PROCESSO Nº: 7999347-90.7991.29.10.1543 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA ADVOGADO: Antônio Fernandes De Morais APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Orlan Donato Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Oliveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 114 DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A matéria a ser analisada por esta Corte consiste em saber a quem deve ser atribuída a responsablidade pela individualização de valores existentes em contas vinculadas ao FGTS. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do CC nº 980903 - RN, firmou entendimento no sentido de que "inexiste relação de trabalho a ser dirimida no caso em exame, uma vez que os valores relativos ao FGTS foram devidamente depositados na CEF", sendo certo que a matéria versada "não trata de nenhuma das hipóteses previstas no art. 114 da Constituição Federal, restringindo-se à gestão do FGTS". 3. Diante da legitimidade da Caixa para integrar a lide, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito. 4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 10906384527000381328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)