Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Nogueira PROCESSO Nº: 2103962-30.2712.12.4.9806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRUNO GONÇALVES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Mendes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice da Cruz EMENTA Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão. O Acórdão embargado deixou consignado que a Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, propiciando, assim, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Foi dito, também, que a empresa executada foi citada por edital (15 de janeiro de 2007), após frustradas as tentativas de sua localização, f. 31 da execução fiscal, inclusive com João Vitor Oliveira exarada por oficial de justiça (19 de dezembro de 2006), informando da não localização da executada em seu endereço, verso da f. 24 da execução fiscal. Enfrentou, ainda, o fato de que apenas em 22 de março de 2014, a exequente requereu o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, f. 64/65 da execução fiscal, ou seja, quase sete anos após ter tomado conhecimento da dissolução irregular da empresa executada. Desarrazoada a alegação de omissão. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79117352332817375401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)