PROCESSO Nº: 7040700-61.0348.10.7.8030 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME NASCIMENTO ADVOGADO: Alexandre da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Noah Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE IMÓVEL (TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA, EM REGIME DE OCUPAÇÃO) EFETIVADAS JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO, POR SUPOSTA ILEGALIDADE, CONSISTENTE NA OCORRÊNCIA DE AUTOCONTRATOS (O MANDATÁRIO DA TITULAR DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, A QUEM CABIA APENAS ADMINISTRÁ-LO, ADQUIRIU-O MEDIANTE CESSÃO REALIZADA POR TERCEIRO, PARA QUEM SUBSTABELECERA OS PODERES DO MANDATO, CONSTANDO, AINDA, POSTERIORMENTE AO ÓBITO DESSE MANDATÁRIO ORIGINÁRIO, OUTRA NEGOCIAÇÃO, COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS, QUE GERARAM OS REGISTROS DE NOVA TITULARIDADE PARA O IMÓVEL NA SPU). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITO ENTRE PARTICULARES. QUESTÃO CÍVEL (DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL) PREJUDICIAL À ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS NA SPU COM BASE EM ESCRITURAS PÚBLICAS NÃO DESCONSTITUÍDAS. RESGUARDADA À AUTORA A POSSIBILIDADE DE, RESOLVIDO O CONFLITO DE NATUREZA PRIVADA, NO JUÍZO COMPETENTE, REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE À UNIÃO OU DEMANDÁ-LA JUDICIALMENTE PARA FINS DE ALTERAÇÃO DOS DADOS NA SPU, NA HIPÓTESE DE INVALIDAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E DAS CORRESPONDENTES ESCRITURAS. APLICAÇÃO, COM AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS, DA SÚMULA Nº 170, DO STJ. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição da ação, através da qual a autora objetiva a invalidação dos negócios jurídicos referentes às transferências de direitos sobre imóvel, consistente em terreno acrescido de marinha, em regime de ocupação, constantes de processo administrativo, que teve curso na SPU, por suposta ilegalidade. 2. Segundo a autora: a) ela adquiriu do Sr. P.A.M., por meio de escritura pública de cessão, os direitos sobre as benfeitorias de terreno acrescido de marinha, em 1990, tendo outorgado procuração ao primeiro réu (Alexandre da Paz), para que ele negociasse esses direitos, em nome dela; b) de posse desse instrumento de mandato, em 16.01.4292, o primeiro réu substabeleceu os poderes de representação ao Sr. E.B.P., que, em 07.05.7298, através de escritura pública, em nome da demandante, cedeu os direitos sobre as benfeitorias de terreno acrescido de marinha ao mandatário substabelecente, caracterizando-se, assim, ilícito autocontrato; c) nos registros da SPU, constam, como titulares dos direitos de ocupação do referido imóvel, o segundo réu (Rodrigo Duarte) e a ré Delma, que os teriam adquirido, através de escritura pública de cessão, do primeiro réu, em 27.12.8143; d) quanto a esse último negócio, apurou-se que, em 10.10.4432, o primeiro réu outorgou procuração ao segundo réu, para representá-lo, em relação aos direitos em questão, sendo que, em 08.10.8294, quando o primeiro réu já tinha, inclusive, falecido (fato ocorrido em 2000), o segundo réu e a ré outorgaram procuração a terceiro, para representá-los na administração do imóvel (substabelecimento), e foi exatamente como procurador substabelecido que o terceiro, o Sr. O.S.A.J., dizendo-se representante do primeiro réu, firmou escritura pública de cessão dos direitos de ocupação do primeiro réu para o segundo réu e para a ré, materializando mais um ilegal "contrato consigo mesmo". 3. Qualquer determinação judicial à UNIÃO, pertinente à validade dos registros efetivados junto à SPU, passa, necessariamente, pela discussão sobre a suposta ilicitude dos negócios jurídicos entabulados pelos particulares através das sucessivas procurações, substabelecimentos e escrituras públicas de cessão de direitos de ocupação do terreno acrescido de marinha, não tendo a Justiça Federal competência para processar e julgar pedidos de invalidação de negócios jurídicos firmados entre particulares, ou seja, há uma questão de natureza cível a ser dirimida antes da questão administrativa federal. 4. É inadmissível a cumulação de pedidos dirigidos contra réus diversos e de competência de juízos diferentes (estadual e federal), de acordo com o art. 292, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento). 5. Sendo a questão cível prejudicial à administrativa, cabendo a resolução da primeira à Justiça Estadual (inclusive, quanto ao exame da ocorrência, ou não, da prescrição), e tendo a SPU efetivado os registros com base em escrituras públicas ainda não desconstituídas, impõe-se a extinção do feito, por incompetência, resguardando-se à autora a possibilidade de, resolvido o conflito de natureza privada, no Juízo competente, requerer administrativamente à União ou demandá-la judicialmente para fins de alteração dos registros da SPU, no caso de se concretizar a invalidação dos negócios jurídicos e das correspondentes escrituras. 6. Aplicação adaptada da Súmula nº 170, do STJ. 7. Extinção por incompetência. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 90440625367727103429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)