PROCESSO Nº: 9613826-21.7714.9.8.1096 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: Lucca Lima APELADO: YAGO DA MOTA ADVOGADO: Diego Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA. PRECLUSÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. SUFICIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE). REGULARIDADE DA PROTOCOLIZAÇÃO ELETRÔNICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A UM TÓPICO DO APELO. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA CURSAR MESTRADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES (LC Nº 75/93 E RESOLUÇÃO CSMPF Nº 50/99). INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INTERESSE PÚBLICO. MEDIDAS REDUTORAS DO IMPACTO NEGATIVO DA AUSÊNCIA PARA O SERVIÇO E EM RELAÇÃO AOS CUSTOS POR EVENTUAL NECESSIDADE DE ITINERÂNCIA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, Procuradora da República, reconhecendo-lhe o direito ao afastamento de suas atribuições, junto à Procuradoria da República em Arapiraca/AL, para cursar Mestrado na Universidade Estadual do Rio de Janeiro, por um ano, a contar do início das aulas, em 10.11.2767, "suspendendo os efeitos do afastamento durante o período de férias do curso e de paralisações em decorrência de caso fortuito ou força maior, bem como dos eventos olímpicos e paraolímpicos, sediados no Rio de Janeiro/RJ", devendo, a UNIÃO, adotar as providências necessárias, em relação aos demais integrantes do órgão, no sentido de minorar as consequências funcionais e orçamentárias decorrentes do comando sentencial. De seu lado, a autora interpôs recurso adesivo, objetivando a majoração da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. De acordo com o art. 496, § 3º, do CPC, o critério para ressalvar a remessa ex Gabriel Freitas é o valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa. Além disso, para fins de aferição acerca de se tratar de hipótese de duplo grau de jurisdição obrigatório, o valor da condenação ou do proveito econômico alcançado na lide deve ser certo e líquido. Portanto, o caso concreto não se enquadra nessa situação, donde se deve considerar manejada a remessa necessária. 3. A segunda apelação interposta pela UNIÃO não deve ser conhecida, por força do princípio da preclusão consumativa. 4. A primeira apelação anexada pela ré está tempestiva, porque, de acordo com a certidão de id. 7712262, a UNIÃO foi intimada da sentença, em 13.10.5003, interpondo o recurso, em 07.11.5389, dentro do prazo de 30 dias úteis que teria para tanto. No que concerne à comunicação efetivada através da carta precatória de id. 6971463 (mandado de intimação de id. 7546798), deu-se apenas para "ciência e devido cumprimento da tutela antecipada deferida cf. sentença Id.: 5501692.4398942", segundo nela se lê. Restando limitada a finalidade da intimação via carta precatória, não haveria como estendê-la para fins de cômputo do prazo recursal. 5. A apelação da ré traz a impugnação suficiente ao seu conhecimento, enquanto insurgência contra o comando sentencial, não divisando violação ao princípio da dialeticidade. 6. Não se reconhece suposto defeito de protocolização da apelação, defendido ao fundamento de que a UNIÃO teria feito a anexação apenas como PDF, sem inserção através de editor de texto. A lei (stricto sensu) formal não exige que a parte efetive essa dupla anexação, tratando-se de simples recomendação no âmbito da gestão do sistema PJe. Para ser considerada interposta, basta que a apelação tenha sido protocolizada eletronicamente em arquivo PDF ou por meio do editor de texto. Observa-se, inclusive, que a forma de anexação adotada pela recorrente não causou qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório da recorrida, não representando qualquer obstáculo à apresentação das contrarrazões recursais. 7. Assiste razão à recorrida, quando assevera a falta de interesse recursal, no que toca à insurgência da UNIÃO sobre a suposta admissão de aplicação do regime de teletrabalho em favor da autora. Conquanto na decisão acerca da tutela antecipada, o Magistrado a quo tenha afirmado a possibilidade de adoção dessa sistemática de trabalho, no caso da autora, esse entendimento não foi mantido na sentença. Assim, essa parte da apelação não merece conhecimento. 