EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pela parte autora, assistido pela DPU, contra acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento à apelação do embargante para afastar a ocorrência de coisa julgada, mas, aplicando a teoria da causa madura, julgou a ação improcedente, entendendo que, quando foi considerado incapaz, o embargante já não tinha mais qualidade de segurado para receber o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez que aqui pleiteia. 2 - A simples leitura da peça recursal demonstra a discordância com o resultado do julgamento e a intenção de alterá-lo, porquanto não há erro material a ser sanado, afinal o Colegiado se manifestou sobre a questão entendendo que o autor não possuía qualidade de segurado no momento em que firmado o início de sua incapacidade . 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 76132550355380680054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)