PROCESSO Nº: 7797250-67.2608.9.12.6052 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: BARBARA DE JOÃO LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Henrique da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3406328-66.5924.10.2.5530 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EXTERNA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME, EM RAZÃO APENAS DO CÓDIGO DE UMA DISCIPLINA. REANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas -UFAL, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Autarquia, à luz das regras do Edital nº 15/2016 (Processo Seletivo de Transferência 4106.9), promovesse a uma reanálise da documentação entregue pela Autora, notadamente do Programa da Disciplina Introdução ao Estudo do Direito/Introdução ao Direito, a fim de proceder, desconsiderando o Código "H304803", se atendidas as demais condições editalícias, à habilitação da Demandante para as outras etapas do certame. 2. A Autora/Apelada realizou sua inscrição no curso de Graduação em Direito, sendo convocada para a 2ª etapa do certame, e entregou toda a documentação requerida no item 6.1 do Edital 15/2016; contudo fora eliminada do processo seletivo, ao argumento de que tinha havido uma divergência de código em uma das disciplinas cursadas pela Demandante. 3. O item 6.1, letra "h", do referido edital, exigia dos candidatos apenas o "Programa detalhado de todas as disciplinas cursadas com a aprovação das disciplinas nas quais o requerente esteja matriculado no semestre em curso, contendo, inclusive, carga horária e período de aplicação"; não havia a exigência expressa da indicação do código da disciplina. 4. Ao analisar a documentação apresentada, com as ementas e programas das disciplinas, desconsiderando a numeração identificadora da matéria, restaram atendidas as demais exigências editalícias, de modo a habilitar a Autora/Apelada para as demais etapas do processo de transferência. 5. A finalidade para a qual a norma editalícia foi posta, qual seja, fornecer à UFAL as informações consideradas essenciais no que tange ao item 6.1 "h" - programa detalhado da disciplina, com a aprovação da candidata, contendo, inclusive, carga horária e período de aplicação - foi atendida, não se justificando a discrepância de um mero código, para justificar o indeferimento de candidata, ignorando o teor do programa colacionado. 6. Ilegítimo o motivo explicitado para desclassificar a Autora/Apelada, uma vez que não se compatibilizou com o propósito da norma inserta no edital, incorrendo, ao revés, em ilegalidade do ato administrativo, praticada em detrimento do direito subjetivo da candidata regularmente aprovada na primeira fase do processo seletivo. 7. Embora não deva o Judiciário interferir nas decisões administrativas das universidades, que possuem autonomia administrativa, garantida pela Constituição, no caso, a Demandante/Recorrida não pode ser prejudicada por formalidade exacerbada (uma divergência de códigos, em situação não prevista pelo Edital), em desacordo com o princípio da razoabilidade. (Precedente: 93441982763499317433, APELREEX/PB, Desembargador Federal Felipe Azevedo, 3ª Turma, julgamento: 18/02/2016). 8. Apelação improvida. Condenação da UFAL ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo. mft
(PROCESSO: 19655917336497473833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)