PROCESSO Nº: 6533950-74.6187.21.3.4858 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BRENO ARAGÃO ADVOGADO: Rhaif Rodrigues Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Lopes Theo Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6077402-40.4252.19.7.0846 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Freitas EMENTA : CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SOFRIDO PELA AUTORA, EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, COM A PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADO DA CAIXA E A INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 46.856,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 97277266825715178915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA CAUÃ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)