TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando a alegação de prescrição do crédito tributário.
2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a extinção do crédito tributário pela prescrição, eis que a empresa executada foi citada após o transcurso do prazo de 05 anos após a constituição do crédito tributário. Alega, ainda, a ocorrência da prescrição do redirecionamento da execução ao sócio, eis que passados mais de 5 anos entre o conhecimento da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica, ocorrida em 2005, e a sua citação, ocorrida em 31/08/2011.
3. Em caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, com a entrega da declaração sem a contrapartida do pagamento, não há que se aguardar o decurso do prazo decadencial para a constituição formal do crédito, que pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, dispensando o procedimento administrativo ou de notificação.
4. No caso em tela, os créditos exequendos (CDA nº 06.7.05.481268-03 e CDA nº 80.6.81.564734-63) se referem a créditos do período de apuração 01/1999 a 10/2001, tendo sido constituídos através da entrega de declarações, apresentadas pelo contribuinte em 18/10/2001 e 25/05/2002, conforme documento de fl. 361.
5. O ajuizamento da ação se deu em 02/08/2005, enquanto o despacho citatório se deu em 31/03/2005, não havendo que se falar em transcurso do prazo prescricional, portanto. Assim, prescrição inicial, na hipótese, tem como marco interruptivo o despacho de citação, proferido em 27/11/2005, data esta que retroagiu ao momento da propositura da ação (08/08/2005 - fl. 03), segundo entendimento já consolidado pelo STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (STJ, RESP 8.962.439/SP, Rel. Min. Heitor Oliveira, Primeira Seção, julgado em 15/07/2010, DJe 26/09/2010).
6. Quanto à alegação de configuração da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução, tem-se que a constatação da dissolução irregular da empresa inicialmente executada ocorreu em 24/01/2011, por meio da juntada aos autos do mandado e certidão negativos do oficial de justiça de fls. 189/190 e verso, ao passo que a decisão que determinou o redirecionamento foi proferida em 05/12/2011 (fl. 237), pelo que não há que se falar em ocorrência da prescrição do redirecionamento.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19634327114961692668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017, PUBLICAÇÃO: 01/11/2017)