Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Novaes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7713802-72.0414.24.1.4924 - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros ADVOGADO: André Moraes ORIGEM : 22ª VARA - JFPE (7784396-30.0443.18.4.1736) RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Execução fiscal. Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que autorizou a substituição do arresto pelo seguro garantia ofertado, por entender que a prioridade estabelecida no art. 835 e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, refere-se restritamente à penhora, e não ao arresto, bem como pela faculdade do devedor em oferecer bens à penhora, nos termos do art. 8º, da Lei 6.830/1980, e, por fim, que a oferta de seguro garantia apresentada, independentemente de citação, seria uma forma de exercer tal direito de boa-fé, compreendendo uma garantia "líquida e segura". 1- Preliminarmente, não procede a alegação de conexão, uma vez que se trata de processos originários distintos, a saber, a execução fiscal 8969257-04.9559.31.7.6213 em curso na 22ª Vara Federal, originária do presente agravo de instrumento, e, a execução fiscal 1143939-35.6657.15.2.5168, em curso na 11ª Vara Federal, da qual se originou o agravo de instrumento 3875301-44.6339.1.10.5084, distribuído para a 4ª Turma, que embora tenham o mesmo executado, a empresa SEMEPE - Serviço Médico de Pernambuco Ltda., tem pedidos e causas de pedir distintas, pois se fundam em títulos executivos distintos, não se enquadrando na hipótese do inc. II, do § 2º, do art. 55, do Código de Processo Civil. Afasta-se, portanto, a conexão aventada entre os agravos de instrumentos, sem nenhum impedimento de o pedido ser requerido ao juízo de origem, nos termos do art. 28, da Lei 6.830/1980. 2- Quanto ao mérito, o cerne da questão reside na possibilidade de o juízo aceitar, mesmo diante da discordância do exequente, a substituição de arresto dos valores bloqueados através do sistema Bacenjud, pelo seguro garantia judicial. 3- Com a alteração do inc. I, do art. 15, da Lei 6.830 [com a redação dada pela Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014], o seguro garantia passou a fazer parte do rol garantidor da execução, juntamente com a penhora, o depósito e a fiança bancária, nos termos dos arts. 7º e 9º, da mesma lei. 4- É assente a possibilidade de rejeição do pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída no art. 11, da Lei de Execução Fiscal ou mediante a recusa justificada da parte exequente. 5- Não há que se confundir o direito de a executada oferecer, em garantia da execução, seguro garantia, nos termos do inc. II, do art. 9º, da Lei de Execução Fiscal, com o de substituir a penhora de dinheiro já consumada, nos termos do art. 15. 6- Nos termos da decisão agravada, o douto juízo não discordou desta linha de raciocínio: O sentido parece ser o mesmo, ou seja, qualquer bem pode ser substituído por dinheiro, evidentemente, e, ainda, fiança bancária ou seguro garantia. Não parece ter havido intenção do legislador - nem há outro vetor interpretativo - de indicar que dinheiro poderia ser substituído pela fiança ou seguro judicial. 7- Entretanto, reconheceu que o Bacenjud ocorreu antes da citação prévia dos apontados corresponsáveis: Todavia, a solução para o caso é outra. Há no caso a particularidade de que não houve a citação prévia dos apontados corresponsáveis, de forma que estes não puderam ofertar bens à penhora (art. 8º da LEF), sendo razoável que o possam fazer neste momento, até mesmo pelo fato de terem agido de boa fé e se apresentado de plano com uma garantia bastante razoável e eficaz, como o seguro garantia judicial, inclusive com valor global para todas as dívidas (70 milhões de reais). 8- A constrição ocorreu, portanto, antes da citação, não oportunizando a parte executada pagar a dívida ou garantir a execução por meio de depósito, fiança ou seguro garantia, nos termos do inc. II, do art. 7º, da Lei 6.830/1980. 9- Esta Segunda Turma tem o entendimento firmado no sentido de que o primeiro passo é a citação para o devedor tomar conhecimento do que se trata. Só depois é que tem lugar a penhora, não só pela janela aberta pelo legislador para o devedor oferecer bens como garantia, visando a interposição de embargos, como também manejar qualquer tipo de ação/reação. 10- Verifica-se que não se oportunizou, à parte executada, a possibilidade de oferecer o seguro garantia a fim de garantir a execução, aplicando-se o Bacenjud antes da citação, como forma de arresto cautelar, pelo que deve ser aceito a substituição do arresto pelo seguro garantia mantendo-se a decisão agravada. 11- Por este entender, nego provimento ao agravo de instrumento e dou parcial provimento ao agravo regimental, a fim de liberar os valores constritos através do Bacenjud, substituindo o arresto pelo seguro garantia.
(PROCESSO: 73041414609580163060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)