PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AUSENTE. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE.
1. Causa que trata de interesse de incapaz. Ausente intervenção do "Parquet" no juízo originário, como fiscal da lei, contrariando o previsto no artigo 178, II, do novo CPC, vigente à época em que proferida a sentença.
2. Evidente prejuízo ao menor, pois a sentença julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, tendo em vista a não comprovação da qualidade de segurado especial do possível instituidor do benefício.
3. Feito anulado a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para intervir no primeiro grau de jurisdição.
4. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 64024222357168906748, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017, PUBLICAÇÃO: 05/01/2017)