PROCESSO Nº: 8368414-34.3420.10.3.6287 - APELAÇÃO APELANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: Kevin Caldeira e outro APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1542756-93.9171.29.7.6148 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Almeida EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FISCALIZAÇÃO - INMETRO - MULTA POR COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SEM A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA - ENCE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante pretende a reforma da sentença com a consequente anulação do auto de infração lavrado pelo INMETRO, com base nas determinações da Lei nº 9.933/99, em razão da comercialização de produtos sem ostentação da etiqueta nacional de conservação de energia - ENCE. 2. A apelante afirma a nulidade da CDA, por entender que o referido título não observou os requisitos legais essenciais, destacando que a simples menção aos dispositivos tidos por violados, sem a exposição da suposta conduta praticada (origem e natureza do débito), inviabiliza o exercício do direito à ampla defesa pelo autuado. 3. A dívida inscrita é decorrente de inspeção realizada pelo INMETRO em estabelecimento comercial revendedor de eletrodomésticos, ocasião na qual foi constatado que produtos ali disponibilizados para comercialização não possuíam a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE, cujo propósito primordial é informar ao consumidor o nível de consumo de energia elétrica e a eficiência energética dos produtos comercializados no País. 4. O auto de infração descreve os produtos que foram expostos à venda em desacordo com a legislação vigente: Fogões a gás, todos vinham sendo comercializados sem a etiqueta ENCE. 5. A leitura do Termo Único de Fiscalização de Produtos, constante nos autos do PA (identificadores: 0202007.7179633), é bastante para demonstrar que o universo de produtos fiscalizados abrangeu aqueles expostos à venda e/ou comercializados no estabelecimento autuado. Além disso, o Termo Único de Fiscalização de produtos descreve em detalhes a diligência que ensejou a identificação da irregularidade e aponta os dispositivos normativos que dão suporte à sanção administrativa aplicada, findando por dar efetiva ciência ao infrator para, querendo, apresentar a sua defesa. 6. Consta nos autos cópia do processo administrativo, de onde se extrai que foi ofertada oportunidade para a empresa autuada exercer o seu direito à ampla defesa, ocasião na qual foi devidamente esclarecida a origem e natureza da infração, e que, mesmo assim, a empresa autuada deixou transcorrer o prazo para apresentar a sua contraposição à autuação sem nada dizer. 7. Em reforço da ausência de cerceamento ao direito de defesa, observo que a Certidão de Dívida Ativa que instrumentaliza a execução fiscal indica corretamente o Processo Administrativo que originou a dívida (1468/12), bem como o número do auto de infração respectivo que ultimou a sua instauração (168080), de modo a não se cogitar a possibilidade de desconhecimento pelo devedor da origem e natureza do débito. A esse respeito, importa consignar que não se constitui como requisito de validade do título que instrumentaliza a execução fiscal a descrição do fato da vida que ensejou a aplicação da multa inadimplida. 8. Acerca da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade por ocasião da aplicação da multa, ressalto que, em uma breve consulta ao sítio eletrônico deste TRF da 5ª Região pode-se constatar que a ora apelante é reincidente na prática da infração que culminou na autuação que dá suporte ao crédito objeto da execução. Nesse contexto, a aplicação da multa deve considerar tal circunstância de modo a agravar o seu valor, conforme dispõe o inciso I do § 2º do art. 9º da Lei nº 9.933/99. Assim, considerando que foi aplicada multa no importe de R$ 6.469,63 (valor originário), tenho que o referido importe não se encontra desconectado com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme defende a apelante, eis que satisfaz a necessidade de dissuadir a reiteração da infração, bem como não impacta de forma excessiva o capital de fluxo da empresa autuada. 9. Responsabilização do comerciante, em solidariedade com o fabricante, considerando a circunstância de que o comerciante ao expor à oferta em seu estabelecimento determinado produto se predispõe a garantir que ele atende às normas legais vigentes, mormente tendo em vista aquelas editadas com o propósito de tornar efetivo o direito de informação do consumidor, sob pena de responder, em solidariedade com o fabricante, pelos prejuízos causados. "A responsabilidade civil nos ilícitos administrativos de consumo tem a mesma natureza ontológica da responsabilidade civil na relação jurídica base de consumo. Logo, é, por disposição legal, solidária." (RESP 478101974322, CAUÊ NOVAES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/11/2009 LEXSTJ VOL.:00243 PG:00222 RT VOL.:00891 PG:00268 ..DTPB:.). De se ver, ademais, que a empresa foi autuada pela exposição e não pela fabricação de produtos sem etiqueta ENCE. 10. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 99167157450457588843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)