PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURALISTA. COMPANHEIRA. FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DO FALECIDO. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A questão debatida no presente recurso versa sobre o reconhecimento do exercício do labor rural do falecido, para concessão do benefício de pensão por morte e comprovação da qualidade de dependente dos demandantes.
2. Quanto à prova do falecimento, foi anexada certidão de óbito.
3. No que concerne à comprovação da qualidade de segurado especial, a prova material deve ser constituída por documentação indiciária da condição campesina, corroborada por depoimentos testemunhais. Tais documentos devem ser aptos para que possam funcionar como início de prova material e precisam ser corroborados pelo depoimento da parte e das testemunhas.
4. Verifica-se a existência de prova testemunhal, colhida com as cautelas do juízo. Menciona o órgão julgador monocrático que "a autora logrou demonstrar ter casado religiosamente com o falecido em 16 de junho de 1995 (fl.22). Após casar-se com o finado a autora teve com ele dois filhos, os autores João Vitor Costela de Yago da Mota, nascido em 14 de julho de 1996 e Vicente Alves Gomes, nascido em 19 de abril de 1998. Tais fatos, portanto, servem para comprovar a união estável existente entre a primeira autora e o falecido Bernardo Pereira".
5. Foram anexados documentos procurando comprovar a condição de ruralista do falecido: Certidão de óbito, onde consta a profissão de agricultor de Pedro Fogaça de Renan Almeida (fl.21); Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Henrique Mendes, com o registro de exercício de atividade rural entre o período de 28/05/2005 a 20/03/2009 (fl.23); Comprovante do recebimento de Garantia-Safra (fl.29), dentre outros.
6. Quanto à alegação da existência de vínculo urbano do falecido, não compromete o reconhecimento do exercício da atividade rural. Vale ressaltar que não houve comprovação que a renda obtida nesta atividade fazia-se suficiente para o sustento familiar.
7. Sobre os juros de mora e correção monetária, ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 31.05.9624, razão pela qual o Pleno deste RODRIGO ALMEIDA vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do ANTHONY BARROS, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
8. Remessa oficial e recurso de apelação parcialmente providos, apenas, para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 52061516355582927210, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)