PROCESSO Nº: 4266377-67.9318.22.2.9458 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO SILVA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Costela Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Rocha Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Marítimo. Conversão do tempo insalubre em comum. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária. 2. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Aplicação do entendimento da Súmula 85 do STJ. Valores atrasados a contar do ajuizamento da ação respeita a prescrição quinquenal. 3. quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 039350/SE, julgado sob o rito da Repercussão Gera. 4. Embargos de declaração do INSS providos, sem efeitos infringentes ao julgado, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E. E dou provimento aos embargos de declaração da parte autora, sem efeitos infringentes ao julgado, para determinar que os valores atrasados sejam devidos a contar do ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 58592487714741655466, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)