PROCESSO Nº: 0443461-99.5584.16.1.7305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ FOGAÇA - 1ª TURMA ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. ATENDIDOS. PROVIMENTO. 1. A decisão agravada tem como fundamento o acórdão exarado por este Tribunal que deu parcial provimento à apelação para determinar ao agravante que, em 180 (cento e oitenta) dias, responda, fundamentadamente, ao pedido de tombamento federal da Igreja de São Pedro da reserva indígena Xocó, Porto da Folha/SE, e do seu entorno (cemitério e ruína do hospício), sob pena de multa diária. 2. Ao compulsar os autos, observou-se que foram acostados documentos contendo os fundamentos que levaram à conclusão de desqualificação do objeto para tombamento, sugerindo o procedimento da chancela. 3. Em que pese a informação nos autos sobre a decisão administrativa de arquivamento do processo de tombamento e de suspensão do processo de chancela, com as devidas fundamentações, o juízo a quo considerou que as informações não atenderam ao comando do despacho. Considerou que a coisa julgada deve ser interpretada de forma a conferir efetividade ao cumprimento da condenação imposta, entendendo que, ao reconhecer que a chancela é o instrumento mais adequado à proteção daquele território, a entidade agravante teria se obrigado a executá-la. 4. É certo que a coisa julgada deve ser interpretada de forma a conferir efetividade ao cumprimento da condenação imposta, mas, no caso em comento, impossível impor ao executado, com base na sentença transitada em julgado, um comando não previsto no título exequendo. 5. Obrigação de fazer efetivamente atendida pelo agravante, razão pela qual, confirmando a tutela recursal liminar, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para anular a decisão agravada e extinguir a presente execução, nos termos do art. 924, II do CPC.
(PROCESSO: 07265427626702352702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)