AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE DOIS GUICHES, POR AGÊNCIA, PARA ATENDIMENTO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de Ação Civil Pública c/c Antecipação de Tutela proposta pelo Ministério Público Federal contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco do Brasil, objetivando, em linhas gerais, nas agências bancárias localizadas no Estado de Sergipe, atendimento imediato às pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo, independentemente da disponibilização de guichês exclusivos, além da divulgação da decisão judicial na imprensa e nas aludidas agências bancárias.
II. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido autoral, determinando a disponibilização de, no mínimo, dois guichês exclusivos, em todas as agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil no Estado de Sergipe.
III. Apenas o Banco do Brasil apelou. Defendeu a ilegitimidade ativa do MPF, por entender que a utilização prioritária de serviços bancários não pode ser qualificada como interesse social indisponível, a justificar o manejo da ação civil pública. Requereu a nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, porquanto não teriam sido examinadas a apontada ilegalidade do art. 6º, parágrafo 2º, do Decreto nº 5.296/04, que teria ampliado o conteúdo da Lei 10.048/00, bem como a realidade peculiar de algumas agências localizadas no interior do Estado de Sergipe.
IV. A presente ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal contra a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Foi o feito julgado procedente, e a CEF não recorreu. Observa-se, no entanto, que não detém o MFP legitimidade para litigar contra o Banco do Brasil.
V. Caberia ao Ministério Público Estadual propor ação contra o Banco do Brasil para, no caso de não cumprimento das normas que dão prioridade ao atendimento a idosos, gestantes, pessoas com deficiências, obrigar o banco a fazê-lo.
VI. Apelação provida para extinguir a ação quanto ao Banco do Brasil, em razão da ilegitimidade do Ministério Público Federal para litigar contra o mesmo.
(PROCESSO: 32462501013873006772, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017, PUBLICAÇÃO: 09/08/2017)