PROCESSO Nº: 2906801-23.9394.21.9.0463 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO FARIAS ADVOGADO: DAVI LUIZ BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ(A): MARIA EDUARDA DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MARTINS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 4. Não restou comprovada a incapacidade laborativa do autor através da perícia médica realizada em juízo, a qual atesta de forma induvidosa que o demandante não é portador de deficiência/patologia que o incapacite para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29187110204669763372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)