PROCESSO Nº: 6725879-02.3534.2.11.7723 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ ROCHA ADVOGADO: Francisco Canindé De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Miguel Barbosa: Processual Civil. Embargos à execução. Impossibilidade de reunião de processos quando um deles já havia sido julgado. Acolhimento dos valores apresentados pela Contadoria Judicial. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Apelo improvido.
(PROCESSO: 94275262036925144326, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)