PROCESSO Nº: 9887461-09.1914.7.7.7972 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LEONARDO GONÇALVES ADVOGADO: Laryssa Mayara Alves De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Correia Delgado RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Ian Correia EMENTA: Administrativo. Mandado de segurança. Concurso Público. Exigência editalícia. Cargo de Técnico de Laboratório - Área Alimentos. Direito à posse. Qualificação superior à exigida. - O cargo de Técnico em Laboratório é de nível médio e com a exigência de cadastro junto ao Conselho Regional de Química (CRQ), enquanto que a impetrante, ora apelada, possui em sua formação Doutorado em Engenharia Química na linha de pesquisa "Tecnologia e Engenharia de Alimentos", estando devidamente registrada no Conselho Regional de Química da 19ª Região - Princípio da razoabilidade. Precedentes desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO: 56235177834241099675, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2016/ PROCESSO: 92884399642181038848, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2016 . - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 19832140052649991713, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)