PROCESSO Nº: 2417962-76.5472.3.8.4490 - APELAÇÃO APELANTE: SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA PREFEITURA ADVOGADO: FABRICIO BELTRAO DE BRITTO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): BENÍCIO MONTEIRO DO REGO BARROS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. FUNDEF. VMAA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RETENÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LUIGI DA CRUZ. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. PROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO. 1. Apelações contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução de sentença (FUNDEF/VMAA), homologando os cálculos da contadoria do foro (R$ 1.583,178,57, atualizados até março/2015). 2. O magistrado sentenciante afastou a preliminar de inépcia da inicial e rejeitou a alegação de inexigibilidade do título, levantadas pela União/embargante e acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria do foro. Além disso, foi rejeitado o pedido de retenção de honorários contratuais formulado pelos advogados do município exequente. 3. No que tange aos elementos necessários à liquidação do crédito referente ao pagamento das diferenças do VMAA, foram utilizados os dados oficiais fornecidos pelo Ministério da Educação e Cultura e do Fundo Nacional de Desenvolvimento, à míngua de outros dados disponíveis ou de controvérsia entre exequente e executado. 4. O direito subjetivo do ente municipal à complementação dos valores referentes ao FUNDEF não pode ser atingido pela revogação da Lei nº. 9.424/96, uma vez que decorre de direito assegurado por lei em vigor na época dos fatos. 5. No que diz respeito ao recurso do município, relativo ao pedido de retenção da verba honorária, vale frisar que o STJ já decidiu pela sua legitimidade, "pois a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP 113694961401, VICENTE PORTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE GUILHERME FERREIRA). Precedentes desta Corte: AC 10205320259537033178, Desembargador Federal Heitor Rodrigues, JOAQUIM CARVALHO - Primeira Turma, DJE - Helena da Costa - Página::59. 6. Apelação da União não provida. Provimento da apelação do município para autorizar a retenção dos honorários advocatícios contratuais, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do precatório.
(PROCESSO: 80919186258510671290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)