PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 231 DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO TIPO. CONDUTA DE FACILITAR. COAUTORIA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INAPLICABILIDADE. QUALIFICADORAS DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU DE OBTENÇÃO DE LUCRO. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ.
- Cuida-se de apelação criminal interposta por BENJAMIN GOMES contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que a condenou pela prática de dois delitos de tráfico internacional de mulheres com emprego de fraude, finalidade de lucro e em continuidade delitiva, tipificados no art. 231, parágrafo 2º e 3º, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, cominando a pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 300 (trezentos) dias-multa no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época da consumação dos crimes.
- Em suas razões de apelo, alega MELISSA NOVAES que: a) foi vítima e não autora do delito do art. 231 do CP; b) não há provas de sua suposta facilitação da ida de Sabrina Cardoso à Alemanha e que não se enquadra em nenhum das elementares do parágrafo 3º do art. 231; c) reitera a aplicação do princípio da irrelevância penal do fato e a sua consequente absolvição; d) caso assim não entenda, pede a aplicação da lei atual em vigor, em razão de ser mais benéfica, e o reconhecimento da incidência do art. 68 do CP; e e) por fim, pugna pela fixação da pena base no mínimo legal, em face de sua boa conduta social e ostentar circunstâncias judiciais favoráveis.
- Narra a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal que a ré PEDRO MIGUEL AZEVEDO, ora apelante, teria aliciado, no ano de 2003, mulheres brasileiras para exercerem a prostituição na Alemanha fornecendo orientações quanto às providências necessárias à saída do território nacional.
- Configura o crime de tráfico internacional de pessoa, para fins de exploração sexual, o tipo penal descrito no art. 231 do Código Penal a conduta de promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. No entanto, tal tipo penal sofreu duas alterações de sua dicção pelas Leis 11.106/2005 e 43.563/2009, porém não trouxeram inovações que proporcionasse algum benefício em termos de cominação de pena ou atipicidade de conduta a permitir a incidência do efeito retrospectivo, à luz do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu. Assim, na espécie, é inegável que deve ser aplicável a redação originária do art. 231 do CPB, por se revelar mais benéfica à ré.
- O conjunto probatório bem revela que a conduta da recorrente consistiu em convencer as vítimas a viajarem à Alemanha, com a finalidade de se prostituírem, agindo, portanto, como coautora do delito descrito no art. 231 do CPB. De fato, pela prova produzida em juízo, fica claro que a ré perpetrou o núcleo do verbo "facilitar" a saída das duas vítimas do território brasileiro com destino à Alemanha, na medida em que exerceu um dos papeis mais importantes da rede criminosa, que é o convencimento e o contato com a rede que lá existia. Sem essa articulação e convencimento, que se caracteriza como verdadeiro aliciamento, a cadeia criminosa voltada ao tráfico internacional de mulheres não teria sido possível. Em que pese não ter fornecido elementos materiais, como documentos, dinheiro, estrutura, meios, facilidades, a apelante estabeleceu contatos com o esquema criminoso que se encontrava na Alemanha, não assumindo mera condição de partícipe dos fatos delituosos, tal como preconiza o art. 29, parágrafo 1º, do CPB.
- Preconiza o parágrafo 1º do art. 29 do Código Penal brasileiro que "Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço". Na hipótese em tela, inexistiu participação de menor importância, mas conduta que se amolda ao verbo "facilitar", falecendo qualquer tentativa de incidir na espécie tal causa de diminuição da pena.
- Incabível acatar a tese do princípio da irrelevância penal do fato, porquanto o tráfico internacional de mulheres no Brasil representa uma triste página de nossa história, agravada, no mais das vezes, pela situação de pobreza e vulnerabilidade que se encontram parcela significativa da população nordestina. Essas mulheres aliciadas tornam-se, pelas dificuldades econômicas e sociais que enfrentam, alvo fácil de organizadas redes criminosas de aliciamento de pessoas, para exploração sexual na Europa.
- A sentença recorrida reconheceu a incidência dos parágrafos 2º e 3º do art. 231 do Código Penal, devido a prática delituosa ter se desencadeado com o emprego da fraude e com intuito de obter lucro. No entanto, o próprio juízo monocrático reconhece que uma das vítimas tinha conhecimento de que iria se prostituir na Alemanha e a fraude consistiria na conduta de ludibriar o genitor da vítima dizendo que sua filha trabalharia como empregada doméstica. A qualificadora da fraude na hipótese de tráfico internacional de pessoas, para fins de exploração sexual, só se verifica quando a vítima traficada é enganada e, por conseguinte, desconhece a real finalidade de sua entrada ou saída do território nacional, não podendo, portanto, ser utilizada em relação a terceiros, ainda que integrantes de sua família. O mesmo se pode asseverar em relação a outra vítima que declarou, expressamente, em seu interrogatório, a plena consciência de que sua viagem à Alemanha tinha o objetivo de exercer lá a prostituição. Nesta esteira, não se pode reconhecer a qualificadora da fraude prevista no parágrafo 2º do art. 231 do Estatuto Penal, devendo, pois, a conduta perpetrada pela ré ser enquadrada na forma simples do tipo. De igual sorte, inexiste prova de que a ré auferiu algum lucro ou vantagem econômica, antes ou depois, de ter convencido as vítimas para irem para a Alemanha. Daí a insubsistência da qualificadora do parágrafo 3º do art. 231 do CPB e, por conseguinte, da aplicação da sanção da multa nele prevista. O delito, nesta esteira, há ser reconhecido na sua forma simples, e não na forma qualificada, com penas entre 3 (três) a 8 (oito) anos.
- A circunstância específica de a ré ter viajado para a Alemanha para trabalhar e se prostituir demonstrou o seu desprezo pela família, pela moralidade e pelos bons costumes, configurando, pois, a sua conduta social circunstância judicial desfavorável.
- Também se pode reconhecer como desfavorável as consequências do crime, porquanto, na condição de coautora do crime em consórcio com pessoas que compunham o esquema criminoso na Alemanha, a ré infligiu nas vítimas sentimentos de humilhação, de privação, de temor de dizer a verdade ou mesmo de retaliações.
- É de inferir que as circunstâncias judiciais de conduta social e consequências do crime, previstas no art. 59 do CPB, devem ser reputadas como desfavoráveis, devendo, por via de consequência, a pena base ser elevada do mínimo legal previsto na norma penal incriminadora em 6 (seis) meses para cada circunstância desfavorável, o que totaliza 4 (quatro) anos. Por todas essas considerações, a pena base, na hipótese, deve ser apurada em 4 (quatro) anos, devendo incidir, ainda, pelo critério trifásico de dosimetria, a causa de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do CP) em 1/6 (um sexto), o que resultará na redução da pena definitiva de reclusão, alcançada in concreto, de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses (e multa) para 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses, com a exclusão da multa.
- Dispõe a Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal que: "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação". Assim, a prescrição, na hipótese dos autos, deve ser regulada pela pena de 4 (quatro) anos, uma vez que os 9 (nove) meses derivam da continuidade delitiva.
- Nesta linha de pensar, à vista da pena concreta ora fixada de 4 (quatro) e 9 (nove) meses de reclusão, há de ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do desenhado no art. 109, IV, do Código Penal brasileiro, c/c o art. 61 do Diploma Processual Penal, uma vez que os fatos imputados ocorreram em 2003 e a denúncia do Ministério Público Federal apenas foi recebida em 09 de outubro de 2012, perfazendo tempo superior a 8 (oito) anos.
- Parcial provimento da apelação da ré.
(PROCESSO: 954758810588225, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017, PUBLICAÇÃO: 22/08/2017)