Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Freitas PJe-APELAÇÃO 8016128-23.1377.26.12.9232 EMBTE : NATHAN AZEVEDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO CUNHA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS EMENTA Administrativo. Os aclaratórios da embargante se lastreiam no fato de que o acórdão é contraditório, pois destoa da jurisprudência pacífica desta Corte Regional, a qual entende que os valores percebidos de boa-fé não estão sujeitos à devolução. Acrescenta, ainda, que ... a embargante recebeu os valores oriundos de sua folha de pagamento de boa-fé, sem prestar qualquer informação inverídica ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS, não tendo concorrido, portanto, para qualquer equívoco. A pretensão da embargante é de verdadeira reforma da decisão. Não há omissão ou contradição, mas entendimento diverso da pretensão da embargante. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita via dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 03710595246017549698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)