PROCESSO Nº: 2758179-43.4009.9.10.1722 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAUL DA PAZ SEGUNDO ADVOGADO: Igor Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil). 2. As supostas omissões apontadas pela embargante, no que tange à aplicação do princípio da causalidade e do artigo 90, § 4º, do CPC, foram devidamente analisadas no acórdão de forma clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos: "... Esta Corte já decidiu que a ausência de prévio requerimento administrativo não configura falta de interesse processual, porque o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao indeferimento de pedido formulado na via administrativa (art. 5º, XXXV da CF/88). Além disso, para o ajuizamento de ação de repetição de indébito prescinde prévio exaurimento administrativo ou prévia postulação administrativa, em conformidade com o entendimento pacificado no STJ. De outra parte, observo que a Fazenda Nacional sustentou no recurso, para fins de afastamento da sua condenação em verba honorária, que teria reconhecido o pedido (não teria oferecido resistência à pretensão da parte apelada). Embora a apelante tenha reconhecido o pedido formulado na inicial, não se pode desconsiderar as despesas que a parte apelada teve em virtude da constituição de advogado para a defesa de seus interesses, razão por que revela-se pertinente e adequada a sua condenação nos ônus de sucumbência, em homenagem aos princípios da causalidade e sucumbência. Inaplicável à hipótese o artigo 90, § 4º, do CPC, tendo em vista que a sentença não extinguiu o processo por decisão homologatória de reconhecimento jurídico do pedido." 3. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30890067034634636081, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)