PROCESSO Nº: 7760768-53.1345.15.4.9388 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Carvalho EMENTA: Tributário e Processual Civil. Pagamento de dívida originada de acórdão do e. Tribunal de Contas da União - TCU. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Revisão do julgamento do TCU. Incabível o controle do Poder Judiciário quanto à análise do mérito administrativo. A atuação do Judiciário deve ater-se aos aspectos formais do processo administrativo. Inexistência de vício no titulo executivo extrajudicial. Rejeição da matéria. Impossibilidade de rediscussão de questões confrontadas nas razões de decidir no acórdão embargado. Não há omissão a ser sanada. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24326838993840437432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)