PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DIVERSIDADE NA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE TOTAL DE PEDIDO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO REFERENTE À CONDENAÇÃO PERTINENTE A PERÍODO DIVERSO. ANÁLISE DO MÉRITO. CAUSA MADURA. ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO INCONTESTES. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUAN MOREIRA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente, sem resolução de mérito, pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, por considerar que a causa já teria sido decidida em outro processo.
2. Hipótese em que a parte formulou dois pedidos administrativos para a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, um com DER em 11 de outubro de 2002 e outro com DER/DIB em 25 de julho de 2015, tendo este segundo sido defedido em sede judicial, contudo sem abranger o período entre um pedido e outro, de forma que a pretensão no presente feito visa a condenação da ré ao pagamento das parcelas devidas compreendidas neste período.
3. Para que seja configurada a coisa julgada é necessário que os processos possuam identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que não ocorreu no caso em apreço.
4. Quanto à causa de pedir, precisamente a causa de pedir próxima, isto é, ao fato violador do direito da parte, têm-se que este processo diz respeito ao indeferimento do requerimento administrativo registrado sob o nº 725.710.585-1, formulado em 09 de abril de 2002, enquanto que o processo em que foi deferido o benefício relacionava-se à negativa administrativa do requerimento registrado sob o nº 771.870.527-8, formulado em 11 de fevereiro de 2015.
5. Conforme o permissivo do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, c/c art. 485, inc. V, do CPC, extinto o processo sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da coisa julgada, pode o Tribunal decidir desde já o mérito da causa se esta estiver em condição de imediato julgamento.
6. No que se refere ao pedido, a identidade é apenas parcial, pois em ambos os processos requer-se a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, mas tão somente neste é requerida a condenação da parte ré ao pagamento das parcelas vencidas desde 20 de abril de 2002, sendo requerida no outro processo a condenação ao pagamento das parcelas devidas desde 17 de maio de 2015. Desta forma caberia analisar ainda se seria possível deferir o pedido quanto ao pagamento das parcelas devidas entre 02 de outubro de 2002 e 23 de dezembro de 2015.
7. Comprovação de que desde o primeiro pedido administrativo a parte fazia jus ao benefício, que foi negado tão somente com fundamento na renda per capita da família. Tendo em vista a existência de causa impeditiva da prescrição, conforme o art. 169, I, c/c art. 5º, II, do Código Civil de 1916, aplicável até janeiro de 2003, e o art. 198, I, c/c 3º, II, do Código Civil de 2002, com a redação anterior à Lei nº 13.146/2015, que não correu neste período, prospera o pleito no tocante à pretensão de condenação da parte ré ao pagamento das parcelas devidas entre 22 de maio de 2002 e 24 de janeiro de 2015.
8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não havendo que se falar em aplicação da Súmula nº 111 do STJ, pois a condenação se deu apenas em relação a parcelas já vencidas.
9. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 01/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7745395-96.0206.15.6.6965, 1679924-31.9379.17.6.5521 e APELREEX nº 04.473/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1º F da Lei n.º 9.494/9, de acordo com as modificações promovidas pela Lei n.º 11.960/09, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Apelação do particular provida, para condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos entre 11 de maio de 2002 e 18 de janeiro de 2015, aplicando os juros e a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando também ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 588741663091225, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017, PUBLICAÇÃO: 31/10/2017)