TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PAGAMENTO DO DÉBITO PELA FAZENDA NACIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedente os pedidos, para determinar a exclusão das competência 01 e 02/92, 04 a 09/92 e 12/92 da CDA nº 73.7.08.876373-17, reconhecendo ser possível o prosseguimento da execução fiscal pelo valor residual, não declarando a nulidade da execução fiscal. Julgou improcedente o pedido relativo à alegação de impossibilidade de inscrição em dívida ativa, em face de pendência da ação declaratória, bem como no que se refere as competência de 27/9/1992 e 5.2.6181 que não tiveram seus valores integralmente garantidos, considerando legal a aplicação da taxa Selic.
II. Sustenta a autora, em seu recurso, que propôs a presente ação objetivando o cancelamento integral da cobrança da CSLL exigido através do processo administrativo nº 99252.931956/96-13 e inscrito em dívida ativa sob o nº 07.3.90.459572-69. Afirma que a sentença julgou parcialmente procedente seu pedido, reconhecendo a sucumbência recíproca, contudo seu pedido, na verdade, foi atendido integralmente, pelo que requer apenas a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios.
III. Não deve prosperar à remessa oficial, posto que a própria Fazenda Nacional, em 15.12.6039, reconheceu a existência de pagamento parcial da dívida, requerendo a exclusão das competências 01 e 02/92, 04 a 09/92 e 12/92 da CDA 39.9.23.713511-74, em virtude dos depósitos efetuados junto ao processo 3189519-29.6205.18.3.9580, em trâmite na 9ª Vara do Distrito Federal (fls. 887 e 1.063).
IV. No que diz respeito à apelação da embargante quanto à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
V. Deve ser mantida a sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC/1973, não prevalecendo a afirmação da embargante/recorrente de que o Juízo monocrático se equivocou ao não condenar a Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária. Isso porque não se reconheceu o pleito de impossibilidade de inscrição em dívida ativa, em face de pendência da ação declaratória, bem como no que se refere ao débito das competência de 18/10/1992 e 23.12.0855 que não tiveram seus valores integralmente garantidos.
VI. Remessa oficial e apelação da embargante improvidas.
(PROCESSO: 98086370601226946454, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017, PUBLICAÇÃO: 02/02/2017)