PROCESSO Nº: 0296253-90.8195.2.3.2141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Davi Lucca Sales Esmeraldo JUIZ FEDERAL LEVI DUARTE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DA GDPGTAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS contra decisão que chamou o feito a ordem para alterar decisão anterior, determinando a remessa dos autos a Contadoria para que observe que a GDPGTAS deve ser calculada no valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, limitada a percepção até 04/11/2008, sem considerar a proporcionalidade das aposentadorias para o cálculo das gratificações. 2. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é vasta e pacífica na linha de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA [Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa] e GDPGTAS [Gratificação de Atividade Técnico Administrativa de Suporte] aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA/ GDPGTAS, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. 3. Precedentes das quatro Turmas julgadoras deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 4. Não há que se falar em violação à coisa julgada, na medida em que a base de cálculo para a aplicação do percentual máximo da gratificação, por óbvio, varia de acordo com a situação de cada servidor/pensionista. Se seus benefícios são proporcionais, não poderia a gratificação sobre eles incidente ser integral. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 88410369702882022257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)