PROCESSO Nº: 5356264-17.3158.9.12.1475 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: TANIA MARIA PIATTI ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Universidade Federal de Alagoas - SABRINA MOURA contra acórdão que afastou a preliminar e, no mérito, negou provimento à sua apelação. Houve majoração dos honorários em 2% sobre o valor da condenação. 2. A GIOVANNA CAMPOS alega omissão, em resumo, quanto à ausência de requerimento e indeferimento administrativo prévio; ao não cabimento de conversão da licença prêmio em pecúnia; à aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.960/09; e ao princípio da não surpresa no tocante à majora da verba honorária. 3. Quanto aos três primeiros pontos, a ALICE DA COSTA - na tentativa de reverter a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada - apenas pretende rediscutir o mérito da demanda, já que o Relator, em seu voto, expressamente dispôs sobre referidas questões. 4. Em relação aos honorários advocatícios, diferentemente do alegado pela ANA JÚLIA DUARTE, a regra segundo a qual se aplica o Código de Processo Civil em vigor na data de ajuizamento da demanda é válida para o arbitramento de honorários em sentença; a majoração dos honorários (ou honorários recursais) tem como marco de aplicação a data de prolação da sentença e não a data de ajuizamento da ação. Portanto, no caso dos autos, é cabível a aplicação da regra disciplinada pelo art. 85, §11, CPC/15, vez que a sentença foi proferida em agosto de 2016, quando já vigorava o Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/15, motivo pelo qual descabe a alegação de não observância ao princípio da não surpresa. 5. Na verdade, a LUANA SALES alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 92541824272585374540, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)