PROCESSO Nº: 1718159-35.2734.13.5.7549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FERNANDES GOIS ADVOGADO: Pedro Miguel Ramos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4698587-45.7007.29.4.1221 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A LEI N° 8.009/90, NO SEU ART. 1º, CONSAGROU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90. INAPLICABILIDADE. IN CASU, TRATA-SE DE FINANCIAMENTO PARA REFORMA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 82168497198271780545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)