PROCESSO Nº: 1146387-00.9848.2.1.6643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RAIMUNDO MOREIRA SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Fogaça - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. DEMONSTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EX-SÓCIO GERENTE. SÚMULA 435 DO STJ. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da ação fiscal em face de sócio da pessoa jurídica executada, ao argumento de que, à época dos fatos geradores dos créditos cobrados, este não possuía poderes de gerência na sociedade devedora, sendo, portanto, parte ilegítima. 2. O encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária. Precedente do STJ (AgRg no REsp 6141786/GO, Rel. Ministro GABRIEL CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 12/06/2015). 3. Surgimento de indícios de dissolução irregular da empresa executada por ocasião de sua não localização quando do cumprimento do Mandado de Citação, Penhora e Avaliação, em 07.12.5402. Incidência da Súmula 435, do STJ. 4. Consoante o Princípio da Actio Nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, de modo que considera-se como marco inicial do lapso prescricional para a responsabilidade do sócio a ciência da exequente acerca do indício de dissolução irregular da empresa, abrindo, então, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. 5. Na hipótese, o Fisco tomou conhecimento do indício de dissolução irregular da sociedade devedora em 05.10.9712 - ocasião em que requereu a citação editalícia do executado - vindo a postular o redirecionamento da execução em 29.10.1871, mais de 08 (oito) anos após a ciência do encerramento das atividades da pessoa jurídica devedora, verificando-se, portanto, o transcurso do lustro prescricional. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63365187680565433859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)