PROCESSO Nº: 3332297-24.4717.9.4.8569 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MANUELA PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGÊNCIA DO EDITAL. PREVISÃO EDITALÍCIA QUANTO À APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CURSO DIVERSO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Não se questiona que a inscrição no certame público implica a adesão a todas as regras contidas no Edital, bem como que, uma vez estabelecidas e aceitas as normas, vige o princípio da vinculação ao edital. Nesta senda, para que se dê a investidura (e o provimento do cargo, portanto), faz-se necessária a demonstração, por parte do candidato, de que, além de devidamente aprovado no concurso público, atenda a certas exigências legais, dentre as quais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. 2. Hipótese em que o impetrante possui escolaridade superior à exigida, havendo no próprio edital possibilidade de apresentação de certificado de conclusão de curso superior distinto daqueles exigidos, desde que verificada a compatibilidade. Neste ínterim, a própria autoridade coatora se manifestou no sentido de haver correlação do histórico escolar apresentado pelo candidato com o cargo objeto da demanda, uma vez que cursadas as disciplinas da área que o habilitam para o desempenho das atribuições. 3. Neste caso, não se mostra razoável que se impeça a sua posse no cargo após a devida aprovação em processo seletivo. Cuida-se, pois, de aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório, nem tampouco à segurança jurídica. 4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 32944345050220923835, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)