PROCESSO Nº: 5566074-98.6127.22.6.3835 - APELAÇÃO APELANTE: GERALDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: Rosane Correia De Lima Durao APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Vitor Hugo da Mota Capistrano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE FRAUDULENTO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito com apreciação do mérito, ao acolher a prescrição da pretensão indenizatória em face da União Federal, e reconheceu a incompetência absoluta desta Justiça para apreciar a pretensão deduzida, quanto ao Banco do Brasil. 2. A pretensão do apelante se cinge ao pagamento de indenização pelos danos materiais, no valor de R$ 524.245,11 (duzentos e trinta mil, duzentos e oitenta e oito reais e onze centavos), e pelos danos morais, no valor de R$ 29.869,00 (dez mil reais), que alega ter sofrido em face de supostos desfalques ou da indevida atualização monetária em sua conta, no PASEP. 3. Não há que se falar em legitimidade da União para figurar na demanda, eis que, desde a promulgação da Constituição Federal, deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador. A responsabilidade da UNIÃO, assim como a dos demais entes federados, resume-se, tão-somente, a fazer o recolhimento mensal ao Banco do Brasil, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70. 4. A responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do BANCO DO BRASIL, em virtude do que determina o art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970. 5. Por fim, oportuno registrar que, apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do BANCO DO BRASIL, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16753430828348268546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)