PROCESSO Nº: 0203486-48.3598.26.1.0673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK DIAS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Rodrigues - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9202283-47.0438.24.12.0640 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADIANTAMENTO DO DANILO MORAES. BASE DE CÁLCULO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há a omissão suscitada pela embargante, porque houve explícita manifestação da questão relativa à base de cálculo do "adiantamento do ISAAC ALMEIDA" no voto do julgado embargado: " (...) considerando que o PEDRO LUCAS DA PAZ se trata de adiantamento pecuniário concedido aos servidores levando em conta os valores nominais percebidos em janeiro de 1988, conforme dispunha o art. 8º da Lei nº 7.686/1988, deve incidir sobre o vencimento básico mais todas as vantagens pecuniárias pagas com base nele. Corroborando com esse entendimento, verifica-se que consta nos autos de origem a Circular Conjunta do IAPAS/INAMPS/INPS nº 6, de 28 de setembro de 1989, emitida na época pela Administração, dispondo quanto à base de cálculo do YURI CASTRO, discriminando as parcelas sobre as quais o HEITOR DA LUZ incidiria, inclusive as gratificações, componentes da remuneração do servidor, sem limitar ao vencimento básico." 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88700017353600495737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)