PROCESSO Nº: 6035236-28.0333.26.6.6715 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: IVONEIDE DE ARAUJO CAMARA ADVOGADO: Carlos Eduardo Costa Tomas Araujo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Hallison Rego Luiz Fernando Cunha EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE DESPACHO QUE A DESTITUIU DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES, INCLUSIVE DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA NOVO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES.
(PROCESSO: 90067427741208110799, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)