PROCESSO Nº: 7942491-76.6942.15.7.9762 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO ROCHA FILHO ADVOGADO: Joaquim Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA PARA CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. DESAPOSENTAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. Embargos de declaração opostos por Francisco da Costa Filho contra acórdão que negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de reconhecimento do direito de renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para percepção de nova aposentação. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma contém erro material por não apreciar o deferimento da justiça gratuita para condenação em honorários advocatícios. Ao analisar os autos, observa-se que a gratuidade da justiça foi deferida, conforme despacho do Juízo de primeiro grau (id nº 6358479.974391). O acórdão embargado contém erro material quanto à fixação dos honorários advocatícios. Omissão sanada apenas para esclarecer que a cobrança dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) ficará suspensa enquanto perdurar a condição da parte autora enquanto beneficiária da justiça gratuita. Embargos de declaração providos para suprir o erro material apontado, suspendendo a cobrança dos honorários advocatícios, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. [16.3]
(PROCESSO: 21261054488307032986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)