PROCESSO Nº: 4113994-74.0763.6.11.4224 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: IGOR DA CONCEIÇÃO DE MORAIS ADVOGADO: Dayana Sobreira Dantas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Enzo Gabriel das Neves Coutinho EMENTA: Processual civil. Administrativo. Professor do IFCE. Ação visando a Condenação do referido instituto à efetuar o pagamento de valores retroativos, de 09/08/2013 a dezembro de 2014, correspondentes à Retribuição por Titulação (RT) pelo Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-III). Sentença que julgou procedente o pedido, fixando juros de mora de 6% ao ano e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da citação. Apelação. Reconhecimento do pedido anterior à sentença. Obrigação ainda não cumprida. Honorários Advocatícios. Não aplicação da redução prevista no § 4º do art. 90 do NCPC. Juros de mora e correção monetária, segundo orientação do eg. Plenário desta Corte, a correção monetária deve ser feita mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) de juros ao ano. Inaplicabilidade da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINS (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 08.08.9508), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de conhecimento. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78531264858832791820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)