PROCESSO Nº: 1898071-39.4272.17.10.9857 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: AGATHA NOGUEIRA ERNESTO ADVOGADO: João Pedro Silva (e outro) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 5º VARA FEDERAL/RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Mario Azevedo Jambo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Fogaça - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DESPESA DE ESTADIA (TAXA DE OCUPAÇÃO DE PÁTIO). LIMITAÇÃO DE COBRANÇA A 30 (TRINTA) DIAS DE APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. 1. Ação mandamental proposta com o desiderato precípuo de obter a liberação de veículo, sem ser satisfeita a exigência de pagamento de todas as diárias de estacionamento do pátio da Polícia Rodoviária Federal. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 8557277/RS, de relatoria do Min. Carlos Eduardo da Paz, por unanimidade, confirmou o entendimento de ambas as Turmas do STJ no sentido de que não há limite para o tempo de apreensão de veículo, devendo-se, entretanto, limitar-se a cobrança da despesa de estadia (taxa de ocupação de pátio) aos primeiros 30 (trinta) dias da apreensão do automóvel. (STJ, Segunda Turma, REsp 6603264/RJ, Rel. Ministro Marcelo Vieira, DJe 13/10/2009). 3. Hipótese em que inexiste ilegalidade no ato da Administração Pública condicionar a liberação do veículo ao pagamento da taxa de ocupação de pátio, ressalvando-se, no entanto, a limitação da cobrança a 30 (trinta) dias de despesa de estadia. 4. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se mister a presença concomitante dos seguintes requisitos, enumerados no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: probabilidade do direito e perigo de dano. 5. Caso em que a probabilidade do direito resta configurada em virtude de a cobrança da referida taxa ter-se computado por período superior a 30 (trinta) dias, tendo sido comprovado, no curso da ação, que a parte impetrante efetuou o recolhimento das taxas de licenciamento e de ocupação de pátio, razão pela qual deve ser deferido o pedido de liberação do veículo de placa MYW-0201, I/FORD FUSION, ano 2007, MODELO 2008, RENAVAN 193973455, formulado pelo impetrante, consoante registrado na sentença, sobremaneira quando a própria União não se opõe a tal pleito. 6. Remessa oficial desprovida. Pedido de tutela de urgência deferido, para determinar a liberação do veículo acima descrito.
(PROCESSO: 34096163366144648941, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)