Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Castro Nº: 1783482-85.7330.3.6.6328 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RYAN VIANA LTDA ADVOGADO: Débora De Almeida Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Luz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE QUINZE DIAS PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. TERÇO DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESP5.735.254-RS - RECURSO REPETITIVO. 1 - Mandado de segurança que visa a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre o terço constitucional de férias, o adicional de horas extras, o aviso prévio indenizado e sobre os valores recebidos durante os primeiros 15 dias do auxílio acidente/doença. 2 - Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 3 - A Primeira Seção do Otávio da Mata, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 9.470.083-RS, Rel. Min. Davi da Luz, julgado em 19/7/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados a título de primeiros quinze dias do auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, terço de férias e aviso prévio indenizado. 4 - Precedente desta Turma (66331604590911164509, APELREEX/PB) 5 - Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 6- Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 62528757267667053604, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)