PROCESSO Nº: 1663857-93.3573.4.7.2806 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Rosa Maitê Viana - 4ª Turma EMENTA: Processual Civil e Administrativo. RAUL CARDOSO. Candidato portador de DDA, que apresentou atestado médico incompleto. Comprovação posterior da condição especial. Invalidade da eliminação. Impossibilidade de reapreciação de matéria já discutida. Omissão configurada apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais. Ausência de ato ilícito que justifique a concessão da pretendida indenização. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 25275480398858614785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA PAZ JOÃO PEDRO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)