PROCESSO Nº: 7454777-54.5447.15.11.3731 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE F DE SERGIPE ADVOGADO: Raul Novaes APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Silva EMENTA CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTES. ENTIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 40, §1º, INCISO I, CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/2003. INTEGRALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012. EFEITOS FINANCEIROS PROSPECTIVOS. REVISÃO DOS BENEFÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UFS PROVIDAS. APELAÇÃO DA ADUFS PREJUDICADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Hipótese de remessa necessária e de apelações de sentença que, julgando procedente os pedidos formulados pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Sergipe - ADUFS, condenou a Universidade Federal de Sergipe - UFS a revisar e a pagar aos substituídos processuais os proventos de aposentadoria por invalidez e de pensões que deles se originaram de forma integral, de acordo com a última remuneração percebida na ativa, bem como as parcelas atrasadas, ressalvadas aquelas já atingidas pela prescrição quinquenal. 2. Reconhecimento da legitimidade ativa da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Sergipe - ADUFS. Além de a referida associação fazer parte da Seção Sindical do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, registrada perante o Ministério do Trabalho (id. 8764393.168714), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que as associações de classe e os sindicatos possuem legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, liquidação e execução, independentemente de autorização expressa dos substituídos e da juntada de relação nominal dos filiados. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 3. Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo na qual figura como devedora a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme enunciado da súmula nº 85 do STJ. Preliminar de prescrição do fundo de direito rejeitada. 4. A Constitucional Federal de 1988, em sua redação original, assegurava que os proventos de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave especificada em lei, deveriam corresponder à integralidade da remuneração percebida pelo servidor no momento da aposentação. 5. Com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, esse conceito de integralidade deixou de ter correspondência com a última remuneração recebida pelo servidor em atividade no cargo efetivo e passou a observar nova sistemática de cálculo prevista na nova redação dada ao §3º do art. 40, da Constituição Federal, e posteriormente regulamentada pela Lei nº 10.887/27/03/2004. 6. Somente com a promulgação da Emenda Constitucional nº 70/2012, que inseriu o art. 6º- A ao texto da Emenda Constitucional nº 41/2003, é que foi contemplada a situação daqueles servidores que, por questões alheias à sua vontade, ou seja, ficaram inválidos por terem sido acometidos de doenças graves ou por terem sofrido acidente em serviço, não puderam integralizar os requisitos expressos no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. 7. Na espécie, a análise do acervo fático-probatório revela que os servidores da referida instituição de ensino que ingressaram no serviço público até a data de 29/08/2003 estão percebendo proventos com base no posicionamento na carreira e de acordo com a última remuneração de quando ativo, integrais ou proporcionais, de acordo com a moléstia ou doença e, ainda, com direito à paridade. Ao passo que os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 23/09/2004 foram aposentados com base no art. 40, I, inciso I, da EC nº 41/2003 e, portanto, passaram a receber os proventos em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, ou seja, com base na média de suas contribuições, integrais ou proporcionais, de acordo com a enfermidade que ocasionou a aposentação. 8. Cotejando tal diretiva da UFS com a diretriz interpretativa acima referenciada, forçoso concluir que aquela está em consonância com o que disciplina o texto constitucional, razão pela qual não merece guarida a pretensão de revisão dos benefícios ora deduzida. 9. Remessa necessária e à apelação da UFS providas, para julgar improcedente o pedido inicial. Apelação da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Sergipe - ADUFS prejudicada.
(PROCESSO: 33696450184714306037, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)