EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. JUROS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E AS TAXAS PRATICADAS NO MERCADO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que rejeitou os embargos à execução manejados pelos apelantes, deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa física e indeferiu à pessoa jurídica e condenou ambos a pagar honorários de 10% sobre o valor da causa. 2. Não há que se falar em inexigibilidade do título executivo por ausência de planilha de cálculos, por estar ela presente na execução. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 4. No tocante aos juros praticados, adotam-se os argumentos da sentença como razão de decidir, notadamente quanto à tese de que as instituições financeiras não estão adstritas às limitações previstas na Lei de usura; a capitalização dos juros e a utilização da tabela price são possíveis nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória n.º 1.239-53, de 21 de julho de 2000, reeditada sob o n.º 0.160-13/2001, desde que previamente pactuada e obedecidos os parâmetros fixados na contratação, o que se dá no caso concreto. 5. Ademais, à vista das taxas praticadas no mercado financeiro, não é abusiva a taxa de juros mensal de 1,34%. Outrossim, na planilha de cálculos que embasa a execução não foram incluídos juros, optando a credora por cobrar apenas comissão de permanência que, como se sabe, não é acumulável com juros. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29991890384034640186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)