Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Moreira Nº 9088422-33.2313.12.5.2941 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: VICENTE CARDOSO APELADO: EDER DANILO REZENDE ADVOGADO: ENZO MENDES ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ HENRIQUE PORTO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL DIEGO FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ASSISTENTE DE TRÂNSITO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FERNANDO DAS NEVES OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. Remessa Oficial e Apelação interposta pela OAB/PE contra sentença que, em Mandado de Segurança, julgou procedente o pedido do Autor, ora Apelado, reconhecendo seu direito de ser inscrito no Quadro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, no caso concreto, o Mandado de Segurança foi impetrado em face do Relator da Comissão de Seleção e Inscrição - CSI e da Presidente da 1ª Câmara da Seccional de Pernambuco. Tratando-se de mandado de segurança, no qual a autoridade coatora detém competência para dar execução (prática/reversão) ao ato impugnado (restrição à inscrição do impetrante em função do exercício de cargo de Assistente de Trânsito), não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, não merece ser acolhida, uma vez que o art. 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil dispõe que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela postulante pessoa física, sendo bastante para a outorga do benefício. Nesse contexto, o Apelado prestou declaração de que não dispõe de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família. No mérito, o cerne do presente recurso consiste na possibilidade do Autor, ora Apelado, Assistente de Trânsito do DETRAN/PE, poder ou não exercer a advocacia. As atividades exercidas pelo Assistente de Trânsito não se caracterizam como poder de polícia, pois são atividades meramente administrativas. Inclusive, no caso dos autos, o Apelado atua na área de atendimento ao público. As incompatibilidades definidas no inciso V do art. 28 da Lei nº 8.906/94 não se aplicam à atividade de Assistente de Trânsito, restando definido apenas o impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere. Precedentes: (PROCESSO: 81434427082616400606, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2016), (PROCESSO: 71268379892470445941, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2016). Remessa Oficial e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 49083111280873136110, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)