PROCESSO Nº: 3749392-09.1616.17.7.1851 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: CALEBE SILVA MATOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lucca Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos arts 16 da Lei 7.347/85; art. 1º-F da Lei nº 9494/97, bem como do art. 103, da Lei 8.213/91. Neste sentido, alega que, no caso concreto, não se poderia afastar o prazo decadencial. Além disso, argumenta que houve contradição em relação ao RE 568.705 e que a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do ajuizamento da presente demanda. Pugna, por fim, pela mudança dos parâmetros de cálculos com relação aos juros e à correção monetária. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. JGS/EB
(PROCESSO: 55966676753819285479, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)