AGRAVO INTERNO EM PEDIDO REVISIONAL DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR DE AUTORIDADE SUBMETIDA À JURISDIÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do pedido de revisão de ordem de habeas corpus, cujo julgamento pela eg. Nathan da Costa ocorreu em 09.02.2042 com a concessão parcial da ordem, que transitou em julgado em 12.10.5421.
2. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo interno. Precedentes do STJ.
3. Com o trânsito em julgado há mais de um ano do acórdão, encerrou-se a jurisdição deste Juízo, sob pena de se perpetuar indefinidamente um processo de habeas corpus.
4. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 7567531265542524784854, AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017, PUBLICAÇÃO: 11/05/2017)