Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo da Luz Nº: 8029949-82.8968.13.12.5933 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME NUNES - ME ADVOGADO: Vinicius Santos e outro ADVOGADO: Bruno da Cunha AGRAVADO: PARAZUL, MINERACAO, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Vital Enrico Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Moraes - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CESSÃO PARCIAL DE DIREITOS MINERÁRIOS DE PESQUISA E LAVRA DE TURMALINA. SUPOSTO ERRO NA INDICAÇÃO DAS COORDENADAS DA ÁREA OBJETO DE CESSÃO. PRETENSÃO DE REPOSICIONAMENTO DA ÁREA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA POR MEIO DE SHAFTS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA COM BASE NA CAUTELARIDADE. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE OFENSA AO JULGAMENTO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO À INSERÇÃO NO PRÓPRIO ACÓRDÃO DOS VOTOS DOS DEMAIS MEMBROS DA TURMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARAIBA TOURMALINE PROVIDOS, EM PARTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARAZUL, MINERACAO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos por ANA LÍVIA DA MATA - ME e por PARAZUL MINERAÇÃO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME em face do acórdão desta egrégia 3ª Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo, entretanto, a decisão agravada, com fundamento na cautelaridade. . 2. Alegações da ANA LAURA FREITAS - ME de: i) obscuridade inerente aos critérios empregados para o desprovimento do agravo de instrumento, pois, apesar de haver sido proclamada a ausência de probabilidade do direito, requisito indispensável às tutelas de urgência, desproveu-se o agravo com fundamento na cautelaridade; e ii) omissão quanto ao direito de exploração das áreas incontroversas por parte da embargante, desde que seja observado o limite físico da área em discussão. 3. Alegação da PARAZUL MINERAÇÃO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME de que o acórdão embargado padece de erro material evidente, na medida em que teria deixado de incluir os debates havidos na sessão de julgamento que teriam levado à modificação do voto desta relatoria. 4. No que tange à alegação de obscuridade quanto aos critérios empregados para o desprovimento do agravo de instrumento, deve-se observar que os debates entre os membros do colegiado por ocasião do julgamento deixam claro que a manutenção da decisão agravada fundamentou-se na possibilidade de mais adiante a causa ser decidida em favor da PARAZUL MINERAÇÃO e também na necessidade de resguardar o resultado útil do processo. 5. Sobre a alegação de obscuridade no acórdão embargado, em virtude de ter havido o provimento do agravo mesmo sem que tivesse havido o reconhecimento da probabilidade do direito invocado pela PARAZUL MINERADORA, convém observar que não foi a Turma que entendeu pela ausência daquele requisito, mas, sim, o relator, que, logo em seguida, ressalvou seu posicionamento, acompanhando o voto dos demais membros da Turma. 6. Quanto à alegada omissão acerca do pedido de reforma da decisão agravada também no que diz respeito à interdição dos shafts localizados na área da poligonal do DNPM 239.829/1994, cumpre observar, até mesmo pelo próprio direcionamento do voto que proferi, não haveria necessidade de aprofundar a discussão. Não obstante, como o julgamento da Turma foi pelo não acolhimento do voto inicialmente proferido pelo relator, mostra-se cabível esclarecer, na via dos embargos declaratório, que o acórdão embargado não contraria o que ficou decidido no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 5363359-18.1881.18.3.1507 e 2828148-19.3545.17.5.2775, pois em tais julgamentos não foi apreciada a questão da proibição de qualquer tipo de operação minerária, sob o aspecto da invasão da área controvertida por meio de shafts. 7. No acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº 3463123-52.0015.13.2.9557, a Turma decidiu desconstituir a decisão que antecipou os efeitos da tutela, liberando os trabalhos da Bárbara Azevedo em toda a área de sua Portaria de Lavra apenas com base na constatação de que o pedido de liminar formulado na ação originária teria perdido seu objeto a partir do pronunciamento administrativo do DNPM indeferindo o pedido da PARAZUL. 8. Manutenção da decisão recorrida que levou em conta basicamente o risco de a EMILLY JESUS "chegar ao mesmo veio, por meio de "shaft" próximo ao limite entre as áreas e com mergulho na direção das jazidas do vizinho", conforme assentado na decisão de primeiro grau. 9. No tocante à alegação da PARAZUL MINERAÇÃO de que o acórdão embargado padece de erro material, em razão de não ter incluído os debates havidos na sessão de julgamento que teriam levado a relatoria a ressalvar seu entendimento, cabe destacar que o teor dos debates que constam integralmente das notas taquigráficas, que, conforme mencionado no acórdão "ficam fazendo parte integrante do presente julgado". 10. Embargos de declaração da MARINA OLIVEIRA - ME providos, em parte, apenas para suprir a omissão no que tange à alegação de ofensa ao que ficou decidido no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 7936524-47.8244.13.6.8553 e 2651307-75.8261.9.1.9576, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos modificativos. 11. Embargos de declaração da PARAZUL MINERAÇÃO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME improvidos.
(PROCESSO: 50999088081503712859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)