PROCESSO Nº: 3736923-26.9417.16.3.2439 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO COM BASE NA ARRECADAÇÃO BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DO FPM. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinado que a União/Fazenda Nacional utilizasse como cálculo da cota parte do FPM do município agravado a base de cálculo de 23,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI sem a dedução dos incentivos fiscais concedidos (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP, PIN e PROTERRA), sob pena de aplicação de multa diária por dia de descumprimento. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende a possibilidade de dedução dos valores referentes aos incentivos fiscais da base de cálculo do FPM, uma vez que as receitas pertinentes a ditos programas não são apropriadas pela União, que são custeados com recursos advindos de renúncia fiscal. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. III. Considera-se correta a dedução dos valores relativos a incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNERES, PIN E PROERRA), para efeito da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com base no montante de arrecadação bruta do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre Produtos Industrializados, sob pena de contrariedade ao Princípio da Isonomia, e das regras de repartição tributária previstas na Constituição Federal. IV. Ao dispor sobre a repartição das receitas do IR e do IPI, o art. 159, I, "b" e "d" da CF, refere-se expressamente ao "produto da arrecadação", sendo ilegítima a pretensão do recebimento de valores que, em face de incentivos fiscais, não foram recolhidos. V. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 28492450499762466280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)