PJE Nº 8514114-27.1297.16.3.1568 APTE : MUNICÍPIO DE ESCADA ADV/PROC : OTÁVIO CORREIA : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (DRA. ARA ANA SOPHIA VIANA) RELATOR: DES. FEDERAL VICENTE CASTRO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REPASSE DE VALORES REFERENTES AOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS 2% DA ARRECADAÇÃO DE IR E IPI. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Ação na qual se discute o direito do Município ao repasse de valores referentes aos juros incidentes sobre os 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI, destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tendo o Juízo de origem julgado improcedente o pedido e condenado o Município em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. "Não há qualquer previsão, constitucional, legal ou infralegal, do repasse com tais acréscimos de juros, como pretendido", sendo certo que "eventuais juros que advenham dos valores existentes nas contas da União, a esta pertencem, não lhe cabendo repassar a quem quer que seja. Ora, se no pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a correção monetária, menos razões existem para o pagamento de juros. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 97618944780383202415, rel. Desembargador Federal Danilo da Rocha. 20.3.4028". (v. TRF5, 2ª T., PJE 69312179797374465774, rel. Des. Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho, DJ 20/07/16). Observe-se, ainda: TRF5, 1ª T., PJE 99471967262758559804, rel. Des. Federal João da Cruz, DJ 10/07/16. 3. Desprovido o recurso do Município, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 06 de julho de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da causa (valor da causa de R$ 20.634,00). 4. Murilo Cavalcanti.
(PROCESSO: 77325123113339440353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)