PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE.PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA COMPROVADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Trata-se de ação ajuizada por ANDRÉ FOGAÇA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, pleiteando a concessão do benefício de salário maternidade.
II. O MM. Juízo originário julgou improcedente o pedido da autora, por entender não restar comprovada sua condição rurícola nos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento de seu filho Rafael Moraes (fl. 33), ocorrido em 22 de novembro de 2013.
III. Apela a autora postulando pela reforma da sentença no sentido de dar provimento à apelação, alegando preencher todos os requisitos para concessão do benefício postulado.
IV. Para a obtenção do salário-maternidade é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício.
V. A título de início de prova material foram juntados documentos constando o exercício de atividade rurícola pela demandante, certidão emitida pela Justiça Eleitoral datada em 23/07/2013; ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Taperoá-PB, datada de 26/05/2012 (fls. 05/06); ficha emitida pela Secretaria Municipal de Saúde (fl. 20); declaração de ITR, referente ao exercício de 2013 (fl. 25).
VI. Quanto à prova testemunhal colhida em audiência de instrução, a testemunha Sr. Cauê Cardoso declarou que: "que conhece a autora há 20 anos; que a autora trabalha na terra de Senhor Bernardo desde jovem; que a autora paga sindicato; que a autora limpa roçado em época de chuva; que já presenciou a autora trabalhando; que a família de autora é de agricultores; que a mãe da autora é aposentada como agricultora. A segunda testemunha, Thomas Silveira Aparecida Eduarda Nogueira, declarou que: "que conhece a autora desde o seu nascimento; que a autora mora nas terras de Sr. João Guilherme Mendes; que a autora paga sindicato; que já presenciou a autora plantando.
VII. A prova testemunhal, associada ao início de prova material, comprova a atividade rurícola exercida pela demandante, sendo devido o benefício de salário maternidade postulado.
VIII. O termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo, que no presente caso foi em 17/03/2013.
IX. Conforme entendimento dessa Segunda Turma Julgadora quanto a correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora de 05 % ao mês, a partir da citação (Lei nº: 9.494/1997, art. 1º - F, com redação dada pela Medida Provisória nº: 1.758-88/2001).
X. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 nos termos do art. 20, parágrafo 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XI. Apelação provida para condenar o INSS a pagar o benefício de salário-maternidade.
(PROCESSO: 24388903545498984019, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)