TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL). PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LANÇAMENTO E ADESÃO A PARCELAMENTOS. INTERRUPÇÃO DO CURSO PRESCRICIONAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA DO SÓCIO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CABIMENTO. SÚMULA 435 STJ.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que, convertendo os embargos à execução fiscal em ação anulatória, julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do redirecionamento da execução aos sócios e de reconhecimento da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, I do CPC/15. Sem condenação em honorários advocatícios.
2. Em suas razões de recurso, aduz Rodrigo Santos que os créditos tributários exequendos foram fulminados pela prescrição, eis que transcorridos mais de 5 anos entre a constituição da dívida, ocorrida, segundo defende o apelante, com a notificação pessoal da pessoa jurídica executada, em 24/03/2006, e a sua citação, em 29/11/2012. Defende, ademais, o executado a nulidade do redirecionamento da execução fiscal em desfavor do mesmo, já eu seu nome não consta na CDA tampouco na petição inicial da execução fiscal.
3. A Fazenda Nacional ajuizou a execução fiscal nº 0356646-56.9809.29.6.1253 em face da pessoa jurídica VIEIRA CALCADOS LTDA e de seu representante legal João Felipe Barros, na qualidade de coobrigado, objetivando a cobrança de créditos tributários inscritos em CDA¿s registradas sob os nºs 42 2 10 012952-03, 42 2 10 670152-97, 42 4 10 368054-66, 42 6 10 3498768-66, 42 6 10 2751935-73, 42 6 10 861405-78, 42 6 10 602084-92, 42 7 10 975546-25, 42 7 10 169245-21.
4. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. Já a interrupção do lustro é prevista no seu parágrafo único, I, com a redação conferida pela LC 118/2005, aplicada ao caso concreto em face de a ação ter sido ajuizada após a vigência da citada lei complementar, a dispor que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional. Demais disso, o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento do feito, o qual deve ser empreendido dentro do prazo prescricional, consoante entendimento consolidado pelo STJ nos autos do REsp Repetitivo n.º 7.839.613/SP.
5. No caso em comento, os créditos exequendos, relativos aos períodos de 1997 a 2002, foram constituídos de ofício por autos de infração, lavrados em 27/09, 29/09 e 1º/10/2002. Após, foram apresentadas pelo contribuinte/pessoa jurídica impugnações administrativas em face dos lançamentos, em 27/01/2002, encerrando-se o procedimento administrativo fiscal em 2003. Ato contínuo, a parte executada aderiu a dois parcelamentos dos créditos, os quais foram compreendidos de 27/05/2003 a 07/03/2006, e de 08/08/2006 a 01/04/2009.
6. É pacífico no âmbito desta Corte Superior que a interposição de recurso administrativo tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, obstando o início do prazo da prescrição, o qual passa a fluir somente após o respectivo julgamento (STJ- AgRg no REsp 2983532 SP 2008/7169560-9).
7. Ademais, é sabido que a adesão a programa de parcelamento da dívida tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), bem como de interromper a fluência do prazo prescricional (art. 174, IV do CTN). Diante desse quadro, ajuizada a execução em 18/02/2011, não há que se falar em ocorrência da prescrição do crédito tributário.
8. No que tange à alegação de nulidade do redirecionamento da execução fiscal, esta egrégia Turma já decidiu, em hipótese semelhante, que: "A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento" (Segunda Turma, AG 628494/RN, Rel. Des. Federal Augusto Rocha, DJE: 15/02/2015 - Página 49).
9. Assim, a infração à lei é a dissolução irregular da sociedade, havendo presunção deste encerramento irregular quando a empresa não é encontrada em seu domicílio, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para os sócios gerentes, nos termos do Enunciado nº. 435 da Súmula do STJ. Portanto, o indício é da dissolução irregular; atestada esta, está configurada a infração à lei. Assim, o que se deve perquirir não é a data do fato gerador da obrigação que deu origem ao crédito exequendo, mas a data dos indícios de dissolução irregular.
10. Na hipótese, a Fazenda Nacional, à fl.370- autos da execução fiscal, requereu, em nov/2011, o redirecionamento deste executivo fiscal para a pessoa do Sr. Vitor Alves, em face do resultado negativo da diligência, efetuada em 08/2011, para citação da empresa executada, não sendo localizada no endereço constante dos autos, consoante certidão de fl.367-verso (autos da execução fiscal nº 7634184-89.6176.22.4.4471). Após, o sócio foi citado, em 14/05/2012, como corresponsável pela obrigação tributária. Desse modo, operou-se a presunção de que a empresa multicitada foi dissolvida irregularmente, nos termos da Súmula do STJ, ensejando a responsabilidade solidária do sócio.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59498078175153947735, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017, PUBLICAÇÃO: 20/02/2017)