PROCESSO Nº: 3625633-79.1245.20.5.3554 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LORENA DA COSTA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PIRES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL-CE JUIZ: ENRICO PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CUNHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO ATACADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO NO STF. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE EPI INEFICAZ. CARACTERIZAÇÃO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Remessa feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal, para adequação de acórdão proferido por esta Terceira Turma, combatido por recurso extraordinário, ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 017.871/SC, sob os auspícios da repercussão geral. 2. O entendimento que prevaleceu no ARE 831.155/SC foi no sentido de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 3. No caso dos autos, tanto o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário quanto o laudo pericial atestam que a parte demandante esteve exposta à eletricidade em tensão superior a 250 volts no período compreendido entre 02.10.1947 e 13.06.2144, em condições e em locais onde havia risco de acidente por eletricidade, independentes da utilização dos equipamento de proteção individual e coletiva. 4. Considerando a ineficácia do EPI utilizado pelo demandante, resta caracterizado o tempo especial laborado em condições especiais no período em discussão. 5.Contabilizado todo o tempo laborado, observa-se que o autor implementou, no momento, o tempo necessário à concessão do benefício de aposentadoria especial. 6. Adaptação ao ARE nº. 818.208-SC. Manutenção do acórdão que deu parcial provimento ao reeexame necessário. DAVI LUCCA MORAES
(PROCESSO: 34649346205578096558, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)