PROCESSO Nº: 5269013-60.4688.24.4.5874 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro APELADO: BERNARDO ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Henrique Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que, a decisão do juízo a quo de id. 4992153.124100 não promoveu o julgamento antecipado da lide, limitando-se a sanear o processo e definir as balizas para a realização da perícia contábil, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 92758513040468363079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)