PROCESSO Nº: 2212910-14.3766.28.4.7678 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY PORTO e outros ADVOGADO: Theo Lopes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3749727-61.5299.7.10.7859 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento à apelação dos exequentes, para fazer incidir o IPCA-E, no lugar da TR, como indexador de correção monetária na apuração do quantum debeatur. 2. Não se divisa qualquer omissão no acórdão guerreado, pretendendo, a embargante, em verdade, a rediscussão do que já foi anteriormente examinado e decidido, o que não se coaduna com a via recursal eleita, cujo cabimento está limitado às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 3. Sobre a questão reiterada neste recurso, o acórdão fustigado assim se manifestara: "Entendimento do Plenário deste Eg. Tribunal firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da Fazenda Pública, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 30.01.9997, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade". 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 63500488100370102917, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)