PROCESSO Nº: 0858900-60.0773.27.11.4637 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ARTUR TAVARES ROCHA SAMPAIO ADVOGADO: Marcos Vinicius Pereira EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Correia - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. In suma, a recorrente afirma que o acórdão deixou de se manifestar e findou por violar as legislações pertinentes ao financiamento estudantil, aos princípios da legalidade (art. 37 da CF/88) e da isonomia de acesso e permanência na escola (art. 206, I, da CF/88), ante a ausência de amparo legal para a concessão do pleito autoral e a inexistência de falhas no SisFIES ou de qualquer responsabilidade atribuível ao FNDE. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração. 4. O decisum embargado reconheceu o direito do apelado a permanecer amparado pelo Financiamento Estudantil - FIES, com esteio no princípio da razoabilidade, por entender escusável o equivoco cometido pelo estudante no preenchimento do contrato. 5. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como fazem crer o ora embargante. 6. Sobre o prequestionamento aventado pelo particular, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 09151889676824248312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)