PJE nº 3038338-59.7229.31.12.4868 APELANTE(S): PEDRO HENRIQUE VIANA CALADO ADVOGADO(S): HEITOR CORREIA E OUTROS APELANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO(S): OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO ERÁRIO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 9.545.505-PB, admitido como representativo de controvérsia, posicionou-se no sentido de reconhecer que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 2. O acórdão reexaminado, ao manter sentença que julgou procedente o pedido para declarar a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelo autor, a título de gratificação de retribuição por titulação, além de determinar à ERICK BARROS a imediata restituição dos valores percebidos a título de boa-fé, porventura pagos ou descontados com o fito de reposição ao erário, convergiu com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima mencionado, nada havendo para ser adequado. 3. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do Novo CPC, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 4. Apelações desprovidas, mantendo-se o acórdão em todos os seus termos.
(PROCESSO: 95513309007491985006, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)