PROCESSO Nº: 9806772-67.3614.31.10.3545 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS ADVOGADO: BERNARDO GOMES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - SERGIPE JUIZ : JAILSOM LEANDRO DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO SANTOS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTIDADE FINANCEIRA GESTORA. LIBERAÇÃO DE VERBA FEDERAL PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. EXCEÇÃO PREVISTA NA LDO DE 2015. MUNICIPALIDADE INTEGRANTE DE PROGRAMA DE TERRITÓRIO DA CIDADANIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Hipótese de apelações contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar à Caixa Econômica Federal e à União a formalização de contrato de repasse referente ao Convênio nº 675810/2015, no valor de R$ 592.886,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais). 2. O Convênio em questão tem por objetivo a melhoria da infraestrutura básica das regiões urbana e rural mediante estruturação, melhoria e pavimentação de diversas vias municipais, qualificando-se, pois, como ação social, diante da ausência de outro impeditivo legal que não seja a restrição do ente municipal no CAUC. 3. Preliminarmente, é de se reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, tendo em vista sua responsabilidade na gestão e no controle do repasse das verbas decorrentes dos convênios celebrados entre o Município beneficiado e a União. 4. Pacífico o entendimento de que a liberação de verbas federais para a execução de serviços de pavimentação de vias públicas (direito relacionado à infraestrutura urbana e aos serviços sociais previstos no art. 2º. da Lei 10.257/2001 - Estatuto das Cidades), não se enquadra no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002. Precedentes: AgRg no REsp. 9.962.495/PE, AgRg no REsp. 5.106.231/PE, REsp. 4.166.753/AL. 5. A específica hipótese dos autos apresenta particularidade a ser considerada. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, art. 73, parágrafo único, trouxe a desnecessidade de comprovação da regularidade fiscal para os Municípios que integrassem o Programa Território da Cidadania. 6. Diante da previsão legal que permite a celebração de contratos de repasse decorrentes de transferências voluntárias, mesmo diante de eventual irregularidade no CAUC, como o Município, na específica hipótese dos autos, integra o Programa Territórios da Cidadania, cabível o reconhecimento do direito pleiteado. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 62161207282113789920, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)