ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES CONCEDIDOS POR LEIS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
1. Apelação interposta pelo SIDPREV/AL objetivando a reforma da decisão que extinguiu a Execução, por entender satisfeita a obrigação de fazer, eis que o percentual de 28,86% teria sido absorvido pelo plano de carreira instituído pela Lei nº 11.784/2008.
2. Alega violação à coisa julgada, porquanto o título judicial exequendo não teria determinado a aludida compensação. Aponta quebra na isonomia no tratamento aos servidores acordantes e não acordantes (que anuíram ao acordo administrativo), porquanto os primeiros, até o presente momento, não tiveram a implantação do reajuste em seus vencimentos.
3. Esta Corte consagra o entendimento no sentido de que não pode ser vedada a absorção do índice de 28,86% por posteriores reestruturações da carreira dos docentes, sob pena de se chancelar enriquecimento ilícito por parte dos substituídos. Precedentes: TRF5, Processo: 92091847463353134414, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 29/03/2016; TRF5, Processo: 53239516588707420975, Rel. Desembargador Federal Breno Lima, Terceira Turma, Julgamento: 08/04/2016.
4. Prejudicadas as alegações quanto à comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista o reconhecimento da possibilidade de compensação com os reajustes concedidos por leis posteriores. Apelação improvida.
(PROCESSO: 5088390606, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017, PUBLICAÇÃO: 17/02/2017)