PROCESSO Nº: 2528174-96.3470.21.3.1118 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL NOVAES JÚLIA NUNES ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cunha De Antônio Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MIRELLA DA PAZ - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. OITIVA DE TESTEMUNHA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. JOÃO VITOR FREITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura ou contraditória. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, adotando a sistemática da fundamentação referenciada, então cabível, manteve a sentença apelada no que decidiu pela desnecessidade da realização de produção de prova pericial e oral, pois, "Quanto à alegação de que não foram ouvidas as pessoas que prestaram declarações na fase de autoria e de que não foi efetuada uma perícia técnica nos extratos bancários, observo que tais fatos não são capazes de macular o processo administrativo de tomada de contas, tendo em vista que essas provas não se mostraram essenciais ao julgamento das contas pelo TCU". Importa frisar, por oportuno, que, segundo o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, ao juiz, como destinatário da prova, cabe indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. 3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 87104917224929642630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)