EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido veiculado nos embargos à execução fiscal. Entendeu o Juízo originário que não há astreintes a ser executada nos autos, visto que a antecipação de tutela foi tempestivamente cumprida. Sem condenação em honorários advocatícios.
II. Apela o exequente/embargado alegando que houve descumprimento da ordem judicial, e que pretende executar o valor decorrente das astreintes. Afirma que em nenhum momento foi informado nos autos sobre o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS. Aduz que os honorários também foram erroneamente aplicados pela sentença. Pleiteia a reforma da decisão recorrida.
III. Contrarrazões remissivas à inicial. Argumenta o INSS que cumpriu a obrigação de fazer antes mesmo de ser intimado a fazê-lo. Afirma que não há título executivo que embase a execução.
IV. Deve ser mantida a sentença recorrida. Compulsando os autos, verifica-se pelo documento de fl. 15 que a obrigação de fazer foi cumprida pelo INSS no dia 18/06/2010. Embora não conste no processo a inicial da execução, percebe-se que o próprio apelante/exequente afirma, nas razões de seu recurso, que a execução foi proposta em 17/08/2011, após, portanto, o implemento espontâneo da obrigação de fazer pelo executado/embargante INSS.
V. Assim, o título executivo que tem por base o valor fixado para fins de astreintes é inexistente, não merecendo reparo a sentença recorrida.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30462678149128485336, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017, PUBLICAÇÃO: 17/03/2017)