PROCESSO Nº: 3607260-17.9767.26.8.3273 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS FARIAS ADVOGADO: JOÃO FELIPE GOMES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO PIRES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargada acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Tratando-se de declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, fica dispensada a formalidade do art. 97 da Constituição Federal. 4.Embargos improvidos.
(PROCESSO: 66987510127506517707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015)