PROCESSO Nº: 0500424-78.4696.6.8.7726 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: Arthur Silva RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Moraes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INCABIMENTO. REJEIÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA A NORMA JURÍDICA. ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONVÊNIO COM O FNDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMPREGO DA VERBA. MULTA CIVIL. SESSENTA VEZES O SALÁRIO PERCEBIDO PELO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. 1. Ação rescisória proposta por ex-Prefeito do Município de Macambira/SE apontando violação manifesta da norma jurídica do art. 12 da Lei 8.429/92, com vistas a desconstituir Acórdão da Terceira Turma desta e. Corte apenas na parte em que o condenou ao pagamente de multa civil fixada em 60 (sessenta) vezes o salário por ele percebido à época dos fatos. 2. Deve ser conhecida e processada, a fim de se proferir decisão de mérito, ação rescisória ajuizada dentro do prazo bienal, que se volta contra decisão de mérito, transitada em julgado, apresentando como causa de pedir uma das hipóteses legais de rescisão (violação manifesta de norma jurídica). Rejeição da preliminar de não cabimento. 3. Ação Rescisória cujo fundamento é a ofensa à norma oriunda do art. 12 da Lei nº 8.429/92, especificamente no que concerne ao princípio da proporcionalidade, contido de forma expressa no teor do dispositivo. Alegação cujo exame não implica, em princípio, o revolvimento das provas dos autos, pois a decisão rescindenda consignou de forma expressa os elementos necessários a tal verificação. 4. Circunstâncias do caso concreto, expressamente reconhecidas pelo Relator na própria decisão rescindenda, dando conta de que não houve dano ao erário, nem tampouco qualquer proveito econômico por parte do gestor público, resumindo-se a gravidade do fato apenas à indevida dispensa de licitação envolvendo o valor de R$ 92.087,20 (vinte mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) que foi efetivamente empregado na compra de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar. 5. Procedência parcial do pedido para desconstituir-se parcialmente o Acórdão rescindendo, proferido nos autos do Processo nº 7804524-19.5143.7.9.9728 e, em juízo rescisório, dar provimento, em parte, à apelação do ex-gestor do Município, para reduzir a pena de multa civil a ele imposta, fixando-a em R$ 31.229,00 (dez mil reais). 6. Honorários advocatícios a serem arcados pelo Réu fixados, com amparo no art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC/2015, em 8% incidentes sobre o valor da causa. mc
(PROCESSO: 19923897666844957343, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 20/03/2017)