PROCESSO Nº: 0750927-37.5624.30.7.3350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Davi da Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Ramos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART 3º, DA LEI Nº 9.469/97. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL SANADO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "Com efeito, nos termos do art. 3º, da Lei nº 9.469/97, nas causas em que for parte a União, suas Autarquias, Fundações ou empresas públicas federais, somente será aceita a desistência se o autor/exequente renunciar expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação. É incabível requerer a desistência da execução, possivelmente, para figurar em outros feitos onde pretendem a homologação de valores mais vantajosos". 4. Erro material reconhecido e sanado. Onde se lê: "Com efeito, nos termos do art. 3º, da Lei nº 9.494/97, nas causas em que for parte a União, suas Autarquias, Fundações ou empresas públicas federais, somente será aceita a desistência se o autor/exequente renunciar expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação", leia-se: Com efeito, nos termos do art. 3º, da Lei nº 9.469/97, nas causas em que for parte a União, suas Autarquias, Fundações ou empresas públicas federais, somente será aceita a desistência se o autor/exequente renunciar expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação". 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para reconhecer o erro material.
(PROCESSO: 95437082243851028766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)