PROCESSO Nº: 6129703-92.4838.17.11.0536 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO FARIAS ADVOGADO: DAVI LUCAS PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA: CECÍLIA PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES ÓRGÃO: LUIZ FERNANDO RAMOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. No caso, alega-se omissão no acórdão recorrido por não haver se manifestado sobre o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, em relação aos juros e correção monetária, até a modulação dos efeitos pelo STF. A embargante aduz ainda que, se for afastada a aplicação da aludida lei, deverá submeter a questão ao Pleno, sob pena de violação à clausula de reserva de plenário. 3. O acórdão atacado seguiu a orientação reiterada da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a modulação dos efeitos realizada pelo STF no julgamento das ADI 4357 e 4425 apenas se aplica aos precatórios expedidos, e não sobre as condenações, de modo que sobre as diferenças devidas deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E. 4. O Pleno deste egrégio Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como fator de atualização monetária, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em face de sua imprestabilidade como índice de correção monetária, razão pela qual se mostra descabida a alegação de violação à cláusula de reserva de plenário. Deste modo, enquanto pendente de julgamento o RE 972381/SE, o qual reconheceu a existência de repercussão geral sobre a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 5º, da Lei nº. 11.960/2009, deve ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente: (Rafael Novaes, AG 237898, Relator: Desembargador Federal Henrique Rocha. 06/12/2017, publ. DJE: 29/02/2017, pág. 73, decisão unânime). 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Os honorários recursais pleiteados pela parte autora, ora embargada, não se mostram cabíveis, por se tratar de ação ajuizada na vigência do Código de Processo Civil anterior, cujas normas se aplicam aos casos de sucumbência, conforme vem reiteradamente decidindo a jurisprudência desta egrégia Corte. 7. Embargos Declaratórios não providos. AGTR N 2114128-27.0640.19.2.6567/JMCDA
(PROCESSO: 84563492978721987460, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)