PROCESSO Nº: 8795103-27.4667.1.5.9424 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL CARVALHO SOUSA ADVOGADO: Daniel Souza APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 231, V, do CPC, considera-se como dia do começo do prazo "o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica". 2. No caso, consoante certificado no PJe, a apelante foi intimada da sentença ainda durante o recesso forense, em 27/05/2017. Estando os prazos suspensos até o dia 30/09/2017, deve-se ter como intimada a apelante apenas no dia 23/01/17, primeiro dia útil após o fim do recesso, considerando-se, portanto, o dia 08/05/2017 como termo inicial da contagem do prazo recursal, de modo que a recorrente tinha até o dia 12/09/2017 para interpor a apelação (artigos 219, 183 e 1.003, § 5º, do CPC). Como o recurso foi interposto em 15/01/2017, mostra-se intempestivo. 3. Ressalte-se que o dia 01/02/2017, mencionado pela apelante, é apenas o "prazo final sugerido" pelo sistema do PJe, não vinculando o termo final do prazo a tal data nem dispensando o recorrente de sua confirmação. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 68095514238809775616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)