PROCESSO Nº: 1890048-48.6054.26.11.2993 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO REZENDE ADVOGADO: Luigi Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Lima Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mariana Alves Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Aplicação do art. 985, I do CPC. revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de professora, com vistas a excluir do cálculo da RMI o fator previdenciário. 1. Julgamento no dia 07/02/2017 do Incidente de Resolução de Demandas repetitivas no Processo nº 0742643.47.4221.859.8832. 2. Tese firmada pelo Pleno do TRF 5ª Região: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 3. No caso dos autos, a aposentação se deu em DIB 11/02/2008 - NB 751.468.081-2, após a Lei nº 9.876/99, aplicando-se a tese jurídica em sua inteireza, sem a sua ressalva. 3. Honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atentando-se para isenção e, consequente, suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 4. Apelo e remessa necessária providos.
(PROCESSO: 50051036130252697706, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)