PROCESSO Nº: 8191561-61.6438.31.12.7429 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIAS DOS SANTOS BERTULINO (e outros) ADVOGADO: PEDRO BARBOSA (e outros) TESTEMUNHA: EVELYN COSTELA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. DIB FIXADA NA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença reconheceu o direito da autora à concessão do benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais art. 76 da Lei 8.213/91 e Súmula 111/STJ. Pleiteia que seja reconhecida a impossibilidade do pagamento dos valores retroativos do benefício da autora na data da entrada do requerimento administrativo, bem como que seja afastada a condenação no pagamento dos honorários advocatícios. Entendeu o acórdão embargado que o termo inicial para o pagamento da pensão à demandante deve ter início na data do requerimento administrativo. No que diz respeito à condenação em honorários advocatícios, este ponto não foi alvo de questionamento no recurso do INSS. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 54845551491782120995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)