PROCESSO Nº: 2877227-70.5778.6.1.6500 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK DAS NEVES JULIA CAMPOS e outros ADVOGADO: Rodrigo Lima De Henrique Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS FEDERAIS. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Apelação de sentença proferida por Juízo Federal, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 267, I e IV, do CPC, em face do valor pretendido na presente ação, que não ultrapassa o valor de 60 salários mínimos. LUCCA DA CONCEIÇÃO alega vários fatos e direitos a defender o seu pleito, mas não faz menção ao valor da causa, razão pela qual foi extinto o processo sem resolução do mérito. As razões do recurso estão dissociadas da fundamentação exposta na sentença. (AC 53684034054080650960, Des. Fed. Conv. Daniel Costa.: 26/08/2016). Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 22692270927234448531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)