PJE 5451851-96.6378.8.11.0165 APTE : CAUÃ RAMOS : JOÃO FELIPE MARTINS ADV/PROC : THEO CALDEIRA APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. DANIEL VIEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE MOURA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. VITOR GABRIEL TEIXEIRA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial (art. 20 da Lei 8.742/93). 2. A autora, em seu recurso, sustenta que: teve o seu direito à produção de prova tolhido sem o acolhimento da prova testemunhal e depoimento pessoal; é portadora de retardo mental, analfabeta, dificultando a sua inserção no mercado de trabalho. 3. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. (art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/11). 4. Hipótese em que o perito do Juízo, Mestre em Neuropsiquiatria pela UFPE, constatou que o apelante, apesar de ser portador de retardo mental leve, não apresenta incapacidade para o trabalho, afigurando-se inviável a concessão do Davi Luiz Costa pleiteado. 5. Por outro lado, como bem registrou o MPF5, opinando pela manutenção da sentença de improcedência, "Não há cerceamento de defesa em função do indeferimento de provas requeridas pela parte, pois o magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes". 6. Juan Martins.
(PROCESSO: 61253407172778299885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)