Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Ferreira PJe-EINFAC8111768-93.1064.24.9.2227 EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBDO : VITOR CUNHA/PROC : JOÃO LUCAS FERREIRA : 2ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO DA ROSA - PLENO RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO EMENTA Processual Civil e Previdenciário. Embargos infringentes perseguindo a prevalência do voto vencido, no sentido de ser julgada improcedente a presente ação buscando a desaposentação. Adequação ao RE 009254/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 02 de setembro de 2016, no julgamento do RE 202950/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida. - Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 93636840258595516029, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/02/2017)