PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE NUMERÁRIO NO ROSTO DOS AUTOS DE DESAPROPRIAÇÃO. CONSTRIÇÃO EFETIVADA APÓS ADESÃO AO PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. INVIABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto por sociedade empresária executada contra decisão que, em sede de execução fiscal, negou a liberação de valores penhorados no rosto dos autos de ação de desapropriação.
2. O STJ firmou o entendimento, inclusive em caso de penhora online, de que é devido o levantamento dos valores bloqueados quando a concretização da penhora é posterior ao parcelamento, ainda que a ordem de bloqueio dos numerários tenha sido anterior. Isso porque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento administrativo (art. 151, VI, do CTN) operou efeitos antes da efetivação da constrição dos numerários. (REsp 4802845/SP, Rel. Min. João Gabriel Duarte, 2ª Turma, DJe 29/06/2014).
3. Caso concreto em que apenas o deferimento da penhora de numerários (26/07/2009) foi anterior ao parcelamento do crédito tributário (13/07/2009), tendo a efetivação da constrição, por meio de auto de penhora (15/10/2010), ocorrido muito após a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento administrativo.
4. Inviabilidade da manutenção da penhora de numerários, uma vez que demonstrada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes da concretização da penhora, além de a própria União noticiar a extinção de parte das CDA's cobradas, aliado ao indubitável perigo de dano pela privação indevida dos valores depositados em favor da agravante pela expropriação de seus bens em ação de desapropriação.
5. Posicionamento então adotado não destoa daquele firmado recentemente pela Quarta Turma desta Corte, no sentido de que, em se tratando de formalização de parcelamento administrativo posterior a efetiva penhora de ativos financeiros do devedor, só será devido o levantamento do numerário para saldar as prestações do próprio parcelamento.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 76001927636598943507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017, PUBLICAÇÃO: 26/04/2017)