PROCESSO Nº: 9140361-99.4982.20.11.9064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: LEVI SILVEIRA ADVOGADO: Nathan Santos AGRAVANTE: JUAN PEIXOTO ADVOGADO: Luigi Costela ADVOGADO: Theo Rezende AGRAVANTE: OTÁVIO DA CUNHA ADVOGADO: Gabriel da Luz AGRAVANTE: IGOR CASTRO ADVOGADO: Emanuel Moreira AGRAVANTE: JUAN REZENDE ADVOGADO: Isaac da Rocha AGRAVANTE: LUCAS FARIAS ADVOGADO: Samuel Araújo AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Henrique Pereira AGRAVANTE: PEDRO MOREIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Martins AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Davi Luiz Santos AGRAVANTE: LEANDRO RIBEIRO ADVOGADO: Ryan Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Nunes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 7º, DO CPC. 1. É pertinente a aplicação do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do caso em tela dizer respeito a execuções cujos pagamentos se darão por precatório ou requisição de pequeno valor, ou de se tratar de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva; o que importa é que o cumprimento de sentença (promovido sob a égide do Novo CPC) não tenha sido impugnado. 2. Dito de outra forma, se não há resistência da Fazenda à pretensão executória, é dizer, se não há impugnação ao cumprimento de sentença, descabe a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, afinal está submetida obrigatoriamente ao pagamento de suas condenações por intermédio de precatório/RPV, mesmo que concorde com os valores executados. 3. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 88104451112252061894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)