PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, DO NCPC. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
1. Trata-se de possível segurada rural, que objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.
2. O MM. Juiz a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao fundamento da impossibilidade de cumulação do benefício de aposentadoria rural com o benefício assistencial, já concedido a autora.
3. Hipótese em que se tratando de direito eminentemente social poderá o julgador implantar o benefício mais vantajoso ao segurado, em prestígio ao Princípio da Fungibilidade dos Benefícios Previdenciários.
4. Verifica-se não se encontrar a causa madura para julgamento, haja vista a necessidade de dilação probatória, uma vez que a concessão da aposentaria rural exige a demonstração do trabalho no campo e o cumprimento do prazo de carência, previsto no artigo 142, da Lei nº 8213 /91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, motivo por que se deixa de aplicar o art. 1.013, parágrafo 3º, do NCPC.
5. Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências necessárias.
(PROCESSO: 65351630664115186200, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017, PUBLICAÇÃO: 05/03/2017)