PROCESSO Nº: 0904072-10.3512.27.3.9333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIO LARGO PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Lucas Rezende AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÕES QUE ENVOLVEM O FUNDEF. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A jurisprudência desse egrégio é pacífica no sentido de que seja deferida a retenção de honorários advocatícios em favor de escritório, do valor do precatório expedido em favor de Município, desde que preenchidos os requisitos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Precedente desse Regional. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 76315517827078152862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)