PROCESSO Nº: 4746242-90.8225.1.11.9829 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUAN PEIXOTO ADVOGADO: Bruno Teixeira SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ARACAJU/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Santos - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO NO SISTEMA E INCLUSÃO DO AUTOR NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. A pretensão autoral, qual seja, a correção de erro contido no sistema e, consequentemente, inclusão do autor no rol de beneficiários do FIES, conquanto não se trate propriamente de anulação de ato administrativo, configura apreciação de procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser da Vara Comum. 2. Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 3. Competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe (Comum). rnsmw
(PROCESSO: 71470821203653010293, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 14/06/2017)