PROCESSO Nº: 9820782-14.0425.3.1.2144 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: JOÃO GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: Juliana Iris De Oliveira Assunção REPRESENTANTE(PAIS): PIETRO DA ROSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na presente hipótese, não há cogitar-se em suprimento de omissão, tendo em vista que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, restando consignado que "não se mostraria razoável obstar a visualização das notas do ENEM pelo impetrante em virtude de erro plenamente escusável no ato de inscrição do certame, quando o requisito material, in casu, a conclusão do ensino médio no ano de 2015, mostrou-se cumprido, conforme se observa do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, inexistindo qualquer prejuízo ao INEP em disponibilizar ao autor o acesso às suas notas, para permitir-lhe a devida participação na seleção pública", de modo que "a concessão da segurança pleiteada não implica em violação aos princípios da isonomia e legalidade, uma vez ter o impetrante ter satisfeito o requisito material, decorrendo seu enquadramento por efeito de equívoco na ocasião da inscrição. Cuida-se, outrossim, de aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório". 3. Ademais, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 6118774/AL. DJe: 21/11/2012. Rel: Ministra LAURA AZEVEDO. Breno Moura. Decisão unânime). 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 47017682711673231869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)