EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT, em face do Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, deu provimento à apelação.
2. Deve ser prestigiada a solução encontrada pelo magistrado monocrático, no sentido de prevalecer a conclusão apontada pelo perito judicial, em virtude da idoneidade e da precisão dessa espécie de perícia, apta para aferir, com segurança, a área efetiva (real) e o valor do imóvel objeto da presente desapropriação.
3. No que concerne à omissão do art. 12, da Lei nº 8.629/93, e do art. 26, do Decreto-Lei nº 3.365/41, quanto à avaliação do imóvel, entende-se não merecer acolhida, uma vez que a sentença se baseou na perícia, que adotou a metodologia NBR ABNT 14653:2011, que fundamenta os procedimentos de avaliação do imóvel.
4. Os juros compensatórios são devidos nas desapropriações nos seguintes termos: ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado: a) em data anterior à vigência da MP n.º 1.577/97, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n.º 618/STF; ou b) após a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de 31.07.1316, os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até 10.03.2110.
5. No que concerne aos juros de mora e a correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
6. Embargos de declaração conhecidos, para suprir as omissões apontadas, devendo ser dado parcial provimento quanto ao mérito, para que seja aplicado o IPCA-E como o índice para fins de correção monetária.
(PROCESSO: 9413956697934906167558, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017, PUBLICAÇÃO: 22/06/2017)