CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATÉRIA DE CUNHO SOCIAL. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL NA ESCOLHA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
1. Reexame Necessário e Apelações cíveis interpostas pela UNIÃO, IBAMA, MUNICÍPIO DE ARACAJÚ/SE e EMURB (EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO) contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão movida em Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal, estabelecendo diversas obrigações para os entes apelantes com vistas à restauração de área de preservação permanente (manguezal) degradada em decorrência de ocupação irregular.
2. Hipótese em que o debate lançado nos autos, em que pese erigido sobre a temática da preservação do meio ambiente, traz à tona questões de cunho eminentemente social, haja vista a inevitável repercussão sobre a vida de famílias que, ainda que irregularmente, passaram a ocupar a área de preservação permanente com o fim de estabelecer moradia.
3. A adoção, pela Carta Constitucional de 1988, de mecanismos de freios e contrapesos entre as funções estatais e a colocação da função jurisdicional como ultima ratio para a pacificação dos conflitos sociais, não pode ser banalizada e tida como autorização para que o Poder Judiciário, a pretexto de corrigir distorções e/ou injustiças sociais, se imiscua na seara de discricionariedade administrativa para impor aos órgãos executivos a adoção de medidas que, aos olhos do julgador, pareçam mais convenientes e oportunas.
4. No esquema organizacional traçado pela Constituição Federal, ao Poder Executivo cabe a escolha das políticas públicas, enquanto ao Judiciário toca o controle da legalidade dos atos administrativos, como função restauradora da licitude da atuação estatal. Essa é a regra, de modo a exigir-se do Poder Judiciário devida fundamentação e excepcional prudência no controle da atividade administrativa.
5. Embora seja possível cogitar-se de falha na fiscalização dos órgãos públicos encarregados da preservação ambiental e do combate à ocupação irregular de áreas de proteção permanente, é certo que as irregularidades perpetradas por particulares não podem dar ensejo, por si sós, à condenação dos entes públicos à revisão de suas decisões políticas, de suas escolhas acerca da alocação de recursos públicos e do juízo de discricionariedade na eleição das contingências que demandam atuação prioritária, o que sabidamente não há como ser feito pelo Poder Judiciário sem que tal postura implique afronta aos primados constitucionais da democracia e da separação dos poderes. Precedentes desta 2ª Turma: PROCESSO: 42507251669684200757, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/10/2016; PROCESSO: 38712765359501000667, APELREEX29253/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 03/09/2015 - Página 83.
6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais (RE 346321 AgR, Relator(a): Min. FRANCISCO PIRES, Primeira Turma, julgado em 01/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 04-08-4899 PUBLIC 29-11-4184).
7. Não se vislumbra no caso dos autos, nem aponta a sentença recorrida, a presença de situação de manifesta omissão ou morosidade do Poder Público como fundamento hábil a ensejar a intervenção extraordinária do Poder Judiciário sobre a esfera de deliberação política dos entes demandados
8. Remessa oficial e apelações dos entes públicos providas.
(PROCESSO: 36482322403710410427, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017, PUBLICAÇÃO: 25/08/2017)