PROCESSO Nº: 0049045-44.4338.16.7.7894 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIANA NOGUEIRA DE YAGO TEIXEIRA ADVOGADO: Antônio Monteiro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO:JOÃO MENDES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. SIMPLES NACIONAL . DISCUSSÃO ACERCA DE PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO GARANTIDO JUDICIALMENTE . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA FAZENDA NACIONAL. REINSERÇÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA SIMPLES NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1 - Trata-se de remessa oficial cuja sentença foi concessiva de segurança para que a empresa impetrante fosse reincluída no regime SIMPLES NACIONAL , haja vista a execução fiscal encontrar-se com sua exigibilidade suspensa , tendo em vista o depósito judicial integral . 2 - Com efeito , verifica-se que o impedimento imposto pela Fazenda Pública para o impetrante não ser inserido no Programa Tributário SIMPLES NACIONAL deveu-se ao fato de haver um débito perante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa (inciso V, do art. 17 da Lei Complementar no. 123/2006 . Acontece que, nos autos dos Embargos à Execução no. 7742995-60.4146.29.11.9009, constata-se que o mencionado crédito está, sim, com a exigibilidade suspensa em decorrência de depósito do seu montante integral (Identificador: 8005607.9580723). 3 - A própria Fazenda Nacional informa que o depósito realizado em 23.06.1686 é suficiente para garantia da CDA N.º 51.2.18.758105 ( iD. 6885654.7282193) 4 -Sentença mantida. 5- Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 94644927735241363179, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)