Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Pires 4703974-10.5709.3.1.7707 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: GUILHERME GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE (PAIS): DAVI LUCCA MOREIRA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS ANTÔNIO VIANA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. JOÃO GUILHERME DA MOTA (OCTEOTRIDA). CARCINOMA NO PULMÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. MEDICAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NÃO SE ENCAIXA NO CONCEITO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO RESP 0.099.634/RJ, AFETADO AO JULGAMENTO DO REPETITIVO 106/STJ. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALTO CUSTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando o fornecimento do medicamento VINICIUS DA ROSA (OCTREOTIDA), conforme prescrição médica. 2. Em suma, o Estado do Rio Grande do Norte alega que: a) a existência de solidariedade do SUS prevista na CF/88 não exclui o interesse processual da União nas demandas do SUS; b) o litisconsórcio passivo entre União, Estado e Município, não implica que a condenação judicial deva cair genérica e indistintamente nos três entes, podendo as decisões judiciais estipularem a participação de cada ente nas ações; c) o Estado do Rio Grande do Norte é ilegítimo para figurar no polo passivo da ação, devendo a autora promover a demanda contra a União perante a Justiça Federal. 3. A União Federal alega que: a) é ilegítima para figurar no polo passivo da ação; b) não há comprovação científica de eficácia e efetividade do medicamento; c) é de responsabilidade dos CACONS e UNACONS o fornecimento da medicação adequada, enquanto o Ministério da Saúde repassa os recursos para o custeio da mesma; d) não há nos autos indícios de negativa por parte da União, em atender á solicitação do medicamento; e) compete à União apenas o repasse dos recursos necessários à aquisição da medicação, que deve ser feita pelo Estado ou Município demandado; f) não há comprovação de que os tratamentos fornecidos pelo SUS para combater a patologia da autora são ineficazes ou insuficientes para atacar o estágio atual da doença. 4. Preliminarmente, refuta-se a ilegitimidade arguida pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte para figurarem como litisconsortes passivos no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 1432468/CE, Rel. Ministra MARIA CECÍLIA CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2017, DJe 29/12/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 236143 RG, em sede de repercussão geral (RE 511551 RG, Relator(a): Min. RYAN CUNHA, julgado em 19/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 09-08-7209 PUBLIC 17-01-3762). 5. O REsp 9.704.872/RJ foi afetado para julgamento do repetitivo 106/STJ, na questão da obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria nº 2.982/2009, do Ministério da Saúde (medicamentos excepcionais). Houve ainda a determinação de suspensão do processamento das ações que versem sobre a questão. A referida Portaria abrange o bloco de financiamento denominado de "Assistência Farmacêutica", de modo que a suspensão se aplica a qualquer medicamento que, pertencendo a este grupo, não esteja inserido no citado ato normativo. Todavia, no caso concreto, a medicação pleiteada insere-se no grupo de financiamento "Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar", nos termos do art. 4º, da Portaria nº 204/2007, não sendo passível de constar na Portaria nº 2.982/2009, já que se trata de medicamento utilizado para tratamentos cadastrados como de alta complexidade, e não se encaixa no conceito de assistência farmacêutica. Na hipótese dos autos, portanto, a suspensão determinada no REsp 8.848.120/RJ, afetado para julgamento do repetitivo 106/STJ, é inaplicável. 6. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 7. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 64066417180537689942, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/08/2017). 8. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 099840 AgR, Relator(a): Min. NATHAN DIAS, Primeira Turma, julgado em 15/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 22-08-7368 PUBLIC 25-06-0128). 9. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de medicamentos, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado, seu alto custo e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 50212198398459953108, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2015; PROCESSO: 60835681504201166274, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NASCIMENTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/07/2015; AG 57734741635319499300, Desembargador Federal Lucca da Cunha, LORENZO RAMOS - Quarta Turma, DATA: 04/04/2014 e AG 07692264020631001461, Desembargador Federal Alexandre Campos, DAVI LUCAS PEREIRA - Segunda Turma, DJE - Data:07/02/2013 - Página:209). 10. Na hipótese dos autos, a parte autora é portadora de carcinoma no pulmão (CID 10: 34.9). Conforme relatório médico, a não utilização do medicamento pode provocar progressão da doença, com risco de morte. Assevera ainda o especialista, que não há substituto para a referida medicação, que possui registro na ANVISA. Ademais, de acordo com formulário preenchido pela farmacêutica da Unicat, o motivo da impossibilidade de resolução extrajudicial da questão se deu porque, apesar de o medicamento ser contemplado pela Portaria GM/MS nº 1.554/13, "conforme critérios dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDTs, elaborados pelo Ministério da Saúde, o fornecimento desde medicamento pelo AUGUSTO PEIXOTO só se dá para tratamento de Acromegalia e gigantismo hipofisário (CID 22.0). Incompatibilidade de CID". Há comprovação suficiente de que o medicamento é essencial ao tratamento do paciente, justificando a sua concessão. 11. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 12. Prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 13. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 490335439979511, Desembargador Federal Murilo Freitas, BERNARDO CARVALHO - Quarta Turma, DJE - Data::02/12/2015 - Página::325; APELREEX 49531044560084856313, Desembargador Federal Bruno Peixoto, ISAAC DA MATA - Quarta Turma, DJE - Data::13/12/2015 - Página::92). 14. Apelações improvidas. Condenação do recorrente Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em 2% (dois por cento).
(PROCESSO: 43886278350701873047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)