PROCESSO Nº: 5263725-19.8680.5.10.9745 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CALEBE MARTINS ADVOGADO: Davi Martins APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Marcelo Mendes Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. João Miguel Moraes. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 12.04.3735, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Maria Alice Cardoso. Inexistência de omissão no acórdão embargado. . Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46339853043927590561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)