PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE COMPROVADAS. CONCESSÃO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMIISTRATIVO. EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS DESNECESSÁRIOS.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, no sentido de condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, bem como a pagar as prestações vencidas ao aludido benefício de prestação continuada (BPC), desde o requerimento administrativo (14/02/2008).
2. O art. 203, inciso V, da Constituição Federal, garante "um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Ante a eficácia limitada da referida norma, foi editada a Lei nº 8.742/93, que, no seu art. 20, estabeleceu os requisitos para concessão do benefício de prestação continuada.
4. Da análise das normas supracitadas, extrai-se a necessidade de serem preenchidos dois requisitos para o deferimento do amparo social ao deficiente, quais sejam: (i) a incapacidade para participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; (ii) a miserabilidade, entendida esta como a impossibilidade de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
5. No tocante à miserabilidade, nota-se que o laudo social observou a composição e a renda mensal do grupo familiar, bem como as despesas mensais e a situação da residência doméstica, ao final concluindo que "A família encontra-se em situação de vulnerabilidade social sendo tal ponto agravante da situação da condição de saúde mental do senhor Emanuel da Rosa que se vê somado a sua família, obrigado a desenvolver estratégias para superar suas fragilidades sociais, revitimizando e agravando o processo de exclusão social". Destarte, fica caracterizada a condição de fragilidade socioeconômica, vez que a família vive de parcos recursos da lavoura e que ainda conta com a ajuda de parentes para os custos mensais.
6. Quanto à incapacidade, da análise do laudo pericial judicial, verifica-se, de maneira clara, que a incapacidade do autor se deu desde a infância, tendo começado a fazer uso de medicação psiquiátrica desde os 11 anos de idade. Isso posto, percebe-se que restou demonstrada a deficiência do requerente, porquanto sua inaptidão para todo e qualquer tipo de trabalho leva-o a uma condição em que não pode prover seu próprio sustento, sendo o requerimento realizado na esfera administrativa (DER 20/11/2008) o marco inicial para implantação do benefício.
7. Por fim, entende-se não haver razão o pedido do INSS em querer que a parte autora se submeta a exames periódicos, a cargo da Previdência, de dois em dois anos, já que ficou constatado, por médico indicado nos autos, o caráter irreversível da patologia do autor (Esquizofrenia Residual, com quadro irreversível - CID F 20.5) que o tornou incapaz totalmente para os atos da vida civil, bem como para o trabalho.
8. Quanto à correção das parcelas devidas, o eg. Plenário desta Corte firmou entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 1.530.732/PR, julgado pelo rito do art. 453-C do antigo CPC, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 9626738-60.1859.2.9.9657, Luiz Gustavo Vieira, relator Des. Federal Henrique Pereira).
9. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo INSS, estes devem ser aumentados para 11% (onze por cento), respeitada a Súmula 111 do STJ.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27416118359894431478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017, PUBLICAÇÃO: 07/07/2017)