PROCESSO Nº: 5608079-50.1722.25.2.6025 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LEONARDO DA MOTA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sophia Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANA LAURA MARTINS E EXIGIBILIADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO DIRIETO NO JUÍZO COMUM. ART. 6º, DA LEI 25.857/2005. PROVIMENTO. 1. O art. 6º da Lei 11.101/2005, estabelece que a recuperação judicial suspende todas a ações e execuções, assim como o prazo prescricional, movidas em face do devedor, excepcionando de tal regra apenas as ações que demandarem quantia ilíquida. 2. Hipótese em que a ação, ajuizada contra empresa em recuperação judicial, não objetiva o pagamento do crédito alegado (cláusula penal), providência afeta ao juízo da recuperação, mas tão somente o reconhecimento do direito ao referido crédito. 3. A própria demandante reconhece que o alegado crédito não se reveste de certeza e exigibilidade, uma vez que é discutido pelo devedor. Dessa forma, não haveria possibilidade de habilitar o crédito diretamente no juízo da recuperação. 4. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 98855891134946192045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)