PROCESSO Nº: 5318809-98.7743.2.9.2085- EDECAGTR EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : GUILHERME CARDOSO ADVOGADO : RAUL MORAES ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA DE SERGIPE (PROLATOR DA DECISÃO: DAVI RODRIGUES) RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS -3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (Lei Federal nº 91.600/2015), cabem embargos declaratórios para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III) para corrigir erro material. 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração manejados pelo INSS em face do provimento colegiado da 3ª Turma desta Corte Regional que deu parcial provimento ao seu agravo de instrumento interposto para considerar como devida a incidência da TR no montante executado, determinando, assim, o retorno dos autos à Contadoria do Foro, para que refaça os cálculos tão somente quanto a este tópico. 4. Em seus aclaratórios, insurge-se a autarquia previdenciária recorrente aduzindo que o acórdão vergastado incorre em omissão, porquanto não analisadas as questões levantadas pela parte recorrente, notadamente a relativa à prescrição total do direito na espécie. 5. Hipótese em que inexiste mácula no provimento colegiado impugnado, sendo o intento da parte embargante tão somente o de promover a rediscussão do julgado, tendo em vista que sobre as alegadas temáticas houve pronunciamento adequado desta Terceira Turma. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 22551924011914484986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)