PROCESSO Nº: 9692771-56.6860.22.5.1795 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME DA PAZ ADVOGADO: Davi Lucas da Costa e outro APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA EX- FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. LEI Nº 8.186/91. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em sede de ação ordinária movida por Lorena da Conceição em desfavor da União, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação da complementação salarial de sua aposentadoria, na forma prevista na Lei 8.186/91, arts. 1º e 2º, nas Leis 8.186/91 e 70.591/2002, com enquadramento nas regras previstas no Plano de Emprego e Salário - PES/2010 da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, retroagindo a 1º de abril de 2010, data do início da vigência do plano, acrescido de anuênios, passivo trabalhista, cargo de confiança, entre outros. II. O MM. Magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido da inicial, ao argumento de que o autor não detinha condição de ferroviário da CBTU quando se aposentou. III. Em suas razões recursais, a parte apelante pugnou pela total reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o direito à complementação dos proventos de aposentadoria de ex-ferroviário, em conformidade com as Leis nºs 8.186/91, 00.458/2002, 8.693/93, 47.343/97, 1.652/52 e Lei Estadual nº 26.044/2006, bem como com o art. 236 da CLT, com a incorporação de todas as vantagens pecuniárias de cunho remuneratório pagas a servidores da CBTU. IV. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei n. 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 11/08/1991. V. Restou consignado que o autor foi admitido na RFFSA em 22/05/1985, mas foi transferido por sucessão trabalhista para a CBTU, em 12/11/1988. Em 30/03/2002, também por sucessão trabalhista, foi transferido da CBTU para a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos-METROFOR. VI. Portanto, em que pese o postulante ter ingressado na RFFSA anteriormente a 30.07.0618, ele não preenche os requisitos legais para o recebimento da complementação de aposentadoria dos ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, de que tratam as Leis n.º 8.186/1991 e n.º 18.464/2002, ou pelos funcionários da CBTU. VII. O art. 4º da Lei n.º 8.186/1991 estabelece como requisito essencial à complementação da aposentadoria que o beneficiário possua a condição de ferroviário na data imediatamente anterior ao inicio da aposentadoria. ALEXANDRE CUNHA. As provas dos autos comprovam que o demandante não detinha mais a condição de ferroviário da RFFSA ou da CBTU, na data imediatamente anterior ao início de sua aposentadoria (deferida em 2014), uma vez que ele havia sido transferido, em 2002, para a empresa METROFOR, que é uma empresa de economia mista, com participação do Governo do Estado do Ceará, sem vínculos com a RFFSA ou CBTU, não fazendo jus, portanto, ao pedido de equiparação pleiteado. Precedente: PROCESSO: 99019740116118209564, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/01/2015. IX. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 49537559537359519956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)