PROCESSO Nº: 8784942-23.9431.28.3.3730 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL BARROS SEGUNDO ADVOGADO: João Guilherme Correia APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Vicente Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Caldeira Ana Carolina Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FERIADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS. ÁREA DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 219 do CPC/2015 é expresso ao estabelecer que na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Dessa forma, sendo a data de 03 de outubro feriado no Estado do Rio Grande do Norte, cuja cópia da respectiva lei instituidora consta, inclusive, nos autos, não há que se falar em interposição intempestiva da apelação ora em apreço. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. No mérito, apela o autor de sentença que, apesar considerar que o fato de ele ocupar mandato eletivo de Prefeito do município de Boa Saúde/RN não poderia obstar a sua contratação como médico oftalmologista no Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, desde que fosse afastado do referido emprego público durante o exercício do seu mandato, julgou improcedente o pedido de contratação, sob o fundamento de não ser possível a acumulação de dois vínculos públicos na área de saúde quando a carga horária total exceda as 60 (sessenta) horas semanais. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. 4. Havendo compatibilidade efetiva de horários, não se pode estabelecer limite à carga horária semanal, o que seria substituir-se ao papel do legislador. 5. Preliminares de intempestividade e de impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Apelação provida para afastar o óbice do ato administrativo da EBSERH, inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 75159723322051277096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)