PROCESSO Nº: 5957049-94.3901.1.10.7493 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: RESOLUX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO ESPECIALIZADO EM ENERGIA EOLICA LTDA ADVOGADO: Thiago da Conceição PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Sales EMENTA: TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO (MATERIAIS ELÉTRICOS). GREVE DE SERVIDORES. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. AUTORIDADE COATORA SEQUER PRESTOU INFORMAÇÕES. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - Concessão da segurança para proceder ao despacho aduaneiro das mercadorias importadas pelo impetrante (Resolux do Brasil Indústria e Comércio Especializado em Energia Eólica Ltda.), constante da declaração de importação 9677836069. - Deve-se garantir, durante a greve, a devida prestação dos serviços públicos indispensáveis ao atendimento das necessidades dos administrados, sendo, portanto, imperioso que se garanta a continuidade das atividades de desembaraço aduaneiro, com o fito de evitar a ocorrência de danos irreparáveis. - Princípio da continuidade do serviço público. Precedentes. Manutenção da sentença. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 55759824965319182080, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)