PROCESSO Nº: 9092609-46.5892.15.12.9773 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: MIGUEL PEREIRA GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: João Gabriel Araújo De Lívia da Luz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Martins - 2ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LC Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º E 2º RECONHECIDA PELO COLENDO STF. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por ISABELLA NOGUEIRA GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, indeferira o pedido de tutela provisória de urgência, que pretendia obter a suspensão da exigibilidade da contribuição social de 10% a cargo do empregador, instituída pela Lei Complementar 110/2001, incidente sobre o valor da multa fundiária decorrente da demissão sem justa causa do empregado, bem assim que a União fique impedida de incluí-la no cadastro restritivo em virtude do não acolhimento da contribuição cuja legalidade se debate. 2. Compreendeu o Juízo a quo, em suma, que, em relação à contribuição prevista no art. 1º da LC nº. 110/2001, incidente sobre a multa devida pelo empregador em virtude da demissão injustificada do empregado, não há fixação de prazo algum para a sua cobrança; logo, não haveria falar em temporariedade da medida, à míngua de previsão legal. Ademais, a instituição da referida contribuição social teve dupla finalidade: i) fiscal, consistente na arrecadação de recursos para fazer face às decisões judiciais que reconheceram o direito dos trabalhadores ao recebimento dos expurgos inflacionários; ii) extrafiscal, eis que representa fator inibidor da demissão sem justa causa de empregados. Por fim, asseverou que o Plenário do STF, no julgamento da ADI 2556/DF e ADI 2568/DF, em 01.05.8803, reconheceu a constitucionalidade e legalidade dessa exação, não havendo qualquer restrição ao fato de tal contribuição ser exigida por prazo indefinido, razão pela qual considerou que o tributo do art. 1º da LC 110/2001 manteve-se Igor Lopes. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de pedido liminar, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, classifica as contribuições instituídas pela LC 110/01 como contribuições sociais de caráter geral do art. 149, da CF/88, que estão sujeitas ao "princípio da anterioridade geral" prevista no art. 150, III, "b" da Constituição Federal. 4. Assim, no julgamento da ADIn 2556/DF e da ADIn 2568/DF, quedou pacificado pelo STF que as contribuições criadas pela Lei Complementar nº 110/01 são constitucionais, todavia, considerando que as contribuições em epígrafe se atritam com a Constituição Federal apenas no que tange ao Princípio da Anterioridade, ínsito no art. 150, III, 'b', da Carta Magna, uma vez que se trata de "Contribuições Sociais Gerais" e o seu fundamento constitucional é o art. 149, caput, da referida Constituição e, por isso, não poderiam ser cobradas no mesmo ano em que foram instituídas. 5. De resto, gize-se que o Pretório Excelso restou definindo, em 02/12/2015, a repercussão geral sobre o tema ora em debate, no bojo do Recurso Extraordinário n. 388430/SC, concernindo a controvérsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo - custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 04 de setembro de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original. Por enquanto, reputa-se constitucional a referida exação tributária, razão pela qual não merece retoque a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 08662142709963365098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)