PROCESSO Nº: 4247003-64.6060.29.10.2479 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MONTEIRO ADVOGADO: OTACILIO BATISTA DE SOUSA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO COSTELA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES. 1. Insurgência recursal contra sentença que rejeitou os embargos à execução de sentença (FUNDEF/VMAA), homologando os cálculos do Município exequente (R$ 4.033.273,93 - atualizados até março de 2014). 2. No que tange aos elementos necessários à liquidação do crédito referente ao pagamento das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, foram utilizados os dados oficiais fornecidos pelo Ministério da Educação e Cultura e do Fundo Nacional de Desenvolvimento, à míngua de outros dados disponíveis ou de controvérsia entre exequente e executado. 3. O direito subjetivo do ente municipal à complementação dos valores referentes ao FUNDEF não pode ser atingido pela revogação da Lei nº. 9.424/96, uma vez que decorre de direito assegurado por lei em vigor na época dos fatos. 4. O título executivo judicial não elencou qualquer condição para o pagamento das diferenças entre o VMAA estabelecido pelos decretos presidenciais e aquele que seria devido com base no texto legal. Logo, não há que se falar em necessidade de demonstração do dano a ressarcir, dada a reconhecida exigibilidade dos valores reconhecidos por sentença. 5. Não há pedido de retenção de honorários contratuais no requerimento do cumprimento de sentença. Existe apenas o pedido de pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). A sentença que julgou os embargos não analisou essa questão dos honorários, de modo que inexiste interesse recursal. 6. Apelação não conhecida com relação à questão da retenção da verba honorária. Apelação não provida quanto às demais questões.
(PROCESSO: 05084623708526579709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)