PROCESSO Nº: 7227442-68.5708.5.6.8102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Noah da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Lorenzo Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em contradição no tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação da Lei nº 11.960/09) quanto aos juros e à correção monetária e o entendimento firmado no julgamento que modulou os efeitos de declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4357 e 4425, ali estando expresso, verbis: "2. O STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009. Segundo restou decidido, "o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra" (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. CAIO CUNHA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 22.12.6454). 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto, anteriormente, na redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4. O egrégio Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)". 2.Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos nas ADINS 4357 e 4425, que estabeleceram como data inicial da eficácia prospectiva o dia 21/11/2015, esta não se aplica ao caso dos autos, uma vez que este agravo não diz respeito à precatório já expedido. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36489102312431548598, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAUÊ CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)