PROCESSO Nº: 6218900-88.2716.27.11.4073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: BENJAMIN GOMES ADVOGADO: Henrique Nogueira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Pereira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES DE MERCADO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por EMILLY SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução fiscal, acolheu parcialmente o pleito formulado em exceção de pré-executividade pela agravante, pretendendo o reconhecimento da decadência do crédito tributário, bem assim a ilegalidade da cobrança devido ao aumento da taxa de ocupação sem o devido processo administrativo. 2. O caso diz respeito à cobrança, através de execução fiscal, de taxa de ocupação de imóvel pertencente a patrimônio da União, localizado na Av. Conselheiro Aguiar, nº. 1164, apto. 0001, no bairro de Boa Viagem, Recife/PE. Citada no feito executivo fiscal, a excipiente, ora recorrente, teria identificado a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, constante das CDA's de nº. 91.0.48.510022-62, 36.1.10.126927-15 e 80.2.38.069654-06. Primeiro, por considerar que os débitos referentes às competências de 1998, 2000, 2001, 2002 e 2003 (relativos à CDA de nº. 05.1.70.806813-03), teriam sido fulminados pela decadência. Ademais, no que tange às competências de 2006 a 2011, abrangidas pelas três mencionadas CDA's, entendeu haver ilegalidade dos valores em função da abrupta majoração de mais de 1000% (mil por cento) da base de cálculo (valor venal do imóvel), muito além dos índices de atualização monetária, à míngua do necessário processo administrativo fiscal. 3. O Juízo "a quo" compreendeu, em resumo, que houve decadência quanto aos períodos anteriores à competência de 2004, conforme reconhecido pela própria União exequente. Por outra, quanto à suposta ilegalidade na atualização da base de cálculo da taxa de ocupação, sem processo administrativo fiscal prévio, constatou que, consoante posição do STJ, a majoração da taxa de ocupação seria simples recomposição do patrimônio da União, devendo ocorrer mediante a atualização do valor venal do imóvel, inexistindo limitação à correção monetária do período, sendo desnecessário o procedimento administrativo para efetivação do reajuste. Portanto, acolheu, em parte, o pedido da excipiente, e daí a razão por que esta interpôs o agravo de que se cuida. 4. O caso de que se cuida alude à prática administrativa corriqueira de reajustes da taxa de ocupação e foro, anuais, perpetrada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), com base em valor de mercado do imóvel, sem, contudo, instaurar procedimento administrativo facultando ao particular o contraditório e a ampla defesa. É certo que a taxa de ocupação de terreno de marinha é calculada anualmente, considerando como base de incidência o valor venal do imóvel, conforme os termos do art. 1º do Decreto nº 2.398/1987. 5. Por sua vez, consoante entendimento adotado pelo STJ no RESP nº 1.961.149/SC, (Rel. Min. Marcelo Duarte, DJe: 2.10.4415), em regime de recurso repetitivo, a União Federal pode atualizar monetariamente a referida receita patrimonial, sem a prévia intimação dos interessados. 6. Entretanto, a Primeira Seção da Corte Superior de Justiça voltou a apreciar a matéria nos Embargos de Divergência em Recurso Especial, adotando-se, na ocasião, a orientação de que o entendimento então firmado pelo STJ no recurso paradigma deve ser restrito à hipótese de simples correção monetária. 7. Assim, "a contrario sensu", na hipótese em que a majoração tenha decorrido da adequação do valor do domínio pleno do imóvel aos padrões de mercado, como o é no caso dos autos (mercê da abrupta elevação no patamar aproximado de mil pontos percentuais), faz-se imprescindível a intimação dos interessados para tomarem conhecimento da nova base de cálculo da taxa de ocupação. 8. Daí o desacerto da decisão ora agravada, que manteve a cobrança da taxa de ocupação dos exercícios de 2008 em diante, ainda que não observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, em relação aos reajustes da receita patrimonial, procedidos com base no valor de mercado. 9. Portanto, merece reproche o "decisum" hostilizado, para que, em função do equívoco perpetrado no reajuste da taxa de ocupação (à míngua de procedimento administrativo prévio), seja suspenso o curso da execução fiscal, no bojo da qual são cobradas as taxas de ocupação em tela, evitando-se, por conseguinte, quaisquer atos de constrição judicial, até o julgamento do recurso de que se cuida. 10. Agravo de instrumento provido, para extinguir o feito executivo fiscal, em função da necessidade de processo administrativo prévio. ID
(PROCESSO: 36032005873859594526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)