PROCESSO Nº: 5631755-83.4922.14.5.7557 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: LUIGI ALVES ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Dias - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Lopes PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Alega a embargante que, ao reconhecer, ao autor/embargado, o direito à promoção ao posto de 2° Ten QAO no Quadro de Acesso por Merecimento 2-5183, tomou por base a nota que o mesmo obteve no QAM 1/2010 (120,31), omitindo-se quanto ao fato de que a Administração militar reduziu a referida pontuação no QAM 4-1152 (118,31). 2. No acórdão embargado, ao se dar provimento aos embargos declaratórios da parte autora, definiu-se que: a) o reconhecimento da ilegitimidade no reestabelecimento de penalidades já anuladas pela Administração não implicaria por si só no direito à promoção do autor, dependo esta do resultado de reavaliação a ser ainda realizada pela própria Administração; b) uma vez realizada a dita avaliação, a pontuação atribuída pela Administração, exatamente porque feita com os olhos voltados para fatos/situação transcorridos há mais de 6 anos, deveria a mesma servir para verificar o direito à promoção no QAM pretendido pelo autor e nos subsequentes; c) a referida pontuação garantiu a promoção no QAM 1/2011, uma vez que foram promovidos 4 militares com pontuação inferior. 3. Assim, não interfere nas conclusões acima o fato de que a administração militar realizou, numa única assentada, diversas outras avaliações retroativas, atribuindo nova pontuação ao autor para cada QAM que se seguiu, culminando em desmotivadas reduções de sua pontuação. 4. É que (i) a manifesta dificuldade de regredir no tempo, para realizar avaliação isolada de cada período base pertinente a cada QAM, e (ii) o alto grau de subjetivismo na atribuição de pontuação pela administração, que sequer chega a motivá-la, mesmo quando implica em diminuição de pontos, fariam com que a consideração dessas (re)avaliações posteriores implicasse em colocar nas mãos da ré a definição do resultado prático do processo. 5. Omissão não reconhecida. 6. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95481174350889433546, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 24/06/2017)