PROCESSO Nº: 1712877-83.3040.11.5.4733 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: GUILHERME ARAGÃO ADVOGADO: MIGUEL MELO SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA CORREIA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM DECORRENCIA DE EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA LEI, AFASTADA A TESE DE ERRO OPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 0.062.474-PB. - Agravo regimental em face de decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos. - O acórdão do Tribunal não acatou a tese de que teria ocorrido "erro operacional", daí não se poder falar em falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 2735729-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". - Caso referenteà inclusão indevida do valor da gratificação de atividade técnico-administrativa - GDTA na base de cálculo da vantagem do inciso II do art. 184 da Lei 1.711/52 - Matéria de índole eminentemente infraconstitucional, que foi resolvida em definitivo pelo STJ. - Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 86180161699980404367, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 13/09/2015)