Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Costela PJe-REOAC 8688125-01.3919.7.12.5741 PARTE A : ANA CAROLINA DIAS : ANA VITÓRIA VIEIRA PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REMETENTE : 18ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ GONÇALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo ente previdenciário contra acórdão que confirmou o direito da promovente ao recebimento de amparo social, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (23 de julho de 2005). 1. Pretende o embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por entendê-la válida para corrigir o débito e calcular os juros moratórios. 2. Incabível a pretensão recursal, pois, o Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 83.841-PB, des. Davi Lucas da Rocha, em 01 de outubro de 2015, já declarou inconstitucional tal lei. 3. Neste sentido, reiteradamente, esta 2ª Turma vem decidindo, a exemplo do recente julgado: Edec-Ac 195.621-PE, des. Isaac Fogaça, em 24 de abril de 2017. 4. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45441051497123773902, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)