APELAÇÃO Nº: 6337146-04.8188.17.1.6360 APELANTE: MARCOS VINICIUS DA MOTA MATIAS DOS SANTOS SIMÃO E OUTROS ADVOGADO: ERICK MOREIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ (1° GRAU): FREDERIDO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIGILANTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO. LEI 30.221/91. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Remessa oficial e Irresignação recursal contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, condenando a UFPE a pagar aos autores o adicional de periculosidade, na forma do art. 12, inc. I da Lei nº 8.270/91, respeitados os valores pagos administrativamente a esse título. Condenou a UFPE, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos §§ 3.º e 4.º, do art. 20, do CPC. Este Tribunal já consolidou o entendimento de que a atividade de vigilância, por si só, já pressupõe a exposição da vida do trabalhador, nos limites da razoabilidade, ao perigo, o que resulta no direito à percepção do adicional de periculosidade. (AC 479401/RN, Rel. Des. Federal JOÃO FELIPE DA PAZ, Segunda Turma, DJE 26/02/2012, p. 336). Relativamente à questão do percentual do adicional de periculosidade, tem-se devido o designado pela sentença, no importe de 10% em razão da legislação aplicável aos servidores públicos da Administração Federal (Lei nº 12.740/91). Dessa forma, em atenção ao princípio da especialidade, não se aplica o disposto na CLT, como pleiteiam os Recorrentes, visto que não se tratam de profissionais regidos pela legislação celetista. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, o art. 20, § 4º, do CPC/1973, prevê a fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, majora-se a verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais), sob pena de violar os critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC. Remessa oficial não provida. Apelação dos Particulares parcialmente provida para majorar a verba honorária.
(PROCESSO: 16713140324256695124, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)