Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Barbosa Nº: 7663208-50.8432.24.6.7902 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METALSHOP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: João Otávio Martins Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO RE 482056. INFORMATIVO 762. COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESP 2259789/BA. APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - ART. 170-A DO CTN. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. 1. Mandado de segurança que visa o reconhecimento do direito da autora de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS as parcelas relativas ao ICMS, bem como de realizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. 2 -- Não há como, à margem da legalidade estrita no campo do direito tributário, incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores recolhidos a título de ICMS, pois, tratam-se de tributos distintos, com bases de cálculos também distintas e previstas constitucionalmente. 3 - O argumento da Fazenda Nacional de que a Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, teria o condão de permitir a inclusão o ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não procede, uma vez que distintas são as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS e o PIS e COFINS, bem como distintas são as bases de cálculo dos tributos que tratam respectivamente de "operações" e "receita ou faturamento". 4 - De acordo com o Informativo 762, em recente julgamento do RE 847843, submetido à repercussão geral, o STF entendeu que a base de cálculo da COFINS somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, concluindo não refletir o ICMS riqueza obtida com a realização de operação, por constituir ônus fiscal e não faturamento. 5 - Declaração do direito à compensação, conforme autoriza a Súmula 213 do STJ, respeitado o quinquênio anterior a impetração do mandado de segurança, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos da legislação aplicável à época de sua efetivação, em conformidade com o RESP 8473284/BA. O valor a ser compensado deverá ser acrescido de taxa SELIC, respeitado o trânsito em julgado da sentença. 6 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 38543775401581362183, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)