PROCESSO Nº: 8794230-98.3035.6.8.4133 - APELAÇÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Daniel da Costa APELADO: ANTHONY DA ROSA DE GOIS FERREIRA ADVOGADO: André Monteiro De Gois RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO FNDE IMPROVIDA. 1. Carece de interesse recursal o BANCO DO BRASIL, uma vez que a pretensão por ele deduzida (condenação do FNDE à regularização da situação da impetrante) já foi determinada na sentença do Juízo a quo. 2. O parágrafo 3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.206/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, estabeleceu que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 3. Hipótese na qual a impetrante participa do programa de Residência Médica, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, do Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM, através do Parecer nº 460/2015, de 20/12/2014-MEC/SESu/CNRM, tendo iniciado o referido programa em 12/12/2015, com conclusão prevista para 11/05/2018. 4. Uma vez verificado que a autora está cursando programa de residência médica em especialidade definida como prioritária, nos termos do Anexo II da Portaria Conjunta nº 02/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, assim como sendo o programa credenciado pela CNRM, há de se reconhecer que a mesma faz jus à prorrogação do período de carência nos termos do estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001. 5. A suposta falta de requerimento formal para a extensão do período de carência não enseja por si só obstáculo intransponível à concessão do pleito autoral, na medida em que, na forma da legislação pertinente à matéria, assiste direito à impetrante. 6. Apelação do BANCO DO BRASIL não conhecida por falta de interesse recursal. Apelação do FNDE não provida.
(PROCESSO: 23966638511732263012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)