PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20/910/32. LEI Nº 8.213/81. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BERNARDO COSTA. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF RE 604.454/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEI Nº 8.742/93. ESTADO DE MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PARCELAS PRETÉRITAS.
1 - Apelação de sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão da aposentadoria por idade, e/ou o benefício de amparo social, condenou o INSS a conceder o benefício assistencial ao idoso à parte autora, a contar da data do requerimento (15/05/07), respeitada a prescrição quinquenal, bem como a pagar os valores em atraso acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2 - A pretensão da parte autora em rever o ato administrativo que indeferiu o benefício assistencial (NB 505.060.395-4) em 18/09/2007, está fulminada pela prescrição, com fundamento no art. 1º, do Decreto 47.401/32, haja vista que a presente ação só foi ajuizada quando ultrapassado o prazo de cinco anos.
3 - Constatado que a presente ação foi protocolada em 20/02/2013, antes da data de julgamento da RE 517.947/MG, e uma vez demonstrada nos autos a resistência da Autarquia Previdenciária, se torna possível a apreciação do mérito da questão (RE 837.804/MG, Julg: 13.11.9523 - STF).
4 - Caso em que restaram preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso, devendo ser mantida a sentença que determinou a concessão do referido benefício.
5 - Considerando que o presente feito foi ajuizado em 14/07/2013, período anterior a data do julgamento do STF no RE 152.829/MG, deve-se levar em conta a data do início da ação como a data do termo inicial da condenação.
6 - Na atualização das parcelas pretéritas não é devida a TR como índice de correção monetária, devendo a correção e os juros de mora ser na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, como fixado na sentença.
7 - Apelação improvida, e remessa oficial provida, em parte, no tocante ao termo inicial da condenação.
8 - Honorários advocatícios recursais a cargo da apelante, no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 11 do CPC/15.
(PROCESSO: 56573636109497571435, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017, PUBLICAÇÃO: 21/08/2017)