PROCESSO Nº: 2540621-85.3933.14.9.9445 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PARANATAMA ADVOGADO: Thomas Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VOTO DO RELATOR QUE NÃO CONSTOU DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A FALHA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Constatado o equívoco quanto à inserção no sistema do voto do Relator no julgamento de embargos anteriormente opostos, forçoso o acolhimento dos presentes aclaratórios, a fim de que seja suprido o vício, com a transcrição da referida peça. 3. Embargos providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 47672138464367668573, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)