Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Almeida PJe_AC3296493-51.5190.19.10.1307 APELANTE: DAVI LUCAS ROCHA ADVOGADO: CAIO CORREIA ADVOGADO: PEDRO LUCAS NOVAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO PEREIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JUAN ALMEIDA EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Ação objetivando a renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. Adequação ao RE 586688/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 07 de abril de 2016, no julgamento do RE 734841/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida. - Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 26466232984429867044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)