PROCESSO Nº: 9476247-37.4358.6.1.2816 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ENZO GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: Yago da Luz (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Kevin Ramos EMENTA: Administrativo. Servidor Público Federal. Erro operacional da Administração. Possibilidade de reposição ao erário. Ausência de boa-fé. Precedentes. - Hipótese em que servidor da FUNASA teve, a pedido, redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, todavia não ocorreu, por parte da Administração Pública, a correspondente redução da remuneração. Notificado do início da restituição dos valores recebidos indevidamente, o servidor permaneceu inerte por cerca de 13 anos. - Pagamento realizado devido a erro operacional. Inexistência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública. Cabimento da restituição, mormente quando o servidor foi devidamente cientificado da ocorrência. Não faz sentido obrigar a Administração a pagar novamente valor sabidamente indevido. (PROCESSO: 05251368788038456925, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/09/2016, PUBLICAÇÃO) - A devolução já operada há tantos anos pela Administração, afasta o caráter alimentar da verba, que, na verdade, se perfaz de frações de um valor único de restituição, o qual foi apurado na auditoria. Pretensão prescrita. (APELREEX 79805259228255776176, Desembargador Federal Vitor Gabriel Costela, SAMUEL CARVALHO - Segunda Turma, DJE - Ana Carolina Rocha - Página:89) - Boa-fé não configurada, haja vista que o autor continuou recebendo parcela de vencimento sabidamente correspondente a trabalho não prestado, tendo em vista estar ciente do deferimento de seu pedido de redução da jornada de trabalho. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 73900263763098884355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)