PROCESSO Nº: 8273798-08.2292.15.8.2191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LEVI DIAS RELATOR: Desembargador Federal Levi Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PARCELAMENTO E POSTERIOR RESCISÃO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LUSTRO. 1. Caso em que se busca reforma de decisão que, em execução fiscal, acolheu a prescrição dos créditos exequendos. 2. Conforme documentação, o débito referente à CDA nº 51 1 10 368888-85 foi objeto de parcelamento simplificado em 29/11/2011, rescindido em 15/06/2011, de modo que interrompido o prazo prescricional até essa data. 3. No tocante à CDA 9863551591733, constam adesões a dois parcelamentos simplificados, rescindidos em 04/03/2011 e 01/06/2013 (esta última adesão após o ajuizamento da execução). 4. Observando-se que a demanda foi ajuizada em 11/01/2016, foi respeitado, portanto, o lustro e não há falar em prescrição. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 77702874101923238712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)