PROCESSO Nº: 6525673-77.1308.16.5.2536 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL MOURA ADVOGADO: Caio Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Dias Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Monteiro Ementa: Previdenciário. Aposentadoria especial. Artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Empregado de empresa siderúrgica. Atividade insalubre. 1. Analisando o Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPPs e os laudos técnicos (7293895.9317546, 2828788.7989958, 4361595.0332347 e 1656021.6158176), verificamos através da descrição da atividade laboral e da exposição a fatores de riscos, que o autor trabalhou de forma habitual e permanente exposto ao agente nocivo RUÍDO. 2. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudo extemporâneo à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através dos formulários previstos na legislação, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. 3. Apelo improvido.
(PROCESSO: 53991338890364484815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)