PROCESSO Nº: 9210360-38.3422.12.6.1241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: BRENO CARDOSO ADVOGADO: Luigi Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Paz EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO DANIEL BARROS. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês e a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do atual Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Plenário do FERNANDO PINTO firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58941015291173333179, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)