Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 5945309-20.9620.21.6.3117 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADA: BARBARA DE ESTHER CAMPOS ADVOGADA: ESTHER DA PAZ E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MURILO DA LUZ EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL RAMOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EXTERNA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFAL em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar que a ora embargante, à luz das regras do Edital nº 15/2016 (Processo Seletivo de Transferência 8486.7), promovesse a uma reanálise da documentação entregue pela Autora, notadamente do Programa da Disciplina Introdução ao Estudo do Direito/Introdução ao Direito, a fim de proceder, desconsiderando o Código "H506730", se atendidas as demais condições editalícias, à habilitação da embargada para as outras etapas do certame. 2. Sustenta a embargante, que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre o fato de que a embargada deixou de apresentar a Ementa da disciplina H575203 - Introdução ao Estudo do Direito, impedindo a averiguação de sua compatibilidade com as Ementas do curso da UFAL e contrariando o que dispõe o item 6.1, alínea h) do Edital 15/2016 - DRCA/PROGRAD. Alega, ainda, para fins de prequestionamento, que o julgado deixou de se manifestar explicitamente sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: arts. 5º, caput, 37, caput, 206, I e 207, da CF; arts. 3º, I, 49, caput e 53, V, da Lei nº 9.394/96 e o art. 41 da Lei nº 8.666/93. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. O acórdão adotou o claro entendimento de que a embargada entregou toda a documentação exigida no edital e que a eliminação do certame, em razão da divergência do código de uma das disciplinas cursadas (exigência não prevista no edital) constituiu formalidade exacerbada, que afrontou o princípio da razoabilidade. 6. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram efetivamente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87215567313260602228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)