PROCESSO Nº: 3250118-49.4933.5.11.1396 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO DA COSTA ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL E PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DE 90 dB E TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS, POR MAIS DE 25 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL EFICÁCIA DOS EPI'S. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 2. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". (ARE 777748, Relator Min. Lorenzo Ribeiro, Tribunal Pleno, julgado em 03/06/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 27-12-8213 public 21-10-7393). 3. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 01/06/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Analisando os documentos anexados, CTPS, PPP -Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Pericial (Identificadores nºs 7606003.1868168 e 0950576.3249270) verifica-se que o requerente, durante o período de 20.05.7859 a 30.04.9209, exerceu atividade laborativa, de agente auxiliar de estação, na empresa CBTU - Cia. Brasileira de Trens Urbanos, exposto ao agente nocivo eletricidade, acima de 250 Volts, e ao agente nocivo ruído, em níveis acima de 90 dB, de forma habitual e permanente. Durante o lapso temporal, foi fornecido EPI (Equipamento de Proteção Individual) não eficaz, conforme se pode evidenciar através dos documentos apresentados pelo particular. 5. Hipótese em que se deve reconhecer, como especiais os períodos em que o autor trabalhou na empresa CBTU - Cia. Brasileira de Trens Urbanos, exposto aos agentes nocivos à saúde, eletricidade e ruído, fazendo jus à pretensão requerida. 6. O STF, ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 03.08.5034, razão pela qual o Pleno deste ANTÔNIO DAS NEVES vem entendendo (Processo nº 2757600-52.1946.10.4.4520, julgado em 24.03.9579) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). 7. Quanto aos honorários advocatícios, é cediço que, para a fixação do percentual, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo, o trabalho e o zelo do causídico, em consequência, o juiz possui a livre apreciação equitativa do patamar devido. Nesse caso, mantém-se o valor fixado na sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com amparo no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973. 8. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 06206131923153328881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)