PROCESSO Nº: 0313140-54.9697.2.10.8352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR SILVEIRA e outro ADVOGADO: Pietro da Paz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Costa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade em que se aduzia a ocorrência de prescrição intercorrente, constatada a partir do decurso do prazo quinquenal entre a citação do primeiro litisconsorte e a citação dos excipientes. 2. Não há que se falar, no presente momento, em risco de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que o cumprimento de sentença nos autos da demanda originária encontra-se em sua fase inicial, inexistindo qualquer ato capaz de configurar risco de prejuízo imediato para os ora agravantes. 3. Não se vislumbra, em princípio, a ocorrência da prescrição, vez que a União apenas teve ciência da certidão do oficial de justiça, que atesta a pretensa dissolução da empresa, em 19/02/09, ao passo que o redirecionamento pleiteado em setembro de 2013 mostra-se tempestivo, ante a não ocorrência do prazo quinquenal. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 70799432998806316011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)