PROCESSO Nº: 5296577-17.5123.5.8.9046 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 47.041/2001. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. 1. Conflito de competência suscitado Juízo da 5ª Vara do Juizado Especial Federal de Sergipe em face do Juízo da 2ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária. 2. Na origem, cuida-se de ação proposta contra a Faculdade Estácio de Sergipe - FASE, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a CAIXA, em que se pretende a regularização de contrato de financiamento estudantil, tendo em vista os obstáculos que se apresentaram à conclusão do aditamento, mesmo tendo o autor, segundo alega, envidado esforços junto à instituição financeira, ao FNDE e à própria instituição de ensino, que solicitou ao FNDE a promoção do aditamento ao contrato de financiamento em vigor desde 2014, sem, contudo, obter êxito. 3. Distribuída originariamente a demanda ao Juízo da 2ª Vara/SE, sobreveio decisão declinando da competência ao entendimento de que a Lei n.º 12.153/2009, que instituiu os "Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios" teria revogado a limitação à competência dos Juizados prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001, que exclui as demandas versando sobre anulação de atos administrativos, bem assim que a eventual anulação, na hipótese, atingiria ato administrativo de efeitos restritos às partes, não ostentando natureza abstrata. 4. Remetidos os autos ao Juizado Especial Federal da 5ª Vara/SE, este declinou da competência sustentando a higidez da vedação de que trata o art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001 e ressaltando a necessidade, na hipótese dos autos, de anulação de procedimento administrativo complexo, a envolver vários entes no polo passivo da demanda, o que excluiria a competência dos Juizados Especiais. 5. Em caso idêntico ao destes autos, tratando de "aditamento do contrato do FIES para viabilização da matrícula", o Pleno desta e. Corte assentou que (...) "o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo 'lato sensu', de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01. Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal". (Processo: 53726033111712635475, CC/SE, Relator Desembargador Federal Theo da Cunha, Pleno, julgamento: 25/02/2016). Precedentes: Processo: 16250716119402802431, CC/SE, Desembargador Federal Antônio Lopes, Pleno, Julgamento: 16/07/2017; Processo: 22370918134164741523, CC/SE, Relator Desembargador Federal Diego Porto, Pleno, Julgamento: 11/01/2017; Processo: 78185574854092934610, MS/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª TURMA, Julgamento: 31/08/2017. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara/SE (Vara Comum Federal).
(PROCESSO: 02904955648385070713, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 06/06/2017)