PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. NECESSIDADE DE CLAREZA DA DENÚNCIA QUANTO À DEFINIÇÃO DO THEMA DECINDENDUM. INSUFICIÊNCIA DE MENÇÃO A FATO CRIMINOSO DESCRITO POR TESTEMUNHA CUJO DEPOIMENTO FOI PARCIALMENTE TRANSCRITO NA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÕES DE VÁRIOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. CARLOS EDUARDO GONÇALVES. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL ENTRE AS FALSIDADES E O CRIME DE ESTELIONATO. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS E PONTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO QUE NÃO SE EXAURIU NO CRIME CONTRA O PATRIMÕNIO. CONCURSO MATERIAL.
1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, a qual condenou os apelados a 2 anos e 4 meses de reclusão, pela prática do crime de estelionato tentado (CP-171, parágrafo 3º, c/c 14, II), em continuidade delitiva com outros 6 de falsificação de documento público (no art. 297, caput), em relação aos quais se reconheceu o concurso formal.
2. No caso, a denúncia descreve apenas um delito de estelionato e os crimes de falsidade documental. Em relação aos outros crimes de estelionato, a peça acusatória limitou-se a transcrever trechos de depoimentos realizados em sede policial, não havendo, entretanto, qualquer imputação de tais fatos à esfera de responsabilidade dos acusados.
3. Em que pese o Ministério Público Federal ter, em sede de alegações finais, afirmado que se tratava apenas de atribuição de definição jurídica diversa aos fatos narrados na inicial acusatória, os quais permaneciam inalterados, verifica-se, todavia, que i) os delitos de estelionato consumado constituem fatos diversos, que não guardam relação com os fatos inicialmente imputados aos apelados, não havendo se falar em aplicação do procedimento da emendatio Luiz Fernando da Costa (art. 383 do CPP); e ii) não houve renovação da instrução processual, o que, por si só, impediria a apreciação nesta segunda instância.
5. Em relação às Carteiras Nacionais de Habilitação falsas encontradas com os apelados, as quais não foram utilizadas para a tentativa de estelionato, observa-se a configuração do crime de falsidade de documento público, por 6 (seis) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal (Precedente: ACR8953/PE).
6. Por outro lado, não há como reconhecer a continuidade delitiva entre o crime de estelionato tentado e a falsidade de documento público, já que são delitos de espécies distintas que foram praticados em circunstâncias de fato distintas, devendo ser observada, portanto, a regra do concurso material (art. 69 do CP).
7. Com relação ao crime de estelionato, a sentença considerou as circunstâncias da culpabilidade e das circunstâncias do crime como desfavoráveis aos apelados, portanto a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal.
8. A reprimenda pela falsificação de documento público (art. 297 do CP) consiste em reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. No caso, o juiz sentenciante, que valorou negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, fixou a pena-base abaixo do mínimo legal (1 ano e 6 meses), o que viola o disposto no art. 59, II, do CP, já que, nesta etapa, o juiz está atrelado aos limites mínimo e máximo abstratamente previstos no preceito secundário do tipo penal.
9. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida, para aumentar a pena-base do estelionato tentado, fixar a pena dos crimes de falsificação de documento público em 2 anos, mais 1/3 da continuidade, e reconhecer o concurso material entre o estelionato e as falsidades, tornando a pena em 3 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direito.
(PROCESSO: 57991490252298586879, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017, PUBLICAÇÃO: 28/03/2017)