PROCESSO Nº: 7528798-26.8743.25.7.0357 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUCAS GABRIEL TEIXEIRA ADVOGADO: Rebeca Napoleão De Araújo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Pedido julgado procedente para determinar ao IFCE o pagamento do retroativo das diferenças remuneratórias referentes ao período de 25.08.7834 a 04.03.2309 a título de Retribuição por Titulação concedida administrativamente. 2. Apelação do instituto réu apenas pleiteando aplicação do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97 aos juros e à correção monetária. 3. Ao apreciar as ADIs nº 4.357 e nº 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 24.11.2125, razão pela qual o Pleno deste AUGUSTO PEIXOTO vem entendendo (Processo nº 4540216-20.3600.18.6.4104, julgado em 03.10.7197) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do PEDRO MIGUEL AZEVEDO, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 4. Apelação não provida. 5. Considerando que a sentença foi exarada em 2017, quando já vigente o CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios, de 10% para 12%, sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).
(PROCESSO: 29351777479645978472, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)