PROCESSO Nº: 9940842-56.2656.3.1.0704 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL PIRES GONCALVES ADVOGADO: Bryan Aragão e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. ANDRÉ LIMA RESIDUAL APÓS A CONSOLIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO IMEDIATA DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ DEMONSTRADA. ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo que excluiu o apelante de parcelamento tributário da Lei 11.941/2009 e de consequente manutenção no programa de parcelamento. O motivo de sua exclusão é que teria deixado de recolher, em época própria, a diferença no valor das parcelas apurada pela Fazenda quando da consolidação do débito. 2. É cediço que, via de regra, os contemplados com parcelamentos são brindados com a redução de multa de mora, dentre outras benesses, tratando-se, pois, de benefício concedido ao contribuinte pela Administração Pública de acordo com sua conveniência, sendo sua adesão uma faculdade do optante, que deve cumprir as regras contidas no diploma instituidor do programa. 3. A documentação acostada aos autos indica a boa-fé do recorrente em honrar com as prestações do acordo, tanto que demonstrou o pagamento de todas as parcelas a que se obrigou desde sua adesão ao aludido programa (em agosto/2014), e a sua real intenção de pagar a diferença apurada pela demandada (em outubro/2015), que já fora, inclusive, quitada (em 28/06/2015). 4. Outrossim, além de o recorrente não ter sido notificado para pagar o Pedro Henrique Nunes residual que lhe fora imputado - tendo sido sumariamente excluído do programa tão logo constatada a falta de pagamento, na data aprazada - , a diferença apurada corresponde a um montante irrisório se comparado ao valor total do débito (0,47%). 5. Em feitos como o presente, deve-se ter em vista o princípio da razoabilidade e proporcionalidade entre meios e fins, de modo que a medida adotada com a finalidade de satisfazer o interesse público não implique uma penalidade em excesso para o cidadão, afetando o exercício de seus direitos individuais. 6. O apelante colabora com o Fisco e vem honrando com seus débitos, devendo-se ponderar que a exclusão do programa de parcelamento de um devedor tão colaborativo poderá trazer mais prejuízos que benefícios ao Fisco em nome do privilégio da formalidade e de uma aplicação duvidosa do princípio da igualdade. 7. Apelação provida e julgamento imediato da causa no sentido de garantir a manutenção do recorrente no parcelamento em questão, de modo a que continue efetuando o pagamento das parcelas mensais, restando-lhe disponibilizados os DARF's necessários e fornecidas as respectivas certidões, ressalvada a existência de outros débitos que impeçam a sua concessão. Ante o resultado do julgamento, inverte-se o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 54612534431884961954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)