PROCESSO Nº: 6510233-05.1418.21.2.2011 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO DE MICROCREDITO E DESENVOLVIMENTO SOCIO-ECONOMICO DE ALAGOAS ADVOGADO: Davi Almeida APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LUIZ GUSTAVO CUNHA - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0895760-99.0340.7.4.7557 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Costa EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FELIPE GOMES. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente embargos à execução, no bojo da Execução de Título Extra Judicial referente ao Processo nº 2909067-74.3689.4.12.5022. 2. A petição inicial da ação executiva foi instruída com o contrato de abertura de crédito fixo em que houve a entrega de quantia certa ao devedor em data pré-determinada, de modo que o referido contrato apresenta-se como título executivo extrajudicial hábil a instruir a presente execução. 3. Não se aplica ao caso a Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça, pois a citada súmula se refere a contrato de abertura de crédito em conta corrente, em que o mutuário passa a ter um crédito disponível, o que é diferente do contrato de abertura de crédito fixo, como o caso, em que o valor é integralmente creditado na conta corrente do mutuário (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 203.395, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.1.47.82). 4. Os autos não se encontram prontos para julgamento, sendo necessária a realização de perícia contábil para análise das alegações formuladas pelos Embargantes na exordial, notadamente aquelas relacionadas à divergência entre os parâmetros utilizados pela instituição financeira para a cobrança e os parâmetros efetivamente previstos no contrato. Precedente: (TRF5, AC492450/PE Desembargador Federal Thiago Moreira, Terceira Turma, Julgamento: 25/05/2017). 5. Apelação provida para anular e determinar a realização de perícia contábil, para verificação das alegações da Empresa na exordial dos Embargos à Execução.
(PROCESSO: 29886465971409281756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)