PROCESSO Nº: 4135863-47.8645.17.6.6208 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO ADVOGADO: Bryan Silveira Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª DANILO RODRIGUES (JUIZ FEDERAL VITOR HUGO REZENDE DANTAS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Pereira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FPM. REPASSE. INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NA LEI DE REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR (ART. 8º DA LEI Nº 84.765/16). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7.530/2016. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Feliz Deserto que, em sede de ação ordinária, negou pedido de concessão de tutela de urgência tendente a ver repassado via Fundo de Participação do Município os valores referentes à multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16 (Lei de Regularização de Ativos no Exterior), isto é, a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores angariados pela União Federal por meio do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) a título de multa e que não estão sendo repassados ao município autor. 2. Em suas razões, o Município agravante argumenta, em síntese, que, uma vez que o valor arrecadado a titulo de multa se refere a imposto de renda, e que é constitucionalmente assentado que estes recursos deverão integrar a base de cálculo do FPM (art. 159, I "b", da CF/88), a recusa da União em impactar o FPM com os recursos advindos da "multa de repatriação" representa simples acatamento a uma opção legislativa, ao mesmo tempo que a não inclusão dos recursos provenientes da referida multa da repatriação na base de cálculo do FPM fere direito constitucionalmente assegurado ao Município (LC nº 62/1989). E, ainda, discorre sobre natureza jurídica da referida multa, bem como sua feição legal por adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), qual seja, de natureza moratória ou, no máximo, como adicional de imposto de renda (alíquota majorada de IR), uma vez que a obrigação de seu pagamento somente surge no mundo jurídico quando contribuinte opta por aderir ao regime e pagar a obrigação principal: o imposto de renda. 3. In casu, inexiste impedimento aos repasses regulares dos valores provenientes do FPM ao Município, mas discussão sobre a inclusão na base de cálculo da referida multa advinda da adesão dos contribuintes ao regime especial de regularização cambial e tributária (art. 8º da Lei 13.254/16). Nesse passo, destaca-se para a existência de previsão legal do pretendido repasse dos valores da multa para o Município, qual seja, o comando do artigo 8º, § 3º, da Medida Provisória nº 753/2016, que alterou o artigo 8º da Lei nº 13.254/2016, acrescentando-lhe o parágrafo terceiro, o qual expressamente dispõe que "a arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios." 4. Há lastro legal (MP nº 753/2016) para o creditamento em favor do Município agravante referente ao valor da multa em questão, obviamente, observadas na definição do montante de repasse do FPM devido à Municipalidade outras variáveis (critérios da LC nº 62/1989), a evidenciar a probabilidade do direito invocado, aliada ao perigo de dano, posto que a supressão de verbas devidas ao Município de pequeno porte compromete a autonomia e sobrevivência do mesmo. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores angariados pela União RERCT, a título de multa, a fim de serem repassados ao Município agravante.
(PROCESSO: 99460820463859389265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)