PROCESSO Nº: 6996829-70.7657.2.5.4382 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO BARROS ADVOGADO: Nicolas Nogueira Juan Porto ADVOGADO: Miguel Cardoso Benjamin da Cunha APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. EXPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NATUREZA DE DIREITO REAL. SUMULA 119 DO STJ. ART. 177 DO CC/1916. ART. 205 DO CC/2002. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que declarou a prescrição da pretensão da parte autora de revisar a indenização oriunda de procedimento de desapropriação de imóvel, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, IV c/c o art. 269, IV, ambos do CPC. RENAN NOGUEIRA alega que em face do art. 5º, XXIV, da CF e da Súmula 119 do STJ não houve prescrição da sua pretensão. Entende-se que o procedimento administrativo de expropriação está submetido ao prazo prescricional de 20 anos tão somente para as desapropriações indiretas, que não é o caso dos autos que trata de desapropriação por utilidade pública, sujeitando-se, assim, o prazo prescricional de 05 anos. (AC 53960481528426547971, Des. Federal Bryan Gonçalves. 22/01/2016). No tocante à espécime de desapropriação, observa-se dos autos que foi por força da Portaria 360-DG/CRH, de 17 de novembro de 2007 (ID 2316474.345444), decaído, portanto, o direito de revisar o valor da indenização. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 87079492715662400827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)