PROCESSO Nº: 1177804-81.2526.10.4.6591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Vinicius das Neves: AUGUSTO ROCHA E SILVA ADVOGADO: Vinicius Azevedo: DANIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Raul da Rocha: ELERISA LARISSA CUNHA ADVOGADO: Noah Cunha: AZARIAS SALGADO NETO ADVOGADO: João Guilherme Cardoso: AYRTON LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Pires: AVANYR DE ISIS SALES ADVOGADO: Pedro Lucas Oliveira: DIOGO ALMEIDA DE ALCANTARA VILARIM ADVOGADO: Diogo Fogaça: AUZENIR PEDRO HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: Noah Teixeira: ARMANDO MAIA DA CARVALHEIRA ADVOGADO: João Vitor da Rosa PROCURADOR CIVIL: JOÃO GUILHERME MELO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Lopes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 7º, DO CPC. 1. É pertinente a aplicação do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do caso em tela dizer respeito a execuções cujos pagamentos se darão por precatório ou requisição de pequeno valor, ou de se tratar de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva; o que importa é que o cumprimento de sentença não havia sido impugnado à época da prolação da decisão agravada. 2. Dito de outra forma, se ainda não existia resistência da Fazenda à pretensão executória, é dizer, se não havia impugnação ao cumprimento de sentença, descabia a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, afinal está submetida obrigatoriamente ao pagamento de suas condenações por intermédio de precatório/RPV, mesmo que concorde com os valores executados. 3. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 09828454596128456383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)