PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO "A QUO". CUSTAS.
1. Caso em que se pretende pensão rural por morte, na condição de companheira, tendo o magistrado singular deferido o pedido, por entender preenchidos os requisitos exigidos para tanto;
2. Considerando que a condição de segurado especial do falecido não restou impugnada pelo INSS por ocasião da contestação e nem no presente recurso, tal fato tornou-se incontroverso;
3. Demonstrada, através de documentação acostada (certidão de óbito, em que a autora foi a declarante, Termo de Autorização da Central de Transplante da Secretaria Estadual de Saúde, onde consta a postulante como testemunha e esposa, boletim de ocorrência do acidente de trânsito que vitimou o falecido, cuja noticiante foi a autora), corroborada por prova testemunhal convincente, colhida tanto na via administrativa como na judicial, a união estável existente entre a requerente e o instituidor do benefício por aproximadamente 3 (três) anos, a qual perdurara até a data do óbito, é de se deferir o benefício de pensão, considerando, ainda, que a dependência econômica, na condição de companheira, é presumida;
4. Os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados da data do requerimento administrativo, como determinado na sentença, pois é a partir da provocação da parte que o réu passa a estar em mora e é a partir dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito;
5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação;
6. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (§ 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais. Súmula nº 178 do STJ. Note-se, ademais, que no caso inexiste Lei Estadual que isente a autarquia das custas que ora se cuida;
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 72170875090147121612, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017, PUBLICAÇÃO: 14/03/2017)