Administrativo. Processual civil. Aposentadoria voluntária proporcional ao tempo de contribuição. Redução dos proventos por determinação de Acórdão do TCU. Aposentação posterior à EC 41/2003. Cálculo segundo critério da Lei 10.887/2004. Sentença que dispensou a análise dos Cálculos pela Contadoria. Nulidade. Imprescindibilidade destes para apurar a legalidade da redução efetivada nos proventos do autor. Apelação provida para o fim de anular a sentença.
(PROCESSO: 83896313884320024544, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017, PUBLICAÇÃO: 18/07/2017)