PROCESSO Nº: 9416679-30.0282.13.2.2982 - APELAÇÃO. APELANTE: RECIFE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA. ADVOGADO: RYAN PORTO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: ARA ANA CAROLINA LOPES. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVEIRA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAÇÃO DEVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado por contribuinte, que objetiva a declaração de inexigibilidade de recolhimento da contribuição social geral prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida "sem justa causa", à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS. 2. Afastada a necessidade de produção de prova pericial no caso, haja vista que a matéria é eminentemente de direito, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. O STJ entende que "a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída". Precedentes STJ: AgRg no REsp 4.815.868/PR, Rel. Ministro Enrico Melo, Segunda Turma, DJe 30/7/2015; AGRESP 979604233702, Rel. Ministro Og Vitor Gabriel Lima, Segunda Turma, DJE: 24/11/2015). 4. A Corte Superior assentou ainda que, caso fosse temporária a vigência da exação em comento, "haveria expressa previsão, como tratou a própria Lei Complementar 110/2001 de estabelecer quando instituiu a segunda contribuição social, prevista no art. 2º do normativo, que estabeleceu prazo de vigência de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. Portanto, a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013". Precedente: STJ, AGRESP 583659824865, Min. Otávio Novaes, Segunda Turma, DJE: 28/10/2016). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 16247675744764151400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)