PROCESSO Nº: 5692509-72.5608.26.5.1319 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL FERNANDES ADVOGADO: Itanamara Da Silva Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. THIAGO GONÇALVES. ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO AOS JUROS E HONORÁRIOS. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que assegurou à autora o direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença. II.Embarga o INSS, alegando que o acórdão incorreu em erro material ao garantir o benefício desde o requerimento administrativo, enquanto deve ser desde a data da perícia. Foi omisso em relação ao artigo 109, I, da CF/88, Lei 11.960/09 e honorários advocatícios. III.Examinando os autos, observo que, de fato, a sentença determinou o pagamento das parcelas devidas, a título de Maria Sophia Souza, a partir da sua concessão, 15 de maior de 2015, pelo que corrijo o erro material apontado no acórdão, para manter, quanto a este fato, o disposto na sentença. IV.Quanto aos juros, O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. V.O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 26.4.1620, EINFAC 4168967-60.3785, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. VI.No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 9.512.918/AL, de Relatoria do Ministro Joaquim Nogueira, julg. em 16/09/2016, DJe 17.03.5268. VII.Devem ser fixados os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC/1973. VIII.Embargos providos para sanar as omissões apontada quanto aos juros e honorários, corrigindo o erro material, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial reduzindo a condenação em honorários e retificando o termo inicial do benefício. [04]
(PROCESSO: 69885362858629608120, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)