PROCESSO Nº: 1071746-33.6857.4.1.5127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM LOPES (e outros) ADVOGADO: SERGIO LUDMER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA MARIA CLARA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular e pela União. 2. O termo final para a incidência de juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur". 3. Enquanto pendente de julgamento o REsp nº 358.476/SE, incluído em sede de repercussão geral, deve ser aplicada a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Incabível a invocação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade da norma citada pela Embargante. 5. Consoante o enunciado da Súmula n° 435, do col. STJ é cabível a fixação de tais honorários na execução em tela. Embargos de Declaração do particular, providos (item 2) e da União improvidos. tmfs
(PROCESSO: 70028856305890072446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)