ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO À IMPESSOALIDADE REPUBLICANA, CONSAGRADA NA CF, ART. 5º. CONDENAÇÃO DO GESTOR E DA EMPRESA BENEFICIADA. AJUSTE NAS SANÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1. Cuida-se de ação de improbidade administrativa movida contra MARIA LUIZA SALES, ex-prefeito de Uruoca (CE), e G & M CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA, empresa beneficiada com dois contratos celebrados com a administração municipal, em certames pretensamente forjados, nos quais não teria havido efetiva disputa entre potenciais interessados;
2. A sentença, não divisado participação direta do gestor nas fraudes ao caráter competitivo de ambas as licitações, absolveu-o, condenando a empresa, todavia, nos termos da LIA, Art. 11, ao pagamento de multa (R$ 07.250,00, correspondentes a 30% do valor dos dois contratos), mais suspensão do direito de contratar com o poder público por 03 anos;
3. Apenas o MPF recorreu, desejando (i) mudar a tipificação empreendida no primeiro grau, porque a fraude ao caráter competitivo das licitações teria, em ambos os caos, gerado dano presuntivo ao erário, subsumindo-se à figura encartada na LIA, Art. 10, VIII, e daí que as penas deveriam ser majoradas; e (ii) a condenação também do gestor;
4. Os contratos (para a construção de duas praças) não foram precedidos de certames reais, ambientando efetiva disputa entre potenciais interessados, de modo que as conclusões da sentença são, neste ponto, irretocáveis (e tanto que não houve recurso da defesa);
5. De todo modo, não se alegou - e muito menos foi provado - ter havido desvio dos valores ou prática de sobrepreço, de modo que inexiste, no caso, prejuízo real - efetivo, demonstrado -- ao erário, não bastando à incidência da norma contida na LIA, Art. 10, VIII, o dano presumido pela falta da disputa (in re ipsa), porque, repete-se, é perfeitamente possível que a direção da contratação tenha se dado apenas para favorecer a empresa escolhida, sem que isso tenha implicado exasperação no preço por ela praticado;
6. A condenação, portanto, deve ser mantida nos termos do Art. 11 (violação à isonomia), mas alcançando, necessariamente, o gestor. Com efeito, é impossível que, em cidade tão pequena, as licitações para a construção de duas praças, envolvendo quantias significativas e obras de relevante impacto político, escampassem ao conhecimento do prefeito, tanto mais sendo viabilizadas, como foram, na modalidade convite. Não se trata, aqui, de julgar com presunções, mas de contextualizar o juiz no ambiente em que se insere, permitindo-lhe valer-se das máximas da experiência comum (CPC/16, Art. 375);
7. As sanções, feitos os ajustes necessários, são definidas nos seguintes termos:
7.1) condenação do perfeito à suspensão dos direitos políticos por quatro anos (acima do mínimo porque foram duas as licitações sem efetiva disputa);
7.2) condenação da empresa à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, por quatro anos (acima do mínimo porque foram duas as licitações sem efetiva disputa);
7.3) multa de R$ 60.306,00 (correspondente a 30% do valor dos convênios), a serem pagas pelos réus em regime de solidariedade;
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 05788211688280226748, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017, PUBLICAÇÃO: 18/04/2017)