PROCESSO Nº: 8365097-78.1105.6.5.4052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: PIETRO NASCIMENTO ADVOGADO: Gabriel Moreira Vitor Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Gonçalves - 3ª Turma JUIZ FEDERAL HENRIQUE SOUZA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1422848-68.7443.6.8.2735 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Freitas Kevin Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 664.208. ANTERIORIDADE DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE em face de decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, rejeitando o argumento de que o ajuizamento da rescisória teria o condão de suspender o andamento do feito. 2. No caso da incorporação de quintos, decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP 1.353-98/2001, pelo que se colhe do teor do acórdão proferido no RE 826.229/CE, a Corte Suprema apenas firmou o entendimento de que não haveria suporte legal a embasar a incorporação de quintos até setembro de 2001, uma vez que, à míngua de disposição expressa, a MP 7.823-56/2001 não teria efeito repristinatório. No entanto, a nova interpretação jurídica conferida à situação fática só pode surtir efeitos a partir da decisão proferida no RE 472.133/CE, em 11/07/2015. 3. Precedentes: TRF5, Processo: 75082736633754420419, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES, 1º Turma, Julgamento: 18/04/2017; Processo: 77444910638064917637, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ, 2ª Turma, julgamento: 11/11/2016; Processo: 35798240834705585652, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, julgamento: 02/07/2016; Processo: 51122465949984567531, AG/SE, DESEMBARGADOR THOMAS CALDEIRA, 4ª Turma, julgamento: 29/05/2016. 4. A hipótese, portanto, é de se manter a decisão agravada que determinou o cumprimento da obrigação de pagar, seja porque não há notícia do ajuizamento de ação rescisória, seja porque o julgamento do STF, no RE 670732, somente ocorreu muito depois do trânsito em julgado da sentença em execução. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44759783958452787712, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)