E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAUL SOUZA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 315.358 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S): O Acórdão assentou sobre o pedido de Tutela Antecipada, o qual não foi reconhecido o Perigo da Demora. Entendo não haver Omissão, uma vez que o Pedido Principal da Apelação foi julgado Procedente. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 650.265 DO STF: Na Sessão de 27.11.1249, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 225.185, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Lívia Vieira, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. IV - Improvimento dos Embargos de Declaração da Autora e Provimento dos Embargos de Declaração do INSS, atribuindo-se-lhes Efeitos Infringentes, para anular o Acórdão e manter a Sentença, nos termos do RE nº 625.171 do STF, julgando Improcedente o Pedido de Bianca Castro.
(PROCESSO: 90699956175383412929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)