PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. OMISSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento.
2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.071 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
3. A decisão atacada não se manifestou expressamente acerca das peculiaridades da matéria ora embargada no que tange à atualização monetária após a apreciação da constitucionalidade dos seus critérios pelo STF na ADI nº 4357, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, restando omissa apenas nesse ponto.
4. Esta colenda Giovanna Porto firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 420.170/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 19259676287035439344, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO, 3ª Turma, Julgamento: 16/05/2017).
5. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar a decisão vergastada, suprindo a omissão apontada.
(PROCESSO: 1193596508120556290314, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017, PUBLICAÇÃO: 17/08/2017)