PROCESSO Nº: 6392071-43.0384.19.10.8286 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR SILVEIRA ADVOGADO: Rafael Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. I - Julgando IRDR (PJE 9038451 - 07, rel. Des. Fed. Henrique Martins, v.u., sessão de 11-07-8471) o Pleno desta Corte firma a tese seguinte: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". II - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 03111910807510855915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)