PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRAIA. ILICITUDE. IMPOSIÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. NÃO DEVIDA INDENIZAÇÃO AOS OCUPANTES IRREGULARES. REGULARIZAÇÃO COM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS PATRIMONIAS EM RELAÇÃO À PARTE REFERENTE A TERRENO DE MARINHA. DESPROVIMENTO.
1. Remessa oficial e apelações interpostas por autores e ré contra sentença que: a) julgou procedente o pedido de regularização da área ocupada pelos chalés que integram o Condomínio postulante, situado no Município de Nísia Floresta/RN, com a individualização dos RIP (Registros Imobiliários Patrimoniais) correspondentes; b) não acatou a pretensão dos demandantes de continuarem ocupando a área onde situados os equipamentos de lazer do Condomínio, correspondente a 306m², por se tratar de praia, reputando, também, descabido o pedido de indenização por sua demolição.
2. É cediço que os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens dominiais pertencentes à UNIÃO, segundo o comando do art. 20, VII, da CF/88. Esses espaços não se confundem com as praias, também elas de domínio federal (art. 20, IV, da CF/88), mas sujeitas a regime jurídico diferenciado, por se tratar de bem de uso comum do povo (art. 99, I, do CC).
3. Acompanhando-se o histórico legislativo pertinente aos terrenos de marinha (Aviso de 12.05.6499; Lei de 19.10.1831; Decreto nº 4.105, de 17.02.4779; Decreto-Lei nº 9.790/1946; Decreto-Lei nº 2.398/1987; CF/1988; Lei nº 9.636/1998; Lei nº 11.481/2007, dentre outras normas), depreende-se que se trata de áreas sujeitas à influência das marés, em uma profundidade de 33 metros, medidos horizontalmente, em direção ao continente, da posição da linha de preamar médio de 1831. Esse marco é definido de acordo com as maiores preamares daquele ano, ou seja, é fixado a partir da configuração do litoral no ano de 1831. Segundo a Instrução Normativa SPU nº 2/2001, "na determinação da cota básica relativa à preamar média de 1831, deverão ser consideradas a média aritmética das máximas marés mensais (marés de sizígia) daquele ano, ou do que mais dele se aproximar, utilizando-se os dados da estação maregráfica mais próxima constante das tábuas de marés, publicadas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação do Comando da Marinha (DHN)" (parágrafo 2º).
4. De outro lado, a Lei nº 7.661/88, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, define praia como "a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema" (art. 10, parágrafo 3º).
5. Enquanto os terrenos de marinha podem ser objeto de ocupação e aforamento, passados em favor de particulares, as praias não admitem essas formas de uso, porque "são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica", proibindo-se "a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo da Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso [...]" (art. 10, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 7.661/88).
6. In casu, os autores pretendem a regularização, junto ao SPU, com a individualização dos RIP, de toda a área construída, na qual instalados cinco chalés (cerca de 1.500m²) e um espaço com equipamentos de lazer (correspondente a 306m²), sustentando que os 1.500m² seriam de terreno alodial próprio e os 306m² seriam de terreno de marinha. Segundo os autores, o próprio órgão de patrimônio federal teria reconhecido a regularidade dessa ocupação de área de terreno de marinha, de modo que não encontraria arrimo legal sua determinação administrativa para que os equipamentos construídos nos 306m² fossem demolidos.
7. De seu lado, a UNIÃO afirma que os 306m² em litígio correspondem à área de praia, insuscetíveis de ocupação particular, e que os 1.500m² são parte de propriedade privada e parte de terreno de marinha, esse, sim, já objeto de delimitação e regularização, há muitos anos.
8. As provas documental e pericial produzidas nos autos revelaram que não procedem as alegações dos autores, que invadiram uma área de 306m² de praia, devendo, portanto, desocupá-la. Compulsando-se os documentos do imóvel referentes à cadeia dominial e aos registros perante o SPU, extrai-se que os autores adquiriram, dos antigos proprietários, uma área de 1.500m² e, em relação à parte dela, os direitos de ocupação de terreno de marinha, com metragem de 306m².
