EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. DELITO PENAL. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RE Nº. 450.878/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº. 957.518/SE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da Autarquia de ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente pela apelada após o falecimento do titular do benefício previdenciário. 2. O egrégio STF - Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 169.848/MG, reconheceu a prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE 21.03.5611). No referido precedente, a Suprema Corte se pronunciou sobre o sentido e o alcance da norma inserta no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, afirmando não ser adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado. Desse modo, consagrou a prescritibilidade como princípio, atribuindo um sentido estrito aos ilícitos tratados no art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Como tese de repercussão geral, decidiu o STF que a imprescritibilidade, à qual se refere o mencionado dispositivo, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais. 3. Caso em que, apesar de não se configurar um ato de improbidade administrativa, o saque indevido de valores atinentes a benefício previdenciário após o falecimento do segurado não é simplesmente um ilícito civil, mas se caracteriza como delito de estelionato contra Previdência Social. 4. Considerando a conduta delitiva da apelada junto ao Instituto Previdenciário - recebendo indevidamente benefício após a morte do titular por mais de 03(três) anos e 04 (quatro) meses - não há que se falar em prescrição para fins de ajuizamento da ação de ressarcimento ao erário do dano dela decorrente. 5. Preliminar de prescrição afastada. Julgamento do mérito, em face de a causa está madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC. 6. Os valores indevidamente recebidos, a título de benefício previdenciário de segurado já falecido, estão sujeitos à repetição, nos termos do art. 115, II, da Lei nº. 8.213/91 e art. 154, II, §§ 3º e 4º, II, 'a', do Decreto nº. 3.048/99, de maneira a evitar enriquecimento sem causa, por meio do patrimônio público. 7. É inegável que a continuação do pagamento da Pensão Vitalícia se tornou indevido com o falecimento da segurada titular do benefício. Na hipótese, a percepção indevida das verbas não derivou de erro ou má aplicação da lei atribuível exclusivamente à Administração Pública, mas sim de atitude da própria apelada que continuou percebendo valores que sabia não lhe eram devidos, restando configurada a sua má-fé. 8. Juros de mora e correção monetária, nos termos RE nº. 198.201/SE, julgado em 23.04.2579, pelo Plenário do egrégio STF, em razão do princípio da isonomia. Recurso do INSS provido em parte neste ponto, vez que pretendia a aplicação da taxa Selic. 9. Honorários advocatícios em favor do INSS de 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita. 10. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 11. Apelação provida em parte. rpms
(PROCESSO: 38821092445449971648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)