TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DA CDA. LANÇAMENTO DE IRPF. PENSÃO DA CONTRIBUINTE QUE GOZA DE ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV (MOLÉSTIA GRAVE).
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, com resolução do mérito, ao julgar procedente a Exceção de Pré-Executividade em razão do reconhecimento da isenção da autora, do Imposto de Renda incidente sobre os seus proventos de pensão, em virtude de ser portadora de moléstia grave (Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - HIV).
2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" - Súmula nº 393/STJ.
3. Para o ajuizamento da Execução Fiscal é imprescindível que o título seja líquido, certo e exigível, por se tratar de uma das condições da ação executiva. A matéria afeta às condições da ação é de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição.
4. Possibilidade de a isenção de Imposto de Renda ser apreciada via Exceção de Pré-Executividade, posto que se suficientemente comprovada nos autos, não demandando qualquer outra dilação probatória, macula o título executivo fundado na cobrança de tal imposto e tem o condão de impedir o prosseguimento do feito.
5. A Lei nº 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, concedeu a isenção do Imposto de Renda em favor das pessoas físicas, quando forem acometidas de certas moléstias graves, não mais se sujeitando os proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores da referida doença à retenção de tal tributo na fonte.
6. Há nos autos laudo pericial firmado por um profissional do Hospital Universitário Pedro Henrique Carvalho, o qual é conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS), sendo considerado, portanto, prestador de serviço médico oficial, que atesta que a executada é portadora de HIV desde 2000.
7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado pode valer-se das provas acostadas aos autos para formar o seu convencimento acerca da existência da moléstia grave, para fins da isenção do Imposto de Renda, não estando adstrito a laudo médico oficial, nos moldes preconizados pelo art. 30, "caput", da Lei nº 9.250/95 (Precedentes do STJ: REsp 7.538.335/SE, Rel. Ministra Emanuelly Porto, DJe 01/04/2016 e REsp 8.672.384/MG, Rel. Ministro João Vitor Oliveira, DJe 24/09/2016).
8. O termo inicial para o gozo do benefício é a data na qual foi diagnosticada a doença, na hipótese o ano de 2000, conforme precedentes jurisprudenciais do STJ (AgRg no AREsp 509.053/SC, Rel. Ministra Maysa da Mota, Segunda Turma, DJe 6/4/2015 e AgRg no REsp 9.042.238/CE, Rel. Ministro Vitor Gabriel Cavalcanti, Segunda Turma, DJe 5/7/2013).
9. A CDA que embasou a Execução Fiscal sob análise reflete um lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano base 2011. Liquidez e certeza do título executivo afastada. Apelação improvida. Honorários Recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba sucumbencial ser majorada de R$ 3.000,00 para R$ 3.600,00.
(PROCESSO: 64669136281812589272, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017, PUBLICAÇÃO: 27/10/2017)