PROCESSO Nº: 5650073-72.3341.30.1.4643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO PORTO ADVOGADO: Heitor da Paz AGRAVADO: GABRIEL DUARTE e outro ADVOGADO: João Guilherme da Cruz Samuel Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Moreira - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LVII, DA CF/88. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento provisório de sentença, que garantiu a nomeação de GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES a cargo do concurso realizado pela EBSERH. 2. A mera instauração de inquérito policial não tem o condão de suspender o processo em curso nem a nomeação e posse do recorrido em sede de cumprimento provisório de sentença, por caracterizar ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes do STF. 3. No caso de rejeição de impugnação a cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula 519, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/05/2015, DJe 13/09/2015). 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a condenação da agravante em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 97425498197264049997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)