PENAL E PROCESSO PENAL. INTRODUZIR EM CIRCULAÇÃO MOEDA FALSA. ART. 289, parágrafo 1º, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA PREVISTA NO parágrafo2º, DO ART. 289, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE TINHA CIÊNCIA DA CONTRAFAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO, POR NÃO OFENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de Lucca Moura sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, a qual condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos e uma pena de multa substitutiva, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo.
2. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro constitui crime de moeda falsa. Incorre, na mesma pena, quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa, conforme disposto no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal.
3. Os laudos periciais elaborados não deixam dúvidas quanto à falsificação. De acordo com a perícia (Laudo nº 1130/2006, do Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba; e Laudo nº 307/2006 - SR/PB, do Departamento de Polícia Federal), a cédula de R$ 50,00 (cinquenta reais) é falsa, mas de boa qualidade, podendo ser "(...) confundida como autêntica se recebidas em condições adversas de iluminação, junto com outras cédulas de mesmo valor ou por pessoas leigas, principalmente as pouco observadoras e/ou desconhecedoras dos elementos de segurança do papel-moeda verdadeiro".
4. A prova testemunhal foi convergente no sentido de que o apelante introduziu em circulação uma cédula falsa, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), nº de série C-7648655161-A, quando participava das festividades de emancipação política da cidade de Umbuzeiro/PB, sendo aquela passada para a Sr. Vinicius da Conceição, que seria proprietária de uma barraca de bebidas, ratificando os elementos de informação colhidos em sede de inquérito policial, os quais já se apresentavam bem esclarecedores, principalmente pelo auto de prisão em flagrante, conforme bem delineado na sentença.
5. Assim, há prova efetiva de que o apelante, de forma consciente e voluntária, praticou o tipo penal previsto no art. 289, parágrafo 1º, do CP, não havendo qualquer elemento de prova apto a corroborar a tese defensiva de que o mesmo não tinha ciência da falsidade da cédula que pôs em circulação.
6. Ora, o apelante, ao ser confrontado acerca da falsidade da cédula, agrediu o garçom da barraca em que comprou a bebida e tentou reaver à força a nota falsa das mãos do funcionário. Referida atitude revela, na verdade, que o mesmo tinha ciência da contrafação, não havendo se falar em boa-fé, o que impede o pedido de desclassificação para a forma privilegiada prevista no parágrafo 2º, do art. 289, do CP.
7. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que não se aplica o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, independentemente do valor ou da quantidade de cédulas postas em circulação, porquanto o bem jurídico tutelado é a fé pública. Assim, não há falar em atipicidade da conduta, ainda que o apelante tenha introduzido em circulação uma única cédula falsa, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
8. Não restou configurada a forma tentada do crime, porquanto o apelante introduziu em circulação moeda falsa, tendo, inclusive, recebido o valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais), a título de diferença entre a cédula falsa e o produto adquirido.
9. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da sanção cominada em abstrato ao delito de introduzir em circulação moeda falsa (reclusão, de três a doze anos, e multa), verifica-se que norma não ofende os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, tratando-se apenas de opção político-legislativa de apenar, com maior rigor, aquele que promove a circulação de moeda falsa, sabendo de sua falsidade, já que o Estado é titular do direito de emitir e fazer circular a moeda.
10. Considerando que a pena privativa de liberdade foi aplicada no mínimo legal e a precária situação financeira do réu, reduz-se o valor do dia-multa para 1/30 do salário mínimo.
11. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor do dia-multa para 1/30 do salário mínimo.
(PROCESSO: 833745267912199, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017, PUBLICAÇÃO: 19/10/2017)