PROCESSO Nº: 2953154-52.2586.18.1.7449 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORDESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DANIEL DA PAZ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VARA: 13ª VARA FEDERAL JUIZ(A): SOPHIA ALVES. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS IMPLÍCITOS. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o requerente contra decisão judicial proferida em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que determinou a indisponibilidade de bens do agravante. 2. A inicial da ação de improbidade informa a prática de ilicitudes relacionadas ao fornecimento da merenda escolar no âmbito do Município de Marechal Deodoro/AL, durante os exercícios de 2013 e 2014, com prejuízo de recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. 3. Consta de relatórios de órgãos de controle interno da administração pública federal a ocorrência de pagamento por entregas que não poderiam ter sido factualmente realizadas, dispensa indevida de licitação, direcionamento na contratação das empresas fornecedoras dos produtos destinados à composição da merenda escolar, montagem de processos licitatórios e sobrepreços nos valores contratados . 4. Os fatos imputados, portanto, afrontam os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, moralidade administrativa, impessoalidade e probidade, nos termos da Lei nº 8.429/92. 5. Evidenciam-se elementos indiciários da responsabilização do agravante que, junto a outros réus se associaram à qualidade de agente público pela prática de ato ímprobo, de modo que possível o recebimento da ação de improbidade bem como a indisponibilidade de bens. 6. Jurisprudência do Col. STJ consolidada no sentido de que a Medida Cautelar de Indisponibilidade de Bens visa evitar que o Demandado se desfaça dos seus bens e impossibilite, assim, o ressarcimento ao erário, independentemente de comprovação de dilapidação do patrimônio. 7. Entende a Corte Superior que "o periculum in mora em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei nº 8.429/92, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial". (STJ - EDcl-REsp 6.752.491 - 2ª T. - Rel. Min. Yuri Peixoto - DJe 05.12.1276). 8. É de se acolher a alegação de periculum in mora reverso, vez que o receio de lesão - numa situação de demanda de improbidade administrativa instaurada - milita em favor do próprio interesse público, através de garantias de ressarcimento de danos ocasionados ao erário. 9. Mantida a decisão agravada em todos os seus termos. 10. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 52398949197879331271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)