PROCESSO Nº: 1579200-66.3280.17.1.4904 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN MOURA ADVOGADO: Jeovam Lemos Cavalcante e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Mata Brunetta/ 6ª VARA FEDERAL/CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que os cálculos não observaram o disposto na sentença exequenda, uma vez que restara determinado que deveria ser pago sempre o valor que lhe fosse mais favorável, seja a vinculação exclusiva ao RGPS, seja a equiparação aos ferroviários da ativa, corrigida e calculada de acordo com os índices do RGPS. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que as contas por ela apresentadas - e rechaçadas pela Contadoria - contém erros facilmente detectáveis, tais como: execução de créditos a partir de agosto/2000, quando a sentença exequenda determinou a revisão da pensão da Apelante nos termos do Telefax nº 149/CPRHU/2001, que é explícito em afirmar que os efeitos da revisão são válidos a partir de agosto/2001; utilização de índices de correção monetária que, apesar de não especificados, claramente divergem da série histórica IPCA-E/TR; utilização de valores líquidos, quando deveriam ter sido utilizados os brutos, salientando que a Apelante efetivara empréstimos consignados, que se originaram de uma ação deliberada sua e não da União; indicação de juros a partir de agosto/2000, quando a citação do processo se deu em 15/06/2004. 3. Deixou-se claro, ainda, que a Embargante recebeu valores muito próximos aos que seriam pagos ao instituidor da pensão, acaso vivo estivesse, concluiu-se, corretamente, pelo total excesso de execução. 4. Registrou-se, por fim, que devem ser prestigiados os cálculos da Contadoria, porquanto esse órgão possui a confiança do juízo, por ser equidistante em relação às partes em conflito, conforme reiterado entendimento desta Corte. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 62117432002462063935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)