PROCESSO Nº: 7129693-62.4778.26.6.5376 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DFE SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Lucas Carvalho Cidrao Frota e outro AGRAVADO: LUCAS CORREIA & PAULO NASCIMENTO - ME e outro ADVOGADO: Antonia Cristina Vieira Neta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Barros - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR QUE SUSPENDEU DECISÃO ADMINISTRATIVA DE HABILITAÇÃO DE EMPRESA. NÃO PREENCHIMENTO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela DFE Seguranca Especializada LTDA - ME em face de decisão que, nos autos do processo nº 9839959-03.0846.13.4.4330, deferiu pedido liminar suspendendo a habilitação da empresa DFE no Pregão Eletrônico nº 40/2016, e todos os demais atos subsequentes, determinando, por conseguinte, a análise de documentação das demais empresas, por ordem de classificação. 2. O princípio da legalidade, no âmbito da licitação, deve ser observado em conformidade com o principio da vinculação ao edital, previsto no art. 41 da Lei 8.666/93, de modo que a Administração e os licitantes estão impedidos de descumprir as normas e condições estabelecidas no instrumento convocatório. 3. Em relação à qualificação técnica, o edital do referido Pregão Eletrônico dispõe, em seu item 7.9.7.7., que o licitante deverá apresentar "atestado que comprove a execução de serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado, com no mínimo 50% do total de postos do grupo, por período não inferior a 3 (três) anos, sendo aceito o somatório de atestados". Em decorrência da previsão de contratação de 18 (dezoito) postos de serviço, as empresas deveriam ter comprovado que prestaram serviço em, no mínimo, 9 (nove) postos, por um período não inferior a 3 anos. 4. A regra estabelecida no item 9.0.3.7. do edital foi elaborada com o intuito de que os licitantes comprovassem que eram capazes de manter simultaneamente a prestação de serviço em, no mínimo, metade do número de postos que seriam contratados, pelo período estabelecido, tendo em vista que o objetivo da norma era o de comprovar que os participantes teriam condições técnicas necessária para gerir e cumprir o contrato administrativo, caso fosse declarado vencedor do certame. 5. Assim, tem-se que a decisão que habilitou a empresa DEF Segurança foi irregular, eis que esta não cumpriu o requisito necessário no tocante à capacidade técnica, não sendo bastante a demonstração de que possuiu 9 (nove) postos em momentos diferentes, sem que estes estivessem atuando simultaneamente pelo período previsto, no caso, 3 (três) anos, de modo que não poderia ter sido considerada habilitada. 6. Tendo em vista que o não preenchimento da qualificação técnica é suficiente para que se conclua pela manutenção da decisão liminar, deixo de me pronunciar sobre os argumentos relativos aos balanços patrimoniais da empresa licitante. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01659045084834617657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)