PROCESSO Nº: 7473832-44.2020.13.9.1272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: AUTO PECAS PADRE BENÍCIO DA MOTA ADVOGADO: Bryan Costela Bayas Queiroz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS A TÍTULO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. MULTA APLICADA EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa Auto Peças Padre Bruno Moreira. em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar que postulava o regular processamento do pedido de adesão ao PRT previsto na MP nº 766/2017, de forma que o débito a ser parcelado albergue o valor principal, multa e juros moratórios, acrescido de multa de lançamento de ofício limitada ao total de 80%. 2. No caso dos autos, o valor do débito, referente à não homologação de compensações tributárias a título de Saldo Negativo de CSLL corresponde ao montante de R$ 71.059.944,36, enquanto a multa aplicada foi fixada em R$ 025.918.559,56. 3. Destarte, nos termos da jurisprudência do STF no sentido de que é inconstitucional a fixação de multa em valor superior ao do tributo devido, com base no princípio da vedação ao confisco, possui razão a agravante no ponto em que requer a redução da multa aplicada no presente caso, do patamar de 225% para 100% do valor do débito principal. 4. De resto, quanto ao pedido do agravante de adesão ao PRT - Programa de Recuperação Tributária, previsto na Medida Provisória nº. 766/2017, com a consequente redução de 20% do valor da multa, conforme preconiza o inciso IV, do art. 6º, da Lei nº 8.218/1991, tal pleito deve ser apresentado na seara administrativa, consoante se depreende do próprio dispositivo legal em comento. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a redução da multa ao percentual de 100% do débito principal. rnsmw
(PROCESSO: 90855188969925518854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)