PROCESSO Nº: 2109709-66.7716.22.6.7996 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - MARIANA TEIXEIRA APELADO: MARCOS VINICIUS GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Gustavo Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. GREVE PROFESSORES E SERVIDORES. ATRASO NO CALENDÁRIO ESCOLAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. FORÇA MAIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Thales Ribeiro impetrou mandado de segurança contra ato do Reitor da Universidade Federal da Paraíba - BEATRIZ FREITAS visando a assegurar a matrícula do(a) impetrante no curso de Fisioterapia da GABRIELLY ALMEIDA, em razão de aprovação no ENEM/SISU. II.Afirma que prestou as provas para o ENEM em 2013, tendo sido classificada na primeira chamada do SISU/2014 para o curso de Fisioterapia; encontra-se impossibilitada de efetuar matrícula no curso, por não ter concluído o ensino médio, em face da ocorrência de greve dos Professores do IFPB, onde estuda, o que retardou a conclusão do ano letivo para o mês de abril/2014, quando deveria haver sido encerrado no final de 2013; a impossibilidade de apresentação da documentação exigida decorre de fato a que não deu causa, de modo que a demora na efetivação da matrícula poderia acarretar-lhe danos de difícil e incerta reparação. III.O Mm. juiz "a quo" concedeu a segurança para que a impetrante efetuasse sua matrícula independentemente de apresentação, naquele momento, do certificado de conclusão do ensino médio. IV.Apela a FERNANDA CARVALHO alegando que a decisão estaria contrariando dispositivos legais - especialmente o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), a autonomia universitária (CF, art. 207, caput) e o inciso II do artigo 44 da Lei n.º 9.394/96. V.Em suas contrarrazões, a impetrante pede a manutenção da sentença defendendo o direito à educação, garantido no art. 208, V, da Carta Magna. VI.Apesar da legalidade da exigência do certificado de conclusão do ensino médio para o ingresso no ensino superior, deve-se ressaltar que, no caso dos autos, há uma situação excepcional que merece consideração. Os alunos da rede pública tiveram o término do seu ano letivo atrasado em decorrência da greve dos professores e, em razão disso, deixaram de obter a certidão de conclusão do ensino médio, em tempo hábil. VII.O adiamento da conclusão do ensino médio ocorreu por motivos alheios à vontade dos alunos, constituindo-se em motivo de força maior, impeditivo da oportuna expedição do documento de comprovação de conclusão de curso. LORENZO DA COSTA. Aprovado o aluno em certame vestibular, não seria razoável negar-lhe a matrícula porque o ano letivo do curso secundarista se prolongara para além de dezembro, sem que ele tenha dado causa a tanto, mormente quando a conclusão do 2º grau era iminente. Precedentes: TRF 5ª Região, 22412381836908255604, Segunda Turma, rel. Desembargadora Federal Mariana Souza (Convocada), Julg. 24.3.1675. IX. Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 90216359260993493918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)