PROCESSO Nº: 0799673-52.3760.7.5.0042 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO DUARTE e outros ADVOGADO: Anthony Vieira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a transferência, em favor das filhas maiores, da cota parte da pensão de ex-combatente anteriormente percebida pela genitora, viúva do instituidor. 2. A apelante foi intimada da sentença em 02/11/2016 (quarta-feira). O prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciou a sua contagem no dia 10/05/2016 (art. 1.003 § 5º c/c art. 231, V, do CPC/2015), encerrando-se no dia 22/04/2016, em face do feriado municipal do dia 01/09/2016, enquanto o presente recurso somente foi protocolizado no dia 17/12/2016, sendo manifesta, pois, sua intempestividade. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 99313976618230896487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)