PROCESSO Nº: 6670296-30.1037.19.3.2839 - INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜENTE: SOMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: Igor Mendes e outros ARGUÍDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Caldeira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Ramos EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 9º E 10 DO ART. 9º DA LEI 65.800/2011, COM A REDAÇÃO DA LEI 23.295/2013. VIOLAÇÃO POR PARTE DO PRIMEIRO DOS PRECEITOS IMPUGNADOS, O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, DISCIPLINADO DE MANEIRA ESPECÍFICA NO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO, POR PATROCINAR, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, TRATAMENTO DISTINTO A CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO, MAIS PRECISAMENTE QUANTO AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA DA FOLHA DE SALÁRIOS COM BASE NO SEU ENQUADRAMENTO NO CNAE. PROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARA UNICAMENTE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 9º DO ART. 9º DA LEI 79.707/2011, COM O TEXTO ACRESCENTADO PELA LEI 42.661/2013.
(PROCESSO: 02635714781201987193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 03/03/2017)