PROCESSO Nº: 6383551-80.6813.11.1.1519 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR PEIXOTO ADVOGADO: Danilo da Luz De Pontes Guimarães APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Tércius Gondim Maia/JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/2005. 1. Apelação interposta pela pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos, por considerar que não restou demonstrada a boa-fé capaz de afastar a presunção absoluta da ocorrência de Fraude à Execução, prevista no art. 185 do CTN, porquanto o Apelante, no momento da aquisição do veículo objeto do litígio, teria como saber da existência de débitos fiscais existentes em nome da alienante/Executada. 2. A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp 0.528.889/PR, da relatoria do Min. Paulo das Neves, apreciou a questão relativa à fraude à execução, sob o Regime dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia - art. 543-C do CPC/1973 - , ficando sedimentado que a Súmula nº 375, do STJ, não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185, do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (04/05/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 30/04/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 3. Situação em que o veículo em questão foi vendido em 20/12/2012, data posterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, enquanto a inscrição em dívida ativa ocorreu em 05/09/2011. 4. A discussão acerca de eventual acerto ou dasacerto da inclusão da alienante no polo passivo da Execução, como pessoa física, não deve se desenrolar nestes autos, e sim em eventuais Embargos por ela opostos. 5. Comprovação nos autos de que a inscrição em dívida ativa se deu anteriormente à aquisição do bem pelo Embargante, restando configurada, pois, a hipótese de Fraude à Execução. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da causa para 12% sobre a mesma base de cálculo. dfp
(PROCESSO: 25663662444026597138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)