PROCESSO Nº: 4360143-08.9558.4.2.0411 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO PEREIRA ADVOGADO: BENJAMIN LIMA GALVÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL-PB JUIZ (1° GRAU): CRISTIANE MENDONÇA LAGE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA CARVALHO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA NOVAES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RENAN CARDOSO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 668.819-SC. ADAPTAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Remessa do feito pela Vice-Presidência desta Corte para a realização do juízo de retratação em razão da decisão proferida pelo STF no RE 597.210-SC, sob os auspícios de recurso representativo de controvérsia, em relação à Ryan Farias. 2. O STF, em repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Vitor Gabriel das Neves', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Constatando-se que o teor do acórdão prolatado por esta Turma contraria a tese firmada pelo STF acerca da matéria, há que se proceder à adaptação do julgado ao decidido no RE 440.284-SC, a fim de se negar provimento à apelação interposta pelo autor e manter a sentença de improcedência da pretensão autoral, relativa à Luiz Henrique Peixoto. 4. Ausência de condenação da parte autora em honorários advocatícios, em razão do benefício da Justiça Gratuita. 5. Adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 668.871/SC. Apelação da parte autora não provida.
(PROCESSO: 98636351236297323248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)