PROCESSO Nº: 2069782-69.4136.25.5.0665 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO JESUS ADVOGADO: Yuri da Mata E Souza Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Farias EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Revisão de pensão. Servidor Público. Reconhecimento do débito pela Administração. Ação ajuizada para recebimento do valor em parcela única. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 46965544760300311577, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)