PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, sendo muitos deles contemporâneos ao requerimento administrativo do benefício (03.10.7061), a saber: CTPS com contrato de trabalho em cargos de "empregada doméstica", entre 1986 e 1987, bem como entre 1994 e 1998 e "serviços gerais noturnos", entre 1984 e 1985; guias de recolhimento do contribuinte individual; declaração de exercício de atividade rural, informando que a autora trabalhou no Sítio Santa Rosa no período de 2002 a 2012, emitida em 22.08.2419, indicando como data de filiação ao sindicato 01.02.3222; declaração de exercício de atividade rural, informando que a autora trabalhou na Fazenda Serrinha Nova, no período de 01.01.4226 a 08.05.7594, emitida em 25.04.7328; ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra de Santa Rosa, constando como data de inscrição 05.01.5936; certidão eleitoral, onde consta como ocupação a de "agricultor", emitida em 20.08.1029; declaração da Secretaria Municipal de Saúde, emitida em 13.05.9795, onde consta que a autora "declarou a ocupação de agricultora no ano de 2010"; quadro de controle e distribuição de sementes para os pequenos produtores, referente a safra de 2003/2004, da Secretaria da Agricultura Irrigação e Abastecimento da Paraíba, onde consta o nome da autora.
3. Além disso, de acordo com a entrevista rural, "perguntada sobre os ciclos das culturas que alega desenvolver, a autora informou que não sabia". Informou, ainda, que "recebe o bolsa família no valor de 102 reais por mês e que o companheiro exerce a profissão de pedreiro, que ultimamente tem pouco serviço". Constou ainda da entrevista que "o STR de Kaique Alves declarou que a requerente trabalhou na Fazenda Serrinha Nova entre 02/02/1973 a 27/08/1983, porém a própria requerente afirmou que viajou para São Paulo em 1974 de onde só saiu em 2001para vir morar na Paraíba. o STR de Barra de Santa Rosa e a própria requerente informaram que o regime de trabalho era o de economia familiar, porém a requerente disse que o mesmo exercia a profissão de pedreiro".
4. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, que a autora, em seu depoimento, afirmou que foi morar em São Paulo no ano de 1974, permanecendo lá durante 26 anos, motivo pelo qual, como salientado na sentença era impossível a prestação de atividade rural no sítio localizado no município de Maitê Cunha-Bahia, durante o período de 1973 a 1983, como foi alegado na exordial". A autora também não soube responder perguntas simples relacionadas à atividade rurícola e, como concluiu o juiz na sentença, "os depoimentos testemunhais não corroboram as provas materiais amealhadas, pois em ambos os depoimentos testemunhais, assim como o depoimento da promovente ratificam o exercício de outras atividades por parte da autora, que não a agrícola".
5. Não restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99272178293776551680, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017, PUBLICAÇÃO: 15/03/2017)