PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DEMANDA QUE VISA A CONCESSÃO DE APOSENTAODRIA POR IDADE HÍBRIDA. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. LEI Nº 27.074/08. ATIVIDADE RURAL E URBANA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Requer o embargante seja corrigido erro material, anulando-se o acórdão embargado, uma vez que a petição inicial e a condenação da sentença foi no sentido de conceder aposentadoria híbrida, tendo o acórdão contemplado matéria diversa - concessão de aposentadoria rural. Caso assim não seja entendido, requer que seja sanada omissão quanto à atividade urbana exercida pela apelante, bem como, quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento.
2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.749 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
3. Verifica-se que assiste razão ao embargante, uma vez que a decisão atacada se manifestou sobre objeto diverso do requerido na petição inicial e decidido na sentença. Correção do erro apontado.
4. A edição da Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, promoveu uma alteração no art. 48 da Lei 8.213/91, que possibilitou a contagem mista do tempo de labor rural e urbano para fins de concessão de aposentadoria por idade, com a majoração do requisito etário mínimo para 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, respectivamente, para mulheres e homens.
5. Restou introduzida nova modalidade de aposentadoria por idade, a qual permite ao segurado somar períodos de trabalho rural e urbano para completar o tempo correspondente à carência exigida, desde que alcançado o requisito etário. É a denominada aposentadoria por idade híbrida.
6. A concessão da aposentadoria híbrida independe da predominância das atividades, tampouco se mostra relevante averiguar o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento. Precedente do STJ: AGRESP 410012068466, EMANUEL CORREIA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/12/2015 ..DTPB.
7. Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. Foram apresentados os seguintes documentos comprobatórios: 1) Declaração do exercício de atividade rural, com filiação em 21/03/2013; 2) Certidão eleitoral de inteiro teor, emitida em 2009, em que consta sua ocupação como sendo agricultora; 3) Declaração do proprietário das terras trabalhadas; 4) Contrato de comodato; 5) Ficha individual do aluno, emitida em 2013, referente à matrícula da filha da autora em 2007, devidamente assinada pela diretora da escola; 6) Entrevista Rural.
8. Os documentos constantes dos autos foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas e do próprio depoimento pessoal, dando ciência de que a autora trabalhou na atividade campesina nos períodos de 04/06/1989 a 26/08/2001 e 09/06/2009 a 28/07/2013.
9. No que diz respeito ao marco cronológico, a Autora, que nasceu em 22/11/1953, ao tempo em que requereu administrativamente o benefício, em 20/09/2013, já havia completado a idade mínima pra se aposentar nos termos do parágrafo 3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, eis que já completara 60 (sessenta) anos de idade.
10. Configurado o labor rural no período de 10/01/1989 a 24/08/2001 e de 21/12/2009 a 25/07/2013, que somado aos períodos nos quais a parte autora recolheu contribuições previdenciárias como contribuinte obrigatório, resulta em tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo. Sentença mantida em todos os seus termos.
11. Mantidos os critérios de atualização monetária definidos na sentença recorrida a fim de não incorrer em reformatio in pejus.
12. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar a decisão vergastada, corrigindo o erro apontado, devendo o mandamento final ser no sentido de negar provimento à apelação do INSS.
(PROCESSO: 9272231045043677112939, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017, PUBLICAÇÃO: 30/05/2017)