EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. 1. Não estipulação no primeiro grau da correção monetária e dos juros de mora. 2. Inocorrência de matéria de ordem pública. Delimitado o objeto da condenação no título executivo, inclusive com a fixação dos índices de atualização monetária e da incidência dos juros moratórios. 3. possibilidade de utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal para aplicação da correção monetária. 4. Inocorrência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79217836560720808546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS FRANCISCO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)