Processual Civil. Autos remetidos a este TRF para o fim de cumprimento de decisão do STJ, proferida em sede de Recurso Especial. Entendimento do STJ de que o MPF tem legitimidade para promover a presente ação. Ação anulatória de ato administrativo que revalidou diploma de doutorado. Impossibilidade em face da ocorrência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 65.315/32. Apelação improvida.
(PROCESSO: 629730289074183, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017, PUBLICAÇÃO: 11/06/2017)