PROCESSO Nº: 5009624-20.5453.25.8.6624 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Francisco Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS DA FUNASA. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98. SUPRESSÃO DA RUBRICA 16171 - "DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO". LEI N.º 09.896/2006. I. O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará- SINTSEF/CE ajuizou ação ordinária contra a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, onde requer provimento judicial onde seja determinado que a FUNASA reste definitivamente impedida de suspender as rubricas 15277 - Decisão Judicial Tran jug - AT e/ou 16171 - Decisao Judicial Trans Jug - AP/IP da folha de pagamento dos servidores, bem como de efetuar a cobrança de valores recebidos a esse título pelos substituídos, e, ainda, que seja condenada a devolver aos mesmos os valores supostamente suprimidos/descontados de suas folhas de pagamento, a título de reposição ao erário relativa às vantagens 15277 - Decisao Judicial Tran jug - AT e/ou 16171 - Decisão Judicial Trans Jug - AP/IP. II.O MM juiz "a quo" julgou procedente o pedido para que a FUNASA se abstenha de proceder à supressão dos valores relativos à "DECISAO JUDICIAL TRAN JUG - AT e/ou DECISAO JUDICIAL TRANS JUG - AP/IP" ou de determinar qualquer reposição ao erário daí decorrente, nos contracheques dos substituídos, bem como a restituir-lhes as importâncias porventura descontadas, acrescidos de correção monetária, desde a data dos descontos indevidos, aferida pelos índices constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a contar da citação. III.Apela a FUNASA, alegando que o procedimento de reestruturação remuneratória previsto na Lei nº: 11.355/2006 fora de conhecimento de toda a carreira da FUNASA, tendo sido realizada opção por cada servidor para que, sempre que implementada a nova tabela remuneratória, fosse operada redução proporcional dos valores incorporados por decisão judicial ou administrativa referente ao adiantamento em tela. IV. Para cumprir o disposto na segunda parte do § 1º, do art. 147, da Lei n.º 11.355/2006, a FUNASA emitiu o Memorando Circular n.º 52/Cgerh/Deadm/Funasa, com vistas a fazer a revisão dos pagamentos de servidores ativos, inativos e pensionistas que, quando da opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, tiveram vantagens não suportadas pela sistemática conferida pelos arts. 5º-A e 144 da Lei n.º 11.355/2006. V. Mesmo que se considerasse que o Memorando Circular n.º 52/Cgerh/Deadm/Funasa, expedido em 25.01.7018, suprimindo a vantagem com base na determinação contida na Lei nº 11.355/2006, esteja alcançado pela decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/99, esta Segunda Turma Regional já vem se posicionando no sentido de que a adesão do servidor ao Plano de Carreira em questão implicou em renúncia às parcelas incorporadas seja judicial ou administrativamente, abrangendo, naturalmente, a rubrica cuja manutenção se pretende, não havendo direito adquirido a regime jurídico do servidor. VI.Ressalte-se, apenas, que os valores recebidos de boa-fé por servidor público, por decisão juidicial transitada em julgado, são insuscetíveis de restituição por ser incompatível o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos com o instituto da repetição, posto se destinarem ao consumo e sobrevivência dos que o recebem. A FUNASA não poderá reaver parcelas de caráter alimentar pagas às servidoras.( Processo: 38351820908749923074. Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Farias. Data do Julgamento: 23/12/2015). VII. Remessa oficial e apelação providas. [04]
(PROCESSO: 29528243705192040279, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)