EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM EDIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO PARA CARGO EFETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. As questões aventadas pelo particular encontram-se apreciadas nas próprias razões de decidir do acórdão embargado, ao concluir que a contratação de empresa prestadora de serviço não configura preterição de candidatos classificados em concurso público, uma vez que, nesses casos, o vínculo é estabelecido entre a Administração e a empresa terceirizada, e não entre aquela e o empregado que executará os serviços. 3. Pretende nos presentes embargos tão somente fazer prevalecer seus fundamentos para se julgar procedente o seu pleito inicial, de ter sua nomeação ao cargo de técnico de edificações da INFRAERO, que restou devidamente rejeitado no julgamento turmário. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Majoração da verba honorária no percentual de 1% (um por cento), a incidir sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 6. Embargos de declaração do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 44463957267010021814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)