PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA.
1. Apelação interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Pensão por Morte à companheira, desde a data do requerimento administrativo, entendendo que não fora comprovada a união estável com o falecido à época do óbito.
2. Para a concessão de Pensão por Morte é necessário comprovar-se a qualidade de segurado do falecido e a dependência em relação a este.
3. Acervo probatório que não demonstra a existência da união estável da Demandante com o instituidor do benefício ao tempo do óbito, nem da dependência econômica em relação ao mesmo, tendo sido acostado aos autos cópia da Certidão de Óbito, na qual consta que o "de cujus" faleceu em Belo Horizonte (bem distante de Assaré/CE, Município do alegado trabalho rural), além de a Autora não figurar como declarante.
4. Em consulta ao sistema SPROC do TJCE, há informação de que em 11/08/2003 a Autora ajuizou Ação de Alimentos em face do 'de cujus', em favor das filhas menores, momento no qual ela mesma declarou que o falecido residia em Belo Horizonte e sua profissão era comerciante.
5. Apelação improvida. Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do NCPC, em 2% (dois por cento) a ser acrescido ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, CPC/2015.
(PROCESSO: 65023371038433417553, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017, PUBLICAÇÃO: 17/09/2017)