EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DA VANTAGEM FINANCEIRA (URP) 26,5%. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Nas razões de recurso, a FUNASA aduziu omissão no julgado, no tocante a necessidade da reposição ao erário da verba percebida indevidamente, ainda que de caráter alimentar, nos moldes do Código Civil. 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Quanto à alegação de omissão no tocante a necessidade da reposição ao erário da verba percebida indevidamente, ainda que de caráter alimentar, não houve por parte do voto qualquer omissão, já que tal questionamento foi devidamente enfrentado no acórdão vergastado nos itens 07 e 08. 5. Como se vê, o julgado expressamente tratou de todos os fundamentos apresentados pela parte, mas de forma desfavorável a ora embargante. Eventual insurgência quanto ao resultado do julgamento, portanto, deverá obedecer a rito próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. 6. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 79841160657262100863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)