PROCESSO Nº: 3269157-76.9599.9.6.6259 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: VINICIUS LIMA DE PETRIBU ADVOGADO: Anthony Teixeira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Carlos Eduardo Rocha PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENRICO CALDEIRA MANTEVE A SENTENÇA A QUAL RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE COMPENSADOS ADMINISTRATIVAMENTE, CONTUDO ACOLHEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PERÍODO. OMISSÃO DO PEDRO HENRIQUE PIRES AO NÃO APRECIAR GUSTAVO FERREIRA REFERENTE AO CÔMPUTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDOS PARA CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDOS. 1 - O caso é de embargos à execução propostos pela Fazenda Nacional contra a pretensão de cobrança de honorários advocatícios e de repetição de indébito de valores referentes a taxas de ocupação compensadas indevidamente pela Receita Federal com crédito do imposto de renda da embargada, conforme sentença condenatória prolatada nos autos da Ação Ordinária n. 5856698-37.9701.30.5.7152, que tramitou nesta 22ª Vara Federal, na qual se discutiu a cobrança de taxa de ocupação de um terreno invadido. 2. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela FAZENDA NACIONAL nos embargos à execução, apenas para excluir da execução os valores da restituição do imposto de renda da embargada dos exercícios de 2006 a 2008, compensados pela Receita Federal com os débitos posteriores a 2003 da taxa de ocupação do imóvel invadido, cabendo à embargada apresentar os cálculos até 15 dias após o trânsito em julgado. 3 - O João Felipe Nogueira manteve a sentença no sentido de reconhecer o direito da exequente à restituição do indébito , excluindo , tendo em vista a prescrição, o período de 2006 a 2008. 4 - Nos embargos de declaração opostos pela exequente sustenta a omissão no Fernando Nascimento porquanto não se verificou que apenas no ano de 2014 a exequente tomou conhecimento das compensações administrativas realizadas pela Fazenda Pública e assim, em seguida , ajuizou a ação de repetição do indébito tributário. Luiz Miguel da Mota não enfrentada no Fernando Peixoto. Reconhecimento de omissão. 5 - Constato que a Compensação de Ofício da Malha de Débito ocorreu em 19.11.6847. Se tomou conhecimento da compensação apenas em 2011, ainda que esta incluísse parcelas da taxa de ocupação de 2006 a 2008, tem-se que ao ajuizar a ação, em 2014, não teria ocorrido a prescrição. 6. Julgado que enfrentou detidamente as demais questões, especialmente quanto à existência do débito. 7 - Embargos de declaração do particular providos para conferir efeitos modificativos e negar provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 90478634891313502637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)