PROCESSO Nº: 7547979-21.7963.13.7.2200 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES/PE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Duarte - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ORIGINARIAMENTE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/1966. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 98.088/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado nos autos de execução fiscal proposta, em 4/8/2010, pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) em desfavor da empresa CONSTRUTORA PAU-FERRO LTDA e de AUGUSTO GOMES. 2. A Lei nº 13.043/2014, ao revogar o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/1966, retirou da Justiça Estadual a competência federal delegada para processar e julgar as execuções fiscais ajuizadas pela UNIÃO, suas autarquias e fundações públicas contra devedores domiciliados em comarcas que não sejam sede de Vara Federal. 3. Os efeitos de tal inovação legislativa são de aplicação imediata e, por força do previsto no art. 75 da Lei nº 13.043-2014, apenas não se aplicam às execuções fiscais ajuizadas, em momento anterior à sua vigência, diretamente perante a Justiça Estadual. 4. In casu, a Execução Fiscal nº 9862781-24.1444.7.6.3470 foi proposta pela FUNASA, em 15/11/2010, perante o Juízo Federal da 18ª Vara da SJPE (Subseção Judiciária de Serra Talhada/PE), hipótese que não se enquadra na exceção prevista no art. 75 da Lei nº 13.043/2014. 5. Precedentes desta Corte: 06634442287545557761 CC/SE (Relator: Desembargador Federal Felipe Porto) e 67465740947613760570 CC/SE (Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto). 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado, qual seja, o da 18ª Vara Federal da SJPE (Subseção Judiciária de Serra Talhada/PE), para processar e julgar o executivo fiscal em referência. cbb
(PROCESSO: 41672518662919654803, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 03/03/2017)