Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Barbosa PJe-AC 4202996-57.4848.26.11.1955 APELANTE : COATS CORRENTE TEXTIL LTDA ADVOGADO : THOMAS NOVAES APELADO : FAZENDA NACIONAL APELADO : MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO DA MOTA - 2ª TURMA (férias) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA EMENTA Tributário. Mandado de Segurança. Contribuição Social Geral incidente sobre FGTS. Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Legalidade. Constitucionalidade. Ordem denegada. Manutenção. 1. Ocorre que, na linha do precedente desta Corte Regional: (...) 3. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. Art. 150, III, b da CF/88, mantendo constitucionais as contribuições sociais dos artigos 1º e 2º da referida Lei. 4. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a contribuição enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outros de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. As exações da LC 110/2001 têm nítida finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da CF/88) e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não a do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2556/DF. 6. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. (...) [PJE: 04832636997468630488, AC/CE, des. Vitor Freitas, convocado, julgado 31 de julho de 2015]. 2. Na mesma linha do precedente citado: PJE 38719039174583581362, AC/CE, des. Luiz Gustavo da Conceição, julgado 08 de junho de 2015. 3. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que denegou a segurança.
(PROCESSO: 35448572680794694350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)