PROCESSO Nº: 5080436-77.0907.20.5.3478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAIBA/SINPEF-PB ADVOGADO: RYAN FOGAÇA E YAGO SOUZA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 84,32%.CONCEDIDO JUDICIALMENTE. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA, DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência requerida, através da qual a parte autora, na condição de substituta processual dos ocupantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, pleiteia a manutenção da parcela referente ao reajuste de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento) que vem sendo paga àqueles servidores, até a decisão final do processo. Ainda, o Magistrado de 1º grau limitou o alcance da decisão proferida no processo apenas àqueles substituídos que, no momento do ajuizamento da ação, estejam domiciliados em municípios submetidos à jurisdição da 3ª Vara Federal da Paraíba; bem como determinou que a parte autora comprove a necessidade do benefício da justiça gratuita, no prazo de dez dias. II. Em suas razões recursais, o agravante requer que seja concedida a gratuidade da justiça, tendo em vista se tratar de uma entidade de classe, sem fins lucrativos, cuja receita auferida apenas é suficiente para manutenção da própria entidade. Sustenta o sindicato agravante que desde o ano de 1991, os substituídos tiveram reconhecido o direito ao pagamento do percentual de 84,32% por força da decisão judicial proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 2532/91, que determinou a efetiva implantação do percentual no vencimento, com o pagamento das diferenças salariais. Defende, portanto, a abusividade da AGU ao determinar a cessação de direito já adquirido por meio de decisão transitada em julgado, sem que houvesse para tanto reforma da decisão que garantiu o direito. Aduz, também, que não se pode alegar dentro da mudança do regime, que houve absorção dos valores na remuneração dos servidores, eis que a Lei 11.784/2008 nada previu sobre o assunto. III. Ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, mormente quando se tem em conta, conforme repetida orientação jurisprudencial, que não existe, por parte dos servidores, direito adquirido a regime jurídico. A suspensão do pagamento do índice discutido (84,32%) não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, posto que a incorporação não fora deferida ad infinitum, mas tão-somente como contrapartida às perdas salariais originadas da inflação; nem configura descumprimento de decisão judicial, a qual já exauriu os seus efeitos. Precedentes: STF, MS 34218/DF, rel. Min. Marcos Vinicius Oliveira, DJe 31.3.4218; MS 33282, rel. Mn. Davi Lucas Martins, DJe 23.2.5931. V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 42034916492178029416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)