PROCESSO Nº: 2809598-47.6664.7.3.0828 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA ADVOGADO: Leonardo Peixoto ADVOGADO: Diego Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DE 2010, CONSIDERANDO O VMAA DO FUNDEF DE 2006. PORTARIA 380/2011. FIXAÇÃO DE VMAA PARA O FUNDEB DE 2010 EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. PREJUDICADO O APELO DO MUNICIPIO.
(PROCESSO: 53971815872488796113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)