Processual Civil e Previdenciário. A ação declaratória não é substituta da justificação judicial e não é o meio processual hábil para reconhecimento de tempo de serviço. A ação declaratória é pertinente ao esclarecimento de uma relação jurídica e, no caso em questão, a pretensão da parte autora e ver confirmado um fato e não propriamente uma relação jurídica. Apelo improvido.
(PROCESSO: 85065814801220292034, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017, PUBLICAÇÃO: 19/03/2017)