PROCESSO Nº: 4910579-39.0998.29.4.2296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: A.F. COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Luz - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS INDICADOS A PENHORA. VALOR SUPERIOR AO DÉBITO EXCUTIDO. EXECUÇÃO. INTERESSE DO CREDOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Advocacia-Geral da União, representando o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, em contrariedade à decisão proferida na execução fiscal nº 7322071-72.8461.5.9.8484, que indeferiu pedido de penhora de veículos indicados, por entender o Juízo de Primeiro Grau que os automóveis teriam sido fabricados há mais de 20 anos e seriam de difícil alienação. 2. É que, a despeito de ter considerado improfícua a alienação dos veículos que foram indicados pela exequente, o fato é que não se pode necessariamente induzir que a data de fabricação dos automóveis, quase 20 anos, implique necessariamente na dificuldade de alienação. 3. Ao contrário, o agravante demonstra que o valor de mercado dos veículos indicados supera em muito o montante da dívida excutida. Em pesquisa feita em sites especializados, o exequente obteve os preços para revenda da Kombi e do Taurus, respectivamente, os valores de R$ 9.800,00 e 88.197,00. 4. Ora, levando-se em consideração que o importe total do débito remonta a R$ R$ 3.385,20, atualizados até a data de 29/09/2015, a princípio, não há qualquer óbice à penhora e consequente alienação desses bens, o que já possibilitará o adimplemento da dívida executada. 5. Desse modo, e com base no postulado de que a execução deve se dar no interesse do credor, não é razoável que se afaste a penhora de bens livres e desembaraçados (é dizer, sem gravames de restrição de Luiz Fernando Azevedo ou mesmo sob o manto da impenhorabilidade), nem mesmo se configurando, no presente caso, qualquer dificuldade de alienação que pudesse justificar a sua inviabilidade. Assim, é medida de rigor permitir-se a penhora dos referidos bens, razão pela qual merece reproche a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento provido, para deferir a penhora sobre os veículos mencionados. LPA
(PROCESSO: 77383595370354725699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)