AGTR Nº 2227534-79.8073.10.7.4909 AGRAVANTE : COOPECORDIS COOPERATIVA PERNAMBUCANA DE CARDIOLOGISTAS E INTENSIVISTAS ADVOGADO : MARCOS VINICIUS FERNANDES AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA - PE (JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento manejado pela COOPECORDIS contra decisão em que se rejeitou a alegação de prescrição do crédito tributário, aduzida em sede de exceção de pré-executividade, determinando-se o prosseguimento do feito. 2. A recorrente aduz, em apertada síntese, que: tal crédito corresponde a dívidas de PIS, COFINS e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, declarados entre as competências de 1999 a 2003; aderiu ao Parcelamento Especial - PAES, dividindo o crédito em 65 (sessenta e cinco) parcelas, em 26/07/2004; por motivos alheios a sua vontade, deixou de efetuar o pagamento das parcelas já no mês seguinte, 01/2005, tornando-se efetivamente inadimplente e ensejando à quebra do parcelamento; nada obstante, a exequente formalizou a quebra do mesmo apenas em 25/08/2009 e só veio a ajuizar a presente execução fiscal em 03/05/2012, isto é, 7 (sete) anos e 3 (três) meses depois da rescisão do parcelamento, que se deu em janeiro de 2005. 3. Hipótese em que o ajuizamento da ação ocorreu dentro do lustro prescricional, em 2012, pois a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa em face de parcelamento formalizado em 12/2004 e rescindido em 10/2009. Há de se registrar, quanto à alegação da COOPECORDIS, no sentido de que a quebra do parcelamento teria se dado efetivamente em janeiro de 2005, com o inadimplemento das prestações, que tal não restou demonstrado nos autos, tampouco o desenrolar dos acontecimentos daí até a rescisão oficial do parcelamento pela Fazenda, em 10/2009. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 46139886708003929303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)