PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, por entender que o autor não cumpriu o requisito legal de qualidade de segurado, necessário para a obtenção do benefício de aposentadoria rural.
II- Apela o autor pugnando pela reforma da sentença, alegando que preenche os requisitos necessários à concessão de aposentadoria rural por idade. Pede a condenação do INSS desde o dia 21/09/2014, com honorários sucumbênciais de acordo com os artigos 82 e 85 do NCPC.
III- A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
IV- No que concerne ao requisito etário observa-se que a parte autora já atingiu a idade prevista para a aposentação, de 55 anos para mulheres ou de 60 anos para homens ( art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art.48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91). Data de nascimento do autor 11/03/1954 (fl.09).
V- A título de início de prova material foram juntados os seguintes documentos: por meio da carteira profissional em branco, data de emissão 28/04/2006 (fls. 11/12); declaração de atividade rural ficha e comprovantes de pagamentos de setembro de 2011 á dezembro de 2014, do sindicato dos trabalhadores rurais de Brejo da Cruz-PB datada de 05/10/2014 (fls.09/10 e 18/19); certidão da Justiça Eleitoral de Brejo da Cruz-PB datada de 31/05/2014 (fl.15), certificado de dispensa da incorporação militar ( por residir em município não tributário) datado de 08/07/1972 (fl. 16); ficha de cadastramento de trabalhadores rurais do programa frentes produtivas de trabalho (fls. 20/21); contrato de comodato datado de 06/10/2014 (fls.22/23); certificado de cadastro de imóvel rural emissão de exercícios de 2010 á 2014 (fl. 24/26); declaração do ITR exercício de 2014 (fl. 27); declaração do Sr. João Monteiro (proprietário do sítio Joaquim Moraes) afirmando que o autor trabalhou em sua propriedade no período de 01/09/1993 até 01/06/2002 e de 22/10/2005 até 16/12/2014 (fl. 31); cópia da ficha de associada ao sindicato dos trabalhadores rurais de Brejo da Cruz-PB de Bryan Moraes (mãe do apelante) (fl.32); ficha do SUS datada de 08/06/2001 profissão agricultor (fls.35/36).
VI- Ao analisar os autos, verifica-se que foi realizada a oitiva de testemunhas que relataram o exercício da atividade rural do autor, através da tomada de depoimento da primeira testemunha, Paulo Pires, que afirma que conhece o autor há cerca de 50 (cinquenta) anos e que o mesmo é agricultor e trabalha na roça desde a adolescência com os pais, plantando feijão, milho, e batata, para alimentar sua família na propriedade de Marina Alves, no sítio Gustavo Peixoto como meeiro e que sempre vê o autor trabalhando. E que ele já trabalhou em frente de emergências (Projeto de obras e serviços de prevenção às estiagens) junto com o autor por mais de uma oportunidade (fls. 19/21). A segunda testemunha Emilly das Neves conhece o autor há cerca de 40 (quarenta) anos e confirma todas as informações transmitidas pela primeira testemunha (fls. 95/96).
VII- A prova testemunhal, associada ao ínicio de prova material comprovam a atividade rurícula exercida pelo demandante durante o período de carência. Portanto, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural.
VIII- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, ou seja, em 21/11/2014 (fl. 52).
IX- Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 3.298-24/ 2001) e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
X- Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XI- Apelação provida.
(PROCESSO: 47969706036509508051, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017, PUBLICAÇÃO: 07/05/2017)