PROCESSO Nº: 0412994-99.3712.24.9.9857 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: R M D AMBIENTAL CONTROL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2467953-18.9561.2.9.3229 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA Processual civil. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento da Execução contra sócio.Cabimento. Multa. Dívida de natureza não tributária. Aplicabilidade do art. 135 do CTN. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 93644153883550985277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)