PROCESSO Nº: 0348332-72.0494.7.5.3844 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: DANILO GONÇALVES ADVOGADO: Marcelo Rezende (e outro) ORIGEM: JUÍZO 5ª VARA FEDERAL RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luigi Viana Araujo Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Rosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão em que se deu provimento aos aclaratórios da parte autora, com efeitos infringentes, para dar provimento à sua apelação, deferindo a promoção do demandante ao posto de major, com os consectários legais daí decorrentes. 4. O embargante alega que o julgado foi omisso em relação: a) ao fato de a decisão do Conselho de Justificação não ser capaz de assegurar ao autor o direito de ser promovido; b) ao não preenchimento dos requisitos exigidos para a pretendida promoção, na forma disposta no art. 1º, § 3º, da Portaria n.º 20/GC3, de 13.05.8361, e do art. 35 da Lei n.º 5.821/72; c) à ausência de manifestação quanto à observância do art. 97 da constituição federal relativamente aos juros e à correção monetária; b) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para as condenações contra a fazenda pública até a expedição do requisitório. Aduz, ainda, que o aresto embargado incorreu em contradição quando, a despeito de o Conselho de Justificação considerar o demandante liberado das restrições legais a partir de 21/09/2014 (Boletim do Comando da Aeronáutica nº 091/2016), determina que haja a promoção com efeitos retroativos a 24/02/2012. 5. Não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Inexiste contradição do julgado prolatado por esta e. Terceira Turma quando determina que o autor deve ser promovido ao cargo de major desde 27/07/2012, argumentada pelo fato de que a decisão prolatada pelo Conselho de Justificação considera o militar liberado das restrições legais apenas a contar de 20/06/2014. Como se sabe a contradição que dá ensejo à oposição dos embargos declaratórios é a que se mostra presente dentro do próprio julgado, quando as afirmativas ali contidas se mostram inconciliáveis pelas regras da lógica formal. No caso, o fundamento adotado no acórdão foi no sentido de que a promoção ao cargo de major deve produzir efeitos desde 15/01/2012, quando preterido do quadro de acesso por merecimento (QAM). Assim, ainda que o recorrente entenda que a conclusão do julgado foi equivocada, não há aí qualquer contradição. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 73791077298563244615, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)