PENAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EX-PREFEITO. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime de Apropriação Indébita Previdenciária (artigo 168-A do Código Penal), quando exerceu o Cargo de Prefeito, à Pena de 02 (dois) anos de Reclusão e Multa de 10 (dez) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito, consistentes em Prestação de Serviços a Entidade Pública e Prestação Pecuniária, e o absolveu da imputação alusiva ao Crime de Sonegação Previdenciária (artigo 337-A, III, do Código Penal), por insuficiência probatória.
II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a falta de recolhimento de Contribuição Previdenciária, descontada dos Servidores da Edilidade, não qualifica, por si só, o Prefeito como Sujeito Ativo do Crime de Apropriação Indébita Previdenciária, uma vez inexistente Responsabilidade Objetiva Criminal no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
III - A Responsabilidade Criminal do Gestor apenas configurar-se-ia se comprovado desvio dos recursos para proveito pessoal, com outra Tipificação que não a de Apropriação Indébita Previdenciária, circunstância, todavia, que não é objeto da presente Ação. Precedente do TRF-5ª Região.
IV - A referência à Representação Fiscal para Fins Penais, que instrui a Denúncia, sem outros elementos de Prova produzidos em Juízo, não se revela condição suficiente para a caracterização da Conduta de Sonegação Previdenciária e respectiva Autoria, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal.
V - Desprovimento da Apelação do Ministério Público Federal e Provimento da Apelação do Réu para decretar a Absolvição relativamente à imputação de Apropriação Indébita Previdenciária.
(PROCESSO: 20911465674686783053, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017, PUBLICAÇÃO: 29/04/2017)