PROCESSO Nº: 5852406-07.6138.6.4.0958 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ALEXANDRE JESUS ADVOGADO: Erick De Araujo Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA QUE, NESTE PONTO, LHE FOI FAVORÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE EXERCÍCIOS ENCERRADOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra acórdão que negou provimento à sua apelação, ratificando a sentença que a condenara ao pagamento de valores devidos ao autor, a título de parcelas reconhecidas administrativamente referentes à exercícios anteriores, devidamente corrigidos nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 2. No fundamento dos presentes embargos declaratórios, a UFPE se insurge contra omissão em relação a duas questões: impossibilidade de pagamento de exercícios encerrados sem prévia dotação orçamentária e correção monetária com base no art. 5º da Lei 11.960/09. 3. Quanto à primeira alegação, resta claro que a embargante apenas pretende reverter o deferimento do pleito, rediscutindo o mérito do julgamento, que assim dispôs: "Com efeito, não se afigura razoável condicionar, por tempo indefinido, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas inquestionavelmente devidas, máxime em se tratando de verbas de caráter alimentar. Tal postura autoriza, a não mais poder, o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório." 4. Na verdade, a UFPE alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. Em relação ao índice de correção monetária aplicável, não conheço do recurso por estar dissociado dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC/15), já que a sentença havia determinado a atualização das parcelas devidas ao autor nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, sendo, neste ponto, favorável às alegações da UFPE. 6. Diante do caráter meramente protelatório do presente recurso, a embargante deverá ser condenada ao pagamento de multa à parte embargada no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado da causa (R$ 31.789,77). 7. Embargos declaratórios parcialmente não conhecidos. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos quanto à impossibilidade de pagamento de exercícios atrasados. Condenação da UFPE ao pagamento de multa.
(PROCESSO: 54297000276278167641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)