EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL nº 8796649-35.4520.8.11.0480 APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APTE: JOACIR ANDRÉ DA ROSA/PROC: DAVI LUCCA ARAGÃO MAIA E OUTROS APDOS: OS MESMOS REMTE: 1ª VARA FEDERAL- PB- MAYSA CARDOSO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FREITAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELATIVA À APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DO PARTICULAR. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Alegação de omissão no acórdão, em virtude de não haver apreciado os Embargos de Declaração opostos contra o primevo acórdão, nos quais se alegou existência de omissão relativa aos arts. 49 e 54 da Lei nº 8.213/91, visto que fixou a DIB na data da citação válida, e não na data do requerimento administrativo, como fixado na sentença. 2. Necessidade de integração do acórdão, visto que não foram apreciados os Embargos de Declaração opostos pelo Particular. 3. O Acórdão primevo se manifestou no sentido de que:" "Em relação à DIB do benefício, verifica-se que assiste razão ao INSS, visto que os PPP's anexados (id. 3411961.77827) foram elaborados após o requerimento administrativo, protocolado em 27.10.2704. Assim, como a Autarquia Federal não estava de posse de tais provas, quando da análise do requerimento administrativo, não poderia ter reconhecido a especialidade dos vínculos ora ratificados. Dessa forma, a DIB deve ser fixada na data da citação válida". 4. Hipótese em que apenas na esfera judicial o Autor anexou alguns PPP's (produzidos no ano de 2012), cuja apreciação foi imprescindível para o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço vindicado e para concessão da aposentadoria. Dessa forma, tendo o requerimento (DER) sido protocolado em 19.07.0718, indevida é a concessão do benefício a contar do requerimento administrativo, como pleiteado pela parte Autora. 5. A adoção de tal raciocínio não vulnera os dispositivos legais constantes do art. 49 e 54 da Lei nº 8.213/91, já que a situação fática não permite que se reconheça a especialidade de um tempo de serviço que somente veio a ser comprovada após o requerimento administrativo. Antes o INSS não tinha como reconhecer tal pretensão, o que fica bastante claro ao se analisar a fundamentação do acórdão ora combatido. 6. Embargos parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado.
(PROCESSO: 92423706311975238886, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)