PROCESSO Nº: 0301674-73.2829.26.3.0238 - APELAÇÃO APELANTE: ANGELIA KALLINCA OLIVIA DA PAZ ADVOGADO: Lucca da Luz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DISCUSSÃO SOBRE A EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA, COMO SENDO DA AUTORA, NA CARTA DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão de anulação da consolidação da propriedade de imóvel alienado fiduciariamente à CEF. 2. A autora ajuizou a ação ao argumento de que a consolidação da propriedade não poderia ter ocorrido, porque ela não foi devidamente notificada para purgar a mora. Segundo a autora, ao tomar conhecimento da existência de uma suposta notificação feita através do Cartório de Notas, foi em busca de informações e se deparou com uma assinatura falsificada, como se sua fosse, no aludido documento. Alegou que, não tendo havido a notificação válida (ante a falsidade apontada), deveria ser anulada a consolidação da propriedade do imóvel, em razão do descumprimento da regra do § 3º, do art. 26, da Lei nº 9.514/97. 3. Em sua contestação, a CEF afirmou que "não teria como saber que sua assinatura foi falsificada, uma vez que resta claramente demonstrado que OUTRA pessoa assinou o documento em seu nome e CPF, sendo perfeitamente possível que a Sra. [...] fosse alguém de sua família ou mesmo vizinha". 4. A autora pediu a realização de perícia grafotécnica. 5. Na sentença, o Juízo a quo indeferiu a produção da prova pericial, com invocação do postulado pas de nullité sans grief, por entender que sua realização não influenciaria o deslinde do feito, considerando que o imóvel ainda não fora arrematado, razão pela qual a autora ainda poderia purgar a mora. 6. Na hipótese, a realização da perícia grafotécnica se revela essencial ao desfecho da lide, haja vista que a conclusão sobre se houve, ou não, a notificação regular da autora para purgar a mora, passa, necessariamente, pela produção dessa prova, que, portanto, vai impactar decisivamente na apreciação da alegação autoral de que não restou cumprida a providência imposta pelo art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sendo, por isso, nulo o ato de consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira ré. 7. Conversão do julgamento em diligência, para que seja realizada a prova pericial.
(PROCESSO: 26934445828979990889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)