PROCESSO Nº: 3168058-52.2549.5.3.4109 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PEDRO MIGUEL REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Rosa Maia Maria Clara Correia EMENTA CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS CONTRATUALMENTE EM CASO DE INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE. ARTS. 389, 395 E 404, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A cláusula contratual que prevê a inclusão do percentual de 20% de honorários advocatícios, em caso de cobrança judicial, encontra respaldo na literalidade dos arts. 389, 395 e 404, do Código Civil. Precedente desta Quarta Turma (30947935818211650000, Rel. Desembargador Benício Farias (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/05/2015.) 2. Ademais, consoante a interpretação pretoriana, o art. 51, inciso XII, Código de Defesa do Consumidor concede igual direito ao consumidor, o que também afasta a alegação de abusividade da disposição contratual. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça (REsp 6886269/DF, Rel. Ministro Anthony da Rocha. p/ Acórdão Ministro BERNARDO DA CUNHA, QUARTA TURMA, DJe 22/09/2015; REsp 1567628/SP, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL ARAGÃO CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 24/08/2015.) 3. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 17507764680524666790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)