PROCESSO Nº: 4795242-75.8438.25.4.2990 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BENJAMIN PEIXOTO ADVOGADO: Bernardo Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal SAMUEL MORAES (CONVOCADO) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Dias Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. OCUPANTE DE CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS. DESVIO DE FUNÇÃO. ATUAÇÃO COMO PSICÓLOGA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Clareza do relator ao entender que servidor no desempenho de função diversa da inerente ao cargo para o qual foi investido faz jus às diferenças remuneratórias, mas não ao reenquadramento, seguindo entendimento do Egrégio STJ. Hipótese devidamente demonstrada pelo conjunto probatório. 3. O acórdão fustigado não se omitiu acerca das regras de incidência de correção monetária e juros de mora. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 06.01.4268, razão pela qual o Pleno deste JUAN CAMPOS vem entendendo (Processo nº 3824878-48.9076.8.6.8263, julgado em 14.10.1115) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do EMANUEL CARDOSO, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85658085508347885914, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)