E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direito subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, que deferiu o Pedido de Tutela Provisória de Urgência para "determinar que a União se abstenha de nomear outro candidato ao cargo para o qual foi nomeado o autor (ou, se já o fez, que se abstenha de lhe dar posse), até o julgamento desta ação ou a cessação dos efeitos da tutela provisória". Ausência de Dano ao Agravante, que ensejaria a Suspensão da Decisão agravada (artigo 955 do CPC/2015), concernente à Reserva de Vaga do Cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em favor do Autor, ora Agravado. A Reserva de Vaga, determinada na Decisão recorrida, visa assegurar a existência de Cargo Vago para Portador de Necessidades Especiais, para o qual concorreu a Parte, na hipótese de Procedência da Pretensão. Isto porque o Provimento do Cargo por outro Candidato poderia ensejar inconvenientes, no caso de o Autor lograr êxito em sua Pretensão. Desprovimento do Agravo de Instrumento
(PROCESSO: 60580708007666418885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)