PROCESSO Nº: 4222939-49.4242.26.9.5394 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DANILO CASTRO ADVOGADO: Thiago Costa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Larissa Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REVISÃO DA RMI. GABRIEL RAMOS. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Apelações contra sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava a revisão do benefício de aposentadoria do instituidor de sua pensão, julgou procedente o pedido condenando o INSS a revisar o benefício com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, além do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 5.ºdo CPC/15. 2 - O STF, ao julgar o RE 690.033/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Luiz Otávio Nascimento. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3 - No caso, considerando que o benefício de aposentadoria especial do instituidor da pensão da requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (15/09/1991), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF. Desta forma, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, bem como o pagamento das diferenças devidas. 4 - O marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 5496763-65.8299.6.11.2537, em 21.07.0339, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS, ressalvado o entendimento deste Relator. 5- Na atualização dos valores em atraso, o índice a ser aplicado na correção monetária é o IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), não sendo devido a TR , e os juros de mora são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. 6 - Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença, na forma do art. 85, § 5.ºdo CPC/15, vez que em consonância com o entendimento desta colenda Turma. 7 - Apelação do INSS improvida. 8 - Apelação do particular parcialmente provida, no tocante à prescrição, e correção monetária.
(PROCESSO: 95896476925703194775, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)