PROCESSO Nº: 6615672-65.6986.14.9.5430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENPLA - CONSTRUCOES, ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME ADVOGADO: Ryan Pires Fujita AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Novaes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO PRORELIT- PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS. LEI 62.323/2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. A Lei n° 13.202/2015, que instituiu o PRORELIT- Programa de Redução de Litígios Tributários, possibilitou aos contribuintes utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para a quitação de débitos em contencioso administrativo ou judicial, condicionado à desistência dos respectivos processos. 2. No caso concreto, observa-se que a empresa agravante foi impedida de aderir aos termos do PRORELIT, sob o fundamento de que não haveria mais litigiosidade administrativa quanto aos créditos constituídos nas CDA's que embasam a execução fiscal 1067292-85.4212.21.2.1593, bem como à ausência de contencioso na esfera judicial, uma vez que a execução fiscal correspondente não foi objeto de embargos à execução. 3. No entanto, deve-se prestigiar o sentido teleológico do programa PRORELIT, finalisticamente orientado para solucionar os conflitos existentes no âmbito tributário pela necessidade de minorar as externalidades negativas produzidas pelo contencioso tributário, com ganho tanto do sujeito passivo nessa situação quanto da Fazenda Nacional, reduzindo gastos de ambas as partes, conforme se vê da exposição de motivos da medida provisória nº 685/2015, convertida posteriormente na Lei nº 13.202/2015. 4. Também não se pode olvidar que a solicitação do devedor nos autos da execução fiscal nº 9307767-72.8702.4.8.1432 para utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, na forma disciplinada pela Lei 13.202/2015, para quitar, ou mesmo abater, o crédito fiscal que lhe é cobrado nas CDA's que subsidiam a referida ação, abdicando de eventual recurso ou embargos à execução, consubstancia numa verdadeira confissão irrevogável dos débitos ora analisados, nos termos do art. 348, do CPC/73 (com correspondente no art. 389, do Código de Processo Civil/2015). 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a imediata inclusão do agravante no programa PRORELIT, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão nos autos da execução fiscal nº 8056555-78.9927.22.10.9129.
(PROCESSO: 66178178554271705054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)