Processual Penal. Recurso da ré ante sentença que a condena na pena de reclusão de dois anos e quatro meses, substituída por pena restritiva de direitos (prestação de serviços a comunidade e limitação de final de semana e pena de multa no valor de trezentos e trinta e cinco reais), pela prática do crime de estelionato previdenciário, por ter sacado, durante nove anos, o valor atinente ao benefício de aposentadoria da avó, depois de seu falecimento.
A acusada, que era procuradora da finada, admite o fato, só que carregando um detalhe especial, traduzido na participação de sua mãe, filha da falecida segurada, que, no momento das "provas de vida" perante o ente previdenciário, era quem efetivamente se apresentava como se fosse a defunta segurada. Daí, inclusive, se justificar o motivo de o benefício ter sido pago durante tanto tempo sem que a entidade previdenciária se acordasse para o fato da morte da segurada.
Não se nega que, em tais circunstâncias, ou seja, nas "provas da vida", a mãe da apelante - que, inclusive, também já morreu -, representasse o papel da falecida segurada, até pela impossibilidade da acusada, que só tem trinta e poucos anos de idade, se passar pela segurada avó.
Contudo, o fato, por si só, não diminui a atuação da apelante na situação factual objeto da presente ação, seja porque, como pessoa alfabetizada, já era a procuradora da avó, acostumada a sacar mensalmente o benefício desta, diferentemente da sua mãe [filha da falecida], que era quase analfabeta - a sua assinatura, f. 7, do apenso, assim evidencia -, continuando a fazer os saques depois do óbito, com o cuidado de não registrar em cartório a morte da avó, fato que, aliás, ao ser ouvida, na fase policial, quando estava presa sob a acusação de ter mandado matar a irmã, f. 43, 62 e 63, do apenso, além de que foi a mãe da acusada que se encarregou de comunicar o fato à autoridade policial, f. 6, também do apenso.
Ademais, qualquer que tenha sido a participação da falecida mãe da apelante, nada justifica a atitude da apelante de sacar durante nove anos o benefício da avó morta, nem nada rebaixa a sua conduta para um patamar de participação de menor importância, f. 130, na empreitada. A segurança de suas respostas, ainda na fase policial, - f. 62 e 63 do apenso - deixa bem claro que a participação não foi de menor importância, mas de suma e total importância, além do que, ao ser ouvida pela vez primeira, a mãe ainda estava viva, sem esquecer que, fosse verdadeira a sua versão de sua atuação ser de mera auxiliar da mãe, teria, desde o início, ou seja, da primeira ouvida, contando tudo, e não como fez,ou seja, deixando para atribuir a culpa a sua mãe depois desta morta. Em resumo, não faz a apelante jus ao seu enquadramento no parágrafo 1º, do art. 29, do Código Penal.
Sem força a peça recursal para infirmar a condenação imposta.
Finalmente, nada há de se alterado, também, no concernente à dosimetria da pena, elaborada em estrita conformidade com as regras do sistema trifásico, chegando a apurado que satisfaz plenamente os requisitos da prevenção e reprovação do crime, isto é, dois anos e quatro meses de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direito, cumulada com a obrigação de pagar multa, no valor de trezentos e dez reais e trinta e cinco centavos, f. 65-797.
Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 90880694012046905002, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017, PUBLICAÇÃO: 04/05/2017)