PROCESSO Nº: 5573892-67.1755.27.7.2155 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI VIANA ADVOGADO: Luiz Geovane De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Clara Pereira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO. REVERSÃO DA COTA-PARTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO EX-COMBATENTE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido de reversão da cota-parte da pensão antes recebida pela companheira de ex-combatente em favor da filha dele, bem como o pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo. 2. A controvérsia consiste em perquirir se a autora, filha maior e casada de ex-combatente falecido em 02/09/1971, faz jus à reversão/transferência de cota-parte da pensão especial recebida pela companheira, que faleceu em 26/02/2002. 3. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que a legislação aplicável às questões relativas à reversão da pensão por morte de ex-combatente é aquela vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Nesse sentido: STF, MS 21707, Relator(a): Min. GUSTAVO PINTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Francisco Silva, julgado em 28/11/1995). 4. No caso em análise, de acordo com o Título de pensão militar acostado ao id. 7706119.4489264, datado de 22/11/1975, a autora foi beneficiada com a pensão militar em valor equivalente ao percebido por Segundo-Sargento das Formas Armadas, na forma do art. 30 da Lei 4242/63, de forma integral. A companheira, por sua vez, foi habilitada à pensão de Ex-combatente, no posto de Segundo-Tenente das Forças Armadas, em razão do disposto na Lei 8.059/90, que regulamentou o art. 53 do ADCT. Extrai-se, ainda, da contestação a informação de que a pensão era dividida, em igualdade de condições, entre a filha do ex-combatente e a companheira. 5. Embora a habilitação da companheira tenha se dado com amparo na Lei 8.059/90, a demandante teve deferido o benefício desde a data do falecimento do ex-combatente, que ocorreu em 10/12/1971. Sendo assim, a norma jurídica aplicável ao caso em tela consiste na Lei 4.242/63, em conjunto com a Lei 3.765/60, não sendo atingido por leis posteriores ao óbito do instituidor. 6. Nesse passo, considerando o disposto no art. 30 da Lei 4.242/63 c/c arts. 7º, II, e 24 da Lei 3.765/90, conclui-se que a autora faz jus ao recebimento da pensão de forma integral, no valor correspondente à deixada por um Segundo-Sargento, nos termos do art. 30 da Lei 4.242/63, restabelecendo-se a condição antes da habilitação da companheira. 7. Também não merece prosperar o pedido subsidiário, pois restou comprovado nos autos a existência de prévio requerimento administrativo. Assim, o pagamento dos atrasados leva em conta a data do requerimento administrativo. 8. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, passando a ser 1% (um por cento) a mais que as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, a incidirem sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. drq
(PROCESSO: 53318858143826830516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)