PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA DEMANDA. SUBSISTÊNCIA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PÁRAGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 36.105/2009. NÃO APLICABILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DOS JUROS DE MORA PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. O inconformismo da autarquia apelante diz respeito apenas à não aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação que lhe conferiu a Lei nº 11.960/2009, no tocante aos juros e correção monetária, e à sua condenação ao pagamento das custas processuais.
3. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pela Corte Suprema (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme entendimento firmado no Plenário desta Casa, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir os juros de mora para 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos da Súmula 204 do STJ.
(PROCESSO: 07464089297160686060, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017, PUBLICAÇÃO: 15/09/2017)