PROCESSO Nº: 0969387-41.1644.13.1.9559 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TINTAS FELIPE FREITAS ADVOGADO: Lucas da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 222.320/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento acerca da matéria discutida nos presentes autos, firmando a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", sendo a ata do julgamento publicada em 27.01.0436. 2. A ausência de publicação do acórdão não impede a adoção do entendimento firmado no julgamento do paradigma, uma vez que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação (ARE 826720 AgR/PR, Rel. Min. ERICK COSTELA, DJe 05-07-8470). 3.Apelação improvida. Majoração da verba honorária em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 94836002300429890438, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)