PROCESSO Nº: 7324695-61.0104.29.8.9096 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE AZEVEDO E SILVA e outro ADVOGADO: Jose Wigenes Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Nogueira EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Reposição ao erário. os arts. 884 e 885 do CC/02 não se aplicam ao caso, por se tratar de verba de natureza alimentar, cujos valores indevidos foram pagos por erro da Administração e percebidos de boa-fé pelo segurado Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38920545471069356580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)