PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA.
1. Insurgência em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução formulados pelo INSS.
2. Deve o processo executivo se desenvolver nos estritos limites do decisum transitado em julgado. Uma vez estipulados no título executivo judicial os critérios de correção das parcelas em atraso, não há que se falar em alteração ou modificação do critério, sob pena de ofensa à intangibilidade da coisa julgada.
3. Apelação do INSS provida para estabelecer que os critérios de correção das parcelas em atraso sejam fixados consoante disposto no título executivo judicial e corrigidos na forma do disposto no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº. 11.960/2009, a contar da citação (Súmula 204 STJ).
(PROCESSO: 09481374965321989989, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017, PUBLICAÇÃO: 09/03/2017)