Processual civil. Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurada aposentada, em favor do seu companheiro, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (26 de maio de 2014, f. 61).
1. A instituidora do benefício, em vida, recebia aposentadoria por idade, desde o ano de 1985, f. 64.
2. O indeferimento do pedido, na via administrativa, foi motivado pela falta de prova da união estável, f. 108.
3. Contudo, reputa-se demonstrada, satisfatoriamente, a convivência pública, pacífica e duradora entre o promovente e a então segurada, mediante a juntada da certidão de casamento religioso deles (1948), f. 24, e as certidões de nascimento e de casamento dos onze filhos advindos desta longa relação, f. 74-16.
4. A prova oral, colhida em audiência, ratificou a relação de companheirismo entre o requerente e a instituidora do benefício, a exemplo das assertivas da testemunha conhecedora do casal desde os anos sessenta, quando este passou a morar com a Sra. Lucca Nogueira, que eles nunca se separaram e que ela era aposentada e que eles tiveram onze filhos, f. 207.
5. Atendidos os requisitos legais (prova da condição de segurada aposentada e a união estável entre ela e o promovente), aliada à presumida dependência econômica entre ambos, prevista no parágrafo 4º, do art. 16, acima referido, correto do deferimento da pensão perseguida, a contar do requerimento administrativo, formulado em 16 de novembro de 2014, f. 61. Precedente desta relatoria, dentre tantos outros: REOAC 081.250-PB, julgado 13 de maio de 2016.
6. Inaplicáveis as regras da Lei 11.960/09, por ter sido declarada inconstitucional, pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 23.631-PB, des. Otávio Cardoso, em 20 de fevereiro de 2015. Desta feita, os juros moratórios incidirão dede a citação, em meio por cento ao mês, e o débito deve ser atualizado, a contar do vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Redução da verba honorária para dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, sob cuja vigência a ação nasceu e se desenvolveu.
8. Incabível a pretendida fixação de honorários advocatícios, em sede recursal, cujo pleito foi deduzido nas contrarrazões, a fim de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma demanda que ainda se desenvolve, em sintonia com jurisprudência majoritária desta 2ª Turma, a exemplo da AC 322.954-PB, des. João Pedro Novaes, em 15 de maio de 2017.
9. Remessa oficial e apelação providas, em parte, apenas para ajustar os juros moratórios, a correção do débito e a verba honorária, como acima explicitado, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 34291079420814427205, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017, PUBLICAÇÃO: 18/10/2017)