PROCESSO Nº: 2992093-17.0807.20.9.7060 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JOÃO GUILHERME VIANA ADVOGADO: Bryan Caldeira ADVOGADO: Francisco Mendes APELANTE: YURI VIANA ADVOGADO: Ian Barros ADVOGADO: Ian Fernandes APELANTE: SUELEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Luiz Miguel da Rosa ADVOGADO: Fernando Moreira APELANTE: FRANCISCO MOURA ADVOGADO: Luiz Otávio da Mota ADVOGADO: Luigi Ribeiro APELANTE: JOÃO CORREIA RIBEIRO ADVOGADO: Diogo Lima ADVOGADO: Miguel Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Lucas Campos EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO PARA FILHAS MAIORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/1963. IMPROVIMENTO. 1. De acordo com o art. 30 da Lei nº 4.242/1963, "é concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB, e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei nº 3.765/1960". 2. A matéria devolvida a esta Corte diz respeito à possibilidade de reversão de pensão especial para filhas maiores de ex-combatente, falecido em 02/07/1975, quando ainda em vigor a Lei nº 4.242/63. 3. Da análise do substrato fático-probatório acostado aos autos, constata-se que não restou demonstrada a incapacidade das demandantes de poder prover os próprios meios de subsistência, requisito imprescindível para a obtenção do benefício. 4. Apelo improvido. Honorários recursais fixados em R$ 1.000,00.
(PROCESSO: 68739774791129800975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)