PROCESSO Nº: 8604481-46.9494.3.11.8715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: CAIO MOREIRA ADVOGADO: Cauã da Rosa AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE VIANA ADVOGADO: Heitor Nascimento AGRAVANTE: MARIA GLAUCE ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: Renan da Mota AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Lopes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE PODERES DE GERÊNCIA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, ao qual mantenho ressalva, quando do julgamento do Resp. 9593516/RS, adotado como representativo da controvérsia, que "não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não tributário". 2. No caso em análise, conquanto existam indícios da dissolução irregular da empresa (certidão do oficial de justiça), deve-se registrar que apenas o Sr. Davi Lucas da Cunha exercia poderes de gerência, sendo o verdadeiro responsável pelos atos que originaram a ação de nº 9436915-37.6171.1.8.9126. 3. No mesmo sentido, destaca-se que a Sras. Alexandre da Mota e Pedro Miguel Pinto, bem como o Sr. Pedro Henrique Lima se retiraram da sociedade respectivamente em 09/03/2005, 29/08/2004 e 03/10/2008, não fazendo sequer parte da empresa executada quando da dissolução irregular. 4. Agravo provido determinando a retirada dos agravantes do polo passivo do redirecionamento do cumprimento de sentença.
(PROCESSO: 33548099098409880062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)