Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio via BACENJUD de valores do agravante, antes da citação. Incabimento. Inexistência de motivos que justifiquem tal medida. Excepcionalidade não caracterizada. Afronta aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 7271131071695543738587, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017, PUBLICAÇÃO: 07/06/2017)