PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELO PROVIDO EM PARTE.
1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, em ação ordinária, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença ao autor, desde a data da negativa administrativa, e determinou, à Autarquia que proceda à imediata conversão do benefício ora deferido em aposentadoria por invalidez.
2. No caso dos autos, não há discussão quanto à incapacidade do autor, tendo o laudo pericial concluído que o demandante é portador de discopatia com protusão para canal medular ("hérnia de disco") e que se encontra incapacitado permanentemente para toda e qualquer atividade laborativa.
3. A jurisprudência desta egrégia Corte, seguindo a trilha do entendimento adotado pelo colendo STJ, vem reconhecendo que não perde a qualidade de segurado o trabalhador que em razão de doença incapacitante que o impossibilita de trabalhar, ainda que ultrapassados os 12 (doze) meses período da graça, deixar de contribuir para a Previdência Social.
4. Não restam dúvidas de que a incapacidade do autor perdura desde à epoca do requerimento administrativo, logo após o encerramento do seu último vínculo (abril/2012), diante da existência de Laudo de Tomografia realizada em março de 2012 já indicando discopatia degenerativa discal.
5. O Pleno deste eg. Tribunal, no tocante a questão, entende que é devida a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do consoante decidido na Sessão realizada no dia 10/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7989185-95.1350.11.10.4124, 9174576-14.2432.13.11.8679 e APELREEX nº 03.589/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento do ADINS 4357 E 4425.
6. Apelação provida em parte para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, e juros de mora de 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 33547638841880297350, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017, PUBLICAÇÃO: 04/12/2017)