PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. IDOSO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Trata-se de Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública que extinguiu o Processo, sem resolução do mérito, em razão da Ilegitimidade Ativa do Ministério Público Federal.
II - O Ministério Público Federal tem Legitimidade Ativa para ajuizar Ação Civil Pública relativa a Direitos Individuais Indisponíveis, especialmente quando envolve Idoso (art. 74, I, da Lei nº 10.741/03).
III - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a teor do artigo 196 da CF/1988, fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde.
IV - A garantia da Saúde dos cidadãos é obrigação do Estado, competindo-lhe, além de proporcionar o tratamento médico adequado, fornecer os equipamentos necessários à concretização deste Direito, como na hipótese, em que um idoso necessita da disponibilização de "cadeira de rodas, cama adaptada e fraldas geriátricas".
V - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 16402710200869862357, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017, PUBLICAÇÃO: 11/05/2017)