PROCESSO Nº: 8997877-01.8824.19.11.0292 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL CALDEIRA PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILENA CAMPOS ADVOGADO: Cauã Costela APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO DETERMINADA POR DIPLOMA NORMATIVO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CLARICE ALMEIDA PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA KAMILLY COSTA contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 2ª Vara/SE, que julgou improcedentes os pedidos, afirmando a ausência de mácula na cobrança da Taxa de Saúde Suplementar. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar a legalidade da Taxa de Saúde Suplementar, prevista no inciso I do art. 20 da Lei nº 9.961/2000, de modo a perquirir se houve a efetiva definição da base de cálculo da exação ou se ela só veio a ser definida por meio de diploma normativo infralegal. 3. O juiz sentenciante entendeu que uma simples leitura em cotejo é bastante para demonstrar que a taxa em análise tem base legal (Lei nº 9.961/2000), de onde se extrai todos os elementos do tributo, tratando a Resolução nº 89/2005 apenas de disciplinar e operacionalizar a apuração do seu valor, fixando forma de recolhimento e datas respectivas, dentre outros aspectos, em nada extrapolando o comando legal. 4. O STF assentou entendimento segundo o qual a controvérsia acerca da exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar está restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional, uma vez que ofensa à Constituição Federal, acaso existente, seria meramente reflexa. 5. Por sua vez, "[é] pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é inexigível a Taxa de Saúde Suplementar, prevista no art. 20, I, Lei n. 9.961/2000, porquanto sua base de cálculo foi determinada pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita (art. 97 do CTN)." (AIRESP 079760601930, THALES DA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:21/05/2017 ..DTPB:.) 6. No mesmo sentido, este TRF da 5ª Região, em recente assentada, afirmou que: [a]o regulamentar a Lei nº 9.961/2000, a RDC Nº 10 acabou por determinar a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, desrespeitando o preconizado no art. 97, inciso IV, do CTN. Ofensa ao princípio da estrita legalidade que orienta a matéria tributária. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional. (AC/CE 47083403235986492505, Desembargador Federal André Silva, GABRIEL PEREIRA - Quarta Turma, Data do Julgamento: 16/03/2017). 7. Considerando que cabe ao STJ a uniformização da interpretação da legislação federal, salta à evidência que aquela ali consagrada acerca de determinada matéria deve prevalecer, sendo defeso aos demais tribunais adotar posturas dissonantes sem a demonstração de elementos de distinção que justifique o tratamento divergente. 8. A questão em análise afigura-se como de perfil eminentemente técnico-jurídico, mormente tendo em vista que limitada ao exame pormenorizado da regra matriz de incidência do tributo, de modo a não se cogitar a existência de peculiaridades fáticas que demandem a desconsideração da interpretação consolidada. 9. O entendimento acolhido na sentença recorrida não merece prosperar, eis que em descompasso com aquele consolidado pelo STJ sobre a matéria, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar, assegurando-se em favor da apelante a repetição do indébito. 10. Não há falar em prescrição, tendo em vista que o pleito repetitório se refere especificamente aos recolhimentos indevidos que não foram alcançados pelo transcurso do lapso prescricional. Deve ser assegurado ao particular, observado o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos. Aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 1.287.082/SP, de relatoria da Ministra Marcela Carvalho, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 11. Deixo de aplicar a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC, considerando bastante para remunerar o trabalho realizado pelo advogado a inversão da sucumbência, de modo a condenar a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS a promover a restituição das custas adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os de modo que o seu valor final passe a corresponder ao percentual mínimo da escala de aferição estipulada nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC (inciso I, 10%; inciso II, 8%; inciso III, 5%; e inciso IV, 3%). 12. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 49362164780251641059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)