PROCESSO Nº: 3758610-50.9111.21.5.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALBERICO MARCELO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR: ANTÔNIO MOREIRA APARECIDA CONSTANTINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO A ATENDIMENTO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA. 1. Apela a União de sentença que a condenou, bem como o Estado de Pernambuco, a incluírem e manterem o autor (que, em decorrência de acidente automobilístico, encontra-se acometido de sequela de traumatismo craniano encefálico - TCE grave - CID10 T90.5) no programa de atendimento domiciliar constante da Portaria GM/MS 963/2013; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o atendimento domiciliar, ficando-lhe assegurado o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. As conclusões do perito oficial, quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, devem ser acatadas; 4. No caso dos autos, tendo o perito judicial concluído que o autor preenche os requistos previstos na Portaria GM/MS nº 963/2013, deve lhe ser assegurado o direito ao atendimento domiciliar; 5. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público disponibilizar o serviço ao autor. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 01197327056338889855, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)