PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PENHORA VIA BACENJUD. CONVERSÃO DOS VALORES EM RENDA. LAPSO TEMPORAL ATÉ O CREDITAMENTO DO EXEQUENTE. JUROS DE MORA. INCABIMENTO.
1. Sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Apelação alegando subsistir saldo remanescente correspondente aos juros de mora que devem incidir no período entre a determinação da conversão em renda da União do valor penhorado e a efetiva disponibilização deste crédito à exequente.
2. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo de primeiro grau, em 12/3/2013, determinou a conversão dos valores bloqueados em renda da União, observando exatamente a atualização da dívida de acordo com os valores apresentados pela própria exequente em 31/12/2013.
3. A conversão da penhora em renda da exequente foi efetivada em 30/8/2014. Não há previsão legal para incidência de juros de mora entre a data da decisão que determina a conversão do valor penhorado em renda da União e a efetivação desta medida, tampouco se caracteriza neste período a mora do devedor executado, apta a imputar-lhe tal ônus.
4. Não há o que reformar na sentença que extinguiu a execução fiscal, posto que houve o pagamento integral da dívida. Precedente da 3ª Turma: AC 001387/PE, Rel. Des. Vitor Lima, 3ª T, em 28/2/2017.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65033429228248086592, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017, PUBLICAÇÃO: 11/06/2017)