PJE AC Nº: 9254477-27.9441.3.2.6908 - EMBARGOS EMBTE: BERNARDO SALES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL GUSTAVO COSTA - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL: THEO CAVALCANTI EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMPARO ASSISTENCIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à ausência de pronunciamento sobre a circunstância de que o prejuízo não foi causado por agente público, bem como, quanto à ausência de manifestação sobre a inexistência de sentença penal transitada em julgado. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.306 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar a imprescritibilidade da presente demanda, adotando entendimento firmado em sede de repercussão geral no RE 459.394/MG. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 85335571233727795356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)