PROCESSO Nº: 5466862-14.4967.5.7.4984 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK CASTRO ADVOGADO: Juan da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Carvalho Ementa: Previdenciário. Aposentadoria especial. Art. 57/58 da Lei nº 8.213/91. Frentista de posto de gasolina. Atividade insalubre. Exposição à agentes agressivos de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Uso do EPI que não afasta a insalubridade. Apelo improvido.
(PROCESSO: 19657157232486566171, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)