PJE Nº 1123091-90.9804.10.5.4893 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDUARDO PEREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADV/PROC: LUIZ MIGUEL COSTA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - CE (DR. NATHAN RAMOS) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO DA ROCHA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMULADO NO ANO DE 2014. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. ART. 24 DA LEI Nº. 78.877/07. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para ordenar à ré que analise e conclua o pedido de restituição de crédito tributário, formulado pela autora em outubro de 2014 (processo administrativo fiscal nº 96324.333996/9490-04). 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1210930, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei nº. 11.457/07, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3. Mantida a sentença que determinou que a autoridade coatora proferisse, no prazo máximo de 30 dias, decisão administrativa acerca do pedido de restituição protocolado. 4. Thales Alves.
(PROCESSO: 18419398953832844356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)