PROCESSO Nº: 1551116-65.9799.22.11.2930 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Renan Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: João Felipe Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal EDUARDO CUNHA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por incompetência da Justiça Federal, julgando prejudicada a apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a prescrição da ação, através da qual a demandante objetivava a invalidação dos negócios jurídicos referentes às transferências de direitos sobre imóvel, consistente em terreno acrescido de marinha, em regime de ocupação, constantes de processo administrativo, que teve curso na SPU, por suposta ilegalidade. 2. Em suas razões recursais, a embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, merecendo ser integrado, "apenas para consignar a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios". 3. Constatada a omissão, deve ser suprida, sendo essa a finalidade dos declaratório. 4. Considerando que a ação foi ajuizada em 2013 (e a sentença remonta a 04.07.0383), é o caso de fazer incidir as regras do CPC/73, no tocante à condenação da parte autora em honorários advocatícios, em razão da extinção do processo sem resolução de mérito. 5. Tratando-se de hipótese de extinção do feito sem exame de mérito, a hipótese clama pela aplicação do princípio da causalidade. 6. No caso concreto, a autora ajuizou a demanda perante Juízo incompetente, de modo que a extinção do feito deve ser a ela imputada, motivo pelo qual deve arcar com as despesas processuais pertinentes. 7. Condena-se a autora em honorários advocatícios, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, devendo a sua cobrança permanecer suspensa, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento, em seu favor, da gratuidade judiciária, com base no art. 12 da Lei nº 1.060/50, igualmente vigente à data da propositura da ação. 8. Embargos de declaração providos, apenas para suprir a lacuna.
(PROCESSO: 30057213004462098618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)