PROCESSO Nº: 4451632-03.3289.7.12.4283 Classe: APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELA LAURA DA MOTA ADVOGADO: JOÃO VITOR OLIVEIRA JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL-PE JUIZ FEDERAL: MIGUEL DAS NEVES JÚNIOR RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO JÚNIOR ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. AERONÁUTICA. SARGENTO TEMPORÁRIO. SELEÇÃO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. DIAGNÓSTICO DE HIPOTIREODISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÃO CLÍNICA NÃO INCAPACITANTE E NÃO COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DA PLENA CAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedentes os pedidos realizados em ação ordinária em face da União (Ministério da Aeronáutica), a qual impugnava a reprovação da autora em inspeção médica no exame seletivo para a graduação de Sargento da Aeronáutica. 2. A sentença de primeiro grau anulou o ato que considerou a autora inapta, determinando que a ré a considere apta para o serviço militar por não ser portadora de hipotireoidismo, ressalvando o poder-dever da ré de reavaliar a autora em novas atas de inspeção e por outras enfermidades. 3. A tese autoral de plena capacidade para o serviço militar temporário foi ratificada pelo laudo pericial, o qual concluiu pela inexistência da enfermidade que justificava a declaração de inaptidão. 4. Cabe à Administração determinar quais condições clínicas são compatíveis ou não com os cargos que visa prover, devendo tais determinações ser razoáveis, objetivando expelir quaisquer dúvidas que, consequentemente, possam vir a tolher direitos de quem legitimamente os possui, ou empossar, erroneamente, quem não tem legitimidade para os possuir. 5. Não há plausibilidade em impedir a manutenção da apelada no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público, baseada em mera possibilidade de evolução de doença. 6. O evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado. Na perícia realizada foi constatada a aptidão atual da apelada. 7. "A perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demandam, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. II - Embora caiba à Administração Pública determinar quais as condições clínicas incompatíveis com os cargos públicos oferecidos em um concurso público, ela deve ater-se a critérios razoáveis. III - A eliminação de um candidato por ser portador de uma doença ou em face de uma limitação física que não o impede de exercer as atividades inerentes ao cargo é um ato discriminatório e que viola os princípios da isonomia e da razoabilidade e a dignidade da pessoa humana. IV - Não há razoabilidade na pretensão de impedir a posse do candidato no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença, visto que, evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado. O que deve ser considerado no exame pré-admissional é a aptidão atual, a qual ficou comprovada pela prova pericial médica produzida nos autos." [...] (APELAÇÃO 67003780880792100313, Desembargador Federal Davi Lucca Ramos Aram Luiz Henrique Mendes - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:08/02/2016 PAGINA:.) 8. Manutenção da sentença que anulou o ato que considerou a autora inapta, determinando que a ré a considere apta para o serviço militar por não ser portadora de hipotireoidismo. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50294563906220741143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)