EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. MUNICÍPIO. REGISTRO NO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. DIEGO SILVEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação interposta pelo CRMV/CE contra sentença prolatada nos embargos à execução ajuizados pelo Município de Maracanaú/CE objetivando a desconstituição do título executivo que embasa a cobrança, pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará, de multa aplicada em razão da ausência de médico veterinário como responsável técnico do Centro de Zoonoses do referido município.
II. O julgador monocrático decidiu pela procedência dos embargos à execução, por entender não consistir a atividade preponderante do embargante na prestação de serviço de medicina veterinária, pelo que dispensável o registro do município junto ao Conselho Regional de medicina Veterinária do Estado do Ceará.
III. O CRMV/CE apelou, insistindo na obrigatoriedade de inscrição do embargante no Conselho.
IV. Verifica-se, no presente caso, que o Município embargante não tem como atividade básica aquelas listadas na legislação de regência (Lei nº 5.517/68, arts. 5º e 6º; Lei nº 6.839/80, art. 1º). Do mesmo modo, o serviço prestado pelo Centro de Zoonoses do município também não se enquadra nos ditames legais referidos.
V. "O executado não tem necessidade de se registrar no referido órgão de classe, pois não é atividade básica, preponderante da Prefeitura do Município, a prestação de serviço de medicina veterinária, mas de Administração Pública, própria e inerente ao Poder Executivo". (Precedente: AC 598734/CE. Relator: Desembargador Federal Noah Cardoso. DJ e de 30.11.7273)
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35166350656400167103, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017, PUBLICAÇÃO: 16/01/2017)