PROCESSO Nº: 4088230-52.7373.17.10.6005 - HABEAS CORPUS JUIZ FEDERAL TITULAR IMPETRANTE: ALEXANDRE SILVA ADVOGADO: Ian Carvalho (e outro) IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Fernandes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade ou erro material); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 51401599989536622739, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)