PROCESSO Nº: 9312101-33.1137.31.12.8610 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: CALEBE DA ROCHA ADVOGADO: Ian Porto APELANTE: AUGUSTO BARBOSA ADVOGADO: Juan Barbosa APELANTE: RYAN COSTA ADVOGADO: Pedro Lucas Alves ADVOGADO: João Pedro Peixoto ADVOGADO: André Pinto APELANTE: JOÃO LUCAS VIANA DOS ANJOS DE ISABEL DAS NEVES ADVOGADO: Leonardo Pires ADVOGADO: Luigi Teixeira ADVOGADO: Yuri Barros APELANTE: NOAH NUNES DE PASSOS ADVOGADO: Yuri Santos ADVOGADO: Anthony Freitas ADVOGADO: Murilo Ramos APELANTE: IBERIA EDUARDA ARAGÃO ADVOGADO: Vitor Gabriel da Costa ADVOGADO: Danilo Costa ADVOGADO: João Pereira APELANTE: LUCCA AZEVEDO ADVOGADO: Davi Luiz Castro ADVOGADO: Luiz Otávio Sales ADVOGADO: Davi Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JOÃO CARVALHO E GDM - PST. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a demandada ao pagamento dos valores atrasados devidos apenas a título de ISABELLY AZEVEDO, no percentual de 80% (oitenta por cento), a partir de abril de 2009 até janeiro de 2011, com juros e correção monetária, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II.Embarga a FUNASA, alegando que o foi omisso em relação ao artigo 109, I, da CF/88, Lei 11.960/09. III.O acórdão não incorreu em omissão quanto aos juros. O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV.O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 29.9.4582, EINFAC 6915594-46.0721, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Cauê Porto declaratórios improvidos [04]
(PROCESSO: 16795087685263701307, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)