PROCESSO Nº: 0079001-97.6667.14.5.4654 - APELAÇÃO APELANTE: ISAIAS DE MARCELA ALVES ADVOGADO: Francisco Costela Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Cruz Garcez/ 3ª VARA/PB EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ACIDENTE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE PERMANENTE APENAS PARA ATIVIDADE CASTRENSE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, objetivando a sua reintegração às fileiras do Exército e, posteriormente, que lhe fosse concedida a reforma; bem como todos os atrasados devidos desde a data da sua desincorporação. 2. Alegou o Autor/Apelante que ingressou no Exército Brasileiro em 05 de fevereiro de 2014, como soldado - SD EV nº 526 e que, no dia 30 de março de 2015 (domingo), estava escalado para o serviço de guarda do quartel, e na ocasião de seu deslocamento de motocicleta de sua residência para o 16º Regimento de Cavalaria Mecanizado, veio um veículo que invadiu a faixa em que se encontrava a sua moto, fazendo que perdesse o controle, vindo a sofrer uma fratura na Tíbia da perna esquerda. 3. O acidente de percurso, para os efeitos previstos na legislação militar em vigor, é aquele que ocorre quando do deslocamento do militar da ativa de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, nos termos do art. 1º do Decreto 69.837/65. Todavia, o § 2º, do mencionado Decreto afasta sua aplicação quando o acidente for resultado de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência. 4. O Autor/Apelante não tem habilitação para conduzir motocicletas (categoria "A"), possui CNH, apenas, para conduzir veículos automotores (categoria "B"); evidenciando que o mesmo agiu de forma negligente (ou seja, desidiosa), afastando-se da prudência e da compostura indispensáveis ao exercício da função militar, restando descaracterizado, portanto, o sinistro, como acidente em serviço, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto nº 54.355/65. 5. No que concerne à reforma em decorrência de acidente sem relação de causa e efeito com o serviço militar, exige-se a prova de impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho (Lei nº 6.880/80, art. 108, VI, c. c. art. 111, II). As provas constantes dos autos, no entanto, indicam incapacidade do Apelante apenas para o serviço militar (atividade laboral que exija esforço físico), não fazendo jus, portanto, à reforma. 6. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo, suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. mft
(PROCESSO: 19184960548835878002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)