ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. USO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.
1. Retornam os autos do Superior Tribunal de Justiça, após provimento parcial de Recurso Especial, apenas para verificação da periculosidade da atividade exercida pelo recorrente, tendo sido reconhecido por aquela egrégia Corte que "os vigilantes, para fazerem jus ao adicional de periculosidade, não necessitam ter a sua profissão expressamente referida nas normas pertinentes, bastando a comprovação de efetiva exposição a situações de risco" (REsp nº 4.241.517/RN).
2. A UFRN, em sua contestação (fl. 074), amparada na informação de fl. 80, reconheceu que "os servidores vigilantes não trabalham armados desde Fevereiro de 2009, uma vez que as armas de fogo foram recolhidas pela Polícia Federal, por proibição contida no Estatuto do Desarmamento." Desse modo, conclui-se que a ré admitiu o uso de armas pelo autor até fevereiro de 2009, fazendo jus o demandante ao pagamento de adicional de periculosidade. Precedentes: PROCESSO: 404270411687790629 0001, EDAC606470/01/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 17/10/2017 - Página 145; PROCESSO: 41696305636553296544, AC909531/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 30/06/2016 - Página 156.
3. O pagamento dos valores pretéritos deve observar a prescrição quinquenal e considerar para seu cálculo a correção monetária pelo IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
4. Provimento parcial da apelação do particular.
(PROCESSO: 48319257697081844909, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017, PUBLICAÇÃO: 26/11/2017)