PROCESSO Nº: 6207715-26.9497.4.11.8629 - APELAÇÃO APELANTE: LENILTON CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: EMANUEL FOGAÇA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: DANIEL ROCHA E OUTRO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: JOÃO VITOR PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL SEM O RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO. PREVISÃO DO EDITAL. NÃO CUMPRIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial no qual pretendia o apelante o reconhecimento e lançamento das suas "experiências profissionais", com a consequente alteração de sua classificação geral no Concurso Público nº 08/2014 EBSERH/HULW/UFPB. 2. Tratando-se de concurso público o edital é lei entre as partes, prevenindo abusos como também garantindo imparcialidade na sua realização. 3. Não se desconhece o entendimento segundo o qual os documentos públicos revestem-se de fé pública, o que garante a presunção de sua veracidade e autoria, sendo desnecessário o reconhecimento de firma para dar validade a tais documentos (Processo: 79424110695685770412, AC/AL, Desembargador Federal Calebe Gonçalves, 3ª Turma, J.: 14/09/2016). 4. No caso dos autos, não se trata de documento emitido por entes públicos integrantes da esfera administrativa federal, estadual ou municipal, mas de declarações originadas de entidades do setor de saúde acerca da experiência profissional do apelante, sem o devido reconhecimento de firma exigido pelo edital. 5. A conduta da Comissão do concurso encontra-se pautada em dispositivos do Edital, e os documentos apresentados pela demandante não se enquadraram nas exigências, que foram aplicadas de forma isonômica a todos os candidatos, não podendo ser reconhecida como desarrazoada e desproporcional, pois o concurso deve estar revestido de publicidade, transparência, lisura e segurança jurídica (PROCESSO: 73348150165789458150, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2016). 6. Registre-se que o apelante teve oportunidade nos autos do processo para juntar as declarações com as firmas devidamente reconhecidas, contudo, não o fez. Outrossim, o registro na CTPS quanto à empresa Sociedade de Serviços Pessoais Ltda encontra-se ilegível em relação a dados importantes como CNPJ e endereço. Já a anotação referente ao período laborado no Hospital Unimed Recife não possui assinatura. 7. Manutenção da sentença que julgou improcedente a demanda, por se encontrar em consonância com o edital e a jurisprudência deste E. Tribunal. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86432976354294318743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)