PROCESSO Nº: 8302261-25.6738.7.7.1163 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL PEIXOTO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Teixeira Do Rego Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROUNI. CURSO DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS. HORAS DE VOO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial consistente na condenação da União a custear, por meio do PROUNI, todas as aulas práticas de voo oferecidas pela ESAC e necessárias a obtenção do diploma de Bacharel em Ciências Aeronáuticas. Condenação dos demandantes, de forma solidária, a pagarem honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4.º do CPC, ficando suspensa essa obrigação pelo prazo e nos termos previstos no art. 11, § 2º, e no art. 12, ambos da Lei n. 1.060/50. 2. Em suas razões de recurso, os promoventes alegam que: a) são bolsistas integrais do Programa Universidade para Todos - PROUNI; b) estão matriculados no curso de Bacharelado em Ciências Aeronáuticas ofertado pela Escola Superior de Aviação Civil (ESAC), a qual é mantida pelo Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento - CESED; c) na condição de bolsistas integrais do referido programa do governo federal, deveriam ter custeados todos os encargos referentes às suas formações acadêmicas; d) o PROUNI, embora conceda uma bolsa de estudos que se diz "integral", contempla apenas as semestralidades, não abrangendo as horas de voo necessárias para a efetiva graduação. 3. A Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para todo - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, de sorte que a leitura do § 3º do art. 1º não deixa margem de dúvida quanto aos limites impostos às bolsas do PROUNI: custos com as mensalidades do curso superior escolhido, não havendo, portanto, disposição quanto à abrangência, no sistema de bolsa de estudos, do custeio de aulas práticas. 4. Assim, se no valor das mensalidades exigidas pela instituição não estão incluídos os gastos com aulas práticas, o pagamento dessas atividades desborda do objeto da bolsa de estudo, devendo tal custo está a cargo do acadêmico, não obstante a condição de beneficiário do PROUNI, que se limita ao custeio das semestralidades ou anualidades escolares. Precedente. 69360517399152857769, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/04/2015. 5. Diferentemente do que ocorre com a seleção dos pretendentes a obterem bolsas de estudo pelo Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei n. 10.260/2001, o PROUNI não corresponde a um programa de financiamento estudantil, com a realização de contrato de mútuo, com garantia pessoal, perante o agente financeiro credenciado. 6. Isso porque, na seara do Programa Universidade para Todos - PROUNI, não há recursos financeiros geridos para o custeio do ensino, mas sim concessão de bolsas de estudo por instituições privadas de ensino superior financiadas por desoneração tributária, de maneira que, como muito bem destacado pelo magistrado sentenciante, não se revela razoável a condenação ao pagamento de determinada quantia pelo erário, porquanto tal financiamento não ocorre para nenhum outro estudante. 7. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 86922998139473405148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)