Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Nunes 1691605-52.4736.24.10.8917 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ANDRÉ PORTO BENVINDO FILHO ADVOGADA: MARIANE LOPES MEDEIROS MACHADO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL AMANDA DA ROSA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA REL.: DES. FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FILHO DEPENDENTE DE MILITAR TRANSFERIDO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, ao entendimento de que o ora embargado, filho de militar convocado a exercer função junto ao Primeiro Grupamento de Engenharia do Exército na cidade de João Pessoa/PB, faz jus à transferência escolar do Curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília (UNB) para curso idêntico na Universidade Federal da Paraíba (UFPB). 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão interpretou equivocadamente a literalidade da Lei nº 9.536/97, quanto à transferência ex Henrique da Mata, uma vez que a transferência do militar não se deu no interesse da administração, mas de forma voluntária. Alega, ainda, que o acórdão não se pronunciou sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais, que tratam da independência dos poderes, da isonomia, da legalidade e da autonomia universitária: art. 2º, caput, art. 5º, caput, art. 37 caput, art. 206, caput e inciso I e art. 207, todos da CF; art. 49, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.394/96 e art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.536/97. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, a matéria tida por omissa foi expressamente abordada nos seguintes termos: "Apesar de a prestação de tarefa ter caráter voluntário deve ser justificada pela necessidade do serviço e concedida desde que inexista, no serviço ativo do Exército, pessoal militar habilitado ou disponível para o seu exercício, consoante o disposto no artigo 5º, da Portaria nº 152/Cmt Ex, de 22/04/02. Não se pode alegar que a parte final do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 9.563/97 constitui óbice à transferência escolar "ex Thomas Teixeira" do ora Agravado, por vedá-la nos casos de deslocamentos para assumir cargo comissionado ou função de confiança, haja vista que o militar do qual é dependente foi efetivamente transferido para exercer função militar, e não simplesmente assumiu um cargo comissionado ou função de confiança. Comprovado, portanto, que o pai do Apelado foi transferido por necessidade do serviço e diante da congeneridade das instituições, tem ele direito à transferência escolar." 7. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 54342926387828181971, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)