PROCESSO Nº: 1742145-53.6920.1.1.9240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK MORAES ADVOGADO: Agnaldo José Dos Santos Fiho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Cunha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC e SERASA). POSSIBILIDADE. PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu a pretensão da União no tocante à inclusão da parte executada em cadastros de inadimplentes dos sistemas bancários e comercial, assim como também a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre veículo identificado no sistema Renajud. 2. O art. 782 do NCPC não faz qualquer distinção acerca da natureza do crédito perseguido, de maneira tal que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos Princípios da eficiência e efetividade. 3. A penhora requerida não incide sobre os bens e sim sobre os direitos decorrentes dos contratos de alienação fiduciária. Nesse consectário, constatando-se que determinado bem é objeto de contrato de alienação fiduciária, se não é adequado falar-se propriamente na possibilidade de penhora do próprio bem - pois o proprietário é o credor fiduciário -, por outro lado não há óbice à realização de penhora dos direitos da parte executada, devedora fiduciante. Precedente: REsp 7589025/RS. 4. Agravo de instrumento provido, no sentido de determinar não apenas a constrição dos direitos do devedor em relação ao veículo alienado fiduciariamente, mas também a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes.
(PROCESSO: 05433884677608992909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)