PROCESSO Nº: 8045985-34.8361.13.8.1158 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DAVI LUCCA PORTO ADVOGADO: Mauro Junior Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Fogaça EMENTA: Administrativo e Constitucional. Preliminares de decadência e impropriedade da via eleita. Concurso Público para o Cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Subárea: Hospedagem, Restaurante e Bar. IFCE. Curso superior de Tecnologia em Gestão de Turismo. Titulação correlata à exigida no Edital. Direito à posse. Hipótese já analisada por esta Turma em sede de agravo de instrumento. Precedentes deste Tribunal. 1. Decadência. Inocorrência. O recorrente sustenta que o ato impugnado é o próprio Edital. Ocorre que o recorrente foi aprovado em quinto lugar, todavia foi impedido de tomar posse por não preencher os requisitos do Edital. Assim, impedido de tomar posse, ajuizou o presente mandamus. O ato impugnado, pois, não é o Edital, mas sim a negativa do seu direito à posse no cargo em que foi devidamente classificado. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de impropriedade da via eleita rejeitada. Desnecessidade de dilação probatória. A prova é estritamente documental, exigindo apenas a análise do histórico acadêmico. 3. O mérito da demanda cinge-se em saber se o diploma de Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Turismo supre a escolaridade exigida pelo Edital nº 13/GR-IFCE/2014 - Bacharelado em Hotelaria, Tecnologia em Hotelaria ou Administração Hoteleira -, do certame público para o Cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Subárea: Hospedagem, Restaurante e Bar. 4. A titulação específica do candidato (Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Turismo) atende a todas as condições constantes do Edital, sendo razoável o entendimento de que possui o candidato aprovado, plenas condições para posse e investidura. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 33891035228864273163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)