PROCESSO Nº: 8308739-40.9072.29.6.2575 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: KEVIN RODRIGUES LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique da Luz APELADO: LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Rivadavia De Oliveira (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lauro Henrique Lobo Bandeira Ementa: Civil e Processual Civil. Imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Atraso na entrega da Unidade imobiliária por quase três anos. Dano moral configurado. Condenação da CEF e da construtora no valor de R$ 35.188,00. Apelo improvido.
(PROCESSO: 92838057351773247605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)