PROCESSO Nº: 7940207-34.4445.17.5.0228 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMIC - ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA ADVOGADO: Kevin Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IMÓVEL PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro deduzidos por EMIC - Engenharia e Instações Ltda, declarando a invalidade da penhora realizada nos autos da Execução Fiscal nº 2433251-03.5955.6.11.5686 sobre o bem imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 49.931. Condenação da embargada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §3º, do art. 85, do NCPC. 2. Em suas razões de recurso, recorre a Fazenda Nacional da sentença apenas quanto à sua condenação em honorários advocatícios, sob a tese de que fora condenada a pagar honorários advocatícios sem ter dado causa à demanda, pois a penhora sobre tal imóvel somente ocorreu devido à desídia do embargante. Requer sejam recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes os honorários advocatícios. 3. No caso em apreço, é medida que urge a proporcional e recíproca compensação e distribuição dos honorários advocatícios entre as partes, uma vez não que não houve a efetiva transcrição do bem em apreço no competente cartório de registro de imóveis, não sendo possível a condenação, de forma integral, da Fazenda Nacional, em honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 4. apelação provida. [10].
(PROCESSO: 81271491895994943413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)