ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL PÚBLICO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ARTS. 40 E 2º, parágrafo 2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pela CHESF, em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC/73, diante da ausência de autorização legislativa, considerada condição de validade do procedimento de servidão administrativa.
2. Não há regramento específico próprio do instituto da servidão administrativa, de forma que a doutrina entende pela aplicação, no que couber, do Decreto-Lei nº 3.365/41, que trata da desapropriação por utilidade pública, cujo art. 40 dispõe: "O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei".
3. Apesar de o instituto ser comumente aplicado em imóveis de natureza privada, nada impede a existência de servidão em face de imóveis públicos, aplicando-se, nesse caso, o princípio da hierarquia federativa, nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 3.365/41. Ao lado da declaração de utilidade pública do imóvel, a lei exige, para a desapropriação de bens públicos, prévia autorização legislativa. Com base no regramento comum aos dois institutos, a doutrina majoritária entende que tal exigência se estende à servidão administrativa operada sobre bens públicos.
4. Com base na doutrina mais autorizada sobre o tema, conclui-se que, no caso de servidão administrativa incidente sobre imóvel público, além da declaração de utilidade pública do imóvel, deve haver autorização legal prévia e específica, consoante o disposto no art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Diante da ausência desse requisito, correta a conclusão da sentença pela extinção do processo sem resolução de mérito.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71948482119046115733, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017, PUBLICAÇÃO: 02/05/2017)