E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDRO HENRIQUE RODRIGUES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 355.136 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 459.517 DO STF: Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Guilherme Sales, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 06.07.2012, do Recurso Especial nº 4.385.387, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Mariana Carvalho e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. Na Sessão de 05.06.7637, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 094.455, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Agatha Cardoso, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Provimento dos Embargos de Declaração do INSS, atribuindo-se-lhes Efeitos Infringentes, para Anular o Acórdão, nos termos do RE nº 718.454 do STF, julgando Improcedente o Pedido de Gabriela Pires.
(PROCESSO: 08659675415476785750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)