Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Oliveira PJE-EDEC NA AC 6714005-30.2396.7.2.8372 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS EMBDO : ANTÔNIO PORTO : JOÃO GABRIEL PEREIRA FEITOSA MAIA MARIA CARDOSO E OUTRO ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN LOPES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL IGOR BARBOSA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação, considerando a) que, se os cargos são acumuláveis, segundo previsão constitucional, com fulcro nos arts. 37, incs. XI e XVI, 'b', da Constituição, e 17, §§ 1º e 2º, do ADCT, a aplicação do abate-teto deve incidir individualmente em cada remuneração/proventos do servidor, devendo ser devolvidas as verbas indevidamente retidas a esse título; e b) que os juros de mora devem ser a meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção monetária, desde o débito, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; tudo conforme precedentes da desta Corte. - Os aclaratórios da União apontam no julgado o defeito de omissão e/ou contradição, quanto à análise dos dispositivos legais e constitucionais que impõe o somatório dos benefícios para o abate-teto, ressaltando que, desde a redação originária, a Constituição condicionava a percepção da remuneração dos servidores à observância do disposto no art. 37, inc. XI; que os descontos realizados por si sobre os rendimentos da parte autora encontram embasamento nesse artigo e no art. 17, do ADCT, bem como nos arts. 42 e 61, da Lei 8.112/90, e art. 1º, inc. III, da Lei 8.851/94; e quanto ao previsto no art. 97, da Constituição, relativamente aos juros de mora e correção monetária conforme o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento 1) da aplicação do abate-teto individualmente em cada remuneração/proventos do servidor, com base nos precedentes citados; e bem como 2) da incidência de juros de mora e correção monetária, também de acordo com precedentes. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Não se conhece dos aclaratórios da Universidade, por intempestivos. - Improvimento aos aclaratórios da União.
(PROCESSO: 71198107382416686421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)