Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Mendes PJe-AGTR 5447889-92.3026.24.11.0906 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: ENZO GABRIEL PEIXOTO e outro ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO BARBOSA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 1133060-56.9030.19.1.5806, atinente ao pagamento das diferenças do adiantamento do PCCS, relativo ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, rejeitou a impugnação e homologou a planilha de cálculos apresentada pela parte impugnada (identificador nº 9607509.4789086), no importe de R$487.914,46 (cento e dezenove mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), atualizada até maio/15. 1. Segundo a agravante, a decisão ora recorrida merece ser reformada quanto à análise da incidência dos juros de mora sobre o valor devido a título de PSS, posto que, na forma pleiteada pelos exequentes e pronunciada pelo MM. Juízo a quo, a União estaria pagando juros de mora sobre uma verba destinada a ela própria, sem que haja uma compensação compatível ao final do processo de execução. 2. A questão debatida no presente recurso versa sobre a correta base de cálculo dos juros de mora. 3. Analisando-se a jurisprudência, observa-se que o posicionamento da Segunda Turma, deste egrégio Tribunal, é no sentido de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público. 4. Precedente: PJe-AGTR 7612895-30.3055.18.8.3778, des. Cauê Ribeiro, julgado em 12 de agosto de 2017 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92631938842664964354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)