PROCESSO Nº: 2657144-07.0075.6.12.6218 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS DUARTE ADVOGADO: Diego Gomes APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 28788221448944795599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)