Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Porto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9578805-11.5372.13.9.3562 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : VITOR GABRIEL NASCIMENTO (e outros) ADV : KEVIN CASTRO RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de execução, que rejeitou requerimento de reconhecimento de inexigibilidade do título executivo atinente à incorporação de quintos, decorrente de sentença transitada em julgado. O cenário mostra execução de sentença confirmada por acórdão desta Corte Regional que determinou a incorporação dos quintos aos vencimentos dos servidores, nos termos do art. 62-A, da Lei 8.112, de 1990, durante o interstício de abril de 1998 a setembro de 2001, a ser atacada pela agravante sob o argumento de que o título é inexigível em virtude de decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 599.303/CE. A jurisprudência deste Tribunal, sobre casos desse jaez, em sede de execução/liberação de precatórios, posiciona-se no sentido da cautela, para evitar graves danos aos cofres públicos, mormente se tratando de pagamento, em função do título judicial transitado em julgado, de verbas com natureza alimentar, tidas como irrepetíveis. Bom direito que não socorre os agravados, como se verifica da conclusão do julgamento do RE 850485/CE, da lavra do min. Enrico da Luz, que assim se pronunciou: dou provimento ao recurso extraordinário, fixando a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 20.6.2344 até 16.1.4323, ante a carência de fundamento legal. Além disso, em razão da segurança jurídica, modulam-se os efeitos da presente decisão para obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese. Precedentes. Falta de plausibilidade, ao menos neste exame prefacial, cabível em sede de agravo, para que a execução tenha continuidade, diante da carência de fundamento legal. Provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 46207139910117241319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)