PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO.
1. A regra estabelecida no art. 20, parágrafo 4º, do CPC preconiza que, mesmo nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a fazenda pública, e nas execuções, caberá ao vencido o pagamento de todas as custas e despesas do processo, incluídas as que a parte vencedora antecipou, bem como os honorários do advogado. E serão esses honorários fixados de maneira equitativa, com fulcro nas mesmas balizas mencionadas anteriormente.
2. Hipótese em que foi decretada a ocorrência da prescrição intercorrente nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da LEF, extinguindo o feito executivo e condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 8%, conforme dispõe o parágrafo 3º c/c parágrafo 5º do art. 85, do novo CPC sobre o valor da demanda (R$ 251.050,74), importando no valor de R$ 79.197,00 (vinte e dois mil reais), haja vista ter oposto exceção de pré-executividade que culminou com a decretação da prescrição intercorrente dos créditos.
3. No que tange a condenação da Fazenda Nacional em verba honorária, entendo que o executado teve que contratar advogado para defender-se da execução que lhe foi endereçada, uma vez que opôs a exceção de pré-executividade.
4. No entanto, assiste razão a parte apelante em discordar dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios considerando-os excessivos em face da singeleza da causa e do princípio da equidade..
5. Portanto, a fixação da verba honorária em 8% (oito por cento) sobre o valor da demanda (R$ 473.774,74), representa um valor de R$ 36.498,00 em favor da parte apelada representando um ônus excessivo para a parte apelante, pois, se afigura exorbitante tal condenação, em face da ausência de complexidade da causa e do princípio da equidade.
4. Apelação provida para reduzir os honorários de sucumbência no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 062670997654806, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017, PUBLICAÇÃO: 05/02/2017)