PROCESSO Nº: 2551817-72.3514.28.2.1367 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LUSINETE NOGUEIRA DE QUEIROZ ADVOGADO: Murilo Pereira E Farias e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZO FEDERAL DA 6ª VARA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. NATUREZA DEFINITIVA. CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO DE APELAÇÃO. ART. 593, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VEDAÇÃO DA IMPETRAÇÃO A TEOR DA SÚMULA Nº 267/STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. I. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que indeferiu pedido formulado em sede do Proc. nº 1846002-21.1475.4.2.1033 (Representação pelo Sequestro de Bens) pela liberação de bem imóvel ao argumento de que o valor de outros bens indisponibilizados naqueles autos teriam valor que ultrapassar o débito imputado à requerida, ora impetrante. II. Decisão de natureza definitiva em incidente processual, contra a qual cabe recurso próprio, o de apelação, na forma do art. 593, II, do Código de Processo Penal, no que a impetração afronta enunciado da Súmula nº 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". III. Mandado de segurança não conhecido.
(PROCESSO: 46184300886164071906, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)