PROCESSO Nº: 4751849-05.5223.20.7.3243 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO GOMES ADVOGADO: Antônio da Mota APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE INATIVAÇÃO. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por militar contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de licença especial em pecúnia, ao argumento de que o referido período foi computado em dobro na passagem para a inatividade e que houve um acréscimo no pagamento do adicional de tempo de serviço, importando em compensação financeira pelo fato de não ter gozada da licença respectiva. 2. No caso em apreço, o militar foi transferido, a pedido, para a reserva remunerada, conforme Portaria nº 327, de 00.77.67, contando com 38 (trinta e oito) anos, 8 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias. 3. Infere-se da ficha de controle nº 1.068/2010 que a duas licenças especiais não gozadas, diante da opção do militar, foram computadas em dobro como tempo de serviço (2 anos), acarretando um adicional de 2% (dois por cento) sobre o soldo do autor. 4. Não há dúvida de que o cômputo em dobro dos meses de licenças especiais não gozadas como tempo de serviço gerou benefícios para o autor, no que diz respeito ao quantum auferido a título de proventos de inatividade, como admitido pelo próprio apelante, motivo pelo qual não há que se falar em enriquecimento sem causa da administração. 5. Relevante destacar que o militar permaneceu voluntariamente no serviço ativo por prazo superior ao necessário para a sua passagem à inatividade, objetivando a percepção de incentivos financeiros significativos (10% a título de adicional de permanência; e promoção ao posto superior). 6. Nesse passo, no caso em análise, não é possível a conversão da licença especial em pecúnia, pois restou evidenciado que o militar se beneficiou com o cômputo em dobro da licença especial não gozada, inexistindo enriquecimento sem causa da administração. Tal conclusão não é afastada pelo fato de não incidir determinados descontos sobre o resultado da conversão da licença especial em pecúnia. 7. Precedente desta 3ª Turma. 8. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.200,00. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46418223169159998724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)