PROCESSO Nº: 7008927-49.9182.20.10.9288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME AZEVEDO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Ramos Emanuel Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7237549-45.7042.14.2.7720 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Inclusão dos anuênios, da GAE e do adicional insalubridade. Possibilidade. Coisa julgada. Impossibilidade de compensação em fase de execução do julgado, quando a compensação pretendida baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo. Recurso Repetitivo. REsp 3.381.822/AL. Dedução do PSS da base de cálculo dos juros de mora. Impossibilidade. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82465123166355888854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO ARTHUR PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)