Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da União, a alegar excesso executivo quanto a aplicação da proporcionalidade, f. 42-13.
A agravante insurge-se contra o decisório, alegando que o pagamento proporcional das gratificações de atividade foi determinado pelo Tribunal de Contas da União, na TC 526.930/5294-0 [Acordão 2.030/2007], e, tem por base o próprio regime jurídico das aposentadorias dos servidores públicos, nos termos dos arts. 41 e 189, da Lei 8.112/90. Aduz que caso não se aplique a proporcionalidade, um servidor aposentado proporcionalmente poderia vir a receber o mesmo que um servidor na ativa.
O presente agravo de instrumento se volta contra a decisão, em sede de cumprimento de sentença, agitando a tese que as gratificações de atividade, recebidas por aposentados com proventos proporcionais devem ser, também, proporcionalizadas.
Diz a decisão agravada, f. 94: 14. Apesar dos recursos interpostos [Reexame Necessário, Apelação, Embargos de Declaração(2), Especial, Extraordinário e Agravo Regimental(2) não houve alteração do julgado, o qual foi atingido pela imutabilidade da coisa julgada, consoante certidão do trânsito em julgado de f. 234. 15. Observo, ainda, que o título judicial definiu no item 2, alíneas "a" e "b", a forma de apuração do valor exequendo, sendo vedada a análise do pleito de aplicação da proporcionalidade, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada, f. 94.
Entretanto, essa não é a melhor solução, não se apresentando plausível rejeitar a regra da proporcionalidade, questão que não diz respeito à sentença, muito menos a trânsito em julgado, dando-se relevo, porém, a situação pessoal do interessado.
Com efeito, a questão suscitada, caso do servidor aposentado proporcionalmente, as gratificações de atividades a que tem direito, por força de decisão judicial, devem se submeter à regra da proporcionalidade nos seus cálculos, ou seja, os percentuais incidem sobre seus vencimentos/proventos.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 64197018854764230426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017, PUBLICAÇÃO: 12/07/2017)