EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 17 LEANDRO MOREIRA. LAUDÊMIO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO ONEROSA. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido veiculado na inicial para declarar a prescrição aquisitiva do domínio útil de um terreno acrescido de marinha localizado em Boa Viagem, Recife/PE, em favor da parte autora. 2. A aquisição por usucapião do domínio útil de terrenos de marinha em regime de aforamento não viola a regra de inalienabilidade dos bens públicos. Sobre o tema, este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em consonância com sua jurisprudência reiterada, editou a Súmula n.º 17 com o seguinte teor: "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União". 3. No caso em análise, a demandante logrou êxito em comprovar a presença dos três pressupostos autorizadores da prescrição aquisitiva ordinária: a posse mansa, pacífica e contínua pelo prazo de 10 anos, o justo título e a boa-fé. 4. O laudêmio - instituto que remonta aos tempos coloniais, quando a totalidade das terras brasileiras pertencia à Coroa portuguesa - é atualmente uma renda que a União tem direito a receber, no caso de aforamento público, quando o foreiro ou ocupante de imóvel localizado em sua propriedade transfere onerosamente os direitos de ocupação ou domínio útil a outrem. 5. Prevê a alínea "a", do inciso I, do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 2.398/1987 que os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio sem em certidão da Secretaria do Patrimônio da União que declare ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos. 6. O laudêmio é, portanto, espécie de ingresso patrimonial a que faz jus a União pelo uso de seus bens dominicais, quando a aquisição é derivada; ou seja, se houver obtenção onerosa, decorrente do relacionamento entre pessoas. 7. O usucapião é modalidade originária de aquisição da propriedade pela posse prolongada e demais requisitos legais. Não é exigível, então, o pagamento de laudêmio nesta espécie de aquisição de domínio útil de imóvel situado em terreno de marinha, porquanto não se trata de operação onerosa. 8. Precedentes: (APELREEX 08147354260857560058, Desembargador Federal Luiz Otávio Peixoto, SAMUEL COSTELA - Primeira Turma, DJE - Data::28/02/2015 - Página::40.); (PROCESSO: 80334764652125995444, AC373598/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 15/05/2012 - Página 181) 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75469829725260265145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)