PROCESSO Nº: 1658673-73.9954.23.5.3375 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Matheus Nogueira APELADO: LOJAO DO CRIADOR RAFAEL CARDOSO - ME ADVOGADO: Cauã Duarte Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANUIDADES. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE (R$ 4.218,98). CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA 12ª REGIÃO. EMPRESA QUE ATUA NA ÁREA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. LEI Nº 5.517/68. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. JUAN VIEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei nº 6.839/80, em seu art. 1º diz que a obrigatoriedade da empresa de efetivar registro junto ao CRMV se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 2. Hipótese em que, o apelado, dedica-se ao comércio "comércio varejista de materiais de construção em geral, comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação e comércio varejista de medicamentos veterinários", resulta indevida a imposição de inscrição junto ao Conselho de Medicina Veterinária, pois as atividades desempenhadas não se subsumem àquelas afeitas à medicina veterinária, faz-se indevida a exigência de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária e, consequentemente, o pagamento da respectiva anuidade, bem como a prova de ter a seu serviço médico veterinário, pois não exerce atividades peculiares à medicina veterinária. 3. Pelos documentos anexados aos autos, conclui-se que a empresa apelada têm como atividade básica o comércio varejista de medicamentos veterinários, rações, ferragens e materiais de construção, sendo essa a sua atividade preponderante, estando isenta de proceder ao registro e pagamento de anuidades junto ao Conselho de Medicina Veterinária. Portanto, o valor de R$ 4.218,98, cobrados indevidamente pelo referido Conselho a título de anuidades, nos últimos cinco anos, revela-se abusiva e ilegal, não merecendo censura a sentença proferida pelo Juiz a quo. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37988373989337485929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017)