PROCESSO Nº: 0276701-85.7672.8.12.8815 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO - CRC. ADVOGADO: HEITOR ARAÚJO. APELADO: LUIZ MIGUEL SILVEIRA. ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL - PE. JUÍZA: ALÍCIA CARVALHO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ANUIDADES. LEI Nº 25.496/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. Irresignação recursal contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição em relação a valores devidos desde 2011 a 2012, e extinguiu o processo sem resolução de mérito por considerar que os valores remanescentes não perfazem o montante correspondente a quatro anuidades, inexistindo para a exequente o interesse processual. 2. De acordo disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, somente são exequíveis as dívidas cujo valor ultrapasse o equivalente à soma de quatro anuidades cobradas pelo Conselho Profissional, tendo como parâmetro o valor desta no ano do ajuizamento da ação, correspondendo ao total de R$ 1.928,00 (um mil, novecentos e vinte e oito reais). 3. Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/2011, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma" (REsp nº 1.303.138/RS, Rel. Min. Og Joaquim Mendes, DJe 03/09/2017). 4. Em valores atualizados até março de 2017, as anuidades referentes aos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, correspondem respectivamente a R$ 770,04 (setecentos e setenta reais e quatro centavos), R$ 717,88 (setecentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), R$ 649,80 (seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), R$ 594,79 (quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), R$ 458,66 (quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), perfazendo o total de 3.191,17 (três mil, cento e noventa e um reais e setenta e sete centavos). 5. Sendo exequível apenas o montante não inferior a R$ 1.928,00 (um mil e novecentos e vinte e oito reais), apenas por volta de 2013 ou 2014, a depender da atualização do valor e da adição dos juros, computados mês a mês, é que surgiu a pretensão executiva em favor da exequente, correndo a partir daí o prazo prescricional. 6. Apelação provida para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 73539793586322422586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)