PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 055.425 - PE, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO.
1. Agravo Interno interposto pela UNIÃO contra decisão que negou seguimento recurso extraordinário, por haver considerado que o acórdão combatido está em conformidade com o posicionamento adotado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 625358-PE, julgado com repercussão geral.
2. Agravo advogando que acórdão do STF no RE 058.730-PE não impediria a admissão do recurso extraordinário interposto nestes autos, porque a sua prolação se deu em sede de Plenário Virtual, alcançando unanimidade apenas quanto ao reconhecimento da existência da repercussão geral.
3. O acórdão da Segunda Turma, analisando a questão, reconheceu a legitimidade da União para figurar no polo passivo, ante a solidariedade entre os entes públicos para o cumprimento da obrigação (fornecimento de material absorvível para o tratamento cirúrgico de craniossinostose complexa [CID 10 - Q 75.0], que acomete o autor, menor impúbere, com cerca de dois anos, tendo em vista que o SUS prevê o tratamento cirúrgico, mas o material fornecido não é adequado para um crânio em formação, apresentando alto risco de fratura).
4. Juízo de adequação formulado em cumprimento a determinação do próprio STF, que determinou a baixa dos autos ao argumento de que o tema tratado no recurso extraordinário é o enfrentado pelo STF no julgamento do RE 170875-PE.
5. Não prospera o argumento em que o acórdão do STF no RE 587.647-PE não poderia ser aplicado porque a unanimidade fora alcançada em Plenário Virtual, referindo-se apenas ao reconhecimento da existência da repercussão geral, e não à reafirmação da jurisprudência do STF, sendo passível de modificação por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela União.
6. Nos termos do art. 1.040, I, do CPC, publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.
7. A publicação do RE 153.137-PE ocorreu no DJE de 26/10/2015, ata nº 15/2015 - DJE nº 50, divulgado em 25/06/2015, não havendo qualquer empecilho, senão a imposição legal de aplicação do paradigma. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 12843045585029981249, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 22/01/2017, PUBLICAÇÃO: 28/12/2017)