PROCESSO Nº: 3012375-43.1569.18.9.9361 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: PEPSICO AMACOCO BEBIDAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Caio Fernandes (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, interpretando o art. 120 da Lei 8.213/91, entendeu que “o direito de regresso somente tem pertinência caso apurada falta grave ou dolo, pois, do contrário, haveria, forçosamente, enriquecimento sem causa por parte do apelado”. Afirmou também esse órgão julgador, com base nas provas existentes nos autos, que “a empresa forneceu EPI, bem como demonstrou, por documentos, que forneceu treinamento adequado”. A pretensão de revisão desse entendimento não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, interpretando o art. 120 da Lei 8.213/91, entendeu que “o direito de regresso somente tem pertinência caso apurada falta grave ou dolo, pois, do contrário, haveria, forçosamente, enriquecimento sem causa por parte do apelado”. Afirmou também esse órgão julgador, com base nas provas existentes nos autos, que “a empresa forneceu EPI, bem como demonstrou, por documentos, que forneceu treinamento adequado”. A pretensão de revisão desse entendimento não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 79075319890449973053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)