PROCESSO Nº: 9121121-49.8913.18.7.2315 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: DANIEL DA ROCHA ADVOGADO: Eduardo Almeida: ANDRÉ DA MOTA ADVOGADO: Diogo Pignataro De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Bernardo Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. FERNANDO MENDES MORAL. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDOS. 1. Hipótese em que as partes recorrem de sentença que, julgando parcialmente procedente a pretensão do autor, condenou o réu ao pagamento de valores atrasados, relativos à parcela salarial denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", reconhecidos administrativamente, mas que não foram pagos na seara administrativa. 2. Não configura causa capaz de obstar o curso da presente demanda, nos termos do art.313, inciso V, "a", do CPC/2015, a instauração de auditoria pela Controladoria Geral da União que tem por objeto a análise matéria distinta da deduzida no presente feito (Progressão funcional). Preliminar de suspensão do processo rejeitada. 3. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 4. Para a configuração do Vinicius Vieira moral, entendido como aquele "que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor" (RE 351749, AgR/SP), faz-se necessário que o evento danoso gere prejuízos à imagem da vítima, a seus direitos de personalidade, ou abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. No caso, o atraso da Administração em pagar os valores atrasados não é capaz configurar Augusto Carvalho à personalidade do autor passível de ser indenizado. 5. Manutenção da sucumbência recíproca, vez que no caso cada litigante foi em parte vencedor e vencido. 6. Preliminar de suspensão do processo rejeitada. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 39790989112258368194, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)