PROCESSO Nº: 8458644-78.5875.16.4.9931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO VIANA MARIANE CALDEIRA ADVOGADO: Plínio Fernandes De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4754434-78.3152.10.1.8799 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, a União aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão em relação aos artigos 27 da Lei n.º 9.868/99 e 1º-F da Lei n.º 9.494/97, por entender ainda ser cabível a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Ademais, indicou que a Adin 4357 e 4425 e o RE 945.931 não se aplicam ao caso, alegando que o julgamento delas teve alcance mitigado e escopo reduzido, na medida em que a correção monetária ali prevista só se aplica aos créditos já inscritos em precatório. Acrescentou que os créditos da presente execução não estão inscritos em precatório e a eles deve ser aplicado o art. 1º-F, da ln 11960/2009, até que o STF decida a repercussão geral do presente caso, já afetada pelo RE 016.630. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que o STF, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, havia reconhecido, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 em relação à atualização monetária. Ademais, salientou que embora em sessão plenária datada de 08/01/2015, a Suprema Corte tenha determinado a modulação dos efeitos da decisão em tela para que se mantivesse a aplicação da TR, nos termos da Emenda Constitucional nº. 62/2009, aos precatórios inscritos e não pagos até a referida data, o entendimento pacífico desta Corte Regional é no sentido de que, quanto aos processos ainda em tramitação, como o presente, no qual sequer houve a expedição do precatório ou seu pagamento, incidiria o efeito erga omnes e ex tunc típico do controle abstrato de constitucionalidade. Diante disso, concluiu que, em tais feitos, deveriam ser utilizados, como fator de atualização monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 0.966- 35/2001, vigente antes da Lei nº. 11.960/09. (TRF 5, Rel.: Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 01/07/2017, DJe: 17/08/2017; (TRF 5, AC 148128, Rel.: Desembargador Federal JOÃO GUILHERME GOMES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em 05/12/2016, DJe: 12/09/2016). 4. Como se vê, as alegações do embargante configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAG 018236/01, DJe: 26/08/2016); 6. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal - STF, em 13/10/2017, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 225303/SE, de repercussão geral, e consolidou a tese de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", o que assevera que o pronunciamento da Turma Julgadora foi acertado. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88537948509485064039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)