ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DE TODAS AS DISCIPLINAS DO CURSO DE MEDICINA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A impetrante demanda provimento jurisdicional que lhe garanta a antecipação da colação de grau, a emissão do certificado de conclusão e do respectivo diploma do Curso de Medicina, bem como sua inscrição no CRM/CE.
2. Os documentos acostados aos autos comprovam que a impetrante concluiu todas as disciplinas constantes do currículo do Curso de Medicina da Universidade Estadual do Ceará - UECE, inclusive o internato IV, estando apta à colação de grau. Também restou demonstrada a necessidade imediata da emissão do certificado de conclusão e do diploma do Curso de Medicina, bem como sua inscrição no CRM/CE, haja vista a proposta de emprego feita pelo Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde - IDGS e pela Prefeitura de Maracanaú para a impetrante fazer parte dos respectivos quadros de profissionais médicos. Portanto, não existindo impedimento ao deferimento do pleito da impetrante, deve ser mantida a sentença. Precedentes deste Tribunal.
3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 45131312542109861390, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017, PUBLICAÇÃO: 05/09/2017)