APELAÇÃO Nº: 2672702-13.0459.6.8.2303 APELANTE: IAN NOGUEIRA ADVOGADO: THIAGO MOREIRA DE AZEVEDO- PE21294 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 7ª Vara-PE- SOFIA DA MOTA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA DIB (RETROAÇÃO). DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. RECURSO REPETITIVO RESP N. 4.656.586/PR E REPERCUISSÃO GERAL RE nº. 937.394/SE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de renúncia de aposentadoria, para fins de obtenção de benefício mais vantajoso, desde quando preenchidos os requisitos legais, retroagindo a DIB para o dia 26/09/1995 (DIB atual 11.08.1259), com a incidência do índice de 39,67% no salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 e reflexos no cálculo da RMI e na definição do PBC, além da readequação aos novos tetos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 6.541.616/PR), passou a admitir a aplicação do instituto da decadência decenal para revisão de benefícios previdenciários anteriores a 1997, iniciando a contagem do prazo para ajuizamento da ação a partir de 07/08/1997, quando o novo prazo entrou em vigor, com a edição da MP 6.213-0, convertida na Lei nº 9.528/97. Entendimento chancelado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 591.394/SE, em regime de repercussão geral. 3. No caso específico dos autos, o benefício da parte autora foi concedido abril de 1998 e a ação revisional só foi ajuizada em 2015, há mais de dez anos contados da vigência da MP nº 2.065-0/97. Neste caso, é de se reconhecer que consumou-se o prazo decenal da decadência. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75861129524064747324, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)