PROCESSO Nº. 8504310-35.0349.15.3.3223 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIO DIAS ADVOGADO: BRYAN DA COSTA (E OUTRO) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PINTO (CONVOCADO) ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta omissão na análise existência de suposta omissão quanto aos pedidos de desaposentação e de exibição de documentos. 2. Não há vício a ser sanado, considerando que o acórdão analisou expressamente toda a matéria devolvida a julgamento. 3. Inexiste qualquer pedido de desaposentação formulado na petição inicial do autor, não havendo que se falar em omissão acerca de um pedido que sequer foi feito nos autos. 4. Reconhecida a decadência para revisar o benefício, desnecessária e inútil a análise dos documentos requeridos pelo autor. 5. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 6. Ressalva-se que o Novo Código de Processo Civil prevê a imposição de multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa em casos de oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório (art. 1.026, §2º). 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18390019979792264354, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)