PROCESSO Nº: 3775574-81.1373.11.6.3589 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PEDRO RODRIGUES RESENDE ROCHA ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Lima ORIGINÁRIO: 1612593-87.5567.12.1.1452 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. MIGUEL DIAS. ART. 1.015, I E VII, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que: (i) indeferiu tutela de urgência requerida pela autora, (ii) declarou a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a demanda entre a parte autora e a LEME CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, extinguindo parcialmente o processo sem resolução do mérito em relação a tal ré e (iii) determinou a citação da ora agravante. 2. Inicialmente, cumpre esclarecer o pedido feito pela ora agravante no presente recurso, qual seja: "que seja reformada a decisão proferida pelo Juiz de 1º Grau, com o consequente exclusão da CEF do pólo passivo e indeferimento da tutela antecipada para que a agravante possa exigir o cumprimento das obrigações contratadas." 3. As Anthony Nascimento para interposição de agravo de instrumento estão elencadas no art. 1.015 do CPC. Na espécie, a agravante alega que seria cabível o presente agravo com fundamento no inciso I do supramencionado artigo. Entretanto, em que pese a decisão ter tratado acerca de pedido de tutela antecipada, a parte que a CAIXA ataca da decisão é unicamente quanto a determinação de sua citação para integrar o processo, posto que, conforme dito alhures, o seu pedido se restringe a sua exclusão da lide. 4. Desta feita, tenho que a previsão constante no Código de Processo Civil quanto ao cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versassem sobre tutelas provisórias, restringe o âmbito de cabimento tão somente àquilo que for deferido/indeferido no âmago da apreciação do referido pleito, ficando excluídas questões que o transcendem. 5. Ademais, não há se falar que seria cabível o presente agravo com base no inciso VII do mesmo artigo (exclusão de litisconsorte), vez que: (i) os argumentos trazidos não atacam a exclusão da empresa ré, e sim aduzem a ilegítima passiva da CAIXA por ausência de responsabilidade desta pelo atraso da conclusão da obra; (ii) o pedido do agravo é para que a CAIXA seja excluída do polo passivo. 6. Por fim, sequer foi deferida a tutela antecipada requerida pela Autora, o que demonstrar a falta de interesse de agir quanto ao pedido de indeferimento da tutela. 7. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 25455939516406929092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)