EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. SÚMULA 150 STF. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - De acordo com a Súmula nº 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Nesse diapasão, o STJ detém Jurisprudência Pacífica no sentido de que, na fase de Execução, dependendo a apuração do quantum apenas de mero cálculo aritmético, o Termo inicial para a incidência da Prescrição é o Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória.
II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 11146239077891955133, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017, PUBLICAÇÃO: 04/10/2017)