PROCESSO Nº: 5966690-61.6180.20.6.6133 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARCELA DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Miguel Peixoto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE, ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, ALÍNEA B, DA LEI Nº 8.112/90. TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. EVENTO TRAUMÁTICO OCORRIDO QUANDO DO PERCURSO PARA A ATIVIDADE LABORAL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, podendo ocorrer independentemente do interesse da Administração quando, dentre outros, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional. 2. Uma vez constatado que a demandante é portadora de transtorno de estresse pós-traumático, decorrente de sequestro seguido de roubo quando do seu deslocamento para a agência do INSS localizada no Município de Santo Antônio/RN, imprescindível reconhecer a impossibilidade da mesma de continuar a exercer suas funções na referida agência, razão pela qual faz jus à remoção nos termos do art. 36, parágrafo único, inc. III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 08647185371982174462, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)