PROCESSO Nº: 7449661-00.1364.17.11.8081 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Thélio Gustavo Farias e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE O CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS E O DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido em que a parte autora o pagamento, a título de indenização, da importância correspondente à diferença da remuneração entre o cargo de auxiliar operacional de serviços diversos e o de Técnico de Finanças e Controle, relativo ao desvio de função. II.A União, em suas contrarrazões, defende a manutenção da sentença, alegando que existe vedação legal ao desvio de função, não havendo direito às verbas pleiteadas, mormente porque a política remuneratória no serviço público é ditada por lei, não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. III.O desvio de função é ato ilícito da administração, mas que não enseja o direito à percepção pelo servidor de vencimento de cargo que não ocupa em face da obrigatoriedade de investidura de cargo através de concurso público, conforme estabelecido no inciso II do art. 37 da CF. Benício Caldeira admitida tal possibilidade, o servidor indefinidamente permaneceria exercendo as atribuições de cargo para o qual não prestou concurso, recebendo remuneração a ele correspondente, e ocupando, de fato, cargo que não lhe pertence, violando o disposto no art. 37, II, da CF. Precedente: TRF 5ª Região. EIAC198054/02/AL, rel. Desembargador Federal Eduardo Silva, DJe 13.7.3719. V.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 76899729802333984898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)