PROCESSO Nº: 1315477-29.3133.28.8.2981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: PEDRO CORREIA e outros ADVOGADO: Yuri Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9155249-67.1120.11.9.2853 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 24.999/2009. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido da inaplicabilidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09, por força do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4425-DF, sendo descabida a alegação de inconstitucionalidade apenas em relação à correção dos precatórios, pois fosse esse o caso, seria hipótese de declaração parcial de inconstitucionalidade. 3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 54401108545611606761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)