PROCESSO Nº: 6524144-14.7160.27.3.3441 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: AREVA GABRIELA MELO S.A ADVOGADO: Pedro Lucas Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal Samuel Mendes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E SOBRESTOU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 8.575.321/SP. SOBRESTAMENTO DO RE. MATÉRIA SUBMETIDA A REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 813.390/SC. 1.    Agravos internos interpostos pelo particular contra decisões da Vice-Presidência que: a) negou seguimento ao recurso especial ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada pelo STJ no REsp 9.230.000/SP, julgados sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que "as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária"; e b) determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários da agravante e da Fazenda Nacional, ante o reconhecimento da existência de repercussão geral no RE 778.141/SC.  2. Agravo defendendo, no tocante ao recurso especial, que o STJ exigiria a habitualidade ou o caráter permanente do pagamento das horas extras para, apenas nessa hipótese, reconhecer a incidência da contribuição previdenciária, razão pela qual o caso dos autos se apresentaria distinto do paradigma invocado, sendo de se reformar a decisão nesse ponto, admitindo-se o recurso especial.
 3. Quanto aos recursos extraordinários sobrestados, o agravo defende a inteira inadequação entre o objeto desta ação e o do RE 633.806/SC. 4.    Não procede o agravo interno. O acórdão da Quarta Turma expressamente afirmou que as horas extras, sobre as quais a ora agravante pretende ver reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária, tem natureza remuneratória, estando, nesse aspecto, em perfeita sintonia com a decisão do STJ, proferida no REsp 7.847.118/SP, submetido a julgamento pela sistemática do art. 543-C, § 7º, I do CPC/73, integrada por embargos declaratórios, segundo a qual "Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária". 5.    A modificação das conclusões a que chegou o acórdão desafiado por recurso especial, a respeito da natureza remuneratória das horas extras, sob o enfoque da habitualidade, implicaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é expressamente vedado pela Súmula 7 do STJ.
6. Quanto à parte da decisão agravada que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário, ante o reconhecimento da existência de repercussão geral no RE 885.328/SC, constata-se que, com a publicação do paradigma, ocorrida em 10/04/2017, a decisão de sobrestamento perdeu o seu efeito, devendo, consequentemente, promover-se o juízo de admissibilidade definitivo, impondo-se o reconhecimento de que os agravos internos perderam o seu objeto. Agravo interno, interposto da decisão que negou seguimento ao recurso especial, desprovido. Agravos internos, interpostos das decisões que determinaram o sobrestamento dos recursos extraordinários do particular e da Fazenda, não conhecidos.
(PROCESSO: 93129062369670702527, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 28/11/2017)