PROCESSO Nº: 7710679-72.0297.14.7.3726 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: THEO DA LUZ (e outro) CURADOR: JOÃO SOUZA APELADO: NAZARE DE FARIAS VERAS SOUSA (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL FREITAS (e outro) CURADOR: DIOGO COSTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONTESTAÇÃO QUE ADENTRA NO MÉRITO. RENOVAÇÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelações da autora e do INSS contra sentença (ID. 7514489.907332) que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial em favor da parte autora, Sra. Nazaré de Farias Veras Souza, representada por seu filho Francisco Freitas, fixou a DIB (data de início do benefício) em 22/11/2014 e DIP (data de início do pagamento) 19/03/2015, devendo os valores atrasados ser pagos com correção monetária e os juros de mora (estes a partir da citação) segundo índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança (TR). Condenou o INSS no pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em sua apelação (ID. 0327671.334950) a parte autora requer que a DIB seja alterada para a DER (data de entrada do requerimento administrativo). Apela o INSS (ID. 7515198.5840089) requerendo que seja reconhecida a prescrição, a fim de que o processo seja extinto, com resolução do mérito. Quanto à alegação de prescrição da pretensão tem-se que tal argumento não merece prosperar vez que a contestação do INSS adentrou no mérito, renovando-se assim a negativa do INSS em relação à concessão do benefício, sendo desnecessário novo indeferimento administrativo. Quanto ao termo inicial do benefício assistencial, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se que a DIB deve ser fixada na data do ajuizamento da ação, tendo em vista que o indeferimento administrativo conta com mais de dez anos. Assim, fixa-se o termo inicial da obrigação em 15/03/2014. Apelações improvidas. [16.2]
(PROCESSO: 19029887588313851518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)