Processual Civil. Execução Fiscal. Agência Nacional de Saúde Complementar. Intempestividade afastada. Embargos de declaração. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 4817728766730965918064, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017, PUBLICAÇÃO: 03/09/2017)