PROCESSO Nº: 6235406-09.1329.13.7.0588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO MARTINS ADVOGADO: Thales Duarte Da Giovanna Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO CÔNJUGE DO EXECUTADO. PENHORA DE DOIS VEÍCULOS. HASTA PÚBLICA. MEAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. APLICAÇÃO DO INCISO I, DO § 2º, DO ART. 674, C/C E O ART. 843, DO NCPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão exarada, em embargos de terceiros, que manteve a realização das hastas públicas dos bens penhorados na execução fiscal correlata, designadas para os dias 07/11/2017 e 01/07/2017. 2. A tese da agravante, esposa do executado, é a de que deve ser assegurada o direito à meação dos bens objetos da penhora, por força do regime de comunhão universal. 3. A condição de esposa, casada sob o regime de comunhão universal, não impede a penhora e eventual alienação judicial dos bens comuns do casal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 674, c/c o art. 843, do NCPC. 4. Embora legítima a pretensão da cônjuge meeira à defesa da sua parte do bem móvel indivisível sujeito à penhora, não pode tal circunstância frustrar a eficácia da execução fiscal. 5. Diante da indivisibilidade do bem, garante-se à agravante recebimento do valor referente à metade do preço obtido com a arrematação, não cabendo o cancelamento das hastas públicas dos bens penhorados. Precedentes. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70699841458436154949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)