PROCESSO Nº: 6290354-09.8555.8.11.3853 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: BENÍCIO RIBEIRO ADVOGADO: Bryan Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADE DE PENALIDADE APLICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I.Valdir Ferreira de Lucena impetrou mandado de segurança contra ato praticado pela Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região em Alagoas, no qual busca provimento jurisdicional liminar consistente na anulação de decisões proferidas no âmbito de processos administrativos disciplinares. II. Afirma que teve instaurados 04 (quatro) processos administrativos contra si, disciplinares e uma sindicância, dos quais, dois deles deram azo à aplicação de penalidade de advertência (PAD n. 003/2012 e PAD n. 005/2012). Defende que a autoridade impetrada estava impedida de atuar nos referidos procedimentos, pois possui interesse no julgamento. Aponta que todos os processos administrativos foram originados de representações de ofício levadas a efeito pela impetrada. Aduz que, nos dois PAD´s em discussão, a comissão disciplinar apontou pela inocência do servidor, contudo, a impetrada não acatou o relatório opinativo e decidiu pela penalização do impetrante. III.O MM. juiz "a quo" denegou a segurança, sob o fundamento de inadequação da via eleita. IV.Inconformado, apela o impetrante, reiterando o alegado na inicial. V.Em suas contrarrazões, a União defende a impossibilidade de intervenção do Judiciário no mérito administrativo, além da legitimidade das condutas do impetrado nos processos administrativos. VI.Correta a sentença ao esclarecer que não cabe ao Judiciário analisar o mérito dos atos administrativos, sendo possível apenas a análise da legalidade do ato praticado. VII.Ademais, o mandado de segurança não é a via adequada para se examinar a contradição existentes entre as provas constantes do processos administrativos e a conclusão da autoridade coatora. VIII.Desse modo, deve o impetrante usar as vias ordinárias para discutir a questão posta em discussão, sendo incabível tal apreciação em sede de mandado de segurança. IX. Apelação improvida.[04]
(PROCESSO: 44794075428607181457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)