PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DO APELO. EXTINÇÃO DA CAUTELAR POR PERDA DE OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º, DO ART. 20, DO CPC/1973.
1. Trata-se de Medida Cautelar manejada por AMERICA FUTEBOL CLUBE com o fim de dar efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução nº 7614506-80.6553.11.2.6626.
2. Em agosto de 2013, o então relator deferiu a tutela liminar para emprestar efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença nos embargos à execução, de maneira "a obstar a efetivação dos atos de transferência do imóvel tratado nestes autos para o arrematante, até o julgamento da apelação neste Tribunal, quando será apreciada, de forma exaustiva, a legalidade da arrematação promovida através da Execução Fiscal nº 90344836-77.4416.22.7.3157".
3. A Primeira Turma deste Tribunal extinguiu a Medida Cautelar em razão do julgamento da apelação dos embargos à execução por aquele Colegiado. Na ocasião foi determinada a condenação da requerente ao pagamento de honorários de sucumbência em 2,0% sobre o valor atribuído à causa de R$ 4.897.725,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
4. A requerente opôs embargos declaratórios, alegando contradição e omissão no aresto. Contradição: (i) o objeto da cautelar foi integralmente atendido; (ii) a cautelar poderia ter sido intentada no bojo da própria apelação; e (iii) a cautelar dos autos tem a finalidade meramente conservativa do processo principal. Omissão: quanto ao valor de avaliação do imóvel arrematado. Os embargos foram improvidos.
5. Ao apreciar o recurso especial interposto pela requerente, o eg. STJ determinou, em julgamento de agravo interno, a anulação do acórdão do Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
6. A empresa arrematante, SGF PARTICIPAÇÕES LTDA, atravessou petição, informando a desistência da arrematação homologada pelo juízo da execução. Requereu a perda superveniente do objeto da cautelar e, por via de consequência, dos aclaratórios, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com a manutenção da condenação da Embargante nos honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes do art. 85, parágrafo 10, do CPC/2015, em respeito ao princípio da causalidade.
7. Dos pontos trazidos nos embargos de declaração, um deles restou prejudicado: a omissão em relação ao valor da avaliação do bem arrematado. Ora, homologada a desistência da arrematação, restou esvaziada a discussão do lanço vil.
8. Em relação à verba honorária sucumbencial, nos embargos, a Requerente pretende sanar contradição no acórdão do Colegiado sob a alegação de que o objeto da cautelar - emprestar efeito suspensivo a recurso de apelação - foi integralmente atendido, não havendo, por isso, condenação. Também pugnou, alternativamente, pela aplicação da regra do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/73.
9. Na verdade, o objeto da ação cautelar foi integralmente atendido: foi deferida tutela liminar para emprestar efeito suspensivo à apelação interposta nos embargos à execução, até o julgamento pelo Colegiado.
10. Com o julgamento do recurso de apelação pela Primeira Turma, foi prolatada sentença extinguindo a presente Ação Cautelar por perda de objeto. Não houve, portanto, condenação, o que atrai a regra do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/1973, à época em vigor. A condenação em verba honorária, dentro desses parâmetros, é decorrência do princípio da causalidade.
11. É assente na jurisprudência que a condenação em verba honorária nas ações cautelares é possível quando há litígio (pretensão resistida), o que ocorreu, no caso concreto. As partes requeridas apresentaram agravo interno e contestação, além de contrarrazões ao recurso especial interposto.
12. De outra banda, a análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida (acórdão dos Embargos de Declaração). Assim, as regras insertas no art. 85, do CPC/2015 se aplicam às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 23 de outubro de 2016.
13. Destarte, corrigindo a contradição no acórdão do Colegiado, condeno a requerente em verba honorária sucumbencial que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/73.
14. Embargos, em parte, acolhidos, com efeitos infringentes. Redução da verba honorária de sucumbência.
(PROCESSO: 1977297682266284383984, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017, PUBLICAÇÃO: 08/07/2017)