PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA APLICÁVEL A APENAS UM DOS DELITOS. RECURSO ACOLHIDO.
1. Padece de omissão o acórdão que, ao acolher a pretensão defensiva de incidência da atenuante genérica da confissão (art. 65, III, 'd', do Código Penal), não distingue a que delito tal circunstância aproveita.
2. Na hipótese, reconhecido o cometimento, em concurso material, de dois crimes de estelionato, a confissão, em interrogatório judicial, da venda do veículo dado em garantia deve reduzir tão-somente a pena aplicada ao delito referente ao contrato de empréstimo firmado com a CEF, em 21.04.1870.
3. Decerto, considerando-se que o ardil empreendido no segundo contrato, firmado com a instituição financeira em 08.03.3649, diz respeito ao uso de cheques clonados e/ou fraudados, tem-se que o reconhecimento da liberação do gravame não foi substrato de tal condenação e, portanto, não pode ser utilizado como circunstância de atenuação da pena.
4. Embargos declaratórios acolhidos.
(PROCESSO: 71826143330117910, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017, PUBLICAÇÃO: 16/04/2017)