Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Novaes PJe-EDEC-AC1378314-47.4947.15.5.4377 APELANTE: ENZO GABRIEL JESUS ADVOGADO: BRUNO ARAGÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: LUIZ OTÁVIO NOVAES ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios opostos, pela parte demandante, contra acórdão que julgou pedido de pagamento de diferenças decorrentes de revisão de aposentadoria beneficiada pela complementação de aposentadoria/pensão prevista nas Leis 8.186/91 e 11.716/02. - O embargante proclama omissão e contradição no decisório, asseverando que o fato de o autor ter se aposentado enquanto mantinha vínculo com a RFFSA não faz com que o mesmo tenha que receber a sua complementação com base na tabela da VALEC. Defende ausência de enfrentamento dos argumentos apresentados na inicial, bem como no recurso interposto, tendo em vista a clarividência da norma favorável ao recebimento da complementação com base na tabela da CBTU. - A inicial buscava a revisão de aposentadoria beneficiada pela complementação prevista na Leis 8.186/91 e 26.122/02, possibilitando-se que o benefício observe a tabela salarial dos ferroviários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos [CBTU], inclusive as alterações contidas no Plano de Emprego e Salário. - Consoante esclarece o decisório atacado, a pretensão do demandante encontra Esther da Mota na Lei 11.483/2007, a qual, com a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A, determinou que os servidores ativos fossem transferidos para a Engenharia Construções e Ferrovias S.A [VALEC], sucessora da RFFSA. - Por sua vez, a Lei 10.233/2001, com redação dada pela Lei 11.483, estipulou que a paridade para fins de complementação de aposentadoria/pensão deve considerar os valores pagos pela VALEC. - E o acórdão combatido destacou que o autor ainda se encontrava vinculado à RFFSA à época da aposentadoria, portanto, o direito à paridade deve observar a remuneração do pessoal da VALEC Engenharia, empresa responsável pela absorção dos empregados da RFFSA, não havendo possibilidade de vinculação com a CBTU. - Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que os defeitos apontados não ocorreram porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de forma desfavorável à pretensão da ora embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 60502729258124379206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)