PROCESSO Nº: 0045396-49.6120.29.9.7247 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI SOUZA ADVOGADO: HEITOR SILVEIRA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: ANDRÉ CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para conceder o benefício de aposentadoria especial ao mesmo, reconhecendo como tempo de serviço prestado sob condições especiais os períodos de 06/01/1982 a 15/07/1984, 24/09/1985 a 18/10/2008 e 05/10/2008 a 08/12/2014. 2. No que tange à comprovação da especialidade do serviço desempenhado, o autor anexou CTPS, PPP´s e Laudo Técnico Pericial (LTCAT) que atestam os períodos laborados e as respectivas funções desempenhadas pelo mesmo. 3. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode até reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 4. Está demonstrado que durante os períodos de trabalho reconhecidos na sentença, que somam mais de 25 anos, exerceu o autor atividades em condições nocivas à sua saúde, de modo habitual e permanente, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, com DIB fixada na data do requerimento administrativo. 5. Com relação às parcelas em atraso, o entendimento desta Corte é que devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Condenação da Autarquia em honorários recursais, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 56252421772566569811, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)