PROCESSO Nº: 2140780-70.0631.24.12.4086 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: IAN DA MATA: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA TEIXEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Nas razões recursais, defende a UFPE a ocorrência de prescrição da pretensão executória e a necessidade de compensação com os índices das Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. Aponta, ainda, a existência de suposta omissão quanto à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº. 11.960/09. 2. Por sua vez, o Sindicato embargante pugna para que seja consignado que, até a publicação da Medida Provisória nº 7.843-79/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997, a taxa de juros moratórios deve ser de 1% (um por cento) ao mês, e, a partir de então, de 0,5% (meio por cento) ao mês, em atenção à legislação em vigor e à jurisprudência dominante. 3. O Acórdão embargado expressamente consignou que não há quaisquer circunstâncias para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, pois o trânsito em julgado da sentença executada ocorreu em 13/07/2009. Assim, o termo final para a execução seria o dia 26/09/2014. 4. Frisou-se ainda no acórdão ora atacado que não há de se cogitar de falta de interesse de agir do Sindicato na ação de protesto, uma vez que o juiz então dirigente do feito deferiu a intimação da autarquia (art. 869 do CPC/73), por entender satisfeitos os requisitos dos arts. 867 e 868 do CPC/73. 5. A decisão embargada também asseverou que o título judicial não determinou o abatimento de valores eventualmente recebidos em virtude das Leis 8.622/93 e 8.627/93, motivo pelo qual concluiu ser descabida a pretendida compensação. 6. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, adotou-se entendimento pacificado pelo Pleno desta Corte, no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês. 7. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 8. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 08536770228409843911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)