PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL A DEFICIENTE. CONCESSÃO. DÚVIDA SOBRE O REQUISITO DA INCAPACIDADE. PERÍCIAS JUDICIAIS CONFLITANTES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA REALIZADO NOVO EXAME PERICIAL.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Amparo Social à pessoa com deficiência.
2. Segundo o disposto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, os requisitos a serem satisfeitos para o deferimento do benefício de amparo social são a comprovação de ser o interessado portador de deficiência incapacitante para o trabalho e para os atos da vida independente, bem como não possuir meios para a sua subsistência.
3. Em relação ao requisito da incapacidade, há o laudo judicial datado de 06/09/2015, realizado nestes autos, no qual o perito afirma que o Autor é portador de osteomielite (lesão no braço direito), resultando incapacidade parcial para atividades que exijam grande esforço físico.
4. Por outro lado, há o laudo médico judicial juntado pelo INSS, realizado em 03/10/2014, no bojo do Processo nº 0883556-85.6827.3.4.4533, onde o Autor pleiteou a concessão de Auxílio-Doença, decorrente da mesma enfermidade, que tramitou no Juizado Especial - 17ª Vara Federal em Juazeiro do Norte/CE (transitado em julgado em 24/10/2014), no qual o perito judicial afirma categoricamente que o Autor não apresenta incapacidade para o trabalho, razão pela qual a pretensão foi julgada improcedente.
5. Diante da existência de dois laudos periciais conflitantes, persistindo a necessidade de ser dirimida a dúvida acerca da incapacidade do Autor, necessária se faz a realização de uma nova perícia, com a finalidade de afastar a dúvida acerca de tal fato, extremamente relevante para a correta resolução da lide.
6. Não há que se falar em coisa julgada, vez que os pedidos formulados naquela ação e nesta são distintos, sendo um de concessão de Auxílio-Doença e outro de Amparo Social.
7. Nulidade da sentença que se declara, de ofício, para que os autos retornem ao Juízo de origem para a realização de nova perícia. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 30026006487172765472, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017, PUBLICAÇÃO: 15/12/2017)