PROCESSO Nº: 7603580-00.7872.13.1.3369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BENJAMIN MOURA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Costa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO PELA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de ação previdenciária, fixou os honorários periciais em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) a serem custeados pela União. 2. No âmbito de jurisdição federal delegada, as despesas existentes em razão de perícias designadas ex Isaac Araújo pelo juiz correrão por conta da Justiça Federal, devendo ser observada a disposição insculpida no art. 1º da Resolução nº 305/2014. 3. Em observância aos parâmetros estabelecidos na Tabela II da Resolução nº 305/2014 do CJF, os quais fixam os valores mínimo e máximo, correspondendo respectivamente a R$62,13 e R$ 248,53, os honorários do perito (médico ortopedista) devem ser fixados num valor intermediário, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 91926629981200615517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)