PROCESSO Nº: 4749472-28.3219.24.8.1859 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: DAVI FREITAS ANDRADA JOANA GONÇALVES AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CAIO DA COSTA ANDRADA EDUARDA SANTOS ADVOGADO: Kevin Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8345646-59.4863.13.9.2057 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de contradição e obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado. 3. Luiz Felipe da Mata banda, cumpre corrigir, de ofício, o erro material relativo ao nº da lei que alterou o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/90, fazendo constar, no lugar do nº 56.069/2016, o número correto, qual seja, 14.222/2016. 4. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 01606913937289659562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)