PROCESSO Nº: 3780065-64.9154.23.11.2562 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTONIO VIEIRA DE MELO ADVOGADO: Joaquim da Cruz APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSTULANTE QUE RECEBE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS QUE REPRESENTAM PERÍODOS ESPECIAIS ANTERIORES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A DESAPOSENTAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora à aposentadoria especial. Entendeu o Juízo originário que a parte demandante trabalhou sob condições especiais nos períodos de 16/07/1995 a 08/04/2003, de 19/07/2003 a 30/06/2007, e de 15/03/2007 a 29/02/2012, além do período já reconhecido pelo INSS (16/11/1978 a 26/06/1995), totalizando 34 anos, 04 meses e 15 dias e assim, condenando a autarquia a conceder ao postulante a aposentadoria especial, a partir da instrução do requerimento administrativo de desaposentação com os PPP´s (02/09/2014), condenando o INSS ao pagamento das diferenças entre a aposentadoria originária e a nova aposentadoria retroativo a data da entrega dos PPP´s no processo administrativo de desaposentação (03/10/2014). A sentença também fixou a atualização monetária pela variação do INPC (Art.41-A da Lei nº. 8.213/91) a partir do vencimento de cada parcela e de juros moratórios a partir da citação, estes últimos devidos nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº. 11.960/09, ressalvadas as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação judicial e por isso prescritas. Foi reconhecida a sucumbência recíproca. Apela o INSS alegando que a prescrição quinquenal nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Argumenta que desde a edição do Decreto n.º 2.172/97, em 05/04/1997, a exposição ao agente eletricidade não é mais prevista dentre as hipóteses que caracterizam a atividade especial. Aduz também que não ficou constatada a permanência habitual ao agente eletricidade. Subsidiariamente, sustenta que o termo inicial do benefício só pode retroagir à data do pedido de revisão administrativa. Pleiteia o provimento do recurso e a condenação do postulante na verba sucumbencial. Apela a parte autora requerendo a modificação da parte dispositiva da sentença, visto que não se cuida de pedido de desaposentação, mas pedido de concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, em 2009. Pede ainda a condenação do INSS em honorários advocatícios. Compulsando os autos, percebe-se que a parte autora vem recebendo aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde 26/06/2009. Na ocasião, teve reconhecido como especial e convertido para comum o tempo laborado entre 21/01/1978 a 01/11/1995. Pretende agora o postulante o reconhecimento do período especial laborado entre 1995 e 2003, 2003 a 2007 e 2007 a 2009 (data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição). Ou seja, não se cuida de um pedido de desaposentação, mas sim de revisão da aposentadoria concedida, com a contagem de períodos especiais não computados quando da concessão do benefício, visto que os PPP's trazidos aos autos englobam o período de 1995/2009. Verifica-se, portanto, que o pedido constante da inicial é, de fato, a conversão da aposentadoria do autor em aposentadoria especial, com a revisão do RMI, desde a DIB. Vislumbra-se, porém, que o magistrado de base concedeu a desaposentação, que não foi requerida. Resta caracterizada, assim, a sentença extrapetita, com a concessão de coisa diversa da pedida, havendo o julgamento de matéria estranha à lide. Faz-se necessária a anulação da sentença para que seja proferida outra, dentro dos limites do pedido. Apelação do autor provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos, nos termos acima delineados. Apelação do INSS e remessa oficial prejudicadas. [09]
(PROCESSO: 75832323345971474662, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)