PROCESSO Nº: 2449075-35.6990.7.7.5976 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MOURA ADVOGADO: Pietro Caldeira Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Pereira Maia Marcela Viana EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇAO DE FÉRIAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. I. Trata-se de apelação que julgou procedente a ação, para desconstituir/anular o ato administrativo que determinou a devolução da indenização das férias de 20/08/2011 a 31/12/2012. II. Sustenta a recorrente que o autor que é Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 19ª Região, e que tomara conhecimento do ofício n. 056/2015/SMA, do Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, da 19ª Região, determinando a devolução de R$ 02.538,89 (setenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos), referentes à indenização de dois períodos das férias de 2011/2012 e 4/12 das férias 2012/2013, em função de acórdão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Afirma que o CSJT, em sede de recurso administrativo interposto pelo Ministério Público do Trabalho, reformando a decisão do TRT da 19ª Região, declarou que o autor não tem direito à indenização das citadas férias, mas apenas ao gozo. Defende a devolução da verba ao erário. III. Não há previsão legal para o pagamento da indenização proporcional de férias, quando há desligamento mediante vacância, instituto aplicado, por força do disposto no art.33, Kaique Silva, pela Lei nº 8.112/1990, aplicável aos magistrados por força do que estatui o art. 52 da Lei nº 5.010/1966, quando há posse em outro cargo inacumulável da União. IV. O desligamento por meio do instituto da vacância, como requerido, não acarreta solução de continuidade, e, por isso, não há que se falar em indenização. A exoneração é uma forma de vacância que rompe todo e qualquer vínculo que se possua com a Administração, no entanto, não é o instituto utilizado para tomar posse em outro cargo inacumulável amparado pelo mesmo regime jurídico. V. O autor recebeu a indenização das férias após ter solicitado, mas ao final do processo administrativo, restou concluído que houve recebimento indevido, não se conhecendo do recurso por ele interposto, requerendo-se a devolução da quantia paga. Com se observa, o recorrido recebeu precariamente o valor, antes de decisão definitiva administrativa. VI. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Resp n. 2.515.612/PB, submetido ao rito de recurso repetitivo, decidiu que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, bem como, por erro administrativo, o que não é o caso dos autos. VIII. A parte recorrida contribuiu para a produção do ato, recebendo sua indenização, concorrendo para eventual pagamento indevido. IX. Apelação provida. [5]
(PROCESSO: 61168751949882493667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)