PROCESSO Nº: 4102391-63.4566.17.5.7577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Pedro Henrique Gomes e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus das Neves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3,17%. PARCELAS RECEBIDAS ADMINSTRATIVAMENTE E POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. LUIZ FERNANDO DA ROSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, por sua seção sindical na Cidade de João Pessoa-PB - ADUFPB, contra a decisão que, em sede de embargos à execução de título executivo judicial (3,17%), determinou a remessa dos autos à Contadoria, para realização de cálculos de acordo com os parâmetros ali definidos. 2. O entendimento do Pleno do THALES NOGUEIRA, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 10/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7185494-23.4289.13.6.4700, 6855639-46.9116.23.10.3563 e APELREEX nº 86.215/PB, foi no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação. 3. Em recentes decisões acerca da matéria, esta Corte tem firmado o entendimento de que é devida a atualização e os juros moratórios no período entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução. Entretanto, o pedido de inclusão deverá ser feito antes da expedição do requisitório, sob pena de configuração da preclusão. No caso dos autos, tal pleito foi formulado antes da expedição do requisitório, sendo cabível a sua inclusão na conta exequenda. 4. Não merece prosperar a insurgência da agravante quanto à determinação de compensação das parcelas recebidas administrativamente, e por meio da rubrica "decisão judicial", pois, do contrário, os exequentes estariam recebendo os referidos valores em duplicidade. 5. Contrariamente ao defendido pelo agravante, a decisão agravada não determinou a devolução dos valores pagos administrativamente e tampouco a redução do montante a ser recebido, mas apenas que sejam pagos os valores atrasados que ainda não foram adimplidos nestes autos. 6. A decisão agravada, em nenhum momento, excluiu os valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios. Falece à agravante interesse recursal quanto à inclusão das parcelas pagas administrativamente após o ajuizamento da ação na base de cálculos da verba honorária, tendo em vista que tal providência já foi determinada na decisão agravada. 7. A decisão agravada não determinou a incidência de juros e atualização no que diz respeito aos valores pagos administativamente, a serem compensados do crédito principal. Não há interesse recursal da recorrente quanto a este ponto, que deverá ser deduzido, inicialmente, perante o juízo a quo. 8. Não merece respaldo a insurgência da agravante contra a aplicação da norma inserta no art. 775 do CPC/2015, tendo em vista que o referido diploma entrou em vigor em 24.03.1456 e tem aplicação imediata aos processos em curso. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a correção monetária seja realizada de acordo com o índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para que seja fixado como termo final da incidência de juros de mora e de atualização monetária a data do trânsito em julgado dos embargos à execução. II FUNDAMENTAÇÃO II. 1 Juros Moratórios e Correção Monetária A decisão agravada determinou incidência de correção monetária pela TR de julho/2009 até 20/10/2015, e após, pelo índice IPCA-E. O entendimento do Pleno do MATHEUS MELO, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 30/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4725641-08.1585.23.6.6662, 8754145-54.8504.27.1.2283 e APELREEX nº 13.962/PB, foi no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês. Vale registrar que a jurisprudência desta eg. Corte firmou o entendimento de que a correção monetária incide a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Terceira Turma, em casos análogos, em julgado recente, decidiu que, enquanto pendente de julgamento o RE 495.679/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema em análise, deve incidir a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO QUE SE DELIBERE ACERCA DE OMISSÃO DO JUÍZO "A QUO". IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFAL em face da decisão aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária, bem como acerca do acolhimento equivocado dos valores constantes na planilha da pensionista Lêda Melro Cansanção. 2. O col. STF, nos autos do RE 206.128/SE, tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Enquanto pendente de julgamento o RE 623.212/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados deve incidir a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual prevê o IPCA-E como índice aplicável ao caso. 4. Impossibilidade de se deliberar em relação a tema omisso. Deve o Juízo de 1º grau se manifestar acerca da controvérsia. Agravo de Instrumento improvido. (AG 18288422999472977791, Desembargador Federal Vitor Gabriel Fernandes, VITOR HUGO ALMEIDA - Terceira Turma, DJE - Data::15/01/2016 - Página::122.) Assim sendo, de acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Portanto, não merece qualquer reparo a decisão agravada no que diz respeito ao índice aplicado quanto aos juros moratórios e tampouco quanto ao seu termo inicial. Contudo, deve ser provido o recurso do Sindicato, a fim de