PROCESSO Nº: 9526806-55.8281.10.11.7197 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: ISAAC NASCIMENTO ADVOGADO: Vicente Moura RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Pereira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Caso em que a reclamação versa decisão do juízo de primeiro grau de jurisdição que exercera juízo de admissibilidade de apelação, usurpando a competência do tribunal (art. 1.010, § 3º, do CPC). 2. Em rigor, a reclamação, no caso, compete aos órgãos fracionários da Corte, e não ao Plenário, porquanto o ato reclamado teria usurpado competência de Turma, justamente concernente ao exercício do juízo de admissibilidade de apelação. 3. Entretanto, dado que o egrégio Tribunal, por uma de suas Turmas, já julgara o agravo de instrumento interposto contra a mesma decisão do juízo de origem, impõe-se reconhecer a perda de objeto da reclamação. Com efeito, ainda que o pronunciamento atacado não conste no rol de decisões interlocutórias agraváveis (art. 1.015 do CPC), a Turma dele conhecera e, enfim, exercera o juízo de admissibilidade da apelação. Preservada, assim, a competência do Tribunal, não há mais falar em objeto da reclamação. 4. Reclamação não conhecida. MN/rnsmw
(PROCESSO: 41944054534499295016, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 05/05/2017)