DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO TCU. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. FALSIDADE DOCUMENTAL INCAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA. REJEIÇÃO DO PEDIDO.
1. Ação anulatória de acórdão do Tribunal de Contas da União ao fundamento de violação ao devido processo legal pela não realização de perícia grafotécnica que comprovaria falsidade documental.
2. Caso em que o TCU julgou irregulares as contas de convênio, condenando os responsáveis solidariamente a ressarcirem o erário, e negou provimento ao recurso de reconsideração da empresa contratada, que alegava a necessidade de perícia grafotécnica para provar a falsidade de documento, aos fundamentos de que essa não adotou as providências necessárias à realização da prova requerida, além do que a prova seria insuficiente para elidir sua responsabilidade. O juízo sentenciante, após produzir a prova e confirmar a falsidade documental, anulou o acórdão do Tribunal de Contas da União.
3. Hipótese em que a Corte de Constas franqueou à empresa contratada, em caráter excepcional, a possibilidade de realizar exame grafotécnico, posto que ausente previsão legal ou regimental, mas a prova deixou de ser realizada porque a parte interessada não adotou as providências necessárias para fazer-se localizar pela autoridade policial que faria a perícia, não deu conhecimento ao Tribunal das providências adotadas e deixou transcorrer o prazo para realização da diligência. O exame grafotécnico deixou de ser realizado por incúria da parte interessada, sendo descabido alegar vício formal por violação ao devido processo legal.
4. A confirmação da falsidade documental em juízo não é bastante para ensejar o acolhimento da pretensão anulatória, pois esse fato foi considerado insuficiente pela Corte de Contas para elidir a responsabilidade da empresa contratada, tendo em vista que a versão dos fatos apresentados pela empresa não é condizente com outras evidências colhidas no processo de prestação de contas.
5. Não compete ao Poder Judiciário substituir a Corte de Contas na sua função constitucional de apreciar a regularidade dos atos de gestão de recursos públicos federais, salvo quando houver irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade.
6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 78780099250818053922, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017, PUBLICAÇÃO: 16/03/2017)