PROCESSO Nº: 6335770-32.9091.1.12.9984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THAMYRES BELIZARIO DA PAZ e outro AGRAVADO: CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1675667-17.9154.23.12.6449 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Aragão EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRORROGAÇÃO DO ADITAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, objetivando a regularização do aditamento de contrato de financiamento estudantil pelo FIES e prática regular dos atos discentes, independentemente de pagamento de taxas de matrícula ou mensalidades. 2. Alega a Agravante que não perdeu o prazo do aditamento, pois este ia até o dia 05/09/2015, quando procurou o banco munida dos documentos necessários para realizar o procedimento. O que ocorreu foi a negativa do banco em realizar o trâmite, mesmo estando a Requerente de posse do comprovante de pagamento dos juros trimestrais devidos. Aduz que além de receber cobranças da IES quanto aos períodos 9299.7 e 4309.9, tem sido impedida de se matricular e realizar as avaliações do período 1076.0, o que, não só a constrange, como impede o seu avançar no curso e prejudica gravemente o exercício do seu direito fundamental à educação. 3. A probabilidade do direito alegado na inicial não está configurada, pois, de tudo o que consta dos autos, não ficou demonstrado que a Autora tenha obtido a alegada prorrogação de prazo para comparecimento ao banco a fim de concluir o pretendido aditamento ao contrato de financiamento estudantil, tampouco que tivesse comparecido dentro do prazo alegadamente prorrogado, ou mesmo alguma justa causa para perda desse prazo. 4. Os documentos coligidos apontam que o aditamento de renovação contratual da autora, referente ao semestre 1126.8, foi cancelado em razão da perda de prazo para comparecimento ao banco, sendo certo afirmar que o documento de regularidade de dilatação se refere ao prazo de utilização do financiamento e não para aditamento. Na mesma linha, a menção, no ofício do Agravado FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, ao pagamento intempestivo de parcelas trimestrais de juros não indica relação de causalidade nem comparecimento da autora ao banco dentro do prazo para aditamento. 5. Ausente a probabilidade do direito alegado na inicial, não se faz necessário tecer comentários sobre a existência, ou não, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque ambos os requisitos devem estar presentes para a concessão da medida pleiteada. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 98192558887312852885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)