PROCESSO Nº: 9995813-24.9181.30.11.2069 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADOS MJ DE GOIS LTDA ADVOGADO: Heitor Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A PARCELA BRUTA DA EMPRESA. DIREITO A COMPENSAÇÃO APENAS COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal produz efeitos a partir da publicação da ata da sessão de julgamento, sendo prescindível para este fim o trânsito em julgado. Precedentes: ADI 711-AM, Rcl 2576-SC, Rcl 3473-DF. Preliminar rejeitada. 2. Em relação à alegação da apelada de ausência de dialeticidade recursal, esta não merece prosperar. Ressalto que a existência de eventual argumento estranho à demanda não é suficiente para ensejar a inadmissibilidade da apelação, sobretudo porque a parte recorrente efetivamente refutou os fundamentos da sentença vergastada, estando presentes a utilidade e a necessidade do recurso. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 304.520, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. 4. Inobstante suas súmulas 68 e 94, o Superior Tribunal de Justiça vem revendo o seu posicionamento, sobretudo após precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 860.720/PR. 5. Faturamento. A legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal. 6. Há de ser assegurado à impetrante o direito de compensar seus créditos, contudo deverá ser observada as disposições da Lei nº 11.457/2007, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 7. Parcial provimento.
(PROCESSO: 77339727315930789840, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)