Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Costa Nº: 0075189-58.6086.3.10.2171 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN BARROS ADVOGADO: NATHAN DAS NEVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO DA MOTA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA RIBEIRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNA CASTRO EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO DE RAQUEL SOUZA. APOSENTADORIA. CONTINUIDADE NO TRABALHO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS APÓS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A PEDIDO. POSSIBILIDADE (ART. 35, §1º, DO DECRETO 14.690/90). APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 20 da lei nº 8.036/90 prevê, em seu inciso III, a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao FGTS do trabalhador em face de aposentadoria concedida pela previdência social. Por outro lado, em decorrência do disposto no art. 35, §1º, do Decreto 81.896/90, o empregado aposentado, que continue a trabalhar, tem direito aos recursos do FGTS depositados em sua conta vinculada, pelo que poderão ser sacados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho a seu pedido. 2. Em que pese evidenciadas a continuidade de vínculo empregatício e a existência de depósitos efetuados pelo empregador na conta fundiária da apelante após a data de concessão de sua aposentadoria (07/01/2010), os extratos constantes nos autos dão conta de que, após a rescisão contratual a pedido da autora (18/08/2011), só há registros de movimentações referentes à remuneração do Marcelo Duarte já existente e a depósitos em atraso, não de novos depósitos pelo empregador. 3. Suficientemente comprovada a inatividade da apelante, assim como, em consequência, o direito ao levantamento do João Miguel Monteiro existente em sua conta fundiária, nos termos do art. 20, III da Lei nº Lei nº. 8.036/90 c/c art. 35, §1º, do Decreto 98.075/90. 4. Apelação provida, para julgar procedente o pedido, determinando à CEF a expedição de Alvará liberatório, em nome da parte autora, do Davi Lucca Lima existente na conta vinculada ao seu FGTS. Luiz Felipe Costa o ônus de sucumbência, deve a CEF arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 64898853884228602345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)