PROCESSO Nº: 2724581-16.4621.22.10.8967 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: ITALO DE BRITO SILVA REPRESENTANTE(PAIS): Luiz Gustavo Costela ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva ADVOGADO: Rivana Cavalcante Thales Vieira ADVOGADO: Yago Lima APELADO: RENAN AZEVEDO RIBEIRO SOARES REPRESENTANTE(PAIS): Marinalba Da Silva Ribeiro ADVOGADO: Samuel Araújo ADVOGADO: Rivana Cavalcante Luiz Henrique Monteiro ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARINALBA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva ADVOGADO: Rivana Cavalcante Emanuel Cavalcanti APELADO: Miguel Cunha ADVOGADO: Caio Dias ADVOGADO: Rivana Cavalcante João Gabriel da Mata ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: MARIA ROSANA SOARES GOMES REPRESENTANTE(PAIS): Marcelo Jesus ADVOGADO: Thales Nascimento ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva ADVOGADO: Rivana Cavalcante Thiago da Luz REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO GABRIEL COSTA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva ADVOGADO: Rivana Cavalcante Bruno Pinto REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO PEDRO PORTO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva ADVOGADO: Rivana Cavalcante Antônio Rodrigues REPRESENTANTE(PAIS): BRYAN MONTEIRO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva ADVOGADO: Rivana Cavalcante Davi Lucas Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal JOÃO MIGUEL MOURA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Miguel Martins Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não se prestando o recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. Questões suscitadas pela embargante já examinadas e devidamente resolvidas pelo acórdão vergastado. 4. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos processuais, que, no caso concreto, não se apresentam. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42007601080319992033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)