PROCESSO Nº: 8277931-03.7009.21.4.0826 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO DA CRUZ ADVOGADO: Alex Neyves Gustavo Henrique Nogueira ADVOGADO: Calebe Castro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Luz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Aduz a UNIÃO que a requerente deve "ser condenada em honorários advocatícios, ainda que se mantenha o benefício da Justiça Gratuita, a fim de se permitir oportunamente a análise de eventual mudança na condição econômica da autora". 3. Malgrado os argumentos expendidos pela UNIÃO, sobre a inexistência de fixação dos honorários, a decisão ora vergastada, expressamente, deixou de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, por ser beneficiária de assistência judiciária gratuita. Assim restou decidido: "Ausente a condenação sucumbencial, por ser a particular beneficiária da justiça gratuita." 4. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Assim, a renda mensal da parte ou a contratação de advogado particular não possibilita, por si só, afastar a presunção de pobreza. Além disso, consta no CPC norma expressa no sentido de que a assistência do demandante por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). Deve, portanto, ser assegurado o direito à assistência judiciária gratuita à parte demandante. 5. Quanto às alegações da parte autora, observa-se que a matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa ao desvio de função, bem como à ocorrência de cerceamento de defesa. Do teor do acórdão atacado, percebe-se que o relator foi claro ao mencionar o seguinte: EMENTA: ADMINISTRATIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICA DE LABORATÓRIO ATUANDO COMO FARMACÊUTICA-BIOQUÍMICA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO QUE OCUPAVA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal versa sobre o reconhecimento do desvio de função, bem como a condenação da UNIÃO ao pagamento das diferenças salariais dos últimos 5 (cinco) anos. 2. Não se vislumbra a ocorrência cerceamento de defesa, alegada pela parte demandante, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas além das já acostadas nos presentes autos, para a análise da causa. Cabe ao órgão julgador monocrático o indeferimento de produção de prova, quando entender que a matéria é exclusivamente de direito, sendo, portanto, hipótese de julgamento antecipado da lide. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "quanto ao período intermediário, entre 2003 e 2013, não há nenhuma prova de que a autora exercesse sua atividade em desvio de função, nem mesmo as escalas de trabalho. Considero que não há como presumir a continuidade do desvio durante esses 10 anos, pois, se isso tivesse ocorrido, a autora teria produzido a prova necessária - como era seu ônus, aliás -, já que apresentou prova exaustiva relativa aos períodos anterior e posterior a esse". 3. Quanto à apelação da UNIÃO, não admissível a denunciação da lide ao Município de João Pessoa. Constata-se que a parte autora foi admitida pelo então Instituto Nacional de Assistência Médica de Previdência Social (INAMPS), em 10/10/1987, para o cargo de Técnica de Laboratório. Em 1990, a requerente foi colocada à disposição do Instituto Cândida Natália da Paz com ônus para União. Assim, malgrado prestar serviços ao ICV, a autora exerce suas atividades como servidora federal, por força de convênio com o SUS, atendendo aos interesses da União, que, inclusive, é a responsável financeira pelo pagamento integral de sua remuneração. 4. O Colendo STJ entende que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias (Súmula n° 378). 5. Entretanto, no caso em análise, merece reparo a sentença que condenou a parte ré a pagar à autora as diferenças remuneratórias entre o cargo de Técnico de Laboratório e o de Farmacêutica-Bioquímica do Ministério da Saúde, a partir de 70.3618. 6. De início, constata-se que, eventual desvio de função implicaria equiparação com a remuneração do cargo de farmacêutico do município, função que a demandante vem desempenhando, e não do cargo de Farmacêutica-Bioquímica da União. 7. Há, nos presentes autos, um ofício, emitido pela Diretora do ICV, Instituto Cândida Maria Alice Dias, local onde a particular desempenhou suas funções, informando que a "autora exerce suas ocupações laborativas no Setor de Laboratório e desempenha as atribuições do seu cargo", o que desautoriza o pagamento das diferenças remuneratórias pleiteadas (doc. indexado nº. 8227551.176372). 8. Existe, também, outro ofício, com informações prestadas pela Coordenadora do Laboratório ICV, que menciona o seguinte: "a servidora assinou exames, alguns memorandos, mas todas as outras atividades que a mesma desenvolveu, eram inerentes ao cargo que a mesma ocupava de Técnico de Laboratório dentro dos padrões definidos. Em nenhum momento, foi nomeada por nenhum superior hierárquico para exercer funções de farmacêutico-bioquímico (...). Sempre tivemos no laboratório, uma chefia imediata com poder de decisão de aprovar, ratificar ou retificar as decisões não só da servidora em questão como de todos os funcionários do laboratório" (doc. indexado nº. 0145198.879328). 9. Assim, inconteste a ausência de condição indispensável para o reconhecimento do desvio de função, qual seja, a comprovação de que as atribuições desempenhadas pela particular são próprias de cargo público diverso do por ela ocupado. 8. Recurso de apelação da UNIÃO parcialmente provido, e recurso de apelação da parte autora não provido. 6. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração da UNIÃO e da parte autora não providos.
(PROCESSO: 51637259987627761636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)