PROCESSO Nº: 5736267-59.0701.11.2.3717 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO DA CRUZ ADVOGADO: Henrique Jesus e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FONTE DE CUSTEIO. ART. 195, § 5º, DA CF. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do autor, apontando-se as seguintes omissões: 1) o EPI elidiu a nocividade do agente nocivo, conforme informado no PPP; 2) não houve pronunciamento quanto aos artigos 195, § 5º, e 201, da CF/88; 3) o julgamento contraria o disposto nos artigos 2º e 5º, caput, da CF/88; 4) deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para a correção monetária. 2. O art. 195, § 5º, da CF/88 veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, sendo esta inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Precedente do STF. 3. Quanto ao mais, o inconformismo não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, não se prestando o manejo de tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para suprir a omissão do acórdão quanto à questão relativa à fonte de custeio (art. 195, § 5º, da CF).
(PROCESSO: 35017279481935911164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)