PJE Nº 3640323-94.8173.12.5.1960 AGRAVANTE: MARCELO LIMA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (PROLATOR DA DECISÃO: DR. PIETRO PINTO) RELATOR: DES. FEDERAL DANIEL MARTINS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ANA BEATRIZ PINTO DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 1.017, I, do NCPC, o agravo de instrumento deve ser instruído obrigatoriamente com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da Maysa Jesus da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2. Hipótese em que o recorrente, devidamente intimado, deixou de colacionar aos autos Marcelo Moraes de intimação do decisum agravado, ônus processual que era seu, a teor do dispositivo legal acima mencionado, restando inviável a averiguação acerca da tempestividade do recurso. 3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 57108943423691598250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)