Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Castro Nº 9794796-02.6475.20.8.0922 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA QUINTA REGIÃO CREF 5 ADVOGADO: PAULO ARAGÃO APELADO: DAVI LUCCA CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DE PROFISSIONAL NÃO GRADUADO. LEI Nº 9.696/98. RESOLUÇÃO VINICIUS CALDEIRA Nº 39-A/2001. DATA LIMITE PARA REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CREF 5 contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido para determinar que o CREF promova a inscrição definitiva do Autor, ora Apelado, declarando a nulidade da Resolução nº 39-A/2001 do Conselho Federal de Educação Física. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de o Apelado, profissional não graduado em Educação Física, obter registro nos quadros do Conselho Regional de Educação Física, em razão de já exercer atividades típicas da profissão antes do advento da Lei nº 9.696/98. 3. A Lei 9.696/98, que regulamenta a profissão de Educador Físico, estabelece os requisitos para a inscrição dos profissionais nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física, possibilitando o regular exercício da profissão. 4. Esse dispositivo delega ao Conselho Federal tão somente a fixação dos critérios para comprovação do exercício de atividades próprias dos profissionais de educação física. 5. Por outro lado, através da Resolução BENJAMIN NOVAES 039-A/2001, o Conselho Federal de Educação Física estabeleceu uma data limite para realização da inscrição dos profissionais enquadrados no inciso II do art. 2.º da Lei n.º 9.696/98. 6. Este Eg. Tribunal já se posicionou pela impossibilidade de imposição de limitações não previstas em lei, ao exercício do trabalho, sob pena de afronta ao art. 5.º, XIII, da CF. 7. No caso concreto, compulsando os autos, verifica-se que, em seus depoimentos, as testemunhas Fernando de Castro Sales, Daniel Correia e Benício Porto afirmaram que o Autor, ora Apelado, era instrutor de musculação da Academia Gênesis, desde o ano de 1993 até 1999, exercendo, portanto, por mais de 03 (três) anos a atividade de educador físico antes da entrada em vigor da Lei nº. 9696/98. 8. Afigura-se ilegal a recusa do Réu em proceder à inscrição do Autor como profissional de Educação Física não graduado, fundamentada no transcurso da data limite prevista no art. 1º da Resolução nº 039-A/2001 do FRANCISCO PEIXOTO (01.03.1366), devendo ser assegurado ao promovente a inscrição definitiva no conselho profissional de sua área de atuação. 9. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 24340456386394093413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)