PROCESSO Nº: 6594769-31.1627.30.10.3808 - APELAÇÃO APELANTE: THALES MORAES ADVOGADO: Vitor Farias APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO SEM OUVIDA DAS PARTES. INUTILIDADE DO CONTRADITÓRIO, NO CASO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PEDIDO DE MAJORAÇÃO BASEADO NO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. ERICK DA COSTA FIXADA NA SENTENÇA NOS TERMOS DO CPC/15. CONSONÂNCIA COM ART. 20, § 4º, DO CPC/73. 1. Sob a alegação de ter sido injusta e arbitrária sua demissão dos quadros do IBGE, o autor ajuizou esta ação com o objetivo de obter a nulidade desse ato e a sua consequente reintegração ao cargo antes ocupado, com todos os direitos daí advindos, inclusive a contagem do tempo de serviço em que esteve afastado e o pagamento da remuneração desde a demissão. A sentença declarou extinto o feito em razão da coisa julgada, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de dois mil reais, aplicando por analogia o art. 85, § 8º, do CPC/2015 e considerando que a questão discutida não tem complexidade nem foi exigido trabalho prolongado. Apelações de ambas as partes. 2. A coisa julgada pode ser reconhecida de ofício, como o fez o Juízo singular, mas o art. 10 do CPC/2015 dispõe que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Embora as partes, de fato, não tenham sido previamente intimadas para se manifestar sobre a questão que levou à extinção do feito, no específico caso dos autos, em que é patente a ocorrência da coisa julgada, a sentença deve ser mantida. Com efeito, na ação rescisória 414345-16-10.0149.15.7.4991 (AR 5390/PB 3272.37.30.471233-0), já julgada improcedente, o mesmo autor da presente ação objetivava, naquela, rescindir acórdão da Primeira Turma desta e. Corte que, ratificando a sentença monocrática, deixou de reconhecer o direito do autor de ser readmitido no quadro de pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 4. Restando evidente a coisa julgada, a decretação da nulidade da sentença e o retorno dos autos apenas para as partes se manifestarem sobre essa questão resultaria inútil, mormente porque, na apelação, o recorrente se limitou a alegar, sem comprovar, que os pleitos desta ação e da referida na sentença seriam diferentes. 5. A jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que as normas que disciplinam a condenação em honorários advocatícios são de direito material, devendo a sua fixação se dar nos termos da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 6. No caso em exame, embora a sentença tenha sido proferida em outubro de 2016, a ação foi autuada em janeiro de 2015, ainda na vigência do CPC de 1973, de modo que a fixação dos honorários deveria ter se baseado no Código antigo, a despeito de a prolação da sentença ter ocorrido quando já em vigor o novo diploma processual. 7. Estando, portanto, as razões recursais fundadas em dispositivos inaplicáveis à espécie, não há como se dar provimento à apelação da União. A condenação em honorários de dois mil reais deve ser mantida, ainda que equivocadamente fixada nos moldes do novo CPC, tendo em vista que, da forma como arbitrada, também se coaduna com os ditames do art. 20, § 4º, do CPC de 1973. 8. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de dois mil pra dois mil e duzentos reais, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 88470033288954998351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)