PROCESSO Nº:4456877-39.7697.29.7.7131 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: THALES MENDES. ADVOGADO: MARCUS ELY SOARES DOS REIS. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. JUÍZA: LÍVIA PIRES. ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) omissão quanto à ocorrência da decadência; b) contradição na análise do RE587378, pois o simples fato dos benefícios terem sido tetados quando da sua concessão não significa dizer que haverá necessariamente direito à revisão, sendo preciso verificar se algum efeito da incidência do teto ainda remanesce quando da entrada em vigor das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003; c) omissão quanto ao termo a quo para a contagem do prazo prescricional, a fim de que a prescrição quinquenal seja a partir do ajuizamento da presente demanda, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/1991, e não do ajuizamento da ACP nº 8024911-79.5622.8.89.30248, cujos efeitos da decisão homologatória não alcançam a parte autora, ou foram por esta renunciados ao propor a presente ação; d) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para fins de fixação da correção monetária e dos juros de mora. 2. Não há contradição no que pertine à aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 544.464/SE, ao afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Não há que se falar em decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício. Incide no caso a prescrição quinquenal, conforme foi expressamente consignado na decisão embargada. 4. O acórdão também foi expresso ao determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do ENRICO BARROS ao analisar a decisão do STF no julgamento do REsp n.º4434517, sob os auspícios do artigo 543-C (Sessão realizada no dia 18/10/2015, processos nºs 5391295-74.3012.3.11.7430, 6203588-40.4160.11.1.0087 e APELREEX nº 57.273/PB). 5.Quanto ao termo inicial da prescrição, não é possível aludir eventual omissão, tendo em vista que o INSS não interpôs recurso de Apelação a fim de apresentar tal impugnação. Além disso, o presente feito não esteve sujeito à remessa oficial, impossibilitando sanar a omissão de posicionamento encontrada na sentença. 6. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 7. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 91985820979584714805, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)