PROCESSO Nº: 4699676-15.9837.7.11.0588 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RÉU: LUCIANA PAULA CARVALHO DE SOUZA LEAO ADVOGADO: Antônio Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Costa - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MP 1.361-93/2001. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 102.815/CE. CESSADA A ULTRATIVIDADE DAS INCORPORAÇÕES EM QUALQUER HIPÓTESE, SEJA DECORRENTE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. RESCISÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONCESSÃO. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. 1. Ação rescisória promovida pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, com pedido de antecipação de tutela, contra ELISA CUNHA, com fulcro no art. 485, V, do CPC/73, em que a autora pretende a rescisão de acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal nos autos da Apelação Cível e Remessa Necessária n. 5395/PE, o qual reconheceu à ora demandada o direito à incorporação, em seus vencimentos, de parcelas de quintos decorrentes do exercício de função comissionada, nos termos da MP 5.052-77/2001, até 31/10/2001. 2. Muito embora a parte autora tenha feito referência ao art. 485, V, do CPC/73 como fundamento legal do seu pedido deduzido na petição inicial desta ação rescisória, ajuizada após a vigência do CPC/2015, não se pode perder de vista que esse novo diploma processual civil (Lei 13.105/2015) contém norma semelhante àquela que já se encontrava revogada no momento da propositura desta demanda. 3. Com efeito, o art. 966, V, do CPC/2015 prevê a possibilidade de rescisão de decisão de mérito quando esta “violar manifestamente norma jurídica”, preceito legal que pode ser utilizado como fundamento para a pretensão rescisória em comento, tendo em vista os fatos e a causa de pedir explanadas pela parte autora na exordial. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial. 4. Quanto à alegação de que seria necessário o trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte no RE 627.087/CE para a aplicação, in casu, da tese ali firmada, o entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal é pacífico no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1504293 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/06/2017, DJe 25/04/2017; ARE 473449 AgR, Rel. Min. BRYAN DA MOTA, Primeira Turma, julgado em 16/01/2016, DJe 04/04/2016; ARE 731630 AgR, Rel. Min. BRENO FOGAÇA, Primeira Turma, julgado em 23/08/2016, DJe 22/07/2016). Rejeitada a preliminar de carência da ação. 5. Esta Corte vem, reiteradamente, afastando a aplicação da Súmula 343/STF em hipóteses como esta e decidindo pela rescisão de decisões contrárias ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 969.331/CE, no sentido de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 08/04/98 e 10/02/2001, ante a carência de fundamento legal. 6. Ressalvado, nesse ponto, o entendimento do relator, para quem contraria os princípios da segurança jurídica e da previsibilidade, além de esbarrar na Súmula 343/STF, a pretensão de rescisão de uma decisão ancorada na então jurisprudência majoritária sobre o tema (a qual reconhecia o direito à incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 08/04/98 e 15/06/2001) e prolatada na época em que o Supremo Tribunal Federal vinha se pronunciando, por diversas vezes, no sentido de que a discussão do assunto restringia-se à interpretação de legislação infraconstitucional. 7. Em recente julgamento de embargos de declaração opostos no RE 083.919/CE e que pretendiam um esclarecimento da tese firmada nesse paradigma quanto à modulação dos seus feitos, o Supremo Tribunal Federal afirmou, categoricamente, que fica “cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado” (RE 215747 ED, Rel. Min. ENRICO COSTELA, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2017, DJe 27/12/2017). 8. Quanto ao pleito de tutela de urgência reiterado no agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator que o indeferiu, demais de ter sido explanada acima a plausibilidade jurídica do pedido (fumaça do bom direito), o periculum in mora também se faz presente, tendo em vista do fato de que o processo originário já se encontra na fase de cumprimento das obrigações de fazer e de pagar. 9. Ação rescisória cujo pedido é julgado procedente, desconstituindo-se o acórdão proferido na APELREEX 5395/PE para, em sede de juízo rescisório, dar-se provimento à apelação da UFPE e à remessa oficial, julgando-se improcedente o pedido feito pela parte ora demandada na ação de n. 0970168-87.7533.26.11.8573, ficando resguardados os valores por ela recebidos de boa-fé até 04/08/2015 (data em que foi proferida pelo STF a decisão no RE 843.751/CE). 10. Agravo interno provido, concedendo-se a tutela de urgência para se determinar a imediata suspensão de qualquer ato voltado ao cumprimento das obrigações de fazer e de pagar contidas no título executivo judicial aqui rescindido. 11. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, a ser devidamente atualizado, ficando suspensa, contudo, a sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça requerida na contestação e que aqui deferida. EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MP 0.718-17/2001. