E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II. DEPENDENTES: O Acórdão assentou que restou devidamente comprovado que a Companheira do falecido e seus filhos(as) menores eram seus dependentes econômicos à época do óbito bem como reconheceu a qualidade de Segurado do de cujus, a afastar, no caso, o pressuposto recursal específico de aclarar ou suprir Omissão. III. Embargos Declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 74151679871432083383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)