PROCESSO Nº: 5277893-97.3497.7.2.2198 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL CAMPOS - ME ADVOGADO: Davi Lucca Duarte Feitosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Fogaça EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXCUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI N. 1025/69. SUBSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 22ª Vara/CE, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a embargante no pagamento de honorários advocatícios. 2. A apelante sustenta que a improcedência da pretensão formulada em sede de embargos propostos contra execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não autoriza a condenação da embargante em honorários advocatícios, haja vista que o seu valor já se encontra embutido no encargo legal de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69. 3. Dentre os valores que incrementaram o montante da dívida objeto desta execução fiscal, conforme se lê na Certidão de Dívida Ativa, incidiu o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, que substitui, nos embargos à execução fiscal, a condenação do devedor em honorários advocatícios, a teor do que expressa a Súmula nº 168 do extinto TFR. 4. O teor da referida súmula foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao considerar que tal orientação tem aplicação específica às hipóteses de embargos à execução fiscal da União, em sede de recurso representativo da controvérsia, assentando a legalidade e a possibilidade da inclusão do encargo legal de 20% sobre o valor das execuções (REsp 1031061/RS, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/02/2010, DJe 06/12/2010, submetido ao rito do art. 543-C, do Código Processo Civil). 5. Esta Corte, no julgamento da Apelação Cível 740.161-AL, entendeu pela constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. 6. Por conseguinte, afigura-se indevida a condenação da embargante no pagamento de honorários advocatícios, eis que valor destinado a cobrir as despesas necessárias à cobrança judicial já consta como parcela agravante da dívida inscrita. 7. Em reforço do entendimento ora esgrimido, a Lei nº 13.327/2016 expressamente consigna a destinação de fração dos 20% previstos pelo Decreto-Lei nº 1.025/1969 para a composição dos honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que forem partes a União, suas autarquias e fundações, destacando-os em favor dos ocupantes de cargos das carreiras jurídicas. 7. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 38897462064744647860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)