PJE - PROCESSO Nº: 2791206-01.0545.11.10.4234 - APELAÇÃO APELANTE: G. M. M. A. T. REPRESENTANTE(PAIS): Edmaria Letícia Jesus ADVOGADO: Marcos Vinicius Viana ADVOGADO: Alexandre Costela): EDMARIA LORENA NASCIMENTO ADVOGADO: Vicente Gomes ADVOGADO: Erick Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moises Da Silva Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. SOBRINHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação manejada em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária movida por sobrinha de servidora pública falecida, com o fito de ver assegurado direito à pensão por morte, ao argumento de que a servidora era responsável pelo pagamento das mensalidades da escola em que estudava e que fora designada como dependente da mesma em seus assentos funcionais; 2. Na hipótese, a menor não residia com sua tia, mas com seus pais, pessoas jovens, saudáveis e capazes de trabalhar, não restando configurada a dependência econômica postulada; 3. A legislação previdenciária, como o próprio nome sugere, tem como compromisso assegurar a manutenção dos indivíduos, e não a vida mais confortável, não podendo prosperar pretensão consistente em preservar a remuneração do servidor na hipótese dele falecer, como forma de favorecer o grupo familiar; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30628390472283854537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)