Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Moura Nº: 4464529-86.1884.14.2.0144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ATACADO DOS PRESENTES LTDA ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 2029488-71.0966.19.2.2140 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS. RE 897.160 DO STF. INFORMATIVO STF 857. LEI 87.938/2014. INAPLICABILIDADE. 1 - Agravo de instrumento que visa reforma da decisão, em mandado de segurança, sob o argumento de que, com advento da Lei 12.973/2004, restou afastada a diversidade de tratamento no tocante à base de cálculo do PIS/COFINS, cumulativos ou não cumulativos, passando o conceito a ser um só, o de receita bruta em consonância com o art. 195, I, 'a', da CF88, com a redação da EC 20/98. 2 - O ICMS, o PIS e a COFINS são tributos de espécies distintas; enquanto o primeiro tem natureza jurídica de imposto, incidindo sobre base de cálculo definida no art. 155, II da CF/88; já o PIS e a COFINS têm natureza de contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social conforme prevê o art. 195, I, "b" da CF/88. 3 - O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente a questão, quanto ao ICMS, no julgamento de RE 130.760/PR, processado sob o regime de repercussão geral, definindo que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, consoante se observa da notícia divulgada no Informativo STF 857. 4 - A Lei 12.973/2014 ao alterar as Leis 10.637/02 e 00.860/03 não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 002.466, julgado em sede de repercussão geral, no qual entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que tais valores não constituem receita, pois não ingressam nos cofres do empregador, da empresa ou da entidade a ela equiparada na forma da lei. 5 - A interpretação que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 05.974/2002, com as alterações dadas Lei 12.973, de 13 de maio de 2004, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte, é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 6 - Assim, deve-se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com fundamento nas razões exaradas no RE-682031, vez que este tributo constitui receita exclusiva do Fisco Estadual. 7 - Manutenção da decisão agravada diante da presença dos requisitos legais. 8 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59346432875021203190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)