PROCESSO Nº: 9597660-87.8793.25.11.8127 - EMBARGOS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA SERRO AZUL e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Trajano De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma ORIGEM: Juízo da 26ª Vara Federal/PE - Juiz Tarcísio Corrêa Monte MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal ISADORA PIRES EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXERCÍCIOS POSTERIORES À SAÍDA DO SÓCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela agravante, em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que acolheu as alegações deduzidas na Exceção de pré-executividade, determinando a exclusão do Agravado da lide e, por conseguinte, retirando seu nome do polo passivo da Execução Fiscal nº 9624178-36.6998.11.11.6987. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso quanto aos dispositivos legais aplicáveis à espécie, quais sejam, os artigos 40 da lei nº 6.830/80; 125, III, 135, III, e 174, do Código Tributário Nacional, na medida em que decretou a prescrição intercorrente da pretensão executiva ao redirecionamento da execução ao responsável tributário, independentemente do cumprimento do pressuposto da inércia do exequente. 3. Aduz ainda que "definir que a prescrição se iniciou antes mesmo de ser conhecida a dissolução irregular - ou, em outras palavras, antes mesmo de haver nascido a pretensão ao redirecionamento - atenta contra o princípio da actio nata ou mesmo contra os mais comezinhos postulados jurídicos, pois ninguém pode ser punido por uma atuação diligente". 4. Conclui arguindo que "pouco importa se existe ou não correlação temporal entre a data dos fatos geradores e a administração do referido agravante sobre a pessoa jurídica executada, pois, in casu, estamos diante de situação que enseja a responsabilidade solidária pelos atos em que interveio ou pelas omissões de que foi responsável e que levaram à liquidação irregular da sociedade empresária" uma vez que "a dissolução irregular da empresa constitui ato contrário à lei e autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes responsáveis pela gestão da empresa quando de sua liquidação irregular, nos termos do art. 134, VII, 135, III, do CTN e do art. 10 do Decreto nº 3.708/19, sobre os quais esta eg. Turma se omitiu". 5. Na hipótese não há que se falar em omissão, pois o acórdão foi explícito quanto à conclusão no sentido de que "o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que apesar de a citação válida interromper a prescrição em relação aos responsáveis solidários, para fins de redirecionamento da execução fiscal, passa a correr, a partir desse marco, o prazo de prescrição intercorrente, de 5 (cinco) anos, para redirecionamento", de forma que, "decorrido mais de um lustro da citação da empresa, não é mais possível, em face do fenômeno da prescrição intercorrente, promover-se a citação dos sócios". 6. Apontou ainda que, no caso concreto, "a Usina Serro Azul foi citada em agosto de 1991, tendo, a partir de então, decorrido 16 (dezesseis) anos até sobrevir a ordem judicial de redirecionamento (03/03/2012), que veio a ser efetivamente cumprida em 17/02/2015". 7. Pretende a embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 27155719053011652611, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)