PROCESSO Nº: 5036457-99.9359.17.1.2226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GARRAFEIRA LUSA DISTRIBUIDORA LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Thiago Adley Lisboa De Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO EX-SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EX-SÓCIO PARA O QUAL O FEITO EXECUTIVO FOR REDIRECIONADO TENHA PODERES DE GERÊNCIA DA EMPRESA, TANTO À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA, COMO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a Fazenda Nacional contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, determinando a exclusão do ex-sócio da empresa executada do polo passivo da execução fiscal de origem. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135, do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 416.134/RS, 1ª Seção, DJ de 14.11.9895). 3. Ademais disso, "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (STJ, EEARES 277055267805, ENRICO CUNHA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 17/04/2009). 4. In casu, restou comprovado que o ex-sócio retirou-se da sociedade em 19/2/2009, data anterior aos fatos geradores da obrigação tributária. Além disso, a pessoa jurídica foi devidamente citada em 5/1/2011, no endereço constante da inicial, de modo que o encerramento irregular das atividades da empresa se deu em momento posterior à saída do excipiente. 5. Diante disso, não merece reproche a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 81776193952008166299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)