PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA. RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE INDEFERIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REQUISITOS FIXADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 469.258/MG. OBSERVÂNCIA. MÉRITO DA LIDE. APRECIAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. O STF, no julgamento do RE n° 489.243/MG, fixou as diretrizes para as ações em que, embora exigível, não houve prévio requerimento administrativo. Nesses casos, o autor será intimado pelo juízo de 1º grau para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a postulação administrativa. Posteriormente, o INSS será instado a, em 90 (noventa) dias, responder ao pedido. Após, decidirá o juiz acerca da subsistência ou não do interesse de agir no caso.
2. Ação ajuizada em 2011, na qual a apelada pleiteia benefício previdenciário (aposentadoria rural por idade), nada obstante não ter realizado o prévio requerimento administrativo. O pedido foi, inicialmente, julgado procedente, em primeiro grau. Esta Corte acolheu a apelação do INSS, para extinguir o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer a inexistência de interesse de agir.
3. Hipótese em que, por força de decisão da Vice-Presidência desta Corte, os autos foram enviados ao juízo de origem, onde apresentado indeferimento administrativo do benefício postulado, sendo suprida a ausência de interesse de agir. Estando os autos instruídos, impõe-se a apreciação do mérito da questão.
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a autora juntou aos autos: conta de energia em nome de seu cônjuge, na qual se observa que o endereço está localizado na Zona Rural de Jundiá-AL; certidão de casamento em que consta "trabalhador rural" como profissão da autora; carteira de trabalho do cônjuge da autora em que consta vínculo empregatício como trabalhador rural no período de setembro/1992 a março/1993.
5. A prova testemunhal produzida em Juízo acabou sendo complementada pela prova documental trazida à colação, consoante afirmação das testemunhas, de conhecerem o demandante e confirmarem que ele exerceu atividade rural no período questionado.
6. O conjunto da prova, documental e testemunhal, mostra, a prestação de serviço rural, que associada ao requisito etário, conferem o direito à apelada de receber a aposentadoria por tempo de serviço, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação.
7. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 31/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs. 0323536-22.8741.4.8.6557, 6035133-52.3626.24.4.9321 e APELREEX nº 37.143/PB.
8. Apelação do INSS provida em parte apenas para fixar, com relação às parcelas em atraso, a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 46374485838643070410, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017, PUBLICAÇÃO: 29/03/2017)