PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RENÚNCIA DO ADVOGADO DA CAUSA. INTIMAÇÕES REALIZADAS POR DUAS VEZES PARA NOMEAÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. SEM MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR QUASE DOIS ANOS. SENTENÇA EXTINTIVA, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC/73, QUE DEVE SER MANTIDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESENÇA NECESSÁRIA DE ADVOGADO DURANTE TODO PROCESSO. ART. 36 DO CPC/73. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC/73, por ausência de representação em juízo da parte autora por advogado legalmente habilitado.
2. A capacidade postulatória insere-se dentre os pressupostos processuais. Esses (tal qual os requisitos atinentes à regularidade da relação processual) devem figurar presentes durante toda a existência do processo, sob pena de o defeito ensejar a sua prematura morte.
3. Quando há perda superveniente da capacidade postulatória, o que pode acontecer nas hipóteses de renúncia ao mandato, como ocorreu no caso, abre-se um viés onde se oportuniza o saneamento do vício, consistente na intimação da parte para promover a regularização do feito, o que foi devidamente determinado pelo douto sentenciante, tendo sido as diligências infrutíferas.
4. A falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo deve ser sanada em prazo razoável, providenciando-se com brevidade a devida recomposição da capacidade postulatória faltante, já que imprescindível a presença de advogado durante todo processo, nos termos do art. 36 do CPC/73.
5. Na hipótese dos autos, a ausência de representação processual se deu por quase dois anos. Houve renúncia dos advogados da embargante em 07.12.5933, sem que, até 05.11.0231 (quando da interposição dos embargos declaratórios em face da sentença proferida em 1º/03/2016), tenha havido qualquer postura de sua parte tendente a viabilização do caminhar regular do feito, malgrado todas as medidas terem sido adotadas pelo Judiciário para provocá-lo a tanto, com intimações realizadas por duas vezes para nomeação de novo causídico, através de oficial de justiça (14.10.8833 - com certidão de que funcionava outra empresa no local) e de edital (22.08.8575 - com certidão de que não houve manifestação da parte em 04.09.6019).
6. Tendo sido o processo flagrado com vício atinente à falta de pressuposto processual, sem que se dignasse o interessado a proceder a devida adequação processual em tempo razoável - o que seria do seu exclusivo interesse -, impõe-se a manutenção da sentença que acertadamente extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84562088551835163061, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017, PUBLICAÇÃO: 01/01/2017)