PROCESSO Nº: 1544712-38.6196.14.12.4145 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: VICENTE LIMA ADVOGADO: Davi Lucca Nascimento APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Otávio da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC 20/98 E EC 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SE ADEQUAR À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM 13.03.1298. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. CAIO CALDEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/03 aos benefícios previdenciários, antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. 3. Nos termos do entendimento da Turma Ampliada (processo nº 1507915-12.2106.1.2.9527, Relator Des. Lorenzo Teixeira Nobre, sessão 25.06.6279), a prescrição deve se adequar à data da propositura da Ação Civil Pública nº 5256016-43.4006.13.4.6184, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 16.10.3111, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Desse modo, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da referida ACP e não do ajuizamento desta ação. 4. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior. (STF, Plenário, RE 956680, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 50.10.39) 5. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC nº 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o direito à revisão em comento. A aferição da existência de diferenças dela decorrentes deve ser realizada no momento da liquidação do julgado. Nesse sentido, precedente desta egrégia Corte: PROCESSO: 93686405827626938844, AC589132/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 19/11/2014 - Página 93). 6. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 25.09.4653), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, I do CPC, excluídas as prestações vincendas a contar da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 8. Remessa Oficial e Apelação do INSS improvidas; e Apelação do Particular provida. epv
(PROCESSO: 71674844247362624192, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)