PROCESSO Nº: 5048951-40.7187.26.3.1359 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Juan Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Daniel Ribeiro Júnior Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARROS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 13.227/2002. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I DO NOVO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que pretendia a revisão do benefício equiparando-o aos ferroviários da ativa, tomando como paradigma remuneração percebida por outro servidor no exercício das atribuições de Engenheiro. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 05/03/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 20 de setembro de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 16/08/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. O apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 21.08.2235 (admissão em 29/05/1958 e aposentadoria na condição de Engenheiro, nível 326, em 25/04/1987), sendo inconteste que possui o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA 5. A complementação deve decorrer de critérios objetivos, de forma que a paridade garantida legalmente não abrange vantagens de carater pessoal, funções comissionadas, cargos em comissão, horas extras e outras que tem natureza personalíssima. 6. O autor pretende a equiparação salarial com os servidores da ativa, utilizando-se como paradigma a remuneração de funcionário da ativa. Contudo, juntou aos autos apenas uma lista com a relação de diversos funcionários efetivos do quadro especial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC-Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, onde consta o cargo e a remuneração, sem qualquer discriminativo das parcelas que a compõe. 7. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC/2015), deixando de comprovar satisfatoriamente a pertinência das suas alegações e especialmente o descompasso existente entre a sua remuneração e aquela que pretende adotar como paradigma. 8. Precedentes: AC 07365876743707716585, Desembargador Federal Thomas Azevedo, JOÃO GUILHERME FERREIRA - Stella Cunha.; AC 42211760238757353572, Desembargador Federal João Miguel da Cunha, CAUÊ DA LUZ - Primeira Turma) 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 94484664047750259491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)