Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Carvalho Nº 8714539-69.5621.11.2.8476 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VERBA RECEBIDA A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança, determinando que a União se abstenha de cobrar a título da reposição ao erário valores referentes à rubrica "Diferença de Proventos" recebidos durante o período de 07/2014 a 06/2016. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade da Administração Pública realizar descontos nos vencimentos da servidora que, por erro da Administração, recebeu valores a maior a título de proventos. 3. O Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 5.514.444/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 4. No caso dos autos, a União, após auditoria da CGU, que apontou irregularidades no pagamento da rubrica 01481 - Diferença de Proventos efetivado pelo órgão pagador em favor da Apelada, notificou-a, mediante Ofício para pagar, a título de ressarcimento ao erário, a quantia de R$ 5.000,06, referente ao período de julho/2014 a junho/2016. 5. O pagamento decorreu do erro de interpretação da Administração, que passou a entender que a rubrica "Diferença de Proventos" não poderia ser aplicada aos servidores em situação de inatividade. 6. Não há qualquer evidência de que Apelada tenha agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento a maior da aludida rubrica, configurando-se a sua boa-fé no recebimento dos valores. 7. Resta claro que o pagamento a maior teve origem em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. 8. Remessa Oficial e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 16429606949168756680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)