PROCESSO Nº: 1243257-98.1520.7.5.4791 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE SOUZA YURI DA PAZ e outros ADVOGADO: Antônio Caldeira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da natureza jurídica da VPI prevista na Lei n.º 10.698/03 não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 81010233366243127958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)