CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO POR LESÃO CORPORAL, COM PENA MAJORADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DOIS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DE UMA SUPOSTA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPETRANTE QUE APONTA COMO MARCOS PARA A AFERIÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (28/04/2006) E A DATA DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (12/11/2016). OCORRÊNCIA, ENTRE ESSES MARCOS, DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE FRUIÇÃO DE OITO ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (14/03/2006) E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (03/10/2010) NÃO HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO EM LEI. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
(PROCESSO: 01859842968031877071, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ JUAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)