PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DE LICITAÇÃO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que declarou a Extinção da Punibilidade em face da Prescrição, relativamente à imputação do artigo 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/1967, absolveu o Réu das incriminações constantes do artigo 1º, I, do referido Decreto-Lei e artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, e não conheceu do Pedido de Aditamento formulado pelo Ministério Público Federal.
II - O artigo 569 do Código de Processo Penal dispõe que as omissões da Denúncia "poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final" e o artigo 384 estabelece o processamento do Aditamento requerido pelo Parquet, após o encerramento da Instrução Processual, que compreende, entre outros, a Oitiva da Defesa e, uma vez admitido o Aditamento, prosseguirá a Instrução.
III - Esta sistemática processual não foi observada, porquanto não se conheceu, de plano, do Aditamento, a ensejar, em consequência, a Nulidade do Julgado, conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
IV - Provimento da Apelação para anular a respeitável Sentença e determinar o prosseguimento da Ação Criminal, mediante o processamento do Aditamento.
(PROCESSO: 917600033751258, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017)