EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃO NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que rejeitou os embargos à execução manejados pelos apelantes e os condenou a pagar honorários de 10% sobre o valor da execução. 2. O débito é impugnado com base em argumentações genéricas, notadamente com relação às cláusulas do contrato, que são apontadas como abusivas e passíveis de alteração, sem que se indique qual(s) cláusula(s) especificamente é abusiva e porque. Não cabe ao Judiciário revisar todos os termos de um contrato buscando eventual ilegalidade em seu conteúdo, ainda que se trate de relação jurídica em que se aplique o Código de defesa do consumidor. A especificação do pedido, esclarecimento da causa de pedir e indicação do prejuízo é tarefa da parte que o alega, sob pena inclusive de se dispensar tratamento diferenciado às partes. 3. Não conhecidas as alegações de que "não é possível cumular comissão de permanência com correção monetária" e de "ilegalidade da taxa de emissão de boleto bancário", porquanto formuladas pela primeira vez no recurso, depois de estabilizada a demanda, o que não é possível por expressa vedação legal e ainda por implicar cerceamento de defesa. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76448873060320600384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)