Processual Civil e Previdenciário. Apelação do INSS e recurso adesivo da autora, ambos contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, a contar do laudo judicial, em favor de rurícola, antecipando os efeitos da tutela executória.
1. A promovente informa ser portadora de espondiloartrose e hérnia de disco, tendo recebido auxílio doença, no período de 09 de junho a 08 de outubro de 2006, cancelado por limite médico, f. 08.
2. A condição de rurícola da requerente é fato incontroverso, vez que foi homologado o tempo de serviço rural pelo ente previdenciário, f. 13.
3. Foi apresentado atestado médico (2006), f. 73, e realizada perícia judicial, ratificando que a requerente apresenta transtorno de disco intervertebral, com incapacidade total para o labor campesino, acrescentando tratar-se de incapacidade parcial, por apresentar limitações para atividade que necessita movimentos da coluna vertebral (f. 178).
4. Desta feita, considerando-se ser a autora uma jovem adulta (nascida em 08 de junho de 1964, f. 17), e diante da afirmação do expert quanto à possibilidade de prática laboral diversa da rural, faz jus a recorrente, apenas, ao auxílio doença.
5. Como a prova cabal da incapacidade parcial da demandante somente obteve-se com a prova técnica, a partir de então (20 de novembro de 2014, f. 175v), deve ser pago o auxílio doença, em sintonia com precedentes desta Turma: APELREEX 99.461-RN, des. Carlos Eduardo Duarte, julgado em 27 de julho de 2016, razão pela qual não se acolhe o pleito do recurso adesivo, que almejava o pagamento da vantagem deferida na sentença (aposentadoria por invalidez), desde o cancelamento do auxílio doença (novembro de 2006).
6. Afastada, por fim, a aplicação das regras da Lei 11.960/09, como forma de atualizar o débito e computar os juros moratórios, visto que este diploma legal já foi declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 87.852-PB, des. Marcelo Campos, em 20 de setembro de 2015.
7. Juros de mora devidos em meio por cento ao mês, desde a citação, e correção monetária do débito pelos vários índices contidos no manual de cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação do INSS provida, em parte, para determinar o pagamento do auxílio doença, a contar da apresentação do laudo judicial (21 de dezembro de 2014), ajustando os juros moratórios e a correção do débito. Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 44847207766848994473, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017, PUBLICAÇÃO: 23/01/2017)