PROCESSO Nº: 3260033-00.9861.25.7.5270 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ CARVALHO ADVOGADO: Sandra Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1016542-49.5411.23.5.7340 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDORA. PÚBLICA FEDERAL. INAMPS. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO ANTERIOR À CF/88. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. 1. Em se tratando de Direito Previdenciário, aplica-se o princípio "tempus regit actum", isto é, a concessão do benefício rege-se pela lei vigente ao tempo do seu fato gerador, in casu, o óbito da ex-servidora. 2. Considerando a data do óbito, 27.05.4588, a concessão do benefício rege-se pela Lei n.º 3.373/58, que traz, em seu artigo 5º, I, "b", o direito à pensão vitalícia ao marido inválido. 3. Não é devida a concessão de benefício de pensão por morte a marido de ex-servidora do INAMPS, quando não restar comprovada a invalidez. 4. Uma vez ocorrido o óbito em 1986, ou seja, antes da vigência da CF/88, não há que se falar em aplicação ao caso dos princípios trazidos pela Magna Carta. Apenas a partir da Constituição atual, o esposo não inválido passou a fazer jus à percepção da pensão por morte da mulher. 5. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 92166164482188525783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)