PROCESSO Nº: 1446345-28.9561.4.9.6087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS FOGAÇA ADVOGADO: Dinno Iwata Monteiro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Pinto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5466976-97.3165.12.3.5164 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO. PROGRESSÃO EM CARREIRA. EFEITOS RETROATIVOS. SURGIMENTO DA VAGA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a irresignação da ora agravante por ter sido lotada em unidade hospitalar da cidade de Santa Cruz/RN, assim como devido ao fato de haver sido determinado pela decisão atacada que o prazo para progressões se inicia a partir do efetivo exercício das atribuições do cargo público. 2. Da análise do edital do certame, verifica-se que, não obstante a única vaga disponibilizada para o cargo de Técnico em Enfermagem fosse para Natal, haveria a possibilidade de que a lotação se desse em qualquer das unidades, mormente levando em consideração que a ora agravante logrou aprovação em 4º lugar. 3. Quanto aos efeitos retroativos para fins de progressão na carreira, observa-se que no título judicial consta comando de que a nomeação deve retroagir não à data da contratação temporária, mas do surgimento da vaga que seria destinada a autora. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96970099648975468399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)