PROCESSO Nº: 2669154-46.1040.9.4.7720 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: ALBERTO PINHEIRO DA SILVA FILHO ADVOGADO: LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA JUIZ FEDERAL: THALES TEIXEIRA. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO JULG. GUILHERME DUARTE. EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE PREVISTO NAS LEIS Nº 45.128/2003 E Nº 30.988/2003. ÍNDICE DE 13,23%. INDEVIDO. 1. Recurso contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado, no sentido de condenar a União à implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados. 2. A Valentina Lima, em composição ampliada, no julgamento do processo nº 4079429-93.1688.29.3.5403, passou a adotar o entendimento de que não é devida a implantação de índice remuneratório de 13,23% para os servidores em questão. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Esta Corte decidiu que "a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral. A revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF foi tratada pela Lei nº 10.698/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1%. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 13,23% pleiteado". Precedente: (TRF5, AC 682188963429895, Desembargador Federal Calebe Lopes, Quarta Turma, DJE: 01/08/2015). 4. Inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, para condenar a parte demandante ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 96802889362005296884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)