PROCESSO Nº: 5401398-33.9205.24.1.5136 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CM PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO: Yuri Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Moraes PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DIREITO OU NÃO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DE SEUS JULGADOS CONVERGENTES SOBRE A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da incidência ou não de contribuição patronal previdenciária sobre verba remuneratória e indenizatória e do direito ou não à compensação dos valores recolhidos indevidamente. O acórdão foi devidamente fundamentado, demonstrando que deve incidir as contribuições previdenciárias sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado e sobre as férias gozadas, por sua natureza remuneratória, e que não devem incidir sobre o aviso prévio indenizado, os primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o terço constitucional de férias, por sua natureza indenizatória. E ainda, diante da documentação trazida aos autos, o devido reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado, e não propriamente a efetiva compensação. Não se pode caracterizar a existência de omissão o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado, na tentativa de modificação do julgado, para que sejam considerados precedentes que lhe favorecem. Aplicou-se corretamente a legislação de regência e o entendimento consolidado do eg. STJ e de seus julgados convergentes sobre a matéria. O mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. KMB
(PROCESSO: 57186379901502874429, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)