EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO. PEDRO LIMA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 75.550/2009. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo Ente Federal, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC/2015. 2. Deseja a recorrente a aplicação da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, quanto aos Pedro Lucas da Mata e à correção monetária. 3. Na espécie, verifica-se que o titulo judicial exequendo determinou a aplicação de Maysa Jesus e correção monetária, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º, da Lei nº. 11.960/2009. Sentença reformada para afastar a aplicação do IPCA-E. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 36969587508175059920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)