Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Cavalcanti 3199985-42.5663.29.10.6390 APELANTE : JOÃO LUCAS DUARTE ADV : JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ORIGEM : 2 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL KEVIN DA ROCHA EMENTA Administrativo. Servidora Pública. Recebimento em duplicidade de valores.Possibilidade de a Administração Pública efetuar o desconto devido. Precedentes. No caso em concreto tendo ocorrido o pagamento de uma parcela em duplicidade nos vencimentos do servidor, poderá reaver o que pagou, já que a citada parcela não era devida. A boa-fé do servidor não é suficiente para impedir a reposição ao erário. Existem comprovantes nos autos de que os descontos ocorreram entre junho de 2007 e dezembro de 2009, sob a rubrica REP Erário L8112/90. A assertiva de que não teria ocorrido o cumprimento do devido processo legal não pode ser verificado já que não existe cópia do processo administrativo, que deveria ter sido juntado pela apelante. Tendo ocorrido comunicação prévia dos eventuais descontos, já resta caracterizada a observância dos ditames legais. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45516337397297593372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)