Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian da Cunha PJe-AC2924451-72.0646.27.4.3531 APELANTE : ANTHONY PIRES ADV : SAMUEL DA ROSA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR SALES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL VITOR TEIXEIRA (EMENTA) Processo civil e Previdenciário. Apelação de sentença que negou pedido de revisão de aposentadoria, deferida em outubro de 1991. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria, asseverando ser devida a utilização dos salários-de-contribuição anteriores ao advento da Lei 7.787/89, na soleira de que reuniu os requisitos para aposentação antes da entrada em vigor do diploma legal referido - No julgamento do REsp 9.794.899/PR, sob o regime representativo de controvérsia, consolidou-se o entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103, da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 3.065-3/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 136040/SE, com repercussão geral, em decisão unânime, além de reconhecer que o prazo aplicável é decenal, fixou como termo a quo de sua contagem o dia 1º de agosto de 1997. - Portanto, no caso dos autos, a parte decaiu do direito de pedir revisão do ato concessório de seu benefício em 1º de agosto de 2007, ao passo que a ação foi ajuizada em outubro de 2015. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 87486298014867512824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)