PROCESSO Nº: 0791663-43.8885.11.11.3838 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Barbosa - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. REVISÃO DO VALOR PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CAPTURA/COMERCIALIZAÇÃO DE CARANGUEJO-UÇÁ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. CONVERSÃO DA MULTA EM PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO MELHORIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de anulação de débito fiscal proveniente de aplicação de multa, no importe de R$ 90.072,57 (trinta e três mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e sete centavos), ou redução da multa, decorrente de comercialização de caranguejo-uçá (660 - seiscentos e sessenta unidades), de coleta proibida, em período defeso. 2. A Lei nº. 9.605/1998, art. 72, § 3º, I, não instituiu a pena de advertência como pré-requisito para a multa, conclusão que pode ser extraída de interpretação lógico-sistemática e da aplicação conjunta desse dispositivo com o Decreto nº. 3.179/1999, art. 11. Não se devendo falar, portanto, em prévia advertência para imposição posterior de multa. 3. As sanções impostas pelo Administrador aos administrados devem guardar uma relação de proporcionalidade e razoabilidade com a infração cometida, inclusive com a observância da gradação da penalidade imposta, levando em conta a gravidade do fato; os antecedentes do infrator e a sua situação econômica, no caso de multa, a teor do art. 6º da Lei nº 9.605/98. 4. Constatando-se a não reincidência do autuado, a sua hipossuficiência e o fato de a Instrução Normativa Interministerial nº 02/2012 ter sido editada apenas um mês antes da autuação, dificultando o conhecimento prévio sobre o período defeso, pelo recorrente, seria o caso de a Administração aplicar as disposições constantes do artigo 72, parágrafo 4º, da Lei nº 9.605/98 e arts. 139 e 140 do Decreto nº 6.514/2008. 5. Embora não seja o caso de simples aplicação da penalidade de "Advertência", é o caso de rever a penalidade aplicada, em face da inobservância da disposição do artigo 6º da Lei nº 9.605/98. Sendo razoável e mais condizente à realização da finalidade e aos objetivos da legislação ambiental a redução da multa aplicada para R$ 1.000,00 (hum mil reais) e a sua conversão em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na conformidade das disposições constantes do artigo 72, parágrafo 4º, da Lei nº 9.605/98 e arts. 139 e 140 do Decreto nº 6.514/2008, sem afastar o caráter pedagógico da punição. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 95453838829397938843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017)