PROCESSO Nº: 9327531-52.8560.14.1.1537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: OTÁVIO SOUZA ADVOGADO: Danilo Novaes E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Ramos Levi Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9599710-24.0656.1.3.1804 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: Administrativo e Processual Civil. KAIQUE NASCIMENTO. Remoção. Pleito de remoção de Currais Novos/RN para qualquer dos campus do Instituto Federal de João Pessoa na Paraíba. Decisão que deferiu a remoção para o Campus de Canguaretama/RN. Julgamento fora do pedido. Carência de reparo. Agravo de instrumento provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo JOÃO CARDOSO, ante decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar ao Instituto demandado que promova a remoção da autora, Assistente Social, lotada no Campus de Currais Novos/RN, para o Campus de Canguaretama/RN, até ulterior decisão judicial. 2. A causa de pedir e o pedido fixam os limites da lide, de modo que não poderia o magistrado "a quo" ter deferido a remoção da autora para o Campus de Canguaretama/RN; já que consta da inicial a sua clara pretensão de lotação em qualquer dos campus do Instituto Federal de João Pessoa na Paraíba. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 75754598709506621375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROSA FRANCISCO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)