Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Cardoso PJe_APELREEX0303400-43.9628.12.12.4687 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANALÚCIA DA EDUARDA SILVEIRA ADVOGADO: BENJAMIN BARROS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI ALVES EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Ação objetivando a renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. Adequação ao RE 020523/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 30 de janeiro de 2016, no julgamento do RE 882185/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida. - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 28586531222356073959, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)