PROCESSO Nº: 9588747-77.8076.20.1.1734 - APELAÇÃO APELANTE: ABRAAO DE CASTRO GALVAO e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Peixoto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Jesus Teixeira Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. EDITAL. MINISTÉRIO DA DEFESA. COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. AÇÃO EMERGENCIAL NO SEMI-ÁRIDO SERTANEJO. CREDENCIAMENTO E SORTEIOS PARA CONTRATAÇÃO TRIMESTRAIS. PRAZO MÁXIMO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE UM ANO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PRAZO MÁXIMO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que denegou a segurança, sob o reconhecimento de que não se faz obrigatório o cumprimento do prazo de 1 (um) ano relativo ao Edital de Credenciamento 3/2013 expedido pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, com o fim de prestação de serviço de coleta, transporte e distribuição de água potável para os municípios atendidos no programa emergencial de distribuição de água potável no semi-árido brasileiro (Operação Pipa) . JOÃO VITOR PORTO E OUTROS alegam que em face de interpretação duvidosa, deve prevalecer aquela mais benéfica aos participantes, bem como a que melhor atenda ao interesse público. Sustentam que a sentença merece reforma no sentido de anular as novas contratações realizadas nos sorteios, bem como que a Administração se abstenha de submeter os impetrantes a novos sorteios até que a primeira contratação complete um ano de vigência, assim como determina o Item 2.2 do Edital. Destacam-se os itens 2.2, 4.5.1, 7.1 e 7.1.1 do Edital, que se transcreve abaixo: "2.2. A prestação de serviços de Coleta, Transporte e Distribuição de Água Potável no Semiárido Brasileiro - 'Operação Pipa', abarcará os Municípios acima relacionados, atendidos na Região sob coordenação do 72° Batalhão de Infantaria Motorizado, no período compreendido entre 01 MAR 14 e 28 FEV 15. - 4.3.8. Os serviços serão distribuídos entre os que se credenciarem para prestá-los, com convocação mediante sorteios, os quais serão realizados trimestralmente, conforme indicações constantes do quadro abaixo:... 7.1 O Termo terá vigência de até 12 meses. 7.1.1 A indicação de prazo de vigência do Contrato não expressa obrigação de a Credenciadora requisitar a prestação dos serviços do Credenciado, por todo o período, considerando-se a dependência de fatores como: o da definida sistemática de convocação através de sorteios; o da real necessidade que se apresente com relação ao prosseguimento das ações relacionadas à execução do Programa Emergencial "Operação Pipa"; e a disponibilidade de recursos orçamentários." Pela simples interpretação gramatical dos dispositivos acima mencionados extrai-se que os credenciamentos e as contratações renovam-se trimestralmente, não havendo a obrigação de a Administração concluir o prazo máximo de vigência contratual de 01 ano, conforme expressamente estabelece o item 3.9.5. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 12528966050726567715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)