PROCESSO Nº: 0368886-07.8245.27.6.6606 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ROMILDO BRYAN COSTA ADVOGADO: Kaique Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O juiz não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações das partes, sendo, inclusive, desnecessário pronunciamento expresso por elas apontados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 22247570014624613173, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)