PROCESSO Nº: 4476370-23.8767.2.4.8682 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISLANY JOVENTINO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Castro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0344326-25.1542.24.7.8371 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Cruz Ementa: Previdenciário. Pensão por morte resultante de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Restituição ao erário. Impossibilidade. Erro da Administração. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação que visava condenar o INSS a não efetuar desconto nos vencimentos da autora a título de reposição ao erário. 2. Cuida-se de benefício calculado e pago pelo Instituto Previdenciário, que detém todas as informações necessárias à sua implementação, bem como a ausência de participação da segurada na concessão ou não do benefício que recebe, o qual somente soube estar indevido, após formal revisão administrativa. 3. A Autarquia Previdenciária teve três oportunidade de verificar o seu equívoco na contagem da carência necessária para a concessão do benefício, qual seja: no momento do deferimento do auxílio-doença, na transformação deste em aposentadoria por invalidez e, quando da concessão da pensão por morte. 4. Assim, conforme os documentos juntados aos autos, não se verificou qualquer informação no sentido de que a parte autora teria concorrido para o erro da autarquia previdenciária em conceder seu benefício de pensão por morte. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 61132446988060077667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)