PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART 544 DO CPC/73. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.250/1995. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, INCISO VII, "B", DA LEI Nº 7.713/88, 33 DA LEI Nº 9.250/95 E DOS ARTS. 114 E 116 DO CTN. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM O RESP 8585946/RJ.
1. Agravo interno, resultante de decisão do STJ de conversão de agravo do art. 544 do CPC/73, interposto pelo particular contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, entendendo que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada no RE 6.376.153-RJ, julgado sob o regime de recursos repetitivos.
2. Agravo a apontar violação aos arts. 6º, inciso VII, "b", da Lei nº 7.713/88, 33 da Lei nº 9.250/95 e dos arts. 114 e 116 do CTN, bem como a inaplicabilidade ao caso concreto do acórdão paradigma do STJ. Alega-se que, conquanto o objeto da lide seja mais amplo, a utilização do referido paradigma deveria implicar, pelo menos, o acolhimento, em parte, da pretensão. Entretanto, o acórdão da Terceira Turma julgou totalmente improcedente o pedido, daí porque o recurso especial deveria ser admitido.
3. Não procede o agravo interno. O acórdão da Turma confirmou a sentença de improcedência do pedido inicial, entendendo não assistir aos agravantes direito à restituição de imposto de renda pessoa física, porque a presente ação tem por objeto a não incidência definitiva do imposto de renda sobre a integralidade da suplementação de aposentadoria após a vigência da Lei nº 9.250/95, com fundamento na inconstitucionalidade do art. 33 do mencionado diploma legal.
4. A tese acolhida no âmbito do STJ é a de que não incide imposto de renda sobre a parte da complementação de aposentadoria correspondente, de forma proporcional, às contribuições vertidas pelo próprio beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88, e tem como pressuposto a aplicação, e portanto a validade, da norma do art. 33 da Lei 9.250/95, que determinou a incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual em relação aos benefícios recebidos de entidade de previdência privada e das importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, reformulando a sistemática anterior.
5. Acórdão desafiado por recurso especial que não destoa da orientação firmada pelo STJ no REsp 5.245.635/RJ, julgado sob o rito do art. 1.036 do CPC, daí decorrendo o acerto da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 177788289037454, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 07/07/2017, PUBLICAÇÃO: 18/10/2017)