TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO GARANTIDO POR DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRETENSÃO A EVENTUAL DIFERENÇA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ENCARGO DE 20%, PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.025/1969, CONSTANTE DA CDA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Caso em que a executada efetivou depósito judicial da integralidade do valor cobrado e, embora rejeitada a exceção de pré-executividade oferecida, teve proferida em seu favor sentença que extinguiu o feito executivo pelo pagamento, após a conversão em renda do valor depositado.
2. A teor do art. 156, VI, do Código Tributário Nacional, a conversão em renda extingue o crédito tributário. D'outra parte, a Fazenda Nacional não colacionou aos autos qualquer elemento que demonstre a existência de pretenso saldo credor a receber. Muito ao contrário, ao se manifestar sobre o total depositado judicialmente pela executada, restringiu a requerer a sua conversão em renda, transformando a quantia em pagamento definitivo em favor da União (fl. 93), o que efetivamente ocorreu.
3. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Caso em que a execução fiscal fora proposta legitimamente pela Fazenda Nacional, vindo o contribuinte a efetuar o pagamento da dívida somente em juízo. Deve ser afastada, portanto, a condenação do Fisco ao pagamento dos honorários advocatícios.
4. De outra parte, também não é possível condenar o particular ao pagamento de verba honorária, dado que consta expressamente na CDA, a aparelhar a execução, que aos créditos cobrados encontra-se inserto o encargo de 20% previsto no DL 2.952/1983. Ora, tal normativo estabelece que quando não recolhidos, nos prazos fixados, os valores atinentes aos tributos nele mencionados, será acrescido à cobrança o encargo legal (de 20%) de que trata o art. 1º, do Decreto-lei nº 1.025, de 18 de outubro de 1969. Demais disso, a jurisprudência consolidada se firmou no sentido de que o encargo de 20%, estabelecido pelo Decreto-lei 1.025/1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União, tanto que substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. (STJ, REsp 5.206.568-RS, firmado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia).
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 65046619108965809473, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017, PUBLICAÇÃO: 23/05/2017)