PROCESSO Nº: 3345463-87.3995.1.4.7175 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PEDRO HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: Bryan Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. APENAS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS. VINICIUS NASCIMENTO. NÃO APLICÁVEL 1.Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, de pagamento de auxílio-alimentação no mesmo valor pago aos servidores do Tribunal de Contas da União - TCU, e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei especifica, não sendo possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, conforme o art. 37, X e XIII, da Constituição Federal. 3. Dessa forma, como a remuneração dos servidores decorre sempre de lei, não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo e modificar os valores a serem pagos a titulo de auxílio-alimentação pela Administração. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 82563806347667596732, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 28627089276115269683, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/09/2016, PUBLICAÇÃ; PROCESSO: 72641281744498649648, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2016, PUBLICAÇÃO. 4.Quanto ao pedido de sobrestamento, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF, a eventual suspensão do feito deve ser apreciada apenas por ocasião do exame de admissibilidade de eventual recurso extraordinário interposto. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 55144025995921338355, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/10/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 24117892123179065441, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/11/2016, PUBLICAÇÃO: 5. Tendo a ação sido proposta em 22/05/2014, não é aplicável à espécie o inciso II do parágrafo 3º do art. 85 do Caio Cardoso, como aduzido pela União em sua apelação. Assim, sopesando o trabalho adicional em grau recursal, bem como a singeleza da matéria em análise, majora-se a verba honorária para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência do autor, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). 6. Apelações improvidas acapf
(PROCESSO: 38660979059587820639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)