PROCESSO Nº: 3129799-05.9370.4.1.0072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: MARA NATALIA NINA NOVAES ADVOGADO: Carlos Eduardo Santos (e outro) AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin da Cruz ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL. INSTITUIÇÃO NÃO AUTORIZADA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso no qual se postula reforma de decisão que indeferiu liminar por meio da qual pretendia-se inscrição em conselho profissional. 2. A verificação da regularidade da expedição de diploma de bacharel é atividade atribuída ao respectivo conselho profissional, competindo-lhe, inclusive, indeferir pedidos de inscrição quando houver fundada dúvida quanto à expedição daquele. 3. No caso, verificando-se que a instituição de ensino não detinha autorização para oferecer curso de Serviço Social no Estado do Ceará, tanto nas modalidades presencial quanto à distância, não há reproche na atividade desenvolvida pelo Conselho Regional que indefere pedido de inscrição. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 57198219972302080083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)