Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Art. 42 da Lei nº 8.213/91. Inexistência de incapacidade laboral, confirmada por meio de perícia médica judicial. Beneficiário de Justiça Gratuita. Sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 anos subsequente ao trânsito em julgado, extinguindo-se passado este prazo nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. Apelo improvido.
1. Apelação interposta ante sentença que julgou improcedente o pedido que visava à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez;
2. O artigo 42, caput, Lei 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumpridos os requisitos, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades que lhe garanta a subsistência;
3. A Perícia médica judicial (fls. 75/80) aduz que o autor é portador de Ceratocone, patologia oftalmológica que provoca desconforto oftalmológico, mas sem redução relevante da visão, seus exames complementares indicam visão normal após correção com óculos;
4. Não há limitação funcional decorrente desta patologia, estando apto para o trabalho;
5. Portanto, não há como conhecer o pedido, tendo em vista, que a perícia foi conclusiva quanto à insubsistência da incapacitação laboral, deixando clara a impossibilidade da concessão do benefício;
6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 24248603933073755411, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017, PUBLICAÇÃO: 04/02/2017)