PROCESSO Nº: 9495435-42.7863.14.2.2065 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL JESUS ADVOGADO: Carlos Eduardo Barbosa Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Silveira EMENTA Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho. GDPGPE. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22745324424705673146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)