PROCESSO Nº: 0700393-73.9129.8.5.0778 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC NOVAES DOIA DE LIMA ADVOGADO: Isaac da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Araújo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Rodrigues EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. APOSENTADORIA POR IDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA SISTEMÁTIVA DETERMINADA PELO STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Caso em que o autor, na condição de beneficiário de aposentadoria urbana por idade, pretende a revisão da respectiva RMI, tendo o juiz singular extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 284, caput e parágrafo único do CPC de 1973, tanto por reconhecer a incompetência da Justiça Comum Federal para processar e julgar o feito, como também pela inexistência de prévio requerimento administrativo da pretensão; O valor da causa, quando esteja compatível com o conteúdo econômico da demanda, deve ser admitido pelo Juízo, somente sendo lícito exigir-se alguma demonstração de sua efetiva correção na hipótese de impugnação oferecida pelo réu; É possível a correção, de ofício, do valor da causa, quando esta não corresponda ao valor do pedido, desde que tal correção seja procedida através de decisão interlocutória, que admita a possibilidade de agravo de instrumento, o que não ocorreu na hipótese, sendo feita na sentença, o que ensejou a extinção do processo; Considerando, portanto, que o valor atribuído ao feito na petição inicial é superior ao mínimo estabelecido para definição da competência da Justiça Comum Federal e não do Juizado Especial Federal, não sendo possível, por sua vez, se ter a certeza de que a vantagem econômica pretendida, em caso de procedência do pedido, não superaria o aludido teto do JEF, é a Justiça Comum Federal a competente para processar e julgar a presente ação; Inexistindo, por sua vez, requerimento administrativo relativo ao pedido de revisão do benefício, deve ser sobrestado o feito e intimado a parte, para providenciar o aludido requerimento na seara administrativa, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 247826/MG; Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 43657963472113754021, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)