PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PRELIMINAR. COISA JULGADA. ARTS. 502 E 503 DO NCPC. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial, a contar da data do requerimento, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e correção monetária.
2 - Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado.
3 - No caso, a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente feito, sob o nº Ação ordinária nº 6447650-26.8641.13.9.4468, que tramitou no Juizado Especial Federal, 29ª vara/CE, transitada em julgado em 09/02/2012, na qual foi proferida sentença de mérito julgando improcedente o pedido do autor pela não comprovação da qualidade de segurado especial
4 - Verificado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso, nos termos dos arts. 502 e 503 do NCPC.
5 - Conquanto a recorrente alegue que o presente feito fundamenta-se em novo requerimento administrativo, este fato não evidencia mudança na causa de pedir, já que os fatos e o pedido são os mesmos. Demais disso, a parte autora não comprovou que, após o trânsito em julgado daquela sentença, tenha ocorrido algum fato novo de modo a justificar a apreciação de novo pedido.
6 - Apelação provida. Extinção do processo, sem exame do mérito.
(PROCESSO: 99577321831715043312, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017, PUBLICAÇÃO: 24/04/2017)