PROCESSO Nº: 6324119-29.3497.4.9.8868 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO JESUS RÉU: DAVI LUCCA CALDEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BRUNO OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CORREIA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LIBERAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. 1. Agravo Regimental interposto pela parte Ré contra decisão que deferiu em Ação Rescisória pedido de tutela de urgência formulado pela União, apenas para assegurar o resultado útil da Ação, sobrestando a execução da decisão rescindenda até ulterior deliberação desta e. Corte, tendo em vista o reconhecimento da probabilidade do direito e a notícia de expedição de precatório de vultosa quantia, a denotar possível irreversibilidade da relação jurídica em litígio. 2. Pretende a União rescindir Acórdão proferido em Ação de Cobrança, em que se acolheu o pedido de pagamento de valores pretéritos relativos a pensão por morte devida a menor, tendo como pressuposto a formação de coisa julgada material, consistente no reconhecimento, em Mandado de Segurança, da dependência econômica entre a menor e o instituidor do benefício, ex-servidor da Receita Federal, e do próprio direito à implantação da pensão por morte. 3. Pedido rescisório que se funda em violação a coisa julgada, tendo em vista o ajuizamento, pela própria Ré, de outra Ação, esta Ordinária, em sobreposição à primeira (Mandado de Segurança), desta feita inexitosa, em que se pleiteou o mesmo direito à referida pensão por morte e ao pagamento dos atrasados, relativos ao mesmo período pleiteado na Ação de Cobrança. 4. Decisão agravada entendeu plausível, em exame de tutela de urgência, as alegações da União: a) de que haveria incompatibilidade entre os comandos judiciais da primeira ação, o Mandado de Segurança, acolhendo a pretensão à pensão por morte, e da segunda, a Ação Ordinária, que rejeitou o pedido à mesma pensão e aos respectivos atrasados; b) de que haveria a prevalência da coisa julgada material formada em sobreposição à primeira, com a qual seria incompatível; e c) a Ação de Cobrança ofenderia à coisa julgada material formada na segunda ação (Ação Ordinária). 5. Reconhecimento do perigo da demora, ante a notícia de expedição do Precatório, na ação de execução do Acórdão rescindendo, no valor de R$ 1.263.406,36 (um milhão seiscentos e oito mil oitocentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos)". 6. Manutenção da decisão agravada, que assegura o resultado útil do processo, impedindo que o bem jurídico em litígio chegue à condição de irreversibilidade. Agravo Regimental improvido. mc
(PROCESSO: 03140166807610355873, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 28/08/2017)