PROCESSO Nº: 0715945-59.7511.30.8.6561 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BRUNO OLIVEIRA ADVOGADO: Cyran Pedro Henrique Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Ian da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Ramos EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. A RESPONSABILIDADE CIVIL DE QUE TRATAM OS AUTOS É A DISCIPLINADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DO DISPOSTO EM SEU ART. 3º, § 2º, QUE INCLUIU, NA NOÇÃO DE SERVIÇO, AS ATIVIDADES DE NATUREZA BANCÁRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT DO CDC, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO A RESPONSABILIDADE CIVIL É OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELA CEF. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 53.495,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA O MONTANTE DE R$ 32.785,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO, LEVANDO EM CONTA O CONSIDERÁVEL TEMPO QUE A CAIXA MANTEVE NEGATIVADO O NOME DA PROMOVENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 99718462240718286091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)