PROCESSO Nº: 6422392-27.6130.19.4.7904 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE FREITAS ADVOGADO: Rafael Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo das Neves Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. APRESENTAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 321, DO CPC). INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA NULA. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por ausência de novo requerimento administrativo após o trânsito em julgado de acórdão proferido em processo que, apesar de não conceder o benefício de aposentadoria especial, reconheceu o labor em condições especiais em determinados lapsos temporais, determinando a respectiva averbação. 2. Em se verificando a ausência de requisito de admissibilidade da petição inicial (artigo 319, do novo CPC) ou de documentos indispensáveis à propositura da ação (artigo 320, do novo CPC), cabe ao Juízo oportunizar à parte a emenda à petição inicial, em atenção aos Princípios da Primazia do exame de mérito e Economia Processual, pilares do Código de Processo Civil vigente, conforme se constata em seu artigo 321. 3. Sentença nula. Retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de intimar a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando requerimento administrativo do benefício pleiteado, posterior ao trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do processo que reconheceu o exercício de atividade em condições especiais. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 42894979568929292320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)