PROCESSO Nº: 3273671-57.7476.10.5.4897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Pedro Miguel Barbosa e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Oliveira Luiza Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1303959-07.6186.16.7.5686 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Constitucional e Administrativo. Concurso Público. Edital nº 02, de 04/03/2016. Sistema de Cotas Raciais. Autodeclaração. Lei nº 12.990/2014. Não enquadramento da condição de candidato pardo. Decisão que determinou a permanência do candidato nas vagas de livre concorrência. Garantia da permanência do candidato no certame, até julgamento final da demanda ajuizada na vara de origem. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 71958263255780965720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES ENRICO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)