PROCESSO Nº: 1226307-18.1916.14.7.4033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC ADVOGADO: Ryan Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6442423-17.1980.23.4.2471 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. OMISSÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração pela Companhia Nacional de Cimento - CNC em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, aduz a embargante que o acórdão incorreu em duas omissões: a) ausência do voto vencido do Des. Ryan Novaes e das notas taquigráficas; b) sobre os efeitos que decorrem da definição da tese de repercussão geral: o ICMS não compõe as bases de cálculo do PIS e da COFINS, e sobre as peculiaridades do caso. 3. No tocante à ausência de juntada do voto vencido e das notas taquigráficas nos autos deste Processo Judicial Eletrônico - PJe, o embargante suscitou corretamente a omissão no acórdão agravado, posto que não foi não consta nos autos o voto vencido proferido pelo ilustre Desembargador Leandro Peixoto, no julgamento proferido no dia 09 de setembro de 2017, nem as referidas notas. 4. Entretanto, em relação a segunda omissão suscitada, a Turma Julgadora, ao julgar o agravo de instrumento, se pronunciou expressamente que embora o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar em 04/03/2017, o RE 779277, houvesse consolidado o entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o embargante pugnou pelo levantamento dos valores depositados judicialmente no âmbito do processo originário. Ademais, destacou que a Primeira Seção de Julgamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem o entendimento consolidado no sentido de que a movimentação dos valores depositados, em atendimento ao disposto no art. 151, II, do CTN, ficaria condicionada ao trânsito em julgado da demanda à qual vinculados. (STJ, AgIntTP 178, Rel.: Ministra ANA CAROLINA DIAS, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 10/09/2017, DJe: 09/09/2017) e que este também é o entendimento da Terceira Turma desta egrégia Corte Regional (TRF 5, AG/SE 52307120764268016376, Rel.: Desembargador Federal VITOR GABRIEL SOUZA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 05/02/2016). Por fim, concluiu que a decisão recorrida não merece reforma, pois, na espécie, não havia ocorrido o trânsito em julgado do mandado de segurança originário, não se seria possível o levantamento do depósito judicial realizado pelo embargante. 5. Como se vê, a alegação do embargante - em relação à suposta omissão de manifestação do acórdão em relação aos efeitos da tese de repercussão geral do STF e das peculiaridades do caso - consubstancia em mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar que a Turma providencie a juntada das notas taquigráficas com o voto vencido.
(PROCESSO: 02101472876214782198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)