PROCESSO Nº: 2992618-16.5784.17.5.2960 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IVANILDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Juan Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE PARA A AGRICULTURA E PARA OS ATOS DA VIDA DIÁRIA. ADICIONAL DE 25%. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Trata-se de apelação da parte autora e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, fixando o termo inicial da obrigação na data do requerimento administrativo, em 13/04/2008, respeitada a prescrição quinquenal. Incidência de correção monetária e juros de mora nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.4894/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apela a parte autora, requerendo a majoração da verba previdenciária, alegando ser devido o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício concedido, em virtude da necessidade da assistência permanente de outra pessoa. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição, nos termos dos arts. 42 e 62 da Lei 8213/91. Compulsando os autos, verifica-se que a qualidade de segurado especial de IVANILDO PEREIRA DA SILA, nascido em 30/05/1959, restou comprovada. Foram apresentadas provas da atividade rural exercida pelo autor, desde o ano de 1999, entre elas a declaração de exercício de atividade rural, expedida em 01/05/2008 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tupanatinga-PE; declaração do proprietário das terras onde exercia a agricultura de subsistência, referente aos anos de 2005 a 2006; escritura pública de cessão de posse datada de 26/03/2010, em que constava a profissão de agricultor do requerente; e comprovante de recebimento da bolsa da frente produtiva emitido pela Sudene em 08/1999 (ID: 1059007.2407688). Quanto à incapacidade física, no laudo pericial (ID 2215693.8888050) consta que o demandante é portador de Doença de Lorenzo Ferreira (CID G20) e Hipertensão essencial (CID I). A perícia médica realizada em juízo atestou que o autor é incapaz total e permanentemente para a profissão que habitualmente vinha exercendo (item I.7, pág. 4), bem como para os atos da vida diária (item I.16, pág. 5), além de necessitar da assistência permanente de outra pessoa para realizar atividades de locomoção, asseio e alimentação (item II.7, pág. 6). Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data da realização da perícia médica judicial, em 17/10/2015. No que se refere ao pleito do adicional de 25% sobre o benefício de aposentadoria concedido, em razão do segurado ter a necessidade do auxílio permanente de outra pessoa para realizar as atividades da vida diária, observa-se que a perícia médica contém expressamente que o autor é incapaz totalmente de realizar tais tarefas sozinho, fazendo jus, portanto, ao referido incremento na renda. Precedente: PROCESSO: 04979598862496064427, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2017. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Entretanto, para evitar incorrer em reformatio in pejus, fica mantida a determinação do Juízo a quo. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação do autor provida para conceder o adicional de 25% e remessa oficial parcialmente provida apenas para fixar o termo inicial do benefício na data da realização da perícia médica, em 03/04/2015. [12]
(PROCESSO: 62341716191211146969, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)