TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES CITATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRIONAL OU RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, com resolução do mérito, reconhecendo a nulidade da citação por edital, como também a prescrição dos créditos executados.
2. A empresa executada foi citada por edital sem que, após o fracasso da tentativa de citação por meio de carta com aviso de recebimento, tivesse sido determinada a citação por Oficial de Justiça.
3. O STJ, quando do julgamento do REsp 8.065.623/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual na Execução Fiscal, a citação do devedor pela via editalícia somente é possível quando restar devidamente comprovado que não lograram êxito as demais modalidades de citação previstas no art. 8º, da Lei nº 6.830/80, quais sejam: a citação pelos Correios e a citação por Oficial de Justiça. Nulidade da citação.
4. O crédito tributário foi regularmente constituído mediante declaração de rendimentos, sendo o vencimento mais recente da obrigação o marco inicial para a contagem da prescrição.
5. Crédito que foi definitivamente constituído em 1996. No entanto, até a data da prolação da sentença em 29/08/2013, não ocorreu a citação válida da empresa executada, descabendo cogitar-se de interrupção do prazo prescricional.
6. O parcelamento foi solicitado em 23/08/2014, vale dizer, quando o crédito já estava fulminado pela prescrição, não acarreta a interrupção da prescrição ou a renúncia por parte da empresa executada. O parcelamento superveniente à extinção do crédito tributário não faz renascer a obrigação já extinta. Apelação improvida.
(PROCESSO: 817661478738181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017, PUBLICAÇÃO: 31/08/2017)