PROCESSO Nº: 6924992-30.7025.13.7.4465 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL NOVAES E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: VITOR GABRIEL OLIVEIRA E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ARTHUR NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARVALHO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal para afastar a ocorrência da prescrição. 2. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos, prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3. A constuição dos créditos, referente a CDA nº 29212804341-73, se deu por Termo de Confissão Espontânea em que houve notificação pessoal em 24/05/1993, com vencimentos em 15/04/1991 a 04/10/1995, e a ação só fora ajuizada em 29/09/2012. 4. Os documentos que instruiram os autos demonstram que o executado, ora apelado, parcelou os débitos em 1994; novamente parcelou os débitos em março de 1996; aderiu a REFIS em 09.04.1774, com rescisão em 08.10.3366; aderiu ao PAEX em 01.12.4229, com rescisão em 23.02.9045. 5. Prescrição afastada por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos entre a rescisão do último parcelamento (22/09/2009) e o despacho ordenando a citação na execução (19/08/2013). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 37070431946425652025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)