PROCESSO Nº: 5403209-10.3849.28.2.8980 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL LIMA e outros ADVOGADO: Breno Moura e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4891208-81.3150.17.1.6440 - 15ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Viana EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PENHORA. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução opostos pelos ora apelantes em face de execução extrajudicial que lhes move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual se exige a dívida oriunda do inadimplemento da cédula de crédito bancário (contrato particular de confissão de dívida), no valor histórico de R$ 690.958,93 (cento e setenta e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos). 2. O Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 3. Não é porque o saldo está próximo de zero, no momento em que retirado o extrato bancário, que se pode considerar uma empresa hipossuficiente, para efeito da obtenção dos benefícios da justiça gratuita. A alegação de hipossuficiência da pessoa jurídica tem de vir instruída com elementos de prova que demonstrem a incapacidade de as partes arcarem com os custos do processo. 4. "Conquanto o parágrafo 3º, do art. 99 do CPC estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, poderá o magistrado, após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, indeferir o benefício desde que, no caso concreto, haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, hipótese na qual caberá ao postulante fazer prova da sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do processo." (PROCESSO: 90089532839383305456, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2017). 5. Inviável reapreciar e legitimidade da penhora sem elementos de prova que demonstrem o erro em que teria incorrido o avaliador oficial quanto ao valor de mercado dos bens, ou mesmo que tais bens são indispensáveis ao funcionamento da empresa. Há máquinas penhoradas, mas não se sabe nem mesmo se elas são as únicas existentes. 6. No que toca ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, entende-se razoável reduzi-lo para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando sua simplicidade da causa e as demais circunstâncias previstas nos incisos do § 2º, do art. 85 do CPC. 7. Apelação parcialmente provida, para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% do valor da causa.
(PROCESSO: 96449996954169034027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)