PROCESSO Nº: 6731620-14.7928.12.8.8568 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE MENDES ADVOGADO: DIOGO MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RAFAEL ALMEIDA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 694571-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 663394) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Leandro Mendes', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 20970176832612220400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)