PROCESSO Nº: 2131870-77.9064.4.5.9546 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (EMBARGANTE) APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME PEREIRA APELANTE: PEDRO HENRIQUE COSTELA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL GONÇALVES APELANTE: MARCOS VINICIUS COSTELA (EMBARGADO) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES APELANTE: RIZETTE DO REGO AZEVEDO (EMBARGADO) ADVOGADO: CAUÊ PIRES APELANTE: PEDRO MIGUEL DIAS (EMBARGADO) ADVOGADO: FRANCISCO MOURA APELANTE: KEVIN RIBEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO: GABRIEL RAMOS APELANTE: CAUÊ DA ROSA CALOU DE ALENCAR (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FELIPE ALVES APELANTE: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COELHO BARRETO CAMPELLO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUCCA RAMOS APELANTE: JOÃO FELIPE ALVES DIDIER OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO: VITOR GABRIEL LOPES APELANTE: MARCOS VINICIUS FERREIRA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUCAS GONÇALVES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: JOÃO GUILHERME BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS E INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS NA VIA ADMINISTRATIVA. DECAIMENTO DA EMBARGADA EM PARTE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RECURSO DA AUTARQUIA IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE EMBARGADA PROVIDO. 1. Pedro Rocha interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos e homologou, para efeitos da execução, os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. 2. A jurisprudência deste Henrique da Cunha Regional Federal já se manifestou no sentido de que o Sindicato, uma vez demonstrada a situação de insuficiência de recursos, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Precedente: Quarta Turma, AC nº 58769277820346563796/PE, Relator: Desembargador Federal Breno Alves - convocado, julg. 22/08/2017, decisão unânime). 3. No caso dos autos, o Sindicato ora apelante demonstrou através dos balancetes do Período de 18/01/2015 a 03/04/2015, imediatamente anterior ao ajuizamento da ação (09/10/2015), a sua condição de hipossuficiência, demonstrando que não dispunha de recursos em suas contas bancárias. ( 4. Prazo prescricional que restou interrompido pelo ajuizamento da Cautelar de Protesto Judicial pelo Sindicato. Precedente: (Quarta Turma, AC nº 77611432987540817117/PE, Relator: Desembargador Federal Heitor Campos - convocado, julg. 17/07/2017, decisão unânime). 5. No caso em tela, o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 08.02.3046 e a execução somente foi promovida em 09.01.8078. Ocorre que com a propositura da ação cautelar de protesto em 04.06.3052 (Processo nº. 3191542-74.8591.17.9.8509) nos termos dos arts. 219, § 1º, e 867, ambos do CPC de 1973, então vigente, c/c. os arts. 202 e 203, do CC/02, e 9º, do Decreto 91.559/32, o prazo prescricional foi interrompido e passaria a correr pela metade. 6. Não há que se falar em prescrição da pretensão executória, já que a execução foi promovida no prazo de dois anos e meio da propositura da ação cautelar. 7. Os juros de mora devem ser mantidos em 0,5% ao mês, conforme vem entendendo a jurisprudência deste Bernardo Martins. Precedente: Fernando Pereira, AG 53984008442412085762, Relator: Desembargador Federal Juan Moraes Júnior, julg. 03/11/2017, decisão unânime. 8. Esta colenda Turma já firmou o entendimento no sentido de que devem incidir os juros de mora nas parcelas pagas na via administrativa. Isto porque se for descontado da execução apenas o pagamento realizado em tal esfera, a conta permanecerá cobrando juros de algo que foi pago a seu tempo e modo devidos. Precedente: Murilo Costa, AC 634839/PE, Relator: Desembargador Federal Ian Peixoto, Revisor: Desembargador Federal Diego Sales. 02/11/2017, pag. 80, decisão unânime). 9. O Pleno deste Enzo Gabriel Castro vem entendendo que 'é descabida a utilização da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." 10. A Jurisprudência deste Nicolas Aragão Regional Federal já firmou o entendimento no sentido de que havendo a parte embargada decaído da parte mínima do pedido e a ação sido promovida antes da vigência do atual Código de Processo Civil, incide na espécie a regra do parágrafo único do artigo 21, I, do Código de Processo Civil/73, pelo que se fixa os honorários, a serem suportados pela Fazenda Pública.Precedente: Quarta Turma, AC nº 97067647557470910760/PE, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Fogaça - convocado, julg. 16/10/2017, decisão unânime). 11. Hipótese em que a parte embargada decaiu de parte mínima do pedido (R$ 90.369,63) e a ação foi promovida em 2015, de forma que incide na espécie a regra do parágrafo único do artigo 21, I, do Código de Processo Civil/73, pelo que se fixam os honorários, a serem suportados pela Fazenda Pública, em 10% sobre esse valor. 12. Como a autarquia é sucumbente, impõe-lhe o pagamento dos honorários recursais no percentual de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do atual CPC. 13. Apelação da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE improvida. Apelação da parte embargada provida para deferir.os benefícios da Justiça Gratuita, afastar a sucumbência recíproca por ter decaído da parte mínima, e a aplicação do IPCA-E no cálculo da correção monetária. JMCDA/ AC 6046357-60.5037.1.6.0661
(PROCESSO: 02593397870505316602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)