Tributário. Conselhos Regionais. Execução fiscal. Valor considerado irrisório. Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. Impossibilidade. Prosseguimento da execução. Retorno do processe à instância originária. Arquivamento do processo sem baixa na distribuição. Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 98806207309678683546, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017, PUBLICAÇÃO: 18/10/2017)