PROCESSO Nº: 6443832-91.3363.28.10.2021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RCE CATEL ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Benjamin Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO UTILIZADO POR PESSOA JURÍDICA. INCISO V DO ART. 833 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. 1. Agravo de instrumento interposto pela RCE Catel Alimentos Ltda. (nome fantasia: ZEN Comida Japonesa) contra decisão que, em sede de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a liberação da penhora de uma motocicleta e de um automóvel Fiat/Doblô, mantendo, no entanto, a constrição sobre a Caminhonete Hyundai/HR HDB de Placa PCC5915. 2. É certo que são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado", nos termos do inciso V, art. 833, do CPC/15. 3. O STJ, ao interpretar o mencionado dispositivo, já admitiu a sua aplicação para reconhecer a impenhorabilidade de bens pertencentes à pessoa jurídica, desde que sejam considerados indispensáveis à continuidade das atividades da empresa (AGRESP 560377226949, AUGUSTO PIRES, STJ - Segunda Turma, Dje.:18/08/2009). Incumbe, portanto, à parte que alega a impenhorabilidade, o ônus de comprovar que o bem penhorado é de fato essencial à atividade empresarial, afinal, se assim não o fosse, nenhum bem pertencente à empresa executada poderia ser penhorado. 4. No caso dos autos, consoante bem destacado pelo Juiz a quo, não restou configurado o requisito da essencialidade quanto ao veículo penhorado (Caminhonete Hyundai/HR HDB de Placa PCC5915). É dizer, o automóvel de carga utilizado para transporte de mercadorias é útil à empresa que exerce atividade de restaurante, no entanto, não é indispensável ao seu regular funcionamento, uma vez que existem outras formas de obtenção dos produtos e insumos necessários, como por exemplo a entrega direta pelo fornecedor. 5. Destarte, não resta caracterizada, no presente caso, a impenhorabilidade alegada pela agravante quanto ao bem que fora constrito. 6. Agravo de Instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. rnsmw
(PROCESSO: 73432413625256559213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)