PROCESSO Nº: 4033626-53.1242.27.9.0500 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS ADVOGADO: Carine Da Silva Maysa Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Rodrigues Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MUNICÍPIO. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ESTIAGEM. SUSPENSÃO DOS PARCELAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS VINCENDOS. LEI N.º 03.708/2005 COM A REDAÇÃO DA LEI N.º 54.895/2012, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 7844/2012. IMPOSSIBILIDADE. O MUNICÍPIO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO DECORRENTE DA LEI N.º 64.389/2005 .PRECEDETNES APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Trata-se de apelação ante sentença que denegou a segurança , a qual visava ao provimento jurisdicional que determinasse a suspensão do pagamento dos parcelamentos previdenciários do Município junto ao repasse do Fundo de Participação do Município - FPM (rubricas RFB-PREV-PARC) ou em guias próprias, alusivo às parcelas vincendas ao ajuizamento desta demanda, na forma estabelecida na Lei n.º 12.716/12, enquanto perdurasse a situação de calamidade devido a estiagem . 2 - O município não preenche o requisito legal em razão da ausência de parcelamento da Lei n.º 11.196/2005. Ademais, a suspensão das retenções alcança apenas a situação de emergência ou calamidade pública decorrente de eventos ocorridos em 2012. PROCESSO: 57200959401489964653, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2016; PROCESSO: 11399695939028359764, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2016, 3 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 51376415659988218260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)