PROCESSO Nº: 3242715-72.4039.18.6.0265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO: João Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 7222657-81.0993.24.11.1613 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PERDA DE OBJETO POR SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Compulsando-se os autos originários verifica-se que houve a prolação da sentença, no entanto tal evento ocorreu no dia 04/09/2017, enquanto o acórdão ora embargado foi julgado por essa 4ª Turma em 20/11/2017, restando evidente que não se deu a perda de objeto, conforme alegado pela embargante. 3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 78994972218863442881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)