PROCESSO Nº: 0018300-58.5079.25.10.0442 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: STEPHANY COSTELA ADVOGADO: João Lucas Cavalcanti PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Miguel Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. TÉCNICO AGRÍCOLA DE NÍVEL MÉDIO. EMISSÃO DE RECEITUÁRIO AGRONÔMICO PARA VENDAS DE AGROTÓXICO. POSSIBILIDADE. Erick Souza, técnico agrícola, impetrou mandado de segurança contra ato do coordenador da Câmara Especializada Agronomia do CREA, objetivando que lhe seja assegurado o direito de emissão e prescrição de receituário agronômico. II.O MM. juiz " a quo" concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que seja assegurado ao impetrante o direito de prescrição de receituário agronômico. III. O artigo 6º do Decreto nº 4560/2002 determina que as atribuições dos técnicos agrícolas de 2º grau consistem em selecionar e aplicar métodos de erradicação e controle de vetores e pragas, doenças e plantas daninhas, responsabilizando-se pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos IV. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, interpretando a Lei nº 5.524/68, o Decreto nº 73.768, com a redação introduzida pelo recente Decreto nº 4.560/2002, e a Lei nº 7.802/89, pacificou o entendimento de que os técnicos agrícolas possuem habilitação legal para prescrever receituário agronômico, inclusive produtos agrotóxicos. (REsp 974748-SC, DJ, 14.01.6225, pág. 239). (Precedente: TRF5. AC435680/SE. Rel. Desembargdor Federal Danilo Ramos. DJe de 04.06.2296). V. Remessa oficial improvida. [04]
(PROCESSO: 97855756483065327812, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)