PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (LEI 7.713/88). MÉTODO DO ESGOTAMENTO DO VALOR NÃO TRIBUTÁVEL SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - A Fazenda Nacional apela ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Vinicius Lima, que julgou improcedentes os embargos à execução para, declarar a insubsistência dos cálculos apresentados pela União, fixando o quantum debeatur dos cálculos apresentados pelos exequentes às fls. 319/363 da ação principal, no valor de R$ 349.152,11 e homologando-os (fls. 135/139).
2 - Em sua apelação, a Fazenda Nacional alega excesso de execução quanto ao valor total de R$ 389.862,11 e que o correto seria o valor incontroverso de R$ 467.207,40. A Fazenda Nacional alega que os cálculos exequendos não respeitam o método de esgotamento do montante não-tributável .
3 - A jurisprudência desta eg. Corte, no tocante ao tema da isenção da complementação da aposentadoria, tem adotado o método do "esgotamento do montante não-tributável', que consiste em quantificar a 'poupança realizada pelos recorrentes entre 1989 e 1995, e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, evitando-se, assim a isenção, sem limite, de tributação. Precedentes das Turmas e do Pleno.
4 - Apelação provida.
(PROCESSO: 66734914087604621763, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017, PUBLICAÇÃO: 06/03/2017)