PROCESSO Nº: 6385086-78.6982.9.2.6656 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DIOGO SOUZA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8221472-29.1074.21.10.5707 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Impossibilidade de rediscutir matéria já acobertada pelo instituto da coisa julgada. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12365156356199793283, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)