Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Aragão 2507206-78.6410.13.12.8361 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: VICENTE PINTO FEITOSA PEREIRA ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA DA COSTA E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL ENRICO RAMOS MATIAS EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIGI MELO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO, SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFCE em face de acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o ora embargante a pagar ao embargado os valores reconhecidos administrativamente, referentes à Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências (RSC), do período de março/2013 a dezembro/2014, descontando-se eventuais importâncias pagas na via administrativa durante a tramitação do feito. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre os seguintes pontos: (a) dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores: art. 37 da Lei nº 4.320/64, art. 22 do Decreto nº 95.535/86 e arts. 167 e 169 da CF; (b) o novo CPC não pode ser aplicado ao presente caso, no que se refere à verba honorária, visto que a ação foi ajuizada em 20/07/2016, quando ainda vigorava o CPC/73; (c) deixou de considerar, quanto aos juros e correção monetária, que o STF declarou inconstitucional o uso da TR apenas para a correção dos precatórios e não para a liquidação do quantum debeatur, etapa que lhe antecede. Pede que sejam dados efeitos infringentes ao julgado de modo a ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixado pela Lei nº 11.960/09, em respeito não somente ao art. 102, § 2º, da CF, como também visando adequar o julgado ao entendimento fixado também pelo STF no RE 005.281/SE, o qual teve a repercussão geral conhecida. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. O acórdão abordou expressamente a matéria referente aos juros de mora e correção monetária, concluindo-a nos seguintes termos: "Enquanto pendente de julgamento o RE 817395/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 602213/SE, Rel. Des. Federal Thomas Cunha, julgada em 05/03/2015)". 6. Quanto aos honorários advocatícios, registra-se que, de acordo com entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015, de modo que se aplica ao caso o novo diploma processual. Precedentes da 2ª e 4ª Turma do STJ. 7. No mais, as alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. O embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 31659357342717234963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)