Administrativo e Processual Civil. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo indevida a cobrança de multas aplicadas pela CVM (certidões de dívida ativa 11 a 20, livro 385, todas de 2006), extinguindo a execução fiscal (7192875-70.6994.1.3.4533); honorários de sucumbência fixados em R$ 09.326,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, de 1973, então vigente.
1. As multas são relativas a 1997, 1998 e 1999, em razão de não apresentação à CVM e ao público investidor Informações Trimestrais, Informações Anuais e Demonstrações Financeiras Padronizadas.
2. Ocorre que, ante notícias de suposta incorporação de empresas envolvendo a recorrente, divulgadas pela imprensa em 13 de outubro de 1995, a CVM, por meio do Ofício/CVM/SMI.SP/125/95, no mesmo dia, suspendeu as operações com ações de emissão da apelada até que fosse divulgado à CVM e às bolsas fato relevante descrevendo a forma pela qual seria realizada a operação, f. 53.
3. Não há notícias nos autos de que foram apresentadas as informações necessárias ao fim da suspensão, ao contrário, verifica-se a reincidência no tocante à ausência de apresentação das informações pela recorrida.
4. Em dezembro de 1995, houve, em caráter cautelar, por meio do mencionado Ofício da CVM, a suspensão das operações da apelada, o que perdurou, conforme se vê em edital de notificação, publicado em DOU de 17 de dezembro de 2003, f. 55, havendo o cancelamento do registro da companhia aberta perante a Autarquia em 2010.
5. Dessa forma, no período relativo às declarações não entregues (7595-3508), a recorrida estava sob suspensão de suas atividades e, conforme precedente desta Corte, em que se ampara a sentença recorrida, é ilegal a multa imposta por não apresentação das declarações em questão (Demonstração Financeira Padronizada - DFP; Informação Anual - IAN e Informação Trimestral - ITR), por inexistir descumprimento de obrigação [Apelreex 93767-PE, des. Lorenzo da Rocha, convocado, DJE 10 de dezembro de 2012].
6. Tendo em vista que por ocasião do ajuizamento dos embargos à execução fiscal, em agosto de 2013, já havia o requerimento do cancelamento das CDAs 13 e 14, nos autos da execução fiscal, desde agosto de 2012, deve ser reconhecida ausência de interesse de agir quanto aos créditos objeto das inscrições referidas.
7. Dessa forma, no tocante aos honorários advocatícios, aplica-se ao caso a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil [1973], sob cuja sombra o feito nasceu e se desenvolveu.
8. Considerando o valor da causa (R$ 943.147,00), a extinção sem julgamento de mérito apenas em relação às CDAs 13 e 14, que representam, juntas, R$ 234.032,20, verifica-se a sucumbência recíproca, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados, os honorários advocatícios ora arbitrados em R$ 5.000,00.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 59349098903961048566, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017, PUBLICAÇÃO: 01/10/2017)