PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, ante a ausência de documentos válidos;
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, por meio de início de prova material (certidão de casamento, constando a profissão do marido como agricultor, ficha de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais, com recibos de pagamento ao aludido sindicato, contribuição sindical de agricultor familiar - CONTAG e certidão eleitoral, cuja profissão da autora é agricultora), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade;
3. O fato da autora ter detido vínculo urbano no período de 09.06.9400 a 19.11.9961 não desconstitui seu direito à percepção do benefício, posto que, além de ser bem anterior ao período de carência exigido (1999 a 2014), a atividade desenvolvida era compatível com a atividade rural (empregada em fábrica de castanha) ;
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 89705482041325862675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017, PUBLICAÇÃO: 09/06/2017)