PROCESSO Nº: 5004881-97.3991.8.3.6232 - APELAÇÃO APELANTE: TRAXX - MOTOCICLETAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Juan da Cruz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO IPI. IMPORTADOR. VENDA A TERCEIRO NO MERCADO INTERNO. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO PRODUTOR. INCIDÊNCIA. BITRIBUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ERESP Nº 0046622/SC). IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como ínsito à característica da não-cumulatividade, o IPI configura imposto plurifásico, devendo, do montante devido em cada uma das operações, previstas em lei como integrantes de sua hipótese de incidência, ser descontado o montante devido na operação anterior. 2. Uma vez ocorrida a incidência do IPI por ocasião do desembaraço aduaneiro, afigura-se plenamente possível nova incidência do tributo quando da saída do produto do estabelecimento do importador, eis que este é equiparado ao estabelecimento produtor por força do art. 4º, II, da Lei 4.502/64. Inteligência que se harmoniza com o princípio da não-cumulatividade. 3. Precedente: EREsp 1668139/SC, Rel. Ministro BRENO DIAS MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro LEONARDO CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/07/2015, DJe 16/09/2015. 4. No que toca aos honorários sucumbenciais, deve ser mantido o montante fixado pelo juízo sentenciante em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, dada a singeleza da questão, que se encontra, inclusive, superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do REsp 4084861/SC, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, nada havendo, portanto, a ser objeto de censura. 5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 25482524170333061479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)