EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA (TAXA DE OCUPAÇÃO). PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto ante decisão que recebeu os embargos à execução fiscal sem efeito suspensivo, em face de arresto cautelar, via Bacen-Jud, de numerário existente em nome dos coexecutados, efetivado antes da realização da citação. 2. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, o STJ, sob a sistemática dos repetitivos (REsp 1590548/PE, Rel. Min. Anthony Moreira, 1ª Seção, DJe 31/05/13), firmou o entendimento de que se faz necessário (1) a apresentação de garantia; (2) a verificação da relevância da fundamentação; e (3) existência do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. O encerramento das atividades empresariais sem o atendimento das prescrições legais configura ato contrário ao direito, mercê da necessidade de adoção do procedimento próprio e formal de liquidação (realizar o ativo, pagar o passivo e destinar eventual saldo). Nesse sentido, dispõe a Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. O STJ, em recurso repetitivo, entendeu ser possível o redirecionamento da execução ao sócio-gerente em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica também aos débitos de natureza não tributária. É que não haveria razão para distinguir que o mesmo fato jurídico - dissolução irregular - fosse considerado ato ilícito para a esfera tributária, a ensejar o redirecionamento da execução de créditos tributários, e não o fosse para fins de execução de crédito não tributário. (REsp 4.819.910/RS, Rel. Min. Daniel da Cunha, 1ª Seção, DJe. 28.02.6766) 5. Situação em que a indisponibilidade de numerário em desfavor sócios administradores foi determinada a título de medida cautelar de arresto, uma vez que existem fortes indícios de que tenha havido dissolução irregular da empresa executada. Isso porque a sociedade empresária executada não foi encontrada em funcionamento em sua sede, além de ter deixado de apresentar declaração anual de IRPJ, situação que autoriza o redirecionamento. 6. Inexiste, no caso, a probabilidade do direito alegado a ensejar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55723305453629008646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)