PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA O INSS MEDIANTE USO DE DOCUMENTOS FALSOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PRAZO DE 08 (OITO) ANOS. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré a uma pena total de 02 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 55 (cinquenta e cinco) dias-multa pelo crime de estelionato tentado contra o INSS, mediante uso de documentos falsos.
2. Nos termos do art. 110, parágrafos 1º e 2º do Código Penal, a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada, e como no caso não houve recurso da acusação, verifica-se a sua ocorrência, pois entre o fato delituoso, praticado em 14/02/2005, e a data de recebimento da denúncia, 05/03/2013, transcorreram mais de 08 (oito) anos do prazo de prescrição.
3. Provimento à apelação para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pena concretamente aplicada, ex vi do art. 107 inc. IV c/c parágrafo 1º do art. 110, ambos do Código Penal, nos termos do parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 735777062904683, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)