PROCESSO Nº: 4251002-81.3377.1.12.7296 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA PREFEITURA ADVOGADO: FABRICIO BELTRAO DE BRITTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte Regional, que negou provimento ao seu recurso apelação e deu provimento à apelação do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça-PB. 2. Defende o embargante, em síntese, que as verbas em discussão visavam a formação de estudantes de uma realidade, que não corresponde à atual. Assevera que as verbas do FUNDEF são necessariamente vinculadas à educação, motivo pelo qual não poderia ser autorizada a retenção dos honorários no precatório. 3. O acórdão foi expresso ao consignar que o direito subjetivo do ente municipal à complementação dos valores referentes ao FUNDEF não pode ser atingido pela revogação da Lei nº. 9.49496, por decorrer de direito assegurado por lei em vigor na época dos fatos. 4. Com relação ao pedido de retenção da verba honorária, adotou-se entendimento do STJ pela sua legitimidade, "pois a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários". 5. O STJ já se pronunciou no REsp, 3.985.454/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75554182791266660745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)