PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A autora ingressou com outra ação (Processo nº 9610645-85.5.7.7568), junto à Justiça Federal distribuída em 08/03/2007, visando o restabelecimento do benefício perseguido neste feito, cujo pleito foi julgado procedente em 02/02/2008, com efeitos financeiros a contar de 03/01/2002 (observada a prescrição quinquenal), com decisão transitada em julgado.
2. Busca a autora através do recurso interposto no presente feito, a procedência do pedido exordial, objetivando o recebimento das prestações retroativas à data do requerimento administrativo.
3. Está claramente configurada a coisa julgada, uma vez que se reproduziu lide idêntica a outra que já foi julgada por decisão de mérito contra a qual não cabe mais recurso, entendendo-se por ações idênticas aquelas nas quais se verifica a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir.
4. Convém ressaltar que não há notícia nos autos de qualquer modificação da situação de fato em momento posterior à coisa julgada.
5. Sendo assim, resta evidente que a postulante ajuizou duas demandas idênticas e que o objeto desta ação já foi devidamente apreciado no outro processo, razão pela qual agiu acertadamente o magistrado a quo ao acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o feito sem a apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC.
6. Não procede a irresignação referente à condenação em custas processuais, visto que a própria promovente deu causa a sua sucumbência neste feito, em razão do ajuizamento de lide idêntica na Justiça Federal, e, ainda, considerando que a nova lei processual civil consigna de maneira expressa que a concessão da gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, obrigações que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, apenas passíveis de execução, caso o credor demonstre, no prazo de 05 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, ex vi do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Ritos.
7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 62579606405638117782, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017, PUBLICAÇÃO: 09/02/2017)