PROCESSO Nº: 0284032-86.3792.6.5.4205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAL DE BARBALHA ADVOGADO: Giordano Nathan Pereira AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARBALHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7586637-27.6904.22.4.7980 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARBALHA - SINDMUB E RESPECTIVO MUNICÍPIO. DESTINAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF PAGAS ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo Sindicato dos servidores públicos municipais de Barbalha - SINDMUB, contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo ora agravante indeferiu o pedido de homologação judicial do acordo celebrado entre o Município de Barbalha-CE e o Sindicato ora agravante, bem como indeferiu o pedido de bloqueio de 60% do valor a ser pago mediante o precatório expedido nos autos do processo n° 8400274-82.9287.12.2.4683. 2. A homologação de acordos extrajudiciais pelo poder Judiciário tem o condão de transformar esse acordo em título executivo judicial, conferindo, assim, maior segurança jurídica às partes celebrantes do acordo. Entretanto, o Poder Judiciário não pode ser utilizado como mero 'cartório' que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo homologatório. Em razão disso, não é todo acordo que pode ser agraciado com a atuação judicial. 3. Em que pese o FUNDEF tenha sido criado para garantir uma subvinculação dos recursos da educação para o Ensino Fundamental, bem como para assegurar melhor distribuição desses recursos, verifica-se que não cabe ao poder judiciário previamente imiscuir-se na destinação de tal verba. Ora, as verbas municipais, incluindo assim os créditos relativos ao Fundo de Educação deverão ser administrados pelo município, cabendo, com isso, ao gestor municipal, eleito pelo voto popular, destinar de forma devida os recursos do município, sob pena de responder por ato de improbidade administrativa, podendo configurar crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67. 4. Esse, portanto, é o caso das verbas do FUNDEF/FUNDEB, que mesmo pagas através do precatório, deverão ser aplicadas pelo gestor municipal como seriam se não tivesse existido a ação judicial, sob pena, como dito, de cometimento de ato de improbidade administrativa ou de crime de responsabilidade. 5. Diante disso, não cabe ao poder judiciário lançar mão de sua atuação para homologar acordo que irá ditar a forma como os recursos oriundos do FUNDEF serão aplicados, tendo em vista ser essa função do Poder Executivo Municipal. 6. De outra banda, também não prospera o pedido de adoção de medida cautelar visando bloquear o valor total do precatório a ser recebido pelo município via BACENJUD. Como bem pontuou o juízo de planície, o bloqueio de verba pública é medida que deve ser tomada apenas excepcionalmente. No presente caso, o ente municipal é legítimo credor dos valores a serem recebidos, e não há razão para o poder judiciário bloquear tais valores tendo como base uma possibilidade abstrata do ente federado não aplicar de forma devida esses recursos. 7. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 39164270700540342674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)