PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE DA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PARA POSTULAR COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO POR INCIDÊNCIA INDEVIDA DE IPI SOBRE DESCONTOS INCONDICIONAIS. DECISÃO DO C.STJ QUE TRANSITOU EM JULGADO (FL. 434). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. SANADA. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL (MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 08.10.1979). APLICAÇÃO DO ART. 170-A, DO CTN. TAXA SELIC (LEI Nº 9.250/1995). SÚMULA 213, DO CSTJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. LIMITAÇÃO AO CRÉDITO À COMPROVAÇÃO PERANTE O FISCO. VEDADA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA TERCEIROS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS E DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS APENAS PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO AO CRÉDITO À COMPROVAÇÃO PERANTE O FISCO.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração propostos tanto pelo particular (fls. 832/840) quanto pela União - Fazenda Nacional (fls.842/859), frente a acórdão proferido por esta quarta turma (fls. 778/785).
2 - A Fazenda Nacional alegou omissão quanto à ausência de preclusão/coisa julgada; quanto à inaplicabilidade do precedente firmado no RE 715.565; quanto à ausência de provas; e quanto à legalidade da incidência da alíquota do IPI sobre valor fixo. Também considerou que a concessão da ordem envolve juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, sendo necessária para o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado a comprovação dos elementos concretos da operação que o impetrante pretende realizar.
3 - O particular afirma que houve omissão quanto ao critério do procedimento de compensação, bem como os índices de correção monetária a serem aplicados sobre o indébito tributário.
4 - Primeiramente, quanto aos embargos de declaração opostos pela União - Fazenda Nacional frente ao acórdão de minha lavra, verifico que a União muito embora pretenda em boa parte dos aclaratórios o reexame do julgado, constato que, ao final, postulou pedido de para limitar a compensação aos recolhimentos indevidos comprovados nos presentes autos. Nesta parte, acolho parcialmente os embargos de declaração para reconhecer que deve operar-se na via administrativa a verificação dos documentos pertinentes ao crédito, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar.
5 - Em relação aos embargos de declaração do particular verifico que assiste razão. Alega que esta Quarta Turma restou omissa quanto à forma que ocorrerá o procedimento de compensação, bem como os índices de correção monetária a serem aplicados sobre o indébito tributário. De fato, vislumbra-se a ocorrência de omissão neste julgado e deve esta ser aclarada para a boa prestação jurisdicional de fato e de direito.
6 - Primeiramente, vale lembrar nos termos da Súmula 213, do C.STJ que "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". Precedente: AgRg no RMS 99.525/PA, Rel. Ministro Og Samuel Moura, Segunda Turma, DJe 17/6/2015
7 - O mandado de segurança foi impetrado em 13.02.6584( fl.03) data anterior à vigência da Lei Complementar n. 118/05 (09/06/05), fica afastada sua incidência plena, aplicando-se ao caso concreto a prescrição decenal, conforme jurisprudência pacífica.
8 - Em síntese, para os critérios da compensação, aplica-se o preceito do art. 170-A,do CTN , bem como deverá ser incidir a taxa SELIC, em todo o período, restando abrangidos nesta taxa os juros de mora e a correção monetária (art.39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/1995). Deve operar-se na via administrativa a verificação dos documentos pertinentes ao crédito.
7 - Embargos de declaração do particular providos com efeitos modificativos.
8 - Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente providos com efeitos modificativos nesta parte para determinar a compensação mediante a apresentação de documentos pertinentes ao crédito.
(PROCESSO: 96591229820815052, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017, PUBLICAÇÃO: 12/06/2017)