PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL.
1. Em discussão nos autos analisar qual deve ser considerado o marco temporal inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória: se o trânsito em julgado para acusação (literalidade do artigo 112, I, do Código Penal) ou para ambas as partes.
2. A matéria ainda carece de harmonização, na medida em que se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal o recurso ARE 215186, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, sob a sistemática da repercussão geral, em que se definirá o momento em que se inicia o prazo prescricional da pretensão executória.
3. A Segunda Turma desta Corte tem adotado o entendimento de que "a prescrição da pretensão executória deve, todavia, em decorrência da nova orientação jurisprudencial do STF, ser contabilizada a partir da condenação em segundo grau de jurisdição, não sendo viável aferir-se o respectivo prazo a partir do trânsito em julgado havido, para a acusação, ainda em primeiro grau" (PROCESSO: 61463696468488448860, HC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2017).
4. A nova orientação, firmada a partir do julgamento da Suprema Corte, ocorrido em 02/01/2016, não pode impactar as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, à luz do entendimento anteriormente vigente e ainda aplicado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a prescrição da pretensão executória se iniciava com o trânsito em julgado para acusação (precedente: AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg nos EDcl nos EAREsp 942.256/DF, Rel. Ministro BENJAMIN DA ROSA SEÇÃO, julgado em 05/01/2017, DJe 17/10/2017).
5. Considerando que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em 09/03/2005 e que o início do cumprimento da pena imposta somente ocorreu em 27/07/2015, há que ser reconhecida a prescrição em observância dos arts. 109, IV, c/c 110 e 112, I, todos do Código Penal.
6. Ordem concedida.
(PROCESSO: 46823930438752136985, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017, PUBLICAÇÃO: 26/04/2017)