E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que indeferiu Pedido de Redirecionamento ao Sócio-Gerente da Empresa Executada. II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Redirecionamento da Ação de Execução Fiscal concerne ao Sócio-Gerente da Empresa quando, nesta condição, cumulativamente, operaram-se o Vencimento sem Recolhimento do Tributo, cobrado na Execução, e a apontada Dissolução Irregular da Pessoa Jurídica, uma vez que estes eventos, sob a mesma Gerência, implicam a Responsabilização Solidária de que trata o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, que não se verifica, na hipótese. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 82776774234942319623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)