PROCESSO Nº: 0444957-66.0140.5.8.6716 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO PEREIRA - ME ADVOGADO: Bernardo Dias e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Diogo Monteiro - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/PB). EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE LIMPEZA DE IMÓVEIS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária proposta em face do Conselho Regional de Administração da Paraíba - CRA/PB, objetivando que o réu se abstenha de exigir da empresa autora o registro no referido conselho. 2. Consoante entendimento pacificado na jusrisprudência pátria, a exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros (art. 1º da Lei 6.839/90). 3. A empresa que exerce atividade de limpeza de imóveis não está obrigada a registrar-se no CRA, nem está sujeita à fiscalização do referido Conselho, por não exercer atividades peculiares à administração. Precedentes: 28187701220495054299, Des. Vitor Correia (convocado), THEO CARDOSO - Primeira Turma, DJE 18/06/2013; 184453611530056, Des. Federal Vitor Gabriel Gomes, PEDRO LUCAS ALMEIDA - DJE 18/08/2009. 4. No caso vertente, infere-se do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa autora que esta tem como atividade principal a prestação de serviços de "limpeza em prédios e em domicílios", atividade esta que não se enquadra dentre aquelas elencadas no art. 2º da Lei 4.769/65 como privativas do administrador ou do técnico de administração, sendo ilegítima a exigência de registro perante o CRA/PB. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 19391222359647337878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)