PROCESSO Nº: 0313774-95.1415.5.6.1609 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY LIMA ADVOGADO: João Miguel Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Alves - 12ª Vara/PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. DIVORCIADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS E DA VIDA COTIDIANA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LEVES. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão de ex-servidor público, na qualidade de filha maior e inválida. Entendeu a MM. magistrada "a quo" que a incapacidade da Autora é parcial para as atividades laborais, e não total. 2. No laudo pericial (identificador 9766782.9070105), consta que a Autora é portadora de "Espondilite Anquisolante (M45 - CID 10), Espondiloartrose dorsal (M51.8 - CID 10) e Psoríase (L40.9 -CID 10), concluindo que aquelas somente a incapacitam parcial e definitivamente para as atividades laborais e da vida cotidiana, antes do óbito do instituidor da pensão (podendo a Apelante laborar em atividades que não exijam intenso esforço físico). 3. O fato de a Demandante ser titular de benefício de Amparo Social à pessoa portadora de deficiência, apenas revela o reconhecimento da sua deficiência pela Autarquia Previdenciária, não estando a União obrigada a esse reconhecimento. 4. Apelação improvida. Honorários recursais, a cargo da Apelante (art. 85, §11, do CPC/2015), em 2% (dois por cento) do valor da causa. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. ota
(PROCESSO: 67895269798652833296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)