PROCESSO Nº: 4355701-26.0471.17.2.6749 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL MENDES e outros ADVOGADO: Daniel Rocha Medeiros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LUIZ MIGUEL MONTEIRO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Nogueira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR EM ENFERMAGEM. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO LAURO WANDERLEY. CONTATO COM PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU DE INSALUBRIDADE MÁXIMO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Observa-se que a matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à constatação de que a autora faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo de 20%, tendo em vista seu contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas no local de trabalho, o Bloco Cirúrgico do Hospital Universitário Lauro Wandereley. 4. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR EM ENFERMAGEM. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO LAURO WANDERLEY. CONTATO COM PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. OBSERVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES ACOSTADAS SOBRE A EXPOSIÇÃO PERMANENTE A RISCO DE CONTÁGIO. GRAU DE INSALUBRIDADE MÁXIMO. DIREITO RECONHECIDO. 1. O recurso de apelação interposto pretende a reforma da sentença prolatada nos presentes autos, que julgou improcedentes os pedidos de majoração do adicional de insalubridade para 20% (grau máximo), em detrimento do valor pago atualmente de 10% (grau médio), e seus reflexos sobre as verbas remuneratórias cabíveis (13ºs, férias etc.), nos últimos cinco anos, até a data da efetiva implantação, acrescida de correção monetária e juros de mora-. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou improcedente o pedido, entendendo que "o que caracteriza o grau máximo da insalubridade é o contato permanente com pacientes em isolamento ou o contato permanente com materiais de uso dos pacientes em isolamento não previamente esterilizados. Mas os dados apresentados não denotam que os autores trabalham nessas condições. Ao contrário, não há contato permanente com pacientes em situação de isolamento ou com os materiais usados por eles." 3. O art. 70, da Lei 8.112/91, estabelece que, na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. A matéria está prevista na Lei n° 8.270/91, que dispôs, no art. 12, caput e inciso I:"Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;" 4. A norma regulamentar, que disciplina as atividades insalubres, é a NR -15, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/78, que, em seu Anexo nº 14, dispõe sobre os graus de insalubridade, envolvendo agentes biológicos. 5. Consta dos autos declaração da própria Coordenadoria do Centro Cirúrgico do HU (doc. indexado nº. 1684702.696403), reconhecendo o alto grau de insalubridade em que laboram os profissionais do Bloco Cirúrgico, que recebem frequentemente pacientes provenientes da DIC (DEPARTAMENTO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS) e do SAE (Serviço de Atendimento Especializado a parturientes portadoras de HIV+), ficando responsáveis por tais pacientes e submetendo-os a uma série de procedimentos invasivos que aumentam a exposição desses profissionais ao risco de contaminação. 6. É bem verdade que os profissionais de hospitais estão, diária e constantemente, expostos a vários riscos, principalmente de contágio, devido ao constante manuseio de instrumentos cortantes e materiais infectados, contudo, o risco de contaminação é maior para aqueles que se expõem a contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como a objetos de seu uso. Tais pacientes, quando encaminhados para o Bloco Cirúrgico, expõem também os profissionais que ali trabalham a um grau igual ou maior de risco. 7. Malgrado o contato dos apelantes não ser exclusivo com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, a possibilidade de tais pacientes agravarem e, portanto, necessitarem de transferência para o Bloco Cirúrgico do HULW expõe tais profissionais ao risco de contaminação permanente. O risco, para existir, não necessita de um quantitativo de pacientes, pois não é a quantidade de pacientes que causa o risco. Apenas um paciente portador de doença infectocontagiosa já expõe ao risco de contagio crítico. 8. O contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas enseja o direito ao adicional no grau máximo de 20%, pelo que a pretensão exordial deve ser julgada procedente. Somente prescrevem as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito. 9. Quanto aos juros de mora e correção monetária, ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 28.08.5437, razão pela qual o Pleno deste BRENO ARAGÃO vem entendendo (Processo nº 0587328-46.8601.4.6.5009, julgado em 25.10.1006) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do SAMUEL LOPES, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 10. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 11. Apelação provida. 5. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 6. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 15053516715869671184, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)