PROCESSO Nº: 9803157-03.3179.12.11.8586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Freitas PROCESSO ORIGINÁRIO: 8910777-03.9988.7.11.5527 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ZYTIGA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado nos autos de ação de rito ordinário ajuizada contra a União e o Estado do Ceará, objetivando o fornecimento do medicamento ZYTIGA (abiraterona), registrado na ANVISA. 2. Reconhece-se a legitimidade passiva da União em demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. O STF, em repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 643.804/SE, Rel. Ministro Emanuel Nunes, julgado em 14.10.9546, DJe 06.12.1777). 3. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. No caso em análise, o agravado tem 86 anos e foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, tendo restado devidamente demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela recursal ao demandante, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5.Conforme relatório médico subscrito pelo Médico Roberto E. R. Furlani, da Irmandade Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza: 1) GUILHERME DA PAZ é portador de neoplasia maligna de próstata; 2) o paciente já foi submetido a diversas linhas de tratamento oncológico fornecidos pelo SUS (bloqueio hormonal e periférico), mas evoluiu com falha e progressão da doença; 3) não há medicação disponibilizada pelo SUS que substitua o Zytiga neste cenário clínico; 4) o uso da medicação tem o intuito de melhorar a sobrevida e qualidade de vida do paciente; 5) o tratamento prescrito consta de protocolos médicos. 6. Embora o referido fármaco, apesar de registrado na ANVISA, não esteja arrolado nos protocolos do SUS para tratamento da doença em debate, tal fato não obsta a pretensão deduzida, notadamente quando o medicamento, considerando as graves peculiaridades do caso concreto, é necessário à saúde do requerente e foi prescrito por médico capacitado, do próprio SUS. 7. A situação fática descrita nos autos impõe a necessidade de concessão de tutela antecipada, ante a possibilidade de agravamento das condições de saúde do autor/agravado, ou até mesmo o risco à sua vida, em sendo interrompido o tratamento. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 17213338291810392174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)