PROCESSO Nº: 9391719-20.2420.13.1.2645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CDLB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Diogo Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7483804-95.3765.5.12.2630 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de tutela de urgência, deferiu parcialmente o pedido autoral para reconhecer o direito da Autora de excluir da sua receita bruta o valor do ICMS quando do cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se restaram comprovados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência tratada nos artigos 300,301 e 302 do CPC. 3. Em relação à probabilidade do direito, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, em 15/04/2017, quando do julgamento do RE 166.133/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Quanto ao perigo de dano, este também restou preenchido, diante da obrigação de recolher tributo indevido até o fim do curso da ação, submetendo o agravado, ainda, ao moroso procedimento do precatório ou da compensação para obter a correspondente restituição de valores. 5. Destaque-se que a mera possibilidade - acaso seja acolhido pleito futuro da União - de modulação dos efeitos da decisão, no tocante ao termo inicial da eficácia da decisão, não pode obstar o pedido de tutela de urgência, notadamente diante da patente reversibilidade de medida liminar que fora deferida, pois, adotada a modulação pretendida, o Fisco poderá reaver a diferença do tributo. 6. Por fim, impõe-se esclarecer que, ainda que não fosse reconhecido o perigo de dano, seria o caso de deferir a tutela (de evidência), pois, firmada a tese pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria, está preenchido o requisito disposto no art. 311, II, do CPC. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60767470620450722039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)