PJE - PROCESSO Nº: 5483600-09.4852.14.12.1089 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: PIETRA AZEVEDO DE MARIANA PIRES ADVOGADO: Abraao Dantas Queiroz PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a petição protocolada pela União após a sentença, identificada como embargos de declaração, destes não se cuidaram, pois desprovida de conteúdo (só fora apresentada a folha de rosto). Por essa razão, não fora considerada pelo MM. Juízo a quo, não constituindo nulidade a ausência de intimação do despacho que disse estar prejudicada a análise dos supostos aclaratórios; 2. Tendo a União sido devidamente intimada da sentença, e não tendo apresentado recurso oportunamente, foram os autos remetidos a este eg, Tribunal por força da remessa oficial; 3. Demais disso, a União fora intimada da pauta de julgamento da remessa oficial, momento em que, se fosse o caso, deveria ter arguido a suposta nulidade, o que não ocorreu, restando preclusa a questão; 4. Há de se considerar, ainda, que toda matéria discutida nos autos fora devolvida a este Eg. Tribunal por força da remessa, tendo esta, inclusive, sido parcialmente provida; 5. No tocante aos embargos de declaração da parte autora, resta clara a pretensão de rejulgamento, de modo que deve o embargante se valer das vias recursais próprias, uma vez que os aclaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 6. Embargos de declaração da União e do autor improvidos.
(PROCESSO: 89253129061310829158, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)