PROCESSO Nº: 6564871-45.8288.25.6.3772 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Renan Moura: ENZO GABRIEL CARDOSO ORLANDO DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Costela Da Fonte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por particular em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada (Amparo assistencial). 2. No tocante à comprovação da incapacidade para o trabalho, a prova pericial constatou que o requerente é portador de esquizofrenia (CID 10 F 20.8), que o incapacita de forma total e definitiva para o desempenho de atividades laborativas, desde 21 de abril de 2005. 3. Quanto à comprovação da miserabilidade, segundo mencionado pelo órgão julgador monocrático, "conforme se depreende das informações e fotografias repousadas na constatação realizada in loco, observa-se que a residência onde vive o autor não apresenta condições de elidir a vulnerabilidade econômica experimentada. Digo isso em razão de a perícia social realizada (id. nº 5068566.7075023), corroborada por fotografias do local (id. nº 1723983.2403996), apontar que o recinto apresenta cômodos com piso revestido de cimento e sem água encanada. Demais disso, os móveis que guarnecem a residência são bastante simples, devendo, por oportuno, sublinhar que a geladeira não funcionava quando da perícia social realizada. Lado outro, muito em razão da doença acometida, o autor faz uso contínuo de medicamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, cuja aquisição é custeada por sua mãe, a Sra. Rafael Lima, que aufere um salário mínimo, por meio de aposentadoria por idade rural.". Assim, quanto à comprovação da miserabilidade, embora a Lei traga o que se considera grupo familiar, a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial, (§ 1º, do art. 20, da Lei nº 8.742/1993), entende-se que o rigor da norma pode ser flexibilizado, diante de outros elementos presentes nos autos. 4. Sobre a alegação de que devem ser excluídas da condenação as prestações vencidas atingidas pela prescrição quinquenal, considerando que apenas não corre tal prazo contra os absolutamente incapazes, sem razão a autarquia previdenciária. Por ser o autor portador de esquizofrenia (F 20.8 -CID 10), desde 22/04/2005, segundo atestado médico, constata-se que desde o requerimento administrativo, em 24/08/2007 (doc. indexado nº. 6780988.5990561) já era considerado absolutamente incapaz, não fluindo contra ele o curso prescricional, nos termos do art. 3º, II, e art. 198, I, do Código Civil vigente à época. 5. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 6. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 28910742582207518381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)