EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INTENÇÃO DE REALIZAR PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pela União (fazenda nacional) em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo incólume a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade da multa isolada aplicada de forma cumulativa à multa de ofício, ambas previstas no artigo 44 da Lei 9.430/96, e, por conseqüência, afastar sua cobrança. 2 - A embargante interpõe recurso alegando que o acórdão seria omisso por não ter sido apreciado o argumento de que "a multa isolada por insuficiência no pagamento das estimativas e a multa de ofício por falta ou insuficiência de pagamento de imposto têm naturezas distintas e hipóteses de incidência diferenciadas, ainda que ambas contidas no art. 44 da Lei 9.430/96". Outrossim, não teria também sido observados os artigos 97, VI, 138 e 161, todos do CTN. 3 - A simples leitura do recurso demonstra a discordância com o resultado do julgamento e a intenção de alterá-lo, porquanto não há omissão a ser sanada. Este Colegiado enfrentou a questão à luz do artigo 44 da Lei 9.430/96 e concluiu contrariamente ao pretendido pela União, isto é, que as multas ali previstas não poderiam ser aplicadas cumulativamente por violação aos mandamentos axiológicos da razoabilidade e da proporcionalidade e por aplicação do princípio da consunção (também conhecido como princípio da absorção), em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 06052528434426399431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)