PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO COM O ESCOPO DE OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMININAR ARGUIDA PELA ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO MANEJADA POR ALGUNS DOS RÉUS COM EQUÍVOCO QUANTO AO DESFECHO DO JULGADO (RÉUS REQUEREM A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA PRÁTICA DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA QUE SEQUER FOI VENTILADO NA DENÚNCIA, ALEGAÇÕES FINAIS E SENTENÇA). SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSADA REMANESCENTE IMPROVIDO DOSIMETRIA. ENRICO CAMPOS. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA. RECOMPENSA PECUNIÁRIA ALMEJADA PELOS RÉUS. CARACTERÍSTICA ÍNSITA AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO QUE INTEGRA O PRÓPRIO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1 - FATOS:
I-JOÃO FELIPE CORREIA solicitou os bons préstimos ilícitos da denunciada LAÍS LOPES e ambas acusadas foram as responsáveis por viabilizar a obtenção dos documentos falsificados apresentados ao INSS;
II - HELENA LIMA e JOÃO LUCAS CALDEIRA colaboraram na obtenção dos documentos falsificados, sendo que ANDRÉ ALVES foi o responsável por disponibilizar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e a declaração firmada de próprio punho, enquanto GUSTAVO COSTELA foi o responsável pela falsificação da Ficha de Associado e da Declaração de Exercício de Atividade Rural;
III - os documentos ideologicamente falsos induziram o INSS a conceder o benefício (auxílio-reclusão), tendo seu pagamento retroativo importado no valor total superior aos R$ 55.012,00 (trinta e oito mil reais) dos quais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foram sacados e R$ 9.368,00 (nove mil e trezentos e sessenta e oito reais) transferidos para uma conta bancária em favor de terceiro.
2 - PRELIMINAR AGUIDA PELA ACUSAÇÃO.
2.1 - Acolhe-se a preliminar arguida pela acusação, nas contrarrazões recursais, e reiterada no opinativo ministerial lançado nesta Corte, em virtude de demonstrar os autos que:
I - A denúncia em todo momento relata fatos que geraram a imputação dos acusados NOAH CARVALHO, THOMAS LOPES, BENÍCIO DA ROSA, ANDRÉ NOGUEIRA, THALES CORREIA, MIGUEL SALES DE OLIVEIRA e HEITOR MOURA AMARAL DA ROCHA pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 171, parágrafo 3º e 171, caput, do Código Penal, em decorrência da ação criminosa que consistiu na obtenção indevida de auxílio-reclusão, que seria devido aos filhos de Anthony Gomes com Bryan Nunes, recolhido em cárcere em razão de cumprimento de pena privativa de liberdade por tráfico ilícito de entorpecente;
II - os apelantes DANIEL VIANA DE OLIVEIRA e PEDRO HENRIQUE DA CUNHA interpuseram recurso pretendendo suas absolvições do crime formação de quadrilha, em nenhum momento ventilado nos autos (denúncia, alegações finais pela acusação e sentença);
III - o recurso foi interposto com a única intenção de absolver os recorrentes do crime de formação de quadrilha e toda a fundamentação da apelação está embasada na alegada descaracterização do crime previsto no artigo 288 do Código Penal;
IV - Sequer a denúncia ou mesmo a sentença condenatória faz menção ao concurso de pessoas, que pudesse ocasionar erro material na indicação do crime pela defesa dos apelantes JUAN CARDOSO DE OLIVEIRA e PEDRO MORAES, pois em toda a narrativa dos autos (denúncia, alegações finais da Acusação e sentença) tratou-se de crimes de estelionato comum (previsto no Artigo 171, caput, do Código Penal) e estelionato contra a Previdência (Artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal).
2.2 - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que "a definição dos limites recursais dá-se nas razões do apelo, sobre os quais deve se ater o órgão julgador do 2º grau, sob pena de afronta ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, que não possibilita o julgamento ultra petitum" (STJ, RESP nº 913.371/SO, QUINTA TURMA, MINISTRO João Nunes).
