PROCESSO Nº: 8698430-90.3415.12.3.4713 - APELAÇÃO APELANTE: SAO MAMEDE PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Miguel Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. BASE DE CÁLCULO - PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI - ART. 159, I, DA CF/88 - REPASSE DE RECEITAS. DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO RE Nº 654.862/SC. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos do Município de São Mamede/PB, consubstanciados na declaração da ilegalidade e irregularidade do repasse a menor das transferências constitucionais (devidas desde 2009) creditadas no Fundo de Participação dos Municípios - FPM do autor, por conta dos incentivos fiscais/desoneração concedidos pelo Governo Federal; bem como no pedido de ressarcimento por meio de crédito no repasse do Fundo de Participação do Município ou inscrito em precatório. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Em suas razões de recurso, aduz o município-autor vem enfrentando dificuldades nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, em razão da redução do repasse constitucional do FPM com relação ao IPI feitos pela União. Acrescenta que a demandada está cometendo uma grave ilegalidade, pois a Constituição Federal, em momento algum, determina que deverão ser deduzidos os benefícios, os incentivos e as isenções fiscais de IPI e IR, concedidos pelo Governo Federal, para cálculo do montante do FPM. Requer a condenação da promovida em honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa. 3. O Fundo de Participação dos Municípios - FPM tem o objetivo de transferir para os entes municipais parte do produto da arrecadação de imposto de renda (IR) e imposto sobre produtos industrializados (IPI), que seria exclusiva da União. O FPM é formado por 23,5% de quase metade da receita proporcionada por citados impostos. 4. Através da concessão de isenções, benefícios ou incentivos fiscais sobre o IR e o IPI, o Governo Federal abre mão de parte de sua receita, não chegando sequer a ingressar em seu patrimônio os valores correspondentes a citadas renúncias fiscais, motivo pelo qual a base de cálculo para o Fundo não poderá ser o produto da arrecadação hipotética, ou seja, sem o abatimento de citadas isenções e incentivos, como requerido pelo Município agravante. 5. Não há qualquer cabimento ou plausibilidade na alegação do Município de que a União pretende prejudicar os repasses constitucionais aos demais entes da Federação, vez que a própria União também perde receita com as citadas renúncias fiscais. 6. Assim, "é possível deduzir da base de cálculo do FPM os valores referentes a benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e IPI, pois o que conta na determinação da referida base é a arrecadação efetiva, não a hipotética". Precedentes jurisprudenciais. 7. Cumpre ressaltar que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 845.419/SC (Relator Min. Luiz Henrique Gomes, julgado em 07/02/2008) não é aplicável ao caso em apreço, em que se discute repasse a menor do FPM em decorrência de isenções concedidas pela União. 8. No caso concreto, como bem frisou a sentença vergastada, a redução (R$ 494.354,77) nos repasses foi de apenas 3% (três por cento) do somatório dos meses (R$ 4.911.954,37), devendo-se considerar, ainda, o fato de que, nos anos anteriores, o município vinha acumulando percentuais de crescimento bastante significativos, de modo que a diminuição nos repasses, pela análise do que há nos autos, não inviabilizou o funcionamento dos municípios, porquanto devidamente compensada pelos aumentos nos anos anteriores. 9. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 98583399934998828795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)