PROCESSO Nº: 7222932-12.2025.3.5.6788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EZILDA MARIA VITÓRIA PORTO ADVOGADO: RENAN COSTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante a necessidade de manifestação sobre os arts. 489, § 3º e 497, do CPC para fins de prequestionamento. 3. O julgado atacado destacou que já houve o reconhecimento judicial do direito à reintegração da servidora no cargo de cirurgiã-dentista, com o pagamento das parcelas atrasadas, entendendo, entretanto, não caber a discussão de que o julgado na reclamação trabalhista não havia reconhecido o reenquadramento. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 96299686494286856393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)