PROCESSO Nº: 8066132-06.3685.9.1.5920 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Davi Lucca Costa e outro APELADO: JOÃO GABRIEL BARROS e outro ADVOGADO: Augusto Teixeira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Viana EMENTA CIVIL. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COMERCIALIZADO EM FASE DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELOS DA CEF E DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A controvérsia agitada nos autos orbita em torno do atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. No tocante ao julgamento extra petita, a simples leitura da peça inaugural dos presentes autos revela que os demandantes não requereram qualquer indenização por danos morais, razão pela qual a condenação das demandadas ao seu pagamento deve ser excluída da sentença. 3. Tanto a Caixa Econômica Federal quanto a construtora apelante possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente pelo atraso, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Observa-se que, no instrumento contratual, há previsão de conclusão da obra em 24 meses. Nesse contexto, desde 18 de abril de 2012, a construtora está em mora em relação à obrigação de conclusão da construção da unidade habitacional. 5. Reconhecida, portanto, a inexecução contratual, deve ser mantida a sentença no que diz respeito à declaração de rescisão dos contratos celebrados pelos autores com a instituição financeira e a construtora, bem como a condenação das demandadas a devolver todas as importâncias efetivamente pagas pelos recorridos, incluídos os juros de mora. 6. Apelos da CEF e da construtora parcialmente providos, apenas para excluir da sentença a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em face do julgamento extra petita.
(PROCESSO: 66925231396306900602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)