TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. ART. 174 DO CTN. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN.
1. A impugnação administrativa do crédito tributário, com a instauração da fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, enseja a suspensão do prazo prescricional. Isso porque, enquanto comporta alterações na própria esfera administrativa, o lançamento ainda não está juridicamente concluído, mas em processo de elaboração. Para que o crédito seja definitivamente constituído, em se tratando de tributo sujeito a lançamento de ofício, caso dos autos, o contribuinte deve ser notificado, após o que ser-lhe-á aberto o prazo para impugnação. Somente após o transcurso desse prazo é que se considera definitivamente constituído o crédito, para os fins do art. 174 do CTN, que dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
2. Dessarte, da notificação do auto de infração até a decisão final do processo administrativo, em caso de impugnação, ou, quando não houver impugnação, até o término do prazo concedido para tanto, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a teor do que dispõe o art. 151, III, do CTN e, por conseguinte, não há o transcurso de prazo decadencial ou prescricional. Com a notificação da decisão final do processo administrativo ou vencido in albis o prazo para interposição do recurso, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início à contagem do prazo prescricional para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, nos termos do art. 174 do CTN.
3. Na hipótese, o Fisco logrou comprovar que o executado impugnou o crédito no âmbito administrativo, tendo tomado ciência do resultado da impugnação em 11/02/2002, termo a quo para a contagem do lustro. Evidente, pois, a inocorrência da prescrição, dado que a execução fiscal foi ajuizada em 05/11/2003 e a citação, efetivada em 23/06/2004, antes, pois, do decurso do prazo prescricional.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 22407436120237272478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017, PUBLICAÇÃO: 21/10/2017)