EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.
O valor devido é aquele indicado pela Contadoria Judicial, porquanto mantém-se equidistante às Partes e é o aceito pela Jurisprudência dominante atuando como Auxiliar do Juízo.
Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 3051898611, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017, PUBLICAÇÃO: 06/07/2017)