PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição do crédito exequendo, considerando que a parte exequente não providenciou a citação válida da parte executada, desde 2003, data do ajuizamento da execução. Sem condenação em honorários advocatícios.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que a LC 118/2005 tem aplicação imediata, pelo que o despacho de citação já interromperia o curso da prescrição. Afirma que na hipótese dos autos a declaração de rendimentos foi posterior à data de vencimento do débito, devendo ser considerada para fins de constituição do crédito exequendo, pelo que não ocorreu a prescrição, visto que a entrega se deu no ano de 1999. Aduz ainda que a paralisação do feito não se deu por culpa sua.
III. A empresa executada foi intimada por meio de edital e apresentou as contrarrazões ao recurso, sustenta que a sentença deve ser mantida em sua totalidade, por ser questão de justiça.
IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da suspensão da execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis do devedor, de modo que o arquivamento do feito executivo se opera de forma automática após o transcurso de um ano.
V. A prescrição intercorrente pode ser decretada independentemente do ato formal de arquivamento, uma vez que o decurso do prazo prescricional inicia-se automaticamente após o prazo de 1 (um) ano da suspensão do feito executivo.
VI. Na sentença extintiva do feito, prolatada em 05 de novembro de 2014, foi decretada a prescrição intercorrente, reconhecendo-se a inércia do ente credor por mais de cinco anos para dar andamento no feito.
VII. Extrai-se da interpretação até mesmo literal do parágrafo 4º, do art. 40, a necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para a decretação da prescrição intercorrente. A autorização legal para tal decretação, de ofício, pelo juiz, não dispensa essa ouvida prévia da Fazenda Pública para arguir eventuais causas interruptivas do prazo prescricional.
VIII. Percebe-se que, no caso, não houve a suspensão ou o arquivamento do feito e tampouco a intimação da Fazenda para falar sobre a ocorrência da prescrição. Ademais, não há como se caracterizar a inércia da Fazenda quando esta informou o endereço correto do executado, dando ensejo à sua citação, e não foi intimada mais nenhuma vez pelo Juízo originário.
IX. O magistrado de base citou o executado e, imediatamente, decretou a prescrição.
X. A prescrição é um instituto calcado tanto no decurso de tempo quanto no desinteresse da exequente, que deixa de perseguir a satisfação de seu crédito por prazo superior a 5 anos. Nesta execução fiscal, entretanto, não se visualiza inércia da exequente, mas sim que a demora na tramitação do feito se deu por culpa exclusivamente dos mecanismos da própria Justiça, que não intimou a exequente a dar prosseguimento ao feito. É de se aplicar, portanto, por analogia, a Súmula nº 106 do STJ.
XI. Apelação e remessa oficial provida, para anular a sentença e determinar a intimação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 11455688522806962222, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017, PUBLICAÇÃO: 31/07/2017)