TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELA FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARLOS EDUARDO CAVALCANTI. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 20, PARÁGRAFO 4.º, CPC/73. DEMANDA DE POUCA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO DA VERBA.
1. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
2. Demais disso, é tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado.
3. O STJ, por sua vez, pacificou o entendimento segundo o qual, em ações de execução fiscal, cancelada a inscrição da dívida ativa e já efetivada a citação do devedor, ainda que sem resposta, a extinção do processo implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios.
4. Na hipótese, a Fazenda Nacional ajuizou a ação executiva, a despeito da existência de procedimento administrativo fiscal de revisão do débito, de modo que, embora o contribuinte tenha cometido erro no preenchimento da declaração, o Fisco não foi diligente na condução do procedimento administrativo de retificação, para averiguar a veracidade das alegações do contribuinte, ainda que estas se mostrassem plausíveis, o que fatalmente teria evitado a cobrança executiva do débito inscrito. Não se mostra, pois, razoável, nem consentâneo com o princípio da causalidade, desobrigar a Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária quando ocorre a perda de objeto dos embargos à execução, em face do reconhecimento jurídico do pedido pelo exequente, após a respectiva impugnação.
5. Já no que pertine ao valor da verba, este órgão julgador firmou jurisprudência majoritária no sentido de se prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso no meio de uma liça que ainda se desenvolve. Por tal motivo, e dado que a ação fora proposta antes da entrada em vigor do novo CPC, é de ser aplicado o CPC de 1973. E, a teor do disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, vencida a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz e, no caso, tratando-se de questão jurídica de baixa complexidade, é de ser reduzida a verba sucumbencial, arbitrada em R$ 90.941,00 (trinta mil reais), para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à singeleza da demanda.
6. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 61486391547857317931, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)