PROCESSO Nº: 5992414-20.0210.30.9.0888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Gonçalves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. PRETENSÃO DO MPF DE OBSTAR REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PRAÇA PÚBLICA. DESPACHO POSTERIOR DO JUÍZO A QUO RECONHECENDO A CONCLUSÃO DAS OBRAS. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. O MPF interpôs o presente agravo de instrumento objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que determinasse ao Município de Fortaleza que se abstivesse de realizar obras na "Praça Portugal", em Fortaleza-CE, até a conclusão do processo de tombamento referente a esse bem no âmbito do IPHAN. 2. Informação do IPHAN no sentido de que o processo administrativo de tombamento referente à Praça Portugal já teria sido concluído. 3. Em consulta realizada no sítio do Sistema Processual da Justiça Federal de Pernambuco, relativa aos autos originários (Processo nº 1118699-46.0794.13.8.4655), verifica-se que o Juízo de Primeiro Grau proferiu despacho afirmando ser "público e notório que as obras com a Praça Portugal foram concluídas". 4. Tendo em vista que o presente recurso objetiva provimento jurisdicional que determine que o agravado se abstenha de realizar obras em logradouro público, e que consta nos autos originários a informação de que tais obras já teriam sido concluídas, resta imperioso o reconhecimento da perda de objeto deste feito. 5. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 70977809301515797089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)