PROCESSO Nº: 0734238-53.8767.6.5.9169 - APELAÇÃO APELANTE: ESPÓLIO DE VITOR GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Gustavo Henrique Souza INVENTARIANTE: MURILO SALES APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Luiz Otávio Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Lucca Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Melo Do Rego Barros EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO MINERAL. FIRMA INDIVIDUAL. MORTE DO TITULAR. EXTINÇÃO DA EMPRESA. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FORMULADO EM NOME DA SOCIEDADE UNIPESSOAL EXTINTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança dada à ausência de ilegalidade na decisão administrativa que anulou o alvará de pesquisa de exploração mineral, já que fora concedido a firma individual extinta, em virtude da morte do titular. 2. Rejeição da alegação de incompetência da autoridade coatora para anulação da licença de exploração mineral, vez que tal atribuição foi delegada pelo Ministro de Minas e Energia ao Diretor-Geral do DNPM, por meio de portaria que, por sua vez, outorgou aos superintendentes do DNPM nos Estados. 3. No caso concreto, a firma individual foi extinta em 13.06.9996, data do óbito do seu titular, vez que inexiste distinção entre o empresário individual e a pessoa natural do empresário. 4. Equívoco no deferimento da alteração, já que o DNPM não poderia conceder direito à empresa extinta e nem tampouco ao espólio por ser destituído de personalidade jurídica, logo a autorização é nula de pleno direito. 5. Legalidade da decisão administrativa que anula o ato eivado de vício, vez que fora respeitado o prazo decadencial de cinco anos, bem como assegurado o direito de defesa dos administrados. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57338539655493889680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)