PROCESSO Nº: 1517056-77.1200.19.3.4883 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE PIRES ADVOGADO: Daniel Costa APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. ACIDENTE. AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL EXTENSA. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO VERIFICADA. I.Trata-se de ação de indenização ajuizada por Benjamin da Paz contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em que busca provimento jurisdicional que condene o demandado ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente na BR 232, em razão da existência de um buraco na pista, que levou o autor a levar uma queda de motocicleta, causando trauma em seu ombro esquerdo. II.O MM. Juiz "a quo" julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que não restou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e o ato imputável ao DNIT. Raul da Cruz, apelou o autor, afirmando que o acidente ocorreu em local em que a havia buracos na pista de rolamento . IV.Em suas contrarrazões, o DNIT alega que o acidente não foi causado por buracos na pista, mas por desatenção do motorista na condução da motocicleta. V. Cabe ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, pelo que a sua omissão abre caminho à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros. VI. Cumpre observar, no entanto, que a responsabilidade objetiva em casos de omissão estatal merece uma análise aprofundada, visto que não é todo ato omissivo do Estado que cria o dever de indenizar. Nesse sentido, deve encontrar-se presente a deficiência no funcionamento normal do serviço, surgindo a culpa quando a prestação daquele não for adequada, tudo a depender do tipo do serviço prestado, levando-se em conta as circunstâncias de cada caso. VII. Em discussão, no presente caso, a ocorrência ou não da responsabilidade estatal por omissão no dever de fiscalizar as rodovias. Considerando ser dever do Estado, através do DNIT, não apenas fiscalizar, mas manter e conservar as rodovias federais do país, não há como não considerar a dimensão geográfica do Brasil, fato que, na prática, torna impossível a realização da referida fiscalização ao longo de todas as estradas federais do país. VIII. No caso em apreço, o autor não conseguiu demonstrar que o acidente ocorreu em razão da existência de buracos na pista, além de ter se limitado a apresentar um boletim de ocorrência policial, baseado em declarações produzidas unilateralmente. IX.Ressalte-se, ainda, que a vistoria produzida pelo DNIT esclarece que a BR 232 nas proximidades da casa de show "Coliseu" (Km 253), provável local do acidente, situa-se em uma reta, terreno plano, assegurando uma boa visibilidade. Além do mais, há uma placa indicativa de velocidade máxima permitida para o trecho de 50 Km/h, ante a área urbanizada em que a rodovia federal está situada. X. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 50464002189708283314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)