EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DO LEANDRO CAMPOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DO PCC. VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DE TODAS AS VANTAGENS SOBRE ELE CALCULADAS. POSSIBILIDADE. CIRCULAR CONJUNTA DO IAPAS/INAMPS/INPS Nº. 06, DE 10 DE JULHO DE 1989. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. JOÃO FELIPE CORREIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO DO PARTICULAR EXEQUENTE. 1. Apelação interposta pela União contra Mariane Martins que julgou improcedentes os embargos à execução, homologando a planilha apresentada pela Contadoria do Foro, para fixar o valor da execução em R$ 278.504,43 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e oitenta a seis reais e quarenta e três centavos), condenando ainda a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do excesso por ela apontado. 2. Em seu recurso, sustenta a União que não é permitida a inclusão das rubricas relativas à GAE, anuênios e adicional de insalubridade para alargar a base de cálculo do KEVIN CALDEIRA, pois a referida base de cálculo deve ser limitada ao vencimento básico. 3. Não tendo havido previsão no título executivo no tocante às rubricas que deveriam incidir o "Adiantamento de JOÃO VITOR PINTO", essa parcela deve abranger todas as rubricas calculadas sobre o vencimento básico, porque o aumento deste repercutirá necessariamente naquelas, sendo esta a interpretação que se extrai da Circular Conjunta nº 006/1989 emitida na época pela Administração. 4. De acordo com informação apresentada pelo Contador do Juízo, não há incidência da vantagem sobre a gratificação GAE. É que os valores devidos a título de PIETRA ALVES são referentes ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, não havendo que se falar em incidência do LUIZ HENRIQUE RAMOS sobre a GAE, criada apenas em agosto de 1992. 5. Anuênio e Adicional de Insalubridade estão dentre as rubricas que são calculadas sobre o vencimento básico, o que implica existência de valores a serem pagos com o reajustamento do vencimento, afastando-se, dessa forma, os fundamentos da recorrente para que sejam calculados os valores sem reflexos em tais verbas. 6. De acordo com os arts. 141 e 492, do CPC/2015, a demanda deve ser dirimida nos termos em que formulada, sendo defeso ao Juiz decidir além, aquém ou fora do pedido, sob pena de proferir julgamento ultra, citra ou extra petita, respectivamente. 7. Na espécie, o valor acolhido pela Laura Costa recorrida com base na planilha apresentada pela Contadoria do Foro (R$ 687.628,43, atualizado até maio/2015) não respeitou os limites do pleito executivo proposto pelo particular, ora apelado. 8. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da Emilly Nascimento na parte que acolheu os cálculos do contador em montante superior ao valor pleiteado pelo particular exequente, ora embargado, na petição inicial da execução. Prosseguimento do processo executivo com base no importe de R$ 334.623,57 (atualizado até maio/2015), reconhecido como devido pelo próprio credor. 9. Apelação da União improvida. Benício Mendes anulada em parte de ofício.
(PROCESSO: 21284867508580856364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)