PROCESSO Nº: 4670296-89.3397.14.5.6345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Edson Alexandre Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a autarquia previdenciária restabeleça imediatamente o benefício de auxílio-doença pago ao autor/agravado. 2. Em suas razões recursais, a autarquia agravante sustenta, em síntese, que o Juízo agravado deferiu o pedido de antecipação da tutela jurisdicional sem que estivessem presentes os requisitos traçados pelo art. 273 do Código de Processo Civil, notadamente a prova inequívoca dos fatos alegados. Aduz que, somente por meio da realização de prova pericial seria possível desconstituir a presunção de legalidade e veracidade de que gozam os atos administrativos, consoante jurisprudência deste Tribunal, devendo, assim, até prova suficiente em contrário, ser mantida a conclusão da perícia administrativa, que conclui pela inexistência da incapacidade. 3. Na hipótese, o perigo da demora encontra-se evidenciado, tendo em vista a irrepetibilidade das verbas alimentares pagas por força de decisão posteriormente reformada. Assim, a determinação de imediata implantação do benefício pode causar prejuízo irreparável à Previdência Social. 4. A probabilidade do direito também se mostra presente em favor da pretensão recursal. A partir das informações prestadas pelo próprio autor na petição inicial da ação ordinária proposta perante o Juízo de Direito da Comarca de Poço Redondo-SE, observa-se que o último auxílio-doença lhe foi concedido no ano de 2007, tendo ele retornado ao trabalho nos anos posteriores, junto à empresa Montagens Elétricas da Serra, no período de 29.02.7115 a 18.02.2591, e à empresa Consórcio Rio Tocantins, no período de 14.03.8150 a 14.05.9801. Vê-se, portanto, desde logo, que a hipótese não se apresenta como sendo de restabelecimento de auxílio-doença, mas, sim, de nova concessão do referido benefício, ainda que em razão de um possível agravamento de doença, enfermidade ou acidente existente no passado. 6. Impossibilidade de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, com base apenas em relatórios ou atestados particulares contrários às conclusões da perícia médica administrativa, ou seja, antes da realização da perícia judicial. Precedentes: PJE. 22616449714273318481, Des. Fed. Conv. Cíntia Menezes Brunetta. Julg. 07/10/2015. 7. Entendimento sedimentado na Segunda Turma no sentido de que "em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória". Precedentes: RYAN OLIVEIRA. Segunda Turma. AGTR118825/PE. Rel. Des. Fed. Thales Jesus. Julg. 09/02/2014. DJe 28/12/2014; ERICK ALVES. Segunda Turma. AG/SE 49178028194434746229. Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 17/12/2017. 8. Agravo de instrumento provido. [08]
(PROCESSO: 13317959156444013476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)