Previdenciário. Trabalhadora rural. Aposentadoria por invalidez. Surdo-Mudo. Livre convencimento do Juiz. Doença preexistente. Impossibilidade de concessão do benefício. Beneficiário de Justiça Gratuita. Sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 anos subsequente ao trânsito em julgado, extinguindo-se passado este prazo nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. Apelo improvido.
1. Apelação interposta ante sentença que julgou improcedente o pedido que visava à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, da segurada especial.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos";
3. O artigo 42, caput, Lei 8213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumpridos os requisitos, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades que lhe garanta a subsistência;
3. O laudo médico pericial, de fl. 95, e os documentos nos autos, como, declaração de exercício de atividade rural (fl. 13), declaração do produtor rural (fl. 15), contrato de comodato (fl. 23), ficha individual do aluno (fl. 27/29), ficha cadastro família (fl.30) e atestado médico (fl. 34) aduzem que a autora, agricultora, 38 anos à época da perícia, é portadora de surdo-mudez desde a infância. E está total e permanentemente incapacitada para atividades laborais;
4. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado às conclusões do Perito Judicial, podendo considerar, quando da apreciação da causa, outros elementos constantes nos autos;
5. A parte autora informou que exercia a atividade laboral de trabalhadora rural;
6. Tais informações demonstram que a surdo-mudez da autora, presente desde a infância, nunca a impediu de atuar no labor rural, não havendo que se falar, portanto, em incapacidade laboral. Além do que, mesmo se fossem ignoradas todas as provas em contrário constantes nos autos e reconhecida à incapacidade laboral decorrente do fato de ser surda e muda, ainda assim a autora não teria direito ao benefício. Isso porque se trata de patologia preexistente ao início das contribuições;
7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 05977228147074100546, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017, PUBLICAÇÃO: 16/08/2017)