PROCESSO Nº: 0477289-02.8384.24.7.0505 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ROSANIA DE GABRIELLY NOVAES ADVOGADO: Lucas Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a "parte ré ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC, de que trata o art. 18, § 2º, III, da Lei nº.12.772, de 28 de dezembro de 2012, a partir de 09 de outubro de 2013 e até 28 de junho de 2014, nos moldes em que já reconhecido administrativamente." 2. Apelação manifestada pelo IFAL, para reforma da sentença. Em suas razões recursais, alega que "a Administração Pública não está relutando em pagar o servidor, mas tão somente seguindo os preceitos normativos que disciplinam o referido pagamento, não restando dúvidas quanto ao reconhecimento da dívida e do direito do servidor em questão. Entretanto, depende-se de disponibilização dos recursos específicos para o pagamento". Requer, ainda, que o cálculo das parcelas atrasadas seja feito conforme a incidência da Taxa Referencial como índice de atualização monetária. 3. Tendo o IFAL reconhecido expressamente um crédito em favor da parte autora, decorrente de RT (Retribuição por Titulação), por meio da equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências em seu nível III (RSC III), por meio da Portaria nº 296/GR de 07/01/2015, com efeito vigência (efeito financeiro) a partir de 1º de março de 2013, não pode obstar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 5. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 182122, sob a sistemática da repercussão geral, em 17.10.1505, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 43700845513492871384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)