PROCESSO Nº: 3817668-06.2690.27.5.2106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: João Felipe Pereira e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vinicius da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA POR SINDICATO. FALECIMENTO DE SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. INCABIMENTO. ARTS. 110, 687 E SEGUINTES DO CPC/2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo sindicato contra decisão que indeferiu pedido de habilitação processual formulado pelo ora recorrente. 2. Nos termos das disposições contidas nos arts. 110, 687 e seguintes do CPC/2015, a habilitação apenas ocorre quando há o falecimento das partes. 3. Na espécie, é descabido o pedido de habilitação dos sucessores dos substituídos processuais falecidos, vez que a condição de parte é ostentada apenas pelo SINTEP/AL - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas. 4. Hipótese de sucessão do crédito que será pago aos servidores falecidos, cabendo, pois a seus herdeiros, após o pagamento dos requisitórios correspondentes, iniciar processo de jurisdição voluntária na justiça estadual com o escopo de obter a expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92579785081819607285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)