PROCESSO Nº: 7021654-83.7346.28.8.1222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN TEIXEIRA GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Thami Benjamin da Luz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Souza EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. ISS. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A PARCELA BRUTA DA EMPRESA. IDÊNTICA RAZÃO DE DIREITO. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 396716, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 2. O ISS não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. 3. Agravo provido.
(PROCESSO: 69330329415343814200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)