Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor da Cunha Nº: 9415161-53.2583.5.9.4623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SOUZA ADVOGADO: GABRIEL DA MATA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: WELLINGTON SABACK RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO CAMPOS PROCESSO ORIGINÁRIO: 7057967-58.4880.18.11.7986 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS NO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PERMANÊNCIA DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DA LIDE. GARANTIA DO PLENO ACESSO À JUSTIÇA E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a pretensão deduzida em face da União Engenharia e Construções LTDA., extinguindo parcialmente o processo sem resolução do mérito em relação a esta, por ausência de pressuposto de validade da relação jurídica processual (juízo competente). 2. Conforme entendimento assente deste Tribunal, a CEF e a construtora respondem solidariamente pela falta de solidez e segurança de empreendimento/obra financiado com recursos públicos, a exemplo do Programa de Arrendamento Residencial - PAR (PROCESSO: 39973311605001998052, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/10/2017; PROCESSO: 52426351969843231123, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/03/2017). 3. A responsabilidade solidária entre a Instituição Financeira e a Construtora dá ensejo a litisconsórcio passivo facultativo e não necessário, de modo que pode o autor ajuizar a demanda contra o banco financiador e a construtora, isoladamente ou em conjunto. Precedentes do STJ e desta E. Corte (AgInt no CC 205.703/RS, Rel. Ministro FELIPE MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/04/2016, DJe 16/11/2016; PROCESSO: 97956358501102569945, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/11/2015). 4. Em que pese não seja a hipótese de litisconsorte passivo necessário, o reconhecimento da responsabilidade solidária entre a CEF e a Construtora diante dos danos alegados legitima a permanência da União Engenharia e Construções LTDA no polo passivo da ação originária, mormente porque sua exclusão, forçando a autora a ajuizar nova demanda na Justiça Estadual, afronta os princípios do pleno acesso à justiça e da efetividade da prestação jurisdicional com eficiência, celeridade e economia processual. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51723836753165264622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)