EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. EMANUEL FOGAÇA PARA O TRE/CE. DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA (TIA-AVÓ). REQUISITOS. ARTIGO 36, parágrafo único, inc. III, letra "b", da Lei nº 8.112/90. NÃO PREENCHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença, que nos autos da presente ação ordinária, julgou improcedente o pedido para garantir sua remoção em definitivo do HENRIQUE VIEIRA para o TRE/CE, com o objetivo de amparar sua tia-avó, que se encontra com 90 anos e câncer de cérebro, nos termos do artigo 230 da CF/88. O magistrado de primeiro grau fundamentou-se no fato de que o autor não demonstrou ter apresentado referido pleito na via administrativa; não demonstrar que sua tia-avó viva as suas expensas; e que o seu deslocamento para o Estado do Amapá foi por sua única e exclusiva opção, ao prestar concurso público, sabendo previamente que ao se submeter ao concurso para o referido Tribunal ocasionaria a separação do seu núcleo familiar. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 3. É de curial sabença, que a remoção do servidor poderá se realizar, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assento funcional, condicionada à comprovação por junta médica, consoante se observa do teor do art. 36, parágrafo único, inc. III, letra "b", da Lei nº 8.112/90. 4. No caso concreto, é fato incontroverso que a tia-avó do autor não vive a suas expensas, nem tampouco logrou demonstrar que sua presenção é imprescindível para os cuidados da saúde dela, diante da ausência de outros familiares aptos a prestarem assistência. 5. O autor ao optar em fazer concurso público em outra unidade da federação, em local distante de sua residência, demonstra que a separação de sua família não ocorreu por circunstâncias alheias a sua vontade, mas se deu de forma livre e autônoma, tendo adotado a decisão que julgou melhor para si e para sua família, razão pela qual deve responder por todas as suas consequências. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62946128883791511684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)