PJE nº 1578951-95.2291.13.10.1339 AGRAVANTE(S): ABDIAS BATISTA DA SILVA NETO ADVOGADO(S): DANIELLA MARIA SOPHIA VIANA e outros AGRAVADO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(S): SORAIA DE FATIMA VELOSO ANTÔNIO MOURA ORIGEM: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ PROLATOR: NOAH PORTO RELATOR: DES. FEDERAL RENAN VIANA CORDEIRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO COM A CEF. RESCISÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CARÁTER IRREVERSÍVEL. AFASTAMENTO IN CASU. 1. Insurge-se o agravante contra provimento que deferiu pleito liminar, determinando-lhe a desocupação voluntária do imóvel objeto do litígio, tendo em conta a rescisão do contrato de arrendamento residencial firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF. 2. Em que pese a revogação do pacto citado, há manifesto interesse do recorrente em realizar acordo com a empresa pública com o fito de sanar as irregularidades provenientes de tal contrato, fato que se constata pela documentação colacionada ao feito originário. 3. A desocupação do bem apresenta caráter irreversível, de modo que para o seu deferimento deve haver análise mais aprofundada das alegações, com o exaurimento da dilação probatória. 4. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão que determinou a desocupação do imóvel pelo agravante. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 99742957698043001154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)