PROCESSO Nº: 7490708-95.5444.31.12.5279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ BARROS e outros ADVOGADO: Yago da Rosa e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ART. 99, § 7º C/C ART. 101, § 2º, AMBOS DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos da ação ordinária, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos ora recorrentes, determinando, ato contínuo, sua intimação para, no prazo de 15 dias, depositar o valor das custas iniciais. 2. Na espécie, pretendem os recorrentes a reforma da decisão fustigada, para que lhes seja deferido o benefício da justiça gratuita no processo principal. Em decisão liminar, o Relator indeferiu o pedido de gratuidade do presente agravo e determinou que os agravantes promovessem o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Em não havendo nos autos comprovação do preparo dentro do prazo legal, o presente agravo não deve ser conhecido. 4. Precedente desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 78065793818823163546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)