PROCESSO Nº: 2720163-56.6205.25.9.8288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NUTRIR PRODUTOS LACTEOS LTDA. ADVOGADO: HENRIQUE SANTOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PE JUIZ(A): ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento objetivando deferimento da tutela recursal requerida, no sentido de suspender a exigibilidade da dívida referente ao Auto de Infração nº 90854.354236/3775-53. 2. A sentença de mérito já foi proferida nos autos da ação principal, para "...homologar o reconhecimento jurídico da União Federal à pretensão da parte autora, deduzida na petição inicial".3. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal. 4. Precedente: AG 82316709851679771641, Desembargador Federal Alexandre Novaes, BRYAN FARIAS - Terceira Turma, Data 07/09/2015. 5. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 44312713699721429826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)