PROCESSO Nº: 8939973-42.9183.24.3.3088 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DOMINGOS OTÁVIO RAMOS ADVOGADO: Bruno da Paz (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Benjamin Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. HEITOR COSTELA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica não se aplicam os dispositivos do CDC, eis que na espécie a empresa tomadora do empréstimo não se adequa ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final do produto, uma vez que os empréstimos foram obtidos com a finalidade de fomento e consecução dos objetivos da pessoa jurídica. II - Ainda que seja possível a revisão ou o afastamento das cláusulas contratuais que se revelem abusivas, o apelante não apontou o item do contrato que repute ilegal, nem demonstrou a abusividade da taxa de Maitê Lima aplicada, não havendo como prosperar o pleito de redução dos Luiz Miguel Araújo incidentes no contrato. III- Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 57878164777495533438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)