PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 149/STJ.
1. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (art. 71 da Lei 8.213/91).
2. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para provar o vínculo no período pretendido, por serem alguns anteriores ao período de carência e outros posteriores à data de nascimento da filha (em 12/09/2015), a saber: certidão de casamento datada de 18 de outubro de 2013 em que consta a profissão de agricultora da autora; declaração de nascido vivo, constando a ocupação habitual da requerente como agricultora, datada de 03/02/2015; certidão expedida pela Justiça Eleitoral, datada de 24/01/2009, em que a autora se declarou agricultora; carteira de filiada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Orocó/PE, com filiação em 15/12/2009; ficha da Secretaria Municipal de Saúde de Orocó em que consta a profissão da apelante como agricultura, datada de 19/05/2016; contrato particular de parceria com prazo de duração de 12/05/2008 a 13/06/2010, datado de 04/08/2009; contrato particular de parceria agrícola com prazo de duração de 04/01/2010 a 05/01/2018, datado de 24/06/2016; contrato de trabalho por tempo determinado com a Secretaria Municipal de ação social da Prefeitura de Orocó e rescisão do referido contrato, como auxiliar de serviços gerais, no período de março a outubro de 2013.
3. A autora possuiu vínculo urbano com a Prefeitura Municipal de Orocó/PE, no período compreendido entre 11/05/2013 a 27/11/2013, o que por si só não descaracteriza sua condição de segurada especial. Entretanto não houve demonstração de retorno ao labor rural após esse período, tendo a autora omitido tal vínculo quando da entrevista rural realizada em 10/01/2016.
4. Constam dos autos duas declarações expedidas, na mesma data (02/10/2016), pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Orocó/PE: em uma delas o tempo de exercício da atividade rurícola de forma ininterrupta, de 02/06/2008 a 28/06/2015, computando-se como rural o tempo do vínculo urbano da apelante na Prefeitura; na outra, o tempo de labor rural foi fracionado em três períodos distintos (02/09/2008 a 07/04/2009, 20/05/2009 a 29/09/2013 e 03/06/2013 a 25/05/2015), retirando-se da contagem o período de vínculo urbano da autora. Tais discrepâncias acerca do tempo de atividade rurícola, em declarações emitidas na mesma data e pelo mesmo sindicato, põem em dúvida a boa-fé da autora quando da comprovação do tempo do seu labor rural para concessão do benefício.
5. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos não possuem sozinhos, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Precedentes do STJ.
6. Não restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão no salário-maternidade na qualidade de segurada especial.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08144753009084736495, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017, PUBLICAÇÃO: 23/05/2017)