PROCESSO Nº: 8896660-36.6525.15.4.0937 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO PORTO ADVOGADO: Francisco Aragão Lemos Calheiros e outros REPRESENTANTE: CAIO CUNHA LOURO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Martins Do Rego Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE E RENDA MENSAL VITALÍCIA POR IDADE. PERCEBIDOS CUMULATIVAMENTE A PARTIR DE 02/06/1991. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS. PRONUNCIADA A DECADÊNCIA. MATÉRIA JULGADA PELO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Juízo de primeiro grau pronunciou a decadência do direito do INSS para revisar os benefícios de renda mensal vitalícia por idade e pensão por morte da autora, que vêm sendo percebidos cumulativamente, desde 29/08/1991. 2. O exercício temporal do direito à revisão dos benefícios previdenciários teve a repercussão geral reconhecida pelo STF e já foi apreciada no RE 168.378/SE, no sentido de que "É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário", assim como que "O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 20.09.3468, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista". 3. Na hipótese dos autos, a promovente percebia o benefício de renda mensal vitalícia por idade, desde 02/03/1988, quando lhe foi concedido também o benefício de pensão por morte, com data de início em 14/12/1991, passando a percebê-los cumulativamente até 18/03/2017, quando já passados bem mais de 10 (dez) anos da vigência da Lei nº 9.528/97 (decorrente da conversão da MP 1.181-5, de 20/07/1997), que instituiu a decadência do direito à revisão do benefício, de modo que há que ser aplicado no presente caso o referido instituto, mantendo-se integralmente a sentença apelada. 4. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 80529673922271313284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)