PROCESSO Nº: 5231377-08.2132.12.4.2369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Calebe Porto ADVOGADO: João Miguel Duarte: JOÃO BARROS ADVOGADO: Bryan da Rosa ADVOGADO: Danilo Lopes: NOAH PEIXOTO ADVOGADO: Matheus Nascimento ADVOGADO: Nicolas Ramos: GUSTAVO COSTELA ADVOGADO: Vicente Lima ADVOGADO: Benício da Costa: MATHEUS ALMEIDA ADVOGADO: Arthur Ferreira ADVOGADO: Davi Lucas da Rosa: EMANUEL FERREIRA ADVOGADO: Enzo Alves ADVOGADO: Erick Ramos: BRUNO NASCIMENTO DE GUSTAVO FERREIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Carvalho ADVOGADO: Davi Lucca Barbosa: LUCAS MOURA ADVOGADO: Enrico Pereira ADVOGADO: Davi Luiz das Neves: DANILO DA ROCHA ADVOGADO: Alexandre Cavalcanti ADVOGADO: Breno Ferreira: HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: Bruno Martins ADVOGADO: Rafael Melo PROCURADOR CIVIL: GISONITA JULIANA TEIXEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Alves - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA MOMENTO ULTERIOR À MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O presente agravo interno visa à reforma da decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, por considerar que o decisum recorrido não possuía qualquer conteúdo decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, o qual é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. 2. O ato judicial objeto do recurso de agravo de instrumento, cujo seguimento foi denegado pela decisão objeto do presente agravo interno, trata-se de despacho, proferido nos autos do cumprimento de sentença de origem, que deixou para apreciar o pedido de arbitramento de honorários na execução após a manifestação da Fazenda Pública, considerando o que preceitua o art. 85, § 7º, do CPC. 3. O decisum recorrido se constitui, na verdade, em despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. 4. O despacho que posterga a apreciação do pedido de arbitramento de honorários na execução para momento ulterior à manifestação da Fazenda Pública não traz qualquer prejuízo às partes, carecendo de um dos requisitos necessários para a interposição de recurso, qual seja, a sucumbência, já que não indeferiu o referido pedido. 5. A possibilidade de pagamento antecipado de parcela incontroversa do valor exequendo não é suficiente para caracterizar prejuízo à parte e dar conteúdo decisório ao despacho atacado, diante da sua eventualidade. 6. Ao contrário do que alega a agravante, o ato judicial atacado não antecipou qualquer entendimento do Juízo acerca da fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, até porque não apreciou tal pedido, mas tão somente postergou a sua análise para momento ulterior à manifestação da Fazenda Pública. 7. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 82188130249137389713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)