PROCESSO Nº: 7687035-61.7783.9.10.9470 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO CARDOSO e outros ADVOGADO: Levi Nascimento e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, constatando a iliquidez do título executado, acolheu a impugnação apresentada pela executada (FAZENDA NACIONAL), e extinguiu o cumprimento de sentença. A decisão que se pretendeu executar refere-se à repetição do imposto de renda retido a maior sobre os valores recebidos pelos exequentes em ações judiciais movidas contra a RAQUEL DA COSTA em razão de seus cargos, em decorrência da aplicação do IR em sua alíquota máxima sobre a totalidade dos valores recebidos de forma acumulada por meio de precatórios ou RPV's e indevida incidência sobre juros de mora, bem como repetição do imposto indevidamente recolhido sobre valores recebidos a título de verbas indenizatórias (férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos terços, auxílio-creche, auxílio-alimentação e auxílio-transporte). 2. A liquidação prévia do julgado mostra-se indispensável, inclusive porque nele foi expressamente determinada. Trata-se, como bem destacado pelo próprio sindicato, de centenas de servidores da MARIA VITÓRIA CAVALCANTI que foram beneficiados pela decisão, sendo certo que cada um deles precisa demonstrar sua situação específica, ou seja, a decisão judicial que lhe garantiu algum valor, a incidência do IR, o período a que se refere, enfim, todos os elementos que permitam a elaboração de cálculos que permitam a individualização de seu crédito. 3. A juntada de documentos novos somente evidenciam que a questão não é de liquidez do julgado, mostrando-se indispensável a abertura do contraditório na forma da liquidação do julgamento. 4. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso, não há razão para o indeferimento do pedido de justiça gratuita, pois os exequentes são servidores públicos, de idade avançada e alegam não ter condições de arcar com os custos do processo. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder aos exequentes os benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 44985298012092455181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)