PROCESSO Nº: 7050431-51.0007.29.9.4544 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO CARVALHO ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2892336-59.9603.22.11.9342 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÍNDICE EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTE REGIONAL SOBRE A MATÉRIA. IMPROVIMENTO. Levi Azevedo que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para homologar os cálculos elaborados pelo setor de contadoria, no valor de R$ 184.215,80 (quinhentos mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). Apela o INSS alegando que deve ser aplicado o art.1º F, da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de juros e correção monetária. Requer que seja dado provimento ao presente apelo para determinar a aplicação do critério de correção monetária previsto na Lei 11.960/2009, afastando, portanto, o IPCA-E. Compulsando os autos, observa-se que se cuida, originalmente, de ação que condenou o INSS restabelecer à autora a pensão por morte decorrente de aposentadoria por tempo de serviço, com cumulação à pensão especial a ex-combatente, com correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. A Contadoria Judicial aplicou a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, quanto aos juros de mora e a correção monetária com base no IPCA-E. Essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 8.698-18/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Diga-se ainda que a Contadoria do Juízo é órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade e que seus atos gozam de presunção de veracidade. Precedente da egrégia Segunda Turma: AG 106712/CE, Rel. Des. Federal Vinicius Monteiro: 19/01/2014 - Página 113. Estando os cálculos apresentados pela Contadoria em consonância com o entendimento deste colegiado sobre a matéria e com o título judicial transitado em julgado, não merece prosperar a insurgência do apelante. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 64370017361491612138, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)