PROCESSO Nº: 5040624-87.3616.1.12.2496 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN RIBEIRO SOCORRO YAGO DA CUNHA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Cruz De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Edmar Eduardo De Moura Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela CEF, em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora, reconhecendo a legitimidade passiva ad causam da empresa pública federal e determinando o retorno dos autos ao Juízo originário, para prosseguimento, por não estar a causa madura para julgamento. 2. Em suas razões recursais, a embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, "quanto à delimitação da função da CAIXA no procedimento de individualização do FGTS da autora, vez que é sabido que tal operacionalização é realizada a partir de informações fornecidas pelo Empregador, que detém a relação dos trabalhadores e seus dados". 3. O acórdão não foi omisso, ao tratar da matéria em testilha, consoante se infere dos seguintes trechos: "Através deste processo, a autora pretende que o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN e a CEF sejam condenados a individualizar a integralidade do FGTS a ela devido, em relação ao período do vínculo empregatício mantido com a Edilidade, sob a égide da CLT, promovendo a sua liberação./No CC nº 317.174/RN (Rel. Ministro ANTÔNIO PORTO ESTEVES LIMA, julgado em 08.03.9078, DJe 15.09.4113), a Primeira Seção do STJ firmou entendimento, no sentido de que 'inexiste relação de trabalho a ser dirimida no caso em exame, uma vez que os valores relativos ao FGTS foram devidamente depositados na CEF. Entretanto, no referido depósito não houve a individualização dos valores do FGTS de cada servidor municipal, sendo exatamente esse o pedido formulado na inicial [...] A matéria versada nos autos não trata de nenhuma das hipóteses previstas no art. 114 da Constituição Federal, restringindo-se à gestão do FGTS', definindo, então, que incide o disposto na Súmula nº 82, do STJ ('Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do RAUL MONTEIROTratando-se de gestão do FGTS, conclui-se pela legitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda e pela competência da Justiça Federal". 4. Os embargos de declaração servem apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição e erro material, não se prestando a promover a rediscussão de questões fáticas e jurídicas anteriormente examinadas pelo órgão julgador. Assim, inexistindo omissão e pretendendo a embargante que a questão seja resolvida segundo a sua perspectiva, os declaratórios devem ser rejeitados. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70903028260582343488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)