Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, por insuficiência de provas no período mínimo exigido.
1. O maior óbice à pretensão autoral está nos registros constantes do CNIS do autor, onde consta que ele trabalhou desde o ano de 1993 até 2009, em atividades urbanas, no estado de São Paulo, f. 45-48 e 122, restando descaracterizada a condição de trabalhador rural, em regime de economia familiar, nos termos exigidos pelo art. 11, inc. VII, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91.
2. Ademais, o autor, apesar de confirmar que sempre voltava à lavoura, onde havia deixado esposa e filho, informou que seu terreno mede trinta e três hectares, o que descaracteriza a tese de economia de subsistência. Neste sentido, as testemunhas ouvidas confirmaram que ele contratava pessoas para as atividades rurais, quando se ausentava para trabalhar em São Paulo (testemunha Luana Pires), o que foi corroborado pela testemunha Maria Luiza da Conceição, ao acrescentar que ele, até hoje emprega trabalhadores e paga-lhe diárias de quarenta reais, Daniel Pinto.
3. Inexiste direito à aposentadoria por idade, ante a ausência de provas do efeito trabalho rural, em regime de economia familiar, mesmo que atendido, apenas, o requisito etário (f. 11).
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87109077690857672145, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017, PUBLICAÇÃO: 19/04/2017)