Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Rezende Nº 6519369-25.8558.28.10.2347 APELANTE: JOÃO PEDRO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ADVOGADO: DAVI LUCAS JESUS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. ART. 5º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 25 DE 06/07/2011. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por GABRIELLY JESUS contra sentença que julgou improcedente o pedido da Autora, ora Apelante, de regularização do aditamento de transferência de FIES, mantendo o financiamento, de abstenção da Universidade de cobrar quaisquer valores referentes à matrícula ou mensalidade, além de indenização pelos danos morais sofridos. 2. Cinge-se a questão sobre a possibilidade de regularização do aditamento de transferência do FIES da Apelante para o semestre 2579.2 (quando começou a cursar Ciências Contábeis no Centro Universitário de João Pessoa), realizando-se nova suspensão nos semestres 3168.6 e 3410.5 e aditamento para o semestre 4822.2. 3. A Portaria Normativa n.º 25, de 10 de janeiro de 2011 dispõe sobre o procedimento de transferência, o qual deve ser iniciado através solicitação do estudante e validação pelas CPSA de origem e de destino. 4. No caso em tela, verifica-se que não há documento acostado aos autos que comprove que a Apelante tenha protocolado pedido adequado de aditamento de transferência em 2013. Pelo contrário, foram realizados apenas pedidos de suspensão. 5. Conforme se extrai da sentença "as únicas menções a aditamento de transferência são em mensagens eletrônicas e em extrato do SisFIES, todos respeitantes ao ano de 2014, não se podendo, de nenhuma forma, inferir que se trata de pedido protocolizado em 2013". 6. Não há provas de que a Apelante tenha solicitado à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA respectiva o início do procedimento de transferência conforme previsto nas normas de operacionalização do FIES, de modo que a Autora, ora Apelante, não faz jus ao pedido de regularização, tampouco à indenização por danos morais requerida. 7. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado para 12% (doze por cento) sobre o referido valor, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 57270881047587230335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)