PROCESSO Nº: 7231632-64.3103.28.2.5045 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO REZENDE ADVOGADO: Davi da Paz IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2657127-94.4641.5.9.8737 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Oliveira Maia Larissa Pereira EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade ou erro material); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34795858652990676546, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)