PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS FALSIFICADOS DE DESPESAS PSICOLÓGICAS NÃO EFETUADAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS AO FISCO. DOSIMETRIA DA PENA. PRESENÇA DE 02 (DOIS) REQUISITOS DESFAVORÁVEIS ENTRE OS 08 (OITO) PREVISTOS NO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. PENA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110, C/C ART. 109, PARÁGRAFOS 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL.
1. Apelante condenado à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, cada um deles no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 299, do Código Penal, por ter ele, nos anos de 2004 a 2006, emitido e comercializado, na condição de psicólogo, inúmeros recibos falsos com o intuito de simular prestação de serviço a pessoas físicas, que utilizavam tais recibos para obter uma redução indevida do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
2. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. A auditoria realizada pela Receita Federal em diversas Declarações de Impostos de Renda de Pessoas Físicas de contribuintes verificou a existência de diversos recibos emitidos pelo Réu, usados para dedução de despesas médicas, nos quais os valores declarados pelas pessoas físicas como pagos ao Réu, no ano de 2006, foram 60 (sessenta) vezes superiores à movimentação financeira do profissional, bem como ficou demonstrado que ele não recolheu os valores relativos a carnês-leão no citado ano-calendário, evento que seria obrigatório caso houvesse mesmo auferido rendimentos de pessoas físicas superiores a certos limites.
3. Prova documental e testemunhal que atestam que o Apelante vendia os recibos, pois os valores que constavam nos recibos não condiziam com os supostos atendimentos, sendo que alguns deles não existiam, ou por ter sido atendida pessoa diversa da indicada no recibo, ou porque o valor cobrado pela consulta não era o que constava no recibo ou, por fim, porque o período informado como de tratamento não era o verdadeiro.
4. Dosimetria da pena. A sentença fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão por terem sido desfavoráveis 03 (três) requisitos do art. 59, do CP (a culpabilidade, as consequências e a conduta social), porque, respectivamente, o Apelante falsificou os recibos sabendo da finalidade a que se destinavam (a redução indevida de tributos); como membro da sociedade, é absolutamente reprovável no ambiente da sua classe social - psicólogo e os recibos falsos acarretaram a redução da arrecadação do tributo devido.
5. A culpabilidade do Apelante é mediana, porque ele falsificou e vendeu recibos, conduta altamente reprovável, as consequências foram graves, porque a comercialização dos recibos causou a redução de tributos, salientando-se que apenas parte dos contribuintes que compraram os recibos do Apelante compareceram à Receita para regularizar sua situação.
6. O fato de ser psicólogo não pode ser usado para agravar sua conduta social, visto que o crime de falsidade ideológica pode ser praticado por qualquer pessoa, de qualquer profissão, de forma que a profissão do Apelante não poderia ter sido usada para agravar-lhe a conduta social.
7. Havendo, na primeira fase de aplicação da pena, 02 (dois) requisitos desfavoráveis entre os 08 (oito) requisitos do art. 59, do CP, reduzo a pena-base de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 02 (dois) anos de reclusão. Sem atenuantes, agravantes e minorantes.
8. Permanece a incidência da regra da continuidade delitiva, pelo que a pena deve ser aumentada na fração máxima de 2/3 (dois terços), por terem sido 08 (oito) os recibos emitidos em 2006, tornando-a definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser iniciada em regime aberto, e substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais.
9. Manutenção da pena de multa em 100 (cem) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do fato (22/07/2006).
10. Apelante que foi condenado à pena-base de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 299, do Código Penal. O lapso temporal a ser considerado, no caso, é o previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, o qual estabelece 04 (quatro) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder 02 (dois) anos de reclusão.
11. O aumento de pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, referente à continuidade delitiva imposta ao Apelante pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, não é computado no cálculo do prazo prescricional, conforme entendimento pacificado no Col. STF, tal como ressai do disposto na Súmula nº 467.
12. Prescrição consumada pela pena reduzida no Acórdão, uma vez que à pena imputada ao Apelante corresponde o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, ex vi do disposto no art. 110, do Código Penal, período que foi ultrapassado, considerando-se o intervalo compreendido entre a data do último fato delituoso (27/10/2006) e a data do recebimento da denúncia (09/12/2014), com trânsito em julgado da sentença para a Acusação.
13. A teor da Súmula 146, do Colendo STF, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da Acusação. Apelação provida, em parte, apenas para reduzir a pena do Réu. Reconhecimento, de ofício, da ocorrência da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade que se declara.
(PROCESSO: 03332340749791653159, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017, PUBLICAÇÃO: 04/12/2017)