PROCESSO Nº: 2100914-28.9762.29.7.1179 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: THIAGO LIMA ADVOGADO: Yago Souza APELANTE: VINICIUS FREITAS ADVOGADO: Theo Teixeira APELANTE: DAVI LUCCA DA ROCHA ADVOGADO: André Lima ADVOGADO: Luiz Fernando Almeida ADVOGADO: Bryan Nascimento APELANTE: LEANDRO PEREIRA DOS ANJOS DE JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Juan Ferreira ADVOGADO: Thales Mendes ADVOGADO: Rodrigo Barbosa APELANTE: RAFAEL SILVA DE PASSOS ADVOGADO: Kaique da Mata ADVOGADO: Levi Campos ADVOGADO: Otávio Costela APELANTE: IBERIA MARIA SOPHIA ARAGÃO ADVOGADO: Lucas Vieira ADVOGADO: Raul Dias ADVOGADO: Diogo Souza APELANTE: PEDRO NUNES ADVOGADO: Noah Araújo ADVOGADO: Matheus Cardoso ADVOGADO: João Lucas da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GUILHERME DA PAZ E GDM - PST. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a demandada ao pagamento dos valores atrasados devidos apenas a título de LUCAS FREITAS, no percentual de 80% (oitenta por cento), a partir de abril de 2009 até janeiro de 2011, com juros e correção monetária, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II.Embarga a FUNASA, alegando que o foi omisso em relação ao artigo 109, I, da CF/88, Lei 11.960/09. III.O acórdão não incorreu em omissão quanto aos juros. O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV.O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 15.5.0775, EINFAC 4377901-85.9512, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Cauã Pinto declaratórios improvidos [04]
(PROCESSO: 06269712784027518376, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)