PROCESSO Nº: 7094277-52.4365.29.6.2909 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE FARIAS ADVOGADO: João Pedro Farias (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Bernardo Barros Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Heitor da Costa. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 125.944/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à apelação e à remessa necessária. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 68740465787232820670, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)