PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EBSERH. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ETAPA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PONTUAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. REGULARIDADE.
1. Insurgências recursais interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, no qual a autora pleiteou a consideração de certidão apresentada em etapa do concurso para preenchimento de vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem do Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe, visando o acréscimo de 5 (cinco) pontos em sua pontuação, com a sua futura reclassificação de 873ª colocada para 385ª colocada.
2. A recorrente, com o intuito de ver provido o seu acesso ao cargo de Técnico em Enfermagem alegou que os títulos por ela apresentados comprovam claramente sua experiência como Técnica de Enfermagem, sobretudo a declaração de tempo de serviço emitida pela Rede Primavera juntamente com a CTPS.
3. A EBSERH instou ser parte ilegítima para responder a presente demanda, sob o argumento de que o responsável pela organização do referido certame em comento é o Instituto AOCP, por força de instrumento contratual celebrado entre as partes.
4. Não se funda a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pela EBSERH, pois esta, como entidade responsável pela elaboração do concurso regido pelo Edital nº 03/2013, regulou as normas nele contidas.
5. O EDITAL Nº 03 - EBSERH - ÁREA ASSISTENCIAL, em seu ítem 9.12 prevê: "A declaração a que diz respeito o subitem 9.11 (letra, a) devera apresentar, no mínimo, as seguintes informações: nome empresarial ou denominação social do emitente; endereço e telefones validos, CNPJ e inscrição estadual, identificação completa do profissional beneficiado; descrição do emprego exercido e principais atividades desenvolvidas; local e período (inicio e fim) de realização das atividades; assinatura e identificação do emitente (nome completo legível, acompanhado de função), com reconhecimento de firma".
6. A tabela 9.2 do Edital do concurso traz a informação de que o "tempo de experiência profissional" diz respeito ao "exercício da profissão" e que o "comprovante/descrição" refere-se a "anos completos de exercício da profissão, no emprego pleiteado, sem sobreposição de tempo", sendo atribuido 1 ponto por ano, sendo 10 a pontuação máxima possível de ser atribuída.
7. Tem-se que o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório traduz-se na afirmação de que "o edital faz lei entre as partes".
8. A Administração tem autonomia para utilizar os critérios de avaliação, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, cabendo ao Poder Judiciário avaliar se esses critérios observam os princípios da legalidade, razoabilidade, dentre outros que devem reger o teor edital, bem como todas as fases decorrentes.
9. Da leitura do edital observa-se a indubitável exigência de declaração do empregador que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas.
10. Verifica-se que a Declaração do Hospital e Maternidade Santa Isabel (Associação Aracajuana de Beneficência) descreve o emprego exercido, o período e as principais atividades desenvolvidas, estando em conformidade com as exigências editalícias, não podendo ser desconsiderada.
11. Deve ser mantida a sentença que determinou que as apeladas aceitassem a declaração emitida pelo Hospital e Maternidade Santa Isabel (Associação Aracajuana de Beneficência), para fins de comprovação da experiência profissional da candidata demandante atribuindo-se a esta a pontuação devida e o consequente recálculo da nota final com a reclassificação no concurso para preenchimento de vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem do Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe.
12. Apelações não providas.
(PROCESSO: 81760652849596133808, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)