PROCESSO Nº: 4770209-29.5229.9.8.6531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO NETO ADVOGADO: Lucca Moreira Dantas e outros AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Silveira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REAVALIAÇÃO DE PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA A EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO DA NOTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A controvérsia analisada cinge-se em verificar a possibilidade de reavaliação da Experiência Profissional apresentada pelo ora agravante, para fins de reclassificação no concurso para Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico junto ao IFCE 2. "Foram apresentados vários documentos a título de comprovação do exercício de magistério, sem especificar ou demonstrar em sua inicial a qual deles se refere o seu pedido, nem indicar quais os períodos de comprovação inadmitidos pelo IFCE, pois na resposta da instituição ao recurso administrativo apresentado pelo impetrante constam apenas referências aos números das folhas em que constam os comprovantes, sem que se possa aferir a sua correspondência com os documentos de comprovação juntados com a inicial.". 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82212462936003556163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)