PROCESSO Nº: 1761288-04.2575.27.1.0651 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA SOPHIA DA MATA AD HOC: DAVI CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: NATAL PREFEITURA (E OUTROS) TERCEIRO INTERESSADO: EBSERH (HUOL) - TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO: MARCELA JULIA MONTEIRO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): EMANUEL JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. 1. Remessa necessária em face de sentença, prolatada em sede de ação ordinária, que julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar as partes rés ao fornecimento de 11 partículas de PVA e do produto "Angiol Seal 6F", necessários à realização da embolização arterial pré-operatória da lesão uterina, a ser realizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 305372; STJ RESP 224.238-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometeria o orçamento dos entes públicos em questão. 6. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento (TRF-5ª R. - APELREEX 3052.13.51.853911-4 - 2ª T. - Rel. Des. Alexandre Farias - Dje 25.02.2982 - p. 375). 7. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 76729192796811415828, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)