EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. LOTAÇÃO NA UTI DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. CONTATO COM PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU DE INSALUBRIDADE MÁXIMO. DIREITO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que não reconheceu o direito do apelante ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, ao consagrar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não condicionou o ingresso em juízo ao prévio esgotamento da via administrativa, razão pela qual o exercício do direito de ação pelo demandante, ora apelante, não está condicionado à formulação de requerimento administrativo. 3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, como na hipótese, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor da Súmula nº 85 do STJ. 4. O servidor público tem direito à percepção do Adicional de Insalubridade, nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo, desde que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias perigosas e nocivas à saúde (arts. 68 a 70 da Lei nº 8.112/90). 5. Não se nega que os profissionais de hospitais estão diariamente expostos ao risco de contágio, haja vista o frequente manuseio de instrumentos e materiais potencialmente infectados e o convívio com pessoas enfermas, entretanto, inequívoco que o risco de contaminação é infinitamente maior para aqueles que se expõem a contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como a objetos de seu uso. 6. A NR -15, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/78, em seu Anexo 14, que dispõe sobre os graus de insalubridade envolvendo agentes biológicos, prevê o grau máximo para o trabalho com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados. 7. Na hipótese, o apelante ocupa o cargo de Técnico de Enfermagem, em Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Universitário João Guilherme da Costa, e, conforme informações prestadas pela Chefia do Serviço de Enfermagem de Terapia Intensiva da UFPB e laudo pericial produzido em feito similar (prova emprestada), revelam que os Servidores que trabalham na UTI do Hospital Universitário Theo Novaes estão em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, registrando que, do ponto de vista técnico, o risco de contaminação a que estão sujeitos esses profissionais é no mínimo igual, e muitas vezes até maior, que o risco dos profissionais infectologistas. 8. A própria recorrida reconheceu administrativamente o direito ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% ao apelante, conforme se observa da Portaria PROGEP n.º 1.020, de 10/04/2016. 9. Constatando-se que os elementos constantes dos autos demonstram, com clareza, que a insalubridade a que a demandante está exposta enquadra-se no grau máximo, é de reconhecer o seu direito à majoração/diferença do adicional de insalubridade de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) do vencimento básico, a partir de sua lotação na Unidade de Terapia Intensiva - UTI, com as repercussões daí advindas, respeitada à prescrição quinquenal. 10. Inversão do ônus da sucumbência com a condenação dos mutuários em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973, uma vez que a demanda foi impetrada sob a égide do diploma processual anterior. 11. Apelação provida para julgar procedente a demanda. drc
(PROCESSO: 59636837696257611597, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)