PROCESSO Nº: 2632871-56.2139.4.11.3399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DANIEL SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Teixeira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 13.370/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". 2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66583276051399642368, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)