PROCESSO Nº: 4035653-60.0254.20.9.9477 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 11ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Santos - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. NOAH CASTRO ENTENDIMENTO DO STF (HC 071.908/SP E ARE 698.751/SP). POSSIBILIDADE. 1. Habeas Corpus impetrado pela DPU em favor de J.J.C.B., objetivando a anulação da decisão do Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará, que decretou a Execução Penal Provisória nº 8556710-42.5586.16.10.7212, em razão da condenação nos autos da Ação Penal nº 2917234-25.1046.31.1.1656, ainda não transitada em julgado (4 anos e 4 meses de reclusão, além de multa, pela prática de um crime de estelionato consumado e um crime de estelionato tentado, em concurso material), 2. Quando do julgamento, pelo STF, do HC 057.134/SP, bem como do ARE 167.377/SP (julgado sob a sistemática da repercussão geral), restou assentado que a execução provisória da decisão confirmada em segunda instância não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). O Kevin da Rosa posicionamento da Corte Constitucional foi essencialmente assentado no exaurimento da cognição da matéria fática. 3. Embora se possa argumentar que a decisão do STF, proferida no HC 051.956/SP, não possua efeitos vinculantes, o mesmo não se pode dizer em relação ao julgado no ARE 468.556/SP, porque, nos termos do art. 927, III, do CPC, os Juízes e Tribunais observarão os acórdãos em julgamento de recursos extraordinário repetitivos. 4. Ausente, in casu, efeito suspensivo ao recurso excepcional interposto pela defesa (REsp 5.592.868), inexiste óbice à execução provisória da pena privativa de liberdade imposta ao paciente nos autos da Ação Penal nº 1962336-40.9055.30.11.8271. 5. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 33371804665837900143, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)