PROCESSO Nº: 8473634-09.5158.14.8.1297 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE GROSSOS ADVOGADO: DIEGO CARVALHO (E OUTRO) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): ORLAN JOÃO REZENDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO-VMAA. FIXAÇÃO PELA MÉDIA NACIONAL. LEI Nº 9.424/96. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ANO DE 2006, EM FACE DA EXTINÇÃO DO FUNDEF E DA INSTITUIÇÃO DO FUNDEB (EC Nº 53/2006). 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que deu provimento, em parte, à apelação do Município de Grossos/RN, afastando a prescrição e reconhecendo o direito à complementação dos recursos do FUNDEF, referentes aos exercícios financeiros de 2002 a 2006. 2. Afirma a Embargante que o Acórdão embargado deixou de se pronunciar acerca da não comprovação pelo Município de integrar a FEMURN, razão pela qual não poderia dela se beneficiar como causa interruptiva da prescrição, bem assim que a decisão embargada permaneceu omissa em relação ao disposto nos arts. 475-E e 509, ambos do CPC/2015, e ao disposto no art. 97 da CF, relativamente à correção monetária, tendo afastado as disposições do art. 1º-F da Lei 11.960/2009. Haveria omissão, também, quanto à forma de liquidação do julgado, que deveria se fazer por artigos, e quanto à necessária vinculação das verbas na forma do art. 60 do ADCT. 3. Os embargos de declaração têm, em regra, finalidade integrativa, viabilizando os esclarecimentos necessários quando se verificar na decisão embargada obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto relevante sobre o qual devia ter-se pronunciado. 4. No caso, não se verificam as omissões apontadas. Não há qualquer omissão acerca da filiação do Município à FEMURN, pois se trata de questão de fato devidamente demonstrada nos autos por meio do ID 6938805.4026439. 5. Descabida a alegação de omissão quanto ao disposto nos arts. 475-E e 509, do CPC/2015, eis que somente agora, em sede de Embargos de Declaração, cuidou a Embargante de cogitar do tema, nada tendo abordado na contestação. 6. No toante à correção monetária e aos juros de mora, o voto adotou a posição desta Colenda Terceira Turma quanto ao tema, no sentido de que "enquanto pendente de julgamento o RE 195.125/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (JUAN DA CONCEIÇÃO - Processo: 31670383716838995121, AC780049/SE, Relator: Desembargador Federal Otávio Vieira, Terceira Turma, Julgamento: 13/12/2015)". 7. No que diz respeito à cláusula de reserva de plenário, revela-se incabível a sua invocação, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960, de 2009, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 8. Quanto à forma de liquidação do julgado, não há omissão, porque da petição inicial não consta o pedido para que se promova por artigos. A petição inicial contém pedido genérico e ilíquido, nada impedindo que a questão seja deixada ao alvedrio do Juízo da execução, que melhor dirá acerca do tema, na ocasião própria, em face dos elementos de fato postos à sua disposição pelas partes. Pela via recursal, nos termos do Código de Processo Civil, as decisões do Juízo de Primeiro Grau poderão ser, a tempo e modo, revistas por esta e. Corte, que, eventualmente, poderá se pronunciar sobre a questão, não se havendo falar em omissão, neste momento. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 09180052184604400034, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)