PROCESSO Nº: 0421905-89.9125.11.1.6257 - APELAÇÃO / IAN CUNHA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DAVI GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EDUARDO CAMPOS NECESSÁRIA. APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE. SAGUI CRIADO COMO ANIMAL DOMÉSTICO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. CONCESSÃO DE GUARDA DEFINITIVA. PROTEÇÃO DO ANIMAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.VERBA HONORÁRIA. CONFUSÃO. Recurso de apelação e Pedro Henrique Moura necessária de sentença de procedência da pretensão autoral, assegurando ao particular a guarda definitiva do animal Sagui "Yang" (Callithrix Saguinus). "A jurisprudência do STJ tem admitido a manutenção em ambiente doméstico de animal silvestre que já vive em cativeiro há muito tempo, notadamente quando as circunstâncias do caso concreto levantadas nas instâncias ordinárias não recomendem o retorno da espécime ao seu habitat natural. Não se pode olvidar que a legislação deve buscar a efetiva proteção dos animais, finalidade observada pelo julgador ordinário". (STJ, Segunda Turma, REsp 2864794/SC, Ministro Juan Lima, DJe 05/08/2017) Em que pese a proibição de guarda de animais domésticos, o § 2º, do art. 29, da Lei nº 9605/98, prevê, na hipótese de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, a possibilidade de o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a penalidade correlata, em clara demonstração da necessidade de sopesamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, consoante bem ponderado pelo juiz sentenciante, a apelada não atuou de forma a causar lesão ao meio ambiente, mais especificamente, à fauna brasileira, não tendo ocorrido nenhuma consequência grave advinda de sua conduta. O IBAMA não alegou a ocorrência de qualquer lesão específica contra o animal ou situação que causasse prejuízos à conservação do meio ambiente. Além disso, é de se ressaltar que a espécie do animal objeto da apreensão não está sob ameaça de extinção, caso em que devem ser privilegiados o seu bem-estar e a permanência no ambiente em que vive há vários anos. Por conseguinte, evidenciadas a inocorrência de maus tratos, a idade avançada do animal e o vínculo afetivo existente com a apelada, bem ainda, a inexistência de prova de viabilidade da devolução da espécie ao seu ambiente natural, mostra-se razoável a concessão da guarda definitiva à recorrida, inclusive por garantia da proteção e do bem-estar do animal. Precedentes. Incidência, na espécie, do enunciado da Súmula 421, do STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Rafael Moraes. Kevin Porto necessária parcialmente provida, para afastar a condenação em verba honorária.
(PROCESSO: 47066881880779243888, APELAÇÃO / LUIZ GUSTAVO DA ROCHA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)