PROCESSO Nº: 6263739-51.3111.30.8.0883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: GILMARA EMILLY PORTO ADVOGADO: Juan da Mota AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Araújo - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. REGISTRO PELO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS. REGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BERNARDO CALDEIRA, em contrariedade à decisão proferida na ação ordinária nº0847491-21.7728.25.2.3860, que indeferiu pedido de inscrição da autora nos quadros do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS - 3ª Região). 2. Alega a agravante que possui diploma devidamente registrado em órgão competente e que preenche os requisitos previstos no art. 2º, I, da Lei 8.662/1993, razão pela qual não caberia ao Conselho Regional de Serviço Social - CRESS recusar a inscrição da agravante e que, em assim procedendo, extrapolaria seu dever de fiscalizar o exercício profissional. 3. É verdade que, em um primeiro momento, entendeu-se que o Conselho ora agravado não teria exorbitado de sua competência e agido dentro de sua função fiscalizatória do exercício profissional. Entretanto, analisando com maior profundidade a questão, observa-se que o CRESS não possui atribuição para ir além de exigir o diploma, a fim de proceder ao registro da autora em seus quadros. 4. É que a atribuição para verificar a efetiva regularidade do diploma concedido à agravante, na realidade, pertence ao MEC. Além disso, em princípio, nota-se que o diploma da autora é válido, além do que a faculdade que o expediu é regular. 5. Assim, não se mostra razoável impor óbice a detentor de diploma devidamente registrado em órgão competente obtenha a devida inscrição no conselho profissional respectivo, razão pela qual merece guarida o pedido da recorrente. 6. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 76615174664856930397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)