PROCESSO Nº: 8806079-88.7705.13.2.7446 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO OLIVEIRA S A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: André Luiz De Castro Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Martins EMENTA AMANDA MOREIRA. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, VII, DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO A EMBASAR O PLEITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O novo Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 966, as hipóteses que ensejariam a rescisão de sentença ou acórdão de mérito, transitado em julgado, dentre as quais a obtenção de documento novo, após a decisão rescindenda, cuja existência a parte ignorava ou não pode fazer uso (inciso VII). 2. Documento novo, nos termos do aludido dispositivo legal, é aquele que já existia ao tempo da prolação da decisão rescindenda, mas que não fora apresentado em Juízo: a) por não ter o autor da rescisória ciência da sua existência; ou b) por não ter sido possível a juntada, em virtude de motivo estranho à sua vontade. 3. Hipótese em que o documento no qual a autora embasa o pleito rescisório (Relatório Técnico 45/2010), foi produzido depois de vistoria realizada nos dias 9 e 22 de agosto de 2010, enquanto o acórdão rescindendo foi prolatado em 23 de janeiro de 2009, não podendo, portanto, ser considerado como "novo" para os fins do art. 966, VII, do CPC/2015. 4. Ademais, referido documento apenas corrobora os fundamentos explanados no acórdão rescindendo, na medida em que, aponta irregularidade na situação fiscal da empresa demandante, no que se refere ao não cumprimento de exigências do BNB (apresentação dos relatórios semestrais e das certidões de regularidade junto ao FGTS e ao INSS), inadimplência essa que, de acordo com o aresto ora impugnado, "por si só, legitima a recusa da SUDENE em fazer o aporte da contrapartida do FINOR nas datas pactuadas". 5. Precedente do Pleno: AR7383/PE, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Pleno, JULGAMENTO: 19/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 21/11/2016 - Página 20. 6. Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente. EMENTA BÁRBARA DA CRUZ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, VII, DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO A EMBASAR O PLEITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O novo Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 966, as hipóteses que ensejariam a rescisão de sentença ou acórdão de mérito, transitado em julgado, dentre as quais a obtenção de documento novo, após a decisão rescindenda, cuja existência a parte ignorava ou não pode fazer uso (inciso VII). 2. Documento novo, nos termos do aludido dispositivo legal, é aquele que já existia ao tempo da prolação da decisão rescindenda, mas que não fora apresentado em Juízo: a) por não ter o autor da rescisória ciência da sua existência; ou b) por não ter sido possível a juntada, em virtude de motivo estranho à sua vontade. 3. Hipótese em que o documento no qual a autora embasa o pleito rescisório (Relatório Técnico 45/2010), foi produzido depois de vistoria realizada nos dias 9 e 21 de março de 2010, enquanto o acórdão rescindendo foi prolatado em 07 de março de 2009, não podendo, portanto, ser considerado como "novo" para os fins do art. 485, VII, do CPC/73. 4. Ademais, referido documento apenas corrobora os fundamentos explanados no acórdão rescindendo, na medida em que, aponta irregularidade na situação fiscal da empresa demandante, no que se refere ao não cumprimento de exigências do BNB (apresentação dos relatórios semestrais e das certidões de regularidade junto ao FGTS e ao INSS), inadimplência essa que, de acordo com o aresto ora impugnado, "por si só, legitima a recusa da SUDENE em fazer o aporte da contrapartida do FINOR nas datas pactuadas". 5. Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente.
(PROCESSO: 36276401198853538445, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/01/2017)