PROCESSO Nº: 6004091-11.7630.14.7.7129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CAUCAIA - IPMC ADVOGADO: Emanuel Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Pinto - 1ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/98 E O DECRETO FEDERAL Nº 3.788/2001. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL QUANTO AO ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA PELA UNIÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA - IPMC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu pedido de tutela de urgência no sentido de que fosse determinado à União que se abstivesse de impor Instituto de Previdência do Município de Caucaia ou ao Município de Caucaia, em virtude da não expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, quaisquer das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98, bem como a exclusão do Cadastro Único de Convênio - CAUC e do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV, em razão quaisquer restrições relacionadas à causa de pedir da presente demanda. 2. O Col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 10.09.2487), entendeu que a União, ao expedir a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária, determinando que aquele ente se abstivesse de aplicar qualquer sanção oriunda do descumprimento das exigências previstas no referido diploma. 3. De acordo com o Pretório Excelso, "a Lei nº 9.717/98 e os demais diplomas que se seguiram resultaram da competência prevista no artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; [...] Consoante dispõe o § 1º do artigo transcrito, no âmbito da legislação concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais. Pois bem, cumpre perquirir se, no caso, o diploma federal ficou restrito a esses limites. Eis o que preceitua o artigo 9º da lei em questão: Art. 9º - Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social: I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta lei; II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta lei. Constata-se, neste exame preliminar, que se adentrou não o campo do simples estabelecimento de normas gerais. Atribuem-se a ente da Administração central, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos fundos a que se refere o artigo 6º da citada lei. A tanto equivale a previsão de que compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social orientar, supervisionar e acompanhar as práticas relativas à Previdência Social dos servidores públicos das unidades da Federação. Mais do que isso, o artigo 7º versou sanções ante o descumprimento das regras - que se pretende enquadradas como gerais. O quadro normativo, à primeira vista, revela o extravasamento dos limites constitucionais, da autonomia própria, em se tratando de uma Federação. Uma coisa é ditar normas gerais a serem observadas pelos Estados-membros. Algo diverso é, a pretexto da edição dessas normas, promover a ingerência na administração dos Estados, quer sob o ângulo direto, quer sob o indireto, por meio de autarquias. Vale acrescentar que esse entendimento encontra amparo no precedente do Plenário alusivo à Tutela Antecipada na Ação Cível Originária nº 830/PR, de minha relatoria. Naquela ocasião, o Supremo, a uma só voz, reconheceu terem sido olvidados os limites previstos no artigo 24, inciso XII, da Carta da República. A ementa ficou assim redigida: SEPARAÇÃO DE PODERES - PREVIDÊNCIA SOCIAL - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - TUTELA. Surge relevante pedido voltado ao implemento de tutela antecipada quando estão em jogo competência concorrente e extravasamento do campo alusivo a normas gerais considerada previdência estadual. 3. Defiro parcialmente a medida acauteladora para determinar à União que expeça a certidão de regularidade previdenciária nos moldes requeridos pelo Estado de Pernambuco, salvo se houver óbice diverso do estampado neste processo. 4. Ao referendo do Plenário. 5. Publiquem. Brasília, 16 de outubro de 2012. Ministro DIOGO DA MOTA Relator". (AC 3201 MC, Relator(a): Min. LUIZ MIGUEL SOUZA, julgado em 02.02.6401, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 10.07.3871, PUBLIC 08.01.4983). 4. Ressalte-se, ainda, que, no presente recurso, busca o agravante medidas que tutelem a sua esfera jurídica, bem como a do Município de Caucaia/CE. Contudo, a Lei Municipal nº 1.488/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Caucaia, atribuiu-lhe personalidade jurídica de direito público própria, com autonomia administrativa e financeira, sem lhe autorizar pleitear, em nome próprio, direito do mencionado ente federativo, contrariando o art. 18 do NCPC, que prevê a substituição processual. 5. Se o Município de Caucaia teve sua esfera jurídica violada nas mesmas hipóteses que alega o IPMC, caber-lhe-á exercer seu direito de ação, individualmente ou em litisconsórcio com aquela autarquia municipal, razão pela qual o presente acórdão não lhe pode beneficiar. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. AUGUSTO JESUS
(PROCESSO: 31803386317202563015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)