PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de ação ordinária proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Brejo da Cruz-PB julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, entendendo que, "em conformidade com o depoimento colhido em audiência e com o material probatório coligido ao bojo dos autos, resta claramente demonstrado que a parte promovente comprovou a união estável, dispensando-se a prova de sua dependência econômica, pois no caso vertente é presumida, e o exercício de atividade rural pelo companheiro, em regime de economia familiar, ou seja, estão preenchidos os requisitos autorizadores da concessão do benefício de pensão por morte".
3. Apelação manifestada pelo INSS para a reforma da sentença. Afirma que a parte autora não cumpriu as exigências legais, ou seja, não comprovou o companheirismo e a dependência. Requer a definição do percentual dos honorários advocatícios e a aplicação integral da Lei 11.960/2009.
4. A família, como base da sociedade, detém especial proteção do Estado, consoante resta assegurado pelo art. 226, da vigente Constituição Federal. Mas não só a família regularmente constituída é alvo da garantia constitucional que, no parágrafo 3º, do mesmo art. 226, determina que a proteção estatal deva, outrossim, reconhecer, como entidade familiar, a união estável entre o homem e a mulher.
5. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, as provas acostadas demonstraram a relação de companheirismo entre o "de cujus" e a demandante. Foram apresentados os seguintes documentos: Cópia da certidão de óbito do falecido, onde consta a autora como declarante (fl.12), autorização da demandante como acompanhante quando do internamento hospitalar do falecido companheiro (fl.23), dentre outros. Quanto à prova testemunhal, é de se prestigiar a prova oral colhida em audiência, considerando-se que é nesse momento que o julgador mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de cada caso concreto. Na ocasião, são levados em conta, notadamente, a segurança das afirmações, a ausência de contradições, o conhecimento acerca da lida campesina e a aparência física. Menciona o órgão julgador monocrático que "a prova testemunhal não discrepou em nenhum momento da farta prova documental".
6. No caso em apreço, os depoimentos colhidos durante a instrução processual confirmam o desempenho de atividade rural por parte do falecido. Comprovada a união estável entre a demandante e o segurado falecido, além da presunção de dependência econômica, conforme disposição legal, é de se reconhecer o pedido perseguido nesta ação: a concessão do benefício de pensão por morte.
7. Quanto aos juros de mora e correção monetária, ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 13.10.5790, razão pela qual o Pleno deste MIGUEL ALMEIDA vem entendendo (Processo nº 0267990-35.4139.12.7.0825, julgado em 02.03.1229) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do LEONARDO OLIVEIRA, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
8. Sobre os honorários advocatícios, verifica-se que, considerando o local de prestação dos serviços e o grau de zelo do causídico, devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ.
9. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 61206638145558823469, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017, PUBLICAÇÃO: 30/06/2017)