EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE E OUTROS AGENTES DENUNCIADOS PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS (ART. 239, LEI N° 8.069/90). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AGENTES DENUNCIADOS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. PACIENTE QUE NÃO FOI SEQUER DENUNCIADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
(PROCESSO: 08040651764889404155, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)