Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. Adesão a parcelamento fiscal. Pedido de desistência da ação formulado pelo autor. Os procuradores da empresa possuem poderes especiais para desistir da ação. Dispensa da condenação em honorários advocatícios. Nova regra estatuída pelo art. 38, Lei nº 13.043/14. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72062496915503382653, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017, PUBLICAÇÃO: 27/06/2017)