PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 26, DA LEF. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. O caso é de fácil deslinde. O magistrado singular determinou a intimação da Fazenda Nacional para se manifestar acerca de indícios da prescrição intercorrente.
2. Por sua vez, o ente público credor manifestou CONCORDÂNCIA com a ocorrência da prescrição intercorrente: "(...) tendo em vista os termos na NOTA/PGFN/CRJ/Nº 1.256/2008, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso".
3. O ente credor ainda informou que o crédito tributário representado pela CDA de nº 40 2 02 812979-67, que dá suporte a presente execução fiscal, foi devidamente cancelado, conforme documentação que anexou.
4. Em relação aos ônus processuais, aplicam-se, ao caso concreto, os ditames do art. 26, da LEF: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".
5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 052535087730161, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017, PUBLICAÇÃO: 08/12/2017)