PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA. ART. 62 DA LEI 8.213/91.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, com antecipação da tutela, no sentido de condenar a mencionada autarquia a implementar o benefício previdenciário do auxílio-doença em favor do autor, pelo período de seis meses, desde a data do requerimento administrativo.
2. O próprio INSS reconheceu a condição de segurado do autor, conforme se observa do extrato do Termo de Homologação da Atividade Rural, em que foi homologado o período de 17/06/2006 a 19/06/2012.
3. Quanto à incapacidade, a perícia informa que o autor possui hérnia discal lombar (CID M51.1), sendo incapaz para seu trabalho habitual de agricultor. Contudo, o perito informou que essa incapacidade é temporária e deu prazo de 06 (seis) meses para recuperação com ortopedista. Diante disso, o juízo sentenciante fixou o período de pagamento como sendo de seis meses, contados do requerimento administrativo.
4. O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (Art. 60, parágrafos 8º e 9º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457, de 2017).
5. Restando devidamente preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-doença, este deve ser mantido pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, desde a data do requerimento administrativo findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60418922611008917070, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017, PUBLICAÇÃO: 18/07/2017)