PROCESSO Nº: 4973779-55.5699.1.4.2403 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA NO ESTADO DO CEARA-SETIBGE/CE ADVOGADO: Patricio Wiliam Pedro Miguel Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DE CAMPO E DIÁRIA. ART. 16 DA LEI Nº 8.216/91 E ART. 15 DA LEI Nº 8.270/91. PROPORCIONALIDADE ENTRE UMA E OUTRA. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE PARTE DA CATEGORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A ação foi ajuizada pelo Sindicato em defesa dos interesses individuais homogêneos dos servidores do IBGE, lotados em Fortaleza e Região Metropolitana, que percebem ou perceberam a indenização de campo prevista no art. 16 da Lei nº 8.216, tendo a sentença condenado o réu a observar, para a referida rubrica, a proporcionalidade do percentual de 46,87% em relação ao valor da diária fixada no Decreto 6.907/2009 e a proceder ao pagamento das respectivas diferenças apenas aos substituídos que comprovarem as condições afirmadas na exordial. 2. O STF, em sede de repercussão geral (RE920336-AL), já firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar, como substituto processual, na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. Além disso, não desnatura a substituição processual o fato de a entidade sindical ter vindo a juízo na defesa de apenas uma parte da categoria (23129538373519513334, APELREEX27004/PE, Desembargador Federal João Gabriel Gomes, DJE 02/02/2014). Assim, no caso concreto, o sindicato-autor tem legitimidade para, na qualidade de substituto processual, defender apenas os servidores da categoria que, em virtude de afastamento dos seus locais de trabalho para execução de atividades em campo, percebem ou perceberam a referida indenização, ressaltando-se ainda que a entidade sindical apresentou a lista dos substituídos. 3. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, consoante já decidiu este MATHEUS CARDOSO (494712703716603, AC272610/SE, Desembargador Federal Vitor Gabriel Nunes (Convocado), Segunda Turma, DJE 29/06/2013; 709235960706119, APELREEX12982/SE, Desembargador Federal Gustavo Nascimento, Primeira Turma, DJE 26/07/2012). 4. Quanto ao mérito, o STJ firmou entendimento de que o reajuste da indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei n. 8.216/1991, deve corresponder aos percentuais atribuídos às diárias, conforme determina o art. 15 da Lei n. 8.270/1991 (AgRg no REsp 6359054/PB, Rel. Ministro Isaac Pereira, Primeira Turma, DJe 18/03/2016; AgRg no AREsp 259.746/PB, Rel. Ministro Nicolas Cardoso, Segunda Turma, DJe 21/10/2014; AgRg no AREsp 390.634/SE, Rel. Ministra Sophie Fernandes, Segunda Turma, DJe 06/01/2017). Além disso, como também ressaltado por aquela Corte, a Súmula 54 da AGU, de 2010, assentou que a indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada na mesma data e no mesmo percentual de revisão dos valores das diárias, de modo que corresponda sempre ao percentual de 46,87% das diárias (AgRg no AREsp 082.133/SE, Rel. Ministra Stella da Mata, Segunda Turma, DJe 12/09/2017). 5. Não há reparo a fazer na sentença, que reconheceu o direito à diferença entre o valor da indenização de campo que vem sendo pago (R$45,00) e o devido (R$82,95), atendendo as balizas instituídas pelos arts. 16 da Lei nº 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91, e equalizando a aplicação do percentual correspondente a 46,87% do valor da diária fixada Decreto 6.907/2009, que passou a R$177,00. 6. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 728.664, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários recursais arbitrados em 20% do percentual a ser arbitrado na liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 55920151271611726625, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)