PROCESSO Nº: 5350614-54.9142.23.7.8305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CRISTHINES DE PAULA RAMOS GILBERTI e outros ADVOGADO: Marcelo Farias Didoné e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7813056-05.5502.17.7.2334 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DAVI LUCCA NUNES. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CARLOS EDUARDO ALVES. AGRAVO INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de embargos à execução de título executivo judicial - que, em Ação Rescisória, garantiu o pagamento de adicional por tempo de serviço aos servidores substituídos pelo sindicato autor -, determinou que os autos fossem encaminhados à Contadoria do Juízo para adequação dos cálculos da execução, de sorte a que os Igor Aragão fossem contados a partir da citação na ação originária. 2. No que pertine ao termo inicial dos Gabriel da Mata, estes devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR1091/PE). Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. 3. Precedente da Turma: PROCESSO: 01994897939816589499, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2017). 4. O STF, julgando o RE 710.748/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Miguel Rodrigues. 13/03/2017). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59137353057472415834, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)