PROCESSO Nº: 1441765-50.7376.7.8.6678 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGADO: ERICK ALVES ADVOGADO: Ariel Carneiro Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Rafael da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 46 da Lei 8.112/91, 884 e 885 do Código Civil. Nesse sentido aduz que, o alegado caráter alimentar da verba recebida, por si só, não implica a exoneração da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente, pois não significa dizer que os servidores que os receberam com essa feição fiquem exonerados de devolvê-los (até porque seus vencimentos não têm natureza exclusivamente alimentar). Isso porque compreende a embargante, que a lei autoriza, a exemplo do que ocorre com o desconto da pensão alimentícia, previsto no art. 48, da Lei 8.112/90, o desconto nos vencimentos do servidor, na forma de reposição ou ressarcimento ao erário, como de fato se verifica no art. 46, deste mesmo estatuto legal, quando houver recebimento indevido de valores por parte do servidor público. Segundo a embargante, a interpretação acolhida na decisão levaria ao absurdo de imaginar uma situação fática em que um determinado servidor, beneficiado com o recebimento de quantias que representassem a sua remuneração em dobro, e, portanto, paga indevidamente, não pudesse ser compelido a devolvê-las, a pretexto de se tratar de vantagens de cunho alimentício e recebidas de boa-fé. Ainda expõe a embargante, que os princípios - boa-fé e aquele que veda o enriquecimento ilícito -devem restar equilibrados. Foi exatamente esse o intento da legislação, ao possibilitar àquele que agiu de boa-fé o parcelamento do débito. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/DS
(PROCESSO: 23583174428802748605, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)