EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. UNIDADE DE SAÚDE. CLÍNICA ESPECIALIZADA EM REALIZAÇÃO DE EXAMES. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO, DE NÍVEL SUPERIOR, COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. 1. A pretensão do COREN somente indiretamente visa a assegurar direito difuso à saúde. A genuína intenção do autor é defender tese jurídica em favor dos integrantes de determinada categoria, o que não se adéqua ao uso de ação civil pública. 2. Demais disso, no presente caso, a clínica demandada desenvolve apenas exames e atendimentos médicos de natureza ambulatorial, ambos devidamente supervisionados por médicos, não havendo sequer atendimento de ocorrências de urgência e emergência, sendo os atendimentos graves, acaso verificados, encaminhados para os hospitais e unidades de saúde da rede pública e privada da capital do Estado do Rio Grande do Norte. 3. O interesse público na manutenção de postos de atendimento de saúde não pode ficar a reboque do interesse particular de profissionais de saúde de preservar oportunidades de emprego. 4. Apelo improvido. mcp/cm
(PROCESSO: 67342901365463711705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)