PROCESSO Nº: 3780753-53.8316.5.12.2661 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO ADVOGADO: Luiz Miguel da Rocha (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Melo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Guilherme das Neves EMENTA: Tributário e Processual Civil. Incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de adicionais noturno, insalubridade e periculosidade. Natureza remuneratória. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27148591095103950782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)