PROCESSO Nº: 3224384-88.9640.20.10.1881 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E DAVI COSTA ADVOGADO: Antônio das Neves ADVOGADO: Diogo Aragão ADVOGADO: Enzo Dias ADVOGADO: Thiago Guilherme Oliveira APELADO: IDIBRA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Thiago Cauã Gomes ADVOGADO: Otávio da Cruz ADVOGADO: Vicente Aragão APELADO: PETROPOSTO COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Nunes ADVOGADO: Thiago Kevin Melo ADVOGADO: Anthony Farias APELADO: COEMDIBRA-COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DO GRUPO M.DIAS BRANCO LTDA. ADVOGADO: Joaquim Fernandes ADVOGADO: Samuel da Conceição ADVOGADO: Thiago Joaquim Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Araújo EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91, REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de relação jurídica válida que obrigue a autora ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal prevista no inciso IV, do art. 22, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, sobre as faturas das cooperativas prestadoras de serviços com base em decisão do STF, em sede de repercussão geral. Determinou que os honorários advocatícios fossem fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015. II. Sustenta a recorrente, que não se insurge no presente recurso acerca do mérito da demanda, posto que se encontra dispensada de contestar e recorrer, nos termos da Nota PGFN/CRJ/nº 604/2015. Contudo, opõe-se acerca da decisão em que o Juízo a quo condenou a parte sucumbente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Defende que a condenação que lhe foi imposta, a luz do CPC/2015 (§§ 3º e 4º, do art. 85), não deve prevalecer, uma vez que esta se encontra ilíquida somente podendo ser fixado o percentual de honorários quando houver a liquidação da sentença. III. Observa-se, nos autos, que a sentença condenou a recorrente a pagar honorários advocatícios, fundamentando que deverão ter o percentual fixado sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado ex vi do art. 85, § 4º, II do CPC, devendo, na ocasião, ser observado o disposto no art. 90, § 4º do CPC, diante do reconhecimento da procedência do pedido pela ré. IV. A apelação da Fazenda Nacional requer o que já foi determinado na sentença monocrática, não lhe assistindo razões para recorrer sobre a questão. Ressalte-se que não houve pedido para fixação dos honorários advocatícios com base no CPC/73. Luiz Gustavo da Cruz não conhecida. [5]
(PROCESSO: 26577551578245942355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)