PROCESSO Nº: 4516244-08.7102.9.1.0685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DANIEL PINTO E OUTROS ADVOGADO: NIARA CARNEIRO DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que homologou habilitação de sucessores de servidor falecido, afastando pedido do INSS de declaração de prescrição da pretensão executória. 2. No caso dos autos, o demandante faleceu em 09 de abril de 2008, quando sequer havia transitado em julgado a sentença executada. A decisão agravada deferiu a habilitação das três recorridas, em 24 de abril de 2017. 3. A jurisprudência desta egrégia Corte vem decidindo que a morte da parte acarreta a suspensão do processo, conforme preceituado no art. 265, I e 791,II, do CPC, não havendo que se falar em prescrição, diante da ausência de previsão legal impondo prazo a habilitação dos respectivos sucessores. 4. Precedentes: Davi Luiz Pereira, AG 035334/CE, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, julg. 24/03/2015. publ. DJE 15/11/2015, pág. 66, decisão unânime; Quarta Turma, EDAC 087687/01/CE, Relator: Desembargador Federal Vinicius Dias. 21/02/2015, publ. DJE: 30/12/2015, pág. 214, decisão unânime. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 51290901433272833092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)