PROCESSO Nº: 4209280-29.7277.17.7.1064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CALEBE CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Costela Camara De Oliveira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1064717-11.3536.28.11.8781 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. VAGA DE APROVEITAMENTO. DIVERGÊNCIA INTERNA DA UNIVERSIDADE QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. 1. Agravo de instrumento interposto por João Guilherme Aragão em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que consistia na pretensão de determinação de posse no cargo de professora de magistério superior do Departamento de Engenharia Civil da MARCELA SALES, para o qual foi aprovada em primeiro lugar, ou a suspensão dos atos posteriores ao indeferimento da sua nomeação, com a consequente suspensão da nomeação e posse da segunda colocada no certame. 2. Relata a agravante, em resumo, que foi nomeada para ocupar uma vaga denominada de "vaga de aproveitamento", criada através da Resolução nº 127/2016, em razão de ter sido aprovada em 1º lugar no concurso ocorrido sob a égide do edital nº 008/2015. Aduz que a mencionada resolução que abriu a vaga em questão elencou os requisitos para a sua ocupação, exigindo diploma de doutorado em engenharia sanitária, ambiental, civil, ou química. No entanto, discorre que o Departamento Pessoal da MILENA MELO exigiu a apresentação de diploma de doutorado em engenharia ambiental, baseado nos requisitos elencados no Edital de 2015, referente ao concurso prestado pela agravante. Destarte, por possuir apenas diploma de doutorado em engenharia química, a agravante teve sua posse indeferida pela universidade. 3. Da análise dos autos, extrai-se que existe divergência interna dentro da própria ANA SOPHIA RODRIGUES (há duas interpretações em sentidos opostos emanadas de órgãos administrativos diversos) quanto ao enquadramento do diploma de doutorado da agravante aos requisitos elencados para assunção do cargo almejado, de maneira que não resta presente a probabilidade do direito da agravante, impondo-se prestigiar, no caso, o princípio da autonomia universitária. 4. Tampouco há o perigo da demora, in casu, afinal é plenamente possível a decisão a respeito da questão somente por ocasião da sentença, após o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, mormente diante da necessidade de oitiva da professora já empossada na vaga referida (candidata classificada em segundo lugar). 5. Por fim, no que tange ao pedido alternativo de bloqueio dos atos posteriores ao indeferimento da nomeação da autora (primeira colocada), suspendendo a nomeação, posse e demais atos referentes à segunda colocada, o deferimento de tal pleito caracterizaria perigo de dano reverso para a instituição, tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 44657839205559997764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)