Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com o acolhimento da coisa julgada, na presente ação que objetivava a implantação de auxílio doença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, em favor de trabalhador rural, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo (16 de julho de 2012, f. 27).
1. A sentença combatida acolheu a prejudicial de coisa julgada, fundamentando que o promovente ajuizou outra ação idêntica, perante a 14ª Vara do Juizado Especial Federal da Paraíba (Proc. 7974947-86.4647.16.2.7178), buscando a concessão de auxílio doença, com sentença de improcedência já transitou em julgado, f. 72-04.
2. Verifica-se a proximidade na causa de pedir: na ação primeva, as patologias atestadas pelos documentos médicos foram sequela de traumatismo intracraniano (CID T 90.5) e Síndrome de Sophia Fogaça (CID - Q 07.0), conforme registrado nos atestados de 2012 e 2013, f. 66-09. Na presente demanda, o expert indica que o promovente apresenta ataxia e monoplegia à direita (CID G83.3), discopatia cervical (CID M50.8) e tremores à direita, esclarecendo, ainda, tratar-se de lesão desenvolvida ao longo do tempo, devido à perda da função do cerebelo, f. 79. Ao final, concluir haver incapacidade parcial e permanente para as funções habituais (agricultura).
3. Caracterizada a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, razão pela qual fica vedada a rediscussão da situação jurídica já apreciada por sentença transitada em julgado, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso, nos termos dos arts. 467 e 468, ambos, do Código de Processo Civil.
4. Inexistência de qualquer circunstância ou fato a ensejar nova apreciação, pelo Judiciário, nem mesmo através do mero expediente de formular um novo pedido, com as mesmas características do anterior, para advogar a tese de que a segunda ação é diversa da primeira.
5. Reconhecida a ocorrência de coisa julgada, correta a sentença extinta. Precedente desta 2ª Turma: AC 580.338-PB, des. Davi das Neves, julgado em 25 de fevereiro de 2014.
6. Apelação improvida, mantida a condenação do autor, beneficiário da Justiça Gratuita, em verba honorária fixada em quinhentos reais, sob pena de reforma para pior.
(PROCESSO: 67779706901495822170, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017, PUBLICAÇÃO: 24/05/2017)