PROCESSO Nº: 6550361-54.9224.19.1.6179 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO VIEIRA ADVOGADO: Cícero Lindeilson Rodrigues De Magalhães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO COMPROVADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. 2. In casu, o autor pretende ver reconhecida a natureza especial do período laborados de 26/03/1990 a 24/03/2015, na função de vigilante, na empresa PROSEGUR Brasil S/A Transportadora de Valores. 3. De conformidade com o entendimento perfilhado pelo eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, até 27/11/1995, dia anterior à publicação da Lei nº. 9.032/95, a atividade de vigilante era considerada especial, sendo equiparada à função de guarda, por enquadrar-se no código 2.5.7, do Decreto nº. 14.673/64, classificada como perigosa, desde que o segurado comprovasse o porte de arma de fogo durante toda a jornada de trabalho. 4. Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa. 5. Assim, em relação ao período postulado, o autor desincumbiu-se de provar, mediante a apresentação de CTPS, laudo técnico e perfil profissiográfico previdenciário, o exercício na função de vigilante portando arma de fogo, de sorte que este deve ser enquadrado como especial. 6. Assim, considerando o lapso mínimo exigido por lei (25 anos) e procedendo à contagem do tempo de serviço especial, vê-se que o mesmo tem direito à aposentadoria especial desde a data da citação, uma vez que continuou a prestar serviços para a empresa transportadora de valores, na medida em que já somava mais de 25 anos de efetivo labor naquela ocasião. 7. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo INSS, estes devem ser aumentados para 11% (onze por cento), respeitada a Súmula 111 do STJ, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu art. 85, § 11, determina a majoração dos honorários em sede recursal. 8. Apelação improvida. rao
(PROCESSO: 52083404606115650339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)