EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RETIRADA DE BEM DE LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO COBRADO QUE NÃO IMPEDE SUA REALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM ACORDO DE PARCELAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada, por meio do qual pretende que determinado bem de sua propriedade seja retirado de leilão e ainda que seja reconhecida estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário por adesão a acordo de parcelamento. 2. O fato de o bem imóvel penhorado ter valor superior ao montante cobrado na execução fiscal não obstaculiza, por si só, a realização do leilão. Isso porque eventual sobra apurada ao final com sua venda será devolvida ao devedor, pois, consoante é ressabido, é defeso à exequente apropriar-se de valor superior ao crédito cobrado. 3. A mera alegação de que foi requerido o parcelamento do débito não tem o condão de garantir, por si só, a suspensão da exigibilidade da dívida, sendo indispensável a demonstração de que esse pleito de fato foi recebido e está sendo processado no âmbito da PGFN, bem como de que estão sendo regulamente pagas as parcelas do acordo, o que, no caso concreto, não se verificou. 4. Não merece acolhida a adução da recorrente de que, em não sendo suspenso o leilão em tela, o imóvel constrito será expropriado por valor inferior ao de mercado. É que a discussão atinente ao valor do bem penhorado restou definitivamente encerrada quando da prolação, em maio/2016, de decisão que acatou laudo que avaliou o imóvel constrito em R$ 7.939.802,00. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44616930906122861192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)