Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Gonçalves - AGTR 4867244-66.0880.7.6.8507 - CE AGRAVANTE : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE AGRAVADO : DIOGO MENDES ADVOGADO : Ian Fogaça ORIGEM : 5441065-19.7968.10.3.6658 - 28ª Vara Federal - CE RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu pedido de liminar, determinando que a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística [IBGE] afaste o óbice levantado para a contratação do impetrante, no item 2.1. do Edital de Processo Seletivo 02/2016, com base no art. 9.º, inc. III, da Lei 8.745/1993, de modo que, satisfeitos os demais requisitos legais, este seja contratado para o cargo temporário para o qual fora aprovado. O Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade apontada ao julgar o RE 956.970-CE, de relatoria do min. Bernardo Novaes, em 21 de maio de 2017, em sede de repercussão geral, fixando a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 13645364556724808736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)