PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. PLANO VERÃO. DIREITO À APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 42,72%. DECISÃO DO STJ NOS RESP 6.843.588/RS E 2.140257/DF, JULGADOS SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONFORMIDADE. DECISÃO DO STF NO RE 975.847/SP DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS SOBRE O TEMA. INAPLICABILIDADE.
1. Agravo regimental interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão da Segunda Turma, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda sintonia com o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 0.974.855/RS e 5.200.715/DF, julgados sob o regime de recursos repetitivos.
2. Agravo sustentando a inaplicabilidade dos entendimentos dos referidos paradigmas do STJ, requerendo a admissão do recurso especial e o seu subsequente sobrestamento, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 224.743/SP, cujo relator, Ministro Dias Toffoli, determinou o sobrestamento dos processos relativos aos Planos Bresser, Verão e Theo Cardoso, por existirem recursos extraordinários em andamento, devidamente afetados em repercussão geral sobre a matéria.
3. Caso em que os autos subiram ao STJ para julgamento do agravo interposto pela Caixa em face de decisão que inadmitiu o seu recurso especial, tendo a Corte Superior determinado a devolução dos autos para que fosse feito o juízo de conformidade do acórdão recorrido com os Recursos Especiais 3.830.069/DF e 5.026.088/RS.
4. A decisão agravada, procedendo ao juízo de conformidade, em estrita observância à decisão do STJ, negou seguimento ao recurso da Caixa, por verificar que o acórdão recorrido está em sintonia com as orientações dos recursos especiais paradigmas.
5. No caso, não há razão para se promover, em seguida, o sobrestamento do feito, pois a determinação do STF nesse sentido não se aplica à hipótese, à míngua de interposição do recurso extraordinário por parte da Caixa, o que torna inviável a aplicação do entendimento que vier a ser proferido no recurso extraordinário afetado. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 987089560098153, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 15/09/2017, PUBLICAÇÃO: 26/11/2017)