PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MARCELO DA MOTA. QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DA COMPANHEIRA. REQUISITOS PRESENTES. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. PROVIMENTO.
I. Trata-se de ação promovida por LUANA NOVAES contra o INSS, para que, reconhecida a existência de união estável, lhe seja concedido o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de seu companheiro, MARCELO BARROS VIEIRA.
II. O magistrado de 1º grau julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de pensão por morte, sob alegação de que não restou comprovada qualidade de segurado especial do de cujos.
III. Apela a autora, alegando a existência de prova material suficiente para comprovar o labor rural do suposto segurado, requerendo a consequente concessão do benefício.
IV. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são: 1) Arthur Mendes; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido.
V. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Lívia da Rosa de Bryan Moraes à fl. 17.
VI. Quanto à dependência econômica, entende-se que esta é presumida em relação ao companheiro nos termos do artigo 16, I da Lei nº 8.213/91 e 13 do Decreto nº 2.171/97.
VII. Quanto à qualidade de segurado especial do de cujos, foi juntado início de prova material suficiente a comprovar o efetivo exercício do labor rural, tais como: ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores rurais de Piancó-PB datada em 17 de junho de 2001 ( fl. 11/13), Samuel Ferreira de casamento religioso expedida pela Paróquia de Santo Antônio de Piancó, datada em 22/12/2014, sendo a cerimônia em 05/09/2005 ( fls. 16 ), Vitor Hugo Almeida de Mirella das Neves em que consta como declarante a autora, sendo classificada como companheira do falecido ( fl. 17 ), Alexandre Moura de nascimento de Isadora Viana e Marcos Vinicius Rodrigues datadas em 15/03/2000 e 01/04/2001, respectivamente, filhos da autora com o falecido, onde ambos constam como agricultores ( fls. 18/19 ). Bruno Moura da justiça eleitoral em nome do falecido datada em 26/06/2014, onde consta ocupação como agricultor ( fl.20 ), Renan Nunes do programa emergencial de frentes produtivas de trabalho ( cadastramento de trabalhadores rurais ) datada em 10/08/1998 ( fl. 22 ). Declaração de exercício de atividade rural datada em 11/05/2014 ( fl. 27 frente e verso ), declaração de atividade rural datada em 12/02/2014 ( fl. 28 ), recibo de entrega da declaração do ITR referente ao exercício de 2013 ( fls. 33/36 ).
VIII. No que concerne à prova testemunhal, produzida na audiência de instrução e julgamento, a testemunha Elisa Aragão, disse conhecer a autora "[...]há mais de 20 anos; que ela vivia com o falecido André da Rocha; que o falecido era agricultor na terra de Vitor Gabriel Cardoso, que desde que ela os conheceu que eles trabalham com agricultura na terra de Ana da Rosa,que desconhece que o falecido trabalhou com outra atividade, que o casal tem dois filhos, que no tempo do Juan Nascimento a autora convivia com o falecido".
IX. O terceiro elemento encontra-se atrelado à comprovação da união estável, requisito confirmado pela Valentina Cavalcanti de confirmação de casamento religioso entre a autora e o falecido, expedida pela Paróquia de Santo Antônio de Piancó.
X. Em observância ao art. 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 ( dois mil reais ). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
XI. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, mantém-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, em 13/12/2014 (fl. 10).
XII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.
XIII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto aos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XIV. Apelação provida.
(PROCESSO: 13348371043186221018, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017, PUBLICAÇÃO: 15/09/2017)