PROCESSO Nº: 7803975-36.3735.7.9.4516 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL ALVES ADVOGADO: Ryan Mendes Da Lara Silveira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO DNER. LEI Nº 95.276/02. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. REENQUADRAMENTO. MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS. 1. A sentença garantiu à autora a equiparação remuneratória com os servidores em atividade do DNIT, para que perceba sua pensão com base na tabela da Lei n° 11.171/2005, referente ao cargo transformado/reclassificado, ficando, porém, absorvidas as vantagens pessoais hoje percebidas pela pensionista. 2. Prescrição quinquenal. Incidência da Súmula 85 do STJ, por se tratar de relação de trato sucessivo, consoante jurisprudência deste MATHEUS OLIVEIRA (AC 394883832509617, Desembargador Federal Leandro Silva, Primeira Turma, DJE 06/03/2014; APELREEX 511640754706917, Desembargador Federal Pedro Gomes, Segunda Turma, DJE 06/09/2014; APELREEX 613720226355141, Desembargador Federal Thiago Moraes, Terceira Turma, DJE 12/08/2013; APELREEX 22968208460689655722, Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino, Quarta Turma, DJE 14/04/2012). 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo, assentou que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade (REsp 2274348 CE - 2011/9354270-7, Ministro Theo Pires, Primeira Seção, DJe 10/08/2011). 4. No caso dos autos, o instituidor da pensão da autora pertencia aos quadros do extinto DNER, de forma que, com a criação do DNIT e a aplicação da Lei nº 11.171/05 aos seus servidores, a demandante faz jus ao reenquadramento dos seus rendimentos nos termos do novo plano de cargos e salários, sem prejuízo das demais vantagens já incorporadas e não expressamente excluídas pela lei que o criou. 5. Especificamente em relação à manutenção das vantagens pessoais, a Primeira Turma do YAGO ALMEIDA, também em um caso de reenquadramento de ex-servidor do DNER no plano de cargos do DNIT, decidiu pela manutenção das parcelas remuneratórias de caráter pessoal e absorção apenas daquelas inerentes ao cargo anterior, em função da reestruturação da carreira (968560715675286, AC018435/CE, Desembargador Federal Luiz Miguel Correia Maia Lorenzo da Conceição (Convocado), Primeira Turma, DJE 18/01/2017). No caso dos autos, são vantagens individuais as rubricas indicadas pela apelante (ANUENIO - ART 244, LEI 8.112/90 AP, VANT. PES. ART. 13 LEI 8216 APOS. e VPNI ART. 29 LEI 10.573/2005 - AP), de modo que devem ser mantidas após o reenquadramento. 6. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 189.052, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 7. Apelação da autora provida e improvido o apelo da União. Honorários recursais arbitrados em 20% do percentual a ser arbitrado na liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 97108391284741766559, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)