EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR NÃO DEMONSTROU O SEU ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO ALBERGADA PELO TÍTULO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO AUTOR. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposta pelo particular em face de sentença, que julgou extinta a execução, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por entender que o autor da ação não possui título executivo para propor execução individual. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 3. Se apresenta incontroverso que o título judicial apenas contemplou os associados substituídos pelo Sindicato dos Bancários da Bahia, que teve por objeto a não incidência do IRPF sobre o benefício complementar pago a cada um dos substituídos. 4. Não se trata de se interpretar o dispositivo de maneira a limitar o seu alcance, visto que o pedido inicial da ação coletiva se referiu aos seus associados e não aos membros da categoria representada pelo Sindicato. Ainda mais que o sindicato em tela não possui abrangência nacional, conforme admitido pelo próprio recorrente, que apenas se limita aos bancários do Estado da Bahia. 5. O título judicial que se pretende executar é oriundo de uma ação coletiva, ajuizada por entidade sindical de âmbito regional (Estado da Bahia) em detrimento da Fazenda Nacional, o que fixa o alcance subjetivo da coisa julgada aos seus associados. Não demonstrado pelo recorrente o seu enquadramento na previsão albergada pelo título judicial que se pretende executar, é de se manter a sentença que julgou extinta a execução. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29387927244906382379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)