PROCESSO Nº: 8500128-67.6577.26.8.3552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GABRIEL MENDES ADVOGADO: Heitor Freitas AGRAVADO: PIETRO SALES ADVOGADO: Luigi Mendes AGRAVADO: BRUNO REZENDE THIAGO MOURA ADVOGADO: Rafael Cardoso AGRAVADO: VITOR GABRIEL NUNES E JOÃO MIGUEL ROCHA ADVOGADO: Matheus Alves AGRAVADO: ISRAEL NUNES DE ANDRADE ADVOGADO: Antônio Barbosa AGRAVADO: IVANIRE CAUÊ RAMOS DA ROCHA ADVOGADO: Luigi Oliveira AGRAVADO: BENÍCIO FERREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Moreira AGRAVADO: FRANCISCO REZENDE ADVOGADO: João Guilherme Rezende AGRAVADO: DAVI LUCCA LIMA ADVOGADO: Raul da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Freitas - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 4357 E 4425). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DO TRF5. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, determinou a incidência do IPCA-e para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. O Plenário desta Corte Regional já firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 15690632465151457015, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)