PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APENAS QUANTO À NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DA VERBA À EDUCAÇÃO.
1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Iati/PE e pela União, aduzindo omissões no acórdão. O Município alega que o acórdão, ao fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não observou os parâmetros estabelecidos nos arts. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973 e 85, parágrafo 3º, III, do CPC/2015. A União insiste nas teses apresentadas na Apelação, quais sejam: a ilegitimidade da AMUPE para representar o Município na Ação Coletiva anteriormente intentada e a formação de litisconsórcio ulterior, o que é vedado pela legislação processual; a vinculação do precatório a crédito de conta específica destinada exclusivamente à educação, por imperativo legal e constitucional e impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos municípios em casos de condenação que envolva verbas do FUNDEF. Menciona o art. 60, do ADCT, a Lei nº 9.424/96, a Lei nº 11.494/2007 e o art. 8º, da LRF.
2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a matéria relativa à ilegitimidade da AMUPE para representação no Município restou alcançada pela preclusão, tendo sido objeto de discussão na fase de conhecimento.
3. Deixou-se claro, ainda, que não merece guarida a alegação de que o Município pretendeu entrar na lide após a fase recursal, ou seja, da formação do litisconsorte ativo ulterior. É que, como bem salientou a sentença rechaçada, o caso em exame trata de mera execução individualizada de uma sentença coletiva, ou seja, a pretensão fora deduzida pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, entretanto, somente os municípios individualmente considerados é que podem dar cumprimento ao julgado, executando o comando da sentença que adotou, para o cálculo do VMAA, a sistemática prevista na Lei nº 9.424/96.
4. Esta Luana da Mata vem se pronunciando de forma reiterada no sentido da vinculação das diferenças referentes ao FUNDEF, recebidas via precatório, a finalidades relacionadas à área a que se destina, qual seja, a educação.
5. Quanto à possibilidade de retenção dos valores a serem percebidos pelo município, a título de honorários contratuais, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado tal retenção, se requerida, mediante a juntada do contrato e antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha. Ressalte-se, ainda, que esse entendimento é prestigiado, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, como no caso presente.
6. A fixação de honorários advocatícios em sede de Embargos à Execução deve ser feita com vistas voltadas para a natureza da postulação e a inexistência da eficácia condenatória da sentença. Sendo assim, a verba honorária arbitrada na sentença, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atende aos requisitos previstos no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, por ter sido a demanda proposta antes da vigência do CPC/2015.
7. Acórdão modificado tão somente quanto à questão da necessidade de vinculação do precatório a gastos com educação do Município - o que não impede, contudo, a retenção dos honorários advocatícios contratuais.
8. Embargos de Declaração da União providos, em parte, para declarar a necessidade de vinculação do precatório a gastos com educação do Município, sem que tal vinculação impeça a retenção dos honorários advocatícios contratuais. Embargos de Declaração do Município improvidos.
(PROCESSO: 6931932294592572231736, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017, PUBLICAÇÃO: 07/05/2017)