PROCESSO Nº: 9678675-68.8830.4.7.4460 CLASSE: APALAÇÃO/REEXAME APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MURILO CALDEIRA APELADO: LUIGI AZEVEDO APELADO: PIETRO BARBOSA APELADO: FELIPE BARROS APELADO: BERNARDO GOMES FLOR APELADO: JOAQUIM MOREIRA APELADO: LUCCA MORAES ADVOGADO: VITOR GABRIEL COSTA MARINHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TERCEIRO INT.: HOSPITAL DAS CLINICAS/UFPE/MEC TERCEIRO INT.: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: DANILO CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que determinou que a Autoridade apontada como coatora tome todas as providências, no sentido de admitir (ou nomear) os Impetrantes para o cargo/função para o qual foram aprovados para o emprego público de técnico em enfermagem. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 306685, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 28/05/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (MIGUEL BARROS, APELREEX 76514-RN, Relator: Des. Federal Matheus Gonçalves). 5. O Tribunal de Contas da União, cujos julgados deram esteio ao Parecer QG nº 145 da AGU, modificou seu entendimento e, atualmente, considera viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade de horários (Acórdão nº 1.008/2013-TCU-Plenário) 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (MATHEUS DA CUNHA - Terceira Turma, AC 83411029323035030047, Des. Federal Gustavo Henrique Porto, DJE: 02/02/2013). 7. No caso, onde a cumulação pretendida, de dois cargos de Técnico em Enfermagem de 30 (trinta) horas e 36 (trinta e seis) horas, totaliza 66 (sessenta e seis) horas semanais, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte recorrente. 8. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la. 9. Mantida a sentença singular que determinou à autoridade coatora que tome todas as providências, no sentido de admitir (ou nomear) os Impetrantes para o cargo/função para o qual foram aprovados em concurso público, sob as penas da Lei. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79238696326800973551, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)