PROCESSO Nº: 8891668-92.9312.22.6.3766 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ESTHER MELO BENVINDO JOAQUIM DA ROSA ADVOGADO: Tarcyano Wylkerson Quariguazi João Guilherme Rezende e outro PARTE RÉ: INSTITUTO SUPERIOR DE TEOLOGIA APLICADA INTA e outro ADVOGADO: Bryan Mendes Bayas Queiroz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Nina Lima Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DO IMPETRANTE NO 5º SEMESTRE DA DISCIPLINA PROPEDÊUTICA MÉDICA. FRATURA DE PATELA. ATESTADOS MÉDICOS (02/08/2016 A 03/10/2016). COMPROVAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DAS FALTAS. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Hipótese em que se pleiteia a manutenção da matrícula do impetrante Isaac Monteiro no 5º Semestre, desconsiderando as faltas na disciplina Propedêutica Médica II, conforme os atestados médicos emitidos em 25/11/2016 e 01/03/2016. 2. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 50668393154974150077, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)