PROCESSO Nº: 3731237-44.9174.23.11.1322 - APELAÇÃO APELANTE: V.A.X TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Modesto Heitor Martins e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João da Mota EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CUSTOMIZAÇÃO. FRANCISCO MOREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. CONTRATO POSTERIOR A 07/02/2008. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. IOF NÃO FINANCIADO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO CREDORA. NÃO APLICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por Pessoa Jurídica em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que do montante da dívida exigida pela CEF, nos períodos em que verificada a impontualidade (cláusula vigésima) e na atualização do saldo devedor, seja afastada a cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade ou com qualquer outra de mesma natureza. 2. A pessoa jurídica ajuizou Ação Ordinária em face da Caixa com vistas à declaração de nulidade das cláusulas consideradas abusivas e ao resguardo dos bens dados em garantia aos contratos de crédito firmados com a instituição financeira ré, sendo o primeiro contrato de empréstimo para crédito rotativo e o segundo efetuado com vistas a liquidar o saldo devedor do primeiro. 3. Apelo em que se defende: a) omissão do Juízo acerca do pedido de inversão dos ônus da prova, cujo acolhimento implicaria a imposição à Caixa da obrigação de trazer aos autos o primeiro contrato de empréstimo que, por sua vez, deixou de ser apreciado pela Perícia por não constar dos autos; b) afronta ao contraditório, por não ter sido deferida a dilação do prazo para apresentação de nova manifestação aos esclarecimentos periciais; c) ilegalidade na cobrança da Tarifa de Customização e do IOF; d) imposição da multa convencional de 2% sobre o valor do crédito, em face do ajuizamento de cobrança forçada dos valores; e e) aplicação do art. 42 do CDC, impondo-se a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 4. O pedido de inversão dos ônus da prova, que implicaria a imposição à Caixa da obrigação de trazer aos autos o primeiro contrato de empréstimo, só foi deduzido em sede de embargos declaratórios, quando já se havia encerrado a fase de instrução, sendo inteiramente inoportuno. 5. Após a apresentação do Laudo Pericial, devidamente intimadas as partes, a ora Apelante apresentou manifestação sem nada requerer em relação aos aspectos do Laudo que lhe foram desfavoráveis. Apenas a Caixa requereu esclarecimentos dos pontos que reputou prejudiciais ao seu interesse. O fato de a parte autora não ter se manifestado acerca dos esclarecimentos periciais solicitados pela Caixa, ainda que em razão do falecimento de seu assistente, não lhe gerou qualquer prejuízo, pois, nesta ocasião, o Perito não procedeu a nenhuma modificação em relação às conclusões anteriores, com relação às quais nada requereu no momento oportuno. 6. A Tarifa de Customização se assemelha à Tarifa de Abertura de Crédito, não havendo previsão de sua cobrança na tabela anexa à Resolução nº 3.518/2007, incidindo ao caso o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 7265723/RS, Rel. Ministra Lara Cardoso, Segunda Seção, julgado em 12/01/2013, DJe 17/01/2013, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Recurso de apelação acolhido neste ponto. 7. Segundo o STJ, o IOF é imposto que, nos contratos de crédito, recai sobre o tomador do empréstimo, incidindo de uma só vez no momento da disponibilização do numerário. Nada impede, contudo, que, havendo pacto nesse sentido, entre a instituição financeira e o tomador do crédito, o imposto seja financiado em contrato à parte, caso em que estará sujeito aos mesmos encargos do contrato principal. Legítimo, portanto, em não havendo acordo de financiamento, o desconto do imposto de uma só vez, por ocasião da disponibilização do numerário, como ocorreu no caso concreto. 8. Em face do inadimplemento da parte autora, a Caixa promoveu a cobrança dos valores devidos, na forma contratualmente prevista, não havendo como se impor a ela multa pela promoção dos atos executivos. 9. O STJ consolidou o entendimento de que "a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC, somente é devida se for comprovada a má-fé da parte que realizou essa cobrança" (REsp 8852208/RS, Rel. Ministra Yasmin Nunes, Terceira Turma, julgado em 23/09/2009, DJe 24/06/2009). 10. A cobrança se calcou em disposições contratuais expressas, não havendo como se possa extrair a má-fé da instituição financeira na hipótese. Apelação provida, em parte, para reconhecer a ilegalidade da previsão contratual de cobrança da "Tarifa de Customização". mc
(PROCESSO: 96155792084171659649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)