EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a CEF: a) à regularização do contrato de financiamento habitacional firmado com a parte autora, com o seu registro no sistema de dados da ré, bem assim com a quitação de todas as parcelas da avença, sem qualquer incidência de encargos referentes à impontualidade no pagamento; b) ao pagamento de indenização à demandante, a título de danos materiais, no valor de R$ 3.592,73, atualizado monetariamente pelo INPC desde a data da notificação formal da CEF sobre o problema no contrato; e c) ao pagamento de R$ 03.285,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento até o efetivo pagamento, além de juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 2. A despeito de a Mutuária ter efetuado os depósitos em dinheiro, relativos aos valores das prestações mensais, nas datas aprazadas, a CAIXA deixou de regularizar a situação do contrato de financiamento habitacional, apesar de ter sido formalmente requestada. 3. A atitude da CAIXA de, mesmo ciente do equívoco, não ter regularizado o problema apontado ultrapassa a situação de mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, porquanto o inadimplemento de um contrato de financiamento habitacional gera imensa intranquilidade e pode dar ensejo inclusive a uma execução extrajudicial. Configurada, portanto, a ofensa aos direitos da personalidade, a ser compensada pela fixação de indenização pelo prejuízo extrapatrimonial sofrido. 4. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto, o valor fixado na sentença para a compensação dos danos morais (R$ 61.157,00) mostra-se acima do valor que vem sendo reconhecido como quantum indenizatório razoável por esta Turma em casos análogos, qual seja, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 5. Correta a condenação ao ressarcimento por danos materiais, pois, caracterizada está a existência de dano patrimonial uma vez que, ao não observar as diligências necessárias e ainda, ao não adotar as providências de solução, a CAIXA inegavelmente causou dispêndios à Mutuária, que precisou ajuizar a presente ação, suportando todas as custas e despesas necessárias à obtenção de documentos cartorários e constituição de patrono. 6. Parcial provimento da Apelação, apenas para reduzir para R$5.000,00 (cinco mil reais) o quantum indenizatório destinado à compensação dos danos morais.
(PROCESSO: 31529890743379820521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)