Processual civil. Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado especial aposentado, em favor da sua companheira, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (20 de setembro de 2014, f. 08).
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado, Lucas Gabriel Aragão, ocorrido em 06 de abril de 2014, f. 12, contempla a companheira, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte, ora requerida.
2. A condição de segurado especial do instituidor do benefício foi demonstrada por que, em vida, ele recebia aposentadoria por idade, f. 32.
3. O indeferimento do pedido, na via administrativa, foi motivado pela falta de prova da união estável, f. 33.
4. Contudo, reputa-se demonstrada, satisfatoriamente, a convivência pública, pacífica e duradora entre a promovente e o então segurado, mediante a juntada das certidões de nascimento dos cinco filhos, f. 38-23.
5. A autarquia apelante ouviu testemunhos, que ratificaram a relação de companheirismo entre a demandante e o de cujus, tendo, inclusive, homologado a tese da união estável, f. 29-31, mas, contraditoriamente, indeferido o benefício.
6. A prova oral, colhida em audiência, ratificou a relação de companheirismo entre a requerente e o instituidor do benefício, a exemplo das assertivas da testemunha conhecedora do casal há mais de vinte anos, confirmando que o casal trabalhou na agricultura, de cuja relação resultou cinco filhos, todos já maiores de idade; que a autora sempre se manteve ao lado do segurado até este vir a falecer e que ela dependia economicamente dele, Francisco Barbosa.
7. Atendidos os requisitos legais (prova da condição de rurícola do então segurado e a união estável entre ele e a promovente), aliada à presumida dependência econômica entre ambos, prevista no parágrafo 4º, do art. 16, acima referido, correto do deferimento da pensão perseguida, a contar do requerimento administrativo, formulado em 13 de maio de 2014, f. 08. Precedente desta relatoria, dentre tantos outros: REOAC 433.997-PB, julgado 21 de outubro de 2016.
8. Remessa oficial e apelação improvidas, mantendo-se a sentença, na integralidade.
(PROCESSO: 85593659707586602363, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017, PUBLICAÇÃO: 05/04/2017)