PROCESSO Nº: 5041493-72.2919.31.3.8875 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO OLIVEIRA ADVOGADO: Yuri Jesus e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que o apelante não foi intimado para se manifestar acerca de documento apresentado pela União, determinante para a decisão do juízo a quo, em afronta ao disposto no art. 10 do CPC/2015, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Ademais, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 5102525/AL. DJe: 28/04/2012. Rel: Ministra ANA LÍVIA GOMES. Ian Pinto. Decisão unânime). 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 28199801803381436651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)