PJE Nº 9438527-14.3836.28.7.9086 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: FABIANO NONATO VIEIRA ADVOGADO(S): DAYANA SOBREIRA DANTAS FERREIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA/CE (DR. ALCIDES SALDANHA LIMA) RELATOR: DES. FEDERAL RODRIGO MELO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. RAUL DA PAZ. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO INFERIOR A 24 MESES. PROIBIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar anteriormente deferida, garantir ao impetrante o direito à sua contratação para o cargo de Luiz Gustavo da Luz do IFCE, regido pelo Edital nº 01/PROGEP-IFCE/2016, em cuja seleção foi aprovado, na área de Matemática Básica, campus Iguatu, independentemente do requisito exigido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, e, reflexamente, do item correspondente do referido edital. 2. A vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei 8.745/93, de contratação de pessoal antes de decorridos 24 meses do encerramento do pacto anterior, fere os princípios constitucionais da isonomia e da eficiência. 3. A respeito da inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, esta Corte já se manifestou na Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS 26.297/CE, de relatoria do Desembargador Federal Luiz Otávio Dias, julgada em sessão plenária de 23/10/02. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 38608504846001249869, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)