07 PROCESSO Nº: 9138448-72.2974.2.7.5529 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE RAMOS (e outros) ADVOGADO: LORENZO NOGUEIRA APELADO: ENRICO REZENDE (e outro) ADVOGADO: CAIO DA ROSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES ERHARDT- 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA CORPORATIVA. REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS. ESTATUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.112/90. 1. A controvérsia envolvendo a natureza jurídica dos conselhos profissionais perdurou até o advento do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 1717/DF. 2. Restou fixada a natureza jurídica autárquica dos conselhos profissionais, deixando o Supremo Tribunal de apreciar a inconstitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/98 - cujo teor atrelava ao regime celetista os funcionários dos conselhos -, tendo em vista a superveniente edição da EC nº. 19/98, que extinguiu o regime jurídico único entre Administração Direta, autárquica e fundacional. 3. Todavia, a prejudicialidade decorrente da EC nº. 19/98 restou superada com o julgamento da ADI nº. 2.135/MC, na qual o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade da atuação do poder constituinte derivado reformador, restaurando a obrigatoriedade do regime jurídico único. Ressalvou o STF, entretanto, as situações jurídicas consolidadas antes do advento da decisão - em 2.7.2395 -, eis que seus efeitos foram fixados ex nunc. 4. Assim, o regime aplicável aos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional voltou a ser o estatutário, ficando ressalvada a aplicação da CLT para as situações consolidadas entre 18.10.5178, data da vigência da EC 19/98, e 5.7.4395, data do julgamento da liminar da ADI n. 2.135/DF. 5. Portanto, com base no quanto acima consignado, a partir de 3.6.3325 - data da ADI nº. 2.135/MC - é vedada aos conselhos profissionais atuação no sentido da contratação de profissionais pelo regime celetista, vez que impositiva a incidência do regime jurídico único. Nesse sentido, julgados do egrégio STJ e desta Corte Regional: AgRg no REsp 4057879/RJ, Rel. Ministro PEDRO DA CRUZ, julgado em 12/03/2013, DJe 29/11/2013 ; APELREEX/AL 55848695319829795503, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/06/2014. 6. Em razão da natureza autárquica do CRF/CE, deve ser reconhecido que autora, admitida pelo Conselho em 2014, estava submetida a regime estatutário desde a sua admissão, submetendo-se ao disposto na Lei nº 8.112/90. 7. A exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, depende da prévia instauração de procedimento administrativo, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal, devendo ser mantida a sentença que tornou nula a demissão da autora, a qual seguiu os parâmetros da CLT. 8. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais e materiais, a meu ver não merece guarida, pois os transtornos descritos pela parte autora, por si só, não ensejam a indenização pretendida. Do conjunto probatório produzido nos autos não se enxergam os elementos caracterizadores do dano moral traduzidos pela vergonha, pelo constrangimento, pela dor, pela injúria física ou moral, capaz de demonstrar a sensação dolorosa experimentada pela parte autora. 9. Apelações improvidas. LNC
(PROCESSO: 92602508796525503565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA ERHARDT, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)