PROCESSO Nº: 8557101-55.8213.10.11.6506 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS DA CRUZ DIOGO DUARTE ADVOGADO: Igor Cavalcanti e outro REPRESENTANTE: LUCAS GABRIEL BARROS PROCURADOR: MONALISA AGUIAR MARTINS SCHMITT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE . THALES NOGUEIRA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que garantiu à parte autora o recebimento de pensão por morte na condição de menor sob guarda, desde a data de sua suspensão (20/11/2014). II.Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso em relação ao artigo 109, I, da CF/88, Lei 11.960/09, além Lei n.º 9. 717/98 e artigo 33, da Lei n.º 8.069/90. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. A documentação é suficiente a comprovar que o menor era, de fato, dependente econômico da falecida servidora pública instituidora da pensão. Tanto é, que, em função disso, foi-lhe concedida administrativamente a meação do referido benefício previdenciário, o qual percebeu até a sua cessação em 23/10/2014 (v. Id. 885920), data em que o benefício foi excluído da folha de pagamentos do Ministério das Comunicações, sob o único argumento de falta de amparo legal. IV.É incontroversa a questão da guarda da parte autora, bem como da sua dependência econômica em relação à servidora falecida, uma vez que o autor recebeu administrativamente o benefício de pensão por morte por mais de 3 (anos) anos, o qual foi cancelado por decisão do TCU, ao argumento de ausência de previsão legal. V.Quanto aos juros, o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. VI.O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 5.8.1131, EINFAC 8818136-42.0262, já se posicionou no sentido de que a atualização e os Benjamin Gomes nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. VII. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão quanto aos juros e correção monetária. [04]
(PROCESSO: 03039043263828616139, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)