PROCESSO Nº: 2825676-06.3657.29.5.6920 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: REBECA LOPES ADVOGADO: RENAN MONTEIRO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL COSTELA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS E NEM COMPUTADOS EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O marco inicial para a contagem do prazo de prescrição do direito à conversão em pecúnia, do período de licença-prêmio não usufruído pela servidora, é a aposentadoria. Tendo sido concedida em junho de 2015 e a ação sido proposta em 07.01.8438, não há que se falar em prescrição quinquenal, nos termo do art. 1º do Decreto 70.876/32. 2. O benefício da licença-prêmio era previsto no art. 87 da Lei 8.112/90, que assegurava ao servidor, após cada quinquênio ininterrupto de serviço, 3 meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Posteriormente, a Lei nº 9.527/97, revogou tal disposição legal, todavia, previu que os períodos de licença-prêmio poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor. 3. Não obstante a citada norma não tenha permitido ao próprio servidor, ainda em vida, converter em pecúnia os períodos de licenças-prêmio não gozados, nem utilizados para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria, a jurisprudência pátria vem assegurando tal possibilidade, sob o entendimento de que, do contrário, haveria o locupletamento ilícito da Administração. 4. Precedentes: STJ - AGRESP 347340957701, Rel. Ministro FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE 10/10/2009; NATHAN DA COSTA - APELREEX 276691588959335, Rel. Des. Federal Bruno Alves, Terceira Turma, DJe 21/02/2011, p. 215; APELREEX 239063937136219, Rel. Des. Federal Enrico Moura, Terceira Turma, DJe 12/12/2010, p. 242. 5. Restou comprovado nos autos que o autor faz jus a 9 (nove) meses de licença-prêmio, não tendo gozado e nem utilizado tais períodos para a aposentadoria. 6. É desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não afastamento do empregado abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor (RESP 054223368953, Luiz Fernando Rodrigues, STJ - Segunda Turma, DJ DATA:07/03/2006 PG:00205 DTPB). (processo: 32573803140030001788, APELREEX26860/PE, Relator: Desembargador Federal Cauê da Mata (convocado), Primeira Turma, Julgamento: 31/05/2013, Publicação: DJE 28/11/2013 - p. 81). 7. O autor, servidor inativo, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. 8. Remessa de ofício não provida. ICB
(PROCESSO: 36005986656206522296, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)