PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
1. O embargante aponta omissão no acórdão quanto ao disposto no art. 85 do Código de Processo Civil/2015 que determina o pagamento de honorários advocatícios pela parte sucumbente, bem como de honorários recursais, posto que a exequente persistiu na sua alegação de que não houve o pagamento dos débitos objeto da presente execução fiscal.
2. Omissão inexistente porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre a questão supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, por entender que "na hipótese dos autos, o contribuinte deu causa ao ajuizamento da execução fiscal em função de seu erro no preenchimento dos DARFs para quitação da divida, o que impediu o Fisco de alocar corretamente os pagamentos. Não há, portanto, motivação para impor a condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios".
3. Demais disso, considerando o ajuizamento da presente ação em 05/10/2001, e em se tratando de normas de direito material aquelas que regulam o quantum dos honorários advocatícios, não se aplicam as disposições do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, para fins de sua análise, privilegiando-se o princípio da não surpresa, já que o CPC/2015 traz um regime processual financeiramente mais oneroso para as partes comparado ao art. 20 do CPC/1973.
4. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão, limitaram-se à rediscussão da matéria anteriormente analisada.
5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 48221442882505642, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017, PUBLICAÇÃO: 02/12/2017)