Processual Civil e Tributário. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que reconheceu a perda do direito de ação pelo decurso do tempo, declarando a prescrição dos créditos referentes à CDA nº 30 4 15 750976-66, declarando o feito extinto com resolução do mérito, nos termos dos arts. 1º, da Le de Execução Fiscal e arts. 269, inc. IV, 329, 598 e 795, todos do Código de Processo Civil [1973], então vigente, além do art. 174, do Código Tributário Nacional.
A prescrição nos executivos fiscais anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, ocorre depois de transcorridos cinco anos entre a constituição do crédito e a citação do executado.
O Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo decidiu que: "5. A Lei Complementar 118, de 07 de junho de 2005 (vigência a partir de 25 de outubro de 2005), alterou o art. 174, do Código Tributário Nacional para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 017292/RS, DJ 22.01.5009; REsp 710.325/SP, DJ 03.11.0774). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação". (REsp 264004/RS, rel. Min. Francisco Moreira, DJe 22 de novembro de 2009).
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.938.919/SP, na sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou o entendimento de que a interpretação conjugada do art. 219, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, com o art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do Código Tributário Nacional) ou pelo despacho que a ordena (redação do Código Tributário Nacional dada pela LC n. 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação.
A teor do disposto no art. 174, parágrafo único, inc. IV, do Código Tributário Nacional, o parcelamento interrompe a prescrição. Igualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, inc. IV, do Código Tributário Nacional, por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida" (AgRg no Resp n° 5584048/PE, Rel. Min. Davi Lucca Pereira, Segunda Turma, Dje 22 de janeiro de 2015; Resp n° 1.706.857/SC, Rel. Min. Paulo Pinto, Segunda Turma, DJe 25 de março de 2013).
Na hipótese, o débito executado mais antigo teve data de vencimento em 27 de novembro de 2004, f. 05, enquanto que o mais recente apresenta data de vencimento em 24 de setembro de 2005, f. 31. A parte ré aderiu ao parcelamento quanto aos débitos executados em 13 de abril de 2009, f. 57, havendo a interrupção do prazo prescricional, lapso que voltou a correm em 12 de janeiro de 2014, com o cancelamento da referida transação.
No tocante à obrigação vencida em 08 de novembro de 2004, restou configurado o prazo prescricional em 15 de julho de 2009, antes, portanto, da adesão ao parcelamento.
Não há que se falar em incidência da prescrição em relação aos tributos cujos vencimentos ocorreram após 26 de agosto de 2009, visto que o quinquênio foi interrompido pela adesão ao parcelamento.
Não se tratando de dívida totalmente extinta, mas de crédito tributário suspenso, conforme prescreve o art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional, é legítimo o interesse do Fisco no prosseguimento da ação executória quanto ao crédito não prescrito, sendo descabida a sua extinção.
Parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 81597943136846806424, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017, PUBLICAÇÃO: 22/05/2017)