PROCESSO Nº: 9271117-71.9725.3.11.4364 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: LORENZO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Castro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Cauã Santos EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de Neoplasia de cólon CID C18. ENZO BARROS (BEVACIZUMABE). Medicamento registrado na ANVISA. Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 41832201669447416911, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)