PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DA POSTULAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO RESTRITA AO PERÍODO DA PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida pelo ilustre Juízo de Direito da Comarca de Catolé do Rocha, que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, para limitar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ao período de 23.08.8912 a 26.07.1857.
2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se a implantação administrativa do benefício de pensão por morte desde o ano de 2004, com o respectivo pagamento dos atrasados, sobrepõe-se à sentença prolatada no ano de 2009 e exclui o direito ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
3. No direito processual brasileiro, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
4. In casu, observa-se ser fato incontroverso que o benefício postulado neste processo foi implantado administrativamente no mês de julho de 2004 e a sentença condenatória foi proferida no ano de 2009. Desse modo, vê-se que tanto a parte autora, quanto o INSS, deram causa ao andamento desnecessário do feito, porquanto não informaram nos autos o cumprimento da postulação na seara administrativa.
5. Como a ação foi proposta em 30/12/2002 e a pretensão se viu resistida até 23/10/2014 (data do reconhecimento administrativo do pedido), conclui-se que, ao longo desse período, no qual houve litígio, mostra-se mesmo cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Causídico dos autores.
6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 94423840099309134373, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017, PUBLICAÇÃO: 25/01/2017)