PROCESSO Nº: 6484140-44.3053.23.11.8067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN DA MOTA ADVOGADO: Luiz Fernando da Rocha AGRAVADO: FACULDADE FARIAS BRITO e outros ADVOGADO: Benício Araújo Frota Carneiro Da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0210164-78.6493.30.11.9165 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. PERDA DE PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. EMPECILHOS ESTABELECIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE TRANSMISSÃO DE DADOS PARA O FNDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso no qual se postula reforma de decisão que, em ação ordinária, indeferiu tutela antecipada por meio da qual pretendia-se compelir os entes agravados a formalizarem contrato de financiamento estudantil com recursos do FIES. 2. Alegações em torno de impedimentos estabelecidos pela instituição bancária e pelo FNDE, envolvendo exiguidade de prazo e não transmissão de dados cadastrais, os quais não teriam permitido a formalização do contrato com a postulante. 3. Não há como acolher o pleito, tendo em vista a precariedade dos elementos carreados aos autos, os quais não servem para demonstrar o alegado prejuízo eventualmente causado pelas entidades apontadas. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 74413962747880062111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)