PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDRO MIGUEL COSTA. SENTENÇA MANTIDA. SUSPENSÃO DO FEITO NOS MOLDES DO ART. 40, DA LEF. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL DE ARQUIVAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 314, DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
1. A execução fiscal foi ajuizada no ano de 2005, tendo sido frustrada a tentativa de citação do executado por carta em 2007. Instada a se manifestar sobre a não localização do devedor, o conselho profissional se manteve inerte.
2. Posteriormente, em 18 de outubro de 2008, novo despacho do magistrado singular: "Ante a inércia do exequente, suspendo o curso do processo, com fulcro no art. 40, caput, da Lei 6.830/80."
3. Decorridos mais de cinco anos do arquivamento do feito, foi exarado novo despacho, determinando a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º, do art. 40, da LEF.
4. O exequente apresentou petição, rechaçando a ocorrência da prescrição intercorrente, e, por consequência, requereu o prosseguimento do feito com reabertura de prazo para viabilizar a atualização do débito e a localização do endereço do executado.
5. Na sentença, o magistrado singular ressaltou que a argumentação do Conselho não merece prosperar, em razão da Súmula 314, do STJ, porquanto o despacho que ordenou a suspensão do feito ocorrera há mais de 6 (seis) anos, de modo que configurada a prescrição intercorrente.
6. Também foi refutada a pretensão de reabertura de prazo, ao argumento de que a referida súmula não faz qualquer menção à necessidade de novo despacho, ordenando o arquivamento, mas tão somente à contagem ininterrupta do prazo prescricional, tomando, como termo inicial, apenas, o despacho que ordenou a suspensão do processo.
7. É entendimento jurisprudencial consolidado pelo Pleno deste Tribunal (EINFAC 510847/CE, j. 13/06/2008, Rel. Des. Fed. Guilherme Rezende) de que o arquivamento sem baixa é medida automática após 1 (um) ano do despacho que ordenar a suspensão do feito executivo. Isso se extrai do teor da Súmula 314, do STJ.
8. Anthony Rezende improvida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 202165974291066, NATHAN ALMEIDA CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017, PUBLICAÇÃO: 14/07/2017)