PROCESSO Nº: 5296646-35.7609.10.5.8036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: HEITOR ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Otávio Pires AGRAVANTE: ENZO GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Joaquim Cavalcanti AGRAVANTE: BENJAMIN AZEVEDO ADVOGADO: Davi Lucas Vieira AGRAVANTE: PEDRO LUCAS REZENDE ADVOGADO: Nicolas Cardoso AGRAVANTE: ENZO GABRIEL JESUS ADVOGADO: Luiz Gustavo da Paz AGRAVANTE: DAVI LUCAS GOMES ADVOGADO: Davi Lucca Cavalcanti AGRAVANTE: ARTHUR LOPES WANDERLEY CASADO ADVOGADO: Kevin Farias AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL SALES ADVOGADO: Isaac Araújo AGRAVANTE: KAIQUE FERNANDES ADVOGADO: Benjamin Cardoso AGRAVANTE: ARTHUR OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Ferreira AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO RIBEIRO ADVOGADO: João Gabriel Novaes AGRAVANTE: NICODEMOS TELES DE PONTES FILHO ADVOGADO: Vitor Martins AGRAVANTE: PEDRO LUCAS MENDES ADVOGADO: Leandro Novaes AGRAVANTE: IGOR CARDOSO ADVOGADO: Guilherme Lima AGRAVANTE: MIGUEL OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: Daniel Peixoto AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Carlos Eduardo Pereira AGRAVANTE: PIETRO SILVA ADVOGADO: Noah Costela AGRAVANTE: OTÁVIO CASTRO ADVOGADO: Eduardo Carvalho AGRAVANTE: PAULO PIRES ADVOGADO: Joaquim Nogueira AGRAVANTE: JUAN LIMA DE AVELAR ADVOGADO: Luiz Henrique Alves AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Aragão - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, praticando, após essa data, apenas correção monetária. Em relação à correção monetária, determinou que fosse considerado o Manual de Cálculos da Justiça Federal exceto quanto ao período de 07/2009 a 18/04/2015, no qual deverá incidir a TR. II. Em suas razões recursais, a agravante afirma que, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, afastou-se a TR como índice de correção monetária, pelo que requer que seja mantido o emprego apenas do IPCA-E. III. O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 28.4.5635, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). V. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 70448933394605024066, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)