Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique da Cruz PJe-AGTR 0875818-65.1530.11.2.9272 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SITIO NOVO ADVOGADO: JOÃO LUCAS NUNES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL IAN COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento atacando decisão que, nos autos da ação ordinária 9399434-89.2515.16.4.2527, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão da restrição no SIAFI e no CAUC, em relação aos Convênios 149111/2009 - SIAFI 696949, 2479/05 - SIAFI 708690, TC/PAC 0298/11 - SIAFI 444902 e PGE 109/2001 - SIAFI 637862. 1. Segundo o agravante, se é verdade que a responsabilização do ex-gestor implica na suspensão da inadimplência até a efetiva conclusão de eventual Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União - TCU, não justifica a continuidade dessa negativação, mormente haver o agravante promovido as medidas de responsabilização cível e criminal dos gestores responsáveis pelas irregularidades que levaram a inadimplência. 2. É necessário observar o que dispõe a Instrução normativa 01/1997 sobre o impedimento de celebrar convênios com entidades da Administração Pública: Art. 5º. É vedado: I - celebrar convênio, efetuar transferência ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta; (...) § 1º Para os efeitos do item I, deste artigo, considera-se em situação de inadimplência, devendo o órgão concedente proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Informativo - CADIN, o convenente que: I - não apresentar a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por essa Instrução Normativa; II - não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo concedente por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário. § 2º - Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente." 3. A matéria já se encontra pacificada neste Tribunal, no sentido de que a inscrição do município nos cadastros de inadimplentes, em razão de irregularidades cometidas do gestor anterior, deve ser retirada após o cumprimento das exigências constantes no art. 5º, da citada Instrução Normativa. 4. Todavia, no caso dos autos, a única providência tomada pelo agravante, conforme documentação dos autos, consiste na abertura de procedimento para apuração de responsabilidade, protocolado perante o Ministério Público Federal, inexistindo qualquer comprovação de que tenha sido ajuizada Ação Improbidade Administrativa Reparação de Danos ao Erário, em desfavor do ex-gestor, e instaurada Tomada de Contas Especial. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 02212291190243607402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)