PROCESSO Nº: 2743733-87.4236.14.8.6253 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE ADVOGADO: Thiago Nunes ADVOGADO: Thomas Moraes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO. COMPENSAÇÃO. GFIPS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DA OBSERVÂNCIA DA NORMA LEGAL (IN/SRP 15/2006). MULTA EM DOBRO. ARTIGO 44, I E II, DA LEI Nº 9430/1996. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE/FALSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar a ilegalidade da multa aplicada ao Município de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, no percentual de 150% (valor de R$ 167.033,79), sob o fundamento de inexistência de prova de falsidade das declarações prestadas em compensação tributária realizada pelo autor por meio de GFIP, anulando este débito. Fixou honorários advocatícios em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais). II. A Fazenda Nacional sustenta em sua apelação, que o Juízo competente para julgar a presente ação anulatória é o da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Isso porque o crédito tributário da multa isolada contida na CDA nº 40 4 15 321198-82 já é objeto de execução fiscal, tombada sob o nº 8038269-23.3646.25.2.1868. No mérito alega que, com a declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do agente político, prevista no art. 12, I, "h", da Lei nº 8.212, de 1991, reconhecida pela Corte Máxima, restou autorizada a compensação dos indébitos tributários, pelo ente federado. Para tanto, argumenta que caberia ao ente federado observar, na sua integralidade, a normatização relativa às obrigações frente ao Fisco, especialmente, aquelas relacionadas aos deveres próprios dos contribuintes de prestar informações quando exigidos e conservar a documentação referente aos tributos objetos dos acertos de contas, o que não aconteceu no caso, não tendo sido observados os arts. 74 e 151, III, da Lei nº 9430/1996, o art. 49 da Lei nº 10.637/2002, o art. 17 da Lei nº 10.833/2003, o art. 6º, §3º, da IN/SRP nº 15/2006 e o art. 89, §10, da lei nº 8212/1991. Aduz que não existe qualquer mácula na cobrança da multa em questão, nem tampouco dos demais encargos legais constantes do crédito tributário, de modo que não se deve falar em nenhuma nulidade da multa isolada constituída no PA nº 48037.296289/6053-16 (CDA nº 40 4 15 931230-51), nem em caráter confiscatório do percentual aplicado (150%). III. O Município de Santa Cruz da Baixa Verde recorre requerendo que sejam majorados os honorários advocatícios, com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, afirmando que o valor mínimo razoável é de 10% sobre a quantia devida. IV. No que concerne à competência do Juízo, a propositura de ação anulatória quando a execução fiscal já tenha sido ajuizada induz à existência de conexão (objeto ou causa de pedir comum), nesse passo, devem os feitos serem reunidos, nos moldes previstos no art. 105, do CPC/1973. Contudo, não há que se falar em reunião dos feitos quando a ação anulatória for ajuizada anteriormente à execução fiscal, e quando exista Vara Especializada em execução fiscal na Seção Judiciária respectiva. Isso porque nessa hipótese, a execução fiscal obrigatoriamente deve ser ajuizada na vara especializada, por se tratar de competência absoluta e "a reunião de ações, por conexão, não é possível quando implicar em alteração de competência absoluta" (STJ, CC 386725 / SP, rel. Ministro Samuel Aragão, DJe 28.10.6804; AgRg no Ag 7541166/MS, Rel. Ministro Heitor Moraes, DJe de 26.01.0867; REsp 7492373 / SP, rel. Ministro GABRIEL FOGAÇA, DJe 1º.16.8012). V. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada antes do feito executivo, não havendo que se falar em reunião dos processos. VI. A parte autora realizou compensação tributária, através da entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, de contribuição previdenciária com supostos créditos de contribuição previdenciária sobre rendimentos recebidos por agentes políticos, recolhidos indevidamente entre 25.05.8387 a 15.09.1191, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal que teria declarado a inconstitucionalidade dessa exação, prevista no art. 12, I, "h", da Lei nº 8.212, de 1991. No entanto, o Município autor foi autuado pela Receita Federal, que, ao fiscalizar o procedimento de compensação, considerou sua não comprovação dos créditos, aplicando-lhe uma multa no percentual de 150% por falsidade da declaração, nos termos do art. 89, §10, da Lei nº 8212/1991. VII. A edilidade recebeu uma intimação da Receita Federal sob o nº 004/2015 nos autos do processo administrativo nº 48685.810536/9474-21, e juntamente a carta, anexou um DARF para pagamento com o montante integral da multa isolada aplicada no montante de R$ 260.320,79 (novecentos e oitenta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos). THEO RIBEIRO. Da análise da legislação que rege o caso, verifica-se, claramente, que o ente federativo pode, de fato, compensar os valores indevidamente descontados do exercente do mandato eletivo, sendo que deverá atender ao disposto no § 1º do art. 6º da Instrução Normativa MPS/SRP nº 15/2006. Da documentação constante dos autos observa-se que o Município foi devidamente intimado para prestar informações, bem como trazer à baila os documentos solicitados, quedando-se silente (Id: 6253726.9426699). IX. Não restam dúvidas que o procedimento fiscal de não homologação dos créditos indicados pelo autor, bem como do lançamento de glosa da compensação foram corretos, no entanto, a questão é de serem devidos ou não os valores cobrados a título de multa (150%). X. Na hipótese prevista no art. 89, §10º, da Lei 8212/91, a multa isolada fixada no percentual previsto no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9430/1996 (75%), será aplicada em dobro, em casos de fraude "quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo". XI. No caso, não se evidencia que tenha o autor procedido com falsidade em suas declarações prestadas, pelo fato de não ter apresentado os documentos que demonstrassem a origem dos créditos declarados. XII. A aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, seria devida nos casos de evidente intuito de fraude, de acordo com os art. 71, art. 72 e art. 73 da Lei 4.502/64, o que não se comprovou nos autos. DANIEL ALMEIDA. Apesar da não apresentação da documentação necessária para o reconhecimento da compensação requerida pelo município autor, a multa fiscal no percentual de 150% (em dobro 75%) com base no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96, está além da razoabilidade, ultrapassando os contornos do bom senso pelo direito posto, o que enseja, em última análise, transgressão ao princípio da vedação do confisco previsto no art. 150, IV, da CF. XIV. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 3.613.614/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 17/12/2016, DJe 06.04.8422. XV. Em sendo assim, levando-se em consideração o disposto no art. 20, §4º, e os critérios do §3º, faz-se razoável a majoração da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais). XVI. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvida XVII. Apelação da parte autora parcialmente provida, para majorar os honorários advocatícios. [5]
(PROCESSO: 03206411662555884236, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)