PROCESSO Nº: 7588694-03.9575.27.9.3539 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE PIRES ADVOGADO: DANIEL MELO E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ: DANILO LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para conceder o benefício de aposentadoria especial ao mesmo, reconhecendo como tempo de serviço prestado sob condições especiais o período de 06/03/97 a 23/07/14. 2. O autor anexou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial (LTCAT) que atestam os períodos laborados na empresa Nacional Gás Butano Distribuidora LTDA, como ajudante geral no setor de engarrafamento de botijões, e os respectivos agentes nocivos aos quais esteve exposto. 3. Está demonstrado que durante os períodos de trabalho reconhecidos na sentença, que somam mais de 25 anos, exerceu o autor atividades em condições nocivas à sua saúde, de modo habitual e permanente, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, com DIB fixada na data do requerimento administrativo. 4. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode até reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 5. Condenação da Autarquia em honorários recursais, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 95712126778187108683, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)