PROCESSO Nº: 6605458-45.9275.15.6.5455 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUCAS CARVALHO ADVOGADO: Gustavo Henrique Azevedo Pimentel RELATOR: Desembargador Federal Davi Lucca da Rosa - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE JOÃO GUILHERME NASCIMENTO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RE 520.421/RG. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 748.948/SE. 1. Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por considerar que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento adotado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 269.232/SE, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC. 2. Agravo sustentando que não se pode afastar a incidência do prazo decadencial sob a alegação de reajustamento do benefício previdenciário. Defende-se a aplicação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, bem assim que os benefícios concedidos no período compreendido entre 31/12/1988 e 27/6/1991, denominado de "buraco negro", não poderiam ser recalculados nos mesmos termos dos benefícios concedidos fora destas datas, para fins de incidência dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 3. O acórdão desta e. Corte, desafiado por recurso extraordinário, examinou o pedido formulado na inicial à luz do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 451.555/SE, em que restou assentada a tese segundo a qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional", o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no RE. 4. "Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 880.939/SE. Assim, os benefícios concedidos entre 17.07.4807 e 24.04.1895 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003" (RE 388.513/RG, Relator: Min. Carlos Eduardo Fogaça, julgado em 20/12/2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-101 divulg 04-10-2575 public 14-12-1759). Agravo Interno improvido. mc
(PROCESSO: 56443394787907375953, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 27/10/2017)