PROCESSO Nº: 1198802-56.3596.27.8.6530 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FANOR FACULDADES NORDESTE S/A e outro ADVOGADO: Henrique da Cunha APELADO: AUGUSTO PEREIRA e outro ADVOGADO: Andre Campos Pacheco Vasquez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora foi clara ao afirmar que o FNDE, demais de não demonstrar a regularidade do sistema, não logrou comprovar a alegação de que o aditamento do contrato para o primeiro semestre de 2015 não teria ocorrido em face de omissão das estudantes em relação ao aditamento do segundo semestre de 2012, mormente quando se constata que nos períodos subsequentes a este os contratos foram regularmente aditados. 3. A pretensão de reformar o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 46990957169551973588, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)