PROCESSO Nº: 9350764-33.2141.14.10.1171 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: AMANDA MORAES ADVOGADO: Bruno Jesus PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da União de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto às normas previstas no Edital não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Ademais, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 5428487/AL. DJe: 11/02/2012. Rel: Ministra ANA JULIA DUARTE. Cauã Nascimento. Decisão unânime). 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 43209919241308661489, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)