PROCESSO Nº: 5242440-21.7096.13.12.9323 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA ADVOGADO: Pietro Sales Magina RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Sales Pietro Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória da Mata EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL.2- PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS COLETIVOS. 3 - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO DANO AMBIENTAL. 4- DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DE ÁREA PERTENCENTE A ASSENTAMENTO RURAL LIMÍTROFE À PROPRIEDADE PERTENCENTE À USINA DE CANA DE AÇÚCAR, ONDE SE INICIOU O FOGO. 5- ACIDENTE OCORRIDO EM DIA FERIADO (1º DE JANEIRO) , ESTANDO AS ATIVIDADES DA EMPRESA COMPLETAMENTE PARALISADAS, FATO ESSE QUE DESCARTA A HIPÓTESE DE QUE O INCÊNDIO TENHA SIDO PROVOCADO POR UM DOS EMPREGADOS DA EMPRESA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS, DE MODO A CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA PELA PROVOCAÇÃO DO DANO. 6 - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU, ALÉM DA DESTRUIÇÃO DA MATA NATIVA, TER HAVIDO A EXTINÇÃO DE 02 A 03 HA, DE PLANTAÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR QUE NÃO ESTAVAM MADURAS PARA O CORTE, PERTENCENTES À DEMANDADA/APELADA. 7- VERIFICAÇÃO DE ENORME PREJUÍZO SUPORTADO PELA DEMANDADA/APELADA O QUAL AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE ELA TAMBÉM FOI VÍTIMA DO ATO ILÍCITO. 8- INOBSTANTE A MATERIALIDADE DO DANO AMBIENTAL TENHA FICADO DEMONSTRADA, FALTOU AO AUTOR/APELANTE COMPROVAR A SUA AUTORIA. 9- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 10 - APELAÇÃO DESPROVIDA.
(PROCESSO: 42002704238014852623, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES JOÃO GUILHERME CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)