EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA. LEVI DA ROSA. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. No caso dos autos, o Juízo Federal declinou de ofício da sua competência e remeteu os autos ao Juízo Estadual, nos termos do art. 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal c/c o art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, legislação então vigente.
2. O Pleno deste egrégio Tribunal já se manifestou sobre a questão, reconhecendo a competência da Justiça Federal nos casos em que execução fiscal foi nela ajuizada, bem como entendendo pela impossibilidade de declinação de ofício. Precedente: CC 20490592546321312629, Desembargador Federal João Gabriel da Luz, LUIZ HENRIQUE MOREIRA - Pleno, DJE - Data::19/03/2015 - Página::13.
3. O dispositivo legal que tratava da competência delegada da Justiça Federal à Guilherme da Mota foi expressamente revogado pela Lei nº. 13.043/2014, não mais competindo ao juízo estadual processar execução fiscal onde inexista vara federal. O caso não se enquadra na ressalva prevista pelo art. 75 do referido diploma legal, segundo o qual permaneceriam na Ana Carolina Pinto as execuções fiscais lá ajuizadas antes da vigência do mesmo diploma legal.
4. Provimento da apelação para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o encaminhamento dos presentes autos, bem como da execução fiscal em apenso à 25ª Vara Federal do Ceará.
(PROCESSO: 60512247116864788064, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017, PUBLICAÇÃO: 18/12/2017)