PROCESSO Nº: 4617891-87.7938.27.5.6681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO VITOR GONÇALVES e outros ADVOGADO: Juan Melo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7487803-87.2403.9.10.1930 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINTUFEPE. OMISSÃO. DAVI LUCAS DA PAZ. DECRETO 2.332/87. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No que pertine aos Pedro Lucas Nunes, observa-se que a decisão agravada determinou a aplicação dos critérios constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, diferentemente do que foi alegado pelo ente público, que informou a determinação de aplicação do Decreto nº2.332/87 ao caso, tendo defendido a inaplicabilidade do dispositivo legal. 3. Infere-se que se trata de supressão de instância, por não ter sido o tema tratado na instância originária, de modo que não mereceu ser analisado. 4. Embargos de declaração do SINTUFEPE parcialmente providos, apenas para esclarecer a impossibilidade de análise do tema, por supressão de instância, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 74875834597298923964, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)