PROCESSO Nº: 7997482-40.5432.24.11.8929 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EMBARGADO: NICOLAS ARAÚJO FORTES ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO DA CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Em suas razões recursais, o embargante aduz que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº. 41/2003 têm direito à paridade, mas não à integralidade. Ademais, defende que STF declarou a inconstitucionalidade da Lei nº. 11.960/2009 apenas em sede de precatório. Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes, para que seja sanada a suposta omissão apontada. 2. O acórdão embargado reconheceu à autora o direito à paridade, não havendo que se falar em concessão da integralidade. 3. O julgado recorrido expressamente decidiu que incide a correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 81160476173356143920, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)