PROCESSO Nº: 2495673-32.3070.10.8.6145 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: AUGUSTO MARTINS E EDUARDO CAVALCANTI ADVOGADO: Lucas Gabriel da Cruz Ramos Neto IMPETRADO: DANIEL CAVALCANTI AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DA CAPITAL RECIFE-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PENAL. DECRETAÇÃO, NO JUÍZO PROCESSANTE, DO INÍCIO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BENS APREENDIDOS, IN CASU, DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PERECIMENTO EXTRAORDINÁRIO DO AUTOMÓVEL. IMPROPRIEDADE DA DEFLAGRAÇÃO DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA, TAMBÉM EM FACE DE O IMPETRANTE SEQUER HAVER SIDO DENUNCIADO NOS AUTOS DA PERSECUÇÃO ASSOCIADA A ESTE MANDAMUS, AO CONTRÁRIO DO SEU GENITOR, POSTERIORMENTE SENTENCIADO NO REFERIDO FEITO. ORDEM CONCEDIDA, NA ESTEIRA, INCLUSIVE, DO POSICIONAMENTO DO CUSTOS LEGIS. 1. Cuida-se, em suma, de julgamento de Mandado de Segurança, em face de ato havido por ilegal, praticado pelo juízo a quo, consistente, em essência, na expedição de ordem judicial de alienação antecipada de veículo apreendido no bojo da Ação Penal correspondente, sustentando a presente impetração a caracterização de ofensa aos princípios, entre outros, da presunção de inocência, ante a ausência de trânsito em julgado da condenação proferida naqueles autos - em relação ao genitor do impetrante, não sendo este último sequer denunciado -, bem como a inexistência, no referido ato, do mínimo de proporcionalidade e de razoabilidade, porquanto inexistir comprovação da necessidade e da adequação da medida em causa, máxime porque tal bem não se sujeita à perda de valor tão significativa. Ressalta, ainda, a inaugural deste Mandamus, a irreversibilidade das consequências do ato, a exigir, ainda mais, cautela na atuação jurisdicional. 2. A hipótese é de confirmação do inteiro teor da medida liminar anteriormente aludida, suspensiva dos ditos atos expropriatórios. O exame da postulação evidencia, efetivamente, agora melhor instruídos os autos, com as Informações do juízo impetrado, bem assim, com o pronunciamento ministerial, a presença dos requisitos legais para a concessão, em definitivo, da segurança pleiteada. 3. Com efeito, justifica-se a alienação antecipada, com previsão no art. 144-A, caput, do Código de Processo Penal, apenas quando necessária para a preservação dos bens constritos, segundo a dicção da normativa do dispositivo legal em evidência, não sendo, pois, o caso destes autos. 4. Nessa linha, apesar de todo e qualquer bem se submeter à deterioração natural pelo decurso do tempo, apenas uma relevante depreciação ou, mesmo, mera dificuldade de manutenção poderá autorizar uma expropriação prematura, sob pena de desproporcional agravamento da situação do proprietário, notadamente, como in casu, quando inexistente trânsito em julgado da ação penal correlata a esta ação mandamental, devendo ser realçado, ainda, o fato de o impetrante não haver sido demandado naquela persecução criminal, mas, o seu genitor. Inobservância, ainda, dos termos do art. 133 do Código de Processo Penal (alienação somente após o trânsito em julgado). 5. Decerto, dirigindo-se a ordem judicial a veículo automotor e inexistindo qualquer indicativo de excepcional deterioração, peca a ordem judicial ora combatida por excessiva cautela, até mesmo em face da irreversibilidade dos consectários da medida. 6. Impõe-se, pois, reconhecer o fumus boni juris que exsurge da narrativa impetrante, para o fim de revogar a decisão judicial combatida nestes autos, referente aos atos preparatórios da expropriação do veículo indicado na inaugural, na esteira, inclusive, do entendimento do Custos Legis. 7. Segurança concedida.
(PROCESSO: 54386295893320816092, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)