PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. PENHORA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESGUARDO DA MEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. VITOR MONTEIRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, determinando o resguardo da meação nos autos executivos e condenando a embargante no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem repartidos entre a Fazenda Nacional e o arrematante.
2. Em suas razões, a embargante, cônjuge do executado, pugna pela concessão da Julia Teixeira. Repisa sua tese de nulidade dos atos posteriores à penhora do imóvel, considerando-se a ausência de sua intimação. Defende a existência do cerceamento do direito de defesa, notadamente quanto à penhora efetiva e as avaliações do bem imóvel. Aduz, ainda, que não cabe a suposição quanto à ciência da apelante acerca da penhora recaída sobre o bem imóvel apenas em razão da coabitação entre cônjuges. Defende seu direito de adjudicar o bem, de contestar suas avaliações, de questionar a penhora, bem como seu direito ao crédito exequendo. Pugna, também, pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para dois mil reais, notadamente, em razão de o litisconsorte passivo necessário (arrematante) não ter constituído advogado nos autos, nem ter praticado qualquer ato por conta própria nos autos.
3. Quanto ao suposto prejuízo pela ausência de intimação, a embargante não demonstrou sua ocorrência. É de ser ver que a embargante, ainda que não tenha sido intimada, tomou conhecimento do fato. O imóvel penhorado/arrematado foi nomeado à constrição, em 2001, pelo executado, cônjuge da embargante, e sendo certo que a coabitação persiste. Ademais, o cônjuge opôs os embargos de terceiro, alcançando o sobredito fim legal e, consectariamente, suprindo a invalidade consistente na falta de intimação.
4. "Alegação de nulidade da penhora por falta de intimação pessoal da Embargante, cônjuge do executado, afastada, "uma vez que esta opôs, tempestivamente, os presentes embargos de terceiro, sendo, portanto, atingida a finalidade do ato previsto no parágrafo 2º, do art. 12, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF). Na verdade, somente com a comprovação de prejuízo decorrente do vício formal é que se poderia reconhecer a nulidade suscitada, sob pena de se prestigiar a forma em detrimento do conteúdo."(AC820301/CE, Relator: Desembargador Federal Alexandre Nunes (Convocado), DJE 10/05/2015)
5. A reserva da metade do produto da arrematação já restou assegurada à embargante/apelante. É certo que, uma vez sendo possuidora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel penhorado, cabe a ela o valor de metade do que foi arrecadado na arrematação do bem. No mesmo sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 373.467/MS, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/07/2013, DJe 20/07/2013)
6. No que se refere ao montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais (R$4.000,00), em prol da Fazenda Nacional e do arrematante do bem em questão, no caso, considerando o disposto no artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação e, portanto, aplicável ao caso), além do fato de o litisconsorte passivo necessário (arrematante) não ter constituído advogado, nem ter praticado qualquer ato por conta própria nos autos, mostra-se razoável, apenas a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos à Fazenda Nacional, para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
7. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que a concessão da Alice Nogueira pode ser deferida a qualquer tempo, dependendo para o seu deferimento apenas de requerimento formulado pela parte, a quem incumbe a demonstração da necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade, consoante preconiza o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, (ainda em vigor, conforme se dessume do disposto no art. 1.072 do CPC/15). No caso, considerando a inexistência nos autos de qualquer elemento que demonstre a falta de pressuposto legal para concessão da gratuidade, há de se presumir verdadeira a hipossuficiência alegada, em atenção ao disposto no artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do CPC/15.
8. A concessão do benefício da Sofia Costa não afasta a condenação da parte sucumbente no pagamento da verba honorária, mas apenas a sua suspensão, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, nos termos do que dispunha o art. 12 da Lei n. 1.060/1950. A propósito, já decidiu o eg. STJ "O beneficiário da Emanuelly Jesus não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedentes." (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 655595/SP, Rel. Min. Ian Fogaça, DJE 25/09/2015).
9. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidos à Fazenda Nacional, com exigibilidade suspensa, por força da concessão da Natália Costela ora concedida (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/15).
(PROCESSO: 34154978344137140683, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017, PUBLICAÇÃO: 13/06/2017)