PROCESSO Nº: 4608757-35.3119.5.5.5981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: RENAN CALDEIRA ADVOGADO: Bernardo Porto (e outro) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Correia Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Santos EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação Civil de Improbidade Administrativa. Decisão que deferiu medida cautelar de indisponibilidade/bloqueio de bens e ativos financeiros dos demandados, acusados da prática de atos ímprobos previstos no art. 10, V, VIII e XII, da Lei nº 8.429/92. Fraudes em procedimentos licitatórios destinados à contratação de transporte escolar para o Município de Marechal Deodoro/AL, com verbas oriundas do FNATE e FUNDEB. Atuação do agravante como Procurador do Município. Conforme decidiu o STF, "salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa (MS 24631/DF). Necessidade de melhor apuração dos fatos na instrução processual para averiguar se as manifestações emitidas pelo Procurador revelam a ocorrência de culpa grave ou erro grosseiro. Liberação do bloqueio dos bens. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 70807362018641464081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)