PROCESSO Nº: 8838587-21.0447.28.2.7638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE DUARTE SOUZA ADVOGADO: João Pedro Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Costa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. DEVER DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. . AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada determinou o cancelamento do requisitório de pagamento (RPV) expedido em relação a valores inicialmente considerados incontroversos, em face da possibilidade de dano à União em caso de decisão desfavorável ao exequente quanto a exigibilidade do título. 2. Em sendo a decisão agravada a que reconsidera manifestação judicial anterior, é cabível o recurso de agravo de instrumento ante a nova situação fático-jurídica estabelecida. Preliminar de intempestividade afastada. 3. Na impugnação à execução, a União Federal, dentre outras alegações, questiona a ausência de comprovação de que a parte exequente, à época da propositura da ação, era domiciliada na respectiva Unidade Federativa onde foi proferida a ação coletiva, assim como a condição da agravante de associada da entidade autora da ação coletiva nº 2930.17.71.165731-8/DF. 4. Eventual determinação de expedição de requisitório de pagamento relativo a valores supostamente incontroversos, quando pendente de apreciação impugnação à execução em que se discute a legitimidade da exequente, revela-se medida prematura e apta a enfraquecer o princípio da segurança jurídica, que assinala a previsibilidade e coerência que deve ser proporcionada pelo ordenamento jurídico, desvalorizando, por conseguinte, a estabilidade do Poder Judiciário. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74344439218940065776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)