EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 5.901.468/PR E PELO STF NO RE 255.295. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. 1 - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 2 - Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 28/12/2003) com a transformação em aposentadoria especial, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 269, IV, do CPC. 3- O colendo STJ, ao apreciar o recurso representativo de controvérsia (REsp 3.319.714/PR), firmou entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 261.030/SE, em sede de repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 09.11.4327, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. 4- Considerando que o autor pretende a revisão do próprio ato concessório de sua aposentadoria por tempo de contribuição, que se deu em 15/07/2003, com vistas a transformá-la em aposentadoria especial, com retroação da DIB para 18/11/2002 e fixação de uma nova RMI, e havendo ocorrido o prazo decadencial quando do ajuizamento do presente feito (30/07/2016), é de se reconhecer a ocorrência da decadência. 5- Apelação improvida.
(PROCESSO: 66961301449820198373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)