EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. VANTAGEM PECUNIÁRIA PCCS. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MIGUEL NASCIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que julgou procedente ação de cobrança objetivando o pagamento das parcelas atrasadas anteriores à impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito do embargado à reincorporação da vantagem PCCS. 2. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Pietro Ramos manifestou de maneira clara e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inclusive quantos aos honorários advocatícios e à correção monetária, conquanto lhes tenha dado solução jurídica diversa da pretendida pela parte ora embargante. 3. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, haja vista que os embargos não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 40794329107139734191, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA, 4ª CAUÃ DIAS, JULGAMENTO: 25/05/2017)