PROCESSO Nº: 2718480-28.4797.30.6.8453 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ADRIANA ALANA PORTO ADVOGADO: Davi Lucca Correia Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. I.Adriana Giovanna da Cruz ajuizou ação ordinária contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, objetivando cobrança do pagamento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), a partir de 03/2013 até 12/2014, com a incidência de juros de mora e atualização monetária desde a época de março de 2013. II.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar em favor da parte autora, as diferenças de Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências (RSC), devidas no período de março de 2013 a dezembro de 2014, descontando-se eventuais importâncias pagas na via administrativa durante a tramitação do feito, cujos valores devem ser acrescidos de juros de mora de 6% ao ano e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da citação. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ian Almeida, apela o IFCE, alegando impossibilidade de pagamento de valores referentes às despesas de exercícios anteriores. Requer a fixação dos honorários em R$ 5% sobre o valor da condenação. IV.Deve ser reconhecida a legitimidade da apelante para figurar no feito, vez que autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia financeira, responsável pela concessão administrativa da vantagem vencimental postulada. V.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. VI.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. VII.Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 6.765-46/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. PAULO MARTINS. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 7.335.601/AL, de Relatoria do Ministro Kevin Cardoso, julg. em 11/07/2016, DJe 13.01.6311. IX. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC de 1973, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00(dois mil reais). X.Apelação da IFCE parcialmente provida para reduzir a condenação em honorários. [04]
(PROCESSO: 61869514304956352690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)