Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo da Luz PJe-AC9947511-37.4830.4.6.1664 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : DAVI GONÇALVES GRAÇAS CARLOS EDUARDO CARVALHO ADVOGADO : ENZO GABRIEL REZENDE : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL GOMES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LUCCA CALDEIRA EMENTA Previdenciário. Apelações de ambas as partes sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, repercutindo na pensão por morte recebida pela demandante. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em junho de 1994, a qual originou a pensão por morte da requerente. - A autarquia previdenciária recorre asseverando ser devida, a partir de 27 de dezembro de 2009, a incidência da Lei 11.960/09 no cálculo dos juros de mora e correção monetária. - A parte autora, em seu apelo, pugna pela contagem da prescrição quinquenal a partir da Ação Civil Pública (14 de fevereiro de 2011). - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 878.311/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - Quanto à utilização da Lei 11.960/09, essa Eg. Segunda Turma entende ser indevida sua incidência para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 75.132-PB, des. Marcos Vinicius Novaes, em 14 de janeiro de 2015. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Apelações improvidas.
(PROCESSO: 97382077167078562806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)