PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. NÃO CABIMENTO. ART. 100, PARÁGRAFO 9º E 10º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADI 4.357/DF. PRECEDENTES.
1. Recurso contra decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, deferiu o requerimento formulado pelo exequente, no sentido de excluir a compensação entre créditos e débitos do exequente nos valores a serem inscritos no precatório, tornando sem efeito a decisão anteriormente prolatada, que tinha deferido a compensação.
2. A jurisprudência desta eg. Corte tem se firmado no sentido de que o pedido de compensação de débitos formulado com base no art. 100, parágrafos 9º e 10º, da Constituição Federal, deve ser indeferido, uma vez que o STF, ao apreciar a ADI nº 4357/DF, relator Min. Isaac Dias, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos e a modulação de efeitos pretendida não alcança a compensação do crédito do precatório. Precedente:
(IGOR AZEVEDO - Quarta Turma, AC 29172678613424234487, Des. Federal Lorenzo Moraes, DJE: 18/11/2014).
3. Precedentes da 3a Turma do TRF da 5a Região: (AC 30185844262448429740, Rel. Des. Federal Convocado Pedro Lucas Santos, DJE 16/04/2016; 31676770027302697307, AG200343/PE, Rel. Des. Federal Convocado André da Rocha Filho DJE 03/03/2014).
4. A compensação ainda não tinha sido efetivamente realizada no caso, razão pela qual se impõe a aplicação do entendimento do STF, em modulação de efeitos, no sentido de que, a partir de 01.02.9174, não é possível a quitação de precatórios por compensação.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28896761182703927236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017, PUBLICAÇÃO: 09/02/2017)