PROCESSO Nº: 4561928-32.9449.12.7.0509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS SILVA BARONTO ADVOGADO: Luiz Felipe Duarte Didoné ADVOGADO: Rodrigo Gomes ADVOGADO: Diogo Farias AGRAVANTE: RAUL RIBEIRO ADVOGADO: Vinicius Lima ADVOGADO: João Gabriel Carvalho ADVOGADO: Bruno Nascimento Didoné AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Cardoso - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ OTÁVIO ALVES ISIS NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 28,86%. 2,2% JÁ EXECUTADOS. SUBTRAÇÃO DE PERCENTUAIS. DIVISÃO DA TRANSFORMAÇÃO EM VALOR NUMÉRICO DO PERCENTUAL DEVIDO PELO VALOR DO AUMENTO CONCEDIDO. NECESSIDADE DE REFERENDO DA TESE LEVANTADA PELA UNIÃO. CONTADORIA DO JUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos particulares em face da decisão que determinou que o percentual remanescente a incidir sobre as diferenças da RAV é de 26,09%. 2. Já foram executados 2,2%, na Ação de Execução vinculada ao presente feito, do total de 28,86% estabelecido no acórdão paradigma e reconhecido na Ação Rescisória, motivo pelo qual o percentual remanescente a incidir sobre a RAV, a título das diferenças reconhecidas no julgado. 3. O juízo acolheu a tese esboçada no opinativo técnico do setor contábil da AGU, no sentido de que o percentual já executado pelos Agravantes (2,2%) não poderia ser subtraído de forma bruta dos 28,86%, devendo-se realizar uma divisão proporcional, para se chegar ao valor exato do percentual residual a ser executado nestes autos. 4. As contas apresentadas pela União não foram submetidas à Contadoria do Juízo, sendo este o órgão dotado de capacidade técnica para referendar, ou não, o acerto da tese "matemática" apresentada pela Agravada. 5. Precedentes desta egrégia Terceira Turma: PJe, AG/SE 45537523978762994738, julgado em 24/01/2016; PJe, AG/SE 39089219816547311253, julgado em 29/05/2016, ambos deste Relator. 6. Agravo de Instrumento provido, para determinar que a Contadoria do Juízo emita parecer técnico sobre as contas apresentadas pelos Exequentes e Executada, antes da decisão homologatória, na origem. Thales Peixoto
(PROCESSO: 51631672200411076036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)