PROCESSO Nº: 2245062-62.4475.12.3.5103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO DUARTE ADVOGADO: YURI RIBEIRO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: LUIZ MIGUEL OLIVEIRA MARIA LUIZA CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. LUIZ MIGUEL FOGAÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral determinando a exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária da autora, as verbas correspondentes ao terço constitucional de férias e às gratificações referentes ao exercício de função de confiança, não incorporadas aos vencimentos da mesma, com o ressarcimento dos valores indevidamente descontados, a serem oportunamente calculados, observando-se a prescrição quinquenal, com a aplicação da taxa SELIC. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 29.4.2368, concluiu o julgamento de mérito do RE 957.008/RS, em repercussão geral, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 0.243.411/SP (repetitivo). Segundo o novo entendimento do Pretório Excelso, que deve nortear todos os julgados doravante acerca da matéria, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". (STF, RE 302249/RS, Rel. Min. Gustavo Henrique Araújo, julgado em 25/11/2011) 3. É válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 23.10.9913, afastando-se, nestes casos, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco". 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 9678173/RS e REsp 4368970/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: 4.1. Incide a contribuição previdenciária sobre: a) salário-maternidade e paternidade; b) férias usufruídas; c) horas extraordinárias; d) adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória". 4.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre: a) auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; b) terço constitucional de férias gozadas; c) aviso prévio indenizado d) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada.. 5. A compensação do indébito deve-se fazer com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 6. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela medida provisória 449/2008, posteriormente convertida na lei 50.988/2009. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. acmf
(PROCESSO: 75882526007499230004, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)