PROCESSO Nº: 8893119-98.5369.9.11.0726 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO DA ROCHA ADVOGADO: Viviana Marileti Menna Dias EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado sobre a impugnação feita no recurso de apelação quanto ao fato do PPP do requerente ter sido embasado num laudo pericial referente a outro empregado. 3- Hipótese em que o r. acórdão embargado não apreciou o argumento deduzido no recurso de apelação, motivo pelo qual o vício será sanado. 4- É assente a jurisprudência quanto à possibilidade de utilização de prova emprestada para comprovação do exercício de atividades em condições insalubres, quando as condições de trabalho forem idênticas. 5- No caso, o fato do laudo pericial - que serviu de embasamento para o Perfil Profissiográfico (PPP) do autor, emitido pela Empresa ferroviária Transnordestina Logística-, referir-se a outro empregado, tal circunstância não tem o condão de invalidar o PPP, haja vista que a perícia técnica foi efetuada numa Empresa em que as condições de trabalho foram idênticas (in casu, na antiga RFFSA), os setores foram os mesmos, e os períodos iguais, atendendo, assim, aos critérios técnicos relativos à perícia ambiental, e atestado as condições insalubres em que foram prestado os serviços. 6- Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem impor-lhe efeito modificativo.
(PROCESSO: 07612426969567419843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)