PROCESSO Nº: 9172827-92.4036.9.3.5466 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS - PLENO MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA GONÇALVES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1-Compete a este egrégio Tribunal processar e julgar o presente Conflito Negativo de Competência envolvendo Juiz Federal e Juiz de Direito no exercício de função delegada, nos termos do art. 108, I, e, da Constituição Federal. Precedente deste Tribunal: Pleno, CC1965, Relator: Des. Federal Leonardo Duarte, Gustavo Henrique Moraes. 23/09/2011, publ. 08/12/2011, pág. 10, decisão unânime. 2-Instalada Vara Federal na sede do Município, deixa de ocorrer a delegação de competência à Justiça Comum Estadual para as causas dos segurados ou beneficiários ali residentes, ainda que já tenha sido proferida sentença de mérito. Precedentes do STJ: CC 866984156416, Rel. Min. Lucas Moreira; CC nº 11.788/SP, Rel. p/ac. MIN. Teori Albino Zavascki. 3-O STJ entende que, cessada a competência delegada, devem os autos, tanto das execuções quando das ações a elas conexas, ser remetidos àquela Vara Federal recém inaugurada. Precedentes: CC 752461976155882, Juíza Federal Catarina Nascimento (conv.), TRF1 - Primeira Seção, 29/05/2010). 4-Conflito conhecido para reconhecer como competente o Juízo Federal da 9ª Vara/SE (suscitado), instalada no Município de Propriá/SE, para processar e julgar a ação previdenciária.
(PROCESSO: 70650932574691764514, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/05/2017)