PROCESSO Nº: 3201707-52.6791.8.11.1285 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: YAGO RAMOS ADVOGADO: Gilberto De Morais Targino Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo da Mota EMENTA. APELAÇÕES. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.. - IMPUTAÇÃO A EX-PREFEITO DA PRÁTICA DO ATO IMPROBO PREVISTO NO ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, À MÍNGUA DE CARACTERIZAÇÃO DO TIPO, TENDO EM VISTA QUE O DEMANDADO PRESTOU CONTAS, AINDA QUE IMPRECISAS, DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE AO MUNICÍPIO.- INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. - PARECER MINISTERIAL, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DO DECISUM. - DESPROVIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE.
(PROCESSO: 96303188481558270623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)