PROCESSO Nº: 6388735-48.8865.19.4.3659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Rafael Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PE - JUIZ THALES ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO. REJULGAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União tecendo considerações sobre os pontos julgados no acórdão embargado, ou seja, ilegitimidade ativa (substituição processual), termo inicial dos juros de mora e a base de cálculo dos honorários advocatícios. 2. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão elencadas no art. 1.022, I, II e III, e parágrafo único, do CPC/2015. E, mesmo para fins de prequestionamento, os aclaratórios não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade a que alude o referido dispositivo, quais sejam: a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material. 3. A Embargante não apontou quaisquer vícios no acórdão embargado, limitando-se a discorrer sobre as teses de mérito. Tal discussão deve ser tomada no âmbito dos recursos extremos. 4. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. Embargos de Declaração não conhecidos. rdhc
(PROCESSO: 23581347596495821578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)