PROCESSO Nº: 3670481-55.1431.13.9.1601 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI PEIXOTO ADVOGADO: Gustavo Henrique Cavalcanti Rafaela Teixeira Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela autora, "determinando que o INSS efetive a remoção da autora para a cidade de Nísia Floresta/RN, caso inexistente outro óbice que não o discutido nos presentes autos", e, na impossibilidade desse deslocamento, que a autarquia ré efetive a remoção para a cidade de Cabo de Santo Agostinho/PE, não condenando a ré, contudo, em indenização por danos morais. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 36.508/DF, Rel. Ministro YURI RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/08/2016, DJe 13/01/2016). 4. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (STJ, REsp 0020394/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 22/08/2016). 5. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 55.515/PI, Rel. Min. BRUNO FREITAS, QUINTA TURMA, DJe 25/11/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 044.757/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DIAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2017, DJe 13/07/2017). 6. In casu, não houve a omissão apontada pelo embargante. 7. A vexata quaestio foi devidamente examinada pelo órgão julgador, que se reportou, expressamente, aos princípios reputados omitidos pelo embargante. Com efeito, na solução da contenda, foram apresentados os seguintes argumentos: "É uníssono que o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo, substituindo-se à Administração Pública. Por outro lado, também não pairam dúvidas de que os atos administrativos não estão absolutamente blindados ao controle jurisdicional, que se justifica nos casos de ilegalidade ou de ilegitimidade, conferindo-se, assim, garantia aos administrados contra o eventual arbítrio com que possa atuar o Poder Público. Desse modo, o controle jurisdicional dos atos administrativos transbordantes da legalidade não viola o princípio da separação de Poderes. À luz desse entendimento, é de se verificar se, no caso concreto, a atuação administrativa se deu em descompasso com a lei. [...] Não procede a alegação do recorrente, de que, estando a autora em estágio probatório, não poderia participar do processo de remoção, haja vista que o edital pertinente previu, expressamente, que poderia participar do processo de remoção, 'excepcionalmente, o servidor em estágio probatório' (item 3, b). Ainda a propósito desse aspecto, note-se que a autora não logrou a remoção, não porque estivesse em estágio probatório, mas sim, porque a classificação se deu em função do cômputo do tempo de serviço no INSS (itens 4.7 e 6, do edital) e, por esse critério, a autora foi classificada em 26ª colocação, fora do número de vagas disponibilizadas para remoção./Na sua inscrição para a remoção, a autora indicou três opções: Cabo de Santo Agostinho/PE, São Paulo de Potengi/RN e Nísia Floresta/RN, estando disponíveis 3, 1 e 1 vagas, respectivamente. Computado seu tempo de serviço no INSS, a autora ficou na 26ª posição, fora, portanto, das vagas disponibilizadas. Após o resultado da remoção, o INSS expediu edital para a realização de novo concurso público e, entre as vagas que foram ofertadas, estavam 3 para Cabo de Santo Agostinho/PE e 1 para Nísia Floresta/RN, o que denota que essas localidades necessitavam de servidores./Comprovada a existência de vagas nessas localidades - havendo interesse da Administração Pública em supri-las -, cuidando-se, exatamente, das localidades para as quais a autora tinha manifestado interesse de ser removida, deve ser reconhecida a procedência do seu pedido. Isso porque, como corretamente posto pelo Magistrado a quo, 'é cediço que os servidores antigos têm preferência sobre novos concursados, de modo que somente após o preenchimento das vagas pelos antigos servidores, se poderia abrir novo concurso público com as vagas remanescentes'./Não há como se acatar a alegação do INSS de que, ante a exiguidade do prazo para a publicação do edital do novo concurso público, não haveria tempo hábil para novo processo de remoção, após o rearranjo das vagas disponíveis, que resultou na abertura de novas possibilidades de lotação nas cidades pretendidas pela autora./Além dessa exiguidade não poder ser imputada à autora, tratando-se de questão afeta à organização administrativa, ela não pode ser oposta em violação ao princípio da isonomia, cotejando-se a situação da demandante, servidora do INSS, desde 2014, e a dos eventuais concursados aprovados no novo certame público, sem qualquer dia de serviço na autarquia./Por outro lado, não cabe falar em ofensa à igualdade, considerada a situação de outros servidores que, como a autora e em melhor posição que ela, em termos de antiguidade, poderiam se habilitar às lotações derivadas das vagas remanescentes do anterior processo de remoção e das decorrentes da reordenação por necessidade de serviço. É que a autora não poderia ser prejudicada pela inércia dos demais interessados em postular, judicialmente, seus direitos./O entendimento aqui esposado não viola qualquer dos princípios inscritos no art. 37, da CF/88, nem implica subordinação do interesse público ao interesse particular da servidora. Cuida-se de garantir o tratamento igualitário da autora, em relação aos candidatos inscritos no novo concurso público (a igualdade consistindo em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade), e sem qualquer prejuízo ao interesse público, seja porque está demonstrada, pela oferta de vagas, a necessidade do serviço nas lotações pretendidas, seja porque, comprovadamente, o órgão de origem não estava carecendo de pessoal (para a agência de Marabá/PA, a lotação ideal era de 32 servidores, mas ela contava com 38)". 8. A invocação do art. 36, parágrafo único, III, c, da Lei nº 8.112/90, e do art. 2º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.784/99, não infirma a conclusão a que chegou o órgão julgador (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54380459032963805760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)