Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Rezende PJE-EDEC NA AC 8515216-57.7832.25.5.1169 EMBTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ- IFCE EMBDO : GUSTAVO HENRIQUE MELO ADV : DAYANA SOBREIRA DANTAS FERREIRA ORIGEM : 16ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL IGOR MOURA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ISAAC CAMPOS EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, por considerar, apoiado em precedentes, como o critério de atualização monetária, o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; devendo ser reduzidos os honorários advocatícios sucumbenciais para a metade do valor fixado na sentença, dentro dos limites do pedido recursal, são arbitrados na forma requerida, com fulcro no princípio da não-surpresa, e nos contornos do Código de Processo Civil de 1973, então vigente no início da ação. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, quanto 1) aos juros e à correção monetária, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade, nas ADI's 4.357 e 4.425, bem como no RE 418.686-SE, ficou restrita à fase de precatório, daí que, em se tratando de apuração do quantum debeatur, o critério de correção monetária deve obedecer o previsto na lei vigente - art.1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09; e 2) aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores: Lei 4.320/64, art. 37, Decreto 80.351/86, art. 22, Constituição, nos arts. 37, 163 a 169. - As alegadas omissões são rejeitadas, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se 1) o enfrentamento do tema acerca do critério da correção monetária da condenação, sob a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, afastando-se a alteração da Lei 11.960/09 sobre o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, ante a declaração de sua inconstitucionalidade, diante do que, o julgado embargado se posicionou pela aplicação do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal; e 2) que inexiste resistência recursal quanto ao pagamento do montante principal dos valores referentes a exercícios anteriores, sendo que, nesse ponto, reconheceu o pedido autoral (doc. 4062472.6911478). - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 41885084107906781560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)