PROCESSO Nº: 3053016-63.7084.26.3.3494 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GLOBAL SECURITY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - ME ADVOGADO: Augusto Mendes ADVOGADO: Luiz Henrique da Rosa Amarante ADVOGADO: Erick Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda das Neves Maia Maria Fernanda Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou acerca da inexistência de trânsito em julgado do RE 626.215/PR, pendente de publicação, bem como da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, da alteração promovida pela Lei nº 12.973/14 e da necessidade de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança. 3. Analisando o aresto atacado, a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 4. É possível notar que o arresto reconhece expressamente que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. - Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. - A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. 5. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente:"A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 968646 AgR, Relator Min. THOMAS SOUZA, Primeira Turma, julgado em 09/06/2016). 6. O voto condutor também consignou "que não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de que a Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, permitiu a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS e o PIS e COFINS , bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão". 7 Ademais, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual, à luz de sua competência constitucional, ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 8. Quanto à compensação em sede de mandado de segurança, o acórdão determinou que a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case (REsp. 3.954.621/BA - representativo de controvérsia), ou seja, segundo os ditames da Súmula 213/STJ, respeitada a prescrição quinquenal. - Em suma, a compensação deve se realizar sob os critérios ditados pela Administração fazendária, inclusive, sob o manto do art. 26, da Lei 11.457/07, que determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais. Ao contrário do pretendido pela contribuinte, é de se restringir a compensação apenas aos tributos da mesma espécie". (excerto do voto-condutor) 9. Verifica-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível na via estreita dos embargos. 10. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 05303991750667102305, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)