Penal e Processual Penal. Apelação criminal a desafiar sentença que julgou procedente a acusação formulada na denúncia, condenando o acusado pela prática crime previsto no art. 183, da Lei 9.472/97, às penas de dois anos de detenção e dez dias-multa à razão de um trinta avos do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
A douta sentença, entendeu, em síntese, comprovadas a materialidade e a autoria do delito de operar clandestinamente atividades de telecomunicações, sem a respectiva outorga da União, e restando igualmente demonstrada a culpabilidade do acusado - que é imputável, com potencial conhecimento da ilicitude dos fatos criminosos, sendo-lhe exigível conduta diversa - e inexistindo ainda quaisquer indícios de causas excluam sua culpabilidade ou que justifiquem seus atos, tem-se que a pretensão punitiva conforme deduzida pelo MPF na peça acusatória deve ser acatada, f. 90-41.
O desenvolvimento das atividades clandestinas de radiodifusão foi interrompido em 12 de janeiro de 2014, pelos fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações, estando a conduta perseguida, em tese, subsumida à prevista no referido art. 183, da Lei 9.472 ? desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação.
Entretanto, em que pese a perfeita adequação do fato praticado à norma incriminadora, o crime não se realiza, à míngua de elementos outros, que classifiquem a conduta do acusado à frente da referida rádio comunitária.
Inicialmente, não há qualquer indicativo de que o acusado tenha obtido vantagem financeira com o funcionamento da referida rádio, à luz dos depoimentos que repousam nos autos, f. 43, mídia digital.
Outra questão a ser considerada é quanto ao transmissor que operava com uma potência de 25 watts, inserta na baliza acolhida pela jurisprudência, como marco objetivo de lesividade das transmissões empreendidas, questão que é dirimida em favor do acusado, f. 08, do apenso. Precedente: ACR9603/CE, des. Davi Lucas Viana (convocado).
Dos elementos probatórios devolvidos à esta Corte, colhe-se que a conduta, se chegar a configurar ilícito, apenas comporta sanção na órbita civil, não podendo ser perseguida no âmbito criminal pela ausência de caracterização do dolo por parte do acusado, bem assim, pela inocorrência de potencialidade lesiva ao bem tutelado pela norma penal, diante da flagrante incapacidade de causar danos a terceiros em virtude da baixa potência. Precedentes: HC 586000/RS, min. Vinicius Monteiro; ACR9509/AL, des. Gustavo Henrique Moraes.
Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 83068610044946485393, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017, PUBLICAÇÃO: 21/04/2017)