PROCESSO Nº: 4190281-24.1476.26.9.5848 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: PAULO ROCHA DE VITOR FERREIRA ADVOGADO: Daniel Costa: ANTONIO INACIO DE MURILO CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Daniel Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que o autor, representado por seu curador, pretende o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, sob argumento de que permaneceria incapacitado para toda atividade laborativa, tendo a magistrada singular julgado improcedente o pedido, por entender que o autor, em verdade, nunca chegara a exercer atividade remunerada, não se qualificando como segurado obrigatório da RGPS; Tendo o demandante, em sede de apelação, restado por alterar o pedido consignado na peça inicial, passando a postular benefício de amparo social e não mais de aposentadoria por invalidez, é de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido, considerando a impossibilidade de inovação da matéria em sede recursal (alteração da causa de causa de pedir), nos termos do art. 329, do novo CPC; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 31861519629887374911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)