Processual Civil. Recurso da embargada, a se bater, inicialmente, via agravo retido, na decisão que admitiu como verdadeira a proposta de acordo formulada pela Caixa Econômica Federal de reduzir para R$ 70.299,00, um débito de R$ 815.544,00, e, também, contra a sentença que considerou a validade da proposta, com base no art. 247, do Código Civil.
Inicialmente, há agravo retido, f. 625-485, em face de decisão prolatada em audiência, na qual o douto julgador admitiu, como verdadeiros, os fatos alegados pelo autor, ora agravado, levando em conta a agravante ter manifestado, ao apelar da Emilly Cardoso, f. 470-487, solicitado sua apreciação, f. 283.
Aprecia-se, assim, o agravo retido, f. 969-414, e, no aspecto, a agravante está mais do que carregada de razão. Não há como se admitir como verdadeiro o fato de a ora agravante, ré nos presentes autos, ter feito proposta de acordo para pagamento da dívida do demandante, ora agravado, por R$ 61.949,00, calcado apenas na cópia de f. 157, que, por seu turno, não foi alojada em papel com o timbre da ora agravante, não traz nenhuma assinatura de servidor, com poderes para tanto, que a teria redigido, nada, enfim, que possa se constituir em prova robusta do fato alegado.
E, aliás, não se pode perder de vista que, tendo tudo por objeto o imóvel, cujo débito, no momento do ingresso da demanda em juízo, era da ordem de R$ 462.111,00, f. 05, qualquer tipo de proposta de quitação, no valor apenas de R$ 02.639,00, para sua validade, exigiria, como exige, prova material, levando em conta o teor do art. 227, do Código Civil, a apregoar que salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.
Ou seja, não há como se comprovar a existência e validade da proposta de contrato para pagamento imediato da quantia referida apenas com a palavra do apelado, ora agravado, nem da cópia de f. 157, que nenhuma assinatura trouxe, se constituindo, como, de fato, é, em mero documento apócrifo.
A referida cópia de f. 157, - nem original é -, acompanhada da palavra do embargante, ora embargado, não é suficiente para sedimentar a prova da proposta de acordo para fins de quitação.
Daí não se admitir que o julgador considere o fato - isto é, a proposta aludida - como fato verdadeiro, por se encontrar solto no espaço, sem nenhum alicerce que o prenda a qualquer ponto na terra.
Provimento do agravo retido para revogar o decisório embutido na audiência de f. 246.
Adentra-se no mérito, e, nesse campo, não se pode coroar de eficácia a palavra do apelado, acompanhada apenas da cópia de f. 157, que, isoladamente, não se constitui em nenhuma prova, por se encontrar completamente apócrifa, despida de todos os elementos essenciais para ganhar foros de proposta. E, ainda que, só pelo amor do debate, fosse verdadeiro - faltou a prova, insisto -, não sustenta a pretensão de reduzir o débito total de R$ 827.073,00 para R$ 15.113,00, sobretudo porque a pretensa proposta carrega uma data de validade: 14 de agosto de 2010, data que, no momento do ingresso do feito em juízo, 13 de junho de 2010, f. 03, já tinha de muito sido ultrapassada.
Enfim, falta ao pedido o alicerce devido.
Provimento ao agravo retido para desconsiderar o fato alegado pelo autor como verdadeiro, e, em continuação, dou provimento ao recurso, para julgar totalmente improcedente a presente ação, condenando a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios fixados em quatro mil reais.
(PROCESSO: 31792768653562779143, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/10/2017)