PROCESSO Nº: 1038864-52.0716.21.2.2487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: GABRIEL SANTOS e outros ADVOGADO: Bryan Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Cunha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento ao agravo interposto pelo embargante 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão e obscuridade, por entender que foi contrariado o art.1º-F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e ainda o art. 102, § 2º, da Constituição Federal. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que o STF, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, havia reconhecido, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 em relação à atualização monetária. Ademais, salientou que embora, em sessão plenária datada de 31/03/2015, a Suprema Corte tenha determinado a modulação dos efeitos da decisão em tela para que se mantivesse a aplicação da TR, nos termos da Emenda Constitucional nº. 62/2009, aos precatórios inscritos e não pagos até a referida data, o entendimento pacífico desta Corte Regional é no sentido de que, quanto aos processos ainda em tramitação, como o presente, no qual sequer houve a expedição do precatório ou seu pagamento, incidiria o efeito erga omnes e ex tunc típico do controle abstrato de constitucionalidade. Diante disso, concluiu que, em tais feitos, deveriam ser utilizados, como fator de atualização monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 8.777- 35/2001, vigente antes da Lei nº. 11.960/09. (TRF 5, AC 153669, Rel.: Desembargados Federal LUIZ MIGUEL ALVES, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 22/08/2017, DJe: 28/12/2017); (TRF 5, Rel.: Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 22/06/2017, DJe: 03/11/2017) 4. Como se vê, as alegações do embargante configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal - STF, em 10/11/2017, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 082345/SE, de repercussão geral, e consolidou a tese de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", o que assevera que o pronunciamento da Turma Julgadora foi acertado. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24856703864983590419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)