Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Ferreira no AGTR 8787604-00.6302.9.7.9670 AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO : YAGO MONTEIRO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 4493836-41.9294.17.7.7200, determinou que os autos fossem remetidos à Contadoria do Foro, para averiguar os cálculos, à luz do título judicial e dos critérios desta decisão, que determinou i) a aplicação da TR de 07/2009 até 04/05/2015, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09) e, após, pelo IPCA-E; ii) correta a forma de cálculo adotada pelos impugnados quanto ao PSS e os juros; iii) fixou como termo final do cálculo 11/11/2010. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à análise dos seguintes dispositivos de lei federal: art. 27 da Lei n.º 9.868/99 e 1º-F da Lei n.º 9.494/97, tendo em vista ainda ser cabível a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da MARIA CLARA NUNES (26 de dezembro de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 18 de agosto de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza previdenciária, prescreve o INPC como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 358055/SE, em 19 de agosto de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 69137710680125259943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)