PROCESSO Nº: 6879614-64.1824.16.11.4774 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM DA COSTA ADVOGADO: Yuri Cardoso APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO. CANDIDATO COM CURSO SUPERIOR. POSSE NO CARGO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 26726829522351860734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)