PROCESSO Nº: 3369779-32.6127.9.4.5994 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CRISTIANA CARLOS DO AMARAL CANTIDIO ADVOGADO: André Duarte ADVOGADO: Diego da Mota APELANTE: ENZO CAVALCANTI ADVOGADO: Matheus Lopes APELANTE: FELIPE FARIAS OLIVEIRA ADVOGADO: Otávio da Rosa ADVOGADO: Bruno da Costa APELANTE: JOÃO PEDRO PORTO ADVOGADO: Samuel Almeida APELANTE: MURILO CARDOSO ADVOGADO: Joaquim Moura APELANTE: CAIO HEITOR DIAS SAMUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Murilo Nogueira APELANTE: VICENTE DA ROSA ADVOGADO: Bruno da Rocha APELANTE: DIOGO RAMOS ANA SOPHIA GONÇALVES ADVOGADO: Luiz Henrique Campos ADVOGADO: Bryan Oliveira APELADO: ARTHUR PORTO ADVOGADO: Ryan Cunha APELADO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES VERISSIMO ADVOGADO: Leonardo da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ENZO ALMEIDA ADVOGADO: Levi Nogueira ADVOGADO: Benjamin Barbosa E Costa APELADO: KEVIN DA ROSA ADVOGADO: Vitor Hugo Nascimento APELADO: CAIO GABRIEL SANTOS IAN COSTA ADVOGADO: Yuri Pires APELADO: JUAN SOUZA ADVOGADO: Vitor Hugo Almeida APELADO: BENÍCIO NUNES ADVOGADO: Caio Correia APELADO: LUIZ GUSTAVO MORAES ADVOGADO: Nathan da Paz APELADO: GUSTAVO AZEVEDO ADVOGADO: Lucca Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Marcela Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Pedro Lucas da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. PROVA DE TÍTULOS. CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. LIMITE MÁXIMO DE PONTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. RESOLUÇÃO SUPERVENIENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. - A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da questão. - Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. - Acerca do prequestionamento entendo que o simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Ainda mais que de acordo com o artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60400020206745059284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)