PROCESSO Nº: 7325284-05.0206.29.9.5061 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: Vinicius Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Barbosa Ementa: Embargos de declaração. Concessão de auxílio-doença. Termo inicial do benefício a contar do ajuizamento da ação. Transcorreram mais de cinco anos entre a data do indeferimento do benefício e o ajuizamento da presente demanda. Entendimento da Turma Ampliada. Existência de omissão/obscuridade no voto condutor. Inocorrência de efeitos infringentes ao julgado. Juros de mora e correção monetária seguindo o precedente desta Corte de Justiça. Embargos de declaração do autor providos e embargos do INSS improvido.
(PROCESSO: 69064726257130065820, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)