TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO MATERIAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente exceção de pré-executividade, acolhendo a tese de defesa na qual foi alegada a ocorrência da prescrição, com a consequente extinção do crédito tributário.
2. Havendo rescisão do parcelamento, o prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal começa a fluir a partir da data em que surtiu os efeitos da rescisão, por ser a prescrição instituto de direito material, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do término, conforme dispõe o art. 132 do Código Civil, aplicado subsidiariamente à matéria.
3. A disposição do art. 224, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe ser o início do prazo o primeiro dia útil subsequente ao da publicação, refere-se somente aos prazos processuais, não se aplicando aos prazos de direito material, salvo disposição em contrário.
4. Surtindo os efeitos da exclusão do parcelamento em 20 de março de 2006, a partir desta data começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos (art. 174 do CTN) para que a Fazenda Nacional ajuíze a execução fiscal para cobrança do crédito tributário, encerrando o prazo no dia 17 de março de 2011.
5. Ajuizada execução fiscal no dia 21 de dezembro de 2011, houve a consumação da prescrição, com a consequente extinção do crédito tributário.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 63261097023316887056, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017, PUBLICAÇÃO: 10/03/2017)