PROCESSO Nº: 4796807-10.2711.1.5.2959 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA LEITE DIAS ADVOGADO: João Guilherme Aragão APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE AGENTE ADMINISTRATIVO E FUNÇÕES DO CARGO DE NÍVEL SUPERIOR COM CONHECIMENTO EM AUDITORIA - LEI 78.686/2006 OU CORRESPONDENTE AO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI 15.953/2002. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido em que a parte autora pleiteia o pagamento, a título de indenização, da importância correspondente à diferença da remuneração que recebe no cargo de Agente Administrativo e aquela correspondente às funções do cargo de nível superior com conhecimento em Auditoria - lei 96.136/2006 e/ou correspondente ao cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social - Lei 10.593/2002, desde quando passou a trabalhar em desvio de função exercendo as respectivas atividades. II.A FUNASA, em suas contrarrazões, defende a manutenção da sentença, alegando que existe vedação legal ao desvio de função, não havendo direito às verbas pleiteadas, mormente porque a política remuneratória no serviço público é ditada por lei, não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. III.O desvio de função é ato ilícito da administração, mas que não enseja o direito à percepção pelo servidor de vencimento de cargo que não ocupa em face da obrigatoriedade de investidura de cargo através de concurso público, conforme estabelecido no inciso II do art. 37 da CF. Antônio Lopes admitida tal possibilidade, o servidor indefinidamente permaneceria exercendo as atribuições de cargo para o qual não prestou concurso, recebendo remuneração a ele correspondente, e ocupando, de fato, cargo que não lhe pertence, violando o disposto no art. 37, II, da CF. Precedente: TRF 5ª Região. EIAC757028/02/AL, rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Viana, DJe 30.10.4701. V.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 69176218016492374879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)