PROCESSO Nº: 1740594-84.8107.31.3.2188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO ALMEIDA E VITOR HUGO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADOS: Hermano Pontes de Miranda Neto e outros AGRAVADO: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Farias - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RATEIO ENTRE OS ADVOGADOS QUE EFETIVAMENTE PRESTARAM SERVIÇOS PROFISSIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE/RETENÇÃO NA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO RESPECTIVO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO PELOS SUBSTITUÍDOS (ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994) OU DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DESTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos Embargos à Execução nº 3474649-65.3758.12.12.8083, manteve os advogados RYAN MELO nº 3735, e VICENTE RIBEIRO, OAB/PB nº 8108, no rol dos titulares do valor a ser destacado, na requisição de pagamento, a título de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, indeferindo a expedição de precatório/RPV de valor incontroverso relativo à sucumbência. 2. O presente recurso ataca tão somente a parte da decisão combatida que deferiu ao advogado IAN ARAGÃO nº 3735, a participação igualitária em honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 3. Nos termos do caput do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. 4. A mera existência de procuração nos autos não evidencia a efetiva prestação de serviços advocatícios, razão pela qual não se mostra adequado o rateio da verba honorária sucumbencial com o advogado OTÁVIO DAS NEVES nº 3735, mormente quando há indícios de ausência de prestação de serviço profissional [aquele não atuou em nenhuma fase do processo (nem de conhecimento, nem na execução); não apresentou nenhum contrato escrito, nem prova de prestação, extraprocessual, de serviço profissional; não assinou nenhuma peça processual ou fez qualquer requerimento; e existência de declaração do SINDSPREV/PB, informando que o nome do citado advogado foi, por equívoco, incluído no instrumento de procuração anexado aos autos do processo principal]. 5. Por sua vez, no tocante aos honorários advocatícios contratuais, a dedução da quantia a ser paga, por meio de destaque/retenção na requisição de pagamento, dependerá da juntada do respectivo contrato de honorários, firmado com os substituídos (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994), ou de autorização expressa destes nesse sentido, conforme entendimento já sedimentado na jurisprudência desta Corte. 6. Desse modo, para que o nome do advogado CALEBE DA CONCEIÇÃO nº 3735, pudesse ser incluído no rol dos titulares do valor a ser destacado/retido a título de honorários advocatícios contratuais, deveria ser apresentado o instrumento de contrato celebrado com os substituídos ou autorização expressa destes para a efetivação do destaque/retenção do percentual dos honorários advocatícios na requisição de pagamento. Nessa linha, inexistindo contrato ou autorização expressa dos substituídos em relação ao advogado GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA nº 3735, não se há de falar em retenção/destaque, em seu favor, da mencionada verba honorária, na requisição de pagamento. 7. Precedente desta Corte: AG273010/PB (Relator: Desembargador Federal Calebe Costa). 8. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 68928017364286854829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)