PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentindo de conceder o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, retroativamente à data do requerimento administrativo (5320.3893), com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º F da Lei 9.494/97, com nova redação determinada pela Lei nº 11.960/09. Honorários fixados pelo art. 85 do CPC/2015.
II. Apela o INSS alegando que a postulante não comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
V. A demandante, quando da inicial, juntou aos autos início de prova material (fls. 16/20), dentre os quais se destacam: declarações de exercício de atividade rural, comprovando sua atividade rurícola no período de 24.01.9443 a 05.06.5346, no Sítio Onofre (fls. 16); contrato de parceria agrícola, comprovando a sua atividade rurícola no período de 20.07.3074 a 05.12.9121 (fl. 17); ficha de associada ao sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga (fl. 18); documentos relacionados ao imóvel (fls. 19/20).
VI. Os elementos trazidos nesta ação são satisfatórios para a caracterização do início de prova material do exercício da atividade rural pela parte autora. Corroborando com o início de prova material e as alegações da autora na inicial, as testemunhas foram uníssonas em confirmar o exercício da atividade rural pela promovente, durante o período anterior ao requerimento administrativo (mídia digital, fls. 73)
VII. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário.
VIII. Quanto ao termo inicial, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No presente caso, verifica-se requerimento administrativo datado de 22.05.6965 (fl. 10), sendo este o termo inicial da obrigação.
IX. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 7.544-38/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, os juros devem ser fixados nos termos da Lei 11.960/09.
X. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Ademais, o fato de a autora ser beneficiária da justiça gratuita não afasta o pagamento das aludidas custas pelo adversário, se este restou vencido na demanda, como no presente caso. Precedentes: PROCESSO: 62549121368545986303, APELREEX31401/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAMPOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 19/08/2015 - Página 46. - PROCESSO: 02972183542400473437, AC432687/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NUNES (CONVOCADO), Segunda
Turma, JULGAMENTO: 09/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 19/03/2015 -
Página 58.
XI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32945521055523423692, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017, PUBLICAÇÃO: 28/01/2017)