Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Monteiro Nº 4932334-11.0687.15.3.8662 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: THALES DA MATA DE MATOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA MOURA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVERSÃO DAS VAGAS RESERVADAS A NEGROS E DEFICIENTES ENTRE AS FASES DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. Remessa Oficial e Apelação interposta pelo IFCE contra sentença que, em Mandado de Segurança, julgou procedente o pedido determinando a convocação do Autor, ora Apelado, para realização da Prova de Desempenho Didático, no concurso público para docente regido pelo Edital nº 10/GR-IFCE/2016, subárea Biologia Geral, permitindo-se a sua participação nas demais etapas do concurso, caso aprovado, vedando à autoridade impetrada considerar encerrada a etapa da Prova de Desempenho Didático sem a participação do Apelado. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de reversão das vagas reservadas a negros e deficientes à ampla concorrência no momento da classificação para a segunda fase. É cediço que o edital é a lei do concurso, devendo o candidato observar as exigências nele contida. Sobre a matéria, o STF, ao apreciar o RE 843.936/CE, em regime de repercussão geral, fixou a tese de que os critérios adotados por Maria Cecília Melo examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. No caso dos autos, o item 8 do Edital nº 10/GR-IFCE/2016, que trata das fases do concurso prevê que ele será realizado em 03 (três) fases: (a) prova escrita (eliminatória e classificatória); (b) prova de desempenho didático (eliminatória e classificatória); e (c) prova de títulos (classificatória). O item 8.4.1, por sua vez, define claramente a regra de participação na segunda fase. De acordo com o Anexo I do Edital o número de vagas para a subárea pretendida pelo Apelado (Biologia Geral) foi distribuído da seguinte forma: 9 vagas para a ampla concorrência (AC), 2 vagas para negros (N) e 1 vaga para pessoa com deficiência (PCD). Logo, nos termos do item 8.4.1 do Edital prestarão a prova de desempenho didático os candidatos inscritos em Biologia Geral que obtiverem nota igual ou superior a 60 pontos na prova escrita e que estiverem dentro da proporção indicada: (9x5) 45 vagas para a ampla concorrência, (2x5) 10 vagas para negros e (1x5) 05 vagas para pessoas com deficiência. O Apelado, que se inscreveu para as vagas de ampla concorrência e obteve a 50ª colocação no certame, embora tenha obtido nota superior a 60 pontos (62,10) não ficou dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência para a fase seguinte. Pretende a recorrente que as vagas não preenchidas por candidatos negros ou com deficiência sejam revertidas, de imediato, à ampla concorrência, para efeito da contagem proporcional dos candidatos que farão a segunda prova, invocando o item 2.84.9 do Edital. Entendo, porém, que a pretensão não se sustenta. O subitem 0.04.8 faz parte do item 7.15, que se intitula: "Da homologação do resultado e provimento das vagas reservadas para os candidatos negros", não podendo ser extraído do seu contexto. De acordo com o edital a reversão para a ampla concorrência, das vagas que eram reservadas a candidatos negros, ocorrerá por ocasião da homologação do resultado do concurso (e não da primeira para a segunda fase) e serão preenchidas por candidatos "aprovados", observada a ordem de classificação. A regra contida no item 3.87.7 reproduz textualmente o § 3º do art. 3º da Lei nº 12.990/14 (que dispõe sobre a reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos). O item 85.63.79 do Edital, que cuida da reversão das vagas reservadas a pessoas com deficiência, faz parte do item 13 que se intitula "Da Nomeação" e mais especificamente do item 13.15, intitulado "Da perícia médica ou avaliação da equipe multiprofissional para os candidatos com deficiência". A reversão das vagas à ampla concorrência se dá a posteriori e não entre as fases do concurso. Não há qualquer ilegalidade nas previsões editalícias em questão. Na verdade, acolher o pleito da Autora, ora Apelada, implicaria indevida incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo, substituindo a nota o os critérios de avaliação utilizados pelo examinador pelos do magistrado, o que é defeso. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 81709575532424730425, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)