PROCESSO Nº: 1906286-45.8947.28.11.7574 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: EMANUEL DA LUZ ADVOGADO: Pedro Henrique Sales: DANIEL MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Martins Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE AFASTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O DIREITO À PENSÃO. IMPROVIMENTO. A discussão reside em saber se o apelante, na condição de filho inválido, teria direito a perceber pensão por morte do servidor público federal, ocorrida em 2006, nos termos do art. 217, II, da Lei nº 8.112/90. O Juízo de primeiro grau, ao analisar o laudo do perito judicial, levou em conta não ter sido apontado o estado de invalidez em período anterior ao falecimento do servidor público federal. Conforme consta no laudo judicial, o apelante é portador de esquizofrenia paranoide, que remonta ao ano de 1984 (primeira internação). A perita judicial relata a ausência de documentos médicos no período compreendido entre 1990 e 2009 e, em seguida, aponta "bom controle clínico medicamentoso no momento", como também a inexistência de incapacidade para todo e qualquer trabalho. Documentos apresentados pelo particular que não infirmam a avaliação da perita judicial, especialmente quando afasta o estado de invalidez. Ademais, este órgão fracionário tem posicionamento segundo o qual "ao assegurar ao filho inválido a percepção do benefício de pensão, o art. 217, II, 'a', da Lei 8.112/90, teve por objetivo a circunstância de ser aquele incapaz de prover ao seu sustento, a qual não sucede com a apelada, que percebe renda resultante de aposentadoria do regime geral da Previdência Social" (APELREEX 31310/PE, Rel. Des. Enzo Gabriel Aragão). Ressalva do ponto de vista do Relator, neste aspecto. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 89741914579581912786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)