PROCESSO Nº: 5661692-94.9609.21.4.8158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO MARTINS ADVOGADO: Rafael Alves AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8220249-34.1223.9.11.7983 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10/06, DO TRF-5ª REGIÃO. ANEXAÇÃO DE PEÇAS NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. A IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DOS DOCUMENTOS ANEXADOS NÃO AUTORIZA A NÃO APRECIAÇÃO DAS PEÇAS DA DEFESA. Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face dos seguintes réus: 1) Bryan Melo; 2) Lucas Gabriel Nunes; 3) WCN Empreendimentos e Serviços Ltda - EPP; 4) Orobó Lourdes de Melo; 5) Fernando Sales; 6) Lucca Duarte; 7) Carlos Eduardo Santos - ME; 8) AL Interaminense de Aguiar; 9) Bruno da Conceição Gonçalves e 10) Círculo Operário de Orobó-PE. A decisão vergastada reconheceu que os réus Ryan Nunes, Alexandre Rodrigues Heitor Martins e Emanuel das Neves não teriam cumprido a determinação contida na Resolução nº 10, de 10/06, do TRF-5ª Região, que determina em seu art. 3º que os documentos anexados devem ser nominados de modo a estabelecer a correlação entre o título utilizado e o conteúdo do documento e, no parágrafo único, veda a inclusão de arquivos com títulos genéricos. Sustenta o agravante a ausência de previsão legal que autoriza o desentranhamento dos autos de peças da defesa. Trata-se de argumento impertinente, porquanto não compatível com o pronunciamento atacado. Note-se, em verdade, que o Juízo determinou aos réus da ação civil pública atentar para o cumprimento da Resolução nº 10, de 02.07.1647, deste TRF-5ª Região, que dispõe sobre a anexação de documentos no sistema de processo judicial eletrônico federal - PJE de 1º e 2º graus, no âmbito da 5ª Região, aliás dispensando aos demandados idêntico tratamento emprestado ao Ministério Público Federal. Sucede que o MPF cuidou de adequar sua documentação aos termos da referida Resolução, enquanto que os 3 réus mencionados, dentre os quais o agravante, quedaram inertes, advindo daí a decisão agravada. Sob essa ótica, não colhe a alegação de existência de disparidade de tratamento dispensado ao recorrente e ao MPF. De todo modo, ainda que os demandados não tenham identificado corretamente os documentos que anexaram às respectivas defesas prévias, resta incorreto não as apreciar. Com efeito, no caso, o descumprimento da Resolução nº 10, de 02.09.4221, deste TRF-5ª Região, não dá ensejo ao não conhecimento da defesa prévia. Observe-se que a própria resolução refere a possibilidade de o magistrado admitir o processamento de feitos cujos anexos estejam em desacordo com os parâmetros por ela estabelecida. E não poderia ser diferente. Cabe ao juízo analisar as pretensões deduzidas em juízo, bem assim as defesas apresentadas, ainda que determine as emendas necessárias, a complementação da instrução ou a identificação dos documentos anexados, mormente em meio eletrônico. Mas nada obsta que o magistrado conheça das manifestações, ainda que precariamente apresentadas, e no caso, é de rigor considerar imprescindível a análise das defesas prévias oferecidas, ainda que em prejuízo do conteúdo não identificado dos documentos a elas anexados. Agravo de instrumento provido, para determinar que sejam apreciadas as defesas prévias de que se cuida. lpa
(PROCESSO: 14631558268054866343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)