PROCESSO Nº: 6502821-85.6506.12.9.6554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: HENRIQUE CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Vitor Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Martins - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATOS VINCULADOS AO SFH. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO PERÍODO DE 29/11/1988 A 22/07/2009. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a falta de interesse jurídico da CEF para ingressar na lide como assistente simples de autores que possuem contratos firmados fora do período de 30/12/1988 a 10/02/2009. 2. No RESP 9.341.529/SC, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o STJ firmou entendimento de que, nos feitos em que se busca a cobertura securitária para danos em imóveis financiados pelo SFH, o interesse jurídico da CEF restringe-se aos contratos celebrados no período de 20/8/1988 a 21/07/2009, quando vinculados à apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS. 3. A decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque os contratos foram firmados fora do período de 29/08/1988 a 24/06/2009, não tendo a CEF interesse jurídico para ingressar na lide. 4. A questão posta nestes autos é diferente daquela discutida no IRDR, nos autos do processo nº 2635678-85.6518.10.11.7444, cujo objeto é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 2.152.633/SC e 5.223.275/SC, motivo pelo qual não se aplicam as disposições do art. 982 do CPC. 5. Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30952939613544800591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)