EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO PARA O II. NÃO INCLUSÃO DOS GASTOS RELATIVOS À CAPATAZIA. ARTS. 77 E 79 DO DECRETO Nº 6.759/2009. RECURSO REJEITADO. 1. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão dos custos que integram o valor aduaneiro. 2. O conceito de porto trazido pelo art. 2º, I da Lei nº 12.815/2013 não afeta o decidido por este eg. Tribunal. A discussão foi bem analisada, considerando diversos diplomas legais, girando em torno da não inclusão dos gastos relativos à capatazia no valor aduaneiro, como base de cálculo para o imposto de importação devido pela empresa apelante, ora embargante, tendo em vista que a importação das mercadorias se aperfeiçoa com a chegada das mesmas no Porto. 3. O acórdão foi devidamente fundamentado, demonstrando que os arts. 77 e 79 do Decreto nº 6.759/2009 não prejudicam a tese acolhida, uma vez que determinam que apenas os custos com transporte da mercadoria até o porto integram o valor aduaneiro, não compondo este os custos incorridos no território aduaneiro. 4. Não pode caracterizar a existência de omissão o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. O mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/MOF
(PROCESSO: 17645858727698899475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)