Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor da Mota Nº: 3759059-78.8622.11.8.5298 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO E OUTRO APELADO: ANTÔNIO FREITAS E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUCAS NUNES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO REZENDE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAELA SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 02.905/2015. ART. 148-A DA LEI Nº 9.503/1997. INCIDÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DA UNIÃO IMPROVIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo Estado de Pernambuco em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta eg. Levi Moreira negou provimento à remessa necessária e às apelações interpostas em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido formulado pelos autores, motoristas profissionais de transporte escolar em Recife, para desobrigá-los da exigência de realização de exame toxicológico de larga escala e permitir a renovação das CNHs de tipos D e E. 2. Para fins de pré-questionamento, as razões recursais da União apontam omissão quanto à incidência do art. 8º da Lei 13.103/2015 e do art. 148-A do CTB. 3. O Estado de Pernambuco, por sua vez, requer sejam sanadas as omissões que reputa existentes no acórdão recorrido, também para fins de pré-questionamento. 4. Inexistem as omissões apontadas pela União, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 5. O órgão julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão, como é o caso. 6. O art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, introduzido pelo art. 8º da Lei 13.103/2015, dispõe exatamente acerca da questão decidida de forma explícita no acórdão vergastado, restando evidenciada a ilegalidade da exigência do exame toxicológico de larga janela de detecção aos motoristas de transporte escolar, embora habilitados nas categorias D e E. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questão efetivamente apreciada por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 8. O Estado de Pernambuco sequer cotejou as razões de seu recurso com os fundamentos contidos no acórdão combatido, deixando de indicar expressamente quais seriam os pontos omissos ou as questões não ventiladas para fins de pré-questionamento. 9. A inobservância desse dever inviabiliza o conhecimento dos embargos de declaração pelo órgão julgador. 10. Configurada ofensa ao princípio da dialeticidade por ausência de indicação expressa dos pontos omissos ou pré-questionados. Precedentes do STJ. 11. Embargos de declaração da União conhecidos e improvidos. Embargos de declaração do Estado de Pernambuco não conhecidos.
(PROCESSO: 80761095898992565769, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)