PROCESSO Nº: 4086360-71.2137.18.2.6423 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Henrique Souza e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Pereira (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. VITOR GABRIEL CARVALHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Clareza do relator ao decidir, seguindo entendimento desta Corte, segundo o qual, a despeito de a KAMILLY CASTRO possuir natureza pro labore faciendo, sendo devida em função das condições especiais de trabalho de quem o exerce com exposição de risco por parte dos ocupantes de determinados cargos durante o combate e controle de endemias, houve, por expressa previsão legal, a extensão daquela gratificação aos aposentados e pensionistas. 3. O acórdão fustigado manteve as regras de incidência de correção monetária nos termos da sentença, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 19.02.3325, razão pela qual o Pleno deste LUIZ FERNANDO FREITAS vem entendendo (Processo nº 0664703-75.4130.21.7.5608, julgado em 25.01.2551) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do VITOR HUGO DA ROCHA, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57735049846639451790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)