Tributário. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou extinta execução fiscal, nos termos do art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
- Cenário mostra que cabe ao credor, exclusivamente, avaliar a conveniência da execução de pequeno valor, devendo prevalecer o seu interesse na cobrança judicial, independentemente da inexpressividade econômica da execução, notadamente em face da multiplicidade de condenações dessa natureza, as quais, somadas, traduzem grande monta para a Fazenda Pública.
- Inteligência da Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Precedentes: AC 624320/CE, des. João Pedro Almeida, julgado em 10/01/2015; AC 301080-AL, des. Felipe Sales Campos Júnior, convocado, julgado em 07 de setembro de 2015; AC 736078-SE, des. Kevin Dias, julgado em 26 de novembro de 2014; AC 039496-SE, des. Gustavo Henrique Viana, julgado em 20 de abril de 2014.
- Recurso de Apelação provido.
(PROCESSO: 18062605310004116895, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017, PUBLICAÇÃO: 24/03/2017)