Processual Civil. Previdenciário. Apelação do ente autárquico contra a sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado especial, em favor da sua viúva, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (18 de junho de 2012, f. 30).
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado, Caio Ferreira, ocorrido em 11 de setembro de 2011, f. 18, contempla a companheira, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte, ora requerida.
2. O status de viúva da demandante foi atestada pela certidão de casamento religioso (2003), f. 17.
3. Para demonstrar a condição de segurado especial do instituidor do benefício foram apresentados os seguintes documentos: a) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Baixo Acaraú, relativo ao período de 2004 a 2011, f. 21; b) ficha de filiação da promovente no aludido sindicato, em 2010, f. 22; c) declaração firmada pelo proprietário das terras, consignando o labor rural, de 2004 a 2011, f. 25, e, por fim, d) extratos de concessão de aposentadorias por idade de rurícola, em nome dos pais do então segurado, f. 78-84.
4. A prova oral ratificou a prática de atividades rurais pelo casal, conforme assertivas da testemunha conhecedora de que ambos dedicavam-se, exclusivamente, ao roçado, em regime de economia familiar, apenas para a subsistência, plantando milho, feijão, mandioca e roça até o dia do falecimento do então segurado, f. 55.
5. O fato de o de cujus apresentar vínculo urbano, no intervalo de novembro de 2000 a março de 2002, não compromete a prova da condição de rurícola, por se tratar de lapso temporal tardio e pontual, f. 41.
6. Atendidos os requisitos legais (prova da condição de rurícola do então segurado e de viúva da promovente), aliada à presumida dependência econômica entre ambos, prevista no parágrafo 4º, do art. 16, acima referido, correto do deferimento da pensão perseguida, a contar do requerimento administrativo, formulado em 21 de novembro de 2012, f. 30. Precedente desta relatoria, dentre tantos outros: REOAC 765.006-PB, julgado 19 de julho de 2016.
7. Afastada a aplicação da Lei 11.960, tendo em vista ter sido declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal quando do julgamento dos Edec-Einfac 41.260-PB, des. Erick da Costa, julgado em 03 de julho de 2015, razão pela qual reduzo os juros de mora para meio por cento ao mês, desde a citação, determinando a correção do débito pelos índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal.
8. Remessa oficial e apelação providas, em parte, apenas para ajustar os juros de mora e a correção do débito, da forma acima explicitada, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 26738848572563342417, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017, PUBLICAÇÃO: 04/06/2017)