Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Freitas Nº: 6728790-89.9670.5.12.3250 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO DA ZONA SUL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA DUARTE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENDA OLIVEIRA ANA FARIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO SINDICAL. PRAZO PARA ANÁLISE E CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 43 DA PORTARIA Nº 326/2013 MTE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro da Zona Sul do Estado do Rio Grande do Norte para determinar que a União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, analise o pedido de Registro Sindical nº SC17821 e conclua o processo administrativo nº 14365.660987/2254-49 em prazo não superior a 60 (sessenta) dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de se determinar que o Ministério do Trabalho e Emprego analise o Pedido de Registro Sindical nº SC17821 protocolado em 05 de dezembro de 2016, e sequer distribuído eletronicamente até o ajuizamento da demanda (06 de outubro de 2016). 3. A Portaria nº 326/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau, como é o caso. O art. 43 do ato normativo em tela estabelece que os requerimentos de registro sindical devem ser concluídos em até 180 (cento e oitenta) dias, exceto nas hipóteses que o interessado deva diligenciar após deliberação fundamentada pela autoridade. 4. No presente feito, o Pedido de Registro Sindical nº SC17821 foi protocolado em 21 de outubro de 2016. Portanto, o termo final para sua análise esvaiu em 19 de novembro de 2016. Não obstante isso, na data da propositura da presente demanda (31 de maio de 2016) o pedido sequer havia sido distribuído pelo sistema eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego, o que denota franco descumprimento do prazo por ele próprio fixado. 5. O prazo de 180 dias definido no art. 43 da Portaria nº 326/2013 do MTE para a análise de processo administrativo encontra-se em harmonia com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura "a razoável duração do processo". 6. A não observância do prazo previsto prejudica sobremaneira o sindicato e seus representados, pois inviabiliza as negociações da classe. 7. Não se mostra admissível tolerar qualquer prorrogação quando esta sequer se firma em justificativa plausível, mas na mera alegação de que "o tempo já consumido na tramitação do feito se deve à relevância de seu objeto, que inspira zelo na análise da documentação apresentada pelo requerente, aferição de eventuais conflitos de representação no CNES (Cadastro Nacional de Entidades Sindicais) e convocação de entidades interessadas para eventuais impugnações, e ao enorme volume de pedidos análogos ao vertente, em contraste com a substancial carência de servidores para o exercício desse mister." 8. A mora administrativa encontra-se configurada, não sendo razoável exigir do requerente que suporte indefinidamente os efeitos nefastos da desorganização administrativa do MTE ou a falta de servidores para apreciação dos pleitos apresentados em tempo oportuno, como aduzido pela União. 9. Diante da caótica tramitação dos requerimentos administrativos no âmbito daquele Ministério, incabível argumentar que haveria quebra do princípio da isonomia na determinação de análise do pedido autoral quando há outras tantas entidades sindicais com pedidos de registro ainda pendentes. É que, a despeito das demais associações sindicais que, assim como a entidade autora, amargam a demora no exame de seus requerimentos, a demandante exerceu o seu direito de requerer ao Judiciário o pleno exercício de seu direito, clamor que deve ser atendido. 10. O Ministério do Trabalho e Emprego deverá verificar a incidência ou não da ressalva contida no inciso II do art. 8º da CF/88, que veda a existência de organização sindical da mesma categoria profissional na mesma base territorial, zelando pela observância do princípio da unicidade, nos termos da Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal. 11. O provimento jurisdicional atacado não viola o princípio da unicidade, porquanto houve mera determinação de análise do Pedido de Registro Sindical nº SC17821 e conclusão do processo administrativo nº 04751.048256/2814-94 em prazo não superior a 60 (sessenta) dias. Consequentemente, caso seja detectado qualquer impedimento à concessão do registro protocolado pelo apelado, incumbirá ao Ministério do Trabalho e Emprego proceder ao indeferimento, fundamentadamente. 12. Honorários sucumbenciais majorados para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais, nos termos do § 11, do art. 85 do CPC/2015. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80928621026540581249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)