PROCESSO Nº: 3561217-87.5090.21.8.5068 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ARTHUR OLIVEIRA ADVOGADO: Calebe Correia Noé Lira Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Miguel Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEIS DE RUÍDO. ENTENDIMENTO DO ARE 548.338/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543B, DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. I- Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para reconhecer como tempo de serviço laborado sob condições especiais os períodos de 01/04/1978 a 09/11/1980 e de 11/08/2001 a 16/07/2002. Determinou ao réu a averbação desses períodos em favor do requerente, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sem condenação a honorários advocatícios devido à sucumbência recíproca. II- Apela o INSS, sob alegação de que os requisitos para o reconhecimento da atividade especial não foram preenchidos. Requer a improcedência do pedido formulado na inicial e a condenação do autor aos honorários sucumbenciais. III- Apela a parte autora, pugnando pelo reconhecimento da atividade de natureza especial a exercida na empresa VIPETRO - CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS, no período de 21/06/1983 a 21/05/2000 e a sua conseguinte averbação. Requer, ainda, a concessão judicial da aposentadoria por tempo de contribuição e a condenação do réu aos honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. IV- Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. V- O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 14.982/64 e 99.065/79. VI- Em 05/02/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. VII- A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 42.525/64, item 9.0.1. do Quadro Anexo, no Decreto nº 22.162/79, item 3.5.3. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 4.2.9. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 6.9.7. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 10.255/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. VIII- No caso dos autos, os PPPs colacionados confirmam que o autor laborou na SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA., no cargo de tarefeiro, entre 19/03/1978 até 04/09/1980, submetido a ruído de 90 dB, em caráter habitual e permanente; e na MEB - METALÚRGICA BRASIL LTDA., no cargo de encarregado de campo, entre 11/03/2001 até 18/11/02, submetido a ruído de 98 dB, de forma habitual e permanente. Portanto, em ambos os períodos acima dos limites previstos nas legislações aplicadas (80 dB até 11/09/1997, 90 dB de 28/07/1997 a 15/04/2003 e 85 dB a partir de 26/08/2003) e sem uso de EPI eficaz. O laudo técnico apresentado pela SOCEL converge para o mesmo entendimento. Não consta nos autos LTCAT da MEB. IX- Entretanto, no que se refere ao ínterim de 07/10/1983 a 23/09/2000, laborado na VIPETRO - HELOÍSA DIAS CONST. MONT. PETROL LTDA., não restou comprovado no PPP a habitualidade e permanência da exposição a ruídos de até 95 dB, razão pela qual o período não pode ser computado como laborado sob condições especiais. X- O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 162628-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". XI- A respeito da validade da prova de atividade especial apenas por meio de PPP, este órgão julgador já se posicionou pela possibilidade. Precedentes: APELREEX 14103/CE, Heitor Nascimento, Segunda Turma, Rel. Des. Pedro Miguel Dias, DJe 29.01.2760, p. 17; PROCESSO: 54740418964790370283, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/11/2017; PROCESSO: 91421131717590926512, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2017. XII- Deve-se ressaltar que laudo técnico pericial extemporâneo, não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos. XIII- Assim, da análise dos documentos acostados, é evidente a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo autor, nos períodos de 19/09/1978 a 29/10/1980 e 25/03/2001 a 27/08/2002, em razão da exposição a ruídos, sendo devido o reconhecimento da atividade especial nestes lapsos e a sua averbação. XIV- Em relação à verba honorária, entende-se pela sua não aplicação em razão da sucumbência recíproca. XV- Apelações e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 90250323022559816629, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)