EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA Nº:3496447-01.6539.11.2.0620 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: AUGUSTO REZENDE CANDIDO ADVOGADO: LUCAS FOGAÇA - PB184770 APELADOS: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - RN EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: RAUL VIEIRA CÂNDIDO JUIZ: BRUNO BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA: TERCEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 06.279/2009. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à prejudicial de prescrição e aplicação da Lei nº 11.960/2009 em relação aos juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas do benefício. 2. A matéria relativa à prescrição foi expressamente decidida no acórdão embargado, tendo a Turma se pronunciado no sentido de que "não há que se falar em prescrição de fundo de direito, por se tratar de direito de trato sucessivo, em que se aplica apenas a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, em respeito ao entendimento da Súmula 85 do STJ. Encontram-se prescritas, assim, as parcelas atrasadas relativas a período anterior ao lustre que antecede o ajuizamento da ação". 3. Expressamente foi aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 24/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1986921-58.1293.2.10.4040, 8636531-46.6521.30.4.1602 e APELREEX nº 37.027/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento das ADINS 4357 E 4425. 4. Inexistência das omissões apontadas pelo embargante, uma vez que todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma, que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 34436509096678439558, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)