TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E NÃO DÍVIDA DE FGTS. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS ENCARGOS NA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação contra sentença que acolheu o pedido formulado na presente exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da execução fiscal e sua consequente extinção, sob o fundamento de que a CDA seria ilíquida por conter irregularidade dos encargos nela contidos quanto à correção monetária, juros e multa moratória, distintos da Lei nº. 8.036/90.
2. O crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, mas que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980).
3. Não restou descaracterizada a presunção de liquidez e certeza que goza as dívidas ativas regularmente constituídas, tendo sido indicada nas respectivas certidões a devida fundamentação legal e os encargos incidentes sobre o débito, assim, suprindo a exigência formal para constituição do título, pois suficientes para garantir o exercício do direito à defesa.
4. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade é cabível nos casos em que for verificada a manifesta nulidade do título executivo ou constatada a inexistência de pressuposto processual ou condição da ação, sem que para isso seja necessária dilação probatória.
5. O que se pode verificar dos autos é que não se trata de dívida de FGTS, mas sim de contribuição previdenciária, tendo sido regular a exigência dos juros moratórios e da multa moratória incidentes sobre o crédito tributário, não se podendo aplicar a legislação sobre o FGTS.
6. Não há que se falar em nulidade do título executivo, uma vez que os encargos incidentes sobre o crédito tributário previdenciário, juros e multa, serão os autorizados pela lei conforme consta na fundamentação legal da CDA.
7. Improsperam os pedidos da executada para que fosse reconhecida a sua ilegitimidade passiva para a causa, por não existir como empresa no período da dívida (03/2006 a 03/20090, sob alegação de que suas atividades iniciaram em 07/2009, bem assim de que parte da dívida estaria prescrita, pois a definição e o equívoco ou não da declaração não pode ser apreciada em exceção de pré-executividade, mas apenas em sede de embargos à execução.
8. Sentença que deve ser reformada. Prosseguimento da execução fiscal.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 91260771010912040179, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017, PUBLICAÇÃO: 10/12/2017)