PROCESSO Nº: 1617110-45.3734.28.6.3310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SUPERAL LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1061098-71.2144.13.1.6818 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RGPS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JULGAMENTO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O STJ, no julgamento do REsp nº 4.696.624/RS, em sede de recurso representativo da controvérsia, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de adicional de férias (terço constitucional). 2. No referido acórdão, restou consignado que não incide contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas. No primeiro caso, em razão de sua natureza indenizatória/compensatória e por não constituir ganho habitual do empregado; e, no segundo, em decorrência de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97). 3. A Primeira Seção do STJ, ratificando entendimento das duas Turmas de Direito Público, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (STJ, AgRg nos EREsp nº 496621/SC, Rel. Min. Raul Fogaça, Primeira Seção, DJe de 05/11/2010). Precedentes desta Corte: APELREEX/CE nº 53047855296442280500, Rel. Des. Fed. Juan Rocha Maia (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 27/07/2016; APELREEX/RN nº 21929666072647754853, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Moraes, Terceira Turma, Julgamento: 19/05/2015; AMS nº 352635/CE, Rel. Des. Fed. Emanuel Pires, Segunda Turma, DJE de 22/09/2015 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03976865466476498293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)