PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE NO PERÍODO DE 09/2013 A 03/2015. RECONHECIMENTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DOS VALORES PERSEGUIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, condenando o INSS a pagar a importância de R$ 99.938,00 (treze mil e noventa e oito reais), correspondente ao benefício "pensão por morte" devidos de setembro/2013 a março/2015.
2. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito unicamente à redução da verba honorária, fixada na origem em 20% sobre o valor da condenação.
3. O art. 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil vigente à época do ajuizamento da ação, estabelece, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, observando-se os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do parágrafo 2º, que dizem respeito ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fixação dos honorários advocatícios no limite mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos.
4. No presente caso, em que o INSS foi condenado a pagar a importância de R$ 65.955,00, inferior a 200 salários mínimos, o valor fixado no juízo a quo a título de honorários, 20% sobre o valor da condenação, apresenta-se exorbitante, dada a singeleza da questão, haja vista que houve o reconhecimento pelo próprio INSS do valor perseguido pela parte autora, mostrando-se justo e razoável a redução para o percentual mínimo estabelecido no inciso I, parágrafo 3º, art. 85 do CPC/2015, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas, a teor da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Apelação do INSS parcialmente provida para reduzir a verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ).
(PROCESSO: 14541195948878282414, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017, PUBLICAÇÃO: 23/12/2017)