PROCESSO Nº: 3128854-53.7887.28.11.9954 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pedro Henrique Oliveira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Barros Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Olivia da Conceição PJE - PROCESSO Nº: 6590996-71.4776.2.3.6995 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Fernando da Mota APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Freitas Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Esther Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. PROCESSO DE COGNIÇÃO COLETIVO, PATROCINADO POR SINDICATO DA CATEGORIA. FASE DE EXECUÇÃO. INICIATIVA TAMBÉM DO SINDICATO, DESTA FEITA EM NOME DE PENSIONISTAS DE SERVIDORES SINDICALIZADOS JÁ FALECIDOS QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. O Sindicato tem legitimidade para aforar ações judiciais em nome dos integrantes da categoria que congrega, podendo, inclusive, continuar com esta representação (substituição) na fase de execução da sentença; 2. No caso dos autos, entretanto, o Sindicato exequente intentou a fase de execução, dizendo-se substituto legal de pensionistas de servidores já falecidos à época da propositura da ação de conhecimento; 3. Inexistindo vínculo representativo da entidade sindical com os de cujus à época do ajuizamento da ação de conhecimento, não há que se falar em título executivo; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08097513547239366081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)