PROCESSO Nº: 1827491-41.4336.3.5.7720 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE ADVOGADO: France Miguel da Rosa Noleto e outro APELADO: GUSTAVO BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: William Wagner Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Cruz EMENTA: Administrativo. Liberdade profissional. Técnico em Contabilidade. Exame de suficiência. Felipe Vieira. Negativa de inscrição. Ilegalidade. 1. Trata-se de Apelação em face de sentença que confirmou a tutela e julgou procedente o pedido, para determinar que o Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba efetue a inscrição da autora nos seus quadros, sem a necessidade de que ela se submeta ao exame de suficiência, desde que presentes os demais requisitos legais e regulamentares. 2. A possibilidade do técnico em contabilidade, formado antes da vigência da lei nº 27.429/2010, efetuar sua inscrição junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade, sem a necessidade de se submeter ao exame de suficiência previsto pela referida norma, já se encontra consolidado no Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes: RESP 387360062053, ARTHUR CORREIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/03/2014 ..DTPB:. e RESP 569216037591, JOÃO DAS NEVES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/12/2014 ..DTPB: 3. Quanto à regra de transição da lei 66.361/2010, que estabeleceu o dia 1º de junho de 2015 como marco final para que os técnicos em contabilidade tivessem assegurado o seu livre direito ao exercício da profissão, também não deve ser aplicável àqueles que, como a parte autora, cumpriram os requisitos devidos antes da entrada em vigor do normativo. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 16140315419230440997, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/11/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 29752721878483760831, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2016, PUBLICAÇÃO. 4. A autora teve o seu Diploma de Técnico em Contabilidade expedido em 11/12/1995, portanto, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.249/2010, sendo irrelevante, in casu, só ter requerido o respectivo registro após 07/06/2015. 5. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, com o acréscimo de 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Paulo Rezende
(PROCESSO: 37965398135351004662, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)