PROCESSO Nº: 1171434-63.4614.8.5.3341 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Souza Rafaela Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Gustavo Farias Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO NOVO CPC/2015. - De acordo com o entendimento firmado nesta Colenda Quarta Turma, as partes não podem ser surpreendidas com a modificação de regras sucumbenciais, que possuem caráter substancial e não processual, portanto aplica-se, na sentença, o CPC vigente à época da propositura da ação. Precedentes (PROCESSO: 80955141403576124715, AC984055/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 27/09/2016 - Página 170; PROCESSO: 27410474004816470354, AC642825/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Theo Farias, JULGAMENTO: 01/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 27/02/2016 - Página 64). - Apelo improvido.
(PROCESSO: 64527413636713580213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FOGAÇA HEITOR DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)