PROCESSO Nº: 3075967-00.4440.17.12.3409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MICHEL DANTAS DA LUZ e outro ADVOGADO: Enrico da Paz AGRAVADO: ESCOLA DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Martins Danilo da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3761622-75.6439.24.12.0690 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA Administrativo. Concurso público. Realização de prova discursiva. Convocação. Edital. ESAF. Horário de Brasília - Horário de verão, para o fechamento dos portões. Ressalva expressa. Alegação violação aos princípios da Publicidade, da Isonomia e da Eficiência Administrativa. Incabimento. Precedente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54888526569381709183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE ERICK NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)