PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOÃO MIGUEL CUNHA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LAVAGEM DE DINHEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONCURSO MATERIAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 4º DA LEI DE LAVAGEM EM FUNÇÃO DO ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NAS CONDUTAS DE JULIANA CAVALCANTI. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 283957121724254, CALEBE VIEIRA, DESEMBARGADOR LUCAS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017, PUBLICAÇÃO: 09/12/2017)