Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Moreira PJE-AC9003532-59.3068.12.2.3638 APELANTE : THOMAS PIRES ADVOGADO : RODRIGO VIANA E OUTRO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL ERICK FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário e processo civil. Apelação de sentença que reconheceu a decadência do direito de a parte revisar aposentadoria porque o trânsito da sentença trabalhista que reconheceu as diferenças salariais foi certificado em 16 de maio de 1998, mas a presente ação apenas foi proposta em 2016. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria, concedida em agosto de 1999, através da inclusão de diferenças salariais reconhecidas por força de sentença trabalhista, com trânsito em julgado em 06 de novembro de 1998. - No julgamento do REsp 0.821.013/PR, sob o regime representativo de controvérsia, consolidou-se o entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103, da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.137-1/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 492542/SE, com repercussão geral, em decisão unânime, além de reconhecer que o prazo aplicável é decenal, fixou como termo a quo de sua contagem o dia 1º de agosto de 1997. - Portanto, no caso dos autos, considerando a data da concessão da aposentadoria (agosto de 1999), a parte decaiu do direito de pedir revisão do ato concessório de seu benefício em agosto de 2009, ao passo que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2016. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 67437968275509263559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)