PROCESSO Nº: 3790335-30.7721.6.12.2665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE GOMES BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vitor Gabriel Lopes EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EX-SÓCIO GERENTE. SÚMULA 435 DO STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da ação executiva em face de sócio da pessoa jurídica devedora, ao argumento de que transcorreu mais de cinco anos entre a citação da empresa e o pedido de redirecionamento da ação fiscal. 2. O encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária. Precedente do STJ (AgRg no REsp 6310137/GO, Rel. Ministro YAGO NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2015, DJe 16/10/2015). 3. Surgimento de indícios de dissolução irregular da empresa executada por ocasião de sua não localização quando do cumprimento do Mandado nº 118/2001, em 10/03/2001. Incidência da Súmula 435, do STJ. 4. Consoante o Princípio da Actio Nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, de modo que considera-se como marco inicial do lapso prescricional para a responsabilidade do sócio a ciência da exequente acerca do indício de dissolução irregular da empresa, abrindo, então, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. 5. Na hipótese, não demonstrou o Fisco a data em que tomou conhecimento do indício de dissolução irregular da sociedade devedora, não podendo ser aferida a ocorrência do transcurso do lustro prescricional para o redirecionamento da execução. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28639681264093290629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)