PROCESSO Nº: 0943485-76.9848.18.8.6926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AVER O MAR IMOVEIS LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso Pragana Filho ADVOGADO: Vitor Hugo Mendes Feitosa AGRAVANTE: ALIPIO PEDRO ROCHA ADVOGADO: Emanuel da Rosa Pragana Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Sales EMENTA Processual civil. Execução Fiscal. Redirecionamento. Fortes indícios de dissolução irregular. Indicação bens passíveis à penhora ocupados por terceiros, sem demonstração de outras opções de imóveis aptos a garantir o juízo. Executada do ramo imobiliário. Não atendimento às intimações judiciais para apontar localização correta dos imóveis, sob pena de configuração de ato ilegal. Inércia dos executados. Ônus de indicação bens à penhora, alertado. Não demonstração das alegações no instrumento formado. Multa imposta por prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 774, V, do CPC/15. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. O cerne da controvérsia versa sobre desconsideração da pessoa jurídica e em razão da não localização de bens, após alerta dos executados da necessidade de apontar a localização correta dos bens, a permanência na inércia a configurar ato atentatório à dignidade da justiça. O art. 135, III, do CTN previu a responsabilidade pessoal dos gestores, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes, quando da não localização da empresa. O Oficial de Justiça não conseguiu a exata localização dos imóveis indicados à penhora. Os lotes indicados, estavam na posse de terceiros há mais de 30 (trinta) anos, informação esta que o agravante alega ser desconhecedor. Embora mais de uma vez intimado a colacionar os documentos que atestassem o funcionamento regular da empresa, bem como, apresentar a localização individualizada dos lotes nomeados à penhora, não apresentou os documentos solicitados. A falta de peças obrigatórias a elucidação das alegações, é ônus da parte agravante, não podendo o julgador substituí-la. Após várias tentativas frustradas para a localização de imóveis oferecidos à penhora, e diante do não oferecimento de outras opções de imóveis aptos a garantir o juízo, cujo débito de sua inteira responsabilidade, restou evidente ato atentatório à dignidade da justiça. Multa imposta por prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 774, V, do CPC/15 Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25160059003602241654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)