PROCESSO Nº: 6402140-10.9913.8.5.5817 - APELAÇÃO APELANTE: COPERTRADING COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO S A ADVOGADO: Pedro Lucas Araújo Dantas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. LEI 9.363/96. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AFASTADA. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 13ª Vara/AL, que julgou improcedente o pedido de anulação de débito fiscal. 2. A apelante afirma que a exigibilidade do crédito tributário não deve prosperar, eis que fulminado pela decadência. Ademais, ainda que superado o referido óbice, sustentou que o tributo descrito no Auto de Infração nº 86164.258588/3914-80 foi alcançado por norma de isenção. 3. A tese defendida pela apelante como suporte para a ocorrência da decadência afirma que a compensação equivale ao pagamento antecipado do tributo, razão pela qual a contagem do prazo decadencial para o lançamento suplementar iniciou-se com o fato gerador da obrigação tributária, qual seja dezembro de 1998, a teor do que prescreve o § 4º do art. 150 do CTN. 4. Na situação concreta, embora a apelante tenha apresentado DCTF relativa ao PIS da competência de 12/1998, é certo que tal declaração não abarcou o PIS devido em razão do disposto no art. 2º, § 4º, da Lei n° 9.363/96, tampouco houve seu pagamento, sequer parcial. Portanto, ausente a declaração referente ao débito objeto do auto de infração, o prazo decadencial deve ser analisado de acordo com o aludido art. 173, I, do CTN. 5. Ainda que superado o entendimento acima exposto, observo que, de acordo com a Súmula nº 436 do STJ, a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, razão pela qual, acaso se entendesse pela efetiva ocorrência da compensação noticiada, não se poderia falar em decadência na situação posta, mormente tendo em vista que o crédito tributário compensado estaria extinto sob condição resolutória de sua ulterior homologação, devendo ser concretizada no prazo de 05 (cinco) anos, contado da entrega da declaração (07/02/1999), sob pena do reconhecimento da consumação da decadência do pretenso crédito ainda remanescente. 6. Forte nessas razões, entendo que o crédito tributário em análise não foi extinto pelo transcurso do prazo decadencial, eis que constituído em tempo hábil (08/07/2004). 7. A apelante sustenta, também, a exclusão do crédito tributário, ante a previsão de norma de isenção na Medida Provisória nº 8.040-0, de 19/08/1999 e reedições, afirmando a ocorrência do fato gerador em 06 e 24 de fevereiro de 1999, data da exportação das mercadorias. 8. Observo, por relevante, que a cobrança de diferenças realizada pela Receita Federal se deu pelo descumprimento do prazo estipulado no § 4º do art. 2º da Lei nº 9.363/96, segundo o qual "[A] empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora." 9. Nesses termos, o fato gerador da obrigação tributária acima descrita é a data da aquisição do produto não exportado em tempo hábil, não a da exportação a destempo, que, na situação posta, foi o dia 06 de junho de 1998, ocasião na qual a apelante adquiriu açúcar demerara destinado à venda para o exterior. 10. Assim, como a norma instituidora da isenção se reporta especificamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, entendo que não houve a exclusão do crédito tributário, afigurando-se válida a cobrança fazendária. 11. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 24445244758286977270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)