PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ÔNUS. BINÔMIO UTILIDADE/NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ART. 109, INCISO I DA CRFB. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Pedido de reconhecimento de união estável e da condição de dependência econômica.
2. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento de união estável em Ação Declaratória de Dependência Econômica "Post Mortem" e extinguiu o processo com resolução do mérito.
3. Incompetência do Tribunal Regional Federal para apreciar o recurso de matéria de Direito de Família, não se enquadrando a hipótese prevista no art. 109, I, parágrafo 3º da CF/88.
4. O objeto da ação declaratória é restrito ao reconhecimento da existência de uma relação jurídica entre a autora e seu falecido companheiro (união estável), de forma que a sentença que a julgou procedente não implicou qualquer ônus a ser suportado por pessoas diversas das anteriormente mencionadas.
5. Não há para o INSS qualquer utilidade na reforma da sentença, uma vez que esta se limitou a declarar a existência de uma relação jurídica entre terceiros, não atingindo diretamente seus interesses, não devendo ser conhecido o recurso interposto.
6. Não conhecer da apelação.
(PROCESSO: 85541617029130876658, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017, PUBLICAÇÃO: 13/01/2017)