PROCESSO Nº: 4057571-21.2427.12.9.5041 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO LUIZ OTÁVIO RIBEIRO ADVOGADO: Diego Lopes Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Esther Sales EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de terço constitucional de férias, férias indenizadas e o aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Aplicabilidade da taxa Selic. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69790078657156470497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)