Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago da Conceição PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1615114-78.0968.5.11.8188 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : VITOR DE VICENTE GONÇALVES ADVOGADO : RAFAEL PIRES (e outro) ORIGEM : 4ª VARA - PB (0082018-19.2216.31.3.9657) RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a buscar a reincorporação do agravado ao serviço ativo do Exército, com o recebimento de soldo, até a conclusão do tratamento de saúde. O agravado foi desincorporado do Exército, após receber parecer de Incapaz B2, em inspeção de saúde realizada em 28 de agosto de 2016. Está em tratamento médico decorrente de acidente de trânsito que sofreu em setembro de 2015, sem qualquer relação com a atividade castrense, tendo sido submetido à cirurgia ortopédica e continua a receber o tratamento médico pelo Exercito. A decisão foi suspensa em sede de liminar recursal. Após a regular instrução do agravo, nenhum elemento novo foi trazido no sentido de demonstrar a incapacidade do agravado para as atividades civis. A concessão da tutela antecipada reclama a demonstração da evidência da probabilidade do direito, que, no caso, depende de perícia médica, incompatível com o rito do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 93528052394274536814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)