PROCESSO Nº: 8161498-39.9540.13.7.9477 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: VINICIUS DA PAZ ADVOGADO: Pedro Fernandes (e outros) APELADO: LUIZ FELIPE MOREIRA ADVOGADO: Raul Lopes (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ara Clara da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PREVISÃO DE PAGAMENTO. AÇÃO AJUIZADA PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA EM PARCELA ÚNICA. A PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE SUJEITAR AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA REQUERER A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMO DO NOVO CPC. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 16 DE MARÇO DE 2016. APELO DA UNIÃO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
(PROCESSO: 26693094863204982209, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)