EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, fixou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) dos créditos a serem eventualmente requisitados mediante RPV, ponderando, porém, não ser devida a verba honorária na hipótese de os créditos serem pagos via precatório e não ter sido apresentada impugnação. 2. Pretensão recursal consubstanciada na não fixação de honorários advocatícios se o pagamento se fizer mediante a expedição de requisição de pequeno valor e não for apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela executada. 3. O art. 85, § 7º, do NCPC, dispõe que apenas não é devida verba honorária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nas execuções que ensejam a expedição de precatório e desde que não tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença, não se podendo, pois, estender essa isenção aos casos em que há emissão de requisição de pequeno valor, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que autorize essa providência. Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios. 4. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 09531867972043102138, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)