PJE AC Nº: 2379948-57.5130.12.7.0367 APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: ENZO GABRIEL COSTELA APELANTE: PROJEMASSA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO: LEVI LIMA MEDEIROS COSTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DES. CONVOCADO ERICK MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. PEDRO LUCAS DA PAZ TIDA POR INTERPOSTA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS. DIEGO LOPES E APELAÇÃO DAS DEMANDADAS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de ação indenizatória regressiva proposta pela Autarquia Federal visando o pagamento de todos os valores pagos a título de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho. 2. Tratando-se de sentença ilíquida, a Ana Ramos necessária é tida por interposta. 3. Em relação à apelação da autarquia federal, a certidão de identificador nº 4136652 informa como data da publicação da sentença o dia 30/01/2016 (quarta-feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 11/10/2016 (quinta-feira), portanto, o último dia para interposição do recurso de apelação seria o dia 26/12/2016 (sexta-feira). Tendo o presente recurso sido protocolizado em 16/11/2016, a apelação do INSS é intempestiva. Apelação não conheçida. 4. A alegada inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei n. 8.213/91 não deve ser acolhida. A ação regressiva proposta pelo INSS encontra previsão legal nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 e é instrumento que possui dupla finalidade, pois, ao mesmo tempo em que possui caráter ressarcitório - buscando devolver aos cofres públicos o valor gasto com o pagamento de empresas empregadoras em relação às normas de segurança do trabalho -, possui caráter pedagógico/preventivo - visando adequar a empresa infratora aos padrões de segurança, para que sejam evitados novos acidentes. 5. O SAT se destina, apenas, a cobrir despesas com benefícios concedidos a segurados que sofrem acidente de trabalho em virtude do risco inerente à sua atividade profissional, não estando cobertas despesas com benefícios concedidos a segurados que sofrem acidente de trabalho em virtude de ilícito cometido do empregador. 6. Para que surja o dever do empregador de ressarcir os prejuízos suportados pelo INSS é necessário aferir se houve negligência da parte do primeiro relativamente ao cumprimento das normas-padrão de segurança do trabalho. 7. A jurisprudência desta Corte já assentou que se configuram como elementos indispensáveis para caracterizar a responsabilidade da empresa e a possibilidade de restituição à Previdência Social: o acidente de trabalho, a negligência das normas padrão de segurança do trabalho de serviços e o nexo de causalidade entre um e outro. Assim, é necessário analisar se o empregador incorreu em culpa, relativamente ao cumprimento das normas legais (arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91). (JOAQUIM MONTEIRO - Segunda Turma, AC 991544108256583, Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE: 14/05/2015). 8. Hipótese em que o Relatório de Análise de Acidente de Trabalho Fatal, elaborado por Auditores Fiscais do Trabalho, aponta como fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente: a improvisação na operação de máquina vibratória por trabalhador não previamente qualificado para isto; as condições do piso do local onde seriam feitas as concretagens das lajes dos silos, sendo realizadas no período da noite, representando mais riscos de acidente; e a utilização de vibradores de concreto com carcaças metálicas em contato com partes úmidas. 9. Diante do que foi constatado pela auditagem durante a visita de inspeção, foram lavrados três autos de infração, dos quais destaca-se: AI nº 112.836.592 - Código 657.742-1. Ementa: "Permitir que trabalhador não qualificado opere máquina ou equipamento que exponha o operador ou terceiros a riscos ou deixar de identificar por crachá o trabalhador que opera máquina ou equipamento que exponha o operador ou terceiros a riscos". Capitulação: art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 16.33.0 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995. 10. A despeito de estar configurada a atitude negligente o empregador, principalmente no que tange à fiscalização da obra que estava sendo executada, a fim de evitar que seus funcionários assumissem postos de serviços estranhos às suas qualificações, há de se levar em conta que o acidentado saiu de seu posto de trabalho voluntariamente, sem que tivesse havido determinação específica para tanto, infringindo normas de proteção e segurança. 11. Veja-se que o segurado sofreu o acidente de trabalho porque saiu voluntariamente de seu posto de trabalho. No mínimo, também ele negligenciou a própria segurança. A negligência da empresa deve ser avaliada juntamente com os cuidados do próprio trabalhador, maior interessado na sua segurança e integridade física. 12. É certo que é de responsabilidade do empregador a vigilância sobre o seu contratado, determinando as tarefas a serem desenvolvidas em seu próprio estabelecimento durante o horário de trabalho. Entretanto, a atuação do empregado, que se acidentou em atividade para a qual não havia qualquer determinação do contratante, foi decisiva para o evento. Assim, tendo em vista a concorrência de culpas, é de rigor a condenação da ré ao pagamento da metade das despesas suportadas pelo INSS. 13. Esta Corte vem se posicionado no sentido de estender a responsabilidade pelo pagamento do benefício até sua regular extinção. Precedentes. Reconhecida a existência de culpa concorrente da vítima, impõe-se a obrigação da empresa demandada de ressarcir somente metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário enquanto este estiver regularmente ativo. 14. Face à sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devem ser repartidos, igualmente, entre as partes (art. 86, CPC/2015). 15. Apelação do INSS não conhecida. João Guilherme Azevedo oficial e Apelação das empresas demandadas parcialmente providas.
(PROCESSO: 01075800626806111282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)