PROCESSO Nº: 2499046-13.3353.11.12.3100 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: JONATAS PEDRO HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Joaquim Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CID MARCONI- 3ª Turma ORIGEM: Juízo da 6ª Vara Federal/PB - Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANDRÉ BARROS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. LEI Nº 71.295/2012. DOUTORADO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RETROAÇÃO À DATA DA DEFESA DA TESE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DA AUTARQUIA. RAZOABILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. 1. Apelação interposta pelo UFCG em face de sentença que julgou procedente o pleito para condenar a Autarquia/Ré a pagar ao Demandante as parcelas retroativas da Retribuição por Titulação de Doutorado, incidentes sobre os seus vencimentos, desde a data em que ele obteve o título de Doutor (04/04/2014) até a data da efetiva implementação. 2. A Retribuição por Titulação - RT é acréscimo remuneratório a que faz jus o docente integrante do Magistério Federal em face de seu histórico acadêmico, como se depreende do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 12.772/2012. 3. Situação em que Autor galgou o título de Doutor em Ciência e Engenharia e Petróleo em 04/06/2014 (data da apresentação da tese, segundo ata em anexo), sendo que o requerimento administrativo pleiteando a respectiva vantagem, que incidiriam sobre a RT, só ocorreu em 05/08/2014, oportunidade em que também foi apresentado o Diploma. 4. Segundo a jurisprudência dominante, o marco inicial da progressão funcional por titulação deverá retroagir à data do requerimento administrativo, momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida. (TRF5, 92180743087218024111, AC/CE, Rel. Desembargador Federal Guilherme Cavalcanti (Convocado), Terceira Turma, julgamento: 25/11/2015; AC163489/SE, Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas Alves, Segunda Turma, julgamento: 27/08/2015). 5. Razoabilidade da conduta da UFCG que indeferiu o pedido de pagamento das parcelas da RT anteriores à data do requerimento administrativo. Eis que agiu dentro da sua autonomia administrativa e em consonância com o disposto na Resolução Normativa SRH nº 01/2011, segundo a qual: "VII - O pagamento do incentivo à qualificação só será autorizado a partir da entrega do certificado ou diploma, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento no setor de protocolo." 6. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 01.786,00), tendo em vista os requisitos postos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. jes
(PROCESSO: 51059658503874366986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)