PROCESSO Nº: 9723588-08.0588.6.7.4068 - APELAÇÃO APELANTE: IOODROWILLIAMES GUSTAVO HENRIQUE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA e outro ADVOGADO: Vitor Melo E Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura da Mota Brunetta/ 6ª VARA-CE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECORREÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, objetivando a recorreção da sua prova, e a sua consequente inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB. 2. Incumbe à Banca Examinadora, e não ao Poder Judiciário, avaliar as questões de concurso público. A sede administrativa é o foro adequado para dirimir lides como a de que se cuida. 3. Acerca da matéria, o Plenário do col. STF, nos autos do RE 095.304/CE (DJ 29/06/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou o entendimento de que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas", fazendo ressalva expressa no sentido de que, "Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". 4. Não se vislumbra a excepcionalidade prevista pelo STF, de intervenção do Judiciário, uma vez que resta clara a intenção de se discutir os critérios de correção das provas, de competência da banca examinadora. 5. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais), suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. mft
(PROCESSO: 84289583497522545023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)