EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DE SEUS JULGADOS CONVERGENTES SOBRE A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da incidência ou não de contribuição patronal previdenciária sobre verba remuneratória e indenizatória e do direito ou não à compensação dos valores recolhidos indevidamente. O acórdão foi devidamente fundamentado, demonstrando que deve incidir as contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, sobre as horas extras, por possuir caráter remuneratório e contraprestacional; e os adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade e férias gozadas, pela nítida natureza remuneratória; e que não devem incidir sobre o aviso prévio indenizado, por possuir natureza indenizatória; os primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por anteceder concessão de benefício; e o terço constitucional de férias, por não ser verba habitual. Não se pode caracterizar a existência de omissão o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado, na tentativa de modificação do julgado, para que sejam considerados precedentes que lhe favorecem. Aplicou-se corretamente a legislação de regência e o entendimento consolidado do eg. STJ e de seus julgados convergentes sobre a matéria. O mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 57276251442116868613, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)