PROCESSO Nº: 0295426-27.5337.5.5.2104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: NOAH GOMES ADVOGADO: Andresa Alves Pedrosa De Araujo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA AGATHA DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFS. PROCESSO SELETIVO. ANÁLISE DE "CURRICULUM LATTES". PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DA NOTA ATRIBUÍDA. RECURSO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fundação Universidade Federal de Sergipe em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência para determinar à UFS que suspenda o processo de matrícula dos supostos aprovados no processo seletivo do curso de Pós-Graduação em Ciência da Propriedade Intelectual (Edital PPGPI/PÓS GRAP/UFS nº 07/2016), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. À Administração Pública é dado o direito de rever seus próprios atos, podendo anulá-los, quando eivados de ilegalidade, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, no entanto, os direitos adquiridos (art. 53, da Lei nº 9.784/99). No entanto, esse poder de autotutela da Administração Pública não pode ser exercido indistintamente, de forma que sofre limitações, a exemplo do devido processo legal, com a ampla defesa e o contraditório, sempre que a revisão ou a anulação do ato administrativo possa prejudicar terceiros. 3. A alteração da pontuação conferida à Agravada, após a avaliação do "Curriculum Lattes", ocorreu em decorrência da interposição de recursos de dois outros candidatos. Sendo assim, a Banca Examinadora deveria ter chamado a Recorrida para se defender antes de promover a recontagem, oportunizando a ela o contraditório e a ampla defesa (art. 62, da Lei nº 9.784/99). 4. As decisões proferidas pela Administração Pública, dentro do seu poder de autotutela, deverão ser fundamentadas, apontando-se o erro ou a nulidade verificada, o que não ocorreu na situação sob apreciação, em que a Administração se limitou a apresentar uma resposta genérica. 5. Mais prejuízo advirá para a Agravante caso se determine a continuidade do referido concurso, sendo mais razoável suspendê-lo enquanto não julgada a ação proposta pela Agravada. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 96207188415970528271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)