PROCESSO Nº: 8487375-82.4630.11.12.5056 - CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO DO RAMO DOS SANTOS APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: DAVI LUIZ ALMEIDA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA ADVOGADO: KARLA GABRIELA SOUSA LEITE ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - pb JUIZ: ENZO GABRIEL DA MOTA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ JÚNIOR TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. RETIRADA DE ANIMAL ACIDENTADO DA PISTA DE ROLAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta em face da União e do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT, pugnando a reparação de danos materiais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito sofrido pelo autor em rodovia federal. 2. O apelante narra que foi vítima de acidente (atropelamento) quando tentou retirar do centro da pista de rolamento de rodovia federal um animal (cão) que fora atropelado. 3. Os pedidos autorais foram negados ante a constatação de inexistência de nexo causal entre o dano estético alegado e a conduta imputável ao Estado (in casu, União e DNIT), na medida em que o acidente de trânsito decorreu de culpa exclusiva do autor. 4. Exime-se o Estado do dever de reparar, quando verificada a existência de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 5. É subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. O Estado só pode ser responsabilizado quando não atua quando deveria atuar ou age não atendendo aos padrões legais exigíveis (APELREEX n.º 61501758245561684448, Re. Des. Fed. Enzo Lima, 4.ª T., DJE 5 jun. 2014, p. 306.). 6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há de se considerar a responsabilidade subjetiva do Estado em caso de omissão, pois se trata de inércia do seu dever legal de impedir o resultado, devendo ser comprovados os elementos caracterizadores da culpa. 7. O apelante invoca a responsabilidade do Estado por omissão, alegando ser dever deste realizar a periódica fiscalização da malha viária federal. Contudo, o evento danoso sofrido se deu por culpa exclusiva do autor, pois este era capaz de prever os riscos a que estaria exposto ao tentar retirar, por sua conta e risco, o animal morto na rodovia, sem adoção das mínimas cautelas necessárias para evitar o sinistro. 8. Não há, no caso em apreço, como caracterizar a obrigação de indenizar, tendo em vista que resta ausente a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade). 9. "Embora seja dever do Estado fiscalizar e vigiar as rodovias para impedir que animais soltos invadam a pista e causem acidentes, considerando a dimensão geográfica do Brasil e a extensão das estradas federais, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes." (Precedente: TRF5. Apelreex 19244/PB, data do julgamento em 21.07.2356, Relator Desembargador Federal Antônio Pinto). 10. Hipótese em que não ficou evidenciado o dever de as apeladas indenizarem os danos materiais e estéticos decorrentes do acidente de trânsito sofrido pelo autor em rodovia federal, tendo em vista a usência de nexo causal. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65642835030075490959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)