Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Moreira - 6806250-76.4583.30.3.5396 - APELAÇÃO APELANTE : UNIÃO / FAZENDA NACIONAL APELADO : GENY BRENO ALMEIDA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL DANILO MORAES EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS SALARIAIS PAGAS EXTEMPORANEAMENTE POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO ACUMULADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Cuida-se de Remessa necessária e Recurso de Apelação interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra sentença que condenou o ente público a restituir valores pagos a título de Imposto de Renda, declarando o direito da apelada a recolher o imposto mediante aplicação das tabelas e alíquotas vigentes na época em que cada parcela do crédito deveria ter sido paga, com base no regime de competência e com exclusão dos valores comprovadamente gastos com a ação judicial, nos quais se incluem os honorários advocatícios. 2. A incidência do "regime de caixa", nos moldes perseguidos pela apelante, implica evidente enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, onerando, de modo anti-isonômico, contribuinte que deixou de se enquadrar em faixa tributária mais benéfica ou de obter isenção, exclusivamente em decorrência de equívoco da Administração Pública no pagamento de seus vencimentos em tempo oportuno. 3. Impositiva a adoção do "regime de competência", de modo a fazer incidir sobre os valores percebidos pela contribuinte as tabelas e alíquotas em vigor na época em que cada parcela deveria ter sido paga originariamente, mês a mês. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973 (REsp 0.657.245/SP, de relatoria do Ministro Samuel Gomes, DJe 06/07/2010). 4. No âmbito desta Corte Regional, o entendimento de que o art. 12 da Lei nº 7.713/88, ao possibilitar a tributação acumulada de rendimentos pagos extemporaneamente, afronta o art. 150, inciso II, da Constituição Federal, culminou com a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo de lei, por ocasião do julgamento do incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação / Reexame Necessário nº 22082 (Desembargador Federal Relator DANILO FARIAS. Publicado em 07/09/2015). Precedentes da Segunda Turma. 5. Carece de dialeticidade, por não cumprir a exigência do art. 514, II, do CPC/1973 (reproduzida no art. 1.010, inciso III, do CPC/2015), o recurso cujas razões se apresentam desvinculadas do quanto decidido na sentença impugnada, o que se verificou na hipótese em relação ao pedido de inclusão dos juros de mora na base de cálculo do IRPF, eis que não houve determinação em contrário na sentença recorrida. Apelação não conhecida quanto a esse pedido. 7. Honorários advocatícios recursais não arbitrados, em conformidade com posicionamento desta Segunda Turma, no sentido de que "não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. Nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não previa honorários advocatícios recursais" (Apelação Cível - AC169795/PB, Segunda Turma, Data do Julgamento: 21/11/2017). 8. Apelação e remessa necessária parcialmente conhecidas e, nessa parte, não providas.
(PROCESSO: 99617794811979970590, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)