PROCESSO Nº: 4415955-28.0649.3.8.9210 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO VIANA e outros ADVOGADO: Igor da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - Camila Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR IDADE. LIMITE TETO DA EC Nº 41/03. SALÁRIO DE BENEFÍCIO INFERIOR AO TETO. LIMITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelos Autores em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a aplicação ao seus benefícios dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 2. Matéria enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal -STF (RE 654.565/SE), o qual entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da sua vigência, incluindo-a como de Repercussão Geral. 3. Os benefícios que tiveram o salário de benefício limitado ao teto máximo previsto nas citadas Emendas devem sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, não importando em uma aplicação retroativa do art. 14, da EC nº. 20/98 e do art. 5º, da EC 41/2003. Precedentes deste Regional. 4. Contadoria do Foro consignou para cada Demandante os demonstrativos que traduzem os cálculos, indicando que com base na evolução dos benefícios, pelos índices previstos na Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores, que a renda mensal não ultrapassou o teto. 5. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo dos Apelantes (no art. 85, § 11, NCPC). Verba honorária sucumbencial majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, NCPC). cjo
(PROCESSO: 51059084292990795778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)