EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. . RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para realização do juízo de retratação, tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 2.853.521/PE, no regime de recursos repetitivos, que teve como questão controvertida "o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documento requerida ao ente público."
2. Em recurso repetitivo, o STJ firmou a tese de que "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafo 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (REsp 2305905/PE, Rel. Ministro OG ANTHONY MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2017, DJe 09/06/2017).
3. O acórdão deste Tribunal Regional Federal, que foi objeto do recurso especial manejado pela UNIÃO, foi exato ao fixar que a execução teve início dentro do prazo prescricional, mesmo que o deslinde do feito tenha demorado em razão da dificuldade em se conseguir as fichas financeiras dos servidores exequentes, tendo havido, inclusive, o desmembramento da execução para facilitar o procedimento. Com a propositura da execução - mesmo sem a apresentação dos cálculos - os exequentes cumpriram a sua obrigação de dar início à execução antes do decurso do prazo prescricional.
4. Juízo de Retratação não exercido. Acórdão mantido integralmente.
(PROCESSO: 903451495853578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017, PUBLICAÇÃO: 28/11/2017)