PROCESSO Nº: 7386791-09.4964.13.6.0333 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERTANIA PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS DO RENAN DA CRUZ E GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI. IRREGULARIDADES GESTÃO DO PREFEITO ANTERIOR. IN/STN 01/97. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para assegurar a suspensão definitiva da inscrição do Município de Sertânia/PE no SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, relativamente à inscrição SIAFI/SICONV atinente exclusivamente ao convênio n.º 940.039 (contrato n.º 894.655-45/2008). II. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa em relação à União, sob o argumento de que a sentença não apreciou suas alegações postas na contestação, não havendo que se falar em violação aos arts. 125 e 131 do CPC/1973 e ao art. 93, IX, da CF. III. O Juiz monocrático apreciou a matéria observando a legislação pertinente e o caso concreto, vindo a União apenas em sede de apelação alegar omissão sobre seus argumentos em sede de contestação, o que deveria ter feito por meio de embargos de declaração. IV. Também não prevalece a afirmação de que o acórdão foi omisso quanto ao disposto no art. 25 da Lei Complementar n.º 101/2000, art. 26 da Lei n.º 10.522/2002, bem como arts. 5º, §2º, e 31, §4º, da Instrução Normativa n.º 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, art. 26 da Medida Provisória n.º 3.282-81, de 04.11.0929 e, ainda, os arts. 1º, I, e 16, III, "d", c/c os arts. 19, 23, III e 57 da Lei 8443/92. V. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O § 2º do art. 5º da Instrução Normativa nº. 01/97 e o art. 26 da Lei nº. 10.522/02 garantem a possibilidade repasse de verbas públicas federais aos Municípios que, ora sob nova administração, tomar as providenciais legais cabíveis, como representar o ex-gestor junto ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, bem como ajuizar ação para o ressarcimento dos cofres públicos das quantias irregulares....No caso, a atual gestão foi diligente em responsabilizar o anterior gestor, adotando providências junto aos órgãos competentes - solicitando a tomada de contas especial junto ao TCU, representação criminal perante o MPF e ajuizamentos de ação de improbidade administrativa, tendo preenchido as exigências da IN 01/97". VI. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão em relação à alegação de cerceamento de defesa. [5]
(PROCESSO: 77448038664364491384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)