Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Peixoto PJe-APELREEX8759241-48.6322.14.4.5830 APELANTE : MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA ADV : MATHEUS DAS NEVES APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre verbas pagas aos empregados. - A parte autora, em apelação, preliminarmente, pede a reforma da sentença porque está em manifesto confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que se refere à incidência das horas extras na base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do art. 557, § 1-A, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. No mérito, defende, que as horas extras, o adicional de transferência, o abono/ gratificação por assiduidade/produtividade e o abono de férias (conversão parcial das férias em dinheiro), por terem natureza indenizatória, não devem integrar o cálculo da contribuição referida. Ao final, pede a condenação da Fazenda Nacional nas verbas de sucumbência por ter sido a pretensão inicial vencedora na maior parte de seus pedidos. - A Fazenda Nacional, por sua vez, preliminarmente, alega julgamento "extra petita", ferindo o comando do art. 460, do Código de Processo Civil de 1973, porque a sentença afastou a incidência da contribuição previdenciária do terço constitucional de férias (adicional de férias), embora a requerente não tenha apresentado solicitação sobre essa rubrica. No mérito, sustenta a previsão constitucional de financiamento da seguridade social, e o disposto no art. 22, inc. I, da referida Lei 8.212, não sendo possível dispensar tais obrigações sem dispositivo legal expresso, sob pena de causar grave desequilíbrio atuarial. Alega que todas as verbas elencadas, na exordial, integram o conceito de salário de contribuição descrito no art. 18, da supramencionada lei, e que apenas as verbas indenizatórias não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, o que não é a hipótese dos autos. - Na inicial, o requerente buscava que fossem afastadas da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos aos trabalhadores a título de gratificação dos servidores que exerçam cargo ou função comissionada, diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal, horas extras, abono ou gratificação por assiduidade e produtividade, auxílio educação, abono de férias (conversão parcial das férias em dinheiro), férias indenizadas, auxílio natalidade e funeral e o adicional de transferência, além da compensação dos valores recolhidos. - A sentença, por sua vez, acolheu a pretensão em relação a várias rubricas acima destacadas, incluindo o terço constitucional de férias, embora a parte autora não tenha feito referência a esse desembolso. Assim, configurada decisão ultra petita, deve ser anulada a parte do decisório que extrapolou ao pedido da inicial da ação. - Observa-se, também, que a sentença não se manifestou sobre o pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos, caracterizando-se, dessa forma, julgamento citra petita. Na hipótese dos autos, a citada nulidade é passível de correção, sendo desnecessário o reconhecimento da nulidade da sentença quanto a esse pedido (Art. 1.013, § 3º, do vigente Código de Processo Civil). - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 965.857/RS, em acórdão da lavra da min. Kaique Barros, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 9.853.532/MG, min. Heitor da Mata, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 30 de maio de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - As importâncias recebidas pelo trabalhador a título de indenização (§ 9º, do art. 28, alíneas 'e', 2, 3, 4, 8 e 9, da Lei 8.212) não sofrem incidência tributária, não existindo motivação para que o abono pecuniário de férias; diárias em valor não superior a cinquenta por cento da remuneração mensal; despesas com educação, concernentes ao pagamento de cursos, aulas e pós-graduação, ou bolsa de estudo, que visem à educação básica dos empregados e que estejam vinculadas às atividades desenvolvidas no Município; férias indenizadas; abono ou gratificação de assiduidade/incentivo/produtividade; ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470, da Consolidação das Leis do Trabalho, todos de nítida natureza indenizatória, integrem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes desta 2ª Turma. - Os valores pagos a título de funções ou cargos comissionados, por força do art. 40, parágrafo 13, da Constituição, ficam compreendidos no art. 22, incs. I e II, da Lei 8.212, quando o servidor municipal é submetido ao Regime Geral. Provimento da remessa e da apelação da Fazenda Nacional nessa parte. - No tocante à compensação, fica restringida a tributos da mesma espécie, pois, em se tratando de contribuições previdenciárias, aplica-se o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457, de 2007, que expressamente afastou a aplicação do art. 74, da Lei 9.430, de 1996, o qual permitia a compensação entre quaisquer tributos. - Esclareça-se, ainda, que as disposições contidas no § 3º, do art. 89, da Lei 8.212, alterado pela Lei 8.129, de 1995, as quais estipulavam limites percentuais para a compensação de tributos mensalmente, a fim de impedir que esta se operasse integralmente, foram revogadas pela Lei 11.941, de 2009. Diretrizes já delineadas na sentença. - A compensação também deve se operar após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional. - Na repetição do indébito deve ser aplicada a Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. - Os pedidos apresentados na inicial foram acolhidos em sua maioria, caracterizando a sucumbência mínima da parte autora. Considerando a necessidade de remunerar o causídico condignamente, mas reconhecendo a singeleza da causa, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [de 1973], então vigente quando do ajuizamento da ação, em consonância com a jurisprudência dessa Turma. - Apelo da parte autora acolhido para afastar da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de abono de pecuniário de férias e adicional de transferência, bem como para assegurar a compensação dos valores indevidamente corrigidos e para reconhecer a sucumbência mínima em seu favor. - Reconhecimento, de ofício, da nulidade parcial da sentença quanto ao terço constitucional de férias porque extrapolou aos pedidos elencados na inicial da ação. - Provimento parcial aos apelos e à remessa oficial.
(PROCESSO: 17273276080571992093, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)