Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique da Mota - AC 1063352-72.7531.16.6.7167 APTE : MARCOS VINICIUS DA LUZ/PROC : CAUÃ AZEVEDO PIMENTEL APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ : ELISE AVESQUE FROTA RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Remesssa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito, negando o pedido de aposentadoria especial, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a reconhecer como atividade especial o período entre 26 de maio de 1990 e 25 de junho de 1997, laborado na qualidade de aeronauta junto à VARIG, enquadrado no item 2.4.1 do anexo II do Decreto 57.771/64. 1. Consoante cópias da CTPS e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários [PPP], o demandante laborou de 02 de setembro de 1981 a 19 de julho de 2006 e 15 de julho de 2007 a 09 de janeiro de 2012 junto a Varig Linhas Aéreas S/A. Quanto ao período exercido entre 01 de outro de 1981 e 06 de março de 1990, o autor apresentou extrato de CNIS comprobatório do vínculo, além da CTPS. Entretanto, não há nos autos documentos que comprovem ser o labor em tela praticado em condições especiais, não sendo indicado o cargo exercido. 2. Não cabe se falar em cerceamento de defesa no presente processo, visto que o autor, embora tenha requerido a produção de provas na exordial, deixou de se manifestar quando intimado pelo magistrado a quo para indicar quais provas desejaria produzir. 3. Quanto aos demais períodos, nos quais o demandante esteve sujeito ao agente ruído, verifica-se que o agente nocivo em questão esteve sempre dentro do limite de tolerância legal, conforme o Decreto 4.882, pois entre os anos de 2007 e 2011, conforme o PPP, nunca foi ultrapassado o patamar de 85 dB. 4. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial apenas o compreendido entre 07 de junho de 1990 e 19 de janeiro de 1997, por enquadramento no item 2.4.1 do anexo II do Decreto 84.581/64. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11976657602103582596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)