PROCESSO Nº: 4246737-00.3201.26.9.6268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ ARAGÃO e outros ADVOGADO: Pietro Gomes e outro INVENTARIANTE: MARIA DA CONCEICAO CASTRO DA SILVA e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6441233-39.7583.5.5.7370 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo. 2. Em suas razões, a União aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão em relação ao art. 85, §7 do CPC/15. 3. Ao julgar o presente agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que o egrégio STJ tem se posicionado no sentido de que o 1º-D da Lei 9.494/97 "não é aplicável às Execuções, ajuizadas contra a Fazenda, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), exceto se houver renúncia ao crédito superior ao valor previsto no art. 87, I, do ADCT, para enquadramento na sistemática da RPV". (AgRg no REsp 4624221/SC, rel. Ministra Mariane Souza, DJ 16/03/16). Ademais, indicou que, conforme a Súmula 345 do STJ, não se aplica o disposto no art. 1-D da Lei 9.494/97 às execuções individuais de sentença oriunda de ação coletiva, e por fim, entendeu que a hipótese do art. 85, § 7º, do CPC/15 não se enquadra na hipótese em análise. 4. A alegação da embargante em relação suposta omissão reflete, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pela União e as razões de decidir do acórdão impugnado, configurando, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 871830/01, Rel.: Desembargador Federal THIAGO DA CONCEIÇÃO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 22/08/2016, DJe: 28/09/2016) 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78039230100886285616, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)