PROCESSO Nº: 6418402-01.9804.25.3.8700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO CUNHA ADVOGADO: Felipe Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Sales - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD.DESBLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS A PROVENTOS. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio do montante de R$ 924,04 (novecentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal e do Banco Santander. II.Na hipótese, o perigo de dano irreparável ou de difícil preparação se encontra evidenciado, em face da natureza das verbas bloqueadas, supostamente alimentar. III.Quanto à probabilidade do direito, tenho que a mesma se mostra evidenciada. A pretensão recursal parte da premissa básica de que o montante integral dos valores bloqueados seriam impenhoráveis, por se cuidar de montante oriundo de salário. IV.A impenhorabilidade da verba oriunda de salários e aposentadorias, como na hipótese, é matéria de ordem pública, sendo nulidade que pode ser conhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo, não cabendo se falar em preclusão. Diego Ramos, o montante objeto de manutenção de bloqueio também tem natureza salarial, pois dizem respeito a resíduo de salário do mês anterior. VI.Não parece razoável que a eventual "sobra" mensal do salário seja descaracterizada e perca a impenhorabilidade, até mesmo porque o término do mês não representa, necessariamente, que todas as necessidades pecuniárias do período já tenham sido quitadas. VII.Quanto ao bloqueio realizado na conta do Banco Santander, no valor de R$ 73,83 (setenta e três reais e oitenta e três centavos), não restou demonstrada a sua natureza salarial, de modo que deve ser mantido constrito. VIII.Agravo parcialmente provido para determinar o desbloqueio da totalidade dos valores existentes na conta bancária do agravante em que recebe seus proventos junto à Caixa Econômica Federal. [04]
(PROCESSO: 20005754737038215833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)