9. Conquanto tenham adquirido direitos em relação à área de 1.500m² (dentro do qual estão os 306m² de terreno de marinha), os autores pretendem, através desta demanda, que se reconheça a regularidade da ocupação de uma área total de 1.800m² (120m x 15m), simplesmente somando aos 1.500m² os 306m², perfazendo-se o excesso de 306m², correspondente exatamente ao espaço onde instalados os equipamentos de lazer do Condomínio.
10. Os achados da perícia corroboraram a prova documental, além de o Expert do Juízo ter apurado que a área em discussão ocupa terreno de praia. O perito foi claro, inclusive juntando fotografias, que demonstram que, em frente ao imóvel, há obra de contenção do livre movimento das águas oceânicas ocasionado pelo fenômeno das marés.
11. Tratando-se, a área discutida, de praia, a solução da lide não passa pela definição do que seja terreno de marinha, o que esvazia a grande parte das alegações dos autores, sobre suposta nulidade do procedimento administrativo demarcatório.
12. "Não fosse essa conclusão de que a área ocupada é uma praia, vê-se nos autos que desde a década de 1970 há informação de que a linha de preamar média do ano de 1831 está tracejada de forma a constituir parte da área do terreno sob análise como de marinha. Prova disso é a inscrição da ocupação da área junto ao Patrimônio da União ter ocorrido no ano de 1980, quando já havia sido delimitada a área de praia e a de terreno de marinha. Essa evidência não importa em eventual avanço do mar, fenômeno conhecido mais recentemente" (trecho da sentença).
13. Aplicação à hipótese o art. 6º, I, do Decreto-Lei nº 2.398/87, na redação conferida pela Lei nº 9.636/98, que impõe a remoção do que tiver sido edificado ou instalado na área de uso comum do povo.
14. Tratando-se de praia, área de uso comum do povo, descabe falar-se em regularização, mormente ante o comando do art. 9º, II, da Lei nº 9.636/98, que veda a inscrição de ocupações que "estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais e de implantação de programas ou ações de regularização fundiária de interesse social ou habitacionais das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação e das áreas reservadas para construção de hidrelétricas ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei".
15. Também não se mostra possível condenar a UNIÃO a pagar indenização pelas benfeitorias construídas na área em discussão, que deverão ser demolidas, independentemente da boa-fé dos autores, tratando-se de ocupação ilícita, vedada por lei. Aliás, há precedentes jurisprudenciais admitindo a possibilidade de fixação de indenização, mas em favor da UNIÃO, com base no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.636/98.
16. Sobre o pleito recursal (inovador) da UNIÃO, para que se imponha à parte apelada que proceda à demolição das edificações irregulares às suas custas e à limpeza do local, apresentando em Juízo a comprovação correspondente aos fatos, não pode ser conhecido, por não se tratar da via e do tempo adequados à sua formulação. Reconhecida a exatidão do ato administrativo que determinou aos particulares o recuo dos limites da ocupação para fora da área de praia, concluindo-se, também, não ser devida qualquer indenização aos autores, caberá à UNIÃO adotar as providências administrativas subsequentes, que não estão em discussão nesta demanda.
17. Apenas o pleito de individualização dos RIP, em relação aos chalés, merece acatamento, como destacado na sentença, porque situados em área, cuja ocupação da parte pública foi, legal e administrativamente, admitida (tratando-se de terreno de marinha). Como bem observado pelo Juízo sentenciante, a Administração Pública não indeferiu esse requerimento administrativo dos autores, mas sobre ele silenciou, caracterizando-se omissão passível de controle judicial. A propósito, a UNIÃO já comprovou nestes autos que cumpriu esse comando da sentença.
18. Remessa oficial e apelações desprovidas.
(PROCESSO: 65103380916346992391, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017, PUBLICAÇÃO: 04/06/2017)