PROCESSO Nº: 6816930-52.9300.19.8.1863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO ALVES - ME ADVOGADO: Vitor Gabriel da Cruz AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Sales - 3ª Turma JUÍZA FEDERA KARLA ALMEIDA MIRANDA MAIA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9805035-58.4317.13.6.9753 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS. LIBERAÇÃO PARCIAL PARA PERMITIR FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDUARDO DA CRUZ - ME contra decisão que indeferiu o pedido de liberação do equivalente a 70% (setenta por cento) do valor bloqueado via BACENJUD como forma de preservar a continuidade da empresa. 2. A agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os ativos financeiros bloqueados correspondem a todo o capital de giro da empresa, de modo que, sem essa prova, não há como aferir a veracidade da afirmação de que sua falta comprometerá o desenvolvimento das atividades empresariais. 3. A empresa passou mais de 10 (dez) meses para requerer a liberação dos valores penhorados eletronicamente, o que também é clara evidência da ausência da plausibilidade do argumento da indispensabilidade da liberação do percentual de 70% dos ativos bloqueados. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49509111542680203873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)