PROCESSO Nº: 3948168-96.7769.18.5.5034 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL TEIXEIRA ADVOGADO: VITOR HUGO FARIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA DUARTE - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO, PARA REQUERER A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR IRREGULARIDADES, CONSIDERANDO QUE RESPONDE A AÇÃO CRIMINAL, SOB A ACUSAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES FALSAS AO FISCO, O QUE ACARRETOU NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, por ilegitimidade do autor, que pleiteia anulação de título executivo e da inscrição em dívida ativa em nome da empresa da qual é sócio. II. Sustenta o recorrente, que pleiteia sobre procedimentos que datam do período em que era sócio regular da Sociedade empresarial Laticínios Campo Verde, Ltda, quando foi instaurado o Processo Administrativo Fiscal, do qual colaborou com absoluta boa-fé, fornecendo os documentos e informações solicitadas e teve seu direito constitucional ao Devido Processo Legal, negado. Diz que, não há que se questionar a sua legitimidade para se insurgir contra o processo Administrativo que lhe penalizou com a negativa da ampla defesa e que ainda na atualidade o faz réu em Ação Criminal sustentada pelas mesmas bases. Alegou que teve seu direito ao devido processo legal violado, posto que a intimação para ciência de acórdão proferido em sede de processo administrativo teria sido entregue em endereço diverso e , ainda, que houve a decadência do crédito tributário. III. O pedido de anulação de título executivo e da inscrição em dívida ativa da empresa Laticínios Campo Verde Ltda, apesar de estar sendo formulado por um ex-sócio da empresa executada, se justifica por estar ele respondendo a uma ação penal (proc. nº 0855664-86.3751.9.8.0743), na qualidade de administrador da empresa executada, sob a acusação de ter apresentado declarações falsas a respeito do rendimento bruto da empresa, suprimindo, com isso, o pagamento de tributos federais relativos ao ano-calendário de 2003, no valor de R$ 1.207.351,18, que foi consolidado em R$ 1.253.192,72. IV. Tendo em vista que as consequências do processo administrativo fiscal contra a empresa Laticínios Campo Verde Ltda, ameaçam a integridade do apelante, sócio-administrador à época dos fatos, há de se entender que ele é parte legítima para propor a presente ação. V. Mesmo tendo o título executivo sido constituído contra a empresa Laticínios Campo Verde Ltda, faz-se necessário a observância do direito de defesa do autor (art. 5º, LV, CF) e do princípio da razoabilidade, sob pena de se transformar em verdadeira afronta à dignidade da pessoa humana, não proporcionar ao recorrente a possibilidade de se defender judicialmente, apresentando suas alegações para fundamentar a nulidade do procedimento administrativo fiscal, através do qual vem respondendo processo criminal, o que lhe trouxe prejuízos de forma direta. VI. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito e apreciação da questão de mérito. [5]
(PROCESSO: 44287162598130249696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)