Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Barros AC Nº 3173081-01.8058.26.8.6581 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO MONTEIRO ADVOGADO: FRANCISCO ROCHA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA NOVAES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. REDUÇÃO DA COTA PARTE DE PENSÃO. NOVO DEPENDENTE. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que, confirmando a decisão em antecipação de tutela, julgou procedente o pedido para determinar que a União se abstenha de efetuar descontos na pensão da autora, a título de reparação ao erário, em virtude da habilitação ulterior de dependente, ou qualquer outra medida de cobrança; bem como condená-la a restituir os valores descontados, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros e correção monetária, a contar da prolação da sentença, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que cabe a Administração, vinculada ao princípio da legalidade, rever os seus atos quando eivados de vícios, sendo a autotutela prevista expressamente no art. 53 da Lei 9.784/99. Aduz, ademais, que o caso se adéqua ao parcelamento de débitos previsto no art. 46 da Lei 8.112/90, não havendo qualquer ilegalidade no procedimento. Afirma que a apelada recebeu indevidamente os valores cobrados pela União, porquanto decisão judicial reconheceu terceira pessoa como beneficiária da pensão por morte, o que implicou a redução da sua cota parte, não sendo justo que ela se beneficie do pagamento irregular realizado. Alega, por fim, que a apelada recebeu os valores de má-fé. 3. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Administração Pública cobrar da apelada, a título de reposição ao erário e em 601 parcelas, o montante de R$651.875,85 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) decorrente de valores que foram pagos a maior na sua cota parte de pensão por morte, em razão do reconhecimento judicial de um novo dependente do instituidor do benefício. 4. O Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 6.831.428/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 5. No caso dos autos, a União, após decisão judicial em outra ação reconhecendo a existência de uma nova dependente do instituidor do benefício, notificou a apelada (Carta nº 143/2016-SIPM-22 da Marinha) de que seria descontada de sua cota parte da pensão, a título de ressarcimento ao erário, a quantia de R$ 086.958,85 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), a ser ressarcida através de desconto de 601 parcelas, no período de março/2016 a março/2066. 6. O reconhecimento da união estável com a consequente inclusão de uma nova beneficiária ocorreu apenas em face de decisão judicial, não sendo possível concluir pela má-fé da apelada, impondo-se a ela a presunção de prévio conhecimento de uma situação que só foi reconhecida após o trânsito em julgado de uma ação judicial. 7. Ademais, não há qualquer evidência de que apelada tenha agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento a maior da sua cota parte na pensão, configurando-se a sua boa-fé no recebimento dos valores. 8. Irretocável a sentença do juízo de origem que assim dispõe: "Ora, a jurisprudência orienta-se no sentido de que os valores recebidos de boa-fé não são passíveis de devolução. Insta salientar que a boa-fé se presume até que haja elementos em sentido contrário. No caso, os documentos e as alegações apresentados levam a crer na boa-fé da autora. Com efeito, a habilitação da companheira do instituidor da pensão ocorreu tardiamente, em face de decisão judicial. Assim, se a união estável dependeu de um processo para ser reconhecida, não se pode impor à viúva o prévio conhecimento de tal situação, tratando-se de fato que somente restou demonstrado após o trânsito em julgado da sentença que declarou a convivência. Por sua vez, cabia à União promover a redução da cota de pensão da autora, de modo que também não há que se falar em má-fé da autora em receber as parcelas posteriores ao trânsito em julgado da referida decisão. Por oportuno, destaquem-se as seguintes decisões de Tribunais Regionais Federais: (...). Assim, forçoso reconhecer não ser cabível a devolução ao erário dos valores percebidos a maior pela demandante". 9. Precedentes deste Corte: Processo: 9126056-78.9827.28.1.1557, Desembargador Federal João Miguel da Mata, Terceira Turma, Julgamento: 22/05/2016; Processo: 45160212286205629156, AC202739/RN, Desembargador Federal Luiz Otávio Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 07/05/2016, Publicação: DJE 16/09/2016 - Página 45; Processo: 31784500091921580880, APELREEX30069/PE, Desembargador Federal Emanuel Souza, Terceira Turma, Julgamento: 28/10/2014, Publicação: DJE 16/06/2014 - Página 153; Processo: 60386569775588499355, AC/AL, Desembargador Federal Enzo Gabriel Lopes, 1º Turma, Julgamento: 18/09/2017). 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45528110394007846640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)