PROCESSO Nº: 9452259-16.7967.17.11.3962 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE SANTOS ADVOGADO: Matheus Jesus APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal PEDRO LUCAS BARBOSA (CONVOCADO) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Correia EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. RECURSOS ORIUNDOS DO SFH. ART. 183, DA CF/88. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Caio Azevedo, em face de sentença que julgou improcedente a presente ação, não reconhecendo a existência de usucapião especial de imóvel urbano. 2. A pretensão da Apelante é a de adquirir o domínio, mediante usucapião, do imóvel urbano localizado à Rua Aracatú, nº 401, Quadra C, Bloco 05, apto. 001, no Bairro de Piedade, Jaboatão dos Guararapes- PE, cuja construção foi financiada pela Caixa Econômica Federal, através do Sistema Financeiro Habitacional. 3. A jurisprudência pátria já se manifestou pela impossibilidade de aquisição da propriedade, por meio de usucapião, em relação aos imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, por ser manifesta a precariedade da posse, além do caráter público de que se revete o bem em questão, em função da origem dos recursos utilizados na sua constituição. Precedente (AC399294/CE, Relator: Des. Fed. Davi Lucas Nunes. Fernando Farias, Benício Lopes.: 28/11/2012, Pub.: DJE 04/02/2012- Página 144). 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 22849322966897955123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)