PROCESSO Nº: 3297794-76.8079.11.6.3215 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Cauê Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, monocraticamente, negou provimento ao seu apelo, com base no art. 932, IV, "b", do novo CPC, tendo em vista o julgamento do RE 611106/PR. 2. Rejeita-se a preliminar de necessidade de suspensão do presente feito até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração a serem interpostos no RE n.º 781.710/PR, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1661274 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/01/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 01-06-0551 PUBLIC 25-09-7420). 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 586.367, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 4. A aplicação de multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 não se dá de forma automática, devendo ser analisada em cada caso concreto. Precedente: EREsp 0.010.121. Na hipótese, não se vislumbra a interposição do recurso como abusiva ou protelatória. 5. Agravo interno desprovido. EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, monocraticamente, negou provimento ao seu apelo, com base no art. 932, IV, "b", do novo CPC, tendo em vista o julgamento do RE 434996/PR. 2. Rejeita-se a preliminar de necessidade de suspensão do presente feito até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração a serem interpostos no RE n.º 847.053/PR, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 0443620 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 13-01-6579 PUBLIC 17-05-7161). 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 628.892, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 4. A aplicação de multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 não se dá de forma automática, devendo ser analisada em cada caso concreto. Precedente: EREsp 5.050.932. Na hipótese, não se vislumbra a interposição do recurso como abusiva ou protelatória. 5. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 85059451577848078285, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)