EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO EM 15.03.6621. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. CONDENAÇÃO DA AGRAVADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, 1) afastou as alegações atinentes à prescrição da pretensão executória e à ilegitimidade do SINTUFEPE para executar os honorários sucumbenciais relativos ao patrono Cleto Arlindo da Costa bem como para substituir os docentes da UFPE; 2) considerou corretos os índices aplicados pela Contadoria do Juízo a título de correção monetária e juros de mora, por haver aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal; 3) acolhendo, contudo, a adução pertinente à necessidade de compensação do reajuste concedido a determinados servidores superior a 28,86%; 4) condenou o impugnado em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre a diferença do valor apresentado pela Contadoria do Juízo e aquele apresentado pela impugnante. 2. É pacífico o entendimento no colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte segundo o qual o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública pode ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de 05 (cinco) anos. A ação cautelar de protesto ajuizada antes do término do lapso prescricional tem o condão de interromper o curso da prescrição da execução. 3. Na hipótese, o prazo prescricional se iniciou em 23.05.7436, em face de decisão judicial que determinou o início da obrigação de pagar. Com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto em 28.07.3346, o mencionado prazo foi interrompido e passou a correr pela metade, postergando o dia final de ajuizamento da execução para 21.06.7522. Tendo o cumprimento de sentença sido interposto em 06.02.8694, não ocorreu a prescrição da pretensão executória. Agravo que não merece guarida quanto a este ponto. 4. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0109907-94.8575.12.10.5441, Rel. Des. João Miguel Moraes, LUIZ HENRIQUE FERREIRA - Pleno, j. 31/05/2015). Agravo provido neste ponto, apenas quanto aos juros de mora. 5. O Magistrado deve fixar a verba de honorários advocatícios em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados, a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Na espécie, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o que a impugnante (UFPE) entende devido (R$ 6.403,57) e o encontrado pela Contadoria Judicial (R$ 60.509,35), ou seja, 10% sobre R$ 4.144,78, constitui valor ínfimo, ainda que se trate de demanda de baixa complexidade. Não podendo a verba advocatícia ser arbitrada em quantia irrisória, a majoração dos honorários para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é medida que se impõe. Agravo provido também neste ponto. 7. Precedentes desta egrégia Corte. 8. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 02740209325580396451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)