PROCESSO Nº: 5205290-76.5358.18.4.6537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: João Vitor Ramos AGRAVADO: JOÃO PEDRO SOUZA ADVOGADO: Alexandre Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline das Neves - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Sul América Companhia Nacional de Seguros interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que, - em ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional -, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual, dando-se baixa na distribuição. II. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o STJ, especialmente a sua Primeira Seção e respectivas Turmas, já sedimentou entendimento a respeito da competência da Justiça Federal para julgamento das ações que versam sobre apólices públicas de seguro habitacional, celebradas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sobretudo após a edição da Lei nº 13.000/2014. III. O Pleno deste e. Tribunal Regional da 5ª Região admitiu o IRDR, no Processo nº: 6539359-56.0438.18.11.5662, cujo objetivo é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 6.577.707/SC e 7.952.489/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 16/09/1988 a 08/08/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). IV. Já a Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 6.668.945/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento". V. No caso em análise, primeiramente, não se vislumbram informações suficientes que demonstrem a afetação do FCVS. E conforme se verifica nas razões do agravo, o contrato foi firmado antes 24/05/1988, não se enquadrando, portanto, na hipótese do mencionado IRDR. VI. E, ainda, como bem esclareceu o julgador de primeiro grau, na decisão agravada: "Entretanto, da análise dos autos extrai-se que todos os contratos foram firmados antes de 03/02/1888 ou após 24/06/2009, fato este que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, de acordo com a Nota Técnica nº 01/2016 da Comissão Judicial de Prevenção de Demandas desta Seccional." VII. Não há, nesses autos, indícios que fundamentem o interesse da CEF na lide, e consequentemente, a competência da Justiça Federal para julgar o feito. JOÃO PEDRO VIANA. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 10531630238321541781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)