CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DO VALOR APRESENTADO PELO PERITO OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO.
1. Remessa oficial de sentença proferida em ação de desapropriação por utilidade pública, movida pelo DNIT, para a realização da duplicação da BR 101/SE;
2. As conclusões do perito oficial devem ser acatadas quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele imparcial e equidistante dos interesses das partes;
3. Os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre o valor final da condenação e o percentual de 80% da oferta inicial;
4. Juros moratórios de 6% ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 100 da CF/88 e art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41);
5. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 25882327655492166551, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017, PUBLICAÇÃO: 08/08/2017)