PROCESSO Nº: 6541774-74.8442.8.11.3723 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR COSTA ARANHA FILHO ADVOGADO: Gustavo Henrique Nogueira Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Melo EMENTA Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho. GDPGPE. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do §11º, do Art. 85, do CPC/2015, sendo suspensa a cobrança nos termos do art. 98. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83448463262833809546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)