PJE 7184684-57.4475.28.4.3668 - EINFAC EMBTE : PEDRO MIGUEL PEIXOTOPROC : OTÁVIO SILVEIRA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE (JUIZ FEDERAL JOÃO LUCAS RODRIGUES) RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ FERNANDES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos infringentes interpostos pela parte autora contra acórdão da eg. 2ª Turma desta Corte que, por maioria, deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, sob o fundamento de que não há nos autos prova robusta capaz de atestar que o EPI fornecido pela empresa não foi capaz de neutralizar a nocividade a que o trabalhador esteve submetido. 2. O eg. STJ, no julgamento do REsp 9.664.184/SC (DJ 07/03/13), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/97, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/91. 3. Do mesmo modo, entendeu aquela Corte que: "É tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/03, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis." (AgRg no AREsp 051.594/SP, DJ 24/05/16) 4. No julgamento ARE 697361, com repercussão geral reconhecida, o col STF expressamente se manifestou no sentido de que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 5. Assentou, ainda, o col. STF que: "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete." 6. Quanto à extemporaneidade dos documentos apresentados, deve ser ressaltado que ela não compromete sua força probante, pois a responsabilidade pela atualização das informações sobre as condições em que se dá a prestação do serviço é do empregador, não podendo recair sobre o empregado. Saliente-se que nos laudos apresentados consta a informação de que não houve qualquer alteração no layout e instalações físicas do local, preservando o setor de trabalho objeto de análise as mesmas características ambientais da época do exercício da atividade. 7. O conjunto probatório dos autos demonstra que o demandante (Assistente de Manutenção de Sistemas e Equipamentos Metrorroviários da CBTU), no período de 27/06/86 a 31/05/12, esteve exposto a ruído (88,73dB e 88,9dB - constando do Laudo o uso do EPI; já o PPP silente), calor, poeira mineral, óleo mineral e graxa, formicida e herbicida (com relação a estes últimos, constando do Laudo o uso do EPI; já o PPP silente); e, no período de 27/06/86 a 29/05/14, esteve submetido à eletricidade (250v a 3.300v - constando do Laudo e do PPP o uso do EPI). 8. No que diz respeito ao agente ruído, apenas no interregno compreendido entre a vigência do Decreto 2.171/97 e do Decreto 4.882/03 não se pode considerar a atividade como insalubre, pois o nível máximo legal permitido era de exposição a 90 dB, tendo o autor ficado exposto a 88,73 e 88,9 dB, sendo certo que, conforme consignado no ARE 291852, independentemente do uso do EPI, há de ser reconhecida a atividade especial de ruído nos períodos de 27/06/86 a 05/03/97 e 19/11/03 a 31/05/12. 9. Quanto aos agentes calor, poeira mineral, óleo mineral e graxa, formicida e herbicida, diante do uso do EPI, não há de ser reconhecida a atividade especial. 10. Em relação ao agente eletricidade, no voto do relator p/ acórdão, restou consignado que: "Há um ponto fundamental na pretensão, sedimentada na dúvida criada acerca da eficiência do Equipamento de Proteção Individual (...). A realidade é que a dúvida se constitui em empeço a pertinência da pretensão, sobretudo por não ter sido dirimida no juízo certo, no momento adequado. A prova deve ser robusta neste sentido, para se poder admitir a presença do serviço especial, o que, aqui, não ocorre". Pelas notas taquigráficas, vê-se que o Des. Federal vogal, tendo em vista pareceres da CBTU juntados pelo autor nas contrarrazões ao apelo do INSS, assim se manifestou quando do julgamento: "Esse parecer está pós-datado e é um complemento e não diz que ele é ineficaz, diz que não garante se o indivíduo estiver com as mãos sujas. No PPP está dizendo que é eficaz. Ele deu um laudo dizendo que era eficaz, e como as pessoas estavam perdendo a ação, elas vieram com esse parecer fora para tentar remendar. Repare que o laudo diz que é eficaz. O parecer emitido pela CBTU é que diz que não é eficaz". 11. Note-se que, nos referidos Pareceres Técnicos da CBTU, em Nota Técnica Complementar do LTCAT, resta consignado que, mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção individual e coletivo adequados, não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico. É registrado, ainda, que a própria eficácia do EPIs fornecidos depende das boas condições de higiene e manutenção em que o empregado usa durante todo o tempo em que se encontra exposto ao agente nocivo. 12. Nada obstante o entendimento firmado pela maioria da eg. Segunda Turma, dos elementos trazidos aos autos, não se evidencia, de plano, que a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição à eletricidade, valendo ressaltar que o próprio Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) informa que as atividades desenvolvidas pelo empregado "o obrigava a se expor ao risco de energia elétrica, envolvendo tensões acima de 250 até 3.300 volts, sob risco a sua integridade física". Por outro lado, repita-se, os pareceres emitidos pela CBTU (id. 8343106.5582028 e 3314441.1693060) informam que o equipamento não eliminou ou neutralizou o risco ofertado pela exposição ao agente nocivo eletricidade. A autarquia previdenciária, por seu turno, na oportunidade em que teve para se manifestar nos autos, nada referiu acerca do conteúdo do aludido documento, não havendo, pois, razões para que as informações ali contidas deixem de ser valoradas. 13. Observe-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo col. Supremo Tribunal Federal no julgamento ARE 598626, em caso de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, razão pela qual não milita em desfavor do autor a existência nos autos de PPP e Laudo indicando o uso do EPI, considerando que o parecer da CBTU atesta que o equipamento utilizado não neutralizou o agente nocivo eletricidade. 14. Em casos similares, este eg. HENRIQUE CUNHA vem reconhecendo, em atividades sujeitas ao agente eletricidade por empregados da CBTU, que o uso do EPI não neutraliza totalmente o risco (v., por ex.: 1ª T., PJE 5868085-52.1429.28.2.1409, rel. Des. Federal Davi Luiz Correia, julg. 30/06/17; 3ª T., PJE 8776922-05.8298.18.4.7393, rel. Des. Federal Alexandre da Rosa, julg. 30/06/17; 4ª T., PJE 1534816-99.5722.28.7.4777, rel. Des. Federal Convocado Diego Farias. 27/07/17. 15. Há de prevalecer, assim, o voto vencido, mantendo a sentença que reconheceu o direito à aposentadoria especial (25 anos) a contar do requerimento administrativo (15/07/14), devendo sobre os atrasados incidir juros e correção, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Honorários fixados na sentença que também devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação (valor da causa: R$ 68.813,00), respeitada a Súmula 111 - STJ. 16. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 45260705581467436898, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN REZENDE CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 04/12/2017)