EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES INSALUBRES. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. EPI INEFICAZ. RMI. REVISÃO. DADOS CONSTANTES NO CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. 1- Apelações interpostas contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor a contar da data do requerimento (12/08/2010), bem como pagar as parcelas vencidas atualizadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 reais. 2- A parte autora apela da sentença alegando que o valor atribuído a Renda Mensal Inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi inferior ao teto atual da Previdência. Por sua vez, o INSS, em seu recurso, discute o mérito, bem como o valor dos honorários fixados na sentença. 3- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 09.01.6149, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 21.01.6340 a 25.01.9618, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-4940. A partir de 24.10.0341, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 18.07.5935. 4- No julgamento da ARE nº. 070421/SC, Rel. Min. João Felipe da Rosa, j. 23.04.7057 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. 5- Caso em que restou demonstrado através dos PPP e Laudo Técnico que a parte autora trabalhou na COELCE - Companhia Energética de Alagoas, durante o período de 12.07.5390 a 02.08.9616, nas funções de Operador de Subestação, e após, Auxiliar Técnico, exercendo suas atividades em operação em subestação, manobras em chaves disjuntores, banco de capacitadores e outros equipamentos do sistema elétrico de potência. Infere-se nos mencionados documentos que, no desempenho de suas funções, o requerente esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente físico eletricidade' acima do limite de tolerância (250v). 6- Conquanto a parte autora tenha feito uso do EPI, o laudo técnico foi conclusivo no sentido de que o mencionado equipamento não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que estar exposto o empregado. 7- Comprovado nos autos o desempenho de atividade especiais, deve ser mantida a sentença que determinou a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor (47 anos, 06 meses e 04 dias, na DER), com RMI no valor de R$ 4.954,35, bem como pagar as diferenças devidas desde a data do requerimento (28.01.4971). 8- Hipótese em que a RMI do benefício do autor foi calculada com base nas informações constantes no CNIS. Embora o recorrente alegue que o valor da RMI tenha sido fixado inferior ao teto atual da Previdência, não logrou o mesmo em comprovar eventuais irregularidades nos dados lançados no Cadastro da Previdência, uma vez que as informações constantes no CNIS possuem presunção relativa de veracidade. 9- Incabimento da TR como índice de correção monetária, devendo, na hipótese, ser mantido os critérios de atualização fixado na sentença com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10- Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ. 11- Apelação da parte autora improvida. 12- Apelação do INSS provida, em parte, quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 26212143573723233374, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)