PROCESSO Nº: 2497882-26.4544.28.10.1326 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ENRICO ALVES ADVOGADO: Pedro Miguel Freitas APELANTE: LEVI RIBEIRO ADVOGADO: Matheus Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Gabriel Correia EMENTA CIVIL. CEF. CASAL DE IDOSOS E FILHA DEFICIENTE OBRIGADOS A DESOCUPAR O IMÓVEL EM QUE VIVIAM. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELA CAIXA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pedido de desistência recursal da Caixa Econômica Federal. Apelação de que não se conhece. 2. O instituto da Responsabilidade Civil traduz-se na ideia de reparação do dano, consubstanciada no dever de assumir ações ou omissões que tenham lesado a esfera jurídica de um terceiro, no campo moral ou material. 3. Cinge-se a controvérsia, unicamente, à majoração do valor da indenização por danos morais a que fazem jus os demandantes, a ser paga pela Caixa Econômica Federal, em virtude da não observância de acordo extrajudicial celebrado com a instituição financeira, resultando no leilão e arrematação do imóvel no qual viviam. O douto magistrado sentenciante, na sua sentença, fixou esse quantum em R$ 91.042,00 (dez mil reais). 4. Consta dos autos que os autores viviam na unidade habitacional por eles adquirida há mais de 18 anos, quando descobriram que o bem era objeto de uma pendência judicial entre a Cooperativa Habitacional Diego Pereira e a CAIXA, qual seja, a ação monitória de nº 0392213-21.1284.20.5.7421, que tramitou na 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, lastreada em contrato de mútuo inadimplido por aquela cooperativa. 5. Com o intuito de permanecerem no imóvel em questão, os promoventes celebraram com a instituição financeira 'Termo de Transação Extrajudicial', objetivando a baixa da hipoteca. Apesar de terem cumprido a sua parte no ajuste, o bem ainda assim foi leiloado, e os autores foram obrigados a desocupá-lo de imediato quando surpreendidos com a imissão de posse do terceiro arrematante. 6. Sobressai o abalo psíquico sofrido pelos demandantes, ora apelados, um casal já de idade avançada, vivendo sob o mesmo teto com a filha adulta, que padece de deficiência mental severa - como restou demonstrado nos autos por meio de laudo médico - e também experimentou sofrimento com a circunstância de ter que, repentinamente, abandonar o lar no qual vivia há tantos anos. Registre-se que hoje a família vive em imóvel alugado. 7. O descumprimento do acordo extrajudicial pela CEF, em virtude do qual foi criada para os apelantes a legítima expectativa de continuar vivendo em sua residência, configura ato ilícito que causou danos aos recorrentes. 8. A fixação do valor da reparação do dano moral deve orientar-se pelo princípio da razoabilidade, significando que, se de um lado não se admite o enriquecimento ilícito da vítima, também não se cogita de importância que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Na presente hipótese, diante de suas particularidades, é razoável a majoração do montante indenizatório para R$ 98.006,00 ( cinquenta mil reais). 9. Apelo da CAIXA não conhecido. 10. Apelação dos autores parcialmente provida.
(PROCESSO: 29673483583492758705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)