PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença.
2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias.
3. Quanto ao segurado especial (trabalhador rural), deve ser comprovado o exercício de atividade rural "... ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91.
4. A comprovação da qualidade trabalhador rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91).
5. No caso, a autora requereu a concessão de auxílio-doença (DER: 02/04/2013), na condição de segurada especial (trabalhadora rural), indeferido pelo INSS, porque não foi comprovada a qualidade de segurado.
6. Os documentos anexados aos presentes autos não comprovam o exercício de atividade rural ao tempo do surgimento da incapacidade laborativa, a exemplo do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, em que consta o vínculo com o Município de Graça/CE, no período de 17/09/2013 a 06/2014.
7. Além disso, a declaração do proprietário ou responsável pelo imóvel, em que a autora teria laborado em regime de economia familiar, não é contemporânea ao tempo de serviço alegado, não servindo como início de prova material da atividade para fins previdenciários. Precedente do STJ.
8. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 83021254062398501112, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017, PUBLICAÇÃO: 13/04/2017)