PROCESSO Nº: 7178403-26.5922.6.3.4384 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ ALVES ADVOGADO: Janduir Carneiro De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Levi Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM 31.10.5777. VALOR ADOTADO EM SENTENÇA INFERIOR AO INDICADO PELA EMBARGANTE NA INICIAL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AOS LIMITES DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução ajuizados pelo Ente Federal em 07.06.8565, para fixar o valor da execução, atualizado até agosto/2014, com fundamento nos valores apresentados pela própria embargante, condenando a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor executado e o reconhecido como devido pela União. 2. Busca a executada/embargante a reforma da sentença para que a execução prossiga pelos cálculos apresentados pela Contadoria do Foro (R$ 932.487,09), os quais foram inferiores aos seus (R$ 480.548,25). 3. De acordo com os arts. 128 e 460, do CPC/73, a demanda deve ser dirimida nos termos em que formulada, sendo defeso ao Juiz decidir além, aquém ou fora do pedido, sob pena de proferir julgamento ultra, citra ou extra petita, respectivamente. Na espécie, o valor acolhido pela r. sentença combatida respeitou os limites em que a lide foi proposta. 4. Quanto à quantia a ser paga a título de verba honorária, deve o Magistrado fixá-la em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados, a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. 5. Redução dos honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Recurso da União que merece guarida apenas neste ponto. 6. Precedentes desta egrégia Corte. 7. Apelação da União provida em parte.
(PROCESSO: 57594051312350711079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)