E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: o Acórdão assentou, com base na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre a não incidência da Contribuição Previdenciária, a cargo do Empregador, em face de Verbas Salariais de natureza indenizatória e que não se incorporam aos Proventos de Aposentadoria, a afastar a violação da Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97 da Constituição Federal), eis que não houve Declaração de Insconstitucionalidade. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 37965488637983860375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)