Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Carvalho PJe-EDEC no AGTR 9367617-74.8063.7.9.7131 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : ARISTOBULO DA COSTA SOUZA e outros ADV. : MONICA CALDAS ANDRADE DE MIRANDA HENRIQUES EMBTE. : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL THOMAS DA CUNHA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL PEDRO MIGUEL ROCHA EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento. 1. Segundo a embargante, a decisão embargada ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR, ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, contraria não somente o art.1º-F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, mas também o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e ainda o art. 102, § 2º, da Constituição Federal. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão é claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da FERNANDA PEREIRA (03 de outubro de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 02 de novembro de 2015, e, ainda, que a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 36489666113490655514, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)