PROCESSO Nº: 8680294-33.5588.11.3.0747 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DAVI LUCAS SOUZA ADVOGADO: Rebeca Napoleão De Araújo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Silva Bastos Marcelo Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. JUROS DE MORA de acordo com o ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.753/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 335823/SE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 319437/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 2. Apelação do IFCE improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 08256786240865509353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)