PROCESSO Nº: 0965981-71.6937.4.8.0268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILENILDO DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Cruz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROVIMENTO. I - Correta a citação por edital do executado, uma vez frustrada a tentativa realizada por oficial de justiça no endereço constante da sua identificação como contribuinte. II - Tendo a frustração da citação pessoal do executado decorrido de fato a que este deu causa, vê-se que inexistiu ofensa ao devido processo legal com a realização da penhora via BANCEJUD. III - Agravo improvido.
(PROCESSO: 96994252862700105706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)