PROCESSO Nº: 0218529-00.1109.10.6.9851 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE COSTELA ADVOGADO: Karla Renara Milerio Benevides e outro APELADO: FUNDACAO LUIZ GUSTAVO ARAÚJO ADVOGADO: João Gabriel Teixeira Feitosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Conforme se vê no trâmite deste processo eletrônico, o particular foi intimado acerca do acórdão em 14/07/2017 (intimação automática após os dez dias previsto no art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006), iniciando-se o prazo recursal, portanto, no dia 14/08/2017 (art. 4º, § 4º, da Lei 11.419/2006). 3. Em se tratando de embargos de declaração, cujo prazo para interposição é de 5 (cinco) dias (art. 1.023, caput, do CPC), observa-se, no caso concreto, que os aclaratórios foram opostos pelo particular em 02/10/2017, quando já ultrapassado, portanto, o interregno legal. 4. Embargos de declaração não conhecidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Conforme se vê no trâmite deste processo eletrônico, o particular foi intimado acerca do acórdão em 02/05/2017 (intimação automática após os dez dias previsto no art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006), iniciando-se o prazo recursal, portanto, no dia 27/11/2017 (art. 4º, § 4º, da Lei 11.419/2006). 3. Em se tratando de embargos de declaração, cujo prazo para interposição é de 5 (cinco) dias (art. 1.023, caput, do CPC), observa-se, no caso concreto, que os aclaratórios foram opostos pelo particular em 07/07/2017, quando já ultrapassado, portanto, o interregno legal. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 06824762842366941061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)