Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Fogaça PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0252106-56.0516.4.8.3493 AGRTE : VITOR GABRIEL FOGAÇA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV : LEONARDO MONTEIRO FILHO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - JFCE- (6196253-84.2614.22.3.9559) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de execução de titulo extrajudicial, que deferiu, em parte, o pedido de desbloqueio das quantias de R$ 1.468,48 e R$ 89.990,52, bloqueadas pelo sistema BACENJUD, ao fundamento de se tratarem de valores provenientes de salário. O ponto central da controvérsia se situa na análise da possibilidade de nulidade do processo executivo em decorrência de não ter sido a agravante localizada e consequentemente citada pela oficial de justiça, após o bloqueio de suas contas bancárias. A decisão agravada foi proferida em sede de embargos à execução, interpostos pela agravante. Trata-se de execução de título extrajudicial, não se aplicando, no caso, as normas atinentes à execução fiscal. Não há que se falar em nulidade do processo executivo por ausência de citação válida. Embora a agravante não tenha sido localizada pela oficial de justiça, ao ter suas contas bancárias bloqueadas, compareceu espontaneamente ao processo, interpondo embargos à execução, restando suprida a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A constrição dos valores, efetuadas pelo juízo de origem, encontram esteio no art. 830, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no ato. Verifica-se que o juízo observou a existência de créditos diversos na conta corrente, descaracterizando a verba unicamente salarial. Ausente qualquer elemento capaz de desconstituir a conclusão do juízo de origem. Improvimento.
(PROCESSO: 58815394781568057992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)