PROCESSO Nº: 6945949-40.4821.21.7.0352 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: NICOLAS ROCHA ADVOGADO: Paulo da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. COISA JULGADA. MIGUEL MONTEIRO INCIDENTE SOBRE A DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA interpõe apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução por ela manejados, fixando o valor da execução em R$ 103.020,19 (seiscentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos), com inclusão de honorários, conforme cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo, o qual está atualizado até fevereiro/2014. A sentença também condenou a ora apelante a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, que foram fixados em 10% (dez por cento) do montante até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) do valor que sobejar, conforme artigo 85, § 3º, incisos I a V, do CPC. 2. No que toca à alegação de prescrição do fundo de direito, a matéria encontra-se absolutamente preclusa, havendo sido objeto de manifestação explícita no título executivo judicial. 3. "Ao opor embargos à execução e defender a existência de excesso de execução, agravante findou por trazer argumentos (transformação da rubrica suprimida - referente às horas extras - em VPNI e correta base de cálculo da vantagem) que implicam apenas na rediscussão do próprio mérito da ação de conhecimento." (PROCESSO: 83232252042247473431, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2017). No mesmo sentido: PROCESSO: 82384137812768280997, AC325101/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 05/04/2016 - Página 24. 4. "A Lei nº 11355/2006, que estruturou a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, em seu art. 2º, parágrafo 2º, determinou que a "opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no parágrafo 1º deste artigo". (PROCESSO: 21266217660971415536, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/03/2016). 5. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o PEDRO MIGUEL NASCIMENTO para tal finalidade." (Processo nº 81210868430962197801, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 20/12/2016, Publicação: DJE 03/08/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 77449966966798646592, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIEIRA, Pleno, Julgamento: 28/09/2016. 6. Esta Terceira Turma, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 131.763/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 49416087871778772102, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO, 3ª Turma, Julgamento: 17/03/2017). 7. Considerando-se que, no caso, a ação em fase de execução foi proposta anos antes da entrada em vigor do novo CPC, não haveria como se afastar a incidência das regras do CPC/1973 que disciplinam a sucumbência. 8. Apelação parcialmente provida, para alterar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 83.960,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 16295531705835603720, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)