PROCESSO Nº: 8390179-29.3615.24.5.9311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUCAS GABRIEL NUNES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: RAUL CASTRO NEGROMONTE DE BEATRIZ MONTEIRO ADVOGADO: Diego Cavalcanti Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Ferreira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, para determinar seja observada a incidência da TR, até que seja a matéria definida em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 115544). 2. Em suas razões, aduz o INCRA que o acórdão impugnado incorreu em omissão, por entender que não houve análise do disposto nos arts. 43 e 267 do CPC/73 (arts. 110 e 485, II, do CPC/2015) e arts. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 e 2º do Decreto-Lei 4.597/42. 3. Ao negar provimento ao agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que a posição dominante do colendo STJ e da Terceira Turma desta Corte é de afastar a alegação de prescrição da pretensão executória dos herdeiros que não se habilitaram no prazo quinquenal, ante a ausência de previsão legal. (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 412698 / CE, rel. Min. Lucas Gabriel Peixoto Maia Nunes, DJe 21/05/15); (TRF5, AG561185/CE, Desembargador Federal João Miguel Dias, Terceira Turma, DJE 30/12/2012). 4. Como se vê, as alegações do embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, DAVI LUCAS ALVES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 02/11/2016, DJe: 27/04/2016); 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37930817425709559316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)