PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Em harmonia com o alinhado no art. 86 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-acidente alcança tão somente aqueles segurados que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permaneçam com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
2. Relativamente à qualidade de segurado, constam dos autos documentos que demonstram o exercício de atividade rural da autora: homologação pelo INSS do período de atividade anterior ao requerimento administrativo.
3. Segundo os esclarecimentos prestados pelo perito a apelante não teve redução de sua capacidade laborativa. Restou verificado que Fratura do Maleólo Medial (tornozelo) - CID10 S82.5 - não a impede de exercer suas atividades laborais no campo.
4. Não há como conceder o benefício requerido, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.
5. Honorários recursais arbitrados em 12%, restando suspensa em razão da gratuidade da justiça.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62105211908490536751, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017, PUBLICAÇÃO: 29/03/2017)