Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Cavalcanti - Apelação 1843344-96.7245.24.4.3761 - CE APELANTE : HEITOR SILVEIRA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : UNIÃO FEDERAL E ESTADO DO CEARÁ ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL THALES MARTINS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Rituximabe (Mabthera) para tratamento de Leucemia Linfóide Crônica (CID C91.1), em razão de não ter a parte demonstrado haver se submetido aos tratamentos ofertados pelo SUS para comprovar sua ineficácia, além de não ter também comprovado a essencialidade e comprovação da eficácia do fármaco requerido. Contudo, a sentença manteve a decisão liminar deste Tribunal, que deferiu a tutela de urgência, para não interromper eventual tratamento médico recebido pelo demandante. Preliminares de tempestividade diante do prazo em dobro da Defensoria Pública da União, de intimação pessoal e dispensa do mandato e desnecessidade de preparo por causa do pedido de gratuidade da justiça deferido pelo juízo a quo alegadas pelo particular foram acolhidas. Preliminar de ilegitimidade ad causum da União afastada. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Apelação provida.
(PROCESSO: 49155616615114124005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)