TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEORIA DA ACTIO NATA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade e manteve o redirecionamento do feito para a pessoa da ora agravante.
2. O STJ já decidiu que o pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição, a partir da análise de todo o seu conteúdo, em consideração ao pleito global formulado pela parte. (STJ, RESP 482164363365, Min.(a) Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE: 03/06/2013).
3. A exequente, ao pleitear desconsideração da personalidade jurídica em razão da formação de grupo econômico de fato, deixa evidente a sua pretensão de inclusão da empresa ora agravante no polo passivo da demanda. Além disso, a petição traz várias passagens em que defende a responsabilidade da empresa em questão pelos débitos em execução, em razão da formação de grupo econômico e sucessão empresarial, apresentando, inclusive, tópico específico na petição para tratar da matéria. Afastada a tese de que a decisão recorrida foi extra petita.
4. A responsabilidade solidária pelos créditos tributários decorre de expressa disposição legal, tendo como pressuposto a exigência de que as empresas envolvidas estejam inseridas dentro de um mesmo conglomerado econômico. O art. 124, II, do CTN ratifica a solidariedade tributária das pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, ao dispor que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei.
5. Quanto à alegação de prescrição, é sabido que a pretensão de redirecionamento do feito não nasce com o ajuizamento da ação ou a citação do executado, mas com a comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, a constatação da existência de um grupo econômico de fato, a partir de investigações que se iniciaram com a confusão patrimonial que justifica a integração do polo passivo pela empresa agravante.
6. Antes do reconhecimento em Juízo do grupo econômico de fato e da desconsideração da personalidade jurídica de seus integrantes, que no caso ocorreu no ano de 2015, não havia inércia da exequente relativamente às empresas e pessoas físicas integrantes do grupo econômico de fato, razão pela qual é de se afastar a alegação de prescrição intercorrente.
7. Esta Corte já decidiu, com base no princípio da actio nata, que "o prazo prescricional deve ser contado não da citação da empresa, mas sim quando comprovada nos autos a dissolução irregular. Logo, no caso em apreço, não há que se falar em prescrição". (TRF5, AG 13036117558082988026, Desembargador Federal Yuri Moraes, Terceira Turma, DJE: 16/12/2014).
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09763646134459305859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017, PUBLICAÇÃO: 21/04/2017)