PJE Nº 9293574-91.3938.15.9.8146 PARTE AUTORA : LETÍCIA COSTA ADV/PROC : PEDRO DA LUZ PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SERGIPE (DR. MARCOS IAN VIANA) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Extrai-se do art. 77 da Lei nº 8.11/90 que apenas se exigem doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. 2. Inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente. 3. Entendimento sufragado pelo Pleno deste LUCAS FERNANDES ao apreciar os embargos infringentes interpostos no bojo do PJE 9063349-24.7902.30.9.6095 (Rel. Des. Federal Bryan Souza - Conv., DJ 23.01.5454). 4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 64746888411989447631, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)