PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA. INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido que restabeleceu o benefício de Auxílio-Doença, desde o cancelamento administrativo (03/01/2014), com conversão em Aposentadoria por Invalidez, a partir da data da perícia judicial (17/01/2015).
2. A Aposentadoria por Invalidez é devida ao segurado que, estando, ou não, em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
3. Condição de segurado incontroversa. Auxílio-Doença concedido anteriormente na via administrativa.
4. Laudo pericial consignou ser o Autor portador de uma luxação crônica da articulação acrômioclavicular direita e uma lesão do manguito rotator direito, ocasionados em acidente de trânsito motociclístico, e que "o paciente apresenta um déficit importante para mobilidade do membro superior direito. Tal limitação, prejudica totalmente a realização de atividades laborativas. O paciente está inapto para o trabalho... O autor necessita da ajuda de terceiros para realização de suas atividades da vida diária, tal como banhar-se e vestir-se".
5. Do que se depreende do Laudo Pericial, o Autor encontra-se totalmente incapacitado para o trabalho, incapacidade que poderá ser revertida se realizar uma cirurgia. Contudo, ainda que realize o procedimento cirúrgico, a recuperação da capacidade laboral é incerta.
6. O Autor não é obrigado a fazer a cirurgia, e ainda que venha a fazer e recuperar a sua capacidade laborativa, não há óbice à concessão da Aposentadoria por Invalidez, já que o benefício pode vir a ser cancelado, a teor do disposto no art. 47, da Lei nº 8.213/91.
7. Características inerentes à condição socioeconômica e cultural do Requerente (pouca escolaridade e parcos rendimentos auferidos), além das escassas possibilidades de inclusão no mercado de trabalho. Exerceu ao longo de sua vida atividades que demandaram preponderantemente de mobilidade e força física ("pizzaiolo", "pedreiro", etc), e cujo quadro clínico, segundo parecer médico, para a consecução de tais tarefas não se lhe apresenta como favorável.
8. Correção monetária e juros moratórios pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado, conforme estabelecido na sentença.
9. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável pelo Juízo "a quo" em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Honorários recursais devidos pelo INSS (art. 85, parágrafo 11, NCPC), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 23589375724616788459, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017, PUBLICAÇÃO: 24/11/2017)