PROCESSO Nº: 8210937-64.8479.30.4.2474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: PIETRO MORAES E FILHOS LIMITADA - EPP RELATOR: Desembargador Federal Fernando da Mota - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 135, III, DO CTN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO EXEQUENTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual busca-se reforma de decisão que indeferiu redirecionamento do feito executivo para o sócio. 2. Possível o redirecionamento nas ações nas quais se discute dívida não-tributária pois não há falar em distinção em relação às tributárias, quando em foco a dissolução irregular. Orientação do Colendo STJ. 3. Considerando que o redirecionamento é medida extrema, caberia à exequente demonstrar que o sócio detinha - à época dos fatos geradores - poderes de gerência na empresa, ou ainda lhe imputasse responsabilidade alcançada pelo art. 135, III, do CTN, a fim de que fosse deferido o redirecionamento. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 25229896081731167415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)