PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL INDICANDO ATIVIDADE DE BANCÁRIO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO PREENCHIDA. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OTÁVIO SILVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Trata-se de Ação Ordinária proposta por DANIEL ARAÚJO em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS pretendendo ver reconhecida sua condição de rurícola para fins de concessão da aposentadoria por idade.
II. O Juízo originário julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial por idade, na qualidade de trabalhador rural, por entender que o autor logrou êxito em comprovar ter atingido o tempo de exercício da atividade rural correspondente à carência, sendo as provas colacionadas suficientes para comprovar sua qualidade de trabalhador rural. Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária conforme o índice estabelecido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
III. Irresignado, apela o INSS, alegando que a autora não cumpriu os requisitos necessários para aposentação, mais especificamente a condição de segurada. Subsidiariamente, requer a minoração dos juros de mora, bem como que a correção monetária seja conforme o índice da caderneta de poupança.
IV. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
V. Em relação a este último requisito, o demandante juntou à inicial documentos às fls. 15/88, dentre os quais se destaca: laudo de constatação de atividade rural do autor e de sua esposa emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo Santo, datado em 13/01/2009 (fl. 21 e 28, respectivamente); declaração de atividade rural emitida pelo Sindicato, referente ao período de 2014 (fl. 23/25 ); cópia da carteirinha do Sindicato, com recibos de pagamento de janeiro à dezembro dos anos de 2009/2010/2011/2012/2013 do autor e de sua esposa (fl. 26 e 27, respectivamente); ficha da Secretaria Municipal de saúde municipal onde consta a declaração profissional do autor e de sua esposa como agricultores; declarações de ITR, referente ao exercício de 1994 à 2013 (fls. 44 e seguintes).
VI. Ao analisar os autos, percebe-se que o demandante exerceu vínculos empregatícios urbanos no Banco BEC no período compreendido de 20/02/1976 à 01/01/1978, e no Banco do Brasil no período de 27/11/1980 à 22/12/1995, conforme se extrai do CNIS (fl. 126). Tais documentos comprovam que o demandante exerceu a atividade de bancário por quase 20 anos, sendo pouco crível que tenha se dedicado à agricultura de subsistência repentinamente. Assim, diante dos elementos de prova que indicam o vínculo empregatício com empresas do ramo financeiro, fica prejudicada a análise da prova testemunhal no caso.
VII. Honorários fixados em R$2.000,00 (dois mil reais) em desfavor da parte autora, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Como a mesma é beneficiária da Stella Rocha, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição.
VIII. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial.
(PROCESSO: 27501846862129865547, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017, PUBLICAÇÃO: 30/09/2017)