ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE FIXADA PELO STF NO RE 239.912-RJ. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 531. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO DECORRENTES DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
1. Remessa dos autos a esta Turma para adaptar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 141.990/RJ, em atenção ao disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal.
2. No caso, este órgão colegiado negou provimento à apelação da Escola Técnica Federal de Emanuella Duarte, que objetivava reformar a sentença que julgou procedente a pretensão de servidores públicos para determinar à autarquia a retirada da falta dos registros das pastas dos mesmos, bem como a devolver os valores descontados, em face da paralisação de um dia promovida pela CUT em junho de 1996.
3. O acórdão entendeu que a ausência de lei específica para regulamentar o direito de greve previsto no art. 37, VII, da CF/88 desautoriza a Administração Pública a perpetrar ato em detrimento do exercício de tal drieito, aplicando penalidades.
4. O STF, nos autos do RE 335.349/RJ (DJ 17/06/2016), decidido sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público" (Tema 531).
5. In casu, diante da ausência de comprovação de conduta ilícita do Poder Público, há que se reconhecer a possibilidade da Administração Pública proceder ao respectivo desconto do dia paralisado, decorrente do exercício do direito de greve dos servidores públicos apelados, em virtude da suspensão do vínculo funcional, permitida a compensação por acordo.
6. Adaptação do julgado ao RE 078.769/RJ, para dar provimento à remessa oficial e à apelação da Escola Técnica Federal de Milena Costa, julgando improcedente a pretensão autoral e condenando os demandantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 946514378670225, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017, PUBLICAÇÃO: 31/05/2017)