PROCESSO Nº: 2638471-58.9000.13.12.2643 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MUNICIPIO DE MACAPARANA ADVOGADO: Noah da Paz (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pietro Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). TRANSFERÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ART. 159 DA CF/88. REPASSE DA REMUNERAÇÃO RELATIVA AO TEMPO EM QUE OS VALORES ARRECADADOS PERMANECEM NA CONTA ÚNICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. - A prescrição a ser aplicada ao caso é a preconizada no art. 1º do Decreto nº 24.337/1932, por se tratar de hipótese de direito contra a Fazenda federal. - O art. 159 da Constituição Federal prevê hipótese de transferência tributária, em que a União, detentora da competência para instituir, exigir e arrecadar o tributo, fica compelida a transferir parte do produto da sua arrecadação a outro ente. Percebe-se, inclusive, que o legislador constitucional, diferentemente da expressão que utilizou no art. 158 de "Pertencem aos Municípios", cuidou de empregar no art. 159 a expressão "A União entregará", deixando evidenciar que o montante a ser entregue nas datas ali previstas pertencem à União e não ao ente municipal, como quer fazer prevalecer o apelante. - A Medida Provisória nº 0.863-14/200, ao dispor sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil (administrador da Conta Única da União), preconiza como as disponibilidades de caixa daquele ente, ali depositadas serão remuneradas. Faz parte dessa relação a União e a referida instituição, não se podendo entender cabível que um terceiro - no caso, o município apelante - venha a perceber valores afetos à referida remuneração. No mais, cabe ao proprietário perceber os frutos da coisa, segundo inteligência do art. 1.232 do CC, que no caso é a União. Logo, há de ser rechaçada a alegação de apropriação indébita por parte da União. - Honorários recursais a cargo do apelante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, devendo a verba sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 11% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando que o recurso foi interposto na vigência do novo diploma processual. Valor da causa atribuído na inicial no montante de R$ 76.437,00 (trinta mil reais). - Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 93693685310611033598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)