PROCESSO Nº: 6729471-67.6282.19.10.9076 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: ADOLPHO MURILO SILVA ADVOGADO: Anthony Nogueira APELANTE: ADELMA RODRIGUES MARQUES ADVOGADO: Bryan Cavalcanti APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Daniel Castro APELANTE: ANA PAULA MARIA DA AGATHA RODRIGUES ADVOGADO: Enrico Freitas APELANTE: NATHAN SILVA E LUIZ FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: Luiz Gustavo Campos APELANTE: THEO LOPES ADVOGADO: Carlos Eduardo Gomes APELANTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: Davi Luiz da Rocha APELANTE: AMARA MARIA CECÍLIA DA ROCHA ADVOGADO: Augusto Nascimento APELANTE: LEANDRO BARBOSA ADVOGADO: Carlos Eduardo Pires APELANTE: CAUÃ CAVALCANTI ADVOGADO: Igor Silva APELANTE: ADRIANA MARIA DA ANA LUIZA MENDES TELLES ADVOGADO: Davi Lucca da Mata APELADO: Os Mesmos ORIGEM : Juízo Federal da 12ª Vara PE (Juíza Federal Melissa Santos) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Dias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Duas apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para acolher os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, homologando-os. Sucumbência recíproca. 2. O Sindicato, em suas razões, pede, preliminarmente, pelo conhecimento do agravo retido. No mérito, argumenta, em síntese, o seguinte: a) que deve ser decretada a nulidade da sentença, cassando-a na parte em que acolhe a aplicação de índice diverso do IPCA-E em período anterior a julho de 2009, e do cômputo do 13º (décimo terceiro) nos meses de dezembro, por ultra petita; b) que deve ser afastada a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, subsidiariamente, seja afastada a aplicação dos ditames da Portaria MARE nº 2.179/98; c) que tem direito à concessão do benefício da gratuidade da justiça; d) afastamento da sucumbência recíproca e, acaso mantida, seja afastada a compensação determinada. 3. Ao seu turno, a UFPE alega, em suma, que: a) ocorreu a prescrição da pretensão executória; b) deve-se aplicar o art. 1º-F da Lei 9.494, alterado pela Lei nº 11.960/2009, que prevê a TR como índice de correção monetária; c) no período que antecede a data da publicação da MP nº 9.539-54, de 06/07/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997, cabe a incidência dos juros de 6% ao ano, nos termos do art. 1.062 do CC. 4. Segundo o enunciado da Súmula nº 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O art. 1º do Decreto nº 12.355/32 rege que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5. O prazo prescricional para executar obrigação de fazer, em face da Fazenda Pública, é de cinco anos, tendo como dies a quo o trânsito em julgado da decisão exequenda. 6. Hipótese em que, considerando o elevado número de substituídos e a complexidade para se iniciar a liquidação de sentença, não é justo atribuir o atraso na execução exclusivamente ao Embargado, em face de sua impotência na apresentação da documentação necessária para elaboração dos valores devidos. 7. No período que antecede à vigência da MP nº 0.600-82, de 25/09/2001, em relação aos juros de mora, deve-se aplicar a taxa de 12% ao ano, a partir de quando incidirá a razão de 6% ao ano. 8. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 167.432, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 9. A sentença restou suficientemente fundamentada, tendo o juízo a quo, como visto, acatado os cálculos da contadoria judicial. Vê-se que, nos casos em que demandam avaliação técnica específica, pode o magistrado utilizar-se dos posicionamentos elaborados pela Contadoria do Foro, a qual, na qualidade de órgão oficial equipara-se a um perito, cujas manifestações revestem-se de presunção juris tantum, passíveis de serem ilididas pelas partes que Bryan Souza provas robustas a comprovar a inexatidão das informações fornecidas por aquele órgão. 10. "O título judicial executado não determinou expressamente a compensação dos 28,86% com percentuais previstos em legislações posteriores, não sendo possível a supressão dos aumentos nesta fase processual." (APELREEX32909/PB, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Miguel Moraes, DJE João Gabriel Correia) 11. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (Súmula 481/STJ). Considerando que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência econômica do recorrente (ao revés, vê-se que se trata de um sindicato de servidores públicos federais), não faz jus à percepção do benefício da gratuidade judiciária. 12. Mantida a sucumbência recíproca fixada na sentença, uma vez que as alegações da embargante foram parcialmente acolhidas, inclusive no tocante ao excesso de execução. Sucumbência recíproca mantida. Bem como, permanece a admissão da compensação, nos termos do artigo 21 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento. 13. Apelação do Sindicato parcialmente provida, apenas para afastar a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 14. Apelação da UFPE desprovida. 15. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 96730704873540873954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)