PROCESSO Nº: 1403902-69.0891.19.7.0509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE BRYAN DIAS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: GENDIROBA AGROPECUARIA LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Henrique Mendes (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Rocha - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DILAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento no qual se busca reforma de decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, determinou ao INCRA comprovação acerca da emissão de títulos da dívida pública complementares, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Constitui-se ônus da autarquia o cumprimento da decisão judicial a ela imposta, cabendo-lhe solicitar a imissão dos títulos (TDAs) à Secretaria do Tesouro Nacional. 3. Situação que dá azo à ampliação do prazo para cumprimento, passando o mesmo de 20 (vinte) para 30 (trinta) dias, sem prejuízo da multa diária em caso de descumprimento. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 90135873923621906942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)