PROCESSO Nº: 5370575-63.1159.4.12.2539 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARINA PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO CEARÁ ADVOGADO: Cauã Teixeira Bede Vitor Gabriel Duarte e outro PARTE RÉ: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL ADVOGADO: Marcelo Novaes PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE ADVOGADO: Augusto da Paz ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Moreira Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Sales - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO/CE. REGISTRO PROFISSIONAL (CONTADOR). REQUISITO PARA POSSE. NÃO CUMPRIMENTO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. 1. Ação de rito ordinário ajuizada por T. C. Q. S. em face do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO CEARÁ - CAU/CE, do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL e do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ - CRC/CE, objetivando a realização de exame especial de suficiência e, no caso de aprovação, a concessão do registro profissional provisório (Contador), e, subsidiariamente, a prorrogação de posse/exercício de cargo público. 2. Pleito autoral fundado nos seguintes argumentos: "a) formou-se no curso de ciências contábeis na Universidade Federal do Ceará - UFC, no ano de 2013; b) participou do concurso do Ministério da Fazenda, obtendo aprovação para segunda fase; c) houve coincidência de data e horário na segunda fase do concurso do Ministério da Fazenda e o exame de suficiência promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade do Ceará - CRC/CE; d) procurou o MPF registrando sua queixa para mudança da data ou do horário do exame de suficiência, mas não obteve êxito, optando por participar da segunda fase do concurso do Ministério da Fazenda; e) aprovado no concurso do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará, foi convocado, mas, um dos requisitos exigido para sua contratação é o registro no CRC, cujo próximo exame de suficiência somente ocorrerá no dia 19 de junho de 2014; f) a data para apresentação da documentação exigida para a posse está marcada para o dia 26 de outubro de 2014, com posse em 07 de setembro de 2014 e um dos documentos cobrados pela autarquia é o registro profissional do autor". 3. Sentença que determinou que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará suspenda por 60 dias a posse do autor, prevista para o dia 01/04/2014 e, ao mesmo tempo, estabeleceu que o Conselho Regional de Contabilidade do Ceará - CRC/CE expeça registro provisório do requerente no caso de ele ser aprovado no exame de suficiência marcado para o dia 17/04/2014, já que não foi possível a ele participar da prova de suficiência do ano de 2013 ante a coincidência com a data da segunda fase do concurso do Ministério da Fazenda, no qual estava previamente inscrito. 4. Hipótese em que há de ser garantida a vaga do autor no cargo de contador do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará, para o qual prestou concurso e logrou aprovação, considerando que, no curso da demanda, o autor obteve a aprovação no exame de suficiência, tendo sido expedido o registro no CRC/CE - Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, requisito indispensável à posse no aludido cargo. Aplicação do princípio da razoabilidade. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 48544022038271797857, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)