PROCESSO Nº: 8376470-40.1117.2.3.3046 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DAVI LUCAS LOPES ADVOGADO: Enzo Gabriel da Costa EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4309873-96.8120.11.2.0849 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissão no acórdão porque não reconheceu a perda de objeto do recurso, em virtude de ter sido proferida sentença nos autos principais (02/01/2017) antes do julgamento do agravo de instrumento (26/10/2017). Sucede que a prolação de sentença não necessariamente enseja a perda de objeto do agravo de instrumento, mormente se houver divergência entre o entendimento esposado pelo juiz e aquele estimado pelo relator (ao receber o recurso) ou pela Turma, em face da ultratividade das decisões do Tribunal. Com efeito, ainda que a sentença seja prolatada após regular processamento da causa, portanto, em sede de cognição exauriente e, pois, juízo de certeza, enquanto as decisões do Tribunal em Agravo de Instrumento são proferidas em sede de cognição sumária, tão só com juízo de probabilidade, impõe-se prestigiar a hierarquia entre as instâncias, de modo a prevalecer a posição do Tribunal, seja a do Desembargador Relator em decisão unipessoal, seja a do órgão colegiado prolator de Acórdão, até que o próprio Tribunal eventualmente a reveja quando do julgamento da Apelação. Não há falar, portanto, em existência de omissão. Embargos de declaração desprovidos. AMS
(PROCESSO: 97240816289991832860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)