PROCESSO Nº: 9350303-01.8939.7.11.8491 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO AZEVEDO ADVOGADO: Otacília De Fátima Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 35.401/2009. ADI Nº 4357. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo incólume a sentença que reconheceu o direito do autor à aposentadoria especial em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente. II. O INSS, embargante, sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto: a) à prescrição de fundo de direito, ao argumento de que na data do ajuizamento da ação já havia transcorrido o prazo do art. 1º do Decreto nº 64.924/32, contado da data da negativa da concessão do benefício especial; b) à prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o ajuizamento da ação; e c) à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que foi declarado constitucional pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. III. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito em relação ao direito de revisão do benefício concedido em 2007. De acordo com os ditames do art. 103 da Lei nº 8.213/91, considerando o indeferimento do pedido de reconhecimento de tempo especial como sendo a data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, em 04/02/2007, o direito do autor de se insurgir na via judicial contra o indeferimento do seu benefício de aposentadoria especial não teria sido fulminado pela decadência, uma vez que o prazo de 10 anos só virá a expirar em 2017 e a propositura da presente demanda se deu em 2013. IV. Contudo, embora o autor faça jus ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, somente são devidas as diferenças do período dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a tal quinquênio. Desta forma, supre-se a omissão quanto a este ponto. V. Não houve omissão quanto ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 10/03/2015 no julgamento do Processo nº 91392324528031779019, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). VI. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. VII. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. [14]
(PROCESSO: 59203559336752412124, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)