PROCESSO Nº: 1286558-50.3773.18.5.8005 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE DUARTE ADVOGADO: VITOR PEREIRA APELADO: GUSTAVO DA CUNHA JUIZ: MURILO RAMOS: 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA VIANA.: JOÃO VITOR NASCIMENTO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 03.957/2005. INSTITUIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E NÃO AO NOAH ROCHA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da questão diz respeito a pedido de enquadramento de pensionista vinculada ao Ministério dos Transportes nos padrões vencimentais da Lei 11.171/2005, que criou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do DNIT, a fim de receber proventos em paridade com os servidores ativos da autarquia federal, sob o fundamento de que seu genitor, instituidor da pensão, fora servidor do extinto THEO DA CRUZ. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em sede de repercussão geral (RE 196.878-RS), no sentido de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto ENRICO PEIXOTO devem se beneficiar dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 3. Constata-se que o servidor instituidor da pensão sempre esteve na folha de pagamento de aposentados do Órgão e, apesar de cadastrado no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, não tinha vínculo com o quadro de pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - PIETRA MORAES, não fazendo, pois, jus à reestruturação instituída pela Lei nº 10.233/2001, consoante informações prestadas pelo Ministério dosTransportes. 4. Comprovado nos autos que o instituidor da pensão era servidor vinculado ao próprio Ministério dos Transportes, não tendo pertencido aos quadros do extinto HENRIQUE CORREIA, a requerente não faz jus à revisão do benefício que recebe em paridade com os servidores ativos do DNIT e nem, via de conseqüência, à GDAIT ou à GDIT, por se tratarem de gratificações destinadas apenas aos ocupantes dos cargos das carreiras indicadas na Lei nº 11.171/2005. 5. Recurso de apelação do particular improvido.
(PROCESSO: 34548068622155648826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)