PROCESSO Nº: 9827683-90.5282.24.10.0001 - APELAÇÃO APELANTE: NATACHA ALANA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8028397-02.3141.14.8.8068 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Nunes Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DPU. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE AUTARQUIA FEDERAL. ENTIDADES VINCULADAS À MESMA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. 1. Apelação da DPU contra sentença que julgou procedentes embargos opostos à execução de honorários movida contra a UFPB, para reconhecer a inexigibilidade do título e extinguir a execução, em face da configuração do instituto da preclusão. 2. Sustenta ser pessoa jurídica distinta da Autarquia executada, razão pela qual os honorários são devidos, devendo a execução ter seguimento até o seu adimplemento. 3. Tratando-se de entidades vinculadas à mesma fazenda pública, o tema não comporta mais polêmica, ante o sedimentado entendimento jurisprudencial a seu respeito, em sentido contrário ao que defende a apelante, reforçado, inclusive, por julgado do c. STJ, soberano na interpretação da legislação federal infraconstitucional, em sede de recurso repetitivo (REsp 2.263.232/RJ), dispondo "não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atue contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública." 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34874372132807937506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)