PROCESSO Nº: 9437686-69.4058.4.12.9645 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME ROCHA ADVOGADO: Leandro Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Carvalho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. URBANA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Em que pese os argumentos expendidos pelos embargantes, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada, assim restou decidido: "Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), ou seja, o adimplemento da idade mínima legal, como também o cumprimento do período de carência laboral exigido pela Lei 8.213/91, em seu artigo 142. Compulsando os autos, verifico que o requerente satisfez o requisito etário em 01.07.1552, documento Num. 3249618.1861567, quando completou 65 (sessenta e cinco) anos. Inicialmente, entendo não ser o caso de ausência de interesse de agir. Observo apresentação de requerimento administrativo, documento n.º 3236224.6304658, e que a própria autarquia reconhece o recolhimento de 175 (cento e setenta e cinco) contribuições previdenciárias. Quanto à apresentação apenas em Juízo da Declaração fornecida pela Prefeitura de Riacho de Santana/RN, verifico no CNIS, fl. 10 do processo administrativo o recolhimento de contribuições intercaladas pelo Município. Motivo pelo qual, precisou o particular buscar esclarecer posteriormente a divergência entre as datas de contrato de trabalho e de recolhimentos vertidos à Previdência Social. Percebo, ainda, que o INSS contestou o mérito, não reconhecendo o lapso temporal alegado pelo autor. Verifico Portarias da Prefeitura Municipal de Riacho de Santana, de nomeação em 11/02/2008, documento n.º 5220902.7387007 e exoneração em 04/03/2012, documento n.º 1221266.7817186, bem como Declaração da mesma Prefeitura, atestando que o Sr. BENJAMIN ROCHA prestou serviço à Prefeitura no período de 10/03/2008 a 04/05/2012. Saliento que não pode o particular responder pela ausência de registro de contribuição, porquanto é obrigação do empregador. Nesse sentido já se pronunciou esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ESTATUTÁRIA PELO TRABALHADOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. O autor laborou para a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, com admissão em 20/04/1988, vinculado ao regime próprio de previdência social, passando ao regime geral em 09/03/2005 e até a sua aposentação. 2. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. O fato de o requerente não ter apresentado, quando do requerimento inicial do benefício, a documentação comprobatória do recolhimento de contribuição estatutária para o órgão competente, no período em que laborou para a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, não configura óbice ao cálculo de sua RMI com a utilização de todo o período contributivo. 3. Ao autor cumpria apresentar a documentação comprobatória de seu vínculo empregatício, o que restou satisfeito às fls. 21/30 dos autos. 4. A autarquia previdenciária é detentora de toda e qualquer informação a respeito dos vínculos empregatícios dos trabalhadores, através do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), e qualquer compensação de sistemas, por ventura existente, deve ser perseguida pelo próprio INSS, não cabendo ao trabalhador a comprovação do recolhimento das contribuições respectivas. (grifei) 5. No que tange aos efeitos financeiros da presente demanda, observa-se que, a falta de requerimento administrativo de revisão do benefício, devem retroagir à data do ajuizamento da ação. 6. Apelação improvida. (PROCESSO: 57503923556078626144, AC769909/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Diogo Moraes, JULGAMENTO: 02/04/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 09/05/2013 - Página 756) Assim, devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Parcelas devidas a partir da propositura da ação, quando restou devidamente comprovado o cumprimento da carência. Assim já decidiu esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2008. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EPILEPSIA E RETARDO MENTAL. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA À ÉPOCA. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Hipótese em que a parte autora insurge-se contra o termo inicial do benefício, fixado na sentença na data do ajuizamento da ação (14/02/2015), requerendo sua retroação à data do requerimento administrativo (26/06/2008). 2. Incontestável a incapacidade da postulante para manter a sua própria subsistência, visto que o laudo médico-pericial atesta que é portadora de epilepsia e retardo mental moderado, o que a incapacita total e permanentemente para o trabalho. O cerne da questão é a comprovação da situação de hipossuficiência da demandante à época da data de entrada do requerimento, em 13/01/2008. 3. A autora sustenta que para a percepção do benefício de prestação continuada deve-se levar em consideração as circunstâncias relevantes para a avaliação da real situação econômica do grupo familiar, não se restringindo à hipótese de renda per capita familiar inferior a ¿ de salário mínimo. 4. Nada obstante, os depoimentos colhidos em audiência não se mostraram suficientes a comprovar a situação de vulnerabilidade do grupo familiar desde 2008. Com efeito, a mãe da apelante declarou que trabalhava com vendas à época da data de entrada do requerimento e que seu filho também realizava trabalhos informais, o qual, como constatado pelo MM. Juiz na audiência, realizava trabalhos de pintor, desenhista, músico, compositor, escritor, tendo, inclusive, publicado três livros, o que foi confirmado por sua mãe. Constam, também, informações da CTPS e do CNIS do irmão da autora, vínculo empregatício no período de 13/10/2013 a 25/11/2013, não se podendo excluir que o grupo familiar tinha ajudas de outros familiares, como o pai da demandante, a avó paterna e outros que ajudavam eventualmente. Considerando esses fatos, não restando efetivamente demonstrado nos autos a condição de miserabilidade do núcleo familiar à época do requerimento administrativo, há de ser mantido o marco inicial do benefício na data do ajuizamento da ação (07/06/2015). (grifei) 4. Não provimento à apelação da parte autora, condenando-a em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais. (PROCESSO: 39721949535794491769, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2016, PUBLICAÇÃO: ). Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano." 4. Sobre os juros de mora e correção monetária, tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do TRF5, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 5. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 6. Embargos de declaração interpostos pelo INSS e pela parte autora não providos.
(PROCESSO: 08961546863159696873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)