PROCESSO Nº: 9396041-28.9413.19.2.7383 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIONORA FACANHA ELIAS ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APENAS QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado incorreu em omissão no tocante à prescrição quinquenal, devendo a lacuna ser preenchida. 3. No caso dos presentes autos, deve incidir o prazo quinquenal do Decreto nº 78.704/32, por se tratar de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85, do STJ), como fixado na sentença. 4. Por outro lado, o acórdão não incorreu em omissão quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos do art. 3º da EC nº. 47/2005, posicionando-se nos seguintes termos: "1. O STF decidiu, no RE 856.996/RJ, em sede de repercussão geral, que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005." "2. Nos termos daquela decisão do STF, para que o pensionista de servidor, falecido após 08/10/2003, tenha direito à paridade, o instituidor da pensão deve ter ingressado no serviço público até 13/06/1998 e ter, quando de sua aposentadoria, preenchido, cumulativamente, as condições previstas nos incisos do art. 3º da EC 47/2005: I) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, a, da CF, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Precedentes deste Tribunal." "3. No caso dos autos, o instituidor da pensão por morte (falecido em 2005) ingressou no serviço público em 22/07/1949 e, no respectivo órgão, em 06/08/1951, tendo se aposentado em 1990, com 69 anos, de modo que preencheu os requisitos do art. 3º da EC 47/2005, tendo a pensionista direito à paridade pleiteada." 5. Também não procede a alegação de omissão no julgado quanto à observância do art. 97 da CF/88, relativamente à correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2009, tendo o acórdão ora embargado se posicionado acerca do tema nos seguintes termos: "Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em inobservância do art. 97 da CF, em relação à correção monetária, com a incidência da Lei nº 11.960/09, haja vista que a questão foi decidida, consoante o precedente julgado pelo Pleno deste Tribunal, processo nº 3789242-60.3271.28.10.3080, de modo que não há que ser falar em violação à Cláusula de Reserva de Plenário." 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 86148953158713027801, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)