PROCESSO Nº: 0719736-50.6876.21.1.3492 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI DA CUNHA BRASIL INOXIDAVEIS SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: Nicolas Mendes Provenzano Bordini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA LEI Nº 19.125/2013. INEXISTÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA QUE DETERMINOU SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE AÇÃO FISCAL DIVERSA DA REQUERIDA NA INICIAL, COM BASE EM PARCELAMENTO DA LEI Nº 31.250/2009. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para determinar a suspensão da execução fiscal n.º 5827915-37.9585.19.5.9715, no que tange aos créditos vencidos até 04 de março de 2008, em razão do parcelamento administrativo (art. 1º, §2º, Lei nº 11.941/2009), devendo prosseguir a execução fiscal quanto aos demais. II. Sustenta a Fazenda Nacional, em seu recurso, que os embargos à execução foram ajuizados em face apenas da execução fiscal nº 6584221-10.6229.4.8.3976 - que tem por objeto as CDA´s 354406721 e 090694523 (períodos 8/2010 a 7/2011), mas a sentença incluiu na sua decisão as CDAs n.sº 75.252.718-7 e n.º 43.632.719-0 (períodos vencidos até 11.11.5903), cuja ação é a de nº 1539531-80.7742.25.1.7065, as quais são distintas das que integram a execução indicada na inicial dos embargos. Argumenta que, ainda que a parte embargante tivesse indicado a execução fiscal citada na sentença, o que não ocorreu, mesmo assim não caberia determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos, vencidos até 30 de novembro de 2008, vez que a sentença violou o art. 131, CPC e art. 333, I, CPC/1973, pois a parte não demonstrou inequivocamente que esses débitos estariam albergados em algum parcelamento. III. Observa-se na inicial dos presentes embargos à execução fiscal, que a parte embargante requereu a suspensão da execução fiscal, ante parcelamento do débito previsto na Lei nº 12.865/2013, citando para tanto, apenas o feito executivo nº 8358216-82.2209.8.4.1919. No entanto, a sentença recorrida determinou a suspensão de outra execução fiscal (proc. n.º 4814223-90.7158.24.7.9031) no que tange aos créditos vencidos até 22.07.7317, reportando-se à Lei nº 11.941/2009, que em seu art. 1º, §2º, prevê o parcelamento de todas as dívidas vencidas até 13/06/2008. IV. Em momento algum a embargante se reportou à execução fiscal n.º 7818204-93.9633.16.6.5135, mas sim a ação judicial nº 4697329-75.0715.11.6.5806, juntando documentos que se referem às CDAs n.ºs 194472265 e 543078651, com competências (períodos 8/2010 a 7/2011) diversas das citadas na sentença, conforme se verifica nos Ids. n.ºs 3687046.549218, 9287238.991396, 3696255.032403, 4841749.437613 e 5797761.326525. V. O magistrado, quando do deslinde da controvérsia, deve ficar adstrito aos limites traçados pela lide, sob pena de nulidade do "decisum", se assim não proceder, consoante os artigos 128 e 460, do CPC/1973 e artigo 492 do CPC/2015. Nada obstante, deve ser anulada a parte da sentença que desbordou dos limites do pedido, de sorte que se o reduza ao âmbito do pleito formulado na petição inicial da ação, em observância ao princípio da congruência. VI. A Lei nº 12.865/2013, que estabeleceu um novo programa de parcelamento de tributos federais, veda expressamente a possibilidade de concessão do novo parcelamento aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos das Leis n.ºs 11.941/2009 e 64.148/2010 (art. 17, §1º). No caso, não existe nos autos qualquer documento que se reporte ao parcelamento da Lei n.º 12.865/2013 alegado pela embargante. VII. Deixa-se de condenar a embargante em honorários advocatícios, uma vez que as CDAs acostadas aos autos já trazem em seu bojo o encargo legal de 20% (vinte por cento), do Decreto-Lei n.º 1.025/69, incidindo na espécie a Súmula n.º 168 do TFR. VIII. Apelação provida. [5]
(PROCESSO: 56172672381781412690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)