2.3- É verdade que se está diante de análise no sítio da apelação criminal em autos de ação penal pública incondicionada, que por sua feição eminentemente constitucional (ampla defesa do réu) e diante do caráter sensível do bem jurídico que visa a tutelar - a liberdade do indivíduo -, conceitos com forte conotação processual podem ser mitigados. Tal se dá a partir de um juízo de ponderação entre os bens jurídicos envolvidos, possibilitando, em caráter excepcional, seja o direito de liberdade prestigiado.
2.4- Caso concreto que não se sugere referido acolhimento, vez que o conteúdo da apelação manejada pelos acusados RENAN CAVALCANTI DE OLIVEIRA e ERICK NUNES não devolveu ao Tribunal o seu conhecimento integral, vez que interposta com equívoco quanto ao desfecho do julgado, onde os réus requerem absolvição em face da prática de crime (formação de quadrilha) que sequer foram condenados - sucumbentes, o que caracteriza patente ausência de interesse recursal.
2.5- Conforme o parágrafo único do art. 577 do Código de Processo Penal, "não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão", devendo-se alçar às instâncias superiores somente insurgências que possam acarretar com o seu provimento, algum benefício ao apelante, visando preencher o binômio utilidade-necessidade recursais.
2.6 - Consoante o Superior Tribunal de Justiça, "Evidenciado o equívoco da agravante quanto ao desfecho do julgado, conclui-se, irremediavelmente, que o recurso não preenche o binônimo utilidade-necessidade, posto que inexiste sucumbência na espécie, o que importa na ausência de interesse recursal" (STJ - AGEDAG 267656284802 - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO 9505267. RELATOR MINISTRO BRYAN FERNANDES, SEGUNDA TURMA, 08/02/2010).
2.7 - Preliminar arguida pela acusação acolhida. Recurso interposto pelos acusados BRYAN DA MOTA DE OLIVEIRA e DAVI ALVES às fls.620/626 não conhecido.
3 - MÉRITO:
APELAÇÃO DA ACUSADA LARISSA PEIXOTO.
3.1- Improcede os argumentos de inexistência de prova da participação da ré nos fatos delituosos ou mesmo ausência de prova que a incriminem.
3.2 - AGATHA DA CUNHA conquanto tenha sido absolvida, com arrimo no artigo 386, III, do CPP, da imputação prevista no artigo 171, caput, do Código Penal (estelionato comum), foi condenada em face da imputação prevista no Artigo 171, caput, parágrafo 3º, do Código Penal (estelionato qualificado), respectivamente, às penas de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 135 dias-multa.
3.3- A Acusação não se insurgiu quanto à parte absolutória da sentença de primeiro grau, tendo requerido, em relação à referida acusada, o aumento da pena-base e o reconhecimento da agravante prevista no artigo 62, IV, do Código Penal.
3.4 - Comprovaram os autos que, mediante a falsificação de documentos, a acusada manteve os INSS em erro, conseguindo, dessa forma, a concessão de auxílio-reclusão indevido para alguém, em prejuízo da autarquia previdenciária, restando caracterizado o crime previsto no Artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
3.5- Sentença que analisou devidamente a questão da autoria e materialidade delitivas, inexistindo dúvidas quanto à participação da acusada Maria Julia Fogaça, que foi a responsável direta por viabilizar a obtenção do benefício fraudulento, passando, posteriormente, o encargo para a acusada Eloah Rocha, mas nunca deixando de ter a gerência sobre a ação.
3.6.-Não há reparo a ser feito no quanto da procedência da denúncia em face da prática do crime de estelionato qualificado perpetrado pela acusada ANA SOPHIA MORAES .
3.7 - Recurso de apelação da ré improvido.
