Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Monteiro PJe-AC5826560-21.8371.4.9.2342 APELANTE: ONILDO HEITOR MOREIRA ADVOGADO: HENRIQUE BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - O demandante é aposentado desde maio de 2009, continuando com vínculo empregatício. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 29 de dezembro de 2016, no julgamento do RE 646264/RG, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Assim, não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 36689259849542504102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)