PROCESSO Nº: 0878225-51.9487.17.6.3900 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE MOURA ADVOGADO: Stphanie Benício Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Porto Breno Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS RELATIVOS À REFORMA. CARDIOPATIA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA TODA ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Caso em que o autor, militar reformado, pleiteia a revisão do ato de reforma para que seus proventos correspondam ao valor do grau hierárquico superior; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que o demandante, ainda que portador de cardiopatia grave e já tendo realizado procedimento cirúrgico, permanece incapaz apenas para as atividades que exijam esforços físicos, inexiste fundamento para se proceder a revisão pretendida, exigindo-se, para tanto, que a patologia ou a condição de saúde do interessado enseje incapacidade total e definitiva para todo e qualquer trabalho; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 14661049936093042439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)