PROCESSO Nº: 4648222-30.4067.1.5.4611 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: KEVIN CARDOSO ADVOGADO: Miguel Oliveira Feitosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Almeida Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Gabriel Nascimento EMENTA: Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de um dos requisitos de admissibilidade. Intempestividade de seu ajuizamento. Art. 16, Lei nº 6.830/80. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Termo inicial contado a partir da intimação da penhora, e não da juntada dos autos do mandado cumprido. Precedentes do STJ e da colenda Quarta Turma. Concessão do benefício da justiça gratuita. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35857937196332239154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)