PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR OFENSA À COISA JULGADA. NÃO ENQUADRAMENTO. PRECLUSÃO DO TEMA. VIA UTILIZADA COMO SUBSTITUTA DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação do INSS em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em embargos à execução ajuizados em desfavor de particular, que objetivava declarar inexigível o título judicial executado em face da alegação de coisa julgada.
2. O fato de haver coisa julgada não gera automaticamente a inexigibilidade do título judicial, tendo em vista que houve preclusão sobre o tema. A ofensa à coisa julgada deveria ter sido alegada, oportunamente, quando do curso do processo de conhecimento.
3. A via dos embargos à execução não se presta a rescisão de julgado, sob o rótulo de "inexigibilidade do título" (art. 741, II, do CPC-73, atual art. 535, III, do CPC-15) tanto é que a ocorrência de violação à coisa julgada é justamente uma das hipóteses de ação rescisória (art. 485, IV, do CPC-73, correspondente ao art. 966, IV, do CPC-15).
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 417065844298450, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017, PUBLICAÇÃO: 23/04/2017)