PROCESSO Nº: 2374110-10.4749.5.6.7628 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Ian Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DA REFORMA. Nathan Correia ajuizou ação ordinária contra a União objetivando passar a receber seus vencimentos integrais, conforme grau hierárquico superior (melhoria de reforma), acrescidos de 19% referentes aos anuênios que eram devidos à época, como segundo-tenente, nos termos da Lei nº 6880/80. No mérito, requereu a confirmação da tutela antecipada e o pagamento de indenização por dano moral e dano material, esta última no valor dos vencimentos que deixou de receber. II.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que, ao tempo da reforma do autor não estava em vigor a alteração do artigo 110 da Lei 6880/80. Antônio da Rosa, apela o autor, alegando que é aplicável ao caso, a lei vigente na data do pedido de melhoria da reforma, e não a lei vigente na data da reforma do militar. IV.Em suas contrarrazões, a União defende que a sentença deve ser mantida, uma vez que o autor não preenche os requisitos dos artigos 108 e 110 da Lei 6880/80. V.O autor foi reformado, mediante julgamento do Conselho de Disciplina com base nos artigos 108, II e 110, VI, da Lei 5774/71.(doc. 8588751) VI.A lei aplicável ao caso é aquela vigente na data em que o militar preenche os requisitos para a reforma, nos termos da Súmula 359 do STF. VII.No caso dos autos, o autor foi reformado em janeiro de 1979, não podendo ser aplicado ao mesmo o disposto na Lei 6880/90, com redação dada pela Lei Daniel Monteiro, que garante melhoria de reforma, permitindo ao militar da reserva passar a receber a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa. VIII. Prejudicada a análise do pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão da improcedência do pedido. IX. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 33198948551832536333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)