PROCESSO Nº: 7621899-43.7401.18.1.5319 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CAIO DA COSTA ADVOGADO: Noah da Mota Luiza Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3666883-71.4286.20.1.1911 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Mota Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Inocorrência de ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o uso da Taxa Referencial - TR como critério de correção monetária, a partir do julgamento da ADIn 493/DF. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35422892998795780048, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)