PROCESSO Nº: 4327195-30.0255.28.10.0277 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEVI SALES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA SILVA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que homologou habilitação de sucessores de servidor falecido, afastando pedido do INSS de declaração de prescrição da pretensão executória. 2. No caso o exequente faleceu em 16/06/2005, tendo deixado seis filhos. Em janeiro de 2015, dois dos seus herdeiros apresentaram pedido de habilitação, tendo sido deferido o pagamento exclusivamente às quotas partes de cada um (1/6 do valor devido ao exequente falecido). 3. A jurisprudência desta egrégia Corte vem decidindo que a morte da parte acarreta a suspensão do processo, conforme preceituado no art. 265, I e 791,II, do CPC, não havendo que se falar em prescrição, diante da ausência de previsão legal impondo prazo a habilitação dos respectivos sucessores. 4. Precedentes: Davi Luiz Cardoso, AG 048766/CE, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, julg. 24/08/2015. publ. DJE 19/10/2015, pág. 66, decisão unânime; Quarta Turma, EDAC 547775/01/CE, Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Freitas. 21/04/2015, publ. DJE: 30/03/2015, pág. 214, decisão unânime. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 94705489344577725575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)