PROCESSO Nº: 4077772-73.2918.14.1.3911 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: MURILO BARROS NETO ADVOGADO: Augusto Cavalcanti AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Aragão EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação Civil de Improbidade Administrativa. Decisão que deferiu medida cautelar de indisponibilidade/bloqueio de bens , acusados da prática de atos ímprobos previstos no art. 10, V, VIII e XII, da Lei nº 8.429/92. Fraudes em procedimentos licitatórios destinados à contratação de transporte escolar para o Município de Marechal Deodoro/AL, com verbas oriundas do FNATE e FUNDEB. Fortes indícios de desvios do dinheiro público, em vultosos valores. Necessidade da decretação da medida constritiva, com vistas a resguardar o interesse público e assegurar o resultado útil do processo, em caso de eventual procedência da ação. Precedentes deste Tribunal. Desprovimento do recurso.
(PROCESSO: 01725928729985497809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)