PROCESSO Nº: 5092434-51.2565.26.12.1143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA FERNANDES e outro ADVOGADO: Murilo Melo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7306723-15.5955.1.6.7098 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo por particulares em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes. 2. Em suas razões, aduzem os embargantes que o acórdão impugnado incorreu em omissão no tocante ao argumento de que o TAC não é oponível aos adquirentes. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se manifestou, expressamente, no sentido de que não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, destacou que o perigo de dano foi tratado apenas genericamente, e que a probabilidade de direito não estava configurada, destacando argumento proferido pelo juízo "a quo" e trazendo precedentes deste Regional, que decidiram no sentido de se afastar a responsabilidade da Caixa, em contratos similares, quanto ao pagamento de aluguéis quando a referida obrigação é imposta à construtora por meio de TAC. 4. A Turma entendeu que, no caso em análise, o Termo de Ajustamento de Conduta é válido e oponível aos adquirentes. 5. As alegações do embargante consubstanciam em mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, ENRICO GONÇALVES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 06/10/2016, DJe: 06/04/2016) 6. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10672681787914681962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)