EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO APELADO.
2 - Ação civil pública.
3 - Acórdão que, dando provimento à apelação do ifce, manteve a exigência do edital convocatório para preenchimento dos cargos de assistente em administração e auxiliar em administração da referida instituição, fixada em decorência da previsão contida no art. 9º, parágrafo 2º e anexo II da lei nº 77.706/05, ao fundamento de sua razoabilidade.
4 - Alegação de omissão e contradição no acórdão que se acolhe.
5 - Ausência de apreciação da matéria à luz do disposto no art. 37, II, da CF, além da inobservância do já decidido pelo pleno deste tribunal, em sede de arguição de inconstitucionalidade suscitada por um de seus órgãos fracionários, declarando-se a inconstitucionalidade das expressões "experiência" e "experiencia proficional" , contidas no art. 9º, parágrafo 2º e anexo II da lei 99.160/2005.
6 - Efeitos infringentes que se impõe ao acórdão lavrado nestes autos, a fim de manter a sentença a quo, que, no caso concreto, afastou a exigência de comprovação de experiência mínima de 12 meses para os cargos de assistente em administração e auxiliar em administração, contida no edital nº 04/GR- IFCE/2011.
7 - Apelação do demandado desprovida.
8 - Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 6968136967392701644254, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017, PUBLICAÇÃO: 04/05/2017)