EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DA NORMA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos autorais para determinar que o Instituto réu se abstenha de efetuar descontos a título de devolução ao erário dos proventos da requerente, referente ao adicional VANT ART 184 INCISO II DA LEI 1.711/52, tendo em vista erro da administração e boa-fé da autora no recebimento de tal verba. 2. In casu a autora, na condição de pensionista de servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, fora notificada da possível devolução ao erário do valor apurado concernente a rubrica 034 - Vant. Art. 184 inciso II da Lei nº 1.711. 3. Conforme Nota Técnica PROGEP nº 018/2016, o pagamento do art. 184, inciso, II da Lei nº 1.711/52 contrariou a disposição da Lei nº 11.091/2005, bem como das orientações do órgão central do SIPEC e Orientação Normativa nº 11/2010, assim, tal vantagem deveria ser paga de forma parametrizada no assunto do cálculo 21, com o valor idêntico ao da folha de abril de 2005, aos aposentados e instituidores de pensão que integram o PCCTAE. Devendo ocorrer sobre tais valores apenas a incidência dos índices lineares de aumento salarial concedido aos servidores públicos. 4. É de se reconhecer que, no presente caso, os valores foram pagos a maior a parte autora por errônea interpretação da norma, por parte da Administração, ao implantar a vantagem em questão, devendo reconhecer o direito da autora a não ter que devolver ao erário os valores supostamente indevidos. 5. Não obstante tenha a Administração Pública o poder de anular seus próprios atos quando ilegais, conforme entendimento constante da Súmula 473 do STF, e posteriormente pela legislação de regência, a teor do art. 53 da Lei 9.784/99, não pode obrigar ao servidor a restituir ao erário os valores indevidamente recebidos, por erro ou má interpretação da norma, conforme entendimento do STJ, nos autos REsp 3585037/PB, julgado sob o regime de recurso repetitivo. 6. Bruno Alves.
(PROCESSO: 06758239988540771870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)