PROCESSO Nº: 4568980-96.0896.4.7.6082 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: HABITAR CONSTRUCOES E AVALIACOES LTDA ADVOGADO: VICENTE CASTRO LORENZO LOPES PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUIZ: SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL KAIQUE DA PAZ (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA TURMA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CAIXA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO PREVENTIVA DA ATIVIDADE DA EMPRESA. ILEGALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Reexame Necessário em face de sentença que concedera em parte a segurança para determinar à impetrada que a HABITAR CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA continue prestando serviço à CAIXA até que esta última permita àquela empresa esgotar os meios de defesa administrativa, prestando os "esclarecimentos" devidos, conforme previsto na Cláusula Sétima, § Único, do contrato firmado entre as partes, bem como para que a HABITAR receba o pagamento, por esse serviço prestado, na forma da Cláusula Quinta do contrato celebrado entre as partes. 2. Conforme se depreende dos autos, a impetrante é contratada/credenciada pela CAIXA há mais de 08 (oito) anos na execução de serviços técnicos de Engenharia, consistente em atividade de Avaliação de Imóveis objeto de operações de crédito, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços, datado de fevereiro/2015. Contudo, teve seu contrato suspenso preventivamente em 20 de janeiro de 2015, por determinação da Gerência Nacional de Padronização e Normas Técnicas - GEHPA. 3. A análise dos autos demonstra que de fato houve uma conduta ilegal por parte da empresa pública que suspendeu preventivamente as atividades da empresa, sem permitir a plenitude do exercício do contraditório e da ampla defesa, considerando que não fora esgotada a via de esclarecimentos com os credenciados, conforme previsto na Cláusula Sétima do Contrato nº 3475/2015 4. Ilegalidade do ato configurada. Manutenção da sentença em respeito aos postulados da segurança, previsibilidade, contraditório e ampla defesa e da obrigatoriedade dos contratos. 5. Reexame Necessário não provido.
(PROCESSO: 39706017157217778045, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)