PROCESSO Nº: 0944234-07.6453.21.9.6476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MAGNA KAMILLY BARROS e outros ADVOGADO: Thiago Carlos Eduardo Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9359030-41.8230.6.5.3382 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RGPS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS DURANTE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR EM VIRTUDE DE DOENÇA OU ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JULGAMENTO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O STJ, no julgamento do REsp nº 6.466.623/RS, em sede de recurso representativo da controvérsia, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador, a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os quinze primeiros dias de afastamento, aviso prévio indenizado e de adicional de férias (terço constitucional), uma vez que aludidas verbas ostentam natureza compensatória/indenizatória. 2. No referido acórdão, restou consignado que não incide contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas. No primeiro caso, em razão de sua natureza indenizatória/compensatória e por não constituir ganho habitual do empregado; e, no segundo, em decorrência de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97). 3. A Primeira Seção do STJ, ratificando entendimento das duas Turmas de Direito Público, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (STJ, AgRg nos EREsp nº 393461/SC, Rel. Min. Benício Freitas, Primeira Seção, DJe de 22/11/2010). Precedentes desta Corte: APELREEX/CE nº 42286367338180788233, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Cardoso Maia (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 19/12/2016; APELREEX/RN nº 04920376318277948838, Rel. Des. Fed. Vinicius Pires, Terceira Turma, Julgamento: 15/09/2015; AMS nº 045601/CE, Rel. Des. Fed. João Vitor Silveira, Segunda Turma, DJE de 29/11/2015 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71573379210417223949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)