PROCESSO Nº: 3562987-03.5254.26.4.0181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMOBILIARIA VIEIRA DA CUNHA LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Sales - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO RELATIVA AOS ANOS DE 1993 A 2003. DECADÊNCIA. LEI 9821/99. PRECEDENTE DO STF - RESP 1774269/PE - REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI Nº 77.336/2014. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA HIGIDEZ DOS CRÉDITOS PRETENDIDOS PELA FAZENDA NACIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que decretou a decadência em relação à cobrança das taxas de ocupação referentes aos anos de 1993 a 2003. 2. O período anterior a Lei 9.821/99 não se encontra sujeito à decadência, mas tão somente à prescrição, cujo início da contagem do prazo há de ser estabelecido desde quando ocorreu o fato gerador, que nada mais refletiu do que a própria data do ato ou fato do qual se originou a taxa de ocupação, em perfeita conformidade com o disposto no art. 1º do Decreto nº 01.615/32. Precedente: AGA92423/02/PE. 3. Sendo sabido que a exigência da taxa de ocupação se refere ao ínterim de 1993 a 2003, deve-se atentar: i) o período compreendido entre 1999 e 2003 é objeto do instituto decadencial, vez que o crédito apenas foi constituído no ano de 2013; ii) o período compreendido entre 1993 e 1998 é, a princípio, objeto do instituto prescricional, vez que decorridos mais de cinco entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da execução, devendo ser analisado, contudo, a incidência de alguma hipótese de suspensão do referido prazo. 4. O art. 74 da Lei nº 13.043/2014 é cristalino ao dispor sobre as execuções fiscais de créditos de natureza não tributária, assinalando que nos casos em que a prescrição do crédito não tributário ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos - tal qual a hipótese dos autos - impõe-se a extinção do feito executivo. 5. Sendo certo que na hipótese em comento não existe direito adquirido, a legislação a ser obedecida é a atualmente vigente, qual seja, a Lei nº 13.043/2014, de maneira tal que restam prescritos os créditos compreendidos entre os períodos de 1993 e 1998, não merecendo guarida o pleito de restauração da higidez dos créditos pretendidos pela Fazenda Nacional. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96648836021911452165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)