PROCESSO Nº: 3104221-85.8000.3.12.4986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO PEREIRA DE PEDRO MIGUEL GOMES ADVOGADO: João Guilherme da Rosa Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0572423-83.8177.10.12.7951 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO STF QUANTO AOS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença, determinou, dentre outras, a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E nos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 9.788-24/2001. 3. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei e não o que a agravante sustenta. 4. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. 5. Agravo de instrumento desprovido. LMAF
(PROCESSO: 59223498079864369579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)