PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INSS. DIEGO PIRES. MP 780/2017. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da inadequação da via eleita.
2. O crédito buscado pela parte ora apelante diz respeito a ressarcimento de valores em virtude do recebimento de benefício previdenciário de forma indevida, decorrente de fraude.
3. Dispõe o parágrafo 3º da Lei nº 8.213/91, instituído pela MP nº 780/2017: "Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.
4. Irretroatividade das normas. No que tange à vigência de diploma legislativo, no nosso Ordenamento jurídico, a retroatividade é exceção. Assim, a aplicação do disposto no §3º do art. 115 da LBPS, instituído pela MP 780/2017, direciona-se aos créditos constituídos pelo INSS a partir de sua vigência.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 489275567142479, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017, PUBLICAÇÃO: 26/02/2017)