PROCESSO Nº: 6408429-19.5655.28.7.7713 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Danilo Araújo e outros APELADO: JOSE RODRIGUES CARNEIRO NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Pires Brunetta EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PRAZO CONCEDIDO PELA EXEQUENTE PARA O EXECUTADO QUITAR A DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 922 DO CPC/15. PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. Ao contrário do que expôs a juíza sentenciante, não se trata, aqui, de transação entre os litigantes passível de homologação judicial, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre terem as partes assinado instrumento de acordo para a renegociação da dívida. 2. O que a parte exequente pede é a suspensão do processo de execução, em razão da concessão de prazo de 4 (quatro) meses para o executado quitar a dívida, o que, conforme o relatado na apelação, ainda não ocorreu. 3. Em casos que tais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é o caso de extinção do feito executório, mas de sua suspensão, até a satisfação integral da dívida, nos moldes do art. 922 do CPC/2015 (AC685183/RN, Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, Cauã Mendes, DJE 06/06/2016, p. 57). 4. Apelação provida, anulando-se a sentença recorrida e determinando-se a suspensão do processo de execução no Juízo de origem pelo prazo de 4 (quatro) meses, conforme requerido pela apelante/exequente, nos termos do art. 922 do CPC/2015. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PRAZO CONCEDIDO PELA EXEQUENTE PARA O EXECUTADO QUITAR A DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 922 DO CPC/15. PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. Ao contrário do que expôs a juíza sentenciante, não se trata, aqui, de transação entre os litigantes passível de homologação judicial, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer documento que demonstre terem as partes assinado instrumento de acordo para a renegociação da dívida. 2. O que a parte exequente pede é a suspensão do processo de execução, em razão da concessão de prazo de 4 (quatro) meses para o executado quitar a dívida, o que, conforme o relatado na apelação, ainda não ocorreu. 3. Em casos que tais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é o caso de extinção do feito executório, mas de sua suspensão, até a satisfação integral da dívida, nos moldes do art. 922 do CPC/2015 (AC789023/RN, Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, Carlos Eduardo da Costa, DJE 14/03/2016, p. 57). 4. Apelação provida, anulando-se a sentença recorrida e determinando-se a suspensão do processo de execução no Juízo de origem pelo prazo de 4 (quatro) meses, conforme requerido pela apelante/exequente, nos termos do art. 922 do CPC/2015.
(PROCESSO: 69302538817901491164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)