PROCESSO Nº: 3667054-45.0126.22.1.5578 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO e outro ADVOGADO: Cauê Barros Sena e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Duarte EMENTA : CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. LEI N.º 9.514/97. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE PURGAÇÃO DA MORA E NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 26 E PARÁGRAFOS DA MENCIONADA LEI. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 13760081315074680413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)