PROCESSO Nº: 5922789-82.0914.6.3.4507 - APELAÇÃO APELANTE: MERCIA EMANUELLA CAMPOS ADVOGADO: Igor Nascimento Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4987491-44.0796.3.8.8945 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Cardoso Murilo Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE DA PENSÃO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE À COTA-PARTE DO BENEFÍCIO RECEBIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos opostos pela UNIÃO, para, subtraindo o quantum excedente, homologar por sentença o valor da execução em R$ 913,00 (novecentos e treze reais), atualizado até maio de 2015, conforme planilha acostada aos autos (doc. 5813975.308818). Condenação da parte embargada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso apurado (R$ 3.927,71), nos termos do art. 20 do CPC/73. 2. Em suas razões de apelação, sustenta Mércia Maysa Farias que a sentença não deve ser mantida, eis que a sentença exequenda não fez nenhuma ressalva no sentido de que a GDATA executada fosse proporcional à cota da pensão da apelante, não podendo, agora, na fase de execução, alterar a forma de sua concessão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Do mesmo modo, acrescenta, em relação à lei de regência, porquanto nenhuma ressalva faz na forma de concessão da GDATA, de sorte a que se dê de acordo com a cota-parte em que conferida a pensão (Lei n. 10.404/02). 3. Ademais, defende que o STF julgou inconstitucional a forma de cálculo da correção monetária pela TR (art. 5º da Lei n. 11.960/09), quando da análise das ADIs 4425 e 4357, sendo o IPCA-E o índice aplicável para a hipótese de reajuste da remuneração de servidores públicos. Requer a inversão da sucumbência. 4. Contrarrazões da União, alegando que o STF declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública apenas quanto ao período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, não tendo a declaração de inconstitucionalidade como objeto a correção monetária dos créditos em desfavor da Fazenda Pública constituídos logo depois de terminada a fase de conhecimento. 5. Objetiva a parte apelante que não seja observada a cota-parte da pensão na elaboração da conta exequenda, por entender que tal proporcionalidade não foi determinada no título executivo. 6. "Sobre esse tema já se pronunciou este Tribunal, posicionando-se pela observância da proporcionalidade dos proventos/pensão ou cota da pensão, para o cálculo da gratificação/vantagens previstas no título judicial exequendo. - A conta exequenda deve observar a proporcionalidade da aposentadoria e/ou cota da pensão no cálculo da GDATA. - Inexiste ofensa à coisa julgada, seguindo o princípio da congruência dos pedidos, uma vez que ausente, na exordial da ação de conhecimento, o pedido de pagamento daquela gratificação sem considerar a proporcionalidade da pensão/proventos dos autores/substituídos, bem como não foi expressa a inobservância da proporcionalidade/cota na sentença de conhecimento (f. 5 e 28, do doc. 5377494.361403), não há também a determinação para desconsiderar a proporcionalidade/cota dos proventos/pensão da parte exequente no título executivo. - Improvimento à apelação." (TRF5. PROCESSO: 68587977249493702761, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/01/2016). 7. Quanto à correção monetária e juros de mora, entendeu o magistrado sentenciante que, embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, a referida declaração de inconstitucionalidade teve seu alcance limitado à parte em que o texto legal se inspirava no art. 100, parágrafo 12, da CF/88, incluído pelo EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios, motivo pelo qual se deve observar a Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que o STF promova o julgamento do RE nº 641.016/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EMANUELLA CARVALHO (12 de janeiro de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 10 de maio de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 9. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 16.9.0608, EINFAC 7289550-42.3250, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 10. Enquanto pendente de julgamento o RE 864.250/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Precedentes. 18129614555998512762, AC/RN, Des. Fed. Pedro Jesus (conv.), 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2017; 59886230819796030155, AC/CE, Des. Fed. Kaique Nunes, 3ª Turma, Julgamento: 12/02/2017). 11. No que tange aos honorários advocatícios, apesar de o Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. 12. Honorários advocatícios que devem ser proporcionalmente rateados e compensados entre as partes, diante da sucumbência recíproca. 13. Apelação parcialmente provida, para determinar a aplicação, quanto aos juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. [10].
(PROCESSO: 82318935486565757566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)