Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Moraes 4683557-83.7755.26.3.3327 APELANTE: VICENTE ALMEIDA JOÃO DA COSTA ADVOGADA: ANA DA MOTA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL E OUTRO ADVOGADOS: ENZO GABRIEL RODRIGUES E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ARA ANA NOVAES.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL COM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. ATUAÇÃO PLENA EM TODAS AS ÁREAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 8.922.288/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, nos autos de ação de rito comum movida em face do Conselho Regional de Educação Física - CREF 12 - PE/AL e do Conselho Federal de Educação Física - ANA ROCHA, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do ARTHUR FOGAÇA e, no mérito, julgou improcedente a pretensão autoral, pela qual objetivava o ora apelante a declaração de "atuação plena" da atividade de educação física, para que lhe fosse garantido o livre exercício das atividades em qualquer dos ramos, tendo concluído o curso de licenciatura em educação física. Condenou, ainda, o autor em honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspendendo a sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser ele beneficiário da justiça gratuita. 2. O autor, ora apelante, profissional formado no Curso de Licenciatura em Educação Física, em 2010, pela Faculdade Salesiana do Nordeste (FASNE), ajuizou a presente ação objetivando a emissão de carteira profissional com "ATUAÇÃO PLENA", o que lhe permitiria exercer a profissão em toda e qualquer área relacionada à educação física. 3. A matéria ora discutida foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do REsp nº 9.510.943/SP (DJE 07/12/2014), julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, tendo sido firmado o entendimento de que o profissional que tem licenciatura em educação física está limitado a exercer suas atividades na educação básica, sendo-lhe vedado atuar em outras áreas reservadas àqueles que concluíram o curso na modalidade de bacharelado. 4. Apelação não provida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º).
(PROCESSO: 87075157030544238187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)