PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AUXÍLIO-DOENÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL E A INAPTIDÃO TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR PARA O SEU LABOR HABITUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Não se conhece de remessa necessária contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o exercício de sua atividade laborativa, enquanto durar a incapacidade.
3. Demonstrada a condição de segurado do autor, visto que o INSS homologou a atividade rural do promovente desenvolvida no período de 17/03/2006 a 16/06/2012.
4. A perícia médica judicial atestou que o periciando padece de doença da coluna vertebral (radiculopatia - CID M54.1), há aproximadamente quinze anos, que o incapacita de modo total e permanente para o exercício de atividades que exijam esforços, como agachar, pular ou carregar peso, devido às intensas dores e à dificuldade de movimentação.
5. Ainda que o expert tenha registrado a possibilidade de reabilitação do promovente para a execução de outros serviços, há que se ressaltar que a incapacidade laborativa deve ser avaliada de acordo com as condições pessoais do trabalhador e as atividades que tenha aptidão para desenvolver. O periciando vivia da agricultura de subsistência, possui mais de 50 (cinquenta) anos e não tem preparo intelectual para efetuar outra atribuição, compatível com a sua situação de saúde, que possibilite o seu sustento e de sua família.
6. Assim, diante das provas produzidas nos autos e do fato de o postulante possuir mais de 50 (cinquenta) ano de idade, assim como tendo em conta que, em se tratando de matéria previdenciária, não há que se interpretar rigidamente os pedidos, mas com a possibilidade da fungibilidade destes, de modo a não prejudicar o beneficiário pelo nomen juris do benefício ao trocar o indevido pelo devido, não se considerando extra petita a decisão que, em virtude do conjunto probatório colacionado, defere benefício previdenciário diverso do pedido na exordial, resta que faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos deferidos pelo juízo singular.
7. Quanto ao início da concessão do benefício, consta dos autos um atestado médico, de 03/06/2012, subscrito por reumatologista da Secretaria de Saúde da Paraíba, declarando estar o autor impossibilitado de exercer suas funções, em razão de doenças da coluna cervical, donde se infere que à data do requerimento administrativo, em 27/08/2012, o autor já se encontrava incapacitado para o exercício do seu labor habitual, sendo-lhe devido o benefício desde então, como entendeu o magistrado de primeiro grau.
8. A verba honorária advocatícia arbitrada em 15% (quinze por cento) do quantum vencido deve ser reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, dada a singeleza da questão e a norma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil.
9. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
10. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) do montante vencido (Súmula 111 STJ) e dos juros moratórios para 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da data da citação (Súmula 204 do STJ).
(PROCESSO: 82861688230383431257, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017, PUBLICAÇÃO: 05/09/2017)