PROCESSO Nº: 6151659-48.5809.6.10.8556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO LOPES DA JUSTA FEIJAO ADVOGADO: Benjamin da Conceição AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Pereira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. IMPROVIDO. 1. Cinge-se a discussão trazida a este Regional acerca da ocorrência da preclusão na discussão a respeito da incidência de fator previdenciário no RMI de aposentadoria por tempo de contribuição concedido no título judicial, uma vez não apresentados embargos à execução pelo ente público. 2. Pode o juiz verificar ex Noah Cunha a adequação da conta exequenda ao título judicial, mesmo diante da omissão da Fazenda Pública, a fim de se evitar eventuais abusos em detrimento ao dinheiro público, e até porque quem executa valor superior ao que é devido, executa parcialmente sem título, e a ausência de título hábil é matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício pelo juiz. 3. Nesse passo, não merece ser reformada a decisão agravada, pois como a matéria atinente à interpretação do título judicial, e consequentemente dos valores executados, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, resta despicienda a discussão a respeito da preclusão da matéria. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43935640374855091660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)