PROCESSO Nº: 6263463-85.9964.13.8.7064 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS DUARTE ADVOGADO: Luiz Felipe Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Yuri Martins/JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO FISCAL. ANÁLISE DA LEGALIDADE. ART. 489, §1º, I, DO CPC/2015. ANULAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária ajuizada com o fito de obter a anulação ou a revisão do lançamento de ofício realizado pela Receita Federal, relativo à Imposto de Renda. 2. No ano de 2010 a Pessoa Física/Apelante recebeu o valor de R$ 215.175,55 em decorrência de ação judicial na qual obteve o reconhecimento do direito à Aposentadoria. Por ocasião do recebimento da importância, através de Precatório Judicial, foi retida a importância de R$ 9.734,46, a título de Imposto de Renda, cujo cálculo foi realizado pela Contadoria do Juízo. 3. A Receita Federal efetuou o lançamento suplementar da importância de R$ 53.665,65, acrescido da multa de oficio de R$ 46.396,73, e juros de mora de R$ 78.949,53, totalizando o valor de R$ 148.512,91, sob o fundamento de haver constatado inexatidão no número de meses referentes ao Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA), informados na Declaração de Rendimentos. 4. Na sentença, a pretensão autoral foi indeferida com base no entendimento de que os valores recolhidos a título de Imposto de Renda, incidentes sobre as verbas recebidas em decorrência de Ação Judicial, deveriam ter sido calculados com base no art. 12-A, da Lei nº 7.713/88. 5. Decisão que não concluiu se a importância retida a título de Imposto de Renda estava em desacordo com a legislação que regulava o assunto na época dos fatos, atentando que o cálculo foi realizado por Contadoria Judicial, nem, tampouco, se o lançamento realizado pela Receita Federal obedeceu aos critérios fixados em lei, questões imprescindíveis para a solução do conflito de interesses. Sentença anulada. Inteligência do §1º, do art. 489, do CPC/2015. Retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. Apelação prejudicada. mtrr
(PROCESSO: 42730188085873451345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)