PROCESSO Nº: 3989261-11.2257.8.4.2933 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: YAGO MENDES ADVOGADO: Pedro Miguel Rezende Bessa APELADO: FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Emanuel Costela Bessa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se do terceiro recurso de embargos declaratórios opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação da União para declarar a prescrição de seu direito de impugnar o resultado de concurso público para provimento de cargo de Analista Legislativo do Senado Federal. 2. Todas as questões suscitadas pelo embargante (obscuridade e omissão) já foram tratadas nos julgamentos dos dois anteriores embargos declaratórios. 3. Em relação à obscuridade, que, na verdade, se trata de erro material, assim restou consignado no julgamento dos primeiros embargos declaratórios: "Por fim, embora não configure obscuridade, percebe-se a existência de erro material no corpo do voto embargado onde constou como apelante o "INSS" e não "UNIÃO FEDERAL, impondo-se, pois, a sua correção.". 4. Quanto à aplicação do prazo prescricional previsto no art. 1º, da Lei 7.144/76 sem, supostamente, qualquer fundamentação, também sem razão a alegada omissão, pois o Relator dispôs de forma clara em seu voto - quando do julgamento da apelação da União - a justificativa para o reconhecimento da prescrição, registrando, inclusive que "nos termos do entendimento jurisprudencial dominante, a homologação do resultado final do concurso é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão judicial relativa ao certame, sendo irrelevante, no caso, a alegação de que havia recurso administrativo, interposto contra o resultado da perícia médica, pendente de apreciação, uma vez que tal recurso ostenta, de regra, apenas efeito devolutivo, não impedindo a fluência do prazo prescricional." 5. A ocorrência de omissão quanto aos fundamentos para o reconhecimento da prescrição já havia sido afastada nos julgamentos anteriores. 6. O autor apenas pretende reverter o reconhecimento da prescrição, o que não é possível através de embargos declaratórios, recurso cabível para esclarecer obscuridade/contradição (inciso I), suprimir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (art. 1.022, CPC/15). 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 53889681312879515206, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)