PROCESSO Nº: 0147491-21.4159.3.1.0313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR MOURA ADVOGADO: João Gabriel Nunes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Pereira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRANSMISSÃO DE BEM ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUTENTICAÇÃO DE FIRMA ANTERIOR À TRANSMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, para determinar a desconstituição da penhora efetivada sobre o bem da propriedade do agravante. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF sustenta que a alienação do bem ocorreu em 15/09/2011, mas que a autenticação da firma ocorreu tão somente em 31/12/2010, oito meses antes do preenchimento do documento. Desta forma, defende que o voto restou contraditório quando baseou sua fundamentação no documento de transferência, entendendo que este seria nulo em razão de ter sido autenticado antes do seu preenchimento, e, ainda assim, o reconheceu como prova. Requer, por fim, a declaração de nulidade do documento e o provimento dos embargos com efeitos infringentes Inicialmente, ressalte-se que o acórdão não reconheceu a nulidade do documento, mas tão somente informou que o reconhecimento por autenticidade da firma ocorreu antes da transmissão da propriedade. O documento foi assinado e foi reconhecida a firma da proprietária em momento anterior ao fechamento do negócio jurídico, fato que de forma alguma pode ser considerado nulo, uma vez que tal procedimento visa apenas facilitar a eventual transmissão da propriedade por meio de venda em que não se sabe precisamente quando vai ocorrer. A falsidade documental, seja da proprietária ou do cartório, deve ser demonstrada e o fato acima mencionado não enseja qualquer raciocínio neste sentido. Considerando que a transmissão de propriedade, conforme documentação constante dos autos, foi anterior ao ajuizamento da ação, não há mais o que se discutir nos autos. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69254611660103115033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)