PROCESSO Nº: 3974179-00.7808.19.10.5412 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Aragão - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVER DO ESTADO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral nos termos do art. 487, I, do CPC, para o efeito de confirmar a medida liminar já deferida que determinou as partes promovidas que fornecessem ao autor medicação Pazopanib (Votrient) 200 mg, 4 comprimidos ao dia, uso contínuo, conforme prescrição médica. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre União, Estados-membros e Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por diplomas normativos infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Os cidadãos não são atingidos por essas normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios, individual ou conjuntamente, como permitido pela relação de solidariedade entre eles existente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. 3. Na espécie em deslinde, constata-se que o autor é portador de neoplasia de rim (CID10 C64), estágio atual IV (metástase para região adrenal esquerda); foi submetido à nefrectomia radical direita em janeiro de 2012; realizou tratamento quimioterápico com Sunitinib (SUTENT), com melhora parcial. 4. Não obstante o fármaco Sunitinib tenha controlado a doença do autor, do período de agosto de 2013 a maio de 2014, a administração do medicamento restou suspensa, pelo fato de o paciente ter passado a apresentar quadro de toxicidade na administração da medicação. Ante o quadro de toxidade do demandante e tendo em vista nova lesão na adrenal esquerda, em outubro/2015, o médico prescreveu o uso do fármaco Pazopanib (VOTRIENT), justamente por ser superior ao Sunitini e fornecer melhor tolerabilidade e menos reações adversas, além de menor custo. 5. Conforme informações colhidas via internet e Nota Técnica nº 156/2016-CONJUR-MS/CGU/AGU acostada aos autos, o medicamento em questão - Pazopanib (VOTRIENT) é um quimioterápico de uso oral, que tem como indicação o tratamento de carcinoma de células renais avançado ou metástico; possui perfil de toxicidade baixo e foi aprovado para ser comercializado nos Estados Unidos (FDA), Reino Unido (NICE) e no Brasil (ANVISA), para o mal que assola o demandante, embora não seja disponibilizado pelo SUS. 6. Constatando-se que o fármaco em questão já se encontra registrado na ANVISA; e que o autor vem apresentando ótima resposta clínica, conforme relatório médico acostado aos autos, que demonstra a eficácia do medicamento em relação ao recorrido, entendo que deva ser garantida a manutenção do fornecimento do fármaco, de forma gratuita, pelo Poder Público. 7. É de se registrar que a União não comprova a existência de tratamento alternativo fornecido pela rede pública tão eficaz quanto o vindicado, apenas impõe dúvidas quanto a eficácia e eficiência da medicação pleiteada, devendo prevalecer a prescrição expedida pela médica que acompanha o autor, ante a comprovada eficácia e eficiência do medicamento em questão. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 53175345123734513381, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)