PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL E A INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇOS FÍSICOS. TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Caso em que se pretende a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o último benefício, a partir do requerimento administrativo;
2. Demonstrada a qualidade de segurado do requerente (como segurado especial), posto que já deferido anteriormente, na via administrativa, o mesmo tipo de benefício, fundado no mesmo mal ensejador do pedido atual, bem assim comprovada, através de perícia judicial, a permanência da invalidez alegada (portador de espondiloartrose lombar - 51.1, M 48 E M 17.0), que o incapacita para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), por exigir grande esforço físico e considerando, ainda, as circunstâncias específicas do caso: idade do postulante (61 anos), o baixo grau de instrução e a zona rural onde o autor está inserido, o que dificulta sobremaneira a sua reinserção ao mercado de trabalho, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez;
3. As parcelas em atraso devem ser contabilizadas a partir do requerimento na via administrativa (15.10.6520) e não da juntada do laudo pericial, como requer o apelante, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 27905032579972584451, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017, PUBLICAÇÃO: 14/12/2017)