PROCESSO Nº: 5008259-12.6263.19.10.5332 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO GUSTAVO BARBOSA e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Teixeira E Mello e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REVISÃO DA NOTA PELO JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. O recorrente contesta a nota que lhe foi atribuída na segunda fase do Exame da Ordem dos advogados do Brasil, arguindo que a banca examinadora teria adotado critérios desiguais e teria se afastado dos padrões de resposta definidos no edital, não tendo atribuído a pontuação de acordo com o constante do espelho de correção; 2. A questão já foi decidida pelo STF, no RE 405.840, sob o regime de repercussão geral; 3. Não há ensanchas ao Judiciário substituir as respectivas comissões organizadoras de concursos públicos, salvo flagrante ilegalidade cometida no seu processamento, o que não diz respeito ao mérito das questões integrantes do certame. É defeso ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito de correção de prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame; 4. No caso em apreço, não se vislumbra qualquer ilegalidade que haja sido praticada pela banca examinadora do concurso; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29694190007990021928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)