PROCESSO Nº: 6006451-02.4047.21.9.8578 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: KEVIN PEREIRA ADVOGADO: Rodrigo Gonçalves De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Diego Barbosa - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ATO DE CONCESSÃO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA. ART. 54, § 1º DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para reconhecer a decadência do direito de a Administração revisar o ato administrativo de concessão do adicional de tempo de serviço do autor, determinando, por conseguinte, que a ré se abstenha de exigir a devolução de valores relativos ao alegado pagamento indevido. 2. Hipótese em que o demandante vinha recebendo anuênios de 20% (vinte por cento), tendo a Administração entendido posteriormente que o percentual correto seria de 19% (dezenove por cento), imputando tal erro ao cômputo do tempo de serviço em que o servidor esteve em disponibilidade, uma vez que não havia na legislação comando expresso determinando o desconto desse período. 3. Conforme jurisprudência assente no STJ, "o prazo de decadência para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado" (AGRESP 399023457718, Min. FERNANDO CARDOSO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 08/04/2016). 4. Infere-se do exame das fichas financeiras colacionadas aos autos que o demandante vem recebendo anuênios no percentual de 20% pelo menos desde janeiro/2005, tendo a Administração reconhecido o erro somente em outubro/2010, ou seja, quando já decorridos mais de cinco anos do ato de concessão da aludida vantagem, de forma que operou-se a decadência do direito de revisão. Inteligência do art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99. 5. Incabível exigir-se a restituição ao erário, pois se a decadência administrativa configura obstáculo à redução do adicional, pela mesma razão não autoriza a devolução das quantias consideradas indevidas. 6. João Araújo.
(PROCESSO: 48320579161208101903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)