PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONFIGURAÇÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, aplicando o princípio da insignificância, rejeitou denúncia fundada no art. 183, da Lei nº 9.472/97 (operação clandestina de atividades de telecomunicação).
2. A denúncia narra que no dia 20/11/2014, agentes de fiscalização da ANATEL constataram que o denunciado, com vontade livre e consciente, operava, sem autorização, radiocomunicação sonora tipo PX (Rádio Cidadão), em frequência 27,0625MHz, com potência de 3,3W, através de equipamento rádio transceptor, marca Cobra, modelo 148GTL, instalado em seu caminhão.
3. O delito de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime de natureza formal e de perigo abstrato, sendo suficiente, para sua caracterização, o risco potencial de interferência na segurança dos serviços de comunicações regulares, independentemente do dano concreto, o que restou constatado, no caso, por perícia, que concluiu ser o aparelho utilizado pelo denunciado capaz de provocar interferência nas radiocomunicações (bem jurídico tutelado).
4. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que "a instalação de estação de radiodifusão clandestina é delito de natureza formal de perigo abstrato que, por si só, é suficiente para comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do país, não tendo aplicação o princípio da insignificância mesmo que se trate de serviço de baixa potência" (AGRESP 422736017196, ERICK LIMA DE JOÃO GABRIEL VIEIRA, SEXTA TURMA, DJE DATA:15/06/2016).
5. Precedente desta Turma: ACR 57704255356153000543, Des. Federal Bernardo das Neves, Terceira Turma, DJE 17/11/2016, p. 35.
6. Recurso provido, para reformar a decisão atacada, receber a denúncia e determinar ao juiz de primeiro grau o processamento da ação.
(PROCESSO: 92668985890734117553, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017, PUBLICAÇÃO: 30/03/2017)