PROCESSO Nº: 4318719-85.2202.26.9.5455 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE ARACOIABA ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lucas Gabriel Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. MUNICÍPIO. REPASSE DE VERBAS REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE ENQUADRADA NAS EXCEÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E LEI Nº 55.863/2002. PRECEDENTES. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL CONTRA OS EX-GESTORES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. As exceções previstas na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 10.522/2002 que permitem a transferência de recursos federais a outros entes da federação, mesmo existindo inadimplência junto ao CAUC/SIAFI, apenas dizem respeito à execução de ações de caráter social. 2. Hipótese em que o município autor pretende obter a liberação dos recursos referentes ao PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola, ação de natureza social, destinada à melhoria da educação pública dos munícipes, razão pela qual deve incidir, no caso, a exceção à regra da adimplência, prevista nos artigos 25, §3º, da LC 101/2000 e 26 da Lei nº 10.522/2002. Precedentes desta Corte Regional e do STJ. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53590086464035291963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)