PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. AGÊNCIA DOS CORREIOS. MULUNGU/PB. AUTORIA DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO A PARTIR DO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 231-STJ. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. PARÁGRAFO 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. PATAMAR DE ACRÉSCIMO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO, MAS COM A OBSERVÂNCIA, ENTRE CORRÉUS, DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A COMPATIBILIZAR A REPRIMENDA APLICADA AO AGIR DE CADA UM. CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DO PATAMAR A PARTIR DE CRITÉRIO OBJETIVO EM FACE DO QUANTITATIVO DE CONDUTAS PRATICADAS PELO AGENTE. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE TRF5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NOVO QUANTUM FIXADO EM SEDE DE APELAÇÃO A PERMITIR O REGIME SEMIABERTO - ART. 33, PARÁGRAFO 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Narra a denúncia que Kaique Mendes, no dia 09 de maio de 2016, em conjunto com o também acusado Leonardo Santos, subtraiu, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, a importância de R$ 72.587,16 (dez mil, seiscentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos) da agência dos Correios localizada em Mulungu/PB, além de objetos pessoais dos que ali se encontravam na ocasião e arma e munições portadas pelo vigilante, acrescentando que, quando da prisão em flagrante, ofereceu aos policiais militares responsáveis pelas diligências um veículo, provavelmente o mesmo utilizado na empreitada criminosa, para evitar o aludido ato prisional, pelo que veio, ao final, a ser condenado, pelo capitulado no art. 157, parágrafo 2º, I e II, c/c art. 71, ambos do Código Penal, às penas de 9 (nove) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 22 (vinte e dois) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução.
II. Alega em sua insurgência a insuficiência de indício de autoria, pugnando pela aplicação do princípio do in dubio pro reo e, subsidiariamente, acaso mantida a condenação, pretende (1) ver incidir a atenuante da confissão espontânea, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal; (2) ser observado patamar inferior ao máximo indicado para a causa de aumento prevista no art. 157, parágrafo 2º, do Código Penal; (3) mostrar-se exacerbada a fração aplicada no que diz respeito ao crime continuado, em 1/2 (um meio) da pena; (4) revisar-se o regime inicial de cumprimento da pena; e (5) ver diminuída a pena de multa, conduzindo-a ao mínimo legal.
III. A partir de robusto acervo probatório carreado aos autos, composto das imagens captadas pelo sistema de vigilância da agência; do laudo papiloscópico em que se conclui serem do réu/apelante as impressões digitais encontradas no local do crime; do auto de prisão em flagrante; das declarações prestadas pelas testemunhas; e, ao final, pela própria confissão em juízo, quando do seu interrogatório sob o crivo do contraditório, tem-se por suficientemente demonstrada a autoria delitiva, afastando-se eventual dúvida que ensejasse a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
IV. Fixada a pena-base no mínimo legal, eventual atenuante não pode conduzir a patamar inferior, situação esta possível tão somente em relação à causa de diminuição, na terceira fase da dosimetria da pena. Sentença apoiada, no ponto da insurgência, na Súmula nº 231/STJ.
V. Quando da análise da causa de aumento do parágrafo 2º do art. 157 do Código Penal, ainda que observando decisão do STJ em que se aponta pela adoção de critério meramente matemático, deve esse ser seguido como uma base, porém a mensuração do gradiente de aumento, em homenagem ao próprio princípio da individualização da pena, é de se relacionar com o caso concreto posto nos autos, evitando-se, assim, a fixação de idêntico patamar, por presentes idêntico quantitativo de majorantes dentre as elencadas, quando se observa eventuais diferenças no agir, a exemplo de um agente portar a arma de fogo, enquanto o outro não, tendo em vista que a qualificadora presente para um dos agentes se estende aos demais.
VI. No caso concreto, onde não foi levado a julgamento o corréu, por foragido, razão pela qual houve o desmembramento da ação penal, e, ainda, como narrado nos autos, ambos os agentes portavam arma de fogo durante a empreitada criminosa, é de se render, de logo, a utilização de critério objetivo para a fixação do patamar de aumento contudo observada a individualização da pena e, desta forma, nos termos do precedente trazido no parecer ministerial, adotar-se um acréscimo de 3/8 (três oitavos) da pena, para conduzir, na segunda fase da dosimetria, a uma pena menor àquela fixada na sentença.
VII. No que diz respeito ao patamar fixado na sentença, pela continuidade delitiva, em 1/2 (um meio), o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em cuja esteira segue este eg. Regional, firmaram a adoção de critério objetivo, matemático, com proporcionalidade ao número de condutas praticadas, no caso concreto em 3 (três), a permitir a fixação do patamar de 1/5 (um quinto), a conduzir a uma pena, no final, em 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e de 14 (quatorze) dias-multa, a permitir, inclusive, a modificação no regime inicial de cumprimento, a teor do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, para o regime semiaberto.
VIII. A pena de multa, deve ela guardar proporcionalidade à privativa de liberdade, razão pela qual não pode ela, no caso concreto, restar fixada ao final no patamar mínimo quando essa última não o foi.
IX. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 89953481297924821038, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017, PUBLICAÇÃO: 04/02/2017)