EXECUÇÃO FISCAL. GUILHERME CARVALHO. LEI Nº 33.372/11. ART. 8º. VALOR DE QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS
I - Apelação do Conselho Regional de enfermagem contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. O Juízo originário fundamentou-se na nova lei que cuida das contribuições devidas aos conselhos profissionais e que estabelece que os conselhos não executarão dívidas inferiores ao valor de 4 (quatro) anuidades (artigo 8º da Lei nº. 12.514/11). Na hipótese, o exequente pretendia executar as anuidades referente aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015.
II - Apela o Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB, aduzindo que o artigo supracitado viola a Constituição Federal em vigor, devendo a sentença ser anulada para o regular prosseguimento do feito.
III - O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial.
IV - Quanto à interpretação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, este colegiado vem entendendo que não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 14/06/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Nicolas Carvalho). Contudo, na hipótese, observa-se que há a cobrança de quatro anuidades.
V - Observa-se que as anuidades cobradas referente aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 constantes da CDA, correspondem ao mínimo legal de quatro anuidades.
VI - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para que se dê regular processamento à execução fiscal.
(PROCESSO: 06239817262480976484, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017, PUBLICAÇÃO: 06/11/2017)