PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO DESCONSTITUÍDA. ÔNUS DA PROVA. APELO DESPROVIDO.
1. A execução se lastreia em título executivo judicial, cuja certeza, liquidez e exigibilidade se presumem, cabendo à embargante, ao manifestar sua oposição ao processo executório, trazer os elementos e provas que atestem sua irregularidade, arcando com o ônus processual que lhe é conferido de demonstrar a existência de fato extintivo do direito da parte adversária (art. 373, II, do CPC/2015).
2. Caso em que o recorrente não se desincumbiu de demonstrar que o crédito tributário, objeto da CDA que aparelha o executivo fiscal, estaria extinto em razão de sua quitação por meio de parcelamento.
3. In casu, diante das documentações apresentadas às fls. 80/81 e 86/103, do parcelamento administrativo existente, nos termos da Lei nº 12.996/2014, verifica-se apenas o recolhimento da primeira parcela (em 14/07/2014), o que, por óbvio, não constitui causa de extinção do débito devido pelo embargante, tampouco há que se falar em "amortização parcial da dívida".
4. Vinicius Silveira.
(PROCESSO: 11324876720545424056, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017, PUBLICAÇÃO: 06/07/2017)