PROCESSO Nº: 2345258-27.8787.3.11.3197 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ARAPIRACA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7562941-00.2167.22.4.3229 - 12ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação para determinar a vinculação da quantia devida ao desenvolvimento da educação. 2. A matéria cuja omissão foi alegada pela União (litispendência da execução nº 8361515-13.4963.7.11.9333, da qual os presentes embargos à execução são dependentes, em relação à execução de sentença contra a Fazenda Pública nº 0945217-61.6772.12.8.7625) foi expressamente tratada no voto embargado. 3. A União apenas pretende fazer prevalecer suas teses, o que não é cabível através de embargos declaratórios. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 61565315673651491893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)