PJE - PROCESSO Nº: 5948950-70.4054.25.10.1707 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL MARTINS JOÃO LUCAS GOMES ADVOGADO: Antônio da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Mota EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sobrestamento do feito determinado pelas Cortes Superiores, em casos de processos em grau de recurso, objeto de repercussão geral, sujeitam-se ao prazo estabelecido no art. 21, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, ou seja, de (seis) meses a partir da respectiva decisão, conforme já decidido no Plenário desta Tribunal. Constatando-se o decurso de tal prazo, deve o feito seguir o seu regular processamento nesta segunda instância; 2. Hipótese em que se discute se servidor público federal vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego faz jus a que seja declarada a inconstitucionalidade das Portarias nº 71/2004 e nº 42/2010 do Ministério de Planejamento e Gestão, para que o valor recebido a título de auxílio-alimentação corresponda aos mesmos parâmetros do que é percebido pelos servidores do TCU; 3. Apesar do auxílio-alimentação ter natureza indenizatória (e não salarial), cabe unicamente ao Poder Executivo dispor sobre a sua concessão aos servidores do seu quadro de pessoal, nos termos do art. 22 da Lei nº 8460/92, regulamentada pelo Decreto nº 3.887/2001; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80010229321054576888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)