PROCESSO Nº: 8792072-17.5115.2.4.3443 - APELAÇÃO APELANTE: HOPE DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Moreira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Gomes EMENTA: Tributário e Processual Civil. Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. ICMS na base de cálculo do PIS, COFINS e da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Vigência da Lei nº 11.457/07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, Lei 9.430/96 às contribuições sociais, é de se restringir a compensação apenas com tributos da mesma espécie. Rejeição da matéria. Impossibilidade de rediscussão de questões confrontadas nas razões de decidir do presente recurso. Não há omissão a ser sanada. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75212329001761486304, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)