PROCESSO Nº: 2200580-43.3496.30.9.2471 - APELAÇÃO APELANTE: GESSE VINICIUS PEREIRA ADVOGADO: Guilherme Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação que julgou improcedente o pedido. Entendeu o Juízo originário que os documentos trazidos pelo autor apenas demonstram que seu salário-de-benefício era inferior ao teto, não tendo havido qualquer sobra do salário-de-benefício que tenha ultrapassado este, pois, nestes casos, o benefício corresponderia exatamente ao teto, em face da incidência do limitador. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 01.766,39 (onze mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), mantendo suspensa a sua execução em virtude de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Apela o demandante alegando que resta comprovado por sua carta de concessão a limitação de sua aposentadoria ao menor valor teto de 22.456,00 cruzeiros. Pede a correção do valor real do seu salário-de-benefício, limitando-se a renda mensal apenas para fins de pagamento aos novos tetos em vigor. O STF, quando do julgamento do RE 112.767/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso em apreço, percebe-se que os documentos trazidos pelo postulante não evidenciam o direito à readequação do seu benefício com as referidas emendas constitucionais. Isso porque o autor se aposentou em 05/09/1981, fora do período chamado de buraco negro (ocorrido entre 1988/1991). Ademais, os documentos trazidos pelo requerente representam planilhas de seu salário e adicionais no período imediatamente anterior à aposentadoria (id: 5457223.351809 e id: 8264087.685988) e planilhas a partir de maio de 2006 até dezembro de 2015 (id: 3109069.632720). Ou seja, são documentos que sequer abrangem o período da entrada em vigor das emendas constitucionais mencionadas. Diga-se ainda que, conforme bem colocado pelo magistrado de base na sentença: "(...) o benefício da parte autora foi concedido em 04/03/1981, com renda mensal inicial de Cr$ 55.811,00 (correspondente a 86% do salário de benefício - Cr$ 26.363,72 - e somada aos acréscimos legais) enquanto que o teto da previdência social, à época, correspondia a Cr$ 315.776,00 (conforme se observa na tabela em anexo a esta sentença)". Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 93895018454441416825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)