PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam insuficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, sendo em sua maioria contemporâneos ao requerimento administrativo do benefício que ocorreu em 11.07.0625, ou informações inseridas mediante simples declaração do requerente, a saber: certidão do Cadastro Eleitoral onde consta como ocupação do autor a de "agricultor", expedida em 15.04.7819; declaração de exercício de atividade rural em que consta o exercício da atividade rural como comodatário no período de 02.68.30 a 10.12.4976, expedida em 24.07.1836; declaração da proprietária do Sítio Solidão informando ser o demandante trabalhador rural em regime de economia individual da propriedade desde 1993 até 2015, datada de 27.03.6634; contrato de comodato com validade de 53.03.94 a 30.03.4533, datado de 27.06.5385; ficha de sócio do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Brejo da Cruz, com data de inscrição em 12.09.3364 e comprovação do pagamento das mensalidades de 2013 e 2014; fichas de atendimento ambulatorial do SUS, dos anos de 2005, 2008 e 2010, constando "agricultor" como profissão do demandante; fichas do Sistema de Informação de Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde em que consta como profissão do demandante a de "agricultor"; nota fiscal de compra de insumos para agricultura com data de 14.07.4177.
3. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos não possuem sozinhos, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, há precedentes do STJ.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76213228344356106992, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017, PUBLICAÇÃO: 09/08/2017)