PROCESSO Nº: 5994221-41.4748.15.8.0976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: IGOR FARIAS e outros ADVOGADO: Gilberto Siebra Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0220988-28.1341.3.2.2357 - 8ª VARA FEDERAL - CE ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA SABRINA ROCHA FROTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES. DNOCS. VPNI. LEI Nº 66.969/2012. RESTABELECIMENTO. RODRIGO SILVEIRA E RENAN DA COSTA. ABSORÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas -DNOCS em face da decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu a liminar para determinar à autarquia federal que restabeleça o pagamento da rubrica "82838 VPNI-Art.14 Lei 12.716/12" dos Promoventes, nos valores anteriormente percebidos, e que se abstenha de descontar da referida rubrica qualquer valor percebido a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho ENZO FERNANDES e/ou MIGUEL SILVEIRA, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis nºs 12.702/2012 e 76.269/2012. 2. Infundada se apresenta a alegação, trazida na contraminuta ao Agravo, quanto à existência de defeito na formação do presente Recurso, ante a falta da cópia da decisão agravada. Tal decisão foi juntada ao presente Recurso sob o ID 8547069.7954343 e, mesmo que não tivesse sido, o art. 1.017, § 5º, do NCPC dispensa a juntada das peças obrigatórias na hipótese de processo eletrônico. 3. Quanto ao tema, anota-se a existência de precedente desta Corte de Justiça no mesmo sentido da decisão agravada, pela impossibilidade de se considerar uma gratificação de valor variável, a exemplo da HELOÍSA AZEVEDO e da ANA JÚLIA CORREIA, como aumento remuneratório apto a legitimar a absorção de vantagem pessoal nominalmente identificada. 4. "(...) Não obstante o ato da Administração esteja amparado em direcionamento traçado pelo Tribunal de Contas da União, penso que é indevido. É que as alterações trazidas pelas Leis nº 12.702/12, 52.054/12 e 77.921/12 na metodologia de cálculo para apurar o "quantum" a ser percebido a título das referidas gratificações faz com que as gratificações passem a variar, tal como demonstrado pela impetrante. 7. Assim, essa natureza eminentemente variável, com valor fixado a partir de avaliação de desempenho, consoante previsto em lei e regulamento, as gratificações de desempenho como a ALEXIA CAVALCANTI e a LUANA CARDOSO não podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI. (...) Ressalte-se que a majoração não pode ser variável, sob pena de, a depender do resultado da avaliação, admitir a redução de vencimentos, o que contraria o disposto no art. 37, XV, da CF/88. (...)"(Processo: 15856957765254637767, AC/CE, Desembargador Federal Lucas Campos, 1º Turma, Julgamento: 26/06/2015) 5. Ainda foi constatada, no caso em comento, a ocorrência de indevida redução remuneratória dos Agravados, o que não se admite em caso de absorção de VPNI. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 84289411288248253772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)