PROCESSO Nº: 2921015-17.0882.9.4.9510 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS COSTA ADVOGADO: Edgar Tavares De Melo De Sa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 6.3856/98. PRECEDENTES DO STF. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária pelo município autor para afastar a exigência de apresentação de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e as sanções daí decorrentes previstas na Lei nº. 9.717/98, para fins de assinatura de convênios e repasse de recursos federais. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a União, ao estabelecer sanções à hipótese de descumprimento das exigências previstas na Lei nº. 9.717/1998, extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição Federal de 1988. (ACO 830, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe:13/06/2008). 3. Não provimento da apelação e da remessa oficial. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 6.5910/98. PRECEDENTES DO STF. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária pelo município autor para afastar a exigência de apresentação de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e as sanções daí decorrentes previstas na Lei nº. 9.717/98, para fins de assinatura de convênios e repasse de recursos federais. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a União, ao estabelecer sanções à hipótese de descumprimento das exigências previstas na Lei nº. 9.717/1998, extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição Federal de 1988. (ACO 830, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe:05/09/2008). 3. Não provimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 86978557322551793646, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)