PROCESSO Nº: 2569820-51.2837.27.7.9656 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALCIDES DE ALBUQUERQUE CARDOSO FILHO ADVOGADO: Luigi Aragão APELADO: BRYAN ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Lucas Ferreira APELADO: VANDETE MARIA LARANJEIRAS ADVOGADO: Theo Moraes APELADO: RODRIGO REZENDE DANTAS ADVOGADO: Nicolas Alves APELADO: ARTHUR OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Farias APELADO: DAVI LUIZ PIRES ADVOGADO: Lucas Moreira APELADO: MARGARIDO ENZO GABRIEL MELO DE DAVI SOUZA ADVOGADO: Thales Vieira APELADO: LEONEL MOACI MADEIRA CAMPOS ADVOGADO: Diogo da Cruz APELADO: LEONARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Benício Viana APELADO: BENJAMIN VIEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Monteiro ORIGEM: Juízo Federal da 7ª Vara PE (Juíza Federal Ara Isabelly Correia) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Gonçalves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. PCCS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando que os valores executados devem ter lastro na conta elaborada pelos exequentes/embargados. Condenação do executado/embargante no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 2. Em suas razões, a União repisa sua tese de que há excesso de execução em razão da base de cálculo considerada pelos exequentes/embargados, ora apelados, qual seja, a remuneração quando deveria ser utilizado apenas o vencimento básico. 3. Verifica-se que, no caso, a sentença exequenda não delimitou a base de incidência do PCCS. Diante da referida omissão, apresenta-se adequada a utilização das instruções administrativas que dispuseram sobre a base de incidência do PCCS, com vistas a subsidiar a implantação dessa rubrica (no caso, a Circular Conjunta nº 006/89), a qual esclarece que, desde a sua origem, o adiantamento do PCCS teve como base de cálculo as vantagens ali descritas, qual seja, a remuneração, e não o vencimento base. 4. "A sentença transitada em julgado considera, como base de cálculo do "adicional do PCCS", os "vencimentos" dos servidores, sem fazer nenhuma ressalva acerca dos anuênios, da GAE e do adicional de insalubridade. Sendo assim, em respeito à coisa julgada, não é possível restringir a base de cálculo do "adicional do PCCS", nesse momento processual."(AG/SE, Processo: 42049495534555471058, data do julgamento: 25/02/2016, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal Heitor Jesus) 5. Manutenção da verba honorária advocatícia sucumbencial, fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação). Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC (vigente á época da prolação da sentença), em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. STJ, devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor da parte ré/apelante, de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais). 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária advocatícia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 46821982275954846421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)