PROCESSO Nº: 0213972-92.4925.24.9.6698 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL DA MATA ADVOGADO: Anthony Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 4684337-22.9201.20.10.1368 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Dias: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES INATIVOS DO INSS. GRATIFICAÇÕES GDATA E GDPGTAS. PARIDADE COM OS ATIVOS. DIFERENÇAS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, CONFORME O VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor opostos à execução de título judicial que assegura aos exequentes o direito ao recebimento de diferenças da gratificação GDASS, para determinar a incidência da TR como índice de atualização monetária nos cálculos de apuração do quantum debeatur. 2. Entendimento do eg. Plenário deste Tribunal no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 30.04.6465, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade, devendo o IPCA-E, conforme consta no Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. 3. Modificação da sentença para se determinar que no juízo a quo sejam refeito os cálculos de liquidação, utilizando-se o IPCA-E como indexador de correção monetária e juros moratórios de 0,5% ao mês, na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 94274118526728979016, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)