PJE 9382803-81.0348.10.11.4528 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S) : VALDENIRA LEITE SANTANA ADVOGADO(S) : ERICK DIAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (DR. NATHAN MARTINS JOÃO MENDES) RELATOR: DES. FEDERAL ANDRÉ DIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta o embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso, pois, tendo cessado o benefício ante o restabelecimento da capacidade laborativa do segurado e havendo o particular ajuizado a presente demanda mais de cinco anos após a sustação de seu pagamento, operou-se a prescrição do próprio fundo do direito. 5. Inexistência de prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária, em face do contido no RE 280.901/SE, decidido sob o regime de repercussão geral, em que consignado no voto do Min. Diogo Fogaça (Relator) que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário", e ali registrado que a Lei 8.213/91, em diversas passagens, "apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo", permanecendo "perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido". 6. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 34169122693817812279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)