PROCESSO Nº: 2863591-26.4495.29.4.5496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: MIGUEL MENDES ADVOGADO: Ian Martins: EDUARDO MOURA (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Pereira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ABSTENÇÃO DE QUAISQUER ATOS DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido no sentido de que sejam suspensos os efeitos do contrato de financiamento celebrado perante a Caixa Econômica Federal, até o término da demanda. 2. No caso em espeque, como bem ventilado pelo juízo de origem, não se mostra presente os requisitos necessários à concessão da medida de urgência, não existindo fundamento hábil para reforma da decisão agravada. 3. No mesmo sentido jurídico, destaca-se a imprescindibilidade da dilação probatória, considerando que não há nos autos elementos suficientes para reconhecimento de suposta irregularidade de cobrança efetuada pela Caixa em desfavor da parte autora. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84848887284780750883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)