Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Barros Nº 8058702-37.0812.6.4.8790 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME FOGAÇA e PEDRO HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: JOÃO RIBEIRO e CALEBE ARAÚJO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PE - JUIZ RODRIGO TEIXEIRA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI 8.429/92. AUSENTES OS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da decisão que indeferiu o pleito de decretação da indisponibilidade de bens dos agravados, limitando-se a deferi-lo em relação a outra ré do processo, Geilsa Regis de Sales, por entender que não estavam presentes os indícios necessários da participação dos agravados na prática do ato ímprobo que se imputa. 2. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento da medida liminar de indisponibilidade de bens, porquanto restou demonstrado que os agravantes, em unidades de desígnios, consciente e voluntariamente, concederam o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em prejuízo do INSS, a outra ré, Geilsa Maria Clara Novaes, mediante majoração fraudulenta do tempo de contribuição, mesmo diante de diversos erros na documentação por ela apresentada. 3. A questão discutida nos autos recai sobre a presença dos requisitos autorizadores para a decretação da indisponibilidade de bens, considerando que o agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que entendeu ausentes tais requisitos. 4. Registre-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é assente quanto à possibilidade de sua decretação antes mesmo do recebimento da inicial, condicionando-se tão somente à presença de fortes indícios de responsabilidade pela prática do ato de improbidade que ocasiona dano ao erário (STJ - AgRg no REsp: 3950936 SP 2011/0914202-9, Relator: Ministro Davi Lucca Pinto, Data de Julgamento: 07/03/2013, T-2 - Segunda Turma; TRF 5 - Processo: 84280453044314127506, AG/SE, Desembargador Federal Leandro Melo, 3ª Turma, Julgamento: 10/11/2017). 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0973695/BA, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que é cabível a indisponibilidade de bens quando presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo. 6. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do citado representativo de controvérsia, o periculum in mora milita em prol da sociedade, já que está implícito no comando normativo emanado do art. 7º, da Lei 8.429/92. 7. Da análise da situação fática que envolve o caso concreto, verifica-se a ausência do fumus boni iuris a autorizar a concessão da liminar. Isto porque, como salientou o magistrado de piso, nesta análise prefacial acerca da matéria, não há nos autos elementos que permitam concluir que há fortes indícios da prática de ato de improbidade por parte dos agravados. A elucidação da efetiva participação, consciente e voluntária, dos agravados na prática dos atos que podem ser enquadrados como atos ímprobos depende de instrução probatória, não estando devidamente delineada neste momento processual. 8. A decisão agravada atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, porquanto ausentes elementos suficientes, nesta análise prefacial da matéria, para se afirmar que a decretação da indisponibilidade de bens dos agravados é devida. 9. As razões sustentadas pelo agravante confundem-se com o próprio mérito da causa, de modo que não são suficientes a infirmar a ausência dos requisitos necessários à concessão da liminar, não possibilitando conclusão diversa da que ficou consignada no juízo de origem. 10. Agravo improvido.
(PROCESSO: 13069410446942998377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)