Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução, extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. V, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, reconhecendo a legitimidade da dívida cobrada.
De acordo com édito impugnado, o parcelamento da dívida tributária, após a oposição dos embargos, impede a discussão a respeito dos aspectos fáticos que fundaram a decisão, sendo que o acordo de parcelamento implica na confissão débito perante o Fisco, tendo em vista o princípio da boa-fé, estende seus efeitos aos processos judiciais relacionados ao débito, na presunção de se pretender suspender a execução judicial do débito, nos termos do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 12, da Lei 10.522/02.
Prossegue, afirmando que a confissão do débito para fins de parcelamento implica na própria renúncia ao direito que se funda a ação, a teor da norma hospedada no art. 5º da Lei 11.941/2009, diploma normativo que regula os parcelamentos tributários.
Os apelantes alegam: a) que o parcelamento não implica em renúncia ao direito discutido, requerendo, para tanto, forma expressa na esteira do precedente em recurso repetitivo REsp 6.851.857/MG; b) que embora consumada a prescrição, pois, como se infere da referida CDA (fls. 03-11 da Execução Fiscal), os créditos exequendos foram constituídos entre 27 de agosto de 1997 e 18 de março de 1997 e a Execução Fiscal somente foi ajuizada em 27 de abril de 2002, ou seja, mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário, esse MM. Juízo determinou a citação Empresa Executada, o que foi efetivamente cumprido em 26 de junho de 2006, f. 83, e, por fim; c) a ilegitimidade do apelante João Gabriel Alves que só veio integrar o quadro societário da empresa em 10 de dezembro de 1999, em momento posterior aos fatos geradores que remontam a dezembro de 1997, f. 97.
Os embargos à execução são ação autônoma que permitem ao devedor a discussão plena da prova, inclusive de aspectos fáticos quanto à higidez do título executivo, permitindo-se a análise de elementos que inquinam a validade da cártula, como a prescrição, uma das bandeiras agitadas pelo apelante.
De acordo com as razões veiculadas no apelo, o parcelamento não implica em renúncia ao direito discutido, exigindo a forma expressa, não se podendo requerendo, para tanto, forma expressa, entretanto, na linha de decisão do Superior Tribunal de Justiça, uma vez reconhecida a dívida tributária com o parcelamento, o devedor fica impedido de discutir os aspectos fáticos que motivaram a confissão, restando apenas o questionamento judicial da relação jurídico-tributária, a exemplo da aplicação da norma tributária. Precedentes: REsp 7004259/RS, min. Ministro Kevin Freitas; AC663922/PE, des. João Felipe Viana.
Quanto à prescrição, decisão no agravo de instrumento AGTR463571, julgado nesta mesma sessão, esclarece e afasta o fenômeno extintivo, naquele incidente, que se relaciona com o mesmo débito tributário destes autos, diz o agravante: a) que o tributo cobrado foi constituído por declaração em 25 de março de 1998, sendo que a execução foi proposta em 12 de novembro de 2002, f. 37; b) que a citação válida ocorreu em 21 de janeiro de 2006, momento posterior a vigência da Lei Complementar 118/05, em 25 de março de 2005.
A questão é conflito de leis no tempo a perquirir quais as hipóteses de interrupção da prescrição se subsumem ao caso concreto, se da citação pessoal feita ao devedor ou do despacho citatório executivo.
Em sendo a referida norma de caráter pessoal a sua aplicação é imediata aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, entretanto, a data do despacho de citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.
Com efeito, a interrupção da prescrição pela citação válida, sempre retroage à data da propositura da ação, na interpretação, na interpretação conjugada do art. 219, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, com o art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, entretanto, tomando a data da citação do devedor, em 23 de outubro de 2006, f. 258, retroagindo ao ajuizamento da ação executiva, em 21 de julho de 2002, f. 37, não se completou o lustro prescricional.
Ainda se reportasse aos anexos demonstrativos da CDA, verifica-se que a mais antiga, número 1971352, f. 39, foi entregue em 06 de julho de 1998, f. 89, também não transcorrendo o quinquídio extintivo, eis que o ajuizamento da ação se deu em 11 de maio de 2002, f. 37.
Portanto, mesmo não considerando os parcelamentos avençados e rescindidos pelo executado, resta hígido e exigível o título executivo.
Neste mesmo recurso de agravo foi indeferido o pedido liminar, cujas razões também reforçam o entendimento sobre a não consumação da prescrição:
O requerente ampara sua irresignação, detalhando-a no quadro que repousa à f. 277, item 31 de sua petição, indicando na terceira coluna dessa tabela o campo "Data da Constituição Definitiva", declinando na interseção da primeira linha a constituição mais antiga, a data de 19 de julho de 1997.
Entretanto, data venia, em verdade, tratam-se de datas de vencimento, sendo que os débitos foram constituídos em momento posterior, como se verifica no relatório de consulta que repousa à f. 89.
Dos anexos demonstrativos da CDA, verifica-se que a mais antiga, número 2400815, f. 39, foi entregue em 06 de julho de 1998, f. 89, não transcorrendo o quinquênio extintivo, eis que o ajuizamento da ação se deu em 07 de novembro de 2002, f. 37.
Portanto, não que se falar em prescrição, remanescendo a força executiva da CDA.
Portanto, o cotejo objetivo dos termos da CDA em confronto com os demais atos do processo executivo sepultam a pretensão extintiva dos apelantes.
Por derradeiro, é sem futuro a pretensão de ilegitimidade do sócio-administrador, pois, como mesmo afirma, entrou na sociedade em 07 de novembro de 1999, em momento posterior aos fatos geradores que remontam dezembro de 1997, sendo certo que cabia-lhe tomar pé de todos atos e fatos administrativos e contábeis da empresa pela qual assumiu responsabilidade.
Prosseguindo, a jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendia que, para fins de redirecionamento, era necessário demonstrar que o sócio administrador era detentor da gerência tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Recentemente, o entendimento foi alterado e passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme REsp 2.840.017/SP, min. Og Raul da Costa.
Desta Turma, o seguinte precedente: PJe - Agravo de Instrumento 0604819-50.7533.31.3.3208, des. Levi da Rocha.
Apelação Improvida.
(PROCESSO: 05955578156323197048, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017, PUBLICAÇÃO: 02/03/2017)