PROCESSO Nº: 3248401-72.1360.22.5.9396 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GUSTAVO CORREIA ADVOGADO: Bruno Jesus: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Ferreira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que, por unanimidade, reconheceu o erro de fato no bojo da ação rescisória em epígrafe, rescindiu a decisão por esta impugnada e determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora a fim de fosse dado prosseguimento ao feito. 2. Em suas razões, alega o embargante que o acórdão embargado padece de omissão em razão do fato de não ter sido apreciada a alegação de que a embargada, em momento algum, no âmbito da ação originária, fez menção à real data de ajuizamento do feito no bojo do qual foi pleiteada a reativação do benefício previdenciário, razão pela qual não seria possível, na ação rescisória, afastar a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 3. Aduz, ainda, que não é permitido à parte se valer da via da ação rescisória para deduzir argumento, fato ou prova não juntado aos autos do processo principal, sobretudo quando se opera o trânsito em julgado da decisão judicial. 4. Caso em que, ao sentenciar o feito o feito originário (processo nº 8478298-29.6897.6.27.891), o Juízo da 16ª Vara Federal da SJCE, ao julgar procedente a pretensão autoral, reconheceu, por premissa lógica, que a pretensão executória da parte autora, ora embargada, não estava fulminada pela prescrição, vez que não houve o transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº. 81.993/ entre o cancelamento administrativo - 09/12/1998 - do benefício previdenciário pleiteado pela autora e o ajuizamento da ação originária - 12/04/2002 - em litisconsórcio ativo facultativo por doze pessoas. 4. Saliente-se, nesse contexto, que, ao apreciar a lide, o Juízo em questão, corretamente, não considerou, como data de ajuizamento da ação, o dia 13/04/2010, vez que este foi mero fruto do desmembramento processual determinado em 19/03/2009 pelo mesmo Juízo para fins de celeridade e economia processual, razão pela qual não poderia aquela data ser considerada como marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº. 71.845/1932. 5. Este Tribunal, no entanto, ao apreciar a apelação apresentada pelo INSS, considerou o dia 07/05/2010 como marco interruptivo do prazo prescricional e, a partir desta premissa, reformou a sentença para reconhecer que a pretensão executória da particular embargada foi fulminada pela prescrição. 6. Conclui-se, portanto, que, ao contrário do alegado pelo INSS, a questão relativa à prescrição não é estranha ao feito originário, razão pela qual, não há óbice à apreciação, em sede de ação rescisória. 7. O acórdão embargado, ao concluir a inocorrência de prescrição da pretensão executória, pautou-se nas provas constantes dos autos da ação rescisória, dentre as quais se destacam tanto a certidão narrativa oriunda do Juízo da 16ª Vara da SJCE, a qual menciona o sobredito desmembramento processual, como também o próprio despacho de desmembramento proferido no bojo do feito originário. 8. Como se vê, tais elementos de prova não constituem inovação ilegal no estado de fato do direito pleiteado em Juízo, vez que já constavam do feito originário e corroboravam que a pretensão executória da particular embargada não estava fulminada pela prescrição. Dessa forma, ao não levar em consideração o teor dos referidos documentos, a Turma Julgadora incorreu em erro de fato, o que, conforme explicitado no acórdão embargado, levou à procedência da ação rescisória posteriormente ajuizada. 9. Fixadas estas premissas, forçoso concluir que o acórdão impugnado não padece da omissão apontada pelo INSS. Na verdade, a alegação do embargante consubstancia mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 10. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 98555725587127610630, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 12/08/2017)