PROCESSO Nº: 3933066-76.5250.12.4.0812 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Priscila Frota Carneiro Da Cunha (e outro) ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MUNICIPIO DE PIRES FERREIRA ADVOGADO: José Marques Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Sergio De Maria Luiza Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ÁREA NON EDIFICANDI. MARGENS DE FERROVIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DO ESBULHO. JOÃO ALMEIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a atribuição de responsabilidade a Ente Municipal pela prática de esbulho em area non edificandi, afetada ao transporte ferroviário, consistente na abertura de uma passagem de nível não oficial e retirada de material nas margens da ferrovia. 2. O ônus da prova na ação possessória recai sobre todos os componentes do fato jurídico, especialmente a autoria e a data do esbulho ou turbação sofridos pelo suplicante, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. 3. No caso dos autos, conquanto haja provas da ocorrência de esbulho em área de entorno de via férrea, não há demonstração de que o apelado tenha praticado tais atos. 4. Mesmo diante da controvérsia existente acerca de ter sido o Município-réu apontado como autor do esbulho, a parte autora não requereu a produção de prova, mesmo intimada especificamente para esse fim, contentando-se com as provas anexados aos autos, que se mostraram frágeis e inconsistentes. 5. Benício Oliveira.
(PROCESSO: 20379690520611544075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)