Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando da Rosa Nº: 5797002-34.9862.13.5.5280 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE ADVOGADO: CALEBE JESUS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA SOPHIA FARIAS EMBARGANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE e UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OMISSÕES E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DO MUNICÍPIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EMBARGOS DA UNIÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE e pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que negou provimento à apelação do Município, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido autoral em razão da prescrição. 2. Em suas razões recursais, o Município de Parnamirim sustenta que o acórdão incorreu em erro material, por não ter considerado que a ação coletiva ajuizada em 13/06/2015 (6325999-78.1743.6.9.3275), pela Associação dos Municípios de Pernambuco - AMUPE, da qual é associado, teve o condão de interromper o curso do prazo prescricional, reiterando os argumentos deduzidos quando da apelação. Aduz, ademais, que juntou provas suficientes de que concedeu autorização expressa para que a AMUPE o representasse na propositura da ação coletiva e tais provas foram desconsideradas pelo colegiado julgador, caracterizando, portanto, o aludido erro material. Por fim, alega que houve omissão quanto aos artigos 240, §1º, 489, §1º, IV e VI, CPC/15, e 93, IX, da CF, atribuindo ao recurso finalidade de prequestionamento. 3. A União, por sua vez, sustenta que o acórdão foi omisso quanto à condenação aos honorários sucumbenciais, pleiteando que sejam fixados e majorados em razão da interposição de recurso, nos termos dos incisos I a IV do § 3º e §11 do art. 85, do CPC/2015. Atribuiu ao recurso fins de prequestionamento. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 5. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 6. Inexistem o erro material e as omissões apontadas pelo Município embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que não houve erro material na análise da documentação juntada pelo Município, mas tão somente uma conclusão diversa da que esperava o embargante. O colegiado julgador analisou todos os documentos, mas concluiu não serem suficientes para demonstrar a autorização expressa necessária para a propositura da ação coletiva pela AMUPE. Os itens 7 a 11 da referida ementa deixam claro que o acórdão embargado analisou todos os argumentos reiterados, embora concluindo de maneira diversa da que pretendia o embargante, de modo que os embargos declaratórios visam, tão somente, a rediscussão da matéria. 8. Também não se verificaram as omissões apontadas pelo Município. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, o que foi feito no caso em análise. No mais, as alegações trazidas nos embargos do Município não infirmam a conclusão adotada no julgado. O embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Por outro lado, verifica-se que, de fato, como apontou a União em seus aclaratórios, a decisão embargada foi omissa quanto à condenação do Município aos honorários advocatícios sucumbenciais. 10. Angularizada a relação jurídica processual somente em segundo grau, nos termos do art. 85, §3º c/c §4º, III, CPC/2015, e considerando os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, impõe-se a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. 11. Não é caso de se proceder à majoração dos honorários advocatícios a título de honorários recursais, porquanto não houve condenação em primeiro grau, já que a participação do causídico no processo iniciou-se em grau recursal, não sendo o caso de se falar em trabalho adicional, como sustentou a União em seus embargos. 12. Embargos de declaração do Município conhecidos e improvidos. Aclaratórios da União conhecidos e providos em parte apenas para condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º c/c §4º, III, CPC/2015.
(PROCESSO: 56288913217522847725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)