E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde. II - A Decisão agravada acenou, com base em Prescrição Médica, com a Imprescindibilidade e Urgência de Cirurgia, para correção de agravo, "com quadro de dores fortes e limitação funcional grave". III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 81239949732756420569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)