Administrativo. Processual civil. Administrativo. Processual civil. 3,17%. Servidores da UFPE. Embargos à execução. Excesso. Reconhecimento. Ação executiva ajuizada sob a égide do CPC/73. Prestígio do princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. Prescrição. Inocorrência. Ação cautelar de protesto que interrompeu o prazo prescricional. Aplicação dos juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano no período que antecede à data da publicação da MP n. 2.336-80, de 13/06/2001, que acresceu o art. 1º - F à Lei n. 9.494/1997. Incidência de juros nas parcelas pagas administrativamente - Segundo recente mudança de entendimento desta Eg. Turma. Correção monetária. Pelo manual de cálculos da Justiça Federal - IPCA-E (ou outro índice que venha a ser fixado no referido manual). Honorários sucumbenciais. Ação executiva ajuizada ainda sob a égide do CPC/73. Sucumbência recíproca. Compensação nos moldes do art. 21 do CPC/73. Particulares que fazem jus à justiça gratuita. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 64876433656811539451, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017, PUBLICAÇÃO: 19/06/2017)