Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Santos PJe-AC 9566918-39.6126.4.33.136 EMBTE : ENEDINA ALICE DA CRUZ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL PEIXOTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL IAN CARVALHO EMENTA Administrativo. Aclaratórios da embargante a alegar que ... não há que se falar em descabimento da aplicação da Lei nº 1.756/52 e do Decreto 11.572/55 em relação ao reajustamento pleiteado, uma vez que a própria Lei n°. 5.698/71, em seu artigo 6°, a ampara. Renan da Conceição, ainda, que ... o acórdão foi contraditório ao não se ater para as provas dos autos, como também foi omisso, pois não se manifestou expressamente sobre a legislação aplicável ao caso, razão pela qual se justifica a oposição dos presentes embargos de declaração, a fim de integralizar o julgado. As omissões e contradições apontadas pela embargante se revelam pura e exclusivamente, de tentativa de rediscussão do mérito, o que não cabe na via estreita dos aclaratórios. O julgado até pode ter enveredado por um caminho equivocado, mas o recurso cabível para corrigí-lo não é através dos embargos de declaração. Já no que tange aos argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. Ausência de omissão ou contradição.
(PROCESSO: 08586184619351800366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)