PROCESSO Nº: 4743630-09.5002.6.8.5789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: RC - CONSTRUCOES & COMERCIO MATERIAL CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO: Igor Lopes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6916895-92.3746.14.5.2163 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RC CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO MATERIAL CONSTRUÇÃO LTDA, em contrariedade à decisão proferida na ação civil pública de improbidade administrativa nº 50914358-26.8002.24.12.3998, que entendeu haver indícios da ocorrência dos atos de improbidade administrativa em relação à Tomada de Preço nº1847.53.42.68 e ao Pregão Presencial nº 9463.70.08.50 e, por essa razão, deferiu parcialmente o pedido de liminar, para decretar a indisponibilidade da quantia de R$ 247.492,27, distribuída igualmente sobre o patrimônio de LUIZ OTÁVIO RAMOS, VITOR HUGO CUNHA, ENRICO LOPES, MARCONDES NOGUEIRA DE FREITAS, RC CONTRUÇÕES & COMÉRCIO MATERIAL DE CONTRUÇÕES LTDA, JOÃO GABRIEL CORREIA - ME, no valor de R$ 96.893,32 para cada um dos réus. 2. O Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.475.370/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no inciso II do parágrafo 7° do art. 543-C do CPC, considerou a "possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presente fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao erário. A medida cautelar não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito". 3. Sob essa ótica, cumpre verificar caso a caso se a pretensão de indisponibilidade do bem encontra amparo nas alegações da ação acerca do cometimento de atos ímprobos ou dos benefícios deles decorrentes. 4. No caso em análise, extrai-se do teor da decisão agravada e mesmo dos argumentos da agravante que há indícios do cometimento de ato ímprobo, tanto na Tomada de Preços nº 5558.44.67.18 quanto no Pregão Presencial nº8073.53.73.96. Nada obstante, não há nos autos a demonstração de qual seria o efetivo prejuízo financeiro decorrente do contrato firmado com a empresa que se sagrou vencedora da Tomada de Preço nº 0208.11.86.18, para reformar uma unidade escolar, bem assim a especificação do prejuízo oriundo do pregão presencial nº1325.28.91.49, que teve como objeto contratar empresa para fornecer combustíveis e derivados de petróleo destinados ao abastecimento da frota oficial e agregados da Secretaria de Educação do Município de Jaguaribe/CE. 5. De fato, não há nenhuma alusão aos danos causados à Municipalidade. A própria inicial da ação não se aventura a detalhar quanto importou o prejuízo ao Erário, não sustentando em momento algum que a reforma do colégio ou o fornecimento de combustível não tenham sido realizados ou tivessem o preço superfaturados. Só isso configura o exagero de se considerar o valor total dos contratos (R$ 209.862,27) como o valor do dano a ser objeto da indisponibilidade decretada. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o levantamento da indisponibilidade dos bens da agravante. LPA
(PROCESSO: 81076772799310754828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)