PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 89 DA LEI 8.666/93. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORVIÇÃO PELO DELITO DO ART. 1o., INCISO I, DO DL 201/67. APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. APELAÇÃO DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Aplicação do princípio da consunção no que concerne ao delito do art. 89, da Lei 8.666/93, que resta absorvido pelo delito do art. 1o., inciso I, do DL 201/67.
2. Não demonstração do núcleo essencial do tipo do art. 1o., inciso I, do DL 201/67, que trata da apropriação de bens ou de renda públicas, ou seu desvio em proveito próprio ou alheio.
3. Dolo específico do delito que não restou evidenciado. O Parquet Federal não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a vontade livre e consciente do agente político de lesar o erário.
4. Na situação, houve divergência de pequena monta entre os valores que foram adquiridos e aqueles que efetivamente tiveram a sua entrega comprovada. Se este fato é relevante para o aspecto administrativo, para uma eventual aprovação com ressalvas ou mesmo rejeição de contas do convênio, não é suficiente para ensejar uma condenação no âmbito criminal.
5. Apelação da defesa a que se dá provimento, para absolver a acusada dos delitos capitulados no art. 89 da Lei 8.666/93 e no art. 1o., inciso I, do Decreto-Lei 201/67. Apelação do MPF a que se nega provimento.
(PROCESSO: 21965085410198644423, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017, PUBLICAÇÃO: 06/04/2017)