PROCESSO Nº: 5016332-85.6461.14.4.3640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INALDO ROCHA LEITAO ADVOGADO: Emanuel Nascimento AGRAVADO: EDIR DAVI CARVALHO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ENZO MELO (CONVOCADO) - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM FOLHA. REMUNERAÇÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE. SUCESSÃO LEGAL DE BENS E DIREITOS DA UFPB (CAMPUS CAMPINA GRANDE) PELA UFCG. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento em execução de sentença proferida em ação popular que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o agravante a devolver à UFPB a quantia recebida indevidamente, a título de remuneração, monetariamente corrigida, relativamente aos períodos de 1994 a 1995. 2. O agravante na época do ajuizamento da ação era servidor da UFPB, vinculado ao Campus da cidade de Campina Grande. A partir de 2002, houve a criação da Universidade Federal de Campina Grande (Lei nº 10.419/2002), em razão do desmembramento da UFPB. 3. É valido o acordo firmado entre o agravante e a Universidade Federal de Campina Grande para pagamento do débito a partir de desconto em folha no percentual de 10% (dez por cento) do salário bruto do agravante, tendo tal percentual aumentado para 40% (quarenta por cento), a partir de janeiro de 2013, a requerimento do agravante. 4. Não constitui violação da coisa julgada a sentença ter sido proferida em favor da UFPB e o acordo de desconto em folha ter sido firmado pelo agravante com a Universidade Federal de Campina Grande, pois nos termos do art. 8º, I, da Lei nº 10.419/2002 houve sucessão legal dos bens e direitos que integram o patrimônio da UFPB tombados no campus de Campina Grande, os quais ficam automaticamente transferidos, sem reservas ou condições, para a Universidade Federal de Campina Grande. 5. Agravo provido.
(PROCESSO: 55325935851342352107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)