PROCESSO Nº: 5155511-51.5950.15.5.0675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3981328-75.3957.4.1.3688 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ESTADO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETENÇÃO E APROPRIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE BENS. ALCANCE DA NORMA DO ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A SERVIDORES E EMPREGADOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a autoridade impetrada, o Delegado da Receita Federal em Recife/PE, que se abstivesse de praticar qualquer ato no sentido de exigir a prestação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) nos moldes previstos na Instrução Normativa RFB nº. 1.599/2015, bem assim de proceder a eventual lançamento tributário referente à apropriação pelo ESTADO DE PERNAMBUCO impetrante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos pelo ora agravado a qualquer título, nos termos do art. 157, inciso I, da CF/88. 2. De acordo com o Juízo de origem, a Constituição Federal, ao prescrever que pertence aos Estados e Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a qualquer título, em seu art. 157, inciso I, não se deve limitar o conteúdo normativo desse preceito constitucional tão só às hipóteses em que tal tributação decorre de relação de trabalho assalariado. 3. O deferimento da tutela provisória de urgência mandamental exige, enquanto um de seus requisitos, o perigo da demora da prestação jurisdicional, e não é dado vislumbrá-lo no caso presente, posto que é vetusta a situação a que está submetido o agravado, Estado de Pernambuco, bem assim os demais integrantes da federação. 4. Com efeito, de há muito a dicção dos artigos 157, I, e 158, I, da Constituição Federal assegura aos Estados e Municípios apenas o direito a se apropriarem do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte quando do pagamento de rendimentos a seus servidores e empregados, excluindo-se os pagamentos feitos às pessoas jurídicas contratadas e serviços de terceiros, cujos valores retidos são recolhidos aos cofres da União. 5. Ademais, a expressão "a qualquer título" contida no dispositivo constitucional qualifica "rendimentos" que, por seu turno, não se refere à aquisição de mercadorias, tampouco de serviços de qualquer natureza. 6. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. MN/ID
(PROCESSO: 18844679301780466206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)