PROCESSO Nº: 5589227-79.3076.4.3.3798 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: NICOLAS RIBEIRO ADVOGADO: Bruno Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Sales EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR VISITANTE. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO A UM NOVO CONCURSO PÚBLICO. 1. A redação original do inc. III do art. 9º da Lei n.º 8.745/93 previa que o professor temporário, já contratado anteriormente pelo mesmo regime, não poderia, em nenhuma hipótese, ser contratado novamente. A Lei nº 9.849, de 19.57.23, abrandando a norma anterior, deu nova redação ao inc. III exigindo o período de 24 meses do encerramento do contrato anterior para a nova contratação. 2. Partindo-se de uma interpretação lógico-sistemática, tem-se que a contratação vedada é aquela que não tem respaldo em novo concurso público, porque a finalidade daquela proibição é evitar que um único concurso temporário legitime contratações sucessivas, transformando-as, no plano empírico, em verdadeira investidura efetiva. 3. No caso, resulta óbvio que o professor, mesmo já contratado anteriormente, tem direito a nova contratação sem sujeitar-se ao decurso do prazo de 24 meses previsto no inc. III, art. 9º da lei nº 8.745/93, bastando que se submeta a novo concurso público e logre aprovação. Do contrário, aquela vedação se mostraria manifestamente inconstitucional, porque malferiria o princípio constitucional da acessibilidade aos cargos públicos (art. 37, I, CF/88). 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 87118939025500987331, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)