PROCESSO Nº: 0798480-07.0128.3.5.5179 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: NOAH NOVAES ADVOGADO: Leandro Castro Da Rosa APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Luiz Miguel Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Miguel Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO DA REQUERENTE. REVISÃO. DIB 05/10/1990. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. ADOÇÃO. 1- O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 2- Apelações contra sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava o recÁlculo do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão, de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou procedente o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como a pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação. 3- O STF, ao julgar o RE 882.364/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Juan Nunes. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4- No caso, considerando que o benefício de aposentadoria do instituidor da pensão da requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (DIB 10/06/1990),e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, faz jus a parte autora à revisão pretendida para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. 5- O marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº. 0934239-20.9205.10.2.0997, em 01.11.6151, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da Resolução nº. 151/2011-INSS. Ressalvado o entendimento deste Relator. 6- Na condenação dos honorários advocatícios deverá ser observado o disposto contido na Súmula 111/STJ. 7- Apelação do particular provida. 8- Apelação do INSS provida, em parte,
(PROCESSO: 04541259086812243260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)