PROCESSO Nº: 6638155-92.2603.5.8.5878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PATEO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Antônio Costela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Araújo - 4ª Turma Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. DESCABIMENTO. PROVA DE QUE A DÍVIDA FOI PAGA ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL . A RECEITA FEDERAL APENAS FOI PROVOCADA A PARTIR DO ENVIO DA RETIFICADORA. PROVA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1- A empresa PATEO Comércio de Veículos Ltda. postula a suspensão de exigibilidade das multas cobrados até o julgamento deste recurso. Alega ilegalidade da cobrança, em razão de denúncia espontânea, porquanto quitou a dívida já atualizada antes do procedimento administrativo fiscal. 2 - Verifico que o motivo do indeferimento da liminar baseou-se apenas porquanto ausente o contraditório e também porque não verificada a presença do perigo na demora ( Id. Identificador: 1750775.8361539). 3 - No caso concreto, verifico que os DARF's a título de CSLL e IRPJ das competências e 2013 , 2014 e 2015 ( Id. 6224441.8907210, 7255931.5673444, 4714716.0259348 e 1150150.1582614) , cujos pagamentos foram efetuados em 26.10.6166, e as retificadoras enviadas em 25.06.3792( Identificador: 8840417.7110115) foram diligenciados anteriormente ao procedimento fiscal . Este reconhecimento é o que se extrai do documento datado de 09.07.3394 ( fls.24-58 - PDF Id. Identificador: 0249897.0186424) que acusou, diferenças tanto no IRPJ quanto no de CSLL . 4 - Na verdade, a impetrante ao efetuar o pagamento total do débito e informar à Receita Federal atuou nos termos legais . Verifica-se que o pagamento identificado posteriormente a menor , deveu-se ao pagamento realizado diligentemente pela impetrante em momento anterior . Ora, até ser emitido pela Receita Federal um extrato com os valores tidos como complementares, para serem pagos, o primeiro extrato apresentado como prova do contribuinte demonstra que a Receita Federal desconhecia a existência de débitos fiscais . É o que mostra o Relatório de Situação Fiscal emitido pela Receita Federal em anexo de 29/04/2017 em comparação com o mesmo Relatório, porém emitido em 03.09.5924. Percebe-se a diferença . Enquanto o primeiro datado de 17.04.9064 não há descrição de qualquer débito fiscal (Identificador: 5768156.8835509), o segundo Relatório de ( Identificador: 1428272.6303896) de 25.08.4184 apresenta débitos antes não relacionados . 5- Logo, resta inexigível a multa moratória. Houve denúncia espontânea , nos termos do art. 138 do CTN. 6- Importante destacar que a Fazenda Pública em momento algum refutou ou fez a referência direta sobre a materialidade dos dados apresentados pela agravante, apenas defendeu conceitualmente a previsão de multa de mora no caso de denúncia espontânea. 7 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94786306737679735783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)