PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ASSOCIADA À PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADO. PERÍODO DE CARÊNCIA PREENCHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação de sentença de julgou improcedente o pedido de salário maternidade. Entendeu o Juízo Originário que não foi produzido o necessário início de prova material correspondente ao pedido de carência.
II. Apela a parte autora alegando que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício.
III. Para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, o filho da demandante nasceu em 10/02/2012 (fl.21).
IV. A título de início de prova material, foram juntados documentos que indica o exercício de atividade rurícola pela demandante, como: Declaração de exercício de atividade rural, datada de 18.09.0570 (fl. 26); contrato de comodato, datado de 05.07.8794 (fls. 28/29); Declaração do ITR referente ao exercício de 2008 e 2010 (fls. 33/34); certidão da justiça eleitoral, datada de 27.06.8125; ficha do sindicato dos trabalhadores rurais de Brejo do Cruz- PB, datada de 12.07.5214 (fl. 45).
V. Note-se que o STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
VI. Através da oitiva da testemunha arrolada em audiência (fl. 138), , foram obtidas afirmações concretas de que a demandante exerce atividade rurícola há anos e em regime de economia familiar. A testemunha Cecília Costela declarou "que a autora trabalha na agricultura desde 2005, mais ou menos; sempre trabalhou na agricultura, inclusive nos períodos de seca; que ela planta milho, feijão; que ela não trabalha em outro lugar; que já viu a autora trabalhando na roça; que os pais da autora são agricultores; que não sabe dizer se eles já são aposentados".
VII. Em seu depoimento pessoal, a autora disse "que nasceu e se criou com os pais na agricultura; que começou a trabalhar com mais ou menos doze anos de idade; que trabalha no sítio de 'Lon'; que ele cede a terra para o consumo; que o feijão é plantado até o final de março; que no período da seca nunca trabalhou com carteira assinada ou em casa de família; que tem uma filha; que durante a gravidez não recebeu nenhum benefício".
VIII. A prova testemunhal, colhida com a devida cautela, associada ao início de prova material comprova a atividade rurícola exercida pela demandante, sendo devido o benefício de salário maternidade postulado.
IX. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 2.194-99, 2001).
X. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Precedentes: PROCESSO: 25032599351388798458, APELREEX31401/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SOUZA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 15/08/2015 - Página 46.
XI. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015
XII. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 08152021466552021520, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017, PUBLICAÇÃO: 19/08/2017)