Processo civil. Previdenciário. Trata-se de apelação interposta pela autarquia previdenciária contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, acolheu pedido de aposentadoria por idade.
- Não merece acolhida a preliminar de sentença extra petita em razão de a inicial buscar a aposentadoria por tempo de serviço e a sentença ter deferido a aposentadoria por idade. Tratando-se de matéria previdenciária, não se deve interpretar rigidamente os pedidos, ao contrário, visando não prejudicar o segurado, é possível, considerando o acervo probatório juntado aos autos, reconhecer devido benefício diferente daquele apresentado na petição inicial. Nesse sentido já decidiu essa Corte: APELREEX 32785/SE, des. Augusto da Cruz, em 23 de março de 2015.
- A parte autora teve sua pretensão acolhida no que concerne à aposentadoria, valendo-se do tempo de serviço rural e urbano, tendo sido fixada como data inicial do benefício o dia 22 de janeiro de 2013.
- Nos termos do art. 48, parágrafos 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, incluídos pela Lei 11.718/2008, o segurado terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador rural e urbano, quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos de idade, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para efeitos de se apurar o cumprimento da carência.
- Do cotejo dos autos, pode-se aferir que a demandante nasceu em 14 de dezembro de 1953, f. 13. Considerando o termo inicial do benefício determinado na sentença, de 31 de maio de 2013, restou atendido o requisito etário.
- Por ocasião do requerimento administrativo, o ente previdenciário reconheceu com tempo de serviço o montante de 22 anos, 09 meses e 15 dias, f. 15, prestado à Prefeitura de Lagoa, na Paraíba, no intervalo de 1978 a 2005, observadas as interrupções respectivas.
- Buscando demonstrar o tempo de serviço rural (período de novembro de 2007 a agosto de 2013), foram acostados: comprovante de empréstimo do PRONAF, referente ao mês de novembro de 2007, carta de aviso de vacinação contra a febre aftosa, datado do 05 de dezembro de 2008; ficha cadastral, de novembro de 2008, no Programa de Produção de Algodão no Estado da Paraíba; contrato particular de parceria agrícola, cujas assinaturas foram reconhecidas em dezembro de 2008, f. 73-55.
- O testemunho colhido confirmou que a demandante, em grande parte de sua vida, trabalhou na roça, em regime de economia familiar, plantando milho, feijão e batata.
- Reconhece-se como atividade rural, em regime de economia familiar, o período de novembro de 2007 a agosto de 2013, devendo ser somado aos demais períodos contabilizados pela autarquia, alcançando-se tempo suficiente para a aposentação.
- Confirma-se a aposentadoria por idade da demandante, mantendo como termo inicial do benefício a data de 06 de julho de 2013. A natureza alimentar das verbas reclamadas indica o cabimento da tutela antecipada.
- Pertine destacar que, nos termos da Lei 10.666/03, os requisitos necessários para a aposentadoria por idade não precisam ser simultaneamente atingidos, mas devem estar presentes quando da concessão do benefício. Assim, como o benefício foi deferido na data em que a autora alcançava a idade exigida (60 anos), é indiferente a perda de qualidade de segurada no intervalo compreendido entre a atividade urbana e a campesiana porque a carência restou atendida pelo tempo de serviço urbano. Por outro lado, como observou a sentença, o tempo de rural pode ser computado para reavivar as contribuições recolhidas durante o tempo de serviço urbano, nos termos do art. 24, da Lei 8.213/91. Perceba-se que o tempo de rural, no caso em questão, não está sendo computado como período de carência para o benefício, mas apenas para avivar/restabelecer a condição de segurada da requerente.
- A verba honorária, fixada em quinze por cento sobre o valor da condenação, fica substituída por dois mil reais, a teor do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, sob cujo manto a lide nasceu e se desenvolveu. Provimento da apelação quanto a essa parte.
- Apelo provido, em parte.
(PROCESSO: 12426628181221621585, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017, PUBLICAÇÃO: 22/06/2017)