PROCESSO Nº: 4314071-03.2457.21.8.8208 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRTE: VITOR HUGO PEIXOTO ADVOGADO: NOAH GOMES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VITOR GABRIEL NOVAES. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 858.103/SC. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CAUÊ PEIXOTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO ADEQUADO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 05.02.6188 à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Vitor Gabriel Pinto', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", através do julgamento proferido no RE nº. 977.917/SC (Rel. Min. Vitor Gabriel Pires, Pleno, j. 15.10.7935), sob o regime de Repercussão Geral. 2. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular, para reformar a decisão a quo, garantindo ao recorrente o direito à renúncia de benefício que já vem recebendo, para concessão de outro mais vantajoso (Raul Correia). Julgamento que se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 109.074/SC, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 3. Adequação do acórdão fustigado, para negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a medida liminar pleiteada.
(PROCESSO: 92517687485629478822, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)