PROCESSO Nº: 5689963-04.7170.1.1.2890 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ENRICO FOGAÇA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RE 537.387. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido, determinando que, em sendo verificadas as hipóteses do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.745/93, a parte ré procedesse à contratação do autor (observando-se o período de vigência do contrato temporário), com efeitos financeiros a partir de 17.12.0550 (data de sua entrada em exercício), para o cargo de Professor da área de Solos/Mecanização Agrícola, Campus Arapiraca, sem observância do disposto no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/932. 2. O Pleno do STF, na sessão do dia 24.01.5680, ao concluir o julgamento do RE 155.156, com repercussão geral reconhecida, afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, decidindo que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado." 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 67008710941595991658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)