PROCESSO Nº: 3001967-46.9615.3.10.8017 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO FERNANDES APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: MARCELO CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar a correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Existência de omissão quanto aos honorários advocatícios em favor da Defensoria pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 4. Estão caracterizadas as hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), 5. Embargos Declaratórios da União parcialmente providos para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 69923157100203645358, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)