Processual Civil e Execução Fiscal. Aclaratórios, o quarto, opostos com a finalidade de suprir contradição no acórdão que não apreciou a tese suscitada pelo ora embargante, de que a desapropriação é uma só, independente da existência de dois decretos, devendo ser consideradas para fins de desapropriação as benfeitorias que constavam no imóvel em 2001, antes da destruição da propriedade por integrantes do Movimento dos Sem Terra e, omissão, no fato de que foi ignorado o laudo do INCRA, em que se mensura, com exatidão, todas as benfeitorias existentes no imóvel no ano de 2001, conforme cópia que novamente se anexa, f. 162-579.
O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou, ou seja, acolhendo o entendimento de que o julgado atacado considerou a ausência de laudo atinente ao ano de 2001, quando ocorreu a primeira tentativa de desapropriação, laudo que se encontrava com os anexos, que, infelizmente, não foram remetidos com os autos do presente recurso.
A matéria, com a presença dos anexos, foi devidamente enfrentada no julgado, via do voto do des. Davi Luiz da Cruz, a propósito, que assim se manifestou: "É irrelevante para o desate do apelo saber o valor que o INCRA teria oferecido pelos imóveis, na primeira tentativa que realizou para a desapropriá-los em 2001. Também não tem relevo para o julgamento desta apelação saber se as benfeitorias existentes no imóvel em 2001 foram suprimidas por invasores. É que aquela primeira tentativa restou abortada. Discute-se agora a desapropriação iniciada em 2006, com novo decreto, e é a esta nova circunstância temporal que a avaliação tem de se reportar. Aliás, não é faticamente possível ao perito sindicar em 2006 o estado do bem, das benfeitorias e de seus valores em 2001. A perícia sempre apanha a realidade no estado em que se encontra ao tempo do exame. E não pode ser de outro modo.
Se houve invasão dos imóveis, na primeira tentativa de desapropriação, pelos futuros destinatários das glebas, e destruição das benfeitorias, o dano causado ao proprietário somente pode ser ressarcido através de ação de indenização. O que não é possível, em sede de desapropriação, é a condenação do expropriante a pagar por um bem que já não existe. Justa indenização é a que corresponde ao valor do bem expropriado, ao tempo da expropriação e com as condições em que se encontre no momento do desapossamento", f. 932.
Aqui o embargante João Pedro da Rosa em rediscutir ponto, exaustivamente apreciado, agora mais uma vez com a oposição do quarto embargos de declaração, numa desenganada tentativa de se rediscutir ou rejulgar o feito, o que não se coaduna com a feição integrativa do meio utilizado, quando existem outras formas de impugnação judicial postos a sua disposição.
Improvimento.
(PROCESSO: 16872398256978787, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017, PUBLICAÇÃO: 05/04/2017)