PROCESSO Nº: 0205096-53.5124.23.2.4713 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: PEDRO LUCAS VIEIRA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Rodrigo Nascimento De Medeiros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Pires Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Lopes EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Não se caracteriza omissão a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte embargante. Inexistência de omissão/contradição no voto embargado. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 13755343976763364528, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)