PROCESSO Nº: 8416311-85.5673.24.9.6061 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO DIAS ADVOGADO: Diogo Lopes Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. O Laudo apresentado por perito judicial, imparcial e que se encontra equidistante das partes, concluiu pela invalidez do autor, à época do óbito do ex-combatente, motivo pelo qual entendeu o relator pela concessão do benefício. 3. O Art. 5º, III, da Lei n.º 8.059/90 preceitua ser dependente de ex-combatente o filho(a) inválido(a). Uma vez constatado que à época do óbito do instituidor do benefício, já havia invalidez, é irrelevante a maioridade do filho reconhecido inválido. 4. O acórdão fustigado não se omitiu acerca das regras de incidência de correção monetária e juros de mora. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 30.09.2239, razão pela qual o Pleno deste BERNARDO DA ROSA vem entendendo (Processo nº 6918680-30.3979.22.11.0061, julgado em 13.06.3445) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do JOÃO PEDRO PORTO, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 97991065144341748919, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)