PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE. REQUISITOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor, bem como pagar os valores em atraso desde a data da incapacidade atestada na perícia (04/01/2012), acrescidos de correção monetária (IPCA-E), e juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 4º do CPC, e Súmula 111/STJ).
2 - O requisito da qualidade de segurado do requerente é incontroverso, porquanto o autor já vinha em gozo do benefício de auxílio-doença, na condição de contribuinte individual, cessado em 19/03/2012.
3 - Caso em que o laudo médico foi conclusivo no sentido de que o autor é portador de 'Hérnia disco Coluna Lombossacra' que ocasiona a sua incapacidade total para a atividade laborativa. Acrescentou o perito da necessidade do requerente se submeter a fisioterapia, e não havendo melhoria do quadro, efetuar um procedimento cirúrgico.
4 - Em relação às custas, tendo a presente ação sido interposta na Comarca de Mariana CardosoSE, a Lei nº 5.371/2004, que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda.
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 28856529569883938680, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017, PUBLICAÇÃO: 13/05/2017)