PROCESSO Nº: 4867052-09.3905.14.2.2970 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Davi Lucas Lima APELANTE: MUNICIPIO DE PARIPUEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Oliveira APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi da Paz VARA FEDERAL/AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRECATÓRIOS. FUNDEF. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelações interpostas pelo Município de Paripueira/AL e Monteiro Advogados Associados, escritório que assiste aquela unidade federativa, e pela União, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela segunda Recorrente. 2. Os primeiros Apelantes aduzem que não fora observado o comando insculpido no art. 85, §3º, II do CPC/2015, porquanto, em causas desta natureza (diferenças de FUNDEF), cujo proveito econômico é de R$ 333.305,03 (quinhentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e três centavos), o percentual de honorários deveria obedecer ao mínimo de 8% e máximo de 10% sobre tal valor, vez que o mesmo está entre 200 (duzentos) salários-mínimos e 2.000 (dois mil) salários-mínimos, sendo que na causa vertente o valor homologado representa aproximadamente 674 salários-mínimos. 3. A União aponta erro na sentença quanto aos índices de correção monetária, porquanto a atualização de valores deve ser mantida nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, incluído pelo artigo 4º, da Medida Provisória nº 0.101-03/01, alterado pela Lei nº 11.960/09, até que o STF promova o julgamento do RE 824.969/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Alega, ainda, não ser possível o destaque dos honorários advocatícios no precatório, por serem as verbas do FUNDEF constitucionalmente vinculadas às ações e programas voltados à educação. 4. É direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF, reconhecidos em título judicial transitado em julgado, desde que requerida antes da expedição do requisitório e juntado o respectivo contrato. Precedente: Processo: 98710405303074334923, Desembargador Federal Otávio Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 06/05/2016. 5. As normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. 6. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas. 7. Os Embargos à Execução foram opostos em 15/05/2016, quando ainda vigente o código de ritos anterior, e o percentual de 8% (oito por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o valor apontado nos cálculos apresentados pela União, fixado na sentença, revela-se coerente com as diretrizes previstas no art. 20, §3º e 4º, daquele diploma normativo. 8. Esta Colenda Sabrina Freitas firmou compreensão de que, enquanto pendente de julgamento o RE 566.791/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC548960/SE, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo da Rocha, Julgamento: 06/01/2015). 9. É bem verdade que a mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: Processo: 50463275813287413799, Desembargador Federal Luiz Felipe Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 22/08/2016. Apelações improvidas. dfp
(PROCESSO: 57219844108965107618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)