Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão do Juízo da 16ª Vara Federal, situada em Caruaru, proferida em sede de execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade.
A decisão agravada rejeitou a exceção, ante a ausência de provas de quitação da dívida anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, entendendo que a discussão reclama dilação probatória, f. 948-657v.
A agravante aduz, em síntese, que a dívida materializada na CDA 75.381.941-1, cujo montante atualizado, à data da propositura da ação, era de R$ 58.509,36, foi constituída mediante lançamento de débito confessado, referentes ao período de setembro a outubro de 2015, encontra-se quitada desde novembro de 2015, tendo a União, a despeito de reconhecer o pagamento dos créditos antes de 21 de março de 2015, pugnado pela rejeição da exceção de pré-executividade, alegando que o campo, indicador da guia da previdência social, não foi corretamente preenchido, não cabendo ao fisco a alocação das verbas pagas nas rubricas correspondentes.
Compulsando os autos, verifica-se o pagamento da competência de setembro a outubro de 2015, através de guias da previdência social, que repousam às f. 58 e 67-70. Entretanto não se pode demonstrar, de plano, que tais recolhimentos liquidem exatamente os valores deduzidos nas CDAs de f. 50-69.
Ademais, o procedimento contábil da Delegacia da Receita Federal, conforme notícia veiculada na contraminuta, f. 140, revela que o pagamento, efetuado um dia após o agrupamento das competências tributárias em um só DEBEACAD, torna nebuloso o que se pretendia simples, recomendando a diligência, a cargo da agravante, em requerer junto ao sujeito ativo o extrato analítico de todos esses débitos, demonstrando, a toda evidência, a impropriedade do manejo da exceção de pré-executividade e do presente agravo de instrumento.
A exceção de pré-executividade, construção pretoriana, só é admissível em nosso Direito nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica da nulidade absoluta do título executivo, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.
AG943456/CE, desta relatoria.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88177975918549815440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017, PUBLICAÇÃO: 17/12/2017)