PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/1993. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AFERIÇÃO PELA COMPLETUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer que o autor faz jus ao benefício de amparo social ao deficiente, presumindo sua vulnerabilidade social e econômica, sem realização de estudo social, com o consequente pagamento dos valores atrasados desde o requerimento administrativo em 04/12/2004, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da citação.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Tem-se por preenchido o mencionado requisito, uma vez que a prova pericial constante dos autos constatou que o demandante, atualmente com 28 anos de idade, é portador de déficit neuro motor que o incapacita para o exercício laboral (quesito 01 do INSS); a doença é congênita, afetando o membro superior esquerdo (quesitos 02 e 08 do INSS); a doença não apresentada resposta terapêutica; a sequela possui natureza definitiva (quesito 07 do INSS).
4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
5. No caso dos autos, afastada a aplicação do parágrafo 4º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, observa-se que o requisito referente à incapacidade financeira não foi o motivo do indeferimento do pedido de concessão do benefício em análise na seara administrativa.
6. Conforme parecer do Órgão Ministerial, a despeito de na sentença a quo ter sido pontuado que o benefício foi indeferido na via administrativa exclusivamente por eventual ausência de incapacidade (fl. 13v.), o Juízo acertadamente abordou o aspecto da hipossuficiência do autor, com elementos de prova constantes nos autos, destacando que: "(...) De mais a mais, a prova testemunhal noticia que o pai do requerente é um simples agricultor, que sustenta, além do requerente, uma companheira e seus três filhos (enteados) - seis pessoas - colocando, de modo casual e esporádico, uma pequena barraca durante os festejos de São Francisco das Chagas de Canindé, festa religiosa nacionalmente conhecida e que ocorre durante apenas 10 dias do ano, quando há grande afluxo de romeiros a este Município (...)".
7. Nesse cenário, não merece reproche a sentença recorrida, uma vez ser patente que a realização do estudo social não é essencial para a comprovação da condição de hipossuficiência do grupo familiar. In casu, tal requisito restou devidamente demonstrado, dado que o núcleo familiar do apelado vive em estado de hipossuficiência financeira. Precedentes deste Eg. Tribunal: Processos APELREEX: 07618022279337621653 CE, Relator: Desembargador Federal Felipe Duarte (Convocado), Data de Julgamento: 15/03/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: Diário da Justiça Eletrônico GUILHERME DA LUZ (DJE) - 10/11/2016 - Página 104) e AC - 5355957-12.4916.6.11.1468, Relator: Desembargador Federal João Lucas Araújo (Convocado), Data de Julgamento: 11/01/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: Diário da Justiça Eletrônico VITOR MONTEIRO (DJE) - 15/06/2016 - Página 64.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 92334856390768065513, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017, PUBLICAÇÃO: 30/04/2017)