EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO EM CERTAME. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. NÃO ENQUADRAMENTO LEGAL PARA FINS DE OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face da decisão que indeferiu a segurança pleiteada, que visava assegurar a parte impetrante tomar posse no cargo de Assistente em Administração da UFAL. 2. Na hipótese, a agravante logrou êxito no concurso da UFAL (Edital nº 32/2016) para o cargo de Assistente em Administração, nas vagas disponibilizada aos deficientes físicos. Não obstante tenha sido nomeada, fora impedida de tomar posse no referido cargo, com base em parecer da junta médica oficial, que embora tenha a julgado apta para o cargo atestou o seu não enquadramento como deficiente. 3. De acordo com a dicção do Decreto no 3.298/99 (art. 4º), com redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, "É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: II - deficiência auditiva perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz". 5. Constatando-se, por exame e declaração da própria agravante, que ela é portadora de perda auditiva total no ouvido esquerdo e perda de 25% no ouvido direito, não se deve falar em direito líquido e certo da impetrante a posse, pois a candidata não se enquadra na condição de deficiente, de trata o art. 4º, II, do Decreto em tela. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 14115374210552571667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)