PROCESSO Nº: 5602411-71.8150.28.1.6098 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA ADVOGADO: Alexandre Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Nunes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Jesus Ementa: Previdenciário, Civil e Processual Civil. Inocorrência de cerceamento ao direito de defesa. Ação de ressarcimento em razão de acidente do trabalho. Responsabilidade da empresa não configurada. 1. Por ser destinatário último da prova, o mesmo pode, uma vez já convicto do fato pelos demais elementos de convencimento, indeferir determinados pedidos de produção de prova, ante a evidente desnecessidade das diligências. Preliminar rejeitada. 2. Cuida-se de de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido do INSS que visava à possibilidade de ingressar com ação regressiva para se ressarcir das despesas realizadas com o pagamento, a empregado de empresas, em razão de benefício decorrente de acidente de trabalho que poderia ter sido evitado caso observadas as normas de proteção ao trabalho. 3. O Laudo do Ministério do Trabalho é conclusivo de que a empresa ZEPPELIN SYSTEMS LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, fornecedora da mão de obra é a única responsável pelo acidente, afastando a responsabilidade da empresa apelante (INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA) no seguinte sentido: "Pela análise das informações sobre o acidente de trabalho em questão recebidas pelo Auditor Fiscal infra assinado, restou constatado que o empregado acidentado não fora submetido à capacitação promovida pela empresa em tela compatível com suas funções que abordasse os riscos a que estava exposto e as medidas de proteção existentes e necessárias. No caso em pauta, é bem provável que o acidente em pauta não tivesse ocorrido caso a empresa em questão tivesse observado e cumprido os normativos legais trabalhistas ora desrespeitados". 4. Apelo provido, com inversão do ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 96611546737385748877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)