PROCESSO Nº: 9568158-06.1681.11.9.8819 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DAVI LUCCA DIAS MAIA DE AMORIM e outros ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido incorreu em omissão quando não se pronunciou sobre a condenação da apelante em honorários recursais. 3. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando-se a verba honorária sucumbencial, então fixada na sentença em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para R$ 9.000,00 (nove mil reais). 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 28439854658689275705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)