PROCESSO Nº: 6367966-59.2095.17.11.5040 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ ALVES e outros ADVOGADO: João Lucas Mendes e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LEI Nº 66.122/2012 GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPST. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS PONTOS. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REAJUSTE ESPECÍFICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. Conquanto o parágrafo 3º, do art. 99 do CPC estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, poderá o magistrado, após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, indeferir o benefício desde que, no caso concreto, haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, hipótese na qual caberá ao postulante fazer prova da sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do processo. 3. Volvendo-se ao caso concreto, verifica-se que além de os promoventes auferirem renda no montante de R$ 9.666,39 a R$ 28.075, os mesmos não declinaram situação peculiar que fizessem jus à benesse legal, apenas limitando-se a tecer considerações gerais sobre a suficiência da declaração de pobreza para o deferimento da gratuidade, circunstâncias fáticas que, deveras, afastam a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade anteriormente firmada. 4. Na espécie, buscam os autores, ora apelantes, obter provimento jurisdicional que condene a FUNASA a reajustar os seus proventos/vencimentos, no mesmo percentual utilizado para o reajuste da Gratificação de Desempenho da Previdência da Saúde e do Trabalho - GDPST, sob o argumento de que essa alteração remuneratória prevista na Lei nº 12.778/2012 foi uma revisão geral disfarçada. 5. Nos termos do artigo 2º e do Anexo II, da mencionada Lei nº 12.778/2012, a remuneração dos servidores da carreira da Previdência, Saúde e Trabalho foi majorada, mediante a implantação de novos valores para a Gratificação de Desempenho da Previdência da Saúde e do Trabalho - GDPST, os quais incidiram, gradativamente e de acordo com o nível e a classe de cada servidor, a partir de janeiro de 2013 até janeiro de 2015. 6. Tais alterações remuneratórias, entretanto, não pode ser considerada como revisão geral de vencimento, tal como previsto no art. 37, inciso X, da CF/1988, como quer fazer crer a parte autora, porque na verdade significaram reajustes específicos, destinados a algumas carreiras e cargos do serviço publico federal, não abrangendo todo o funcionalismo, de forma indistinta. 7. Deve ser rejeitada, portanto, a pretensão dos autores de fazer incidir o índice de 15,8% veiculado pela Lei nº 12.778/2012 sobre o vencimento básico dos seus substituídos, a despeito do fato de tal percentual já ter sido concedido sobre a gratificação de desempenho usufruída pelos servidores, o que, comprovadamente, importou em aumento real da remuneração dos mesmos. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do montante a vier a ser apurado em liquidação de sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 39759438668158345992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)