PREVIDENCIÁRIO. FELIPE DA CONCEIÇÃO. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PARCELAS ATRASADAS. DESCABIMENTO.
1. Caso em que a autora originária, em ação que versa concessão de Stella da Rosa (requerido em 31.01.8169), vem a juízo em 11.12.8263, falecendo no decorrer do feito, sendo substituída pelos respectivos sucessores legais;
2. Considerando que a postulante, quando submetida à perícia médica judicial se encontrava parcialmente incapaz para o exercício de atividades laborativas, havendo limitações apenas para aquelas que exigissem maior esforço físico e considerando, ainda, que o tipo da patologia em questão (neoplasia maligna de mama), em geral, em sua fase inicial, não chega a gerar incapacidade, inexistem elementos nos autos que demonstrem que no momento do primeiro requerimento administrativo ou mesmo no ajuizamento da ação havia incapacidade total e definitiva para o trabalho, a ensejar o deferimento do benefício assistencial nesta via judicial, ainda que a requerente, antes de falecer e durante o curso da presente ação, tenha requerido novamente o benefício na via administrativa e obtido êxito;
3. Não demonstrada a incapacidade total da autora originária, não é devido o pagamento de atrasados aos respectivos sucessores legais, a título do benefício pretendido, compreendidas entre a data do primeiro requerimento administrativo e o deferimento do segundo;
4. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 93196818563874684282, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017, PUBLICAÇÃO: 13/11/2017)