PROCESSO Nº: 5012715-74.4816.9.11.7104 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MATHEUS CASTRO - ME ADVOGADO: Augusto da Mota Alícia Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Miguel Rezende EMENTA: CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CABIMENTO DE PAGAMENTO DE DANOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que, em ação ordinária que se requereu indenização por perdas e danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento do montante de R$ 00.975,65, relativo aos seguintes pagamentos: a) da despesa de R$ 7.790,34 (R$ 1.300,00 relativos ao frete de devolução da máquina Troqueladora, R$ 640,34 valor para embalagem da máquina e R$ 5.850,00, ICMS); b) da taxa de registro no Cartório, no valor de R$ 3.350,00; e c) do seguro obrigatório, na importância de R$ 3.310,31. II. Sustenta a recorrente que a Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de agente financeiro, foi intermediária da contratação de financiamento bancário com o BNDES (FINAME) para a aquisição por ela, apelante, de duas máquinas para emprego na sua empresa. Diz que, após todos os regulares trâmites, e quando já havia a apelada sinalizado expressamente ao fabricante das máquinas que poderia fatura-las, esta, unilateral e inadvertidamente cancelou as cédulas de crédito bancário. Argumenta que a sentença reconheceu que o cancelamento das cédulas de crédito bancário foi irregular, seguindo posição também já adotada noutra ação ordinária, na qual a Caixa foi condenada, em primeira e segunda instância, a adotar as providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Aduz que, embora o juízo de primeira grau tenha acertado ao responsabilizar a apelada pela quebra unilateral e injustificada do contrato, procedeu com error in judicando ao não reconhecer alguns dos danos materiais sofridos por ela apelante, como os lucros cessantes, o serviço de consultoria, contratação de pessoal e juros decorrentes do contrato celebrado com outra instituição financeira. Requer que também que seja determinado o pagamento dos citados danos e a condenação da apelada em honorários advocatícios. III. A Caixa já foi condenada no processo nº 6668518-54.3338.13.2.9185 (3ª Vara Federal, Id. 790486 ), a proceder à liberação do financiamento lastreado pelas cédulas de crédito bancário que figuram nestes autos. O decisum foi confirmado no TRF da 5ª Região (Id. 129304). O cancelamento unilateral das Cédulas de Crédito Bancário ocorreu de forma injustificada, motivo pelo qual deve ser apurada a responsabilidade da Caixa pelos prejuízos e transtornos advindos à parte autora/apelante nesse ato. IV. Quanto ao pedido de responsabilização da Caixa pela contratação e pagamento do serviço de consultoria (honorários relativos à consultoria realizada), embora a autora tenha contratado a prestação do serviço para obtenção de financiamento, o fato não atrai a responsabilidade da apelada, até porque não seria razoável imputar a terceiro despesa operacional de interesse exclusivo da contratante. A contratação de uma consultoria para elaborar projeto objetivando obtenção de financiamento, é risco do negócio do empreendedor. Não se pode querer transferir tal ordem de risco a terceiros, nem também se admitir que os efeitos de um contrato do qual a Caixa não participou, nem de qualquer forma influiu, possa lhe trazer obrigações ou responsabilidades como pretende a apelante. V. No que concerne ao pagamento de despesas com a contratação antecipada dos funcionários para operar as máquinas adquiridas, observa-se que as cédulas bancárias foram assinadas em 28 de janeiro de 2010 (id. 514240 e 308144). Acostou-se resumo das folhas de pagamento relativas aos meses de julho a dezembro/2010 (Id. 357603, 979525, 966415, 113371, 378387, 999755 e 657424) e esses documentos atestam a contratação de dois funcionários a partir de 29/09/2010: Ivanildo João Pedro Campos, para a função de "encarregado de manutenção", e Nicolas Carvalho, "motociclista". Apesar da data da admissão dos funcionários estar próxima à data da assinatura das cédulas relativas ao financiamento, não há comprovação nos autos de que os funcionários tenham sido contratados para operar as novas máquinas, especialmente quando observadas as funções a eles atribuídas, comparando com aquelas exercidas pelos dois outros empregados admitidos em 2009, que têm função de "auxiliar de produção" e "impressor". VI. Não se verifica o nexo entre a contratação dos funcionários e o contrato de aquisição das máquinas, não prevalecendo a alegação responsabilização da Caixa pelo pagamento dos salários e das verbas trabalhistas despendidos com os funcionários admitidos no período. VII. Não prospera o pedido de condenação da apelada ao pagamento dos juros mais altos advindos da contratação do novo financiamento com o Banco ITAÚ. Não há prova nos autos de que o cancelamento das cédulas bancárias tenha forçado a empresa a dar andamento ao projeto com a contratação de outro agente financeiro, que ofereceu condições financeiras menos favoráveis. ANDRÉ FERNANDES. As provas colacionadas aos autos não demonstram a ocorrência de suspensão de operações a justificar a indenização por lucros cessantes pleiteada pela apelante. Não se pode computar dados hipotéticos, baseado em mera expectativa de ganho financeiro. IX. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 03425640458874284037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)