PROCESSO Nº: 0176864-87.0230.19.9.0767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Nathan Sales ADVOGADO: Pedro Sales AGRAVADO: THALES FERREIRA ADVOGADO: Luiz Miguel da Costa ADVOGADO: Francisco Duarte AGRAVADO: SAMUEL ROCHA ADVOGADO: Luiz Henrique da Cunha ADVOGADO: Cauã Martins AGRAVADO: ANDRÉ ARAGÃO ADVOGADO: Isaac da Conceição ADVOGADO: João Vitor Duarte AGRAVADO: ISAAC DA COSTA ADVOGADO: Samuel Rocha ADVOGADO: Yuri Barros AGRAVADO: VINICIUS CORREIA ADVOGADO: Bernardo Rezende ADVOGADO: Thomas Nogueira AGRAVADO: THEO LIMA MARIA CECÍLIA GOMES ADVOGADO: Yuri Pereira ADVOGADO: Benício Correia AGRAVADO: GUILHERME DA COSTA ADVOGADO: Davi Luiz Vieira ADVOGADO: Henrique da Costa AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: Rafael Pinto ADVOGADO: Rafael da Rocha AGRAVADO: NAIRSON FARIAS DE LIMA ADVOGADO: Pedro Miguel Teixeira ADVOGADO: Diego Araújo AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO ADVOGADO: Pedro Lucas Farias ADVOGADO: Diogo Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Rezende - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DO PCCS. VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDOS DAS DEMAIS VANTAGENS PAGAS COM BASE NELE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO NA CIRCULAR CONJUNTA Nº 006/1989. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Discute-se sobre a definição da base de cálculo de incidência do PCCS, se sobre o vencimento básico ou sobre o total da remuneração do servidor, assim como sobre a possibilidade de compensação da rubrica com os valores incidentes após o trânsito em julgado da lide cognitiva, o que, na tese da agravante, não colidiria com o REsp nº 2.893.067/AL. 2. Nos exatos termos do art. 8º da Lei nº 7.686/88, a parcela do "adiantamento do PCCS" será concedida levando-se em conta os valores nominais percebidos em janeiro de 1988, não tendo a lei operado quaisquer distinção ou exclusão acerca de tais valores. Portanto, razoável o entendimento de que a base de cálculo de tal vantagem corresponde ao vencimento básico dos agravados acrescidos das demais vantagens pagas com base nele, tanto assim que a própria Administração emitiu na época circular conjunta nº 006/1989 discriminando as parcelas sobre as quais incidiriam o PCCS. 3. Em relação à possibilidade de compensação, a pretensão da agravante esbarra no óbice da coisa julgada, pois tal matéria deveria ter sido alegada no processo de conhecimento antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme entendimento consagrado no RESP 9.592.959/AL, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. O fato de o pleito da exequente limitar-se à compensação com os valores incidentes após o trânsito em julgado da lide cognitiva, não afasta a conclusão de que a compensação pretendida lastreia-se em fato que já era passível de ser invocado por ocasião do processo de conhecimento, não merecendo, assim, acolhimento. 4. Agravo de instrumento não provido e embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 75004485677846485291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)