PROCESSO Nº: 0108712-21.1264.1.9.1938 - APELAÇÃO APELANTE: CLUBE DE REGATAS BRASIL ADVOGADO: Bruno Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MANTENEDORA DE TIME DE FUTEBOL PROFISSIONAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL. RETENÇÃO DE 5% DA RECEITA BRUTA DOS ESPETÁCULOS DESPORTIVOS E DE QUALQUER FORMA DE PATROCÍNIO, LICENCIAMENTO DE USO DE MARCAS E SÍMBOLOS, PUBLICIDADE, PROPAGANDA E TRANSMISSÃO DE ESPETÁCULOS DESPORTIVOS. BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 22, § 6º, DA LEI Nº 8.212/91 (ART. 1º, DA LEI Nº 9.528/97), APELAÇÃO DESPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não se pronunciou sobre a exigência contida no art. 195, §4º, da CF, a inconstitucional sobreposição de base de cálculo; o mecanismo de substituição de contribuições, que só foi inaugurado no ordenamento, por ocasião da EC 42, e a ofensa ao princípio da isonomia no direito tributário, firme no art. 150, II, da CF. 2. Analisando o aresto, verifica-se que, de fato, houve omissão, quanto aos pontos suscitados, de modo que merece integração o acórdão, sem haver, contudo, atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se o não provimento da apelação. 3. O art. 195, I, da CRFB/88 elenca as bases de cálculo para a contribuição previdenciária de empresa e entidade a ela equiparada na forma da lei: folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; receita ou faturamento e lucro. Tais cobranças, assim, independem de lei complementar, podendo ser reguladas por lei ordinária. 4. A noção de receita e faturamento deve ser aferida com base na atividade da empresa. No caso de associação desportiva, descabe invocar noção exclusiva de mercadorias e serviços para limitar o conceito, com pretensão exclusiva de afastar negócio reconhecidamente lucrativo da responsabilidade por contribuição à seguridade social. Verbas recebidas a título de patrocínio e publicidade, entre outras, são a receita operacional da entidade, não configurando nova base de cálculo a necessitar de lei complementar para garantir exigibilidade da contribuição. 5. A exação em comento se funda naquele dispositivo constitucional (art. 195, I), e não, no art. 195, § 4º, o que afasta a necessidade de veiculação por lei complementar e não obsta a incidência da contribuição previdenciária em tela sobre a mesma base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que não se está diante de sobreposição de nova espécie tributária. 6. De igual maneira, não existe qualquer ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista que não há tratamento desigual entre contribuintes na mesma situação, há, justamente, a adequação para que não ocorra a referida injustiça. "O ato de repassar materiais esportivos e/ou utilidades às sociedades desportivas que mantêm equipe de futebol profissional, como é o caso dos autos, constitui-se em modalidade de 'patrocínio' e, como tal, submete-se a retenção da contribuição social. O fornecimento de materiais esportivos e uniformes é parte do contrato firmado entre a autora e os clubes, desonerando os clubes de futebol de despesas que seriam de sua responsabilidade, o que demonstra a subsunção dessa atividade da autora aos ditames legais" (AC 400129/CE, Rel. Des. Federal convocado Otávio Novaes Miranda Clementino, DJe 02/05/2013). 7. Por fim, quanto à inauguração da substituição de contribuições, por ocasião da EC 42, não prospera a afirmativa. Não há inconstitucionalidade no art. 22, § 6º, da Lei n° 8.212/91, uma vez que, mesmo ao tempo da edição da Lei, já vinha a jurisprudência, afirmando que, no conceito de faturamento, estava inserida a "receita", tanto que, para se suprimir qualquer dúvida, deu a EC 20/98 nova redação ao art. 195, I, da CF, para fazer constar a expressão "receita ou o faturamento" (TRF3 AC44766062008156724704. Primeira Turma. Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Almeida. Decisão unânime, 30/03/2012. Publicação eDJF3 13/11/2012). 8. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 35342630372926967944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)