PROCESSO Nº: 5689864-72.9211.28.12.3086 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Monteiro EMENTA CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. DEFESA DA POSSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Apelação interposta pelo Particular objetivando a reforma da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de desconstituição da penhora formulado em sede de Embargos à Penhora opostos, ao argumento de que o veículo constrito havia sido vendido a terceiro, e julgou improcedentes os demais pedidos (veículo impenhorável, por ser usado nas atividades profissionais do Apelante e valor irrisório do bem). Sem honorários advocatícios, porque já inclusos no valor constante da CDA executada. 2. Falece ao Apelante o interesse processual, não lhe sendo possível defender posse de terceiro. Deve o adquirente ajuizar os devidos Embargos de Terceiro ou Ação Anulatória, caso queira contestar a penhora do bem. Precedente: AC448420/PE, Rel. Desembargador Miguel Porto (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 17/10/2012. 3. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, considerando a inexistência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 66134864361333686945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)