PROCESSO Nº: 3734763-34.5547.5.5.8234 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Fernandes: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DE ALTO CUSTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO-MEMBRO E DO MUNICÍPIO. ANÁLISE DA POSTULAÇÃO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que a condenou, juntamente com o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN, a custear integralmente, de forma solidária, em favor do autor o tratamento de implantação do Esfíncter Artificial AMS-800, dispositivo implantável cirurgicamente. 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 642.010/SE, Rel. Ministro Lucas Correia, julgado em 21.04.2929, DJe 10.05.4067). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições (e os custos) entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela inseridas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela apelante. 7. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 8. In casu, o autor, com 82 anos de idade, hipossuficiente economicamente e acometido de câncer de próstata e de incontinência urinária severa decorrente do tratamento do adenocarcinoma, apresenta, segundo o médico credenciado do SUS, "péssima qualidade de vida, com depressão pela incontinência urinária e custo pela compra de fraldas descartáveis". Segundo o mesmo profissional, o autor já foi submetido a tratamento fisioterápico, sem sucesso, necessitando realizar o procedimento postulado, para o qual não há substituição e que tem o custo total de cerca de R$107.099,00. Cumpre registrar, ainda, que o Esfíncter Artificial AMS-800 tem registro na ANVISA e é indicado, exatamente, para o tratamento da incontinência urinária grave. 9. Conquanto o CONITEC tenha deliberado, em 2013, no sentido de não recomendar a incorporação do esfíncter urinário artificial para tratamento da incontinência urinária masculina grave pós-prostatectomia, considerando a necessidade de elaboração prévia de um protocolo clínico e diretrizes terapêuticas sobre o problema, no parecer correspondente constou que outras opções terapêuticas (injeções de preenchimento e slings) não se ajustam ou são menos eficazes em termos de melhora dos sintomas, nas hipóteses de incontinência urinária grave, como a do autor. 10. Por outro lado, a parte demandada juntou aos autos informações prestadas pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde do Hospital das Clínicas da UFMG para um outro processo, relativo ao mesmo problema de saúde e em que se postulou o mesmo tratamento, no sentido de que "não existem estudos de boa qualidade metodológica na literatura que respaldem o uso do esfíncter artificial AMS 800 para tratamento de incontinência urinária. O dispositivo apresenta ainda alta possibilidade de efeitos adversos e necessidade de reintervenção cirúrgica. [...] Portanto, não se recomenda a liberação do dispositivo". Contudo, as alternativas terapêuticas esse Núcleo apresentou não se mostram ajustadas ao quadro de saúde do autor. Segundo ele: a) "as injeções periuretrais não apresentaram eficácia para tratamento da incontinência urinária"; b) "os slings parecem ser uma alternativa para pacientes com incontinência moderada", que não é a situação do autor, que sofre de incontinência grave; c) "há alternativas ao tratamento cirúrgico que preveem medidas gerais, comportamentais e farmacológicas", mas o autor já se submeteu a tratamento fisioterápico sem sucesso. 11. Diante da indicação médica, do quadro de saúde específico do autor, da inexistência de opções terapêuticas, sequer havendo um protocolo clínico e diretrizes terapêuticas referente à incontinência urinária, é o caso de se manter a sentença, ressaltando-se que o procedimento já foi realizado, por efeito da tutela de urgência deferida. 12. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 95114607686863697186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)