PROCESSO Nº: 6491134-13.5073.24.1.9638 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: Cristiane Benedita Berti Paulo Rodrigues (e outros) EMBARGADO: LUIZ GUSTAVO GONÇALVES ADVOGADO: Lucas Gabriel Pereira Sarmento EMBARGADO: KALINE VALESKA SARAIVA DE RODRIGO COSTELA ADVOGADO: Pedro Henrique Moreira Sarmento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Leandro Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 19 e 20 da Lei 5.194/66 e do art. 265 do CC/2002. Nesse sentido, aduz que o acórdão foi omisso acerca do argumento de que a CAIXA não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, considerando-se que esta Instituição Financeira atuou no presente feito tão somente como concessora do financiamento, a quem incumbe tão somente liberar o recurso mutuado. Dessa forma, enxerga a Caixa que é evidente que a responsabilidade pela entrega da obra só pode ser imputada à Construtora, visto que a agente financeiro não substitui o construtor, nem poderia assumir responsabilidade sobre o que não gerenciou/administrou. Ainda ressalta a embargante que a responsabilidade sobre a CAIXA é limitada a realizar vistorias e verificar as etapas executadas, a fim de liberar as parcelas do financiamento, sem, no entanto, possuir qualquer responsabilidade sobre a execução da obra realizada. Assim depreende que a responsabilidade contratual da CAIXA diz respeito apenas ao contrato de financiamento, ou seja, emprestar o dinheiro necessário à construção; sendo omissa a Douta Turma aos expressos ditames da lei 5.194/66, e da Resolução do BNH nº 171/82. Ainda argumenta a embargante, quenão há dispositivo legal ou contratual que torne a CAIXA responsável pela entrega da obra e que nenhum teria sido indicado por esse E. TRF.-5°a Região. Ao contrário, ressalta que não se terá solidariedade se a lei não a impuser ou o contrato não a estipular. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/PLV
(PROCESSO: 45808429260252054717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)