PROCESSO Nº: 1399441-12.2125.21.10.7698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Fabiana Okchstein Kelbert RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Mendes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9942471-25.5534.13.8.6315 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 011.353. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. No respeitante à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 3. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à eficácia da decisão do STF no RE 554.706: " No caso, a decisão recorrida está em consonância com aquele julgado do STF, porque reconheceu o direito de a parte agravada excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer modulação dos efeitos da decisão pelo STF, não impede a produção de seus efeitos no presente momento. 4. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 850195 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 14-11-4469 PUBLIC 04-12-1381)". 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35744431685993300834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)