PJE nº 4699377-79.2543.18.11.7265 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO(A): NINA ARAGÃO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DO CEARÁ TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ OTÁVIO LOPES RELATOR: DES. FEDERAL RAUL SILVA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (ROMIPLOSTIM). PACIENTE PORTADORA DE PÚRPURA TROMBOCITOPENCIA IDIOPÁTICA. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da presente actio. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. Hipótese em que a autora, portadora de Púrpura Trombocitopênica Idiopática (CID C69.3), apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado ROMIPLOSTIM de 250mcg, conforme laudo médico. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 09430318144666788318, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)