Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Viana PJe - APELREEX2760029-66.4751.23.9.4078 - CE APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : RENAN NASCIMENTO e ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação e remessa oficial da União contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, de fornecimento do medicamento Avastin [Bevacizumabe] para tratamento de adenocarcinoma de cólon metastático para pulmão [CID 10C 18.9]. Preliminar de ilegitimidade ad causam da União afastada. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 50622722720568381030, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)