EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NICOLAS PEREIRA. AFASTAMENTO DA TR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, providência que não pode ser obtida através dos Embargos de Declaração. 2. Não foi omisso o acórdão embargado, pois, com respaldo em entendimento consagrado pelo Pleno desta Corte, pontou que a atualização monetária das condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve se fazer mediante a aplicação do JOÃO GABRIEL MORAES ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. No que se refere à aplicabilidade do art. 102, § 2º da CF, em virtude dos efeitos do julgamento do RE nº 993.532/SE, cabe salientar que esse processo encontra-se, atualmente, com pedido de vista e, enquanto não for julgado, deve prevalecer o entendimento firmado pelo pleno do STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425. 4. Embargos de declaração rejeitados. EMANUEL DUARTE
(PROCESSO: 73282233671751542493, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)