TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA NACIONAL. RESP REPETITIVO n.º 6.731.080/RJ.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu, com base na prescrição intercorrente, a execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a parte recorrida.
2. Ocorre que a prescrição intercorrente, que ocorre após a propositura da ação e ainda no curso do processo, não pode ser declarada de ofício sem que seja a Fazenda Nacional ouvida previamente. Tal providência tornou-se diligência imprescindível e anterior ao reconhecimento da ocorrência do lustro no curso do processo, a partir do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC (REsp n.º 6.698.806/RJ - Relator Min. Teori Albino Zavascki - 1.ª Seção - J. 01/10/2009 - DJe. 06/11/2009). É, pois, incabível o decreto de prescrição sem o cumprimento desta formalidade legal.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 57885532961946738507, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017, PUBLICAÇÃO: 30/09/2017)