PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DO LABOR RURAL DO POSTULANTE, NO PERÍODO DA CARÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS URBANOS À ÉPOCA DO INÍCIO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que, nos termos do art. 143 da nº Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. O INSS homologou a atividade rural do autor, no período de 17/10/2003 a 26/07/2014, de forma que o cerne da questão diz respeito apenas ao tempo anterior a 2003.
4. Não logrou o autor demonstrar, através de início de prova material idônea, o alegado exercício de labor rural, no período anterior ao homologado pelo INSS, pois a Certidão de Inteiro Teor de Nascimento do seu filho, ocorrido em 21/02/1998, contendo a sua profissão como de lavrador, não pode ser tida como prova, visto que, à época, possuía vínculo empregatício junto a uma microempresa, consoante consta do seu CNIS.
5. A certidão da Justiça Eleitoral de que consta no seu cadastro eleitoral a ocupação de agricultor, não serve como início de prova material, posto que a informação relativa à profissão do autor, não goza de fé-pública, visto que foi obtida com base exclusivamente em declaração prestada pelo próprio eleitor (AC 066404/PB. DJe: 17/03/2017. Pág.: 44. Rel: Des. Federal Edílson Nobre. Quarta Turma. Decisão unânime), e, sobretudo, à vista de que os dados cadastrais foram declarados na revisão eleitoral realizada em 06/07/11, nos termos da ressalva constante do documento.
6. Os documentos referentes à propriedade rural na qual o promovente informou exercer o seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do referido imóvel e suas circunstancias, não sendo aptos à comprovação do efetivo exercício de atividade rural do requerente.
7. Ressalte-se que o autor desenvolveu trabalho urbano remunerado entre 11/08/1975 e 13/07/2002, conforme CNIS acostado aos autos, e, ainda, que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga D'Ajuda declarou o exercício de atividade rural do promovente somente no período de 05/10/2003 a 18/10/2014.
8. Neste caso, não há como se ter em conta a exclusiva prova testemunhal, que não é suficiente para a comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício, em razão do que não há como reconhecer o direito do autor à concessão de aposentadoria rural por idade pleiteada.
9. Diante da análise do contexto probatório carreado aos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que o demandante, no período em que almeja comprovar labor rural, possuía vínculos empregatícios urbanos, de modo que tal entendimento não contraria a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 4.642.402/SP, não se aplicando ao presente caso, o posicionamento cosolidado no referido representativo da controvérsia (art. 1.040, inc. II, do CPC).
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59086975801292148431, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017, PUBLICAÇÃO: 21/02/2017)