PROCESSO Nº: 9645737-97.8389.27.5.1444 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: THIAGO OLIVEIRA ADVOGADO: José Dias Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LUIZ MIGUEL VIANA (CONVOCADO) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Almeida Melo Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. DUPLICAÇÃO DA BR 101/SE. RYAN MENDES. LAUDO COMPLEMENTAR DO VISTOR OFICIAL. ACOLHIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. 1. Apelação em que se pleiteia a reforma da sentença na qual se desapropriou imóvel para duplicação da BR 101, em Sergipe, acolhendo-se como justo o valor encontrado pelo perito judicial, em laudo complementar. Condenou, ainda, o DNIT ao pagamento de juros compensatórios, em 12% (doze por cento) ao ano e juros moratórios, em 6% (seis por cento), incidentes a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. 2. A elaboração do laudo pericial ocorreu em consonância aos ditames legais. Deve ser prestigiada a solução encontrada pelo magistrado monocrático, no sentido de prevalecer a conclusão apontada pelo perito judicial, em virtude da idoneidade e da precisão dessa espécie de perícia, apta para aferir, com segurança, a área efetiva (real) e o valor do imóvel objeto da presente desapropriação. 3. Os juros compensatórios são devidos nas desapropriações por utilidade pública, já que se destinam a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ainda que o valor ofertado seja superior ao arbitrado na sentença, razão por que incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, nos seguintes termos: ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado: a) em data anterior à vigência da MP n.º 1.577/97, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n.º 618/STF; ou b) após a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de 06.02.0455, os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até 09.04.8512. 4. Juros moratórios devidos em 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente àquele que o pagamento seria devido (art. 15-B do Decreto-Lei nº 3365/41). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27078292384645497788, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)