PROCESSO Nº: 8596462-42.6088.26.10.6625 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Luiz Felipe Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Pires - 4ª Turma PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXLUIU DA BASE DE CÁLCULO VALORES PAGOS A TÍTULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. A FAZENDA NACIONAL SUSTENTA QUE A COBRANÇA REFERE-SE À COBRANÇA DO RAT. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA QUE SE VERIFIQUE A REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - A empresa agrava de instrumento ante decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do feito (Identificador: 3363850.6670232) . 2 - A agravante requer a suspensão da exigibilidade do executivo fiscal, e de quaisquer atos de constrição patrimonial da empresa Executa, até que seja realizada a revisão da base de cálculo das contribuições previdenciárias nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulatória de Crédito Tributário de nº 3377645-87.3838.20.3.1041; 3 - Para tanto, argumenta que ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulatória de Crédito Tributário, perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, para que as rubricas de natureza indenizatórias fossem excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas pela Agravante, visto que tal incidência violaria o conceito de rendimentos do trabalho, nos moldes da norma jurídica disposta no art. 195, I, "a", da CF/88. 4 - Verifico que a agravante apresenta em seu pedido os elementos intrínsecos da tutela provisória, como a plausibilidade do direito , traduzido pela sentença proferida em 13/08/2017, (Identificador: 8186113.1824904) a qual possibilitou a agravante : a) excluir da base de cálculo valores pagos a título de aviso prévio indenizado, vale-transporte, quinze dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente, terço constitucional de férias e vale-alimentação pago in natura da base de cálculo das contribuições previdenciárias que são constituídas mediante declaração da própria Demandante (GFIP's); b) a revisão dos débitos já constituídos, mediante perícia contábil, a ser oportunamente realizada, às expensas do promovente; c) a suspensão da exigibilidade dos créditos correspondentes aos valores cuja incidência da contribuição previdenciária restou afastada (aviso prévio indenizado, vale-transporte, quinze dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente, terço constitucional de férias e vale-alimentação pago in natura). 5 - O fato de a Fazenda Pública alegar que a o auto de infração se limita a cobrança da diferença entre a alíquota RAT utilizada pela Agravante (1%) e a alíquota majorada de 3% (três por cento), nos termos do Decreto nº 6.957/2009 no período de janeiro de 2010 até setembro de 2010, posto que a Agravante passou a utilizar a alíquota de 3% a partir do mês de outubro de 2010, não prospera, porquanto a agravante detém um título judicial que a possibilita de revisar os débitos já constituídos, mediante perícia contábil, a ser oportunamente realizada, ( Identificador: 6263261.2432951) . 6- Verifico que o pedido de perícia contábil fora deferido porquanto a agravante demonstrou que a autoridade fiscal utilizou como base de cálculo para o lançamento de ofício os mesmos valores declarados em sua GFIP. 7- Atento `a perícia contábil, a própria Fazenda Pública entende que competirá a agravante demonstrar que as verbas tidas como não integrantes da base de cálculo , de fato foram utilizadas, já que o lançamento do tributo ocorreu a partir da declaração do contribuinte (Identificador: 1134344.6194766) . 8_ Ora, como a própria Fazenda Nacional reconhece a necessidade de demonstração por parte da empresa das verbas inseridas na base de cálculo , há de se deferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento para que se suspenda os efeitos da execução fiscal, até que seja realizada a revisão da base de cálculo das contribuições previdenciárias. 9- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24266013195013692874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2017)