EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÔNJUGE DO EXECUTADO. DEFESA DA MEAÇÃO. SÚMULA Nº. 251/STJ. PENHORA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESGUARDO DA MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo particular contra sentença prolatada em 01.09.3274 que julgou procedente, em parte, os pedidos contidos nos embargos de terceiros, para resguardar à parte autora/embargante a preservação da meação dos valores eventualmente apurados em hasta pública dos imóveis penhorados no processo de execução de título extrajudicial, deixando de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. 2. No apelo, sustenta a União que os valores apurados na execução do título extrajudicial sejam todos utilizados para o pagamento da dívida, sem que haja meação. Em seu recurso, deseja o particular/embargante que seja declarada a nulidade da penhora do apartamento situado na cidade de Recife-PE. 3. "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal" (Enunciado 251 da Súmula do STJ). 4. Na espécie, a União não se desincumbiu do ônus de provar que a autora/embargante havia se beneficiado com as obrigações assumidas pelo seu cônjuge (ex-prefeito do município de Inajá-PE), na execução de convênio celebrado entre a Entidade Municipal e o Governo Federal. Impossibilidade de se transferir tal ônus à autora/embargante, por não se poder exigir prova de fato negativo. 5. Não encontra respaldo no sistema processual civil brasileiro o culto exarcebado à forma, como se fosse um fim em si mesmo. Ela é apenas um instrumento para a consecução de determinada finalidade legal (princípio da instrumentalidade das formas). Essa noção é albergada pelos arts. 154, 224 e 249, parágrafo 2º, todos do CPC. Na verdade, somente com a comprovação do prejuízo decorrente do vício formal é que se poderia reconhecer a nulidade suscitada, sob pena de se prestigiar a forma em detrimento do conteúdo. 6. In casu, a despeito de a autora/embargante não ter sido intimada da penhora do imóvel, opôs os presentes embargos de terceiro, alcançando o fim legal (resguardo da meação) e, consectariamente, suprindo a invalidade consistente na falta de intimação. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 8. Apelações da União e do particular improvidas.
(PROCESSO: 85275386153148410221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)