PROCESSO Nº: 6241359-96.9324.26.7.5984 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: RODRIGO SOUZA FORTES ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES EMBARGADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DO JULGADO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RECONHECIMENTO. LUIZ OTÁVIO DAS NEVES. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO FALECIDO APÓS O ADVENTO DA EC Nº. 41/2003. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA EMENDA. DIREITO À PARIDADE. RECONHECIMENTO. APELO PROVIDO. 1. Nas razões de seu recurso, o particular defende, em síntese, a existência de omissão quanto aos documentos acostados aos autos (ID 72507 e 193472), onde consta que o instituidor da pensão foi aposentado com proventos integrais em março de 1991, bem como que a pensão concedida em novembro de 2004 decorreu de tal aposentadoria . Ao final, requer o provimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos. 2. Observa-se a existência de contradição no Acórdão embargado no que diz respeito à análise dos documentos acostados nos autos. 3. No julgamento do RE 160.975/RJ, com Repercussão Geral, o STF decidiu que, em regra, as pensões por morte devem ser regidas pela lei vigente à data do óbito do instituidor. Entretanto, foram excetuadas de tal premissa as pensões derivadas de óbito dos servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005, aos quais foi garantida a paridade. 4. Consta no extrato relativo aos dados cadastrais do instituidor da pensão que a sua aposentadoria foi concedida em março de 1991, com proventos integrais. Assim sendo, considerando-se que a pensão concedida à autora é derivada de aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da EC 47/2005, esta faz jus à pretendida paridade. 5. Em relação ao pagamento das parcelas em atraso, incidirão juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 7. Provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso do particular a fim de que se determine ao Instituto réu que seu benefício de pensão por morte observe a regra de paridade, desde a data da revisão indevida.
(PROCESSO: 03959612696244184949, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)