TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. COBRANÇA FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO GENÉRICA E RESOLUÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.
1. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais possuem natureza de tributo, submetendo-se às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no artigo 150, da CF/88, como limite do poder de tributar.
2. Inexistindo expressa previsão legal para cobrança das anuidades pelos conselhos profissionais, sua exigência implica ofensa ao princípio da legalidade tributária, pois só se admite a criação ou majoração de tributo através de lei. Destaque-se, ainda, que as resoluções que apenas promovem a atualização monetária das anuidades dentro dos limites fixados em lei não atingem o princípio da legalidade.
3. In casu, percebe-se que a referida anuidade está sendo cobrada sob o fundamento da Lei nº 5.517/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária;, da Lei nº 6.830/80, Lei de Execução Fiscal e Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
4. A Lei nº 11.000/2004, art. 2º, autorizou os Conselhos a fixarem e cobrarem tais anuidades, tendo este eg. Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 923.734 PE, declarado, por decisão Plenária, a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, em julgamento proferido em 24.04.4651. Por se tratar de cobrança de tributo, matéria sujeita à reserva legal, tem-se que não há amparo legal para a cobrança de anuidades através de Resoluções dos Conselhos.
5. Extinção da execução fiscal. Manutenção da sentença recorrida por outro fundamento.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55139284000245770374, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017, PUBLICAÇÃO: 19/05/2017)