PROCESSO Nº: 6436509-63.5129.26.4.8947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: Enzo Gabriel Almeida AGRAVADO: ELIZANGELA EVELYN CASTRO ADVOGADO: Elison Isaac Da Silva Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Costa Marina Gomes - 4ª Turma Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Multa por descumprimento de decisão judicial. Período de 11 dias entre a intimação da executada e o cumprimento da decisão. Redução do valor devido. Inexistência de omissão/contradição. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17578209544798582554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ LUIZ OTÁVIO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)