PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. MISERABILIDADE PREJUDICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Trata-se de demanda ajuizada por VITOR HUGO DA CRUZ, representado por sua genitora Camila Azevedo, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo o estabelecimento do benefício de amparo assistencial, alegando ser portador de deficiência responsável por incapacitá-lo para as atividades laborais e para a vida independente.
II. O MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender que o demandante não conseguiu comprovar a sua incapacidade para as atividades laborais.
III. Irresignada, apela a parte autora alegando restar comprovado o preenchimento dos requisitos da incapacidade e miserabilidade para a obtenção do benefício postulado. Parecer do Ministério Público opinando pelo não provimento do recurso (folhas 267/269).
IV. O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (Art. 1º do Decreto nº 6.214/2007).
V. No processo em questão, o laudo pericial (fls. 156/171) produzido em Juízo concluiu que o promovente está apto para as atividades laborais. Segundo o laudo, o demandante é portador de estenose aórtica reumática, insuficiência ( da valva ) mitral, prolapso ( da valva ) mitral, porém nenhuma dessas patologias o incapacitam para atividades que não exijam grande esforço físico, podendo o autor desempenhar diversos exercícios profissionais sem que isso comprometa a sua saúde. Ademais, o autor é jovem ( data de nascimento em 17/01/1997 fl. 09 ) e alfabetizado, facultando-lhe a escolha de diversas áreas profissionais que o mercado oferece.
VI. Destarte, ausente o requisito da incapacidade, deixa-se de analisar o requisito da miserabilidade.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44727982377774489881, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017, PUBLICAÇÃO: 03/01/2017)