PROCESSO Nº: 5318352-68.0447.12.4.7908 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL CALDEIRA ADVOGADO: João Gabriel Moreira REPRESENTANTE: ARICELY OLIVEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Rocha Brunetta EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI Nº 8.059/90. NÃO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. INVALIDEZ POSTERIOR À MAIORIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelação e remessa oficial interposta contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão especial formulado por filha maior de ex-combatente. II. Em suas razões recursais, a União impugna a procedência do pedido ao afirmar que não restou comprovada a incapacidade da autora. Afirma que a autora laborou por quase vinte anos e possui renda própria, o que afasta a dependência econômica em relação ao instituidor. Defende ainda a impossibilidade de cumulação de benefícios. Ao fim, pugna, caso não sejam acolhidas suas alegações, pela redução dos honorários advocatícios e pela aplicação da Lei nº 11.960/09, quanto aos juros e correção monetária. Requer a reforma da sentença. III. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente (24/12/2009). Precedente do Plenário do STF: MS 27407-9/DF, rel. p/acórdão Min. Vitor Duarte, por maioria, DJ 22/09/95. IV. A condição de ex-combatente do instituidor da pensão não é matéria controvertida, tendo em vista o seu reconhecimento administrativo. V. O art. 5º da Lei 8.059/90, aplicável no caso, estabelece, no tocante à habilitação dos beneficiários da pensão militar, que descendentes são o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. VI. Essa Turma Julgadora já pontua entendimento majoritário no sentido de que a concessão da pensão por morte de ex-combatente depende da comprovação de que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor e à maioridade do requerente. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser exigível apenas que a maioridade seja anterior ao óbito do instituidor. VII. Na hipótese dos autos, a autora Sophia Gonçalves, solteira e aposentada por invalidez, embora tenha comprovado que a incapacidade é anterior ao óbito do instituidor, não comprovou que preexistia à maioridade. DANILO FOGAÇA. Conforme documentos dos autos, a requerente foi aposentada por invalidez em 2009, ao ser constata a incapacidade através de laudo psiquiátrico. IX. A fim de verificar a condição da requerente para percepção da pensão foi realizada perícia judicial. No laudo psiquiátrico pericial (Doc Id: 745862), datado de 31 de julho de 2014, consta que, conforme documentos médicos apresentados e anamnese, a requerente possui Transtorno Depressivo Recorrente Episódio Grave com Sintomas Psicóticos (CID 10 F 33.3), desde 1989, portanto, antes do falecimento do instituidor, mas após a maioridade, vez que a requerente, à época, possuía 37 anos. X. Portanto, comprovado que a incapacidade da filha maior de ex-combatente é posterior à maioridade, ela não faz jus ao beneficio pleiteado. XI. No que diz respeito à verba honorária, essa Segunda Turma possui entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 4.375.941/AL, de Relatoria do Ministro João Pedro Pereira, julg. em 20/07/2016, DJe 04.07.9860. XII. Nestes termos, observando-se que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/73 e levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que ficarão suspensos em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. FRANCISCO LOPES. Apelação e remessa oficial providas. [14]
(PROCESSO: 36070013269346777486, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)