PROCESSO Nº: 4384831-97.4866.30.12.9211 - APELAÇÃO APELANTE: COOPERATIVA DE ECON. E CREDITO MUTUO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO AGRESTE E SERTAO CENTRAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - UNICRED CENTRO PERNAMBUCANA ADVOGADO: Guilherme Sales e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ANA AZEVEDO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Pedro Miguel Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DE NOVA SESSÃO DO COLEGIADO PARA PROLAÇÃO DE VOTO VISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 940, §§ 1º E 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. A embargante alega que, anteriormente à anexação do inteiro teor do acórdão do Colegiado, havia formulado pedido de nulidade do julgamento em razão da ausência de intimação dos advogados da recorrente para a sessão realizada no dia 30/03/2016, na qual o processo foi levado em mesa pelo Desembargador Federal que pedira vista dos autos. 2. O fato de a petição da ora embargante, arguindo a nulidade do julgamento, ter sido anexada aos autos eletrônicos no mesmo dia do adicionamento do inteiro teor do acórdão não configura omissão. Apenas com o encerramento da sessão, após a prolação de voto vista de Desembargador integrante do Colegiado, é que os autos ficam disponíveis para o relator lavrar o acórdão, com posterior anexação no sistema. 3. Deve ser reconhecida a nulidade do aresto por ausência de intimação das partes. 4. O processo foi incluído em pauta para julgamento na sessão do dia 19/10/2016. A parte apelante, ora embargante, requereu o adiamento do julgamento, o que foi deferido pelo então relator convocado. Novamente incluído em pauta para a sessão do dia 19/07/2016, a apelante atravessou petição, solicitando novo adiamento. O pedido foi indeferido (Id. 7864621.5555027) em 02/02/2016, mantido o dia do julgamento, com a devida intimação das partes. 5. Na sessão do dia 02/09/2016, após o voto deste relator, houve pedido de vista de Desembargador Federal que integra o Colegiado. Entretanto, o processo foi levado em mesa pelo ilustre Desembargador no dia 03/12/2016, após extrapolado o prazo de 10 (dez) dias sem a reinclusão do feito para nova pauta de julgamento, conforme previsão do art. 940, caput, do CAUÃ DIAS relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução". 6. Embargos providos com efeitos infringentes. Anulação do acórdão.
(PROCESSO: 67607249623124271336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)