PROCESSO Nº: 6443593-04.6118.26.6.3663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MARAVILHA ADVOGADO: João Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual determinou a suspensão da exigibilidade da Contribuição Previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. A decisão sobre a não incidência das contribuições previdenciárias em análise não viola o princípio da reserva de plenário, haja vista que ela não pressupõe a declaração de inconstitucionalidade da legislação previdenciária suscitada pela Fazenda Nacional (60, §3º da Lei nº 8.213/93; 22, I, e 28, I, §9º da Lei nº 8.212/91). 4. No que pertine aos dispositivos constitucionais supostamente omissos, observa-se que a alegação do embargante sequer foi ventilada no em suas contrarrazões de recurso, tratando-se, portanto, de inovação recursal. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 21916149084473497570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)