PJE Nº 7431953-14.6246.23.3.9539 APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APTE: IRINETE DA SILVA REPTE: MARIA DAS GRAÇAS EDUARDO DA SILVA ADV/PROC: LUIGI SILVA: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PB (DR. ENZO GABRIEL MELO) RELATOR: DES. FEDERAL GABRIEL ARAÚJO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DIREITO. 1. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11). 2. Inexistência de prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária, em face do contido no RE 094.655/SE, decidido sob o regime de repercussão geral, em que consignado no voto do Min. Bernardo Barbosa (Relator) que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário", e ali registrado que a Lei 8.213/91, em diversas passagens, "apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo", permanecendo "perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido". 3. Hipótese em que a perícia judicial concluiu que a autora, portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos (CID 10 F33.3), apresenta incapacidade total e temporária para o desempenho de atividades laborais, estando incapaz de gerir seus negócios ou de reger sua pessoa no momento, o que constitui impedimentos de longo prazo de natureza física, restando demonstrado, ainda, que ela vive em situação de vulnerabilidade social, já que reside sozinha, não trabalha e sobrevive do auxílio financeiro do seu irmão, da sua curadora e de vizinhos. 4. Não conceder à postulante o benefício em questão, na situação em que vive e sem que possua nível de escolaridade que possibilite a sua inserção no mercado de trabalho, é ferir frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal, no art. 1º, III. 5. Presentes os requisitos, deve ser concedido à autora o benefício de prestação continuada vindicado. 6. O termo inicial da condenação, in casu, não pode ser a data de entrada do requerimento administrativo (12/04/07), pois, consoante atestado pelo expert do juízo, após análise dos pareceres médicos apresentados pela autora por ocasião da perícia judicial, aparentemente, houve permanência da sintomatologia da enfermidade desde 2010, depois, portanto, de requerido o benefício na via administrativa. 7. Em tal situação, entende-se que o termo inicial da concessão do benefício deveria ser a data da citação (01/04/14), pois, quando formulado o requerimento administrativo, inexistia laudo médico atestando que a demandante estava enferma desde então. No entanto, para que não haja reforma em seu prejuízo, há de ser mantida a data fixada na sentença como termo inicial da condenação (30/04/10). 8. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 74219872001796559544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)