PROCESSO Nº: 3802691-04.9472.25.6.0257 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES LOPES ADVOGADO: Jean Letelier Ribeiro Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Porto - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O INSS alega omissão desta Corte quanto ao índice de juros de mora e correção monetária a ser aplicado sobre as parcelas atrasadas, requerendo a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Compulsando os autos, observa-se que o acórdão embargado manteve a decisão recorrida, por entender estar ela em consonância com o entendimento do Pleno deste TRF5, que, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, decidiu, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 10/04/2015, no julgamento dos processos nºs 7185486-00.9080.12.8.0742, 5349985-99.8223.6.1.4153 e APELREEX nº 85.427/PB, que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência da correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40226916085663198298, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)