PROCESSO Nº: 8630640-28.4466.1.8.7755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO CAMPOS ADVOGADO: Diego Ferreira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Ribeiro - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de que a documentação apresentada pelo agravante não servia como comprovante de quitação de débitos tributários, além de que a sucumbência da Fazenda Nacional foi mínima, não cabendo sua condenação em honorários advocatícios. 3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 50546573879359410824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)