PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS COMPROVADOS. TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
1. O auxílio doença é concedido àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral provisória, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade provisória.
2. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa, nem em juízo, motivo pelo qual, desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos.
3. Em consonância com os termos expendidos no laudo médico pericial, o requerente se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que o suplicante sofre de "transtorno psicótico agudo" (CID F23), patologia que o incapacita total e definitivamente para o exercício de atividade laboral.
4. Não há dúvidas de que o promovente não tem condições de exercer qualquer atividade laboral, pelo menos por ora, devendo, portanto, ser reconhecido seu direito ao recebimento do auxílio-doença, conforme determinou o Juiz sentenciante.
5. No que tange ao termo inicial do benefício, tenho como acertada a sentença a quo, vez que, em face do laudo pericial, o autor já estava acometido da referida enfermidade desde 2006.
6. No que tange à falta de estabelecimento da data de cessação de benefício (DCB), observa-se que deve ser aplicado o parágrafo 12 do artigo 60 da Lei nº 8.213/91: "Na ausência de fixação do prazo de que trata o parágrafo 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62". Entretanto, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus", mantenho, também nesse ponto, a sentença em seus próprios termos.
7. Esta Colenda Gabrielly Fogaça firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 626.099/SE, incluído na sistemática dos recursos repetitivos, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado.
8. Remessa necessária e Apelação improvida.
(PROCESSO: 06099262077425462423, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017, PUBLICAÇÃO: 26/07/2017)