PROCESSO Nº: 9973727-99.5937.9.5.2892 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HENRIQUE LOPES (e outro) ADVOGADO: LUCCA REZENDE APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. REFLEXOS DO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO JULGADO PELO STF - REOMS 39.916-DF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União Federal e pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pedido contido na exordial, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças relativas ao reflexo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O STF reconheceu o direito dos associados da Associação dos Juízes Classistas - ANAJUCLA a perceberem as mesmas vantagens concedidas aos juízes trabalhistas togados da ativa, referente à percepção da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores, (RMS nº 48.402/DF - Dje 22/07/2013). 3. Constatado que a supracitada decisão transitou em julgado em abril de 2014, e a presente ação de cobrança fora ajuizada em 25.03.5961, antes, portanto, do prazo de 2 (dois) anos e meio, estabelecido no art. 9º do Decreto nº 83.785/32, é de reconhecer que os parcelas atrasadas relativas ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandamus não se encontram prescritas, portanto, são devidas. 4. Aplicação do IPCA-E ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, sobre as parcelas atrasadas, a partir do vencimento de cada parcela, conforme entendimento do Plenário desta Corte de Justiça, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 7331549-82.3138.6.1.2564, julgado em 16/08/2015. 5. Ao contrário do que defende o demandante, os honorários advocatícios não foram arbitrados em patamar irrisório, mas exorbitante (10% sobre o valor de condenação - R$ 712.338,85), sendo razoável a fixação dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos no § 4º do art. 20 do CPC, considerando se tratar de matéria de fácil deslinde, cujo direito material já havia sido reconhecido em instância superior, em mandado de segurança, o que facilitou, inclusive, no seu desfecho, de forma célere. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente provida, com relação aos honorários de sucumbência. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 35448003237187964794, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)