EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORÊNCIA.
I. O Estado de Pernambuco interpõe apelação contra sentença prolatada nos presentes embargos à execução n.° 7159668-85.5352.30.8.3720, alegando haver excesso na execução, no valor de R$ 74.688,26 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e oito reais e vinte e seis centavos).
II. Aduz o embargante que o exequente/embargado - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual CL II Ref. 10, aposentado - incluiu nos cálculos períodos prescritos, anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.
III. O julgador monocrático decidiu pela improcedência dos embargos.
IV. O Estado de Pernambuco apelou, insistindo na possibilidade de se arguir a prescrição em sede de embargos à execução, por ser matéria de ordem pública e na inexistência de título judicial contra o Estado.
V. Consta dos autos que a Contadoria do Juízo postulou, à fl. 68, que a Receita Federal do Brasil refizesse as declarações de ajustes de IR referentes ao período pleiteado, havendo as partes se manifestado, às fls. 75 e 83, não se opondo à adoção das referidas diligências. Assim, a decisão de fl. 85 determinou a realização das diligências apontadas pela Contadoria, reconhecendo que a prescrição quinquenal não deveria incidir sobre os cálculos do embargado, haja vista que o acórdão silenciou a este respeito.
VI. Às fls. 89/90, requereu a União a reconsideração da decisão de fl. 85, ao argumento de que não se poderia cogitar em "alteração da base de cálculo do IR e da faixa de tributação da tabela progressiva", o que foi acatado à fl. 91.
VII. O Estado de Pernambuco acostou, às fls. 96/202, cópias das fichas financeiras do embargado, havendo a Contadoria (fls. 207) concordado com os cálculos do embargado. O Estado, por sua vez, discordou do parecer da Contadoria, à fl. 214, sob a alegação de haver prescrição parcial do crédito executado.
VIII. A matéria relativa à ocorrência ou não de prescrição já foi objeto de análise, nos termos da decisão de fls. 85, quando ficou determinado que a prescrição quinquenal não deveria incidir sobre os cálculos do embargado. Ademais, mencionados cálculos foram apreciados pela Contadoria, sendo ratificados, conforme parecer de fls. 207.
IX. "Embora a prescrição seja matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição, no caso de já ter sido analisada em momento anterior (...), se sujeita ao instituto da preclusão consumativa, não sendo possível alegar esta matéria em sede de apelação em embargos à execução fiscal, pois tal atitude ofende a coisa julgada." (Precedente: AC126749/PE. Rel. Desembargador João Novaes). DJe de 11.01.0315).
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67972375710954816670, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017, PUBLICAÇÃO: 14/12/2017)