PROCESSO Nº: 3794788-08.9374.20.1.1757 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME DA LUZ ADVOGADO: Joaquim Acrísio De Aguiar Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO POR VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso interposto pela União questionando apenas sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 6.000,00, sem insurgência quanto à anulação do auto de infração de trânsito por vício formal (defeito na intimação). 2. Invalidade da notificação acerca da autuação e, consequentemente, da própria suspensão do direito de dirigir imposta ao autor, que não pode ser imputada a culpa da Polícia Rodoviária Federal. Tanto o registro dos dados cadastrais dos condutores de veículos automotores quanto a aplicação da suspensão da permissão para dirigir são atribuições dos DETRAN's (CTB, art. 22, II e XIII). 3. Impossibilidade de se exigir da Polícia Rodoviária Federal a adoção de diligências destinadas à identificação do correto endereço de eventuais infratores, seja porque extrapola suas atribuições (CTB, art. 20) seja porque o próprio Código de Trânsito Brasileiro prevê que "a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos" (art. 282, § 1º), evidenciando a desnecessidade do órgão de trânsito sair em busca do atual ou correto endereço. 4. Ainda que a União tivesse sido omissa, ensejando a suspensão da permissão para dirigir e criando obstáculo à aquisição da Carteira Nacional de Habilitação, a sentença não indica nenhum dano à hora ou à moral do autor. Aborrecimentos simples não geram direito à indenização por danos morais. 5. Apelação provida para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.
(PROCESSO: 02199960385634548081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)