PROCESSO Nº: 8737544-66.8491.29.9.9684 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: GUILHERME BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Enzo Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações interpostas pelos réus, mantendo a sentença que os condenou a fornecer ao autor o medicamento Plerixafor (Mozobil), para nova tentativa de mobilização e coleta de células destinadas a transplante de medula óssea, no tratamento da moléstia de que ele sofre (Linfoma Não-Hodgkin de células do manto). 2. Segundo a embargante, o acórdão foi omisso, em relação aos arts. 16, 17, 18, 19 e seguintes, da Lei nº 8.080/90, 2º, 5º, LV, e 198, da CF/88, estabelecendo a obrigação solidária da UNIÃO, sem base legal. 3. O acórdão não foi omisso, sobre as questões aventadas pela UNIÃO, tendo explicitado: "A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), ao art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e aos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 4. Inexistindo omissão ou qualquer outro vício, é de se negar provimento ao recurso, mormente porque os embargos de declaração não se prestam a reexame de provas ou a rediscussão de matérias já debatidas e decididas. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 01865401410248399498, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)