PROCESSO JUIDICIAL ELETRÔNICO N.º 4319571-70.3016.21.9.5878 AGRAVANTE : RODRIGO FOGAÇA - ECRON - ENGENHARIA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA. DECISÃO QUE CONDICIONOU A EFETIVAÇÃO DAS PENHORAS À DEMONSTRAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPÍO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de decisão agravada que indeferiu o pedido de efetivação das penhoras (Identificador: 5014217.9765595). O ilustre Magistrado condicionou a efetivação das penhoras à apresentação das vias originais de instrumento procuratório público com poderes específicos para fins do art. 9º , inciso IV, da Lei nº 6.830/80, e da carta de anuência também confeccionada em cartório. 2 - Da leitura da decisão agravada , não verifico os elementos como a probabilidade do direito e o perigo ao resultado útil do processo para deferir a tutela de urgência requerida . Diversamente, verifica-se que as medidas determinadas pelo douto Magistrado demonstram o exercício do poder geral de cautela , poder-dever do qual o Julgador é investido. Não houve da parte do Julgador ofensa ao Princípio da Menor Onerosidade ao executado, mas sim, o cumprimento de diligências relevantes para que o posterior processo de alienação de bens em futura hasta pública não se frustre. 3 - Na verdade, os bens imóveis para serem alienados exigem certas formalidades , as quais não foram apresentadas pelo executado. O douto julgador, ao determinar o cumprimento destas diligências visa a apenas regularizar o processo , dar maior segurança jurídica à efetivação da penhora. Não há impedimento ou cerceamento do direito do agravante em pretender efetivar a penhora. 4- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39331610462682746120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO DAVI LUCAS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)