PJE 9041828-53.6896.4.11.0358 EMBARGANTE(S) : MARCOS VINICIUS BARBOSA : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (DR. LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO DANTAS) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido de matrícula de estudante em Instituição de Ensino Superior pelo regime de cotas. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta o embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso, pois: a) baseou-se em um item do edital que não observa os ditames constitucionais e infraconstitucionais sobre o tema; b) não levou em consideração que o estudante, a partir da concessão da tutela antecipada e sua posterior confirmação em sentença, está regularmente matriculado na universidade, sendo, portanto, um fato consumado; c) as escolas cenecistas são similares às escolas públicas, pois, embora possuam personalidade jurídica de direito privado, prestam atividade educacional gratuita. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois os pontos tidos por omissos foram analisados explicitamente no acórdão. As omissões/contradições ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 70803240832038842389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)