PROCESSO Nº: 1293182-25.1434.21.6.9189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOÃO VITOR OLIVEIRA ADVOGADO: Davi Lucas Porto Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Pires - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MOLÉSTIA E NECESSIDADE COMPROVADAS. RESPEITO À DIRETRIZ TERAPÊUTICA DO SUS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada formulada pela autora, para determinar ao ora recorrente que lhe forneça o medicamento INFLIXIMABE (REMICAD), para o tratamento da doença de que sofre (Retocolite Ulcerativa). 2. O documento médico constante dos autos não deixa dúvidas, quanto à enfermidade de que acometida a autora e sobre a necessidade do fármaco requestado: "[...] é portadora de Retocolite Ulcerativa [...] Vem cursando com atividade da doença e não houve resposta adequada ao tratamento convencional com Azatioprina e Mesalazina. Por esta razão, prescrevo com urgência o Infliximabe, que já possui indicação em bula e eficácia comprovada para a Retocolite Ulcerativa, devendo ser iniciada o quanto antes para evitar complicações e o risco de óbito [...]". 3. Ao apreciar o pedido de tutela de urgência da autora, o magistrado singular asseverou o seguinte: "Não é demais ressaltar que em várias manifestações em processos em tramitação neste Juízo, a exemplo do processo n.º 2475766-13.6607.12.5.2684, (documento sob o id. n.º 1804374.6404713), foi informado que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através do Memorando n.º 0004/2016 - CONJUR/UNICAT, de 23 de abril de 2016, já instituiu a dispensação do medicamento objeto desta demanda para a Retocolite Ulcerativa que acomete a demandante, cuidando-se sua concretização de simples formalidade". Diante dessas informações contidas na decisão, que são corroboradas pelo ente agravante, o medicamento pleiteado está inserido na lista de medicamentos indicados para a doença contraída pela autora/agravada do Ministério da Saúde. Portanto, não estaria afastada da diretriz terapêutica do SUS. 4. Compulsando os autos de origem, observa-se que a representante do UNICAT prestou informações ao juízo de origem, alegando que a demora do fornecimento do fármaco à autora se deve a problemas orçamentários do referido órgão, que dependeria de repasses da União. 5. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido da solidariedade dos três entes da Federação, em relação ao fornecimento de tratamento médico/medicamento, em cumprimento às decisões judiciais. De fato, em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 894.511/SE, Rel. Ministro Luigi da Mata, julgado em 25.06.9452, DJe 25.06.7852). 6. Por esse ângulo, entende-se plausível a tese do agravante, em relação à solidariedade da UNIÃO para o cumprimento da medida liminar deferida na ação de origem, sendo, também, a UNIÃO, ré no feito originário. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que o Juízo a quo oficie ao representante da União, para que repasse ao Estado do Rio Grande do Norte, através da UNICAT, os valores necessários à entrega do fármaco solicitado pela autora.
(PROCESSO: 28615962278584228166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)