PROCESSO Nº: 6018514-57.2241.23.1.0903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: JOAQUIM SILVA ADVOGADO: Augusto Almeida Endres AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CARVALHO ADVOGADO: Marcos Vinicius Rezende Endres AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO SOUZA ADVOGADO: Calebe Cavalcanti AGRAVADO: SAMUEL DA ROSA ADVOGADO: Diogo Gonçalves AGRAVADO: DAVI ALVES NETO ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Thomas Campos AGRAVADO: SILMARA LAÍS MENDES ADVOGADO: Yago Melo Vinicius Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ÉLIO DE SIQUEIRA FILHO - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Souza EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM QUE FORA OBJETO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE LESÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INÉRCIA DOS AGRAVANTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão dos autores nos autos principais é a declaração de nulidade da sentença de usucapião por, alegadamente, não terem sido observadas as formalidades essenciais para o desenvolvimento regular e válido do processo, em razão de ter sido preterido o direito dos autores de integrar aquela relação processual, por serem estes possuidores do imóvel juntamente com os réus. 2. O pedido cautelar subsidiário de anotação na matrícula dos imóveis da existência da ação 3750990-85.8087.12.6.1074 não foi deduzido no primeiro grau, motivo pelo qual tal pedido não deve ser apreciado no julgamento do agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 3. No mérito, nenhum reparo merece o decisum impugnado, visto que não há como se deferir um pedido cautelar de indisponibilidade de um imóvel sem comprovação do perigo de dano necessário, mormente quando a probabilidade do direito alegado sustenta-se numa suposta nulidade de sentença de usucapião, cuja coisa julgada ainda não foi desconstituída e quando parte significativa do imóvel já foi transferida para terceira pessoa que não integra a ação declaratória de nulidade de sentença. 4. Ademais, a demora para citação dos promovidos na ação principal em nenhum momento teve o condão de impedir que os promoventes postulassem a medida cautelar em foco anteriormente, de modo que o grande lapso temporal em que eles permaneceram inertes, quanto à pretensão cautelar em tela, afasta a configuração do perigo da demora, conclusão que é ratificada pela ausência de qualquer comprovação de eventual atual tratativa de venda do imóvel em questão. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 54655090825979853406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)