Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto da Cruz PJe-AGTR3220241-76.4257.25.7.0397 AGRAVANTE : THOMAS VIANA ADVOGADO : CAIO CUNHA E OUTRO AGRAVADO : AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME ORIGEM : 8ª Vara Federal do Ceará RELATOR : DES. FEDERAL ERICK SANTOS - 2ª TURMA (férias - 26/06 a 25/04/2017) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ENZO ARAGÃO EMENTA Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento a desafiar decisão que, em sede de cumprimento de sentença id. 7311341.7598842 [decisão integrada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos pelas partes, id. 4400867.3643562], determinou a penhora de bens em nome do administrador da empresa Metalgráfica Piauí S.A.- Metalpisa, de cujus, e de sua esposa. De acordo com os autos, com o intuito receber recurso oriundos do FINAME, a empresa Metalgráfica Piauí S.A.- Metalpisa, executada, emitiu em 01 de novembro de 1996, uma cédula de crédito industrial, contra o Banco Banfort S.A. (em liquidação extrajudicial) agente financeiro do FINAME, no valor de R$ 04.717,37 (valor histórico da referida data), não realizando o pagamento integral da dívida, 6641585.8719645, p. 5-7, estando atualizada no valor de R$ 858.562,90 (valor de 25 de maio de 2015). Preambularmente, a decisão agravada restringe-se a determinar a penhora de bens em nome de Eloah Porto da Cunha Pinto [de cujus, administrador da empresa Metalgráfica Piauí S.A.- Metalpisa] e de sua esposa Letícia da Rocha, id. 4813919.4388549. Portanto, não devem ser conhecidas as dilações veiculadas nas preliminares de prescrição trienal para cobrança da dívida cambiária, nos termos do art. 5º, da Lei 6.840/80, dos arts. 10 e 52, do Decreto-lei 413/69, combinado com art. 70, do Decreto 01.807/66, da prescrição quinquenal, do art. 206, inc. I, do § 5º, do Código Civil, para o valor principal, e, de três anos, prevista no § 3º, referido artigo. Melhor sorte, entretanto, acolhe ao mérito do agravo de instrumento, eis que as constrições ao patrimônio da recorrente, determinadas pelo juízo agravado, ato entendido pela defesa como ultima ratio, são medidas extremas que reclamam, antes de serem implementadas, prévia citação, atendendo a fundamentos do processo executivo, a exemplo do princípio da menor onerosidade. O decisório agravado bate de frente no entendimento da turma no sentido de que, antes de tudo, o devedor deve ser citado, para só depois se proceder a penhora, e, frustrada esta, a depender das circunstâncias, se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária. O primeiro passo é o da citação, para o devedor tomar conhecimento do que se trata. Só depois é que tem lugar a penhora, não só pela janela aberta pelo legislador para o devedor oferecer bens como garantia, visando a interposição de embargos, como também manejar qualquer tipo de ação/reação.Não há como se consagrar, primeiro, a penhora ou o arresto. Precedentes: AG263669/PE, des. Enzo Gabriel Martins; PJe-AGTR2164761-89.5853.13.8.1003, des. Pedro Henrique Rocha. Dessa forma, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização, antes da citação, depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, da parte conhecida, provido.
(PROCESSO: 61088053173783598997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)