PROCESSO Nº: 0002564-24.8220.24.5.7125 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro APELADO: MURILO NOGUEIRA ADVOGADO: Isaac Novaes Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Paz Dantas Rego EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS ENTRE UNIVERSIDADES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. Igor Araújo, servidor da UFCG, ajuizou ação ordinária contra Universidade Federal de Campina Grande e da Universidade Federal da Paraíba, objetivando, em síntese, sua remoção/redistribuição para a LUIZA RIBEIRO, por motivo de saúde do filho, portador do Transtorno do Espectro Autista - TEA e do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH. II. O MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a remoção do autor para a JULIA ALMEIDA. III. A UFCG e a KAMILLY FARIAS apelaram, alegando que a remoção é instituto jurídico diverso da redistribuição, passível de ser realizado apenas no quadro de servidores de uma mesma instituição. Advogaram, assim, ser juridicamente impossível a efetivação de remoção, na espécie. E afirmam não haver interesse da administração quanto à redistribuição do servidor. IV. Ao analisar os autos, constatou-se que a parte apelante pretende, em verdade, obter a redistribuição do seu cargo para o RODRIGO DUARTE. V. O artigo 36, inciso III, b, da Lei 8.112/90 prevê a hipótese de remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde do servidor. Entretanto, para que tal pleito seja deferido, é necessário, dente outros requisitos, que o deslocamento ocorra no âmbito do mesmo quadro de pessoal do órgão ou entidade de lotação, o que não é o caso, tendo em vista que a autora a pretende o seu deslocamento entre instituições federais de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos. VI. A redistribuição é ato discricionário da Administração e tem como objetivo aparelhar de maneira mais adequada os quadros das instituições envolvidas, buscando atender as necessidades da Administração. VII. É possível, em algumas situações, haver a redistribuição entre órgãos/entidades diversos, desde que presentes algumas condições, dentre elas a reciprocidade de interesses. ANTHONY VIEIRA. No caso dos autos, em pese a situação do servidor e de seu filho, não há prova de anuência mútua das instituições envolvidas acerca da redistribuição do cargo ocupado pela autora, nem restou caracterizado interesse da Administração para tal ato, merecendo, portanto, reparos a sentença impugnada, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. IX. Apelação provida. [14]
(PROCESSO: 66296665446741531076, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)