PROCESSO Nº: 8991933-21.1032.13.5.3738 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOÃO FELIPE CAVALCANTI DE SA ADVOGADO: Ubiratã Fernandes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Almeida Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação do ente público federal, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que promova a transferência do impetrante, servidor público militar estadual, advindo do curso de Direito, da Universidade Federal de Campina Grande, campus de Souza/PB, para o curso de Direito, na Universidade Federal da Paraíba, campus de Maria Silveira, tendo em vista sua remoção ex Yuri Campos para Caroline Barbosa. 2. Em suas razões recursais, a embargante alegou que o acórdão, "além de não se manifestar, violou o artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação o Edital), artigos 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola) e artigos 5º caput, 37 caput e 206 I e 207, estes da Constituição Federal". Para a recorrente, o acórdão foi lacunoso no tratamento da matéria à luz dos princípios da legalidade, da isonomia, da separação de Poderes e da autonomia didático-científica da Universidade. 3. Na hipótese, o impetrante, bombeiro militar estadual, foi transferido do 6º Batalhão de Bombeiro Militar, localizado em Sousa/PB, para o 1º Batalhão de Bombeiro Militar, com sede na capital, em decorrência de sua nomeação como comandante desse batalhão, ou seja, no interesse da Administração. Quando trabalhava no 6º Batalhão, o impetrante cursava Direito na Universidade Federal de Campina Grande e pretende, com a remoção para Maria Julia Novaes, passar a cursar Direito na Universidade Federal da Paraíba. 4. A concessão da segurança não agrediu o princípio da legalidade, porque foi ancorada na regra do art. 1º, da Lei nº 9.536/97, segundo a leitura que lhe é dada pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, consolidando-se a jurisprudência do STJ, no sentido de que "o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex Carlos Eduardo das Neves tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal ou estadual, ou privada, observando-se, conforme o art. 99 da Lei 8.112/90, a congeneridade entre as instituições de ensino" (AgRg no Ag nº 4247643/TO, Rel. Ministro Davi Souza, julgado em 22.07.3539). 5. A sentença também não violou o princípio da isonomia. Muito ao contrário, a igualdade foi garantida, ao se conferir ao demandante o mesmo tratamento dada aos servidores federais que se encontrem na situação legalmente autorizada de transferência entre instituições de ensino. 6. Não viola o princípio da separação de Poderes o controle jurisdicional de legalidade. 7. A autonomia didático-científica das Universidades não pode servir de anteparo ao cometimento de ilegalidades, não tendo natureza absoluta. No caso, a invocação dessa autonomia pretendia servir à negativa da transferência que a lei autoriza, segundo exegese do Tribunal da Cidadania, o que não pode ser admitido. 8. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 92126122420925191713, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017)