PJE 2567029-65.9463.10.9.7719 APTE : BRENO DA CRUZ : YURI DA ROSA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA - PE (DR. MARCOS ANTÔNIO MORAES) RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO BARBOSA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42 da Lei nº 8.213/91). 2. No caso dos autos, o laudo pericial produzido no feito asseverou que, em pese o fato de o autor ser portador de transtornos internos do ombro direito (CID M75) e transtorno interno do joelho direito (CID M23), não há incapacidade laborativa. 3. Há de ser rechaçado o pleito do autor de realização de nova perícia por médico especialista na área da sua deficiência (ortopedia especialista em ombro). Com efeito, conforme consignado na sentença, o perito, não obstante atue como clínico geral, realiza os exames do Juízo referentes a problemas ortopédicos e sempre desempenhou o seu trabalho de forma eficiente, possuindo sim experiência e condições de proferir laudo médico no caso da parte autora. 4. Constatado, através de exame médico-pericial, que o postulante não é incapaz para o exercício de atividade laborativa, nem temporária, nem definitiva, inexiste direito à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 5. Davi Luiz Castro.
(PROCESSO: 75789218937477363089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)