PROCESSO Nº: 6240461-09.4362.14.8.3841 - REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: MELISSA GOMES ADVOGADO: Nathan Ferreira PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marcos João Pedro Correia EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face de sentença que reconheceu a inconstitucionalidade do inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93, concedendo a segurança para assegurar à impetrante o direito ao preenchimento da vaga de Professor Substituto do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na área Espanhol. 2. A sentença vergastada ajusta-se à jurisprudência pacífica deste Tribunal, que, ao apreciar a arguição de inconstitucionalidade suscitada na AMS n. 45.320-CE, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei n. 9.849/99, que proíbe a contratação, com fundamento na mesma lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 61392693903882214644, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)