PROCESSO Nº: 2528781-64.8568.23.9.1133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: GUILHERME PEIXOTO e outros ADVOGADO: Gabriel Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Rosa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo risco de fracionamento de espécie de requisitório (RPV e Precatório) é possível a expedição de requisições de pagamento de valores incontroversos, como tais compreendidos os expressamente reconhecidos pela executada, ainda que antes do julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Correta a decisão que determinou o regular prosseguimento da execução com relação à parte não impugnada dos cálculos de liquidação, não havendo nenhum óbice para que, sobre a parte incontroversa da dívida da Fazenda Pública, seja expedido precatório, posto que, in casu, não se trata de hipótese em que haveria fracionamento da espécie de requisitório. 3. O artigo 100, § 1º, da Constituição Federal não impede a continuidade da execução em tais casos. Limita-se a determinar que os débitos, objeto de discussão em juízo, somente após o trânsito em julgado da sentença, sejam incluídos em orçamento para fins de expedição de precatório. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 80427354407883020462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)