Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em embargos de terceiros, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, julgando procedente o pedido, para desconstituir a penhora sobre imóvel, deixando de condenar a embargada, ora apelada, em honorários advocatícios, diante do reconhecimento de sua boa-fé ao indicar o imóvel à penhora nos autos da execução fiscal 5403701-00.7661.30.5.4264.
De acordo com os autos, os documentos comprovaram que o bem em apreço é de propriedade do terceiro embargante. Some-se a isso o reconhecimento expresso da Fazenda Nacional no que diz respeito à propriedade do imóvel. Por outro lado, tenho por demonstrada a boa-fé da exequente ao indicar à penhora o bem em questão. É que tal fato ocorreu com base em consultas ao Sistema de Declarações de Operações Imobiliárias (fls. 87/91 da Execução Fiscal acima referida), a qual indicou a aquisição do bem em apreço, pelo executado, em 2004. Dessa forma, tal informação fez deduzir que o executado seria o atual proprietário do bem, f. 262v.
Tratando-se de embargos de terceiros que logrou desconstituir constrição de imóvel, transferido ao domínio do embargante, conforme registro público de 07 de outubro de 2004, f. 19-20, sob o influxo de execução fiscal dirigida a outrem, em 30 de agosto de 2008, quatro anos depois, não se mostra razoável a escusa de boa-fé da exequente ao indicar à penhora o bem em questão(...) que tal fato ocorreu com base em consultas ao Sistema de Declarações de Operações Imobiliárias (fls. 87/91 da execução fiscal, f. 262v., eis que o caso denota flagrante negligência da exequente em atualizar os dados de seus cadastros, sequer consultando o registro público de imóveis antes de requerer a medida cautelar gravosa.
Com efeito, urge chamar à cena o princípio da causalidade, a considerar que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
Cabível, portanto, a condenação da exequente em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, eis que ao promover a constrição do referido imóvel, que não pertencia mais à esfera de direitos do executado, deu ensejo a que o embargante, ora apelante, exercitasse o seu direito de defesa, dando causa ao ajuizamento dos embargos de terceiros.
Portanto, por ser o caso em apreço exemplo de causa de menor complexidade, não demandando, portanto, esforços especiais dos causídicos, é fixada a verba honorária em dois mil reais, com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, sob cuja sombra o feito nasceu e se desenvolveu.
Apelação provida.
(PROCESSO: 34149488600335715373, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017, PUBLICAÇÃO: 04/02/2017)