EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A UNIÃO desafia por agravo de instrumento decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença de nº 7514797-01.2500.11.6.2506, julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora agravante, considerando corretos os cálculos da parte exequente, e determinando que estes sejam corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária. 2. Se mostra descabido o pleito para que seja utilizada a TR como índice de correção monetária. É que, nos termos em que já decidiu o eg. Plenário desta Corte Regional, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). 3. O título executivo apenas previu a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97 no que se refere aos juros moratórios, nada dispondo acerca do critério de atualização monetária, não havendo ofensa à coisa julgada a aplicação do IPCA-E, deferida pelo juízo monocrático. 4. Precedente: (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 7538527-55.2191.2.11.5274, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel da Costa, JUAN CARDOSO - Pleno, j. 03/08/2015) 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 50654561932244517356, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)