Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Paz PJe-HABEAS CORPUS 7687639-15.3160.21.12.0584 IMPTE : SAMANTHA LETÍCIA DE ERICK DA ROCHA ADV : SAMANTHA LETÍCIA DE THALES FOGAÇA PACIENTE : DAVI LUIZ MOURA : JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ : ARTHUR TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus liberatório impetrado em favor de paciente que se encontra custodiado desde o dia 29 de junho do corrente ano, quando fora preso em flagrante, sob a acusação da prática do crime de concussão (art. 316, do CP), em tese, por se valer do cargo de Policial Rodoviário Federal para exigir o pagamento da quantia de cinquenta reais a um caminhoneiro, no posto localizado em Ouricuri, para liberar o veículo, sem proceder à devida autuação. Instruída a impetração por completo, sobretudo a partir da apresentação de cópia da denúncia, é possível divisar, com mais nitidez, a exata acusação que pesa sobre o paciente. Decerto, a exordial acusatória imputa ao paciente a prática do crime de concussão (artigo 316, do Código Penal), narrando que, em 11/8/2017, Renan Rodrigues, na condição de policial rodoviário, no Posto Operacional da Polícia Rodoviária Federal em Ouricuri-PE, exigiu para si, no exercício da função pública, vantagem indevida do motorista Heloísa Gonçalves, locupletando-se, na ocasião, de R$ 50,00 (cinquenta reais). Em troca, o denunciado deixou de autuar o condutor do veículo irregular. Vê-se, portanto, que o paciente já se encontra preso há quase dois meses, e que a conduta esquadrinhada, em tese, consubstancia-se na exigência de quantia de pequena monta, em troca da não punição de infração de caráter administrativo, ou seja, da não imposição da multa decorrente de o caminhoneiro abordado estar circulando com a licença do tacógrafo vencida. Por outro lado, nada parece enfraquecer o tirocínio de que o paciente satisfaz todos os requisitos para responder ao processo em liberdade, porquanto se trata de réu primário, com antecedentes imaculados, endereço certo e profissão definida de Policial Rodoviário Federal. Não há, também, fundado receio de que venha a incorrer, novamente, na prática criminosa, pelo menos não desta mesma natureza, sendo bastante, por exemplo, que a Administração cuide de lotá-lo em local ou função diversa, até que a ação penal chegue ao seu termo final. É verdade, entretanto, que possíveis indícios parecem apontar para a possibilidade de que o paciente seja contumaz na prática criminosa, já que, consoante a denúncia, foi flagrado na posse de R$ 812,00 (oitocentos e doze reais), em espécie, cartões magnéticos relativos a benefícios sociais em nome de terceiros, além de folhas de cheques, conforme auto de apreensão encartado às fls. 19-21 do Inquérito Policial. Todavia, a própria peça vestibular informa que ainda não há nada de mais conclusivo neste sentido, pois prossegue a investigação relacionada aos possíveis crimes relacionados à apreensão indevida de cartões magnéticos e folhas de cheque, conforme registro às fls. 48-732 dos autos, bem como a investigação encartada nos autos do PIC 2.97.138.851938/1405-37. Logo, é autorizado concluir que, até o presente momento, não foi oferecida denúncia destinada a apurar estes fatos. Consequentemente, atentando-se, exclusivamente, para a matéria versada na vertente impetração, só é possível inferir, neste horizonte estreito, que o paciente atende aos pressupostos necessários para responder à ação penal em liberdade, bem assim que o risco de que venha novamente a incorrer na conduta investigada é mínimo, inclusive, porque a própria Policial Rodoviária Federal certamente dispõe dos seus próprios meios para sancionar, no âmbito administrativo, qualquer ato eventualmente ilegal praticado no exercício da função policial. Ordem de habeas corpus concedida, para determinar a imediata expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente.
(PROCESSO: 21158619179490507611, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)