PROCESSO Nº: 3212131-53.3410.30.4.7762 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: JOAQUIM REZENDE VALENTE ADVOGADO: Fernando Antônio De Castro Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Guilherme Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. FORÇA MAIOR. OCORRÊNCIA. CANDIDATO RESIDENTE NO INTERIOR DE OUTRO ESTADO. POSTAGEM DA DOCUMENTAÇÃO PELO SEDEX. MATRÍCULA A SER FEITA POR PROCURADOR. RETARDO NA ENTREGA PELA ECT. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. O apelado reside no município de Ubá (MG) e logrou aprovação, por meio de nota do ENEM/2014, para o curso de Gastronomia da UFPB, conforme edital n. 002/2015/PRG/UFPB, de 17.05.6916, que previa o dia 22.08.5605 para cadastramento dos candidatos aprovados. Com a antecedência necessária, o apelado enviou, via SEDEX, a documentação exigida para que o cadastramento pudesse ser feito por procurador residente em João Pessoa-PB, local em que deveria ser feita a inscrição. Todavia, a documentação somente foi entregue ao destinatário (procurador) em 17.01.1882, como demonstrado por meio de "histórico do objeto" da ECT, que instrui a inicial. O procurador foi impedido de efetuar o cadastramento junto à UFPB em razão do término do prazo. O apelado, residente em cidade do interior de Minas Gerais, não tinha outra alternativa que não a de enviar a documentação para que procurador providenciasse seu cadastramento no curso para o qual havia sido aprovado. Envio da documentação feito fez pelo meio mais expedito, qual seja, SEDEX, que é o serviço de entrega rápida da ECT. Não poderia supor o apelado que a ECT iria demorar mais de 10 (dez) dias para entregar uma encomenda pelo SEDEX (Serviço de Encomenda Expressa Nacional) em uma capital. Trata-se de evidente força maior (evento humano imprevisível e inevitável que impediu o regular cumprimento do prazo estipulado no edital). Aplicação do princípio da razoabilidade, que no presente caso permite a flexibilização do prazo estipulado. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 57546709032228352321, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)