PROCESSO Nº: 4929672-58.1652.30.1.3382 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA SOUZA. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELADO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX - SEPT ROSADO. ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO E OUTRO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: 3ª TURMA. JUIZ : ARTHUR TEIXEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência do particular contra sentença que deferiu a reintegração de posse postulada, rejeitando, no entanto, o pedido de indenização por danos materiais e morais. 2. Foi reconhecido o esbulho praticado pelo Município de Governador Dix-Sept Rosado (RN), que construiu uma estrada no meio do lote do qual a apelante é possuidora, por meio de contrato de concessão de uso celebrado com o Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. 3. Ausência de controvérsia, dada a não interposição de recurso por parte do Município réu, quanto à ilegalidade do ato praticado pelo referido ente público, que inclusive determinou a recuperação da estrada vicinal que atravessa o terreno em questão, diante da ausência de consentimento da autora ou do INCRA para se proceder à construção que é objeto do litígio. 4. Para amparar o pedido de indenização por dano material e moral, exige-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. 5. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, convém destacar que na busca da caracterização do dano moral é mister a averiguação da ocorrência de perturbação, decorrente de ato ilícito, nas relações psíquicas, nos sentimentos, nos afetos e na tranqüilidade de uma pessoa, para resultar numa afronta ao direito de bem estar emocional, psicológico e afetivo, que importa em diminuição do gozo destes bens, para resultar em dever de indenizar. 6. A parte demandante não logrou êxito em comprovar que efetivamente tenha sofrido dano moral, advindo da reativação da estrada que transpassa seu lote imobiliário que foi objeto do reconhecido esbulho. 7. Tampouco houve demonstração de dano material, uma vez que a parte demandante não apresentou qualquer comprovação de que havia cerca e mata nativa na parte esbulhada do terreno. Também não especificou o valor das cercas supostamente existentes ou quanto custaria sua recolocação. Não há também indicação de quais matas nativas habitavam a área indevidamente ocupada ou a estimativa do montante necessário para sua reconstituição. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 85339210628563413975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)