PROCESSO Nº: 4705716-59.4840.13.6.0325 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TERESINHA DE SOFIA ALVES ADVOGADO: Lorenzo Teixeira Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Pereira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese em que se discute o direito da autora, pensionista de servidor público federal, a paridade com servidores em atividade; 2. O parágrafo único do art. 3º da EC nº 47/2005, assegura o direito à paridade às pensões decorrentes de aposentadorias concedidas antes do advento da EC nº 41/2003, ainda que o falecimento do instituidor tenha ocorrido após a sua promulgação. Precedente do STF do RE 139555, submetido à sistemática da repercussão geral; 3. Tendo a aposentadoria do de cujus sido concedida em 1991, faz jus a pensionista à paridade pretendida; 4. Sobre as diferenças deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação pela Medida Provisória 0.228-08/ 2001; 5. Honorários advocatícios fixados na sentença com base no art. 85, do NCPC, em 10% sobre o valor da condenação, reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, em vigor quando da propositura da ação; 6. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida
(PROCESSO: 41353742587189529980, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)