PROCESSO Nº: 4711071-01.8033.2.6.6151 - APELAÇÃO APELANTE: TETE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Diego Almeida Arrais Egypto ADVOGADO: Igor Carvalho ADVOGADO: Luiz Henrique Mendes ADVOGADO: Gustavo da Luz ADVOGADO: Fábia Emilly Viana APELANTE: THIAGO FARIAS ADVOGADO: Fábia Emanuella Correia ADVOGADO: Heitor Monteiro ADVOGADO: Francisco Cardoso ADVOGADO: Diego da Paz Arrais Egypto APELANTE: GD7 DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Fábia Valentina Pires ADVOGADO: Arthur Silva ADVOGADO: João Vitor Correia Arrais Egypto ADVOGADO: Rodrigo da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Juiz Auxiliar Guilherme Martins Maia Maria Cecília Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Monteiro EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADICIONAL DE 10% DO FGTS (ART. 1º DA LC 110/2001). LEGITIMIDADE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. SIMPLES NACIONAL. COMPATIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1. A legitimidade para fiscalizar o recolhimento das contribuições ao FGTS, efetuar as respectivas cobranças e exigir os créditos tributários é do Ministério do Trabalho e da Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda que seja a CEF a operadora do sistema, mantenedora e controladora das contas vinculadas, nos termos do artigo 7°, I, da Lei n° 8.036/90), que responde tão somente nas ações em que os titulares das contas discutem os critérios de correção monetária e juros (Súmula 249 do STJ). 2. É devida a contribuição social prevista no artigo 1° da LC 110/2001, à alíquota de 10%, para as empresas optantes do Simples Nacional, porque a incidência desse tributo está expressa no art. 13, §1°, VIII da LC 123/2006. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49077190659352659244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA MAIA ANTHONY CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)