PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CTPS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação que objetivava a concessão do benefício da aposentadoria rural por idade, extinguindo o processo com apreciação do mérito com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil de 1973.
2. Quesito etário encontra-se preenchido, visto que de acordo com a Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, no caso de mulher, deve ter 55 (cinquenta e cinco) anos completos, atingindo este requisito em 2004.
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a parte autora colacionou aos autos a sua CTPS com contrato de trabalho na Usina Trapiche S/A, no Município Sirinhaém-PE, demonstrando que exerceu trabalho rural durante o período de 20 de dezembro 1975 à 22 de junho de 1980 e uma Declaração expedida pela Escola Municipal Thiago Azevedo, datada de 28 de março de 2012, referente à matrícula do seu filho, indicando que a autora é autônoma rural.
4. Esta Corte Regional tem entendido que a apresentação da CTPS com vínculos empregatícios descaracteriza a qualidade de segurado especial. Precedente: AC 46945269937199356892.
5. Produção de prova testemunhal afirmando que a apelante desenvolve atividades rurícolas com fim de sustento da família.
6. Ausência do início razoável de prova material, não podendo deferir o benefício com base apenas em prova testemunhal, quando não há nos autos documentos indicadores, com a segurança necessária, do exercício do labor rural nos termos exigido por lei.
7. Ausência dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade requerida.
8. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.137.120/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, entende-se que, ausentes elementos probatórios suficientes para comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por implicar carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo possibilitado ao segurado o ajuizamento de nova ação, conforme o art. 486 do mesmo diploma legal.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 22246111798445332455, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017, PUBLICAÇÃO: 23/03/2017)