PROCESSO Nº: 4209834-75.6076.4.7.4841 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA COSTELA ADVOGADO: ENZO CALDEIRA GALVÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL-PB JUIZ (1° GRAU): CRISTIANE MENDONÇA LAGE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY CAMPOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE MOREIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ENRICO DUARTE. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 081.328-SC. ADAPTAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Remessa do feito pela Vice-Presidência desta Corte para a realização do juízo de retratação em razão da decisão proferida pelo STF no RE 835.222-SC, sob os auspícios de recurso representativo de controvérsia, em relação à Eduardo Moraes. 2. O STF, em repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Calebe Rocha', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Constatando-se que o teor do acórdão prolatado por esta Turma contraria a tese firmada pelo STF acerca da matéria, há que se proceder à adaptação do julgado ao decidido no RE 025.679-SC, a fim de se negar provimento à apelação interposta pelo autor e manter a sentença de improcedência da pretensão autoral, relativa à Erick Dias. 4. Ausência de condenação da parte autora em honorários advocatícios, em razão do benefício da Justiça Gratuita. 5. Adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 570.607/SC. Apelação da parte autora não provida.
(PROCESSO: 27933008721313890735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)