PROCESSO Nº: 0898504-99.6895.8.11.9280 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS DA ROCHA e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1642978-91.2863.22.10.0938 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DNIT. CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MATÉRIA ENFRENTADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O título judicial executado consiste em acórdão que reconheceu aos servidores aposentados e pensionistas do DNIT o direito à percepção das gratificações de desempenho denominadas GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC. 2. No caso concreto, a executada/apelante levanta excesso de execução de R$ 656.824,63 (cento e oitenta mil, cento e oitenta reais e sessenta e três centavos), no que diz respeito aos cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo sentenciante em relação à exequente/apelada M. F. G. 3. Hipótese em que os valores constantes nas rubricas de nºs 82109, 82334, 00356 e 8218, já foram objeto de decisão pelo juízo a quo (id. 0373041.5792600), ocasião em que foram enfrentados os argumentos reproduzidos no presente recurso. Demais disso, importa registrar que a referida decisão não foi desafiada pelo recurso pertinente, de modo que se encontra, como sói intuitivo, preclusa a matéria em análise. 4. Em relação ao período de julho a dezembro de 2009, não se pode olvidar que a Setor Contábil do Juízo de primeiro grau levou em conta as fichas financeiras acostadas aos autos pela própria União, esclarecendo, inclusive, que "a União considerou, no tocante à pensionista Cecília da Luz, valores a título de GDATA não constantes das fichas financeiras do instituidor da pensão, tampouco mencionou se tais quantias foram levantadas por meio de outras demandas judiciais". 5. Devem ser prestigiadas as conclusões emanadas pela Contadoria do Juízo, que, no particular, ostenta fé pública, detém a presunção juris tantum quanto a sua correção, e não possui interesse particular na demanda, além do que, seguiu os parâmetros adotados pelo título judicial. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 33702707934337357077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)