Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Porto - AGTR 3654254-79.0939.27.6.3207 - PB AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA AGRAVADO : THEO CALDEIRA ADVOGADO : Breno Duarte Aversari Câmara ORIGEM : 9042008-51.6216.24.2.2865 - 3ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS GOMES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para que o requisito contido no subitem 2.1, c, do Edital nº 48/2017/UFPB, que trata do decurso de tempo previsto no artigo 9º, inc. III, da Lei 8.745, não fosse exigido, sem prejuízo da observância das demais regras editalícias e legais à comentada contratação do autor no cargo de Professor Substituto do Departamento de física da Universidade Federal da Paraíba. O Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade apontada ao julgar o RE 851.638-CE, de relatoria do min. Caio Monteiro, em 18 de setembro de 2017, em sede de repercussão geral, fixando a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 65672015452297416995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)