PROCESSO Nº: 4607893-40.3628.29.11.0531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Pietro Monteiro ADVOGADO: Miguel Carvalho AGRAVANTE: PEDRO CUNHA GALVAO ADVOGADO: Miguel Duarte ADVOGADO: André Azevedo AGRAVANTE: RYAN COSTA ADVOGADO: Enrico Silva ADVOGADO: Pietro Duarte AGRAVANTE: EDINEIDE ALMEIDA DE MATTOS ADVOGADO: Pedro Henrique Sales ADVOGADO: Yago Caldeira AGRAVANTE: LUIZ FELIPE BARROS ADVOGADO: Enrico Monteiro ADVOGADO: Danilo Moreira AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE VIANA ADVOGADO: Fernando Nunes ADVOGADO: Davi Lucas Oliveira AGRAVANTE: BERNARDO COSTA ADVOGADO: Calebe da Paz ADVOGADO: Samuel Cavalcanti AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO DA ROSA ADVOGADO: Davi Lucca Costela ADVOGADO: Cauã Nunes AGRAVANTE: DAVI LUCCA ARAÚJO ADVOGADO: Isaac Melo ADVOGADO: Rafael Oliveira AGRAVANTE: OTÁVIO DA ROCHA ADVOGADO: João Miguel Cardoso ADVOGADO: Benício Fernandes AGRAVANTE: RUBENITA GOMES DA SILVA ADVOGADO: Benício Barros ADVOGADO: Vicente Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna das Neves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 7º, DO CPC. 1. É pertinente a aplicação do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do caso em tela dizer respeito a execuções cujos pagamentos se darão por precatório ou requisição de pequeno valor, ou de se tratar de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva; o que importa é que o cumprimento de sentença (promovido sob a égide do Novo CPC) não tenha sido impugnado. 2. Dito de outra forma, se não há resistência da Fazenda à pretensão executória, é dizer, se não há impugnação ao cumprimento de sentença, descabe a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, afinal está submetida obrigatoriamente ao pagamento de suas condenações por intermédio de precatório/RPV, mesmo que concorde com os valores executados. 3. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 28408346524869556749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)