Processual Penal e Penal. Recurso do demandado ante sentença que o condena, pela prática do delito de estelionato previdenciário, enquadrado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, por ter, durante o período de 20 de março de 2007 a 30 de janeiro de 2008, sacado, mensalmente, o valor do benefício de aposentadoria do pai, Vitor Gabriel Almeida, causando um prejuízo ao ente previdenciário de R$ 3.640,95.
O demandado recorre, Pedro Henrique Rodrigues, na bandeira da inexigibilidade de conduta diversa, f. 65, expondo que, quando utilizou o cartão magnético do benefício de seu genitor já falecido, o fez para honrar dívidas do falecido, contraídas ainda em vida, com medicamentos, alimentação junto a pequenos comerciantes, uma vez que, o de cujus, não deixou quaisquer bens para fins de pagamento das dívidas contraídas por seu pai, o que restou sobejadamente comprovado através dos depoimentos da irmão do denunciado Gustavo Henrique Silva e das testemunhas indicadas para defesa, f. 66.
A justificativa em apreço já foi rechaçada na douta sentença, ao destacar, principalmente, que o acusado não soube informar nem sequer o valor aproximado do que gastou com os medicamentos destinados ao seu genitor, além das alegadas despesas com aluguel e diárias eventualmente pagas à enfermeira, de modo que a defesa de que os saques eram para prover esses gastos foi genérica, f. 55. Ademais, os saques ocorreram no decurso de nove meses.
Não se cuida, portanto, como bem acentuou a Letícia das Neves, de "situação desesperadora" ou irremediável, pois a quantia sacada indevidamente não foi utilizada para evitar qualquer mal súbito, f. 55, sem esquecer que nenhuma prova foi carreada pelo apelante para alicerçar sua justificativa.
O certo é que, durante nove meses, o acusado sacou, mensalmente, o benefício de aposentadoria do finado pai, não carregando a sua justificativa a força suficiente para ser admitida a presença da inexigibilidade de conduta diversa.
Por fim, como sombra dos saques no período de nove meses, a consciência perfeita de estar a agir em confronto com a norma penal, porque o benefício era do pai e com o seu óbito, não haveria razão para o acusado continuar a efetuar os saques mensais em nome do defunto genitor.
Não há o que alterar na douta sentença recorrida.
Por último, observando que, entre a data do último saque (02 de setembro de 2008) e o dia do recebimento da denúncia (24 de fevereiro de 2014, f. 06), transcorreu interregno superior aos quatro anos exigidos pelo art. 109, inc. V, do Código Penal, bem como considerando o trânsito em julgado para a acusação, e, ainda, que as determinações decorrentes do advento da Lei 12.234/2010 não retroagem para alcançar os fatos pretéritos, é forçoso reconhecer consumada a prescrição retroativa.
Improvimento ao apelo, e, em seguida, decretada a extinção da punibilidade, na forma do art. 107, inc. IV, do Código Penal.
(PROCESSO: 35080041222077932301, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017, PUBLICAÇÃO: 04/12/2017)