Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Alves PJe-EDEC NA REOAC 5233129-91.9980.25.5.5808 PARTE AUTORA: JOSEFA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ENZO MOURA E SILVA PARTE R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social apontando omissão no julgado que confirmou o direito da autora ao recebimento da aposentadoria por idade, a contar do pedido administrativo, ajustando, ainda, a forma de correção monetária do débito e os juros moratórios. 1. Pretende o embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, como forma de corrigir o débito e computar os juros moratórios. 2. Incabível este intento, pois, tal diploma legal foi declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 11.595-PB, des. João Pedro da Mata, em 14 de março de 2015. 3. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Afastada a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 4. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 33078048548591366731, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)