PROCESSO Nº: 8420333-99.3074.20.5.0439 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HEITOR CAMPOS ADVOGADO: João Gabriel Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lázaro Guimarães - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Ribeiro PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS FISCAIS DA PESSOA JURIDICA. PARCELAMENTO PELO SÓCIO-RESPONSÁVEL. PROCESSO AJUIZADO PELA EMPRESA PARA POSTULAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. O PARCELAMENTO QUESTIONADO FOI REQUERIDO PELA PESSOA FÍSICA DO CORRESPONSÁVEL, AINDA QUE RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA . A PORTARIA CONJUNTA 07/2013 EXIGE QUE , PARA A PESSOA FÍSICA CORRESPONSÁVEL PARCELE DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA VINCULADA, DEVE HAVER AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Na origem , trata-se de pedido de suspensão da execução fiscal tendo em vista parcelamento requerido pela pessoa física do corresponsável da empresa apelante sobre os débitos fiscais da pessoa jurídica. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC) , uma vez que a autora estava litigando em nome próprio direito alheio. 2 - O Diogo Dias acolheu a arguição de ilegitimidade suscitada pela Fazenda Nacional. Reconheceu que o deferimento da medida depende da homologação judicial do parcelamento realizado pelo seu sócio-administrador na via administrativa. Dessa forma, concluiu faltar legitimidade à sociedade empresária para propositura da demanda, pois o eventual direito à homologação do pedido de parcelamento e posteriormente a suspensão da execução, pertenceria ao sócio-administrador . ( Id. 0496978.1257452). 3- Por seu turno, a empresa argumenta que a presente pretensão não objetiva a homologação ou o deferimento do parcelamento, este já se deu com o atendimento das exigências legais à época, mas, sim, a observância de que, uma vez estando vigente, configurada está a hipótese do art. 151, VI, do CTN, inclusive para fins de que sejam obstados atos expropriatórios em face da apelante, responsável tributária em regime de solidariedade, consoante dicção do art. 125, I, do mesmo diploma legal. Também traz outro argumento, este em peça avulsa , requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios , considerando que o processo, por não ter atingido a resolução de mérito, restou incompleto, faltando-lhe condição da ação. 4 - Compulsando os autos, verifico que não há evidência de que houve de fato o parcelamento em nome da pessoa física. Na verdade, a contestação da Fazenda é no sentido de que o parcelamento não fora homologado. 5 - A - Portaria Conjunta 07/2013 exige que , para a pessoa física corresponsável parcele dívidas originariamente vinculadas a pessoa jurídica , deve demonstrar autorização expressa da devedora, considerando o fato de o acordo de Parcelamento ensejar confissão de dívida, acarretando, inclusive, interrupção do lustro prescricional, nos termos do inciso IV , do parágrafo único do art. 174,do CTN. 6 - Na verdade, o consentimento e o requerimento de parcelamento integram o anexo , os quais deveriam ser entregues na sede da PFN ( art. 28, § 3º, da Portaria Conjunta ) . Diante desse quadro, o que não poderia é a pessoa jurídica discutir as razões para a não homologação do parcelamento , haja vista ser parte ilegítima . O parcelamento questionado foi requerido pela pessoa física do corresponsável, ainda que relativamente aos débitos da pessoa jurídica. Desse modo, é forçoso reconhecer a ilegitimidade da empresa Alice Duarte S/A para questionar em Juízo em nome do Sr. Luiz Miguel Rodrigues acerca do indeferimento do parcelamento em sede administrativo-fiscal, haja vista a ausência de autorização. 7 - Relativamente ao pedido de afastamento da condenação em honorários advocatícios , sob a alegação de que o processo apenas referia-se à antecipação de tutela preparatória, sem interesse de prosperar além disso, não procede. Ora, restou claro na peça inicial que o pedido não só cuidava da tutela antecipada para suspender a exigibilidade, mas também da citação da parte adversa, visando à formação do contraditório , bem como a instrução do processo. Tendo a citação sido realizada e ocorrendo a contestação, e tendo a tese da parte ré prevalecido , compete ao vencido pagar os honorários advocatícios ao vencedor ( art. 85, do CPC) (Identificador: 9978160.806925). 8 - Ademais, o fato de a sentença, em um primeiro momento , ter extinto o processo sem resolução do mérito (Identificador: 9114809.8509842 ) , não prospera, porquanto , em sequência, a Fazenda Pública opôs embargos de declaração ,os quais foram conhecidos e providos para reconhecer a triangularização operada no processo , dando ensejo a cobrança dos honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional, haja vista ter sido a tese vitoriosa. 9 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 06382371676710343151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)