PROCESSO Nº: 7652680-02.4415.26.7.2618 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MENEZES COMERCIO DE BIJOU E ACESSORIOS EIRELI - ME ADVOGADO: Alexandre Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Convocado Heitor Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isabelly da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA INFRAÇÃO. APELO IMPROVIDO 1. Apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos de decretação de nulidade da multa de trânsito em face da inobservância do Código de Trânsito Brasileiro quanto ao prazo para a notificação do proprietário dos veículos. 2. No caso dos autos não se desincumbiu o DNIT de comprovar a notificação do Demandante quanto ao auto de infração, devendo-se reconhecer que não houve observância do devido processo legal insculpido no art. 281, parágrafo único, II do CTB, não obstante afirmar ter enviado ao infrator a notificação em tela. 3. Ausente a comprovação de que o demandante foi devidamente notificado quanto aos autos de infração, deve-se manter a decretação de nulidade do Auto de Infração. 4. Rejeito a alegação de violação ao princípio da não-surpresa, previsto no art. 10 do CPC, vez que não cuidou o DNIT comprovar as alegações de que a notificação da multa foi enviada via carta com aviso de recebimento ao autuado, nem, tampouco, demonstrou que efetuou sua publicação, via edital, na imprensa oficial. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73054149748130763943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)