PROCESSO Nº: 7981122-14.2422.23.3.9390 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE GAMELEIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Barros PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. REPASSE FPM. IR E IPI. REPARTIÇÃO INDIRETA. ART. 159 DA CF. JUROS REMUNERATÓRIOS EM FAVOR DO ENTE BENEFICIADO ATÉ O DIA DO EFETIVO REPASSE. DESCABIMENTO. 1. Remessa necessária de sentença que julgou improcedente pedido que visava compelir a UNIÃO a repassar valores relativos a juros incidentes sobre os 2% a que teria direito o ente municipal, a título de FPM, entre o momento da arrecadação e a respectiva transferência. 2. Quando deduziu seu pedido em juízo, o Município-autor sustentou que os valores que lhe são devidos por direito, a título de FPM, permanecem depositados, durante certo período, em conta da União, antes da efetiva transferência para seus cofres, rendendo juros pagos pelo Banco Central, nos termos da Medida Provisória n.º 0.518-60/2001. 3. Impõe-se reconhecer que tal previsão normativa não abrange terceiros com quem referidas pessoas jurídicas tenham obrigações de qualquer natureza. Como bem asseverado em primeiro grau, não existe, de fato, fundamento jurídico para, com base em tal regra jurídica - que estabelece obrigações financeiras entre o BACEN e a UNIÃO - vir o Município pleitear que lhe sejam pagos juros no repasse de sua cota do FPM. 4. A União não está empregando capital do Município, que lhe esteja emprestado ou esteja em seu poder, como nos casos da repartição prevista nos artigos 157 e 158 da CF. Em tais situações (repartição direta), o produto da arrecadação já pertence ao ente menor desde a sua origem, o que poderia, em tese, justificar a pretendida incidência de juros remuneratórios durante a retenção pelo ente maior. 5. Relativamente aos repasses ao FPM (repartição indireta - art. 159 da CF), diferentemente do entendimento esposado pela parte autora, as importâncias só passam ao domínio do ente menor quando são transferidas pelo ente maior. O Município só vem a ser o titular do dinheiro com o repasse nas datas estabelecidas na Constituição. As verbas passam a lhe pertencer, no que concerne ao que é discutido nos autos, apenas quando passado o primeiro decêndio de julho, quanto ao primeiro um por cento (1%); e quando passado o primeiro decêndio de dezembro, quanto ao outro um por cento (1%). 6. O emprego dos vocábulos pertencem e entregarão, contidos nos artigos 157, 158 e 159 da CF, por si só, está a distinguir as duas modalidades inconfundíveis de repartição de receitas tributárias. 7. Se não há obrigação da União em "remunerar" capital que ainda não é de titularidade do Fisco Municipal, porque essa titularidade somente se caracterizará nas datas constitucionalmente designadas, tampouco são devidos juros de mora, porque a União, realizando os repasses de valores ao FPM dentro dos prazos constitucionais e legais, não está sendo impontual com suas obrigações. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 80081880000917744277, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)