PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. RESPS 3.280.003, 9.765.563 E 1.267.734, SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO STF NO RE 392.558/SE, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL.
1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que determinou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário do INSS, amparando-se na deliberação adotada do STJ em relação aos REsps 4.585.778, 2.833.659 e 2.091.431, cuja questão controvertida trata da legitimidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, tendo em vista que a mesma matéria encontra-se pendente de apreciação pelo STF no RE 997.006/SE.
2. Agravo defendendo inaplicável ao caso dos autos os acórdãos paradigmas, sendo inadmissíveis os recursos especial e extraordinário, pois em sede de embargos à execução não seria possível alterar o incide estabelecido no título judicial transitado em julgado.
3. Não procede o agravo interno. A sentença proferida na fase de conhecimento, sendo anterior às alterações legislativas em discussão, não tratou das disposições da Lei 11.960/2009. Por outro lado, o acórdão, mantendo sentença proferida em embargos do devedor, considerou aplicável à hipótese a Lei 11.960/2009, muito embora tenham afastado as suas disposições no que concerne à correção monetária, substituindo-a pelo IPCA-E.
4. Caso em que a questão tratada em ambos os recursos guarda inequívoca identidade com os paradigmas do STJ e do STF citados pela decisão agravada, sendo de se manter o sobrestamento nos estritos termos em que determinado pela Vice-Presidência desta Júlia da Cunha. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 29726127190643093598, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 22/02/2017, PUBLICAÇÃO: 10/11/2017)