PROCESSO Nº: 6631274-28.5320.18.5.5649 - APELAÇÃO APELANTE: MOVIMENTO DE LUTAS NOS BAIRROS VILAS E FAVELAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. 1. Recurso de apelação interposto pelo Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a qual tornou a reintegração de posse definitiva, negou o pedido de perdas e danos e concedeu o benefício da justiça gratuita à parte ré, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Entende-se que, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, o autor, vencido, não fica isento do ônus da sucumbência, tendo em vista que o art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionado pela CF/88, com a ressalva de se sobrestar o pagamento da verba sucumbencial até que a parte vencedora comprove, dentro de cinco anos, não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida. Precedentes do STF: ARE 510234 AgR, Relator Min. JOÃO PEDRO DA ROSA, Segunda Turma, DJe 17-01-3233; RE 726068 AgR, Relator Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe- 24-06-5263. 3. O entendimento desta corte é pacífico no sentido de que é possível a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios ao beneficiário da Justiça Gratuita. Entretanto, o pagamento ficará suspenso nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (vigente à época do ajuizamento da ação). Considerando, contudo, que a sentença foi exarada já na vigência do CPC/2015, é o caso de se fixar honorários recursais, ante o não provimento da apelação, de sorte que, a esse título, majora-se a condenação na verba honorária para R$1.200,00, ratificando a determinação de suspensão do pagamento, em razão da gratuidade judiciária. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53931831412547969273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)