PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE ORA AGRAVANTE RECONHECIDA NO APELO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ENVIO DA PEÇA DE DEFESA AO MPF. DAVI LUCCA NUNES. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO JUDICIÁRIO.
1. Agravo de instrumento interposto por pessoa natural contra decisão que (i) não recebeu os Embargos à Execução n. 0313825-59.8850.17.10.5943 no efeito suspensivo; (ii) indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça; e (iii) denegou pleito da recorrente formulado com o escopo de garantir o envio para o MPF de cópia integral da referida ação de defesa.
2. O julgamento, em cognição exauriente, do mérito dos embargos à execução, por meio do provimento da apelação (AC759581-PE) da ora recorrente para reconhecer sua ilegitimidade passiva, determinando-se tanto a sua exclusão do polo passivo da execução principal e das demais execuções a ela reunidas, como a revogação da indisponibilidade e do arresto cautelar/penhora de seus bens, implica a perda superveniente de interesse processual do presente recurso quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, visto que, neste ponto, seu objeto restou esvaziado por completo. Recurso não conhecido neste item.
3. Impossibilidade de tramitação do processo em segredo de justiça, porquanto, além de o feito executivo não envolver matérias (grupo econômico de fato e responsabilidade solidária por débitos cobrados nos feitos fiscais) que possam repercutir na intimidade das partes (art. 93, IX, da CF/88), o próprio ato judicial combatido resguardou o sigilo das informações bancárias e fiscais trazidas a contexto pela Fazenda Nacional, as quais restaram concentradas em autos apartados, inclusive com a aposição de etiqueta indicativa.
4. Bernardo Cardoso da utilização do aparato judicial para o envio da peça de defesa ao MPF, visto que tal providência pode ser realizada diretamente pela própria agravante, caso assim deseje.
5. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta parte, improvido.
(PROCESSO: 21043673119177389092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017, PUBLICAÇÃO: 20/12/2017)