PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA POR COMPANHEIRA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Caso em que se pretende a concessão de pensão por morte, na condição de companheira de suposto segurado especial, tendo o magistrado "a quo' deferido o benefício;
2. Considerando que entre a data do protocolo na via administrativa (01/07/2006) e o ajuizamento do feito (17/07/2016), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
3. Apresentado novo pedido de concessão de pensão por morte, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir;
4. Considerando que a condição de segurado especial do falecido não restou impugnada pelo INSS por ocasião da contestação e não tendo sido interposto recurso voluntário, tal fato tonou-se incontroverso, até porque há notícia nos autos de que o benefício vinha sendo pago a um filho do casal, até a implementação da sua maioridade;
5. Demonstrada a união estável entre a autora e o instituidor do benefício (através de certidão de casamento religioso e filhos havidos em comum), considerando, ainda, que a dependência econômica da companheira, é presumida, é de se manter a sentença que deferiu o benefício pretendido;
6. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
7. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 54906186694545833996, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017, PUBLICAÇÃO: 14/06/2017)