PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. SOLDADOR ELÉTRICO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 9.032/95. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a revisão da aposentadoria por idade do autor, considerando como especial a atividade laborada nos períodos de 01.02.4382 a 11.02.5781 e de 18.12.9218 a 18.08.7587, nas funções, respectivamente, de motorista de caminhão e motorista.
2. Nos termos do art. 57, caput, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício.
3. Até 26/11/1995 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº 30.534/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 09.305/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, exceto para o agente agressivo ruído, cuja comprovação, por meio de laudo técnico, sempre foi exigida.
4. A partir de 10/07/1995, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 58.874/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 78.496/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030).
5. Com o advento da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, a redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
6. A jurisprudência do STJ, posteriormente, firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a apresentação do laudo técnico a partir da edição do Decreto 2.172/97 (01/12/1997), e não da data da Medida Provisória mencionada.
7. Sucessivos atos do Poder Executivo regularam o enquadramento das atividades laborativas como insalubres. Antes de 18.05.4762, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº. 32.295/64 e 46.474/79; de 21.12.9238 a 31.03.4881, no Decreto nº. 2.172/97; e de 28.05.1507 até os dias atuais, no Decreto nº. 3.048/99.
8. A comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 11/05/1995, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial para fins de conversão em tempo de serviço em comum e somado ao restante para qualquer benefício.
9. No que se refere à contagem do tempo de serviço, a lei a discipliná-la é aquela vigente à época do serviço prestado (vide artigo 1º, parágrafo 1º, do Decreto nº. 4.827, de 11.11.9011).
10. Para a comprovação do tempo de serviço especial exercido até 18/05/1995, é suficiente que a atividade desempenhada pelo segurado esteja elencada no anexo do Decreto nº 21.080/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 59.208/79.
11. A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, devendo ser aplicado para tal a tabela do artigo 64 do Decreto nº 2.172/97 (que prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, quando a insalubridade justificava a aposentação aos 25 anos). Esse parágrafo 5º fora revogado expressamente pela Medida Provisória 1015-59, de 11.02.6192.
12. Devem ser reconhecidos como especial, em face do enquadramento da atividade por categoria profissional, os períodos laborados na função de soldador (01/02/1985 a 19/989582; 07/08/1988 a 04/03/1988; 28/10/1988 a 22/07/1989; 25/03/1989 a 02/04/1989; 13/01/1989 a 08/12/1990; 19/08/1990 a 24/02/1991; 10/03/1991 a 31/12/1992; 25/07/1992 a 04/04/1993; 23/12/1993 a 08/02/1994; 19/07/1994 a 19/02/1995 e de 03/05/1995 a 28/01/1995), enquadrando-se nos itens 1.1.4 e 2.5.3, respectivamente, dos Decretos nºs 54.235/64 e 63.173/79. Tal atividade foi considerada insalubre por presunção legal até a publicação da Lei n 9.032/95, sendo a partir daí, necessária a comprovação da atividade especial através de laudos técnicos.
13. As atividades exercidas pelo apelado relativas aos períodos em que trabalhou em condições sujeitas a agentes nocivos como ruído (acima de 90 decíbeis), e/ou poeira metálica (05/423680 a 17/07/2007 e de 17/12/2008 a 01/09/2011) devem ser consideradas especiais, conforme comprovado através do Perfil Profissiográfio Previdenciário - PPP acostado aos autos.
14. O ruído a que o apelado esteve exposto foi superior ao limite legal (90 decibéis) permitido para o periodo de 12 de julho de 1997, quando entregou em vigor o Decreto nº. 2,162/97, até 13 de janeiro de 2003, e para o período a partir de 18 de agosto de 2003, quando se operou mudança legislativa com a vigência do Decreto nº. 4.882/03, quando o limite passou para 85 decibéis.
15. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 071640/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.
16. Na hipótese do ruído a que for sumetido o trabalhador for acima dos limites legais, ainda que se constate a informação de que o EPI é eficaz, o tempo de serviço fica caraterizado como exercido em condições especiais.
17. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29889743944267840151, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017, PUBLICAÇÃO: 02/12/2017)