PROCESSO Nº: 1241856-69.2563.12.2.0791 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARCOS VINICIUS ARAGÃO REPRESENTANTE: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Gabriel Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VITOR GABRIEL MOURA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 741.151/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 099.203/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Sarah Rezende, nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Yago da Rosa', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91." 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 119.420/SC, para dar provimento à Apelação e à Remessa Necessária e julgar prejudicada a Apelação do Autor. cjo
(PROCESSO: 83241628523185630471, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)