PROCESSO Nº. 0303532-78.1769.7.1.8104 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DAVI LUCAS RODRIGUES E Outros ADVOGADO: YAGO DA MOTA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ENZO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 312.366-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado em relação à aplicação das disposições da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária. 2. O acórdão pronunciou-se expressamente sobre a matéria, afirmando que devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária pelo IPCA-E., nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 026.260-SE). 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 042.811-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. PROCESSO Nº. 7324962-90.1019.22.8.8445 - APELAÇÃO PROCESSO Nº. 3201735-16.2670.28.1.7476 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO GABRIEL FOGAÇA E Outros ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA EMBARGAANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: LUIZ OTÁVIO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 920.100-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado em relação à aplicação das disposições da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária. 2. O acórdão pronunciou-se expressamente sobre a matéria, afirmando que devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária pelo IPCA-E., nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 328.865-SE). 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 356.169-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. PROCESSO Nº. 2049831-19.9078.26.3.7235 - APELAÇÃO PROCESSO Nº. 7366424-78.2926.19.11.1881 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EDUARDO DA ROCHA E Outros ADVOGADO: AUGUSTO ROCHA EMBARGAANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: FRANCISCO OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MONTEIRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 551.216-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado em relação à aplicação das disposições da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária. 2. O acórdão pronunciou-se expressamente sobre a matéria, afirmando que devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária pelo IPCA-E., nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 648.500-SE). 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 820.104-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 55974807171908037068, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)