PROCESSO Nº: 4349740-17.5157.4.11.0770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IAN CASTRO BARONTO ADVOGADO: Isaac da Paz ADVOGADO: Davi Lucas Ferreira Didoné ADVOGADO: Gabriel Pinto AGRAVADO: NATHAN SILVEIRA ADVOGADO: Ian Mendes ADVOGADO: Eduardo Jesus Didoné ADVOGADO: Breno Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA CAROLINE LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão quanto à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária adequado ao caso. 2. Não há que se examinar a alegada ofensa ao art. 97 da CF/88, em face de que o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade da norma legal apontada. O colendo STJ decidiu que "Não há ofensa ao art. 97 da CF quando os tribunais, interpretando as normas legais, limitam sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que isso configure uma declaração de inconstitucionalidade. Precedente do STF: AgRg no RE 57249/RS, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe-227 de 19/10/2008." (AgRg no REsp 6.254.332/RS, Rel. Min. Davi Lucca Alves, DJe 16/11/2013). 3. Foi dito que "Esta colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 305881/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 013794/SE, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Ribeiro, julgada em 08/05/2015)". 4. Fez-se observar, também, que "O IPCA-E é o índice previsto no referido Manual para a situação dos autos." 5. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Renan Ribeiro
(PROCESSO: 86620310383295404335, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)