PREVIDENCIÁRIO. REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. ANULAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATORZE ANOS ENTRE A CONCESSÃO E A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO À ANULAÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CUSTAS. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO NA COMPETÊNCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE PERNAMBUCO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que condenou o INSS ao reestabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural em favor do autor, entendendo o magistrado que o direito de revisão do ato da concessão, ocorrido em 24 de fevereiro de 2000, estaria fulminado pela decadência, tendo em vista o decurso de quase quinze anos entre o ato de concessão e a cessação de seu pagamento, ocorrida em 05 de fevereiro de 2014.
2. Para a Administração exercer seu direito à anulação de atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para seus beneficiários, consistente no pagamento de prestações sucessivas, duas são as hipóteses legais, previstas no art. 103-A da Lei nº 8.213/1991: (a) que a anulação ocorra dentro do prazo decadencial de dez anos, contados a partir da percepção, pelo segurado, da primeira parcela do benefício, ou (b) que a anulação, ainda que ocorra além desse prazo decadencial, esteja pautada em comprovada má-fé por parte do beneficiário.
3. Constata-se que o ato foi praticado em janeiro de 2000, quando implementado o benefício previdenciário em favor da parte recorrida, ao passo que a cessação de seu pagamento se deu mais de quatorze anos depois, apenas em agosto de 2014, tendo decorrido prazo superior ao decadencial previsto no art. 103-A, caput, da Lei nº 8.213/1991, que é de dez anos.
4. Não se aplica ao caso dos autos a hipótese que autoriza a anulação do ato administrativo "quando pautada em comprovada má-fé por parte do beneficiário", por não ter sido sustentada nas razões recursais apresentadas pela Autarquia.
5. A pretensão da recorrente quanto à aplicação integral do art. 1ª-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe deu o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, carece de interesse recursal, posto que a aplicação da norma legal já foi determinada pela sentença recorrida.
6. No tocante às custas judiciais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originariamente na Comarca de Tacaratu-PE, e as Leis Estaduais nº 28.781/96 e nº 23.617/92, não prevêem a isenção de custas para o INSS na hipótese em que o juiz estadual está investido da jurisdição federal.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25747053830557572856, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017, PUBLICAÇÃO: 30/07/2017)