PROCESSO Nº: 5392837-46.4026.31.5.1548 - APELAÇÃO APELANTE: MARK TECNOLOGIA GRAFICA LTDA ADVOGADO: Henrique Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9662030-85.8477.17.3.8674 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Paz EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HENRIQUE DIAS. PENHORA INEXISTENTE. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. MARK TECNOLOGIA GRÁFICA LTDA interpõe recurso de apelação contra sentença que, diante da inexistência de garantia da execução, julgou extintos os embargos à execução fiscal por ela propostos., ante a falta de interesse processual na sua tramitação, em conformidade com o disposto no art.485, VI, do CPC/2015. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 6.502.008/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34595747538956266378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)