EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE VOTO QUE NÃO FOI LEVADO A JULGAMENTO. CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. Lei Nº 9.427/96. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Embargos de declaração interpostos pela Companhia Energética do Ceará - COELCE e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela primeira, mantendo indeferimento de antecipação de tutela que pretendia ver suspenso ato administrativo municipal que veda corte de energia elétrica em véspera de feriados e finais de semana; Enquanto a empresa concessionária alega a existência de contradição face a existência de dois acórdãos de proclamações distintas nos autos, em claro juízo de retratação, em ofensa ao art. 491 do CPC, a ANEEL aponta omissão no julgado, uma vez que não teria se manifestado sobre o disposto na Lei nº 9.427/96, que confere atribuições à agência reguladora para dispor sobre energia elétrica; Hipótese em que restou assinada inadvertidamente minuta de julgamento que não foi levada à sessão turmária e publicada antes da sua substituição pelo acórdão correto. Nos autos, entretanto, consta decisão onde o relator esclarece o ocorrido e faz anexar o inteiro teor do julgamento da Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, conforme certidão de julgamento acostada; Ocorrência de erro material que restou sanado, não podendo a embargante pretende fazer valer acórdão que seria nulo de pleno direito, uma vez que não refletiu o posicionamento dos integrantes da Quarta Turma, em decisão colegiada; Não se há falar em juízo de retratação ou ofensa ao disposto nos artigos 494, 505 e 941 do CPC, eis que não houve mais de um julgamento do agravo de instrumento, do qual o órgão colegiado pudesse, em tese, se retratar ou que tivesse sido alterado sem observância aos ditames processuais; O acórdão embargado enfrentou a questão da competência legislativa sobre o tema, sob a égide dos dispositivos constitucionais, o que, por si só, já seria suficiente para a manutenção da decisão agravada, em sede de antecipação da tutela. Além disso, ao menos em princípio, não houve desarmonia com o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.427/96, que dispõem sobre as atribuições da ANEEL acerca da regulamentação e fiscalização do serviço de energia elétrica. Com efeito, apenas impedindo que eventuais cortes de energia por falta de pagamento se deem em dias específicos que dificultem ao usuário tomar medidas que restabeleçam o serviço, não se configurou, a princípio, invasão de competência pela lei municipal, nem inobservância da Lei nº 9.427/96, na medida em que aquela nada dispôs, e nem poderia, sobre o corte do fornecimento do serviço propriamente dito, em caso de inadimplência; Embargos de declaração da COELCE rejeitados e embargos de declaração da ANEEL acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 25446401637210234082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)