PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO.
1. A sentença cuja condenação não ultrapassa mil salários mínimos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 496, parágrafo 3º, I, CPC/15.
2. Referindo-se o pedido inicial a pagamento de salário-maternidade, na condição de rurícula, benefício este que é devido no valor de um salário mínimo mensal, por um período de apenas 120 dias, o qual nao ultrapassa o limite acima aludido, não há que se falar em remessa oficial.
3. O art. 201, II, da Constituição Federal, e o art. 71, da Lei nº 8.213/91, asseguram a proteção à maternidade.
4. Hipótese em que a promovente logrou demonstrar sua condição de trabalhadora rural através de documento colacionado aos autos (carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cruz/CE e comprovantes de pagamento da mensalidade do referido sindicato), os quais foram corroborados pelo seu depoimento colhido em juízo, em que demonstrou conhecimento acerca dos procedimentos de colheita de feijão e de milho, cujos produtos afirma plantar, dando ensejo à concessão de salário-maternidade, bem como pela prova testemunhal.
5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 296.448, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros de mora na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do precatório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
6. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida, para determinar que sobre os atrasados sejam pagos correção e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 18485367593591402987, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017, PUBLICAÇÃO: 09/10/2017)