PROCESSO Nº: 8791047-12.7304.4.12.4511 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CAUÃ NUNES ADVOGADO: Marcelo Caldeira (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Viana Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Henrique Barbosa Medeiros De Sousa EMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade. GUILHERME PEREIRA. Aposentação em 1995, portanto, antes da EC 41/2003. Direito à paridade. Precedente desta Joana Moura. Prescrição quinquenal. Apelação provida.
(PROCESSO: 64079901977856477168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)