PROCESSO Nº: 0762661-18.5541.28.4.3639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Leonardo Cunha e outros AGRAVADO: THAYANA JOVINO BORJA ADVOGADO: Myrtes Davi Lucas Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2384966-46.6786.23.10.3672 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LUCAS ALMEIDA. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO STJ. JOÃO MIGUEL FERREIRA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida na ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a ora agravante processe normalmente a contração da parte requerente, abstendo-se de exigir-lhe, prévia e abstratamente, demissão ou redução de carga horária junto ao Governo do Estado da Paraíba, à míngua de parecer específico para o caso concreto e sem que antes dê oportunidade para que a requerente apresente seu plano de trabalho perante o Governo do Estado da Paraíba, de modo a tentar cumprir as exigências da ora agravante. 2. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "c", que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. 3. A agravada pretende cumular funções de técnica em enfermagem, com carga horária semanal de 36 horas, com o cargo que já exerce de técnica em enfermagem junto ao Governo do Estado da Paraíba, em regime de 30 horas semanais. 4. A Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra, de maneira que, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer ANDRÉ ARAÚJO, de 1998. Precedentes desta Corte Regional: AC 60267032974457374917, Desembargador Federal Danilo da Costa, MATHEUS MENDES - Terceira Turma, 23/08/2011; AC 85586929594464975194, Desembargadora Federal Maria Azevedo, KAIQUE MOURA - Quarta Turma, 27/03/2011; e AG 15145089974521435216, Desembargador Federal Enzo Ferreira, JOÃO FELIPE CARDOSO - Segunda Turma, 02/12/2010. 5. Não se desconhece a existência de precedente recente do egrégio STJ, limitando a possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde às hipóteses em que a jornada semanal não seja superior a 60 horas (MS 10.260/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro IAN NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/01/2014, DJe 25/10/2014); entretanto, acosta-se ao entendimento anterior daquela colenda Corte Superior, no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não há que se exigir limite máximo de carga horária permitida (AgRg no AREsp 277.520/RJ, Rel. Ministro FERNANDO VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2013, DJe 02/07/2013; AGA 472963552247, LUCAS DA ROSA ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 04/11/2008; e MS 15415/DF, Rel. Ministro AUGUSTO FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/01/2011, DJe 20/04/2011). 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 51933714528244572756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)