Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André da Conceição PJe_AC5068699-74.8719.11.1.4598 APELANTE: LUIZ HENRIQUE BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUCAS LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Ação objetivando a renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. Adequação ao RE 536240/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 02 de julho de 2016, no julgamento do RE 749110/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida. - Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 16653463196102313931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)