PROCESSO Nº: 4884815-20.7069.11.10.8976 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Isaac da Costa APELADO: NORDESTE EMERGENCIAS E SOLUCOES MEDICAS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN. NECESSIDADE DE ENFERMEIROS REGULARMENTE INSCRITOS NO COREN EM UNIDADE MÓVEL OU AMBULÂNCIA. I. O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE ajuizou ação ordinária contra a empresa Nordeste Emergências e Soluções Médicas Ltda objetivando que seja determinado por este Juízo a obrigação de fazer consistente em manter, na execução dos serviços profissionais da empresa, enfermeiros habilitados em todas as unidades móveis de atendimento, nos finais de semana e feriado, nos termos da Lei 7.498/86, em seu art.11, inciso I, alíneas a), b) e c) c/c art. 15 da mesma lei. II.O MM juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. III.Inconformado apela o COREN, reiterando o alegado na inicial. IV.Em suas contrarrazões a apelada afirma que sempre disponibiliza, nos horários de 08:00 às 18:00,de segunda-feira à sexta-feira, profissionais de enfermagem para exercício das funções legalmente exigidas de orientação e supervisão, direção da unidade, organização e direção dos serviços de enfermagem, planejamento, organização e coordenação, nos termos da Lei 7.498/86. V.A Lei 7498/86, em seu artigo 15 não determinou a obrigatoriedade de um enfermeiro graduado dentro das unidades móveis ou ambulâncias, por ocasião dos transportes de pacientes. VI.Na verdade, a Lei dispõe que os atendimentos pré-hospitalares, assim como o serviço de transporte de pacientes sejam supervisionados e orientados por enfermeiros graduados, podendo, portanto, os referidos serviços serem prestados por técnicos e auxiliares de enfermagem. (Precedente: 51333903145423479660. Relator: Desembargador Federal Lorenzo Castro. Data do Julgamento: 24/01/2016). VII.Ressalte-se, também, que no relatório de Fiscalização (doc nº 3828460.6067753) consta que nos casos em que o paciente corre risco de vida, a apelada dispõe de médico e o técnico de enfermagem, assim como também de enfermeiro na unidade móvel de transporte de pacientes. VIII.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 49593469402360285637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)