PROCESSO Nº: 3812840-11.7144.24.4.9024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: TAISA ANA LÍVIA DA LUZ ADVOGADO: Vinicius Nascimento Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Peixoto - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. INSCRIÇÃO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em contrariedade a decisão proferida na ação ordinária nº 1812142-44.8691.9.8.0153, que deferiu tutela de urgência requerida e determinou ao FNDE que proceda, no prazo de 72 horas, à reabertura do sistema eletrônico necessário ao aditamento do contrato do FIES, para garantir a renovação do contrato da ora agravada, que fora impedida por erro do sistema mantido pela Autarquia Federal ou providencie diretamente o aditamento respectivo, informando à matenedora a possibilidade de matrícula imediata, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo de outras sanções de natureza cível e criminal. 2. Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denuncia a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. 3. Definida a finalidade e a natureza das astreintes, fácil é de ver-se seu descabimento quando em jogo o cumprimento de obrigação pelo Estado, principalmente quando o cumprimento exige recursos financeiros nem sempre existentes. Houvesse, na hipótese, a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, pensar-se-ia defensável a tese da aplicação de multa ao desidioso. Mas disso não se cogita. O cumprimento da obrigação reclama a atuação de vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação. 4. A fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exeqüente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas. 5. São relevantes os fundamentos do agravo, pois, quanto às astreintes. De outra banda, não é dado, desde já, interditar abstratamente ao Juízo de origem a aplicação de "outras sanções de natureza cível e criminal". 6. Com efeito, caberá ao Juízo analisar sua pertinência em face do regular processamento da causa. Não há, por agora, nenhuma determinação específica (salvo a multa) e só a eventual recalcitrância da agravante poderá ensejar a adoção de medida pelo Juízo, ainda assim sujeita a oportuno recurso ao Tribunal. 7. Agravo de instrumento provido para afastar a multa imposta. LPA
(PROCESSO: 26904661826119042720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)