PREVIDENCIÁRIO. REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ANULAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATORZE ANOS ENTRE A CONCESSÃO E A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO À ANULAÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que condenou o INSS ao reestabelecimento do benefício de aposentadoria por idade (rural) em favor do autor, entendendo que o direito de revisão do ato da concessão, ocorrido em 12.05.4584, estaria fulminado pela decadência, tendo em vista o decurso de 14 (quatorze) anos entre o ato de concessão e a cessação de seu pagamento, ocorrida em 25.01.2847.
2. Para a Administração exercer seu direito à anulação de atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para seus beneficiários, consistente no pagamento de prestações sucessivas, duas são as hipóteses legais, previstas no art. 103-A da Lei nº 8.213/1991: (a) que a anulação ocorra dentro do prazo decadencial de dez anos, contados a partir da percepção, pelo segurado, da primeira parcela do benefício, ou (b) que a anulação, ainda que ocorra além desse prazo decadencial, esteja pautada em comprovada má-fé por parte do beneficiário.
3. Constata-se que o ato foi praticado em agosto de 1994, quando implementado o benefício previdenciário em favor da parte recorrida, ao passo que a cessação de seu pagamento se deu mais de 14 (quatorze) anos depois, apenas em fevereiro de 2009, tendo decorrido prazo superior ao decadencial previsto no art. 103-A, caput, da Lei nº 8.213/1991, que é de dez anos.
4. Não se aplica ao caso dos autos a hipótese que autoriza a anulação do ato administrativo "quando pautada em comprovada má-fé por parte do beneficiário", o que não ficou configurado no caso concreto.
5. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 07/09/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5647957-67.5624.8.4.0147, 0911162-03.8224.18.3.7096 e APELREEX nº 21.922/PB.
5. Apelação parcialmente provida apenas para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 80882932331058434008, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017, PUBLICAÇÃO: 13/02/2017)