EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO MÉDICO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME MÉDICO. LAUDO DO PERITO JUDICIAL. CONCLUSÃO PELA CAPACIDADE DA AUTORA. CANDIDATA APROVADA EM TODAS AS DEMAIS FASES. IMPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela União em face da sentença, que julgou procedente o pleito inicial, para assegurar a permanência da autora no certame a que alude o Edital nº 1 - DEPEN, de 18/10/2015, para o cargo de agente penitenciário federal, na vaga para portadores de deficiência, sem prejuízo de eventual eliminação na etapa(s) ou fase(s) subsequente(s) do concurso, para as quais deverá ser convocada a tempo e modo para participar, tornando definitivo os efeitos da medida liminar concedida anteriormente. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial complementar requerida, tendo em vista que o exame médico judicial já realizado se mostrou suficiente à solução da questão discutida na espécie. O julgador entendeu que a nova dilação probatória se apresentou desnecessária, ante a suficiência das provas já produzidas. Ainda mais que a União no momento da realização da perícia médica judicial deixou de enviar o seu auxiliar técnico, não obstante intimada da sua realização. Preliminar rejeitada. 3. A autora é candidata ao cargo de Agente Penitenciário Federal - Cargo 11, Área - 5, nos termo do Edital nº 01/2015 - DEPEN. Declarou-se como portadora de deficiência, cujo exame médico preliminar concluiu pela possibilidade de concorrer nas vagas para deficiente, não havendo controvérsia nesse ponto. 4. A junta médica informou que a candidata apresentou plexopatia braquial direita completa (paralisia obstétrica
eonatal) de grau leve no exame de eletroneuromiografia de membros superiores com redução importante da força muscular no membro superior direito (paresia), que por tais razões a considerou inapta para o cargo o qual concorreu. 5. O laudo do perito judicial é categórico no sentido de afirmar que a deficiência que é portadora não a impede de exercer todas as atividades inerentes ao cargo de agente penitenciário. 6. A compatibilidade da patologia com o cargo a ser exercido, se as atividades que serão desenvolvidas pelo servidor potencializariam a patologia, ou se esta poderia ser determinante para a ocorrência de frequentes faltas ao serviço, ou, ainda, se poderia por em risco a segurança do servidor ou dos que com ele trabalhasse, ou se o tornaria incapaz para o serviço ativo a curto prazo, deve ser aferida quando do seu estágio probatório. 7. Por outro lado, não ficou demonstrado que a deficiência em questão constituiria óbice a que a candidata suportasse os testes de capacidade física e os exercícios a que são submetidos durante o Curso de Formação Profissional e, também, para o bom desempenho das tarefas típicas da categoria funcional a que iria pertencer. 8. Ao contrário do afirmado no laudo administrativo, a autora foi aprovada em todas as fases do certame. Entre elas a de capacidade física e no curso de formação profissional, o que demonstra não haver, ao menos neste instante, inaptidão para o cargo o qual concorreu. 9. Dessa forma, o fato de a candidata ser portador de alguma patologia não é razão suficiente para a sua eliminação precoce do certame, pois necessária a verificação da incompatibilidade efetiva desta com o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual está concorrendo. Mera probabilidade de se agravar o estado de saúde da candidata no exercício do cargo, e não a certeza, não pode ser causa de exclusão do certame. 10. Apelo da União improvido. alp
(PROCESSO: 33999625620948899155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)