PROCESSO Nº: 8251235-95.5233.23.3.7566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORTE PESCA SA ADVOGADO: Henrique Teixeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel da Costa EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPOSTO PAGAMENTO DE VERBA RELATIVA AO FGTS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por NORTE PESCA S/A contra decisão prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL (processo nº 1418639-71.7170.27.7.2991), indeferiu o pedido formulado em exceção de pré-executividade, objetivando a extinção do feito executivo pelo pagamento dos valores do FGTS realizados na Justiça do Trabalho. 2. Sustenta a agravante, após um breve relato dos fatos, que restou comprovado que parte da dívida foi paga mediante acordos homologados na Justiça do Trabalho, requerendo, pois, a reforma da decisão, para se determinar a exclusão dos valores pagos a título de FGTS nas reclamações trabalhistas do crédito executado nos autos da execução fiscal nº 9258919-38.5884.24.8.1012, mantendo a determinação para que a Caixa Econômica Federal realize a apuração dos valores conforme determinado em decisão anterior. 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6.830/1980) que somente pode ser ilidida por prova inequívoca. Exatamente por isso as questões apontadas pela agravante exigem dilação probatória impossível de ser realizada na exceção de pré-executividade segundo jurisprudência consolidada do Egrégio STJ (REsp nº 1104337, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). 4. É ônus do devedor demonstrar quaisquer vícios ou máculas capazes de inquinar a legitimidade do título executivo, devendo, para tanto, utilizar-se dos meios de defesa adequados. 5. In casu, a juntada de diversos acordos firmados perante a Justiça do Trabalho, por si só, mostra-se insuficiente para infirmar a presunção de legitimidade da dívida ativa regularmente inscrita (referente à falta de recolhimento de FGTS), tendo em vista que os comprovantes apresentados trazem generalizações quanto às verbas contempladas nos acordos. 6. A certidão de dívida ativa que aparelha a ação executiva fiscal, por ausência de previsão legal, não vem acompanhada com a relação nominal dos empregados em cujas contas fundiárias houve a ausência de recolhimentos a cargo do empregador. 7. No tocante à dedução de valores ou eventual liquidação da dívida a título de FGTS, faz-se necessário parecer técnico competente acerca dos documentos apresentados pela devedora, o que torna necessária a dilação probatória. 8. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 06282978041634082284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)