PROCESSO Nº: 9753183-95.2670.25.8.6615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Pietro Ramos e outros AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE e outro ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1915756-66.2506.25.5.4435 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE em face de acórdão que julgou prejudicado o agravo regimental e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante 2.Em suas razões, aduz o embargante que o acórdão impugnado padece de omissão quanto a inexistência de dispositivo na Lei n° 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no sentido de atribuir à referida autarquia a competência de emitir resoluções que pudessem reger matérias não dispostas em lei ou decreto. Alega, ainda, que o acórdão em questão foi omisso quanto à inexistência de previsão legal para transferência de responsabilidade pela gestão dos ativos de iluminação pública. 3. Ocorre, no entanto que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que a jurisprudência desta Corte vem firmando a tese de que a Resolução 414/2010, com a redação dada pela Resolução 479/2012, ambas da ANEEL, encontra lastro na Constituição Federal, em seus arts. 30, V, e 149-A, parágrafo único, com a redação dada pela EC nº 39/2002, ao instituir, em favor dos municípios, a obrigação de prestar iluminação pública local. 4. Ressaltou-se, ainda, que a Resolução Normativa ANEEL n° 414/2010, resulta, basicamente, de uma política nacional de universalização do serviço público de energia elétrica e distribuição justa dos encargos para sua manutenção, inclusive pelos Municípios, tendo por fundamento a Constituição Federal, razão pela qual é dever da Administração Pública prestar os serviços públicos e disponibilizá-los aos administrados continuamente, sem interrupção. 5. Como se vê, as alegações do embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, VICENTE GOMES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 03/08/2016, DJe: 04/03/2016) 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não padecer, como no caso, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição ( TRF 5, EDAG 194134/01, Rel.: Desembargador Federal NOAH SALES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 18/10/2016, DJe: 22/05/2016; )TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Arthur Cunha, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 07/05/2017 7. Embargos de declaração improvidos. Emanuel Pinto
(PROCESSO: 10174090955583206172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)