PROCESSO Nº: 5629429-34.9115.3.6.2095 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Pedro Miguel Costela E Leonardo Peixoto SUBSTITUÍDO SINDICAL: JOÃO GUILHERME DUARTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1529480-91.1663.5.7.9020 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Correia Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. DEFERIMENTO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA EM 2006. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE RESÍDUO DE 7/30 AVÓS DE 16,19%, BEM ASSIM DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA RELATIVA AO QUINQUÊNIO. ÍNDICES JÁ INCORPORADOS EM NOVEMBRO DE 1988. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS NÃO PRESCRITAS A EXECUTAR. AÇÃO COLETIVA QUE NÃO BENEFICIA OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS À PROPOSITURA E O JULGAMENTO DA AÇÃO. Tratando-se de ação coletiva inexiste prevenção do Juízo em que tramitara o processo de conhecimento em relação ao processamento da respectiva execução, pois não se trata de competência funcional, ingressando cada interessado individualmente, podendo ajuizar o feito, inclusive, em município diverso do que se processou o feito de cognição, sendo, portanto, a fase de execução autônoma à principal e o processo distribuído livremente. Assim não se há falar de incompetência do Juízo sentenciante; A sentença exequenda reconheceu aos substituídos o direito aos resíduos de 7/30 avos, de 16,19%, relativos aos meses de abril e maio de 1988. Na mesma sentença que resolveu o processo de cognição, restou reconhecida a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos, contados retroativamente da data da propositura da demanda; Sendo certo que a ação, fase de cognição, foi proposta em 27 de maio de 2006, estão prescritas as diferenças anteriores a setembro de 2001; No caso dos autos, intenta-se executar resíduos devidos unicamente no ano de 1988, concernentes aos meses de abril e maio do aludido exercício. Contudo, não havendo divergências sérias sobre a absorção do aludido índice, ainda no ano de 2001, não há diferenças não prescritas a executar; Doutra banda, o apelante ingressou no serviço público bem depois de proposta e julgada a demanda. Assim, como o direito ao índice em comento fundou-se em pretenso direito adquirido a determinada forma de cálculo dos estipêndios, seria de rigor que o apelante já estivesse inserido na relação jurídica de direito material, antes da mudança legislativa que deu ensejo a sua vitória. Doutro modo, não é possível falar em direito adquirido, daí porque a sentença coletiva não aproveita ao apelante; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 68198652951558658052, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)