PROCESSO Nº: 0480317-15.5065.21.7.6572 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Cauã Silveira (e outro) APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor Hugo Nunes Souza/ 7ª VARA FEDERAL/SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. CONMETRO. CONSTITUCIONALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 9.933/99. CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 2º, §5º, DA LEF. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO. DISCONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. RECOLHIMENTO DE AMOSTRAS. LEGALIDADE. ENCARGO-LEGAL DE 20%. 1. Apelação interposta pela Empresa objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do INMETRO. 2. As CDAs trazem em seu corpo a origem do débito, com os acréscimos pecuniários correlatos, com exposição dos elementos ensejadores da fiscalização, oportunização de defesa e observância dos demais preceitos legais, com pleno atendimento aos requisitos legais constantes no § 5º, do art. 2º da Lei 6.830/80, não havendo que se falar em nulidade dos aludidos títulos. 3. A fiança bancária não possui o mesmo status que dinheiro, de modo que a Fazenda Pública não é obrigada a sujeitar-se à substituição do depósito, aplicando-se a mesma "ratio decidendi" à hipótese do seguro-garantia, a ela equiparado no art. 9°, II, da LEF. (AgRg nos EAREsp 736.367/PR, Rel. Ministro Luiz Henrique Martins, Primeira Seção, DJe 24/6/2015; AgRg no REsp 4.002.320/SP, Rel. Ministro Heitor Caldeira, Segunda Turma, DJe 11/5/2015; REsp 2.243.674/PE, Rel. Ministro Murilo Lopes, Segunda Turma, DJe 28/01/2013) (AgRg no AREsp 934.569/SE, Rel. Ministro Bryan Rodrigues, Segunda Turma, DJe 06/06/2012; REsp 9783019/PR, min. Eduardo da Paz, julgado em 14 de janeiro de 2016, publicado em 13 de dezembro de 2016). 4. Não há que se falar em irregularidade da cobrança por violação ao princípio da legalidade, porquanto o fato gerador (infração metrológica) e as penalidades estão previstos na Lei nº 9.933/98, assim como seus critérios de aplicação. 5. Os regulamentos a que a lei faz menção são aqueles que estabelecem os critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual, consubstanciados nas Portarias INMETRO nº 074/1995, 096/2000 e 248/2008. 6. Esta Corte já firmou entendimento pela legalidade da regulamentação do CONMETRO. Precedentes: Processo: 68522359710201940742, Desembargador Federal Fernando Cavalcanti (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 14/10/2016. 7. Legalidade da cobrança do encargo-legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, nas Execuções Fiscais. Precedente: AC424131/SE, Desembargador Federal Thomas Pinto (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 07/08/2016, Publicação: DJe 09/12/2016 - Página 140. 8. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. dfp .
(PROCESSO: 65809556432173677296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)