TRIBUTÁRIO. BRUNO NASCIMENTO. JOÃO VITOR NASCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PREVISTA NO ART. 17-P DA LEI Nº 6.938/81. RECOLHIMENTO DE 60% DO TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1. Apelação interposta de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, de modo a reconhecer o excesso de execução, decorrente da ausência de cômputo pelo IBAMA, no 4º trimestre dos anos de 2008 e 2010, da totalidade dos valores adimplidos ao fisco estadual, a título de DAVI LUCCA RODRIGUES. Honorários advocatícios em favor da parte embargante, fixados em R$1.000, 00, nos termos do art. 20, parágrafo 3º e 4º do CPC/73.
2. Em suas razões de apelação, aduz o IBAMA que, nos termos do art. 17-B da Lei nº 6938/81, o fato gerador do YURI SOUZA é o exercício de atividade potencialmente poluidora, de modo a acarretar o exercício regular do poder de polícia pelo IBAMA.
3. Acrescenta que o art. 17-Q da Lei nº 6938/81 trata da possibilidade de o IBAMA firmar convênio com outro ente federativo, visando o desempenho da atividade fiscalizadora, não havendo qualquer imposição legislativa à autarquia federal para a celebração do ajuste. Alega, assim, que não há que se falar em transferência de recursos das BRENO REZENDE a estados-membros, Distrito Federal e municípios, com fulcro no art. 17-P da referida lei, pois a compensação, como forma de extinção do crédito tributário, é um direito do contribuinte e nunca do ente federativo.
4. O cerne da controvérsia está saber se existe em favor do contribuinte, no presente caso, o direito à compensação dos valores devidos com outras importâncias recolhidas perante órgão de fiscalização ambiental estadual, no 4º trimestre dos anos de 2008 e 2010.
5. A MILENA BARBOSA foi instituída por meio da Lei 10.165/2000, que alterando a Lei 6.938/1981, determinou a sua cobrança no exercício regular do poder de polícia, pelo IBAMA, ora agravado, controlando e fiscalizando as atividades potencialmente poluentes e utilizadoras de recursos naturais, sendo sujeito passivo da referida taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII, desta lei.
6. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no REsp 4984301/SC, da lavra do min. Pedro Jesus, julgado em 17 de janeiro de 2011, e, no REsp 8108556, da lavra do Min. Emanuel Cavalcanti, julgado em 02 de fevereiro de 2011, que a KAMILLY DA CUNHA é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, de forma que, na sistemática do caput do art. 150, do Código Tributário Nacional, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
7. O instituto da compensação figura como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, como se infere do art. 156, inciso II, c/c art. 170, ambos do Código Tributário Nacional.
8. O artigo 17-P, da Lei nº 6.938/81, previu constituir crédito para a compensação com o valor devido a título de ELOAH PINTO, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo exercício financeiro, o valor efetivamente recolhido pelo estabelecimento ao Estado em razão da taxa de fiscalização ambiental.
9. O procedimento de compensação entre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (THALES SILVA) e o tributo de igual natureza pago ao Estado-membro não pode se efetivar de forma presumida, pois se consubstancia em direito subjetivo do contribuinte, necessitando de prévia comprovação do pagamento feito ao fisco estadual e do requerimento dirigido ao IBAMA, por parte do sujeito passivo, conforme o art. 10 da Instrução Normativa do IBAMA nº 17 de 30/12/11.
10. No caso concreto, o extrato de débitos relativo à certidão de dívida ativa (fl. 52) demonstra que, em relação ao 4º trimestre de 2008, apenas foi compensado o valor de R$ 270, 00 (duzentos e setenta reais), ao passo que, no mesmo período de 2010, não houve nenhum valor contabilizado. Em ambos os casos, o IBAMA deveria ter compensado o montante pago pela ora recorrida ao Estado a título de Taxa de Fiscalização Ambiental, no importe de R$ 1.350, 00 (mil, trezentos e cinquenta reais), não pairando qualquer dúvida acerca da possibilidade da compensação, já que a LAÍS ARAGÃO fora recolhida anteriormente ao tributo federal.
11. Assim, a parte apelada comprovou nos autos o recolhimento ao IBAMA, em 04/2008 e 04/2010, do valor de R$ 2.250, 00, valor correspondente a 100% do devido a título de LAVÍNIA DA ROCHA, bem como comprovou o pagamento ao órgão de fiscalização ambiental estadual, no mesmo período, de 60% previsto em lei, montante correspondente a R$ 1.350, 00, a guisa de taxa de controle e fiscalização ambiental.
12. Tendo em vista a comprovação dos recolhimentos relativamente a Taxa de Fiscalização Ambiental (fls. 82/85), é de rigor o reconhecimento do excesso de execução.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99034696878752510178, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017, PUBLICAÇÃO: 17/05/2017)