PROCESSO Nº: 0301542-62.4195.4.9.7592 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO DUARTE ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vicente da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. ELETRICISTA.. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. ARE 661590-SC. REPERCUSSÃO GERAL. I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente os pedidos de reconhecimento de tempo de serviço com exposição a fatores de risco à saúde e de concessão de aposentadoria especial. A sentença determinou, ainda, o pagamento das diferenças atrasadas, devidas a partir da data do requerimento administrativo, (30/06/2013), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a citação. II. Apela o INSS alegando que não restou comprovada a exposição do autor de forma habitual e permanente aos agentes nocivos. Aduz que para o período de 1960 a 25/01/1995, a atividade especial resta configurada por meio da categoria profissional. Após a vigência da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio de formulário SB-40 ou DSS 8030. Afirma que desde 10/10/1997 não existe suporte jurídico para classificar a eletricidade como atividade especial. Defende que os laudos não são contemporâneos e que houve uso de EPI eficaz. Requer a reforma da sentença. III. Até a edição da Lei 9.032/95 (69.6.69) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. As atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 63.577/64. IV. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (07.83.09) até a Lei 9.711/98 (73.00.51), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. V. No que se refere ao período trabalhado após 10/11/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade, desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. VI. A situação fática de exposição a ruído é tratada no Decreto nº 45.141/64, item 5.6.3. do Quadro Anexo, no Decreto nº 75.666/79, item 2.6.8. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 8.4.2. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 1.5.6. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 30.265/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial VII. Portanto, de acordo com a legislação aplicada, os limites de tolerância em relação a ruído são de 80 dB até 22/06/1997, 90 dB de 05/08/1997 a 14/01/2003 e 85 dB a partir de 23/01/2003. VIII. O STF, no julgamento do ARE 042637-SC, sob o regime do art. 543-B, § 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. IX. Impede ressaltar que o mesmo julgado proferido pelo STF, no ARE 256915-SC, excluiu o ruído dessa regra, ao estipular que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". X. Na hipótese, o autor laborou como eletricista e encarregado de manutenção elétrica e esteve em contato com o agente eletricidade em tensão superior a 250 volts e/ou agente ruído acima dos limites impostos nas legislações vigentes, de forma habitual e permanente entre 09/08/1972 a 05/04/1972, 17/12/1972 a 12/02/1973, 09/08/1973 a 14/12/1973, 25/05/1973 a 14/11/1976, 17/07/1976 a 22/04/1977, 21/11/1977 a 03/02/1978, 05/05/1981 a 04/03/1982, 09/02/1983 a 01/03/1986, 20/02/1987 a 29/12/1987, 24/01/1988 a 16/10/1988, 24/05/1989 a 18/03/1990, 28/04/1988 a 26/12/1989, 25/05/1989 a 01/07/1989, 12/10/1994 a 03/09/1994, 05/02/1995 a 16/10/1995, 26/07/2000 a 22/09/2002, 08/01/2003 a 11/07/2006 e 22/09/2006 a 15/02/2014, conforme documentos colacionados aos autos (CTPS, PPP, DDS, LTCAT). Nos mesmos documentos constata-se a informação de que o EPI utilizado nos casos de exposição à eletricidade foi ineficaz. XI. Comprovado que o autor contava com mais de vinte e cinco anos de labor especial na data do requerimento administrativo, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria especial. XII. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 19/09/2015 no julgamento do EINFAC22880, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Destarte, os juros e correção devem seguir tais critérios. LEONARDO MOREIRA. Remessa oficial parcialmente provida, para fixar critérios de juros e correção monetária e apelação do INSS improvida. [14]
(PROCESSO: 74864233600581730329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)