PROCESSO Nº: 8623334-76.8539.8.8.8112 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LUIZ FELIPE FERNANDES ADVOGADO: Eduardo Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Gomes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Levi Costela EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA AOS FERROVIÁRIOS DA EXTINTA RFFSA E SUAS SUBSIDIÁRIAS DEVE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EXTINTA RFFSA E NÃO DA CBTU OU VALEC. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 06674283177147982145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)