PROCESSO Nº: 2969079-31.5946.4.4.7362 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO MONTEIRO ADVOGADO: Edson Vinícius Bezerra Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Farias (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O INSS alega omissão no acórdão quanto à apreciação do modo de pagamento de benefício recebido indevidamente. 3. Observo que a matéria tida por omitida foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante, a rediscussão da questão relativa aos valores recebidos indevidamente pela parte, por erro da própria administração. Assim restou decidido: [...] 3. Conforme alude o órgão julgador monocrático, a jurisprudência consolidada é assente no sentido da irrepetibilidade de benefícios previdenciários recebidos em casos de equívocos administrativos, dada a natureza alimentícia de tal verba, de modo que o beneficiário não pode ser penalizado por interpretação errônea da administração pública. A verba previdenciária possui caráter alimentar, pois tem por finalidade garantir a subsistência do segurado e, consequentemente, preservar a dignidade da pessoa humana (CRFB, artigo 1º, inciso III), razão pela qual merece respaldo, nesse ponto, o pleito autoral. 4. São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes do STJ. 5. Para ser devida a referida cobrança, necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber o benefício. 6. Considerando que a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada, não há elementos que indiquem a interferência ou a participação do demandante na irregularidade do recebimento do benefício. 7. Ante o desequilíbrio que pode ocasionar na vida do particular uma dívida inesperada, é que entende-se que deve restar comprovada a ma fé, sendo presumida a boa-fé[...]. 4. Embargos Declaratórios do INSS conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 36922281904626463287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)