PROCESSO Nº: 4357225-29.4569.16.11.1470 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Augusto Ramos APELADO: ENRICO DAS NEVES E LUIZ MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: Paulo Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCOS VINICIUS NOVAES CANHAS ADVOGADO: Bernardo Moreira: OTÁVIO REZENDE ADVOGADO: Emanuel Dias: MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA ADVOGADO: Luigi da Cunha RELATOR CONVOCADO : Desembargador(a) Federal Erick da Luz - 4 ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Moreira EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DESFAVOR DA CAIXA, SAMUEL NUNES E PARTICIPAÇÕES S/A. E DA MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA FUNDADA NO PODER DE FISCALIZAÇÃO, CABENDO A ELA, EM CASO DE ATRASO, PROVIDENCIAR A SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA E O ACIONAMENTO DO SEGURO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO DA OBRA. PREVISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONTRATO FIRMADO, QUE É EXPLÍCITO AO DETERMINAR QUE CUMPRE À CEF ATESTAR O ATRASO NO ANDAMENTO DA OBRA, POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, BEM COMO NOTIFICAR A SEGURADORA CONTRATADA PARA QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO TÉRMINO DA OBRA NO PRAZO CONTRATADO (CLÁUSULA NONA , LETRA G DO CONTRATO DISCUTIDO). PRECEDENTE. DEVIDO O PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS QUANDO O ATRASO SE PROLONGA POR MUITO TEMPO. MANTIDO O VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELAÇÕES IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 56383548595764824787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)