PROCESSO Nº: 3294660-40.0030.19.1.1943 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: IGOR CORREIA ADVOGADO: João Vitor Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Mendes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC N.º 20/98 E N.º 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC., art. 1.022). 2. Observo que a matéria tida por omitida foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante, a rediscussão das questões relativas: ao prazo decadencial das Emendas Constitucionais EC 20/98 e 41/03, ao artigo 103, da Lei 8.213/91 e à incidência dos juros e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97. Assim restou decidido: "1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. [...] 3. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 4. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 796814-SE, DJU 11.06.0268, Rel. Ministra Maysa Silveira, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. No caso, conforme cálculos da Contadoria do Juízo, o requerente teve o seu benefício, revisado no período denominado "Buraco Negro", resultando em valor limitado pelo teto, conforme o identificador nº 5414446.2338941. Assim tendo o benefício autoral sofrido a limitação do teto máximo do RGPS então vigente, faz jus ao segurado a recomposição integral do valor sempre que houver majoração deste em percentual superior ao assegurado para os benefícios em geral, até que todos os resíduos venham a ser incorporados no valor de sua renda mensal. 6. Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 16.10.7321, razão pela qual o Pleno deste JOÃO VITOR SILVEIRA vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do DAVI LUCAS DIAS, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário)." 3. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 81628424407881702719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)