PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUIZ QUE NÃO PRESIDIU A INSTRUÇÃO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime previsto no artigo 304 do Código Penal, à Pena de 01 (um) ano de Reclusão e Multa e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por uma Restritiva de Direitos.
II - O Princípio da Identidade Física do Juiz (artigo 399, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal) não é absoluto e comporta flexibilização, em situações excepcionais, como as descritas no artigo 132 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época e aplicado analogicamente, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal e conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal.
III - Prescrição da Pretensão Punitiva (artigo 107, IV, do Código Penal) em razão do decurso do Prazo Prescricional (artigo 109, V, do Código Penal), contado da ocorrência do fato até o recebimento da Denúncia.
(PROCESSO: 19262058867648655999, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017, PUBLICAÇÃO: 25/07/2017)