Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, a contar do requerimento administrativo (26 de fevereiro de 2014, f. 10).
1. A condição de trabalhador rural do promovente é fato incontroverso, conforme termo de homologação expedido pelo INSS, alusivo ao intervalo de 2008 a 2010, f. 13.
2. Foram apresentados alguns atestados médicos (2014, f. 12 e 2016, f. 83) onde consta que a requerente é portadora de hérnias discais lombares, o que foi ratificado pela tomografia da coluna lombar, f. 11.
3. A perícia judicial confirmou tal patologia, acrescentando haver compressão nervosa na coluna vertebral, concluindo pela incapacidade total do autor, para seu trabalho habitual (pescador), por pelo menos seis meses, f. 19-06.
4. Considerando tratar-se de pessoa jovem (38 anos de idade - nascida em 27 de janeiro de 1979, f. 09), bem como a assertiva do perito sobre a possibilidade de reabilitação profissional, deve ser deferido, apenas, o auxílio doença, com efeitos retroativos à data da juntada do laudo judicial (08 de outubro de 2015, f. 53v), vez que a prova cabal da incapacidade laboral somente se obteve com a prova técnica. Precedente, entre tantos, desta relatoria: APELREEX 59.884-PB, julgado em 16 de novembro de 2017.
5. Afastada a pretensão do ente público para que seja fixado o termo final de fruição do benefício, por ausência de previsão legal neste sentido. Ao revés, cabe ao ente previdenciário o dever de submeter o segurado à reavaliação médica e/ou à reabilitação profissional, nos termos dos arts. 60 e 62, ambos, da Lei 8.213/91 combinado com os arts. 77 e 78, ambos, do Decreto 3.048/99.
6. Incabível, igualmente, a pretendida aplicação da Lei 11.960/09, como forma de corrigir o débito e calcular os juros moratórios, posto que tal regramento foi declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 52.850-PB, des. Pedro Miguel Caldeira, em 15 de setembro de 2015.
7. Desta feita, correto o arbitramento dos juros de mora à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito, a contar do vencimento de cada parcela, pelos índices do manual de cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação provida, em parte, para determinar o pagamento do auxílio doença, a contar da data da juntada da perícia judicial (05 de setembro de 2015), ajustando a correção monetária e os juros moratórios, da forma acima explicitada, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 51695214038077840252, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017, PUBLICAÇÃO: 24/12/2017)