PROCESSO Nº: 1454658-84.1026.14.11.4900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CALACA & ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Renan Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Cunha Beatriz Ribeiro - 4ª Turma EMENTA Administrativo. Processual civil. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento posterior. Fixação na fase executiva. Preclusão suscitada. Inocorrência. Precedentes. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94084899170527068353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOGUEIRA PEDRO HENRIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)