PROCESSO Nº: 0879204-64.5509.10.5.5216 - APELAÇÃO APELANTE: VECTRA WORK INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA ADVOGADO: PIETRO PORTO E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Moreira (4ª Vara - CE) RELATOR: Desembargador Federal Pedro Novaes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 43.039/04. VALOR ADUANEIRO. PEDRO COSTA. AMPLIAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Ação mandamental impetrada com o objetivo precípuo de ser reconhecido o direito da impetrante de não se submeter ao PIS e Cofins importação na forma do inciso I, do artigo 7º, da Lei n.º 10.865/2004 e, ainda, de afastar da base de cálculos dos mencionados tributos, os valores relativos ao IPI e ao Imposto Importação, sendo-lhe devida, por conseguinte, a compensação dos valores indevidamente recolhidos na forma do art. 170-A do CTN e da IN 1300/2012. O Juízo de origem denegou a segurança pleiteada, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, ante a ausência de interesse processual e a inadequação da via eleita, considerando a ausência de requerimento administrativo. 2. Em respeito ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é desnecessário o prévio requerimento na via administrativa para que se configure o interesse processual. Assim, sua ausência não constitui óbice à instauração da ação judicial, pois o acesso ao Poder Judiciário prescinde da busca prévia do direito pleiteado na seara administrativa ou do esgotamento dos recursos nela previstos. Ademais, desde a alteração do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pela Lei n.º 10.637/02, redação esta vigente à época da propositura da demanda, não mais se exige prévio requerimento administrativo para a compensação de créditos tributários. 3. Exame do mérito possibilitado pela redação do art. 515, § 3º, do CPC/73 (atualmente, art. 1.013, § 3º, I, do NCPC). 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 671.420/RS, submetido ao regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no citado art. 7º, I, da Lei 10.865/04. 5. O julgamento do paradigma acima referido, ao reconhecer que apenas o valor aduaneiro deve se prestar à base de cálculo do PIS-Importação e do COFINS-Importação, acabou por afastar da composição dos mencionados tributos os valores relativos ao IPI - Imposto de Produtos Industrializados e II - Imposto de Importação. (v. (PROCESSO: 96089842751548848515, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA LUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2016) 6. Hipótese em que há de ser reconhecido o direito da impetrante de recolher as contribuições do PIS-Importação e COFINS-Importação sem a inclusão, na respectiva base de cálculo, do ICMS, IPI e Imposto Importação incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições. 7. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 5.754.376/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC/73), assentou a tese de que, em sede de mandado de segurança, é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação. 8. Direito à compensação apenas quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. 9. A compensação do montante recolhido indevidamente deve obedecer ao disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, podendo ocorrer com débitos referentes a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se a prescrição. Vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). 10. Apelação provida. Sentença anulada. Procedência do pedido.
(PROCESSO: 90989748047074425805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)