PROCESSO Nº: 7910480-42.2095.20.11.1970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: Leonardo Ramos Clemente Barros Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Araújo - 3ª Turma SENTENÇA: JUIZ DE DIREITO JOÃO LUCAS VIEIRA CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Silveira PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR O PROCESSO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, manejado em face da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam que a simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão do benefício. 3. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (AC 01441187977766461161, Desembargador Federal Ryan Duarte, FERNANDO DA CONCEIÇÃO - Quarta Turma, DJE - Data: 06/09/2014 - Página: 215; PJE 85419057019259886970, AC/PE, Rel. Des. Fed. Nathan Silva, Primeira Turma, j. em 07/05/2014; AC 798284/RN, Rel. Des. Fed. Pietro Gonçalves, Leandro Caldeira, j. em 01/01/2013, DJE 20/06/2013; AC 63034978397332089738, Desembargador Federal Bryan Freitas, THEO SALES - Ana Luiza da Paz, DJE - Data: 04/05/2016 - Página: 28; PJE 39287327207375233759, AG/SE, Rel. Des. Fed. Anthony Cardoso, 1º Turma, Julgamento: 23/10/2017). 4. No caso dos autos, verifica-se, pela documentação acostada aos autos, que a agravante, em razão de sua enfermidade, não exerce atividade laborativa. 5. Dispõe o art. 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pelo postulante, sendo bastante para a outorga do benefício. Nesse contexto, a agravante prestou declaração de que não dispõe de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família. 6. Considerando que a parte agravante, que não possui renda, afirma não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, merece reparo a decisão agravada, para fins de deferimento do benefício. 7. Agravo provido.
(PROCESSO: 25244572050084721788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)