PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RESULTANTE DE DECISÃO DO STJ DE CONVERSÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/73, INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, II, E 543-C DO CPC/73. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEIS NºS 9.678/98 E 49.828/02. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73.
1. Agravo Interno interposto pela NICOLE OLIVEIRA em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sustentando-se a necessidade do trânsito em julgado do acórdão em recurso repetitivo, bem como violação aos arts. 535, II, e 543-C, do CPC/73.
2. O Acórdão da Segunda Turma, integrado por embargos de declaração, negou provimento à Apelação da ISIS MELO e deu provimento, em parte, ao Recurso Adesivo do Particular, afastando a limitação temporal ao pagamento dos 3,17%, tendo também examinado e afastado a alegação de necessidade de trânsito em julgado de acórdão do STJ proferido em regime de recursos repetitivos. Inexistência de violação aos arts. 535, II, e 543-C, do CPC/73.
3. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 3.134.215/PE), não constitui marco final para o pagamento do resíduo de 3,17% o advento da Lei nº 9.678/98, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, nem a Lei nº 10.405/2002, que estabeleceu a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, dado que não cuidaram de reestruturação ou reorganização da carreira dos servidores públicos do magistério superior. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 346183336676861, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 24/02/2017, PUBLICAÇÃO: 15/08/2017)