PROCESSO Nº: 8381795-75.4944.10.1.0986 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA ADVOGADO: Pedro Lucas Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Costa Da Motta Luiza Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença que julgou procedente o pedido autoral para reconhecer como devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, fazendo jus a parte autora à restituição dos valores recolhidos a maior, a título de PIS e COFINS, observada a prescrição quinquenal. 2. O cerne da presente controvérsia consiste perquirir se deve ser incluído o ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O PIS e a COFINS têm seus fatos geradores e bases de cálculo definidos, respectivamente, pelas leis nº 71.133/2002 e 01.212/2003. As referidas leis dizem que ambas as contribuições incidirão sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Entretanto, tais dispositivos devem ser analisados sob a perspectiva daquilo efetivamente ingressa no patrimônio do contribuinte na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições (RE 070.102 - Relatora SABRINA LOPES). 4. Nesse aspecto, o ICMS não pode ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o imposto estadual não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que ele é repassado ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo. 5. Nesse sentido, o STF, quando do julgamento, em 04/10/2017, do RE 807.271/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A tese firmada pelo supremo foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 6. A sentença condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, I do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, o quais são majorados (§11 do art. 85 do CPC) no percentual de 1%(um por cento) em cada faixa progressiva dos incisos do §3º do mesmo artigo. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35008433937836293300, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)