PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal em razão da inexigibilidade da dívida, suspensa por depósito nos autos de ação ordinária, condenando-lhe em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2. Em 16/9/2014 foi proferida decisão nos autos da ação ordinária 2362805-10.2371.26.7.6060 autorizando o depósito judicial do montante integral do crédito tributário objeto da presente execução fiscal, destacando-se que "desde que realizado o referido depósito, determina-se a suspensão da exigibilidade do referido crédito".
3. Diante da informação de que os depósitos foram realizados em valor insuficiente, o Juízo a quo determinou sua complementação, em 25/04/2014, que foi procedida pela executada em 06/07/2014.
4. Dessa forma, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, somente se configurou com o depósito integral do montante da dívida em 21/04/2014, enquanto a presente execução fiscal foi proposta em 26/03/2014, momento no qual o crédito executado ainda não estava com a exigibilidade suspensa.
5. Nesse contexto, no momento do ajuizamento da execução fiscal o título executivo extrajudicial estava apto a aparelha-la, preenchendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, razão pela não se justifica a extinção do feito, mas apenas a sua suspensão, nos termos do art. 921, I, c/c art. 313, V 'a' ambos do Código de Processo Civil.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 86132591965519035157, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017, PUBLICAÇÃO: 11/06/2017)