PROCESSO Nº: 4332676-08.4145.7.9.0081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: IJANICIA ANA LÍVIA FOGAÇA ADVOGADO: Carlos Eduardo Novaes Meira Suassuna De Medeiros ADVOGADO: Danilo Pinto Linhares Pordeus AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO ROCHA ADVOGADO: Caio Costa Meira Suassuna De Medeiros ADVOGADO: Murilo Pires Linhares Pordeus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê das Neves EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento aos corresponsáveis. Indícios de dissolução irregular das atividades da executada. Não localização empresa atestada por oficial de justiça. Legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular. Súmula STJ nº 435. Fundamento legal. Possibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26601445039686770149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)