Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio da Rosa Nº: 7800708-82.3205.26.9.2009 AGRAVANTE: THEO MOURA ADVOGADO: DIEGO ROCHA ADVOGADO: OTÁVIO CARVALHO CALHEIROS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: HENRIQUE CAMPOS ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA SILVA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO NEONATOLOGISTA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOÃO MIGUEL SALES contra decisão que indeferiu o pedido formulado, objetivando provimento jurisdicional que determine às Agravadas que admitam a documentação apresentada como suficiente à comprovação do requisito profissional exigido para a posse da Agravante, no cargo de Médico-Neonatologia, concurso no qual obteve aprovação em 3º (terceiro) lugar. 2. Cinge-se a questão discutida nos autos sobre o reconhecimento da documentação apresentada como suficiente à comprovação do requisito profissional exigido para a posse da Agravante, no cargo de Médico-Neonatologia. 3. Com efeito, é cediço que o edital é a lei do concurso, devendo tanto o candidato quanto a Administração Pública observar as exigências nele contida. 4. No caso em tela, o edital do concurso estabeleceu no Anexo II item 078 os requisitos para o cargo de Médico - especialidade Neonatologia 5. Compulsando os autos, verifica-se que foram juntados Declaração de comprovação de experiência profissional como Médica Neonatologista, emitida pela Fundação Hospitalar de Saúde de Sergipe; Declaração de comprovação de experiência profissional como Médica Neonatologista, emitida pela Santa Casa de Misericórdia de Penedo, bem como declaração da Fundação Hospitalar de Saúde corroborando sua atuação na área de Pediatria Neonatal. 6. Resta comprovado o título de Especialista em Pediatria e a atuação na área de Neonatologia, exigências previstas no edital. 7. Agravo de instrumento provido para determinar que as Agravadas admitam a documentação apresentada pela Agravante como suficiente à comprovação do requisito profissional exigido para a posse no cargo de Médico-Neonatologia.
(PROCESSO: 61857629166379434869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)