CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO CUJA CONSTATAÇÃO DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 889.669/MT.
1. Agravo interno interposto pela Usina Vitória Ltda contra decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, ante a ausência de repercussão geral das questões suscitadas, com amparo no entendimento sufragado pelo STF por ocasião do julgamento do ARE, 876133/MT, Rel. Min. João Rezende, DJe 23/11/2013.
2. A agravante pugna pelo reconhecimento do cerceamento do direito de defesa e de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ao fundamento de que não fora observado o devido processo administrativo, para a consolidação do débito tributário inscrito em dívida ativa, com indevida inclusão da Taxa Selic e outros encargos, não lhe sendo permitida a produção de prova.
3. Não procede o agravo interno. O acórdão da Primeira Turma negou provimento ao recurso de apelação interposto pela empresa, mantendo a sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
4. No caso dos autos, pretende-se demonstrar a situação da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, sendo necessário observar se houve ou não a correta aplicação das disposições infraconstitucionais a respeito da inscrição em dívida ativa de crédito tributário da Fazenda Pública, bem assim se a CDA contempla os requisitos estabelecidos pela legislação infraconstitucional para a sua confecção. Ademais, também importaria perquirir acerca da correta aplicação do art. 330, I, do CPC/1973, que autorizava o julgamento antecipado da lide quando a questão envolvesse matéria unicamente de direito ou fosse dispensável a produção de provas.
5. Verifica-se, portanto, escorreita a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário, considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral do tema relativo às alegações de ofensa aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), quando o julgamento da causa, como se evidencia no caso presente, depender da análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 549.609/MT, Rel. Min. Davi Lucas Martins, DJe 20.01.8661). Agravo Interno desprovido.
(PROCESSO: 23104489709443657955, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 16/02/2017, PUBLICAÇÃO: 16/08/2017)