PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I. Apelação interposta por Vitor Hugo Novaes contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por idade, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o exercício da atividade rural, através das provas colacionadas aos autos.
II. Irresignada, apela a autora pugnando pela reforma da sentença, alegando que preenche os requisitos legais à concessão do benefício ora pleiteado.
III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
IV. Em relação a este último requisito, a demandante juntou à inicial documentos às fls. 08/27, dentre os quais se destacam: a Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aracoiaba, expedida em 11/08/2008 (fl. 11); Certidão da Casamento datada de 13/02/2012 (fl. 13/14), em que consta a profissão do cônjuge como agricultor; Declaração emitida pelo Hospital Santa Isabel datada de 13/01/2009 (fl. 15), constando sua profissão como agricultora; Carteira do Sindicato Rural do irmão da requerente com quem atualmente trabalha, expedida em 15/12/1975 (fl. 16); Recibos de Cooperativa Agrícola, de compra de sementes e de pagamento de frentes de serviços agrícolas, bem como notas promissórias referentes a compra de insumos agrícolas em nome do irmão da requerente (fl. 16/24); Certidão eleitoral emitida pelo Cartório Eleitoral da 67ª Zona - Aracoiaba/Ocara datada de 11/06/2011 (fl. 25), em que consta a profissão da requerente como trabalhadora rural; Termo de homologação de atividade rural emitido pelo INSS datado de 18/11/2012 (fl. 26); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural da terra onde a requerente trabalha com o irmão (fl. 27).
V. Corroborando o início de prova material, em depoimento pessoal (fl. 79), a parte autora Maria Sophia Azevedo declara que "[...] é agricultora; que começou a trabalhar na agricultura com 16 anos, com seu pai, que era agricultor; que pertence a uma família de agricultores; que sempre fez suas lavouras nas terras pertencentes ao Sr. Zacarias Calebe Sales, localizadas em Assunção; que planta basicamente milho e feijão; que a agricultura que pratica é de subsistência; que fornece apenas a forragem para o dono da terra; que nunca exerceu outra profissão além da agricultura; que nunca parou de trabalhar na roça; que planta, colhe e também ajuda na limpeza e na preparação do roçado, fazendo de tudo um pouco, sendo que o trabalho mais pesado quem faz é seu irmão de nome Miguel Jesus; que é associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Aracoiaba; que sempre morou na localidade denominada Assunção, vindo para sede do município somente nos finais de semana no transporte escolar do Município [...]".
VI. A testemunha, Lorenzo Moura, relatou que "[...] conhece a requente desde criança, pois foram criados juntos; que a requerente sempre trabalhou e continua trabalhando nas terras do pai do depoente, na localidade de Assunção, no Município de Aracoiaba; que a requerente é agricultora e que se iniciou nessa profissão muito nova, com os pais, que também eram agricultores; que a autora trabalhava na agricultura com seu marido até que se separou e atualmente trabalha com o irmão de nome Davi Lucca da Conceição; que a autora pertence a uma família de agricultores; que planta basicamente milho e feijão num quadro de terra; que a agricultura praticada pela requerente é de subsistência; que a requente é sindicalizada junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Aracoiaba; que há dois anos a autora passou a residir na sede do Município, mas continua indo trabalhar em Assunção[...]".
VII. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário.
VIII. Quanto ao termo inicial, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No presente caso, quanto à autora Ana Laura Pinto, verifica-se requerimento administrativo datado de 30/08/2012 (fl. 12), sendo este o termo inicial da obrigação.
IX. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 3.767-04/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, os juros devem ser reduzidos a 0,5% até a entrada da Lei 11.960/09, quando serão fixados os seus termos.
X. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto aos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XI. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 42100221418523866846, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017, PUBLICAÇÃO: 20/11/2017)