Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Silva PJe-APELREEX5782781-76.9213.11.4.1462 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: IGOR DA CRUZ ADVOGADO: DAVI LUCAS FERNANDES BASTOS FURTADO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Previdenciário. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido de correção de renda mensal de aposentadoria de professor, afastando dos cálculos do benefício o fator previdenciário. - A inicial discute a incidência do fator previdenciário nos cálculos de aposentadoria por tempo de serviço de professor, espécie 57, concedida em setembro de 2011. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 9363234/RS, da relatoria do min. Vitor Hugo Rocha, reconheceu devida a incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor, ressalvando que sua exclusão seria admitida apenas quando o professor reunisse os requisitos para a aposentação antes da Lei 9.876/99. - No mesmo sentido decidiu essa Corte em regime de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR: O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99. (Processo Nº: 8076923-02.7727.31.10.4221, Pleno, des. Thomas Sales). - No caso dos autos, a demandante é beneficiária da aposentadoria por tempo de serviço de professor desde setembro de 2011, devendo o benefício submeter-se à incidência do fator previdenciário. - Remessa oficial e apelação providas para julgar improcedente o pleito autoral. - Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em dois mil reais, a teor das normas do Código de Processo Civil de 1973, então vigente ao tempo de seu ajuizamento, ficando suspensa nos termos da Lei 1.060, de 1950, por ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, pelo período de cinco anos, salvo se o vencido demonstrar alteração, para melhor, de sua condição financeira.
(PROCESSO: 01152355474985605616, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)