PROCESSO Nº: 4574539-69.5210.1.5.4411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE AGRAVADO: ENZO NOGUEIRA E OUTROS ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4435109-89.2798.8.7.1607 - 1ª VARA FEDERAL - AL ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA LUANA GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE DAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou o IPCA-E como índice a ser utilizado nos cálculos dos créditos dos Exequentes, considerou não prescrita a pretensão executória e estabeleceu em 113% os juros de mora. 2. A Execução de obrigação de dar diz respeito aos créditos decorrentes de inexecução de obrigação de fazer consistente na implantação de resíduos de reajuste do índice de 28,86%, no período de janeiro de 1993 a setembro de 2008, para a Exequente M.F.S.S., e de janeiro de 1993 a janeiro de 2013, para o Exequente J.E.G.B. Essas parcelas deixaram de ser incluídas nos primeiros precatórios já expedidos, em razão da demora do ente público de cumprir a obrigação de fazer, relativa à implantação do índice de 28,86%. 3. Não há como se aplicar, no tocante a tais parcelas, a regra geral da prescrição da pretensão executória, eis que a demora na obrigação de fazer deve ser imputada ao ente público Executado e não aos Exequentes. 4. Enquanto havia discussão acerca do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, que somente findou em agosto de 2015, não havia como se iniciar a Execução da obrigação de dar, até mesmo porque esta é um desdobramento da Execução da obrigação de fazer. Portanto, iniciada a Execução da obrigação de dar em julho de 2016, não há como acolher a tese da prescrição da pretensão executória. 5. Esta Colenda Emanuelly Cavalcanti firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 377.537/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC050140/SE, Relator: Desembargador Federal Vitor da Rosa, Julgamento: 25/09/2015). 6. No caso em comento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, deve ser aplicado o IPCA-E, conforme fixado na decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 25314056032141641153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)