PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334-A, PARÁGRAFO 1º, I E V, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. ERRO DE TIPO. IN DUBIO PRO REO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EDUARDO PEIXOTO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA.
1. Comete o crime de contrabando, previsto no art. 334-A do CP, quem, no exercício de atividade comercial, adquire cigarros de origem estrangeira, cuja comercialização no país é proibida.
2. Não restou esclarecido nos autos se as despesas decorrentes da viagem foram suportadas pelo agente condutor do veículo, ou pelo adquirente dos cigarros. Não se sustenta, portanto, a argumentação no sentido de ser inverossímil que um motorista realize três viagens (Orobó/PE - Caruaru/PE - Campina Grande/PB), num intervalo de dois dias, por apenas R$ 100,00 (cem reais), sobretudo se considerada a afirmação feita pelo apelante condutor do veículo, de que se encontrava desempregado.
3. Não impressiona a afirmação feita no sentido de que o réu motorista viu a marca das mercadorias transportadas. O mercado de cigarros no Brasil conta com uma grande variedade de marcas, nacionais e internacionais, muitas delas com nomes estrangeiros, a exemplo de: Free, Hollywood, Marlboro, Derby, Parliament, Dunhill, Rafael Nunes, Charm, etc., sendo pouco provável que uma pessoa que não lide diretamente com essa atividade conheça a procedência de cada uma delas e se a sua comercialização no país é vedada ou não. Hipótese em que não há nos autos informação no sentido de ser o agente motorista dedicado ao comércio de cigarros.
4. A acusação não logrou provar, para além da dúvida razoável, que o motorista tinha ciência da proibição de comercializar e transportar os cigarros apreendidos no veículo que conduzia. A fragilidade da prova acerca do dolo do condutor do veículo leva a um juízo de incerteza quanto ao cometimento do contrabando por esse recorrente. Adoção do princípio do "in dubio pro reo".
5. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao agente responsável pela aquisição dos cigarros apreendidos. A prática delitiva foi confessada perante a autoridade policial e em juízo, restando esclarecido, ainda, que os cigarros eram destinados ao comércio.
6. A jurisprudência do STF tem admitido a aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, quando o valor sonegado é inferior à quantia de R$89.057,00 (vinte mil reais) estabelecida na Portaria MF nº 130/2012, como referencial de não ajuizamento de ações fiscais. Ao contrário do descaminho, que é crime eminentemente fiscal, o contrabando tutela bens jurídicos que vão além da arrecadação tributária, protegendo o interesse estatal consubstanciado no controle da entrada e saída de bens do território nacional, o impacto causado na atividade econômica do país e, no caso específico do contrabando de cigarros, a saúde pública. Afastada, pois, a aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando de cigarros.
7. O posterior registro na ANVISA de uma das marcas de cigarro contrabandeadas, tendo em vista a subsecutiva adequação do produto às exigências normativas brasileiras, não conduz à abolitio criminis, simplesmente porque o produto registrado não é idêntico ao que foi apreendido. Hipótese, ademais, em que apenas uma das marcas (GIFT), obteve registro na ANVISA, permanecendo vedada a comercialização no país das outras quatro marcas apreendidas (EURO, MIGHTY, RECORD e US MILD).
8. Dosimetria.
9. Ao contrário do que consta no Laudo Pericial (Exame Merceológico) n.º 279/2015-SETEC/SR/DPF/PB, não foram apreendidas 14 caixas de cigarros com 10 maços cada, mas 14 caixas com 50 pacotes cada, sendo cada pacote composto de 10 maços de cigarros. A apreensão, portanto, foi de 7.000 (sete mil) maços, o que equivale a 081.582 (cento e quarenta mil) cigarros. Justificado o aumento da pena-base, portanto, "em face do elevado número de cigarros ilegais que adquiriu e transportou".
10. Na segunda fase da dosagem da pena não deve ser considerada a agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que não restou comprovado o vínculo subjetivo entre os recorrentes, sendo impossível a aplicação de agravante voltada ao aumento da pena do agente que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes. Não há que se falar, pois, em compensação dessa agravante com a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inciso III, "d"), a qual subsiste sozinha e autoriza a redução da pena ao patamar de 2 (dois) anos de reclusão, o mínimo previsto no preceito secundário do art. 334-A do Código Penal, reprimenda essa tida por definitiva, tendo em vista a ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena.
11. A fim de compatibilizar a pena de multa com a pena privativa de liberdade imposta, reduzo-a ao quantitativo de 10 dias-multa, mantido o valor do dia-multa fixado na sentença (1/20 do salário mínimo vigente na época do crime).
12. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
13. Provimento parcial do apelo para absolver o réu condutor do veículo e para reduzir as penas impostas ao réu responsável pela comercialização dos cigarros contrabandeados.
(PROCESSO: 79407443628165318506, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017, PUBLICAÇÃO: 17/06/2017)