AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CARTA E PESSOAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica de direito privado, representada por curador especial, contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual se postulava a decretação da invalidez de todos os atos posteriores à citação por edital, defendendo a sua nulidade.
2. A citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedente: RESP nº 2.283.484-BA, Rel. Min. Teori Albino Enzo Gabriel Correia. 25/03/09.
3. No caso dos autos, observa-se que, inicialmente, tentou-se a citação da executada, por carta, que foi devolvida sem cumprimento. Por esse motivo, foi expedido mandado de citação, cuja diligência não foi realizada, diante da não localização da empresa no endereço, conforme certidão do oficial de justiça. Ainda foi feita uma terceira tentativa de citação, dessa vez por carta, em novo endereço fornecido pela exequente, também sem êxito.
4. Diante das tentativas frustradas de citação do executado, tanto por correio quanto por oficial de justiça, determinou-se a citação editalícia, não havendo qualquer nulidade em tal procedimento.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 53764603115544566611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017, PUBLICAÇÃO: 24/06/2017)