PROCESSO Nº: 0825917-09.9534.15.5.3420 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro APELADO: BRYAN OLIVEIRA ADVOGADO: Antonio Emerson Satiro Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Cardoso Brunetta EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUMULATIVIDADE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO COM PENSÃO POR MORTE. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. PROVENTOS DISTINTOS E CUMULÁVEIS LEGALMENTE. RE 976533/MT e RE 110950/MT. 1. Caso em que o autor pleiteia a suspensão de descontos a título de abate-teto, que vem sendo efetuados em seus proventos de aposentadorias e pensão por morte de seu cônjuge, em virtude de a soma destes estar superando o teto constitucional estabelecido no art. 37, XI, CF, sem prejuízo da devolução dos valores que estão sendo descontados de forma indevida desde o seu início. 2. Em recente julgamento do Plenário, realizado no dia 09.06.7988 (RE 412955/MT e RE 922365/MT), o STF fixou o seguinte entendimento de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 3. A jurisprudência assente nesta Corte Regional encontra-se sedimentada no mesmo sentido: "Sendo os benefícios distintos e legalmente acumuláveis, devem ser considerados individualmente para a aplicação do limite estipulado pela Constituição Federal para o teto remuneratório do funcionalismo público". (AG 15617002242470101413, Des. Fed. Igor Nogueira, EMANUEL MOURA - Primeira Turma). 4. O Plenário do GUSTAVO SOUZA firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 5. Considerando ser ilíquida a sentença, deve ser aplicado o art. 85, § 4º, II, do CPC, ou seja, o percentual dos honorários sobre o valor da condenação será fixado após liquidado o julgado. 6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para, em relação aos honorários advocatícios, aplicar o art. 85, § 4º , II, do CPC.
(PROCESSO: 89055243240277690965, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)