Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de trabalhadora rural, em favor do viúvo desta.
1. O demandante apela buscando a pensão por morte de sua esposa, trabalhadora rural, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação, juntando aos autos alguns indícios probatórios.
2. O juiz a quo, considerando dispensável a dilação probatória, promoveu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.
3. A dispensa da instrução processual acarretou o cerceamento do direito do promovente de demonstrar o atendimento aos requisitos legais: condição de rurícola da instituidora do benefício, mormente, diante da insuficiência dos documentos apresentados e do pleito de produção de testemunhos e juntada do processo administrativo, formulados na inicial, f. 00-12.
4. Ademais, o caso em apreço traz a peculiaridade de não ter havido o prévio requerimento administrativo, como suscitado na peça contestatória, que se limitou a invocar a preliminar de carência de ação (f. 45-46).
5. Assim, em observância ao RE 030.402-MG, antes de facultar a produção da prova testemunhal, a parte autora deve ser intimada para, em trinta dias, demonstrar a provocação de seu pleito na via administrativa, para, em sendo atendida, extinguir-se a ação, e, noutro sentido, rejeitado, caracterizada estaria a pretensão resistida, dando prosseguimento ao feito.
6. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com o atendimento das regras de transição dispostas no recurso extraordinário acima referido, e em seguida, a colheita da prova oral.
(PROCESSO: 88223503255991595794, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017, PUBLICAÇÃO: 11/02/2017)