TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 1º, parágrafo 1º, I, "a", DA LEI 6.994/82. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Embargos infringentes interpostos pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, que visava a cobrança das anuidades de 2007, 2008, 2009,2010 e 2011. Entendeu o Juízo originário que o título era nulo em razão da incerteza e iliquidez da obrigação, com base na Lei 6.994/1982 e que a quantia subsistente era inferior ao mínimo legal, não sendo possível o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do art. 8º da Lei nº. 12.514/2011. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da não triangularização da relação processual.
II. Preliminarmente, recebem-se os embargos infringentes na forma de apelação em respeito aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, ressaltando-se que o recurso satisfaz os requisitos formais e materiais exigíveis à interposição do apelo.
III. O valor exequendo foi apurado a partir da majoração das anuidades instituídas por força de resolução do Conselho, o que é vedado, mercê de afetar o princípio da legalidade, pois o parágrafo 4º do art. 58 da Lei nº. 9.649/98, que autoriza os entes de regulação classista a estabelecerem suas próprias contribuições foi declarado inconstitucional (ADIn nº. 9.119-7/DF, STF, Min. Ministro Davi Luiz Pires, DJ: 28/03/03).
IV. Por outro lado, não prospera também o argumento de que o Conselho disporia de poderes para fixar o valor das anuidades por ato infra legal, já que o diploma invocado (Lei nº. 11.000/04) foi tido por inconstitucional pelo Pleno deste Regional (AC 41086/PE, Rel. Des. Federal Otávio Cardoso).
V. Em relação à anuidade de 2007 atesta-se a ocorrência da prescrição, visto que a demanda foi ajuizada em janeiro de 2013, estão prescritas as aludidas anuidades.
VI. Contudo, o reconhecimento da prescrição de tal anuidade não influencia a condição de procedibilidade estipulada pelo art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, sendo elas computadas para este fim. Precedente: Segunda Turma, ANTHONY SOUZA nº. 07593039307281876351 Rel. Des. André da Mota, Julgamento: 10/02/2016.
VII. No caso em tela, tem-se que não consta na CDA a incidência da Lei 6.994/1982, o que acarreta na carência de fundamentação legal do título executivo. Ademais, verifica-se que as anuidades de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 nos valores de R$ 114,48 (cento e catorze reais e quarenta e oito centavos), R$ 114,48 (cento e catorze reais e quarenta e oito centavos), R$ 108,76 (cento e oito reais e setenta e seis centavos), R$92,45 (noventa e três reais sessenta centavos) e R$83,20 (oitenta e três reais e vinte centavos); respectivamente, não obedecem ao limite de 2MRV previsto na legislação, visto que esse valor correspondia a quantia nominal de R$ 66,99 (sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), em junho de 2008.
VIII. Quanto à interpretação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, este colegiado vem entendendo que não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 23/02/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Lucca Ramos). Contudo, na hipótese, observa-se que nenhuma das anuidades cobradas é regida pela nova legislação.
IX. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação dos honorários recursais.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64510299967327478577, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017, PUBLICAÇÃO: 24/01/2017)