PJE - PROCESSO Nº: 4432123-93.8177.15.11.3642 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: B. V. B. G. P. ADVOGADO: Theo Dias Medeiros Germano Dos Santos REPRESENTANTE(PAIS): LEILA ROSE BENEVIDES MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Vieira Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PACIENTE COM AUTISMO. IMPOSIÇÃO AO PLANO DE SAÚDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOME CARE. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Apela a Caixa Econômica Federal de sentença que julgou parcialmente procedente pedido contra ela formulado em ação ordinária, determinando que a Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A assegure tratamento interdisciplinar ao autor (menor), na qualidade de dependente da genitora no plano de assistência à saúde, fornecendo o serviço de Home Care (atendimento domiciliar) receitado pelo médico, bem como todos os demais serviços necessários e recomendados; 2. É verdade que se trata de feito que diz respeito a custeio de cuidados e serviços a serem prestados a pessoa doente, por plano de saúde, matéria extremamente dolorosa, dado que não se duvida da necessidade de quem pede e não se pode perder de vista, de outro lado, os limites prescritos pela cobertura do seguro e decorrentes da natureza mesma da finitude dos recursos financeiros que devem assegurar os tratamentos de todos os segurados; 3. No caso dos autos, chama a atenção a magnitude da postulação e sua singularidade, dado que o apelado pretende os serviços denominados de Home Care, normalmente prescritos para paciente terminais ou submetidos a internação hospitalar, retidos em leitos, submetidos a alimentação parenteral e cuidados perenes de enfermagem 24 horas, bem assim a vinculações integrais ou intermitentes a implementos como tubos de oxigênio, marcadores cardíacos, soros e similares. Enfim, pacientes permanentemente presos a câmaras de tratamento; 4. Mas este não é o caso dos autos. A afecção que acomete o apelado é de natureza psicológica ou\e psiquiátrica, diagnosticada como autismo. Independentemente da gravidade ou do grau de desarranjo de que padece o enfermo, trata-se de adolescente fisicamente são que deambula normalmente, mantido longe de leitos ou similares. Sua necessidade é mais de acompanhamento e vigilância do que de tratamento no sentido estrito. Demais disso, trata-se de mal possivelmente congênito, incurável, é dizer, que se instalou desde o nascimento do enfermo e que o acompanhará durante toda a vida. Tratando-se de paciente com aproximadamente 17 anos e girando a expectativa de vida em torno dos 65 anos (embora nada seja certo neste campo), o processo diz respeito a esquema de tratamento que se prognostica para viger por meio século ou mais. A par disso, este tipo de situação, genuinamente singular, não tem previsão de cobertura no plano de assistência de saúde da apelante; 5. Importante revisitar o amplo plexo de serviços assegurados pela sentença: "...o serviço de Home Care receitado pelo médico, bem como os demais serviços necessários, a saber: oficinas terapêuticas, suporte pedagógico, psicopedagógico, medicamentos, terapias ocupacionais, atendimento psicológico, nutróloga, psicomotricidade, técnicos de enfermagem 24 horas, natação terapêutica, atividades físicas e sociais, ...com os profissionais que já acompanham a parte autora, além dos demais serviços recomendados pelo médico." 6. Registre-se que é bastante constrangedor denegar qualquer item que se revele necessário ou útil a tratamento médico. Mas, na hipótese de que se cuida, é caso de se dar vazão à cláusula da reserva do possível, bem assim ao princípio da proporcionalidade, que restam severamente magoados pela sentença, até porque não é possível consumir todos os recursos de um plano de saúde em grupo com o tratamento de um ou de alguns dos segurados, máxime quando a heterodoxia das medidas adotadas desbordam dos limites de cobertura da apólice, razoavelmente interpretada; 7. Tratando-se de litígio em torno de cumprimento de obrigação decorrente de contrato, ainda que no âmbito da prestação de saúde suplementar, não é possível ao Judiciário ampliar o espectro de cobertura definido na apólice, até porque o Estado não pode transferir para entidades privadas (planos de saúde) obrigações que lhe são próprias; 8. Tendo-se por improcedente a postulação, não teria sentido manter a condenação secundária de indenização por danos morais e materiais, porquanto estes decorreriam do descumprimento daquela; 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 40714749158063892552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)