PJE 4107522-53.6802.7.1.7303 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA/AL SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/AL PARTE A : ELLYSON DAWID TENÓRIO DE MELO ADVOGADO : AUGUSTO DA LUZ PARTE R : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTROS RELATOR: DES. FEDERAL LEVI ALMEIDA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO CONTRA A CAIXA, T.J.M, R.S.D.S e G.C.E. ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAR OS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JEF. 1. Conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (Vara Comum Federal), nos autos da Ação Ordinária 0711289-15.6157.8.7.5291, reputando que a hipótese deduzida nos aludidos autos se insere na competência do Juízo da 6ª Vara Federal de Alagoas (Juizado Especial Federal). 2. No caso, a parte ingressou com a demanda perante o Juizado Especial Federal (6ª Vara Federal-AL), visando à devolução do valor de R$ 2.000,00 por ela depositado em três diferentes contas da CEF (em nome de T.J.M, R.S.D.S e G.C.E), após ter sido vítima de um golpe aplicado por telefone. 3. O juízo suscitado extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao argumento de não ser possível a realização de citação por edital nos feitos que ali tramitam, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95 (dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), segundo o qual "Não se fará citação por edital" (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01). 4. O Juízo suscitante entendeu, por sua vez, que se deve esgotar todas as tentativas de localização do réu antes que se cogite da citação editalícia, o que não ocorreu. 5. O art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95 veda a citação por edital, por ser incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Federais. Contudo, não se pode esquecer que a citação por edital apenas deverá ser realizada quando esgotados todos os meios disponíveis para a localização da parte, e, só então, declinar a competência. "Antes de considerar que o litisconsorte passivo necessário não se encontrava em local sabido, deveria aquele Juízo (JEF) ter auxiliado o autor na localização da parte ausente, utilizando-se, por exemplo, do SIEL (Sistema de Informações Eleitorais), do BACENJUD, do RENAJUD e do INFOJUD (art. 256, parágrafo 3º, do CPC). Até que isso ocorra, não se pode considerar o réu em local ignorado ou incerto, sob pena de nulidade da citação por edital". Precedente deste Tribunal (Pleno, CC 28717867185361571337/SE, rel. Des. Federal Juan Melo, julgamento em 03/11/16, por unanimidade). 6. Hipótese em que não houve qualquer tentativa para localizar os litisconsortes passivos através dos vários sistemas existentes e postos à disposição da justiça. 7. Competência do Juízo Federal da 6ª Vara/AL (suscitado).
(PROCESSO: 13806743475142325100, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PORTO CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 23/01/2017)