PROCESSO Nº: 1374430-70.5678.1.12.4031 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM CORREIA ADVOGADO: Cauê Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à aplicabilidade da do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação da Lei nº 11.960/09) quanto aos juros e à correção monetária, ali estando expresso, verbis: "Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 08.05.4288), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo." 2. O acórdão não foi omisso a cerca do tema da prescrição de fundo de direito ou da prescrição em relação ao ato administrativo indeferitório. As questões levantadas foram devidamente examinadas no voto do Relator, verbis: "Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 670.597/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. Além disso, no item 9 do Voto do Relator, há o esclarecimento inequívoco que não se aplica ao caso a Súmula nº 85 do STJ, para os fins de reconhecimento da prescrição do fundo de direito, quando há pedido administrativo indeferido. Nesse caso, somente perdem a exigibilidade as prestações atingidas pela prescrição, e não o próprio fundo de direito. 3. Alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o colendo Tribunal da Cidadania, em recentes decisões, tem se manifestado no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito, quando em discussão direito à concessão de benefício previdenciário. Precedentes: AgRg no AREsp 196.930/PE, Rel. Ministro LUIZ FELIPE DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2015, DJe 30/11/2015; AgRg no REsp 4454577/PB, Rel. Ministro Juan Alves, Segunda Turma, DJe 27/05/2014; AgRg no AREsp 565.720/CE, Rel. Ministro Henrique Nogueira, Primeira Turma, DJe 16/03/2014; AgRg no AREsp 535.669/PR, Rel. Ministro Davi Lucas Ribeiro, Segunda Turma, DJe 12/08/2014; AgRg no AREsp 247.027/SE, Rel. Ministro Enzo Gabriel Rezende, Primeira Turma, DJe 29/06/2014; AgRg no REsp 5099451/PB, Rel. Ministro Antônio das Neves, Segunda Turma, DJe 30/01/2014. 4. Ressalte-se que o prazo de decadência a que se refere o caput do art. 103 da Lei 8.213/91 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão de benefício, não havendo que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, quando se trata de concessão de benefício previdenciário. Assim, nas ações ajuizadas com o objetivo de obter a concessão de benefício previdenciário, como na hipótese dos autos, a pretensão ao benefício em si não prescreve, mas tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." 3. No que se refere à fixação do termo inicial da condenação do benefício, o item 14 da ementa, determinou fazer jus o autor "a percepção do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 201, parág. 7o. da CF/88, a partir do requerimento administrativo (25.03.8661), respeitada a prescrição quinquenal.", não havendo que se falar em omissão no julgado. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 6. Embargos de declaração do INSS e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 73902156514126098702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)