PROCESSO Nº: 1607093-19.0281.20.4.1052 - APELAÇÃO APELANTE: IVANILDO MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Daniel Pereira e outro RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Barbosa Calheiros Nobre Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Não aplicação da DCB (data de cessação do beneficio). 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento as apelações. 2. Na apelação do INSS foi pedido que este Relator definisse uma data limite para a cessação do benefício, o que não foi acolhido no voto condutor. 3. Inocorrência de omissão/contradição. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98950645524988244667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017)