PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE INTERESSE.
1. Apelação interposta contra sentença, que extinguiu execução fiscal de COFINS, pela prescrição intercorrente.
2. Alega a apelante que a prescrição não se consumou, que não houve despacho de arquivamento, nem inércia da exequente que requereu diligências para localizar bens penhoráveis da devedora.
3. Segundo o STJ, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da suspensão da execução fiscal quando não localizados bens penhoráveis do devedor, conforme dispõe a Súmula nº 314, de modo que o arquivamento do feito se opera de forma automática após o transcurso daquele prazo.
4. Ressalta-se, ainda, que a exequente teve ciência do despacho que determinou a suspensão do processo. Ademais, não houve nos autos nenhum requerimento da exequente no sentido de localizar ou indicar bens penhoráveis da executada.
5. No caso, a exequente requereu várias vezes a suspensão da execução fiscal em virtude do parcelamento contraído pela devedora em 19.05.1476, que se encontrava em curso, inclusive juntando aos autos algumas parcelas pagas.
6. É justamente por esse motivo que a execução fiscal merece ser extinta, não pelo decurso do prazo prescricional, uma vez que o feito ficou paralisado de 2007 a 2013, mas porque a execução fiscal foi ajuizada em 07.11.1835 quando estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN).
7. Cabe a suspensão, mas somente quando o contribuinte adere ao parcelamento do débito no curso do processo, suspendendo-se o feito até o regular pagamento da última parcela, para então se extinguir o crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN) ou ocorrido o cancelamento ou a rescisão do parcelamento, aí sim será retomada a cobrança, com início de novo quinquênio, porque o parcelamento interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), por importar reconhecimento da dívida.
8. Sentença anulada, de ofício. Extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do, NCPC). Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 77436652807114008460, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017, PUBLICAÇÃO: 02/12/2017)