Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Pinto PJe-AGTR 8334072-18.0735.14.6.6842-SE AGTE : EUDICÉLIA BATISTA ROCHA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VARA DE ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - MARIA FERNANDA CARDOSO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERNANDES (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela, em ação onde se buscou o pagamento das parcelas do auxílio doença, no período de junho de 2014 a setembro de 2016. 1. A decisão agravada concluiu pela ausência de verossimilhança do direito perseguido, por entender não estar o cenário fático totalmente elucidado, sobretudo quanto à condição de segurada da agravante, pois a última contribuição por ela vertida data de 2012, conforme registrado no CNIS, e o início da incapacidade remonta a junho de 2014. 2. Ademais, destacou, também, não ser permitido o pagamento das contribuições satisfeitas no tempo e modo certo, após a perda da condição de segurado, no caso da agravante, que é contribuinte individual. 3. Assim, incabível a pretensão de recebimento antecipado das parcelas do auxilio doença, relativas ao período assinalado no laudo emitido pelo instituto réu de 04 de abril de 2014 até 18 de agosto de 2016, quando não verificados todos os requisitos legais, a demandar dilação probatória. 4. Reiteradamente, esta 2ª Turma vem se posicionando no sentido contrário ao deferimento da antecipação de tutela, para concessão de benefício, quando o direito perseguido demandar complementação probatória, necessária a fundamentar o convencimento exauriente do julgador, a exemplo, entre tantos, do recente julgado: (PJE-AGTR 23848562860999693179-SE, des. Pedro Miguel Cardoso, em 03 de fevereiro de 2017). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37254142665623918445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)