PROCESSO Nº: 8305225-16.7596.6.9.2292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Samuel Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Souza Alfredo Guimaraes - 4ª Turma Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Destaque de honorários. Decisão que abriu vista à União, em execução pronta para expedição de precatório e após a solução de questão suscitada em agravo de instrumento. Desnecessidade. Inocorrência de ferimento ao princípio da não surpresa e ampla defesa. Pedido de reconsideração da decisão por parte da União não acolhido. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24317641493822578951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)