PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença, que extinguiu a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, diante do fato de que houve a quitação dos valores pagos através dos respectivos requisitórios em nome dos exequentes.
2. O particular apela da sentença alegando, inicialmente, que interpôs agravo retido contra decisão que rejeitou pedido para apresentação de novos cálculos, para fins de integralização do índice de reajuste de 28,86%. Afirma que identificou uma defasagem no percentual de 16,18% para pagamento do índice, cuja diferença decorre da não inclusão de diversas parcelas que não foram contabilizadas no momento da liquidação do julgado, conforme verificado em ação de outros servidores. Apelo que se fundamenta nas mesmas razões do agravo retido.
3. A questão apresentada no agravo retido, não obstante se confundir com as razões de apelo, se mostra descabido o seu processamento, visto que nos casos de decisões interlocutórias no processo de execução, deve ser impugnado mediante o manejo de agravo de instrumento.
4. Precedente: (AgRg no REsp 6894659/PR, Rel. Ministro ANTÔNIO PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/07/2016, DJe 20/06/2016)
5. Como é de curial sabença, o processo executivo visa à satisfação do crédito reconhecido pela sentença exequenda, na forma dos cálculos trazidos com a inicial. Portanto, apresentados os cálculos, com a citação do executado, e tendo este apresentado os embargos à execução, formaram-se os contornos da lide de execução, sendo descabida a apresentação de novos valores, sob o argumento de houve erro nos cálculos inicialmente apresentados. Ainda mais que houve a expedição de requisitório para pagamento das parcelas incontroversas.
6. Não se trata de a petição inicial da execução se encontrar incompleta, ou não se achar acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, mas de possível erro nos valores requeridos pelo próprio exequente, estando, dessa forma, a questão atingida pela preclusão.
7. Manutenção da sentença de extinção diante do depósito dos valores devidos pela Fazenda Pública.
8. Agravo retido não conhecido e apelação não provida.
(PROCESSO: 04990549272998283011, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017, PUBLICAÇÃO: 02/08/2017)