PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO COM FULCRO NO ART. 932, II, DO CPC-15. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA: TR OU IPCA-E. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA O DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Agravo interno interposto pela União ante a decisão monocrática que não conheceu de sua apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC-15, em razão de o Plenário desta Corte ter firmado entendimento de que a correção monetária e os juros de mora, tanto em desfavor da Fazenda Pública, quanto dos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar por meio da aplicação do IPCA-E e acrescidos de 6% ao ano, respectivamente.
2. Caso concreto em que a lei não autoriza o desprovimento do recurso de apelação de forma monocrática, seja porque o art. 932, IV, do CPC-15 não prevê para tanto a hipótese de contrariedade à precedente do Plenário de Tribunal inferior, seja porque não há precedente repetitivo do STF sobre uma das matérias objeto do recurso de apelação (regime de correção monetária e novas condenações da Fazenda Pública), mas tão somente afetação à sistemática da repercussão geral (RE 182.155/SE).
3. Agravo interno provido para destrancar a apelação da União, com a determinação para o seu regular processamento.
(PROCESSO: 9546840363597609378761, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017, PUBLICAÇÃO: 26/05/2017)