PJE Nº 6294733-15.6067.17.6.9638 EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : IRENILDE DIAS NOBRE ADVOGADO : AILIO DANIEL CAVALCANTI e outro ORIGEM : JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/CE (SENTENCIANTE: DR. RENAN FARIAS) RELATOR: DES. FEDERAL RODRIGO SOUZA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, contra acórdão que negou provimento à sua apelação, interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, para condenar a União Federal ao pagamento dos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE incidente sobre os proventos e pensões dos juízes classistas, dando, no entanto, provimento à remessa oficial para decretar a prescrição do fundo do direito. 4. A embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão teria sido omisso em relação à comprovação da inexistência de capacidade postulatória do advogado da autora, assim como em relação à condenação da embargada em honorários advocatícios. 5. In casu, verifico-se a omissão desta Turma apenas quanto à condenação da embargada em honorários advocatícios, uma vez que o acórdão, ao dar provimento à remessa oficial, reconheceu a prescrição do fundo do direito, julgando improcedente o pedido autoral. 6. Embargos parcialmente providos, com efeitos infringentes, para condenar a parte embargada em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §3º, do CPC/73 (vigente quando do ajuizamento da ação), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15.
(PROCESSO: 77809578746097281746, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)