Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Souza PJE-AC 1315866-17.0141.21.7.8149 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : MURILO MONTEIRO ADV/PROC : MARCOS VINICIUS CAVALCANTI ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ : RYAN DA COSTA RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO - 2ª TURMA DES. FEDERAL SUBSTITUTO: BENJAMIN REZENDE EMENTA Processual Civil e previdenciário. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria especial, reconhecendo o período laborado pelo autor em exposição aos agentes químicos, em níveis superiores aos limites legais. 1. Consoante cópias da CTPS, dos laudos técnicos periciais e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários [PPP], os períodos entre 07/04/1984 e 18/04/1988 e 22/11/1988 e 07/06/1990, laborados junto à empresa MAISA, o demandante executava atividade de pulverização de agrotóxicos, estando exposto, de maneira habitual e permanente, a organofosforados e organoclorados. No tocante aos EPIs, o LTCAT não informa se eram capazes de neutralizar os agentes nocivos. Os agentes químicos supra mencionados são previstos no anexo do Decreto 90.777/64, de forma que o interregno laborado sob a exposição a eles deve ser considerado como especial. 2. Quanto aos períodos de 01/07/93 a 25/08/99 e 09/12/2000 a 22/01/2002, laborados na mesma empresa, o PPP informa que o apelado realizava "preparação de calda", ou seja, fazia a mistura dos agrotóxicos utilizados na pulverização, atuando de maneira habitual e permanente com organofosforados e organoclorados. O LTCAT nada informa a respeito da eficácia do equipamento. No tocante ao período de 13/09/2002 até 08/05/2015, trabalhado na empresa Agrícola Famosa LTDA, restou provada a exposição a agrotóxicos, sendo que o LTCAT acostado também não foi claro quanto à eficácia dos EPIs utilizados. 3. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial os períodos supra mencionados, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 60864664310685012644, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)