PROCESSO Nº: 1297844-45.0645.24.8.6787 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DIEGO FERREIRA ADVOGADO: Anthony Fernandes APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Rocha Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Raul Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APENADO COM DEMISSÃO. DESÍDIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO PENAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR CORRUPÇÃO PASSIVA E PECULATO BASEADA NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM SUA DEMISSÃO. CONJUNTURA QUE PERPASSA A MERA DESÍDIA ASSUMINDO NOTAS DE DESONESTIDADE. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO APLICADA EM VISTA DA GRAVIDADE DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO SERVIDOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação ordinária movida por servidor público demitido pela Administração por ter desempenhado com desídia suas atribuições de engenheiro de fiscalização das obras de duplicação da BR101. Pretensão de rever sentença que julgou improcedentes seus pedidos de reintegração ao cargo e indenização pelas respectivas remunerações. 2. O fato de o apelante não ter sido intimado sobre o relatório de fiscalização que ensejou a abertura de seu processo administrativo, não viola o contraditório e a ampla defesa, pois, além de um relatório de fiscalização nem sempre resultar em um processo, não sendo sequer uma fase pré-processual, o apelante acompanhou a etapa de fiscalização, oportunidade em que pôde apresentar provas e informações, manifestar-se pessoalmente sobre as evidências encontradas e as opiniões dos peritos. 3. Após análise minuciosa das doze irregularidades atribuídas ao apelante em cotejo com suas atribuições e competências, pode-se concluir que este apenas concorreu para a prática de metade delas, as quais teria condições de constatar por observação visual e interação com as empresas contratadas, vale dizer, apenas realizando seu trabalho de fiscalização. São elas: - Superfaturamento de R$ 460.484,56 na execução de concreto betuminoso usinado a quente (faixa C), decorrente do pagamento de insumo essencial, mas não utilizado durante usinagem da mistura asfáltica; - superfaturamento de R$ 856.328,57 na execução do serviço "CBUQ na faixa B para camada de ligação" decorrente do pagamento de insumo não utilizado durante a usinagem da mistura asfáltica; - superfaturamento de R$ 6.621.388,60 no serviço de aplicação de Eduardo da Paz Hatelit 40/17, decorrente da não utilização de equipamentos previstos, de preço de insumo superior ao praticado no mercado e de consideração excessiva de perdas no consumo do material (responsabilidade por parte da irregularidade); - inexistência ou posicionamento irregular das barras de ligação, caracterizando execução do pavimento rígido em desacordo com o projeto executivo (responsabilidade por parte da irregularidade); - superfaturamento de R$ 5.473.300,45 no serviço escavação, carga e transporte material de 3ª categoria; - pagamentos de serviços de terraplanagem superfaturados por meio de fraude no cálculo das quantidades, gerando dano ao erário no valor de R$ 79.355.873,69. 4. A redução à metade na quantidade de irregularidades que lhe são atribuídas, acrescida da ausência de máculas funcionais ao longo de 46 anos de serviço e de sua difícil condição de trabalho à época, em razão de acúmulo de serviço, são circunstâncias favoráveis ao apelante. 5. Embora não tenha havido trânsito em julgado, o apelante foi condenado criminalmente em razão do mesmo contexto fático que ensejou sua demissão do serviço público. Depreende-se do apurado no processo-crime que o apelante, prevalecendo-se das facilidades que lhe proporcionava a função de Supervisor de Fiscalização do DNIT, desviou, em proveito próprio, bens públicos (material de construção) de que tinha a posse em razão do cargo, além de haver desviado em favor de terceiros recursos indevidos. Outrossim, recebeu vantagem indevida de empresas que prestavam serviços nos trechos das rodovias federais por ele fiscalizadas, com o objetivo de deixar de praticar ato de ofício, consistente na regular fiscalização desses serviços. 6. A conjugação das circunstâncias apuradas na via administrativa com os fundamentos da sentença condenatória penal, que podem ser tomados por empréstimo, evidencia que as condutas do apelante configura desídia grava na melhor das hipóteses; na verdade, há provas, inclusive, de desonestidade no exercício das funções. Razoabilidade da aplicação da sanção de demissão pela Administração. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49455437286941173299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)