PROCESSO Nº: 7754367-74.0304.30.11.2028 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTHUR FARIAS DO PRADO ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Santos Theo Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Fernando Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROTOCOLADOS PELO IMPETRANTE NO ANO DE 2012. DEMORA PARA ANÁLISE E DECISÃO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99 . POSSIBILIDADE . PRECEDENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1- Cuida-se de Mandado de Segurança objetivando que a autoridade administrativa decida sobre o pedido protocolado pelo impetrante no ano de 2011, ainda sem qualquer resposta administrativa, bem como realizar seu pagamento e/ou compensação de ofício - compensação essa a ser efetivada entre o valor do crédito que julgar devido e eventuais débitos vencidos do impetrante, no prazo de 30 ( trinta) dias. 2- "A fixação de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal não implica em ofensa ao princípio da separação dos Poderes, pois não está o Poder Judiciário apreciando o mérito administrativo, nem criando direito novo, apenas interpretando sistematicamente o ordenamento jurídico". (RESP 702872042512, PEDRO DA ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/07/2009) 3- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 27756580400817879613, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA PAULO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)