PROCESSO Nº: 1514327-02.7084.9.9.8602 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Ricardo Augusto Lima Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS COMUNS. ADITAMENTO CONTRATUAL. NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo o feito de competência dos Juizados Especiais Federais. 2. A matéria se encontra pacificada por este Tribunal, que, em inúmeros julgados, se manifestou que, em se tratando de atos praticados pelo FNDE, consistentes no deferimento ou indeferimento do aditamento contratual, tais atos possuem natureza de ato administrativo e, por tal razão não podem ser remetidos aos Juizados Especiais Federais. 3. Reformada a sentença, deve ser providenciada a remessa do feito ao juízo de origem para o regular processamento do feito. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 35805127551278964013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)