EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. ELIMINAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CURSO DE DOUTORADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO ATÉ A POSSE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA CECÍLIA LOPES contra a sentença que denegou a segurança pleiteada contra ato supostamente abusivo e ilegal perpetrado por LÍVIA MARTINS, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público nº 32 ofertado pela Diretoria do Centro de Saúde e Tecnologia Rural da UFCG - Campus Patos/PB, objetivando os seguintes pedidos: a) em sede de liminar, ordem judicial que determine a suspensão da eliminação da impetrante do concurso mencionado, bem como que seja retirada de disputa a vaga de magistério superior ofertada, na hipótese de realização de novo concurso; b) no mérito, a declaração de invalidade do efeito eliminatório da fase de exame de títulos (item 1.3 do edital); c) a anulação do ato coator que eliminou a impetrante na fase de exame de títulos, com a determinação de prosseguimento do exame de títulos. Caso este juízo não entenda aplicável a anulação do ato que eliminou a impetrante, que seja determinado à autoridade impetrada que receba a documentação concernente a titulação acadêmica que culminou na eliminação da impetrante, determinando o exame de títulos, atribuindo-lhe a respectiva nota e fazendo-a constar no resultado final. 2. No caso dos autos, a demandante aduz, em apertada síntese que: a) se inscreveu em concurso público de provas e títulos, ofertado pela Diretoria do Centro de Saúde e Tecnologia Rural - CTRS da UFCG, para concorrer a vaga de magistério superior; b) obteve aprovação nas fases de prova escrita e didática, no entanto, fora indevidamente eliminada na fase de avaliação de títulos, sob o argumento de não atendimento das exigências editalícias, no que se refere à fase qualificatória de títulos, fase esta, eminentemente classificatória; c) recorreu administrativamente do ato eliminatório praticado pela autoridade coatora, no entanto, suas razões não foram acolhidas; d) é bacharela, mestre e doutoranda em engenharia agrícola, estando apta a apresentar a titulação exigida no momento da posse, conforme disposto na súmula 266 do STJ. 3. É sabido que a súmula 266 do STJ dispõe que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido no momento da posse. 4. Na hipótese vertente, o item 6.1 do Edital traz como titulação mínima exigida para o cargo de Professor Classe A (Unidade Acadêmica de Engenharia Florestal): Graduação em Engenharia Florestal, Engenharia Agrícola ou Agronomia; juntamente com Doutorado em Engenharia Agrícola, Agronomia ou Ciências Florestais. 5. Entretanto, ainda que se aplicasse ao presente caso o disposto na referida súmula, exigindo-se a apresentação da titulação acadêmica somente na ocasião da posse, a impetrante não logrou êxito em comprovar que, à época da posse, já terá concluído o Doutorado. 6. Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante acosta diploma de conclusão do curso de Agronomia; diploma de Mestre em Engenharia Agrícola e uma declaração, emitida pela UFCG, informando que a impetrante/discente concluiu todos os créditos em disciplinas exigidos pelo Programa de Pós-graduação em Engenharia Agrícola, estando matriculada em elaboração de tese e apta a realizar as demais etapas necessárias à obtenção do título de Doutora em Engenharia Agrícola. A referida declaração apenas informa que a discente/impetrante concluiu os créditos das disciplinas, estando matriculada em elaboração de tese e apta a apresentar as demais etapas para obtenção do título de Doutor (a exemplo, elaboração e defesa da tese), não servindo para comprovar que, na ocasião da posse, a impetrante já terá concluído o Doutorado. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28945426176825587519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)