PROCESSO Nº: 7819129-95.5469.18.12.6662 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE TUPARETAMA ADVOGADO: Benjamin Almeida e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação do Município de Tuparetama/PE para garantir o repasse do FUNDEB com relação ao exercício de 2010, tendo como parâmetro o VMAA do FUNDEF de 2006, calculado nos termos do recurso repetitivo julgado pelo STJ (critério da média nacional). 2. As matérias cuja omissão foi alegada pela União (prescrição e impossibilidade de aplicação das regras do FUNDEF ao FUNDEB) foram expressamente tratadas no voto embargado, nos seguintes termos: "Tem-se que, consoante o disposto no art. 6º, § 2º, da Lei 11.494/07, o prazo final para o pagamento da complementação devida pela União é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente. Na hipótese, este prazo findou-se no fim do primeiro quadrimestre de 2011 para o exercício de 2010, de modo que, tendo a ação sido ajuizada em 29/04/16, não ocorreu a prescrição. (...) Confira-se, ainda, precedente do Pleno desta Corte de 13/07/16 (PJE 1523217-77.0172.12.8.1157), da relatoria do Des. Federal Matheus Fogaça, no sentido de que, "de acordo com a EC 63/2006 e o art. 33 da Lei nº 11.494/2007, o VMMA definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF, razão pela qual o parâmetro para a verificação do novo valor mínimo do FUNDEB há que ser o VMAA do FUNDEF de 2006 calculado nos termos do recurso repetitivo julgado pelo STJ (critério da média nacional)"." 3. Na verdade, a União alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 35992261475411847632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)