Processo Eletrônico n.º 3684211-55.0236.16.8.8204 Agravante : Associação Nacional dos Contribuintes de tributos Agravado : Fazenda Nacional EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA PROLATADA. AGRAVO PREJUDICADO.
(PROCESSO: 58355612020482966023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA ENZO GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)