PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DAS CONDUTAS DO ACUSADO. MANUTENÇÃO.
1. Remessa Necessária em face da sentença que, em sede de Ação de Improbidade interposta pelo Município de Sousa/PB contra o Espólio do acusado (que faleceu no curso da demanda), extinguiu o feito sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a mesma não delimitou minimamente as condutas supostamente ímprobas imputadas ao réu.
2. A demanda se baseia na alegada malversação de diversos recursos transferidos à conta do Município Autor, para a realização de programas sociais, com a celebração de 08 (oito) convênios, consolidados principalmente entre os anos de 2001 e 2007, cujo valor repassado totalizaria a quantia de R$0.293.622,00 (um milhão, novecentos e vinte e nove mil e seiscentos reais).
3. "Não se cuida aqui de questionar a falta de fundamento legal para a demanda, mas de exigir uma exposição fática que permita a perfeita correlação, ainda que no plano abstrato, entre cada conduta e seu fundamento jurídico, afinal, em cada conduta dever-se-ia verificar eventual atuação ímproba de cada um dos envolvidos." (trecho da sentença).
4. A petição inicial se revelou imprecisa na delimitação de conduta concreta do acusado, atribuindo-lhe, em tese, a responsabilidade pela execução dos convênios, tão somente pelo fato de ocupar o cargo de prefeito, razão pela qual mantém-se o indeferimento da inicial por inépcia, tal como determinado na sentença, sem prejuízo de que, uma vez delimitadas as condutas do ex-gestor, possa haver a propositura de nova ação de improbidade. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 73101479570622880068, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017, PUBLICAÇÃO: 10/01/2017)