PROCESSO Nº: 7842611-76.4820.6.5.0091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TERRA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COCO LTDA ADVOGADO: Icaro Ferreira De Mendonça Gaspar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ NICOLAS CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEIS NºS 08.620/2009 E 67.431/2012 - REFIS DA COPA. QUITAÇÃO REGULAR DAS PRESTAÇÕES. ILEGALIDADE. REINCLUSÃO NO MONTANTE CONSOLIDADO DO PARCELAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão quanto ao fato de que o regime do parcelamento em questão prevê exatamente qual deve ser o valor da parcela, e o momento para o seu recolhimento, que se não efetuado nos termos da Lei, acarreta a exclusão do programa; e ainda quanto ao disposto nos arts. 2º, § 6º, da Lei nº 12.996/2014 e 155-A do CTN. 2. O acórdão embargado deixou claro que ficou comprovado que houve o recolhimento regular dos valores a título de antecipação, uma vez que, até a data limite para a consolidação do débito, 07/09/2015, a Agravada já recolhera aos cofres públicos R$ 526.726,99, relativo ao REFIS dos débitos atinentes à PGFN e mais R$ 62.279,63. Não parece razoável a exclusão da Agravada do referido REFIS diante do cumprimento das etapas descritas e, em especial, da intenção manifestada com os recolhimentos mensais dos valores pertinentes à regularização dos débitos em condições especiais para com a Agravante. 3. Consignou, também, que "a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 07/08/2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à PGFN e à SRFB, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996/2014, e os arts. 34 e 40 da MP nº 651, de 01/11/2014, que disciplina a matéria sobre a rescisão do parcelamento, não compreende a questão do inadimplemento da parcela da consolidação como elemento de rescisão direta do parcelamento em tela, reservando à condição de mora de três parcelas, consecutivas ou não, ou, de uma prestação, estando extintas as demais". 4. Foi dito, ainda, que "a finalidade disposta neste tipo de programa tributário é de estruturação e oxigenação do mercado, na perspectiva de regularizar situações diversas que impliquem o travamento de operações, e, consequentemente, evitar quebras e desemprego, não se mostrando razoável a exclusão de uma empresa que quitou as suas obrigações regulares e, por uma questão de 03 dias, ser penalizada e condenada ao ostracismo comercial, com a restituição integral do débito e das condições hodiernas de pagamento, mesmo estando disposta a seguir, como faz, com os pagamentos devidos". 5. Por fim, registrou que "o STJ e esta Corte Regional, ao analisarem caso análogo, posicionaram-se no sentido de, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não penalizar, de maneira capital, aquele que, demonstrada a boa-fé, restou excluído de parcelamento. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 822601/SC, Rel. Min. Eduardo da Rocha, DJe 29/07/2014); TRF5, PJE 12536931758708783952, deste Relator, julgado em 05/12/2016". 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Levi Vieira
(PROCESSO: 96383741301529661572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)