PROCESSO Nº: 3303505-70.4922.14.12.9627 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ FERNANDES ADVOGADO: GUILHERME LOPES DANTAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ (1° GRAU): EDMILSON DA SILVA PIMENTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA (CONVOCADO) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA COMO AVALISTA. RETIFICAÇÃO PELA CEF TÃO LOGO SOUBE DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AUTORA. NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se o cabimento de indenização por danos morais pela Caixa Econômica Federal, em razão da abertura de linha de crédito em nome da autora, como avalista, em contrato de empréstimo à pessoa jurídica, em que o representante desta incluiu aquela mediante fraude. 2. A CEF, ao tomar conhecimento da fraude, retirou o nome da autora do contrato, não tendo havido a inscrição do nome da demandante em cadastro restritivo de crédito em razão do referido contrato, mas sim de cartão de débito Minha Casa Melhor, contratado diretamente pela autora, sem qualquer relação com a pessoa jurídica avalizada. 3.Verificou-se ausência de um dos pontos prejudiciais da tese da recorrente, qual seja, demonstração de que a restrição cadastral fosse decorrente do contrato impugnado. 4. A formalização de Boletim de Ocorrência (para abertura de inquérito policial e consequente ajuizamento de ação penal visando apurar a fraude) não se deu para restabelecer linha de crédito bancário, mas para responsabilizar criminalmente o fraudador, não tendo relação direta com a ação da CEF; até porque esta não se omitiu a retirar o nome da demandante do contrato, tão logo soube da existência de fraude, tendo sido também enganada pelo fraudador. 5. Suspensa a execução do percentual a ser arcado pela autora a título de custas processuais por ser beneficiária da Justiça Gratuita (art. 12 da Lei nº 1.060/50). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30159182127307880078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)