PROCESSO Nº: 0188911-22.5031.23.9.0774 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: NOAH MENDES DE MEDEIROS ADVOGADO: Theo Ferreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Enrico da Conceição Medeiros De Sousa Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Gustavo Castro. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 12.12.1107, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Isabelly Barbosa. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88687990786681823039, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)