PROCESSO Nº: 0365506-09.2255.21.8.3023 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Sales - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JOÃO LUCAS GONÇALVES. INEXISTÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM UMA DAS AÇÕES. 1. O cerne da questão gira em torno da existência ou inexistência de Clarice Melo entre as ações e da necessidade de reunião dos feitos para decisão conjunta, objetivando evitar a prolação de decisões conflitantes. 2. Muito embora as ações detenham causa de pedir idênticas - por terem sido ajuizadas em decorrência do mesmo Inquérito Civil (2.02.256.976289/3370-06), que visou a apuração de possíveis irregularidades na oferta de cursos de graduação - , o que indicaria, a princípio, a aplicação da regra do art. 55, §1º, do CPC/15, as relações jurídicas que fundamentam as ações são distintas, pois, como bem esclarecido pelo juízo suscitante, os pedidos consistem na reparação coletiva e individual por parte de réus parcialmente distintos, com o consequente ressarcimento de valores pagos, individualmente, pelos alunos matriculados nas respectivas instituições de ensino, que supostamente oferecem cursos irregulares, sem autorização do MEC. 3. Assim, não é o caso de se reconhecer a Caroline Correia entre as Ações Civis Públicas em questão. Não fosse esse o raciocínio, todas as ações com mesma causa de pedir - a exemplo dos casos envolvendo os planos econômicos ou o reajuste de 28,86% - deveriam ser julgados por uma única Vara dentro do mesmo foro competente, o que não seria razoável. 4. Ademais, há notícia nos autos virtuais de que já houve prolação de sentença na ação que tramita perante a 16ª Vara Federal de Pernambuco, de maneira que ainda que houvesse Heitor Moraes, não seria o caso de determinar-se a reunião dos feitos, uma vez que encontram-se em fases processuais distintas (Súmula nº 235 do STJ). 5. Competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, o suscitado. rnsmw
(PROCESSO: 89482783727325746614, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 20/08/2017)