PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES/ANUIDADES. MÍNIMO PARA A EXECUÇÃO. PARÂMETRO PARA A LIMITAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º DA LEI Nº 35.074/2011. OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - A cobrança das Contribuições devidas aos Conselhos de Representação Profissional, à exceção da OAB, tem Natureza Tributária, a demandar a existência de Lei estabelecendo a instituição ou a majoração de seu valor, em respeito ao Princípio da Reserva Legal inscrito no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988.
II - A Lei nº 12.514, em seu artigo 8º, estabelece que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a Anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Ademais, este TRF - 5ª Região reconheceu sua Constitucionalidade, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 743204/01 - CE, não havendo qualquer óbice ao Princípio da Inafastablidade da Jurisdição.
III - Superado o Limite Mínimo constante no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, deve-se haver o reconhecimento da higidez do Título Executivo.
IV - Apelação Provida.
(PROCESSO: 76654347067556821306, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017, PUBLICAÇÃO: 08/11/2017)