Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação que em execução fiscal, extinguiu o processo sem julgamento do mérito nos termos do arts. 267, inc. IV, combinado com, 598, 795, todos do Código de Processo Civil [1973], então vigente, deixando de condenar a ora apelada em honorários advocatícios, eis que já fixados em favor do advogado da executada quando do julgamento pela procedência dos embargos à execução 2734.75.92.320830-8, evitando a duplicidade de condenação, f. 81-81v.
Insurge-se a apelante quanto a não condenação da exequente em verba honorária na presente execução, alegando a autonomia entre as ações executivas e os embargos e a possibilidade de honorários de acordo com diversos arestos colacionados, f. 44-70.
Em sendo os embargos à execução ação autônoma, a sua procedência com a condenação da exequente em verba honorária não espraia efeito sobre a extinção da execução fiscal, sendo viável a condenação ao pagamento da referida verba no executivo. Precedente: AC419381/SE, des. Edílson Nobre.
Entretanto, observa-se dos autos, que a extinção deste feito executivo fiscal é mera consequência automática da sentença extintiva proferida nos embargos, f. 81-81v - sem qualquer concorrência do advogado da sociedade executada na presente causa -, sendo ilógico condenar, novamente, a exequente ao pagamento de honorários.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 89496494834548357368, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017, PUBLICAÇÃO: 11/08/2017)