PROCESSO Nº: 6878708-46.0135.19.3.7944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Leonardo Fernandes AGRAVADO: RAUL NUNES e outro ADVOGADO: Jose Joacy Beserra Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão que, em sede de ação declaratória de nulidade contratual, determinou a intimação dos réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem na Secretaria da Vara os documentos originais objeto da controvérsia (contratos de mútuo). Ainda, destacou que o não cumprimento da determinação será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de até 20% sobre o valor da causa, sem o prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, nos termos do art. 77, inciso IV, §1º e §2º, do CPC. II. Em suas razões recursais, o agravante defende a impossibilidade de aplicação de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento de exibição incidental de documentos, trazendo, à colação, precedente do STJ sobre a matéria. Ainda, sustenta que a não fixação de prazo razoável dificulta sobremaneira o cumprimento da ordem judicial, devido à realidade operacional das instituições financeiras, ainda mais pela enorme quantidade de determinações a serem cumpridas, emanadas de todos os órgãos do Poder Judiciário. Entende que se faz necessário a concessão do prazo razoável de pelo menos 30 dias para o trâmite interno do Banco agravante para a disponibilização do ora requerido III. Encontra-se presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude do prosseguimento da execução da multa aplicada na decisão agravada. IV. Evidenciada a relevância da fundamentação, tendo em vista o entendimento do STJ sobre a matéria no sentido de ser incabível a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento de determinação de exibição incidental de documentos. (STJ. CC. EREsp 6136203 / RS. Rel. Min. João Otávio Noronha. Julg. 22/03/2014. DJe 04/08/2014) V. No que se refere ao prazo para cumprimento da obrigação, considerando sua natureza, deve ser fixado prazo razoável, sem deixar de observar a urgência que o caso requer. VI. Agravo de instrumento provido, para suspender a exigibilidade da multa imposta na decisão agravada, bem como para fixar o prazo de 20 dias para o cumprimento da obrigação. [14]
(PROCESSO: 27951673935756835071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)