PROCESSO Nº: 8086830-97.7511.31.5.4422 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Miguel Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA HELENA DA MATA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a reconhecer como especial o tempo de serviço de 19/09/1987 a 21/01/2014, ante a prova de exposição à eletricidade superior ao limite de tolerância; conceder ao Autor aposentadoria especial (art. 57 da Lei n.º 8.213/1991), a partir de 10/07/2014, data do requerimento administrativo, a serem atualizados consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) em desfavor da Autarquia Ré. Valor da causa de R$ 07.275,00 (sessenta mil reais). 2. Autor que postulou a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, uma vez que prestou serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime celetista. 3. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40). Outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 63.323/64 ou de nº 06.552/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 4. Período anterior à edição da Lei nº 9.032, de 28/04/95 (desde 20/01/1980), comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), visto que a atividade de eletricista, auxiliar técnico e eletrotécnico estão em consonância com o Decreto 92.403/64 (item 1.1.8 do anexo) e Decreto 96.949/79 (item 1.1.5 do Anexo I), bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 5. Prova do caráter especial das atividades pela existência das informações do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico Pericial, que são suficientes para comprovar a exposição a fatores de risco (energia elétrica acima de 250 volts) pelo Autor, de modo contínuo e permanente, no período de 11/04/1987 a 19/03/2014. 6. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido (26/05/1987 a 30/06/2014) , que é suficiente - mais de 25 anos - para a concessão de aposentadoria pleiteada. 7. Mantido o termo inicial do pagamento fixado na sentença, que determinou que o INSS efetuasse a paga a partir da data do requerimento administrativo (05/09/2014). 8. Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão ao Particular, quanto à sua majoração, embora não no percentual pleiteado (20%), vez que, em se cuidando de ação previdenciária, normalmente de complexidade intermediária, é de se entender como razoável a determinação do patamar em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 9. Apelação do INSS improvida. Apelação do Particular provida, em parte (item 8). Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo do INSS, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da condenação, para 12% sobre a mesma base de cálculo. pmm
(PROCESSO: 21894106351480441879, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)