E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. AUSÊNCIA (PRESENÇA) DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO (DESPROVIMENTO). I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 8.878/94: o Acórdão assentou que, quanto ao período de afastamento ilegal na Petromisa, o primeiro entre 04/01/1992 até 27/10/1995, e o segundo entre 31/08/1996 até 13/09/2004, requer o Autor, o cômputo como tempo de serviço, período esse em que foi agraciado com a anistia, pela Lei nº 8.878/94. Muito embora a Lei nº 8.878/94, em seu artigo 2º, conceda anistia ao Autor, seu pedido não deve prosperar, por força do artigo 6º da mesma Lei, ao vedar a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 81411937646611804107, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)