Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca da Paz PJE-AC 0332274-50.5423.5.6.1493 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : LEONARDO CAMPOS ELANDO CAMPOS ARAUJO ADV/PROC : DAVI LUCCA FERREIRA ORIGEM : 34ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ : JOÃO GABRIEL NASCIMENTO RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL RODRIGUES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, reconhecendo o período laborado pelo autor, por exposição a ruído, em níveis superiores aos limites legais. 1. Consoante cópias da CTPS, dos laudos técnicos periciais e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários [PPP], o segurado manteve vínculo trabalhista junto às empresas Tintas Hidracor - Quimindústria (08 de agosto 1988 a 18 de maio de 1991), Cocos Brasil S/A (03 de outubro de 1993 a 23 de maio de 1996) e INAPI (26 de maio de 1997 a 13 de dezembro de 2016). Exercia o demandante, respectivamente, atividade ligadas à embalagem de sacos plásticos de tintas, de forma habitual; despolpamento de côco seco em máquina específica e em setor de fundição, fazendo limpeza nas peças modeladas e ajudando os modeladores. 2. Os níveis de ruído detectados eram respectivamente de 91,3 dB, 90 dB e 97,6 dB, acima do permitido para as épocas em tela, informando ainda tais documentos que a exposição era habitual e permanente, e que os EPIs utilizados foram considerados eficazes apenas em relação ao período laborado na empresa Tintas Hidracor S/A. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 067326-SC, pela sistemática do art. 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. 4. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial o período supra mencionados, fazendo jus o recorrido à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. 5. No que diz respeito à correção não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção monetária do débito, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da MIRELLA FARIAS, em 09 de abril de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: APELREEX 94.415-CE, julgado em 07 de junho de 2015 e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 55.768-PB, des. Pedro Lucas Pereira, julgado em 16 de novembro de 2015]. Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 45095872509390822791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)