Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Costa Nº: 1042298-24.3855.15.6.8226 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE MORAES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL FERNANDES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO CAUÊ DIAS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA REZENDE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THIAGO DA ROSA EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO DE DANIELA DA MATA. APOSENTADORIA. CONTINUIDADE NO TRABALHO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS APÓS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A PEDIDO. POSSIBILIDADE (ART. 35, §1º, DO DECRETO 13.555/90). APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 20 da lei nº 8.036/90 prevê, em seu inciso III, a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao FGTS do trabalhador em face de aposentadoria concedida pela previdência social. Por outro lado, em decorrência do disposto no art. 35, §1º, do Decreto 65.538/90, o empregado aposentado, que continue a trabalhar, tem direito aos recursos do FGTS depositados em sua conta vinculada, pelo que poderão ser sacados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho a seu pedido. 2. Em que pese evidenciadas a continuidade de vínculo empregatício e a existência de depósitos efetuados pelo empregador na conta fundiária da apelante após a data de concessão de sua aposentadoria (08/06/2010), os extratos constantes nos autos dão conta de que, após a rescisão contratual a pedido da autora (10/04/2011), só há registros de movimentações referentes à remuneração do Luiz Fernando Ribeiro já existente e a depósitos em atraso, não de novos depósitos pelo empregador. 3. Suficientemente comprovada a inatividade da apelante, assim como, em consequência, o direito ao levantamento do Diogo Sales existente em sua conta fundiária, nos termos do art. 20, III da Lei nº Lei nº. 8.036/90 c/c art. 35, §1º, do Decreto 33.119/90. 4. Apelação provida, para julgar procedente o pedido, determinando à CEF a expedição de Alvará liberatório, em nome da parte autora, do Daniel das Neves existente na conta vinculada ao seu FGTS. Gabriel Ramos o ônus de sucumbência, deve a CEF arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 95086119061687547632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)