PROCESSO Nº: 2676202-54.6556.1.9.6948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO MOURA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOVAES MACIEL AGRAVADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO JESUS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, através do qual pretendia o ora agravante, assegurar a sua imediata nomeação e posse para o cargo de Técnico em Mecânica, no polo de trabalho de Daniela da Luz, no qual restou aprovado (Edital nº 01/2012). II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que é técnico em mecânica e se inscreveu no concurso público através do Edital 01/2012, de 05 de julho de 2012. Afirma que fez todas as provas de conhecimentos objetivos, logrando êxito, sendo aprovado e classificado em 1º lugar. Após as avaliações, houve a homologação do concurso, em 26/05/2012. Defende que, quando a Administração, dentro do prazo de validade do concurso, ao invés de aproveitar o cadastro de reserva, terceiriza a função, ou seja, contrata uma empresa ou pessoa, via licitação, cujo objeto é o serviço referente ao cargo disputado pelo candidato. Entende que faz jus à nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovado. III. O STF, ao apreciar o RE 041917/PI, em sede de repercussão geral, entendeu que o direito subjetivo à nomeação em concurso ocorre quando: i) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 903.498); ii) houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); e iii) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. IV. O agravante não se enquadra em nenhuma das situações descritas, uma vez que, apesar de ter sido aprovada em 1º lugar, o concurso era para formação de cadastro de reserva. As 50 vagas disponibilizadas para o cargo almejado pelo demandante - Técnico em Mecânica no polo Pedro Lucas Melo - eram para cadastro reserva (Id. n.º 6829800.0192148). V. Para fins de inclusão em cadastro de reserva não há que se falar em direito subjetivo à nomeação, mas sim mera expectativa, que somente se converte em direito à nomeação se houvesse ato da Administração que manifestasse inequívoco interesse e conveniência em prover esse novo cargo mediante novas convocações. VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 38139225336199797327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)