PROCESSO Nº: 6463369-09.8029.6.5.3327 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: João Vitor da Paz APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Rebeca Dias - 7ª Vara/PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelações interpostas pelo Autor e pelo INSS em face de sentença que condenou a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de Aposentadoria Especial em favor do Demandante, a partir do requerimento administrativo do benefício. Os honorários advocatícios foram fixados R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40). Outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 01.933/64 ou de nº 38.657/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas pelo segurado, visto que estão devidamente discriminadas no Decreto nº 00.427/64, itens 0.4.16 do Quadro Anexo, e no Decreto nº 42.508/79, item 1.8.24, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, nos períodos de 22/03/1982 a 15/12/1987 e de 17/10/1988 a 20/10/1995. 4. O Demandante faz jus à contagem do tempo de serviço (de 14/10/1982 a 26/08/1987 e de 09/07/1988 a 31/05/2002) como especial, tendo em vista que as atividades por ele exercidas figuram nas hipóteses a que aludem os Decretos 18.424/64, 67.158/79 e 4.882/03, e também em face da existência de Ryan Barros e LTCAT comprobatórios do exercício profissional sujeito a fatores de risco, de forma contínua e permanente, ao longo dos ditos período. 5. Não faz jus o Demandante ao cômputo especial do período de 30/12/2002 a 23/08/2015, em razão do uso eficaz do EPI, no tocante aos agentes agressivos químicos, consoante se infere do PPP apresentado. 6. O Autor, no entanto, não faz jus à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 25 anos de tempo de serviço especial. 7. Apelação do INSS provida. Prejudicado o exame do Apelo do Autor (pretendia, tão somente, a majoração dos honorários advocatícios). Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. ota
(PROCESSO: 73424788073727668758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)