PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, PARÁGRAFO 2°, I E II, C/C O CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONCURSO DE PESSOAS. AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. ROUBO DE NUMERÁRIO DA AGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE UMA AGRAVANTE E UMA ATENUANTE GENÉRICA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE EM 2/5 (DOIS QUINTOS). REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
1. Roubo praticado contra agência da Empresa de Correios e Telégrafos em Pernambuco, em concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Tomada de dinheiro da ECT, mediante violência e grave ameaça, com fuga em seguida. Posse tranquila do numerário roubado. Conduta subsumida à descrita no art. 157, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal.
2. Materialidade comprovada por meio da denúncia da Agência dos Correios em Mossoró/RN, segundo a qual dois indivíduos portando armas de fogo renderam o vigilante, anunciaram o assalto, e subtraíram a quantia de R$ 64.594,59 (oitenta e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), bem como pela filmagem do roubo pela câmera de vigilância e pelo testemunho do gerente da agência dos Correios, que confirmou a ocorrência do roubo, relatando que um dos assaltantes estava de arma em punho e anunciou o assalto, enquanto o outro agente rendeu o vigilante, relatando, ainda, que os assaltantes comunicavam-se por meio de rádio, enquanto outro dava cobertura do lado de fora.
3. Prova da autoria delitiva. Apelante que confessou a participação na dinâmica do evento delituoso, relatando que era o encarregado de dirigir o veículo que levou e deu fuga aos participantes do roubo, tendo recebido a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo "serviço".
4. Apelante condenado na sentença à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e 83 (oitenta e três) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo sido determinada a sua prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.
5. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Apelante que agiu com extrema ousadia, em plena luz do dia, no horário de funcionamento da agência, quando estavam mais de 30 (trinta) pessoas dentro da agência e outras trafegavam ao redor dos Correios na pequena cidade de Mossoró/RN, além de destruir as câmeras de vigilância da agência para evitar a sua identificação.
6. Ante a presença de 01 requisito desfavorável (circunstâncias) entre os 08 (oito) indicados no art. 59, do CP, deve ser mantida a pena-base do Apelante em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão.
7. Nos termos do art. 67, do Código Penal, havendo concursos de duas circunstâncias subjetivas de idêntico valor, uma agravante (crime praticado mediante paga ou promessa de recompensa) e outra atenuante (confissão espontânea), pode-se realizar a compensação das mesmas, mantendo-se a pena-base do Apelante em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão.
8. Pena majorada em 2/5 (dois quintos), em face da presença de duas causas de aumento de pena (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas), ficando a pena em 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.
9. Redução da pena de multa de 83 (oitenta e três) dias-multa para 75 (setenta e cinco) dias-multa, mantido seu valor em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
10. Sendo favoráveis 07 (sete) dos 08 (oito) requisitos do art. 59, do CP, e tendo a pena privativa de liberdade sido arbitrada em patamar inferior a 08 (oito) anos de reclusão, fixa-se o regime semiaberto como inicial do cumprimento de pena.
11. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, nos moldes do art. 44, do Código Penal, porque o crime, doloso, fora cometido mediante grave ameaça à pessoa, com o emprego de arma de fogo, hipótese que não enseja substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas.
12. Subsistentes os motivos para a decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e probabilidade de reiteração delitiva), visto que o crime foi cometido mediante violência e grave ameaça e com emprego de arma de fogo, deve o Apelante requerer a execução provisória do julgado, a fim de que sua custódia, atualmente em regime fechado, seja adaptada ao regime semiaberto a que foi condenado nesta sentença, no caso, ao Juízo estadual com jurisdição sobre o local em que ele se encontra atualmente recolhido. Apelação do réu provida, em parte.
(PROCESSO: 87634007381334128430, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017, PUBLICAÇÃO: 01/06/2017)