PROCESSO Nº: 2031344-12.9194.26.9.5162 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA EM FACE DA UNIÃO E DE MUNICÍPIO. FALHAS DE INFORMAÇÃO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA EDILIDADE. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO PELA UNIÃO NO SISTEMA INTEGRADO CAUC DE FERRAMENTA DESTINADA A MONITORAR O CUMPRIMENTO E ATUALIZAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL. CONDICIONANTE DE FORMALIZAÇÃO DE NOVOS AJUSTES, CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES DE NATUREZA VOLUNTÁRIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E III, E ART. 48-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E DO PRAZO EXÍGUO ESTIPULADO (90 DIAS). PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que, nos autos da ação civil pública intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, confirmando a tutela de evidência deferida, no sentido de condenar o Município demandado de Estância-SE a regularizar de forma definitiva as pendências encontradas no seu sítio eletrônico, cominando à União a obrigação de proceder a inclusão no sistema CAUC (Cadastro Único de Convênios) da Secretaria do Tesouro Nacional de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação de transparência orçamentária e fiscal (art. 48 e 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, alterada pela LC nº 131/2009). Determinou-se, outrossim, que apenas se formalizasse termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária, mediante a comprovação por parte da edilidade do cumprimento da legislação, não servindo de prova para tanto a mera declaração de cumprimento pelo gestor. 2. Nos termos da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, exige-se como condição para celebração de convênios que o convenente comprove a divulgação da execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de acesso ao público e de informações pormenorizadas relativas à receita e à despesa, em atendimento ao disposto no art. 73-C da LC 101/2000, o qual prevê a sanção de não repasse das transferências voluntárias em caso de não atendimento das determinações contidas nos incs. II e III do parágrafo único do art. 48 e no 48-A, as quais são passíveis de comprovação por declaração de cumprimento. 3. A Nota Técnica nº 41/2016/GERAJ/COINT/SURIN/STN/MF-DF da Secretaria do Tesouro Nacional - STN destaca a ferramenta consistente no "Módulo de Verificação de Regularidade", em funcionamento no SINCOV - Sistema de Gestão de Convênios, desenvolvida especificamente para atender ao disposto nos incs. II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A, da LRF, a qual se encontra em funcionamento desde fevereiro de 2016. 4. Infere-se do aludido documento que os termos da Portaria nº 507/2011 estão sendo revistos para o fim de que seja obrigatória a verificação, pelos concedentes, da regularidade pelo SINCOV, objetivando examinar a inexistência de impedimento decorrente do descumprimento do disposto no art. 73-C, da LRF, circunstância essa a revelar de forma incontroversa que a União vem adotando medidas efetivas com o escopo de promover o cumprimento da legislação respeitante às exigências de divulgação das informações de transparência, juntamente com outros órgão colaboradores, igualmente detentores de tal incumbência fiscalizatória. 5. Consoante entendimento que vem sendo perfilhado no âmbito deste Regional, em julgados que enfrentaram a controvérsia fático-jurídico análoga ao presente caso, é de se reconhecer a plausibilidade jurídica da irresignação manifestada pela União, no sentido de sobrestar as medidas que lhe foram determinadas, porquanto, além de não se demonstrar a total inércia desse ente político face às exigências legais, não se revela proporcional a suspensão de toda e qualquer transferência transferência voluntária ou repasse feito ao Municípios, notadamente quando é fato reconhecido pelo próprio autor da demanda, e destacado pelo juiz singular na sentença, que a municipalidade de Cristianópolis-SE cumpriu parcela das exigências estabelecidas pela norma de transparência (vide precedentes do IGOR CORREIA sobre a temática em questão: PJE02604213292026959363, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Heitor Farias, data do julgamento: 03/01/2017; PJE32459004404485932013, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Enzo Nogueira, data do julgamento: 15/05/2017;PJE 71193382826877386278, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Nicolas Cunha, data do julgamento: 21/11/2017, PJE 27822910501292596479, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Yuri Moraes (convocado), data do julgamento: 24/11/2017). 6. É de se consignar que não se revela razoável impor à União obrigações de fiscalização quanto aos ajustes celebrados por todos os órgãos da Administração Federal relativamente aos mais 5.700 (cinco mil e setecentos) Municípios e 26 (vinte e seis) unidades federadas estaduais existentes, em um prazo exíguo de 90 (noventa) dias, desconsiderando, por completo, os entraves operacionais que medidas dessa envergadura exigem para a devida implementação. 7. Apelação e remessa necessária providas, para julgar improcedentes os pleitos ministeriais, e revogar as determinações a quo.
(PROCESSO: 00742097077354879082, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)