PROCESSO Nº: 1971318-23.4141.31.5.1287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR CALDEIRA ADVOGADO: Francisco Dias e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Peixoto Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Ferreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DEFERIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Gabrielly Nunes, empregado do Banco do Nordeste do Brasil S/A, contra a decisão do Juízo da 8ª Vara Federal do Ceará, que, nos autos da Ação Civil Pública 6367762-69.8413.25.4.1065, em sede de apreciação da tutela provisória, atendendo à solicitação do Ministério Público Federal, decidiu deferir o pedido para indisponibilidade de bens dos acusados Yago Costela e Caio Pires, e, em sequência, decidiu, de ofício, estender a medida de urgência aos demais coacusados, ao determinar, neste último caso, a intransferibilidade de seus bens móveis e imóveis. 2. Diante da natureza punitiva da ação de improbidade, cabe ao Ministério Público Federal, titular da ação civil pública, requerer a constrição patrimonial individualizada dos réus, não sendo possível a extensão da medida restritiva, de ofício pelo juízo, para abarcar pessoas não indicadas pelo Parquet Federal. 3. Agravo de instrumento provido para determinar a liberação dos bens móveis e imóveis do agravante, ressalvando-se a possibilidade de posterior constrição, desde que requerida pelo MPF nos autos da ação civil pública.
(PROCESSO: 78838282549376833320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)