PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INVIÁVEL A MEDIDA JUDICIAL QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E A CONSTRIÇÃO DE BENS NO CURSO DO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E LIBERAÇÃO DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1 - A agravante demonstrou a efetivação do parcelamento, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A apuração do valor das parcelas é matéria a ser decidida no âmbito administrativo, consoante disposto no art. 17, parágrafo 3º, da Lei n.º 12.865/2013. Inviabiliza-se, assim, o prosseguimento da execução fiscal, inclusive a medida de indisponibilidade de bens. Ante o exposto, concedo a antecipação da tutela recursal, para ordenar a retirada da ordem de indisponibilidade e a sustação da execução.
2 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28331804916595721053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FELIPE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017, PUBLICAÇÃO: 10/07/2017)