PROCESSO Nº: 0913998-74.9500.6.6.1440 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: João Lucas Alves PARTE RÉ: MUNICÍPIO DOS PALMARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6103052-62.9312.8.6.5968 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA NEUROMUSCULAR. FORNECIMENTO DO APARELHO RESPIRADOR BIPAP. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Joaquim da Cunha, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. In casu, o autor é portador de doença neuromuscular, com hipoventilação e hipoxemia associadas. E, a teor dos receituários médicos adunados, a necessidade do equipamento de ventilação está suficientemente demonstrada". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 67585391206333899329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)