TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO DO STJ NO RESP 9.223.074/SP. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS-EXTRAS.
1 - O presente julgamento visa tão somente adequar o acórdão em face da decisão do REsp 1.572.321/SP, que tem como questão controvertida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao empregado a título de horas extras.
2 - A Terceira Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu provimento à apelação da autora, sob o fundamento de que o adicional de horas extras tem natureza indenizatória e, portanto, não deve incidir a contribuição previdenciária.
3 - Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu a questão no recurso representativo da controvérsia, REsp 183.436/SP, reconhecendo a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de horas-extras, divergindo do entendimento proferido pela Terceira Turma deste Tribunal.
4 - Adequação do acórdão da Terceira Turma ao REsp 0.917.693/SP, para reconhecer a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de horas-extras aos empregados e, modificando o resultado, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e negar provimento à apelação da parte autora. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 56697275404930753669, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017, PUBLICAÇÃO: 16/02/2017)