PROCESSO Nº: 6251968-81.5305.16.9.0340 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE IGACI ADVOGADO: Lucca Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal RAFAEL PEIXOTO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO REPASSE COM BASE NO CARLOS EDUARDO LIMA DO FUNDEF DE 2006. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO PREJUDICADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelo Município, em face do acórdão proferido por esta Turma. 2. Inexistentes os requisitos necessários para a oposição dos embargos de declaração consistentes em omissão, contradição ou obscuridade. Tanto a legitimidade passiva da União como a prescrição foram exaustivamente enfrentadas pelo julgado tratando-se, portanto, de mera rediscussão do julgado, o que não se admite na via dos embargos. 3. Quanto às alegações da União, a respeito da prestação de informações ao SIOPE, para fins de recebimento de transferências voluntárias, estas não guardam qualquer pertinência com a matéria dos autos, consistente na complementação da parcela devida a título de MARINA DA LUZ, nos exercícios de 2007 a 2010. 3. Assiste razão ao Município embargante, acerca da alegação de existência de erro material no item "7" da ementa. O referido item determinou a vinculação da aplicação da verba a ser percebida, a título de SABRINA PEREIRA, entretanto, a matéria sequer foi deduzida pela União, em seu recurso de apelação ou em sua contestação. Tratando-se de matéria estranha aos autos, não pode constar da ementa do julgado, devendo, portanto, ser excluído o seu conteúdo. 4. Acolhida a alegação de erro material, resta prejudicada a apreciação da alegação de erro de fato. A matéria, entretanto, poderá ser apreciada, se eventualmente alegada pela apelada no momento processual oportuno. 5. Embargos da União desprovidos e embargos do município providos em parte.
(PROCESSO: 34189618134441064578, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)