PROCESSO Nº: 4602640-79.1170.18.1.2506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIEGE RABELO DA CUNHA ADVOGADO: Benício Novaes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Araújo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES REMANESCENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou embargos de declaração, mantendo o ato judicial anterior que não liberara os valores existentes em contas correntes da ora agravante. 2. Nos termos do artigo 833, IV, do NCPC, "são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal." 3. Demais disso, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, do NCPC. 4. In casu, as provas anexadas devem ser melhor analisadas após o devido contraditório, visto que não há comprovação de que os valores remanescentes são impenhoráveis. 5. Desse modo, não se mostra possível, em sede de cognição sumária, entender presentes os requisitos que permitam a pretendida antecipação dos efeitos da tutela, vez que a pretensão deduzida pela agravante imprescinde de dilação probatória, não havendo, pois, que se falar em verossimilhança da alegação. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 28563899075214670715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)