PROCESSO Nº: 3405994-78.0603.30.10.4514 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: GUILHERME MORAES DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Porto (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Cintia Menezes Brunetta EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora ao restabelecimento do pagamento da verba relativa ao adicional de inatividade, suprimida por força da MP nº 2.131/2000. II.Sustenta a recorrente, em suma, que o militar inativo da Marinha Brasileira , instituidor da pensão, percebia proventos compostos e dentre outras verbas, o adicional de inatividade, criado em 1971, por força do inciso II da alínea "a" § 2° do art. 57 da Lei nº 5.774. Afirma que por mais que a MP no 4.338-64/2001 não estivesse ferindo a irredutibilidade dos vencimentos, é clara a afronta ao direito adquirido da recorrente, pois a citada MP só poderá ser aplicada definitivamente caso venha a se tornar lei, e apenas para àqueles que vierem a ser transferidos para inatividade remunerada após a sua edição, jamais aos que já tinham incorporado o adicional de inatividade aos seus proventos. III.Em suas contrarrazzões a União alega que o servidor público estatutário não tem direito a determinado regime de remuneração, o qual é cambiante de acordo com a lei, desde que preservada a irredutibilidade vencimental. Assevera que a jurisprudência tem o entendimento de que ao servidor público não é cabível a alegação de direito adquirido contra regime jurídico a composição da remuneração, desde que atendido o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. IV.A Medida Provisória nº 2.131/2000, ao determinar a reestruturação na remuneração dos militares das Forças Armadas, excluiu dos proventos dos inativos o adicional de inatividade sem que isto acarretasse redução dos vencimentos, pois, além de ter havido uma majoração do soldo base, ocorreu uma substituição de parcelas componentes dessa remuneração, compensando-se as perdas que poderiam daí advir. V. O STF já decidiu no sentido de que a supressão do adicional de inatividade pela Medida Provisória nº 2.131/2000 não afronta o princípio do direito adquirido. Precedente: AI-AgR 588134, Ministro Luiz Otávio Cardoso, 2ª Turma, STF, 04.05.3744. VI. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 58112914902535580106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)