PROCESSO Nº: 8979458-14.7395.5.4.7878 - APELAÇÃO. APELANTE : FAZENDA NACIONAL. APELADO : EDIVAM ENEAS DE OLIVIA VIANA. ADVOGADO: DAVI MOURA DE LUIZ OTÁVIO BARBOSA. ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - PB. JUIZ : DAVI CARVALHO. RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA : TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer, em prol da parte autora, o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria, por ter sido portadora de neoplasia maligna, com fundamento no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Deve ser reconhecida a isenção do demandante sobre a incidência de imposto de renda pessoa física (IRPF) no tocante aos proventos de aposentadoria percebidos, por ter sido diagnosticado como portador de neoplasia maligna, na forma do artigo 6º da Lei 7.713/88. 3. Os documentos acostados aos autos permitem concluir que a parte autora, de fato, foi acometida de neoplasia maligna, desde o ano de 2008. 4. A jurisprudência do STJ tem entendido que, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros". (STJ, MS 219627425826, Min. Kevin Barros, Primeira Seção, DJE: 26/08/2015). 5. Esta Corte já decidiu que "reconhecida a neoplasia maligna não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda". (TRF5, AC 65609195297750213100, Des. Fed. Vitor Hugo Rezende, Primeira Turma, DJE: 02/04/2017). 6. "A retirada do tumor não significa a cura definitiva, estando o paciente submetido, pelo resto de seus dias a consultas periódicas e compra de medicamentos, sob pena de enfrentar regressão no quadro clínico". "Embora a doença tenha estacionado, precisa utilizar parte dos seus proventos com remédios e consultas". Precedente: (TRF5, AG 8240162585928363664745, Des. Fed. Rodrigo Almeida Ourem Campos, Quarta Turma, DJE: 21/04/2013). 7. Tal entendimento não pode ser tido como aplicação analógica ou interpretação ampliativa do benefício isencional, mas sim a própria incidência do texto legal expressamente previsto no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88, que, uma vez configurada a situação fática, não cessa sua aplicação em momento de aparente cura. 8. Luiz Fernando Moreira.
(PROCESSO: 87452470994351948414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)