PROCESSO Nº: 2487543-32.4997.13.7.1877 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Kevin Cavalcanti De Oliveira AGRAVADO: MATHEUS PINTO ADVOGADO: Thomas Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lopes - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENRICO ARAGÃO. INCIDÊNCIA. RE 325.813/RS. REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. 1. No RE 209.266/RS, em sede de repercussão geral, o Plenário do STF assentou que incidem Davi Luiz das Neves no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. 2. A decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência do STF, porque decidiu que os juros devem incidir até a data da atualização do cálculo pela Contadoria e não apenas até o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39103882517032233327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)