PROCESSO Nº: 8362032-33.8624.29.12.2227 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTE DE BENEFÍCIO COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor a pagar os valores cobrados pelo INSS, relativo ao período de 02/2004 a 05/2008, a título de ressarcimento pelos saques indevidos do benefício previdenciário de pensão por morte, cuja beneficiária era a senhora Emilly Rodrigues. II.Apela o INSS alegando que a cobrança é devida, pois a titular do benefício faleceu em 18/08/2003. Porém o cadastro do Apelado teve validade entre os dias 23/01/2004 a 13/01/2005, demonstrando-se que o cadastro/renovação do procurador já foi realizado após a morte da titular do benefício. III.Inicialmente, relevante se faz destacar que inexiste comprovação de que os saques efetuados após o falecimento da beneficiária foram realizados pelo demandante. IV.Ressalte-se, também, que o próprio INSS reconheceu que o vencimento da procuração que o autor detinha ocorreu em novembro de 2004. V.Ademais, embora o INSS afirme que o cadastro do apelado teve validade entre os dias 24/03/2004 a 17/08/2005, tal responsabilidade deve ser atribuída à própria Autarquia, que manteve o cadastro ativo, mesmo após o vencimento da procuração. VI.Saliente-se, finalmente, que o Cartório de Registro Norões Milfont ao receber ofício para que informasse se comunicou ao SISOB - Sistema de Informações de Óbitos da Previdência o falecimento da segurada, apenas encaminhou cópia da certidão de óbito, sem esclarecer quando enviou a informação ao órgão.(id. 2309399.27171). VII.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 46784032004719571833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)