PROCESSO Nº: 3974015-31.0011.8.11.9682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ FREITAS GOIS ADVOGADO: Luiz Otávio Castro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7265078-70.8478.3.2.5942 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A LEI N° 8.009/90, NO SEU ART. 1º, CONSAGROU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90. INAPLICABILIDADE. IN CASU, TRATA-SE DE FINANCIAMENTO PARA REFORMA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 43439858413489858594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)