PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAIO SALES. PEDIDO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL JULGADO PROCEDENTE.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o Juízo originário que computando e convertendo o labor exercido em condições especiais e somando-o ao tempo de trabalho comum, o demandante não logrou exercer o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria proporcional, pelo que o indeferimento administrativo do pedido pelo INSS se pautou no princípio da legalidade. Sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça concedida.
II. Apela o autor alegando que houve erro material na contagem do tempo de serviço prestado. Alega que o período trabalhado como motorista de caminhão, entre 1995 e 1997, deve ser computado como especial. Aduz ainda que as atividades exercidas como auxiliar de montador e tratorista e de operador de carregadeira podem ser consideradas especiais por analogia. Argumenta que corrigido o erro de soma na sentença, reconhecido o tempo especial acima indicado e computado o período comum trabalhado, antes e depois da EC 20/98, atinge tempo de contribuição superior a 33 anos, pelo que deve ser reconhecido seu direito ao benefício pleiteado. Pleiteia o Matheus Castro do recurso e a concessão do benefício.
III. O INSS sustenta, nas contrarrazões, que consta na CTPS do postulante apenas o trabalho relativo ao período de 1976/1980, como auxiliar de montador, não constando nenhum vínculo como operador de perfuratriz. Requer o improvimento do recurso e a manutenção da sentença.
IV. Em relação aos erros materiais apontados na tabela da sentença (fls. 223/224), observa-se a existência parcial deles. Quanto ao período de 11/05/1977 a 18/09/1980 (primeira linha), a contagem correta é de 02 anos e 09 meses e não 03 anos 03 meses (anterior à conversão); no que cocerne ao período de 11/1991 a 05/1991, existe erro quanto à data inicial, que é 10/1988, devendo se computado o tempo de 02 anos, 06 meses e 21 dias, antes da conversão (26/11/1988 a 31/03/1991 - sétima linha); no que diz respeito ao período de 19/07/1991 a 19/03/1992, também se atesta erro na contagem de 07 dias de contribuição, quando o correto é 10 meses e 07 dias, antes do acréscimo (oitava linha). Já em relação ao período de 15/12/1987 a 18/04/1988, correta a contagem da sentença de 08 meses e 02 dias, antes da conversão (sexta linha).
V. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (27.9.93) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (60.76.44) até a Lei 9.711/98 (02.63.62), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico.
VI. O labor exercido como motorista de caminhão (08/02/1995 a 02/09/1997) está enquadrado no código 2.4.4 do Decreto nº 20.745/64 e 2.4.2 do Decreto 92.803/79. Ademais, constata-se pelos documentos de fls. 147/148 que o condutor do caminhão estava exposto à "concentração de trânsito e posição cansativa por permanecer grande parte do tempo sentado. Calor, ruído e temperatura do motor do caminhão", de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Portanto, tal período deve ser computado como especial.
VII. Analisando a função de tratorista exercida no período de 24/09/1980 a 02/03/1980 e a jurisprudência deste egrégio Regional, vislumbra-se que tal atividades já foi reconhecida como especial por analogia. Precedente: Emanuel Porto, APELREEX/RN 26190029000516795574, Rel. Des. Alexandre Rocha, unânime, julgamento: 02/05/2015.
VIII. No que toca aos períodos de 02/02/1976 a 03/08/1977 (auxiliar de montador), 29/11/1982 a 29/10/1982 e 10/08/1982 a 27/05/1984 (operador de carregadeira), entende-se que embora tais períodos não estejam discriminados nos aludidos decretos, podem-se enquadrar tais funções por analogia, na categoria de motorista profissional, conforme anexo I do Decreto nº. 46.758/64 (item 2.4.4) e Decreto nº. 06.744/79, anexo I (item 2.4.2 e 2.5.3), considerando-se, por presunção, que tais ocupações são penosas.
IX. Em relação à alegação do INSS em suas contrarrazões, de que não consta nos autos nenhuma informação da atividade do postulante como operador de perfuratriz, percebe-se que tal função consta na CTPS do apelante à fl. 30, sendo descabido o argumento do INSS. Diga-se ainda que se a autarquia federal pretendesse a reforma da sentença a seu favor, deveria ter impugnado a decisão por recurso próprio, o que não ocorreu.
X. Somando-se o tempo trabalhado pelo requerente, convertendo-se o tempo especial em comum com o acréscimo legal, observa-se que o autor possui um tempo de serviço de 33 anos 08 meses e dezoito dias, o que lhe garante o direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.
XI. O termo inicial do benefício deve se dar a partir do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação. No caso, afere-se requerimento datado de 16/05/2008 (fl. 139), devendo ser este o termo inicial do benefício.
XII. Essa Bárbara Lima tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 3.338-83/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
XIII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XIV. Apelação provida para julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 14372635943468875445, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017, PUBLICAÇÃO: 18/10/2017)