AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. ÍNDICE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. PORTARIA MARE LEI 2.179/98. INAPLICABILIDADE. BENÍCIO PEIXOTO DESPROVIDO.
1. A decisão agravada determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para atualizar os valores exequendos referentes ao índice de 28,86% sem que fossem abatidas as progressões funcionais constantes na Portaria MARE nº 2.179/98.
2. O abatimento da progressão funcional determinada pela Portaria MARE nº 2.179/98 do índice de 28,86%, já foi bastante debatido e conclusão é de que a progressão funcional prevista na referida portaria não deve ser abatida nos 28,86%, pois constituem aumentos individuais. Além disso, nem todos os servidores obtiveram reposicionamento de 3 (três) padrões de vencimento, incorrendo em percentual inferior ao executado. Assim, não devem as progressões funcionais constantes na Portaria MARE nº 2.179/98 serem abatidas do índice de 28,86%. Nesse sentido, julgados desta Corte Regional: AGA538422/01/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 26/02/2014 - Página 73; AG94209/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FREITAS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 04/08/2011 - Página 992; AG84582/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 26/11/2009 - Página 169; e AG91154/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/08/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 02/07/2009 - Página 207.
3. Outrossim, cumpre lembrar que, consoante entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 0.223.958/AL, firmado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, "a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada".
4. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 937580296379664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2009, PUBLICAÇÃO: 03/06/2017)