PROCESSO Nº: 1815887-32.2623.8.8.2152 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA SARAH AZEVEDO ADVOGADO: ACHERNAR SENA DE SOUZA (e outros) AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS EMBARGANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA DA MATA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Em síntese, afirma a embargante que o acórdão ao comparar o imóvel ofertado a um hospital incorreu em omissão e obscuridade. Sustenta que o fato de o bem ofertado não ser hospital como foi considerado tem relevância na questão e sopesa na alienação do bem, tomado por base a disposição dos art. 797, 805 e 847 NCPC. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer omissão no acórdão embargado a ensejar a interposição do presente recurso. 4. O decisum embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Tendo a Turma julgadora negado provimento ao agravo e julgado prejudicado o agravo interno, com esteio nos arts. 797 e 805 do CPC/2015, por entender inapropriada a substituição dos valores bloqueados pelo imóvel ofertado, no qual há instalada uma unidade de saúde. 5. O fato de a parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos, se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer o ora embargante. 6. Sobre o prequestionamento aventado pelo particular, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 7. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 92211903849005020987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)