PROCESSO Nº: 6397937-19.9349.15.3.1735 - APELAÇÃO APELANTE: DI CASA CONSTRUÇÕES LTDA-ME ADVOGADO: Vitor Hugo Viana De Medeiros Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) IvanLira de Carvalho (CONVOCADO EM AUXÍLIO) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Nunes Do Rego Barros EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVÊNIO ENTRE EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONTRUÇÃO E A CAIXA ECONÔMICA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. CORRETO O BLOQUEIO DE VALORES FEITO PELA CAIXA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - DI CASA CONSTRUÇÕES LTDA-ME, empresa do ramo de material de construção, celebrou convênio com a CAIXA para realizar vendas com financiamento através do cartão de crédito CONSTRUCARD. II - No corpo do instrumento de formalização do ajuste há uma cláusula que assim dispõe: "CLÁUSULA SÉTIMA - A segunda via da nota fiscal das vendas com o respectivo aceite do comprador, efetuadas através do cartão CONSTRUCARD, deverão ser arquivadas pelo prazo de 06 (seis) anos e a EMPRESA se compromete a fornecê-la à Agência da CAIXA, citada na Cláusula Quarta ou a seu 2/4 representante legal, quando solicitada. // Parágrafo Primeiro - A não apresentação das notas fiscais implica em bloqueio, na conta corrente bem como a inibição informada na Cláusula Quarta, do valor correspondente à venda não comprovada, temporária da realização de novas vendas, até a apresentação da nota fiscal faltante". III - No cenário fático lamentado em juízo, a ora APELANTE apresentou notas fiscais em desacordo com a exigência da cláusula segunda do pacto: "Parágrafo Terceiro - Após a transação ter sido autorizada pela CAIXA, a EMPRESA deve colher a assinatura do cliente, anotando o CPF e o número do cartão CONSTRUCARD do comprador na nota fiscal". IV - Pacta sunt servanda é a regra, salvo vícios de vontade ou principiológicos que inibam o cumprimento do ajuste. Mas isso a RECORRENTE não conseguiu trazer ao processo. V - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 27282349260579567404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)