PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. ENFERMIDADE QUE ACOMETE O AUTOR DESDE OS 2 ANOS E MEIO DE IDADE E QUE ENSEJOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RESTABELECIDO. ATRASADOS. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARTE REPRESENTADA PELA DPU. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS rejulgados por força de decisão do egrégio STJ que no REsp 1.798.739/SE deu provimento ao recurso especial para determinar a esta turma o rejulgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS para que fossem analisadas as questões relativas ao termo inicial do pagamento dos atrasados e à condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU.
2. Quanto ao disposto no artigo do art. 203, V, da CF/88 e no parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.247/93, não merece prosperar a irresignação do INSS, pois o acórdão embargado expressamente tratou dos referidos artigos, utilizando-os, inclusive, como fundamentação. Confira-se: (...) 3. Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha se pronunciado por meio da Adin nº. 1232 quanto à constitucionalidade do art. 20 da Lei nº. 8.742/86, bem assim dos requisitos que lá se encerram para a concessão do benefício de amparo assistencial, a questão atinente à comprovação da carência financeira para fins de concessão do benefício assistencial que ora se debate, vem sofrendo modificações jurisprudenciais, com o fito de adequar a declaração de constitucionalidade com o principio da dignidade da pessoa humana. Tais alterações jurisprudenciais, sem questionar a constitucionalidade do art. 20 da Lei nº 8.742/93, reinterpretam o art. 203 da Constituição da República, para admitir que o critério objetivo de 1/2 salário mínimo de renda mensal familiar per capita, pode ser considerado indicador do estado de miserabilidade do indivíduo. (Precedentes) (...)
3. Igualmente em relação ao termo inicial, pois o julgado embargado consignou que o autor faz jus ao restabelecimento do benefício de prestação continuada e manteve a sentença que determinou o pagamento desde a suspensão, em 26.02.5338, até o restabelecimento do benefício, respeitada a prescrição quinquenal.
4. Ressalte-se que a pretensão do INSS de fixar o termo inicial dos atrasados na data da ciência do laudo não encontra respaldo no contexto fático-probatório assentado aos autos, pois as enfermidades que ensejaram o restabelecimento do benefício, epilepsia generalizada refratária e quadro delirante esquizofreniforme, acometem o autor desde 2 (dois) anos e meio de idade e fizeram parte do diagnóstico quando da concessão do benefício objeto da lide. Isso somado ao retardo mental de moderado a grave, indicado em ambos documentos, demonstram a impossibilidade de o autor ter recuperado a capacidade laborativa, justificativa para fazer cessar o amparo social.
5. Assim deve ser mantida a condenação ao pagamento desde a cessação do amparo social até o restabelecimento do benefício, respeitada a prescrição quinquenal.
6. No tocante à condenação em honorários, vale destacar que a Defensoria Pública da União integra a Administração Pública Federal, e sob o aspecto financeiro, é parte da mesma Fazenda Pública Federal, não sendo devidos, portanto, honorários sucumbenciais pelo INSS à DPU. Esse é o teor da Súmula 421, do STJ.
7. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar as omissões apontadas, atribuindo-lhes efeito infringente apenas para afastar a condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais à DPU. Mantida a condenação ao pagamento dos atrasados desde a cessação do benefício até o restabelecimento, pois a enfermidade que acomete o autor é a mesma.
(PROCESSO: 3341673358626056242201, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017, PUBLICAÇÃO: 11/03/2017)