PROCESSO Nº: 7930807-53.7024.12.6.1557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADALGIZA FERREIRA DIAS DE MACEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Aragão - 4ª Turma EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADORA NEOPLASIA DE RIM AVANÇADO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PAZOPANIBE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada para determinar que a Agravante, bem como o Estado de Pernambuco, forneça à parte autora, no prazo máximo de 15 dias, o medicamento PAZOPANIBE 800mg, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada, a priori, a R$ 65.306,00, mas passível de majoração. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. 3. No caso em deslinde, a agravada é portadora de neoplasia do rim (CID 10 C64), a quem foi prescrito o uso da medicação PAZOPANIBE após realização de nefrectomia, para continuidade do tratamento. 4. O expert reafirma a necessidade de utilização do medicamento solicitado, de forma imediata, por tempo indeterminado, e ressalta a ausência de alternativa ao seu uso. Atesta, ainda, que sua eficácia é comprovada, já fazendo parte das orientações de tratamento de câncer. Destaca, por fim, que há melhora de sobrevida global e o não uso trará maior agressividade da doença, piora na sobrevida e dano à paciente. 5. Da ficha técnica, anexada aos autos, fornecida pela Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco sobre o medicamento em questão, resta claro que uma das indicações de uso aprovada pela ANVISA é, justamente, o tratamento de Carcinoma Metastático de Células Renais (CMCR) avançado, tal como no caso em tela. 6. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA, tendo a agravada já se submetido a nefrectomia, e havendo indicação expressa desse medicamento para o estágio em que se encontra a doença (neoplasia de rim metastático), deve ser mantido o fornecimento do PAZOPANIBE, na forma como já vem fazendo uso a agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 07065217169612244643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)