Processual Penal. Recurso de um réu, em medida assecuratória, calcada no Decreto-Lei 3.241, de 1941, ante sentença que julga procedente o pedido de sequestro de todos os bens móveis e imóveis em nome dos requeridos até o limite de R$ 044.430,21, f. 251.
Como pano de fundo, uma licitação, promovida pelo Município de Livramento, fruto de convênio firmado com o Ministério de Integração Nacional, tendo por objeto a reconstrução de unidades habitacionais.
A inicial indica o delito praticado pelos demandados como sendo o acomodado no art. 89, da Lei 8.666, de 1993, por terem simulado a existência da Licitação nº 024/2006, dispensando o procedimento licitatório exigido pela Lei de Licitações e contratando diretamente a pessoa jurídica fantasma Arco Iris Construções Ltda., f. 38.
No entanto, não ocorreu nenhuma dispensa de licitação. Tanto que a inicial se refere à abertura do edital de licitação, f. 06, a habilitação das empresas, f. 06, lavratura de ata, f. 06, deixando bem claro que a dispensa da licitação ocorreu de modo oblíquo, na medida em que a licitação realizada, em verdade, foi apenas um simulacro, realizado com o intuito de dar aparência de legalidade aos atos ilícitos praticados, f. 07.
Ora, o art. 89, da Lei 8.666, exige a dispensa ou inexigência de licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou a existência de processo no qual não se observe as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Ou seja, não pode ser encarado como dispensa de licitação o processo licitatório no qual ocorra, em tese, simulação de licitação. Não há como enquadrá-lo na moldura do referido art. 89.
O sequestro buscado e consagrado, como medida cautelar, reclama o suporte de um delito, que, efetivamente, tenha ocorrido, não se justificando uma situação factual na qual, já de plano, não se ajusta aos termos da norma, no caso, o art. 89, o que, já de antemão, retira a base, deixando sem alicerce a pretensão da cautelar em foco.
Provimento ao recurso, estendendo o resultado aos demais demandados.
(PROCESSO: 73353072796052386789, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017, PUBLICAÇÃO: 06/02/2017)