EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DO JOÃO GABRIEL SOUZA POR ATOS DE GESTÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar a exclusão do nome do município autor do cadastro de inadimplentes do BENÍCIO DA PAZ enquanto continuarem sendo adotadas providências pela administração atual visando ao ressarcimento ao erário, ressalvada, porém, a hipótese de a negativação do registro tiver sido por motivação outra que não o Convênio SIAFI nº 913.399. 2. O STJ - Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado no sentido de que cuidando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior e, tendo o atual prefeito tomado as providências para regularizar a situação, o nome do Município não deve ser inscrito no cadastro de inadimplentes. 3. Na espécie, restou demonstrado que o município recorrido atualmente possui outro administrador que não o faltoso, o qual, além de ter protocolizado representação junto ao Ministério Público Federal, ajuizou ação de ressarcimento de dano e requereu a instauração de tomada de contas especial em relação ao convênio que motivou a negativação de cadastro da edilidade. 4. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86897417480833505543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)