Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Aclaratórios nos quais a autarquia previdenciária aponta omissões no acórdão, visto que este não teria feito pronunciamento expresso a respeito da não comprovação da carência necessária, na forma dos arts. 55, parágrafo 3º; 142 e 143, da Lei 8.213/91. Aduz a necessidade de esclarecimentos sobre a inconstitucionalidade declarada nas ADI'S 4357 e 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, ser relativa apenas aos precatórios. Acrescenta necessidade de manifestação sobre os arts. 102, caput, e alínea "I", 195, parágrafo 5º, da Constituição, e, art. 1º- F, da Lei 9.494/97.
Deveras, faz-se necessário esclarecimento em relação aos juros e correção. Não se aplica a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, como requer o Instituto Nacional do Seguro Social, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da MARIA LUIZA DA ROCHA, em 07 de dezembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 69.765-CE, julgado em 01 de dezembro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 82.228-PB, des. Kevin Campos, julgado em 17 de agosto de 2015].
No tocante à comprovação do período de carência, também não assiste razão ao embargante. Já devidamente explanado restar comprovado o exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar, face às várias provas constantes nos autos, corroboradas pelos depoimentos testemunhais. Em verdade, busca a autarquia rediscussão da matéria, o que descabe na estreita via dos aclaratórios.
Parcial provimento dos aclaratórios, porém, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 3120140823185347223243, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017, PUBLICAÇÃO: 20/01/2017)