PROCESSO Nº: 4335988-47.2321.17.1.5110 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: João Gabriel Silveira Maior Do Rego João Vitor Ferreira e outros APELADO: DVS INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Pedro Henrique da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Rezende Yuri Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Cardoso Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Ação de ressarcimento em razão de acidente do trabalho. Responsabilidade da empresa configurada. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido (art. 487, I, CPC) para condenar as rés Petrobras, Construcap - Progen, ACV Tecline Engenharia Ltda. e DVS Instalação e Manutenção Ltda. ao adimplemento da metade dos valores (em face da culpa concorrente) decorrentes da pensão despendidos pelo INSS. 2. Legitimidade passiva das empresas. No caso, o relatório acostado na exordial aponta vários fatos e omissões que imputa às demandadas. Depreende-se que as rés participaram dos fatos relacionados com o acidente de trabalho em questão. 3. A responsabilidade de que trata as ação regressiva ora enfocadas é subjetiva, porque se funda na culpa da empresa, especificamente quanto à negligência na observância das normas de segurança e higiene do trabalho (CF, art. 7º, XXII; CL, Título II, Capítulo V - especialmente arts. 157 e 158; e ainda, art. 19, § 1º, da Lei nº 8.213/91). 4. No que se refere à alegação inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.2132/91, os tribunais têm entendido em sentido contrário, com o seguinte argumento. 5. Constituição do capital não deferida na sentença vergastada. 6. Impossibilidade de aplicação da taxa SELIC. Sobre o quantum indenizatório não incide a taxa SELIC por ter os juros moratórios incluídos e a sentença ordenar juros moratórios apenas após citação. 7. Em relação à condenação do INSS em relação a uma das empresas afastada da lide, deve-se aplicar a Súmula 111 do STJ. 8. Por essas razões, dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para aplicar a Súmula 111 do STJ e, negar provimento às apelações das empresas.
(PROCESSO: 66423282420004357575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIEIRA OTÁVIO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017)