PROCESSO Nº: 1505491-48.1846.2.2.2427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Levi Jesus AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Cunha Natália da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4604887-75.3567.12.6.2533 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: Processual Civil e Administrativo. 28,86%. Agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença. 1. No que tange à correção monetária, o eg. Plenário (EEIAC22880/02/PB) desta Corte firmou-se, no sentido de que o cálculo da correção monetária deve se dar com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A MP nº 2.131/200 procedeu à reestruturação da carreira dos militares, não se aplicando ao caso em análise, no qual os exequentes são servidores civis. 3. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a parte (in casu o sindicato), na condição de substituto processual, possui legitimidade concorrente para discutir e executar os honorários de sucumbência, máxime quando consta dos autos expressa autorização neste sentido. Precedentes desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO: 00283067526057417506, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/01/2017 - (PROCESSO: 77913076238706891043, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/11/2017) 4. Agravo de instumento provido.
(PROCESSO: 03092493372024533207, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO BRUNO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)