PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ARE 659.398/SC. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO ACIMA DOS NÍVEIS DE TOLERÂNCIA. A UTILIZAÇÃO DE EPI NÃO DESCARACTERIZA A ESPECIALIDADE DO TEMPO TRABALHADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência, para fins de eventual adequação em face do julgamento do ARE 152.260/SC, sob o regime de repercussão geral, no qual fixou tese no sentido de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". Tal entendimento foi excepcionado apenas quando o "agente nocivo for ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria".
2. O caso dos autos não se adéqua ao julgamento do representativo, ou melhor, se adéqua à sua ressalva no sentido de que o agente ruído acima dos limites legais não se descaracteriza a exposição nociva em razão de utilização de suposto EPI eficaz.
3. Observa-se do Perfil Profissiográfico Previdenciário anexado às fls. 38/39, que a parte autora exerceu todo o período reconhecido como especial sob a exposição de ruído.
4. Verifica-se que a parte autora esteve submetido ao agente ruído: 1. Na intensidade de 97 dB nos períodos compreendidos entre 01/07/1992 a 01/06/1992 e 16/10/1992 a 11/03/1998; 2. Na intensidade de 98,79 dB no período entre 09/05/1998 e 04/01/2003; 3. Na intensidade de 87,83 dB entre 12/02/2003 a 05/04/2007 e 09/04/2007 a 19/05/2010.
5. Conforme a aplicação da lei ao tempo dos fatos, os níveis de ruído estão acima do nível de tolerância, sendo de 80 dB até a edição do Decreto nº 2.171/1997, a partir daí de 90 dB e de 85 dB a partir de 31/01/2003 com a entrada em vigor do Decreto nº. 7.140. (APELREEX 46566860675252038114, Des. Federal Lucca da Luz, julgado em 02/03/2016).
6. Manutenção dos termos do julgamento.
(PROCESSO: 12515162562249924016, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017, PUBLICAÇÃO: 05/03/2017)