PROCESSO Nº: 6597574-68.5681.24.9.9161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: RITA DE MANUELA LIMA e outro ADVOGADO: Stenio Arrais Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Gomes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Porto EMENTA: Processual Civil e Administrativo DNIT. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Orientação do Plenário desta Corte Regional (EEIAC22880/02/PB). Omissão inexistente. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Rejeição dos embargos. - Embargos de declaração opostos pelo DNIT alegando omissão relacionada ao índice de correção monetária. - A Turma Julgadora cumpriu a sua atividade jurisdicional, emitindo pronunciamento acerca da correção monetária, afastando a aplicabilidade da Lei 11.960/09 e determinando a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, de acordo com o entendimento do Plenário desta Corte, posição esta que se ajusta com inteireza ao que restou, recentemente, decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.646 - Tema 810, em sede de repercussão geral. - Omissão inexistente. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 85270030321608377944, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)