PROCESSO Nº: 9460865-94.7829.28.9.4050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO DA CRUZ ADVOGADO: Thales da Mata Batalha De Gois Niculau RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Luz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADES LABORATIVAS EXERCIDAS NA CONSTRUÇÃO NAVAL. DECRETO Nº. 34.920/64. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Em que pese os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado, assim restou decidido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADES LABORATIVAS EXERCIDAS NA CONSTRUÇÃO NAVAL. DECRETO Nº. 70.556/64. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão em debate versa sobre o reconhecimento do trabalho em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Antes da vigência da Lei n.º 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nº.s 87.792/64 e 44.049/79, para o período laborado ser reconhecido como especial. Com a edição da Lei nº 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei. Ou seja, nessa fase, é indispensável a efetiva demonstração de que a atividade desenvolvida submetia seu executor a condições potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. A demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030; DIRBEN 8030), e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58,§1º, e art. 68, §2º). 3. O particular fundamenta seu pleito no fato de ter trabalhado "nas empresas VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A, ESTALEIROS AMAZÔNIA S/A - ESTANAVE, MACLAREN-ESTALEIROS DE SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A e CIA BRASILEIRA DE OFFSHORE, todas do ramo da construção naval, enquadráveis como atividades especiais, conforme Decreto nº 70.334, de 08 de setembro de 1964, código 2.4.2". 4. Conforme informações constantes nos documentos acostados, cópias da CTPS e do CNIS, os vínculos trabalhistas foram comprovados. 5. Constata-se que a Verolme Estaleiros, a Estaleiros Amazônia e a MacLaren Estaleiros, são empresas da construção naval e seus trabalhadores tinham o direito de se aposentar após 25 (vinte e cinco) anos de serviço, de acordo com o código 2.4.2, do Anexo do Decreto nº 07.510/64. 6. O item 2.4.2, do Anexo do Decreto nº 37.368/64, reconhece como insalubre a atividade de Marítimos de convés de máquinas, de câmara e de saúde - Operários de construção e reparos navais, possibilitando, portanto, o reconhecimento, como especiais, das atividades desempenhadas pelo demandante. 7. Assim, considerando que o particular laborou em empresas do ramo de construção naval, na vigência da legislação que reconhecia as atividades desempenhadas como especiais, por presunção legal, faz jus à conversão do tempo especial para comum e a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da sentença vergastada. 8. Sobre os juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo Eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 8. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS não providos. 4. Sobre os juros de mora e correção monetária, tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do TRF5, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 5. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75982419736805925754, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)