EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA REALIZADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Discute-se nos autos a existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem imóvel realizado em hasta pública e posteriormente penhorado em execução fiscal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que "a alienação engendrada até 11.01.8269 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 20.06.9971, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude" (REsp 3137582/PR, Rel. Min. Thiago das Neves, Primeira Seção, j. em 30/05/2010, DJe 01/12/2010).
3. O caso não trata de simples alienação de bens realizada entre particulares. A aquisição, na hipótese, ocorreu através de hasta pública promovida pelo Poder Judiciário, sendo o caso de se afastar a presunção de fraude à execução.
4. O art. 185 do CTN estabelece que: "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa".
5. A transferência da propriedade de um bem por meio de arrematação em hasta pública não pode ser considerada como fraude à execução, mesmo quando já exista, em nome do antigo proprietário, crédito tributário inscrito em dívida ativa.
6. A alienação não se deu por vontade do devedor de se desfazer de seus bens, mas sim por ato de expropriação forçada.
7. É necessário assegurar segurança jurídica aos que se prestam a adquirir bens em hasta pública promovida pelo Poder Judiciário, pois o desfecho das demandas executivas depende da colaboração dos que se dispõem a pagar pelos bens expropriados.
8. A realização de leilões seguidos de anulação da arrematação trazem indesejada incerteza a esses negócios jurídicos, que terminam por contribuir com a ineficácia de muitas tentativas de alienação.
9. Esta Corte já decidiu que "o fato de a carta de arrematação não ter sido levada ao registro imobiliário não gera nenhum direito no sentido do imóvel ser mais uma vez penhorado em execução movida pela Fazenda Nacional contra o devedor que foi seu proprietário". Precedente: (TRF5, APELREEX 118906616773050, Desembargador Federal Gustavo Henrique Nunes, Segunda Turma, DJE: 19/09/2010)
10. "A expropriação levada a efeito sob a tutela jurisdicional, no curso de processo judicial, possui caráter oficial, não havendo que se cogitar da ocorrência de fraude, nos termos do que dispõem os arts. 593 do Código de Processo Civil e 185 do Código Tributário Nacional, porquanto se trata de ato de soberania estatal." (REsp 030636/SP, Rel. Min. Davi Lucas da Costa, DJU 27/01/2003).
11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 76338054124326962919, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017, PUBLICAÇÃO: 17/06/2017)