PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução fiscal.
2. O pagamento do débito enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, NCPC.
3. Hipótese em que houve quitação do débito, de modo que deve ser extinta a execução fiscal, a teor do dispositivo acima citado.
4. Apelação provida para declarar a extinção da execução fiscal, por fundamento diverso da sentença.
(PROCESSO: 49509969601921195047, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017, PUBLICAÇÃO: 21/08/2017)