PROCESSO Nº: 2968402-79.5180.28.2.3297 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ ADVOGADO: Pedro Henrique Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): ANTÔNIO MORAES - EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. FUNDO DE REPASSE AOS MUNICÍPIOS . BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. PIN E PROTERRA. FINOR, FINAM, FUNRES IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. REPASSE DE RECEITA REFERENTE AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DESCONTADAS AS DEDUÇÕES ( ART. 159 DA CF). CONSTITUCIONALIDADE ( RE 937259) . RESTITUIÇÃO INDEVIDA. ENRICO FOGAÇA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA UNIÃO. 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ( ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015) . APELAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA. 1- Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando, liminarmente, que a União utilize como cálculo da cota parte do FUNDEB os 20% sobre o repasse ao FPE, FPM e IPI-Exportação de maneira integral sem a dedução dos incentivos fiscais e, no mérito, a devolução dos valores indevidamente retidos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à presente demanda. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, na manhã da quarta-feira (02/03/2016) , a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 399715, de relatoria do ministro Ian Cunha, no qual se discutiu se a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) poderia ou não impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação desses tributos. A tese de repercussão geral fixada ficou com o seguinte teor: "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao IPI por parte da União em relação ao Fundo de Participação dos Municípios e respectivas cotas devidas às municipalidades". 3 - Há de se reconhecer como correta a tese defendida pela Fazenda Nacional, não tendo o Município direito à restituição do indébito, porquanto o valor destinado aos municípios proveniente do IPI e do IR, deve resultar da aplicação do percentual de 22,5% sobre o produto da arrecadação, aí incluídos a correção monetária, os juros e as multas, abatidas as restituições, os incentivos fiscais e as parcelas de que tratam os arts. 157, I e 158, I da CF/88 - e até 1999, art. 72, I e II do ADCT. 4 - Reforma-se a sentença para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e condenar o Município à verba honorária à base de 10% sobre o valor da causa, fixado em R$ 46.872,00 ( cinquenta mil reais), nos termos do art. 85,§ 3º, dO CPC/2015, haja vista as apelações terem sido interpostas na vigência do novo CPC. 5- Apelação da Fazenda Nacional provida. 6- Apelação do Município improvida.
(PROCESSO: 85087305900271998623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)