PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HERDEIROS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DO INCÍCIO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento que se insurge contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de habilitação dos ora recorrentes na suposta condição de herdeiros dos autores falecidos;
2. Evidente a falta de interesse recursal dos agravantes que não tiveram seus supostos pleitos de habilitação efetivamente examinados no bojo da decisão agravada. Eventual provimento do presente recurso não lhes traria qualquer proveito.
3. Ocorrida a morte da autora antes mesmo do início da execução do julgado, os sucessores têm o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença proferida na ação principal, para requerem sua habilitação nos autos. Como, na hipótese, o pleito de habilitação apenas foi requestado nesta oportunidade, descabido o seu acolhimento, eis que efetivamente configurada a prescrição da pretensão executiva;
4. Não havendo prova que evidencie o grau de parentesco entre uma das habilitandas e o falecido a ser sucedido, não deve prosperar o pleito de habilitação;
5. Descabido ainda o acolhimento de habilitação de uma das recorrentes quando se verifica encontrar-se o próprio crédito prescrito antes mesmo do óbito do autor a ser sucedido (ocorrido em 2013), sem prova de que o exequente tenha impulsionado a execução proposta em 2001, embora tenha sido intimada por esta relatoria especificamente para tal fim.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 93402444928001081637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: 28/11/2017)