PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO STJ DE CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART 544 DO CPC/73. DECISÃO RECORRIDA DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RE 7996775-AM, ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
1. Agravo Interno decorrente de decisão do STJ de conversão de Agravo do art. 544 do CPC/73 interposto pela Empresa contra decisão que negou seguimento a recurso especial, por considerar que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ, firmado no REsp 1.063.335-AM sob o rito do art. 1.036 do CPC.
2. A agravante sustenta que o julgado proferido pelo STJ no acórdão paradigma não representa óbice à admissibilidade do especial, que veicula questão autônoma, referente à violação aos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional, e que o art. 1º da Lei 9.316/96 distorce o conceito de renda, infringindo o disposto no art. 110 do CTN.
3. Não procede o agravo interno. O acórdão da Terceira Turma negou provimento à apelação do particular, confirmando a sentença que denegou a segurança, ao entendimento de que é legítima a disposição do art. 1º da Lei 9.316/96, que vedou a dedução do valor da CSLL para efeito de apuração do lucro real, bem como para a identificação de sua própria base de cálculo.
4. Acórdão recorrido que se encontra em conformidade com o entendimento acolhido pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 5.869.818-AM, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 38748641416099416094, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 12/07/2017, PUBLICAÇÃO: 02/11/2017)