PROCESSO Nº: 8489535-24.2592.6.2.7738 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO SILVA LEONALDO DA MARIA VITÓRIA PIRES ADVOGADO: Gabriel Guarana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Cunha Sophia Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Farias Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Amparo assistencial. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios no RPV ou precatório. Parte autora beneficiária da justiça gratuita. Suspensão do pagamento do ônus sucumbenciais por cinco anos. Miserabilidade. O STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que previa como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora e correção monetária nos termo da decisão desta Corte de Justiça. Apelo e remessa necessária parcialmente provido.
(PROCESSO: 54598303351127990929, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES ANTHONY COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)