TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. IRPF. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DE MEDICINA ESPECIALIZADA. ART. 6º. DA LEI Nº 7.713/88 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 70.325/04). LAUDO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a apelante, dada a constatação de acometimento de neoplasia maligna, abstenha-se de efetuar desconto do IRPF sobre os proventos de aposentadoria do autor, bem como que proceda a devolução dos valores eventualmente descontados, corrigidos pela taxa SELIC.
2. Conforme estabelecido no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, são isentos do imposto de renda os benefícios de aposentaria percebidos por portadores de neoplasia maligna e, os termos do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a isenção tributária somente poderá ser concedida mediante a comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
3. Na hipótese, o demandante comprovou, por meio de parecer oficial especializado, que no ano de 2006 foi diagnosticado com neoplasia maligna (CID-10 C61), sendo submetido a uma cirurgia de prostatovesiculectomia radical, permanecendo até os dias de hoje em constante acompanhamento clínico semestral, conforme atestado pelo laudo judicial juntado aos autos, sendo considerado, naquela época, incapacitado para a atividade militar pela Diretoria de Civis, Inativos e Pensionistas do Exército Brasileiro (Portaria nº 596/2007), passando a gozar, a partir de então, do benefício de isenção de IRPF.
4. Ocorre que, submetido a novo exame médico no ano de 2011, constatou-se que o apelado não estaria mais apresentando sinais da doença há pelo menos 5 anos, razão pela qual, de acordo com o Exército brasileiro, não mais se enquadraria como portador de doença especificada em lei.
5. Reconhecida a neoplasia maligna, contudo, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Precedentes do STJ.
6. A intervenção cirúrgica não representa necessariamente a cura definitiva da enfermidade, notadamente quando se exige do paciente um acompanhamento médico contínuo por meio de consultas periódicas e compra de medicamentos, como forma de evitar a regressão da moléstia.
7. Presentes os pressupostos legais, faz jus o autor/apelado à isenção do imposto de renda, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como o direito à restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a esse título, desde a data da interrupção administrativa do benefício, observada eventual prescrição quinquenal.
8. Em face do princípio da isonomia que deve reger as relações tributárias, deve ser aplicada a taxa SELIC, tanto em favor do contribuinte, nas hipóteses de restituição e compensação de indébitos, como na atualização dos créditos em favor da Fazenda Pública.
9. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 09394365526822496617, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)