PROCESSO Nº: 9973856-97.3239.9.3.3950 - APELAÇÃO APELANTE: TRIUNFO POTIGUAR PREFEITURA ADVOGADO: Lucas da Luz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. STT. RE Nº 999.832 (TEMA 163). REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO NÃO DETERMINADO PELA CORTE CONSTITUCIONAL. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE/RN contra sentença que julgou improcedente pedido de não incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre valores pagos a título de adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. 2. O texto do art. 1.037, II, do CPC/2015 exige, entre outras providências, que o relator do recurso, no Tribunal Superior, determine a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. No caso concreto, apesar de reconhecida a repercussão geral (tema 163/STF), não há expressa determinação de sobrestamento dos recursos afetos, pelo que deve ser dado regular processamento ao feito. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as verbas relativas aos adicionais de periculosidade, de insalubridade e noturno possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. (AgRg no REsp 2.782.290/RS, Rel. Ministro Augusto Novaes, DJe 2/4/2014; AgRg no Ag 8.660.972/SP, Rel. Ministro Antônio Ribeiro, DJe 07/07/2010). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75873346355587413189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)