PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPROVIMENTO.
I-Apelação de sentença (fls.74/79) julgou procedente o pedido do autor condenando o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, tendo como termo inicial o requerimento administrativo de 17/01/2013, (fls.60/61). Juros e correção monetária na forma da lei 39.544/2009 até 25/10/2015, devendo, após essa data, ser aplicado juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o INPC. Por fim, condenou o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas.
II - Apela o INSS (fls. 74/79), pugnando pela reforma da sentença, a fim de que sejam aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da lei 9.494 com redação dada na lei nº 97.177/2009 e que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais.
III - Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 5.117-09/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Contudo, deve ser mantido os juros e correção monetária na forma da lei nº 85.848/2009 até 12/06/2015 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC, nos termos da sentença, a fim de evitar reforma em prejuízo da Fazenda Pública.
IV- Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento
V- Apelação improvida.
(PROCESSO: 98335605178956335098, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017, PUBLICAÇÃO: 14/12/2017)