PJE nº 7565586-63.0700.23.1.7541 AGRAVANTE(S): ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS AGRAVADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE JUÍZA PROLATORA: DANIELA REZENDE RELATOR: DES. FEDERAL LORENZO RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345/STJ. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de condenar a UNIÃO em honorários advocatícios em execução de sentença desmembrada decorrente de ação coletiva. 2. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula n° 345 do STJ). 3. À luz do §3º, I, do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, reputa-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor exequendo (R$ 962.469,35). 4. Agravo provido para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor devido a cada exequente.
(PROCESSO: 35995627191303124138, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)