PROCESSO Nº: 7939303-79.3233.9.3.4352 - HABEAS CORPUS JUIZ FEDERAL TITULAR IMPETRANTE: ARTHUR FERNANDES: VICENTE DA CUNHA ADVOGADO: João Miguel da Rocha: JOÃO LUCAS MENDES ADVOGADO: Kaique da Cruz IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Fogaça - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 2º DA LEI 44.724/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REITERAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS APRECIADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MULHER QUE TERIA A GUARDA DE FATO DE IRMÃ MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. ART. 318, INCISO V, DO CPP. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DO WRIT. - O presente writ, ao menos com relação a um dos pacientes, reitera os fundamentos de habeas corpus anterior (Processo n.º 1060438-58.5389.15.8.3370), já examinado e denegado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Habeas corpus não conhecido no que toca ao paciente. - A aparência é de que a paciente não é mera cooptada pela organização criminosa, mas importante peça de sua estrutura, tendo atuado como procuradora de benefício, como agenciadora, além de instruir e oferecer apoio logístico a integrantes do grupo criminoso. - Demonstrada a indispensabilidade da medida constritiva cautelar, na medida em que os elementos reunidos durante a investigação, em especial as interceptações telefônicas, indicam a persistência dos membros da organização nas práticas delitivas, mesmo após a prisão de vários de seus comparsas, donde se conclui ser essencial à garantia da ordem pública a manutenção da prisão de elementos-chaves da organização criminosa, como é a ora paciente. - Os autos noticiam o risco concreto de evasão do distrito da culpa, o que, por si só, é fundamento adequado à decretação da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Precedente: STJ, RHC 19.253/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 21/01/2016. - Há elementos, ainda, que sugerem a possibilidade de interferência indevida na instrução processual penal. O companheiro da paciente teria solicitado a confecção de documento ideologicamente falso (declaração de que a paciente possuía ocupação fixa), com o fim de auxiliar em sua soltura, quando presa no Estado do Rio de Janeiro. - Ao contrário do que sugere a impetração, a prisão provisória da paciente não decorreu do fato que ensejou a sua prisão em flagrante, ocorrida em 20/2/2016, na cidade de São João do Meriti/RJ, mas da constatação de que integra organização criminosa voltada à prática de fraudes previdenciárias e de que desempenha papel de destaque em sua estrutura. Não há que se falar, pois, em bis in idem. - O pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar não merece acolhimento, uma vez que o art. 318, inciso V, do CPP só prevê a concessão dessa tipo de benefício para a mãe de filho menor de 12 anos. Hipótese em que a paciente não demonstrou ser a responsável por sua irmã menor de doze anos, de sorte que a sua situação não guarda identidade com a das investigadas que tiveram suas prisões provisórias convertidas em domiciliares. - Writ não conhecido, no que toca ao paciente. Denegação do habeas corpus, quanto à paciente.
(PROCESSO: 49128837140056635309, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)