PROCESSO Nº: 7903776-05.1807.27.8.3452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Costa - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA DE RIM. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar à União e ao Estado de Pernambuco, solidariamente, o imediato fornecimento do fármaco SUSTENT® (Sunitinibe), registrado na ANVISA, conforme recomendado na prescrição médica, devendo o fornecimento observar a duração do tratamento estabelecida pelo médico que subscreve a prescrição e o laudo solicitante da medicação, sem óbice de o autor acostar, depois, documento médico comprobatório da desnecessidade de prolongar-se o uso do fármaco. II. Em suas razões recursais, a União sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Alega que não cabe a ela a prestação direta das ações e serviços de saúde, eis que sua função precípua no SUS é o fornecimento de cooperação técnica e financeira aos demais entes públicos. Afirma que da documentação acostada aos autos é possível notar que o paciente é assistido pelo Hospital MATHEUS RODRIGUES e, portanto, cabe a tal centro médico-hospitalar promover o tratamento pertinente. III. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV. Ausente a relevância da fundamentação. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. V. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 1.628.762/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. VI. O perigo de dano milita em favor da parte agravada, portador de neoplasia de rim, com metástase hepática e pulmonar (CID 10 C64), em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade. VII. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 10583330623033074446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)