Processual Civil. Sentença a desafiar sentença que, em embargos de terceiros, opostos na execução fiscal 1592955-53.4319.5.10.3785, proposta em desfavor do esposo da apelada, Pietro Almeida, de cujus, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a liberação da penhora do imóvel denominado Fazenda Modelo, Povoado Machado, Zona Rural, Pão de Açúcar, f. 35-96.
O édito recorrido, liberou a penhora sobre o referido imóvel, acolhendo a alegação da própria embargada, tendo em vista que o referido imóvel foi transmitido por sucessão à apelada, na condição de viúva e herdeira do executado, falecido em abril de 1994, em decorrência de sentença em inventário, averbada no cartório de imóveis em 24 de fevereiro de 2016, em momento posterior a inscrição do débito na dívida ativa, cuja cobrança só veio a ocorrer em 10 de setembro de 2001, condenando a embargada, ora apelante, em verba honorária sucumbencial fixada em dez por cento sobre o valor da causa, f. 16-51.
A apelante alega indevida a condenação em honorários advocatícios, eis que a sentença, neste tópico colide com o entendimento sedimentado no enunciado da Súmula 303, do Superior Tribunal de Justiça, considerando que quem deu causa a penhora indevida no imóvel em questão foi oficial de justiça, ou o tabelião, que embora sabendo da situação registral, por culpa, no mínimo prosseguiu o apontamento, quando deveria suscitar dúvida, f. 217-054.
O panorama exibido pelos autos, em que a apelante se abroquela na Súmula 303, do Superior Tribunal de Justiça, revela solução diametralmente oposta à pretensão recursal devolvida.
Diz o enunciado da referida súmula: em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
Ora, requerida a penhora e deferida pelo juízo, cabe ao oficial de justiça o encargo de se dirigir ao estabelecimento determinado, no caso, o cartório de registro de imóveis, e apenas comunicar a ordem judicial, entregando o mandado com descrição do bem a ser penhorado, não se podendo, outrossim, imputar responsabilidade ao tabelião, tendo em vista que a parte exequente é quem define o bem a ser constrito em garantia.
Portanto, o comando da referida súmula deve ser dirigido contra a apelante, que, em verdade, deu causa à ação.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 52573036634270111380, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017, PUBLICAÇÃO: 04/04/2017)