PROCESSO Nº: 5329935-66.9535.26.7.8189 - APELAÇÃO APELANTE: COLONIA DOS PESCADORES E AQUICULTORES Z-52, DR. LEONARDO LOPES - SAO FRANCISCO/PB ADVOGADO: Enrico Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Moura Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e deu provimento à apelação da parte autora, para excluir sua condenação no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A sentença houvera julgado procedente, em parte, o pedido autoral, apenas para determinar que a UNIÃO aprecie, por meio do órgão competente, os requerimentos de benefício seguro-desemprego do pescador artesanal (RSDPA) dos associados da Colônia de Pescadores e Aquicultores demandante, indeferindo, contudo, o pedido dessa de gratuidade judiciária, razão pela qual a condenou no pagamento de 1/3 das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 3. Em suas razões recursais, a embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, quanto à incidência do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. É flagrante que o acórdão não foi omisso, em relação à matéria em debate, consoante se infere dos seguintes trechos: "[...] procede a insurgência da apelante, no que toca à sua condenação em honorários advocatícios, tratando-se de colônia de pescadores e aquicultores artesanais, consoante se depreende do seu estatuto social [...] Nesse ponto, cumpre ressaltar, outrossim, que o regime jurídico a ser observado, no tocante à imposição de honorários advocatícios, é o vigente à época do ajuizamento da ação, mercê do princípio da vedação da surpresa./Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 2014, ocasião em que ainda não vigia o CPC/2015, a partir do reconhecimento do direito ao gozo dos benefícios da Justiça Gratuita, é o caso de se isentar a autora dessa condenação, e não, simplesmente, de suspender eventual imposição de honorários advocatícios por sucumbência parcial [...]". 5. Se o regime jurídico-processual a ser observado é o vigente à época do ajuizamento da ação, descabe falar-se em incidência das regras do CPC/2015. 6. "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 08.255/DF, Rel. Ministro CAUÃ DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/05/2017, DJe 18/12/2017). 7. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 00.400/DF, Rel. Ministro CAIO COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/04/2016, DJe 18/03/2016). 8. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 4542243/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2016, DJe 07/01/2016). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41231794745663459387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)