Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Castro PJe-EDEC no AGTR 4226205-82.9092.27.9.3812 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV. : ARTHUR DAS NEVES AGRAVADO: MUNICIPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS ADV. : GABRIEL MORAES EMBTE. : MUNICIPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS EMBTE. : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL BRUNO VIEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ISAAC NOGUEIRA EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pelo Município de Estrela de Alagoas e pela União contra acórdão da Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para suspender a expedição do requisitório, em epígrafe, até o trânsito em julgado dos aludidos embargos à execução. 1. Segundo o Município de Estrela de Alagoas, nos seus embargos, o acórdão apresenta erro material, ao argumento de que a extinção do processo executório foi requerida em razão da impossibilidade de execução provisória contra a fazenda pública (ID: 2634393), todavia, tal fato não mais subsiste uma vez que o processo de conhecimento nº. 8811538-89.3998.15.3.7291 (AG 4496779-AL), fundamento da execução provisória de sentença, transitou em julgado em 08/02/2015. 2. A União, por sua vez, aduz que o acórdão apresenta omissão, por não ter se pronunciado, expressamente, sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia, vez que restou omisso quanto destinação dos valores que estão sendo executados a título de diferenças do FUNDEF, no que tange à sua vinculação ao desenvolvimento da educação e à valorização do ensino. 3. Alegações de erro material (embargos do Município de Estrela de Alagoas) e omissão (embargos da União) não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que i) a matéria discutida no referido recurso (embargos à execução 9784210-31.3473.16.10.7833) não se resume a valores, mas, sim, sobre a validade do próprio processo de execução, inexistindo, assim, até o momento, condições de afirmar com segurança a existência de valores incontroversos, razão pela qual deve ser suspensa a expedição do requisitório em epígrafe, até o trânsito em julgado dos aludidos embargos à execução; ii) quanto às alegações de impossibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, e de necessidade de vinculação dos valores do precatório à educação, o posicionamento do Relator é no sentido de que a) não pode haver o destaque dos honorários advocatícios contratuais, posto que o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906, ao se referir a dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, deixou bem claro se cuidar de condenação destinada diretamente ao constituinte, que, in casu, é da Prefeitura, e, não, do Prefeito, b) os valores do precatório devem ser utilizados e administrados pela edilidade para a finalidade da educação, nos termos das disposições contidas no art. 60, do ADCT. Neste aspecto, tem-se a companhia do des. João Freitas, conforme se observa no julgamento do AG 150570, DJE de 14 de janeiro de 2012. Entretanto, o entendimento da Turma é no sentido contrário defendendo que a) é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906, de 1994, b) os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação, razão pela qual, com as profundas ressalvas do relator, acompanha-se o posicionamento sedimentado da Turma. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção dos embargantes (Município de Estrela de Alagoas e União ) é de reapreciação de matérias já analisadas por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Ademais, somente para argumentar, foi proferida decisão, nos autos da ação rescisória 1582692-84.9705.18.11.8647, deferindo o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da ação ordinária 5238213-17.3282.5.12.4186 (onde foi reconhecido o direito ao pagamento, em favor dos Municípios Alagoanos e representados pela Associação dos Municípios Alagoanos, das diferenças do Fundef). 6. Embargos declaratórios opostos pelo Município de Estrela de Alagoas e pela União improvidos.
(PROCESSO: 20475806036536161016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)