PROCESSO Nº: 1137127-90.9095.14.10.5329 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DIOGO PORTO e outro PACIENTE: ANTÔNIO DA ROSA ADVOGADO: Renan da Rocha Do Nascimento e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Peixoto - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU, AINDA QUE REFORMADA A DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CUMPRIMENTO DE PENA DEFINIDA EM AÇÃO PENAL DIVERSA E ANTERIOR, DE FORMA LIMINAR E PRECÁRIA, EM REGIME DOMICILIAR. PERMANÊNCIA EM IDÊNTICO REGIME PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA NOVA PENA NO AGUARDO DE REAVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE APLICADAS PELO JUÍZO ESTADUAL DA EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA 192/STJ. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. Cuida-se habeas corpus impetrado em favor de Diogo da Mota com o intuito de ver revogada decisão que determinou a execução provisória da pena condenatória, em vista de confirmada a sentença em segundo grau, ainda que passível de reforma em sede de recursos especial e extraordinário pelo mesmo interposto do julgamento da apelação criminal, na parte que lhe foi desfavorável, ali noticiando haver o paciente sido sentenciado nos autos da Ação Penal nº 7519341-10.4044.21.10.8777, que teve seus trâmites perante a 11ª Vara Federal/CE, a uma pena de 2 (dois) anos para o crime do art. 288 do Código Penal; de 3 (três) anos para o do art. 11, de 3 (três ) anos para o do art. 16 e de 4 (quatro) anos para o do art. 22, todos da Lei nº 7.492/1986; e de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses para o do art. 1º, VI, c/c § 1º, I e II, § 2º, I e II, todos da Lei nº 9.613/1998, perfazendo uma pena, ao final, fixada em 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado e que, em sede de apelação criminal perante este eg. Regional, foi a reformada a sentença condenatória, com a extinção da pretensão punitiva quando aos crimes dos arts. 288 do Código Penal e 11 e 16, ambos da Lei nº 7.492/1986 e, ainda, quanto à dosimetria, para os demais crimes, restando a ele fixadas as penas de 3 (três) anos para o crime do art. 22 da Lei nº 7.492/1986 e de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses para o da Lei nº 9.613/1998, pelo que entende não haver sido confirmada a sentença condenatória a ensejar a aplicação do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do HC-328034/SP, além do que ser a decisão aqui guerreada temerária diante do gravoso estado de saúde do ora paciente, situação essa que autorizou, em outro processo penal em que figura, o estabelecimento do regime domiciliar de cumprimento da pena, mas não observada no presente caso pelo juízo ora impetrado, ressaltando haver ele se submetido a procedimento cirúrgico (prostatectomia radical e linfadenectomia pélvica para extração de neoplasia maligna da próstata), em março de 2016, necessitando de constante acompanhamento urológico, evidenciando-se que o tratamento necessário a sua recuperação não foi concluído, sem previsão para o seu término já que, além da patologia referida, foi ele vitimado por acidente vascular cerebral isquêmico, requerendo assistência cardiológica e neurológica permanente, além de fazer uso de vários medicamentos prescritos, no que a imprescindível assistência será totalmente impossibilitada com o recolhimento em unidade prisional. II. Em relação à decisão da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE, quanto ao requerimento de prisão domiciliar que ora se encontra, foi essa concedida em caráter liminar e precário, devendo o ora paciente se submeter a perícia médica pós-operatória que indique quando poderia ele iniciar seu cumprimento de pena, sem risco à saúde, o que não veio a ocorrer, consoante documentação acostada à exordial, sendo que, em momento recente, em maio deste ano, após decorrido mais de um ano do procedimento cirúrgico, foi determinado por aquele juízo proceder-se averiguação das condições físicas e de saúde em que o apenado (o ora paciente) se encontra, contudo sem notícia de apreciação por aquele juízo, certificando o oficial de justiça avaliador que o mesmo se encontrava em seu quarto, deitado em sua cama, sem uso de qualquer aparelho ou sonda e, ao conversar, declarou encontrar-se acometido de Chikungunya, apresentando exame laboratorial, e que por conta de tal enfermidade locomovia-se com dificuldades, além do que toma muitos remédios, permanecendo em sua residência da qual se desloca tão somente para a realização de exames mensais com os médicos que o acompanham: urologista, cardiologista, neurologista e gastroenterologista. III. Nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, hipótese em que se enquadraria o caso concreto, é possível a substituição da prisão pelo regime de constrição domiciliar quando o agente se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave, contudo os laudos trazidos aos autos, por não guardarem contemporaneidade ao momento atual - datam do ano de 2016 -, não se mostram autorizadores a os entender idôneos do ponto de vista de se entender o atendimento ao requisito legal antes indicado e, ademais, a mais recente avaliação a que se submeteu, consoante determinação judicial, ainda que enfermo de Chikungunya, não houve uma conclusão de extrema debilidade, cuja situação atual deve ser apreciada pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE, que deferiu o pedido em sede de execução de pena fixada em ação penal diversa e anterior à execução provisória hoje determinada pelo Juízo Federal, ora impetrado. IV. A teor da interpretação do Supremo Tribunal Federal, depois da decisão condenatória de segundo grau, como no caso concreto em que a condenação, ainda que reformada a dosimetria, restou confirmada em sede de apelação criminal, exaure-se a presunção de inocência, não havendo, pois, óbice à execução provisória. V. Cabe ao juízo da execução penal, no caso o da Comarca de Fortaleza/CE, apreciar a questão, contudo com base em laudos periciais atualizados onde se indique padecer o ora paciente de quadro debilitante decorrente de doença grave em que não se mostre adequado o cumprimento da pena em estabelecimento prisional. VII. Ordem parcialmente concedida tão somente para, no cumprimento da execução provisória da pena fixada nos autos da Ação Penal nº 8572740-13.2218.8.4.6265, seja mantido o regime de prisão domiciliar até nova decisão do Juízo da 2ª Vara da Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE, avaliando as condições da sua permanência e receba a respectiva guia de recolhimento e encaminhamento. [15]
(PROCESSO: 87000220279079558183, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)