EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em REEXAME NECESSÁRIO nº 2605344-80.3940.21.3.9084 PARTE AUTORA: CLARICE FOGAÇA ADVOGADO: ARTHUR LOPES PE 306386 E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 6ª VARA-PE JUIZ: LEVI CUNHA EMBTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMGDO: BENJAMIN DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CUNHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI 22.539/2009. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto à fixação dos juros de mora e a correção monetária. 2. Na sentença, o Magistrado determinou que as parcelas vencidas a serem apuradas em sede de liquidação são devidas a partir do requerimento administrativo. No que tange à fixação de juros de mora, nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal". 3. No acórdão embargado, foi adotado o entendimento do Pleno desse eg. Tribunal no sentido de que deve-se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos propugnados na Sessão realizada no dia 19/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8679029-98.2287.23.6.6687, 9129770-74.8967.14.7.5261 e APELREEX nº 18.770/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento do ADINS 4357 E 4425. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 73851797205576604404, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)