EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. JUNTADA DO PAF. PEDRO LUCAS SALES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. MORA DO JUDICIÁRIO.
1. Apelação interposta pela Empresa objetivando a reforma da sentença que, integrada por Embargos Declaratórios, julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face da Fazenda Nacional, nos quais se alegou nulidade da CDA por inobservância aos requisitos essenciais previstos na legislação, afora o cerceamento de defesa, dada a ausência de cópia do PAF nos autos da ação executiva, e prescrição. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 168 TFR).
2. Alega que as CDAs não observam os requisitos da LEF nem do art. 201 do CTN, e que seu direito de defesa foi cerceado, por não ter sido juntado aos autos da Execução da cópia do PAF. Afirma que a ação executiva fora ajuizada em 25/08/1999, tendo sido o mandado de penhora cumprido em 03/07/2009, quase 10 (dez) anos após o ajuizamento, sendo clara, portanto, a ocorrência de prescrição.
3. Da certidão impugnada, constam o valor originário da dívida, a origem, a fundamentação legal da infração, o período de apuração/ano-base da dívida e o número do auto de infração e do respectivo processo administrativo, a pessoa do devedor, requisitos mínimos para a defesa do devedor e para comprovação da regularidade na formação do título.
4. Súmula nº 559/STJ: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980."
5. O artigo 3º da Lei nº 6.830/80 dispõe que: "A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez." Por sua vez, o artigo 6º da mesma norma traz os requisitos da petição inicial e, em seu parágrafo 2º, estatui: "A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.", o que demonstra a Ana Beatriz Freitas da juntada da forma de cálculo dos juros, sendo suficiente apresentar apenas a fundamentação legal.
6. A Lei de Execução Fiscal, em seu art. 41, faculta ao executado o acesso, a qualquer tempo, ao processo administrativo junto à repartição fazendária, objetivando garantir o contraditório e a ampla defesa.
7. A maioria das CDAs cobradas na Execução são relativas a tributos constituídos em 1995. Havendo a ação executiva sido ajuizada em 1999, tem-se por inocorrente a prescrição quinquenal.
8. As CDAs de número 71.938.554-6 e 76.930.265-2 referem-se a períodos compreendidos entre 05/1992 e 11/1992, e sua constituição definitiva ocorreu em 19/03/1993 - com a confissão dos débitos -, quando decorrido, portanto, o lapso temporal de 5 (cinco) anos, considerada a data de ajuizamento da Execução Fiscal (26/07/1999), tendo sido a prescrição reconhecida na sentença.
9. Não se operou, contudo, a prescrição intercorrente com relação às CDAs remanescentes, salientando que, desde 2009, existem bens penhorados nos autos da Execução Fiscal, sendo que o feito restou paralisado por mora do Judiciário, não podendo a parte ser penalizada, nos termos da Súmula nº 106 do STJ.
10. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69.
(PROCESSO: 573589713993983, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017, PUBLICAÇÃO: 26/07/2017)