EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. SÚMULA 314 DO STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da consumação da prescrição quinquenal intercorrente. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
II. Apela a Fazenda alegando que não houve o arquivamento pelo prazo quinquenal, não restando o pedido fulminado pela prescrição. Pleiteia que seja afastada a prescrição e determinado o retorno dos autos, a fim de que o feito tenha regular processamento.
III. É imperioso se observar o que estabelece o art. 40, parágrafo 4º da Lei 6.830/80, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.051/2004, in verbis: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).
IV. Compulsando os autos, percebe-se que a execução fiscal foi ajuizada em janeiro de 2001. Após a citação frustrada da pessoa física executada, foi determinada a citação por edital da mesma, em setembro de 2004 (fl. 21) e posteriormente nomeada a defensoria como curadora especial do devedor. Em janeiro de 2005, a Fazenda requereu a suspensão do feito (fl. 24), sendo deferido o pedido em março de 2006 (fl. 26). Em maio de 2007 foi determinado o arquivamento provisório, conforme se vislumbra à fl. 27. Foi requerido e deferido o bloqueio online das contas do executado, restando parcialmente cumprida (R$ 1.116,92). Foi determinada a intimação online do executado a respeito da penhora e a suspensão do feito em 2010 (fl. 50). Foi então requerida a medida de indisponibilidade dos bens, com a aplicação do art. 185-A do CTN, tendo sido deferida em março de 2011 (fl. 73). O valor bloqueado foi repassado à União como pagamento (fl. 77), em 14/09/2011.
V. Foi determinada nova suspensão por 1 (um) ano em maio de 2011, com o arquivamento automático (fl. 84). Intimada a se pronunciar sobe a prescrição intercorrente (fl. 102), a Fazenda alegou sua não ocorrência, mas não trouxe qualquer causa obstativa do lapso prescricional (fl. 102v). Foi prolatada então a sentença de extinção do feito, em novembro de 2016, conforme se vislumbra às fls. 103/104.
VI. Após o repasse definitivo do valor bloqueado à União, em março de 2011, a exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4°, da Lei n° 6.830/80.
VII. O Colendo STJ vem se posicionando neste sentido: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 1.076.975/MG, Rel. Ministro LEONARDO VIANA, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 360.667/RS, Rel. Ministro VITOR HUGO SALES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2015; AgRg no AREsp 971.655/GO, Rel. Ministro DIOGO PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2014; AgRg no AREsp 238.680/GO, Rel. Ministro THOMAS MONTEIRO ESTEVES JOÃO MIGUEL ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/12/2013". (Segunda Turma, AEARESP 032118615065, Rel. Min. ARTHUR LOPES, unânime, DJE: 07/03/2016).
VIII. Ademais, constata-se a ocorrência da prescrição intercorrente entre a data da suspensão em janeiro de 2010 (fl. 50) e a data da prolação da sentença, em novembro de 2016, considerando o cômputo anual do marco suspensivo e o quinquenal do lapso prescricional, não havendo sido praticada qualquer diligência útil ou eficaz nesse ínterim, pelo que deve ser prestigiada a sentença recorrida. Diga-se ainda que este Regional já se posicionou em consonância com a súmula 314 do STJ, no sentido da prescindibilidade do despacho de arquivamento, decorrente este automaticamente do transcurso de 1 (ano) do despacho de suspensão. Precedente: Quarta Turma, AC 004477/PB, Rel. Des. Federal Bruno Pinto: 29/01/2017 - Página 39.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 382858720748075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017, PUBLICAÇÃO: 12/07/2017)