CIVIL E PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL. INCABIMENTO. REPARAÇÃO DE DANO E RESCISÃO CONTRATUAL JÁ OBTIDAS JUDICIALMENTE. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação movida por Luiz Felipe Nunes Medeiros da Cruz e Enrico da Conceição, contra Emy Construções Ltda., Renan Novaes, Construtora Ecocisa Ltda., Leandro Moraes, Guilherme Moreira, Pietro Moreira e a Caixa Econômica Federal - CEF, buscando liminarmente a reintegração de posse bem como a suspensão do contrato de mútuo firmado entre o Sr. Thales Fernandes e a Caixa Econômica Federal, e, ao final, a anulação a) da escritura pública firmada com a demandada Emy Construções Ltda.; b) da escritura pública firmada entre esta e a Construtora Ecocisa Ltda.; c) da escritura pública firmada entre esta última e o réu Breno Cardoso; d) do Contrato por Instrumento Particular de Mútuo com Obrigações e Hipoteca firmado entre este e a Caixa Econômica Federal.
II. Alegam os autores haver adquirido, em 19 de outubro de 1987, o imóvel descrito na inicial, e que iniciaram a construção de uma residência com recursos próprios. Buscando viabilizar o andamento da obra, firmaram contrato com a Emy Construções Ltda. visando, além da construção, a transferência do imóvel para fins de financiamento junto à Caixa e posterior retorno da propriedade aos autores, que arcariam com o financiamento em questão.
III. Aduziram, ainda, que o Sr. Pedro Ramos, representante legal da Emy Construções Ltda., diligenciou no sentido de registrar Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel objeto da demanda para a Construtora Ecocisa Ltda., de propriedade da sua esposa, visando esquivar-se da responsabilidade contratual da Emy Construções. Consideram os demandantes que esse "ato de transferência da propriedade dos autores para a ré Construtora Ecocisa Ltda. configura afronta às disposições contratuais, por inexistir expressa autorização no contrato firmado entre os autores e a Emy Contruções Ltda. para tal ato, posto que inexiste procuração ou qualquer outro tipo de autorização para transferência do bem ao nome de terceiros". Relatam, a propósito, que o réu João Vitor Costa firmou contrato por instrumento particular de mútuo com obrigações e hipoteca com a Caixa Econômica Federal, em 16 de fevereiro de 1989, tendo como interveniente a Construtora Ecocisa Ltda. e que buscaram, judicialmente, a rescisão do contrato firmado com a ré Emy Construções Ltda.
IV. Revelam, por fim, que o Juízo da 8.ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN julgou procedentes os pedidos formulados pelos autores no processo n.º 786.15.021709-8 para condenar Rodrigo Carvalho e Davi Carvalho no pagamento da quantia de Cr$ 68.530,00 (cinquenta mil cruzados), e do valor do terreno localizado no Bairro de Neópolis, nesta Capital, acrescido da construção inicial realizada pelos demandantes, tendo declarado, ainda, a rescisão do contrato particular de construção imobiliária realizado entre as partes (fls. 03/17).
V. Ao final, o julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral.
VI. Por inconformados, os autores apelaram, ao argumento de que a rescisão contratual perpetrada nos autos do processo referido traria como consequência a restituição das partes ao status quo ante, consistente no restabelecimento da relação jurídica que vigorava à época da estipulação do contrato.
VII. Buscam os demandantes, no presente feito, a anulação da escritura pública firmada com a Emy Construções Ltda., bem como a reintegração na posse do imóvel referido à inicial. Argumentam que referida restituição do bem seria uma consequência inevitável da rescisão judicial do contrato de construção imobiliária celebrado com a mencionada construtora. Pretendem, ainda, a anulação do contrato firmado entre a Emy Construções Ltda. e a Construtora Ecocisa e do negócio jurídico adjacente, firmado entre a Ecocisa e Davi Luiz da Rocha, assim como a anulação do contrato de mútuo firmado entre o réu Anthony Nunes e a CEF.
VIII. Cumpre estabelecer os limites do contrato firmado, bem como da decisão exarada pela 8ª Vara Cível da Comarca de Natal (fls. 72/75) que determinou a rescisão do contrato em ação ali manejada, para se indagar se o descumprimento contratual (transferência do imóvel para o nome dos autores), à luz do julgamento da referida ação ajuizada pelos demandantes contra Eduarda Azevedo e sua esposa, na Justiça Estadual - que acolheu o pedido de indenização e de rescisão contratual - possibilitam a transferência e reintegração na posse do imóvel em causa.
IX. A prova colhida em audiência (depoimento pessoal do autor, fl. 439) demonstra que o mesmo não realizou outra despesa além do preço pago pelo terreno e do valor referente ao início da construção, todos já ressarcidos, por força da decisão judicial antes referida.
X. Nos termos da sentença, "A pretensão de cumulação da indenização com a restituição do bem não se mostra possível em favor dos demandantes, o que implicaria no melhor dos mundos: ficariam com o terreno e a casa construída por força do pedido deduzido nesta demanda, mais o preço do terreno e o custo do início da construção, deferidos pela Justiça Estadual."
XI. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78057992024786876567, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017, PUBLICAÇÃO: 24/09/2017)