PROCESSO Nº: 3444497-62.1233.6.1.5362 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBTE: CAUÃ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Danilo da Costa EMBTE: THIAGO NOGUEIRA ADVOGADO: Thales Pires EMBDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luigi Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por Luiz Otávio Fernandes e outro contra acórdão que negou provimento à apelação, majorando a verba honorária de 10% sobre o valor da causa para 12%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se o disposto no seu art. 98, §3º. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão, pois não apreciou os fundamentos apontados na peça exordial, os quais demonstram que, nas gratificações, a parcela individual não tem caráter pro labore faciendo, uma vez que paga pelo exercício das atividades usuais do servidor, enquanto que a parcela institucional é genérica e, como tal, deve ser estendida aos aposentados e pensionistas do serviço público federal. Alega, ainda, que o acórdão foi contraditório, pois negou a extensão da parcela individual e institucional que é paga a todos os servidores indistintamente, apesar de ter reconhecido o caráter isonômico da gratificação até a sua regulamentação e o processamento dos resultados das avaliações de desempenho. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 83447246133631842944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)