PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇOS FÍSICOS. TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o juízo singular deferido o pedido;
2. Restringindo-se o INSS a contestar o mérito de maneira genérica abordando apenas o requisito da incapacidade e termos acessórios - juros de mora, correção monetária e termo "a quo", resta incontroversa a condição de segurado do então requerente, mormente se tratar de restabelecimento de benefício;
3. Comprovado, através de perícia judicial, ser o postulante portador de espondilose e espondiloartrose lombar, que o incapacita total e definitivamente para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), por exigir esforços físicos, deve ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, considerando o tipo de labor antes realizado, o grau de instrução, falta de qualificação profissional e, ainda, a idade do postulante (61 anos), o que dificulta sobremaneira a reabilitação e a reinserção no mercado de trabalho;
4. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do cancelamento do benefício na via administrativa e não a partir da juntada do laudo pericial como pretende o apelante, já que a doença incapacitante se mantivera, permanecendo os requisitos necessários para tanto;
5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora a 0,5% ao mês, a partir da citação;
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 78623695267345595943, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017, PUBLICAÇÃO: 02/05/2017)