PROCESSO Nº: 1646663-43.6297.5.8.8265 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN DUARTE ADVOGADO: Luigi Lima (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 23.396/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. IMPROVIMENTO. 1. É descabida a pretensão de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 09.01/2009, na apuração da correção monetária dos valores devidos por força de decisão transitada em julgado, uma vez que referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.425 e 4.422. 2. Sendo omisso o título executivo acerca dos parâmetros de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios legais, os quais estão previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 01162289533315843134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)