PROCESSO Nº: 3409608-11.1126.26.8.9383 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ALANA DA ROSA - ME ADVOGADO: Nathan Farias PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Natália Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ACERCA DA SENTENÇA. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. 2. Da análise dos autos, observa-se que os autos subiram para a esta egrégia Corte, sendo distribuídos como "Remessa Necessária", como se depreende de certidão de distribuição. Todavia, verifica-se a ocorrência de vício processual, a saber, a ausência de intimação da Fazenda Nacional, ora embargante, para que tivesse ciência da douta sentença. 3. Nulidade do acórdão embargado. Determinação para que se proceda à devida intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional. 4. Embargos de declaração acolhidos.
(PROCESSO: 59494745630034586346, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)