PROCESSO Nº: 5343173-01.4274.31.8.8216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEVI VIEIRA ADVOGADO: Marlus Tibúrcio Cavalcanti Da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Rosa - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. Nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedia quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300,§ 3º, do CPC/15). 2. Conforme se constata da conclusão elaborada pelo médico perito, no momento, o autor, que sofre de deslocamento de disco interverterbral (CID 10 M 51.2), não está incapacitado para as suas atividades laborais. Tal entendimento foi mantido pela Junta de Recursos. 3. Com efeito, o autor não reuniu os requisitos necessários à concessão do benefício em questão, de modo que assiste razão ao Instituto ao afirmar a inexistência de demonstração da incapacidade alegada. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 91518813440621638301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)