PROCESSO Nº: 8194896-14.2784.21.8.8427 - REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: LARISSA GOMES ADVOGADO: Luiz Henrique Cunha Nascimento PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Lucca da Conceição De Freitas Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Erick da Cruz Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 24.726/10. REGRA DE TRANSIÇÃO. REQUERIMENTO EFETUADO ANTES DA DATA DE 1º/06/2015. EXAME DE SUFICIÊNCIA INCABÍVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando fosse realizada a inscrição do apelado no Conselho de Contabilidade, abstendo-se de exigir a submissão a curso de suficiência, ressalvados outros impedimentos. 2. A Lei n.º 12.249/10, em seu art. 12, estabelece como requisitos para o exercício da profissão de contador a conclusão do curso de bacharelado em ciências contábeis reconhecido pelo MEC, bem como a aprovação em exame de suficiência. 3. A resolução da presente demanda deve se dar de acordo com o disposto na regra de transição que assegura aos Técnicos em Contabilidade já inscritos em seus quadros, ou os que venham a requerer sua inscrição até a data de 01/06/15, o exercício da profissão independentemente de se submeterem ao exame de suficiência. Resta clara a exceção posta na regra de transição. 4. No caso dos autos, o demandante concluiu o curso de Técnico em Contabilidade, em janeiro de 2015, após a vigência da Lei nº 12.249/10. Entretanto, buscou a sua inscrição no respectivo Conselho antes do prazo previsto na Lei, qual seja, 1º de junho de 2015. Não deve, portanto, ser obstado o registro profissional perante o respectivo Conselho Regional de Contabilidade, independente de aprovação no exame de suficiência. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 39902969067596882387, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)