PROCESSO Nº: 7558017-93.3571.5.8.4807 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO CALDEIRA ADVOGADO: Antônio Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Silveira Eduarda Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Teixeira Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS. 2. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 2. Inocorrência da decadência e prescrição quinquenal que deve se adequar a propositura da ação. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03662505376283146745, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO HENRIQUE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)