PROCESSO Nº: 3205057-34.4517.24.1.6679 - APELAÇÃO ADVOGADO: VITOR HUGO ARAÚJO ADVOGADO: CALEBE CUNHA ADVOGADO: FERNADO LUIZ FELIPE PINTO APELADO: UNIÃO FEDERAL APELANTE: UBIRATAN COSTA DOS SANTOS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - ANA JÚLIA DUARTE: MARIA CLARA DA ROSA RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que - julgando procedente demanda em que servidor público federal perseguiu garantir o seu direito de gozar as férias dentro do próprio período aquisitivo, independentemente disso implicar no usufruto de 60 (sessenta) dias de férias - condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor mínimo legal (10%), aplicando-se percentual previsto no art. 85, §3º, I, do CPC, o qual, calculado sobre o valor da causa, equivale a R$ 78,80 (setenta e oito reais e oitenta centavos). 2. O autor argumenta que o valor de R$ 78,80 (setenta e oito reais e oitenta centavos), arbitrado na condenação a título de honorários sucumbenciais, mostra-se irrisório, em face da complexidade da matéria e ao cuidado despendido no andamento do processo. 3. Os honorários podem ser fixados equitativamente pelo juiz, se este assim entender adequado de acordo com o grau de zelo do profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido deste, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, não estando adstrito aos percentuais de 10% a 20% previstos no art. 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 4. Ainda que vencida a Fazenda Pública, tal condenação não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado. 5. A fixação dos honorários no patamar estabelecido na sentença singular(10% do valor atribuído à causa), mostra-se irrisório, devendo ser majorado para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o disposto no §8º do art. 85 do Código de Processo Civil. 6. Apelação provida para majorar o valor dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 22040323886425467123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)