PROCESSO Nº: 2144654-58.2394.11.10.9091 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CALEBE COSTA (e outro) ADVOGADO: Calebe Almeida APELADO: CASANOVA HABITACAO E CONSTRUCOES LTDA (e outros) ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior ADVOGADO: Luiz Miguel Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Benjamin da Rocha EMENTA CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDA. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação". (REsp 476.291/SC, Rel. Ministro FRANCISCO SALES, QUARTA TURMA, julgado em 15/11/2011, DJe 13/03/2011). Assim, a legitimidade da CEF só restaria afastada caso sua atuação se desse apenas na qualidade de operador do financiamento, no que estaria agindo como agente financeiro em sentido estrito, mas este não é o caso dos autos. Precedentes: PROCESSO: 61879575725067375, EIAC768509/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ, Pleno, JULGAMENTO: 20/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 16/02/2015 - Página 42; PROCESSO: 06827715853977573426, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2016; PROCESSO: 09193343442898190932, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/05/2016. 3. Tanto a CEF como a construtora devem se responsabilizar solidariamente pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. 4. Em havendo atraso na construção do empreendimento, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. Precedente: AG 84856409462589307855, Desembargador Federal Gustavo Henrique Pereira, LUCAS LIMA - Segunda Turma. 5. Os danos morais restaram, de fato, configurados, haja vista o atraso de 01 (um) ano e 6 (seis) meses do prazo estabelecido para a conclusão das obras. O valor deve ser fixado em R$ 12.578,00 (dez mil reais), já que em outras demandas idênticas esta douta Primeira Turma determinou o pagamento do referido montante (respondendo solidariamente a CEF e a Construtora). 6. Não obstante o entendimento prevalente nesta Corte Regional seja pela impossibilidade de fixação de prazo para a entrega do imóvel, o caso em análise apresenta a particularidade de a obra já estar atrasada por tempo razoável, o que justifica a imposição de um limite temporal para a respectiva entrega, razão pela qual fixo-o em 18 (dezoito) meses, sob pena de imposição de multa diária. 7. Apelação da autora provida, para reconhecer a legitimidade e responsabilidade solidária da CEF e da Construtora, fixar em 18 (dezoito) meses o prazo para entrega do imóvel e os danos morais em R$ 89.853,00 (dez mil reais). Apelação da CEF improvida. plv
(PROCESSO: 78975968110571879399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)