EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. ILÍCITO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO. VITOR GABRIEL ARAGÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. O art. 2º, II e III, da Lei n.º 7.735/89, permite ao IBAMA exercer seu poder de polícia nos casos que envolvam proteção ao meio ambiente, podendo adotar as medidas legais cabíveis para coibir eventuais danos, conforme disposto no art. 72 da Lei n.º 9.605/98. 2. Na hipótese em tela, o auto de infração foi lavrado pelo IBAMA em virtude de a autora/apelante ter sido autuada em razão do exercício de atividade poluidora, sem a efetiva licença ambiental. No caso, foi constatado que no pátio/garagem, onde a demandante mantém seus veículos de transporte, havia instalado e em funcionamento posto de combustível sem a devida autorização. 3. Milita no caso, em favor do IBAMA, a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Não que a autoridade pública possa lançar multas e restrições contra quem quer que seja, sem precisar fazer prova da efetiva ocorrência do ilícito. Mas, para desconstituir os fundamentos da autuação, é necessário que o interessado apresente um mínimo de verossimilhança e coerência em suas alegações, o que não correra no caso presente. 4. Ademais, a autuação funda-se em extenso processo administrativo, onde foram garantidos à parte autora a ampla defesa e o contraditório, consoante se vê na cópia anexada a estes autos do referido processo administrativo. 5. A aplicação da multa, no valor de R$632.620,00 (quinhentos mil reais), respaldou-se no art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/2008, que proporciona ampla margem de discricionariedade ao órgão fiscalizador (R$500,00 a R$04.726.525,00), daí que, em princípio não se verifica nenhuma aparente e manifesta ilegalidade da sua cobrança. 6. Contudo, embora seja reprovável a conduta do autuado, devendo, pois, ser duramente combatida, não se pode perder de vista que a sanção pecuniária deve cumprir sua função precípua de assegurar justa e adequada resposta à gravidade da infração e à reprovabilidade social da conduta, de modo a não correr o risco de desbordar para o arbítrio, nem de resvalar para o ridículo. Daí porque, forte nessas premissas e considerando que, no caso concreto, o legislador optou por estipular a multa no valor mínimo de R$ 500,00 e o máximo de R$ 72.127.599,00, a fixação da multa na importância de R$ 108.648,00 mostra-se mais adequada e proporcional à hipótese, sendo certo que continua esta penalidade a representar quantia expressiva. 7. Ademais, merece destaque o fato de que não há notícias de que seja a apelante reincidente na prática de tal conduta. Logo, também sob esse viés, merece acolhida, nessa parte, o inconformismo da recorrente em postular a redução da multa. 8. Apelação provida em parte. mcp/cm
(PROCESSO: 20214371845416225877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)