Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Pinto 8144580-00.7154.24.3.8615 APELANTE : ASTARUTH BEZERRA ADV : DIEGO DA MATA APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO DA LUZ - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL KEVIN REZENDE EMENTA Administrativo. Apelação interposta por pensionista do Ministério da Defesa, objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta a manutenção/implantação do quantum recebido como diferença de pontos, entre ativos e inativos, relativo ao pagamento de GDPGPE, ainda que na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, em prol do princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não incorporação ao patrimônio jurídico. Apelação não provida. A pensionista recorrente, em virtude de processo judicial anterior [8678132-88.4491.9.00.2545S] teve deferida a percepção da GDPGPE no mesmo percentual dos servidores ativos até à data de implementação do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, quando a vantagem perde o seu caráter genérico. A gratificação em comento não se incorporou ao patrimônio jurídico da pensionista, não estando sujeita ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. No momento em que foram processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, a vantagem perdeu sua natureza geral e adquiriu o caráter pro labore faciendo. Não há direito adquirido dos aposentados e pensionistas ao recebimento da GDPGPE no patamar de 80%, pois tal direito tem como limite temporal a ocorrência do primeiro ciclo de avaliação dos servidores em atividade, não sendo cabível o pleito de manutenção do valor global da remuneração. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65179333031830386930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)