Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas da Rosa Ac Nº 1931314-68.3451.11.11.6413 APELANTE: PEDRO LUCAS FARIAS ESTEVES FILHO APELANTE: ISAAC VIANA ADVOGADO: DAVI LUIZ DA CRUZ APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUCCA CAVALCANTI E SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. CAUTELAR. FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. Apelação interposta por ALANA SALES ESTEVES FILHO e PAULO BARROS contra sentença que, em Cautelar antecedente, extinguiu o processo sem resolução do mérito, revogando a cautelar, em razão da ausência de pedido novo e relacionado à tutela cautelar antecedente. O cerne do presente recurso consiste na apresentação ou não do pedido principal relacionado à tutela cautelar antecedente. O artigo 308, §6º do Código de Processo Civil prevê que após a concessão da tutela cautelar antecedente, o Autor deverá apresentar o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias contados da efetivação da medida cautelar. No caso dos autos, o juiz de primeiro grau entendeu pela concessão da tutela antecipada, em razão da existência de risco e perigo de dano no caso, em virtude da proximidade da data final de validade do concurso, determinando a reserva dos cargos vagos, decorrentes das aposentadorias dos professores indicados no Ofício PPGEA nº 02/2015, até o julgamento final desta ação. Posteriormente, os Autores, ora Apelantes, apresentaram petição que serviu para formulação do pedido principal, nos seguintes termos: "Ante o exposto, requer-se a procedência do PEDIDO PRINCIPAL que consiste na nomeação dos demandantes, tendo como fundamento a Tese nº 784 de repercussão geral do STF garantindo o direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame)." Ocorre que o juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, revogando a cautelar anteriormente concedida, por não terem os Autores apresentado pedido principal relacionado à tutela cautelar antecedente, restringindo-se "à decretação da revelia da ré, à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e à condenação da demandada em custas e honorários". Resta claro que houve sim pedido principal expresso dos Autores de nomeação dos demandantes. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 42602657617448443707, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)