PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8742/93. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de benefício de prestação continuada de amparo social, interposto por menor impúbere representado por sua genitora, ao fundamento de que não restou evidenciada a incapacidade para o trabalho e para atos da vida civil.
2. Em suas razões, o apelante aduz, em síntese que: a) anexou à petição inicial exames, receituários, relatórios de alta hospitalar, Atestados Médicos, Resumos e Exames Médicos, comprovando que é "portador de patologia cardíaca grave, passando por intervenção cirúrgica em 07/04/2005, o qual ficou acometido de persistência do canal arterial, cardiopatia congênita acianogênica (PCA + ESTENOSE PULMONAR + CIV)"; b) os referidos documentos são suficientes para comprovar o seu precário estado de saúde e, consequentemente, a sua incapacidade para atividades laborais. A decisão recorrida se baseou em perícia judicial realizada no âmbito da especialidade médica incorreta (psiquiatria). Ao final, requer a concessão imediata do benefício, ou subsidiariamente, que seja anulada a sentença e determinada a realização de uma nova perícia por profissional especializado em cardiologia.
3. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para a concessão do benefício de amparo assistencial deverá ser comprovado que a pessoa é portadora de deficiência ou é idosa, bem como não possuir meios para a sua subsistência.
4. Este Egrégio Tribunal em 24/05/2013 já prolatou acórdão em sede de apelação e reexame necessário, dando provimento à preliminar formulada no recurso do INSS, para anular a sentença de procedência da ação e determinar o retorno dos autos à primeira instância para a realização de perícia médica judicial.
5. Consta dos autos que quando do retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova instrução probatória, ao que parece houve um equívoco na redação do ofício, que solicitou erroneamente a realização de perícia psiquiátrica ao invés de exame por profissional na área de cardiologia. Observa-se no mencionado ofício, que consta o nome de uma pessoa estranha à presente relação processual, além de requerimento para realização de exame psiquiátrico, isto é, não condizente com o problema de saúde alegado nos autos.
6. As conclusões do exame psiquiátrico são breves e, naturalmente, nada constataram sobre possível doença mental do periciado. Assim, a posterior sentença, ao se pautar nas informações prestadas pela referida perícia, indeferiu o benefício sob o argumento de não atender a condição do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8742/93.
5. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de se possibilitar a reabertura da instrução, com a realização de uma nova perícia médica a ser feita por profissional especializado em Cardiologia.
(PROCESSO: 96906009536890262365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017, PUBLICAÇÃO: 09/09/2017)