PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELA EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO AFASTADA.
1. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica pressupõe a presença concomitante dos seguintes requisitos: não localização de bens penhoráveis e suficientes à garantia de pagamento do débito, ou, quando localizados, de difícil alienação; nomeação do administrador para apresentar o esquema de pagamento e ausência de comprometimento da atividade empresarial.
2. No caso, se a exequente promove diligências à procura de bens, sem sucesso, bem como dispõe das declarações de Imposto de Renda dos últimos 03 (três) meses e ainda assim não encontra meios para satisfazer o crédito exequendo, não há como autorizar a penhora sobre o faturamento sob pena de comprometer a sobrevivência da empresa.
3. À falta de elementos que demonstrem a capacidade financeira da empresa, o deferimento da penhora sobre o faturamento constitui-se em medida destituída de utilidade.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 51860930674477003384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017, PUBLICAÇÃO: 10/07/2017)