Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Mota PJe_APELREEX5805841-58.5739.11.8.7104 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ FERNANDO PIRES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADOS: OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO REZENDE - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL IGOR DUARTE EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Ação objetivando a renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. Adequação ao RE 642439/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 05 de fevereiro de 2016, no julgamento do RE 554179/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida. - Apelação da parte autora improvida. Apelo da autarquia e remessa oficial providos.
(PROCESSO: 46101499528931921269, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)