PROCESSO Nº: 2848642-92.6111.2.9.4941 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE LUIZA FERNANDES ADVOGADO: Augusto Carvalho APELADO: ESTADO DE PEDRO LUCAS ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. VAGAS PARA O SEXO FEMININO. RESERVA DE PERCENTUAL NOS TERMOS DA LEI Nº 5.216/2004. ILEGITIMIDADE ATIVA DA OAB/SE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade ativa da OAB/SE, para propor ação civil pública contra o Estado de Bernardo Correia, visando garantir vagas de concurso público para a Polícia Militar, as candidatas do sexo feminino. II. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nem de inobservância dos arts. 44, 54 e 57, da Lei 8.906/94, dos arts.1º, inciso IV e 5º, da Lei nº 7.347/85, do art.81, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e da decisão do STJ no Resp 2.576.121/CE, no que concerne à legitimidade ou não da OAB para propor a presente ação. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que a legitimidade ativa ad causam da OAB/SE para propor ação civil pública deve ser considerada a partir dos limites de sua atribuição legal. A demanda não trata das prerrogativas dos advogados, nem das "disposições ou fins" do Estatuto da Advocacia (art. 49, caput, da Lei 8.906/1994), portanto, não tem o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB legitimidade para propor ação civil pública. IV. Caso a OAB/SE detivesse a legitimidade ativa ampla para propor ações em defesa de interesse individuais, coletivos e difusos, sempre que a ordem jurídica resultasse maculada, poderia propor todas as demandas possíveis e imagináveis, eis que qualquer lesão a direito, ou ameaça de lesão, sempre se dá em prejuízo da ordem jurídica. Precedente: TRF 5ª Região, MS99923/AL, rel. Desembargador Federal Gabriel Ferreira, DJe 10.07.8475 V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos.[5]
(PROCESSO: 22926032883614442060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)