PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITO DE MISERABILIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.
2. O acórdão embargado não se posicionou expressamente acerca do disposto no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 (renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo).
3. O STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 157.436 e 746.616, declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93(renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo), podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade.
4. A par de sua inconstitucionalidade, a limitação imposta pelo parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo) é apenas um elemento objetivo para se aferir a miserabilidade, não devendo ser tida como único meio de prova da condição da hipossuficiência econômica do beneficiado (REsp 9480127/MG, Rel. Ministro FRANCISCO TEIXEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/12/2009, DJe 04/01/2009).
5. A vulnerabilidade financeira da família restou comprovada com os laudos sociais acostados aos autos, que atestam que o autor vive com sua genitora, que é a única fonte de renda da família, e percebe rendimento mensal líquido de R$1.885,56 (mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), segundo contracheque acostado aos autos (que trouxe o recebimento ao adicional de terço de férias), e mais três familiares, sendo um deles menor, todos desempregados.
6. A deficiência do autor (retardo mental e epilepsia) exige que parte da renda seja direcionada para a compra de remédios e alimentos especiais, ficando o restante para a quitação das despesas básicas (água, energia, alimentação, financiamento do imóvel com prestação no valor de R$ 197,00 mensal), restando evidente que o montante não é suficiente, ao ponto de acarretar o atraso de pagamentos, inclusive de tarifas básicas como conta de luz. Além disso, o autor é analfabeto, não recebendo ajuda de seu genitor, que é ausente, nunca tendo contribuído para o seu sustento.
7. O acórdão embargado reforça através da jurisprudência que as circunstâncias específicas relativas à presente demanda justificam a concessão do benefício, tratando-se de assegurar a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana.
8. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 9408124026640392796305, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017, PUBLICAÇÃO: 16/10/2017)