PROCESSO Nº: 7156189-21.7431.25.3.1948 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 8 REGIAO ADVOGADO: Davi Lucca Oliveira APELADO: SIMONE ELIZABETH FRAGOSO CAMELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Cardoso EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ARTS. 6º E 8º. VALORES REFERENTES A QUATRO ANUIDADES. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS. Apelação de sentença que declarou a nulidade da CDA que embasou a presente execução fiscal reconhecendo, por consequência, a nulidade do título executivo por incongruência com o disposto na Lei 6.994/82, e extinguiu o processo com esteio nos art. 803, I do CPC e 26 da LEF, por analogia. Sem ônus para qualquer das partes, em razão da não tringularização da relação processual. Apela o conselho profissional alegando que a CDA teve seu fundamento na Lei 12.514/2011, conforme expressa de forma nítida no cabeçalho da Certidão de Dívida Ativa. Afirma que a execução obedece à condição de procedibilidade da referida lei, prevista em seu art. 8º. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial, tendo sua constitucionalidade sido reconhecida por este egrégio Regional (Arguição de Inconstitucionalidade nº 892473/01 - CE, Rel. Des. Federal convocado JOÃO MIGUEL MOREIRA, julgada em 04/05/2013). Não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Daí, se no caso concreto o conselho propôs ação objetivando à cobrança de cinco anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 22/10/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Otávio Cardoso). No caso concreto, o conselho propôs ação visando à cobrança de 4 (quatro) anuidades, dentro dos valores no art. 6º da Lei 12.514/2011. Assim, foram atendidos os reclames da lei. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos, a fim de que se dê o regular processamento da execução fiscal. [09]
(PROCESSO: 91059857645615249323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)