PROCESSO Nº: 7930463-72.5172.21.9.1438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE) ADVOGADO: Henrique Costa AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4817832-14.0613.8.4.9507 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF). IPCA-E. ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL PARA A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86%. IMPOSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. CONDENAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 0382145-58.3500.28.7.1796 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), afastando as alegações de ilegitimidade do SINTUFEPE para executar os honorários advocatícios sucumbenciais, de ilegitimidade do SINTUFEPE para substituir processualmente os pensionistas de servidores do quadro técnico-administrativo, de ocorrência da prescrição da pretensão executória e indeferindo requerimentos de intimação do sindicato para esclarecer acerca da existência de outras execuções de pagamento dos 28,86% em favor dos substituídos; afastou a compensação de eventuais valores recebidos pelos substituídos em razão das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993; considerou, em relação à correção monetária, os efeitos prospectivos da modulação, para fins de liquidação do julgado, com aplicação da Taxa Referencial (TR) de julho/2009 a 22/08/2015, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, e, após, do IPCA-E, e, em relação aos juros de mora, os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; determinou a incidência do reajuste de 28,86% sobre as parcelas de caráter remuneratório, desde que não tivessem o vencimento como base de cálculo (para evitar dupla incidência do reajuste); estabeleceu como termo final dos 28,86% a data do advento da Medida Provisória (MP) nº 2.131/2000; determinou a incidência da UFIR como índice de correção monetária para o período de janeiro/1992 a dezembro/2000, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; estabeleceu o mês de dezembro para a inclusão da gratificação natalina, conforme disposto nos arts. 63 e 64, ambos da Lei nº 8.112/1990, independentemente de eventual antecipação de pagamento para outros meses; indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao SINTUFEPE, responsabilizando os substituídos, em caso de sucumbência total ou parcial, pelo pagamento dos honorários advocatícios; e determinou a remessa dos autos à Contadoria para análise dos cálculos das partes à luz do título judicial exequendo e dos critérios retromencionados. 2. O STF, quando do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997. 3. O art. 5º da Lei nº 11.960/2009, declarado inconstitucional pelo STF, previa que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Na verdade, o STF, quando do julgamento das citadas ADIs, em relação à atualização monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, afastou a aplicação da TR, entendendo que esta não refletia a variação do poder aquisitivo da moeda, e apontou o IPCA-E como o índice adequado para tal finalidade. 4. Embora tal pronunciamento tenha se vinculado ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional atacada (art. 100, § 12, da CF/1988, incluído pela EC nº 62/2009) dizia respeito tão somente à atualização de valores de requisitórios e não à atualização da condenação ao final da fase de conhecimento, o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. 5. Enquanto pendente de julgamento o RE785546/SE - o qual reconheceu a existência de repercussão geral sobre a validade jurídico-constitucional da atualização monetária e dos juros de mora nos termos estabelecidos pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do CJF, em vigor quando do trânsito em julgado do título judicial. 6. Saliente-se que não se há de falar em modulação dos efeitos, determinada na ADI nº 4.425 QO (Questão de Ordem), que estabeleceu como data inicial da eficácia prospectiva o dia 11/09/2015, uma vez que a hipótese dos presentes autos não diz respeito a precatório já expedido. 7. Dessa forma, deve ser afastada a aplicação da TR no período de julho/2009 a 16/04/2015, a fim de que seja aplicado o IPCA-E, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. No que diz respeito ao termo final do reajuste de 28,86%, não há como considerar as MPs nºs 2.131/2000 e 2.215/2001, visto que estas espécies legislativas reestruturaram a carreira dos militares das Forças Armadas, não podendo ser utilizadas como paradigma para servidores civis da UFPE. Na verdade, a data limite que deveria ser observada, para fins de pagamento dos atrasados relativos ao reajuste de 28,86%, seria o dia 03/07/1998, já que, após tal data, foi estendido a todos os servidores civis o mencionado reajuste, em decorrência do advento da MP nº 1.704/1998. Entretanto, em razão da vedação à reformatio in pejus, não poderá, neste ponto, ser reformada a decisão combatida. 9. Por outro lado, mostra-se acertada a decisão recorrida na parte em que determinou a responsabilidade dos substituídos processuais pelos honorários de sucumbência devidos ao advogado da executada, possibilitando, por consequência, que estes sejam deduzidos/retidos da quantia requisitada via precatório. 10. É que, de fato, o proveito econômico obtido no feito em questão equivale ao valor que se definiu para o título exequendo, abatido do valor dos honorários devidos ao advogado da parte adversa pela sucumbência no próprio processo de execução/cumprimento de sentença. Do contrário, sempre que houvesse a sucumbência do exequente, ainda que parcial, haveria a necessidade de instauração de um novo processo, proposto pelo advogado do executado contra o exequente. 11. Dessa forma, independentemente do exequente (de fato) não ostentar a condição de parte (em sentido formal), o valor auferido pelo mesmo suportará os encargos da sucumbência, posto que, do contrário, aproveitaria (do processo de execução/cumprimento de sentença) mais do que aquilo que o substituto logrou (ali) obter. 12. Ademais, a figura da substituição processual, no caso dos autos, apresenta uma feição predominantemente formal, vez que os "substituídos", estão identificados, assim como identificadas todas as duas peculiaridades, além de formarem conjunto que respeita o limite estabelecido para o número de litisconsortes em execuções individuais, não havendo aí a rigor, assim, uma defesa de interesses coletivos. 13. Por último, acresça-se que, da mesma forma como decidiu a Segunda turma desse Tribunal, viola a lógica da substituição processual a possibilidade da Entidade, que ostenta a condição de substituto processual, fazer pedido contra si mesma, ainda que agindo no interesse dos substituídos. Nesse ponto, o recurso foi interposto contra o interesse da própria entidade sindical, que, em outras palavras, se diz indevidamente beneficiada com a decisão recorrida (TRF5, 64423820208740949633 AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2017). 14. Precedentes desta Corte: EEX260/PE (Relator: Desembargador Federal Thiago da Rocha); 09599175203444347012 APELREEX/PE (Relator: Desembargador Federal Leonardo Ribeiro); 62105954276286420302 AC/AL (Desembargador Federal Vicente Almeida); 95512615794247419574 AC/RN (Desembargador Federal Convocado Alexandre Lima) e 52472186322649161712 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Moraes). 15. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 73350496185328950939, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017)