PROCESSO Nº: 9937736-99.5646.18.6.3176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ISAC JOÃO VITOR MOREIRA e outros ADVOGADO: João Felipe Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Ramos - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face de decisão que, em sede de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória e homologou a habilitação processual da sucessora do autor/exequente Ismael Henrique da Mota. 2. É de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois não pode ser considerada imprescritível a aludida substituição processual. 3. No caso de que se cuida, o óbito do exequente Ismael Bernardo Nogueira ocorrera em 18 de agosto de 2005, antes mesmo da propositura da execução (2007) e somente em 29 de novembro de 2017 houve o pedido de habilitação da sua sucessora nos autos do feito executivo, restando patente o transcurso do lustro prescricional, pois deixaram fluir mais de 11 (onze) anos contados da data do óbito do aludido autor. Sendo assim, a inércia das sucessoras legais consumou a prescrição quinquenal, não sendo mais possível requerer as respectivas habilitações. 4. Agravo de Instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 52564864495358348721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)