PROCESSO Nº: 2813131-98.4543.15.7.7486 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO NOVAES ADVOGADO: Bruno da Costa APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I.João Fernandes ajuizou ação ordinária contra a Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS, objetivando o recebimento de valores retroativos, referentes à sua progressão funcional, deferida administrativamente. II.Alega, em síntese, que, embora a UFS tenha deferido o seu pedido de progressão funcional, através da Portaria nº 672/2011, de 30/10/2011, ainda não recebeu os valores correspondentes à diferença de vencimentos do período de maio a dezembro de 2011. III.O MM juiz "a quo" julgou procedente o pedido, condenando a UFS ao dos valores retroativos, referentes à diferença de vencimento básico devida ao autor, em decorrência de sua promoção vertical da classe Adjunto "nível IV" para a Associado "nível I", e todos os seus reflexos remuneratórios, desde maio de 2009, momento em que passou a fazer jus à referida progressão vertical, até o mês de dezembro de 2011. Honorários fixados em 5%(cinco por cento) sobre o valor devido ao autor, com respaldo no art. 20, §3º do CPC, cujo percentual se justifica ante a simplicidade da causa. IV.Determinou ainda, que fosse corrigido o valor devido de acordo com a TR - Taxa Referencial e juros de mora observando-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009, bem como TR - Taxa Referencial e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança. V.A parte autora apela, requerendo a majoração da verba honorária, além da reforma da sentença quanto à aplicação de juros e correção monetária, pleiteando a aplicação no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180/2001, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, uma vez que, em se tratando de processo na fase de conhecimento, deve-se aplicar de imediato os efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Danilo Pereira suas contrarrazões, a UFS requer a manutenção da sentença quanto à aplicação de juros e correção monetária, assim como no tocante à condenação em honorários advocatícios. VII. O Plenário deste Regional, já firmou o entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 8.937.051/PR, julgado pelo rito do recurso repetitivo, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 22880 (0387587-91.6722.24.6.1596), j. 27/10/2015, relator Des. Federal Rogério Fialho Moreira). FELIPE NASCIMENTO. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IX. Na modulação dos efeitos da Declaratória de Inconstitucionalidade, restou decidido que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 16.05.3108, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Assim, a decisão recorrida adotou o entendimento do STF na apreciação das ADINS 4357 e 4425. X. O STF, no RE 177.112/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. Enquanto pendente de julgamento o RE 941.013/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. XI.No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 0.567.107/AL, de Relatoria do Ministro Davi Luiz Cardoso, julg. em 07/07/2016, DJe 06.02.8190. XII. Honorários advocatícios mantidos em 5%(cinco por cento) sobre o valor devido ao autor, com respaldo no art. 20, §3º do CPC, em razão da proibição da reforma para pior. DAVI LUCAS COSTA. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença quanto à aplicação de juros e correção monetária. [04]
(PROCESSO: 38652426043029764601, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)