PROCESSO Nº: 6317182-69.0494.3.7.7445 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS EM SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Farias - 4ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TURMA RECURSAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. KEVIN CARVALHO. NEGATIVA DE ADITAMENTO AO FIES. ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO PARCIAL. I - Diante das peculiaridades inerentes ao sistema dos juizados especiais, é admissível a impetração de mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, unicamente para fins de controle da sua competência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RMS 93.394 - RJ, rel. Min. GABRIEL MONTEIRO; RMS 72.132 - PA, rel. Min. RODRIGO LOPES). II - A negativa, ainda que informal, de aditamento ao FIES, constitui ato administrativo, razão pela qual a competência para a sua impugnação se encontra fora do âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001. Precedentes do Plenário desta Corte (PJE 9273470 - 88, rel. Des. Fed. JOÃO VITOR PEREIRA; PJE 7516007 - 38, rel. Des. Fed. LUCAS MOURA). III - Mandado de segurança deferido em parte para invalidar a decisão atacada, mas determinando-se a impressão das peças para que, uma vez autuadas, sejam remetidas à Vara Federal comum da Subseção de Estância (SE), órgão no qual deverá o pedido do litisconsorte ter o seu processamento.
(PROCESSO: 02149119122164372161, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)