PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. POSSIBILIDADE. ART. 998 DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Agravo interno interposto pela FUNASA - Fundação Nacional da Saúde e pela FUNAI - Fundação Nacional do Índio em face de decisão que homologou a desistência de Recurso Extraordinário sobrestado, interposto de Acórdão da Segunda Turma desta Bárbara Teixeira.
2. Acórdão recorrido que reconheceu a incidência do art. 741, parágrafo único do CPC à hipótese dos autos, acolhendo embargos à execução para reconhecer a inexigibilidade do título judicial, em face de decisão do STF que entendeu inconstitucional a aplicação do percentual de 84,32% aos servidores públicos.
3. Agravo interno a defender a impossibilidade de desistência, na hipótese, a teor do parágrafo único do art. 998 do CPC, dado o reconhecimento da repercussão geral do tema (RE 266.942/CE).
4. No sistema processual civil anterior e no atual, é faculdade do recorrente desistir do recurso a qualquer momento, mesmo sem a anuência do recorrido. Precedentes do Col. STF (AI 974737 AgR-ED-AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 04/08/2012, Acórdão Eletrônico DJe-098 Divulg 30/04/2012 Public 22/10/2012).
5. A faculdade do recorrente de desistir subsiste ainda que o recurso tenha sido sobrestado. O parágrafo único do art. 998 do CPC/2015, ao estabelecer que "a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos", visa proteger o exame da repercussão geral em si, nos casos em que o recurso específico tenha sido selecionado como representativo da controvérsia, pela Suprema Corte. Nesses casos, a desistência do recurso, que se admite, não prejudicará o exame da controvérsia.
6. Ademais, conforme explicitado pelos recorrentes, houve o provimento do recurso especial por eles interposto, tendo sido substituído o acórdão recorrido pela decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, esvaindo-se o próprio objeto do recurso extraordinário, não subsistindo razão para a reforma da decisão que homologou a desistência do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 998, do CPC. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 794452670201621, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 12/05/2017, PUBLICAÇÃO: 05/06/2017)