PROCESSO Nº: 6891189-79.5909.25.1.8685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI CAVALCANTI E CIA LTDA ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da não ocorrência do decurso do lustro decadencial, uma vez que o prazo se iniciou em 24.11.7385, e a empresa foi notificada em 18.09.6441, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 80668115542639018406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)