PROCESSO Nº: 7079334-14.8958.23.2.5898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: Expedito Bandeira De Araujo Junior JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Rocha - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UFRPE - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO contra decisão que, em execução de sentença, condenou a executada, ora agravante a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 3667091/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 12/11/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 24 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." Na hipótese, as regras do CPC/2015 não se aplicam, considerando-se que a ação foi ajuizada muito antes da sua entrada em vigor. 3. "Inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório" (REsp 2.067.952/RN, Relator o Ministro Caio Ramos Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 19/05/2014). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79650386659215693924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)