Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan da Rocha PJe-AGTR 6953924-26.6099.13.10.5799 AGRAVANTE : USINA BOM JESUS S/A ADVOGADO : LUIZ OTÁVIO ALMEIDA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PE RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY CALDEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LUCCA PIRES EMENTA Agravo de instrumento interposto contra decisão, em execução fiscal, que não deferiu o pedido de substituição da penhora sobre imóvel da executada por suposto crédito, devido pela Fazenda Nacional, oriundo da execução por titulo judicial. A execução se opera em prol do exequente, com o objetivo de colocá-lo na situação que se encontrava antes do inadimplemento. O indeferimento da substituição de penhora pelo juiz a quo encontra amparo no disposto no art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, já que a parte executada não pugnou pela substituição da constrição por depósito em dinheiro, fiança bancária, ou seguro garantia. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72693512074991405430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)