PROCESSO Nº: 3730373-76.3128.2.8.0378 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO PEREIRA CAMARA e outro ADVOGADO: Davi Souza e outro APELADO: CAIXA PARTICIPACOES S/A - CAIXAPAR e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Costela Bárbara Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Rezende EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NÃO CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO EM NOME DA CREDORA, PARA IMPEDIR SUA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DA CESSÃO DE CRÉDITO À CEF. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 52482486529087398784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS LUIZ FELIPE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)