PROCESSO Nº: 5279995-38.8170.14.9.4465 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Luiz Fernando Cunha (e outros) APELADO: HENRIQUE MORAES ADVOGADO: Miguel Souza: THALES AZEVEDO ADVOGADO: João Miguel Moraes: VITOR DIAS ADVOGADO: Alexandre da Mata Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Elise Avesque Frota EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "c", que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. 2. A parte apelada pretende cumular o cargo de Técnico de Enfermagem, junto ao Instituto Dr. Bryan Viana, localizado em Fortaleza/CE, com regime de trabalho de 30 horas semanais, com o cargo de Técnico de Enfermagem para o qual fora aprovado em concurso promovido pela EBSERH, com carga horária de 36 horas semanais. 3. Sendo autorizada, pela CF/88, a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, há que se ressaltar que a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a referida cumulação, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer MARCOS VINICIUS GOMES, de 1998. 4. Nesse sentido, confiram-se os precedentes desta Corte Regional: AC 58627261449181690244, Desembargador Federal Francisco Cardoso, JOÃO MARTINS - Terceira Turma, 17/05/2011; AC 92683302770222028063, Desembargadora Federal Carolina Carvalho, VINICIUS MENDES - Quarta Turma, 08/03/2011; AG 76476866682762710171, Desembargador Federal Ian Azevedo, MATHEUS MOURA - Segunda Turma, 02/03/2010. 5. Da mesma forma vem entendendo o egrégio STJ: AGA 497376337703, PEDRO MIGUEL FARIAS ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 02/01/2008); MS 15415/DF, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/01/2011, DJe 27/02/2011. 6. Não se desconhecem os recentes julgados do e. STJ em sentido contrário, contudo, em situações como a presente e perfilhando o entendimento adotado por esta corte Regional em diversos acórdãos, deve prevalecer o permissivo constitucional para a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja a compatibilidade de horários. 7. Apelação cível desprovida. LUCCA VIEIRA
(PROCESSO: 82018615895717843758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)