PROCESSO Nº: 0289621-88.5799.17.4.4366 - APELAÇÃO APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA DE IRACEMA ADVOGADO: Lucas Gabriel Oliveira APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR DECRETO ESTADUAL. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. UTILIDADE PÚBLICA COMPROVADA. IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO DECRETO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo particular, para declarar a nulidade do Decreto Estadual nº 19.464/14, em relação ao imóvel matriculado sob o nº 88.395, em face da impossibilidade de o Estado do Ceará desapropriar bem integrante do patrimônio da União. 2. A sentença não merece reparos. A ausência de manifestação expressa no referido Decreto acerca da expropriação apenas do domínio útil do imóvel não infirma a sua validade. A impossibilidade de o ente federativo desapropriar bem de propriedade da União é patente e encontra expressa vedação legal, consoante o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto nº 3.365/41. A futura desapropriação jamais afetará o patrimônio jurídico da União. 3. A leitura do referido Decreto Expropriatório deve ser feita em consonância com o sistema jurídico vigente e com as normas que regem a matéria. 4. Não merecem prosperar, também, as demais causas de nulidade do Decreto nº 50.890/14, eis que: a) é despicienda a necessidade de autorização legislativa prevista na parte final do § 2º do art. 2º do Decreto nº 3.365/41, eis que a hipótese dos autos não cuida de expropriação de bem da União, e sim, do seu domínio útil; b) no que tange à descrição pormenorizada dos bens, reputa-se "suficiente para tanto a sua delimitação tal como indicado no Decreto de Expropriação, mediante aposição das sub examine respectivas coordenadas, vértices, azimutes e distâncias", consoante bem asseverou o MM. Juiz sentenciante; c) a ausência de indicação legal precisa, ou seja, em qual das alíneas do art. 5º do Decreto-lei nº 3.365/41, se fundamenta a desapropriação objeto destes autos, não macula de nulidade o decreto, mormente porque os seus "considerandos" expressam a sua nítida utilidade pública. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45022046661842331200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)