EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA PELA CBTU. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 15.910/2002. TABELA SALARIAL DA VALEC (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). ADOÇÃO COMO PARÂMETRO. ART. 118, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 83.553/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 17.056/2007. EXCLUSÃO DAS VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL. ACLARATÓRIOS PROVIDOS EM PARTE APENAS PARA FIXAR OS SUCUMBENTES. 1. Em suas razões, a CBTU alega que por te sido considerada parte ilegítima na demanda, na qual compareceu apenas como mera informante, assim reconhecido no acordão (id. 6525371), não poderia suportar a condenação, pro rata, em verbas advocatícias, nos moldes impostos aos demais réus. Neste ponto, o Acordão não foi claro o suficiente para definir os demandados a quem competirá pagar os honorários advocatícios, em razão de terem dado causa à ação em curso. Para que não paire dúvida, a condenação dirige-se contra a UNIÃO FEDERAL e o INSS, cujas responsabilidades restam sobejamente esclarecidas no Acordão. 2. Em suas razões, a UNIÃO alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts.: 17 da Lei 11.483/2007; do art. 118 da Lei nº 10.233/2001; do art. 1°-F da Lei 9.494/97; e do Decreto 96.290/32. Nesse sentido, aduz que o benefício de aposentadoria do autor foi deferido com vigência a partir de 14.08.2380, ocasião em que passou a perceber a complementação de aposentadoria/pensão ferroviária com base no salário de seu emprego na CBTU. Entretanto, apenas em 2015, o autor teria ingressado com a presente demanda objetivando a REVISÃO da complementação de aposentadoria/pensão, com base na tabela salarial da VALEC, pelo que prescrita suas pretensões já que passados mais de 5 (cinco) anos da criação da VALEC, e mais de 5 (cinco) anos do ato impugnado. Sustenta a embargante, que embora a legislação aplicável seja clara, não constou expressamente no acórdão embargado que deve ser utilizado como parâmetro a tabela salarial dos funcionários da antiga RFFSA que se encontram ativos na VALEC, a qual, frise-se, é diversa da tabela salarial dos funcionários da VALEC. Depreende a embargante, que com extinção da RFFSA pela Lei 11.483/07, a complementação da aposentadoria dos ferroviários passou a ter regramento pela referida Lei, que, em seu art. 17, expressamente consignou que os cargos e salários dos funcionários da RFFSA não se comunicam, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC. Expõe a embargante, que o STF ao julgar as ADIs 4357 e 4425 firmou o entendimento da inconstitucionalidade por arrastamento da fixação de juros e correção monetária tendo como parâmetro a TR, apenas no que diz respeito aos precatórios, o que não seria o caso dos autos. 3. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intentam trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 4. O inconformismo da UNIÃO não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto, no ponto, o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos declaratórios que se conhece para prover-lhes, em parte, tão somente para excluir a CBTU da condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 43379998324450376136, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)