CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO "QUANTO MINORIS" CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REFORMA AGRÁRIA. BEM COM VÍCIO OCULTO. DECOTE NO PREÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS CAUSADOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
I - Apelações manejadas pelo INCRA e pelo particular.
II - Ação "quanto minoris", cumulada com reparatória por danos morais e materiais, aforada pelo INCRA contra ANA JÚLIA DA MATA, ao argumento de que comprou ao particular o imóvel rural "Matas do Gajuru", em São Miguel dos Campos-AL, para fins de assentamento de trabalhadores rurais, tudo nos termos do Decreto 433/92, mas o referido bem apresentou-se inservível para a excogitada finalidade, já que envolto em conflito fundiário entre a empresa MENDO LUIZ GUSTAVO GOMES/A e o MOVIMENTO DE LIBERTAÇÃO DOS TRAVALHADORES SEM TERRA - MLST, fato que não era do conhecimento do INCRA, tampouco lhe foi revelado pelo réu/apelante no curso da realização do negócio.
III - Correta aplicação das regras dos artigos 441 e 442 do Código Civil, permitindo o decote de trinta por cento do preço pago pelo INCRA, diante da imprestabilidade da gleba para assentamento, no tempo e modo desejados pela autarquia, conforme tratativas constantes do processo administrativo correspondente.
IV - O vício oculto, maculador das finalidades da coisa, caracteriza-se por falta de ciência, ao comprador, da ocorrência de defeito material, jurídico ou fático incidente sobre o bem, o que ocorreu na espécie.
V - Falta de comprovação de dano material dito suportado pelo INCRA.
VI - Ocorrência de dano material, caracterizado pela aquisição de insumos para a edificação de barracas emergenciais acolhedoras, em outra área, dos trabalhadores que não conseguiram assentamento no imóvel comprado pelo INCRA ("Matas do Gajuru"), conforme documentação fiscal acostada ao processo e não impugnada pelo particular/apelante.
VII - Inexistência de decisão "extra petita", já que a sentença portou-se nos lindes discutidos pelas partes, chegado à prestação jurisdicional atendendo a esses limites.
VIII - Improvimento dos apelos.
(PROCESSO: 82739663759564721453, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017, PUBLICAÇÃO: 25/09/2017)