PROCESSO Nº: 7798929-06.5575.25.8.9667 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BARAUNA ADVOGADO: Vinicius Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Ramos Leandro da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, ABONO ASSIDUIDADE/PRODUTIVIDADE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, DIÁRIAS QUE NÃO EXCEDAM A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, AJUDA DE CUSTO NÃO HABITUAIS, LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, FÉRIA INDENIZADAS. INCIDÊNCIA SOBRE CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE CURSOS E DE REGÊNCIA DE CLASSE SE PAGAS DURANTE SEIS MESES, CONSECUTIVOS OU NÃO, EM PERÍODO ANUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas pagas aos empregados a título de gratificações, em virtude de: a) gratificação por encargos de cursos e de regência de classe, b) abono pecuniário de férias, c) abono assiduidade e de produtividade, d) auxílio-educação, f) ajuda de custo não habituais, e) diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal, f) licença-prêmio convertida em pecúnia, g) férias indenizadas, bem como o direito à compensação, observando-se o disposto no art. 26 da Lei nº11.457/2007 quando da compensação dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal, com correção pela Taxa Selic. II. Não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o acórdão embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos 22, I e 28,I, § 9º da Lei 8.212/91 e ao artigo 60, § 3º da Lei 8.213/93, mas apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. III. Não prevalece a alegação de que o acórdão foi omisso quanto à legitimidade ou não da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos, nem de violação ou omissão em relação aos arts. 194 e 195, I, "a" e 201, §11, da CF, da Constituição Federal ou arts. 22, I e 28,I, § 9º da Lei 8.212/91 e 60, § 3º, da Lei 8.213/93, pois apreciou a questão nos termos da legislação que rege a matéria e da jurisprudência dos tribunais. IV. Não prospera, ainda, a afirmação de necessidade de citação dos arts. 194 e 195, I, "a" e 201, §11, da CF, uma vez que o acórdão apreciou os dispositivos legais e constitucionais pertinentes ao caso, fundamentado nos termos da legislação e da jurisprudência dos tribunais. V. Não houve omissão no acórdão quanto inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de gratificação dos servidores que exerçam cargo ou função comissionada; diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal; abono ou gratificação por assiduidade e produtividade; auxílio educação e abono de férias, ajuda de custo em caráter não habitual, férias indenizadas e licença prêmio convertida em pecúnia. VI. Da mesma forma esclareceu o acórdão que o servidor público "ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público" é filiado obrigatório ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que trata o parágrafo 13º do art. 40 da CF/88, sujeito, pois, ao recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata a Lei nº 8.212/91, já à luz da universalidade de custeio e da solidariedade social (art. 195, caput e I, da CF/88)". VII. Esclareceu, ainda, o acórdão, que as gratificações por encargo de curso e de regência de classe se pagas durante seis meses, consecutivos ou não, em período anual, adquirem caráter remuneratório para efeitos previdenciários, sobre elas incidindo a contribuição prevista no art. 22, I, da Lei 8212/91. LEANDRO DA MATA. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 30733700596971977142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)