PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. ACESSÓRIOS.
1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença, tendo o magistrado singular deferido aquele último. No apelo, restringiu-se o INSS a verberar a respeito de correção monetária e de custas processuais e sendo a condenação inferior a 1000 (mil) salários mínimos, inexiste duplo grau obrigatório;
2. Sobre as parcelas devidas (que, no caso, são a partir do ajuizamento da ação) aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
3. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais. Súmula nº 178 do STJ;
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 31160096808369803852, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017, PUBLICAÇÃO: 11/06/2017)