PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP 0.602.091/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário Salário-Maternidade.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.386.958/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
3. O conjunto probatório apresentado aos autos não se mostra hábil à efetiva comprovação do exercício de atividade laborativa, caracterizada na condição de rurícola, em regime de economia familiar, no período referido pela Autora. Início de prova material insuficiente.
4. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 65450632485199729826, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/01/2017)