PROCESSO: 8048249-06.3158.7.11.6871 CLASSE: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ADVOGADO: THEO OLIVEIRA APELADO: DANIEL NASCIMENTO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: PEDRO LUCAS TEIXEIRA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que anulou o ato de aposentadoria da autora que incluiu, no cálculo da aposentação, os meses de licenças-prêmio a que ela faz jus, de forma que a aposentação ocorra, nas mesmas condições, e sem a contagem desse período, além de condenar o Ente Público demandado a pagar à autora a indenização correspondente à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não computadas em dobro para fins de aposentadoria. 2. A pretensão ao fundo do direito, nos termos do art. 2º do Decreto nº. 77.052/32, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, contados a partir da violação deste, pelo seu não reconhecimento inequívoco. O direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental, por sua vez, que trata apenas do quanto é devido e que é mera consequência daquele, tem sua pretensão renovada periodicamente, na forma do art. 3º do mesmo dispositivo legal. 3. Para que exista o reconhecimento da prescrição da pretensão ao fundo do direito exige-se a existência de ato inequívoco da Administração negando o próprio direito alegado, seja praticado por iniciativa própria ou em decorrência de requerimento formulado pelo servidor. 4. No caso dos autos, em que as licenças não foram requeridas ou gozadas após cada lustro, o prazo para sua fruição teria início quando da aposentadoria, de forma que não há que se falar em ocorrência de prescrição, visto que a aposentadoria da autora ocorreu apenas no ano de 2013. 5. Inexiste controvérsia a respeito do fato de que a autora já possuía tempo suficiente para sua aposentação sem a necessidade de contagem das três licenças-prêmio a que já fazia jus naquele momento. Assim, o referido ato deve ser anulado para que a aposentação ocorra nas mesmas condições, mas sem a contagem do período correspondente às referidas licenças. Por essência, a licença-prêmio por assiduidade deve ser fruída pelo servidor in natura, ou seja, através de seu afastamento temporário das atribuições inerentes ao cargo no qual investido, sem prejuízo da remuneração. 6. Não fruída oportunamente, seja pelo prematuro falecimento do servidor, seja pela sua passagem à inatividade, cria-se um lapso funcional claro, no qual haveria enriquecimento sem causa do ente público caso não viabilizada a conversão em pecúnia da referida vantagem ou o cômputo diferenciado do período respectivo para fins de aposentadoria, na medida em que o servidor ficou impedido de usufruir de um direito garantido por lei em razão da necessidade do serviço (que é presumida nesses casos). 7. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de ser possível, no momento da aposentação do agente público, a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, no caso, por parte da Administração. (AgRg no Ag 163.754/RS, Rel. Ministra KAMILLY DA PAZ DE RENAN MONTEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2007, DJ 10/11/2007 p. 405) 8. Em razão de a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ter natureza indenizatória (Súmula n. 136 do Superior Tribunal de Justiça), fica desde logo dispensada a retenção da contribuição de custeio para o Regime Próprio dos Servidores Públicos quando da expedição dos ofícios requisitórios na ações de cumprimento. 9. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido formulado à inicial para anular o ato de aposentadoria da autora, para expungir os meses de licenças-prêmio do cálculo do ato de aposentação. 10. Nega-se provimento à apelação.
(PROCESSO: 66928549943113914984, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)