PROCESSO Nº: 4470707-95.5713.9.9.3863 - APELAÇÃO APELANTE: OLINDA PREFEITURA ADVOGADO: Vinicius Caldeira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FPM. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no sentido no sentido de que a própria União em suas razões de apelo alega que houve perda de objeto do processo, sem vencidos e sem vencedores, não representante quaisquer ônus para as partes. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 92990036488458884339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)