PROCESSO Nº: 8192418-48.0831.16.10.8458 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CLARICE MOREIRA RAMOS ADVOGADO: João Gabriel Fogaça PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REALIZAÇÃO DO CURSO TÉCNICO, SIMULTANEAMENTE COM O ENSINO MÉDIO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. LEIS NºS 7.394/85 E 9.394/96. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial manejada em razão de sentença que concedeu a segurança, "para determinar à autoridade impetrada que proceda ao registro da inscrição do impetrante junto ao Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia da 16ª Região, se não verificado qualquer empecilho distinto dos que foram apresentados a este Juízo e devidamente superados neste decisum". 2. O mandado de segurança foi impetrado, porque o Conselho de fiscalização profissional indeferiu o seu pedido de inscrição, por ter ele cursado, simultaneamente, o ensino médio e o técnico, invocando o demandado as regras dos arts. 4º, § 2º, da Lei nº 7.394/85, e 5º, § 2º, do Decreto nº 92.310/86, e a Resolução CONTER nº 16/2014, das quais se extrai que não podem ser matriculados nas escolas técnicas candidatos que não concluíram o segundo grau ou equivalente, não estando o impetrante protegido pela ressalva do art. 1º, parágrafo único, da Resolução citada, considerando que ela pôs a salvo aqueles que concluíram os cursos de modo concomitante, até 22.08.3315 (o autor concluiu em 2010). 3. Consoante se depreende do art. 2º, I, da Lei nº 7.394/85, são requisitos, para a inscrição no Conselho dos Técnicos em Radiologia, "ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia". O impetrante concluiu o ensino médio e possui o ensino técnico correspondente, de modo que tem direito à inscrição no Conselho de fiscalização do seu exercício profissional. 4. A regra do § 2º, do art. 7º, da Lei nº 7.394/85, não autoriza ao Conselho obstar a inscrição, nas hipóteses em que os ensinos médio e técnico foram cursados simultaneamente, dirigindo-se a obrigação de verificar a conclusão do ensino médio, para fins de ingresso no ensino técnico, à instituição de ensino responsável pelo curso profissionalizante, cabendo, outrossim, ao Conselho a fiscalização dessa situação. No caso, por falha da ofertante do curso, que não exigiu o certificado de conclusão do ensino médio, e da fiscalizadora, que não exercitou suas atribuições de controle, o fato é que o autor não apenas se matriculou, como foi aprovado e concluiu o ensino técnico, ainda que realizado em simultaneidade com o ensino médio. 5. Ofende a razoabilidade exigir que o interessado faça novamente o curso técnico, para poder se inscrever no Conselho. 6. O § 2º, do art. 7º, da Lei nº 7.394/85, foi revogado pela Lei nº 9.394/96, que trouxe, expressamente, a possibilidade de os cursos de ensino médio e profissionalizante serem realizados de forma concomitante (arts. 36-B, I, e 36-C, II). 7. Precedentes do TRF5. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 52381392324598507587, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)