PROCESSO Nº: 4704076-31.4918.11.10.9374 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTALADORA E CONSTRUTORA NACIONAL EIRELI - EPP ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ara Isabel Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL, AMPARADA NO ART 19, § 1º, DA LEI Nº 13.186/02. RECONHECIMENTO DO DIREITO. NÃO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A presente demanda fora ajuizada com o intuito de ver reconhecida a possibilidade de declaração do direito à análise de pedidos eletrônicos de restituição, na via administrativa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ao amparo do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, a Fazenda Nacional não apresentou contestação, destacando entendimento esposado no colendo STJ, Resp nº 0.662.876-RS (acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73), onde restou concluído que a Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. 4. Reconhecimento do direito autoral perseguido. Não arbitramento de condenação em honorários advocatícios em desfavor da Ré. Inteligência do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. Rechaçada a hipótese de aplicação de verba honorária, a ser arcada pela apelada, em virtude de ausência de sucumbência. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 94926490124238756517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)