PROCESSO Nº: 6335379-26.7165.10.11.5116 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA MATA ADVOGADO: VITOR MOURA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: LORENZO SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO. DESNECESSÁRIA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do leilão extrajudicial. 2. A Certidão do Registro de Imóveis atesta que a fiduciante foi devidamente notificada no procedimento de consolidação da propriedade. A aludida certidão goza de fé de ofício. 3. A notificação pessoal acerca da realização do leilão extrajudicial é uma exigência que extrapola as formalidades legalmente previstas, não podendo, portanto, ser imposta à instituição financeira. (73236495128364422607, Desembargador Federal João Guilherme Lopes, Primeira Turma; 54030147118196216516, AC/SE, Desembargador Federal Levi Rocha, Primeira Turma) 4. No caso dos autos, o autor tinha ciência prévia da realização do leilão por meio do edital, conforme observado nos autos do Processo nº 38379012-97.4436.11.9.0752 (Num. 4278127). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61621780918567406943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)