Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio doença, com efeitos retroativos à data do seu cancelamento (22 de fevereiro de 2014, f. 54).
1. O promovente recebeu auxílio doença de janeiro de 2012 até março de 2014, f. 54, razão pela qual é incontroversa sua condição de segurado especial.
2. Foram apresentados atestados médicos, datados de 2011 (f. 33) e 2014 (f. 40), a registrarem ser o demandante portador de sequela de Maria Julia Correia intracraniano, decorrente de acidente de moto, sofrido em 2010.
3. A perícia judicial (dezembro de 2012) confirmou o diagnóstico acima citado, apontando a existência de limitação para o trabalho, mas que tais restrições poderiam ser controladas com tratamento conservador (remédio, fisioterapia, terapia ocupacional), ofertado pelo SUS, f. 59-75.
4. Não demonstrada a incapacidade parcial do promovente para o trabalho, não faz jus o autor, sequer, ao restabelecimento do auxílio doença, quando muito, em ação diversa, pleitear auxílio acidente.
5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 31387753254226555622, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017, PUBLICAÇÃO: 06/10/2017)