PROCESSO Nº: 8308761-57.5966.10.5.2954 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA ADVOGADO: Luiz Miguel Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cardoso Bryan Vieira - 4ª Turma Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Expedição de precatório Requisitório. Retenção da verba honorária contratual. Possibilidade. Art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94. Inexistência da omissão apontada pelo Município. Intempestividade dos embargos de declaração da União. Embargos de declaração do Município, improvidos. Embargos de declaração da União, não conhecidos.
(PROCESSO: 09128029444143881866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA YURI DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)