EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91, 8.213/91 E EC Nº. 33/2001. COBRANÇA DAS EMPRESAS RURAIS E URBANAS: POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DA DECISÃO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 473.349/RS). IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança ajuizada com o propósito de ver reconhecida, para fins de compensação tributária, a inexigibilidade da contribuição para o INCRA. 2. Em suas razões recursais, as apelantes pugnam pela reforma da sentença, para que seja concedida a segurança, com o reconhecimento do seu direito líquido e certo, ante a inconstitucionalidade do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.146/70 que, a seu ver, não foi recepcionado pelo art. 149, §2° da CF, após a redação dada pela EC n° 33/2001. Requer o não recolhimento da contribuição social destinada ao INCRA sobre a folha de pagamento de salário de seus funcionários, e a compensação, no trânsito em julgado desta ação, dos valores indevidamente recolhidos à esse título nos últimos cinco anos. 3. O juízo a quo decidiu a questão em conformidade com a decisão proferida pelo C. STJ, nos termos do art. 543-C, § 7º do CPC, reconhecendo ser válida e exequível a cobrança do percentual de 0,2% referente à CIDE. 4. Legalidade da cobrança da contribuição para o INCRA sobre a folha de salário, tendo em vista possuir natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico. Compatibilidade da exação sobre a folha de salários, haja vista decisão do C. STJ no Representativo de Controvérsia, o REsp 370.511/RS. não houve revogação pelas Lei 7.787/89, 8.212 e 8.213/91. 5. Quanto à apreciação da norma contida no art. 149 da CF/88, que após o advento da EC 33/2001, excluiu da folha de salários das bases de cálculo da CIDE, sendo esta a base de cálculo do adicional do INCRA, importa ressaltar que, distintamente do alegado pelas apelantes, a referida emenda constitucional não afastou a exigibilidade da referida contribuição. Nesse sentido, "(...) A EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir". (AC 198432858142333, Rel. João Pedro Alves, TRF4 - Segunda Turma, 25/03/2010). 6. O fato de o RE 140.804/RS - que trata da matéria relativa à natureza jurídica da contribuição destinada ao INCRA, à recepção pela Constituição Federal e pela Emenda Constitucional nº 33/2001 - encontrar-se desde 18.02.3384 sobrestado, não impede que esta Quarta Turma reconheça a legalidade da Contribuição para INCRA. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55110830378742867385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)