EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ADESÃO A NOVO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 88.430/02. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/09. LIMITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional interposta em face de sentença que concedeu a segurança requestada, determinando que seja afastado o limite de valor estabelecido pelo art. 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 (R$ 1.974.969,00), no parcelamento simplificado previsto na Lei nº 10.522/2002. 2. A Lei nº 10.522/02, em seu art. 14 e incisos, estabelece vedações à concessão de parcelamento, sem estipular limites de valores, ressaltando, contudo, em seu art. 14-C, a inaplicabilidade das proibições estabelecidas no art. 14 ao parcelamento simplificado. 3. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, ao limitar o quantum a ser parcelado, inovou em matéria onde a lei ordinária não tratou, violando, pois, o princípio da reserva legal. Precedentes desta Corte Regional. 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. LMABP
(PROCESSO: 07403228188135565507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)