PROCESSO Nº: 2972852-10.2033.26.11.4844 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE IBIAPINA ADVOGADO: Eriano Rafael da Mota APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Thales Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE REPASSE ENTRE MUNICÍPIO NOTA DE EMPENHO. RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO 2009. DECRETO Nº 7.468/11. EXECUÇÃO A SER INICIADA ATÉ 12/11/2011. CANCELAMENTO DO EMPENHO. AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS CONCEDIDA PELA CAIXA SOMENTE EM 2012. EQUÍVOCO QUE NÃO CONVALIDA O CONTRATO. PROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. - Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA contra sentença que julgou procedente pedido deduzido pelo MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE, que determinou à instituição financeira a formalização de novo contrato de repasse, nos termos do que fora cancelado e tratado na demanda, bem como para que o ente político efetue o empenho referente à referida avença, no valor de R$ 673.315,00 (trezentos mil reais). - Pretendem as recorrentes ver reformada a sentença que ordenou a formalização de novo contrato de repasse, nos mesmos termos do que fora indevidamente cancelado, cujos recursos foram empenhados pela UNIÃO no ano de 2009, e que, por força de norma infralegal não poderiam mais ser liberados, o que fulminaria a validade do contrato em questão. - O Município apelado celebrou convênio com o Ministério do Turismo para custeio do Programa de Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística, cujo objeto consistiu na pavimentação em pedra tosca em algumas localidades da referida municipalidade, no valor de R$ 508.786,00 (trezentos mil reais). Ocorre que a CAIXA realizou o cancelamento do referido contrato de repasse e a UNIÃO, por seu turno, o cancelamento do empenho, sob a alegação de que tal empenho referia-se ao exercício financeiro de 2009 e a execução da obra não teria sido iniciada até 08 de fevereiro de 2011, de acordo com o inciso III do art. 1º do Decreto Federal nº 7.648/2011. - De acordo com o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 7.468/2011, vê-se que, em 18 de fevereiro de 2012, data na qual a municipalidade foi autorizada pela CAIXA a dar início às obras, o empenho não mais produzia efeitos, uma vez que sua validade havia se exaurido em 1º de outubro de 2011. Neste sentido, há óbice legal (inc. II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964) à nova contratação pretendida, uma vez que o crédito que o subsidiaria remonta ao orçamento do ano de 2009, cujo empenho sequer consta mais em restos a pagar (art. 36 da Lei nº 4.320/1964). - O fato de os recursos terem sido objeto de empenho não confere à municipalidade a garantia do direito à almejada verba pecuniária, uma vez que o empenho, longe de já criar obrigação, propicia apenas o início à relação contratual entre o ente público e seus fornecedores/prestadores de serviços. O empenho da despesa não importa em imediato pagamento, mas em ato preparatório. - Nesta linha é possível invocar o seguinte raciocínio já desfilado pela 2ª Turma deste egrégio Tribunal: "Conquanto o empenho represente um instrumento legal de reserva de recursos financeiros para o pagamento da despesa prevista no orçamento, dentro da dotação específica, não se pode olvidar que a simples existência do empenho não gera nenhuma obrigação de repasse de verba orçamentária, segundo a jurisprudência". (TRF - 5ª Região, AC nº 25360029664477131011, Rel. Des. Federal Leonardo da Rosa, 2ª Turma, unânime, j. 27/5/2014). - É oportuno esclarecer que a autorização emitida pela CAIXA decorreu de equívoco. Como o contrato de repasse teria sido assinado em 2010, entendeu a mencionada instituição financeira que os recursos constavam da conta de restos a pagar do ano de 2010, fato este agravado, ainda mais, pela não inclusão de tal contrato na relação das operações a serem canceladas de restos a pagar de 2009. Após a constatação do equívoco, a CAIXA comunicou ao Município de Ibiapina/CE o cancelamento do contrato. Não caberia, portanto, à União, tampouco à CAIXA, a manutenção da execução do contrato, uma vez que os recursos estavam atrelados ao orçamento da União do ano de 2009, não havendo, pois, margem que chancele a sentença atacada. A CAIXA não está obrigada a celebrar novo contrato de repasse, nem muito menos a UNIÃO de efetuar novo empenho. À autora remanesce o potencial direito de deduzir pretensão buscando a responsabilização por eventuais danos que as apelantes tenham-lhe causado. - Inversão do ônus da sucumbência. Condenação do apelado no ressarcimento da verba honorária advocatícia, à razão de 10% (dez por cento) do valor conferido à causa, em prol das apelantes (pro rata). - Provimento dos recursos de apelação, para julgar improcedente o pleito autoral.
(PROCESSO: 41382861681801830537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)