PROCESSO Nº: 3296794-89.6297.24.3.5807 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FRANCISCO DAS NEVES DE CAUÊ OLIVEIRA ADVOGADO: Rocco Fernando Carvalho Gomes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Augusto Costa Delgado ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DO CURSO DE PSICOLOGIA DE SANTA CRUZ PARA NATAL. FILHO MENOR PORTADOR DE AUTISMO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. 1. Trata-se de apelação da sentença que julgou improcedente o pedido formulado buscando provimento jurisdicional que assegure a transferência compulsória da demandante do Curso de Psicologia da Universidade Federal do rio Grande do Norte - UFRN - Campus Santa Cruz, para o mesmo curso no Campus congênere localizado em Natal/RN. 2. No caso dos autos, observa-se que: a) a postulante é aluna do curso de Psicologia da UFRN, Campus Santa Cruz; b)seu filho menor foi diagnosticado com transtorno do espectro autista e a cidade de Santa Cruz/RN não apresenta a estrutura médico hospitalar necessária ao desenvolvimento de tratamento à criança; c) requereu administrativamente sua transferência para o Campus de Natal, pleito indeferido, sob a alegação de que não seriam congêneres os cursos. 3. Acerca do tema, inicialmente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN n.º 1205-6 (Min. Rel. Thales Souza. no DJ de 19/08/2005, Seção I, p. 63), entendeu que a expressão instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, do artigo 1º da Lei 9.536/97, se relaciona à natureza privada ou pública da instituição de ensino de origem e de destino, apenas admitindo a transferência de instituição pública para pública ou de privada para privada. 4. Na hipótese vertente, a demandante não é servidora pública e restou superado o argumento de que os cursos não seriam congêneres, considerando que são cursos de psicologia da mesma instituição. 5. Entretanto, como observado na sentença, a demandante deve se submeter a processo de transferência voluntária: submetendo-se à seleção do SISU, ao processo seletivo de vagas residuais ou ao processo de reopção, o que, de fato, não aconteceu. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38847220389377411532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017)