PROCESSO Nº: 8760479-39.9098.27.4.6796 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MUNICIPIO DE BATALHA ADVOGADO: Marcelo Carvalho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Leandro Campos APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Gustavo Henrique Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENJAMIN PINTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO À EDUCAÇÃO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados no título exequendo, o qual determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. A discussão acerca da vinculação do valor que vier a ser pago a despesas com educação não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual se destina, tão somente, a discutir a validade e a extensão do título judicial. A análise de tal questão, portanto, deve ser feita em ação de conhecimento que vier a ser proposta para discutir a correta destinação das diferenças do BRYAN JESUS recebidas pelo município na execução ora discutida. 3. Esta Corte já firmou o entendimento acerca da possibilidade de destaque dos honorários contratuais quando da expedição do precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (4ª T., PJe 93854985783444006952, Rel. Des. Federal KEVIN DA MOTA, j. 05.10.1526; 2ª T., AC 432738, Rel. Des. Federal JUAN RIBEIRO, DJe 07.03.8473, p. 118). 4. Havendo sucumbência recíproca e considerando que os presentes embargos foram opostos em 24/08/2015, antes, portanto, da vigência do novo CPC, os honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre os litigantes, conforme o art. 21 do mesmo estatuto processual. 5. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 85548963065057021710, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)