ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,86%. RESÍDUO. CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença integrada pela decisão que apreciou os embargos de declaração, e que reconheceu a procedência apenas parcial dos embargos à execução, declarando a sucumbência recíproca das partes e determinando: a) o reconhecimento do excesso da execução, tendo fixando o título executivo no valor de R$ 4.318.902,28 (um milhão, quinhentos e sessenta mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos, atualizado em outubro de 2007; b) a condenação da União a implantar resíduo de 6,54% em favor de Eduardo Porto.
2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se: a) remanesce percentual residual devido para a servidora exequente Cauê Monteiro, decorrente do julgado (processo: 61.8459523-2) que determinou, em decisão prolatada em 24/01/1997, a implantação nos seus proventos de reajuste de 28,86%, com fulcro na aplicação da Lei nº 8.627/93; b) deve se considerar que houve sucumbência recíproca nos presentes embargos, uma vez que, não obstante o valor da execução ter sido minorado, ainda permaneceu mais próximo do montante original do que daquele arguido pelo embargante.
3. Em relação ao valor residual, o perito judicial, conforme se depreende dos demonstrativos juntados aos autos, verificou ter ficado pendente, em julho/2007, parcela correspondente à implantação de percentual do supracitado aumento determinado judicialmente, ocasionando um saldo devedor de 11,02%, o qual, após a implantação de percentual de 4,21%, oriundo da Lei nº 11.784/2008, e recebido em junho/2008, resultou num resíduo de 6,54% (fl.2567) a ser pago para a Senhora Olivia Santos.
4. A União, em sua apelação, cinge-se a afirmar que não é devido mais percentual nenhum à referida exequente, entretanto, deixa de impugnar especificamente o trecho do laudo pericial no qual o perito afirma que, ao contrário do que ocorreu com outros servidores, não foi implantado nos proventos da autora, em julho de 2007, parcela da VPNI referente à já aludida ação de nº 91.3966078-3.
5. De igual modo, não merece prosperar a afirmação da embargante, no sentido de que a reestruturação decorrente da lei 07.306/2008 não teria sido levada em conta, uma vez que o expert consignou expressamente nos seus cálculos que a reestruturação foi devidamente considerada, tendo, entretanto, absorvido apenas 4,21% de um total de 11,02% que deveriam estar implantados, de sorte que ainda restam 6,54%.
6. Ademais, a tese levantada pela União, de que a incorporação de vantagem remuneratória por decisão judicial somente é devida se houver a manutenção do regime jurídico em que a mesma foi concedida, não merece guarida, uma vez que, conforme restou consignado no julgado de Primeiro Grau, "não se pode partir do pressuposto (de) que a mera reestruturação legislativa da remuneração dos integrantes de determinada carreira do serviço público implique na cessação absoluta do direito à vantagem de reajuste pretérito", pois em determinados casos "o aumento pode ser insuficiente para absorver diferenças ainda não incorporadas".
7. Quanto à questão da sucumbência e dos consequentes honorários, verifica-se que, ao ajuizar a presente execução, o SINDPREV/AL apontou como valor da execução a quantia de R$ 8.257.987,86 (um milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), enquanto que a União, ao embargar o feito, alegou que seriam devidos apenas R$ 8.549.812,15 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e quinze centavos), tendo a Contadoria do Juízo concluído que o valor correto seria de R$ 4.928.454,28 (um milhão, quinhentos e sessenta mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos).
8. Em que pese o valor apurado pela Contadoria ter ficado consideravelmente mais próximo do apontado na execução do que daquele apresentado nos embargos, não se pode entender que o SINDPREV/AL decaiu de parte mínima do pedido, visto que houve uma substancial redução de R$ 51.551,58 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos) no montante por ele pretendido, de modo que resta configurada, in casu, a sucumbência recíproca das partes, conforme concluiu o Juízo sentenciante.
9. Apelações da União e do SINDPREV/AL improvidas.
(PROCESSO: 092777438077424, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017, PUBLICAÇÃO: 20/09/2017)