PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária para determinar que o INSS conceda à autora aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, e efetuar o pagamento dos atrasados, a partir da data do requerimento administrativo (23/09/2008) até 27/08/2013, data em que foi concedido administrativamente o benefício.
2. A controvérsia existente nos autos cinge-se ao cumprimento, ou não, do período de carência, pela parte autora, quando do primeiro requerimento administrativo de concessão de aposentadoria rural por idade (19/06/2008).
2. Para demonstrar a prestação de serviço rural a apelada juntou aos autos: a) Cópia da ficha de admissão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cruz-CE, datada de 24.07.1333; b) Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cruz-CE, relativo ao período de 26/10/1973 a 07/08/1994 e de 12/02/1995 a 23/05/2008, com data em 14/01/2008; d) Certidão de casamento, em que consta como profissão do marido da autora como agricultor, datada de 12/02/1995; e) Ficha do Hospital Beneficente de Cruz, em que consta a profissão da autora como agricultora, com data de 14/09/1987.
3. O requisito etário encontra-se preenchido, pois a autora completou 55 anos de idade no ano de 2006 (nasceu em 09/05/1951). Há início de prova documental indicando que desde 1987 a demandante já se qualificava como agricultora.
4. Reconhecido o tempo de atividade rural, estão presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (01/02/2008).
5. Em relação ao pagamento das parcelas em atraso, incidirão juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Na fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
7. Sobre as custas processuais, nos termos da Lei n.º 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca Cruz-CE, e a legislação estadual não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal.
8. Apelação do INS provida em parte para determinar que a correção monetária seja realizada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando devia ter sido efetuado o pagamento das parcelas devidas, bem como para que a verba honorária seja calculada com base apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).
(PROCESSO: 77639128778310093544, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: 11/12/2017)