PROCESSO Nº: 7049870-70.8321.7.11.8286 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR CARDOSO ADVOGADO: Marcos Vinicius da Paz e outro CURADOR: LUIZ FELIPE DAS NEVES APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 3779649-81.9146.15.2.4022 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma entendeu que "a condição para a isenção não veio a ser implementada com o simples reconhecimento da FUNAPE/FUNAFIN, mas desde a constatação da existência da doença por médico habilitado, qual seja 14 de novembro de 2011", data em que foi emitido laudo médico atestando a incapacidade irreversível da ora embargante para a vida laborativa e civil, em razão síndrome demencial do tipo Alzheimer. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 34911648214232968537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)