EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 76.310 e 98.746/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI. REAJUSTE DE 13,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É incabível a concessão de reajuste de 13,23%, uma vez que a Lei 10.698/2003, que instituiu Vantagem Pecuniária Individual no valor de R$ 59,87, não tratou da revisão geral de remuneração. 2. A revisão geral ocorreu por determinação da Lei 10.697/2003, que instituiu o reajuste linear no percentual de 1% para todos os servidores públicos federais, não se podendo concluir que, pelo simples fato de a referida vantagem pecuniária ter sido concedida na mesma data do reajuste geral, ambas possuem a mesma natureza. 3. Precedente do Pleno deste eg. Tribunal: 89349258656110157938, EIAC/PE, Rel. Des. Federal ALEXANDRE DA ROSA, 13/06/2016. 4. João Gabriel Almeida. mjc
(PROCESSO: 82181939904341009755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)