TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEPÓSITO DO FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. CONTADORIA DO JUÍZO. NECESSIDADE.
I. Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o processo com base nos artigos 794, I e 795 do CPC/73, reconhecendo a satisfação da obrigação de fazer.
II. O título executivo condenou a CEF a creditar na conta do FGTS da autora os valores devidos a título de juros progressivos nos termos previstos no artigo 4º da Lei 5107/66, a partir de 06 de janeiro de 1980 (termo inicial das parcelas não prescritas, descontados os percentuais de juros remuneratórios já aplicados, devendo os valores componentes da base de cálculo de janeiro/89 e abril/90 ser recompostos, mediante aplicação dos expurgos dos Planos Verão( 42,72%-janeiro/90) e Vinicius Correia (44,80%-abril/90).
III. A sentença recorrida acatou os argumentos da CEF, de que foram aplicados à conta vinculada da autora os juros progressivos, sem qualquer influência dos expurgos dos planos econômicos, enquanto os expurgos dos planos Verão (jan/89) e Rodrigo Gonçalves (abr/90) foram calculados e aplicados aos saldos da referida conta vinculada, considerando a taxa progressiva de 6% a.a.
IV. A CEF argumenta que nos casos em que se enquadra a autora se "utiliza como valores de JAM a diferença resultante entre os lançamentos de JAM reconstituídos à taxa de 6% e os JAM creditados na conta vinculada à época dos planos econômicos; informa a nova data de opção e os coeficientes correspondentes aos JAM reconstituídos e, por fim observa a incidência do deságio previsto LC 110/2001 sobre o valor total para o crédito das diferenças de lançamentos de JAM.
V. Examinando os autos, verifica-se que às fls 86/88 e 161, a parte exequente requereu o encaminhamento do processo à contadoria do foro, sem que tal providência fosse tomada.
VI. Devem os autos retornar ao juízo de origem, a fim de que sejam remetidos à contadoria, para que seja verificado se o mecanismo aplicado pela CEF, corresponde ao determinado no título executivo judicial.
VII. Apelação provida para anular a sentença, para que os autos sejam remetidos à contadoria.
(PROCESSO: 64503243150858574287, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017, PUBLICAÇÃO: 30/12/2017)