PROCESSO Nº: 2518487-76.7955.2.5.6949 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Novaes Estevão De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL. FALECIMENTO DA SUBSTITUÍDA DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 2ª Vara/PE, que acolheu a preliminar de ilegitimidade do ora apelante para propor execução em favor de servidor falecido durante o transcuro do processo de conhecimento. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar a legitimidade do sindicato para propor execução em favor de servidor falecido no decorrer do processo de conhecimento. 3. O inciso III do artigo 8º da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para a defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Trata-se de hipótese de legitimidade extraordinária de abrangência ampla, de modo a alcançar a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos integrantes da categoria. 4. A servidora substituída veio a óbito durante o transcurso do processo de conhecimento que culminou na formação do título executivo judicial. 5. Ainda que o evento morte traga como consequência a perda da personalidade jurídica da pessoa natural, bem como a extinção da capacidade processual, conforme visto, a jurisprudência deste TRF da 5ª Região consolidou entendimento que abstrai a irregularidade formal na propositura da execução para autorizar o seu prosseguimento, dessa feita oferecendo oportunidade para habilitação dos sucessores. 6. Verificado o óbito de servidor sindicalizado após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. Nestes casos, deverá o magistrado oportunizar a habilitação dos sucessores. Precedente: PROCESSO: 10360974226859554738, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/07/2016. 7. Esse entendimento presta a devida homenagem ao princípio da instrumentalidade, considerando que as formas são estabelecidas enquanto pressupostos para a realização de um determinado resultado projetado. Ademais, ao reconhecer que a ratificação posterior dos sucessores/herdeiros tem aptidão para afastar eventual nulidade, mercê da ausência de prejuízo, prestigia, também, o princípio da economia processual, segundo o qual o processo deve se orientar para a obtenção do máximo de resultado com o mínimo de dispêndio. 8. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 76877905172042295240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)