PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR ORIGINÁRIO FALECE NO CURSO DA AÇÃO E ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE. PARCELAS RETROATIVAS. DAVI DA CRUZ
1. Caso em que autor originário, em ação que versa concessão de auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez, vem a juízo e falece no decorrer do feito, sendo substituído pela respectiva sucessora legal, pretendendo esta última, o pagamento dos valores que entende devidos, compreendido entre a data do requerimento administrativo e a data do óbito;
2. Inexistindo comprovação da incapacidade do autor originário, diante da impossibilidade de realização da perícia médica judicial, posto que falecera antes da aludida perícia e, considerando, ainda, que o indeferimento do benefício na via administrativa se deu em razão da inexistência de incapacidade, bem assim que a doença de que era portador o falecido (cirrose hepática) não corresponde à descrita na certidão de óbito (choque séptico/insuficiência renal - aguda), descabe o pagamento dos valores a título do benefício em questão;;
3. João Guilherme Mendes.
(PROCESSO: 58186277150986736963, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017, PUBLICAÇÃO: 17/04/2017)