EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada, por entender não ter ocorrido a prescrição do crédito tributário vindicado. 2. O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, de acordo com o STJ se inicia da data da entrega da declaração pelo contribuinte, já que esta apresentação elide a necessidade de constituição formal do crédito (REsp 2642021/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos). Somente nas hipóteses em que não houver expirado a data aprazada para pagamento da dívida é que o lustro prescricional não se iniciaria da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária constante da declaração, já que ai não poderia a Fazenda Pública exigir o valor declarado a título de tributo. 3. In casu, tendo sido a ação fiscal ajuizada em 07/11/2015 e constituído o crédito em novembro/2009, não houve prescrição da dívida. Isso porque o devedor efetuou parcelamento do débito em 03/07/2009 e o benefício fiscal foi rescindido em 12/09/2015. Não ocorreu, portanto, o transcurso do prazo quinquenal entre a rescisão do parcelamento concedido e o ajuizamento da execução fiscal. 4. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 02899180832327839143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)