EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RETARDO MENTAL. INCAPAZ. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, § 3º DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA. EXCLUSÃO DA APOSENTADORIA DO IDOSO DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. DECISÃO STF. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo social a portador de deficiência por ausência de comprovação da renda per capita inferior ao limite estabelecido na lei. 2- O benefício de amparo assistencial é devido ao idoso, ou ao portador de deficiência que não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família (Lei nº 8.742/93). 3- O Plenário do STF, no julgamento dos REsp 403.661/MT e 027.281/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, concluindo, assim, que a aposentadoria equivalente a um salário mínimo auferida por idoso, integrante do grupo familiar, não pode ser computado no cálculo da renda familiar per capita. 4- Caso em que o requisito da incapacidade restou comprovado por meio do laudo médico judicial, e da sentença de interdição em que demonstram que o autor é portador de doença mental crônica de longa duração, que ocasiona a sua incapacidade total para o trabalho e para a vida independente. 5- Grupo familiar do requerente composto de quatro pessoas (o autor, sua genitora e seus dois sobrinhos), e que sobrevivem da renda proveniente do benefício de pensão por morte recebido pela genitora do autor, no valor de um salário mínimo. 6- Excluindo-se do cálculo da renda familiar o valor do benefício de pensão percebido pela genitora do requerente, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade, fazendo, jus, assim, a concessão do benefício assistencial. 7- O termo inicial da condenação é a contar da data do requerimento do benefício (11/06/2006). Contra absolutamente incapaz não corre prescrição. 8- Apelação provida.
(PROCESSO: 85446568817283654484, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)