PROCESSO Nº: 8185049-08.0105.24.6.7859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOAO RIBEIRO JUNIOR & CIA LTDA ADVOGADO: Nathan Cunha (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2853092-65.8517.28.2.0878 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCABIDA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE RELATIVAMENTE A AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO, SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, contra decisão proferida pelo Juízo da 18º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que deferiu parcialmente liminar interposta pelo ora agravado em sede de mandado de segurança, com a finalidade de obter a suspensão da exigibilidade de contribuições previdenciárias pagas pelo mesmo a seus funcionários. 2. O caso trata, em suma, de mandado de segurança interposto por Ana Vitória Correia, em face do Delegado da Receita Federal do Brasil - DRF/SOBRAL-CE. Alegou o autor que a autoridade impetrada exigiu o recolhimento de contribuição social previdenciária sobre uma série de valores aos quais, por não haver prestação de serviços/colocação do funcionário à disposição do empregador, não caberia a hipótese de incidência de contribuição prevista no art. 22, I, Lei nº 8.212/91. 3. Inicialmente, em que pese o debate acerca da precisa identificação da base imponível das contribuições sociais, não vislumbro maneira de escapar à noção, razoavelmente posta, de que salário (remuneração) corresponde ao quantum que se aufere pelo trabalho, ao passo que indenização é o que se recebe para exercê-lo. Como regra geral, salário e remuneração constituem base de incidência das contribuições; indenizações, não. É essa a inteligência dos arts. 195, I, a), da Constituição Federal, e do art. 28, I, da Lei 8.212/1991. 4. De fato, não são objeto de incidência de contribuição previdenciária as seguintes verbas apontadas na decisão agravada: importâncias pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente); ii) auxílio-creche; iii)auxílio-educação; iv) salário-família; v) verbas indenizatórias de demissão sem justa causa; vi) abono de férias; vii) diárias de viagem até o limite de 50% da remuneração; viii) gratificações eventuais por assiduidade ou produtividade; ix) aviso prévio indenizado; x) férias proporcionais ao aviso prévio; xi)13º proporcional ao aviso prévio indenizado; xii) férias em dobro; xiii) férias indenizadas; xiv) 1/3 constitucional de férias indenizadas; xv) 1/3 constitucional de férias usufruídas; xvi) verbas pagas a título de ajuda de custo, desde que eventuais e indenizatórias. 5. Considero descabida, contudo, a suspensão da exigibilidade determinada pelo Juízo de origem no atinente: i) ao auxílio alimentação; ii) a verbas pagas à título de plano de saúde e odontológico; iii) a seguro de vida em grupo; iv) ao adicional de transferência. 6. É que descabe a pretensão da empresa agravante de suspender a exigibilidade de todos esses tributos, em sede de tutela antecipada, com juízo de cognição sumária, quando o mais razoável é aguardar o regular processamento do feito e a apuração detalhada de cada caso de incidência dessas verbas, tendo em vista a complexidade de se aferir, de forma geral, se houve ou não a configuração de cada situação pretendida, como, v.g., a verba adicional de transferência, a qual necessita de uma comprovação, caso a caso, de que houve a mudança de endereço, ou o auxílio alimentação, cuja natureza depende da aferição do modo de sua prestação (em pecúnia ou in natura). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para considerar descabida a suspensão da exigibilidade, determinada pelo Juízo de origem, apenas no que tange: i) ao auxílio-alimentação; ii) a verbas pagas a título de plano de saúde e odontológico; iii) ao seguro de vida em grupo; iv) ao adicional de transferência. LMAF
(PROCESSO: 26539429781913910594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)