CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO CHICO FLORENTINO. OUTORGA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO SONORA. NECESSIDADE AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL. DEMORA NO EXAME DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. ESPERA PELO REQUERENTE DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A SEIS ANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (CF, ARTS. 5º, LXXVIII E 37) E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em sede de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada em face da União (Ministério das Comunicações), determinando a parte demandada a concluir e finalizar o procedimento de apreciação do requerimento administrativo de aprovação do local e instalação de equipamentos da emissora e do serviço auxiliar (link), bem como a concluir todos os procedimentos administrativos pendentes de análise (nºs 76806.210698/2008, 88644.858639/0025-42 e 99286.296180/2002), com expedição da licença definitiva de funcionamento, no prazo máximo de seis meses. Honorários advocatícios fixados em R$5.000, 00 (cinco mil reais).
2. Em suas razões de apelação, defende a União a sua ilegitimidade que, no curso do feito, restou esclarecido que o Ministério das Comunicações aprovou o local e instalação de equipamentos da emissora, bem como do serviço auxiliar, com a consequente expedição da licença definitiva, conforme fls. 272/274, 415/421 e 426, pelo que a pretensão da parte demandante/recorrida teria perdido o objeto.
3. Alega, ademais, ausência de inércia administrativa quanto à apreciação do processo administrativo em análise, pois as questões atinentes à radiofusão são de alta complexidade. Argumenta que a fixação do prazo para conclusão do processo administrativo quando comprovada a morosidade excessiva e injustificada na apreciação pelo Poder público. Traz precedentes em seu favor. Requer, ao final, a redução dos honorários advocatícios, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC/73.
4. Consta da petição inicial que a parte autora é detentora da Outorga para Exploração de Serviços de Radiofusão Sonora, em caráter comercial, na localidade de Juazeiro, BA, por meio da Portaria nº 196, de 18 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 19/10/2008.
5. Explicita a parte demandante que no curso desse procedimento administrativo foi exigida a apresentação do Projeto Técnico, para fins de aprovação do local de instalação e utilização do equipamento. Relata que apresentou o Projeto Técnico de Aprovação dos Locais de Instalação e Equipamentos da Emissora em 15/08/2008, protocolado no Ministério das Comunicações, tombado sob o nº 34252.530825/2008 (doc. 05). Após isso, a Fundação Chico Florentino encaminhou pedido de execução de serviço auxiliar de radiofusão e correlatos (link), o qual restou registrado sob o nº 04421.937316/1259-30 (doc. 06).
6. Afirma assim a parte promovente que para o início da execução dos serviços seria imprescindível a apreciação do projeto aludido e do link a ele vinculado, com a expedição da licença definitiva. Porém, a análise dos pleitos não teria sido providenciada até a data da propositura da ação, ocorrida em 27/02/2011, transpassando-se mais de três anos do requerimento administrativo (06/04/2008).
7. No presente feito, o cerne da controvérsia não reside em perquirir se a parte autora detém ou não direito à aprovação do local e da instalação de equipamentos da emissora, bem como à expedição de licença definitiva de funcionamento para executar e explorar serviços de radiofusão sonora, mas em verificar se o transcurso do tempo sem a apreciação e conclusão dos requerimentos administrativos e a consequente expedição definitiva da licença de funcionamento configuraria inércia do poder concedente e, por consequência, ofensa a princípios constitucionais e infraconstitucionais.
8. Rechaçada a alegação de perda do objeto da presente ação, por ausência de interesse processual, em virtude da expedição da licença definitiva (fls. 272/274, 415/421 e 426), visto que a União apenas concluiu o procedimento administrativo para aprovação do local e instalação dos equipamentos da emissora em momento posterior à decisão do juízo de primeiro grau, que deferiu, em sede de antecipação de tutela, em 25/11/2011, os pedidos do demandante, caso não houvesse qualquer pendência a ser cumprida. Nesses termos, não houve esvaziamento do objeto desta ação, posto que necessária a ratificação na sentença do entendimento tomado na decisão.
9. No caso, a entidade autora demonstrou que atendeu a todas as exigências da Administração desde 2005, comprovação não impugnada pela União, que, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer justificativa para o fato de levar tanto tempo a analisar os pedidos requeridos, apenas concluindo o processo administrativo após prolação de decisão que deferiu, em antecipação de tutela, o pleito autoral.
10. A Lei de radiofusão (Lei nº 9612/98) nada versa sobre prazos para tramitação do processo administrativo referente à aprovação do local e instalação de equipamentos da emissora e do serviço auxiliar de radiofusão e correlatos, bem como à transmissão de programas, pelo que se aplica, subsidiariamente, o art. 24, caput e parágrafo único da Lei nº 9784/99.
11. Cuida a hipótese de evidente contrariedade à eficiência e à garantia constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 37 e art. 5º, LXXVIII), posto que o referido processo administrativo tramita desde 2008, ao passo que os pleitos administrativos apenas foram cumpridos em 12/03/2014, mais de três anos da decisão liminar que antecipou a tutela liminarmente, em 03/07/2011.Nesse diapasão, impunha-se a fixação de prazo razoável para que houvesse uma definição por parte da Administração sobre a situação posta na lide.
12. O transcurso de lapso temporal muito além do necessário e suficiente para a apreciação das questões postas em discussão, aliado ao fato de não ter sido apresentada qualquer justificativa plausível para tal desídia, vai de encontro ao princípio da eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa.
13. No que tange aos honorários advocatícios, apesar deste Relator entendo ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC, a Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
14. Reduzidos os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
15. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$2.000, 00, de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.
(PROCESSO: 88271941435349708055, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017, PUBLICAÇÃO: 22/10/2017)