PROCESSO Nº: 7550881-91.6015.29.11.8633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO SILVA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Theo Gomes EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIRMA INDIVIDUAL. PENHORA ON LINE DOS RECURSOS FINANCEIROS DE SÓCIO RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da ação executiva em face de sócio da pessoa jurídica devedora, ao argumento de não ter sido comprovada quaisquer das hipóteses previstas no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, bem assim a penhora on line via sistema BACENJUD. 2. Hipótese em que o pedido formulado pela exequente perante o Juízo de 1º grau e neste recurso restringiu-se à constrição eletrônica, não fazendo qualquer referência ao redirecionamento da execução. 3. Na firma individual, o patrimônio do empresário confunde-se com o da empresa para responder pelas dívidas existentes. Desnecessário, portanto, é o redirecionamento do feito, nos termos do art. 135, III, do CTN, devendo o sócio responder com seu patrimônio pelas dívidas e obrigações assumidas pela empresa, ilimitadamente. 4. Possibilidade, nos termos do art. 854, do CPC/2015, de ocorrer o bloqueio eletrônico dos recursos financeiros do sócio responsável pela empresa devedora. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 33142157719094066440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)