PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto por Luigi Ferreira contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, recebeu a inicial e deferiu o pedido liminar requerido pelo MPF de bloqueio eletrônico de valores.
2. Consoante bem destacou o Juiz a quo sobre a arguição de coisa julgada, o próprio Ministério Público esclareceu que "não há que se falar em extinção do processo em razão da coisa julgada pois o objeto da presente ação é distinto do objeto da ação que tramitou na Justiça Federal (certidão de trânsito em julgado à página 1.732). Nesse sentido, as ações só coincidem no que tange à ausência de repasse das contribuições previdenciárias dos servidores no período de junho a dezembro de 2003".
3. Não há falar, portanto, em existência de coisa julgada que impeça a propositura da nova Ação de improbidade, dado que não há tríplice identidade entre as ações cotejadas. Com efeito, inexiste coincidência de causa de pedir, na medida em que os fatos apontados pelo MPF no presente caso são, à exceção da ausência de repasse das verbas relativas ao período de junho a dezembro de 2003, distintos daqueles apontados na ação primeira, em que houve o trânsito em julgado.
4. Agravo de Instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 46336147578250560797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017, PUBLICAÇÃO: 21/05/2017)