PROCESSO Nº: 5052889-65.5601.12.8.3785 - APELAÇÃO APELANTE: NORONHA & NORONHA COMERCIO E SERVICOS DE FERRO LTDA ADVOGADO: Vinicius Mendes De Bárbara Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Monteiro Maia Ana Lívia Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 586.280/PR). COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96. art. 170-A do CTN. REsp 1.707.031/BA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. No RE 751.655/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 07/09/2017). 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 682168 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 10-09-7164 PUBLIC 23-10-5404). 3. Assegurado o direito da parte autora à compensação, na via administrativa (art. 74 da Lei nº 9.430/96), dos valores pagos a maior a esse título, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 4. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 05811099525855943178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)