PROCESSO Nº: 4961371-50.0550.1.2.4033 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL FARIAS ADVOGADO: Bryan Nascimento Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Paz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. YURI DA ROCHA. AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. RENÚNCIA CARACTERIZADA. PRIMAZIA DA DEMANDA INDIVIDUAL EM FACE DA DEMANDA COLETIVA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, face à ilegitimidade ativa da ora Apelante para proceder à execução do título coletivo. 2 - De acordo com art. 104 do CPC, aplicável na espécie, "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" (art. 104 do CDC). 3 - In casu, não obstante a qualidade de substituída ativa da demandante na Ação Coletiva julgada procedente, não pode ela beneficiar-se da coisa julgada formada na ação coletiva, tendo em vista o ajuizamento posterior da ação ordinária individual pela autora, julgada improcedente, versando sobre a mesma matéria, que implicou em renúncia ao resultado futuro proveniente da ação coletiva, posto que o julgado individual prevalece sobre o coletivo. Ainda mais quando se sabe que o patrono da demandante tinha plena ciência do ajuizamento de ambas as ações, já que representou tanto o SINTSEF/RN, na Ação Coletiva, quanto à ora Apelante, na presente demanda. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62002933709742461606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)