AGTR Nº 9650027-81.5764.16.1.5236 AGRAVANTE : VITOR GABRIEL DA ROSA ADVOGADO : CAUÊ FARIAS AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10ª REGIAO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (JUÍZA LUIZA SILVEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9.696/98. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. LICENCIATURA. ATUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INOCORRÊNCIA. LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA FIRMADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543 - C DO CPC. 1. A tutela de urgência deve ser deferida quando atendidos os requisitos inscritos no art. 995, parágrafo único, e no art. 1.019 do Estatuto Processual Civil, exigindo-se, para a outorga do provimento almejado, que se demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. 2. Agravo de instrumento manejado por ANA JÚLIA FERREIRA contra decisão em que se indeferiu o pleito de liminar, requerida a fim de obter a expedição de autorização para o exercício de atividade profissional com "ATUAÇÃO PLENA", garantindo-se o livre exercício das atividades relativas ao Curso de Educação Física, em qualquer dos ramos (licenciatura e bacharelado). 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543 - C, no julgamento do REsp 4414909/SP, sedimentou o João Gabriel das Neves de que o profissional que tem licenciatura em educação física está restrito à atuação na educação básica, sendo vedada a atuação em áreas destinadas aos que concluíram o curso de bacharelado, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no art. 3º da Resolução da ANA CAROLINA COSTELA nº 182/2009. 4. Hipótese em que "emerge, tanto do DIPLOMA como da CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL, que a autora concluiu apenas o Curso de Licenciatura em Educação Física." 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 42344761095979779440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)