PROCESSO Nº: 9884919-65.7056.12.11.3770 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: NOAH VIEIRA DANTAS ADVOGADO: Luiz Miguel Pinto Dantas PACIENTE: CALEBE AZEVEDO DANTAS IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Jesus - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPROPRIEDADE DA OPOSIÇÃO. TESE DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. TEMA ENFRENTADO À SACIEDADE NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO, EM CAUSA PRÓPRIA, PELO PACIENTE, EXTRAPOLANDO, ASSIM, OS LIMITES LEGAIS DA OPOSIÇÃO DECLARATÓRIA. INSISTÊNCIA EM LEVANTAR CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE SEU PASSAPORTE - MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO -, DETERMINADA NO BOJO DE VEREDICTO CONDENATÓRIO, PARA O FIM DE EFETIVAR VIAGEM - DE LAZER - AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, PRECISAMENTE PARA AS CIDADES DE MIAMI E ORLANDO, MAIS ESPECIFICAMENTE PARA OS PARQUES DA DISNEY, EM COMPANHIA DE FAMILIARES, APRAZADA PARA O PERÍODO DE 23/04 A 03/03/2017. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE PARA REVOGAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 08 (OITO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, PELO COMETIMENTO, QUANDO DETINHA A CONDIÇÃO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL-RN, DA FIGURA DELITUOSA PREVISTA NO ART. 1º, I, E § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, C/C O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO DA DECISÃO ASSECURATÓRIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO SENTENCIANTE. EXAURIMENTO, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS, DA MATÉRIA NOVAMENTE AVIADA NESTES ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO MANEJADOS À MÍNGUA DO FIGURINO LEGAL ESTABELECIDO NOS ARTS. 619 E 620, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPÕE-SE REJEITAR OS EMBARGOS. 1. Não deve ser desprezada a circunstância de o acórdão hostilizado haver exaurido toda a matéria do julgamento do Habeas Corpus, com o tema embargante enfrentado, de per se, apesar de novamente aviado em sede destes aclaratórios. 2. Refogem os presentes embargos ao espectro legalmente delimitado para sua oportunização, de natureza numerus clausus, estabelecido nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, dado o julgado ora embargado de declaração não se revestir de nenhuma das atecnias processuais que porventura possam ensejar aclaramento. O manejo da oposição embargante deve se limitar às hipóteses efetivamente caracterizadoras das situações de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que possam efetivamente comprometer a intelecção do julgado, não sendo o caso dos autos. A postulação em causa, a exigir novel pronunciamento sobre temática já de todo exaurida, desconsidera a clareza solar dos termos, por demais explícitos, que forjaram a construção do julgado embargado, após apropriado enfrentamento colegiado do assunto sublinhado em sede do correspondente writ. 3. Tem-se, in casu, como já decidido no Acórdão, que a retenção do passaporte, cuja devolução foi reclamada no aludido writ, derivou de medida cautelar diversa do encarceramento, estabelecida, justamente, a título de substituição à medida extrema da prisão, não sendo então cogitada. Além do mais, tal medida cautelar - de recolhimento do passaporte - está visceralmente imbricada à fattispecie delituosa objeto da persecução penal deflagrada e finda na instância penal processante, não podendo ser considerada, sob nenhuma hipótese, completamente descolada do cenário criminoso associado à correspectiva ação penal. 4. Pretensão, renovada, que desnatura o próprio sentido da responsabilização penal imposta em desfavor do ora paciente, vez que a restrição imposta encontra-se umbilicalmente ligada à natureza do delito objeto do sancionamento já explicitado: crime de desvio de recursos públicos, que, em função de a conduta ter sido repetida por 20 (vinte) vezes, resultou na pena em concreto para o acusado de 8 (oito) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'a', do Código Penal. 5. Eventual propósito de prequestionamento não deve caracterizar qualquer hipótese autônoma a justificar a oposição de embargos declaratórios, visto que indispensável a demonstração da existência dos requisitos específicos desta espécie recursal integradora. O aresto objeto destes embargos enfrentou e decidiu, integralmente - utilizando-se de fundamentação suficiente -, toda a controvérsia suscitada em sede do mandamus, daí não existir omissão, contradição ou obscuridade a merecer novel apreciação e reparo. 6. Sendo nítido o propósito de rejulgamento de teses outrora aviadas no writ, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração, aqui manejados para além da previsão legal para sua oportunização. 7. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 01230354420046160693, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)