PROCESSO Nº: 6705935-94.2018.2.7.6338 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA CRF 5 ADVOGADO: Thales Sales E Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Cavalcanti EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FARMÁCIA. MULTA. LOCAL AUTUADO QUE NÃO SE ENCAIXA NO CONCEITO DE DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. CABIMENTO. HOSPITAL COM MAIS DE QUINHENTOS LEITOS. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O ESTADO DO CEARÁ interpõe apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁ, considerando subsistente a multa aplicada em razão da falta de profissional farmacêutico responsável nos quadros do Hospital Geral de Fortaleza - HGF. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende a reforma da sentença, argumentando que o HGF não é farmácia nem drogaria, mas sim hospital que possui dispensário de medicamentos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consagrou a interpretação de não ser obrigatória a presença de farmacêutico quando se tratar de dispensário de medicamentos em hospital de pequeno porte, assim considerada a unidade hospitalar que não exceder 50 leitos. (STJ. Primeira Seção. REsp 2088501/SP. Rel. Min. VITOR CAMPOS. Julg. 28/09/2012. Publ. DJe 25/11/2012; João Gabriel Pinto. 217, p. 16; RSTJ vol. 227, p. 196). 4. A Lei nº 13.021/14 não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, constante na Lei 5.991/73, a qual serviu de fundamento para a não aplicação do comando legal do art. 24, da Lei 3.820/60. Assim, tem-se que a previsão do art. 8º, da Lei 13.021/14, não alcança os referidos estabelecimentos, mas as farmácias privativas de hospitais. 5. Ainda que o Apelante tente induzir que o local autuado seria mero dispensário de medicamentos vinculado ao Hospital Geral de Fortaleza, consta nos autos que a referida unidade hospitalar funciona com mais de 500 (quinhentos) leitos (ID 7377398.6106550), circunstância que não o insere na desobrigação de possuir profissional farmacêutico na condição de dispensário de medicamentos, cuja excepcionalidade está limitada àquelas unidades de saúde com até 50(cinquenta) leitos. 6. Inexiste suporte fático, jurídico e legal capaz de excluir o local autuado da obrigação legal da responsabilidade técnica e presença de profissional farmacêutico, o que revela a juridicidade e legalidade da autuação e correlata multa discutida neste processo, por conseguinte, a certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução embargada é jurídica e formalmente perfeita, consequentemente, revestida dos pressupostos de exequibilidade, razão pela qual o crédito exequendo também se apresenta líquido, certo e exigível. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35904427257870298945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)