PROCESSO Nº: 6155672-16.8362.22.9.7331 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Freitas: ALEXANDRE PINTO ADVOGADO: Theo Azevedo: LINDALVA LAURA SALES AGRA ADVOGADO: Gustavo da Luz: ISAAC DA ROSA ADVOGADO: Fernando Pereira: BRYAN DA ROCHA DE SA LEITAO ADVOGADO: Gustavo Henrique Jesus: VINICIUS RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Henrique Aragão: LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Leandro Fogaça: RAUL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Isaac Carvalho: SEVERINA MELISSA MOREIRA ADVOGADO: Henrique Mendes: NORMA BATISTA MATOS ADVOGADO: Levi Monteiro: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Juan Nunes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ RODRIGO DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. CRÉDITOS INFERIORES A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RPV. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo ofensa ao §7º do art. 85 do NCPC ao deixar de aplicar o referido dispositivo legal. 2. Foi dito que "antes da entrada em vigor do novo CPC, o art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 já Levi Mendes não serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas". 3. Fez-se observar, também, que "o Plenário do c. STF, ao julgar o RE 170.381/PR, em 15/11/2004, que tinha por base a apreciação do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, conferiu interpretação conforme a Constituição (art. 100, §3º), entendendo que, em se tratando de execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, são cabíveis honorários advocatícios se o valor exequendo for inferior a 60 salários mínimos, cujo pagamento será realizado via Requisição de Pequeno Valor". 4. Constatou-se, ainda, que "o art. 85, § 7º, do NCPC se alinhou ao entendimento da Corte Máxima de Justiça do país, ao estatuir que 'não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada'". 5. Por fim, restou consignado que "devem ser pagos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública, na fase de cumprimento de sentença, desde que não tenha sido embargada a Execução e os créditos a serem quitados sejam de valores inferiores a 60 salários mínimos. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor exequendo". 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Kaique Santos
(PROCESSO: 57416199105572161772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE YASMIN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)