PROCESSO Nº: 2954984-93.8641.24.10.1679 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (E OUTRO) ADVOGADO: ORLANDO CASTELO DE FIGUEIRÊDO NETO APELADO: PEDRO LUCAS ALMEIDA (E OUTROS) ADVOGADO: CAIO ROCHA (E OUTRO) RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL PEDRO ARAÚJO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): ARTHUR DA CONCEIÇÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NOAH COSTELA. CONSTRUÇÃO. IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. LUIGI COSTELA PELOS DANOS ADVINDOS DA DEMORA NA ENTREGA. 1. A presente ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto Alexandre Fogaça na entrega de unidade habitacional, adquirido da sociedade empresária ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", cuja data pactuada para entrega seria abril de 2014. 2. A ação ordinária foi ajuizada contra a Caixa e a Construtora ARQUITEC, com pedidos ressarcimento de valores pagos a título de juros de obra, além da condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes, bem como à declaração de nulidade de diversas cláusulas contratuais. 3. O magistrado acolheu apenas o pedido de repetição do indébito, contudo reconheceu a ilegitimidade da Caixa com relação aos pedidos referentes à obra. Além disso, reconheceu sua incompetência no que diz respeito ao litígio existente entra a parte autora e a construtora. 4. Não restam dúvidas quanto à legitimidade da construtora na presente hipótese, tendo em vista sua responsabilidade contratual pelo Benjamin das Neves da obra. 5. Também é de ser reconhecer a legitimidade da Caixa com relação aos pedidos referentes à obra, visto que a mesma atuou na qualidade de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, neste caso, ao Programa Minha Casa Minha Vida e deve integrar o pólo passivo da lide. 6. Ambas as demandadas possuem responsabilidade pelo Henrique Araújo da obra, a Caixa pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam, na qualidade de gestora do Programa e a construtora pela conclusão da obra no prazo contratualmente estabelecido, devendo, assim, responder solidariamente, pelos danos causados pelo Calebe Costela na construção. 7. Provimento parcial à apelação da parte autora para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa e da Construtora ARQUITEC e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que os pedidos formulados pela autora sejam analisados, tomando por base a premissa da responsabilidade solidária entra as partes demandadas.
(PROCESSO: 19416388525100476177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)