EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS ANTERIORES À SAÍDA. AVALISTA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL AUTÔNOMA. LEGITIMIDADE. AUGUSTO DA CUNHA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente os embargos à execução e reconheceu a legitimidade do Embargante/apelante, ex-sócio de sociedade empresária, da qual se retirou e cedeu sua cota a outro sócio, entretanto a dívida fora adquirida pela sociedade na ocasião em que o embargante pertencia ao quadro societário da empresa executada e assumiu a condição de avalista do negócio. 2. Nesse aspecto, o art. 1003 do Código Civil estabelece o prazo de dois anos para exonerar o ex-sócio retirante na dissolução parcial da sociedade apenas em relação àquelas obrigações assumidas na qualidade de sócio. 3. A condição de corresponsável do apelante na execução embargada se dá em razão de o mesmo ter assumido a condição de avalista do negócio jurídico celebrado com a sociedade empresária da qual era cotista. Tem-se uma obrigação autônoma e literal que o apelante deliberadamente assumiu, respondendo então como garante da dívida nos exatos termos do instrumento contratual. 4. A solidariedade é princípio fundamental do direito cambiário, atingindo consequentemente o aval, mesmo que não houvesse sido fixada contratualmente (não consta nos autos), de modo que o avalista pode ser demandado pela dívida toda a que se obrigou na avença. Não há, portanto, que se falar em responsabilidade limita à cota parte, nem invocar o benefício de ordem em desfavor da pessoa jurídica avalizada. 5. Honorários advocatícios majorados para 1.100 (mil e cem reais) por conta da incidência dessa verba na fase recursal, a teor do art. 85, §11 do CPC/2015, ficando a cobrança sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 3º do mesmo diploma, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45670946159659417519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)