PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ART. 20, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 7.716/89. DISCRIMINAÇÃO POR PROCEDÊNCIA NACIONAL/RACISMO. EXPRESSÕES DEPRECIATIVAS CONTRA CEARENSES POSTADAS NO MICROBLOG TWITTER. POSSIBILIDADE DE ACESSO NA REDE INTERNACIONAL DE COMPUTADORES. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. PROCESSAMENTO DO INQUÉRITO NA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.
1. "Habeas Corpus" impetrado pelo Ministério Público Federal em face da decisão do MM. Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que rejeitou o pedido de declinação de competência para a Justiça do Estado do Ceará do Inquérito Policial que investiga o Paciente pela suposta prática do crime previsto no art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 7.716/89 (discriminação por procedência nacional/racismo), por ter ele postado expressões depreciativas contra os cearenses no microblog "Twitter", acessível na rede mundial de computadores.
2. Em uma análise preambular, nota-se que a publicação de expressões que incitam a discriminação por racismo ou procedência nacional em Microblog (Twitter) que pode ser acessado por qualquer pessoa que tem acesso à rede mundial de computadores atesta a transnacionalidade do delito, de forma que a Justiça Federal seria, à primeira vista, competente para processamento do Inquérito.
3. Havendo indícios da autoria, materialidade e transnacionalidade do delito, devido à publicação em rede mundial das expressões, bem como o fato que o crime em tese praticado inclui-se entre os delitos que o Brasil se comprometeu a combater com a adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, mantém a competência da Justiça Federal para o processamento do inquérito aberto em desfavor do Paciente.
4. Caso afastada posteriormente a transnacionalidade, em face da apuração de novas provas em sentido contrário, nada impede a declinação da competência para a Justiça Estadual, sem a declaração de nulidade dos atos praticados. "Habeas Corpus" não conhecido.
(PROCESSO: 82946907465123614120, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017, PUBLICAÇÃO: 12/08/2017)