Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Monteiro Nº: 4615628-11.6648.8.3.7664 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: ALEXANDRE SOUZA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Nunes - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE ENTORPECENTES (ART.28 DA LEI Nº 97.915/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA (ART. 12 DA LEI Nº 37.554/2003). CONEXÃO COM OUTRO INQUÉRITO. ROUBO CONTRA A CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122 DO STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. (ART. 312, CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PROLAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES (CPP, ART. 319). INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-Os crimes apurados nos IPL's 177/2017 e 178/2017 guardam liame entre si, a teor do que dispõe o art. 76 do CPP, vez que a arma de fogo encontrada quando da realização do flagrante na residência do paciente (IPL 177/2017) pertence à empresa Interfort Segurança de Vitor Melo. e constitui produto de roubo perpetrado contra a agência da CEF – Espinheiro – Rua da Hora/Recife/PE (crime investigado no IPL 178/2017). Competência da Justiça Federal - incidência da Súmula nº 122/STJ: "Compete a justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, ii, "a", do Código de Processo Penal". 2-Inexiste ilegalidade da prisão em flagrante. Os Policiais Militares obtiveram autorização da Sra. Isaac Gonçalves, companheira do paciente, para ingressar no imóvel, sendo a versão apresentada pelos Policias coerente, não tendo a defesa logrado êxito em comprovar, inclusive na instrução processual penal, a ocorrência de arrombamento da residência objeto da busca policial. O crime em tese é de natureza permanente, hipótese em que, segundo a jurisprudência firmada no âmbito do Colendo STJ, é prescindível a ordem judicial e o consentimento do proprietário para ingresso na residência (RHC 71.286/RJ e RHC 50.482/PR). Ausência de prova no caso concreto de qualquer intimidação por parte do acusado/paciente, que desse ensejo a declarações, na esfera policial ou em Juízo, não condizentes com a verdade, ou seja, não há qualquer comprovação, ainda que mínima, de que o réu tenha produzido prova contra si mesmo. 3-Os delitos imputados ao paciente, a saber, os crimes de roubo (art. 159 do Código Penal), uso de entorpecentes (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) e de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) têm natureza de crimes dolosos, com pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, satisfazendo a exigência do art. 313, inciso I, do Código Penal. 4-Caso concreto onde não se está mais diante de mera cognição sumária, mas de sentença condenatória, na qual restou demonstrado, em tese, os crimes pelos quais o paciente foi condenado, tendo sido, outrossim, expressamente consignada pela MM Juíza sentenciante a ausência de alteração das circunstâncias fáticas da sua segregação cautelar, bem como o fato de que a defesa repete neste writ os argumentos trazidos nas suas razões finais e rebatidos na sentença condenatória. 5-A 2ª Turma do STF entende que a prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, pode ser mantida pela sentença condenatória: (RHC 392288, Relator(a): Min. SAMUEL PIRES, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 24-10-2845 PUBLIC 28-01-5095) e que o réu mantido preso cautelarmente durante toda a instrução não tem o direito aguardar o julgamento de seu recurso em liberdade, caso se mantenham presentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva: (RHC 481845, Relator(a): Min. BENJAMIN FERREIRA, Segunda Turma, julgado em 13/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 05-09-3937 PUBLIC 24-10-4983). 6-Argumentos atinentes à ausência de materialidade e autoria delitiva, mormente a alegação de que a droga encontrada na residência do paciente teria sido implantada pelos policiais que ali adentraram, bem como questões atinentes à própria dosimetria da pena, trata-se de matéria afeta ao recurso legalmente previsto para a hipótese – apelação, uma vez que já proferida a sentença condenatória. “Havendo previsão de recurso próprio, com amplo efeito devolutivo, através do qual o paciente pode expor as suas razões de irresignação, inexiste constrangimento ilegal passível de ser cessado através deste habeas corpus. Nesse sentido: STJ - RHC 51.629/MT e RHC 97.228/RS, Rel. Ministro Paulo Aragão. p/ Acórdão Ministro RAUL LIMA, SEXTA TURMA, julgado em 24/12/2015, DJe 29/10/2015) 7-“A desconstituição do édito repressivo é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória” (STJ - RHC nº 07.875/MT, RELATOR MINISTRO NATHAN TEIXEIRA, DJe07/03/2017). 