PROCESSO Nº: 6180976-39.1991.30.6.0921 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: BRYAN DA ROCHA ADVOGADO: Daniel Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lucas Gabriel Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB 21/12/99. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava a revisão de seu benefício de aposentadoria especial de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou improcedente o pedido. 2- O STF, ao julgar o RE 996.296/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Luiz Henrique Lopes. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Caso em que os documentos acostados aos autos, bem como o parecer contábil demonstram que o salário de benefício da parte autora foi limitado ao teto no momento da concessão de seu benefício de aposentadoria (01/01/1990), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF. Desta forma, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, bem como o pagamento das diferenças devidas. 4- Apelação provida.
(PROCESSO: 30598165390870371607, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)