PROCESSO Nº: 9241015-00.1462.29.12.0049 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NATHAN MOREIRA ADVOGADO: Pietro Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Silva Heloísa Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cunha EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES REFERENTES À COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO DESTA TAXA, NO CONTRATO FIRMADO. A CEF NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DOLO OU DE CULPA NA COBRANÇA INDEVIDA. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 31016115038390436082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS AUGUSTO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)