PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA. ARTS. 502 E 503 DO CPC/15. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por idade a segurado especial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ocorrência da coisa julgada.
2 - Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado.
3 - Caso em que a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente feito - ação ordinária nº 6495572-33.0941.3.98.310, tramitada no Juizado Especial Federal do Ceará (13ª Vara), transitada em julgado em 02/08/2011 -, na qual foi proferida sentença de mérito julgando improcedente o pedido da requerente por não preencher os requisitos para concessão da aposentadoria por idade, como segurada especial.
4 - Verificado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso, nos termos dos arts. 502 e 503 do NCPC.
5 - Conquanto a recorrente alegue que o presente feito fundamenta-se em novo requerimento administrativo, este fato não evidencia mudança na causa de pedir, já que os fatos e o pedido são os mesmos. Demais disso, a parte autora não colacionou aos autos nenhum documento novo após o trânsito em julgado daquela sentença de modo a constatar fato novo e justificar a apreciação de novo pedido.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 58512804844063766496, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017, PUBLICAÇÃO: 11/08/2017)