TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, diante da incerteza e iliquidez da obrigação. Apelação que se limita à impugnação quanto à condenação em custas processuais.
2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 6.035.163/RS, Rel. Min. Daniel Mendes, em 21/05/2012, sob o rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento segundo o qual os conselhos de fiscalização do exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996.
3. Não assiste razão ao Apelante quando, ao argumento da isenção, tenta se eximir do pagamento da verba relativa à condenação em custas judiciais, uma vez que se trata, na realidade, do ressarcimento das despesas processais, o qual se constitui num dos efeitos lógicos da sucumbência.
4. O ônus da sucumbência decorre do princípio da causalidade, devendo responder por ele àquele que deu causa à instauração da relação jurídico processual. No caso dos autos, foi o Apelante que ajuizou indevidamente à Execução Fiscal, a qual foi extinta, sem resolução do mérito, face a nulidade da CDA (AgRg no AREsp 680.556/RJ, Rel. Ministro FELIPE MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 04/12/2012).
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 907822975748534, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017, PUBLICAÇÃO: 16/11/2017)