PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEXANDRE DA ROSA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 835.464/SC. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BENJAMIN DA LUZ. ACÓRDÃO TURMÁRIO ADEQUADO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de adequação de acórdão julgado em 17.10.3462 à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Vitor Hugo da Rosa', sendo constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91", através do julgamento proferido no RE nº. 452.242/SC (Rel. Min. Luiz Fernando Rocha, Pleno, j. 17.10.5839), sob o regime de Repercussão Geral.
2. Acórdão que negou provimento às apelações e a remessa oficial, julgando improcedente o pedido de Juliana Moraes. Julgamento que se encontra em total consonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 287.700/SC.
3. Dar provimento à apelação e remessa oficial do INSS, prejudicada a apelação do particular.
(PROCESSO: 50606792805263700354, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017, PUBLICAÇÃO: 28/03/2017)