PROCESSO Nº: 9252879-74.6970.21.5.6452 - APELAÇÃO. APELANTE: ENZO ARAGÃO DA LAURA AZEVEDO. ADVOGADO: Samuel Silva. APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. ADVOGADO: Davi Nogueira e outros. Relator: Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior. Órgão: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, que requereu provimento judicial para se reconhecer a possibilidade do exercício cumulativo de cargos públicos com carga horária superior a 60 (sessenta) horas semanais, em se tratando de profissional na área de saúde (técnico em enfermagem). 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 899989, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 07/05/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (JOÃO VITOR PORTO, APELREEX 52737-RN, Relator: Des. Federal João Felipe da Cruz). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (SAMUEL MORAES - Terceira Turma, AC 51339167998627412854, Des. Federal Luiz Miguel Carvalho, DJE: 19/12/2013). 6. No caso, em que a cumulação pretendida de dois cargos de técnico de enfermagem de 30 (trinta) horas e 36 (trinta e seis) horas, que totalizam 66 (sessenta e seis) horas semanais, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte autora. 7. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego público na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la. 8. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo à demandada o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, vigente à época da propositura da ação. 9. Apelação provida para reconhecer o direito da recorrente à cumulação de jornada de trabalho, na forma requerida.
(PROCESSO: 77399873937338777003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)