PROCESSO Nº: 7507730-41.3163.26.10.5347 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: FRANCISCA DAS CHAGAS DE ANA LÍVIA DA LUZ ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Gabrielly Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Igor Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE. APELAÇÃO DA FUNASA IMPROVIDA. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face da sentença, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela manejados, determinando a aplicação dos cálculos da contadoria do juízo para liquidação do julgado. Apelo que trata tão somente da utilização da TR em substituição ao índice do IPCA-E. 2. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8171359-01.4614.1.1.2796, Rel. Des. João Miguel Barbosa, GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO - Pleno, j. 14/06/2015). 3. Apelo da FUNASA improvido.
(PROCESSO: 17410783778350610496, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)