PROCESSO Nº: 9510792-69.7559.12.4.4611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MACAPARANA ADVOGADO: Eduardo da Costa (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Entendimento assentado no acórdão, fundamentado em precedentes deste Regional, pela impossibilidade de os municípios manterem os benefícios, isenções e incentivos fiscais federais na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 3. Não há falar em omissão quando a pretensão é a de provocar a rediscussão da matéria já decidida. É o caso dos autos. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 70509171141826862349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)