PROCESSO Nº: 4539884-65.6129.13.11.7440 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CELMY PEDRO MIGUEL PEREIRA e outros ADVOGADO: João Gabriel Ferreira e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 65.982/2009. ADI Nº 4357. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de processo de execução, por reconhecido o direito dos substituídos do ora agravante ao reajuste de 3,17%,determinou a correção dos valores pela TR, no período de 07/2009 a 23/02/2015, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357. II.Em suas razões recursais, pleiteiam os agravantes o conhecimento e o provimento do presente recurso, reformando-se a decisão atacada, a fim de que seja afastada a determinação de correção dos valores pela TR, mantendo-se o emprego tão-somente do IPCA-E. III. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 25/08/2015 no julgamento do Processo eletrônico nº 05163376059958730701, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). IV. Isso porque o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. V. Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 08614045644010353406, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)