PROCESSO Nº: 8463446-68.8195.17.11.4703 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: HEITOR ROCHA DANTAS PACIENTE: DAVI LUCCA FERREIRA CORDEIRO ADVOGADO: Alexandre Teixeira Dantas IMPETRADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE - PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Oliveira - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO A APELAR EM LIBERDADE. INTIMAÇÃO DA DEFESA PELO ÓRGÃO OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOA DO RÉU. VICENTE BARROS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA JÁ SUBMETIDA AO CRIVO JUDICIAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO NÃO INTERPOSTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. KEVIN SALES DA ORDEM. I. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de João Guilherme Pires Cordeiro com o intuito de ver anulada a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 8241371-78.9665.7.1.4513, com a consequente anulação dos atos posteriores, notadamente a expedição de guia recolhimento, e, alternativamente, a conversão da pena privativa de liberdade a ele fixada em restritivas de direitos. Em sede liminar, a suspensão da aludida certidão de trânsito em julgado e dos efeitos dela decorrentes até julgamento final, onde se noticia que o ora paciente, João Vitor Mendes Cordeiro, juntamente com Augusto Alves e Luiz Henrique Ferreira, foi denunciado a partir do apurado no Inquérito Policial nº 92/2013, fruto de desdobramento da denominada "Operação Agendamento Virtual", por meio da qual se descortinou o funcionamento de organização criminosa voltada à prática de fraudes contra a Previdência Social com o envolvimento de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de atravessadores e de falsificadores de documentos, contando a empreitada criminosa com o protagonismo de Evelyn Moraes, que agia cooptando pessoas interessadas em obter benefícios previdenciários sem o preenchimento dos requisitos legais, mediante falsificação de documentos e posterior concessão fraudulenta por parte dos servidores públicos envolvidos no esquema, dentre os quais o também denunciado Vitor Costa, lotado na Agência da Previdência Social (APS) Tiradentes, enquanto que o ora paciente restou identificado como colaborador do esquema por, na condição de chefe da Agência dos Correios de Gurjão/PB, haver facilitado a emissão de diversos CPFs irregulares para uso nas fraudes, acrescentando que, no caso concreto, Erick Vieira teria providenciado uma certidão de nascimento e uma carteira de identidade falsas, em nome de pessoa fictícia (José Nildo Cavalcante Saraiva), apondo de próprio punho a assinatura constante no documento de identificação e, na sequência, de posse desses documentos, obteve junto ao ora paciente, Diogo Oliveira Cordeiro, a emissão de CPF em nome daquela pessoa fictícia. II. Aduz a impetração não ser o paciente portador de antecedentes criminais, nunca havendo sido processado ou preso, nem integrante de organização criminosa; ser aposentado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na qual trabalhou por mais de 30 (trinta) anos; ser bom pai, pessoa honrada e cumpridora de seus deveres; possuir residência fixa; ser portador de paralisia infantil, pelo que se locomove com dificuldades, e submeter-se a sessões de hemodiálise, 3 (três) vezes por semana; além de sexagenário, e que na própria sentença resta consignado que o ora paciente não reunia ciência da finalidade a que se destinava o CPF ideologicamente falso, ou seja, para fraudar o INSS, razão pela qual pretende, assim, ver possibilitada a reforma da sentença no que tange à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, situação essa ali negada, ainda que apenado em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. III. De início é de se refutar, no caso concreto, a tese da necessária intimação pessoal do réu, por se tratar de sentença condenatória, em face do preceituado no art. 392, II, do Código de Processo Penal, por presente a hipótese de se possibilitar o direito a apelar em liberdade, de que a intimação deverá ser feita ao defensor constituído pelo réu, como no caso concreto, sendo prescindível a intimação pessoal desse. IV. Precedentes: STJ, 5ªT., HC-076061/SE, rel. Min. Kevin Lima, j. 13.10.0473; STJ, 5ªT., AgRg RHC-00521/SP, rel. Min. Raul Caldeira, j. 28.12.6216; STJ, 6ªT., AgRe HC-813943/RJ, rel. Min. Augusto Cavalcanti, j. 30.05.0738; TRF5, 1ª T., ED ACR-21729, rel. Des. Federal Anthony Castro, j. 29.06.6061. V. Afastada mácula na certidão do trânsito em julgado do édito condenatório, não há que se falar, em consequência, de nulidade da certidão declarativa e atos dela decorrentes, como a execução definitiva da pena. VI. No que diz respeito à pretendida reformar da sentença, não é o habeas corpus a via adequada ao reexame da matéria probatória já submetida ao crivo judicial, ou como sucedâneo de recurso não interposto. VII. Ordem denegada.
(PROCESSO: 68022974828677029524, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)