Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Porto PJe-APELREEX 7338004-87.6333.19.1.2643 APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADO : KAIQUE DIAS : JOÃO GABRIEL PEREIRA : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recurso da ré ante sentença que julga procedente demanda intentada pelo ora apelado, declarando a nulidade de ato que decretou a indisponibilidade de suas contas bancárias. 1. O apelado foi conselheiro da Unimed Guararapes Cooperativa de Trabalho Médico, de 2010, ressaltando que a Direção Fiscal da mencionada Unimed teve início dois anos antes, ou seja, em 2008, reiterada em 2009. Daí não ter sido justa a indisponibilidade de suas contas bancárias, no que foi contemplado por sentença favorável. 2. O douto decisório atacado registra que o apelado foi "mero conselheiro vogal do Conselho de Administração da Unimed Guararapes de Trabalho Médico, e não de administrador direto da referida entidade", e, assim, "não pode sofrer automaticamente a medida cautelar de indisponibilidade/bloqueio de bens, nos termos do art. 24-A da Lei 9.656/98"'. 3. A peça recursal destaca a condição do apelado de "membro do Conselho de Administração", ou seja, não era administrador, daí ficar, em princípio, fora da indisponibilidade de bens, a teor do art. 14-A, da referida Lei 9.656, a abarcar apenas e tão só os administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação judicial, passando ao largo da redação do § 1º, do mencionado art. 14-A, a apregoar que a indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a direção fiscal ou a liquidação extrajudicial e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao mesmo ato. 4. Há um direcionamento aos que tenham estado no exercício das funções de administradores (caput do art. 24), ficando os bens dos conselheiros, como é o caso do apelado, sujeito a indisponibilidade apenas se concorreu para a decretação da direção fiscal ou da liquidação extrajudicial, a teor do inc. I, do supramencionado art. 24-A. 5. Não há, nas manifestações da apelante, nenhuma referência acerca de ter o apelado concorrido para a decretação da direção fiscal da Unimed Guararapes Cooperativa de Trabalho Médico, alicerce, na forma do inc. I, do art. 24-A, da aludida Lei 9.656, como motivo para ter seus bens objeto de medida de indisponibilidade. O fato de ter sido apenas conselheiro, sem militância na administração e sem ter sido acusado de ter concorrido para a direção fiscal, não é suficiente para ter seus bens mantidos na indisponibilidade. 6. Apelação e remessa obrigatória improvidas, mantida a sentença de procedência.
(PROCESSO: 97318401559792403412, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)