EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MÁCULA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). OFERECIMENTO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de intimação pessoal da executada, ante a ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa, já que, conquanto o agravante não tenha sido pessoalmente notificado da efetivação da penhora, a comunicação de tal ato atingiu sua finalidade, ainda que realizada por meio diverso. 2. Em tema de nulidades processuais, vigora o princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief), somente se invalidando determinado ato nas hipóteses em que fique devidamente comprovado que o alegado vício exerceu influência direta na apuração da verdade substancial, não se prestando a tanto a prolação de decisão/sentença desfavorável ou em desacordo com a compreensão da parte. 3. É certo que o due process of law é garantia assegurada na Constituição Federal. No entanto, a anulação a esta altura, sem que demonstrado prejuízo efetivo, prestar-se-ia apenas para retardar o andamento do processo, assoberbar o Judiciário e viabilizar providências desnecessárias. 4. Na espécie, houve a interposição de embargos à execução pelo agravante, sendo-lhe oportunizado, no mencionado feito, a possibilidade de se manifestar sobre a penhora formalizada no processo principal. Assegurou-se, ainda, ao executado o direito a impugnar a avaliação procedida pelo oficial de justiça, sendo esta recebida como razões dos supracitados embargos, revelando-se desnecessária a sua intimação pessoal. 5. Inexistindo mácula ao exercício do direito de defesa do devedor, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50854565108230308599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)