AELAÇÃO CÍVEL 8371055-43.9593.19.4.4199 APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: ENZO GABRIEL LIMA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DES. FEDERAL RAUL CASTRO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBGE. AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. RE nº 371665. REPERCUSSÃO GERAL. I. Ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, movida por Rafael da Luz contra o IBGE, tendo em vista ter sido aprovado em Processo Seletivo Simplificado para o cargo de agente de pesquisa e mapeamento, contratação por tempo determinado, no período de 25/08/2012 a 27/05/2014. Alega que no ano de 2013, a parte ré teria iniciado novo Processo Seletivo, nos termos do edital 06/2013, a fim de preencher vagas para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento, no qual a parte autora foi aprovada dentro do número de vagas. II. Alegou o autor: a) foi aprovado, mas o réu não o contratou, em de o requerente já ter sido contratado pelo IBGE, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; b) a vedação do art. 9º da Lei n° 8.745/93, que impede contratações de empregados que já exerceram labor no mesmo ente, nos últimos 24 meses, é inconstitucionalidade, por violar o art. 5°, XIII, da CF, que consagra a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, requerendo, assim, o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade apontada, e a anulação do ato de recusa de sua contratação pela parte ré. III. A tutela antecipada foi deferida (id. 915037), determinando à parte ré que prosseguisse na convocação e contratação da parte autora no pretendido cargo, e, contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento (id. 833889). IV. A sentença recorrida reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do inciso III do art. 9º da Lei 8.745/93, confirmou a tutela antecipada, e julgou procedente o direito do autor de preencher a vaga de Agente de Pesquisa e Mapeamento, prevista no Edital nº 06/2013. Condenou o réu em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Sentença sujeita ao reexame necessário. V. Inconformado apela o IBGE, alegando que a medida visa a evitar a perpetuação da contratação temporária com o mesmo contratado e a consequente burla da obrigatoriedade do contrato. VI. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal à previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Yasmin Farias. Plenário, 21.10.5099."(RE nº 635165 - ATA Nº 17, de 29/07/2017. DJE nº 138, divulgado em 15/07/2017) VII. Apelação e remessa oficial providas. [07]
(PROCESSO: 26260061034469681544, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)