PROCESSO Nº: 9506044-37.7987.26.6.1829 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIO AZEVEDO ADVOGADO: Jose Almir Pessoa Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Souza - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4423282-93.5748.12.5.1431 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Nina Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Manuela Novaes assentou que “os honorários sucumbenciais foram fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, considerando-se os critérios estipulados no § 2º desse mesmo dispositivo legal”, ao argumento de que “o Juízo de origem, com respaldo no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código Processo Civil, arbitrou a verba honorária em 10% (dez por cento) do “valor atualizado do proveito econômico auferido pelo autor nesta demanda, ou seja, o montante correspondente ao seu débito fiscal inscrito em dívida ativa” (R$ 84.316,10), o que corresponde, portanto, à cifra de R$ 9.265,81, a ser atualizada”. 3. Quanto aos honorários recursais, o acórdão embargado fez referência ao entendimento do STF (1ª T., AI 237749 e ARE 344068, Rel. p/ acórdão Min. Rafael Moura, j. 17.09.1135) no sentido de que, para fins de condenação da parte vencida ao pagamento daquela verba honorária, deve ser aplicada a legislação processual civil vigente na data da prolação da decisão recorrida, in casu, o novo CPC. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Sophia Moraes assentou que “os honorários sucumbenciais foram fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, considerando-se os critérios estipulados no § 2º desse mesmo dispositivo legal”, ao argumento de que “o Juízo de origem, com respaldo no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código Processo Civil, arbitrou a verba honorária em 10% (dez por cento) do “valor atualizado do proveito econômico auferido pelo autor nesta demanda, ou seja, o montante correspondente ao seu débito fiscal inscrito em dívida ativa” (R$ 52.350,10), o que corresponde, portanto, à cifra de R$ 9.265,81, a ser atualizada”. 3. Quanto aos honorários recursais, o acórdão embargado fez referência ao entendimento do STF (1ª T., AI 543260 e ARE 292074, Rel. p/ acórdão Min. Pedro Henrique Peixoto, j. 20.10.4319) no sentido de que, para fins de condenação da parte vencida ao pagamento daquela verba honorária, deve ser aplicada a legislação processual civil vigente na data da prolação da decisão recorrida, in casu, o novo CPC. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 53031134114872253803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)