Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Costa PJe-EDEC na APELREEX 5539727-33.0328.17.11.3241 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA DA ENTIDADE APELADOS : JOÃO FELIPE DA PAZ E CAUÊ FERNANDES : OBERDAN AMÂNCIO CAMPOS EMBARGANTE: : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REMTE : 6ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo ente previdenciário contra acórdão que deu provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação, por ele manejada, determinando o pagamento da pensão por morte de segurado especial, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo. 1. Pretende o embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por entendê-la válida para corrigir o débito e calcular os juros moratórios. 2. Incabível a pretensão recursal, pois, tal regramento foi declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 48.381-PB, des. Bernardo Correia, em 20 de abril de 2015. 3. Neste sentido, reiteradamente, esta 2ª Turma vem decidindo, a exemplo do recente julgado: Edec-AC 931.220-PE, des. Juan Pires, em 12 de novembro de 2017. 4. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36569992807338571606, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)