PROCESSO Nº: 0242734-77.3205.22.11.1234 - APELAÇÃO APELANTE: ROZENEIDE DO NASCIMENTO TEIXEIRA ADVOGADO: Eduardo Moraes Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4385963-80.3203.13.7.4451 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Viana Rafaela Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES REFERENTES À GDATA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos opostos para expurgar o excesso de execução dos cálculos exequendos (pagamento de GDATA), na monta de R$ 4.869,76 (quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), homologando a execução pelo valor de R$ 389,62 (trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos). Fundamentou que a correção monetária deve basear-se na regra do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação atualizada pela Lei n.º 11.960/2009. II. Sustenta a recorrente, que a sentença ao julgar procedentes os embargos à execução, reconheceu como devida a correção monetária pela TR, o que não se faz possível ante decisão do STF (ADI 4425 e 4357). Diz que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E e não pela TR, requerendo a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios. III. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 8966503/PR) IV. Já o STF se manifestou recentemente sobre a matéria, no julgamento do RE 658.000, sob a sistemática da repercussão geral, fixando a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". V. O Plenário deste Regional, já firmou o entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 3.458.942/PR, julgado pelo rito do recurso repetitivo, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 22880 (4328894-14.4568.7.12.0587), j. 29/01/2015, relator Des. Federal Rogério Fialho Moreira). VI. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. VII. Na modulação dos efeitos da Declaratória de Inconstitucionalidade, restou decidido que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 19.08.1267, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Assim, a decisão recorrida adotou o entendimento do STF na apreciação das ADINS 4357 e 4425. RYAN MORAES. O STF, no RE 676.032/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. Enquanto pendente de julgamento o RE 552.966/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. IX. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 1.927.479/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 24/12/2016, DJe 13.12.6672. X. Levando-se em consideração o disposto no §4º, do art. 20, do CPC/1973 e os critérios previstos no §4º do mesmo diploma legal, é razoável a fixação da verba honorária em favor da recorrente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). XI. Apelação provida, para determinar que a correção monetária seja feita nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para fixa honorários advocatícios em seu favor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). [5]
(PROCESSO: 38472003323922504347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)