Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Silva PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1832745-48.0451.14.6.5535-PB AGRAVANTE : LAURI FERREIRA DA COSTA ADVOGADO : THIAGO JESUS AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª vara federal - JFPB (2016300-20.7967.23.9.8452) RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS MELO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL SAMUEL MARTINS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária declaratória de nulidade, que indeferiu pedido para suspender os efeitos de decisão administrativa do Tribunal de Contas da União, a determinar inclusão do nome do recorrente na lista de inelegíveis enviada ao Tribunal Superior Eleitoral, com base nas irregularidades apontadas no Acórdão TCU nº 525/2013 - 1ª Câmara, a fim de evitar qualquer óbice ao registro de sua candidatura ao cargo de prefeito do município de Brejo dos Santos. 1. No caso dos autos o Acórdão nº 525/2013, do Tribunal de Contas da União, foi publicado em 2013, e o recorrente peticionou requerendo o parcelamento da multa imposta, no montante de R$ 56.264,00 (dez mil reais), a qual já foi devidamente paga, conforme certidão juntada aos autos. 2. O agravante se insurge contra a inclusão do seu nome na lista de inelegíveis enviada ao Tribunal Superior Eleitoral, referente às irregularidades apontadas no Acórdão TCU nº 525/2013 - 1ª Câmara, a fim de evitar qualquer óbice ao registro de sua candidatura ao cargo de prefeito do município de Brejo dos Santos. 3. A inclusão do candidato na referida lista decorre, unicamente, do fato de ter tido suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União, nos últimos oito anos, o que não há como contestar, diante dos fatos e documentos apresentados pelo próprio agravante. 4. Também não há como acolher a alegação de nulidade absoluta do acórdão do TCU, por cerceamento de defesa, uma vez que restou comprovado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que este foi devidamente intimado e pode se manifestar em diversas fases do processo, além de não restar evidenciada a existência de contradição no julgado. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51823799535985931471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)