PROCESSO Nº: 5568407-88.7954.28.9.4728 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA DA CRUZ SEGUNDO e outro ADVOGADO: Augusto Pereira e outros APELADO: LUIZ FELIPE FREITAS e outros ADVOGADO: Tatiane Dantas Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5876322-78.4978.2.3.3907 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Costela RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Gustavo Viana Coutinho- CONVOCADO EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EMPREGO - EBSERH - LIMITAÇÃO GENÉRICA DE SESSENTA HORAS - IMPOSSIBILIDADE - COMPATIBILIDADE AFERIDA NO CASO CONCRETO - PREFEITO - MÉDICO - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ART. 38, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. A compatibilidade entre os cargos/empregos deve ser analisada em cada caso, nos termos de precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta colenda Quarta Turma (cabe à Administração a evidenciação da situação de incompatibilidade). Impossibilidade de limitação genérica. 2. É possível àquele que, afastado de outro cargo de médico vinculado à esfera estadual e aprovado em primeiro lugar em concurso público para o emprego de médico oftalmologista (celetista) - em certame realizado durante o período em que estava no exercício do cargo de prefeito - tomar posse no referido emprego. 3. A acumulação de cargos se enquadra nas exceções constitucionalmente previstas quanto aos profissionais de saúde com profissões regulamentadas. Além disso, não se pode conferir à regra constante do inciso II do art. 38 da Constituição Federal interpretação a tal ponto restritiva que retire daquele que esteja a exercer a função de prefeito (de inegável interesse público) e, por natureza, transitória, a possibilidade de participar de um concurso público para provimento de cargo/emprego (caráter definitivo). 4. Reputa-se como legítima a possibilidade de o ora apelante licenciar-se do cargo de prefeito, tomar posse no emprego (a partir de quando já estaria na condição de servidor/empregado público) e se utilizar da faculdade conferida pela referida regra constitucional - afastar-se do emprego e optar pela remuneração. 5. Inversão da condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do apelo, não se aplicando a este capítulo as disposições constantes do atual Código de Processo Civil (precedentes deste egrégio TRF5). Apelação conhecida e provida.
(PROCESSO: 85091510288545765764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)