PROCESSO Nº: 1952955-94.9141.5.12.1879 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS MOURA - ME e outro ADVOGADO: Emanuel Nunes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora foi clara ao afirmar que “a Caixa Econômica Federal, ao contrário do que alega a recorrente, cuidou de trazer os documentos necessários à propositura da ação monitória”. 3. Igualmente, este órgão julgador destacou que os ora embargantes limitaram-se a questionar genericamente a dívida, de modo que não seria possível “o julgador rever, de ofício, as cláusulas contratuais ao argumento de abusividade, sendo indispensável o expresso requerimento da parte interessada, atrelado à indicação explícita, por ela, das disposições do negócio jurídico que seriam abusivas”. 4. A pretensão de reformar o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora foi clara ao afirmar que “a Caixa Econômica Federal, ao contrário do que alega a recorrente, cuidou de trazer os documentos necessários à propositura da ação monitória”. 3. Igualmente, este órgão julgador destacou que os ora embargantes limitaram-se a questionar genericamente a dívida, de modo que não seria possível “o julgador rever, de ofício, as cláusulas contratuais ao argumento de abusividade, sendo indispensável o expresso requerimento da parte interessada, atrelado à indicação explícita, por ela, das disposições do negócio jurídico que seriam abusivas”. 4. A pretensão de reformar o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42125984044717109033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)