PROCESSO Nº: 1253155-00.2829.30.10.4617 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO ARAGÃO ADVOGADO: Leonardo Gomes (e outros) ORIGEM: JUÍZO DA 7º VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Antônio Correia Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Ribeiro - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 12.959/64 e 38.842/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou atividade na COELCE, no período de 16/12/1985 a 21/12/2015, com exposição à eletricidade acima de 250 volts, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (23/02/2015). 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 680953/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. Analisando os documentos constantes dos autos (PPPs e Laudos), não é possível concluir, com segurança, que a utilização de equipamento de segurança eliminava o risco de vida a que o empregado estava exposto, sendo certo que, como consignado pelo col. STF no julgamento do ARE 977095/SC, "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". 7. Apelação do INSS desprovida.
(PROCESSO: 08193801337658204019, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)