PROCESSO Nº: 0051067-52.3312.24.5.0735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HEITOR CASTRO DA CONCEICAO ORIGEM : Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itaporanga PB (Juiz de Direito em Substituição Cumulativa: Sarah Fernandes Albergaria Barreto) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Correia - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE RURAL. UNIÃO ESTÁVEL EM RELAÇÃO AO SEGURADO APOSENTADO POR IDADE. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos autos de ação ordinária, contra decisão que concedeu tutela de urgência, garantindo a implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora/agravada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cominação de multa mensal no importe do valor do benefício. 2. Em suas razões, o instituto recorrente alega, em síntese, que: a) a relação de companheirismo deve ser comprovada ao longo da instrução probatória na ação originária, sendo indevida a concessão de tutela antes de analisadas detidamente as provas necessárias; b) conforme se observa dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a agravada não atendeu ao comando inserto no §3º do art. 22 do Decreto 3048/99, porquanto teria que apresentar no mínimo 3 documentos da respectiva lista, o que não ocorreu no caso em apreço; c) a decisão agravada afronta a jurisprudência pátria, está em dissonância com a lei e causa prejuízos ao patrimônio público, pois, como se trata de prestação continuada, se paga, não será restituída ao erário público, afrontando, com isso o art. 273, parágrafo segundo, do CPC. 3. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando haja a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. O INSS Ian Sales o indeferimento do pedido de pensão por morte, formulado pela ora agravada, na ausência de comprovação da união estável em relação ao segurado instituidor. 5. O benefício de pensão por morte exige para sua concessão o preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da condição de dependente do beneficiário e a qualidade de segurado do falecido à época do óbito, sendo certo que o dependente do falecido segurado especial também possui direito à pensão por morte, de acordo com o art. 39, I, da Lei nº. 8.213/91. 6. No caso, a plausibilidade do direito invocado resta evidenciada. O segurado falecido já percebia benefício previdenciário (aposentadoria por idade), bem como consta dos autos prova da celebração de casamento religioso (em 15.06.7122) entre a agravada e o segurado (informação esta ratificada na certidão de óbito), além da existência de doze filhos em comum, a corroborar a informação de que a convivência durou por volta de 56 anos. Configurada a união estável, a dependência econômica é presumida (artigo 16, § 4º, da Lei n.º 8.213 /1991). 7. "O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) também está, da mesma forma, caracterizado, pois é indiscutível a necessidade da agravada de continuar recebendo os valores de sua pensão por morte (segurado especial), vez que, em se tratando de verba alimentar, fonte essencial do seu sustento e de sua família, sobretudo considerando a idade avança da agravada (73 anos), os encargos causados pela demora em sua prestação podem ocasionar-lhes graves prejuízos. Cabe destacar, ainda, que, na hipótese, a irreversibilidade do provimento quanto ao ressarcimento das parcelas deve ser temperada com a premente necessidade da concessão do benefício à parte autora, ora agravada, uma vez que é de muito maior gravidade o perigo de dano inverso." (AG556085/PB, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Ian Duarte, DJE 30/03/2015) 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 02463971430417423825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)