Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Monteiro Nº: 6173781-25.1971.30.12.3520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR PINTO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado em face da decisão que deferiu determinou a intimação do Estado da Paraíba e do ente público agravante, por mandado, para, no prazo de 15 dias, cumprirem integralmente a obrigação de fazer determinada, fixando, para o caso de descumprimento, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a incidir automaticamente a partir do primeiro dia após o decurso do prazo fixado até o dia imediatamente anterior àquele em que for devidamente cumprida a obrigação descrita na decisão, em valor limitado a R$ 53.223,00 (dez mil reais). 2. Em suas razões recursais, a União e alega, em síntese, que: (a) tão logo ao recebimento da decisão atacada, foi expedido em 11/02/2017 o Memorando nº 00138/2017/GAB/AGU/PUPB/PGU/AGU dando ciência ao órgão da decisão supra e solicitando a comprovação de cumprimento da tutela concedida; (b) inexiste, portanto, qualquer óbice, resistência, empecilho por parte da União ao cumprimento da decisão em lume, sendo injustificável a imposição de multa (astreintes) em seu desfavor; (c) a fixação desta (multa) por eventual descumprimento da decisão judicial no prazo assinalado não se coaduna com os princípios que regem a Administração Pública, sobretudo o da legalidade e da impessoalidade; (d) a União não resiste em obedecer ordens judiciais, havendo apenas alguns entraves burocráticos e operacionais que devem ser superados para a fiel observância do princípio da legalidade. 3. A questão cinge-se em averiguar se é possível a fixação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública ou a sua redução, face à alegação da União de que não houve resistência de sua parte em providenciar o cumprimento da decisão que, deferindo o pedido de tutela de urgência, determinou que os réus Estado da Paraíba e União Federal fornecessem à parte autora o medicamento Caprelsa (Vandetanibe), no prazo de 30 (trinta) dias. 4. A teor do que restou consignado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, "a cominação de multa diária não se mostra desarrazoada, tampouco seu valor pode ser considerado excessivo, uma vez que a União não cumpriu a decisão no prazo inicialmente determinado". Isto porque "o prazo para cumprimento esgotou-se, pois o Estado da Paraíba foi intimado em 14.02 (fls. 68/69), e a União, em 15.02 (fls. 70/72), não havendo notícia do cumprimento". Diante disso, o Juízo de origem determinou a intimação dos réus, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a obrigação de fazer determinada na decisão que deferiu o fornecimento do medicamento, e fixou, para o caso de descumprimento da referida decisão, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 732932 / PE, Relator: Ministro João Felipe Caldeira, Primeira Turma, Julgado em: 07/04/2017, DJe 30/03/2017; AgInt no REsp 8582428 / MT, Relator: Min. Pietro Santos (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 10/05/2016, Dje 25/01/2016). 6. Quanto ao valor da multa diária (R$ 500,00), por fim, foi arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como de acordo com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não prospera o pleito pela redução (AG/SE 06396941236802243632, Relator: Desembargador Federal João Lucas da Conceição, 3ª Turma, Julgado em: 07/05/2017). 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 81405147915082311556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)