PROCESSO Nº: 7272007-93.2861.28.1.0674 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS DA CRUZ ADVOGADO: Kaique Lima Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Pires Alfredo Guimaraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6197223-52.0468.11.4.0898 - 7ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Dias Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Ação coletiva. Execução individual. Ação coletiva proposta pelos servidores públicos federais aposentados ou pensionistas vinculados ao Ministério do Planejamento. Autora pertencente ao Ministério dos Transportes. Parte ilegítima para executar a ação. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Impossibilidade de condenação da autora em honorários recursais. Ação ajuizada sob a égide do antigo CPC. Embargos de declaração da parte autora e da União improvidos.
(PROCESSO: 13648272787791553631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)