E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão, que indeferiu Pedido de Tutela Provisória de Urgência, o qual visa à Suspensão de devolução de valores percebidos, acumuladamente, de Bolsas de Estudo/Aperfeiçoamento concedidas pela CAPES e FNDE. II - A Parte tinha ciência da vedação à acumulação e não adotou qualquer providência para corrigir o Vício, a ensejar, portanto, a Obrigação de Ressarcimento ao Erário. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 01369343671628145475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)