PROCESSO Nº: 5432148-16.6871.3.7.7065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BONITO - PE ADVOGADO: Carlos Eduardo Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. AÇÕES ORDINÁRIAS AINDA EM TRAMITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO DA VERBA. AFETAÇÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. "QUANTUM DEBEATUR". DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO. 1. Discussão, nos autos, em torno do cumprimento de sentença, envolvendo verbas do FUNDEF. 2. Não havendo disposição em sentido contrário, o dano sofrido pelo município no tocante ao recebimento a menor das verbas do FUNDEF é presumido. 3. A vinculação da verba à finalidade especificada normativamente não afeta a exigibilidade do título judicial, competindo aos órgãos de controle a verificação do seu devido emprego pela municipalidade. 4. Fixado o valor do "quantum debeatur" nos autos da liquidação por artigos, que transitou em julgado, é descabida a discussão acerca de excesso de execução, sob pena de violação à coisa julgada. 5. Esta Corte Regional vem reconhecendo o direito do advogado à retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 32890028097991831919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)