DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA EX-PREFEITO E OUTROS RÉUS. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE EM LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE QUALQUER PREJUÍZO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA, ADEMAIS, QUALQUER VINCULAÇÃO PESSOAL ENTRE OS GESTORES E A EMPRESA CONTRATADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. ABSOLVIÇÕES DECRETADAS.
1. Cuidam os autos de ação civil pública (improbidade administrativa) em face de ex-prefeito e outros réus, todos implicados na contratação, pelo município de Duas Estradas/PB, da empresa responsável pela construção do centro de lazer e eventos daquela municipalidade, em atenção ao contrato de repasse nº 7819729-16/2006, celebrado com o Ministério do Turismo;
2. Das três empresas que participaram do certame lançado, uma foi desclassificada por questões documentais, sendo que as duas outras participantes compunham o mesmo grupo familiar (com sócios comuns), logrando êxito a empresa Lavínia Castro;
3. A sentença, então, condenou o ex-prefeito, a empresa vencedora e sua titular, Sra. João Lucas Araújo, por violação ao princípio da impessoalidade, isso porque a prova feita não demonstrou ter havido prejuízo concreto ao erário, donde a submissão do caso, então, aos rigores da norma contida na LIA, Art. 11, caput. Foram absolvidos, ademais, os integrantes da comissão de licitação, à míngua de dolo que houvesse sido demonstrado, havendo recurso do MPF (para condená-los) e da defesa (relativamente àquelas que já o foram);
4. A acusação, todavia, não aludiu a que os serviços não tivessem sido prestados ou que tivesse existido sobrepreço ou qualquer tipo de dano - real, comprovado - ao erário, valendo-se da presunção de lesão in re ipsa. A sentença, por sua vez, chegou à conclusão de que dano, de fato, não houve, muito menos enriquecimento ilícito em favor dos réus, algo que o recurso do MPF, por reiterar os termos iniciais da imputação, não infirmou, donde a firme convicção de que todas as quantias repassadas, bem ou mal, acabaram sendo aplicadas nas finalidades a que se destinavam (fls. 370);
5. A ação de improbidade administrativa não tem por escopo a punição de meras informalidades, por mais relevantes que sejam as formas e, através delas, as garantias asseguradas. Improbidade reclama um tipo qualificado de ilicitude, notadamente marcada por má-fé ou desonestidade. Os autos, todavia, passam longe desta realidade, máxime porque não se demonstrou qualquer tipo de vinculação pessoal entre os gestores públicos e a empresa vencedora do certame, sendo certa a necessidade de absolvição dos réus;
6. Apelação dos réus provida. Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 32011070876147421657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017, PUBLICAÇÃO: 13/07/2017)