PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. USURPAÇÃO MINERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO E DEFESA EXERCIDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONCURSO ENTRE AS CONDUTAS DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 8.176/91 E 55 DA LEI N.º 9.605/98. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. DOLO COMPROVADO. CULPABILIDADE DE GRAU MÉDIO. PENA-BASE FIXADA COM PARCIMÔNIA. PENA DE MULTA FIXADA OBEDECENDO AOS DITAMES DO CÓDIGO PENAL. PENA PECUNIÁRIA CONDIZENTE COM A REALIDADE ECONÔMICA DOS RÉUS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 12480127534277232049, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR LEANDRO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017, PUBLICAÇÃO: 28/05/2017)