DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL REGIONAL DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. PROJETO APROVADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ARQUIVADA. DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Apelações da União e do Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente ação civil pública pretendendo a condenação do apelado ao ressarcimento da quantia de R$ 2.865.900,79 (dois milhões, cento e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos).
2. Caso em que o prejuízo seria decorrente da não aprovação do projeto previsto no contrato de empréstimo celebrado em 30 de dezembro de 2000 com a União, por intermédio com o Ministério da Saúde, com recursos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cuja finalidade era fortalecer o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Icó/CE, com a aquisição de equipamentos para implantar o serviço de urgência e emergência no Hospital Regional do Município de Icó/CE.
3. Superveniente aprovação do projeto pelo Ministério da Saúde reconhecendo que a prestação de contas encontrava-se conforme, tendo sido arquivada a Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União.
4. Hipótese em que a União e o Ministério Público Federal arguem o princípio da independência das instâncias questionando a aprovação do projeto e das contas prestadas para cobrar o ressarcimento ao erário. Ausência de elementos que infirmem as conclusões do Ministério da Saúde e do Tribunal de Contas da União, sendo o conjunto probatório convergente em apontar que os equipamentos foram adquiridos e os recursos corretamente empregados.
5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 47127635210950061522, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017, PUBLICAÇÃO: 07/08/2017)