EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO BACENJUD. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RESTABELECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. DUPLA ONERAÇÃO DO CONTRIBUINTE. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INCIDENTE SOBRE OS VEÍCULOS DO EXECUTADO. VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCESSO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DO BEM PERTENCENTE AO EXECUTADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, deferiu pedido formulado pela Fazenda Nacional para garantir a penhora de bens e valores de propriedade da executada, inicialmente por meio do BACENJUD, denegando, porém, pleito da recorrente para a liberação das restrições veiculares impostas nos autos. 2. Pretensão recursal consubstanciada no imediato desbloqueio dos valores constritos e no desfazimento das restrições veiculares impostas sobre seus bens, de modo a se afastar o excesso de penhora constatado na espécie. 3. O bloqueio de ativos financeiros é incompatível com o parcelamento do débito em cobrança judicial e, em face dele, não pode ser mantido, diferentemente do que ocorre com a penhora de outros bens, a qual se preserva mesmo na hipótese do parcelamento. 4. A manutenção do bloqueio efetivado, pela dupla oneração do contribuinte, além de colocar em risco o adimplemento do parcelamento pactuado, pode atingir o exercício das atividades da pessoa jurídica devedora, o que inviabilizaria por completo a satisfação final do crédito vindicado. 5. Demonstração que o parcelamento concedido ao agravante em dezembro de 2016 foi cancelado indevidamente de ofício pela Receita Federal em fevereiro de 2017, a pedido da PGFN, para que fossem alocados pagamentos de depósitos judiciais. Efetivado tal procedimento, deveria o parcelamento em questão ter sido automaticamente reativado, o que não se verificou por um erro do sistema. Dessa forma, o contribuinte não pagou as parcelas de fevereiro e março de 2017, vindo solicitar, em 31.08.9186, novo parcelamento. Nessa ocasião, a Receita Federal reconheceu o equívoco na exclusão do contribuinte do parcelamento e concedeu oportunidade para que o parcelamento anterior fosse restabelecido. 6. Evidenciado que o parcelamento do débito executado é anterior (dezembro de 2016) ao bloqueio efetivado via BACENJUD (R$ 161.970,93), ocorrido em 24.07.5377, e encontra-se vigente, não pode ser mantida a constrição de ativos financeiros existentes em nome do devedor, porquanto essa providência configuraria uma dupla e excessiva garantia do débito exequendo, na esfera judicial e administrativa. Liberação da quantia bloqueada. 7. Impossibilidade de aferição do alegado excesso de penhora, em virtude da existência de restrição de transferência incidente sobre veículos automotores de sua propriedade cujo valor, segundo o agravante, superam e muito a dívida cobrada, uma vez que os aludidos veículos encontram-se alienados fiduciariamente, não se podendo saber o quantum de cada bem que realmente pertence ao executado. 8. A parte agravante é titular apenas dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, cujo conteúdo econômico depende da comparação entre o valor do bem e o saldo da dívida de cada um deles. Logo, não se pode afirmar o valor de tais bens sem que se verifique quanto foi efetivamente pago pelo agravante, em relação a cada um deles, e quanto resta a pagar para eventual utilização numa penhora. Nenhum documento foi apresentado pelo recorrente para esclarecer tal situação. 9. Parcial provimento ao agravo de instrumento. LMABP
(PROCESSO: 17349438551919091463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)