PROCESSO Nº: 0049859-24.9174.24.4.7843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RHUMOS CONSULTORIA & TREINAMENTO LTDA e outro ADVOGADO: Murilo Cunha RELATOR: Desembargador Federal Enzo Gabriel Barros - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA "ACTIO NATA". 1. Caso em que a agravante FAZENDA NACIONAL postula a reforma de decisão que acolheu exceção de pré-executividade e decretou a prescrição para fins de redirecionamento de execução fiscal, em relação aos sócios da empresa executada. 2. Conforme os autos, Certidão do Oficial de Justiça apontou o não funcionamento da empresa executada no seu endereço regular em 06/08/2007 e a FAZENDA NACIONAL postulou o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa irregularmente dissolvida em 12/01/2007. 3. Atendido o pleito pelo MM. Juiz à época, fora determinada a citação dos responsáveis tributários pela via postal em 27/07/2007. 4. Considerando-se tais fatos, afasta-se de imediato o fundamento da decisão recorrida, segundo o qual a Fazenda teria agido extemporaneamente ao requerer o redirecionamento. 5. Reforma da decisão agravada que decretou a prescrição para fins de redirecionamento. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89742501789618187594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)