PROCESSO Nº: 0929691-95.4191.1.6.1833 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DANIEL VIANA ADVOGADO: Raul da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face de sentença que acolheu em parte os embargos à execução e homologou os cálculos da Contadoria Judicial, com a utilização do IPCA-E como índice a ser aplicado para a correção monetária. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se à verificação dos índices a serem aplicados para os juros de mora e correção monetária. 3. O Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. Precedentes: TRF5, PROCESSO: 38813177867664246763, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 25/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 14/08/2016 - Página 44, negrito não original e TR5, PROCESSO: 53010296998403528287, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA, Pleno, JULGAMENTO: 27/12/2016, negrito não original. 4. Assim, a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 5. Apelação improvida. João Vitor Fernandes
(PROCESSO: 98570172401034366399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)