PROCESSO Nº: 3107697-86.5922.6.1.5225 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARMANDO QUARESMA TRIGUEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Costa Alfredo Guimaraes - 4ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Matheus Araújo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. UNIÃO REQUER INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC E SERASA). INEXISTE DISTINÇÃO ACERCA DA NATUREZA DO CRÉDITO PERSEGUIDO, DE MANEIRA TAL QUE A INCLUSÃO DO AGRAVADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVERÁ ACONTECER EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE. ART. 782 DO CPC/2015. NA HIPÓTESE EM APREÇO, ENTRETANTO, DESNECESSÁRIA A ATUAÇÃO JUDICIAL. A FAZENDA NACIONAL DISPÕE DE MEIOS EFICAZES PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO. AGRAVO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 34420974567695250326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)