PROCESSO Nº: 4556697-10.9596.12.10.6780 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MURILO PEREIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Cicero Adriano Oliveira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MARIA ALICE PORTO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Nascimento EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA OBRIGACIONAL. IMÓVEL MINHA CASA MINHA VIDA. ENZO NOGUEIRA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. JUROS DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor o valor de R$ 6.000,00, a título de danos morais, e R$ 4.800,00, a título de danos materiais, tendo determinado, também, a entrega do imóvel adquirido pelo autor ou outro compatível, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da ciência da sentença; e ainda que seja providenciada a evolução do contrato da fase de construção para a fase de amortização, descontando as parcelas de amortização os valores pagos a maior na fase de construção. 2. Afastada a alegação de incompetência absoluta do Juízo. Inaplicável o comando do art. 95, da CPC. A hipótese ora tratada não se trata de demanda referente a direito real sobre o imóvel. A questão possui natureza meramente obrigacional, não havendo que se falar em ajuizamento no foro da situação da coisa. A competência, in casu, é regida pela regra disposta no art. 109, inciso I, da CF. 3. Legítima a cobrança da "taxa de obra", que são juros cobrados pela instituição financeira, durante a construção até o recebimento das chaves, quando passará à fase de amortização do saldo devedor. 4. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, cabendo a responsabilização pelo reembolso correspondente ou a compensação do saldo devedor à CEF. 5. No instrumento contratual, há previsão de conclusão da obra, no prazo de 18 meses prorrogados por mais três meses, consoante dispõe a Cláusula 7ª, do contrato. Iniciando-se o prazo na data de assinatura do contrato, em 02/06/10, e superado o referido prazo, quando deveria se dar a efetiva entrega das chaves do imóvel aos mutuários, deve cessar a cobrança da taxa. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75569941319542707426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)