PROCESSO Nº: 1554519-49.7474.29.6.1738 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI AZEVEDO ADVOGADO: Roberto Dutra De Amorim Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado IGOR NOGUEIRA - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. ART. 77 DA LEI 8.112/90. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. DAVI LUCAS NOVAES. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor de usufruir suas férias no curso do respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. Inexiste norma legal que impeça o servidor de requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso, tendo em vista que a Lei 8.112/90 (art. 77, § 1º) exige o cumprimento do interstício de 12 (doze) meses apenas quanto ao primeiro período aquisitivo. Precedente do Pleno deste eg. Tribunal: 51001642258471343296 (Rel. Des Federal Convocado Emiliano Thales Araújo, GUILHERME NASCIMENTO, 16/06/2015). 3. Como a norma não impede a concessão de dois períodos de férias ao servidor no mesmo ano, e não sendo apontado pela autoridade administrativa razão concreta que aponte a inconveniência da fruição do período pretendido, o requerimento de férias deverá ser deferido. 4. André Pinto.
(PROCESSO: 53593414647908552109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)