Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento. Lei nº 11.941/09. Confissão de dívida. Art. 174, IV, CTN. Interrupção do prazo prescricional. Rescisão em 14/01/2013. Termo inicial do prazo prescricional. Inexistência de configuração da prescrição intercorrente. Prosseguimento da ação executiva fiscal. Precedentes. Apelo provido.
(PROCESSO: 86869180960116083976, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017, PUBLICAÇÃO: 31/01/2017)