PROCESSO Nº: 4761814-61.8397.28.5.0775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Rosa - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO Á SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. MULTA CONTRA A UNIÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em contrariedade à decisão proferida no processo nº 0397712-88.4670.17.3.4994, que concedeu a tutela de urgência, para determinar à União, ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza, em caráter solidário, que forneçam o tratamento médico requerido por ANA FOGAÇA, portador de célula manto (CID C85.7), uma espécie de neoplasia hematológica grave, tratamento médico esse que inclui, inclusive, a imediata aquisição e fornecimento do medicamento PLERIXAFOR (MOZOBIL), na dose prescrita, 04 (quatro) frascos de 20mg/ml. A decisão vergastada fixou, outrossim, multa semanal em desfavor dos entes promovidos nos montantes de R$ 42.498,00 (dez mil reais), limitando ao máximo de R$ 65.594,00, por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, advertindo, ainda, os réus de que o descumprimento da decisão acarretará sequestro da verba pública necessária. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 597188/RS; AgRg no Ag 975500/MT; REsp 889787/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a necessidade do medicamento requerido restou demonstrada através de laudo do médico particular do ora agravado, que prescreveu o fármaco plerixafor (Mozobil), para auxiliar o tratamento médico a que o autor vem se submetendo. 5. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 6. Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denuncia a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. 7. Definida a finalidade e a natureza das astreintes, fácil é de ver-se seu descabimento quando em jogo o cumprimento de obrigação pelo Estado, principalmente quando o cumprimento exige recursos financeiros nem sempre existentes. Houvesse, na hipótese, a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, pensar-se-ia defensável a tese da aplicação de multa ao desidioso. Mas disso não se cogita. O cumprimento da obrigação reclama a atuação de vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação. 8. A fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exeqüente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta à União. LPA
(PROCESSO: 65402829757424163410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)