PROCESSO Nº: 5267428-77.2304.18.6.5956 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DIAS (e outros) EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO FARIAS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REPASSE DE VALORES AOS MUNÍCIPIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM O PROVIMENTO DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. O embargante aduz que o julgado embargado desconsiderou a natureza dos valores devidos aos Municípios, oriundo da repartiação constitucional de rendas, sendo devido pela União o repasse dos juros pagos pelo Banco Central sobre os valores referentes aos 2% da arrecadação do IR e IPI (FPM). 3. Entendeu-se no julgado embargado que não restaram evidenciados elementos autorizadores do acolhimento da pretensão voltada contra o indeferimento da liminar. 4. A questão debatida foi processual, não tendo se adentrado no julgado embargado no mérito propriamente dito, em face da ausência de justificativa para o provimento de urgência almejado. 5. Inexistência de elemento concreto que configure uma situação de emergência, ao menos até a sentença, e que diferencie a situação fática dos anos anteriores, em que os repasses do FPM foram normalmente realizados, sem a pretendida incidência de juros (acessório). 6. Inexistência de omissão ou qualquer outro vício que justifique o acolhimento da pretensão do embargante, já que se acostou o julgado embargado a entendimento que encontra respaldo na legislação aplicável, bem como em precedentes jurisprudenciais. 7. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se encontram verificadas no caso sob análise, de modo que o improvimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55940883059502657134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)