PROCESSO Nº: 0742754-92.4170.16.10.8270 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: RENAN LOPES DE CAIO SANTOS ADVOGADO: Alexandre da Rocha EMBARGANTE: BENJAMIN MARTINS ADVOGADO: Nathan Santos EMBARGADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação do art. 206,§5°,III do CC/2002 e da Súmula 150 do STF. Aduz a embargante, que a tese de recurso interposto pelo ora embargante buscou suporte exatamente, em sede de preliminares, na aplicação do instituto da Prescrição em decorrência de ajuizamento de feito revisional por parte dos embargantes, visando corrigir à luz da legislação vigente as cláusulas contratuais insertas na cártula ora executada, ação judicial na qual, a sentença definitiva exarada logrou êxito em alterar diversas cláusulas contratuais e ditames insertos na firmada ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM QUITAÇÃO, MÚTUO COM OBRIGAÇÕES, CANCELAMENTO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA HIPOTECA, de nº 501195411080-3, documento este cuja cópia foi carreada aos autos na ação de execução, teve seu trânsito em julgado no dia 19 de janeiro de 2006. Ressaltou que desta ação de revisão o MM. Magistrado teve pleno conhecimento, o que se a quo comprova por ter feito clara referência à sua existência no bojo do julgado sob ataque, inclusive fazendo constar que os seus efeitos estavam imantados pela coisa julgada material, razão pela qual extinguiu os embargos a execução sem a devida apreciação do mérito. Assim, alega que ficou claro também que a medida judicial manejada pelos apelantes resultou na apreciação pelo judiciário e na alteração de diversas cláusulas contratuais através de comando judicial nela exarada, tendo sido constituído neste momento um novo título, qual seja, um título executivo judicial, com termos distintos àquele firmado no ato da contratação com Caixa Econômica Federal. Sendo patente a ocorrência do acima explicitado, restou alterado também, assim, o termo inicial do prazo de prescrição. Sustenta a embargante que restando imperiosa a aceitação da substituição do título executivo a aparelhar a execução, por aquele decorrente de comando judicial exarado, e assim, utilizado o título executivo judicial, exarado nos autos da ação de revisão, com trânsito em julgado em 01 de janeiro de 2006, tem-se por imperiosa, também, a deflagração do termo inicial do prazo prescricional nesta data de 04 de novembro de 2006, devendo ser considerado como prazo final, à luz do supracitado dispositivo legal, o dia 22 de agosto de 2011. Desta forma Excelências, por reconhecimento de questão de ordem pública, tendo a primeira ação manejada pela CEF sido ajuizada somente em 26 de janeiro de 2013 (ação monitória), ou seja, quase 07 (sete) anos após o início do prazo, fulminada está pela prescrição a pretensão executiva embasada no título executivo judicial, sendo incabível a sua aplicação em qualquer ação de cobrança ou execução segundo os seus ditames. Isto posto, reafirma a embargante, que deve ser entendido como termo inicial do novo prazo prescricional aquele datado do trânsito em julgado da decisão definitiva exarada em sede de ação revisional ajuizada pelos apelantes, ou seja, em 06 de novembro de 2006. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/V
(PROCESSO: 74410712555064391983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)