Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Barros PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5437500-49.9416.31.12.8724-CE AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ AGRAVADO : SAMI DE FRANCISCO FOGAÇA ADVOGADO : MARCELO CARDOSO ORIGEM : 7ª VARA - JFCE - (8893558-16.9478.6.11.8925) RELATOR : DES. FEDERAL MURILO FOGAÇA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. PEDRO HENRIQUE NUNES (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que determinou a aplicação de bonificação de vinte por cento na nota do impetrado, ora agravado, para o concurso de residência médica, o que alterou a sua colocação para o sexto lugar, posicionando-o dentro das vagas disponíveis para realizar sua matrícula regularmente para o Hospital Mental de Messejana. A bonificação extra de 20% na nota final do concurso, atribuída ao agravado, deve-se à participação do candidato, pelo período de 02 anos consecutivos, no Programa de valorização do Profissional da Atenção Básica - PROVAB, instituído pela Portaria Interministerial n.º 2087/2011. Trata-se de ferramenta criada para estimular e valorizar o profissional de saúde que atue em equipes multiprofissionais, no âmbito da atenção e da estratégia de saúde de família, em municípios de difícil acesso ou de população de maior vulnerabilidade. A questão foi enfrentada no julgamento do agravo de instrumento 7729369-22.1283.18.4.2347, em 12 de outubro de 2014, pelo des. Daniel Lopes, restando decidido que como o certame havia se iniciado sob a égide da Resolução CNRM 03, de 11 de novembro de 2011, a qual foi revogada poucos dias antes da divulgação do resultado final do concurso, mostrando-se razoável que as regras existentes na aludida resolução, dentre as quais se inseriam as bonificações, fossem mantidas até o final do processo seletivo. Ao julgar a ação mandamental, em 11 de dezembro de 2014, o juízo determinou que fosse concedida a pontuação adicional de 20% (vinte por cento) no processo de seleção para residência médica SURCE/2014, conforme estabelecido pelo art. 8º da Resolução nº. 03/2011, mediante a devida comprovação dos requisitos de aprovação no PROVAB. Não há como ser acolhida a alegação de impossibilidade em cumprir a determinação judicial, sob o fundamento de que a situação estaria consolidada, pois já realizada a distribuição das vagas. Na verdade, a própria agravante deu causa a atual situação, pois, com a sua inércia em cumprir a determinação judicial, permitiu o deslocamento de candidatos para a vaga disputada pelo impetrante, ora agravado, e, dessa forma, a ela cumpre buscar a melhor solução, seja realocando os candidatos, ou, simplesmente, criando uma nova vaga, em Messejana, onde já existem 11 vagas, para Sami de Stephany Peixoto, e, assim, assegurar o direito que lhe foi reconhecido judicialmente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89762489269862357240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)