PROCESSO Nº: 9372533-07.4060.28.8.0997 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANDRÉ CUNHA ADVOGADO: Felipe Ferreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para determinar que o INSS revise o benefício previdenciário auferido pela parte autora, considerando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após dezembro/1998, o valor fixado como teto pela EC nº 20/98 e, a partir 27/09/2004, o valor fixado como teto do salário de contribuição na EC nº 41/2003, para que seja viabilizada a recuperação da parcela dos proventos que foi expurgada no ato concessório, em atenção ao teto máximo do salário de contribuição então vigente. Condenou a autarquia previdenciária ao pagamento das diferenças vencidas, não atingidas pela prescrição quinquenal, devendo sobre elas incidir juros de mora e correção monetária, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Reconheceu a sucumbência recíproca. II. O INSS recorre alegando: a) a existência de decadência; b) ser limitada a decisão do STF no RE nº. 757.107/SE, aos benefícios concedidos a partir de 17.09.1371, vez que não havia, anteriormente a essa data, fórmula de recuperação do valor do teto (chamado de "índice teto"); c) ter sido incluído referido índice apenas com a edição da Lei nº. 8.870/94; d) em relação ao presente pleito, somente haverá o direito alegado, na medida em que a RMI do benefício tenha sido calculada sobre o salário de benefícios inferior à média dos salários de contribuição computados para a concessão do benefício, em decorrência da aplicação do limite estabelecido no §2º, do art. 29 da Lei nº 8.213/91; d) ser possível ao legislador limitar os efeitos da aplicação do índice teto, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia; e) em caso de procedência do pedido, requer seja observada a Lei nº 11.960/2009, que estabeleceu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/99. III. A parte autora recorre para que seja reformada a sentença, em parte, para que os atrasados incidam desde 19/04/2006, tendo em vista que o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º nº 492339032.4574.1.3.3390 interrompeu a prescrição, acrescidas de correção monetária, desde seus respectivos vencimentos, nos moldes das Súmulas 148 e 43 do E. STJ, pelo INPC (Resolução n.º 267, de 05 de janeiro de 2013), juros de mora na base de um 1% ao mês, a contar da citação e honorários advocatícios no percentual de 10% a 20% sobre o total da condenação. IV. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. V. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 0671198-65.3827.4.10.5864, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 17.01.8652). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. VI. O STF, quando do julgamento do RE 616.894/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". VII. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. ENZO DA LUZ. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. O salário base de benefício da autora foi limitado ao teto (código 58), informação esta confirmada pelo Contador Judicial. Nesse sentido, o benefício da autora encontra-se vinculado ao teto remuneratório do RGPS vigente à época, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. IX. No caso, a parte autora deseja recuperar o valor expurgado de seus proventos quando da fixação de sua renda mensal inicial - RMI ((Id. 5233886.3634251), fazendo alusão ao aumento do teto do salário de contribuição veiculado no bojo de emendas constitucionais 20/98 e 41/2003. Tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03. X. Na hipótese, entende-se que a parte autora foi vencedora na maior parte do pedido, pelo que cabe ao INSS arcar com a totalidade da verba honorária. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável atribuir o valor para os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pelo INSS. Ressalvado o entendimento do relator quanto aos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. XI. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. XII. Apelação da parte autora parcialmente provida, para fixar honorários advocatícios em seu favor. [5]
(PROCESSO: 00948488072153679355, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)