PROCESSO Nº: 2084012-00.4427.29.6.5839 - APELAÇÃO APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO ADVOGADO: DANIEL GOMES APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO (e outro) ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª YURI CARDOSO (JUIZ FEDERAL IGOR ARAÚJO DANTAS) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LIMA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ. REPASSE DE RECURSOS REFERENTES AO INCENTIVO DE INTEGRAÇÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (INTEGRASUS) E AO INCENTIVO DE ADESÃO À CONTRATUALIZAÇÃO (IAC). RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, considerando a ilegitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da demanda (ação de cobrança) ajuizada pela Santa Casa de Misericórdia de Maceió, dado que a mesma não integra a relação jurídica de direito material trazida a juízo, concernente à condenação do Município de Maceió no pagamento de recursos não repassados à apelante, referentes ao incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde - INTEGRASUS e ao incentivo de Adesão à Contratualização - IAC. Condenação da parte autora em custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em R$ 52.203,00 (vinte e três mil e seiscentos reais). 2. Em suas razões, a parte autora repisa sua tese de legitimidade da União para figurar no polo passivo, tendo em vista que a prestação de assistência à saúde é de natureza solidária, e, portanto, compartilhada por todos os entes federados, nos termos do disposto no artigo 196 da CF/88. Argumenta, em síntese, que, ainda que tenham os Estados e Municípios autonomia para gerenciar a verba financeira destinada ao SUS, tal não elide a necessidade de prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, nem exclui o interesse da União na regularidade do repasse e da correta aplicação desses recursos, o que culmina na competência da Justiça Federal em virtude da existência de bem da União, representada pelas verbas do SUS, bem como da sua condição de entidade fiscalizadora das verbas federais repassadas ao Município, aduzindo que, in casu, eram destinadas à Santa Casa de Misericórdia de Maceió. Invoca os ditames da Súmula 208 do STJ. Defende também a impossibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito, pugnando pela remessa dos autos (art. 12, § 2º, da lei n.º 77.749/2006), além de apontar incongruência da condenação da parte autora em verbas sucumbenciais em favor do Município de Maceió. 3. No caso, não se trata de questionamento a respeito de malversação de verbas federais repassadas por meio de convênio. Na verdade, trata-se de ação ordinária de cobrança que visa à condenação do Município, quando do cumprimento do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS, do Ministério da Saúde (Portaria nº 1.721/2005), o qual estabeleceu que as ações estratégicas fossem definidas e especificadas mediante processo de contratualização com estabelecimento de metas (formalizadas por meio de convênio) e indicadores aprovados pelas Comissões Intergestores Bipartites - CIB e homologado pelo próprio Ministério da Saúde. 4. Tratando-se de relação de direito material travada entre o hospital demandante e o Município, os quais celebraram convênio administrativo, sem qualquer participação e/ou atribuição dirigida à União, não cabe falar em interesse do ente federal. 5. Instada a manifestar-se sobre eventual interesse na relação jurídica material posta em juízo, a União afastou qualquer interesse em integrar a lide na qualidade de assistente, insistindo em sua ilegitimidade passiva. 6. Em que pese o fato de que os recursos financeiros destinados à implantação do referido Programa referirem-se à parcela correspondente aos hospitais e compreenderem, entre outros, o incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde - INTEGRASUS e o incentivo de Adesão à Contratualização - IAC, no caso, verifica-se que nos convênios firmados entre a Santa Casa de Misericórdia de Maceió e o Município de Maceió, com o objetivo de integrar o Hospital ao SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, em regime de cooperação mútua, no desenvolvimento de ações e serviços no âmbito do SUS de forma suplementar, não há qualquer alusão à participação da União, ao revés, sua participação é anterior à referida relação material, independente e autônoma da ora discutida. Inclusive, segundo consta, aquela já consubstanciada no legítimo repasse das verbas federais para o Município. 7. Diante dos termos da avença celebrada, não se extrai qualquer participação da União na sua execução, muito menos qualquer conduta ilícita de sua parte a ensejar responsabilidade por danos eventualmente sofridos pela Santa Casa de Misericórdia de Maceió. 8. Cumpre, ainda, consignar que, reconhecida a ilegitimidade passiva da União, no caso, não há de se falar em extinção do presente feito, mas sim em declaração de incompetência, com a remessa dos autos à Justiça Estadual. 9. No que se refere à condenação no pagamento de verba honorária advocatícia, assiste razão à apelante quanto ao descabimento da condenação no pagamento em favor do Município de Maceió, posto que o referido réu não foi excluído da lide, seguindo a demanda contra ele, embora em outra esfera judicial, no caso, na Justiça Estadual de Alagoas. Apesar do elevado valor atribuído à causa (R$ 2.046.203,66 - três milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), no caso, para fins de fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial, deve ser considerado que, em relação à União (cuja ilegitimidade passiva restou reconhecida) apresenta-se inestimável o proveito econômico, de maneira que, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º c/c § 8º, ambos do CPC/15 (vigente à época da propositura da demanda, portanto, aplicável ao caso), cabe a fixação de valor por apreciação equitativa, o qual deve ser reduzido para corresponder a R$ 69.740, 00 (dez mil reais). 10. Apelação parcialmente provida, para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual de Alagoas e para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para dez mil reais, a serem pagos à União.
(PROCESSO: 41596788148601904436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)