Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Freitas PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 6267660-85.5669.13.9.5246-PE AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : YAGO CORREIA ADVOGADO : NICOLAS VIANA GASTÃO DE OLIVEIRA NETO RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ MENDES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL RODRIGO FERNANDES EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado pela União contra decisão que deferiu a antecipação de tutela determinando o fornecimento imediato e gratuito do medicamento Temodal (Temozolomida), para o tratamento de Glioblastoma Multiforme (CID 10 - C71), consoante prescrição médica, determinando em razão de descumprimento o bloqueio de contas da recorrente. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 89197806193523527279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)