PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. VALORES BLOQUEADOS DE PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA NESTES AUTOS.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do magistrado federal da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), que, nos autos da Execução Fiscal nº 3555896-87.2585.11.6.4922, após verificar que o respectivo título executivo e os das demais execuções fiscais reunidas já tinham sido extintos por pagamento, indeferiu pedido de desbloqueio dos valores das parcelas penhoradas no rosto dos autos do Precatório nº 58535/PE, determinando a transferência dos valores constritos para outros executivos fiscais ajuizados contra a empresa devedora, ora agravante, e os sócios corresponsáveis.
2. Rejeita-se a preliminar suscitada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), uma vez que a existência de prévia determinação de penhora da totalidade do valor do Precatório nº 58535/PE, em outro executivo fiscal (Processo nº 9399536-32.4338.14.8.8089), em trâmite na 22ª Vara Federal da SJPE, não tem o condão de afastar, de per si, o interesse recursal da empresa IMBIRIBEIRA VEÍCULOS LTDA, no presente executivo fiscal (Processo nº 2802051-09.5600.7.2.9030), uma vez que os referidos autos são distintos, podendo, inclusive, a decisão proferida no primeiro executivo fiscal ser posteriormente reformada.
3. Verifica-se, na sentença transitada em julgado, que a presente execução fiscal (Processo-Piloto nº 1539624-03.4403.24.6.8585) e os feitos a ela reunidos (Execuções Fiscais nºs 4539348-54.9332.10.11.1026, 7555903-71.7994.16.7.6778, 3350139-29.0741.6.11.5715, 4950643-22.4524.16.12.2430, 0300825-13.2181.18.11.0766, 6830435-16.1532.16.10.2876, 2089713-87.6196.19.2.8576 e 5312995-70.4649.21.7.8401) foram extintos, com resolução do mérito, em razão do pagamento da dívida (art. 794, I, do CPC/1973, vigente à época).
4. Assim, a constrição do Precatório nº 58535/PE, voltada para a garantia da dívida objeto do presente feito e das demais execuções fiscais a ele reunidas, não mais poderia subsistir para assegurar o resultado do processo em exame. Outrossim, não poderia o magistrado, de ofício, determinar a "transferência" dos valores constritos para outras execuções fiscais eventualmente ajuizadas, até porque o pedido de penhora de bens deve ser realizado pela exequente [na hipótese, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)] em cada executivo fiscal pertinente.
5. Levantamento da constrição judicial determinada nos presentes autos (Processo-Piloto nº 4591184-84.2825.3.4.0757), incidente sobre o Precatório nº 58535/PE, sem prejuízo da manutenção de outras penhoras (que possam vir a ser) deferidas em outros executivos fiscais relacionados a débitos diversos.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65807009652035212601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017, PUBLICAÇÃO: 02/01/2017)