PROCESSO Nº: 6825517-73.7653.3.4.4164 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: THIAGO CAMPOS ADVOGADO: Calebe Dias PROCURADOR CIVIL: PEDRO LUCAS NASCIMENTO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS ENTRE PENSÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESTATUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias entre a pensão por morte de natureza previdenciária e a pensão sob mesmo título de natureza estatutária, desde os 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. II.Examinando os autos, observa-se que a v. sentença recorrida não merece ser reformada. III.Examinando o documento de nº 3555100.991254, verifica-se que a parte autora juntou cópia do contracheque relativo ao mês de abril/2008, no valor de R$ 1.555,80, constando anotação de que em junho de 2007 foi aprovada implantação do benefício estatutário, que correspondia a R$ 3.8431,99, destacando que o início da implantação ocorreu em -1/-4/2008. IV.Conforme se verifica do documento de nº 2110286.105011, a parte autora passou a perceber pensão de natureza estatutária a partir de 05/03/2008, nos termos da Portaria 702/2008. V. A autora recebeu a pensão de natureza previdenciária até março de 2008. Nos termos do Decreto nº 64.771/1932, a requerente teria até março de 2013 para pleitear judicialmente as aludidas diferenças. VI.A presente ação somente foi ajuizada na data de 22/04/2014, o que inviabiliza a percepção de qualquer valor atrasado pela parte autora, tendo em vista que, nos termos anteriormente expendidos, ela já percebe a pensão estatutária desde abril/2008. VII.Quanto à alegação de que a pensão somente veio a ser implantada em 2013, com o pagamento dos valores relativos aos meses de junho a dezembro/ 2013, da análise do extrato bancário juntado aos autos (doc 2546442.925925), não restou esclarecido a que se refere o pagamento efetuado, assim como há detalhamento acerca do período relativo ao montante depositado. GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 35178013573277230181, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)