PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DO BENEFÍCIO. NÃO MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO.
1. Na preclusão temporal, a impossibilidade de certo sujeito praticar determinado ato decorre da circunstância de já haver sido esgotado o prazo para que o ato seja praticado. Ela se dá, pois, quando a parte deixa de exercitar um poder processual no prazo para tanto estipulado, ficando, por isto, impossibilitada de exercitá-lo.
2. Desta forma, quanto à apelação da parte exequente, tendo em conta sua concordância implícita quantos à alegação do INSS de impossibilidade de implantação da revisão judicial, ante a falta de manifestação, apesar de regularmente intimada à fl.222, devem ser rejeitadas a alegação de erro nos cálculos da autarquia, pela ocorrência da preclusão sobre a matéria.
3. Ressalte-se que no título judicial foi o INSS condenado a proceder à revisão do RMI da aposentadoria utilizado a média dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, considerado como tais os salários de benefício de auxílio-doença, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, pela inexistência de menção à majoração do valor para 100% do valor de benefício.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 288769718596066, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017, PUBLICAÇÃO: 27/05/2017)