PROCESSO Nº: 5608919-94.4171.21.10.3463 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RODRIGO PINTO - PROJETOS DE ENGENHARIA E EXECUCOES LTDA ADVOGADO: Samuel Dias Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Lopes EMENTA : Direito Civil e Bancário. Apelação Cível. Contrato referente ao cheque especial de empresa (cheque azul empresarial). Cumulação indevida da Comissão de Permanência com outros encargos (Taxa de rentabilidade). Dupla finalidade da Comissão de Permanência : corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora contratual. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 1.866-22/2000. Inexistência, no caso, de previsão contratual. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41609896549262913225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)