PROCESSO Nº: 4696864-29.1016.13.7.0318 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Noah Ribeiro Quezado e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Fernandes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração intentados contra acórdão do Pleno, que extinguiu a ação rescisória que ajuizara, sem resolução de mérito, em razão do efeito substitutivo do julgado proferido pelo STJ, em sede de recurso especial na ação originária, ao reconhecer sua ilegitimidade ativa para a causa. 2. Hipótese em que a embargante argumenta que o acórdão tratou sobre legitimidade processual, enquanto que a inicial versava sobre irregularidade na representação processual (art. 13 do CPC), restando omisso quanto ao real pedido e causa de pedir da ação revisional, como também quanto ao motivo que teria dado ensejo ao indeferimento da inicial. 3. Nos autos, diversamente do alegado, não se tratou, seja na ação revisional, seja no julgado rescindendo, de irregularidade de representação processual e, sim, de ilegitimidade da parte. E tendo sido, a legitimidade da parte, objeto de apreciação pela Corte Superior, operou-se o efeito substitutivo, não se havendo falar em qualquer vício no acórdão do Pleno ora embargado. Por outro lado, a se reconhecer a tese da embargante, ainda aqui haveria de ser extinta a ação revisional, porque então estaria dissociada do objeto do julgado que se pretendeu rescindir. 4. Não havendo omissão ou quaisquer outros vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem os embargos ser manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte. Por outro lado, o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 13709972874112533720, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN AZEVEDO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 15/01/2017)