PROCESSO Nº: 7196276-07.6890.22.7.5105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Davi Luiz Gonçalves AGRAVADO: ENZO GABRIEL DIAS - ME ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 5º E 6º, DA LEI 5.517/68. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária da 12ª Região, em face de decisão concessiva de tutela liminar, nos autos do mandado de segurança de origem, que afastou a exigência de registro no aludido Conselho da empresa impetrante, "assim como de lhe cobrar o pagamento de multas e anuidades, e tampouco de contratar profissional médico veterinário, enquanto a impetrante permanecer atuando o comércio varejista de medicamentos veterinários (isto é, sem exercer atividade privativa de médico veterinário)" 2. Conforme disposto no art. 5º, IAN TEIXEIRA, não cabe aos Conselhos responsáveis por regular as atividades profissionais estabelecer uma exigência que não esteja prevista em lei - sticto sensu. 3. Cabe averiguar se a atividade desenvolvida pela empresa agravada se enquadra entre aquelas previstas nos arts. 5º e 6º, da Lei nº 5.517/68, cuja competência é privativa dos médicos veterinários e, por isso, exigem registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 4. Segundo o art. 1º, da Lei nº 6.839/80, é a atividade preponderante da pessoa física ou jurídica o critério utilizado para a inscrição nos Conselhos profissionais. 5. In casu, como destacado pela magistrada singular, a atividade básica exercida pela empresa impetrante, o comércio varejista de medicamentos veterinários (documentos indicativos), não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pela Lei nº 5.517/68, com a redação dada pela Lei nº 5.634/70. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46837096341896338079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)