PROCESSO Nº: 6586385-99.5043.10.1.5916 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Jesus EMENTA : CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI Nº 61.444/2001. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DÉCIMA NONA DO CONTRATO. DECLARAÇÃO FALSA. PREVISÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 95523116101452288751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)