AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO PELO STJ DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. NOVO JULGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA.
1. O Egrégio STJ dera provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para anular o aresto proferido por este Plenário, determinando o retorno dos autos a este Regional para que seja proferido novo julgamento.
2. Destacou a Corte Superior que no que tange aos créditos escriturais de IPI, é pacífico o posicionamento do STJ no sentido de que é indevida a correção monetária, ressalvados os casos em que o direito ao creditamento não foi exercido, no momento oportuno, em razão de óbice normativo instituído pelo Fisco, hipótese em que deverá incidir a correção monetária sobre os referidos créditos, a fim de preservar o seu valor real. Assim, determinou o retorno dos autos a este Regional para que se certifique, a partir da análise dos elementos contidos nos autos, quanto a se houve ou não oposição de óbice pelo Fisco ao pagamento de crédito-prêmio à recorrente, para só então determinar se é devida ou não a correção monetária.
3. Quanto à pretensão da Fazenda de desconstituição do acórdão rescindendo, à luz da jurisprudência pacífica do STJ e do STF, penso que há razão para o seu acolhimento. Consoante fora destacado no acórdão anteriormente proferido, "a própria autora (Fazenda) ressaltara, em sua peça inicial, que não opusera qualquer óbice aos pleitos de ressarcimentos do IPI formulados pelo contribuinte".
4. Assim, deve ser reconhecida a violação a disposição de lei presente no acórdão rescindendo, na medida em que manteve a sentença que reconhecera a existência de relação jurídica entre a empresa e a União, relativamente à obrigação de aplicar aos pedidos de ressarcimento em dinheiro do IPI a respectiva correção monetária, sem que haja previsão legal para tanto.
5. Procedência do pedido de rescisão.
(PROCESSO: 033424243362847, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 11/08/2017, PUBLICAÇÃO: 11/07/2017)