PROCESSO Nº: 4165158-09.3392.18.6.7522 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS DA PAZ ADVOGADO: DANIEL RAMOS APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: LUCCA FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PORTO: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 em relação à correção monetária. 2. Expressamente foi aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 12/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1224461-08.4479.27.2.0512, 4535489-24.0712.16.9.4604 e APELREEX nº 83.415/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento das ADINS 4357 E 4425. 3. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 4. Embargos de declaração do DNOCS não providos.
(PROCESSO: 41534554412380568912, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)