PJE 6009765-55.0262.17.9.3027 - EDEC EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBDO : LUIZ HENRIQUE GONÇALVESPROC : JOÃO VITOR NUNES ROSENDO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (SENTENCIANTE: GABRIEL PIRES) RELATOR: DES. FEDERAL FRANCISCO ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Na hipótese, restou evidenciado que o embargante não pretende o suprimento de qualquer omissão, buscando, na verdade, ao requerer pronunciamento quanto à aplicação do disposto nos artigos 102, caput, e alínea "l" e art. 195, §5º, ambos da CF/88, apenas a rediscussão do entendimento adotado no aresto recorrido que, em relação aos acréscimos legais incidentes sobre os atrasados (juros e correção monetária), determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 3. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 66819343161469706767, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)