PROCESSO Nº: 0445817-33.3095.4.3.3192 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: C A CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP ADVOGADO: João Vitor Caldeira ADVOGADO: Pedro Caldeira ADVOGADO: Margarida Isadora Moura ADVOGADO: Renan Gomes Trindade Moreira De Azevedo ADVOGADO: Lorenzo Monteiro RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus João Vitor Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. FINALIDADE MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais (RHC 626441 AgR, Relator(a): Min. GUSTAVO VIEIRA, Primeira Turma, julgado em 19/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 01-09-7380 PUBLIC 06-01-8052). 2. O cerne da questão gira em torno da exigibilidade, ou não, do recolhimento da contribuição social geral prevista no art. 1º da Lei Complementar nº. 110/2001 e de eventual direito de restituição dos valores pagos a esse título no quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 3. Embora a parte autora tenha alegado que o juízo a quo deixou de levar em conta a distinção do caso em julgamento em relação ao precedente seguido, o decisum impugnado contém todos os fundamentos necessários para afastar a pretensão autoral. 4. As contribuições sociais são espécies de tributo cuja receita gerada de sua arrecadação deverá ter destinação específica, tendo o Supremo Tribunal Federal entendido que os tributos criados pela Lei Complementar n.º 110/01, além de constitucionais, estão inseridos na categoria das contribuições regidas pelo art. 149 da Constituição Federal. 5. No que toca às alegações autorais, no sentido de que as finalidades da contribuição prevista no art. 1º, caput, da lei complementar em análise ter-se-iam exaurido após o reconhecimento, por parte da Caixa Econômica Federal, de que os débitos pertinentes à atualização monetária das contas de FGTS foram quitados em meados de 2012, deve ser destacado que o § 1º do art. 3º da LC n.º 110/01 dispõe que as contribuições criadas pelo referido ato normativo "serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS", de modo que a simples leitura do dispositivo supracitado importa no reconhecimento de que a destinação das receitas obtidas com a cobrança da contribuição em tela é o FGTS. 6. O exame da art. 4º da Lei Complementar em tela, ademais, demonstra que o seu objetivo foi o de apenas conceder à Caixa Econômica Federal uma autorização com vistas a utilizar as receitas arrecadadas com a instituição das contribuições sociais estabelecidas nos arts. 1º e 2º para o pagamento dos débitos que anuncia, não tendo o texto normativo da LC n.º 110/01, em momento algum, vinculado as receitas auferidas com a cobrança das contribuições sociais por ela criadas ao pagamento dos débitos assinalados no citado art. 4º. 7. Nada obstante os recursos obtidos com a cobrança das contribuições sociais criadas pela LC n.º 110/01 terem sido utilizados para o pagamento do débito mencionado em seu art. 4º, e, ainda que se tenha em vista a altíssima carga tributária que assola as empresas de nosso país, revela-se fora de plausibilidade a tese de que as referidas contribuições foram instituídas apenas para o adimplemento do citado débito, não havendo que se falar em falta de exigibilidade desses tributos pelo esgotamento de suas finalidades. 8. Deve ser mantido o valor arbitrado na sentença a quo, tendo em vista que o SAMUEL SILVEIRA vem entendendo que, em relação às novas regras trazidas pelo CPC/2015 no tocante aos honorários advocatícios, as mesmas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual 9. Apelação e recurso adesivo não providos.
(PROCESSO: 60596955182232289843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)