PROCESSO Nº: 8879445-42.4726.21.8.9091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Caldeira - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO CUMULATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LUIZ MIGUEL SANTOS. AÇÕES AUTÔNOMAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pelo Município do Recife, em face da Fazenda Nacional, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios relativos ao feito executivo, quando da expedição do precatório para pagamento dos créditos tributários exequendos, por considerar suficientes os honorários advocatícios arbitrados em sede de embargos à execução opostos pela executada, julgados improcedentes. 2. Em suas razões de agravo, aduz a municipalidade que a ação de execução não se confunde com os embargos contra ela opostos, visto que, embora conexas, constituem ações autônomas, justificando, portanto, nova condenação em honorários advocatícios. Traz à colação precedentes do STJ. Requer sejam arbitrados honorários advocatícios a serem pagos pela executada, nos termos do art. 827 c/c art. 85, ambos do NCPC. 3. O eg. STJ já se posicionou no sentido de que é possível a condenação em honorários advocatícios cumulativamente na execução e em sede de embargos do devedor, vez que se cuida de ações autônomas. 4. O princípio da sucumbência, aliado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, conduz a condenação cumulativa da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, tanto no feito executivo, por ter saído vencida da demanda, tanto no bojo dos embargos à execução, por ter dado causa à marcha processual, quando sabia não possuir razão. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRESP 8882951. REL.: DES. CONVOCADO DO TJ/RJ 11/11/2011; AC226435/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL AZEVEDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 04/05/2016. 5. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 0.381.472/AL, de Relatoria do Ministro Cauã Azevedo, julg. em 03/12/2016, DJe 13.11.9369. 6. Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73. [10].
(PROCESSO: 73484702521334438374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)