PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO APÓS DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA ENFRENTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 6.974.002/SE), COM AFASTAMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, POR SE TRATAR DE IRREGULARIDADE SANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A RETIFICAÇÃO DA CDA E DO PÓLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da executada, porquanto a execução foi promovida após a decretação de sua falência.
2. Embora o feito tenha sido ajuizado contra a empresa após a decretação de falência, a hipótese exige a retificação do polo passivo da execução, ao invés de sua extinção por ilegitimidade passiva da empresa, para que não se dê continuidade ao vício procedimental ocorrido na presente demanda, tendo em vista que não foi dada a oportunidade para a exequente sanar a irregularidade.
3. Não há óbice à Fazenda Pública corrigir a Certidão de Dívida Ativa e emendar a inicial, para fazer constar a informação de que a parte devedora se encontra em estado falimentar, por se tratar de mera irregularidade.
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a decretação da falência não implica extinção imediata da personalidade jurídica da empresa, de forma que o ajuizamento contra a pessoa jurídica constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 321 do CPC/2015 e do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/1980.
5. Matéria enfrentada pela Primeira Seção do STJ, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008, no sentido de que deve ser afastada a tese de ilegitimidade passiva ad causam, por se tratar de irregularidade sanável. (REsp 7.421.710/SE, Rel. originário Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Og Igor Silveira, julgado em 18/07/2013).
6. À luz do mencionado Repetitivo, impõe-se seguir a regra de que atentaria contra os princípios da celeridade e da economia processual a imediata extinção do feito, sem que se facultasse, previamente, à Fazenda Pública oportunidade para que procedesse às retificações necessárias na petição inicial e na CDA, a teor do disposto, respectivamente, nos arts. 284 do CPC e 2º, parágrafo 8º, da Lei n. 6.830/80.
7. Apelação provida. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução fiscal, com a retificação da CDA e do polo passivo.
(PROCESSO: 42998466380882517005, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017, PUBLICAÇÃO: 17/05/2017)