PROCESSO Nº: 3176186-60.7950.3.12.9429 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PEDRO MIGUEL PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Almeida Garcez/ 3ª VARA-PB EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ADITAMENTO DE CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO QUE, POR EQUÍVOCO DA CAIXA, NÃO FOI INCLUÍDO NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ALUNA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. DIREITO. CONDENAÇÃO DO FNDE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE, em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Caixa Econômica Federal -CEF e o FNDE regularizassem, de forma definitiva, a situação da Autora junto ao Sisfies e para que a Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba -FCM se abstivesse de cobrar qualquer valor referente ao contrato de financiamento firmado entre a Autora e o FNDE e permitisse a sua matrícula no Curso de Nutrição; condenando, a CEF ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, para a CAIXA; 4% (quatro por cento) para o FNDE e 4% (quatro por cento) para a FCM. 2. A Autora alega que é estudante do curso de Nutrição na FCM e que firmou contrato junto ao FIES, conseguindo o financiamento de 50% das mensalidades do curso. Em virtude de gravidez de risco, decidiu trancar o semestre 0160.2, do referido curso, e suspender o financiamento do FIES nesse mesmo período. Entretanto, foi impedida de realizar a referida suspensão, uma vez que, segundo a CAIXA, ela não havia realizado o aditamento do semestre 3621.2, de forma que não foram repassados à IES os valores relativos a esse semestre e, consequentemente, passou a existir débito em seu nome. 3. O FNDE sustenta que a sentença não lhe é atribuível porque inexistem providências a serem adotadas por ele, na qualidade de agente operador do FIES, alegando que seja o feito julgado improcedente sobre seu quinhão processual e que não seria possível a sua condenação em honorários sucumbenciais, sob a tese de que não deu causa a ensejar a presente demanda. 4. Da análise dos autos, é possível notar que a Autora/Apelada, de fato, realizou o aditamento do semestre 5018.5, conforme o documento de Regularidade de Matrícula, devidamente assinado pela Demandante, pelo representante da IES e pelo funcionário da instituição financeira. Contudo, a CAIXA deixou de incluir tal aditamento no sistema, o que ensejou a presença de irregularidades no seu cadastro que, na verdade, nunca existiram. 5. A causa de pedir da Autora/Apelada está relacionada aos problemas concomitantemente provocados pelos Réus, não excluindo a participação específica do FNDE quando da incorreção constante no SisFies que, repita-se, é de sua responsabilidade. 6. Cabe ao FNDE, enquanto agente operador do FIES, regularizar a situação da Autora/Apelada no SisFies, bem como manter o seu cadastro. 7. Registre-se, ainda, que a sentença, inobstante tenha reconhecido a culpa simultânea dos Réus, tratou de dosar a correlata participação de cada um na prática do ato que ensejou o dano, quando se observa que adotou, proporcionalmente, percentagens distintas ao fixar a condenação em pagamento de honorários sucumbenciais desfavoráveis a cada Réu. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 62834858907594059142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)