PROCESSO Nº: 5290345-45.2795.30.3.8794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRIME TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: João Pedro Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Duarte Pedro Azevedo - 4ª Turma EMENTA Processual civil. Constitucional e Administrativo. Desembaraço aduaneiro. Importação. Subfaturamento do bem. Pena de perdimento. Inaplicabilidade. Liberação de mercadoria retida mediante depósito integral de seu valor. Possibilidade. Atraso na realização de tarefas essenciais. Greve (art. 37, VII da CF). Manutenção de serviços essenciais. Prazo para conclusão do despacho aduaneiro de importação. Limites legais. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 00395677726472229437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVA LUCAS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)