Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Araújo Nº: 9022860-08.1362.23.4.1799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL FREITAS RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. VANDETANIBE (CAPRELSA). CÂNCER DE TIREÓIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado em face da decisão que deferiu o pedido formulado, objetivando o fornecimento do medicamento Vandetanibe 300mg (Caprelsa), conforme prescrição médica. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam que: a) a decisão recorrida interferiu no sistema de divisão de competências entre os entes federados na atenção em saúde; b) devem ser respeitados os protocolos e diretrizes adotados pelo SUS; c) deve ser realizada pericia judicial médica antes do deferimento da tutela antecipada; d) não há prova de que os tratamentos fornecidos pelo SUS para combater a patologia que acomete a parte agravada são ineficazes ou ineficientes para atacar o estágio atual de sua doença. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 4. Neste contexto, o art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 5. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 6. Na hipótese, a parte agravada é portadora de câncer de tireoide (CID 10 C.73), com metástase nos pulmões, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, a utilização da medicação Vandetanibe (Caprelsa). A teor do que restou consignado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, foi recomendado o tratamento com o referido medicamento "como única forma de tratamento restante para a sua patologia, tendo em vista que, diante do estado avançado da doença, não há mais respostas ao tratamento quimioterápico convencional, bem como não é possível a realização de procedimento cirúrgico". E continua: "(...) comprovada, ainda, a eficácia e a segurança do medicamento ora pleiteado no combatida da patologia que acomete a parte Agravada, eis que devidamente atestada pelo ente estatal competente, bem como pela FDA, órgão norte-americano responsável pela segurança de medicamentos. Ademais, conforme informação constante nos autos, não há qualquer outro produto comercializado no Brasil capaz de substituir de forma eficaz o referido fármaco". 7. De acordo com as informações prestadas pelo médico responsável pelo acompanhamento do agravante, o medicamento em questão é imprescindível, não havendo substitutos na rede pública. Consta também, nas sobreditas informações, que o paciente pode evoluir para uma piora das metástases, com risco de morte, asseverando que a doença é rara e o único tratamento existente, neste caso, é o solicitado. Em relatório médico, afirma-se ainda que segundo estudos recentes, o medicamento é o único existente para a patologia no estado avançado, já que não há resposta às terapias convencionais. Nesse contexto, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, ante a ausência de perícia médica. Os autos já estão devidamente instruídos, já que o laudo médico em anexo não só indica o tipo de doença que acometeu o paciente, como também o tratamento de que necessita. Há nos autos comprovação suficiente de que o medicamento, aprovado pela ANVISA, revela-se essencial ao tratamento da paciente, justificando a sua concessão. 8. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 9. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 051706481453981, Desembargador Federal Fernando Dias, MARCOS VINICIUS DA ROSA - Quarta Turma, DJE - Data::26/05/2015 - Página::325; APELREEX 98318238483874853762, Desembargador Federal Lucca Cardoso, VITOR HUGO CAMPOS - Quarta Turma, DJE - Data::11/09/2015 - Página::92). 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 91719303515797719790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)