PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8742/93. REQUISITOS. PERÍCIA MÉDICA CONTRADITÓRIA. AUSENCIA DE LAUDO SOCIAL.. SENTENÇA ANULADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS.
1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a Autarquia Previdenciária a implantar, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada de amparo social, no valor mensal de um salário mínimo, a partir de quando o demandante completou sessenta e cinco anos, com juros de 0,5% ao mês desde esta data e correção monetária a partir de cada débito.
2. O Juiz a quo asseverou que o laudo pericial foi contraditório, tendo em vista que o perito afirmou que o autor não estava incapacitado para o trabalho e, na parte final, entendeu que pela patologia o promovente faz jus ao amparo social. Assim, observando que o autor completou 65 (sessenta e cinco) anos no curso da ação e que a prova oral produzida demonstrou a miserabilidade, concedeu o amparo assistencial ao idoso.
3. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para a concessão do benefício de amparo assistencial, deverá ser comprovado que a pessoa é portadora de deficiência ou é idosa, bem como não possuir meios para a sua subsistência.
4. No caso dos autos, não se pôde constatar o preenchimento do requisito da incapacidade, tendo em vista que o laudo apresentado foi contraditório, uma vez que reconheceu a capacidade laborativa e na conclusão entendeu que, pela patologia apresentada, o promovente faz jus ao amparo social. Por outro lado, o Autor, nas suas contrarrazões, pleiteou pelo reconhecimento do direito à concessão do benefício (LOAS) pela deficiência, já que seu requerimento administrativo data de 05.09.1810 e o deferimento do "LOAS-idoso" pelo magistrado a quo foi a partir do implemento do requisito etário.
5. No que pertine ao requisito da miserabilidade, não há comprovação documental da hipossuficiência da parte autora e de sua família, estando ausente Laudo Social, havendo apenas um depoimento testemunhal.
6. Remessa Oficial e Apelação providas para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de se possibilitar a reabertura da instrução.
(PROCESSO: 34343768004850091308, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017, PUBLICAÇÃO: 24/01/2017)