PROCESSO Nº: 9533431-76.4156.8.5.0037 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA SOUZA ADVOGADO: GABRIEL LOPES TITARA DE MAITÊ PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ: MARCOS VINICIUS GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA ÓRGÃO: ANDRÉ VIEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) a apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do "Buraco Negro"; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. O acórdão também foi expresso ao determinar que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do Pleno do ERICK SOUZA ao proferir o julgamento dos processos nºs 1727402-30.8382.23.11.9044, 2899946-67.2144.5.12.2970 e APELREEX nº 73.387/PB, na sessão realizada no dia 06/08/2015. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74258729944101589457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)