PROCESSO Nº: 3292202-09.0927.21.2.8727 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MARINHO TEXTIL LTDA ADVOGADO: Anthony Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Mendes EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PERDIMENTO DE MERCADORIA APREENDIDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. ALIENAÇÃO DA MERCADORIA. CONTINUIDADE DO PROCESSO PARA AVERIGUAR A JURIDICIDADE DA SANÇÃO DE PERDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas por MARINHO TEXTIL LTDA e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/CE, que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de nulidade do auto de infração que culminou na aplicação da pena de perdimento de mercadoria importada. 2. O ponto controvertido da apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) consiste em analisar a regularidade da intimação realizada por edital após a instauração do processo administrativo fiscal de perdimento de mercadoria apreendida. Já em relação à apelação da empresa autuada, MARINHO TEXTIL LTDA, o ponto controvertido radica na subsistência do interesse na continuidade do processo administrativo, tendo em vista a alienação da mercadoria apreendida. 3. A intimação por edital constitui hipótese excepcional, devendo ser utilizada apenas quando frustradas as demais modalidades de intimação previstas na lei. Entender de forma diversa importa em manifesta preterição à eficácia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a serem observados também no âmbito administrativo. 4. Assim, apesar de o § 1º do art. 27 do Decreto-lei nº. 1.455/76, prescrever que a intimação pode ser feita pessoalmente ou por edital, não é razoável interpretar de forma literal o referido dispositivo, tratando de forma idêntica a intimação pessoal e a ficta, haja vista que os níveis de eficácia da comunicação afiguram-se evidentemente díspares, mormente tendo em vista que o grau de realização do princípio da ampla defesa e do contraditório em uma ou outra hipótese possuem intensidades acentuadamente assimétricas. 5. No caso em análise, apesar de o domicílio fiscal do importador ser de conhecimento da Administração Tributária, não consta nos autos prova de ocorrência de tentativa de comunicação pessoal acerca da instauração do processo de perdimento de mercadoria apreendida, tornando patente, portanto, o cerceamento ao princípio da ampla defesa e do contraditório e, por decorrência, a nulidade da intimação, devendo ser retomada a diligência de comunicação e os demais termos do processo administrativo instaurado. 6. No que concerne à continuidade do interesse no prosseguimento do processo administrativo fiscal de perdimento de mercadoria apreendida após a sua alienação, entendo aplicável o que dispõe o art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455/76, que impõe indenização substitutiva em favor do interessado em caso de posterior decisão administrativa ou judicial que determine a restituição da mercadoria que já tenha sido destinada. Nesse contexto, evidente que remanesce interesse no prosseguimento do processo administrativo fiscal, dessa feita para averiguar a juridicidade da sanção de perdimento imposta e, acaso não confirmada, para determinar a efetivação do pagamento de indenização em favor do interessado. 7. Apelações não providas. afr
(PROCESSO: 47488831162887679116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)