PROCESSO Nº: 0354433-83.5979.1.7.8975 - APELAÇÃO APELANTE: JANICE MARINHO FALCAO ADVOGADO: Benjamin Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4152732-86.3620.6.4.3535 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RATIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EMBARGANTE PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, de modo a determinar que esta prossiga com base nos valores apresentados pela União, no montante de R$ 2.179,54 (dois mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Fixou honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais). II. Afirma a recorrente que ingressou com pedido de execução de sentença que lhe assegurou o pagamento da GDATA, no mesmo valor pago aos ativos não avaliados. Afirma que citada a apelada, esta opôs embargos à execução, dizendo que haveria excesso na conta executada, pois o termo inicial do cálculo teria sido computado, integralmente, quando seria proporcional em razão da prescrição quinquenal e o valor da vantagem calculado assim não teria sido, observando a cota-parte com que pago o benefício de pensão da recorrente, no percentual de 25% do ganho do instituidor do benefício. Defende que a sentença não deve prosperar no tocante à proporção em que foi reduzido o executivo, para que fosse proporcional ao valor da cota-parte do benefício dela, apelante, como também, no tocante aos honorários advocatícios impostos. III. A recorrente não pode pretender receber mais do que a sua cota parte pois a diferença de pontuação que lhe foi assegurada, por decisão transitada em julgado, é calculada com base no valor que lhe foi pago, que tem como parâmetro o que lhe é cabível. Pagar mais que o representativo devido é pleitear vantagem manifestamente indevida, não assegurando o título executivo o recebimento de 100% da diferença, mas apenas a diferença de pontuação, que obviamente fica restrita à sua cota parte. IV. Quanto à alegação de excesso na execução, para melhor dirimir a questão, o Juiz monocrático determinou a remessa dos autos a contadoria do Juízo, que ratificou os cálculos apresentados pela União (R$ 2.179,54). V. O contador do juízo é profissional habilitado, que na qualidade de auxiliar da Justiça, figura em posição equidistante dos interesses particulares das partes, razão pela qual suas percepções gozam de presunção de legitimidade, salvo prova eloquente em sentido diverso, não apresentada na espécie. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 07573940932253665943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)