PROCESSO Nº: 1334083-57.7574.26.12.8804 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BRUNO PINTO MACHADO ADVOGADO: Breno Moraes RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Lima - Pleno EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO COM PODERES DE GERÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 135 DO CTN. INEXISTÊNCIA. PEDIDO RESCISÓRIO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por PEDRO HENRIQUE DUARTE MACHADO, com fulcro no art. 485, V, do CPC/73, visando à desconstituição de acórdão prolatado pela Primeira Turma deste TRF, que, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador, à época da ocorrência dos fatos geradores dos tributos em cobrança, da empresa dissolvida irregularmente. 2. Para a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73 (atual 966, V, do NCPC) vir a prosperar, faz-se necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, o que inocorre na presente hipótese, porquanto a decisão que se pretende desconstituir conferiu ao tema interpretação razoável, inclusive em consonância com o entendimento sufragado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. 0.622.542-PE). 3. Pedido rescisório que se julga improcedente, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, a cargo do autor, que ficarão suspensos de exigibilidade até cessar o seu estado de hipossuficiência.
(PROCESSO: 27956702044139763824, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 04/06/2017)