PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO RÉU. APELAÇÃO PROVIDA. APLICAÇÃO DO ART 1.013, PARÁGRAFO 3º, I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Trata-se de ação ordinária promovida por LUIZ HENRIQUE DA ROSA em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, em virtude de sua condição de trabalhador rural.
II. Compulsando os autos, percebe-se que ante a falta de especialização na área de ortopedia do perito, o Juízo designou nova perícia ( fl. 191 verso ). Posteriormente, o autor pediu desistência da ação ( fls. 202 ). Intimado, o INSS não concordou com o pedido e requereu o julgamento de mérito da lide ( fl. 203 ).
III. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença sem julgamento do mérito às folhas 205/206, homologando o pedido de desistência do postulante por considerar que o INSS não apresentou motivo juridicamente relevante para obstar o pedido de desistência.
IV. É imperioso ressaltar, que à luz do art. 485 parágrafo 4º do CPC/15, após oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem a anuência da parte contrária. Destarte, chega-se a conclusão de que é direito do demandado ter o pleito Judicial do autor apreciado com julgamento do mérito, se assim desejar. Assim, a sentença incorreu em erro de procedimento ao extinguir a lide.
V. Destarte, com fulcro no art. 1.013, parágrafo 3º, I do CPC, passo a análise do mérito, em razão do processo estar devidamente instruído.
VI. Para a concessão do "auxílio-doença" na condição de segurado especial, cumpre aferir se estão presentes os requisitos da "incapacidade física" e a comprovação do exercício de atividade rural.
VII. No que tange à qualidade de segurado especial, o demandante colacionou aos autos documentos ( fls. 10 e seguintes ) com o objetivo de comprovar a sua condição de rurícola, dentre os quais se destacam: a ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Antenor Navarro referente ao período dos anos de 1984 à 1992 ( fls. 19/20 ); declaração de exercício de atividade rural ( fl. 23 ).
VIII. Da oitiva da testemunha, a primeira Alexia Lopes, declarou que: "que o autor trabalhava na roça, mas que há 14 ou 15 anos depende dos filhos; que parou de trabalhar após contrair hérnia de disco; que o autor trabalhava nas terras de Abdon. A segunda testemunha Valentina Almeida, declarou que : " conheceu o autor como agricultor e recorda que até 94 o autor trabalhava na roça; que o autor deixou de trabalhar devido ao problema que ele tem na coluna e que mesmo após a intervenção cirúrgica o autor não teve condições de continuar trabalhando; que o autor passou a ser sustentado pelos irmão e filhos; que após a cirurgia o autor não tem mais forma para trabalhar e que uma perna do autor trava.
IX. Da análise do conjunto probatório que instruiu o processo, percebe-se que o postulante não obteve êxito em comprovar que exercia labor rural no período de carência imediatamente anterior ao pleito administrativo, haja vista a extemporaneidade dos documentos apresentados e as declarações das testemunhas.
X. Não constatada a condição de segurado especial do demandante, fica prejudicada a análise do requisito da incapacidade.
XI. Apelação do INSS provida para anular a sentença que homologou o pedido de desistência do autor. Aplicação do art 3.743. parágrafo 3º, I do CPC. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 37918640159357010229, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017, PUBLICAÇÃO: 07/10/2017)