PROCESSO Nº: 8788515-68.4115.21.3.1340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPERMERCADO COLIBRIS LTDA ADVOGADO: Nicolas Nascimento De Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Pires - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Caldeira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 2393279-37.0710.28.8.2672 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 976222/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo que, em que pese a jurisprudência desta Turma vir decidindo no sentido de que o ICMS compõe a base de cálculo dos aludidos tributos, deve ser adotado o entendimento recentemente exarado pelo colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 630256/PR, de relatoria da ministra Natália Cardoso, com repercussão geral reconhecida. 3. Dessa forma, reconhece-se como devida a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para a COFINS e o PIS, em consonância ao posicionamento do STF. 4. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 77243990260295611554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)