PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito;
2. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos;
3. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição;
4. Embargos de declaração desprovidos
(PROCESSO: 7167327058764733963202, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX VITOR HUGO REZENDE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017, PUBLICAÇÃO: 07/11/2017)