PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 61.925/09. RECURSOS ESPECIAIS 9.422.448, 4.443.064 E 5.694.827. RE 942.991/SE. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Agravo Interno interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE em face de decisão que determinou o sobrestamento dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra Acórdão da Quarta Turma desta e. Corte.
2. A decisão agravada determinou o sobrestamento dos recursos extremos da UFPE por reconhecer a identidade entre o tema neles veiculado, consiste no regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) e o dos Recursos Especiais 7.234.914, 9.655.294 e 7.285.587, submetidos ao regime do art. 1.036 do CPC, sobrestados por determinação do eminente Relator, bem assim do RE 225.549/SE, que teve a repercussão geral reconhecida pelo STF.
3. Defende-se no agravo interno a impossibilidade de sobrestamento dos Recursos, porque a matéria referente à atualização monetária e aos juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública - art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 -, constituiria inovação recursal da Universidade Federal de Pernambuco, pois não teriam sido objeto dos embargos à execução.
4. O acórdão recorrido tratou expressamente do tema relativo à incidência de correção monetária e juros moratórios, tendo determinado a "aplicação do índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano". O voto do relator esclareceu ainda que "consta, claramente, das razões de apelo da UFPE insurgência em relação aos juros de mora e correção monetária aplicados na sentença, de modo que não há inovação nos autos".
5. Verifica-se, ademais, identidade temática entre as questões tratadas nos recursos extremos da UFPE e os paradigmas do STJ e do STF referidos pela decisão agravada. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 09493684858372985425, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 17/05/2017, PUBLICAÇÃO: 29/11/2017)