PROCESSO Nº: 7051571-24.8992.16.7.9346 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO SIAFI/CAUC. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DE EX-GESTOR. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS PELA Instrução Normativa nº 001/2007 da Secretaria do Tesouro Nacional. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a exclusão do Município de Buíque/PE do CAUC e SIAF, por atos do ex-gestor, referente às irregularidades ocorridas no Convênio nº 1784/2004 (Convênio SIAFI nº 703.716). 2. O Art. 5º, § 2º da Instrução Normativa nº 001/2007 da Secretaria do Tesouro Nacional prevê hipótese excepcional a autorizar a suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais, independentemente da sua destinação, quando a entidade penalizada tiver outro administrador que não o faltoso e fique comprovada a instauração da devida tomada de contas especial. 3. No caso, o Município comprovou que: a) o Convênio foi firmado com a gestão anterior; b) apresentou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa e Representação Criminal contra o antigo gestor; c) requereu a instauração de Tomada de Conta Especial, em face do ex-prefeito, junto ao Tribunal de Contas da União - TCU. 4. Tais medidas demonstram a preocupação da atual gestão em ver ressarcido o Município dos prejuízos causados pelo ex-prefeito e permitem que o presente caso se enquadre à hipótese legal que autoriza a suspensão da inscrição no CAUC e SIAF. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 90348721627248195187, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/03/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 45112135729888547454, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2017, PUBLICAÇÃO. 5. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Luigi Dias
(PROCESSO: 27048313083958819787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)