PROCESSO Nº: 2946618-55.0168.27.10.7105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Felipe Ribeiro Timbó Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Paz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO EMBARGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual entendeu que duas circunstâncias inviabilizam a reforma da decisão impugnada, a saber: a) inexistiu prejuízo à União quando do pagamento da cota-parte da pensão militar ao agravado (filho), porquanto, se tal obrigação inexistisse, deveria mesmo assim ser pago o benefício na sua integralidade em favor da viúva; b) a improcedência da pretensão do agravado não enseja, só por só, título executivo no sentido que pretende a agravante, devendo esta promover ação própria para obter a repetição das parcelas que pagou àquele em face de tutela antecipada, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 46849550571812274319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)