PROCESSO Nº: 5709103-25.0967.10.11.7248 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ FELIPE RIBEIRO ADVOGADO: Samuel Costa Medeiros APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. VIGILANTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB. ATIVIDADE DE RISCO. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA EMANUELLA CALDEIRA. 1. O presente feito foi submetido a julgamento na sessão realizada no dia 25.06.8536, oportunidade em que foi julgada unicamente a apelação interposta por Esther Caldeira e a remessa oficial, razão pela qual os autos foram novamente incluídos em pauta, a fim de que seja apreciada a apelação da da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, que em nada prejudica o julgamento do recurso do particular, por se tratar de pretensões autônomas, embora discutidas na mesma relação processual. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo de maneira favorável à concessão do adicional de periculosidade em casos semelhantes ao dos autos, por considerar que o rol de atividades enumeradas como perigosas pela Norma Regulamentadora n° 16, do Ministério do Trabalho, é meramente exemplificativo, de modo que a atividade de vigilância também deve ser abarcada. 3. Tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, e considerando que houve modulação de efeitos apenas em relação aos precatórios expedidos, correta a decisão que determinou a aplicação dos índices de atualização constantes no Manual de cálculos da Justiça Federal. 4. Apelação da Universidade Federal da Paraíba - Maria Luiza da Luz.
(PROCESSO: 82833578228995317099, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)