Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Melo PJe_AC5090917-57.1856.11.10.3070 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: SAMUEL CARVALHO ADVOGADO: CAUÃ JESUS APELADO: OS MESMOS ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL IGOR SOUZA EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Ação objetivando a renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. Adequação ao RE 420058/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 04 de junho de 2016, no julgamento do RE 840454/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida. - Apelação da parte autora improvida. Apelo da autarquia acolhido.
(PROCESSO: 21273520901398435629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)