PROCESSO Nº: 7220113-18.8535.20.9.0440 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CECÍLIA PORTO ADVOGADO: João Guilherme Lima PARTE RÉ: CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU - MACEIÓ/AL (UNINASSAU - MACEIÓ/AL) ADVOGADO: Guilherme da Rosa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Castro Maia Agatha Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE CURSO COM MANUTENÇÃO DA BOLSA DO PROUNI. INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS. EXISTÊNCIA DE VAGAS. I.Cuida-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante direito à transferência da bolsa de estudos do PROUNI (100%) do CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU - MACEIÓ/AL (UNINASSAU - MACEIÓ/AL), para a instituição de ensino de destino (UNINASSAU - Recife/PE), devendo a autoridade apontada como coatora adotar todas as medidas administrativas necessárias, no âmbito do PROUNI, para concretizar essa transferência, incluindo abono de faltas e realização de avaliações. II.A Constituição Federal/ 1988 em seu artigo 207, assim como o artigo 53 da Lei 9394/96 assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. III.O artigo 9º da Portaria 19/2008 do MEC dispõe que para que seja deferida a transferência pretendida, é necessário o preenchimento dos seguinte requisitos: a instituição e o respectivo curso de destino estejam regularmente credenciados ao ProUni; exista vaga no curso de destino e que haja anuência da(s) instituição(ões) envolvida(s). IV. A UNINASSAU - Maceió/AL indeferiu a transferência da impetrante para a UNINASSAU /Recife/PE, sem apresentar fundamentação convincente. Ademais, as duas instituições são credenciadas pelo PROUNI, havendo vaga no curso de Enfermagem na Universidade de destino, que é a Uninassau/PE, além da sua concordância com a transferência. V.Ressalte-se, ainda, que não haverá nenhum prejuízo efetivo para a instituição de origem, já que se trata de um mesmo grupo econômico. VI.Remessa oficial improvida. [04]
(PROCESSO: 46111759639467189235, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)