PROCESSO Nº: 2924801-03.6874.5.9.0092 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: FELIPE NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal AGATHA MELO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da Universidade Federal, para julgar improcedente seu pedido de condenação da ré a cumprir obrigação de fazer, consistente em matriculá-lo no curso de Licenciatura em Matemática, para o qual aprovado no ENEM de 2013, na vaga reservada aos deficientes, através do sistema de cotas. 2. Alegou, o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso, "em relação ao artigo 2º, caput, da Lei nº 13.146, bem como ao artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, dispositivos essenciais à controvérsia, porquanto deve ser reconhecido o enquadramento do embargante como deficiente físico, pois este, além de laudos médicos favoráveis, ainda se encaixa no conceito normativo de deficiente". 3. As alegações do embargante revelam nítido propósito de rediscussão do que já foi decidido anteriormente, o que é vedado pela via recursal adotada, cabível apenas em situações específicas, de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, que não se fazem presentes, na hipótese em exame. 4. O acórdão guerreado não foi omisso na consideração do conceito legal de deficiente, consoante se infere do seguinte trecho: "A Lei nº 7.853/89 foi regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99, em cujo art. 4º, da redação fixada pelo Decreto nº 5.296/2004, restou consignado que se considera pessoa portadora de deficiência a que se enquadra em algumas categorias, dentre as quais, a de deficiência física, enquanto 'alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções' [...]". 5. Igualmente, o acórdão não se omitiu na ponderação da prova técnica, tendo ressaltado que "o perito do Juízo concluiu que o autor apresenta escoliose congênita em S itálico, com boa movimentação ativa e passiva do tronco, e que não tem comprometimento de sua função motora, asseverando que 'o periciando não apresenta deficiência física', tratando-se de deformidade estética". 6. Com base nessas considerações, o acórdão fustigado compreendeu que o autor não é deficiente, para fins de acesso à universidade, pelo sistema de cotas, seja por não se enquadrar na moldura legal, seja em atenção à prova técnico-pericial. 7. A invocação do art. 2º, caput, da Lei nº 13.146, e do art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, não altera essas conclusões. Segundo essas normas, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Ocorre que o perito do Juízo asseverou que o autor tem boa movimentação e não aparenta comprometimento de sua função motora, ou seja, não ostenta impedimento obstrutivo de sua participação social igualitária. 8. Se o embargante não está satisfeito com a solução dada ao litígio, deve manejar os recursos cabíveis, não se prestando os embargos de declaração à correção de eventual error in judicando. 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 94834437947607370392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)