PROCESSO Nº: 6875016-21.0694.24.5.6524 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NA PARAIBA - SINDSFA/PB ADVOGADO: Breno Freitas (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Yago Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GDPGPE. DIREITO À PARIDADE. EXISTÊNCIA. LUCAS COSTELA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme decidido pelo STF no RE nº 434.339/CE, julgado sob a sistemática dos "Recursos Repetitivos", os inativos e pensionistas fazem jus ao recebimento da GDPGPE no percentual de 80% até a data da conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho; 2. Tal direito, contudo, somente deve ser conferido aos substituídos do Sindicato autor que façam jus à paridade de vencimentos com os servidores em atividade; 3. Sobre os valores devidos devem incidir juros de 0,5% ao mês e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 4. Sendo certo que as regras do CPC/2015 atinentes a honorários advocatícios somente se aplicam às ações ajuizadas após o início da sua vigência, e que, no caso dos autos, houve sucumbência recíproca, os honorários devem ser compensados entre as partes; 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 64124861660442691034, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)