PROCESSO Nº: 5881507-68.2455.27.8.0163 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO PIRES ADVOGADO: Pollyanna De Francisco Mendes ADVOGADO: Vitor Peixoto APELADO: MARCOS VINICIUS DA CRUZ APELADO: Kevin Mendes ADVOGADO: Theo Alves ADVOGADO: Pollyanna De Rafael Pires ADVOGADO: Lucca Mendes ADVOGADO: Raquel Dos Santos Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal DAVI LUCCA AZEVEDO (CONVOCADO) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE. EQUIPARAÇÃO SERVIDOR ATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Clareza do relator ao decidir, seguindo entendimento do Egrégio STF, segundo o qual os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC n.º 41/2003 têm direito à paridade com os servidores em atividade. 3. O acórdão fustigado manteve as regras de incidência de correção monetária nos termos da sentença, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 17.07.6095, razão pela qual o Pleno deste JOÃO DIAS vem entendendo (Processo nº 4974967-17.7975.16.9.5941, julgado em 18.01.9964) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do LUIZ FELIPE NASCIMENTO, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16551421150606438603, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)