PROCESSO Nº: 9830771-86.5271.8.8.9054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: MIGUEL ROCHA ADVOGADO: Vitor Hugo Jesus AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Ribeiro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE SUPOSTA VEDAÇÃO DO ART. 73, V, DA LEI N. 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES). VEDAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA REDISTRIBUIÇÃO. ATO QUE NÃO ESTÁ RESTRITO À CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Servidor que não teve concretizada sua redistribuição da UFERSA para o IFPB por ter considerado a Administração que seria aplicável a vedação do art. 73, V, da Lei n. 9.504/97. O art. 73 da Lei n. 9.504/97 estabelece, no intuito de proteger a lisura das eleições, vedações aos agentes públicos. Especificamente no que diz respeito ao inciso V ("nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex Diego Moraes, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito..."), a disposição normativa não visa, pura e simplesmente, criar entraves burocráticos à vida funcional dos servidores, mas sim, a par de evitar nomeações nitidamente eleitoreiras, protegê-los contra perseguições políticas, defendendo, por consequência, o equilíbrio na disputa eleitoral. Não está vedada no período eleitoral a ocorrência de redistribuição pois, conforme já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral, "é um instituto jurídico distinto da remoção e da transferência e não está proibido pelo art. 73 da lei eleitoral" (Agravo Regimental na Representação n. 405, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS). Ademais, a lei eleitoral restringe-se "à circunscrição do pleito" e, como no presente caso a redistribuição será realizada por duas entidades federais localizadas em unidades federadas distintas, a vedação não se aplica. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 42992861913162714309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)