PROCESSO Nº: 4066350-61.1891.24.4.8204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES ADVOGADO: Marcos Vinicius Barbosa Lustosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Conceição. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DA RECEITA MUNICIPAL EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 25 DA LC 141/2012. POSSIBILIDADE DO ENTE PÚBLICO COMPUTAR NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE A PARCELA NÃO CUMPRIDA EM EXERCÍCIO ANTERIOR. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual objetivava a suspensão da inscrição do Município de Jaboatão dos Guararapes no Sistema de Informações OTÁVIO MARTINS e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS. 2. A inscrição do Município no CAUC derivou da suposta pendência na aplicação do percentual mínimo de 15% de sua receita em saúde no exercício financeiro de 2012, consoante informado pelo Sistema SIOPS, o que ensejou a efetivação da sanção, com vistas a impedir que tal Município pudesse celebrar convênios e receber recursos voluntários da União Federal, porquanto em descumprimento aos limites constitucionais com referidos gastos em saúde. 3. Hipótese em que se alega ser indevida a sanção ao Município, uma vez que devidamente empregado o referido percentual, em considerações a seu locupletamento no exercício de 2013, no qual houve quitação dos restos a pagar computados no exercício anterior. 4. O art. 24, II, da LC nº 141/2012 preconiza que as despesas empenhadas e não liquidadas só poderão compor o referido percentual de 15% se cabíveis nos limites de disponibilidade de caixa ao final do exercício, o que não se afigurou nos autos. 5. Aplica-se ao caso o disposto no art. 25 da LC nº 141/2012, o qual autoriza que o ente público compute no exercício posterior a parcela não cumprida no exercício precedente, de forma a incorporá-la ao percentual mínimo do exercício então corrente. 6. Manutenção da sentença recorrida, uma vez que se mostra desproporcional a penalidade imposta ao Município, porquanto demasiado gravosa a vedação de transferências voluntárias a seu favor, bem como comprovado nos autos que houve efetivo empenho do percentual mínimo em ações e serviços públicos de saúde. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32803114171802656892, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)