Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas da Mota Nº: 6703146-53.5706.14.3.8016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PEDRO TEIXEIRA ADVOGADO: KENNEDY GUSMAO GAMA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA DA COSTA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER DIAS EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra Acórdão desta Terceira Turma que, negando provimento ao agravo de instrumento, confirmou a decisão agravada, proferida no sentido de reputar inexistente o interesse jurídico que justificasse a presença da Caixa Econômica Federal em demanda onde se discute a cobertura securitária de danos em imóvel financiado pelo SFH. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado, em face do não pronunciamento acerca da admissibilidade por este Tribunal do IRDR nº. 7634934-56.2098.1.9.7614, das mudanças trazidas acerca da matéria pela Lei nº. 13.000/14 e da desnecessidade de que os contratos sejam celebrados entre 1988 e 2009, de modo a que seja reconhecido o interesse do FCVS/CEF mesmo em relação às contratações anteriores à promulgação da Lei n° 7.682/88. 3. Existência de pronunciamento expresso, claro e suficiente, no Acórdão embargado, acerca das omissões suscitadas, mostrando-se patente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do agravo, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 20011702956997424598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)