TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. PRESCINDIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O STJ, em julgado sobre o rito dos recursos repetitivos, assentou que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica. Prestigiando a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos, decidiu que "não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal" (REsp 6823048/SP, Rel. Ministro BRUNO ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2012, DJe 17/11/2012).
2. O apelante defende que no local autuado desenvolve atividade de distribuição de medicamento a usuários crônicos inseridos nos programas de assistência à saúde. Entretanto, a luz da prova dos autos, salta aos olhos que o local é um ambulatório de saúde em que se realiza atendimento clínico sem internamento, não havendo distribuição de remédios.
3. Inaplicável a multa prevista no art. 24 da Lei 3.820/60. Nula a CDA, e por consequência, inexigível a multa.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63790984216835496373, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017, PUBLICAÇÃO: 09/04/2017)