PROCESSO Nº: 6833036-31.4689.20.6.7627 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: Enzo Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: Cauã da Mata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Martins - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 80043835165736931945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)