EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEI N.º 70.276/2013. INTERESSE PROCESSUAL. DEMORA NA COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo município e pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença que determinou a suspensão de exigibilidade dos créditos tributários, em razão do parcelamento disciplinado pela Lei n.º 12.810/2013, bem como condenando a União em 1% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios, em decorrência do proveito econômico ser inestimável. 2. Embora a alegação de que os débitos tributários não acarretam óbice para a expedição de CPD-EN, o interesse processual do município resta configurado nas informações da Receita Federal, no qual revela, sem a devida precisão, que débitos tributários discutidos nos autos, cujo fatos geradores são anteriores a fevereiro de 2013, poderiam estar integrados ao parcelamento disciplinado pela Lei n.º 12.810/2013, dando margem à interpretação em sentido contrário. A incerteza da inclusão dos citados débitos tributários no programa de parcelamento definido na Lei n.º 12.810/2013, aponta, por si só, a utilidade e necessidade do processamento da lide perante o judiciário, uma vez que a não consolidação de todos débitos tributários, poderia fazer com que o município perdesse a oportunidade de parcelar seus débitos de acordo com as vantagens e prazos consagrados no diploma legislativo em comento. 3. Comprovação efetiva da suspensão de exigibilidade dos débitos tributários (anteriores a 2013) somente após quase três anos, com o ajuizamento da demanda, em maio de 2016, o que ratifica o interesse processual do município. 4. Não se deve utilizar o valor total dos parcelamentos perseguidos como proveito econômico obtido pela municipalidade, pois não há ganho patrimonial ou econômico que possa ser estimado nesta oportunidade, mas tão somente a possibilidade de parcelar tais valores nos moldes definidos na Lei n.º 12.810/2013. 5. A quantia que integra o valor da causa refere-se a débitos tributários do município com a Fazenda Nacional, não sendo, portanto, evidenciada qualquer desconstituição de crédito fiscal ou a possibilidade de reversão desse valor em favor do município que pudesse configurar como proveito econômico, o que afasta a aplicação do art. 85, § 3º, III do CPC para esta demanda. 6. Critérios estabelecidos na definição dos honorários advocatícios foram razoáveis para a fixação do quantum, no qual observou o grau complexidade e o trabalho realizado nos autos, aplicando-se proporcionalmente as disposições do art. 85, § 8º do CPC, devendo ser mantidos os percentuais estabelecidos na sentença combatida, ante ambos recorrentes serem vencidos. 7. Apelações improvidas. drc
(PROCESSO: 50506517212942677685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)