PROCESSO Nº: 8489164-94.7181.20.10.8620 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR CARDOSO ADVOGADO: Matheus Moura Formiga APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Pereira EMENTA Processual Civil e Administrativo. Abono de Permanência de gratificações Natalinas. Abate-teto. Resolução nº 13/2006 do CNJ. O abono de permanência não deve ser incluído no abate-teto previsto no inciso XI, do art. 37 da CF/88, conforme dispõe a Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. No tocante à parcela referente à gratificação natalina, esta também não se submete ao teto remuneratório do servidor público, por expressa disposição do art.42, parágrafo único, da Lei nº 8112/90. Precedente do STJ. Reversão do ônus da sucumbência. Apelação provida.
(PROCESSO: 96634796395557783061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)