PROCESSO Nº: 1057829-18.2703.21.11.0736 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FELIPE FARIAS DE FARIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Peixoto Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA MOVIDA POR AUTARQUIA FEDERAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Apela o Matheus Moreira que indeferiu a petição inicial (por falta de interesse de agir) de ação demolitória por ele movida contra um particular, com intuito de que seja determinado que o réu proceda à demolição de construção supostamente irregular, realizada na faixa de domínio de rodovia federal e área não edificante; 2. Embora as decisões tomadas pela Administração sejam autoexecutáveis, descabendo a desnecessária provocação do Judiciário, em casos excepcionais, tais como os que envolvam a demolição de imóveis, a jurisprudência se pacificou no sentido da obrigatória atuação da jurisdição; 3. Apelação e remessa oficial providas. Sentença anulada.
(PROCESSO: 82475156060871061695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)