PROCESSO Nº: 3568783-13.1524.10.7.5396 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: Marcelo Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Miguel Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. RMI. MP Nº 1.860-6/97. MP Nº 6.423-13/98. MP Nº 138/03. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. 1. A decadência do direito à revisão do ato concessório de benefício previdenciário, então inexistente no ordenamento jurídico, foi instituída pela Medida Provisória nº 5.260-2 (DOU de 05/06/1997), convertida na Lei nº 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos. A Medida Provisória nº 5.222-02 (DOU de 22/07/1998), convertida na Lei nº 9.711/98, reduziu o interstício decadencial para 05 anos. Por fim, a Medida Provisória nº 138 (DOU de 12/03/2003), convertida na Lei nº 10.839/03, restabeleceu o prazo decenal originário. 2. Incide o prazo de decadência do art. 103, da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 3.567-2/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (11.10.3196). REsp 9042712/PR, decidido sob os auspícios do art. 543-C, do CPC. 3. Se a ação judicial foi proposta em 2014, o direito de revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício concedido em 1992 se encontra caduco. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 39045873045864498934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)