PROCESSO Nº: 1974234-94.4923.6.2.1607 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO APELADO: DAVI LUCAS DA MOTA ADVOGADO: DAVI LUCAS MOURA E OUTRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ESTABILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO NCPC. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS DA PARTICULAR PROVIDOS E DO IFPE REJEITADOS. 1. Em suas razões recursais, o particular alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11 e 1.022 do NCPC. Por outro lado, o IFPE, em seus aclaratórios, defende que não existe supedâneo na concessão de dano moral e estabilidade provisória reconhecidos em favor da parte autora. 3. O Acórdão embargado expressamente consignou que "As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." (AI 024600 AgR, Relator Min. Diogo Moreira, Primeira Turma, DJe-178, Divulg. 13.07.2755, Public. 01.06.0643). 4. Quanto ao mérito da demanda, não foram verificadas as hipóteses de interposição dos embargos declaratórios, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Como a sentença foi prolatada em 02.04.0249, é de se majorar a verba sucumbencial inicialmente fixada em R$ 4.720,15 (quatro mil, setecentos e vinte reais e quinze centavos) em 20% (vinte por cento), passando a ser R$ 5.664,15 (cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15. 6. Provimento dos embargos de declaração do particular e não provimento aos embargos de declaração do IFPE.
(PROCESSO: 35167923125441022175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)