PROCESSO Nº: 2058405-41.9718.16.6.5125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO DA CRUZ ADVOGADO: Thiago Azevedo Neto Thales Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, considerando regular a citação editalícia e inexistente a prescrição. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a citação por edital somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação, ou seja, pelo correio e por oficial de justiça. (AREsp 0457660/RJ, Rel. Min. Alexandre Rocha, 2ª T., DJe 06/01/2017; REsp 1.437.523/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJe 3/8/2009, sob o rito dos recursos repetitivos). 3. No caso vertente, entretanto, ao contrário do que alega o agravante, não houve qualquer vício a inquinar de nulidade a citação editalícia realizada, porque, consoante se extrai dos autos, a despeito de não ter sido determinada citação por oficial de justiça, houve tentativa de citação postal frustrada, e considerando que, conforme asseverado na decisão agravada, "... a expedição de mandado de citação por oficial de justiça era desnecessária, na medida em que o endereço fornecido pelo contribuinte, tanto na época do ajuizamento quanto do pedido de citação por edital, estava incompleto e desatualizado e, sendo assim, o resultado da diligência por oficial também restaria negativo.", e que "o excipiente não se desincumbiu de provar que residia no local cadastrado perante a Receita Federal, tampouco demonstrou quando houve mudança do seu domicílio fiscal e a comunicação para as autoridades". 4. De fato, entender de forma contrária seria obstar a celeridade do feito, na medida em que estaria se utilizando de diligência já reconhecidamente infrutífera. Ademais, é ônus do contribuinte manter atualizados os seus dados cadastrais perante o Fisco. (AC975531/SE, Des. Fed. Renan Porto, 2ª T., DJe 18/01/2015) 5. Ad argumentandum tantum, ainda que assim não fosse, o STJ, no julgamento do REsp 5.535.997/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, assentou que "[...] o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional [...]", donde se extrai que o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49595721204908894476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)