PROCESSO Nº: 0906098-65.6627.10.6.1662 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: LUIZ OTÁVIO DA MOTA ADVOGADO: Benjamin Teixeira APELADO: BENÍCIO GONÇALVES ADVOGADO: Otávio Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR VEICULAR MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE LANÇAMENTO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. PERÍCIA JUDICIAL. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. 2. Da análise dos autos verifica-se a ocorrência de erro quando do julgamento do acórdão embargado. Na verdade, a matéria trazida na presente demanda cinge-se à possibilidade de anulação de crédito fiscal atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (exercício fiscal 2004). Todavia, por equívoco, foi colacionado acórdão (relatório, voto e ementa) de conteúdo diverso, pertencente a outro processo, cuja matéria recai sobre a inexigibilidade de contribuição previdenciária. Ante o inconteste equívoco, em ter o julgado se debruçado sobre matéria estranha aos autos, há de ser o mesmo anulado para que outro voto seja proferido. 3. Afastada a ocorrência de prescrição aventada pela Fazenda Nacional, tendo em vista que o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só começa a fruir a partir da decisão definitiva do recurso administrativo. 4. Narram os autos que a autora teve contra si lavrados lançamentos de ofício relativos à cobrança de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, relativos aos exercícios de 2004 e 2005. Após as impugnações apresentadas em ambos lançamentos, houve julgamento na via administrativa, onde restou julgado procedente pleito do contribuinte com relação ao período de 2005, remanescendo o suposto débito quanto ao período de 2004, sob o argumento de que "apenas é cabível a revisão do VTN arbitrado pela fiscalização com base no VTN/ha apontado no SIPT quando apresentado pelo contribuinte laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos essenciais das normas da ABNT. " 5. Diante da não apresentação de laudo de avaliação pela contribuinte, na via adminsitativa, ocorreu a alteração do valor da terra nua declarado em R$ 88.207,00 (dez mil, duzentos e cinquenta reais) para o arbitrado pela autoridade fiscal em R$ 792.573,39 (oitocentos e oitenta e oito ml, cento e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos), sob o argumento de que houvera sub-avaliação, com lançamento de ofício. 6. Se por um lado fora oportunizada a apresentação de laudo de avaliação do imóvel sobre o qual incidiu ITR (exercício 2004), quedando-se inerte a contribuinte, o que ocasionou o arbitramento do valor da terra nua. Por outro lado, não se pode olvidar que a autoridade fiscal em processo da mesma natureza, afeto ao exercício de 2005-ITR incidente sobre o mesmo imóvel entendeu que na ausência de laudo de avaliação outros documentos poderiam servir de base para cálculo, acolhendo o montante apontado pela contribuinte que se utilizou do valor de aquisição do bem constante da escritura pública de compra e venda do bem. 7. Requerida pela parte autora perícia judicial, devidamente realizada por Engenheiro Agrônomo nomeado pelo juízo, restando elaborado laudo de avaliação para determinação do valor da terra nua, concluindo que o valor de R$ 93.617,00 seria o mais representativo e que mais se aproximava do valor de mercado do imóvel em questão, no ano de 2004. Manutenção da sentença que determinou a retificação do lançamento tomando como base o valor apontado pelo perito judicial. 8. Honorários advocatícios majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. A Ré deve arcar com as custas processuais e ressarcimento dos honorários periciais. Valor atribuído à causa foi o de R$ 42.543,96 (noventa e um mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos). 9. Embargos de declaração da Autora e da Fazenda Nacional acolhidos para anular acórdão (Id. 7628613.3354873). Proferido novo julgamento a fim de negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e dar parcial provimento ao recurso adesivo da Autora.
(PROCESSO: 68172506182549374378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)