PROCESSO Nº: 4782023-06.2382.28.10.4769 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FELIPE LIMA ADVOGADO: Davi Lucas da Mota APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Luiz Miguel da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Elise Avesque Frota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DIB 18/05/1989. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. 1- Apelações interpostas pelas partes em face de sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (DIB 17/04/1989) adequando-se aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais, EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além dos honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto nos incisos I e II do §3º c/c o § 5º do art. 85 do CPC. 2- O STF, ao julgar o RE 932.825/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Pedro Lucas Campos. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- No caso, considerando que a RMI do benefício de aposentadoria do requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (25/07/1989), e que seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, bem como o pagamento das diferenças devidas. 4- Ressalvado o entendimento deste Relator, o marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 6535599-52.2086.2.3.8743, em 04.11.9143, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS. Apelo do particular provido. 5- A TR não se aplica como índice de correção monetária para atualização de valores em atraso, devendo, na hipótese, ser mantida a sentença que fixou os critérios de atualizaçã,o em relação aos juros de mora e correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal 6- Apelação do INSS improvida. 7- Apelação do particular provida. 8- Honorários advocatícios recursais a cargo do INSS, no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.
(PROCESSO: 28873820619687077115, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)