PROCESSO: 7961845-34.1486.11.7.8526 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PARTE AUTORA: LUNA FERNANDES - ME ADVOGADO: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA ADVOGADO: GRACILIANO DE RAQUEL LOPES E LUIZ FERNANDO FREITAS - ME ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PARAÍBA JUIZ: LUIZ MIGUEL CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRAZO EXÍGUO PARA ENVIO DE CONJUNTO DOCUMENTAL HABILITATÓRIO. ÓBICE EM PROTOCOLAR DOCUMENTAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE MOVIMENTO PAREDISTA. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE DA HABILITAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente pedido de que seja determinado o recebimento definitivo para análise, como de forma tempestiva, de documentação apresentada, ocasião em que a comissão de licitação poderá analisar o deferimento ou não da HABILITAÇÃO da autora no PREGÃO ELETRÔNICO N.º 023/2015, retomando-se o procedimento licitatório a partir da sua exclusão, anulando-se todos os atos subsequentes à indevida inabilitação da empresa, inclusive qualquer adjudicação, homologação ou contratação caso já realizados. 2. O pregão é uma modalidade de licitação que tem como objetivo essencial possibilitar economia de tempo e de dinheiro para a Administração Pública. 3. O Pregão Eletrônico n.º 023/2015 teve por objeto o registro de preços para contratação eventual de empresa especializada para fornecimento de refeição, (desjejum, almoço, jantar e lanche noturno) incluindo produção, transporte e distribuição para, em primeiro plano, atender a comunidade discente beneficiária do Programa de Alimentação da Universidade Federal da Paraíba, bem como demais alunos da graduação, pós-graduação, servidores e autorizados da UFPB nos Campi de João Pessoa, Areia, Bananeira e Litoral Norte (Rio Tinto e Mamanguape), bem como Unidades Acadêmicas isoladas (Santa Rita e Mangabeira). 4. A autora empregou tentativas de contato com o Pregoeiro, via telefone, após a impossibilidade de, em tempo hábil (2 horas), providenciar e encaminhar através de meio eletrônico toda documentação exigida para habilitação. 5. Consta dos autos a prova de que o representante da empresa autora tentou fazer a entrega da documentação física em tempo hábil, tendo sido frustrado seu intento pelo fato de que houve, na Universidade Federal da Paraíba, alteração no horário de recebimento das documentações físicas em decorrência de movimento paredista. 6. A autora, de fato, empreendeu diligências para enviar a documentação solicitada pelo Pregoeiro e esbarrou em óbices da tecnologia da informação (tamanho dos arquivos e limitação quanto ao envio eletrônico) e administrativos (não repasse da ligação ao Pregoeiro e greve da UFPB - quanto ao envio dos documentos físicos), devendo ser assegurado o direito de recebimento da documentação para análise da possibilidade de habilitação no procedimento licitatório. 7. Constatação de que a proposta ofertada pela empresa autora foi a mais vantajosa para a Administração: 1º LUGAR - R$ 08.846.396,00 - 2º LUGAR R$ 55.640.011.14, o que representa uma significativa diferença de R$ 2.344.31,500. 8. Sentença mantida em todos os seus termos. 9. Remessa Necessária improvida
(PROCESSO: 85671928675908909763, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)