EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SERRADA, SEM DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE EM SUA APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. 1. A comercialização de madeira serrada em forma de caibros, vigas, ripas, tábuas, caibrinhos, sem o Documento de Origem Florestal - DOF, configura atividade lesiva ao meio ambiente, apta a ensejar a imposição de multa, conforme a legislação pertinente. 2. Caso em que fora constatado pela fiscalização do IBAMA que o autor/apelante comercializara 902,86 m3 de madeira nativa, serrada, sem o necessário DOF, outorgado pela autoridade competente. Daí a lavratura do auto de infração em face do demandante, dado o descumprimento da legislação ambiental federal vigente - Lei 9.605/1998, artigos 70 e 72, e Decreto nº 6.514/2008, artigos 3º, II e 47, § 1º - ; sendo-lhe atribuída a multa no valor de R$ 093.853,00 (duzentos e setenta mil oitocentos e cinquenta e oito reais). 3. Ao contrário do alegado, inexiste qualquer mácula ao princípio da legalidade a ensejar a nulidade do auto de infração e, em consequência, da multa aplicada; eis que, na hipótese, o auto de infração apresenta elementos suficientes para a identificação da infração e a constatação da venda ilegal da madeira, bem assim a fundamentação legal, o critério para a fixação da multa e o levantamento da quantidade e do volume da referida madeira, tendo tais componentes tornado viáveis a promoção da sua defesa. Demais disso, a materialidade não fora em momento algum refutada pelo autor, restringindo esse a arguir que seria abusiva e desarrazoada a penalidade, dado se tratar de empresário de pequeno porte, enfatizando que deveria, por se caracterizar conduta praticada sem má-fé, ser lhe aplicada a pena de advertência. 4. A imposição de multa independe de prévia aplicação da penalidade de advertência, sobretudo porque o órgão ambiental, ao cominar pena de multa simples, analisou a gravidade do ato praticado, não havendo que se falar em ilegalidade, abuso de poder ou desarrazoabilidade na aplicação da penalidade. De mais a mais, a teor do que preceitua o § 2º, do art. 72 da Lei 9.605/1998, a advertência pode ser cumulada com as demais sanções previstas, dentre as quais a multa. 5. No concernente à apelação manejada pelo IBAMA, restringe-se a postular a majoração dos honorários advocatícios - fixados pelo juízo sumariante em R$ 5.000,00 (cinco mil) reais -, ao argumento de que deve ser aplicado ao caso as disposições do novel CPC. Sem razão. É que, independentemente do momento do ajuizamento da ação, no caso de que se cuida a sentença não possui eficácia condenatória e, portanto, a condenação da verba honorária não está condicionada à fixação de percentuais mínimos. Logo, andou bem o juízo de primeiro grau de jurisdição que, observando o trabalho dos profissionais, fixou a condenação em valor fixo, razoável e compatível com a complexidade da demanda. 6. Apelações desprovidas. mcp/cm
(PROCESSO: 27330952131805072111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)