PROCESSO Nº: 1525141-66.2864.8.2.1955 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BREJAO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: DANILO MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI JÚNIOR TURMA: TERCEIRA CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME DOS MUNICÍPIOS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/98. EXIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO. SANÇÕES. DESCABIMENTO. DECRETO Nº 3.788/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO PLENO DO STF. FORNECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Reexame Necessário e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a União dispense a exigência de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ao Município Autor e retire o enquadramento de irregularidade no Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social (CADPREV), com a conseqüente atualização do Cadastro Único de Convênio (CAUC), no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), para a efetivação das transferências e demais repasses de recursos já devidamente autorizados, empenhados ou liberados ao Município-Autor. 2. O Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 14.01.7174), referendando liminar deferida pelo Min. Marco Aurélio, entendeu que a União, ao expedir a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/2001, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária, determinando que aquele ente se abstivesse de aplicar qualquer sanção oriunda do descumprimento das exigências previstas no referido Diploma. 3. Entendimento seguido por este E. Tribunal: PROCESSO: 70464210354349687927, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/01/2017; PROCESSO: 90135156651799477270, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FARIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2017. 4. O ententimento firmado pela sentença está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Regional, no sentido de que a União se obriga a emitir o CRP em favor do Município Apelado, se a recusa para tanto se baseou exclusivamente naquelas sanções estabelecidas nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/2001. 5.Remessa Necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 77979562812584768895, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)