PROCESSO Nº: 6388820-05.1310.12.3.5583 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAO MIGUEL DE TAIPU PREFEITURA ADVOGADO: Taiguara Fernandes De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FPM CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. NÃO COMPLEXIDADE DA AÇÃO ORDINÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PELO JUIZ A QUO EM R$ 2000,00. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA (R$ 6.857.722,88). APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º. INAPLICABILIDADE DO 85, § 3º, INCISO III C/C O § 4º, III do CPC/2015. JUÍZO DE EQUIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A regra estabelecida no art. 20, § 4º, do CPC preconiza que, mesmo nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a fazenda pública, e nas execuções, caberá ao vencido o pagamento de todas as custas e despesas do processo, incluídas as que a parte vencedora antecipou, bem como os honorários do advogado. E serão esses honorários fixados de maneira equitativa, com fulcro nas mesmas balizas mencionadas anteriormente. 2. Nesses termos, para a justa fixação da verba honorária neste processo, há que se considerar a questão jurídica posta em discussão, de pouca complexidade; a dignidade da profissão, o valor econômico da causa e o zelo no seu acompanhamento, bem como a quantidade e qualidade das peças produzidas. 3. Os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em prol da Fazenda Nacional, deve seguir a regra estabelecida no art. 20, § 4º, obedecendo-se ao princípio da equidade e não ao que preceitua o art. 85 do CPC/2015. 4. Hipótese em que não se cogita a aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois, possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. Portanto, a verba sucumbencial não poderia ser fixada conforme os critérios estabelecidos no art. 85, § 3º, inciso III c/c o § 4º, III do novo CPC, e sim, conforme a regra estabelecida no art. 20, § 4º, obedecendo-se ao princípio da equidade, em razão desses preceitos mantenho os honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de origem. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52819779387371764845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)