TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA FAZENDA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DAS CDAS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO IMOVEL OBJETO DA COBRANÇA DO AFORAMENTO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA DE ALGUNS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONFIGURADA.
1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal, que afastou as alegações de incerteza das Certidões da Dívida Ativa, bem como de ilegitimidade passiva, de reconhecendo apenas a decadência dos períodos 2001/2004 40 6 09 113626 32, 40 6 09 183452 38, 40 6 09 539488 19, 40 60 90 04193 80, 40 6 090 04198 95, 40 6 09 860889 30, 40 6 09 656776 82, bem como o pagamento do crédito tributário no que concerne às CDA's 40 6 09 840646 13, 40 6 09 614061 02, 40 6 472116 08, 40 6 09 0829636 61, 40 6 09 637136 42, 40 6 09 021263 23, 40 6 09 406088 04, 40 6 09 525531 76, 40 6 09 766573 44, 40 6 09 018844 25, 40 6 09 113193 06, 40 6 09 439672 97, 40 6 09 915009 78, 40 6 09 876349 59, 40 6 09 111649 10 e 40 6 09 460319 00. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.
2. Em suas razões de recurso, a Fazenda Nacional sustenta a nulidade da sentença, por cerceamento do seu direito de defesa, visto que a parte embargante atacou a exigibilidade dos créditos exequendos apenas quanto à prescrição, tendo a sentença analisado a ocorrência da decadência em relação a cada CDA. Acrescenta que não houve decadência dos créditos relativos aos períodos de 2001 a 2004.
3. A parte embargante, por sua vez, defende, preliminarmente, a nulidade das CDAs (fls. 02 as 351), face da ausência da discriminação dos imóveis que estão sendo cobrados o Aforamento; bem como a sua ilegitimidade passiva para figurar como réu na execução fiscal, tendo em vista a dívida se referir a taxas de ocupação relativas a imóveis situados em terrenos de marinha, que já foram vendidos a terceiros. Requer, ao final, a condenação da parte embargada em honorários advocatícios, em face da sucumbência mínima da parte embargante.
4. De início, afasta-se a alegação de nulidade das CDAS por ausência de indicação de qual imóvel de sua propriedade teria ensejado a cobrança da dívida exequenda, pois processo administrativo (cópia às fls. 518/627) discrimina os bens que ensejaram a cobrança ora atacada, especificando quais deles pertencem ao executado. Ademais, devidamente intimado a se manifestar sobre o processo administrativo, o embargante permaneceu inerte (fl. 633), não havendo, pois, manifestado qualquer divergência com relação às informações apresentadas. Desse modo, não há que se falar que fora obstacularizada a defesa do embargante por não saber de qual imóvel se estava cobrando o aforamento.
5. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva da embargante, a taxa de ocupação, assim definida no Decreto-Lei nº 9.760/46, por se tratar de ônus de natureza civil, incide sobre os imóveis sujeitos a aforamento e a responsabilidade pelo seu pagamento é do detentor dos direitos de enfiteuse constante dos cadastros do órgão responsável pelo patrimônio da União, nos termos do artigo 102 do Decreto-Lei nº. 9.760 de 1946 (com redação vigente à data da alienação).
6. No caso dos presentes autos, não se vislumbra qualquer vício da Administração em cobrar os créditos ora executados, tendo em vista a manutenção da responsabilidade do embargante quanto ao pagamento da taxa de ocupação dos terrenos sob discussão, antes de regularizada a transferência junto à SPU, sendo embargante parte legítima para figurar como parte executada na execução fiscal nº 42487059-50.8023.10.4.5956.
7. Não há qualquer nulidade na sentença, por cerceamento do direito de defesa da Fazenda Nacional, por ter a parte embargante atacado os créditos apenas quanto à prescrição, tendo a sentença analisado a ocorrência da decadência em relação a cada CDA, eis que, à época da prolação da sentença, estava em pleno vigor o CPC/73, que previa a apreciação, de ofício, de matérias de ordem pública, a exemplo, da prescrição e decadência (art. 219, parágrafo 5).
