PROCESSO Nº: 9238684-57.0729.8.8.8164 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CAUÃ NOVAES ADVOGADO: Augusto Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. ADIDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. VÍNCULO PRECÁRIO. IRRELEVÂCIA. 1. Não há que se falar em legalidade da desincorporação de militar em face de vínculo precário - tempo de serviço inferior a 10 (dez) anos - quando existe incapacidade temporária demonstrada no conjunto probatório que justifica ser o militar agregado, nos termos do artigo 82, I, da Lei n.º 6.880/80. 2. A perícia judicial constatou lesão crônica do ligamento cruzado anterior do joelho direito, que incapacita temporariamente. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 90770374418437479919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)