Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente da Conceição Nº: 1421483-60.3295.19.4.8154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO CARDOSO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8116986-74.4379.8.1.9253 - 3ª VARA FEDERAL - SE - JUIZ FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DÍVIDA PÚBLICA. REPACTUAÇÃO. ART. 4º DA LC Nº 148/2014. ART. 2º, § 1º, III DO DECRETO Nº 8.616/2015. TERMO DE CONVALIDAÇÃO DE VALORES FIRMADO. PARCELA VENCIDA EM JULHO DE 2002. INCLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA. ARTS. 1º E 3º DO DECRETO Nº 73.396/32. PROBABILIDADE DO DIREITO. CRISE ECONÔMICA. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência requerida pelo Estado de Sergipe, determinando à União que se abstenha de suspender as tratativas de renegociação da dívida do Estado de Sergipe, ou de deixar de celebrar com o autor o termo aditivo de que trata o art. 2º do Decreto nº 8.616/2015, em virtude do ajuizamento desta demanda. 2. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. Pela simples leitura do art. 2º, § 1º, III do Decreto nº 8.616/2015, verifica-se que a repactuação da dívida dos entes federados está condicionada à prévia celebração de Termo de Convalidação de Valores com o agente financeiro da União, por meio do qual deverão ser declarados a certeza, a liquidez e o montante do saldo devedor remanescente do contrato a ser aditado. 4. Consta do processo de renegociação que o Banco do Brasil S.A. incluiu nos valores consolidados da dívida do Estado de Sergipe a parcela vencida no mês de julho de 2002, no valor histórico de R$1.440.523,41 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, trezentos e dez reais e quarenta e um centavos), referente ao Contrato nº 005/97/STN/COAFI, que trata do acordo de renegociação anterior. 5. Em resposta ao requerimento administrativo formulado pelo Estado de Sergipe, a Secretaria do Tesouro Nacional informou que a parcela vencida em 08 de março de 2002 deve compor o saldo devedor do ente federado, por entender que se está diante de um contrato de natureza financeira em plena execução, não sujeito à fluição do prazo prescricional até que ocorra o vencimento da última parcela, aplicando-se-lhe, assim, a causa impeditiva prevista no art. 199, inciso II do Código Civil. 6. Entretanto, à luz do disposto nos arts. 1º e 3º do Decreto nº 46.504/32, salta aos olhos a grande probabilidade de prescrição da pretensão relativa ao crédito representado pela parcela vencida em julho de 2002. 7. Além disso, no caso concreto, o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor do Estado de Sergipe, tendo em vista que eventual paralisação do processo de repactuação do débito em decorrência da discussão instaurada teria o condão de agravar ainda mais a notória crise econômica que assola os entes federativos, implicando risco à continuidade dos serviços públicos essenciais. 8. Como medida meramente assecuratória que é a tutela cautelar, não há, no momento, qualquer prejuízo a ser suportado pela União por abster-se de suspender as tratativas de renegociação da dívida do Estado de Sergipe, ou de deixar de celebrar com o agravado o termo aditivo de que trata o art. 2º do Decreto nº 8.616/2015, pois, caso a presente demanda seja julgada improcedente, a parcela que já está incluída no Termo de Convalidação de Valores firmado com o Banco do Brasil S.A. permanecerá compondo o valor do Termo Aditivo. 9. Não merece qualquer reforma a decisão agravada que, fundamentadamente, considerou preenchidos os requisitos legalmente exigidos para conceder a tutela provisória de urgência na forma requerida pelo agravado. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99828601150154753280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)