PROCESSO Nº: 5638386-05.2370.12.11.7514 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAILMA MILENA BARROS ADVOGADO: Paulo Ramos Marinho AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: João Pedro Silveira Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Yasmin da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 3050141-49.4468.10.9.5942 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. CARGA HORÁRIA SEMANAL SUPERIOR A 60 HORAS DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DE JORNADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO À CUMULAÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM CADA HIPÓTESE ESPECÍFICA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pleito de antecipação de tutela formulado com o fito de obter édito judicial que assegurasse a continuidade de sua contratação para a função de técnica de enfermagem, sem a observância da limitação da carga horária máxima, prevista no Parecer AGU-CQ-145/1998. 2. Segundo orientação do Excelso Pretório, não é possível proibir a cumulação de cargos cumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga honorária de cada um deles, porque a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. 3. Na espécie, a agravante ocupa o cargo de Técnica em Enfermagem Técnica em Enfermagem na Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco (Hospital da Restauração), admitida em 19.10.2476, com carga horária de 30h (trinta horas) semanais revertidas para plantões de 24 h (vinte e quatro horas) mais complemento de 06 h (seis horas) com flexibilidade de trocas de plantões e horários, mantendo ainda vínculo com EBSERH, desde 01.02.9398, no emprego público de Técnica em Enfermagem (36h), tendo sido notificada para que comprovasse o desligamento do vínculo com a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, em face da restrição prevista no Parecer CQ-145/AGU, sem que fosse apontada, concretamente, a incompatibilidade de horários nos cargos por ela acumulados. 4. Considerando que a jornada de trabalho exercida pela recorrente na Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco (Hospital da Restauração) não inviabiliza o desempenho das atribuições no emprego público de Técnica em Enfermagem na EBSERH, não há impedimento a que esta mantenha uma jornada semanal de 66 h (sessenta e seis horas), uma vez que a simples extrapolação do limite de 60 h (sessenta horas), previsto no Parecer ANTHONY DA CUNHA não pode constituir impedimento à manutenção dos cargos em questão. 5. Precedentes do egrégio STF. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10269299235217977709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)