PROCESSO Nº: 2568553-99.1040.21.11.8615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUPERMERCADO SERVE BEM LTDA e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Costela AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Cunha - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu os embargos à execução de título extrajudicial, apenas em seu efeito devolutivo, considerando a ausência da demonstração de relevância dos fundamentos. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) em 10 de novembro de 2016, procedeu com a consignação em pagamento, a fim de quitar os contratos firmados com o banco agravado, em estabelecimento oficial na forma do artigo 539, do CPC; b) realizada a consignação pela via extrajudicial, esta foi judicializada no bojo dos autos de número 0056989-83.2348.5.12.0253, nos quais foi deferida a continuidade dos depósitos pela via judicial; c) ao manusear a faculdade do procedimento extrajudicial previsto no artigo 539, do CPC, a questão de direito material restou consolidada, elidindo a força executiva do contrato executado ao menos até o julgamento da ação consignatória ajuizada e cujos depósitos já foram admitidos (art. 540 do CPC/2015). Defende a inexistência de mora ante a novação ocorrida com a consignação extrajudicial; bem como que os valores consignados suprem a parte incontroversa, de forma que a garantia do juízo restaria adequadamente oferecida, estando presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 919, §1º do CPC de 2015, para fins de atribuição de efeito suspensivo. III. Depreende-se da leitura do §1º do art. 919 do CPC/2015 que os embargos não suspendem a execução. Entretanto, se o juiz verificar que se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, e desde que esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, pode determinar a suspensão da execução. IV. Pelo exame dos autos, verifica-se que a parte agravante não demonstrou o perigo de dano a que estaria sujeita no caso de prosseguimento da execução. V. É de se destacar que a penhora é uma consequência natural da execução, não servindo, por si só, para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos. VI. Caso se entendesse que a intervenção no patrimônio do devedor, que é uma simples decorrência do processo de execução, configurasse o grave dano previsto como necessário para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ele sempre estaria configurado, sendo desnecessário prevê-lo como condição. VII. O fato de a parte agravante eventualmente encontrar-se realizando depósitos na ação de consignação em pagamento não significa que o débito executado está suficientemente garantido, mormente considerando que ditos depósitos são efetuados de acordo com o que entende por correto o consignante. VIII. Agravo de instrumento improvido [14]
(PROCESSO: 68873214629407062998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)