PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do INSS na concessão de aposentadoria por idade de rurícola.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. In casu, a autora completou 55 anos de idade em 23.02.1065, tendo o INSS homologado o período de 06.08.6248 a 01.05.3550, pela condição provada de arrendatária da autora, mas negado reconhecimento como tempo de trabalho rural ao período de 1972 a 1985.
5. Os documentos que a autora coligiu para fins de demonstração do tempo de serviço rural são insuficientes para comprovar a sua condição de trabalhadora rural.
6. Foram juntados pela autora os seguintes documentos: a) certidão de casamento lavrada em 1981, em que o esposo da autora se declarou agricultor; b) declaração de exercício de atividade rural prestada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre/CE, em relação aos períodos de 82.96.61 a 52.63.29 e 27.11.3761 a 25.01.9343; c) declarações dos proprietários rurais, de que a autora laborou em suas terras; d) identificação de filiação a sindicato, em 14.03.9928; e) identificação de matrícula em Associação Comunitária, a partir de 06.10.9910; f) comprovantes de mensalidades pagas ao sindicato, a partir de 2007; g) DITR; h) Boletim do Programa Hora de Plantar emitido em 2010; i) comprovantes de Garantia Safra com vencimento em 2009 e 2010.
7. Esse acervo probatório revela a correção da decisão do INSS, porque não há início de prova material, em relação ao período de 1972 a 1985. A certidão de casamento, em que o esposo da autora consta como agricultor, não serve como prova, no caso, em razão dos vínculos urbanos devidamente comprovados, em nome dele, inclusive à época do casamento, de acordo com os registros constantes do CNIS. Além disso, cumpre ressaltar que, segundo a própria autora, entre 1986 e 2007, residiu no Estado do Tocantins com o esposo, que era pedreiro e trabalhava numa construtora. Mais que isso, documento juntado aos autos pelo INSS, consistente em extrato da Receita Federal do Brasil, revelou que a autora apenas mudou seu endereço, do Tocantins para o Ceará, em 19.09.0048.
8. Não comprovado o trabalho rural no período de carência, não há como se conceder a aposentadoria pretendida.
9. Apelação improvida.
10. Sem honorários advocatícios recursais, porque não houve condenação da autora no pagamento da verba honorária em Primeiro Grau.
(PROCESSO: 24269411248873411793, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)