Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 214-279, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, f. 799-667, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, acolhendo os cálculos da Contadoria de f. 134-308, por se revestirem os atos da Contadoria Judicial de fé pública, gozando de presunção relativa de veracidade e autenticidade; e utilizando o IPCA-E para a correção monetária, por ter o Supremo Tribunal Federal, nas ADI's 4357 e 4425, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/90.
Busca a apelante que os cálculos exequendos sejam corrigidos apenas pela TR, de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, o qual, entende também, não foi declarado inconstitucional, no julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, pela Corte Suprema, em relação à conta de liquidação.
Quanto à atualização monetária, na conta exequenda, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Precedentes: AGTR 347367 - PE, des. João Lucas Vieira (convocado), julgado em 28 de maio de 2015; EEIAC22880/02/PB, des. Benjamin Pereira, Pleno, julgado em 14 de agosto de 2015.
No voto da EEIAC22880/02/PB, além de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a última redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494, pela Lei 11.960; e a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do Tribunal Constitucional, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento; destacou-se que a Corte Suprema findou por modular os efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF tão só quanto à correção monetária e os juros incidentes sobre os precatórios.
- Acompanha-se o mesmo entendimento jurisprudencial, para o caso em apreço, cujo debate é similar ao dos precedentes jurisprudenciais colacionados, em que se discute a incidência da correção monetária na conta exequenda/dos valores devidos, para adotar como critério de atualização monetária o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 33286806005721315760, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017, PUBLICAÇÃO: 09/09/2017)