PJE AC Nº: 5062719-53.7154.7.7.7234 PARTE AUTORA: MARIA JULIA BARBOSA ADVOGADO: FRANCISCO DA MOTA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO CALEBE NOVAES - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL CAUÃ DAS NEVES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. VITOR GABRIEL CUNHA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 550.486-SC. ADAPTAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os autos retornaram a 3ª Turma por despacho da Vice-Presidência desta Corte Regional em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, III, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 384.877/SC. 2. O Acórdão recorrido entendeu que a parte autora faz jus à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação, para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 23/11/2016, decidiu, nos autos do RE 646.393/SC, submetido aos auspícios da repercussão geral, que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Lucca Rezende', sendo constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91". 4. Juízo de retratação do Acórdão recorrido, em conformidade com a decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do art. 1.040, III, do NCPC, passando a adotá-la in totum como razão de decidir, julgando improvida a apelação da parte autora.
(PROCESSO: 45567698442447056431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)