Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
De acordo com o édito recorrido, o exequente não poderia movimentar execução fiscal para cobrar valor inferior a quatro anuidades, consoante disposição do art. 8º, da Lei 12.514/11, f. 25-95.
Ostentando a natureza jurídica de tributo, da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, como tal se submetem ao princípios e normas do Direito Tributário, entre os quais o da reserva legal e da irretroatividade, previsto no art. 150, incs. I e III, "a", da Constituição.
E essas normas, que positivam princípios da atividade fiscal, socorrem a pretensão da apelante, eis que não se aplica a Lei 12.514, como referência legislativa a cobrança de anuidade de 2011, não se podendo exigir o cúmulo de quatro anuidades, pois o fato obrigacional é anterior a sua vigência. Precedente: AC738365/SE, des. Diogo Barros.
Apelação provida.
(PROCESSO: 88649054097426255656, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017, PUBLICAÇÃO: 08/11/2017)