PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PIS/PASEP e COFINS. RESSARCIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMANUEL LOPES. LUIZ OTÁVIO GONÇALVES. RECURSO ESPECIAL Nº 8.504.723/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, QUE A DEMORA NO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI CONFIGURA ÓBICE INJUSTIFICÁVEL A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO QUANDO O PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO FOR ANALISADO DENTRO DO PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA DIAS) CONTADOS DA DATA DO PROTOCOLO INICIAL. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Trata-se de pedido objetivando a aplicação da Manuela da Mata entre a data do Protocolo do Pedido Administrativo de Ressarcimento e a data do pagamento dos créditos a favor do contribuinte. Os créditos foram ressarcidos sem, contudo, a inclusão da atualização monetária no período.
2 - O ilustre Julgador reconheceu o direito da parte autora à correção monetária pela Agatha Costa sobre os créditos tributários reconhecidos administrativamente, a partir da data do protocolo dos pedidos administrativos, levando em conta o prazo de 360 dias para a conclusão da apreciação do pedido administrativo.
3 - A empresa S.M. Pescados Indústria, Comércio e Exportação Ltda. protocolou perante à Receita Federal pedidos de ressarcimento de créditos tributários referentes ao crédito presumido do IPI, PIS/PASEP e COFINS (PER/DCOMP 87262.16180.422313.1.18.1.5037,4207.81182.327872.6.20.8-5185), em 22/02/2003 e em 01.01.3239 ( fls. 27/ 89) . Nada obstante, a conclusão apenas ocorreu em 2008 e 2009 (fl. 91).
4 - Pois bem, nos termos da Súmula 411, do STJ "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". Portanto, apesar da ausência de previsão legal, admite-se a atualização de créditos escriturais nas hipóteses em que a vedação ao respectivo aproveitamento decorrer de resistência sem justificativa arrazoada por parte da Receita Federal, de modo a preservar o valor do crédito e evitar o enriquecimento sem causa da União.
5 - Outra questão, não há que se falar em prescrição, porquanto os créditos foram reconhecidos pela Administração Fazendária nos anos de 2008 e 2009 e a presente ação ordinária postulando a atualização monetária fora ajuizada em 26.11.2745. Logo, afasta-se qualquer argumentação acerca de que o pedido de atualização monetária estaria prescrito.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 47023015439393535594, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017, PUBLICAÇÃO: 25/12/2017)