PROCESSO Nº: 3090688-84.1240.3.11.6293 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DAYVID CARNEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Enrico Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Dias Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INVALIDEZ PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. INOCORRÊNCIA. LAUDO QUE APONTA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REFORMA. IMPROVIMENTO. Em se tratando de militar temporário, considerado incapaz por uma das causas constantes do inciso VI do art. 108 da Lei n. 6.880/80, a reforma ex Erick Nogueira somente poderá ocorrer uma vez demonstrada a incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, tanto na esfera militar como na esfera civil, conforme estabelece o art. 111, II, da referida lei. No caso dos autos, como registrado no laudo pericial, "não tem incapacidade para o trabalho, e não há comprovação de doença ativa nesse longo período de 2010, quando saiu do exército, até hoje". O art. 121, § 3º, "b", da Lei n. 6.880/80 permite o licenciamento ex-Pedro Miguel Viana por conveniência do serviço. Considerando que a sentença foi proferida na vigência do NCPC, os honorários recursais devem ser acrescidos de mais 10% (dez por cento) sobre o montante atribuído aos honorários advocatícios na sentença, em face do disposto no § 11 do art. 85 do referido diploma legal. Mantida a suspensão da cobrança (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 39334047532623123840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)