PROCESSO Nº: 0900293-20.2531.5.7.7826 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LIFE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Rocha Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marcos Vinicius Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. VÍCIOS NO EDITAL. ANULAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO PREGÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença, que nos autos da presente ação ordinária, julgou procedente o pedido manejado pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do edital de licitação, Pregão Eletrônico 104/2015, por ausência de previsão dos requisitos legais necessários (art. 30, da Lei nº 8.666/90), com a consequente anulação do seu resultado final. 2. A empresa autora da ação, ora recorrida, não só apresenta impugnação acerca de vícios no edital, mas ao próprio julgamento da documentação apresentada pela empresa declarada vencedora do certame. 3. No caso concreto, é de se reconhecer que a sentença prolatada interfere diretamente na esfera jurídica alheia, o que enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 124, do CPC, sendo nulo o processo se ausente a citação do litisconsorte. 4. Retorno dos autos à primeira instância para que a parte autora seja intimada a promover a citação da litisconsorte passiva necessária, - no caso, a empresa vencedora do certame - em prestígio aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 5. Apelo provido.
(PROCESSO: 93103448011517481861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)