PROCESSO Nº: 0750623-54.0118.2.3.3406 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA DE SAO BENTO ADVOGADO: Davi Carvalho De Medeiros Maia (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Erick da Paz Sophie Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DESTINADAS À URBANIZAÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO. EXIGÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CAUC. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE (EIAC639954/02/CE). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 25, §3º, estabelece que, em se tratando de transferência voluntária de valores, quando as verbas federais tenham por destino ações de saúde, educação e assistência social, não se aplicam as sanções de suspensão dos recursos federais mesmo que o ente beneficiário esteja inadimplente perante o LUCAS GABRIEL DA LUZ e o SIAFI. 2. Na hipótese, o objeto do presente feito versa sobre a transferência de verbas públicas federais decorrentes de contrato de repasse firmado entre o Município de Serra de São Bento/RN junto ao Ministério do Turismo, o qual tinha por objeto realizar a urbanização de vias públicas no centro do município. 3. Conquanto seja ação importante para os munícipes, à pavimentação de ruas não se caracteriza, a rigor, como aquelas relativas à educação, saúde e assistência social, não se cuidando de situação enquadrada na exceção do parágrafo 3º do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como do art. 26, da Lei nº 10.522/2002. Precedente TRF5. 4. Apelação não provida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 93013947415364549086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)