Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Cavalcanti PJE-AC6053857-94.6462.22.10.7164 APELANTE : FRANCISCO COSTA ADVOGADO : CLÉCIA JOANA CUNHA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente revisão de benefício de aposentadoria que antecedeu a pensão da requerente para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em novembro de 1990, a qual antecedeu a pensão da demandante. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 640.450/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Hipótese em que o recálculo da aposentadoria irá repercutir na pensão por morte concedida à demandante. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/09. - Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 71329651921802886812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)