Processual Civil. Mandado de segurança. Hipótese em que incabível agravo de instrumento. Multa aplicada ao INSS por não comparecimento de procurador a audiência de conciliação. Realização do ato em data anterior à anunciada. Nulidade. Segurança deferida.
(PROCESSO: 31366682946068229258, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR MURILO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)