Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Moraes 4930756-46.3795.10.1.1352 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DAVI LUCAS LOPES ADVOGADO: PEDRO MIGUEL PINTO E OUTRO SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL MAITÊ PINTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO MELO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela ISABELLA CARDOSO em face de acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a ora embargante a pagar os valores reconhecidos administrativamente, decorrentes do abono de permanência correspondente ao período de 06/07/2007 a 18/10/2011. 2. Sustenta a embargante, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter considerado, quanto aos juros e correção monetária, que o STF declarou inconstitucional o uso da TR apenas para a correção dos precatórios e não para a liquidação do quantum debeatur, etapa que lhe antecede. Pede que seja aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixado pela Lei nº 11.960/09, em respeito não somente ao art. 102, § 2º, da CF, como também visando adequar o julgado ao entendimento fixado também pelo STF no RE 318.356/SE, o qual teve a repercussão geral conhecida. Alega, ainda, que a fixação de honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação revela-se exorbitante diante da simplicidade da demanda recursal, que sequer exigiu do advogado vencedor novas estratégias de alta complexidade. 3. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que as intimações consideram-se realizadas no dia em que o intimando efetiva a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. 4. No caso em exame, a MILENA CASTRO foi intimada do acórdão em 27/03/17, conforme se vê da certidão de intimação (id. 0187662.8760468), e opôs os embargos declaratórios em 11/04/17 (id. 5089594.8431841), sendo manifesta a intempestividade do recurso. 5. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 62832853062451457015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)