PROCESSO Nº: 8713669-17.8823.9.8.1130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: João Vitor Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: João Guilherme Aragão E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Costa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JOÃO CALDEIRA. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos por terceiro interessado (escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados), no qual se requer a retenção de honorários advocatícios em 20% do crédito exequente, em seu favor, a título de dívida de honorários contratuais. Entendeu o magistrado a quo, que o ora agravante já foi excluído em definitivo dos autos. II. Em suas razões, a agravante defende, em suma, que a decisão agravada deve ser reformada, tendo em vista que nunca foi afastada dos autos. Afirma que ajuizou ação coletiva em favor da AMA e todos os seus associados, com o fito de obter indenização da União no tocante ao repasse a menor das verbas do ENZO REZENDE e que decorridos 13 anos de atuação, o título executivo foi constituído conforme requerido na exordial. No entanto, valendo-se do título executivo, o Município de Paulo Jacinto ajuizou execução provisória de sentença sob o patrocínio do Luiz Fernando Lopes e Dantas. Alega que não concordando com a postura da Fazenda Municipal, requereu o destaque dos honorários advocatícios contratuais que foram acordados no contrato de prestação de serviços firmado entre a Associação e o escritório agravante. Requer a reforma da decisão agravada e a concessão da tutela de urgência. III. O instrumento do mandato (procuração) é condição para que o procurador seja admitido em juízo. É admitido apenas a sua representação nos autos de processo judicial sem procuração se apresentar motivos de urgência ou para evitar prescrição ou decadência, neste caso, ficando obrigado a exibir a procuração no prazo de quinze dias, independentemente de qualquer ato da autoridade judicial, eis que o mesmo somente é imprescindível para o caso de prorrogação do referido prazo (art. 104 do CPC/2015 - art. 37 do CPC/1973). IV. Na hipótese, observando-se os documentos acostados aos autos, o agravante apresenta procuração que outorga poderes para que atue especificamente na "Ação Ordinária da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS - AMA sob o nº 1858029-36.1374.3.3.9565". O escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados não têm poderes para atuar no processo de execução, promovido pelo Município de Paulo Jacinto e não mais pela AMA. V. O próprio Município em suas contrarrazões argumenta que não há procuração para que o escritório de advocacia, ora agravante, lhe represente judicialmente no feito executivo. VI. Não é possível dar seguimento a demanda se a parte não anexa documento (Procuração) essencial para que o feito seja seguido. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 87184078467519402506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)