EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÁLCULOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - Hipótese em que a embargante alega omissão porquanto mesmo reconhecendo a desnecessidade da perícia, não abordou detalhes do caso concreto, qual seja, que tal prova se faria essencial para a obtenção do correto valor eventualmente devido, bem como para verificar se houve também, por exemplo, prática de anatocismo. Alega ainda ausência de manifestação específica sobre dispositivos da Lei Adjetiva que diz ter havido omissão no julgado, a saber: Art. 301 CPC/73, art. 283 CPC/73, art. 396 CPC/73 e art. 302 CPC/73. 3 - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4 - Com o advento do NCPC, a simples oposição dos embargos declaratórios passa a gerar prequestionamento ficto, nos termos do art. 0.080. 5 - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 10469141580773976502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)