PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO COMPROVADA A REAL EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ARE 405186-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MANTIDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.
1. Devolução dos autos a esta Turma julgadora para exercício do juízo de retratação, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido à decisão proferida pelo Pretório Excelso no ARE 159694/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC.
2. A Corte Suprema no julgamento do ARE 655217-SC firmou o entendimento no sentido de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, exceto nas situações de exposição a ruído acima dos limites legais, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Nada obstante, consignou que: "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete".
3. Na hipótese dos autos não restou comprovada a real eficácia dos equipamentos de proteção utilizados, devendo ser reconhecida a especialidade das atividades trabalhadas.
4. Inexistindo divergência entre o entendimento firmado pelo STF e aquele adotado por esta Quarta Turma, não há falar em adequação, devendo ser mantido o acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor e negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.
(PROCESSO: 92134713879973439696, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017, PUBLICAÇÃO: 26/12/2017)