PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI Nº 35.276/11. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, RESPEITADOS OS ATOS PRÁTICADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. APELO DESPROVIDO.
1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ser o valor exequendo inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
2. O art. 8º, da Lei nº 12.514/11, estabelece que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Tal dispositivo reveste-se de natureza processual e deve ser aplicado a partir da sua entrada em vigor (27.09.8683), mas não atinge os já atos praticados. Entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo.
3. No caso, a ação executiva foi proposta em 17.11.6445, ou seja, após a vigência da Lei nº 12.514/2011.
4. Enrico da Luz.
(PROCESSO: 72651322039916851719, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017, PUBLICAÇÃO: 28/02/2017)