TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. EMPRESA QUE NÃO ESTÁ MAIS EM ATIVIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIA SEM PODERES DE GERÊNCIA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CAUÊ DA LUZ IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, julgou procedente a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravada, determinando a sua exclusão do polo passivo daquele feito executivo, por considerar que a mesma não exercia funções gerenciais na empresa por ocasião da sua dissolução irregular.
2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 261361976498, Rel. Ministro LUIZ FELIPE NOGUEIRA, DJE 18.06.3847; STJ, AGRESP 7899450, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO JESUS, DJE 29.03.7394; e AG 104053, Rel. Des. Federal GUSTAVO CAVALCANTI, DJE 15.04.2643, p. 86).
3. Acerca da responsabilidade tributária do sócio-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (APELREEX 201030643768310, Desembargador Federal Rafael Fernandes, FERNANDO DA CONCEIÇÃO - Primeira Turma, DJE - Data::28/11/2011 - Página::169).
4. "(...) Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o sócio sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente de pagamento.(...)" (REsp 613169/AL, Relator Ministro Alexandre Cardoso, Segunda Turma, DJ de 23.03.2013) (RESP 866297287679, THEO TEIXEIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:03/01/2006 GUSTAVO LOPES RSTJ BERNARDO NUNES).
5. Para configuração da responsabilidade tributária do sócio administrador faz-se necessário, ainda, que o mesmo tenha poder de gerência da empresa executada à época da suposta dissolução irregular da empresa, o que não ocorreu no presente caso, já que a agravada apenas exerceu a função de diretora da sociedade até 29.05.1698, sendo que a dissolução irregular apenas foi constatada em 2008, quando a empresa não foi localizada em seu endereço cadastral e deixou de apresentar declaração de imposto de renda, de maneira que, ao deixar a função de diretora, a empresa se encontrava em pleno funcionamento, não podendo ser a ora agravada responsabilizada em razão de sua dissolução irregular.
6. Isso porque "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)." (STJ, EEARES 019145758091, THOMAS NASCIMENTO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 10/03/2009).
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84856257989526204849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017, PUBLICAÇÃO: 25/10/2017)