PROCESSO Nº: 1838944-43.5978.11.6.3792 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: PEDRO LUCAS NOGUEIRA PACIENTE: ELISIO DA CAMILA ALMEIDA ADVOGADO: Lorenzo Cardoso IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Correia - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 241-C DO ECA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FATOS CONCRETOS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E DILAPIDAÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DANOS À SAÚDE. JUNTADA DE PARECER MÉDICO E ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE PARA AVALIAÇÃO NA UNIDADE HOSPITALAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juiz da 12ª Vara Federal do Ceará que indeferiu pedido de liberdade provisória do paciente, o qual foi preso preventivamente em maio deste ano, pela suposta prática do crime previsto no art. 241-A do ECA (Lei nº 8.069/90). 2. Atribui-se ao paciente a suposta prática do crime previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. (ECA), no âmbito da operação #Underground, na qual é imputada a publicação e divulgação de 5 (cinco) vídeos, em abril de 2016, e de 20 (vinte) imagens, em novembro de 2016, em grupos de telegram, contendo pornografia infantil, historiando a denúncia que o paciente teria relatado abusos sexuais que teria praticado contra duas crianças, tanto em fórum da Deep Web quanto em grupos de Telegram, além da postagem de fotos das crianças sendo abusadas por ele 3. Ao contrário do que alega o impetrante, a prisão preventiva para garantia da ordem pública se fundamenta no fato do paciente nos últimos anos vir se dedicando às práticas pelas quais está sendo processado criminalmente, com evidente risco de sua reiteração; e a custódia por conveniência da instrução criminal justifica-se pelo risco de destruição de provas pelo denunciado e do possível comprometimento das provas testemunhais. 4. João Felipe Moura. Parecer da Procuradoria Regional da República pela denegação.
(PROCESSO: 69680205535438065015, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)