PROCESSO Nº: 1281527-83.6024.14.4.6120 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CAUÊ DA PAZ - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela CEF contra acórdão que negou provimento à apelação da empresa pública federal, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido da autora, para determinar à ré que exiba, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos relativos à primeira solicitação de empréstimo realizada junto à citada instituição financeira, entregues pelo Correspondente Imobiliário JCJ em nome da autora, sob pena de multa diária. 2. Quanto à argumentação de que houve omissão, em relação ao disposto no art. 396, do CPC/2015, e à alegação de impossibilidade jurídica no cumprimento da obrigação, não há como ser acolhida. O acórdão foi expresso ao destacar que, "quanto ao segundo ponto, a parte autora narra que ao entrar em contato com a CEF, acabou descobrindo que a solicitação de financiamento havia sido realizada anteriormente, porém fora negada, mas não informaram o motivo. Ora, uma vez tendo sido negada a solicitação de financiamento, a autora tem razão em requerer a exibição de documentos que informem os motivos pelos quais o financiamento do saldo remanescente a ser pago pelo imóvel fora negado na primeira oportunidade. E é a empresa ré, ora apelante, na qualidade de instituição financeira, que detém os meios necessários para o fornecimento de tais documentos, porquanto tem a obrigação, por lei, de mantê-los durante determinado período, não podendo se eximir de tal obrigação pela simples afirmação de que o pedido fora arquivado, uma vez que tais documentos lhe foram entregues pelo Correspondente Imobiliário JCJ em nome da autora". 3. Quanto ao Processo nº 6466275-41.1326.1.10.6947, a discussão nele posta não afeta o deslinde deste feito, além do que a sentença de improcedência naquele exarada ainda será objeto de exame por este órgão julgador. 4. No tocante à alegação de omissão, quanto à inadmissibilidade de incidência de astreintes, pela impossibilidade de apresentar documentação que não está em seu poder, trata-se de reiteração de argumentação já afastada pela Turma Julgadora. 5. Quanto à questão da suposta excessividade da multa diária por descumprimento, observa-se que o Juízo a quo ainda não definiu o valor (descabendo-se qualquer alegação de falta de razoabilidade ou proporcionalidade), limitando-se a impor a obrigação, "sob pena de multa diária a ser fixada posteriormente por este Juízo em caso de descumprimento". 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 18969151683954551104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)