PROCESSO Nº: 4201493-16.9475.29.9.6313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MACEIO AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador Federal Anthony Silveira - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a Defensoria Pública afirma que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito ao juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos - artigos 2º e 4º da Lei 8.080/90; artigos 196 e 198 da Constituição Federal, e artigos 43 e 45 da Lei nº 10.741/2003. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer vício a ser sanado via embargos. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas e jurídicas essenciais ao deslinde da controvérsia, no qual findou por dar provimento ao agravo de instrumento interposto, por entender que não cabe ao Poder Judiciário, com base em juízo de cognição sumária, interferir em políticas públicas, concernente à aquisição de aparelho e fornecimento de medicamentos para população em geral, dado o princípio constitucional da separação dos poderes e o risco de irreversibilidade prática da medida pretendida. 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 12890048376789956820, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)