PROCESSO Nº: 0416947-96.5302.31.5.1330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL NASCIMENTO E BRUNO BARROS e outros ADVOGADO: Leonardo da Conceição E Thales Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 1869234-05.7820.27.7.6432 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 9.498-81/01. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O auxílio-transporte é benefício que possui nítida natureza indenizatória, objetivando compensar o servidor pelos gastos com o deslocamento efetuado para o trabalho. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que para a percepção do citado benefício deve-se admitir a interpretação do art. 1º da MP 8.430-52/01, de forma a abrigar o entendimento de que é devido o auxílio-transporte ao servidor que se utiliza de veículo próprio para tal deslocamento, ou seja, não deve constituir óbice à percepção do benefício o fato de o impetrante utilizar veículo particular para sua locomoção. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 34846546378013461506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)