PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONSTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente a acusação, para condenar o réu à pena privativa de liberdade fixada em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, mais 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/5 (um quinto) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 168-A, parágrafo 1º, I e 337-A, I, II e III c/c art. 71 do Código Penal Brasileiro.
2. No caso, prevalece a redação dada pela Lei nº 7.209/84 ao art. 110 (e seus parágrafos) do Código Penal, não se aplicando a mudança feita pela Lei nº 12.234/2010, por se tratar de norma material prejudicial à parte ré, devendo ser aplicada aquela que estava em vigor ao tempo do fato, contando-se a prescrição entre a consumação do fato e o oferecimento da denúncia.
3. Nos termos do art. 110 do CP, parágrafo 1º do Código Penal, "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada".
4. Embora a pena aplicada seja superior a três anos, ao caso deve ser aplicada a Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal que dispõe que "Quando se tratar de crime continuado,a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação".
5. Desprezando-se a continuidade delitiva, observa-se que a pena foi fixada em 2 (dois) anos, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional de quatro anos, previsto no inciso V do art. 109 do Código Penal.
6. Em se tratando de delito contra a ordem tributária, o marco inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data da constituição definitiva do débito. Embora não conste precisamente tal data nos autos, observa-se que a Representação Fiscal para Fins Penais que deu ensejo à presente ação penal foi formulada em 09/04/2004, presumindo-se, assim, que a constituição do crédito ocorreu antes dessa data.
7. Hipótese em que transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, contados da constituição do crédito tributário e o recebimento da denúncia (22/07/2009), razão pela qual deve ser reconhecida a consumação da prescrição retroativa e declarada extinta a punibilidade, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal.
8. Declara-se extinta a pretensão punitiva em razão do decurso do prazo prescricional. Prejudicado o recurso de apelação da defesa.
(PROCESSO: 551961614666055, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)