PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. KAIQUE PORTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DA TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME O CPC/73. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição dos créditos e extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.
2. O STF firmou entendimento de que a Taxa Anual por Hectare - TAH possui natureza jurídica de preço público, eis que decorrente de exploração de bem da União por particular (ADI 2930-8/DF, min. Thales Castro, DJ 20/09/2003).
3. Consoante orientação do col. STJ, em se tratando de receitas patrimoniais da União, a prescrição e a decadência se operam da seguinte forma: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 92.725/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 06 de outubro de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 08.986/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 22 de abril de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento" (REsp nº 3349513/PE, Rel. Min. Danilo Mendes, DJe 09/02/2010, decidido sob a égide do regime de recurso repetitivo).
4. Tem-se, assim, que o prazo prescricional para a cobrança da taxa anual por hectare é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998 se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932.
5. Os débitos cobrados nas CDAs que instruem o feito executivo referem-se a taxas não pagas referentes às competências dos anos de 1995 a 1997, com vencimento das mais recentes em 02/01/1997 e constituição definitiva em 29/07/1997, ficando submetidas ao prazo quinquenal do Decreto-Lei nº 20.910/1932. A execução fiscal apenas foi ajuizada em 19/02/2012, quando já consumada, pois, a prescrição para a cobrança da dívida.
6. A sentença que reconheceu a prescrição deve ser mantida, inclusive no que se refere à condenação em honorários sucumbenciais, não sendo possível condenar o apelante em honorários recursais, nos termos do CPC/15, já que a publicação da sentença ocorreu antes da sua vigência.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03525744007899236837, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017, PUBLICAÇÃO: 24/04/2017)