PROCESSO Nº: 4652219-82.7995.18.11.5594 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO RIBEIRO ADVOGADO: Theo Ferreira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Julia Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do DNIT em obrigação de indenizar por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal (queda de motocicleta, após tentativa de ultrapassagem). 2. Segundo o embargante, a decisão recorrida "foi contraditória no que pertine ao dispositivo legal que atribui ao DNIT à responsabilidade de estruturação da malha viária das rodovias federais, bem como omissa quanto a Responsabilidade Objetiva do Estado em casos de acidentes ocorridos em razão da omissão da autarquia ré". 3. Os embargos de declaração servem apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão dos aspectos fáticos e jurídicos sobre os quais já se debruçou e decidiu o órgão julgador. 4. Existe contradição no acórdão, quando nele restam albergadas afirmações incompatíveis entre si, situação que não está presente no caso. O decisum guerreado apontou aos dispositivos que tratam, normativamente, da responsabilidade do DNIT, consoante se infere do seguinte excerto: "À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB [...], e 82, da Lei nº 10.233/2001, o DNIT tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas./Se o DNIT não cumpre esses deveres legalmente assentados, e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade". Ressaltou, no entanto, a especificidade da situação na qual se deu o acidente sofrido pelo autor, haja vista que, considerados os arts. 57 e 244, § 1º, b, e § 2º, do CTB, "o autor estava transitando, irregularmente, na rodovia que, segundo asseverou, não tinha acostamento, o que, supostamente, teria sido o motivo do acidente. Ao transitar na via, violando proibição expressa, o autor não pode pretender agora se ver ressarcido das consequências de sua conduta em contrariedade à norma legal". Restou afirmando, ainda, no acórdão que "de mais a mais, da Declaração de Acidente de Trânsito, expedida pela PRF, com base na narrativa do autor, deduz-se que o acidente não decorreu da inexistência de acostamento, mas de manobra infeliz (por imperícia ou imprudência) realizada pelo condutor - em via proibida para ele (caracterizando culpa exclusiva da vítima): '[...] ao tentar ultrapassar o veículo L-200-Mitsubishi [...] o condutor-proprietário do veículo também tentou ultrapassar um outro veículo, fazendo com que, para evitar a colisão eu tivesse que ir para o acostamento, onde perdi o controle moto [...]' [...]". 5. O acórdão não se omitiu de tratar da natureza da responsabilidade do Estado no caso, consoante se infere do seguinte excerto: "É cediço que, por longo tempo e, ainda hoje, remanesce, discussão acerca da natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, por comportamento omissivo. À parte as discussões doutrinárias sobre a questão, que não têm espaço nestes limites, é de se perquirir sobre a interpretação atual dada ao tema pelo STF, mormente diante do comando do art. 37, § 6º, da CF/88./A esse respeito, a jurisprudência do STF tem caminhado para o reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e, não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e força maior". Ocorre que, diversamente do raciocínio desenvolvido pelo autor, a responsabilidade objetiva do Estado não é integral, podendo ser afastada, quando se tratar de evento danoso decorrente de culpa exclusiva da vítima, como no caso. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19672917781681430854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)