Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Pinto PJe-AGTR 4494890-18.2715.1.8.0361 AGRAVANTE : VINICIUS VIEIRA ADVOGADO : MIGUEL PEREIRA GURGEL AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PE RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE DA MATA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO EMENTA Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o autor garantisse a execução, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O douto juízo apenas analisou a questão atinente à impossibilidade de processamento dos embargos à execução sem a prévia garantia. Não pode este Tribunal analisar a matéria referente à inexistência de título executivo extrajudicial a instruir a execução da dívida ativa, tampouco a ilegitimidade passiva do agravante, sem que tenham sido levadas antes à apreciação do juízo a quo, para não ocorrer supressão de instância. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, julgado sob os auspícios do recurso repetitivo, no REsp 4.539.604-PE, em atenção ao princípio da especialidade, nas execuções fiscais, faz prevalecer o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Precedentes desta Segunda Turma desta Corte Regional [AC204585/CE, des. João Gabriel Silveira, DJE 02 de junho de 2015; AC524605/RN, des. Luigi Araújo, convocado, DJE 26 de fevereiro de 2015; AGTR 173433/PE, desta relatoria, DJE 17 de outubro de 2016]. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80496250684456923692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)