PENAL. THIAGO PEREIRA. ESTELIONATO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, C/C 71, CP). SEGURO-DESEMPREGO. PERÍODO DO "DEFESO". OBTENÇÃO FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. DOLO DO AGENTE. COMPROVAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO POR SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DOSIMETRIA DA PENA. HIGIDEZ.
- Nina Oliveira interposta em face da sentença que condenou o apelante pela infração penal tipificada no art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 29 e 71, todos do Código Penal, em concurso material com o delito do art. 69-A da Lei nº 9.605/98, à pena privativa de liberdade (total) de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias, além de multas.
- Réu condenado por ter apresentado relatório ambiental falso ao IBAMA, em procedimento administrativo referente à produção mensal de lagosta da embarcação que lhe pertencia, tendo, ainda, induzido o INSS a erro, a fim de obter, em favor de alguns pescadores, mediante paga, o seguro-desemprego alusivo ao período do defeso.
- Irresignação que diz respeito, apenas, à condenação por crime de estelionato, a qual se acha cabalmente demonstrada por meio da documentação encartada nos autos, bem como pela confissão do recorrente e pelos depoimentos das testemunhas e pescadores beneficiados.
- Dolo que deflui do próprio contexto no qual as ações foram praticadas, inclusive mediante o recebimento de "gratificação" pelo apelante, após ter incluído os nomes dos pescadores no rol de equipagem do barco, para que recebessem o seguro-desemprego.
- Inocorrência de erro sobre a ilicitude do fato (art. 21, CP) ou descriminante putativa (art. 20, parágrafo 1º, CP), à falta de qualquer elemento que ampare referidas teses, as quais revelam-se inverossímeis diante de tudo quanto restou apurado.
- Dosimetria da pena que não contempla qualquer excesso a justificar sua revisão, notadamente porque o recurso não indica, em momento algum, o que considera errado (ou injusto) na fixação das reprimendas.
- Apelo não provido.
(PROCESSO: 81462009881607969078, VITOR HUGO SANTOS, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017, PUBLICAÇÃO: 21/07/2017)