PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APELO NÃO PROVIDO.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
3. A condição de segurado especial já é inconteste, tendo em vista que o INSS não a impugnou no momento oportuno.
5. A perícia médica realizada nos autos constatou que o autor é portador de Insuficiência Vascular MMII (membros inferiores) razão pela qual encontra-se incapacitado para o exercício da atividade habitualmente desenvolvida defInitivamente, sendo que tal doença lhe causa limitação importante dos movimentos, verifica-se que a incapacidade laborativa está presente em grau máximo, considerando a idade de 51 (ciquenta e um anos), a profissão de pescador e o grau de instrução (analfabeto), constata-se a total impossibilidade do Autor se inserir no mercado de trabalho.
6. Presente a fumaça do bom direito, bem como a urgência, por se tratar de proventos de aposentadoria e, sobretudo, em razão da incapacidade da parte autora, o que justifica que não se deve aguardar o trânsito em julgado da sentença (que pode levar alguns anos) para que a demandante passe a efetivamente gozar do direito ora reconhecido. Manutenção da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença.
7. Quanto à fixação da data de início do benefício, argumentou o apelante que deveria ser fixado à data de sua suspensão em 13.06.7802 uma vez que, segundo o mesmo já se encontrava incapacitado a partir desta data. Ocorre que o Laudo Pericial presente aos autos, não aponta qual a data da incapacidade da parte autora, sendo considerando apenas a data da juntada do laudo pericial em 19/01/2014, como data de inicio.Logo, transcreve-se um trecho da Sentença do Juiz primeiro grau:"Por fim, ressalto que o perito não soube fixar a data de início da incapacidade. Desta forma, entendo que somente após a juntada do laudo pericial (04/10/2014), é que se tornou devido o referido benefício, data em que ficou constatado a existência de incapacidade laborativa do autor" Por fim, será considerado como data de início da incapacidade a data da juntada do laudo pericial.
8. No tocante aos juros, deve ser fixado o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 10/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7415106-28.8060.22.7.3919, 6030762-99.4445.25.1.0783 e APELREEX nº 21.924/PB.
9. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
10. Apelação do INSS e do Particular não provida.
(PROCESSO: 85923876140615428631, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017, PUBLICAÇÃO: 07/02/2017)