Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno da Mota no PJe-AGTR 0509845-62.7201.30.1.5615 EMBARGANTE : Fazenda Nacional EMBARGADO : S & S Supermercado Ltda. EPP e outro ORIGEM : 11ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR DA CUNHA - 2ª TURMA (férias - 26/06 a 08/09/2017) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL BRENO DA PAZ EMENTA Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto ao disposto no art. 133, do Código Tributário Nacional. O Acórdão embargado deixou consignado que foi observado da decisão do magistrado que a agravante limitou-se a mencionar a localização da agravada no mesmo endereço e o exercício da mesma atividade empresarial como provas da sucessão. Foi dito, ainda, que tais fatos, por si só, não são suficientes para se presumir a sucessão empresarial, sendo necessário um conjunto probatório mais robusto. Observou, também, que dos contratos sociais trazidos aos autos que as empresas funcionam em endereços distintos e não há parentesco entres os sócios das empresas e que a empresa executada demonstra continuar ativa, vez que vem entregando suas declarações de renda regularmente. Restou assente, ainda, no que tange ao redirecionamento do feito executivo para o sócio-gerente Luiz Fernando Pires, percebe-se que não há nos autos prova da dissolução irregular da executada, fato que impede, neste momento, o deferimento do pleito. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00107447871418217321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)