PROCESSO Nº: 4445037-81.5003.8.9.4593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Daniel Monteiro ADVOGADO: João Felipe da Costa AGRAVANTE: JOÃO PEDRO CORREIA ADVOGADO: Juan Barros ADVOGADO: Levi Nogueira AGRAVANTE: JOSE TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Kevin Pires ADVOGADO: Fernando Souza AGRAVANTE: ENZO SILVA ESTRELA ADVOGADO: Diego da Cunha ADVOGADO: Emanuel da Cruz AGRAVANTE: AUGUSTO NASCIMENTO DA NOBREGA FREIRE ADVOGADO: Davi Lucca Pereira ADVOGADO: Paulo Lima AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME FERREIRA ADVOGADO: Yuri Jesus ADVOGADO: Igor Ferreira AGRAVANTE: VALDENICE DANTAS PEREIRA PATRIOTA ADVOGADO: Kaique Carvalho ADVOGADO: Luiz Otávio Caldeira AGRAVANTE: WOY MAN LIANG ADVOGADO: Calebe Caldeira ADVOGADO: Davi Luiz Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA FERNANDA CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. CRÉDITOS INFERIORES A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RPV. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando omissões no acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento. Afirma a Embargante não ter o acórdão recorrido considerado o disposto no art. 85, § 7º, do NCPC, além do que, por se tratar de Execução desmembrada de Ação Coletiva, haverá um ônus muito grande para o ente público, que terá que arcar com o pagamento de honorários em diversas Execuções, desmembradas da mesma Ação Coletiva. 2. Inexistência, no acórdão embargado, de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do NCPC. 3. O acórdão embargado baseou-se no art. 85, § 7º, do NCPC, ao fundamentar que sua redação se alinhou à interpretação do c. STF, conferida no julgamento do RE nº 700.239/PR, que tinha por base a apreciação do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, que conferiu interpretação conforme a Constituição (art. 100, § 3º), entendendo que, em se tratando de Execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, são cabíveis honorários advocatícios, se o valor exequendo for inferior a 60 salários mínios, cujo pagamento será feito via RPV. 4. Mesmo em sede de Ação Coletiva manejada pelo sindicato, a jurisprudência entende cabível a fixação da verba honorária, desde que os créditos a serem quitados sejam de valor inferior a 60 salários mínimos, cujo pagamento deverá ser realizado via RPV. 5. A insurgência trazida a lume no presente recurso de Embargos de Declaração denota a verdadeira intenção da Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 34081796850636137006, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)