PENAL. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. OFENSA GERAL AOS NORDESTINOS. JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
(PROCESSO: 71661853827980794791, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017, PUBLICAÇÃO: 31/03/2017)