PROCESSO Nº: 8085743-13.2685.10.8.3753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WICKS COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: EMANUEL FERREIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: ARA ESTHER DUARTE. RELATOR: DES. FEDERAL DANIEL NASCIMENTO. 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. REDIRECIONAMENTO PARA A EMPRESA SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, para manter a recorrente no polo passivo da execução fiscal, por entender que houve a sucessão tributária entre a empresa executada e a excipiente. 2. A caracterização da sucessão de empresas, para fins de responsabilização tributária, deve atender aos requisitos previstos nos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, que admite essa possibilidade apenas em casos excepcionais, em que a pessoa jurídica de direito privado resulte de fusão, transformação ou incorporação, quando ocasionar a extinção de pessoa jurídica e a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, bem como em casos em que a empresa adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual. 3. O Direito tributário utiliza-se dos institutos, conceitos e formas de Direito privado tal qual utilizados nos ramos jurídicos específicos, sendo-lhe vedado modificar-lhes o conteúdo, sentido e alcance. (STJ, RESP 469265990241, Min. Carlos Eduardo da Rosa, - Segunda Turma, DJE: 17/03/2010). 4. Esta Terceira Turma do PIETRO BARBOSA já decidiu que "ainda que se tenha reconhecido a existência de outra empresa com mesmo ramo de atividade e localizada no mesmo endereço, tais elementos são insuficientes à caracterização da sucessão e, por conseguinte, não autorizam o redirecionamento do executivo fiscal". (THALES DA MOTA, Terceira Turma, AG 3858209809750274, Relator(a): Desembargador Federal Henrique Novaes, Publ. 11/01/2014). 5. Embora as empresas supostamente sucessora e sucedida exercessem suas atividades no mesmo endereço e possuissem pessoas da mesma família nos seus quadros sociais, resta claro que se dedicavam a ramos de atividade econômica diferentes, de maneira que não ocorreu propriamente a aquisição do fundo de comércio necessária à caracterização da responsabilidade tributária por sucessão. 6. A empresa supostamente sucedida tinha por objeto social a exploração no ramo de Comercio Varejista, distribuição e representação de tintas e correlatos; enquanto que a empresa supostamente sucessora tem por objetivo social o Comércio, Importação e Exportação de artigos de armarinho, artigos de cama, mesa, banho artigos de vestuário, artigos de couro, artigos de tepeçaria, artigos de vidros, louças, cutelaria, porcelanas, espelho, vitrais, molduras, artigos de bijuterias, artigos de artesanato, objetos de artes, antiguidades e de aparelhos elétrico-eletrônicos. 7. No que pese a empresa tida como sucessora utilizar o mesmo prédio que fora ocupado pela devedora principal, e o laço de parentesco entre os sócios de ambas, não há comprovação de outros vínculos (tal como uso do mesmo nome de fantasia) nem qualquer outra situação interligando as duas empresas. 8. Os elementos constantes dos autos são insuficientes para configurar a situação descrita pelo art. 133 do CTN, razão pela qual é de se afastar a hipótese de sucessão empresarial. 9. Em razão dos ônus da sucumbência, condena-se a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da execução (R$ 33.850,00). 10. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causum da empresa recorrente.
(PROCESSO: 61802229841558534472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)