EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM COMPUTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações em face de sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito à indenização correspondente à conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não usufruídas, nem contadas em dobro para efeito da aposentadoria. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 20, § 4º do CPC/1973. 2. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. O col. STJ também firmou entendimento de que as verbas recebidas pelas licenças-prêmio convertidas em pecúnia por opção do próprio servidor não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não deve incidir contribuição previdenciária. (RESP 047181406119, HEITOR ALVES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 10/09/2013.) 4. No que diz respeito à correção monetária, a sentença guerreada entendeu como correta a adoção do IPCA-E, previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando, pois, em consonância com a orientação jurisprudencial do Pleno desta Corte Regional (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9303380-47.0103.26.6.1009, Rel. Des. João Pedro da Paz, LUIZ MIGUEL ARAÚJO - Pleno, j. 21/10/2015). 5. Quanto aos honorários advocatícios, o entendimento consolidado nesta eg. Turma, a partir das premissas de que as partes não podem ser surpreendidas com a modificação de regras após a propositura da ação, bem assim de que o regramento jurídico acerca dos honorários tem natureza material, é no sentido de que a verba sucumbencial deve ser fixada de acordo com a legislação vigente no momento do ajuizamento, no caso, o CPC/1973, de modo que não merece acolhimento a pretensão da Autora, ora apelante, de fixação dos honorários de acordo com o CPC/2015 (Lei 13.105/2015). 6. Apelações desprovidas. mjc
(PROCESSO: 96832013988151795214, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)