PROCESSO Nº: 2479384-42.6238.21.7.6313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: DAVI SALES - ME ADVOGADO: Pedro Henrique Monteiro Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Peixoto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por IAN MENDES - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de cumprimento de sentença em ação monitória, rejeitou a exceção de pré-executividade que pretendia interditar a execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, lastreada em título executivo judicial, sob o argumento de nulidade da citação da executada, ora agravante. 2. A empresa agravante argui a nulidade de sua citação, ante a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 285 do CPC/73 (atual artigo 250 do CPC/15), pois, em seu dizer, no mandado citatório, deixou de constar a advertência de que, se não opostos os embargos à monitória no prazo de 15 (quinze) dias, haveria sua conversão em mandado executivo. 3. Consoante aventado pelo Juízo de origem, ao haver a opção pela ação monitória por parte do credor, aplica-se a regra de procedimento especial de aplicação cogente, e daí, sendo apta a petição, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. Citado o réu, este poderá opor embargos ao mandado monitório, que suspenderão a eficácia da ordem de pagamento, sendo que o efeito de sua não interposição é justamente a formação do título executivo judicial, o que não se confunde com o instituto da revelia, que é fenômeno processual voltado à ausência de contestação. 4. In casu, a agravante admite não ter efetuado o pagamento da dívida, bem assim não ter oferecido os embargos à monitória, razão pela qual resta constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, inexistindo óbice, portanto, à instauração da fase de cumprimento de sentença (mandado executivo) quanto à obrigação de pagar que ora se discute. 5. Assim, como se vê, não se faz necessária, no bojo do procedimento específico da monitória, a advertência de que a ausência de oposição de embargos acarreta a formação do título executivo judicial. Ora, a agravante pretende que sejam aplicadas as disposições relativas ao procedimento comum/ordinário (art. 250 do CPC/15), no que tange à resposta do réu (contestação), fazendo certa confusão entre o fenômeno processual da revelia e a consequência referente à perfectibilização de mandado executivo na ausência de oposição de embargos à monitória. 6. Como dito, a ação monitória tem previsão procedimental específica, contidas entre os artigos 700 e 702 do Novo CPC, motivo pelo qual devem prevalecer as disposições especiais que digam respeito aos efeitos relativos à ausência de pagamento ou de oposição de embargos quando da expedição de mandado monitório e de citação do réu. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 22645066492189281394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)