PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA TRIMESTRAL EM FACE DA CEF. INATIVIDADE DE MÓDULO COMERCIAL DA INSTITUIÇÃO NO CONDOMÍNIO CENTER UM. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. DATA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REABERTURA DE UNIDADES AUTÔNOMAS NO LOCAL.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de cumprimento de sentença, julgou a liquidação, ao fundamento de devida a multa trimestral a partir de abril/2004 até 20/10/2012, quando então comprovado o funcionamento da unidade da ora agravada nas dependências do ora agravante.
2. Em suas razões recursais, o Condomínio Center Um se insurge apenas quanto à parte da decisão relativa à determinação da abertura da agência bancária no shopping Center, sustentando a exigibilidade e continuidade das multas trimestralmente cobradas, diante da inatividade da CEF em reabrir agência bancária no Shopping Center Um, eis que, segundo defende, a abertura de meros arremedos de caixas eletrônicos não atende aos preceitos e às regras da Convenção e do Regimento Interno do Condomínio Um.
3. Acrescenta que, diversamente do que assentou a decisão agravada, a abertura da unidade autônoma pela instituição financeira é questão inerente à demanda e à fase de liquidação, defendendo que as multas devem perdurar até que haja a abertura da "agência bancária" nas dependências do agravante, agência encerrada para ser instalada no shopping concorrente (Del Paseo).
4. Trata-se de cumprimento de sentença cujo objeto consiste na cobrança pela CEF da quantia de R$9.820.257,82 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos) em face do Condomínio do Edifício Center Um, relativamente à restituição de valores cobrados a título de multa imposta com natureza de penalidade pelo período em que manteve inativo seu módulo comercial, nas dependências do agravado, acrescidos dos honorários advocatícios sucumbenciais.
5. No processo de conhecimento, na sentença, publicada em 15/05/2009 e transitada em julgado em 23/12/2010, restou reconhecida a inexigibilidade da cobrança mensal do valor relativo à multa, determinando-se a sua exigência apenas trimestralmente, desde a data em que foi imposta e quanto permanecesse inativa, o que resultou no direito de restituição de valores em favor da CEF.
6. Nos autos do processo de execução do julgado, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade sob o argumento de que a CEF apresentou pedido de cumprimento de sentença sem a implementação, nos termos do art. 475-J do CPC/73, da condição fixada no título executivo judicial, qual seja, a efetiva demonstração da reativação do módulo comercial, cuja inatividade ensejou a aplicação trimestral da multa. A referida peça não fora acolhida, por inadequação da via eleita (decisão fls. 273/274).
7. A decisão agravada considerou necessária a prévia liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC/73, por entender que a sentença cujo cumprimento a CEF pleiteava não se mostrava líquida, eis que inexistente, nos autos, documento comprobatório do termo final da incidência da multa trimestral em face do Condomínio. Desse modo, concluiu o juízo da execução que a multa aplicada trimestralmente teria seu termo final em 10/01/2012, data em que foram juntados aos autos petição e fotos com fins de comprovar o funcionamento e a reativação do módulo comercial nas dependências do Condomínio Center Um.
8. Em que pese os brilhantes argumentos esposados pela parte ora agravante, entendo por razoável o posicionamento tomado na decisão vergastada, eis que os documentos trazidos aos autos na data acima referida pela parte agravada (fls. 201/209) comprovaram a reabertura e regular funcionamento das atividades do módulo comercial da CEF, não tendo a parte recorrente logrado êxito em demonstrar que a CEF ainda mantém inativa o seu módulo comercial com suas alegações.
9. É de ressaltar, ademais, que a parte recorrente não trouxe aos autos qualquer prova apta a indicar a qual título foi autorizado o funcionamento dos módulos para a CEF, fugindo ao cerne da controvérsia da presente demanda a discussão acerca da destinação ou finalidade que é dada às unidades de propriedade da CEF situadas no Condomínio Center Um, bastando para fins de fixação do termo final da incidência da multa trimestral a comprovação, em 13/12/2012, da reabertura das unidades autônomas naquela estrutura empresarial.
10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16384286983649250885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017, PUBLICAÇÃO: 12/07/2017)