PROCESSO Nº: 9869184-26.1994.18.8.1888 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN SILVA ADVOGADO: SAMUEL CUNHA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK JESUS ÓRGÃO: 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA CLARA ROCHA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. SUJEIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. VIGILANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Remessa necessária e irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para condenar o INSS a converter o tempo de serviço prestado sob condições especiais, na Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana, inicialmente, como varredor (23/05/1988 a 01/09/1994), como coletor (21/12/1994 a 27/01/1995), e como vigilante (16/07/2002 até a DER, em 04/06/2013), em tempo de serviço comum, com aplicação do fator de 1,4, bem como conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER. 2. Pelos documentos comprobatórios anexados (PPPs e Laudos Técnicos), o demandante esteve sujeito, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes biológicos, especialmente o contato com vírus e bactérias, previstos no item 1.3.0 do Anexo I do Decreto 84.356/79. Reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados como varredor e coletor. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea 4. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 5. A atividade de vigilante integra o rol de atividades insalubres, consoante disposição inserta no item 5.1.2 da OS nº600, de 27 de outubro de 1998 - MPAS. Após 24.11.1578, a Lei 9.032/95 exige, para o reconhecimento da especialidade do serviço, a permanência e habitualidade do exercício da atividade nociva/perigosa, mediante comprovação do agente nocivo por Formulários (SB-40, DSS8030 ou PPP) e Laudo Pericial. 6. No caso dos autos, observa-se que os documentos acostados pela parte autora não informam quanto ao uso habitual de arma de fogo, no período trabalhado como vigilante. O LTCAT indica o seguinte: "trabalho com arma de fogo ou não, dependendo do local a ser vigiado". 7. Foi oportunizada à parte autora a produção de outros tipos de prova, tendo a mesma afirmado não ter mais provas a produzir. A parte autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto à utilização habitual de arma de fogo, não se podendo reconhecer a especialidade do período trabalhado como vigilante. 8. Reexame necessário e apelação do INSS parcialmente providos para afastar o reconhecimento da especialidade do período trabalhado como vigilante e excluir a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 54214647064969751685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)