EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 149, § 2º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ROL EXEMPLIFICATIVO. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA. 1. Cuida de apelação de sentença que denegou a ordem pretendida de reconhecimento da inexigibilidade das contribuições do Sistema S e outras entidades. A tese do impetrante consiste na inconstitucionalidade de Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, sejam atípicas ou não, adotarem como base de cálculo a "folha de salários", tendo em vista que o artigo 149, Pedro Henrique Gomes o 2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, na redação atribuída pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 33/2001, teria estabelecido um rol taxativo de bases de cálculo ad valorem possíveis, no qual esta não estaria inclusa. 2. O art. 149, parágrafo 2º, III, "a", da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não teve por fim estabelecer um rol taxativo de bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico e para as contribuições sociais, mas, apenas, definir fatos econômicos passíveis de tributação, sem, contudo, esgotar a matéria em sua integralidade. 3. Diante da farta jurisprudência pacífica a respeito da matéria, não há, pois, que se falar em inconstitucionalidade da base de cálculo das referidas contribuições, uma vez que não guardam a alegada incompatibilidade com a ordem constitucional vigente após a Emenda Constitucional nº 33/2001. 4. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 39809957493802079200, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)