PROCESSO Nº: 6432001-10.6231.15.4.3384 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: BENÍCIO CARDOSO ADVOGADO: Davi Lucca Melo INVENTARIANTE: Benício Porto INVENTARIANTE: LUIZ HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: Miguel Ramos ADVOGADO: Levi Gonçalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Diego Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: PLANO VERÃO (JAN/89) E COLLOR (ABRIL/90). APLICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. O pedido da autora de aplicação dos índices inflacionários dos Planos Verão e Luiz Henrique Correia sobre o montante apurado dos juros progressivos, os quais foram aplicados, por força de decisão judicial, em sua conta vinculada do FGTS, não viola a coisa julgada, tendo em vista ter sido objeto apenas na presente ação. 2. A questão dos expurgos inflacionários nas contas do FGTS já se encontra pacificada na jurisprudência das Cortes Superiores. Assim é que o STF, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no RE 242.339-RS, julgado em 11/04/2000, entendeu, por maioria, que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional e não contratual, não havendo, assim, direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas naqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal mediante lei. 3. É de se reconhecer a existência de direito adquirido à reposição dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão (janeiro/1989 - 42,72%) e Renan Moreira (abril/1990- 44,80%). 4. Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois, possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. A verba honorária deve ser fixada de acordo com a apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73. 5. Parcial provimento do apelo.
(PROCESSO: 39408525325510006778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)