TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que declarou o processo extinto sem resolução de mérito quanto ao pedido de que o bem imóvel objeto da demanda fosse declarado de propriedade de terceiro estranho ao processo; bem como declarou extinto o feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de inexistência de débito fiscal. Condenação da parte ré em honorários advocatícios fixados em R$ 500, 00 (quinhentos reais).
2. O juízo sentenciante entendeu pela carência superveniente do interesse processual, em decorrência da perda do objeto da ação após sua propositura, haja vista o deferimento administrativo do pedido do autor no tocante ao lançamento impugnado nos autos.
3. A parte recorrente aduz que buscou do Judiciário uma declaração que ateste a inexistência de débito fiscal em seu nome, relativo a imposto de renda sobre supostos aluguéis recebidos pelo autor, calendário 2010/exercício 2011. Alega que já recebeu a cobrança relativa ao ano-calendário 2011, exercício 2012 (documentos de fls. 130/131).
4. Requer, assim, a declaração de inexistência de débitos fiscais em seu nome no que tange aos alugueis do imóvel situado à Rua Monsenhor José da Silva Coutinho, n º 106, Cabedelo/PE, com fins de evitar futuras cobranças relacionadas ao aluguel do imóvel em questão. Por fim, pugna pela condenação da parte ré em honorários de 20% sobre o valor da causa.
5. O pedido do apelante de declaração de inexistência de débito fiscal em seu nome perdeu o seu objeto jurídico, ante a flagrante ausência de interesse processual, já que houve, em 22/01/2013, o deferimento administrativo da impugnação apresentada em 13/07/2012. Os autos foram arquivados em 30/05/2013.
6. É de se reconhecer, nessa esteira, a carência superveniente do interesse processual, dada a perda do objeto após a propositura da ação, em razão do deferimento do pedido autoral, conforme se observa nas fls. 130/131 e 145.
7. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
8. No presente caso, a parte ré deu causa à demanda, devendo ser condenada ao pagamento da verba advocatícia, majorada para R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
9. Apelação parcialmente provida, apenas para majorar os honorários advocatícios para R$ 2.000, 00 (dois mi reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
(PROCESSO: 16352290759049211479, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017, PUBLICAÇÃO: 16/06/2017)