8. A execução fiscal ora embargada almeja a satisfação de créditos patrimoniais da União, referentes à taxa de ocupação de terreno de marinha, nos exercícios de 2001/2008.
9. Quanto aos prazos decadencial e prescricional das receitas patrimoniais, já houve o pronunciamento definitivo do STJ, quando do julgamento do Resp nº 9.330.440, decidido pelo procedimento dos recursos repetitivos, no seguinte sentido: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 83.416/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 17 de dezembro de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 13.197/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 01 de outubro de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento."
10. Os créditos consubstanciados na CDA 40 6 09 859033 32 são pertinentes aos períodos de 2001/2001, 2002/2002, 2003/2003, 2004/2004, 2005/2005, 2006/2006, 2007/2007, 2008/2008 (fls.44/59). Como a constituição dos créditos ocorreu em 03/06/2009, forçoso reconhecer que as competências de 2001/2001, 2002/2002, 2003/2003, 2004/2004 encontram-se fulminadas pela decadência, em face do decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos.
11. Os créditos consubstanciados na CDA 40 6 09 483248 32 são pertinentes aos períodos de 2001/2001, 2003/2003, 2004/2004, 2006/2006, 2007/2007, 2008/2008 (fls. 91/102). Tendo em vista a data de constituição (06/12/2009), observa-se a decadência no tocante às seguintes competências: 2001/2001, 2003/2003, 2004/2004 (prazo superior a 05 - cinco - anos).
12. Os créditos cobrados na CDA 40 6 09 839678 19 se referem aos períodos de 2001/2001, 2002/2002, 2003/2003, 2004/2004, 2005/2005, 2006/2006, 2007/2007, 2008/2008 (fls. 104/119). Tem-se, assim, a decadência no tocante às competências de 2001/2001, 2002/2002, 2003/2003, 2004/2004, em face do decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos (constituição em 23/12/2009).
13. Os créditos consubstanciados na CDA 40 6 09 507780 80 são pertinentes aos períodos de 2001/2001, 2002/2002, 2003/2003, 2004/2004, 2005/2005, 2006/2006, 2007/2007, 2008/2008 (fls. 136/151). Logo, operou-se a decadência no tocante aos períodos de 2001/2001, 2002/2002, 2003/2003, 2004/2004, haja vista a constituição em prazo superior aos 05 (cinco) anos previsto na norma (18/09/2009).
14. Quanto aos créditos desta CDA 40 6 09 406319 95, são pertinentes aos períodos de 2001/2001, 2002/2002, 2003/2003, 2004/2004, 2005/2005, 2006/2006, 2007/2007, 2008/2008 (fls. 204/219). Dessa forma, verifica-se a decadência do crédito referente aos períodos 2001/2001, 2002/2002, 2003/2003, 2004/2004, os quais foram constituídos após o prazo de 05(cinco) anos (08/07/2009).
15. Os créditos da CDA 40 6 09 300036 30 são atinentes às competências de 2001/2001, 2003/2003, 2004/2004, 2005/2005, 2006/2006, 2007/2007, 2008/2008 (fls. 322/335). Assim, tem-se a decadência dos períodos 2001/2001, 2003/2003, 2004/2004, todos constituídos após o prazo de 05(cinco) anos (30/07/2009).
16. Os créditos cobrados na CDA 40 6 09 088558 82 são pertinentes aos períodos de 2001/2001, 2002/2002, 2003/2003, 2004/2004, 2005/2005, 2006/2006, 2007/2007, 2008/2008 (fls. 365/379). Verifica-se, portanto, a decadência dos créditos relativos às competências de 2001/2001, 2002/2002, 2003/2003, 2004/2004, todos constituídos após o prazo de 05(cinco) anos (17/04/2009).
17. No que tange aos honorários advocatícios, devem ser distribuídos e compensados proporcionalmente entre os litigantes, pois houve sucumbência recíproca, não tendo a parte embargante decaído da parte mínima como alegado.
18. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 46345566655479548798, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017, PUBLICAÇÃO: 28/10/2017)