Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Jesus PJe-AGTR 6246788-79.3361.27.5.7356 AGRAVANTE : OTONIEL MURILO REZENDE e outros ADV : LUIZ FERNANDO CARVALHO e outros AGRAVADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LUCCA LOPES EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reconsideração formulado pelos exequentes, mantendo inalterado anterior decisório que manteve sobrestado o feito cujo título executivo judicial é objeto de ação rescisória (AR 4978-AL), considerando que, se julgada procedente a rescisória, haverá a declaração de nulidade da execução, hipótese motivadora da adoção da cautela, pois o prosseguimento do feito implicaria o imediato levantamento de valores irrepetíveis. - Busca a parte agravante a reforma da decisão, objetivando findar a suspensão do feito originário, bem como seja garantida a liberação dos precatórios expedidos naqueles autos; e, ainda, seja reconhecida a afronta aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, prequestionando os arts. 14, inc. V, 467, 468, 473, 542, § 2º, da Lei Adjetiva Civil [1973]; art. 6º, caput e § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil; art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição. - A jurisprudência deste Tribunal, sobre casos desse jaez, em sede de execução/liberação de precatórios, a pairar sobre o título judicial exequendo ação rescisória (AR 8.822-AL, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça), visando desconstituí-lo, posiciona-se no sentido da cautela, para evitar graves danos aos cofres públicos, na hipótese de acolhimento da pretensão rescisória, mormente se tratando de pagamento, em função do título judicial transitado em julgado, de verbas com natureza alimentar, tidas como irrepetíveis. Precedentes: AG 63457249200555853597, des. Francisco Freitas, publicado no DJE em 19/10/2016 - Página 99; AG 09176262944095720346, des. Danilo da Luz, publicado no DJE, em 21/04/2015 - Página 57); AG 94036141388129192718, des. Davi Lucas Castro, publicado no DJE, em 30/03/2014 - Página 192; AG 60208685056228156989, des. Gustavo Ribeiro, publicado no DJE em 19/02/2014 - Página 220. - Acompanha-se o mesmo entendimento jurisprudencial, adotando suas razões calcadas na cautela, pois que, sendo irrepetíveis os valores a serem pagos na demanda executiva, o seu imediato levantamento tornaria ineficaz eventual acolhimento da pretensão rescisória, causando graves danos aos cofres públicos. - Improvimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 42536693689658502412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)