PROCESSO Nº: 6292546-24.7930.27.3.9144 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISADORA MOURA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João da Costa EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO. IMÓVEL AFETADO AO SFH, COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos por Amanda Ferreira, em face de acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal- CEF, reformando a sentença para julgar improcedente a presente ação de usucapião. 2. O Acórdão é bastante claro, no que diz respeito à natureza pública do imóvel que é objeto da ação, tendo em vista que este faz parte do Sistema Financeiro de Habitação- SFH, o qual se utiliza de verbas públicas em seu financiamento, sendo isso suficiente para caracterizá-lo como bem público, não passível de usucapião. 3. Por ser o imóvel submetido ao SFH, não existe animus domini suficiente para ensejar a usucapião sobre um imóvel. Tal fato corrobora para a impossibilidade da ocorrência de usucapião na presente ação. 4. Não merece reparo o Acórdão ora embargado, não prosperando as alegações do embargante de omissão, no tocante aos diversos dispositivos legais mencionados. Na verdade, tenta o embargante a rediscussão da matéria, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado ora em análise. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 91705977672915670134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)