PROCESSO Nº: 4995539-98.2659.17.6.5944 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Isaac Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal BRENDA VIEIRA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marcos Fernando da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CORRIGÍVEIS POR ESSA VIA RECURSAL. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido de substituição da TR pelo INPC, IPCA, ou qualquer outro índice que reponha perdas inflacionárias, como índice de correção monetária de conta vinculada do FGTS. 2. O embargante afirma que o seu recurso busca apenas prequestionar aspectos que reputa relevantes ao desfecho da lide, não apontando qualquer vício do acórdão recorrido. 3. O acórdão vergastado manteve a sentença, com base nos seguintes fundamentos: "[...] a relação existente entre titulares das contas fundiárias e o FGTS é de natureza institucional./Dessa forma, não há margem para discussão sobre os critérios de correção previstos em lei específica. A legislação pertinente ao FGTS define qual indexador econômico a ser aplicado na atualização dos saldos das contas vinculadas, não podendo a Caixa, como órgão gestor do fundo, deixar de cumprir o que determina a legislação em vigor./É válido destacar, ainda, que, ao longo dos anos, uma sucessão de leis, decretos e resoluções trataram de especificar como se daria a remuneração dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Atualmente, a Lei n.º 8.036/1990 disciplina o aludido Fundo, estabelecendo regras de atualização monetária, hipóteses de saques, etc./A Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, 'caput' da Lei nº 8.036/90 c/c o art. 12, I, da Lei nº 8.177/91), cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF, é o único índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice pleiteado./Assim, a própria legislação de regência do FGTS já define qual indexador econômico será aplicado, não podendo a CEF, como órgão gestor do fundo, deixar de cumprir o que determina a Lei./A tese encampada na inicial, em relação à necessidade de preservação do valor real dos valores depositados nas contas do Fundo, já mereceu reproche, inclusive, por parte do colendo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 510.820/RS, cujo Relator foi o Ministro André Sales, no qual ficou assentado o entendimento de que o FGTS não tem natureza contratual, mas sim institucional; na mesma assentada ficou consignada, também, a inexistência de direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC- índice oficial que media a inflação real), mas apenas naqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal mediante Vitor Gabriel Souza, ainda, que a legislação sobre a matéria não exige, necessariamente, que a correção monetária aplicada sobre as contas fundiárias reflita a inflação real do período. Nesse sentido, o STF (RE 140.611/MG, 2ªT., Rel. Min. Kaique Nogueira, Francisco Cunha, DJ 28/6/1995), por ocasião do julgamento das ADIs nºs 493, 768 e 959, não declarou a inconstitucionalidade da taxa referencial, assinalando, apenas, a impossibilidade de utilização desse índice como indexador em substituição àqueles estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177/1991./Da mesma forma, aquela Excelsa Corte, ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 12, do artigo 100, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009 (ADI nº 4.357/DF, ADI nº 4.425/DF, ADI nº 4.400/DF e ADI nº 4.372/DF, Pleno, Rel. Min. Rodrigo Nascimento. em 29.3.5530, DJE: 30.3.0760), não retirou a TR do ordenamento jurídico, decidindo, apenas, que não é possível a sua utilização como indexador monetário ('... que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda...') de débitos judiciais, sob pena de ofensa ao primado da coisa julgada (art. 35, XXXVI, CF/88), o que não é o caso dos autos". 4. Não há qualquer vício no julgado, passível de correção pela via dos embargos de declaração. 5. O STJ e este BRYAN PIRES dispensam o prequestionamento numérico, bastando que a questão posta tenha sido decidida de modo fundamentado, apenas admitindo os embargos de declaração diante da existência de qualquer dos vícios que os justificam (omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato). 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 38562085036161155869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)