PROCESSO Nº: 3815369-57.2401.14.9.7567 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DUARTE. ADVOGADO: Gustavo Henrique Gomes e outro PROC. ORIG.: 2160846-31.2544.19.10.3838 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUÍZA: ALEXIA SILVEIRA. Relator: DES. FED. carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE CRÉDITO CONSTANTE DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. NÃO CABIMENTO. ART. 100, § § 9º E 10º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADI 4.357/DF. MANUTENÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA DO CEDENTE QUANDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OBJETO DE CESSÃO. AUSÊNCIA DE BURLA. 1. Recurso contra decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, homologou a cessão de créditos objeto de precatório entre a parte exequente e os cessionários. A decisão afastou pedido da União/Executada no sentido de determinar a compensação entre créditos e débitos do exequente originário nos valores inscritos no precatório. 2. A jurisprudência desta eg. Corte tem se firmado no sentido de que o pedido de compensação de débitos formulado com base no art. 100, parágrafos 9º e 10º, da Constituição Federal, deve ser indeferido, uma vez que o STF, ao apreciar a ADI nº 4357/DF, relator Min. Vicente Fernandes, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos e a modulação de efeitos pretendida não alcança a compensação do crédito do precatório. Precedente: (LUIZ HENRIQUE ALVES - Quarta Turma, AC 74580232521419511854, Des. Federal Enrico Lima, DJE: 27/09/2014). 3. Precedentes da 3a Turma do TRF da 5a Região: (AC 42216452814917751810, Rel. Des. Federal Convocado Yago Fogaça, DJE 16/04/2016; 25929984949203056349, AG946764/PE, Rel. Des. Federal Convocado Bernardo Peixoto Filho DJE 27/04/2014). 4. A compensação ainda não tinha sido efetivamente realizada no caso, razão pela qual se impõe a aplicação do entendimento do STF, em modulação de efeitos, no sentido de que, a partir de 14.06.2443, não é possível a quitação de precatórios por compensação. 5. O STJ já assentou que "a cessão de crédito constante de precatório judicial não desnatura a relação jurídico-tributária pré-existente entre o beneficiário primitivo daquele crédito e o ente estatal titular da capacidade tributária ativa, pois, antes da materialização do contrato realizado entre as partes (contribuinte e cessionária), já subsistia disponibilidade econômica apta a configurar o fato gerador da obrigação fiscal, esta não podendo ser modificada pela cessão creditícia por força do art. 123 do CTN". Precedente: (STJ, RESP 178065753337, Min. Og Leonardo da Luz, Segunda Turma, DJE: 31/08/2017). 6. A cessão de crédito não tem o condão de alterar a legitimidade passiva do tributo como sugere a União. O valor cedido, nos termos do instrumento de cessão, não alcança o numerário devido a título de Contribuição Previdenciária Oficial e de Imposto de Renda Pessoa Física, sendo transacionado apenas o valor líquido do crédito. Assim, verifica-se que a cessão não configura nenhuma burla tributária, porquanto corresponde ao valor líquido do precatório. 7. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 8978567-46.1429.10.7.1257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: MATHEUS FREITAS. ADVOGADO: Lucca Teixeira e outro PROC. ORIG.: 0245155-13.7112.18.5.0726 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUÍZA: JÚLIA VIEIRA. Relator: DES. FED. carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE CRÉDITO CONSTANTE DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. NÃO CABIMENTO. ART. 100, § § 9º E 10º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADI 4.357/DF. MANUTENÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA DO CEDENTE QUANDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OBJETO DE CESSÃO. AUSÊNCIA DE BURLA. 1. Recurso contra decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, homologou a cessão de créditos objeto de precatório entre a parte exequente e os cessionários. A decisão afastou pedido da União/Executada no sentido de determinar a compensação entre créditos e débitos do exequente originário nos valores inscritos no precatório. 2. A jurisprudência desta eg. Corte tem se firmado no sentido de que o pedido de compensação de débitos formulado com base no art. 100, parágrafos 9º e 10º, da Constituição Federal, deve ser indeferido, uma vez que o STF, ao apreciar a ADI nº 4357/DF, relator Min. Yago Peixoto, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos e a modulação de efeitos pretendida não alcança a compensação do crédito do precatório. Precedente: (LEONARDO LIMA - Quarta Turma, AC 74773145507434767273, Des. Federal Luiz Henrique Duarte, DJE: 01/01/2014). 