PROCESSO Nº: 2199819-96.1097.1.12.4001 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO RAMOS FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5168375-02.5317.16.7.6898 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES. SÚMULA 414 DO STJ. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução fiscal, face à não satisfação do específico e essencial requisito de admissibilidade da tempestividade e extinguiu o presente feito sem resolução do mérito (art. 16 da Lei n.º 6.830/1980 e art. 267, I e IV e § 3.º, do Código de Processo Civil/73). Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não formalizada a relação processual. 2. Em suas razões de recurso, sustenta a parte apelante que, embora a decisão tenha aduzido que seria de responsabilidade do contribuinte manter seu endereço atualizado nos órgãos de cobrança, vale dizer que cabe ao autor da demanda indicar o endereço correto do demandando de forma a dar seguimento à ação, possibilitando ao requerido exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa, garantias constitucionalmente previstas. 3. Ademais, sustenta que a citação por edital só deve ser utilizada como último recurso, apenas na hipótese de a citação pessoal restar frustrada. Assim, segundo defende, não há dúvida que a não indicação do seu endereço corretamente o impossibilitou de realizar uma defesa plena e eficaz em seu favor, que nunca poderia ser realizada pela Defensoria Pública, que, na condição de curadora especial, não possui as informações necessárias acerca da condição do recorrente para elaborar uma defesa particular em seu benefício. 4. Dispõe a Lei nº 6.830/80 que o prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal será de trinta dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16, incisos I, II e III). 5. No caso em comento a intimação da penhora à embargante ocorreu em 07/09/2014, porém, a petição inicial desta ação incidental só foi protocolada em 23/06/2014, donde clarividente ter sido vulnerado o prazo legal. 6. Quanto ao argumento de nulidade da citação editalícia, consoante se observa dos autos, a tentativa de citação por oficial de justiça restou infrutífera [identificador 1711990.114429]. Sem outras informações, a União Federal postulou a citação por edital, nos termos da Súmula 414 do STJ. 7. A jurisprudência do DAVI LUIZ TEIXEIRA é firme ao entender que a citação por edital é plenamente legal após o esgotamento das outras modalidades de citação. Precedente. AC774776/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RIBEIRO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 05/04/2017 - Página 62). 8. Ademais, o art. 30 do Decreto 3000/1999 que o contribuinte está obrigado a comunicar mudança de endereço às repartições competentes. 9. No mesmo sentido dispõem o art. 213 do mesmo Decreto 3.000/99 e pelo art. 195 do Decreto-lei 5.844/43, explicitando, ainda mais, que qualquer mudança de endereço deve ser comunicado pelo contribuinte ao órgão regional do Fisco Federal competente pela fiscalização e tributação. 10. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 12175208476393275150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)