Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Costela 5288587-22.4659.31.7.6639 APELANTE : R FURLANI ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : Nicolas Carvalho ADVOGADO : Pedro Miguel Castro APELADO : FAZENDA NACIONAL CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO SALES - 2ª TURMA (férias) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES EMENTA Tributário. Mandado de Segurança. ISS e ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Critérios de compensação. O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Matéria decidida em repercussão geral. O ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Matéria decidida matéria apreciada em recurso repetitivo [REsp 7.357.169/SP]. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 247.382, em 06 de outubro de 2017, apreciando o tema 69, fixou que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 0358467-29.04.1668 - des. Juan Farias, julgado em 18 de outubro de 2017]. 3. No tocante à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda está pendente de julgamento repercussão geral admitida sobre o tema [RE 390249 RG, julgado em 06 de novembro de 2008]. 4. No entanto, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a matéria já foi apreciada em recurso repetitivo, no REsp 0.109.647/SP, firmando-se o entendimento de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS [AgRg no REsp 912.502/DF, min. Bryan Carvalho, julgado em 17 de novembro de 2015]. 5. Diante da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no referido repetitivo, mantém-se a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Reiterando jurisprudência consolidada, a considerar que o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito à compensação tributária, inclusive com seus valores retroativos, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 0.810.570/BA, decidiu a respeito da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, sendo pontuadas no referido repetitivo duas hipóteses. 7. No caso, o pedido para compensar se enquadra na primeira hipótese, em que há prova da condição de contribuinte da impetrante desacompanhada da integralidade dos comprovantes de recolhimento, não cabendo, portanto, juízo específico sobre os critérios da compensação (v.g. prescrição, correção monetária, critérios de compensação), nos termos do repetitivo referido. 8. Não cabendo a análise dos critérios de compensação, resta prejudicada a análise da prescrição e demais aspectos da compensação, que serão aferidos administrativamente. 9. Apelação da empresa parcialmente provida para se conceder parcialmente a segurança, afastando-se apenas o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mantendo-se o ISS na base de cálculo de ambas contribuições.
(PROCESSO: 79357220353219698624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)