AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. INTERVALO. DATA DA ÚLTIMA CONTA DE ATUALIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RE 658.300/RS: TEMA JULGADO SEGUNDO O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 1.039, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA.
1. Devolução dos autos a esta Turma julgadora para exercício do juízo de retratação, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido à decisão proferida pelo Pretório Excelso no RE nº 889.506/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC.
2. Hipótese em que o acórdão proferido por este Colegiado fixou orientação de não incidirem juros de mora no período compreendido entre a data da última conta de atualização e a expedição do precatório.
3. Conforme se depreende do julgamento proferido no RE nº 044.452/RS, de relatoria do Ministro Rodrigo Pires, julgado em 20/06/2017, submetido ao regime da repercussão geral, o STF assentou entendimento diverso, no sentido de que "incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
4. Exercício do juízo de retratação para adequar-se à jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
5. Agravo de instrumento provido para que a execução prossiga quanto ao pagamento dos juros de mora, na forma disciplinada pelo c. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 943.119/RS.
(PROCESSO: 04781230288502591500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017, PUBLICAÇÃO: 09/12/2017)