Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Ribeiro 5714370-59.3308.28.4.5994 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE AGRAVADO: ENRICO ROCHA REPRESENTANTE: VICENTE CALDEIRA DE MATOS MONTEIRO ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RODRIGO GOMES EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO CARDOSO QUEIROGA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que determinou a incidência de juros de mora e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos seguintes termos: "Dessa sorte, determino que quanto aos valores a serem pagos, nos cálculos incidirão juros de mora e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Entretanto, restando inaplicável o disposto no artigo 1.º-F da Lei n.° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960, de 29 de junho de 2009, haja vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4357/DF e ADI 4425/DF), adotar-se-á para os cálculos dos valores atrasados (INPC - débitos previdenciários; e do IPCA-E - débitos não previdenciários e não tributários), como índice de correção monetária, os quais deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento". 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tocante ao índice de correção monetária, afirmando que a aplicação do referido dispositivo não deve se restringir a 30/08/2015, mas sim até a data da inscrição do crédito em precatório. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "(...) a orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Ressalte-se que não há que se falar na aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 29.07.8382) aos feitos que se encontram ainda em fase de conhecimento". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 14851835913891308447, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)