PROCESSO Nº: 2726154-57.6538.15.3.3461 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL CUNHA ADVOGADO: Davi Lucca Melo e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Luz EMENTA Processual Civil e Administrativo. Servidor Público. Professor do IFAP. Pedido de remoção da cidade de Porto Grande/AP para a cidade de Mossoró/RN, por motivos de saúde. Servidor que encontra-se Ausência de requerimento administrativo. Servidor que encontra-se em gozo de licença médica. Extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual. Art. 485, VI, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68554911390058414855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)