PROCESSO Nº: 3521635-10.9595.27.4.6356 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: João Gabriel Martins e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Melo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2019807-28.1565.16.1.7002 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Farias Ementa: Processual Civil. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Possibilidade. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por afirmar que o título exequendo não se reveste de exigibilidade e certeza necessária a execução. 2. Sustenta a parte autora que os Recursos Especial e Extraordinário do INSS discutem apenas a aplicação dos juros/correção monetária, não havendo discussão acerca do direito ao benefício de Aposentadoria Especial. Defende a possibilidade de execução provisória da obrigação de fazer consistente na implantação de benefício previdenciário, que não ofenderia o teor do parágrafo 1º do art. 100 da CF/1988 , relativo à obrigação de pagar, não pleiteada na inicial. 3. Consoante o art. 995 do CPC, os recursos especial e extraordinário não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. 4. Analisando os autos, verifica-se que os recursos interpostos não são empecilho, portanto, ao presente pedido de execução provisória da obrigação de fazer, qual seja, o de implantação do benefício de aposentadoria especial. 5. Por essas razões, dou provimento à apelação, para que a execução provisória tenha prosseguimento, com o devido cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação da aposentadoria especial requerida.
(PROCESSO: 43846969517861154402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)