EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, com base nos artigos 739, III, e 739-A, parágrafo 5º, do CPC/1973, vigente à época, que dispõem, respectivamente, que o Juiz rejeitará, liminarmente, os Embargos quando manifestamente protelatórios e o Embargante não declarar na Petição Inicial o valor que considera correto e nem apresentar Memória do Cálculo, no caso de a Ação incidental tiver como fundamento excesso de execução.
II - Antecedendo à prolação da Sentença, a Parte fora intimada para apresentar Memória de Cálculo do montante que consideraria devido. O Embargante alegou a impossibilidade de indicar o valor do débito, razão pela qual não se vislumbra violação ao devido processo legal.
III - As questões alusivas ao procedimento da execução (Liquidação por Artigos ou por Cálculos Aritméticos, na forma da Súmula nº 344/STJ), Prescrição da Execução e Cessão do Crédito exequendo, suscitadas nos Embargos, foram examinadas, anteriormente, nos autos de Cumprimento de Sentença e objeto de Agravo de Instrumento, o qual não fora conhecido em razão da Intempestividade.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 31117945325339257627, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017, PUBLICAÇÃO: 04/11/2017)