EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. FORNECIMENTO DO FÁRMACO DE FORMA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar o fornecimento imediato do medicamento XTANDI (ENZALUTAMIDA) ou, alternativamente, ZYTIGA (ABIRATERONA), na forma como prescrita pelo profissional de saúde que o assiste. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. O autor, ora agravante, que é portador de neoplasia maligna da próstata (CID 10 C61), a quem foi prescrito o uso indistinto das medicações em questão justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga fornecida pelo SUS ou por outra similar disponível no mercado, haja vista a ausência de fármaco com idêntica eficácia para o atual estágio da doença que o acomete. 4. Caso em que o médico que assiste ao particular salientou que o agravante já usou todas as linhas hormonais e de quimioterapia ofertas pelo SUS e que mesmo assim a doença seguiu progredindo, daí a razão terem sido prescritos, alternativamente, os fármacos em referência. 5. Na espécie, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos laudo médico recomendando o uso alternativo de um dos fármacos prescritos, deve ser o recorrente agraciado com a tutela de urgência requestada, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 6. Considerando os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para o fornecimento do fármaco pretendido, não se poderia compelir o Poder Público a fornecê-lo de forma imediata como quer o agravante. Estabelecimento do prazo de 20 (vinte) dias para que os agravados providenciem a sua aquisição. 7. Precedente do egrégio ANTÔNIO MORAES. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 91449071772943527223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)