PROCESSO Nº: 6813712-43.1538.11.10.1997 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ENZO GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Alexandre Costa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Vieira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 7750052-49.0537.6.3.8179 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10/06, DO TRF-5ª REGIÃO. ANEXAÇÃO DE PEÇAS NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS NO ÂMBITO DA 5ª REGIÃO. Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face dos seguintes réus: 1) Noah Aragão; 2) Theo Barros; 3) WCN Empreendimentos e Serviços Ltda - EPP; 4) Orobó Lourdes de Melo; 5) Pedro Rocha; 6) Davi Lucca Gomes; 7) Luiz Gustavo da Luz - ME; 8) AL Interaminense de Aguiar; 9) Luiz Fernando Costa Gonçalves e 10) Círculo Operário de Orobó-PE. A decisão vergastada reconheceu que os réus Paulo Almeida, Heitor Sales Davi Luiz Aragão e Davi Luiz Nascimento não teriam cumprido a determinação contida na Resolução nº 10, de 10/06, do TRF-5ª Região, que determina em seu art. 3º que os documentos anexados no PJE devem ser nominados de modo a estabelecer a correlação entre o título utilizado e o conteúdo do documento e, no parágrafo único, veda a inclusão de arquivos com títulos genéricos. Sustenta Luiza Melo, agravante, a ausência de previsão legal que autorize o desentranhamento dos autos de peças da defesa. Trata-se de argumento impertinente, porquanto não compatível com o pronunciamento atacado. Note-se, em verdade, que o Juízo determinou aos réus da ação civil pública atentar para o cumprimento da Resolução nº 10, de 24.04.6504, deste TRF-5ª Região, que dispõe sobre a anexação de documentos no sistema de processo judicial eletrônico federal - PJE de 1º e 2º graus, no âmbito da 5ª Região, aliás dispensando aos demandados idêntico tratamento emprestado ao Ministério Público Federal. Sucede que o MPF cuidou de adequar sua documentação aos termos da referida Resolução, enquanto que os 3 réus mencionados, dentre os quais o agravante, quedaram inertes, advindo daí a decisão agravada. Sob essa ótica, não colhe a alegação de existência de disparidade de tratamento dispensado ao recorrente e ao MPF. De todo modo, ainda que os demandados não tenham identificado corretamente os documentos que anexaram às respectivas defesas prévias, resta incorreto não as apreciar. Com efeito, no caso, o descumprimento da Resolução nº 10, de 03.01.4077, deste TRF-5ª Região, não dá ensejo ao não conhecimento da defesa prévia. Observe-se que a própria resolução refere a possibilidade de o magistrado admitir o processamento de feitos cujos anexos estejam em desacordo com os parâmetros por ela estabelecida. E não poderia ser diferente. Cabe ao Magistrado analisar as pretensões deduzidas em juízo, bem assim as defesas apresentadas, ainda que determine as emendas necessárias, a complementação da instrução ou a identificação dos documentos anexados, mormente em meio eletrônico. Mas nada obsta que o Juiz conheça das manifestações, ainda que precariamente apresentadas, e no caso, é de rigor considerar imprescindível a análise das defesas prévias oferecidas. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que sejam apreciadas as defesas prévias de que se cuida, ainda que em prejuízo do conteúdo não identificado dos documentos a eles anexados. lpa
(PROCESSO: 02137945708184926565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)