PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS A SUSPENSÃO, POR CULPA DA PARTE EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RESP 1.171.945/RJ, JULGADO SOB O RITO DO ART. 8.807.
1. Agravo Interno, com previsão no art. 1.030, parágrafo 2º, do CPC, interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento a recurso especial, por entender que o acórdão recorrido estaria em sintonia com o 5.690.751/RJ, julgado sob os auspícios do regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.036).
2. Agravo a defender que o paradigma do STJ não se aplicaria ao caso, pois a demora na citação, na hipótese, deveria ser imputada ao Poder Judiciário, razão pela qual incidiria ao caso o disposto na Súmula 106 do STJ. Alega ainda violação ao art. 219, parágrafo 2º, do CPC e ao art. 174 do CTN, bem como violação da Súmula 106 do STJ.
3. Não procede o agravo interno. O acórdão da Primeira Turma do Tribunal negou provimento à apelação, mantendo a sentença que decretou a nulidade do redirecionamento da execução fiscal contra o representante legal da pessoa jurídica e da citação por edital, bem como reconheceu a consumação de prescrição intercorrente em execução fiscal.
4. Examinando o contexto fático, o julgado também afastou expressamente a incidência, ao caso, do enunciado da Súmula 106 do STJ, por entender que a demora em se promover a citação não poderia ser imputada ao Judiciário. Assim, não procede a alegação da Fazenda de que o contexto fático recomendaria a aplicação da referida súmula. Quanto ao tema, há iterativos pronunciamentos do STJ no sentido de que, "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ" (REsp 7.239.076/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. João Guilherme Barbosa, DJe de 19/10/2010).
5. Não há que se falar, ademais, em aplicação ao caso da orientação constante do REsp 7.685.132/SP, que estabeleceria como marco da contagem do prazo prescricional a data da propositura da ação executiva, porque, no contexto dos autos, não se poderia falar em citação válida, já que se reconheceu a nulidade do redirecionamento e da citação por edital, não tendo a agravante tampouco demonstrado a alegada violação ao art. 219, parágrafo 2º, do CPC e ao art. 174 do CTN.
6. Acórdão do Tribunal proferido em conformidade com a orientação do STJ no REsp 8.726.363/RJ. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 956650543416617, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 07/05/2017, PUBLICAÇÃO: 25/07/2017)