PROCESSO Nº: 2993164-34.3164.2.11.4577 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Cavalcanti - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Moura Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 09591984003293932371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)