PROCESSO Nº: 5922783-09.6091.30.3.8365 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: PEDRO LUCAS RAMOS DAS DORES PERES DA COSTA ADVOGADO: Lucca da Costa APELANTE: CILA MARIA AUXILIADORA CORDEIRO DA ALÍCIA SILVA ADVOGADO: Marcelo Peixoto APELANTE: NICOLAS DA MATA ADVOGADO: Daniel Vieira APELANTE: JACIRA GUIRO MARINO ADVOGADO: Felipe Moraes APELANTE: JOÃO GABRIEL DIAS COUTO ADVOGADO: Miguel das Neves APELANTE: MATHEUS DIAS ADVOGADO: Enzo Gabriel Alves APELANTE: HEITOR SALES ADVOGADO: Lucas Monteiro APELANTE: LUIZ HENRIQUE DIAS DE GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Isaac Martins APELANTE: CIRINEA DO PEDRO MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: Gabriel da Rocha APELANTE: VICENTE FOGAÇA LORENZO TEIXEIRA ADVOGADO: Samuel Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4730794-52.0304.11.3.7565 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A UFPE opõe embargos de declaração em face de acórdão que, negando provimento a sua apelação, manteve a sentença que julgara improcedentes os embargos à execução, determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que, enquanto pendente de julgamento o RE 124.834/SE - que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório) -, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 56223973560471051775, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)