PROCESSO Nº: 8860344-07.6207.2.10.4259 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: IRENILDE DIAS NOBRE ADVOGADO: Ailio Renan Almeida APELADO: IRENILDE DIAS NOBRE ADVOGADO: Rafael da Mata (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Lucas Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. REVISÃO DO BENEFÍCIO. EXTENSÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS JUÍZES TOGADOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Saber se o pedido deduzido na petição inicial tem ou não amparo no ordenamento jurídico pátrio constitui matéria relacionada ao mérito da causa, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, suscitada pela União em seu recurso, sob o argumento de que o pedido deduzido na petição inicial - circunscrito à revisão e ao reajustamento do benefício aposentadoria de juíza classista de - não é admitido em nosso sistema jurídico. 2. No mérito, afigura-se indevido o revisão dos proventos de aposentadoria da postulante em conformidade com os reajustes concedidos aos juízes togados, bem como de acordo com os índices concedidos aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, já que devem ser atualizados nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos civis, conforme expressamente previsto na Lei de regência (Lei nº 6.903/1981) e disposições posteriores (Leis nº 9.655/88). Precedentes do STJ e do STF. 3. Aplicação ao caso do enunciado da súmula vinculante nº 37 do STF no sentido de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 4. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Remessa oficial e apelação da União providas. Apelação adesiva do autor improvida.
(PROCESSO: 64179518678573136844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)