PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PARCELAS EM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS.
1. É devida a concessão do benefício de auxílio-doença ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita temporariamente.
2. Condição de segurado especial da Previdência Social devidamente comprovada por início de prova material, corroborada pela testemunhal.
3. Início de prova material: carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubajara-CE, FL. 26; documentos do Programa Hora de Plantar, fls. 27 e seguintes; relatório de orientação técnica e gerencial da EMATERCE, fl. 33; nota fiscal de materiais agrícolas, fls. 32 e seguintes, dentre outros.
4. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca da aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. Mantida a correção monetária pelo INPC, tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus".
5. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 86789359123909297937, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017, PUBLICAÇÃO: 30/06/2017)