PROCESSO Nº: 9295920-50.5241.23.4.7191 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE GOIANA ADVOGADO: Tomas Erick Sales e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE GOIANA/PE contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de condenação da UNIÃO a repassar os 2% da arrecadação de IR e IPI destinados ao FPM, acumulados, na Conta Única da União, durante o ano, e entregues à Edilidade em julho e dezembro (art. 159, I, d e e, da CF/88), conjuntamente com os juros pagos pelo BACEN no período. 2. O Município embargante sustenta que o acórdão incorreu em várias omissões e em obscuridade, mas, em verdade, trata-se de clara tentativa de modificar o entendimento perfilhado pela Turma Julgadora, em relação à principal razão de decidir. 3. A Turma esposou a compreensão de que "é preciso distinguir duas situações, claramente diferenciadas pela própria terminologia adotada pelo Texto Constitucional: a) nos casos de repartição das receitas tributárias ancorados nos arts. 157 e 158, da CF/88 ('Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal' e 'Pertencem aos Municípios', respectivamente), o produto da arrecadação pertence a Estados, Distrito Federal e Municípios desde a origem, de modo que, enquanto não repassados os valores aos seus legítimos titulares, se justificaria a incidência de juros no período de retenção; b) em relação aos repasses do FPM, embasados no art. 159, I, d e e, da CF/88 ('A União entregará'), os valores apenas passam a integrar o patrimônio dos entes destinatários, quando de sua transferência pela UNIÃO, de modo que, até lá, são de propriedade do ente público federal, ao qual, portanto, e apenas a ele, na condição de dono do capital, se reconhece o direito à remuneração pelos juros". 4. Entendendo o órgão julgador que os recursos arrecadados são de propriedade da União (e não, do Município), enquanto não repassados, de modo que os juros incidentes lhe cabem (acessórios que seguem o principal), restam sem sustentação as teses de desatenção à natureza jurídica dos juros. 5. Não se pode ler a normatização editada pelo STN e o Manual de Procedimentos das Receitas Públicas Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, aos quais o embargante alude, em descompasso com o Texto Constitucional, que está no ápice da pirâmide normativa. 6. O embargante pretende é que a demanda seja reexaminada e definida segundo a sua perspectiva, o que não compatível com esta via recursal. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 54169356655069330159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)