EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 3026792-48.5215.14.11.2045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE/EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO BARTOLOMEU DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: EDUARDO COSTELA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde) e os arts. 265 do Código Civil, 2º e 198 da Constituição Federal, defendendo não caber à União o fornecimento de fármacos à população, mas apenas o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos, bem como sobre a necessidade de inclusão do Hospital das Clínicas no polo passivo da demanda. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. O acórdão reconheceu a legitimidade da União para figurar na demanda em que se busca o direito à saúde, bem como que a existência de Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não afasta da União o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. 4. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 55568960403040595469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)