Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Barbosa PJe_AC3426207-05.0262.3.8.5246 APELANTE: ELEUZÍPIO SORES DE ISAAC MORAES ADVOGADO: ENZO DA PAZ ADVOGADO: KEVIN FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ARTHUR DA MATA EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Ação objetivando a renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. Adequação ao RE 608230/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 22 de março de 2016, no julgamento do RE 540585/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida. - Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 69029225071587760850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)