PROCESSO Nº: 8706924-41.0466.3.3.2651 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO DA COSTA ADVOGADO: Joao Carlos De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Peixoto Parente Rebouças EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR. EXCLUSÃO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. QUESTÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Razão não assiste à parte embargante, haja vista que a questão abordada já foi devidamente examinada pelo acórdão vergastado, verbis: "Preconiza o artigo 149 do Decreto nº 47.339/66 que fazem jus à continuidade do tratamento médico os militares que, mesmo depois de licenciados, se encontrarem baixados a enfermaria ou hospital ao término do tempo de serviço. No caso, a despeito de o autor não se encontrar internado ao tempo do seu licenciamento, não se pode perder de vista o fato de que o seu problema de saúde surgiu enquanto ainda servia às Forças Militares. Assim, o autor possui direito a continuar o seu tratamento médico pelo tempo necessário a sua completa recuperação. No entanto, a sua permanência nas Forças Armadas só pode acontecer com o objetivo de serem realizados os tratamentos médico e hospitalar necessários a sua recuperação, mas nunca para fins de pagamento de vencimentos, alimentação e alterações funcionais". 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11520565654997804468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)