PROCESSO Nº: 1461469-90.6536.8.7.0919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO SILVEIRA ADVOGADO: Davi Lucca Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2840021-33.8806.20.8.6246 - 12ª VARA FEDERAL - PE ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA LUIZA ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 702.768/SE (REPERCUSSÃO GERAL) PENDENTE DE JULGAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO A SER UTILIZADA. OMISSÃO EXISTENTE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Autor (aponta omissão quanto à definição da base de cálculo que deverá ser utilizada) e pela União (alega omissão com relação à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária adequado ao caso). 2. O acórdão embargado deixou claro que "esta colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 138.205/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 221926/SE, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Nogueira, julgada em 17/12/2015)". 3. A planilha indicada pela decisão agravada foi apresentada em sede de contestação e serviu ao juízo de conhecimento apenas para demonstrar que a União não vinha cumprindo a legislação em vigor, não entrando, contudo, no mérito da correta aplicação das Leis nºs 8.911/94 e 9.624/98, razão pela qual são inaplicáveis à execução os cálculos apresentados pela União. 4. O Agravante utilizou de forma acertada em sua planilha como base de cálculo a certidão também fornecida pelo Ministério da Fazenda, combinada com a remuneração constante das Leis nºs 8.911/94 e 9.624/98, conforme deferido nos termos da Decisão Exequenda. 5. Embargos de Declaração da União improvidos e do Autor providos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que na elaboração dos cálculos judiciais seja utilizada a planilha de cálculo/certidão fornecida pelo Ministério da Fazenda, constante da fl. 08 do processo principal, com aplicação das Leis nºs 8.911/94 e 9.624/98. rdhc
(PROCESSO: 79220836769124527155, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)