DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL CONSTATA QUE A ENFERMIDADE DECORRE DE ACIDENTE DO TRABALHO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA ACIDENTÁRIA. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Requer o embargante seja sanada a omissão quanto à constatação de incompetência absoluta da Justiça Federal, em razão de tratar-se, o presente caso, de auxílio-doneça decorrente de acidente de trabalho. Caso a tese não seja acolhida, pugna pelo prequestionamento dos dispositivos citados - art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Alega ainda o embargante que o acórdão foi omisso quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento.
2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
3. Assiste razão ao embargante, uma vez que, sendo a competência matéria de ordem pública, pode ser arguida em qualquer fase processual.
4. Na hipótese vertente, o autor pretende, na condição de trabalhador urbano (carpinteiro), a concessão do benefício de auxílio-doença. Restou, para tanto, consignado no laudo médico pericial (fls. 21/23) que a enfermidade decorreu de acidente de trabalho.
5. A jurisprudência das Cortes Federais cristalizou-se no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajuste, é da Justiça Estadual Comum, ante a orientação firmada pelo Plenário do colendo STF, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 501, do STF e 15 do STJ.
6. Tratando a demanda de causa previdenciária decorrente de acidente de trabalho, resta claro que o Juízo estadual cearense prolator da sentença não exercia jurisdição federal. É que, por força da exceção inserta no art. 109, I, da CF/88, são da competência da Justiça Estadual as causas acidentárias em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas.
7. Embargos de declaração conhecidos e providos, emprestando-lhes efeitos modificativos, para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento de causas acidentárias, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal estadual competente para apreciar os recursos interpostos.
(PROCESSO: 6116405466474967110617, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017, PUBLICAÇÃO: 04/12/2017)