PROCESSO Nº: 0458587-00.3718.20.4.1116 - APELAÇÃO. APELANTE: D P N-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NORDESTINOS LTDA. ADVOGADO: LEVI FERREIRA. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB. JUIZ: DANIEL RAMOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 980607. REVISÃO DOS PARCELAMENTOS FIRMADOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra a sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado no sentido de considerar indevida a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 713.896. 3. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência a partir de 08 de novembro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 4. Na fase de cumprimento de sentença, deve ser apurado se houve a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS parcelado pela parte autora, nos autos dos processos nºs 03.145.956.275/2365-12, 02.090.115.715/9282-06, 11.454.767.567/0464-37, 46.544.235.974/9836-84, 99.110.407.461/5049-48, 19.382.301.880/9794-20; e, caso tenha ocorrido a inclusão, que sejam abatidos nos respectivos parcelamentos firmados. 5. Apelação do particular provida, para reconhecer que o ICMS não poder ser incluído na base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, e para determinar que sejam revisados os parcelamentos firmados mediante essa inclusão, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 51251168100963848998, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)