EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÕES REGULARMENTE APRESENTADAS. PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE IMPÕE. CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu liminar pleiteada com o escopo de determinar que a impetrada: 1) processe as impugnações apresentadas referentes a quatro processos administrativos fiscais (PAF's) e dê por impugnada a plenitude das exigências fiscais; 2) suspenda a exigibilidade do aludido crédito tributário; e, com isso; 3) abstenha-se de remeter os autos para inscrição em dívida ativa, bem como de praticar qualquer ato constritivo do crédito tributário, tais como se negar a emitir certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa ou proceder à inscrição no CADIN. 2. Verifica-se que o verdadeiro intento da contribuinte é o de justificar a ausência de determinadas receitas na base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, apurados em seu desfavor, situação que ensejou a lavratura dos autos de infração em debate. Pela análise das impugnações administrativas manifestadas, entende-se por integralmente impugnadas as exigências fiscais em debate. 3. Ainda que a contribuinte tivesse apresentado argumentos que não se contrapunham diretamente ao conteúdo do direito material que originou a relação processual tributária discutida, não se poderia impedir que a matéria fosse efetivamente considerada como impugnada, especialmente quando, pelo contexto geral, é possível verificar que os argumentos lançados na peça de defesa influem indireta ou reflexamente no seu deslinde. 4. Assim, por entender integralmente impugnados os créditos tributários, por força do que preceitua a norma inserta no art. 151, III, do CTN, devem ser suspensas suas exigibilidades, até que haja o julgamento definitivo na órbita administrativa. De conseqüência, devem também ser assegurados todos os efeitos daí decorrentes, tais como a não inscrição do débito como dívida ativa, a emissão da correspondente certidão de regularidade fiscal (na forma do art. 206 do CTN), bem como a não inscrição do cadastro da contribuinte no CADIN, ressalvada, porém, a existência de outros créditos tributários, distintos dos que se encontram em debate, que não recomendem a adoção dessa providência. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49374828455412422236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)