Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Estelionato em detrimento do INSS. Percepção de benefício previdenciário após o falecimento da beneficiada. Materialidade evidente. Ausência de provas da participação do apelado nos fatos reportados. Sentença absolutória. Manutenção. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14802470164674696026, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017, PUBLICAÇÃO: 20/05/2017)