PROCESSO Nº 3320410-50.4922.11.9.9909 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK PEIXOTO ADVOGADO: FRANCISCO GONÇALVES ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): UBIRATAN DE COUTO MAURICIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DIAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009, no tocante aos juros e à correção monetária, uma vez que a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI'S 4357 e 4425 foi restrita aos precatórios judiciais. 2. Embora o STF, na ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88 (acerca da correção monetária) e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 numa análise sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar tal correção também ao período anterior à inscrição do requisitório (por não refletir a TR a perda de poder aquisitivo da moeda). 3. O acórdão foi expresso na medida em que manteve a decisão recorrida, por entender estar ela em consonância com o entendimento do Pleno deste TRF5, que decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, e da correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 55902009882939154814, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)