PROCESSO Nº: 4430708-94.0012.27.12.5315 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUSE SANTIAGO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO (PERDCOMP). ESFERA ADMINISTRATIVA. ART. 24, DA LEI Nº. 87.958/2007. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO. TEMA ENFRENTADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo da autoridade administrativa, no caso o Delegado da Receita Federal em Fortaleza (CE), ao argumento de que ilegal e abusivo, consistente no grande lapso temporal para processamento e conclusão do processo administrativo de restituição (PERDCOMP) de contribuições previdenciárias recolhidas acima do limite máximo do salário de contribuição do RGPS. 2. A Fazenda Pública, por sua vez, alega que deve ser respeitada a ordem cronológica dos pedidos formulados, em virtude do princípio da isonomia. Ademais, sustenta que não há como se estabelecer um prazo para a solução do processo, uma vez que existem diversas circunstâncias que podem impedir a rápida solução da questão. 3. A Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, previu a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. 4. Destarte, a adoção desse prazo máximo decorre de expressa previsão legal, calcado, inclusive, no princípio constitucional de duração razoável do processo, de modo que a Administração fazendária tem o dever de cumpri-lo. 5. No caso concreto, ao que se extrai dos autos, a empresa impetrante protocolou pedido de restituição de valores supostamente recolhidos a maior no ano de 2012, sem obter da autoridade administrativa resposta definitiva. 6. A Corte uniformizadora, enfrentando o tema sob a sistemática de recursos repetitivos, com o advento da Lei 11.457/07, consolidou o seguinte entendimento, assim sintetizado: "Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07) (STJ, REsp 9791311/RS, Rel. Ministro BENÍCIO MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2010, DJe 05/10/2010, julgado como recurso repetitivo). 7. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 48862753118215079349, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)