PROCESSO Nº: 3419495-00.1970.6.3.8667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1615959-45.4243.1.10.3589 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDEVIDA INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES DE CUNHO MÉDICO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 3143532-39.3799.29.12.0388, que deferiu a tutela de urgência pleiteada por Elisa Martins, para determinar que a União, o Estado do Ceará e Município de Fortaleza providenciem imediatamente a internação do autor em UTI na rede pública de saúde ou, na falta de vagas, em qualquer hospital privado, arcando com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o deslocamento do paciente até a unidade. 2. A concessão de tutela em caráter antecipatório requer a existência de prova inequívoca, capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações formuladas. Trata-se de verdadeira medida satisfativa, e representativa, muitas vezes, do próprio provimento final da ação, e que, assim sendo, não pode ser concedida sem a regular observância dos requisitos legais. 3. Em que pese, a situação difícil em que se encontra o agravado, não pode o magistrado criar vaga de UTI para quem quer que seja. Também não cabe ao Poder Judiciário determinar a troca de pacientes de UTI, expulsando um para a colocação de outro em face da situação deficitária do Sistema de Nacional de Saúde 4. Ocorre que no presente caso, o autor já se encontra na fila do CRESUS e o deferimento de uma liminar em seu favor, mesmo que não seja para internação imediata, mas para a primeira vaga disponível, pode vir a ferir os critérios médicos já estabelecidos pela central de regulação de internação e, de resto, causar graves prejuízos a terceiros que esperam há mais tempo por uma internação em UTI ou que tenham maior necessidade. 5. Agravo de Instrumento provido e agravo interno prejudicado. LMAF
(PROCESSO: 65657395697764454101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)