AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AFASTADAS. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS - FUNDEB. BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS A ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE ANA LUIZA DA ROSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O ENQUADRAMENTO DA IRREGULARIDADE COMO ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PELA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. ART. 11, I, DA LIA.
1. Apelação de Maria Vitória Pinto, ex-prefeito de Ana Luiza da Mota, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, na presente ação civil pública de improbidade administrativa, por aplicação indevida de recursos oriundos do FUNDEB para a concessão de bolsas de estudo a estudantes universitários.
2. Compete à Justiça Comum Federal o processamento de demanda que verse sobre condutas irregulares relacionadas a verbas advindas do FUNDEB, sendo, pois, induvidoso o interesse federal a justificar a fixação da competência, nos moldes que preceituam o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e o enunciado da Súmula nº 208, do STJ. Preliminar rejeitada.
3. A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 deriva das disposições do art. 37, parágrafo 4º, da CF, sendo meio legal hábil para coibir atos ímprobos dos agentes da Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal. A referida Lei não padece de inconstitucionalidade, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais. Precedentes: TRF 5, AC 694384/PE, 2ª Turma, Rel. Antônio Aragão, DJE 03/02/2010, e TRF 5, AC 916183/CE, 4ª Turma, Rel. Noah Teixeira, DJE 24/12/2011. Ademais, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 2.200-6, conforme Informativo nº 4 do STF, não produz eficácia erga omnes, nem efeito vinculante, sendo aplicada a agentes políticos com previsão no art. 102, I, "c", da CF/88. Em que pese estar pendente de julgamento pelo STF a questão, já reconhecida com Repercussão Geral (RE 731264, que substituiu o RE 097521), do processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/92, é inconteste que a decisão proferida na Reclamação nº 2.138/DF opera efeitos apenas entre as partes, não tendo efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, devendo ser afastada a preliminar suscitada.
4. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também do elemento subjetivo - dolo ou culpa - do agente público. Sem provas contundentes da desonestidade na conduta do envolvido, deve-se julgar improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 83003441677227973072, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017, PUBLICAÇÃO: 09/11/2017)