EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. SERVIDOR FALTOSO. PREENCHIMENTO INDEVIDO EM FOLHA DE PONTO. COMUNICAÇÃO DO FATO AO SUPERIOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. CONFIGURADOS. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar as pessoas físicas ora recorrentes nas sanções previstas no art. 12, I e II, respectivamente, da Lei n.º 8.429/1992, em decorrência da prática de assinatura em folhas de ponto de assiduidade de servidor faltoso, durante o período de janeiro de 2012 a março de 2013, com a devida anuência do chefe mediato, tendo absolvido os chefes imediatos que figuravam como corréus. 2. A inicial descreve precisamente o período a ser investigado nos autos, demonstrando a materialidade das condutas ímprobas praticadas pelos servidores envolvidos em detrimento do erário, cabendo ao recorrente, ante o farto conjunto probatório colacionado pelo MPF (folhas de pontos de assiduidade, depoimentos testemunhais), indicar os dias que efetivamente exerceu sua função de armazenista, bem como indicar eventuais períodos de gozo de férias, nos termos do art. 373, II do CPC, a fim de que pudesse elidir a veracidade das informações insertas nos autos, não havendo qualquer prejuízo no exercício de sua defesa e, portanto, rechaçada a preliminar de inépcia. 3. Exercício de atividade externa são incompatíveis com a função de armazenista ocupada pelo servidor faltoso, tampouco foram colacionados elementos probatórios que permitissem caracterizar eventual desvio no exercício de sua função. Outrossim, o período investigado nos autos, de janeiro de 2012 a março de 2013, é intervalo de tempo considerável para que um servidor ocupante do cargo de armazenista se afastasse de suas funções legais e habituais para o exercício de outras atividades externas relacionadas à empresa pública que está vinculado, restando comprovado efetivamente o grau de sua participação e o tempo dispendido para a execução das atividades que aponta ter sido responsável pela autoria (doação do terreno para funcionar a sede da empresa pública e celebração de convênios com instituições de ensino), fragilizando a tese do servidor faltoso ora recorrente. 4. Ausência de nulidade na sentença ora atacada, pois seus fundamentos foram baseados nas provas produzidas durante a instrução processual, inclusive utilizando-se de prova emprestada produzida nos autos de processo judicial instaurado para apurar as mesmas condutas sob o crivo da lei penal. Vastos elementos probatórios apontados na sentença que motivaram a condenação do chefe mediato, revelando que, desde o início do período apurado nos autos, já detinha conhecimento da conduta faltosa do servidor, não se mostrando razoável a ausência de impulso para apurar o determinado episódio sob argumento de inexistência de comunicação formal pelos demais chefes imediatos, nos termos do art. 167 das Normas de Organização da empresa pública em tela. 5. Embora seja evidenciada a assinatura dos chefes imediatos nas folhas de assiduidade do servidor faltoso, os depoimentos consagrados nos autos, inclusive do próprio chefe mediato, revelam que os chefes imediatos comunicaram ao chefe superior da empresa pública acerca da conduta faltosa do servidor, possibilitando que fossem adotadas as medidas necessárias para apurar a conduta em questão, revelando o acerto da sentença atacada na absolvição dos citados chefes imediatos e o descabimento da irresignação recursal promovida pelo MPF. 6. Apelações improvidas. drc
(PROCESSO: 50352714709039900667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)