Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Rocha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1386558-99.1370.7.2.8738 AGRTE : SALUTE FARMÁCIA DE MANIPULACÃO LTDA - EPP ADV/PROC : LUIZ HENRIQUE BARROS : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ORIGEM : 2ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerido. A pretensão incidental indeferida, ora devolvida, consiste em suspender a aplicação da Resolução da Diretoria Colegiada, RDC 96/08, da ANVISA, em relação à agravante, além de determinar que a aludida agência se abstenha de aplicar penalidades que tenham por fundamento a referida norma. A agravante alega que a referida RDC 96 viola o princípio da reserva legal, mais especificamente no que toca às regras previstas no art. 22, inc. XXIX, art. 220, § 3º, inc. II e § 4º da Constituição Federal, além de malferir as disposições da Lei 9.294/96. Sustenta que a aludida resolução traz diversas previsões que limitam sobremaneira a propaganda de medicamentos no Brasil, sujeitando os infratores às pesadíssimas penalidades previstas na legislação sanitária, o que, a seu ver, acaba por tolher a livre atuação da empresa, no que toca à propaganda dos produtos que comercializa, caracterizando-se como uma flagrante ilegalidade da norma administrativa. O ponto central do recurso se situa na verificação do direito da agravante empresa que se dedica à manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos , de investir em estratégias de marketing e, assim, promover a livre atuação na propaganda de seus produtos, não se submetendo às amarras da Resolução da Diretoria Colegiada, RDC 96/08, da ANVISA, diante das pesadíssimas penalidades previstas na legislação sanitária. A questão analisada provoca o exame de dois direitos, ambos de origem constitucional, que se digladiam: o direito individual à livre iniciativa e o direito de proteção à saúde, este último exercido pelo Estado, materializado no poder de polícia.Nesse sentido, a Constituição se pronuncia, deslindando à liberdade de informação do desempenho de atividade profissional destinada à indução de consumo, sem qualquer embaraço estatal, atividade que passa a ser controlada, entretanto, quando relacionada a produtos potencialmente nocivos à saúde e ao meio ambiente, sujeitas que estão a normas específicas editadas pela União. Assim, partindo da norma constitucional, insculpida no art. 220, § 3º, inc. II e § 4º, e também de espécies normativas menores, a exemplo dos arts. 58, §§ 1º e 2º, da Lei 6.360/76, 7º da Lei 9.294/96 e 12 e 28, do Decreto 2.078/97. O risco à saúde pública, justifica a atuação do poder de polícia estatal, em decorrência do arcabouço jurídico suso declinado, submetendo a publicidade comercial de medicamento anódinos e de venda livre ao Poder Regulamentar do Estado, estando a combatida norma veiculada no RDC 96/08, da ANVISA, livre de qualquer nódoa de arbitrariedade, ilegalidade e muito menos inconstitucionalidade, revelando simplesmente a atuação da União na proteção da saúde da população. Nada a reparar na liminar indeferida, hígida por próprios e judiciosos argumentos: No caso dos autos, a recorrente é empresa ligada ao ramo de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos, e teria investido em estratégias de marketing para alavancar seus negócios, esbarrando, no entanto, em textos normativos da ANVISA que trariam uma série de restrições à propaganda comercial - a Resolução da Diretoria Colegiada n. 96/2008. A matéria relativa à propaganda de medicamentos encontra disciplinamento legal em diversos diplomas legais, encontrando-se restrições a sua veiculação no art. 220, § 4º, da Constituição Federal, verbis: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. Observo, ainda, que a Lei 9.782/1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, criando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e delegou a esta agência reguladora competência para disciplinar questões referentes à legislação sanitária, em especial a proteção da saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, possuindo, assim, legitimidade para normatizar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Merece destaque o fato de que o art. 8º da aludida lei prevê como incumbência da agência reguladora, observada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, inclusive elencando dentre os bens e produtos submetidos ao controle da fiscalização sanitária os medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias. No exercício desse poder normativo, a agência reguladora, após realizada a Consulta Pública 84/2005, que perdurou por três anos, editou a RDC nº 96/2008, que regulamentou a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos, id. 4585746.1687994, p 2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88149800853264570818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)