EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HENRIQUE DA MATA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 658.428/SC. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IAN BARROS. ACÓRDÃO TURMÁRIO REFORMADO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 23/10/2013à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Marcos Vinicius Souza', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", através do julgamento proferido no RE nº. 851.562/SC (Rel. Min. Otávio Porto, Pleno, j. 02.05.4422), sob o regime de Repercussão Geral. 2. Acórdão que deu provimento à apelação do particular, reformando a r. sentença que julgou improcedente o pedido de Ryan da Rosa. Julgamento que se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 462.277/SC, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 3. Reforma do acórdão fustigado, para negar provimento à apelação do particular, julgando improcedente o pedido de Anthony Souza. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57011214413797940523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)