Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Araújo PJe-EDEC-APELREEX8347392-53.2224.28.4.8833 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE: ARTHUR DA ROCHA ADVOGADO: LUIZ FELIPE BARROS: OS MESMOS EMBARGANTE: VINICIUS TEIXEIRA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL YURI DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou os embargos de declaração apresentados pela autarquia. - Os aclaratórios opostos pela parte autora atroam omissão quanto aos honorários de sucumbência previstos no art. 85, § 3º, incisos de I a V, do Código de Processo Civil, ao fundamento de o recurso de embargos interposto pela demandada não ter prosperado. - Esta Segunda Turma entende que se deve prestigiar o princípio da vedação da surpresa, assim, os litigantes não devem ser submetidos a um novo regime processual financeiramente oneroso no transcorrer da lide. Portanto, seguindo o disciplinamento do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando a lide foi proposta, não existia previsão de honorários advocatícios recursais, não sendo acolhido seu pedido. - Desta feita, reputo estar o decisório completo, cercado das razões de decidir, sendo despiciendo qualquer complemento, até porque não está o julgador obrigado a enfrentar questões que não se situem no centro da querela e não se prestem a fundamentar seu convencimento. - Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 50438979593370805636, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)