PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DAS NOVAS REGRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA NACIONAL NOS TERMOS DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/73. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O caso trazido a julgamento diz respeito à aplicação do direito intertemporal no tocante às verbas de advogado ante a nova disciplina trazida pelo Código de Processo Civil de 2015. Mais precisamente, a irresignação do recorrente se volta quanto à aplicação na presente demanda das regras do CPC/73.
2. O apelante requer a majoração dos honorários advocatícios, para que a Fazenda Nacional seja condenada a pagar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa (R$ 871.800 - duzentos e trinta mil), em conformidade com o que dispõe o parágrafo 3º do art. 85 do NCPC, sustentando que a sentença incorreu em erro, pois, a seu ver, a sucumbência há de ser regida pelas normas vigentes ao tempo da sentença que a reconhece (publicação da sentença em 07.10.4508).
3. Na espécie, cumpre considerar que a sucumbência se rege pela lei vigente à data da propositura da ação -in casu, 17.02.5525 - pelo que deve ser mantida a sentença recorrida, observada a disciplina do art. 20, parágrafo 4º do CPC de 1973 quanto à condenação da embargada em honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66792355436198219551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017, PUBLICAÇÃO: 05/09/2017)