PROCESSO Nº: 0526122-97.2034.28.5.8686 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: TRANSPORTES GUANABARA LIMITADA ADVOGADO: Kevin Santos Legítimo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marco João Guilherme da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. É claro o propósito do ente público de rediscutir a matéria devidamente enfrentada pelo Colegiado. Isso porque reitera o tema da legalidade da multa aplicada com base, segundo entende, nos arts. 8º e 9º, da Lei 9.933/99. 2. Essa tese foi repudiada pelo Colegiado que manteve, na íntegra, a sentença extintiva da execução. No julgamento, foi entendido que a multa aplicada e cobrada no executivo fiscal está fundamentada em ato normativo infralegal, que extrapolara seu poder regulamentar ao descrever infrações administrativas não previstas na lei em sentido estrito. Eis os seguintes excertos: "9. Quanto à controvérsia trazida à apreciação, consiste em verificar se a penalidade aplicada pelo INMETRO com base no Regulamento de Avaliação da Conformidade para Fabricação de Veículos Acessíveis de Características urbanas para transporte coletivo de Passageiros e na Portaria n.º 153/2009 extrapolaram ou não a Lei n.º 9.933/1999, violando o princípio da reserva legal.- 10. Compulsando os autos do feito executivo, verifica-se ter sido a multa aplicada ao embargante fundamentada nos artigos 8º e 9º da Lei 9.933/1999, que dispôs sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, e instituiu a Taxa de Serviços Metrológicos, dentre outras providências. -11. Referidos dispositivos, todavia, apenas fixaram as espécies de sanções e o limite máximo da pena de multa, sem, contudo, descrever e elencar os atos infracionais, de modo que não poderiam a Portaria n.º 153/2009 nem o Regulamento de Avaliação, a pretexto de regulamentar a Lei n.º 9.933/1999, descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal, conforme já reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região por ocasião de análise de caso semelhante ao dos autos (TRF5, APELREEX nº13416, Rel. Des. Fed. Nathan Moura, 3T, DJE de 04/11/2012). - 12. Decorrendo, pois, o crédito executado de fixação de multa não prevista em lei em sentido estrito, é evidente a nulidade da CDA que lastreia o feito executivo, revelando-se a extinção deste, portanto, medida que se impõe". 3. Se o propósito é a reforma da sentença ou acórdão, deve a parte se valer dos recursos cabíveis previstos na lei processual, uma vez que os embargos de declaração têm efeito meramente integrativo. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28165227275013994561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)