PROCESSO Nº: 2696284-92.0679.7.8.9050 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA PE (JUÍZA FEDERAL MARIA VITÓRIA RODRIGUES) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Monteiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (LUCENTIS - RANIBIZUMABE). REGISTRADO NA ANVISA. PACIENTE PORTADOR DE EDEMA MACULAR DIABÉTICO. DIREITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Apelação de sentença que, reafirmando os termos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido, condenando os entes réus ao fornecimento do fármaco Lucentis (Ranibizumabe) nos termos da prescrição médica. Condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados, equitativamente, em R$ 1.000,00 (mil reais), estando isenta, nesse tocante, a União, pelo fato de estar a parte promovente assistida pela Defensoria Pública da União. 2. Em suas razões, a União levantou preliminar sobre sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, em síntese, discorreu sobre a Regulamentação do SUS e os parâmetros para a solução judicial de questões de saúde. Destaca o Programa Público de Saúde e que inexiste demonstração e comprovação da ineficácia, inefetividade, impropriedade da terapia do SUS que apoiem o pleito autoral. Discorre sobre a reserva do possível, e sobre a incorporação de tecnologias em saúde no SUS. Bem como, defende tratar-se de atribuição inerente ao gestor público de saúde, abordando a judicialização do direito à saúde segundo os parâmetros traçados pelo STF. 3. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da actio. 4. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 5. Hipótese em que o demandante, portador de edema macular diabético (CID 10 H35.3) no olho direito, faz jus ao medicamento denominado Lucentis (Ranibizumabe), que possui registro na ANVISA, com base em exames e pareceres médicos juntados aos autos. No mesmo sentido: AC/RN, Processo: 60470086742289418618, Data do Julgamento: 30/12/2015, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre; n AG/SE, Processo: 39660628834556776475, Data do Julgamento: 10/07/2015, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Benício Santos (Convocado); APELREEX/PE, Processo: 51093624972115929803, Data do Julgamento: 07/06/2016, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Kevin da Cunha. 6. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 7. Gustavo da Luz.
(PROCESSO: 46455524546637397040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)