PROCESSO Nº: 0045860-42.9653.11.1.4548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC DA ROCHA ADVOGADO: Raul da Cruz E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 7998860-36.3868.18.6.2274 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 51.281/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TÍTULO OMISSO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária das diferenças devidas à exequente/agravada, defendendo a agravante a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 2. É descabida a pretensão de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 16.03/2009, na apuração da correção monetária dos valores devidos por força de decisão transitada em julgado, uma vez que referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.425 e 6.368. Entendimento firmado pelo Plenário desta Corte (AR 4880/RN, Rel. Desembargador Davi Lucas Cardoso. Pleno. Julgado em 20/08/2015. Dje em 28.01.7713). 3. Como o título judicial não estabeleceu qualquer critério para a correção monetária, ao aplicar os critérios legais constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a incidência do IPCA-E no período anterior a 06/2009 e entre 04/2015 a 01/2017, a decisão vergastada respeitou devidamente os limites do título exequendo. 4. Observa-se ainda que a decisão impugnada determinou a aplicação da TR no interregno compreendido entre 07/2009 a 03/2015, em assim sendo, considerando que o presente agravo foi interposto pela União Federal, a modificação de tal critério incorreria em reformatio in pejus, vedada em nosso ordenamento jurídico. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 40053104468153356739, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)