Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Cardoso Nº 3798765-49.3998.2.8.2008 AGRAVANTE: LUIGI GONÇALVES ADVOGADO: LUCCA FREITAS E OUTROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES NÃO RECEBIDO EM VIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS HABILITADOS À PENSÃO. ARTIGO 112 DA LEI Nº 8213/91. ART. 1º DO DECRETO Nº 50.387/81. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NATÁLIA ARAGÃO contra decisão que, à luz do entendimento de que os créditos decorrentes da relação estatutária atinentes a período anterior à morte do servidor pertencem ao espólio do "de cujus", devendo ser rateado entre todos os seus sucessores, e não apenas entre os dependentes habilitados à pensão, determinou a intimação da ora agravante para comprovar a existência e/ou inexistência de processo de inventário judicial ou extrajudicial (Cartório de Notas) referente ao espólio do falecido, bem como, sua condição de inventariante, no prazo de quinze dias, pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ad causam. 2. Cinge-se a questão a legitimidade do habilitado à pensão por morte para pleitear valores não recebidos em vida pelo servidor falecido, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 3. O artigo 112 da Lei nº 8213/91 prevê a legitimidade dos dependentes habilitados junto à Previdência social para receber valores não auferidos em vida pelo segurado. Apenas em não constando quaisquer dependentes habilitados, é que os valores seriam destinados aos sucessores na forma da lei civil. 4. É entendimento deste Eg. Tribunal que o Decreto n. 43.618/80 atribui legitimidade exclusiva ao habilitado à pensão por morte para pleitear os valores não recebidos em vida pelo "de cujus" em caso de falecimento de servidor público. 5. No caso dos autos, a Agravante, fazendo prova da condição de pensionista do ex-servidor, Bernardo da Costa, objetiva a percepção das diferenças em função do enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT de que trata a Lei 11.171/2005. 6. É a Agravante parte legítima para postular valores não recebidos em vida pelo servidor a título de diferenças remuneratórias. 7. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, assegurando a legitimidade ad causam da Exequente/Embargada, ora Agravante.
(PROCESSO: 25843128342019727675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)