EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. DESVINCULAÇÃO DO SEU EMPREGO AOS GASTOS EXCLUSIVOS COM EDUCAÇÃO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória, na parte que determinou o prosseguimento da execução no valor trazido pela União (R$ 3.542.053,33 (um milhão cento e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais, e trinta e três centavos), a ser empregado no desenvolvimento da educação, sob a fiscalização do MPD e TCU, sem prejuízo da intervenção fiscalizatória dos demais órgãos legitimados para tanto. 2. Pretende o Município recorrente que o cálculo apresentado pelo Exequente, no total de R$ 8.429.223,50 (um milhão, setecentos e sete mil reais, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) seja homologado, afastando-se a aplicação da TR sobre os valores executados. E que o montante a ser executado seja desvinculado aos gastos exclusivos com a educação. 3. Os cálculos deverão se ater ao decidido na demanda principal, cuja modificação é vedada em execução sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. 4. No caso de omissão do título executivo quanto ao índice de correção monetária, como na hipótese, viável se mostra a aplicação do entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, devem se dar mediante o IPCA-E ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Emb. Decl. em Embargos Infringentes n. 0174258-87.9369.10.12.2155, Rel. Des. Luiz Felipe da Rosa, ANTÔNIO LIMA - Pleno, j. 09/02/2015). 5. A discussão acerca da vinculação do valor que vier a ser pago a despesas com educação não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução ou impugnação à execução. Não poderia, portanto, o "Juiz quo" decidir sobre tal matéria trazida tão somente na fase executiva pela União. 6. Inversão dos ônus da sucumbência com a condenação da União em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor executado em excesso. 7. Agravo de instrumento provido. ALEXANDRE RODRIGUES
(PROCESSO: 43883310483491704713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)