PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E CARÊNCIA INCONTROVERSAS. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. DEMONSTRAÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO EM SEIS MESES.
1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Auxílio-Doença, desde o requerimento administrativo (11/06/2012), até posterior reavaliação clínica do segurado por perícia médica da Autarquia Previdenciária.
2. O Autor ajuizou ação na Justiça Federal, no ano de 2010, pedindo o restabelecimento de Auxílio-Doença (o benefício foi cessado em razão da recuperação ao exercício de atividade laborativa), pedido que foi julgado improcedente, tendo por base o parecer da perícia médica, que considerou o Demandante, na época, apto ao trabalho, tendo a sentença (prolatada em 05/06/2011) transitado em julgado em 2014.
3. Mais de um ano após a realização daquela perícia, em 05/11/2012, o Autor requereu administrativamente um novo benefício, sendo possível que a sua situação clínica tenha se deteriorado (o mesmo é portador de dermatite de contato - psoríase), tornando-o incapacitado para exercer as suas atividades habituais. Na própria sentença que outrora negou o restabelecimento do benefício, consignou-se tratar-se de doença de caráter sazonal, necessitando de afastamento das atividades laborais nos períodos de crise.
4. O art. 471, I, do CPC/73, vigente à época, dispõe que se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, não se pode mais falar em violação ao instituto da coisa julgada material.
5. O Auxílio-Doença é devido ao segurado que comprove a incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência de 12 meses de contribuição.
6. Os requisitos necessários à fruição dos benefícios por incapacidade são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença).
7. Qualidade de segurado e carência que não foram impugnadas pelo INSS, razão pela qual se tornaram incontroversas. Somente na Apelação é que a Autarquia trouxe alegações no sentido de que deveriam ser comprovadas a manutenção da qualidade de segurado e a carência, sendo vedado, contudo, inovar em sede recursal.
8. Laudo Pericial concluiu que o Autor, que exerce a profissão de agricultor, encontra-se temporariamente incapacitado para o trabalho habitual, nos seguintes termos: "No momento atual há evidência clínica de atividade da enfermidade com lesões de pele em mãos e pés o que nos leva a concluir pela existência de incapacidade total temporária do autor devendo o mesmo ser reavaliado em seis meses a partir de agosto de 2015."
9. Diante dos resultados consignados no laudo médico pericial, verifica-se que o Autor encontra-se temporariamente incapacitado para o exercício da atividade habitual, pelo período de seis meses a partir da data da perícia, assistindo razão ao INSS neste ponto, devendo o benefício ser concedido a partir da data da perícia (26/01/2015), e não do requerimento administrativo. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (item 9).
(PROCESSO: 47102341899818973674, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017, PUBLICAÇÃO: 09/03/2017)