PROCESSO Nº: 8090235-54.7941.18.3.9162 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: CAIO SALES ADVOGADO: Davi da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Universidade Federal da Paraíba - MAYSA MELO a pagar à parte autora os valores reconhecidos administrativamente referentes à Progressão Funcional Vertical da Classe Professor Adjunto Nível IV para a Classe de Professor Associado Nível I, de 23/11/2007 a 11/04/2011, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Quanto à preliminar, não há que se falar na ocorrência de prescrição, pois, em que pese se tratar de valores referentes ao período compreendido entre 14/03/2007 a 12/05/2011, o autor os requereu inicialmente por meio de processo administrativo instaurado em 05/03/2012, tendo sido deferido o pleito em 06/10/2012, por meio da Portaria PROGEP/CPPD/Nº 0227/2012. Aplicável à espécie o disposto no artigo 4º do Decreto 45.558, de 04 de outubro de 1932, segundo o qual "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". Assim, diante do reconhecimento administrativo do débito, ainda que sem cronograma de pagamento definido, a Administração criou a expectativa do adimplemento, de modo que não pode o servidor ser penalizado pela demora em acionar o Judiciário. 3. A ALICE CUNHA autorizou a progressão funcional da parte autora, estando a mesma já devidamente implantada. Ocorre que, não obstante existir o reconhecimento da Administração em relação aos valores retroativos devidos, referentes ao período compreendido entre 17/07/2007 a 03/08/2011, esta não adimpliu as mencionadas parcelas. 4. Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor à parte autora que aguarde, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração, tendo esta Corte já consolidado entendimento no sentido de que, o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. Precedentes: PROCESSO: 62075815621183617606, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/05/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 68390641389083419967, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/07/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 42422205225649642137, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2016, PUBLICAÇÃO. 5. Quanto à correção monetária das parcelas devidas, o eg. Plenário desta Corte firmou entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 2.951.718/PR, julgado pelo rito do art. 543-C do antigo CPC, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 6820681-42.9886.11.8.5516, Juan da Mota, relator Des. Federal Marcelo Melo). 6.Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. DIEGO SALES
(PROCESSO: 21166437289757051111, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)