PROCESSO Nº: 9619046-32.6357.29.10.1512 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY JESUS ADVOGADO: Felipe Silveira Boaventura Vidal APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Cuida-se de apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido referente à revisão de aposentadoria de professor, sem a incidência do fator previdenciário. 2. Sobre a matéria, não cabe mais qualquer discussão, porque o Pleno do LUCCA MARTINS julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixando tese jurídica, consolidada na Súmula nº 22, com o seguinte teor: "O fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (art. 201, § 8º, da CF/88; art. 56, da Lei nº 8.213/91), salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 3. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, foram fixados na forma devida (R$1.000,00), segundo os parâmetros do art. 20 do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação), sobrestando-se a cobrança, nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78087658748400458831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)