PROCESSO Nº: 2997774-05.4046.2.8.8702 - REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: MELISSA DA MOTA DANTAS ADVOGADO: Luiz Otávio Costa PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Kevin Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. VEÍCULO TRANSPORTADOR E MERCADORIA APREENDIDA. LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL APREENDIDO SOB A RESPONSABILIDADE DE DEPOSITÁRIO FIEL. DECRETO Nº 6.514/2008. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O Decreto nº 6.514/2008 prevê a possibilidade de liberação do bem apreendido em decorrência de infração ambiental, até o julgamento do Procedimento Administrativo, desde que confiado a depositário fiel, que pode ser o próprio autuado. 2. Na hipótese, inexistem nos autos evidências que comprovem a reincidência da infração ambiental, sendo o veículo apreendido, ademais, utilizado pela autora como instrumento essencial para o exercício de suas atividades profissionais, razão pela qual há de ser liberado o automóvel com a ressalva de ser a impetrante designada como depositária fiel do bem. Precedentes TRF5. 3. Não carece de qualquer reparo a sentença que visou resguardar tanto o interesse da Administração Pública, in casu, a defesa do meio ambiente, como também assegurou à autora a liberação do veículo utilizado como instrumento de trabalho necessário a sua subsistência. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 93186112270860303614, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)