PROCESSO Nº: 6670625-45.2511.3.7.8837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: João Pedro Freitas Fornellos AGRAVADO: ADRIELE FERREIRA DE MELO ADVOGADO: Davi Lucas Alves De Aquino Franca Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Oliveira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido da ilegitimidade da CEF no feito, uma vez que o FGHab é utilizado para despesas de recuperação relativas a danos físicos no imóvel, os quais não se confundem com os vícios de construção. 3. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 74906137466045378979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)