PROCESSO Nº: 5946263-28.4009.22.5.7741 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH JESUS ADVOGADO: Arthur Santos (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Fernando Rezende - Juízo da 34ª Vara Federal/CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando que o acórdão foi omisso quanto aos arts. 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91; art. 3º e Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97; bem assim acerca dos arts. 2º, 5º, "caput", 195, § 5º, e 201, § 1º, todos da Constituição Federal, e no que concerne à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O acórdão embargado deixou consignado que o período de 16/06/1989 a 19/01/2015 pode ser devidamente enquadrado como especial, uma vez que as atividades exercidas pelo ora Embargado, por analogia à função de guarda, pode ser enquadrada nos Decretos nºs 85.943/79 e 98.120/64, item 2.5.7, do Anexo III e, também, pela existência de documentação probatória da exposição a risco de vida - PPP's e LTCAT -, bem como o fato de que a exclusão do agente agressivo - periculosidade - do rol dos agentes nocivos, a partir da data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o referido rol é somente exemplificativo. 3. Foi anotado que a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta o direito do Autor ao reconhecimento e ao cômputo do tempo de serviço especial, com base no julgamento do ARE 920.737/SC, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral. 4. Ficou registrado, ainda, que o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, que teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Entendimento esse que foi externado nos autos do RE 706.254/SE, julgado em 16/04/15. 5. Foi dito que esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 895.769/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC430435/SE, Relator: Desembargador Federal Enrico Moraes, Julgamento: 14/08/2015). Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 94353046539313325596, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)