PROCESSO Nº: 5061860-76.3941.14.5.7868 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE FERNANDES E OUTRO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO E ANTHONY DA ROCHA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUÍZA: CAMILA ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE MAIO E ABRIL DE 1988. INCORPORAÇÃO. ABSORÇÃO DO REAJUSTE E MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que acolheu embargos à execução de título judicial que determinou o pagamento de 7/30 do índice de 16,19% relativo às URP's de abril e maio/1988. 2. O magistrado sentenciante considerou que não haveria mais diferenças a serem recebidas pelo exequente, diante das recomposições ocorridas em agosto e novembro de 1988. 3. Inexiste qualquer erro material quanto à data de ingresso do embargante, até porque tal fato sequer foi considerado como fundamento na sentença apelada. 4. A Turma Nacional de Uniformização possui entendimento no sentido de que os valores eventualmente devidos a título de URP dos meses de abril e maio de 1988 já foram absorvidos e incorporados aos vencimentos dos servidores pela reestruturação e reajuste ocorridos na remuneração dos servidores, não havendo, assim, quaisquer diferenças a serem recebidas. 5. A sentença recorrida não afrontou a coisa julgada, mas apenas reconheceu que, no caso concreto, não há valores a receber, pois todas as diferenças já foram recompostas. 6. A questão ora debatida é apenas de direito, sendo desnecessária a remessa dos autos à Contadoria ante a prescindibilidade de prova técnica. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 08722312886577828384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)