PROCESSO Nº: 0618252-79.1303.24.9.5367 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO CARVALHO ADVOGADO: Luiz Felipe Coutinho De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Sales Ementa: Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Estivador no cais do porto expostos a ruído (superior a 90,8dB), calor, radiação não-ionizante, poeira e vapor químico. Atividade insalubre. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido da parte autora que visava ao reconhecimento de tempo especial, para fins de aposentadoria especial. 2. A simples informação do empregador que garantiu o fornecimento e uso do EPI, reputando-se como eficaz, não comprova de forma inequívoca, que o equipamento neutraliza a nocividade do risco causado pelo contato com o agente nocivo. 3. A atividade exercida pelo autor, como estivador no Cais do Porto, pode ser considerada como especial, uma vez que há nos autos laudo técnico dando conta de sua exposição a ruído (superior a 90,8dB(A)), calor, radiação não-ionizante, poeira e vapor químico, além de trabalhar próximo a líquidos inflamáveis (Cf. Laudo Técnico de nº 3981899.537456). Da mesma forma o PPA ((Id nº 8637995.627830 e 9885185.421881) juntado aos autos para o período, informa que estava o autor exposto a postura incorreta, movimentos repetitivos, ruído, calor, dentre outras, sem equipamento de proteção sendo que todos estes agentes estão previstos nos anexos do Decreto nº 07.421/64 e do Decreto n.º 20.208/79. 4. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, a sentença impugnada se ajusta ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 1444923-00.9529.14.1.9028. 5. Noah da Costa.
(PROCESSO: 08257698517436472660, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)