PROCESSO Nº: 3126181-89.8314.19.1.4178 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO JESUS ADVOGADO: Kevin da Costa APELADO: DAVI DA LUZ - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO: Lorenzo da Cunha Rizuto Cadena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação manejada pelo impetrante em face de sentença que denegou a segurança pleiteada em ação mandamental impetrada contra o Diretor-Presidente da Maria Eduarda das Neves, com objetivo de ver assegurado direito de prosseguir no concurso para provimento no cargo de Técnico em Eletrotécnica, com convocação para apresentação de exames médicos, à míngua de não ter obtido êxito em teste de aptidão física. Alternativamente, requer que seja determinada a realização de nova prova de capacidade física, com prazo de 60 e 120 dias entre a convocação e a data de realização do teste, ao argumento de que, para o teste em que fora reprovado, somente lhe fora concedido 20 dias, tempo insuficiente para preparação; 2. Caso em que, conforme estabelecido no edital, os candidatos aprovados nas provas objetivas, e não convocados, passariam a compor cadastro de reserva, e, conforme conveniência e necessidade da Emilly da Rosa, poderiam ser chamados para a realização de procedimentos pré-admissionais. Para o cargo para o qual concorreu o autor, tais exames incluía teste de aptidão física e teste para trabalho em altura; 3. Inexiste ilegalidade no fato de o edital estabelecer que os candidatos ao cargo de Técnico em Eletrotécnica somente fossem submetidos a testes de aptidão física e para trabalho em altura na medida em que fossem convocados para assumir as vagas; 4. Demais disso, a aptidão física é requisito para o próprio exercício do cargo, não estando a Administração obrigada a estabelecer tempo necessário para que o candidato adquira condicionamento que não possui; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28513485561460180518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)