Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, por insuficiência de provas durante o período mínimo exigido.
1. Foram apresentados os seguintes documentos - a) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz, a registrar o labor rural, no período de 1998 a 2016, f. 21-22; b) fichas escolares do filho do promovente, onde este é qualificado como agricultor, f. 23-25; c) declaração da administradora escolar, asseverando constar tal registro profissional, desde o ano de 1992; f. 26; d) cartão de benefício do programa de distribuição de sementes, nos anos de 1998 e 1999, f. 28; e) cadastro de participação em Programa Emergencial de Frentes Produtivas de Trabalho Rural (0344-5532), f. 29-30; f) cadastro da família, onde consta a profissão de agricultor do autor, f. 31-34; g) cadastro eleitoral, com idêntica qualificação, f. 36; h) contrato de comodato rural, registrando o labor rural, de 1998 até 2016, f. 37-38, e, por fim, i) declaração do proprietário das terras, onde desempenhou serviço rural, desde o ano de 1998, f. 39.
2. A prova oral reforçou a tese autoral, trazendo detalhes da prática agrícola, conforme assertivas feitas por pessoa conhecedora do demandante há mais de 30 anos, informando que ele trabalhou no Sìtio Olho D'água, em regime de meação, apenas para o consumo familiar, dedicando-se ao plantio de vazante, de feijão e milho, f. 73-57.
3. Reputa-se demonstrada, satisfatoriamente, a prática rural exercida pelo demandante, ainda que a prova documental não corresponda a todo o tempo de carência legal, mormente, considerando a informalidade do trabalho.
4. O requisito etário foi atendido (sessenta anos de idade, f. 14), pelo que faz jus o promovente à aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (20 de agosto de 2016, f. 16). Precedente desta relatoria: AC 113.121-CE, julgado em 28 de agosto de 2015.
5. Inversão da sucumbência: o débito deve ser atualizado, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices dispostos no manual de cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora são devidos à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e, por fim, fixo a verba honorária em dois mil reais, a teor do Código de Processo Civil de 1973, em cuja sombra a presente lide nasceu e se desenvolveu.
6. Apelação provida, para julgar procedente o pedido, com efeitos retroativos ao pleito administrativo.
(PROCESSO: 85720690232889993088, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)