PROCESSO Nº: 8247238-03.9773.5.8.7831 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Emanuel Santos e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Rezende Turini EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS 85.340 E 27.318, DE 2003. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou improcedente o pedido de incorporação da correção do percentual de 13,23% na remuneração dos servidores substituídos pelo sindicato-autor, condenando-o a pagar à União honorários de sucumbência de 10% do valor da causa. 2. A Primeira Turma do DANIEL FREITAS firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual, no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF/88 sido tratada na Lei nº 10.697/2003, que estabeleceu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais, em observância ao princípio da isonomia (processo nº 0931493-13.5786.14.11.6536, Desembargador Federal João Vitor Monteiro, julgado na sessão de 09/01/2017). O acórdão consignou ainda que, apesar de o valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37). 3. O Pleno desta Corte Regional já havia se posicionado no sentido de que o art. 1º da Lei nº 10.698/2003 expressamente instituiu uma vantagem pecuniária individual, não se podendo aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada (38954967231680097787, EIAC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA JESUS, Pleno, JULGAMENTO: 23/09/2016). 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 44744860832966222097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)