Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Costa Nº: 0062100-24.2037.19.3.9426 AGRAVANTE: DAVI REZENDE ADVOGADO: RAUL MOURA PRINCIPE CREDIDIO AGRAVADO: JOÃO GABRIEL VIANA ADVOGADO: JOAQUIM CARDOSO MARTINS MAIA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA JOANA CAROLINA LINS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. DECLARAÇÃO DE MESTRADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por MIRELLA OLIVEIRA contra decisão que determinou que o Luiz Felipe Alves a pontuação referente ao mestrado realizado pela impetrante, ora Agravada, na instituição, bem como proceda à recontagem na lista de classificação já com a nova pontuação judicialmente atribuída. Na mesma decisão, a Nicole Gomes ressaltou que "caso já tenha havido nomeação de candidato na vaga que seria ocupada pela impetrante, determino a sua suspensão e a correspondente nomeação da impetrante ao cargo ora vindicado". 2. No que diz respeito à legitimidade e ao interesse para figurar no polo passivo do mandado de segurança, observo que o agravante já deduziu essa mesma alegação nos autos originários, estando seu pedido de admissão no feito como litisconsorte passivo necessário acolhido pelo juízo de primeiro grau. 3. Cinge-se a questão discutida nos autos sobre o reconhecimento de declaração de Mestrado para fins de pontuação na fase de Provas de Títulos do concurso público. 4. Com efeito, é cediço que o edital é a lei do concurso, devendo tanto o candidato quanto a Administração Pública observar as exigências nele contida. 5. No caso dos autos, o edital do concurso estabeleceu no item 5.4.2 (letra, b) que a aprovação em Mestrado na área objeto do Concurso Público, Ministrado por Instituição de Ensino Superior, seria pontuada em 30 pontos. 6. Na fase de apresentação de títulos, conforme se pode observar pela documentação apresentada, a Agravada apresentou Declaração que comprova que a Impetrante/Agravada concluiu o curso de Mestrado em Filosofia da Universidade Federal de Pernambuco cuja defesa da dissertação ocorreu no dia 24 de fevereiro de 2009, afastando qualquer dúvida razoável, ante o decurso de largo tempo desde a defesa, de que a Impetrante/Agravada detinha o título de Mestre na data da prova de títulos. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05445923680613767416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)