PROCESSO Nº: 7991746-96.7282.23.12.9158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CLEYRE CARLOS DA COSTA e outros ADVOGADO: Rubens Pereira Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal FERNANDA AZEVEDO - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4316105-27.6249.19.4.0862 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÉDULA DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 7.096-13/2000. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "Embora o contrato de cédula bancária tenha sido pactuado em 2012, não há expressa previsão quanto à capitalização dos juros. Indevida, portanto, sua incidência. Jurisprudência já consolidada, inclusive no C. STJ em sede de recursos repetitivos - REsps 6730223/RS e 2293585/RS -, no sentido de ser válida cláusula contratual que prevê a cobrança de comissão de permanência para o período de inadimplência, calculada pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 89414141204658647584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)