PJE nº 1696494-28.1850.7.2.4563 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S): HEITOR DA LUZ E OUTRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB JUÍZA SENTENCIANTE: BENÍCIO FARIAS RELATOR: DES. FEDERAL ISAAC BARBOSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que, confirmando liminar anteriormente concedida, concedeu em parte a segurança para afastar como óbice à percepção do seguro-desemprego pela impetrante a natureza de órgão público ostentada pelo seu ex-empregador, cabendo à autoridade impetrada examinar os demais requisitos legais para a concessão do benefício. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O embargante alega que o acórdão restou omisso no tocante ao fato de que a autoridade apontada como coatora no caso analisado agiu dentro da mais estrita legalidade, seguindo orientação do Tribunal de Contas da União, que, em casos tais, ou seja, empregados contratados por conselhos de fiscalização profissionais, sem prévia submissão a concurso público, entende não fazer jus ao benefício do seguro desemprego ante a nulidade do contrato de trabalho. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 49847593609289561357, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)