PROCESSO Nº: 2031466-56.9286.28.1.1521 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DRS DAVI FERREIRA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: João Miguel Dias Guerra EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7445854-42.7837.28.7.7341 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 98453034469396838563, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)