PROCESSO Nº: 9493079-08.2350.26.5.0211 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Hélio Silvio Ourém Campos (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração nos quais o Instituto Nacional do Seguro Social aponta omissões no acórdão, por não ter analisado, em relação aos juros e correção monetária, o teor dos artigos 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º da Constituição Federal e art. 1º-F, da Lei 9.494/97, além de a inconstitucionalidade declarada nas ADI'S 4357 e 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, ser relativa apenas aos precatórios. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o embargante. Já explicitado que não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da BEATRIZ CALDEIRA, em 04 de agosto de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 61.309-CE, julgado em 18 de novembro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 54.219-PB, des. João Felipe das Neves, julgado em 29 de dezembro de 2015]. Denota-se intenção de rediscutir a matéria já apreciada, o que descabe na estreita via dos aclaratórios. Improvimento.
(PROCESSO: 98946085401735012637, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)