PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA.
1. Apelação interposta pela ré, irresignada com a suspensão da cobrança dos valores referentes a honorários advocatícios, a que o autor fora condenado a pagar;
2. Estando o autor litigando sob os auspícios da justiça gratuita, é de se lhe aplicar o disposto no art. 12, da Lei nº 1.060/50, por estar em vigor na data da propositura da ação;
3. Registre-se, ainda, que, a despeito da revogação do referido dispositivo pelo novo CPC, este diploma legal também prevê a suspensão de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência relativamente aos beneficiários da gratuidade judiciária (art. 98, parágrafo 3º);
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13295809197636864434, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017, PUBLICAÇÃO: 09/04/2017)