PROCESSO Nº: 2699466-11.6952.29.8.2016 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DANIEL NOVAES ADVOGADO: Luiz Gustavo Jesus APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL-PE JUIZ (1° GRAU): Élio Wanderley De Siqueira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A UFPE alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação de correção monetária (requerendo a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97), bem como quanto às normas orçamentárias aplicáveis à Administração Pública (defendendo que o pagamento das valores reconhecidos só pode ser efetuado se existir disponibilidade orçamentária e seguindo o procedimento administrativo específico). 3. A autora aduz omissão no acórdão acerca do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73, argumentando que a verba honorária mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais) é aviltante e pugnando pela fixação no percentual de 10% sobre o valor da causa. 4. O acórdão embargado manteve integralmente a sentença recorrida, a qual aplicou a correção monetária no mesmo sentido do entendimento do Pleno deste TRF5, que, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, decidiu, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 11/01/2015, no julgamento dos processos nºs 1608305-11.0498.31.7.5871, 7264973-12.7394.20.8.5539 e APELREEX nº 86.908/PB, que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência da correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. O órgão colegiado entendeu, com base na jurisprudência pátria, "não poder a Administração condicionar o pagamento de verbas remuneratórias atrasadas à disponibilidade financeira da Administração para solver a dívida; pois não pode o servidor detentor de crédito perante um ente público federal se sujeitar a juízo de conveniência e oportunidade para liberação de verba que lhe é devida". 6. Também não houve omissão no julgado acerca do art. 20 do CPC/1973, quando manteve a verba honorária fixada na sentença, tendo entendido que "no caso, por se tratar de demanda sem complexidade, em que se postula o pagamento de verba já reconhecida pela Administração Pública, razoável a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante art. 20, §§3º e 4º do CPC/1973". 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65468254333830567925, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)