TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.
I - Após o decurso de cinco anos de Arquivamento dos autos da Execução Fiscal, sem que haja providências efetivas por parte do Exequente para localização do Executado ou Constrição de Bem(ns) ou alegação, tempestiva, de Causas Suspensivas ou Interruptivas, verifica-se a ocorrência de Prescrição Intercorrente.
II - Não há qualquer óbice à decretação de Prescrição Intercorrente caso haja sucessivos Arquivamentos, de modo que não há Suspensão ou Interrupção da Prescrição, nos termos do entendimento deste TRF - 5ª Região.
III - A ausência de intimações quanto à Suspensão e/ou ao Arquivamento do Processo, que são desnecessárias, não constitui óbice à decretação da Prescrição Intercorrente, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça.
IV - Apelação Desprovida.
(PROCESSO: 510176808843738, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017, PUBLICAÇÃO: 12/03/2017)