PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO STJ DE CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/73, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. FCVS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DOS MUTUÁRIOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM O RESP 7.152.418/PE, JULGADO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, ao fundamento de ser inaplicável ao caso concreto o acórdão paradigma, e de ser nulo o processo a partir do julgamento da apelação, ante a ilegitimidade passiva "ad causam" da Caixa Econômica Federal.
2. Improcedência do agravo interno. O acórdão da Segunda Turma deste Tribunal, contra o qual se interpôs o Recurso Especial, deu provimento à apelação, concluindo pela legalidade da cláusula contratual que responsabiliza o mutuário pela quitação do saldo devedor remanescente, ante a inexistência de cláusula permissiva de utilização de recursos pelo FCVS para promover tal quitação, não tendo o agravante logrado demonstrar a circunstância específica do distinguishing.
3. Incabível o exame em sede de agravo interno da alegação de nulidade processual por ilegitimidade passiva "ad causam" da Caixa Econômica Federal. A ausência de prequestionamento acerca dessa questão determinou, inclusive, a inadmissão do recurso especial do particular.
4. O Acórdão do Tribunal em absoluta sintonia com o REsp 6.190.095/PE, sob o regime do artigo 1.036 do CPC. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 63956110320109940938, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 29/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/09/2017)