PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO DE DIREITO NÃO RECONHECIDO NO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.
1. Apelam a União, embargante, e ambos os embargados (CABEC - Caixa de Previdência Privada do Banco do Estado do Ceará e Thomas Cardoso), de sentença proferida em embargos à execução de título judicial (decorrente de ação de desapropriação), que julgou parcialmente procedente o pedido;
2. A ausência de intimação de uma das partes acerca de determinado ato processual não implica nulidade se ela compareceu aos autos espontaneamente, tal como na hipótese vertente, onde a CABEC, a despeito de não ter sido intimada da sentença, interpôs apelação. Não sofreu ela qualquer prejuízo com a ausência de oportunidade de ofertar embargos de declaração, dado que tudo que neles poderia aduzir, também o poderia na apelação;
3. A ausência de intimação da CABEC para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria do Juízo também não lhe acarretou prejuízo, tendo em vista que a sentença não os acolheu;
4. Sendo certo que a execução é regida pelo que foi definido no título, não pode o exequente pretender que se inclua no valor que lhe é devido, o atinente a direito que ali não foi reconhecido. Descabida, in casu, a incidência de juros compensatórios, por não estar prevista no título executivo;
5. Ante o não provimento do seu apelo, não merecem guarida os argumentos da CABEC voltados para que seja afastada a sucumbência recíproca estabelecida na sentença;
6. Sem razão o apelante/embargado Leandro Dias quando aponta ofensa ao contraditório e à ampla defesa por não ter o MM. Juízo a quo determinado o retorno dos autos à Contadoria do Juízo (consoante por ela requerido), já que esta equivocadamente elaborou apenas os cálculos do montante devido à CABEC. O auxílio da Contadoria Judicial não constitui direito subjetivo das partes, cabendo ao Magistrado dele se socorrer apenas se entender necessário (o que não ocorreu na hipótese dos autos, tendo os cálculos sido feitos pelo próprio Magistrado na sentença);
7. Tendo o título determinado, para fins de correção monetária, a incidência dos índices oficiais, correta a sentença quando estabeleceu a incidência do IPCA-E. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente;
8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 75608730691999779670, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017, PUBLICAÇÃO: 14/02/2017)