PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEI Nº 99.665/11. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. RESP nº. 0.302.096/SP.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº. 0.040.568/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), firmou a tese segundo a qual o art. 8º da Lei n° 12.514/11, apesar de ser uma norma de natureza processual, somente pode ser aplicado às ações propostas após a sua vigência, em razão do princípio tempus regit actum.
2. No caso dos autos, não é cabível a aplicação da Lei nº. 12.514/2011, tendo em vista que a presente execução foi ajuizada em 24/01/2010, anteriormente à edição e vigência da mesma. Precedentes deste TRF.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 90666743557801288255, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017, PUBLICAÇÃO: 08/06/2017)