PROCESSO Nº: 9695821-19.3552.26.1.4374 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO PEDRO REZENDE e outro ADVOGADO: Thomas Nascimento RÉU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Martins Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA SOBRE SEGUNDO BEM. PENHORABILIDADE. ERRO DE FATO E DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória que busca desconstituir acórdão da eminente Primeira Turma, que deu provimento ao apelo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, reformando a sentença proferida em embargos à execução de título judicial, para manter a penhora sobre o imóvel que, segundo a autora, constitui bem de família; 2. Hipótese em que o órgão julgador restou convencido de que: 1) a penhora sobre o segundo imóvel noticiado nos autos foi posterior à do imóvel efetivamente penhorado nos autos de origem; 2) a avaliação do segundo imóvel foi inferior à do bem objeto da penhora; 3) registro do INFOSEG onde figurou como endereço da executada, ora autora, o endereço localizado no segundo imóvel noticiado nos autos, diverso do endereço do bem constrito; 3. Analisados os autos à luz das provas acostadas, não socorre à autora a alegação de que houve erro de fato, sendo certo que não se pode entender como tal a valoração que o mesmo tenha atribuído às provas e com a qual não se conforme a parte; 4. Documento novo, segundo a lei processual, não é documento superveniente e, sim, documento que já existia à época dos fatos, mas que dele não se utilizou a parte por desconhecê-lo ou por se ver impossibilitada de fazê-lo. Além disso, tal documento, sem que se precise de quaisquer outros, deve ser apto o suficiente para comprovar que o julgado deve ser reformado. Não foi o caso dos autos, onde o documento apresentado possui data posterior à do julgado que se pretende rescindir; 5. Improcedência da ação rescisória. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 84081756718773929836, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/07/2017)