PROCESSO Nº: 6488294-15.5170.7.5.6656 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELANTE: THIAGO PEREIRA ADVOGADO: Luigi Moraes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO ERRO OPERACIONAL. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO. ART. 2º, GUILHERME SALES, DA LEI 9.784/99. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Não se cogita de decadência para a Administração no caso concreto, vez que se trata de discussão acerca de parcela de proventos de aposentadoria, a qual não foi ainda homologada pelo Tribunal de Contas da União, órgão a quem incumbe verificar o acerto dos proventos fixados pela Administração, podendo, inclusive, glosar eventuais valores inseridos irregularmente. 2. O denominado adicional por tempo de serviço tinha previsão no art. 67 da Lei nº 8.112/90 e consistia em vantagem pecuniária no valor de 1% (um por cento) por ano de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor, tendo sua redação alterada pela Lei nº 9.527/97, sendo posteriormente extinto pela Medida Provisória nº 6.099-88/2001, a qual, entretanto, resguardou as situações constituídas até 13 de agosto de 1999. 3. Hipótese em que a Administração alega que, em face de erro operacional, estaria pagando referida vantagem no percentual de 25%, quando o correto seria 24%, o que resultou no recebimento indevido de R$ 2.045,34, no período de . Nada obstante, não esclarece em que ocorreu o suposto equívoco, limitando-se, por meio da Nota Técnica nº 233/2015-CNOR/DAP a afirmar o percentual que entende correto (24%), sem esclarecer como chegou a esse valor. Não há sequer informação acerca da data do ingresso do servidor no serviço público. 4. Não tendo a Administração demonstrado que o pagamento no percentual superior tenha decorrido de mero erro operacional e não de má interpretação da lei, é indevida a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, que não contribuiu para o pagamento equivocado. Inteligência do art. 2º, BENÍCIO PINTO, da lei 9.784/99, segundo o qual é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa. 5. A pretensão de devolução dos valores descontados antes da concessão de medida liminar pelo juízo de origem decorre do cumprimento da sentença, que declarou a nulidade da Nota Técnica nº 233/2015-CNOR/DAP e a impossibilidade de desconto dos valores recebidos no período de 8/10/2009 a 3/4/2014, sendo descabida a interposição de recurso para tal fim. 6. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 51719429525726827924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)