PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA AUTORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO RE 778.485/MG. COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO ESTABELECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. Havendo erro material no acórdão, por ter sido anexada minuta que trata de matéria diversa, devem ser acolhidos os embargos.
3. A autora comprovou que deu entrada no requerimento administrativo, em 29/07/2015, devendo ter sido intimado o instituto réu para, em 90 (noventa) dias, colher as provas necessárias e proferir decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. Não providenciada tal intimação, findou por não ocorrer a juntada aos autos da comunicação da decisão de indeferimento do benefício, em face da falta de cumprimento da carência exigida, cuja juntada só foi realizada por ocasião da interposição do recurso de apelação, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito.
4. Embargos de declaração providos. Mantido o parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 8127173783638495387852, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/06/2017)