PROCESSO Nº: 9840863-07.7326.8.3.4688 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Luiz Henrique Ribeiro PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE BOA SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO PROFISSIONAL POR OCASIÃO DA INVESTIDURA NO CARGO I. O Conselho Regional de Educação Física - CREF 10 impetrou mandado de segurança contra ato do Prefeito do Município de Boa Saúde/RN, objetivando a retificação do Edital n.º 01/2014 para que faça constar como requisito de investidura no cargo de Professor de Educação Física a inscrição do aprovado no respectivo Conselho. II.O MM. juiz "a quo" concedeu a segurança, tendo em vista a necessidade de inscrição no conselho profissional pelo candidato que exerce o cargo de professor de educação física. III. O STJ tem adotado o entendimento de que a exigência da comprovação de inscrição no Conselho de Educação Física somente é necessária no momento da posse no cargo, não por ocasião da inscrição no concurso. (RMS 26316/RJ. Rel.: Ministra Yasmin Fernandes de André Ferreira. DJe: 19/11/2011). IV - Remessa oficial improvida. [04]
(PROCESSO: 21065815044006888692, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)