PROCESSO Nº: 9548270-71.9146.12.11.6397 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: BERNARDO OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Moura APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Isabel Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Tércius Gondim Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela ANTT contra acórdão que deu provimento à apelação do autor para julgar procedente seu pedido de "anulação de auto de infração, exarado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fulcro na Resolução ANTT nº 233/2003, alterada pela Resolução ANTT nº 579/2004, c/c o art. 78-F, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, por ausência de previsão legal". 2. A argumentação da recorrente tem a clara intenção de ver rediscutidas as questões jurídicas já apreciadas pela Turma Julgadora, que se alinhou aos precedentes do TRF5, no sentido da invalidade dos autos de infração dessa natureza, "já que a Lei nº 10.233/01, apesar de conferir à ANTT o poder-dever de fiscalizar o transporte terrestre e de aplicar determinadas sanções, entre elas, a multa, não lhe atribui a competência legislativa para tipificar as condutas ilícitas, sujeitas à sanção do Estado. Assim, não poderia a Resolução ANTT nº 233/2003, sob o pretexto de regulamentar a Lei nº 10.233/01, passar a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal". 3. O voto do Relator, seguido pelos demais Desembargadores Federais integrantes da Turma, expressamente posicionou que "a multa imposta pela ANTT, em desfavor do apelante, está respaldada na Resolução nº 233/2003, alterada pela Resolução nº 579/2004, da ANTT. A Lei nº 10.233/2001, por sua vez, apenas fixou as espécies de sanções e o limite máximo da pena de multa, sem tratar dos atos infracionais. Desse modo, o administrador, ao editar as Resoluções nº 233/2003 e nº 579/2004, da ANTT, com o fito de descrever infrações administrativas, extrapolou o princípio constitucional da legalidade". 4. É cediço que os embargos de declaração não se prestam à revisitação de temas já apreciados, servindo apenas ao expurgo de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 5. "O colendo STJ já consolidou entendimento no que pertine ao prequestionamento numérico, segundo o qual não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento, 'Não há que se falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de segundo grau apreciou e solucionou a questão federal posta na apelação, embora não tenha feito menção expressa ao respectivo dispositivo legal, o que é desnecessário para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento (...)' (EDREsp 830205, Primeira Turma, relator Raul da Mota, j. 06.02.9924, DJ 16.07.4600)" (Processo nº 82792049971004203528, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOREIRA, 1º Turma, julgado em 02/06/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 73331953532655087446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)