PROCESSO Nº: 0916848-34.9082.24.6.0480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN MONTEIRO (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Carvalho - 1ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. FUMUS RENAN DAS NEVES. PRESENTE. PERICULUM IN MORA. IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. AGTR PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida no bojo da ação civil pública de improbidade administrativa, indeferiu o pedido cautelar de indisponibilidade de bens dos réus, por entender que, tendo o Município de Anadia se limitado a alegar a possibilidade dos réus, ao tomarem conhecimento da propositura da presente ação, tentarem esvaziar seu patrimônio, não produzindo nenhuma prova acerca da dissipação dos bens dos demandados, se encontram ausentes os pressupostos materiais para a decretação do provimento cautelar de indisponibilidade de bens. 2. A indisponibilidade de bens do promovido, fundada na alegação de prática de ato de improbidade administrativa, é medida extrema e excepcional, mas deve ser aplicada quando a inicial da ação traz ao conhecimento do Juízo elementos suficientes da existência do ilícito e induvidosos quanto à sua autoria, como se afigura no presente caso. Com efeito, o art. 7º da Lei 8429/92 possibilita a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus quando o ato de improbidade administrativa em questão houver causado dano ao erário ou ensejar enriquecimento ilícito, devendo recair sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 3. Neste caso específico, resta patente a presença do fumus Lucca Silva, posto que há fortes indícios de conduta ímproba praticada pelo agravante, conforme se dessume dos fatos narrados pelo Parquet na exordial da presente ação civil pública de improbidade administrativa. 4. No que pertine ao periculum in mora, o STJ no julgamento do Recurso Especial 5.015.340/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que tal pressuposto está implícito no comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92, que determina a indisponibilidade de bens na seara da ação civil pública de improbidade administrativa, não restando necessária a comprovação de que o acusado possui a intenção de dilapidar seu patrimônio, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial 5. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 87984186477320154786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)