PROCESSO Nº: 0136136-10.6984.5.3.0777 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR JESUS ADVOGADO: Vitor Hugo da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Cardoso Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 7642560-53.9982.19.4.7378 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Ramos PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POSTERIORMENTE À CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal do senhor Thales Gonçalves, porquanto incabível na via dos embargos de terceiro a discussão sobre a legitimidade passiva daquele para figurar no polo passivo da execução fiscal, na qual foi determinada a penhora do imóvel ora em questão e reconhecida a fraude à execução. Tal discussão deve se operar nos autos daquela ação, ou por meio de embargos à execução fiscal, cujo interesse de agir é do próprio executado e não do ora embargante. 2. Ao contrário da fraude contra credores, a fraude à execução prevista no art. 185 do Código Tributário Nacional, tanto em sua redação originária, quanto na redação dada pela LC 118/2005, por ter presunção jure et de jure, dispensa, para sua caracterização, a presença elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis. 3. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5309449-PR, da relatoria do Min. Bernardo Souza, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 09/12/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 27/07/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 4. Na hipótese dos autos, observa-se que o embargante adquiriu o imóvel em questão por meio de cessão de direitos hereditários dos senhores Theo da Mota, Luiz Henrique Costa e Lucas Rodrigues, devidamente registrada no cartório de títulos e documentos, em 28/12/2011. 5. A dívida cobrada na execução fiscal 8440606-39.9306.17.6.3116, no bojo da qual foi determinada a penhora do imóvel indicado na inicial, originalmente ajuizada contra o Supermercado 3B Ltda, foi redirecionada contra Maria Luiza Ribeiro em 18/8/2010, que foi citado em 16/1/2011, conforme documento anexado aos autos. 6. Nesse contexto, como a alienação do bem sobre o qual recaiu a constrição judicial foi realizada em 30/5/2011, na vigência da Lei 118/2005, restou configurada a fraude à execução, pois já existia crédito tributário inscrito na dívida ativa contra o alienante à época da transação. 7. Importante salientar que a sentença, ao reconhecer a fraude à execução, somente retirou a eficácia da cessão dos direitos hereditários sobre o imóvel efetuada por Alexandre Freitas, permanecendo válido o negocio jurídico celebrado pelos demais cedentes, Yuri Araújo, e Murilo Almeida. Dessa forma, restou expressamente resguardado ao embargante sua quota parte em caso de alienação do imóvel em leilão, bem como sua preferência de arrematação, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil e do seu § 1º. Nesse contexto, não procede a alegação do apelante de que declarada a ineficácia da cessão de direitos hereditários, o imóvel voltará a pertencer ao falecido Abilio Lorenzo Silva, autor da herança. 8. Cumpre ainda destacar que o embargante também não se desincumbiu do ônus de provar que o executado ainda dispunha de patrimônio suficiente para saldar a dívida, mesmo após a alienação do imóvel em questão. 9. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo autor para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. No entanto, sua exigibilidade ficará suspensa em virtude do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 10. Apelação improvida. Pedro Gonçalves
(PROCESSO: 60621818678707567932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)