PROCESSO Nº: 5868728-05.3247.2.1.4694 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: BRUNO AZEVEDO ADVOGADO: Ryan Mendes EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Alves Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 6503586-43.7678.14.4.7904 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.O agravo de instrumento da FUNASA vergastou duas decisões interlocutórias em sede de cumprimento de sentença, uma que determinou o reenquadramento do servidor, decorrente da anulação de sua demissão, e outra que fixou multa diária. 2. O acórdão embargado conheceu em parte do recurso, tão só quanto à decisão que fixou a multa e findou dando provimento ao recurso para afastá-la. O não conhecimento parcial deveu-se à consideração da intempestividade do recurso. 3. Agora, trata-se de embargos de declaração interpostos pela FUNASA, em que alega a omissão do acórdão quanto ao disposto no art. 183, 219 e 1.003, §5º, do CPC, porque teria deixado de analisar a existência de feriado municipal no estado Rio Grande do Norte no dia 21.10.3479, o que levaria o prazo a exaurir-se somente em 13/01/2016, data da interposição do recurso. 4. Muito embora a agravante não tenha defendido antes a tempestividade do recurso, em virtude de feriado local do Rio Grande do Norte, contata-se que efetivamente os prazos processuais naquele Estado ficaram suspensos no dia 02.09.9252, devido ao feriado local, pelo que revela-se tempestivo o agravo de instrumento proposto em 20.10.6832, devendo ser dado provimento aos embargos de declaração, a fim de analisar a parte não conhecida pelo acórdão ora embargado. 5. Quanto ao mérito do agravo, contudo, não merece guarida. É que, consoante já sinalizou o acórdão embargado, "ainda que assim não fosse, a pretensão do exequente/agravado, como bem asseverado pelo MM. Juízo a quo, é mero desdobramento da decretação judicial da nulidade do ato de sua demissão". 6. Assim, mesmo superada a questão concernente à tempestividade, esta Turma, não colhem as alegações da FUNASA, isso porque, ao ser anulado o ato de demissão do exequente, o servidor passa a ter todas as vantagens que eventualmente tenham sido ofertadas aos servidores que se encontravam na ativa durante o período em que ele esteve desvinculado o serviço público. 7. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão, com efeitos infringentes, atribuindo-lhes efeitos infringentes tão só para conhecer da parte do recurso anteriormente não conhecida, sem lhe dar provimento nessa parte, de modo a, agora, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, apenas para afastar a multa imposta. rc/lpa
(PROCESSO: 90750933446563454116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)