Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Lima Nº: 9365810-14.9784.23.5.8129 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: LEVI DIAS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GONÇALVES E OUTRO APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS EMBARGANTE: JOÃO GUILHERME AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO CALDEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GIOVANNA ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. SENTENÇA TRABALHISTA. CONDIÇÃO DE MERO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. ART. 489, § 1º, VI DO CPC/2015. MULTAS. ANULAÇÃO. EXCLUSÃO DE REGISTROS NO BRUNO DA ROSA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta eg. Erick Teixeira negou provimento à apelação interposta em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do nome do autor do FRANCISCO CALDEIRA, de desconstituição de todo e qualquer débito existente perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e de indenização por danos morais no valor de R$98.088,00 (trinta mil reais). 2. As razões recursais sustentam que o embargante jamais exerceu efetivamente as funções de diretor de relações com o mercado e de diretor financeiro da empresa Indústria Coelho S.A., pois era um mero empregado sem qualquer poder de decisão, conforme sentença trabalhista carreada aos autos, sendo o acórdão combatido omisso quanto à apreciação desta questão, reputada essencial para o julgamento da apelação. 3. Assiste razão ao embargante no que tange à obrigatoriedade de análise da questão suscitada, capaz de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão, conforme o disposto no art. 489, § 1º, IV do CPC/2015. 4. A sentença trabalhista prolatada pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Petrolina faz transparecer que o embargante jamais exerceu, de fato, os cargos de Diretor de Relações de Mercado e de Diretor Financeiro de Indústria Coelho S.A., pois sempre permaneceu subordinado aos reais diretores e proprietários da empresa. 5. A realidade dos fatos conduziu à configuração do liame empregatício dotado de nítida subordinação entre o embargante, que apenas formalmente constava dos atos constitutivos da empresa como diretor, e o Sr. João Gabriel Gonçalves, que indubitavelmente exercia o cargo de Diretor Superintendente e Administrativo. 6. Além disso, na execução fiscal movida pela CVM contra o ora embargante (processo nº 4110159-15.8597.30.1.6720), o MM. Juiz da 11ª Vara Federal de Pernambuco considerou que a sentença trabalhista acima mencionada comprovada a condição de mero empregado de Isadora da Paz, o que ensejou o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada, extinguindo o executivo fiscal ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante. 7. Como jamais esteve diretamente envolvido nas atividades inerentes ao mercado de títulos e valores mobiliários, os poderes de sancionamento de que é dotada a CVM não poderiam alcançar o embargante, como ocorreu no Processo Administrativo nº 2006/4511-RJ. 8. Consequentemente, os pedidos de exclusão de seu nome do LUIZ FERNANDO GOMES e de desconstituição dos débitos provenientes do Processo Administrativo nº 2006/4511-RJ da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) merecem acolhimento. 9. Contudo, não restou configurada qualquer conduta ilícita por parte da embargada, que se baseou na documentação fornecida pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco para aplicar a multa resultante do Processo Administrativo nº 2006/4511-RJ. As Atas de Reunião do Conselho de Administração e da Assembleia Geral Extraordinária referentes ao período compreendido entre 1997 e 2005 apontam o embargante, Sr. Ryan Ribeiro, como Diretor Financeiro e Diretor de Relações com o Mercado da empresa Indústria Coelho S.A. 10. Além disso, conforme ensina Clarice Cunha, a responsabilidade objetiva do Estado pode ser excluída quando outros fatores tiverem prevalecido na causação do dano, provocando o rompimento do nexo de causalidade, como ocorreu no caso dos autos. 11. Na condição de autarquia federal, a Comissão de Valores Mobiliários age de forma vinculada no processo administrativo sancionador. Assim, não poderia deixar de aplicar a sanção legalmente prevista ao agente formalmente apontado como responsável pelos ilícitos. 12. Pretensão indenizatória afastada, uma vez que a Comissão de Valores Mobiliários não praticou qualquer conduta ilícita, pois aplicou as multas ao agente qualificado nos documentos registrados perante a Junta Comercial do Estado de Pernambuco como participante do mercado de títulos e valores. 13. Face à sucumbência recíproca, fica o autor condenado ao recolhimento de 1/4 (um quarto) das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade das obrigações enquanto perdurarem as causas que deram ensejo à concessão da gratuidade judiciária, conforme previsão do art. 98, § 3º, do CPC/15. Quanto ao réu, fica condenado ao recolhimento de 3/4 (três quartos) das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, considerando o profícuo trabalho realizado em grau recursal pelo advogado do demandante. 14. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação do particular apenas para anular as multas decorrentes do Processo Administrativo nº 2006/4511-RJ da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e para determinar a exclusão do nome do autor do LUIZ GUSTAVO CUNHA no que se refere a estes débitos.
(PROCESSO: 96698300077186988978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)