Processual Civil e Previdenciário. Apelação do ente público contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio-doença, em favor do filho de segurado especial, falecido no curso da demanda, relativo às parcelas do benefício do requerimento administrativo até o óbito do então segurado.
1. O pleito inicial foi de auxílio-doença, em favor de rurícola, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (14 de agosto de 2010, f. 18).
2. O promovente, contudo, veio a falecer no curso da ação, em 11 de fevereiro de 2012, f. 101.
2. Houve a habilitação do único herdeiro da parte autora (filho - Luiza Ribeiro, f. 102, representado por sua genitora), Rodrigo Rocha.
3. A condição de segurado especial do demandante já fora reconhecida pelo Instituto réu, conforme termo de homologação de prestação de serviço rural (novembro de 2010 a maio de 2011, f. 226), e, também, foi deferida a pensão por morte em favor do citado filho, em 22 de julho de 2012, f. 229.
4. Demonstrada, assim, a condição de segurado do de cujus.
5. A incapacidade laboral do então segurado foi atestada por relatórios médicos (2011 e 2012, f. 89, 155 e 154, respectivamente), além dos boletins de internamento e cirurgia, f. 15, 791-064, corroborado pela certidão do oficial de justiça, noticiando que deixou de intimar o autor para comparecer à perícia, por ele se encontrar, há dois meses, internado em hospital na cidade de João Pessoa, f. 90v, cujo óbito, certamente, decorreu daquele internamento/cirurgia, consoante a causa da morte (septicemia), indicada na certidão de óbito, f. 101.
6. Atendido, pois, o requisito da incapacidade para o trabalho do autor, da qual lhe resultou até a morte, pelo que ele faria jus, se vivo estivesse, ao auxílio doença.
7. Por conseguinte, correta a sentença que determinou o pagamento das parcelas do citado benefício, compreendidas entre o requerimento administrativo e o seu falecimento - 13 de maio de 2010 a 29 de setembro de 2012, em favor do seu herdeiro, habilitado nos autos. Precedente desta relatoria: AC 433.447-PB, julgado em 14 de novembro de 2015.
8. Afastada a aplicação da Lei 11.960/09 como critério de corrigir o débito e computar os juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 83.353-PB, des. Luiz Miguel Oliveira, em 08 de janeiro de 2015.
9. Desta feita, os juros são devidos em meio por cento ao mês, a contar da citação, e a correção do débito, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices contidos no manual de cálculos da Justiça Federal.
10. Apelação provida, em parte, apenas para ajustar os critérios de correção monetária e os juros moratórios, da forma acima explicitada, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 88211466424691586813, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017, PUBLICAÇÃO: 16/04/2017)