PROCESSO Nº: 7752087-07.2005.27.1.8913 - APELAÇÃO APELANTE: MARA NATALIA DANIELA DA CUNHA ADVOGADO: Rafael Melo APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. REGISTRO PROFISSIONAL PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS. REGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Recurso de apelação contra sentença de improcedência da pretensão autoral de reconhecimento do direito a registro profissional perante o Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região - CRESS/CE. Nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 8.662/93, poderão exercer a profissão de assistente social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. Outrossim, consoante dicção da Lei nº 9.394/96, incumbe à União, através do Ministério da Educação, e do Conselho Nacional de Educação - CNE, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Danilo Caldeira - INEP, e à Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, a RESPONSABILIDADE por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. "Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, Primeira Turma, REsp nº 7.168.301-RS, Ministro Pedro Miguel Melo Maia Filho, DJe 01/10/2014). No caso, a autora possui diploma válido, expedido por instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, mostrando-se, pois, defeso ao CRESS, por exorbitância de suas atribuições legais, indeferir o pedido de registro profissional, ao fundamento de irregularidades do curso ministrado pela Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG. Precedentes do TRF5: Segunda Turma, Processo 10625838946735494509, Desembargador Federal Levi Campos, Julgamento: 05/12/2017; Terceira Turma, Processo 22116161060184352220, Desembargador Federal Davi Aragão, Julgamento: 02/11/2016; Quarta Turma, Processo: 25577690564045513061, Desembargador Federal Edílson Nobre, Julgamento: 30/11/2017. Apelação provida, com inversão dos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 69730108999244771275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)