Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Pinto PJE-EDEC NA AC 4156997-34.0250.14.11.1134 EMBTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMBDO : LEANDRO MOREIRA : VINICIUS SALES : 3ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO DA ROCHA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ISAAC TEIXEIRA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, considerando, entre outros itens, apoiado em precedente, que a atualização monetária, na conta exequenda, deve seguir os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, detalhando-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a última redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494, pela Lei 11.960, e que findou por modular os efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF tão só quanto à correção monetária e os juros incidentes sobre os precatórios. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito de omissão, quanto ao índice de correção monetária, com base no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, ressaltando que a Corte Suprema, nas ADI's 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade daquele artigo somente quanto à fixação da TR como índice de atualização monetária sobre os precatórios, o que não seria o caso dos autos. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema da correção monetária, sob a luz do entendimento da Corte Suprema, considerando-se inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para depois, então, aplicar os critérios do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal com o fim de atualizar a conta exequenda. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 21703410229412432280, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)