PJE 3202171-00.2359.13.10.4017 APTE : MUNICÍPIO DE ITACURUBA ADV/PROC : ISAAC CUNHA : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. SAMUEL DA PAZ) RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL MARTINS CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REPASSE DE VALORES REFERENTES AOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS 2% DA ARRECADAÇÃO DE IR E IPI. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Ação na qual se discute o direito do Município ao repasse de valores referentes aos juros incidentes sobre os 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI, destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tendo o Juízo de origem julgado improcedente o pedido e condenado o Município em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. "Não há qualquer previsão, constitucional, legal ou infralegal, do repasse com tais acréscimos de juros, como pretendido", sendo certo que "eventuais juros que advenham dos valores existentes nas contas da União, a esta pertencem, não lhe cabendo repassar a quem quer que seja. Ora, se no pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a correção monetária, menos razões existem para o pagamento de juros. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 12445935328328727058, rel. Desembargador Federal Diego da Mata. 11.12.5486". (v. TRF5, 2ª T., PJE 68954817777055161671, rel. Des. Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho, DJ 20/07/16). Observe-se, ainda: TRF5, 1ª T., PJE 20392145516407263789, rel. Des. Federal Isaac da Rocha, DJ 10/07/16. 3. Desprovido o recurso do Município, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 02 de abril de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da causa (valor da causa de R$ 02.940,00). 4. Yuri Barbosa.
(PROCESSO: 47490016730568356614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)