PROCESSO Nº: 4682030-01.9863.24.12.4688 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: MATHEUS NUNES ADVOGADO: Yuri Gonçalves RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Barros - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. IDONEIDADE CADASTRAL. EXIGÊNCIA LEGAL. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a tutela já concedida, a fim de os apelantes procedam à liberação da renovação do contrato FIES da parte autora, possibilitando a alteração da modalidade de fiança convencional para a fiança solidária, se não houve outro motivo diverso dos autos que leve ao indeferimento. 2. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar em ações judiciais que tenham por objeto a validade de contratos do FIES celebrados sob a sua interveniência, assim como não se exclui sua legitimidade para promover a cobrança das dívidas resultantes do inadimplemento desses contratos. Preliminar de ilegitimidade passiva da CEF afastada. 3. In casu, a apelada, estudante do curso de Medicina da Faculdade Tiradentes, requer pela segunda vez a alteração da modalidade de fiança, para aditamento do financiamento estudantil FIES, tendo em vista a frustração da modalidade "fiança solidária" anteriormente assegura via judicial. 4. A exigência de apresentação de fiador para se firmar o contrato de financiamento estudantil - FIES - é legal e está prevista na Lei n.º 10.260/2001, com suas alterações, com destaque aos seus arts. 4º e 5º. 5. A negação de aditamento em relação ao óbice de alteração da modalidade de fiança, contudo, não é razoável, notadamente quando se considera o fim social do programa de financiamento estudantil e a previsão da Lei 10.260/01, em seu art. 5º, § 9º, ao dispor sobre a liberdade do estudante no tocante ao oferecimento da modalidade de garantia adequada, podendo o contratante, alternativamente, escolher um dos formatos de garantia ali apresentados, no caso, fiança solidária ou fiança convencional. 6. Reconhecimento do direito da apelada ao aditamento do contrato FIES, através da modificação da modalidade de garantia definida por fiança solidária para fiança convencional, desde que as garantias fidejussórias indicadas nestes autos se apresentem efetivamente compatíveis com as exigências da legislação do programa FIES. 7. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 41658412148644339116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)