PROCESSO Nº: 4212249-32.5441.12.6.3810 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. FILHAS MAIORES E VÁLIDAS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que as autoras pretendem o restabelecimento das respectivas cotas de pensão, deferidas em fevereiro de 1989 e canceladas em 2005,em relação a duas delas e em 2006, em relação a última, bem assim a correção dos valores a ela referentes, de 2º sargento para o correspondente a 2º tenente. O juiz monocrático indeferiu o pedido, ao fundamento de que as postulantes não teriam preenchido os requisitos na Lei nº 3.765/60 c/c a Lei nº 4.242/63; 2. Desborda do razoável exigir-se a forma pela forma, para, com base na suposta ausência do devido processo legal, restabelecer benefícios que foram concedidos de maneira equivocada; 3. O egrégio STJ pacificou o entendimento no sentido de que a pensão prevista no art. 30, da Lei nº 4.242/63 exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício (STJ, AgRg no Resp 7283219/SC, Rel. Min. Ryan da Rosa, Segunda Turma, julg. 22/03/2014, DJe 26/05/2014); 4. No caso dos autos, as autoras, na condição de filhas maiores, não comprovaram ser incapazes, nem estarem impossibilitadas de proverem a própria subsistência, nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, legislação vigente na data do óbito do instituidor do benefício, não fazendo jus, portanto, ao benefício pretendido, impondo-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 87946943141763292079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)