EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: nº 3660471-98.4884.7.9.3035. EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL. EMBARGADO: RAN-REFINARIA DE ACUCAR DO NORTE SA. ADVOGADO: NATHAN FARIAS. RELATOR: DES. FEDERAL CALEBE SOUZA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DEMONSTRADA. INDICAÇÃO DE BENS PELA EXEQUENTE. EMANUEL DA CUNHA. PROSSEGUIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a decisão que recebeu embargos a execução fiscal, sem a concessão de efeito suspensivo, por entender que restou demonstrada a insuficiência patrimonial da parte executada nos autos do executivo fiscal. 2. O acórdão frisou que, no que pese a incidência na espécie do art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia do juízo como condicionante para a apresentação dos embargos à execução fiscal, "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a Elisa Monteiro", nos termos do entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC, nos autos do REsp 4069604/SP. 3. O julgado atacado destacou expressamente que, no caso, seria hipótese de dar prosseguimento aos embargos à execução fiscal, mediante garantia parcial do juízo, consistente na Julia Duarte sobre o bem imóvel apresentado pela Fazenda Nacional, haja vista que dificilmente a parte executada conseguirá garantir integralmente o juízo, porquanto o débito cobrado na execução embargada ultrapassa mais de R$ 570.660.335,00 (cento e setenta milhões de reais) e há informações nos autos de que lhe falta capacidade econômica, haja vista que a empresa encontra-se inativa. Do contrário, a extinção do feito é medida que se apresenta consentânea com o caso dos autos. 4. Argumentou-se no sentido de que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da Ana Campos, [...], desde que comprovada inequivocamente" (AgInt no AREsp 767.302/RS, Rel. Ministro Felipe Pinto, Segunda Turma, julgado em 30/06/2016, DJe 18/12/2016). 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 321899451163, Min. Maysa Teixeira (Convocada), DJE: 03/04/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 33007384987142553834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)