PROCESSO Nº: 8611522-74.5534.26.12.9881 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HELIANO DE JUAN BARROS ADVOGADO: Thomas Silveira Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE OPERACIONAL. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ELETRICISTA DA CEAL. DIVERGÊNCIA ENTRE PPP E LTCAT. INTERPRETAÇÃO PRO MISERO. ENTENDIMENTO DO ARE 989.099/SC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de apelação e de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder aposentadoria especial ao autor. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 03/08/2015. Incidência de correção monetária e juros de mora calculados pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, com base no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (Lei nº 11.960/09). Os honorários advocatícios serão definidos na liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do NCPC. Apela o INSS alegando que não restou comprovado que o trabalho fora realizado de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, e que o PPP e LTCAT apresentados são extemporâneos. Requer a improcedência do pedido. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 29 de maio de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 60.335/64 e 33.557/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 93.097/64. No que se refere ao período trabalhado após 01/02/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. Compulsando os autos, verifica-se que o autor trabalhou na Companhia Energética de Alagoas - CEAL durante o período de 04/09/1990 a 06/07/2015 (data do requerimento administrativo), desempenhando as funções de eletricista e auxiliar técnico. Neste interregno esteve exposto ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, utilizando EPI eficaz, conforme informações contidas no PPP (ID: 6429491.723620). No item 8 do LTCAT contém que mesmo com o fornecimento do EPI e a fiscalização de seu uso, os riscos e a periculosidade não são neutralizados. Nele também contém a informação de que a exposição ao agente nocivo era habitual e permanente (ID: 4998985.067255). Dessa forma, aplicando-se a interpretação pro misero, ante a divergência entre os documentos, este Órgão Julgador entende pelo reconhecimento da especialidade do período. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 741837-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Deve-se ressaltar que laudo técnico pericial extemporâneo, não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos. Assim, da análise dos documentos acostados, observa-se que o autor somava, na data da entrada do requerimento administrativo, em 28/01/2015, mais de 25 anos necessários para a concessão da aposentadoria especial. Dessa forma, entende-se que este deve ser o termo inicial da obrigação (ID: 9613069.695654). Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicada, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 4.423-89, 2001). No entanto, para não incorrer em reformatio in pejus fica mantida a sentença no que tange à correção monetária. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973. Ressalvada a posição do relator, quanto ao cabimento dos honorários recursais nas sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [12]
(PROCESSO: 39643144187525189092, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)