PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CP. RECEBIMENTO DE DUAS PARCELAS DE SEGURO-DEFESO. VÍNCULO TRABALHISTA RECONHECIDO POSTERIORMENTE. BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO E SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. POSTERIOR RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DOLO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na denúncia e absolveu o acusado do delito previsto no art. 171, parágrafo 3º (estelionato qualificado) c/c o art. 71, ambos do Código Penal, por considerar inexistente o dolo.
2. A conduta do apelado consistiu em receber, concomitantemente à remuneração por atividade profissional exercida no período de 09/03/2012 a 08/04/2012, o seguro-desemprego de pescador artesanal, especificamente nos dias 22/11/2012, 03/03/2012 e 22/05/2012, não obstante ter assinado declaração afirmando que não estava exercendo nenhuma atividade remunerada.
3. Sentença que absolveu o acusado ao considerar que a "baixa instrução e a necessidade do sustento da família de pessoa de parcos recursos, envolvida em atividades braçais como a pesca e o ofício de pedreiro, podem ter formado no réu a equivocada percepção de que teria direito ao recebimento das duas parcelas de seguro-defeso".
4. Inexistência de prova capaz de caracterizar a existência do dolo do acusado. Absolvição mantida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31336029669882499048, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017, PUBLICAÇÃO: 20/04/2017)