PROCESSO Nº: 0021728-35.0456.18.12.7198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COLORTEXTIL NORDESTE LTDA ADVOGADO: Ana Carolina Do Carmo Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6557013-95.7620.26.3.3393 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SOCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE INCIDENTE SOBRE QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO Nº 5.097.330. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. CONTRIBUIÇÃO SAT. SIMILITUDE COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a exigibilidade tributária da contribuição previdenciária e social incidente sobre: (i) terço constitucional de férias; (ii) auxílio doença e auxílio acidente pago nos primeiros quinze dias; (iii) férias indenizadas. 2. No que se refere ao terço de férias, válido ressaltar que consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias indenizadas, ante expressa previsão legal (cf. art. 28, parágrafo 9º, "d", da Lei nº 8.212/91), nem tampouco sobre as férias gozadas, por não constituir ganho habitual do empregado. 3. No tocante à discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente e no aviso prévio indenizado, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 043570 e ARE 74901, respectivamente), de modo que se tem por definitiva a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.078.574, qual seja, de não ser devida a contribuição previdenciária sobre tais valores. 4. No que pertine à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral na controvérsia - RE 968.381, cujo julgamento já foi iniciado - mas ainda não concluído em virtude de pedido de vista - e há divergência na matéria, inaugurada pelo Ministro Alexandre Ribeiro que considerou que mesmo sem reflexos nos proventos de aposentadoria, a Constituição Federal autoriza a cobrança da contribuição previdenciária sobre todas as parcelas integrantes da remuneração, salientando, ademais, o caráter contributivo e solidário do sistema previdenciário, de maneira tal que se mostra prematura a suspensão da exigibilidade da exação. 5. Quanto à suspensão das contribuições sociais a terceiros (FNDE, SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA E RAT), comungo do entendimento que apenas podem incidir sobre as parcelas de natureza salarial, gerando, por assim dizer, uma similaridade para com as contribuições previdenciárias, de modo a não incidirem sobre as parcelas não salariais. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 43757351662214114016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)