PROCESSO Nº: 1219632-18.0239.28.2.2296 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO JESUS CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART ADVOGADO: Antônio Silva (e outros) JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL-PE JUIZ (1° GRAU): Hélio Silvio Ourém Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Fernandes PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUANDO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CITAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. SENTENÇA RECORRIDA ANULADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pleito deduzido na inicial, em que a parte autora objetiva a declaração da quitação do financiamento de imóvel perante a CEF e a condenação desta a repetir parcelas indevidamente cobradas, acrescidas de juros e correção monetária, bem como a pagar indenização por danos morais. 2. No caso, o autor ajuizou a presente ação contra a CEF objetivando a declaração da quitação de financiamento imobiliário e a condenação desta a efetivar a baixa definitiva da hipoteca constituída sobre o imóvel, a repetir, em dobro, as parcelas indevidamente cobradas, bem como a pagar indenização por danos morais. 3. A sentença recorrida acolheu em parte a pretensão para declarar a quitação do financiamento e a condenar a CEF a proceder à baixa do gravame sobre o imóvel, desacolhendo o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais; vindo, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela CEF, a reconhecer ser a empresa PERPART litisconsorte passiva necessária, determinando a intimação do autor para promover a citação dela. 4. O art. 47 do CPC/1973 (então em vigor) dispunha que, em caso de litisconsórcio passivo necessário, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes. 5. Ineficácia da sentença recorrida, por ter sido proferida antes da PERPART (litisconsorte passiva necessária), sendo o caso de se reconhecer sua nulidade e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para prolação de novo julgamento de mérito. 6. Anulação da sentença recorrida. Retorno dos autos ao Juízo de origem.
(PROCESSO: 03834252981847403569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)