PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que o autor busca a concessão do benefício de amparo social, tendo o magistrado singular deferido o pedido;
2. Comprovado, através de perícia judicial realizada no processo de interdição anteriormente ajuizado, com sentença transitada em julgado, que o postulante é portador de esquizofrenia paranoide (F20), resta demonstrada a incapacidade laborativa e para os atos da vida independente, devendo ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento do amparo social;
3. Constatando-se, por meio de prova testemunhal, que a renda "per capita" do grupo familiar do demandante, composto por ele, o sobrinho (menor de idade), a irmã (curadora) e o cunhado, é inferior ao salário mínimo, decorrente do trabalho rural desenvolvido por esses dois últimos, atendido está o requisito da miserabilidade;
4. Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação;
5. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez;
6. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 42810596911570264035, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017, PUBLICAÇÃO: 09/12/2017)