PJE 8698651-03.7347.11.11.4650 APTE : LORENZO PINTOPROC : LUIZ OTÁVIO CALDEIRA : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (DR. MÁRIO AZEVEDO JAMBO) RELATOR : DES. FEDERAL YAGO SOUZA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE. BENJAMIN PEIXOTO. PORTADOR ASSINTOMÁTICO. REFORMA. REMUNERAÇÃO COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. DIREITO. 1. O militar da ativa ou da reserva remunerada, considerado incapaz definitivamente por uma das razões elencadas no art. 108, V, da Lei 6.880/80 (tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Bianca da Luz, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada), tem direito à percepção dos proventos de reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possui ou possuía na ativa (art. 110, §1º, do mesmo Diploma Legal). 2. A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica a concessão de reforma militar, na forma do disposto no art. 108, V, da Lei 6.880/80. (art. 1º, I, "c", da Lei 7.670/88) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o militar, portador do Calebe Mendes, tem direito à reforma ex Igor da Rocha por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. (v. STJ, 2ª T., AgRg nos EDcl no REsp 0600111/SP, rel. Min. Murilo da Conceição, DJ 23/05/16). "A Lei 7.670/88, em seu artigo 1º, inclui a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, como mais uma das doenças elencadas no art. 108, V, da Lei 6.880/80, a fundamentar a concessão da reforma em razão da incapacidade definitiva do militar, ressaltando-se que o diploma legal não faz distinção entre portador sintomático e assintomático". (RYAN CARVALHO, 3ª T., APELREEX 97979051936360715694, rel. Des. Federal Vicente da Luz. 04/02/16). 4. No que concerne ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a natureza alimentar do benefício e diante da plausibilidade do direito, há de ser deferida. 5. Apelação provida, para declarar nulo o ato de licenciamento do autor do serviço ativo da Aeronáutica e condenar a ré a promover a sua reforma com proventos calculados com base no soldo correspondente ao posto ou graduação imediato ao que possuía na ativa, com o pagamento dos atrasados desde a data de seu desligamento (28/02/14), acrescidos de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, §§ 3º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação).
(PROCESSO: 94994975849028498053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)