PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ARTS. 42 E 45 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SENTENÇA NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, a contar data da cessação do auxílio-doença (10/01/2012), bem como pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além de honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ.
2- Hipótese em que a sentença não se está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (11/06/2017), o quantum devido à parte autora equivalia a 60 (sessenta) salários mínimos. Ainda que se considerasse a correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios, o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado.
3- Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez deve-se comprovar a qualidade de segurado da Previdência, a incapacidade total e permanente para as atividades laborativas, aliada a impossibilidade de reabilitação.
4- O requisito da qualidade de segurado é incontroverso, porquanto o INSS reconheceu essa condição ao conceder, anteriormente, os benefícios de auxílio-doença ao requerente, na condição de segurado especial, tendo o último sido cessado em 21/12/2012.
5- Laudo médico conclusivo no sentido de que o requerente é portador de Epilépsia e Paralisia Cerebral, que ocasiona a sua incapacidade total e permanente para atividades laborativas, inclusive para os atos da vida cotidiana, necessitando, pois, da assistência permanente de terceiros. Em respostas aos quesitos formulados, acrescentou o perito que o autor é uma pessoa inválida, não elegível para o processo de reabilitação profissional.
6- Considerando que o requerente já vinha em gozo de benefício de auxílio-doença desde 2007, com renovações periódicas pelo INSS, e diante das conclusões do laudo médico acerca da incapacidade total e permanente do autor para atividades laborativas, inclusive para as atividades habituais, verifica-se a necessidade de concessão o benefício de aposentadoria por invalidez, com o
pagamento do adicional de 25% previsto na lei, uma vez que a parte autora preencheu os requisitos exigidos na legislação.
7 - Apelação improvida, e remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 48673839966725668509, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017, PUBLICAÇÃO: 20/07/2017)