PROCESSO Nº: 3169384-96.1137.4.3.7167 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Leonardo da Luz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. CONCESSÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de revisão da RMI da aposentadoria constitucional de professor percebida pela parte autora, NB 648282369-7. Entendeu o Juízo originário pela incidência do fator previdenciário. Honorários advocatícios arbitrados em 8% (oito por cento) sobre valor da causa, nos termos do art.85, §3º, II, c/c §4º, III, do CPC/2015, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em suas razões apela a parte autora afirmando não ser devida a incidência do fator previdenciário pelo fato de ter exercido exclusivamente a atividade de magistério. O Decreto nº 45.512/64 enquadrava a atividade de professor no item 2.1.4 de seu quadro anexo, como atividade penosa. À luz dessa espécie normativa, bastava o enquadramento da categoria profissional para o atesto da especialidade do labor. Entretanto, com o advento da EC 20/98, que inseriu o § 8º ao art. 201 da CF/88, a interpretação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 não contemplou a atividade de magistério no rol dos trabalhos considerados insalubres. A aposentadoria de professor não se enquadra nas condições mencionadas no inciso II do art. 29 da Lei de Benefícios, que excluem a aplicabilidade do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício. Ademais, o § 9º do art. 29 da mesma lei, inserido pela Lei nº 9.876/99, corrobora a aplicabilidade do fator previdenciário na RMI dos professores. Sobre a matéria, este Egrégio Tribunal, em sede de julgamento de IRDR, em 05/03/2017, firmou a seguinte tese: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". PROCESSO: 46105146440121908382, IRDR/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 17/03/2017. No caso dos autos, a demandante é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, decorrente da atividade de professor, desde 18/11/2009, não tendo tempo suficiente para a aquisição do benefício anteriormente à edição da Lei nº 9.876/99, devendo, portanto, submeter-se à incidência do fator previdenciário. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [12]
(PROCESSO: 21737680149475838790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)