TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de desconsideração de qualquer crédito de contribuição previdenciária incluído em parcelamento realizado pela parte autora relativo ao Refis- IV, bem como o pleito de indenização por danos morais. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500, 00 (quinhentos reais).
2. Entendeu o magistrado que o pedido da parte promovente teria restado sem efeito, pois a Receita Federal reconhece a inexistência de dívidas previdenciárias que teriam sido incluídos no parcelamento. No que tange aos danos morais, ponderou que não restou demonstrada a existência de lesão ao patrimônio subjetivo da empresa autora.
3. Em suas razões de recurso, aduz a parte promovente que existe, nos autos, documento (fl. 41) que revela a existência de pedido de parcelamento em nome da apelante, relativo a contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei nº 11.941/09, o qual fora recebido, pela Receita Federal, em 13.03.1010, sem qualquer identificação de recibo. Acrescenta que o documento de fl. 79 comprova que não apenas o parcelamento de supostas dívidas previdenciárias fora feito de ofício, como também a Fazenda considerou inadimplidas as prestações de parcelamento nunca requerido pela autora. Aponta, ainda, que os documentos de fls. 127/129, acostados pelo próprio fisco, demonstram que há parcelamento ativo em nome da autora relativo a contribuições previdenciárias.
4. Quanto aos danos morais, sustenta que a Receita Federal formalizou, de ofício, parcelamento referente a dívidas previdenciárias, sem o requerimento da parte requerente, o que lhe causou danos, haja vista a exposição da autora a risco de ter seu nome inscrito na dívida ativa e de ser parte ré em demanda executiva fiscal.
5. A presente ação ordinária foi ajuizada para se pleitear a desconsideração de qualquer pedido de parcelamento de contribuição previdenciária, abstendo-se de inscrever em Dívida Ativa ou João Gabriel Ferreira e se mantendo vigente apenas parcelamento quanto a COFINS; bem como para pugnar condenação em indenização por danos morais.
6. Na hipótese, a Fazenda Nacional reconhece a inexistência de qualquer débito previdenciário devido pelo autor, de forma que qualquer pedido de parcelamento é inócuo. Acrescenta que eventual registro de parcelamento registrado nos seus sistemas informatizados não pode ser de sua responsabilidade, já que ela não formaliza pedidos por iniciativa própria.
7. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.
8. Portanto, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Nos casos de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa.
9. No que tange ao pleito de condenação em danos morais do caso concreto, não restou comprovado o concurso das três condições indispensáveis para a caracterização da Responsabilidade Civil do Estado (o dano, a ação administrativa e o nexo de causalidade), posto que inexistiu conduta administrativa no sentido de incluir, de ofício, débito previdenciário parcelamento, além de a exclusão do contribuinte em parcelamento da Lei nº 11.941/2009 seguiu a estrita legalidade.
10. Ainda que assim não fosse, é cediço que, na busca da caracterização do dano moral, imprescindível é a averiguação da ocorrência de perturbação, decorrente de ato ilícito, nas relações psíquicas, nos sentimentos, nos afetos e na tranquilidade de uma pessoa, para resultar numa afronta ao direito de bem estar emocional, psicológico e afetivo, que importa em diminuição do gozo destes bens, para resultar em dever de indenizar. O dano moral, apesar de sua subjetividade, não pode ser confundido com mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, disposição para ofender-se ou melindrar-se ou, ainda, sensibilidade extremada.
11. Verifica-se, na espécie, que a parte demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sofrido qualquer dano moral.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59166467917908061193, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017, PUBLICAÇÃO: 02/07/2017)