PROCESSO Nº: 6307521-94.2948.12.9.7190 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EIMAR IGOR CUNHA ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA DIAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA UFPE NÃO PROVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Remessa oficial e insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pleito do autor, servidor público, objetivando o recebimento de parcelas retroativas reconhecidas como devidas pela Administração, acrescidas de juros e correção monetária. 2. No caso, o demandante objetiva o recebimento de valores não pagos a título devolução do PSS, muito embora tenha o LORENZO DA CONCEIÇÃO tenha reconhecido administrativamente, e pago apenas parte do montante devido, sob a justificativa de ausência de dotação orçamentária para o pagamento das parcelas referentes a exercícios anteriores. 3. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de não poder a Administração condicionar o pagamento de verbas remuneratórias atrasadas à disponibilidade financeira da Administração para solver a dívida, pois não pode o servidor detentor de crédito perante um ente público federal se sujeitar a juízo de conveniência e oportunidade para liberação de verba que lhe é devida. Precedente: APELREEX 82726012900416912805, Desembargador Federal Bruno Martins, ANTHONY DA CRUZ - Terceira Turma. 4. Assiste razão à VITOR GABRIEL PEIXOTO quanto à alegação de que a procedência do pedido foi parcial, uma vez que o demandante requereu o pagamento da quantia de R$ 366.413,75 (cento e trinta e nove mil, cento e sete reais e setenta e cinco centavos), enquanto que na sentença recorrida o magistrado asseverou que o demandante faz jus à quantia de R$ 60.822,13 (setenta e oito mil, cento e trinta e oito reais e treze centavos). 5. As parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Com relação aos honorários advocatícios, ainda que se reconheça a existência de sucumbência por parte do autor, esta é mínima, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação da MARIA PIRES. 7. Provimento parcial da remessa oficial e da apelação da BRENDA FOGAÇA apenas retificar o dispositivo da sentença a fim de que ali conste "julgo procedente em parte o pedido", mantidas as demais disposições.
(PROCESSO: 14826484141977886815, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)