PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentindo de conceder o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial. Juros de mora de 0,5%, a partir da citação, correção monetária de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários fixados em 10% sobre os valores devidos.
II. Apela INSS, alegando que a autora não preenche os requisitos legais à concessão do benefício ora pleiteado.
III. Preliminarmente, observa-se que diante da documentação constante nos autos (fls. 07 e 125), a parte autora é economicamente hipossuficiente e faz jus ao benefício da justiça gratuita amparado pela lei 1.060 / 1950.
IV. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
V. Em relação ao primeiro requisito, a parte autora atingiu a idade prevista para a aposentação, de 55 anos para mulheres ou de 60 anos para homens (art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art.48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91) (fl. 08).
VI. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
VII. Já no que consiste no último requisito, a autora juntou à inicial documentos às fls. 08/48, dentre os quais se destacam: certidão da justiça eleitoral, datada de 2012 (fl. 09); carteira de trabalho da autora (fls. 10/12); certidão de exercício de atividade rural expedida pelo Ministério da Justiça - Fundação Nacional do Índio - FUNAI, datada de 05.03.3293 (fl. 15); termo de declaração de exercício de atividade rural prestado pelas lideranças indígenas, datado de 15.01.5477 (fl. 16); fichas de matrícula e declaração da escola Juliana Almeida, nas quais consta a profissão de agricultora da autora (fls. 28/37).
VIII. Na oitiva das testemunhas, a primeira delas, Erick Lima, relata "[...] que conhece a requerente desde que nasceu, pois residia numa fazenda próximo à fazenda da requerente ; que sabe dizer que a requerente trabalha na roça; que sempre vê a autora trabalhando na roça; que sabe dizer que a autora trabalhou de carteira assinada mais ou menos no ano de 1999; que sabe dizer que a requerente trabalha plantando milho, feijão; que a autora é filha de agricultores, que de vez em quando a autora recebe ajuda de vizinhos, mas de forma não onerosa; que a autora cultiva no regime de economia familiar; que cria poucas galinhas; que a produção é pequena e que tudo se destina ao consumo; que a autora não recebe diária; que trabalha e não contrata pessoas; que sempre vê a autora laborando a terra; que a autora tem quatro filhos; que não sabe dizer a idade dos filhos, mas que são maiores de idade; que em 1999 a autora se ausentou por mais ou menos um ano e meio da roça para trabalhar de carteira assinada, mas que voltou para a roça; que a autora não tem atividade paralela; que não sabe dizer a data concreta que a autora se ausentou e que só sabe dizer que foi no período em que a requerente foi para Juazeiro na Bahia. ". Em seguida, a testemunha Rebeca Pinto disse que : "[...] que conhece a autora desde menino, pois residia numa fazenda próxima à fazenda da requerente; que sabe dizer que a requerente trabalha na roça, plantando milho, feijão, tomate; que a autora é filha de agricultores; que não sabe dizer se a requerente recebe algum benefício do INSS, que tem certeza que a autora reside e trabalha naquele local; que a autora cultiva no regime de economia familiar; que não sabe dizer se a autora cria animais; que a produção é pequena e que tudo se destina ao consumo; que a autora não recebe diária; que trabalha e não contrata pessoas; que sempre vê a autora laborando a terra; que sabe dizer que a autora se ausentou da fazenda devido a uma doença renal que teve o seu filho; mas que ia e voltava do Recife não permanecendo lá por muito tempo; que não sabe dizer se a autora trabalhou de carteira assinada; que sabe dizer que a autora não tem nenhuma atividade paralela; que a requerente somente trabalha na agricultura, é agricultora".
IX. Dessa forma, percebe-se haver contradição no depoimento das testemunhas de maneira que a primeira testemunha (Brasilino dos Santos) afirma que a autora ausentava-se da roça indo passar um tempo na Bahia, enquanto a segunda testemunha (Carlos Eduardo Nogueira) alega que a autora ia para Recife, inclusive permanecendo nesta cidade por muito tempo. Assim percebe-se que a prova testemunhal é contraditória, e portanto, não comprova a qualidade de segurado da autora.
X. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015. Entretanto, sua cobrança é suspensa diante do deferimento da assistência judiciária à autora.
XI. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 29477296053673415252, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017, PUBLICAÇÃO: 15/08/2017)