EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MURILO SILVA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 242.963/SC. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENZO GABRIEL SILVEIRA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO TURMÁRIO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 11.04.1806 à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Enzo Cunha', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", através do julgamento proferido no RE nº. 292.659/SC (Rel. Min. Benício da Luz, Pleno, j. 22.11.9646), sob o regime de Repercussão Geral. 2. Acórdão que deu provimento à apelação do particular para garantir-lhe a renúncia de um benefício previdenciário já concedido (Diogo da Conceição) e a concessão de outro mais vantajoso, independente da devolução das prestações pretéritas já recebidas e negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. Julgamento que se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 876.625/SC, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 3. Adequação do acórdão fustigado, para dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e julgar prejudicada à apelação do particular.
(PROCESSO: 39714860250689047750, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)