PROCESSO Nº: 2509112-89.1995.18.9.6443 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LACOMEX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: João Guilherme Oliveira ADVOGADO: Alexandre Costa Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isabella Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar que a parte ré se abstenha de exigir da autora a inclusão das quantias relativas ao ICMS na base de cálculo do PIS, bem como que seja feita a expurgação da dívida. No que tange aos valores recolhidos indevidamente, ficou autorizada a sua compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, depois do trânsito em julgado, observando-se a prescrição quinquenal, atualizados pela SELIC. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. II. Defende a Fazenda Nacional em seu recurso a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, citando a Lei nº 12.973/2014, o art. 195, I, da CF, as Leis nºs 10.833/2003 e 46.574/2002, além das Súmulas nºs 68 e 94 do STJ. III. A parte autora recorre requerendo a majoração da verba honorária a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. IV. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 961482, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). V. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. VI. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 140.069/RS, DJ 11.03.2901) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Matheus Vieira, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 6.4.9678. VII. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". RAUL COSTA. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." IX. Considerando que a compensação será realizada na esfera administrativa, onde serão elaborados os cálculos para a constatação do valor a ser compensado, não sendo possível mensurá-los nos presentes autos, há de se manter a sentença que fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 (considerando que a ação foi ajuizada após a vigência do CPC/2015). X. Apelações improvidas. [5]
(PROCESSO: 32073871627573252823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)