PROCESSO Nº: 5243504-35.6472.27.4.2389 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: MATHEUS ALVES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) EMBARGADO: AUGUSTO TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MATIAS Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL PEDRO LUCAS MOURA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde) e os arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da Constituição Federal, defendendo não caber à União o fornecimento de fármacos à população, mas apenas o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos. 4. Hipótese em que a embargante defende que os medicamentos de câncer são fornecidos diretamente pelas Unidades locais/Regionais conveniadas ao SUS e habilitadas em oncologia. 5. O acórdão constatou restar comprovada, nos autos, a necessidade de uso do medicamento pleiteado pelo requerente, consoante laudo médico apresentado, por seu médico assistente, relatando que o paciente é portador de carcinoma espinocelular de Hipofaringe necessitando do uso do medicamento pleiteado. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 061472733149, Min. Natália Ribeiro (Convocada), DJE: 21/12/2016. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 54966959218559375547, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)