PROCESSO Nº: 5215193-79.6626.26.7.8290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6542157-50.9355.11.2.0354 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de tutela provisória de urgência requerida por LAVÍNIA RIBEIRO, portadora de Neoplasia maligna de mama metástica para fígado e pulmão, para determinar à União e ao Estado do Ceará, em caráter solidário, que forneçam, no prazo de 05 (cinco) dias, todo o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento dos medicamentos PERJETA (PERJETA) e ISAAC FERNANDES (TRASTUZUMABE), na dose de 840 mg (ataque), seguido de 420 mg, a cada 21 dias e 8 mg/kg, seguido de 6 mg/kg, a cada 21 dias, sendo feito de forma sistemática, para cada período de 3 (três) meses de tratamento, até a progressão ou toxidade, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 657788/RS; AgRg no Ag 910392/MT; REsp 126203/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a autora é portadora de Neoplasia maligna de mama metástica para fígado e pulmão, diagnosticada em novembro de 2014, tendo evoluído com metástase hepática e pulmonar. Diante do seu quadro, o médico que a acompanha prescreveu a utilização dos fármacos PERJETA (PERJETA) e DAVI LUIZ FOGAÇA (TRASTUZUMABE), na dose de 840 mg (ataque), seguido de 420 mg, a cada 21 dias e 8 mg/kg, seguido de 6 mg/kg, a cada 21 dias, sendo feito de forma sistemática, para cada período de 3 (três) meses de tratamento. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 6. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 7. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus ao ora agravado, recebê-la. 8. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 58593002319243752042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)