ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. DEFINIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CADA PRODUTOR. PORTARIA N.º 1.131/99, DA SUDENE. NATUREZA DOS RECURSOS. EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PROGRAMA. DESCABIMENTO. AÇÃO IMPROCESDENTE.
1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido aduzido em Ação Popular manejada, com o objetivo de anular a Portaria n.º 1.131, de março de 1999, que explicitou os quantitativos de produção de cana-de-açúcar prognosticados para a safra 97/98, dentro do programa de subsídios de equalização dos custos de produção de cana.
2. Tratando-se de programa que beneficiou mais de 37.850 produtores agrícolas, não é razoável nem justo sua suspensão (e muito menos a extinção) em função de eventual fraude que compromete meia dúzia deles. O caso exige, sim, apuração individualizada das irregularidades já detectadas, tanto que o MPF dá notícia de inquéritos policiais em andamento, bem assim de providências cíveis em curso, todas relativas a participantes específicos e individualizados. Desproporcional e ilegal a interceptação do programa como um todo, sacrificando pequenos e médios produtores que nada fizeram para sofrer a punição difusa que se pretende aplicar, e sacrificando principalmente a região Nordeste já tão sofrida e, por isso mesmo, necessitada. E é isto o que se teria acaso acolhida a pretensão do autor popular, com a desconstituição da Portaria n.º 1.131/99, que ensejou o início do programa, definindo a participação de cada produtor;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 264993968573754, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017, PUBLICAÇÃO: 23/11/2017)