Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Cavalcanti Nº 7728709-57.0371.21.12.6638 AGRAVANTE: THOMAS SILVA ADVOGADO: VINICIUS SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MAYSA MOURA EMBARGANTE: ANTHONY DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMOÇÃO. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por LORENZO RIBEIRO em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado para impugnar decisão que indeferiu o pleito de tutela antecipada, o qual objetivava provimento jurisdicional no sentido de que fosse determinada sua remoção, a partir de 18/06/2017, para a Delegacia de Polícia Federal de Maringá/PR até o trânsito em julgado da demanda originária ou, ao menos, até a prolação de sentença. 2. Em síntese, alega o embargante que o acórdão recorrido foi omisso, porquanto não analisou seu direito sob a perspectiva da Instrução Normativa nº 64/2012-DG/DPF, que regulamenta o concurso de remoção no Departamento de Polícia Federal, na modalidade prevista no art. 36 da Lei 8.112/90. Reitera, ademais, que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, uma vez que o dano já é efetivo, desde o momento em que seu direito subjetivo foi desconsiderado pela Administração, além de haver a probabilidade do direito alegado, nos termos do art. 300, CPC/15. Para fins de prequestionamento, o embargante alega omissão quanto à análise do art. 36, parágrafo único, III, c, Lei nº 8.112/90; artigo 2º, §5º, Lei nº 12.830/13; artigos 489, §1º, IV, 300 e 927, IV, CPC; e artigo 93, IX, CF. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro matéria". 4. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Da simples leitura da ementa do acórdão que julgou o agravo de instrumento, verifica-se que as omissões mencionadas pelo embargante não existiram. Isto porque os itens 5 a 7 da referida ementa deixam claro que o colegiado julgador já analisou todos os argumentos reiterados, embora concluindo de maneira diversa da que pretendia o embargante, de modo que os embargos declaratórios visam, tão somente, a rediscussão da matéria. 6. O perigo de dano, como ressaltado no acórdão embargado, não está presente. A alegação de que a situação de seus sobrinhos e o seu "dever de, ainda que apenas do ponto de vista moral, prestar-lhes assistência" configura o perigo de dano necessário para a concessão da tutela antecipada já foi refutada quando do julgamento do agravo, não sendo cabível reabrir a discussão neste momento processual. Por outro lado, como restou destacado no voto do julgado embargado, não há como se afirmar, nesta análise prefacial da matéria, que há a probabilidade do direito alegado pelo embargante. 7. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, o que foi feito no caso em análise. 8. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. O embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 83661502544689637009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)