PROCESSO Nº: 3358954-80.8976.30.11.2647 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ANDRÉ VIANA SARMENTO LUIZ OTÁVIO FREITAS e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel da Luz Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Lima EMENTA: ATO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DA VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E RECEBIDAS DE BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1.Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL, em face de sentença que concedeu a segurança, para declarar a inexigibilidade de reposição ao erário de parcelas recebidas de boa-fé em decorrência de erro da administração. 2. A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, ainda que decorrentes de mero erro administrativo, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das prestações, em face da natureza alimentar das mesmas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 70778671877173575231, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/03/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 18061327201372366657, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/01/2017, PUBLICAÇÃO. 3.A Administração Pública pagou quantias indevidas aos apelantes, referente às vantagens do art. 192, I, da Lei 8.112/90, pois os mesmos permaneceram recebendo valores de aposentadoria correspondentes à Classe de Professor Titular, quando deveriam ter sido reenquadrados para a de Professor Associado, criada posteriormente, uma vez que esta última passou a ser aquela imediatamente superior à classe na qual ocorreu a aposentadoria, tendo tal entendimento sido assentado apenas em 28/12/2012, quando firmada a nota técnica nº 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. 4. A eventual ocorrência de má fé, indispensável, nos termos dos precedentes desta Corte acima elencados, para que se torne exigível a devolução da importância, não pode ser imputada aos autores, uma vez que estes não contribuíram de qualquer modo para o erro administrativo. No mesmo sentido, também não é razoável exigir que os mesmos tivessem conhecimento de que havia um equívoco no enquadramento dos seus cargos e, por consequência, nos seus proventos de aposentadoria. Assim, tendo a atuação da Administração criado a falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais e definitivos, e tratando-se de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé, não há que falar em devolução de valores. 5. Apelação improvida. Rodrigo Pereira
(PROCESSO: 68574738136436079284, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)