PROCESSO Nº: 4973146-87.5760.21.5.1879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE XEXEU ADVOGADO: João Gabriel Araújo E Dantas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0444854-01.1242.13.5.4412 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Xexéu-PE, contra decisão que, em sede de execução por quantia certa proposta pelo ora agravante, indeferiu o pedido de inscrição do crédito exequendo em precatório, dada a ausência de trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução opostos pela União executada. 2. No caso em comento, verifica-se que o Magistrado de primeira instância não determinou a expedição dos requisitórios de pagamento, uma vez que não há certidão de trânsito em julgado referente ao Recurso Especial e, embargos à execução apresentados pela União. 3. A Constituição Federal é expressa, no parágrafo 1º, do artigo 100, quanto à necessidade de trânsito em julgado da decisão exequenda para que possa ocorrer a inscrição do precatório no orçamento do ente público. 4. Com isso, não assiste razão ao exequente, afinal faz-se necessário que a decisão exequenda esteja acobertada pelo manto da coisa julgada. A expedição de precatório depende do trânsito em julgado da decisão proferida em sede de embargos de devedor, à míngua de qualquer discussão acerca do débito exequendo, bem assim em face do comando constitucional aplicável à espécie. 5. Demais disso, ainda que se tenha como correto o raciocínio de que a certificação do trânsito em julgado não é essencial, há um número imenso de possibilidades que poderiam se concretizar e que impediriam o trânsito alegado, a despeito dos fatos certificados pelos documentos apresentados pelo agravante. Imagine-se que haja nos escaninhos do tribunal ad quem algum recurso ou pedido, ainda não anexado nos autos e por isso não apenhado pelo sistema, a espera de despacho. Enfim, somente com o retorno dos autos será possível ter-se a segurança necessária a cumprir o mandamento constitucional de somente expedir o precatório após o trânsito em julgado da condenação. 6. Agravo de Instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 30057824433889428051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)