PROCESSO Nº: 7819287-64.3068.14.2.0221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JADER ARETAKIS CORDEIRO e outros ADVOGADO: Isaac Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6505183-33.9335.6.7.5080 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. JUROS DE MORA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido do da não ocorrência ao caso de julgamento ultra petita, pois embora a conta elaborada pela Contadoria seja superior à apresentada pelo credor, o montante homologado refletiu o constante no título judicial, além de que a questão do cabimento de juros no período entre a data dos cálculos e da requisição do precatório foi decidida pelo STF no RE 462602, submetido ao rito de repercussão geral, no sentido de sua possibilidade. 3. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 52220527071601669811, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)