PROCESSO Nº: 6012075-12.9832.3.9.1704 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: HEITOR CALDEIRA MATOS DE NICOLAS TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Rodrigues APELADO: CAIO COSTA MATOS DE EMANUEL DA MATA ADVOGADO: Anthony Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Rezende E Leonardo Castro Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. Inocorrência da decadência e prescrição quinquenal que deve se adequar a propositura da ação civil pública em 16/05/2011. Precedente da Turma Ampliada. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65024010043515270538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)