E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO EM FACE DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação Ordinária, que indeferiu Pedido de Tutela Provisória de Urgência, o qual visa à Suspensão do Limite de Dedução das Despesas com Instrução do Imposto de Renda da Pessoa Física. II - A Decisão agravada ressaltou, com propriedade, que "sobre o tema a Primeira Turma do C. STF e, mais recentemente, a Segunda Turma do C. STF, manifestaram-se, em feito análogo, de forma contrária ao que se pretende nestes autos, sob o seguinte argumento básico: o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo estabelecendo isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei. Logo, "não é possível ampliar os limites estabelecidos em lei para a dedução, da base de cálculo do IRPF, de gastos com educação." III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 12931402266002339023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)