PROCESSO Nº: 9210056-37.4064.16.7.6333 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: SAMUEL ROCHA: THALES CAVALCANTI PIETRO MOREIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Teixeira IMPETRADO: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUÁ - CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Barros - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Habeas Corpus impetrado objetivando a expedição de Alvará de Soltura em favor do paciente, alegando: 1) excesso de prazo na formação da culpa; 2) ausência dos requisitos da prisão preventiva. 2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo lição do STJ. 3. No caso concreto, observa-se que a Ação Penal nº 8711906-35.2282.9.6.7279 é complexa e envolve nove réus. Segundo o MPF, o grupo criminoso, mediante o emprego de explosivos e armas de fogo de grosso calibre e alto impacto, roubaram duas agências bancárias na mesma data (causando prejuízo na ordem de R$ 267.985,00), efetuaram disparos contra policiais e fizeram reféns alguns populares. Um dos criminosos foi a óbito durante a troca de tiros com policiais. 4. A alegada demora para formação da culpa não pode ser atribuída ao Juízo ou ao MPF, mas, sim, à dinâmica dos fatos delitivos, à complexidade do feito e ao elevado número de réus (nove), não sendo desarrazoada a dilação do prazo para conclusão da fase instrutória. 5. A prisão preventiva foi adequadamente motivada e decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos. Dada a periculosidade concreta do agente (supostamente integrante de estrutura criminosa estável e organizada, voltada à prática de roubos a agências bancárias, com utilização de armas e explosivos), a preventiva se presta a garantir a ordem pública, inexistindo flagrante ilegalidade no ato impugnado. 6. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação idônea e suficiente para a prisão preventiva. 7. Acerca da alegação de ausência de indícios suficientes de autoria, trata-se de questão que não foi apresentada no Pedido de Liberdade Provisória nº 0277213-02.9500.25.4.2981 ou decidida no ato combatido, impedindo a apreciação por este Juízo, sob pena de supressão de instância. Ademais, neste ponto, inexiste prova pré-constituída para o afastamento das imputações descritas na denúncia. 8. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 60719542940980474503, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)