PROCESSO Nº: 8987655-50.8450.1.1.9861 - APELAÇÃO APELANTE: ESDRAS VALERIANO DOS SANTOS ADVOGADO: João Lopes Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Bryan Rodrigues EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 72.196/2015. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA MAIS FAVORÁVEL AO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. 1. Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, ao fundamento de que a Lei nº 13.240/2015, ao dar nova redação ao Decreto-lei nº 2.398/87, alterando a base de cálculo da taxa de ocupação de terreno da União e unificando a alíquota em 2%, não pode retroagir para beneficiar o administrado, uma vez que a norma aplicável é aquela vigente à época do fato gerador da obrigação. Sem condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da previsão do encargo legal de 20% na CDA. 2. Pugna o apelante pela retroatividade da lei benigna, que excluiu as benfeitorias da base de cálculo da taxa de ocupação e passou a incidir somente sobre o valor do terreno à alíquota de 2%, requerendo a revisão/redução da dívida cobrada. 3. A taxa de ocupação de terreno de marinha, por configurar preço público, tem natureza de receita patrimonial e se submete à disciplina civil, afastando-se do tratamento jurídico dado às cobranças de créditos tributários pelo CTN. 4. A retroatividade da lei mais benéfica favorece o contribuinte para afastar ou reduzir a penalidade (art. 106 do CTN). Tratando-se da própria obrigação, respeita-se a legislação vigente à época do fato, segundo o princípio do tempus regit actum, e esse corolário vale tanto para a obrigação tributária quanto para a civil e/ou administrativa. 5. As novas regras definidas na Lei nº 13.240/2015 não podem retroagir para reduzir o valor da taxa de ocupação relativa aos anos de 2010 a 2012 cobrada na execução fiscal, ora embargada, mas tão somente aplicadas aos fatos ocorridos a partir da sua vigência. 6. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 45668915888059229981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)