EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. REMISSÃO DO DÉBITO. BERNARDO NASCIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 14, § 1º, II, DA LEI Nº. 03.605/2009. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu a Exceção de Pré-Executividade por ele oposta na qual sustentava a configuração da prescrição para o redirecionamento do feito e a remissão das dívidas em razão da previsão contida no art. 14, §1º, II da Lei nº 11.941/2009. 2. O parcelamento da dívida é fato que enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN - Código Tributário Nacional) e a interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV). Apenas quando da rescisão do parcelamento é que o crédito volta a ser exigível, retomando assim o curso do prazo prescricional para o redirecionamento do feito. 3. Na espécie, embora iniciado o prazo prescricional para o redirecionamento do feito a partir da data da citação da pessoa jurídica ocorrida em 21.06.6255, não se pode olvidar que houve o parcelamento do débito em 57.7043. Tendo o parcelamento sido rescindido em 57.7383, voltou o crédito a ser exigível e foi retomado o curso do prazo prescricional para o redirecionamento, cujo requerimento foi apresentado em 08.08.8578. 4. Caso em que, entre a data da citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento do feito, não foi ultrapassado prazo superior a 05 (cinco) anos. Inocorrência da prescrição. 5. De acordo com o art. 14, § 1º, II, da Lei nº. 11.941/2009, "Art.14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 13 de agosto de 2007, estejam vencidos há 05 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou superior a R$ 12.117,00 (dez mil reais). § 1º. O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação: (...) II - aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." 6. Limite previsto na legislação supracitada que não deve ser analisado individualmente, por cada débito, mas sim, separadamente, de acordo com a natureza/origem dos débitos previstos em cada inciso do dispositivo legal. 7. Na hipótese, não há comprovação de que o somatório dos débitos que se pretende ver remitidos é inferior a R$ 95.9346,00 (dez mil reais). Limita-se o agravante a analisá-los de forma individualizada, inclusive fazendo referência a débitos inscritos em 02 (duas) CDAs - Certidões de Dívida Ativa que sequer lastreiam o feito executivo originário. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40278118677696305568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)