Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Moreira PJe-APELAÇÃO 7254584-22.1104.18.2.4177 -AL APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ADV : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO : VITORIA SOPHIA ARAÚJO: KAIQUE PORTO : DAVI LUIZ PEIXOTO E OUTRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA - AL RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO PINTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. FEDERAL CALEBE CORREIA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de servidora pública federal, em favor de pessoa designada, com efeitos retroativos à data do falecimento da servidora. 1. A autora, sobrinha da servidora citada, juntou diversos documentos, a fim de demonstrar que desde seu nascimento viveu sob a guarda 'de fato' da tia, que era responsável por sua manutenção, tais como: a) formulário de cadastramento estudantil, onde a servidora era sua responsável financeira; b) declaração escolar com idêntico registro; c) declaração de participação em plano odontológico, cuja titular era a servidora e a promovente sua dependente; d) além da sentença homologatória de dependência, prolatada após o óbito da servidora, onde foi, também, produzida a prova oral. 2. Na lei vigente à data do fato gerador (falecimento da instituidora do benefício), há previsão do direito da recorrida ao recebimento de pensão temporária (até os vinte e um anos de idade), nos termos do art. 217, inc. II, alínea d, da Lei 8.112/90. 3. Esta categoria de dependente permanece prevista na citada lei, ainda que no Regime Geral da Previdência Social, tenha sido extinta esta hipótese, nos termos do § 2º, do art. 16, da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, art. 2º. 4. Incabível a tese recursal de que a Lei 9.717/98 teria a força de revogar implicitamente o permissivo sobre o direito, ora em questão. 5. Insta salientar que, em atenção ao princípio-mor da segurança jurídica, as normas que revogam tacitamente normas anteriores devem ser interpretadas literal ou restritivamente. Em sendo possível interpretação que, conciliando a norma anterior e a norma revogatória tácita, permita a coexistência de ambas, não se deve presumir a ocorrência de revogação tácita. A revogação, apesar de implícita (tácita), deve ser inequívoca, sob pena de gerar incerteza e insegurança jurídica acerca da ocorrência ou não da revogação, e, consequentemente, da norma aplicável à espécie. 6. No caso, é perfeitamente possível compatibilizar a norma do art. 217, inc. II, aliena d, da Lei 8112 com a norma do art. 5º da Lei 9.717, emprestando a esta exegese literal, no sentido de que o art. 5º da Lei 9.717 veda apenas a existência de "benefícios distintos", e não a existência de beneficiários distintos. 7. De fato, a pensão por morte é benefício comum a ambos os regimes (dos Servidores Públicos Federais e da Previdência Social). Os beneficiários dela é que são distintos nos dois regimes. Logo, a interpretação literal do art. 5º da Lei 9.717 permite a sobrevivência do art. 217, II, "d", da Lei 8.112. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Ag Reg no MS 44398-DF, min. João Gabriel Aragão, julgado em 17 de outubro de 2015) e desta 2ª Turma, respectivamente: PJe-AGTR 0717737.88.8014.29.5-9411, des. Arthur Jesus, proferido em 14 de julho de 2014. 8. Correta a sentença que determinou o pagamento da pensão por morte em favor da autora, menor à data do falecimento da servidora (nascida em 24 de abril de 1998), ao recebimento da citada pensão por morte, com efeitos retroativos à data do óbito (01 de fevereiro de 2009), sem incidência da prescrição. 9. Incabível a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por ter sido declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 91.171-PB, des. Davi Lucca Duarte, em 25 de novembro de 2015. 10. Desta feita, os juros moratórios são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito deve ser feita pelos índices do manual de cálculos da Justiça Federal. 11. Apelação provida, em parte, apenas, para ajustar os juros moratórios e a correção do débito, mantendo, integralmente, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 59205914983938338596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)