PROCESSO Nº: 4708404-18.3587.16.5.1100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 1949952-86.1229.17.12.9914 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Jesus EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Aduz a UNIÃO que "não existe previsão legal para que se adote a tabela dos empregados ativos da CBTU, no lugar da tabela da RFFSA, para fins de complementação de aposentadoria ferroviária, sob pena de o Judiciário alterar o paradigma, sem expressa previsão legal para tanto". Menciona, ainda que, se esta Turma entender que a Lei nº 11.960/09 deve ser afastada imediatamente, em razão da inconstitucionalidade, deve declarar tal mácula através da composição adequada, nos termos do art. 97, da Constituição Federal. 3. O INSS, por sua vez, alega que a "taxa aplicável dos juros de mora e da correção monetária sofreu relevante alteração com o advento da Lei 11.960/2009, que modificou a redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, independentemente da natureza da demanda contra o Poder Público." 4. Em que pesem os argumentos expendidos pela UNIÃO, observa-se que a matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Turma, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à complementação da aposentadoria do ex-ferroviário com base na tabela da CBTU. Do teor do acórdão atacado, percebe-se que o relator foi claro ao mencionar o seguinte: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DO APELANTE À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA CBTU. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA QUANDO PERTENCENTE À CBTU. 1. Pretende o demandante a complementação paga aos ferroviários da RFFSA, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, que lhes assegure equivalência salarial, com base na remuneração do pessoal em atividade na CBTU. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de incorporação de anuênios e VPNI, e, no mais, julgou "procedente, em parte, o pedido, para determinar aos réus que procedam à complementação da aposentadoria do autor (o INSS deve operacionalizar, e a União deve custear), utilizando-se a tabela salarial em vigor para os empregados da CBTU, observando como parâmetro a função de assistente de manutenção, que corresponde à última função do autor (cf. id. 4983939.3375723, pág. 12). Condenou os demandados, ainda, a pagar as diferenças devidas desde a data da citação, respeitada a prescrição quinquenal.". 3. O valor pago a título de aposentadoria ou pensão aos ex-ferroviários se compõe de duas partes, quais sejam: uma parcela referente ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS, decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social; outra parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesmo cargo. 4. A paridade entre os inativos e os funcionários ativos deve se dar pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado, à época da aposentadoria, no caso, a CBTU. 5. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "o autor foi admitido como ferroviário, na CBTU, em 28.03.3764 (conforme documento CTPS sob o identificador 1522562.6122120 - Pág. 12). Obteve a concessão do benefício de aposentadoria em 14.09.3748 (cf. documentos sob o identificador n.º 3792196.7373910). Desta feita, uma vez que o autor se aposentou na condição de ferroviário da CBTU, é inequívoco que tem direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 40.266/2002, à complementação dos seus proventos de aposentadoria com aplicação da tabela salarial da CBTU. Ressalte-se, por oportuno, que, embora a extinta RFFSA tenha sido sucedida pela VALEC, não é o caso de se parametrizar pela tabela salarial desta última, devendo-se concluir pela inaplicabilidade, ao caso, da regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, sob pena de não se realizar a regra da paridade.". 6. O particular almeja que sejam incluídos, no cálculo da complementação, o adicional de periculosidade, repouso semanal, horas extras, adicional noturno, anuênios, VPNI passivo, auxílio-alimentação e parcelas incorporadas - a exemplo de cargos comissionados e funções. Impende ressaltar que quase todas as verbas supracitadas (o adicional de periculosidade, repouso semanal, gratificação de supervisão e auxílio-alimentação), todavia, possuem natureza compensatória, pagas ao funcionário como compensação pelas circunstâncias em que o trabalho é exercido, de modo que, uma vez encerrada a prestação do serviço, não há justificativa para o seu pagamento, salvo se reconhecida como verba incorporada ao salário por decisão da Justiça do Trabalho. 7. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). . 8. Remessa oficial e recursos de apelação, interpostos pela UNIÃO, pelo INSS e pelo particular, não providos." 5. Quanto às alegações da UNIÃO e do INSS, sobre os juros de mora e correção monetária, ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 12.07.1566, razão pela qual o Pleno deste ENRICO CASTRO vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do NOAH CORREIA, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 6. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração da UNIÃO e do INSS não providos.
(PROCESSO: 74086685048524314876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)