PROCESSO Nº: 5068719-53.2794.3.5.8286 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE ADVOGADO: Lorenzo Farias APELADO: ROBERTO PEREIRA DE AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Nogueira EMENTA: ANUIDADES DE 2010, 2011, 2012, 2013 E 2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DAS LEIS 6.994/82 E 20.248/2011. NULIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 85.082/11. ART. 8º. VALOR REFERENTE A CINCO ANUIDADES. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, (art. 267, VI e § 3.º, e art. 618, I, todos do Código de Processo Civil), reconhecendo a nulidade da presente execução fiscal, ante a incerteza e a iliquidez da obrigação, concernente às cobranças das anuidades dos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da não triangularização da relação processual. Apela o conselho profissional alegando que a dívida esculpida na CDA é líquida e certa. Requer o provimento da apelação e o prosseguimento da execução fiscal. Observa-se que o pedido veiculado nos autos busca a cobrança das anuidades referentes aos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, tendo sido ajuizado em 17/10/2015. Assim, deve-se levar em consideração o disposto nas Leis nº. 6.994/82 e 10.372/2011, visto que esta última passou a reger a matéria relativa às contribuições aos conselhos profissionais a partir de 16/07/2011. A presente apelação contempla duas situações: a) execução das anuidades referentes aos anos de 2010 e 2011; b) execução da anuidades de 2012, 2013 e 2014. Em relação à anuidade de 2010, entende-se, porém, que a mesma está prescrita, considerada a data do ajuizamento do feito acima indicada e a data do vencimento do débito, em 28/02/2010. O reconhecimento da prescrição de tais anuidades não influencia a condição de procedibilidade estipulada pelo art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, sendo elas computadas para este fim. Precedente: Segunda Turma, CAIO RIBEIRO nº. 83783541509906234998 Rel. Des. Davi Rodrigues, Julgamento: 07/06/2016. A fixação do valor das anuidades pelos referidos conselhos, anteriores à vigência da Lei nº. 12.514/11, deve obedecer às determinações do §1º do art. 1º da Lei Nº. 6.994/82, o qual prescreve que sejam respeitados os limites máximos nele previstos, quais sejam, 2 MVR - Maior Valor de Referência; para pessoa jurídica: escalonado segundo o capital social, a partir de 2 MVR até 10 MVR. Saliente-se, ainda, que a extinção do MVR, por força da Lei Nº. 8.177/91 (inciso III, do art. 3º), não autorizou os conselhos profissionais a fixarem para as anuidades, por meio de resolução administrativa, valores superiores àqueles previstos na Lei Nº. 6.994/82. No caso, a anuidade de 2011 no valor de R$ 522,48 (quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) não obedece ao valor de 2MVR, devendo ser declarada sua nulidade. Por seu turno, com relação às anuidades de 2012, 2013 e 2014, as mesmas estão de acordo com a Lei 12.514/11. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial, tendo sua constitucionalidade sido reconhecida por este egrégio Regional (Arguição de Inconstitucionalidade nº 923031/01 - CE, Rel. Des. Federal convocado PIETRO FERREIRA, julgada em 24/03/2013). Este colegiado vem entendendo que mesmo que parte das anuidades seja considerada nula, seu valor se agrega ao montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, para fins de aplicação do aludido art. 8º da Lei nº 12514/2011. Assim, não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Daí, se no caso concreto o conselho propôs ação objetivando à cobrança de cinco anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 04/08/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Nathan Costa). No caso concreto, o conselho propôs ação visando à cobrança de 5 (cinco) anuidades. Assim, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos, a fim de que se dê regular processamento da execução fiscal, em relação à cobrança das parcelas de 2012, 2013 e 3157.. [09]
(PROCESSO: 22849415666987051229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)