TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR A SER RESTITUIDO A TITULO DE PIS/COFINS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUIZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo haver excesso de execução, homologando os cálculos da Contadoria (fl. 170), sobre os quais deverá prosseguir a execução nº 4431660-97.0979.30.5.1733. Honorários advocatícios a cargo da parte embargante, aplicados de forma escalonada, prevista no art. 85, parágrafo 2, parágrafo 3º, I e III, parágrafo 4º, III e parágrafo 5º do CPC/15.
2. Em suas razões de recurso, aduz o recorrente que a sentença quedou em equívoco ao indeferir o pedido de produção de prova de perícia contábil, haja vista a complexidade dos cálculos para apurar o valor principal da dívida (equivalente a R$258.072, 08, nas alegações do apelante), que se trata de valor a ser restituído em face de pagamento indevido do PIS/COFINS, sendo imperiosa, segundo defende o recorrente, uma análise técnica acerca das documentações contábeis da empresa anexadas ao Mandado de Segurança apensado ao presente processo. Acrescenta que nos autos do MS constam todos os elementos indispensáveis para a correta apuração do valor principal a ser restituído.
3. Por fim, requer, no tocante aos honorários advocatícios, a aplicação do art. 86, caput e art. 87 do CPC/15, por entender que os mesmos devem ser compensados proporcionalmente entre as partes.
4. Diante da divergência dos valores apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à Contadoria judicial, que prestou informação e forneceu seus cálculos às fls. 135/140. Após posteriores remessas do presente feito à contadoria, inclusive para correção do crédito exequendo com base na Selic e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do título executivo judicial (fl. 167), o órgão contábil do juízo confeccionou novos cálculos (fls.169/170), com os quais a parte embargante concordou, tendo a parte embargada discordado dos mesmos.
5. Remetidos os autos ao Núcleo de Contadoria deste Regional, para fins de pronunciamento a respeito de suposta omissão na aplicação, nos cálculos de fl. 136, dos juros moratórios de 1% ao mês, fixados na sentença transitada em julgado, cumulativamente a taxa Selic, tendo em vista a diferença entre os valores indicados pela Fazenda Nacional embargante, em 06/2015, e os apresentados, em 01/2016, pelo expert, (fl. 215), ficou esclarecido (fl. 217/218) que houve a omissão alegada, mas o equívoco foi corrigido à fl. 170.
6. Segundo o laudo, "a contadoria, às fls. 136/137, apurou os valores devidos pela embargada referente ao PIS atualizados até dez/95, observando o valor do faturamento declarado à Receita, à fl. 105/106, em seguida atualizou os valores pagos para mesma data e efetuou o encontro de contas, apurando o crédito pela empresa no valor de R$ 30.688, 90. A partir de jan/96 corrigiu o crédito pela SELIC até fev/2015, acrescentando juros de mora de 1%, a partir do trânsito em julgado, aplicando sobre o crédito apurado em dez/95, ou seja, a parcela referente à SELIC não foi incluída na base de cálculo dos juros, como orienta o Manual de Cálculos do CJF."
7. Informou ainda que os cálculos de fls. 136/138 e 170 foram elaborados em jan/2016 e jun/2016, respectivamente, porém atualizados para fev/2015.
8. No presente caso, não há que se falar em cerceamento de defesa, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, eis que o encaminhamento dos autos à Contadoria e a posterior realização dos cálculos pelo expert para apuração do crédito a executar dispensa a necessidade de produção de prova pericial, nos termos do art. 524, parágrafo 2º do NCPC.
9. No mérito, deve ser reconhecido como correto o laudo da Contadoria do Juízo, por serem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes litigantes, dotadas de presunção juris tantum, que não foi infirmada por qualquer argumento sustentado pela parte recorrente. Ademais, o laudo da contadoria observou todas as premissas fixadas no título exequendo.
10. No que tange aos honorários advocatícios, a parte embargante decaiu da parte mínima do seu pedido, já que, apresentando a parte exequente planilhas e cálculos na quantia de R$ 099.612,13 (seiscentos e vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e treze centavos) e a parte embargada a quantia de R$651.627, 79 (duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e treze reais e setenta e nove centavos), foram homologados os cálculos da Contadoria, que concluíram como devido o importe de R$ R$ 961.359, 71 (duzentos e sessenta e três mil reais, centavos). Nessa toada, mantida a aplicação do art. 86, parágrafo único do CPC/15, bem como os dispositivos que fixam as referidas verbas de forma escalonada (art. 85, parágrafo 2º, parágrafo 3º, I e III, parágrafo 4º, III e parágrafo 5º do CPC/15), nos termos da sentença.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48611816322836205130, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017, PUBLICAÇÃO: 19/03/2017)