PROCESSO Nº: 9375820-92.8502.20.5.0797 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DAS CORRENTES ADVOGADO: Ian Duarte PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Freitas Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO. POLO ATIVO DA DEMANDA. REMESSA OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial em face do município de Correntes/PE contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO a repassar os 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI destinados ao FPM, acumulados, na Conta Única da União, durante o ano, e entregues à Edilidade em julho e dezembro (art. 159, I, d e e, da CF/88), conjuntamente com os juros pagos pelo BACEN no período. 2. A hipótese dos autos não pode ser conhecida em sede de remessa ex Benício das Neves. Observa-se que o Município, parte sucumbente na demanda, ocupa o polo ativo da demanda, de modo que, neste contexto, não se pode dar aplicação ao comando do art. 496, inciso I, do CPC. 3. Nesse sentido foi proferida decisão, por este Tribunal, em sua composição plenária, na AR nº 3287027-63.5510.7.8.6961, onde restou consignado que "é razoável a interpretação da norma do art. 475, I, do CPC de 1973, empreendida pela decisão rescindenda, no sentido de que a sentença contrária aos interesses da Fazenda Pública, que se submete à condição suspensiva de eficácia, somente surtindo efeitos depois de confirmada pelo Tribunal, é a que condena a Fazenda Pública, na condição de ré, e não a que, ao revés, rejeita a sua pretensão enquanto autora da demanda". 4. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 24572702453895063241, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)