PROCESSO Nº: 4471903-82.0504.30.12.7449 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE DIAS - ME CURADOR AD HOC: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Moreira Maria Sophia Barbosa - 4ª Turma EMENTA Processual civil. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento da Execução contra sócio. Descabimento. Indícios de dissolução irregular das atividades da executada. Ausência de comprovação de quem era o administrador da empresa por ocasião da sua dissolução irregular. Não vinculação do recolhimento do tributo com a atuação pessoal do sócio. Impossibilidade de redirecionar, indistintamente, ao sócio. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00488625895765120571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES MIGUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)