PROCESSO Nº: 3894426-10.9556.8.2.4829 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: FRANCISCO DUARTE ADVOGADO: Gustavo Henrique Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Ribeiro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Alega o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba- IFPB omissão no julgado, quanto aos seguintes pontos: a) Não pronunciamento quanto aos dispositivos legais que tratam de pagamento de valores referentes a exercícios anteriores; b) Omissão quanto à aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, tal como fixado pela Lei nº 11.960/09. 4. A programação orçamentária do ente público não pode constituir óbice ao cumprimento do direito subjetivo do servidor público relativo ao recebimento de valores já reconhecidos pela própria Administração, sob o fundamento de ausência de dotação orçamentária. 5. O Colendo STJ já entendeu que "condicionar o direito do servidor - já reconhecido pela autoridade coatora - ao 'poder discricionário' da Administração Pública em editar a respectiva programação orçamentária que contemple os valores correspondentes constitui uma abertura temerária à desídia do gestor público, assim como uma afronta à eficácia da prestação jurisdicional frente à violação de um direito reconhecido pela lei (confira-se, sob essa perspectiva, o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88)" (STJ, RMS nº 47.271/RO, Ministro FELIX FISCHER, DJe 22/6/2010). 6. Importante ressaltar, ainda, que não pode o autor aguardar indefinidamente pelo pagamento administrativo, o que o autoriza a demandar em juízo sem configurar a decisão judicial que lhe favoreça intromissão indevida no Poder Executivo, já que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. 7. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada, também, não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por particular em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB, objetivando receber a quantia reconhecida como devida pelo demandado, no Processo Administrativo nº 95564.412379.3143-27, referente a diferenças da vantagem denominada Retribuição de Saberes e Competências - MARIANE MOREIRA. 2. Afasta-se a alegação de falta de interesse processual. O interesse da parte autora evidencia-se com a falta do pagamento do valor que lhe é devido pela administração, embora já reconhecido. Não pode a parte credora aguardar indefinidamente pelo cumprimento da obrigação de pagar pelo ente público, sob o argumento que a quitação do montante devido estaria condicionada à liberação de recursos. 3. Rejeita-se, também, a arguição de prescrição, porquanto, cuidando-se de relação de direito público, aplica-se o disposto no Decreto de nº 78.688/32, em detrimento das regras previstas no Código Civil. E, para hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85, do STJ, que assim dispõe, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." 4. Tendo o IFPB reconhecido expressamente um crédito em favor da parte autora, decorrente de progressão funcional, no valor de R$ 69.978,64 (sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme levantamento realizado pelo próprio Instituto, com efeito vigência (efeito financeiro) a partir de 1º de março de 2013, não pode deixar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 5. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 6. Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 05.02.2510, razão pela qual o Pleno deste LUIZ FELIPE SILVEIRA vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do VITOR GABRIEL RODRIGUES, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 7. Apelação do IFPB não provida. 8. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 9. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 93162000536737022224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)