PROCESSO Nº: 1361741-61.4934.18.1.3008 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: NOAH ROCHA DE FRANCISCO ARAGÃO ADVOGADO: Gerson Mousinho De Enrico Barbosa RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DIAS - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX DO CPC/1973. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECRETO 3.048/99, ART. 70. TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONSTATAÇÃO. DOCUMENTOS SEM VALOR PROBANTE OU JÁ CONSIDERADOS PELA DECISÃO RESCINDENDA. OMISSÕES. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face de Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória em que a ora embargante buscava rescindir acórdão proferido pela Segunda Turma desta e. Corte, no ponto em que julgou improcedente o pedido de revisão de sua aposentadoria proporcional, para acréscimo de tempo de serviço especial trabalhado sob o regime celetista junto ao INSS, com vistas à obtenção de aposentadoria com proventos integrais. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 3. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios apontados nos embargos de declaração, mesmo porque não se apontou especificamente que fundamento do pedido ou dispositivo legal deixou de ser examinado pelo acórdão embargado. 4. Acórdão que decidiu a questão submetida a exame de acordo com a legislação aplicável ao caso, enfrentando pontualmente os argumentos que embasaram o pedido de rescisão. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 06173105776112510028, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 21/08/2017)