PROCESSO Nº: 6054495-52.0079.19.4.2322 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ENZO GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: Antônio Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RSC. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE a pagar à parte autora as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças da gratificação Retribuição da Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competências de Henrique da Luz - RSC III, referente ao período de março de 2013 a dezembro de 2014. Quanto aos honorários, afirmou o Juízo de Primeiro Grau que o percentual será definido por ocasião da liquidação da sentença, na esteira da norma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/2015. 2. O IFCE concedeu a vantagem à parte autora, com efeitos financeiros a partir de 12/12/2013, estando o RSC já devidamente incluído nos proventos da mesma. Ocorre que, não obstante existir o reconhecimento da Administração em relação aos valores retroativos devidos, referentes ao período compreendido entre os meses de março de 2013 e dezembro de 2014, esta não adimpliu as mencionadas parcelas. 3. Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor à parte autora que aguarde, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração, tendo esta Corte já consolidado entendimento no sentido de que, o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. Precedentes: PROCESSO: 69329257630946854500, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/06/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 56835569936491318831, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 36591607562392857746, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/10/2016, PUBLICAÇÃO. 4. Quanto à correção monetária das parcelas devidas, o eg. Plenário desta Corte firmou entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 0.861.943/PR, julgado pelo rito do art. 543-C do antigo CPC, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 7802945-07.2815.23.5.1358, Calebe Novaes, relator Des. Federal Kevin Caldeira). 5. Ocorre que, tendo a sentença determinado aplicação da TR até 13/10/2015 e do IPCA-E apenas desta data em diante, e considerando a impossibilidade de reformatio in pejus, fica mantido o julgado de primeiro grau também no tocante ao índice de correção monetária a ser aplicado. 6. Apelação improvida. Rodrigo Moraes
(PROCESSO: 34485597126907500109, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)