AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. BACENJUD. MANUTENÇÃO. REALIZAÇÃO APÓS PRAZO DE PAGAMENTO. OFERECIMENTO DE DEFESA PROCESSUAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A controvérsia em análise cinge-se em verificar a validade da citação da empresa executada, bem como do bloqueio de ativos financeiros realizado em seu desfavor.
2. A circunstância de o mandado citatório haver sido recebido, no endereço constante na CDA que instrumentaliza o executivo fiscal, por pessoa que não ostenta legitimidade para atos de representação da sociedade executada não induz à nulidade da citação, pois, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, adota-se a Teoria da Aparência, considerando válida a citação da pessoa jurídica, quando recebida por meio de funcionário que se apresenta a oficial de justiça sem mencionar ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo (Precedente no AGA 745234-DF, DJ de 5/2/2004, Rel.Min.Gilson Dipp).
3. Em 20/12/2016, decorreu o prazo legal de 05 (cinco) dias sem que a parte executada comparecesse ao juízo para efetuar o pagamento da dívida ou apresentar garantia à execução, bem como em 06/05/2016 foi certificado nos autos da execução fiscal a fluência do prazo de 30 (trinta) dias sem que a parte executada oferecesse embargos à execução.
4. A despeito de o bloqueio ter sido determinado no mesmo dia em que a parte executada apresentou a primeira exceção de pré-executividade (04/06/2016), não se pode dizer que houve cerceamento de defesa, haja vista que a empresa executada foi citada em momento anterior, deixando transcorrer, in albis, o prazo para pagamento espontâneo.
5. O comparecimento espontâneo do advogado da parte agravante supre eventual falta de intimação quanto à ordem de bloqueio, merecendo destaque o fato de que o ajuizamento da exceção de pré-executividade ocorreu no mesmo dia em que realizada a constrição via Bacenjud.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43677790329121552875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017, PUBLICAÇÃO: 27/03/2017)