Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Freitas Nº: 2797758-69.7890.24.6.9881- APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL DA MATA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LOPES DE ENZO GABRIEL MENDES : PAULO BARROS RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS ARAÚJO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. RECONHECIMENTO DO PERÍODO PLEITEADO. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Pretende o autor a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, mediante o reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições normais somado ao tempo de serviço de natureza especial nos períodos indicados na inicial, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, §5º da Lei nº 8.213/91, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido na atividade comum, para efeito de concessão de qualquer benefício da previdência social. 3. Até 07/01/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 09/09/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 23/01/1997 a 01/05/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 02/11/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. Não merece reparo a sentença atacada, visto que o autor exerceu atividade de natureza especial, junto às empresas indicadas na inicial, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo ruído acima dos níveis tolerados, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial constantes dos autos, assinados por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 7. Juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença. 8. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 16643575983145969564, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)