PROCESSO Nº: 0110199-63.9354.28.8.8538 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: NATHAN DA ROSA ADVOGADO: Leilane Ferreira Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Rosa De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - III. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar à parte autora parcelas atrasadas de MARIANA MOREIRA, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de acordo da Lei 11.960/09. II.Inconformado, apela o IF Sertão, alegando preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito impossibilidade de pagamento por parte do IF SERTÃO PE - valor referente às despesas de exercícios anteriores - Portaria Conjunta nº 02, de 10 de junho de 2010, do Secretário de Recursos Humanos e a Secretária de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão III.Em suas contrarrazões, a autora defende a exigibilidade do pagamento reconhecido administrativamente. IV.Inexistência de ilegitimidade passiva do IF, pois sendo o autor servidor do instituto réu, que tem autonomia administrativa e financeira, este é legitimado para integrar o pólo passivo da lide em que se discute a cobrança de valores relativos à progressão do servidor. V.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. VI.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. VII.Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 2.720-03/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. VIII.Manutenção da aplicação da Lei 11.960/09, em razão da proibição da reforma para pior. IX.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 15845788025706702774, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)