EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 16 DA LEI Nº 6.830/1980. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRAZO PROCESSUAL. CONTAGEM. ART. 219 DO CPC. 1. O art. 16, III, da Lei de Execução Fiscal (lei n.º 6.830/80) dispõe que o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos tem início com a intimação da penhora. 2. Demais disso, nos termos do art. 219 do CPC/2015, para fins de contagem de prazos processuais em dia, contam-se apenas os dias úteis. Dispositivo legal que é perfeitamente aplicável ao caso concreto, por força da norma insculpida no art. 1.º da lei n.º 6.830/80, a prescrever a aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais. 3. No caso concreto, a intimação da penhora efetivou-se em 09/08/2017, de modo a se impor o reconhecimento da tempestividade dos embargos opostos no dia 06/09/2017. 4. Não estando a causa ainda em condições para julgamento imediato, a ensejar a aplicação do comando do art. 1.013, §3.º, I, do CPC, dado que sequer houve a angularização da relação processual, com a citação do exequente, fica afastada a análise de mérito da demanda, impondo-se o retorno dos autos ao órgão de origem, para prosseguimento do feito. 5. Apelação provida. Diego Caldeira
(PROCESSO: 94926962604262094925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)