PROCESSO Nº: 7986160-43.3280.30.7.7608 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAUDENICE DE LUCAS GABRIEL ALVES ADVOGADO: Vitor Hugo Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MARIA SOPHIA MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. CIRURGIÃ DENTISTA. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. ATIVIDADE DE RAIOS X. FÉRIAS RADIOLÓGICAS NÃO GOZADAS. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão quanto à: a) exigência para o pagamento da gratificação que o servidor opere diretamente com raios X e substâncias radioativas; b) questão relativa aos honorários e à Súmula nº 111/STJ. 2. Foi dito que "de acordo com a MP nº 0.270-41/2001 (arts. 1º, II, "d", e 3º, V) e o Decreto nº 4.307/2002 (arts. 4º, II, e 5º), para a concessão do adicional de compensação orgânica, é exigido apenas o exercício de atividade em contato com o agente radioativo. A Autora exerceu a função de cirurgiã-dentista da Marinha no período de 03/2004 a 17/06/2012, sendo diversas vezes cadastrada, em períodos distintos (2007 e 2011), para operar com Raios-x ou substâncias radioativas, além de assinar termos de responsabilidade atestando a sua ciência das implicações da exposição direta e contínua de radiações ionizantes ao organismo". 3. Fez-se observar, também, que "a própria União pagou à Autora, em 12/2011, de forma acumulada, valor a título de compensação orgânica por exposição a Raio-X. O pagamento da vantagem nesse período, sem que se tenha destacado qualquer circunstância especial que diferenciasse a atividade exercida pela Autora em 2011 da que ela exercera nos anos precedentes, é prova de que a Recorrente reconheceu que a atividade assegurava o direito à compensação pretendida. Precedentes: AC 367873/CE, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel da Cruz, DJe 15/07/2013; APELREEX 12697/PE, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Juan Campos (Convocado), DJe 20/03/2012; AC 873613/PE, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Caio Pereira, DJe 09/02/2012". 4. Constatou-se, ainda, que "as férias dos que exercem atividade expostos a Raios-X estão reguladas na Lei nº 1.234/50. Considerando que a Autora já tinha direito a férias regulares de 30 dias por ano, cabível a indenização dos 10 dias adicionais, sendo 5 dias a cada semestre de atividade (período aquisitivo)". 5. Por fim, restou consignado que "observando-se o pleito exordial com o que foi concedido no dispositivo sentencial, tem-se que a parte autora sucumbiu na parte mínima do pedido, não sendo o caso de se aplicar o art. 86 do CPC/2015, mas sim, o seu Parágrafo Único. Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais, ficando majorada a verba honorária sucumbencial em 2% do valor a ser apurado na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 4º, II, e 11, do NCPC". 6. Não incide na espécie a aplicação da Súmula nº 111/STJ, visto que a matéria não é de natureza previdenciária. 7. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. João Vitor Barros
(PROCESSO: 93561240176587876551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)