PROCESSO Nº : 7781722-69.4789.13.1.1583 - APELAÇÃO APELANTE : AP INDUSTRIA E COMERCIO DE AVIAMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO : Thiago Duarte APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO : Desembargador(a) Federal João Pedro Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Viana EMENTA : Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Embargos à execução. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Alegação de nulidade da execução em razão do contrato não constituir título executivo. Extinção do pedido de adequação da dívida aos parâmetros da legalidade com a aplicação juros de 12% ao ano sem sobretaxas, em razão de excesso de execução. Não apresentação do demonstrativo de cálculo, nos embargos 1. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido de extinção da execução por inexistência de título executivo hábil e julgou extinto o pedido de adequação dos juros aplicados aos parâmetros que a parte requerente entende devidos 2. A Lei n.º 10.931/04, que instituiu a cédula de crédito bancário, deve ser considerada eficaz e plenamente vigente por força da presunção de constitucionalidade de que gozam todos os atos normativos. O entendimento do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, se firmou no sentido de que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)." 3. Os encargos que incidiram sobre o valor do débito, estão bem especificados nos autos, não havendo qualquer necessidade de juntada de outros documentos ou produção de prova pericial. 4. Na hipótese de excesso de execução, é obrigatória a apresentação do demonstrativo de cálculo nos embargos, a teor do que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 917 do Novo Código de Processo Civil. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51389098801242396252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)