PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DE SINDICATO PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALCANCE DO JULGADO RESTRITO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Os autos retornam do STJ, onde foi provido recurso especial, para determinar o julgamento da apelação e da remessa oficial, ante o reconhecimento da legitimidade da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF para figurar como exequente no feito, uma vez que o acórdão negou provimento à apelação da entidade representativa sob este fundamento.
2. Trata-se de embargos à execução opostos pela União, para que sejam excluídos da execução os substituídos que não tinham domicílio no Estado de Sergipe ao tempo do ajuizamento da ação de conhecimento, que foi julgada procedente, para determinar o pagamento/incorporação do índice de 3,17%.
3. Observa-se que os embargos à execução tem a pretensão única de que a coisa julgada abranja tão somente aqueles substituídos que tenham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator da sentença.
4. Entende-se que assiste razão à embargante. Observa-se que o sindicato, apesar de ter atuação em todo território nacional, optou por ajuizar a ação na Seção Judiciária de Sergipe, situação que impõe a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/97, que estabelece: "Art. 2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator."
5. Provimento da apelação em juízo de retratação.
(PROCESSO: 020190301165454, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017, PUBLICAÇÃO: 18/09/2017)