Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Mendes PJe-APELREEX 7287579-82.6601.24.10.8894 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : GLAUBER SANDRE DE OTÁVIO OLIVEIRA : PIETRA LIMA : OS MESMOS REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recursos do autor e da ré ante sentença, submetida ao reexame necessário, que, acatando o segundo pedido da inicial, defere a concessão de ajuda de custo ao demandante no valor de uma remuneração, por seu retorno a Delegacia do Trabalho em Mossoró, depois de dois anos chefiando um setor na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Natal, objetivando o autor a fixação de duas remunerações, em virtude de ter dois dependentes [esposa e filho] e o da ré, no sentido de ser julgada totalmente improcedente a pretensão. 1. Direito do autor à ajuda de custo, por retornar de Natal para Mossoró, onde está lotado, com a fixação corresponderá ao valor de duas remunerações. 2. Apelação do autor provida. Remessa oficial e recurso da ré improvidos.
(PROCESSO: 61820102323494435078, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)