TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO CONSOLIDAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 42.034/2009 C/C ART. 174, IV, DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresginação recursal contra sentença que extinguiu o processo executivo em virtude de suposta configuração da prescrição intercorrente do crédito tributário, ocorrida após pedido de arquivamento formulado pela Fazenda Nacional.
2. O simples pedido de parcelamento, previsto na Lei nº 11.941/2009, não tem o condão de suspender o crédito tributário, a teor da norma constante no texto do art. 127 da Lei nº 12.249/2010, sendo necessário seu deferimento pela autoridade tributária competente. Todavia, é causa suficiente para a interrupção do prazo prescricional, conforme dispõe o art. 174, IV, do CTN c/c o art. 5º da Lei nº 11.941/2009.
3. No caso dos autos a Fazenda não permaneceu inerte, ao contrário, diligenciou com a finalidade de obter o bloqueio de valores em contas de titularidade do executado, deixando o magistrado de apreciar o pedido, de forma que não lhe podem ser impostas as consequências decorrentes da demora na prática dos atos de responsabilidade da máquina judiciária.
4. Na hipótese, foram proferidos diversos despachos determinando o arquivamento do processo, seja após a não consolidação do parcelamento requerido ou depois de requeridas medidas que não foram sequer apreciadas pelo juiz, sendo o último arquivamento datado de 51.80.70, não tendo decorrido o prazo prescricional quinquenal.
5. Esta Corte já decidiu que não é possível verificar inércia por parte do ente público credor que se manifestou continuadamente nos autos de origem, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, de modo que afastada a ocorrência de prescrição intercorrente. (ALEXANDRE TEIXEIRA - Primeira Turma, AG 27410867372247905050, Des. Pietro Oliveira, DJE: 15/11/2016).
6. Apelação da Fazenda Nacional provida para dar prosseguimento do processo executivo na instância originária.
(PROCESSO: 029614807646055, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017, PUBLICAÇÃO: 03/06/2017)