PROCESSO Nº: 2662236-39.9431.19.9.0885 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE SOUZA FILHO ADVOGADO: Adair Vitor Gabriel Teixeira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Ramos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando da Mota PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Configurada omissão no acórdão que deixou de apreciar o fato de que os membros da Magistratura e do Ministério Público, em razão da garantia da inamovibilidade, somente podem ser removidos a pedido, salvo, é certo, em casos de punição; 2. Constando das Leis Orgânicas das referidas categorias o direito de o cônjuge acompanhá-los quando forem removidos, e considerando que inexiste remoção de ofício, forçoso é reconhecer a procedência do pleito autoral; 3. Embargos providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 73752144471713502655, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)