PROCESSO Nº: 0644116-19.3584.28.11.7126 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: TRANSPORTES & COMERCIO DE MADEIRAS BONFIM LTDA - EPP ADVOGADO: Drauzio Cortez Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adonias Matheus da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE CAMINHÃO E REBOQUE. NOMEAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE MACULE A MÁQUINA. CARGA APREENDIDA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que em sede de mandado de segurança concedeu medida no sentido de assegurar ao sócio administrador da empresa impetrante a condição de depositário fiel dos veículos - caminhão da marca IVECO/STRALIHD 740S42TZN, Placa JVG0126, Cor preta, ano 2008/2008, Chassi n. 93ZSZSSHO888O3547 e reboque CAR/S REBOQUE/C ABERTA de marca SR/GUERRA AG GR, cor cinza, placa OFM7236, ano 2012/2012, chassi n. 9AAO7143GCC919336. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATUREAIS RENOVÁVEIS - IBAMA alega que o juízo de primeiro grau suspendeu o ato administrativo de apreensão para entregar ao impetrante automóvel utilizado para a prática de infração ambiental, que não há direito líquido e certo e que só excepcionalmente se admite que os bens apreendidos fiquem confiados a fiel depositário. Observa-se que não houve demonstração de que o caminhão e reboque, objeto da presente lide, é utilizado para a prática contumaz de ilícitos ambientais, restando a autarquia ambiental a alegar que muitos veículos foram apreendidos por práticas ilícitas. Por outro lado, o transporte de madeira sem a devida autorização do órgão competente implica na apreensão da carga e não do veículo, que só deveria ser apreendido por motivos intrínsecos à máquina, tal como adulteração de chassis ou atraso no pagamento de taxas e seguro. As normas ambientais não dispõem acerca de apreensão de veículos automotores, os quais podem ser utilizados tão somente para garantir o pagamento de eventuais sanções, hipótese que admite a nomeação de fiel depositário, que responderá pelo encargo na forma da lei. (APELREEX 10286641895553756840, Des. Federal Vladimir Carvalho, julg: 20/07/2016). Não se mostra razoável a interdição de máquina que tem utilidade econômica, para ficar ociosa sob a guarda da autoridade administrativa, que não se responsabilizará pelos efeitos danosos do seu desuso. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 08441329973435544384, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)