PROCESSO Nº: 0148589-92.9076.27.8.0233 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO FERNANDES ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Oliveira Ementa: Previdenciário. Averbação de tempo de serviço em atividade insalubre. Empregado de agroindústria exposto à ruídos. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, para Reconhecer, como especial e determinar a concessão de aposentadoria especial. 2. No caso dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte postulante esteve exposto ao agente ruído, não sendo, pois, atingido pela decisão do STF, uma vez sujeito ao mencionado agente, acima dos limites legais, o uso eficaz do EPI não descaracteriza o caráter insalubre da atividade profissional desempenhada. 3. A parte autora desenvolveu trabalho rural em agroindústria, enquadrado por presunção legal como insalubre, uma vez que a atividade consta no item 2.2.1 do anexo II, do Decreto nº 72.953/64, que não se confunde com o labor desempenhado pelo segurado especial, em regime de economia familiar. 4. A fim de comprovar tal condição, o autor apresentou ao INSS os PPP emitidos pela Usina São José do Pinheiro, que demonstram que o autor esteve submetido a níveis de ruído acima de 90 dB, devendo as suas atividades serem consideradas especiais. 5. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudo extemporâneo à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através dos formulários previstos na legislação, com os requisitos necessários. 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 98002404015143496865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)