EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECÍFICA EM DETRIMENTO DA GERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou extinta execução fiscal, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil de 1973, após decorrido um ano da suspensão do processo requerida pela parte exequente.
2. Em se tratando de execução fiscal, existe norma especial a afastar a incidência da norma geral processual, de forma que aplica-se ao caso a Lei de Execução Fiscal, especificadamente seu art. 40, devendo o processo ficar arquivado pelo tempo que determina a Lei, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora ou ocorra a prescrição intercorrente.
3. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à origem, onde seguirá o rito determinado pela Lei de Execução Fiscal.
(PROCESSO: 19782457693327804013, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017, PUBLICAÇÃO: 22/01/2017)