PROCESSO Nº: 4846620-06.0039.5.3.8005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOC AGRO PECUARIA INDUSTRIAL CARNEIRO E FILHOS LTDA ADVOGADO: Kevin Porto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo De Oliveira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Cardoso - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por SOCIEDADE AGROPECUÁRIA INDL/CARNEIRO E FILHOS LTDA em face de acórdão que julgou prejudicado o pedido de reconsideração e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante 2. Em suas razões, alega o embargante que é necessário, para fins de prequestionamento, o pronunciamento expresso desta Corte acerca dos dispositivos e precedentes judiciais por ele elencados em sua petição de embargos. 3. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não padecer, como no caso, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 463523/01, Rel.: Desembargador Federal FERNANDO DA CONCEIÇÃO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 26/03/2016, DJe: 24/12/2016; TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Otávio Azevedo, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 01/07/2017) 4. Na verdade, as alegações do embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, ARTHUR NOGUEIRA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 16/07/2016, DJe: 05/01/2016). 5. Embargos de declaração improvidos. Luigi Teixeira
(PROCESSO: 63348404613914636408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)