Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Aragão 3679380-61.1760.8.3.2998 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFAL APELADO: ENZO GABRIEL DA ROSA ADVOGADA: CLARA TEIXEIRA: CAROLINE GONÇALVES ZAGALLO REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PINTO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CARLOS EDUARDO DA ROCHA. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 403). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14/06/17, julgando o mérito do tema 403 da repercussão geral, no RE 628461, afastou a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III, da Lei 8745/93, e fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado" (Ata de Julgamento publicada, DJE - ATA Nº 21, de 08/06/17, DJE nº 130, divulgado em 16/06/17). 2. Reforma da sentença que concedeu a segurança para assegurar a contratação do impetrante, ora apelado, em processo seletivo simplificado para o cargo de Carlos Eduardo Rodrigues, independentemente da carência de 24 meses prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 3. Apelação e Remessa Oficial providas.
(PROCESSO: 95372056690793256569, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)