CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. AUMENTO DE ANUIDADES DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS MEDIANTE RESOLUÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI 61.988/04. ART. 2º.
- A apelante requer, em síntese, o reconhecimento do efeito repristinatório da Lei nº 6.994/82 diante da inconstitucionalidade do art. 58 da Lei nº 9.649/98, através da ADI 1717. Dessa forma, constata-se a plena vigência da referida Lei, a qual previa a fixação das anuidades pelos conselhos de profissão.
- Inconstitucionalidade declarada por este tribunal no julgamento da ARGINC 863326-PE. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. CDA.
- Ausência dos requisitos de certeza e liquidez essenciais ao título executivo. Vício insanável. Inviabilidade de qualquer emenda ou substituição. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 438221796778562, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/07/2017)