Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Teixeira PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 6879492-90.5248.30.7.1736 - PB AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : SUPERMERCADO O FILEZÃO LTDA - EPP ADVOGADO : André Campos ORIGEM : 0552853-16.4729.12.8.3681 - 10ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO NOVAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu pedido de tutela de urgência a buscar a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 04 de agosto de 2017, houve julgamento do mérito, apreciando o tema 69 da repercussão geral, no referido RE 217.287, fixando a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 30674559656118376921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)