PROCESSO Nº: 9436314-56.2898.15.11.5857 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS CORREIA ADVOGADO: Pedro Lucas Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. THEO CUNHA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à tese de que o caso do embargante estaria, com força na isonomia, previsto pelo inciso III do art. 2º da Lei n. 12.158/2009, posicionando-se nos seguintes termos sobre a referida questão: "Verifica-se que o art. 2º da Lei nº 12.158/2009, que regulamentou o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica não contempla a hipótese do militar posto na inatividade, no caso, na reserva remunerada, em razão da assunção do cargo público permanente de magistério, hipótese esta que sequer existe no atual regime jurídico militar, sendo, ademais, vedada a criação de regime jurídico híbrido para tais fins". 2. Não resta configurada qualquer omissão, haja vista que houve pronunciamento expresso sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82524290501678180947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)