PROCESSO Nº: 7265974-40.5004.19.8.0994 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE SOUZA ADVOGADO: Anthony Vieira (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Costa Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Henrique Barbosa Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto à correção monetária. Juros de mora calculado de acordo com o permissivo legal. Apelo improvido.
(PROCESSO: 65802013093314487754, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)