PROCESSO Nº: 3831593-77.2757.18.11.5928 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN SILVA ADVOGADO: Igor Leão De Souza Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Caldeira Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Matheus Peixoto. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 631.952/SC. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 993539/SC, em sede de repercussão geral, negou por 7 votos a 4 os recursos da Eduarda Vieira, considerando inconstitucional a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. 1. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. 2. Apelo e remessa necessária providos.
(PROCESSO: 99304659692113400428, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)