PROCESSO Nº: 8994933-05.8574.8.10.8819 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FARIAS ADVOGADO: Miguel Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Danilo Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE LOAS. CONDUTA ILEGAL DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CORRETAMENTE CONCEDIDO AO POSTULANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação de sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos efetuados pelo INSS e determinou a restituição dos valores, com juros e correção monetária. Danos morais fixados em R$ 91.311,00 (dez mil reais). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Apela o INSS alegando que o a concessão do benefício do LOAS foi realizada de forma irregular, visto que o postulante omitiu seu grupo familiar e o fato de que sua esposa era beneficiária de aposentadoria. Argumenta que a legislação autoriza o desconto pelo INSS em um percentual de 30% (trinta por cento) do valor erroneamente concedido. Sustenta que os danos morais são descabidos, ante a não constatação de qualquer abalo moral ou sofrimento por parte do segurado. Pleiteia o provimento da apelação e a reforma total da sentença. Subsidiariamente, pede pela redução da verba honorária. O demandante, nas contrarrazões, afirma que a irregularidade foi cometida pelo INSS. Argumenta que a legislação prevê que o benefício concedido à companheira do segurado não pode ser contabilizado para o fim do LOAS. Sustenta que deve ser mantido o entendimento da sentença para fazer cessar os descontos realizados pelo INSS, com a restituição do valor de R$ 18.164,64 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Aduz que devem ser mantidos os danos morais, como forma de compensar o tempo que ficou sem perceber o seu benefício. Requer o improvimento da apelação. Observa-se pelos elementos de prova que o demandante, ao requerer administrativamente o LOAS, declarou viver sozinho, em documento datado do ano de 2002 (ID 7885497.747088). O benefício foi concedido em 25/10/2002 (NB 988.810.755-7). Em 10/05/2010, o autor entrou com requerimento de pensão por morte em virtude do óbito da sua companheira Eloah Pereira, que foi negado administrativamente. Inconformado, foi proposto pedido de pensão por morte ao Judiciário, tendo sido aceita proposta de conciliação, cabendo ao INSS implantar o benefício da pensão por morte com DIB em 17/03/2010, no valor de um salário mínimo (NB 858.562.913-6). Ocorre que Danilo Nascimento, companheira do autor e instituidora da pensão por morte, recebia, desde 08/01/2000, aposentadoria por idade, como consta no ID 7599042.572089. Em virtude disso, o INSS constatou indício de irregularidade na concessão do benefício de amparo ao idoso, facultando o prazo de 10 dias para que o Sr. Yuri Peixoto apresentasse defesa escrita (ID. 8726454.212998), tendo sido notificado em 10/09/2011 (ID 1455592.701444). Em parecer, a autarquia federal entendeu pela ocorrência de fraude, uma vez que o autor omitiu seu grupo familiar, não informando viver em união estável com a titular do benefício de pensão por morte. Foi iniciada, então, a fase de cobrança administrativa. Este egrégia Regional já assentou, em hipótese semelhante, que: "O Plenário do STF, no julgamento dos REsp 798.229/MT e 607.042/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, concluindo, assim, que a aposentadoria equivalente a um salário mínimo auferida por idoso, integrante do grupo familiar, não pode ser computada no cálculo da renda familiar per capita". (RODRIGO FERNANDES, Quarta Turma, AC736385/PB, Rel. Des. Federal Federal Rubens de Mendonça Canuto, unânime, DJE: 22/08/2016 - Página 121). Assim, apesar do postulante ter omitido o fato de conviver com a Sra. Bernardo Ribeiro, quando se dirigiu a uma agência do INSS para postular o benefício do LOAS, verifica-se que tal fato não é suficiente para caracterizar sua má-fé, visto que sua companheira, à época, tinha como renda o valor de um salário mínimo, concernente à sua aposentadoria, verba esta que deve ser excluída co cálculo da renda familiar para fins de recebimento do amparo social. Portanto, o autor preenchia, à época da concessão, os requisitos do LOAS, sendo ilegal a conduta do INSS de descontar os valores auferidos a título de amparo social. Contudo, não deve ser deferido o pedido de indenização por danos morais, visto que a conduta da ré teve nítida e exclusiva repercussão patrimonial, não ocasionando qualquer abalo do sentimento ou quadro psicológico pessoal da autora ou decréscimo em sua honra objetiva que justifique o pagamento de indenização por danos morais. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73, em desfavor do INSS, que deu causa ao processo. Apelação parcialmente provida do INSS para excluir a condenação por danos morais e para reduzir a verba honorária, nos termos acima delineados.Ressalva do entendimento pessoal do des. Federal André Ferreira. [09]
(PROCESSO: 82968952154951525992, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)