PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LEI 8.742/93. REQUISTOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial,
2. Versam os autos a respeito da possibilidade ou não de concessão de benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93.
3. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.742/93, há dois requisitos para a concessão do benefício em tela: ser pessoa portadora de deficiência ou idosa e comprovação de que não possui meios para a sua subsistência.
4. A perícia constatou que a autora é portadora de artrite reumatóide, mas que tal enfermidade lhe retira apenas parcialmente a capacidade para a vida independente e para o trabalho, uma vez que somente provoca limitações nas crises, quando não for tratada.
5. Hipótese em que o apelante não comprovou se encontrar definitivamente incapacitado para as atividades habituais e para a vida independente, deixando de atender a um dos requisitos legais para autorizar a concessão do benefício pretendido.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 61737804726746604169, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017, PUBLICAÇÃO: 21/08/2017)