PROCESSO Nº: 3312544-92.7519.26.8.2416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DAS EMP DE VIGILANCIA SEG E TRANS DE VALORES DO RN ADVOGADO: Juan Rezende Araujo Braulino e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Juan da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 8934770-00.7578.21.6.2659 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. NÃO CABIMENTO. EXIGÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO CUMULADA COM ÍNDICES CONTÁBEIS DE LIQUIDEZ GERAL, CORRENTE E SOLVÊNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO CERTAME. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente para manter incólume ato judicial anterior que indeferiu medida liminar requestada com o escopo de assegurar a suspensão de pregão eletrônico, promovido pela JFRN para contratação de empresa prestadora de serviços de vigilância patrimonial armada. 2. Nos termos do art. 31, § 3º, da Lei nº. 8.666/93, o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. 3. Na espécie, inexiste qualquer ilegalidade na exigência de demonstração de patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, em face de tal condição ter sido estabelecida em lei, bem como em razão de reiteradas experiências pretéritas experimentadas pela administração com empresas prestadoras de serviço, que não conseguiram honrar os compromissos assumidos, como o pagamento dos funcionários terceirizados, fato que ocasionou a adoção de medida administrativa de pagamento direto destes últimos. 4. Conforme o art. 31, §§ 1º e 5º, da Lei nº. 8.666/93, não há vedação legal a exigência do patrimônio líquido mínimo cumulativamente com os índices contábeis de liquidez geral, corrente e solvência geral, tendo o próprio Plenário do TCU ratificado a possibilidade dessa exigência cumulativa, recomendando a sua adoção à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38858328467392168296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)