PROCESSO Nº: 8078376-18.4435.19.10.1522 - APELAÇÃO APELANTE: FLORENTINO DE OLIVIA CARDOSO ADVOGADO: Leandro da Mota e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Melo (convocado) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1832416-54.7967.4.2.3231 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. DÉBITO E MULTA. SUSPEIÇÃO DE MINISTRO POR FORO ÍNTIMO. RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO CONSTATAÇÃO. MÉRITO DO JULGAMENTO DA CORTE DE CONTAS. REAPRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LORENZO FARIAS NÃO VERIFICADAS. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos opostos a execução de título extrajudicial, consistente em acórdão do TCU que lhe condenou por irregularidades na aplicação de recursos federais recebidos mediante convênio, quando no exercício do cargo de prefeito municipal. 2. Alegação do recorrente de que a sentença merece reforma porque olvidou a nulidade absoluta do acórdão da Corte de Contas que embasa a execução, seja pela participação de julgador suspeito, seja pela ausência de quorum regimental quando da prolação do acórdão. 3. A jurisprudência pátria, ante o subjetivismo da suspeição nas hipóteses de foro íntimo, firmou-se no sentido de ser cabível alterações, pautadas nas modificações temporais ou circunstanciais em que se deu a declaração. 4. "É errôneo o entendimento de que os atos judiciais praticados por Magistrado que reconsiderou sua anterior suspeição por foro íntimo são inexistentes. Isso porque "[a]s causas ensejadoras da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo podem ser reavaliadas pelo magistrado, a quem compete averiguar se elas persistem ou não (REsp 0.929.203/RJ, 2.ª Turma, Rel. Min. LUCAS MONTEIRO, DJe de 04/06/2010)" - (STJ, HC 59.897/PR). 5. Como bem frisado pela sentença recorrida, não tendo o embargante trazido elementos que evidenciem que o resultado do julgamento seria outro, se dele não tivesse participado o ministro questionado, não há se falar em nulidade, haja vista que em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grief. 6. Inexistência de censura a r. sentença quando adotou o entendimento de que não pode o Judiciário adentrar no mérito administrativo e anular ato sobre o qual não paira sombra de ilegalidade, substituindo indevidamente decisão legítima da Corte de Contas. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 59835445284359251964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)