EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. APLICAÇÃO DA TR. LEI 96.565/09. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução manejados pelo Instituto, homologando os cálculos apresentados pelo exequente. Determinou ainda que a verba honorária sucumbencial seja recalculada de acordo o enunciado da Súmula 111-STJ. 2. De acordo com o título judicial executado, confirmado em parecer da contadoria do juízo, não houve determinação acerca do índice de correção a ser aplicado para atualização das parcelas pretéritas, sendo possível adotar-se o manual de cálculos para liquidação do julgado. Em relação aos juros de mora foi determinado expressamente a aplicação do percentual de 1% (um por cento) ao mês, diante da natureza alimentar do crédito. 3. Descabida a pretensão do recorrente para aplicação da TR como índice de correção monetária, pois o entendimento deste egrégio Sodalício é no sentido de que a atualização nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 2996634-69.4332.4.12.1953, Rel. Des. Bryan Barros, BERNARDO RIBEIRO - Pleno, j.27/06/2015). 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 95634757051763426713, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)