PROCESSO Nº: 9716619-40.3538.8.5.8027 - EMBARGOS INFRINGENTES JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: KAIQUE DUARTE ADVOGADO: Luiz Felipe Teixeira (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Moura - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Leonardo Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. BENÍCIO MORAES. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 335105-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos a este Plenário para possível exercício de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 786.729 - SC, sob o rito de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 214478) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Otávio Santos', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Plenário diverge do julgado da Suprema Corte, porquanto negara provimento aos embargos infringentes do INSS, mantendo o entendimento majoritário da 4ª Turma, que reconheceu o direito do particular de renunciar à respectiva aposentadoria, deferida por tempo de contribuição com proventos proporcionais, para fins de concessão de novo benefício, desta vez, mais vantajoso. 4. Juízo de retratação exercido para adotar o entendimento firmado pelo eg. STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15, e dar provimento aos embargos infringentes do INSS. rnsmw
(PROCESSO: 05067812110904519807, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 03/01/2017)