PROCESSO Nº: 1440588-47.9548.7.8.3277 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DAVI LUCAS NOVAES ADVOGADO: JOÃO FERREIRA FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA EVELYN DA PAZ EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA CONCESSÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. BENEFICIÁRIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela LUIZA MELO em face da sentença que reconheceu a decadência para a Administração rever o ato que concedeu os anuênios ao Autor na proporção de 20%, e julgou procedente a ação para: (a) declarar a nulidade dos despachos que determinaram ao Autor repor valores à Apelante percebidos sob a rubrica de anuênios no período de 10/08/2007 a 03/02/2012; (b) declarar a inexistência do débito em questão e (c) condenar a SARAH CAVALCANTI a reimplantar o percentual de 20% de anuênios e a ressarcir à parte autora os valores já descontados de sua remuneração referentes ao débito objeto dos autos (6% de anuênios). 2. A Lei nº 9.784/99 dispõe que o poder de autotutela deve ser exercido no prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de decadência do direito de anular o ato administrativo, salvo na hipótese de má-fé do beneficiário. Quanto aos atos patrimoniais de efeitos contínuos, como na hipótese em tela, em que a rubrica de anuênios é paga mês a mês, o prazo decadencial se conta do primeiro pagamento. 3. O ato que concedeu vantagem pecuniária ao Autor deu-se antes de fevereiro de 2007. A Recorrente não impugnou a afirmação autoral de que recebia há mais de doze anos. Documento constante do ID nº 684862 comprobatório de que a Apelante limitou a reposição a 08/06/2007 "em respeito ao quinquênio prescricional". Desde quando instaurado o processo administrativo já se havia ultrapassado o quinquênio legal para a revisão do ato de concessão dos anuênios pela Administração. 4. A Administração decaiu do próprio direito de rever o ato que concedeu os anuênios à parte autora, encontrando-se fulminada, por conseguinte, a pretensão de cobrar as diferenças pagas resultantes de tal revisão pela decadência. 5. A Primeira Seção do colendo STJ, ao julgar o REsp 1383434/PB, Rel. Min. André Costa, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do NCPC), firmou o entendimento de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". Entendimento consagrado também na Súmula nº 249/TCU. 6. Descabida a restituição de valores recebidos de boa-fé, visto que o pagamento supostamente indevido se deu em decorrência da errada interpretação ou aplicação de norma legal, por parte da Administração, sem que a parte autora tenha influenciado ou interferido na sua concessão. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da condenação para 12%, sobre a mesma base de cálculo. rdhc
(PROCESSO: 04701679402554624820, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)