TRIBUTÁRIO. VERBA INDENIZATÓRIA RECEBIDA ANTE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. NÃO INCIDÊNCIA.
I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a não incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as verbas indenizatórias decorrentes de desapropriações de imóveis por ela já recebidas ou que venha a receber ao longo do processo de duplicação da AL 101-Sul, anulando toda e qualquer cobrança indevida eventualmente originária do referido fato. Condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
II. A parte autora recorre defendendo a majoração da verba honorária.
III. A Fazenda Nacional apela alegando que a indenização decorrente da desapropriação é composta de diversas rubricas, umas com natureza de recomposição do prejuízo material, e outras que acarretam acréscimo patrimonial, como os valores decorrentes dos lucros cessantes, juros compensatórios e juros moratórios. Argumenta que o art. 6º da Lei nº 7713/88, como o Decreto nº 3.000/99, estabelecem expressamente quais são as verbas pecuniárias isentas do imposto de renda, não podendo o intérprete jurisdicional alargar as situações de desoneração tributária. Aduz, ainda, que se deve proceder ao cálculo e ao respectivo recolhimento da CSLL, sendo irrelevante o fato de a empresa estar submetida ou não à sistemática de tributação pelo lucro presumido. Cita do art. 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 7.713/88.
IV. A respeito da controvérsia posta nos autos, o STJ, no julgamento do REsp 7.521.607/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a compreensão no sentido de que não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida a título de indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, por não constituir ganho ou acréscimo patrimonial como disposto no art. 43 do CTN (REsp 7956891/SP, Rel. Ministro Cauê Dias, Primeira Seção, julgado em 02/05/2009, DJe 08/05/2010).
V. Não há na desapropriação transferência da propriedade por qualquer negócio jurídico de direito privado, mas se trata de indenização pela perda do bem expropriado, independente da vontade do expropriado, inexistindo acréscimo patrimônial ou lucro para a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social Sobre o Lucro, não havendo que se falar em violação ou inobservância do art. 6º da Lei nº 7713/88, do Decreto nº 3.000/99 ou do art. 57 da Lei nº 8.981/95.
VI. Não tem aplicação o disposto no parágrafo 3º, do art. 3º, da Lei 7.713/88, ao caso, vez que o dispositivo em comento trata da configuração de ganho de capital sobre as operações que importem a cessão ou promessa de cessão de direitos subjacentes ao processo expropriatório, não se referindo a norma ao próprio quantum indenizatório pago diretamente ao expropriado, como quer fazer crer a Fazenda Nacional.
VII. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 2.863.759/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 07/01/2016, DJe 06.04.0585.
VIII. Levando-se em consideração o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, reconhece-se que o valor fixado a título de honorários advocatícios é irrisório, pelo que deve ser elevado para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
IX. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.
X. Apelação da parte autora, parcialmente provida, para majorar o valor da verba honorária.
(PROCESSO: 18197449601232098153, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017, PUBLICAÇÃO: 10/09/2017)