Previdenciário. Recurso dos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de trabalhador rural, em favor da companheira e dos filhos menores deles, ao fundamento de ausência de prova da condição de rurícola do instituidor do benefício.
1. Busca-se na presente demanda a implantação de pensão por morte do trabalhador rural, Luiz Miguel Porto, falecido em 19 de março de 2010, f. 17, em favor da companheira e dos filhos menores, aqui apelantes, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (26 de janeiro de 2010, f. 30).
2. Não assiste razão aos apelantes, pois, o fato de o então segurado ser qualificado como agricultor, conforme registro na sua certidão de óbito, f. 17, não lhe confere, automaticamente, o direito de pensão.
3. O grande óbice à pretensão autoral está nas anotações do CNIS do instituidor do benefício, indicando que ele manteve vínculos urbanos, no período de novembro de 2006 a abril de 2008, f. 41.
4. Ademais, conforme registros da já citada certidão de óbito, apura-se que o instituidor do benefício nasceu em São Paulo, teve sua identidade expedida no estado de Roraima, vindo a falecer em Alagoas, o que entra em contradição com as informações colhidas do depoimento da companheira, ao afirmar que ele só vivia da 'roça', dedicando-se à lavoura de subsistência, apenas para o consumo, plantando milho, feijão, arroz e fava, f. 62.
5. A testemunha ouvida, por seu turno, disse conhecer o autor desde os dez anos de idade, que ele só trabalhava na lavoura e que ele faleceu em Alagoas, onde estava a passeio, f. 62.
6. Os demais inícios de prova em nome do então segurado são posteriores ao seu falecimento: a declaração do sindicato rural (setembro de 2010, f. 18) e a declaração do proprietário das terras (setembro de 2010, f. 19), sendo, pois, inservíveis para alicerçar a prática rural dele, pelo tempo informado na citada declaração (2008 a 2010).
7. Os demais documentos, em nome da autora, tais como a carteira de sócio do citado sindicato, f. 22, e os comprovantes de pagamento da mensalidade à aludida entidade, f. 23, não servem, por si só, para demonstrar o direito perseguido.
8. Não demonstrada a condição de rurícola do instituidor do benefício, não há como deferir-se a pensão pretendida. Precedente desta 2ª Turma: AC 325.792-CE, em 16 de abril de 2017.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99544002260490760884, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017, PUBLICAÇÃO: 03/03/2017)