E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMANUEL DUARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II. PRESCRIÇÃO: o Acórdão assentou que a Prescrição de Benefícios Previdenciários de trato sucessivo não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas devidas e requeridas no quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação. III. Embargos Declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 03673141777271018483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)