PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RESP. 7.289.152. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REAJUSTE DE 3,17%. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 77.533/2002. OFENSA À COISA JULGADA. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME INTEGRALMENTE AO PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL.
I. Retornam os autos do STJ, onde foi dado provimento a recurso especial interposto por MAYSA CASTRO e outros, para anular o acórdão recorrido em razão de não haver se manifestado acerca de matéria cuja apreciação foi reputada imprescindível para o deslinde da questão, especificamente o fato de não haver pronunciamento sobre a tese de defesa articulada, desde a impugnação aos embargos à execução, a impossibilidade de limitar-se o reajuste de 3,17% em sede embargos à execução, sobretudo quando a suposta reestruturação da carreira dos docentes federais estabelecida na MP n. 9.882-79/2001 e na Lei n. 10.405/2002 é anterior ao julgamento da apelação no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.
II. A sentença dos embargos à execução limitou a direito à percepção do reajuste à absorção que sofreu pela reestruturação na carreira dos docentes, por força da Lei n. 10.405/2002, com efeitos financeiros a partir de 1º/02/2002.
III. Em suas razões de apelação, sustenta que a sentença, transitada em julgado, determina o pagamento do percentual de 3,17% sem qualquer restrição temporal e que a limitação temporal imposta na sentença que julgou os embargos à execução ofende a coisa julgada.
IV. Verifica-se que a sentença julgou procedente o pedido, para condenar a UFPE a estender aos professores substituídos o reajuste previsto no art. 28 da Lei nº. 8.880/94, no percentual de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, bem como a incorporar o referido percentual aos seus vencimentos e a pagar-lhes as consequentes diferenças de proventos desde janeiro de 1995 até a data de sua efetiva incorporação.
V. Observa-se que a sentença foi proferida em 16 de julho de 2000, momento em que ainda não havia sido procedida a reestruturação determinada pela Lei nº. 10.405/2002, que só viria a ser editada cerca de dois anos após, tempo mais que suficiente para que a administração viesse a incorporar aos vencimentos dos servidores tal índice antes da edição da Lei nº. 10.405/2002.
VI. O julgamento da apelação foi procedido em junho de 2002, mas a questão da edição da novel legislação não foi debatida, havendo transitado em julgado em 20/10/2002.
VII. Opostos embargos à execução pela UFPE, o juízo sentenciante impôs limite temporal à incidência do reajuste de 3,17%, a janeiro de 2002, porquanto, entendeu, que a reestruturação determinada pela Lei nº. 10.405/2002 absorveu tal índice.
VIII. Destarte, há ofensa à coisa julgada, porquanto a sentença ainda poderia sofrer limitação ao tempo da interposição da apelação, fato que não se deu, subsumindo-se integralmente à tese adotada no RESP 0.699.391, Relator o Ministro Gustavo Moura, na qual se firma o posicionamento de que "tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86% não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal."
IX. Provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar o prosseguimento da execução sem a imposição de qualquer limitação temporal.
(PROCESSO: 8907465149249921094283, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017, PUBLICAÇÃO: 16/01/2017)