EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. 2. Na espécie, tendo a r. sentença sido reformada para dar provimento aos embargos à execução, com a aplicação dos juros de mora e da correção monetária, nos termos da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, era devida a condenação do particular, ora embargado, ao pagamento de honorários advocatícios. Nesta senda, a inversão do ônus da sucumbência é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes. Daniel Silva
(PROCESSO: 63648684336036229534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)