PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO.
1. O art. 201, V, da Constituição Federal, assegura o pagamento de pensão por morte aos dependentes do(a) falecido(a), desde que comprovada a sua qualidade de segurado(a).
2. Os documentos acostados aos autos (por exemplo: Certidão de Casamento de 1977; e Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais com filiação em 2007), são admitidos como início de prova material que, corroborado pela prova testemunhal idônea (unânimes em afirmar que a falecida trabalhava na agricultura até o ano do óbito ocorrido em 2011), enseja o reconhecimento do exercício da atividade rural para fins de concessão de pensão aos seus dependentes (no caso, ao marido da falecida).
3. Benefício devido a partir da data do requerimento administrativo (12/04/13), de acordo com o art. 74, II, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, sendo digno de registro que, no caso, a dependência econômica é presumida.
4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 97806479771289389845, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017, PUBLICAÇÃO: 04/04/2017)