ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - GEFA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÓBITO DO AUTOR. APOSENTADORIA CONVERTIDA EM PENSÃO POR MORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Discute-se o direito da agravante, na qualidade de pensionista da autora falecida, de executar valores reconhecidos judicialmente nos autos da ação originária (a título de pagamento de GEFA a Procuradores Federais aposentados), no período entre o óbito da autora (04/09/1999) e a Medida Provisória que extinguiu o direito a tal gratificação (junho/2000).
2. O título executivo judicial reconheceu à autora (falecida em 18/11/1999) o direito à incorporação, aos seus vencimentos, da GEFA desde março/1995, do que se depreende que a mesma teria direito a tal gratificação até junho/2000 (quando foi extinta pela Medida Provisória 2.048/2000.
3. Os valores referentes ao período entre março/1995 e o óbito da demandante são devidos aos seus herdeiros (consoante reconheceu o Juízo a quo), e a quantia restante (até a extinção da gratificação por medida provisória) é devida à pensionista daquela (caso da agravante).
4. Este Tribunal, quando do julgamento de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos de execução em epígrafe (AGTR332827-PE), reconheceu o direito à execução de pensionista de outro autor (também falecido na ação de conhecimento), para recebimento dos valores referentes à GEFA, por entender que a aposentadoria paga ao autor em vida converteu-se em pensão por morte (paga de forma integral).
5. Agravo de instrumento provido para reconhecer ser devida a execução pela recorrente, na condição de pensionista da autora falecida, dos valores reconhecidos judicialmente na ação originária, no período requerido (28/05/1999 a junho/2000).
(PROCESSO: 41867709790065212828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017, PUBLICAÇÃO: 08/11/2017)