PROCESSO Nº: 2164231-02.8112.10.5.9912 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE DA CRUZ ADVOGADO: Antônio Pinto Marinho APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Pinto Da Motta Larissa Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido consubstanciado na declaração de nulidade do ato praticado por membro da Comissão Permanente de Acumulação de Cargos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, que indeferiu a acumulação dos cargos de técnico de enfermagem da EBSEH e IFPE. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. 3. Havendo compatibilidade efetiva de horários, a ser analisada pela Administração, não se pode estabelecer limite à carga horária semanal, o que seria substituir-se ao papel do legislador. 4. Assim sendo, é de ser afastado o óbice do ato administrativo do IFPE. Entretanto, deve a Administração analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela demandante. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 07524061125403840677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)