PROCESSO Nº: 4571396-45.7115.19.5.8907 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COLAMID DO BRASIL NATHAN SILVA ADVOGADO: Fernando Costa Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, ancorando-se na orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 177.615/PR, assentou que “O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social”. 3. Igualmente, o órgão fracionário afirmou que a orientação firmada pela Suprema Corte no referido paradigma produz efeitos a partir da publicação da ata da sessão de julgamento. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, ancorando-se na orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 187.010/PR, assentou que “O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social”. 3. Igualmente, o órgão fracionário afirmou que a orientação firmada pela Suprema Corte no referido paradigma produz efeitos a partir da publicação da ata da sessão de julgamento. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 41564158535060337711, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)