PROCESSO Nº: 1814758-41.4689.30.11.2823 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO SILVEIRA ADVOGADO: FELIPE FERREIRA (e outro) APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH CORREIA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO DA FUNASA. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REINCORPORAÇÃO. LEI Nº 8.270/91. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento do pagamento da gratificação de horas extras suprimida, supostamente de maneira indevida, no percentual de 50% sobre o vencimento básico. II. O STJ, no julgamento do REsp 9.538.989/SE, DJe 13.01.1868, em sede de recurso repetitivo, art. 543-C, do CPC, posicionou-se no sentido de que os servidores da Funasa não possuem direito à reincorporação da "gratificação de horas extras", na ordem de 50% e desde a vigência da Lei 8.270/1991, pois, embora originariamente contratados sob o regime celetista, passaram à condição de estatutários quando da edição da Lei 8.112/1990, o que permite a modificação da estrutura remuneratória, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, como foi o caso da Lei 8.270/1991, a qual não implicou redução dos vencimentos dos particulares, tendo, em verdade, concedido aumento nominal da remuneração, fixando o novo vencimento em valor superior à antiga remuneração, não havendo que se falar em prejuízo financeiro. Incidência da Súmula 168/STJ. III. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 63889157247152488864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)