PROCESSO Nº: 9065260-62.2223.17.1.7403 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: Luiz Fernando Nogueira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFCG contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do impetrante, interposta contra a sentença denegatória da segurança, para determinar à Universidade Federal que homologue a inscrição do demandante, já que válida, no Processo Seletivo para Ingresso de Graduado no Período Letivo 7222.2, do curso de Medicina, regido pelo Edital PRE nº. 004/2016, divulgando a classificação final do apelante, nos exatos termos das normas constantes no Edital PRE nº. 004/2016. 2. Os embargos não merecem acolhimento, inexistindo, nele, omissões ou quaisquer outros vícios. 3. Sobre a autonomia das instituições de ensino, o acórdão foi expresso: "É cediço que as universidades têm autonomia didático-científico, garantida pelo art. 207, da Constituição Federal de 1988, assim como a definição dos critérios de avaliação acadêmica. Todavia, sujeitam-se ao exame da legalidade os seus atos administrativos, atividade exercida pelo Poder Judiciário diante de sua atribuição e dever constitucional". Nessa abordagem, também está inserida interpretação sobre o princípio da separação de Poderes, que não é absoluta, mas caracterizada como um sistema de checks and balances. 4. Acerca da vinculação às normas do edital, o acórdão também não fugiu da discussão: "Ademais, não se pode olvidar que edital é a lei do concurso. Todavia, o edital deve sempre observar o princípio da legalidade. Caso não haja correspondência com as leis e com os princípios que regulamentam a matéria e o estabelecido no edital do concurso, deve o Poder Judiciário exercer esse controle". 5. Na apreciação da Turma Julgadora, "assiste razão ao apelante quando menciona que lhe foi cerceado o direito à ampla defesa quando a UFCG não analisou seu recurso administrativo, não aceitando o seu diploma do curso de graduação em Enfermagem, que não havia sido acostado por um erro material do apelante, mas logo suprido, legitimamente, no prazo estabelecido pelo próprio Edital". Desse modo, descabe falar-se em violação ao princípio da isonomia, porque não houve tratamento diferenciado injustificado conferido ao impetrante, mas apenas o reconhecimento de que a Universidade sequer agiu em compasso com as normas do edital. 6. No que tange à acessibilidade e à permanência na universidade, o acórdão sublinhou: "verifica-se que a livre acessibilidade às universidades públicas, pela via legítima do processo seletivo público, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, deve ser concebida sem restrições de caráter formal, dando-se prevalência aos seus fins, razão pela qual a exigência de critérios impressos em editais de concurso deve ser realizada precipuamente sob o prisma da lógica e da razoabilidade". 7. Não se enxerga qualquer violação aos arts. 41, da Lei nº 8.666/93, 3º, I, e 53, da Lei nº 9.394/96, e 2º, 5º, caput, 37, caput, 206, I, e 207, da CF/88, cumprindo destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que foi anteriormente apreciado pelo órgão julgador, não justificando o seu cabimento o intuito de prequestionamento simplesmente numérico. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 49474645344636986377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)