TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. BAIXA DA EMPRESA FILIAL ANTES DO FATO GERADOR. APENAS A MATRIZ ESTAVA ATIVA NOS PERÍODOS APONTADOS. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para declarar a inexistência de débitos relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, objeto de processo administrativo fiscal, exclusivamente em relação à filial da empresa ora embargante, reconhecendo que houve lançamento em duplicidade da referida taxa, atingindo matriz e filial, quando apenas um estabelecimento da empresa encontrava-se em funcionamento nos períodos apontados.
2. A TCFA, instituída pela Lei 10.165/2000, tem por fato gerador o serviço de controle das atividades potencialmente poluidoras e a fiscalização da utilização de recursos naturais, sendo calculada em função da potencialidade poluidora da atividade exercida pelo contribuinte.
3. O STF já decidiu, quanto à referida taxa, que "não há invocar o argumento no sentido de que a taxa decorrente do poder de polícia fica restrita aos contribuintes cujos estabelecimentos tivessem sido efetivamente visitados pela fiscalização. Destarte, os que exercem atividades de impacto ambiental tipificadas na lei sujeitam-se à fiscalização do IBAMA, pelo que são contribuintes da taxa decorrente dessa fiscalização, fiscalização que consubstancia, vale repetir, o poder de polícia estatal". (RE nº 603022).
4. Restou comprovado que a filial da empresa ora embargante não poderia ser contribuinte da TCFA. Inexiste débito fiscal em relação à mesma, de CNPJ nº. 38.644.341/3328-61, tendo em vista que a TCFA refere-se a período posterior à sua baixa ocorrida em 02.01.3460. Apenas a matriz de CNPJ nº 15.749.233/6318-76 continua em funcionamento.
5. Houve lançamento em duplicidade da mencionada taxa, uma vez que a filial teve baixa para conversão em matriz, que foi cobrada também pela mesma taxa, de mesmo período. Não há serviço a ser desempenhado pelo Estado, a ser remunerado pela taxa, mesmo que de forma potencial, em empresa que se encontra com baixa desde antes do fato gerador cobrado.
6. O fato de a empresa não promover sua baixa junto ao IBAMA, não pode configurar motivo para a subsistência da cobrança perpetrada pela autarquia na execução fiscal, sob pena de se prestigiar as formalidades sobre a realidade dos fatos.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84018098466113695035, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017, PUBLICAÇÃO: 25/08/2017)