PROCESSO Nº: 7972250-96.5521.14.1.0266 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Henrique Ramos Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DO SISFIES PARA POSSIBILITAR O ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI 77.379/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei 10.259/2001, em seu art. 3º, estabelece que é da competência do juizado especial federal o processamento de causas cujo valor não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, exceto as elencadas em parágrafo primeiro, dentre as quais aquelas que tratam da anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. 2. Hipótese em que a demandante não pretende a anulação de ato administrativo, mas uma conduta positiva do FNDE, qual seja, a regularização do sistema SISFIES, a fim de possibilitar o aditamento de seu contrato do FIES. Sendo assim, considerando que o valor da causa não supera 60 salários mínimos e que não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses do art. 3º, § 1º, da lie 77.987/2001, dúvidas não restam acerca da competência absoluta do Juizado Especial. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95645357319715375576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)