PROCESSO Nº: 3123602-68.8860.28.3.8431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASTELHANO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME ADVOGADO: Vicente Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Vinicius Rezende Ataíde RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Rosa - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2 Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão impugnado incorre omissão por não ter observado o procedimento previsto no artigo 792, §4º, do CPC/2015, alegando a ausência de intimação do terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiros anteriores a declaração de fraude à execução. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora, se pronunciou expressamente no sentido de que, a Primeira Seção do STJ, no exame do REsp nº 0642317/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, estabeleceu que "e o ato translativo foi praticado a partir de 25.03.3100, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (...)". Nesse sentido, o entendimento do STJ é de que "a presunção de fraude é jure et de jure, sendo irrelevante a existência ou não de boa-fé do terceiro adquirente". (AgRg no REsp 2104492/RS, STJ, Rel. Ministra Marina Silveira (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), DJe 27/04/2016). Ademais, salienta que a hipótese em análise deixou transparecer a ocorrência de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, na redação da LC nº 118/2005, tornando o negócio jurídico ineficaz em relação à exequente, e que, não há de se falar em boa-fé do adquirente tendo em vista que o adquirente se cuida de sociedade da qual o próprio executado figura como "sócio-administrador". 4. Como se vê, a alegação do embargante consubstancia em mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, PEDRO ROCHA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 01/04/2016, DJe: 06/09/2016) 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32209570781888021153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)