PROCESSO Nº: 8164201-02.3809.24.6.4552 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JOAQUIM CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: Claudio Coelho Mendes De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISAAC SOUZA - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marcelo da Luz EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E/OU LUCROS CESSANTES IMPUTÁVEIS À CEF OU COOPERCASA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como resolvido contrato de financiamento celebrado com a CEF, sem, contudo, ter acolhido o pedido de reparação de danos morais e materiais formulado na inicial, residindo a controvérsia recursal justamente na questão da responsabilidade, ou não, da parte ré pelos danos que o autor alega que sofreu em razão dos fatos tratados nos autos. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais (RHC 698173 AgR, Relator(a): Min. MARCOS VINICIUS BARBOSA, Primeira Turma, julgado em 07/01/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 29-09-3586 PUBLIC 28-09-2854). 3. No caso, a análise detida do conjunto de circunstâncias provadas nos autos conduz à conclusão inexorável que a execução do projeto não logrou êxito em face da conduta negligente do Município de João Pessoa - PB, quando da expedição dos alvarás/licenças. Isso porque a municipalidade revogou alvará concedido no ano de 2007, depois de todas as contratações entabuladas entre os mutuários e os réus, somente expedindo novo ato autorizativo dois anos depois da revogação, no ano de 2009. 4. Acerca das perdas e danos verificados, ao autor somente cabe a restituição de valores decorrentes do contrato, representada pela entrada do financiamento e parcelas que pagou à CAIXA, dada a resolução da avença decorrente do embargo da obra pelo município e atraso na construção. 5. No que toca ao pedido de danos morais, não devem a CAIXA e a COOPERCASA por eles responder, visto que sofreram igualmente os efeitos do ato ilícito praticado pelo Município de João Pessoa/PB. 6. Os pedidos de lucros cessantes, despesas cartorárias e com a cooperativa, despesas para a realização, pela COOPERCASA, do remanejamento da macrodrenagem, entre outras, devem ser pleiteados perante o causador do dano, o Município de João Pessoa/PB, que provocou todo o imbróglio com o alvará indevidamente expedido. 7. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 04104609501220086060, AC/PB, DESEMBARGADOR GUILHERME SILVEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/11/2015; PROCESSO: 97825273120563050402, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/08/2015. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 28160681566495087146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)