EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI 9.289/86. INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO.
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito.
2. O art. 4º, da Lei nº 9.289/96, diz basicamente, que, apesar da natureza jurídica de autarquia conferida aos Conselhos Profissionais, os mesmos não estão inclusos no rol de isentos do recolhimento de custas processuais. Inteligência do parágrafo único da referida lei
3. Apesar de devidamente intimado para juntar aos autos comprovante do pagamento das custas processuais, sob pena de extinção, o apelante quedou-se inerte, ensejando, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02332498479863315604, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017, PUBLICAÇÃO: 18/10/2017)