Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Souza PJE-AC6679709-92.2242.18.3.3493 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE : OTÁVIO GOMES ADVOGADO : DAVI LUIZ MORAES APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL VITOR NOVAES - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Previdenciário. Apelações interpostas contra sentença que acolheu, em parte, a pretensão para, considerando a natureza alimentar da verba recebida e a ausência de má-fé do segurado, dispensar a devolução dos valores recebidos concernentes ao benefício suspenso em outubro de 2014. - Apelo do demandante, defendendo o cômputo do tempo de aluno-aprendiz (de 16 de julho de 1967 a 08 de fevereiro de 1974), a condenação da autarquia no pagamento das parcelas referentes à aposentadoria no período compreendido entre a suspensão e o deferimento do novo benefício (27 de agosto de 2014 a 06 de abril de 2015). - Recurso da autarquia previdenciária, pugnando a devolução dos valores recebidos indevidamente pelo autor, ainda que ausente a má-fé, sob pena de enriquecimento ilícito. - Quanto ao tempo prestado como aluno-aprendiz, reza a Súmula 96, do Tribunal de Contas da União, em sua redação atual: Conta-se, para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento. - A interpretação completa da referida súmula se socorre do Acórdão n. 2.024/2005-TCU (Plenário), podendo-se concluir que é devido, para todos os efeitos como tempo de serviço público, a contagem do período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Profissional, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do orçamento. - A Evelyn Jesus juntada com a inicial (Id 8959517.402406, f. 6 ), expedida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, atesta que o demandante, no período de 1967 a 1974, foi aluno do Ginásio Industrial/Saneamento. O Instituto referido, em ofício nº 276/ 2016, esclareceu que, em seus arquivos, não constava registros de qualquer remuneração recebida pelo autor durante o período em destaque, nem mesmo a título de alimentação, fardamento ou material escolar. O ofício ressalta, apenas, um registro do nome do autor em uma folha de pagamento do PEBE, referente ao 2º semestre do ano letivo de 1973 (Id. 3409326.7686774). - O demandante não comprovou o vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do orçamento, sendo indevido o reconhecimento de tempo de aluno-aprendiz pra fins previdenciários. - Quanto ao apelo da autarquia previdenciária, concernente na devolução das parcelas indevidamente recebidas em razão do benefício NB 42/035.373.776-0, como destaca a sentença combatida, não houve participação dolosa do segurado na obtenção do benefício previdenciário, circunstância que aponta para a presunção de boa-fé na conduta do requerente. - Já se encontra assentada a tese da irrepetibilidade das parcelas recebidas de boa-fé, considerando-se, inclusive, a natureza alimentar de tais valores, salvo se demonstrada a má-fé dos beneficiários das vantagens. - Correta a sentença que consagrou o direito do promovente de desconstituição de débito referente a valor recebido indevidamente a título de aposentadoria. - Apelos improvidos.
(PROCESSO: 75344368614848398068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)