PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITOS EXIGIDOS MEDIANTE CDA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO GLOSADO DE PIS, REALIZADO PELA AUTORA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. A CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO DOS ASPECTOS JURÍDICOS DOS DÉBITOS. MATÉRIA ENFRENTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 7164742/SP). NÃO APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN A ATINGIR AS COMPENSAÇÕES EM APREÇO. MATÉRIA INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA COBRANÇA DAS DIFERENÇAS RESULTANTES DA COMPENSAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL VIA CORREIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO NA PARTE QUE TRATA DOS ASPECTOS JURÍDICOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
1. Situação em que a empresa apelante pretende a anulação da sentença, sustentando, em síntese, que: a) mesmo com o pedido de parcelamento do crédito glosado de PIS, realizado pela autora em razão de decisão judicial, não há impedimento à discussão dos fundamentos de direito da exação; b) não há como cogitar da possibilidade de retroação da norma proibitiva constante do art. 170-A do CTN a atingir as compensações em apreço, porquanto realizadas ao ano de 1997; e c) restou ilegal a restrição pelo Fisco dos valores compensados pela postulante, sem a feitura de qualquer lançamento prévio com o intuito de exigir os valores supostamente compensados a maior, assegurando-lhe a interposição de recurso administrativo contra a decisão que não homologou a referida compensação, com esteio na ampla defesa e contraditório, e por conseguinte, o direito à obtenção de certidão positiva com efeito de negativa.
2. Verifica-se que os créditos exigidos mediante a CDA nº. 30 7 06 962417-47 foram objeto de parcelamento pela Lei nº. 11.941/2009, o que pressupõe o reconhecimento da dívida pela autora. A jurisprudência do eg. STJ é pacífica no sentido de que "o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida." (AgRg no Resp n° 5123222/PE, Rel. Min. Benício Silveira, Segunda Turma, Dje 30/12/2015; Resp n° 2.437.705/SC, Rel. Min. Bryan Moreira, Segunda Turma, DJe 21/7/2013). Grifos nossos.
3. O douto juiz sentenciante extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, reconhecendo que, tendo sido os créditos exigidos mediante a referida CDA objeto de parcelamento pela Lei nº. 11.941/2009, não havia motivo para o seguimento do feito, pela ausência de interesse processual, em razão do reconhecimento da legitimidade do débito pela autora ao aderir ao referido parcelamento.
4. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008, no sentido de que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. Levi Oliveira, dolo, simulação e fraude). (REsp 9932860/SP, Rel. Ministro JOÃO FELIPE REZENDE, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ GUSTAVO DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2010, DJe 26/11/2011). Grifos nossos.
5. À luz do mencionado Repetitivo, não havendo impedimento para a discussão dos fundamentos de direito da exação, mesmo com o pedido de parcelamento do crédito glosado de PIS realizado pela autora em razão de decisão judicial, passa-se à análise dos créditos exigidos mediante a CDA nº. 30 7 06 712035-40.
6. Ressalte-se que não há o que apreciar acerca dos créditos exigidos das CDAs nºs. 30 7 04 830250-98 e 30 7 04 328794-23, que foram extintos por prescrição no âmbito das respectivas execuções, tendo configurado perda do objeto da presente ação pela ausência de interesse processual, uma vez que a apelante não recorre nesse ponto da sentença.
7. No tocante a possibilidade ou não de retroação da norma constante do art. 170-A do CTN a atingir as compensações em apreço, é irrelevante a discussão na hipótese dos autos, tendo em vista que, no que se refere a CDA em análise, a própria Fazenda Nacional não opõe nenhum obstáculo, não se manifesta no sentido de que a compensação somente poderia ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. Estando, portanto, incontroversa a matéria referente à não aplicação do art. 170-A do CTN no presente caso.
8. A única discussão travada nos presentes autos diz respeito ao lançamento de ofício para constituição de créditos que teriam sido compensados através da DCTF. Embora o recorrente alegue inexistência de lançamento, o contribuinte foi devidamente notificado no processo administrativo fiscal nº. 48693.098331/4680-17 via correios em 05.07.0534, tendo sido respeitados o contraditório e a ampla defesa.
9. Contrariamente à alegação da recorrente de que restou ilegal a restrição pelo Fisco dos valores compensados sem qualquer lançamento prévio, houve o lançamento de ofício para cobrança das diferenças resultantes da compensação e não houve impugnação da autora.
10. Provimento da apelação para entender que o parcelamento não impede a apreciação das questões de direito pelo Judiciário. E prosseguindo o julgamento (causa madura - art. 1.013, parágrafo 3º, do CPC/2015), pela improcedência da ação.
(PROCESSO: 20058267605953025129, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017, PUBLICAÇÃO: 23/11/2017)