PROCESSO Nº: 2073880-92.9229.15.1.3639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Peixoto - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EX-ESPOSA DE MILITAR FALECIDO. LUIZ FERNANDO JESUS DE PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 1724857-11.7418.4.9.6849, que concedeu a tutela antecipada requerida por Otávio da Rocha, ex-cônjuge de militar, para determinar que a autora continue usufruindo da assistência médico-hospitalar da Marinha, junto ao Fundo de Saúde da Marinha - HELOÍSA MOREIRA. 2. A controvérsia posta à análise, por meio do agravo de instrumento, diz respeito ao direito de ex-esposa de militar, Davi Lucca Nascimento de pensão alimentícia, permanecer vinculada ao plano de assistência médico-hospitalar da marinha - PIETRA DA ROSA após a morte do seu ex-cônjuge. 3. Independentemente de ter ou não o direito ao plano de saúde, o fato é que a autora já usufruía da assistência médico-hospitalar do CARLOS EDUARDO MONTEIRO há muito tempo, tanto é que ela, já estando divorciada, tivera reconhecida no processo judicial nº 0399.64.55705-2, no ano de 2004, a sua dependência econômica do ex-cônjuge militar, sendo-lhe concedida pensão alimentícia e vinculação à assistência médico-hospitalar do MURILO FERNANDES. 4. Assim, não é dado, ao menos por ora, presumir que o falecimento do ex-cônjuge retiraria da autora o direito à permanência no plano de saúde, visto que tal direito já lhe fora assegurado quando em vida o seu ex-cônjuge, não existindo motivos para uma ruptura abrupta de tal condição. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 76930933071945402280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)