TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTES DE QUALQUER CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL EM REFERÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DO STJ. REAPRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Cuida-se de decisão advinda do Superior Tribunal de Justiça - STJ, lavrada pelo Min. João Lucas da Cruz, às fls. 553v/556, determinando o retorno dos autos processuais a este Tribunal para que seja reanalisado o Embargo de Declaração proferido pela União - Fazenda Nacional, às fls. 497/502, proferido em face de acórdão, às fls. 485/495.
2. Como se pode observar ao analisar os autos processuais, a alienação do imóvel se deu em 1999, segundo documento acostado às fls. 396, enquanto que a inscrição em dívida ativa só foi efetivada no ano de 2005. Sendo assim, concentrando-se apenas no aspecto material , não há que se falar em fraude à execução. No caso, a alegação de boa-fé, inserido no corpo do voto condutor, fora apenas elemento de retórica, e não a motivação jurídica para afastar-se a fraude.
3. Ocorre no caso em questão que a União - Fazenda Nacional encontra-se insatisfeita com o acórdão retro, sendo assim, busca a rediscussão da matéria por esta Quarta Turma.
4. Dessa forma, em razão do retorno dos autos do Colendo Superior Tribunal de Justiça para que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração, e, tendo esta Quarta Turma, elucidado os pontos considerados omissos arguidos na douta decisão, dou provimento aos embargos de declaração, com os esclarecimentos acima prestados, contudo, sem conferir efeitos modificativos.
5. Embargos de declaração providos sem conferir efeitos modificativos.
(PROCESSO: 0805397821465607903559, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017, PUBLICAÇÃO: 07/05/2017)