PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE PPP. AGENTES NOCIVOS FÍSICOS RUÍDO E CALOR ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. FRENTES DE LAVRA DE MINA SUBTERRÂNEA. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS
1. A questão controvertida diz respeito ao reconhecimento e cômputo de serviço especial junto à COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, em Frente de Lavra/Mina Subterrânea (especial de 15 anos), no período compreendido entre 22.07.0091 a 13.09.2327, que deverá ser acrescido aos demais períodos já reconhecidos como tempo especial por sentença transitada em julgado (Organização TED, 08.03.8960 a 27.06.8035 e PETROMISA, 31.03.5928 a 27.05.1394)
2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado.
3. Quanto ao nível de exposição ao agente agressor ruído, há orientação do STJ (Pet 9059 RS 2012/6930086-5) no sentido de que: para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 17 de maio de 1997 se aplica o Decreto 83.926/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 19 de dezembro de 1997, com vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 12 de junho de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis.
4. No que se refere ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado.
5. O autor comprovou os requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, ou seja, demonstrou, através de CTPS e PERFIL PROSISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP, que efetivamente exerceu suas funções na COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, nos cargos de Mecânico, Operador Mantenedor, Técnico de Operação, Assistente Técnico de Operação e Assistente Técnico Mecânico, em Frente de Lavra/Mina Subterrânea (especial de 15 anos), no período compreendido entre 08.05.5375 a 07.04.7909, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se aos agentes nocivos ruído acima dos limites legais de tolerância (91.46 a 98.79 dB), além dos agentes químicos calor (29,9 a 33,6) e poeira, fazendo jus, portanto, ao tempo de serviço especial de forma majorada.
6. Importa ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP informa que o uso de Equipamento de Proteção Individual não é capaz de neutralizar a nocividade, devendo ser mantida a contagem qualificada para o intervalo referido.
7. Restando comprovado que o apelado exerceu por mais de 20 anos as suas atividades sob condições especiais, em frentes de lavra de mina subterrânea (especial 15 anos), é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data de entrada da presente demanda, em 22.01.3898, conforme estabelecido na sentença.
8. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 24/5/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
9. Mantida a condenação em honorários advocatícios, os quais serão arbitrados após a liquidação da sentença, à luz do art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do CPC/2015.
10. Remessa Oficial e Apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 350201830581001, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017, PUBLICAÇÃO: 17/12/2017)