PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO "A QUO". JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Caso em que o autor pretende o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o benefício;
2. Não se há falar em nulidade da perícia judicial, sob alegação de contradição, se todas as questões essenciais ao deslinde do feito restaram devidamente analisadas e resolvidas, sendo impertinente a impugnação da mesma, apenas pelo fato do resultado ter sido contrário à pretensão da autarquia previdenciária;
3. Tratando-se de restabelecimento de benefício, fundado no mesmo mal que ensejara o deferimento administrativo da aposentadoria por invalidez, tanto que as sequelas permaneceram, resta configurada a manutenção da qualidade de segurado;
4. Demonstrada, através de perícia judicial, que o autor é portador de artrose traumática do tornozelo e pé direitos (CID 10 M19.9) e perda da audição bilateral neurosensorial (CID 10 H90.3), que enseja redução de 30% a 70% de sua capacidade laborativa (agricultura), é devida a concessão de auxílio-acidente e não de aposentadoria por invalidez, como determinado na sentença, pois configurada a limitação do requerente de desenvolver a suas atividades laborativas, mas não a invalidez necessária ao restabelecimento da aposentadoria pretendida;
5. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do cancelamento administrativo do benefício e não a partir da juntada do laudo pericial como pretende o apelante, considerando que o mal ensejador da limitação do autor é decorrente de sequela de acidente existente desde a data do deferimento do benefício na via administrativa;
6. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 76850027232953232233, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017, PUBLICAÇÃO: 29/08/2017)