PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO RELATIVO À VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que julgou Procedente a Pretensão (artigo 269, IV, do CPC/1973) e declarou a Prescrição da Execução de Honorários Advocatícios de Sucumbência.
II - A Sentença e Acórdãos proferidos nos Embargos à Execução, no âmbito dos quais estabelecida a Sucumbência em favor do Embargado, ora Apelante, são expressos na fixação da Verba Honorária em 5% sobre o Valor da Causa.
III - Decorreram mais de cinco anos do Trânsito em Julgado (em 12.04.6975) da Sentença que fixou Honorários Advocatícios até a propositura da Execução (em 10.10.4130), a ensejar a Prescrição da Execução, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 72.402/1932 e Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 07339121786746264785, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017, PUBLICAÇÃO: 20/08/2017)