PROCESSO Nº: 0708708-69.2220.7.1.9232 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LUIZ FERNANDO DA ROCHA (e outros) ADVOGADO: Danilo Nogueira (e outro) APELADO: HEITOR PEIXOTO ADVOGADO: Ryan Peixoto: AUGUSTO CORREIA CÂMARA DE DANIEL DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Miguel Moreira: BENÍCIO CORREIA ADVOGADO: Guilherme Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Bruno da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA OS FINS DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. APLICABILIDADE DO RE Nº 879.239/CE, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A Vice-Presidência deste NOAH CUNHA determinou a devolução dos autos a esta Turma Julgadora, com base no art. 1.030, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão, que manteve a sentença anulatória de questão objetiva de concurso público, ao entendimento assentado pelo STF, no RE nº 063.514/CE, julgado sob a sistemática da repercussão geral. 2. Ao julgar do RE nº 213.524/CE, o STF firmou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". 3. Juízo de retratação efetivado. Provimento da remessa oficial e das apelações. Denegação da segurança.
(PROCESSO: 10697097348917259798, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)