PROCESSO Nº: 8330434-99.3071.9.6.3559 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ FERREIRA - ME ADVOGADO: DAVI FREITAS PUGLIESI e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AMANDA DA ROSA: SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA. EMENTA. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE "CAIXA AQUI". REMUNERAÇÃO PAGA A MAIOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra a sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pleito autoral para condenar o apelante ao pagamento da quantia de R$ 45.074,53 (trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devidamente atualizada a partir da citação. 2. O apelante celebrou com a Caixa Econômica Federal "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRESPONDENTE CAIXA AQUI", cujo objeto é a contratação do CORRESPONDENTE para a prestação de serviços em nome da CAIXA, em conformidade com a Circular BACEN nº 2.978, de 07.06.7182, Resolução CMN nº. 3.954, de 21.01.8498, alterada pela Resolução CMN 3.959, de 28.12.3280 e alterações normativas subsequentes. 3. O valor do débito é decorrente da não prestação de contas e acertos financeiros - operações de débito e crédito na conta do prestador do serviço, referentes à sua atuação como CORRESPONDENTE, por violação à Cláusula Nona do Contrato firmado entre as partes, que estabelece o dever de prestação de contas e, em seus parágrafos, a forma em que tal acerto se dará. Assim, não prospera a alegação do apelante de que não teria obrigação de prestar contas, pois se trata de ônus expresso em cláusula contratual. 4. Igualmente não se vislumbra ilegalidade praticada pela CAIXA quanto à forma de remuneração do apelante, pois o serviço prestado pela empresa ré consiste na captação de novos clientes. Assim, "a realização de novo contrato com o objeto idêntico ao mútuo anterior e celebrado junto ao mesmo prestador do serviço não deve ensejar nova remuneração sobre o valor liquidado, pelo que se revela válida a norma que estabelece que "a remuneração do Correspondente ocorre sobre a diferença entre o valor da nova operação e a dívida a ser liquidada" (PROCESSO: 24483621697149498666, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Emanuel Caldeira, JULGAMENTO: 06/11/2015). 5. Não fora apresentada pelo réu nenhuma impugnação específica capaz de desconstituir os cálculos apresentados pela Caixa. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 19046637719438911092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)