PROCESSO Nº: 1705492-84.7541.21.8.2385 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR GONÇALVES e outros ADVOGADO: Benjamin Vieira Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS APÓS O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. EXTENSÃO DA PARCELA INSTITUCIONAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Turma do VINICIUS CAVALCANTI vem entendendo que a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual afasta o caráter genérico da GDPGPE e, consequentemente, a paridade entre ativos e inativos em relação à referida gratificação (64155681268473006231, AC/CE, Desembargador Federal Paulo Sales, 1º Turma, Julgamento: 07/11/2017; 38815665503339106920, AC/CE, Desembargador Federal Luiz Gustavo Gomes (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 11/10/2015). 2. Além disso, sendo a GDPGPE resultante das avaliações de desempenho institucional e individual, não retira sua natureza pro labore faciendo o fato de a parcela institucional corresponder sempre a oitenta pontos. Considerada em sua totalidade, somadas as duas avaliações que a compõem, a gratificação é variável, dependendo seu valor final do desempenho individual do servidor. Precedentes desta Corte: 69657528117563226025, AC/CE, Desembargador Federal Murilo Almeida, 1º Turma, Julgamento: 26/12/2017; 00664548492427668272, APELREEX/CE, Desembargador Federal Ryan Melo, 3ª Turma, Julgamento: 23/01/2017; 19965743534005623096, AC/CE, Desembargador Federal Davi Lucca da Costa, 3ª Turma, Julgamento: 16/09/2017; 02462121246735587506, AC/CE, Desembargador Federal Danilo Aragão, 4ª Turma, Julgamento: 27/09/2017. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15625327921894591854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)