Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Lima PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2368443-41.5867.11.8.5773 - PB AGRAVANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Alves e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 10ª Vara Federal - JFPB - (4953495-63.4764.21.12.6038) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL JOÃO BARBOSA EMENTA Agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência requerida a fim de suspender o curso da Execução Fiscal 8672552-93.4405.11.3.7251, por não atender nenhum dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil. 1- A pretensão de suspensão da execução fiscal 9969782-04.0858.22.8.5176, já foi apreciada por este Tribunal, no julgamento do AGTR876377, como o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência já firmou o entendimento de que a ação ordinária em que se discute débito fiscal somente suspende a execução fiscal proposta se houver garantia do juízo. Precedente: (STJ, Rel. Luiz Henrique da Rosa, AGRESP 104390104642, Segunda Turma, DJE: 01/04/2011). 2. A parte agravante não logrou êxito comprovar que a execução fiscal encontra-se suficientemente garantida, razão pela qual não encontra amparo o pleito para se determinar a suspensão da execução. 3. Agravo de instrumento improvido [dês. Augusto Lopes, julgado em 24 de janeiro de 2015]. 2- Evidentemente, não se exclui a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência, nos casos em que restar evidente, antes mesmo da conclusão da instrução e do julgamento do pedido, a nulidade do lançamento ou a inexistência da obrigação. 3- Não é este, porém, o caso dos autos. Consoante se verifica de simples leitura das razões do agravo, a pretensão deduzida pela agravante na ação ordinária (uma dentre 19 propostas, segundo a decisão recorrida) repousa sobre controvérsia fática, a qual, inclusive, é objeto de prova pericial em outra ação, na qual ainda se aguarda esclarecimentos. 4- Por outro lado, a impugnação apresentada pela parte autora, ora agravante, em relação aos débitos executados, é apenas parcial, pois a própria parte confessa que deixou de pagar suas dívidas, que inclusive foram confessadas para fins de parcelamento, insurgindo-se exclusivamente quanto a parte dos seus valores (multa, abatimento de pagamentos realizados durante o parcelamento, etc.). É dizer: mesmo que o agravante logre êxito em sua pretensão e saia ao final vitorioso, em julgamento definitivo, ainda assim restará débito a ser executado em seu desfavor. Logo, não há motivação suficiente para suspender a execução. 5- Ademais, como bem ressaltado pelo juízo prolator da decisão agravada, a agravante não demonstrou a existência de perigo concreto de dano em razão da ausência de concessão da liminar, limitando-se a elencar a possibilidade da prática de atos de constrição na execução em curso. Embora as razões do agravo tenham alegado que a exequente fiscal haveria postulado a conversão de valores em renda, bem como a penhora e hasta pública de determinados bens, verifica-se que a cópia da manifestação da Fazenda Nacional colacionada pela parte aos autos deste agravo faz referência à Execução Fiscal nº 0894418-39.8451.8.1.1730, executivo diverso daquele cuja dívida é impugnada na ação em que proferida a decisão agravada (6754349-01.2794.6.7.6413). 6- Ainda que se tratasse da mesma execução, a simples possibilidade de constrição não justificaria a paralisação da execução. Apenas com a concretização desta e a designação de leilão é que se poderia falar em risco concreto para a parte executada. Todavia, na hipótese de efetivação da penhora restará garantido o juízo, caso em que a executada disporá dos embargos à execução para atacar a cobrança e aí haverá a suspensão da execução. 7- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33278366664433074876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)