PROCESSO Nº: 5719259-47.5270.19.2.1778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GABRIEL ROCHA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Ramos (convocado) - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Insurge-se a Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, decretou a prescrição para redirecionamento da execução em desfavor de sócio da pessoa jurídica devedora originária. 2. Quanto à prescrição intercorrente para responsabilização do sócio, adota-se a teoria da actio nata pela qual o prazo quinquenal inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada. 3. In casu, a exequente, ora agravante, ao constatar, no ano de 2002, a dissolução irregular da empresa executada, pleiteou, no ano de 2008, o ingresso, na lide, dos responsáveis tributários, nos termos do art. 13, da Lei nº 8.212/93, declarado inconstitucional. Entretanto, o pedido de redirecionamento, com supedâneo no art. 135, III, do CTN, ocorreu apenas em 15/03/2016, de modo que operada a prescrição quinquenal. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 79495925565222208264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)