DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM RELAÇÃO A EXEQUENTES QUE NÃO FORAM EMBARGADOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL. ACORDO ADMINISTRATIVO. ADIMPLEMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA FUNASA PREJUDICADA. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS IMPROVIDA.
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução ajuizados pela FUNASA para discutir a cobrança de diferenças referentes ao reajuste de 28,86%, reconhecido em título executivo judicial.
2. Caso em que a sentença julgou os embargos em relação a cinco exequentes, dos quais apenas três foram embargados, incidindo em julgamento ultra petita. O princípio da demanda veda ao juiz proferir decisão contra quem não é parte no processo, impondo-se a anulação parcial da sentença no capítulo alusivo aos exequentes que não integram a relação jurídica processual.
3. Hipótese em que os embargados aderiram ao acordo extrajudicial para receberem, na via administrativa, as diferenças devidas em decorrência do reajuste de 28,86%. Discussão que se limita à cobrança de valores alusivos ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, tendo sido expedidas requisições de pagamento quanto às verbas referentes a períodos posteriores, tidos como incontroversos.
4. O adimplemento pela via administrativa das diferenças do reajuste de 28,86%, decorrente de transação extrajudicial, impede a cobrança em juízo das mesmas verbas, vez que o pagamento em duplicidade ensejaria enriquecimento sem causa em prejuízo ao erário.
5. Apelação da FUNASA prejudicada. Apelação dos embargados improvida.
(PROCESSO: 84511871308281998792, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017, PUBLICAÇÃO: 04/07/2017)