PROCESSO Nº: 8357645-76.2978.16.5.0508 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: PEDRO MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Cauã Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. EFEITO INFRINGENTE PARCIAL. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Alega o embargante que por ter sido incluído no corpo do acórdão, por equívoco, ementa relativa a outro processo, deve haver a correção do erro material para constar a ementa correta relativa à matéria do presente feito, na forma do artigo 1.022, III, NCPC. Entende, ainda, que o acórdão restou omisso, pois não apreciou o requerimento de majoração dos honorários advocatícios arbitrados, com fulcro no art. 85, § 11, do NCPC. 3. Compulsando os autos, observa-se assistir razão ao embargante no que tange à contradição e omissão alegadas. 4. No que pertine à contradição, de fato há contradição entre a ementa consignada e o teor do voto. Dessa forma, o acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXCEUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 84.272/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença, proferida nos autos dos embargos à execução de origem, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada, determinando que a execução se faça de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, ou seja, aplicando-se o IPCA-E. 2. O STF, no julgamento das ADIs n° 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Segundo restou decidido, "o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. IAN DA PAZ. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 25/01/2013). 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4. Entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).5. Apelação improvida. 5. Em relação à alegação de omissão, verifica-se que as novas regras trazidas pelo NCPC no tocante aos honorários advocatícios, apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. Dessa forma, tendo sido os embargos à execução ajuizados sob à égide do CPC/73, não há que se aplicar 85, § 11, do NCPC. 6. Embargos de declaração providos. Efeito infringente parcial. plv
(PROCESSO: 98027169512264058462, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)