PROCESSO Nº: 7026511-66.7284.10.6.8843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: RYAN CORREIA MONTECINOS BILLEKE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 4645446-96.4498.7.1.4087 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO INDEFERIDO. PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DE FORMA TEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME. AGRAVO NÃO PROVIDO. Hipótese em que o candidato, ora agravado, após o indeferimento de pedido de isenção da taxa de inscrição no concurso para professor substituto da UFPB, Edital nº 26/2017, procedeu ao pagamento da taxa, sendo posteriormente afastado do certame sob a alegação de que o pagamento foi realizado de forma intempestiva. O candidato inscreveu-se no certame na data de 06/05/2017, vindo a pagar a taxa de inscrição às 17:25h do dia 15/04/2017. O edital de regência do concurso dispõe que o prazo de inscrições é de 27 a 21 de setembro de 2017, das 09h às 12h, não sendo razoável a interpretação de que o pagamento da taxa de inscrição - através de Guia de Recolhimento da União - deverá observar o aludido horário, máxime quando não há disposição expressa neste sentido. Agravo não provido.
(PROCESSO: 66644671457587490115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)