Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Ausência de Prévio requerimento administrativo. Precedente do STF. Ação ajuizada antes do julgamento do RE 590.026/MG. Retorno dos autos ao juízo de origem. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 75733131114310101907, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017, PUBLICAÇÃO: 18/04/2017)