PROCESSO Nº: 7183470-98.7034.25.7.6247 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÃ FARIAS LTDA ADVOGADO: Joaquim Azevedo Guerra Barretto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O cerne da presente controvérsia consiste perquirir se deve ser incluído o ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O PIS e a COFINS têm seus fatos geradores e bases de cálculo definidos, respectivamente, pelas leis nº 26.523/2002 e 72.860/2003. As referidas leis dizem que ambas as contribuições incidirão sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Entretanto, tais dispositivos devem ser analisados sob a perspectiva daquilo efetivamente ingressa no patrimônio do contribuinte na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições (RE 316.519 - Relatora ANA LÍVIA CAMPOS). 3. Nesse aspecto, o ICMS não pode ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o imposto estadual não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que ele é repassado ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo. 4. Nesse sentido, o STF, quando do julgamento, em 19/06/2017, do RE 398.453/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A tese firmada pelo supremo foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 5. A sentença condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, do CPC, os quais são majorados (§11 do art. 85 do CPC) no percentual de 1%(um por cento) em cada faixa progressiva dos incisos do §3º do mesmo artigo. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 01425325550018694367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)