EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO DO MUTUÁRIO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 16 DA LEI Nº 1.046/50. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo por essa via reavaliar o mérito. 2. Quanto ao alegado pela CEF, de que teria havido omissões quanto a possibilidade de cobrança da dívida aos herdeiros do falecido, que contraiu empréstimo consignado, da simples leitura do julgado embargado verifica-se que todas as questões se encontram devidamente apreciadas, pretendendo tão somente a reabertura de discussão, na tentativa de obter um julgamento favorável. 3 Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração da CEF improvidos. alp
(PROCESSO: 06380888966193675989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)