PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO. ANOTAÇÕES NA CTPS E REGISTRO NO CNIS. IMPROVIMENTO.
I. Trata-se de apelação de sentença julgou procedente o pedido para reconhecer o benefício aposentadoria por idade com termo inicial na data do requerimento administrativo. Ainda, condenou a autarquia previdenciária em correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, em conformidade com os índices previstos no Manual de Cálculo do da Justiça Federal além de honorários advocatícios no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a súmula 111 do STJ.
II. Apela o INSS por entender que a autora não preenche os requistos legais para concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição.
III. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de fl.13, onde consta como nascimento a data de 06/07/1946, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
IV. Em relação ao período de carência, a autora juntou aos autos o documento do registro do CNIS (fl.38) e anotações em sua CTPS (fls. 17/18) os quais comprovam que ela foi admitida pelo Município de Massapê / CE em 53.9834, tendo sua última contribuição sido realizada em 60.2907. Em relação ao período de 74.0564 a 42.4081, os documentos de fls. 46/55 indicam recolhimentos contínuos, estando completos os 180 (cento e oitenta) meses mínimos necessários à concessão do benefício.
V. Desta forma, considerando o tempo de serviço constante na CTPS da autora e o registro do CNIS, a parte autora somou cento e oitenta e sete contribuições, o que é suficiente para obtenção de sua aposentadoria por tempo de contribuição.
VI. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 57598804135932000873, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017, PUBLICAÇÃO: 07/02/2017)