PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. .JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, CPC.
1. Os autos retornam do STJ, onde foi provido recurso especial, sob o reconhecimento da prevalência do princípio da causalidade, para determinar a este tribunal que arbitre a verba honorária, nos termos do art. 20, parágrafos 3 e 4º, do CPC.
2. As apelações foram improvidas e a remessa oficial foi provida para afastar a condenação em honorários advocatícios da Fazenda Nacional em ação de pré-executividade, que extinguiu o processo de execução.
3. Em atenção aos parâmetros estabelecidos no parágrafo 3º do art. 20 do CPC, entende-se proporcional a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00.
4. Em juízo de retratação, nega-se provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e dá parcial provimento à apelação do particular, para arbitrar a título de honorários advocatícios o valor de R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 823592749499090, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017, PUBLICAÇÃO: 13/06/2017)