PROCESSO Nº: 1173222-01.9666.16.12.7759 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE NUNES ADVOGADO: Ian da Cruz APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Trata-se do segundo recurso de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à apelação da parte autora, mantendo a sentença que julgara parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que a autarquia previdenciária proceda à readequação da renda mensal do benefício do autor aos novos limites das EC 20/98 e DIEGO BARBOSA, com o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora, a contar da citação, no percentual de 0,5% ao mês. 2. O INSS, repetindo as razões do recurso anterior, alega omissão quanto à decadência, o não cabimento da readequação do benefício da parte autora aos tetos das EC 20/98 e DAVI LUCAS SOUZA e a aplicabilidade do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, questões estas que foram expressamente tratadas no julgado embargado e cujo vício já havia sido afastado no julgamento anterior. 3. Na verdade, o INSS alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 4. Alegação de contradição entre o julgado embargado e a decisão proferida pelo STF no RE 869.103 não conhecida, por preclusão consumativa, já que não foi suscitada pelo INSS quando da apresentação de seu primeiro recurso de embargos declaratórios, primeira oportunidade que teve para alegar referido vício. 5. Quanto ao requerimento da parte embargada de fixação de honorários recursais, com base no art. 85, §11, CPC/15, entendo não ser cabível, já que a majoração pressupõe recurso à instância superior. Precedente do STJ: AREsp 6796663/MG, Rel. Ministro KAIQUE DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/07/2017, DJe 11/08/2017. 6. Embargos declaratórios parcialmente não conhecidos, e, na parte conhecida, improvidos.
(PROCESSO: 50590705784443086067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)