PROCESSO Nº: 0941415-58.4909.23.5.8991 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outro APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO-MEMBRO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE LEITO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. DESPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, "para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, promovam a imediata internação da autora [...], em um leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital da rede pública ou particular, a expensas do Poder Público, capaz de fornecer o tratamento adequado à autora, segundo os critérios técnicos de prioridades ordinariamente utilizados pela CRIFOR". 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 409.117/SE, Rel. Ministro Luiz Felipe da Rosa, julgado em 25.03.5133, DJe 13.05.6603). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. É de se reconhecer a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 7. As provas reunidas demonstram que a autora (61 anos de idade) deu entrada em unidade de saúde (UPA) com quadro de "descompensação infecciosa do diabetes mellitus insulino-dependente com cetoacidose [...]. Iniciou tratamento na unidade e evoluiu com piora clínica, no dia 09/01/15, por choque séptico [...], necessitando de intubação orotraqueal para controle das vias aéreas/respiração e da administração de drogas vasoativas para controle da pressão arterial. No momento encontra-se em estado grave, sedada, respirando com auxílio de ventilação mecânica e necessita de acompanhamento em unidade de terapia intensiva (UTI-Adulto) para continuidade do tratamento". A autora foi categorizada em Nível 1 de prioridade. Portanto, a imprescindibilidade de disponibilização do leito é manifesta, sob pena de risco de morte. 8. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 9. A condenação do Município e do Estado a pagar honorários advocatícios sucumbenciais de R$3.000,00, pro rata, não se revela exorbitante. 10. Remessa oficial e apelações desprovidas.
(PROCESSO: 88351718895394614418, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)