PROCESSO Nº: 5204919-87.4747.10.4.2864 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL DAS NEVES - EPP REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL PEREIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CEF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMPOSTA APENAS DA TAXA DE CDI FIXADA PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM DE TAXA DE RENTABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% INCIDENTES SOBRE A DÍVIDA NÃO PAGA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. 1. Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial (contrato de financiamento bancário). 2. Alega a apelante a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade, assim como a abusividade da cláusula contratual referente às verbas honorárias e às despesas de cobrança e o excesso de execução decorrente. 3. Observa-se da planilha apresentada pela CEF que a comissão de permanência não foi composta da taxa de rentabilidade, mas apenas incidiu sobre o valor principal do débito cobrado a taxa de CDI fixada pelo BACEN, bem como não foram cobradas custas judiciais. 4. Relativamente à cláusula contratual dos honorários advocatícios, a mesma apenas se admite no âmbito administrativo, logo a execução da dívida não paga acrescida de 20% a tal título nestes autos implica em um verdadeiro bis in idem, inexistindo amparo legal ou processual para a referida cobrança. 5. Apelação parcialmente provida. Reforma da sentença recorrida, apenas para afastar o excesso de execução, com a exclusão da parcela referente aos honorários advocatícios contratuais. V
(PROCESSO: 44635091619058184883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)