PROCESSO Nº: 8974982-85.7883.25.9.9936 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN SILVEIRA À LIDE: Pedro da Paz ADVOGADO: Thales Ferreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR À LIDE: DAVI LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: Thomas da Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANDRÉ COSTA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADOS. TERMO INICIAL. DATA DEFINIDA EM LAUDO MÉDICO PERICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, no qual objetivava a concessão do benefício de Prestação Continuada ("Erick da Costa"). 2. Irresignação do Autor ao reconhecimento do termo inicial do pagamento retroativo das parcelas vencidas e não pagas. Pleito de retroação à data do requerimento administrativo (24/05/2008). 3. Laudo médico pericial consignou expressamente a enfermidade diagnosticada como "esquizofrenia indiferenciada" (CID F20.3). Autor apresenta estado de incapacidade total e permanente (para toda e qualquer atividade laborativa, sem possibilidade de reabilitação social). Diagnóstico remete também à necessidade de vigilância permanente pelo seu comportamento apresentado, bem como pelas ideias constantes de fugas domiciliares. 4. Definição pela perícia médica da data de início da incapacidade/limitação funcional a partir de 11/06/2011, inclusive calcado em parecer fornecido no ato pericial, emitido pelo especialista psiquiátrico. 5. Alegação do INSS da prescrição, eis que a ação foi ajuizada após ter transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos da data do indeferimento administrativo. 6. Perícia judicial pela incapacidade do Autor ("esquizofrenia indiferenciada" - CID F20.3) com retroatividade a 11/09/2011. Previsão legal que alberga o direito dos incapazes contra os limites temporais da inação. A partir dessa data, o Autor passou a ser considerado incapaz e, contra ele, cessam os possíveis efeitos da prescrição (arts. 198 e 208, do CC/02, e art. 79, Lei nº 8.213/91). Apelações improvidas. cjo
(PROCESSO: 23553936419500662108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)