PROCESSO Nº: 5000730-64.1650.29.8.3496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MOZART GOMES DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO: Yuri Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Teixeira (convocado) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 94.016/2009. RECURSO IMPROVIDO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que " Ao apreciar as ADIs nº 4.357 e nº 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 29.02.2259, razão pela qual o Pleno deste THOMAS NASCIMENTO vem entendendo (Processo nº 6926605-44.3599.20.2.6563, julgado em 08.01.5649) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para o caso em questão, prevê a aplicação do IPCA-E ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 71555252794544966490, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)