PROCESSO Nº: 0877153-35.7000.14.3.5922 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Henrique Rezende APELANTE: Ryan Viana APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VINICIUS ALMEIDA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Oliveira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ALUSÃO À APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 06.756/2009, NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação ao critério fixado para correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48171881042405131536, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)