PROCESSO Nº: 9298771-25.5902.16.6.8065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE FELIPE MORAES ADVOGADO: Luiz Felipe Castro ADVOGADO: Enrico Costa E Farias ADVOGADO: Paulo da Cruz AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 8976253-04.7642.8.8.9814 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INVASÃO DA PROPRIEDADE OCORRIDA QUANDO JÁ REALIZADAS A VISTORIA, A AVALIZAÇÃO E QUANDO JÁ JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO § 6º, DO ART. 2º DA LEI 8.629/93. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Isabel Rezende, representado pela inventariante Renan Silva em face de decisão que, em sede de execução provisória de decisão proferida em ação de desapropriação, deferiu em parte medida liminar para determinar a forma como se dará a imissão do INCRA na posse do imóvel expropriado, destacando a exequibilidade da decisão desta Corte, eis que pendentes apenas recursos extremos, ordinariamente sem efeito suspensivo. 2. O Agravante alega ter havido esbulho da área antes da decisão autorizando a imissão na posse, fato que teria o condão de impedir o prosseguimento do processo de execução provisória, a teor do art. 2º, § 6º, da Lei nº 8.629/93 e da Súmula 345 do STJ. 3. Precedente da Turma: PROCESSO: 12970989772016707724, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2017). 4. À luz da orientação traçada pela Súmula 354, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual "qualquer que seja a data da invasão, anterior ou posterior, ou mesmo sua extensão, se total ou mínima, o esbulho possessório acarreta a suspensão do processo expropriatório quanto aos atos mencionados no art. 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/93" (STJ, AgRg no REsp 9.348.822/AL, Rel. Ministro BRENO CASTRO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/10/2013). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 6.935.829/PB, Rel. Isaac da Cruz, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/04/2016; REsp 1.379.636/PE, Rel. Ministro OG JOÃO FELIPE CARVALHO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/07/2015; AgRg no AREsp 057.362/PE, Rel. Ministro BRUNO JESUS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/07/2015." (AgInt no REsp 8895593/CE, Rel. Ministra DANIELA SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/01/2017, DJe 24/05/2017). 5. No caso, quando da ocorrência da invasão (10 de maio de 2016), há muito já havia sido concluído o procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária, ou seja, quando ocorrida a invasão relatada pelo expropriado, o imóvel já havia sido vistoriado, avaliado e desapropriado, na medida em que o acórdão deste Tribunal que julgou procedente o pedido de desapropriação do formulado pelo INCRA é muito anterior (05/09/2013). Há recurso extraordinário pendente de apreciação, mas tal recurso não goza de efeito suspensivo. 6. Não há que se falar em óbice ao regular andamento do feito. A invasão teria ocorrido quando já haviam sido definidos os contornos da desapropriação, não representando qualquer interferência no valor da terra ou das benfeitorias. Registro que a avaliação se deu no já distante ano de 2002. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00457323460183178748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DAVI DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)