PROCESSO Nº: 8885581-89.7357.8.7.5561 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR CUNHA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Melo e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Freitas EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADAS. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEIS Nº 91.171 E 39.167/2003. REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DESPROPORCIONAL. MINORAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratando-se de relação de trato sucessivo na qual a Fazenda Pública figura como devedora, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos da súmula nº 85 do STJ. Rejeitada a decadência e prescrição de fundo de direito. 2. Buscam os autores, ora apelantes, obter provimento jurisdicional que condene a União a reajustar os seus vencimentos no percentual de 13,23%, sob o argumento de que a alteração remuneratória prevista na Lei nº 10.698/2003 foi uma revisão geral disfarçada. 3. A Lei 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos, a qual foi objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público. 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a concessão do reajuste vindicado importa em aparente violação à Súmula Vinculante nº 37. 5. Verba honorária reduzida para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por razoável e equitativo, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC. 6. Parcial provimento do apelo, reduzindo-se para R$ 2.000,00 (dois mil reais) a verba honorária sucumbencial.
(PROCESSO: 50203262912764808836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)