PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA DIVERSA DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o processo executivo por considerar que o valor executado pelo Conselho Regional, relativo a anuidade em atraso, é inferior ao mínimo legalmente fixado.
2. Hipótese em que as matérias abordadas no recurso apelatório fogem totalmente à realidade dos autos, referindo-se a: a) Vara Federal distinta da qual tramitou o processo; b) argumentos que sequer foram abordados na sentença ou em qualquer outra parte do processo, como a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004; c) dívida diversa da executada, posto que apenas a anuidade de 2006 consta da CDA, ao passo que o recorrente alegou que são executadas as anuidades de 2005 e 2006; d) valor quase quatro vezes superior ao executado, dentre outras matérias estranhas à lide.
3. Hipótese de ofensa ao princípio da congruência recursal. Não se conhece de recurso cujos fundamentos não dizem respeito ao conteúdo decisório que se quer impugnar.
4. Apelação não conhecida por versar sobre matéria diversa da sentença.
(PROCESSO: 65318789279652638546, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)