PROCESSO Nº: 7812406-45.3112.16.3.5855 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FERNANDO DA PAZ ADVOGADO: Fernando Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO PARTICULAR EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RE 191.989/SE. 1. Agravo Interno interposto pelo Particular em face da decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, suscitando a inaplicabilidade ao caso do apontado paradigma do STF. 2. O acórdão da Terceira Turma do Tribunal expressou o entendimento de que se trata de pedido de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, sendo, portanto, hipótese própria da ocorrência da decadência prevista no art. 103, "caput", da Lei nº 8.213/91, já que o benefício teve início em 1991 e a ação foi ajuizada em 2015. 3. Acórdão impugnado em sintonia com o entendimento do STF firmado no RE 504.474/SE, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de reconhecer ser legítima "a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário." 4. Agravo Interno improvido. pmm
(PROCESSO: 08308953342510292337, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 21/07/2017)