PROCESSO Nº: 6360528-81.6205.21.1.9525 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIANA LOPES ADVOGADO: OTÁVIO RAMOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: PAULO MELO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL-CE JUIZ: NICOLAS PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, adaptando o acórdão anterior da Terceira Turma, ao julgado do STF na Ação Rescisória nº. 435.893-SC, manteve o acórdão que deu parcial provimento à remesssa oficial. 2. No caso em tela o recurso foi manejado tão somente para sanar a contradição existente na parte dispositiva do acórdão. 3. O v. acórdão, ao proceder a adaptação do acórdão anterior da Terceira Turma ao julgado do STF na Ação Rescisória nº. 427.652-SC, sob a sistemática da Repercussão Geral, manteve o acórdão anterior para dar parcial provimento à remesssa oficial, apenas para afastar a aplicação da taxa SELIC. 4. Contradição verificada na parte dispositiva e omissão constatada na fundamentação pois, embora a r. decisão tenha mantido o entendimento esposado no acórdão anterior da Turma, no sentido de reconhecer ao embargante o direito à aposentadoria especial por exercer atividade sujeita a agente nocivo eletricidade (submetido à exposição de tensão eletrica superior a 250 volts), não fez referência à expressão "para afastar a Taxa Selic". 5. Embargos de declaração providos para sanar a contradição na parte dispositiva e omissão na fundamentação, de modo a dar parcial provimento à remessa oficial.
(PROCESSO: 12961722956170698579, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)