PROCESSO Nº: 5195939-94.2056.4.4.2818 - APELAÇÃO APELANTE: MARIZA LORENA CAVALCANTI ADVOGADO: Igor Correia APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia De João Guilherme Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9419326-97.8461.18.6.7992 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL HIPOTECADO EM FAVOR DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL EMBARGADA, VINCULADO AO SFH E PENHORADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGANTE QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DO BEM, NEM MUTUÁRIA DO SFH, OCUPANDO O IMÓVEL DE MODO IRREGULAR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSUSCEPTIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de embargos de terceiro. 2. "O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível" (STJ, REsp 5369383/PE, Rel. Ministra ANA CLARA PEIXOTO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 19/10/2016). 4. A embargante não é proprietária do imóvel, não é mutuária do SFH e ocupa o bem de modo irregular, razão pela qual sua pretensão de levantamento da penhora não merece acatamento. 5. "[...] a posse ostentada pela autora, devido à sua nítida irregularidade, não goza de tutela jurídica, não podendo ser invocada como óbice à execução promovida pela credora hipotecária, destinada a recuperar os créditos devidos ao Sistema Financeiro da Habitação" (trecho da sentença). 6. Luiz Miguel da Cunha.
(PROCESSO: 91450239109510364418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)