E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão, que indeferiu Pedido de Antecipação de Tutela, em que pretendia a Autora, ora Agravante, compelir o Réu a realizar depósito em seu favor dos valores descontados em folha de pagamento dos seus servidores em decorrência de contratos de empréstimo sob consignação. "O débito, na verdade, não é do município; ele não está pagando um débito próprio, mas sim entregando à Caixa Econômica Federal um valor que estava em seu caixa por retenção da remuneração dos servidores, mas que era débito do próprio servidor, a título de prestação daquele empréstimo. Assim, penso que, neste caso, a obrigação é de fazer, a obrigação é de repassar à Caixa Econômica Federal aqueles valores que foram descontados de seus servidores a título de prestação do empréstimo consignado, de modo que conceder a liminar não vai de encontro ao artigo 100 da Constituição, que submete os débitos da Fazenda Pública ao regime de precatório". Provimento do Agravo.
(PROCESSO: 58040983203603152025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)