PROCESSO Nº: 3427032-39.5719.16.9.3451 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO CANINDE DA SILVA ADVOGADO: Nathan Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: João Pedro Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Moura Rego Cauã das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA EX- FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO. PCS 2001 e o PES 2010. CBTU. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A CBTU. LEI 84.438/07. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em sede de ação ordinária movida por ex-ferroviário da RFFSA contra a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II. Requereu o autor à inicial: a) direito à complementação de aposentadoria de que tratam as Leis nº 8.186/91 e nº 82.660/2002, utilizando como paradigma a tabela da CBTU, considerando o PCS 2001 e o PES 2010; e b) pagamento das parcelas retroativas aos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação. III. Em suas razões recursais, a parte apelante pugnou pela total reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o direito à complementação dos proventos de ex-ferroviário, nos termos do PCS 2001 e o PES 2010 da CBTU. IV. "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69" (TRF5, AC 166558/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 19/02/2011, DJe 12/02/2011 - Página::676). V. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". VI. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei n. 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 13/11/1991. VII. No caso, nos termos dos documentos colacionados aos autos, o ex-ferroviário foi admitido pela extinta RFFSA em 21/04/1974 e se aposentou quando ainda estava vinculado à RFFSA, em 1996 (doc id: 3520283.541661). LUIZ OTÁVIO DAS NEVES. Não há nos autos qualquer informação de que o autor tenha tido vínculo com a CBTU, razão pela qual não há respaldo jurídico para que seja reconhecido direito a receber os proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU. IX. Essa segunda Turma Julgadora já se manifestou no sentido de que as aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, parágrafo 1°, da Lei 11.483/07, sendo indevida a equiparação dos proventos de ex-ferroviários com os servidores ativos da CBTU. (Precedente: Processo: 00105125683235330059, AC/PE, Des. Federal Augusto da Costa, 2ª Turma, Julgamento: 17/03/2017) X. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 77902455177498254072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)