PROCESSO Nº: 9760745-83.1278.29.8.0252 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: PAULO DIAS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado João Nascimento - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação, confirmando os termos da liminar, para determinar que a demandada se abstenha de promover descontos nos proventos da autora, a título de reposição ao erário, em face de alegado usufruto indevido de períodos de licença prêmio por assiduidade. 2. In casu, busca a Administração o ressarcimento de valores pagos entre dezembro/2008 e maio/2013, no montante de R$ 66.086,36, relativos ao usufruto de 05 (cinco) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, sob a alegação de que tais períodos já teriam sido computados para fins de percepção do abono de permanência. 3. A documentação colacionada aos autos demonstra que a demandante já contava com 30 (trinta) anos de contribuição quando requereu em 07/08/2002 a isenção da contribuição previdenciária (abono de permanência), não necessitando fazer uso dos períodos de licença a que tinha direito para usufruir do aludido benefício. 4. O cômputo indevido de tais períodos teve origem exclusivamente em erro cometido pela Administração, ao empregar os períodos de licença prêmio sem conhecimento da autora e sem que houvesse qualquer solicitação nesse sentido, para retroagir a isenção do PSS e, mesmo assim, permitir que a demandante usufruísse posteriormente das licenças prêmio a que fazia jus. 5. Consoante entendimento firmado pelo STJ, são insuscetíveis de restituição os valores recebidos indevidamente de boa-fé pelo servidor em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 73310842013942333418, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)