PROCESSO Nº: 9249680-24.2517.25.6.6001 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CATURITE ADVOGADO: Vitor Hugo Freitas (e outro) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Tércius Gondim Maia/ 10ª VARA FEDERAL/PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Caturité/PB aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto a suposto confronto com orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de admitir Remessa Oficial quando o ente público for o autor da demanda. 2. Restou expressamente consignado no acórdão não se conhecer da Remessa Necessária, eis que o art. 475, II, do CPC/1973, aplicável à espécie, possui exegese restrita, apenas para abranger as hipóteses em que as entidades públicas a que se refere sejam sucumbentes na qualidade de rés, não se aplicando quando qualquer delas tiver pleito judicial julgado improcedente. 3. Deixou-se claro, ainda, que, ante a ausência de condenação para a União, ora Embargada, uma vez que a sentença foi julgada improcedente, não há razão para processamento do presente Reexame. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 92748471172643572352, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)