PROCESSO Nº: 4398387-50.2986.13.6.8634 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BRUNO GONÇALVES ADVOGADO: Pedro Moreira Tavora Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Gomes EMENTA ADMNISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. 1. Hipótese em que se discute se o autor, candidato aprovado em todas as fases do concurso público para Policial Rodoviário Federal, e que foi eliminado pela junta médica, sob a alegação de que não teria apresentado de forma tempestiva a Avaliação Clínica Cardiológica e a Espirometria, faz jus a ser considerado apto e à consequente aprovação no certame; 2. Por força da decisão que antecipou a tutela, e que foi mantida por esta Eg. Corte, em sede de agravo de instrumento, o autor prosseguiu no certame, obtendo aprovação em todas as fases; 3. Uma vez que o candidato apresentou todos os outros exames médicos requeridos, inclusive cardiológicos, não se mostra razoável a sua eliminação do certame, por não ter juntado apenas a Avaliação Clínica Cardiológica e a Espirometria, fazendo-o apenas quando da interposição do recurso administrativo; 4. É de se ressaltar, ainda, que permitir o acesso do autor ao cargo almejado atende também ao interesse público, permitindo que a Administração, em respeito ao princípio do mérito, atinja o objetivo dos concursos públicos de escolher os melhores; 5. Apelações e remessa oficial improvidas. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 56383789738185426380, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)