PROCESSO Nº: 6450581-80.0650.14.12.0955 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDLA MARIA NORONHA GALVAO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6921538-05.6284.16.1.2900 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para afastar a multa da União por litigância de má-fé. 2. Em suas razões, a União aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão, entendendo que este deixou de se manifestar quanto aos valores recebidos posteriormente ao trânsito em julgado do feito cognitivo. Requer, ainda, que a decisão declare expressamente que se abata do montante final da execução, todas as parcelas administrativas pagas. Ademais, alega que a parcela denominada "adiantamento do PCCS", instituída pela Lei nº 7.686/88, se dá sobre o vencimento básico dos servidores civis. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que, conforme entendimento do STJ, a compensação dos valores recebidos a título de Adiantamento do PCCS só será capaz de gerar efeito na fase executiva, caso arguida no processo de conhecimento ou, admitida no processo de execução, caso o reajuste seja concedido por lei posterior ao último momento em que seria possível alegá-lo no processo de conhecimento. Ademais, Francisco Fernandes um precedente nesse sentido, indicando que "o STJ firmou a orientação, sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 4.857.785/AL), de que, se tal objeção já era passível de ser suscitada no processo de conhecimento e não o foi, estará protegida pela coisa julgada." (AgRg no REsp 7973522/RS, Rel. Ministro ANTHONY DA COSTA, j. em 21/07/2015, DJe 04/07/2016). 4. Salientou, ainda, que a base de cálculo do "adiantamento do PCCS" leva em consideração o vencimento básico dos exequentes acrescido de todas as vantagens permanentes pagas com base nele, porque se trata o PCCS de adiantamento pecuniário concedido aos servidores considerando "os valores nominais percebidos em janeiro de 1988" (art. 8º, da Lei n.º 7686/88). 5. Registre-se que é irrelevante o fato do pagamento dessa verba ter se perpetuado ao longo do tempo (após o trânsito em julgado da demanda), vez que é apenas reflexo da sua implantação, esta anterior ao processo de conhecimento da presente execução. 6. Como se vê, as alegações do embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, LUIZ GUSTAVO CAMPOS 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 20/11/2016, DJe: 23/11/2016) 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59134157851135547180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)