Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Rezende Nº: 9527632-94.1863.7.5.8165 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: GUILHERME DIAS APELADO: LEVI DA ROCHA APELADO: RUBENITA SANTANA DA GUIA ADVOGADO: BENÍCIO COSTA ADVOGADO: MIGUEL DAS NEVES ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ FELIPE CORREIA EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA ARAGÃO - 3º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO DA FUNASA. DIFERENÇA DE VENCIMENTO. NATUREZA SALARIAL PERMANENTE. OMISSÃO EXISTENTE. LEGITIMIDADE DA FUNASA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Retono dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do Colendo STJ (Id. nº 3828523.9987070), que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela FUNASA para anular o acórdão de Id. nº 8060211.0334249, acolhendo a preliminar de violação do art. 535, II, do CPC, para determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão acerca da legitimidade da FUNASA para afigurar no polo passivo da demanda. 2. Embargos de declaração opostos pela FUNASA em face de Acórdão que negou provimento às Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando a anulação/cancelamento do ato administrativo perpetrado pela FUNASA, e, por conseguinte, o restabelecimento definitivo do pagamento da vantagem salarial identificada pela rubrica 82162 - VPNI ART. 7 § ÚNICO DA LEI 84.198/02, nos vencimentos/proventos da parte autora, nos mesmos valores até então pagos, bem como declarou a ilegalidade da reposição ao Erário pretendida pelo Ministério da Saúde. 3. Sustenta a Embargante que houve omissão quanto à ilegitimidade da FUNASA para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que os Autores, ora Embargados, VITOR GABRIEL SALES, JOÃO FERNANDES, e RUBENITA SANTANA DA GUIA passaram a integrar os quadros do Ministério da Saúde em Alagoas a partir de abril/2011, dezembro/2010 e abril/2011, respectivamente. Alega ainda que o pleito autoral limita-se à pretensão de reestabelecimento do pagamento da rubrica e da não reposição ao erário, não existe pedido de pagamento de atrasados, não tendo, portanto, a FUNASA ingerência contra tais atos. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência das normas processuais citadas. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 5. O referido acórdão foi omisso no que tange à legitimidade da Funasa em figurar no polo passivo da demanda, ante a redistribuição dos autores para o Ministério da Saúde e da ausência de pedido de pagamento de valores em atraso. 6. No caso dos autos, não há que se falar em ilegitimidade da FUNASA para figurar no polo passivo, uma vez que, conforme se depreende da documentação acostada aos autos, a autarquia embargante foi responsável pelos atos de supressão das rubricas e a cobrança a título de reposição ao erário. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanando a omissão quanto à questão da ilegitimidade da FUNASA, esclarecer que a referida autarquia é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.
(PROCESSO: 62878289027424231236, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)