Previdenciário. Amparo assistencial. Requisitos da Lei. Não preenchidos. Capacidade laboral comprovada. Laudo Pericial. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Apelo improvido.
(PROCESSO: 46686774338876528901, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017, PUBLICAÇÃO: 11/06/2017)