PROCESSO Nº: 6690755-82.4058.27.9.3130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA MARIA FERREIRA MOLINA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal KAMILLY CAMPOS - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão quando se pretende o reexame da matéria já decidida. Eis o caso dos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 29086902933364228010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)