EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. NÃO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. JUBILAMENTO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIDADE DE ENSINO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICABILIDADE DO RESP REPETITIVO N. 3595966/RJ. JULGAMENTO, NESTA ÚLTIMA PARTE, EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Pernambuco e pelo particular, representado pela Defensoria Pública da União, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade da decisão de desligamento da autora do Curso de Engenharia Civil da UFPE, Campus Caruaru/PE, e determinar à ré que proceda à reintegração da demandante ao aludido curso. O Juiz sentenciante deixou de condenar a parte sucumbente em honorários advocatícios 2. No caso, a autora quando cursava o 4º (quarto) período do Curso de Engenharia, na UFPE (9157.0) descobriu ser portadora de Neoplasia maligna do sistema linfático, tornando-se imprescindível iniciar, de imediato, o tratamento da doença, razão pela qual, dentro do prazo estabelecido, realizou o trancamento de sua matrícula, em 5331.0. Não obstante tenha tentado retornar ao Curso, em meados de 2016, mediante realização de matrícula, não logrou êxito, porquanto fora informada pela Instituição de Ensino que teria descumprido regra constante no Manual Acadêmico. 3. Conforme o referido Manual "O estudante perderá o vínculo institucional com a UFPE se não solicitar a matrícula a cada semestre letivo (Resolução nº 03/2008 do Conselho Universitário) e somente retorna à UFPE através de nova aprovação em processo seletivo, seja o SISU, Processo Seletivo Vestibular ou o Processo Seletivo de ingresso por Reintegração e Transferência Interna, na categoria de reintegração". 4. Nos termos do artigo 5º, inciso IV, da Carta Constitucional, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 5. Constatando-se que, in casu, a UFPE procedeu ao trancamento do programa, sem que tenha cientificado previamente a demandante, para apresentar defesa, se mostra prudente e razoável garantir a reintegração da demandante ao aludido curso. Ainda mais quando se sabe que o motivo do primeiro trancamento do Curso se deu por motivo de tratamento de doença grave (Neoplasia). 6. Nulidade do ato administrativo de jubilamento e do cancelamento da matrícula da demandante, em face à violação aos princípios da razoabilidade e do devido processo legal. 7. Não obstante esta relatoria tenha entendido pela possibilidade de condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demanda patrocinada pela Defensoria Pública, com base no recente posicionamento do Plenário do STF (Agr-AR 1937, julgado em 04.04.1151), a Quarta Turma, em composição ampliada, decidiu, em sua maioria, por aplicar entendimento do STJ firmado no REsp Repetitivo n. 5228238-RJ, pela impossibilidade de fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 8. Descabida a condenação da UFPE, na qualidade de autarquia federal, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU, porquanto haveria confusão entre credor e devedor (Súmula 421 do STJ), uma vez que a UFPE pertence à mesma Fazenda Pública que a referida Defensoria (REsp Repetitivo n. 6694334-RJ, Rel. Ministro Bruno da Rosa Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 15/11/2011, DJe 27/07/2011). Improvimento do recurso do particular. Julgamento, nesta parte, em composição ampliada e por maioria. 9. Apelações e remessa necessária desprovidas. IOMP
(PROCESSO: 45687978716738496411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)