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 741.705/CE. CESSADA A ULTRATIVIDADE DAS INCORPORAÇÕES EM QUALQUER HIPÓTESE, SEJA DECORRENTE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. RESCISÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONCESSÃO. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. 1. Ação rescisória promovida pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, com pedido de antecipação de tutela, contra GABRIELLY DA MOTA, com fulcro no art. 485, V, do CPC/73, em que a autora pretende a rescisão de acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal nos autos da Apelação Cível e Remessa Necessária n. 5395/PE, o qual reconheceu à ora demandada o direito à incorporação, em seus vencimentos, de parcelas de quintos decorrentes do exercício de função comissionada, nos termos da MP 2.366-06/2001, até 08/10/2001. 2. Muito embora a parte autora tenha feito referência ao art. 485, V, do CPC/73 como fundamento legal do seu pedido deduzido na petição inicial desta ação rescisória, ajuizada após a vigência do CPC/2015, não se pode perder de vista que esse novo diploma processual civil (Lei 13.105/2015) contém norma semelhante àquela que já se encontrava revogada no momento da propositura desta demanda. 3. Com efeito, o art. 966, V, do CPC/2015 prevê a possibilidade de rescisão de decisão de mérito quando esta “violar manifestamente norma jurídica”, preceito legal que pode ser utilizado como fundamento para a pretensão rescisória em comento, tendo em vista os fatos e a causa de pedir explanadas pela parte autora na exordial. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial. 4. Quanto à alegação de que seria necessário o trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte no RE 996.387/CE para a aplicação, in casu, da tese ali firmada, o entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal é pacífico no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1875370 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/04/2017, DJe 22/08/2017; ARE 595326 AgR, Rel. Min. ERICK SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 30/10/2016, DJe 07/09/2016; ARE 747843 AgR, Rel. Min. OTÁVIO PEREIRA, Primeira Turma, julgado em 17/02/2016, DJe 25/04/2016). Rejeitada a preliminar de carência da ação. 5. Esta Corte vem, reiteradamente, afastando a aplicação da Súmula 343/STF em hipóteses como esta e decidindo pela rescisão de decisões contrárias ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 349.269/CE, no sentido de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 08/04/98 e 13/04/2001, ante a carência de fundamento legal. 6. Ressalvado, nesse ponto, o entendimento do relator, para quem contraria os princípios da segurança jurídica e da previsibilidade, além de esbarrar na Súmula 343/STF, a pretensão de rescisão de uma decisão ancorada na então jurisprudência majoritária sobre o tema (a qual reconhecia o direito à incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 08/04/98 e 27/04/2001) e prolatada na época em que o Supremo Tribunal Federal vinha se pronunciando, por diversas vezes, no sentido de que a discussão do assunto restringia-se à interpretação de legislação infraconstitucional. 7. Em recente julgamento de embargos de declaração opostos no RE 738.161/CE e que pretendiam um esclarecimento da tese firmada nesse paradigma quanto à modulação dos seus feitos, o Supremo Tribunal Federal afirmou, categoricamente, que fica “cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado” (RE 932488 ED, Rel. Min. ANTÔNIO PEREIRA, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2017, DJe 11/04/2017). 8. Quanto ao pleito de tutela de urgência reiterado no agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator que o indeferiu, demais de ter sido explanada acima a plausibilidade jurídica do pedido (fumaça do bom direito), o periculum in mora também se faz presente, tendo em vista do fato de que o processo originário já se encontra na fase de cumprimento das obrigações de fazer e de pagar. 9. Ação rescisória cujo pedido é julgado procedente, desconstituindo-se o acórdão proferido na APELREEX 5395/PE para, em sede de juízo rescisório, dar-se provimento à apelação da UFPE e à remessa oficial, julgando-se improcedente o pedido feito pela parte ora demandada na ação de n. 4673586-87.9443.31.7.2729, ficando resguardados os valores por ela recebidos de boa-fé até 11/04/2015 (data em que foi proferida pelo STF a decisão no RE 198.799/CE). 10. Agravo interno provido, concedendo-se a tutela de urgência para se determinar a imediata suspensão de qualquer ato voltado ao cumprimento das obrigações de fazer e de pagar contidas no título executivo judicial aqui rescindido. 11. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, a ser devidamente atualizado, ficando suspensa, contudo, a sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça requerida na contestação e que aqui deferida.
(PROCESSO: 99163533710232033770, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 14/09/2017)