PROCESSO Nº: 6445400-29.4005.2.2.1952 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: YASMIN SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ADVOGADO: Vitor Gabriel Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Lima Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROUNI. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS PARA ALUNO JÁ MATRICULADO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. DECRETO 5.493/05. VEDAÇÃO. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se um estudante pode cursar uma graduação em uma universidade pública e, simultaneamente, ser beneficiário do Prouni. 2. Da leitura conjugada da lei nº 74.534/2011, que institui o Prouni, e da Lei 12.089/2009, que proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior, se conclui que há amparo legal para a restrição trazida pelo decreto 5.493/05, que veda a concessão de bolsa de estudo do referido programa para estudante que esteja matriculado em instituição pública e gratuita de ensino superior. 3. O Prouni permite que aquele aluno que não conseguiu ingressar na universidade pública possa fazer um curso em uma universidade privada. Assim, a universalização do acesso ao ensino superior, pretendida pelo programa, se coaduna com a restrição a que uma mesma pessoa seja duplamente beneficiada, com o acesso ao ensino público, e o financiamento público ao ensino privado. 4. Ademais, as regras para o deferimento da bolsa devem estar em um patamar de minudência que são incompatíveis com um ato legislativo no sentido estreito. 5. O § 2º do Artigo 1º da Lei 11.096/2005 afirma que os critério de distribuição de bolsas serão definidos em regulamento pelo Ministério da Educação. Assim, embora o referido decreto nº 5.493/05 não seja do MEC, resta claro que houve autorização para que a Administração imponha outras restrições, como aquela em análise. 6. Remessa necessária provida, para reconhecer que há obstáculo à realização da matrícula do impetrante, na qualidade de bolsista do PROUNI, na instituição de ensino privada, visto que já se encontra vinculado a curso de graduação em universidade pública. Diogo Oliveira
(PROCESSO: 07044669165273935855, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)