PROCESSO Nº: 0465982-42.0378.15.7.9141 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: AUGUSTO DAS NEVES ADVOGADO: VANESSA FERNANDES COSTA LANDIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE LAZARO JOÃO VITOR DUARTE - PLENO MAGISTRADO CONVOCADO: EDUARDO MENDES MAIS DE LUIZ OTÁVIO COSTELA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ERICK DA COSTA. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO (ART. 1.030, II, DO CPC). 1. Retorno dos autos para realização do juízo de retratação (art. 1030, II, do CPC) em razão do posicionamento firmado pelo STF no RE 191.734/SC (Luiz Miguel Novaes). 2. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) , somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'João Guilherme Ferreira', sendo constitucional a regra do artigo 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91. Tese firmada pelo STF. 3. Provimento dos embargos infringentes para julgar improcedente a demanda.
(PROCESSO: 96239546356407446074, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA MAIA DE PEDRO HENRIQUE SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 13/11/2017)