PROCESSO Nº: 9466807-90.2170.22.7.3788 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL PORTO ADVOGADO: Vitor Hugo Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PERICIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. 1. Lide que versa concessão de pensão especial de ex-combatente, requerida na condição de filho maior e inválido. O juiz "a quo", entendendo que o documento acostado aos autos (atestado médico) já indicaria a inexistência da invalidez alegada na inicial, restou por julgar improcedente o pedido; 2. Considerando a ausência de elementos para se aferir as reais condições de saúde do demandante e não tendo havido a devida instrução a respeito da questão, é de rigor anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, oportunizando-se a realização de laudo médico pericial, para se verificar, além da própria existência do mal incapacitante, a provável data do início da suposta invalidez; 3. Apelação provida, para anular a sentença, remetendo-se os autos ao juízo de origem para a realização da prova pericial.
(PROCESSO: 40275886625920862038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)