PROCESSO Nº: 4537539-15.8942.23.2.6502 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO DO 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Luz - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRETENSÃO DE CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Trata-se de conflito negativo de competência nos autos de ação ordinária movida por Olivia Costela e outros, em face do Município de Aracajú e do Conselho Regional de Educação Física - CREF 13 Bahia e Sergipe, objetivando a permissão de continuar exercendo os cargos de professores de educação física sem a necessidade de inscrição perante o CREF, bem como a proibição de instauração de processo administrativo ou judicial contra os autores, por ausência de registro profissional, e de suspensão do pagamento de seus vencimentos. 2. No caso concreto, conquanto não se trate propriamente de anulação de ato administrativo, da análise dos pedidos autorais, em principal a alínea "b" dos pedidos contidos na exordial, nota-se que a pretensão dos autores consiste em controle de ato administrativo que não possui natureza previdenciária nem fiscal. 3. Com efeito, pretendem os autores, dentre outras coisas, que a ação seja julgada procedente para proibir que os réus instaurem processos administrativos ou judiciais visando a punição pela ausência de registro profissional, o que demonstra a intenção de intervenção judicial sobre possíveis atos da Administração e afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01, de modo que a competência deve ser da Vara Comum, consoante vem entendendo este Eg. Plenário. 4. Competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe (Comum), o suscitante. rnsmw
(PROCESSO: 19477896467700950848, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 24/07/2017)