EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. VALOR NOMINAL. ORIENTAÇÃO DO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A questão aventada pela FUNASA, para fins de prequestionamento, acerca de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, que trata da revisão de benefício por orientação do Tribunal de Contas da União, encontra-se apreciada nas próprias razões de decidir do acórdão embargado. 3. No julgamento turmário restou decidido que a decisão do Tribunal de Contas da União tratou a questão de revisão das vantagens de forma genérica, ao orientar aos órgãos da Administração Federal promovessem a revisão do pagamento das rubricas relativas às decisões judiciais, para que fossem feitas de forma nominal e não parametrizadas. Portanto, não se trata de supressão de vantagem por decisão do Tribunal de Contas da União, mas por decisão da Administração da Funasa, ao analisar o benefício da autora, promovendo a supressão de vantagem da pensão paga. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração da FUNASA improvidos. alp
(PROCESSO: 79491536694865887328, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)