PJE nº 9362877-28.5556.6.4.1305 EMBARGANTE(S) : IZAIAS CAETANO DA SILVA ADVOGADO(S) : JUAN RAMOS) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. KEVIN CAVALCANTI) RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO FREITAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 732729. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pelo autor contra acórdão que deu provimento à apelação, condenando a Autarquia a conceder nova aposentadoria ao demandante, a contar da data em que implementados os requisitos para tanto, observada a prescrição quinquenal, compensando-se o benefício em manutenção, incidindo sobre os atrasados correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos vigente quando da execução do julgado, e declarar a desnecessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada. 2. Em sessão realizada em 13/10/16, foram julgados apenas os embargos de declaração do INSS, pelo seu desprovimento. 3. Em face desse acórdão, a parte autora opôs novo recurso integrativo, alegando que os seus anteriores embargos não foram apreciados. 4. Considerando que o col. STF, no RE nº 580.670 (sujeito ao regime de repercussão geral), decidiu que, "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91", impõe-se, em questão de ordem, promover o rejulgamento dos embargos de declaração do INSS para acolhê-los. 5. Incumbe destacar que, ordinariamente, incumbe à Vice-Presidência desta Corte a remessa dos autos ao órgão julgador para que, se for o caso, efetue o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15. No entanto, não se vislumbra qualquer óbice a que a Turma se retrate, por ocasião do rejulgamento dos aclaratórios do INSS. São prestigiados, assim, os princípios constitucionais da economia e celeridade processuais. 6. Embargos da Autarquia providos, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento à apelação e manter a sentença de improcedência do pedido de desaposentação. Embargos da parte demandante prejudicados.
(PROCESSO: 28006959989957630459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)