PROCESSO Nº: 2670403-04.5097.31.7.0372 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JOÃO LUCAS GONÇALVES ADVOGADO: João Vitor Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal SOPHIE CAVALCANTI - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Antônio da Paz E Renan das Neves EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. 1. A movimentação de militar é ato discricionário. Assim, o juízo de valor sobre oportunidade e conveniência compete à administração pública. Cabe ao Poder Judiciário, por sua vez, aferir o respeito aos limites impostos por lei (Constituição Federal, art. 5º, XXXV). 2. É inerente aos integrantes das Forças Armadas a possibilidade de transferência para outra unidade militar, a depender do interesse da administração pública. 3. Não infringe a legalidade o fato de, em determinado momento, a administração pública ter afirmado que havia possibilidade de conciliar a exigência do serviço com o interesse do particular. 4. Tendo em vista a supremacia do interesse público, encontra-se dentro da razoabilidade o Exército entender necessário o serviço de qualquer de seus integrantes em outra organização militar. 5 .Afastada a condenação sucumbencial, tendo em vista a justiça gratuita deferida. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação sucumbencial.
(PROCESSO: 11141389294237407733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)