PROCESSO Nº: 4696240-25.0512.10.4.7285 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA INDEVIDA. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que extinguiu o processo executivo, sem resolução do mérito, ante a superveniente perda de interesse processual da parte embargante, nos termos do art. 485, VI, do CPC, deixando de fixar honorários advocatícios. 2. Preceitua o novo Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 10: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 3. Referido comando normativo é corolário do princípio da causalidade, o qual, nos termos da jurisprudência do STJ, estabelece que "na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios". (AgRg no REsp 6.327.949/RJ, Rel. Min. Felipe Caldeira, 4ª T., DJe 25/06/2015). 4. Também é da jurisprudência iterativa do STJ o entendimento quanto aos efeitos sucumbenciais da desistência, sendo assente que "A dispensa de honorários advocatícios só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos. Logo, é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor". (AgInt no REsp 6324194/PR, Rel. Ministro Gustavo Henrique Costela, 2ª T., DJe 23/12/2016). O tema, aliás, encontra-se sumulado no verbete n. 153 do STJ, segundo o qual "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". 5. In casu, considerando que o Município apelado deu causa à instauração do processo, na medida em que promoveu ajuizamento indevido da execução fiscal, obrigando o embargante a vir a juízo se defender; considerando ainda que o pedido de desistência da ação se deu após o oferecimento dos presentes embargos, deve ele (Município) suportar o pagamento dos honorários sucumbenciais. 6. Apelação provida para, reformando a sentença no ponto, arbitrar os honorários advocatícios, a cargo do Município de Maceió/AL, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º c/c § 10 do CPC, em face da simplicidade e do valor da causa (R$2.561,86).
(PROCESSO: 48162335518194080425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)