PROCESSO Nº: 5653182-23.2756.14.2.2241 - APELAÇÃO APELANTE: MS COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Lorenzo Oliveira Arrais Egypto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DAVI LUIZ CAVALCANTI, ARTS. 1º E 2º - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. LEGALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica entre as autoras e a União Federal, no concernente à obrigação de recolher a Contribuição Social Geral incidente nos casos de demissões de empregados sem justa causa, devida pelo empregador e calculada a alíquota de 10% sobre a totalidade dos "depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ("FGTS"), durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas", nos termos do art. 1º da Lei Complementar (LC) n° 110/2001. Condenação da parte autora em honorários de sucumbência, fixados no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 48.333,00), nos termos do artigo 85 do CPC/2015. 2. Em suas razões de recurso, aduz o recorrente, a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal. No mérito, sustenta que a contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº. 110/01 teria como finalidade única sanar o déficit das contas vinculadas de FGTS, resultante dos pagamentos dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão e Plano Collor, os quais já teriam sido suportados pela referida contribuição. 3. Preliminarmente, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF, vez que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal não possui legitimidade passiva ad causam nas ações relativas às contribuições para o FGTS previstas pela MARIA LUIZA MELO [RESP 320012038091, Guilherme Costa, Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região, Segunda Turma, DJE 19/02/2008; RESP 538150328206, Vicente Oliveira, STJ - Primeira Turma, DJ 15/12/2006; AgRg no REsp 5143250/PE, min. Og Vicente Oliveira, Segunda Turma, DJe 10/11/2015]. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional tão-só o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 5. O argumento da apelante de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da LAVÍNIA CARDOSO, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pela recorrente. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 6. A ANA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 7. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 99304497836263294173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)