PROCESSO Nº: 6199330-52.6576.20.8.3933 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: PEDRO GOMES ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Correia EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta Ana Beatriz Jesus manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, inclusive em relação aos juros e correção monetária, não havendo que falar, pois, em omissão, mas sim em discordância do embargante quanto ao conteúdo da decisão. 2. Ainda que possa ser caracterizado como error in judicando o que foi decidido, eventual discordância deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 04878134964432091865, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)