Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Rodrigues - AGRAVO DE INSTRUMENTO 9171546-14.2083.11.3.9853- PB AGRAVANTE : LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA FABRICIO ADVOGADO :CLEIDÍSIO JOÃO FELIPE FERREIRA AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 12ª Vara Federal - JFPB - (0007041-81.5046.29.6.9907) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: DES. FEDERAL YURI DA MOTA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução de título extrajudicial, deferiu o pedido da agravada de penhora de veículo da executada, ora agravante, objeto de alienação fiduciária. O agravo de instrumento interposto desafia decisão que, segundo o entendimento da agravante, deferiu o pedido da agravada, para penhorar veículo da executada objeto de alienação fiduciária. Compulsando os autos, verifico que o cenário apresentado não justifica a pretensão incidental, a míngua de qualquer prejuízo sofrido pelo recorrente. É que a decisão não se dirigiu, especificamente ao veículo TOYOTA HILUX, CD 4x4, cor, PRATA chassi 8AJFR22G4C9622270, RENAVAN, 649317129 ano/modelo 2011/12, placa PEV 7702, objeto de alienação fiduciária em garantida de contrato de participação em consórcio, restando ausente o interesse à tutela recursal, a autorizar o manejo do presente recurso. A decisão supostamente lesiva, apenas deferiu a penhora "on line" junto ao DETRAN, via RENAJUD, estritamente jungida as obrigações cogentes do art. 835, inc. IV, do Código de Processo Civil, em momento algum, foi determinada a penhora sobre o referido veículo, Id. 9774134.632738, p. 2-3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 66837589780089471808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)