PROCESSO Nº: 7789652-06.1523.23.1.7503 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: IDALINA ANA BEATRIZ VIEIRA e outro ADVOGADO: George Bezerra Filgueira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COBRANÇA DE TAXA DE CONSTRUÇÃO E ENCARGOS NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de decisão que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos morais, bem como determinou a devolução dos valores recebidos a título de taxa de evolução de obra. 2. Reconhece-se a legitimidade passiva da Caixa pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e da construtora, em razão da sua responsabilidade contratual pela conclusão da obra. 3. Havendo atraso na conclusão da obra, não podem ser cobradas taxas contratadas para incidirem apenas durante o período de construção. Isso porque o mutuário não pode ser responsabilizado pela remuneração do capital empregado durante o período da obra, quando a mesma está atrasada, por culpa imputável aos réus. 4. A espera pela entrega do bem imóvel, por mais de 3 (três) anos, causa grande frustração e sofrimento, pois, além de ficar privada do bem desejado, os apelados não possuem meios de solucionar o ocorrido. Tal período não pode ser interpretado como mero aborrecimento, fazendo jus a parte à indenização pelos danos suportados. 5. Considerando a capacidade econômica das demandadas, a demora apontada, bem como o fato de os autores serem pessoas de baixa renda, para quem a demora na conclusão da obra certamente causa maior transtorno, reputa-se proporcional o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, que foi de R$ 70.447,00 (dez mil reais) para cada autor. 6. Apelação não provida. Sentença integralmente mantida.
(PROCESSO: 94558092543550515853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)