PROCESSO Nº: 9864727-24.4102.19.4.0989 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL TEIXEIRA IRMAO ADVOGADO: Felipe Lopes De Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Nicolas Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Oliveira Dantas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. BRUNO PEIXOTO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante aos dispositivos legais e constitucionais que impõem o somatório dos benefícios para o abate-teto, posicionando-se nos seguintes termos: "2. Em recente julgamento do Plenário, realizado no dia 20.01.7805 (RE 529451/MT e RE 717637/MT), o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: 'Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.'" "3. A jurisprudência assente nesta Corte Regional encontra-se sedimentada no mesmo sentido: "Sendo os benefícios distintos e legalmente acumuláveis, devem ser considerados individualmente para a aplicação do limite estipulado pela Constituição Federal para o teto remuneratório do funcionalismo público". (AG 06024563615738137866, Des. Fed. Luiz Fernando Cunha, MARCELO FERNANDES - Primeira Turma)." 2. Também não há que se falar em omissão quanto à observância do art. 97 da CF/88, relativamente aos juros e à correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2009, porque tratando-se de interpretação dada pelo Plenário deste TRF, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71090195140354091829, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LUIGI MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)