Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, com efeitos retroativos a 03 de outubro de 2008, deduzidas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.
1. A presente ação foi aforada em 11 de novembro de 2013, f. 02, a fim de questionar indeferimento do pedido administrativo, protocolado em 10 de dezembro de 2007.
2. Por se cuidar de direito de trato sucessivo, a pretensão renova-se mês a mês, nos termos da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, todavia, isto não autoriza que se discuta ato administrativo consumado (indeferimento de benefício) ocorrido há mais de seis anos, por força do art. 1º do Decreto nº 46.156/32. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo destacada: REsp 010.0356, 2ª Turma, min. Ian Ferreira, em 14 de março de 2014).
3. Entretanto, nada obsta que se analise pretensão a partir do pleito judicial, como vem decidindo esta relatoria: AC 879.684-PE, em 14 de agosto de 2016.
4. O promovente trouxe os seguintes documentos para demonstrar o exercício de atividade agrícola: a) ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alagoinha, em 1975, f. 11-13; b) declaração firmada pelo presidente do aludido sindicato, consignando a prática agrícola no período de 1982 a 2007, f. 14-15; c) contrato de comodato rural, com idêntico registro, f. 18-19; d) certificado de cadastro do imóvel rural, alusivo aos anos de 2003 a 2007, f. 20-22 e, por fim, e) comprovante de deferimento de pensão por morte da esposa em favor do requerente (como segurada especial), no ano de 2003, f. 25.
5. A prova oral ratificou a tese autoral, conforme assertivas das testemunhas ouvidas a consignarem que o demandante é sindicalizado há mais de quarenta anos, que sempre viveu da agricultura, no Sítio Gameleira de propriedade de Yasmin da Paz, f. 65.
6. Atendido, pois, o requisito etário (sessenta e cinco anos de idade, para homem, f. 07), e demonstrada a prática rural, mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91. Patente o direito do promovente à aposentadoria por idade, como assinalado pela Eduarda Moura.
7. Por força do reexame necessário, deve ser afastada a aplicação da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 37.376-PB, des. Luiz Gustavo Oliveira, em 21 de dezembro de 2015.
8. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
9. A verba honorária é devida em dois mil reais, na sombra do Código de Processo Civil de 1973, então vigente quando a presente ação nasceu e se desenvolveu.
10. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para determinar o pagamento da aposentadoria por idade, a partir do ajuizamento da ação (13 de março de 2013), ajustando os critérios de correção do débito, os juros moratórios e a verba honorária, como acima explicitado, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 74491611565380926018, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017, PUBLICAÇÃO: 15/01/2017)