E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA NATURAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação, que indeferiu Pedido de Gratuidade Judiciária formulado pelos Autores, ora Agravantes. II - O artigo 99, § 2º, do CPC/2015, estabelece que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." III - Provimento, em parte, do Agravo de Instrumento para determinar a observância do dispositivo legal.
(PROCESSO: 95353220627948309889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)