EMENTA. ADMINISTRATIVO. REVISÃO. CONTRATO. MÚTUO. CAIXA. ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE PERMANÊNCIA SEM ACUMULAÇÃO. PARECER CONTADORIA. LEGALIDADE DO CONTRATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral em que se busca a revisão de contrato por Instrumento Particular de Mutuo de Dinheiro com Obrigações e Alienação Fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal, com fundamento na excessividade do valor da prestação. 2. Ocorrerá anatocismo quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. In casu, a planilha de evolução contratual que instruiu o feito demonstra que não houve amortização negativa, fato confirmado pela contadoria. 3. É legítima a cobrança da comissão de permanência, mas desde que não seja cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc), isso porque ela já possui a dupla finalidade de tanto corrigir monetariamente o valor do débito, quanto de remunerar o banco pelo período de mora contratual (Súmulas nºs 30, 294, 296 do STJ). 4. No caso dos autos, a comissão de permanência não foi cobrada de forma cumulativa com a taxa de rentabilidade ou com qualquer outro encargo, não havendo, portanto, ilegalidade na sua cobrança. 5. Consta expressamente da Cláusula Oitava, Parágrafo Quarto do Contrato de Mútuo que o valor do encargo mensal não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional do devedor, nem a plano de equivalência salarial. 6. A contadoria do juízo concluiu que não houve amortização negativa, nem cumulação de qualquer outro índice ou capitalização de juros. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57454130627515300241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)