PROCESSO Nº: 7647847-31.1509.25.7.0257 - REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO: Thiago Rocha (e outros) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alcides Saldanha Lima EMENTA :ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. IMPORTAÇÃO. SISCOMEX. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. REQUERIMENTO. PEDIDO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO . PENDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO IMPORTADOR. EXIGÊNCIAS COMPLEXAS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1 - A empresa ajuizou ação ordinária visando ao deferimento da Licença de Importação (LI) nº 16/7077022-0, para realização do despacho aduaneiro e posterior liberação da mercadoria importada, bem como seja declarada a inexistência de obrigação de exibição da documentação solicitada pela União e contida no campo "Diagnóstico do Anuente" e seja declarada a inexistência de aplicação de direito antidumping nas importações registradas nas aludidas LI's. 2 - O DECEX requer que a empresa apresente documentos acerca de preços do produto importado praticados no mercado internacional para além daqueles já exigidas e prestadas por ocasião do registro de seu licenciamento no SISCOMEX. 3- As informações e documentos apresentados para a operação de importação sub judice, demonstram-se suficientes para a análise pelo órgão administrativo competente. Mostra-se lesiva a postergação da análise e decisão administrativas apenas para a obtenção de informações que extrapolam a boa continuidade das atividades da empresa. Princípio da Razoabilidade. 4 - Verifico que não se pretende o deferimento de liminar para liberar mercadoria importada , porém de pedido para que seja apenas deferida a Licença de Importação ( LI) posta em exigência, permitindo que o contribuinte possa iniciar o desembaraço aduaneiro da mercadoria, pagar todos os impostos pertinentes e, somente após finalizado todo o trâmite fiscal para ser liberado o produto. 5 - A União não traz nenhum contraprova no sentido de que a empresa pretende ilidir-se do pagamento de tributos incidentes na importação. 6 - Diferentemente do alegado pela União, o Tribunal , no AGTR n.º 9731705-07.6526.16.12.7336, reconheceu o direito da empresa e reconsiderou seu pedido para determinar que o DECEX apresente uma análise das importações " em exigência " da empresa , tendo em vista a farta documentação fornecida pelo contribuinte. Na verdade, resta claro que o importador não pretende se eximir de sua obrigação ao importar mercadorias , porém pretende que a Administração Pública, pelo menos, aprecie e analise sua solicitação sem criar maiores embaraços e burocracias, além daquelas já previstas. 7 - Entendo que inexiste qualquer risco à União, mas sim para o importador, cujos efeitos, estes sim, serão irreversíveis caso não se defira a tutela perseguida para a análise de sua licença , em razão do risco de perecimento da mercadoria importada com a oxidação dos produtos e o prejuízo financeiro do negócio tendo em vista todo o dinheiro investido. 8 - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 13197252386609068733, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)