AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÁLCULOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO.
1. Insurge-se a União contra decisão que rechaçou a exceção de pré-executividade apresentada em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sob o fundamento de que apenas poderia ser discutida questão de ordem pública e que o exame da questão demandaria dilação probatória.
2. No caso, como se trata de questionamento acerca da limitação temporal do cálculo da verba honorária, no qual se exige o exame de planilhas de valores, é visível a necessidade de dilação probatória, para se verificar o acerto da referida conta com o título judicial, não havendo o que reparar na decisão agravada.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38418049545378516345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017, PUBLICAÇÃO: 15/01/2017)