PROCESSO Nº: 0422533-38.2327.27.4.0411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TEREZINHA DE VITOR HUGO SILVEIRA e outros ADVOGADO: Lucas Nogueira De Ana Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0707738-46.5989.17.7.6062 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 DA LEI N. 8.112/90. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 13 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar a concessão do auxílio-reclusão aos impetrantes, ora agravados, na fração de 2/3 da remuneração do servidor Mozart Ribeiro, o qual deve ser implantado, no prazo de 10 dias. II.Na hipótese, o perigo da demora decorre da natureza alimentar da verba em questão, de difícil restituição em caso de procedência da pretensão da União. III.No que se refere à alegação de decadência para a impetração do mandado de segurança, ao analisar o processo administrativo acostado aos autos, verifica-se que o primeiro indeferimento administrativo ocorreu em 2014. Entretanto, a parte agravada renovou o pleito no ano de 2017, tendo ciência do novo indeferimento apenas no mês de junho/2017. IV.Assim, como a impetração do mandamus ocorreu em julho de 2017, ainda não havia decorrido o prazo de 120 dias estabelecido na legislação, não havendo que se falar em decadência. V.O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o art. 13 da Emenda Constitucional n. 20/98 não deve ser aplicado aos servidores públicos estatutários ocupantes de cargos efetivos. O referido dispositivo legal foi dirigido apenas aos servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. VI.agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 75584910074491602938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)