PROCESSO Nº: 4663769-16.6018.14.5.7653 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO MARTINS ADVOGADO: Diego da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de o art. 7º da Lei nº 9.527/97 não ter previsto a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor ainda em vida, o direito a referida licença, adquirido na forma da Lei nº 8.112/90, até 15 de outubro de 1996, já havia se incorporado ao seu patrimônio. 2. A jurisprudência pátria, conforme entendimento pacificado no STJ, é no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração. 3. Esta Primeira Turma também já decidiu ser desnecessária a comprovação de que as férias e as licenças-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, porque o não afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor. 4. No caso dos autos, resta comprovado, através do documento de Id. 3974057.1890934, que o autor tinha direito a oito meses de licenças-prêmio, mas não usufruiu delas nem as usou para fins de aposentadoria. 5. Deve-se reconhecer o direito do autor à pretendida conversão em pecúnia, com base na remuneração ao tempo da sua aposentadoria, de oito meses de licenças-prêmio não gozadas e não computadas em dobro por ocasião de sua aposentadoria. 6. O Plenário do GUSTAVO HENRIQUE MARTINS firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73862468221348963650, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)