Penal e Processual Penal. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o acusado, pela prática do crime de estelionato majorado, à pena de três anos e quatro meses de reclusão e multa.
Os fatos são inequívocos e incontroversos, tendo em vista que o réu obtivera vantagem indevida em desfavor da Empresa Pública, entre os meses de janeiro e março do ano de 2009, mediante a prática de fraude consubstanciada na obtenção irregular de antecipação de crédito.
A materialidade delitiva é estreme de dúvidas, haja vista ter havido comprovação em todo o contexto probatório realizado que o ora apelado, valendo-se de contrato cível firmado com a Caixa Econômica Federal, angariou cheques em branco assinados por clientes e funcionários; preencheu esses títulos, atribuindo-lhes valores a seu belprazer e data de emissão futura; apresentou os títulos à Caixa Econômica Federal, antecipadamente, para obter o numerário correspondente e, por fim, na data firmada no cheque deixou de depositar o montante apontado na cártula, gerando prejuízos patrimoniais e morais aos emitentes, bem como à Empresa Pública.
Inquestionável que o apelado se determinou livre e conscientemente para a prática do ilícito, bem como o seu modus operandi consistia na reiteração do mesmo procedimento, diuturnamente. Outrossim, a autoria delitiva foi cabalmente esclarecida mediante prova testemunhal inequívoca e harmônica, prestada pelas testemunhas.
Quanto à dosimetria da pena aplicada, a sentença proferida no processo em epígrafe condenou o réu à pena-base de um ano e seis meses de reclusão, reconhecendo a existência de duas circunstâncias judiciais, culpabilidade e consequência, e valorou, para cada uma, o acréscimo de três meses.
Não carece de reforma, pois, o referido julgado, uma vez que adotou, inclusive, entendimento mais severo do que aquele que vem sendo abrigado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a orientação que se deve aplicar o acréscimo de um sexto para cada circunstância judicial. Precedente a estrugir que muito embora a lei não estabeleça o patamar mínimo e o máximo para incidência de cada circunstância judicial, sedimentou-se no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o acréscimo superior a 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável deve ser devidamente justificado (HC 021.872/SP, min. João Guilherme da Mata, julgado em 19/10/2016).
Apelação improvida.
(PROCESSO: 86874782833232112338, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017, PUBLICAÇÃO: 31/10/2017)