PROCESSO Nº: 9174295-26.1565.13.2.9074 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Pedro Henrique Santos Vinicius Costela APELADO: RYAN MONTEIRO ADVOGADO: Maria Rosicleide Santos Silva Mateus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Jesus EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Certame destinado ao preenchimento de vagas de Técnico em Enfermagem II. Acumulação de cargos na área de saúde. Impossibilidade de limitação de carga horária. Necessidade de apuração em processo administrativo. - A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, ao se posicionarem no sentido de que tanto a Constituição Federal, quanto a Lei 8.112/90, não teceram maiores considerações sobre em que consiste a compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão destinada a estabelecer um limite máximo de horas semanais trabalhadas, sendo vedado à Administração Pública criar restrições não previstas em lei. - Ausência de omissão. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Tentativa de reapreciação de questão já decidida. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13943544329327657823, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)