PROCESSUAL CIVIL. ADMISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. EXPEDIÇÃO DE MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. ÔNUS DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTE DESTA TURMA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO CONDICIONADO À TRANSCRIÇÃO DA RESPECTIVA SENTENÇA NO COMPETENTE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Esta Turma já se pronunciou no sentido de que constitui ônus do Poder Judiciário a expedição do mandado de transcrição da sentença expropriatória ao Cartório de Registro de Imóveis. (AGTR nº 587583/CE, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Caldeira, DJE de 09/02/2015).
2. Não se está discutindo o pagamento de emolumentos ao Cartório de Registro de Imóveis, mas, sim, de etapa anterior, que é a da expedição do mandado de transcrição da sentença, que deve ficar a cargo do Órgão Judicial, por ser decorrência do trânsito em julgado da sentença da ação de desapropriação.
3. Diante de sua imprescindibilidade (por conferir proteção jurídica a terceiros de boa-fé e evitar, com isso, fraudes), não se justifica o arquivamento do feito, sem que antes seja realmente cumprida tal diligência.
4. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento para condicionar o arquivamento dos autos da ação de desapropriação à transcrição da respectiva sentença, transitada em julgado, no competente registro imobiliário.
(PROCESSO: 00585172923516925362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017, PUBLICAÇÃO: 31/10/2017)