PROCESSO Nº: 3714248-47.5154.4.11.7364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO ALVES e outros ADVOGADO: Felipe Azevedo e outros AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Mota - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, aplicando-se o Manual de Cálculos do CJF para a correção monetária, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015. II. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso/contraditório em relação à constitucionalidade ou não do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, bem como quanto ao art. 102, §2º, da CF. III. No tocante à atualização dos valores, o acórdão embargado foi claro ao fundamentar que o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, da Lei nº 11.960/091 (que conferiu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), quando do julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425, ocorrido em 14/03/13, pois ele reproduzia, em parte, a redação do § 12, do art. 100, da CF, tendo a Suprema Corte, na sessão de julgamento do dia 25/03/15, modulado os efeitos da decisão, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade. IV. Esclareceu o acórdão que "Ao julgar as referidas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR (Lei nº 11.960/09) apenas quanto ao intervalo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional impugnada (art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/09) referia-se, apenas, à atualização de requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento". V. Enquanto pendente de julgamento o RE 229.172/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 77689050815462981072, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)