PROCESSO Nº: 8531349-58.2149.26.7.5697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal JOÃO VITOR DA CUNHA - 1ª Turma TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. RETIRADA DO NOME DO CADIN. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. RISCO AOS INTERESSES DA EXEQUENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SINGULAR. 1. Agravo de instrumento contra decisão que autorizou expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como exclusão do nome da empresa do CADIN. 2. Ausência de óbice às certidões positivas com efeito de negativa, encontrando-se a execução fiscal devidamente garantida por intermédio de penhora sobre bens imóveis, sem qualquer impedimento para que, se necessário, tais garantias sejam afastadas em benefício de penhora sobre ativos, mormente se a executada não obtiver êxito nos embargos à execução. 3. Pressupostos necessários à reforma da decisão que não se fazem presentes neste instrumental, mormente a falta de demonstração de possíveis danos a serem suportados pela entidade exequente enquanto viáveis os pressupostos que autorizaram a medida no juízo singular. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 79317697190376068889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)