PROCESSO Nº: 9180759-15.8271.15.4.8264 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pedro Miguel Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Freitas PROCESSO ORIGINÁRIO: 1698337-71.3939.28.6.9454 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE opõe embargos de declaração ante acórdão desta Terceira Turma que, julgando embargos de declaração anteriormente manejados por ele próprio e pela UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE CALEBE DA ROCHA, negou provimento ao recurso da autarquia e deu parcial provimento ao recurso do sindicato, para "condenar a UFPE ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie; bem como para sanar a contradição existente quanto à reforma da sentença no tocante à litispendência de um dos Exequentes; e as omissões no tocante ao benefício da justiça gratuita e aplicação de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios." 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Segundo o embargante, o acórdão persiste em omissão, porque: a) deixou de aplicar o CPC/2015, cujo art. 88, §§ 2º, 4º e 5º incidiriam no caso em razão do disposto no art. 14 do mesmo código, o que teria representado ilegalidade, contrariando os arts. 5º, LIV; 7º, IV, VII E X; 37; e 133, todos da Constituição Federal, bem como o art. 2º da Lei 8.906/94 e o art. 2º da Lei 9.784/99; b) não concedeu os benefícios da justiça gratuita, o que representou contrariedade aos arts. 5º, LXXIV, da CF; art. 1º da Lei 1.060/50; arts. 98 e 99, § 6º, do CPC; e art. 87 do CDC; c) deixou de se manifestar sobre o cabimento dos juros de 12% ao ano antes da MP 1.166-16/2001, bem como sobre o incabimento da utilização da UFIR como critério de correção monetária (art. 1º, § 2º, da Lei 8.383/91). 4. O acórdão embargado foi claro ao fixar que aplicava o CPC/1973 porque a ação foi ajuizada quando este ainda estava em vigor. Além disso, também foi explícito ao fundamentar que a correção monetária e os juros de mora aplicados encontravam-se de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo, pois, ser adotado. Por fim, afastou a Justiça Gratuita porque não haveria comprovação da hipossuficiência por parte do Sindicato. A ação e a respectiva execução foram propostas pelo Sindicato, não cabendo se pedir os benefícios da AJG em favor dos servidores substituídos. 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17049552842282844280, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)