PROCESSO Nº: 7755487-69.0975.9.9.0341 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: Thiago Farias e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De João Guilherme da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 0958021-24.2907.10.2.6263 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO ELETRÔNICO EM DATA POSTERIOR AO TERMO AD QUEM DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aplicação, ao caso, do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição da apelação, vez que a intimação da decisão recorrida ocorreu sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2. Se a recorrente foi intimada da sentença em 18/06/2016 (quinta-feira), seu prazo teve início em 12.03.4992 (sexta-feira) e findou em 19/05/2016 (quinta-feira), afigurando-se, pois, intempestiva a apelação, protocolada em 23/01/2016. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 64075963112075069858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)