Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Alves Nº: 8155532-56.7558.15.8.4229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS MOREIRA ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA DE LACERDA FARIAS JANGUIE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO PORTO PROCESSO ORIGINÁRIO: 6215492-06.5941.10.4.9214 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 97.609/03. ART. 4º, I. IDONEIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LUIZ FELIPE CAVALCANTI CRIMINAL POSITIVA. AÇÃO PENAL POR INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INJÚRIA. CRIME SEM VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela União Federal em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu medida liminar em mandado de segurança para determinar a renovação provisória dos registros das armas de fogo em posse do impetrante (registros n.º 579527949, 793049507, 499789855, 986927090, 504214834), salvo na eventualidade de óbices legais distintos do aqui apreciado, assegurando-se o direito de permanecer na posse das armas até decisão final da presente lide. 2. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. 3. Para a renovação do registro de arma de fogo, o interessado deve atender aos requisitos no art. 4º da Lei 10.826/03. O inciso I do dispositivo em tela exige a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos. 4. Hipótese em que o impetrante figura como réu na ação penal em trâmite perante o 2º Juizado Especial Criminal da Capital (processo nº 7468179-66.6353.9.4.1050) por suposta prática do crime de injúria, motivando o indeferimento do pedido de renovação de registro de armas de fogo pelo Delegado de Polícia Federal da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos da Superintendência Regional da Polícia Federal. 5. A conduta supostamente praticada pelo agente não goza de significativa periculosidade, pois não se enquadra em tipos penais que têm como elementar a violência ou a grave ameaça. 6. Parece violar a regra da proporcionalidade o ato de impedir a renovação do registro de arma de fogo que se encontra regularmente em poder de seu titular há mais de dez anos pelo simples fato de existir contra ele uma ação penal em curso pela prática de crime de menor potencial ofensivo (crime contra a honra, na modalidade de injúria). 7. Na atual fase procedimental, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação é muito maior para o agravado, uma vez que a negativa de renovação do registro de arma de fogo o submete ao risco de perder as armas ou de ser acusado pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, da Lei nº 10.826/2003). 8. Não merece qualquer reforma a decisão agravada que, fundamentadamente, considerou presentes os requisitos legalmente exigidos para conceder a medida liminar, determinando a renovação provisória dos registros das armas de fogo em posse do impetrante, assegurando ao agravado o direito de permanecer na posse das armas até decisão final. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50861984236195535906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)