Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Gonçalves Nº: 7333145-77.4055.21.11.3606 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL PIRES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO DA MATA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCOS LEANDRO MARTINS EMENTA CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL PELO SFH. REVISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO (ART. 313 CC). ONEROSIDADE EXCESSIVA. PROBLEMAS FINANCEIROS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação por meio da qual se persegue a revisão de contrato de financiamento habitacional pelo SFH, a retirada de restrições creditícias em nome da autora/mutuária e a suspensão do procedimento de execução extrajudicial de retomada do imóvel objeto do contrato. 2. Nos termos do art. 313 do Código Civil, é lícito ao credor recusar-se a receber prestação diversa da que lhe é devida, de modo que, inexistindo vontade nesse sentido, não há como se lhe impor que altere os termos do contrato sem a configuração, e sequer alegação, de prática abusiva ou ilegal. 3. Em contratos de empréstimo de longa duração, como os de financiamento pelo SFH, há risco de inadimplência por redução salarial ou desemprego, não consistindo tais situações em fatos supervenientes imprevisíveis aptos a justificar a adequação do contrato, à luz da teoria da imprevisão. 4. A alegação de onerosidade excessiva decorrente de problemas financeiros não enseja a aplicação das regras dos artigos 6º, V, do CDC e 317 e 478 do Código Civil, não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 13870251131293417608, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017; PROCESSO: 26251647592768434037, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016). 5. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, com exigibilidade suspensa, por força do disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
(PROCESSO: 31406639521109963925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)