PROCESSO Nº: 0626322-81.3689.8.3.8703 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR CAVALCANTI ADVOGADO: Vagner Marinho De Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Cardoso EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO. VANTAGEM SALARIAL REDUZIDA. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Aduz o INSS que "o acórdão recorrido não se ateve ao pedido recursal da ora Embargada, sendo claramente extra petita, posto que em momento algum o particular requereu que fosse reimplantada a rubrica "Diferença Individual L.76.998" fora suprimida de seus proventos, mas sim a revisão judicial do seu ato de aposentação para que passasse a recebê-lo de forma integral.". 3. O que foi observado, tanto pelo órgão julgador monocrático, como por esta Turma, foi a redução nos rendimentos da parte autora. Se houve o pedido de "revisão de benefício", obviamente, foram verificadas todas as verbas suprimidas, de modo que não há que se falar em julgamento extra petita. 4. Ademais, o juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "Por outro lado, no que concerne à rubrica "Diferença Individual L.49016", deve-se atentar que os valores se referem às vantagens previstas no § 5o do art. 3o da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, e no § 5o do art. 2o da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, conforme dispõe a Lei 12.998/2014. A VPNI's referidas são decorrentes de valores incorporados às remuneração dos servidores devido à reestruturação da carreira previdenciária. Dessa forma o valor de "diferença individual deve permanecer como parte integrante dos proventos da autora. Considerando, por fim, o grave estado de saúde da autora, que se encontra em estágio avançado de câncer, e o caráter alimentício da verba suprimida de seus proventos, entendo presentes os requisitos que autorizam a concessão do pedido de tutela antecipada." Ou seja, a sentença foi mantida nos seus devidos termos, o que corrobora a não inclusão de pedido diverso. 5. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 29.08.9168, razão pela qual o Pleno deste JOÃO FELIPE NASCIMENTO vem entendendo (Processo nº 5055032-25.8623.28.1.6163, julgado em 23.05.9052) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do RAUL PEIXOTO, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 6. Quanto aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, observa-se que assim requereu nas contrarrazões: "Requer ainda a condenação do Apelante as custas judiciais e honorários de sucumbência". 7. Não há omissão, com relação aos dispositivos do Novo CPC, pois a sentença prolatada nestes autos remonta ao ano de 2015, vigente ainda o antigo CPC. Por isso, na fixação dos honorários advocatícios, será observado o disposto no CPC/1973. 8. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 9. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 10. Embargos de declaração da parte autora e do INSS não providos.
(PROCESSO: 70523311350754381869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)