PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 9399096/SP. APLICAÇÃO.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder a autora o benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, a contar da data do requerimento (06/02/15), bem como pagar as parcelas em atraso acrescidos de correção, na forma do manual de cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação.
2 - Para a concessão do benefício em questão, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1990 a 2015, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (06/02/15), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3 - Caso em que os documentos acostados não comprovam a condição de segurada especial. A certidão de casamento, ocorrido em 1981, consta a profissão do cônjuge da autora como 'comerciante', sem que a mesma tenha acostado aos autos algum documento capaz de demonstrar que após o matrimônio o seu esposo tenha passado a exercer a atividade rural em regime de economia familiar. Por sua vez, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores rurais, emitida após a data do requerimento do benefício na via administrativa, os comprovantes de pagamento de mensalidades, a certidão do cartório eleitoral, emitida com base nas informações da requerente, e o contrato de parceria agrícola são insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido na legislação.
4 - Prova oral frágil. Informações prestadas pelas testemunhas foram vagas, sem demonstrar muito conhecimento acerca do trabalho desempenhado pela requerente.
5 - Não preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial.
6 - Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 3148144/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício.
7 - Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
8 - Apelação e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 51117339894432307501, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017, PUBLICAÇÃO: 27/02/2017)