PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ARE 114.818-MT. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX DA CF. QUESTÃO DE ORDEM NO AI 283.654/PE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário ao entendimento de que as impugnações por ele veiculadas corresponderiam aos temas tratados no ARE 348.670-MT e na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 471.692-PE, Rel. Min. Pedro Nascimento.
2. O agravante sustenta haver repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, tendo em vista as graves consequências que a decisão judicial impugnada trará para a empresa, seus empregados e fornecedores. Alega ter havido cerceamento do seu direito de defesa, violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e do dever de fundamentação de decisões judiciais, daí porque estaria configurada a hipótese legal de admissão do recurso extraordinário.
3. Não procede o agravo interno. O acórdão da Primeira Turma confirmou a sentença concluindo que a suspensão dos pagamentos contratualmente previstos se deu em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta subscrito pela empresa autora da demanda, como forma de ressarcir os pagamentos a maior que recebera em razão do descompasso entre as refeições fornecidas e os pagamentos recebidos.
4. Caso em que o exame da alegada violação ao art. 5º da CF da depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais incidentes ao caso, hipótese que se identifica com o tema tratado no ARE 536410/MT, Rel. Min. João Miguel Lima, DJe 06.07.9170, em que a Suprema Corte concluiu pela inexistência de repercussão geral.
5. Quanto à alegação de violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, verifica-se que houve a correta aplicação da orientação firmada pelo STF na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 425.636/PE, por meio da qual restou consignado que o art. 93, IX, da Constituição Federal "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentos, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 64322906746262819496, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 11/02/2017, PUBLICAÇÃO: 05/01/2017)