PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Tinto/PB, que julgou procedente o pedido de condenação da autarquia previdenciária na concessão do benefício de salário-maternidade de rurícola.
2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias, em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos, e 30 dias, de 4 a 8 anos. O art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, garante à segurada especial o direito ao salário-maternidade, destinado ao amparo da mulher por ocasião do nascimento de seu filho. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos dez meses anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência do art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
3. In casu, o nascimento da filha da autora ocorreu em 14.03.0423, sendo que o conjunto probatório é frágil demais para demonstrar a qualidade de segurada especial da requerente. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Rio Tinto, que demonstra o pagamento das mensalidades somente a partir de março de 2014 (quando a autora já estava grávida), e a Certidão da Justiça Eleitoral, a qual foi obtida após o nascimento da criança (em 05.07.9423). Tais documentos, então, não comprovam que a autora trabalhou no campo em regime de economia familiar. Assim, somente o que foi dito pelas testemunhas não é suficiente para a concessão do benefício.
4. Apelação provida.
5. Considerando que a ação foi ajuizada antes do CPC/2015, condena-se a autora em honorários advocatícios, que se arbitra em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 20, do CPC/73, devendo a exigibilidade da parcela permanecer suspensa, nos termos da Lei nº 1.060/50, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 02395995492398183947, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017, PUBLICAÇÃO: 19/12/2017)