PROCESSO Nº: 6441407-61.3776.15.2.9160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. FALTA DE PROFESSORES. DISCIPLINA QUE É PRÉ-REQUISITO DE OUTRAS. POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZOS. ORDEM JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO ABRA NOVA TURMA. IMPOSIÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INGERÊNCIA INCONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ATO OU INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESERVA DO POSSÍVEL. CONCURSO REALIZADO EM QUE NÃO COMPARECERAM CANDIDATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FEITO QUE ENVOLVE A DEFENSORIA PÚBLICA E AUTARQUIA FEDERAL. INCABIMENTO. SÚMULA 421/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedentes "os pedidos elencados na inicial para, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela, determinar que a Universidade Federal de Sergipe abra nova turma com, no mínimo, 20 (vinte) vagas para a disciplina Petrologia Metamórfica, disponibilizando-se horário compatível com as demais disciplinas da grade curricular, o laboratório e equipamentos necessários ao ensino da matéria indicada". UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS alega que carece à parte autora interesse processual e legitimidade para propor a ação, que a administração da universidade já havia feito pedido de contratação de professor temporário, que foi acatado pela Gerência de Recursos Humanos, que foi lançado edital, o qual, infelizmente, não obteve êxito na contratação, pois os candidatos não compareceram ao certame, mas que foi renovado e, desta segunda providência, houve candidatos aprovados, que estão em fase de convocação dos habilitados, que a instituição goza de autonomia didático-científica, requerendo, por fim, a declaração de falta de interesse de agir da parte autora e a inversão do ônus da sucumbência. Informa-se nos autos que muitos alunos vinham sendo prejudicados em face de ausência de professores na matéria "Petrologia Metamórfica", que é pré-requisito de várias outras disciplinas, o que vinha ocasionando prejuízo aos alunos do curso de Geologia, fato que foi noticiado, inclusive, pela TV Sergipe, alegações que não foram contraditadas pela parte apelante, que reconheceu as dificuldades, aduzindo que já vinha providenciando a contratação de professores para suprir as lacunas existentes. Considerando que houve constatação de que a universidade oferecia 50 (cinquenta) vagas, que foram reduzidas para 30 (trinta) vagas, fato que dificultou o ingresso de boa parte dos alunos do curso de Geologia na disciplina "Petrologia Metamórfica", entende-se que a administração, afora as dificuldades de contratação de professores, colaborou efetivamente em sentido negativo na devida oferta da disciplina mencionada, ensejando, assim, interesse processual da demandante e obrigação de o Poder Judiciário vir a apreciar a questão. Ao ofertar curso superior ao público a universidade deve prever futuras dificuldades e ter em mão opções administrativas a fim de que não venha a trazer prejuízos aqueles que aderiram ao programa de boa fé, não sendo razoável que os estudantes fiquem subjugados à discricionariedade administrativa, esperando indevidamente providências que não sabem quando serão tomadas. Entretanto, considerando a separação de poderes que caracteriza a forma republicana de governo, não cabe ao Poder Judiciário impor cumprimento de atos próprios do Poder Executivo, sob pena de ingerência inconstitucional. É certo que os atos discricionários também podem ser apreciados pelo judiciário, mas sempre sob o ângulo da legalidade, seja por motivos intrínsecos ao próprio ato, como também em face dos princípios constitucionais da administração, mas isso não deve ser estendido de forma que um poder venha a substituir outro, restando, entretanto, a possibilidade de a apelada vir a ajuizar ação de perdas e danos em nome de estudantes que vieram a ser efetivamente prejudicados. Outra sorte eventualmente a questão teria na hipótese de a Defensoria Pública haver requerido a anulação do ato administrativo que reduziu as vagas em face do compromisso tácito assumido pela universidade perante os administrados ao criar o curso de Geologia. Ressalte-se que a providência jurisdicional não foi no sentido de declarar a ilegalidade de ato administrativo ou reputar indevido o indeferimento a qualquer requerimento administrativo, mas tem por objeto a criação de turma com no mínimo 20 vagas. A questão também se depara com a tese da reserva do possível. A instituição de ensino já havia aberto concurso para o preenchimento de vagas na disciplina acima mencionada, mas não compareceram candidatos, e que foi expedido novo edital, havendo a administração, nesta segunda tentativa, obtido êxito em seu intento, restando o preenchimento das vagas em dependência aos trâmites administrativos necessários. Sendo assim, o comando judicial pode vir a ser descumprido por impossibilidade fática, restando, assim, desprovido de força jurisdicional. Houve inversão da sucumbência, mas descabe condenação em honorários advocatícios em face do entendimento adotado na Súmula 421 do STJ, segundo a qual não são devidos honorários advocatícios à defensoria pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, considerando que embora se trate de entidades que possuem personalidades jurídicas distintas, uma órgão da União e outra autarquia federal, ambas integram a Administração Pública Federal e que, sob o aspecto financeiro, estão abrangidas pela Fazenda Pública Federal. (AC 88287601826438537801, Des. Federal Conv. Ivan Lira de Carvalho, DJE em 18/05/2013). Parcial provimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 36375526210683479198, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)