8-Tendo em vista a existência de édito condenatório, bem como o fato de o paciente ter respondido preso a toda a ação penal, seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, a concessão da liberdade e se mostrando indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundamentada no acautelamento da ordem pública, sendo insuficientes as aplicações de providências menos gravosas. Nesse sentido: STJ - HC 197.323-SP, RELATOR MINISTRO PAULO PORTO – QUINTA TURMA, JULGADO EM 31/10/2017, DJe: 10/05/2017. 9-Ausente justa causa para concessão da liberdade pleiteada pelo paciente, vez que não evidenciada a ocorrência de nenhuma ilegalidade manifesta a ensejar a concessão de habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva. 10-Ordem de Habeas Corpus denegada. Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Pires Nº: 6406644-17.9692.30.5.4601 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: GABRIEL FERNANDES IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Ribeiro - 3ª Turma VOTO Os crimes apurados nos IPL's 177/2017 e 178/2017 guardam liame entre si, a teor do que dispõe o art. 76 do CPP, vez que a arma de fogo encontrada quando da realização do flagrante na residência do paciente (ref. IPL 177/2017) pertence à empresa Interfort Segurança de Ana Clara Melo. e constitui produto de roubo perpetrado contra a CEF (crime investigado no IPL 178/2017), razão pela qual deve ser mantida a competência da Justiça Federal na hipótese vertente, sendo hipótese de incidência da Súmula nº 122/STJ: "Compete a justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, ii, "a", do Código de Processo Penal". Quanto à alegação de ilegalidade da prisão em flagrante, consoante se verifica do teor da decisão atacada, os elementos constantes dos autos indicam que os Policiais Militares obtiveram autorização da Sra. Igor Fernandes, companheira do paciente, para ingressar no imóvel, sendo a versão apresentada pelos Policias coerente, não tendo defesa logradp êxito em comprovar, inclusive na instrução processual penal, a ocorrência de arrombamento da residência objeto da busca policial. O crime em tese é de natureza permanente, hipótese em que, segundo a jurisprudência firmada no âmbito do Colendo STJ, é prescindível a ordem judicial e o consentimento do proprietário para ingresso na residência (RHC 12.975/RJ e RHC 63.610/PR). Ademais, não se vislumbrou no caso concreto qualquer intimidação por parte do acusado/paciente, que desse ensejo a declarações, na esfera policial ou em Juízo, não condizentes com a verdade, ou seja, não há qualquer comprovação, ainda que mínima, de que o réu tenha produzido prova contra si mesmo. Quanto às alegações da ilegalidade da prisão em flagrante e da prisão preventiva, com efeito, dois dos delitos imputados ao paciente, a saber, os crimes de roubo (art. 159 do Código Penal) e de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), têm natureza de crimes dolosos, com pena máxima é superior a 4 (quatro) anos de reclusão, satisfazendo a exigência do art. 313, inciso I, do Código Penal. Não merecem reparos a decisão da autoridade impetrada ao entender que "o auto de apreensão da droga e da balança, bem como do revólver, no laudo de constatação do entorpecente e na preliminar confissão do custodiado ao menos quanto ao delito de roubo" servem de prova da materialidade e da autoria delitivas. A manutenção, na posse do Paciente, de um revólver subtraído no roubo da agência da CEF – Agência Espinheiro – Rua da Hora em Recife/PE, além de aproximadamente 72 gramas de maconha e, ainda, uma balança de precisão (apetrecho comumente utilizado no comércio ilegal de entorpecentes) denota não só a periculosidade do agente, como a real possibilidade de reiteração criminosa, circunstâncias suficientes a, por si só, autorizar a manutenção da segregação preventiva do paciente. Ressalto, ainda, que, conforme noticiado pela Autoridade apontada como impetrada, não se está mais diante de mera cognição sumária, mas de sentença condenatória, na qual restou sobejamente demonstrado os crimes pelos quais o paciente foi condenado, tendo sido, outrossim, expressamente consignada pela MM Juíza sentenciante a ausência de alteração das circunstâncias fáticas da sua segregação cautelar. Noticiou ainda a autoridade impetrada