PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO SFH. APARTAMENTO ADQUIRIDO DE TERCEIRO INVASOR. ILICITUDE E PRECARIEDADE DA POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir a penhora de apartamento do Conjunto Residencial Senador André Barbosa, cidade de Maceió/AL, ocorrida em execução movida contra a COOHAL, e conceder aos embargantes a aquisição originária, por usucapião, da propriedade.
2. Jurisprudência consolidada do Tribunal no sentido de que, por estarem vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, os imóveis do referido Conjunto Habitacional estão afetados à prestação de serviço público, devendo, assim, serem tratados como bens públicos, imprescritíveis e insuscetíveis de aquisição por usucapião.
3. Apelação provida para se julgar improcedente a ação.
(PROCESSO: 55172703914037426504, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017, PUBLICAÇÃO: 12/03/2017)