PROCESSO Nº: 8315334-32.3149.3.1.9990 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUNARDO ALVES DE SENA ADVOGADO: Rafael Lopes Lemos De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CID MARCONI - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - Juiz(a) Federal Diego Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC-III). PARCELAS RETROATIVAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO. UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. RYAN OLIVEIRA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo IFAL em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Apelante a pagar ao Autor as diferenças vencimentais retroativas ao período de março/2013 a dezembro/2014, referentes à Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências (RSC-III), já reconhecida como devidas pela Administração. 2. Comprovado nos autos que o IFAL reconheceu, por meio de processo administrativo, o direito do Autor ao recebimento das parcelas retroativas da Retribuição de Titulação por Reconhecimento, Saberes e Competência - RSC-III, a partir de 1º/03/2013, nos termos da Portaria nº 3.213/GR, de 18/07/2014. 3. Não há que se falar em ausência de interesse processual pela desnecessidade da tutela judicial requerida. Embora a Ré tenha reconhecido o direito do Apelado aos atrasados, o pedido inicial se funda na própria demora da Administração em adimplir a dívida. 4. O art. 37 da Lei nº 4.320/64 permite o pagamento do débito reconhecido, por meio da dotação denominada de "Despesas de Exercícios Anteriores", como forma de suprir eventuais omissões das unidades orçamentárias, a fim de resguardar o direito e a boa-fé dos eventuais credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões dos quais não foram responsáveis. 5. A alínea "c", do § 2º, do art. 22, do Decreto nº 75.431/86, não exige a existência de dotação própria, muito menos saldo nessa dotação, bastando que aquelas despesas sejam reconhecidas pela autoridade competente, no caso, pela própria Autarquia/ Recorrente. 6. A única condição imposta pelo texto normativo para o empenho da despesa por conta da dotação referente a "Despesas de Exercícios Anteriores" é o reconhecimento do compromisso pelo ordenador da despesa, o que já ocorreu. 7. O fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. 8. Enquanto pendente de julgamento o RE 405.547/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 678656/SE, Rel. Desembargador Federal Augusto Moura, julgada em 23/03/2015). 9. Apelação improvida. Honorários recursais previstos no art. 85, §1 1, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação. jes
(PROCESSO: 23239170671494639188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)