CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (ARGILA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. OCORRÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença nos autos de ação civil pública ajuizada pela União Federal contra a Indústria de Artefatos de Argila União Ltda - ME buscando o ressarcimento em dinheiro pela suposta prática de lavra clandestina de argila, bem como a condenação da ré por danos morais coletivos decorrentes da extração de argila sem licença ambiental e sem autorização do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral.
II. A referida extração ilegal, ocorrida na zona rural de Porto Real do Colégio, alcançou aproximadamente o volume de 49.343 m3 de argila, causando um dano ao patrimônio público da União na ordem de R$ 938.986,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), segundo estimativa do Departamento Nacional de Produção Mineral. Assim, a União postulou que a ré fosse condenada a ressarcir ao erário federal o referido valor, correspondente ao volume de argila irregularmente extraído e comercializado pela empresa-ré em período que antecedeu sua notificação, bem como que fosse condenada ao pagamento de R$ 63.949,00 (quarenta mil reais) a título de dano moral coletivo.
III. O julgador monocrático julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar os réus INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE ARGILA UNIÃO LTDA - ME e GUSTAVO DA LUZ, PEDRO DA CUNHA, ARTHUR FERREIRA e EMANUEL COSTELA a:a.1) Abster-se de reiniciar qualquer atividade de extração mineral na área objeto dos autos, exceto se previamente autorizados pelos órgãos competentes, isto é, pelo IMA (Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas) e DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, sem prejuízo do reajuste do valor fixado, nos termos do art. 17, da Lei n. 7.347/85 - Lei de Ação Civil Pública e art. 84 da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; a.2) Pagar indenização à União Federal, relativa ao ressarcimento ao erário em virtude da extração ilegal de argila, bem de propriedade da União Federal, no montante de R$ 778.893,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Referida indenização deverá ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; a. 3) Recuperar a área degradada - coordenadas 10° 11' 12,5"S e 36° 49' 10,5"W, consoante descrito à fl. 243 do Laudo Pericial -, Recuperar a área degradada, mediante apresentação ao IBAMA, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da intimação desta sentença, de PRAD (plano de recuperação de área degradada) ou Plano de Compensação de Área Degradada (PCAD), caso o IBAMA avalie impossibilidade/inviabilidade de retorno da área ao status quo ante, salientando que deverá ser dada preferência à recuperação da área degradada; (...) a. 4) Deverão ainda ser aplicadas as sanções previstas no art. 14, II e III da Lei 6938/81 caso a situação dos réus não esteja regularizada em face do IMA e do DNPM.
IV. A União apelou, pugnando pelo reconhecimento do dano moral coletivo em decorrência do dano ambiental, condenando-se a parte ré no pagamento da quantia de R$ 78.957,00, bem como buscando a majoração da verba honorária, fixada na sentença em R$ 4.000,00.
V. Cumpre referir que a regulamentação do licenciamento para extração de minerais constante da Lei n. 6.567/78, pressupõe a expedição de licença específica pela autoridade administrativa local, no município de situação da jazida e a efetivação do registro dessa licença no Departamento Nacional da Produção Mineral, nos termos do 3º da legislação referida.
VI. Analisando os autos, observa-se que as provas produzidas esclarecem a exploração irregular de substância mineral pelos demandados, conforme documento de fiscalização da DNPM (fls. 22/31), nos autos do procedimento administrativo nº 15831-948927/20. Tal procedimento consistiu na vistoria realizada na área informada na inicial, com fotografia do local, culminando com a lavratura de Auto de paralisação nº 16/2009 (fl. 31).
VII. A discussão atinente à compensação de dano ambiental, assim como sobre o critério a ser usado para o arbitramento do que constitui dano ambiental e como este deve ser reparado constitui questão de difícil resposta, mesmo porque a adoção de um valor fixado pode gerar injustiças, de maneira que aqueles que possuem recursos financeiros poderão pagar uma maior soma para compensar a área ou espécie prejudicada.
VIII. "O dano moral coletivo ou difuso só ocorre em situações excepcionais, nas quais se constata que houve lesão ou comoção social de largo alcance, exigindo-se, portanto, comprovação de sua repercussão na comunidade." (Precedente: AC 364262/PB. Rel Des. Otávio Oliveira. Dj de 25.07.3472). Assim, diz-se que ocorre o dano moral coletivo ou difuso quando direitos transindividuais forem atingidos, quando se impõe à coletividade um sofrimento ou constrangimento. Tal não ocorreu no presente caso.
IX. "De igual maneira, não se vislumbra, no caso concreto, ocorrência de dano moral coletivo. 'Com efeito, não é qualquer atentado aos interesses da coletividade que configura um dano moral difuso. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva' (SJT, REsp 7.617.133/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 15.03.2115), o que não restou demonstrado nos presentes autos. Precedente desta Quarta Turma: AC 5555719-04.3080.13.11.9995 PJE Rel. Des. Enrico Barbosa, julgado em 05/08/2015."
X. Incabível, no caso, o art. 18 da Lei nº 7.347/85, porquanto referido dispositivo legal aplica-se à hipótese em que o Ministério Público é o autor da ação civil pública. A própria Constituição Federal no seu art. 128, parágrafo 5º, II estabelece a vedação de percepção do Ministério Público, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de honorários, percentagens ou custas processuais.
XI. Mantida a condenação da verba honorária no valor arbitrado na sentença, de R$ 4.000,00, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto aos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11785652433223605961, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017, PUBLICAÇÃO: 10/10/2017)