PROCESSO Nº: 9932003-53.3214.30.4.3627 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Luiz Miguel Santos APELADO: LEVI DA COSTA DE HEITOR CAMPOS ADVOGADO: Bartolomeu Fagundes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): André Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ADEQUAÇÃO E LEGITIMIDADE ATIVA. PODER DE POLÍCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Apelação interposta por Conselho Regional de Enfermagem visando à reforma de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual (inadequação da via eleita) ação civil pública proposta para que sociedade de assistência médica indique enfermeiro na condição de responsável técnico e designe enfermeiros em quantidade suficiente para todo seu período de funcionamento. 2. Conselhos profissionais têm natureza jurídica de autarquias federais, o que lhe confere legitimidade para ajuizar ação civil pública (Lei n. 7.347/85, art. 5º, IV), desde que haja pertinência temática entre suas atribuições e o direito ou interesse que se pretende tutelar judicialmente. 3. Cabimento de ação civil pública para tutela de direito e interesse da categoria de enfermeiros, por se tratar de direito coletivo. Incidência do art. 1º, IV, da Lei n. 7.347/85 e do art. 81, II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Providências postuladas judicialmente que já podem ser determinadas administrativamente pelo próprio conselho profissional, inclusive sob pena de imposição de sanções pecuniárias. Falta de interesse processual, na modalidade utilidade. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81991875212857682086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)