PJE - PROCESSO Nº: 2611908-27.4132.15.9.7939 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR MOREIRA DE GOIS PESSOA ADVOGADO: Rodrigo Aragão Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Silva - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Santos Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Sendo certo que a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios tem o condão de ressarcir à parte vencedora o que despendeu com a contratação do seu causídico, a mesma é descabida em embargos à execução julgados improcedentes, se a parte embargada se absteve de impugná-lo; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01766297465911323156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)