PROCESSO Nº: 7550339-88.4412.5.6.4709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Augusto Silveira AGRAVADO: VITOR SOUZA ADVOGADO: Vitor Lopes Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 8707886-89.0842.26.12.1744 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Processual civil e Administrativo. Cumulação de cargos públicos, por profissional de saúde, independentemente do somatório de suas cargas horárias em abstrato, desde que haja compatibilidade de horários para que a acumulação seja lícita. Custas Processuais. EBSERH. Pleito de Isenção em favor da agravante. Impossibilidade. Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, são isentos de pagamento de custas, não sendo tal prerrogativa estendida às empresas públicas. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes. 1. Embargos de declaração interpostos ante julgamento que negou provimento ao agravo de instrumento, cujo pleito da parte autora no agravo de instrumento, versava acerca de cumulação de cargos públicos por profissional de saúde. 2. Não apreciação da pretensão da embargante, formulada no sentido de obter reconhecimento de sua equiparação à fazenda pública no que tange à isenção das custas processuais. Omissão reconhecida. 3. Entendimento já consolidado neste Colegiado, quanto ao requerimento de isenção de custas processuais da embargante, no sentido de que a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, inciso I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas, não sendo tal prerrogativa estendida às empresas públicas. Portanto, não cabe à embargante, o privilégio concedido à Fazenda Pública. 4. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 93935754490747616460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)