PROCESSO Nº: 7336668-07.3974.6.3.7673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Anthony da Paz ADVOGADO: João Gabriel Araújo AGRAVADO: LEVI REZENDE ADVOGADO: João Gabriel Rezende ADVOGADO: Breno Rezende AGRAVADO: CAUÊ VIEIRA ADVOGADO: Igor Moraes ADVOGADO: Luigi Monteiro AGRAVADO: LUCCA CAMPOS ADVOGADO: Alexandre Rodrigues ADVOGADO: Diogo Mendes AGRAVADO: RAUL DUARTE ADVOGADO: Leandro Silveira ADVOGADO: Diogo Melo AGRAVADO: BERNARDO CARVALHO ADVOGADO: Joaquim da Costa ADVOGADO: João Pedro Porto AGRAVADO: RAUL RAMOS EDUARDO FOGAÇA ADVOGADO: Diogo Campos ADVOGADO: Luiz Miguel Rezende AGRAVADO: EDUARDO ARAGÃO ADVOGADO: Enzo Gomes ADVOGADO: Luiz Felipe Oliveira AGRAVADO: RENAN ALVES ADVOGADO: Pedro Henrique Almeida ADVOGADO: Enrico Costa AGRAVADO: NAIRSON FARIAS DE LIMA ADVOGADO: Breno Castro ADVOGADO: João Gabriel Aragão AGRAVADO: JOÃO GUILHERME LOPES ADVOGADO: Lucas Gabriel Novaes ADVOGADO: Carlos Eduardo Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Fernandes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DO PCCS. VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDOS DAS DEMAIS VANTAGENS PAGAS COM BASE NELE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO NA CIRCULAR CONJUNTA Nº 006/1989. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Discute-se sobre a definição da base de cálculo de incidência do PCCS, se sobre o vencimento básico ou sobre o total da remuneração do servidor, assim como sobre a possibilidade de compensação da rubrica com os valores incidentes após o trânsito em julgado da lide cognitiva, o que, na tese da agravante, não colidiria com o REsp nº 7.861.226/AL. 2. Nos exatos termos do art. 8º da Lei nº 7.686/88, a parcela do "adiantamento do PCCS" será concedida levando-se em conta os valores nominais percebidos em janeiro de 1988, não tendo a lei operado quaisquer distinção ou exclusão acerca de tais valores. Portanto, razoável o entendimento de que a base de cálculo de tal vantagem corresponde ao vencimento básico dos agravados acrescidos das demais vantagens pagas com base nele, tanto assim que a própria Administração emitiu na época circular conjunta nº 006/1989 discriminando as parcelas sobre as quais incidiriam o PCCS. 3. Em relação à possibilidade de compensação, a pretensão da agravante esbarra no óbice da coisa julgada, pois tal matéria deveria ter sido alegada no processo de conhecimento antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme entendimento consagrado no RESP 4.904.795/AL, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. O fato de o pleito da exequente limitar-se à compensação com os valores incidentes após o trânsito em julgado da lide cognitiva, não afasta a conclusão de que a compensação pretendida lastreia-se em fato que já era passível de ser invocado por ocasião do processo de conhecimento, não merecendo, assim, acolhimento. 4. Agravo de instrumento não provido e embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 75179247843300605788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)