PROCESSO Nº: 6509060-14.3511.3.11.2909 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR FERNANDES e outros ADVOGADO: Matheus Cardoso APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9375946-32.1426.19.9.6012 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelos demandantes contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de processamento de expedição de requisição complementar, extinguindo a execução proposta com base no art. 924, II e art. 925, CPC, por entender que a matéria encontra-se preclusa. 2. Os embargantes alegam omissão quanto à julgado proferido pelo STF em sede de repercussão geral (RE 393.907) que firmou a tese de cabimento de juros de mora entre a realização dos cálculos e a expedição da RPV ou precatório. 3. O caso dos autos não se coaduna com o precedente do STF, vez que na inicial da execução complementar os embargantes requereram os juros de mora entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução. 4. não há que se falar em omissão no acórdão embargado que, confirmando a sentença, expressamente dispôs que o pedido encontrava-se precluso, sob a seguinte fundamentação: "É dever da parte exequente diligenciar a inclusão dos juros moratórios até o momento da expedição das requisições de pagamento, de maneira que encontra-se preclusa a referida matéria. Destaque-se que foi dada oportunidade para as partes se manifestarem acerca de alguma inconformidade nos valores das requisições de pagamento antes de serem encaminhadas ao TRF da 5ª Região." 5. Na verdade, os embargantes alegam suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 07038511086214031795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)