PROCESSO Nº: 2290513-54.3470.21.3.7034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DA MATA ADVOGADO: Jose Ivanilson Ramos Maranhão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA/PE - JUIZ LUIZ FELIPE DIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DO BEM. BOA-FÉ. RETIRADA DE LEILÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela CEF em face da decisão que determinou a retirada da penhora de imóvel de matrícula perante o Cartório do Primeiro Ofício do Cabo de Santo Agostinho e a sua consequente exclusão do leilão designado para o dia 16/01/2016. A exequente é credora dos executados de títulos decorrentes de cédulas de crédito bancário. 2. A parte agravada firmou, em 04/09/2006, contrato particular de cessão de direitos de troca de imóveis relacionado ao imóvel objeto da lide com o Executado no feito principal. Trouxe aos autos o recibo do Cartório do 1º Ofício, referente ao pagamento de quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) alusiva à abertura de escritura e registro, datada de 30/03/2006 e subscrito pela escrevente autorizada do cartório; documento de Arrecadação Municipal relativo ao ITBI, em nome do adquirente (genitor do agravado); e Declaração do Cartório do 1º Ofício comunicando acerca da existência de processo de escrituração do mencionado imóvel, os quais já foram apresentados na ação principal. 3. Apesar de não ter havido o registro do mencionado documento, há comprovação documental nos autos de que o negócio jurídico foi celebrado antes da constrição judicial. 4. Não há como negar a boa-fé do Agravado, que adquiriu os direitos relativos ao imóvel por meio de justo título (contrato particular de cessão de direitos de troca de imóveis) firmado muito antes da averbação da restrição determinada nos autos da Execução de Título Extrajudicial, a qual se deu apenas em 19/09/2016. 5. Há que se considerar a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do que estabelece o CPC, art. 300, especialmente porque "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil Comentado/Bryan Gomes, Daniel Cavalcanti e Renan Farias, 2ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 382). Agravo de Instrumento improvido. Rodrigo Souza
(PROCESSO: 15403185524216042419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)