TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. CESSÃO À UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. CAUSA LEGAL DE SUSPENSÃO. LEI Nº 92.175/2008. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, decorridos mais de cinco anos contados do despacho que determinou o arquivamento da ação executiva (30/03/2009) e a manifestação da Fazenda Nacional (26/01/2014).
2. O STJ no RESP nº 5.704.287/PE decidiu, em sede de Recurso Repetitivo, que o prazo prescricional aplicado à cédula de crédito rural, adquirida pela União, deve ser o quinquenal.
3. No caso dos autos, trata-se de crédito com vencimento em 03/05/2005 e a ação fora ajuizada em 07/02/2006. Houve despacho ordenando o arquivamento, após o decurso da suspensão de um ano, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da LEF, em 04/12/2009. Contudo, observa-se causa legal de suspensão da cobrança do crédito em 29.04.6171, em decorrência da renegociação promovida pela Lei nº 11.775/2008, que perdurou até 21.07.0248.
4. Inobstante o período de suspensão legalmente previsto, encontra-se prescrita a dívida, considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos contados do término da causa de suspensão legal (08/07/2011) até 21/06/2016, sem que haja notícia nos autos de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 80266764936942999678, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017, PUBLICAÇÃO: 08/11/2017)