PROCESSO Nº: 3551641-86.5933.17.9.5391 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DAVI LUIZ DA PAZ E OUTROS ADVOGADO: Leonardo Carvalho APELANTE: RODRIGO ALVES DE MEDEIROS ADVOGADO: Noah Nunes APELANTE: DAVI DAS NEVES ADVOGADO: Rafael Araújo APELANTE: REBECA DE JOANA LIMA ADVOGADO: Samuel Moreira APELANTE: VICENTE DA CRUZ ADVOGADO: Kevin Lima APELANTE: LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Lucca Rocha APELANTE: ERICK SILVA ADVOGADO: Pedro Henrique Pinto APELANTE: RAUL MARTINS ADVOGADO: Anthony Vieira APELANTE: PIETRO ARAÚJO ADVOGADO: Danilo da Conceição APELADO: JUAN MENDES E OUTROS ADVOGADO: Ian Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO PIRES ADVOGADO: Ian Novaes APELADO: YURI DUARTE ADVOGADO: Matheus Gomes APELADO: CAUÃ GONÇALVES ADVOGADO: Theo Pinto APELADO: GUSTAVO NOGUEIRA ADVOGADO: Guilherme Oliveira APELADO: LUIZ MIGUEL ROCHA ADVOGADO: Theo Santos APELADO: REBECA DE MARIA SOPHIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Vitor Fernandes APELADO: CARLOS EDUARDO GOMES ADVOGADO: Bruno Vieira APELADO: OTÁVIO FERREIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: João Miguel Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Cristiane Vitor Hugo da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR. DIREITO À GRATIFICAÇÃO GDASST. VALORES ATRASADOS. PROPORCIONALIDADE DA COTA-PARTE. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração da executada, acerca da legislação aplicável na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, na esteira da jurisprudência do c. STJ, no sentido de que, "por regular normas de espécie instrumental-material, com reflexos na esfera patrimonial das partes, a lei nova não incide nos processos iniciados antes da data de sua edição, em respeito ao ideal de segurança jurídica", razão pela qual "rege a sucumbência a lei vigente à data da instauração da demanda" (AgRg no Ag 2193717/BA), entendeu o acórdão embargado que, ajuizada a ação de embargos à execução em novembro/2014, incidem os ditames do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, e, ainda, que, ante o parcial provimento da apelação da parte adversa, restou caracterizada a sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários dos seus procurados. Não há, como se vê, omissão a ser suprida sobre a questão. 3. Quanto à omissão alegada pelos exequentes, do mesmo modo, não se verifica. Com efeito, o acórdão textualmente dispõe que a pretensão dos recorrentes de receberem a gratificação na sua integralidade não encontra respaldo na sentença transitada em julgado, devendo, desse modo, prevalecer a cota-parte da pensão ou aposentadoria na sua execução, para que não haja o enriquecimento indevido dos exequentes, conforme o entendimento que se consolida nesta eg.Corte, espelhado nos precedentes colacionados. 4. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 85334860543387581144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)