ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FORNECIMENTO DE CÓPIA DE DOCUMENTOS. FATO CONSUMADO.
1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança pleiteada em ação mandamental impetrada por MARIA ALICE OLIVEIRA em desfavor de ANA JULIA FREITAS - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ, para determinar ao Presidente do Conselho impetrado que conceda ao impetrante vista ou cópia dos documentos solicitados (processos licitatórios e contratos, bem como documentos probantes de despesas com diárias referentes aos exercícios de 2011/2012), observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis a cada caso;
2. Considerando que o impetrado juntou aos autos os documentos solicitados pelo impetrante, forçosa é a aplicação da teoria do fato consumado;
3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 71951554097478887204, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017, PUBLICAÇÃO: 30/12/2017)