PROCESSO Nº: 9569944-92.0445.20.5.8394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: RUTH FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Thiago Albuquerque Barbosa De Sá AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: Juízo Federal da 4ª Vara RN (Juíza Federal Ana Beatriz Castro Araujo Leite) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Cardoso - 3ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REVISÃO/ALTERAÇÃO EM SEDE DE LIMINAR. INVIABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, negou pedido de liminar, formulado com o propósito de suspender qualquer procedimento extrajudicial que prejudique a propriedade da agravante sobre o objeto de garantia do contrato (imóvel particular onde funciona a padaria) discutida na referida ação revisional, em especial a realização de leilão extrajudicial, e que lhe fosse autorizada a consignação em juízo de valor tido como incontroverso (R$ 1.300,00), a título de parcela mensal do mútuo contratado. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que o juízo a quo, equivocadamente, ignorou a possibilidade de que a CEF tome para si o referido imóvel, e cause uma sequência de danos irreparáveis à agravante: imposição de pagamento maior que o devido legal, perda do imóvel utilizado como garantia e desemprego de quase uma dezena de funcionários. Ressalta que caso a CEF proceda com leilão ou mesmo transfira imediatamente para si o imóvel, isso acarretará prejuízos incalculáveis e irremediáveis à agravante e todas as pessoas que dependem do negócio jurídico desenvolvido naquele espaço. Repisa, ainda, que o presente recurso foi proposto a fim de suspender/cancelar leilão e/ou impedir, por qualquer outra via, a transferência arbitrária da propriedade do imóvel, até que a revisão contratual seja definitivamente finalizada na ação revisional em epígrafe. 3. Considerando que a ilegalidade das cláusulas contratuais que se pretende revisar/alterar não se apresenta manifesta, em análise perfunctória da questão, em que ainda não se abriu a fase de instrução, resta inviável o atendimento do pleito recursal, consistente, na verdade, na imposição de condições contratuais diversas daquelas originariamente pactuadas. Por outro lado, inexistindo nos autos demonstração de ato tendente à realização de leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia da quantia tomada por empréstimo perante a CEF, afigura-se desnecessária a emissão de provimento judicial que determine a manutenção do agravante na posse do referido bem. 4. Diante especificamente ao pedido de pagamento por depósito judicial, dispõe o art. 335 do Código Civil, que é cabível o pagamento por consignação: se o credor não puder, ou sem justa causa, recusar a receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas; se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto, ou de acesso difícil ou perigoso; se houver dúvida quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento." Nenhuma das hipóteses foi demonstrada nos autos. 5. Nenhuma das hipóteses do dispositivo legal acima citado restou demonstrada nos autos. No caso, a autora/agravante pretende depositar/consignar o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), enquanto que a prestação devida em 16.04.6668 seria de R$ 5.155,40 (cinco mil cento e quinze reais e quarenta centavos). Considerando que as alegações de ilegalidade/nulidade do contrato de financiamento imobiliário ainda não restaram evidenciadas, e que a CEF, ora agravada, informou o atraso nas prestações solicitando a presença da mutuária para tratar da questão, não cabe permitir-se a consignação em juízo da quantia especificada pela agravante (pouco menos de um quarto do valor da prestação apontada como devida). 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 42910205253534389288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)