PROCESSO Nº: 9486027-35.0967.17.3.2804 - HABEAS CORPUS JUIZ FEDERAL TITULAR IMPETRANTE: RAUL DA COSTA PACIENTE: PEDRO MIGUEL GOMES ADVOGADO: Guilherme Santos IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª. VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ESTÂNCIA - SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Monteiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 2º DA LEI 21.425/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MULHER COM FILHOS MENORES DE DOZE ANOS. ART. 318, INCISO V, DO CPP. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO, EM PARTE, DO WRIT. - Demonstrada a indispensabilidade da medida constritiva cautelar, na medida em que os elementos reunidos durante a investigação, em especial as interceptações telefônicas, indicam a persistência dos membros da organização nas práticas delitivas, mesmo após a prisão de vários de seus comparsas, donde se conclui ser essencial à garantia da ordem pública a manutenção da prisão de elementos-chaves da organização criminosa, como é a ora paciente. - A paciente não é mera cooptada pela organização criminosa, mas importante peça de sua estrutura, tendo atuado como procuradora de benefícios e recebido pagamentos no valor total de R$ 16.469,00. - Os autos noticiam o risco concreto de evasão do distrito da culpa, o que, por si só, é fundamento adequado à decretação da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Precedente: STJ, RHC 60.594/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 07/07/2016. A paciente teria auxiliado a suposta líder da organização criminosa, em fuga empreendida do IML de Joinville/SC, dando-lhe abrigo e emprestando seu próprio RG para colocação de foto. - A defesa comprovou, por meio de documentos acostados aos autos, que a paciente possui dois filhos menores de 12 anos, de maneira que a substituição da prisão provisória pela domiciliar merece acolhimento para o resguardo das crianças, conforme autoriza o art. 318, inciso V, do CPP. - Possibilidade de monitoração eletrônica da paciente, como forma de emprestar maior efetividade à prisão domiciliar, cujo cumprimento deve ser rigorosamente fiscalizado, sem acarretar maiores prejuízos à paciente. - Concessão, em parte, do habeas corpus, para substituir a custódia cautelar da paciente pela prisão domiciliar.
(PROCESSO: 88489091422765247305, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)