PROCESSO Nº: 5000989-04.9109.18.9.4821 - APELAÇÃO APELANTE: ESPÓLIO DE JOÃO GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: Ryan da Mata INVENTARIANTE: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7262677-36.1131.1.9.3015 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria da Cruz EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. ÓBITO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 16 DA LEI 1.046/50. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Código Civil dispõe que os herdeiros respondem pelo pagamento das dívidas do de cujus, competindo a cada um a proporção que lhes couber da herança (art. 1.997). No entanto, em se tratando das relações jurídicas decorrentes de empréstimo consignado, existe disposição legal mais específica que o Diploma Civil e que, por isso, deve prevalecer, a teor do art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 2. Nesse sentido, impõe-se a aplicação ao caso concreto da Lei nº 1.046/50, que dispõe sobre o empréstimo por consignação em folha de pagamento e que, em seu art. 16, estabelece a extinção da dívida em caso de óbito do consignante. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 82666418331691059036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)