que a correção monetária seja realizada de acordo com os índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas. PEDRO LUCAS CASTRO Termo Final Em recentes decisões acerca da matéria, esta Corte tem firmado o entendimento de que é devida a atualização e os juros moratórios no período entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução. Entretanto, o pedido de inclusão deverá ser feito antes da expedição do requisitório, sob pena de configuração da preclusão. Neste sentido, colaciono os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. POSTULAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado em face de decisão que não conheceu de pedido de expedição de precatório complementar para pagamento de juros de mora no lapso compreendido entre a data da propositura da execução e o trânsito dos respectivos embargos, por considerar preclusa a matéria. 2. As Cortes Superiores já sedimentaram o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 4262555/PR). 3. Cabe ao exequente postular a inclusão dos juros de mora até à homologação da conta de liquidação e antes que seja expedida a ordem de pagamento, sob pena de configuração da preclusão. 4. Hipótese em que o pedido referente à expedição de requisitório complementar, para pagamento de juros de mora entre a data da propositura da execução e o trânsito dos respectivos embargos, somente foi formulado em 13/09/2016, quando já havia sido expedido o precatório (19/05/2013), restando configurada a preclusão. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 79110979950546138151, Desembargador Federal Murilo Gonçalves, JOÃO GABRIEL CARDOSO - Terceira Turma, DJE - Data::10/10/2016 - Página::77.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO. INCABIMENTO. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de execução complementar formulado pelo exequente, relativamente aos juros de mora que seriam devidos entre a data da propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução. Entendeu a magistrada de 1º grau que a questão já foi decidida (desfavoravelmente) tanto pelo Juízo originário, quanto pelo TRF da 5ª Região, inclusive com trânsito em julgado desde 2011 (fls. 42/43). Liminar indeferida à fl. 50. II. Contrarrazões da União alegando que a execução já foi promovida incluindo os juros de mora, sendo objeto também da decisão proferida em sede de embargos à execução, com trânsito em julgado. Pleiteia a manutenção do óbice da coisa julgada da matéria posta em liça. III. O cerne da controvérsia reside na possibilidade ou não de expedição de precatório complementar, para inclusão de juros moratórios e correção monetária, no período entre a data base dos cálculos até o efetivo pagamento dos precatórios, pois, segundo defende o agravante, não teria se operado a preclusão, quanto ao pedido de requisição complementar, ainda que posterior à expedição do precatório principal, por ser a questão de ordem pública, bem como por ter sido suscitada em preliminar de mérito, questão que não faz coisa julgada. IV. A questão alusiva à expedição de precatório complementar se encontra coberta pelo manto da coisa julgada, pois já devidamente analisada e indeferida no bojo do processo executivo, tanto pelo magistrado de primeiro grau, como por este Regional, estando preclusa, portanto. V. Incabível a expedição de precatório complementar para pagamento de saldo remanescente relativo à incidência de correção monetária e juros de mora no período entre a data da última conta de atualização e a data da expedição do precatório, posto que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, não existindo, portanto, mora da Fazenda Pública. Precedentes: STF, AI-AgR 685803, DJe 14/8/09; STF, RE 519796 ED/PR, Cauã da Cruz; STJ, AGRESP 5794972, DJE15/03/2010. VI. Cabe à parte credora, sob pena de preclusão, postular a inclusão dos juros de mora por ocasião da homologação da conta, antes de ser expedido o precatório. Não o fazendo tempestivamente, a matéria fica preclusa. (Precedente. ANTHONY COSTA. AG044946/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 19/05/2015). VII. Agravo de instrumento improvido. (AG 93649786691783245013, Desembargador Federal Leandro Farias, RODRIGO LOPES - Segunda Turma, DJE - Data::21/07/2016 - Página::116.). No caso dos autos, observa-se que o pedido de atualização monetária e dos juros de mora devidos entre a data do ajuizamento da execução e do trânsito em julgado dos respectivos embargos foi realizado antes da expedição do requisitório, sendo cabível a sua inclusão na conta exequenda. Portanto, deve ser provido o recurso do Sindicato para que seja fixado como termo final da incidência de juros de mora e de atualização monetária a data do trânsito em julgado dos embargos à execução. II.2 Compensação - valores pagos administrativamente Não merece prosperar a insurgência da agravante quanto à determinação de compensação das parcelas recebidas administrativamente, e por meio da rubrica "decisão judicial", pois, do contrário, os exequentes estariam recebendo os referidos valores em duplicidade. Nesse sentido, confira-se precedentes desta Corte: ADMINISTRATIVO. 3,17%. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE NO PERÍODO DE OUT/03 A MARÇO/09. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. 