Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Gonçalves 5485696-52.7871.7.3.5918 AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: IGOR CARDOSO e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL MURILO VIEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 4848116-21.2900.28.12.4517, atinente ao pagamento das diferenças do adiantamento do PCCS, relativo ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, determinou a remessa dos autos à contadoria para que esta retifique os cálculos apresentados pelo exequente com base nos parâmetros ora estabelecidos, com o destaque do PSS da base de cálculo dos juros de mora. 1. Segundo a agravante, a decisão recorrida merece reforma em relação à base do PSS, porquanto a retenção do PSS não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo, em que pese a obviedade, é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora, os quais têm natureza indenizatória). 2. A questão debatida no presente recurso versa sobre a correta base de cálculo dos juros de mora. 3. Analisando-se a jurisprudência, observa-se que o posicionamento da Segunda Turma, deste egrégio Tribunal, é no sentido de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público. 4. Precedente: PJe-AGTR 0584614-17.4147.7.9.4899, des. Diogo Caldeira, julgado em 19 de novembro de 2017 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60970387443134717260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)