PROCESSO Nº: 8948348-24.9845.6.11.6952 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RYAN RAMOS PACIENTE: JOÃO GUILHERME FARIAS ADVOGADO: Otávio Novaes IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: Desembargador Federal Pedro Miguel Lopes - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. KEVIN ALMEIDA NÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DO VOTO VENCIDO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Omissão decorrente da ausência do voto vencido, proferido pelo e. Desembargador Federal Thiago da Paz, no julgamento colegiado que, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus. 2. Necessidade de reparação do vício, diante do imperativo da motivação das decisões judiciais, consagrada no art. 93, IX, da CF. 3. Embargos declaratórios acolhidos para determinar a juntada do voto vencido.
(PROCESSO: 86226357830742065955, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)