PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelo interposto pela União com o fito de ver majorado o valor dos honorários advocatícios arbitrados em sentença que acolhera parcialmente os embargos à execução por ela opostos;
2. A fixação de honorários advocatícios em embargos à execução deve ser feita com vistas voltadas para a natureza da postulação e a inexistência da eficácia condenatória da sentença, e não em percentual sobre eventual excesso do valor executado;
3. A verba honorária, no entanto, não pode ser arbitrada em valor ínfimo, de modo que deve ser majorada a quantia fixada na sentença (R$ 1.000,00 - mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC/1973;
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 033132297445115, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017, PUBLICAÇÃO: 08/03/2017)