19 PROCESSO Nº: 9831966-59.5434.11.10.4711 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO FREITAS ADVOGADO: MARIZA ANA VITÓRIA VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. FEDERAL CONV. PAULO VIANA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18, §2º, DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. RE 385.218/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Plenário do colendo STF, nos autos do RE 390.868/SC, julgado em 15.02.9555, decidido sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo, portanto, constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei 8.213/91. 2. Como o tema possui natureza constitucional, porquanto trata de custeio da Previdência, não há como reconhecer o direito à renúncia da aposentadoria, para que lhe seja concedida uma outra com proventos integrais, com base nas contribuições recolhidas em função do tempo de serviço trabalhado após a sua primeira aposentação, com o recálculo da nova RMI atualizada pelos índices próprios e com o pagamento das diferenças decorrentes, com fundamento no REsp nº 3.471.703/SC, proferido pelo egrégio STJ sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC/73. 3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, para negar provimento à apelação, adequando-se o julgado aos termos do RE 903.472-SC.
(PROCESSO: 06066934468504552171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)