PROCESSO Nº: 9836944-64.3585.20.12.4001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Henrique Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Lucas Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Martins EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE POSTULANTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. NÃO CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO IMPROVIDOS 1. Apelação em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que Agência da Previdência Social atenda o preposto do apelado, desde que porte, caso não seja advogado, substabelecimento discriminando expressamente os atos, de natureza extrajudicial, que está autorizado a praticar. 2. O estatuto da OAB prevê como atividades privativas da advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário, incluindo, os Juizados Especiais e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. 3. Os requerimentos formulados em face de órgão administrativos não se incluem entre as atividades privativas da advocacia, já que representam o exercício do direito de petição disposto no art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição, assegurando a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de formular requerimento aos Poderes Públicos em defesa de direitos. 4. Pode o particular delegar a prática de atos junto ao poder público, mediante a celebração de um contrato de mandato, conforme previsto no art. 653 do Código Civil, já que o instrumento de procuração não previu expressamente tal restrição. 5. In casu, verifica-se que o art. 159 do Decreto 3.048/99 se refere ao pagamento de benefícios previdenciários por intermédio de procurador, situação diversa do ingresso e requerimento administrativo de benefício previdenciário. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 38235749308482891377, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)