PROCESSO Nº: 4790170-11.6569.23.11.7317 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: PEDRO DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO ATRAVÉS DO SISU. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO AUTOR. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. RENDA FAMILIAR COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor, selecionado através do Sistema de Seleção Unificada - SISU (resultado obtido no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM), demanda provimento jurisdicional que lhe garanta o cadastramento e a matrícula no Curso de Tecnologia de Alimentos da UFPB, advogando que foi impedido de realizar seu cadastro para matrícula, porque não teria apresentado certificado de conclusão do ensino médio e comprovante de renda familiar. 2. Examinando os autos, verifica-se que há declaração expedida pela Secretaria Estadual da Educação e Cultura do Estado da Paraíba (Id. 0658438.178087) afirmando que o autor concluiu o ensino médio, mas que o "certificado ainda não foi entregue por falta de papel para sua confecção". Logo, o autor não pode ser penalizado por motivos alheios a sua vontade. 3. Em relação à comprovação de ter renda familiar inferior a 1,5 salário mínimo, o autor acostou aos autos cópias de Maysa Caldeira, sua e de sua esposa, comprovando que estão desempregados desde 14.10.8516 e 12/08/2000, respectivamente. 4. O autor faz jus ao cadastramento, à matrícula e frequência no Curso de Tecnologia de Alimentos da UFPB, segundo semestre, turno da noite, Vicente Costela, bem como a realizar as avaliações e demais atividades correlatas. A Primeira Turma deste Tribunal decidiu neste sentido em sede de agravo de instrumento deste mesmo processo (77678244255195688147, AG/SE, Des. Fed. OTÁVIO AZEVEDO, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/06/2015). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28049456766851726404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)