PROCESSO Nº: 4579290-59.1319.16.10.2788 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO FERREIRA ADVOGADO: GLAUBER YAGO JESUS APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ADILMA JOANA CASTRO ADVOGADO: GLAUBER RYAN COSTELA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: JOÃO PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL IMÓVEL FINANCIADO ATRAVÉS DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FHAB. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECONHECIMENTO. NULIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA CAIXA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR REJUDICADA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a CAIXA e o FGHab, solidariamente, ao pagamento de indenização em favor da parte autora no valor de R$ 43.408,25 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), a título de danos materiais por vícios de construção do imóvel financiado através do programa "Minha Casa, Minha Vida". 2. A Jurisprudência possui entendimento no sentido de que a CAIXA, na qualidade de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, neste caso, ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", deve integrar o polo passivo da lide, haja vista a solidariedade com o construtor quanto aos eventuais vícios de construção decorrentes do contrato de mútuo (AC 08314347279197336876, Desembargador Federal Luiz Otávio Costa, BRENO FOGAÇA - Terceira Turma, DJE - Data: 08/09/2015 - Página: 52.). 3. Ausência de litisconsórcio passivo necessário entre a Caixa e a construtora para responder por vícios de construções em imóveis integrantes do Programa de Arrendamento Residencial - PAR (PROCESSO: 43318645993825793976, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2017). Possibilidade de proprosição de ação regressiva contra a construtora. 4. Nulidade da perícia. A data fixada para realização dos trabalhos periciais não fora observada pelo perito designado pelo magistrado, inexistindo nos autos prova da intimação dos litigantes acerca da nova data. 5. A ausência de prova de intimação das partes acerca da realização da perícia em data diversa da anteriormente designada, implica em nulidade, pela não observância da regra prevista no art.431-A do CPC/73("As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova"), vigente à época da prolação da decisão, e por violação ao contraditório e a ampla defesa. 6. Apelação da CAIXA parcialmente provida para acolher a preliminar de nulidade do laudo pericial e anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada nova perícia. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 07720615545066212172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)