TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.
I. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo relativo à execução fiscal nº 5077142-78.6699.29.1.6746.
II. Sustenta a Fazenda Nacional, em seu recurso, que o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 é cristalino ao preconizar o decurso do prazo prescricional apenas quando paralisado o feito por mais de cinco anos. Defende que após a suspensão da execução será aberta vista à Fazenda Nacional e, após abertura de vista, decorrido o prazo de um ano sem localização do devedor ou de seus bens, o juiz determinará o arquivamento. Só após cinco anos da data do arquivamento, depois de ouvida a Fazenda acerca da existência de causa suspensiva ou interruptiva, poderá ser decretada a prescrição intercorrente.
III. Estabelece o art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.051/2004, que: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).
IV. Compulsando os autos, percebe-se que a execução fiscal foi ajuizada em 1999. Após a citação frustrada da pessoa física executada, foi determinada a citação por edital da mesma, o que foi feito em 2001 (fls. 18/19). Em 2002, a Fazenda Nacional requereu o sobrestamento do feito por 120 dias, tendo sido deferido o pedido (fls. 26/27). Em novembro de 2005 abriu-se vista à exequente, que requereu, em janeiro de 2006, o sobrestamento do feito por mais 120 dias a fim de localizar bens do devedor. Requereu a citação dos sócios-gerentes em 2012, que já tinham sido citados por edital (fl. 20). Apenas em 2014 requereu a inclusão de outro executado no polo passivo da lide, bem como o bloqueio online de valores. Em 2015 a Fazenda Nacional foi intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o que fez às fls. 78/78v.
V. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4°, da Lei n° 6.830/80.
VI. O STJ vem se posicionando no sentido de que: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 6.617.759/MG, Rel. Ministro Eduardo Viana, Segunda Turma, DJe de 01/08/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 940.618/RS, Rel. Ministro João Pedro Jesus, Segunda Turma, DJe de 14/07/2015; AgRg no AREsp 887.651/GO, Rel. Ministro Enzo Correia, Segunda Turma, DJe de 16/07/2014; AgRg no AREsp 387.340/GO, Rel. Ministro Carlos Eduardo Gonçalves Esteves Ryan Fernandes, Primeira Turma, DJe de 12/07/2013". (Segunda Turma, AEARESP 900518858144, Rel. Min. João Mendes, unânime, DJE: 21/02/2016).
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77398740906589139841, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017, PUBLICAÇÃO: 13/02/2017)