EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ADIANTAMENTO PCCS. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO desafia por agravo de instrumento decisão proferida que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 3379594-29.5024.5.5.0628, dentre outras providências, fixou os honorários advocatícios em 10% do valor devido a cada um dos exequentes, ressaltando que essa verba honorária será devido independentemente de impugnação, posto que o pagamento se fará por RPV. Em seu agravo a União se manifesta tão somente quanto a não fixação de honorários, não discutindo o quantum arbitrado. 2. É cabível a fixação de honorários advocatícios em execução promovida contra a Fazenda Pública, quando se tratar de pagamento via requisição de pequeno valor, não sendo aplicável a dicção do art. 85, § 7º do CPC/2015 nem a disposição do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, na redação da Medida Provisória 8.349-72/2001. 3. Precedentes desta Corte e do Tribunais Superiores. 4. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 71858320752006490416, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)