PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE BEM PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. INTELECÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90. NÃO COMPROVAÇÃO DE ÚNICO BEM. IMPROVIMENTO.
1. A hipótese dos autos versa sobre a liberação de bem penhorado (imóvel), em sede de executivo fiscal, ao fundamento de que o mesmo seria bem de família, insusceptível, portanto, de ser penhorado.
2. Compulsando detidamente os autos, observa-se que o imóvel penhorado, registrado no Cartório da 4ª Circunscrição Imobiliária de Aracajú sob a matrícula nº 1772 (fl. 21), não ostenta a condição de bem de família para afastar a constrição legal questionada.
3. Das informações emitidas pelos Cartórios de Imóveis competentes (fls. 120 e 182/183), verifica-se uma Promessa de Compra e Venda, em favor do embargante, de um imóvel situado na Av. Francisco Porto, nº 337, bairro Salgado Filho, bem como a existência de um lote de terreno na Av. Saneamento (lote 922), com uma casa residencial ali construída, ambos na cidade de Aracajú/SE.
4. A apelante alega que o lote de terreno em discussão foi objeto de doação em favor dos seus herdeiros, não podendo ser objeto de constrição judicial.
5. A indigitada "doação" apenas se deu em 02 de maio de 2012 (fl. 185), quando já ajuizado o executivo fiscal e efetivada a citação (20/10/2009 - fl. 52), de sorte que não pode ser utilizada para afastar o mencionado gravame, dada a sua presunção de fraude à execução.
6. Não se pode olvidar que, à luz do entendimento sedimentado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 6.591.786/PR, se o ato translativo foi praticado a partir de 08.07.0705, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta apenas a efetivação da inscrição em dívida ativa, em data anterior à realização da avença, para a cofiguração da fraude, na forma disciplinada pelo art. 185 do CTN.
7. Releva notar que o instituto da fraude à execução tem caráter absoluto, sendo indiferente à existência de consilium fraudis, posto que não se compagina com as peculiaridades da normatização privatística, em especial no que diz respeito à fraude contra credores.
8. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 71838350839666117995, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017, PUBLICAÇÃO: 24/04/2017)