PROCESSO Nº: 5922209-92.9436.2.9.3916 - APELAÇÃO APELANTE: GLOBOTERRA LOGISTICA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 2780272-54.2495.28.2.2064 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Marcos Vinicius Pinto EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO POSTAL NO MESMO ENDEREÇO. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 8º, IV, DA LEF. NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No REsp nº 5.534.330/BA, julgado sob a sistemática do art.543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". 2. A jurisprudência daquela Corte, como também deste Regional, consolidou-se no sentido de ser prescindível o exaurimento de diligências tendentes a localizar o novo endereço do executado, bastando a frustração da citação pessoal do executado no endereço indicado pelo exequente na petição inicial, para que se proceda em seguida à citação editalícia. 3. Nos termos do art. 8°, IV, da Lei 6.830/80, o edital de citação "será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. 4. Hipótese em que o edital não indicou a parte exequente, nem a natureza da dívida, o que acarreta prejuízo ao direito de defesa, ensejando sua nulidade. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 67639663701316384591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)