PROCESSO Nº: 7368847-36.7038.27.12.2041 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Silva - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, APÓS DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DETERMINAR A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL A SER FINANCIADO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe em face do Juízo da 5ª Vara do Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária, nos autos de processo no qual se requer a regularização da parte autora perante o FIES, com a renovação dos aditamentos referentes aos semestres de 6198.3 e seguintes. 2. A demandante alega que obteve decisão judicial - em processo que tramitou no Juizado Especial Federal (5ª Vara/SE) - reconhecendo seu direito à majoração do percentual de financiamento de seu curso superior para 75%, mas que diante de falhas no sistema do FIES foi impossibilitada de realizar o aditamento contratual a tempo. 3. O requerimento da parte autora decorre de mera falha no sistema do FIES - que impossibilitou o aditamento contratual a tempo -, e apenas pretende dar efeitos práticos à decisão transitada em julgada que determinou o aumento do percentual de financiamento de seu curso superior. 4. A impossibilidade técnica para concretização do aditamento do contrato de FIES no percentual majorado não demanda a anulação ou cancelamento de ato administrativo, mas a simples correção da falha para dar cumprimento a decisão judicial, motivo pelo qual não cabe a aplicação da exceção do art. 3º, §1º, III, Lei 10.259/01. 5. Precedente deste Plenário, em caso similar envolvendo os mesmos Juízos: 32412289515354836241, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA, Pleno, JULGAMENTO: 13/06/2017. 6. Conflito acolhido para declarar a competência da 5ª Vara Federal de Sergipe (JEF), ora suscitado, para processar e julgar o feito.
(PROCESSO: 29826185154171808372, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 07/02/2017)