PROCESSO Nº: 6692370-87.4655.26.7.6865 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL - REGIAO NORDESTE - SINDPF - NE ADVOGADO: Theo Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Miguel Costela EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE DE ARMA. POLICIAL FEDERAL APOSENTADO. EXIGÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA E PSICOLÓGICA. DECRETO Nº 5.123/04. LEGALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. O art. 6º da Lei nº 10.826/03, ao permitir a dispensa da comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo aos integrantes das Forças Armadas, policiais e membros dos corpos de bombeiros, fez expressamente a ressalva de que isso ocorreria "na forma do regulamento". A distinção feita pelo art. 37 do Decreto nº 5.123/04 entre policias em atividade e aposentados, exigindo destes a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, não foge da razoabilidade. No caso do policial aposentado, portar uma arma não decorre de obrigação legal ou autorização legislativa expressa, motivo pelo qual não se considera injustificada a discriminação feita pelo Regulamento do Estatuto do Desarmamento. Acréscimo de honorários recursais (R$ 500,00), por força do disposto no art. 85, § 11, do NCPC. Apelação do ente sindical a que se nega provimento.
(PROCESSO: 99735588693025593436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)