Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Silva Nº: 0357231-42.8922.28.1.3770 - APELAÇÃO APELANTE: INACIA DA SILVA ALBUQUERQUE E OUTRO ADVOGADO: IGOR JESUS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: ALISSON MENDONÇA GUIMARÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA CARVALHO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BÁRBARA FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DAMANDADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e os particulares Benjamin Araújo e Mariza Ana Luiza da Luz, objetivando a reparação de danos físicos existentes em imóvel objeto de financiamento habitacional e indenização por danos morais e materiais. 2. O Juízo de origem prolatou sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, entendendo pela ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação. Ao julgar a apelação interposta pela parte autora, este Tribunal deu provimento ao recurso, reconhecendo a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da lide, fixando a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito e determinando o retorno dos autos ou Juízo de origem para o regular seguimento do feito. Após a citação das partes demandadas e a devida instrução do processo, foi proferido novo julgamento, tendo a sentença julgado improcedente a ação em face da Caixa Econômica Federal, por entender não ser responsável pelos danos alegados, declinando da competência para a Justiça Estadual em relação aos demais réus, por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 109, I, da CF/88. 3. Uma vez reconhecida por este Tribunal a legitimidade passiva da CEF e a consequente competência da Justiça Federal, e tendo o Juízo de origem mantido os particulares no polo passivo da demanda, impõe-se o julgamento do feito quanto à todos os demandados, sob pena de se admitir espécie de processo híbrido, que tramita, ao início, na Justiça Federal, com julgamento do mérito em relação à Caixa Econômica Federal, sendo posteriormente remetido à Justiça Estadual, para julgamento da pretensão deduzida em face dos particulares. 4. Apelação provida, para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem.
(PROCESSO: 30987508524176695129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)