PROCESSO Nº: 9695179-23.5217.9.3.5977 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: LUIZ OTÁVIO DIAS ADVOGADO: Juliana Iris De Oliveira Assunção REPRESENTANTE(PAIS): DIEGO VIEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Paulo Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. DISPONIBILIZAÇÃO E VISUALIZAÇÃO DO RESULTADO OBTIDO. POSSIBILIDADE. ERRO ESCÚSAVEL NO ATO DE INSCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a questão em determinar se tem direito a visualização dos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a fim de que pudesse pleitear vaga no Sistema de Seleção Unificada - SISU, o candidato que, por ocasião da inscrição, incorreu erroneamente na marcação da opção que concluiria o ensino médio após o ano de 2015, de modo que fosse enquadrado como interessado nos "resultados para fins exclusivos de autoavaliação de conhecimento", nos termos do edital, tendo a divulgação das respectivas notas em momento posterior e apartada à inscrição no SISU. 2. Na hipótese em que o autor, por equívoco cometido no ato de inscrição do ENEM 2015, marcou a opção de que somente finalizaria o ensino médio posteriormente ao ano de 2015, não se mostrando razoável obstar a visualização das respectivas notas pelo impetrante em virtude de erro plenamente escusável, quando o requisito material, in casu, a conclusão do ensino médio no ano de 2015, mostrou-se cumprido, consoante se observa do Certificado de Conclusão do Ensino Médio. 3. A concessão da segurança pleiteada não implica em violação aos princípios da isonomia e legalidade, uma vez ter o impetrante ter satisfeito o requisito material, decorrendo seu enquadramento por efeito de equívoco na ocasião da inscrição. Cuida-se, outrossim, de aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório, assim como qualquer prejuízo ao INEP em disponibilizar ao autor o acesso às suas notas. 4. Apelação não provida. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 33211577726827672393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)