PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A hipótese é de recurso contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 7017401-52.6198.26.7.3625. A apelante aduz ter colacionado novas provas suficientes à comprovação de sua condição de rurícola.
2. Pelo que se extrai das decisões de primeira e segunda instância que julgaram a primeira ação proposta, conclui-se que se sustentaram no fato de não ter restado caracterizada a condição da autora de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em face, principalmente, de a atividade urbana desempenhada pelo cônjuge da suplicante ser a fonte de sustento preponderante da família. As decisões não tiveram como suporte, assim, insuficiência de provas em relação ao período de carência exigido para a concessão do benefício. Nesse sentido, não foi considerado qualquer tempo de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar para preencher o requisito da carência. Não se prestariam eventuais novas provas, portanto, nem a complementar período de carência, nem tampouco a preencher novo período de carência, exigido no caso em questão.
3. Nos autos constam, em sua maioria, provas já apresentadas anteriormente, e algumas provas novas datadas entre o primeiro e o segundo requerimento administrativo, as quais não se mostram suficientes para comprovar a condição da autora de trabalhadora rural em regime de economia familiar, muito menos para preencher novo período de carência.
4. Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que dispõe que "mera complementação dos elementos de prova, sem que represente inovação substancial, não pode redundar em rediscussão da causa".
5. Observa-se que há identidade de partes, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação ao processo nº 3252636-50.0540.16.12.0344, ocorrendo ofensa à coisa julgada e impedindo o seguimento desta ação.
6. Apelação da autora não provida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, V, do CPC/2015, em todos os seus termos.
7. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Sendo beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 41253743931109978797, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017, PUBLICAÇÃO: 18/03/2017)