Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz da Mata PJe-EDEC na APELAÇÃO 1886212-69.6241.17.2.2745 EMBTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS EMBDO : SAMUEL TEIXEIRA RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL RODRIGO NOVAES EMENTA Administrativo. O embargante maneja aclaratórios se lastreando no fato de que ... o acórdão embargado se mostra omisso em relação ao disposto em diversos dispositivos legais, quais sejam: art. 114 da Lei n.º 8.112/90, art. 69 da Lei n. 9.784/99, art. 46, da Lei nº 8.112/90 e arts. 876 e 884, do Código Civil. O julgado enfrentou a matéria vazada nos aclaratórios, como se verifica de excerto do acórdão a seguir transcrito: No presente feito, o ato que concedeu a vantagem pecuniária indevida a demandante, ocorreu na data de 07 de setembro de 2005, quando a autora se aposentou (cf. Id. 6461816.133148), já tendo sido fulminado o prazo fixado em lei para a revisão do benefício, posto que, quando da notificação da requerente, em 16 de setembro de 2014, já havia transcorrido o lapso de quase dez anos da concessão do benefício com o enquadramento no padrão agora questionado. Desta forma, como a Administração decaiu do direito de rever o ato concessório da aposentadoria com fulcro no enquadramento referido, encontra-se fulminado também, o direito de cobrar as diferenças advindas da revisão do benefício. Ademais, o erro da Administração não foi causado pela requerente, que tampouco concorreu para o mesmo. O ato, que determinou a redução do padrão percebido pela autora, foi praticado após o prazo de cinco anos, estipulado no art. 54, da Lei 9.784, de 1999, que é o prazo previsto para que a Administração anule os atos administrativos de que advenham efeitos favoráveis para os beneficiários de boa-fé. Como tal ato foi praticado mais de cinco anos após a concessão da vantagem, torna-se claro que está fulminado pela decadência administrativa. Caem por terra, assim, tais pontos, não se configurando as omissões apontadas. Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a edificação da fundamentação. Ausência de omissão. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 55228935484040640426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)