PROCESSO Nº: 5410925-81.3428.4.1.8918 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO MELO ADVOGADO: Paulo das Neves APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Ribeiro Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 6681327-66.2326.5.2.9382 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Duarte EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. JOÃO FELIPE NUNES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por CECÍLIA PEREIRA contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, que objetivava a extinção da Execução Fiscal nº 1828819-30.4071.16.9.3020, sob o argumento de que o valor executado pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE já fora inteiramente quitado no bojo da Ação de Improbidade Administrativa nº 2246755-96.6166.15.9.9133. 2. Entendeu o Juízo a quo que o valor adimplido em sede de cumprimento de sentença na referida Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa já fora subtraído, não sendo objeto da CDA que instruiu a Execução Fiscal, afigurando-se válido o montante cobrado, inexistindo cobrança em duplicidade. 3. Em síntese, o apelante aduz que: I) A Certidão de Inscrição em Dívida Ativa nº 215/2016, que fundamentou a execução fiscal em tela (Id nº 1736352.9726473), faz referência expressa à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ao identificar a origem do débito; II) Em sede de cumprimento da sentença contra ele proferida na Ação de Improbidade Administrativa, procedeu com o depósito da integralidade do débito que lhe havia sido imputado e de seus acréscimos legais; III) Diante do depósito efetuado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE apresentou petição por meio da qual confirmou o pagamento integral do crédito exequendo, declarando a plena satisfação da dívida e pugnando pela extinção do feito, que fora arquivado em 16 de novembro de 2014. 4. O débito em execução, de natureza não tributária, decorre do Acórdão nº 4926/2013/lª Câmara/TCU (TC-CBEX 657.875/0042-8/TC 843.705/0786-2). 5. Fora prolatada sentença condenatória na Ação de Improbidade Administrativa nº 9331355.42.2236.13.11.9238, determinando o ressarcimento integral do dano causado ao erário. 6. O devedor recolheu, via GRU, o valor de R$ 7.322,19 e R$ 04.716,83, em 11/10/2013, totalizando R$ 78.192,02, valor este inferior ao apurado pelo TCU no Acórdão nº 4926/2013/lª Câmara/TCU (R$ 66.490,10), o que importou num pagamento a menor de R$ 8.400,08. 7. Considerando que o pagamento em questão foi decorrente da condenação judicial em ressarcir o erário por irregularidades no Programa de Educação de Jovens e Adultos - PEJA, exercício 2005, ou seja, o mesmo objeto do acórdão nº 4926/2013/lª Câmara/TCU, o pagamento parcial havido foi considerado para fins de abatimento no ressarcimento ao erário ainda em aberto. 8. Ao inscrever em dívida ativa o crédito referente à condenação do Acórdão nº 4926/2013/lª Câmara/TCU, o FNDE imputou os pagamentos efetuados na ação de improbidade administrativa n. 9887685.81.4121.5.3.1184. 9. Não houve pagamento integral do débito em execução no Processo n. 1564624-51.4686.17.7.9413. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43285023728479015443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)