TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. APLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80 E DO JULGAMENTO DO STJ SOB OS AUSPÍCIOS DO RECURSO REPETITIVO. RESP. 6018299/RS. APELO PROVIDO.
1. Ajuizada execução fiscal pela União perante a Justiça Estadual, o juízo estadual passa a investir-se de jurisdição federal (art. 109, parágrafo 3.º, da CF, c/c art. 15, I, da Lei 5.010/66), não havendo que se falar em pagamento de custas processuais pelo ente público federal.
2. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo REsp 0677720/RS, em que preconiza a isenção da Fazenda Nacional ao recolhimento das custas processuais nas causas em que a execução fiscal foi proposta perante o Juízo Estadual (art. 1.212, parágrafo único, do CPC c/c o art. 39 da Lei 6.830/80).
3. No caso de execução fiscal, há ainda expressa previsão da isenção, consoante se colhe do art. 39 da Lei n.º 6.830/80. Nesse caso, está a Fazenda Pública da União isenta do recolhimento das custas processuais nas ações de execução fiscal, independentemente da esfera em que for proposta a demanda.
4. Apelação provida para afastar a condenação da União ao recolhimento das custas processuais.
(PROCESSO: 49992573030470067834, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017, PUBLICAÇÃO: 31/05/2017)