Previdenciário. Auxílio-doença. Parte autora acometida de doença incapacitante CID M 54.5 E M 51.1 de caráter irreversível que a torna incapaz para exercer suas atividades laborativas de caráter parcial e temporária, nos termos do Laudo Pericial de fls. 111/114. Concessão do benefício pleiteado. Juros de mora e correção monetária conforme entendimento do Pleno deste Tribunal. Isenção de custas não deferida. A Lei nº 11.404/96 que instituiu o regimento de custas do Estado de Pernambuco, não prevê isenção de custas para o INSS. Apelo improvido.
(PROCESSO: 37025082295805825136, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017, PUBLICAÇÃO: 09/04/2017)