PROCESSO Nº: 6815214-79.6362.15.12.9023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: Erick Carvalho AGRAVADO: DIOGO DIAS ADVOGADO: Francisco Alves Guilherme Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3111532-45.8860.7.3.2952 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO (FIES). FALHA NO SISTEMA DE INFORMÁTICA DO SIS/FIES. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do processo nº. 3898701-01.0992.12.8.3692, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo agravante para determinar que o Centro Universitário Christus assegurasse a matrícula da recorrida para o semestre 4182.1, sem condicioná-la ao pagamento das respectivas mensalidades. 2. Caso em que o recorrido é estudante do sexto período do curso de Engenharia Civil na sobredita universidade e beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES desde o início de sua faculdade. 3. O agravado, segundo suas alegações, apesar de ter cumprido todos os prazos previstos no que tange aos períodos de 1º/2015, 2º/2015, 1º/2016, 2º/2016, e 1º/2017, não conseguiu realizar os respectivos aditamentos, vez que, ao longo dos semestres em questão, o sistema do FIES tem apresentado, com relação a seu contrato, as seguintes informações: "aguardando confirmação de recebimento pelo banco" e "não iniciado pela CPSA". 4. Observa-se, ainda, que o recorrido informou os problemas que vinha enfrentando por meio de protocolos no "fale conosco" do site do Ministério da Educação - MEC. Em tais ocasiões, foram abertas quatro demandas de atendimento - 3320-539793840, 6511-8353449000, 2484-06584909105 e 1985-8090955428, no bojo das quais foi requerida a adoção de providências para a realização dos aditamentos. 5. Ressalte-se, por oportuno, que, embora não haja, nos presentes autos, prova do motivo que impediu o agravado de concluir todas as etapas dos procedimentos relativos aos aditamentos em questão, verifica-se que o recorrido despendeu esforços com o objetivo de resolver as pendências existentes no sistema do FIES visando à renovação do seu financiamento estudantil. 6. Nesse contexto, é pacífico o entendimento desta Corte Regional no sentido de que as falhas existentes nos sistemas informatizados do FIES não podem ser imputadas ao aluno e constituir óbice à efetivação de sua matrícula na respectiva instituição de ensino (TRF 5, AC/AL 07911460284262395649, Rel.: Desembargador Federal: ANTÔNIO TEIXEIRA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgador em: 16/12/2017; TRF 5, APEELREEX: 07533279610463745086, Rel.:, Desembargador Federal LUIZ FELIPE CASTRO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 14/12/2016; TRF 5, APEELREEX 03958774656008165640, Rel.: Desembargador Federal LUIGI CARVALHO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA,Julgado em: 30/12/2014). 7. No caso, o indício de que a pendência apontada decorre de inconsistência do sistema do agravante ganha relevo quando se observa que, nas respostas aos os protocolos de reclamação formulados pelo agravado, consta o seguinte o seguinte: "informamos que o seu aditamento foi devidamente iniciado(a). No entanto, em razão de inconsistências no processamento dessa operação, o procedimento está em análise". 8. Conclui-se, portanto, que, na espécie, há fortes indícios de que a ausência de adiamento no contrato de financiamento estudantil em favor do recorrido decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade, de maneira que não pode aquele ser prejudicado por falha imputável ao sistema do FIES. 9. Agravo de instrumento improvido. Pedro Aragão
(PROCESSO: 98141408238873779129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)