PROCESSO Nº: 3260391-71.5445.5.11.4488 - APELAÇÃO APELANTE: ANDES - SINDICATO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR EM PATOS ADVOGADO: Diogo Oliveira e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. §§ 3º E 4º DO ART. 20. CPC/1973. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento a apelação, para reduzir a verba honorária para R$ 2.000,00. UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE alega que o acórdão restou omisso em face do § 11 do art. 85 do Novo Código de Processo Civil e requer que os honorários advocatícios sejam majorados. O acórdão não incorreu na omissão apontada, apenas entendeu que, no que diz respeito à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Não há que se falar em omissão no tocante aos honorários advocatícios (art. 20, §3º do CPC/73), como se pode observar no seguinte enxerto do voto: "De acordo com a previsão do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, o juiz não se encontra preso aos limites previstos, devendo atender apenas aos parâmetros das alíneas da norma legal. Portanto, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado." Levando-se em conta o trâmite da execução e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais)." O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão da parte embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93541733248301463227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)