Processo Civil. Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inc. V, combinado com art. 925, ambos, do Código de Processo Civil.
De acordo com o édito recorrido, restou ultrapassado o lustro prescricional, eis que a suspensão do feito remontra a 15 de janeiro de 2006, sem qualquer manifestação concreta por parte da exequente no sentido de impulsionar o processo, f. 74-74v.
A apelante, em seu recurso, alega que, em momento algum, houve a determinação de arquivamento sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, não se implementando qualquer das condições para a concretização da prescrição, sendo certo que a demora no processo se deveu a falhas no mecanismo judiciário, f. 58-56.
A prescrição intercorrente atingiu o feito executório, sob os influxos do art. 40, da Lei 6.830/80, eis que já instaurada a demanda e frustrados todos os mecanismos de recuperação do crédito público.
Tramitando o processo executivo desde 23 de junho de 2000, f. 02, e, considerando a suspensão do presente feito deferida em 30 de janeiro de 2006, f. 46-46v., o transcurso do período de um ano, em 14 de outubro de 2007, tem-se que medeia mais de cinco anos entre esse último termo e o despacho de intimação da exequente, em 10 de julho de 2015, f. 54.
Nos termos do art. 40, da Lei 6.830, durante todo esse interregno nada de efetivo foi levado a efeito para a satisfação do crédito, tendo o juízo, estritamente dentro da disposição do parágrafo 4º, do retrocitado artigo, ouvido a exequente em 25 de janeiro de 2015, Pedro Lucas Barros, que não apontou nada de substancial para ultimar a cobrança da exação, não impulsionando o feito, sequer localizando os devedores, em nada alterando o quadro fático já estabelecido.
O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação à Súmula 314, pacificou entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive, consoante julgado no AgRg no ARESp 762.326/GO, min. Eduardo Mendes Esteves de Lima.
O Pleno desta Corte não destoa desse entendimento quando do julgamento dos Embargos Infringentes em Apelação Cível 506832/CE, no sentido de que a simples ausência de despacho de arquivamento, após o decurso do prazo de suspensão, não pode servir de obstáculo para o início do prazo prescricional, conforme acórdão o EINFAC870849-CE, des. Ivan Lira de Carvalho.
Nessa vereda vem caminhando a jurisprudência desta Turma, sempre registrando a desnecessidade do despacho de arquivamento, depois do prazo de suspensão da execução, por ele mesmo solicitada, conforme seguintes julgados, entre outros: AC 052173/CE, des. Joaquim Correia; AC 050722/PB, des. Igor da Paz, convocado.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 189155944834567, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017, PUBLICAÇÃO: 29/12/2017)