Civil. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de execução extrajudicial, promovida pela Caixa Econômica Federal, atinente à imóvel residencial adquirido pela via de contrato de alienação fiduciária.
O recurso se fundamenta na inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, bem como em vício no procedimento em razão da não intimação pessoal da ora apelante acerca da realização do leilão do imóvel.
O Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, rejeitando a tese de que os atos expropriatórios regulados pelo aludido diploma legal viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Verifica-se que foi providenciada a notificação dos devedores para purgar a mora, através do 1º Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas - 3º Ofício de Notas, constando na certidão assinada pelo escrevente designado que os devedores se recusaram a assinar a ciência da notificação. Providenciada também a notificação por edital.
Não prospera o argumento de que a ausência de intimação dos devedores para o leilão, realizado em 01 de junho de 2011, implica em nulidade do procedimento, uma vez que a propriedade do bem já havia sido consolidada em favor da Caixa Econômica Federal em 26 de maio de 2011.
Não é possível atender ao pleito de indenização por melhorias realizadas no imóvel, à míngua de qualquer descrição e comprovação das mesmas, além do que o imóvel ainda não era plenamente da apelante.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 95021731432682434344, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017, PUBLICAÇÃO: 22/03/2017)