PROCESSO Nº: 5152872-85.5416.10.11.1801 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: RAUL CORREIA ADVOGADO: Pedro Lucas Nogueira Galvao Torres Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC III). VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. Caso em que o autor pretende obter o pagamento de valores atrasados, devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III), referente ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, com incidência de juros de mora e correção monetária. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, considerando que o apelante, autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira que o legitima a figurar no polo passivo de demanda, que tem por objeto o pagamento de dívida para com seu próprio servidor. 3. Quanto ao mérito, não pode a parte, para receber o que lhe é devido, ficar sujeita a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo João Ferreira que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do Princípio da Legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela quanto à solicitação de verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 5. O Plenário do NOAH CALDEIRA firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46183550823992926110, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)