PROCESSO Nº: 4142052-77.7381.27.12.9258 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL JOSE CABRAL MORAES ADVOGADO: Lineu Torres Salles Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Gustavo da Luz De Melo/ 7ª VARA FEDERAL/PE EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO E NÃO COMPUTADO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito do Apelado à conversão em pecúnia dos valores a título de licença-prêmio não usufruída, durante os 120 (cento e vinte) dias reconhecidos administrativamente, corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês (artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/97), com incidência a partir da data da citação. Condenou-se a Apelante pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes: Resp 967567013665, Otávio Silva, STJ - Primeira Turma, DJe DATA: 29/01/2016; Processo: 30189257445901972914, Desembargador Federal Fernando Cardoso (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 23/03/2016; Processo: 83720924695757609607, Desembargador Federal Joaquim da Rosa, 3ª Turma, Julgamento: 07/12/2016. 3. Desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não afastamento do empregado abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor (Resp 374810393783, Isaac Viana, STJ - Segunda Turma, DJ Data: 15/12/2006 PG:00205 DTPB). (APELREEX26860/PE, Relator: Desembargador Federal João Miguel da Mota (convocado), Primeira Turma, Julgamento: 20/05/2013, Publicação: DJe 21/12/2013 - p. 81). 4. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da condenação para 12% sobre a mesma base de cálculo. dfp
(PROCESSO: 82164800010570281706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)