PJE 5038814-28.8994.18.9.5436 EMBARGANTE(S) : UNIÃO EMBARGADO(S) : NICOLAS DAS NEVES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - CE (SENTENCIANTE: DR. DIOGO FARIAS) RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO DA PAZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deferiu a tutela de urgência e deu provimento à apelação, para determinar aos réus que forneçam ao autor, de imediato, o medicamento VELCADE, na forma prescrita pelo médico, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico (R$ 505.374,40), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/15, a ser suportado pelo Estado do Ceará, em face da aplicação ao caso da Súmula 421/STJ. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta a embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso, pois: a) não cabe à União a dispensação de fármacos à população, incumbindo-lhe apenas o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos, não tendo competência sobre o processo de contratação e prestação de serviços médicos utilizados na rede de assistência; b) a concessão pela via judicial do medicamento BORTEZOMIDE (VELCADE) implica indevida substituição do juízo técnico da Administração Pública pelo Poder Judiciário, com violação ao princípio da separação dos poderes (art. 3º, CF), vez que a incorporação da referida medicação pelo SUS já foi demandada junto ao Ministério da Saúde, cuja decisão foi pela sua não incorporação; c) o SUS oferece tratamento para a patologia que acomete a parte autora - Mieloma Múltiplo (CID: C90.0), não existindo prova de que os tais tratamento oferecidos são ineficazes; d) a imposição de multa por descumprimento da ordem judicial não é possível contra a Fazenda Pública, com afronta aos arts. 805 c/c 537, do CPC/15 e art. 37, da CF. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 51731345022870272766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)