PROCESSO Nº: 6201714-95.7058.15.9.5796 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO BARROS ADVOGADO: Arthur Cardoso AGRAVANTE: DIOGO PEREIRA ADVOGADO: Pietro Sales AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal JOÃO GUILHERME VIEIRA - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/97, ART. 26. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO FIDUCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Caso no qual os agravantes postulam suspensão da consolidação da propriedade de bem imóvel financiado em nome da CEF, como também a suspensão de qualquer medida extrajudicial que implique expropriação. 2. Comprovando-se nos autos que os agravantes mutuários foram notificados para fins de purgação da mora, sem que o tenham feito, possível a consolidação do imóvel em favor da CEF, sendo ela o agente fiduciário. Observância da Lei n.º 9.514/97, arts. 25 e 26. 3. Não há como assegurar a suspensão dos atos de consolidação ou mesmo de expropriação quando os valores depositados pelos mutuários não correspondem à totalidade da dívida. 4. Ausência de verossimilhança das alegações e de prova inequívoca, necessárias ao deferimento da medida ora requerida. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 49159272795357416692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)