Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Ramos 5863654-19.5428.5.8.2556 AGRAVANTE: GUILHERME VIEIRA ADVOGADO: JOÃO VITOR CUNHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA CATARINA CUNHA DANTAS THIAGO REZENDE EMBARGANTE: VINICIUS PEREIRA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO DANIEL VIANA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Embargos de declaração opostos por GUSTAVO DA CONCEIÇÃO em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra a decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que tinha por fim a sua recondução ao cargo de Analista Judiciário da Justiça Federal. 2. As razões recursais sustentam, em síntese, que não houve pronunciamento quanto ao artigo 20 da lei 8.429/92, que determina que a perda do da função pública só ocorre com o trânsito em julgado da sentença proferida em ação de improbidade, bem como quanto ao limite do que restou decidido na ação de improbidade movida contra o autor, a qual decretou expressamente a perda apenas do cargo de advogado da União, e não de todo e qualquer cargo. 3. Procedendo-se à análise minuciosa dos autos, constata-se que houve prolação da sentença no processo originário no dia 29/09/2017 e, portanto, antes do julgamento do agravo de instrumento realizado por esta e. Turma, o que só ocorreu em 11/08/2017. A mencionada sentença, confirmando a decisão que indeferiu a tutela antecipada, julgou improcedente o pedido, negando a recondução pretendida, nos termos do art. 487, I, CPC/15. 4. A teor do entendimento consagrado no STJ e nesta Corte, a superveniência de sentença no processo originário, antes do julgamento do agravo de instrumento, acarreta a perda do proveito do recurso, que perde o seu objeto, considerando que seu julgamento não produziria repercussão útil no processo. (AgInt no AREsp 408.785/DF, Rel. Ministro DAVI LUCCA VIANA, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 01/04/2017; PROCESSO: 34829184440468231028, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/08/2017; PROCESSO: 4823136316340743833, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2017). 5. Considerando que o julgamento do agravo de instrumento ocorreu quando já havia perdido o seu objeto, é caso de se anular o referido acórdão, nos termos já decididos por esta Terceira Turma (PROCESSO: 4466760-02.0192.9.6.5255. DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO EM 21/02/2016). 6. Questão de Ordem acolhida para anular o julgamento proferido por esta e. Terceira Turma, de modo a que se entenda pela perda de objeto do agravo de instrumento e, consequentemente, dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que se pretende anular.
(PROCESSO: 87735572913738148580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)