PROCESSO Nº: 1050794-78.4941.22.1.8064 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Leonardo Barbosa ADVOGADO: Levi Souza ADVOGADO: Lucas Ferreira Lucio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Aragão - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA/SE - JUIZ LUCAS DAS NEVES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE PESCADOR. FILHA MENOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de Pensão por Morte, com efeitos retroativos à data do óbito, e juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. É exigível, para a concessão de pensão por morte de pescador, a comprovação, à data do óbito do instituidor do benefício, da sua condição de segurado especial, configurada pelo desempenho de atividades de pesca artesanal, seja de maneira individual ou em regime de economia familiar. 3. Documentos acostados aos autos que se prestam para fins de início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido. Há nos autos, dentre outras, cópia da Caderneta Social da Colônia de Pescadores Z-7; cópia da Caderneta de Inscrição de Registro do Ministério da Marinha; cópia do Cadastro de Pescador Profissional, todos atestam a atividade de pescador do falecido genitor da Autora, instituidor da pensão. 4. Os depoimentos testemunhais em audiência mostraram-se robustos na comprovação da condição de pescador do falecido, sendo firmes no sentido de demonstrar que o extinto realmente exerceu o labor da pesca em regime de economia familiar no período anterior ao seu óbito. Frise-se que as testemunhas são pescadores, conheciam o falecido, afirmando ter presenciado a atividade de pesca desenvolvida pelo "de cujus". 5. A Pensão por Morte é devida desde a data do óbito do instituidor (26/11/2005), vez que a Autora era menor, absolutamente incapaz, à data do requerimento administrativo (28/07/2005), pois contava com 6 anos de idade, e contra incapaz não corre a prescrição. 6. Relativamente à atualização dos valores, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 830.578/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado, nos termos fixados na sentença. 7. Apelação Improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015), a cargo da Autarquia Apelante, majorados para 12%(doze) por cento sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença. pmm
(PROCESSO: 80377449014712477516, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)