PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Na espécie, fora determinada a suspensão do feito a pedido da exequente, nos termos do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Decorridos mais de seis anos da suspensão, a exequente, intimada a se posicionar acerca da ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, manifestou-se contrária à configuração da prescrição ao argumento de que não houvera inércia de sua parte, dado que teria efetuado diversas diligências no intuito de encontrar bens do devedor.
2. Depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, sendo certo que os requerimentos de arquivamentos dos autos, sem baixa na distribuição, pedidos de vistas e de penhora de bens, que ao cabo e ao fim não se realizou, configuram diligências infrutíferas e, portanto, não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória.
3. Como quer que seja, ainda que o Judiciário não tenha funcionado como deveria, dado que o processo esteve indevidamente paralisado por anos, não se pode deixar de debitar, concorrentemente, à exequente, a demora, dado que é obrigação do procurador da parte provocar o juiz a cumprir suas obrigações funcionais. Daí porque, também sob esse viés, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.
4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 766080098032251, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017, PUBLICAÇÃO: 22/05/2017)