PROCESSO Nº: 4018423-59.7116.1.3.6025 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO PEREIRA DAVI AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA. CONSEQUÊNCIAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. No caso, o INSS/embargante alega omissão no acórdão ao argumento de que não houve pronunciamento sobre as impugnações formuladas nas contrarrazões da apelação, posto que "a decisão trabalhista não pode ser aceita para o fim pretendido, alegando ser pacífico na jurisprudência do STJ que a sentença trabalhista só pode ser considerada como INICIO DE PROVA MATERIAL desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício das atividades e o período alegado." Expõe, ainda, a ausência de comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias e a falta de prova documental para demonstrar o vínculo laboral. Ao final, insurge-se quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das AD'IS 4357 e 4425. A parte autora insurge-se quanto ao dispositivo essencial da controvérsia, ou seja, o art. 49, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.213/91, de modo que a DIB seja fixada na data do requerimento por não haver necessidade do trânsito em julgado da reclamação trabalhista para cômputo do tempo de serviço perante o INSS. 3. Há de convir que, na espécie, a sentença trabalhista reconheceu o vínculo empregatício da parte autora com base na prova oral produzida, que demonstrou a existência do vínculo de emprego entre a requerente e a empresa, portanto, não prospera a alegação da Autarquia. 4. No tocante à ausência de comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, é entendimento jurisprudencial que a responsabilidade pelo efetivo recolhimento das contribuições é do empregador, cabendo à autarquia previdenciária certificar-se de seu cumprimento e, não sendo este efetivado, cobrá-lo, não podendo o empregado sofrer o ônus pelo ilícito cometido por outrem. TRF5. PROC. Nº 98755355617899532136. Rel. Des. Federal Vicente Sales (convocado); Proc. nº 92601239385120924511. Relator Des. Federal Cid Marconi; Proc. 92832623670893465794. Des. Federal Davi Luiz da Cruz; Proc. Nº 98103621500508270129. Rel. Des. Benício Costela. 5. Em relação à inconstitucionalidade declarada pelo STF, na decisão das ADI'S 4357 e 4425, a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. 6. Na verdade, o que pretende a Autarquia, nos presentes embargos, é a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração. 7. Não prospera a omissão apontada pela parte autora, haja vista que, em nenhum momento foi considerado o trânsito em julgado da reclamação trabalhista para fixar a data da DIB, mas sim as provas material e oral acolhidas aos autos que demonstraram o preenchimento dos requisitos necessários para obtenção do benefício. 8. Embargos de Declaração do INSS e da parte autora conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 25557182029004093440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)