PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que se pretende concessão de auxílio-doença em que o recurso de apelação do INSS se restringe a verberar quanto aos acessórios, não sendo, ainda, hipótese de duplo grau obrigatório;
2. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação;
3. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, observados os limites previstos na Súmula 111, tal como já consignado na sentença, porque já ajustado a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado;
4. Otávio Almeida.
(PROCESSO: 16094631883573817233, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017, PUBLICAÇÃO: 14/12/2017)