PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Trata-se de ação ajuizada por EVANILDA DO NASCIMENTO SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, pleiteando a concessão do benefício de salário maternidade.
II. O MM. Juízo originário julgou procedente o pedido da autora, por entender restar comprovada sua condição rurícola nos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento de sua filha Sabrina Monteiro (fl. 09), ocorrido em 07 de março de 2011. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
III. Apela o INSS alegando que não restou comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, diante da extemporaneidade dos documentos apresentados pela parte autora. Ademais, pleiteia a Autarquia previdenciária isenção nas custas processuais, bem como no que tange aos juros e correção monetária a aplicação segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09.
IV. Para a obtenção do benefício de salário-maternidade é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, a filha da demandante nasceu em 13/10/2011 (fl.09).
V. A título de início de prova material, foram juntados documentos constando o exercício de atividade rurícola pela demandante como o contrato particular de parceria agrícola iniciado em 15/11/2007 ( fl. 18/19 ); declaração de ITR, referente ao exercício de 1997, 2011, 2013 ( fl. 20/23 ); ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Paraíba ( fl. 24/25 ); cópia da carteira do Sindicato ( fl. 28 ).
VI. A testemunha, Bernardo Rezende, declarou que "que conhece a autora há mais ou menos 15 ou 20 anos; que a autora sempre morou no sítio; que a autora sempre trabalhou na agricultura; que atualmente a autora mora nas terras de Luiz Henrique Santos; que desconhece se a autora morou em outro local; que no período de estiagem o meio de sobrevivência é o plantio de batata, através de poços artesianos na propriedade; que a autora possui galinhas e porcos; que a autora reside com o marido e filhos; que geralmente quem fornece os instrumentos de trabalho são os proprietários; que os pais da autora trabalhavam na agricultura. A segunda testemunha, Otávio Nogueira declarou que: "é parente distante do esposo da autora; conhece a autora desde criança; a autora sempre morou no Sítio Bom Sossego; que a autora e seus pais sempre foram da roça; que a autora nunca desenvolveu outra atividade; que a autora não possui terras; que a autora trabalha nas terras de propriedade de Dalvinir; que no período de estiagem vivem de pequenas hortas e plantio de subsistência, retirando água de cacimbões; que a autora cria galinhas".
VII. A prova testemunhal colhida, associada ao início de prova material, comprova a atividade rurícola exercida pela demandante, sendo devido o benefício de salário maternidade postulado.
VIII. Conforme entendimento dessa Segunda Turma Julgadora quanto a correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora de 05 % ao mês, a partir da citação (Lei nº: 9.494/1997, art. 1º - F, com redação dada pela Medida Provisória nº: 2.065-21/2001).
IX. A jurisprudência é firme ao reconhecer a possibilidade da cobrança das custas processuais quando a ação tramitar perante a Justiça Estadual.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75266304511148126083, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017, PUBLICAÇÃO: 19/04/2017)