PROCESSO Nº: 5456571-00.7343.26.3.3082 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INCORPORADORA AURORA SPE LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Caldeira Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. aviso prévio indenizado, 15 dias que antecedem o início do pagamento do auxílio-doença/acidente, terço constitucional de férias, férias proporcionais e salário família. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. O STJ já pacificou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao empregado a título de aviso prévio indenizado, 15 dias que antecedem o início do pagamento do auxílio-doença/acidente, terço constitucional de férias, férias proporcionais e salário família [esta última verba examinada por força da remessa oficial], porque possuem caráter indenizatório. AgR-AI 586266/MG; Rel: Min. Raul Cardoso; DJ: 25.07.5470; REsp 9.532.432/RS, Min. Eduardo da Cunha, 1ª Seção, DJe 05/05/2014; AC 53449885133320889805, Des. Fed. Vitor Fernandes, Primeira Turma, DJE 27/01/2014; APELREEX 15507658406180532193, Des. Fed. Vinicius Pires, 1ª T., DJE 09/12/2014; REsp 4962139/RN, Min. Gurgel de Faria, 1ª T., DJe 01/03/2017; AgInt no REsp 7914574/RS, Min. Heitor Freitas, 1ª T., DJe 17/11/2017; REsp 6.833.040/ES, Min. Bryan Pereira Marques, 2ª T., DJe 13/06/2015. 2. No que tange à compensação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 4.767.581/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc.) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 3. Ao caso dos autos aplica-se a primeira hipótese acima, porque o objeto da demanda é a declaração do direito à compensação, razão pela qual há de ser declarado à impetrante o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, a teor da vedação contida no 26 da Lei n. 11.457/2007, não se aplicando mais a limitação de 30%, mercê da revogação do art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91 pela Lei nº 11.941/2009, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 357.267/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 97079062951312756569, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)