Processual Civil e Previdenciário. Apelação da autarquia previdenciária contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento dos atrasados da aposentadoria por idade, da data do ajuizamento da ação (29 de dezembro de 2011) até o dia em que a vantagem foi implantada na via administrativa (13 de maio de 2016).
1. A promovente buscou a implantação da aposentadoria por idade, de trabalhador rural, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação (22 de agosto de 2011, f. 01).
2. No curso da ação, foi deferida a pretensão judicial, mediante apresentação de pleito administrativo (26 de março de 2016), fixando esta data como o DIB da aposentadoria, f. 103.
3. Contudo, a concessão do benefício, no curso da demanda, configura reconhecimento jurídico do pedido, pelo que devem ser pagas, também, as parcelas pretéritas.
4. O caso em apreço traz a peculiaridade de que não foi protocolado prévio requerimento administrativo, o que, em tese, resultaria da falta de prova da pretensão resistida, e, consequentemente, na extinção do feito, por ausência de interesse de agir.
5. Acontece que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 975.121-MG, min. Heitor Moura, em 02 de junho de 2014, consolidou a orientação no sentido de que nas ações ajuizadas até a data do aludido recurso extraordinário, em regime de repercussão geral, antes de extinguir-se o feito por carência de ação, dever-se-ia abrir prazo para parte autora demonstrar o ingresso na via administrativa.
6. Assim procedeu-se. E como o instituto réu acolheu a pretensão judicial, o termo inicial de pagamento das parcelas do benefício deve ser a data do ajuizamento da ação, como previsto na ementa do citado recurso extraordinário.
7. Pretende a autarquia apelante, apenas, a redução da verba honorária para cinco por cento sobre o valor da condenação, com o limite da Súmula 111, do STJ. Procede, em parte, tal intento, visto que esta Turma vem, reiteradamente, arbitrando os honorários advocatícios em dois mil reais, a fim de garantir uma digna remuneração ao profissional e de acordo com as regras do Código de Processo Civil (1973), em vigor quando a presente ação nasceu e se desenvolveu, a exemplo da APELREEX 47765-SE, des. Paulo Pinto, julgado em 28 de dezembro de 2016.
8. Apelação provida, em parte, para reduzir a verba honorária para dois mil reais, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 38481935074743547955, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017, PUBLICAÇÃO: 27/05/2017)