PJE 7266561-53.2742.22.11.4055 APTE : RYAN DA MOTAPROC : JURANDIR PEREIRA DA SILVA APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (JUÍZA STEPHANY DIAS) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 404236. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de desaposentação, com obtenção de aposentadoria mais vantajosa. 2. O Plenário do STF, no julgamento do RE n° 759597[1] (repercussão geral), realizado em 27/10/16, fixou, sobre o tema, tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 4. Vicente Cardoso.
(PROCESSO: 12473619477796528009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)