PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES (ARTS. 89, 90 E 92, DA LEI Nº 8.666/93). IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288, DO CP). INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITUOSAS.
1. Recurso de apelação contra sentença absolutória, fundamentada no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, quanto aos delitos tipificados no art. 288, do Código Penal, e nos arts. 89, 90 e 92, da Lei de Licitações.
2. Narra a peça acusatória uma suposta malversação de recursos federais apurada, no âmbito administrativo, pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria Geral da União, relativamente ao Convite nº 12/2006, decorrente do Convênio nº 103/2000/FNDE/PROJETO ALVORADA, firmado no âmbito da Secretaria de Educação de Sergipe, com a finalidade de contratar empresa especializada em capacitação em gerenciamento de rotinas.
3. "Relativamente ao crime do Art. 89 da Lei 8666/93, [...] a exigência de certames, nela prevista, é anterior à Lei 9790/99, que dispõe sobre as OSCIPs e, de sua parte, não prevê a realização compulsória de licitações para a celebração de "Termos de Parceria" (condição somente exigível a partir de entendimento consagrado, no TCU, através do Acórdão 1777/2005, o qual, sendo suficiente para muitas finalidades administrativas, não o é para deflagrar a incidência de norma penal incriminadora)" (JOÃO CAMPOS, Segunda Turma, ACR 09317407285629495836, Desembargador Federal Carlos Eduardo Campos, DJE - 14/08/2016)
4. É ônus do autor da ação penal a prova do elemento subjetivo do tipo, assim entendido como a vontade livre e consciente do agente de realizar (ou permitir que se realize) a conduta prevista na norma penal incriminadora. Dessa forma, mais do que a mera constatação de irregularidades administrativas, afigura-se indispensável à condenação por crimes previstos na Lei de Licitações a demonstração da atuação dolosa dos sujeitos ativos.
5. Impossibilidade de condenação baseada unicamente em provas produzidas no âmbito dos tribunais de contas. Precedentes do CALEBE MENDES em casos análogos: ACR 12261/SE, ACR 13728/SE e ACR13700/SE.
6. Quanto ao tipo do art. 288, do Código Penal, com a redação vigente à época dos fatos, tem-se que a sua configuração exige a reunião de mais de três agentes e a existência de associação estável ou permanente para a prática de crimes indeterminados.
7. Na espécie, contudo, da leitura da peça acusatória não se extrai qualquer indicativo de que os denunciados tenham se associado, de forma estável e permanente, para perpetrar uma série indeterminada de crimes.
8. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 49269052099290901579, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017, PUBLICAÇÃO: 14/09/2017)