PROCESSO Nº: 7863495-82.2854.28.6.1236 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO DA CRUZ AGRA ADVOGADO: Joseilson Fernandes Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Discute-se na presente ação se o autor, ora apelado, servidor do INSS, faz jus a ser removido de Campos Sales/CE para Juazeiro do Norte/CE, ao fundamento de que necessitaria prestar assistência ao seu genitor, que sofre de baixa acuidade visual, esquizofrenia, hipertensão e diabetes; 2. O autor prestou concurso e assumiu o cargo, conhecendo a circunstância de seu exercício fora de Juazeiro do Norte. Demais disso, não é possível sacrificar o interesse público ao particular, visando, principalmente, à comodidade do servidor. É que, no caso dos autos, nada impediria que o genitor do autor fosse para Campos Sales (e não ele ir para Juazeiro do Norte, como pretendido); 3. O servidor mora em Juazeiro do Norte e trabalha em Campos Sales, e sua pretensão é não precisar se deslocar daquela primeira cidade para essa segunda para continuar trabalhando. Alega que, como seu pai é seu dependente, teria que ficar em Juazeiro, mas, na realidade, o que ele deveria ter feito desde o início era ter fixado seu domicílio em Campos Sales e levado seu pai para morar com ele naquela cidade; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 99116499595614148221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)