PROCESSO Nº: 8026983-26.8530.3.12.4654 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: Helder Moraes Penha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marcos Vinicius Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AMPARO SOCIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20/910/32. LEI Nº 8.213/81. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO STF RE 483.293/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO PROCESSO. 1- A presente demanda tem por escopo a concessão do benefício de amparo social requerido em 29/11/2009, e indeferido na via administrativa em 14/05/2010. 2- A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. É que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. 3- A pretensão do autor em rever o ato administrativo que findou em indeferir o benefício de amparo social (NB 4342340698) se encontra prescrita (art.1º, do Decreto 19.150/32), haja vista que o presente feito só foi ajuizado quando ultrapassado o prazo de cinco anos. 4- Constatada que a ação só foi protocolada após a data de julgamento do RE 446.814/MG pelo STF, torna-se impossível a aplicação das regras de transição no tocante a desnecessidade de um novo requerimento de benefício, e a possibilidade de apreciação do mérito da questão pelo órgão julgador. Todavia, o segurado poderá requerer outro benefício assistencial, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. 5- Extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. 6- Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 63683478608398377675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)