PROCESSO Nº: 3639366-49.3515.14.10.7128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EXPEDITO VITOR GABRIEL ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal convocado Luigi Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7481964-49.3125.12.7.8087 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA DECISÃO (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Bruno Vieira EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. INEXATIDÃO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A alegação de erro material procede. O voto do Relator e a ementa do julgado são claros quanto à impossibilidade de pagamento dos honorários advocatícios à DPU, mas a proclamação do julgado foi no sentido de negar provimento ao recurso do INSS, o que consubstancia evidente inexatidão material corrigível a qualquer tempo (CPC, art. 494, I). 2. Questão de ordem acolhida. Inexatidão material corrigida. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34602403242535995654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)