Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Farias PJE-EDEC NA AC 7078102-88.3023.15.10.5014 EMBTE : UNIÃO EMBDO : LUIZ GUSTAVO MONTEIRO APARECIDA DE GABRIEL COSTA : LUIZA COSTELA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL JUAN PEREIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LUCAS BARBOSA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, considerando, apoiado em precedente, que a atualização monetária deve seguir os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, detalhando-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a última redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494, pela Lei 11.960, e que findou por modular os efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF tão só quanto à correção monetária e os juros incidentes sobre os precatórios. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito de omissão, quanto à observância da composição adequada do órgão julgador para a declaração da inconstitucionalidade de lei, previsto no art. 97, da Constituição, relativamente ao índice de correção monetária, com base no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 896.258-SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria, ressaltando que a Corte Suprema, nas ADI's 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade daquele artigo somente quanto à fixação da TR como índice de atualização monetária sobre os precatórios, o que não é o caso dos autos. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema da correção monetária, sob a luz do entendimento da Corte Suprema, considerando-se inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para depois, então, aplicar os critérios do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de atualização dos valores devidos. - O aspecto da violação da cláusula de reserva de plenário não constitui requisito para o manejo dos aclaratórios, devendo a parte interessada utilizar o instrumento processual correto para sua pretensão. A par disso, ressalta-se foi adotado o entendimento do Pleno desta Corte (EEIAC22880/02/PB) na análise do caso em apreço. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 64510086531793058772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)