PROCESSO Nº: 0296897-08.9745.10.4.8142 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RODRIGO PIRES - ME ADVOGADO: Davi Fernandes Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ANA VITÓRIA FERNANDES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Henrique da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido autoral, condenando a autarquia "no pagamento de montante, a título de indenização, equivalente ao somatório das diferenças existentes entre o valor contratual fixado no sétimo aditivo do contrato administrativo firmado entre as partes e o valor efetivamente pago a título de contraprestação pelos serviços prestados pela empresa autora, em decorrência da contratação tácita, a ser apurado em liquidação da sentença, devendo incidir sobre esse montante em atraso a correção monetária, aplicando-se o IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo, e juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação válida". 2. A insurgência do embargante, fundada no fato de que o acórdão teria sido omisso em várias passagens, revela verdadeira tentativa de rediscussão das questões que foram examinadas para a solução da lide, o que não é possível na via recursal restrita por ela manejada. De fato, os embargos de declaração não se prestam à reanálise do que já foi decidido, mas apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, vícios nos quais não incorreu o acórdão. 3. Quanto à questão da competência, o acórdão se alinhou a precedentes da Turma Julgadora, no sentido de que, "não obstante o valor atribuído à causa seja inferior ao valor da alçada estabelecida para os Juizados Especiais Federais, esta prefacial somente foi deduzida pela Autarquia, ora apelante, no momento de interposição do recurso [...] Assim, não é razoável que o IBAMA, somente após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável, alegue a incompetência. In casu, deve ser privilegiada a instrumentalidade e a economia processual, até porque não houve com o trâmite do feito perante o Juízo Comum, qualquer prejuízo às partes". 4. Sobre a possibilidade de alteração unilateral do contrato e os cortes orçamentários sofridos, o acórdão entendeu: "A administração, por sua vez, tenta justificar tal conduta com a alegação da necessidade de realização de cortes em seu orçamento, e na possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo, invocando dispositivos da Lei nº 8.666/93, que não guardam qualquer relação com a hipótese dos autos./A repactuação, segundo define Kaique da Costa, é efetivada com base na variação dos custos de insumos previstos em planilha da qual se originou o preço, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A alteração unilateral do preço somente pode de dar nas hipóteses de modificação do projeto ou as especificações, com o fim de melhorar a adequação técnica e quando é preciso modificar o valor em virtude do aumento ou diminuição quantitativa do objeto contratado, conforme dispõe o art. 65, inciso I, da Lei nº 8.666/93:/[...]/Não se trata, portanto, da hipótese dos autos./E, ainda, nessas hipóteses, uma vez verificada a necessidade de alteração dos preços estes poderão ser revisados para preservar o equilíbrio do contrato, mas com a observância do que dispõem os §§ 1º e 2º, do art. 58, do suprareferido dispositivo legal:/[...]/Uma vez estipulada a repactuação e novo preço, não pode a Administração se eximir do cumprimento da avença com a alegação de que sofreu cortes orçamentários. Tal preocupação deveria ter sido prevista quando da celebração do contrato, ou no momento da repactuação dos valores. Faz jus, o apelado, ao recebimento das diferenças decorrentes do cumprimento da cláusula de repactuação desde o início da sua vigência em 03/2010, até o final da avença em março/2011, sob pena de se efetivar o enriquecimento indevido da Administração, prática vedada em nosso Ordenamento Jurídico". 5. No que tange à afirmação de que o aditivo contratual se expirara, não servindo de embasamento ao preço do serviço, o acórdão também não silenciou, conquanto tenha decidido a questão de modo contrário ao pretendido pela ré: "Quanto às diferenças dos valores decorrentes da prestação de serviço nos meses de abril a setembro de 2011, quando não mais estava em vigor o contrato, também deve o apelado ser ressarcido. Não obstante não exista a figura da prorrogação tácita do contrato, o apelado, ainda que de forma precária, efetivamente prestou o serviço à Administração que o remunerou na forma como vinha fazendo na vigência do instrumento contratual. Deve, portanto, pagar as diferenças das prestações desse período". 6. Acerca dos juros de mora, o acórdão foi explícito: "Este Tribunal, por meio do seu plenário, pronunciou-se no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários, ou seja, SELIC (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4655695-99.6297.14.12.7035, Rel. Des. Emanuel Freitas, LUIGI PINTO - Pleno, j. 29/06/2015)". 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 28806016629870788364, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)