PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA. APELAÇÃO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1. Hipótese de apelação de sentença em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por idade a segurado especial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ocorrência da coisa julgada (art. 485, V do CPC/2015). Condenação em verba honorária no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais).
2. De acordo com o artigo 99, do CPC, a concessão da justiça gratuita poderá ser formulada em grau de recurso, que por tais razões, presentes os requisitos, cabível o seu deferimento.
3. O beneficiário da justiça gratuita não está exonerado de pagar as verbas sucumbenciais, mas apenas milita em seu favor o benefício da suspensão da obrigação pelo prazo de até cinco anos, período em que, caso a parte vencedora comprove ter ocorrido alguma mudança no estado de necessidade da parte vencida, poderá pleitear o referido pagamento. Findo este prazo, estará prescrita a obrigação. Suspensão dos honorários de sucumbência, no prazo quinquenal.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 35688264556076881592, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017, PUBLICAÇÃO: 15/03/2017)