PROCESSO Nº: 8429069-59.3787.29.11.3240 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: NOAH SOUZA ADVOGADO: Lucas das Neves Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Joaquim Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Campos EMENTA : Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Embargos Declaratórios. Contrato de mútuo. Quitação de todas as prestações pactuadas. Ausência de previsão de cobertura do FCVS, no contrato em questão. Necessidade de obediência ao Plano de Equivalência Salarial pactuado. Possibilidade de cobrança de saldo remanescente desde que verificada a obediência ao PES/CP. Alegação de cobrança excessiva apresentada de maneira genérica e insuficiente para suscitar revisão contratual. Legalidade da forma de correção do saldo devedor, já que a atualização da prestação deve preceder a sua amortização. REsp 7767562/PR. Impossibilidade de reapreciação de matéria já discutida. Ausência de qualquer omissão no acórdão combatido. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 01689324358187099595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)