PROCESSO Nº: 0507577-53.7754.4.5.1118 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA SILVA - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NA SEDE DA COMARCA NA QUAL FOI PROPOSTA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CF. CESSAÇÃO. IGOR PIRES. NÃO APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A instalação superveniente de Vara Federal no Município em que foi proposta execução fiscal faz cessar a delegação a Juiz Estadual do exercício de competência da Justiça Federal (art. 109, § 3.º, da CF), afastando a aplicação da Alice Costela, nos termos da segunda parte do art. 87 do CPC. 2. Com o término da delegação, não há, propriamente, modificação de competência, pois, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, a competência é federal e continua sendo federal, apenas essa competência deixará de ser exercida excepcionalmente pelo Juízo Estadual, passando a recair sobre o Juízo Federal propriamente dito. 3. Precedentes desta Corte: CC 3032/SE, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Ribeiro, Pleno, DJ 26.02.4895; CC 2111/CE, Rel. Des. Federal Daniel Castro, DJ 14.12.5335. 4. Competência do Juízo da 9ª Vara Federal de Sergipe (Propriá), o suscitado. ID
(PROCESSO: 11434658900810556943, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 26/07/2015)