PROCESSO Nº: 6729608-87.3999.16.2.1707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: JOAQUIM FARIAS ADVOGADO: Luiz Gustavo Pinto AGRAVANTE: BRYAN FERREIRA ADVOGADO: Renan Peixoto AGRAVANTE: MARIA GLAUCE ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: Leonardo Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Costela - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE PODERES DE GERÊNCIA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, ao qual mantenho ressalva, quando do julgamento do Resp. 2890699/RS, adotado como representativo da controvérsia, que "não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não tributário". 2. No caso em análise, conquanto existam indícios da dissolução irregular da empresa (certidão do oficial de justiça), deve-se registrar que apenas o Sr. Ryan Pires exercia poderes de gerência, sendo o verdadeiro responsável pelos atos que originaram a ação de nº 9736705-85.2609.16.1.1213. 3. No mesmo sentido, destaca-se que a Sras. Davi Lucas Mendes e Antônio Cunha, bem como o Sr. Enrico Azevedo se retiraram da sociedade respectivamente em 24/03/2005, 02/07/2004 e 27/05/2008, não fazendo sequer parte da empresa executada quando da dissolução irregular. 4. Agravo provido determinando a retirada dos agravantes do polo passivo do redirecionamento do cumprimento de sentença.
(PROCESSO: 75773691812601833982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)