PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. LEVI CORREIA DE CASAMENTO. DANILO ARAGÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insugência contra sentença que julgou procedente o pleito autoral de concessão do benefício de aposentadoria rural.
2. A Autarquia previdenciária defende que a parte apelada não apresentou início de prova material que comprovasse o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua. Alega a isenção das custas processuais e a fixação de honorários no percentual máximo de 5% (cinco por cento) do montante de eventual condenação, requerendo a exclusão das parcelas vencidas após a sentença, conforme Súmula 111/STJ.
3. O requisito etário encontra-se preenchido, pois a parte autora nasceu em 20/11/1959, tendo completado a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos no ano de 2014, sendo incontroverso o preenchimento do requisito da idade mínima por parte do recorrente.
4. Quanto à comprovação da prestação de atividade rural em regime de economia familiar, a parte autora colacionou aos autos: a) Helena Vieira eleitoral que qualifica a apelada como trabalhadora rural; b) Nathan Jesus de casamento, com cerimônia realizada no dia 24/04/1976, em que consta a profissão do marido da apelante como lavrador; c) ficha de matrícula escolar da filha da apelante, emitida pela Secretaria de Estado da Educação, na qual consta a profissão de lavrador tanto dela quanto do esposo; d) ficha de assistência à saúde da apelada, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Aleixo-SE, na qual consta a profissão de lavradora; e) ficha de cadastro emitida pela Associação Comunitária Povoado Genipapo, em São Miguel do Aleixo-SE, na qual consta a profissão da apelada como lavradora; f) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos trabalhadores rurais de São Miguel do Aleixo-SE, datada de 24/08/2015, na qual consta a profissão da apelada como lavradora, bem como que esta trabalha em regime de economia familiar sob a forma de comodato; g) declarações de testemunhos emitidas pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de São Miguel Aleixo-SE, os quais afirmam que a apelada é trabalhadora rural há mais ou menos 15 (quinze) anos, e que cultiva milho, feijão e mandioca; h) contrato de comodato firmado entre Daniel Rezende e a apelada, datado de 12/02/1998, declarando que a comodatária explora a terra com o plantio de milho, feijão e mandioca, perfazendo 2 (duas) tarefas; i) cópia da escritura pública de compra e venda de terreno rural com 15 (quinze) hectares localizado no Município de São Miguel de Aleixo-SE, tendo como comprador Benjamin Nogueira; j) certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR do Sítio Genipapo, do período de 2003 a 2005; k) entrevista rural datada de 23/10/2015, na qual a apelada confirma que planta de forma individual e para o consumo de sua família.
5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural". (STJ - Resp: 269582 CE 1999/8523933-9, Relator: Ministro YAGO DUARTE, Data de Julgamento: 08/02/1999, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.03.8920 p.67).
6. A prova testemunhal colhida em juízo traz o depoimento das testemunhas afirmando a prática de atividades rurícolas por parte da apelada.
7. Fixação dos honorários advocatícios, conforme o entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte, é no sentido de que, para as ações previdenciárias, devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
8. Parcelas atrasadas a serem pagas acrescidas de Carolina Souza de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 16/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2463698-65.1952.20.5.6046, 0621340-84.7969.8.11.5155 e APELREEX nº 07.630/PB.
9. Em relação ás custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Ribeirípolis/SE, e a Lei Estadual nº 5.371/2004 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal. Contudo, no caso dos autos, a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, de forma que não há que se falar em ressarcimento das mesmas, não dispensando o INSS de efetuar o pagamento do preparo de seu recurso ao final do processo.
10. Apelação parcialmente provida apenas quanto à aplicação da Súmula 111/STJ em relação aos honorários advocatícios, e em relação ao momento do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 75893161409782860879, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017, PUBLICAÇÃO: 05/03/2017)