PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS DA PARTE AUTORA E DE TESTEMUNHA QUE NÃO DEMONSTRAM TER EXERCIDO ATIVIDADE CAMPESINA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. NÃO APLICAÇÃO DO RESP. 5.772.232/SP. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, nos moldes do art. 48 da Lei nº 8.213/91, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, no prazo de quinze dias, independentemente do transito em julgado desta obrigação de fazer e a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (16.08.4693), na forma prevista no art. 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91.
2. Na hipótese, não obstante preenchido o requisito da idade, não logrou êxito a parte autora em demonstrar através de documentos nos autos sua condição de segurada especial.
3. Os documentos acostados não constituem início de prova material do exercício de atividade rural pela parte no período exigido comprovação do segundo, visto que são contemporâneos ao requerimento ou estão em nome de terceiro.
4. Ainda mais que o depoimento da parte autora se mostra inconsistente, visto ter afirmado não possuir vinculação com qualquer associação ou sindicato relativo à atividade rural, em contradição com o documento acostado que informa filiação a associação comunitária; se mostrou insegura ao responder as perguntas acerca do exercício da atividade na agricultura, demonstrando desconhecimento básico da atividade na lavoura. Por outro lado, a testemunha ouvida não apresentou qualquer dado acerca de a autora ter trabalhado no campo, o que faz concluir não ter exercido atividade especial na agricultura para garantir sua subsistência.
5. Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 2.327.836/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência de insuficiência de início de prova material, mas também porque outras provas constantes nos autos são desfavoráveis á pretensão da parte autora.
6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 81657251007962451126, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017, PUBLICAÇÃO: 19/04/2017)