Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Rezende 4213294-22.8033.1.2.9590 APTE : IFPE - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : ANTÔNIO NASCIMENTO E OUTROS ADV/PROC : ANTÔNIO MOREIRA ORIGEM : 6ª VARA DE PERNAMBUCO JUIZ : PEDRO MIGUEL NASCIMENTO RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recurso da ré ante sentença que concede as autoras, professoras aposentadas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, o direito de terem a sua RT calculada de acordo com as normas trazidas pela Lei 12.772, de 2012. A pretensão, que a r. sentença consagrou, apresenta, em seu centro, a retribuição por titulação, ou seja, a RT, já habita os proventos das demandantes, ora apeladas. O que foi alterado, e, justamente, é o ponto chave do pedido, é o repasse, para as autoras, da forma como a retribuição por titulação é calculada de acordo com a Lei 12.772, de 2012. Antes da vigência desse diploma, não tinham um norte devido, trazendo a norma o seu valor em anexo, como, v. g., se verifica no caso com a Lei 11.748, de 2008, art. 117, § 3º Os valores da RT são aqueles fixados no Anexo LXXIII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificados. Com a mencionada Lei 12.772, o art. 17 se encarregou de estabelecer seus marcos, ao instituir a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. Já o art. 18 se encarrega considerar a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competência [RSC], em três tipos - RSC-I; RSC-II, e, RSC-III, sendo que, na sua fixação/avaliação, o diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; o certificado de pós-graduação lato sensu somando ao RSC-II equivalerá a mestrado; e, enfim, a titulação de mestre ao RSC-II equivalerá a doutorado. Mas, não era uma novidade que se criava. Já antes, a Lei 12.702, também de 2012, via do art. 8º, alterava a o art. 55, da Lei 11.907, de 2009, dando-lhe redação que preparou os alicerces da Lei 12.772, ou seja, fica instituída a Retribuição por Titulação - RT a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia que sejam detentores do título de doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação comprovada, nos termos do Anexo XIX desta Lei. É, justamente, a essa forma de cálculo da RT que as autoras perseguem, a encontrar guarida na sentença atacada, sob o fundamento o inconformismo da autora de não se poder estender aos inativos gratificações auferidas pelos ativos em decorrência do reconhecimento de seus esforços criada por uma lei bem posterior à aposentadoria da parte autora. Em verdade, a lei nova não criou nenhuma gratificação nova. A RT já existia, e, aliás, com a mesma redação da atual - v. g., § 1º, da Lei 11.344, de 2006, com a redação dada pela Lei 11.784, de 2008: A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação. Para o cotejo com o § 1º, do art. 17, da Lei 12.772: A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. O que se alterou, ressalte-se, e ganha os foros de pretensão, é a forma de seu cálculo, se mantendo, no mais, idêntica ao que sempre foi e continua sendo. Não se cuida, portanto, de conceder aos autores uma vantagem que, antes da vigência da Lei 12.772, não existia, nem lhe tinha sido contemplada. É, portanto, a maneira como o seu cálculo é efetuado, só, e esse direito lhe é inerente, em razão do princípio da isonomia, e, afinal, para evitar a criação de classes dentro do ambiente no qual o magistério superior se opera e se desenvolve. Seria totalmente inadmissível que, a cada momento em que o legislador alterar a forma de cálculo de uma mesma parcela dos vencimentos dos integrantes do magistério superior seria calculada, fosse criando, também, uma casta regida pela lei total, outra casta regrada pela norma outra, e, assim, infinitivamente. Mudando a lei a forma de cálculo da RT, que os autores já recebiam, os autores também passam a ter os mesmos direitos a nova forma de seu cálculo, independentemente de já se encontrarem aposentados antes da vigência da Lei 12.772. E, aliás, quando a referido § 1º, do art. 16, do dispositivo em comento, prende a RT, em caso de inativos, a sua obtenção anteriormente à data da aposentação, significa que dita RT não poderá ser concedida ao servidor inativo se - observar bem - a concessão não for anterior ao ato de aposentadoria. Essa a proibição, e não a de calcular a RT de acordo com a nova norma. Nenhuma dúvida acerca do direito de as autoras de terem suas RT's calculadas de acordo com as normas da Lei 12.772. Improvimento ao apelo e a remessa obrigatória.
(PROCESSO: 04427899011139406661, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)