Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo, formulado em 27 de janeiro de 2012, f. 12.
1. O óbice ao deferimento do benefício reside no fato de que o requerente teve vínculos urbanos de 1983 a 2007, conforme CNIS, Vitor Hugo Gonçalves, o que descaracteriza a alegada prática rural, em regime de economia familiar, nos termos dispostos no art. 11, inc. VII, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91.
2. Destaque-se haver choque de verdades entre a efetiva prestação de serviço urbano, acima mencionado, e o vasto período de prática rural, constante da declaração do sindicato rural (de 1978 a 2012), f. 79-18.
3. Ademais, em depoimento, o autor confirma ter ido trabalhar na construção civil, como ajudante de pedreiro, na cidade de São Paulo, nos idos de 2006 a 2007, o que foi confirmado pelas testemunhas ouvidas, apesar de elas afirmarem que ele nunca se afastou totalmente do trabalho rural, e que, atualmente, trabalha, como gari para a Prefeitura, mesmo que um dia por semana, Cauê Nunes.
4. Mesmo havendo indícios de que o autor era trabalhador rural, tais como o boletim de movimentação do Programa Hora de Plantar, f. 30-32; o certificado de cadastro rural, f. 16; os recibos de pagamento das mensalidades ao aludido sindicato, f. 25-28, mas, eles, por si só, não são capazes de alicerçar a pretensão autoral diante das distorções acima explicitadas.
5. Deste modo, inviabilizado está o deferimento do benefício, ainda que atendido o requisito etário (sessenta anos de idade, para homem, f. 08). Precedente desta relatoria: AC 360.984-PB, em 19 de agosto de 2015.
6. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, f. 39, em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais, a teor do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, em cuja sombra a lide nasceu e se desenvolveu, observado o prazo de até cinco anos para poder ser executado, caso ocorra mudança, para melhor, de sua situação financeira.
(PROCESSO: 39041812342405487335, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017, PUBLICAÇÃO: 22/05/2017)