PROCESSO Nº: 3793143-79.5460.27.2.4834 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI DA LUZ ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Vieira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Campos EMENTA PREVIDENCÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 28.04.1473, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e MATHEUS ALVES, respectivamente; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/93 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI do benefício em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, consoante documento constantes nos autos emitido pelo próprio INSS, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas, O termo inicial dos efeitos da condenação deve retroagir aos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, tal como já reconhecido na sentença; Mantida a atualização monetária das parcelas em atraso segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação; Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ajustando-se ao disposto no § 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento da demanda; Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 94695369472921990042, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)