PROCESSO Nº: 5112003-03.8531.8.3.5630 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: NICOLAS AZEVEDO ADVOGADO: THALES NOGUEIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE PORTO NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal e pelo Estado de Pernambuco em face do acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que negou provimento às apelações e à remessa, julgando prejudicada a análise do mérito, tendo em vista o falecimento da autora no decorrer do feito, mantendo a sentença quanto à condenação dos embargantes em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 022.061,09 - cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e nove centavos), com esteio no art. 85, § 2º e 3º, I, do NCPC. 2. In casu, a União defende não ser aplicável o §3º do art. 85, mas sim o §8º, que preconiza a fixação dos honorários de forma equitativa, consoante os largos precedentes judiciais trazidos à baila. O Estado de Pernambuco afirma que o decisum embargado incorreu em omissão no que diz respeito aos dispositivos - arts. 2º, 5º, caput, 37, caput e XXI, 196 e 109 da Constituição Federal, e, arts. 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/90. E que, quando da condenação dos embargantes em honorários advocatícios de sucumbência, não fora levada em conta à decisão da primeira instância que acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa. 3. O acórdão de fato ensejou em erro material ao considerar como valor atribuído a causa o montante de R$ 971.190,09 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e nove centavos), eis que no decorrer do feito o Juiz "a quo" acolheu a preliminar de incorreção do valor da causa, arguida pelo Estado de Pernambuco, e determinou a alteração do valor atribuído à causa para R$ 332.589,85 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e trezes reais e oitenta e cinco centavos), equivalente a 9 (nove) caixas anuais do medicamento pleiteado, inclusive com a anuência da parte autora. 4. Quanto às demais questões trazidas à baila, observa-se não passar de rediscussão da matéria. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas por meio do presente recurso. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 5. Sobre o prequestionamento aventado, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 6. Embargos de declaração da União não acolhidos. Embargos de declaração do Estado de Pernambuco parcialmente acolhidos, para que seja considerado como base de cálculos, para os honorários advocatícios de sucumbência, o valor de R$ 252.800,85 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e trezes reais e oitenta e cinco centavos)".
(PROCESSO: 94164832103823313316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)