PROCESSO Nº: 7985961-11.3945.28.5.2221 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN BARROS REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: JOÃO GUILHERME LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ação de execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida ao tempo da propositura. Sentença de extinção sem resolução de mérito. 2. Adoção do entendimento desta Corte, segundo o qual a morte retira a capacidade de ser parte, de modo que resta ausente um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a capacidade de direito da parte executada, mostrando-se incabível o desenvolvimento válido e regular do processo executório, impondo-se sua extinção sem apreciação do mérito da causa. Precedente: (PROCESSO: 438555276851670, AC456019/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 13/07/2016 - Página 129). 3. O STJ já decidiu que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedente: (STJ - PRIMEIRA TURMA, AGRESP 242279672403, Paulo das Neves: 15/01/2015). 4. Aplicação, por analogia, do entendimento da Súmula nº 392/STJ, a qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 5. Não há a possibilidade de redirecionar a execução para os sucessores do executado, mostrando-se cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6872946-62.0739.8.2.6558 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE CALDEIRA REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: ENZO GABRIEL RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ação de execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida ao tempo da propositura. Sentença de extinção sem resolução de mérito. 2. Adoção do entendimento desta Corte, segundo o qual a morte retira a capacidade de ser parte, de modo que resta ausente um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a capacidade de direito da parte executada, mostrando-se incabível o desenvolvimento válido e regular do processo executório, impondo-se sua extinção sem apreciação do mérito da causa. Precedente: (PROCESSO: 457770622987537, AC552376/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 24/11/2016 - Página 129). 3. O STJ já decidiu que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedente: (STJ - PRIMEIRA TURMA, AGRESP 834257748070, Luiz Felipe Castro: 18/05/2015). 4. Aplicação, por analogia, do entendimento da Súmula nº 392/STJ, a qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 5. Não há a possibilidade de redirecionar a execução para os sucessores do executado, mostrando-se cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4772835-52.6198.8.3.2343 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL CUNHA REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: YURI DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ação de execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida ao tempo da propositura. Sentença de extinção sem resolução de mérito. 2. Adoção do entendimento desta Corte, segundo o qual a morte retira a capacidade de ser parte, de modo que resta ausente um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a capacidade de direito da parte executada, mostrando-se incabível o desenvolvimento válido e regular do processo executório, impondo-se sua extinção sem apreciação do mérito da causa. Precedente: (PROCESSO: 442475894904467, AC226068/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NASCIMENTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 24/11/2016 - Página 129). 3. O STJ já decidiu que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedente: (STJ - PRIMEIRA TURMA, AGRESP 819860520101, Lucas Fernandes: 17/09/2015). 4. Aplicação, por analogia, do entendimento da Súmula nº 392/STJ, a qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 5. Não há a possibilidade de redirecionar a execução para os sucessores do executado, mostrando-se cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87716916339209162693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)