PROCESSO Nº: 2585624-18.4677.6.11.7585 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO MORAES NOBREGA ADVOGADO: Hercilourdes Vasconcelos Dias ADVOGADO: Luigi Santos ADVOGADO: Alcindo Bernardo da Conceição Filho APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - ISABELLA MORAES EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelações interpostas pela Autora e pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, ao benefício previdenciário de Pensão por Morte da Demandante. 2. Houve condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento da ação, com a incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, contados da citação, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Lei nº 11.960/2009, aplicando-se o INPC após essa data. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. 3. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 03/02/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 4. Impossibilidade de se observar como marco inicial da prescrição a Ação Civil Pública nº 6670091-20.5998.2.5.3497 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 03/11/2011). A mencionada ACP tem decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes deste Tribunal: 06577616273990962248, AC/SE, Relator Desembargador Federal Luiz Miguel Vieira, Terceira Turma, 20/05/2015; 69471990736025808112, AC/SE, Relator Desembargador Federal Murilo Castro, Terceira Turma, 27/04/2015. 5. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 330.028/SE, DJu 02/08/2011, Rel. Min. Leandro Cunha), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 6. Autora que, segundo informações da Contadoria do Foro, tem direito à revisão quando da vigência da EC nº 20/98 e da EC nº 41/2003, pois o salário de benefício do falecido, apurado em 05/1989, sofreu, de fato, limitação em seu valor, condição que também prejudicou, de forma reflexa, o benefício autoral, cuja renda inicial fora calculada com base nos proventos de seu cônjuge (art. 75 da Lei nº 8.213/91). 7. Assim, é devida a adequação aos novos tetos das EC's nºs 20/98 e 41/2003, bem como o pagamento das parcelas decorrentes dessa revisão, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. Apelações improvidas. pmm
(PROCESSO: 33642324173682245315, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)