PROCESSO Nº: 0347455-62.9756.5.4.6972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UEBEM MURILO MARTINS ADVOGADO: ENZO GABRIEL FOGAÇA AGRAVADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS RELAtor: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LUCAS GABRIEL BARBOSA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 671.705-SC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de concessão de uma nova aposentadoria em favor do agravante. 2. O STF pacificou a questão, quando do julgamento do RE 405.463-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da impossibilidade da Marina Barros, tendo definido que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Breno da Mota', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para a pretendida renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 4. Agravo de instrumento do particular improvido.
(PROCESSO: 87708383571670709545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)