PROCESSO Nº: 1417796-40.6091.27.5.1455 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL COSTELA CASTELO ADVOGADO: Ângela Castelo Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Felipe Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 31.538/2009. DECRETO Nº 7.133/2010. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA - GDAFAZ. CARGO COMISSIONADO. MÁ APLICAÇÃO DE NORMA LEGAL. CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei nº 11.907/2009, ao dispor acerca da estruturação do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, estabeleceu a Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ, cabendo ao Decreto nº 7.133/2010 determinar, em seu artigo 14, as hipóteses em que o servidor, ainda que não se encontre em exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação, fará jus à aludida gratificação. 2. Na hipótese sub examine, depreende-se que a autora, agente administrativa junto ao Ministério da Fazenda, encontrava-se cedida à Câmara dos Deputados, ocupando o cargo em comissão de Secretária Parlamentar, função CD-CC-SP-05, equivalente à função FG-01, de modo que não faria jus à GDAFAZ, decorrendo o pagamento indevido por inobservância, por parte da Administração Pública, do não enquadramento da situação da autora na hipótese presente no art. 14, inc. II, do Decreto nº 7.133/2010. 3. Evidencia-se, na espécie, que houve má aplicação de norma legal por parte da Administração, dado que a despeito de ter conhecimento da função ocupada pela servidora na Câmara dos Deputados, de forma a constatar que a mesma não fazia jus à GDFAZ, não tomou as devidas providências para sua supressão, razão pela qual é indevida a restituição ao erário do valor erroneamente recebido, em face dos princípios da legítima confiança, segurança jurídica e a certeza do direito. Precedentes STJ. 4. Apelação não provida. Sem condenação em honorários recursais.
(PROCESSO: 94294531221989548725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)