PROCESSO Nº: 9101664-44.5460.31.12.3124 - APELAÇÃO APELANTE: REFIMOSAL REFINACAO E MOAGEM DE SAL SANTA HELENA LTDA ADVOGADO: JOÃO PEDRO BARROS APELADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ (1° GRAU): LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GUSTAVO SILVEIRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, extinguiu execução fiscal diante do cancelamento das CDA's que a instruíam após a interposição de exceção de pré-executividade, deixando de condenar a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 9.098.206/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 05/04/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". Tal entendimento encontra guarida na aplicação do princípio da causalidade. 3. O art. 26 da Lei n.º 6.830/80 (LEF) somente é aplicável na esfera judicial quando a extinção ocorre antes da citação do devedor por iniciativa da Fazenda Nacional, bem como que a verba honorária é devida ainda que o executado tenha se valido de outros meios que não os embargos à execução, como, por exemplo, a exceção de pré-executividade. 4. Ante as peculiaridades do caso vertente, é razoável a fixação da verba honorária em R$ 57.713,00 (trinta mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC/73. 5. Apelação provida para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 40761720348908130281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)