Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Almeida PJe-EDEC no AGTR 9955204-53.6653.18.12.3757 AGRAVANTE : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV. : EDUARDO VIEIRA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS ADV. : YURI SANTOS AGRAVADO : LUIZ FELIPE JESUS ADVOGADO ADV. : SAMUEL FARIAS EMBTE : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO SANTOS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL VICENTE ARAGÃO EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta erro material e omissões, i) erro material, ao argumento de que o juízo de primeiro grau retificou sua decisão quanto aos honorários e a única razão para a quantia está bloqueada, é a discussão acerca da vinculação da verba a educação; ii) omissão, ao argumento de que o acórdão não se manifestou acerca de argumentação e documentação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; iii) omissão, quanto à análise da ausência de litigância de má-fé. 2. Alegação de omissão, quanto à análise do pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé, reconhecida. Omissão sanada para esclarecer que não restou vislumbrado nos autos má-fé do ora embargante, quando ingressou no feito executório, na qualidade de terceiro interessado, para buscar honorários advocatícios contratuais que acredita ser seu por direito, e, em consequência, determinar a sua exclusão. 3. Alegações de erro material (ao argumento de que a única razão para a quantia estar bloqueada é a discussão acerca da vinculação da verba a educação) e omissão (ao argumento de que o acórdão não se manifestou acerca de argumentação e documentação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador) não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o decisum agravado encontra-se alicerçado no sentido de que i) ao analisar a ata da assembleia não cabe a interpretação de que os municípios alagoanos estariam autorizando a contratação do escritório Monteiro e Monteiro em quaisquer termos, como se assinassem um cheque em branco para que a AMA contratasse livremente, do modo como melhor entendesse e até mesmo gerando obrigação direta aos municípios; ii) a cláusula contratual que fixa os honorários contratuais no patamar de 20% não vincula os municípios, porque não está provado que o contrato em questão foi submetido a eles; iii) o que se tem é um contrato em que os municípios não intervieram; uma assembleia que não referiu expressamente a um específico valor ou modo de cálculo de honorários, e nem deliberou sobre a imputação direta aos municípios dos honorários advocatícios, ou fez referência à minuta do contrato que previa tal obrigação, e os autos do processo originário traz cópias a) do instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios (Id. 3779935.479939) firmado entre o Município de Palmeira dos Índios (contratante) e o escritório João Guilherme Viana Advogados (contratado); b) da Ata da Assembleia Extraordinária da Associação dos Municípios Alagoanos (Id. 0895074.473673), aprovando a contratação do escritório Monteiro e Filho Advogados Associados, para ajuizamento de demandas coletivas para recuperação das verbas do Fundef; c) do contrato de prestação de serviços jurídicos (Id. 6071562.874570) firmado entre a Associação dos Municípios Alagoanos (contratante) e o escritório Monteiro e Filho Advogados Associados S/C (contratado), para o ajuizamento da referida ação coletiva, e, ainda, que havendo nítida disputa entre os escritórios Otávio Cardoso e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, quanto à titularidade dos honorários advocatícios contratuais, justifica-se, nesse momento, a retenção dos honorários advocatícios contratuais em nome do escritório Juan Freitas Advogados (que possui contrato de prestação de serviços advocatícios - Id. 3505149.833892 - com o Município de Palmeira dos Índios) e não causa prejuízo a nenhuma das partes, em face da provisoriedade e reversibilidade da medida, já que o destacamento neste momento não impede posterior ordem de pagamento em favor de qualquer dos envolvidos, e, ainda, a cautela do juízo a quo em determinar o bloqueio dos referidos valores. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante, nessas últimas questões, é de reapreciação de matérias já decididas por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Ademais, observa-se no decisum agravado que, apesar de o juiz a quo ter retificado a decisão Id 6295347 apenas para determinar que a expedição do precatório ali determinada seja feita com o destaque de honorários contratuais em favor do advogado do exequente, também determinou, expressamente, que a decisão fica mantida em todos seus demais termos, inclusive quanto à ordem de bloqueio do valor total do(s) precatório(s), não havendo, portanto, ao meu sentir, erro material no acórdão, ora embargado, que deva ser retificado. 6. Somente para argumentar, foi proferida decisão, nos autos da ação rescisória 9633519-75.7599.5.4.2287, deferindo o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da ação ordinária 7630567-41.7860.19.4.5214 (onde foi reconhecido o direito ao pagamento, em favor dos Municípios Alagoanos e representados pela Associação dos Municípios Alagoanos, das diferenças do Fundef). 7. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar omissão quanto à alegação de ausência de litigância de má-fé, e, em consequência, determinar a sua exclusão.
(PROCESSO: 85896616845499196922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)