PJE - PROCESSO Nº: 0405780-02.5396.20.2.1987 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GESTOR SERVICOS EMPRESRIAIS KAIQUE PEREIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Lima Arrais Egypto e outros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omisso o acórdão por não ter apreciado alegação constante das contrarrazões, de que a apelação seria deserta por ter sido juntado comprovante de recolhimento de custas quando de sua interposição. Todavia, tendo o apelante peticionado comprovando que o recolhimento havia sido feito, não há que se falar em deserção do seu apelo; 2. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 12074442632385874864, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)