PROCESSO Nº: 6007393-97.1640.6.11.6727 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: BKS - COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: THEO PIRES E OUTRO. JUIZ: AUGUSTO DA PAZ DA MOTTA MARIANE DA LUZ. ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 427.817. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SELIC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 277.597. 2. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 3. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 13 de janeiro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 4. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 61653800029908706708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)