PROCESSO Nº: 2425056-83.4805.18.10.4827 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ECO V MONITORAMENTO AMBIENTAL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Clailson Cardoso Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia da Mata EMENTA: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALHA NO SISTEMA DE PROCESSAMENTO. PARCELAMENTO DESMEMBRADO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 10ª Vara/CE, que concedeu a segurança, declarando a regularidade e vigência dos parcelamentos propostos e vinculados aos processos administrativos nºs 13776.088.095/0279-76 e 90389.553.017/3490-69, bem como assegurando à impetrante a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, desde que atendidos os requisitos legais dos parcelamentos. 2. A pretensão da impetrante é a obtenção de certidão de regularidade fiscal, para tanto se fazendo necessária a declaração da suspensão da exigibilidade dos débitos constantes nos processos administrativos nº 34474.736.913/6965-49 e 15356.181.767/15-63, mercê da validade e vigência dos parcelamentos realizados. 3. A impetrante aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014, via internet, no dia 19 de janeiro de 2014 (Processo Administrativo nº 50358.228.174/2352-93). Em seguida, constatando a inclusão indevida de débitos (vencidos após dezembro/2013), no dia 01/12/2014, requereu a "desistência/desmembramento" do parcelamento. No dia 25/08/2014, também via internet formalizou pedido de reparcelamento, dessa feita na modalidade "Demais Débitos-RFB" (Processo Administrativo nº 84361.981.044/15-63), referentes aos débitos que foram retirados do parcelamento anterior. 4. A apelante sustenta que com o pedido de desistência foi rescindido todo o parcelamento que havia sido realizado com base na Lei 12.996/2014 e que a impetrante se aproveitou de uma falha do sistema para, em 13/06/2014, formalizar o reparcelamento, via internet, dos débitos vencidos em 2014 com base na Lei 12.996/2014, na modalidade "Demais Débitos-RFB". 5. O cerne da questão posta em deslinde consiste em analisar a abrangência da "desistência" do primeiro parcelamento, ou seja, se ela se deu de forma a alcançar todos os débitos parcelados, de forma a ensejar a sua rescisão, ou apenas se referia àqueles débitos erroneamente indicados. 6. Não obstante a utilização de técnica redacional indutora da interpretação estrita realizada pelo órgão fazendário, o quadro fático que enredava o requerimento de desmembramento, mormente tendo em vista o reparcelamento na modalidade "Demais Débitos-RFB", autoriza reconhecer que o intuito do contribuinte não foi o de rescindir o parcelamento outrora realizado, mas sim o de regularizar a situação fiscal dos demais débitos que nele não foram passíveis de inclusão. 7. A interpretação ora acolhida se esforça por realizar uma equalização entre a expectativa gerada no contribuinte, ao lhe ser assegurado pelo sistema de processamento da RFB o parcelamento das parcelas remanescentes da dívida que não puderam ser incluídas no parcelamento anterior, e a infeliz e contraditória redação do seu requerimento de desmembramento, de forma a resguardar a legítima convicção de que até aquela data não teria a sua adesão cancelada pela circunstancial inclusão indevida de débitos não abrangidos no referido programa de recuperação fiscal. 8. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado, segundo o qual a boa-fé do contribuinte e a ratio essendi do parcelamento devem ser levados em consideração pela Fazenda Pública. Essa diretiva afigura-se bastante para assegurar que a postura ora adotada em nada conflita com o intuito do parcelamento em questão, haja vista que, além de não provocar ônus ou lesão ao erário público, finda por realizar o seu desígnio fundamental, qual seja, a arrecadação de tributos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sem descurar, ao mesmo tempo, do resguardo da continuidade da atividade empresarial do contribuinte. 9. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 19631238466751972222, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)