PROCESSO Nº: 2666852-83.4752.8.7.2867 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO JESUS ADVOGADO: MARCELO MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA SOUZA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDO ANTES DA CF/88. DIB 10/04/1985. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAR AOS NOVOS TETOS. EC Nº 20/98 E EC Nº. 41/2003. DOCUMENTOS DÚBIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DE OFÍCIO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS JUÍZO ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. 1- O particular recorre da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de seu benefício de aposentadoria especial de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), ao fundamento de que o benefício foi concedido antes da entrada em vigor da Constituição Federal/88, não se aplicando, ao caso, a decisão proferida pelo STF no RE 886.568. 2- É possível a aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/03 a benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 que tiveram seu salário-de-benefício limitado ao teto no momento de sua concessão. 3- Da análise do processo administrativo, verifica-se que os documentos acostados aos autos são dúbios, haja vista que não demonstram com clareza se o salário-de-benefício do benefício de aposentadoria especial do autor foi limitado ao teto da Previdência vigente à época de sua concessão (DIB 12/12/85). 4- Caso em que o indeferimento do pedido do autor de encaminhamento dos autos a contadoria judicial constitui o cerceamento de defesa. Muito embora tal questão não tenha sido argüida por nenhuma das partes, pode o Juiz conhecê-la de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 5- Para que haja documentos suficientes para viabilizar o convencimento do direito, o processo deve retornar à primeira instância para obtenção do parecer da contadoria a fim de apurar e informar se efetivamente houve limitação aos tetos previdenciários na forma alegada pela parte. 6- Sentença anulada de ofício, com a remessa dos autos ao Juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito com envio à Contadoria Judicial. 7- Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 47157629273633091175, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)