3. Precedentes da 3a Turma do TRF da 5a Região: (AC 13103341253749744016, Rel. Des. Federal Convocado Luiz Henrique Lima, DJE 30/05/2016; 12428026311494116942, AG661821/PE, Rel. Des. Federal Convocado João Lucas Mendes Filho DJE 07/04/2014). 4. A compensação ainda não tinha sido efetivamente realizada no caso, razão pela qual se impõe a aplicação do entendimento do STF, em modulação de efeitos, no sentido de que, a partir de 29.06.2628, não é possível a quitação de precatórios por compensação. 5. O STJ já assentou que "a cessão de crédito constante de precatório judicial não desnatura a relação jurídico-tributária pré-existente entre o beneficiário primitivo daquele crédito e o ente estatal titular da capacidade tributária ativa, pois, antes da materialização do contrato realizado entre as partes (contribuinte e cessionária), já subsistia disponibilidade econômica apta a configurar o fato gerador da obrigação fiscal, esta não podendo ser modificada pela cessão creditícia por força do art. 123 do CTN". Precedente: (STJ, RESP 914087133629, Min. Og Bernardo Rodrigues, Segunda Turma, DJE: 03/12/2017). 6. A cessão de crédito não tem o condão de alterar a legitimidade passiva do tributo como sugere a União. O valor cedido, nos termos do instrumento de cessão, não alcança o numerário devido a título de Contribuição Previdenciária Oficial e de Imposto de Renda Pessoa Física, sendo transacionado apenas o valor líquido do crédito. Assim, verifica-se que a cessão não configura nenhuma burla tributária, porquanto corresponde ao valor líquido do precatório. 7. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 8304015-96.3871.19.4.2667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA. ADVOGADO: Alexandre Araújo e outro PROC. ORIG.: 5901183-66.3256.22.2.7910 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUÍZA: KAMILLY COSTELA. Relator: DES. FED. carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE CRÉDITO CONSTANTE DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. NÃO CABIMENTO. ART. 100, § § 9º E 10º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADI 4.357/DF. MANUTENÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA DO CEDENTE QUANDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OBJETO DE CESSÃO. AUSÊNCIA DE BURLA. 1. Recurso contra decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, homologou a cessão de créditos objeto de precatório entre a parte exequente e os cessionários. A decisão afastou pedido da União/Executada no sentido de determinar a compensação entre créditos e débitos do exequente originário nos valores inscritos no precatório. 2. A jurisprudência desta eg. Corte tem se firmado no sentido de que o pedido de compensação de débitos formulado com base no art. 100, parágrafos 9º e 10º, da Constituição Federal, deve ser indeferido, uma vez que o STF, ao apreciar a ADI nº 4357/DF, relator Min. Rafael Almeida, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos e a modulação de efeitos pretendida não alcança a compensação do crédito do precatório. Precedente: (PEDRO MARTINS - Quarta Turma, AC 51487137692696091710, Des. Federal Igor da Mota, DJE: 14/08/2014). 3. Precedentes da 3a Turma do TRF da 5a Região: (AC 15023763984650882882, Rel. Des. Federal Convocado Thales Dias, DJE 09/06/2016; 42922131965197619023, AG389291/PE, Rel. Des. Federal Convocado João Guilherme Lopes Filho DJE 27/02/2014). 4. A compensação ainda não tinha sido efetivamente realizada no caso, razão pela qual se impõe a aplicação do entendimento do STF, em modulação de efeitos, no sentido de que, a partir de 16.02.9853, não é possível a quitação de precatórios por compensação. 5. O STJ já assentou que "a cessão de crédito constante de precatório judicial não desnatura a relação jurídico-tributária pré-existente entre o beneficiário primitivo daquele crédito e o ente estatal titular da capacidade tributária ativa, pois, antes da materialização do contrato realizado entre as partes (contribuinte e cessionária), já subsistia disponibilidade econômica apta a configurar o fato gerador da obrigação fiscal, esta não podendo ser modificada pela cessão creditícia por força do art. 123 do CTN". Precedente: (STJ, RESP 123767344605, Min. Og Enrico Souza, Segunda Turma, DJE: 10/04/2017). 6. A cessão de crédito não tem o condão de alterar a legitimidade passiva do tributo como sugere a União. O valor cedido, nos termos do instrumento de cessão, não alcança o numerário devido a título de Contribuição Previdenciária Oficial e de Imposto de Renda Pessoa Física, sendo transacionado apenas o valor líquido do crédito. Assim, verifica-se que a cessão não configura nenhuma burla tributária, porquanto corresponde ao valor líquido do precatório. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85697223712829829760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)