PROCESSO Nº: 5875253-76.7415.20.2.7228 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR CARDOSO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): Yuri da Conceição REPRESENTANTE(PAIS): BRENO DA MATA APELANTE: G. R. D. C. REPRESENTANTE(PAIS): André Porto APELANTE: Matheus Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DO FALECIDO E DA VIÚVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DA ATIVIDADE DE AGRICULTURA PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. IMPROVIMENTO. Apelação da parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. Entendeu o Juízo originário que a prova material é excessivamente frágil e que a qualidade de segurado do falecido não pode ser comprovada por prova exclusivamente testemunhal. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73, cuja cobrança permanecerá suspensa nos termos da Lei nº 1.060/50. Apela a parte autora alegando que a documentação acostada comprova que o falecido era um legítimo trabalhador rural, na qualidade de segurado especial. Afirma que o simples fato do falecido ter supostamente laborado durante determinado período em atividade diversa da agricultura, não tem o condão de excluir toda uma vida de labor na agricultura de subsistência. Pleiteia que seja dado provimento ao presente recurso, para reformar a sentença, condenando o INSS à concessão da pensão por morte às autoras, com o pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo. Sem contrarrazões. O MPF opina pelo provimento do recurso e pela concessão do benefício postulado. Os requisitos para concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. consoante estatuído nos artigos 16, §4º da Lei nº 8.213/91 e 13 do Decreto nº 2.171/97. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito do instituidor, que faleceu em 26 de novembro de 2007 (id: 1791630.27705). O último requisito, da dependência econômica, não foi questionado, sendo a relação conjugal e filial da parte autora (filhas menores) com o falecido fato incontroverso nos autos, como bem destacado na sentença inclusive. A questão nuclear da lide diz respeito à qualidade de segurado especial do de cujus, havendo o julgado originário se pronunciado pela não comprovação do labor rural para fins de subsistência do suposto instituidor da pensão, o Sr. Daniel da Conceição. Compulsando os autos, observa-se que a certidão de óbito do Sr. Benício da Costa declara que o mesmo era autônomo. O CNIS retratado no processo administrativo também indica a existência de vinculos empregatícios da viúva com a prefeitura de Araruna, entre 04/2009 a 09/2012 e do falecido até 08/1994, na empresa Civilterra Engenharia Terraplenagem (id: 8919572.15213). Assim, os documentos declaratórios da condição de agricultor do falecido e de sua companheira trazidos, bem como a prova testemunhal produzida, ficam prejudicados pelos elementos de prova constantes nos autos, que indicam que o núcleo familiar da parte autora não se dedica à atividade da agricultura de subsistência como fonte principal de custeio de vida. Ademais, a súmula 149 do STJ impede o reconhecimento de atividade rurícola por prova exclusivamente testemunhal. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 14914733071414457338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)