PROCESSO Nº: 0690916-17.1632.25.6.5963 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL SILVEIRA PEGADO ADVOGADO: Francisco Cunha ADVOGADO: Joaquim Vieira AGRAVANTE: ARTHUR FREITAS ADVOGADO: Samuel Moreira AGRAVANTE: BENÍCIO CORREIA ALCOFORADO COSTA ADVOGADO: Antônio Campos AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Rocha - 4ª Calebe Freitas EMENTA: Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Decisão que remeteu os autos à Contadoria Judicial para elaborar cálculos esclarecendo questão acerca de possível absorção da diferença devida a título de gratificação de horas-extras; bem como para fins cálculo da correção monetária - aplicação do previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. Agravo de instrumento improvido. Embargos declaratórios. FUNASA. 1. A FUNASA aduz as seguintes omissões no julgado: a) por não ter considerado o disposto no art. 1º, do Decreto nº 91.275/32 c/c art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/42, art.267, IV, §3º do CPC/73 e art.485, IV, §3º do CPC/2015; b) não ter considerado que a opção pelo Plano de Carreira - Lei n. 11.355/2006, implicou expressamente a renúncia das parcelas incorporadas por força de decisão judicial ou administrativa, a qual passou a ser lançada na rubrica VPNI para evitar a redução da remuneração; c) que o Colendo STJ negou provimento ao REsp 3509954-SE para reconhecer a legalidade da exclusão da vantagem "GRAT.HORA EXTRA INCORPO" da folha de pagamento de servidor da FUNASA; d) existe direito adquirido a regime jurídico, havendo somente a garantia de preservação do valor nominal da VPNI; e d) que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. 2. Esta Eg. Arthur Fogaça entendeu que, na verdade, a pretensão da FUNASA visa à promover nova análise de questões vinculadas ao mérito da fase cognitiva. Tal manobra processual é inadmissível diante dos contornos processuais a que se prestam os embargos à execução, pois não são o meio processual apto para rescindir a coisa julgada, nem substitutivo de recurso no processo de conhecimento. 3. Que "Afronta o efeito preclusivo da coisa julgada a pretensão da União de rediscutir, em Embargos à Execução, matéria já decidida no processo de conhecimento. Precedentes. 4. Que, em visita ao PJE, exatamente às informações referentes ao processo 2738206-36.7162.20.9.3816 - Embargos à execução - tem-se que a Contadoria do Juízo já apresentou os cálculos solicitados. 5. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 28808254799744973876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PORTO, 4ª LUIZ HENRIQUE VIEIRA, JULGAMENTO: 01/10/2017)