PROCESSO Nº: 0334971-47.9381.24.12.6808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Marcos Vinicius Pereira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5883092-65.3391.8.11.7210 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL AO PERCENTUAL DE 30%. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEVERINO RAMOS DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de embargos à execução de título extrajudicial, entendeu ausentes os requisitos da conexão entre o feito executivo e processo nº. 2529160-62.4474.19.11.6878 (1ª Vara Federal da SJPE), bem assim indeferiu o pedido de suspensão da execução formulado pela embargante. 2. O Juízo de origem compreendeu, em resumo, que inexistiria conexão entre a execução de título extrajudicial de nº. 0532750-17.9918.27.5.1151 e a ação de nº. 0287330-76.9464.9.1.7631, que tramita na 1ª Vara Federal, pois a última diz respeito à demanda ajuizada pelo embargante contra a Caixa Econômica Federal, o Bradesco e o Estado de Pernambuco e possui como causa e pedir a limitação dos descontos de empréstimos consignados feitos pelo autor ao percentual de 30% dos seus vencimentos. Por outra, na execução de título extrajudicial, a CEF pretende o pagamento de quantia proveniente de duas contratações de empréstimos consignados. 3. Por isso, entendeu a decisão agravada não haver identidade entre as causas de pedir, tampouco entre os pedidos, pois a limitação ao percentual de 30% deferida em sede de agravo de instrumento por este Tribunal (AGTR nº. 2152674-49.2136.1.6.8531) se restringe à consignação em folha e nada obsta que os credores busquem o pagamento de seus créditos por outras vias. Ademais, por ser possível o abatimento dos valores já consignados do montante total da dívida, ou mesmo ocorrendo o pagamento integral desta, de todo modo haverá comunicação para que a quantia deixe de ser consignada, inexistindo risco de prolação de decisões conflitantes. Assim, afastou a possibilidade de conexão e indeferiu o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Daí o agravo. 4. Consoante bem registrado na decisão objurgada, em que pese a existência de decisão judicial, nos autos da ação de nº. 5235906-96.1146.19.11.0609, determinando a redução dos descontos que suplantem a margem consignável de 30% da remuneração percebida pelo ora agravante, tal fato não impõe óbice à CEF agravada de cobrar a sua dívida através das medidas cabíveis. 5. Entre tais meios de cobrança, encontra-se justamente o da execução de título extrajudicial, ajuizada, diga-se, com base nos títulos dos contratos de empréstimo consignado que restaram descumpridos pelo próprio agravante, na oportunidade em que veio a Juízo requerer a redução dos descontos à margem de 30% e findou logrando êxito em tal pleito. 6. Assim, é descabido impedir que a empresa pública federal, ora agravada, se utilize das maneiras colocadas à sua disposição para satisfazer integralmente a dívida objeto do referido contrato de empréstimo, até porque deve perseguir, em juízo, o pagamento das diferenças que deixaram de ser pagas justamente em virtude da diminuição do valor descontado no contracheque da agravante, para se adequar à margem consignável. 7. Desse modo, não há falar em atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial e, por conseguinte, de suspensão do feito executivo de título extrajudicial, pois não trouxe o ora agravante qualquer prova contundente da existência de vício no seu procedimento ou, por outra, de alguma irregularidade que comprometesse a higidez do título executivo, razão pela qual é irreprochável a decisão agravada em seus termos. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 73349754455603887335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)