EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). EMBARGOS DECLARATÓRIOS. aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado; remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença; terço constitucional de férias; férias indenizadas (abono pecuniário). NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DICÇÃO DO RESP Nº 2.591.042/BA. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas a título de: aviso prévio indenizado, importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, um terço de férias, e férias indenizadas (abono pecuniário), bem assim o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente, nos moldes do art. 66, §1º, da Lei nº 8.383/91, observada a limitação legal do art. 170-A do CTN, com a aplicação da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Aclaratórios nos quais se alega a existência de omissão relativamente ao acórdão representativo de controvérsia nº 9.329.649-BA, que exige para a compensação tributária a comprovação documental do direito de crédito, o que não se verifica nos autos. Aduz que houve omissão ainda por não ter se manifestado sobre as disposições dos arts. 22, I, e 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212/91 e arts. 7º, XVII, 194, 195 e 201, § 4º, da Constituição Federal/88. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. O Colendo STJ, no REsp 8.847.924/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. 5. In casu, verifica-se que não há nos autos a prova pré-constituída dos recolhimentos indevidos do tributo em questão, elemento imprescindível para a realização da compensação pleiteada. Impossibilidade de compensação. Omissão sanável via embargos de declaração. Atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios manejados. 6. Embargos de declaração conhecidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes parcial provimento. Parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, LMABP
(PROCESSO: 53151979508027221256, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)