PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Jardim de Piranhas comprovando atividade rural do cônjuge da autora entre 1989 a 2009, mas em regime de trabalho individual e não de economia familiar; ficha de associado do cônjuge da autora ao Sindicato Rural de Jardim das Piranhas; certidão de casamento constando a profissão do cônjuge da autora como agricultor e a profissão da autora como doméstica; contrato de parceria rural em nome do cônjuge da autora do ano de 2009; comprovante de deferimento do benefício de aposentadoria rural do cônjuge da autora; entrevista rural do cônjuge da autora, em que ele declara que trabalha em contrato de parceria em regime individual.
3. Todos os documentos juntados pela parte autora são em nome de seu esposo. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a qualificação profissional de lavrador do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, constituindo início de prova material do exercício da atividade rural por parte da beneficiária apenas se houver prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada (AgRg no AREsp 083.995/RO, Rel. Ministro Bryan da Luz, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, DJe 06/10/2017).
4. No entanto, o depoimento pessoal da parte autora foi vago e contraditório. Além de não responder questões de conhecimento mínimo sobre a agricultura e plantio, ainda afirmou que exerceu atividade urbana no período de quatro anos para a Prefeitura de Jardim de Piranhas, varrendo a rua, por não possuir outra fonte de renda, admitindo possuir residência na zona urbana de Jardim de Piranhas.
5. O depoimento prestado em juízo por Anthony Dias, única testemunha, não corrobora o exercício de atividade rural pela autora, tendo informado que ela trabalhava com o marido, mas que, ficando cego o varão, ela é quem cuidaria dele, o que, conforme concluiu o juiz, dificultaria o trabalho da requerente na agricultura.
6. Não restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08825038390493990303, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017, PUBLICAÇÃO: 09/02/2017)