APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO. AUTORIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA ATUAR EM JUÍZO. HENRIQUE DA MOTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DESPROVIMENTO.
I - A ausência de Autorização Expressa da Associação Substituta não gera Ilegitimidade dos Exequentes.
II - A aplicação do IPCA-E, a título de Correção Monetária está conforme o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIn's nºs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos em face do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, apenas para os Precatórios, e a Deliberação do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na Sessão de 21.03.8402, a respeito da matéria, segundo a qual, na vigência da Lei nº 11.960/2009, a Correção Monetária concerne aos índices e critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo.
III - A Jurisprudência dominante é aquela onde prepondera o exame dos Cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 13323941314317606089, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017, PUBLICAÇÃO: 30/06/2017)