PROCESSO Nº: 0152717-97.1227.26.7.4161 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LEVI OLIVEIRA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PAULO CALDEIRA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 721.238/SP, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Agravo interno manejado pelo particular em face da decisão que, seguindo o posicionamento do STF, no RE nº 621.706/SC, deixou de reconhecer a pretensão autoral no que diz respeito à Matheus Cunha. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada Lorena Castro./Segundo o entendimento majoritário do Supremo, somente por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do segurado ao mercado de trabalho após concessão do benefício da aposentadoria./A tese fixada hoje foi a seguinte: 'No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Otávio Cunha', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991'./A tese fixada servirá de parâmetro para mais de 68 mil processos sobre o tema que estão sobrestados (suspensos) nos demais tribunais". 3. Esse entendimento se impõe de logo, como paradigma, conquanto o acórdão ainda não tenha sido publicado e independentemente do trânsito em julgado, caso tivesse havido publicação, segundo se infere de precedentes, como o seguinte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 678792 AgR, Relator Min. DANILO NASCIMENTO, Primeira Turma, julgado em 11/03/2016). 4. Assim, seguindo o posicionamento do STF, é de se reconhecer que a pretensão autoral esbarra no art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 ("O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado"). 5. Recurso prejudicado.
(PROCESSO: 58222917220621125279, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)