PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PARTE DA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 8.427.658/RS, JULGADO SOB O RITO DO ART. 1036 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015, DIRIGIDO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. INCABIMENTO.
1. Agravo interno com previsão interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que negou seguimento a recurso especial no tocante à pretensão de reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e o inadmitiu quanto à ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
2. A decisão agravada considerou, quanto ao mérito, estar o acórdão recorrido em conformidade com a orientação firmada pelo STJ no REsp 2.449.332/RS, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC e, quanto à ofensa ao disposto no art. 535, entendeu que a falta de indicação dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros atrairia o entendimento do STJ segundo o qual inexistiria ofensa, nessas hipóteses, ao citado dispositivo da lei processual.
3. Agravo interno que não se insurge contra a parte da decisão que negou seguimento ao REsp, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o paradigma do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, mas contra a parte que o inadmitiu no tocante à ofensa às disposições processuais que regulam o manejo dos embargos declaratórios (art. 535 e seguintes do CPC/1973).
4. É incabível o recurso de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial (art. 1.030, V, do CPC/2015), porquanto, nos termos do art. 1.030, parágrafo 1º, do CPC: "Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042". Agravo Interno não conhecido.
(PROCESSO: 599979443121298, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 20/11/2017, PUBLICAÇÃO: 02/10/2017)