PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM AÇÕES VINCULADAS À AÇÃO FISCAL POR VEDAÇÃO LEGAL E COISA JULGADA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou extinto sem exame do mérito o executivo fiscal, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em razão do trânsito em julgado de mandado de segurança que reconheceu a nulidade da multa imposta pela exequente, condenando-a em honorários de sucumbência, no importe de R$ 2.500,00. Valor executado: R$ 483.285,09.
2. Pretensão recursal consubstanciada na majoração dos honorários de sucumbência, ficando entre os percentuais de 8 a 10% sobre o valor da execução, em razão de não ter havido condenação em honorários sucumbenciais no mandado de segurança e nos embargos à execução vinculados à ação fiscal.
3. Execução fiscal vinculada ao Mandado de Segurança nº 6991395-78.3272.21.1.3832, que reconheceu a nulidade da multa imposta pela exequente, estando a aludida decisão trânsita em julgado; e aos Embargos à Execução nº 9358254-94.3350.14.6.6164, que suspenderam o executivo fiscal até o julgamento do mandamus.
4. No writ constitucional não há condenação em honorários de sucumbência, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Por outro lado, os embargos executivos são uma ação autônoma, formam uma nova relação processual, cujo objetivo é diverso de eventual discussão anterior na seara judicial, daí porque é direito do vencedor, nos termos do art. 85, do NCPC, ver o vencido compelido a pagar-lhe os honorários legais de sucumbência. Na hipótese, nos embargos executivos interpostos, trânsito em julgado, não houve condenação das partes em honorários advocatícios, em razão da ocorrência de sucumbência recíproca.
5. Impossibilidade do apelante pretender receber honorários de sucumbência oriundos do trabalho advocatício desenvolvido em ações autônomas, pois a aludida verba restou afastada por expressa vedação legal (mandado de segurança) e pela coisa julgada (embargos à execução).
6. Razoabilidade, nos termos do art. 85, do NCPC, do valor arbitrado pelo Juízo a quo a título de verba honorária (R$ 2.500,00), uma vez que foram apresentadas três peças pelo causídico durante o feito, nomeando bens para garantir o débito, formulando pedido de tutela antecipada e requerendo o julgamento do processo.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32836066861628538640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017, PUBLICAÇÃO: 03/05/2017)