Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Alves 2610024-33.1809.24.6.3637 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: RAFAEL SALES AGRAVADA: ANA CLARA MOURA - ME ADVOGADO: BRUNO DA COSTA AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL ANA COSTA EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARADA DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária da 12ª Região - CRMV/PB em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, ao entendimento de que a empresa que exerce o comércio varejista de produtos veterinários não está obrigada a registrar-se no CRMV, nem a manter um médico veterinário no estabelecimento, por não exercer atividades peculiares à medicina veterinária. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes pontos: (a) a alegação de ausência de prova pré-constituída quanto aos fatos alegados na inicial; (b) o argumento relativo ao art. 18, § 1º, II, do Decreto n. 5.053/04 apenas foi suscitado nos memoriais da parte recorrente, não sendo permitida a inovação recursal no âmbito da instância extraordinária; (c) não levou em consideração o posicionamento adotado pela 1ª Turma do STF no julgamento do RE 35637-7/MG. 3. Em consulta aos autos do processo originário (8312702-78.6585.14.6.1809), verifica-se que, em 24/08/17, foi proferida sentença concessiva de segurança. Em situação como a dos autos, aplica-se o entendimento segundo o qual ocorre a perda do objeto do agravo de instrumento em razão da superveniência da sentença. 4. Perda de objeto do agravo de instrumento, declarada de ofício. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 94903714019698169590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)