PROCESSO Nº: 6572465-52.5270.12.2.1804 - APELAÇÃO APELANTE: SINTESPB e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Novaes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO DOS JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA AÇÃO PRINCIPAL. DESTINAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo SINTESPB - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 3ª Vara/PB, que julgou parcialmente procedente o pedido dos embargos à execução. 2. Ocorrência de preclusão lógica no que concerne à aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal no cômputo do valor da condenação, eis que o Sindicato praticou ato incompatível com a vontade de recorrer ao concordar expressamente com o cálculo da contadoria judicial, fazendo ressalva apenas acerca da não incidência de juros sobre parcelas pagas administrativamente. 3. O cerne da presente apelação gira em torno da definição acerca da incidência ou não de juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente, bem como da definição do percentual concernente aos honorários fixados na ação principal e a sua destinação. 4. Acerca da incidência de juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente, ressalto que o tema não exige digressões aprofundadas, eis que o entendimento deste TRF da 5ª Região se consolidou no sentido da possibilidade do cômputo de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente, pois os cálculos de liquidação da parte exequente incluem, naturalmente, juros sobre as parcelas cobradas. Logo, se a executada demonstra que parte delas já foi paga administrativamente e apenas o seu valor é descontado da execução, a conta permanecerá cobrando juros de algo que foi pago a seu tempo e modo devidos (ou, ao menos, com atraso significativamente menor do que aquele considerado no cálculo dos juros cobrados pelo credor), revelando excesso de execução." (PROCESSO: 89646382590666257252, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/09/2017). 5. No que concerne aos honorários advocatícios fixados na ação principal, melhor sorte não assiste à recorrente, considerando que apenas a LUIZA DA CUNHA interpôs recurso contra a sentença original do processo de conhecimento, obtendo êxito parcial para reduzir os honorários advocatícios fixados em seu desfavor. O acolhimento do recurso deve favorecer apenas aquele que recorreu, ou seja, somente a NINA MORAES teve o percentual da condenação em honorários reduzido. 6. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 13525730305767647665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)