PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO OBRIGATÓRIO. INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença ao autor, bem como pagar os valores em atraso desde a data da cessação do benefício (02/03/2013), acrescidos de correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da nº 23.575/09, quando então será nos moldes estabelecidos pela mencionada norma, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além de honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafo 4º do CPC, e Súmula 111/STJ).
2- Hipótese em que a sentença não se está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (22/11/2016), o quantum devido à parte autora equivalia a 38 (trinta e oito) salários mínimos. Ainda que se considerasse a correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios, o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado.
3- Caso em que o INSS apela da sentença tão somente em relação aos juros de mora, correção monetária, e honorários advocatícios.
4- Firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.
5- Incabimento da TR como índice de correção monetária, devendo, na hipótese, ser mantido o critério fixado na sentença a fim de evitar o reformation in pejus.
6 - Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 4º do CPC/15), com observância da Súmula 111/STJ.
7- Remessa oficial não conhecida.
8- Apelação parcialmente provida, em relação aos juros de mora e honorários.
(PROCESSO: 29304240590682262691, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017, PUBLICAÇÃO: 20/02/2017)