PROCESSO Nº: 1386850-04.8759.8.2.5267 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: MARCELA MATOS SILVA ADVOGADO: George Luiz Matos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Peixoto Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROFESSOR EFETIVO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE VAGA. 1. Hipótese em que se discute se a autora, candidata aprovada em terceiro lugar em certame do IFS para o cargo de Professor Efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, cujo edital previa apenas duas vagas, faz jus à posse no referido cargo; 2. A questão já foi decidida por esta Egrégia Turma, quando do julgamento do AGTR 7796401-94.9676.31.5.7652; 3. A aprovação em concurso público não gera direito subjetivo à nomeação, possuindo os candidatos classificados, tão somente, expectativa de direito, não podendo a Administração ser compelida a nomear os aprovados. Na hipótese vertente, ademais, a apelada sequer foi aprovada dentro das vagas ofertadas para o cargo a que concorreu; 4. Registre-se, ademais, que o certame supramencionado teve seu prazo de validade expirado em 14/04/2016, data anterior ao ajuizamento da presente ação (02/04/2016), de maneira que resta impossibilitada qualquer discussão que tenha por pressuposto aquele certame, agora, já inexistente, porque findo o prazo de validade. Sob essa ótica, não é dado cogitar de nomeação da candidata, bem assim de reserva de vaga; 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 15351937971007688218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)