PROCESSO Nº: 0169859-96.4711.1.10.9336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior AGRAVADO: PEDRO LUCAS MARTINS ADVOGADO: Davi Luiz Freitas Pelagio De Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1492738-36.2690.13.3.7845 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. ESCOAMENTO DO PRAZO DE GARANTIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado por União Engenharia e Construções LTDA, contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada por Luiza Freitas, deferiu o pedido de antecipação de tutela para que a ora agravante adote as providências necessárias para a realização de obras emergências no conjunto habitacional em que reside a ora agravada, corrigindo os vícios apontados pelos peritos em laudos anexados ao processo de origem, bem como pagasse a parte autora o valor referente a aluguel mensal no valor de R$ 700,00. 2. O caso trata, em suma, de ação ordinária com pedido de obrigação de fazer c/c perdas e danos e antecipação de tutela ajuizada junto à justiça federal por João Miguel da Cruz em desfavor da Caixa Econômica Federal e da União Engenharia e Construções LTDA. 3. Primeiramente, cumpre consignar a respeito da competência da Justiça Federal para julgar a demanda contra a União Engenharia e Construções LTDA. No caso em comento, a pretensão autoral se volta contra a construtora União Engenharia e Construções LTDA e contra a Caixa Econômica Federal, consoante se vislumbra dos pedidos envidados em sua inicial. Com isso, dado que a Caixa Econômica Federal também integra o polo passivo da demanda, resta evidente a competência da Justiça Federal para julgar o caso em sua totalidade, razão pela qual não assiste razão a agravante quanto à alegação de incompetência da Justiça Federal. 3. De outra banda, assiste razão à agravante quanto à alegação de ocorrência de fim do prazo de garantia imposta ao construtor. 4. A regra básica contida no Código Civil é a de seu art. 618: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.". 5. Cabe destacar, que o prazo trazido pelo Código em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. Nesse caso, a lei obriga o construtor a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que o construtor é responsável por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Surgido o defeito no prazo de cinco anos, o proprietário do imóvel tem o prazo de até 10 anos para acionar o construtor. Quer dizer, o prazo de prescrição é de dez anos, para todos os defeitos relacionados com a segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção 6. Portanto, o prazo para ajuizar ação de indenização por defeitos na obra é de dez anos, desde que os vícios sejam constatados no prazo de cinco anos, contados da data do recebimento do imóvel. Em outras palavras, constatadas as falhas construtivas dentro de cinco anos, presume-se a culpa do construtor, que só poderá eximir-se se provar que a culpa é exclusiva do adquirente ou de terceiros, além, é claro, de eventos imprevisíveis. 7. Nessa toada, verifica-se que no caso em comento o imóvel objeto da lide foi entregue em março de 2003. Com isso, fácil é perceber que a parte autora terá que demonstrar nos autos do processo originário que os vícios alegados surgiram antes de março de 2008, para assim, dar ensejo a responsabilização da empreiteira. 8. Entretanto, ao compulsar os autos do processo de origem, verifica-se que os moradores do aludido Conjunto Habitacional apenas provocaram formalmente a CEF no início do ano de 2015. Ademais, percebe-se que os laudos juntados não fazem referência ao período em que surgiram os problemas reclamados. Com isso, uma vez que não se tem como constatar no presente momento que os danos relatados ocorreram no período legal de garantia estipulado pelo supracitado artigo 618 do Código Civil, não há falar, em responsabilidade da construtora ora agravante. 9. Agravo de Instrumento provido em parte. BFQ
(PROCESSO: 20100189866304747414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)