PROCESSO Nº: 5312441-11.2882.26.3.3720 - HABEAS CORPUS JUIZ FEDERAL TITULAR IMPETRANTE: JOÃO LUCAS PEREIRA CAVALCANTE SEGUNDO (e outro) PACIENTE: ALEXANDRE JESUS ADVOGADO: Vicente Monteiro (e outro) IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES DA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE LIBERDADE. ELEMENTOS HÁBEIS A COTEJO EM SEDE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA APURAÇAO DA CULPABILIDADE. CONVERSÃO EM MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Bruna Melo contra decisão que decretou a sua prisão preventiva nos autos da denominada Operação Três Climas, destinada à apuração da prática de supostos crimes de fraude à licitação e de desvio de recursos públicos destinados ao serviço de transporte escolar em vários municípios do Estado do Ceará, a exemplo de Itapipoca, Trairi, Ocara, Pacajus e Pindoretama. 2. Acolhido pedido de reconsideração formulado pelo ora paciente, com o deferimento do pedido de extensão do benefício concedido a Camila Nascimento, nos autos do HC-2963749-63.7927.17.7.8424), para a aplicação de medidas diversas à prisão. 3. A partir das próprias informações prestadas pela autoridade apontada coatora, não se mostram evidentes motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar do ora paciente restando ausentes os elementos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal, muito mais se adequando o carreado aos autos, a partir das informações prestadas e do próprio decreto prisional, em um conjunto de elementos hábeis a cotejo em sede de instrução criminal, com vista à apuração da culpabilidade dos antes nominados. 4. A prisão antes do trânsito em julgado é uma excepcionalidade, devendo se fundar de forma objetiva e concreta, demonstrando possibilidade de interferência nas investigações, e não em meras conjecturas ou repetição do previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RHC-07673/PE, rel. Min. Lorenzo Barbosa, 5ª T., DJe 23.04.0686; HC-667672/MG, rel. Min. Antônio da Rosa, 5ª T., DJe 16.12.2394). 5. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, nos termos firmados na liminar já deferida a Clarice Cunha, que aqui se confirma. 6. Ordem concedida.
(PROCESSO: 14673463864060577146, PETIÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)