PROCESSO Nº: 6726306-67.8940.17.7.7578 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JUNDIA ADVOGADO: Vinicius Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Castro Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 7136276-04.3540.12.6.9939 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO CONDICIONAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO PARA O MUNICÍPIO À RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jundiá/AL contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pleito de antecipação de tutela, que consistia nas pretensões de que a União se abstenha de aplicar qualquer sanção ao Município autor em virtude de ausência de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, bem como exclusão do Município dos cadastros de inadimplência e emissão provisória de novo CRP. 2. Resta presente a probabilidade do direito do autor, uma vez que o STF, na Ação Originária nº. 830-1, reconheceu a inconstitucionalidade do condicionamento das transferências voluntárias da União para os entes federados de menor abrangência à renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, porque isso estaria a vulnerar o princípio da separação dos Poderes. 3. A indevida exigência do CRP para fins de realização de transferências voluntárias de recursos pela União, bem como para celebração de acordos, contratos, convênios, ajustes, empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral pela Administração Federal junto ao Município autor torna inviável o regular funcionamento da gestão do ente municipal, o que revela a existência do periculum in mora no presente caso. 4. Ademais, é também indevida a anotação negativa no Cadastro Único de Convênio (CAUC), no Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) pelo só motivo de o Município não possuir Thiago Dias. 5. No entanto, não faz jus o Município, em sede de tutela antecipada, ao pedido de emissão provisória do CRP, uma vez que não há como aferir, numa análise perfunctória, se estão preenchidos os requisitos necessários para tanto, bem como diante da constatação de que o CRP do referido Município encontra-se vencido desde 20 agosto de 2014, consoante consta dos autos, sem que haja qualquer comprovação da atual situação de regularidade previdenciária. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido para deferir o pleito antecipatório no sentido de determinar à União que retire o Município agravante dos cadastros de inadimplência, caso não haja outras restrições que não a ausência de apresentação do CRP, e para que a União deixe de exigir o CRP do Município para fins de realizar transferências voluntárias de recursos, bem como para celebrar acordos, contratos, convênios, ajustes, empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral. rnsmw
(PROCESSO: 36156571326673442143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)