PROCESSO Nº: 8789840-10.7880.13.12.2186 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LEVI FARIAS ADVOGADO: Otávio Rocha Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargada acerca da declaração da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 pelo STF, no julgamento das ADI's 4425 e 4357 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e adoção dos parâmetros constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3.Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 03469482970085638031, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)