PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. CONDENAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA PENA COMINADA. IMPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.
1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou como incursa no Art. 171, parágrafo 3°, c/c Art. 71, ambos do CP, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 21 (vinte e um) dias-multa, fixando, cada um deles, em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso;
2. Em suas razões, a ré pugna (i) pela redução da pena-base ao mínimo legal e (ii) por que se reconheça o estelionato praticado contra o INSS como sendo crime permanente, de modo a afastar, por este segundo argumento, a causa de aumento referente à continuidade delitiva;
3. A redução da pena-base, na hipótese, seria medida sem qualquer utilidade, dado que a sentença, tendo-a exasperada do piso (de 01 ano para 1 ano e 06 meses de reclusão), acabou a ele reduzindo a estipulação em segunda fase da dosimetria (novamente 01 ano), mercê da aplicação de circunstância atenuante (confissão). Assim, ainda quando a pena-base fosse estipulada em 01 ano de reclusão, como quer a defesa, não seria possível (em segunda fase) diminuir-se para aquém do mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ), o qual, assim, em qualquer cenário, acabaria sendo mantido;
4. Não se trata de um único crime, mas de vários, praticados em sequência continuada (CP, Art. 71). Com efeito, o segurado que frauda o INSS (gestualizando condutas diversas, iguais, renovando o intento de amealhar os frutos de sua volúpia criminosa mês a mês) realiza tantos ilícitos quantos sejam os saques mensais cometidos. Isto se dá continuadamente, em estado - aí sim - de permanente lesividade;
5. Impossível confundir-se esta situação com outros crimes que, desde sua própria descrição tipográfica, sejam de conduta única, mas necessariamente protraídas no tempo, os quais são classificados como sendo genuinamente permanentes (é o caso, p. ex., da extorsão mediante sequestro);
6. Mantém-se, então, também, a aplicação da causa de aumento consagrada no CP, Art. 71, e na exata fração praticada em primeiro grau (2/3), porque foram 19 os saques (crimes) cometidos;
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28893333440490200954, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017)