PROCESSO Nº: 6369700-00.1519.8.1.9070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS ADVOGADO: Luiz Fernando Jesus e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ VINICIUS DA CRUZ JR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. INCLUSÃO DOS VALORES ARRECADADOS PELA UNIÃO A TÍTULO DE MULTA NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. POSSÍVEL IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de São Miguel dos Campos/AL em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, objetivando a inclusão dos valores arrecadados pela União a título de multa na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios/FPM, assim como que a importância devida ao Município/Agravante seja depositada em conta judicial até o julgamento da lide. 2. Caso seja deferida a antecipação de tutela requerida pelo Município/Agravante, os valores decorrentes da partilha constitucional a que supostamente faz jus o Agravante ficarão em conta judicial até o julgamento final da ação originária. 3. Como assentado na decisão agravada, "também não se vislumbra, pelo menos neste momento, o risco ao resultado útil do processo no aguardo do provimento jurisdicional final, pois, no caso de procedência do pedido, haverá o pagamento integral das verbas vencidas e não pagas, inclusive corrigidas monetariamente e com aplicação de juros de mora". 4. O indeferimento da tutela de urgência não denota nenhum prejuízo imediato, mas, ao contrário, a reforma da decisão "a quo" traria grave problema de irreversibilidade acaso o pedido fosse negado posteriormente na sentença. 5. Há que se considerar a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do que estabelece o CPC, art. 300, especialmente porque "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil Comentado/Henrique Silva, Theo Rodrigues e Yago da Conceição, 2ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 382). Agravo de Instrumento improvido. Rodrigo Costa
(PROCESSO: 37352757845599719010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)