PROCESSO Nº: 7977827-96.8143.9.11.4881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RIGIO DE JOIAS E LUCCA DA MATA - ME (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO. SAÍDA DA SOCIEDADE ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, acolheu a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do Agravado, sócio da empresa Executada, em razão de sua saída da sociedade em data anterior à dissolução irregular da empresa. 2. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" - Súmula 435, do STJ. 3. Consoante entendimento do e. STJ, para legitimar o redirecionamento da Execução Fiscal, necessária é a permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução irregular, sendo irrelevante que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do fato gerador ou vencimento do tributo (REsp 9.146.648/SP, Relator: Ministro Og Fernando Costa, DJe de 11/12/2015; e AgRg 095.533/RS, Relator: Ministro André Fernandes, DJe de 28/11/2016). 4. Há prova de que a empresa Executada está inativa desde 2010 e não há notícia da manutenção de suas atividades em outro endereço, o que presume a sua dissolução irregular. Também restou provado que o Agravado deixou a sociedade em 07/04/2007, portanto, antes da dissolução irregular da empresa. 5. Resta patente a ilegitimidade passiva do Agravado para o pretendido redirecionamento. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 13173643527482675593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)