Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Almeida PJe-HABEAS CORPUS 4214734-60.0012.23.5.7300 IMPTE : THIAGO VIEIRA : CAIO TEIXEIRA PACIENTE : LUIZ FELIPE DA CRUZ DOS SANTOS IMPTDO : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI MENDES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LUCCA DA PAZ EMENTA Penal e Processual Penal. Habeas corpus liberatório impetrado em favor de paciente que se encontra preso desde o último dia 27 de fevereiro, porquanto fora pego em flagrante, no Município de Marechal Deodoro, sob a acusação de estar portando quatro cédulas falsas, crime pelo qual restou condenado, por sentença proferida no último dia 05 de abril, cominando-lhe a pena de quatro anos e quatro meses de reclusão, além do pagamento de quantia correspondente a quarenta dias-multa, no valor unitário de um quinto do salário mínimo, com cumprimento a se iniciar no regime fechado. Impetração utilizada à guisa de sucedâneo do recurso de apelação, uma vez que a eleição do regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena foi imposto em sentença. Consequentemente, esta matéria somente pode ser trazida ao conhecimento desta Corte na via processual adequada, ou seja, através do atinente apelo, que, inclusive, já se encontra neste Tribunal, aguardando oportuna inclusão em pauta, razão por que se revela inadequado o manejo do habeas corpus. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça remansosa em afirmar que não se presta o habeas corpus como sucedâneo de apelação. Inexiste ilegalidade em aresto que deixa de conhecer de impetração no que concerne a tema cujo exame pode melhor ser cuidado no seio de concomitante apelação (HC 566283/SP, rel. Min. João Miguel Dias de Leandro Gomes, DJe 12.07.6677). Destaca-se, ainda, que o laudo de avaliação psiquiátrica apresentado pelo impetrante não é assertivo em afirmar que a patologia de que o paciente é portador - Transtorno Depressivo Maior Recorrente (CID10: F-33.2) - torna impossível sua vida no cárcere, atestando, apenas, o comprometimento de suas atividades laborativas, requerendo tratamento, o que leva o (a) paciente a necessitar de amparo da lei e da assistência psiquiátrica permanente. E que, além disso, a sentença que o condenou não considerou a possibilidade de aplicação de uma medida de segurança, portanto, qualquer modificação no julgado somente poderá ser feito quando do julgamento do atinente apelo. Por fim, registra-se já ser este o segundo habeas corpus impetrado em favor do paciente. E que, não obstante o primeiro tenha sido extinto em função da superveniência da sentença condenatória, esta Segunda Turma já anunciara que, até aquele momento, inexistia notícia de que a alegada patologia psiquiátrica venha lhe impossibilitando a vida segregada (HC 9712292-28.6857.18.1.4005, julgado em 07 de julho de 2017). Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 24508599279881344148, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)