PROCESSO Nº: 6370099-01.7896.14.1.0038 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MATHEUS DA ROCHA e outro ADVOGADO: Jorge Luiz Caetano Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8402059-73.9464.1.12.2053 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Fernandes Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS-GERENTES NA CDA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/96. INCABIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, para reconhecer a ilegitimidade dos autores Gabriel da Cunha e João Vitor Lima Indrusiak da Rosa para figurarem no polo passivo da execução fiscal nº 2320159-55.3190.27.1.9310 (CDA nº 57.565.355-8), determinando sua exclusão. Condenou a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono dos autores, no valor de R$ 63.031,00 (dez mil reais), atualizados a partir da sentença. II. Sustenta a recorrente que, como os apelados eram sócios na época do débito cobrado na execução fiscal em apreço, os mesmos são corresponsáveis pela dívida tributária exigida, constando seus nomes na CDA. Defende que não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, pois a sucumbência foi recíproca, mas caso se mantenha a condenação, requer que a verba honorária seja reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. O STJ firmou entendimento no REsp 3.142.143/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. IV. No caso, observa-se nos autos, que a execução fiscal tem como objeto débitos previdenciários, constando na fundamentação legal do título executivo referência à Lei nº 8.620/93. V. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 277047-PR, decidiu que é inconstitucional o art. 13, da Lei n.º 8.620/93, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Com base nessa orientação, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 7.869.870/MG (Rel. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.10.4336), aplicando a sistemática de recursos repetitivo, ratificou entendimento no sentido de que não é possível atribuir responsabilidade ao sócio com fundamento nesse dispositivo. VI. A apelante se limitou a defender a responsabilidade dos autores em razão dos seus nomes constarem na CDA, diante da presunção de certeza e liquidez do título, e em razão de haverem ocupado cargo de direção no período do débito, sem demonstrar ou indicar alguma circunstância ou fato que pudesse caracterizar a prática de atos de gestão de forma irregular, com excesso de poderes ou com violação da lei ou estatuto. VII. Estando o nome dos apelados na CDA, é de se esperar que tenha havido a sua prévia notificação, assegurando-lhes a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Compulsando-se os autos do processo administrativo que deu ensejo ao débito executado, verifica-se não constar notificação aos sócios apelados ou a qualquer outro sócio, diretor, representante ou administrador da pessoa jurídica executada, no sentido de garantir o direito de apresentar defesa administrativa em face da imputação da responsabilidade pelo crédito constituído. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e demais discriminativos/relatórios contidos no processo administrativo só fazem referência à pessoa jurídica SELLINVEST DO BRASIL S/A (Ids. 4414681.339992, 5979536.297549, 5466670.010824, 9077502.148004, 3975825.572750, 1855270.720951, 6875884.067648, 3634665.325276). VIII. Como bem fundamentado na sentença, a ausência de notificação ao contribuinte para a apresentação de defesa administrativa e a inexistência de apuração de fatos ou circunstâncias que pudessem ensejar a sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica, dão ensejo ao reconhecimento da ilegalidade da inclusão de seu nome na CDA e consequente ilegitimidade passiva na execução fiscal. Assim, entende-se que os autores/apelados foram incluídos na CDA automaticamente, sem que se tenha no procedimento administrativo fiscal sido apurada as responsabilizações que lhe cabiam pelos débitos. IX. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 0.248.600/AL, de Relatoria do Ministro Felipe Cardoso, julg. em 30/06/2016, DJe 11.09.2980. X. Em sendo assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, em 28.4.3791, há de serem aplicadas as normas ali previstas. XI. Levando-se em consideração o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, faz-se razoável a redução da verba honorária de R$ 41.754,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme requerido pela recorrente. XII. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor dos honorários advocatícios. [5]
(PROCESSO: 33262488114175237569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)