PROCESSO Nº: 3667217-97.8420.3.5.8533 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: BENJAMIN DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE DESISTIR DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, FORMULADA APÓS A SENTENÇA QUE LHE FOI FAVORÁVEL. RECEBIMENTO COMO RENÚNCIA DO DIREITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos do art. 485, § 5º, do CPC, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso concreto, entretanto, depois de proferida sentença favorável a demandante, determinando ao FNDE e à Caixa Econômica Federal a regularização do FIES a partir de 2426.3 e à instituição de ensino a realização da matrícula naquele período e nos subsequentes, a autora apresentou petição, afirmando desistir do prosseguimento do feito. 2. A manifestação da demandante, vitoriosa na sentença, acerca do desinteresse na continuidade do feito, corresponde à renúncia ao direito, não merecendo censura a decisão que assim considerou, extinguindo o processo com resolução do mérito. 3. A extinção do presente feito não impede que a demandante discuta, em outra ação, eventual cobrança relativa ao contrato objeto desta demanda, pois, conforme ela mesma alega, o contrato foi extinto, em face de sua desistência da graduação, não subsistindo obrigação para nenhuma das partes. Dessa forma, caso venha a ser cobrada qualquer importância, a discussão da questão se dará com base em outra causa de pedir. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 53539308735145370086, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)