EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE GARANTIA. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANDRÉ CARDOSO. PROVIMENTO DO APELO. 1. O autor ajuizou Ação Cautelar em face da União Federal, com o fito de oferecer garantia, consubstanciada em Apólice de Seguro Garantia, para a obtenção da Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa e a proibição da inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes e restrição ao crédito. Embora tenha acolhido o pedido exordial, a sentença de primeiro grau entendeu por bem não condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de verba honorária, ao argumento de que o Fisco não cometera qualquer irregularidade a dar ensejo a tal decretação. 2. Decidiu com desacerto a sentença. É que, embora não se verifique nos autos que a Fazenda tenha dado causa ao ajuizamento da ação, sabe-se que a imposição dos ônus processuais pauta-se igualmente pelo princípio da sucumbência. Demais disso, no caso, não se pode olvidar que a demandada se opôs ao pedido autoral, tornando-se contencioso o procedimento. Inequívoco, portanto, o Kaique da Luz da condenação do Fisco ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Dessarte, dada a singeleza da demanda e vencida a Fazenda Pública, deve ser fixada a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Apelação provida. cm
(PROCESSO: 06925365392473683447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)