PROCESSO Nº: 4660830-75.1726.3.7.3285 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO MOURA ADVOGADO: Marcos Vinicius Nascimento e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENTE OPERACIONAL. CBTU LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ARE 175313-SC. EPI EFICAZ. CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. PERICULOSIDADE AFASTADA. I. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria especial. II. A parte autora apelou, alegando que faz jus ao pedido pleiteado, Afirma que: a) laborou exercendo a função de Assistente Operacional nas estações da CBTU, de 15 de janeiro de 1988 até a presente data, somando mais de 25 anos de desempenho de atividade enquadrada como especial, em razão de sua exposição aos agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física; b) tal atividade era exercida sob permanente risco, comprovada pelo adicional de periculosidade admitido a mesma; c) recebia adicional de insalubridade no importe de 30%. Pugnou, ao final, pela condenação da autarquia ré na concessão da aposentadoria especial da Autora, com fixação da renda mensal inicial nos termos da lei; acrescido de juros e correção monetária, bem como fosse assegurada à requerente a continuidade do exercício da atividade habitual. III. Até a edição da Lei 9.032/95 (05.2.92) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (97.66.79) até a Lei 9.711/98 (50.63.80), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. IV. No que se refere ao período trabalhado após 02/03/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade, desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. V. O Colendo STF, quando do julgamento do ARE 840370-SC, entendeu que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria". VI. Restou constatado, através de PPP, que a autora laborou como assistente operacional na CBTU na CBTU de 18/11/1989 a 02/07/2013 e esteve em contato com o agente eletricidade, entre 08/01/1996 a 14/09/2013, em tensão superior a 250 volts. No mesmo documento verifica-se a informação de que houve utilização de EPI eficaz durante todo o período em que a autora esteve submetido à eletricidade de forma habitual e permanente. VII. Sendo certo que o autor utilizou EPI eficaz quando esteve exposto à eletricidade, o referido lapso temporal não pode ser considerado como tempo de serviço trabalhado em condições especiais. DAVI LUCCA MARTINS. Observando-se que a autora não cumpriu os 25 (vinte e cinco) anos de labor especial, requisito necessário para concessão de aposentadoria pleiteada, deve ser mantida a sentença. XI. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 95023554123553308183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)