PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO EXECUTADA POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. ATO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. REGULARIZAÇÃO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO SUCESSOR NO PÓLO PASSIVO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. APELO PROVIDO.
1. Apelação interposta pela União contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal para reconhecer a nulidade da Certidão da Dívida Ativa e extinguir a execução fiscal respectiva.
2. Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de substituição da CDA em execução fiscal originariamente ajuizada contra Fundação que posteriormente foi extinta e incorporada pelo Município de Caucaia-CE, a fim de que este último conste no pólo passivo da demanda.
3. A fundação executada foi extinta pela Lei Municipal nº. 1.965 de 2009, após o ajuizamento da execução fiscal, tendo sido incorporada pelo Município, o qual destinou os bens da entidade extinta para uma das Secretarias do Município.
4. Como a extinção da Fundação executada ocorreu após o ajuizamento do feito executivo, não seria o caso de extinguir o processo, mas de regularização do pólo passivo da demanda, com a inclusão do sucessor daquela, na hipótese, o ente municipal.
5. Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução", vez que não há modificação do sujeito passivo da execução fiscal, mas apenas a regularização da relação processual.
6. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 13964554454787321175, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017, PUBLICAÇÃO: 09/05/2017)