EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RODRIGO MARTINS SEM PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE (RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR). APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Nos termos do art. 135, III, do CTN, o redirecionamento do feito executivo pressupõe a prática, por quem detenha poderes de gerência ou administração da empresa, de atos com excesso de poderes ou de infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. A dissolução irregular da empresa enquadra-se na segunda hipótese.
2. A sentença vergastada adotou o entendimento, também esposado pelo ente fazendário, de que é suficiente, para o redirecionamento do feito executivo, que o Lucas Gabriel Cunha esteja no exercício da gerência à época da dissolução irregular da empresa.
3. Entretanto, neste órgão julgador vem prevalecendo o entendimento esposado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, para o redirecionamento, "é imprescindível que o João Gabriel Duarte contra o qual se pretende redirecionar o feito tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da sociedade" (AI no REsp nº 5138507/SP. Rel. Min. Diego Alves, julgado em 18.01.1570).
4. Em que pese o mandato do João Miguel Freitas-gerente em questão, iniciado em 08/06/2012, estivesse vigente à época da dissolução irregular da empresa, sua gestão se deu após a ocorrência dos fatos geradores. Desse modo, não é possível o redirecionamento do feito ao apelante.
5. Ressalva do entendimento do Relator, que segue a compreensão de que, em casos como o presente, a responsabilização tributária pessoal do Henrique Mendes-gerente depende de estar ele no exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular, ainda que dela não estivesse à frente, quando do fato gerador (cf. STJ, Segunda Turma, AI no REsp nº 8838325/SC, Rel. Min. Marcos Vinicius Ribeiro, julgado em 17.07.0985).
6. Apelação provida. Sentença reformada, para excluir o apelante do polo passivo da execução fiscal (3305185-42.3228.7.6.2030), por ilegitimidade passiva, e determinar a liberação dos ativos financeiros bloqueados.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 16 de outubro de 2017.
Desembargador Federal LUIGI MORAES
RELATOR CONVOCADO

(PROCESSO: 01292449692766945244, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017, PUBLICAÇÃO: 14/07/2017)