PROCESSO Nº: 5394162-61.4795.12.2.7264 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: EDUARDO DA ROSA DE JULIA MOREIRA FORTES ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DO ACÓRDÃO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF NO RE 758130/RJ. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO FALECIDO APÓS O ADVENTO DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC 47/2005. ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Remessa dos autos para fins de ajuste do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 999920/RJ, em atenção ao disposto no art. 543-B, §3º, do CPC, c/c o art. 223, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. O STF no RE 795.971/RJ, com repercussão geral, fixou a tese de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, parágrafo 7º, inciso I). 3. In casu, conforme bem asseverou a decisão da Terceira Turma, a pensão por morte foi concedida no ano de 2004, após a publicação da EC nº 41/2003, contudo, não há comprovação de que se enquadre nas regras de transição prevista na EC nº 47/2005. 4. Manutenção da decisão da Terceira Turma que deu provimento à remessa oficial e à apelação, para julgar improcedente a ação, nos exatos termos do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE 051.107/RJ.
(PROCESSO: 10916838094501285331, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)