PROCESSO Nº: 4304198-86.0175.13.2.6242 - APELAÇÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Gonçalves APELADO: JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO DE GOIS FERREIRA ADVOGADO: Davi Lucca Ramos De Gois RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. JOÃO GUILHERME NUNES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há cogitar-se em suprimento de omissão para fins de prequestionamento da matéria tratada nos autos, visto que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, restando consignando que, uma vez verificado que a autora, ora embargada, está cursando programa de residência médica em especialidade definida como prioritária, nos termos do Anexo II da Portaria Conjunta nº 02/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, assim como sendo o programa credenciado pela CNRM, há de se reconhecer que a mesma faz jus à prorrogação do período de carência nos termos do estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001. 3. Consoante o entendimento da Corte Superior acerca do prequestionamento, afigura-se "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 0034955/AL. DJe: 23/05/2012. Rel: Ministra Bruna Sales. Kaique da Costa. Decisão unânime). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36495523569541918800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)