EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS PERCEBIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA DO IR SOBRE O MONTANTE GLOBAL ACUMULADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ART. 12 DA LEI N.º 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. IRPF SOBRE OS JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. EXCEÇÕES FIXADAS PELO STJ. RESP 0.186.680/RS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.201.189/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento segundo o qual "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente". 2. A corroborar tal entendimento, o Plenário desta Corte Regional, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade levantado no processo de n.º APELREEX 22082, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei n.º 7.7713/88, que prescreve o regime de caixa para a tributação do imposto de renda no caso de rendimentos recebidos acumuladamente. 3. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto de situação que se coaduna com a perda do emprego, caso dos autos. Precedente do STJ (REsp nº 4.474.400/RS, sujeito ao regime dos recursos repetitivos). 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 59692088214199910513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)