PROCESSO Nº: 2130928-84.4988.15.3.8057 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: PEDRO HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Felipe das Neves ADVOGADO: Yago Cunha APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Duarte - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Gabriel Cardoso (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração nos quais o Instituto Nacional do Seguro Social aponta omissões no acórdão, por não ter analisado o teor do ARE 673283, do Supremo Tribunal Federal, determinando que o fornecimento do Equipamento de Proteção Individual ao trabalhador, quando eficaz, descaracteriza o tempo de serviço especial. Ainda sobre o uso do Equipamento de Proteção, requer explanação a respeito dos arts. 195, § 5º, e 201 da Constituição. Em relação aos juros e correção, pugna pela manifestação sobre os artigos 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º da Constituição Federal e art. 1º-F, da Lei 9.494/97, além de a inconstitucionalidade declarada nas ADI'S 4357 e 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, ser relativa apenas aos precatórios. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o embargante. Já explicitado que não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da LUANA SILVA, em 18 de abril de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 63.819-CE, julgado em 03 de junho de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 41.466-PB, des. Kaique Rocha, julgado em 21 de maio de 2015]. No tocante ao uso do Equipamento de Proteção Individual, também não assiste razão ao INSS. Já esclarecido que o autor estava exposto a eletricidade acima de 250 volts, de maneira que o uso do referido equipamento não neutralizaria, de forma definitiva, a exposição ao agente nocivo em questão. Denota-se intenção de rediscutir a matéria já apreciada, o que descabe na estreita via dos aclaratórios. Improvimento.
(PROCESSO: 98578831209793467088, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)