PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA PRIMEIRA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAR O RÉU PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que excluiu do polo passivo da presente demanda o outro réu e julgou procedente o pedido da CEF/EMGEA, para condenar o apelante ao pagamento do valor da cobrança de R$ 902.083,68 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), bem como honorários advocatícios de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73.
2. Em seu apelo, limita-se o recorrente a sustentar a nulidade absoluta do processo, tendo em vista não ter sido intimado para contrarrazoar, quando a EMGEA apelou da primeira sentença que extinguiu o presente feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73. Deseja também a concessão da assistência judiciária gratuita.
3. A jurisprudência do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual.
4. A concessão do benefício da justiça gratuita não está condicionada à prova do estado de pobreza do postulante, sendo suficiente, para tanto, a mera afirmação dessa condição pela parte interessada, nos termos art. 99, caput, e parágrafo 3º, do CPC/2015. Todavia, tal benefício pode ser negado desde que a parte adversa traga aos autos documentos de desautorizem o deferimento da medida ou na hipótese de o próprio magistrado considerar existir elementos que infirmem a declaração de pobreza apresentada pelo requerente.
5. Na espécie, não se vislumbra situação que afaste a presunção de veracidade da declaração de pobreza do apelante, mormente porque a apelada sequer refuta o pedido de concessão da justiça gratuita em suas contrarrazões. Suspensa a exigibilidade da condenação em honorários advocatícios determinada pela sentença, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Apelação que merece guarida apenas neste ponto.
6. Precedentes do egrégio STJ.
7. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 909437389300939, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017, PUBLICAÇÃO: 07/04/2017)