PROCESSO Nº: 5278702-23.5130.17.6.2329 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE PEIXOTO DOS ANJOS FILHO ADVOGADO: Marcelo Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC., art. 1.022). 2. No caso, o embargante alega omissão, em relação à inconstitucionalidade declarada pelo STF, na decisão das AD'IS 4357 e 4425. 3. Não prospera a omissão suscitada pela Previdência embargante, visto que a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida, no item 7 do voto. 4. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 56922369444698552617, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)