APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELOS EXEQUENTES. DESPROVIMENTO.
I - A aplicação do IPCA-E, a título de Correção Monetária está conforme o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIn's nºs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos em face do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, apenas para os Precatórios, e a Deliberação do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na Sessão de 29.10.5480, a respeito da matéria, segundo a qual, na vigência da Lei nº 11.960/2009, a Correção Monetária concerne aos índices e critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo.
II - Os Cálculos elaborados pelos Exequentes, ora Embargados, foram elaborados conforme o Julgado e o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser mantida a Sentença que os acolheu.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 76580588323125831392, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017, PUBLICAÇÃO: 10/05/2017)