PROCESSO Nº: 5769324-03.3369.2.2.9650 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL PARTE AUTORA: SOLENITA BATISTA EDUARDA CALDEIRA ADVOGADO: ENRICO CALDEIRA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ FEDERAL: MARCELO CORREIA RELATOR: DES. FEDERAL BRUNO DUARTE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.112/90. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. GOZO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária em face de sentença que reconheceu o direito de a autora gozar suas férias durante o período aquisitivo correspondente, independentemente da acumulação de 02 (dois) períodos de descanso no mesmo ano civil, observados os interesses da Administração e do servidor. 2. A Lei nº 8.112/90 não veda a concessão do gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, apenas exigindo doze meses de exercício para o primeiro período aquisitivo de férias (art. 77, parágrafo 1º). 3. A autora tomou posse em 30/11/1994. Desta maneira, ela pode, à conveniência da Administração, a partir de 17/03 de cada ano, usufruir sim novo período de férias, relativo ao período aquisitivo começado em 17/03 do respectivo ano, mesmo que anteriormente tenha usufruído férias e isso signifique a concessão de 60 dias, no mesmo ano. 4. Extrai-se do art. 77 da Lei nº 8.112/90 que apenas se exige doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. 5. Inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente. [...] 5. Apelação do particular provida. Remessa oficial e apelo da União desprovidos. (APELREEX 25421621215261381365, Desembargador Federal Igor da Luz, DANIEL JESUS - Isabel da Mata.). 6. Deve ser mantida a sentença singular, a qual julgou procedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, reconhecendo o direito de a Autora usufruir suas férias durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que isso signifique a concessão de dois períodos de férias no mesmo ano, observado também o equilíbrio entre os interesses da Administração e do Servidor. 8. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 63202733040322415937, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)