PROCESSO Nº: 1575357-93.3974.1.5.7443 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Matheus da Cunha Pimentel De Lima e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Oliveira EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 2. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 3. A limitação imposta pelo § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo) é apenas um elemento objetivo para se aferir a miserabilidade, não devendo ser tida como único meio de prova da condição da hipossuficiência econômica do beneficiado (REsp 9429807/MG, Rel. Ministro JUAN PINTO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/07/2009, DJe 12/03/2009). 4. No caso dos autos, a deficiência da autora não foi considerada pelo perito judicial como incapacitante para o labor e para a vida independente. De acordo com o laudo, ela é portadora "de Espondilartrose, outros transtornos de discos intervertebrais e transtorno ansioso", podendo desempenhar atividades que não demandem, em geral, muito esforço físico. Ainda de acordo com o laudo, "não há caracterização de invalidez. Ela deverá apenas evitar as atividades de maior esforço físico, ou de maior estresse mental, para que não haja agravação do seu quadro clínico. Mas não há empecilhos para a reabilitação profissional, ou para a permanência no exercício das atividades do lar". 5. Os aspectos socioeconômicos devem ser considerados apenas quando o laudo pericial conclui pela incapacidade parcial, o que não ocorreu no caso dos autos, em que o perito concluiu pela não caracterização de invalidez. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30460054930909654992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)