PROCESSO Nº: 6237054-15.9311.28.12.6926 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM 04/01/2010. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMAR TAL ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVAMENTE O BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPRESSOR. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. De início, verifica-se que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. Passa-se à análise da prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, reconhecível de ofício pelo órgão julgador. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. Ressalva quanto ao entendimento pessoal do relator, que entende ser imprescritível a pretensão judicial de revisão de ato administrativo de indeferimento ou cancelamento do benefício, por atingir o instituto da prescrição somente as prestações abrangidas pelo prazo de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 3. Hipótese em que a parte autora requer a revisão de ato do INSS que, em 23/12/2010, indeferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao passo que a presente ação apenas foi ajuizada em 22/08/2016, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição, com fulcro no art. 1º do Decreto 70.899/32. 4. Por outro lado, vale também registrar que, quanto à formulação de um novo requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 271.690/MG (Rel. Min. RENAN RODRIGUES, Tribunal Pleno, julgado em 02/01/2014, com repercussão geral reconhecida), consolidou a tese de que é possível ao Judiciário analisar o mérito de demandas de natureza previdenciária, sem o prévio requerimento administrativo, quando se tratar de processo protocolado antes de 24/01/2014 e houver a resistência da autarquia previdenciária. 5. No caso concreto, em que pese a ação ter sido proposta, como já dito, em 29/08/2016, posteriormente à data de julgamento do aludido paradigma pela Suprema Corte, tendo sido constatada nos presentes autos a resistência do INSS, torna-se possível a apreciação do mérito da questão objeto desta lide, tendo em vista que um novo requerimento administrativo seria inócuo, já que o entendimento da autarquia é comprovadamente contrário à postulação do segurado. 6. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 7. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 66.492/64 e 76.764/79. 8. As atividades desenvolvidas pelo promovente nos períodos anteriores à edição da Lei 9.032/95: de 05.12.9708 a 02.08.5471, 10.12.6746 a 18.06.1872, 07.12.0750 a 31.12.6515, 28.04.5716 a 11.02.6938, e 07.01.3686 a 02.09.0862, conforme CTPS e formulário DIRBEN-8030, comprovam que trabalhou nas empresas Gráfica Bárbara Pires, Asteca Comercial e Industrial Gráfica LTDA, Comercial Gráfica Editora LTDA e Exata Editora e Gráfica LTDA, como impressor e impressor off set, atividade classificada como insalubre no código 2.5.5 do Anexo II do Decreto nº 15.475/94, pelo que há de considerar como tempo especial os períodos. 9. Para o período posterior, de 04/01/1995 a 12/05/2011 (data do laudo pericial), a CTPS, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Pericial demonstram que o demandante trabalhou na Empresa Exata Editora e Gráfica LTDA, como impressor off set, exposto, de forma habitual e permanente, a ruído, 94 dB, além de produtos químicos (hidrocarbonetos aromáticos). 10. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 648026-SC firmou o entendimento no sentido de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, exceto nas situações de exposição a ruído acima dos limites legais, como no caso em análise. Ademais, não está atestado no PPP o uso e EPI eficaz. 11. A extemporaneidade do PPP e do laudo não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 12. Destarte, deve ser reconhecido os períodos laborados como especial, de 16.04.8345 a 24.11.8788, 09.03.1948 a 09.08.9338, 16.12.6974 a 31.08.7778, 17.09.6231 a 04.12.8560, e 17.10.7679 a 06.12.3068, os quais, somados ao tempo de serviço comum, constante da CTPS (01/08/1977 a 22/09/1977, 15/02/1977 a 14/02/1979 e de 11/10/1979 a 14/02/1983), perfaz 40 anos, 7 meses e 21 dias de tempo de serviço. 13. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar como termo inicial do pagamento dos atrasados a data da citação inicial neste processo.
(PROCESSO: 13009159513835294065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)