EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. VERBAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que, em sede de embargos à execução de valores atinentes ao FUNDEF, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração de nova conta, com a incidência de correção monetária de acordo com a TR, no período entre a vigência da Lei 11.960/2009 e o dia 25/09/2015, em face da questão de ordem suscitada nas ADIs nº 4.357 e 7.620. 2. A orientação jurisprudencial do Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo no julgamento das ADI 4357 e 4425, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, apenas se aplica aos precatórios já expedidos, e não sobre as condenações (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 5948082-18.7259.26.5.0983, Rel. Des. Fed. João Miguel Monteiro, CARLOS EDUARDO DIAS - Pleno, j. 17/05/2015). 3. Sendo assim, as diferenças devidas devem ser atualizadas mediante a aplicação do IPCA-E ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se, por conseguinte, a TR. 4. Agravo de instrumento provido. mjc
(PROCESSO: 85809922041700101274, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)