PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. THOMAS FARIAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/73.
1. A tese da apelante é a de que a condenação em honorários advocatícios determinada na sentença contraria o art. 26, da LEF, que isenta as partes de qualquer ônus, quando o débito é cancelado antes da decisão de primeira instância.
2. A execução foi ajuizada em abril de 2002, tendo a parte executada (pessoa física), devidamente citada, apresentado exceção de pré-executividade, informando a suspensão da exigibilidade do crédito cobrado, por força de decisão liminar em agravo de instrumento deste Tribunal.
3. Instada a se manifestar sobre a exceção, a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, refutando as alegações da excipiente.
4. Decorridos mais de 5 anos - em 24 de janeiro de 2013 -, o magistrado singular determinou a intimação da Fazenda Nacional, a qual requereu a extinção da execução, por cancelamento do débito na Dívida Ativa.
5. Quanto às execuções embargadas, não há qualquer discussão, em relação à condenação em honorários advocatícios, sendo a matéria objeto da Súmula 153, do Superior Tribunal de Justiça.
6. No caso presente, o executado apresentou exceção de pré-executividade, em 2002, alegando que os débitos cobrados (IRPF) estavam com a exigibilidade suspensa, por força de decisão liminar emanada deste Tribunal em 2001, antes do ajuizamento da execução.
7. Ainda que discutível a tese da excipiente, quanto à suspensão da exigibilidade da dívida anterior ao ajuizamento da execução fiscal, o fato é que o requerimento da Fazenda Nacional de extinção do feito ocorreu após despacho do juízo e mais de um ano do cancelamento administrativo da dívida, de modo que deve o executado ser ressarcido das despesas efetuadas com a contratação de advogado. Precedentes.
8. De outra banda, considerando que o trabalho realizado pelo advogado se restringiu à apresentação de uma petição que informou a suspensão da exigibilidade do crédito por decisão liminar deste Tribunal, devem ser reduzidos os honorários para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/73.
9. Apelação parcialmente provida. Redução da verba honorária.
(PROCESSO: 66061243035159985957, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017, PUBLICAÇÃO: 13/10/2017)