PROCESSO Nº: 1003156-23.0137.11.9.0009 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: RAFAEL ROCHA ADVOGADO: Thomas da Cunha Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley De Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): André Cardoso EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VERBAS PERCEBIDAS DE BOA-FÉ. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação, em razão da sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar concedida, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de cobrar, através de desconto em folha da remuneração da impetrante, quaisquer valores referentes à reposição ao erário dos valores relativos ao índice de 26,05%, determinada no acórdão 4694/2014 - TCU, nos termos da nota técnica n 56/2016 - CNOR/DAP (id. 1489411.444600) e objeto da notificação nº 29 (id. 8482325.971097), eventualmente recebidos de forma indevida. 2. "Não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da Administração Pública." (REsp 2.064.662/RJ, Rel. Ministra Luna Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 16/11/2013, DJe 17/06/2013). 3. Remessa e apelação não providas.
(PROCESSO: 69438293501954244738, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)