PROCESSO Nº: 1300153-70.8079.30.8.5081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Peixoto - 1ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. IPCA-E. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA POR CAUTELAR DE PROTESTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA SUBSTITUIR PROCESSUALMENTE OS AUTORES. REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E CONCORRENTE DO SINDICATO PARA EXECUTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, não acolheu impugnação e determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, afastou a ilegitimidade ativa do sindicato e a prescrição da pretensão executiva, tendo em vista medida cautelar de protesto intentada pelo sindicato, que interrompeu o prazo prescricional e 2. Pugna a agravante pela aplicação da TR como índice de correção monetária, pela prescrição e pela ilegitimidade do sindicato para promover a execução de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento pertencentes ao advogado por ele contratado e substituir processualmente os docentes daquela universidade. 3. O Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI's nºs 2.260-DF e 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem aos precatórios. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, por isso que deve ser desconsiderada a TR como critério de correção monetária e aplicado o IPCA-E. 4. Para que seja decretada a prescrição, a agravante parte da premissa de que a execução coletiva foi promovida pelo sindicato em 18.03.9658 e que o termo inicial da execução individual a ser promovida em grupos de dez servidores fixado em 02.06.6175 seria marco interruptivo do prazo quinquenal e, portanto, com base no art. 202 do CC, não poderia ser novamente interrompido por medida cautelar de protesto. 5. No entanto, o sindicato em 17.05.3195 não deu início à execução coletiva, mas requereu que a UFPE apresentasse as fichas financeiras, dentre outros documentos, para promover a execução. Ocorre que o juízo a quo somente apreciou e deferiu o pedido do credor para juntada dessa documentação em 20.03.2272. Ora, a mora do Judiciário não pode ser imputada ao sindicato. 6. Sendo assim, o termo inicial é aquele fixado em 23.08.9301, portanto, interrompida a prescrição quinquenal com a medida cautelar de protesto proposta em 06.07.4304, a execução do sindicato, aqui representando grupo de alguns substituídos por força daquela determinação judicial, promovida pelo em 11.05.4687 não está prescrita, porque ajuizada antes de findo o prazo de dois anos e meio, previsto no art. 9º do Decreto nº 44.547/1932. 7. O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os integrantes da categoria que representa, não cabendo essa rediscussão em virtude da preclusão, assim como, promovendo a ação de conhecimento, pode executar o julgado dele decorrente, incluindo os honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a parte vencedora da ação tem legitimidade ativa concorrente, assim como o seu advogado, para executar a verba honorária fixada no título judicial, inexistindo, em quaisquer das hipóteses, violação ao disposto no artigo 23 do Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906, de 1994, em conformidade com a Súmula nº 306 do STJ. 8. Agravo de instrumento não provido. V
(PROCESSO: 03226385768138501704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)