Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Gomes 4557783-73.7909.11.6.7180 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: GUILHERME RAMOS AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICIPIO DE CARNEIROS ADVOGADO: JOÃO VITOR FERNANDES E DANTAS AGRAVADO : CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ADVOGADO: DAVI LUCAS MARTINS E DANTAS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 7448345-62.5563.20.2.7249, retificou a decisão de Id. 4656510 apenas para determinar que a expedição do precatório ali determinada seja feita com o destaque de honorários contratuais em favor do advogado do exequente (Fernando Cavalcanti e Dantas). 1. Segundo o agravante, i) inexiste nos autos decisão definitiva que determine a retenção dos honorários em favor do Kaique Lima e Dantas Advogados; ii) a matéria referente ao beneficiário dos honorários contratuais ainda é controversa; iii) o acórdão transitado em julgado expressamente reconheceu a legitimidade da Associação dos Municípios Alagoanos em propor ação ordinária coletiva visando à devolução de verbas do FUNDEF; iv) a mesma Ata que autorizou a propositura da ação, foi a que autorizou a AMA em contratar o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. 2. Hipótese em que o decisum agravado encontra-se alicerçado no sentido de que i) ao analisar a ata da assembleia não cabe a interpretação de que os municípios alagoanos estariam autorizando a contratação do escritório Monteiro e Monteiro em quaisquer termos, como se assinassem um cheque em branco para que a AMA contratasse livremente, do modo como melhor entendesse e até mesmo gerando obrigação direta aos municípios; ii) a cláusula contratual que fixa os honorários contratuais no patamar de 20% não vincula os municípios, porque não está provado que o contrato em questão foi submetido a eles; iii) o que se tem é um contrato em que os municípios não intervieram; uma assembleia que não referiu expressamente a um específico valor ou modo de cálculo de honorários, e nem deliberou sobre a imputação direta aos municípios dos honorários advocatícios, ou fez referência à minuta do contrato que previa tal obrigação, e os autos do processo originário traz cópias a) do instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios (Id. 7423296.370338) firmado entre o Município de Carneiros (contratante) e o patrono Pedro Miguel Mendes e Dantas (contratado); b) da Ata da Assembleia Extraordinária da Associação dos Municípios Alagoanos (Id. 8204082.004375), aprovando a contratação do escritório Monteiro e Filho Advogados Associados, para ajuizamento de demandas coletivas para recuperação das verbas do Fundef; c) do contrato de prestação de serviços jurídicos (Id. 1727576.644532) firmado entre a Associação dos Municípios Alagoanos (contratante) e o escritório Monteiro e Filho Advogados Associados S/C (contratado), para o ajuizamento da referida ação coletiva. 3. Havendo nítida disputa entre os escritórios Castro e Dantas Advogados e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, quanto à titularidade dos honorários advocatícios contratuais, justifica-se, nesse momento, a retenção dos honorários advocatícios contratuais em nome do patrono Augusto Ferreira e Dantas (que possui contrato de prestação de serviços advocatícios - Id. 8810019.187887 - com o Município de Carneiros) e não causa prejuízo a nenhuma das partes, em face da provisoriedade e reversibilidade da medida, já que o destacamento neste momento não impede posterior ordem de pagamento em favor de qualquer dos envolvidos, e, ainda, a cautela do juízo a quo em determinar o bloqueio dos referidos valores. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98864442020370464945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)