PROCESSO Nº: 8712427-02.7993.17.1.6191 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DO CEARA SUSCITADO: JUÍZO DA 21ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Martins - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará em face do Juízo da 21ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária (JEF), para processar e julgar ação de cobrança c/c indenização por danos morais movida por particular em face do INSS, BANCO BRADESCO e BANCO CRUZEIRO DO SUL, por meio da qual se discute a validade de empréstimos consignados realizados em nome do falecido esposo da autora. 2. O valor atribuído à presente causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que enseja a competência absoluta do Juizado Especial Federal para o seu julgamento, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. 3. A necessidade de realização de perícia grafotécnica não constitui fundamento idôneo para se concluir pela complexidade da causa que gere incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais Federais. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado. Drq
(PROCESSO: 50326293895435769741, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 09/08/2017)