PROCESSO Nº: 1644585-91.5789.10.4.7261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ACY LUIGI MOURA e outros ADVOGADO: Joaquim da Mota AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Pires João Pedro Peixoto - 4ª Turma EMENTA Processual Civil. Execução contra Fazenda Pública. Condenação honorária em processo executivo. Possibilidade. O processo executivo e os seus embargos constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambas, o limite máximo de 20% previsto em lei. Fixação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 91624032573067728410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)