PROCESSO Nº: 4521617-45.8266.14.4.9425 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS CUNHA ADVOGADO: Demétrio Da Silva Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Farias - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE DIÁRIAS PELO TEMPO DE RETENÇÃO EM DEPÓSITO. LIMITAÇÃO AOS PRIMEIROS 30 DIAS. ART. 262 DA LEI 9.503/97 (CTB). PRECEDENTES. NOVO PRAZO DE 06 MESES INSTITUÍDO PELA LEI 88.082/2015. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO A FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para declarar a nulidade das diárias de permanência que excedam os trinta dias, cobradas do autor em razão da apreensão/remoção de seu veículo pela Polícia Rodoviária Federal - PRF. 2. Consoante orientação jurisprudencial firmada pelo col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/73), a norma contida no art. 262 do CTB não impõe limite para o tempo de permanência do veículo no depósito, mas somente poderiam ser cobradas as taxas de estada até os primeiros trinta dias, sob pena de confisco (REsp nº 4.214.772, Rel. Min. LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI, Primeira Seção, DJE 16/09/2009). 3. Com edição da Lei nº 13.160, de 28/06/2015, o prazo para a cobrança das despesas com estada em depósito, por expressa disposição legal (art. 328, § 5º do CTB), foi limitado a 06 (seis) meses, restando superado, portanto, o prazo de 30 dias, previsto no art. 262, atualmente revogado. 4. No caso concreto, o veículo foi apreendido e recolhido ao depósito em 02/10/2015, em razão de trafegar com débitos de licenciamento, tendo sido regularizada referida pendência apenas em janeiro/2016, ocasião em que foram cobradas do autor taxas de estada relativas a todo o período de apreensão, em valores apurados até 11/04/2016. 5. Acertada, pois, a sentença, que determinou a anulação das diárias excedentes a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262 do CTB e do entendimento sedimentado pelo col. STJ, ante a impossibilidade de retroagir a inovação legislativa do § 5º do art. 328 do CTB a fatos anteriores à sua vigência, tendo em vista que referido dispositivo não entrou em vigor imediatamente, mas somente após decorridos 150 (cento e cinquenta) dias da publicação da Lei 13.160/2015 (DOU 28/03/2015), ou seja, após a data de regularização dos débitos imputados ao veículo em tela. 6. Cauã das Neves.
(PROCESSO: 80084312985228640976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)