Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Gomes no AGTR 5823824-11.2163.13.10.5309 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO EMBTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM PIRES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta egrégia Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a base de cálculo do MARCOS VINICIUS FARIAS seja limitada ao vencimento básico; que os juros de mora não deve incidir sobre a parcela do PSS, e para afastar a multa por litigância de má-fé. 1. Segundo a parte embargante, o acórdão apresenta omissão quanto ao exame da correta interpretação do art. 7º, parágrafo único, inc. I, da lei 7.686/88, e, ainda, quanto à questão do fato gerador da exação, porquanto o PSS cobrado em decorrência de valores pagos por ordem judicial só ocorre no momento do pagamento, a teor do art. 16-A, da Lei 10.887/2004, art.161, Código Tributário Nacional, e art. 508, Código de Processo Civil, trazendo jurisprudência desta Corte. 2 Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que: i) no tocante à base de cálculo do ARTHUR CAVALCANTI, observa-se que o art. 7º, parágrafo único, inc. I, da Lei 7.686/88, prevê expressamente que o Adiantamento de PIETRO ROCHA não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória, devendo ser limitada ao vencimento básico, citando precedente do des. Isaac Aragão - convocado, no julgamento da APELREEX 22004, em 24 de maio de 2015; ii) quanto à base de cálculo dos juros de mora, observa-se que o posicionamento da Turma é no sentido de que não deve incidir sobre a parcela do PSS, porque pertence à União, citando precedente do des. André Cunha, no julgamento do PJE-AGTR 8982718-08.4764.12.9.8915, em 22 de novembro de 2017. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da parte embargante é de reapreciação de matérias já decididas por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 76877111746169358825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)