PROCESSO Nº: 3475613-66.5677.6.9.4574 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MORAES ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4980967-75.3241.17.7.3612 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Luiza Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aponta omissão no acórdão quanto ao excesso de execução posto que houve equivocada inclusão na base de cálculo do adiantamento do PCCS das rubricas relativas a GAE, anuênios e adicional de insalubridade, quando deveria ser utilizado apenas o vencimento básico. 2. Omissão inexistente, porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre a questão supra, apenas acolhendo tese diversa, por entender que como o título judicial exequendo não delimitou a base de incidência do PCCS e tampouco fez qualquer ressalva quanto aos anuênios, à GAE e ao adicional de insalubridade, deve-se levar em conta o vencimento básico dos exequentes acrescidos de todas as vantagens permanentes pagas para fixação da base de cálculo do adiantamento do PCCS. 3. Observe-se que as alegações da embargante já tinham sido invocadas tanto na inicial como na apelação. Nesse contexto, os presentes embargos declaratórios denotam apenas a repetição de argumentos já expressamente abordados e rechaçados pelo julgado recorrido. 4. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão, limitaram-se à rediscussão da matéria anteriormente analisada. 5. Embargos declaratórios improvidos. ajcl
(PROCESSO: 50667760927108943325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)