PROCESSO Nº: 3239075-23.5359.15.10.7828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO RAMOS RAMOS ADVOGADO: Lucca Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8301396-96.2965.11.10.0770 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. RYAN TEIXEIRA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de ação ordinária, deferiu a tutela provisória de urgência requerida, para determinar que a União agravante mantivesse o pagamento do benefício de pensão por morte à autora, ora agravada, DEISE ALVOS RAMOS, até o julgamento final da lide. 2. Em janeiro de 2017, foi instaurado, pelo Ministério da Fazenda, o Procedimento Administrativo com o intuito de apurar indícios de pagamentos indevidos de pensão a filhas solteiras, maiores de 21 anos, em desacordo com o previsto no art. 5º da Lei nº. 3.373/58, bem como em contraste com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e a Orientação Normativa nº. 13/2013-MPOG. Tal auditoria tratou de averiguar, em procedimento fiscalizatório, as condições de permanência de pensões concedidas no período de 25 anos ou mais, em vista da superveniência de fatos que, em tese, ensejariam a sua extinção, identificando-se cerca de 75.278 casos desses de pagamentos indevidos. 3. O Juízo de origem, na decisão agravada, considerou existente a probabilidade do direito alegado pela autora, uma vez que, conforme o art. 5º, da Lei nº. 3.373/58, a filha solteira, maior de 21 anos, só poderia perder a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente. No caso, a União teria constatado a acumulação da pensão recebida com proventos de aposentadoria por invalidez paga pelo INSS, que não se confundiria com o exercício de cargo público, por se tratar de benefício vinculado ao Regime Geral da Previdência Social e que, em princípio, decorre do exercício de atividade de natureza privada (a autora laborava na área de vigilância e segurança privada) ou, na pior das hipóteses, de cargo público em comissão, o que não enquadraria a autora na hipótese extintiva do direito à pensão. Portanto, deferiu a tutela provisória de urgência para manter o pagamento do benefício da autora. Daí o agravo da União. 4. Esta Turma tem perfilhado o entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, é razoável, em tese, determinar-se a manutenção do benefício que esteja na iminência de ser suspenso ou cancelado, quando se trate de litígio no qual o credor dessa vantagem persiga sua manutenção, sendo possível a concessão da liminar. É que, de outro modo, se estaria a privar a beneficiária, já acostumada ao recebimento da pensão, dos valores necessários à sua subsistência, ou condenando-a a uma redução imprevista e abrupta dos valores que vinha percebendo. 5. No caso de que se cuida, clama razão ainda mais à agravada, uma vez que esta já vinha percebendo o benefício há bastante tempo (pois, conforme informa a União, a respeito da auditoria promovida pelo TCU, os benefícios de pensão almejados remontam há 25 anos ou mais), encontrando-se em situação de certa estabilidade. 6. Ademais, a concessão da liminar mantendo o pagamento do benefício, assim como deferido pelo Juízo "a quo", também se impõe, mormente porque não é razoável a supressão dos valores que vinham sendo percebidos pela agravada pensionista sob o fundamento de que passou a inexistir sua dependência econômica frente ao instituidor do benefício, quando, a princípio, está previsto na Lei nº. 3.373/58, a filha solteira, maior de 21 anos, só poderia perder a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não é o seu caso, porquanto aposentada por invalidez, sendo beneficiária do Regime Geral da Previdência Social. Portanto, em princípio, a agravada faz jus ao recebimento de pensão por morte, sendo descabido, ao menos por agora, o seu cancelamento. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 76229511608550142114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)