PROCESSO Nº: 2701182-59.2200.28.7.8117 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RÉU: VITOR HUGO LOPES GONDIM BRUNO FOGAÇA ADVOGADO: Bruno Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador Federal Gustavo Henrique da Conceição - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RE 233.957-CE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU INEXISTÊNCIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Ação rescisória que busca desconstituir acórdão da Quarta Turma que assegurou à parte demandada o direito à incorporação, em seus vencimentos, de parcelas de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período de 08/04/98 até 25/08/2001, sob o argumento de que o aresto rescindendo contraria as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 489.630/RN e RE 513.684/CE, representativos de controvérsia; 2. Em que pese o entendimento jurisprudencial predominante ao tempo da prolação do acórdão rescindendo fosse no sentido de que o servidor possuía direito adquirido à incorporação, em seus vencimentos, de quintos decorrentes do exercício de função comissionada de 08/04/98 até 26/04/2001, bem assim que, antes do julgamento do RE 390.354/CE, o Supremo Tribunal Federal afirmava não ser de sua competência a análise da matéria em comento, porquanto a discussão limitava-se à interpretação de legislação infraconstitucional, a decisão posterior do Pleno do Supremo Tribunal Federal, que declara a inconstitucionalidade de lei ou reconhece a inexistência de determinado direito, embora não prejudique automaticamente a eficácia da coisa julgada anteriormente constituída em outros processos, pode ser imposta pelo Judiciário por meio de ação rescisória, a qual deve ser a tempo e modo ajuizada pela parte interessada; 3. Matéria que foi, inclusive, objeto do Tema 733 - relativização da coisa julgada fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, após o prazo da ação rescisória - tendo o Pleno do STF atribuído repercussão geral à questão, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, de relatoria do Ministro Teori Zavascki (RE 513687 RG / SP, Tribunal Pleno, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 06/08/2014, DJe 18/02/2014); 4. É de se reconhecer, portanto, o cabimento e a tempestividade da ação rescisória, sendo certo que, quanto ao mérito, resta estreme de dúvida de que o título judicial que se pretende rescindir está em dissonância com o precedente do Pleno do STF - RE 397.645/CE, em sede de repercussão geral; 5. Ação rescisória que se julga procedente. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 55060636709998038297, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 24/07/2017)