PROCESSO Nº: 6783154-79.5927.20.2.1706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ANA VITÓRIA PIRES ADVOGADO: Igor da Rocha (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Cavalcanti Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 1765694-25.7129.20.11.9210 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA Processual civil e Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo, aplicado o Princípio da Fungibilidade. Quadro de profissionais de Enfermagem. Conselho Regional de Enfermagem. JOÃO VITOR DA ROCHA. Contratação de Enfermeiros. Batalhão do Exército. Henrique Costa. Resolução COFEN nº 293/2004. Caráter meramente orientador. Precedentes. Agravo inominado a que se nega provimento
(PROCESSO: 76415238433542575032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)