PROCESSO Nº: 1322283-91.1429.5.6.7789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: VLI OPERACOES PORTUARIAS S.A ADVOGADO: Bruno Dantas Gaia AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Thiago Pires - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. 1. Decisão que, nos autos de ação civil pública destinada à reparação de dano ambiental, defere pedido de inversão do ônus da prova, louvando-se da transcrição parcial de voto proferido em julgamento de Recurso Especial (REsp 3.725.807/RS). 2. Agravo de instrumento sustentando, em linhas gerais, ser nula a decisão, porque não fundamentada, e não estarem configurados os requisitos exigidos para a inversão do ônus probatório. Contraminuta defendendo a inversão do ônus da prova nas lides ambientais. Manifestação da Procuradoria Regional da República ratificando os termos da contaminuta. 3. "Aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva" (REsp 6.108.940/RS, Rel. Ministro VITOR HUGO CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2009, DJe 12/05/2009). 4. Tal orientação, todavia, não pode ser invocada, abstratamente, como norma de observância imperativa em todo e qualquer feito relativo a dano ambiental, independentemente das peculiaridades do caso. Faz-se imprescindível, pelo menos, precisar indícios concretos que autorizem relacionar, racionalmente, os danos ambientais mencionados na inicial com a atividade potencialmente nociva do réu. 5. Ademais, a definição da distribuição do ônus da prova pressupõe a delimitação das questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, mormente quando o julgador se propõe a inverter a regra de distribuição do ônus probatório legalmente estabelecida, sabido que isso só é autorizado em relação aos fatos cuja prova seja excepcionalmente difícil para a parte que deveria produzi-la, ou fácil para a parte contrária (CPC, art. 357, inc. II, e art. 373, § 1º). 6. Agravo de instrumento provido, para decretar a nulidade da decisão agravada, facultada a prolação de outra que não incida nos mesmos vícios detectados na que a precedeu.
(PROCESSO: 02479492624861991141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)