PROCESSO Nº: 7906136-34.7671.12.2.5425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCORRO LEONARDO RAMOS ADVOGADO: Lucca da Costa AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Freitas PROCESSO ORIGINÁRIO: 1039618-00.4170.22.4.8624 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Administrativo. Concurso público. EBSERH. Enfermeiro (Terapia Intensiva Pediátrica). Prova de títulos. Candidato que não apresentou a titulação exigida no Edital nº 03/2006. Candidatos jungidos ao edital, norma diretriz. Pontuação de títulos. Imparcialidade da Administração. Substituição do Judiciário à banca examinadora. Impossibilidade. Ilegalidade não configurada. Ausência de plausibilidade do direito da agravante. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento interposto ante decisão que indeferiu pedido visando à suspensão do certame, sob o fundamento de que a interpretação dada pela banca examinadora quanto ao item impugnado do edital não pode ser vista como irrazoável ou desproporcional, e uma vez que existiria a probabilidade do pretenso direito da agravante. 2. A demanda cinge-se na possibilidade ou não, de suspensão das contratações/nomeações para o cargo de Enfermeiro (Terapia Intensiva Pediátrica) do concurso regido pelo Edital n°03/2016-EBSERH, para que se evite a convocação de candidatos classificados, sob a alegação de interpretação equivocada da banca examinadora sobre o item do edital que tratou da pontuação dos títulos apresentados. 3. Quanto à matéria, o STF e o STJ vêm entendendo que o Poder Judiciário, no exercício do controle da legalidade, em matéria de concurso público, não pode se substituir à banca examinadora no que diz respeito à avaliação das respostas dadas pelo candidato, nem mesmo às notas que lhe foram atribuídas. 4. As regras de um edital são estabelecidas a partir de critérios de conveniência e oportunidade eleitos pela Administração Pública, não podendo o Judiciário se imiscuir nos motivos que levaram à elaboração das cláusulas editalícias, sob pena de indevida incursão, no chamado mérito administrativo. 5. O concurso público é regido pelas normas trazidas por seu edital, às quais ficam vinculados tanto os candidatos, quanto à administração pública. Princípio da vinculação ao edital. Não há como acolher a pretensão da agravante por não ter havido ilegalidade na avaliação de títulos levada a efeito pela banca examinadora. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26008413756202882563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)