PROCESSO Nº: 8627062-58.1618.24.5.7284 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR PIRES ADVOGADO: Luigi Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LAVRADO DE MODO EQUIVOCADO. RETIFICAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR E DAS TESTEMUNHAS À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO APRAZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O autor opôs embargos de declaração contra o acórdão que consignou o não provimento da apelação por ele interposta, em face da sentença de improcedência de sua postulação. 2. Compulsando-se os autos, depreende-se que houve, em verdade, um equívoco, quando da lavratura do acórdão guerreado, que não corresponde à realidade do processo. 3. Com efeito, da movimentação processual, constata-se que: a) o processo foi incluído na pauta de julgamento de 28.05.8435; b) o Desembargador Federal Luiz Felipe Nogueira, Relator Convocado em razão das minhas férias, votou pelo não provimento da apelação, no que foi acompanhado pelo Desembargador Federal Thales Vieira, votando, de outro lado, pelo provimento do recurso o Desembargador Federal Thales Novaes, razão pela qual o feito foi submetido à Turma Estendida; c) na sessão ampliada de 07.09.4529, o Desembargador Federal (Convocado) Luiz Miguel Costela pediu vista dos autos; d) em 24.05.4836, prosseguindo o julgamento, a Turma, em composição ampliada, por maioria, extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos do voto vista do Desembargador Federal (Convocado) Cauã Cavalcanti, ao qual os demais Julgadores aderiram, com exceção do Desembargador Federal Davi Lucas Ferreira, que ficou vencido, mantendo seu voto pelo provimento do apelo. Assim, é manifesta a irregularidade do acórdão que restou lavrado, como se a apelação tivesse sido improvida. 4. Esse defeito deve ser corrigido de ofício, de modo que passem a constar as razões que levaram à extinção do feito sem resolução de mérito, lavrando-se, corretamente, o acórdão, correspondente ao pronunciamento do Órgão Julgador. É o que se passa a fazer, restando prejudicados os embargos de declaração opostos pelo autor. 5. Apelação interposta em face de sentença, que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na concessão ao autor de aposentadoria rural por idade. 6. No caso em apreço, o Juízo sentenciante entendeu que, "após a formulação de requerimento probatório, com indicação de testemunhas, este Juízo designou audiência procedendo, em seguida, as intimações devidas. Ocorre que, na data aprazada, o ato não foi realizado em razão da ausência das partes e das testemunhas arroladas, embora devidamente intimadas, o que denota desinteresse do autor na instrução anteriormente requerida. Assim, reputo dispensada a produção de prova nos termos em que demandado pelo autor, nos termos do artigo 362, §2º do Código de Processo Civil". 7. É certo que o particular acostou alguns documentos, como a certidão da Justiça Eleitoral, emitida em janeiro de 2011, a declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedro Costa, o requerimento de matrícula, também emitida em janeiro de 2011. Embora o autor alegue o exercício de atividade rural, a prova material coligida aos autos pelo demandante mostra-se frágil e insuficiente para demonstrar os fatos alegados. Os documentos recentes, produzidos em data próxima ao pedido administrativo (o pedido de aposentadoria por idade foi apresentado em 19/03/2011, doc. indexado nº 7078521.6680656), de origem particular, confeccionados mediante informações prestadas pela própria parte interessada, não consubstanciam início de prova material no período alegado. Por outro lado, designada a audiência de instrução e julgamento, o autor e as testemunhas arroladas, embora devidamente intimados, não compareceram. Assim, a par da fragilidade da prova material juntada, a ausência das testemunhas impactou negativamente na instrução probatória. 8. Nessas circunstâncias, sopesando, sobretudo, a magnitude do direito constitucional ao gozo do benefício previdenciário, a hipótese deve ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, de modo que o demandante possa renovar o seu pedido, através do ajuizamento de uma nova ação, oportunizando-lhe coligir as provas materiais e testemunhais referentes ao direito de que se diz titular. 9. Precedente do STJ, firmando sob a sistemática dos representativos de controvérsia: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp 0573766/SP, Rel. Ministro THIAGO DUARTE, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/01/2015, DJe 30/12/2016). 10. Retificação, de ofício, do acórdão dos autos (julgando prejudicados os embargos de declaração), de modo que passe a constar a fundamentação acima desenvolvida, como razão de decidir, e o seguinte dispositivo: "Decide a Primeira Turma, em composição ampliada, por maioria, extinguir o processo sem exame de mérito, nos termos do voto exarado pelo Desembargador Federal (Convocado) Emanuel Teixeira, ao qual aderiram os demais Desembargadores Federais, inclusive o Relator, vencido o Desembargador Federal Enzo Gabriel Nunes, na forma do relatório e das notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado".
(PROCESSO: 50437332387592675792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)