PJE4992057-18.3713.17.8.0198 EMBARGANTE: SAMUEL ALVES ADVOGADO: JOÃO VITOR CUNHA: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (DRA. RENAN SALES) RELATOR: DES. FEDERAL LORENZO FARIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante, interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, visando condenar a União a revisar a pensão da parte autora de forma a manter a paridade com os servidores em atividade. 4. A embargante, em seu recurso, argumenta que o Acórdão teria sido omisso, uma vez que o benefício atenderia a todos os requisitos obrigatórios entabulado do artigo 3º da EC 47/2005, de modo que seria cabível a equiparação. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 11650900887696295755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)