PROCESSO Nº: 5199650-35.4894.20.2.9755 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTOR: THALES VIANA e outro ADVOGADO: Isaubir de Menezes Luiz Fernando Moraes RÉU: UNIÃO FEDERAL JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Freitas - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 485, V DO CPC/73. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. CONCESSÃO EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelas autoras em face do acórdão que julgou improcedente a ação rescisória, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 12º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da ação ordinária nº 4271627-57.6139.4.12.0752, que determinou que as rés, ora embargantes, restituíssem ao erário, cada uma, o valor de R$ 01.546,67 (vinte mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), percebido a título de pensão de ex-combatente no período de fevereiro a agosto de 2012, por força de decisão liminar concedida nos autos da ação ordinária nº 2053330-50.2884.11.4.3555 e posteriormente revogada. 2. Segundo a embargante, o acórdão embargado seria omisso e contraditório ante a ausência de similaridade do caso concreto com o REsp 7537914/MT. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. O acórdão foi claro ao concluir que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.155.733/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou orientação quanto à possibilidade de restituição ao erário dos valores indevidamente recebidos pelo servidor público em razão de liminar ou de tutela antecipada posteriormente cassadas. 5. Sob o pretexto de ocorrência de omissão e contradição, pretendem as autoras, simplesmente, que se proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 84473460285758851257, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 13/06/2017)