PROCESSO Nº: 2219936-70.4534.19.5.2427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME DA PAZ ADVOGADO: Enrico Ferreira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Costela (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO AO AGENTE RUÍDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por fim a implantação do benefício de previdenciário de Aposentadoria Especial. 2. Nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedia quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300,§ 3º, do CPC/15). 3. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do art. 27, caput, da Lei nº 8.213/91. 4. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 11/08/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. Na hipótese dos autos, não se vislumbram os pressupostos do art. 300, do CPC/15, posto que, na análise da documentação apresentada, o autor não demonstrou reunir os requisitos necessários à concessão do benefício em questão. Conforme já registrado na decisão atacada " o INSS negou o pleito administrativo, justamente, sob o argumento de que a documentação apresentada pelo segurado não seria apta a demonstrar a natureza especial dos períodos laborados (ausência de comprovação de tempo de contribuição) - identificador: 4132201.8459420". 6. Agravo não provido.
(PROCESSO: 29508422762403869905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)