EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA LIDE. REVERSÃO. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 4.242/60. REQUISITOS DE INCAPACIDADE E MISERABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. DAVI LUCAS PINTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual a autora, filha maior de ex-combatente, objetiva, com base nas Leis 3.765/60 e 4.242/63, a reversão da pensão especial após o falecimento da viúva. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando a produção de provas se mostrou desnecessária ante a existência de elementos nos autos suficientes para se formar a convicção acerca de existência, ou não, do direito ao benefício. 3. O col. STF pacificou o entendimento no sentido de que a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. (MS 84.063/RS e 01.475/DF). 4. Tendo o óbito do ex-combatente ocorrido em 1970, deve-se observar o disposto no art. 30 da Lei 4.242/63, que previa a concessão de pensão "aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros", exigindo-se o preenchimento de tais requisitos não apenas pelo ex-combatente, mas também pelos seus dependentes (STJ - AGRESP 2148517, Rel. Min. Diogo Dias Esteves Lima, Quinta Turma, DJE 25/06/2010). 5. Hipótese em que a autora não preenche os requisitos de incapacidade e miserabilidade, exigidos no art. 30 da Lei 4.242/63, tendo em vista ser divorciada, de forma restou rompida, após o casamento, a relação de dependência econômica que mantinha com o seu genitor. Ademais, somente propôs a ação visando a obtenção do benefício assistencial mais de 45 (quarenta e cinco) anos após o falecimento do seu instituidor (1970), o que demonstra que possuía plena capacidade de prover a própria subsistência, mormente porque referida pensão especial somente foi concedida em 1995, em favor da viúva, quando a autora já contava com 41 (quarenta e um) anos de idade. 6. Isaac Souza. mjc
(PROCESSO: 65817709109987246353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)