PROCESSO Nº: 2868967-93.5635.18.7.2194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7533252-08.9555.3.5.3046 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 1353695-12.1426.17.12.4230, que antecipou a tutela de urgência requerida para fornecimento de medicamento. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 619129/RS; AgRg no Ag 450209/MT; REsp 752574/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a autora é portadora portadora de adenocarcinoma de cólon mal diferenciado (CID 10 - C 18.2) - Neoplasia maligna de cólon ascendente, diagnosticada em 2012, após a realização de uma cirurgia. Seu estado de saúde foi agravado, havendo recidiva da doença de cólon e metástase duodenal irressecável. Como os medicamentos a que vinha fazendo uso já não mais surtiam efeito, e depois de uma segunda cirurgia em 19.07.2969, a médica que a acompanha prescreveu a utilização do fármaco CETUXIMABE (ERBITUX), na dose de 720 mg endovenoso (dose de ataque) e 450 mg semanalmente (no DI de quimioterapia), por tempo indeterminado ou até deliberação médica em sentido contrário. 5. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 6. Agravo de instrumento desprovido. MCOD
(PROCESSO: 99051099340968420593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)