PROCESSO Nº: 0709098-28.1094.28.12.8972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: Leandro Novaes e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Melo - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR O PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 55253587091720494043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)