PROCESSO Nº: 1686295-19.6617.27.9.2164 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO DAS NEVES ADVOGADO: Bryan Pinto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §§ 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao idoso ou ao portador de patologia que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos. 2. Para fazer jus ao benefício, o autor apresentou receituários, atestados e exames médicos (id. nºs 3751952.3820358,6453588.9288095 e 7342110.3585542) que confirmam a patologia da qual é acometido, com indicação de uso de medicamentos necessários, porém, em nenhum atestado, há registro da incapacidade laboral do autor, apenas, o afastamento ao trabalho pelos períodos de 90 e 30 dias. 3. Ao ser o autor submetido à perícia judicial, o médico constatou o seguinte: "o autor é portador de discopatia degenerativa e hipertensão arterial sistêmica e diabetes melitus tipo II, foi portador de tuberculose pulmonar já tratado clinicamente e sem sequela. Essa degeneração do disco geralmente faz parte do processo de envelhecimento do nosso corpo, não representando, portanto, uma doença. A grande maioria das pessoas com mais de 50 anos de idade apresentam sinais radiológicos de degeneração discal como diminuição da altura do disco intervertebral e escurecimento do mesmo (desidratação) na Ressonância Magnética, mesmo em muitos daqueles que nunca sofreram de dor nas costas. No caso em questão trata-se de enfermidade inicial sem complicações e sem agravamento, isto é evidenciado pelo exame clínico, físico e exame complementar. No caso em questão não se evidencia dificuldade funcional por parte do autor. Em relação à incapacidade, não se constatou em virtude da ausência de sintomas. Concluo que na data da realização da perícia o autor não apresentava sinais ou sintomas indicativos de incapacidade.Com relação a hipertensão e a diabetes não se evidenciam complicação ou sequela." (sem destaque no original). 4. Hipótese em que se observa inexistir prova suficiente que garanta, ao autor, o benefício pretendido, visto que o laudo pericial concluiu, com base em exame clínico, físico e complementar, no sentido da ausência de incapacidade. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90647318424685009502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)