PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. VERBA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA RPV. NÃO CABIMENTO.
1. Apelação interposta pelos Particulares objetivando a reforma da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de Cumprimento de Sentença por eles aforado, ao argumento de que não são devidos juros de mora sobre o período posterior à expedição dos precatórios, tendo a parte deixado seu direito ser alcançado pela preclusão, ao não ter se manifestado pela inclusão dos aludidos acréscimos antes da expedição dos requisitórios.
2. Cabe ao Exequente postular a inclusão dos juros de mora até a homologação da conta de liquidação e antes que seja expedida a ordem de pagamento, sob pena de preclusão. Precedente: TRF5, Processo: 24928187016877114417, Rel. Desembargador Federal Theo da Conceição, Terceira Turma, Julgamento: 01/09/2016.
3. O pedido dos Apelantes, de expedição de precatório complementar, se deu em momento posterior ao oportuno, ou seja, após a expedição do requisitório de pagamento. Descabida a discussão sobre a matéria, eis que está acobertada pela preclusão.
4. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo dos Apelantes, no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 6676428171, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/02/2017)