Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valor depositado em poupança do executado. Agravo de instrumento. Quantia depositada R$ 654,37. Valor inferior ao limite previsto no art. 833, X do NCPC. Impenhorabilidade. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65166610699063440750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ISAAC DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017, PUBLICAÇÃO: 02/11/2017)