PROCESSO Nº: 4379836-41.3805.15.2.2778 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL CURADOR: DANIEL DA CUNHA RECORRENTE ADESIVO: MARCONALDO IGOR CASTRO ADVOGADO: Luiz Gustavo Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. DIFERENÇA DE 50% PARA 100% DA REMUNERAÇÃO DO INSTITUIDOR. GDATA. GDPGTAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE. 1. Ação movida contra a União, em que se discute o direito do autor ao recebimento de valores atrasados de sua pensão, que fora instituída em conformidade com a Lei nº 3.378/58 e paga pelo INSS no percentual de 50% da remuneração do instituidor, até dezembro/2008, quando passou a ser paga pelo órgão de origem no percentual de 100%, em conformidade com o art. 248 da Lei nº 8.112/90. Discute-se, também, o direito do autor ao recebimento de diferenças de pontuação em relação aos servidores ativos, da GDATA e da GDPGTAS; 2. Tendo a União reconhecido administrativamente que as diferenças entre os percentuais de 50% e 100% eram devidas desde 19/12/2002, faz jus o autor ao recebimento das mesmas, não merecendo acolhida a alegação de que ela somente seria responsável pelo pagamento a partir da efetiva transferência do benefício, em janeiro/2009. Se a União reconheceu que os devia, reconheceu que efetuou com atraso a inclusão do benefício no SIAPI, não podendo o autor ser por isso prejudicado; 3. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário; 4. Tampouco é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 5. Não deve a União, contudo, ser condenada ao pagamento das diferenças anteriores a 15/10/2002, dado que não foram reconhecidas administrativamente e não constam dos autos elementos para se saber os motivos pelos quais até essa data o benefício ainda não havia sido transferido para o órgão de origem; 6. O aposentado/pensionista que faça jus à paridade de vencimentos com os servidores em atividade deve receber a GDATA no valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; no valor correspondente a 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e no valor correspondente a 60 pontos, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação; 7. Precedente do STF (RE nº 816.511 QO/PB); 8. Substituída a GDATA pela GDPGTAS, esta deve ser paga no valor correspondente a 80% do valor máximo conferido aos servidores ativos, até que seja a mesma regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, e, depois, no valor correspondente a 40% do valor máximo do respectivo nível, até 31/12/08, quando deixou de existir; 9. No casos dos autos, deve a União, então, pagar ao autor as diferenças dessas gratificações a partir de 19/05/2002; 10. Mantida a sucumbência recíproca estabelecida na sentença, tendo em vista que, diferentemente do sustentado pelo autor em seu apelo, ele formou pedido contra a União em relação a período anterior a 14/11/2002, tendo restado vencido nesta parte; 11. Por força da remessa, corrigidos os juros de mora estabelecidos na sentença, devendo os mesmos incidir à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e não pelos índices oficiais da caderneta de poupança; 12. Apelações improvidas e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 05574971840256557374, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)