PROCESSO Nº: 3695446-67.2215.4.5.7231 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA ADVOGADO: Mario Cruz Dias Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PRAZO DE 60 MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO. EDIÇÃO DO DECRETO 8.010/2013. LIMITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO P0R 100 MESES. NOVA PRORROGAÇÃO. CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Fazenda Nacional conceda a prorrogação da admissão temporária da aeronave Cessna, Modelo 552B, série 525B-0245, Matrícula Brasileira PR-TBL, para mais 60 (sessenta) meses, e não apenas 40 (quarenta) meses, como foi determinado pela Receita Federal do Brasil no Processo Administrativo 46893.919006/3964-50, condenando a parte ré aos custos processuais e honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. FAZENDA NACIONAL alega que seguiu a trilha da juridicidade, que o prazo total de vigência do regime de arredamento era de 60 (sessenta) meses, que já havia concedido prorrogação do contrato em 60 (sessenta) meses, resultando o prazo do arrendamento em 120 (cento e vinte) meses, e para fins de cumprimento da lei, concedeu prorrogação por mais 40 (quarenta) meses, o que perfectualizaria o limite legal estabelecido de 100 (cem) meses, na forma do Decreto 8.010, de 15/03/2013. O contrato de arrendamento foi firmado em 27 de janeiro de 2008 (ID 9517809.305785), havendo sido prorrogado em 20 de setembro de 2013 por 60 (sessenta meses) (ID 7151448.222569). Neste ínterim, houve a edição do Decreto 8.010 em 25 de julho de 2013, que estabeleceu o limite temporal de 100 (cem) meses. A sentença julgou procedente o pedido sob o fundamento de que tal norma não poderia incidir sobre o contrato de arrendamento, que foi firmado antes da sua edição. Observa-se, entretanto, que o próprio contrato de arrendamento previa o prazo de 60 meses, prorrogáveis por mais 60 meses, fato que ocorreu. Entende-se, desta forma, que o contrato foi cumprido na forma como pactuado. Prorrogações a mais, estariam sob a ótica administrativa da sua conveniência e oportunidade, desde que não ultrapassasse os limites legais então vigentes. Ainda assim, a administração concedeu prorrogação por mais 40 meses, a fim de observar a norma editada em 05/09/2013 (Decreto 8.010). A administração agiu corretamente. Diga-se mais, o contrato de arrendamento foi prorrogado pela primeira vez em face da conveniência administrativa, porquanto o texto afirma que o contrato tinha prazo de 60 (sessenta) meses, prorrogáveis por igual período. O termo "prorrogável" indica apenas que existia a possibilidade de ser prorrogado e não a necessidade de prorrogação. (AC 84294521272378336735, Des. Federal Enzo das Neves.: 01/08/2017). Tendo em vista a inversão da sucumbência, condena-se a parte autora/apelada ao pagamento dos custos processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00. 10. Provimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 28096013357434860593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)