TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 393 DO STJ. DECOTE DOS VALORES ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA JÁ EFETIVADO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESERVADAS. MULTA TRIBUTÁRIA APLICADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 5908052-04.6590.20.4.8515, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora recorrente.
2. O STJ sedimentou o entendimento sobre o cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória, tendo a matéria sido objeto da Súmula nº 393, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
3. No caso em tela, as alegações da parte recorrente puderam ser analisadas de plano pela magistrada de origem, já que envolveram matérias de ordem pública (decadência, prescrição e pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do executivo fiscal), sem que houvesse necessidade de produção de provas outras, além dos documentos já constantes do processo. Assim, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).
4. Saliente-se que a parte recorrente restringiu-se a alegar o aperfeiçoamento da decadência e da prescrição quinquenal; a nulidade da execução fiscal por falta de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, em razão de supostamente estarem prescritos os créditos apurados em data anterior a 17/03/2002; e a inconstitucionalidade da multa cobrada na CDA nº 59.929.013-7, em decorrência do apontado caráter confiscatório. Desse modo, o cerne do presente recurso consiste em verificar tão somente a ocorrência ou não do ora alegado.
5. Em relação à CDA nº 33.668.971-6, não se há de falar em aperfeiçoamento da decadência, visto que o crédito tributário diz respeito à competência de 03/2004, tendo sido constituído mediante lavratura de auto de infração em 23/01/2004, ou seja, dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. No tocante à CDA nº 01.997.363-8, os créditos tributários vinculam-se aos períodos de 01/1994 a 06/1994 e de 07/1994 a 01/2004. Todavia, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) demonstrou, no Juízo a quo, que as competências decaídas (anteriores a 13/1998) já foram inativadas administrativamente e, em referência aos demais créditos tributários, tendo ocorrido a notificação fiscal de lançamento em 01/10/2004, cai por terra a alegação de decadência.
6. Também não deve prosperar a alegação de aperfeiçoamento da prescrição quinquenal, uma vez que, entre a constituição dos créditos tributários ativos (em 22/05/2004) e a propositura do executivo fiscal (em 13/09/2007), não transcorreu o lustro prescricional aplicável (art. 174 do CTN). Ademais, in casu, não se há de falar de prescrição intercorrente, uma vez que não transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre o despacho citatório inicial (em 14/04/2007), hipótese interruptiva do prazo prescricional (parágrafo único, inciso I, do art. 174, do CTN), e a apresentação da exceção de pré-executividade pela empresa executada (em 03/09/2010).
7. Registre-se, por oportuno, que as inscrições em Dívida Ativa mantiveram seus atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, até porque foi promovido, na CDA nº 68.823.230-2, pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), o devido decote das competências decaídas, mediante meros cálculos aritméticos.
8. Constata-se que a multa tributária aplicada à empresa executada, constante da CDA nº 63.200.601-3, é inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor do principal atualizado, o que afasta o caráter confiscatório alegado pela parte agravante, especialmente diante do entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual "o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%".
9. Precedentes do STF e desta Corte Regional: AI467296AgR (Relator: Ministro Lucca Rocha); RE811853AgR (Relator: Ministro Daniel Viana e 46124222065713876246 (Relator: Desembargador Federal Convocado Benício Rocha).
10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17294624542584285018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017, PUBLICAÇÃO: 23/09/2017)