PROCESSO Nº: 8173194-32.3688.5.12.1426 - APELAÇÃO. APELANTE : FAZENDA NACIONAL. APELADO : SOCORRO MACEDO DE CASTRO. ADVOGADO: CALEBE SILVA. JUIZ : Benício Jesus. Relator : DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA : TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer, em prol da parte autora, o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria por invalidez, por ser portadora de neoplasia maligna, com fundamento no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Deve ser reconhecida a isenção da demandante sobre a incidência de imposto de renda pessoa física (IRPF) no tocante aos proventos de aposentadoria percebidos, por ter sido diagnosticada como portadora de neoplasia maligna, na forma do artigo 6º da Lei 7.713/88. 3. Os documentos acostados aos autos permitem concluir que a parte autora, de fato, foi acometida de neoplasia maligna, desde o ano de 2000, inclusive obteve aposentadoria por invalidez. 4. A jurisprudência do STJ tem entendido que, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros". (STJ, MS 844443037989, Min. Pedro Lucas da Cunha, Primeira Seção, DJE: 10/12/2015). 5. Esta Corte já decidiu que "reconhecida a neoplasia maligna não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda". (TRF5, AC 70228783589679366687, Des. Fed. Marcos Vinicius Silva, Primeira Turma, DJE: 04/10/2017). 6. Pedro Lopes.
(PROCESSO: 70431313941270413572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)