PROCESSO Nº: 5892156-52.1760.29.5.9542 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO RIBEIRO ADVOGADO: Pedro Henrique Araújo E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. LIMITE ETÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. LEI Nº 4.375/64. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida pela parte autora, garantindo a sua permanência no serviço ativo até o limite disposto no art. 98, inciso I, "a", da Lei nº 6.880/80. 2. Defende a embargante a existência de omissão, haja vista que o acórdão não apreciou relevante questão jurídica referente ao objeto destes autos, com previsão no art. 5º, da Lei nº 4.375/64. 3. Não vislumbro a omissão apontada. Pretende a embargante, com a alegação de omissão, obter a rediscussão do julgado, o que não resta autorizado nesta via. 4. O acórdão embargado se manifestou, expressamente, acerca da questão, ao decidir que: "Por outro lado, conforme bem esclarecido pelo juiz sentenciante, a Lei nº 4375/64 "não impede a permanência no seio castrense após o militar completar 45 anos de idade, mas sim extingue sua obrigação com o serviço militar". 5. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir a eventual existência de erro material ou integrar aquelas omissas. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 47403729872966172549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)