PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PARCELAS EM ATRASO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS.
1. É devida a concessão do benefício de auxílio-doença ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita temporariamente.
2. A condição de segurado especial da Previdência Social é inconteste. Contribuições previdenciárias comprovadas.
3. O artigo 124, da Lei n.º 8.213/91, veda a cumulação dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-doença.
4. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo, quando já comprovada a incapacidade, até o dia anterior à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
5. Mantidos os juros de mora, segundo o artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, e a correção monetária, segundo a Lei n.º 6.899/81, conforme determinou o MM. Juiz monocrático, tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus".
6. Apelação do INSS não provida. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 43579277035841652901, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017, PUBLICAÇÃO: 30/12/2017)