Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Lima Nº: 4824471-10.6522.10.5.8622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CAIO COSTELA ADVOGADO: ROBERTA FERRONE RIBEIRO SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE CARVALHO EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. LITISCONSORTES REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS. APLICABILIDADE DO ART. 229/CPC. MATÉRIA OBJETO DE IRDR DESTE TRIBUNAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO (ART. 982, I, CPC/2015). AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não recebeu o agravo de instrumento oposto pela Caixa Econômica Federal, em razão da sua intempestividade. 2. À teor do que dispõe o art. 229 do CPC/15, há de ser garantido à CEF o prazo em dobro para apresentação de recurso, por possuir advogado distinto da Sul América Companhia Nacional de Seguros, que também figura como parte ré na demanda de origem. 3. A Sul América defende, na contestação, a tese de competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, diante do interesse jurídico da CEF integrar a lide na condição de administradora do FCVS, de modo que, tendo a decisão impugnada pelo agravo de instrumento da Caixa indeferido a inclusão desta no feito, determinando a restituição dos autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, é inconteste o interesse recursal da Seguradora, não sendo o caso de incidência da Súmula 641/STF. 4. O entendimento firmado pelo STJ e seguido por este Tribunal de que o prazo em dobro deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes recorre não se aplica ao primeiro recurso, dado que, em relação a este, não é possível, ao litisconsorte recorrente, saber de antemão se o outro litisconsorte que possui advogado distinto irá ou não recorrer da decisão que lhe foi contrária (EAARESP 889654693551, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:28/10/2016; PROCESSO: 06029716207956730988, AG261931/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), PRIMEIRA TURMA, DJE 22/01/2014). 5. Em que pese tempestivo o agravo de instrumento da Caixa, não há que se adentrar no mérito da questão apresentada, por trata-se de matéria objeto do IRDR nº 9145431-41.7190.17.2.6186, admitido pelo Pleno desta Corte, na sessão de 03/10/2016, pelo que se impõe a suspensão do processo originário em cumprimento ao disposto no art. 982, I, do CPC/2015. 6. Agravo interno provido, para conhecer do agravo de instrumento interposto pela Caixa e dar-lhe provimento, anulando a decisão agravada e determinando a suspensão do feito principal até que se defina o incidente por este Tribunal.
(PROCESSO: 34774370861825262361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)