PROCESSO Nº: 4191211-62.7799.4.5.7646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN DA LUZ e outro ADVOGADO: Davi Luiz Freitas De Alcantara Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Cauã Souza Mariano RELATOR CONVOCADO. DR. BENJAMIN LIMA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO. VÍCIOS. PEDIDO A SER FORMULADO PERANTE À 22ª VARA/PE ONDE FOI REALIZADA O PROCESSO DE ARREMATAÇÃO. VARA COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Os agravantes pretendem através deste agravo de instrumento obter declaração judicial para que seja homologada a desistência da arrematação do imóvel penhorado na execução fiscal nº 3457041-92.7304.12.11.0438, sob a alegação de que o edital de leilão teria omitido informações relevantes sobre o bem, em contrariedade ao art. 886, I, do CPC/15 (art. 686 do CPC/73). 2 - Alegam que : (a) se tratava de terreno de marinha; (b) que existe apenas um único RIP/Assentamento de aforamento para todas as quadras do loteamento Sitio Passo de Santa Cruz , onde se conclui pela inexistência de RIP - Registro Imobiliário Patrimonial - da Quadra XIII do referido loteamento ; (c) objeto de invasão por populares, que já realizaram, inclusive, construção de casas de alvenaria sem a autorização do proprietário do imóvel e sem autorização das autoridades competentes, conforme se comprova através do Boletim de Ocorrência e fotos ora anexadas. 3- A hipótese merece toda a atenção, acontece que a douta Juíza Dra. Antônio Azevedo. Porto de Barros da 33ª Vara Federal/PE, esclareceu além de outros fundamentos que a competência é da 22ª vara/PE, em que " parte dos valores do bem arrematado foi convertida em renda em favor da União, para quitação da presente dívida exequenda, e que o restante , incluído os depósitos remanescentes, foi disponibilizado à 22ª Vara Federal, para pagamento de executivo fiscal 5632961-93.6232.7.2.9251, foi determinado, na sentença de fls. 267/268. que quaisquer expedientes relativos ao imóvel arrematado deverão ser solicitados junto à esta última execução fiscal. 4 - Observa-se que, mesmo com o esclarecimento da douta Magistrada ,os agravantes nada mencionaram neste agravo de instrumento sobre a questão da incompetência do Juízo agravado fundamentado na decisão agravada. Repetem neste agravo de instrumento os mesmos argumentos quanto às irregularidades do imóvel arrematado e o pedido de desistência da arrematação . 5 - Portanto, há de se mantida a decisão agravada, primeiro porque não foi demonstrado o elemento de risco de dano ao resultado útil do processo. A arrematação que se espera declarar a desistência foi realizada no ano de 2012 e apenas em 2017 se pretende o seu cancelamento. Ademais, a hipótese deve ser decidida em juízo competente, haja vista a competência originária é da 22ª Vara Federal de Pernambuco, conforme se extrai através dos assentamentos cartorários, publicação de editais - fl. 168 -fl. 171 -fl.175- fl. 177 Identificador: 3802385.5640127 fl.327. 6-Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27649265069315718382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)