PROCESSO Nº: 4022815-97.4445.27.4.2469 - APELAÇÃO APELANTE: Gustavo Henrique da Conceição ADVOGADO: Diego Azevedo REPRESENTANTE(PAIS): EVALDO PESSOA PEREIRA ADVOGADO: Breno Peixoto APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Novaes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA INVÁLIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO NÃO COMPROVADA. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, interpostos pela UNIÃO e pela parte autora, em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Em que pese os argumentos expendidos pela demandante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada, assim mencionou o relator: "Quanto à invalidez, no entanto, observo no laudo do perito judicial, documento n.º 0137876.852900 que a autora é portadora de doença mental grave, crônica, irreversível e incapacitante denominada Psicose não Orgânica não especificada - CID X-F 29. informa, ainda, que "Não é possível se afirmar com certeza, não tendo sido exibida prova documental, que a autora já se encontrava inválida desde 27.05.3369. Porém, o fato de uma pessoa ser doente mental não a impede de se casar, constituir família ou de estudar. (...) Assim, uma vez não comprovada a invalidez à época do óbito do instituidor do benefício, não faz jus a demandante a perceber o benefício de pensão especial de ex-combatente.". 4. Quanto aos embargos de declaração interpostos pela UNIÃO, observa-se que a sentença foi prolatada no dia 19/01/2016, na vigência do CPC/2015. Por isso, na fixação dos honorários advocatícios recursais será observado o disposto no art. 85, §11, do CPC. Assim, a verba honorária sucumbencial será majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor dado à causa. 5. Todavia, conforme mencionado pelo órgão julgador monocrático, fica "sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada a obrigação se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação da autora/sucumbente(art. 98, § 3º, do CPC)". 6. Embargos de declaração da UNIÃO providos. Embargos de declaração da particular não providos.
(PROCESSO: 22466780190457958852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)