PROCESSO Nº: 9620329-61.7303.21.5.3287 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ OTÁVIO DA ROCHA DA NOBREGA ADVOGADO: Davi Lucas Dias ADVOGADO: Stenio Andriola Almeda Gonçalves APELADO: FRANCISCO GIL MARQUES DA NOBREGA ADVOGADO: Stenio Andriola Almeda Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Nascimento Bruno Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Luz EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/97. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. ESTORNO DO PAGAMENTO REALIZADO PELOS MUTUÁRIOS, DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTES DO LEILÃO E DA VENDA A TERCEIRO DE BOA FÉ. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 75194101704444885768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS DANILO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)