EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ART. 7º, I, DA LEI 67.282/04 RECONHECIDA PELO STF. RE 267.412/RS. COMPENSAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia na análise do direito do impetrante em recuperar, via compensação, os créditos tributários correspondentes às parcelas do PIS-Importação e da COFINS-Importação pagas a maior em razão da inclusão, na base de cálculo dessas contribuições, do valor do ICMS, II, IPI e das próprias contribuições incidentes no desembaraço aduaneiro, recolhidas por ocasião das importações de bens ocorridas nos anos anteriores à alteração promovida pela Lei nº 12.865/2013. 2. O Pleno do STF, quando do julgamento do RE 728.962/RS sob o rito da repercussão geral prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil, sedimentou o entendimento sobre o tema ao reconhecer "[...] a inconstitucionalidade da parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04 que diz 'acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições', por violação ao art. 149, § 2º, III, a, acrescido pela EC 33/01 [...]". (STF-Plenário. Relatora Min. André da Rosa. Publicado em: 26.1.1559, DJe nº 61/2013). 3. Não obstante, não podendo a segurança visar à recuperação de valores recolhidos antes de sua impetração, até porque não pode substituir a ação de cobrança, não é possível deferir-se a compensação. Quando muito se admite apenas a declaração de compensabilidade dos valores indevidamente recolhidos, sem defini-los, o que esvazia de sentido prático a concessão, mera repetição do comando abstrato da lei. 4. Apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS e COFINS incidentes sobre as operações de importação, afastando, no entanto, a compensação em sede de mandado de segurança. cmal
(PROCESSO: 86425955816589441183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)