PJE nº 8066030-13.4306.29.9.5880 EMBARGANTE(S): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE EMBARGADO(S): CHATEAUBRIAND VIEIRA MOURA ADVOGADO(S): MARCEL COSTA FORTES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA RELATOR: DES. FEDERAL LUCCA GONÇALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, condenando a ré ao pagamento dos valores retroativos devidos à parte autora, referentes ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências já reconhecido administrativamente, relativamente ao anos de 2013 e 2014, conforme cálculo que será realizado na execução de sentença, abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente a tal título, devendo o montante ser devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O embargante alega que o acórdão restou omisso no tocante à ilegitimidade passiva do IFS e quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Há que se afastar a alegação de ilegitimidade passiva do embargante, pois ele possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativo-orçamentária, devendo responder pelo pagamento de suas dívidas. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 02678291211954768923, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017)