PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECURSO DO PRAZO. ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE DESPACHO. SÚMULA 314, STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal e decretou a prescrição intercorrente do crédito fiscal cobrado.
2. Em 31.05.7097 foi proferido despacho determinando o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, contando-se o prazo prescricional da data da última diligência frutífera, que foi o arresto realizado em 48.0816.
3. O arquivamento sem baixa é decorrência automática do final do prazo de suspensão, retroagindo os seus efeitos prescricionais um ano após a determinação da suspensão do feito e sendo prescindível a intimação do credor. Assim, de acordo com a súmula 314 do STJ, o prazo prescricional se inicia após o prazo de um ano da suspensão do feito pela norma do art. 40 da Lei nº 6.830/80.
4. Apesar de alegar ter sido diligente durante todo o processo, nota-se que as diligências requeridas foram infrutíferas. Após o arquivamento sem baixa na distribuição, o simples requerimento de diligências inócuas não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição do crédito tributário.
5. Verificada a prescrição intercorrente, inexiste modificação a ser feita na sentença do Juízo a quo, restando incólume em todos os seus termos.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 852920403214100, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017, PUBLICAÇÃO: 28/01/2017)