PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO MIGUEL CARDOSO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. BENEDITO PIETRO BARROS ingressou com ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, alegando exercer atividade rural.
II. Ao final, o juízo a quo julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por invalidez, por considerar que o autor preenche os requisitos para a obtenção do benefício postulado. Juros moratórios à razão de 1% ao mês. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
III. Irresignado, apela o INSS alegando que a perícia judicial concluiu que a incapacidade é parcial, se restringindo apenas a atividade rural. Destarte, concorda a Autarquia Previdenciária com a concessão de auxílio-doença até que o autor se capacite para exercer outra atividade, sugerindo a reabilitação profissional.
IV. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição.
V. No que tange a qualidade de segurado do demandante, percebe-se que não há divergência, haja vista a concessão de auxílio-doença anterior.
VI. No que toca à incapacidade do demandante, foi produzido laudo pericial pelo perito designado em Juízo às fls. 114/117, concluindo que o autor apresenta doença na coluna lombar que não possui vínculo com acidente de trabalho, como tinha sido anteriormente alegado, visto cuidar-se de doença degenerativa, estando impossibilitado para exercer atividades que demandem sobrecarga mecânica à coluna vertebral, agachamento e levantamento de carga. Desta forma, o demandante se encontra inapto para o labor rural.
VII. Apesar de tratar-se de doença degenerativa, fica evidente que houve agravamento da patologia, devido a atividade desempenhada pelo demandante.
VIII. Ademais, considerando a remota possibilidade de reabilitação profissional, é importante ressaltar que se tratando o autor de pessoa humilde, atualmente com 54 anos e sem escolaridade, apenas capacitado para as atividades que exige grande esforço físico, as possibilidades de trabalho que o mercado pode lhe oferecer são restritas a colocações que exijam trabalho braçal, para as quais a incapacidade a impossibilita de exercer.
IX. Assim sendo, entende-se que o autor se encontra incapacitado para a atividade laborativa campesina, e faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.
X. Conforme entendimento dessa Segunda Turma Julgadora quanto a correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e Danilo Nascimento de 0,5 % (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Lei nº: 9.494/1997, art. 1º - F, com redação dada pela Medida Provisória nº: 0.168-64/2001).
XI. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 nos termos do art. 20, § 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XII. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que tange aos honorários advocatícios e aos Emanuel Araújo, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 42473046747279404011, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017, PUBLICAÇÃO: 29/08/2017)