PROCESSO Nº: 0657559-97.0128.7.1.5532 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: NORDESA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: Fernando da Conceição: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lucas Gabriel Duarte Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante a existência de obscuridade, no sentido de que o RAFAEL BARBOSA teria partido de premissa equivocada ao apreciar os EDcl opostos pela Nordesa, o Exmo. Relator ao apreciar os EDcl opostos pela Nordesa considerou que "alega a embargante existir omissão no aludido acórdão acerca do requerimento de não inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS". Ocorre que, ao contrário do que restou equivocadamente assentado pelo Ilustre Desembargador Relator, os EDcl de ID n.º 1056526.7392613 tiveram por objetivo alegar "omissão (...) acerca do jamais, requerimento de não inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS / COFINS" mesmo porque , na medida em o mérito da pretensão requerida nos autos do presente MS foi acolhido que o julgado expressamente que os créditos presumidos de ICMS não podem integrar a base de cálculo das Contribuições para o PIS/COFINS. 2. Observa-se, no entanto, não assistir razão à parte embargante, uma vez que a suspensão da exigibilidade impede a cobrança do crédito tributário. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/V
(PROCESSO: 79565154766256073398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)