PROCESSO Nº: 4663396-47.1611.20.8.1676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: EDUARDO MONTEIRO e outros ADVOGADO: Cauê Souza AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Cardoso - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. DELEGAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. BRUNO MELO. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO POR PARTE DO EX-PREFEITO E DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS E QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO.BLOQUEIO. LUIZ GUSTAVO RAMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GIOVANNA NOGUEIRA, FERNANDO SALES e MATHEUS CASTRO, em contrariedade à decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, em sede da ação civil pública de improbidade nº 0102288-77.7059.7.7.1930, extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação aos réus DANILO BARBOSA e THEO PORTO - ME e recebeu a inicial, deferindo a liminar requestada, para determinar a indisponibilidade dos bens dos réus MATHEUS REZENDE, ISAAC COSTELA, JOÃO MIGUEL CASTRO FEITOSA e LUIZ HENRIQUE CARDOSO. 2. A decisão vergastada, por vislumbrar indícios de ilegalidade conducente à improbidade, recebeu a petição inicial e deferiu a liminar, determinando a indisponibilidade dos bens dos réus e realização de bloqueio on-line via BACENJUD, no valor total de R$ 801.095,00, bem como via sistema RENAJUD. 3. No caso em análise, a ação civil pública de improbidade administrativa fora intentada contra LETÍCIA ALMEIDA, ex-prefeito do Município de Aiuaba/CE, e RYAN AZEVEDO e RAUL CARDOSO, membro da Comissão Permanente de Licitação, nomeados pelo ex-Prefeito, em razão de alegadas irregularidades no procedimento licitatório, Pregão Presencial 2668.07.96.789, para fins de realização da festa de Carnaval no Município de Aiuaba/CE. 4. A descentralização necessária à eficaz prestação do serviço público não exime o Prefeito, enquanto Vicente Martins do executivo municipal, do seu dever de direção e supervisão na condução da máquina pública. 5. Como bem ressaltou o Magistrado a quo, "a delegação de competência de atos administrativos, por si só, não isenta o gestor municipal delegante das implicações advindas dos atos praticados pelo agente delegado, posto que em decorrência da culpa in vigilando e in eligendo, as quais refletem, respectivamente, o dever de fiscalização sobre os seus agentes e auxiliares no âmbito do controle interno e da responsabilidade do gestor público em relação à escolha daqueles, o mesmo poderá vir a ser responsabilizado pelas ilegalidades ou danos advindo das condutas adotadas pelos delegados, pelo que não há que se falar em extinção do processo com base em ausência de ilegitimidade". 6. Não há falar-se também em inadequação da via eleita, isso porque as normas contidas no Decreto-Lei nº 201/67 e na Lei nº 8.429/92 atuam em searas distintas. O Decreto-Lei nº 201/67 disciplina o julgamento político decorrente da prática de crime. Por sua vez, a Lei nº 8.429/92 regula o julgamento de atos de natureza cível. 7. Renan da Costa por esse motivo, a aplicação da Lei não tem o condão de excluir a responsabilidade imputada com base no Decreto e vice-versa, sendo possível até mesmo o agente político ser responsabilizado, concomitantemente, por crimes e pelos atos civis de improbidade, sendo esse tema já pacífico no Pleno deste Tribunal ((PROCESSO: 15542016583697684021, AC161368/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 05/08/2015 - Página 45). 8. Presentes indícios do cometimento de ato ímprobo, tanto com relação ao ex-Prefeito quanto dos demais réus, ora agravantes, ERICK SILVA e ENZO GABRIEL DA MATA, consistentes nas possíveis fraudes perpetradas no Pregão Presencial, de forma a justificar o recebimento da ação de improbidade e a medida cautelar de bloqueio de valores e restrição sobre veículos cadastrados em nome dos demandados. 9. De acordo com o Juízo a quo, os indícios de montagem do procedimento licitatório estariam presentes, tal como arguíra o MPF, dado que "só consta a documentação de habilitação dos vencedores Juan da Cruz e Luiz Fernando Ribeiro-ME, embora tenha havido um terceiro licitante, qual seja, RCL CONSTRUÇÕES LTDA, não havendo, portanto, o documento da referida licitante, bem como não consta na Ata da Sessão de Julgamento das Propostas a assinatura do suposto representante da empresa citada, apesar de existir a informação de que o mesmo esteve presente (fls. 55/57 do arquivo 'CV 307624-3514-VOL 01 PC' da mídia digital de fls. 21)". 10. No mais, ressaltou o Magistrado que "o certificado de Regularidade do FGTS e o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ de ambas as empresas vencedoras foram emitidas no mesmo dia e horário, com diferença de poucos segundos de uma para outra (fls. 60/63 dos autos)". 11. De resto, ressaltou o juízo de origem que "o contrato de Serviços de propaganda volante, apresentado pelo ex-prefeito em complementação à prestação de contas, tem como partes contratadas Davi Lucca Rezende e Bruno da Mata - ME, embora o serviço tenha sido licitado e pago para Bruna Lima - ME, conforme documentos acostados às fls. 46/47 dos autos e fls. 58/59 da supracitada mídia digital". 12. Há, portanto, indícios da prática de ato ímprobo, a justificar o prosseguimento da ação civil pública quanto a todos os agravantes. Dito de outra forma, no decorrer da ação, terão as partes oportunidade de produzir provas aptas a demonstrar suas pretensões, mas, nesse momento processual, os indícios da prática de ato ímprobo são o quanto bastam para o prosseguimento da ação civil pública. 13. Quanto à medida cautelar de indisponibilidade, importa observar o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 7.652.635/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no inciso II do parágrafo 7° do art. 543-C do CPC, considerou a "possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presente fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao erário. A medida cautelar não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito". 14. A decisão vergastada encontra-se, a esse respeito, em consonância com o Julgado do STJ, uma vez que, conforme fora ressaltado, estão presentes os indícios autorizadores da medida cautelar de constrição dos bens dos integrantes da comissão de licitação. Registre-se, de resto, que a inicial quantifica o prejuízo considerando o valor do convênio. 15. Por fim, os agravantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar ter a verba bloqueada natureza alimentar. Limitam-se a afirmar "que os valores bloqueados têm caráter alimentar, pois consistem em quantias destinadas ao sustento dos devedores e de suas famílias, e, portanto, não são penhoráveis". Contudo, essa afirmação por si só não tem o condão de infirmar as constrições realizadas, necessitando ser acompanhada de provas capazes de demonstrar ser indevido o bloqueio. 16. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 45218432263983347879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)