EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a União afirma que o acórdão não se pronunciou expressamente sobre dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide em curso - ARTS. 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV E VIII e 16, 17, 18 E 19 da Lei n.º 8.080/90, bem como dos arts. 2º, 5º, Inc. LIV e LV, 197 E 198 DA CF/88, como também a portaria nº 399/gm/2006. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, no qual findou por negar provimento à apelação e a remessa oficial, para assegurar o tratamento da autora com o fármaco RITUXIMABE, de forma gratuita, a ser custeado pelos entes demandados. 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 04950942675012413245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)