PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do auxílio doença a partir da data da cessação, sob o fundamento que o demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Correção monetária pelo IPCA, a partir de cada vencimento, e juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação inicial. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que é incabível a possibilidade de concessão do benefício pleiteado, uma vez que a perícia médica judicial constatou que a parte autora possui incapacidade para exercer apenas sua atividade habitual, de modo que poderia exercer outras atividades laborativas.
III. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida.
IV. Compulsando os autos, verifica-se, às fls. 26/28, laudo médico pericial conclusivo pela incapacidade parcial e temporária, dada a patologia apresentada pelo apelado ser lesão do osteolocomotor (clavícula direita) por acidente, que o incapacita para o exercício de sua atividade habitual de ajudante de serviços gerais. Isto porque, o exercício de sua profissão demanda movimentações bruscas dos membros superiores.
V. Considerando a patologia que acomete o autor, infere-se a impossibilidade de ele desempenhar temporariamente a sua profissão de ajudante de serviços gerais - tendo em vista o demasiado esforço físico requerido - e, desse modo, ter condições de prover seu próprio sustento.
VI. Ademais, ao analisar autos, verifica-se que o requerente já recebeu auxílio doença anteriormente no período de 02/01/2013 a 11/02/2013, conforme documento de fl. 11. Logo, a qualidade de segurado já foi reconhecida pelo INSS, haja vista concessão do benefício anteriormente.
VII. Quanto ao termo inicial, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No presente caso, verifica-se que em 27/05/2013, data da cessação do benefício, o apelado permanecia incapacitado para o exercício de sua atividade habitual, conforme constatação em perícia médica judicial de fls. 26/28, pelo que o ato foi ilegal, sendo este o termo inicial da obrigação.
VIII. Importa ressaltar, que no laudo médico pericial relatou o médico responsável pela perícia, à fl. 28 e seguinte, quando questionado sobre a possibilidade de recuperação total do autor, que "[...] não é possível responder com certeza, mas provavelmente sim, em cerca de seis meses a um ano [...]". Assim, a recuperação do apelado trata-se de uma possibilidade, não havendo que se falar em fixação de termo final para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio doença.
IX. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 7.487-98/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, os juros devem ser mantidos nos termos da Lei 11.960/09, a fim de evitar reformatio in pejus. Correção monetária pelo IPCA.
X. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XI. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, apenas quanto aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 30813842803013298742, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017, PUBLICAÇÃO: 24/11/2017)