PROCESSO Nº: 4906510-80.8149.13.12.5524 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: JOÃO GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: Marcos Vinicius Rocha Dantas Pereira De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Lopes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 619497. REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de apelação de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para afastar, in casu, a aplicação da norma do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, com a redação dada pela Lei nº 9.849/99, e determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFETAL que proceda à contratação do impetrante para o cargo de professor substituto de ensino básico e tecnológico na área de eletrotécnica do Instituto Federal de Alagoas - IFAL (Edital nº 02 de 10/09/2015), respeitando-se a ordem de classificação do concurso. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Autoridade impetrada condenada ao pagamento das custas. Em suas razões, o IFAL defende a constitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.745/93 e afirma que as restrições e limites impostos pela Lei n. 8.745/93 estariam em consonância com a CF/88. Requer a reforma da sentença e a inversão dos ônus da sucumbência. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Clara Martins. Plenário, 23.6.6458."( RE nº 215035 - ATA Nº 17, de 02/12/2017. DJE nº 138, divulgado em 14/02/2017). Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 00383224908424725360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)