PROCESSO Nº: 5360889-75.6105.22.6.0013 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA CORREIA ADVOGADO: Thomas Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Pires Vicente da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Moreira Camara Lima EMENTA Processual Civil e Administrativo. Militar temporário. Pedido de promoção ao cargo de Terceiro Sargento Temporário, no âmbito do CFST/2015. Impossibilidade. Militar concluinte do CFST/2014, mas que não foi promovido tendo em vista que o Chefe de Estado-Maior da 7ª Região não processou o pleito de promoção a terceiros-sargentos apresentados pelo Comandante do 1º BEC em razão da intempestividade, e da inexistência de teto regional para a promoção dos militares concludentes do CFST/2014. Apreciação da matéria nos autos do Agravo de instrumento nº 2004171-67.2207.18.5.1702. Reversão do ônus da sucumbência. Apelação da União, provida. Apelação do particular, prejudicada.
(PROCESSO: 62070411606178965653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAMPOS ISAAC RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)