PROCESSO Nº: 0307956-89.1508.10.10.8941 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA ADVOGADO: Benício Melo Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Mendes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO. DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE FPM. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 1% (UM POR CENTO) DA MÉDIA MENSAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADESÃO A PARCELAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença de improcedência em ação na qual se discute a possibilidade de retenção de parcelas do FPM para fins de quitar parte da dívida do município autor com as contribuições sociais previdenciárias. 2. "A medida de bloqueio, embora drástica, não contraria o pacto federativo, mas dele decorre, uma vez que os constituintes originários concederam à União e aos Estados o poder de condicionar a repartição de rendas ao anterior recebimento de seus créditos como necessária garantia dos interesses e direitos da própria Federação" (STF, MS 23.343/DF). 3. Com vistas a limitar a retenção da parcela de FPM ao patamar de 1% (um por cento) da média mensal de sua receita corrente líquida, o recorrente invoca a disposição contida na Lei nº 12.810/2013, a qual, entretanto, determina a observância ao aludido percentual para fins de quitação dos débitos já incluídos em parcelamento, o que não restou comprovado na hipótese em tela. 4. Na hipótese em apreço, permitir que o município autor se beneficie dessa limitação sem adesão ao parcelamento é o mesmo que assegurar a ele, em detrimento do princípio da isonomia, as prerrogativas que se asseguram aos municípios que voluntariamente aderem ao parcelamento com confissão de suas dívidas. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO. DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE FPM. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DO LIMITE DE 1% (UM POR CENTO) DA MÉDIA MENSAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DA MUNICIPALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação contra sentença de improcedência em ação na qual se discute a possibilidade de retenção de parcelas do FPM para fins de quitar parte da dívida do município autor com as contribuições sociais previdenciárias. 2. "A medida de bloqueio, embora drástica, não contraria o pacto federativo, mas dele decorre, uma vez que os constituintes originários concederam à União e aos Estados o poder de condicionar a repartição de rendas ao anterior recebimento de seus créditos como necessária garantia dos interesses e direitos da própria Federação" (STF, MS 64.691/DF). 3. Por outro lado, a retenção integral, ou mesmo repasse mínimo, da parcela de FPM destinada ao Município trará prováveis consequências gravosas para os munícipes residentes na edilidade agravante, dificultando sobremaneira a continuidade na prestação de serviços públicos essenciais. 4. Em assim sendo, segue que o direito de a União reter parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, com vistas ao pagamento dos seus créditos, não poderá ser realizada de forma a inviabilizar a concretude do princípio da continuidade na prestação do serviço público, razão pela qual, faz-se necessária uma ponderação de interesses no caso concreto, de sorte a assegurar que a satisfação do crédito público não se opera às custas da continuidade na prestação de serviços públicos essenciais. 5. Neste prospecto, é razoável que a retenção seja realizada no percentual mensal de 1% (um por cento) sobre valor total da dívida que o Município de Itaporanga D'ajuda possui para com a União (id. nº 3510730.0072122), afastadas as dívidas que eventualmente estejam com a exigibilidade suspensa. 6. Apelação parcialmente provida, para determinar à apelada, União Federal, que limite a retenção do FPM a 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do apelante ou a 1% (um por cento) da dívida previdenciária bruta do município apelante.
(PROCESSO: 64184782242485838916, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)