PROCESSO Nº: 2569928-60.2051.6.6.1614 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN DAS NEVES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBGTE: JOÃO BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Luz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 23922084085061989741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)