PROCESSO Nº: 0270142-67.1960.6.10.2434 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Renan Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Rodrigo Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC N.º 20/98 E EC N.º 41/2003. BENEFÍCIO AUTORAL CONCEDIDO ANTES DA CF/88, COM BASE NO ART. 23, DO DECRETO Nº 86.164/84. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. APLICAÇÃO. 1. A questão em debate versa sobre a possível revisão da renda mensal inicial, tendo em vista as Emendas Constitucionais n.º 20/98 e n.º41/2003, que elevaram o teto do salário-de-contribuição. 2. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 298039-SE, DJU 20.09.5934, Rel. Ministra Emanuelly Caldeira, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Hipótese em que se deve manter a sentença, por não prosperar a alegação do autor da aplicabilidade do teto previdenciário de que tratam as EC 20/98 e CAUÃ ALMEIDA, posto que o benefício do autor concedido em 10.01.9690 (id. 6598228.060654) sequer se enquadra ao período chamado "buraco negro" em que a renda mensal inicial é reajustada nos termos do art. 144, da Lei 8213/91. Ademais, a Contadoria Judicial registrou que "o benefício autoral foi concedido antes da Constituição Federal de 1988 e com base no art. 23 do Decreto nº 08.546/84 (cópia em anexo), legislação vigente à época, sendo limitado ao Menor Valor Teto de Cr$ 7.086.288,00, na data do início do benefício (10/1985). "(ID 6733071.897432." 5."É de se acolher os cálculos do Contador do Juízo, aplicando à espécie o entendimento firmado por este eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual vem se posicionando no sentido de que devem persistir os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, que está equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção juris tantum de veracidade. PROCESSO: 56292642186120222183, REO602763/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FOGAÇA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/12/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 19/02/2013 - Página 107. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95780280699507747628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)