PROCESSO Nº: 6456636-19.8346.31.12.5529 - EMBARGOS APELANTE: MJS COMERCIAL DE MOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: João Araújo Magalhães APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0531475-99.2690.21.10.1644 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Pereira CONVOCADO: Desembargador(a) Federal FERNANDO MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MULTA. EFEITO DE CONFISCO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DA MULTA NO PERCENTUAL DE 20%. RAZOABILIDADE. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo apelante, em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, por reconhecer que a presunção de certeza e liquidez do crédito fiscal não foi por ela ilidida. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso quanto a diversos dispositivos legais prequestionados por meio dos presentes aclaratórios, quais sejam, os artigos 798 do CPC; 1°, 2°, § 6° e 3°da Lei n° 6.830/80; 150, I, da CF; 161, § 1° do CTN e 39, § 4° da Lei n° 9.250/95. Aduz, nesse sentido, que não foi possível identificar a origem e a natureza do débito, bem como ser indevida a incidência e cumulação da SELIC. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.261 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Na hipótese não há que se falar em omissão, pois o julgado foi expresso no sentido de que se percebe "claramente nas cópias das CDA's que instruíram o presente feito, a fundamentação legal que embasou a cobrança em comento, o valor originário do débito, os dispositivos legais atinentes à correção monetária e aos juros de mora, bem como os demais requisitos legais postos nos arts. 202, do Código Tributário Nacional - CTN, e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, possibilitando à Executada aferir a exatidão dos valores cobrados". 5. Acrescentou o acórdão embargado que "a CDA reveste-se da presunção legal de liquidez e certeza, ante o disposto no art. 3º, da Lei nº 6.830/80" e que "tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso concreto". 6. Pontuou ainda que o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a multa moratória no patamar de 20% não desrespeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, 'ex vi' do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95", estando ademais "ausentes provas a atestarem a cumulação indevida da taxa SELIC com outros índices de correção monetária". 7. Pretende a embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 91970336221925409497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)