PROCESSO Nº: 8211480-95.7095.5.1.0796 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO DA MATA ADVOGADO: Vitor Gabriel Ferreira Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Viana S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS POR PARLAMENTARES. AJUDA DE CUSTO. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consistente na anulação do débito fiscal, apurado no Processo Administrativo nº 10.332.646.252/6447-98, decorrente da incidência de imposto de renda sobre as "ajudas de custo" relativas aos exercícios de 2008 a 2011, objeto da EF 8364333-72.3435.20.2.0129. Condenação da autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §3º, do CPC/1973. 2. Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora/recorrente, em sede de preliminar, que, no processo administrativo nº 50.171.451.360/5002-20, recorreu de forma intempestiva em uma das fases procedimentais, e que, embora tenha requerido dilação de prazo, sob o argumento de que o decurso do mesmo ocorreu por atividades parlamentares e não por desídia, o pedido fora indeferido pela Receita Federal. 3. No mérito, defende que a leitura dos artigos 43 e 44 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, Resolução 905, de 01 de fevereiro de 2008 aponta para a natureza indenizatória da ajuda de custo, em consonância com toda a legislação antecedente, além do regimento das Casas Legislativas de todo Brasil, especialmente o Regimento da Câmara de Deputados. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares, ainda que pagas de modo constante, isto é, mensalmente, não se incorporam aos seus subsídios. Assim, não incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por parlamentar correspondentes à ajuda de custo, objetivando cobrir despesas com a administração de seu próprio gabinete. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 644363/ES, Rel. Ministro João Almeida, Segunda Turma, Dje 22/10/2015; AgRg no REsp 9.867.865/PE, Rel. Ministro Noah Peixoto Esteves Breno Caldeira, Primeira Turma, DJe 1.2.3268; AgRg no REsp 9.023.708/BA, Rel. Ministro Ryan Santos, Segunda Turma, DJe 9.12.9987; AgRg no Ag 2.525.132/CE, Rel. Ministro André Viana, Primeira Turma, DJe 26.06.2183. 5. Nessa esteira, os estipêndios comprovadamente recebidos a título de indenização, pela participação em sessões extraordinárias, bem como de quotas de serviços (correspondência, telefones e passagens), gozam de caráter exclusivamente indenizatório, não se enquadrando na hipótese de incidência do imposto sobre renda, conforme a descrição contida no art. 43 do CTN. 6. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. [10].
(PROCESSO: 02678473439748869594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)