PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. VÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. LIMITAÇÃO. INTIMAÇÃO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça para reapreciação dos Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para fins de manifestação sobre a reformatio in pejus, considerando que o redirecionamento da execução para os sócios não se tratava de matéria impugnada, por já ter sido determinado em primeiro grau com a citação dos mesmos por meio de edital em 2009.
2. A Fazenda Nacional agravou de decisão que indeferiu o pedido de intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, ao fundamento de que competiria ao credor envidar esforços para a localização dos bens do executado.
3. O acórdão da Terceira Turma, confirmando liminar deferida pelo Relator, deu parcial provimento ao recurso para autorizar a intimação da empresa para apresentar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 656, parágrafo 1º, do CPC, que estabelece ser dever do executado, no prazo determinado pelo Juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir prova de sua propriedade, ou, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de adotar qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Contudo, o acórdão determinou que a autorização não atingisse o sócio por não ser caso de redirecionamento.
4. O acórdão extrapolou os limites da lide, considerando que não se estava em discussão o redirecionamento, já que este foi deferido desde 2007 e a citação por edital ocorrida em outubro/2009.
5. Embargos de declaração providos, para reconhecer o vício do acórdão, afastando a questão do redirecionamento, para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 2686597018285088764248, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017, PUBLICAÇÃO: 24/12/2017)