EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO RECENTE DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 740.948-PR). COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA LEI 8.383/1991. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. 1. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, bem assim a compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento do feito. Sobre os valores a serem compensados incidirá a taxa SELIC. 2. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF recentemente decidiu, nos autos do RE nº 320.534-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Compensação da mesma espécie dos valores a título de recolhimento indevido, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, com aplicação da taxa SELIC, a representar, simultaneamente, juros e correção monetária, excluídos quaisquer outros indexadores, resguardando-se a fiscalização da SRF quanto aos valores e procedimentos que serão adotados e respeitada a prescrição quinquenal. 4. Aplicação do art. 66 da Lei 8.383/1991, sendo os valores pagos indevidamente na presente demanda apenas compensados com parcelas vincendas das contribuições sociais da mesma espécie, ressalvando-se o direito do contribuinte ingressar com requerimento na SRF para, satisfeitos os requisitos legais correspondentes, obter a compensação dos créditos com débitos de espécies tributárias diversas. Modificação da sentença vergastada. 5. Parcial provimento da remessa oficial e improvimento da apelação da Fazenda Nacional. LMABP
(PROCESSO: 93994785351489626525, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)