EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. LEI 58.403/2008. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. MIGUEL PIRES. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual o autor objetiva o pagamento da GACEN - Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias, relativa ao período de maio/2009 a fevereiro/2012. 2. Consoante o disposto nas Leis 11.784/2008 e 94.294/2009, somente fazem jus à GACEN os servidores ocupantes dos cargos nelas especificados e que realizem, em caráter permanente, "atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas" ou "atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e controle das endemias". 3. Na espécie, as fichas financeiras colacionadas aos autos demonstram que o servidor, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, passou a receber a GACEN a partir de março/2011, logo após a sua redistribuição da FUNASA para o Ministério da Saúde, e não em março/2012, como alegado na inicial. 4. Em relação ao período anterior a março/2011, inexistindo comprovação de que o servidor encontrava-se, em caráter permanente, no exercício de atividade de controle e combate a endemias, como exigido pela legislação de regência, não faz jus o autor ao pagamento da GACEN no aludido período. 5. Lucas Gabriel Costa. mjc
(PROCESSO: 37244466641055204218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)