Processual Civil e Tributário. Apelação interposta a desafiar sentença que, em processo de execução fiscal, declarou extinto o feito sem resolução do mérito, diante da fluência do prazo superior a cinco anos entre a determinação da citação e a sentença, declarando a ocorrência da prescrição intercorrente, f. 32.
Alega a apelante que, deparando-se com informação de que o endereço da executada é o mesmo da inicial, não restando outra alternativa, senão a citação por edital, esgotados todos os outros meios, que o requerimento da citação editalícia sequer foi apreciado pelo juízo, configurando-se o ato em negativa de prestação jurisdicional, considerando que a extinção do processo ocorreu de forma açodada, em manifesto error in procedendo, f. 67-07.
O motivo desencadeador da extinção do processo foi, exatamente, o reconhecimento da prescrição retroativa, entretanto, para tanto, reclama-se a aplicação da norma veiculada no art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, fazendo-se mister a oitiva da exequente antes da análise da causa extintiva.
Dispensa-se a necessidade de manifestação da parte autora só nos casos de execução de diminuto valor a que alude o art. 40, § 5º, da Lei 6.830, quando se afigura a hipótese de extinção do crédito pela prescrição. Precedente: AC049695/PE, des. Pedro Lucas da Paz.
Retorno dos autos para que se prossiga no feito com abertura de vistas à exequente.
Apelação provida.
(PROCESSO: 00141759165975826667, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017, PUBLICAÇÃO: 13/02/2017)