PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. NULIDADE. ERRONÊA INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO NO PÓLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO PELO HOTEL SAVEIRO LTDA - ME. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Ajuizada execução fiscal contra pessoa já falecida, resta caracterizada a ausência de pressuposto processual, qual seja capacidade para ser parte, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito.
2. A presente execução não deveria ter sido ajuizada em nome de JULIA RAMOS, falecido em 1999, mas deveria ter sido proposta em nome do HOTEL SAVEIRO LTDA - ME, verdadeiro demandado, portanto não se trata a presente hipótese de um caso de erro material ou formal, mas sim essencial em virtude da errônea indicação do sujeito passivo da demanda, restando impossibilitada a substituição da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57182165985698333871, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017, PUBLICAÇÃO: 11/07/2017)