Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo, com julgamento do mérito, declarando a ocorrência da prescrição.
De acordo com o édito recorrido, transcorreu mais de cinco anos entre a citação, em 02 de junho de 2007, f. 24v, e a sentença, de 02 de fevereiro de 2013, f. 38, ressaltando a omissão da parte exequente que apenas ajuizou a execução fiscal porém, nunca praticou atos voltados para a materialização do crédito tributário, f. 38.
O apelante alega que a sentença criou nova espécie de prescrição, fixando prazo para que o processo se ultime, que não houve a oitiva do exequente entende que não se manteve inerte, tendo em vista que promoveu os atos judiciais necessários e que, no entanto, não pode ser penalizado com a extinção do processo em razão das dificuldades causadas pelo próprio executado, f. 46-99.
Os autos da presente execução fiscal mostram que doze anos depois de movida a ação, 18 de novembro de 2003, f. 02, até a sentença, de 07 de abril de 2013, f. 38, o devedor foi citado em 26 de maio de 2007, f. 24v, tendo oferecido uma máquina de costura orverloque, no valor de R$ 900,00 (valor histórico de 07 de novembro de 207, f. 25), para garantir a dívida de R$ 640,51, não tendo o exequente demonstrado interesse na adjudicação do bem, nem na alienação por iniciativa particular, Otávio Costela, nem tampouco, encontrado outros bens passiveis de serem penhorados, f. 34, resultando infrutíferos todos os esforços.
O caso é de prescrição intercorrente, vaticinada no art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, que se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto de lograr algo de concreto que venha satisfazer o crédito público.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente, face, doze anos de intentada.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 49372595363287438077, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017, PUBLICAÇÃO: 19/12/2017)