Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gomes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4656093-12.3564.29.6.0032-CE AGRAVANTE : CASA E BAR NORDESTE COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA. - ME ADVOGADO : EDUARDO ARAÚJO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª Vara Federal - JFCE - (1070093-20.3932.11.12.8130) RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto por Casa e Bar Nordeste Comércio de Utilidades do Lar Ltda. - ME, contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de liminar para suspender o Pregão n.º 10/2015 e seus posteriores atos de adjudicações. 1. A empresa licitante interpôs recurso administrativo no prazo legal, tendo o pregoeiro, ao examinar a proposta, apontado os diversos vícios constatados na documentação apresentada, dentre os quais foi destacado o prazo da validade da proposta inferior ao exigido pelo edital, declinação de lance considerado, a princípio, inexeqüível, e omissão do código da ABNT do produto e/ou da inscrição do Cadastro Técnico Federal do fabricante do bem, apresentando clara violação aos itens 6.6.5, 6.9 e 8.4 do Edital do certame. 2. Não procede, portanto, a alegação da recorrente de que teria sido desclassificada do certame de maneira completamente genérica, uma vez que todas as questões apresentadas no seu recurso administrativo foram devidamente analisadas indicado-se todos os itens do edital que foram descumpridos pela proposta. 3. Dentre as principais garantias apresentadas pelos procedimentos de licitação, pode-se destacar o princípio da vinculação ao edital que regulamenta o certame licitatório, por se tratar de uma segurança para o licitante e para o interesse público, que determina a necessidade de serem observadas as regras lançadas no instrumento que convoca e rege a licitação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, respectivamente: RMS 23640, min. Diogo das Neves, Segunda Turma, julgado em 10 de dezembro de 2001, e AC/PE 74298906911527491326, des. Felipe da Cunha (convocado), Quarta Turma, julgado em 18 de maio de 2015. 4. In casu, observa-se que a Administração agiu dentro da legalidade, e em conformidade com os princípios que regem os procedimentos licitatórios. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41328191137717395042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)