PROCESSO Nº: 4338224-07.6526.3.12.8637 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADO: Nathan Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Moreira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCON/PB. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do processo administrativo nº 2097, do PROCON/PB, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no § 2º do art. 85 do CPC. II. Em suas razões recursais, alega que o PROCON/PB é órgão incompetente em decorrência de a Lei 4.595/64 estabelecer que é do Banco Central a competência privativa para exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades. Defende que há falta de motivação na decisão e que os fundamentos não podem ser gerais, devendo-se indicá-los especificamente, para que se garanta a idoneidade da aplicação da sanção. Pugna pelo provimento do recurso com a anulação da decisão do PROCON. Não há pedido de redução da multa. III. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o PROCON, na esfera estadual, exercendo seu poder de polícia, é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras, quando a questão versar sobre relação de consumo. Precedente: Processo: 18573553559742449317, AC/RN, Des. Federal Thiago da Luz, 2ª Turma, Julgamento: 16/07/2016. IV. A CEF, empresa pública federal, submete-se à fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, parágrafo 1º da Constituição Federal. V. O Auto de Infração nº 2097 está devidamente fundamentado. Nele se verifica a data e hora da fiscalização, a descrição clara das infrações cometidas, bem como a fundamentação legal para aplicação da multa no valor de R$ 28.491,00 (Leis Estaduais 61.172/2010 e 9.361/2011). VI. Restou consignado no Auto que na agência fiscalizada havia falta de: divisórias entre caixas de atendimento, exemplar de CDC, tabela tarifária exposta e câmeras na lateral do banco e foi observado que o atendimento prioritário não estava sendo cumprido adequadamente, com 3 (três) horas de espera na fila. VII. Da documentação acostada, tem-se que foi garantido devido processo legal, sendo assegurado à CEF o direito de defesa, contudo a instituição bancária não apresentou defesa administrativa. VIII. Os atos praticados pela Administração gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, que somente pode ser afastada por prova robusta, que demonstre alguma irregularidade, o que não ocorreu nos autos. IX. Com relação ao valor aplicado no auto de infração a título de multa (R$ 24.596,00), observa-se que tal montante encontra-se em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a penalidade deve atender aos objetivos e aos parâmetros do art. 57, parágrafo único, do CDC, sem causar prejuízos irreparáveis à instituição bancária, adequando-se à conduta perpetrada. X. Analisando a infração cometida pela CEF (falta de divisórias entre caixas de atendimento, exemplar de CDC, tabela tarifária exposta e câmeras na lateral do banco e atendimento prioritário cumprido inadequadamente), tem-se por razoável e proporcional a redução do valor da multa, que deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). XI. Tendo em vista a sucumbência mínima da CEF, condeno o PROCON-PB em honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015, considerando que a ação foi ajuizada já na sua vigência. XII. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor da multa. [14]
(PROCESSO: 04558317385340609515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)