PROCESSO Nº: 9664509-71.2921.20.9.8385 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Silveira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO À APELAÇÃO. BLOQUEIO DE 60% DO CRÉDITO DO FUNDEF ASSEGURADO AO MUNICÍPIO EM AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXCLUIU A UNIÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE E EXTINGUIU O PROCESSO, EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
(PROCESSO: 76659296595742002572, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)