PROCESSO Nº: 9222150-87.3765.2.1.1562 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: BRENO COSTA e outros ADVOGADO: Emanuel Oliveira Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4569558-29.9733.29.11.9504 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES DO IBAMA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DO CJF. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos do devedor opostos à execução de título judicial que reconhece a servidores do seu quadro funcional o direito ao recebimento de diferenças da vantagem remuneratória indenização de campo. 2. Defende o recorrente que a sentença merece reforma no que estabeleceu o IPCA-E como índice de correção monetária a ser utilizado nos cálculos de apuração do quantum debeatur, defendendo que deve incidir a TR, ao argumento de que a decisão do STF no julgamento da questão de ordem em que modulou os efeitos das Declarações de Inconstitucionalidades nºs 4357/DF e 4425/DF respalda a sua pretensão. 3. Entendimento do Plenário deste eg. Tribunal firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da fazenda pública, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 21.07.1749, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade. 4. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido. Precedentes. 5. Recurso que não aponta objetivamente erro nos cálculos homologados, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação do título judicial que embasa a execução. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 80427340250948825320, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)