PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA.
1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário Salário-Maternidade.
2. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
3. Documentos juntados aos autos, dentro outros: a) ficha do cadastro municipal das informações básicas de saúde, moradia e saneamento; declaração de nascido vivo; certificado de cadastro de imóvel rural; carteira de associada no Sindicato; declaração do Sindicato de exercício de atividade rural pela Autora; recibos de pagamento de mensalidades ao Sindicato.
4. Qualificação profissional constante de alguns dos documentos, que não podem ser havidas como prova incontestável da condição profissional referida, eis que dissociados de outros elementos de prova que pudessem corroborar a condição profissional alegada.
5. Certificado de cadastro de imóvel rural, no qual consta como detentor (declarante) um terceiro, atesta a qualidade de titular daquela propriedade e portanto, não se presta para demonstrar o efetivo labor rural da Autora.
6. Declaração do Sindicato cuja data de filiação indicada dá ciência de que a Autora integrou o Sindicado em 03/05/2002 (corroborada pela carteira), no entanto, na mesma declaração, atesta-se atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 1 (um) ano antes, ou seja, desde 19/01/2001.
7. Alegação de que a Autora já havia recebido benefício previdenciário não se presta a demonstrar a sua atividade agrícola no período legal exigido, eis que o referido favor legal já foi cessado desde 2004, ou seja, data bem distante da qual se deseja demonstrar o atual exercício da função, qual seja, o ano de 2010.
8. Depoimentos testemunhais e pessoal tomados em audiência (CDROM), ainda que considerados favoráveis, não superariam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149.
9. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 700,00 (setecentos reais), ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 27890953986325576605, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017, PUBLICAÇÃO: 26/08/2017)