PROCESSO Nº: 1908640-39.8766.20.8.1136 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO AZEVEDO e outros ADVOGADO: João Lucas Moreira Dantas De Noah Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1252794-66.3990.10.1.7754 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Miguel Dias opôs embargos à execução movida por Juliana Aragão e outros, alegando que foram incluídos honorários sucumbenciais nas execuções individuais, relativos à sentença coletiva. II.O MM .juiz "a quo" julgou procedentes os embargos, reconhecendo como devidos apenas os honorários da execução, fixados pelo despacho inicial da Execução de Título Judicial n.º 2871633-55.7530.12.10.1290. III.Inconformados, apelam os embargados, afirmando que os cálculos apresentados estão em plena consonância com o título executivo proferido na ação coletiva. IV..Os honorários sucumbenciais devem ser executados apenas nos autos da Ação Ordinária nº 9463357-07.8557.7.9.8373, que é a ação coletiva promovida pelo SINDPREVS/RN - Sindicato dos Trabalhadores Federais em Previdência, Saúde e Trabalho do RN. V..No caso, devem ser executados apenas os honorários arbitrados apenas nos autos da execução de título judicial. VI. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 47044080512266817652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)