PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR INÉPCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRACTO. DECRETAÇÃO EX GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão, proferida pela 15ª Vara Federal da SJ/CE, que rejeitou (por inépcia) a denúncia oferecida em face da Sra. Marcelo da Mata, acusada da pratica do delito previsto no Art. 60 da Lei nº 9.605/98;
2. Segundo a denúncia, fiscais ambientais da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará, durante vistoria realizada na data de 14/09/2013, constataram que a denunciada construiu e fez funcionar, sem licença do órgão ambiental competente, empreendimento potencialmente poluidor (barraca de praia) localizado na praia do Pontal de Maceió, em Fortim/CE, tendo sido lavrado o Auto de Infração nº M451623901511;
3. Nesta instância, remetidos os autos à Procuradoria Regional da República, o parquet federal manifestou-se pelo não conhecimento do presente recurso, considerando o exaurimento do prazo prescricional (aferido pela pena em abstrato);
4. Em relação ao crime tipificado no Art. 60, da Lei nº 9.605/98, de fato, verifica-se que a pena privativa de liberdade cominada é de, no máximo, 06 (seis) meses de detenção;
5. Com base, então, no Art. 109, VI, do CP, tratando-se de pena máxima prevista inferior a 01 (um) ano, o prazo de prescrição da pretensão punitiva é de 03 (três) anos, a contar do dia em que o crime se consumou;
6. A denúncia fundamenta-se na vistoria dos fiscais da SEMACE; sendo assim, a data de 11/07/2013 é considerada como a da prática do delito, não tendo havido ainda sequer recebimento da denúncia até o dia presente;
7. Apura-se, então, que o prazo de prescrição foi efetivamente transcorrido;
8. Declara-se prejudicada a apreciação do recurso em sentido estrito.
(PROCESSO: 00611238647359087070, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017, PUBLICAÇÃO: 30/01/2017)