Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Porto Nº: 8203804-58.6132.19.12.6587 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SALES E LUIZ HENRIQUE PORTO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ FRANCISCO PEREIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL GOMES - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO. DECRETO Nº 47.420/80. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOBSERVÂNCIA. ART. 5º DO DECRETO Nº Isaac Pinto. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação manejada pela Embargante contra sentença que julgou procedente o pedido do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado do Estado do Ceará, condenando-a a pagar as diferenças decorrentes da alteração do marco inicial para contagem dos interstícios das progressões/promoções funcionais dos seus substituídos, que passará a ser a data de seu ingresso no órgão, haja vista a sua situação específica e individual, até o seu novo enquadramento ocorrido em 2015, em cumprimento ao disposto no Decreto nº João Pedro Rezende, respeitando-se o prazo prescricional, cujo montante deverá ser devidamente corrigido nos termos do Manual de Orientação e Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) que a progressão dos servidores deve ocorrer de acordo com o Decreto nº 03.698/80, não dependendo, exclusivamente do decurso do tempo, b) que a atualização em juros e correção monetária deve observar o índice previsto para a caderneta de poupanças, aplicando-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "O Decreto nº 76.985/80 que regulamentava dos critérios de progressão funcional dos policiais rodoviários federais previa que os interstícios das progressões funcionais dos servidores deveriam ser contados a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho. A determinação de data única para o início da contagem dos interstícios relativos às progressões/promoções de todos os servidores da carreira, sem a observância do tempo de efetivo serviço de cada um, acarretou violação ao princípio da isonomia, na medida em que tratava de forma idêntica situações distintas; tanto é assim, que com o advento do Decreto nº Thomas da Conceição ficou estabelecida a data do ingresso do servidor no cargo como o termo inicial da contagem dos referidos interstícios (art. 5º)". 5. Quanto à atualização em juros e correção monetária, o Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 07836114215530701919, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 08/06/2016, Publicação: DJE 15/07/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 75880923250423186657, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO, Pleno, Julgamento: 26/05/2016. 6. Esta Terceira Turma, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 164.149/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 01018006757598350017, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO, 3ª Turma, Julgamento: 20/03/2017). Entretanto, para evitar a reformatio in pejus, mantém-se a sentença em seus próprios termos. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 90230216250113406741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)