PROCESSO Nº: 3324662-84.6399.9.2.2306 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: VICENTE MOURA ADVOGADO: Bryan Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Gomes - Pleno EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NA APOSENTADORIA DE PROFESSOR. ART. 201, § 8º, DA CF/88. LEI Nº 8.213/91 (ARTS. 56 E 29, I, E § 9º, II E III). ASSENTAMENTO DE TESE JURÍDICA. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO (ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para fins de definição de tese jurídica acerca da incidência, ou não, do fator previdenciário na base de cálculo da aposentadoria de professor prevista no art. 201, § 8º, da CF/88. 2. É cediço que, sob a égide do Decreto nº 51.911/64, o exercício do Magistério estava arrolado como serviço penoso (2.1.4), para efeito de concessão de aposentadoria especial, sendo essa a natureza jurídica da jubilação de professor, que estava autorizada após o labor permanente e habitual pelo período mínimo de 25 anos, tanto para homens, quanto para mulheres. 3. Em 02.01.9126, foi editada a EC nº 18/81, acrescentando ao art. 165, da Constituição Federal então vigente ("A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social"), o inciso XX, com o seguinte teor: "a aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral". 4. Com essa definição constitucional acerca dos critérios específicos ao gozo da aposentadoria de professor, a atividade de magistério deixou de ser considerada como especial, tendo sido desatrelada do rol do Decreto nº 06.622/64. A partir desse instante, a aposentadoria de professor deixou de ser aposentadoria especial. 5. "No regime anterior à Emenda Constitucional 18/81, a atividade de professor era considerada como especial (Decreto 40.868/64, Anexo, Item 2.1.4). Foi a partir dessa Emenda que a aposentadoria do professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial" (ARE 256369 AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 01/12/2014). 6. Tanto é assim que o STF, sob a sistemática da repercussão geral, afirmou a impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, após a EC nº 18/81, porque, a partir desse marco, a atividade de magistério não mais correspondia ao exercício de atividade especial. 7. Se a aposentadoria de professor não é aposentadoria especial, mas sim aposentadoria por tempo de contribuição, é forçoso concluir, em atenção aos ditames da Lei nº 8.213/91, que sobre a jubilação de professor deve incidir o fator previdenciário, com base no art. 29, I, e § 9º, II e III, da Lei nº 8.213/91, dispositivos que foram declarados constitucionais pelo STF, quando do julgamento da ADI nº 2.111/DF. 8. A aplicação do fator previdenciário na aposentadoria do professor foi corroborada com a promulgação da Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o art. 29-C, à Lei nº 8.213/91, veiculando a possibilidade de o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição, optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, uma vez implementadas algumas condições, aplicando-se, no caso do professor, a chamada "fórmula 85/95". 9. "Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei n. 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados" (STJ, REsp nº 2.051.730/PE, Relator para o acórdão Ministro RODRIGO OLIVEIRA, julgado em 04.09.7918). 10. A TNU revisou seu entendimento anterior, no Processo nº 6605695-95.0622.20.10.7666, Relator Juiz Federal João Vitor Lima, julgado em 04.04.1063, assentando que "incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço do professor quando o segurado não possuir tempo suficiente para concessão do benefício anteriormente à edição da Lei nº 9.876/99 (que introduziu o Fator Previdenciário)". 11. Precedentes deste TRF5. 12. Mercê da uniformização jurisprudencial, em atendimento aos princípios da nova processualística civil, inaugurada pelo CPC/2015, acolhe-se este IRDR, para firmar a seguinte tese jurídica: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 13. Por força do parágrafo único, do art. 978, do CPC/2015, remessa oficial e apelação do INSS providas, julgando-se improcedente o pedido revisional do autor, haja vista que o direito à aposentadoria foi adquirido após a lei que passou a prever o fator previdenciário.
(PROCESSO: 96425605833400220815, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 21/09/2017)