PROCESSO Nº: 0238534-10.6462.22.6.8608 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - MAITÊ DA CRUZ APELADO: FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Cauã Rodrigues (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal BRENO COSTA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Lucca Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO. ART. 87, III, DA LEI Nº 8.666/93. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da penalidade de impedimento de licitar no âmbito da apelante, CAUÊ SANTOS, tendo em vista o Contrato GUILHERME CARDOSO/PU/003/2012, determinando a exclusão da anotação perante o SICAF. 2. A HELOÍSA DA ROCHA, ora apelante intimou a apelada a comprovar a sua regularidade trabalhista e previdenciária, bem como determinou a entrega de equipamentos, consoante o disposto no Ofício nº 88/2014, com data de 23/04/14, no prazo de cinco dias contados da data de seu recebimento. Entretanto, aplicou a penalidade noticiada em 14/05/14, no mesmo dia em que a apelada teve ciência do OF nº 105/2014, que noticiou que a apelante estava iria tomar as providências necessárias, para o cumprimento da penalidade. 3. Não resta dúvida de que a RAFAELA LIMA impôs à apelada a penalidade prevista no inciso III, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, sem cumprir a garantia disposta no art. 5º, inciso LV, que assegura aos litigantes em processo administrativo ou judicial o contraditório e a ampla defesa. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 04362517911121431092, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)