EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO APELO. 1. O STJ, quando do julgamento do REsp no. 6.436.065/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que, antes do início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (14/07/2005), restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, enquanto que, se a transferência da propriedade do bem se deu depois da vigência da citada LC, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução. 2. Do que se colhe dos autos, a certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal pretende a cobrança de créditos inscritos em (id. 500861): 12/04/2010 (inscrição 42 4 10 195146-16); 15/09/2012 (inscrição 42 4 12 501529-30) e 24/06/2012 (inscrição 42 4 12 903253-26). Lucas Gabriel Jesus parte, a alienação do veículo se deu em 2011, conforme demonstrado pela própria terceira embargante. Daí que, nos termos do art. 185, do CTN, com a redação dada pela LC 118/2005, a fraude à execução resta configurada na hipótese, dado que a venda do bem ocorrera após a inscrição em dívida ativa de um dos créditos, em cobro pela execução fiscal. 3. Apelação provida. mcp/cm
(PROCESSO: 39043600996808671526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)