PROCESSO Nº: 4175090-65.9491.2.7.3064 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BELO JARDIM ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Cauê Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LITISCONSORTE DA CEF. REJEIÇÃO. MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar a promovida a suspender os efeitos das restrições impostas ao Município de Belo Jardim/PE, junto ao CAUC/SIAFI, relacionadas ao convênio 610.444, tendo em vista que a atual gestão tomou as providências necessárias para responsabilização dos gestores que firmaram o convênio referido. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, visto que a atual exclusão do Município de Belo Jardim do cadastro de inadimplentes se deve ao cumprimento à concessão de tutela antecipada deferida pelo juízo de primeiro grau. 3. O pedido apresentado pelo autor se restringe a retirada do seu nome do cadastro de inadimplente, não havendo a necessidade de participação do agente financeiro na lide por não ser responsável por esse lançamento. No caso, não se discute a celebração de contratos de repasse firmados entre municípios e a União, por intermédio da referida empresa pública federal, o que afasta sua participação na demanda, devendo se manter a sentença que reconheceu a sua ilegitimidade. 4. A inadimplência da edilidade, ensejadora de sua inscrição no SIAFI/CAUC, pode ser afastada quando decorrente de irregularidades praticadas na gestão anterior desde que o atual administrador que não o faltoso tenha tomado as providências cabíveis para saná-las, comprovada a instauração da devida Tomada de Contas Especial. Dicção do art. 5º, § 2º, da IN/STN n.º 01/97, na redação da IN STN n.º 05/01. 5. No caso, entendo estar suficientemente comprovada a seriedade das medidas adotadas pelo Município-Apelado contra o seu ex-gestor. Isso porque restou demonstrado que a atual administração que a atual administração solicitou abertura de procedimento criminal para apuração de responsabilidades, que foi protocolado perante o Ministério Público Federal no mês de abril de 2016. Também houve requerimento do atual gestor municipal para a abertura de Tomada de Contas Especial em face do ex-prefeito, o qual, embora não tenha firmado o convênio, promoveu o aditamento deste durante o seu mandato como chefe do poder executivo municipal, cabendo, ao mesmo, a prestação de contas ao órgão convenente. Há a comprovação do ingresso pelo Município de ação de improbidade administrativa contra o ex-gestor municipal, existindo, outrossim, indicação do movimento processual do feito, o que demonstra o interesse do ente federativo em ver punido aquele que deixou de cumprir os termos firmados no convênio, cujo ato vem causando transtornos ao Município de Belo Jardim/PE. 7. Sendo o apelante vencido nesta instância recursal, Enzo Gabriel das Neves a condenação sucumbencial de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, §§ 3º, I e II, § 4º, III, § 5º e § 11, do novo Código de Processo Civil. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93305851541726901008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)