PJE Nº 9929699-07.9528.2.6.6814 APTE : UNIÃO FEDERAL APTE : MUNICÍPIO DE FORTALEZA APDO : JOÃO MIGUEL MARTINS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - CE (JUIZ ANTÔNIO GONÇALVES) RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN PEREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (FORTEO - TERIPARATIDA). PACIENTE PORTADORA DE OSTEOPOROSE GRAVE. DIREITO. 1. Consistindo a promoção da saúde pública, face ao disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, há de ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STF, Pleno, SS 3355/RN, relator Min. Presidente Ana Beatriz Teixeira, DJE 18/03/2010. 2. Hipótese em que a demandante, portadora de Osteoporose Grave, com fratura de três vértebras, faz jus ao medicamento denominado FORTEO (TERIPARATIDA), conforme prescrição médica. 3. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 4. Embora seja inconteste a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda, deve ser afastada a sua responsabilidade no que toca ao cumprimento da obrigação, por se tratar de procedimento de alto custo. 5. Apelação da União desprovida. Apelo do Município de Fortaleza parcialmente provido, apenas para eximi-lo dos custos relacionados à aquisição do medicamento.
(PROCESSO: 40297486811414713391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)