PROCESSO Nº: 3061701-05.6076.13.3.0069 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA ADVOGADO: Eurides Rodrigues De Paula AGRAVADO: GUSTAVO PIRES QUINDERE ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior AGRAVADO: JOÃO LUCAS CORREIA ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Viana - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO EXECUTADO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. 1. Trata-se de execução fiscal, proposta pela Fazenda Nacional em face da pessoa jurídica CARBOMIL S/A MINERAÇÃO, em que a empresa executada e outras pertencentes ao mesmo grupo econômico, ofereceram à penhora os direitos sobre duas minas de calcário, avaliadas em R$ 430.687.939,00 (trezentos e noventa e dois milhões e quatrocentos e sete mil e duzentos reais), conforme laudos particulares apresentados pela executada. Em síntese, o juízo de origem: a) reconheceu a existência de grupo econômico; b) recebeu, em caráter provisório, as minas de calcário ofertadas; c) determinou a reunião das execuções fiscais; d) determinou que a PFN apresentasse planilha com os valores atualizados dos débitos do grupo econômico, contendo os CNPJ's com os respectivos valores; e, e) designou perito do juízo para avaliação das mencionadas minas. O expert do juízo avaliou os bens em R$ 323.601.435,00 (duzentos e noventa e cinco milhões, dezenove mil, duzentos e setenta e quatro reais). 2. O juízo de origem considerou, ainda, que as partes concordaram com os valores do laudo do perito judicial, razão pela qual recebeu os bens ofertados à penhora, para garantia de todos os débitos inscritos em dívida ativa em nome das empresas do grupo econômico. Ademais, determinou a expedição de ofício aos juízos das varas federais daquela seccional (Ceará) onde tramitam execuções fiscais em face de empresas que compõem o grupo econômico, solicitando a redistribuição dos feitos movidos pela Fazenda Nacional em desfavor de qualquer das empresas que compõem o grupo econômico, por dependência ao feito onde prolatada a decisão recorrida. 3. Demais disso, considerou o juízo que a unidade da garantia alberga todas as execuções fiscais ajuizadas em face das empresas do grupo econômico, com débitos inscritos na Dívida Ativa até o dia 28.01.5939, data da decisão que reconheceu o grupo econômico, e, em decorrência da garantia, determinou que a Fazenda Nacional expeça Certidão Positiva com Efeito de Negativa (art. 206 do CTN), em favor das empresas que compõem o grupo econômico. De resto, determinou que após a reunião de todos os processos conexos, fosse lavrado auto de penhora das minas de calcário, no valor apontado pelo expert do juízo, abrindo-se, daí em diante, o prazo de trinta dias para apresentação de embargos à execução. Por último, determinou a penhora de 1% (um por cento) sobre o faturamento das empresas do grupo econômico. A Fazenda Nacional daí interpôs o presente agravo. 4. Conquanto exista certidão da Secretaria da Vara noticiando o encaminhamento dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, o que inspiraria a efetivação da abertura de vista e, dado que a Fazenda não se manifestou sobre o laudo de avaliação do perito do juízo em relação às minas de calcário penhoradas, seria o caso de se considerar a consumação da preclusão. Nada obstante, o desenrolar do feito revelou fatos outros, inclusive com a realização de perícia grafotécnica pela polícia federal em assinatura aposta por suposto servidor da Procuradoria da Fazenda em sede de nova remessa dos autos, desta feita para tomar ciência da decisão agravada, cuja conclusão foi de inautenticidade da assinatura. Sob essa ótica, impõe-se reconhecer a inexistência de preclusão para falar sobre o laudo, mormente porque não consta do registro da procuradoria o ingresso dos autos, tampouco o recebimento por qualquer servidor. Não sem razão o juízo de origem, em momento posterior, findou reabrindo o prazo para a Fazenda se manifestar sobre o laudo, decisão esta que também desafiou outro agravo de instrumento (8749568-08.7232) interposto pela executada CARBOMIL, ainda pendente de julgamento. De resto, a inautenticidade da assinatura de recebimento dos autos na sede da agravante, constatada pela referida perícia, prejudica a alegação de intempestividade do recurso da Fazenda. 5. Para o juízo de primeiro grau a Fazenda teria deixado de se manifestar sobre o laudo. Entretanto, como já referido, impõe-se oportunizar-lhe efetiva manifestação. 6. De outra banda, consoante ressaltara o juízo de origem, a Fazenda não apresentou os valores dos débitos inscritos em desfavor do grupo econômico, através de planilha contendo os CNPJ's e os respectivos valores, conforme determinado anteriormente, e daí o recebimento dos bens ofertados à penhora, as minas de calcário avaliadas pelo perito do juízo em R$ 986.614.083,00 para a garantia dos débitos do grupo econômico. 7. Observe-se, ademais, que o juízo pode verificar a conveniência e oportunidade de reunião de execuções e, em casos de reconhecimento de grupo econômico, é certo que não haverá identidade de partes, justamente porque há o reconhecimento do referido grupo. Essa a razão pela qual a decisão agravada, em princípio, e sob essa ótica, não briga com o RESP repetitivo do egrégio STJ, nº 2.227.692 - RJ, que exige o preenchimento dos requisitos da identidade de partes, feitos em fases análogas, requerimento de reunião e competência do juízo. Assim, considerada a unidade da garantia ofertada, restou determinada a reunião dos processos. 8. Nada obstante, impõe-se reconhecer que nos casos de execuções cuja fase já é posterior ao prazo de embargos, não cabe a determinação da reunião. Com efeito, nas execuções em que já se consumou aquele momento, a reunião implicaria em reabrir prazo para embargos que, em verdade, já precluíra. De outra banda, também não colhe a determinação de reunião de processos que tramitam em varas distintas, ou em seções judiciárias distintas, mormente aqueles que eventualmente digam respeito à execução de créditos trabalhistas, dado que cada juízo respectivo deverá analisar a situação dos processos sob sua competência e aferir eventual requerimento que caminhe nessa direção. 9. Lado outro, se há créditos da Fazenda que são posteriores a 20.06.7255, data da decisão que reconheceu o grupo econômico, não é dado suspender a exigibilidade, à míngua de garantia, por devedor, se não houver débitos sem a exigibilidade suspensa e que não houve execução ajuizada. 10. De resto, a penhora das minas de calcário, apesar de constituir bem de difícil alienação, não impede a indicação de outros bens, razão porque não assiste razão à agravante nesse ponto. 11. Em síntese, são ponderosas as razões da Fazenda agravante ao menos no que concerne à impossibilidade de reunião das execuções cuja fase já é posterior ao prazo para oferecimento de embargos, bem assim aquelas que tramitam e outras varas e seções judiciárias ou que concirnam a créditos trabalhistas; também merece guarida o recurso quanto à suspensão da exigibilidade dos créditos posteriores a 24.01.9087, à míngua de garantia específica e, nesses termos, o agravo de instrumento deve ser provido em parte. MN
(PROCESSO: 03009298787548211834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)