PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. RETARDO MENTAL. INCAPAZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO VALORES PRETÉRITOS. ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício assistencial a parte autora, a contar da data da data do requerimento, bem como pagar os valores pretéritos, acrescidos de correção monetária de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a teor da EC Nº 60/09, até 01/11/2015, e após pelo índice IPCA-E. Condenação no pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 3º do CPC).
2 - Caso em que o INSS apela da sentença em relação à correção monetária, bem como quanto ao percentual dos honorários advocatícios fixados sobre as parcelas em atraso. Sustenta que a correção deve obedecer aos índices da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, e que os honorários sejam reduzidos para o percentual de 10% sobre o valor da condenação.
3 - O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.
4 - Incabimento da TR como índice de correção monetária. Na hipótese, é de se manter os critérios de atualização fixados na sentença, a saber, a correção monetária de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a teor da EC Nº 60/09, até 21/05/2015, e após pelo índice IPCA-E, em face do reformation in pejus.
5 - Verba honorária devida no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
6 - Apelação provida, em parte, quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 34047286122887298781, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017, PUBLICAÇÃO: 23/06/2017)