CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, INC. V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, parágrafo 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA ATRAVÉS DE ESTUDO SOCIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA DA AUTORA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL CONCESSÃO DO AMPARO SOCIAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da CF/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar incapacidade para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o art. 20 da Lei 8.742/93.
3. Demonstrada a hipossuficiência da autora através do estudo socioeconômico realizado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, em consonância com o Parecer Social que repousa aos autos.
4. A perícia médica judicial atestou que a paciente é portadora de cefaleia intensa, doença neurológica incurável, de causa idiopática, cuja cura não está elucidada e não possui tratamento especifico, necessitando a pericianda fazer uso constante de medicamentos, encontrando-se definitivamente impossibilitada de gerir sua vida, restando evidente a sua inaptidão para o desempenho de atividade que garanta a sua subsistência e da sua família, de modo a fazer jus à concessão do benefício assistencial pleiteado.
5. Não prospera o inconformismo do INSS contra a data de inicio do benefício (DIB), visto que reconheceu a incapacidade da autora, ao lhe conceder o benefício auxílio doença no período de 08/09/2006 a 04/08/2007, conforme informações do benefício do Sistema Único de Benefícios DATAPREV, cujo requerimento administrativo serviu de base para a interposição desta demanda, impondo-se a confirmação do marco inicial da condenação fixado pelo juízo de primeiro grau.
6. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 11804593585453822813, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017, PUBLICAÇÃO: 13/05/2017)