PROCESSO Nº: 4614330-30.6496.9.2.6372 - SOFIA MARTINS NECESSÁRIA PARTE AUTORA: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: Leandro Cardoso PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Paz - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PAULO PORTO EX JOÃO VITOR SANTOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS (AUTOPEÇAS E MATÉRIAS PRIMAS). NECESSIDADE DE GARANTIA DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. LUIZ OTÁVIO DA COSTA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Vitor Gabriel Araújo ex Thiago Ribeiro de sentença proferida em mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional para determinar que a autoridade coatora procedesse à fiscalização das mercadorias importadas pela impetrante (autopeças e demais matérias-primas), procedendo ao seu desembaraço aduaneiro, em face do atraso causado em tais procedimentos pela greve deflagada pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal em 20/12/2016 . 2. Nada obstante o direito de greve seja garantido pelo art. 37, VII, da Constituição, este não pode ser exercido em prejuízo do particular, cabendo à administração a adoção de medidas que garantam a continuidade do serviço público e que impeçam que aqueles que dele necessitam sofram gravames pela negativa total ou parcial de sua prestação eficiente, sendo essa, inclusive, a dicção do regramento disposto no art. 9º da Lei nº 7.783/89. 3. Na espécie, considerando tratar-se o caso de serviço público essencial e indispensável ao exercício da atividade empresarial da impetrante, que, além de trabalhar no sistema just in time, estaria sendo obrigada a arcar com altos custos de armazenagens, mostra-se acertada a sentença que concedeu a segurança para determinar que se procedesse à fiscalização e desembaraço de tais mercadorias, ressalvada a existência de outro impedimento legal ou documental que impeça tal providência. 4. João Lucas da Mata oficial desprovida.
(PROCESSO: 88460136511616999650, DANIEL SANTOS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)