TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA.
1. Apelação interposta contra sentença, que extinguiu execução fiscal pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 487, II, 354 e 924, V, do NCPC.
2. Alega a apelante a ausência de inércia, pois, entre o arquivamento provisório e o requerimento de diligência para localizar bens penhoráveis da executada, inclusive o bloqueio de conta bancária pelo BACENJUD, não decorreu o prazo de cinco anos.
3. No caso dos autos, iniciou o curso da prescrição intercorrente com a prolação do despacho que determinou o arquivamento do feito sem baixa na distribuição nos termos da Lei nº 10.522/02 em 11.03.4002.
4. Transcorrido o quinquênio, contado a partir do escoamento do prazo que ordenou o arquivamento provisório e, não sendo arguidas causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente, como ocorreu de fato em 1º/04/2016.
5. As eventuais diligências infrutíferas requeridas pela exequente, após o arquivamento do feito, em não se localizando o devedor, corresponsável ou mesmo bens passíveis de penhora, não têm o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, já que nada de concreto se produziu.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97969483869513092721, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017, PUBLICAÇÃO: 16/03/2017)