PROCESSO Nº: 9203464-65.3473.15.10.5745 - APELAÇÃO APELANTE: SORAYMA MARIA CLARA SILVA ADVOGADO: Enzo Cunha APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE FORTALEZA-AESF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Duarte - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO CURRÍCULO ANTERIOR. I.Sorayma Alícia Ramos impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor da Associação de Ensino Superior de Fortaleza -CE , objetivando que o impetrado autorize a conclusão do seu curso superior em Administração de acordo com a grade curricular vigente à época do ingresso (4747.6). II.Alega que ingressou no referido curso em 2803.8, todavia, em razão da perda do seu emprego na UNIMED em 2011, não foi possível concluir o curso naquele momento, quando restavam apenas duas disciplinas a cursar. Ao retornar à faculdade para concluir o curso, foi informada pelo Diretor da Instituição de Ensino que teria de cursar ainda doze disciplinas, de acordo com a nova grade curricular. III.O MM. juiz "a quo" denegou a segurança sob o fundamento de que não existe direito adquirido à grade curricular. IV.Inconformada, apela a parte autora defendendo o seu direito a concluir o curso baseado na grade curricular vigente na data em que ingressou no curso de Administração. V.A Lei 9394/96, em seu artigo 53, garante às universidades autonomia didático-científica e administrativa, garantindo-lhes o poder de promover alterações nas grades curriculares dos cursos superiores. VI.Inexiste, portanto, direito adquirido à manutenção de enquadramento em grade curricular vigente à época do ingresso na entidade de ensino superior, principalmente nos casos em que o aluno retorna à faculdade após quatro anos com a matrícula trancada, como no caso em tela. VII.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 58680611230176004895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)