PROCESSO Nº: 2246511-64.4447.24.10.9686 - EMBARGOS AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal DAVI LUCCA FOGAÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RPV. ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER INSCRITO EM RPV. PRECEDENTE DO STF. OMISSÃO QUANTO À EC 30/2000. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para considerar procedente o pedido de atualização do valor a ser inscrito em RPV. 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso quanto ao disposto na Emenda Constitucional n.º 30/2000 da CF/88, que revisou o artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal, determinando a atualização especificada como de natureza monetária, sem menção à incidência de juros de mora, sendo, a seu ver, indevidos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e do efetivo pagamento no prazo estabelecido pela Constituição, ante a inocorrência de inadimplemento. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.893 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Na hipótese não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o STF decidiu, nos autos do RE 781257, que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. 5. Pretende a embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 30094795244705327920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)