PROCESSO Nº: 2888279-33.3203.19.4.2201 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DIOGO DA CRUZ ADVOGADO: Kevin Teixeira (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Duarte Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Gustavo Araújo Medeiros De Sousa EMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade. LUCAS GABRIEL SILVEIRA. Aposentação em 1995, portanto, antes da EC 41/2003. Direito à paridade. Precedente desta Julia Almeida. Prescrição quinquenal. Apelação provida.
(PROCESSO: 50826264133691558791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)