Constitucional e Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio doença acidentário, com efeitos retroativos à data do cancelamento do benefício (maio de 2012).
1. As causas concernentes a acidente de trabalho e as de revisão do respectivo benefício são da competência da Justiça Estadual, nos termos da exceção aberta pelo art. 109, inc. I, da Carta Magna. Aplicação da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso em tela, trata-se de pedido de auxílio doença acidentário (espécie 91), requerido em 21 de junho de 2010 e cancelado em maio de 2012, f. 18, matéria da competência da Justiça Estadual, incluída em acidente de trabalho, enquadrada nas exceções à competência da Justiça Federal, a teor da parte final do inc. I, do art. 109, do Código Supremo.
3. Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o recurso do réu. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas, a quem compete o exame recursal.
(PROCESSO: 84683695347517614948, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017, PUBLICAÇÃO: 13/09/2017)