PROCESSO Nº: 3524343-96.7013.8.9.7922 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCANTIL MARCOS VINICIUS DA COSTA LTDA ADVOGADO: Luis Eduardo Pessoa Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Miguel Nascimento/JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da sentença que concedeu a segurança pleiteada pela Empresa Recorrida para determinar a compensação de valores pagos a título de contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 2. A jurisprudência do STJ, já adotada por esta Corte, reconhece o caráter remuneratório do 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, motivo pelo qual deve haver incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: Processo: 79779834021197495712, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 24/06/2016; Processo: 08602491244870860231, Rel. Desembargador Federal Samuel Rezende, Terceira Turma, Julgamento: 28/11/2016. 3. Apelação provida, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada, porquanto é legal a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Sem honorários recursais, por se tratar de Mandado de Segurança. dfp
(PROCESSO: 52630688706076626711, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)