E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: o Acórdão assentou que a ausência de previsão legal para Reajustamento do Auxílio-Alimentação pago a Servidor de Entidade do Poder Executivo, em idêntico valor pago aos Servidores do Tribunal de Contas da União, integrante do Poder Legislativo, esbarra no enunciado, com efeito erga omnes, da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, conforme Paulo Rodrigues Enzo Gabriel Teixeira Região, a afastar, no caso, o pressuposto recursal específico de aclarar ou suprir Omissão. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 38029462116444979076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)