PROCESSO Nº: 4685029-60.4178.15.4.6011 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: Guilherme Ribeiro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MARIANE DA CUNHA - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE PROFESSOR. ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. 1. A parte autora alega que o INSS equivocadamente concedeu-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, quando no seu entender deveria ser por tempo de serviço de professor, sem a incidência de fator previdenciário. 2. A aposentadoria do professor possui previsão constitucional, sendo devida ao professor e professora que comprovem 30 e 25 anos de atividade de magistério, respectivamente. 3. A EC nº 20/98 restringiu o direito à aposentadoria para os professores, destinando-a, exclusivamente, para aqueles que comprovem o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Ademais, exige-se o efetivo exercício em sala de aula (Súmula nº 726 do STF). 4. O juízo a quo entendeu que não restou comprovada a atividade de magistério, uma vez que a descrição de "auxiliar de orientação", na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar tal atribuição. 5. Caso em que as provas trazidas aos autos, tais como Demonstrativo de Pagamento de Salário, em que consta a função de "orientadora", e a CTPS, são frágeis demais para demonstrar o desempenho exclusivo da atividade de magistério em sala de aula, no período de 25.04.4957 a 15.03.4460 (data do requerimento administrativo), junto ao estabelecimento educacional denominado Sagrado Coração. 6. Desnecessária a discussão quanto ao fator previdenciário na aposentadoria de professor. 7. No tocante aos honorários advocatícios, sendo deferido o benefício da justiça gratuita, a exigibilidade da condenação dos honorários ficará suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (vigente à época do ajuizamento da ação). Não cabe condenação em honorários recursais, porque a intimação da sentença e a apelação remontam a momento anterior ao início da vigência do CPC/2015. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27483480926741764089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)