PROCESSO Nº: 8008969-04.4288.10.3.4385 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSPORTE TROPICAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Kevin Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal pertencente à executada, por se encontrar a empresa em recuperação judicial. 2. Possibilidade de realização de atos de constrição em feitos executivos ajuizados contra devedores que se encontrem em recuperação judicial, desde que não inviabilizem a atividade econômica da empresa ou reduzam o seu patrimônio, pois, nesse caso, restará comprometido o próprio cumprimento do plano de recuperação. Precedente da 4ª Turma desta Corte Regional. 3. In casu, o percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da agravada importa redução do patrimônio da empresa, que pode inviabilizar o plano de pagamento estabelecido na recuperação judicial. Ausência de plausibilidade das alegações. 4. Não demonstração do preenchimento dos requisitos para penhora sobre faturamento de empresa em recuperação judicial, quais sejam: a) exaurimento de todos os meios possíveis para localização de outros bens passíveis à garantia do crédito tributário; b) nomeação de um depositário ou perito, a quem incumbirá apresentar ao magistrado competente a forma de efetivação da constrição, a prestação de contas mensal e a entrega do valor devido à exequente; c) comprovação de que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabiliza o soerguimento da empresa em recuperação. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78824085775611168481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)