EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO. PEDIDO DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de nulidade da constrição efetivada nos autos originários por reconhecer a ilegitimidade do executado para oferecer defesa em relação a bem pertencente a terceiro. 2. O diploma processual civil pátrio estabelece o meio de defesa próprio para os casos de penhora incidente em bem de pessoa alheia à lide, impondo o manejo dos embargos de terceiro, nos termos do art. 674, caput, §§ 1º e 2º, do CPC. 3. Agravante que não detém legitimidade para opor defesa em favor de terceiro não integrante da demanda, considerando que não pode defender em nome próprio, direito alheio, ressalvada as hipóteses expressamente previstas. 4. Na espécie, afigura-se evidente a ilegitimidade do recorrente para pleitear a nulidade da penhora em questão, já que incumbe ao terceiro prejudicado com a constrição que recai sobre bem de sua posse ou propriedade opor os embargos de terceiros. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 31993121088680059780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)