PROCESSO Nº: 0640606-09.4655.21.2.4962 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE FERREIRA DANTAS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL MOURA APELADO: UNIÃO FEDERAL JUÍZA: SARAH FARIAS CAMILA SILVEIRA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RODRIGUES. THIAGO DIAS. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 57.976/2005. INSTITUIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E NÃO AO RENAN MARTINS. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da questão diz respeito a pedido de enquadramento de pensionista vinculada ao Ministério dos Transportes nos padrões vencimentais da Lei 11.171/2005, que criou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do DNIT, a fim de receber proventos em paridade com os servidores ativos da autarquia federal, sob o fundamento de que seu genitor, instituidor da pensão, fora servidor do extinto DAVI LUCAS REZENDE. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em sede de repercussão geral (RE 244.567-RS), no sentido de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto PAULO DIAS devem se beneficiar dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 3. Constata-se que o servidor instituidor da pensão integrava a folha de pagamento do Ministério dos Transportes, porquanto fazia parte dos quadros do DNOCS, autarquia federal anteriormente vinculada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o qual, a partir de 1967, passou a ser denominado Ministério dos Transportes. 4. Não há direito à revisão do benefício que recebe em paridade com os servidores ativos do DNIT e nem, via de conseqüência, gratificação GDAPEC, por se tratarem de gratificações destinadas apenas aos ocupantes dos cargos das carreiras indicadas na Lei nº 11.171/2005. 5. Recurso de apelação do particular improvido.
(PROCESSO: 49028170418452849116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)