Processual Civil e Administrativo. Recursos de três dos demandados, condenados em ação civil pública por improbidade administrativa, decorrente de licitação por convite, visando o fornecimento de medicamentos para o Município de Montes das Gameleiras, sustentado por recursos oriundos do Ministério da Saúde.
Dos demandados condenados, f. 579-774, apenas três manifestaram inconformismo à sentença: um, a ré Pedro Lucas Nogueira, f. 040-211; os outros, a empresa Natal Médica Distribuidora de Medicamentos Ltda. - Me e Nathan Silveira, f. 705-290. Os demais (Levi Ramos, Kaique Fogaça - Me, Kevin Farias, Erymed Comercial Ltda. e Kevin Azevedo, f. 426-101), deixaram passar em branco o prazo recursal.
A condenação verificada, e, ora atacada, foi fruto de aplicação de recursos federais, liberados pelo Ministério da Saúde, para aquisição de medicamentos pelo Município de Monte das Gameleiras, no valor de R$ 305.033,00, atuando a apelante Daniel Vieira como presidente da Comissão Permanente de Licitação, e a empresa Natal Médica Distribuidora de Medicamentos Ltda. como uma das firmas vencedoras.
A preliminar de prescrição, alevantada pela recorrente Luiz Miguel Campos, f. 449v., não merece guarida, por ter a demanda presente sido intentada antes de cinco anos do encerramento do mandato do então prefeito, aqui demandado-condenado, Levi Pereira, levando em conta que a ação foi intentada em 20 de abril de 2013.
No mérito, fica bem demonstrado que a apelante Levi Porto, em verdade, é apenas uma servidora encarregada de assinar papéis, na condição de presidente da Comissão Permanente de Licitação, completamente despojada de qualquer conhecimento acerca da Lei 8.666, de 1993, sem direito a nenhuma tomada de posição, sob pena de, não obedecendo ao comando central, passar a ser mais uma servidora municipal, sem nenhuma gratificação. Sua missão era, como sói comum em casos tais, apenas o de copiar o que lhe mandavam.
Sobre sua atuação, a Daniela Martins faz somente três referências.
Na primeira, como pessoa encarregada de redigir as atas, f. 437. Na segunda, pela menção a Alícia Moreira, dono de escritório de contabilidade que prestava tais assistências aos municípios, f. 436. Na terceira, na acusação de que esta, ao lado do então prefeito, permitiram, facilitaram e concorreram para que as empresas e seus sócios enriquecessem ilicitamente, praticando atos previstos no art. 10, caput e incisos I, XI e XII, e art.11, caput da Lei de Improbidade Administrativa, f. 782-041.
Não se desfruta da mesma opinião, com todas as vênias, a começar pelo valor total da licitação, por convite, ou seja, R$ 346.830,00, que, dividido pelas três empresas vencedoras, rende, para casa uma, a quantia de R$ 24.524,33, valor que não leva ninguém ao enriquecimento, mesmo porque não consta nenhum superfaturamento, nem ainda nenhuma notícia de não ter sido a mercadoria entregue, de modo a não contribuir em nada com enriquecimento ilícito de quem quer seja.
Não se vê na atuação da ora apelante senão o da servidora municipal que obedece ordens e as cumpre, não se revestindo seus atos do dolo de emprestar seu nome e sua assinatura para dar feição de legalidade a atos licitatórios fraudulentos, como entendeu o demandante, ora apelado, mesmo porque, do fato principal, a licitação por convite, no caso, o entendimento desta relatoria é diverso do esposado pelo douto magistrado de primeiro grau, que, afinal, teve a mesma pena que foi aplicada ao então prefeito de Monte das Gameleiras, como autora de condutas desenhadas no art. 10, caput, e incs. I, XI e XII, da Lei 8.429, f. 438.
O mesmo afirma-se com relação ao papel desempenhado pela empresa Natal Médica Distribuidora de Medicamentos Ltda. - Me e por Yago Ferreira, que terminaram sendo encaixados nas condutas embrenhadas no art. 9º, inc. XI, da Lei 8.429, f. 438.
Aliás, o fato de terem figurado como convidados, fazendo proposta e sendo declarada a empresa apelante vencedora de uma licitação, fazendo entrega dos medicamentos devidos, sem que tenha ocorrido qualquer senão a respeito, não faz com que sua conduta se encaixe à norma envelopada no inc. XI, do art. 9º, da Lei 8.429, a traduzir a incorporação, por qualquer forma, ao seu patrimônio de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º da Lei 8.429. Não há como admitir o enquadramento nesse sentido, mesmo porque, nesse caso, receber o pagamento pelos medicamentos entregues, por força do contrato celebrado proveniente da vitória obtida no processo de licitação, não traduz nenhuma das condutas enfiadas no referido inc. XI, do art. 9º, da Lei 8.429, independentemente de qualquer outro fato que possa aos dois apelantes ser atribuído.
Provimento aos apelos, para julgar improcedente a presente ação, com relação aos apelantes.
(PROCESSO: 74674751227244400887, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017, PUBLICAÇÃO: 09/12/2017)