PROCESSO Nº: 1127655-75.4249.13.2.2001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego da Cunha - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Em síntese, afirma a embargante que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito à aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório; além de ter afrontado os Direitos Sociais previstos nos arts. 6º e 7º da CF/88, e os demais ditames constitucionais balizadores, a exemplo dos direitos trabalhistas, do princípio da dignidade humana, da eficiência, e da supremacia do interesse público. Sendo descabida a sua análise casuística. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer omissão no acórdão embargado a ensejar a interposição do presente recurso. 4. O decisum embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, findando em negar provimento à apelação da empresa pública por entender ser ilegítima a imposição limitativa/taxativa de 60 (sessenta) horas semanais para à cumulação de cargos constitucionalmente acumuláveis, considerando que a disposição do art. 37, XVI, da CF/88 exige apenas compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. 5. O fato de a parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer o ora embargante. 6. Sobre o prequestionamento aventado pelo particular, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 7. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 14098738914951464975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)