PROCESSO Nº: 8149545-25.8959.8.8.7228 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: OLHO DAGUA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: Bryan Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DE 2009. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. FUNDEB DE 2010, CONSIDERANDO O VMAA DO FUNDEF DE 2006. PORTARIA 380/2011. FIXAÇÃO DE VMAA PARA O FUNDEB DE 2010 EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão do Município em rediscutir o entendimento firmado por esta Turma quanto à prescrição da pretensão de complementação do FUNDEB 2009 não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 3. Não existe contradição no acórdão ao determinar a aplicação do CPC/73 na fixação dos honorários sucumbenciais e condenar o recorrente em honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015). Em ambas as situações, foi aplicada a lei vigente ao tempo do ato que poderia ensejar a fixação da verba honorária: o ajuizamento da ação, no caso dos honorários sucumbenciais, e a data da sentença para os honorários sucumbenciais, evitando assim que a parte (ou o recorrente) seja surpreendido com a alteração legislativa. 4. Constatada a omissão no acórdão em relação à ausência de interesse processual, matéria de ordem pública, que poderia ser conhecida de ofício pelo juízo, devem ser acolhidos os embargos, para que tal questão seja analisada. 5. A pretensão deduzida em juízo é a complementação do FUNDEB de 2010, para eu seja aplicado o VMAA referente ao FUNDEF de 2006, que, segundo o postulante, corresponde a R$ 1.473,05. Ocorre que, nos termos da Portaria 380/2011 do Ministro da Educação, o VMAA para o exercício de 2010 foi revisto para R$ 1.529,97, quantia que supera a pretendida, não havendo qualquer utilidade no ajuizamento da presente demanda. 6. A ausência de interesse processual enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Embargos de declaração da parte autora desprovidos. Embargos de declaração da União providos.
(PROCESSO: 94148506564100908665, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)