Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel da Mata Nº: 2921563-49.3652.5.8.7380 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL NOGUEIRA ADVOGADO: DIOGO FOGAÇA REPRESENTANTE: KAIQUE COSTELA ADVOGADO: IAN DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE YASMIN DA CUNHA E REFORMA AGRARIA E OUTROS ADVOGADO: VINICIUS ALMEIDA LADEIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN FREITAS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ ARAGÃO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA BEATRIZ NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. DISPENSA. ART. 5º DA LEI Nº 02.529/2006. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do CPC. 2. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deferido com fundamento na jurisprudência do STJ, segundo a qual, "diante da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, cabe à parte contrária apresentar provas que descaracterizem a alegada hipossuficiência, e ao Magistrado, em caso de dúvida sobre a real situação econômico-financeira do postulante, determinar a este que comprove não estar em condições de arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência." (Precedente: AGRESP 603362555419, BENJAMIN RODRIGUES - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/07/2014 ..DTPB:.). No caso em análise, o apelante é comprovadamente aposentado e a alegação de não possuir recursos suficientes para custear a demanda não foi contestada pelos apelados. Além disso, não exsurge dos autos qualquer indício de que a afirmação do autor é inverídica, impondo-se o deferimento do pedido. 3. A controvérsia recursal cinge-se à necessidade de se promover a intimação dos advogados via Diário da Justiça Eletrônico mesmo quando realizadas por meio eletrônico em portal próprio no qual estão devidamente cadastrados. 4. Com efeito, as duas formas de intimação estão previstas nos arts. 4º e 5º da Lei nº 11.419/2006, que regulamentou a informatização do processo judicial. 5. O legislador ordinário trouxe previsão expressa de dispensa de publicação no Diário de Justiça Eletrônico quando a intimação for realizada por meio eletrônico em portal próprio (art. 5º, caput da Lei nº 11.419/2006). Essa também foi a opção normativa adotada pelo CPC/2015, nos termos do disposto nos arts. 270 e 272. 6. No caso concreto, de acordo com Lucca Rezende anexada aos autos, o apelante foi intimado eletronicamente em 26/01/17 (quinta-feira) acerca do despacho determinando a regularização do vício de representação processual. 7. Contudo, deixou transcorrer, in albis, o prazo de que dispunha para apresentar novo instrumento de mandato, nos termos da Sarah Oliveira emitida em 19/11/2017. 8. A alegação de que a intimação realizada apenas pelo sistema PJe causa insegurança jurídica não encontra respaldo na legislação de regência e não afasta o dever da parte de acessar o portal para verificação das intimações realizadas pelo juízo. 9. Por fim, contrariamente ao que alega o apelante, a Resolução nº 29/2011 - TRF 5ª Região apenas institui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região como meio oficial de publicação dos atos judiciais, e não como meio obrigatório para intimações. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37191513098642864240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)