PROCESSO Nº: 6223193-92.3250.28.5.3300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ FELIPE BARROS ADVOGADO: Luiz Henrique Cavalcanti Dantas De Oliveira Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4720572-90.1636.15.3.2568 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, aduz o INSS que o acórdão incorreu em omissão, por entender que não enfrentou a questão da correção monetária em consonância com o que dispõe a legislação e a jurisprudência pátrias. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que há previsão expressa na sentença exequenda no tocante ao critério e à forma de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios, quais sejam: "juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal". Ademais, entendeu que não há como, em sede de cumprimento de sentença, modificar os parâmetros utilizados no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Como se vê, as alegações do embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, FRANCISCO DA CONCEIÇÃO 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 07/04/2016, DJe: 28/11/2016); 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAG 847711/01, Rel.: Desembargador Federal BRUNO ARAGÃO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/05/2016, DJe: 14/04/2016); 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64209444062650887734, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)