PROCESSO Nº: 5249581-64.4124.24.1.6768 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO SILVA e outro ADVOGADO: Ítalo De Souza Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COBRANÇA DE TAXA DE CONSTRUÇÃO E ENCARGOS NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO SINAL PELA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE NESTE TOCANTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de decisão que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos morais, bem como determinou a rescisão contratual e a devolução dos valores recebidos a título de taxa de evolução de obra e sinal. 2. A legitimidade passiva da construtora na presente demanda é evidente, em razão da sua responsabilidade contratual pela conclusão da obra. 3. Havendo atraso para a conclusão da obra, não podem ser cobradas taxas contratadas para incidirem apenas durante o período de construção. Isso porque o mutuário não pode ser responsabilizado pela remuneração do capital empregado durante o período da obra, quando a mesma está atrasada por culpa imputável aos réus. 4. Com relação ao sinal que a parte autora pagou à construtora, no valor de R$ 35.334,00, a CAIXA não possui responsabilidade, por se tratar de avença exclusivamente entre o demandante e a construtora, muito antes de o contrato de financiamento imobiliário ter sido firmado, e que sequer foi nele mencionada. 5. A espera pela entrega do bem imóvel, há mais de 3 (três) anos, causa grande frustração e sofrimento, pois, além de ficar privada do bem desejado, os apelados não possuem meios de solucionar o ocorrido. Tal período não pode ser interpretado como mero aborrecimento, fazendo jus à indenização pelos danos suportados. Entretanto, este montante não deve ser exorbitante, de modo que se arbitra, a título de danos morais, o valor de R$54.316,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada demandado. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 46725921392987880947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)