EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MULTA DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do apelante, determinando que o DNIT anule o auto de infração, objeto da demanda, bem como os respectivos pontos lançados na carteira nacional de habilitação do apelante com a devida restituição do valor pago em decorrência da multa. 2. Da análise da documentação colacionada ao feito, não se revela que a pontuação lançada indevidamente na CNH do apelante (4 pontos) tenha impedido ou limitado o exercício da sua atividade profissional de motoboy, bem como que o valor da multa aplicada, no montante de R$ 85,13 tenha ocasionado dificuldade na subsistência própria ou familiar do recorrente, o que fragiliza os argumentos recursais para reparação por danos morais, ante a inexistência de elementos concretos de violação aos direitos da personalidade do apelante. 3. A eventual dificuldade de transferência da motocicleta em decorrência da multa em epígrafe não evidencia situação constrangedora que possa viabilizar a reparação ora pleiteada, não ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. 4. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, seguindo os critérios fixados na sentença de piso, a teor do art. 85, §11 do CPC/2015. 5. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 85331118726180116459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)