PROCESSO Nº: 0197562-43.9868.27.2.8059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Theo Pinto Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GDATA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PROPORCIONALIDADE DA COTA-PARTE. INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, determinou a aplicação da regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação de atividade. 2. Com efeito, se a sentença transitada em julgado não estabeleceu de forma contrária, a proporcionalidade da cota-parte da pensão deve ser aplicada na sua execução, para que não haja o enriquecimento indevido da exequente. 3. In casu, a pretensão da agravante de receber a gratificação na sua integralidade encontra óbice da jurisprudência desta egrégia Corte sobre a matéria. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 46097414715967392756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)