PROCESSO Nº: 1193663-05.5432.9.10.6190 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ VIANA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Lima EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO CIVIL. DECISÃO DO TCU. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A concessão de aposentadoria, reforma e pensão de servidor público federal somente se concretiza após registro e homologação do Tribunal de Contas da União - TCU. Precedentes. 2. Aplica-se o prazo de cinco anos aos processos em curso no TCU que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido esse prazo in albis, é de ser convocar os interessados para participarem dos processo, a fim de desfrutar das garantias do contraditório e da ampla defesa. Entendimento sufragado em remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que resultou consolidado no enunciado da súmula vinculante nº 3. 3. Na espécie, à vista dos elementos materiais acostados ao feito, constata-se que a pensão por morte foi concedida às coautoras em 11/11/1991 e que esse ato de concessão somente foi disponibilizado para a análise do TCU em 05/2008, dando início ao processo TC- 391612990/3309-4, o qual foi apreciado e julgado de forma definitiva na Sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas em junho/2015. 4. Diante desses fatos, uma vez constatado que, entre a chegada do processo no TCU (2008) e a realização do respectivo julgamento (2015), houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos, razão pela qual estaria o TCU obrigado a franquear à parte autora o contraditório e a ampla defesa no aludido processo de registro da pensão. 5. É certo que, entre a data da chegada do processo na Corte de Contas e a data da decisão a que se refere a União, qual seja, o Acórdão nº 205/2009 - TCU - 2ª Câmara, não havia transcorrido o prazo de cinco anos e, portanto, não haveria a obrigatoriedade de se ofertar o contraditório e a ampla defesa. No entanto, ao ser realizada a revisão da concessão da pensão pelo próprio TCU, em julgamento proferido em junho de 2015 (Acórdão nº 3743/2015), o interregno quinquenal já havia transcorrido, de modo que deveria ter sido ofertado aos interessados a garantia do contraditório, sobretudo porque foi nessa revisão que a Corte de Contas determinou a redução do valor do benefício em foco. 6. Manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de anulação do Acórdão do TCU que revisou o ato de concessão da pensão por morte das autoras, por entender que houve a demonstração de vício capaz de inquinar a nulidade da aludida decisão da Corte de Contas. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do montante a vier a ser apurado em liquidação de sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 19295884558964676011, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)