PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE JUIZ. ART. 145 DO CPC. ROL TAXATIVO. NECESSIDADE DE MONSTRAÇÃO DE, PELO MENOS, UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS. REGULAR CONDUÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.
1. Exceção de Suspeição oposta em face do Juízo da 22ª Vara Federal de Pernambuco, nos autos de Execução Fiscal, ao fundamento de que o Magistrado estaria agindo de forma "pessoal", com parcialidade, dolo e arbitrariedades, ao negar a penhora de um apartamento, sob a alegação de se tratar de bem de família, e determinar a penhora de veículos de sua propriedade, conduzindo a execução da maneira mais gravosa para o devedor.
2. Para o acolhimento da Exceção de Suspeição, faz-se necessária a demonstração de ocorrência de pelo menos uma das hipóteses descritas pelo art. 145 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ em relação ao art. 135 do CPC/1973 plenamente aplicáveis à hipótese: REsp 5.519.639/MT, Rel. Ministro João Miguel Duarte, Segunda Turma, julgado em 01/10/2014, DJe 31/12/2014; AgRg no Ag 5.480.491/AM, Rel. Ministra Alana Barbosa, Quarta Turma, julgado em 29/10/2013, DJe 21/12/2013; AgRg no AREsp 445.642/MG, Rel. Ministro Og Luiz Felipe da Rosa, Segunda Turma, julgado em 04/09/2015, DJe 20/03/2015.
3. O feito executivo tem por finalidade precípua assegurar a satisfação do credor, não servindo de subsídio para o acolhimento de Exceção de Suspeição a simples descrição de decisões que contrariem interesses do devedor executado, ainda que se mostrassem injurídicas - que não é a hipótese dos autos -, caso em que caberia à parte prejudicada se valer do recurso cabível.
Os autos demonstram que Excipiente se insurgiu, sem êxito, por meio do Agravo de Instrumento nº 707840/PE, contra a decisão que rejeitou a penhora do imóvel de sua propriedade, por se tratar de bem de família, tendo o Juízo determinando o reforço da penhora, que recaiu sobre seus automóveis. Em seguida, diante da certidão expedida pelo Oficial de Justiça, dando conta de não haver localizado os referidos bens, mesmo após ter entrado em contato telefônico com o Executado, o Juízo determinou a apresentação dos automóveis, no prazo de 15 (quinze) dias, para avaliação, sob pena de registrar-se ordem de restrição de circulação dos veículos. Exceção de Suspeição rejeitada.
(PROCESSO: 65452017068146794157, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017, PUBLICAÇÃO: 06/01/2017)