PROCESSO Nº: 0680891-34.2620.27.4.5980 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: KAIQUE PORTO ADVOGADO: André Rezende RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Rezende - Pleno EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada por Vinicius Peixoto. em face da União Federal, objetivando desconstituir, com fulcro no art. 966, V, do CPC/15, acórdão proferido pela 4ª Turma deste Regional, de relatoria da Emérita Des. Federal Noah Costa. 2. Este eg. Regional possuía posição majoritária no sentido de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante previam as Súmulas nº 68 e 94, do STJ. No entanto, a partir da decisão do STF no RE nº 758.359, publicada em dezembro de 2014, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo da COFINS, passou-se a prestigiar o entendimento do STF, ainda que não tenha sido proferido em precedente vinculante. 3. Não obstante, recentemente, em dezembro de 2016, foi publicado o Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 6.634.162-PR, cujo relator para o acórdão foi o Ministro Antônio Araújo, que decidiu a questão no sentido de que o valor do ICMS compõe o faturamento da empresa, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações, entendimento do qual comunga este Relator. 4. Logo, é de rigor que se prestigie o entendimento exarado pelo STJ em sede de recurso representativo da controvérsia, dada a sua natureza vinculante, de maneira a reconhecer que não houve violação manifesta à norma jurídica no presente caso, uma vez que o acórdão que se pretende rescindir julgou a matéria exatamente de acordo com o posicionamento que ora se adota, no sentido de que não há ilegalidade na inclusão da parcela relativa ao ICMS na base de cálculo da PIS e da COFINS. 5. Com efeito, a Lei Complementar nº 70/91, que instituiu, nos termos do inciso I do art. 195 da CF/88, a contribuição para financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem assim a regra inserta no art. 2º da Lei nº. 9.718/98 c/c o art. 2º da 9.715/98, autorizam a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição em referência e na do PIS. 6. Improcedência do pedido de rescisão. rnsmw
(PROCESSO: 58507543381409837312, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 01/01/2017)