PROCESSO Nº: 5176781-87.5316.7.6.7348 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO DA CUNHA ADVOGADO: Edson Vinícius Bezerra Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Cauê da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. 1. A questão em debate nos presentes autos versa sobre a verificação da possibilidade de cobrança de valores, correspondentes aos benefícios previdenciários que foram recebidos pelo particular, em razão de erro praticado pela administração pública. 2. Inicialmente, no que concerne à alegação de nulidade da sentença, sob o argumento de que as razões de fato e de direito não foram analisadas, infundadas tais arguições. Observa-se que a sentença vergastada foi devidamente fundamentada e as razões de fato e de direito devidamente consideradas. Não houve "silêncio judicial", pelo contrário, o juízo sentenciante enfrentou todas as matérias apresentadas pela autarquia previdenciária, principalmente, a impossibilidade de cobrança de valores recebidos pelo particular. Ademais, ressalta-se que a parte apelante não apresentou o recurso cabível para sanar omissões, em face da sentença, quedando-se inerte quanto a este aspecto. 3. Conforme alude o órgão julgador monocrático, a jurisprudência consolidada é assente no sentido da irrepetibilidade de benefícios previdenciários recebidos em casos de equívocos administrativos, dada a natureza alimentícia de tal verba, de modo que o beneficiário não pode ser penalizado por interpretação errônea da administração pública. A verba previdenciária possui caráter alimentar, pois tem por finalidade garantir a subsistência do segurado e, consequentemente, preservar a dignidade da pessoa humana (CRFB, artigo 1º, inciso III), razão pela qual merece respaldo, nesse ponto, o pleito autoral. 4. São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes do STJ. 5. Para ser devida a referida cobrança, necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber o benefício. 6. Considerando que a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada, não há elementos que indiquem a interferência ou a participação do demandante na irregularidade do recebimento do benefício. 7. Ante o desequilíbrio que pode ocasionar na vida do particular uma dívida inesperada, é que entende-se que deve restar comprovada a ma fé, sendo presumida a boa-fé. 8. Recurso de apelação do INSS não provido.
(PROCESSO: 63832290735328531461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)