PROCESSO Nº: 9618878-48.4497.12.4.2510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA 12 REGIÃO ADVOGADO: IAN BARBOSA AGRAVADO: EVILAINE CONCEIÇÃO JOÃO GUILHERME BARROS - ME ADVOGADO: NATHAN SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CRUZ: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA NO 1º GRAU. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar, em sede de mandado de segurança, para determinar que a impetrada se abstenha de exigir da empresa impetrante a efetivação/manutenção de registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, assim como cobrar o pagamento de multas e anuidades, e tampouco de contratar profissional médico veterinário, enquanto a impetrante permanecer atuando no comércio varejista de medicamentos veterinários. 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual confirmou a decisão que concedeu a liminar requerida, e julgou procedente a pretensão da autora. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 0663905-75.8922.22.1.0539, Desembargador Federal Enrico Moraes, JOÃO VITOR SILVA - Terceira Turma, Data 07/03/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento. PROCESSO Nº: 7483697-85.4885.2.3.6281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: ISAAC CARVALHO AGRAVADO: EVILAINE CONCEICAO VITOR GABRIEL VIEIRA - ME ADVOGADO: ENZO CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA NO 1º GRAU. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar, em sede de mandado de segurança, para determinar que a impetrada se abstenha de exigir da empresa impetrante a efetivação/manutenção de registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, assim como cobrar o pagamento de multas e anuidades, e tampouco de contratar profissional médico veterinário, enquanto a impetrante permanecer atuando no comércio varejista de medicamentos veterinários. 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual confirmou a decisão que concedeu a liminar requerida, e julgou procedente a pretensão da autora. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 6689613-97.1004.24.4.3660, Desembargador Federal Raul Moreira, JUAN FREITAS - Terceira Turma, Data 05/11/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento. PROCESSO Nº: 4573090-38.6566.5.12.0347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: MATHEUS ALMEIDA AGRAVADO: EVILAINE CONCEICAO JOÃO GUILHERME MOREIRA - ME ADVOGADO: NATHAN RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA NO 1º GRAU. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar, em sede de mandado de segurança, para determinar que a impetrada se abstenha de exigir da empresa impetrante a efetivação/manutenção de registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, assim como cobrar o pagamento de multas e anuidades, e tampouco de contratar profissional médico veterinário, enquanto a impetrante permanecer atuando no comércio varejista de medicamentos veterinários. 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual confirmou a decisão que concedeu a liminar requerida, e julgou procedente a pretensão da autora. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 0924660-10.5253.11.8.3315, Desembargador Federal Luigi das Neves, DAVI LUCCA CUNHA - Terceira Turma, Data 04/02/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 90856521469138140556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)