Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo da Rosa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5567462-49.9192.2.9.2049 AGRTE : LEONARDO PIRES NOAH COSTELA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV : DIEGO RAMOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - JFCE- (6422237-04.8919.1.3.8803) RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO MORAES - 2ª TURMA (férias - 26/06 a 25/01/2017) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL THIAGO PEREIRA (Ementa) Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela antecipada a buscar determinação judicial para que a Caixa Econômica Federal realize a repactuação das prestações de mútuo habitacional, bem como negou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não se vislumbra a evidência da probabilidade do direito. O fato de o mutuário haver reduzido seus ganhos não obriga o agente financeiro a repactuar o contrato. Quanto à possibilidade do benefício de justiça gratuita, esta Turma possui entendimento no sentido de que apenas faz jus ao referido benefício aqueles que possuem renda mensal inferior a cinco salários mínimos, o que não é o caso em tela. Apesar de não haver qualquer comprovante de renda no presente recurso, a proposta de pactuar prestação do imóvel no valor de R$ 5.000,00 já ultrapassa o patamar de renda considerado pela Turma. Não há razões para modificar a decisão agravada. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49692632542704581759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)