PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP 2.408.911/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. O art. 143, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 23/01/1995, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII, do art. 11, desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. A Autora não comprovou, por meio de início de prova material, que tenha exercido atividade rural no período de carência. Para provar suas alegações, a Requerente juntou os seguintes documentos: I) CTPS; II) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida em 06/06/2016; III) Ficha de Identificação de Sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo da Cruz - PB, com data de filiação 01/11/2015; IV) Ficha de pagamentos ao Sindicato do período de Junho/2015 a Janeiro/2016; V) Certidão de Casamento; VI) Certidões de Nascimento dos filhos; VII) Ficha de Identificação de Sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo da Cruz - PB; VIII) Declaração da Proprietária do Sítio Pilões de Baixo, emitida em 19/10/2016; IX) Contrato de Comodato entre a proprietária do Sítio Pilões de Baixo com a Autora e seu Cônjuge, datado de 10/07/2014; X) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, referente aos exercícios 2014 / 2013/ 2012 / 2011 / 2010; Declaração do ITR 2015; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, referente aos exercícios 1998 / 1999; XI) Fichas Individuais do Aluno; XII) Declaração da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Nathan Oliveira, emitida em 03/11/2015; XIII) Diversos documentos relacionados ao esposo da Autora; XIV) Comunicação de Decisão Administrativa do INSS, que indeferiu o pedido de aposentadoria rural por idade da Autora.
3. A Demandante apenas logrou comprovar que preencheu a idade mínima necessária para pleitear aposentadoria rural por idade, no entanto, todos os documentos que se reportam à sua atividade rural são bastante recentes, ou seja, foram produzidos próximos ao Requerimento Administrativo perante o INSS, inexistindo qualquer início de prova material que sinalize a observância do período de carência exigido pela Legislação pertinente.
4. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a comprovação da condição do trabalhador rural, nos termos do art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, cuja norma foi confirmada pela Súmula 149, do STJ.
5. O conjunto probatório apresentado aos autos não se mostra hábil à efetiva comprovação do exercício de atividade laborativa, caracterizada na condição de rurícola, em regime de economia familiar, no período referido pela Autora.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.888.968/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C, do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.".
7. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Apelação prejudicada. Condenação da Recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, dada a concessão da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 78800717850733475299, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017, PUBLICAÇÃO: 15/05/2017)