PJE Nº 3792022-83.1789.18.2.4401 APTE: YAGO DA ROCHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. LUIZ MIGUEL LIMA) RELATOR: DES. FEDERAL DANIEL CARDOSO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 285939. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Conforme decidido no RE 017337 (sujeito ao regime da repercussão geral), "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.039 do CPC/15, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 3. Daniel Azevedo.
(PROCESSO: 79448892866556630369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)