Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Ramos - Agravo de Instrumento nº 0733288-13.3543.11.6.3013 - PE AGRAVANTE : LUIZ OTÁVIO DUARTE ADVOGADA : ISABELLY CARDOSO AGRAVADOS : UNIÃO FEDERAL E ESTADO DE PERNAMBUCO ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que fosse determinado o fornecimento imediato e gratuito do medicamento Sorafenibe [Nexavar®], para o tratamento de carcinoma hepatocelular CID 10 C 22, consoante prescrição médica. Preliminares de ilegitimidade ad causum da União e do Estado de Pernambuco afastadas. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 05149141596476066581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)