PROCESSO Nº: 3530800-26.9549.24.4.6781 - APELAÇÃO APELANTE: ROZAC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS TEXTEIS S.A. ADVOGADO: Matheus Lima ADVOGADO: Otávio da Costa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA APELAÇÃO. LUIZ FELIPE PORTO. ARGUMENTOS IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EFEITO VINCULANTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Em julgamento anterior, o Colegiado deixou de apreciar os embargos de declaração opostos pelo particular. Entretanto, naquela oportunidade foram enfrentadas alegações de omissão, em relação aos arti 97 e 195, I, da Constituição Federal, e aos art 22 e 28, da Lei 8.212/91, razões que igualmente justificam o não provimento dos embargos de declaração quanto a esses pontos. 2. "Não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário, apenas apreciou a questão de incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. Também não prospera a afirmação de omissão relativa aos dispositivos 195, I, "a" da Constituição Federal ou artigos 22, I e 28, I, § 9º, da Lei 8.212/91. Isso porque a questão da legitimidade da incidência da contribuição previdenciária foi analisada nos termos da legislação que rege a matéria e da jurisprudência dos tribunais, com a observância dos casos paradigmas processados na Corte Superior de Justiça que servem de orientação em caráter vinculante às instâncias inferiores."(excerto no voto condutor) 3. Análise das alegações de omissão em relação aos art 99 e 154, I, ambos da Constituição Federal, nos anteriores embargos da Fazenda Nacional. 4. Cumpre esclarecer que, em que pese a previsão do art. 489, IV, do CPC o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, quando irrelevantes para o resultado do julgamento, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar o seu entendimento sobre a matéria. 5. Nessa senda, não prospera a insurgência do particular, ao alegar que houve omissão no acórdão pelo não enfrentamento dos argumentos suscitados na apelação. Isso porque a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas suscitadas na peça recursal já foi apreciada à luz do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de recursos repetitivos, cuja solução adotada serve de precedente com efeitos vinculantes para as instâncias inferiores. Precedentes. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 92621897686380584345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)