PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. NECESSIDADE.
1. Caso em que se busca reforma de decisão que rejeitou impugnação a laudo de reavaliação de bens imóveis penhorados.
2. A elaboração de laudo de avaliação, sob responsabilidade do Oficial de Justiça, deve apresentar informações sobre o estado do bem, suas características, benfeitorias ou eventuais danos que concorram para sua depreciação a fim de a avaliação corresponder ao valor de mercado do bem.
3. À falta de tais elementos, necessária a complementação das informações para que o laudo atente para as exigências previstas para o fim de avaliação, nos termos do art. 872, I, do Novo Código de Processo Civil.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84669036413260096983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017, PUBLICAÇÃO: 15/01/2017)