PROCESSO Nº: 1707900-88.1197.21.5.5611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIVIANE MARANHAO DIAS ADVOGADO: João Guilherme Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3170716-03.1918.25.3.5110 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. LUIGI GOMES. 1. Agravo de instrumento interposto por Lucca Souza Dias contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar, que requestava o restabelecimento da pensão por morte em favor da impetrante, instituída com base no parágrafo único do art. 5º, da Lei nº 3.733/58 (filha maior solteira). 2. Esta Turma tem perfilhado o entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, é razoável, em tese, determinar-se a manutenção do benefício que esteja na iminência de ser suspenso ou cancelado, quando se trate de litígio no qual o credor dessa vantagem persiga sua manutenção, sendo possível a concessão da liminar. 3. É que, de outro modo, se estaria a privar a beneficiária, já acostumada ao recebimento da pensão, dos valores necessários à sua subsistência, ou condenando-a a uma redução imprevista e abrupta dos valores que vinha percebendo. 4. No caso de que se cuida, clama razão ainda mais à agravante, uma vez que esta já vinha percebendo o benefício há bastante tempo, pois, conforme informa, a instituição do benefício de pensão por morte de seu genitor remonta há mais de 30 (trinta) anos, encontrando-se, portanto, em situação de certa estabilidade. 5. Ademais, a concessão da liminar mantendo o pagamento do benefício também se impõe, mormente porque não é razoável a supressão dos valores que vinham sendo percebidos pela agravada pensionista há mais de 30 (trinta) anos, sob o fundamento de que passou a inexistir sua dependência econômica frente ao instituidor do benefício, quando, em princípio, está previsto na Lei nº. 3.373/58, que a filha solteira, maior de 21 anos, só poderia perder a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não é o seu caso, porquanto comprova ter trabalhado apenas em empresas privadas, através de suas Declarações de Imposto de Renda. 6. Agravo de instrumento provido para restabelecer o pagamento do benefício a que faz jus a agravante, e agravo interno prejudicado. rnsmw
(PROCESSO: 63114073664441291362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)