PROCESSO Nº: 8033812-31.1357.23.6.3134 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AUGUSTO REZENDE ADVOGADO: Luiz Gustavo Oliveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação da autora. O INSS alega as seguintes omissões: 1) O STF não excluiu a incidência do prazo decadencial, quando firmou a tese do direito adquirido ao melhor benefício; 2) o RE 199.367/SE não se aplica aos benefícios concedidos antes do advento da CF/88; 3) o benefício da autora não foi limitado ao teto vigente ao tempo da concessão; 4) não houve requerimento administrativo, devendo o termo inicial da condenação ser fixado na data da citação; 5) a prescrição quinquenal deve observar a data do ajuizamento da presente demanda e não da ACP nº 6500801-66.3486.4.64.33985/SP. 2. A decadência foi afastada por esta Corte nos seguintes termos: "Há diferença em questionar o cálculo que resultou na fixação renda mensal inicial (RMI) e reclamar o ajuste do benefício, cujo provento inicial apurado é superior ao teto, mas o valor percebido restou limitado ao referido teto. Enquanto na primeira hipótese há revisão do cálculo, na segunda há mero ajuste do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 e, por consequência, há também ajuste do valor do benefício percebido atualmente caso a limitação ao teto tivesse obedecido aos novos limites fixados nas Emendas citadas. Essa diferenciação se faz necessária, pois a revisão estaria sujeita ao prazo decadencial decenal, enquanto para o simples ajuste não há falar em decadência. Esse é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar os efeitos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 sobre os benefícios concedidos antes das emendas, firmado no RE 200.923/SE." 3. Quanto à prescrição quinquenal, manifestou-se assim a Primeira Turma: "Inicialmente, em relação à prescrição, para sua verificação, cumpre observar os efeitos da Ação Civil Pública nº 1350448-17.4684.21.4.7694. Sobre o tema não se desconhece os julgados desta Corte Regional, contudo o egrégio Superior Tribunal de Justiça vem reformando os acórdãos deste sodalício que afasta os efeitos da ACP e confirmando aqueles em que houve fixação da tese de que há interrupção da prescrição com o ajuizamento da referida Ação Civil Pública. Confira-se: REsp 5.849.980/PE, Rel. Min. Yago Barbosa, julgado em 19.11.8224, DJe 06.07.1605; REsp 6.453.929/RN, Rel. Min. Caio Cunha, julgado em 08.11.5541, DJe 18.11.9763. Desta feita, forçoso concluir que a prescrição atingiu apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 3866513-42.0832.26.9.9727, ou seja, estão prescritas parcelas vencidas anteriormente a 19.04.7092." 4. O inconformismo do INSS não se amolda aos contornos dos embargos declaratórios, não se prestando o manejo do recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40094396157963560351, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)