PROCESSO Nº: 0773600-55.8885.17.11.8453 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO PIRES ADVOGADO: Isaac Ramos Solon Barreira RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Cardoso - 4ª Turma EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE MAMA. NECESSIDADE DE INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO JÁ INICIADO COM O MEDICAMENTO TRASTUZUMABE (HERCEPTIN) 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o Estado do Ceará a fornecer o medicamento HERCEPTIN à parte autora, e à União a ressarcir à aludida unidade federativa estadual, nos limites previstos nas normas de regência, o gasto com o fornecimento da medicação, nos termos da liminar confirmada. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. 3. Na hipótese, o autora é portadora de neoplasia maligna de mama (CID 10 C50.9), estágio clínico EC IIIB com diagnóstico em março/14, submetida a quimioterapia neoadjuvante, mastectomia radical e esvaziamento axilar e reconstrução mamária, tendo-lhe prescrito esquema Taxou semanal - 4 ciclos associados ao Herceptin. O SUS liberou apenas 14 doses, quanto seriam necessárias 16 aplicações para a integralidade do tratamento. O médico que a acompanha solicita as 2 (duas) últimas doses do medicamento. 4. Constatando-se que a demandante já iniciou o tratamento com o medicamento requestado (registrado na ANVISA e disponibilizado pelo SUS), e não tem condições financeiras para custear a medicação, devido ao alto custo, e tem necessidade real de completar o tratamento recomendado, é de assegura-la o recebimento das últimas 2 (duas) doses do fármaco, de forma gratuita, a ser custeado pela União. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 51893803968299895631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)