PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTRATO DA MARIA EDUARDA RODRIGUES. AUTORA É BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO ESPECIAL (RURAL). PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO CPC/73. RAZOABILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. LEI DO ESTADO DA PARAÍBA.
1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente a demanda para condenar a autarquia previdenciária à conceder à autora aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo. Condenação do INSS ao pagamento de diligências com Oficiais de Justiça e honorários no percentual de 10% sobre a condenação.
2. No caso dos autos, a autora apresentou como prova material os seguintes documentos: Declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana de Mangueira/PB, com data de 04/05/2010; Contrato particular de parceria agrícola, entre Calebe Novaes, filha de Alana da Cunha, com prazo de vigência entre 1994 e 2005, datado de 23/04/2010; Certidões de Nascimento dos 3 filhos; Cadastro Eleitoral onde consta sua profissão como de agricultora; fichas escolares de duas de suas filhas, onde constam sua profissão como agricultora; comprovantes de pagamento de ITR em nome de Vitor Hugo Ferreira; extrato da EMILLY MOURA comprovando que recebe benefício de pensão por morte rural. Houve, ainda, a oitiva de duas testemunhas, cujos depoimentos foram tomados na ausência da parte ré (INSS), que não compareceu à audiência, apesar de devidamente intimada.
3. Muito embora a maioria dos documentos constante nos autos não tenham valor probante relevante - a exemplo da Declaração de exercício de atividade rural e do contrato de parceria agrícola, ambos firmados na data do requerimento administrativo -, considero que o extrato da MARIA FERNANDA VIANA onde consta que a autora é beneficiária de pensão por morte de segurado especial (rural) desde agosto de 2009 é suficiente como início de prova material.
4. Tomando por base este documento e considerando, ainda, que as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram ter a demandante sempre laborado com seu esposo e demais membros da família na agricultura, há que se confirmar a sentença, privilegiando, assim, o juízo de valor elaborado pelo magistrado na primeira instância, que está mais próximo da parte autora e das provas colhidas.
5. Manutenção da sentença também quanto aos honorários advocatícios, que estipulou o percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, por se mostrar compatível com as disposições do art. 20, parágrafo 3º e 4º, CPC/73.
6. Quanto às custas, assiste razão ao INSS, já que a Lei do Estado da Paraíba nº 5.672/92 assim prevê em seu art. 29: "A Fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mais fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora.". Portanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, há que se afastar a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de custas com Oficiais de Justiça.
7. Não aplicabilidade do REsp 3.299.946/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por julgar que a documentação acostada aos autos não demonstra a condição de segurada especial da parte autora para o período de carência reclamado pela legislação.
8. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 31246099646337125246, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017, PUBLICAÇÃO: 26/10/2017)