EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ESPÓLIO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EQUIDADE. MÍNIMA COMPLEXIDADE DA CAUSA. ART. 85, § 8º, DO CPC. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade para determinar a exclusão do espólio do sócio da empresa executada do polo passivo da execução, condenando a parte exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução fiscal (R$ 85.540,71 - atualizada até 29.11.4723). 2. Sustenta a recorrente que, na condenação em honorários advocatícios, deveria ter sido observado o que preceitua o art. 85, § 8º, do CPC, já que a exclusão do corresponsável do polo passivo da demanda é uma questão meramente formal, cujo proveito econômico não pode ser estimado. Deseja que a verba advocatícia seja fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da legislação supracitada. 3. Exceção de pré-executividade que somente reconheceu questão meramente processual, qual seja, a ilegitimidade passiva do espólio do sócio da empresa, não sendo o direito de crédito da Fazenda Nacional discutido em seu aspecto substancial. A execução fiscal que não foi extinta, subsistindo integralmente o valor do débito executado. 4. Para a mensuração dos honorários advocatícios em situações desse jaez, o proveito econômico não pode partir da análise simplista de corresponder à integralidade do valor exequendo, até porque inexiste efetivo proveito econômico que possa ser estimado, tampouco condenação. Nesta senda, devem os honorários advocatícios ser arbitrados em valor fixo, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. 5. Fixação da verba advocatícia em R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Agravo de instrumento provido em parte. rpms.
(PROCESSO: 61708900815106952847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)