PROCESSO Nº: 6901204-78.1206.20.8.2740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAVI LUCCA ALVES ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Almeida Maria Vitória Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7183488-38.7119.27.11.9793 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. LEI 74.586/2007. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA PARA CONCLUSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. GUSTAVO HENRIQUE CORREIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O presente agravo de instrumento foi interposto em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, em sede de mandado de segurança, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada, que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aprecie os pedidos formulados pelo ora agravado, no ano de 2011, quanto à restituição de valores relativos à contribuição previdenciária. 2. O Código Tributário Nacional em seu art. 165, inciso I, oferece aos possíveis credores a oportunidade de requererem a devolução do excesso supostamente pago, utilizando-se do procedimento eletrônico denominado de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) estabelecido pela Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. 3. A Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, prevê, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.352.246/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015 (543-C do CPC/1973) e da Resolução 8/STJ, firmou posição no sentido de que tanto para os requerimentos efetuados antes da vigência da Lei 11.457/07, "quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007). 5. Hipótese em que a parte agravada protocolou seus pedidos de restituição de tributo na seara administrativa no ano de 2011, os quais permanecem sem a devida apreciação, sendo correta a decisão do Juízo a quo, que fixou o prazo de 30 (trinta) dias para apreciação dos pedidos. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03005152589384193794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO PIETRO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)