AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES GDATA E GDPGTAS.
I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução de título judicial, referente ao pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS, entendeu pela desnecessidade de observar a regra da proporcionalidade de aposentadoria do exequente Cauê da Luz.
II.Em suas razões recursais, a União defende que o servidor Pedro Miguel Nogueira percebe aposentadoria proporcional, de 31/35. Se a decisão que transitou em julgado determina a aplicação de percentual de 80% sobre o vencimento, isso implica que se tem de multiplicar 80% sobre 31/35 do cargo do cargo em que o servidor se aposentou.
III.Sustenta, ainda, que a servidora Maria Eduarda Porto percebe aposentadoria do cargo de Técnico em Secretariado, ou seja, é um cargo de nível médio, conforme documento de fl.31 dos autos. Assim, entende que deve haver a reforma da decisão também quanto a esse ponto.
IV.A decisão recorrida, baseada em informações antes prestadas pela Contadoria, também esclareceu que apesar de a exequente Rafael Nunes ter nível intermediário, a mesma se encontra nesse processo na condição de pensionista de Guido Luiz Otávio Fogaça, que detinha a situação de nível superior, não devendo prosperar, dessa forma, as alegações da agravante de que a exequente não faz jus ao recebimento da gratificação.
V. "A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e GDPGTAS (Gratificação de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte) aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, porque tais vantagens se inserem na definição de proventos, ou seja, são calculadas de forma proporcional ao montante efetivamente recebido,ressaltando-se que, quando o título judicial não faz menção contrária, não há que se falar em preclusão. Adoção do mesmo entendimento." (Precedente: AC/SE 39621977597582696782. Rel. Desembargador Thales Aragão. Julgamento em 16.07.5194).
VI. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que o cálculo relativo ao agravado Davi Luiz das Neves deve obedecer à regra da proporcionalidade.
(PROCESSO: 96702877658952040858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017, PUBLICAÇÃO: 19/10/2017)