Execução Fiscal. Processual Civil. Recurso da credora atacando sentença que reconhece de ofício a nulidade da citação por edital e decreta a prescrição intercorrente.
A prescrição intercorrente atingiu o feito executório, sob os influxos do art. 40, da Lei 6.830/80, eis que já instaurada a demanda e frustrados todos os mecanismos de recuperação do crédito público.
Tramitando o processo executivo desde 16 de fevereiro de 2006, f. 02, e, considerando a suspensão do presente feito deferida em 01 de dezembro de 2006, f. 13, o transcurso do período de um ano, em 09 de julho de 2007, tem-se que medeia mais de cinco anos entre esse último termo e o remessa dos autos à da exequente, em 23 de junho de 2016, f. 64v.
Nos termos do art. 40, da Lei 6.830, durante todo esse interregno nada de efetivo foi levado a efeito para a satisfação do crédito, sendo que a manifestação da exequente, f. 66, diante da exceção de pré-executividade oposta em 19 outubro de 2015, f. 51, não apontou nada de substancial para ultimar a cobrança da exação, em nada alterando o quadro fático já estabelecido.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 039847121255351, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017, PUBLICAÇÃO: 22/04/2017)