Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Ferreira Nº: 1826896-43.1955.31.1.1317 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS ADVOGADO: CAIO PIRES E DANTAS ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ HALLISON IAN REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO REPASSE DOS ANOS DE 2001 A 2006. ART. 1º DECRETO 79.946/32. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento, em favor do apelado, das diferenças de complementação dos recursos do FUNDEF nos anos de 2001 a 2006, após cálculo do VMAA na forma prescrita no art. 6.º, § 1.º, da Lei n.º 9.424/96, com incidência de juros de mora e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos para a Justiça Federal em vigor até a data da citação, quando deverá incidir a taxa SELIC. Por fim, houve condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais, deixando o juízo de origem para fixar o percentual apenas após a liquidação. 2. Em síntese, a União alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, apontando a Autarquia FNDE como responsável pela gestão do FUNDEF e pelas ações judiciais correlatas, bem como falta de interesse de agir, já que o FUNDEF foi extinto pela EC 53/2006. Ademais, sustenta a prescrição da pretensão, considerando que a propositura da ação coletiva pela FEMURN não teve o condão de interromper o prazo prescricional, por não estar a entidade autorizada a agir em nome do Município. Sustenta, ainda, a improcedência do pedido. Insurge-se também com relação à utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal como parâmetro para os juros de mora e correção monetária. 3. Verifica-se que a apelação trouxe impugnação suficiente ao seu conhecimento, questionando os fatos alegados pelo autor e insurgindo-se contra o comando sentencial de forma clara e dentro dos limites da lide discutida, não havendo espaço para se falar em afronta ao principio da dialeticidade ou da cooperação, como pretende o apelado. 4. Refuta-se a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela União. É pacífica a jurisprudência desta Corte nesse sentido, firmando-se o entendimento sendo o qual "após o advento da Lei n.º 11.494/2007, que criou o FUNDEB em substituição ao FUNDEF, não houve modificação quanto à previsão de complementação pela União dos recursos dos fundos em questão na hipótese de o VMAA, em cada estado, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, razão pela qual resta configurada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda em se discute eventuais diferenças a idêntico título". Precedentes: Processo: 11488775708309296124, APELREEX/RN, Desembargador Federal Rafael Santos, 3ª Turma, Julgamento: 24/08/2016; Processo: 01329407815068632867, APELREEX/RN, Desembargador Federal Davi Souza (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 08/08/2016; APELREEX 083439357381983, Desembargador Federal Bruno Gonçalves, Segunda Turma, DJE: 15/08/2012. 5. Apesar da EC 53/2006 ter substituído as regras atinentes ao sistema de transferências complementares aos Estados e Municípios, denominado Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, pelo atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, tendo sido revogado o critério de cálculo do valor mínimo por aluno, nos termos da MP 339/2006, subsiste, no presente caso, o interesse da parte autora ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes da alegada subestimação que estava sendo feita no valor mínimo por aluno até a vigência da EC 53/2006, respeitando o período de vigência da Lei nº 9424/96. Este tem sido também o entendimento consagrado neste Tribunal. Precedentes: Processo: 02432731432116631499, APELREEX/RN, Desembargador Federal Vitor Mendes (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 21/09/2016; Processo: 15056293235647590792, APELREEX/RN, Desembargador Federal Leandro Rocha (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 14/06/2016. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 836.764/SC (Relator p/ acórdão Min. Arthur Pereira, 22.08.4412), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 7. Refuta-se, portanto, alegação de interrupção do curso prescricional em face da propositura de ação coletiva pela Federação Dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN (9708587-72.9991.26.7.8060) em 03/05/2006. Isto porque não houve comprovação de que o Município apelado conferiu autorização expressa para que a FEMURN o representa-se em juízo naquela ocasião. 8. No mesmo sentido tem sido o posicionamento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Processo: 36889752945854502294, AC/RN, Desembargador Federal Pietro Novaes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 20/08/2017; Processo: 07859641906838818664, AC/PE, Desembargador Federal Kevin Silva, 3ª Turma, Julgamento: 22/11/2017; Processo: 63230416069898953399 AC/CE, Relator: Desembargador Federal Luiz Miguel da Cruz, Primeira Turma, Julgamento em 04/03/2017; Processo: 33475019839286248330, AC/AL, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª turma, Julgamento: 20/12/2016; Processo: 58610775808258589131, AC/AL, Desembargador Federal Kevin Peixoto (convocado), 4ª Turma, julgamento: 11/11/2016. 9. Não houve comprovação da autorização expressa conferida à FEMURN pelo apelado, de modo que não poderia ser beneficiado pela interrupção da prescrição em razão da propositura da ação coletiva. 10. Não tendo sido comprovada a autorização expressa para a propositura da ação coletiva, não há que se falar em interrupção da prescrição para o Município apelado, restando, de fato, prescritas as pretensões de complementação dos valores repassados ao FUNDEF deduzidas na inicial, relativas aos anos de 2001 e 2006, porquanto dizem respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (26/10/2016), nos termos do art. 1º do Decreto 63.909/32. 11. Apelação provida. Uma vez reformada a sentença, restando vencido o Município autor no processo, impõe-se a inversão dos ônus de sucumbência. Sendo assim, nos termos do art. 85, §2º e §3º c/c §4º, III, CPC/2015, condeno o Município apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 63359494413262000416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)