PROCESSO Nº: 9228661-77.8167.10.6.1393 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: POSTO IAN CORREIA - ME ADVOGADO: Rafael Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.CRITÉRIOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução manejados pelo DNIT, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos da Contadoria do Foro, os quais utilizaram o IPCA-E como índice de atualização monetária. A sentença também fixou honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% (dez por cento) sobre o excesso encontrado pelo Contador. 2. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 37850005849113027049, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 17/12/2016, Publicação: DJE 25/10/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 54643697259251879347, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO, Pleno, Julgamento: 26/02/2016. 3. Esta Terceira Turma, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 529.062/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 08885926796549715469, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS, 3ª Turma, Julgamento: 20/04/2017). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46172045084528759634, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2017)