PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA E RECONVENÇÃO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DE EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PRELIMINARES REJEITADAS. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA. ART. 53, II, DO ADCT, DA CF/88. LEI Nº 8.069/90. INADMISSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO EM FUNÇÃO DA MESMA CONDIÇÃO OSTENTADA PELO INSTITUIDOR (MESMO FATO GERADOR). INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-COMBATENTE. LEIS Nº 4.242/63 (ART. 30) E Nº 3.765/60 (ART. 26). INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. PERCEPÇÃO DE IMPORTÂNCIAS DOS COFRES PÚBLICOS (PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DAS LEIS Nº 1.756/52 E 4.297/63). AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO ESPECIAL DO ADCT, DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.
1. Ação rescisória, fundada no art. 966, V, do CPC/2015, através da qual a autora objetiva a desconstituição parcial de acórdão da Segunda Turma desta Corte Regional, que lhe reconheceu, na condição de filha de ex-combatente falecido, o direito à percepção de pensão especial, no valor do soldo de Segundo-Tenente das Forças Armadas, com base no art. 53, do ADCT, da CF/88, obstando-lhe, entretanto, a percepção cumulada desse benefício com a pensão por morte previdenciária de ex-combatente marítimo, que lhe fora deferida, com base nas Leis nº 1.756/52 e nº 4.297/63, também em razão do falecimento do seu genitor, permitindo-lhe a opção.
2. A autora pretende perceber os dois benefícios cumulativamente, alegando, para tanto, que o acórdão violou manifestamente a norma jurídica inscrita no art. 53, II, do ADCT, da CF/88.
3. Quanto à preliminar de não efetivação do depósito prévio, cumpre observar que a autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita. É o caso de lhe deferir a gratuidade judiciária (e, portanto, a dispensa do depósito prévio - art. 98, parágrafo 1º, VIII, do CPC/2015), mormente porque fruiu desse benefício, no feito originário, não tendo, os réus, demonstrado que ela não preenche as condições para o seu gozo.
4. É cediço que, para o deferimento da gratuidade da justiça, o juiz não pode se limitar à verificação apenas do valor da remuneração percebida pelo postulante, impondo-se "fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" (STJ, AgRg no AREsp 611.860/RS, Rel. Ministro VITOR MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/01/2013, DJe 09/02/2013). Assim, o fato de a autora perceber pensão no valor de pouco mais de R$7.000,00 não impede que lhe seja deferida a Justiça Gratuita.
5. No tocante às preliminares de não materialização de qualquer das hipóteses do art. 966, do CPC/2015, transbordam ao mérito e, portanto, no mérito devem ser resolvidas.
6. Não está materializada a violação manifesta de norma jurídica a que alude a autora. Na verdade, o entendimento perfilhado no acórdão está alinhado ao posicionamento que vinha e continua sendo esposado pelo ARTHUR SALES e pelo STJ, no sentido da impossibilidade de acumulação de benefícios que tenham o mesmo caso gerador, no caso, a condição de ex-combatente do pai da autora. Portanto, o pedido da autora deve ser julgado improcedente, porque ela pretende cumular a pensão especial por morte de ex-combatente do art. 53, do ADCT, da CF/88, com a pensão por morte de ex-combatente marítimo da Lei nº 1.756/52, ambos tendo por instituidor o seu pai.
7. É possível o manejo de reconvenção em ação rescisória, haja vista que o art. 343, do CPC/2015, não trouxe limitação a esse cabimento, tratando-se a reconvenção de ação invertida da parte ré contra a parte autora.
8. Observa-se que a reconvenção foi deduzida na forma legal, dentro das razões da contestação da UNIÃO. Além de ter preenchido as condições específicas para a sua admissibilidade (existência de conexão entre as causas e de processo pendente, mesma competência e identidade de procedimento para ambas), a reconvenção também atendeu às exigências previstas na lei para a formulação de pretensões rescisórias (art. 968, do CPC/2015), tendo sido respeitado o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória: o trânsito em julgado do processo originário ocorreu em 25.04.8405, ao passo que a reconvenção foi protocolizada em 23.01.0443.
9. Em sua reconvenção, a UNIÃO pretende desconstituir o acórdão, na parte em que reconheceu à autora, na condição de filha, a pensão especial por morte de ex-combatente, no valor do soldo de Segundo-Tenente das Forças Armadas, regulada pelo art. 53, II, do ADCT, da CF/88, e pela Lei nº 8.059/90. Alega, para tanto, que o acórdão violou a norma do art. 30, da Lei nº 4.242/63, aplicável à hipótese, considerando-se a data do óbito do instituidor, ocorrida em 1968.
10. Assiste razão à UNIÃO, sequer se tratando de hipótese de aplicação da Súmula 343, do STF, porque, já à época do julgado rescindendo, era pacífico que: a) a pensão pretendida deveria ser apreciada, com base na legislação vigente, quando do falecimento do instituidor do benefício; b) falecido o instituidor, quando vigia a Lei nº 4.242/63, dever-se-ia examinar se o beneficiário atendeu aos pressupostos para o gozo do benefício, segundo essa norma legal, de caráter acentuadamente assistencial.
11. In casu, o instituidor do benefício faleceu em 1968, quando vigia a Lei nº 4.242/63. Para fazer jus à pensão especial de ex-combatente, segundo essa norma legal, a pretensa beneficiária deveria comprovar as mesmas condições exigidas do instituidor, ou seja, que estava incapacitada e impossibilitada de prover os próprios meios de subsistência, além de não perceber qualquer importância dos cofres públicos, ônus de que não desincumbiu a reconvinda. Aliás, a autora-reconvinda já percebia, desde o passamento do pai, pensão previdenciária paga pelo INSS.
12. O acórdão rescindendo remonta a setembro de 2009, momento no qual a jurisprudência já se tranquilizara, quanto aos parâmetros a serem observados em casos como este.
13. O STJ já teve a oportunidade de concluir pela procedência de ação rescisória análoga a esta reconvenção (REsp 4048767/PB, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/01/2016, DJe 20/12/2016).
14. IMPROCEDÊNCIA do pedido da ação rescisória e PROCEDÊNCIA do pedido da reconvenção, desconstituindo-se o acórdão da AC nº 702283/RN e, em novo julgamento da demanda originária, conclui-se pela improcedência do pedido da autora.
15. Condenação da autora-reconvinda em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 85, do CPC/2015, devendo dele a execução permanecer suspensa, enquanto persistir a situação de hipossuficiência econômica, segundo o art. 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 99066169274039001640, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 23/10/2017, PUBLICAÇÃO: 22/10/2017)