PROCESSO Nº: 4926827-13.5885.6.11.7384 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: VITOR FREITAS CELESTINO DE MEDEIROS FILHO ADVOGADO: FRANCISCO NUNES E THEO CASTRO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM DA COSTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. URP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, defende o embargante a existência de suposta omissão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de manifestação quanto ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 745 c/c743 do CPC/1973 e 917 do CPC/2015; b) art. 485, V c/c art. 337, §4º do Novo CPC; c) contrariedade do Acórdão a decisões em recursos repetitivos dos Tribunais Superiores; d) preliminar de incompetência do juízo da execução. 2. Não há omissão no acórdão embargado que, de forma expressa e fundamentada, entendeu que os valores eventualmente devidos a título de URP dos meses de abril e maio de 1988 já foram absorvidos e incorporados aos vencimentos dos servidores, pela reestruturação e reajuste ocorridos na remuneração destes. 3. Também não se verifica a omissão quanto a uma suposta preliminar de incompetência tendo em vista que o item "3" da ementa do acórdão trata especificamente sobre o assunto, nos seguintes termos: "A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a execução individual de sentença pode ser distribuída a juízo diverso daquele em que tramitou a ação coletiva. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Precedente desta Corte Regional: CC2886/PE, Relator: Desembargador Federal João Pedro Cardoso, Pleno, J. 05/11/2015". 4. O STJ já se pronunciou no REsp, 3.684.707/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37962454366222531412, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)