PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANILO CORREIA. DISPENSA INDEVIDA DO PROCESSO LICITATÓRIO. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/93. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR O ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. NÃO VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZO À POPULAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 59333655743248780848, THIAGO REZENDE, DESEMBARGADOR DIOGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017, PUBLICAÇÃO: 20/04/2017)