PROCESSO Nº: 3018506-64.3623.25.12.4166 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Rodrigues - Pleno EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS NA VARA FEDERAL DE CARUARU. OPÇÃO DA JURISDICIONADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. 1. Trata-se de conflito negativo de competência (art. 66, II, do CPC) instaurado entre o Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Recife), suscitante, e o Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco(Caruaru), suscitado, para processar e julgar ação previdenciária (concessão de aposentadoria especial), a qual foi promovida por Clarice Freitas contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. A distribuição de competência entre as varas federais da capital e do interior é orientada pelo critério territorial, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que, por se tratar de competência relativa, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme disposto na Súmula nº 33, do STJ, havendo a incompetência de ser arguida em preliminar de contestação, nos termos do art. 65, do CPC. Precedentes do Pleno do TRF-5ª Região. 2. No caso, Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Caruaru/PE) declarou, de ofício, sua incompetência para processar e julgar ação previdenciária proposta em face do INSS, ao argumento de que a parte autora teria domicílio em Limoeiro/PE, município que se insere na jurisdição do Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Recife). 3. Em que pese se constatar de plano que há incompetência relativa da 16ª Vara Federal de Pernambuco para apreciar a demanda, vez que a ação deveria ter sido proposta na Justiça Estadual em Limoeiro ou na Justiça Federal de Pernambuco, apresenta-se descabida, nos termos da Súmula 33 do STJ, a declinação da competência de ofício pelo Juízo. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (suscitado).
(PROCESSO: 64660816220318017348, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 19/11/2017)