PROCESSO Nº: 0140049-29.5393.8.4.4054 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Murilo da Cunha e outro APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Yago Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, DA CF/1988. APLICÁVEL AOS IMPOSTOS. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. CONCESSÃO DO DIREITO. I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a imunidade do artigo 150, inciso VI, alínea a e § 2º, da Constituição da República em favor da demandante (COMPESA), bem como determinar a extinção dos créditos tributários federais (compreendidos nos citados dispositivos da Constituição Federal), vencidos e vincendos, que estejam sendo cobrados na esfera administrativa ou através de execução fiscal. Condenou a demandada a restituir à autora os valores de impostos federais incidentes sobre seu patrimônio, renda ou serviços (com exclusão do IOF) recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, considerando a data da propositura da ação, atualizados pela taxa SELIC. II. A Fazenda Nacional recorre alegando que, no caso dos autos, embora a apelada preste o serviço de água e esgoto sem a concorrência de terceiros, portando em regime de monopólio, não há como conferir-lhe a imunidade sem ferir o preceito constitucional dado que, além de ser sociedade de economia mista, pelos serviços prestados, há o pagamento de preço ou tarifa, sendo até mesmo desinfluente perquirir a natureza da atividade prestada. Defende que a concessão da imunidade a parte autora, nega a aplicabilidade do disposto no art. 150, VI, "a" e §§ 2º e 3º, da CF. III. A parte autora apela defendendo a imunidade recíproca também em relação ao IOF. Diz que o próprio regulamento do IOF reproduz a regra de imunidade recíproca inscrita na CF/88, consoante dispõe o artigo 2º da Lei nº 6.306/2007. Requer, ainda, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. IV. O STF já vem se posicionando no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço de distribuição de água e saneamento, tendo em vista que desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. Também possui entendimento no sentido de que a imunidade do art. 150, VI, "a", da CF alcança as autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, mesmo que a atividade desenvolvida seja remunerada por tarifa, ou seja, a cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não descaracteriza a regra imunizante. Precedente: STF, ARE 864157 AgR/ES, rel. Min. Arthur Santos, DJe 26.2.2849. V. A Lei Federal nº 69.240/2007, em seu artigo 2º, qualifica os serviços de saneamento básico como "públicos" (instituindo, inclusive, o princípio da universalização do acesso) e, em seu artigo 3º, esclarece que o "saneamento básico" compreende, dentre outros, os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Assim, sendo delegatária de serviço público estadual, estende-se a parte autora a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, a e § 2º, da CF. VI. Considerando-se o entendimento de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço de distribuição de água e saneamento, há de se reconhecer, também, que diversamente do que alude a Fazenda Nacional, o IOF se insere na citada imunidade constitucional estabelecida no artigo 150, inciso VI, alínea 'c', pois incide sobre a renda produzida pelos bens patrimoniais de tais entidades VII. Em casos semelhantes, o STF se posicionando para impedir a incidência do IOF sobre as operações financeiras realizadas pelas pessoas jurídicas atendidas pela regra de imunidade recíproca (STF, RE 297074, Min. Paulo Dias, Segunda Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 17-06-4704). ANDRÉ RODRIGUES. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 9.555.684/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 04/09/2016, DJe 09.01.0527. IX. Levando-se em consideração o disposto no art. 20, §4º, do CPC de 1973, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, faz-se razoável fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). X. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. XI. Apelação da COMPESA provida. [5]
(PROCESSO: 42695701585086349750, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)