PROCESSO Nº: 3445668-52.3126.5.1.1646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN REZENDE IRACY TAVARES NASCIMENTO CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8185416-44.3609.11.6.9795 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SAMUEL COSTELA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese em questão versa sobre a possibilidade de o Poder Judiciário expedir ofício a fim de que seja efetivada a inclusão do nome da ora agravada em cadastro de inadimplentes. 2. A Lei de regência não faz qualquer distinção acerca da natureza do crédito perseguido, de maneira tal que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos Princípios da eficiência e efetividade. 3. "Incumbe ao credor adotar as providências cabíveis para inclusão do nome do devedor em tais cadastros, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto, sobretudo levando em conta que, em caso de futura quitação do débito, o ônus de excluir o nome do devedor dos referidos cadastros recairá sobre o próprio credor, no caso a União" 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81953969992027452516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)