PROCESSO Nº: 4809819-42.4221.23.1.7697 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAS NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Juan Fogaça Bastos e outro APELADO: CAIO ROCHA ADVOGADO: Lorenzo Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0254283-91.1836.5.10.6533 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS - COREAL contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 3ª Vara/AL, que julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes que obrigue o autor ao pagamento de anuidades ao Conselho, bem como a inexigibilidade das anuidades cobradas ao autor relativas aos anos de 2012 a 2016. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar a possibilidade de impor a alteração do nome empresarial como condição para o acolhimento do pedido de cancelamento de registro no CONSELHO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS - COREAL, ainda que a requerente tenha demonstrado não mais exercer a atividade econômica que exigia a inscrição. 3. Assume relevância a continuidade do registro, pois, enquanto tal situação perdurar, o inscrito estará obrigado ao pagamento das anuidades respectivas, mercê de realizar o fato gerador, qual seja a existência de inscrição no conselho (art. 5º da Lei nº 12.514/2011). 4. O autor promoveu alteração no seu Contrato Social, de modo a modificar a atividade econômica desempenhada, excluindo o exercício de representação comercial. 5. A inscrição no conselho de fiscalização pressupõe o efetivo exercício da atividade de representação comercial, conforme se constata pela leitura do art. 2º da Lei nº 4.886/65, ao determinar que [é] obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei. 6. O conselho de fiscalização confirma que o autor já não exerce a aludida atividade econômica, mormente tendo em vista que a razão do indeferimento foi a não exclusão da expressão REPRESENTAÇÕES da Razão Social, que, conforme entendeu, ofende o princípio da veracidade, ante a adoção de nome com informação falsa. Ora, se é falsa a informação, conclui-se que a entidade fiscalizadora reconhece o não exercício da atividade de representação comercial pelo autor. 7. A imprecisão da razão social do autor, por conta da utilização de vocábulo que não reflete a realidade da sua atividade empresarial, não constitui obstáculo para o cancelamento do registro. 8. O mero emprego do vocábulo "REPRESENTAÇÕES", na razão social de uma empresa, não impõe a obrigação de manutenção do seu registro no CONSELHO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. 9. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 81923556734186190137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)