PROCESSO Nº: 1505266-91.7299.11.2.8286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rocha Fornellos AGRAVADO: ADRIELE FERREIRA DE MELO ADVOGADO: Raul Rodrigues De Aquino Franca Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Duarte - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROVIMENTO. 1. Versam os autos acerca da possibilidade de a empresa pública CEF ingressar no polo passivo da demanda, a qual trata da existência de vícios de construção de imóvel adquirido com recursos provenientes do Programa Minha Casa, Minha Vida. 2. Conquanto o Estatuto do FGHab, em seu art. 5º, determine que o Fundo em questão será administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela CEF, o art. 2º, II, do mesmo ato constitutivo, assim como o art. 20, II, da Lei 11.977/2009, preveem a utilização do FGHab para o pagamento de "despesas de recuperação relativas a danos físicos no imóvel", os quais não se confundem com os vícios de construção, objeto da ação principal, de modo a se reconhecer a ilegitimidade passiva da referida empresa pública. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21698639941329785318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)