EMENTA CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios para excluir a taxa de rentabilidade embutida na comissão de permanência definida em contrato firmado com instituição financeira, bem como indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos recorrentes, citados por edital e representados por curador especial. 2. Ausência de cerceamento de direito quanto ao indeferimento de realização de perícia contábil para a instrução do feito, uma vez que a sentença combatida observou os cálculos apresentados pela recorrente, tendo o magistrado formado seu convencimento sem a necessidade de perícia, pois as irresignações são consubstanciadas em matéria de direito (não aplicação de juros capitalizados, cobrança de encargos moratórios em comissão de permanência) não sendo revelados supostos erros aritméticos no título, tampouco apresentada planilha que evidencie valores que entende como supostamente devidos, possibilitando o devido julgamento conforme permissão do art. 355, I do CPC/2015. 3. Possibilidade de incidência de juros capitalizados, pois o contrato que fundamenta a demanda monitória foi celebrado em 17/12/2013, após a edição da MP n.º 0.213-59/2000, e estando expressamente pactuado em contrato, é plenamente viável sua aplicação, não estando caracterizada qualquer abusividade contratual. 4. Ilegalidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com a taxa de juros de mora, de rentabilidade e correção monetária. As planilhas demonstrativas da dívida cobrada nos autos revelam que a comissão de permanência é composta de índice da comissão e taxa rentabilidade, sendo, portanto, evidenciada tão somente a incidência de taxa de rentabilidade como encargo moratório abusivo no cálculo da comissão de permanência, conforme acerto da decisão atacada. 5. É necessária, ao menos, declaração de hipossuficiência para concessão dos benefícios da justiça, o que não há nos autos, uma vez que as recorrentes foram citadas por edital e estão representadas pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, devendo, portanto, serem mantidos o indeferimento da gratuidade da justiça e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios estabelecidos nos termos do comando sentencial atacado. 6. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 79828564794165597256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)