PROCESSO Nº: 9764762-65.6780.17.5.0377 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: SAYMON ALESSANDER VIEIRA BRANDAO ADVOGADO: João Pedro Rodrigues APELADO: MARCELO FERREIRA SATURNINO FILHO ADVOGADO: Caio Nunes APELADO: DIEGO CAVALCANTI ANA SOPHIA DA ROCHA ADVOGADO: João Miguel da Mota APELADO: VICENTE CASTRO ADVOGADO: Matheus Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Elise Avesque Frota EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO EXAME REVALIDA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Igor Cavalcanti, em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o referido instituto procedesse às inscrições dos Autores no exame REVALIDA, regido pelo Edital nº 18/2015, mediante a apresentação de certidão de conclusão de curso de graduação; ficando, todavia, os efeitos de uma eventual aprovação no mencionado exame, condicionados à apresentação posterior do Diploma de Médico, nos termos do item 2.4.3, do edital do certame. 2. Os Autores concluíram o curso de Medicina na UNIVERSIDAD PRIVADA ABIERTA LATINOAMERICANA - UPAL, em Cochabamba/Bolívia e pretendiam submeter-se ao REVALIDA para que pudessem exercer a atividade de médicos no Brasil, mas a exigência para a inscrição no REVALIDA era a apresentação do Diploma de Curso Superior e os Autores possuíam, à época da inscrição do exame, apenas a Certidão de Conclusão de Curso Superior. 3. É certo ser requisito básico, dentre outros, para a inscrição no REVALIDA, a apresentação do Diploma de Curso Superior, pressuposto este que os Autores/Apelados não haviam implementado, ainda, no momento da propositura desta ação, todavia este fato não pode levar à ilação de que eles não tinham direito à inscrição pleiteada. 4. Não se pode olvidar que os documentos colacionados aos autos, principalmente os Certificados de Conclusão de Curso, indicando que os Recorridos concluíram o Curso de Medicina, prestam-se para comprovar a plausibilidade do direito vindicado. Ademais, os Autores/Recorridos informaram, mediante petição acostada aos autos em 25/08/2016, que foram aprovados nas duas etapas do REVALIDA e que já estão de posse de seus diplomas. 5. Percebe-se, portanto, que não é razoável exigir do candidato a apresentação do Diploma de conclusão do Curso Superior, no ato da inscrição para o REVALIDA, devendo tal exigência ser satisfeita, tão somente, quando da aprovação no exame. 6. Apelação improvida. Condenação do INEP ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo. mft
(PROCESSO: 17383946374480323878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)