PROCESSO Nº: 9858082-01.7474.21.3.9109 - APELAÇÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA APELANTE: VICENTE COSTELA APELANTE: HITALO PEDRO LUCAS RIBEIRO APELANTE: LUCAS MENDES APELANTE: PEDRO HENRIQUE DIAS APELANTE: CAUÊ CAVALCANTI APELANTE: SAMUEL ALMEIDA APELANTE: GUILHERME COSTA DORIA APELANTE: GUSTAVO DA CUNHA ADVOGADO: ERICK COSTELA DAS DAVI LUIZ DIAS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: CAUÃ CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DO MPU. ESPECIALIDADE SEGURANÇA E TRANSPORTE. NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS A SEREM SUBMETIDOS À FASE POSTERIOR DO CERTAME. CLÁUSULA DE BARREIRA. RAZOABILIDADE. VALIDADE DE REGRA EDITALÍCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente Ação Ordinária ajuizada em face da União, com o intuito de obter provimento judicial que anule o ato administrativo que eliminou os autores do concurso público destinado a prover vagas no cargo de Técnico do MPU - Especialidade Segurança Institucional e Transporte. 2. O CESPE, como órgão desprovido de personalidade jurídica própria, é representado em Juízo pela Fundação Universidade de Brasília, a qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em apreço. 3. "A aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital de convocação, gera mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração Pública preencher as vagas que forem surgindo no decorrer do prazo de validade do certame; se acaso for conveniente e oportuno". (STF, 1o. T., ARE 590.669 AgR/MA, Relator (a) Min. Davi Lucca Pinto, DJe 22.5.8047) 4. O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório traduz-se na afirmação de que "o edital faz lei entre as partes". Essa vinculação diz respeito não só à Administração, mas também ao candidato que, ao aderir ao edital, presume-se ser conhecedor de seu conteúdo. 5. O Edital nº 1/2015-MPU, que regeu o concurso destinado a prover vagas para o cargo de Técnico do MPU (Especialidade - Segurança Institucional e Transporte) tem conteúdo em plena consonância com os princípios norteadores da Administração Pública. Observe-se que o instrumento convocatório nº 1/2015-MPU, em seu item 10.1, é claro quando se refere ao número de candidatos que serão convocados para a etapa seguinte do certame.6. Os apelantes utilizam como parâmetro para aferição da razoabilidade das normas do Edital nº 01/2015-MPU as normas de outro Edital que regeu concurso para o mesmo cargo, no ano de 2010. Essa comparação desvirtua o sentido da autonomia da Administração, a qual, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, deve estabelecer as exigências que entenda pertinentes ao cargo e ao momento em que busca preenchê-los, desde que tais exigências revistam-se de legalidade e razoabilidade. Isso decorre do poder discricionário da administração. 7. Quando os atos da Administração forem eivados de ilegalidade, podem ser apreciados pelo Poder Judiciário. 8. Não há ilegalidade na regra restritiva imposta pelo edital com o intuito de classificar determinado número de candidatos que participarão da etapa seguinte do concurso, através de critérios objetivos e transparentes, tendo em vista que tem o propósito de minimizar custos e selecionar apenas aqueles candidatos que obtiveram melhor desempenho até então. 9. Deve ser mantida a sentença vergastada, a qual julgou improcedente o pedido formulado, ante a razoabilidade e proporcionalidade presentes nas normas do Edital nº 1/2015-MPU, destinado a prover vagas para o cargo de Técnico do MPU (Especialidade - Segurança Institucional e Transporte). 10. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 46815352930313979270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)