EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO BACENJUD DO VALOR COBRADO NA INICIAL DA EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONFIRMADA PELO CREDOR. RATIFICAÇÃO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, pelo pagamento da dívida exequenda, a teor do art. 924, II, do CPC/2015. 2. Pretensão recursal consubstanciada no prosseguimento da execução fiscal, com incidência dos acréscimos legais (juros e correção monetária) sobre o valor executado (R$ 8.964,94). 3. Demonstração que a ação fiscal foi ajuizada em 25/02/2016 e que, em razão da parte executada não ter adimplido o débito ou indicado bens à penhora, foi realizado, em 13/06/2016, o bloqueio, via sistema BACENJUD, da quantia de R$ 8.964,94, o qual foi convertido em renda do credor na data de 21/05/2016. 4. Impossibilidade de prosseguimento da execução, com a incidência dos acréscimos legais (juros e correção monetária), pois a própria exequente, ao requerer a conversão em renda do valor bloqueado, ratificou que esse seria suficiente para a quitação do débito. 5. A Contadoria do Juízo manifestou-se no sentido de que não há diferenças a serem apuradas, tendo sido paga a dívida. Os cálculos elaborados pela Seção Contábil do Foro, órgão auxiliar do Juízo, equidistante das partes e sem nenhum interesse na lide, gozam da presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, o que não aconteceu nos autos. 6. Improvimento da apelação. LMABP
(PROCESSO: 35008303165817549237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)