PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO ELETRÔNICO EM DATA POSTERIOR AO TERMO AD QUEM DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Cuida-se de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição da presente ação executiva e a extinguiu com resolução do mérito, nos termos do art. 269 do CPC/73.
2. Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença para que seja determinado o arquivamento sem baixa, em face do valor da execução (oitocentos "cruzados"), por entender que a prescrição é vintenária (SUNAB).
3. Aplicação, ao caso, do prazo de 15 (quinze) dias corridos para interposição da apelação, vez que a intimação da decisão recorrida ocorreu sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973.
4. A exequente foi devidamente intimada da r. sentença em 08.10.8775, com a abertura de vistas dos autos, e deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, vindo a protocolar a apelação apenas em 18.05.9390, quando já decorrido o prazo recursal. Afigurando-se, pois, intempestiva a sua apelação.
5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 40616331538626439673, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017, PUBLICAÇÃO: 20/04/2017)