PROCESSO Nº: 0120264-80.5055.20.10.5652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JURANDIR FREIRE MARINHO ADVOGADO: Rosanna Patricia De Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0867426-27.8744.23.7.6268 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO. ACÓRDÃO DO TCU. EMISSÃO DE CDA. PENHORA DE BENS DO EXECUTADO NA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ENQUANTO SE AGUARDA O JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISÃO DO EXECUTADO JUNTO AO TCU. IMPOSSIBILIDADE. APENAS A PROCEDÊNCIA DO RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO JUNTO AO TCU É CAPAZ DE AFETAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISÃO PREVISTO NA LEI N. 8.443/92. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo para reformar os termos da decisão agravada que determinou a suspensão da execução fiscal até o julgamento final do pedido de Revisão do executado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (art. 35, I, II e III, e parágrafo único da Lei nº 8.443/92. 2. Inexiste prova nos autos que possa afetar a presunção de certeza e liquidez da CDA que instrui a execução fiscal. 3. O pedido para atribuição do efeito suspensivo à execução fiscal em razão da interposição do recurso de revisão, interposto pelo executado junto ao TCU, foi indeferido anteriormente pelo Juízo do 1º Grau de Jurisdição. 4. Após o pedido da exequente para alienação do bem penhorado em hasta pública, houve determinação judicial para a suspensão da execução até o julgamento do recurso de revisão pelo plenário do TCU. 5. Impossibilidade de atribuição do efeito suspensivo à execução fiscal em razão da pendência do julgamento do recurso de revisão junto ao TCU, ressaltando-se, inclusive, que a própria Lei nº 8.443/92, em seu art. 35, caput, não concedeu o efeito suspensivo ao referido recurso. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a nulidade da decisão agravada e o prosseguimento da tramitação regular da execução.
(PROCESSO: 67468199780903359876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)