PROCESSO Nº: 9786962-82.7848.29.1.1182 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS JESUS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA IDADE. RENÚNCIA. JOÃO FELIPE CALDEIRA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral de Otávio Lima, no qual o segurado objetiva o cômputo das contribuições feitas após a obtenção do benefício NB 530.844.422-6, em 11/04/2009, a fim de ser contemplado com aposentadoria por tempo de contribuição integral, mais vantajosa, sem a devolução dos valores já percebidos. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data do ajuizamento da ação. Juros moratórios e correção monetária com aplicação da Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) no valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. Apela o INSS, sob alegação de que o ato jurídico perfeito não pode ser alterado unilateralmente em observância aos princípios da solidariedade do custeio da Previdência Social, da isonomia entre os segurados do RGPS e da separação dos Poderes. Pugna pela total reforma da sentença ou, de forma eventual e subsidiária, pela devolução dos valores recebidos em razão da aposentadoria renunciada. Compulsando os autos, verifica-se que a autora recebe o benefício de aposentadoria por idade nº 263.175.324-7, desde 24/02/2009 (ID: 9567068.6120017). No entanto, em 05/12/2015 interpôs esta ação judicial em face do INSS, objetivando nova aposentadoria por tempo de contribuição integral, mais benéfica, sob o argumento de que continuara exercendo suas atividades laborais, mesmo após o advento da aposentação (ID: 4219788.6381575). O pleito apresentado pela demandante se trata de um pedido de Maria Luiza da Mota, uma vez que importa na renúncia de aposentadoria anterior em detrimento de uma mais benéfica. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, sobrestando o julgamento dos processos que tratassem da matéria até a pacificação de entendimento da Suprema Corte. Em 31/01/2016, após o julgamento do RE 060561/SC, a tese firmada foi pela impossibilidade da Ana Júlia Rodrigues. Este egrégio Regional assentou recentemente que: "A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 22 de abril de 2016, no julgamento do RE 770481/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'João Guilherme Moreira', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991". (LEONARDO PINTO, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho, APELREEX/PE 76195854802216897678, Julgamento: 08/04/2017, unânime). Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73, em desfavor do demandante, mas com a cobrança suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. art. 12, da Lei 1060/1950. Ressalvado o entendimento do relator quanto aos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. [12]
(PROCESSO: 65092286394470492378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)