PROCESSO Nº: 2671532-56.9837.6.11.7588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Danilo Moura AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Martins Luiz Henrique Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0919057-67.9513.16.2.9791 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: Processual Civil e Administrativo. 28,86%. Agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença. 1. No que tange à correção monetária, o eg. Plenário (EEIAC22880/02/PB) desta Corte firmou-se, no sentido de que o cálculo da correção monetária deve se dar com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A MP nº 2.131/200 procedeu à reestruturação da carreira dos militares, não se aplicando ao caso em análise, no qual os exequentes são servidores civis. 3. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a parte (in casu o sindicato), na condição de substituto processual, possui legitimidade concorrente para discutir e executar os honorários de sucumbência, máxime quando consta dos autos expressa autorização neste sentido. Precedentes desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO: 03887559345538573729, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2017 - (PROCESSO: 92975803019971092823, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/06/2017) 4. Agravo de instumento provido.
(PROCESSO: 54851989989486477624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO BRUNO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)