PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, tem se manifestado no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito, quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. Precedentes: AgRg no AREsp 703.208/PE, Rel. Ministro LUCCA PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2015, DJe 04/05/2015; AgRg no REsp 9976896/PB, Rel. Ministro Samuel Barros, Segunda Turma, DJe 09/03/2014; AgRg no AREsp 178.650/CE, Rel. Ministro Luiz Gustavo Barros, Primeira Turma, DJe 13/08/2014; AgRg no AREsp 587.153/PR, Rel. Ministro Yuri da Mata, Segunda Turma, DJe 12/05/2014; AgRg no AREsp 768.348/SE, Rel. Ministro Leandro Ferreira, Primeira Turma, DJe 22/12/2014; AgRg no REsp 1001803/PB, Rel. Ministro Gustavo Henrique Carvalho, Segunda Turma, DJe 04/02/2014.
2. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 302.554/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário.
3. Ressalte-se que o prazo de decadência a que se refere o caput do art. 103 da Lei 8.213/91 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão de benefício, não havendo que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, quando se trata de suspensão de benefício previdenciário, que configura ato de negativa do próprio direito reclamado.
4. Assim, nas ações ajuizadas com o objetivo de obter o restabelecimento de benefício previdenciário, como na hipótese dos autos, a pretensão ao benefício em si não prescreve, mas tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação
5. O auxílio acidente (extinto auxílio-suplementar) é um benefício regulado pelo art. 86 da Lei 8.213/91 que será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
6. Quanto à qualidade de segurado é questão incontroversa, tendo em vista que demandante, em momento anterior, percebia o benefício de auxílio acidente, o qual foi cessado pelo INSS.
7. É firme o entendimento do STJ de ser devido o auxílio-acidente ao trabalhador que sofrer sequelas que reduzam a capacidade laborativa (AgRg no AGTR Nº 3.817.822 - SP . Rel. Min. Igor Cardoso de Julia Araújo. Julg. 03.01.4496). Verifica-se que sua natureza passa a ser de indenização, para compensar o segurado da redução de sua capacidade laboral. Mostra o art. 86 da Lei nº 8.213 que o acidente é de qualquer natureza, o que é bastante amplo, não mais mencionando apenas acidente do trabalho ou doença do trabalho e doença profissional. (Direito da Seguridade Social, Editora Atlas S.A., 14ª Ed., p. 428)
8. Na hipótese, consta nos autos que o demandante foi submetido a exame médico, por ordem do Juízo de piso, cujo laudo pericial acostado às fls. 47/49 conclui pela sua incapacidade total e permanente para o trabalho em razão de moléstia ortopédica (cid-10: S72 e M86), decorrente de acidente laboral.
9. Comprovada a redução da capacidade funcional do segurado em decorrência da consolidação de sequelas provenientes de acidentes de qualquer natureza, reconhece-se o direito à obtenção do auxílio-acidente, nos termos do art. 86, da Lei nº 8.213/91, que é um benefício de caráter indenizatório e pode ser auferido em concomitância com a percepção de qualquer outro rendimento ou remuneração.
10. Atendidos os pressupostos do art. 273 do CPC - a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável -, é de ser mantida a antecipação da tutela concedida.
11. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 81689808317138793143, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017, PUBLICAÇÃO: 09/12/2017)