensão foi deferida à genitora da demandante nos termos da Lei 8.059/90, que regulamentou o art. 53, II do ADCT, consoante se verifica no Título de Pensão concedido à genitora da apelante, juntado aos autos. 2. A enteada não está incluída no rol dos beneficiários da pensão do ex-combatente, trazido no art. 5º da Lei 8.59/90, não fazendo jus a reversão. 3. É de natureza restritiva a interpretação para reconhecimento do direito à concessão do benefício em comento, sendo inviável o deferimento do pleito em favor de pessoa que não consta no comando legal por analogia. Erick da Mata que as exigências legais, tais como se apresentam não podem ser ampliadas ou interpretadas extensivamente para beneficiar aqueles que, por opção do legislador, não têm direito ao benefício assistencial. 4. Mesmo que fosse aplicada ao caso em tela a Lei 3.765/60 como requerido, e que se pudesse inserir a enteada na expressão "filhos de qualquer condição", não teria direito à reversão a apelante, tendo em vista que, na linha da jurisprudência que atualmente predomina no Superior Tribunal de Justiça, e neste Tribunal Regional, o rol de dependentes previsto no art. 7º da Lei n° 3765/60 têm direito à pensão instituída pelo art. 30 da Lei 4.242/63, condicionada a concessão - tal como exigido do instituidor do benefício - à comprovação da incapacidade e da consequente impossibilidade de prover a própria subsistência, além da prova de que não recebe qualquer importância dos cofres públicos, provas estas de caráter cumulativo: STJ; AgRg no REsp 5116829/SC, Rel. Ministro VINICIUS DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2014, DJe 30/11/2014; TRF5, PROCESSO: 465647756844328, AC 749319/PE, Rel: Des. Federal DANILO ALVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 14/10/2013 - Página 114). 5. Ademais, verifica-se que a genitora da apelante só veio a contrair matrimônio com o instituidor do benefício em 31/07/1985, data em que o mesmo já contava com 85 anos de idade, e a ora apelante já havia completado 42 anos, e, apenas um ano após o matrimônio de sua mãe, foi aposentada por invalidez pelo INSS (25/01/1986), tendo como ramo de atividade, comerciária, que lhe garantia a subsistência econômica. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83816564048177083352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)