PROCESSO Nº: 6470015-49.8831.16.11.0887 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: KEVIN LOPES ADVOGADO: Rafael Nobre Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.025, CPC/15. QUESTÕES SUSCITADAS CONSIDERAM-SE PRÉ-QUESTIONADAS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgara procedente a demanda para condenar a Universidade a efetuar a matrícula da autora no curso de graduação em Medicina Veterinária - Campos Arapiraca - Unidade Educacional de Viçosa. 2. A Maria Luiza Gomes, em resumo, omissão quanto à violação à regra de vinculação do Edital e aos princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e da autonomia didático-científica da Universidade. 3. A Universidade - na tentativa de reverter o deferimento da matrícula da autora em curso superior - apenas pretende rediscutir o mérito do julgado embargado que, ao ratificar os termos da sentença, expressamente se pronunciou sobre os limites ao edital, nos seguintes termos: "15. No entanto, entendo que cabe ao Judiciário usar da equidade para corrigir eventual rigorismo na aplicação da norma geral editalícia sobre o caso concreto, porquanto estou plenamente convencido de que não é razoável impedir a autora de ingressar no curso superior, para o qual aprovada, em virtude de uma exigência de natureza operacional, a qual sequer diz respeito ao seu grau de instrução, à documentação obrigatória ou outro requisito do gênero. 16. É que, muito embora o edital seja a lei que rege as partes no certame, não se pode olvidar que o seu conteúdo não pode ultrapassar o limite da razoabilidade, nem tampouco da proporcionalidade. 17. Daí, entendo que a exigência, concernente ao dia final, para realização da matrícula institucional, não deve ser sempre rigorosamente tomada, ao ponto de se impedir que alguém ingresse em um curso superior, notadamente no país cujo acesso aos cursos superiores ofertados pela rede pública de ensino vem se tornando, ano após ano, cada vez mais excludente." 4. Para fins de recurso às instâncias superiores, considero as questões suscitadas nos presentes embargos declaratórios incluídas no acórdão para fins de pré-questionamento (art. 10.25, CPC/15). 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 00006684527712075318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)