PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte em favor da autora, na qualidade de companheira, que manteve união estável com o instituidor do benefício previdenciário, até o seu óbito (25/12/2012), com 20 (vinte) anos de convivência conjugal.
II. A sentença, antecipando os efeitos da tutela, determinou que o INSS procedesse à implementação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, e, condenou a Autarquia a pagar as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor apurado sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111/STJ e art. 85, parágrafo 3º, I, do NCPC), e, juros pela caderneta de poupança e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
III. Entendeu o Juízo de Primeiro Grau que ficou comprovada a união estável da autora com o falecido instituidor, conforme documentos acostados aos autos, como a Certidão de Casamento Religioso e Certidão de Óbito, caracterizando início de prova material, corroborada com a prova testemunhal.
IV. O INSS impugnou a sentença alegando que: a) a requerente não comprovou a união estável e sua dependência econômica com o instituidor do benefício previdenciário; b) não há nos autos início de prova material para procedência do pedido; c) impugna a fixação de 15% dos honorários advocatícios; d) o Juízo a quo não aplicou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11. 960/2009, no que diz respeito à correção monetária; e) até a data da requisição do precatório, é constitucional a aplicação da TR. Requisitado o Precatório, entre essa data e o efetivo pagamento, há que se aplicar o IPCA-E (ou SELIC). Aplicando-se integralmente o disposto na Lei nº 11.960/2009, quanto à correção monetária e os juros a incidirem sobe os valores da condenação.
V. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido, nos termos dos arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213/91.
VI. A Certidão de Óbito (fl. 19) e a Certidão de Casamento Religioso (fl. 17), e os demais documentos acostados aos autos comprovam a união estável entre a autora e o instituidor da pensão por morte pelo período de mais 20 (vinte) anos, e a autora viveu com seu esposo até o seu falecimento. Ele era agricultor e já aposentado.
VII. Tem-se, assim, o início de prova material necessária para a concessão do benefício em discussão, que está corroborada com a prova testemunhal, conforme a mídia da audiência realizada em 14/07/2016, na qual as testemunhas Geraldo de Souza e João Pedro Jesus Aparecida Isabella Santos disseram que: conhecem a autora e seu falecido esposo há mais de 20 anos; ambos eram casados no religioso e viveram mais de 30 anos; ele era bem mais velho que a autora; esta viveu com o instituidor do benefício até o advento de sua morte; ele era agricultor e já aposentado; a primeira testemunha foi ao velório do falecido; toda a comunidade da cidade sabia que os mesmos viviam juntos e não tinham filhos. (fls. 112/113),
VIII. Os fatos acima comprovam a união estável, atendendo as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 226 da CF/88, regulamentado pela Lei n. 9.278/1996, e no parágrafo 3º do art. 16, da Lei nº 8.213/1991.
IX. A dependência econômica é vista com base na disposição do art. 201, V, com a redação da EC nº 20, de 17/11/1998, e, a Lei nº 9.278/96 que arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material, de sorte que o direito à percepção de pensão por morte não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica do requerente, que, in casu, é presumida.
X. Com relação ao capítulo da sentença que condenou o INSS ao pagamento das parcelas em atraso com incidência de juros e correção monetária, o primeiro pela caderneta de poupança e o segundo pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, entende-se em manter tais índices, a fim de evitar reformatio in pejus.
XI. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 8.727.833/AL, de Relatoria do Ministro Otávio Jesus, julg. em 09/05/2016, DJe 18.02.2300.
XII. Condenação do INSS no pagamento dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973.
XIII. Apelação parcialmente provida, apenas no que toca aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 16444628653664130026, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017, PUBLICAÇÃO: 13/12/2017)