PROCESSO Nº: 3639700-36.0750.19.11.8958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TOMAZ & CARVALHO LTDA - EPP ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Freitas Benjamin Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8392080-16.5783.4.2.9037 - 2ª VARA FEDERAL - PB Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS - IMPORTAÇÃO. INCABIMENTO. ART. 7, INCISO I, DA LEI 69.769/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
(PROCESSO: 10586337069605012096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES HEITOR SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)