Administrativo. Servidor Público Federal. Reajuste de 28,86%. FUNASA. A jurisprudência pátria já firmou o entendimento no sentido de que a diferença entre o reajuste devido (28,86%) e o efetivamente concedido foi absorvida pelos novos patamares remuneratórios estipulados pela lei que reestruturou a carreira dos servidores da FUNASA, do que se depreende não fazerem eles jus a dita diferença após a edição da legislação citada. Acordo extrajudicial. Extinção da obrigação de pagar. Manutenção dos honorários, ressalvando o rateio entre todos os demandantes. Apelação provida.
(PROCESSO: 068866834784368, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017, PUBLICAÇÃO: 16/08/2017)