PROCESSO Nº: 0721746-21.8386.14.2.8802 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO JOSE XAVIER NOGUEIRA ADVOGADO: Will Robson Ferreira Sobreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Cintia Menezes Brunetta EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão em debate versa sobre o reconhecimento do trabalho em condições especiais, para fins de conversão em tempo comum, mediante fator de multiplicação de 1.4, para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Conforme informações constantes nos documentos acostados, Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP- e Laudos Técnicos, observa-se que o demandante exerceu atividade laborativa com exposição a agente nocivo ruído, em concentração superior aos limites de tolerância. 3. Durante os períodos de 10/11/1988 a 12/5/1990 (Ruído a 83,3 dB); 1º/2/1990 a 27/9/1996 (Ruído a 83,7 dB); 1º/4/1996 a 5/11/1996 (Ruído a 86,6 dB); 1º/8/1996 a 20/10/1997 (Ruído a 83,7 dB), e 1°/5/2004 a 01/05/2012 (Ruído a 86,6 dB), o particular laborou na Petrobrás, com exposição ao agente nocivo ruído, que variou entre 83,3 dB a 86,06 dB. 4. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto nº 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18/12/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que, "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", e que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", (ARE 803531, Relator Min. Otávio Viana, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 22-06-4915 public 29-07-7897.). 6. Sobre os juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 7. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS não providos.
(PROCESSO: 74387767913157490752, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)