PROCESSO Nº: 0218425-40.4742.8.12.1134 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO DA MATA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOAQUIM ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EC Nº 41/2003 E FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DA PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC Nº 47/2005. REPERCUSSÃO GERAL (RE 233.367/RJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão com relação ao efetivo preenchimento dos requisitos do art. 3º da EC nº 47/2005 - ausência de direito à paridade; e quanto à observância do art. 97 da CF/88 relativamente aos juros e à correção monetária - incidência da Lei nº 11.960/2009 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. 2. Não há que se examinar a alegada ofensa ao art. 97 da CF/88, em face de que o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade da norma legal apontada. O colendo STJ decidiu que "não há ofensa ao art. 97 da CF quando os tribunais, interpretando as normas legais, limitam sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que isso configure uma declaração de inconstitucionalidade. Precedente do STF: AgRg no RE 57249/RS, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe-227 de 13/05/2008" (AgRg no REsp 8919161/RS, Rel. Min. Vitor Cunha, DJe 03/02/2013). 3. O acórdão embargado deixou claro que "o Plenário do colendo STF, ao julgar, em repercussão geral, o RE 612.475/RJ, Rel. Min. João Felipe Gomes 12/07/2015, estabeleceu que os pensionistas de servidor aposentado, falecido depois da promulgação da EC nº 41/2003, têm direito à paridade com servidores da ativa para reajuste ou revisão de benefícios, desde que se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Os eminentes Ministros entenderam que os pensionistas nesta situação não têm direito à integralidade, ou seja, à manutenção do valor integral dos proventos. Neste caso, deve ser aplicado o art. 40, § 7º, I, da CF/88, que limita a pensão a 70% dos valores que excedam o teto de Regime Geral de Previdência Social". 4. Foi dito, também, que "ao final, foi fixada a tese de que 'os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (artigo 7º EC 41/2003), caso se enquadrem na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, CF)'". 5. Destacou, ainda, que a "documentação acostada comprova que o instituidor da pensão ingressou no serviço público antes de 17/01/1998, com aposentadoria anterior a 05/10/2003 (data da publicação da EC nº 41/2003). Nesses termos, denota-se que a pensão discutida é derivada de aposentadoria com direito à paridade". 6. Por fim, restou consignada a "manutenção dos critérios de atualização estabelecidos na sentença, eis que em consonância com o entendimento desta Turma de que, enquanto pendente de julgamento o RE 895.399/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 177511/SE, Rel. Des. Federal Leonardo Dias, julgada em 11/04/2015)". 7. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Isaac Rodrigues
(PROCESSO: 47344407715897208001, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)