PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor, para afastar o excesso de execução, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 6.000,00, nos termos do art. 85 do NCPC, tendo em vista que o embargado decaiu da parte mínima do pedido.
2. Alega o apelante que decaiu da parte mínima do pedido, portanto requer a condenação do exequente em honorários advocatícios ou que seja reconhecida a sucumbência recíproca ou ainda que a diferença entre o que entende devido e o efetivamente homologado seja observada como base de cálculo da verba honorária.
3. Este Tribunal vem entendendo que, em relação às novas regras trazidas pelo NCPC, no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, incluindo os recursais, as mesmas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa.
4. Considerando que os presentes embargos do devedor foram ajuizados em 2014, observados os critérios do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do antigo CPC, fixa-se aqui a verba honorária em R$ 3.000,00 como justa remuneração ao trabalho do advogado, uma vez que R$ 6.000,00 é um montante um tanto quanto exorbitante.
5. 10% sobre a diferença entre o que o embargante entende devido (R$14.197,09) e o encontrado pela contadoria judicial (R$ 34.455,73), ou seja, 10% sobre R$ 4.769,64 também não seria considerado razoável, porque, ainda que se trate de demanda de baixa complexidade, não se pode arbitrar quantia irrisória.
6. Não é o caso de acolher a tese de que o embargante decaiu da parte mínima do pedido ou de sucumbência recíproca, porque, ainda que reconhecido o excesso de execução, a diferença entre o que entende devido (R$ 19.876,09) e o encontrado pela contadoria judicial (R$92.596,73) é maior que a diferença entre o valor executado (R$43.929,65) e o encontrado pela contadoria do foro (R$ 92.748,73).
7. Apelação parcialmente provida. Reformando da sentença recorrida, para fixar a verba honorária conforme os critérios acima apontados.
(PROCESSO: 73182422101086004138, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017, PUBLICAÇÃO: 20/04/2017)