PROCESSO Nº: 5324126-46.0495.20.6.1242 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO BARROS ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. TÉCNICO AGRÍCOLA. ATIVIDADES EXERCIDAS DE MODO HABITUAL E PERMANENTE. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DE 90 dB E AGENTES QUÍMICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL EFICÁCIA DOS EPI'S. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1.A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 2. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". (ARE 127740, Relator Min. Augusto Pinto, Tribunal Pleno, julgado em 07/09/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 24-01-3321 public 08-08-9241). 3. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 05/01/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Analisando os documentos anexados, CTPS, PPP -Perfil Profissiográfico Previdenciário (Identificadores nºs 1970850.403172 e 6077241.163432), verifica-se que o requerente, durante o período 24/04/1987 até 13/05/2012, exerceu atividade laborativa, exposto ao agente nocivo ruído, em níveis acima de 90 dB, e aos agentes químicos: organoclorados, arsênicos, fungicidas e herbicidas (BHC, DDT), de forma habitual e permanente. Durante o lapso temporal, foi fornecido EPI (Equipamento de Proteção Individual) não eficaz, conforme se pode evidenciar através dos documentos apresentados pelo particular. 5. Assim ocorrendo, é de se reconhecer, como tempo de serviço especial, os períodos em que o autor trabalhou exposto aos agentes nocivos à saúde, fazendo jus à pretensão requerida. 6. Quanto aos juros de mora e correção monetária, o STF, ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 10.10.8059, razão pela qual o Pleno deste DAVI LUIZ DA ROCHA vem entendendo (Processo nº 2636553-93.4037.18.1.1106, julgado em 02.05.2903) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). 7. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor devido. 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 38586912712356594442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)