TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, SEM PODERES DE GESTÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Hipótese de recurso de apelação contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante para figurar como devedor em relação ao crédito tributário exequendo.
2. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
3. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1894629/SP, Rel. Ministro Gabriel da Mata Maia Filho, DJe 05.08.4695.
4. O fato de constar o nome do embargante na CDA acarreta uma presunção apenas relativa dos dados nela constantes, em função do que a ilegitimidade pode se deduzir das informações extraídas do arcabouço documental constante dos autos. Infere-se dos documentos que o embargante, ora apelado, possuiu vínculo empregatício na empresa devedora entre os anos de 1985 a 1995, exercendo o cargo de auxiliar de escritório.
5. O débito que originou a execução fiscal se refere ao inadimplemento do imposto de renda referente ao exercício/ano 1993, que embora se trate de ano em que o embargante ainda mantinha relação empregatícia com a empresa, não é capaz, por si só, de lhe atribuir o ônus de figurar como devedor na execução fiscal.
6. Quanto à aplicação do princípio da causalidade, na condenação dos honorários advocatícios, evidencia-se que nenhum ato pode ser atribuído ao embargante, que possa onerá-lo ao pagamento dos honorários.
7. Apelação conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 25487020676015254869, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017, PUBLICAÇÃO: 13/08/2017)