PROCESSO Nº: 5727811-46.9374.8.9.3438 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSPORTES GUANABARA LIMITADA ADVOGADO: Nairane Farias Rabelo Leitão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 1569345-25.1406.8.2.2940 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 17.783/09. HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXATA CONCEPÇÃO. NOAH DA MOTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 11.941/09 os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere o caput do artigo poderão ser pagos ou parcelados com redução de "100% (cem por cento) sobre o valor do Benjamin Moraes" 2. A exata concepção do termo "Leandro Rezende" para fins de delimitar o sentido e o alcance da norma em análise foi conferida pela Lei nº 10.522/2002 (parágrafo 1º do art. 37-A), incluído pela Lei nº 11.941/2009, ao dispor que: "Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de Giovanna das Neves, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União". 3. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 54413551475685547980, APELREEX31729/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 19/07/2016 e PROCESSO: 00726879134977593017, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2016. 4. Não merece reparo a sentença no que toca à compensação dos valores ilegalmente recolhidos a título de "honorários previdenciários", uma vez que o impetrante só poderá adotar este expediente, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 27667916731791979038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)