E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ANTHONY AZEVEDO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, razão pela qual improcede aa alegação da União de Ilegitimidade Passiva. II - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, com a Imprescindibilidade do uso do Medicamento, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. III - Desprovimento das Apelações e da Vitória Cunha Necessária.
(PROCESSO: 76023529254669126205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)