PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67). CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES ( ARTIGO 96, I, DA LEI N.º 8.666/93). CULPABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CONHECIMENTO DE ILICITUDES, EM TESE, PERPETRADAS. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA E ERRO DE PROIBIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Trata-se de ação penal decorrente da operação da Polícia Federal que investigou o chamado "esquema das sanguessugas", que consistiu na aprovação e uso de recursos de emenda orçamentária para promover a compra de ambulâncias superfaturadas.
II - No caso em questão não se verifica o elemento cognitivo por parte da apelada, que funcionava como assessora do Deputado Federal Leandro das Neves, autor da emenda parlamentar. Afirmou o Ministério Público Federal que ela foi a responsável por mediar os encontros entre o Deputado, as empresas e os prefeitos beneficiados, bem como repassar os benefícios e valores. As condutas a ela atribuídas consistem em atividades próprias do cargo de assessora parlamentar, sendo necessário - para configuração do ilícito - que se demonstre seu conhecimento da inidoneidade dos repasses que realizava e das intermediações entre os prefeitos e empresários.
III - Não sendo demonstrado os elemento subjetivo, no caso em questão, impera a manutenção da absolvição quer por se aplicar o princípio do in dubio pro reu, quer por excludente de culpabilidade, ou mesmo por ausência de dolo.
(PROCESSO: 844968044765688, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017, PUBLICAÇÃO: 11/02/2017)