Enzo Gabriel Teixeira 8863122-35.9556.9.7.6773 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APDO: MARIA KATIA GARCEZ MARQUES ADV/PROC: MURILO ALMEIDA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. GUILHERME MORAES BENIGNO PORTO) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 646804. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Conforme decidido no RE 275859 (sujeito ao regime da repercussão geral), "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.039 do CPC/15, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 3. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 10720367652011169684, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)