PROCESSO Nº: 4897014-18.8960.12.4.6346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - MARIANA CAMPOS ADVOGADO: Luigi Nascimento AGRAVADO: EVALDO CAVALCANTE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - ELISA SOUZA contra decisão da MM. Juíza Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu requerimento de restabelecimento de consignação em folha de pagamento do executado. 2. A exequente, ora agravante, pretende sejam autorizados os descontos em folha de pagamentos da prestação do empréstimo consignado contratato e que se encontra inadimplido, no patamar de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado. 3. O CPC estabelece como impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)." (CPC, art. 833, IV). 4. Precedentes: PROCESSO: 30424635462931180392, AG354429/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 27/05/2017 - Página 58; PROCESSO: 49769731500085364707, AG548561/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 14/11/2017 - Página 68; PROCESSO: 32213089829672761625, AG830906/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 20/08/2016 - Página 65. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79539214883340534636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)