PROCESSO Nº: 4922303-39.1834.10.2.2153 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Matheus Ribeiro Firmino Bezerra Ricarte APELADO: RENAN COSTELA ADVOGADO: Sebastiao Reginaldo Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal JULIA ARAÚJO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Lucas Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido deduzido em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, condenando-os a fornecer ao autor os medicamentos DACLASTAVIR e SOFOSBUVIR, para o tratamento da moléstia de que sofre (Hepatite C - Estágio Histológico F4 - Cirrose). 2. Segundo a embargante, o acórdão incorreu em omissão, quanto à responsabilidade de cada ente público, no âmbito da rede hierarquizada na qual o SUS se organiza, segundo os arts. 16, 17 e 18, da Lei nº 8.080/90, 265, do CC, 2º, 5º, LV, e 198, da CF/88. 3. Não houve a omissão alegada, consoante se infere dos seguintes trechos do acórdão guerreado: "3. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./4. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (STF, Pleno, RE 227.514/SE, Rel. Ministro Isaac Silveira, julgado em 11.04.8725, DJe 21.06.1781)./5. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./6. Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U, da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), ao art. 265, do CC (referente à configuração da solidariedade) e aos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198, da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que já foi devidamente examinado no julgamento anterior. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 19815507072168195424, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)