Processual Civil e Previdenciário. Apelação do ente autárquico contra sentença que julgou procedente pedido de benefício assistencial ao deficiente, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (25 de fevereiro de 2011, f. 29).
1. O promovente, Fernando Martins, nascido em 18 de maio de 1984, f. 07, busca a implantação de benefício assistencial, com base nas regras da Lei 8.742/93.
2. Para fazer jus ao amparo social ao deficiente, deve ser demonstrada a incapacidade total do requerente para o trabalho e a miserabilidade da própria e da família, nos termos do art. 20, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.742/93.
3. O demandante provou ser deficiente auditivo bilateral, conforme atestados médicos (2011), f. 12-13 e exame especializado, f. 14.
4. Foram realizadas duas perícias judiciais. A primeira em setembro de 2014, a confirmar o diagnóstico referido, mas, concluindo pela incapacidade parcial do autor, f. 61-36. A segunda, em 2016, nos mesmos termos, sublinhando, ainda que o paciente se com1unica relativamente bem e exerce normalmente as suas atividades sacerdotais, f. 117, o que foi ratificado pela matéria jornalística, anexada às razões recursais, onde consta ser ele pároco de Maysa Silveira, f. 137.
5. Afastada, pois, a alegada incapacidade laboral, não há como deferir-se o benefício assistencial. Precedente desta relatoria: APELREEX 92.414-CE, em 11 de janeiro de 2017.
6. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido, condenando o promovente, beneficiário da Justiça Gratuita, f. 31, ao pagamento dos ônus sucumbência, arbitrados em dois mil reais, cuja cobrança ficará suspensa nos termos do art. 98, parágrafos 3º, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 74242465233551638073, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017, PUBLICAÇÃO: 21/05/2017)