PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Consoante dispõe o art. 61, do CPP, por se tratar de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade deve ser declarada de ofício pelo juiz.
2. Nas hipóteses de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação, nos termos da Súmula nº 497, do Supremo Tribunal Federal.
3. O acórdão, com trânsito para acusação, reduziu a pena privativa de liberdade para dois anos de reclusão, de modo que o exercício da pretensão punitiva obedece ao prazo previsto no art. 109, V, do Código Penal.
4. Decorrido lapso temporal superior a quatro anos entre a constituição do crédito tributário (03/08/2004) e o recebimento da denúncia (29/08/2009), é de rigor o reconhecimento da incidência da prescrição retroativa, ante a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 12.234/10.
5. "Reconhecida a prescrição, matéria prejudicial ao mérito, não há que se falar em exame dos temas trazidos na petição recursal". (STJ, Sexta Turma, Luiz Fernando Rocha no REsp 7221109/RJ, Ministra Maria Thereza de Maria Fernanda Costela, DJe 31/10/2011)
6. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Embargos declaratórios prejudicados.
(PROCESSO: 03839071932465643, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017, PUBLICAÇÃO: 28/04/2017)