PROCESSO Nº: 6368822-36.0817.31.10.2463 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FELIPE SOUZA - PROJETOS DE ENGENHARIA E EXECUCOES LTDA ADVOGADO: João Felipe Mendes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Miguel Cardoso EMENTA : Direito Civil e Bancário. Apelação Cível. Contrato referente ao cheque especial de empresa (cheque azul empresarial). Cumulação indevida da Comissão de Permanência com outros encargos (Taxa de rentabilidade). Dupla finalidade da Comissão de Permanência : corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora contratual. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 2.785-69/2000. Inexistência, no caso, de previsão contratual. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38067502399071974270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)