PROCESSO Nº: 5965302-36.3099.24.9.0192 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ADVOGADO: João Felipe da Paz ADVOGADO: Paulo Aragão APELANTE: PAULO ARAÚJO ADVOGADO: Kaique Aragão APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Gustavo Campos EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO VERBAL COM A CODEVASF. ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM-PE. DEPÓSITO DE MATERIAIS REMANESCENTES DE OBRA PÚBLICA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO PARTICULAR. QUANTIFICAÇÃO DO RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS. PERÍCIA JUDICIAL ACOLHIDA PARCIALMENTE. 1. Apelações interpostas contra a sentença, que, acolhendo parcialmente a perícia judicial, julgou parcialmente procedente a ação ordinária, para a ré ressarcir ao autor as despesas com o transporte, a guarda, o armazenamento e a manutenção de materiais desmobilizados do canteiro de obra de esgotamento sanitário no Município de Ibimirim/PE, relativo ao período de junho/2013 a março/2014, excluindo, ainda, o gasto com vigilante por falta de prova nos autos, e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 2. Pugna a ré pela fixação do valor do aluguel do imóvel conforme os orçamentos por ela apresentados, tendo em vista que a perícia utilizou valor de mercado atual e a exclusão dos valores relativos à estrutura metálica de armazenamento dos tubos e das trocas mensais da lona de vinil por falta de prova nos autos. Caso contrário, requer a redução da verba honorária de sucumbência, para que se atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recorre também o particular, requerendo o ressarcimento integral dos custos por ele suportados desde outubro/2012 referentes às despesas de transporte, locação, guarda e manutenção dos materiais, tudo devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária, uma vez que, com relação ao período de outubro/2012 a maio/2013, a responsabilidade é da ré e não da construtora GPO PROJETOS E OBRAS LTDA, responsável pela obra. 4. Não tem razão o autor, ora apelante, pois a construtora GPO PROJETOS E OBRAS LTDA, responsável pelo serviço inacabado, como bem asseverou o juízo a quo, comprometeu-se, em email direcionado à CODEVASF, a ressarcir ao autor as despesas que ele realizou a título de frete para a retirada dos materiais e pela guarda desses materiais até maio/2013 tão logo recebesse o pagamento da última medição. 5. Portanto, é da responsabilidade da mencionada empresa o ressarcimento das despesas agora pleiteadas pelo autor referentes ao período de outubro/2012 a maio/2013, até porque a construtora recebeu a última medição em novembro/2012, na qual havia previsão de pagamento de despesa com a mobilização e a desmobilização de equipamentos e pessoas do canteiro de obras, cabendo, pois, ao autor cobrar da citada pessoa jurídica tal reembolso. 6. Já a ré tem razão em parte. É que há prova nos autos da estrutura metálica sobre a qual foram apoiados os tubos plásticos, para evitar o contato com o solo, como se observa da foto 04, assim como há prova nos autos de que o autor realizou a primeira colocação e, pelo menos, duas trocas trimestrais da lona de vinil, para proteger os tubos plásticos do sol e da chuva, conforme se verifica das fotos juntadas aos autos pelas partes e dos emails enviados à ré em junho e setembro/2013. 7. Se o autor assim não tivesse procedido, segundo o laudo do perito, o material teria se desgastado pelas intempéries, até mesmo se tornado imprestável, e isso em nenhum momento foi afirmado e comprovado pela ré nos autos, que providenciou a retirada completa do material da propriedade do autor, finalizando o serviço, em 18/09/2014, realizado pela empresa JB DO NASCIMENTO TRANSPORTES, contratada pela ré por meio de licitação; sabia, pois, das condições físicas desses materiais, se boas ou más. 8. No que diz respeito à locação, não há como aceitar como prova os orçamentos trazidos aos autos pela ré, porque não estão datados e não há demonstração da titularidade dos terrenos ali apontados. No entanto, a solução é simples, basta a contadoria do foro aplicar os índices utilizados para o reajuste do aluguel de imóveis em geral, em regresso, ou seja, retrocedendo no tempo, mediante simples cálculo aritmético, para se chegar ao valor do aluguel da época em que os materiais ficaram na fazenda do autor. 9. Apelação do autor não provida e apelação da ré parcialmente provida. Reforma parcial da sentença recorrida, apenas para reduzir o valor da lona de vinil e do aluguel, conforme os critérios acima delineados, mantendo a sucumbência tal como fixada, visto que o valor da condenação será reduzido e consequentemente o dos honorários advocatícios. V
(PROCESSO: 76100824190225708948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)