PROCESSO Nº: 6312407-53.7721.7.2.2623 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO CUNHA e outro ADVOGADO: Marcelo Correia De Alana das Neves APELADO: EURILIO LEONARDO SALES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Cardoso João Guilherme Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Azevedo Medeiros De Sousa Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Majoração dos honorários advocatícios na apelação. Ação ajuizada antes do novo CPC. Impossibilidade. Precedentes da 4ª Turma. As novas regras do novo CPC em relação aos honorários advocatícios somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas após a entrada em vigor do novo Estatuto Processual. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73968096038966386130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA YAGO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)