PROCESSO Nº: 0338046-98.6709.31.12.2135 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Farias Dantas De Henrique Costela e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Porto Diego Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. RENAN DA CRUZ E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, ao analisar a questão dos Bernardo Cardoso de mora e da correção monetária, apenas foi aplicado o entendimento firmado pelo pleno desta Corte Regional em 26.02.7569, firmado, inclusive, com a análise dos dispositivos invocados pela embargante, e nele restou estabelecido que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, os Lucas Silveira moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), enquanto que a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, não havendo qualquer omissão a ser sanada no referido julgado. 3. Embargos declaratórios não providos. BCF
(PROCESSO: 59760028473482094465, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)