PROCESSO Nº: 9573587-70.9662.30.4.3895 - APELAÇÃO APELANTE: EUSTAQUIO THIAGO DA ROSA ADVOGADO: João Fogaça APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Rezende - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MAJORAÇÃO DE 10% PARA 30%. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DAS NORMAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS REFERENTES AO PERCENTUAL DE 10%. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. LEI 45.661/2012. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido do autor concernente a obtenção da majoração do percentual do adicional de periculosidade de 10% para 30% sobre o valor básico, bem como quanto ao pagamento das parcelas vencidas a título do referido adicional, implantado no percentual de 10% em 2014. 2. O Adicional de Periculosidade deve ser pago ao autor nos termos das normas específicas aplicáveis aos servidores públicos da Administração Pública Federal, direta e indireta (Lei nº 8.112/90, art. 61, IV c/c Lei nº 8.270/91, art. 12, II)). O percentual de 30% de adicional de periculosidade é aplicável apenas aos empregados regidos pela CLT. 3. A Lei 8.112/90, em seu art. 68, já disciplinava a matéria, dispondo, expressamente, sobre a concessão do adicional para as atividades desenvolvidas habitualmente "com risco de vida". Não obstante tal fato, o regime jurídico dos servidores determinou ainda que fossem observadas as situações estabelecidas em legislação específica. 4. O Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação dada pela Lei nº 12.740, de 08/12/12, passou a considerar a atividade perigosa que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 5. Constatando-se que o laudo de periculosidade enquadrou a situação do autor na disposição no anexo 3 da NR 16, levando em consideração não só o ambiente de trabalho, mas principalmente as atividades desenvolvidas pelo servidor, devidas se mostram as parcelas retroativas pretendidas, observando-se, contudo, a legislação que enquadrou a atividade como perigosa (Lei nº 12.740/12). 6. Reconhecimento do direito do autor as parcelas atrasadas a título de adicional de periculosidade, no percentual de 10% (dez por cento), a contar da edição da Lei 12.740/2012, publicada em 15/12/2012, devendo ser descontadas as parcelas eventualmente já percebidas a esse mesmo título. 7. Juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação, nos termos da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal (EINFAC 0037594-99.2332.8.3.3175, Vitor Gabriel Cunha, Relator Des. Federal Pedro Miguel Fernandes). 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), tendo em vista a sucumbência recíproca, os quais devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes (art. 86, CPC), devendo ser observado, em relação ao demandante, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 73383697989657789098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)