PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Deduzindo o apelante motivações diversas daquelas que serviram de suporte à sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso, uma vez violado o princípio da congruência recursal.
2. Hipótese em que a sentença ao julgar extinta a execução, o fez por entender configurado o adimplemento dos valores ora executados, uma vez contidos no montante executado na ação nº3459.83.01.03.2545-3, referente à revisão do IRSM de fev/94. Contudo, o apelante limita-se a questionar a contradição das manifestações da Contadoria e na inexistência de fato que contrariasse a ampla defesa e contraditório, sem que atacasse o fundamento da sentença recorrida.
3. Apelo não conhecido.
(PROCESSO: 834149534540806, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017, PUBLICAÇÃO: 29/04/2017)