REMESSA NECESSÁRIA nº 1595263-17.3027.17.11.9855 PARTE A: LENALVA MESSIAS ISAAC MOREIRA: Caio Lima - SE7737-A PARTE Re: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-SE JUIZ: DAVI CASTRO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO POR 05 (CINCO) MESES. REMESSA OFICIAL. VALOR INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 396, § 3º, I DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA. Nos termos do art. art. 496, § 3º, I do CPC/15, a sentença cuja condenação não ultrapassa 1000 (mil) salários mínimos não está sujeita ao reexame necessário. Na hipótese em que a condenação do INSS é bem inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos, prescindível é a confirmação pelo Tribunal. Remesa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 83593411308600074905, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)