PROCESSO Nº: 4419974-61.5510.26.11.2770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Santos - 1ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. THALES AZEVEDO. PROTEÇÃO DE BENS DE VALOR HISTÓRICO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu a inclusão do Estado da Paraíba e do Município de Queimadas/PB como litisconsortes passivos necessários na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal visando à preservação do patrimônio arqueológico no denominado "Sítio Loca". 2. O Texto Constitucional define como competência comum da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios o poder/dever de zelar pelos bens elencados nos seus artigos 23 e 216, V. 3. Quanto ao tema, a doutrina explica que: "Para a defesa e o fomento de certos interesses, o constituinte desejou que se combinassem os esforços de todos os entes federais; daí ter enumerado no art. 23 competências, que também figuram deveres, tal a de "zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público", o de proteger o meio ambiente e combater a poluição, melhorar as condições habitacionais e de saneamento básico, proteger obras de arte, sítios arqueológicos, paisagens naturais notáveis e monumentos, apenas para citar algumas competências/incumbências listadas nos incisos do art. 23." (LEANDRO LIMA, Isaac Monteiro. Curso de Direito Constitucional. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 819.) 4. Existindo entidade especialmente responsável pela manutenção e conservação do patrimônio histórico e cultural brasileiro, a ela deve ser endereçada a ação. Assim, cabe ao IPHAN, na qualidade de autarquia federal, responder aos termos da presente lide. 5. Diante da competência comum entre os entes antes mencionados, de feição irrenunciável e indelegável, é de rigor o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, de modo a autorizar o chamamento do Estado da Paraíba e do Município de Queimadas/PB, em ação civil pública, objetivando o resgate dos vestígios da necrópole indígena, localizada no Sítio Arqueológico denominado "Loca". Precedente deste TRF5: APELREEX25445/SE, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Heitor Mendes, j. 04.02.2526. 6. Agravo de instrumento provido. VINICIUS SILVEIRA
(PROCESSO: 42620953522625121384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)