PROCESSO Nº: 9499573-84.9312.13.1.5879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSPORTE TROPICAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8097805-98.9174.28.1.5873 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. EMPRESA SOB REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso no qual a exequente pleiteia reforma de decisão, em execução fiscal, que indeferiu penhora sobre faturamento de empresa sob recuperação judicial. 2. O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da recuperação judicial é no sentido de esta não ter o condão de suspender a execução fiscal. 3. Entretanto, o art. 6º, § 7º, da Lei n.º 11.101/05, estabelece que os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser obstados enquanto mantida essa condição. 4. No caso, o deferimento da penhora sobre faturamento poderá obstar os objetivos de recuperação já traçados, devendo a medida ser analisada inclusive à luz da capacidade econômica da empresa para fazer frente ao pagamento dos débitos exigidos. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 34537676921665114963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)