PROCESSO Nº: 7225816-88.0111.13.11.2112 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Croaci Aguiar RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Croaci Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Silva Lima/ 3ª VARA -CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, no tocante aos art. 2º, da Carta Magna; 128, 129, 130, 143, 145 e 146, da Lei nº 8.112/90; bem como em relação à incidência da Lei nº 11.960/2009, para as condenações contra a Fazenda Pública, até a expedição do requisitório. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que "O art. 18, § 1º, da Lei nº 10.683/2003 prevê a avocação dos autos de processos administrativos pela CGU sempre que se constate omissão da autoridade competente. Contudo, no presente caso, não se observou a aludida omissão, especialmente porque, ainda na seara do MAPA, chegou-se ao final do processo com a indicação de pena de suspensão ao Autor." 3. Foi dito, também, que "Ainda que se reconhecesse a legalidade da avocação, percebe-se que o processo no âmbito da CGU vilipendiou o mencionado direito ao Autor a um devido processo legal. Após a recomendação da penalidade de suspensão, os autos foram "avocados" sem qualquer prova de ciência ao agente processado de que o órgão que lhe imporia uma penalidade seria outro que não o que estaria vinculado. De mesma gravidade, a CGU, ciente da sugestão da pena de suspensão, não apresentou qualquer fundamentação para impor ao Servidor pena mais gravosa que a indicada pela comissão processante, sofrendo o Autor mais um atentado contra seu direito de se ver processado adequadamente." 4. Registrou-se que "A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos "ex tunc", ou seja, restabelece o "status quo ante", de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público - (STJ, AgRg no REsp 9.857.373/SP, Rel. Ministro Francisco Rezende Maia Filho, DJe 09/04/2014). 5. Esclareceu-se que a discussão quanto ao suposto dever de ressarcir, por parte de servidor público que tenha cometido ato causador de dano ao erário, deve transcorrer em autos judiciais próprios. Precedente: STJ - REsp 0.089.714/RJ, Rel. Ministra Esther da Conceição de Benjamin Rodrigues, Sexta Turma, DJe:11/07/2011. 6. Frisou-se que esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 046.446/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC430079/SE, Relator: Desembargador Federal Yuri Pires, Julgamento: 23/04/2015). 7. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto, não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 68512179752388628889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)