Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Fogaça Nº: 1257093-00.5884.22.7.9276 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA ROCHA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ UBIRATAN DE COUTO MAURICIO EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE em face de acórdão que deu provimento à sua apelação e à remessa oficial, reformando a sentença para julgar improcedente o pleito autoral de pagamento do percentual de 13,23%. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à condenação do apelado aos honorários sucumbenciais, pleiteando que sejam fixados, nos termos do art. 85, do CPC/2015. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Verifica-se que, de fato, a decisão embargada foi omissa quanto à condenação do apelado aos honorários advocatícios sucumbenciais. Registre-se que, uma vez reformada a sentença, restando vencido sindicato autor no processo, impõe-se a inversão dos ônus de sucumbência. 6. Nos termos do art. 85, §2º c/c §4º, III, CPC/2015, impõe-se a condenação do Sindicato apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 01512782608388065561, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)