PROCESSO Nº: 3297552-09.0403.8.3.4878 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ OTÁVIO MORAES ADVOGADO: Zenilda Santana Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 3602396-70.6728.16.6.4713 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Teixeira EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. REGIME TRIBUTÁRIO DE COMPETÊNCIA X REGIME DE CAIXA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido do autor, ora apelado, declarando a nulidade de certidão de dívida ativa constituída em seu desfavor, além de excluir seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e levantar eventuais penhoras existentes. Foi ainda a União condenada a pagar honorários de sucumbência. Insurge-se a apelante contra a anulação da CDA ao argumento de que há um débito de imposto de renda relativo aos valores objeto dos autos. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 3. De modo que se adotam os fundamentos da sentença como razão de decidir, onde se esclarece, inclusive, que "se o autor tivesse recebido os rendimentos mês a mês, como era devido pela fonte pagadora, estaria isento do pagamento do imposto ou mesmo em faixa de tributação inferior ao máximo de 27,5% (vinte e sete e meio por cento)". Entendimento que "impede a dupla oneração do contribuinte, uma vez que não recebeu seu salário na época devida, tendo que recorrer ao Poder Judiciário para tanto, e, ainda, foi obrigado a submeter-se a uma tributação a qual não estaria sujeito se tivesse percebido seu benefício oportunamente". 4. Julgado que se fundamenta em entendimento do STJ firmado no julgamento do recurso especial nº 5584787/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 5. Ainda que exista um débito do autor com a União decorrente do recebimento dos valores objeto dos autos, caberá a União apurar tal valor e expedir nova CDA e não ao Judiciário fixar tal montante, substituindo-se ao Fisco. 6. Apelação improvida. Condenação em honorários sucumbenciais elevada de 10% para 11% sobre o proveito econômico obtido, em razão do artigo 85, parágrafo 11, do CPC.
(PROCESSO: 70914958604703377087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)