Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Cunha PJe-EDEC-AC3116573.72.1432.30.8.8041 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ZORAIDE DA ANA VITÓRIA SALES ADVOGADO: NATHAN BARROS EMBARGANTE: ZORAIDE DA HELENA RODRIGUES ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração apresentados pela autarquia. - A parte autora maneja aclaratórios, proclamando contradição no decisório quanto ao termo inicial da prescrição das parcelas vencidas. - A sentença (Id. 5526273.328468) acolheu a pretensão da demandante, reconhecendo como marco para contagem da prescrição quinquenal a data de ajuizamento da Ação Civil Pública, ou seja, a suspensão conferida pelo ajuizamento da Ação Civil Pública 5618111-86.9279.2.23.23517, em 18 de abril de 2011. - Em razão do apelo apresentado pela autarquia previdenciária (Id. 4991240.723053), a ação chegou a essa segunda instância. - O acórdão (Id. 9125255.7865938) que analisou o apelo da autarquia, destacou a ausência de provocação concernente ao termo da prescrição quinquenal e, como não havia submissão ao reexame necessário, as condições fixadas na sentença de 1º grau, quanto ao termo da prescrição, deveriam ser mantidas. - A autarquia previdenciária ao manejar aclaratórios (Id 6186578.4692629), entre outras questões, apontou omissão quanto ao cabimento da prescrição quinquenal considerar a data do ajuizamento da ação e não a da Ação Civil Pública. - O acórdão (Id. 1997978.4268745) que analisou os embargos da autarquia entendeu inexistir a omissão, julgando improcedentes os embargos, contudo fez referência sobre a data do ajuizamento da ação como marco para contagem da prescrição. - Deve ser afastado o erro material apontado no decisório que julgou os primeiros embargos de declaração, ratificando-se que, no caso em exame, a prescrição das parcelas vencidas deve considerar a data do ajuizamento da Ação Civil Pública 5656700-21.6665.1.11.84222, ajuizada em 21 de junho de 2011. - Embargos providos.
(PROCESSO: 49942384008014279844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)