EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFESSOR DE DANÇA. INEXIGIBILIDADE DE DIPLOMA EM EDUCAÇÃO FÍSICA E DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO FISCALIZADOR DA PROFISSÃO. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito do STJ e deste eg. Tribunal, não é possível extrair dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.696/98 comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres de danças, ioga e artes marciais nos Conselhos de Educação Física. 2. Como ato hierarquicamente inferior à lei, não pode simples resolução administrativa (Resolução nº 46/2002/CONFEF) modificar as disposições expressas de texto legal, de modo a ampliar o rol de profissionais que devem se inscrever nessas autarquias fiscalizadoras. 3. Considerando que a impetrante, como professora de dança (Zumba), não exerce atividade que se enquadre naquelas próprias do profissional de Educação Física, previstas no art. 3º da Lei 9.696/98, mostra-se ilegítima a exigência de diploma e registro perante o Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região. 4. Remessa oficial desprovida. mjc
(PROCESSO: 61920786462870742308, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)