PROCESSO Nº: 3780141-04.6150.2.11.5005 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA CAMPOS ADVOGADO: Theo Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Rodrigues Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Souza Ementa: Previdenciário. Recebimento de pensão por morte de forma indevida. Restituição ao erário. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da parte autora, objetivando reaver o montante recebido indevidamente pela ré, a título de pensão por morte, no período 27/09/2002 a fevereiro/2007. 2. no caso concreto, não restou caracterizada a boa-fé na percepção do benefício, pois em sendo a pensão por morte destinada a sua filha e a mesma atingindo a maioridade, a parte autora, inscrita indevidamente como pensionista, continuou a receber por mais cinco anos o benefício em questão, o que demonstra a sua participação no prejuízo ao erário, mostrando-se a mesma disposta a receber um benefício que não teria direito. 3. Possibilidade, desse modo, além do cancelamento do benefício concedido irregularmente, bem como a condenação à restituição dos valores pagos indevidamente, com fundamento no artigo 115 , II , da LBPS , e no artigo 179 do Decreto nº 3.048 /1999. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 81752188380820655336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)