PROCESSO Nº: 7349028-26.1451.11.12.2770 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Joaquim Cardoso (e outros) APELADO: MURILO GOMES ADVOGADO: Luiz Otávio da Rocha: AUGUSTO NOGUEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Monteiro: RYAN MOREIRA ADVOGADO: André Porto Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Elise Avesque Frota EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "c", que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. 2. A parte apelada pretende cumular o cargo de Técnico de Enfermagem, junto ao Instituto Dr. Anthony das Neves, localizado em Fortaleza/CE, com regime de trabalho de 30 horas semanais, com o cargo de Técnico de Enfermagem para o qual fora aprovado em concurso promovido pela EBSERH, com carga horária de 36 horas semanais. 3. Sendo autorizada, pela CF/88, a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, há que se ressaltar que a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a referida cumulação, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer JOÃO MIGUEL MELO, de 1998. 4. Nesse sentido, confiram-se os precedentes desta Corte Regional: AC 35045716103635587714, Desembargador Federal Fernando Alves, RYAN FREITAS - Terceira Turma, 29/04/2011; AC 93658586298571630299, Desembargadora Federal Sophie Nunes, LUCCA PEIXOTO - Quarta Turma, 15/03/2011; AG 12654916251041389622, Desembargador Federal Antônio Cavalcanti, BRENO FARIAS - Segunda Turma, 11/01/2010. 5. Da mesma forma vem entendendo o egrégio STJ: AGA 620757261873, JOÃO PEDRO VIANA ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 05/07/2008); MS 15415/DF, Rel. Ministro IGOR PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/2011, DJe 09/06/2011. 6. Não se desconhecem os recentes julgados do e. STJ em sentido contrário, contudo, em situações como a presente e perfilhando o entendimento adotado por esta corte Regional em diversos acórdãos, deve prevalecer o permissivo constitucional para a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja a compatibilidade de horários. 7. Apelação cível desprovida. LUIZ GUSTAVO CARDOSO
(PROCESSO: 00159336292048564116, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)