PROCESSO Nº: 5857025-23.3659.1.8.5522 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL ALVES ADVOGADO: GUILHERME LOPES APELADO: ASSOCIACAO REGIONAL DOS JUIZES DA 5A REGIAO ADVOGADO: LUCCA DA ROCHA DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. REJUFE. ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍCIOS FORMAIS DE CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo interpelado em face da sentença preferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Petrolina, nos autos da interpelação judicial, que rejeitou as preliminares suscitadas e determinou o arquivamento do feito, nos termos do art. 872, do CPC. 2. Devem ser afastadas as alegações de irregularidades formais levantadas pelo apelante. A Associação Regional dos Juízes Federais foi regularmente constituída, consoante o seu estatuto acostado aos autos. Toda a documentação de sua constituição, estatuto, identificação de seu Presidente, além de estarem nos autos, encontram-se no sítio eletrônico www.rejufe.org.br, sendo acessível a todos que tenham interesse em seu conhecimento. 3. Quanto às irregularidades formais nas eleições, tais questões extrapolam os limites da presente medida, que só podem serem discutidas em uma ação autônoma, haja vista que a presente não se reveste de caráter jurisdicional, e sim, de medida meramente administrativa, nos termos do art. 867, do CPC. 4. Afastada a alegação de que inexiste comprovação de que as autoridades a quem o interpelado imputa a prática de atos de abuso de autoridade são filiados à Associação. Ademais, a sua identificação e os crimes por elas perpetrados consistem no objeto da presente demanda. Assim, a não individualização destes legitima a REJUFE na defesa de toda a magistratura. 5. Possibilidade de ajuizamento através do sistema PJe, por se tratar de uma medida de jurisdição voluntária, de natureza cível, consoante a sua previsão no art. 867, do CPC. 6. Não podem as associações propor ação perante os Juizados Especiais Federais, consoante dispõe o art. 6º, da Lei nº 10.259/01, o que por si só infirma a alegação de incompetência em face do valor dado à causa. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02687684318649850015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)