Execução Fiscal. Agravo de instrumento, movimentando contra decisão que, em execução fiscal, determinou, com base em "arresto executivo" [art. 854, do Código de Processo Civil], e, no disposto no art. 53, da Lei 8.212/1991, a constrição, antes da citação, dos valores existentes em conta bancária do executado até o valor total do débito, via sistema Bacenjud.
1 - O decisório agravado bate de frente no entendimento da turma no sentido de que, antes de tudo, o devedor deve ser citado, para só depois se proceder a penhora, e, frustrada esta, a depender das circunstâncias, se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária.
2 - O primeiro passo é o da citação, para o devedor tomar conhecimento do que se trata. Só depois é que tem lugar a penhora, não só pela janela aberta pelo legislador para o devedor oferecer bens como garantia, visando à interposição de embargos, como também manejar qualquer tipo de ação/reação, levando em conta que, na execução, seja a fiscal, seja a não fiscal, o primeiro comando emana da Lei de Execução Fiscal, o segundo do Código de Processo Civil, a ser invocado quando ocorrer omissão na primeira, ambos normas específicas, para, só então, se invocar a Lei 8.212, que, afinal, não se enquadra, em toda sua plenitude, na ordem processual. Precedente: AGTR 853662-PE, des. Ian Jesus, julgado em 16 de novembro de 2014.
3 - Ainda que se adote o entendimento da utilização cautelar do BACENJUD antes da citação, conforme já decidido por esta Corte, com base no princípio da utilidade da ação executiva e da eficácia da prestação jurisdicional, devem estar presentes os pressupostos para concessão da medida cautelar, que precisam ser objeto de fundamentação específica pelo Juízo, não se admitindo a concessão com fundamentação genérica e inespecífica. Precedente:
4 - O art. 655-A, do Código de Processo Civil de 1973, acrescentado pela Lei 11.382/2006, já autorizava a penhora eletrônica independente de ter o exequente exaurido diligências extrajudiciais para localizar bens do devedor, desde que posterior à vacatio legis da mencionada lei, ocorrida em 28 de julho de 2007, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 8728558/PA.
5 - Não deve ser diferente o entendimento quanto à aplicação do art. 854, do Código de Processo Civil de 2015, sendo este mais minucioso ao exigir a necessidade de requerimento do exequente, e, a dispensa de ciência prévia do ato ao executado, o que não dispensa a citação prévia, não do ato de penhora on line de dinheiro, mas da execução em sí.
6 - Dessa forma, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização, antes da citação, depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata.
7 - Provimento do recurso.
(PROCESSO: 20465888357425260005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017, PUBLICAÇÃO: 20/04/2017)