EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RECREDENCIAMENTO DE CURSO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PREVISTA NO DECRETO Nº 5.773/06. ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral determinando à União Federal, por meio do Ministério da Educação e Cultura, que se abstenha de exigir o certificado de regularidade fiscal como condição para o recredenciamento da IES, levando a termo o processo e-MEC 213920004, publicando-se, ao final, a competente portaria de recredenciamento, salvo a existência de outro(s) motivo(s) impeditivo(s) não abrangido(s) na presente ação. 2. Na hipótese, afirma a Fundação Educacional do Baixo São Francisco Dr. Raimundo Marinho - FEBSFRM que é instituição de ensino desde 1972. Em janeiro de 2013 protocolou seu pedido de recadastramento perante o Ministério da Educação e Cultura - MEC, gerando o processo tombado sob o nº 220414911. 3. Não obstante tenha obtido parecer favorável da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior e decisão unanimemente favorável da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, ambos órgãos componentes do Ministério da Educação - conceito "3", que representa perfil satisfatório de qualidade, com sugestão de deferimento, a Portaria que validaria o exercício das atividades não fora emitida, pelo menos, até o ajuizamento da presente demanda (01.06.7021). 4. De acordo com a Nota Técnica nº 229/2016/DPR/SERES do Ministério da Educação, anexada aos autos, o processo de recredenciamento da Faculdade demandante encontra-se com o seu trâmite regular, aguardando a apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal solicitada pelo MEC. 5. A comprovação de regularidade fiscal exigida pelos arts. 15, I, "d" e "e", e 21 do Decreto nº 5.773/06, como condição para a análise dos pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior, exorbita do âmbito regulamentar a que estão jungidas as normas infralegais. A Lei nº 9.394/96 não dispõe sobre norma que autorize o estabelecimento de tal exigência pelo decreto regulamentador. 6. Apelação desprovida. JOÃO LUCAS VIEIRA
(PROCESSO: 74451771368429826004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)