PROCESSO Nº: 5354051-80.6318.23.4.4253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO ALVES e outros ADVOGADO: Alexandre Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8385826-49.0948.11.11.6739 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DO PCCS. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE CONTRIBUIÇÃO DO PSS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejados contra decisão que entendeu que a base de cálculo dos juros deve ser composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se devem incidir juros de mora sobre a contribuição para o PSS. 3. Importa destacar que os juros de mora possuem natureza indenizatória e visam remediar prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor. 4. Ocorre que, ainda que a União tivesse pago os valores ora executados em momento oportuno, a referida parcela seria descontada no próprio contracheque dos exequentes, de maneira que nunca entraria na esfera de disponibilidade destes, não havendo que se falar em prejuízo em virtude do recolhimento a destempo desta. 5. Ademais, conforme prescreve o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial é retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário. 6. Assim, considerando que tanto no recolhimento a tempo (desconto no contracheque) como no recolhimento a destempo (por ocasião do pagamento da requisição de pagamento) a referida parcela nunca fica disponível ao exequente, sendo sempre devida à executada, é indevida a incidência de juros de mora sobre esta, por importar enriquecimento sem causa. Precedentes deste eg. Tribunal (Processo: 79887387361460615141, AG/SE, Desembargador Federal João Guilherme Souza, 4ª Turma, Julgamento: 06/06/2017; Processo: 89342519032649320133, AG/SE, Desembargador Federal João Guilherme da Cruz, 2ª Turma, Julgamento: 25/03/2017). 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48411144463055726870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)