PROCESSO Nº: 1335771-04.2740.30.11.3827 - APELAÇÃO. APELANTE: AGêNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. APELADO: UNIODONTO MACEIÓ-COOPERATIVA ODONTOLóGICA. ADVOGADO: João Rezende e outro. ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ: Vitor Pires. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Miguel Teixeira Júnior TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI 9.961/00. BASE DE CÁLCULO. RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 97, IV, DO CTN. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 1. Recurso contra a sentença que, em ação ordinária, julgou prodecente o pedido formulado, para declarar a inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar, instituída pela Lei nº 9.961/2000 e regulamentada pela Resolução Normativa 89/2005, bem como condenar a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - à repetição dos valores recolhidos pela autora nos cinco anos antes da propositura da demanda. 2. O STF já decidiu que a discussão referente à legitimidade da Taxa de Saúde Suplementar, instituída pela Lei 9.961/00, depende da análise de norma infraconstitucional e, por isso, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedente: (STF - AgRg-AI 600055 - 1ª T. - Rel. Min. Vinicius Almeida - DJ 23.10.6248). 3. “Por força do princípio da legalidade estrita, corolário da tipicidade fechada, própria do Direito Tributário, apenas a lei em sentido formal pode estabelecer os elementos estruturais ou essenciais dos tributos, com exceção dos casos previstos expressamente no próprio CTN”. Precedente: (STJ - REsp 5.183.986 - 2ª T. - Relª Minª Eliana Calmon - DJe 21.01.8790). 4. Esta Corte tem perfilhado o entendimento de que “a base de cálculo da taxa de saúde suplementar (TSS) só foi efetivamente definida com a edição da Resolução no 10 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que a torna inexigível, por ofensa ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, I e IV, do Código Tributário Nacional”. Precedentes: (TRF-5ª R. - MARIA LUIZA SILVA - 1ª T. - Rel. Des. Augusto Moraes - DJe 08.02.7234; TRF-5ª R. - AC 766854/PE - 4ª T. - Relª Desª Fed. Leandro Novaes - DJe 17.09.6529). 5. A Resolução Normativa 89/2005 da ANS, no intuito de regulamentar o recolhimento da mencionada taxa, dispõe em seu art. 6º, de forma muito semelhante ao que dispunha a mencionada Resolução 10/2000. Somente por meio da previsão do art. 6º da mencionada Resolução, é que foi possível atribuir uma perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar. 6. No intuito de apenas regulamentar a dicção legal, tal ato normativo infralegal acabou por estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa. Não houve um mero estabelecimento de aspectos secundários da base de cálculo, como argumenta a ANS, mas sim a fixação dos parâmetros primários desta, porquanto, como visto, sem esses elementos, seria impossível calcular o montante devido a título de TSS. 7. A questão em comento é decidida à luz de legislação infraconstitucional, não implicando a declaração de inconstitucionalidade de nenhuma norma. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3334333-21.7459.1.7.7707 - APELAÇÃO. APELANTE: AGêNCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. APELADO: UNIODONTO MACEIO-COOPERATIVA ODONTOLóGICA. ADVOGADO: Pedro Barbosa e outro. JUIZ: Leandro da Conceição. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Lucas Porto Júnior TURMA: TERCEIRA.
(PROCESSO: 06109478078386770195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)