PROCESSO Nº: 2925598-17.2696.7.5.5236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BENÍCIO RAMOS e outros ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Novaes Leandro Aragão - 4ª Turma EMENTA Processual civil. Juros de Mora e atualização monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. .
(PROCESSO: 62747275379541756329, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES RODRIGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)