PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. ADOÇÃO DA REGRA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL MAIS BENÉFICA DO QUE A DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. PATAMAR. APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
I. Noticia a denúncia que o acusado Murilo Silva de Bárbara Fernandes, Enzo Gabriel Peixoto "Saberé", em concurso com outras duas pessoas, os menores Sanderson Nascimento Souza e Samuel Nunes, Luigi Peixoto "Bafo", mediante grave ameaça por uso de arma de fogo, praticou três crimes de roubo e o de porte ilegal de arma de fogo, além do delito de corrupção de menores, por duas vezes, quando, em 16 de janeiro de 2016, roubaram a agência dos Correios do Município de Montanhas/RN, dali subtraindo importe próximo de R$ 57.645,00 (onze mil reais), a arma e munições do vigilante terceirizado e o veículo Fiat Uno, placa OJR-7747, pertencente a um cliente que estava chegando àquela agência no instante do evento criminoso, pelo que veio a ser condenado, pelo cometimento dos crimes tipificados no art. 157, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal e no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em concurso formal, às penas de 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, absolvendo-o quanto ao crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, por absorvido pelo de roubo.
II. Em suas razões de apelo, a defesa aduz que, na aplicação da exasperação da pena na forma do art. 70 do Código Penal, restou ultrapassada a pena que seria aplicada para o delito menos grave, pelo que deveria ter sido adotada a regra do concurso material, por mais benéfico e, assim, por não mais ultrapassar o somatório de 8 (oito) anos de reclusão, conduzir ao cumprimento da pena para o regime inicialmente semiaberto. O órgão acusador, por seu turno, insurge-se contra o quantum de exasperação da pena no tocante à causa especial de aumento do art. 157, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal, no seu mínimo legal.
III. Ainda que o réu indique mais benéfica a adoção do concurso material para os crimes de roubo e de corrupção de menores, do que o formal como indicado na sentença, é de se observar que para o primeiro dos crimes, o de roubo, a pena seria conduzida, pelo concurso formal, a 7 (sete) anos, 8 (oito) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, dado o acréscimo de 1/5 (um quinto) pela quantitativo de condutas - 3 (três); enquanto que para o de corrupção de menores, seria conduzida a 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, dado o acréscimo de 1/6 (um sexto) pelo quantitativo de condutas - 2 (duas), a resultar, agora aplicando-se a regra do concurso material entre as tipificações distintas, em uma pena de 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 4 (quatro) dias de reclusão, no caso superior àquela indicada na sentença, pelo que não se mostra mais benéfica do que a indicada no édito condenatório, em 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de reclusão.
IV. Em relação à insurgência do órgão acusador para elevar o patamar da causa especial de aumento do art. 157, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal, ainda que se pretenda a observância de peculiaridades da conduta - potencial e quantitativo de armas de fogo empregado na consumação dos crimes de roubo e o número de pessoas em concurso -, à alegação de não haver o douto Magistrado a quo adotado critério subjetivo para a exasperação, mas tão somente a ocorrência das causas de aumento por si só, não vislumbro razão para adotar patamar dissociado do aplicado na sentença, por não verificar tão gritante potencialidade lesiva nas armas de fogo empregadas pelos agentes (revólver calibre .38), além de o acusado portar apenas uma delas, a exigir reprimenda mais exacerbadas.
V. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 76860022233192309008, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)