PROCESSO Nº: 6209908-39.7656.30.4.4293 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA SAUDE ADVOGADO: Thomas da Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. MUNICÍPIO. ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR - APH. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA À DECIDIDA NO ACÓRDAO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É válido destacar, inicialmente, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O ente embargante afirma que o acórdão apresentou contradição e omissão, pois não se utilizou da interpretação sistemática contida nos arts. 40, § 3º, e 201, § 11, da Constituição Federal, que determina o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas que têm caráter indenizatório, ou seja, não se incorporam aos provimentos do servidor. Segundo o embargante, esse posicionamento é recepcionado pelo STF e deve ser respeitado. 3. Entretanto, a matéria discutida nos autos diz respeito exclusivamente à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o Adicional por Plantão Hospitalar - APH. Nestes embargos, o ente público pretende o acolhimento da alegação de que omisso e contraditório o aresto, em razão de entendimento do STF acerca de parcelas que não se incorporam aos proventos do servidor, mas aponta os adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade, que não foram debatidos no Colegiado. 4. Embargos de declaração que tratam de matéria estranha à discutida no acórdão combatido. 5. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 49345936008167851118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)