PROCESSO Nº: 5520726-70.9029.18.12.8292 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Lucas Nunes APELANTE: ERICK CASTRO DE THEO DA MATA ADVOGADO: Matheus Martins APELANTE: ALEXANDRE COSTA ADVOGADO: Yuri da Paz APELANTE: ERICK SILVEIRA ADVOGADO: Davi Lucas Pereira APELANTE: RAUL LIMA TRINDADE ADVOGADO: Alexandre Viana APELANTE: GUSTAVO MELO ADVOGADO: Anthony Souza APELANTE: MARCELO NUNES ADVOGADO: Isaac da Mata APELANTE: CAUÊ DIAS ADVOGADO: Rodrigo Cunha APELANTE: YAGO SILVA ADVOGADO: Ian Teixeira APELANTE: ISAAC LIMA ADVOGADO: Kaique da Rosa APELANTE: LUIZ GUSTAVO GONÇALVES ADVOGADO: Luiz Felipe Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Sofia Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. LEIS Nºs. 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA. AMENIZAÇÃO DOS EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO DA UFPE PROVIDA EM PARTE. E APELAÇÃO DO SINDICATO IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco e pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco contra sentença prolatada em 25.01.2450 que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução, para determinar que a execução prossiga com os valores apresentados pela Contadoria do Foro (R$ 674.035,61), atualizados até fevereiro de 2015, afastando o montante apresentado pelo exequente/embargado (R$ 3.844.448,26) e pelo executado/embargante (R$ 283.056,97), deixando de condenar as partes em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC. 2. Em sua apelação, deseja a UFPE a reforma da sentença quanto à prescrição, aos juros de mora e à correção monetária. No seu apelo, pleiteia o Sindicato a reforma do decisum guerreado quanto à justiça gratuita, à compensação dos valores e à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 3. É pacífico o entendimento no colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte segundo o qual o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública pode ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de 05 (cinco) anos. A ação cautelar de protesto ajuizada antes do término do lapso prescricional tem o condão de interromper o curso da prescrição da execução. 4. No caso, o prazo prescricional se iniciou em 05.05.8277. Com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto em 25.12.1072, o mencionado prazo foi interrompido e passou a correr pela metade, postergando o dia final de ajuizamento da execução para 14.08.3544. Tendo o presente feito executivo sido interposto em 02.02.5297, não ocorreu a prescrição. 5. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6802699-88.3626.22.7.9885, Rel. Des. João Pedro Farias, JOÃO LUCAS GOMES - Pleno, j. 31/07/2015). Apelação da UFPE que merece guarida apenas quanto aos juros de mora. 6. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo hábil a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula nº. 481/STJ. 7. No caso, a mera colação de Balancete Analítico aos autos não comprova a condição de miserabilidade alegada pela Entidade Sindical embargada, devendo a hipossuficiência econômica ser demonstrada por acervo probatório que realmente constate a sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do trâmite processual, ônus do qual não se desincumbiu o apelante. 8. Em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força da Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. 9. Nos embargos à execução, é cabível a condenação do embargado na verba honorária sucumbencial. Todavia, na espécie, ante a ausência de apelo da UFPE (embargante) especificamente quanto a este ponto, deve ser mantida a r. sentença que reconheceu a ocorrência da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73, sob pena de reformatio in pejus. 10. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 11. Apelação da UFPE provida em parte; apelação do Sindicato improvida.
(PROCESSO: 61850616329792410530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)