PROCESSO Nº: 5615594-84.3359.23.4.2687 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: Jose Fernandes Mariz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Gustavo Rezende - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR FALTOSO. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Sentença que julgou procedente o pedido, ratificando os termos da liminar antecipatória, para determinar a suspensão da inscrição no SIAFI/CAUC em nome do Município de Campina Grande/PB, referente ao Convênio PT/SEAS/MPAS/63/2002 (SIAFI 284952), celebrado junto ao Fundo Nacional de Assistência Social. 2. "A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo sucessor do chefe do executivo que deixou de prestar as contas na época própria, na forma do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN-97, deve ser afastada a inadimplência do Município, com o objetivo de não causar maiores prejuízos à coletividade" (STJ, REsp 493.195/DF, Rel. Ministra EDUARDA FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 31/08/2008). 3. Possibilidade de suspensão de inadimplência por haver o atual gestor demonstrado que encetou as medidas necessárias para a responsabilização do administrador faltoso, a saber: instauração de procedimento de Tomada de Contas Especial em relação ao convênio que motivou o registro de inadimplência no SIAFI; representação perante o Ministério Público Federal contra o ex-gestor, no que diz respeito às irregularidades que teriam sido cometidas na execução do mencionado convênio, para fins de ajuizamento das competentes ações criminal e de improbidade administrativa. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 75226622199157941003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)