PJE Nº 3421153-99.4752.8.6.3698 APTE : MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN ADV/PROC : RAFAEL MARTINS e outro APDA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (DR. MAGNUS MIGUEL LOPES DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. Os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, por possuírem natureza salarial, atraem a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes. 2. Noah Gomes.
(PROCESSO: 86703019101972582619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)