Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Novaes 0809421-26.9268.5.4.7366 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: BRYAN ALMEIDA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICIPIO DE CHÃ PRETA ADVOGADO: GABRIEL ARAÚJO E DANTAS AGRAVADO : CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA PAZ E DANTAS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL JUAN NOVAES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 1554468-42.7309.26.8.3183, retificou a decisão de Id. 2308998 apenas para determinar que a expedição do precatório ali determinada seja feita com o destaque de honorários contratuais em favor do advogado do exequente (Diego Barbosa e Dantas), ficando a decisão mantida em todos os seus demais termos, inclusive quanto à ordem de bloqueio do valor total do precatório. O escritório Castro e Dantas Advogados, por sua vez, apresentou contrarrazões com preliminar de preclusão. 1. Segundo o agravante, o ajuizamento da ação principal em nome da Associação dos Municípios Alagoanos ocorreu há mais de 13 (treze) anos e os advogados da Monteiro e Monteiro Advogados Associados atuaram no feito até o trânsito em julgado (que ocorreu em 27/08/2015), tendo inclusive requerido a execução provisória do julgado em favor do Município Agravante, relativamente ao crédito reconhecido na mencionada ação coletiva. 2. Hipótese em que o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados interpõe agravo de instrumento contra decisum que retificou a decisão de Id. 1278733 apenas para determinar que a expedição do precatório ali determinada seja feita com o destaque de honorários contratuais em favor do advogado do exequente (Caio Melo e Dantas), ficando a decisão mantida em todos os seus demais termos, inclusive quanto à ordem de bloqueio do valor total do precatório. 3. Compulsando-se os autos do processo, observa-se que a inicial da execução foi assinada por Agatha Moraes e Dantas (Id. 8425881.6684172); que o instrumento de procuração para propor a execução outorga poderes para Ana Júlia Cardoso e Dantas (Id. 2795160.6694552, f. 11), e, ainda, que o contrato de prestação de serviços advocatícios para propor a execução foi firmado entre o Município e o escritório Castro e Dantas (Id. 9522537.7233446, f. 8-12). 4. Observa-se, ainda, que o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, na condição de terceiro interessado, peticionou nos autos originários (Id. 6101238.4343756, f. 7-15, e Id. 8573515.3213816, f. 1-13) requerendo a extinção da execução que havia sido proposta pelo escritório Vitor Hugo Farias e Dantas. Após o indeferimento do pedido (Id. 8782766.2254476, f. 6-8), o escritório Monteiro e Monteiro interpôs agravo de instrumento requerendo a suspensão da execução 4665852-77.5010.20.8.3158 e dos embargos à execução 3473095-50.7780.24.2.6926, até o trânsito em julgado do agravo, e, ainda, a reforma da decisão, para que fosse verificada a legalidade da contratação do patrono Miguel Pereira e Dantas pelo Município de Chã Preta (Id. 2828259.1330030, f. 14-15, e Id. 9096778.4255161, f. 1-14), e, posteriormente, desistiu do recurso (Id. 0733064.1338046, f. 3), que restou deferido (Id. 1214227.6341964, f. 13). Nova petição foi atravessada aos autos do processo originário pelo escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados (Id. 7616853.9110726, f. 15, e Id. 2734292.4541540, f. 1-2), agora, com pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais, em nome do seu escritório, que restou indeferido (Id. 0147444.7849202, f. 7-9), com determinação para que o referido escritório fosse retirado dos autos logo após o término do prazo recursal. Desta decisão, apesar de intimado (Id. 1206269.5599060, f. 15), o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados não agravou, ocorrendo, portanto, a preclusão para discutir novamente a referida questão, mormente quando referido escritório já havia sido excluído definitivamente do feito. 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 45446430886301796663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)