PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2522497, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no antigo art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previsto no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional.
2. Embora possuam natureza autárquica, os Conselhos de Fiscalização Profissional não são isentos do pagamento de custas processuais devidas na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, em virtude da expressa previsão do parágrafo único do art. 4º da Lei 9.289/96, segundo o qual a isenção prevista no caput daquele dispositivo legal não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.
3. Na espécie, apesar de devidamente intimado, o exequente não cumpriu a determinação judicial para que realizasse o pagamento das custas processuais, razão pela qual é correta a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do previsto inciso I do art. 267 c/c o inciso VI do art. 295 do Código de Processo Civil, vigente à época da prolação da sentença.
4. Apelação improvida
(PROCESSO: 83835993618743778674, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017, PUBLICAÇÃO: 27/08/2017)