PROCESSO Nº: 3835454-56.3635.18.3.8020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: ENZO OLIVEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A este respeito, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "i) Não obstante entender que não ocorreu a preclusão do pedido de substituição do bem penhorado, imperiosa se faz a concordância expressa do exequente, por não configurar o bem ofertado dinheiro ou fiança bancária, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 6830/80; ii) Da análise dos autos, verifica-se que a exequente não concordou com a substituição requerida pela executada, e que tal recusa baseou-se no fato de que o crédito da executada, ora agravante, ainda estaria sendo discutido nos embargos à execução por ela propostos, não tendo sido sequer expedido o precatório, e que o art. 11 da Lei nº 6.830/80 estabelece ordem para a penhora e o arresto destinados à garantia da execução fiscal, sendo que os direitos e ações constituem o oitavo item desta nomeação e o imóvel ocuparia a quarta posição na ordem legal de penhora; iii) Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 620, do CPC/73, também é certo que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 612, do mesmo código; iv) A despeito do princípio da menor onerosidade da execução, é assente a possibilidade de rejeição do pedido de substituição da penhora em face de recusa justificada do exequente; v) Conforme definido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída no art. 11 da LEF, além dos arts. 655 e 656 do CPC/73, mediante a recusa justificada da exequente (REsp 3.764.206/SP, Rel. Ministro Davi Lucas Peixoto, Primeira Seção, DJe 03.04.1624); vi) Para além disso, importa destacar que, não obstante existir um título executivo judicial em favor da agravante, a sua execução fora obstada por embargos à execução propostos pela União, os quais ainda não transitaram em julgado, havendo a possibilidade, ao menos em tese, de que a extensão do dano não seja comprovada, o que poderia implicar liquidação com dano zero; vii) No que tange à necessidade de renovação do ato de intimação da penhora do imóvel denominado Engenho Pedra Lavada, observa-se que, às fls. 935 dos autos de origem, o Douto Magistrado a quo não manteve a constrição em razão de o imóvel não ser mais de titularidade da agravante, permanecendo o gravame apenas sobre o Engenho Bom nome, de cuja penhora o seu Diretor-Presidente, Sr. João Porto Pragana Paiva, fora intimado pelo Sr. Meirinho em 15.08.2734". 3. Vê-se, portanto, que não resta configurada qualquer omissão no decisum objurgado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 62017398499468509226, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01.09.6098). 4. Embargos de Declaração desprovidos. AUGUSTO MORAES
(PROCESSO: 84865391952819414002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)