PROCESSO Nº: 1288329-62.5554.19.1.6807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: E. D. S. M. ADVOGADO: Nathan Viana Aderaldo ADVOGADO: Daniel Vieira Soriano Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): André Campos REPRESENTANTE(PAIS): DANILO DA ROCHA ADVOGADO: João Miguel Sales Aderaldo ADVOGADO: Daniel Vieira Soriano Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Conceição Thomas Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0357091-99.8046.1.8.2648 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: Constitucional e Administrativo. Legitimidade passiva da União, do Estado e do Município. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. REPLAGAL. Medicamento com registro na ANVISA. Precedentes. Prazo adequado ao cumprimento da decisão devido a urgência necessária. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17433378973959551097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAÚJO GABRIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)