PROCESSO Nº: 1172248-73.3880.15.4.1718 - APELAÇÃO APELANTE: TV PAJUCARA LTDA ADVOGADO: Bruno Rocha e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Ian Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. RETRANSMISSÃO SINAL DE TV. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção do sinal de retransmissão de TV até a apreciação do processo administrativo de outorga formulado perante o Ministério das Comunicações. 2. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagem só poderão ser explorados, mediante a outorga do Poder Executivo, através de concessão, permissão ou autorização, nos termos do art. 223 da Carta Magna. 3. No caso concreto, fiscais da ANATEL constataram funcionamento de serviço de retransmissão de sons e imagens sem prévia autorização. Em sequencia foi expedida notificação acerca da interrupção do sinal de retransmissão, concedendo prazo razoável ao particular para a regularização do serviço no órgão competente. 5. Ausência de comprovação da demora do Poder Público quanto à apreciação do pedido de outorga, haja vista que a movimentação processual colacionada aos autos, retrata apenas parte do referido procedimento, inviabilizado uma avaliação segura da apontada morosidade na concessão da autorização. 6. Ademais, o retardo no processo administrativo de autorização para retransmissão de sons e imagens não justifica a concessão de provimento jurisdicional permitindo a prestação do serviço de retransmissão de sinal de TV à míngua de obediência aos procedimentos previstos na constituição e no decreto 5.371/2005. 7. Apelo improvido
(PROCESSO: 17186460339376430903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)