PROCESSO Nº: 7433354-33.9473.25.4.8739 - APELAÇÃO APELANTE: AGROPECUARIA SANTO ANTONIO JOAQUIM FARIAS ADVOGADO: CALEBE SILVEIRA APELANTE: AGRO INDUSTRIAL SAO MARCOS ARTHUR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO MENDES APELANTE: AGRICOLA DO ARACATI ANDRÉ DA MATA ADVOGADO: EMANUEL ALVES APELANTE: AGRO INDUSTRIAL E PASTORIL SERRA VERDE ANTHONY CASTRO ADVOGADO: ANTHONY OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA JULIA GONÇALVES E REFORMA AGRARIA JUIZ (1º GRAU): VINICIUS GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS (CONVOCADO) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA PELO STF. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alega-se omissão do acórdão sobre precedente da Suprema Corte invocado, bem como sobre a suspensão processual em razão da existência de prejudicialidade externa (pendência de julgamento da quaestio juris pelo STF, nos autos do RE 194.585). 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca de todos os dispositivos legais ou precedentes mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 4. Omissa a questão da possibilidade de suspensão do processo de execução. 5. No caso, a pretensão executiva restou enfrentada neste TRF, quando do julgamento da AC 929.199-RN, tendo restado decidido a impossibilidade de prosseguimento do executivo por fundamento constitucional (vedação de expedição de precatório complementar contida no § 4º, do art. 100, da CF) e por fundamento infraconstitucional (inexistência de ofensa à coisa julgada), contra o qual foram interpostos recursos especial e extraordinário. 6. O REsp 9.696.399-RN foi julgado parcialmente provido "para, no tocante ao fundamento infraconstitucional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, determinar que a correção monetária seja incluída no cálculo da execução até o efetivo pagamento", por entender que houve violação da coisa julgada quanto a este ponto. 7. Reconhecida a existência de pendência de julgamento de questão prejudicial externa (análise do fundamento constitucional para a extinção da execução em tela), constante do RE 459.488, razoável o acolhimento em parte da apelação, para determinar a suspensão do executivo até que haja apreciação da quaestio juris pelo STF. 8. Embargos de declaração providos em parte para, suprindo a omissão, determinar a suspensão da execução, bem como o retorno dos autos ao Juízo a quo para reapreciação da questão após julgamento pelo STF do RE 540.421.
(PROCESSO: 04900886414354050458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)