PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA POSTAL. INDÍCIO INSUFICIENTE. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DA EMPRESA POR MANDADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta contra sentença, que julgou procedentes embargos do devedor, para extinguir execução fiscal pela nulidade da citação do sócio por edital sem a prévia tentativa de citação da empresa por mandado, de acordo como a Súmula nº 414 do STJ, e pela prescrição intercorrente, sem a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios por ser a embargante representada pela Defensoria Pública da União.
2. Alega a apelante que a carta de citação com aviso de recebimento encaminhada para empresa executada foi devolvida com a informação "mudou-se", portanto, nos termos da Súmula nº 435 do STJ, presumida a dissolução irregular da sociedade, pode ser requerido o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, sendo desnecessária a prévia diligência através de oficial de justiça, requerendo o afastamento da prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução fiscal.
3. Cumpre perquirir se a citação por edital, realizada antes da tentativa de citação por oficial de justiça, é válida. A parte final do inciso III do art. 8º da Lei nº 6.830/1980, caso a citação pelo correio (meio normal de citar o executado) reste frustrada, dispõe que "a citação será feita por oficial de justiça ou por edital".
4. A matéria está pacificada no sentido de que não há simples enunciação alternativa de formas de citação, mas sim indicação de modalidades de citação a serem adotadas em ordem sucessiva. A citação por edital, em execução fiscal, é cabível apenas quando frustradas as demais modalidades (Súmula nº 414 do STJ).
5. No caso dos autos, frustrada a citação por carta com aviso de recebimento, a Fazenda Nacional requereu a citação da executada e do sócio por edital, a qual foi deferida e cumprida. Esse proceder induz à nulidade desta citação, diante da ausência de prévia tentativa de citação da pessoa jurídica executada por meio de mandado.
6. Segundo entendimento do STJ, a mera devolução da carta de citação com aviso de recebimento pelos Correios não é indício suficiente para caracterizar a dissolução irregular da sociedade a ensejar a responsabilidade pessoal do sócio, sendo necessária a realização de diligência por oficial de justiça no endereço cadastral da empresa executada.
7. Analisando a prescrição (art. 174 do CTN), verificando-se as CDAs que instruem o feito, considera-se que a constituição mais próxima do crédito tributário se deu em 16.09.9701. Ocorre que, inexistindo nos autos, até o momento, citação válida, tampouco o registro de qualquer outra causa interruptiva da prescrição, transcorreu, de fato, período bem superior ao lustro prescricional.
8. Note-se que o despacho inicial de citação foi prolatado em 1999, período anterior à vigência da LC nº 118/2005, de modo que deve ser considerado, para efeito de interrupção da prescrição, a redação original do art. 174 do CTN. Está, portanto, extinto o crédito tributário (art. 156, V, do CTN).
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83679672169593115468, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017, PUBLICAÇÃO: 25/11/2017)