EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a MARIANE FOGAÇA afirma que o acórdão embargado, além de não se manifestar, violou o artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação o Edital), artigos 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola) e artigos 5º caput, 37 caput e 206 I e 207, estes da Constituição Federal. 3. Nítida é a intenção de a embargante rediscutir o julgado, a fim de modificá-lo ao seu favor, eis que não há nenhum vício no julgado a ser sanado via embargos. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas e jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia, que findou em assegurar o direito da demandante, ora embargada, ao cadastramento/matrícula no curso escolhido, no qual logrou êxito entre as vagas oferecidas pela NATÁLIA FARIAS. 4. A fundamentação da decisão em si mesma e o exame dos motivos que levaram a Turma julgadora a proferir determinada decisão, ainda que sejam considerados equivocados por qualquer das partes, não enseja o cabimento dos embargos de declaração. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 5. Denoto que quando a matéria trazida à baila é devidamente analisada no acórdão, atende ao objetivo do suposto embargante, quanto à interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 6. Embargos de declaração não acolhidos. BENJAMIN DA CUNHA
(PROCESSO: 22090302417911356138, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)