PROCESSO Nº: 5461260-21.3548.7.11.7530 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ROSA DE BRUNO DA MOTA ADVOGADO: Bryan Costa IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL EM JOÃO PESSOA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Ryan Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PERMANENTE. BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. CONVERSÃO DE EMPREGO PÚBLICO EM CARGO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO DIREITO AO BENEFÍCIO. IMPLEMENTAÇÃO. CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONHECIMENTO DA TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Mandado de segurança visando a desconstituição de ato administrativo que determinou o cancelamento de benefício de pensão por morte, concedida com fulcro na Lei n. 3.373/58, bem como que seja determinado o pagamento das parcelas devidas desde 2015, quando suspenso o benefício. 2. O benefício de pensão temporária por morte de servidor previsto na Lei n. 3.373/58 é devido à filha maior de 21 anos enquanto solteira e não ocupante de cargo permanente. A perda de qualquer dos requisitos configura condição resolutiva do direito ao benefício, devendo a Administração proceder ao seu cancelamento. 3. Benefício concedido em 1988, quando a impetrante não ocupava cargo, mas emprego público de professora no Distrito Federal. Inexistência de ilegalidade no ato concessório do benefício. 4. Implemento de condição resolutiva do direito à pensão em 1990, visto que a Lei Distrital n. 119/1990 converteu os vínculos celetistas em estatutários, tendo a impetrante passado a ocupar cargo de professora, no qual se aposentou em 1992. 5. Decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99 que somente incide em relação a "atos administrativos", praticados pela Administração mediante condutas positivas (ações), e não negativas (omissões). Inexistência de ato administrativo reconhecendo à impetrante o direito à continuidade da percepção da pensão mesmo após a conversão de seu emprego em cargo. 6. Ciência pela Administração de que a impetrante era ocupante tinha se aposentado como ocupante de cargo apenas em 2015, por ocasião de recadastramento de pensionistas. Declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2000, entregue em 2001, que não indica a natureza do vínculo (celetista ou estatutário) entre a impetrante e o Governo do Distrito Federal. Declarações apresentadas pela impetrante, em 1993 e 2000, de que não ocupava cargo permanente na administração, direta ou indireta da União, Estado ou Município, sem referência ao Distrito Federal, ente em cuja estrutura ocupara cargo público no qual se aposentou. Colaboração da impetrante, ainda que de boa-fé, para que a Administração não tivesse ciência do implemento da condição resolutiva de seu direito à pensão. 7. Ainda admitida a decadência em caso de omissão administrativa, a Administração apenas tomou conhecimento da situação ensejadora da perda do direito ao benefício em 2015. Não transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 8. Boa-fé da impetrante, reconhecida em sede administrativa para fins de dispensa de reposição ao erário, que não impede o cancelamento do benefício, seja por não ter havido ato administrativo reconhecendo sua legalidade após 1990, quando se operou a conversão do emprego público em cargo permanente, seja porque o implemento dessa condição resolutiva somente chegou ao conhecimento da Administração em 2015. 9. Denegação do mandado de segurança. Embargos de declaração opostos da decisão liminar prejudicados.
(PROCESSO: 43807708089530288827, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)