Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Rezende Nº: 2018722-67.5606.25.5.3473 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DAISY HEITOR FOGAÇA ADVOGADO: DAVI FERREIRA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECIAL. PROFESSOR/MÉDICO DE LABORATÓRIO DE NECROPSIA E HISTOPATOLOGIA. INSALUBRIDADE PRESUMIDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFEITOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO DO TCU. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão do TCU nº 671/2017 em relação à autora, considerando como especial o período trabalhado no período de 19/04/1983 a 26/06/1990, mantendo-se, por conseguinte, sua aposentadoria com proventos integrais. 2. No tocante ao benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa física, a jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (AC 76469523045687804715, Desembargador Federal Marcos Vinicius Nascimento, DANIEL FREITAS - Quarta Turma, DJE - Data: 19/02/2014 - Página: 215; PJE 36383375854571110472, AC/PE, Rel. Des. Fed. Pietro Cunha, Primeira Turma, j. em 23/02/2014; AC 104488/RN, Rel. Des. Fed. Danilo Costela, Davi Lucca da Mata, j. em 13/11/2013, DJE 19/06/2013; AC 66603001201781999191, Desembargador Federal João Guilherme da Costa, HENRIQUE AZEVEDO - Sophia Monteiro, DJE - Data: 02/04/2016 - Página: 28; PJE 80073000314724253055, AG/SE, Rel. Des. Fed. Henrique Nogueira, 1º Turma, Julgamento: 19/01/2017). 3. No caso em tela, verifica-se, pela documentação acostada aos autos (Id. nº 7277466.0647388), que a renda mensal da segunda agravante atinge o valor de R$ R$ 5.851,11 (cinco mil oitocentos e cinquenta e um reais e onze centavos), não superando, portanto, o patamar de 10 (dez) salários mínimos. Deste modo, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. 4. A Orientação Normativa 15/2013 da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fixou orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) no que tange aos procedimentos para comprovação e conversão em tempo comum do tempo de serviço público especial prestado por servidores submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLTT) de que trata o Decreto - Lei n° 5.452, de 1 ° de Maio de 1943, em período anterior à vigência do regime jurídico, instituído pela Lei n° 8112, de 11 de dezembro de 1990. 5. Na hipótese dos autos, a Agravada exerceu atividade de professora e de médica no laboratório de necropsia e de histopatologia da UFPE, presumindo-se a insalubridade conforme itens 2.1.3, 2.1.4 da alínea a anexo I da ON nº15/13, e itens 2.0.0 do Anexo do Decreto 53831/64 e item 2.1.3 do Decreto nº 88.025/79, e alínea c item 1.3.2 do Anexo II da ON nº 15/2013, e item 1.0.0 do Decreto nº 53831/64 e itens 1.3.4 e 1.3.5 alínea b do Anexo II da ON nº15/2013, e item 1.0.0 do Anexo I do Decreto 83080/79. 6. Quase seis anos após sua aposentadoria, a Agravada recebeu notificação de acórdão do TCU para optar pela aposentadoria proporcional ou retorno ao serviço ante a não aceitação do período de labor especial convertido em comum pelo fator 1.2, referente ao lapso temporal de 21/01/1983 a 02/03/1990 pela lotação como médica no departamento de Patologia da UFPE, no laboratório de Necroscopia (sala necropsia) e histopatologia. 7. Em casos de presunção legal de insalubridade, periculosidade e risco à integridade física, dispensa-se a apresentação de laudo e de formulário pelo segurado, nos termos do artigo 257 da IN nº45 do INSS. 8. Quanto à satisfação dos requisitos para concessão da tutela de urgente, presente a probabilidade do direito, uma vez que conforme se extrai da decisão agravada, "inconteste a exposição da autora ao risco à sua integridade pelo local de sua lotação, confirmado pelo contracheque e pelo processo administrativo de concessão do adicional de insalubridade". 9. Por outro lado, o perigo da demora resta cofigurado pela ameaça de redução dos proventos da Agravada e pela impossibilidade de retorno às atividades em razão de ser portadora de câncer. 10. Mantida a decisão agravada, devendo permanecer suspensos os efeitos do acórdão do TCU nº671/2017 em relação à Agravada, mantendo-se a sua remuneração de aposentadoria integral na forma que foi concedida, considerando como especial o período de labor de 09/07/1983 a 20/09/1990. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03964752805116594685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)