PROCESSO Nº: 3520972-89.9558.28.8.9129 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: Yago Mendes e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Igor Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no sentido no sentido de que é da competência do administrador a tutela do patrimônio público, bem como a garantia de boas condições para a prestação dos serviços, o que justifica sua ação de ofício, independente de intervenção judicial. Sendo desnecessária a provocação do judiciário, não se pode afirmar que o sindicato demandado tenha dado causa à propositura da ação, mormente quando não restou evidenciado que os supostos abusos ou atos de vandalismo alegados na inicial tenha se confirmado, portanto, não há que se falar em condenação do sindicato em honorários advocatícios. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 00463651297800244115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)