PROCESSO Nº: 5836946-57.5895.29.11.3835 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MARCELO DA MATA ADVOGADO: Yago Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Aragão Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Carlos Eduardo Santos Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Daniel da Luz. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 127.709/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para negar provimento à apelação. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 13262075781928726700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)