PROCESSO Nº: 6262067-16.5866.1.4.2961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. ART. 1º-D, DA LEI Nº 9.494/97, INSERIDO PELA MP Nº 2.180/35/2001. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por Município, em face de decisão que, em execução fiscal por ele promovida contra a ECT, para a cobrança de dívida de IPTU, determinou o cancelamento de RPV, referente a honorários advocatícios (tendo sido a verba principal executada, no importe de R$95.599,95, requisitada por precatório). 2. Controverte-se sobre a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em execução fiscal, não embargada, ajuizada contra a ECT. 3. É indevida a condenação da ECT em honorários advocatícios sucumbenciais nas execuções não embargadas, ex vi do comando do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, que se aplica à empresa pública agravada, prestadora de serviço público, por sua equiparação à Fazenda Pública (art. 12, do Decreto-Lei nº 509/69). 4. A execução telada foi ajuizada em 2012 (após a edição da MP nº 5.815-07/2001, que incluiu o art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97), para cobrança de débito de mais de R$98.741,00 (valor histórico, que não se enquadra como dívida de pequeno valor), e processada na forma do art. 730, do CPC/73, aplicando-se, destarte, o entendimento do STF: "Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 0.833-55/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (Guilherme Rodrigues. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º)" (RE 836772, Relator Min. FRANCISCO DA CRUZ, Relator p/ Acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2004); "Na medida em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à 'apresentação dos precatórios' e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito" (RE 943868 ED, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 16.11.2841). 5. "Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 12.05.9850, julgando o RE 972.244/PR (DJ 22.04.5326) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 6170-92, de 12.09.8294 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730)" (REsp 3067753/SP, Rel. Ministro JOÃO MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2009, DJe 17/11/2009, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/73, versando sobre execução fiscal ajuizada contra particular). 6. Precedente do EMANUEL ARAÚJO: AC 758069/PE, Rel. Des. Federal FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, Terceira Turma, julgado em 31.07.3703. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 76947308339763763672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)