PROCESSO Nº: 3097851-79.8504.28.5.6331 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIRCEA MIRELLA FOGAÇA BITTENCOURT ADV: VICENTE JESUS APELANTE: DIRCEA BÁRBARA CARDOSO BITTENCOURT APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) contradição na análise do RE801289, pois o simples fato dos benefícios terem sido tetados quando da sua concessão não significa dizer que haverá necessariamente direito à revisão, sendo preciso verificar se algum efeito da incidência do teto ainda remanesce quando da entrada em vigor das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003; b) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para fins de fixação da correção monetária e dos juros de mora; c) quanto à violação da própria decisão do STF (art. 102, caput, e alínea "l"), já que não foi assim decidido por aquela Corte; d) a necessidade da indicação da prévia fonte de custeio (art. 195, §5º da CF); d) suscitou prequestionamento dos referidos dispositivos. 2. Não há contradição no que pertine à aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 903.510/SE, ao afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Há provas nos autos de que a aposentadoria foi efetivamente limitada ao teto (ID 0256092.5774640), conforme parecer da Contadoria Judicial. 4. O acórdão também foi expresso ao determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do JOÃO GUILHERME TEIXEIRA ao analisar a decisão do STF no julgamento do REsp n.º5633237, sob os auspícios do artigo 543-C (Sessão realizada no dia 18/05/2015, processos nºs 5623091-45.4707.18.4.4493, 1914748-75.5101.29.5.3430 e APELREEX nº 96.995/PB). 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 10. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 07758692259545965060, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)