PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL DA ESPOSA DO CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. APLICAÇÃO.
1. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, declarando a impenhorabilidade do imóvel descrito na inicial, pertencente a terceira embargante, esposa do corresponsável tributário da empresa executada, desconstituindo a penhora efetivada em sede de execução fiscal, considerando a impenhorabilidade do bem de família.
2. Em suas razões, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o cônjuge da embargante/apelada, e coproprietário do bem discutido, possui outro imóvel no Município de Iguatu/CE, de maneira que não restaram preenchidos os requisitos necessários à qualificação do bem de família. Ademais, discorre sobre o cabimento da divisibilidade do bem de família, no caso, com área total de 888,48m² (oitocentos e oitenta e oito vírgula quarenta e oito metros quadrados), e área construída de 305 m²(trezentos e cinco metros quadrados), defendendo a admissibilidade do fracionamento do imóvel com a penhora de apenas parte do mesmo, a fim de garantir as ações executivas fiscais que tramitam contra o cônjuge da embargante.
3. Demonstrado no curso da ação pertencer o imóvel penhorado à embargante, ora apelada, constituindo-se em moradia desta e de sua família, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a desconstituição da penhora, em face da expressa previsão da Lei nº 8.009/90.
4. Nos termos da reiterada jurisprudência do eg. STJ, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. No mesmo sentido, julgados do eg. STJ: REsp 0728237/MT, Rel. Ministro Leandro Aragão, DJe 11/12/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 394.145/RS, Rel. Ministro João Lucas da Mata, DJe 19/11/2016.
5. Quanto ao argumento da parte embargada/apelante de que o imóvel penhorado pode ser desmembrado, eis que se trata de imóvel de grande área (888,48m²), observa-se que a mesma não trouxe aos autos elementos que comprovem a possibilidade de desmembramento do imóvel constrito sem que ocorra sua descaracterização, limitando-se a repisar a tal argumentação, já devidamente apreciada na sentença.
6. A parte apelante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC/73 (artigo 373, II, do CPC/15), pois não restou demonstrado que a área não construída não se encontra integrada ao bem de família, mas, ao revés, no registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis há descrição do imóvel como sendo "a casa residencial", com consideração da área total, sem qualquer alusão à existência de lotes diferenciados, de maneira que o imóvel, em sua totalidade, constitui-se, na realidade, em uma única residência, desse modo, alcançado pela cláusula de impenhorabilidade.
7. Anthony Melo.
(PROCESSO: 91187249148830797737, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017, PUBLICAÇÃO: 11/08/2017)