PROCESSO Nº: 5929720-34.3845.15.7.1765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO FERREIRA ADVOGADO: Diego da Cruz: DIEGO NOVAES ADVOGADO: Rodrigo Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal BRYAN DAS NEVES (CONVOCADO) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9389975-95.9611.30.8.9404 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO HOSPITALAR DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR (HOME CARE). IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ESPECÍFICA ANTE O RISCO DE MUDANÇAS SUCESSIVAS DE FORMA INTERNAÇÃO. PEDRO MIGUEL GOMES IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando à UNIÃO que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie em favor do agravado o acompanhamento do tipo "Home Care", com equipe multidisciplinar formada por médico, enfermeiro, nutricionista (alimentação industrializada), fisioterapeuta e fonoaudiólogo, durante 24 horas. 2. Na hipótese, o agravado, militar da reserva da Marinha, desde janeiro/2017 estava internado em Hospital, vítima de um acidente vascular cerebral isquêmico e parada respiratória. Laudo emitido por médico do Hospital Memorial São Francisco entendeu necessário o tratamento hospitalar domiciliar multidisciplinar para minimizar os riscos de infecções hospitalares e, ainda, levando-se em conta o aspecto psicológico e imunológico do paciente quando inserido no seu ambiente familiar. 3. Na própria dicção constitucional (art. 196 CF/88), o direito à saúde "é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Isso significa que o fornecimento de medicamentos e de tratamentos devem levar em consideração não apenas o aspecto individual do caso, mas toda a política pública traçada pelo SUS (da Lei 8.080/90), vez que esta é pensada por uma equipe multidisciplinar de profissionais que levam em conta todas as contingências, riscos e possibilidades nessa seara. 4. O Fundo de Saúde da Marinha - ISABELLY SOUZA guarda fundamento legal no art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80, que consagra o direito à saúde aos militares e dependentes, e no art. 75, II, da Lei 8.237/91, posteriormente revogado pelo art. 15, II, da MP 0.310-20/2001. A Assistência médico-hospitalar ao militar também se rege pelo Decreto 44.137/1986. Tal sistema orienta-se, como regra geral, por princípios análogos aos do SUS, resguardas suas peculiaridades. 5. As regras do SUS (Portaria nº 963/2013 do Ministério da Saúde) e do FERNANDO MOREIRA (Ato DGPM-401) não permitem o paciente utilizar o Serviço de Atendimento Domiciliar na necessidade de assistência contínua de enfermagem, como ocorre na situação em análise. Precedente (TRF5, 4ª Turma, Processo nº 21890356240571067828, Relator Desembargador Federal Bryan da Rosa, j. 12.08.0375). 6. O laudo médico juntado com a Inicial não indica riscos de infecção hospitalar acima da média no presente caso. Ademais, a eventual deficiência na estrutura fornecida ao paciente (quedas de luz que interfiram ou danifiquem os equipamentos, eventual ausência de um cuidador ou enfermeiro), circunstâncias potencialmente fatais, podem não recomendar o tratamento hospitalar domiciliar. Isso sem contar o risco de comorbidades que não serão adequadamente enfrentadas em ambiente doméstico, situações que precisam ser melhor esclarecidas durante a instrução probatória. 7. Todavia, com o cumprimento da decisão agravada (Id.4750703.6496728) pela AGU, o retorno do paciente à unidade hospitalar não se revela, por óbvio, conveniente, devendo-se aguardar a realização de perícia ou outro meio de prova a ser realizado no âmbito do juízo de primeiro grau para esclarecer com amplitude a situação em tela, evitando-se deslocamentos e mudanças da forma de internação em curto espaço de tempo ao longo do processo. 8. Agravo Improvido.
(PROCESSO: 88174022432958842609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)