PROCESSO Nº: 3647333-03.8728.22.12.1316 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUIZO DA 32ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Moreira - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DEPOIS DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DIVERGÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O TEMA. ART. 147 DA LEI EXECUÇÃO PENAL, EM CONSONÂNCIA COM A EXEGESE PRIMITIVA DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. PROIBIÇÃO EXPRESSA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de SOPHIA DA MOTA, réu no processo criminal nº 8956794-68.1879.17.3.6794 (originário da 32ª Vara Federal do Ceará, outrora tombado nesta Corte sob rubrica ACR 12742/CE), pela prática do crime previsto no Art. 241-A da Lei n° 8.069/90; 2. A inicial do writ informa que o paciente fora condenado em primeira instância e, após julgamento por este GABRIEL ROCHA (negando provimento ao seu apelo), restou condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão; 3. Sucede que o juízo a quo promoveu a execução provisória da sanção (antes mesmo, portanto, do trânsito em julgado da sentença penal condenatória), fazendo-a com base no julgamento do HC 544.235/STF (18/11/2016, Relator Ministro Teori Zavascki, cumprindo destacar que seis votos admitiram a execução provisória da sentença penal condenatória e cinco a rejeitaram); 4. A impetração alega, em contrapartida, que a referida decisão não abrangeria a execução das sanções restritivas de direito, porque, quanto a elas, haveria vedação legal expressa à determinação de ofício para execução antecipada da pena, donde a necessidade de trânsito em julgado; 5. De fato, o ANTHONY FARIAS, passou a adotar o entendimento consagrado no HC STF 219.025, validando a execução provisória da sentença condenatória de segundo grau; 6. Ocorre que inúmeras decisões monocráticas foram proferidas mais recentemente - pelos ministros da própria Suprema Corte - em sentido contrário à jurisprudência pretensamente estabilizada no julgado tido como paradigmático. Ou seja, parece ainda não estar definitivamente resolvida a constitucionalidade da execução a provisória da sentença penal condenatória; 7. Essa instabilidade evidencia que existe real possibilidade de mudança do entendimento da Suprema Corte, sobretudo quando um dos magistrados parece vir sinalizando câmbio de posição, em retorno à exegese primitiva da presunção constitucional de inocência (Min. Erick das Neves no Habeas Corpus 672713/ES); 8. Neste cenário de dúvida e objetiva incerteza, criadas no âmbito do próprio STF, não parece razoável que os tribunais intermediários abandonem o entendimento desde sempre consagrado, segundo o qual, em obediência ao texto literal da Carta Magna, ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, assim não se sujeitando à execução provisória da pena; 9. Atente-se, ademais, para o texto expresso do Art. 147 da Lei de Execução Penal, que, em consonância com a inteligência histórica da CF/88, Art. 5º, LVII, impõe a necessidade do trânsito em julgado para execução de sentença penal que condena ao cumprimento de pena restritiva de direitos (caso que é justo o dos autos); 10. Ordem concedida.
(PROCESSO: 14090342808658775017, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)