PROCESSO Nº: 7987819-57.8828.9.10.6498 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE HELENA CAVALCANTI E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: USINA CENTRAL BARREIROS S A ADVOGADO: André Almeida Ataide e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Dias Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA DE VALORES DEVIDOS AO INCRA. DEPÓSITO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. OMISSÃO RELATIVAMENTE À PRECLUSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, por entender que seria contraproducente garantir a conversão em renda de todo o montante reclamado pelo embargante para, somente após, determinar a expedição de RPV para pagamento de quantia remanescente devida ao arrendatário, tendo em vista que essa verba será paga pela própria autarquia fundiária. Tomou-se como medida mais adequada garantir a conversão em renda da quantia devida em favor do INCRA, porém, mantendo-se depositado o montante devido ao arrendatário. 2. Alegação de omissão quanto à ocorrência de preclusão (art. 507, do CPC/2015) da determinação para que lhe seja restituída a quantia de R$ 996.167,12, conforme decisão dos autos originários. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Existência de omissão, uma vez que não houve manifestação, no acórdão embargado, sobre a preclusão do decisum que determinou que fosse restituído ao embargante a quantia de R$ 323.570,12 (fl. 1613 dos autos originários). Quanto ao montante a ser adimplido ao arrendatário (R$ 73.256,82), deverão ser adotadas as providências necessárias para a expedição de Requisição de Pequeno Valor para pagamento da quantia que faltar. 5. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, para dar provimento ao agravo de instrumento, restituindo-se integralmente ao INCRA a quantia de R$ 318.004,12.
(PROCESSO: 10039638334990565278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)