PJE N° 1943837-53.9905.23.8.7908 - AGTR AGRAVANTE(S) : IZABELA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : CALEBE COSTA e outros AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA/PE (PROLATORA DA DECISÃO: KEVIN SANTOS) RELATOR : DES. FEDERAL RENAN DUARTE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão, proferida em ação ordinária, em que se indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente no pagamento mensal de lucros cessantes/aluguéis até a entrega definitiva do imóvel, a ser efetuado pela CEF. 2. A agravante alega, em síntese, que o atraso na entrega do imóvel vem acarretando-lhe diversos prejuízos de ordem financeira. Diz, também, que necessita locar outro bem para atender às necessidades familiares. 3. Hipótese em que a parte recorrente não logrou demonstrar, por meio de contrato de locação de imóvel ou recibos, ou qualquer outro meio, que vem suportando danos materiais decorrentes da necessidade de pagar aluguel, razão pela qual há de ser mantida a decisão impugnada. 4. O art. 1.015 do CPC traz um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. A parte do decisum que, após indeferir o pedido da tutela de urgência, determina, dentre outras providências, a citação das seguradoras como litisconsortes passivas necessárias, não se enquadra em nenhuma delas, razão pela qual não merece ser conhecido o recurso, nesta parte. 5. Por força do exame exauriente da demanda, com o julgamento do agravo de instrumento, restam prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo. 6. Agravo de instrumento não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Embargos declaratórios prejudicados.
(PROCESSO: 64693450232842002641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)