PROCESSO Nº: 3356678-53.0575.21.4.9760 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: OTÁVIO TEIXEIRA ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Dias Maia Alexia Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada em ação mandamental, assegurando à impetrante o direito de não ter descontado dos seus proventos valores relativos a parcelas do percentual de 26,05% (URP) percebidas entre junho/2013 e novembro/2013, período em que, segundo acórdão do TCU, o pagamento da referida rubrica já deveria ter sido cessado; 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, constatada a boa-fé do servidor, não devem ser devolvidos ao erário valores pagos a maior pela administração pública, em face de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei. A devolução somente é devida se o pagamento tiver sido por feito por força de decisão judicial que posteriormente foi reformada, ou quando tiver ocorrido mero erro de fato por parte da administração, o que não é o caso dos autos; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 13576055514474888475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)