PROCESSO Nº: 2885840-51.6504.14.4.1370- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. AMS
(PROCESSO: 96685455811800568510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)