PROCESSO Nº: 2341577-27.8183.9.8.6936 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Teixeira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO SÚMULA 421 STJ. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para: a) declarar inexigível a dívida referente ao recebimento do auxílio acidente suplementar pago ao autor cumulado com a aposentadoria por idade NB nº 289.586.284-9, no período compreendido entre 10/2006 a 11/2008; b) condenar o INSS à devolução de todas as parcelas descontadas no benefício previdenciário (NB nº 271.845.281-9) do autor a título de reposição aos cofres públicos pela dívida referida no item a, observada a prescrição quinquenal; c) condenar o INSS ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve sofrer a incidência de correção monetária e de juros de mora a partir da publicação desta sentença, e de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal atualmente vigente. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitrou em 10% sobre o proveito econômico obtido nesta demanda, com base nos critérios do §2º do art. 85 do CPC/2015. 2. Em suas razões de recurso, alega o INSS que a peça inicial não contém qualquer fundamento, de fato ou de direito, capaz de amparar a postulação de indenização por danos morais formulada, tais como: a) a existência de dano indenizável; b) a verificação de nexo de causalidade entre o dano e uma ação comissiva do agente em exercício; c) a ilegalidade do ato comissivo causador da lesão; e d) a ausência dos excludentes da obrigação de indenizar. Subsidiariamente, requer a redução do quantum debeatur indenizável, eis que a fixação do montante em R$ 5.000,00 não guarda proporção com o dano alegadamente sofrido, uma vez que este deve ser medido de acordo com a própria extensão do dano experimentado. Por fim, requer a aplicação da Súmula 421 do STJ, quanto aos honorários advocatícios. 3. Não deve ser deferido o pedido de indenização por danos morais, visto que a conduta da ré teve nítida e exclusiva repercussão patrimonial, não ocasionando qualquer abalo do sentimento ou quadro psicológico pessoal da autora ou decréscimo em sua honra objetiva que justifique o pagamento de indenização por danos morais. 4. A jurisprudência dessa Segunda Turma entende que a redução dos proventos relativos a benefício previdenciário, bem assim a cobrança do que teria recebido a maior, ainda que reconhecidamente indevidas, constitui mero aborrecimento, semelhante aos constrangimentos experimentados por quem tenha de recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos, não ensejando, portanto, reparação moral. Precedente. LUCAS GABRIEL SOUZA. 79301872794339724887, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2017. 5. Ademais, deve ser excluída a condenação do INSS ao pagamento de honorários, tendo em vista o disposto na Súmula nº. 421 do STJ, segundo a qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." 6. Apelação provida, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. [10].
(PROCESSO: 74008970435415554135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017)