PROCESSO Nº: 2483260-08.0748.14.8.2293 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TECNICA TECNOLOGIA CONSTRUCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Bruno Paiva De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Leonardo Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 53.551/2009. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB nº. 6/2009. IMPOSIÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DAS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ADMINISTRATIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impetrante aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, sendo surpreendida, no entanto, pela indicação da existência de 36 (trinta e seis) parcelas em atraso no período compreendido entre julho/2013 e junho/2016, nada obstante afirme o pagamento regular das parcelas, inclusive por mais de uma guia a partir de junho/2012 até o mês de junho/2013. Nessa linha, sustenta que a sua exclusão do parcelamento não se justifica, pois não houve inadimplemento, muito menos atraso, mas tão somente erro no sistema ao apropriar de forma indevida os pagamentos realizados, dando quitação às parcelas vincendas (abril/2021 a outubro/2024) em detrimento daquelas indicadas como pendentes (julho/2013 a junho/2016). 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) defendeu a postura da autoridade coatora, aduzindo que ela se utilizou do critério estabelecido no art. 17 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 para alocação dos valores adicionais, além do valor da parcela corrente, realizados pela impetrante. 3. Ao aderir ao programa de recuperação fiscal, o contribuinte deve aceitar plena e irretratavelmente todas as condições estabelecidas para o seu ingresso e permanência, considerando-se que o parcelamento da dívida nele consagrado se configura como benefício concedido pelo Poder Tributante, não como prerrogativa inerente à qualidade de contribuinte. Nada impõe que o Fisco seja compelido a aceitar a permanência do contribuinte em débito em programa governamental de recuperação fiscal acaso não sejam atendidas as diretrizes nele estabelecidas pela lei instituidora. 4. Por outro lado, a administração tributária também deve se submeter aos estritos termos previstos na lei instituidora, sendo-lhe assegurada atuação suplementar apenas para suprir omissões que dificultem a correta aplicação dos seus termos, ultimando a atuação de forma a precisar e disciplinar determinadas situações, criando mecanismos de suplementação/integração indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade, porém jamais atuando de forma a inovar a ordem jurídica, muito menos de modo diverso do estabelecido na norma primária. 5. A imposição da amortização das últimas prestações vincendas do parcelamento para o caso de antecipação do pagamento de prestações, prevista no § 2º do art. 17 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009, excede os limites da atividade regulamentar da Administração Tributária, mormente tendo em vista os termos expressos da Lei nº 11.941/2009, que tratou o tema de forma a estabelecer apenas a redução da quantidade de parcelas vincendas, enquanto mero desdobramento lógico da atividade antecipatória. 6. A inadequação da imposição acima referida afigura-se ainda mais evidente ao se deparar com situações como a que é objeto da presente demanda, haja vista que desponta irrazoável que o contribuinte, havendo pretensamente adiantado o pagamento de parcelas vincendas, seja excluído do programa de recuperação fiscal pelo inadimplemento de parcelas vencidas. 7. A Portaria acima referida, ao inovar a ordem jurídica, estabelecendo restrição não abrangida no tratamento legal dado à matéria e desconectada com os objetivos do parcelamento, acabou por infringir o principio da legalidade, de modo a afastar a juridicidade do ato administrativo praticado em estrita obediência aos seus termos. 8. Ademais, do quadro fático descrito, denota-se que a pretensão recursal da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não se compadece do devido resguardo do princípio da boa-fé objetiva, eis que o reconhecimento da validade do ato apontado como coator dar-se-ia em evidente confronto com uma das suas figuras parcelares, usualmente utilizadas como seu desdobramento, qual seja, o comportamento contraditório. 9. Nada justifica que a autoridade fazendária, ao mesmo tempo em que receba o pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas como adiantamento, identifique a existência de outras vencidas e inadimplidas, bastantes para provocar a imediata exclusão do programa de recuperação fiscal, mormente tendo em vista que o acolhimento da amortização do saldo constitui-se como situação apta a gerar justas expectativas no contribuinte acerca da regularidade do parcelamento. 10. Demais disso, importa consignar que o intuito do parcelamento em questão, para além de não provocar ônus ou lesão ao erário público, é tornar possível a arrecadação de tributos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sem descurar, ao mesmo tempo, do resguardo da continuidade da atividade empresarial do contribuinte. 11. Assim, deve ser assegurada a apropriação dos pagamentos das parcelas tidas como adiantamento àquelas indicadas como vencidas e inadimplidas, de modo a resguardar a permanência do impetrante no parcelamento, postura mais consentânea com os próprios objetivos do programa de recuperação fiscal, sendo de rigor, em vista disso, a manutenção dos termos da sentença recorrida. 12. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 08594087375566617548, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)