PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RESP 9.421.649/SP. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. IGOR NOGUEIRA. VÍNCULOS TRABALHISTAS URBANOS. PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARATERIZAÇÃO DA AGRICULTURA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DE SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO JULGAMENTO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência, para adequar o julgamento ao entendimento firmado no RESP 7.498.996/SP, que tem como questão controvertida a ausência do conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial.
2. O processo representativo acima mencionado firma a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
3. A tese firmada no processo representativo não pode ser aplicada ao caso concreto, uma vez que a pretensão autoral foi afastada em razão de não haver demonstração pela parte autora de sua condição de agricultora em regime de economia familiar para fins de subsistência em face de seu cônjuge falecido ser industriário, situação que não se modificará com a produção de novas provas.
4. O exercício de atividade urbana por cônjuge descaracteriza o exercício de atividade agrícola familiar de subsistência. (AC 326600, Des. Federal Paulo Nunes, DJE em 26/02/2010).
5. Manutenção dos termos do julgamento.
(PROCESSO: 55911402594272220013, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017, PUBLICAÇÃO: 08/10/2017)