PROCESSO Nº: 1121229-39.4854.21.2.8355 - APELAÇÃO APELANTE: CELI ANACLETO DE LIRA SILVA ADVOGADO: Henrique Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Gustavo Henrique Souza - Segunda Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO INSTITUÍDA POR EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.186/1991. MURILO DA MOTA Nº 149/CORHU/2001. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC/2015). PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. - Trata-se de apelação interposta por CELI ANACLETO DE LIRA SILVA contra sentença proferida em ação revisional previdenciária movida contra a UNIÃO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a qual julgara improcedente pedido de reajustamento da renda mensal do seu benefício de pensão por morte. - Almeja a autora, ora recorrente, a nulidade da sentença (error in procedendo) decorrente de caráter extra petita, ou, se assim não se entender, a reforma da sentença que julgara improcedente pedido de revisão do valor mensal do benefício previdenciário de pensão por morte, ao argumento de que, enquanto beneficiária de pensão previdenciária complementada (Lei nº 8.186/1991), instituída por ex-servidor da extinta RFFSA, faz jus a tal majoração, segundo os critérios estabelecidos no Vicente Castro nº 149/CORDH, de 22/7/2001. - Dispõe o art. 492 do Código de Processo Civil ser defeso ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. O juiz deve, então, dirimir a lide nos limites em que é formulada, sendo nula, portanto, a sentença que versa sobre matéria estranha aos autos. - A uma simples análise da causa de pedir articulada na petição inicial, constata-se que a apelante, pensionista de ex-servidor da RFFSA, deduz pretensão tendente a obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de seu benefício de pensão por morte, complementado pela União (Lei nº 8.186/1991), ser reajustado pelos critérios previstos no Vitor Hugo Teixeira nº 149/CORDH, de 29/7/2001. Ao passo que a sentença cuida de pagamento dos proventos de pensão com base na remuneração do servidor em atividade do quadro especial da VALEC (paridade). Assim, do cotejo entre a peça inaugural e a sentença, fica evidente que a matéria objeto de apreciação pelo juízo a quo não se alinha aos termos da pretensão deduzida pela parte autora, revelando-se, portanto, o édito judicial recorrido eivado do vício de decisão extra petita. Com isso, em princípio, seria o caso de decretar a nulidade da sentença monocrática e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo. No entanto, há elementos fático-jurídicos suficientemente amadurecidos nos autos que permitem a adoção da teoria da causa madura. Em obséquio ao cânone processual do estado maduro do processo (inc. II do § 3º do art. 1.013 do CPC/2015), impõe-se o exame do mérito recursal. - Em se tratando de prestações de trato sucessivo, como nesta hipótese concreta, o que prescreve não é o fundo de direito, aplicando-se, apenas, a prescrição quinquenal às parcelas anteriores à propositura da ação. - Em 27/9/1991, foi editada a Lei n° 8.186, com a finalidade de garantir a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 04 de junho de 1969, na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Consoante previsão contida no art. 2°, do referido diploma legal, observadas as normas de concessão de benefícios da lei previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A referida complementação foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos. - A aposentadoria ou a pensão do ferroviário é composta por duas parcelas: a) a renda mensal relativa ao benefício previdenciário pago pelo INSS, que deverá ser reajustada seguindo os mesmos critérios aplicados aos demais benefícios previdenciários (art. 189 do Decreto nº 3.048/1999) e b) a complementação paga pela União, caso a primeira parcela não seja de um montante equiparado ao de um ferroviário em atividade. Sendo os proventos da categoria pagos em duas parcelas - a previdenciária e a complementação - estabeleceu-se uma alternativa ao regime da Lei 8.186/91, por meio do Davi Lucas Novaes nº 149/CORDH/2001, garantindo que, a partir da competência de agosto de 2001, os aposentados e pensionistas que fazem jus à complementação da referida lei perceberão seus proventos através do valor maior. - No caso dos autos, verifica-se que a pensionista enquadra-se nessa situação, pois o de cujus foi admitido na RFFSA em 02 de junho de 1949, de acordo com o registro constante da fl. 10 da CTPS (ID 6977219.862737), além do que as próprias partes recorridas (UNIÃO e INSS), em suas contestações (IDs 0294927.900174 e 4398109.543437), reconhecem que a autora, de fato, é pensionista amparada pela Lei nº 8.186/91. Neste sentido, assim se posiciona a jurisprudência desta egrégia Corte Regional Federal (APELREEX 60.259/CE, 2ª Turma, Rel. Des. (conv.) Vinicius Cunha, Emanuel Alves, DJE 7/12/2010; AC 070.115/CE, 2ª Turma, Rel. Des. Pedro Lucas Cavalcanti, Eduardo da Cruz, DJE 01/08/2009; AC 223.332/CE, 4ª Turma, Rel. Des. Edílson Nobre, Diogo Oliveira, DJE 17/8/2007). - A recorrente ostenta o direito ao percebimento do benefício com o valor mais favorável, seja a vinculação exclusiva ao RGPS, seja a equiparação aos ferroviários da ativa, sendo devidas eventuais diferenças entre o que lhe foi pago e o que seria mais vantajoso nos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação, com incidência de juros, contados a partir da citação, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Além disso, as partes recorridas (UNIÃO e INSS) devem ser condenadas no ressarcimento da verba honorária advocatícia, pro rata, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, com observância do disposto na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Provimento do recurso de apelação.
(PROCESSO: 78563980112985420593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)