PROCESSO Nº: 3429478-96.0940.10.11.8560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: THOMAS BARROS ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: João Pedro Correia AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7466334-89.7387.11.11.6451 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÕES PREVISTAS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por Thomas Teixeira Engenharia Comércio e Indústria LTDA, contra decisão que, em sede de ação de revisão de contrato ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), indeferiu pedido superveniente de tutela de evidência para que fosse suspensa a exigibilidade de prestações previstas em Cédula de Crédito bancário. 2. O pleito contido no presente agravo não pode ser aceito, tendo em vista que configura inovação dos pedidos após estabilização da demanda sem anuência do réu, o que é expressamente proibido pelo Código de Processo Civil. 3. Na demanda originária, a parte autora pleiteia - conforme se depreende da petição inicial - o pagamento de parcelas em atraso; a revisão contratual, a fim de reputar inválida a cláusula que veda a incidência da correção monetária em um contrato de construção de prazo estimado de 18 (dezoito) meses e a condenação da parte ré em perdas e danos e em danos morais. 4. Nada obstante, mesmo já tendo ocorrido à estabilização da demanda com a devida citação da parte ré, vem à parte autora, por meio do presente agravo, requerer medida diversa da pleiteada na exordial, qual seja, a suspensão de exigibilidade de prestações previstas em cédula de crédito bancário que possui a ora agravante junto a ora agravada, até o julgamento definitivo da presente demanda. 5. Ora, como se sabe, ajuizada a ação e citado o réu, o objeto litigioso, por força da lei, se estabiliza, não podendo o autor alterá-lo livremente. Ou seja, a regra básica é no sentido de que "angularizada" a relação processual pela citação e, portanto integrado a ela o demandado a demanda permanecerá imutável e a sentença a ser afinal proferida não poderá pronunciar-se fora dos limites que ela estabelece. 6. De outra banda, como bem pontuou o Juízo de primeira instância, o autor possui nessa ação mera expectativa do direito ao crédito decorrente da incidência de correção monetária sobre parcelas vencidas e vincendas. 7. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 76152772535372244898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)