PJE AC Nº: 3905297-14.2866.26.10.7594 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL CORREIA ADVOGADO: JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR RODRIGUES - 3ª PEDRO MIGUEL REZENDE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP. RUÍDO CALOR E FUMO METÁLICO. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Pretensão de concessão de aposentadoria especial, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 30/05/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 24/01/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 21/05/1997 a 12/07/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 29/09/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. Das provas carreadas aos autos constata-se que o autor exerceu atividades de natureza especial nos períodos de 11/02/1983 a 31/03/1984, de 01/05/1989 a 24/01/1997 e 05/09/1997 a 03/12/2014, na função de modelador, exposto aos agentes ruído, calor e poeira metálica, de forma habitual e permanente, consoante documentos juntados aos autos, devendo o tempo de serviço exercido (30 anos 3 meses e 15 dias) ser considerado para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. 7. O perfil profissiográfico profissional demonstra que o requerente estava submetido não só ao agente físico ruído, mas também ao agente químico fumo metálico e calor acima do patamar desejado. 8. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer, tendo inclusive os respectivos documentos informado que os EPI's não eram eficazes (id. 182610 e 256137). 9. Esta Colenda Camila da Mota firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 360.155/SE, incluído na sistemática dos recursos repetitivos, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado - (AC702956/SE, Relator: Desembargador Federal Pietro Cardoso, Julgamento: 27/05/2015, DJe 06/06/2015 - Página 264). 10. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 82449965909195914697, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)