ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL. SUPERFATURAMENTO APONTADO EM LICITAÇÕES. CONDUTA QUE SE RESTRINGIA À HOMOLOGAÇÃO DOS CERTAMES. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que julgou improcedente a pretensão por ele deduzida nesta ação civil pública proposta para apuração de suposta prática de ato de improbidade administrativa.
2. O conceito de improbidade administrativa, até pela sua densidade semântica, reclama postura que revele desonestidade qualificada, razão pela qual a sua prática, nas hipóteses previstas no art. 10 da Lei 8.429/92, há de emanar de dolo, ou, pelo menos, de culpa grave.
3. Conforme esclarecido pelo Juízo a quo na decisão ora recorrida e reforçado pelo Procurador Regional da República em seu parecer, a homologação do resultado das licitações pela apelada ocorria depois que todo o procedimento já tinha sido feito pela Secretaria de Administração, quando já analisado pela Controladoria e Procuradoria do Município e autorizado, inclusive, pelo Prefeito, não havendo nos autos qualquer prova que demonstre a intenção da demandada em burlar o certame ou a sua orientação para tal finalidade ou, ainda, de que tenha ela sido beneficiada, de qualquer forma, com as irregularidades apontadas (superfaturamento).
4. Tal circunstância demonstra que, em casos que tais, não se poderia cogitar de negligência grave, mas sim de negligência leve, ou, quando muito, de negligência média, o que, portanto, seria apta para excluir a improbidade administrativa.
5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 39315418628989460547, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017, PUBLICAÇÃO: 20/03/2017)