PROCESSO Nº: 2940231-62.1741.6.10.0249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANALUCIA MODESTO DA SILVA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 4363839-15.7145.27.3.8601 - 5ª VARA FEDERAL - RN Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora e à correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25536162774311437020, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)