PROCESSO Nº: 0178789-16.8442.26.2.5610 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOAQUIM NOVAES - ME ADVOGADO: João Gabriel Viana APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o mandado de segurança, para dispensar a impetrante da exigência de ter nos seus quadros um médico veterinário nas 24 horas do dia, não afastando, porém, a necessidade da mesma inscrever-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV como comerciante de alimentos e produtos animais e de animais vivos, bem como de ter sob contrato um Médico Veterinário que lhe assista no campo técnico acima descrito. 2. Conforme dispõe o artigo 1º da Lei Nº. 6.839/80, nos casos em que a atividade principal da empresa não se enquadra entre aquelas nas quais há predominância da atuação de um profissional de determinada área, não é obrigatório o seu registro perante o respectivo Conselho Regional. De igual modo, o art. 27 da Lei 5.517/68 prescreve que apenas as empresas que exerçam atividades peculiares à medicina veterinária estão obrigadas ao registro no Conselho respectivo. 3. A jurisprudência pátria tem entendimento pacificado no sentido de que o estabelecimento que se dedica ao comércio varejista de animais vivos, de artigos e alimentos para animais de estimação e de medicamentos veterinários, como é o apelante, não exerce atividade relacionada à medicina veterinária, razão pela qual não está obrigado a se inscrever no órgão de classe correspondente a essa área profissional, nem, tampouco, a contratar médico veterinário. Precedentes desta Corte: AC 59866999889463274944, Desembargador Federal Miguel Pires, KEVIN COSTELA - Terceira Turma, DJE - Data::13/08/2016 - Página::98; PROCESSO: 60262354003499820409, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2016, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 61975723893951339710, AC720352/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 07/01/2012 - Página 189. 4. Apelação provida. LUIZ OTÁVIO FARIAS
(PROCESSO: 57366913841402771050, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)