Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 1156219-54.5576.18.2.2906 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA ANA CLARA CUNHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA DUARTE QUEIROGA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR ATRASO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação cível manejada para impugnar a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, consistente na condenação dos réus ao fornecimento dos materiais necessários à realização de cirurgia de fixação distal da endoprótese na artéria ilíaca externa bilateral, na forma prescrita pelo médico. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts.16, 17 e 18 da Lei n.º 8.080/90; bem como os arts. 2º, 5º, LV e 198 da Constituição Federal. Além disso, apontam omissão quanto à alegação de impossibilidade de fixação de multa diária contra a Fazenda Pública, ou desproporcionalidade do valor arbitrado. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Quanto à incidência dos arts.16, 17 e 18 da Lei n.º 8.080/90; bem como os arts. 2º, 5º, LV e 198 da Constituição Federal, inexiste omissão. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a Carta Magna de 1988 erigiu a saúde ao patamar de direito de todos e de dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. (...) Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do material necessário para realização da cirurgia da parte autora, equivaleria a obstar-lhe o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado". A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Omissão no tocante à alegação de impossibilidade de fixação de multa diária contra a Fazenda Pública, ou de desproporcionalidade do valor arbitrado. É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 545368 / PE, Relator: Ministro Benjamin Fogaça, Primeira Turma, Julgado em: 24/05/2017, DJe 11/01/2017; AgInt no REsp 6714825 / MT, Relator: Min. Bernardo Teixeira (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 04/12/2016, Dje 10/12/2016). 6. No entanto, quanto à aplicação de multa no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tal valor deve ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Precedente desta Corte (AG/SE 75406621249933662132, Relator: Desembargador Federal Isaac Lima, 3ª Turma, Julgado em: 22/01/2017). 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, suprindo a omissão, apenas para reduzir o valor da multa (astreintes) para R$500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso.
(PROCESSO: 17717386071420047053, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)