PROCESSO Nº: 4864813-55.0605.3.6.9250 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR VIANA ADVOGADO: André Monteiro APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Juliano Messias Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Samuel Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 1.013, §3º, CPC. POSSIBILIDADE. ÓBITO DO MUTUÁRIO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE AO CONTRATO FIRMADO COM A CEF. COBERTURA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença que nos autos da presente ação ordinária, concluiu por julgar extinto o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição do fundo de direito em relação ao pedido para reparação por danos morais e materiais (cobertura securitária) em face da Caixa Econômica Federal. 2. Resta pacificado em nossa jurisprudência que o prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e não o de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório, ou o de um ano, previsto no art. 206, § 1º, II, "b", e § 3º, IX do CC/2002, que se aplica à pretensão do ex-mutuário. Preliminar afastada. Aplicação do artigo 1.013, §3º, do CPC. Tendo o óbito ocorrido em 30/11/2005 e o requerimento apresentado por sua companheira em 28/11/14, antes de expirado o prazo em tela, é de se rejeitar a ocorrência de prescrição. Aplicação do artigo 1.013, § 3º, do CPC. 3. Da documentação anexada aos autos, no intuito de demonstrar a causa mortis do beneficiário da apólice ocorrida em 23/10/05, constata-se que o falecido era detentor de doença pré-existente ao contrato, visto que consta a informação na certidão do Hospital Naval de Natal de ser portador de diabete de difícil controle, hipertenso de longa data, e que tais patologias encontram-se diretamente relacionadas com as causas do seu óbito, conforme certidão de óbito. 4. No caso concreto, afastada a prescrição do fundo de direito, é de se julgar improcedente o pedido exordial, visto que de acordo com a documentação apresentada para cobertura securitária, constata-se que o falecimento do marido da autora decorreu de doença pré-existente ao contrato. 4. Pedido julgado improcedente.
(PROCESSO: 29492190754066674126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)