EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. CURSO LIVRE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, tendo em vista a ilegitimidade passiva da União para compor a lide, cuja pretensão autoral se resume na emissão de certificado de conclusão de curso de extensão em Técnico em Segurança do Trabalho. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabelece, em seus arts. 9º, IX, e 16, a competência da União para autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, inclusive as instituições de educação superiores criadas e mantidas pela iniciativa privada. Tal competência abrange o dever de fiscalizar as instituições que oferecem cursos superiores sem a devida autorização (STJ. Resp 7.407.337/PR julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 3. No caso, as empresas de ensino demandadas não são entidades de curso superior, tanto é que não estão credenciadas junto ao Sistema Federal de Ensino para oferta de cursos superiores. E conforme Nota Técnica nº 198/2016/CGLNRS/DPR/SRES/SERES-MEC, anexada aos autos, os cursos ofertados por entidades não credenciadas (Não-IES), como na hipótese, são considerados "cursos livres", cursos esses que independem de ato autorizativo expedido pelo Ministério da Educação, e, não são regidos pela "Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional" - LDB, mas pela legislação consumerista. Logo a competência para fiscalizar tais entidades é dos órgãos relacionados ao direito do consumidor. 4. Ainda que fosse imputada à União a responsabilidade que a autora almeja, decorrente da omissão do dever de fiscalizar as faculdades que lhes ministraram o curso de extensão, a parte autora, em sua petição inicial, não descreve qualquer conduta da União que pudesse ter decorrido de defeito do serviço que lhe poderia ser razoavelmente exigido. 5. Reconhecida a ilegitimidade da União, e considerando inexistir interesse de qualquer dos entes indicados no art. 109, I, CF/88, é de se reconhecer também a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, devendo os autos serem remetidos à Justiça Estadual. 6. Agravo de instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 17941452022211512194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)