PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, parágrafo 3° C/C ART. 14, II, CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 299, CP). CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A EMENDATIO LIBELI E PELO FATO DE TER HAVIDO CONDENAÇÃO MESMO O MINISTÉRIO PÚBLICO PEDINDO PELA ABSOLVIÇÃO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES PARA A TENTATIVA DE ESTELIONATO E 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES PARA O USO DE DOCUMENTO FALSO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. FATOS DELITUOSOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 16.610/2010. ENTRE A DATA DO FATO (04/04/2005, 12/08/2006 e 19/04/2007 PARA A TENTATIVA DE ESTELIONATO E 27/02/2010 PARA O USO DE DOCUMENTO FALSO) E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (27/11/2014) TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSO PREJUDICADA.
1. Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Maria Cecília Fogaça Lima ante sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que condenou a apelante, por meio de emendatio libeli, às penas do art. 171, parágrafo 3° c/c art. 14, II, por três vezes, pelas tentativas de estelionato previdenciário e às penas do art. 304 c/c art. 299, todos do Código Penal, além do pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, sendo fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.
2. A apelante alegou em síntese: a) que deve ser absolvida por erro de proibição ou por ausência de dolo; b) nulidade da sentença proferida pelo Juízo a quo por ausência de intimação para se defender acerca da emendatio libeli e porque condenou mesmo o órgão acusador pedindo pela absolvição; c) reforma na dosimetria da pena aplicada e na pena de multa.
3. O Parquet Federal alegou em Parecer ofertado a ocorrência da prescrição em sua modalidade retroativa. Com base nas penas aplicadas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses para o crime de estelionato tentado e 01 (um) ano e 06 (seis) meses para o crime de uso de documento falso, tem-se que o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos. Os fatos delituosos ocorreram antes da vigência da Lei n° 12.234/2010, de modo que a contagem do prazo prescricional pode ter como inicio data anterior ao recebimento da denúncia. Entre a data do fato (29/03/2005, 01/09/2006 e 08/12/2007 para a tentativa de estelionato; e 24/11/2010 para o crime de uso de documento falso) e o recebimento da denúncia (dia 22/10/2014) transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro anos), de modo que resta reconhecida a ocorrência da prescrição em sua modalidade retroativa.
4. Extinção da punibilidade. Análise do mérito do recurso prejudicada.
(PROCESSO: 33357945144895090951, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR IAN LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017, PUBLICAÇÃO: 20/01/2017)