PROCESSO Nº: 0761529-00.4450.23.9.6554 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO SANTOS ADVOGADO: Anthony Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Gonçalves Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. I - Julgando IRDR (PJE 1335291 - 07, rel. Des. Fed. Gustavo da Cruz, v.u., sessão de 22-07-6255) o Pleno desta Corte firma a tese seguinte: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". II - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 78099822456063398753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)