Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Dias PJe-EDAGTR4886548-62.2667.16.1.1871 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : LUCIARA SOPHIA MELO RELATOR : DES. FEDERAL CAIO DAS NEVES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL GABRIEL AZEVEDO (Ementa) Processual civil. Embargos de declaração a apontar omissão no julgado, o primeiro da particular, a alegar erro material, pois ao invés de aparecer seu nome na parte dispositiva do voto que a excluiu do polo passivo da fiscal, consta o nome de Isabel Cavalcanti, id. 4652215.3564878. Por seu turno a União, omissão no julgado, pois não consta do autos a data exata da dissolução irregular da empresa executada, sendo que a certidão do oficial de justiça é mera presunção de um fato que ocorrera antes, devendo-se em casos tais exigir-se a prova do co-devedor de que a empresa continuou funcionando após a sua dissolução irregular, id. 3601818.4410460. Inicialmente, reconhece-se o erro material do julgado em relação aos embargos de declaração opostos pelo particular. Com efeito, assiste-lhe razão devendo ser corrigido na parte final do voto, e último tópico da ementa, id. 4705524.5361617, p. 6 e 7, em que aparece o nome de Catarina Monteiro [que na execução originária aparece como co-executado junto com Marcos Aurélio de Andrade Silveira], para retificar essa proclamação, substituindo-o neste agravo, pelo nome da agravante, ora embargante, Luciara Alana Pereira. No tocante à pretensão integrativa do ente público, os aclaratórios opostos se sustentam no art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, ou seja, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento. Com efeito, provoca o reexame do julgado apontando o fato de a certidão do oficial de justiça não ser precisa em apontar a data do encerramento irregular da sociedade executada, e de a responsável tributário (ora embargante) ter se retirado da sociedade antes de sua dissolução, o que não obsta o redirecionamento contra o mesmo, eis que integrava o quadro societário, por ocasião dos fatos geradores, id. 2037779.5433326. No atinente à certidão do oficial de justiça, esta segunda turma tem entendido como ato suficiente a configurar a dissolução irregular da sociedade executada, atestando o encerramento de suas atividades. Precedente: PJe-AGTR59680252656909831034, des. Calebe Farias, julgado em 20 de agosto de 2017. Em relação à responsabilidade tributária da agravante, ora embargada, o julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou, ou seja, o responsável tributário apenas responde pessoalmente pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, do Código Tributário Nacional, incluindo-se, aqui, a dissolução irregular da sociedade. Com efeito, reconheceu que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios, prevista no art. 135 do CTN [RESP 7.604.461, min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17 de outubro de 2009]. Apenas pode haver a responsabilização do sócio quando este contribuiu para irregularidade, que, no caso, é a dissolução irregular e não o mero inadimplemento do tributo. Precedente: AgRg no Ag 7627019/MS, min. Teori Albino Zavascki; EDcl no AgRg no REsp 6641558/DF, min. Vitor Gabriel Rodrigues Esteves Lima. Dessa forma, a orientação jurisprudencial é pela responsabilização do sócio com poderes de gestão à época da dissolução irregular. Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via outros remédios processuais. Não dos embargos declaratórios. Provimento aos embargos de declaração da particular, para corrigir o erro material no voto e ementa do agravo para excluir a agravante, ora embargante, Luciara Celho Botti, do polo passivo da execução, id. 9570553.6136950, p. 6 e 7, e para negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo ente público.
(PROCESSO: 61496984921105019126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)