PROCESSO Nº: 8456594-18.6816.27.7.1227 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: HELIO BIBIANO DA SILVA ADVOGADO: Renan Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi- 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Lucas Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEONARDO FERNANDES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 079.318/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 081.538/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Maria Alice Silveira, nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Vinicius da Rocha', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 515.281/SC, para negar provimento à Apelação do Autor. cjo
(PROCESSO: 60979776120903796469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)