PROCESSO Nº: 3071176-74.9997.27.10.4960 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: LUCAS FARIAS CAMPOS DE ALCANTARA ADVOGADO: Bruna Andrade De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OBTIDO APÓS A FASE DE CADASTRAMENTO. APRESENTAÇÃO ANTES DA DATA DA MATRICULA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para assegurar ao impetrante a realização de sua matrícula no curso de Medicina, perante a Universidade Federal de Campina Grande, no semestre de 8325.6, uma vez atendidas as normas administrativas e legais. 2. O apelado ainda não havia concluído o ensino médio na data aprazada para a entrega dos documentos, nos termos do item 8.1, do Edital, dos dias 28 e 29/07, o que impossibilitou a entrega da documentação necessária. Entretanto, no dia 16/08/16, restou suprida a ausência do documento, antes da data da efetivação da matrícula, aprazada para o dia 26/10/16, de acordo com o Edital PRE nº 012/2016. 3. Ausência de lesão aos princípios da legalidade e da isonomia, previstos no art. 37, da CF, eis que o apelado se submeteu ao concurso vestibular, sujeitando-se às mesmas regras para o ingresso na universidade dos demais candidatos. 4. Inexistente o desrespeito à autonomia didático-científica das Universidades, prevista no art. 207, da CF, pois esta não pode ser interpretada de forma absoluta e pode ser mitigada pelo Poder Judiciário quando se verificar qualquer das hipóteses de afronta aos preceitos constitucionais ou lesão aos direitos dos cidadãos. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 20398073527338274404, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)