8. A controvérsia cinge-se a definir se é possível autorizar, judicialmente, que a autora se afaste, temporariamente, de suas atribuições como Procuradora da República, em Arapiraca/AL, para cursar o Mestrado em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, diante do indeferimento administrativo de sua pretensão. 9. Da legislação de regência, depreende-se que, atendidos os requisitos legais e regulamentares, o afastamento pretendido está condicionado à manifestação administrativa autorizativa de natureza discricionária, ou seja, será deferido por razões de conveniência e oportunidade administrativas, após devidamente sopesados os seus efeitos em função do interesse público. 10. Não há controvérsia quanto ao fato de que a autora preenche os requisitos previstos na LC nº 75/93 e na Resolução CSMPF nº 50/99. O indeferimento de seu afastamento se deu por outros motivos, quais sejam: prejuízo para o serviço e ausência de recursos para arcar com os efeitos financeiros correspondentes. 11. Há muito se pacificou o entendimento de que os atos administrativos discricionários estão sujeitos ao controle judicial, mormente no que tange à presença da motivação pertinente, apenas não se admitindo que o Poder Judiciário invista sobre o mérito administrativo, no que resta resguardado o princípio da separação dos Poderes. Assim, carecendo de motivação, o ato administrativo discricionário padece de ilegalidade, que pode ser declarada e corrigida pelo Poder Judiciário. 12. A análise da motivação administrativa, empreendida pelo Magistrado a quo, não merece qualquer censura, tendo ele observado, correta e minudentemente, a partir das provas coligidas, que não estão materializados os motivos impeditivos do afastamento da autora, considerando que outros Procuradores da República foram autorizados, administrativamente, a se afastar para cursar pós-graduação, conquanto as unidades em que lotados ostentassem igual ou menos favorável situação estrutural (cotejados, na aferição do impacto para o serviço, os números de membros em atuação e a quantidade de processos distribuídos por unidade). 13. A autora conseguiu demonstrar não apenas a equivalência de situações, com tratamentos díspares, em ofensa ao princípio da isonomia (e, num caso específico, com mácula ao princípio da antiguidade), como comprovou, também, que não têm sustentação as razões que embasaram a negativa da Administração. É que os deferimentos apresentados para fins de confrontação revelaram que há interesse público no afastamento do profissional, para fins de aperfeiçoamento e aprimoramento de sua formação, revertendo os benefícios ao serviço, assim como que os dispêndios financeiros com a ausência da autora não repercutirão, significativamente, mormente diante da disponibilidade dos colegas de cobrirem esse vazio provisório, reduzindo as despesas com diárias, por efeito de itinerâncias. 14. Além de ter bem examinado o acervo probatório e aplicado a teoria dos motivos determinantes e os princípios da isonomia e da antiguidade, o Juízo a quo foi cordato, ao ponderar sobre os efeitos de um afastamento mais alargado, tanto que acatou apenas o pedido subsidiário formulado pela autora, autorizando seu afastamento pelo período apenas de um ano e, ainda assim, com suspensão dos seus efeitos durante o período de férias acadêmicas e em razão de paralisações em decorrência de caso fortuito ou força maior, casos em que a própria autora se comprometeu a retornar ao ofício, para não assoberbar demais os colegas em atuação na unidade. 15. Sobre o período de afastamento autorizado (um ano, a partir de 22.09.4394), observa-se que, salvo eventual alteração do calendário acadêmico (de que não se tem notícia nos autos), já chegou ao seu termo. 16. A ré foi condenada a pagar honorários de 10% sobre o valor da causa, ou seja, R$88,00, o que, de fato, não se coaduna com o trabalho exercitado nos autos pelo advogado da demandante. Assim, em atenção às peculiaridades da causa (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço) e considerando a regra encartada no § 8º, do art. 85, do CPC/2015, fixam-se os honorários advocatícios em R$3.000,00. 17. Remessa oficial desprovida. 18. Apelação da ré desprovida, na parte conhecida. 19. Recurso adesivo da autora provido.
(PROCESSO: 31560162747426764555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)