PROCESSO Nº: 8721451-83.9828.5.6.6300 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO JESUS LTDA ADVOGADO: Thomas Pereira e outros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA ADVOGADO: Renan da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESISTÊNCIA. FELIPE MOURA. CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA. VINICIUS PINTO. RAZOABILIDADE. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da ação (art. 485, VI, do CPC), com condenação da parte autora em honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o Felipe Campos da causa. 2. A hipótese é de perda do interesse processual da parte autora pelo cumprimento voluntário e superveniente da obrigação contratual controvertida nos autos. 3. Ora, a desistência da ação, por aquiescência do particular aos termos do contrato impugnado, ainda quando ocorrida antes da apresentação da peça de contestação do réu, não obsta a condenação do desistente em honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade (art. 90 do CPC). 4. Por outro lado, inexistindo impugnação à extinção prematura do feito, não é dado a esta instância revisional examinar eventual abusividade da garantia contratualmente exigida pela Administração Pública. 5. Outrossim, nas causas de Nathan Cardoso inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC determina a fixação dos honorários nos percentuais mínimo de 10 (dez) e máximo de 20% (vinte por cento), atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. 6. Dessa forma, considerando o montante arbitrado (R$ 5.300,00), mostra-se inviável o pleito de redução da condenação aquém dos limites legais. 7. Nada obstante, publicada a sentença sob a égide do novo Código de Ritos, imperativa a majoração da verba honorária ao patamar de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 50095223348220228531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)