EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO. IPI. IOF. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. É considerada isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a pessoa "que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações", nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.989/95. 2. No caso, sendo o autor/apelante portador de deficiência visual em um dos olhos, mas tendo visão normal no outro olho, a isenção fiscal não lhe pode ser deferida. 3. Demais disso, no que se refere ao IOF, a Lei nº 8.383/91 estabelece que para a concessão do aludido benefício mister se faz o atendimento dos requisitos previstos na legislação em comento, em especial a constatação da enfermidade por meio de laudo oficial emitido no bojo de Perícia Médica Especial do DETRAN, o que não foi atendido pelo autor/apelante. 4. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 93597569840693740036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)