EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. INSCRIÇÃO OCORRIDA HÁ QUASE DOIS ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão prolatada em sede de Ação Ordinária que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciado na imediata exclusão do nome do autor, ora agravante, dos cadastros de restrição ao crédito. 2. Para a concessão de tutela de urgência pleiteada na ação ordinária, mister a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. In casu, não restou configurado o perigo da demora necessário para a concessão da liminar requerida vez que os documentos colacionados aos autos dão conta de que, desde junho de 2015, o nome do agravante foi inscrito no SERASA, e o ajuizamento da ação ocorreu apenas em abril de 2017. 4. Além do lapso temporal significativo existente entre tais marcos, não houve qualquer comprovação de que, atualmente, a manutenção da restrição no cadastro estaria lhe causando um risco de dano atual ou iminente. 5. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 86204637109575262662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)