PROCESSO Nº: 2569659-03.6517.1.10.9341 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEW TEC SERVICOS TECNICOS LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Felipe Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Caldeira Lorena Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Rezende EMENTA: Tributário e Processual Civil. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 497043, com repercussão geral reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75462999481987396037, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES ERICK FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)