PROCESSO Nº: 7601953-31.5658.11.3.6853 - APELAÇÃO APELANTE: ENOS NUNES DE PEDRO LUCAS DA LUZ JULIA NOVAES ADVOGADO: João Lucas Viana Erilucia De Pedro Henrique Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COISA JULGADA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. YAGO LIMA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Não há que se falar em coisa julgada quando houver posterior requerimento administrativo indeferido, instruído com novos documentos, origem de ação judicial subsequente ao julgamento e extinção de outro feito. 2. Para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, imprescindível a produção de prova testemunhal para demonstração do exercício da atividade agrícola em regime de economia familiar pelo período de carência, ainda que haja nos autos início de prova material. 3. Constatando-se a Mirella da Cruz de produção da prova, pode o Tribunal, em sede de apelação, anular a sentença e determinar, ainda que de ofício, a realização de instrução na primeira instância. 4. Apelação parcialmente provida. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem, para realização de prova testemunhal.
(PROCESSO: 66840746593049487090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)