PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 63.36.99, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
3. No presente caso, não há início de prova material razoável do exercício de atividade rurícola em regime individual pela autora. Constam nos autos: Certidão de casamento da autora com Cauã Melo, em que consta que aquela é doméstica e este é agricultor, datada de 19/06/1986; Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro - CE, expedida em 29/10/2013 e não homologada pelo INSS, que declara que a autora laborou em regime individual no imóvel denominado Sítio Guara, de propriedade de Emanuelly Fogaça, pelo período de 10/07/1995 a 21/08/2013, e no qual consta a filiação da autora ao referido Sindicato em 07/01/2009; Recibo de entrega da declaração do ITR, exercício de 2012, no nome de Emilly Rezende, tratando-se de documento estranho à autora; Carteira de filiação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro - CE, em que consta a sua profissão como agricultora e a data de sua filiação ao referido sindicato em 27/03/2009; Recibos de pagamento de contribuição sindical datados de 2009 a 2013; Recibos de pagamentos à Associação Comunitária Juliana Gomes Filho datados de 02/04/2013 e 19/12/2011; Nota fiscal de compra de material agrícola no nome da autora, com data de expedição posterior ao vencimento do boleto; Ficha individual de trabalhador referente ao Programa Fundo de Emergências e Abastecimento do Nordeste, no nome do cônjuge da autora, em que consta sua profissão como trabalhador rural, datada de 10/03/1987, tratando-se de documento posterior à filiação ao RGPS como funcionário da municipalidade; Comprovantes de pagamento relativos ao programa Garantia-Safra, no nome do cônjuge da autora, referentes a 2007/2008, 2008/2009, 2010/2011, tratando-se de documento estranho à suplicante, que laborava em regime individual; Recibo no nome do cônjuge da autora, referente ao Subprojeto Compra Antecipada da Produção, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado do Ceará, tratando-se de documento estranho à suplicante; CNIS do cônjuge da autora, em que consta vínculo urbano com a Prefeitura do Município de Cedro pelo período de 03/02/1986 a 16/08/2000.
4. Ainda, em entrevista rural, a autora afirmou trabalhar há 10 (dez) anos como agricultora, tempo que não preenche o período de carência exigido para a concessão do benefício, e sozinha, o que inviabiliza a extensão da ocupação de agricultor do cônjuge, constante nos documentos acostados. Informa também que seu cônjuge trabalhou na Prefeitura (de 27/02/1986 a 18/02/2000, segundo seu CNIS), o que descaracteriza a condição do mesmo como trabalhador rural. A suplicante também não soube informar a quantidade de área que planta e demonstrou não ter conhecimentos agrícolas.
5. Em seu depoimento, a autora reiterou que seu cônjuge trabalha na Prefeitura. Também informou que trabalha em casa, mas que já laborou na roça, não sabendo dizer por quanto tempo, demonstrando insegurança. As testemunhas, por sua vez, demonstraram inconsistência quanto às informações prestadas.
6. Não se pode reconhecer a condição de rurícola da autora, vez que não restou provado o período de carência exigido para a concessão do benefício, não havendo, portanto, como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade rural.
7. Apelação e Remessa Oficial providas. Inversão do ônus da sucumbência, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 28888043541765508586, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017, PUBLICAÇÃO: 07/09/2017)