PROCESSO Nº: 5256541-99.9765.18.7.8705 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: EMANUELLA CASTRO NUNES ADV/PROC: JOÃO GABRIEL DIAS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ: MARCELO RIBEIRO DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. UMIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para conceder o benefício de aposentadoria especial ao mesmo, reconhecendo como tempo de serviço prestado sob condições especiais o período de 19/01/1978 a 21/07/2010 (data do requerimento administrativo). 2. O autor esteve sob exposição habitual e permanente ao agente nocivo umidade, durante o período de 14/07/1978 a 11/03/2010 (data do requerimento administrativo), em que trabalhou como encanador para a Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL, conforme faz prova CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo pericial (LTCAT) anexados aos autos. Registre-se que tal atividade profissional encontra-se enquadrada como insalubre no código 1.1.3 do Decreto nº 55.067/64. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 142379/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 4. O LTCAT constante dos autos atesta que somente a partir de 2003 a empresa passou a adotar práticas no sentido de oferecer equipamentos de proteção individual aos trabalhadores expostos a riscos. 5. Deve prevalecer o reconhecimento do tempo especial laborado, consoante disposto na sentença, fazendo jus o demandante à concessão de aposentadoria especial uma vez que o tempo trabalhado com sujeição a agentes nocivos foi superior a 25 anos. 6. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 65543176980640567356, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)