PROCESSO Nº: 6402474-86.8098.5.6.0584 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM RIBEIRO ADVOGADO: Guilherme Dias APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelações de sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão do benefício de Aposentadoria Especial do autor (NB 7296426026), conforme os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003 e, em havendo majoração do benefício, para condenar a autarquia previdenciária federal a pagar os valores decorrentes da revisão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, esta contada da data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 6328962-63.4055.6.6.2879 (28/08/2011). Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. Apela o INSS alegando que a decisão do STF possibilitaria a procedência da pretensão em relação ao aproveitamento dos novos tetos dos salários-de-contribuição de R$ 1.200,00 e de R$ 2.400,00 somente no caso de benefícios mantidos que, de 06/98 a 12/98 e de 06/2003 a 01/2004, tiveram as suas rendas mensais limitadas aos tetos dos salários-de-contribuição, respectivamente, nos valores de R$ 1.081,50 e de R$ 1.869,34, nos termos da Portaria MPAS 4.479/1998 e da Portaria MPS 727/2003, mas que no caso dos autos não houve qualquer limitação. Pede a aplicação da correção monetária pela poupança. Pleiteia a reforma da decisão para declarar que não há direito a aplicação imediata das Emendas 20/98 e 41/2003, julgando improcedente o pedido. Apela o particular alegando que o teto tem por função apenas limitar o valor do benefício previdenciário no momento de seu pagamento, não impedindo que o valor eventualmente glosado em virtude de sua incidência venha a ser, total ou parcialmente considerado, por ocasião de um aumento real do valor do teto, o que ocorreu por intermédio das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e que isso não ficou claro na sentença recorrida. Sustenta que deve ser reformada a sentença para condenar o INSS a pagar a correção monetária de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme entendimento pacificado do GUILHERME CASTRO e juros de mora de 1% ao mês (súmula 75 do TRF da 4ª Região) sobre o do total da condenação, contados a partir da citação. Questiona também os honorários advocatícios, argumentando que devem ser fixados em percentual. O STF, quando do julgamento do RE 210.410/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº. 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso em apreço, verifica-se no documento de id: 1568877.091672 que o demandante aposentou-se como ferroviário em 21/07/1989 (aposentadoria especial - 46). Observa-se também que, à época, o salário base da parte autora encontrava-se acima do teto e que sofreu uma limitação para ficar dentro dele (id: 3521114.035015). Por fim, constata-se que quando da readequação realizada pelas referidas emendas, não foi devidamente readequada a renda mensal paga a fim de atingir os valores das emendas, ou seja, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 12/1998, e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em 01/2004, ficando a remuneração do postulante aquém deles. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 20.2.9272, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 3.122.468/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 27/10/2016, DJe 16.11.7860. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável atribuir o valor para os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS. Apelação do particular parcialmente provida para condenar o INSS à readequação da renda mensal do benefício concedido ao autor e para majorar a verba honorária, nos termos acima delineados, e apelação do INSS improvida. [09]
(PROCESSO: 66005199587383976283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)