PROCESSO Nº: 3839814-71.3442.12.4.1873 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BATALHA ADVOGADO: Ian Nascimento APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Augusto Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Peixoto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2753524-04.3663.29.8.0866 - 8ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No acórdão embargado, a Turma julgadora rejeitou a alegação de litispendência, ao argumento de que “se tratam de títulos judiciais diversos, uma vez que no processo nº 0345099-79.9771.20.3.9403 o Município-exequente buscou a recomposição do FUNDEF, enquanto na presente demanda a União foi condenada a restituir a dedução efetuada no FUNDEF apenas em maio/2005, pelo afastamento dos efeitos da Portaria 743/2005-MEC”. 3. Igualmente, este órgão julgador afirmou que, no título executivo judicial, foi determinada aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o qual determinava a aplicação "para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", com trânsito em julgado ocorrido antes da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo acima citado nas ADIs 4357 e 4425, razão pela qual, no caso concreto, deve ser prestigiada a coisa julgada. 4. Quanto à alegação de vinculação do valor que vier a ser pago a despesas com educação, o acórdão embargado foi claro no sentido de que “tal matéria não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual se destina, tão somente, a discutir a validade e a extensão do título judicial, não comportando discussões dessa natureza”. O mesmo raciocínio se aplica à discussão sobre o valor dos honorários contratuais, cuja retenção no requisitório de pagamento foi permitida no aresto ora impugnado. 5. Por fim, o decisório ora atacado foi claro ao reconhecer a sucumbência recíproca. 6. A pretensão de rediscutir o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 7. Embargos declaratórios de ambas as partes improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No acórdão embargado, a Turma julgadora rejeitou a alegação de litispendência, ao argumento de que “se tratam de títulos judiciais diversos, uma vez que no processo nº 9653252-50.0373.12.11.9723 o Município-exequente buscou a recomposição do FUNDEF, enquanto na presente demanda a União foi condenada a restituir a dedução efetuada no FUNDEF apenas em maio/2005, pelo afastamento dos efeitos da Portaria 743/2005-MEC”. 3. Igualmente, este órgão julgador afirmou que, no título executivo judicial, foi determinada aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o qual determinava a aplicação "para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", com trânsito em julgado ocorrido antes da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo acima citado nas ADIs 4357 e 4425, razão pela qual, no caso concreto, deve ser prestigiada a coisa julgada. 4. Quanto à alegação de vinculação do valor que vier a ser pago a despesas com educação, o acórdão embargado foi claro no sentido de que “tal matéria não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual se destina, tão somente, a discutir a validade e a extensão do título judicial, não comportando discussões dessa natureza”. O mesmo raciocínio se aplica à discussão sobre o valor dos honorários contratuais, cuja retenção no requisitório de pagamento foi permitida no aresto ora impugnado. 5. Por fim, o decisório ora atacado foi claro ao reconhecer a sucumbência recíproca. 6. A pretensão de rediscutir o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 7. Embargos declaratórios de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 91854558288296270993, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)