Penal e Processual Penal. Embargos de declaração opostos contra acórdão, f. 851-891, que deu parcial provimento à apelação, para revisar a pena-base fixada na Olivia Duarte, redimensionando-a de dois anos de reclusão para três anos de reclusão.
Os aclaratórios apontam a presença de omissão, por ter o r. julgado alterado a pena-base proferida na sentença, sem, contudo, analisar detidamente todas as circunstancias judiciais que conduziram à sua alteração.
Antes de tudo, o objeto da pretensão inicial foi julgado parcialmente procedente, na Ana Luiza Fernandes, unicamente recorrida pelo demandante, ora embargado. Ou seja, a insurgência recursal é do próprio Ministério Público, não tendo a ora embargante manifestado nenhum inconformismo, no momento oportuno, à condenação imposta no juízo a quo, sobretudo quanto ao o ponto que traz, agora, à discussão, circunscrito à dosimetria das penas.
O voto, na linha traçada para sua fundamentação, ao dar parcial provimento ao apelo do Parquet [inclusive mantendo a absolvição dos corréus-apelados], apenas exacerbou o quantum da pena-base da ora embargante, a acolher e manter a análise das circunstâncias judiciais promovida na Eduarda Araújo. Não seria diferente, posto ter sido este o objeto da pretensão recursal: a adequação do quanto da pena-base - e não a reanálise das circunstâncias judiciais -, o que importou em sua elevação a outro patamar, ou seja, passando a pena da primeira fase de dois anos para três anos de reclusão.
Porém, reconhecida a omissão do julgado, neste ponto, quanto à análise das circunstâncias do art. 59, do Código Penal, a mesma resta sanada, agora, com os devidos esclarecimentos e a expressa referência à Enrico Viana, na valoração negativa de quatro circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequência do crime), cujos termos se transcreve, in verbis:
A culpabilidade da acusada Marileide Santos de Farias é altamente reprovável, vez que, ao objetivar o saque de valores de benefício assistencial de uma pessoa falecida, o fez prevalecendo de sua condição familiar em relação ao de cujos (um tio seu) e a fragilidade decorrente do próprio luto vivenciado pelos demais parentes, valendo-se da confiança que nela era depositada, tanto que não encontrou nenhum obstáculo em possuir os documentos, cartão magnético e respectiva senha do benefício, f. 213.
[...]
A personalidade da acusada Marileide Santos de Farias mostrou-se com acentuado grau de desdém e menosprezo, ao envolver uma prima sua, a acusada Elenilda dos Santos, no enredo criminoso, além dos demais corréus. Outrossim, atuou em ordem a que se perpetrasse novo e diverso engodo (falsa procuração), já em sequência às anteriores e ilegítimas atualizações cadastrais (senhas do cartão magnético).
[...]
Frente às circunstâncias, há de se ressaltar o meio utilizado inicialmente, logrando atualizar a senha do cartão bancário, e, mais, grave, uma inidônea procuração, ideologicamente falsa.
Observo, também, que houve consequências de maior relevo, vez que a conduta da ré gerou considerável prejuízo à autarquia federal, o INSS, f. 214.
Nessa quadra, mantém-se a mesma análise, que, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, permite a elevação da pena-base ao patamar já referido, de três anos.
Em breve parêntese, nesse enfoque, cabe ainda ressaltar que, observado o efeito da dupla intimação da sentença, a Defensoria Pública, no entanto, não se insurgiu, diretamente, pela via recursal até então cabível, tendo acenado, quando da manifestação a contrarrazoar o recurso, f. 454-062v., pelo acatamento da sentença, nos seguintes termos:
Assim, face aos argumentos acima elencados (nas contrarrazões ao apelo), descabida a reforma pleiteada na apelação..., devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. [...] Diante do exposto, pugna-se pelo não conhecimento, ou improvimento do recurso, com a confirmação da sentença, não havendo qualquer majoração da pena, f. 315v.
Trazidos esses esclarecimentos, não há alteração outra a ser feita no acórdão.
Provimento aos embargos, sem emprestar-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 2246643204948765019677, EMBARGOS NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017, PUBLICAÇÃO: 23/04/2017)