PROCESSO Nº: 5788810-86.4694.4.9.3220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: BIGAL EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: VITOR OLIVEIRA. ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. JUIZ(A) FEDERAL: BÁRBARA DAS NEVES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O dies a quo do lustro prescricional para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conta-se a partir da citação desta ou, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, da data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 2. É pacífica a orientação no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes, para fins de redirecionamento da execução, devendo, no entanto, ser efetuada a citação desses responsáveis no prazo de cinco anos a contar daquela data, em observância ao disposto no artigo 174 do CTN. 3. É de se indeferir o pedido de redirecionamento formulado pela Fazenda Nacional, ora Recorrente, já que, apesar de ter restado frustrada a citação da pessoa jurídica em 2000 e ante a ausência de apresentação de declaração de imposto de renda de pessoa jurídica desde 2006, não se efetivou o pedido de redirecionamento oportunamente. 4. A pretensão de redirecionamento foi apresentada apenas em 2015, mais de cinco anos após, inclusive, a suspensão do processo por parcelamento, cujos efeitos só podem ser considerados até 2009. 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 68941740390638148849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)