PROCESSO Nº: 5900397-06.3080.27.5.0730 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Leonardo Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Helena Delgado Ramos Thomas Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA. IMPROVIMENTO. 1. A União alega omissão no aresto do Colegiado em relação à nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa, que dá suporte à execução fiscal: "(...) a mera indicação cartográfica da localização do imóvel não enseja a correta identificação específica do bem, sob pena de exigir dos contribuintes que passem a deter conhecimentos de cartografia, o que desproporcional e muito incomum, para compreende a origem das cobranças fiscais". 2.O aresto da Turma manteve, na íntegra, a sentença, a qual, ao contrário do alegado pela União, debruçou-se sobre a questão da identificação do imóvel e, por consequência lógica, da validade formal do título executivo (CDA): "(...) da documentação acostada aos autos (Memorando SEPLAN.pdf, pág. 6), a própria embargante tem o imóvel em questão cadastrado, em seu Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União, da seguinte forma: (quadro demonstrativo) (...) Ora, se o complemento utilizado nos próprios cadastros da União identificam o imóvel pela referência ao 4º Pavimento, não parece aí restar dúvida alguma quando é aquele bem individualizado no sistema da Prefeitura pelo logradouro (Henrique das Neves), número do prédio (00415) e, à guisa de complemento (Ap/Lo/Sa/Cv/Qd) 00004". 3. Enfrentada a matéria, aqui suscitada, a pretensão da União é flagrantemente a de reformar o acórdão do Colegiado, o que se mostra impossível na seara dos embargos de declaração, que têm efeito meramente integrativo. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15339544971944790719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)