PROCESSO Nº: 3628342-14.0164.7.3.0423 - APELAÇÃO APELANTE: A. M. D. M. N. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): BRENO NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: AUGUSTO JESUS SEGUNDO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE MENTAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial, com data de início do benefício a partir da citação (06/05/2009). 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. Atestada a incapacidade da parte demandante, tendo sido colacionado ao feito laudo médico onde consta ser o requerente portador de retardo mental grave, patologia de caráter congênito, tem-se que o benefício deve ser concedido a partir do requerimento administrativo. 4. Apelação provida para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 81529926315132590640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)