PROCESSO Nº: 0021216-38.2311.13.8.5241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LEVI VIEIRA e outro ADVOGADO: Gabriel Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Mata Kamilly Caldeira - 4ª Turma EMENTA Processual civil e tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento aos corresponsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Discussão sobre prescrição. Prazo de cinco anos a contar da dissolução irregular da empresa executada. Ocorrência da Prescrição. Precedentes. Jurisprudência do STJ. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17214362801408941750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA CAUÊ ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)