PROCESSO Nº: 3585408-42.9922.4.6.1536 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ISAAC MELO MAIA VALENTINA SALES ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins APELADO: ENZO DIAS MAIA KAMILLY CUNHA ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. DIEGO ALMEIDA. PROVENTOS. REAJUSTE PELOS ÍNDICES APLICADOS AO RGPS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial, apelação da União e recurso adesivo do autor, manejados em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação ordinária movida por Ana Beatriz Caldeira, assegurando-lhe o direito de ter seus proventos reajustados, a partir de 21/10/2004, de acordo com os índices aplicados para aos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS; 2. A partir da Lei nº 9.655/98, a remuneração dos juízes classistas fora desvinculada da dos juízes togados, ficando sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais; 3. Com a edição da Lei nº 10.887/2004, bem como da Orientação Normativa nº 3/2004, do Ministério da Previdência Social, os proventos dos servidores públicos federais aposentados passaram a ser reajustados na mesma data e pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS, de modo que estes também devem ser aplicados aos juízes classistas; 4. Reformada a sentença, por força da remessa oficial, em relação aos honorários advocatícios, dado que aplicado regramento contido no novo CPC, quando, na data da propositura da ação, ainda vigorava o CPC/73; 5. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), dada a absoluta simplicidade da matéria, tratando-se de lide constantemente repetida; 6. Apelação e recurso adesivo improvidos. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 47764971380498330853, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)