PROCESSO Nº: 3478007-34.3581.25.10.9792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THEO MARTINS ADVOGADO: Levi da Mota AGRAVADO: PAULO SILVA ADVOGADO: Miguel Almeida João Pedro Pires ADVOGADO: Danilo Campos ADVOGADO: Marcos Vinicius Rodrigues ADVOGADO: Rodrigo da Conceição AGRAVADO: THOMAS DA ROCHA DOS PRAZERES ADVOGADO: Luiz Gustavo da Paz João Gabriel Rezende ADVOGADO: Fernando da Conceição ADVOGADO: Caio Sales ADVOGADO: Thales das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Correia - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DAS DIFERENÇAS ANTERIORES À DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO DA EXEQUENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em sede de execução de sentença, que restou por determinar como termo inicial para apuração dos valores exequendos a data do início do benefício originário, qual seja, a da aposentadoria do falecido cônjuge da autora e não a do início da pensão desta última. 2. A despeito do pleito da autora envolver não somente a revisão do seu benefício de pensão, mas também do benefício originário, uma vez que os critérios de reajustes em questão são aplicados inicialmente na renda mensal inicial da aposentadoria do instituidor, repercutindo, por consequência, na pensão da exequente, esta eg. Corte, ao dar parcial provimento ao apelo do particular, determinou a realização da revisão a partir da RMI da aposentadoria, a fim de consignar os novos valores sobre os quais a pensão atual será estabelecida. No entanto, serão devidos à exequente apenas os efeitos financeiros contabilizados a partir da data de início do respectivo benefício de pensão, levando-se em conta o valor da nova renda mensal (já revisada), respeitada a prescrição quinquenal. 3. E é justamente tal comando que se extrai da decisão exequenda, até porque a legitimidade de pleitear e receber diferenças decorrentes de revisão de benefício se restringe ao próprio titular, sendo devidas a partir do seu início, ainda que tais valores sejam resultantes de revisão procedida no benefício originário. 4. Por outro lado, também se observa o perigo da demora, ante a possibilidade de satisfação do crédito com a inclusão de valores calculados a maior. 5. Agravo de instrumento provido, para excluir da conta de liquidação as diferenças anteriores à data do início do benefício da exequente, devendo os novos valores encontrados a título de revisão do benefício originário serem utilizados apenas como parâmetro de cálculo para se encontrar a nova RMI da pensão. LF
(PROCESSO: 82206836509645163426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)