PROCESSO Nº: 5605550-62.7611.4.4.7873 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: VILDE ARTHUR COSTELA ADVOGADO: Raul Castro PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA NA PÓS- GRADUAÇÃO lato sensu na UFCG, Campus de Patos - PB. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a autoridade impetrada procedesse à matrícula do Impetrante no curso de pós-graduação, para o qual foi aprovado no processo seletivo n. 01/2014, de 25 de abril de 2014. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. O magistrado sentenciante entende que, consoante entendimento do STF, são inconstitucionais as restrições postas a candidatos em concurso público que respondem processo criminal, sem o seu trânsito em julgado, sob pena de violação ao princípio constitucional de inocência. 3. O STF já possui entendimento no sentido de que a exclusão de candidato inscrito em concurso público pelo fato de haver contra ele um procedimento penal em andamento viola o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF/88) que, embora esteja vinculado ao processo penal, irradia seus efeitos em favor dos cidadãos nas esferas cíveis e administrativas (RE 693929 DF, Min. Relator Pedro Cardoso, Julgamento: 14 de Março de 2011, PUBLIC: 11/11/2011). 4. Cumpre frisar, ainda, que o princípio da presunção de inocência tem aplicação no âmbito criminal, não interferindo nas investigações sociais realizadas nos concursos públicos, onde o que se busca é aferir, do ponto de vista objetivo, se o candidato possui idoneidade moral inatacável e procedimento irrepreensível, abrangendo sua conduta social e moral como um todo. 5. No caso dos autos, asseverou o impetrante que, no dia 06 de outubro de 2014, foi lançado o edital Nº. 01/2014, estabelecendo as normas do processo seletivo para o ingresso no curso de Pós-Graduação Lato Sensu, modalidade em área Profissional de Saúde, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde através da portaria nº 160/2012, nas áreas de Anestesiologia Veterinária, Cirurgia de pequenos animais, Clínica e cirurgia de grandes animais, diagnóstico por imagem, patologia animal e patologia clinica veterinária 6. Após a realização de todas as etapas previstas no Edital foi aprovado na vaga de Anestesiologia veterinária 7. Em 25/01/2015, ao tentar realizar a matrícula para o curso, foi impedido verbalmente pela autoridade Impetrada sob o argumento de que responde a um processo judicial n. 005.7866.8377.844-3, junto à 6ª Vara da Comarca de Patos- PB. Alegou, ainda, que o referido processo judicial se encontra ainda na fase de instrução, não existindo nenhuma sentença condenatória transitada em julgado; 8. Com efeito, o último ponto, do 1º item, do "XIV - dos requisitos para a matrícula no programa" previsto no edital de seleção (id.: 3709849.486646 p. 13), impede a efetivação da matrícula de candidato que responde ação penal em qualquer instância judicial, violando flagrantemente o princípio inconstitucional. 9. Diante desse cenário, o impetrante faz jus à habilitação para o curso de Pós-Graduação Lato Sensu na referida instituição, pelo que é de ser mantida a sentença. 10. Remessa necessária improvida. [10].
(PROCESSO: 95555346522736476325, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)