PJE nº 7445637-62.3860.7.10.1077 EMBARGANTE(S): COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN ADV/PROC: VITOR HUGO PEREIRA EMBARGADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR: THEO CALDEIRA JAMBO RELATOR: DES. FEDERAL BENÍCIO DA MATA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Apesar de os presentes embargos terem sido juntados erroneamente ao processo nº 5999255-19.8652.24.7.3338, conforme informado na petição de Id. nº 2688278.4876674, verifica-se que se trata apenas de erro formal, pois o recurso foi apresentado tempestivamente e indica corretamente o nome das partes e o número do feito, sendo certo que os fundamentos estão em consonância com o processo nº 4518044-23.6330.10.1.8319. 2. Embargos de declaração opostos contra acórdão, que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN postula o cancelamento do auto de infração formalizado no Processo Administrativo nº 86151.425.540/6002-15 para cobrança de multa isolada e juros por conta da não retenção do imposto de renda quando da distribuição de juros sobre capital próprio, relativamente aos períodos-base de 2004 a 2008. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. A embargante sustenta ter havido omissão quanto as seguintes alegações: a) nos termos do Parecer Normativo da Coordenação Geral de Tributação nº 1/2002, quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo se extingue no momento em que o beneficiário do pagamento oferece os rendimentos à tributação; b) com a publicação da MP 351/2007, foi alterada a redação do artigo 9º da Lei 10.426/02, que deixou de tratar das hipóteses/situações de recolhimento após o prazo; c) por se tratar de dúvida quanto à capitulação e aplicação de penalidade, não se deve aplicar a interpretação literal conforme estabelecido no art. 111 do Código Tributário Nacional, e sim a interpretação mais benéfica estabelecida no art. 112 do CTN; d) exigir a multa isolada no percentual de 75%, além de violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, representa verdadeiro confisco, o que é vedado pelo art. 150, IV da Constituição Federal. 6. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 98135481168019926894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)