PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. ERICK ALVES. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA. REGISTRO DE AFORAMENTO, PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO POR PARTE DE PARTICULAR. POSSE EFETIVA POR TERCEIROS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A ÁREA DA UNIÃO ANTERIOR AO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. ÁREA QUE SEMPRE ESTEVE NA PROPRIEDADE DE PARTICULARES. PROVAS MATERIAIS ORIUNDAS DE ENTES PÚBLICOS (PREFEITURA DE AQUIRAZ/CE E CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 108680924515192, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017, PUBLICAÇÃO: 28/11/2017)