PROCESSO Nº: 1647355-11.3247.22.11.7742 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: GABRIEL LIMA ADVOGADO: Juan Cardoso Dantas AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL (e outro) ADVOGADO: Pavlova Arcoverde Coelho Lira (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Silva - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-ESPOSA. DIVÓRCIO POR ESCRITURA PÚBLICA. DIREITO AO BENEFÍCIO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, através da qual pretendia a autora, ora agravante, a percepção do benefício de pensão por morte, em 30%, em face do falecimento do seu ex-cônjuge, já que recebia pensão alimentícia até o seu óbito; bem como sua manutenção no plano de assistência médica mantido pelo demandado. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) foi casada com o falecido servidor do BACEN, Eduardo Farias de Faria, durante 34 (trinta e quatro) anos, divorciando-se consensualmente em 2008, de acordo com a escritura pública acostada aos autos; b) antes de vir a óbito, o falecido lhe pagava pensão alimentícia no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos brutos, estando tal fato consignado na escritura do divórcio; c) com o falecimento, ocorrido em 05/01/2016, requereu ao réu o pagamento do benefício de pensão por morte, pedido que foi indeferido sob o fundamento de que a pensão alimentícia não foi fixada judicialmente, nos termos do art. 217, inciso II, da Lei n.º 8.112/90, com redação pela Lei n.º 13.135/15; d) a negativa da concessão da pensão por morte resultou na sua exclusão como dependente do plano de saúde mantido pelo demandado. III. Contrarrazoando ao agravo, a agravada Brenda Monteiro Salustino de Faria, companheira do ex-servidor, quando de sua morte, defende o incabimento da pensão requerida pela agravante, bem como que o percentual posto na escritura pública para pagamento da pensão alimentícia foi de 20% e não de 30% como afirma a recorrente. IV. De acordo com a Escritura Pública de Divórcio lavrada em 2008 (Id. 8557153.0029498), observa-se que o falecido ex-cônjuge da agravante se comprometeu a lhe pagar pensão alimentícia e a inscrevê-la como sua dependente junto ao Programa de Assistência à Saúde do Banco Central do Brasil. Restou consignado, ainda, que, em caso de falecimento, a agravante faria jus à pensão como sua dependente. V. À época da lavratura da mencionada escritura estava em vigor o art. 1124-A do CPC/73 que estabelecia que a separação e o divórcio consensuais poderiam ser realizados por escritura pública, desde que observados alguns requisitos. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em março de 2016, restou mantida a possibilidade de separação e divórcio consensuais através de escritura pública. (art.733) VI. O fato de o artigo 217, II, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, estabelecer que somente fazem jus à pensão por morte o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, não pode servir como óbice ao recebimento do referido benefício por aqueles que tiverem sua pensão alimentícia fixada através de escritura pública, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da razoabilidade. VII. A agravante, que permaneceu casada durante 34 anos com o instituidor da pensão, conforme consta da própria negativa de pensão pelo agravado e da escritura pública de divórcio extrajudicial, foi mantida como dependente do ex-marido falecido, junto ao plano de assistência médica do Banco Central, sendo dependente econômica do de cujus. DANILO MENDES. Assiste razão à parte agravada, quando afirma em suas contrarrazões, que o percentual previsto na escritura pública do divórcio foi de 20% para pensão alimentícia, desconto este feito na folha de pagamento do falecido (Id. 8673315.1699808 e Id. 9706029.9794281). IX. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que o Banco Central do Brasil conceda à recorrente a cota-parte da pensão por morte instituída pelo seu ex-marido João Aragão de Faria, no percentual que percebia na pensão alimentícia (20%), com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo (11.12.5978), bem como para que permaneça no plano de saúde mantido pelo BACEN, nos termos em que ocorria até o óbito do servidor. [5]
(PROCESSO: 80305613353802379168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)