PROCESSO Nº: 1731664-64.0200.12.3.8239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ FERNANDES ADVOGADO: Ítalo Couto Farias Bem e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A):DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES - (CONVOCADO) PROCESSO ORIGINÁRIO: 1528586-83.1938.27.10.0537 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA EM UNIVERSIDADE. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PREENCHIMENTO DE PRÉ-REQUISITO APÓS O DECURSO DE 20% DO SEMESTRE LETIVO. 1. É cediço que as universidades têm autonomia didático-científica, garantida pelo art. 207, da CF/88. Faz parte dessa autonomia a prerrogativa de a universidade organizar a grade curricular de acordo com os seus objetivos pedagógicos. 2. Todavia, sujeitam-se ao exame da legalidade os seus atos administrativos, atividade exercida pelo Poder Judiciário diante de sua atribuição e dever constitucional. 3. No caso dos autos, o autor alega que, através de solicitação de competência adquirida, pedido formulado em 08/11/2016, realizou uma avaliação da disciplina de Saúde Coletiva II, pré-requisito das matérias nas quais pleiteia matrícula, e logrou êxito, conseguindo concluir a cadeira em fevereiro de 2017. 4. Entretanto, o demandante teve seu pedido de matrícula negado, sob o argumento de que teria decorrido mais de 20% do período letivo, fato incontroverso nos autos, mas sobre o qual o agravante aduz não haver prejuízo, tendo em vista que a avaliação das cadeiras do Internato se dá mediante aferição da frequência às atividades. 5. A autarquia recorrida informa que o 9º período, que contempla as disciplinas Estágio Curricular em Clínica Cirúrgica e Estágio Curricular em Saúde Pública, teve início em 19/06/2016, de modo que o agravante só conseguiu satisfez o pré-requisito da cadeira após o início do semestre letivo e depois do prazo para matrícula. 6. A documentação anexada aos autos eletrônicos demonstra que a cadeira que obstava a matrícula do aluno nas disciplinas do 9º período pertence à grade curricular do 4º semestre do curso, a qual, ressalto: somente foi concluída em fevereiro de 2017, após o decurso de 20% do semestre letivo. 7. Possuem as universidades autonomia para deliberarem sobre a definição do prazo para efetivação da matrícula dos discentes na referida instituição. 8. Agravo de instrumento não provido. Decisão de primeiro grau mantida.
(PROCESSO: 02421316106442998052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)