PROCESSO Nº: 8481918-39.4172.4.10.4133 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Nicolas da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do reconhecimento das condições insalubres por meio de laudo judicial, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Também configura rediscussão do mérito a pretensão de ultrapassar o entendimento firmado pelo órgão julgador acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. A discussão que o embargante tenta suscitar acerca dos arts. 46 da Lei 8.112/90 e 884 e 885 do Código Civil não foi objeto do seu recurso de apelação, tendo sido trazida aos autos somente por meio dos embargos de declaração, configurando, assim, inovação recursal, ante a inexistência, in casu, do duplo grau de jurisdição obrigatório. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 57575177332916175219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)