PROCESSO Nº: 4242715-22.8927.25.6.1058 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE LIMA ADVOGADO: João Miguel Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Farias E Lucca Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à condenação do apelante em honorários advocatícios recursais. 2. Como a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, é de se aplicar o regramento previsto no art. 85, § 11, do referido diploma legal. 3. Examinando os autos, verifica-se que o Juiz sentenciante não fixou honorários advocatícios sucumbenciais e a União (embargante) não apelou, pleiteando-os. 4. "Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em "majoração") ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais." (AREsp 6353229/PR, Rel. Ministro ANTÔNIO JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2017, DJe 22/08/2017). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07125948823808090136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)