PROCESSO Nº: 5263141-39.2405.24.8.3979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Daniel da Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Barros - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0917747-08.9816.30.3.3832 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Fornecimento do medicamento NINTEDANIB (OFEV). Agravo de instrumento que ataca decisão referente ao descumprimento de antecipação de tutela, mas com argumentos para a suspensão da primeira decisão. Estabilização da antecipação de tutela. Inteligência do art. 304, do CPC/2015. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78774332408828130733, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)