PROCESSO Nº: 3030587-30.5879.25.10.8015 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR EMBGANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) EMBGDO: PEDRO NOVAES FALCAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. A União alega omissão no decisum, eis que , quando da análise da apelação não houve pronunciamento acerca da responsabilidade de cada ente federativo na organização do SUS; e sobre a ilegitimidade passiva da União para o cumprimento da decisão judicial, bem como acerca de diversos dispositivos da Lei 8.080/90, e dos arts. 2º e 98 da CF/88. 2. No caso em exame, as supostas omissões alegadas pelo embargante no que diz respeito a responsabilidade de cada ente público, não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, eis que no voto restou consignado que possuem a União, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 3. É possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública pelo não cumprimento de determinação judicial, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC. 4. Não há notícia nos autos de que a decisão foi cumprida pelos Entes Públicos. Razoável o valor da multa aplicada de R$ 1.000,00, por dia de atraso, pelo Juiz, para o cumprimento da obrigação, considerando a gravidade da doença da autora. 5. Quanto às demais omissões aventadas, a apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 6. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 411.271/SP, STJ. Corte Especial, Min. PEDRO HENRIQUE CARDOSO, DJ 16/08/99, p. 37). 7. O que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 561.181- AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 81.87.78; RE 915.436-AgRED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 68.76.70; AI 016.240-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 18.28.25; AI 996.576-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 72.29.91. 8. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, mas sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 53073933351592633893, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)