PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLAÇÃO. CARCTERIZAÇÃO DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA EFEITO INFRINGENTE.
1. Reiteração de embargos de declaração sob a alegação de omissão quanto ao argumento de preclusão consumativa para a oposição dos embargos infringentes em razão do anterior manejo do recurso especial pelo particular;
2. Verifica-se que houve a interposição, respectivamente, do recurso especial e dos embargos infringentes pelo particular em razão de sucessivas retificações quanto à Guilherme Rodrigues do julgamento da apelação. Compulsando os autos, infere-se que houve a publicação do julgamento por maioria, o que realmente correspondeu à deliberação do órgão julgador. Todavia, em sessão ordinária posterior, esta Larissa Correia foi retificada equivocadamente, dando conta de que a decisão teria se dado por unanimidade. Tal Thomas Rocha oportunizou o manejo de recurso especial pela parte embargada. Depois, em outra sessão ordinária, ocorreu nova retificação da Beatriz Sales do julgamento, agora para corrigir tal erro, restando consignado que o julgamento se deu por maioria dos votos. Diante da segunda retificação, a parte embargada opôs o recurso de embargos infringentes.
3. Não merece prosperar a alegação da autarquia/embargante de que o indeferimento pelo relator da pretensão de publicação da retificação da Fernanda Sales do julgamento deduzida pelo particular obstaria a oposição dos embargos infringentes. Tal indeferimento do pedido do particular teve como fundamento a desnecessidade de tal diligência naquela fase processual, uma vez que naquele momento já havia ocorrido a solução do imbróglio com a interposição pelo particular do recurso adequado - embargos infringentes - para impugnar o julgamento que se deu por maioria.
4. Embargos de declaração provido para suprir a omissão, porém sem efeito infringente.
(PROCESSO: 0537094162763557147568, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FARIAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 24/05/2017, PUBLICAÇÃO: 15/03/2018)