TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA CDA. ART. 2°, PARÁGRAFO 5º, DA LEF. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. ABATIMENTO DE VALORES JÁ PAGOS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ENCARGO LEGAL DE 20% NA CDA. CONDENAÇÃO AFASTADA. DECRETO-LEI 1.025/69.
1. Apelação interposta pela Empresa objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face da Fazenda Nacional, nos quais se pleiteou a nulidade do título executivo, por ausência de certeza, devido a pagamento parcial realizado em sede de parcelamento e compensação operada por meio de DCC - Documento Comprobatório de Compensação, bem como a prescrição, por inércia da Exequente. Condenou-se, ainda, a ora Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
2. Aponta nulidade do título por ausência de certeza e, consequentemente, da Execução Fiscal. Argui a prescrição, ao argumento de que a Fazenda Nacional teria permanecido inerte por mais de 7 (sete) anos, entre o ajuizamento (12/02/2005) e último andamento da Execução Fiscal, com pedido de pesquisa no sistema BACENJUD (12/11/2012). Afirma que os créditos executados foram objeto de compensação, tendo o respectivo DCC sido emitido em 02/05/2000, antes do ajuizamento da presente ação executiva.
3. Aduz que houve homologação tácita da compensação, haja vista que a RFB deixou passar o prazo de 5 (cinco) anos sem manifestação. Por fim, consigna que nas CDAs está sendo cobrado o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, motivo pelo qual não são devidos honorários advocatícios.
4. A Ação Executiva fora ajuizada em 27/09/2005. Contudo, entre 2006 e 11/05/2012 os autos permaneceram sobrestados, a pedido da própria Fazenda Nacional, devido à discussão administrativa e, posteriormente, jurídica, nos autos de Mandado de Segurança impetrado pela ora Apelante, sobre a questão da compensação, novamente aduzida neste feito. Inocorrência de prescrição.
5. Foi observado, pela Exequente, o padrão que possibilita ao Executado conhecer o valor originário da dívida, a origem, a fundamentação legal da infração, o período de apuração/ano-base da dívida e o número do auto de infração e do respectivo processo administrativo, a pessoa do devedor, requisitos mínimos para a defesa do executado e para comprovação da regularidade na formação do título.
6. O artigo 3º da Lei nº 6.830/80 dispõe que: "A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez." Por sua vez, o artigo 6º da mesma lei traz os requisitos da petição inicial e, em seu § 2º, estatui: "A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.", o que demonstra a desnecessidade da juntada da forma de cálculo dos juros, sendo suficiente apresentar apenas a fundamentação legal.
7. A Lei de Execução Fiscal, em seu art. 41, faculta ao executado que a qualquer tempo tenha acesso ao processo administrativo junto à repartição fazendária, visando garantir ainda mais o contraditório e ampla defesa. Afastado, portanto, o argumento de que o título estaria eivado de nulidade, o que comprometeria o andamento da execução.
8. A Apelante apresentou pedido administrativo de compensação em 29/05/1999. A referida compensação foi objeto de Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente, no bojo do qual foi proferido decisão liminar que determinou a expedição das DCC's, tendo a sentença confirmado o teor da decisão liminar. Ocorre que, em sede de recurso interposto pela União, o TRF da 5ª Região modificou a referida sentença, cancelando as DCC's já expedidas por determinação judicial.
9. A Recorrente não juntou cópia do processo administrativo com vistas à comprovação de que a autoridade fazendária não se manifestou sobre a compensação.
10. Considerando que o débito foi inscrito em dívida ativa em 27 de agosto de 2000, após o pedido de compensação, presume-se que houve negativa da compensação, presunção essa que poderia ter sido ilidida por prova em contrário, ônus que cabia à Apelante.
11. O entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte Regional, bem como do c. STJ é no sentido de que o encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 substitui os honorários advocatícios devidos aos patronos da Fazenda Nacional, nos Embargos à Execução Fiscal. Precedentes: STJ, AgREsp 6.536.277-RS, Rel. Ministro Igor Nogueira, Segunda Turma, DJe 11/02/2016; TRF5, AC795361-AL, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Castro, Primeira Turma, DJe 23/09/2016.
12. Apelação provida, em parte, para que sejam excluídos da condenação os honorários advocatícios, porquanto nas CDAs executadas está sendo cobrado o encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/69.
(PROCESSO: 96535452300215998637, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017, PUBLICAÇÃO: 10/05/2017)