EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNASA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADA DESDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.270/91 E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. OFÍCIO CIRCULAR CRH/DA/FNS/Nº 207/91. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA contra decisão que, nos autos de embargos à execução, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 30 dias, elaborar cálculos observando os critérios definidos na própria decisão agravada. 2. Caso em que a obrigação de fazer foi cumprida de acordo com os critérios estabelecidos pelo título judicial exequendo transitado em julgado. Sendo tais critérios os mesmos que servirão de base ao cumprimento da obrigação de pagar, não é mais possível a sua rediscussão em sede de embargos à execução, sob pena de ofensa aos princípios da inviolabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica. 3. Na espécie, a implantação da vantagem pecuniária intitulada de gratificação de horas extras incorporada, da ordem de 50% (cinquenta por cento), desde a vigência financeira da Lei nº. 8.270/91, com os reflexos remuneratórios advindos da reincorporação desse plus salarial sobre as vantagens de caráter permanente, nos termos do Ofício Circular/CRH/DA/FNS/nº. 207/91, bem como o pagamento dos valores retroativos da referida vantagem corrigidos monetariamente foram estabelecidos pela decisão exequenda transitada em julgado. 4. Ao opor embargos à execução e defender a existência de excesso de execução, agravante findou por trazer argumentos (transformação da rubrica suprimida - referente às horas extras - em VPNI e correta base de cálculo da vantagem) que implicam apenas na rediscussão do próprio mérito da ação de conhecimento. 5. O entendimento deste egrégio Tribunal é no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0798330-33.3398.28.6.4230, Rel. Des. Samuel Ferreira, ANDRÉ COSTA - Pleno, j. 20/01/2015). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11250688960166571481, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)