PROCESSO Nº: 3421945-89.3366.30.8.4276 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NORMA EMILLY CAVALCANTI ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso ADVOGADO: João Gabriel Dias APELANTE: PEDRO LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: Matheus Mendes ADVOGADO: Bernardo Castro APELANTE: MARLUCE DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO: Raul da Conceição ADVOGADO: Enzo Gabriel Correia APELANTE: VINICIUS COSTELA GONCALVES COSTA ADVOGADO: Benjamin Vieira ADVOGADO: Lucas das Neves APELANTE: PEDRO LUCAS REZENDE ADVOGADO: João Vitor Farias ADVOGADO: Eduardo Santos APELANTE: CAUÃ CUNHA ADVOGADO: Davi Lucas Jesus ADVOGADO: Heitor Gomes APELANTE: BRENO NASCIMENTO DANTAS NOGUEIRA ADVOGADO: Breno Jesus ADVOGADO: Vicente da Cruz APELANTE: VITOR GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Theo da Cunha ADVOGADO: Vitor Gabriel Dias APELANTE: ARTHUR DAS NEVES ADVOGADO: João Guilherme da Mata ADVOGADO: Otávio Lopes APELANTE: JOÃO MIGUEL MELO ADVOGADO: Juan Silveira ADVOGADO: Pedro Henrique Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0320591-12.3291.2.11.6778 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES. GRATIFICAÇÕES GDATA E GDPGTAS. DEFEITO DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NÃO CONSTAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Desembargador Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura, contraditória ou contaminada por erro material. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração da União, o acórdão embargado decidiu que, tendo a ação sido ajuizada na vigência do CPC/1973, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada de acordo com os seus ditames, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, na linha dos precedentes jurisprudenciais aos quais se filiou. 3. No que tange aos argumentos dos aclaratórios da parte adversa, o acórdão decidiu que, não se constatando do teor da execução embargada, indexada no presente processo, a alegada concessão da gratuidade judiciária, e na fase cognitiva da ação, vê-se que o benefício foi indeferido, não podendo, desse modo, ser acolhida a sua pretensão de ver afastada a condenação que lhe foi imposta de pagar honorários advocatícios sucumbenciais. 4. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 73197869174451238580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)