TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de citação de pessoa jurídica, na qualidade de sucessora tributária da executada originária.
2. A caracterização da sucessão de empresas, para fins de responsabilização tributária, deve atender aos requisitos previstos nos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional.
3. O pedido de redirecionamento deve respeitar o prazo prescricional quinquenal, contado da data da citação da empresa (pessoa jurídica) ou da data do conhecimento do fato que justifica o redirecionamento, aplicando-se a teoria da actio nata.
4. Ocorreu a prescrição para citação da sucessora tributária, porquanto o requerimento foi formulado 02.06.0820, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos da data da ciência, pela parte exequente, da aquisição do estabelecimento da devedora pela pretensa sucessora tributária. Tal ciência deve ser considerada, ao menos, desde as vistas dos autos para a parte exequente se manifestar sobre a certidão emitida pelo Oficial de Justiça (19.08.1073), na qual se informa o referido fato.
5. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 68746711804013998420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017, PUBLICAÇÃO: 04/04/2017)