EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL, SAT/RAT E TERCEIROS/SISTEMA S). INEXIGIBILIDADE. HORAS EXTRAS, FÉRIAS USUFRUÍDAS, SALÁRIO MATERNIDADE E SALÁRIO PATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Apelação do particular em face de sentença que denegou a segurança postulada, no sentido de ser declarada a inexigibilidade dos seus créditos tributários, referentes apenas às contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT e Terceiros/Sistema S) incidentes sobre os valores pagos a título de: horas extras, férias usufruídas, salário-maternidade e salário-paternidade, bem assim que a autoridade impetrada se abstenha de promover quaisquer medidas tendentes à cobrança das referidas contribuições de impor sanções por conta do não recolhimento, tais como negar emissão de Certidão de Regularidade (CND/CPDEN) ou incluir o nome da impetrante no NATHAN ARAÚJO (Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal). 2. Pretensão recursal do particular consubstanciada na declaração de inexigibilidade das supramencionadas contribuições, assim como o reconhecimento do direito à compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, devidamente atualizados, com incidência também da SELIC. 3. O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 3.763.680, submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/1973, em 02.12.5436, Rel. Min. Breno Viana, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor ou têm natureza indenizatória. No mesmo julgado restou asseverado tratar-se a rubrica referente a salário-maternidade e salário-paternidade como sendo de natureza salarial, ensejando a tributação em comento. 4. No julgamento do REsp 3.009.154-RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ asseverou que as verbas pagas pelo empregador a empregado a título de adicional noturno e de periculosidade e horas extras têm natureza remuneratória, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária. Também de natureza salarial a rubrica relativa ao adicional de insalubridade. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1542964/PR, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2015, DJe 06/12/2015 e AgRg no REsp 5096191/SC, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO NOVAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2015, DJe 18/05/2015) 5. O período relativo às férias usufruídas e ao repouso semanal remunerado é computado para todos os efeitos legais como tempo de serviço, devendo sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário-de-contribuição. 6. Apelação do particular improvida. LMABP
(PROCESSO: 41951909259963442543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)