PROCESSO Nº: 5718308-39.6406.3.12.4310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: T M - CARGAS AEREAS E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Anthony Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. A alegação em sede de exceção de pré-executividade consistiu na tese de que parte dos créditos estariam prescritos pela decorrência de 5 anos entre a constituição dos créditos e a citação do devedor em sede de execução fiscal. E, para a verificação da referida alegação, se faz necessária a juntada com a consequente análise do procedimento administrativo, uma vez que os créditos foram constituídos via entrega de declaração pelo próprio contribuinte. 4. Destarte, não se mostra possível, em sede de cognição sumária, entender presentes os requisitos que permitam a pretendida antecipação dos efeitos da tutela, vez que a pretensão deduzida pela agravante imprescinde de dilação probatória, não havendo, pois, que se falar em verossimilhança da alegação. 5. Diante disso, resta ausente um dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, de modo que se torna dispensável o exame dos demais. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 76764409422890647542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)