Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Pires PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4530692-79.7472.12.3.5723-PB AGRAVANTE : OZAIR PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO : OZAIR PEREIRA DA SILVA FILHO AGRAVADO : DNIT- DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ORIGEM : 4ª Vara federal - JFPB - (4979383-48.6387.7.12.0776) RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO DIAS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. HEITOR LOPES (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação ordinária, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, para suspensão de multa de trânsito aplicada ao veículo de placa n° NNL-5912/PB, renavam nº 0347168085-5, ano/modelo 2007/2007, Chassi n° 9BD17206G44082693, marca Fiat/Siena Fire Flex. O agravante pretende que o Departamento Estadual de Trânsito [DETRAN] proceda com a troca e expedição imediata de um novo registro do veículo de sua propriedade, bem como emita novo Certificado do Registro e Licenciamento do Veículo [CRLD], sem o acréscimo de multas autuadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de transportes [DNIT]. O aludido veículo foi autuado, na data de 22 de maio de 2014, em São José do Mipibu, no Estado do Rio Grande do Norte, na BR-101, Km123,62, auto de infração nº E490138519, mas e o recorrente reputa não ter cometido tal infração, sob a alegação de nunca conduzir o seu veículo fora do Estado da Paraíba. Não apontada a existência de ilegalidade no auto de infração, nem tampouco na competência do DNIT para a aplicação de multas. Por outro lado, o agravante apresentou diversos documentos (relatório pericial produzido pelo Instituto de Polícia Cientifica de Campina Grande, Acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que faz menção ao suposto veículo clonado, etc.) que, em tese, corroboram sua defesa, mas, ao mesmo tempo, demandam uma análise mais aprofundada, que se mostra possível apenas com a instrução da ação originária. Todavia, com fundamento no poder geral de cautela, e diante da dimensão do dano causado ao recorrente, dou provimento em parte, apenas para suspender os efeitos das multas aplicadas, até a prolação da sentença. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 26974245799039945832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)