PROCESSO Nº: 0073976-22.3577.14.12.1641 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS DA LUZ ADVOGADO: Jose Leite De Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que reconheceu as condições especiais do período de 25/05/1989 a 15/01/2014, concedendo o benefício de aposentadoria especial. Na ocasião, foi deferida a tutela de evidência. O INSS alega que deve ser excluído o INPC como critério de atualização monetária, aplicando-se a TR para todo o período. 2. A atividade de vigia ou vigilante teve a periculosidade reconhecida pelo Decreto nº 32.942/1964 (item 2.5.7). Com o advento da Lei nº 9.032/1995, passou a necessária a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. 3. No caso, a CTPS informa que o autor laborou como vigilante na empresa SERVIS SEGURANÇA LTDA desde 19/03/1989 até a data da propositura da presente ação. Além disso, a documentação anexada (PPP e LTCAT) comprova que a função era exercida com o porte de arma de fogo, de modo habitual e permanente, configurando-se o exercício de atividade especial. 4. Impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria especial, cujo termo inicial é a data do requerimento administrativo (DIB: 16/11/2014), momento em que alcançado os 25 (vinte e cinco) anos de atividade especial exigidos pela legislação de regência (art. 57 da Lei nº 8.213/91), mantendo-se a tutela de evidência concedida, ante a presença dos requisitos do art. 311, II, do CPC. 5. O Plenário do DIEGO PINTO firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso, se trata de benefício regido pelo RGPS, deve ser aplicado o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006) c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003. 6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 7. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 53164291177281466309, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)