PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. INEXISTENTE IMPROVIMENTO.
1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em favor do autor, tendo em vista a suposta instituidora desse benefício, receber, na realidade, benefício assistencial, que não gera pensão por morte, em face de sua natureza personalíssima.
2. O autor ajuizou ação ordinária requerendo pensão por morte decorrente do falecimento de sua companheira MARINA MORAES, que recebia benefício assistencial. Porém, o demandante, no curso da demanda, faleceu, e seus herdeiros, que requereram habilitação ao feito, pretendem receber os valores atrasados da pensão por morte.
3. Nos autos constam os seguintes fatos processuais: a) ação ordinária proposta FERNANDA VIANA, ajuizada em 06/10/2011, requerendo pensão por morte, decorrente do falecimento de sua companheira MAYSA RAMOS (óbito em março 2010); b) JOÃO VITOR ARAGÃO era beneficiária do benefício de assistência social de amparo ao idoso (NB 339.168.593-9 - fl. 44), não era segurada especial do RGPS; c) o Autor ARTHUR NOVAES faleceu em 30/05/2012 (certidão de óbito); d) os herdeiros de EMANUEL NASCIMENTO apresentaram requerimento de habilitação ao feito em 10/10/2014.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87308236138822518274, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017, PUBLICAÇÃO: 07/05/2017)