4- DOSIMETRIA:
4.1 - A acusação pleiteia a necessidade de aumento da pena-base para os réus condenados, vez que as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a elevação da pena-base.
4.2-Pugna pelo reconhecimento, da agravante prevista no artigo 62, IV, do Código Penal, para os réus YAGO NOGUEIRA, THIAGO SILVA AMARAL DA ROCHA, RENAN PIRES e EDUARDO SALES DE OLIVEIRA, tendo em vista que agiram mediante promessa de uma recompensa posterior.
4.3 - Consoante orientação do Supremo Tribunal Federal, conquanto tenha a dosimetria da pena certa discricionariedade judicial, cabe às instâncias superiores o controle da legalidade e das correções de eventuais discrepâncias. (STF, RHC Nº 141.731/RR, RELATORA MINISTRA ANA BEATRIZ AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, DJE: 30/12/2013).
4.4 - Foram detidamente analisadas, inclusive valorizadas, de forma individualizada, para cada acusado, as circunstâncias judiciais, tendo sido a pena dosada de forma proporcional.
4.5 - O argumento utilizado em relação ao acusado Pedro Lucas da Rosa no que tange ao fato de responder a inúmeras ações penais por condutas similares em primeira instância, por si só, não enseja o aumento da pena-base, vez que não há prova nos autos de que tenha havido trânsito em julgado da condenação em relação a algum destes processos em curso.
4.6-Na mesma esteira, no que se refere à acusada Gabriela Pires e Emanuel Monteiro, o argumento de que apresentam personalidades voltadas para o crime e de que respondem a expressivo número de ações penais, também não autoriza o incremento da pena-base, vez que inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Incidência do enunciado n.º 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, valendo o registro dos seguintes julgados daquela Colenda Corte: (HC 854.671/SC, Rel. Ministra CATARINA MELO DE NATÁLIA VIEIRA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 02/09/2013; AgRg no AREsp 427.538/MG, Rel. Ministra MARCELA CORREIA DE JOÃO PEDRO RODRIGUES, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2013, DJe 06/12/2013).
4.7-Em arremate, pontuou o Superior Tribunal de Justiça: "as instâncias ordinárias, ao considerarem como maus antecedentes ação penal ainda em curso, divergiram do entendimento há muito cristalizado nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, para fins de exacerbação da pena-base, ações penais em curso, por si sós, não podem ser consideradas como maus antecedentes" (STJ, HC Nº097410-SC - 2008/2120455-1, QUINTA TURMA, RELATOR MINISTRO OTÁVIO MELO, DJe:23/04/2009), bem como que "O mencionado anseio pela vantagem econômica indevida constitui motivação própria dos crimes contra o patrimônio, remarcando-se que o fato de a infração ter sido cometida de madrugada e em plena via pública não consubstancia desvalor que ultrapassa o modus operandi comum a tais delitos". (HC 282.659/DF, Rel. Ministro OG LEVI NOVAES, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe:15/05/2011).
4.8 - Independentemente dos valores obtidos indevidamente pelos réus , salta aos olhos a reprovabilidade das condutas, que atinge, como visto, a coletividade como um todo, circunstância bem avaliada na sentença apelada.
4.9- Não se sustenta a elevação da pena-base aplicada aos réus pela avaliação negativa do vetor culpabilidade, ao fundamento de buscarem "o ganho fácil, em detrimento do patrimônio da autarquia previdenciária". Hipótese em que utilizadas circunstâncias inerentes ao crime de estelionato previdenciário para exasperar a pena. Nesses termos, já decidiu esta Corte: (TRF-5ª REGIÃO - PROCESSO: 202039173136265, ACR12766/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Pietro Barbosa, JULGAMENTO: 12/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 07/10/2017 - Página 163).
