PROCESSO Nº: 4636244-60.8988.14.1.5965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE ADVOGADO: João Vitor Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7948513-42.6183.6.10.1592 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Depósito de valores devidos à título de multa. Art. 8º, da Lei de Repatriação (Lei nº 13.254/2016). Possibilidade. Decisão do STF em sede de Medida Cautelar. ACO 2931 MC/DF. Precedentes desta Quarta Turma. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51547047780786576587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)