Tributário e Processual Civil. Ação executiva fiscal. Ajuizamento indevido. Redirecionamento. Vasta comprovação quanto à impossibilidade do apelado ser sócio da empresa executada e que não tinha capacidade financeira para ser empresário. Negligência da Junta Comercial e da União. Transtornos em uma eventual penhora de bens. Dano moral. Valor fixado em montante razoável. Cabimento. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 567086962389340, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017, PUBLICAÇÃO: 19/08/2017)