PROCESSO Nº: 1723865-85.8004.5.10.9810 - APELAÇÃO / ANTÔNIO DA COSTA NECESSÁRIA APELANTE: RENAN SOUZA e outro ADVOGADO: Roberia Caroline da Paz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Martins EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. DANO AMBIENTAL VERIFICADO EM MANGUEZAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ART. 11-A E 61-A, DA LEI Nº 20.933/12 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). RIO CAJAÍBA. NOSSA SENHORA DO SOCORRO-SE. 1. Gabriel Gomes e Apelações da ADEMA e de Heloísa Silva, em razão da sentença, na presente ação civil pública, que entendeu pela impossibilidade de regularização da atividade de carcinicultura do réu, no município de Nossa Senhora do Socorro-SE, nos moldes dos arts. 11-A e 61-A, da Lei nº 12.651/2012, por se tratar de manguezal, Área de Preservação Permanente, determinando, também, a demolição das construções irregulares e a restauração da área degradada. 2. Os atos administrativos podem ser revistos pelo Poder Judiciário, no que tange à sua legalidade. A discricionariedade administrativa não pode servir de manto para o descumprimento da legislação, portanto, se o ato administrativo tiver ferido a legislação ambiental vigente, pode e deve o Poder Judiciário interferir, sem que se configure qualquer ingerência em competência constitucional atribuída ao Poder Executivo. 3. O art. 11-A, da Lei nº 12.651/12, possibilita a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cujas ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 06 de junho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes. As ocupações com possibilidade de regularização, portanto, seriam aquelas que ocuparam apicuns e salgados peexistentes à implantação dos empreendimentos, como, por exemplo, alterações do terreno ou no regime hídrico do solo. 4. O caso dos autos difere completamente da situação permitida pelo Novo Código Florestal, já que há comprovação, por meio de laudo pericial, de que o apelante explora a atividade de carcinicultura em área de mangue, devastando vegetação nativa típica de mangue, para a instalação de seus viveiros e tanques, na beira do rio Cajaíba, observando-se vegetação típica de manguezal. Além da análise da imagem, também foi realizada inspeção in loco da região, por meio de visita técnica, bem como a análise da salinidade do solo, não restando dúvidas quanto ao resultado encontrado. 5. Não há que se cogitar em regularização da atividade de carcinicultura do apelante, já que a vegetação nativa existente antes da instalação de seus viveiros consistia em vegetação de mangue, sendo certo que eventuais áreas de apicuns e salgados foram formadas em decorrência da implantação dos empreendimentos. Entender de forma diversa seria o mesmo que admitir que o poluidor poderia se beneficiar da própria torpeza para explorar, econômica e licitamente, a área antes resguardada por lei ambiental e que, em decorrência de sua atuação danosa, passou a ser área sem proteção ambiental específica. 6. Tampouco se enquadra a situação do apelante na hipótese do art. 61-A, da Lei nº 12.651/2012, já que, por atividade agrossilvipastoril, entende-se ser aquela realizada através da combinação das atividades agrícola, florestal e pecuária, numa mesma área, de maneira simultânea ou escalonada no tempo, o que não ocorre na carcinicultura, tendo em vista que a sua prática é extremamente adversa à combinação com culturas agrícolas. 7. Reconhecido o dano ambiental ocasionado em razão da atividade da carcinicultura irregularmente explorada, deve o particular ser condenado a adotar as medidas urgentes à recomposição da área, nos termos do art. 7º, da Lei nº 12.651/2012, bem como determinar que a Administração Pública tome medidas ou evite ações que visem à efetivação do Direito Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado, como ocorreu com a ADEMA. 8. Luiz Gustavo Campos e apelações não providas.
(PROCESSO: 76685568809371412064, APELAÇÃO / LUIZ GUSTAVO CARDOSO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)