PROCESSO Nº: 1616593-04.8319.26.1.8919 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: GLAUBER BENICIO DIOGO NOVAES: RENAN FOGAÇA APARECIDO PIOVESAN ADVOGADO: Glauber Benicio Otávio Jesus IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Nunes - 1ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O que se percebe das informações apresentadas pelo Juízo impetrado, e dos documentos colacionados ao Habeas Corpus pela defesa, é que o feito criminal relativo ao paciente teve seu tramite inicialmente na Justiça Estadual da Comarca de Senador Pompeu/CE, somente ingressando no Juízo da 24a. Vara Federal da SJ/CE em 07 de junho de 2017 2. Inexistência de injustificado excesso de prazo na no trâmite processual, eis que os autos somente ingressaram na Justiça Federal 15 de novembro de 2017, com seu trâmite regular desde então, existindo, inclusive, denúncia já ofertada e prontamente analisada pelo Juízo ora impetrado, que também se posicionou pela presença dos requisitos e fundamentos para a constrição preventiva (decisões em anexo às informações). 3. Consabido que o nosso ordenamento jurídico não regulamenta a questão do prazo para a prisão preventiva, sendo ineficaz atualmente a aplicação do entendimento da doutrina anterior à reforma processual penal de 2008, no sentido de que seria o prazo de "81 dias para término da fase instrutória" o limite para a manutenção de alguém em prisão preventiva (para o procedimento ordinário em trâmite na Justiça Federal, esse prazo era aumentado, haja vista que o prazo para o inquérito na esfera federal é de 15 dias, prorrogável por mais 15, o que totalizava 30 dias para o inquérito, resultando em um prazo de 101 dias para a instrução criminal). 4. Tal inaplicabilidade advém das próprias alterações ocorridas nos procedimentos penais, com a mudança dos prazos processuais, do que fez cair por terra a construção doutrinária e jurisprudencial anterior. 5. O que se observa dos julgamentos realizados no Supremo Tribunal Federal é o exame da razoabilidade do tempo de prisão preventiva, com a fixação de alguns parâmetros objetivos, identificados em várias decisões acerca da questão, tais como a complexidade do processo examinado, com pluralidade de réus e testemunhas, e expedição de cartas precatórias; a atividade processual da defesa, se houve sua contribuição no alongamento da marcha processual; os posicionamentos dos órgãos jurisdicionados, tudo no intento de analisar a pertinência da constrição. 6. Diante do contexto apresentado, e das informações trazidas pelo Magistrado a quo, que menciona a complexidade do caso concreto - que envolve uma possível complexa organização criminosa, composta de vários integrantes, atuante no roubo de bancos em utilização de explosivos e armamento pesado em diversas cidades do país - não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa. 7. Não sendo a situação de demora desarrazoada ou absurda, a ponto de constranger a liberdade do paciente, deve ser mantida a prisão preventiva. Registre-se que inexiste qualquer anormalidade nas diligências deferidas e implementadas até o presente momento pelo Juízo a quo. 8. Ordem denegada.
(PROCESSO: 96088783806200399054, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)