PROCESSO Nº: 5109819-53.9749.8.2.1300 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DANIEL MENDES ADVOGADO: BRYAN CUNHA FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ MARCOS LUIZ FERNANDO MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ELETRÔNICA VIA BACENJUD. CONTA SALÁRIO. MATÉRIA APRECIÁVEL VIA EMBARGOS DE TERCEIRO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro para desconstituir a penhora eletrônica efetuada em verbas de caráter salarial. 2. Comprovação nos autos de que a penhora recaiu sobre a conta salário do Embargante. Desconstituição da penhora que se coaduna com o perfilhado pelo STJ em seara de Recurso Repetitivo, no sentido de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'. (REsp 6.371.576/PA, Rel. Ministro Leandro Barbosa, DJe 29/04/2010). 3. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da condenação para 12%, sobre a mesma base de cálculo. tcv
(PROCESSO: 52762288598703620078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)