PROCESSO Nº: 2978670-27.7618.20.1.5249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE COSTA e outros ADVOGADO: Davi Lucas Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Pereira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE 1988. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IRDR QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A controvérsia posta à apreciação deste colendo Regional cinge-se em verificar a existência de interesse da Caixa Econômica Federal na demanda, independentemente de os contratos objetos da lide estarem ou não inseridos no período de 27/07/1988 a 07/11/2009. 2. "Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 06.10.7895 a 12.08.4814 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que nenhum dos autores possui contrato com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66) assinado posteriormente ao Decreto-Lei nº 2.476/88, a justificar a intervenção da CEF, na forma do art. 119 do CPC, atraindo a competência da Justiça Federal. 4. In casu, não há que se falar em desrespeito à decisão de suspensão, haja vista que a hipótese do IRDR tombado sob o nº 0224884-69.0517.11.6.8973, refere-se aos contratos celebrados entre 22/03/1988 até 05/07/2009, vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 31307371350786643272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)