PROCESSO Nº: 1468790-19.6338.29.3.9317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: COOP DE TRANS ALTERNATIVO DE PAS DO EST DE SERGIPE LTDA ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0217799-50.6107.16.3.4615 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Lima EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MATHEUS MENDES. TENTATIVA DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NEGADA PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AGRAVO PROVIDO. 1. A hipótese em questão versa sobre a possibilidade de o Poder Judiciário proferir ordem judicial no sentido de que seja incluído o nome do devedor/executado em cadastro de inadimplentes 2. Da consulta aos autos depreende-se que a ora credora tentou realizar a inscrição da devedora no NATHAN CUNHA, obtendo, porém, a negativa do órgão responsável[1], sob a alegação de que as anotações em sua base de dados somente ocorreriam por meios judiciais. 3. Agravo de instrumento provido. [1] ID 6438699.7596393
(PROCESSO: 25533064015005174507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)