PENAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA ESCORREITA. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que, em face da prática, em Concurso Material (artigo 69 do Código Penal), dos Crimes de Roubo Qualificado (artigo 157, parágrafo 2°, I, II e V, do Código Penal) e de Porte Ilegal de Arma de Fogo (artigo 14 da Lei nº 10.826/2003), condenou o Réu à Pena Privativa de Liberdade de 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de Reclusão, em Regime, inicialmente, Fechado, e Multa de 410 (quatrocentos e dez) Dias-Multa, para o dia Multa correspondente a 1/30 do Salário Mínimo.
II - O Agente detinha a Posse Ilegal da Arma de Fogo utilizada no Assalto à Agência dos Correios antes mesmo da Ação Criminosa, o que configura a Autonomia das Condutas a ele atribuídas e afasta, consequentemente, a adoção do Princípio da Consunção, conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, referido no Parecer da douta Procuradoria Regional da República.
III - O Concurso de Agentes foi considerado apenas uma única vez, quando da aferição das Causas de Aumento (Qualificadoras) previstas no artigo 157, parágrafo 2º, II, do Código Penal.
IV - A Defesa não demonstrou a impossibilidade de pagamento da Multa, que foi aplicada segundo os critérios definidos nos artigos 49, 60 e 72 do Código Penal e tendo em vista que são nove os Crimes cometidos.
V - A Dosimetria revela-se adequada, proporcional e consentânea com os elementos constantes nos autos, envolvendo o Concurso Formal dos Crimes de Roubo (artigo 70 do Código Penal), em Concurso Material (artigo 69 do Código Penal) com o de Porte Ilegal de Arma de Fogo.
VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 18722277378146485285, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)