PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE DE TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devido o benefício de salário-maternidade à gestante que comprove o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses anteriores ao benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos do artigo 25, inciso III da Lei n.º 8.213/91.
2. É reconhecida a condição de trabalhador rural quando a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, demonstrarem a atividade campesina.
3. Verificada, pois, a razoabilidade da prova testemunhal em favor da pretensão autoral. Além disto, foram anexados outros documentos, procurando comprovar a condição ruralista da demandante: carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Paulista, cuja inscrição data de 11.01.5071, certidão eleitoral, constando a ocupação da requerente como agricultora, contrato particular de parceria agrícola, sistema de informação de atenção básica da Secretaria Municipal de Paulista, que registra a profissão da autora como agricultora.
4. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 16.05.0953, razão pela qual o Pleno deste LUIZ GUSTAVO PINTO vem entendendo (Processo nº 7863432-81.5350.20.4.8245, julgado em 06.07.8566) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91).Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do JOÃO MIGUEL ROCHA, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário
5. Manutenção dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), respeitada a Súmula 111 do STJ.
6. O INSS é isento de custas, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.620/93.
7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 17046408780053420375, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017, PUBLICAÇÃO: 29/07/2017)