TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS O CANCELAMENTO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE DO CAUSÍDICO QUE EM NADA INFLUENCIOU NO DESFECHO DA DEMANDA
1. Trata-se de apelação em face de sentença que declarou extinta a execução fiscal, com supedâneo no art. 26 da Lei nº 6830/80.
2. Em suas razões, requer Carlos Eduardo Araújo e Miguel Nunes. a reforma da sentença para que a parte exequente seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso I do CPC/15, eis que a apelada apenas informou a extinção do crédito perseguido após ser intimada para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, o que impede a aplicação do art. 26 da LEF. Defende a aplicação da Súmula 153 do STJ. Colaciona precedentes favoráveis à sua tese.
3. Este Regional já decidiu, em situação semelhante, que apresentada a defesa de exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da execução (cancelamento da CDA), mesmo que seja por pedido da própria exequente, deve ser ressarcido o trabalho do causídico do devedor, já que sua tese influenciou no desfecho da demanda (Precedente: Terceira Turma, AG/SE nº. 02747045508635862794, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 19/03/2015; AC736673/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 23/08/2016).
4. No caso, a exequente pediu a extinção do feito em razão do cancelamento da CDA desde 09/08/2012, conforme informado na petição de fl. 250. Diferentemente do alegado pela parte executada, a exceção de pré-executividade foi oposta após o cancelamento da CDA, tendo sido, inclusive, julgada prejudicada, ante a patente falta de interesse de agir.
5. Nota-se, assim, que a tese do causídico do devedor em nada influenciou no desfecho da demanda, não devendo ser ressarcido o seu trabalho.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 970801872678154, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017, PUBLICAÇÃO: 16/09/2017)