PROCESSO Nº: 5888136-73.5921.19.8.9815 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE CARVALHO ADVOGADO: Vicente da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Oliveira Luiza Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Ferreira Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. Inocorrência da decadência e prescrição quinquenal que deve se adequar a propositura da ação civil pública em 17/07/2011. Precedente da Isabella da Paz. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Juros de mora e correção monetária ajustada ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 5425817-62.1324.3.4.7149. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49574841606145472093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA MARCELO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)