PROCESSO Nº: 8877736-65.5989.23.11.3929 - APELAÇÃO APELANTE: IAN PORTO ADVOGADO: João Guilherme Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Oliveira EMENTA CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que o demandante busca a declaração de inexistência de débito, no valor de R$ 323.357,15, bem como indenização a título de dano moral, em face da CEF. Aduz que recebera notificação para pagamento do aludido débito, que seria oriundo de saldo negativo de conta corrente, tendo o seu nome sido negativado, constando no Serasa. No entanto, sustenta que jamais realizara abertura de conta corrente no aludido banco, inexistindo, portanto, qualquer relação, vínculo ou obrigação com aquele último; 2. Considerando que o particular ajuizara ação cautelar de exibição de documento, objetivando a apresentação do suposto contrato de abertura da conta corrente em questão e não tendo aquela instituição bancária se desincumbido do ônus da prova, inclusive, repetindo-se a ausência de apresentação de qualquer documento na presente ação, resta induvidoso o direito ao reconhecimento da inexistência de débito pretendida, como consignado na sentença; 3. Mantida a sentença também quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais, pois além do requerente não demonstrar a efetiva inscrição do respectivo nome em cadastros restritivos de crédito, não demonstrou sofrimento ou desconforto que ensejasse a configuração do dano, não sendo suficiente para tanto a declaração da inexistência da dívida em questão; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 31946823582037536989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)