PROCESSO Nº: 3138093-62.0070.16.10.0972 - APELAÇÃO APELANTE: DINA EMILLY CAVALCANTI ADVOGADO: Enzo Gabriel da Mata APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Melo EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO E DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de apelação contra sentença, que em embargos à execução fiscal, concluiu por indeferi-los liminarmente, nos termos do art. 918, I, do CPC/2015, em face de sua intempestividade. 2. Sendo os embargos à execução uma ação de conhecimento, onde o autor formula uma pretensão consistente na anulação, desfazimento ou restrição da eficácia do título executivo, detém estes, além das condições e pressupostos processuais inerentes a qualquer a ação, outros que lhes são específicos, no caso: segurança do juízo e o prazo. 3. Entendimento do Colendo STJ no sentido de que o dies a quo do prazo para o ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da primeira penhora, não se reabrindo o prazo quando das posteriores penhoras, reforço ou diminuição (RESP 910125370995, ENZO RIBEIRO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/05/2011 ..DTPB). 4. In casu, tem-se que a ora apelante apenas arguiu nulidade de citação da empresa executada na exceção de pré-executividade de fls. 558-290 (autos originais). 5. Ao comparecer espontaneamente aos autos para opor a referida exceção, a recorrente se deu por citada e intimada de todos os atos anteriores, inclusive da penhora de fls. 258-628, fluindo a partir da data da apresentação da exceção (29/10/2015) o prazo para apresentação de embargos à execução. 6. O juiz sentenciante procedeu corretamente à contagem para a interposição dos Embargos à execução Fiscal a partir de outubro de 2015, considerando manifestamente intempestivos os presentes embargos manejados em 05/05/2016. 7. Por não constar a apresentação de exceção de pré-executividade no rol taxativo das hipóteses que podem suspender a execução, não houve suspensão do feito. Precedente do Colendo STJ destacando que a exceção de pré-executividade não tem o poder de suspender o processo de execução (RESP 896077, LUIZ FELIPE FERNANDES, STJ- TERCEIRA TURMA, DJ DATA:07/07/2005 PG:00240 ..DTPB). 8. Incabível a discussão acerca do mérito dos embargos, tendo em vista o reconhecimento da preliminar de intempestividade. 9. Apelação conhecida em parte e, nela, improvida.
(PROCESSO: 19609755411841470995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)