PROCESSO Nº: 7385934-56.4430.17.11.9623 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO MORAES ADVOGADO: BIEVENIDO LORENZO TEIXEIRA E OUTROS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA NOVAES: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 386.191 E RE nº 645.563. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a declaração de ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 345374/MG, Rel. Min. Henrique Nogueira, DJe 25/12/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 742.636, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 69575000478393222423, Des. Federal Pedro Henrique Costela, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 327403479032393, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 06382427539804932619, Des. Fed. Vinicius Rezende, Primeira Turma, DJE: 05/03/2017). 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 12 de fevereiro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Remessa oficial e apelação não providas. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 639.722 E RE nº 861.532. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a declaração de ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 723960/MG, Rel. Min. Rafael Nascimento, DJe 25/02/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 330.857, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 04346575019983920025, Des. Federal Felipe Cardoso, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 222008611082517, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 80393454779012236816, Des. Fed. Benjamin Lima, Primeira Turma, DJE: 22/01/2017). 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 07 de maio de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Remessa oficial e apelação não providas. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 862.355 E RE nº 023.802. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a declaração de ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 861680/MG, Rel. Min. Vitor Gabriel Duarte, DJe 04/07/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 301.011, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 55149256016671849671, Des. Federal Carlos Eduardo Moreira, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 871830363384935, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 41899511304097029183, Des. Fed. Luiz Otávio Castro, Primeira Turma, DJE: 23/11/2017). 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 01 de julho de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 38190501399750192061, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)