PROCESSO Nº: 6871531-44.6966.24.8.2449 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: IGOR NASCIMENTO ADVOGADO: Pedro Henrique Jesus Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS.OMISSÃO. EXISTÊNCIA. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que assegurou à parte autora o recebimento de parcelas relativas a Reconhecimento de Saberes e Competências reconhecidos administrativamente, no valor de R$ 595.571,43 (duzentos e doze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), referente aos atrasados da progressão funcional concedida à parte autora, relativa ao período de abril/2008 a dezembro/2013. II.Embarga a UFPE, alegando omissão quanto a sua legitimidade; quanto à lei 4320/64, Decreto 93872/86 e Lei 11.960/09. III.No tocante à ilegitimidade da UFPE, deve ser sanada a omissão, esclarecendo que se trata de autarquia, com personalidade própria e autonomia financeira e administrativa, portanto, com legitimidade para figurar na lide. IV.Quanto ao mérito, o acórdão não incorreu nas omissões apontadas, pois não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Thales Gomes à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 5.844-60/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. VI.Embargos declaratórios da UFPE parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão relativa à sua legitimidade passiva. [04]
(PROCESSO: 38026275434073239811, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)