PROCESSO Nº: 3102863-89.5391.12.12.2367 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: PEDRO LUCAS RIBEIRO e outros PACIENTE: LUIZ MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO: Kevin da Costa IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Correia - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TENTATIVA INIDÔNEA. CONCESSÃO DO WRIT COM EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. 1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, só sendo admitido quando manifesta a falta de justa causa. 2. Hipótese em que denunciado o paciente pelo suposto cometimento dos crimes de uso de documento falso (CP, art. 304) e falsidade ideológica (CP, art. 299) por ter, na condição de advogado, solicitado à corré que assinasse documento ideologicamente falso (declaração de residência), com a finalidade de instruir pedido de liberdade provisória em favor de cliente seu. 3. A versão dos fatos narrada pelo advogado/paciente não se coaduna com aquela exposta pela corré, que afirmou ter partido dele a solicitação para que assinasse documento ideologicamente falso, com a finalidade alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Depoimento da corré que restou corroborado pelo testemunho de terceira pessoa, a qual teria presenciado os fatos. 4. O próprio paciente confirmou a versão da acusação, ao reconhecer ter tido ciência de que o seu cliente, por ocasião da prisão em flagrante, residia em local diverso da corré. Existindo prova de que o paciente, no exercício da advocacia, teria solicitado a confecção de declaração com conteúdo que sabia falso, com o fim de instruir pedido de liberdade provisória, não há que se falar em atipicidade da conduta pela inexistência de alteração da verdade dos fatos. 5. A presença do elemento subjetivo do tipo (dolo) deve ser aferida na ação penal, uma vez que demanda minucioso exame da prova, vedado na via do habeas corpus. 6. O magistrado, enquanto condutor do processo, não pode ser identificado como um homem de cultura comum. Afinal, o processo integra a sua área de expertise. Assim, muito embora a informação inverídica inserida no documento se encontre à margem da prática profissional do juiz, a forma processual adequada à pretensão não foge de seu domínio. 7. A declaração juntada aos autos do pedido de liberdade provisória pelo paciente, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83 e seu parágrafo único, não se presume verdadeira, ainda que firmada pelo próprio interessado. No caso, nem isso foi observado, eis que firmada por pessoa estranha à relação processual, a qual se declarou companheira do preso, mas não fez prova dessa condição. 8. Pensar que tal documento poderia servir ao deferimento do pedido de liberdade provisória de pessoa que responde a 4 (quatro) outras ações penais é, no mínimo, subestimar a inteligência do magistrado condutor do processo, que, não por outro motivo, entendeu que o endereço indicado como da residência fixa do réu não era merecedor de crédito. 9. Concessão do habeas corpus para trancar a Ação Penal n.º 1380250-06.3643.31.5.6655, em relação ao paciente advogado, e extensão dos efeitos da decisão à corré, nos termos do art. 580 do CPP.
(PROCESSO: 34910941262822003195, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)