PROCESSO Nº: 6220921-36.8089.10.4.7559 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELANTE: MUNICÍPIO DA ALIANÇA. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MELO. ADVOGADO: LUCCA DA LUZ. ADVOGADO: TOMAS ANDRÉ TEIXEIRA. ADVOGADO: RENAN MONTEIRO MIGUEL CARDOSO. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ DE 1° GRAU: JOÃO VITOR DA PAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES. 3ª TURMA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MUNICÍPIO. REGISTRO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/97. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que julgou procedente o pedido formulado, no sentido de determinar que a União cancele as restrições do Município Autor existentes nos cadastros CAUC/SIAFI. 2. A decisão embargada adotou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a matéria no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no AREsp 228.661/DF, Rel. Ministro Kaique Peixoto, Segunda Turma, DJe de 23/01/2012). Ainda nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 164.396/DF, Rel. Ministra Maria Eduarda Nogueira, Primeira Turma, DJe de 09/03/2015; STJ, AgRg no AREsp 750.257/PB, Rel. Ministro Ryan Lima, Segunda Turma, DJe de 30/08/2015; STJ, AgRg no Ag 5.911.717/DF, Rel. Ministro Pedro Carvalho Esteves Nicolas Nunes, Primeira Turma, DJe de 14/11/2011" (AgRg no AREsp 543.750/MA, Rel. Ministra Natália Fogaça, Segunda Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 15/08/2016). 3. O acórdão vergastado concluiu que, no caso, não mais se encontra à frente do Executivo Municipal o administrador faltoso, bem como se comprovou que houve a instauração de Tomada de Contas Especial, e que houve o ajuizamento de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa c/c com Ressarcimento de Danos contra o administrador faltoso. O demandante diligenciou no sentido de apurar as responsabilidades decorrentes da falta que motivou o registro de inadimplência. 4. As questões aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no julgamento do recurso, inexistindo o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 188610710216, Min. Alexia Fogaça (Convocada), DJE: 22/09/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 3359379-79.3281.14.10.8599 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELANTE: MUNICÍPIO DA ALIANÇA. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA. ADVOGADO: ALEXANDRE MOURA. ADVOGADO: TOMAS BRYAN DA LUZ. ADVOGADO: BRENO DA PAZ LETÍCIA JESUS. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ DE 1° GRAU: CARLOS EDUARDO DA PAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO. 3ª TURMA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MUNICÍPIO. REGISTRO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/97. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que julgou procedente o pedido formulado, no sentido de determinar que a União cancele as restrições do Município Autor existentes nos cadastros CAUC/SIAFI. 2. A decisão embargada adotou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a matéria no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no AREsp 493.408/DF, Rel. Ministro Igor Pinto, Segunda Turma, DJe de 07/07/2012). Ainda nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 003.671/DF, Rel. Ministra Bruna Costela, Primeira Turma, DJe de 12/01/2015; STJ, AgRg no AREsp 541.220/PB, Rel. Ministro Luigi Freitas, Segunda Turma, DJe de 11/10/2015; STJ, AgRg no Ag 4.283.408/DF, Rel. Ministro Arthur Lima Esteves Caio Cavalcanti, Primeira Turma, DJe de 16/10/2011" (AgRg no AREsp 738.597/MA, Rel. Ministra Carolina Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 04/03/2016, DJe 16/12/2016). 3. O acórdão vergastado concluiu que, no caso, não mais se encontra à frente do Executivo Municipal o administrador faltoso, bem como se comprovou que houve a instauração de Tomada de Contas Especial, e que houve o ajuizamento de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa c/c com Ressarcimento de Danos contra o administrador faltoso. O demandante diligenciou no sentido de apurar as responsabilidades decorrentes da falta que motivou o registro de inadimplência. 4. As questões aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no julgamento do recurso, inexistindo o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 774116161148, Min. Agatha Vieira (Convocada), DJE: 24/04/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 4236315-15.1573.5.2.7565 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELANTE: MUNICÍPIO DA ALIANÇA. ADVOGADO: KAIQUE RODRIGUES. ADVOGADO: PEDRO LUCAS SANTOS. ADVOGADO: TOMAS AUGUSTO ROCHA. ADVOGADO: NOAH CAMPOS EMANUEL DA ROCHA. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ DE 1° GRAU: NICOLAS DAS NEVES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA. 3ª TURMA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MUNICÍPIO. REGISTRO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/97. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que julgou procedente o pedido formulado, no sentido de determinar que a União cancele as restrições do Município Autor existentes nos cadastros CAUC/SIAFI. 2. A decisão embargada adotou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a matéria no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no AREsp 077.728/DF, Rel. Ministro Igor Nunes, Segunda Turma, DJe de 05/02/2012). Ainda nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 057.031/DF, Rel. Ministra Maria Vitória Rocha, Primeira Turma, DJe de 06/10/2015; STJ, AgRg no AREsp 247.584/PB, Rel. Ministro Vinicius Costela, Segunda Turma, DJe de 27/12/2015; STJ, AgRg no Ag 6.395.627/DF, Rel. Ministro Erick Sales Esteves Noah Ribeiro, Primeira Turma, DJe de 20/05/2011" (AgRg no AREsp 485.978/MA, Rel. Ministra Manuela Costa, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, DJe 12/06/2016). 3. O acórdão vergastado concluiu que, no caso, não mais se encontra à frente do Executivo Municipal o administrador faltoso, bem como se comprovou que houve a instauração de Tomada de Contas Especial, e que houve o ajuizamento de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa c/c com Ressarcimento de Danos contra o administrador faltoso. O demandante diligenciou no sentido de apurar as responsabilidades decorrentes da falta que motivou o registro de inadimplência. 4. As questões aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no julgamento do recurso, inexistindo o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 462768851967, Min. Gabrielly Cunha (Convocada), DJE: 04/07/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 05541365557394584163, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)