Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Barros 2003801-87.1100.6.10.4912 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO : LUIGI ARAGÃO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL VICENTE VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 5437305-63.5106.2.12.9355, determinou a remessa dos autos à Contadoria para averiguação dos cálculos exequendos, com aplicação do IPCA-E, na correção monetária dos valores devidos, a partir de 24 de julho de 2015. 1. Segundo a agravante, a declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425, relativamente ao art. 1º-F da lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), não diz respeito à atualização dos valores objeto do título judicial pelo juízo, precedentemente à expedição do requisitório de pagamento, de modo que, nesses casos, permanece em pleno vigor a utilização da TR (taxa referencial), já que é o índice oficial das cadernetas de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 393115/SE, em 30 de dezembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Nesse sentido: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 81.149-PB, des. Gustavo Henrique Oliveira, julgado em 03 de fevereiro de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 439881, des. Pedro Henrique Teixeira (convocado), DJE de 27 de março de 2016; AC 464085, des. Levi Oliveira, DJE de 24 de outubro de 2016. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53222707566550987467, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)