PROCESSO Nº: 0535754-77.8609.20.8.1429 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO BARBOSA ADVOGADO: Danillo João Miguel Porto APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA. EXONERAÇÃO DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. Servidor público do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE, exonerado de função de chefia, durante licença para tratamento de saúde, pleiteia a recondução, bem como o pagamento dos valores da função comissionada, desde o seu afastamento. 2. A despeito de o artigo 202, da Lei n.º 8.112/90, assegurar ao servidor o direito à remuneração, nos casos de licença para tratamento de saúde, não há previsão legal da estabilidade na função comissionada em tal situação. 3. Discricionariedade da administração pública. Natureza precária da função de chefia. 4. Uma vez que a Lei n.º 8.112/90 não prevê a estabilidade do servidor afastado, para fins de tratamento de saúde, em cargo de confiança, caso exonerado, não possui direito subjetivo à recondução. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 05938391322549557097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)