ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS PRESCRITAS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO. NÃO PROVIMENTO.
1. Versa a apelação sobre a obrigação de ressarcimento ao erário pelo apelado, ainda que reconhecida a prescrição de suas condutas.
2. Reconhecida a repercussão geral acerca da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário, o STF firmou a tese (Tema 666) de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, não alcançando, a princípio, as ações decorrentes de ato de improbidade, que deverá aguardar manifestação do Plenário.
3. Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao Erário, por considera-lo imprescritível mesmo quando cumulada com a ação de improbidade administrativa. (Precedentes: AgRg no REsp 9166601/ES, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2015; REsp 1.388.301/DF, Rel. Ministro Davi Luiz Carvalho, Primeira Seção, DJe 6/7/2015).
4. A apuração originou-se de denúncia de indícios de atos de improbidade administrativa na compra de merendas. Vários réus foram investigados, e, após instrução e ouvida de todos os envolvidos, foram condenados apenas os integrantes da Comissão de Licitação, pelas ilegalidades na condução dos certames.
5. O apelado, por ter exercido o cargo de Secretário de Finanças, foi acusado de estar vinculado ao suposto esquema de ilegalidades dos certames, por ser o responsável pela atividade financeira do município.
6. Os autos demonstraram que a atuação do Secretário de Finanças nos processos de licitação limitou-se a confirmar a dotação orçamentária, necessária para iniciar a fase interna do processo licitatório. Tais informações foram formalizadas em documentos que constituem a única vinculação do apelado às condutas investigadas. Nenhum meio de prova foi capaz de demonstrar que o apelado praticou atos de gestão ou atos decisórios com a intenção de manipular os certames.
7. Os recursos do PNAE são depositados em conta específica aberta pelo FNDE, não integrando o patrimônio do município. Por essa razão a Secretaria de Finanças do município não é, necessariamente, responsável por gerenciar tais recursos. Desse modo, para vincular o apelado aos atos ímprobos alegados seria indispensável que a acusação comprovasse que ele manejava tais recursos federais e interferia nos processos licitatórios com a intenção de enriquecer ilicitamente, causar prejuízo ao erário ou atentar contra os princípios da Administração Pública, o que não ocorreu.
8. Na contramão do que se exige para a condenação por improbidade administrativa, que não comporta juízo de suposições, todas as imputações feitas pela acusação foram genéricas.
9. Desse modo, independente da prescrição, não restou seguramente comprovado que o apelado tenha praticado qualquer ato de improbidade administrativa, razão pela qual a sentença deve ser mantida, sendo incabível o ressarcimento ao erário.
10. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 66701137445996292606, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017, PUBLICAÇÃO: 17/01/2017)