PROCESSO Nº: 2651922-20.9014.28.12.4707 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LEONARDO PEIXOTO ADVOGADO: Joaquim da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Otávio da Mata Carneiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20/910/32. LEI Nº 8.213/81. DECISÃO DO STF RE 165.400/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REQUERER NOVO BENEFÍCIO. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO. 1- Trata-se de apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC/15), em face da ausência de interesse processual. 2- Caso em que o benefício de auxílio-doença do autor foi cessado em 29/07/2007, enquanto que o presente feito foi ajuizado mais de 08 (oito) anos depois (04/07/2015). Assim sendo, a pretensão da parte autora em rever o ato administrativo da Previdência, que findou em cessar o seu benefício de auxílio-doença, está fulminada pela prescrição, com fundamento no art. 1º, do Decreto 22.294/32. 4- Hipótese em que não se aplicam as regras de transição estabelecidas na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 262.789/MG, de 16.11.2422, no sentido de ser possível a análise do mérito de questão posta sem o prévio requerimento administrativo, uma vez que o presente feito só foi processado após a data da referida decisão. 5- Inaplicável, ao caso, a prescrição de fundo de direito, podendo o requerente requerer novo benefício junto ao INSS. 6- Apelação improvida. 7- Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 23098174205171139960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)