PROCESSO Nº: 3188173-60.1261.8.2.0441 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: VITOR SANTOS ADVOGADO: VICENTE VIANA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA DUARTE ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por particular contra o acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte Regional, que negou provimento ao seu recurso agravo de instrumento. 2. Defende o embargante, em síntese, que não há fundamento jurídico para lastrear a medida excepcional que é a decretação da indisponibilidade patrimonial. 3. O acórdão foi expresso ao consignar que os indícios de prática de atos de improbidade são suficientemente fortes para se manter a indisponibilidade dos bens do agravante. 4. Frisou-se, ainda, que em caso de improcedência, tal medida não trará prejuízo ao demandado, bem como que o fato de ter havido parcelamento do débito tributário não teria o condão de elidir a prática de ato ímprobo ou excluir a existência de dano ao erário. 5. O STJ já se pronunciou no REsp, 2.638.593/SP, sob a égide do art. 543-C do CPC, no sentido de que "Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52296369550188849513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)