PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. Trata-se de embargos opostos pela União à execução de acórdão que a condenou a utilizar o fator de conversão (de cruzeiro real para a moeda corrente - real) de CR$ 2.750,00 para pagamento de todas as prestações devidas em razão de convênio (SUS) firmado entre a embargada e o Ministério da Saúde, limitando a condenação até novembro de 1999 e respeitada a prescrição quinquenal.
II. O julgador monocrático decidiu pela procedência dos embargos e determinou o prosseguimento da execução.
III. Sustenta a recorrente, que a sentença não merece prosperar, pois o STF julgou inconstitucional a TR (ADI 4425 e 4357) e, ao decidir sobre questão de ordem, suscitada na ADI 4425, reconheceu que o IPCA-E seria o índice de correção monetária cabível para atualização monetária dos débitos devidos pela Fazenda Pública Federal, pois melhor refletiria a inflação.
IV. O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
V. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 15.6.0304, EINFAC 3592992-70.5459, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
VI. Enquanto pendente de julgamento o RE 104.795/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado.
VII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/1973. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 23086786547293582033, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017, PUBLICAÇÃO: 25/09/2017)