PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Apelação de sentença que julgou procedente o restabelecimento de auxílio-doença à apelada.
2. Verificada a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença transitada em julgado, em face de coisa julgada material, da qual não mais cabe recurso. Contudo, a teor do art. 505, I, do CPC/15, se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, não se pode mais falar em violação ao instituto da coisa julgada material.
3. Caso em que a causa de pedir e o pedido da apelada no presente feito - restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou concessão do benefício de aposentadoria por invalidez - são idênticos ao pleiteado na ação anteriormente ajuizada pela recorrida, inexistindo modificação ou agravamento da doença.
4. Resta caracterizada a coisa julgada material, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15).
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 22803558065397110095, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017, PUBLICAÇÃO: 26/09/2017)