PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. CUSTAS PROCESSUAIS. INSS. ISENÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, com concessão de tutela antecipada, no sentido de condenar a mencionada autarquia a restabelecer o benefício de aposentadoria rural à autora, com o pagamento das verbas vencidas e efetivamente não pagas desde a data de cessação do benefício.
2. O INSS apelou somente quanto à correção monetária e juros, bem como pela sua condenação ao pagamento de custas processuais. Como não há remessa oficial, devido ao baixo valor atribuído à causa, descabida a análise das provas carreadas aos autos, razão pela qual passo aos pontos recorridos.
3. Quanto à correção monetária, ante a falta de recurso da parte autora e para não incorrer em reformatio in pejus, a condenação em juros moratórios e correção monetária deverá ser mantida nos termos da sentença.
4. A Lei nº 9.289/96 dispõe em seu art. 1º, parágrafo 1º, que "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Como a demanda tramitou originalmente na Comarca de Tacaratu/PE, observa-se que, mesmo estando o juízo investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas.
5. Infere-se dos artigos 2º e 9º, caput e parágrafo único, V, da Lei do Estado de Pernambuco nº 91.166/96, que o INSS goza do privilégio de isenção do pagamento de custas processuais no presente caso, já que há previsão legal na esfera federal de isenção do INSS (art. 8º, caput, e parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93).
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 00186362512943918558, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017, PUBLICAÇÃO: 06/01/2017)