Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Nascimento AGRAVO INTERNO Nº 2731211-63.6685.21.5.0690 AGRAVANTE: TIM NORDESTE S/A ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE JESUS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - EMANUELLA MOURA PIMENTA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO RAUL REZENDE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO DO MPF PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE PARA ATUAR JUNTO AO TRF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de intimação da Procuradoria da República no estado de Sergipe (estado de origem do feito) para que esta apresentasse contrarrazões ao agravo de instrumento manejado pela TIM Nordeste S/A. 2. A pretensão recursal não se coaduna com as regras dos arts. 68 e 70 da LC 75/93, que dispõem que, junto aos Tribunais Regionais Federais oficiarão os Procuradores Regionais da República, enquanto os Procuradores da República atuarão em primeiro grau de jurisdição, perante as Seções Judiciárias. 3. Precedentes: Processo: 50448841430483004316, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2016; Processo: 49113337188992106382, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/07/2016. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 97271459349934104534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)