PROCESSO Nº: 8768507-02.8778.10.6.1237 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PEDRO LUCAS RIBEIRO - PROJETOS DE ENGENHARIA E EXECUCOES LTDA ADVOGADO: Guilherme Nunes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Enrico Ramos EMENTA : Direito Civil e Bancário. Apelação Cível. Contrato referente ao cheque especial de empresa (cheque azul empresarial). Cumulação indevida da Comissão de Permanência com outros encargos (Taxa de rentabilidade). Dupla finalidade da Comissão de Permanência : corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora contratual. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 2.863-01/2000. Inexistência, no caso, de previsão contratual. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44574581828141687410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)