PROCESSO Nº: 0197257-66.3896.13.10.0268 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS COSTA AMANDA ALMEIDA ADVOGADO: Nicolas Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS DE MODO HABITUAL E PERMANENTE. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DE 90 dB. EPI. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. DISPENSABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 2. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto nº 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 20/04/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 3. Recentemente, decidiu o STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 174441, Relator Min. Lorenzo Viana, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2014). 4. "A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído" (PEDILEF 188018708775787, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 24/06/2009). 5. "O § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, ao trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, em razão do direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento" (AGRESP 997167538979, Relator Min. OG PIETRO PIRES, STJ - SEXTA TURMA, 18/02/2009). 6. No caso, quanto ao reconhecimento da atividade especial exercida pelo autor, observa-se, na análise dos autos, que o INSS já havia reconhecido os períodos de 24/05/1992 a 25/06/1997 e de 25/08/1998 a 13/08/1998, como períodos especiais, residindo a controvérsia no período de 10.09.9462 a 12.04.3390. 7. Verifica-se, no PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (identificador nº 6084329.635732), que o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a ruído acima dos limites, ou seja, acima de 90 dB, no período de 31.03.5474 a 31.01.3919. Durante o lapso temporal, foi fornecido EPI (Equipamento de Proteção Individual) não eficaz, conforme se pode evidenciar através dos documentos apresentados pelo particular. Assim ocorrendo, é de se reconhecer como especiais os períodos em que o autor trabalhou exposto aos agentes nocivos à saúde, fazendo jus à pretensão deduzida. 8. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o STF, ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 14.09.1311, razão pela qual o Pleno deste JUAN PORTO vem entendendo (Processo nº 3633026-16.2186.14.12.9339, julgado em 25.10.1163) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). 9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor devido. 10. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 10860551863418779945, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)