PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE). DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NO RE 908478-CE.
1. Agravo Interno interposto pela União em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto do Acórdão da Primeira Turma deste Tribunal, por reconhecer que a extensão a aposentados e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, conforme consignado no Acórdão, encontra-se em conformidade com a posição adotada pelo STF no RE 488270/CE, que reconheceu aos servidores inativos a percepção de 80% da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) até a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade.
2. Defende-se no agravo interno que o Acórdão teria reconhecido o pagamento integral da GDPGPE, sucessora da GDATA, sem a limitação ao primeiro ciclo de avaliação, tese diametralmente oposta ao decidido pelo Col. STF no RE 634232/CE, salientando que a GDPGPE deveria ser paga considerando a regra de avaliação dos servidores, com a limitação temporal a partir do primeiro ciclo de avaliação.
3. O Acórdão da Primeira Turma do Tribunal deu provimento, em parte, à Apelação da União, apenas para a fixação dos juros de mora, nos termos da Lei nº 11.960/09, porém estendendo aos servidores inativos a percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), nos mesmos moldes que o concedido aos servidores ativos, até a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade.
4. O STF, no julgamento do RE 724.757-CE, com repercussão geral, reconheceu que se estende aos servidores inativos a percepção de 80% da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) até a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade. "porque nas legislações da GDPGTAS e da GDPGPE ficou consignado que até que sejam regulamentadas as referidas gratificações de desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS e, posteriormente, com a sua extinção, a GDPGPE, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observadas a classe e o padrão do servidor".
5. Acórdão do Tribunal em conformidade com o entendimento do STF. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 88336885848002387265, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 14/04/2017, PUBLICAÇÃO: 30/11/2017)