ADMINISTRATVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR APOSENTADO. BENÍCIO SILVA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. RESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA AFASTADA PELO STJ. VANTAGEM DEVIDA. REJULGAMENTO POR ESTA TURMA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NA SUPRESSÃO DA VERBA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - CAMILA DA CONCEIÇÃO contra sentença que julgou procedente pedido deduzido em ação de obrigação de fazer movida por DAVI LUCCA SANTOS DANTAS DE MURILO DA CONCEIÇÃO, para reconhecer o direito ao restabelecimento da rubrica relativa à incorporação de hora extra (RT 6364/86 1VF INC. HORA EXTRA AP), com base na incidência do instituto da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999.
- A Segunda Turma desta Corte Regional negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela RAQUEL MOREIRA, fundado tanto na tese da decadência quinquenal prevista na Lei 9.784/1999 para a Administração anular os seus próprios atos quando eivados de vícios insanáveis quanto na ausência do regular processo administrativo.
- Interpostos os recursos excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática da lavra do Min. Rel. Thiago Rocha, deu provimento ao recurso especial da GABRIELA FREITAS para afastar a decadência e determinou o retorno dos autos a este Tribunal, a fim de que prosseguisse no julgamento da apelação.
- A autora, ora apelada, aposentada da ALEXIA MARTINS desde 1991, desde 1986, recebe valores correspondentes à incorporação de horas extras, inscritos nos contracheques sob a rubrica RT 6364/86 1VF INC. HORA EXTRA AP. No entanto, em março de 2002, a recorrente a suprimiu de seus proventos de aposentadoria, por força da Portaria 17/2001 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Constatou-se que a recorrida não integrava a Reclamação Trabalhista nº 6364/86 nem em qualquer outro processo judicial ou administrativo que autorizasse o pagamento de tal verba funcional.
- É forçoso realçar que, embora não estivesse amparado em decisão judicial ou mesmo ato administrativo, a percepção das horas extras por servidor público ligado à Administração por vínculo celetista restava assegurada pelo art. 457, parágrafo 1º, da CLT, não incorrendo, portanto, em ilicitude alguma a concessão administrativa de dita vantagem aos que se encontravam na mesma situação e deixaram de promover ações judiciais. Vale ressaltar que a própria sentença monocrática já havia reconhecido que as horas extras eram devidas em favor de servidor público regido por liame trabalhista, em sintonia com iterativa jurisprudência neste sentido.
- Esta Corte Tribunalícia, ao julgar a apelação interposta pela MARIA ALICE PINTO, não apenas se baseou na decadência administrativa para chancelar a sentença que reconhecera o direito ao restabelecimento da incorporação das horas extras, mas também se alicerçou na ausência de instauração de processo administrativo, para que se viabilizasse a supressão vencimental nos proventos de aposentadoria da apelada. Em outras linhas, o Tribunal valeu-se de dois fundamentos para negar provimento ao apelo da autarquia recorrente, tendo o STJ apenas afastado um deles, remanescendo, nessa linha, o outro relativo à inobservância do devido processo legal na seara administrativa. Com efeito, não há nos autos prova de que houve procedimento administrativo que ensejasse a referida supressão.
- A parte apelada recebe essa verba há cerca de 31 (trinta e um) anos (1986 até os dias atuais), porquanto, após a prolação da sentença, houve o cumprimento da obrigação de fazer com o restabelecimento da incorporação das horas extras (fls. 201/211). Suprimir tal verba após tanto tempo implicaria, sem dúvida alguma, sepultar o princípio da proteção da confiança que anima as relações entre o administrado e a Administração pública.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 797027713868990, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017, PUBLICAÇÃO: 04/07/2017)