PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 14, DA LEI 50.827/2009. PORTARIA MP 130/2012. IMPOSSIBILIDADE. TEMA AFETADO À SISTEMÁTICA DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. A sentença extinguiu o feito executivo com base em suposto pedido da Fazenda Nacional de "extinção da execução, arquivando-se sem baixa na distribuição".
2. Isso não consta do petitório de fl. 09 dos autos. A Fazenda Nacional requereu, com base em consulta do saldo remanescente do débito, que era de R$ 83.320,00, e no art. 1º, da Portaria MF 73/2012, o arquivamento sem baixa na distribuição.
3. Destarte, a sentença destoa do comando inserto no art. 14, da Lei 11.941/2009, que é o respaldo legal da referida portaria, e do que prevê o art. 156, VI, do CTN, uma vez que o pronunciamento de ofício despreza a necessária manifestação do ente credor sobre o interesse no prosseguimento da demanda judicial, até porque a remissão leva em conta não apenas o débito especificamente cobrado.
4. O tema jurídico já se encontra consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 543-C, parágrafo 1º, do CPC). ART. 14, DA LEI 25.666/09. REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. LIMITE DE R$ 73.767,00 CONSIDERADO POR SUJEITO PASSIVO, E NÃO POR DÉBITO ISOLADO. (...) (REsp 3485260/AM, Rel. Min. Thiago Fernandes, j. 25/01/2009, DJe 24/05/2011)
5. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 17144735364743885585, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: 12/09/2017)