PROCESSO Nº: 5731097-18.7193.22.7.9791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PRIME - IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Lima - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. DANILO FOGAÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. INCENTIVO FISCAL. DECRETOS ESTADUAIS. NÃO INCLUSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. ANTHONY MOREIRA interposto contra decisão que deferiu o pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito referente à cobrança do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo, nos termos do art. 151, IV, do CTN. 2. Esta Corte Regional vem, há muito, adotando o posicionamento do STJ no sentido de que os créditos presumidos oriundos de incentivos fiscais não se caracterizam como receita, por não haver incorporação dos referidos créditos ao patrimônio da empresa, devendo, portanto, serem excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 3. KAIQUE ALVES improvido.
(PROCESSO: 80156012451844357831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)