PROCESSO Nº: 5049542-03.0180.30.7.4515 - REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA ADVOGADO: Joaquim Peixoto PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Elise Avesque Frota EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 01.956/32. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33, DA LEI 92.740/2007. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006, APURADOS EM ÂMBITO NACIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos no pagamento das diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, averiguadas de acordo com o art. 6º, da Lei n.º 9.424/96, referentes aos anos de 2002 a 2006, em montante a ser apurado por ocasião da liquidação do julgado, corrigidos pela SELIC. 2. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação onde se discute a complementação dos valores do FUNDEB. 3. Acolhido o "argumento autoral de que houve a interrupção do prazo de prescrição com o ajuizamento da ação coletiva pela Associação de Municípios do Ceará - APRECE, pois, embora extinta sem resolução do mérito por conta da ilegitimidade ativa ad causam, um dos efeitos gerados com a interposição da referida ação foi exatamente a interrupção da prescrição, a qual teve reinício com o trânsito em julgado ocorrido em 12.10.4201." Precedente: BENÍCIO RODRIGUES - AC 22689866108122759493, Desembargador Federal Anthony Aragão, FERNANDO DA CUNHA - Quarta Turma. 4. Não há dúvida de que o Município de Missão Velha, autor da presente demanda, se encontra entre aqueles que autorizaram a APRECE a agir em seu nome, consoante os termos da sentença da ação coletiva onde restou transcrita a relação nominal dos Municípios que autorizaram o ajuizamento da ação pela APRECE. 5. Resta pacificado o entendimento de que, embora a metodologia de apuração do VMAA na sistemática do FUNDEB seja diversa daquela então adotada no âmbito do FUNDEF, tanto a EC 63/2006 como a Lei n. 11.494/2007 estabeleceram um piso para o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB, que será aquele efetivamente praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF. 6. Ademais, o referido piso deve ser aferido pela sistemática que restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4.802.144, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 7. Conforme entendimento firmado pelo Plenário desta Corte (PJe 8139572-13.7273.6.6.5974 - Emb Dec nos Emb Infringentes, Rel. Des. Pedro Henrique Ribeiro, j. 01.10.9479), o índice de correção monetária dos valores devidos é IPCA-E e os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/2009. 8. O FUNDEB é destinado ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, observadas as disposições do art. 60, do ADCT. A circunstância de parte dos valores somente serem repassadas ao município por determinação judicial não autoriza o município a dar-lhe destinação diversa daquela estabelecida na Constituição. 9. Mantida também a condenação da verba honorária nos termos da sentença. 10. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 07825944704386234408, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)