PROCESSO Nº: 3307550-84.1277.23.7.3895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO COSTELA ADVOGADO: Daniel Cardoso ADVOGADO: João Freitas Lemos Calaca AGRAVANTE: ADRIANO BATISTA DIAS ADVOGADO: Enrico Martins ADVOGADO: Kevin Fernandes Lemos Calaca AGRAVANTE: ANA CRISTINA DE MARIANA MELO VIEIRA ADVOGADO: Bernardo da Rocha ADVOGADO: Yago Pinto Lemos Calaca AGRAVANTE: GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Thales Oliveira ADVOGADO: Matheus Monteiro Lemos Calaca AGRAVANTE: HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: Theo Martins ADVOGADO: Isaac da Cruz Lemos Calaca AGRAVANTE: ARGENTINA LUNA MARTINS ANTHONY COSTELA PIRES ADVOGADO: Luigi Carvalho ADVOGADO: Diogo Castro Lemos Calaca AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS CARDOSO ADVOGADO: Isaac da Paz ADVOGADO: Bernardo Campos Lemos Calaca AGRAVANTE: CIRCE KEVIN PEREIRA ADVOGADO: Rodrigo da Cunha ADVOGADO: Davi Luiz Alves Lemos Calaca AGRAVANTE: PIETRO GOMES ADVOGADO: Enrico Duarte ADVOGADO: Bernardo Moraes Lemos Calaca AGRAVANTE: ALEXANDRE MOREIRA ADVOGADO: Eduardo Jesus ADVOGADO: Luigi Barros Lemos Calaca AGRAVANTE: HERMINO RAMOS DE VITOR FOGAÇA ADVOGADO: Enzo Cunha ADVOGADO: Enzo Gabriel Lima Lemos Calaca AGRAVANTE: LUIGI NUNES E SEARA ADVOGADO: Enzo Gabriel Martins ADVOGADO: Leandro Fernandes Lemos Calaca AGRAVANTE: LUCIA NICOLE COSTA WANDERLEY NEVES ADVOGADO: Luiz Felipe da Cruz ADVOGADO: Danilo Pinto Lemos Calaca AGRAVANTE: DAVI LUCAS SALES ADVOGADO: Samuel Fogaça ADVOGADO: João Guilherme Pinto Lemos Calaca AGRAVANTE: JOÃO PEDRO PORTO DA CONCEICAO ENRICO PEREIRA DE ISABELLA DAS NEVES ADVOGADO: Benício da Rosa ADVOGADO: Arthur Gonçalves Lemos Calaca AGRAVANTE: RAUL NUNES DE FATIMA VIEIRA DE QUEIROZ SOUSA ADVOGADO: Bryan da Cruz ADVOGADO: Erick Cardoso Lemos Calaca AGRAVANTE: HEITOR SOUZA TEREZA DOS SANTOS CORREIA ADVOGADO: João Vitor da Luz ADVOGADO: Vicente Alves Lemos Calaca AGRAVANTE: ANTHONY OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Lima ADVOGADO: Miguel Pires Lemos Calaca AGRAVANTE: LEONARDO SILVEIRA ADVOGADO: Nathan da Cruz ADVOGADO: Vitor Hugo Cardoso Lemos Calaca AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL DUARTE ADVOGADO: Luiz Felipe da Paz ADVOGADO: Raul da Luz Lemos Calaca AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Nogueira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, praticando, após essa data, apenas correção monetária. Em relação à correção monetária, determinou que fosse considerado o Manual de Cálculos da Justiça Federal exceto quanto ao período de 07/2009 a 24/02/2015, no qual deverá incidir a TR. II. Em suas razões recursais, a agravante afirma que, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, afastou-se a TR como índice de correção monetária, pelo que requer que seja mantido o emprego apenas do IPCA-E. III. O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 17.3.7479, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). V. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 98320602860239847025, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)