PROCESSO Nº: 5169147-27.6467.6.11.8975 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: VINICIUS DA ROCHA ADVOGADO: Vicente Mateus Melo Cardoso Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7127989-15.4436.3.4.8567 - 28ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIREITO A MATRÍCULA. EXISTÊNCIA. ALUNA DE CURSO DE ENSINO TÉCNICO INTEGRADO AO MÉDIO. CONCLUSÃO DAS DISCIPLINAS RELATIVAS AO ENSINO MÉDIO. 1. Hipótese em que se discute se a autora, aluna do 4º ano do Curso de Ensino Técnico Integrado ao Médio, e que obteve aprovação no concurso vestibular da UFRPE, faz jus a nela ser matriculada; 2. O ingresso nos cursos universitários requer o atendimento das condições estabelecidas em lei, entre as quais se insere a conclusão do ensino médio; 3. In casu, tendo a requerente concluído a etapa relativa ao ensino médio (três anos), faltando apenas concluir o quarto ano, relativo ao ensino técnico, faz jus à matrícula almejada, visto que não pode ser penalizada por ter optado por um curso integrado ao ensino profissionalizante; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 95357333480328323070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)