PROCESSO Nº: 3174206-12.5174.15.1.8930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Francisco Aragão ADVOGADO: Marcos Vinicius Correia AGRAVANTE: ADAUTO XAVIER CARNEIRO PESSOA FILHO ADVOGADO: Augusto Pires ADVOGADO: Luigi Costa AGRAVANTE: ARISTEA IZABEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: Benjamin Sales ADVOGADO: Leonardo Costa AGRAVANTE: CALEBE DA LUZ ADVOGADO: Arthur Duarte ADVOGADO: Eduardo Freitas AGRAVANTE: YURI CARDOSO ADVOGADO: Diogo Campos ADVOGADO: Nathan Novaes AGRAVANTE: MARIA FERREIRA DE HENRIQUE PIRES ADVOGADO: Igor Cavalcanti ADVOGADO: Nathan da Mota AGRAVANTE: MARIA ROSALIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Gabriel Peixoto ADVOGADO: Felipe Azevedo AGRAVANTE: BERNARDO PIRES ADVOGADO: Luiz Fernando Costela ADVOGADO: Yago Jesus CURADOR: JOÃO GUILHERME CUNHA HELOÍSA SOUZA ADVOGADO: Davi Luiz Freitas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que entendeu aplicável o § 7º, do art. 85, do CPC/2015, na fase de cumprimento da decisão transitada em julgado, fixando a verba honorária em R$2.000,00, com base no entendimento do STF e do STJ, em interpretação dos comandos dos arts. 1º-D da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 3.459-98/2001, e 85, § 7º, do CPC/2015. 2. A recorrente alegou que o acórdão passou ao largo do art. 85, § 7º, do CPC/2015. 3. O acórdão não se omitiu no exame da regra jurídica inserida nesse dispositivo que, a propósito, foi transcrito no julgamento guerreado. 4. Não há qualquer omissão a sanar, tratando-se de pretensão de rediscussão de questão já examinada e decidida, buscando, a embargante, fazer prevalecer a sua interpretação da norma jurídica, o que não é viável através de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 70538171434126073374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)