PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. MULTA POR ATRASO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES CREDITADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELAÇÃO PROVIDA.
I - No caso em comento, verifica-se que a exequente, lastreada em título judicial consistente na concessão de pensão por morte, busca o recebimento de parcelas anteriores à implantação do benefício, ocorrido por ocasião do cumprimento da antecipação de tutela concedida pelo juiz de primeiro grau, em 12/2009, uma vez considerada na decisão serem retroativas as parcelas desde o requerimento administrativo, em 2006.
II - No entanto, não foi observado pelo juiz sentenciante que, na documentação juntada pelo INSS (fls.85-75), foram creditados os valores atrasados em 05/07/2010, um mês após a implantação do benefício, não havendo assim saldo a ser adimplido em favor da exequente.
III - Quanto à multa por atraso, em razão de não ter sido incluída na conta de execução, ocorreu julgamento extra petita, motivo pelo qual deve ser excluída a condenação do ente público.
IV - Apelação provida, julgando procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, e extinguindo a execução. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, parágrafo 3º do CPC, ficando suspensa sua execução em razão de ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art.98, parágrafo 3º do CPC.
(PROCESSO: 24481172715297035445, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017, PUBLICAÇÃO: 24/01/2017)