Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Novaes PJe-EDEC-AC3545488-80.7935.1.12.3017 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA PORTO ADVOGADO: MURILO TEIXEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE MARTINS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL CAIO FARIAS EMENTA Processo Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão por não ter o decisório atacado as matérias concernentes à decadência, asseverando que a revisão dos tetos não trata de reajustamento, devendo submeter-se ao art. 103, da Lei 8.213/91, além de a pretensão de adequação aos tetos não poder ser estendida aos benefícios deferidos no período do chamado 'buraco negro". Na hipótese de não acolhimento da decadência, defende omissão quanto ao termo inicial das diferenças reclamadas, argumentando que, na ausência de requerimento administrativo, a citação deve ser o marco, bem como a aplicação da Lei 11.960/09, para calcular as diferenças devidas. - O decisório aplicou o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 804.797/SE, no qual restou claro que a aplicação dos tetos inaugurados pelas aludidas Emendas aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência destas, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. - No que tange aos aspectos da decadência e do termo inicial, o decisório foi claro ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, estabelecendo, assim, o termo para as diferenças devidas. - Como cediço, a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária, determinada no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/09), foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 4.357 e 4.425, tendo aquela Corte, em 12/10/2015, modulado os efeitos daquela decisão para manter a utilização da TR apenas em relação à correção dos precatórios já expedidos até aquela data; para a correção de créditos a serem requisitados a partir de 12/05/2015, estabeleceu sua substituição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - É bem verdade que o próprio Supremo Tribunal Federal esclareceu, em seguida, no bojo da Reclamação 21147, que a decisão tomada por aquela Corte no julgamento das ADIs apenas declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento (pois a norma objeto de impugnação naquelas ADI - parágrafo 12 do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62 - tratava exclusivamente da atualização monetária do precatório, e não dos valores da condenação no período anterior). E acrescentou que, quanto à correção monetária do crédito no período anterior à expedição, a matéria ainda se encontra pendente de apreciação por aquela Corte, através do RE 983.258, que teve repercussão geral reconhecida e cujo julgamento já foi iniciado, mas ainda não concluído. - Todavia, o fato de a questão relativa à constitucionalidade da norma que determinou a utilização da TR como índice de correção monetária ter sido apreciada pelo STF apenas em relação ao período posterior à expedição do precatório, em sede de controle concentrado, não configura óbice à apreciação desta questão em sede de controle difuso em relação à atualização do crédito no período anterior à requisição, pois o sistema constitucional brasileiro adotou o modelo híbrido ou misto de controle de constitucionalidade, no qual convivem, simultaneamente, os mecanismos de controle concentrado e difuso, podendo este último ser realizado por qualquer juízo, incidentalmente ao exame das questões a ele submetidas. - Em sede de controle incidental, o Pleno deste Tribunal já reconheceu, no julgamento dos ED nos Einfac 67.767-PB (Rel. Des. Murilo Melo, em 28 de dezembro de 2015), a inconstitucionalidade da norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09) também para a correção monetária dos valores das condenações judiciais no período anterior à inscrição em precatório, pelos mesmos fundamentos que levaram a Suprema Corte a declarar a inconstitucionalidade desta norma nas ADI 4.357 e 4.425 quanto à correção dos precatórios. - Já tendo sido a arguição de inconstitucionalidade da norma referida sido submetida ao Plenário deste TRF, não se faz necessária a renovação do quórum qualificado para o reconhecimento da inconstitucionalidade, a teor do art. 97 da Constituição Federal e art. 949, parágrafo único do CPC/15. - Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 26905932636033378837, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)