PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU FORAGIDO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE VARA FEDERAL E VARA ESTADUAL DE EXECUÇÕES PENAIS. ART. 105, III, d, DA CF/88. COMPETÊNCIA DO STJ PARA SOLUÇÃO DO CONFLITO.
1. Conflito positivo de competência suscitado entre o Juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, no qual se processa a execução criminal nº 7076.0211.53724 e o Juízo Estadual da 2ª Vara de Execuções Criminais de Recife/PE, no qual se processa a execução criminal nº 724663-84.6781.29.1.2375.
2. Em que pese o suscitante haver sido apenado pela Justiça Federal a uma sanção de 22 (vinte e dois) anos e 9 (nove) meses de prisão, considerando que o cumprimento da pena se daria em estabelecimento estadual, assumiu a 2ª Vara de Execuções Criminais de Pernambuco a competência para questões atinentes à execução da reprimenda, nos termos do art. 85 da Lei nº 5.010/66 e da Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Tratando-se de competência originária (e não delegada) avocada por dois juízes vinculados a tribunais deferentes, quais sejam, o TJPE e o TRF da 5ª Região, a competência para solução do conflito é do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante dispõe o art. 105, I, d, da CF/88 (parte final).
4. Reconhecimento da incompetência absoluta do TRF da 5ª Região e consequente remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para os fins pertinentes.
(PROCESSO: 17199502686639577531, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 11/12/2017, PUBLICAÇÃO: 10/11/2017)