PROCESSO Nº: 0051568-85.8755.21.2.0128 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN COSTELA ADVOGADO: João Vitor Ribeiro Caminada RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah da Conceição EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação. Curso de Especialização de Soldados (CESD 2016). Eliminação da seleção, ante a não apresentação de documentos necessários. Não ocorrência. Candidato que apresentou certificado de conclusão de Curso Técnico em Mecânica antes da data da Concentração Final, e ficou classificado dentro do número de vagas, atendendo os requisitos previstos no Edital, mas que não teve a sua nota computada. Item 1.3.6.3 da ICA39-22/2016. Parecer Mnisterial opinando pela concessão da segurança. Manutenção da sentença. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 43728665395102010779, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)