PROCESSO Nº: 3002548-70.0625.13.11.7538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Lorenzo Lima AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Sales - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS. CONDICIONAMENTO À ANUÊNCIA DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "o CPC/2015 trouxe regra expressa, quanto ao tema, definindo que " o exequente tem direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva" (caput, do art. 775), mas impondo que a desistência da execução observe as seguintes regras: " I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;/II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante". In casu, intimada para se manifestar sobre o requerimento de desistência, a UFPE não anuiu ao pleito formulado pela ADUFEPE. Quanto à possibilidade de a UFPE condicionar sua anuência à renúncia dos exequentes, cumpre lembrar a regra disposta no art. 3º da Lei nº 9.469/97: " As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação". Portanto, não se está diante de resistência infundada ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 9809736/AL. DJe: 21/04/2012. Rel: Ministra SABRINA DA PAZ. Alexandre da Paz. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 34058671160255705036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)