EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. COMERCIALIZAÇÃO DE AVES SEM LICENÇA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO INFRATOR. REVISÃO DO VALOR PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de redução do valor da multa administrativa imposta de R$ 14.902,00 (cinquenta e um mil reais) para R$ 7.000,00 (sete mil reais) em virtude da venda de animais silvestres sem autorização do órgão ambiental. 2. As sanções impostas pelo Administrador aos administrados devem guardar uma relação de proporcionalidade e razoabilidade com a infração cometida atentando para a capacidade econômica do infrator. 3. Na espécie, diante de tais circunstâncias, é razoável e mais condizente com a realização da finalidade e dos objetivos da legislação ambiental a redução do valor da multa em atenção à condição de hipossuficiência demonstrada pelo infrator, sem afastar o caráter pedagógico da punição. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73835206455807270107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)