PROCESSO Nº: 7330756-19.5177.17.5.2137 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO 38.132/32. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação em que se pretende o ressarcimento de valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria por idade rural, tendo em vista apuração de irregularidades na concessão do referido benefício, consistente na não comprovação da qualidade de segurada especial. 2. A imprescritibilidade deve advir de previsão expressa, sem margem de dúvida, da norma que a institui. No particular do art. 37, § 5º, da Lei Máxima, não se visualiza de forma translúcida, clara, evidente, referência quanto ao afastamento da prescrição. Trata-se ao invés, de preceito de redação confusa, com forte dose de ambiguidade, que não permite, de forma segura, uma identificação à primeira vista da consagração da imprescritibilidade. 3. Em recente julgado, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (RE 259027). 4. Quanto ao prazo para a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a administração (art. 1º do Decreto 95.678/32, art. 21 da Lei 4.717/65 e art. 54 da Lei 9.784/99). 5. Hipótese em que o relatório conclusivo individual que constatou a irregularidade na concessão do benefício da apelada foi emitido em 21/03/2011 (Id nº 2347359.945200 - Pg. 25), de modo que, tendo a autarquia previdenciária ajuizado a presente ação em 01/05/2016, tem-se que houve o transcurso do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da corrente demanda. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 71184482865719112338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)