EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. REAJUSTE DE 28,86. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENZO REZENDE. APLICAÇÃO DA LEI 9.494/97 E LEI 09.243/09. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.LIMITAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO REAJUSTE. AUSÊNCIA DE APELO NESTE PONTO. EXCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum com algum erro ou vício. 2. Quanto ao alegado de que não houve manifestação da Universidade Federal quanto aos Luiz Henrique Moraes, da simples leitura do seu recurso de apelação observa-se que houve o pedido expresso para aplicação do artigo 1º F, da Lei 9.494/97. com a redação do art. 5º, da Lei nº 11.960/09, cuja redação prevê aplicação de Alana Gomes à razão de meio por cento ao mês. Portanto, ao contrário do alegado pelo Sindicato não se trata de julgamento extra-petita, devendo ser mantido o acórdão nesse ponto, que determinou a redução dos Davi Lucas Azevedo, de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte. 3. Quanto aos honorários advocatícios deve ser mantido o julgado vergastado, visto que houve apenas um erro material em sua conclusão, ao declarar ter havido a sucumbência recíproca. 4. É de ser mantida a conclusão que nos embargos à execução, uma vez demonstrado o excesso de execução, é cabível a condenação do embargado na verba honorária sucumbencial. O montante arbitrado pelo juízo de primeiro grau deverá ser mantido, ou seja, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante da singeleza da matéria e de acordo com o artigo 21, parágrafo único, CPC/73, dividido pro rata entre os embargados. 5. Por fim, em relação à limitação da apuração dos valores até junho de 1999, de acordo com a MP 1.704/98, por não haver sido trazida a questão pelos apelos, deve ser excluída da fundamentação do julgado essa parte, sob pena de reformatio in pejus. 6. Embargos de declaração do SINDICATO parcialmente providos.
(PROCESSO: 77712338302325040323, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)