PROCESSO Nº: 4691213-35.9757.9.4.1943 - APELAÇÃO APELANTE: LIMONGI SIAL & PEDRO MIGUEL AZEVEDO - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO: Igor Correia ADVOGADO: Daniel Pires APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Giovanna Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente a presente ação para reconhecer devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, fazendo jus à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior, a título de PIS e COFINS, observada a prescrição quinquenal; bem como para determinar que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ato tendente a obstar o exercício do direito em questão na presente ação. Declarou o direito da autora em obter a compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título, após o trânsito em julgado da decisão, com correção pela Taxa Selic. Fixou honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). II. Defende a Fazenda Nacional em seu recurso a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, citando o art. 195, I, da CF e a LC nº 70/1991, além das Súmulas nºs 68 e 94 do STJ. III. A parte autora recorre requerendo a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. IV. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 873679, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). V. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. VI. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 233.605/RS, DJ 17.03.0413) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Emanuel Moraes, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 22.5.3058. VII. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". NATHAN DA LUZ. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." IX. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 2.689.911/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 31/03/2016, DJe 24.03.9216. X. Levando-se em consideração o previsto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, faz-se razoável a majoração da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais). XI. Apelação da Fazenda Nacional improvida. XII. Apelação da parte autora parcialmente provida, para majorar o valor da verba honorária. [5]
(PROCESSO: 59239808617721494019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)