Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Freitas PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9891233-03.2961.22.3.2049 AGRAVANTE: ARTHUR FERREIRA ADVOGADO : PEDRO LUCAS DA ROSA AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 5ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI DA CRUZ - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. ENZO PEREIRA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar a liberação de ônus hipotecário de imóvel. O agravante adquiriu o mencionado imóvel via Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações, figurando como promitente vendedor Luiz Otávio Monteiro Empreendimentos Imobiliários Ltda. A agravada noticia que o bem foi hipotecado pela construtora, restando resíduo a ser adimplindo, referente ao "valor mínimo de desligamento". O Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, em casos como o presente, a liberação da hipoteca só seria possível se o imóvel tivesse sido adquirido através de financiamento junto ao agente financeiro que emprestou recursos à construtora, ao passo que o imóvel em questão não foi objeto de negócio jurídico firmado com a Caixa Econômica Federal, tendo sido adquirido diretamente da construtora. Inaplicabilidade da Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Ausente os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89402942166140414228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)