PROCESSO Nº: 5330206-64.2114.6.5.0712 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE CARUARU ADVOGADO: ERICK CAMPOS APELADO: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE CARUARU ADVOGADO: NOAH ALMEIDA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO COSTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO VIANA TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 024.101 E RE nº 337.718. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Remessa oficial e apelações contra sentença que, em mandado de segurança, acolheu em parte o pedido da impetrante objetivando exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e CONFINS e, em consequência, de reconhecimento do direito à compensação dos valores tidos por recolhidos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 770803/MG, Rel. Min. Davi Luiz Nascimento, DJe 19/02/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 774.941, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 96896044290946324936, Des. Federal Davi Barros, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 906992133352057, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração, já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 34406526438767951951, Des. Fed. Igor Jesus, Primeira Turma, DJE: 24/07/2017). 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após a vigência da LC nº 118/2005 (16/08/2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Remessa oficial e Apelação da Fazenda Nacional não providas. Recurso adesivo do impetrante provido para reconhecer o direito à compensação e/ou restituição, sem se fazer juízo específico sobre os elementos concretos de tais institutos. PROCESSO Nº: 1966527-76.1948.12.6.8494 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE CARUARU ADVOGADO: BRENO MOREIRA APELADO: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE CARUARU ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOVAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LETÍCIA CASTRO EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 421.176 E RE nº 260.135. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Remessa oficial e apelações contra sentença que, em mandado de segurança, acolheu em parte o pedido da impetrante objetivando exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e CONFINS e, em consequência, de reconhecimento do direito à compensação dos valores tidos por recolhidos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 925905/MG, Rel. Min. Danilo Lima, DJe 29/03/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 676.839, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 49141744060598833220, Des. Federal Daniel Costela, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 394867766846881, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração, já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 82185088726949343183, Des. Fed. Enzo Gabriel Nogueira, Primeira Turma, DJE: 28/01/2017). 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após a vigência da LC nº 118/2005 (11/01/2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Remessa oficial e Apelação da Fazenda Nacional não providas. Recuso adesivo do impetrante provido para reconhecer o direito à compensação e/ou restituição, sem se fazer juízo específico sobre os elementos concretos de tais institutos. PROCESSO Nº: 0416093-48.3237.4.9.6650 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE CARUARU ADVOGADO: ANTÔNIO DA ROCHA APELADO: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE CARUARU ADVOGADO: YURI RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE SILVA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NINA CARDOSO EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 496.586 E RE nº 368.559. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Remessa oficial e apelações contra sentença que, em mandado de segurança, acolheu em parte o pedido da impetrante objetivando exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e CONFINS e, em consequência, de reconhecimento do direito à compensação dos valores tidos por recolhidos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 315258/MG, Rel. Min. João Felipe Dias, DJe 10/03/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 291.360, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 51542286048472852207, Des. Federal Augusto Moura, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 216358556257465, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração, já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 38304522037045244998, Des. Fed. Felipe Farias, Primeira Turma, DJE: 12/11/2017). 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após a vigência da LC nº 118/2005 (19/07/2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Remessa oficial e Apelação da Fazenda Nacional não providas. Recuso adesivo do impetrante provido para reconhecer o direito à compensação e/ou restituição, sem se fazer juízo específico sobre os elementos concretos de tais institutos.
(PROCESSO: 66847359966188609305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)