Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Cunha PJE-EDEC NA AC 4018782-62.9386.26.10.0657 EMBTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL EMBDO : RODRIGO MOURA ADV : ANDRÉ AZEVEDO CASADO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, por considerar, entre outros pontos, apoiado em precedentes jurisprudenciais, que a) o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar; b) o critério de atualização monetária deve ser o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, com apoio em precedentes jurisprudenciais. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, quanto 1) a sua ilegitimidade passiva, em face do disposto nos arts. 20 e 26, do anexo I, do Decreto 8.189/14, nos quais seria a União competente para o pagamento das verbas pleiteadas; 2) aos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à Administração Pública, que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores: Lei 4.320/64, art. 37; Decreto 08.478/86, art. 22; Constituição, nos arts. 37, 163 a 169; Lei Complementar 101/00, § 1.º, do art. 1.º, ressaltando que os pagamentos de exercícios encerrados não podem ser realizados sem obedecer aos ditames legais e constitucionais, sob pena de ferir o princípio da legalidade; 3) à correção monetária, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade, nas ADI's 4.357 e 4.425, bem como no RE 705.953-SE, ficou restrita à fase de precatório, daí que, em se tratando de apuração do quantum debeatur da inscrição da requisição de pagamento, o critério de correção monetária deve ser o estabelecido pela lei vigente - art.1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09, em respeito aos arts. 102, § 2º, da Constituição, e 27, da Lei 9.868/99, e ao entendimento fixado pela Corte Suprema, em sede de repercussão geral; 4) ao art. 14, do Código de Processo Civil, por determinar a aplicação da Lei Adjetiva Civil vigente, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que a ação foi proposta em 17 de agosto de 2016, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, em afronta à vedação da surpresa. - Dentro do exercício razoável do direito de defesa, não se vislumbra má-fé da parte embargante a justificar sua condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedente: (AC 093072-CE, des. Ian Barbosa (convocado), julgado em 13 de outubro de 2015). - Da peça apelatória, a ora embargante não se insurgiu quanto ao ponto 4 relacionado em seus aclaratórios, daí não poderia o acórdão ser omisso quanto a este tema, vez que inexistiu provocação para tanto. - Embora inexistente a insurgência no recurso também quanto ao ponto 1) insuscetível de preclusão, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o instituto-embargante é autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, única responsável pelo pagamento dos valores em questão. - Nos pontos 2 e 3, a alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no voto e acórdão atacados, percebe-se o enfrentamento do tema acerca do pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, ante à omissão da Administração Pública relativas às providências necessárias à realização do adimplemento do crédito; e do critério da correção monetária na condenação, sob a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, afastando-se a alteração da Lei 11.960/09 sobre o art. 1º-F, da Lei 9.494, ante a declaração de sua inconstitucionalidade, diante do que, o julgado embargado se posicionou pela aplicação do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Parcial provimento aos aclaratórios, sem efeito infringente, apenas para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do instituto-embargante.
(PROCESSO: 21034966347737384715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)