PROCESSO Nº: 7311675-56.5194.2.8.7766 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO NOVAES ADVOGADO: Lucca da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO E ESCLARECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão desta eg. Turma que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 2. O INSS alega, em resumo, omissão quanto aos documentos que tratam da eficácia do EPI e quanto aos critérios de juros e correção monetária a serem utilizados. 3. Em relação ao uso do EPI, o embargante - na tentativa de reverter a concessão da aposentadoria especial - apenas pretende rediscutir o entendimento do Relator, que concluiu pela periculosidade das condições de trabalho do embargado, nos seguintes termos: "Analisando os documentos constantes do autos (PPPs e Laudos), não é possível concluir que a utilização de equipamento de segurança eliminava o risco de vida a que o empregado estava exposto, sendo certo que, como consignado pelo col. STF no julgamento do ARE 414796-SC, "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Assim, demonstrada nos autos a periculosidade das condições laborais vivenciadas pelo autor através dos documentos acostados aos autos, é de ser computado como tempo de serviço especial os períodos mencionados". 4. Em relação à correção monetária, muito embora não seja omisso, pois expressamente o Relator determinou a aplicação do Manual de Cálculos, o voto embargado é contraditório. Isto porque o fundamento do voto é no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 484.229. Assim, a princípio, o entendimento do Relator se coadunaria com a tese do INSS, que requer a aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora, por entender que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de precatório. 5. Ao analisar a jurisprudência da Terceira Turma em sua anterior composição - da qual o Relator da apelação ora embargada fazia parte -, verifico que restou sedimentado o entendimento pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, enquanto pendente o julgamento do RE 244.280, sob a justificativa de que "A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 70543527190840353215, Rel. Desembargador Federal Eduardo Lopes, Terceira Turma, Julgamento: 31/07/2016." (AC971542/CE. Des. Eduardo Viana. 23/03/17). Dito isto, a real vontade do Relator era manter a aplicação da correção monetária com base no Manual de Cálculos. 6. Há erro material no voto, reconhecível de ofício, pois a apelação do INSS foi totalmente desprovida, já que não requereu a aplicação do Manual de Cálculos, parâmetro utilizado pelo juízo de primeira instância. 7. Onde se lê "Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.", leia-se "Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL." 8. Embargos declaratórios improvidos. Reconhecimento e esclarecimento, de ofício, de contradição no voto embargado. Correção, também de ofício, de erro material, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 04221838483096208544, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)