PROCESSO Nº: 1223893-66.8760.27.9.7903 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: THIAGO LIMA ADVOGADO: Fernando Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alexandre Lopes Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Recebimento do benefício de boa-fé. Erro do INSS no cálculo da Renda Mensal Inicial. Restituição ao erário. Impossibilidade em caso de decisão judicial transitada em julgado, interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. Súmula 34 da AGU, Súmula 249 do TCU e precedentes do STJ. Honorários advocatícos de 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo provido.
(PROCESSO: 30759702844197878504, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)