PJE0513016-79.4852.23.2.2261 EMBARGANTE: MURILO ARAGÃO. - ME ADVOGADO: ENZO ARAGÃO e outro EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA - CE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. PEDRO CALDEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL DANILO DA ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos por THIAGO CORREIA - ME contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, deu provimento aos embargos de declaração da agravada para reconhecer a ocorrência de causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, inciso IV, do CTN, tendo em vista a formalização de pedido de parcelamento administrativo em 28/10/2009, conforme Lei nº 11.941/2009. 4. O embargante, em seu recurso, argumenta que o Acórdão teria sido omisso, uma vez que não poderia o juízo a quo ter dado provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional para reconhecer a interrupção da prescrição. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 02468976576874755318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)