PROCESSO Nº: 0479794-60.5728.31.8.3380 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL BARROS e outro ADVOGADO: Ian Lima e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Campos Benício Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2558106-06.0046.24.9.6295 - 14º VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Souza EMENTA : Processual Civil e Civil. Embargos declaratórios. Embargos à execução. Preliminar rejeitada. Intempestividade. Ajuizamento dos embargos após o transcurso do prazo. Termo a quo data da efetiva intimação da penhora. Precedente do STJ. Impossibilidade de reapreciação de matéria já discutida. Ausência de qualquer contradição no acórdão atacado. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 80475997572856907818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO VITOR HUGO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)