PROCESSO Nº: 5243091-04.6410.10.10.8724 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO DA ROSA TOMAZ DE DANILO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Jurandir João Miguel Porto e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Caio Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Souza EMENTA: Administrativo. Processual Civil. Embargos à execução. 3,17%. 28,86%. Sentença que adotou os cálculos da Contadoria do Juízo, reconhecendo excesso de execução. Apelação. Juros de mora e correção monetária nos moldes da orientação do Pleno desta Corte. Correção monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser adotado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) e juros de mora, de 0,5% ao mês. Apelação parcialmente provida.Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Esta Eg. Turma analisou pormenorizadamente todas as questão deduzidas no apelo, salientando que a questão dos juros e correção monetária restou sedimentada no Pleno deste Regional, nos termos registrados no aresto. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 62687166549366799791, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)