AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRAIA. TERRENO DE MARINHA E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO JUDICIAL. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Hipótese de apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação civil pública, julgou procedente o pedido inicial para condenar a demandada a proceder à demolição de construções efetuadas na Praia da Quixaba/CE, bem como à retirada do material decorrente da demolição e o pagamento da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos.
2. No caso dos autos, o relatório de vistoria do IBAMA, datado de 30/04/2009, referente ao trabalho de campo realizado no período de 11 a 11/1/2009, no local onde estão instaladas as barracas de praia de Quixaba, em Aracati/CE, concluiu que todas estão situadas em Zona Costeira, considerada Área de Preservação Permanente.
3. As informações do IBAMA foram ratificadas pelo Laudo do perito designado judicialmente que concluiu pela construção em Área de Preservação Ambiental (faixa de praia e falésia - APP) com sobreposição em terreno de marinha, e no sopé da falésia, na zona de intermarés, sem licença ambiental, causando dano ambiental, pois além de não "se harmonizar com a paisagem natural e a arquitetura local, atrapalha o acesso ou trânsito das pessoas quando a maré está cheia e possui precária infra-estrutura de saneamento (fossa séptica), que pode causar poluição e degradação ao meio ambiente" (laudo pericial judicial).
5. A Justiça Federal é competente para conhecer e julgar ação civil proposta tendo em mira a proteção do meio ambiente das praias marítimas que, nos termos do art. 20, incisos IV e VII da Constituição Federal, pois esses bens integram o rol patrimonial da União (art. 109, inciso I, também da Carta Magna).
6. O fato de ter havido autorização para uso da área por autoridade municipal não afasta a ilegalidade da construção, por se tratar de região praieira, submetida à fiscalização federal, cabendo à parte que se considere prejudicada buscar eventual responsabilização do órgão administrativo cuja atuação possa ter lhe causado prejuízo.
7. "Havendo dano ambiental, deve o interesse privado ceder frente ao interesse da coletividade, e que se expressa em ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que foi erigido pelo constituinte originário em bem de uso comum do povo, e direito das presentes e futuras gerações (art. 225, "caput", da CF/88)" (PROCESSO: 18963065272059832495, AC072353/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 12/10/2016 - Página 68).
8. Deve ser mantida a sentença que determinou a demolição do imóvel construído indevidamente, com a responsabilização do causador do dano pela retirada do material resultante.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53137452426788352345, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017, PUBLICAÇÃO: 09/07/2017)