PROCESSO Nº: 1018783-99.8603.25.11.0133 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PARAZINHO ADVOGADO: Bryan Barros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Rocha EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INDICAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PARAZINHO sob o argumento da ocorrência de omissão e contradição no julgado, considerando que o acórdão recorrido afirmou a incidência da contribuição previdenciária sobre as rubricas indicadas sem analisar de forma sistemática o tratamento constitucional da matéria, que impõe o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas que não incorporem aos proventos do servidor. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Ausência da omissão suscitada, eis que o acórdão recorrido não deixou de considerar a legislação constitucional e infraconstitucional que regem a matéria, mormente tendo em vista que fundamentou a postura interpretativa adotada no entendimento firmado neste TRF da 5ª Região de que apenas as parcelas com natureza eminentemente salarial, tais como os valores pagos a título de adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, compõem a base de cálculo da contribuição patronal, abrangendo, nessa via de intelecção, todo o arcabouço normativo que trata do tema. 4. Pretensão da embargante de provocar rejulgamento da causa, por não se conformar com o não provimento da apelação interposta, demonstrando o seu inconformismo com o teor da decisão, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 82669464083029887276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)