PROCESSO Nº: 4133237-33.9180.10.5.5912 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA DA MULHER LORENZO OLIVEIRA - ME ADVOGADO: Virgílio Figueiredo Tavares Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA ISOLADA DE NATUREZA MERAMENTE PUNITIVA. TRANSMUTAÇÃO PARA MULTA MORATÓRIA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 3ª Vara/SE, que julgou procedente o pedido e, a par de declarar o caráter confiscatório da penalidade, reduziu o seu valor, determinando a restituição da quantia excedente. 2. O cerne da questão em deslinde remonta apenas à análise do suposto efeito confiscatório da multa aplicada em virtude da sua incidência por cada mês de atraso na entrega da DMED. 3. A interpretação que a apelante pretende que prevaleça considera que o atraso mensal na entrega da declaração necessariamente importaria na reiteração da infração, de modo a impor a sua aplicação mês a mês. Por outro lado, o Juiz sentenciante entendeu de forma diferente, afirmando que a multa deve ser aplicada uma única vez para cada mês-calendário omitido e que a forma utilizada pela RFB para o cômputo da multa acaba por gerar injustificado efeito confiscatório. 4. No caso em tela, a obrigação descumprida se refere à entrega extemporânea da DMED (Declaração de serviços médicos e de saúde) do ano-calendário 2010, que só foi efetivamente realizada no dia 09/12/2012, razão pela qual a infratora, ora apelada, foi multada no valor de R$ 91.357,00 (sessenta e cinco mil reais). 5. Desponta como fator de indeclinável importância para o deslinde da matéria devolvida ao conhecimento desta Terceira Turma a diretiva normativa que se extrai do art. 112 do Código Tributário Nacional, de modo a ensejar a utilização de interpretação que importe em resultado mais favorável ao contribuinte no que concerne à natureza da penalidade aplicável e à sua graduação, evitando, por decorrência, a produção de efeito confiscatório. 6. Registre-se, desde já, que o fim colimado pela multa em questão é a punição da omissão na prática de uma única e determinada conduta, cujo termo para realização se encontra prefixado. 7. A referida multa tem como pressuposto o cumprimento a destempo da obrigação acessória respectiva, não importando para o cômputo do seu valor o lapso necessário para o adimplemento, mercê da sua incidência tópica. Nesse diapasão, acaso se optasse pela punição da amplitude da demora no seu cumprimento, dever-se-ia aplicar sanção apartada, destinada exclusivamente a coibir a mora. 8. A par do exposto, a sentença recorrida não merece censura, eis que a multa pelo descumprimento da obrigação acessória deve ser aplicada de forma isolada, ou seja, para cada infração cometida aplica-se a multa devida. Assim, como a obrigação é anual, a reiteração só poderia se dar com relação à omissão relativa ao novo período, não podendo ser considerada como repetida a cada mês de atraso. 9. Entender de forma diversa conduziria à injustificável transmutação da natureza da sanção imposta, passando de multa punitiva para moratória, ocasionando o excesso na aplicação da sanção, de modo a produzir efeitos confiscatórios, como se deu na situação posta, eis que o caráter punitivo pontual, configurado na imposição da multa por cada infração cometida periodicamente, seria multiplicado pelo atraso no seu adimplemento, não obstante a inexistência de reiteração do específico ato infrator. 10. O caráter sucessivo da incidência da multa até o seu adimplemento seria justificado acaso ela tivesse como intento primordial controlar o efetivo cumprimento da obrigação principal (pagamento do tributo), de modo a promover a eficiência da arrecadação, eis que o dano fazendário seria cumulado reiteradamente no transcurso do tempo necessário à sua realização. 11. No entanto, conforme declarado pelo próprio recorrente, a multa em análise tem como escopo tão somente evitar a ocorrência de fraudes nas informações médicas e de saúde. Por conseguinte, não se afigura bastante a mera configuração do cumprimento extemporâneo da obrigação de apresentar a DMED para render ensejo à imediata ocorrência de dano reiterado e cumulativo à arrecadação, o que denota que a multa daí advinda tem natureza eminentemente punitiva. 12. Dessa forma, "[a] leitura que deve ser feita, portanto, é de que cada omissão/infração merece uma só multa - esta é única, ou seja, não incide por mês de atraso, pois não é moratória. A dificuldade ocorre nas obrigações não mensais, como a presente, cuja periodicidade é anual. Em casos tais, a omissão do contribuinte no mês-calendário previsto para que seja prestada a obrigação acessória geraria uma multiplicação infinita pelos meses de atraso, o que é de todo desarrazoado." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.228.429 - RS (2015/7657219-6)- Decisão monocrática - MINISTRA ANA BEATRIZ CUNHA) 13. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 92049586054013554849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)