PROCESSO Nº: 7433236-00.0557.3.10.0347 - APELAÇÃO APELANTE: MAKRO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Heitor Peixoto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTHUR DA COSTA, ARTS. 1º E 2º - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. LEGALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança impetrada por Makro Engenharia Ltda. contra ato atribuído ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, visando à declaração de inexigibilidade de recolhimento da contribuição social geral prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, bem como a restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos a esse título no quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões de recurso, a Makro Engenharia LTDA. sustenta que a contribuição social em comento, instituída com o único e especifico objetivo de sanear o déficit nas contas vinculadas do FGTS oriundos da diferença de atualização monetária creditada de acordo com os Planos Econômicos Verão e João Gabriel Silva, já atingiu sua finalidade, pois houve o saneamento da dívida controlada pelo FGTS, tendo comprovado tais alegações com documentos juntados nos autos como os Balanços Contábeis do FGTS e Relatórios de Gestão emitidos pelo Conselho Curador do FGTS. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional tão-só o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 5. O argumento da apelante de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da SOPHIA CAVALCANTI, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelas recorrentes. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 6. A MARIA FERNANDA PORTO somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 7. "As exações da MARIA SOPHIA MOURA têm nítida finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da CF/88) e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não a do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2556/DF. 6. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência". Precedente. ENRICO VIANA. 52482408108569675746, APELREEX/SE, Des. Fed. Otávio Ribeiro, 2º Turma, Julgamento: 23/02/2017. 8. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 86935237081804746279, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)