PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o INSS ao pagamento das custas processuais.
2. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, nos termos da Súmula 178 do STJ. Todavia, esse entendimento não se aplica aos casos em que se litiga sob o pálio da justiça gratuita, porque inexistem despesas processuais a serem ressarcidas. Precedentes da Primeira Turma desta Corte.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 45698482388585339957, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017, PUBLICAÇÃO: 28/01/2017)