PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DEMONSTRAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO PROVIDA
1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC/1973, ante a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural.
2. A concessão da aposentadoria rural por idade do segurado especial depende do preenchimento dos pressupostos exigidos pela legislação previdenciária, quais sejam, a idade, a condição de rurícola e o efetivo exercício de atividade rural durante o prazo mínimo legal.
3. Primeiro pressuposto - idade - foi satisfeito pela recorrente. Em 05.12.8693, requereu administrativamente a sua aposentadoria rural por idade. De acordo com o documento (Carteira de identidade), vê-se que a segurada preenchia o requisito idade, já que nascera em 14.11.3098, tendo, ao tempo do requerimento administrativo, mais de 60 (sessenta) anos de idade.
4. A parte autora colacionou aos autos: Certidão de casamento (04.05.1626); Certidão de Justiça Eleitoral de comprovação de eleitora (09.01.3109); Declaração de exercício da atividade rural (30.06.0883); Declaração do proprietário das terras (23.02.9651); Comprovação de Pagamento de ITR (07.11.8847); LUIZ HENRIQUE FERREIRA comprovando que o seu esposo era contribuinte na qualidade de segurado especial (09.02.9708). Entendo que tais documentos configuram como início de prova material a comprovar a qualidade de trabalhador rural e o efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência determinado pela legislação previdenciária.
5. Prova testemunhal, é convincente, respondendo aos questionamentos com segurança e conhecimento afirmando: "conhecer a autora de longa data, sempre trabalhando na agricultura, no sítio Barreiros e suas afirmações são suficientes para comprovar a qualidade de trabalhadora rural pretendida".
6. Honorários advocatícios ao percentual de 10% (dez por cento) no valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 19094060825037488052, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017, PUBLICAÇÃO: 05/09/2017)