PROCESSO Nº: 0083663-56.4441.2.4.2239 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: NICOLE FREITAS ADVOGADO: Herickson Cidarta Gomes De Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO GUILHERME NOVAES PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Pinto Filho RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Nicolas da Luz EMENTA: Administrativo. Aluno aprovado no ENEM. Direito à matrícula. Impossibilidade de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Fato alheio à vontade do estudante. - A instituição de ensino médio estabeleceu o prazo de 120 dias para a expedição do documento, por motivos operacionais. - Não é razoável negar o acesso ao ensino superior a candidato devidamente aprovado, apenas por não possuir o certificado formal de conclusão do ensino médio no momento da matrícula, se, por outros meios, comprovou a aptidão técnica e o preenchimento dos requisitos necessários para frequentar um curso superior, atendendo ao fim almejado na norma. - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 41708460608012326107, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)