PROCESSO Nº: 8985429-22.6431.8.3.5976 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO JESUS APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pedro Lucas Costa APELANTE: MIGUEL CORREIA APELANTE: KEVIN MORAES APELANTE: ISAAC MORAES FEITOSA APELANTE: JOAQUIM ALMEIDA APELANTE: LUIZ FERNANDO JESUS APELANTE: ENRICO MELO APELANTE: THEO DIAS FEITOSA APELANTE: LUIZ FERNANDO CASTRO APELANTE: JOÃO GABRIEL ROCHA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Pietra Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 2416262-95.1950.20.8.3261 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 3,17%. CONTADORIA. EXCESSO AFASTADO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ÓBITO DOS SERVIDORES ANTES DE PROPOSTA A EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR E IPCA-E. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Remessa necessária de ofício e apelações interpostas contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para reconhecer excesso de execução no título judicial (3,17%) de R$ R$ 13.434,79, sem condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca. 2. Trânsito em julgado da ação de conhecimento em 26.03.8668 e propositura da execução em 21.12.4505. Todavia, não configurada a prescrição da pretensão executória ante o ajuizamento, em 16.05.9836, de medida cautelar de protesto, interrompendo o prazo prescricional, que voltou a correr por mais dois anos e meio. 3. O hodierno posicionamento desta Corte é no sentido de que não corre o prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. São válidos os atos praticados pelo patrono do sindicato substituto após o óbito dos exequentes falecidos, dado que o ajuizamento de nova execução pelos seus sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo sindicato, alternativa esta que se mostra mais razoável, tendo em vista o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais. 4. UFIR, e não INPC, é o índice aplicável às condenações cíveis impostas à Fazenda Pública, desde janeiro de 1994. A partir de janeiro de 2001, é substituído pelo IPCA-E. Essa é forma de calcular do Manual de Cálculos da Justiça Federal, corretamente aplicado ao caso. Afastada ainda a aplicação da taxa referencial - TR, consoante o que restou decidido pelo Plenário desta Corte quando do julgamento dos embargos declaratórios em embargos infringentes n.º 3619880-69.2242.19.2.8531, Rel. Des. Federal João Pedro Rezende, j. 23/06/2015. 5. No tocante à incidência de juros de mora sobre os pagamentos administrativos, há entendimento consagrado no STJ no sentido de que "não se revela ilegal a utilização dos chamados 'juros negativos' para atualizar o valor das parcelas pagas administrativamente, para fins de posterior compensação, haja vista ter se tratado de mero artifício contábil que, segundo consignado nas instâncias ordinárias, não importou em nenhuma espécie de prejuízo para a parte recorrente" (AgRg no REsp 9145732/RS, Rel. Ministro Nefi Luiz Miguel Nascimento, Sexta Turma, DJe 17/10/2015). 6. No caso de pessoa jurídica, incluindo-se sindicato, a concessão de assistência judiciária gratuita depende da efetiva demonstração de hipossuficiência econômica. 7. Manutenção da fixação de honorários advocatícios com base na regra da sucumbência recíproca. Sentença proferida sob a égide do CPC de 1973. 8. Apelações e remessa necessária de ofício improvidas.
(PROCESSO: 98942742417665058668, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)