PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO TRIBUTÁRIA PROPOSTA POR MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA (CAUSA SEM CONDENAÇÃO). AJUIZAMENTO E SENTENÇA OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 4º, DO ART. 20, DO CPC/1973.
1. Autos que retornam do STJ para fins de julgamento do Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Nacional, que havia sido julgado prejudicado.
2. No juízo de origem a Ação Ordinária, ajuizada por Município com o objetivo de suspender a majoração da alíquota do RAT/SAT, de 1% para 2%, e obter o reconhecimento do direito à compensação tributária das importâncias pagas indevidamente, foi julgada improcedente.
3. Este Tribunal Regional Federal reformou a sentença e deu provimento à Apelação do Município para declarar a ilegalidade da majoração da alíquota e reconhecer o direito à compensação, julgando a Apelação da Fazenda Nacional prejudicada, pois versava apenas sobre a majoração da verba honorária.
4. O STJ considerou legal a majoração da alíquota da contribuição e assim, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos para que a Apelação da Fazenda Nacional fosse apreciada.
5. Tanto o ajuizamento da demanda, quanto a publicidade da sentença ocorreram na vigência do CPC/1973. Como o pleito foi ao final, julgado improcedente (causa sem condenação), deve ser aplicado o disposto no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/1973, que diz respeito à apreciação equitativa do juiz.
6. Os honorários arbitrados pela sentença em favor da Fazenda Nacional, no valor de R$ 500,00, implica em condenação ínfima e não se coaduna com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.
7. Verba honorária que deve ser majorada para 10% sobre o valor da causa, de R$ 79.400,00, por se mostrar percentual compatível com o trabalho desenvolvido pelo representante legal do ente público ao longo do processo, iniciado no ano de 2009. Apelação provida.
(PROCESSO: 922572401768688, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017, PUBLICAÇÃO: 03/06/2017)