EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO COLENDO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP Nº 1.163.295/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. DISPENSA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO ESPECÍFICA DA SÚMULA 168 DO EXTINTO TFR AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DA UNIÃO. EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Cuida-se de retorno dos autos em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou novo julgamento da quaestio iuris, informando se ao caso se aplica, ou não, a Súmula 168/TFR, em face de omissão relatada no Recurso Especial interposto por Nogueira Indústria de Tubos LTDA.
2. O acórdão impugnado negou provimento à apelação para manter a sentença que condenou a apelante no pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 13.197,00 (cinquenta mil reais), ao argumento de que o art. 6º, parágrafo 1º da Lei nº 11.941/2009 só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos.
3. O pedido formulado no referido Recurso Especial foi de anulação do acórdão de fls.661, que integrou o acórdão de fls. 648, sob o fundamento de que esta Corte deixara de se manifestar sobre possível ofensa ao art.20 do CPC/73, uma vez que aplicou equivocadamente o disposto no Recurso Repetitivo Resp 7.564.200/SP, porquanto a causa se adequaria a outro recurso repetitivo, qual seja, o Resp 1.354.776/RS.
4. O pedido da recorrente Nogueira Indústria de Tubos LTDA foi no sentido de que esta eg. Turma se pronunciasse sobre o fato de que a hipótese dos autos se enquadra na exceção prevista no próprio Recurso Repetitivo Resp 7.465.820/SP, que estabelece a não incidência de honorários advocatícios se o caso for de aplicação da Súmula 168 do extinto TFR.
5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.709.655-SP, sedimentou o entendimento de que o artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 11.941/2009, apenas dispensa dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do artigo 26 do CPC.
6. Com base ainda neste acórdão, estendendo-se a leitura ao item 4, vê-se uma referência que exclui o devedor do pagamento da verba honorária, nos casos em que o executado opõe embargos à execução fiscal: "(...)4. Ressalte-se que a orientação da Súmula 168/TFR (O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios) não pode ser ampliada, pois tem aplicação específica às hipóteses de Embargos à Execução Fiscal da União, em que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 compõe a dívida (REsp 3.396.129/RS, Rel. Ministro Juan Ramos, Primeira Seção, DJe 84.7.30, submetido ao rito do art. 543-C do CPC)".
7. In casu, o devedor opôs embargos à execução (fls.02/15), logo, encontra-se ajustado à condição declarada no item 4 do aresto superior, ou seja, não pode ser condenado duplamente em verba honorária, haja vista a Súmula 168 do TFR.
8. Embargos providos para suprir omissão, com efeitos modificativos, dando-se provimento à apelação do particular, para que seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 77920394565032145, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017, PUBLICAÇÃO: 12/05/2017)