PROCESSO Nº: 5369851-51.8557.26.3.5428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR PEIXOTO e outros ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUIZ GUSTAVO NOVAES. INCIDÊNCIA SOBRE PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E A DEFINIÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Nacional, determinou a aplicação dos Ian Gomes até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. O Pleno do STF, no julgamento do RE nº 219.197/RS, publicado no DJe de 05/08/2017, com repercussão geral reconhecida (Tema 96), assentou que incidem Anthony da Mata no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. 3. Quanto a esse tema, o STJ se posicionou no sentido de que "o termo final da incidência dos Yuri Ribeiro, em qualquer hipótese, é a fixação do quantum debeatur (o que, no caso concreto, corresponde ao trânsito em julgado da decisão relativa aos embargos à execução." (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp nº 3.726.999/RS, Rel. Min. Theo da Costa, Segunda Turma, DJe de 01/02/2017). 4. Nesse mesmo sentido, há inúmeros precedentes desta Primeira Turma: AGTR nº 881672/AL, Rel. Des. Fed. Heitor da Conceição, Primeira Turma, DJE de 16/04/2017; AGTR nº 945659/AL, Rel. Des. Fed. Alexandre Fernandes, Primeira Turma, DJE de 28/12/2017; AC nº 584845/AL, Rel. Des. Fed. Juan da Conceição, Primeira Turma, DJE de 12/11/2016. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05009239415178370729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)