EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº: 3853491-98.3037.12.11.7531 APELANTE: DAVI LUCCA SANTOS. ADVOGADO: JUAN DUARTE. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. EMBARGANTE: NOAH CAMPOS. EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - AL. JUIZ: ANTÔNIO DA LUZ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES NO ACÓRDÃO ATACADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, arts.2.055). 2. A Embargante defende que não pretende rediscutir questões do ato concessório de cálculo da RMI, mas a busca da melhor aposentadoria que não foi ofertada ao segurado. Aduz que a decadência não é autoaplicável, e que não incide a prejudicial nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. 3. Consta do acórdão recorrido que a parte pleiteou a concessão de uma aposentadoria mais vantajosa, considerando a DIB em 22/06/1991, ante os termos da NOTA nº 694/2013 CGJEF/CGMBEN/PFE-INSS/PGF/AGU c/c a Repercussão Geral no RE 194.248, sob fundamento de que possui uma Aposentadoria Especial com DIB desde 03/01/1995, sob a numeração 551.480.118-3, espécie 42, cuja RMI foi calculada no valor de R$ 857,09, baseado em 100% do Salário-de-Benefício com o tempo de 37 anos, 08 meses e 02 dias, e que não pretende revisar o ato de concessão ou a RMI de seu benefício previdenciário, mas tão somente pleitear uma base de cálculo, ainda que haja uma transformação de uma Aposentadoria Integral numa Proporcional. 4. No acórdão vergastado, houve pronunciamento expresso a respeito da questio iuris, no sentido de que "No caso específico dos autos, o benefício da parte autora foi concedido em 12.07.3228 e a ação revisional só foi ajuizada em 17.07.2950, há mais de dez anos contados da vigência da MP nº 8.390-6/97. Neste caso, é de se reconhecer que consumou-se o prazo decenal da decadência em 02/11/2007". 5. O próprio STF no julgamento do RE 772.135, firmado sob o regime de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de garantir ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível. Contudo, no referido julgado também restou determinado que o exercício desse direito estaria sujeito à decadência e à prescrição quanto às prestações vencidas (RE 434.125, Rel. Min. RYAN MOREIRA, Relator p/ Acórdão: Min. Otávio da Luz, julgado em 14/11/2013, DJe-166 DIVULG 22-02-9792 PUBLIC69-86-1585 EMENT VOL-09763-36 PP-75763). 6. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 69.467/CE e REsp nº 47.465-6/SP. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39418124754328566387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)