ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO IMPEDIDO DE PARTICIPAR DE 2ª FASE DO CERTAME POR NÃO COMPROVAR PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONCORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA PARTE RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou o feito extinto sem resolução de mérito quanto ao pedido de participação do autor na 2ª fase do certame, por perda do objeto, julgando improcedentes os demais pedidos, referentes: (i) à condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo; e ii) à condenação da ECT no pagamento de danos materiais referentes às verbas salariais a partir da data da propositura da ação. Sem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade da justiça.
2. Em suas razões de recurso, alega Bárbara da Cunha que todos os elementos de prova trazidos autos (fl. 27), se apreciados pelo princípio da boa-fé objetiva, geram a presunção de que o recorrente atendeu a todas as exigências editalícias para participação no certame.
3. Segue relatando que, indiscutivelmente, realizou o saque do valor para o pagamento da taxa de inscrição em tempo hábil, em 13/09/2011, anteriormente ao término do prazo do pagamento, dado em 23/06/2011. Por algum motivo alheio à sua vontade, segundo defende o recorrente, a informação referente ao pagamento não foi repassada à banca organizadora. Ressalta que não se pode imputar ao apelante a responsabilidade pela ilegibilidade do documento, mormente quando se vê que o mesmo se trata de um título de pagamento do mesmo dia do saque da exata quantia da taxa de inscrição.
4. Segundo a petição inicial, o autor se inscreveu (inscrição nº 55377391) no concurso da ECT organizado pela CESPE/UnB, para provimento de vagas para o cargo de Agente de Correios - Atividade 2- Carteiro.
5. Relata o promovente que, em data anterior à realização da prova, recebeu uma ligação telefônica afirmando que não constava no sistema o pagamento da sua inscrição para o concurso. Inclusive, assevera que foi informado pela CESPE/UnB, via "email" de que não constava no sistema o recolhimento de sua taxa de inscrição. Por fim, aduz o demandante que atingiu o total de 53 pontos na prova objetiva e que, sendo impedido de prosseguir no certame, tem direito ao reingresso, a fim de participar da 2ª etapa do concurso, qual seja, o exame de capacidade física.
6. A parte ré, por sua vez, alega que ao autor foi permitido realizar a 1ª fase do concurso, condicionando-se, entretanto, sua continuidade no certame, à confirmação do pagamento da taxa de inscrição, uma vez que não constava no banco de dados daquela organizadora, o pagamento da referida taxa, por parte do candidato. Todavia, afirma que o demandante não comprovou a posteriori e de forma inequívoca, o pagamento da taxa de inscrição, de modo a viabilizar a continuidade de sua participação no concurso.
7. Pretende o recorrente a condenação da ECT ao pagamento de danos materiais referentes às verbas salariais do cargo de agente dos correios, além do pagamento de indenização por danos morais em decorrência da não participação na 2ª fase do concurso em comento.
8. No caso, o autor se inscreveu em concurso público para o cargo de Agente de Correios - Atividade 2- Carteiro, não juntando aos autos o boleto referente ao pagamento da taxa de inscrição no certame quitado. Certo é que, consoante o edital do certame, a efetivação da inscrição só se daria por meio de pagamento de boleto bancário (vide item 5.1.3 do Edital nº 11 - ECT, de 29/7/2011-fl. 53), ao passo que os itens 5.1.4 e 5.1.5 estabeleceram que o referido boleto deveria ser impresso e pago qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.
9. Na hipótese, o recorrente apenas juntou o documento de Ana Laura Costa, o qual diz respeito a saque efetuado em conta corrente no dia 26/09/2011, bem como cópia de documento ilegível, não se podendo concluir que se trata de comprovante do pagamento da inscrição do exame em tela. Do mesmo modo, encontra-se o documento original, carreado aos autos pela CESPE à fl. 317.
10. Nessa esteira, entendendo-se que ônus da prova era do certamista, do qual não se desincumbiu, e que não houve falha na prestação do serviço ou qualquer ato ilícito praticado pela requerida, é de se julgar pela improcedência dos pedidos indenizatórios.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90813696749435211496, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017, PUBLICAÇÃO: 01/08/2017)