PROCESSO Nº: 3794315-49.4472.29.8.9709 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. V. D. S. A. RECORRENTE ADESIVO: M. V. D. S. A. REPRESENTANTE(PAIS): GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Luigi Barros (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Barros Neto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVER DO ESTADO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA. MANUTENÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO E DO VALOR A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União e recurso adesivo oposto pela demandante, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para confirmar a decisão liminar, determinando que a UNIÃO, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE MARANGUAPE/CE garantam o custeio do tratamento da autora com o fornecimento do medicamento ALDURAZYME® (Laronidase), sob pena de pagamento de multa diária arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada uma das partes. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), para cada ente federativo demandado. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre União, Estados-membros e Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por diplomas normativos infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Os cidadãos não são atingidos por essas normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios, individual ou conjuntamente, como permitido pela relação de solidariedade entre eles existente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. 3. Na espécie em deslinde, a autora (4 anos de idade) é portadora de doença crônica geneticamente determinada - Mucopolissacaridose Tipo I (MPS I)", enfermidade grave que, quando não tratada, pode evoluir para o óbito por complicações cardiorrespiratórias, de acordo com o relatório médico. 4. A médica geneticista que a acompanha relata que a paciente apresenta facies infiltrada, macrocrania, opacidade corneana, deficiência auditiva, respiração ruidosa, macroglossia, apneia de sono, pescoço curto, tórax curto, sopro cardíaco, abdome globoso, hepatoesplenomegalia, hérnia umbilical, manchas mongólicas, rigidez articular generalizada, membros curtos, mãos e pés pequenos, deformidades ósseas, gibosidade, limitações às suas atividades diárias, atraso de desenvolvimento neurológico global. O exame radiológico mostrou disostose múltipla. 5. Para o tratamento da doença da qual a autora é portadora, a expert prescreveu o fármaco - Laronidase (Aldurazyme), como terapia de reposição enzimática de longo prazo, a fim de tratar manifestações da doença. Medicamento este indicado justamente para o mal que assola a demandante, conforme bula do fármaco. 6. Constatando-se que o fármaco é indicado para o mal que assola a autora e possui registro na ANVISA, não existindo tratamento alternativo fornecido pela rede pública, e a necessidade da autora de tratar das manifestações da doença, é de se manter o fornecimento do fármaco, de forma gratuita, pelo Poder Público. 7. Não obstante seja cabível a cominação de astreintes como forma de impulsionar o ente público a cumprir decisão judicial, no caso a multa estipulada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao dia, mostra-se exorbitante, devendo ser reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais), a contar da decisão originária, com esteio na proporcionalidade e razoabilidade. Acolhimento da apelação da União neste ponto. 8. Mostra-se razoável o prazo estabelecido de 10 (dias) para entrega da medicação à demandante, tendo em vista a urgência que o caso requer. 9. A majoração da verba honorária de sucumbência, pretendida pela autora no seu recurso adesivo, não se mostra pertinente, pois o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a condenação individual dos três entes federativos, encontra-se compatível com o deslinde da causa, que trata de demanda de caráter repetitivo no âmbito da Justiça Federal e, portanto, sem maior complexidade em sua formulação. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas e recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 07321853962141588878, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)