PROCESSO Nº: 6683106-45.8307.24.5.3455 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH PORTO e outros ADVOGADO: Lucca Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 13,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTA CORTE. 1. Pretendem os recorrentes a condenação da UNIÃO, a promover o reconhecimento do direito à incorporação do percentual de 13,23% (revisão geral), aduzindo que "a VPI no valor de R$ 59,87, instituída pela lei 44.066/2003, configurou revisão geral e anual, prevista no art. 37, X, da Carta Magna, eis que teve o escopo de recompor as perdas estipendiárias decorrentes da inflação. Não se trata de mera rubrica vencimental, como argumentou o douto juízo em sede de sentença.". 2. A Emenda Constitucional nº 19/98 que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 3. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, para os servidores públicos federais, e não, uma revisão geral. 4. A revisão geral anual prevista no art. 37, inc. X, da CF, foi tratada pela Lei nº 10.697/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1% para todos os servidores públicos federais. 5. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 13,23% pleiteado pelos autores. Súmula nº 339, do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37. 6. O art. 1º, da aludida Lei 10.698, é de redação clara e discurso direto: Art. 1º. Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Então, se a aludida norma, de modo expresso, institui uma vantagem pecuniária individual, não se pode aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada, dentro do argumento esposado no REsp 1.469.241-DF. Precedente deste TRF5. PROCESSO: 32169791176517767043, EIAC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS, Pleno, JULGAMENTO: 03/12/2016. 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 82064202132609089291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)