PROCESSO Nº: 4203264-74.5563.28.9.8172 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Calebe Peixoto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ MARCOS THOMAS BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO AUTÔNOMO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO REMUNERATÓRIA QUE NÃO EXCEDE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 91.199/2001). 1. Apelação interposta pelo Particular objetivando a reforma da decisão que reconheceu a incompetência da Vara Federal e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, via malote digital, por considerar que a Ação Ordinária proposta, na qual busca o servidor Apelante o direito ao recebimento de Adicional de Insalubridade, deveria ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Federal, tendo em vista que o valor atribuído à causa foi de cerca de R$ 15.816,00 (vinte e cinco mil reais). 2. O Recorrente teve seu pleito referente ao Adicional de Insalubridade negado administrativamente. 3. Em não se tratando de pedido autônomo de anulação de ato administrativo, mas sim da obtenção de vantagem pecuniária, cujas parcelas somadas, mês a mês, não excedem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que a competência para apreciação deste pedido é mesmo do JEF, não se tratando da hipótese excludente da competência daquela jurisdição, insculpida no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Precedentes desta e. Corte Regional: Processo: 44636058730188143209, Rel. Desembargador Henrique Carvalho, Pleno, Julgamento: 13/01/2016; Processo: 29077289456750889544, Rel. Desembargador Federal Diogo Moura, Pleno, Julgamento: 23/03/2016. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 10765218073986742613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)