PROCESSO Nº: 2041241-75.0040.10.11.0988 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FUNDACAO BRUNO ARAGÃO: LUIGI CARVALHO ADVOGADO: João Batista Pinheiro De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Cunha - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Ao examinar as razões dos embargos declaratórios opostos pela parte ré, observa-se que a sua pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 3. Com efeito, o aresto ora impugnado, ancorando-se no brocardo jurídico “Da mihi factum, dabo tibi jus” (dá-me os fatos e te darei o direito), entendeu que o art. 966, V, do CPC “pode ser utilizado como fundamento para a pretensão rescisória em comento, tendo em vista os fatos e a causa de pedir explanadas pela parte autora na exordial”, não havendo que se falar, portanto, em inépcia da petição inicial. 4. Igualmente, o acórdão embargado foi claro e coerente ao afirmar que “esta Corte vem, reiteradamente, afastando a aplicação da Súmula 343/STF em hipóteses como esta e decidindo pela rescisão de decisões contrárias ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 492.185/CE, no sentido de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 08/04/98 e 30/11/2001, ante a carência de fundamento legal”. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Embargos de declaração improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Ao examinar as razões dos embargos declaratórios opostos pela parte ré, observa-se que a sua pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 3. Com efeito, o aresto ora impugnado, ancorando-se no brocardo jurídico “Da mihi factum, dabo tibi jus” (dá-me os fatos e te darei o direito), entendeu que o art. 966, V, do CPC “pode ser utilizado como fundamento para a pretensão rescisória em comento, tendo em vista os fatos e a causa de pedir explanadas pela parte autora na exordial”, não havendo que se falar, portanto, em inépcia da petição inicial. 4. Igualmente, o acórdão embargado foi claro e coerente ao afirmar que “esta Corte vem, reiteradamente, afastando a aplicação da Súmula 343/STF em hipóteses como esta e decidindo pela rescisão de decisões contrárias ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 491.321/CE, no sentido de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 08/04/98 e 27/08/2001, ante a carência de fundamento legal”. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42080382196703509691, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 25/03/2017)