PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. MULTA. EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RESP 1.526.734/SP.
1. Agravo Interno interposto pela Empresa em face da decisão que negou seguimento a Recurso Especial, sob o argumento de que o acórdão do Tribunal estava em conformidade com a posição consolidada do STJ, sobre a matéria, fixada no REsp 7.183.913/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.
2. A Agravante sustenta que o julgado do STJ, utilizado como óbice à admissibilidade do Especial, envolve discussão jurídica diversa da trazida no recurso, porquanto não é possível a alteração da CDA, após a prolação da sentença, com modificação do fundamento legal, nos termos do art. 2º, parágrafos 5º, 6º e 8º, da Lei nº 6.830/80 (LEF) e da Súmula 392 do STJ.
3. Sobre a matéria, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 5.812.275/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é possível a alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos, sendo certa a inexistência de mácula à liquidez do título executivo, devendo a execução fiscal prosseguir pelo montante remanescente (Tema 249).
4. Acórdão da Primeira Turma que não colide com o entendimento do STJ, consubstanciado no julgamento do REsp 1.780.600/SP. Ao contrário do alegado pelo Recorrente, não houve mudança na fundamentação legal da CDA, que permanece a mesma, ou seja, o art. 57 da MP nº 2.158/31, apenas com nova redação, que reduziu o valor da multa aplicada. Agravo Interno desprovido.
(PROCESSO: 83402501194794616958, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 06/03/2017, PUBLICAÇÃO: 20/02/2017)