PROCESSO Nº: 4146937-82.1340.28.6.3240 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 11ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Farias - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. BRUNO CUNHA ENTENDIMENTO DO STF (HC 708.316/SP E ARE 389.042/SP). POSSIBILIDADE. 1. Habeas Corpus impetrado pela DPU em favor de J.J.C.B., objetivando a anulação da decisão do Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará, que decretou a Execução Penal Provisória nº 1637813-34.1016.12.10.3180, em razão da condenação nos autos da Ação Penal nº 5313178-64.7233.11.7.9387, ainda não transitada em julgado (4 anos e 4 meses de reclusão, além de multa, pela prática de um crime de estelionato consumado e um crime de estelionato tentado, em concurso material), 2. Quando do julgamento, pelo STF, do HC 426.094/SP, bem como do ARE 268.472/SP (julgado sob a sistemática da repercussão geral), restou assentado que a execução provisória da decisão confirmada em segunda instância não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). O Luiz Otávio Araújo posicionamento da Corte Constitucional foi essencialmente assentado no exaurimento da cognição da matéria fática. 3. Embora se possa argumentar que a decisão do STF, proferida no HC 442.728/SP, não possua efeitos vinculantes, o mesmo não se pode dizer em relação ao julgado no ARE 322.502/SP, porque, nos termos do art. 927, III, do CPC, os Juízes e Tribunais observarão os acórdãos em julgamento de recursos extraordinário repetitivos. 4. Ausente, in casu, efeito suspensivo ao recurso excepcional interposto pela defesa (REsp 5.466.950), inexiste óbice à execução provisória da pena privativa de liberdade imposta ao paciente nos autos da Ação Penal nº 5872609-03.3690.31.12.4827. 5. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 76716798498573474987, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)