PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, demonstrarem a atividade campesina.
2. Farta prova documental: certidão da Justiça Eleitoral, em que consta, como sua profissão, a de agricultora, fl. 22; carteira de associação do sindicato dos trabalhadores rurais expedida em 01.07.6133, fl.23; Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco-CE, no período de 31.08.6690 a 28.07.1878, fl. 25; dentre outros.
3. Prova testemunhal robusta afirma o exercício da atividade rural de subsistência.
4. Parcelas em atraso devidas a partir do requerimento administrativo.
5. Fixação da verba honorária mantida nos termos do art. 85, parágrafo 4, II, do NCPC/15.
6. Há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 27347675778485172058, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017, PUBLICAÇÃO: 09/07/2017)