EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. INCIDÊNCIA. JOÃO CORREIA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, concernente ao pagamento de valores retroativos, já reconhecidas pela Administração, relativos ao benefício de pensão por morte implantado em favor da autora. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. 3. Restando incontroverso o reconhecimento da dívida, relativa às parcelas atrasadas da pensão por morte concedida em favor da autora (agosto/2012 a dezembro/2015), conforme decisão proferida em processo administrativo e planilhas de cálculo elaboradas pela própria Administração, faz jus a demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. No que diz respeito à correção monetária, a sentença impugnada entendeu como correta a adoção do IPCA-E, previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando, pois, em consonância com a orientação jurisprudencial do Pleno desta Corte Regional (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8255677-69.9773.9.5.6849, Rel. Des. Luiz Otávio Gomes, IAN DA PAZ - Pleno, j. 24/12/2015). 5. Pedro Dias. mjc
(PROCESSO: 98230202214452566175, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)