PROCESSO: 9624172-78.5573.27.6.6675 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: BRUNO AZEVEDO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARTINS ESTEVÃO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO PEDRO CALDEIRA ADVOGADO: ANNÍBAL DIEGO CASTRO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PARAÍBA JUIZ: NATHAN SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BRUNO CARVALHO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que determinou que o réu desocupe imóvel, a fim de que a UFPB seja reintegrada na posse. 2. O provimento jurisdicional pretendido pela autora é adequado ao deslinde da presente ação, pois, conforme consta dos autos, o réu descumpriu a solicitação administrativa que objetivava a desocupação do imóvel em 45 dias, restando à autarquia, diante da resistência do réu, recorrer à via judicial. 3. O ato de permissão de uso é praticado intuitu personae, razão por que sua transferência a terceiros só se legitima se houver consentimento expresso da entidade permitente. 4. In casu, o termo de permissão de uso foi concedido em caráter pessoal ao genitor do réu, de modo que, após o seu falecimento, a posse do imóvel deve retornar à UFPB, considerando a expressa vedação contratual acerca da possibilidade de transferência da permissão por ato do permissionário. 5. Após reaver o bem, a UFPB pretende ofertá-lo aos interessados, mediante procedimento licitatório. 6. Mantida a sentença singular que determinou que o réu desocupe o imóvel referente à lanchonete localizada no pátio da Central de Aulas, Campus I, da UFPB, objeto do Termo de Permissão de Uso nº 24/97, a fim de que a UFPB seja reintegrada na posse do imóvel. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12829123128805770630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)