PROCESSO Nº: 9957930-12.4325.24.10.6349 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOÃO COSTELA E THOMAS ARAÚJO ADVOGADO: Theo da Conceição ADVOGADO: Samuel Costa APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nathan Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CAUÊ VIEIRA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 774.599/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 116.491/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Isis Costa, nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Yuri Novaes', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91." 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 210.722/SC, para dar provimento à Apelação e à Remessa Necessária e julgar prejudicada a Apelação do Autor. 4. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios a cargo do Autor, fixados em R$ 2.000,00 (art. 20, § 4º, CPC/1973). Exigibilidade suspensa nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. cjo
(PROCESSO: 95090926046780833173, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)