EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 6495891-68.7087.16.12.0373 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS VIANA ADVOGADO: Benício Castro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Novaes Cauê Teixeira - 4ª Turma TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CONSOLIDAÇÃO. REFIS. LEI Nº 84.823/14. EXCLUSÃO. ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE O AGRAVANTE REALIZOU O PAGAMENTO DA PARCELA EM ATRASO NA DATA FIXADA PELA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. O acórdão embargado analisou a matéria trazida à discussão, em conformidade com a orientação desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que a exceção de pré-executividade pode ser admitida quando o vício indicado apresenta-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo Juízo. 2. No caso em apreço, restou comprovado que o agravante realizou o pagamento da parcela em atraso na data fixada pela Receita Federal, sendo a hipótese de reinclusão no programa de parcelamento. 3. Inexistência de quaisquer das situações previstas no art. 1.022, do CPC/15. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41026902971437443337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES MATHEUS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)