PROCESSO Nº: 9298063-26.7652.3.9.3059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Caldeira - 1ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO ÂMBITO DO SUS. URGÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RAZOABILIDADE DO VALOR. GUSTAVO JESUS. 1. A decisão agravada, proferida na ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar aos réus que promovam as medidas necessárias a viabilizar a realização da cirurgia pleiteada (com a aquisição do material cirúrgico indicado), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. A cirurgia pretendida pelo autor (colocação de DBS), é realizada no âmbito do SUS, só não tendo sido feita até a presente data, no Hospital das Clínicas da UFPE, onde o autor vem sendo tratado, em razão da falta de material (kit de DBS e o kit de implante). 5. Com relação ao cabimento da multa diária para a hipótese de descumprimento de decisão judicial, deve-se observar que a finalidade de tal fixação é de compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial, não havendo qualquer irregularidade em sua imposição. Precedentes desta Corte Regional: AG 75933752415013737516, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, VITOR GABRIEL MOURA - Terceira Turma, DJE - Data::03/11/2011 - Página::233; AG 63082023347959830597, Desembargador Federal Juan Costa, DANILO MORAES - Segunda Turma, DJE - Data::09/01/2011 - Página::435; AG 16026581290779656420, Desembargador Federal Leonardo Rezende, ENZO ARAÚJO - Segunda Turma, DJE - Data::30/09/2011 - Página::483; AC 892703917651871, Desembargadora Federal Nicole Azevedo, LUCAS PORTO - Quarta Turma, DJE - Data::19/10/2011 - Página::659. 6. Não há excesso na fixação da multa diária por descumprimento da decisão agravada em R$ 500,00, restando atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 76876102013603725364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)