PROCESSO Nº: 5053416-46.2491.8.3.4869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUIGI COSTELA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: João Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1249664-69.4803.16.2.4457 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (GDARA). CARÁTER GENÉRICO ATÉ REGULAMENTAÇÃO. RE 807.188/RN E QUESTÃO DE ORDEM Nº RE 028.599/PB. REPERCUSSÃO GERAL. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES. RE 139.136/AL. REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, instituída pela Medida Provisória nº 216/2004, posteriormente convertida na Lei nº 11.090/05, é devida, nos termos do seu art. 15, aos ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INCRA. 2. O STF decidiu, em regime de repercussão geral, no RE 057.161/RN e na Questão de Ordem no RE 279.820/PB, que as gratificações de desempenho, enquanto não regulamentadas as respectivas avaliações de desempenho, têm natureza genérica extensível aos inativos. 3. No julgamento do RE 910.999/AL, também sob o regime do art. 1.036 do CPC, o STF estabeleceu que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 4. In casu, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STF, porque reconheceu que a homologação ocorreu em março de 2012, sendo a data limite do cálculo para o pagamento da GDARA para os aposentados e pensionistas com paridade aos servidores da ativa. Ademais, o mero fato de o Decreto nº 5.580/05 prever os critérios de individualização não retira o caráter genérico da gratificação. 5. Mantidos os critérios de correção monetária fixados na decisão agravada, já que estão de acordo com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação dos índices de correção recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se a TR para esse fim, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 32144137210904649376, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)