PROCESSO Nº: 4171984-65.6274.18.8.3362 - APELAÇÃO. APELANTE: PEDRO MIGUEL RAMOS E OUTROS. ADVOGADO: ANTHONY PEIXOTO. APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. JUIZ: THEO NUNES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. TERMO FINAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede execução de título judicial, julgou improcedente o pedido consistente na expedição de requisição relativa aos juros de mora calculados no interstítico entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução, que homologou os valores requisitados. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal vem reconhecendo a possibilidade de inclusão dos juros de mora até a homologação da conta de liquidação ou o trânsito em julgado dos respectivos embargos à execução, desde que seja formulado requerimento antes da solicitação do pagamento ao Tribunal (Precatório ou RPV). 3. Precedente: Francisco Nascimento, AG 446593/AL, Relator: Desembargador Federal Luiz Miguel Castro - convocado, julg. 05/02/2016, publ. DJE: 20/08/2016, pág. 146, decisão unânime. 4. No caso dos autos, o trânsito em julgado dos embargos à execução - processo nº 9723.33.83.181500-2 ocorreu em j 31 de julho de 2008 e a expedição do precatório se deu em 13 de março de 2009. 5. Hipótese em que a parte exequente, ora apelante, somente requereu a expedição do precatório complementar em 13 de setembro de 2016, para fins de incidência dos juros de mora relativos ao período compreendido entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução que homologou os valores requisitados, de forma que ocorreu a preclusão da matéria. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71485004823067957380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)