Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Duarte PJe-AÇÃO RESCISÓRIA 7045580-38.8284.6.1.8135 CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : SINDPREV-AL AUTOR : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE DA LUZ - PLENO (Ementa) Processual Civil. Rescisória combatendo o uso de embargos infringentes providos ante decisão prolatada pela Turma, que anula a [pseudo] intimação da União de decisórios da Vice-Presidência que deixava de receber os recursos extraordinário e especial. A decisão rescindenda repousa em o EINFAC 071.593-AL, que foi atacado via recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, circunstância que impossibilita este Tribunal de poder rescindi-la, por redundar na incompetência desta Corte. Extinção do feito, sem resolução do mérito, condenada a autora em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais, a teor do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, em cuja sombra a presente nasceu e se desenvolveu.
(PROCESSO: 72166724762531933382, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 16/01/2017)