PROCESSO Nº: 2919826-97.2353.9.6.8298 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: JOÃO VITOR CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1810668-32.9961.27.2.8612 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO. PERDA DE PRAZO POR ENTRAVES BUROCRÁTICOS. REABERTURA DO SISTEMA PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão que determinou que seja promovida a imediata regularização da situação contratual da autora junto ao FIES, procedendo à reabertura do sistema eletrônico necessário ao aditamento do contrato, com o consequente repasse das verbas à IES (UNIFOR), para continuidade de seus estudos, salvo a existência de óbice diverso. 2. Com efeito, segundo precedentes desta Corte, em homenagem ao princípio da razoabilidade, o aluno não pode ser prejudicado no direito à educação, por conta de uma falha, supostamente burocrática, eis que o aditamento passou a ser realizado não mais de maneira simplificada, o que teria impedido a regularização e o aditamento do contrato de financiamento estudantil. 3. Demais disso, trata-se de aluna beneficiada com FIES de 100% (cem por cento), que vem realizando aditamentos e matrículas normalmente desde 5722.5, o que torna sua situação já consolidada pelo decurso do tempo. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 87870457675815066295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)