PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. PROCEDÊNCIA DA ACP. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra Giovanna Moura, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - e o Município de Barra dos Coqueiros/SE, objetivando a declaração da nulidade do alvará de licença para construção de nº 14/2007, expedido pelo Município de Barra dos Coqueiros em favor de Evelyn Melo; a condenação de Hélia à obrigação de fazer consistente na demolição completa da edificação irregular objeto do auto de infração nº 894382, lavrado pelo IBAMA, retirando todo o material resultante da ação; a condenação subsidiária do município de Barra dos Coqueiros e do IBAMA à obrigação de fazer consistente na demolição completa da edificação irregular objeto do auto de infração nº 289203, lavrado pelo IBAMA.
II. A decisão de fls. 340 reconheceu a conexão do presente feito com o processo nº 9784709-77.1749.3.2.9196, em que Hélia Lara Rocha litiga contra a União e o IBAMA, visando à declaração de nulidade do auto de Infração nº 441945/IBAMA/SUPES/SE, ao argumento de que a área objeto da demanda não seria de preservação permanente, mas Zona de Adensamento Básico do Município da Barra dos Coqueiros, bem como a condenação dos réus ao pagamento de danos patrimoniais e morais.
III. A controvérsia em questão diz respeito à legalidade da construção e da posterior demolição do imóvel pertencente à senhora Hélia, parte autora no processo 1990605-32.4689.14.1.8453 (AC085460/SE) e parte ré no processo 5283875-56.1400.24.10.2358 (AC397061).
IV. O julgador monocrático condenou, nos autos da ação civil pública, a requerida Isis da Mota (e o IBAMA e o Município de Barra dos Coqueiros/SE, subsidiariamente) na obrigação de fazer, consistente em realizar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado da sentença, a demolição completa da edificação irregular objeto do auto de infração nº 562318, lavrado pelo IBAMA, retirando todo o material resultante da ação.
V. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização constante da ação ordinária.
VI. Nos autos da ação civil pública apelaram o IBAMA e Hélia Luíza Campos. A autarquia pugnou pela reforma do decisum a fim de que seja afastada a sua condenação, de forma subsidiária, para realizar a demolição do alicerce ainda existente do imóvel, em razão da ausência de previsão legal para tanto. Hélia Luíza apelou requerendo a manutenção dos entulhos remanescentes, visto que a sua retirada causaria nova degradação, com o uso de retroescavadeira e caminhões no local, com a destruição da vegetação protegida.
VII. Na ação ordinária apelou a requerente, ratificando o aduzido na inicial e pugnando pela declaração de nulidade do auto de infração nº 829103/IBAMA SUPES SE, bem como pela condenação dos réus em indenização por danos morais e materiais.
VIII. Cumpre analisar, no caso, se a área onde foi edificado o imóvel da senhora Hélia Luíza é de preservação permanente, se a construção foi feita dentro da legalidade e se a demolição foi medida justa.
IX. Consoante atesta o laudo pericial (fls. 565/591), '[...] o imóvel em questão está inserido em área de preservação permanente (APP) definido como restinga (resoluções CONAMA e Código Florestal), e para tanto deve obter o licenciamento para construção ou manejo no local [...] a área não pode ser considerada como área urbana consolidada por não atender os requisitos mínimos impostos pela legislação'.
X. De acordo com as provas acostadas, observa-se que no processo administrativo de número 74186.801603/8404-89 - no âmbito do IBAMA (fls. 352/465 da ação ordinária), consta o auto de infração nº 268663, lavrado mais de cinco meses após a notificação, em 21/06/2007, identificando que a senhora Hélia Luíza teria incidido nos arts. 38 e 70 da Lei 9.605/98; 2º, II e VII e 25 do Decreto 3.179/99; 2º da Lei 4.771/65 e 3º do Decreto 750/93, assinalando, inclusive, prazo para apresentação de defesa.
XI. Pode-se concluir que o procedimento administrativo referente à demolição do imóvel da senhora Hélia Luíza ocorreu dentro da legalidade, visto que, conforme AR de fl. 383, foi a requerida notificada sobre o auto de infração cujo conteúdo versava sobre a destruição de sua obra - tendo sido oportunizado, portanto, o contraditório e a ampla defesa - e o órgão responsável pela demolição tinha atribuição para tal.
XII. O julgamento ora proferido nos autos do Processo nº 2800879-48.6848.8.9.0096 (AC985903/SE) manteve a sentença ali prolatada - de procedência dos pedidos constantes na Ação Civil Pública - para condenar a requerida Luiza Ribeiro na obrigação de fazer, consistente na demolição completa da edificação irregular objeto do auto de infração nº 9196327, lavrado pelo IBAMA, e de forma subsidiária, o Município de Barra dos Coqueiros/SE e o IBAMA.
XIII. Em decorrência do julgado referido, deve ser declarada a improcedência dos pleitos constantes da ação ordinária (AC 8880836/SE), consubstanciados no pedido de indenização pela demolição e no reconhecimento de que a área em que edificado o imóvel não seria de preservação permanente.
XIV. Sentenças prolatadas nos autos da AC 039154/SE e AC636005/SE mantidas. Feitos julgados em conjunto, em razão da conexão existente entre os mesmos. Apelações improvidas.
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(PROCESSO: 66956930162044908460, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017, PUBLICAÇÃO: 18/08/2017)