PROCESSO Nº: 4933449-66.2973.17.5.4786 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Davi Luiz Santos e outro APELADO: MUNICIPIO DE ARACATI - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Thomas Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS E ILEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. LIBERAÇÃO DE PRECATÓRIO BLOQUEADO. SUPRESSÃO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial e deu provimento à apelação do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Aracati (Sind-Aracati), para reconhecer sua legitimidade ativa na demanda. Acordo entre o Sind-Aracati e o Município indeferido. 2. A União alega, em resumo, omissão quanto à fixação de honorários e a (i)legitimidade ativa do Sind-Aracati. No entanto, referidas questões foram expressamente tratadas pelo Relator no julgado embargado, que afastou a ilegitimidade ativa do Sind-Aracati e, confirmando a sentença, aplicou o art. 18, Lei 7.347/85 para afastar a condenação em honorários. 3. Na verdade, a União alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 4. As questões suscitadas nos embargos declaratórios consideram-se incluídas no acórdão para fins de pré-questionamento (art. 10.25, CPC/15). 5. Reconhecimento, de ofício, de omissão no julgado embargado em relação ao pedido formulado pelo Município de liberação dos valores bloqueados e indeferido pelo juízo de primeira instância na sentença, que foi submetida ao reexame necessário por este Tribunal. 6. É Thales da Mata lembrar que, no curso do processo, o Município interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou o depósito da quantia referente ao Precatório nº 652.421/CE em conta judicial, cujo levantamento dependeria de prévia autorização judicial. O agravo de instrumento foi julgado parcialmente procedente, a fim de que fosse liberado o montante de R$ 7.365.016,29 do total depositado à disposição do juízo de primeiro grau, para suprir despesas relacionadas à educação municipal. 7. O juízo de primeira instância, em sua sentença, entendeu que a liberação do Precatório implicaria em certo esgotamento do objeto do pedido inicial, consistente no condicionamento da liberação dos valores bloqueados à especificação de sua destinação, motivo pelo qual determinou que o levantamento ocorresse apenas após o trânsito em julgado. 8. Não há qualquer óbice à liberação do restante da quantia referente ao Precatório nº 533.708/CE, vez que confirmada em segunda instância a determinação para que os valores decorrentes do cumprimento de condenação judicial da União ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF, a título de complementação do VMNA, sejam vinculados às despesas com educação básica e valorização dos profissionais da educação, sendo 60% destinado ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício. 9. A utilização dos recursos em questão para fazer frente a despesas que devam ser saldadas com as verbas do FUNDEF de outros exercícios financeiros IMPORTARÁ no descumprimento da presente decisão, de sorte que a vinculação aqui determinada seria totalmente esvaziada se se admitisse a utilização de outros recursos do FUNDEF para fazer frente a despesas outras que não às da educação, estendendo o mesmo raciocínio à mencionada parcela dos 60%. 10. Entendendo que não há razões para imaginar que o Município demandado descumprirá a presente decisão, utilizando os recursos públicos objeto da presente lide para pagamento de despesas outras ou computando-os naquele mínimo já vinculado à educação, revoga-se a ordem de bloqueio de valores. 11. Embargos declaratórios improvidos. Omissão quanto à liberação da quantia bloqueada referente ao Precatorio 701.066/CE suprimida para determinar seu levantamento.
(PROCESSO: 30202223531432927262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)