PROCESSO Nº: 9037838-64.4270.28.9.7155 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL PORTO ADVOGADO: Kely Regina Maria De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA/SE - ALÍCIA PEREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À REVISÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, ao benefício previdenciário do Demandante. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 24/07/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 019.582/SE, DJu 05/02/2011, Rel. Min. Luiz Felipe Cardoso), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Autor que, segundo informações constantes dos autos, tem percentual a recuperar, sendo devida a revisão do benefício, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 66-2768, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 07/03/2004, o valor fixado pela EC nº 41/2003. 5. Deve ser observada a Súmula 111, do STJ, no que diz respeito aos honorários advocatícios. Apelação provida, em parte (item 5). pmm
(PROCESSO: 96637199519656144911, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)