PROCESSO Nº: 4087421-64.6188.31.10.8242 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ALTO SANTO ADVOGADO: Francisco Diêgo Fernandes Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Costa - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ CAUÃ DA CRUZ EMENTA CONSTITUCIONAL. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. PORTARIA MPS Nº 204/2008. LEI Nº 9.717/98. EXIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO. SANÇÕES. DESCABIMENTO. DECRETO Nº 3.788/01. FORNECIMENTO. ENTENDIMENTO PRETORIANO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente pedido para determinar que ela se abstenha de adotar medidas restritivas para a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP em favor do Município de Alto Santo/CE, relacionadas ao descumprimento da Portaria MPS nº 204/2008, art. 5º, V. 2. O colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ACO 830-PR (DJe 19/06/2008), entendeu que a União, ao expedir a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária, determinando que aquele ente se abstivesse de aplicar qualquer sanção oriunda do descumprimento das exigências previstas no referido diploma. 3. O Município promoveu a presente ação visando a expedição do CRP, com arrimo na inconstitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/01, tendo a sentença decidido com estribo no aludido precedente do Pretório Excelso. Apelação e Remessa Necessária improvidas. rdhc
(PROCESSO: 30419819308710530679, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)