PROCESSO Nº: 3243448-36.6669.28.10.7343 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB EMBARGADO: CARLOS EDUARDO MELO ADVOGADO: Francisco Fernandes Segundo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Jesus - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIOGO BARROS. NOVO CONTRATO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Bruno Rodrigues manifestou de maneira clara e fundamentada o seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, estando o entendimento sufragado em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte Regional. 2. Na verdade, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão, pretende a embargante tão somente revolver temas que já foram devidamente apreciados no acórdão embargado, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades ou contradições e erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 71914231826281787683, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)