Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, considerando provada a efetiva prestação de serviço rural pelo período mínimo exigido. Requer o apelante a improcedência total do pedido.
Vários obstáculos erguem-se no caminho da pretensão, sendo que o mais grave situa-se no fato de haver diversos vínculos trabalhistas em nome do demandante.
Além dos documentos de identificação e outros de menor valor comprobatório, apresentou o autor certidão de casamento, indicando a profissão de lavrador; declaração sindical de atividade rural entre 1989 e 2003 e 2012 a 2013; ficha de matrícula de filha, indicando a profissão do demandante como agricultor.
Entretanto, verifica-se que consta nos autos extratos de CNIS em nome apelado, nos quais restam registrados vários vínculos celetistas, exercidos em empresas diversas, entre 1985 e 1988 e 2001 e 2012.
Ausente a prova da condição de segurado especial, em regime de economia familiar, inobstante tenha atingido a idade mínima (60 anos de idade, para homem), nos termos do art. 48, parágrafo 1º, da citada lei.
Apelação provida.
(PROCESSO: 57460485477713485655, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017, PUBLICAÇÃO: 21/01/2017)