PROCESSO Nº: 5505408-67.7483.10.12.2854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES PROFISSIONAIS DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CRDD/RN ADVOGADO: Caio Silveira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. COBRANÇA DE ANUIDADES E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE DE NATUREZA JURÍDICA PRIVADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão em ação civil pública que determinou, em caráter liminar, restrições à atuação do Conselho de Despachantes Documentalistas do Rio Grande do Norte. 2. Atividades concernentes à fiscalização do exercício profissional, bem como cobrança de taxas ou anuidades, não são admissíveis por entidades de natureza de direito privado, porquanto aquelas atribuições são próprias das entidades de direito público. Precedente deste Regional. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 81013472224555576829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)