Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan da Conceição PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2293729-87.6383.15.11.4639-PE AGRAVANTE : USINA BOM JESUS SA ADVOGADO : GABRIEL GONÇALVES AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 35ª vara federal - JFPE - (0724490-56.5728.20.4.1953) RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC MONTEIRO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL MURILO FERREIRA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de executivo fiscal, indeferiu o pedido formulado pela Usina Bom Jesus S/A, ora agravante, que almejava a suspensão do leilão designado nos autos da execução fiscal 1331768-19.0717.28.11.3475, ao fundamento de que a recuperação judicial não tem o condão de suspender o curso do processo executivo fiscal. 1. A pretensão da agravante consiste em impedir a realização de atos de constrição/alienação sobre os bens de seu patrimônio, mais especificamente da sua frota de veículos, por estarem comprometidos com o programa de recuperação judicial. 2. Não acolhimento da alegação da recorrente no sentido de que os créditos decorrentes do processo n. 4114239-67.7567.12.3.7263 seriam suficientes para garantir a totalidade dos créditos executados na execução fiscal, uma vez que a Fazenda Nacional interpôs embargos do devedor (pendentes de julgamento final) e ação rescisória, de modo que os "supostos créditos" alegados pela empresa devedora não possuem os atributos da certeza e da liquidez, atributos estes que são facilmente perceptíveis nos bens cuja hasta pública já se encontra designada. 3. Possibilidade de constrição de bens de empresa em recuperação judicial, com o fim de garantir dívida oriunda de execução fiscal. A mera situação de recuperação judicial não confere proteção aos bens penhorados no curso da execução fiscal. Precedentes da Segunda Turma desta Corte: AGTR/PE 39088257557172727322, des. Benício Rezende, julgado em 04 de dezembro de 2016, e AGTR004065/PE, des. Pietro Pinto (convocado), julgado em 17 de março de 2015. 4. Na verdade, os documentos juntados pela União (identificadores 2888420.4128687 e 4599267.4961458) informam que a agravada não mais se encontra em recuperação judicial, uma vez que em 06.12.3490 foi exarada a sentença prevista no art. 63 da LRJ, decretando o encerramento da recuperação judicial, considerando como cumpridas as obrigações assumidas no plano de recuperação (fls. 8813-5417 do processo nº 7924-95.5050.4.10.1799. 5. Diante da notícia de encerramento da recuperação judicial da Usina Bom Jesus, afiguram-se irrelevantes as razões trazidas no laudo técnico, que, além de produzido unilateralmente pela recorrente, sustenta a imprescindibilidade dos bens para a recuperação judicial. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93022218399412822338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)