PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, § 3º DA LEI Nº 8.742/93. INCAPACIDADE. LEANDRO CARDOSO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício assistencial a parte autora, a contar da data da requerimento (13/03/12), bem como pagar os valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora de 0,5% ao mês, além do pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação
2- Quanto ao requisito financeiro para obtenção do benefício de amparo ao deficiente, cabe registrar que o limite de 1/4 do salário mínimo por integrante do grupo familiar, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido da necessidade de verificação casuística do estado de miserabilidade do requerente do benefício e de sua família.
3- Laudo pericial em que demonstra que a parte autora está acometida de Clarice Barbosa (psicose maníaca depressiva), que ocasiona a sua incapacidade total e permanente para o trabalho e para os atos da vida civil, necessitando, pois, da ajuda de terceiros para conduzir sua vida.
4- Hipótese em que o cumprimento do requisito financeiro está devidamente comprovado no laudo social produzido no processo judicial.
5- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência, devendo, no caso, ser concedido o benefício a contar da data do indeferimento do administrativo.
6- Decisão do STF (RE 749328/SE) afastando a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E.
7- Apelação improvida.
(PROCESSO: 87882188350895858562, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017, PUBLICAÇÃO: 22/01/2017)