PROCESSO Nº: 8038389-16.6680.27.2.0251 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO MOURA ADVOGADO: Samuel Ribeiro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SE ADEQUAR À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM 06.05.3943. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 33.424/09. APELO DO INSS IMPROVIDO E APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
(PROCESSO: 41626685139395867897, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)