PROCESSO Nº: 6956120-36.6297.2.12.1354 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COOP DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE PE LIMITADA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Moreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades ou erro material , no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LORENZO PINTO
(PROCESSO: 05489384583979839390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)