PROCESSO Nº: 7637717-88.9721.16.12.4575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO DA PAZ ADVOGADO: Arthur da Paz e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3956493-55.6036.19.5.8955 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. ERRO MATERIAL NA EMENTA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido da impossibilidade de substituição da CDA por implicar alteração no polo passivo, extinguindo a execução fiscal, uma vez não apresentado documento essencial à propositura da ação, nos termos do art.6º, §1º da Lei 6.830/80. 3. Erro material na redação da ementa do julgado, uma vez que constou condenação de honorários advocatícios em favor do agravante, a despeito de não ter havido menção a tal condenação no voto do Relator e ter sido decidido na sessão de julgamento pelo não cabimento de tal condenação, nos termos das notas taquigráficas. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado acerca da impossibilidade de substituição da CDA não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios do particular parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para correção da ementa, com a exclusão da condenação em honorários advocatícios, e embargos declaratórios da CEF improvidos.
(PROCESSO: 05842389754353274132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)