PROCESSO Nº: 5712795-97.9276.24.7.8424 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Kevin Vieira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM FACE DE DOENÇA OU ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, SALÁRIO- FAMÍLIA, ADICIONAL DE FÉRIAS DE 1/3 E AUXÍLIO CRECHE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INCIDENTE SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.586.873, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença/acidente, bem como sobre o aviso prévio indenizado e o adicional de férias. No referido julgamento restou assentada também a incidência do referido tributo sobre o salário maternidade. 2. No que diz respeito à discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária nos quinze primeiros dias de afastamento e no aviso prévio indenizado, inclusive, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 871975 e ARE 74901, respectivamente), de modo que se tem por definitiva a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.658.904. 3. O salário família, à luz do art. 70 da Lei nº 8.213/91 e art. 28, § 9º, 'a', da Lei nº 8.212/91, ostenta nítido caráter previdenciário, não estando sujeito a incidência da contribuição previdenciária (REsp REsp 1954577/ES, Rel. Ministro FERNANDO SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2015, DJe 18/09/2015). 4. Com relação ao terço constitucional de férias, considerando que o aludido adicional não integra o salário de contribuição (cf. art. 28, §9º, Lei nº 8.212/91), não sendo incorporado ao cálculo da aposentadoria do trabalhador, não se expõe à incidência de contribuição previdenciária.Aliás, cumpre advertir que não se submetem à incidência de contribuição previdenciária as parcelas correspondentes ao terço constitucional de férias, nos termos em que restou decidido no REsp 9.375.344/RS, admitido como representativo da controvérsia, encontrando-se a sentença fustigada por este recurso em conformidade com a orientação do eg. Superior Tribunal de Justiça, no mencionado precedente. 5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 0.961.411/SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, tem a compreensão de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e o respectivo adicional (Informativo 540/STJ). 6. A importância recebida a título de férias possui natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT, incidindo sobre ela a contribuição previdenciária. Precedentes da Corte Superior (1ª. S, AgRg nos EREsp 5982275, Rel. Min. LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, DJe 09/08/2015; 1ª S., AgRg nos EREsp 7286443, Rel. Min. ENRICO CORREIA, DJe 13/03/2015). 7. Incide igualmente contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, pois, a despeito do caráter indenizatório do aviso prévio, o que afasta a incidência da contribuição sobre tal verba, o décimo terceiro possui natureza salarial, integrando a base de cálculo do referido tributo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5.400.790, julgado pela sistemática do art. 543-C, do CPC/73. 8. Não merece censura a sentença na parte em que declarou o direito do particular de proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados pela SELIC, com débitos da própria contribuição previdenciária patronal, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, e ressalvando o direito do Fisco de examinar a liquidez e certeza dos créditos a serem compensados. 9. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 18432782503777310594, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)