PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ INÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO JUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL.
1. Apelação de sentença que julgou parcialmente pretensão da parte autora, condenando o INSS a pagar parcelas pretéritas a contar do indeferimento de benefício de auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal, até a implantação da aposentadoria por idade concedida administrativamente, com seus acréscimos e condenações acessórias.
2. Requerimento administrativo de auxílio-doença que restou indeferido, em 1996, ao fundamento de parecer desfavorável da perícia médica previdenciária. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
3. Laudo médico judicial, produzido quatorze anos depois (2010), conclusivo no sentido de que a requerente é portadora de Sinusite (CID 4.58.6), atestando se tratar de condição clínica não geradora de incapacidade laborativa nem para a vida independente, sendo passível de melhora com tratamento adequado, não impedindo o exercício da ocupação habitual.
4. Verificado que a enfermidade que acomete a autora não acarretava incapacidade total ou parcial ou definitiva para a atividade laborativa, não se encontra preenchido requisito indispensável para a concessão do benefício de auxílio-doença, motivo pelo qual se configuram incabíveis parcelas atrasadas a esse título.
5. Não se há falar em relativização na análise das provas, em razão do perfil social da parte, uma vez que a mesma já se encontra em gozo de aposentadoria por idade, concedida administrativamente pela autarquia previdenciária.
6. Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 0.034.009/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque outras provas constantes nos autos são desfavoráveis à pretensão da parte autora.
7. Honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, parágrafo 4º, III, do CPC/2015, ficando, contudo, suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.
8. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 58192603403494896957, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017, PUBLICAÇÃO: 10/11/2017)