EMENTA TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). TRANSFERÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ART. 159 DA CF/88. REPASSE. DA REMUNERAÇÃO RELATIVA AO TEMPO EM QUE OS VALORES ARRECADADOS PERMANECEM NA CONTA ÚNICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de remessa oficial e apelação do Município contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor e condenou-o ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para a faixa inicial (até 200 salários-mínimos), considerando-se a participação e trabalho realizado pelos advogados da parte vencedora, o lugar da prestação de serviço e a natureza e importância da demanda, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Valor atribuído à causa foi o montante de R$ 22.215,00 (trinta mil reais). 2. Em suas razões recursais, o apelante pleiteia a possibilidade de repasse das cotas-extras do FPM relativas aos 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI acumulados durante todo o ano e a serem entregues apenas em 10 de julho (art. 159, I, "e" da CF/88) e 10 de dezembro (art. 159, I, "d" da CF/88), conjuntamente com os juros pagos pelo Banco Central do Brasil e que incidiram sobre os respectivos valores no período entre a efetiva arrecadação e seu repasse corrigidos pela Taxa SELIC, nos últimos 5 (cinco) anos. Requer, ainda, a inversão do ônus sucumbencial, com a condenação da apelada em honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 3. O art. 159 da Constituição Federal prevê hipótese de transferência tributária, em que a União, detentora da competência para instituir, exigir e arrecadar o tributo, fica compelida a transferir parte do produto da sua arrecadação a outro ente. Percebe-se, inclusive, que o legislador constitucional, diferentemente da expressão que utilizou no art. 158 de "Pertencem aos Municípios", cuidou de empregar no art. 159 a expressão "A União entregará", deixando evidenciar que o montante a ser entregue nas datas ali previstas pertencem à União e não ao ente municipal, como quer fazer prevalecer o apelante. 4. A Medida Provisória nº 8.286-00/200, ao dispor sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil (administrador da Conta Única da União), preconiza como as disponibilidades de caixa daquele ente, ali depositadas serão remuneradas. Faz parte dessa relação a União e a referida instituição, não se podendo entender cabível que um terceiro - no caso, o município autor - venha a perceber valores afetos à referida remuneração. 5. Manutenção da verba honorária arbitrada pela douta sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cujo valor atribuído foi o de R$ 60.254,00 (cinquenta mil reais), não havendo razão para reparos, por ser razoável. 6. Remessa oficial e apelação improvidas. Nathan Sales
(PROCESSO: 89049962545762600640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)