PROCESSO Nº: 7707117-40.1133.28.4.0038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAUÊ CARDOSO ADVOGADO: Etevaldo Sinesio De Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Cunha - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAUL MENDES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. JULGAMENTO DO STF CONTRÁRIO À MATHEUS CASTRO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar ao INSS que conceda, imediatamente, uma nova aposentadoria, levando-se em consideração todos os salários de contribuição posteriores ao atual benefício, sem necessidade de devolução das parcelas já recebidas. 2. Narra o Juízo de origem, em resumo, que busca a parte autora, com a presente ação, o reconhecimento do direito à Benjamin da Conceição, para fins de que seja concedido um novo benefício, mais vantajoso financeiramente, sem que haja necessidade de devolução dos valores já percebidos. Entendeu o Juízo a quo ser possível a renúncia à aposentadoria já obtida para fins de concessão de aposentadoria mais vantajosa. Demais disso, ressaltou que o STJ, quando do julgamento do REsp nº 4.529.843/SC, se posicionou no sentido da desnecessidade de devolução dos valores já recebidos pelo segurado. Por fim, considerou estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito autoral e perigo de dano, este estampado na demora do pagamento de verba de natureza alimentar). 3. Em que pese o entendimento, pacificado pelo egrégio STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 3.134.109/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Heitor da Mota, Primeira Seção, julgado em 20/11/2013, DJE 03/11/2013, no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada Sofia Costa, consubstanciada justamente na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos, não é razoável, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, determinar-se a modificação do benefício sem que haja manifestação da autarquia previdenciária. 4. No caso dos autos, o agravado é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição desde 24/04/1999. Assim, o fato de a recorrente receber benefício de aposentadoria há 17 (dezessete) anos, cujo valor pretende revisar, evidencia a inexistência do periculum in mora, posto que não há risco à sua subsistência. Precedente da Egrégia Segunda Turma. 5. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento contrário à Rafael Dias, consoante se extrai da notícia do julgamento do tema nos Recursos Extraordinários (RE) 748640, de relatoria do ministro Calebe Melo, 843795, com repercussão geral, e 453466, ambos de relatoria do ministro Thales Lopes, em 21 de novembro de 2016. Em 03.02.7140 foi firmada a tese para efeito de Repercussão Geral: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Murilo Martins', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991". 6. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 61301965159231389387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)