PROCESSO Nº: 2703729-45.4229.3.6.9979 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO NOGUEIRA ADVOGADO: Benjamin Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO NO JULGADO EMBARGADO. 1. Trata-se do terceiro recurso de embargos declaratórios opostos pelo autor contra acórdão desta eg. Turma que reconheceu como especial o período trabalhado pelo autor de 28/04/1983 a 23/06/1985. 2. O embargante alega omissão quanto à averbação, pelo INSS, dos períodos especiais reconhecidos pelo Tribunal e pelo juízo sentenciante, conforme requerido na inicial. 3. Da análise das decisões proferidas no processo, observa-se que tem razão o recorrente apenas em relação ao período reconhecido pelo Tribunal, pois não há omissão quanto à averbação do período reconhecido pelo juízo de primeira instância, vez que consta no dispositivo da sentença a determinação para que a autarquia ré averbe o tempo de serviço prestado pelo autor em condições especiais de 02/01/88 a 01/02/96. 4. Determinação para que o INSS realize a averbação do tempo de serviço prestado pelo autor, em condições especiais nos períodos de 28/01/1983 a 26/06/1985. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos.
(PROCESSO: 79147715869534050255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)