PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a implantação e pagamento do benefício de Auxílio-Doença (já deferido administrativamente, mas não pago), correspondente ao período de 14/03/2015 a 20/05/2015. Condenação da Autarquia ao pagamento de juros de mora à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA até o efetivo pagamento. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor devido. Ausência de irresignação quanto ao mérito.
2. Relativamente à verba honorária, em se cuidando de ação previdenciária, normalmente de complexidade intermediária, esta Maria Cecília Viana vem entendendo como razoável a fixação do patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que se mostra em conformidade com o disposto no art. 85, parágrafos 2º e 3º, NCPC.
3. No presente caso, contudo, deve haver o ajuste dos honorários para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, tal como pleiteado pelo INSS no recurso, vez que a Apelada - nas contrarrazões - expressamente concordou com a fixação de tal percentual, observada a Súmula nº 111, do STJ.
4. Juros de mora mantidos tal como definido na sentença. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado, conforme posicionamento reiterado desta colenda Nicole Nascimento. Apelação provida, em parte (itens 3 e 4).
(PROCESSO: 16508192418962615843, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017, PUBLICAÇÃO: 05/08/2017)