PROCESSO Nº: 6566067-69.5667.28.12.4389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: CALEBE FREITAS e outro ADVOGADO: João Pedro Silveira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Lima EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. SÚMULA 345 DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Eduarda Aragão (e outro), contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL contra a sociedade empresária CENÁRIO LTDA, visando cobrar valores referentes ao não recolhimento de contribuições sociais entre o período de 02/1999 a 06/2002, no valor originário de R$ 761.403,62 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e nove reais e sessenta e dois centavos), registrado na CDA de nº 57.201.985-6, não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelos sócios gerentes contra os quais foi determinado o redirecionamento, por entender que o argumento aludido necessitava de dilação probatória. 2. O procedimento administrativo, do qual resulta a CDA, goza de presunção de veracidade e legitimidade, pelo que caberia aos excipientes, mediante dilação probatória, comprovar sua alegação de que dele não participaram e, pois, de que teria havido violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. O caso concreto possui uma peculiaridade já percebida pela impugnação que a União apresentou à exceção de pré-executividade quando afirmou que "mesmo que o lançamento tenha sido nulo em face dos embargantes por impossibilidade de aplicação da responsabilidade original solidária prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/93 em face dos mesmos (já que tal norma foi considerada inconstitucional), a União poderia cobrar os valores dos mesmos caso restasse configurado junto ao feito executivo fiscal a hipótese de responsabilização prevista no art. 135, III, do CTN (responsabilidade por substituição e solidária)". 4. Acrescentou, ainda, a exequente, corretamente, que "mediante análise da certidão de fls. 21 constata-se, claramente, que a empresa devedora originária foi dissolvida irregularmente, visto que não mais encontrada no último domicílio fiscal indicado para a Secretaria da Receita Federal, devendo-se aplicar para o presente caso o enunciado da Súmula 435 do STJ". 5. Com efeito, ainda que se considere que fora indevida a inclusão dos sócios na CDA, porque o art. 13 da Lei nº 8.620/93 foi declarado inconstitucional pelo STF, o fato é que a dissolução irregular da sociedade empresária dá ensanchas ao redirecionamento de que se cuida. 6. Note-se que, consoante consta da referida certidão, o endereço que consta como domicílio fiscal perante a Receita Federal, em verdade, guarnece a residência de Vicente da Costa, representante legal da empresa executada, o que evidencia o cabimento do redirecionamento da execução contra os sócios apontados, mercê do enunciado da Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Daí a impertinência dos argumentos da exceção de pré-executividade. 7. Agravo de instrumento desprovido. LMAF
(PROCESSO: 00686896219817716494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)