PROCESSO Nº: 2997597-84.1164.16.11.9650 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE MORAES ADVOGADO: Enzo Gabriel Moreira Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer a competência da Justiça Federal comum (4ª Vara da Seção Judiciária do Ceara) para processar e julgar o feito. II.Embarga a União, alegando que o acórdão incorreu em omissão, deixando de se pronunciar acerca da extinção do feito sem resolução do mérito, segundo os moldes do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. III.O acórdão não incorreu em omissão, apenas entendeu que, em causa que se discute de quem é a competência, se do Juizado Especial Federal ou da Justiça Federal comum, o Pleno desta colenda Corte, em caso idêntico ao dos autos, apreciando o CC 59389681601883449771, da Relatoria do Desembargador Federal Isaac Azevedo, fixou a competência da Justiça Federal comum da 3ª Vara do Ceará para processar e julgar a execução de título executivo originário de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, o qual tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Precedente: (JOÃO LUCAS GONÇALVES - 36378554930852948379 - - Pleno - Rel. Des. João Vitor Novaes - DJ 07/03/2013). IV.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 37428673869983922141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)