PJE Nº 0809890-87.7056.22.10.8710 APELANTE(S) : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES GABRIEL SANTOS) : UNIÃO LUIZ FELIPE ALVES) : VITOR GABRIEL PEREIRA CARLOS EDUARDO DAS NEVES) : CRESILEDES ENEAS DANTAS ADVOGADO : JOÃO PEDRO CARDOSO ORIGEM :JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL - RN (JUIZ SENTENCIANTE: LUCCA CORREIA) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS SANTOS CORDEIRO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADOS PÚBLICOS. DIREITO. 1. Em atenção ao disposto na Lei nº 13.327/2016, que dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, notadamente em seus artigos 27, 29 e 30, bem como com fulcro no expressamente contido no CPC/15, em seu artigo 85, § 19 ("Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei."), vigente à época da prolação da sentença recorrida, cabe o destaque dos honorários advocatícios devidos aos advogados públicos. 2. Apelação do DNIT provida, para que os honorários de sucumbência estabelecidos em desfavor da parte embargada sejam pagos em fase de cumprimento de sentença em prol dos advogados públicos, observando-se a Lei nº 13.327/16.
(PROCESSO: 34663484309397699924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)