PROCESSO Nº: 2904734-72.0140.30.9.0898 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA - CE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA DE ITAPIPOCA - SJ/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Rodrigues - Pleno EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PAGOS AO SEGURADO. DOMICÍLIO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo da Vara Única da Comarca de Uruburetama/CE e, como suscitado, a 27ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapipoca/CE, em sede do Proc. nº 6168594-20.5438.1.4.7398 (nº 7955631-50.5960.30.4.6153 no juízo suscitado), ajuizado por Fernando Ramos contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tem por objeto a cobrança de benefício previdenciário devido ao seu genitor (aposentadoria por idade e pensão por morte de sua cônjuge) no mês de outubro de 2013, que veio a óbito no dia 23 daquele mesmo mês, sendo ajuizada a demanda originalmente perante o Juízo Estadual, foi declinada a competência em favor do juízo ora suscitado, ao entendimento de não se revestir o objeto da demanda de causa eminentemente previdenciária para a qual autoriza a norma constitucional a delegação ao juízo estadual. 2. A situação aqui apresentada conduz à exata exegese da norma inscrita no art. 109, § 3º, da Constituição da República, tendo em vista tratar-se de ação de cobrança aforada por segurado (representado pelo seu sucessor hereditário) contra a instituição da previdência social, pretendendo-se o pagamento de benefício previdenciário àquele devido, ainda em vida, não sendo aquela comarca, domicílio do segurado, sede de vara federal. 3. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Uruburetama/CE, o suscitante. [15]
(PROCESSO: 78449216584269624557, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 18/03/2017)