PROCESSO Nº: 8757701-90.8531.24.7.3095 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ANTHONY RODRIGUES APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE REPRESENTANTE: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Luiz Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADAS. FALHA DO SISTEMA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. 1. Cuida-se de remessa oficial e apelações interpostas pela parte autora e pelo FNDE em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para determinar que fossem tomadas as providências necessárias a regularizar os aditamentos contratuais do FIES, desde o semestre 0790.1, ressalvada a existência de outras restrições; e julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização dos danos morais. 2. Afastada a alegação de competência dos Juizados Especiais Federais eis que, em se tratando de atos praticados pelo FNDE, consistentes no deferimento ou indeferimento do aditamento do contrato, tais atos possuem natureza de ato administrativo, não podendo ser remetidos aos Juizados Especiais Federais. 3. O fato de o FNDE noticiar que as Portarias nº 30/15, 141/15 e 192/15 possibilitaram o aditamento de contratos de financiamento, tendo em vista a prorrogação dos prazos, não macula a pretensão da parte autora, tendo em vista o princípio da inafastabilidade, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF. 4. Restou comprovado que a parte autora logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ao acostar cópia do Ofício nº 69/2015-CGFIN/DIGEF/FNDE/MEC, em que noticia, no item 2., que a conclusão do aditamento relativo ao segundo semestre de 2014 se deu por problemas operacionais na rotina de processamento de alguns contratos formalizados junto ao Banco do Brasil. Reputa-se incabível a condenação dos Apelados em danos morais, tendo em vista que este Tribunal entende não ser devida a indenização por danos morais, nem mesmo quando verificada a culpa das instituições recorridas por falhas operacionais no sistema, classificando tais fatos como "meros dissabores" e "aborrecimentos". 5.Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 36688501405576063024, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)