PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IAN SILVA. EXECUÇÃO GARANTIDA COM BLOQUEIO DE BENS. VALOR BEM ABAIXO DA DÍVIDA EXEQUENDA. PENHORA INSUFICIENTE. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação contra sentença, em embargos à execução fiscal, que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/73, face a ausência de condição de procedibilidade.
2. Pretensão recursal para que seja reformada a sentença recorrida, com a improcedência da pretensão da Fazenda Nacional na execução embargada, para que seja aceita a garantia dada em juízo, resultante de bloqueio de bens, apesar de insuficiente, considerando a sua incapacidade econômica; para que seja decretada a prescrição das parcelas executadas e a nulidade da CDA apresentada; e para que seja reconhecida a desnecessidade do direcionamento da execução para os sócios, pela inocorrência de encerramento irregular da executada.
3. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 3163892, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C, do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, diante do caráter especial da Lei Nº. 6.830/80, a nova redação do art. 736, do CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º, do art. 16, da Lei Nº. 6.830/80.
4. O art. 16, III, da Lei 6.830/80, dispõe que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da penhora. Hipótese em que não houve a garantia suficiente do Juízo, tendo em vista se tratar de valor resultante de bloqueio de bens bem abaixo da dívida exequenda. Ressalte-se, inclusive, que apesar da decisão do MM juiz sentenciante, para que emendasse a inicial, em razão da garantia insuficiente, a empresa executada não apresentou o reforço da penhora, nem houve qualquer comprovação da alegada incapacidade econômica.
5. Embargos à Execução prematuros, pois o prazo para a interposição destes somente começaria a fluir após a garantia do Juízo, o que não se verificou na espécie. Ausência de pressuposto de admissibilidade dos embargos executivos, nos termos do parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº. 6.830/80.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54373237588168728994, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017, PUBLICAÇÃO: 23/12/2017)