PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INQUÉRITO POLICIAL. DENUNCIA OFERECIDA. DECISÃO QUE AFASTOU O PREFEITO DE EMANS/PB DE SUAS FUNÇÕES E O SÓGIO-GERENTE DA EMPRESA AJS DA DIREÇÃO, DA FIRMA, ALÉM DE IMPEDI-LO DE EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL E DE MOVIMENTAR AS CONTAS DA FIRMA. PEDIDO MINISTERIAL DE PRISÃO PREVENVA DOS DENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENUNCIADOS COM RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA, PRESENTES NO DISTRITO DA CULPA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREFEITO REELEITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL DE AFASTAMENTO. INVESTIGAÇÕES ENCERRDAS, COM DENÚNCIA OFERECIDA. MERAS CONJECTURAS SOBRE A REITERAÇÃO DELITIVA OU O PODER DE INFLUÊNCIA DO RECORRENTE SOBRE EVENTUAIS TESTEMUNHAS E PROVAS. POSSIBILIDADE DE RETORNO AO CARGO DE PREFEITO. EMPRESÁRIO AFASTADO TOTALMENTE DA ATIVIDADE DA CONSTRUTORA. MEDIDA CAUTELAR PROVISÓRIA NÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REITERAÇÃO DELITIVA OU DE MOVIMENTAÇÃO DA EMPRESA POR INTERPOSTA PESSOA OU PROCURADORES. PREJUÍZO À SUSBSISTÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DE SUA FAMÍLIA E ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. RETORNO AO CARGO PÚBLICO E À DIREÇÃO DA EMPRESA, SALVO SE ESTIVEREM IMPEDIDOS DE FAZÊ-LO POR OUTRO MOTIVO.
1. Agravos Regimentais interpostos pelo Ministério Público Federal, pelo atual prefeito de Emas/PB e do sócio-gerente das empresas AJS Pavimentação de Estradas e Construções Ltda. e JGS Empreendimentos e Construções Ltda. da decisão que, em 26 de dezembro de 2016, indeferiu o pedido de prisão preventiva dos Denunciados formulado pelo MPF e determinou o afastamento do prefeito de suas funções, bem como impôs a proibição de acesso ao prédio da Prefeitura Municipal de Emas/PB ou qualquer outro que hospede órgão do Poder Executivo Municipal, e, com relação ao sócio das empresas impôs a medida cautelar de afastamento da direção e da administração, ficando ele proibido de ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos, bem como a suspensão do exercício profissional de atividade de natureza empresarial, financeira e econômica; bem como de movimentar as contas bancárias das referidas firmas.
2. Medidas cautelares deferidas em Inquérito, ora com denúncia recebida, que investiga a participação dos Requerentes no que a Operação Desumanidades denomina como esquema fraudulento operado na Prefeitura de Emas/PB, juntamente com a Prefeitura de Patos/PB e as empresas SOCONSTROI e AJS para a execução do Contrato nº 41/2014, firmado para construção da Escola Municipal Kaique Pereira, em troca do pagamento de comissões percentuais calculadas sobre o valor das medições das obras, em razão da disponibilização da "fachada" da empresa AJS, responsáveis por produzir a documentação necessária (notas fiscais, boletins de medição, ART, dentre outros) para ludibriar os órgãos de controle do Estado, dando ares de legalidade à execução do contrato, permitindo que terceira pessoa executasse a obra sem maiores contratempos.
3. Reiteração dos pedidos de levantamento do sigilo e da prisão preventiva dos denunciados pelo MPF. O segredo de justiça foi revogado em 28 de agosto de 2016, tornando públicos os procedimentos relacionados à Operação Desumanidades, facilitando a comunicação entre os órgãos estatais, advogados e investigados, conforme requerimento anterior formulado pelo próprio Ministério Público Federal.
4. Não obstante haja indícios de autoria e prova da materialidade delitivas, com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva só pode ser determinada quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP e de acordo com o disposto no art. 313, inciso I, c/c o art. 282, § 6º, ambos do Código de Processo Penal, quando será cabível houver prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, e quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319 do Código de Processo Penal).
5. Desnecessidade da decretação da prisão preventiva dos acusados, tendo em vista o transcurso de longo tempo desde a data dos fatos até os dias atuais, sem que haja notícia de reiteração criminosa ou de que os acusados pretendam fugir do distrito da culpa ou que estejam de alguma forma obstando a coleta de provas, devendo ser ressaltado que a investigação já está concluída.
6. Ausência de elementos que indiquem a existência de risco concreto da prática de crimes da mesma natureza, após a deflagração de várias operações no Município e dos Denunciados tem profissão definida e residência fixa, estando presentes no distrito da culpa, tendo apresentado suas respostas preliminares à Denúncia não havendo indícios de que eles irão causar prejuízos à instrução criminal ou, em um primeiro momento, à aplicação da lei penal, configurando-se desnecessária sua custódia cautelar.
7. O afastamento do sócio de suas empresas não teve caráter punitivo, mas sim cautelar, possuindo, o escopo de impedir que ele viesse a influir na apuração dos fatos, garantindo a regularidade das investigações realizadas no procedimento investigativo do MPF, não havendo como falar, assim, em imposição de medida cautelar por prazo indeterminado.
8. Não possuindo, portanto, caráter punitivo, a suspensão preventiva não pode causar prejuízos financeiros ou prejudicar por tempo indefinido as atividades da empresa, que, segundo o Requerente, garante a sua subsistência e a de sua família com a realização de suas atividades comerciais, não há impedimento a que elas retornarem às suas atividades, garantindo-se o acesso às atividades de natureza empresarial, financeira e econômica; bem como à movimentação das contas bancárias das referidas firmas, devendo ser ressaltado que elas, não têm, no momento, vínculo com a Prefeitura de Emas.
9. Agravo regimental do MPF improvido. Agravos regimentais dos Denunciados providos, podendo eles, retornar, respectivamente, ao cargo público (o Prefeito) e à direção das empresa (o representante da AJS), salvo se por outro motivo estejam impedidos de fazê-lo.
(PROCESSO: 2388850804082223351514, PEDIDO DO PRISÃO PREVENTIVA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 19/09/2017, PUBLICAÇÃO: 10/10/2017)