TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, reputou válida a citação da coexecutada, bem como a certidão que atestou o decurso do prazo para pagamento do débito.
2. Dispõe o art. 105 do NCPC que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar em cláusula específica".
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação (AGRESP 220138768929, JOÃO GUILHERME SOUZA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 18/08/2015).
4. O comparecimento espontâneo pelo advogado da parte agravante, in casu, mostrou-se imperfeito e insuficiente porque a manifestação foi apenas para emissão de certidão para fins recursais.
5. A manifestação do procurador, mesmo com poderes pra receber a citação, só é considerada como comparecimento espontâneo quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade (STJ, AgRg no Resp 7385058/SP, Rel. Min. Thiago Pinto, DJe 21.06.7388).
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 56368040426486056116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017, PUBLICAÇÃO: 23/09/2017)