PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO DA CONDENAÇÃO.
1. A petição inicial defende não ser possível a cumulação da taxa SELIC com qualquer outro índice de juros ou correção monetária incidente sobre a dívida. Alegação rechaçada pela sentença, que asseverou não ter existido tal cumulação.
2. Na apelação, a embargante sustenta a inaplicabilidade da Taxa SELIC para atualização de multa administrativa imposta pelo IBAMA, que não possui natureza tributária.
3. Os argumentos invocados na apelação são estranhos aos fundamentos da sentença. Nesses termos, impõe-se reconhecer que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não conhecimento do recurso.
4. Na verdade, o recurso modifica a causa de pedir em sede de apelação contrariando o disposto no art. 329 do Código de Processo Civil, pois invoca matéria nova, não suscitada no momento oportuno, ainda na primeira instância, e tampouco abordada pela sentença recorrida, sendo incabível inovar em sede recursal exceto em situações excepcionais não verificadas no presente caso.
5. Evidente a ausência de interesse recursal, eis que prescindível a análise de matéria completamente dissociada daquela que foi objeto da sentença recorrida, posto que ela não se afigura apta a reformar o entendimento acolhido. Não se conhece de recurso que verse sobre matéria dissociada da existente na decisão recorrida, a exemplo do recente julgado da 2ª Turma: APELREEX 50440-PB, des. João Lucas da Costa, julgado em 09 de fevereiro de 2016.
6. Impõe-se afastar a condenação em honorários advocatícios em razão da inteligência da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Entendimento pacificado para evitar que o contribuinte tenha seus débitos excessivamente onerados na execução, razão pela qual se proíbe que, além dos encargos expressamente incluídos na CDA, seja acrescido ao crédito executado o valor referente aos honorários advocatícios oriundos da improcedência ou desistência dos embargos. Precedente do Plenário deste Tribunal (0239898-58.2838.23.1.3356, Relator Des. Isaac Nascimento, em 18/10/2017).
5. Apelação conhecida, em parte, e nesta parte provida para afastar a condenação da apelante em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 27866102786383627007, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017)