PROCESSO Nº: 4778128-30.0069.23.6.4752 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO LIMA PACIENTE: BRUNO CALDEIRA E OUTRO ADVOGADO: YURI DA PAZ IMPETRADO: JUIZO DA 32ª VARA FEDERAL DE FORTALEZA - CEARÁ JUIZ: DAVI LUCCA CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROSA ÓRGÃO: CAIO DA MATA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Objetiva-se na presente tutela constitucional de liberdade a cassação de medidas cautelares substitutivas à prisão preventiva, mantidas na sentença condenatória. 2. Os pacientes foram condenados à pena privativa de liberdade de 14 anos e 06 meses de reclusão, pela prática de condutas criminosas tipificadas no art. 155, § 4°, II do Código Penal (furto qualificado mediante falsificação de cheques), no art. 1º da Lei n° 9.613/98 (lavagem de dinheiro), e no art. 2°, da Lei n° 12.850/2013 (integrar organização criminosa). 3. Em decisão proferida no curso do processo criminal, em julho de 2015 foi substituída a prisão preventiva imposta aos pacientes por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, quais sejam, comparecimento pessoal em juízo, proibição da manutenção de qualquer contato com os investigados em inquérito policial e réus na ação criminal, recolhimento domiciliar noturno e, destacadamente, o monitoramento eletrônico ininterrupto. 4. Se antes, ainda durante a instrução, havia meros indícios, no momento da prolação da sentença se encontra o julgador mais embasado sobre os fatos e sobre o direito a ser aplicado, tanto assim que foi aplicada a pena privativa de liberdade aos réus. 5. Há evidente suporte fático inovador a embasar a ratificação das medidas cautelares impostas aos réus, condenados, para além do crime de furto qualificado, especialmente, pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, que denotam um modus operandi específico dos agentes mediante um agir estruturalmente organizado e em comunhão com outros agentes, objetivando dissimular o proveito econômico do crime. 6. A imposição das medidas cautelares tem por objetivo exatamente estipular obrigações aos acusados para que não voltem a cometer crimes, assegurando-se a garantia da ordem pública. 7. O legislador trouxe para o ordenamento jurídico as medidas cautelares, com o objetivo de que estas se mostrassem eficazes e uteis ao processo penal, de modo que, se não foram descumpridas podem e devem ser mantidas. Até porque acaso tivessem sido descumpridas cabível seria o restabelecimento da prisão preventiva. 8. Não se verifica qualquer ilegalidade na manutenção das medidas cautelares, em especial, do monitoramento eletrônico que vem se mostrando na prática do processo penal brasileiro como efetiva medida não restritiva da liberdade, através da qual o acusado pode promover a realização de atividades que o insiram na sociedade civil. 9. As medidas processuais impostas aos acusados se mostraram eficientes até a prolação da sentença condenatória e, diferentemente do que almejado pelo impetrante, trata-se de evidência que corrobora sua efetividade a embasar sua manutenção. 10. Ordem denegada.
(PROCESSO: 63498589733713219645, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)