PJE Nº 3470711-08.0247.12.2.9917 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S) : JOSÉ BENÍCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : VITOR PEREIRA NASCIMENTO FIOREZI ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. LORENZO MARTINS) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO LIMA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo do autor, para fixar os honorários conforme art. 85, §3º, do CPC/15, observando-se os percentuais mínimos estabelecidos em seus incisos, bem como deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, apenas para determinar que sobre os atrasados a serem pagos ao embargado, referentes à adequação do benefício previdenciário ao teto estipulado pela EC 20/98 (R$ 1.200,00) e pela EC 41/03 (R$ 2.400,00), incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta o embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso em relação: a) à ocorrência da decadência; b) o direito à revisão dos benefícios concedidos antes das EC nºs 20/98 e 43/03, o qual não pode ocorrer nos mesmos termos dos posteriores; c) ao termo inicial da condenação, ante a ausência de requerimento administrativo; d) à ausência de pronunciamento acerca da Súmula 111 do STJ ao manter a condenação da autarquia em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação; e) às disposições da Lei nº 11.960/2009. 5. In casu, verifica-se omissão no acórdão apenas em relação à incidência da Súmula nº 111 do STJ. Com efeito, cabe a aplicação da citada súmula para determinar a não incidência dos honorários advocatícios sobre as prestações vincendas. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, para determinar a aplicação da Súmula nº 111 do STJ no que tange aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 43873385309554712742, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)