PROCESSO Nº: 1672373-63.0822.23.6.0948 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: DAVI LUCAS PORTO ADVOGADO: Theo Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Almeida - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 25238604085112341369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)