PROCESSO Nº: 8106979-71.3027.5.6.4228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO SOUZA ADVOGADO: Francisco Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Cavalcanti Luiz Fernando Peixoto - 4ª Turma EMENTA Processual civil. Execução fiscal. Oferecimento de bem à penhora. Bem recusado pela exequente. Possibilidade. Desobediência à ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Recusa legítima da Fazenda Nacional. Determinação de penhora on line. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Agravo Regimental prejudicado.
(PROCESSO: 78941837152203270450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA LUCAS GABRIEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)