PROCESSO Nº: 1368873-92.5258.1.12.4076 EMBARGANTE: CAM - CLÍNICA DE ANESTESIOLOGIA DE MOSSORÓ ADVOGADO: Gabriel Mendes: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: Benjamin Rezende (e outro) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE ISADORA FARIAS/PROC: Vinicius Castro: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: Juízo Federal da 8ª Vara RN (Juiz Federal Orlan Donato Rocha) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Aragão - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reduzir o valor da multa diária para quinhentos reais, mantendo a decisão agravada quanto à antecipação dos efeitos da tutela, em sede de ação civil pública, sobre o bloqueio em contas do Município de Mossoró/RN, no montante de dois milhões, sessenta e quatro mil e um reais e quarenta e nove centavos, destinado ao pagamento das especialidades de neonatologia/pediatria, anestesia e ginecologia/obstetrícia que são realizadas no âmbito do estabelecimento de saúde intervindo, bem como à determinação para a citada CAM, no sentido de se abster de paralisar os serviços médicos prestados no âmbito da APAMIM, conforme os Termos da Audiência, sob pena de multa diária de três mil reais, em nome dos sócios da Clínica. 4. Em suas razões, a Clínica embargante alega ter havido omissão no julgado em relação a cada matéria fática e jurídica indicadas nos autos. Argumenta, em síntese, que não emitiu qualquer manifestação de vontade para entabular qualquer acordo judicial ou extrajudicial, nem, tampouco, conferiu poderes a qualquer advogado para assim agir, bem como ressalta para a ausência de subscrição do termo de acordo, o qual refere-se estritamente às partes litigantes, e não a terceiro interessado. E, ainda, destaca que seu interesse está circunscrito a questões meramente sociais e econômicos que emergem do feito, explicitando a existência de prejuízo, posto que não houve sua habilitação ou sua inclusão nos autos como terceira interessada, assistente ou opositor, nem determinando alguma conduta sua, positiva ou negativa, de fazer ou de não fazer. Além disso, salienta para a existência de tratamento desigual, e que não há cabimento para que lhe seja determinada conduta positiva ou negativa, de fazer ou não fazer sobre obrigação legal/constitucional afeta a ente público, ou determinar a sujeição dos seus membros às condições degradantes de trabalho ou a trabalho forçado (sem contraprestação), muito menos à sanção de prisão e de multa pecuniária. Ressalta, ainda, que sua mais significativa fonte de receita é a prestação de serviços ao Município de Mossoró/RN, pelo que cogita seriamente a possibilidade de requerer administrativa e judicialmente a rescisão contratual. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 38051473225156802508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)