PROCESSO Nº: 7368126-44.5363.1.10.9480 - APELAÇÃO APELANTE: CLECIA FERREIRA DE MESQUITA ADVOGADO: Benício Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Cuida-se de apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido referente à revisão de aposentadoria de professor, sem a incidência do fator previdenciário. 2. Sobre a matéria, não cabe mais qualquer discussão, porque o Pleno do MURILO PORTO julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixando tese jurídica, consolidada na Súmula nº 22, com o seguinte teor: "O fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (art. 201, § 8º, da CF/88; art. 56, da Lei nº 8.213/91), salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94935035079292657928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)