PROCESSO Nº: 7096092-84.5547.27.2.0753 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE VILA FLOR ADVOGADO: AUGUSTO TEIXEIRA E DANTAS APELADO: RENAN MARTINS JUIZ : JOÃO MIGUEL PEIXOTO DELGADO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por reconhecer a coisa julgada, nos termos do art. 485, VI do CPC/15. 2. Há apenas identidade parcial das pretensões, entre ação anteriormente ajuizada pelo Município (processo nº 1557007-17.3607.30.1.1675) e a presente, correspondente ao período entre 2003 a 23.11.4957, em relação ao qual deve ser reconhecida a coisa julgada. Resta não abarcado pela prejudicial de mérito o período correspondente a janeiro de 2001 a 04.07.0834, que não fora objeto da presente demanda. 3. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (teor do art. 1º, do Decreto nº 86.633/32). 4. Hipótese em que o Município apelante pugnou pela reforma da sentença sob o fundamento de que o reconhecimento da prescrição quinquenal na ação restou prejudicado, tendo em vista interrupção da prescrição, em março de 2006, quando a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) propôs ação ordinária (processo nº 4325986-84.1994.2.7.9126), com o mesmo objeto, em favor dos municípios substituídos. 5. Uma pessoa jurídica de direito privado não tem legitimidade ativa para defender de pessoas jurídicas de direito público, haja vista a divergência entre os seus regimes jurídicos e as prerrogativas processuais. 6. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "a legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (CF, art. 5º, XXI), inclusive por mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX, b e Lei 10.016/09, art. 21), não se aplica quando os substituídos processuais são pessoas jurídicas de direito público. A tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado, sob forma de substituição processual" (RMS 13.756/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 23.12.1700). No mesmo sentido: REsp 3.220.134/CE, Rel. Ministro Eduardo Almeida, Segunda Turma, DJe 23.07.5735. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 78.551/PI, Rel. Ministro RAUL PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2015, DJe 16/09/2015)". 7. Encontra-se prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em 15.12.9445, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2001 e 2002, há mais de cinco anos, portanto. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02950006303659161425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)