PROCESSO Nº: 7554302-17.9264.24.1.7387 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Murilo Teixeira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Paulo da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da aplicação do CPC/73 na condenação da verba honorária, levando-se em conta a ausência de embargos à execução ajuizados após a vigência do NCPC, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 23317394543593624685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)