PROCESSO Nº: 0361546-27.5362.7.4.2455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS RIBEIRO e outro ADVOGADO: Benjamin Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Moura - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prevalece na atual sistematização do Código de Processo Civil a regra da não-suspensividade dos embargos do executado, a qual é mitigada, excepcionalmente, na hipótese dos embargos garantidos por penhora, depósito ou caução suficientes e que o embargante tenha comprovado a relevância dos seus fundamentos, bem como a condição de que o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação. 2. In casu, a despeito das alegações formuladas pelo agravante, o fato é que no caso em análise, não há garantia integral do juízo, além de que já houve sentença de improcedência dos embargos à execução originários, o que conspira contra a probabilidade de êxito necessária para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67721500841527240904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)