PROCESSO Nº: 9539531-24.4296.3.12.3712 - HABEAS CORPUS JUIZ FEDERAL TITULAR IMPETRANTE: THEO GONÇALVES PACIENTE: TEREZINHA DE MORAIS THEO NOGUEIRA ADVOGADO: João Gabriel Ferreira IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ESTÂNCIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Porto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 2º DA LEI 58.518/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MULHER COM NETOS MENORES DE DOZE ANOS. ART. 318, INCISO V, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DO WRIT. - Demonstrada a indispensabilidade da medida constritiva cautelar, na medida em que os elementos reunidos durante a investigação, em especial as interceptações telefônicas, indicam a persistência dos membros da organização nas práticas delitivas, mesmo após a prisão de vários de seus comparsas, donde se conclui ser essencial à garantia da ordem pública a manutenção da prisão de elementos-chaves da organização criminosa, como é a ora paciente. - A aparência é de que a paciente não é mera cooptada pela organização criminosa, mas importante peça de sua estrutura, tendo cooptado mulheres para dar entrada em benefícios fraudados e para sacar os valores depositados e movimentado quantias vultosas em sua conta bancária. - Os autos noticiam o risco concreto de evasão do distrito da culpa, o que, por si só, é fundamento adequado à decretação da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Precedente: STJ, RHC 54.926/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 07/12/2016. - O pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar não merece acolhimento, uma vez que o art. 318, inciso V, do CPP só prevê a concessão dessa tipo de benefício para a mãe de filho menor de 12 anos e quando a prisão em domicílio for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência. Hipótese em que a paciente não demonstrou ser a responsável por seus netos menores de doze anos, de sorte que a sua situação não guarda identidade com a das investigadas que tiveram suas prisões provisórias convertidas em domiciliares. - A mera fragilidade do estado de saúde da paciente (causada por hipertensão arterial, doença, em regra, facilmente tratável), não autoriza a conversão da prisão preventiva em domiciliar, eis que não atende aos requisitos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal. - Denegação do habeas corpus.
(PROCESSO: 79956198374886916547, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)