Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Moreira PJe-APELREEX8616297-70.7122.4.7.9017 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL MENDES ADVOGADO: BERNARDO TEIXEIRA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL IGOR AZEVEDO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS CAVALCANTI EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Ação objetivando a renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. Adequação ao RE 054062/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 31 de maio de 2016, no julgamento do RE 961051/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida. - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 19819747352489099131, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)