PROCESSO Nº: 6767807-54.9473.12.6.1828 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Rebeca Napoleão De Araújo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90, §4º, CPC/15. OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará- IFCE contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 2. O IFCE alega, em resumo, omissão quanto ao §4º do artigo 90 do Novo Código de Processo Civil, em relação à fixação dos honorários, bem como contradição quanto à correção monetária. 3. Omissão reconhecida em relação aos honorários advocatícios, por não ter o julgado embargado se pronunciado sobre o requerimento na apelação do IFCE para aplicação da regra do art. 90, §4º, CPC/15. 4. Hipótese em que resta inviável a aplicação do dispositivo legal ao caso em tela, pois, embora reconhecido o direito administrativamente, não houve o cumprimento da prestação reconhecida pelo apelante, o que motivou o servidor a buscar o pagamento dos valores devidos por meio da presente ação judicial. (PROCESSO: 37264691892374770583, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2016) 5. Em relação à correção monetária, o IFCE alega corretamente que o voto do Relator é contraditório. Isto porque o fundamento do voto é no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 792.939. Assim, a princípio, o entendimento do Relator se coadunaria com a tese do IFCE, que requer a aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora, por entender que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de precatório. 6. Ao analisar a jurisprudência da Terceira Turma em sua anterior composição - da qual o Relator da apelação ora embargada fazia parte -, verifico que restou sedimentado o entendimento pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, enquanto pendente o julgamento do RE 379.699, sob a justificativa de que "A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 23937528877076128132, Rel. Desembargador Federal Nicolas Novaes, Terceira Turma, Julgamento: 15/01/2016." (AC905282/CE. Des. Carlos Eduardo da Costa. 23/03/17). Por conseguinte, a real vontade do Relator era aplicar à correção monetária o Manual de Cálculos, que determina a aplicação do IPCA-E para atualização dos atrasados (exceto para verbas previdenciárias e tributárias). 7. Há erro material no voto, reconhecível de ofício, pois a apelação do IFCE foi totalmente desprovida, já que a sentença determinara a aplicação do IPCA-E e o instituto não requereu a aplicação do Manual de Cálculos em seu recurso. 8. Onde se lê "Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.", leia-se " Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.". 9. Embargos declaratórios parcialmente providos para suprir omissão e esclarecer contradição. Erro material no dispositivo do voto corrigido de ofício, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 42483615676513881200, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2017)