TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pleito do exequente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a consequente inclusão dos sócios administradores no polo passivo desta demanda executiva, bem como sua citação e indisponibilidade de bens. 2. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 9.747.093/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 7211900/SP, Rel. Ministro João Pedro Azevedo Maia Filho, DJe 14.03.9931. 5. No caso dos autos, não houve demonstração efetiva de prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei das pessoas as quais se pretende o redirecionamento da pessoa jurídica. 6. A continuidade da exploração da atividade anteriormente exercida pela empresa individual Vitor Gabriel Gonçalves é capaz de ensejar a extensão da responsabilidade à empresa JAF, sem que isso implique necessariamente em responsabilidade pessoal dos sócios, por ausência de comprovação de excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto. 7. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 80541775222243149854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)