Administrativo e Processual Civil. Apelação e remessa oficial contra sentença, f. 45-743, que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a pagar à demandante a parcela referente ao adicional por tempo de serviço (anuênios) sobre o vencimento básico referente à dupla jornada de vinte horas de trabalho, condenando ainda a pagar as parcelas atrasadas decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal, com os acréscimos legais, conforme previsto no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF 134/2010), bem como a ressarcir as custas iniciais recolhidas pela autora e em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dois mil reais.
- Busca a apelante não ser obrigada a pagar o anuênio (adicional por tempo de serviço) devido à demandante na base de dois vencimentos básicos de médico, com dupla jornada de trabalho de 20 horas semanais, mas apenas sobre uma jornada de 20 horas semanais, ainda que a parte autora tenha optado pela jornada dupla e exerça as atividades do seu cargo em 40 horas semanais.
- Aplica-se ao caso a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, pois a obrigação caracteriza-se por ser de trato sucessivo, ocorrendo eventual lesão ao direito pleiteado mensalmente, quando do pagamento da remuneração/provento do servidor, observando-se que a ação foi ajuizada em 1º de outubro de 2012.
- Quanto ao mérito, entende-se que o anuênio, para o cargo de médico com jornada laboral dupla de 20h por semana, deve ser calculado com base na totalidade do seu vencimento básico, compatível com a sua jornada de trabalho (40h), com arrimo no art. 1º, parágrafo 3º, da Lei 9.436, de 1997, pois a norma em foco não fez qualquer limitação a que o pagamento do anuênio fosse efetuado sobre apenas uma jornada semanal de 20h. Precedentes.
- Quanto à atualização monetária, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação. Precedentes. Acompanha-se o mesmo entendimento jurisprudencial, para o caso em apreço, cujo debate é similar ao dos precedentes jurisprudenciais colacionados, em que se discute a incidência da correção monetária e juros de mora na conta exequenda/dos valores devidos, para adotar como critério de atualização monetária o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal.
- O posicionamento desta Segunda Turma é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais, devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mormente diante da natureza e singeleza da postulação, matéria repetitiva e de baixa complexidade, caso dos autos, e, considerando o princípio da não-surpresa, nos contornos do Código de Processo Civil de 1973, então vigente no início da ação. Precedente.
- Improvimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 04908200083649983335, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017, PUBLICAÇÃO: 14/09/2017)