Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. O INSS, no momento da análise do requerimento e concessão do benefício de aposentadoria do instituidor, o fez da forma mais vantajosa, nos termos do julgado no RE 386.722 (STF). 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido da parte autora que visava à à revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação dos novos tetos fixados pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/03. 2. No presente caso, o salário-de-benefício e a RMI foram limitadas ao teto, entretanto, conforme constatado pela Contadoria Judicial, o aumento dos tetos pelas ECs nºs 20/98 e 41/2003 não tiveram nenhum reflexo sobre o benefício previdenciário da Parte Autora. A contadoria Judicial assim se pronuciou: "Mesmo evidenciando o prejuízo econômico quando comparado o benefício afastado o Teto com o benefício pago pelos critérios previdenciários, CONSTATAMOS QUE O PROVENTO NÃO TEVE NENHUMA PERDA QUANDO DA MAJORAÇÃO DOS TETOS PELAS EMENDAS EM COMENTO, visto que, como acima explicado, o valor devido afastado o teto é inferior inclusive ao teto anterior ao estabelecido pelas emendas.". (Sic) 3. Nessa circunstância, os proventos da Parte Autora não tiveram nenhuma perda quando da majoração dos tetos pelas ECs nºs 20/98 e 41/03, razão pela qual não faz jus à readequação de sua RMI, com aplicação dos novos tetos majorados pelas emendas em comento. 4. Por essas razões, nego provimento
(PROCESSO: 00449780968490502740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)