PROCESSO Nº: 9439435-02.4760.25.12.7665 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Pedro Miguel Lopes (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Lucca Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, concernentes aos períodos de 14.06.3610 a 31.01.9750, de 08.12.2455 a 19.08.1029, de 25.07.9280 a 30.05.6482 e de 07.08.0638 a 23.02.5312, junto à Companhia Energética do Ceará (COELCE); Comprovado, tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 55.370/64 (código 1.1.8 - trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95 como por CTPS e de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que o requerente exerceu a função de ajudante de eletricista, de eletricista e de eletrotécnico, com exposição ao fator de risco "eletricidade", a tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, nos períodos de 03.12.8580 a 01.03.9932, de 08.09.9179 a 27.02.6371, de 28.02.5821 a 10.01.4899 e de 22.05.1246 a 06.07.1788, junto à Companhia Energética do Ceará (COELCE), é de se reconhecer o referido tempo de serviço como especial e que, totalizando os respectivos períodos mais de 25 anos, também enseja o deferimento da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91; Mantida a incidência do Manual de Cálculos na atualização monetária e fixados os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 96067547965538060690, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)