PROCESSO Nº: 8177510-07.8937.27.7.2491 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: EDUARDO BARBOSA TOMAZ ROCHA ADVOGADO: Thales Jesus (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Guilherme Pinto Maia ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações dos entes públicos interpostas em face de sentença que garantiu o direito à licença da apelada para exercício provisório na Academia de Força Aérea em Pirassununga-SP, para acompanhamento de seu cônjuge. 2. Discussão sobre a possibilidade ou não de concessão para a apelada, servidora pública federal lotada na UFCE, em Sobral/CE, de exercício provisório em Pirassununga/SP, para acompanhar seu cônjuge, militar federal, que foi removido da Base Aérea de Belém/PA para a Academia da Força Aérea em Pirassununga/SP, ex officio, por necessidade do serviço público. 3. A licença para acompanhamento de cônjuge, inclusive sob a forma de exercício provisório, é ato vinculado, não submetido à discricionariedade administrativa (STJ, AgRg no REsp 3643188/SC). 4. A previsão contida no art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/90 tem por desiderato proteger a unidade familiar, ou seja, visa evitar que a remoção de um servidor pela Administração impeça o convívio com o cônjuge, também servidor. 5. Mesmo que a apelada estivesse lotada em outro município, isso não significa que não tivesse direito, por força da remoção do seu marido, a obter exercício provisório no local para onde este foi deslocado. 6. Ao quadro fático delineado nos presentes autos socorre a previsão contida no art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/90. 7. Apelações a que se nega provimento.
(PROCESSO: 60666432062320250700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)