ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DO CONHECIMENTO DA APELANTE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Processo que retornou do Superior Tribunal de Justiça após decisão, proferida em sede de conflito negativo de competência, suscitado pelo Tribunal Regional Federal da 21 ª Região, que declarou competente para apreciar a demanda o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao fundamento de que a sentença de mérito proferida nos embargos à execução fiscal foi prolatada em julho/2002, antes da vigência da EC nº 45/2004.
2. O caso dos autos versa sobre apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido para anular o processo administrativo e desconstituir o título executivo que ampara a Execução Fiscal.
3. Consta do Auto de Infração que a empresa fora autuada, em 28/03/2000, pelo Ministério do Trabalho, por não ter efetuado o pagamento mensal (02/2000) dos salários dos seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente (art. 459, parágrafo 1º da CLT), aplicando-se multa no valor de 7.360 UFIR.
4. Em que pese a empresa só tenha promovido à alteração contratual com a mudança de endereço em novembro/2000, posterior à notificação (agosto/2000), a Delegacia do Trabalho tinha conhecimento do endereço onde a empresa exercia suas atividades, tanto que o Agente de Inspeção do Trabalho dirigiu-se ao local para autuá-la, fazendo constar respectivo do Auto de Infração o endereço correto e atualizado.
5. Ao proceder a intimação editalícia, a apelante violou o art. 636, parágrafo 2º da CLT, pois tinha pleno conhecimento do endereço onde a empresa exercia suas atividades, que constava do processo administrativo.
6. Violação ao princípio do devido processo legal, considerando que a intimação editalícia impossibilitou à empresa exercer sua defesa, com a apresentação de recurso na via administrativa.
7. O recurso adesivo não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal, tendo em conta que a sentença atacada foi favorável em sua plenitude à empresa, desconstituindo o próprio título executivo. Ademais, o requisito para interposição do recurso adesivo é a sucumbência recíproca do autor e do réu, o que não se verificou no caso.
8. Manutenção da sentença que anulou o processo administrativo a partir da notificação da decisão que impôs a multa à empresa para "serem sanadas as irregularidades apontadas, reabrindo-se o prazo para que a autuada, querendo, interponha recurso administrativo".
9. Apelação não provida. Recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 720255995723019, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/05/2017)