PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução para, afastada a responsabilidade tributária por sucessão, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da ora apelada.
2. Nos termos do art. 133 do CTN, a responsabilidade tributária por sucessão apenas se configura quando houver a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento do devedor por terceiro e este continuar a explorar a atividade, sob a mesma ou outra razão social.
3. Na hipótese, observa-se que, embora tenha havido a realização do contrato de locação e o recebimento, em regime de comodato, de equipamentos e instrumentos utilizados na prestação de serviços médicos hospitalares, tais aquisições tiveram por objetivo dar efetividade ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a embargante, entidade filantrópica declarada de utilidade pública, o Ministério Público, o Estado de Pernambuco, o Município de Jaboatão dos Guararapes, e a sociedade inicialmente executada, através do qual a ora apelada se comprometeu a dar continuidade aos serviços de saúde desenvolvidos pelo hospital executado no atendimento, principalmente, da parcela da população assistida pelo SUS.
4. Evidenciada, pois, a ausência dos requisitos constantes do art. 133 do CTN, uma vez que a locação do imóvel no qual funcionava a unidade hospitalar e o recebimento, em regime de comodato, dos imóveis e equipamentos médicos, não evidenciam, a priori, a aquisição do fundo de comércio com o objetivo típico de exploração de sua atividade econômica, tendo, na verdade, tal operação o objetivo de permitir, em razão do acordo celebrado, a continuidade dos serviços de saúde oferecidos à população, anteriormente prestados pela sociedade devedora.
5. Indemonstrada, na hipótese, a sucessão empresarial, apresenta-se impertinente a responsabilização tributária com esteio no sobredito dispositivo.
6. Não tem interesse a parte que, julgado totalmente procedente o pedido por um fundamento (ilegitimidade ad causam), interpõe recurso adesivo (art. 997, parágrafo 2º, NCPC), objetivando que as outras alegações também sejam acolhidas (reconhecimento da sua condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos, alcançada pela imunidade tributária), uma vez que somente a sucumbência na ação é que justifica tal recurso e não a rejeição de outras teses aventadas.
7. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. Recurso adesivo da embargante não conhecido.
(PROCESSO: 00910500311517893405, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017, PUBLICAÇÃO: 20/03/2017)