PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CUMULATIVOS PRESENTES NO ART. 133 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da pretensão recursal, contra decisão que indeferiu o pleito de inclusão de empresa no polo passivo da demanda, sob o argumento de que houve sucessão empresarial.
2. O Juízo a quo concluiu pelo afastamento da configuração da sucessão empresarial, tendo em vista a ausência dos requisitos presentes no art. 133 do CTN.
3. A agravante visa justificar a sucessão empresarial, basicamente, com o mandado de citação que constatou que outra empresa está instalada no endereço da empresa devedora.
4. É entendimento desta egrégia corte que, para que se comprove a sucessão empresarial, não basta a coincidência de ramo e local de atividades, sem que haja acréscimo de qualquer outra informação que comprove a aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial pela empresa sucessora e, cumulativamente, essa última continue com o mesmo ramo de atividade da sucedida.
5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 70392869618300714346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017, PUBLICAÇÃO: 11/01/2017)