Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Monteiro PJe-EDEC-APELREEX8233169-23.9885.31.12.9063 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO MARTINS ADVOGADO: CAUÃ TEIXEIRA E OUTROS ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO GOMES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL IGOR NUNES EMENTA Processual Civil e Previdenciário. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou procedente pedido de aposentadoria. - Sustenta a autarquia embargante haver omissão quanto à prescrição do fundo do direito. Defende que o requerente buscou, sem sucesso, a contagem qualificada do tempo de serviço em dezembro de 2005, logo, a prescrição quanto a este ato de indeferimento ocorreu em dezembro de 2010, nos termos do caput do art. 103, da Lei 8.213/91. Com a presente ação, ajuizada em junho de 2014, não seria possível rediscutir a contagem do tempo de serviço computada pela Administração em 2005 em razão da prescrição do fundo de direito. Proclama, ainda, omissão no julgado quanto à aplicação da Lei 11.960/09, tanto para corrigir o débito, quanto para computar os juros de mora, ao entendimento de que a ADIN 4357 não declarou a inconstitucionalidade total deste diploma legal, mas sim, de parte dele (apenas em matéria tributária), argumentando, também, que os efeitos modulatórios da decisão do Supremo Tribunal Federal restringiram-se à atualização de precatórios, e não, ao presente caso. - O art. 103, da Lei 8.213/91, prevê que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. - O ato/decisão que o requerente busca reformar ocorreu em dezembro de 2005. Nos termos da norma legal acima transcrita, o interessado tem o prazo de dez anos para rever a decisão que entender indevida. A ação foi ajuizada em junho de 2014, portanto, antes da consumação do prazo decadencial. - Como cediço, a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária, determinada no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/09), foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 4.357 e 4.425, tendo aquela Corte, em 23/09/2015, modulado os efeitos daquela decisão para manter a utilização da TR apenas em relação à correção dos precatórios já expedidos até aquela data; para a correção de créditos a serem requisitados a partir de 11/08/2015, estabeleceu sua substituição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - É bem verdade que o próprio Supremo Tribunal Federal esclareceu, em seguida, no bojo da Reclamação 21147, que a decisão tomada por aquela Corte no julgamento das ADIs apenas declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento (pois a norma objeto de impugnação naquelas ADI - parágrafo 12 do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62 - tratava exclusivamente da atualização monetária do precatório, e não dos valores da condenação no período anterior). E acrescentou que, quanto à correção monetária do crédito no período anterior à expedição, a matéria ainda se encontra pendente de apreciação por aquela Corte, através do RE 827.686, que teve repercussão geral reconhecida e cujo julgamento já foi iniciado, mas ainda não concluído. - Todavia, o fato de a questão relativa à constitucionalidade da norma que determinou a utilização da TR como índice de correção monetária ter sido apreciada pelo STF apenas em relação ao período posterior à expedição do precatório, em sede de controle concentrado, não configura óbice à apreciação desta questão em sede de controle difuso em relação à atualização do crédito no período anterior à requisição, pois o sistema constitucional brasileiro adotou o modelo híbrido ou misto de controle de constitucionalidade, no qual convivem, simultaneamente, os mecanismos de controle concentrado e difuso, podendo este último ser realizado por qualquer juízo, incidentalmente ao exame das questões a ele submetidas. - Em sede de controle incidental, o Pleno deste Tribunal já reconheceu, no julgamento dos ED nos Einfac 41.473-PB (Rel. Des. Samuel da Cunha, em 20 de janeiro de 2015), a inconstitucionalidade da norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09) também para a correção monetária dos valores das condenações judiciais no período anterior à inscrição em precatório, pelos mesmos fundamentos que levaram a Suprema Corte a declarar a inconstitucionalidade desta norma nas ADI 4.357 e 4.425 quanto à correção dos precatórios. - Já tendo sido a arguição de inconstitucionalidade da norma referida sido submetida ao Plenário deste TRF, não se faz necessária a renovação do quórum qualificado para o reconhecimento da inconstitucionalidade, a teor do art. 97 da Constituição Federal e art. 949, parágrafo único do CPC/15. - Quanto aos aclaratórios da parte autora, esta Segunda Turma entende que se deve prestigiar o princípio da vedação da surpresa, assim, os litigantes não devem ser submetidos a um novo regime processual financeiramente oneroso no transcorrer da lide. Portanto, seguindo o disciplinamento do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando a lide foi proposta, não existia previsão de honorários advocatícios recursais, não sendo acolhido seu pedido. - Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 08781758145955661285, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)