PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE TEM NATUREZA TERMINATIVA - SENTENÇA. A APELAÇÃO É O RECURSO CABÍVEL (ART. 1.012, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DO CPC). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1 - O presente agravo de instrumento ataca a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Contra tal natureza da decisão cabe apelação e não agravo de instrumento, conforme enumera o art. 1.012, parágrafo 1º, inciso III, do CPC/2015. O agravo de instrumento é recurso apropriado para rever decisões interlocutórias, nos termos do art. 1.015, do CPC/2015.
2 - Impossibilidade de cogitar-se da aplicação do princípio da fungibilidade, tanto em face do cometimento de erro grosseiro quanto porque seria necessário não só admitir um recurso por outro como também desconsiderar a douta sentença que julgou improcedentes os embargos à execução (fls. 147/159). Precedentes (RESP 830152455637, RYAN VIEIRA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 17/06/2012.
3 - Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 6237054688121096291305, AGRAVO INTERNO, DESEMBARGADOR ENZO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)