PROCESSO Nº: 8568271-41.6325.15.8.6606 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUIZ HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Pamela Cavalcanti De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Costela Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que assegurou ao impetrante a sua transferência da UFPB, Campus I de Campina Grande para o Campus da UFPB em João Pessoa. II.Embarga a UFPB, alegando que o acórdão deixou de analisar que o embargado é servidor público estadual e, portanto, não deve se aplicar a ele o regramento de transferências previsto no artigo 1º da Lei 9.536/97, artigos 2º, 5º, 37, 206 e 207 da CF/88; artigo 99, da Lei 8112/90. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. A hipótese de transferência entre universidades amparada pelo art. 1º, da Lei n° 9.536/37, que regulamentou o parágrafo único, do art. 49, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), cinge-se a do estudante que, sendo servidor público federal ou seu dependente, tenha sua remoção ou transferência determinada pela Administração, acarretando, por conseguinte, mudança de domicílio. IV.O STJ tem entendimento assente de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex Thiago Ramos tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal ou estadual, ou privada, observando-se, a congeneridade entre as instituições de ensino (AgRg no Ag 7008278/TO, Rel. Ministro Isaac Araújo, Segunda Turma, julgado em 23/04/2010, DJe 21/11/2010). V.No caso dos autos, o impetrante é Capitão da Polícia Militar do Estado da Paraíba e foi transferido, por necessidade de serviço, do 10º Batalhão, sediado em Campina Grande para o Centro de Educação em João Pessoa. Embora seja Policial Militar do Estado da Paraíba, ou seja, servidor público estadual, está o impetrante amparado pelas Leis 9536/37 e 9394/96, conforme entendimento do eg. STJ. VI.Ressalte-se que, no caso em tela, a apelante não questiona que a transferência tenha ocorrido por interesse público, mas o fato de o militar ser integrante da Polícia Militar Estadual e não Federal, fazendo, portanto, jus à pleiteada transferência. VII.Embargos improvidos [04]
(PROCESSO: 22722745801991285711, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)