PROCESSO Nº: 4139769-85.1044.21.4.4437 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL DAS NEVES LTDA ADVOGADO: BERNARDO PINTO APELADO: ANTHONY NASCIMENTO REGO FEITOSA E OUTRO ADVOGADO: LEONARDO NAPOLIÃO CABÓ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE SANTOS ÓRGÃO: 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MATHEUS AZEVEDO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões de seus aclaratórios, o particular insiste na tese de que o atraso significativo para entrega do imóvel provoca "sentimentos de dor, angústia, frustração, abalo psíquico e impotência, que só podem ser demonstrados mediante toda a narração que foi indicada ao longo dos autos". 2. O acórdão foi expresso ao consignar que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais, salvo se devidamente comprovado o prejuízo moral sofrido, o que não teria ocorrido na espécie. 3. O STJ já se pronunciou no REsp, 3.724.242/SP, sob a égide do art. 543-C do CPC, no sentido de que "Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 51567548876403108707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)