PROCESSO Nº: 0920494-45.6210.31.7.4652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: DANIEL LOPES E OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Paz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES DE GERÊNCIA DA EMPRESA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu pedido de redirecionamento do feito para o administrador de fato da empresa, ora agravante, à época da dissolução irregular da sociedade empresaria. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135, do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 469.874/RS, 1ª Seção, DJ de 03.09.3210). 3. Ademais disso, "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (STJ, EEARES 627528062852, MURILO DA PAZ, STJ - PRIMEIRA TURMA, 10/01/2009). 4. In casu, restou comprovado que o sócio estava na condição de administrador de fato na época da dissolução irregular, embora não ostentasse essa condição na época do fato gerador da dívida, de modo que não há como deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra ele. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 93440345781659626037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)