PROCESSO Nº: 9352103-49.1814.6.10.3845 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALINE NICACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Danilo Henrique De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Gomes Guilherme Costela - 4ª Turma Ementa: Previdenciário. Pensão por morte. Concessão do benefício para companheira. Arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei 9.528/97. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de Pensão por Morte, à companheira de falecido segurado especial. 2. Francisco Dias de Nascimento da filho em comum, corrobora por prova testemunhal, comprovam a existência da união estável na data da morte do segurado. 4. No que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, a sentença adotou o mesmo entendimento desta Corte de Justiça a respeito do tema, seguindo o julgamento dos Embargos Infringentes n.º 5208043-98.1438.21.4.1061. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 75118911176818964957, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ ANTÔNIO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)