PROCESSO Nº: 5708749-20.7724.6.2.9899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: Alexandre da Cruz (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Moura EMENTA Tributário. Parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. Consolidação da totalidade dos débitos. Manutenção no parcelamento. Equívoco no momento da consolidação que deve ser relevado. Prevalência dos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Boa fé e intenção de pagar a dívida. Expedição de CPD-EN. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 35068074908645764619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)