TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPF. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO À VISTA. LEI Nº 92.427/2009. DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR UTILIZADO PARA ABATER O DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ERRO DO SISTEMA OPERACIONAL. DARF. RESTITUIÇÃO DO RECOLHIMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE A PAGAR AO CONTRIBUINTE.
1. Apelação interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedente ação ordinária, para declarar a extinção do crédito tributário pelo pagamento, rejeitando os demais pedidos deduzidos na inicial e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, arbitrados segundo apreciação equitativa (art. 20, parágrafos 3º, "a", "b", "c", e 4º, do antigo CPC), ficando suspensa a sua cobrança por ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita (art. 11, parágrafo 2º, da Lei nº 1.060/50)
2. Alega a apelante, em suma, que quitou a dívida à vista com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, portanto tem direito à devolução na íntegra do depósito recursal no valor de $ 11.756,29 corrigido pela taxa SELIC.
3. A apelante era esposa do contribuinte executado falecido e na esfera administrativa, em 10.07.7339, quando ainda se exigia o depósito prévio de 30% do débito tributário como requisito de admissibilidade de recurso administrativo contra o lançamento de ofício, depositou o valor de R$ 50.825,89.
4. Ocorre que a autora não aceita que a Receita Federal, após o pagamento à vista da dívida fiscal no valor de R$ 20.512,29 com os descontos da Lei nº 11.941/2009, tenha lhe restituído apenas R$ 47.986,89 e não lhe devolvido no total o depósito recursal. O fato é que aquele depósito recursal não correspondia ao montante integral da dívida, mas sim a 30% do débito à época (R$ 281.101,30).
5. O débito tributário ao passar do tempo é corrigido acrescido de multa, juros de mora e encargo legal de 20%, este último quando inscrito em dívida ativa. No caso concreto, finalizado o procedimento administrativo fiscal com o insucesso da autora, o débito foi inscrito em dívida ativa, quando ela então decidiu fazer o pagamento à vista.
6. Para fins de quitação integral da dívida à vista com os benefícios legais, o sistema operacional gerou o DARF no valor de R$ 57.350,29 prontamente recolhido pela autora, sendo que a apelante pagou a maior, porque o sistema operacional não havia considerado o depósito recursal, o qual deveria ter sido abatido da dívida, inclusive a própria autora assim também pediu na seara administrativa.
7. O depósito recursal foi abatido manualmente pela Receita Federal, que, refazendo os cálculos com os descontos legais, verificou que a dívida, na verdade, era de R$ 31.639,26, resultando numa diferença positiva de R$ 87.899,03 a favor da apelante, que, corrigida pela taxa SELIC, perfazia o montante de R$ 41.201,89, que, por sua vez, foi a ela corretamente restituído, não havendo saldo remanescente a ser devolvido.
8. Apelação não provida. Manutenção da sentença.
(PROCESSO: 82693727459478526768, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/12/2017)