PROCESSO Nº: 0919722-42.0605.5.9.8677 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: THEO DAS NEVES ADVOGADO: Tâmira Carminda Thomás De Araújo Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Samuel Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM A LIDE E A SOLUÇÃO DADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFERSA contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da autarquia, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada efetue a matrícula da impetrante, no curso de Veterinária, no semestre letivo 7913.3, em razão da transferência ex Raul Silveira de seu marido, que foi designado para ocupar cargo de Delegado de Polícia Civil Substituto, na cidade de Mossoró-RN. 2. Os embargos de declaração não merecem sequer ser conhecidos, porque as matérias neles versadas não guardam pertinência com a lide e a solução que lhe foi dada. 3. No caso concreto, não está em discussão a participação em processo seletivo, com atrelamento às regras de edital, tratando-se de debate sobre o direito da impetrante de beneficiar-se da regra inscrita no art. 1º, da Lei nº 9.536/97, sobre o que o acórdão foi claro: "De acordo com o entendimento desta Turma, o art. 1º, da Lei nº 9.5360/97, refere-se, expressamente, aos servidores públicos federais civis ou militares, contudo, 'o instituto da transferência universitária ex Thiago Cunha tem pertinência mais com a natureza da atividade voltada para o atendimento do interesse público, ao serviço prestado à Administração, à relação de subordinação existente entre o servidor ou empregado público e a entidade da Administração Direta ou Indireta, do que com a natureza do cargo ocupado, se estatutário ou celetista, se municipal, estadual ou federal' (48115889663735735047, TRF5, 1ª T, Rel. Pedro Lucas da Mata, unânime, DJ 24/05/2015). Não deve ser feita distinção, portanto, por se tratar de servidor público estadual ou municipal, porquanto o direito à continuidade dos estudos não está limitado ao disposto na Lei nº 9.536/97, prestigiando-se o princípio da isonomia". 4. As peculiaridades do caso concreto foram devidamente sopesadas no decisum embargado: "Restando comprovado nos autos que a impetrante cumpriu os requisitos necessários, para dar continuidade aos seus estudos e pelo fato de inexistir na localidade em que reside, município de Mossoró-RN, outra instituição congênere (privada) que ofertasse o curso de Medicina Veterinária, deve ser garantido o direito à sua matrícula na UFERSA, nos termos da sentença". 5. Constatou-se que os embargos de declaração opostos contra acórdão exarado em processo distinto (2465350-27.7164.19.10.9878) são a cópia exata do recurso em análise, o que revela, nitidamente, que a embargante sequer teve o cuidado de ajustar sua peça recursal ao caso concreto em apreciação. 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 90086582474851418762, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)