PROCESSO Nº: 0214183-82.7417.25.11.4475 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: RENAN SANTOS ADVOGADO: Thobias Bruno Gurgel Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7210048-69.3479.24.3.8614 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA DE SAÚDE. QUADRO DISTINTO. AFASTAMENTO POR TEMPO SUPERIOR A VINTE E QUATRO MESES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a agravada, Professora de Letras da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em licença para tratamento de saúde desde 01/11/2015, teria direito à remoção - por motivo de saúde -, da atual instituição para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, ou, subsidiariamente, à prorrogação da licença. 2. A teor do art.36 da Lei 8.112/90, a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, de modo que não é possível referida mudança para a Universidade Federal do Rio de Janeiro. Ressalte-se que embora goze a família de especial proteção do Estado, segundo art. 226 da Carta Magna, essa tutela não é absoluta, sendo injusto dar primazia à unidade familiar, nestas circunstâncias, ferindo princípios fundamentais como a igualdade, a legalidade e a supremacia do interesse público. 3. Verifica-se que a agravada esteve afastada por motivo de saúde por um período superior a 24 meses o que, nos termos do art. 188 da Lei 8.112/90, enseja sua aposentadoria por invalidez, não havendo como se deferir a prorrogação da licença para tratamento de saúde. 4. Agravo de instrumento provido para suspender a tutela de urgência concedida de prorrogação da licença de tratamento de saúde e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 90711334196664437046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)