PROCESSO Nº: 9116007-98.4996.16.11.4576 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Davi Lucas Rodrigues APELADO: MARIZE GIANE DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: Otávio Jesus APELADO: NATHAN DA MOTA ADVOGADO: Cauã Cunha APELADO: VITOR HUGO MONTEIRO ADVOGADO: Heitor Sales APELADO: LEANDRO COSTA ADVOGADO: Lucas da Mota APELADO: LUCAS GABRIEL NOVAES ADVOGADO: Alexandre Moura APELADO: CAIO MELO ADVOGADO: Davi Lucca Mendes APELADO: RYAN DAS NEVES ADVOGADO: João Lucas Araújo APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: Luigi Porto APELADO: FRANCISCO CORREIA ADVOGADO: Leandro Carvalho APELADO: PEDRO MIGUEL CUNHA ADVOGADO: João Guilherme Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Nina Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Otávio Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. REAJUSTE DE 3,17%. APLICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta pela UFPE em face da sentença de embargos à execuçãoo que acolheu, em parte, a impugnação apresentada pela ora recorrente com o escopo de assegurar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, bem como a não aplicação do índice de correção monetária, o IPCA-E. 2. É pacífico o entendimento no colendo Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte segundo o qual o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública pode ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de 05 (cinco) anos. A ação cautelar de protesto ajuizada antes do término do lapso prescricional tem o condão de interromper o curso da prescrição da execução. 3. Na espécie, o prazo prescricional se iniciou em 01/09/2007. Com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto em 13/08/2012, o mencionado prazo foi interrompido e passou a correr pela metade, postergando o dia final de ajuizamento da execução para 12/05/2015. Tendo o presente feito executivo sido interposto em 11/2014, não ocorreu a prescrição. 4. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 5150041-17.7448.21.10.8579, Rel. Des. Gabriel da Cunha, IGOR DA PAZ - Pleno, j. 30/09/2015). 5. Precedentes deste egrégio Tribunal. 6. Agravo retido e apelo improvidos.
(PROCESSO: 65955838694982477071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)