PROCESSO Nº: 9830275-56.5900.11.8.5661 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO LIMA COMERCIO DE PRODUTOS PARA USO INDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO: Anthony Mendes RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Porto EMENTA APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO VOLTADA À INVALIDAÇÃO, COM RELAÇÃO À AUTORA, DOS EFEITOS DA PORTARIA 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, VII, da CRFB. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Versando o pedido sobre a invalidação da eficácia de portaria relativa a adicional de periculosidade de empregado, de cuja não observância é passível a imposição de sanção administrativa, é forçoso reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, porquanto não se justificaria, em detrimento da segurança jurídica, a bipartição do poder jurisdicional, estando a competência do aparato jurisdicional trabalhista justificada pela interpretação do art. 114, VII da Lei Maior, com lastro na teoria dos poderes implícitos. 2. Apelação improvida. 3. Recurso adesivo provido para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 82146107018825783868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)