PROCESSO Nº: 4510457-35.3299.26.2.5637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DAVI LUCCA VIANA e outros ADVOGADO: Igor Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Cunha - 2ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. DISCUSSÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, contra decisão proferida pelo Juízo da 2º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução de título judicial transitado em julgado, considerou preclusa a exceção de prescrição levantada pela agravante. 2. Na decisão ora agravada, o Juízo de primeiro grau entendeu como preenchidos os requisitos caracterizadores da habilitação. Ademais, considerou como preclusa a exceção de prescrição levantada pela FUNASA, uma vez que tal alegação fora objeto de apreciação e rejeição em decisão anterior. 3. Conforme dispôs a decisão agravada, a matéria se encontra preclusa, tendo sido alvo de apreciação e indeferimento por parte do Juízo de primeira instância. 4. Ademais, observe-se que a FUNASA nada argumenta, em sede de agravo de instrumento, a respeito da preclusão, apesar de ser este o motivo do indeferimento de seu pleito, se atendo a discutir a questão da prescrição em si. Improcedência das razões recursais por falta de relevância da fundamentação. 5. Agravo de instrumento desprovido. LMAF
(PROCESSO: 44090149753879484741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)