PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Sendo certo que não há nulidade sem prejuízo, e que o fato de o apelante não ter acompanhado o perito nas vistorias que realizou (porque não teria sido previamente notificado das suas datas) em nado o prejudicou, tendo em vista que não o impediu de defender suas convicções, não há que ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença;
2. Os quesitos do apelante foram devidamente respondidos pelo perito, sendo descabido seu pedido de anulação da sentença para que nova perícia seja produzida;
3. As conclusões do perito oficial devem ser acatadas quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele imparcial e equidistante dos interesses das partes;
4. Os recibos de entrega de declaração do ITR que o apelante reclama são absolutamente irrelevantes para o desate da lide, dado que o valor tomado como base de cálculo do tributo não é o que se paga por ocasião da desapropriação;
5. Não há como prosperar a alegação de que o laudo pericial não seria capaz de refletir a realidade encontrada pelo expropriante em período anterior. Toda perícia de avaliação reporta-se ao tempo de sua realização, até porque é impossível apreender realidades superadas pelo tempo;
6. Não é o Decreto expropriatório que fixa o estado do terreno para fins de avaliação. Isso só é verdade quanto às alterações físicas que forem empreendidas no imóvel pelo proprietário. Mas se a região é alterada, e se o valor efetivo à época da perícia é maior do que o da época em que o Decreto fora expedido, é aquele valor que deve ser indenizado;
7. Independentemente de ter ou não projeto de exploração de energia eólica no imóvel, ele é valorizado com a existência de projetos dessa natureza na região. O que o perito do juízo fez constar do laudo foi que a região onde a terra está localizada é um local propício à exploração de energia eólica;
8. Não socorre o apelante a alegação de que o imóvel foi incluído no projeto de reforma agrária porque foi avaliado no montante ofertado (e não no valor bem superior estabelecido na sentença), tendo em vista que lhe é facultado não levar a desapropriação adiante. O que não pode ocorrer é o expropriado deixar de ser indenizado do valor do imóvel no momento em que perde sua propriedade;
9. Havendo divergência entre a área registrada e a encontrada pelo perito, deve prevalecer esta última para o cálculo do valor a ser indenizado;
10. Os juros moratórios devem incidir à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito;
11. Os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre o valor final da condenação e o percentual de 80% da oferta inicial, até a data da expedição do precatório original;
12. Devem ser reduzidos os honorários advocatícios para 1% (um por cento) sobre a diferença entre o valor da oferta (R$204.409,22) e o fixado na sentença (R$4.708.457,00), em função da grandeza da mesma, não podendo o novo CPC ser aqui aplicado, ante a existência de lei especial que cuida do assunto;
13. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 128209194757595, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017, PUBLICAÇÃO: 16/09/2017)