EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174, I, DO CTN. LC118/2005. RETARDAMENTO NA CITAÇÃO POR CULPA DO MECANISMO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. LUIZ MIGUEL LIMA. RETORNO DOS AUTOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição do crédito exequendo, considerando que a parte exequente não providenciou a citação válida da parte executada, desde a data do ajuizamento da execução. Sem condenação em honorários advocatícios.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que à data do ajuizamento da ação já estava em vigor a LC 118/2005. Argumenta que tão só a inexistência ou retardamento da citação não configura a inércia da exequente. Aduz ainda que a paralisação do feito não se deu por culpa sua, especialmente considerando-se a súmula 106 do STJ. Pleiteia a reforma da sentença afirmando que não há que se falar em prescrição do crédito exequendo. Sem contrarrazões.
III. A partir da redação dada pela LC nº 118/05 ao inciso I do art. 174 do CTN, o despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional, reiniciando sua contagem. No caso, o despacho de citação é de 15/04/2005, conforme se verifica à fl. 26v. Como a referida lei só entrou em vigor 120 dias após sua publicação, ocorrida em 15/11/2005, aplica-se o regramento original do art. 174, I do CTN; ou seja, apenas a citação válida interrompe a prescrição.
IV. O Colendo STJ decidiu recentemente: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 5.858.237/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219. parágrafo I. do CPC. c/c o art. 174, I, do CTN)" (...) Da detida análise do voto condutor do recurso representativo da controvérsia extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ" . (STJ, Segunda Turma, REsp 7445365/RS, Rel. Ministro RODRIGO DA PAZ, julgamento: 28/11/2017, unânime).
V. No caso dos autos, sequer houve a citação. A inexistência de citação válida ocorreu por culpa do mecanismo do Poder Judiciário (súmula 106 do STJ), visto que após a tentativa frustrada de citação por oficial de justiça da sociedade executada, em 27/08/2005 (fl. 28v), a parte exequente foi intimada e requereu a citação da empresa executada por edital e do seu sócio por Mandado de Citação, em janeiro de 2006. Tal pedido não foi analisado pelo magistrado de base, havendo o mesmo proferido, em ato contínuo, sentença de extinção do feito, em julho de 2012 (fls. 44/45).
VI. Apelação e à remessa oficial providas para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 72372801761439817387, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017, PUBLICAÇÃO: 20/05/2017)