PROCESSO Nº: 0471541-21.0986.18.4.2721 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: ENZO GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Rodrigo Pinto REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Gomes - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. APENAMENTO QUE VALOROU, NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEFINIDORAS DA PENA-BASE (CULPABILIDADE), ELEMENTOS INERENTES À PRÓPRIA INCRIMINAÇÃO E OUTROS JÁ IMPUNÍVEIS. VIOLAÇÃO DA LEI. NON BIS IN IDEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. REDUÇÃO DA SANÇÃO COMINADA AO AUTOR-CONDENADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUE SE RECONHECE EM SEU FAVOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) Cuida-se de ação de revisão criminal ajuizada por Enrico Melo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (ACR 11098 - RN) que, ao reformar parcialmente sentença exarada pela 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, minorou sua pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e multa para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa, em razão da prática do crime descrito no Art. 1°, I, do Decreto-Lei n° 201/67 (crime cometido na execução do Convênio 1609/99, celebrado com a FUNASA em 04/03/1999, para a construção de melhorias sanitárias); 2) O autor sustenta, basicamente, que (i) sua defesa técnica, patrocinada por defensor dativo, teria sido deficiente, porquanto não o teria orientado corretamente, tampouco formulado perguntas às testemunhas ou ao corréu (Yuri Monteiro); (ii) haveria provas nos autos apontando para a valoração positiva da "personalidade", razão pela qual sua pena-base deveria ser minorada; e (iii) a atenuante alusiva à confissão teria sido erroneamente inaplicada, sendo irrelevante se a admissão do fato pelo autor foi espontânea ou não, parcial ou integral, sendo a redução da pena, então, nestas condições, um direito subjetivo do réu; (iv) a circunstância judicial "culpabilidade" não poderia ter sido valorada negativamente, uma vez que os fundamentos empregados seriam ínsitos ao próprio do tipo penal; 3) Não há como, na exiguidade cognitiva da revisão criminal, divisar ter havido falha na defesa técnica do réu (autor da revisão), máxime quando se constata, por exemplo, que seu apelo tenha sido parcialmente provido, com redução significativa da pena. A valoração "positiva" da personalidade, por outro lado, não garante redução da pena-base (tal como pretendido na inicial), mas apenas que ela não aumentasse ainda mais (o que aconteceria se os dados a este título também fossem valorados negativamente). Do mesmo modo, não é possível falar em confissão (circunstância atenuante), porque não se noticia ter havido genuína e franca admissão dos fatos imputados ao autor, sendo certo que o juízo condenatório louvou-se em outros dados probatórios; 4) Há, porém, de fato, um equívoco na dosimetria, que, cometido, significou violação a texto expresso da lei penal (CPP, Art. 621, I), seguindo sólida jurisprudência deste e de outros tribunais. É que duas circunstâncias judiciais foram valoradas de modo negativo, mas somente uma delas realmente viceja (as consequências do crime são sabidamente nefastas, desde o tipo de utilidade pública que, com a apropriação dos valores, acabou não sendo realizada - construção de melhorias sanitárias - às privações do município, negativado junto ao SIAFI pela inexecução do contrato e, ausente a prestação de contas, impossibilitado de celebrar outros convênios); 5) Sem embargo, a culpabilidade jamais poderia justificar reprovação além daquela normal à espécie -- como ilicitamente assinalado na sentença e no acórdão, ainda que este a tenha mitigado -- , porque (a) desviar recursos públicos é natural na incriminação do Art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67; (b) a condição de prefeito é imanente à figura criminal referida; (c) a ausência de prestação de contas constituiria crime autônomo, mas este, como reconhecido, fora apanhado pela prescrição, não sendo lícito que a extinção da punibilidade fosse contornada com a exasperação da sanção cominada por outro crime; 6) Presente, portanto, apenas uma circunstância judicial desfavorável, a pena-base deve ser reduzida a 03 anos de reclusão (e não 04 anos e 06 meses como feito originalmente), os quais, à míngua de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, bem assim de causas de aumento e/ou diminuição, tornam-se definitivos; 7) Passados, então, quase 10 (dez) anos entre o último ato de apropriação dos valores reservados à execução do Convênio 1609/99 (14/06/2000) e a data do recebimento da denúncia (17/04/2010), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, gerando extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, IV, do CP, o qual prevê prazo de 08 (oito) anos para prescrição da pena superior a 02 anos e não excedente a 04 anos, comunicada para a sanção de multa cominável (CP, Art. 114, II); 8) É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, §§ 1º e 2º --- aumentando o prazo de prescrição para três anos ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL); 9) Ação de revisão criminal parcialmente procedente, implicando, então, extinção da punibilidade mercê da prescrição retroativa reconhecida.
(PROCESSO: 04007720934285394186, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 29/10/2017)