PROCESSO Nº: 1350165-14.8913.19.6.3708 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS CARDOSO GONDIM ADVOGADO: Ryan Moura Agra APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 2198482-95.7053.27.10.6335 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil). 2. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer omissão a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos, conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos: "... A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". (AGRESP738745240283, ERICK MELO, PRIMEIRA TURMA, 26/04/2010). No presente caso, estou em que, embora o apelante tenha concorrido para a penhora, cabia a Fazenda Nacional certificar-se da existência de outros bens do recorrente passíveis de constrição, com vistas a evitar bloqueio de valor excessivo para garantia de execução de pequena monta, conforme ocorreu no presente caso, com a penhora de um veículo de grande porte para o pagamento de uma dívida um pouco acima de R$1.000,00. Nesse sentido, a condenação da recorrida na verba honorária é de rigor, em decorrência da aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência, pois a parte foi obrigada a contratar advogado para se defender e obter a liberação do gravame, com a substituição da penhora." 3. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40937799696466554230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)