PROCESSO Nº: 8421727-34.1218.16.7.5968 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEVI SILVEIRA ADVOGADO: Fábio Almeida De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Tércius Gondim Maia/JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional transcrevendo os argumentos de sua petição de Apelação e reiterando os seus termos. Aduz, ainda, que o acórdão não se manifestou sobre os seguintes pontos: que o fato de a Administração ter, em outros momentos, reconhecido o direito à isenção, não significa que não possa revisar a situação diante da circunstância atual, conforme dispõe o art. 179, do CTN; que o Poder Judiciário não pode se imiscuir na competência do Poder Executivo na concessão de um benefício fiscal, sob pena de ferimento ao Princípio da Separação dos Poderes previsto no art. 2º, da CF. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e assentou o entendimento de haver sido ilegal o ato da Administração Tributária que indeferiu o pedido do contribuinte, de adquirir veículo automotor com isenção do IPI, uma vez que o solicitante comprovadamente é portador de deficiência física e atende às exigências previstas no art. 1º, da Lei nº 8.989/95. 3. Ressaltou-se que ao criar obstáculo ao benefício fiscal, a Embargante estaria ferindo direito líquido e certo do contribuinte, o que ensejaria a concessão da Segurança para protegê-lo. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 90039758725598068437, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)