APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/73. DESPROVIMENTO.
I - Conforme a Jurisprudência deste TRF - 5ª Região, deve ser aplicado o art. 21 do CPC/73, no tocante aos Honorários Advocatícios, às ações ajuizadas sob a vigência do referido Diploma Processual. Como os Embargos à Execução foram julgados Parcialmente Procedentes, deve ser mantida, incólume, a Sentença, face à Sucumbência Recíproca.
II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 39270919420619755296, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017, PUBLICAÇÃO: 04/12/2017)