PROCESSO Nº: 3584562-87.7287.3.5.2476 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL SILVA ADVOGADO: Vitor da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO À APELAÇÃO. I - Julgando IRDR (PJE 2166606 - 07, rel. Des. Fed. Lucca Porto, v.u., sessão de 16-04-8167) o Pleno desta Corte firma a tese seguinte: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". II - Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 64791549406215753215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)