QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. ERRO NA AUTUAÇÃO DO PROCESSO NESTA CORTE. CADASTRO DE ADVOGADO ESTRANHO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PARTE DEMANDANTE/APELANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
(PROCESSO: 99365687717827502233, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017, PUBLICAÇÃO: 09/01/2017)