PROCESSO Nº: 7730821-30.9672.21.1.5376 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: G. L. P. V. ADVOGADO: Elizandra Lavínia Barbosa (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): DANILO RAMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Enrico Alves EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO A PESSOA NECESSITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. Danilo Freitas impúbere, representado por sua genitora, Guilherme da Conceição, contra a União Federal, requerendo a determinação para que a ré realizasse cirurgia de implante coclear bilateral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no centro de referência denominado "Centrinho" do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais da Universidade de São Paulo - HRAC - USP, adotando-se, para tanto, os mesmos critérios estabelecidos para o implante unilateral, com o fornecimento de todos os instrumentos/equipamentos necessários à eficácia do referido implante. II.O MM juiz "a quo" julgou procedente o pedido para condenar a União à realização de cirurgia para implante coclear bilateral no autor pelo Sistema Único de Saúde no Centrinho (Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais da Universidade de São Paulo - HRAC-USP), adotando-se os mesmos critérios atualmente estabelecimentos para o implante unilateral, com o fornecimento de todos os instrumentos/equipamentos necessários à eficácia do implante coclear no autor. III.Apela a União, alegando sua ilegitimidade para figurar no feito, além da impossibilidade do Sistema Único de Saúde fornecer o tratamento pleiteado. IV.Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, legítimos a União, Estado e Municípios. V.É obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. VI. No caso dos autos, o autor necessita do procedimento cirúrgico denominado implante coclear bilateral no autor pelo Sistema Único de Saúde no Centrinho (Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais da Universidade de São Paulo - HRAC-USP), adotando-se os mesmos critérios atualmente estabelecimentos para o implante unilateral, com o fornecimento de todo material detalhado. VII.No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. VIII.Relativamente aos honorários, deve mantido o valor de R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC de 1973. IX. Apelação da União e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 48409649203392187810, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)