PROCESSO Nº: 2614473-00.0826.10.7.3771 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Melo - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. AJUIZAMENTO NA CAPITAL APÓS INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR. DOMICÍLIO DA PARTE EM MUNICÍPIO DE JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 18ª Vara da Subseção Judiciária de Vitor Hugo Cardoso em face do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (Fortaleza), nos autos de ação ordinária ajuizada e distribuída originariamente para a Vara Federal sediada em Fortaleza/CE; 2. A regra insculpida no art. 4º da Resolução nº 30, de 03/08/2005, do TRF da 5ª Região aplica-se aos feitos que já estavam em tramitação nas demais varas quando da instalação da 18ª Vara Federal do Ceará (Sobral). Em se tratando de ações ajuizadas após essa data, tem-se que "a parte autora pode optar pelo ajuizamento da ação contra a União na capital do Estado-membro, mesmo quando instalada Vara da Justiça Federal no município do mesmo Estado em que domiciliada" (AgR em RE 108066 Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julg. 10/01/2012); 3. In casu, o autor, em 30/12/2017, ao invés de optar por ajuizar sua demanda na jurisdição da vara federal a que pertence o município de seu domicílio (Guaraciaba do Norte), escolheu ajuizar ação em face da União na capital do Estado do Ceará, Fortaleza. Tratando-se de competência territorial relativa a que decorre do domicílio, não é juridicamente admissível a declaração de incompetência ex Luiz Fernando Santos, a teor de Súmula nº 33 do STJ; 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
(PROCESSO: 98321800371366157767, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 28/04/2017)