PROCESSO Nº: 1675192-01.9399.12.1.6608 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE CORREIA ADVOGADO: LUCCA PIRES: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: MATHEUS MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACOLHIMENTO DE PREVISÃO LEGAL E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que o recorrente aponta suposta omissão relativa à data de início do benefício, alegando que deveria ser estipulada como sendo a data de concessão do benefício em detrimento da data de ajuizamento da ação. 3. Relativamente à data de início do benefício, o acórdão se pronunciou fixando-a na data de ajuizamento da ação, à míngua de requerimento administrativo, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.213/91. 4. Inexistência de omissão ou qualquer outro vício que justifique o acolhimento da pretensão do embargante, já que se acostou o julgado embargado a entendimento que encontra respaldo na legislação aplicável, bem como em precedentes jurisprudenciais. 5. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se encontram verificadas no caso sob análise, de modo que o improvimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78701377604712177497, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)