Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Rocha Nº 6193523-44.3034.5.9.1372 APELANTE: PEDRO HENRIQUE NUNES ADVOGADO: DIEGO DA LUZ APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: CAUÃ FARIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - LARISSA CALDEIRA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN PINTO - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. FÓRMULA DE CÁLCULO DE PASSIVO TRABALHISTA. DÍSSIDIO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por ISADORA ARAÚJO contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da CBTU e julgou improcedente o pedido do Autor, ora Apelante, de restabelecimento do critério de pagamento da verba denominada "Passivo Trabalhista", implantada em virtude do Dissídio Coletivo nº 71.096/91.4, que deixou de ser paga em percentual de 13,5% (treze e meio por cento) e foi posteriormente transformada em "VPNI Passivo", bem como o pagamento das diferenças em atraso. 2. O cerne do presente recurso consiste no direito ou não do Autor, ora Apelante, ao pagamento da verba denominada "Passivo Trabalhista". 3. A matéria aventada por meio da petição inicial trata da forma de pagamento da verba denominada de "Passivo Trabalhista", "VPNI PASSIVO", com base no Dissídio Coletivo n.º 32.749/91. 4. Mostra-se patente a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito, que trata da forma de cálculo de passivo trabalhista, firmado em Dissídio Coletivo perante o TST. 5. Tratando-se de matéria de ordem pública, é cabível o reconhecimento da incompetência absoluta a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que não suscitada pela parte recorrente e não sendo o caso de remessa oficial. 6. De acordo com o Código de Processo Civil - CPC de 2015, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV). 7. Sentença anulada. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. 8. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a cobrança da referida verba, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita ao demandante.
(PROCESSO: 09773815631961601913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)