Processual Civil. Apelações contra sentença, f. 251-311, inalterada pelos julgados dos aclaratórios, f. 572-620 e f. 897-179, que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor, determinando que a execução prossiga com os valores apresentados pela Contadoria do Juízo, f. 368/376, no importe de R$ 862.690,99, atualizados até maio de 2014, por considerar que o índice de correção monetária deve ser o IPCA-E, conforme despacho de f. 310; considerando ainda a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil [1973].
- Objetiva a parte embargada-apelante a revisão dos cálculos de liquidação, para corrigir omissões e erros de cálculo cometidos pela Contadoria do Foro, informado no seu o Laudo Pericial, de Júlia Costa, com apoio nas fichas financeiras, relativamente ao período prescrito, à exclusão da GEFA, à ausência das gratificação de função, gratificação natalina e do adicional de gratificação natalina na base de cálculo, sobre a qual incide a diferença de percentual referente ao reajuste de 28,86%.
- Busca a União-apelante que o índice de correção monetária na conta exequenda seja o previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, ressaltando que a inconstitucionalidade daquele artigo, nas ADI's 4.357 e 4.425, ficou restrita à atualização monetária do precatório.
- Segundo se verifica nos autos, f. 68, 72, 76, 91, 93, o título judicial exequendo reconheceu o direito dos demandantes à diferença do percentual do reajuste de 28,86% sobre tão somente o vencimento básico, f. 72, entendimento esse repetido no decisório de f. 91, do Superior Tribunal de Justiça, e, assim, transitou em julgado, f. 93.
- Observa-se também que, respeitada a prescrição quinquenal prevista na sentença, f. 68, com o ajuizamento da ação ordinária, sede do título executivo, em 17 de outubro de 2002, estão prescritas as parcelas anteriores a 17 de abril de 1997.
- Os cálculos da Contadoria do Foro, f. 711-718, observaram a prescrição, com o início da conta, em 1º de agosto de 1997, e utilizaram como item da base de cálculo, daquela data até 1º de junho de 1998, a GEFA.
- Desses cálculos as partes foram intimadas para se manifestarem, sendo que, na petição da parte embargada, f. 894-023, não foi impugnada especificamente a ausência da gratificação natalina e adicional de gratificação natalina na base de cálculo, ante o que ocorreu a preclusão acerca desse tema.
- Quanto aos demais pontos levantados: relativamente ao período prescrito, a exclusão da GEFA, também não tem razão a parte embargada-apelante, pois foi observado o período prescricional no cálculo do contador judicial e, conforme o comando do título exequendo, acima verificado, a diferença do percentual do reajuste de 28,86% incide sobre tão somente o vencimento básico. Assim, não tem razão a parte embargada-apelante.
- No referente à atualização monetária, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Precedente.
- Improvimento às apelações.
(PROCESSO: 75751523029258039876, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017, PUBLICAÇÃO: 24/11/2017)