PROCESSO Nº: 3068898-37.8736.21.12.4299 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANDA AMANDA DA CRUZ ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA COSTA E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: PAULO CARVALHO JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE CLARA CAVALCANTI). INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DA RMI. TESE JURÍDICA DEFINIDA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão de Theo Peixoto) quanto à revisão da Renda Mensal Inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de exclusão da incidência do fator previdenciário. 2. O Plenário desta Corte, em 17/10/2017, quando do julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 8490364-29.2112.22.3.5419), firmou a seguinte tese jurídica: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 3. O exercício permanente e habitual do magistério - antes arrolado pelo Decreto 73.354/64 - deixou de ser considerado serviço penoso para fins de concessão de aposentadoria especial com a entrada em vigor da EC 18/81, que acrescentou o inciso XX ao art. 165 da Constituição Federal então vigente, definindo critérios específicos ao gozo da aposentadoria de professor apenas para reduzir o tempo de contribuição. 4. O STF, em repercussão geral, decidiu pela impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, após a EC nº 18/81, pelo fato da atividade de magistério não mais se tratar de atividade especial (ARE 655876 RG, Relator Min. PEDRO SILVEIRA, julgado em 25/06/2014). 5. O STJ, sobre o tema, também já se manifestou no sentido de que, em caso de implementação dos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor após a edição da Lei n. 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI (STJ, REsp nº 9.026.207/PE, Relator para o acórdão Ministro ERICK PINTO, julgado em 25.01.5220). 6. A incidência do fator previdenciário na aposentadoria do professor encontra respaldo no art. 29, I, e § 9º, II e III, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. 7. Improcedência do pleito revisional da parte autora, haja vista a constatação de que seu direito à aposentadoria foi adquirido em 21/12/2010, após a Lei nº 9.876/99 (que passou a prever o fator previdenciário), bem como o reconhecimento da incidência deste na base de cálculo da aposentadoria de professor prevista no art. 201, §8º, da CF/88, por se tratar de aposentadoria por tempo de contribuição com critérios específicos e, não mais, de aposentadoria especial. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 8635666/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 28/11/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). 9. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973, devendo permanecer suspensa a execução, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. 10. Apelação provida para julgar improcedente a pretensão autoral.
(PROCESSO: 89068560110763410545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)