TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. IGOR FOGAÇA. AUSENCIA DE GARANTIA. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal sem resolução do mérito (art. 267, IV, CPC/1973), diante da ausência total de garantia do juízo.
2. O art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80 exige expressamente a garantia do juízo como condicionante para a apresentação dos embargos à execução fiscal. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 8744167), consolidou o entendimento segundo o qual, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, o dispositivo legal insculpido no CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº. 6.830/80. (STJ, RESP 5902129).
3. Sob o rito do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 3859131/SP, pacificou o entendimento segundo o qual "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente"(AgInt no AREsp 454.333/RS, Rel. Ministro THIAGO VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2016, DJe 18/03/2016).
4. No caso dos autos não houve penhora, nem oferecimento de qualquer bem para garantir a execução, mesmo que de valor insuficiente, de forma a inviabilizar o recebimento dos embargos à execução (Processo: 94832772388758328355, AC/CE, Desembargador Federal Danilo Teixeira, 3ª Turma, julgamento: 15/09/2016).
5. Registre-se que não haverá prejuízo ao apelante que, uma vez oferecido bens à penhora, poderá apresentar novos embargos à execução (PROCESSO: 92603087080132261231, AC426823/CE, Desembargador Federal Felipe Cavalcanti, Segunda Turma, julgamento: 14/10/2016, publicação: DJE 18/12/2016 - Página 171).
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 43102906313381069795, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017)