PROCESSO Nº: 8762980-49.3002.12.6.6520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRANCO BENELLY COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Luigi Vieira Do Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Lopes Luiz Gustavo Farias - 4ª Turma EMENTA Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do Juízo consistente em penhora de valores em contas bancárias, além de penhora veículo do devedor. Informação trazida pelo Juízo a quo de que atende suficientemente o requisito garantia do Juízo. Decisão que suspendeu a execução fiscal. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48371006728715479464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARROS GUILHERME CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)