PROCESSO Nº: 0338503-56.6434.25.6.8047 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO SILVEIRA ADVOGADO: André Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, ancorada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assentou que o pleito da parte autora encontra óbice na Súmula n. 339 do STF, não cabendo ao Judiciário “definir o padrão remuneratório para o pagamento do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Executivo, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes, consagrado no art. 2º, inciso II, da CF/88”. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, ancorada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assentou que o pleito da parte autora encontra óbice na Súmula n. 339 do STF, não cabendo ao Judiciário “definir o padrão remuneratório para o pagamento do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Executivo, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes, consagrado no art. 2º, inciso II, da CF/88”. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 99573247717092073949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)