PROCESSO Nº: 3933869-98.5399.28.8.7687 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CALEBE DA ROCHA E COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: Juan Monteiro Dantas Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. FRAÇÃO QUE NÃO INTEGRA A PARCELA BRUTA DA EMPRESA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou “a inexistência de relação jurídica a obrigar a parte autora a incluir o valor do ICMS apurado sobre vendas de mercadorias na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o seu direito de restituir ou compensar, uma vez verificado o trânsito em julgado da sentença e nos termos preconizados no art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002”. 2. Inobstante o alegado pela apelante em preliminar, a pendência de julgamento no STF da ADC n. 18, que havia determinado a suspensão do julgamento das demandas que envolvessem a aplicação do art. 3o., § 2o., inciso I, da Lei 9.718/98, em nada obsta o prosseguimento do presente feito, porquanto cessou a última prorrogação da eficácia da medida cautelar ali deferida. Assim entendeu a própria Suprema Corte, que não viu nenhum óbice ao julgamento do RE 684.840/PR, com repercussão geral conhecida. Preliminar de suspensão do processo rejeitada. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 890.633, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 4. No presente recurso, a Fazenda Nacional propõe ressignificação ao conceito de faturamento. A legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal. 5. No tocante às Súmulas 68 e 94 do Superior Tribunal de Justiça, essa própria Corte Superior tem revisto seu posicionamento, sobretudo após o julgamento do RE 983.015/PR pelo STF, como pode ser visto nos REsps 9.403.324, 9.848.914, 9.828.245 e 7.022.093. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. FRAÇÃO QUE NÃO INTEGRA A PARCELA BRUTA DA EMPRESA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou “a inexistência de relação jurídica a obrigar a parte autora a incluir o valor do ICMS apurado sobre vendas de mercadorias na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o seu direito de restituir ou compensar, uma vez verificado o trânsito em julgado da sentença e nos termos preconizados no art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002”. 2. Inobstante o alegado pela apelante em preliminar, a pendência de julgamento no STF da ADC n. 18, que havia determinado a suspensão do julgamento das demandas que envolvessem a aplicação do art. 3o., § 2o., inciso I, da Lei 9.718/98, em nada obsta o prosseguimento do presente feito, porquanto cessou a última prorrogação da eficácia da medida cautelar ali deferida. Assim entendeu a própria Suprema Corte, que não viu nenhum óbice ao julgamento do RE 352.811/PR, com repercussão geral conhecida. Preliminar de suspensão do processo rejeitada. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 950.030, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 4. No presente recurso, a Fazenda Nacional propõe ressignificação ao conceito de faturamento. A legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal. 5. No tocante às Súmulas 68 e 94 do Superior Tribunal de Justiça, essa própria Corte Superior tem revisto seu posicionamento, sobretudo após o julgamento do RE 931.987/PR pelo STF, como pode ser visto nos REsps 5.331.503, 4.458.831, 1.990.654 e 6.908.911. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 15421389434781586112, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)