PROCESSO Nº: 9157826-45.9390.6.3.4385 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RÉU: VITOR ARAGÃO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Araújo Dantas EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. JORNALISTA. CARGA HORÁRIA. SENTENÇA QUE FIXA EM 40 HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, DIANTE DE APELAÇÃO EXCLUSIVA DA UNIVERSIDADE, REDUZ A CARGA HORÁRIA E NÃO A REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA ("PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS"). RESCISÃO. 1. O servidor público da Universidade Federal Rural do Semi-Árido, concursado para o cargo de jornalista, no regime de 40 hs, manejara ação para anular ato da administração que reduzira a carga horária para 25 hs por semana, bem assim remuneração correspondente, de modo a obter provimento jurisdicional que lhe garantisse a manutenção dessa carga horária reduzida, mas mantivesse a remuneração proporcional a 40 horas semanais. A respeitável sentença acolhera o pedido alternativo, garantindo-lhe a carga horária de 40 hs semanais e remuneração proporcional a tanto. Apenas a Universidade apelou, insistindo na manutenção do ato administrativo (25/25). 2. O acórdão rescindendo, entretanto, ao dar parcial provimento à apelação da Universidade, apenas para reduzir a carga horária para 25 horas semanais, manteve a remuneração relativa a 40 horas, e daí incorreu em flagrante violação ao princípio da "non reformatio in pejus". Com efeito, não é dado prejudicar o recorrente em face de sua insurreição recursal, comando que se extrai do Código de Processo Civil de 1973 (art. 515), reiterado no CPC 2015 (art. 1.013). 3. Pedido de rescisão procedente, para desconstituir o acórdão e, em sede de novo julgamento, negar provimento à apelação da Universidade. MN/RNSMW
(PROCESSO: 56177660459508912371, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 11/01/2017)