EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. CARGA HORÁRIA SEMANAL. LIMITAÇÃO DE JORNADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO À CUMULAÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM CADA HIPÓTESE ESPECÍFICA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu medida liminar pleiteada com o escopo de assegurar sua posse no cargo de Professor de Magistério Superior na área de estudo 11 - Matemática Aplicada à Computação - Assistente A -, com lotação no Instituto de Computação, sem necessidade de diminuição de carga horária do cargo efetivo atualmente ocupado de Analista de Tecnologia da Informação. 2. Segundo orientação do Excelso Pretório, não é possível proibir a cumulação de cargos cumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga honorária de cada um deles, porque a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. 3. Na espécie, os vínculos que o agravante almeja acumular são de fato compatíveis, pois, nada obstante o somatório das cargas horárias chegue a 80 horas semanais (40 horas para Professor e 40 horas para Analista de Tecnologia da Informação), não há choque entre os horários desempenhados, consoante, inclusive, pode-se constatar na declaração subscrita pelo próprio Diretor do Instituto de Computação. 4. Considerando que há flexibilidade no cumprimento do restante da carga horária a ser exercida atinente ao cargo de professor (20 horas semanais), na medida em que pode ser distribuída livremente pelo recorrente para estudo, preparação de aulas, correção de prova ou mesmo pesquisa, não havendo, assim, qualquer prejuízo ao exercício do cargo técnico já ocupado, não há impedimento à cumulação dos cargos em questão 5. Precedentes do egrégio STF. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50831096513776552029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)