1. É possível a compensação, em sede de execução de título judicial, dos valores pagos aos substituídos, na via administrativa, no período de outubro/03 a março/09, a título do reajuste de 3,17%, sob pena de ocorrência de bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. 2. O abatimento em destaque não importará exclusão do referido percentual dos vencimentos dos servidores, mas apenas um simples acerto de contas pela Administração, na fase de liquidação do julgado, tendo em vista o reconhecimento de que o seu pagamento restou absorvido pela MP nº 8.277-09/01, que reestruturou a carreira dos Técnicos Administrativos das Instituições Federais de Ensino, bem como para que seja recuperado pela apelada o que foi pago indevidamente. 3. Apelação desprovida. (AC 821977839953881, Desembargador Federal Renan Sales, JOÃO GABRIEL DUARTE - Terceira Turma, DJE - Data::24/10/2016 - Página::143.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. 3,17%. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA 1. Apelação interposta pela ISADORA ALVES, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, para fixar como devido aos Exequentes o valor indicado pelos mesmos. Rejeitou-se, ainda, a tese de excesso de execução defendida pela Apelante, e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito com relação a um dos Exequentes, ante o reconhecimento de litispendência. 2. Os valores constantes do título executivo devem ser compensados com os valores já pagos aos servidores, a título do percentual de 3,17%, sob pena de incidência de pagamento em duplicidade. Precedentes desta Corte Regional. 3. Reconhecido o direito à compensação dos valores pagos administrativamente, fica caracterizada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC/1973, aplicável à espécie. Apelação provida. (AC 29842185052176129055, Desembargador Federal Ian Farias, JOÃO PEDRO NOGUEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::15/07/2016 - Página::128.) Quanto a tal ponto, vale esclarecer que o que se está determinando é apenas que os valores a serem recebidos pelo exequente, a título de atrasados deve limitar-se ao período ainda não pago administrativamente, e não a diminuição de tal montante. Portanto, contrariamente ao defendido pelo agravante, a decisão agravada não determinou a devolução dos valores pagos administrativamente e tampouco a redução do montante a ser recebido, mas apenas que sejam pagos os valores atrasados que ainda não foram adimplidos nestes autos. II.3 Honorários advocatícios - base de cálculos A decisão agravada definiu a base de cálculos dos honorários advocatícios nos seguintes termos: "os valores pagos na esfera administrativa a partir da propositura da ação principal (Processo nº 42.30123-3) devem compor a base de cálculo dos honorários advocatícios, seja porque as parcelas adimplidas pela Administração antes do julgamento do litígo caracterizam inequívoco reconhecimento do pedido, seja porque, após a prolação da sentença de mérito, a obrigação satisfeita corresponde à execução voluntária do julgado (...)" (grifos nossos) Percebe-se, assim, que a decisão agravada, em nenhum momento, excluiu os valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios. Assim sendo, falece à agravante interesse recursal quanto à inclusão das parcelas pagas administrativamente após o ajuizamento da ação na base de cálculo da verba honorária, tendo em vista que tal providência já foi determinada na decisão agravada. II. 4 Incidência de Atualização e juros moratórios nos valores pagos administrativamente A parte agravante defende que os valores pagos administrativamente não podem sofrer atualização e incidência de juros de mora, motivo pelo qual entende que os valores pagos administrativamente tem que ser deduzidos em seus valores históricos, e não com atualização. Entretanto, analisando a decisão agravada, verifica-se que a mesma não determinou a incidência de juros e atualização no que diz respeito aos valores pagos administativamente, a serem compensados do crédito principal. Assim sendo, também não há interesse recursal da recorrente quanto ao presente ponto, que deverá ser deduzido, inicialmente, perante o juízo a quo. II.5 Princípio da disponibilidade Por fim, não merece respaldo a insurgência da agravante contra a aplicação da norma inserta no art. 775 do Novo CPC, tendo em vista que o referido diploma entrou em vigor em 22.10.5560 e tem aplicação imediata aos Processos em curso. II.6 Conclusão Assim sendo, deve ser provido em parte o recurso do ADUFPB apenas para determinar que a correção monetária seja realizada de acordo com o índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para que seja fixado como termo final da incidência de juros de mora e de atualização monetária a data do trânsito em julgado dos embargos à execução. III DISPOSITIVO Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao agravo, apenas para determinar que a correção monetária seja realizada de acordo com os índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal e para que seja fixado como termo final da incidência de juros de mora e de atualização monetária a data do trânsito em julgado dos embargos à execução.
(PROCESSO: 17623650121821338237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)