PJE 8472093-78.5252.18.10.8504 APTE : MUNICÍPIO DE ITACURUBA ADV/PROC : JOÃO PEDRO PEIXOTO : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. OTÁVIO CASTRO) RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE PINTO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REPASSE DE VALORES REFERENTES AOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS 2% DA ARRECADAÇÃO DE IR E IPI. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Ação na qual se discute o direito do Município ao repasse de valores referentes aos juros incidentes sobre os 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI, destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tendo o Juízo de origem julgado improcedente o pedido e condenado o Município em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. "Não há qualquer previsão, constitucional, legal ou infralegal, do repasse com tais acréscimos de juros, como pretendido", sendo certo que "eventuais juros que advenham dos valores existentes nas contas da União, a esta pertencem, não lhe cabendo repassar a quem quer que seja. Ora, se no pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a correção monetária, menos razões existem para o pagamento de juros. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 72767202765772417533, rel. Desembargador Federal Ryan Monteiro. 22.1.4156". (v. TRF5, 2ª T., PJE 06426809716883437524, rel. Des. Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho, DJ 20/07/16). Observe-se, ainda: TRF5, 1ª T., PJE 80585083467969314027, rel. Des. Federal Raul Gonçalves, DJ 10/07/16. 3. Desprovido o recurso do Município, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 05 de novembro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da causa (valor da causa de R$ 14.749,00). 4. Paulo Cavalcanti.
(PROCESSO: 42487607580434843608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)