Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN/ISS. Serviços bancários. Lista de serviços. Lei Complementar 116/03. Interpretação. Impossibilidade de, por simples cálculos aritméticos, deduzir da CDA os valores indevidos. Apelação improvida.
1. Apelação contra sentença, f. 176-597, que acolheu os embargos à execução fiscal, extinguindo o processo executivo (0588962-50.1265.30.10.6835), por reconhecer como indevida a incidência de ISS sobre receitas lançadas nas contas contábeis identificadas como "rendas de taxas s/adiantam. a depositante"; "recuperação de encargos e despesas"; "outras rendas operacionais-cartão" e "outras rendas s/oper. de infraestrutura"
2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo [REsp 2.901.223-PR, mina. Thiago da Paz, DJE 22 de setembro de 2009], fixou entendimento de que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 é taxativa, admitindo interpretação apenas para enquadramento em serviço idêntico aos já previstos ali, afastando-se qualquer analogia e também impedindo que a simples mudança de nome de um serviço determine a incidência, ou não, do ISS, ensejando, posteriormente a a Súmula 424 ("é legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à LC 56/1987").
3. A compatibilidade entre os serviços indicados no caso concreto com a previsão abstrata deve ser analisada dentro das hipóteses de incidência previstas na listas de serviço anexa à Lei Complementar 116, não se permitindo divergências substanciais.
4. No tocante rubrica 3.74.632.30.49-0 - Rendas de taxas sobre adiantamento ao depositante, embora se trate de receita de tarifa para realização de adiantamento (e não da receita da próprio adiantamento), não se enquadra, ao contrário do que afirma o Município recorrente, nos serviços bancários/financeiros enumerados no item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar 116, o que, inclusive, já foi objeto de decisão desta Corte Regional, em precedente envolvendo as mesmas partes dos autos em apreço [Apelreex 48498-PB, des. Enzo da Cunha, convocada, julgado 22 de junho de 2015].
5. Quanto à rubrica 6.89.30.01.07-5 - Ressarcimento de taxa de exclusão do CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos), inobstante a argumentação da recorrente de que não existem duas taxas, uma pela prestação de serviço e outra para o ressarcimento, trata-se aqui, não de taxa, mas de recuperação de encargo/despesa, devendo ser mantida a decisão recorrida.
6. No que diz respeito à rubrica 7.647.79.45.93-0 - Receita sobre fatura de cartão de crédito, correspondente a remuneração da administradora do cartão à CEF pela participação no sistema (e não da prestação de serviço pela CEF no recebimento de faturas pagas por seus clientes), não se enquadrando, conforme pretende o recorrente dos serviços descritos nos subitens 15.10 e 15.14 da lista da Lei Complementar 116/03, que correspondem a recebimentos ou pagamentos em geral, por conta de terceiros, efetuados por meio eletrônico, e serviço de manutenção de cartão.
7. As rubricas 8.92.63.60.63-2 e e) 2.09.91.03.463-2 - Renda de taxas de financiamento de infraestrutura com recursos externos e saneamento setor privado, respectivamente, ao contrário do que defende o Município recorrente, não se identificam com os serviços descrito no item 15.8 da lista de serviços.
8. No mais, conforme se verifica na CDA (f. 05 da execução em apenso), não há lançamento individualizado por conta contábil, sendo inviável a continuidade da execução por mero cálculo aritmético do débito residual.
9. Precedente desta Corte Regional: Apelreex 65432-PB, des. Edílson Nobre, DJE 11 de julho de 2017.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75989244884284371614, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017, PUBLICAÇÃO: 15/07/2017)