PROCESSO Nº: 7081722-19.4154.22.12.0321 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A ADVOGADO: Isaac Porto (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Felipe Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DA CONSOLIDAÇÃO NÃO ANALISADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151, III, DO CTN. ART. 14 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 2/2011. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários objetos dos processos administrativos n.ºs 58391.826646/0155-40; 45703.219342/4899-91, 95713.026149/5841-12, 58080.274086/7015-09, 80479.519889/3717-04, 80294.795012/8033-27, 76941.892289/6565-63 e 49556.490057/8952-07, até decisão definitiva na esfera administrativa, do pedido de revisão de consolidação, garantindo à impetrante, neste interregno, sua permanência no programa de parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09, mediante o recolhimento do valor que entende como devido a título de parcela, desde que não seja inferior ao valor mínimo previsto na referida lei, determinando, ainda, que as autoridades impetradas expeçam as Fernando Santos que lhes forem solicitadas, salvo se devam de ser negadas por outro motivo legal não objeto de discussão neste processo. II. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão embargado foi omisso em relação algumas questões levantadas nos autos, muito menos em relação ao previsto nos arts. 151, III, 155-A e 206 do CTN e que no artigo 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 05 de dezembro de 2011. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Ao contrário do que defende o Fisco, o pedido de revisão de consolidação, até que seja definitivamente decidido na esfera administrativa, suspende a exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN juntamente com o art. 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011, tendo o contribuinte, neste interregno, direito à pretendida CND ou Certificados de Regularidade, de efeitos equivalentes (art. 206, CTN). Precedentes: TRF 5ª Região, AC899704/CE, rel. Desembargador Federal Benício da Cunha, DJe 19.2.5574; AG216162/PE, rel. Desembargador Federal Anthony Ribeiro, DJe 17.8.2906". IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 61719421537236415483, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)