Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de auxílio doença, em favor de segurado especial, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (22 de setembro de 2012, f. 57).
1. O apelante invocou a prejudicial de coisa julgada, pois o promovente, antes de propor a presente demanda (fevereiro de 2013), ajuizou ação idêntica, perante a 8ª Vara do Juizado Especial Federal da Paraíba (Proc. 7517108-19.7014.9.9.2888), buscando a concessão de auxílio doença, cuja sentença de improcedência, com base no laudo pericial, já transitou em julgado (outubro de 2012), f. 91-37.
2. Os males, objeto de um e de outro processo, apesar de se apresentarem com terminologia diferente igualam-se. Na ação primeva, o laudo judicial, ali produzido, afirmou que o autor é portador de atrofia de desuso no ombro direito, CID 10 - M62.5, f. 86. Na presente demanda, o expert indica que o promovente apresenta neuropatia, que causa dor e dificuldade de movimentar o braço direito (CID G.54.0), esclarecendo haver comprometimento crônico, envolvendo míatomos, usualmente inervados pelas raízes (C4, C5, C6, C7) Levi Ribeiro moderada envolvendo partes dos cordões posteriores, como também partes da divisão posterior, superior e médica do tronco inferior do plexo braquial, f. 128v.
3. Caracterizada a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, razão pela qual fica vedada a rediscussão da situação jurídica já apreciada por sentença transitada em julgado, em face de coisa julgada material, diante da qual não cabe mais recurso, nos termos dos arts. 467 e 468, ambos, do Código de Processo Civil.
4. Inexistência de qualquer circunstância ou fato a ensejar nova apreciação, pelo Judiciário, nem mesmo através de mero expediente de formular um novo pedido, com as mesmas características do anterior, para advogar a tese de que a segunda ação é diversa da primeira.
5. Reconhecida a ocorrência de coisa julgada, deve ser extinta a presente ação. Precedente desta 2ª Turma, dentre outros: AC 512.164-PB, des. João Lucas Martins, em 11 de setembro de 2014.
6. Remessa oficial e apelação providas, para extinguir o feito, com resolução do mérito, ante o acolhimento da preliminar de coisa julgada, condenando o autor, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de verba honorária, arbitrada em dois mil reais, cuja cobrança ficará suspensa, por força do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.289/96.
(PROCESSO: 30693264270085521572, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017, PUBLICAÇÃO: 11/09/2017)