PROCESSO Nº: 1148919-46.6670.6.4.4230 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO GOMES ADVOGADO: Bárbara Guimarães Padilha Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Freitas PROCESSO ORIGINÁRIO: 8637516-01.3625.31.12.7713 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação à correção monetária, determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 2. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 70579077779717619096, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)