PROCESSO Nº: 3496317-24.8901.20.6.2553 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GONÇALVES PIMENTEL DANTAS ADVOGADO: Vitor Hugo Farias APELADO: BANCO SANTANDER e outro ADVOGADO: Ana Tereza De Aguiar Valença RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Julia da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Porto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO JURISDICIONAL. PENHORA ONLINE, VIA BACENJUD. BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE POR PARTE DO JULGADOR. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos moral e material supostamente sofridos pelo apelante, em razão de bloqueio eletrônico efetuado em sua conta salário em cumprimento de decisão judicial proferida em execução fiscal na qual o apelante é réu. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. De modo que se adotam os fundamentos da sentença como razão de decidir, onde se esclarece, inclusive, que não houve demora injustificada ou outro tipo de desídia por parte da secretaria da vara ou do julgador em analisar os pedidos do apelante. 3. Ainda que a penhora haja sido determinada equivocadamente, configurando erro judiciário, sem que tenha havido, contudo, dolo ou culpa do magistrado, não se há falar em direito à indenização, porquanto o princípio da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário, salvo nos casos expressamente declarados em lei. Orientação assentada na Jurisprudência do STF (RE 877256/PR, Rel. Ministro Vitor Hugo Gonçalves). 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI 759926, Rel. Ministro Davi Luiz Araújo, DJE 06.11.5051) e desta Corte: AC246368/CE, Relator Juiz convocado Vinicius Ribeiro, Primeira Turma, DJE 22/07/2014; AC525288/RN, Relator Des. Carlos Eduardo Teixeira, Segunda Turma, DJE 13/04/2013; AC088232/PB, Relator Des. Cauê Gomes, Segunda Turma, DJE 23/08/2012. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20710822676608388693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)