PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR PENAL DE ARRESTO. VEÍCULOS. BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA. DEFERIMENTO. TENTATIVA ILEGÍTIMA DE VENDA INFORMAL DE VEÍCULO CONSTRITO E DEPRECIAÇÃO COM O DECURSO DO TEMPO. NOVO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal/CE a qual, em sede de Ação Cautelar Penal de Arresto, ao reconhecer o propósito da acusada D.M.C.C.R. de se furtar a futuro ressarcimento integral ao erário mediante ilegítima tentativa de alienação de seu patrimônio, determinou a alienação antecipada de apenas um dos veículos registrados em seu nome, qual seja, Ford Ranger XLT 12ª, Placa OCS 5469, ano 2011, indeferindo o pedido de busca e apreensão e de alienação antecipada dos outros dois automóveis (veículo Fiat Strada, placa HWJ 1334, ano 2005; e veículo Ford Del Rey, placa HUH 7590, ano 1985) - apesar de estes últimos terem a indisponibilidade judicialmente decretada.
2. Os presentes autos estão relacionados aos fatos apurados na Ação Penal n.º 7916592-44.5969.6.11.2604 (IPL n.º 6948984-19.3909.19.4.2578), concluso para sentença em 16/06/2016. A aludida Ação Penal foi movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face, além da apelada, de outros dez denunciados, imputando-lhes a prática dos ilícitos penais tipificados no art. 1º, I, III, V do Decreto-Lei nº 201/67 (crimes de responsabilidade); art. 1º da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro) e arts. 168-A (apropriação indébita previdenciária), 288 (quadrilha), 304 (uso de documento falso) e 298 (falsificação de documento particular) do Código Penal, no Município de Jardim/CE, no período compreendido entre 07/08/2011 e 30/03/2011.
3. Relativamente à acusada D.M.C.C.R., deferida a medida cautelar, foram constritos recursos de contas bancárias (Banco do Brasil - R$ 0,03) e 03 (três) veículos de sua propriedade.
4. Nas razões do recurso, o MPF, pretendendo a alienação antecipada dos veículos acima mencionados, bem como nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros da acusada através do sistema BACENJUD, alega/requer que: a) restou clara a intenção da apelada de se desfazer de seus bens, a fim de frustrar eventual obrigação de reparação de dano ao erário ao alienar informalmente a C.Q.S. o veículo Ford Ranger placa OCS 5469, a despeito de tal veículo encontrar-se com restrição judicial de transferência de propriedade; b) a busca e apreensão dos outros dois outros veículos pertencentes à investigada (veículo Fiat Strada, placa HWJ 1334, ano 2005; e veículo Ford Del Rey, placa HUH 7590, ano 1985), procedendo-se em seguida à sua alienação antecipada, a fim de evitar que estes sejam vendidos informalmente e/ou que haja desvalorização patrimonial com o decurso do tempo; c) a existência de contradição na decisão combatida ao reconhecer a intenção da acusada de dilapidação oculta do patrimônio e perda do valor do bem com o passar do tempo apenas relativamente a 01 (um) dos 03 (três) veículos pertencentes à ré; e d) se houve venda do veículo Ford Ranger placa OCS 5469, houve recebimento de valores pela requerida, o que autoriza nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros da acusada através do sistema BACENJUD.
5. Segundo a decisão combatida, o juízo de origem, a despeito de reconhecer que a acusada intentou desfazer-se do automóvel Ford Ranger XLT 12ª, Placa OCS 5469, gravado com restrição judicial, e, ainda, que o bem apreendido perde o seu valor econômico com o decurso do tempo, indeferiu o pedido de busca e apreensão dos demais veículos pertencentes à requerida sob o fundamento de que "não restou demonstrado o receio de que a investigada estaria tentando aliená-los" e que "a decisão embargada levou em consideração a relevância econômica e a situação concreta de cada bem para fins de realização da alienação antecipada".
6. Ocorre que a tentativa de alienação informal do veículo Ford Ranger XLT 12ª, Placa OCS 5469, só por si, já demonstra o intuito de dilapidação do patrimônio da apelada, sem falar que a natureza dos bens vindicados (dois veículos), obviamente, já indica a natural deterioração dos bens ao longo do tempo. Precedentes STJ e TRF5.
7. "(...) Ora, tendo em vista a comprovação da existência de indícios concretos de materialidade e autoria dos crimes imputados à investigada, o mesmo se dizendo em relação ao propósito de dilapidação patrimonial para frustrar eventual condenação ao ressarcimento ao erário, bem se vê que se têm por satisfeitos os requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora) para o deferimento da cautelar de busca e apreensão dos demais automóveis registrados em nome da apelada, quais sejam, o Fiat Strada Fire CE, Placa HWJ 1334, ano 2005, e o Ford Del Rey GHIA, Placa HUH 7590, ano 1985, daí por que não haveria como o magistrado a quo indeferir o pedido de constrição dos referidos automóveis da acusada sob o simples argumento de que não houve demonstração de intuito de alienação dos mesmos a terceiros, até mesmo porque já demonstrada a dilapidação patrimonial através da alienação informal do outro veículo apreendido, o que é suficiente para evidenciar o intuito de desfazimento dos bens por parte da investigada, pouco importando saber até onde vai essa disposição de se furtar ao alcance da lei. (...)".
8. A mesma sorte não socorre ao pedido de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros da acusada através do sistema BACENJUD, porquanto, uma vez já garantida a alienação judicial antecipada do veículo Ford Ranger XLT 12ª, Placa OCS 5469, cujo resultado da venda antecipada já será transformado em ativos dotados de liquidez, não mais subsiste interesse em eventual bloqueio sobre as contas bancárias, sob pena de sobreposição de medidas constritivas.
9. Apelo parcialmente provido apenas para o fim de deferir os pedidos de busca e apreensão e de alienação antecipada dos veículos veículo Fiat Strada, placa HWJ 1334, ano 2005; e veículo Ford Del Rey, placa HUH 7590, ano 1985.
(PROCESSO: 86177470625168763600, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017, PUBLICAÇÃO: 03/12/2017)