PROCESSO Nº: 1243184-57.2877.13.9.3773 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Pedro Lucas da Cunha e outro SUBSTITUÍDO SINDICAL: PANTALEÃO TOMAZ DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. RECURSO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. MULTA. 1. Trata-se do segundo recurso de embargos declaratórios opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores em Serviço Público Federal no Estado da Paraíba - SINTSERF/PB contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação do Departamento Nacional de Obras contra a Seca - DNOCS para garantir a reposição ao erário dos valores recebidos a maior a título de GDPGPE, após o trânsito em julgado. Inversão do ônus da sucumbência e fixação de honorários no valor de R$ 2.000,00. 2. O Sindicato, na maior parte das razões de seu recurso, disserta sobre a ilegalidade da supressão da VPNI, insurgindo-se, pontualmente, contra a reposição ao erário com desconto nos proventos do servidor que substitui. Apenas no fim da causa de pedir é que faz menção aos honorários advocatícios, requerendo a redução de seu valor (R$ 3.000,00) ou que seja o ônus da sucumbência repartido reciprocamente, ante o parcial provimento da apelação do DNOCS. 3. A questão discutida no julgado embargado versou sobre a necessidade de reposição ao erário dos valores percebidos por servidor público por força de sentença posteriormente reformada em grau de apelação. Portanto, o julgamento não entra no mérito sobre o cabimento ou não da supressão de qualquer gratificação, questão discutida no Mandado de Segurança nº 043153-20.4584.20.11.6777. 4. Em segundo lugar, quanto aos honorários advocatícios, percebe-se que o recurso parte de duas premissas não condizentes com o julgado embargado, quais sejam: a) que o recurso foi parcialmente provido; b) condenação ao pagamento de honorários no valor de R$ 3.000,00. 5. Recurso não conhecido, por estar dissociado dos fundamentos do julgado embargado (art. 932, III, do CPC/15). 6. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 22711084581758106763, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)