PROCESSO Nº: 6128239-77.5401.7.1.6833 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITE DAVI LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Fabio Leandro De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Henrique Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA FRAUDULENTA. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. - Hipótese de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento ao erário de valores pagos indevidamente pelo INSS a título de aposentadoria concedida a particular, na cidade de Salgueiro/PE. - Lastro probatório nos autos que comprova a existência de esquema de fraude para a concessão indevida de aposentadoria por idade, como segurado especial, a particular que não preenchia os requisitos previstos em lei. No procedimento administrativo a segurada reconhece que não era trabalhadora e que o benefício foi concedido através de um sistema de fraude, havendo pago uma taxa para seu recebimento. - Obtido o benefício de aposentadoria de forma fraudulenta, fica afastada qualquer presunção de boa-fé, daí por que devido o ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente. - Apelação provida.
(PROCESSO: 49502276176053171793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)