PROCESSO Nº: 2839801-52.1511.16.3.9730 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE CARIRÉ. ADVOGADO: THIAGO ROCHA CARNEIRO LIBERATO. APELADO; VITOR HUGO ARAÚJO. ADVOGADO; JOSÉ JOEL LINHARES FEIJÓ. ADVOGADO: NICOLAS NASCIMENTO. ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL/CE. JUIZ: DIOGO DA LUZ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. EDITAL. ÓBICE À PARTICIPAÇÃO EM CERTAME PARA ESCOLHA DE PROFISSIONAL PARA INTEGRAR O PROGRAMA MAIS MÉDICOS. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO COM MUNICÍPIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, determinando que seja desconsiderado, exclusivamente, o vínculo do autor com o Município de Cariré para fins de participação do primeiro junto ao programa MAIS MÉDICOS, regulado pelo Edital n.º 16, de 20 de dezembro de 2015. 2. O autor alega que foi indevidamente obstada a continuidade de sua participação no certame para a escolha de profissionais para o programa MAIS MÉDICOS por constar, de forma indevida, em seu nome, um vínculo ativo no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, como médico no programa Saúde da Família no Município de Cariré/CE. 3. O Edital n.º 16, de 11 de setembro de 2015, traz o seguinte regramento: '7.14. No caso dos médicos que integram Equipes de Saúde da Família e estejam inscritos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) entre as competências de agosto/2014 a, a escolha das localidades para realização das ações de aperfeiçoamento agosto/2015 somente estará disponível, observados os seguintes critérios: 2.12.9. O médico que integrar Equipe de Saúde da Família situada em Município de determinado Perfil somente poderá escolher Municípios situados em perfis subsequentes, observando-se a sequência definida no item 7.13; e 8.70.7. na hipótese do médico integrar Equipe de Atenção Básica situada no Perfil 8, nos termos do item 5.45.3, apenas será possível a escolha de áreas deste mesmo perfil'. 4. A restrição para a escolha das cidades é imposta para aqueles que integraram Equipes de Saúde da Família e estejam inscrito no SCNES em período compreendido entre agosto de 2014 e agosto de 2015. 5. De acordo com os documentos anexados à exordial, bem como por aqueles trazidos pelo Município de Cariré, constata-se que o vínculo existente entre o profissional ora apelado e o referido Município perdurou somente durante o mês de maio de 2014, portanto antes do início do interstício indicado no Edital (agosto de 2014 e agosto de 2015), não obstante constar no histórico do SCNES a sua continuidade até pelo menos setembro de 2015. 6. Há elementos suficientes a comprovar que o vínculo em questão perdurou apenas durante o mês de maio de 2014, antes do início do período indicado pelo Edital como limitante à escolha das cidades, portanto, verossímil o direito alegado, sendo indevida a restrição imposta ao autor quanto à indicação do local do trabalho. 7. A lide não versa acerca do vínculo do médico promovente com o Município de Massapê/CE. Se este vínculo com o Município de Massapê/CE, por si só, era capaz de manter as restrições no momento de escolha da lotação por parte do demandante, deveria a União ter informado ao Juízo que o cumprimento da decisão de antecipação de tutela não seria suficiente para a pretensão do requerente de livre escolha do município de lotação, até porque a decisão foi clara ao estabelecer, exclusivamente, que fosse "desconsiderado o vínculo do médico Luiz Gustavo Pinto com o município de Cariré, para fins de participação do primeiro junto ao programa MAIS MÉDICOS, regulado pelo Edital n.º 16, de 21 de junho de 2015, especificamente no momento de escolha dos municípios pelo mesmo". 8. Não há impedimento para a correção administrativa de eventuais equívocos cometidos, no exercício da autotutela administrativa. 9. Mantém-se a sentença singular, a qual julgou procedente o pedido formulado pelo autor e determinou a desconsideração, exclusivamente, do vínculo do médico ora apelado com o Município de Cariré, para fins de participação do primeiro junto ao programa MAIS MÉDICOS, regulado pelo Edital n.º 16, de 02 de novembro de 2015. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81401956449238015369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)