PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA SOBRE OS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
1. A sentença julgou extinta a medida cautelar fiscal em função do parcelamento dos débitos, mas manteve "até ulterior deliberação judicial, as constrições efetuadas nos bens imóveis como forma de garantir o pagamento do parcelamento".
2. O pedido expresso na apelação da Fazenda Nacional é no sentido de "reconhecer que não houve extinção do crédito fiscal nem da Execução fiscal, mas apenas sua suspensão".
3. O interesse de recorrer relaciona-se com o binômio necessidade/utilidade, de maneira que é considerado útil o recurso que tem o condão de proporcionar ao recorrente uma situação mais vantajosa do que aquela objeto da decisão judicial recorrida.
4. Não subsiste interesse recursal na pretensão da Fazenda Nacional posto que em nenhum momento foi declarada pela sentença a extinção do crédito tributário e tampouco das execuções fiscais aos quais a presente medida cautelar é incidental.
5. Demais disso, o escopo da medida cautelar fiscal prevista na Lei 8.397/1992 é garantir a efetividade da cobrança da dívida objeto da execução fiscal, e tal pretensão foi alcançada com a manutenção pela sentença de todas as constrições judiciais efetuadas nos bens imóveis das empresas envolvidas na presente medida cautelar fiscal, posto que em momento algum a requerente alega que os bens penhorados são insuficientes para garantia do crédito tributário.
6. Inexistindo interesse recursal da Fazenda Nacional, impõe-se, em consequência, o não conhecimento do recurso adesivo interposto pela executada, visando o levantamento de todas as constrições realizadas nos autos, que restou prejudicado, pois está subordinado ao recurso independente (principal), nos termos do art. 997, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Civil.
7. Apelação não conhecida. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 68318150534850340661, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017, PUBLICAÇÃO: 30/03/2017)