PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. INCORRÊNCIA. PAGAMENTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.
1. Apelante interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por esta Turma que negou provimento à apelação que versava sobre concessão do benefício de aposentadoria por idade (segurado especial), ao entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo não configura falta de interesse processual.
2. Não mais cabe a análise do direito à obtenção do respectivo benefício, bem assim a apreciação das provas trazidas aos autos relativas à condição de segurada especial, uma vez que o próprio INSS reconheceu o direito ao benefício de aposentadoria por idade no curso da ação. Não houve perda de objeto da ação, pois remanescem as diferenças existentes entre a data do requerimento administrativo e a data em que efetivamente foi concedido o benefício, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Desde o requerimento, seja na via administrativa (se ingressado antes do ajuizamento da ação) ou na via judicial, a parte já possuía o direito à obtenção do benefício, se constatada a implementação das condições para a respectiva concessão já naquela época, como ocorreu no presente caso.
3. Correção monetária dos valores em atraso. Foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6447929-66.5750.17.12.8360, Rel. Des. Yago Gonçalves, ENZO GABRIEL FERNANDES - Pleno, j. 10/02/2015).
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 66048268299462783543, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017, PUBLICAÇÃO: 31/10/2017)