PROCESSO Nº: 9170516-89.3328.26.5.2465 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ERICK RAMOS ADVOGADO: Calebe Rezende AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Teixeira - 1ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. MEDICAMENTO QUE REQUER ACONDICIONAMENTO ADEQUADO, SOB PENA DE PERECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar, consistente em determinar à União que fornecesse à ora agravante o medicamento ICATIBANTO (nome comercial FIRAZYR). 2. Não restou demonstrada a plausibilidade jurídica do pedido a justificar o deferimento da tutela recursal pleiteada dado que a última crise desencadeada pela recorrente deu-se em agosto de 2015, como expôs o profissional de saúde que a acompanha, no laudo médico apresentado. 3. Para além disso, há que se levar em consideração que o fármaco pretendido, dadas as variações climáticas em nosso território, requer acondicionamento a 4ºC, sendo temerária sua entrega em domicílio para utilização, quando necessário, não só pelo risco de seu perecimento, como também pelo seu altíssimo custo (12 ampolas, com preço unitário a R$ 8.384,66, totalizando R$ 062.267,92. 4. Agravo de instrumento desprovido. AHRB
(PROCESSO: 44481373816760150598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)