Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André da Costa NO AGTR 1072565-24.2508.21.7.8788 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : PEDRO MORAES E OUTROS ADV : RAFAEL MOURA E OUTRO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por considerar que a) correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação da Lei 11.960, com apoio em precedente; b) os juros incidem sobre a diferença que deixou de ser paga pela administração na época própria, sendo que a dedução da parcela do PSS não pode anteceder ao pagamento; e c) a limitação temporal do pagamento da GDPST ser na data da publicação da Portaria 7.133/2010, ou seja, 24 de outubro de 2010, conforme precedente jurisprudencial. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, quanto 1) a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494, na redação da Lei 11.960, para correção monetária; 2) a indevida aplicação dos juros de mora sobre o valor do PSS; e 3) o termo final da conta da GDPST que deve ser limitada a 27 de fevereiro de 2010, conforme a Portaria GM/MS 3627/2010, ressaltando que o seu pleito se refere ao desconto para contribuição do PSS, de modo a não incidir juros de mora sobre o valor do PSS, verba que não pertence à parte exequente; bem como que, caso seja afastada a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494, na redação da Lei 11.960/09 - tendo em vista a sua constitucionalidade -, tal questão deve ser submetida ao Pleno deste Tribunal, sob pena de violação à cláusula de reserva do Plenário, art. 97, da Constituição. - A alegada omissão, nos pontos acima referidos, é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento, apoiado em precedentes jurisprudenciais, acerca da correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960/09; bem como do termo final dos cálculos relativos à GDPST, com base na publicação da Portaria 7133/10, não conforme estabelecido no Ato Normativo 3.627; bem como que a dedução da parcela do PSS deve ocorrer apenas no momento do pagamento, nos termos da lei de regência. - O aspecto da violação da cláusula de reserva de plenário não constitui requisito para o manejo dos aclaratórios, devendo a parte interessada utilizar o instrumento processual correto para sua pretensão. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 46639239401408991827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)