PROCESSO Nº: 6010442-62.4287.14.1.3723 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ADVOGADO: Alexandre Alves Dantas Pereira De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFETAL, em face de acórdão que manteve a sentença que reconheceu a inconstitucionalidade do inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93, concedendo a segurança para assegurar ao impetrante o direito ao preenchimento da vaga de Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico Substituto, na área de contabilidade, referente ao Edital nº 22/2013. 2. O acórdão vergastado alinhou-se ao entendimento pacificado no Pleno deste TRF5, consoante se infere do seguinte trecho: "A sentença vergastada ajusta-se à jurisprudência pacífica deste Tribunal, que, ao apreciar a arguição de inconstitucionalidade suscitada na AMS n. 30.837-CE, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei n. 9.849/99, que proíbe a contratação, com fundamento na mesma lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior". 3. Na aludida arguição de inconstitucionalidade, entendeu-se que "atenta contra o princípio constitucional da isonomia a vedação estabelecida em lei para a contratação de professor substituto que já foi contratado dentro do período de 24 meses", firmando-se, ainda, a compreensão de que, "se violação ao art. 37, IX, da Constituição Federal existe, essa violação é na própria perpetuação da contratação temporária pela Administração Pública, de quem quer que seja, ao invés da realização de concurso público para provimento de cargo em caráter efetivo; não na participação do impetrante no processo seletivo, que, em princípio, é objetivo e isonômico". Destarte, é insustentável a alegação de que o acórdão incorreu em omissão, quanto ao art. 37, IX, da CF/88. 6. O fato de o STF ter submetido recurso, no qual se discute a mesma matéria, à sistemática da repercussão geral (Tema 403 - RE nº 654.881), não obsta o normal andamento deste feito, inexistindo determinação de suspensão. 7. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do que foi debatido e decidido pelo órgão julgador. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 82612284976562576236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)