que os argumentos trazidos neste writ repetem as alegações da defesa trazidas nas suas razões finais e rebatidas na sentença condenatória. Acerca da alegação de que a prisão cautelar não deve subsistir após o fim da instrução e a prolação de sentença, destaco o seguinte acórdão da 2ª Turma do STF entendendo que a prisão cautelar, desde que devidamente fundamenta, pode ser mantida pela sentença condenatória. Confira-se: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO REITERADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O art. 33, § 2°, do Código Penal, impõe o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao condenado reincidente, pois a reincidência tem o condão de afastar a aplicação dos regimes mais benéficos (semiaberto e aberto). II – A prisão preventiva pode ser mantida após a sentença condenatória, quando necessária à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. III – A prisão preventiva poderá ser mantida pela sentença condenatória, desde que devidamente fundamentada. Inteligência do art. 315 do CPP. III – Recurso Ordinário em Habeas Corpus improvido. (RHC 187613, Relator(a): Min. GABRIEL DA COSTA, Segunda Turma, julgado em 03/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 20-02-1029 PUBLIC 08-12-5441) Destaco, ainda, julgado do STF entendendo que o réu mantido preso cautelarmente durante toda a instrução não tem o direito aguardar o julgamento de seu recurso em liberdade, caso se mantenham presentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Observe-se: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA DESCENDENTE. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O recorrente foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, praticado contra descendente (art. 217-A, caput, combinado com o art. 226, II, ambos do Código Penal) sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. II – A manutenção da custódia preventiva mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Precedentes. III – Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. IV – Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (RHC 445100, Relator(a): Min. DIEGO RAMOS, Segunda Turma, julgado em 25/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-09-5127 PUBLIC 19-12-3786) Quanto aos argumentos atinentes à ausência de materialidade e autoria delitiva, mormente a alegação de que a droga encontrada na residência do paciente teria sido implantada pelos policiais que ali adentraram, bem como questões atinentes à própria dosimetria da pena, trata-se de matéria afeta ao recurso legalmente previsto para a hipótese – apelação, uma vez que já proferida a sentença condenatória. Nesse sentido, julgou o Superior Tribunal de Justiça: “a desconstituição do édito repressivo é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória” (RHC nº 59.399/MT, RELATOR MINISTRO IGOR MOREIRA, DJe07/03/2017). Havendo previsão de recurso próprio, com amplo efeito devolutivo, através do qual o paciente pode expor as suas razões de irresignação, inexiste constrangimento ilegal passível de ser cessado através deste habeas corpus. Nesse sentido: STJ - RHC 19.248/RS, Rel. Ministro Otávio Carvalho. p/ Acórdão Ministro ENZO GABRIEL GOMES, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2015, DJe 16/01/2015). No que se refere ao pedido alternativo de concessão de medidas cautelares alternativas, anote-se que referidas medidas, previstas no art. 319, do CPP, objetivam evitar o encarceramento desnecessário, de outro lado, precisam se revestir da eficácia necessária à garantia do processo criminal. Tendo em vista a existência de édito condenatório, bem como o fato de o paciente ter respondido preso a toda a ação penal, seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, a concessão da liberdade e se mostrando indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundamentada no acautelamento da ordem pública, sendo insuficientes as aplicações de providências menos gravosas. Nesse sentido, decidiu o STJ: HC 825.705-SP, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE BARROS – QUINTA TURMA, JULGADO EM 08/08/2017, DJe:26/09/2017. Desse modo, inexiste justa causa para concessão da liberdade pleiteada pelo paciente, vez que não evidenciada a ocorrência de nenhuma ilegalidade manifesta a ensejar a concessão de habeas corpus. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. É como voto. Des. Federal JOÃO PEDRO DA PAZ Relator
(PROCESSO: 23654000738665836725, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)