PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DE EXTENSÃO DA DECISÃO AO RÉU NÃO RECORRENTE. ART. 580 DO CPP. DECISÃO QUE NÃO SE FUNDOU EM MOTIVOS DE CARÁTER PESSOAL, MAS EM CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA, COMUM A AMBOS OS RÉUS. RECONHECIMENTO DE QUE O CRIME FOI PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA. APLICAÇÃO AO RÉU QUE PEDIU DESISTÊNCIA DO RECURSO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 14, II, DO CP, NO PATAMAR DE UM TERÇO.
(PROCESSO: 61981860240691299771, QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017, PUBLICAÇÃO: 15/06/2017)