Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Peixoto Nº: 1317793-99.7362.6.5.9067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO FOGAÇA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL FOGAÇA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA VIANA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS FERNANDES EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, CONSTRIÇÃO DE BENS E INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CLÁUSULA CONTRATUAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do processo originário, indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão da exigibilidade da cobrança de contrato de mútuo habitacional, bem como determinação para que a CEF se abstenha de realizar constrição de bens da autora e inscrever seu nome em cadastros de restrição ao crédito. 2. Em que pese, a teor do que dispõe o art. 50, § 1º, da Lei nº 10.931/2004, somente se admita a suspensão da exigibilidade do valor controvertido da dívida com o prévio depósito do montante correspondente, nos termos pactuados, o § 4º do mesmo artigo prevê a dispensa judicial do depósito nos casos em que for identificada relevante razão de direito e risco de dano ao autor. 3. Hipótese em que a parte autora se insurge apenas quanto à utilização da Tabela Price, expressamente pactuada como método de amortização da dívida. 4. A cláusula contratual que estabelece a aplicação da Tabela Price como método de amortização da dívida não pode ser considerada abusiva ou ilegal pelo fato de não explicar como se dá o cálculo dos juros, sendo suficiente que as partes a tenham expressamente pactuado para que se admita a capitalização dos juros. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 75286945818810048159, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/06/2015). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55083514869866183249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)