Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Duarte PJe_AGTR5229311-15.1067.19.5.2098 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DE PE ADVOGADO: ENZO GABRIEL MENDES ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL DIEGO CALDEIRA EMENTA Previdenciário. Agravo de instrumento movimentado pela Fazenda Nacional, ante decisão que deferiu a liminar requerida, determinando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas a título de auxílio-doença e auxílio-acidente, e sobre o adicional de 1/3 de férias. - Cumpre destacar que está em mira a situação dos segurados empregados regidos pelas normas celetistas, não se podendo confundir com hipóteses em que está em foco o servidor público regido pela Lei 8.112, de 1990. - Tratando-se, portanto, de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição. - Na hipótese dos autos, como o pedido do agravado era a desobrigação de o empregador pagar a contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, a pretensão merece acolhida quanto ao terço constitucional de férias e aos primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença e acidente, devendo ser mantida a decisão combatida. - Agravo improvido.
(PROCESSO: 33301804345060564031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)