PROCESSO Nº: 9228117-95.5602.30.3.3651 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DAVI LUCAS DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Lucas Monteiro EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DESEMPREGO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão dos valores cobrados referentes ao contrato de financiamento imobiliário. 2. Nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 6º, como um dos direitos básicos do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Todavia, para justificar a revisão contratual é necessário que o fato superveniente seja imprevisível ou extraordinário. 4. No caso em análise, o fato apresentado pelo apelante não se mostra suficiente para justificar a revisão contratual. É que o desemprego ou a diminuição da renda do contratante não configuram fato imprevisível ou extraordinário. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98955779044097254137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)