PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUGUSTO FERNANDES. ESTELIONATO MAJORADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL ABERTO. REINCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA ACUSAÇÃO APENAS PARA INDIVIDUALIZAR A PENA DE MULTA.
Agente que, utilizando-se de documentos materialmente falsos (carteira de identidade e comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas), dirigiu-se à agência da Caixa Econômica Federal do Município de Goiana/PE a fim de obter para si valores referentes à Requisição de Pequeno Valor de terceira pessoa. Ao ser constatado que os valores já haviam sido sacados em outro Estado, o gerente da instituição acionou a Polícia Militar, culminando com a prisão em flagrante da acusada
O Parquet Federal sustenta que condenações e processamentos não transitados em julgado caracterizariam a reincidência. Nada obstante, o Direito Penal Brasileiro, consubstancia os princípios constitucionais da presunção de inocência e da legalidade estrita, razão pela qual a reincidência penal, prevista no artigo 63 do Código Penal, somente se caracteriza quando o crime é cometido após o transito em julgado de crime anterior.
Nesses termos, tem-se como impossível a fixação de regime inicial diferente do aberto, como determina o artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, bem como se possibilita a substituição da pena, em função das circunstâncias judiciais, como têm entendido a doutrina e jurisprudência brasileiras.
Nada obstante, no que tange à pena de multa, a sentença de primeiro grau foi omissa posto que não fixou a quantidade de dias-multa específica para cada tipo penal, ferindo, assim, o princípio da fundamentação das decisões.
Recurso da acusação parcialmente provido apenas para proceder à devida individualização da pena de multa aplicada.
(PROCESSO: 25516467117185005792, YURI MARTINS, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017, PUBLICAÇÃO: 21/04/2017)