PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL APROVEITA À CONDIÇÃO DO CÔNJUGE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação de sentença, que julgou procedente pedido de pensão por morte. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL alega que o juízo embasou-se unicamente na Certidão de Óbito do suposto instituidor do benefício, prova que sustenta não se prestar como início de prova material. Acrescenta que a condição de segurado especial não pode ser reconhecida apenas por depoimentos testemunhais, na forma da Súmula 149 do STJ.
2. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido.
3. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito à fl. 28.
4. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. Assim vejamos: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995); II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995); parágrafo 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. parágrafo 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997); parágrafo 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o parágrafo 3º do art. 226 da Constituição Federal. parágrafo 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."
5. Outrossim, de igual forma dispõe o Decreto 2.171, de 12 de fevereiro de 1997, acerca da matéria aqui ventilada: "Art.13. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; (...)". Assim, consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91 e 13 do Decreto nº 2.171/97, a cônjuge faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, sendo a sua dependência presumida nos termos do inciso I, do art. 16 acima referido".
6. Verifica-se da análise dos autos a certidão de nascimento de ALEXANDRE RODRIGUES, filho do instituidor da pensão GUSTAVO REZENDE, nascido da união com a requerente, ficando, assim, demonstrada a união estável (fl. 08).
7. Quanto à qualidade de segurado especial do falecido, foram apresentados os seguintes documentos: Carteira expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Larissa Almeida em nome da beneficiária (fl. 09), comprovante de pagamento de mensalidades a esta instituição, desde 2002 (fl. 10/11), Aviso de Pagamento do Programa de Ações Governamentais de Apoio aos Trabalhadores Rurais datado de 1999 (fl. 12), além do fato de a requerente ser analfabeta (fl. 06) e beneficiária do Programa Bolsa Família (fl. 13).
8. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar a atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
9. Quanto à audiência das testemunhas (mídia anexada à capa dos autos), corrobora o início de prova material. Em depoimento pessoal a autora REBECA FREITAS afirmou que era companheira do falecido, que se juntou quando tinha 32 anos e quando ele morreu ela tinha mais de quarenta, que o falecido trabalhava no roçado na propriedade de Brenda Jesus, na região conhecida por "Cipó", que plantava milho e feijão para consumo próprio e para alimentar alguns animais que criava. Perguntada acerca de peculiaridades da lide no campo, a depoente se mostrou segura e conhecedora das práticas agrícolas, afirmou que chegava a plantar 03 alqueires, que o milho servia principalmente como alimento dos animais, que trabalhava junto com o falecido, que morreu trabalhando na agricultura. A testemunha SARAH FERNANDES afirmou que conhecia o falecido há cerca de 18 anos, que a demandante vivia com ele, nunca havendo se separado, que eram agricultores nas terras de Rafael Vieira, nunca havendo saído de lá, que plantavam milho e feijão. A testemunha BEATRIZ ARAGÃO afirmou que trabalha na roça, que é casada e tem endereço urbano, que conhece a demandante há uns 25 anos, que era casada com o falecido, não tendo notícias de separação, que plantavam feijão e milho, que não tinham condição econômica para contratar ninguém, que não tem conhecimento de que o autor tenha trabalhado em outra atividade.
10. Sabe-se que a condição de segurado especial de um dos cônjuges, no caso de exercício de agricultura em regime de economia familiar, pode ser aproveitada pelo outro. (APELREEX 31881, Des. Federal Ryan Costa, DJE em 18/12/2015). (AC 61344777154981309820, Juiz Federal Eduardo Rodrigues, TRF1, e-DJF1 em 15/12/2016).
11. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 21896700497754254459, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017, PUBLICAÇÃO: 23/03/2017)