PENAL. CRIME AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu os Réus, sumariamente, da imputação do Crime previsto no artigo 34, parágrafo único, III, da Lei n° 9.605/1998, com base no artigo 397, III, do Código de Processo Penal, em razão da Atipicidade da Conduta.
II - Embora se trate de imputação alusiva à proibição de comercialização de espécie de peixe considerada em risco de extinção ("agulhão branco"), a quantidade apreendida do pescado implica dano ambiental inexpressivo, a ensejar a aplicação do Princípio da Insignificância. Precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 83950555768320608401, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017, PUBLICAÇÃO: 21/03/2017)