PROCESSO Nº: 5491215-81.3051.8.1.0725 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE OURICURI ADVOGADO: Igor Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 8º DA LEI 52.868/2016 NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA- RERCT. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO ART. 159, I, DA CF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que, diante da falta de uma das condições da ação, a ausência de interesse de agir superveniente, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Ato contínuo, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, em 5% do valor da causa (art. 85, §4º, III), por ser o valor da causa superior a 2.000 (dois mil) salários-mínimos e inferior a 40.950 (vinte mil) salários-mínimos (art. 85, §3º, III). 2. Em suas razões recursais, a União requer a reforma parcial da sentença para que seja afastada a responsabilidade lhe imputada quanto a verba de sucumbência, tendo em vista não ter dado causa à propositura da ação, em respeito ao princípio da causalidade; ou, subsidiariamente, para que seja reduzido o percentual dos honorários para 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. 3. A imposição dos ônus processuais, de acordo a disciplina estatuída no Código de Processo Civil, pauta-se pelo princípio da sucumbência, ao impor ao vencido o pagamento da verba honorária ao advogado do vencedor, norteando-se ainda pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Por sua vez, o parágrafo 10 do art. 85 do CPC/2015 prevê que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 4. Na espécie, o Município-Autor ajuizou demanda visando à inclusão da multa do art. 8º da Lei 13.254/2016 na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios. Todavia, no curso da ação foi editada a MP nº 753/2016, que inseriu o parágrafo 3º no referido dispositivo legal, determinando que o produto da arrecadação da multa a que se refere o caput também deveria compor o FPM, de forma que restou configurada a falta de interesse de agir, por perda do objeto, que motivou a extinção do feito, sem resolução do mérito. 5. Considerando que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, bem assim o fato de ao tempo do ajuizamento não existir previsão legal permitindo que se efetuasse a transferência dos valores discutidos, que somente surgiu com a edição da MP 753/2016, não se pode afirmar que a União tenha dado causa ao processo, sendo descabida a condenação em honorários, por não haver vencedores ou vencidos na demanda. 6. Nesse mesmo sentido: 45931149592431811534, AC/SE, DES. FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 25/03/2017; 13166774415318596521 - AC/PE, DES. FEDERAL JUAN DA MATA (CONVOCADO), 4ª Turma, 06/01/2017; 61732866912451224376, AC/SE, DES. FEDERAL LEANDRO DA LUZ, 1º Turma: 25/07/2017. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 15084210243036049667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)