PROCESSO Nº: 2037065-35.5203.26.7.1093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LEANDRO MORAES ADVOGADO: João Pedro Viana Belfort Neto MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal, ante acórdão em Agravo de Instrumento. 2. Alegação de omissão no acórdão, por não se manifestar acerca do questionamento acerca dos outros 32 (trinta e dois) bens pertencentes ao embargado. 3. Alegação de contradição entre o afirmado no início do voto de que não há exigibilidade de prova de inexistência de outros bens para caracterizar um bem de família e o que consta no parágrafo seguinte sobre a tese de que "demonstrada a destinação residencial do bem objeto da penhora, assim como ser o único de propriedade do agravado, resta satisfeitos os requisitos da Lei nº 8.009/1190". 4. Inexistência de omissão eis que o acórdão se reporta de forma clara às diligências que resultaram em fortes indícios de tratar-se de bem de família, malgrado a alegação de existência de outros 32 (trinta e dois) bens. 5. Ocorrência de contradição. Esclarecimento. 6.Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 91593017016191873026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)