PROCESSO Nº: 0533089-84.7871.6.12.8086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL EMBARGADO: M.T. DE MOURA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Costa - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação do art. 835 do CPC. Nesse sentido aduz que a extensão sobre a interpretação do conceito de "faturamento" inviabiliza, com completo, a previsão legal de penhora sobre dinheiro em relação às pessoas jurídicas, conforme art. 835, inciso I, do CPC, uma vez que todo o dinheiro recebido pela pessoa jurídica, no desenvolvimento de sua atividade empresarial pode restar enquadrado no conceito de faturamento. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/DS
(PROCESSO: 11004965501505195747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)