ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. LISTAGEM FIXADA EM LOCAIS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. APELO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado contra a Universidade de Fortaleza -UNIFOR, a fim de que seja divulgado na internet o resultado dos exames de vestibulares com a pontuação dos candidatos em prazo não inferior a 3 (três) meses.
2. O princípio da publicidade tem conteúdo vago com o fim de evitar que a Administração Pública ou empresas privadas que prestam serviços de interesse público pratiquem atos cujos conteúdos permaneçam deliberadamente alheios ao conhecimento da sociedade. A forma como a publicidade deve ocorrer não é definida em Lei ou ato normativo, ficando a critério da Administração Pública no exercício de sua competência discricionária estabelecer a forma como isso ocorrerá.
3. Inexistência de previsão legal expressa determinando à Instituição de Ensino o dever de disponibilizar o resultado do vestibular com a indicação do nome de todos os candidatos ao vestibular e suas respectivas notas na rede mundial de computadores. De modo que a universidade está a cumprir o princípio da publicidade mediante a divulgação em listas acessíveis a todos em diversos locais do seu campus.
4. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 50631088266799272487, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017, PUBLICAÇÃO: 14/08/2017)