PROCESSO Nº: 2662363-39.5174.13.4.1819 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: ENRICO PORTO ADVOGADO: MARCELA NEVES BAPTISTA LINS STILLITANO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE PIRES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CAUTELAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DE PREVISÃO LEGAL E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. O embargante aduz que não houve menção a nenhuma ilicitude praticada pelo réu, de modo que se mostra indevida a manutenção da decisão que decretou a indisponibilidade de seus bens, o que vai de encontro ao princípio da presunção de inocência. 3. Entendeu-se no julgado embargado que restam evidenciados elementos indiciários da responsabilização do agravante, na qualidade de agente público, pela prática de ato ímprobo, de modo que é possível o recebimento da ação de improbidade, o que embasa o recebimento da inicial bem como a decretação de indisponibilidade dso bens. 4. Acolheu-se a jurisprudência do Col. STJ que se solidificou no sentido de que a Medida Cautelar de Indisponibilidade de Bens visa evitar que o Demandado se desfaça dos seus bens e impossibilite, assim, o ressarcimento ao erário, bem como que a decretação dessa medida independe de demonstração de atos concretos de dilapidação do patrimônio do demandado, prevalecendo o interesse público de resguardar o ressarcimento do prejuízo. 5. Inexistência de omissão ou qualquer outro vício que justifique o acolhimento da pretensão do embargante, já que se acostou o julgado embargado a entendimento que encontra respaldo na legislação aplicável, bem como em precedentes jurisprudenciais. 6. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se encontram verificadas no caso sob análise, de modo que o improvimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95103579933059101262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)