PROCESSO Nº: 9175376-03.5734.4.4.2495 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EMBARGADO: ENZO MORAES ADVOGADO: LEANDRO CALDEIRA FORTES RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. O julgado embargado se referiu expressamente ao dispositivo legal invocado (art. 7º da Lei nº 9.527/97), acostando-se ao entendimento jurisprudencial consolidado no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, quando o servidor se aposentar. 3. A questão de mérito foi debatida, tendo se concluído que impedir o gozo da conversão ensejaria enriquecimento ilícito da administração pública. Decerto, o entendimento do julgado não acolheu a tese do embargante, cuja insatisfação não autoriza a interposição dos embargos de declaração contra a decisão. 4. Quanto à incidência da Lei nº 9.494/97, o julgado embargado se amparou na decisão do plenário desta Corte regional, cabendo à parte interessada utilizar de instrumento diverso dos presentes aclaratórios para impugná-lo. 5. Inexistência de omissão ou qualquer outro vício que justifique o acolhimento da pretensão do embargante, já que se acostou o julgado embargado a entendimento que encontra respaldo na legislação aplicável, bem como em precedentes jurisprudenciais. 6. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se encontram verificadas no caso sob análise, de modo que o improvimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23000848710473886933, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)