PROCESSO Nº: 2935076-35.1542.3.10.7597 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN PINTO ADVOGADO: Isaac Moura Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. É de não se conhecer os embargos de declaração quando opostos em prazo superior ao estabelecido no art. 1.023 c/c art. 231, do CPC. 2. In casu, a embargante foi intimado do acórdão em 21/03/2017 e os embargos de declaração somente foram opostos no dia 03/03/2017, quando já expirado o prazo recursal. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 23096971921801243668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)