PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. AUGUSTO ARAGÃO. TÍTULO HÁBIL. REGISTRO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. DECRETO-LEI N.º 3.365/41, ART. 29.
1. Agravo de instrumento no qual se busca reforma de decisão singular que indeferiu intimação dirigida a cartório de registro de imóveis para cumprimento de mandado translativo de domínio.
2. De acordo com o art. 29, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, "efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de emissão de posse, valendo a Rebeca Ramos como título hábil para a transcrição no registro de imóvel'.
3. Com efeito, a prolação da Elisa Pinto na ação de desapropriação dá por encerrada a prestação jurisdicional, cujas medidas administrativas devem correr sob a tutela da autarquia expropriante, inclusive aquelas pertinentes aos registros cartorários.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 72335036225334326135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017, PUBLICAÇÃO: 12/06/2017)