Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Cavalcanti PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6411131-55.9672.12.7.4331 AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO : SIMÔNICA MANIÇOBA GOMES (e outros) AGRAVADO : INDUSTRIA E THALES DA CUNHA S A ADVOGADO : MIGUEL MENDES GOMES DINIZ ORIGEM : 4ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA DIAS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. FERNANDO FARIAS (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação monitória, que reconsiderou decisão anterior que determinava o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e considou já apreciado o pleito em decisão anterior, sem a interposição do recurso apropriado. Insurge-se o agravante contra a decisão que considerou preclusa a oportunidade de se opor ao não reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, pois atacada pela via dos aclaratórios, não apreciados. Devidamente comprovado que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, e não apreciados. Necessidade de apreciação do recurso, com a devida suspensão dos demais prazos recursais. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69637401973985079216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)