PROCESSO Nº: 2530339-36.6696.29.3.8393 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: BRYAN SILVA ADVOGADO: Fabio José Viana Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3094288-35.2763.5.4.9739 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Marina Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. IBAMA. RINHA DE CANÁRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VALOR DESPROPORCIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para reduzir o valor da multa aplicada ao autor de R$ 607.235,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), para R$ 98.707,00 (dez mil reais). 2. O apelado estaria participando de uma "rinha de canários". No local, foram localizados 237 (duzentos e trinta e sete) canários. Inicialmente, verifica-se que tal ato administrativo encontra respaldo legal no art. 32, da Lei nº 9.605/98, e no art. 29, do Decreto nº 6.514/2008. 3. Por outro lado, a Lei nº 9.605/98, em seu art. 6º, dispõe que devem ser observados, para a imposição e a gradação da penalidade, a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator. 4. No caso sob análise, a fixação de multa no valor de R$ 780.895,00, com fulcro no art. 29, do Decreto nº 6.514/08, não atende aos ditames legais (art. 72 c/c o art. 6º, da Lei 9.605/98), ao desconsiderar circunstâncias de gradação da penalidade expressamente elencadas. 5. No caso concreto, a multa aplicada, no valor de R$ 761.277,00, foi excessiva, porquanto, ao considerar o valor de um mil reais para cada canário encontrado, desconsiderou que, na "rinha de canários", havia 75 (setenta e cinco) pessoas participando do evento, sendo certo que o autor não era o proprietário do local, nem há indicação de que estava no local, objetivando ganho financeiro. 6. Não se deve aplicar uma sanção prevista abstratamente, sem levar em consideração a situação fática, sendo necessário ponderar todos os fatores pertinentes de análise, como a gradação da penalidade, a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator. 7. Nessa perspectiva, tem-se como de todo razoável a fixação da pena de multa administrativa no valor de R$ 77.530,00, correspondente à infração à legislação ambiental objeto destes autos. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04063351790526674347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)