PROCESSO Nº: 1922052-43.4070.22.7.2740 - APELAÇÃO APELANTE: TERCIO BRENO MONTEIRO ADVOGADO: Nicolas Azevedo Casado Lamenha Maria Julia da Rocha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Melissa Mendes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESLIGAMENTO COMPULSÓRIO (JUBILAMENTO) DE UNIVERSITÁRIO. ESGOTAMENTO DO PRAZO MÁXIMO PARA A INTEGRALIZAÇÃO DO CURSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo impetrante, em face de sentença que denegou a segurança, impetrada com vistas a obrigar a UFPE a efetivar a sua matrícula universitária. 2. Segundo consta dos autos, o impetrante foi desligado compulsoriamente da Universidade, por ter esgotado o prazo máximo para a integralização do curso. Está demonstrado nos autos que: a) o impetrante ingressou na UFPE, em 1540.1, permanecendo vinculado à IES por 34 períodos letivos, tempo suficiente para que ocorressem três formações, sendo de 18 semestres o prazo máximo para o cumprimento do perfil curricular do curso; b) ao ser desligado, o impetrante ainda precisava cumprir mais de 17% da carga horária do curso; c) do histórico escolar do impetrante, depreende-se que ele obteve 21 reprovações por demérito, 87 reprovações por falta e 14 cancelamentos com ônus, permanecendo 2 semestres letivos com matrícula trancada, ou seja, sem matrícula em disciplinas; d) o desligamento se aperfeiçoou, porque, a despeito de cientificado da iminência do jubilamento, o impetrante não interpôs o recurso administrativo no prazo que teria para tanto. 3. A Universidade tem o poder de jubilar o discente que superou o tempo máximo para a integralização do curso, devendo, contudo, para tanto, respeitar o devido processo legal, constitucionalmente garantido. 4. A alegação do impetrante de que não foi notificado para interpor recurso administrativo da decisão da Administração Pública de jubilá-lo não encontra arrimo em prova anexada aos autos. Aliás, foi a UFPE que trouxe aos autos prova da regularidade dos atos que praticou. Como bem observado pelo Julgador a quo, na fl. 27 do documento de id. 4493259, está o documento comprobatório de que, em 06.03.7599, o impetrante teve ciência, através do sistema eletrônico da Universidade (Sig@), de que, para o semestre seguinte, teria a matrícula recusada por decurso de prazo, podendo apresentar, em 10 dias, as justificativas e a documentação pertinente. O fato é que, mesmo dilatado o prazo para esse recurso administrativo (até junho de 2016), o impetrado se limitou a apresentar um atestado médico, justificando o afastamento por 5 dias, a partir de 29.08.3463, e a formular, em 16.02.0705, o requerimento de devolução de prazo por motivo de doença, sendo manifesta a intempestividade do seu requerimento. 5. O mandado de segurança não admite dilação probatória, tratando-se, o direito líquido e certo, daquele que se enxerga a partir de prova pré-constituída. No caso, não há provas de que a Administração Pública tenha desconsiderado o devido processo legal e os seus consectários (motivação, contraditório e ampla defesa). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63323463644606963615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)