PROCESSO Nº: 7425278-43.2946.19.2.8749 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY ALMEIDA REPRESENTANTE: YURI MOREIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Moraes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Francisco Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO. PEDIDO DA FAZENDA NACIONAL DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SURGISSE A REGULAMENTAÇÃO DA FORMA DE REPASSE DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. IMPROVIMENTO. Realizado o pagamento do valor fixado em sentença a título de honorários advocatícios, a pretensão da FAZENDA NACIONAL foi no sentido de que fosse determinada a suspensão do feito por 120 (cento e vinte) dias com o desiderato de se aguardar a regulamentação da previsão contida no § 19 do art. 85 do NCPC. Pedido que não encontra previsão legal. A falta da regulamentação da forma de repasse do valor dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados públicos não impedia a extinção do feito. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 84718150662013331892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)