PROCESSO Nº: 5533052-96.2446.4.6.9093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISBECE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS & CEREAIS LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Miguel Vieira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Costela Luiza da Costa - 4ª Turma Ementa: Processual Civil. Execução fiscal. Bloqueio de valores mediante utilização do BACENJUD. Legalidade. Desnecessidade de prévias diligências. Pagamento a fornecedores e obrigações sociais e tributárias comprovadas, no montante de R$R$847.300,66, em balancete do passivo que demonstram perigo de comprometimento da continuidade das atividades da empresa. Abatimento do bloqueio nesse montante. Omissão reconhecida. Embargos declaratórios providos, em parte.
(PROCESSO: 97280665531329547239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA JOÃO GUILHERME RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)