PROCESSO Nº: 6493267-20.4424.11.7.4204 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: A & E EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Calebe Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Lucas NascimentoJUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 09.408/02, ART. 14-C. LIMITAÇÃO DE VALORES. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. RESTRIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Pessoa Jurídica de Direito Privado em face de sentença que julgou improcedente a Ação ajuizada com o fito de obter a declaração do direito de aderir ao Parcelamento Simplificado, previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, de débito tributário de importância superior a R$ 8.644.254,00, sem a limitação de valores imposta pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. 2. O Parcelamento Simplificado está previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 11.941/09. Ao dispor sobre o referido parcelamento, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, com a redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12/2013, apenas autorizou o parcelamento simplificado de débitos cujo valor fosse igual ou inferior a R$ 1.174.902,00. 3. A legislação que instituiu o parcelamento em epígrafe não estabeleceu qualquer restrição de valores para a sua concessão, o que evidencia que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 desvirtuou a sua natureza de norma complementar, trazendo inovação ao ordenamento jurídico tributário, sem respaldo legal. Ilegalidade. Precedentes deste sodalício: Processo nr. 42056451605242470734, APELREEX/RN, Des. Fed. Fernando Fogaça, Primeira Turma, Julgamento: 19/07/2015, APELREEX 27309/SE, Des. Federal Alexandre Ribeiro, Dje 28/08/2013, APELREEX 28376/PB, Rel. Des. Francisco Ramos, Dje 05/08/2013, AC 542.341/PB, Des. Federal Luigi Monteiro De Faria, Dje 20/07/2013, APELREEX 95284377985973841444, Des. Federal Ana Clara Porto (Convocada), Julgamento: 03/07/2014. 4. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Impossibilidade de se mensurar o valor do proveito econômico obtido. Honorários arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 638.727,00), nos moldes previstos no inciso III, do parágrafo 4º, c/c o parágrafos 2º e 3º, do art. 85, do CPC/2015. mtrr
(PROCESSO: 34291134513652439426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)