PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença apresentado pela Fazenda Nacional, indeferiu os pedidos da impugnante, ora agravante, para a anulação de penhora e de suspensão de qualquer ato de bloqueio ou alienação, ante a prejudicialidade da recuperação judicial a qual se submete.
2. O requerimento de cumprimento de sentença, feito pela União, concerne a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal. Ao oferecer impugnação ao cumprimento, a executada, ora agravante, alegara, em síntese, nulidade da penhora, porquanto realizada em sede de carta precatória cujo valor da dívida fora anotado equivocadamente, e daí também o cerceamento de defesa. Mais que isso, a impugnante aduzira o descabimento da continuidade do cumprimento de sentença, porquanto decretada sua recuperação judicial. Por último, suscitara ser descabida a execução de honorários fixados em embargos, afinal já fora condenada em tal verba na própria execução fiscal.
3. Quanto a alegação de nulidade da penhora, tal não merece guarida. Com efeito, ainda que o valor constante da carta precatória que solicitou a penhora tenha sido equivocado tal não resultou em prejuízo à executada. De outro lado, também não colhe o argumento de nulidade de sua intimação, que se dera através de seu represente legal, ao invés do seu advogado. Ora, a intimação pessoal da parte é mais eficaz do que a realizada através do advogado. Assim, como bem pontuou o douto juízo de primeiro grau, tais questões não prejudicaram a defesa da executada.
4. Também não se vislumbra plausibilidade no argumento de excesso de penhora. O fato de o valor da avaliação do bem imóvel penhorado superar o valor da dívida não é bastante para impedir o desenvolvimento da execução e a sua consequente alienação judicial, uma vez que, como é cediço, o que sobejar será devolvido à executada.
5. Em relação ao pedido de suspensão dos atos de constrição e expropriação patrimonial em virtude da agravante se encontrar submetida a processo de recuperação judicial, também não se vislumbra razão. É que os honorários advocatícios ora executados foram estabelecidos depois de deferida a recuperação judicial da sociedade empresária, estando, assim, excluídos do plano de recuperação judicial.
6. De outra banda, também não procede o argumento da agravante no sentido de que o Engenho Laranjeiras, bem penhorado para garantir a presente execução, está incluído no plano de recuperação judicial, e daí a competência para dispor sobre tal bem seria do juízo universal. Entretanto, o juízo originário não se opôs à competência do juízo universal para dispor do supracitado bem, dado que apenas solicitou que a executada juntasse aos autos demonstração de que o imóvel encontra-se incluído no plano de recuperação judicial da Empresa. Sob essa ótica, não há o que alterar na decisão agravada.
7. Por último, o argumento sobre descaber a pretensão executória, porque a condenação em honorários sucumbenciais nos embargos teria desconsiderado anterior condenação na execução, é impertinente, porquanto ainda não apreciado pelo juízo de origem. Cuida-se de ponto nodal a ser analisado quando do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que o recurso não merece conhecimento nessa parte.
8. Agravo de Instrumento conhecido, em parte, e desprovido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 07439527271885561884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017, PUBLICAÇÃO: 13/05/2017)