PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. PROVA MATERIAL. FRAGILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DA DEMANDANTE. ART. 142, DA LEI 8.213/91 E ART. 373, I, DO NOVO CPC.
1. Cabe ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC de 1973, vigente à época em que proferida a sentença).
2. Início de prova material: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com registro de contrato de trabalho rural, no período de 29.11.8668 a 21.09.7472, fl. 19; comprovante de concessão de aposentadoria por idade rural da autora em 11.10.0470.
3. Tendo em vista a fragilidade da prova material à comprovação do exercício da agricultura em regime de economia familiar, aplica-se o entendimento proferido no REsp 8571862/SP, julgado sob os auspícios do regime dos recursos representativos da controvérsia.
4. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 29623395046666311791, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017, PUBLICAÇÃO: 07/09/2017)