PROCESSO Nº: 8872560-26.1244.27.3.9995 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LUIZA MONTEIRO ADVOGADO: Bryan Santos PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO DA MARINHA DO BRASIL. ENGENHEIRO TEMPORÁRIO. CANDIDATA REPROVADA NO EXAME DE ACUIDADE VISUAL. NORMAS REGULADORAS PARA INSPEÇÕES DE SAÚDE NA MARINHA. LIMITE DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO SUPERIOR AO ESTABELECIDO PARA O QUADRO EFETIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Cinge-se a questão em determinar se tem direito de continuar participando de processo seletivo para o cargo de Engenheiro Civil, em caráter temporário, como Oficial de 2ª Classe da Reserva da Marinha (RM2), candidata que foi reprovada no exame de acuidade visual, quando o padrão exigido para o certame era de Levi Nunes, a despeito da acuidade exigida para o cargo de Engenheiro Civil Efetivo da Marinha ser até 20/400. 2. As Normas Reguladoras para Inspeções de Saúde na Marinha estabelecem para o Corpo de Engenheiros da Marinha a acuidade visual de até 20/400. Por outro lado, o Apêndice III do Aviso de Convocação nº 01/2016, do Comando do 3º Distrito Naval em Natal-RN, determinou para o cargo de Engenheiro Civil, em caráter temporário, a necessidade de acuidade visual mínima de Vitor Novaes, definindo limite superior àquele estabelecido para seu quadro efetivo, a despeito de ambos os cargos realizarem as mesmas atividades e exercícios. 3. Cuida-se de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na medida em que não se mostra justificável estabelecer limite maior de acuidade visual para o cargo de Engenheiro Temporário, quando as normas reguladoras acerca da matéria, de caráter técnico e administrativo, e aplicáveis a todo o quadro efetivo da Marinha, estipulam, para o mesmo cargo, limite de acuidade menor. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 27873737277292277464, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)