PROCESSO Nº: 3882161-35.7240.20.5.7487 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Luigi Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DA TRANSPARÊNCIA. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELA UNIÃO. FISCALIZAÇÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III, 48-A E 73-B DA LC N. 101/00. SUSPENSÃO DE REPASSE VOLUNTÁRIO A MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação do MPF, em razão da sentença que homologou o acordo judicial entre o MPF e os Municípios réus, mas que julgou improcedente em relação à União Federal. A presente apelação tem como objeto a reforma da sentença, em sede de ação civil pública, tendo como objeto a condenação da União Federal para que efetive medidas a fim de dar cumprimento ao disposto nos incisos I e III, parágrafo único, do art. 48, e do art. 48-A, da LRF, com destaque para a consulta ao Sistema SICONV pelos órgãos federais a ela vinculados, bem como a suspender o repasse voluntário de verbas aos Municípios réus, enquanto não forem cumpridas as exigências da Lei da Transparência. 2. Não cabe à União, sem expressa disposição legal, declarar/certificar/atestar qual Município cumpriu o previsto nos arts. 48, parágrafo único, incisos II e III, 48-A e 73-B da LC n. 101/00, mas sim aos órgãos de controle, tais como Tribunal de Constas e Controladoria Geral da União. 3. A União vem efetivando medidas a fim de dar cumprimento ao disposto nos incisos I e III, parágrafo único, do art. 48, e do art. 48-A, da LRF, com destaque para a consulta ao Sistema SICONV pelos órgãos federais a ela vinculados. 4. A suspensão dos repasses financeiros referentes aos convênios em vigor, em razão do não cumprimento das medidas relacionadas à Lei de Acesso à Informação, mormente quando a União não se mostra omissa, não é medida razoável, já que dificulta a sobrevivência dos municípios que dependem de tais transferências para custear despesas básicas. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26550780449282104771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)