PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE CAMPESINA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade a parte autora, como segurada especial, bem como pagar os valores pretéritos, a contar da data do requerimento, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00.
2 - Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1996 a 2014, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (23/04/2014), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (174 meses).
3 - Da análise dos documentos colacionados - a certidão do cartório eleitoral, a certidão do inteiro teor do nascimento da filha constando a profissão de lavrador do companheiro da autora, e o ITR do imóvel rural de propriedade da requerente, relativo aos anos de 1997 a 2001, e 2005-, verifico que constituem início de prova material que complementada pela prova testemunhal apresentada, a qual confirmou as alegações da autora contidas na inicial, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurada especial.
4 - Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial.
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 19082495907859375858, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017, PUBLICAÇÃO: 31/07/2017)