PROCESSO Nº: 6115846-52.5595.1.2.9423 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO SOUZA ADVOGADO: Pedro Henrique Gonçalves APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CRIAÇÃO DA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Clareza do relator ao decidir que, a despeito de satisfeitas as exigências previstas nos incisos I e II, do artigo 5º, da Lei n.º 11.344/2006, ou seja, estar há, no mínimo, dois anos no último nível da classe de Professor adjunto e possuir o título de Doutor ou Livre-Docente, no tocante ao inciso III, isto é, a necessidade de " ser aprovado em avaliação de desempenho acadêmico ", não há como atender este requisito, porquanto a condição de inativo do autor impossibilita a realização da avaliação necessária para os fins da progressão desejada. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 96393970221560728119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)