PROCESSO Nº: 4145221-90.7800.22.7.8702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Gustavo Henrique Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE contra acórdão que concluiu não estarem presentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência recursal. 2. A UFPE interpôs agravo de instrumento contra a decisão do Juízo a quo que, em fase executiva, fixou honorários advocatícios em desfavor da executada, em razão da promoção da execução, segundo o art. 85, §§ 2º, 3º e 7º, do CPC/2015. A agravante alegou que: a) se, após a intimação do despacho inicial da fase executiva, sem arbitramento de honorários, e de sucessivos despachos, a parte agravada quedou silente, sem o manuseio de qualquer recurso, consolidou-se a situação de fato da não incidência de honorários advocatícios, materializando-se a preclusão; b) promovida a execução antes do CPC/2015, não é possível a fixação de honorários advocatícios com base nele. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma examinou-o, limitadamente, ao pedido de tutela de urgência recursal, deixando de analisar o mérito da interposição, de modo que deve ser reconhecida a omissão, passando-se a saná-la. 4. Descabe falar-se, no caso, em preclusão. É de se observar que, na petição inicial de promoção da execução, a parte exequente requereu a definição de honorários advocatícios referentes a essa fase, o que não foi objeto de exame pelo Juízo, quando ordenou a citação da executada, para os fins do art. 730, do CPC/73, vigente à época. Portanto, o que se tem é que a exequente pediu, a tempo, a fixação de honorários advocatícios em desfavor da executada, o que, contudo, não foi objeto de apreciação pelo Julgador a quo. 5. O STJ vem entendendo que "inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório" (REsp 7976334/RN, Rel. Ministro CAUÊ NOVAES ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/05/2013, DJe 18/02/2014, julgado sob a sistemática dos representativos de controvérsia). 6. Além disso, não se está diante da situação estampada naquele REsp 7746167/RN, que permitiria o reconhecimento da preclusão lógica. É que, naquele feito julgado pelo STJ, "apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência". Na hipótese, em petição protocolizada após o julgamento dos embargos à execução, a exequente requereu, não somente, o destaque dos honorários advocatícios contratuais, mas, também, a apreciação do pedido de arbitramento da verba honorária relativa à execução, considerando que aludido pleito não houvera sido, anteriormente, examinado. De se notar que, em 11.02.0159, o Magistrado de Primeiro Grau disse que iria apreciar o pedido de fixação de honorários, após a ouvida da parte executada e homologação dos valores. 7. No entanto, por outro lado, assiste razão à recorrente, quando afirma que os honorários advocatícios não poderiam ter sido fixados, segundo as regras do art. 85, do CPC/2015, porque a execução foi ajuizada em 2011, quando vigia o CPC/73. 8. Na linha do que restou definido pelo STJ, sob a sistemática dos representativos de controvérsia (REsp nº 7010350/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 10.10.0660), o regime jurídico dos honorários advocatícios é o vigente, quando do ajuizamento da ação. Portanto, deve ser parcialmente modificada a decisão agravada, para que os honorários advocatícios de execução restem definidos, de acordo com as normas do art. 20, do CPC/73, porque a execução foi promovida em 2011. 9. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo a definição de honorários advocatícios, na fase executiva, fixando-os, contudo, no valor de R$1.000,00, assim mensurados em atenção à natureza e ao valor da causa, considerando o montante em execução (aproximadamente R$223.971,00, para dez exequentes), tratando-se de valores passíveis de adimplemento através de RPV.
(PROCESSO: 09660987136469577383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)