PROCESSO Nº: 4324563-55.8458.2.8.1625 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: NILON DE OLIVEIRA BARROSO ADVOGADO: André Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 2821742-77.9564.24.11.8682 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTULADOS DESDE A PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO AFASTADA. AGRAVO PROVIDO. A decisão impugnada reconheceu a preclusão para o DNOCS postular de honorários advocatícios no âmbito de impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista já ter ocorrido a expedição dos requisitórios de pagamento em favor do autor. O pedido de condenação em honorários foi formulado na inicial da impugnação ao cumprimento de sentença e reiterado na primeira oportunidade em que o executado, ora agravante, foi instado a manifestar-se nos autos. Preclusão afastada. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49106622316600143315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)