CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA E INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADAS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA SUSPENSÃO. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ISENÇÃO DO INSS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 15.131/2009. FIXADOS JUROS DE MORA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, em face da natureza alimentar do benefício e da impossibilidade do autor de exercer seu trabalho habitual para manter o seu sustento e de sua família (art. 1.012, parágrafo 3º, inc. I, do CPC).
2. Não há que se falar em nulidade da sentença, à míngua de laudo socioeconômico nos autos, porquanto, a condição de hipossuficiência do grupo familiar do promovente pode ser aferida por outros meios de provas constantes dos autos. Preliminares afastadas.
3. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da Carta Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
4. Demonstrada a condição de hipossuficiência da autora uma vez que o seu benefício foi cancelado administrativamente tão somente em razão da constatação de inexistência de incapacidade para o trabalho e, ainda, tendo em conta que sua mãe/representante informou, no depoimento em juízo, não contraditado pelo INSS, que a família sobrevive da agricultura de sobrevivência praticada pelo marido e do auxílio do Programa Bolsa Família (direcionado às famílias em situação de vulnerabilidade e pobreza).
5. O laudo médico judicial, atestou que a paciente é portadora de retardo mental grave (CID F72.1), estando definitivamente incapacitada para o trabalho, com certas limitações para a vida independente, razão pela qual faz jus à concessão do benefício de amparo social pleiteado.
6. Embora o expert não tenha aferido a data do início da patologia que acomete a autora, observa-se que se trata da mesma doença que foi diagnosticada pelo médico do INSS que realizou a perícia, no procedimento administrativo, em 06/05/1997, que culminou no deferimento do benefício assistencial à requerente, cujo restabelecimento ora pleiteia, impondo-se a manutenção do marco inicial da condenação.
7. Confirmada a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, uma vez que, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, consubstanciada na Súmula nº 178, o INSS não é isento do pagamento das custas quando o litigo se dá na Justiça Estadual, não se aplicando em tais hipóteses a regra do art. 8º da Lei nº 8.620/93, devendo incidir o enunciado da referida Súmula.
8. Os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre os valores vencidos encontram-se de acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, vigente à data da prolação da decisão hostilizada e com a Súmula nº 111 do STJ, razão pela qual devem ser mantidos.
9. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, segundo entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) até a vigência da Lei 11.960/2009, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
10. Apelação improvida. Remessa Oficial parcialmente provida apenas para fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos da Súmula 204 do STJ.
(PROCESSO: 60414255742744519423, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017, PUBLICAÇÃO: 01/06/2017)