EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA INÉRCIA DA EXEQUENTE DURANTE O LAPSO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, parágrafo 3º do CPC/73. Entendeu o juízo originário que o pedido de intimação por edital requerido pela parte autora é impertinente e que o processo vem se "arrastando" por um longo período, mesmo havendo a exequente sido intimada para dar andamento ao feito. Sem condenação em honorários advocatícios.
II. Apela a União alegando que a parte executada está, no momento, em lugar incerto e não sabido, pelo que se faz necessária sua intimação por edital. Aduz que tentou diligenciar a respeito da localização do réu e que encontrou veículo automotor em seu nome. Afirma que a extinção prematura do processo ocasionou cerceamento de defesa. Pleiteia que seja provido o recurso e deferida a intimação por edital do demandado para que este se pronuncie acerca do parcelamento do débito, com o regular processamento do feito.
III. Compulsando o processo, observa-se que se cuida de execução extrajudicial de acórdão do TCU (Tomada de Contas Especial) que condenou o apelado Emanuel Cardoso a pagar o débito, à época do ajuizamento da ação, de R$ 1.720,71 (atualizado em novembro de 2010 para R$6.273,63).
IV. Esta egrégia Turma já decidiu hipótese semelhante a dos autos, na qual a execução tinha como título acórdão do TCU e o magistrado de base havia extinguido o feito sem resolução de mérito, com fundamento na inércia da parte exequente. Ficou ali assentado que nas ações de reposição ao Erário, por serem imprescritíveis, a suspensão do feito dá-se sem prazo definido, visto que o próprio crédito que se busca efetivar não sofre os efeitos da prescrição. Precedentes: AC 921647/CE, Rel. Des. Federal Convocado Marcos Vinicius Azevedo, DJE: 28/11/2016, p. 130; AG 688266-CE, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Nogueira, julgado em 07 de março de 2014; AG 739454-PB, Rel. Des. Matheus Pinto (convocado), julgado em 12 de fevereiro de 2015.
V. Percebe-se que a extinção do feito pela inércia da parte exequente foi uma forma de se pronunciar a prescrição interocorrente no feito, mesmo que o mesmo tenha sido, a rigor, extinto sem resolução de mérito. Como o título executivo é um acórdão do TCU, que condenou o executado "em virtude da omissão em prestar contas de recursos recebidos da extinta Fundação Educar" (fl. 08), entende-se que ações desta natureza são imprescritíveis, não podendo contra ela correr, tampouco, a prescrição intercorrente.
VI. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 40413430561435778938, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR THIAGO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017, PUBLICAÇÃO: 01/01/2017)