E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. AUSÊNCIA (PRESENÇA) DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO (DESPROVIMENTO). I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM: Quanto ao argumento de que o Acórdão resultou em uma simples transcrição da Sentença de Primeiro Grau, é pacífico na Jurisprudência ser admissível a fundamentação per relationem, conforme precedente recente do Superior Tribunal de Justiça, a afastar, no caso, o pressuposto recursal específico de aclarar ou suprir Omissão. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 65272646200692479955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)