PROCESSO Nº: 2521038-13.1871.25.5.3286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLINIO CARNEIRO LIBERATO ADVOGADO: Anthony Cardoso e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar válidos os atos constritivos realizados nos autos da execução fiscal a quo. 2. O acórdão acrescentou que, no caso, o fato de o executado ter se apresentado nos autos, para opor exceção de pré-executividade, aperfeiçoou a citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/2015. Houve, na hipótese, a citação da parte executada, que não pagou a dívida, justificando-se a realização da penhora on-line, por meio do sistema BacenJud, para constrição dos ativos financeiros ou, sucessivamente, mediante o uso do sistema RenaJud, em caso de insucesso da primeira medida. 3. "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" (REsp 7.654.589/MA, Rel. Ministra Maria Alice Araújo, DJe 24/04/2010). 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 803629530936, Min. Maria Cecília Barros (Convocada), DJE: 14/02/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 77114690924310947912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)