EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PROFESSOR. DIPLOMA DE CURSO EXIGIDO NO EDITAL. DIFERENÇA DE NOMENCLATURA. ESCOLARIDADE SUPERIOR A EXIGIDA. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial da sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada na petição inicial para assegurar ao impetrante a posse da vaga de Professor de Design, existente no Campus de Ceará-Mirim/RN, se não houver qualquer outro óbice a isso, diverso da nomenclatura que consta em seu diploma universitário. 2. Sabe-se que o controle judicial dos atos administrativo se restringe aos critérios de legalidade tanto formal quanto material dos atos praticados pela Administração Pública. 3. No caso dos autos, apesar de o autor ter formalmente desatendido a previsão editalícia (não ostentava, no ato da nomeação, diploma de graduação em curso arrolado entre aqueles previstos no edital como hábil a conferir-lhe posse no cargo), possui diploma de graduação em curso que o capacita, de forma completa, a atender aos requisitos de investidura ali previstos, pois, conforme certidão emitida pela Universidade Federal de Pernambuco, os seus cursos de Desenho Industrial foram unificados sob a nomenclatura de Design somente no ano de 2004, entretanto, eles já vinham sendo trabalhados de forma conjunta nos anos anteriores. 4. Por outro lado, a UFPE afirma textualmente que o demandante ostenta diploma que possui nome diverso dos que constam do edital (Desenho Industrial), mas que se encontra materialmente habilitado a desempenhar as funções de pessoa graduada na área de Design. 5. Ademais, o impetrante também é pós-graduado em Design da Informação e mestre em Design, ambos títulos exarados pela UFPE, demonstrando que encontra-se plenamente habilitado para o desempenho das funções do cargo em tela. 6. Desta feita, não se mostra razoável que a Administração desconsidere o diploma do impetrante, apenas por uma questão de nomenclatura, quando materialmente tal documento o habilita a exercer as funções que são exigidas pelo edital, tal qual estaria habilitado o candidato eventualmente aprovado que ostentasse diploma do curso de design. 7. Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 88004135822759669055, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)