PROCESSO: 2690014-95.1632.7.2.3821 CLASSE: APELAÇÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BRENO CARDOSO APELANTE: KAIQUE DA CONCEIÇÃO CANDIDO ADVOGADO: EDJA MARCELA LIMA CÂNDIDO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 20ª Vara Federal - PERNAMBUCO JUIZ: LUIZ FELIPE CARDOSO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL RURAL. UNIÃO. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. ENRICO CARDOSO. PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Discute-se nos autos o justo valor de indenização devida em decorrência de expropriação de imóvel rural pelo Poder Público, visando a realização das obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional nos estados de Pernambuco, Ceará e Paraíba. 2. O laudo técnico de avaliação, apresentado pela União, justifica ser devido a título de indenização o valor de R$2.095,82. 3. O laudo realizado pelo perito nomeado pelo juízo mostra-se devidamente fundamentado, descrevendo detalhadamente os elementos considerados para estabelecer o preço de mercado (R$ 4.879,06), de conformidade com as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais em desapropriações para a reforma agrária. 4. Mantida a sentença singular, a qual: a) declarou incorporado ao patrimônio da demandante o imóvel denominado "Fazenda Chapéu", com área identificada de 6,3913, ha, cujas descrições, limites e confrontações se encontram detalhados no laudo emitido pelo perito judicial, os quais ficam fazendo parte integrante da presente; b) fixou o valor da indenização em R$ 4.879,06, que deve ser corrigido monetariamente a partir da data da perícia até o seu efetivo pagamento, acrescido de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição (Art. 1º da MP nº 4.899-41/2000), e juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, sobre a diferença de 80% do preço ofertado em juízo, atualizado até a data da perícia judicial, e o valor do bem fixado na sentença, a partir da data da imissão na posse do imóvel, conforme auto de imissão de posse. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20118983268444224463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)