PJE Nº 2856024-22.1475.17.3.9102 APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APDO : RAFAEL AZEVEDO : ISAAC NOGUEIRA : LORENZO DUARTE : ANTHONY LOPES : ERICK DA CUNHA NETO ADV/PROC : JOÃO GUILHERME MARTINS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. VITOR LIMA DANTAS) RELATOR: DES. FEDERAL IAN FREITAS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora seja conferido à Administração o poder de, a qualquer momento, rever e anular seus atos eivados de ilegalidade, tal faculdade não deve ser exercida de maneira estanque, mas deve se harmonizar com outros valores que regem a Administração Pública. 2. Tendo o servidor procedido de boa-fé, ao perceber valores a maior, entre junho de 2012 e julho de 2016, a título de vantagem pecuniária do art. 192, da Lei 8.112/90, que a Administração posteriormente reputou indevidos, em decorrência de equívoco de sua responsabilidade, descabida é a restituição defendida pela UFAL. Precedentes. 3. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 28226061364896351841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)