PROCESSO Nº: 0029185-41.9107.8.10.5218 - APELAÇÃO APELANTE: CONSTRUTORA ESPACIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Nathan Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador Federal Rodrigo Ferreira (convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HASTA PÚBLICA. ANULAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 219 DO CPC/1973 (ART. 240 DO CPC/2015). 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de rito ordinário que tem por objeto a restituição de valor depositado em hasta pública de bem imóvel, posteriormente anulada, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir da citação. 2. Insurge-se a apelante, autora da ação, no que a sentença estabeleceu a incidência dos juros moratórios a partir da citação, sustentando que estes seriam devidos desde quando houve o depósito, em 23/09/2000, ou, pelo menos, a partir da intimação do julgamento de procedência da ação anulatória, em 21/07/2006, quando, inequivocamente, a ré tomou ciência da anulação da arrematação e, no entanto, omitiu-se em restituir a importância levantada. 3. Optando pela via judicial, através da presente ação, protocolada em 26/11/2013, houve a citação da ré, tendo esta, ao contestar, esclarecido que "não recepcionou qualquer requerimento administrativo do autor, solicitando a restituição da quantia pleiteada", e que "nunca ofereceu resistência à devolução do valor objeto da arrematação", no que não foi contraditada. 4. Inexistência de justo motivo para que, no caso, a mora seja estabelecida em momento anterior ao da citação, como previa o art. 219 do CPC/73 e prevê o art. 240 do CPC/15, marco de incidência fixado pela sentença apelada. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28702382686064679316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)