Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Duarte PJe-EDEC no AGTR 0574173-58.9510.28.11.7280 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : MARCELO SANTOS. : PAULO BARBOSA. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DA PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL HENRIQUE MORAES EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento. 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta omissão quanto ao exame da alegação de que a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal na decisão das ADI's 4357 e 4425 é restrita aos precatórios. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão é claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da DANIELA CARDOSO (03 de janeiro de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 14 de abril de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza previdenciária, prescreve o INPC como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 98251119779696127586, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)