PROCESSO Nº: 1972974-44.0807.16.1.1515 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JOÃO MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: Bernardo Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Cardoso Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Lucca Viana Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. João Vitor Silveira. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 859.548/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para negar provimento à apelação. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 14887459506371126010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)