Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 6533081-70.9741.15.3.0912 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFAL APELADO: ALEXANDRE MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL EMANUEL SILVEIRA MAIA HELOÍSA FERREIRA.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUCAS CARDOSO EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO TÉCNICO INTEGRADO. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALUNA QUE CURSOU UMA ÚNICA SÉRIE EM ESCOLA PARTICULAR COM NÍTIDA FEIÇÃO PÚBLICA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo IFAL contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para condenar o ora apelante a efetuar a matrícula da apelada no Curso Técnico em Estradas integrado ao Ensino Médio em vaga destinada a candidatos oriundos de escola da rede pública. 2. A sentença entendeu que a apelada se enquadra na condição de cotista, pois comprovou que estudou todo o seu ensino fundamental em estabelecimentos públicos de ensino, com exceção apenas do 2º ano do ensino fundamental cursado numa pequena escola de bairro com mensalidade irrisória, que embora enquadrada como instituição privada de ensino, revestia-se de nítida feição pública, destinada a estudantes carentes e que a referida exceção não descaracteriza a sua condição social precária, nem pode constituir empecilho para que possa concorrer a uma das vagas do IFAL pelo sistema de cotas. 3. Da análise dos autos verifica-se que, de fato, a formação de ensino fundamental da apelada se deu na rede pública de ensino, tendo cursado uma única série (o 2º ano do ensino fundamental, aos 07 anos de idade) em instituição particular, com nítida feição pública, destinada a estudantes de baixa renda, que pagavam uma mensalidade de R$ 50,00 (cinquenta reais). Registre-se, ainda, que deste fato não se poderia concluir que ela tenha tido acesso ao ensino de qualidade, fator de discrime na implementação da política de cotas, que é invocado como critério de equiparação entre alunos de escolas públicas e de escolas privadas. Tem-se, portanto, que a autorização de matrícula da apelada no IFAL atendeu aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto, o que foi feito através de antecipação de tutela deferida em fevereiro/2017, já devidamente cumprida e confirmada por sentença. 4. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 52938858466034231842, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)