PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisões proferidas no curso de executivo fiscal que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente e que indeferiu pedido de liberação de valores penhorados via BACENJUD.
2. Descabido falar-se em prescrição do crédito tributário, constituído em 10/1999, pois o atraso na citação da parte executada - verificado apenas em 04/02/2013 - não pode ser atribuído à exequente, que, durante todo o curso da demanda executiva, proposta em 26/03/2004, permaneceu diligente em seu proceder, demonstrando o seu intento de dar impulso à execução fiscal em tela.
3. O feito executivo deixou de ser movimentado por considerável lapso temporal, não em razão de inércia da parte credora, mas por causa do entrave da máquina judiciária, que, por exemplo, demorou mais de 2 anos e 9 meses - de 26/02/2004 a 27/03/2006 - para expedir carta de citação da empresa executada. A ação executiva ainda permaneceu paralisada por mais de 2 anos e 6 meses - de 06/02/2009 a 18/03/2012 - para que fosse examinado o pleito formulado pela Fazenda Nacional, com o escopo de garantir o redirecionamento da ação executiva para os sócios gerentes.
4. Nos termos em que enuncia a Súmula 106 do STJ, o mero transcurso de prazo não é motivo suficiente para que seja reconhecido o decurso do lustro prescricional, se a culpa pela paralisação do feito executivo não puder ser imputada ao ente credor.
5. Inoportuno reconhecer-se a nulidade da certidão de dívida ativa se as informações contidas em seu bojo são suficientes para esclarecer a origem do débito, as competências a que faz referência, o agente arrecadador e bem assim as disposições legais que embasam sua cobrança.
6. Não estando demonstrado nos autos que o recorrente não fazia parte do quadro societário da executada à época em que foi constatada a dissolução irregular da empresa - fato que consubstanciou o redirecionamento do feito executivo para a pessoa dos sócios -, descabido afastar-se a possibilidade de sua responsabilização.
7. Não há motivo suficiente que justifique o desbloqueio dos valores constritos em contas bancárias de titularidade do agravante, se este não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impenhorabilidade do aludido montante. A mera afirmação de que necessita do valor bloqueado para custear a medicação de que faz uso, desprovida de comprovação, não é bastante para que haja a liberação do valor constrito.
8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 86228784045193214021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017, PUBLICAÇÃO: 28/02/2017)