PROCESSO Nº: 6035839-70.7714.11.12.3392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NICOLAS MENDES ADVOGADO: Eduardo Cézar Cardoso Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Mota - 4ª Turma Ementa: Agravo de instrumento. Conversão de tempo especial em comum. Condenação da Autarquia Previdenciária na averbação e implantação do benefício. Multa diária elevada, redução para R$ 100,00. Manutenção dos honorários de sucumbência. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 14867942443463604048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)