E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AÇÃO RESCISÓRIA. CAUÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, que indeferiu Pedido da Executada (Agravante), de prestação de Caução prévia, por parte do Exequente (Agravado), para efeito de disponibilização dos valores depositados judicialmente em seu favor. II - A propositura de Ação Rescisória, questionando a Coisa Julgada e visando à sua desconstituição, não é causa, de per si, para exigir-se Caução do Exequente a fim de tornar-lhe disponível ou a Terceiro o valor executado e depositado judicialmente, considerando, inclusive, que aquela Ação ainda estava pendente de Citação do Réu e, portanto, de Julgamento. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 23137235773951360073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)