PROCESSO Nº: 8915062-18.3181.12.6.0140 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: GABRIEL DA CONCEIÇÃO: JOÃO FELIPE LIMA ADVOGADO: Diego Lima IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Lopes Yago da Paz - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS (ART. 239, LEI N° 8.069/90). EXECUÇÃO DA PENA. TESES TRAZIDAS COM A IMPETRAÇÃO QUE JÁ FORAM ALVO DE OUTRAS IMPETRAÇÕES PERANTE ESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR TER HAVIDO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POR JUÍZO, EM TESE, INCOMPETENTE PARA FAZÊ-LO, VISTO QUE A AÇÃO TRAMITAVA EM OUTRA VARA CRIMINAL DAQUELA EM QUE HOUVE A DECLINAÇÃO. PROCESSO JULGADO ENTÃO POR JUÍZO COMPETENTE, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE (HABEAS CORPUS Nº 5832, JULGADO EM 09/02/2015). ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO ESTADUAL. NULIDADE DO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PRATICADO POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA DE LAPSO PRESCRICIONAL QUANDO TOMADOS OS MARCOS A PARTIR DO TRÂMITE NO JUÍZO COMPETENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (HABEAS CORPUS Nº 2406, JULGADO EM 21/06/2006). EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONFIRMADA POR ESTA CORTE E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ERRONIA. (HABEAS CORPUS Nº 6031, JULGADO EM 21/12/2015). NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO.
(PROCESSO: 89403426086295023980, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GOMES CAIO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)