5 - Dosimetria que soou em consonância com a sistemática adotada na legislação penal, estando atrelada com satisfatória resposta do Estado aos crimes perpetrados, sobretudo arrimada em orientação egressa da Superior Instância - STJ - no sentido de que "elementos próprios do tipo penal não podem ser utilizados como circunstâncias judiciais desfavoráveis para o fim de majorar a pena-base, sob pena de bis in idem": (STJ, HC Nº757939-SC - 2008/6254146-1, QUINTA TURMA, RELATOR MINISTRO PEDRO FREITAS, DJe:29/12/2009).
6- Desacolhe-se o pleito da acusação de reconhecimento, da agravante prevista no artigo 62, IV, do Código Penal, para os réus ENZO BARBOSA, VITOR HUGO PORTO AMARAL DA ROCHA, VITOR GABRIEL SALES e JOÃO GABRIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA, tendo em vista que agiram mediante promessa de uma recompensa posterior.
7-Sentença apelada que deixou de aplicar referida agravante, manifestando-se tão somente quanto à majoração prevista no inciso I, do Artigo 62, do CP, em relação à acusada REBECA MELO e GUSTAVO HENRIQUE DIAS DOS NASCIMENTO, que dirigiram as atividades dos demais agentes, não se tendo prova concreta que agiram mediante paga ou promessa de recompensa, a autorizar o agravamento da pena pelo inciso IV, do Artigo 62, porquanto os autos revelam que a participação dos demais agentes tinham o escopo maior de aumentar os ganhos (a própria vantagem indevida) com a empreitada criminosa, sendo a acusada MARIA SOPHIA FERNANDES a responsável direta por viabilizar a obtenção do benefício fraudulento, e, posteriormente, ao encargo da Natália Freitas, mas sempre sob a gerência daquela ré FRANCISCA.
8- Como reiteradamente destacado na sentença apelada, a acusada ANA CLARA ALMEIDA tinha como ocupação a preparação de documentos para a obtenção de benefícios fraudulentos, não tendo sido as consequências do crime graves, em virtude da prisão em flagrante dos acusados, à época dos fatos, e a recuperação do dinheiro sacado, bem como o estorno bancário do valor depositado na conta bancária.
9-Reforce-se, ademais, que a promessa de recompensa, constitui característica própria dos crimes contra o patrimônio, circunstância que integra o próprio tipo penal, valendo ressaltar que o proveito econômico obtido com a fraude, no sentido da concessão de inúmeros benefícios previdenciários fraudulentos, não pode ser concomitantemente agravado como paga/recompensa (art. 62, IV, do CP), sob pena de bis in idem.
10-Sentença que agiu com acerto em majorar a pena tão somente em face da agravante prevista no inciso I, do Artigo 62, do CP (promover, dirigir as atividades dos demais agentes), vez que o art. 62, IV, do CP diz respeito a agravante de crime mediante paga ou promessa de recompensa, sendo descabida a sua incidência em relação ao agente que executa o crime de estelionato, ou dele participa, mediante paga ou promessa de recompensa, tendo em vista que o intuito de obter vantagem indevida constitui elemento inerente aos tipos penais dos crimes contra o patrimônio, no caso concreto, ao próprio estelionato perpetrado. Referido entendimento é adotado por este Tribunal, v.g., ACR 571665953938107 - QUARTA TURMA - DJE 20/08/2014.
11- Em situação assemelhada, já decidiu a Primeira Turma desta Corte Regional: (TRF - 5ª REGIÃO, ACR 99441-AL, PRIMEIRA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO RODRIGUES, 05/01/2015)
12- Recuso interposto pelo MPF não provido.
13- Sentença apelada mantida.
CONCLUSÃO:
14- PRELIMINAR arguida pela acusação acolhida e Recurso de apelação interposto pelos réus PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA e BRUNO ROCHA não conhecido.
15- Recurso de apelação interposto pela ré CAUÊ NOVAES improvido.
16- Recurso interposto pelo Ministério Público Federal improvido
(PROCESSO: 41719023449882455982, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017, PUBLICAÇÃO: 26/09/2017)