PJE Nº 1532244-32.0292.12.1.7869 - ISABELLA VIEIRA : FAZENDA NACIONAL AGRDO : IRMÃOS GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA. TRANSPORTES E TURISMO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA - CE (JUÍZ PROLATORA: SOPHIA NASCIMENTO) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO REPASSE À UNIÃO. REDIRECIONAMENTO. REPRESENTANTES DA EMPRESA DEVEDORA. 1. O "redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei/ estatuto ou na hipótese de dissolução irregular da empresa", ficando a cargo do Fisco demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica (STJ, 1ª Seção, RESP 7694514, Rel. Min. Thales Duarte, DJE 21/03/2010). 2. Hipótese em que as CDAs que aparelham a execução referem-se a valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte não repassados à União, situação que enseja a responsabilização dos sócios não só na esfera tributária, mas também na penal. Precedentes desta Corte. 3. Agravo de instrumento provido para autorizar o redirecionamento do feito executivo.
(PROCESSO: 69887942020317850695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)