PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE AMEAÇA, DESACATO E TRANSPORTE DE DROGAS. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NÃO EXITOSAS, COM O DEFERIMENTO PELA VIA EDITALÍCIA E NEGATIVA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA FULCRADA NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPARECIMENTO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS PRESENTES AUTOS. JOÃO DIAS DE COMPARECER AOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO.
I. Cuida-se de recurso em sentido estrito manejado contra decisão que, determinada a citação do ora recorrido para responder aos termos da acusação a ele firmada, indeferiu pedido de decretação de prisão preventiva, aduzindo o órgão ministerial, em suas razões recursais que foi oferecida denúncia contra o ora recorrido imputando-lhe a suposta prática de diversos crimes, notadamente ameaça e desacato, previstos nos arts. 147 e 331 do Código Penal, e transporte de drogas, no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, cujo recebimento data de 03 de fevereiro de 2012, com a determinação de ser o mesmo citado, contudo, em que pese a existência de registros de sucessivas tentativas, em diversos endereços, o ato processual ainda não foi efetivado, em evidente demonstração de se ocultar para não ser citado, o órgão acusador requereu ser adotada a via editalícia e posterior decretação da prisão preventiva, no que restou a primeira deferida e a segunda, de pronto, indeferida
II. No caso concreto, ainda que sem o efetivo comparecimento do réu em juízo, há manifestação nestes autos através de defensor por ele constituído, inclusive com o Juan Sales de comparecimento aos atos processuais, situação essa que permitiria o entendimento de não restar caracterizada sua ocultação que possibilitaria eventual decretação da prisão preventiva na forma prevista no art. 366 do Código de Processo Penal.
III. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 47228679083229790878, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017, PUBLICAÇÃO: 21/11/2017)