PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. HÉRNIA DISCAL (L4-L5) - ESPONDILO DISCOPATIA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO PARA A VIDA LABORATIVA. VITOR TEIXEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
1. Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez basta a comprovação da qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho, temporária ou definitiva.
2. Quanto à qualidade de segurado é questão incontroversa, tendo em vista que o próprio INSS reconheceu essa condição, quando concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença, enquadrando-o na categoria de segurado especial.
3. O laudo pericial emitido por Perito judicial, é bastante claro ao expor que o autor é portador de Hérnia Discal (L4-L5) - ESPONDILO DISCOPATIA DEGENERATIVA, desde 2008, com agravamento da doença em 2013, o que o torna 100% incapacitado para o seu trabalho habitual (agricultura), ou outro que requeira esforço físico.
4. Estando o autor impossibilitado de exercer qualquer atividade que possa garantir sua subsistência, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária.
5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 10/10/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta ao INSS, observados os limites da Súmula 111 do STJ.
7. Apelação do INSS parcialmente provida, para adequar os critérios de correção quanto aos juros e correção monetária ao entendimento firmado pelo Pleno desta Corte Regional e excluir da condenação o pagamento das custas.
(PROCESSO: 80652940030380577853, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017, PUBLICAÇÃO: 24/08/2017)