PROCESSO Nº: 3663339-20.2382.31.10.5732 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO MOREIRA DA COSTA ADVOGADO: Joaquim Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Rocha Maia Larissa Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NICOLAS MOURA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. O autor, beneficiário da Cecília Moreira, pede seja afastada a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Considerando que a ação foi ajuizada sob a égide do novo CPC, submete-se ao disposto no art. 98, § 3º, que responsabiliza o beneficiário da gratuidade judiciária pelas obrigações decorrentes da sua sucumbência, as quais ficarão suspensas nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as cominou, até que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Precedente da Primeira Turma desta Corte. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13850707922990138270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)