Execução Fiscal. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de nulidade da penhora sobre as propriedades rurais Engenho São Miguel e Engenho Dois Leões II, sob a alegação de que não foi intimada do pedido de substituição da penhora feito pela Fazenda Nacional, nem notificado, antecipadamente, da efetivação da constrição sobre estes bens imóveis.
1- A substituição da penhora foi deferida em razão do insucesso na venda do bem ofertado pela executada, ora agravante, e da frustração da exequente, ora agravada, em ver satisfeito o seu crédito, o que afasta a alegação de inexistência de motivo razoável.
2- Não há norma processual que determine a necessidade de intimação do executado antes da realização da penhora, intimando-se o devedor após sua formalização, nos termos do art. 841, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil.
3- Ademais, apesar de afirmar que só foi notificado da substituição de penhora em 03 de abril de 2015, f. 352, [f. 333, dos autos originários] até o presente momento a executada não apresentou nenhum outro bem idôneo sobre o qual pudesse recair a substituição, não se verificando qualquer alegação substancial que justificaria a prolação de decisão em sentido diverso.
4- Embora em regra a execução deva ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor, a execução deve sempre assegurar resultado útil à satisfação do direito do credor, não havendo fundamento que justifique se mantê-la presa à constrição de bem que não desperta interesse no mercado.
5- Ademais, nos termos do parágrafo único, do art. 805, do Código de Processo Civil, ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incube indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Por fim, não se verifica nenhuma afronta ao disposto no art. 15, da Lei 6.830/1980.
6- A execução é realizada no interesse do credor e a expropriação de bens é consequência natural da execução.
7- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34278099258003578644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017, PUBLICAÇÃO: 13/10/2017)