PROCESSO Nº: 5317773-79.6784.9.3.0233 - APELAÇÃO APELANTE: VITORIA REAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Antônio Mendes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VITORIA REAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Thomas Novaes APELANTE: VITORIA REAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Pereira EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. 1. O cerne da controvérsia radica em desvelar se incide contribuição previdenciária sobre o abono pecuniário das férias, o auxílio educação e auxílio alimentação. 2. Há que se afastar a cobrança da mencionada exação sobre o abono pecuniário de férias, porque referida verba não integra o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei nº 8.212/91. (AgRg no REsp 7018658 /DF, Rel. Min. RYAN GOMES, primeira turma, DJe 19/11/2014) 3. De acordo com o STJ, os valores despendidos pelo empregador com a educação do empregado não integram o salário de contribuição, haja vista não se tratar de parcela remuneratória, mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. (RESP 637.618/PR, Rel. Min. Diego Cavalcanti, DJ de 06.02.1158; AgRg no AREsp 788.815/RJ, Rel. Ministro JOÃO FELIPE DA ROSA, SEGUNDA TURMA, DJe 05/06/2013) 4. O auxílio alimentação, pago em pecúnia, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. (AgInt no REsp. 4.351.319/RS, Rel. Min. LUIZ FERNANDO FERNANDES, DJe 15.9.5289; AgInt no REsp. 4.154.168/RS, Rel. Min. ERICK DA MOTA, DJe 14.10.3417) 5. Inacolhível a alegação da Fazenda Nacional sobre a necessidade de comprovação do recolhimento do tributo para se obter o direito à compensação em mandado de segurança, porque a sentença recorrida, acertadamente, apenas declarou o direito da impetrante/apelante à compensação do indébito tributário, com a ressalva de que "...a quantificação do montante a restituir deve ser feita pela autora, no âmbito administrativo, por sua conta e risco (reitere-se), ficando ressalvado o direito da Administração de aferir se a compensação se efetivou com tributos da mesma espécie, a observação da prescrição, bem assim a correção do quantum compensado, homologando-a ou não." 6. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 20882981886685671712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)