PROCESSO Nº: 2309657-16.1210.21.4.4138 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Júlio Cézar Da Silva Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Correia (convocado) - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO PÚBLICO DA CEF. RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Apelação da CEF, em razão da sentença que extinguiu sem resolução do mérito a presente ação civil pública, na qual se objetiva o ressarcimento em decorrência do ato de improbidade administrativa praticado por empregado da CEF, por incompetência da Justiça Federal Comum. 2. A ação de improbidade administrativa, regida pela Lei nº 8.429/92, visa a apurar e a punir a prática de ilícitos na Administração Pública direita e indireta, além de recuperar os prejuízos em favor dos cofres públicos. 3. A CEF possui legitimidade ativa para propor ação de improbidade administrativa por suposto ato ímprobo de seu empregado, cabendo à Justiça Federal a competência para julgar tal feito (cf. Processo nº 3838281-44.4016.26.1.1543, Rel. Desembargador Federal Murilo da Cruz, j. em 10.06.9183). 4. Os valores para os quais a CEF busca o ressarcimento não são decorrentes do contrato de trabalho, mas sim de um suposto comportamento ímprobo do empregado público, que concedeu empréstimo sem a observância das normas legais e regulamentares, causando prejuízo à instituição financeira, não se afastando o caráter cível da questão, razão pela qual a matéria é de competência da Justiça Federal comum e não da Justiça do Trabalho. 5. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 50020931121942807980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)