Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando da Rocha Nº: 4146424-32.5760.18.5.7384 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: THALES NASCIMENTO ADVOGADO: RENAN DA ROSA ADVOGADO: RYAN CAMPOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE EVELYN SILVEIRA E REFORMA AGRARIA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE VITOR DA MOTA E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA BARBOSA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SAMUEL RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE NOVO TÍTULO DE DOMÍNIO. EXIGÊNCIAS LEGAIS. NOTA TÉCNICA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Augusto Barros negou provimento à apelação interposta pelo particular e deu provimento, em parte, à apelação do INCRA para aplicar ao caso não as disposições do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, conforme requerido, mas as do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, tendo em vista que a ação fora proposta em data anterior à entrada em vigor da novel legislação processual, sendo este o marco utilizado por esta e. Turma para a definição da legislação aplicável. 2. As razões recursais sustentam que o acórdão combatido é omisso quanto à apreciação das seguintes questões, reputadas essenciais para o julgamento da apelação em tela: a) a obrigação de fazer imposta ao INCRA não consiste na mera devolução do título de domínio anterior, mas na expedição de um novo documento que deverá contemplar as modificações ocorridas no período, além de observar a legislação atualmente em vigor e as recomendações do TCU relativas à regularização dos projetos de reforma agrária; b) para o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, há necessidade de dilação do prazo concedido, de 20 (vinte) para 180 (cento e oitenta) dias conforme requerido pela autarquia. 3. Para fins de pré-questionamento, as razões recursais pugnam por expressa manifestação quanto à incidência dos seguintes dispositivos legais: art. 18 da Lei nº 8.629/93, incluído pela Lei nº 13.001/14; art. 176 da Lei nº 6.015/73, arts. 25, 29, 37, 38, 39, 42, 43 e 44 do Decreto nº 8.738/16; acórdão TCU nº 775/16. 4. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar o INCRA a proceder à devolução, ou, se for o caso, à concessão do título de domínio do lote nº 18 do Loteamento Agrovila Santo Antônio, situado na zona rural de Touros/RN, no prazo de 20 (vinte) dias. 5. Em razões de apelação, o Incra sustenta a necessidade de emissão do título de domínio, providência que deve respeitar os diversos preceitos contidos na Lei nº 8.629/93, no Decreto nº 8.738/2016 e em normas administrativas, o que demandaria tempo substancialmente superior àquele fixado na sentença, sugerindo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias como o mais adequado ao equacionamento de todas as diligências necessárias para a emissão do título de domínio. 6. No entanto, o pedido não foi acolhido, pois esta eg. Turma considerou que bastaria a simples devolução do título ao autor, ora embargado, sem analisar os argumentos deduzidos pela autarquia. 7. Assiste razão ao embargante no que tange à obrigatoriedade de análise da questão suscitada, justamente no sentido de que não se trata apenas da devolução do título anterior, mas da expedição de um novo documento que deverá contemplar as modificações implementadas pela legislação atualmente em vigor, referentes à regularização dos projetos de reforma agrária. 8. A legislação de regência prevê, como alega o INCRA, a realização de diversas diligências para a emissão do título de domínio para distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária. O art. 18 da Lei 8.629/93 determina a realização de serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel. Já o art. 29 do Decreto nº 8.738/2016 exige a medição e demarcação abranja também todo o perímetro dos assentamentos. 9. O setor técnico do INCRA informou que há exigência de licenciamento ambiental prévio para continuidade das atividades em desenvolvimento nos PA's, conforme Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente CONEMA N° 02/2011, e que as substanciais alterações recentemente implementadas forçaram a autarquia a rever seus próprios normativos adequando-os a nova realidade. 10. Neste contexto, o prazo de 20 (vinte) dias seria razoável na hipótese em que a simples devolução do título de domínio fosse bastante para o cumprimento da obrigação de fazer imposta, que não é o caso dos autos. 11. Ante a necessidade de emissão de novo documento nos moldes estabelecidos pela novel legislação, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias requerido com base em nota técnica do setor responsável merece acolhida. 12. Embargos de declaração conhecidos e providos para, com efeitos infringentes, estender o prazo de cumprimento da obrigação de fazer de 20 (vinte) para 180 (cento e oitenta) dias.
(PROCESSO: 33630234460504175798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)