PROCESSO Nº: 7223976-35.7765.4.2.0516 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Daniel Dias e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Azevedo - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO EFETIVADA NO GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO NO ANO DE 2005. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO Nº 21.332/32. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC/2015), ação ordinária na qual o autor objetiva indenização por danos morais e materiais, em razão da demora da Administração em readmiti-lo, não obstante a sua condição de anistiado, nos termos da Lei 8.878/94. 2. Considerando que a reintegração do demandante aos quadros da CBTU se efetivou no ano de 2005 e a ação somente foi proposta em 2016, forçoso reconhecer que a pretensão indenizatória veiculada à inicial encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto já ultrapassado o prazo quinquenal previsto no Decreto n.º 13.678/32. 3. A orientação jurisprudencial assente no âmbito deste eg. Tribunal é no sentido de considerar a data da efetiva reintegração no serviço/emprego público como termo inicial para a contagem do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 65.804/32, para que o autor pudesse pedir a reparação civil. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68176545076009474888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)