Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente da Costa Nº: 7267799-51.7618.14.1.3453 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: PEDRO ROCHA APELADO: RAFAEL DIAS ADVOGADO: JOÃO VITOR BARROS VIRGENS MENEZES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA PEREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA DA ROSA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CAIXA SEGURADORA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. SUSBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que, na presente ação indenizatória por danos decorrente do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, julgou parcialmente procedente o pedido para: a) condenar solidariamente a Caixa Econômica Federal, a Construtora Leme Comércio de Material de Construção e Serviços LTDA e a Caixa Seguros a pagar, a títulos de danos morais, a importância de R$ 43.058,00 (quinze mil reais), com a incidência de correção monetária e juros de mora a partir da data da prolação da sentença; b) condenar a CEF a restituir os valores recolhidos a título de juros da obra desde 08.02.7458 (data limite para entrega da obra), a serem convertidos em amortização, de modo a serem abatidos do saldo devedor; c) determinar que a CEF fique impossibilitada de cobrar qualquer taxa de juros contratada após o prazo da avença, uma vez que tais cobranças só seriam devidas durante o período contratual de conclusão da obra; d) determinar que a CEF e a Caixa Seguros promovam a substituição da Construtora Leme para retomada da construção da unidade habitacional da autora, antecipando os efeitos da tutela, neste tocante, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, para o reinício das obras, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a contar do esgotamento recursal. 2. As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas apelantes se confundem com o próprio mérito da causa, porquanto se referem à responsabilidade pelos danos decorrentes do atraso da obra. 3. Conforme entendimento assente deste Tribunal, não cabe denunciação à lide, nas ações pautadas pela relação de consumo, por ferir os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional (PROCESSO: 73944402495161163442, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/10/2015). Preliminar de nulidade da sentença afastada. 4. Em que pese legítima a cobrança da taxa de evolução da obra durante a fase de construção do imóvel, sua exigibilidade somente se configura durante o referido período, de modo que, uma vez expirado o prazo contratualmente previsto para a conclusão da obra, ainda que esta se encontre inacabada, inicia-se a fase de amortização, quando não mais é devido o reportado encargo. Mantido o reconhecimento do direito da parte autora à restituição dos valores efetivamente pagos a título dos chamados "juros de obra" após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (16/03/2015), assim como à suspensão de qualquer cobrança a este título. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 15979973306859301762, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/08/2016; PROCESSO: 39312906839163364181, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2016). 5. É certo que este Tribunal firmou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de responsabilidade da Caixa Econômica Federal por danos relativos à execução da obra de imóvel objeto de financiamento habitacional, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da edificação. Entretanto, reconhece, por outro lado, a responsabilidade da Caixa por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel financiado, quando o contrato imputa-lhe a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora, sendo o que se observa hipótese dos autos. 6. Consoante disposto na cláusula vigésima nona, parágrafo quinto, do contrato, a CEF está obrigada a acionar a Seguradora e esta a substituir, de imediato, a Construtora, uma vez verificado atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias. 7. O contrato de financiamento foi assinado em 20/08/2013. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 18 meses. Disso resulta que, desde 20/05/2015, a Construtora está em mora quanto à obrigação de conclusão do empreendimento imobiliário. 8. A CEF comprovou ter acionado a Seguradora, com a comunicação do sinistro, em maio de 2015, cumprindo, assim, com sua obrigação de "substituir a Construtora", no limite de sua responsabilidade. O mesmo não se observa em relação à Caixa Seguradora, que não atuou no sentido de garantir a substituição imediata da Construtora e o reinicio das obras. 9. Ao firmar o contrato de cosseguro com a Valentina Silva, a Caixa Seguradora não se eximiu da responsabilidade quanto ao Seguro de Garantia Construtor decorrente do contrato de financiamento habitacional em questão, assumindo o risco de repassar parte de suas atribuições a outra seguradora. 10. Mantido, por razoável e adequado, o provimento judicial recorrido que determina à Caixa Seguradora a substituição imediata da Construtora Leme e reinício, no prazo de 30 (trinta) dias, das obras na unidade habitacional de propriedade da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a contar do esgotamento recursal. Reformada a sentença quanto à parte que imputa à Caixa Econômica Federal a responsabilidade solidária pela substituição da Construtora, sendo esta exclusiva da Caixa Seguradora. 11. Em que pese o atraso da obra, por si só, não configure danos morais a serem reparados, a espera pela entrega do imóvel por período superior a um ano consiste em fato que ultrapassa as raias do mero aborrecimento cotidiano, causando angústia, frustração e transtornos que devem ser indenizados. Precedentes (PROCESSO: 11941232927192488907, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2016; PROCESSO: 19645465871363361631, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2017). 12. Considerando a observância pela CEF da obrigação de acionar a Seguradora quando da constatação do atraso da obra, a ela não deve ser imputada a obrigação de reparar os danos morais sofridos pela demandante, diante do que se impõe a reforma da sentença no sentido de afastar a respectiva condenação, cabendo unicamente à Caixa Seguradora o pagamento da indenização. 13. Apelação da Caixa Seguradora improvida. Apelação da CEF parcialmente provida para afastar, quanto à esta, o provimento judicial que determina a substituição imediata da Construtora Leme e de reinício, no prazo de 30 (trinta) dias, das obras na unidade habitacional de propriedade da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a contar do esgotamento recursal, bem como a condenação ao pagamento da indenização por danos morais.
(PROCESSO: 46717788392892656999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)