RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. SÚMULA 415. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 366 DO CPP. IMPROVIMENTO.
I - A adoção, por parte da decisão impugnada, da diretriz constante da Súmula 415 - STJ, limitando a suspensão da prescrição pelo máximo da pena cominada, não afasta a aplicação do art. 366 do CPP, cujo texto não faz alusão à temporalidade da suspensão, mas, antes, implica a sua incidência em conformidade com a segurança jurídica, princípio consagrado pela Lei Maior. Ausência de declaração implícita de inconstitucionalidade, mas sim de interpretação conforme, prescindindo-se, assim, do procedimento do art. 97 da Constituição (RE 278847 AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. RAUL NASCIMENTO, DJe 21/05/2013; RE 869980 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Murilo da Luz 19/05/2011; RE 889840 AgR/RR, Segunda Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 13/12/2012).
II - Inconformismo cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 71556471312365340160, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017, PUBLICAÇÃO: 01/04/2017)