PROCESSO Nº: 5556653-66.4777.18.6.8827 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: CARLOS EDUARDO MELO BASTOS ADVOGADO: Carlos Almir De Lima Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº 94.120/2011. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO ESTADO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação ordinária para determinar que os descontos das parcelas de empréstimos consignados concedidos ao autor sejam limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) da sua remuneração. 2. Jurisprudência consolidada no sentido de que cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos rendimentos dos servidores, proventos e pensões fiscalizar os descontos em folha, como a cobrança de parcela de empréstimo bancário contraído, a fim de que não venham a receber quantia inferior ao percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração ou proventos, conforme prevê a legislação de regência, no caso, o Decreto nº 42.686/2011 do Estado de PE - e.g.: STJ, AgRg no REsp nº 785.868/RS. 3. Estabelecido o valor da causa por decisões interlocutórias não recorridas, o tema está precluso, descabendo o seu reavivamento em sede de apelação, a teor do que estabelecia o art. 503 do CPC/1973 e dispõe o art. 1.000 do CPC/2015. 4. Tendo os honorários advocatícios sucumbenciais sido arbitrados de acordo com os critérios objetivos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, não merecem qualquer modificação. 5. Ausente deliberada intenção do banco credor de descumprir a antecipação de tutela deferida pela sentença apelada, não se configurada circunstância especial capaz de justificar o deferimento do pedido de indenização por danos morais formulado em contrarrazões de apelação. 6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 13784363336654733006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)