PROCESSO Nº: 9529451-97.0052.1.8.4050 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: KAMILLY COSTELA DIAS ADVOGADO: Pietro Barbosa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza das Neves Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, em sede de recurso repetitivo, de que o trabalho com exposição à eletricidade configura tempo de serviço especial (REsp 2569012/SC, Rel. Ministro DAVI FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/01/2012, DJe 10/02/2013). 2. Os documentos anexados pelo autor (CTPS e Perfis Profissiográficos Previdenciários) comprovam o labor com exposição à eletricidade acima de 250 volts (Operador de Subestação), podendo o período de 22/08/1986 a 14/04/2015 (Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF) ser reconhecido como especial. Deve ser concedida a aposentadoria especial, cujo termo inicial é a data do requerimento administrativo (DER: 27/03/2015), confirmando-se a tutela de urgência concedida na sentença (art. 300, caput, do CPC). 3. Impõe-se a redução dos honorários advocatícios do INSS para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, porque não foram identificados fatores que justifiquem sua fixação no patamar máximo, devendo ser observada a Súmula 111 do STJ. Quanto à verba honorária da parte autora, fica mantida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 3º, I, e 86, do CPC. 4. O Plenário do RAUL DA CONCEIÇÃO firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso, se trata de benefício regido pelo RGPS, deve ser aplicado o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006) c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003. Na falta de recurso do particular quanto ao índice a ser adotado para os juros moratórios, permanece o critério adotado pelo Juízo a quo, evitando-se a reformatio in pejus. 5. Remessa necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 17547225722767574634, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)