Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Pires PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0995115-08.4392.2.6.2327 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : JOÃO FELIPE CORREIA LEMOS ADVOGADO : Rafael Ferreira ORIGEM : 12ª VARA - PE (7054797-38.8543.21.11.1080) RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO FARIAS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL YAGO MORAES EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento a buscar a declaração de insubsistência da aplicação de multa diária, impingida ao ente federal em decisão interlocutória. A turma tem se mantido coesa no sentido de não aceitar a aplicação de multa ao ente público, levando em conta a lição do des. Luiz Fernando Campos, no sentido de que a fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Evidentemente executadas ao final as multas, quando a Administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas (PJe-AGTR 2256768-79.1232.2.4.3510-SE, des. Noah Duarte, julgado em 30 de junho de 2017). Provimento ao presente agravo de instrumento, para afastar a aplicação da multa.
(PROCESSO: 75518617691219152286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)