PROCESSO Nº: 9922278-14.6624.2.7.4748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NAIDE DIONISIO DA SILVA e outros ADVOGADO: Helio Constantino Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Cardoso - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS FINAIS DA EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI 06.561/2009. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE REFLITAM A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO. PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE PARA APLICAÇÃO DA TR NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERSA AO ENTENDIMENTO DO STF NAS ADINS 4425/DF E 4357/DF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo para reformar os termos da decisão agravada, na parte em que especificou os índices de correção monetária cabíveis nos cálculos finais da execução. 2. O agravante alega ser cabível a TR, nos cálculos da execução, relativa às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIn's 4357/DF e 4425/DF, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4. A correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional, nos autos da execução, deve observar os índices que reflitam a inflação acumulada do período, não havendo mais sustentação jurídica para aplicação da TR. 5. A Aplicação da modulação prevista na decisão do STF, nas ADIn's 4357/DF e 4425/DF, referente à admissibilidade para aplicação da TR, restringe-se aos precatórios já expedidos à época do julgamento das ADIns' referenciadas. 6. Agravo de instrumento improvido. mrc
(PROCESSO: 57344616695540794351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)