PROCESSO Nº: 9718335-64.5805.28.7.1072 - EMBARGOS APELANTE: PAULO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Cunha Franco MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal VICENTE TEIXEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e art. 97 da CF/88) e infraconstitucionais (artigo 267, IV, e 269, I, do CPC/73) para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.319 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de entender que a ausência de acervo probatório robusto a instruir a inicial implica em carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende o Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 77208842547750218854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)