PROCESSO Nº: 6071070-92.8041.2.7.3865 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: BRUNO DUARTE ADVOGADO: Vicente Silveira REPRESENTANTE(PAIS): DAMIANA PEREIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Hallison Rego Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. SURDEZ BILATERAL. DEFICIÊNCIA QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CAMPESTRES E DETERMINADAS ATRIBUIÇÕES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca das condições precárias vivenciadas pela demandante e que a incapacidade sensorial lhe retira a condição de competir com igualdade de condições com os demais membros daquela comunidade, ferindo o princípio da dignidade humana, não tem subsistência à vista de que a decisão embargada tratou das questões levando em consideração o laudo pericial médico que atestou a capacidade laborativa da autora para atividades campestres e capacidade parcial para outras atividades laborativas, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 13529884587495608159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)