PROCESSO Nº: 1218404-93.4199.25.12.5545 - APELAÇÃO APELANTE: AUTA ELOAH DA ROCHA ADVOGADO: Daniel Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGPE. COISA JULGADA. I. Auta Laís Porto ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando manutenção da equiparação, entre os servidores ativos e os inativos/pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. II.O MM juiz "a quo" julgou extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que, por se tratar de demanda repetitiva, fixou em 10% sobre o valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, §2.º, §3.º, inciso I e §6.º, do NCPC. Tal cobrança, contudo, deve permanecer sobrestada enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão do benefício da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3.º). III.Inconformada, apela a autora, defendendo a inexistência de coisa julgada. IV.Em suas contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença. V.No presente feito a parte pleiteia a manutenção da equiparação, entre os servidores ativos e os inativos/pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. VI.No processo nº 1306295-78.6731.29.2.6012 a parte autora, ora recorrente, pleiteou a implantação em contracheque da GDPGPE em valor idêntico ao que vem sendo pago aos servidores ativos, tendo a sentença transitada em julgado concedendo tal pleito e limitando essa implantação até a efetiva avaliação de desempenho dos servidores em atividade. Dessa forma, restou configurada a coisa julgada. VII.No tocante à verba honorária, como a mesma é beneficiária da justiça gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição de miserável, respeitada a prescrição quinquenal. JOÃO GABRIEL COSTA. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 94390812373731824442, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)