PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA PELO RGPS. DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. PRAZO DECADÊNCIAL. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA MAIS DE DEZ ANOS APÓS SUA VIGÊNCIA. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. JULGAMENTO DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONDENAÇÃO.
1. Apelação de sentença que acolheu exceção de decadência arguida pelo INSS e extinguiu ação ordinária em que o autor questiona o ato de concessão da sua aposentadoria, para que fosse estabelecida uma nova e mais vantajosa RMI.
2. Benefício concedido em 1º/02/1994, antes da vigência da MP nº 1.523/97, de 05.02.2641, convertida na Lei nº 9.528/97, sendo a ação revisional ajuizada em 21/06/2012.
3. "O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103, da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico." (STJ, REsp 0.297.106/SC, art. 543-C, do CPC/73, e Res. 8/2008).
4. Manutenção da sentença que decidiu pela decadência da pretensão deduzida na ação.
5. "A fixação dos honorários decorre da propositura do processo, sendo certo que rege a sucumbência a lei vigente à data da instauração da demanda." (STJ, AgRg no Ag 1913442/BA).
6. Na vigência do revogado CPC/1973, o entendimento da Turma consolidou-se no sentido de não ser cabível a condenação do beneficiário da assistência judiciária gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência.
7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação da ré improvida.
(PROCESSO: 42112789684480360871, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017, PUBLICAÇÃO: 13/03/2017)