PROCESSO Nº: 5722041-45.1548.15.4.3894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES ROCHA e outro ADVOGADO: Diego Costela AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly da Cruz EMENTA Processual Civil. Execução. Honorários contratuais. Destaque da verba honorária advocatícia contratada, por ocasião da expedição do requisitório de pagamento. Retenção requerida antes da expedição do requisitório. Art. 22 da Lei nº 8.906/94. Possibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento provido. Trata-se de agravo de instrumento ante decisão proferida em Execução contra a Fazenda Pública, que determinou a expedição do precatório integralmente em favor do município, sem retenção de verba honorária contratual. O cerne da questão versa sobre dedução do valor de honorários advocatícios contratuais do montante da execução. Ante a expressa previsão legal de que os honorários pertencem aos advogados, é de se conceder a fim que sejam destacados no precatório complementar, os valores devidos a título de verba honorária. É possível a retenção de honorários contratuais, através da juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, porquanto tal verba pertence ao advogado, nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº. 8.906/94. Esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94, o que efetivamente ocorreu no caso em apreço. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 90586278066937622108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)