EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA (CID10 C 61), COM METÁSTASE DE OSSO. PREVIAMENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO CONVENCIONAL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABIRATERONA (ZYTIGA). POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requestado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar o fornecimento do medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA), na forma como prescrita pelo profissional de saúde que o assiste. 2. No caso em deslinde, o agravante (94 anos de idade) é portador de neoplasia maligna da próstata (CID 10 C61), com metástase óssea resistente a castração (hormioterapia), a quem foi prescrito o uso da medicação ABIRATERONA (ZYTIGA. 3. Constatando-se que o demandante já submeteu a outros tratamentos disponibilizados pelo SUS, sem efeito positivo, e que o fármaco ABIRATERONA (ZYTIGA), registrado na ANVISA sob o nº 9951021364300, pode proporcionar-lhe melhor resposta ao seu tratamento, com probabilidade de ganho significativo em sobrevida e controle de sintomas, é de assegurar o fornecimento deste medicamento, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado de saúde do promovente. 4. O perigo da irreversibilidade da medida antecipatória de concessão do direito requestado não pode ser visto em termos absolutos, devendo o juiz sopesar os valores dos bens em conflito. Na hipótese, não resta dúvidas que o perigo maior da irreversibilidade se encontra interligado ao grave estado de saúde do demandante. A espera pela decisão final sobre a matéria, sem a assistência devida, poderia acarretar no perecimento de sua própria vida. 5. Não se poderia compelir o Poder Público a fornecer o aludido fármaco de forma imediata, tal como postula o recorrente, considerando os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para a sua obtenção. Sendo razoável a fixação do prazo de 20 dias para que os demandados providenciem a sua aquisição. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. IOMP
(PROCESSO: 38078066705593930613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)