EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). DIÁRIAS DE VIAGENS, ATÉ O LIMITE DE 50% DA REMUNERAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.212/91. 13º SALÁRIO INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu em parte a medida liminar para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as seguintes verbas pagas pela empresa impetrante a seus empregados: 13ª salário incidente sobre aviso prévio indenizado e sobre as diárias de viagens, até o limite de 50% da remuneração. 2. A inexigibilidade da exação sobre as diárias de viagens até o limite de 50% da remuneração consubstancia-se em estrito cumprimento da previsão contida no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, que exclui o valor da base de cálculo do salário de contribuição. 3. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que a gratificação natalina integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. LMABP
(PROCESSO: 37959920985422801364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)