TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO CRÉDITO. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. ART. 151, V, CTN. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que decretou a nulidade do título executivo e extinguiu a execução fiscal, por reconhecer que o crédito dela constante estava sub judice e no curso de análise judicial que determinou a abstenção da inscrição do nome do devedor na Dívida Ativa.
2. A existência de ação judicial questionando a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão, por si só, de anular CDA anteriormente constituída ou obstar execução fiscal já em trâmite.
3. Na hipótese, verifica-se que inexistia qualquer causa suspensiva do crédito quando do ajuizamento da ação executória, apta a configurar a nulidade da inscrição em dívida ativa e consequente extinção do feito.
4. Não obstante, diante da superveniência de decisão antecipatória de tutela proferida em sede de ação coletiva que beneficia os substituídos processuais, no sentido de suspender a exigibilidade do crédito em análise e determinar a abstenção dos procedimentos instaurados até a prolação de decisão terminativa, a suspensão da execução fiscal é medida que se impõe.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 58370061205930332538, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)