Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Monteiro PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0287891-92.5164.24.2.1557-PB AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO : AARÃO DE MARIA ALICE DA COSTA AGRAVADO : NICOLAS FERREIRA ADVOGADO : GUILHERME DA CONCEIÇÃO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - JFPB- (5649659-03.3410.6.2.0826) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento oposto pela Universidade Federal de Campina Grande contra decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Nacional, não acolheu a alegação de inexigibilidade do título judicial, relativo à incorporação de gratificações por chefia, assessoramento e direção desde a Lei 9.527, de 1997, por entender que deve prevalecer a imutabilidade da coisa julgada. O cenário mostra execução de sentença confirmada por acórdão desta Corte Regional que concedeu aos exequentes, ora agravados, o direito a computar o tempo de serviço exercido em funções de confiança, durante o interstício de 29 de abril de 1998 a 12 de abril de 2001, para fins de incorporação de décimos, os quais serão, automaticamente, convertidos em VPNI, a ser atacada pela agravante sob o argumento de que o título é inexigível em virtude de decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 142.622/CE. A jurisprudência deste Tribunal, sobre casos desse jaez, em sede de execução/liberação de precatórios, a pairar sobre o título judicial exequendo ação rescisória, visando desconstituí-lo, posiciona-se no sentido da cautela, para evitar graves danos aos cofres públicos, na hipótese de acolhimento da pretensão rescisória, mormente se tratando de pagamento, em função do título judicial transitado em julgado, de verbas com natureza alimentar, tidas como irrepetíveis. Ademais, o bom direito também não socorre os agravados, como se verifica da conclusão do julgamento do RE 350642/CE, da lavra do min. Alexandre Santos, que assim se pronunciou: dou provimento ao recurso extraordinário, fixando a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 18.1.2178 até 8.7.1515, ante a carência de fundamento legal. Além disso, em razão da segurança jurídica, modulam-se os efeitos da presente decisão para obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese. Precedentes. Falta de plausibilidade, ao menos neste exame prefacial, cabível em sede de agravo, para que a execução tenha continuidade, diante da carência de fundamento legal. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 21652524376638815660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)