PROCESSO Nº: 8180796-36.2513.4.8.9941 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: Roberto Borba Gomes De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Melo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Alega o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE omissão no julgado, diante do não pronunciamento quanto aos dispositivos legais que tratam de pagamento de valores referentes a exercícios anteriores. 4. A programação orçamentária do ente público não pode constituir óbice ao cumprimento do direito subjetivo do servidor público, relativo ao recebimento de valores já reconhecidos pela própria Administração, sob o fundamento de ausência de dotação orçamentária. 5. O Colendo STJ já entendeu que "condicionar o direito do servidor - já reconhecido pela autoridade coatora - ao 'poder discricionário' da Administração Pública em editar a respectiva programação orçamentária que contemple os valores correspondentes constitui uma abertura temerária à desídia do gestor público, assim como uma afronta à eficácia da prestação jurisdicional frente à violação de um direito reconhecido pela lei (confira-se, sob essa perspectiva, o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88)" (STJ, RMS nº 68.204/RO, Ministro FELIX FISCHER, DJe 6/1/2010). 6. Importante ressaltar, ainda, que não pode o autor aguardar indefinidamente pelo pagamento administrativo, o que o autoriza a demandar em juízo, sem configurar a decisão judicial que lhe favoreça intromissão indevida no Poder Executivo, já que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. 7. Assim, em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado, assim restou decidido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o IFPE ao pagamento da gratificação por reconhecimento de saberes e competências, a contar da data do reconhecimento administrativo, atualizadas (juros de mora e correção monetária), cujo valor será devidamente apurado em sede de liquidação de sentença, devendo ser abatidas eventuais parcelas pagas administrativamente. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, levantada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, já que se trata de autarquia federal, com autonomia administrativa e financeira, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. O interesse do autor evidencia-se com a falta do pagamento do valor que lhe é devido pela administração, embora já reconhecido. Não pode a parte credora aguardar indefinidamente pelo cumprimento da obrigação de pagar pelo ente público sob o argumento que a quitação do montante devido estaria condicionado à liberação de recursos. 4. Tendo o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco reconhecido expressamente um crédito em favor do autor, objeto do processo Administrativo nº 83.754.248457.6602-00, que resultou da Portaria nº 0418/2015-GR de 24/06/2015, não pode obstar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 5. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 6. Recurso de apelação não provido. 8. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 9. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19972550414108398765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)