ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS EM COBRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Caso em que a sentença acolheu os pedidos formulados na exordial extinguindo o feito executivo, ao argumento de que não há configurada a obrigação de pagar do ora executado, dado que os imóveis foram alienados pelo embargante no longínquo ano de 1968, enquanto os créditos inscritos, objeto do executivo fiscal, dizem respeito à taxa de ocupação dos exercícios de 1988 a 2011. Irresignada, a Fazenda Nacional maneja recurso de apelo arguindo que a ausência de providências do alienante a fim de proceder à alteração do registro cadastral perante o órgão gestor dos bens da União, no caso a SPU, impõe-lhe o ônus pelo pagamento das taxas de ocupação em testilha.
2. Sem razão a apelante. É que, comprovado nos autos que houve a transação com o devido registro da escritura de constituição de condomínio, realizada pela embargante no ano de 1968, a responsabilidade pelo requerimento de transferência das obrigações é do adquirente, sob pena de, não o fazendo no prazo de 60 (sessenta) dias, ficar sujeito à cominação de multa, consoante preconizado pelo art. 116, do Decreto-lei nº 9.760/1946.
3. Daí porque, na hipótese, carece de legitimidade passiva a embargante para responder pelas taxas de ocupação relativas aos anos de 1988 a 2011, eis que há muito deixara de ocupar os bens da União.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 95326309990765472866, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017, PUBLICAÇÃO: 17/04/2017)