PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO CPC/73. MULTA MORATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. No caso em apreço, a sentença acolheu o pedido formulado pelo Sr. Pedro Lucas Azevedo de Ana Vitória Lopes, determinando sua exclusão do polo passivo da execução, determinando, entretanto, o prosseguimento do feito executivo em face da empresa contribuinte. Entendeu o magistrado "a quo" pela ocorrência de sucumbência recíproca, razão pela qual deixou de arbitrar honorários.
2. Entretanto, no litisconsórcio simples, os litisconsortes são considerados em suas relações com a parte adversa como litigantes distintos que fazem parte de relações autônomas. Não houve sucumbência do sócio apelante, de modo que é imperioso o arbitramento de honorários em favor de seu causídico.
3. Tendo em vista o princípio da vedação da surpresa, as partes não podem ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso ao meio de uma liça que ainda se desenvolve, devendo, portanto, ser aplicado ao caso a disciplina do CPC de 1973. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 3.000,00.
4. A multa prevista no art. 35, da Lei 8.212/91, tem por objetivo punir o contribuinte infrator, de modo que não se pode invocar contra a norma o princípio da vedação do confisco, uma vez que este é restrito à cobrança de tributos.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 95109103215000625244, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017, PUBLICAÇÃO: 30/05/2017)