Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Martins Nº 7796190-05.7582.30.12.3756 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO PEDRO MOREIRA LUBAMBO ADVOGADO: Cauê Teixeira ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO GABRIEL PINTO E SILVA NETO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO BRUNO MENDES - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS CONFIGURADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO em face da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão imediata dos descontos incidentes sobre os proventos da autora, referidos no Ofício nº 028/2017, bem como determinar o pagamento integral da pensão, no valor em que vinha sendo paga antes das alterações determinadas em 05.11.4898, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. Em síntese, as razões recursais sustentam que as Portarias da UFPE impugnadas pela Agravada consubstanciam revisões em benefícios de aposentadorias e pensões dos substituídos, em face de constatação de erro material nas respectivas contagens de tempo de serviço, ocorridas por ocasião do reenquadramento das aposentadorias nos termos da legislação vigente à época. A agravante aduz, ademais, que a maioria dos benefícios previdenciários dos substituídos ainda não foi registrada no Tribunal de Contas da União - TCU, conforme fazem prova os documentos em anexo e que, em relação às poucas aposentadorias e pensões que foram apreciadas pelo TCU, é preciso observar que o registro ocorreu há menos de cinco anos da data da revisão administrativa levada a cabo pelas Portarias hostilizadas, de modo ainda não se pode falar em decadência do direito à autotutela pela Administração. Por outro lado, afirma que merece reforma a decisão agravada ao acatar a consumação de decadência do direito da Administração de revisar as aposentadorias e pensões, tendo em vista que tais atos complexos somente se aperfeiçoam após o registro pelo TCU - este é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, de acordo com a jurisprudência pacificada do STJ. Sustenta que se tratando de prestações de trato sucessivo, ainda que ocorrida a decadência ao direito de revisão dos atos administrativos iniciais de concessão, poderia a UFPE rever, a qualquer tempo, a parcela atual dos proventos de aposentadoria, por se tratar de erro material que pode ser reconhecido a partir de então, com a finalidade de ofertar-se o valor correto ao servidor inativo. Por fim, aduz que, uma vez reconhecida ao final o direito da administração de revisar seus atos eivados de nulidade, mesmo que autorizada a devolução de tais valores, a pratica tem demonstrado que, por serem consideradas de natureza alimentar, dificilmente as verbas já pagas serão devolvidas ao erário. 3. A questão discutida nos autos recai sobre a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada, considerando que a agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que entendeu presentes tais requisitos. 4. Com efeito, o art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela antecipada de urgência à existência simultânea de probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 5. O Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 5.147.834/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Corte (Processo: 29706225477433534062, AC/AL, Desembargador Federal Lorenzo Cavalcanti, 1º Turma, Julgamento: 11/06/2017; Processo: 76396012922110126547, AC565735/RN, Desembargador Federal Igor Nogueira, Primeira Turma, Julgamento: 04/12/2016, Publicação: DJE 16/06/2016 - Página 45). 6. Nesta análise prefacial acerca da matéria, percebe-se que apenas sete anos após o pedido de revisão do benefício, a agravada foi comunicada para efetuar a reposição ao erário de montante que alega ter pago erroneamente. É caso a atrair, ao menos nesta cognição sumária, a incidência do art. 54 da Lei 9784/99, como consignou o magistrado de origem. 7. A jurisprudência orienta-se no sentido de que os valores recebidos de boa-fé não são passíveis de devolução. André Viana ressaltar que a boa-fé se presume até que haja elementos em sentido contrário. Neste juízo de cognição sumária, tal presunção não foi afastada, de modo que não há razões para reforma. 8. Sendo verba de caráter alimentar, está configurado o perigo de dano, haja vista que os descontos efetuados pela agravante recaem sobre a remuneração da autora. Por outro lado, não se verifica hipótese de irreversibilidade, uma vez que, em caso de vitória da União, poderão ser retomados os descontos administrativos sobre a pensão da autora. 9. Vislumbra-se a presença da probabilidade do direito invocado, bem como do perigo de dano, estando, portanto, presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. 10. Agravo improvido.
(PROCESSO: 55259914007927979957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)