PROCESSO Nº: 3527607-50.8100.30.3.7384 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE/EMBARGADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Pollyanna De Vitor Hugo Pereira (e outros) ADVOGADO: Igor da Conceição EMBARGANTE/EMBARGADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Leandro Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega o SINTSEF/CE, que à ação a qual foi dada procedência, requer a condenação em honorários em percentual sobre o valor da condenação, enquanto a sentença teria condenado sobre o valor da causa. Assim, aduz que a contradição residiria no fato de que, ao dar procedência ao pedido inicial, a decisão deveria abranger a concessão dos honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, conforme ali teria sido requerido. 2. Aduz a FUNAI, omissão quanto ao fato de que sustentou em suas contrarrazões que a VPI objeto da discussão não pode ser considerada revisão geral, porque esta já havia sido concedida nos moldes da Lei n.º 10.697/03. Assim, considerando que a Constituição Federal, no seu art. 37, X, autoriza uma única revisão geral por ano, e tendo a Lei n.º 10.697/03 concedido 1% de reajuste linear, não poderia a VPI instituída pela Lei n.º 10.698/03 ser utilizada como revisão geral. Ainda levanta a embargante, possível existência de omissão no que concerne a alegação de que os substituídos são servidores integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, criado através da Lei n.º 11.357/2006, consoante o disposto no art.1.º, cuja estrutura remuneratória inicialmente contemplava a Vantagem Pecuniária Individual de que trata a Lei n.º 10.698/2003. Todavia, alega a embargante que cabe informar que a VPI deixou de ser devida aos servidores da FUNAI a partir da vigência da Medida Provisória n.º 431 de 2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, a qual deu nova redação ao §1.º do art.8.º da Lei n.º 11.357/06, suprimindo expressamente a VPI instituída pela Lei n.º 10.698/03. 3. Observa-se, contudo, não assistir razão às partes embargantes, porquanto intentam trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 4. O inconformismo das recorrentes não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Nego provimento a ambos os embargos de declaração. IM/V
(PROCESSO: 49470509860737838178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)