PROCESSO Nº: 9975703-97.7821.28.7.3455 - APELAÇÃO. APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRE PB. ADVOGADO: FELIPE CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: THIAGO SANTOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CALDEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA - IR. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado, por meio do qual a parte autora pretende obter a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que legitime a incidência do imposto de renda - IR - sobre o terço constitucional de férias, além da condenação da União a restituir aos substituídos processuais todos os valores retidos a título de imposto de renda incidente sobre a referida rubrica, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que incide o imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas, conforme reconhecido por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 0.572.915/MA, DJe 20/10/2015. 3. "A conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias gozadas, nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 5.371.475/RS, por si só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo fato gerador não está relacionado com a composição do salário de contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de percepção dessa verba, mas, sim, com a existência, ou não, de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente com o recebimento do adicional de férias gozadas". Precedente: (STJ, PET 060280860605, Min. Ian da Costa, Primeira Seção, DJE: 29/04/2016). 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29222769638337011140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)