PROCESSO Nº: 0111242-50.6340.12.4.6736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: SOCEC- SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: Yuri Silva AGRAVADO: THALES ALVES ADVOGADO: Kassia Tamires Gomes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Carvalho - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM FACULDADE PRIVADA. PARCELAMENTO DE VALORES EM ATRASO. ACORDO. PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1. Agravo de instrumento interposto pela SOSEC - Sociedade Capibaribe de Educação e Cultura Ltda. em face de decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu parcialmente a liminar para determinar a realização da matrícula da impetrante, Diogo Costela, na IES, no prazo de 3 dias, contados da comprovação do pagamento da primeira prestação do parcelamento, através de boleto bancário. 2. Conquanto a aluna tenha alegado no mandado de segurança que não possui limite suficiente à realização do parcelamento através de cartão de crédito, não há qualquer ilegalidade na exigência feita pela faculdade. Com efeito, sequer está obrigada a instituição de ensino a realizar o mencionado parcelamento, tendo direito ao recebimento integral dos valores atrasados. Não há falar, portanto, em direito líquido e certo da ora agravada. 3. Não cabe ao Judiciário intervir em acordo feito por liberalidade da instituição de ensino superior, mormente quando se considera o efeito multiplicador que tal decisão poderia causar. Se todo e qualquer estudante pudesse ficar inadimplente e parcelar o seu débito, através de boleto bancário, sem apresentação de qualquer garantia à faculdade, e ainda conseguisse judicialmente o direito de matricular-se nos semestres vindouros, o próprio funcionamento regular da instituição poderia restar prejudicado, em face da necessidade de recebimento dos valores para custear a sua estrutura e quadro de funcionários. 4. A garantia fundamental à educação não se sobrepõe ao direito da faculdade particular de exigir o pagamento de mensalidades dos seus alunos, afinal, tal instituição não se confunde com as faculdades públicas. Em síntese, não é dado impor à universidade o parcelamento de valores atrasados através de boleto bancário, ainda que a aluna alegue não possuir limite de crédito para poder proceder ao parcelamento através de cartão de crédito, como proposto, por liberalidade, pela instituição de ensino. Note-se, por derradeiro, que existem programas de financiamento estudantil, como o FIES, justamente para acolher situações em que o estudante é hipossuficiente. 5. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 25464875452415115219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)