PROCESSO Nº: 1004227-48.3406.27.6.9294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI DA LUZ e outros ADVOGADO: Renan Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 4684569-08.2568.31.1.6920 - 5ª VARA FEDERAL - PE Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Em se tratando da GDPST, a condenação ficará limitada até a data da conclusão do primeiro ciclo de avaliação. Correção monetária e Juros de mora sem aplicação da Lei nº 11.960/09 conforme determinado na sentença de conhecimento e mantida por este Tribunal. Aplicação da TR como critério da correção monetária até 14/10/2015 e daí em diante pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente do STF. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 93446747520725112588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)