PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. LAUDO OFICIAL. PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. Relativamente à qualidade de segurado especial, verifica-se que o Autor juntou os seguintes documentos: a) Carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Riacho dos Cavalos-PB, emitida em 13.12.9869; b) Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Riacho dos Cavalos-PB, no período de 16.10.1684 a 30.04.4618, emitida em 09.01.3654; c) Contrato de parceria agrícola firmado em 10.12.1705; d) Recibo de Entrega de Declaração do ITR - exercício 2010.
3. A prova documental acostada aos autos é idônea para comprovar a qualidade de segurado do autor e sua vinculação à seguridade social.
4. Atestada a incapacidade da parte demandante, tendo sido colacionado ao feito laudo médico onde consta ser o requerente portador de hérnia discal lombar, tornando-o incapacitado para o trabalho habitual.
5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da juntada do laudo médico oficial.
6. No tocante aos juros, deve ser fixado o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 10/09/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4868525-43.1264.28.6.5614, 6168624-46.6073.11.10.9090 e APELREEX nº 69.082/PB.
7. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 45773763326001918401, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017, PUBLICAÇÃO: 29/09/2017)