TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes e determinou o arresto cautelar dos valores depositados em contas bancárias (via BACENJUD), bem como de veículos.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.459.974/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa".
3. Nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
4. No caso dos autos, ficou comprovado que a empresa encontra-se inativa desde 2011(conforme comprova a Certidão do Oficial de Justiça, declarações da Receita Federal e extrato de consulta ao SINTEGRA), bem como que não fora localizada em sua sede habitual, situação que permite o redirecionamento para a figura do sócio gerente/administrador. O agravante é o representante legal da empresa e encontrava-se a frente da sociedade à época do fato gerador.
5. O STJ decidiu que não há empecilho à utilização do sistema do BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp n.º 6.834.417/PA). Essa medida seria decorrente do poder geral de cautela.
6. Tal uso prévio e cautelar do sistema, entretanto, não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (KEVIN PEIXOTO - Quarta Turma, AG 75770920897569858969, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 02/01/2015).
7. "Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial". (LUIZ HENRIQUE CARDOSO - Segunda Turma, AG 47480450807135774006, Des. (a) Federal Conv. Davi Luiz Pires, DJE 05/01/2015).
8. Na hipótese dos autos, o bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. Registre-se que se trata de bloqueio de quantia de pequeno valor R$ 426,73 (quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e três) da conta corrente de titularidade do recorrente, mantida no Banco Safra.
9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para garantir o levantamento do bloqueio da conta bancária da agravante. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 00795313146916203620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017, PUBLICAÇÃO: 16/06/2017)