PROCESSO Nº: 7675613-04.0587.6.6.2684 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DAVI LUIZ DAS NEVES ADVOGADO: JOSILDO DINIZ DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA MOURA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA ADMINISTRATIVO. EMPREGADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REMOÇÃO EX THEO CORREIA DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA DE DEPENDENTE PARA MESMO CURSO EM ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR CONGÊNERE. LEI Nº 9.536/97. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. 1. Apelação contra sentença que, em mandado de segurança, confirmou a liminar para acolher a pretensão do impetrante, que objetivava a transferência de seu Curso de Administração da Universidade Federal de Campina Grande-PB para o mesmo curso da Universidade Federal da Paraíba, em virtude da remoção de ofício de seu genitor, empregado de sociedade de economia mista (Analista Bancário do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB), para a Cidade de João Pessoa-PB. 2. A Lei nº 9.536/97, em seu art. 1º, dispõe que a transferência ex João Vitor Freitas de alunos, entre instituições de educação superior, será efetivada, em qualquer época do ano e independentemente de vaga, quando o aluno se tratar de servidor público federal, ou de seu dependente estudante, desde que em face de remoção ou transferência de ofício que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. 3. O conceito de servidor público deve incluir aqueles que integram tanto a Administração Pública direta como a indireta, devendo-se emprestar ao termo servidor público, no caso presente, a definição dada pela Prof.ª EDUARDO CASTRO, quando leciona que "São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos."(Direito Administrativo, 5ª Edição, Editora Atlas, p. 354). 4. E possível assegurar ao dependente de um empregado de uma instituição financeira oficial, como é o caso do BNB, o direito à transferência compulsória para instituição de ensino congênere na localidade de destino, desde que comprove que já estuda em uma instituição de ensino pública, bem como que a transferência se deu por interesse da Administração. 5. A transferência ex ofiicio determinada pelo ente ao qual o genitor do impetrante é vinculado se deu de maneira a atender a necessidade do serviço público, não podendo sofrer discriminação em razão de não ser amparado pela legislação respectiva sob o argumento de não enquadrar a esfera federal do funcionalismo público. 6. Precedentes desta Corte: APELREEX 32106692658088493975, Desembargador Federal Luiz Fernando Rocha, Primeira Turma, DJE 23/08/2013 p.101; APELREEX 50007320653504671051, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, Terceira Turma, DJE 13/12/2011 - P.679. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06811856510440141873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)