PROCESSO Nº: 2388656-26.7466.2.10.3691 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Lucas Barros APELADO: CAUÊ FERREIRA e outro ADVOGADO: Geraldo Barroso Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Ramos Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PERDA DO IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial, que trata da sustação de todas as medidas judiciais ou extrajudiciais, bem como, os efeitos da venda realizada, tais como atos de transferência, ocupação do imóvel, por entender que a execução extrajudicial movida pelo agente financeiro encontra-se sem vício a ensejar a sua nulidade. 2. No caso concreto, apesar de o particular reiterar em sua apelação que houve a recusa da CEF em aceitar sua proposta de acordo, com o intuito de purgar a mora, antes da arrematação do bem em leilão, não logrou êxito em demonstrar tal acontecimento, deixando de anexar qualquer documento que demonstrasse ter assim agido, fato que faz concluir pela sua não ocorrência. 3. A inadimplência da parte autora é fato incontroverso, que acarretou o vencimento antecipado da dívida e a própria extinção do contrato. Ainda mais que o recorrente não impugnou especificamente a realização de leilão judicial, cujo bem teria sido arrematado pelo segundo promovido. 4. Tendo em vista a concessão do benefício da justiça mantenho a condenação, com a suspensão de sua cobrança no prazo quinquenal, período em que, caso a parte vencedora comprove ter ocorrido alguma mudança no estado de necessidade da parte vencida, poderá pleitear o referido pagamento. Findo este prazo, estará prescrita a obrigação. Apelo provido neste ponto. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 12872844026195166542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)