PROCESSO Nº: 0440358-44.9541.28.6.9866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: LOTERIA MULTI JOGOS LTDA - EPP ADVOGADO: Matheus Silva (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6122049-22.2709.24.11.3451 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMISSÃO DE SERVIÇOS DE LOTERIA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOTERIA MULTI JOGOS LTDA - EPP contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, negou o pedido de tutela provisória antecipada, que pretendia suspender a penalidade de interdição temporária das suas atividades como lotérica, em decorrência de inadimplência contratual perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ora agravada. 2. O Juízo de primeira instância compreendeu, em suma, que o autor estava em débito com a Caixa no que diz respeito ao contrato de permissão, dívida que, inclusive, fora negociada através de empréstimo contraído junto à mesma instituição financeira, ora agravada. Assim, após a renegociação de valores, o montante devido remonta à quantia de R$ 040.871,84. Ademais, vislumbrou que a loteria demandante apresentou problemas na prestação de contas junto à CEF, pois teria se apropriado indevidamente de valores referentes à taxas e pagamentos de, por exemplo, contas de luz e água, sem o repasse necessário à empresa pública federal ora agravada. Por esses fatores, indeferiu o pleito de tutela provisória pretendida. Daí o agravo. 3. Inicialmente, do compulsar dos autos, nota-se que a lotérica agravante possuía dívida que se iniciou no bojo do contrato de permissão (relativo ao serviço de loteria) e que, após negociações com a instituição financeira, chegou-se a um acordo, através do qual restou firmado nova avença, relativa a empréstimo e cláusula de alienação fiduciária. 4. Com efeito, neste novo contrato de financiamento/empréstimo com cláusula de alienação fiduciária, é que se encontra a ocorrência motivadora da penalidade de suspensão temporária dos serviços de loteria aplicada pela Caixa. 5. Entretanto, a despeito de a empresa pública federal ter noticiado que a lotérica demandante teria apresentado problemas referentes à prestação de contas, pois recebera taxas e pagamentos, relativos à contas de luz e água, entre outros, e que não teria feito o devido repasse à CEF, fato é que não aplicou qualquer penalidade, à época, em decorrência de tais irregularidades. 6. Inclusive, existia previsão de tal conduta irregular da lotérica na Circular nº. 621/2013 (doc. ID nº. 7224295.9225722), no bojo do seu Anexo II, no Grupo 2 de Irregularidades, e que ensejaria a sanção de suspensão temporária de atividades, ao estipular que seria punível o ato de "não efetuar, nos prazos estabelecidos pela CAIXA, os depósitos (total ou parcial) da prestação de contas dos valores arrecadados referentes à comercialização das Loterias Federais, dos produtos conveniados e de sua atuação como Correspondente". 7. Nada obstante, a conduta da Caixa agravada foi no sentido de renegociar as dívidas referentes ao contrato de permissão (que abrangiam, inclusive, essas irregularidades de prestações de contas), o que rendeu ensejo à pactuação de uma avença distinta daquela firmada para a prestação do serviço de loteria, qual seja, a de um contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária. 8. Assim, consoante se constata do Comunicado de Penalidade expedido pela CEF (doc. ID nº. 9124669.9665716), a irregularidade diz respeito à inadimplência em operação de Renegociação da Unidade Lotérica (agência do Janga/PE), pois não houve pagamento das prestações dos meses de abril, maio e junho/2016. 9. Como se vê, tal dívida diz respeito tão somente ao contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, sendo descabida a punição da lotérica agravante com a paralisação de suas atividades somente com base na falta de pagamento de parcelas do empréstimo, inclusive porque à míngua de previsão normativa na mencionada Circular nº. 621/2013. 10. Desse modo, a Caixa teve a oportunidade de aplicar a referida penalidade à recorrente quando das irregularidades de prestação de contas, mas, de certo modo, concordou em resolvê-las quando da renegociação do contrato de permissão, anuindo, portanto, com a quitação de qualquer pendência anterior relativa a essa avença de permissão dos serviços de loteria da agravante. Não há falar, pois, em possibilidade de sancioná-la com tal pena grave, somente agora, por motivos que se referem tão somente a contrato de empréstimo, que inclusive poderia ter sido pactuado com qualquer outra instituição financeira. 11. De resto, não é de bom alvitre manter a suspensão aplicada pela Caixa Econômica Federal, mercê da inanição que se causa à lotérica agravante em função de sua paralisação temporária (pois, deixando de funcionar, não recebe valores) e, por conseguinte, torna impossível até mesmo a quitação das parcelas do contrato de empréstimo cobradas pela instituição financeira agravada. 12. Agravo de instrumento provido, para conceder a tutela de urgência pretendida, suspendendo a penalidade de interdição temporária de atividades da lotérica agravante aplicada pela CEF agravada. Agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 32008233052602933591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)