Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo da Rocha PJe-AC8211565-94.2112.14.6.0381 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : LUIGI LIMA : CAUÊ DAS NEVES ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL RAUL CARDOSO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA (EMENTA) Processual civil e Previdenciário. Apelação contra sentença que acolheu pretensão de revisar pensão beneficiada pela complementação prevista na Leis 8.186/91 e 38.789/02, possibilitando-se que o benefício observe a tabela salarial dos ferroviários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos [CBTU]. - Nas lides em que se discute a revisão ou complementação de pensão/aposentadoria de ex-ferroviário, reconhece-se a legitimidade passiva da autarquia previdenciária e da União Federal, esta por suportar o encargo financeiro da decisão, aquela por ser responsável pelo direto pagamento das pensões/aposentadorias e cumpridora de eventual determinação judicial. - A complementação referida prevê que, observadas as normas de concessão da lei previdenciária, a União garantiria a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os vencimentos do pessoal da ativa. - Nos termos do Decreto-Lei 956/69, a complementação era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a vigência daquele diploma legal (art. 1º). - Posteriormente, com a Lei 8.186, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 03 de novembro de 1969, aposentaram-se depois do surgimento do citado decreto-lei. - Em 2002, com a edição da Lei 10.478, a complementação de aposentadorias/pensões de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S/A- [RFFSA] foi estendida aos trabalhadores admitidos até 25 de março de 1991, nos molde da Lei 8.186. - Ocorre, contudo, que com a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A., por meio da Lei 11.483/2007, os servidores ativos foram transferidos para a Engenharia Construções e Ferrovias S.A VALEC, a qual sucedeu a RFFSA. - Por sua vez, a Lei 10.233/2001, com redação dada pela Lei 11.483/2007, determinou que a paridade para fins de complementação de aposentadoria/pensão deve considerar os valores pagos pela VALEC. - Na hipótese dos autos, no entanto, o demandante, ainda se encontrava vinculado à RFFSA à época da aposentadoria. A paridade assegurada pela complementação vincula-se à remuneração do pessoal da VALEC Engenharia, empresa responsável, regra geral, pela absorção dos empregados da RFFSA, não havendo possibilidade de vinculação com a CBTU. - Apelação da União Federal provida.
(PROCESSO: 82745437954367766838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)