Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Gonçalves PJe- AGTR 3544265-88.1039.28.6.2018 AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO : AUGUSTO LIMA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL MURILO ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 2760899-52.5849.9.10.1944, determinou que os valores devidos fossem ser corrigidos pela TR de 07/2009 até 23/04/2015, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09) e, após, pelo IPCA-E, e, ainda, fixou como termo final do cálculo 03/03/2010. 1. Segundo a parte agravante, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida no julgamento das ADI s relativas à EC 62/2009, (...), e estabeleceu sua substituição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e a modificação do índice de correção monetária viola a coisa julgada formada no processo de conhecimento, e, ainda, que o título judicial impôs limitação até a implantação dos efeitos da avaliação dos servidores da ativa, a qual foi efetivada em julho de 2011. 2. As questões debatidas no presente recurso versam sobre o índice de correção monetária que deve ser aplicado na atualização dos valores decorrentes do título judicial, transitado em julgado, que reconheceu o direito dos substituídos a: i) pagar a GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, e até maio/2004, seguindo o critério de atribuição de pontos conforme avaliação de desempenho institucional e coletivo e, para os pensionistas que não dispunham de paradigma de atividade, o pagamento deve se pautar por 60 pontos, em aplicação analógica do art. 13 da Lei 10.483/02; ii) pagar a GDPST, desde junho/2004 e até a extinção da vantagem, com base em 60 pontos, conforme art. 6º da Lei 10.971/2004, sendo beneficiados, neste caso, somente os pensionistas enquadrados na regra de transição disposta no art. 7º da EC 41/2003, haja vista que a edição do diploma legal foi posterior à reforma constitucional que aboliu a regra de paridade; iii) implantar a GDPST, em favor dos pensionistas enquadrados no art. 7º da EC 41/2003, de acordo com o critério de atribuição de pontos em função do desempenho institucional (máximo de oitenta pontos), conforme o art. 5º-B, § 2º, II, da Lei 11.355/2006 (alterada pela Lei 11.784/08), ressalvada a hipótese de os pensionistas não disporem de paradigma de atividade, circunstância em que a pontuação será de 80 pontos, conforme o art. 5º-B, § 5º, da Lei 11.355/2006, alterada pela Lei 11.784/200, bem como sobre o termo final dos cálculos de liquidação. 3. No tocante ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da LETÍCIA DA CUNHA (10 de junho de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 05 de janeiro de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 73.755-PB, des. Davi Cardoso, julgado em 02 de junho de 2015. 5. Precedentes da Turma: AG 460920, des. Juan Fernandes (convocado), DJE de 18 de fevereiro de 2016; AC 535154, des. Luiz Gustavo da Paz, DJE de 25 de junho de 2016. 6. Quanto ao termo final dos cálculos de liquidação, esta Turma possui entendimento no sentido de o limite ser a data da publicação da Portaria 7.133/2010, ou seja, 03 de fevereiro de 2010. O decisório agravado fixou o termo final em 30 de abril de 2010. Assim, neste aspecto, sem razão a parte agravante. 7. Precedente: PJe-AGTR 7005867-65.9950.27.9.9807-SE, julgado em 13 de setembro de 2016. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a utilização do índice do IPCA-E, como índice de correção monetária dos valores devidos.
(PROCESSO: 00322235286037979183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)