CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OCORRÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL. MEDIDAS PARA COIBIR NOVAS CONSTRUÇÕES. APELOS IMPROVIDOS.
1. Apelações interpostas pelo IBAMA e particulares em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, formulado em sede de ação civil pública, para determinar que: a) os particulares se abstenham de interferir nos imóveis construídos às margens de rio; b) a municipalidade fiscalize a área para impedir novas ocupações e alterações dos imóveis.
2. Laudo pericial não conclusivo de que as edificações questionadas foram erigidas em área de mangue, todavia demonstrou-se que os imóveis foram construídos às margens do rio acaú, estando inseridos em área de preservação permanente, por ofensa a distância mínima exigida para edificação nas bordas de rios, conforme disposto no Código Florestal.
3. As imagens aéreas da localidade evidenciam que as edificações foram estabelecidas em área consideravelmente adensada e antropizada de modo que a demolição dos 11 (onze) imóveis, em questão, não asseguram a recuperação da área degradada, conforme relatado no laudo pericial.
4. O poder público promoveu algumas melhorias públicas no distrito de Acaú com a instalação de posto de saúde e colônia de pescadores, além de haver o recolhimento do IPTU e outras taxas por parte do Município de Pitimbu de modo que os moradores da região, normalmente pessoas de baixa renda e carentes de instrução se convenceram da regularidade de suas habitações.
5. A demolição de toda a estrutura estabelecida na mencionada área de preservação permanente, incluindo os serviços públicos, revela-se desarrazoada, especialmente quando atingem pessoas e Municípios de reduzida condição financeira. Assim, o dano ambiental eventualmente acarretado com a manutenção da comunidade na área de preservação não justifica a demolição das casas estabelecidas na localidade, já que medidas menos drásticas podem ser adotadas para minimizar os danos ocasionados ao meio ambiente.
6. Prejudicado o pleito formulado pela Defensoria pública em favor dos particulares no sentido de assegurar que sejam efetuados reparos urgentes nos imóveis a fim de coibir sua deterioração, porquanto a sentença apenas proibiu a realização de construção, reforma, ampliação ou obras.
7. Apelações não providas.
(PROCESSO: 596751358508941, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017, PUBLICAÇÃO: 22/01/2017)