PROCESSO Nº: 7133499-58.1671.16.8.7279 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Davi Luiz Melo E João Guilherme Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. JOÃO FELIPE CASTRO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à jornada de trabalho do servidor estudante e do servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, posicionando-se nos seguintes termos sobre as referidas questões: "É na busca da isonomia que se faz necessário tratamento diferenciado, em decorrência de situações que exigem tratamento distinto, como forma de realização da igualdade (STF, RE 636.027). Como registrado na sentença recorrida, os substituídos que cumprem horário de trabalho em regime de escala de plantão não têm a mesma condição de trabalho dos servidores com jornada de trabalho fixo, sendo possível a distinção". "O posicionamento adotado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, levando em conta as limitações administrativas e as diferenças entre as diferentes jornadas de trabalho, respeita a igualdade, haja vista considerar que o servidor da área operacional (regime de escala de plantão), ao trabalhar 24 horas e folgar nas 72 horas subsequentes, tem maiores condições de encontrar tempo para, nos dias de folga, reservar alguns momentos para praticar atividades físicas". "No que diz respeito ao servidores com horário especial, considera-se razoável que a Administração não garanta mais uma forma de alteração na carga horária". "Em relação aos servidores que ocupam cargo em comissão, por fim, é da natureza desses cargos a disponibilidade de maior dedicação do ocupante ao serviço, podendo a Administração exigir maior dedicação e zelo no desempenho do seu labor, em contrapartida a melhor remuneração." (trecho da sentença do Juízo da 4ª Vara da SJRN). 2. Não resta configurada qualquer omissão, haja vista que houve pronunciamento expresso sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85164158137685890570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)