PROCESSO Nº: 8271989-29.0528.30.10.7607 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIANE MELO DANTAS ADVOGADO: Lucas Gabriel Viana PARTE RÉ: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Igor Campos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. ATESTADO DE TRACAMENTO DE MATRÍCULA. FORNECIMENTO INDEPENDENTE DA QUITAÇÃO DE DÉBITOS. ART. 6º DA LEI Nº 9.870/99. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a Autoridade impetrada forneça o atestado de trancamento de matrícula do Impetrante, independentemente da quitação de eventuais mensalidades em atraso. 2. Extrai-se dos autos que a Universidade deferiu o pedido de trancamento de matrícula, bem como o fornecimento do respectivo atestado, o que se deu após a concessão de medida liminar. Assim, não obstante o caráter satisfativo do provimento antecipatório, faz-se necessário sua confirmação em sentença de mérito, motivo pelo qual não ocorreu a perda superveniente do objeto pelo mero cumprimento da decisão liminar. 3. Embora o impetrante não tenha apresentado prova pré-constituída acerca do pedido de trancamento de curso - condição necessária para a emissão do atestado correspondente -, não resta dúvida de que a universidade condiciona o fornecimento de atestado à quitação dos débitos porventura existentes, tendo em vista que foi acostada aos autos imagem da página do portal da UNIT, em que consta dentre os serviços prestados pela instituição a confecção de "Atestado de aluno trancado quite com o setor financeiro". 4. Nesse passo, considerando que o art. 6º da Lei nº 9.870/99 proíbe a suspensão de provas, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, não há reparos a serem feitos na sentença prolatada pelo Juízo de origem. 5. Improvimento da remessa necessária. drq
(PROCESSO: 38498641294969468323, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)