PROCESSO Nº: 9893958-61.4847.18.6.5978 - APELAÇÃO APELANTE: MAURICEA DE BARROS LINS ADVOGADO: Bryan da Cruz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Santos EMENTA: COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO do percentual de 26,05% - URP.4.077/90. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E RECEBIDAS DE BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que declarou a incompetência absoluta do Juízo para apreciar o pleito da autora, atinente à declaração de inexigibilidade de reposição ao erário de parcelas recebidas de boa-fé em decorrência de erro da administração. 2. Ainda que não haja pedido expresso da autora para cancelar o ato administrativo que determinou a restituição dos valores, o eventual deferimento do pleito de não devolução do montante, pressupõe, por óbvio, a modificação do referido ato, sendo irrelevante, para a estipulação da competência, que a anulação do mesmo se dê de forma direta ou apenas reflexamente, razão pela qual é incompetente o JEF, nos termos do artigo 3º, § 1o inciso III, da lei nº 60.428/2001. Precedente desta Corte: CC 75236891662109563477, Desembargador Federal Luiz Fernando Correia, RAFAEL REZENDE - Pleno, DJE - Data::01/02/2012 - Página::138. 3. A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, ainda que decorrentes de mero erro administrativo, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das prestações, em face da natureza alimentar das mesmas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 77690342635582606067, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/03/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 59094213993601875613, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAÚJO, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/04/2017, PUBLICAÇÃO. 4. Na espécie, a Administração Pública pagou quantias indevidas à apelante, decorrentes da inclusão, nos seus proventos de aposentadoria, de parcelas relativas ao percentual de 26,05% - URP. 5. A eventual ocorrência de má fé, indispensável, nos termos dos precedentes desta Corte acima elencados, para que se torne exigível a devolução da importância, não pode ser imputada à autora, uma vez que esta não contribuiu de qualquer modo para o erro administrativo. No mesmo sentido, também não é razoável exigir que a mesma tivesse conhecimento de que o pagamento da aludida parcela era resultante de equívoco administrativo. Assim, tendo a atuação da Administração criado a falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais e definitivos, e tratando-se de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé, não há que falar em devolução de valores. 6. Apelação provida. Leandro Ramos
(PROCESSO: 24903781809993763142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)