PROCESSO Nº: 1731574-28.1445.15.12.8028 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: KAMILLY MOURA ADVOGADO: Rodrigo da Conceição: JOÃO LUCAS SALES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que em que o demandante, representado por seu curador, busca a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Demonstrada, através de perícia judicial, ser o autor portador de retardo mental moderado (CID 10 F71.1), o qual, inclusive, ensejou a sua interdição, decretada por sentença, resta comprovada a incapacidade para o exercício de atividades laborativas, bem assim para a vida independente; Constatando-se que o núcleo familiar do requerente é composto por ele, 02 sobrinhos, irmão e cunhada, que sobrevivem com renda de R$ 500,00, decorrente da venda de feijão, verduras e frutas e de lavagem de roupa, realizada por aqueles dois últimos, atendido está o requisito da miserabilidade; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 04225616541596821024, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)