PROCESSO Nº: 9895288-13.9322.1.9.5264 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELANTE: MARCOS VINICIUS PEREIRA ADVOGADO: Guilherme da Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. STF. RE 514.165/MS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE O CANDIDATO À NOMEAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DAS VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A CRIAÇÃO DE VAGA. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO IFAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, confirmando os efeitos da tutela antecipada, determinar "que a ré nomeie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, para o cargo de Assistente de Biblioteca, com lotação no campus Maceió/AL, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da presente decisão", afastando, entretanto, o pedido de indenização por danos morais. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFAL alega que apesar de o Edital prever 03 vagas para o cargo de auxiliar em biblioteca, mas que de fato só havia 02 vagas. Sustenta que vem requerendo ao MEC a redistribuição de diversos códigos de vaga, sem atingir, entretanto, seu desiderato. Ressalta que o concurso ainda estava dentro de seu prazo de validade, prorrogado por dois anos a partir de 11/08/2013. Defende que a classificação do candidato não obriga a Administração de nomeá-lo, providência que está sob o seu juízo de discricionariedade e conveniência. LUIZ OTÁVIO DA ROSA invoca a responsabilidade objetiva do Estado por ato ilícito e do seu dever de indenizar o administrado prejudicado em danos materiais e morais. O Supremo Tribunal Federal em ocasião do julgamento do RE 576.792/MS, após o reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria, entendeu que há direito subjetivo do candidato de ser nomeado, desde que tenha sido aprovado dentro das vagas ofertadas no edital. (ARE-RE 802582, Ministro Gustavo Monteiro.: 03/04/2014). Interpreta-se a tese firmada no STF de forma clara no sentido do direito líquido e certo do candidato aprovado dentre as vagas ofertadas no edital, mas não se justifica a prestação jurisdicional no sentido de nomear o candidato sem a existência de vaga, que necessariamente depende de previsão legal. Ainda que se considere a pretensão do instituto de prover vagas na disciplina para a qual o candidato foi classificado, materializada em comunicações via e-mails, a determinação de sua nomeação esbarra na impossibilidade de o Poder Judiciário de criar vaga, ou ainda, de determinar a sua criação, haja vista ser providência sob a competência do Poder Legislativo. (AC 20888992320890931344, Des. Federal Paulo Nogueira, DJE: 31/03/2013). Prejudicada a apelação do particular que pretendia a condenação do instituto ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Provimento da apelação do IFAL e apelação da parte autora prejudicada. [11]
(PROCESSO: 76803268429259071347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)