PROCESSO Nº: 8939394-41.6775.23.7.9333 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ CUNHA ADVOGADO: João Gabriel Martins APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido para revisar a renda mensal do benefício nº. 6858874900, mediante a aplicação, sobre o salário de benefício, dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003, na data de sua vigência, inclusive com o pagamento das parcelas vencidas a partir de 25.08.3235, com correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas quaisquer pagas a esse mesmo título na via administrativa. Honorários advocatícios de sucumbência fixados no percentual mínimo do art. 85, §3º, I, do CPC/2015, a saber, 10%, a incidir sobre o valor da condenação à obrigação de pagar (parcelas vencidas até a data desta sentença), observado o teor da Súmula nº. 111 do STJ. Apela o INSS alegando a decadência do direito do demandante. No mérito, argumenta que o pedido é infundado, não havendo direito da parte autora à revisão do benefício. Questiona também os índices aplicados para fins de correção monetária e juros de mora. Apela o particular alegando que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 327065705.9438.22.11.3604, pelo MPF, em 30/01/2011, observada a prescrição quinquenal. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 3948643-19.3001.30.12.4797. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 8572061-34.9029.5.11.2237, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 07.10.9383). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. O STF, quando do julgamento do RE 298.371/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. Compulsando os autos, percebe-se que o demandante se aposentou em 05 de junho de 1990, com RMI de CR$ 60.770,70 (id: 1531846.237598). Observa-se também que foi aplicado um coeficiente de 82% (oitenta e dois por cento) no salário-de-benefício do requerente, quando do ato de concessão de sua aposentadoria (id: 6704799.295035). Também se verifica que o benefício da postulante, quando da readequação realizada pelas referidas emendas, não foi devidamente readequado a fim de atingir os valores das emendas, ou seja, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 12/1998, e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em 01/2004. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 20.1.2393, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Apelações do INSS e da parte autora improvidas. [09]
(PROCESSO: 76266779210847669422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)