Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Nogueira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5515736-92.3144.13.9.1839 - CE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : NAZACOM-COMUNICACAO E MARKETING LTDA - ME ADVOGADO : THIAGO SOUZA ORIGEM : 20ª Vara Federal - JFCE - (0488671-85.9780.19.8.9522) RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ DA COSTA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL IAN CARDOSO EMENTA Tributário. Agravo de instrumento contra decisão, em execução fiscal, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio Thomas Cardoso, pelo débito correspondente a Imposto de Renda Retido na Fonte, não repassado aos cofres públicos. 1 - O principal argumento da agravante fundamenta-se na possibilidade de redirecionamento da execução para o mencionado sócio, pelo débito correspondente a Imposto de Renda Retido na Fonte, inscrito na CDA 30 2 06 913424-31, não repassado aos cofres públicos, com fulcro no art. 8º, do Decreto-Lei 1.736/1976; art. 7º, inc. II, da Lei 7.713/1988; art. 1º, da Lei 8.866/1994 e art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional. 2 - A CDA 30 2 06 227869-74 refere-se a "rendimentos não especificados" ou "juros e rendimentos de capital não especificados" correspondentes ao ano base/exercício 59977984 a 44948953, f. 14-86 [dos autos originários]. 3 - A CDA não é clara quanto ao tributo cobrado, se Imposto de Renda, ou, Imposto de Renda Retido na Fonte, este último caracterizador da apropriação indébita. A própria fundamentação legal das CDAs encontra-se ilegível, a dificultar a análise do crédito tributário. Do mesmo modo, o exequente não junta aos autos a cópia do processo administrativo que deu origem à CDA. 4 - Ademais, esta segunda turma já se pronunciou no sentido de que a responsabilização do sócio pelos créditos decorrentes de Imposto de Renda Retido na Fonte depende da real demonstração da apropriação dos valores que deveriam ter sido repassados e que ficaram, indevidamente, em sua esfera de disponibilidade. Precedente: AGTR 698011, des. Carlos Eduardo da Rocha (relator do acórdão), julgado em 24 de outubro de 2014. 5 - Inexistem elementos que possam demonstrar o efetivo desconto dos valores atinentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte e a apropriação do indébito por parte do sócio-administrador. 6 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43923454839602120254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)