TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO INSCRITO. ARTIGO 174 DO CTN. MORA DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO DO EXECUTADO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. ART. 20 DO CPC/73. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
2. No caso em apreço, verifica-se que a execução fiscal foi proposta em 04/11/2002 (fls. 3), antes, portanto, da vigência da LC nº 118, de 20/06/2005. Ou seja, nesta hipótese, apenas com a citação válida será interrompido o prazo prescricional.
3. Ao compulsar os autos, observa-se que não obstante a exigibilidade do crédito tenha se dado desde 1999 (data da constituição do crédito por declaração apresentada pelo contribuinte), o suprimento da falha da citação só foi efetuado em 2008, com o comparecimento espontâneo da executada, restando, pois, caracterizada a prescrição do crédito tributário, que pode ser decretada de ofício pelo juiz, independentemente da ciência prévia do exequente.
4. Registre-se, que, na hipótese em apreço, não se pode imputar a responsabilidade da demora na citação aos trâmites do Poder Judiciário, com o fito de aplicação da Súmula nº 106 do STJ, para afastar a prescrição do art. 174 do CTN, pois a própria parte exequente foi quem deixou de tomar as providências cabíveis ao seu impulsionamento. Tal conduta, à evidência, não se atrela à morosidade de prestação dos serviços judiciários.
5. No tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o quantum de R$ 69.038,00, arbitrado ainda sob a vigência do CPC/73, atende aos requisitos do art. 20 do referido diploma legal, bem assim encontra-se em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
6. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 983236374938642, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017, PUBLICAÇÃO: 25/06/2017)