Processual Civil e Tributário. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecida a carência de ação por falta de interesse de agir, nos termos dos arts. 267, inc. VI, 329, 598 e 795, todos do Código de Processo Civil, além do art. 1º, da Lei de Execução Fiscal.
Processual Civil e Tributário. Apelação contra sentença, que julgou extinta execução fiscal, determinando o arquivamento dos autos.
- Cenário mostra que cabe ao credor, exclusivamente, avaliar a conveniência da execução de pequeno valor, devendo prevalecer o seu interesse na cobrança judicial, independentemente da inexpressividade econômica da execução, notadamente em face da multiplicidade de condenações dessa natureza, as quais, somadas, traduzem grande monta para a Fazenda Pública.
- Inteligência da Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Precedentes: AC 907768/CE, des. Rodrigo Monteiro, julgado em 19/02/2015; AC 641682-AL, des. João Pedro Alves Campos Júnior, convocado, julgado em 25 de julho de 2015; AC 466130-SE, des. Igor Fogaça, julgado em 18 de setembro de 2014; AC 523767-SE, des. Vitor Hugo Sales, julgado em 20 de março de 2014.
- Recurso de Apelação provido.
(PROCESSO: 68159869347453563530, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017, PUBLICAÇÃO: 17/04/2017)