PJE 0659508-04.0096.16.6.0580 APTE: BENJAMIN DA PAZ: BERNARDO ARAÚJO APDO: UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - CE (DR. VITOR DA MOTA) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PARCELA INSTITUCIONAL DA GRATIFICAÇÃO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência diante de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Terceira Turma deste egrégio Tribunal, quando do exame do recurso, e aquele sufragado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE nº 367.872 e no RE nº 068.351. 2. O Pleno do STF, ao apreciar o RE nº 790.290/CE, submetido ao regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas", decidindo, no RE nº 822.928, que "O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior". 3. Hipótese em que o acórdão proferido pela 3ª Turma deste Tribunal manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do caráter genérico da GDPGPE após o primeiro ciclo de avaliação, suscitado ao argumento de que a pontuação referente à avaliação de desempenho institucional (parcela institucional) foi concedida no patamar máximo e de forma igualitária para todos os servidores. 4. Julgado que está em sintonia com o entendimento do STF, firmado nos RE's nºs 421.071/CE e 415.080/AL, já que a controvérsia discutida no presente feito não diz respeito ao limite do pagamento da gratificação em tela, no patamar de 80 pontos, aos servidores inativos até à avaliação de desempenho dos servidores em atividade, tema objeto dos referidos recursos extraordinários. 5. Leonardo Monteiro.
(PROCESSO: 47680018058142735647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)