PROCESSO Nº: 1702520-37.9469.24.9.2643 - APELAÇÃO APELANTE: ARIELE DE MARIA CECÍLIA RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Otávio da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marcos Antonio Garapa De Carvalho/2ª VARA/SE EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, decorrentes da inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito (Serasa). 2. Autora que alegou ter sido efetuado, sem o seu consentimento, um empréstimo junto à CEF, ocasionando a inscrição indevida do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 3. Depreende-se das provas existentes nos autos que a Autora firmou um contrato de crédito consignado com a CEF em 21/10/2011, no valor de R$ 6.750,00; que houve uma renegociação da dívida em 05/11/2012, com a liberação do crédito de R$ 8.708,60 (oito mil, setecentos e oito reais e sessenta centavos), sacados entre os dias 22/10/2012 e 15/12/2012 da conta da Autora, e que a mesma quitou integralmente o débito de R$ 55.283,25 (quatorze mil, trezentos e setenta reais e vinte e cinco centavos), em 19/01/2014, ou seja, um mês após realizar a consulta junto ao Serasa. 4. Embora a Autora tenha sido intimada em duas oportunidades a fim de manifestar interesse na produção de prova, limitou-se a requerer o depoimento do representante da CEF e, ato contínuo, desistido da referida providência. 5. Caberia à Autora provar o fato constitutivo do seu direito e, ainda que se admitisse a inversão do ônus da prova, deveria ter apontado ou delimitado a providência que entendesse necessária, o que não foi feito. 6. A tese de que a renegociação do débito teria se dado via contato telefônico e de forma fraudulenta por um terceiro não restou demonstrada, como também a de que os saques realizados na conta da Autora ocorreram de forma fraudulenta, sobretudo porque o saque se realiza com o uso do cartão e senha do correntista que detém a responsabilidade de manter seguras as informações respectivas. 7. Ante a inexistência de ato ilícito, cuja responsabilidade possa ser imputada a prepostos da instituição bancária prestadora do serviço, não há que se falar em obrigação de indenizar. 8. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da causa para 12%, sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015.
(PROCESSO: 44641097334085841075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)