Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, por insuficiência de provas do período mínimo exigido.
1. Foram apresentados os seguintes documentos - a) certidão de casamento, celebrado em 1987, onde consta profissão de agricultor do marido da autora, f. 14; b) declaração firmada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Riacho dos Cavalos, a registrar o trabalho rural da promovente nos período de: 1987 a 1992 e de 1999 a 2015, f. 23-24; c) contrato de parceria rural (2015), f. 25; d) declaração ad EMATER, consignando a participação da autora no Programa de Fundo Emergencial da Seca, em 1988, f. 39; e) certidões de nascimento dos quatro filhos, nas quais consta a qualificação profissional de agricultor do marido dela (pai das crianças), f. 41-44; f) certidão da Justiça Eleitoral, onde ela é qualificada de agricultora, f. 46, e, por fim, g) o extrato de concessão da pensão por morte rural, em seu favor, em 2006, f. 67.
2. A prova oral reforçou a tese autoral, trazendo detalhes da prática agrícola, conforme assertivas feitas por pessoas conhecedoras da demandante há mais de vinte anos, informando que ela trabalhou com o marido e com os filhos, em terras cedidas (2 tarefas), no Sítio Poço Verde, plantando feijão e milho, apenas para o consumo da família, obtendo sementes na EMATER. Foi informado, também, que a autora passou uns cinco anos em São Paulo (de 1993 a 1999), de lá voltando, definitivamente, vivendo, exclusivamente, à lavoura, e da ajuda financeira do pai, f. 90.
3. Uma das testemunhas ouvidas acrescentou o tipo de sementes usadas (milho de giro e feijão canapu), a forma de plantio das culturas (em fileiras alternadas), e o detalhe de que as terras onde houve o labor rural eram de propriedade de sua mãe, atualmente falecida, que passaram para sua irmã, f. 90.
4. Demonstrada, satisfatoriamente, a prática rural exercida pela demandante, ainda que a prova documental não corresponda a todo o tempo de carência legal, e tenha havido vínculos urbanos isolados e há mais de quinze anos do requerimento administrativo, mormente, considerando a informalidade do trabalho.
5. O requisito etário foi atendido (cinquenta e cinco anos de idade, f. 13), pelo que faz jus a promovente à aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (09 de fevereiro de 2015, f. 22). Precedente desta 2ª Turma: AC 816.667-CE, julgado em 23 de fevereiro de 2015.
6. Inversão da sucumbência: o débito deve ser atualizado, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices dispostos no manual de cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora são devidos à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e, por fim, fixo a verba honorária em dois mil reais, a fim de assegurar uma remuneração digna ao profissional, em sintonia com entendimento firmado por esta 2ª Turma, a exemplo do AC 323.976-PE, des. Raul Peixoto, julgado em 22 de julho de 8375..
7. Apelação provida, para julgar procedente o pedido, com efeitos retroativos ao pleito administrativo.
(PROCESSO: 44692413796099887283, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017, PUBLICAÇÃO: 29/09/2017)