PROCESSO Nº: 3707208-33.3896.26.5.1818 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIAL PORTO RICO S A ADVOGADO: Thiago Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Luz EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Cobrança de contribuições declaradas em GFIP pela própria embargante. Presença dos requisitos de validade e certeza do título executivo. Validade da CDA. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79991070506297577207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)