TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DECRETO-LEI 2.398/87. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL.
1. De acordo com o art.3º do Decreto-Lei nº 2.398/87, após a alienação do imóvel submetido ao regime de ocupação, a incumbência de realizar a transferência nos registros cadastrais da SPU para nome do novo proprietário é do adquirente, e não do alienante, como pretende a apelante.
2. Hipótese em que restou comprovado nos autos que o imóvel em questão não pertence à empresa apelada, encontrando-se em nome de terceiro, haja vista que alienou o referido imóvel em 17.03.0136, antes da vigência da Lei 9.636/1998, que tornou obrigatória a anotação no cadastro dos bens dominiais da União das transferências de posse. Registre-se que a empresa consta como baixada em 24.11.2452, por motivo de extinção por encerramento liquidação voluntária, não é razoável que a empresa arque com as dívidas do imóvel posteriores à alienação, por desídia do adquirente.
3. Tratando-se de ação ajuizada na vigência do CPC/73, a verba honorária deve ser fixada de acordo com a apreciação equitativa do juiz (art. 20, parágrafo 4º), de acordo com os parâmetros elencados no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal.
4. Apelação improvida. Recurso adesivo parcialmente provido, para majorar a verba honorária para R$ 3.000,00.
(PROCESSO: 098556084194521, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017, PUBLICAÇÃO: 05/11/2017)