PROCESSO Nº: 0048953-42.9908.20.8.8604 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO SALES ADVOGADO: Thiago Santos APELADO: BERNARDO COSTA ADVOGADO: Cauã da Rocha APELADO: ANDRÉ DAS NEVES ADVOGADO: João Felipe Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução judicial de valores a serem pagos a título de danos morais, para determinar a correção dos cálculos dos embargantes com a utilização dos juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento ao mês), a partir da citação válida. II. Em suas razões de recurso, a recorrente defende que deve ser aplicada a TR e não o IPCA-E como índice de correção monetária, citando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, bem como a decisão do STF nas ADIs nºs 4357 e 4425. Requer a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios. III. O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 9.4.0312, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Arthur Moreira. [5]
(PROCESSO: 33367115206176206973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)