PROCESSO Nº: 6563959-01.0717.8.7.3519 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: DAVI LUCCA DA MATA ADVOGADO: Eduardo Fagner Vieira Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉNCNICO. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE JORNADAS LABORAIS. 1. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "B", que admite a cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horário. 2. O apelado pretende cumular cargo de Técnico de Laboratório do Curso de Engenharia Civil da Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA, com carga-horária semanal de 40 (quarenta) horas, com jornada de 8 (oito) horas diárias (das 7 às 11 horas, e das 13 às 17 horas, com o cargo de professor na rede de ensino do estado do Rio Grande do Norte, com vínculo de 30 (trinta) horas semanais, exercendo suas funções no turno noturno (das 19 às 22 horas). 3. Sendo autorizada, pela CF/88, a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, há que se ressaltar que a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a referida cumulação, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas, tão somente, requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer ENRICO DA MATA, de 1998. 4. Nesse sentido, confiram-se os precedentes desta Corte Regional: AC 64496954006840466887, Desembargador Federal Eduardo da Rocha, JOÃO VITOR MELO - Terceira Turma, 19.02.0210; AC 01263486398195224428, Desembargadora Federal Júlia Moraes, ANDRÉ ARAÚJO - Quarta Turma, 21.08.3536; AG 80755521746008344330, Desembargador Federal Davi Lucca Silveira, GUILHERME LIMA - Segunda Turma, 24.09.2502. 5. Não se desconhecem os recentes julgados do e. STJ em sentido contrário, contudo, entende-se que em situações como a presente e perfilhando-se o entendimento adotado por esta corte Regional em diversos acórdãos, deve prevalecer o permissivo constitucional para a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja a compatibilidade de horários, o que ocorre na situação sub judice. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 16563551867511031467, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)