PROCESSO Nº: 6793072-48.6016.2.3.2526 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO LUCAS FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara da Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 5.783.242/RS. 1.Reconhece-se a legitimidade passiva da União, do Estado e do Município em demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. O STF, em repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 547.695/SE, Rel. Ministro Felipe Ferreira, julgado em 11.03.9599, DJe 26.03.9621). 2. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 3. No caso em análise, concluiu o laudo da perita judicial que "o autor é portador de baixa estatura idiopática" e "do ponto de vista psicológico, há diminuição da auto-estima, principalmente na adolescência. Na idade adulta pode haver dificuldade de adequação social e dificuldade de inserção no mercado de trabalho". Acrescentou que o medicamento pleiteado é adequado para o tratamento da patologia e que é regularmente distribuído pelo SUS e autorizado pela ANVISA, mas a doença do autor não consta na lista da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco como doença elegível para tratamento com SOMATROPINA. Afirmou que não existem outros medicamentos que supram o anseio do autor no tratamento da doença e que é descrita na literatura médica boa resposta ao tratamento com SOMATROPINA em casos de baixa estatura idiopática, com ganho na estatura final. 4. Assim, restou comprovado que a política pública ofertada para fins do tratamento de saúde revela-se insuficiente e que o sistema não oferece meios alternativos eficazes para o tratamento da enfermidade do autor. 5. No julgamento do Resp Representativo de Controvérsia nº 7.202.286/RS, o STJ fixou a tese segundo a qual é possível a imposição de astreintes em desfavor do ente público para obrigá-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 6. O prazo fixado para cumprimento da obrigação foi razoável, uma vez que a tutela antecipada foi deferida em 04.05.3647, e tendo a parte autora informado o descumprimento em 29.12.5333, o juiz por mais de uma vez prorrogou o prazo por 72 horas e até por cinco dias, e ainda assim, a tutela foi cumprida apenas em novembro de 2014. 7. Manutenção do valor da multa em R$ 500,00 por dia de descumprimento, não sendo tal valor desproporcional nem irrazoável, considerando inclusive que o bem jurídico tutelado é a saúde do autor, que necessita do medicamento com urgência já que com o fim da puberdade a medicação não mais fará efeito ou pelo menos terá ação reduzida. 8. Apelações da União e do Estado de Pernambuco improvidas. Agravo interno da União improvido.
(PROCESSO: 11119127091922602078, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)