PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. OPOSIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de oposição apresentada pela FUNASA após ser intimada a manifestar interesse na ação de prestação de contas 2483997-43.4407.11.6.4732 ajuizada pelo Município de Barro/CE contra o ex-prefeito Cauê Barros e a empresa Secongel Serviços Ltda.
II. Na presente oposição, a FUNASA pleiteia o ressarcimento de R$ 114.306,74, em seu favor, sob a alegação de que pertencem a ela os recursos do Convênio 1460/2004 (SIAFI 281299).
III. O julgador monocrático extinguiu o feito, for falta de interesse processual da FUNASA, ao argumento de ser ilegítima a sua inclusão na ação ordinária, eis que o pedido de prestação de contas ali requerido, acaso acolhido, em nada repercutiria em sua órbita jurídica.
IV. A FUNASA apelou, buscando a reforma da sentença sob o fundamento de que a pretensão autoral persegue o ressarcimento de recursos de sua titularidade, pelo que demonstrado o seu interesse processual na causa.
V. Este feito foi distribuído por dependência à ação de prestação de contas (Proc. AC nº 724862/CE) ajuizada pelo Município de Barro/CE, contra o ex-prefeito Nathan da Costa e a empresa Secongel Serviços Ltda., onde se discute a não prestação do serviço pela empresa referida e a falta de prestação de contas de valores repassados ao município pela FUNASA, por força do convênio 1460/2004 celebrado.
VI. Tem-se por pacificada a jurisprudência deste Regional no tocante à competência da Justiça Federal - porquanto decorrente de comando constitucional - para processar e julgar os feitos em que se discute a malversação de verbas de origem federal, repassadas ao município, por força de convênio celebrado com a FUNASA.
VII. "Na hipótese, resta incontestável o interesse processual da funasa para a proposição da ação de oposição em face do município de antonina do norte/ce, dado que cada ente reclama para si o pagamento do montante devido a título de reparação por recursos públicos não aplicados, decorrentes do convênio nº 1772/2006. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja realizado novo julgamento, com resolução de mérito, da oposição manejada, assim como, sucessivamente, julgar a ação principal, nos termos do artigo 685, do cpc/2015." (Precedente: AC618619/CE. Rel. Desembargador Federal Yuri Cardoso. DJe de 16.12.7351).
VIII. Retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito. Sentença anulada. Apelação provida.
(PROCESSO: 04577257121048311907, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017, PUBLICAÇÃO: 20/12/2017)