PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. HC 742.406/SP. O FATO DE O PROCESSO SE ENCONTRAR NO STJ NÃO IMPEDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL NO PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, POSTO QUE O STJ NÃO É JUÍZO DE EXECUÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA LIMINAR. RECOLHIMENTO EM QUARTEL OU PRISÃO ESPECIAL. ART. 295, VII CPP. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE CUMPRIMENTO DE PENA DO REGIME SEMIBERTO.
(PROCESSO: 77089609007751391255, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017, PUBLICAÇÃO: 29/11/2017)