PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RESULTANTE DE DECISÃO DO STJ DE CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/73, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, II E 543-C DO CPC. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM RESP REPETITIVO. DESNECESSIDADE. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 9.678/98. Lei nº. 10.405/02. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. IMPOVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. O Agravo Interno foi interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sustentando-se a necessidade do trânsito em julgado do acórdão em REsp repetitivo, bem como violação aos arts. 535, II e 543-C do CPC.
2. Não procede o agravo interno, porque o Acórdão da Segunda Turma, integrado por embargos de declaração, negou provimento à apelação, autorizando a compensação dos 3,17% com reajustes concedidos por leis posteriores ao trânsito em julgado, tendo também examinado e afastado a alegação de necessidade de trânsito em julgado de acórdão do STJ proferido em regime de recursos repetitivos. Inexistência de violação aos arts. 535, II e 543-C, do CPC.
3. Conforme entendimento firmado pelo eg. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 3.030.278-PE), não constitui marco final para o pagamento do resíduo de 3,17% o advento da Lei nº 9.678/98, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, nem a Lei nº 10.405/2002, que estabeleceu a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, dado que não cuidaram de reestruturação ou reorganização da carreira dos servidores públicos do magistério superior, nos termos em que decidido no REsp 4.953.495-PE.
4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 982189977119757, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 27/03/2017, PUBLICAÇÃO: 03/11/2017)