PROCESSO Nº: 2551694-56.5857.15.9.6406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEXNOR - TEXTIL DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Cauê Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Pires - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por TEXNOR TÊXTIL DO NORDESTE S/A, contra decisão que, nos autos da ação ordinária, indeferiu a antecipação de tutela, através da qual objetivava a suspensão da exigibilidade de qualquer débito relativo ao PIS, à COFINS e ao ISS sobre os valores do ICMS e de ISS, bem como que fosse determinado à Ré que se abstivesse de praticar qualquer ato que visasse à cobrança de tais tributos, inclusive lavrar autos de infração, ajuizar execuções fiscais. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A tutela antecipada foi requerida na petição inicial (01/07/2010), em que pese só ter sido analisada em 08/11/2016 (o processo ficou suspenso desde 17/11/2011 aguardando o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação declaratória de Constitucionalidade nº 18-DF). 4. A petição do agravo de instrumento tratou apenas de maneira abstrata o perigo de dano, vez que apenas se resumiu a afirmar que o referido requisito resta preenchido, haja vista que "se a Agravante deixar de recolher o PIS e a COFINS sobre os valores de ICMS, que não representam receita, sofrerá lavratura de auto de infração com pesadas multas. Isso prejudicará a obtenção de certidão de regularidade fiscal, necessária para que a Agravante exerça suas atividades econômicas." 5. A agravante não demonstrou qualquer dano ou risco ao resultado útil do processo, vez que não comprovou, concretamente, que danos seriam causados pela continuidade de recolhimento dos tributos elencados (PIS e COFINS) sobre os valores de ICMS. A simples alegação de que se a agravante deixar de recolher os referidos tributos sofrerá lavratura de auto de infração com pesadas multas não demonstra qualquer dano pelo efetivo recolhimento, é apenas a consequência esperada caso passe, por conta própria, a não recolher o tributo da maneira prevista pela Fazenda Nacional. 6. Ausente o perigo de dano, desnecessária a análise quanto à probabilidade do direito. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77607646577421382215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)