PROCESSO Nº: 7936179-10.3507.29.3.2698 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR GONÇALVES ADVOGADO: Cauê Dias e outro INVENTARIANTE: PEDRO LUCAS CARVALHO GOIS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Ferreira Brunetta EMENTA ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS RELATIVAS A PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. BENEFICIÁRIO FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O espólio é parte legítima para pleitear o pagamento de crédito que entende ter sido constituído em vida a favor do falecido e, portanto, cabível a sua transmissão "causa mortis". Reconhecimento da legitimidade ad causam da parte autora. 2. Uma vez constatada a ausência do próprio ato administrativo concessivo do benefício, não há que se falar em direito do beneficiário ao pagamento de parcelas pretéritas relativas a um benefício que sequer foi ainda constituído. 3. Na espécie, considerando que restou devidamente provado que a pensão por morte pleiteada por filho inválido de ex-servidor não fora deferido na via administrativa, porque o requerente faleceu no curso do processo administrativo, clarividente que não existem pendentes de pagamento quaisquer parcelas pretéritas do referido benefício. 4. Manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão do espólio de filho inválido de ex-servidor, de obter provimento jurisdicional que obrigue a União (Ministério dos Transportes) a pagar as parcelas pretéritas relativas à pensão por morte requerida na esfera administrativa, mas que não restou deferida. 5. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67024579600420168931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)