PROCESSO Nº: 4366096-97.4071.16.10.7492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: F NUNES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: Diogo Aragão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Fogaça Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE ( ART. 303, DO CPC). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA FISCAL E CONCESSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA . DESCABIMENTO. NECESSÁRIA A PRESENÇA DE DOIS REQUISITOS CONCOMITANTES, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DA LEI N. 60.489/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- Trata-se de agravo de instrumento ante decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, a qual visava à suspensão da decisão proferida em processo administrativo fiscal, bem como a emissão de certidão negativa de débitos pela Receita Federal do Brasil. ( Identificador: 1434592.8575840) . 2 -Regularmente intimada (Identificador: 8724488.4591564), a Fazenda Nacional postula pelo não conhecimento do agravo de instrumento, dada a falta dos documentos obrigatórios (Identificador: 0210042.9885839). 3 - Primeiramente discorro sobre os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional para que esta Relatoria não conheça do agravo de instrumento , tendo em vista a falta de documentação obrigatória. 4- O art. 303 , do CPC , exige para o juízo de admissibilidade da tutela provisória de urgência antecedente apenas o requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Logo, não há que se falar em documentação obrigatória, até porque não restou aperfeiçoada a triangulação processual, haja vista o ilustre Magistrado , ao final de sua decisão, determinar a citação da Fazenda Nacional para apresentar a contestação. 5 - Relativamente ao pedido de tutela de urgência faz-se necessária a presença de dois requisitos concomitantes, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300 da Lei nº 13.105/2015). Não obstante as razões do agravante para reformar a decisão agravada, não verifico, ao menos por ora, alegações suficientes que mereçam reparos na decisão agravada , haja vista a ausência dos requisitos necessários do art. 300 do CPC/2015 aptos à concessão da medida de urgência. 6 - Ora, a causa de pedir manifestada pelo agravante não pode ser objeto de conhecimento de plano , trata-se de matéria controvertida. Todas as alegações exigem instrução probatória , inviável para um pedido inicial em sede de tutela de urgência. Portanto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1019, I, do CPC. 7 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20340890381995553669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)