PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
(PROCESSO: 56557499677081807674, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR ERICK CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017, PUBLICAÇÃO: 12/10/2017)