PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. LAUDO SOCIAL. ÓBITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HEITOR VIEIRA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Trata-se de demanda ajuizada por AGATHA DA LUZ (espólio), contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo o estabelecimento do benefício de amparo assistencial, haja vista ser portador de deficiência mental responsável por incapacitá-lo para as atividades laborais e para a vida independente.
II. O MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido da parte autora, por entender que o autor preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de mora arbitrados em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.
III. Irresignado, apela o INSS alegando que o autor não preenche os requisitos para concessão do benefício.
IV. Durante o trâmite processual, o autor veio a óbito (fl. 104), motivo pelo qual, seus herdeiros requereram habilitação (fl. 100 e seguintes) ao processo como sucessores do de cujus.
V. No presente caso, a deficiência do autor restou comprovada através do laudo pericial fornecido por perito designado pelo Juízo (fls.56/57). Este confirmou que o apelante é portador de deficiência mental, esquizofrenia indiferenciada, sendo a parte incapaz para os atos da vida diária sem auxílio de terceiros.
VI. Dessa forma, por meio de análise rigorosa dos receituários e do laudo pericial, infere-se que o autor apresentava deficiência permanente, o que acaba por torná-lo incapaz definitivamente para as atividades laborais e para a vida independente, haja vista esta deficiência ocasionar dependência total para a vida cotidiana.
VII. Quanto ao segundo requisito, o da miserabilidade, encontra-se nos autos estudo realizado por assistente social (fls. 65/66) datado de 16/07/2012, o qual informa que o requerente vivia em imóvel da família, com mais quatro pessoas, quais sejam a Sra. Leonardo da Mata, 54 anos, agricultora; Carlos Eduardo Costa, 20 anos (filho), desempregado; Srª Breno Jesus, desempregada e a neta Maria Gerlane de Paula.
VIII. No que concerne à renda familiar, esta é auferida pelo Programa Bolsa Família, com o valor correspondente a R$ 70,00, bem como do trabalho exercido pela Srª Bruno Santos (esposa), no valor de R$ 100,00.
IX. Destarte, o autor satisfazia o requisto legal de miserabilidade necessário para recebimento do benefício de amparo social que deverá ser pago à contar do requerimento administrativo datado em 09/07/2008 ( fls. 15 ) até à data do óbito do demandante, que ocorreu em 31/08/2016 ( fl. 104 ).
X. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 0.109-85/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
XI. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto aos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XII. Eduardo Vieira e remessa oficial parcialmente provida, apenas no que tange aos juros de mora e honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 32404739956667490072, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017, PUBLICAÇÃO: 22/07/2017)