PROCESSO Nº: 7730187-75.6782.18.6.4679 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ CARDOSO ADVOGADO: Luiz Gustavo Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDO TÉCNICO. PINTOR AUXILIAR E PINTOR DE VEÍCULOS. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO DE AGENTES NOCIVOS (FÍSICOS E QUÍMICOS). NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL EFICÁCIA DO EPI. CONCESSÃO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CÔMPUTO DE PERÍODO DIVERSO DO ANUNCIADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.POSSIBILIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O INSS alega julgamento ultra petita, por ter o acórdão considerado o período de 14.09.5431 a 11.12.1103, não pleiteado na inicial. Insurge-se, ainda, quanto à exposição de ruído, no período de 25.09.4555 a 15.04.5271, afirmando que não foi ultrapassado o limite legal máximo de ruído de 90 dB. Aduz a eficácia de Epi e a inconstitucionalidade declarada pelo STF, na decisão das ADI'S 4357 e 4425. 3. O particular alega omissão no acórdão, quanto ao termo inicial do benefício e ao pagamento das parcelas retroativas. 4. É de se reconhecer a alegação do INSS, quanto ao julgamento ultra petita, visto que o autor requereu, tão somente, o enquadramento especial do período de 29/04/1989 a 08/09/1997 e foi computado, no acórdão, o período diverso não pronunciado na inicial, ou seja, de 25/01/2014 a 20/06/2016, em que o autor voltou a trabalhar na mesma função. 5. De outra parte, as demais omissões apontadas pelo INSS não prosperam por ter sido a matéria, devidamente, tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante, a rediscussão da questão. Ademais, o autor não só esteve exposto a ruído, mas, no exercício de sua atividade de pintor à pistola , esteve exposto a outros agentes nocivos à saúde, tais como: tintas, solventes, monóxido de carbono e vapores orgânicos, conforme registram o PPP -Perfil Profissiográfico Previdenciário e o Laudo Técnico. 6. Manutenção da sentença em todo o seu teor, para reconhecer e averbar o período especial entre 11/06/1989 e 15 de janeiro de 1997. 7. Embargos do INSS parcialmente providos. 8. Embargos de declaração do particular desprovidos.
(PROCESSO: 62269922301124689395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)