PROCESSO Nº: 2670435-86.2150.21.3.6279 - APELAÇÃO APELANTE: SKOPIA CLINICA LTDA - EPP ADVOGADO: Alexandre Alves De Gois e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Neves Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. APLICAÇÃO DO CPC/73. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição ou obscuridade, ou para corrigir-lhe erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso quanto à majoração da verba honorária recursal, nos moldes do art. 85, § 11, do NCPC. 3. As novas regras trazidas pelo CPC/2015, no tocante aos honorários advocatícios, apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob a égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não-surpresa. 4. Considerando que a presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor do CPC de 2015, deve ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não previa honorários advocatícios recursais. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20460329933404288629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)