PROCESSO Nº: 5415251-08.6933.31.7.5266 - REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: DANIELA LOPES ADVOGADO: Vitor Santos Melo Cunha PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Gabriel Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, restou assentado que, conforme o edital de julgamento das propostas (id. 2652616.078639), o vencedor da licitação, Arthur Lopes, teria sido o único a apresentar o cadastro dentro das conformidades legais e a certidão de credenciamento na Defesa Agropecuária do Estado da Paraíba como Leiloeiro Oficial. 3. Assinalou-se, entretanto, que, somado ao fato de que o documento não esclarece quais seriam tais "conformidades legais", evidenciando sua subjetividade, consta dos autos cópia da Certidão de Registro de Entidade Promotora de Evento Agropecuário (id. 6470475.136185), oriunda da Gerência de Operacional de Defesa Animal, apresentada pelo impetrante à Comissão de Licitação, a qual comprova que, ao contrário do afirmado no edital, o impetrante também atendia ao requisito do credenciamento, com registro inicial anterior à data de recebimento das propostas e validade até 29/03/2016. 4. Ressalte-se que a existência, no feito eletrônico (id. 8024209.054824), de certidão da Gerência de Operacional de Defesa Animal em sentido contrário àquela apresentada pelo embargado não tem o condão de afastar a nulidade do procedimento licitatório em testilha, uma vez que, diante do aparente desencontro de informações, deveria ter-se garantido ao embargado a oportunidade de se manifestar a respeito. Todavia, a desclassificação do impetrante ocorreu sem que esse fosse ouvido, o que decerto não se coaduna com o art. 5º, LV, da Constituição Federal e os princípios elencados no art. 3º da Lei 8.666/1993. 5. A pretensão de rediscutir esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 25903143279503499801, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)