PROCESSO Nº: 6715937-90.2149.1.1.0145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DE THEO PINTO ADVOGADO: Nicolas Ferreira Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523 DO CPC/2015. CABÍVEIS APENAS NO CASO DE NÃO CUMPRIMENTO EM 15 DIAS. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou, entre outras coisas, o prazo de 15 (quinze dias), para que a CEF promovesse o pagamento do valor executado pelo promovente, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), de acordo com o que preconiza o art. 523, § 1º do CPC. Contudo, estabeleceu, ainda, que os honorários advocatícios seriam reduzidos à metade, ou seja, para 5% (cinco por cento), em caso de pagamento dentro daquele prazo estabelecido de 15 (quinze) dias, por aplicação analógica do disposto no art. 827, §1, do CPC. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que a norma utilizada por analogia estabelecida pelo art. 827, § 1º é exclusiva para execução de título extrajudicial e contrapõe o § 1º do art. 523, a qual prevê de forma expressa, que tanto a multa de 10% (dez por cento) como os honorários no percentual também de 10% (dez por cento), só serão cabíveis quando não ocorrer o pagamento voluntário, dentro do prazo estabelecido no caput de 15 (quinze) dias, em se tratando, como no caso em apreço, de cumprimento de sentença. III. Na hipótese, o perigo de dano se mostra configurado, considerando que a manutenção da decisão agravada implicará no pagamento de quantia supostamente indevida, de natureza alimentar e de difícil restituição. IV. Mostra-se presente a probabilidade do direito, uma vez depreende-se da leitura do art. 523 do CPC, que, no cumprimento de sentença, os honorários advocatícios apenas são devidos na hipótese de não haver o pagamento do débito no prazo de 15 dias. V. Já o art. 827, §1º, do CPC, aplicado na decisão agravada, trata de execução por quantia certa, hipótese diversa do presente caso (cumprimento definitivo de sentença). VI. Agravo de instrumento provido, para afastar a condenação em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, no caso de cumprimento dentro do prazo estabelecido. [14]
(PROCESSO: 72006268705795345501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)