PROCESSO Nº: 2036529-57.7131.12.2.4547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Danilo Correia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 5300123-92.5623.15.9.5414 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio via BACENJUD de valores dos agravantes, antes da citação. Incabimento. Inexistência de motivos que justifiquem tal medida. Excepcionalidade não caracterizada. Afronta aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Citação dos corresponsáveis. Necessidade. Precedentes. Agravo de instrumento provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que nos autos da execução fiscal, ao receber a inicial e antes da realização da citação do devedor, determinou o arresto prévio dos bens de sua propriedade, através do sistema BACENJUD e RENAJUD. 2. O uso prévio e cautelar do sistema BACENJUD - admitido pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 3.969.741/PA) - não prescinde da demonstração, pelo credor, de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, sob pena de estar-se legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. 3. No caso, o bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57646348007161684511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)