E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Apelação interposta à Sentença proferida em Mandado de Segurança, que declarou a Extinção do Processo em face do Decurso do Prazo de 120 dias (artigo 23 da Lei nº 12.016/2009). II. O Mandado de Segurança foi impetrado em 24.01.2049, após o Decurso do Prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual a hipótese é de manutenção do Julgado. Precedente do TRF-5ª Região: AC 57023974152425995618, Relator Desembargador Federal Lucas Azevedo, 4ª Turma do TRF-5ª Região, un., Julgamento: 06/07/2015. III. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 60586473811520722282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)