EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO CONTRA ESPÓLIO DE SÓCIA RESPONSÁVEL. FALECIMENTO POSTERIOR À RESPONSABILIZAÇÃO DA SÓCIA PELO DÉBITO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS LIMITADA AO SEU QUINHÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação fiscal, com fundamento na suposta inexistência de bens, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo contra o espólio da coexecutada. 2. O art. 131, III, do Código Tributário Nacional, estabelece a responsabilidade tributária do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de abertura da sucessão. 3. Hipótese em que o redirecionamento da ação fiscal foi deferido pelo Juízo a quo em data anterior (24/02/2005) ao falecimento da sócia (10/05/2007) em questão. Prosseguimento da execução fiscal, nos termos do art. 131, III, do CTN, contra o espólio da sócia falecida. 4. Responsabilidade dos herdeiros da sócia falecida limitada à força da sua herança. O Juízo de Sucessões, responsável pelo inventário e partilha dos bens deixados pela de cujus, é que se encarregará de aferir se o quinhão dos sucessores será suficiente ou não para a satisfação da dívida. 5. Provimento do agravo de instrumento. LMABP
(PROCESSO: 16263602903202712168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)