EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATRASO NO ENVIO DE PARTE DAS INFORMAÇÕES REQUISITADAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA MULTA. REDUÇÃO. 1. A instituição bancária impetrante, ao enviar, em 06 de março de 2016, os dados requisitados pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, descurou de verificar a completude das informações requeridas. Agiu, dessa forma, com negligência, dando causa a atraso na investigação. 2. Instada, em outubro de 2016, a remeter os dados requisitados de forma completa, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 93.904,00 (quinze mil reais), limitou-se a encaminhar, em 1º de novembro de 2016, um ofício informando o cumprimento da requisição, desde 12 de março de 2016. Mais uma vez foi desidiosa no cumprimento da determinação judicial, eis que, a despeito de cientificada de seu descumprimento, não buscou corrigir a falha, limitando-se a afirmar a integral execução da determinação judicial, o que retardou ainda mais a investigação policial. 3. A instituição bancária ficou em mora desde 30 de outubro de 2016, data em que ultimado o prazo de 10 (dez) dias fixados pela autoridade impetrada para que prestasse as informações de forma completa, até 18 de fevereiro de 2017, eis que cumprida a obrigação no dia subsequente. Decote do tempo a maior contabilizado na multa, após o integral cumprimento da ordem judicial, isto é, de 21 de abril de 2017 a 25 de julho de 2017. 4. O critério para fixação das astreintes deve levar em conta não apenas a capacidade econômica daquele que descumpre a ordem judicial, mas a natureza da obrigação e circunstâncias específicas do caso concreto. 5. Se o banco impetrante atuou com negligência ao não conferir a completude das informações encaminhadas, deixando de provocar o juízo e/ou o Ministério Público Federal acerca da impossibilidade de coletar todos os dados relacionados no ofício requisitório, é fora de dúvida, por outro lado, que o expediente trouxe incorreção quanto ao número CNPJ de uma das pessoas jurídicas nele listadas. Hipótese em que a incorreção existente no ofício requisitório, embora não seja suficiente para justificar a inação da instituição bancária impetrante, que tinha o dever de verificar a completude das informações enviadas ao Ministério Público Federal, colaborou sobremaneira para o resultado lesivo, qual seja, o excessivo retardado da investigação policial, sendo devida, portanto, a redução da multa arbitrada em R$ 2.242.100,00 (hum milhão e quatrocentos e oitenta e cinco mil reais). 6. A imposição de multa cominatória no valor de R$ 693.451,00 (cem mil reais) atende a um critério de proporcionalidade, ainda mais quando considerado o prazo de incidência da multa, de pouco mais de dois meses (14 de setembro de 2016 a 18 de março de 2017), não obstante a investigação tenha sofrido um atraso bem maior, eis que a resposta ao ofício requisitório deveria ter sido originalmente encaminhada ao Ministério Público Federal, em maio de 2016. 7. Concessão, em parte, da segurança, com revogação da liminar anteriormente deferida. [mcbp]
(PROCESSO: 72973638747155535655, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)