PROCESSO Nº: 1664519-62.7519.4.2.0371 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Cunha APELADO: REDE BAIRRO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Jéssica Rocha Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Jesus Murilo Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Aragão EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Conselho Regional de Medicina Veterinária. Registro e anuidades. Inexigibilidade. Atividade básica não relacionada à medicina veterinária. Precedentes do STJ e desta Corte. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45566723297513698401, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA RODRIGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)