AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATOS CELEBRADOS FORA DO INTERREGNO ENTRE O ADVENTO DA LEI Nº 7.682/88 E A ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 478/2009. INTERESSE DA CEF EM INGRESSAR NA LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. A controvérsia em análise tergiversa sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na presente demanda, independentemente de os contratos objetos do feito estarem ou não inseridos no período de 02/01/1988 a 06/06/2009, quando as apólices públicas passaram a ser garantidas pelo FCVS.
2. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 30.12.9304 a 14.03.1250 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). Precedentes: 02948780414027678178, AG/SE, Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Julgamento: 07/02/2016; 57741413003959784851, AG/SE, Des. Federal ISAAC CARVALHO, 3ª Turma, Julgamento 18/03/2016
3. In casu, como consignou o Juízo de Origem, os autores possuem contratos firmados fora do período de 10/11/1998 a 03/11/2009, restando afastado o interesse jurídico da CEF para ingressar na lide e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57289204337545618831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017, PUBLICAÇÃO: 27/03/2017)