Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo da Rosa 2161751-90.3299.13.9.2393 AGRAVANTE: ITAMARA ALEXANDRINO DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO MARTINS CARIA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA GIOVANNA DA CONCEIÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA DA MOTA MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. OMISSÃO APENAS QUANTO À SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA E APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar o fornecimento do medicamento necessário à realização do tratamento da parte autora (Soliris/Eculizumabe), nos termos da prescrição médica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa (astreintes), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão no tocante à alegação de perda de objeto do agravo de instrumento, em virtude da superveniência de sentença de improcedência. Ademais, apontam omissão quanto à alegação de inexistência de elementos que demonstrem a essencialidade do tratamento para a parte autora, bem como no que se refere à incidência dos arts. 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII, e 16, 17, 18 e 19, da Lei nº 8.080/90, arts. 2º, 5º, LIV e LV, 197 e 198, da Constituição Federal. Por fim, a parte embargante afirma que há omissão no tocante aos arts. 620 c/c art. 461, §4º, CPC/1973; arts. 805 c/c 537, do CPC/2015 e, ainda, art. 37, caput, da Constituição Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Omissão existente. Com efeito, consta nos autos petição acostado pela União, em que alega a perda de objeto do agravo de instrumento interposto, face à superveniência de sentença julgando improcedente o pleito autoral. Contudo, o acórdão embargado não se manifestou acerca da matéria. 5. No caso concreto, verifica-se que, anteriormente à prolação de sentença de improcedência nos autos da ação originária (9230219-05.7918.12.1.0887), houve o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, formulado em agravo de instrumento, para determinar o fornecimento do medicamento pleiteado, conforme prescrição médica. Após a sentença, foi proferido acórdão, dando provimento ao agravo de instrumento e confirmando a liminar já concedida, contrariamente à manifestação do Juízo de origem, que entendeu pela improcedência da ação. 6. Em situações como a dos autos, registre-se que esta Corte tem entendimento no sentido de que não há perda de objeto do agravo de instrumento diante da superveniência de sentença de mérito quando presente a divergência entre os entendimentos proclamados pela 1ª e 2ª Instâncias, haja vista a prevalência da decisão desta enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença ou for julgada eventual apelação dela pelo Tribunal. Nesse sentido: PROCESSO: 96630723740324018118, AG016572/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 27/08/2015 - Página 92; PROCESSO: 55952030408681608244, APELREEX29005/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2014 - Página 189. 7. Quanto à alegação de inexistência de comprovação da eficácia do medicamento, bem como no tocante à incidência dos arts. 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII, e 16, 17, 18 e 19, da Lei nº 8.080/90, arts. 2º, 5º, LIV e LV, 197 e 198, da Constituição Federal, inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsistindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 8. A decisão vergastada se manifestou a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade". E continua: "(...) Vale ressaltar, ainda, a informação constante no relatório médico apresentado anteriormente pela parte autora, no sentido de que o único tratamento existente para a SHU-a e com eficácia comprovada consiste na administração de Soliris (Eculizumab), que age interrompendo a via de ativação do complemento, de maneira imediata, contínua e ininterrupta, durante o resto da vida da paciente. Tal medicação consegue controlar a doença e manter a paciente viva e fora de terapia dialítica. Sem o uso de tal medicação, existe altíssimo risco de a paciente evoluir com doença renal terminal, necessitando de hemodiálise permanentemente e com alto risco de complicações fatais, decorrentes da SHU-a. (...) Cumpre registrar que inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 730675102789783, Desembargador Federal Luiz Henrique da Rocha Moreira, PEDRO MIGUEL RIBEIRO - Quarta Turma, DJE - Data::27/01/2015 - Página::325; APELREEX 31848385465428394203, Desembargador Federal Luigi Castro, BENJAMIN FERREIRA - Quarta Turma, DJE - Data::25/08/2015 - Página::92)". Rediscussão. 9. Omissão quanto a alegação de impossibilidade de fixação de multa diária em face da Fazenda Pública. É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 980847 / PE, Relator: Ministro João Teixeira, Primeira Turma, Julgado em: 04/11/2017, DJe 01/04/2017; AgInt no REsp 0488293 / MT, Relator: Min. João Vitor Oliveira (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 18/07/2016, Dje 25/08/2016. 10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para suprir a omissão, sem a atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 43208429293852420639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)