PROCESSO Nº: 6878088-04.0573.11.5.7978 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: PAULO DA ROCHA ADVOGADO: Isaac da Cruz Camarao Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. MINISTÉRIO DA SAÚDE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos casos de reconhecimento de tempo de serviço sujeito a condições especiais, para fins de aposentadoria, prestado por servidor sob o regime celetista, o INSS é parte legítima para responder a ação, na condição de responsável pela emissão da certidão do tempo de serviço a ser averbado junto ao Ministério da Saúde. 2. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito ao reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. 3. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 05.455/64. Após sua vigência, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, através do preenchimento de formulários próprios, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, ou seja, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme dispuser a lei. 4. Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir, para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa. 5. A apresentação do Laudo Técnico será exigida para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 16 de maio de 1996, exceto no caso do agente nocivo ruído, que exige apresentação de laudo para todos os períodos declarados. 6. Restou demonstrado que o autor é servidor do Ministério da Saúde, médico, desde 15.07.0672. Considerando que a atividade de médico enquadra-se no Decreto n.º 69.679/79, Anexo I, item 1.3.4 e Anexo II, item 2.1.3, resta assegurado o cômputo do período de 18/03/1985 até a entrada em vigor da Lei n.º 8.112/90, devendo o INSS expedir a certidão de tempo de serviço e a União proceder a devida averbação na ficha funcional do servidor. 7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 22143439364554742443, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)