PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO QUESTIONADA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte (DER: 23/05/2011), em face do falecimento do ex-companheiro da autora, o Sr. Raul da Costa, ocorrido em 23/07/1993. O benefício foi indeferido administrativamente, porque o INSS não vislumbrou a existência da união estável até o óbito.
2. Em que pesem os argumentos expendidos na sentença, não se questiona a qualidade de segurado especial (trabalhador rural) do de cujus, cujo óbito resultou na concessão da pensão por morte (NB 629.675.264.4) em prol de Marileide Soares de Lima (DCB: 13/12/2007), conforme se infere das informações constantes do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais.
3. A união estável restou comprovada pelos documentos anexados aos autos, quais sejam: certidão emitida pela Diocese de Cajazeiras/PB (Paróquia de Nossa Senhora dos Remédios), atestando o casamento da autora com o falecido, realizado em 11/08/1957; e as certidões de nascimento de três filhas em comum: João Miguel Viana, Thales Nascimento e Davi Lucca Moreira.
4. O fato de existir erro material no nome da genitora (registrado como "Yago Gomes") na certidão de nascimento de Diego Costa e na certidão de casamento de Marcos Vinicius Porto, isto não representa óbice à pretensão autoral, haja vista que há identidade quanto aos nomes do pai, dos avós paternos e maternos, bem como em relação ao local de nascimento (Município de Bom Sucesso/PB).
5. Considerando que foram atendidos os requisitos para o deferimento do benefício, impõe-se a concessão da pensão por morte, cujo termo inicial é a data do requerimento administrativo (e não a data do óbito, como pleiteado), pois o pedido foi feito após o prazo previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91.
6. Os honorários advocatícios foram requeridos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Entretanto, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, fixa-se a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, c, do CPC/1973, vigente ao tempo do ajuizamento da ação, observada a Súmula nº 111 do STJ.
7. O Plenário do ENZO GABRIEL DA LUZ firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso, se trata de benefício regido pelo RGPS, deve ser aplicado o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006) c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 05475381780595503623, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017, PUBLICAÇÃO: 03/11/2017)