PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 6668412/SP. APLICAÇÃO.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial.
2 - Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
3 - O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento do filho da autora, ocorrido em 24/01/2008.
4 - Caso em que os documentos acostados não servem como início de prova material, vez que não demonstram o exercício de labor agrícola desempenhado pela autora durante o período de carência exigido para obtenção do benefício.
5 - Certidão de casamento do ex-cônjuge é inservível para demonstrar o labor agrícola da autora, haja vista não mais existir uma convivência marital entre ambos. As declarações particulares de lojas comerciais não se presta como início de prova material, porquanto foram emitidas em período bem posterior ao fato gerador do benefício em questão. Por fim, a carteira de trabalho de seu atual companheiro, e o CNIS demonstram que ele sempre laborou como empregado rural, tendo o último vinculo empregatício cessado em 05/2015, após dez anos da trabalho na mesma Empresa. Assim, a condição de empregado rural de seu companheiro descaracteriza a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar.
6 - Prova testemunhal frágil, e não convincente, vez que as declarações prestadas foram vagas, sem demonstrar muito conhecimento acerca do trabalho rural desempenhado pela requerente
7 - Na hipótese dos autos é de se aplicar o entendimento proferido no REsp 7775564/SP, haja vista a insuficiência de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício, além da fragilidade da prova testemunhal.
- Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
- Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 11369428261554197527, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017, PUBLICAÇÃO: 19/03/2017)