PJE - PROCESSO Nº: 8082452-49.5188.6.3.0823 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: Felipe da Mota APELANTE: ENRICO FOGAÇA ADVOGADO: Thomas Rodrigues APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Luiz Felipe Cardoso Vitor Ribeiro APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Eduardo Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. 1. Apelações manejada por autor e réus em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação ordinária em que se discute direito de candidato aprovado em concurso público para preenchimento do cargo de Médico Especialista em Gincologia e Obstetrícia, realizado pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, a acréscimo de pontos à nota obtida na etapa referente à avaliação de títulos e de experiência profissional; 2. O Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e aos critérios de avaliação por ela eleitos; em outro vértice, pode e deve afastar ilicitudes, sendo possível a intervenção visando à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital; 3. No caso concreto, os documentos apresentados pelo candidato, para comprovação de experiência acadêmica e profissional, bem como a título de aperfeiçoamento e Doutorado, não foram considerados pela banca examinadora do certame por não estarem de acordo com os requisitos formais expressamente exigidos no edital, de modo que não há que se cogitar de ilegalidade; 4. O certificado de conclusão de residência médica e o título de especialista são requisitos para ingresso no cargo, não podendo ser pontuados, conforme expressamente estabelecido no edital; 5. Correta a sentença ao atribuir à nota do autor a pontuação relativa ao título de mestre, dado que apresentado o respectivo diploma, acompanhado do histórico escolar; 6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 94742876508831909193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)