PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO STJ DE CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/73. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL IMPRODUTIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RESP 6.121.161/PI. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno resultante de decisão do STJ de conversão de agravo do art. 544 do CPC/73, interposto pelo INCRA contra decisão da Vice-Presidência que inadmitiu recurso especial, considerando que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento do STJ quanto aos temas relativos à desapropriação, notadamente quanto à incidência de juros compensatórios na desapropriação de imóvel improdutivo, para fins de reforma agrária.
2. O agravante sustenta a existência de equívoco na decisão agravada, além de omissão quanto ao exame das alegações de violação ao art. 535, II, do CPC; art. 12 parágrafo 2º e art. 19 da LC 76/93; art. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/41; e art. 5º da Lei 8.177/91.
3. Não procede o agravo interno. O acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal deu provimento parcial à apelação interposta pelo INCRA, apenas para fixar os juros nos termos do art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 5.106-47/99, mantendo o valor do imóvel conforme estabelecido pela sentença, em R$ 784.807,40, pouco acima da oferta inicial, que totalizava R$ 228.768,63, e esclarecendo ainda as regras atinentes à atualização monetária e à incidência dos juros compensatórios sobre o bem expropriado.
4. As alegações concernentes à suposta violação do ao art. 535, II, do CPC; art. 12 parágrafo 2º e art. 19 da LC 76/93; art. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/41; e art. 5º da Lei 8.177/91 guardam estreita relação com a pretensão de reexame do montante da indenização fixado no laudo pericial, acolhido pela sentença e mantido pelo acórdão da Segunda Turma do TRF, que atrai a incidência do enunciado da Súmula 07 do STJ, de forma a obstar a admissibilidade do recurso especial.
5. Verifica-se, por outro lado, que as matérias suscitadas no recurso especial interposto pelo INCRA foram apreciadas pelo STJ no REsp 6.154.777/PI, admitido como representativo da controvérsia e já julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 617277148577469, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 01/12/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)