PROCESSO Nº: 2027515-30.7164.3.8.7184 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: PEDRO COSTA e outro ADVOGADO: Nicolas Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Duarte Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Rodrigues EMENTA: Administrativo. Constitucional. Pensão por morte de servidor público. Rateio. Ex-esposa separada com direito à pensão alimentícia e companheira. Demonstração da dependência econômica de ambas. Direito ao rateio. Apelo e remessa oficial improvidos. Embargos declaratórios. Alegação de omissão quanto a robusta comprovação da dependência econômica. Questão devidamente analisada no acórdão recorrido. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 26323912100297288394, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)