PROCESSO Nº: 0335155-10.7617.21.8.3709 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE NITO FERREIRA ADVOGADO: DAVI LUCAS NUNES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PERIGOSO. VIGILANTE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo autor, nos períodos de 31/03/1975 a 09/02/1976; de 13/02/1976 a 20/01/1994 e de 30/11/1994 a 24/08/2003, condenando o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (01/12/2003), respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se com os valores já pagos a título de aposentadoria por tempo de contribuição percebida pelo autor desde 19/12/2003. 2. Em se tratando do pedido de revisão de benefício de prestação de trato sucessivo, a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, já pacificou o entendimento no sentido de não haver incidência de decadência do direito à revisão de benefício previdenciário, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, mas apenas de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 3. A atividade de vigilante integra o rol de atividades insalubres, consoante disposição inserta no item 5.1.2 da OS nº600, de 08 de abril de 1998 - MPAS. Após 14.06.7727, a Lei 9.032/95 exige, para o reconhecimento da especialidade do serviço, a permanência e habitualidade do exercício da atividade nociva/perigosa, mediante comprovação do agente nocivo por Formulários (SB-40, DSS8030 ou PPP) e Laudo Pericial. 4. A parte autora apresentou Formulários Previdenciários e Laudo Técnico que demonstram o labor portando arma de fogo calibre 38, de forma habitual e permanente no exercício da atividade de vigilante, nos períodos de 28/1/1975 a 31/12/1976; de 11/07/1976 a 01/02/1994 e de 19/02/1994 a 10/08/2003. 5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 834202/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O laudo pericial juntado aos autos, esclarece que havia a utilziação de EPI, contudo não elimina o risco de vida que o segurado estava exposto. 6. Comprovado que durante o período laborativo, que soma mais de 25 anos, exerceu o autor atividades em condições nocivas a sua saúde, fazendo jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, com DIB fixada na data do requerimento administrativo (20.04.0701), considerando que desde esta época já preenchia as condições necessárias à concessão do benefício. Devem ser compensados os valores já pagos a título de aposentadoria por tempo de contribuição percebida pelo autor desde 04/05/2003. 7 O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 04/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4193507-51.3119.18.11.1808, 0537975-32.8843.2.9.0863 e APELREEX nº 81.782/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Manutenção da sentença. 8. Alteração dos honorários fixados na sentença (R$ 2.000,00) para o percentual de 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).. 9. Reexame necessário e apelação do INSS não providos e apelação do particular parcialmente provida apenas quanto à majoração dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 66034590225877222734, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)