PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 16, I e 74 DA LEI Nº 8.213/91. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS.
1 - Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora, a contar da data do requerimento (01/07/15), bem como efetuar o pagamento dos valores pretéritos, acrescidos de correção monetária com base no INPC, e juros de mora, a contar da citação, no percentual de 0,5% ao mês, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
2 - Para a percepção do benefício de pensão por morte é necessário a comprovação da condição de segurado do falecido e a condição de dependente da pessoa que pleiteia a prestação.
3 - O requisito da qualidade de segurado é incontroverso, porquanto os documentos colacionados - CNIS, a CTPS e a declaração da Prefeitura Municipal - demonstram que o instituidor do benefício de pensão mantinha vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal até o momento do óbito
4 - Caso em que a requerente comprovou a sua condição de companheira com o instituidor da pensão por meio da ação declaratória de união estável, além de outros documentos colacionados em que demonstram a relação marital entre ambos até dia do falecimento.
5 - Na atualização dos valores em atraso, embora a jurisprudência desta Corte seja no sentido de aplicar o índice de correção monetária com base no IPCA-E, deve, na hipótese, ser mantido o índice de INPC fixado na sentença, pois, a priori, não dar para aferir qual o índice mais vantajoso para o INSS, sendo certo que é incabível a TR como índice de correção monetária.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 54457341522136418065, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017, PUBLICAÇÃO: 11/10/2017)