PROCESSO Nº: 2969512-51.2452.17.2.1781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN ARAGÃO (e outros) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CARVALHO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 345 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D, DA LEI Nº 4.5444/97, COM A REDAÇÃO DA MP Nº 0.660-03/2001. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de verba honorária, na fase de cumprimento da decisão transitada em julgado no Processo nº 8081.73.07.605529-5, promovido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO, que reconheceu aos substituídos o direito à percepção de diferenças remuneratórias a título de GDPST. 2. O art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 6.579-21/2001, reza que "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas". 3. Nos Recursos Extraordinários nºs 789.693-3/PR e 000.643-7/PR, o STF deu interpretação conforme a Constituição ao aludido dispositivo, restringindo-o às execuções, não embargadas, submetidas à sistemática dos precatórios. Assim, restaram excluídos do âmbito de incidência do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, como na hipótese em exame. 4. Alinhado a esse entendimento, o CPC/2015 estabeleceu que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" (§ 7º, do art. 85). 5. O STJ vem entendendo que a Súmula nº 345, do STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"), se aplica às execuções individuais contra a Fazenda Pública, oriundas de sentença genérica prolatada em ação civil pública, assim como às execuções procedentes de sentença genérica exarada em ação coletiva proposta pelo sindicato, na condição de substituto processual, não incidindo, no caso, o óbice do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 6.698-23/2001. 6. "Conforme precedentes originários da Súmula 345 desta Corte, 'a norma do artigo 4º da Medida Provisória nº 9.441- 35, que exclui o pagamento dos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, é de ser afastada não somente nas execuções individuais de julgados em sede de ação civil pública, mas, também, nas ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto processual, com igual razão de decidir, por indispensável a contratação de advogado, uma vez que também é necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exeqüente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução' (STJ, REsp 150.274/RS, Rel. Ministro Enzo Gabriel da Rosa, Sexta Turma, DJU de 03/01/2005)" (STJ, REsp 6477892/TO, Rel. Ministro BRYAN ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2016, DJe 18/02/2016). 7. Assim, cabível, in casu, a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios sucumbenciais, que se definem em R$ 2.000,00, em atenção à natureza e ao valor da causa, considerando o montante em execução (R$ 884.326,23, correspondente à soma das quantias devidas aos 10 exequentes, que variam entre R$ 31.443,00 e R$ 98.313,00), tratando-se de valores passíveis de adimplemento através de RPV. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 86617081791452263837, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)