PROCESSO Nº: 1954865-80.3671.24.4.6080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TALIA DIAS SOBREIRA BEZERRA ADVOGADO: ERICK SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NEGA PARCIALMENTE RECEBIMENTO DA INICIAL POR INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO E DETERMINA PROSSEGUIR SOMENTE A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. AGRAVO APENAS DA RÉ PARA EXTINÇÃO INCLUSIVE DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. AGRAVO PROVIDO ANTE A PREMISSA DE QUE EVENTUAL RESSARCIMENTO NÃO TERIA COMO CAUSA IMPROBIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MPF. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DE CONDUTA COMO ATO DE IMPROBIDADE. LEANDRO ALMEIDA NÃO DEVOLVIA PELO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, omissão para fim de embargos de declaração é o silêncio do julgador acerca de Ryan Martins ou ponto sobre o qual devia de pronunciar de ofício ou por provocação. 2. A tese de que a conduta imputada à ré não estava tipificada como ato de improbidade se tornou imutável entre as partes, desde quando nenhuma delas (em especial o MPF, que é quem tinha interesse) recorreu deste capítulo da decisão. 3. Matéria preclusa está além dos limites objetivos do que o agravo de instrumento devolveu ao Tribunal. 4. Não há que se falar em omissão quando a matéria não enfrentada no acórdão não devia ser mesmo enfrentada, como no caso. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40262454750825672957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)