PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES REQUERIDOS PELO INSS. CULPA DO EMPREGADO. DOLO OU CULPA GRAVÍSSIMA DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADOS.
I. Apelação e remessa oficial interpostas contra sentença prolatada nos autos de ação indenizatória regressiva proposta pelo INSS visando ao pagamento de todos os valores pagos a título de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
II. O Instituto Nacional do Seguro Social- INSS busca a condenação da empresa demandada ao pagamento de todos os gastos suportados pela Previdência Social quando da concessão da pensão por morte (NB 800.100.019-7) aos dependentes de Bernardo da Paz, em razão de morte decorrente de acidente de trabalho fatal, requerendo, inclusive, que seja determinada a constituição de capital capaz de suportar os pagamentos futuros.
III. Alega o INSS que a investigação de acidente de trabalho promovida pela Delegacia Regional do Trabalho no Ceará - DRT/CE apontou a culpa da Ré no evento aludido, em face de sua omissão quanto às normas de segurança e proteção no ambiente de trabalho. Informa, ainda, que o segurado trabalhava na empresa Pyla Pedreira Yolita LTDA, no cargo de Manuela Pires, e tinha a incumbência de fiscalizar a utilização de explosivos industriais.
IV. A sentença decidiu pela improcedência do pedido do INSS.
V. O INSS, ao apelar, defende que a empresa ré não logrou demonstrar que não teve culpa pelo acidente do trabalho fatal que vitimou o trabalhador Samuel Pinto.
VI. Configuram-se como elementos indispensáveis para caracterizar a responsabilidade da empresa e a possibilidade de restituição à Previdência Social: o acidente de trabalho, a negligência das normas padrão de segurança do trabalho de serviços e o nexo de causalidade entre um e outro. É necessário analisar se o empregador incorreu em culpa, relativamente ao cumprimento das normas legais (arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91).
VII. A análise realizada pelo Ministério Público do Trabalho (fls. 195/205) concluiu que "De acordo com o relatório da SRTE/CE, elaborado 30 dias após o infortúnio e documentação coletada pelos AFT's, a vítima era habilitada para o cargo de Ana Sophia Moraes, tinha mais de 13 anos na empresa, havia passado por treinamentos específicos sobre perfuração, desmonte de rochas, manuseio de explosivos, uso de EPI e prevenção de acidentes, dentre outros. Não fazia hora extra, realizava exames de saúde ocupacionais e exames complementares regularmente, o que nos leva a crer que a denunciada não tenha negligenciado em relação à segurança da vítima: ela havia elaborado o PPRA e o PCMSO desde 2008, onde estavam previstos adequadamente os riscos ocupacionais, os exames complementares específicos e as medidas preventivas."
VIII. A responsabilidade do empregador não é objetiva, faz-se necessária a comprovação de sua conduta culposa, que decorre de sua omissão em adotar as providências legais e necessárias para o desempenho, com segurança, das atividades de seus funcionários.
IX. No caso das ações regressivas, a culpa deve ser gravíssima. Na verdade, o que se verifica é que não se pode atribuir ao empregador a culpa pelo acidente, não devendo restituir ao INSS os valores despendidos no pagamento do benefício de pensão por morte.
X. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para reduzir a condenação no pagamento da verba honorária, ora fixada em R$2.000,00.
(PROCESSO: 22850967092147036396, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017, PUBLICAÇÃO: 31/12/2017)