PROCESSO Nº: 6055681-18.6232.3.5.7659 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Renan Porto APELADO: MARIZE GIANE DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Moraes APELADO: MARCOS VINICIUS DA CUNHA ADVOGADO: Thiago Caldeira APELADO: BENÍCIO ARAÚJO ADVOGADO: Anthony Alves APELADO: GUSTAVO CORREIA ADVOGADO: Lucas das Neves APELADO: YAGO DA CRUZ ADVOGADO: Breno Nascimento APELADO: LUIZ FERNANDO DA PAZ ADVOGADO: Gustavo Farias APELADO: JOÃO FELIPE DA COSTA ADVOGADO: Juan Viana APELADO: JOÃO SANTOS ADVOGADO: João Felipe da Luz APELADO: LUIZ OTÁVIO JESUS ADVOGADO: Calebe Duarte APELADO: LUIGI VIANA ADVOGADO: Anthony Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Luiz Otávio Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Thomas da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. REAJUSTE DE 3,17%. APLICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta pela UFPE em face da sentença de embargos à execuçãoo que acolheu, em parte, a impugnação apresentada pela ora recorrente com o escopo de assegurar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, bem como a não aplicação do índice de correção monetária, o IPCA-E. 2. É pacífico o entendimento no colendo Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte segundo o qual o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública pode ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de 05 (cinco) anos. A ação cautelar de protesto ajuizada antes do término do lapso prescricional tem o condão de interromper o curso da prescrição da execução. 3. Na espécie, o prazo prescricional se iniciou em 30/07/2007. Com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto em 09/04/2012, o mencionado prazo foi interrompido e passou a correr pela metade, postergando o dia final de ajuizamento da execução para 08/09/2015. Tendo o presente feito executivo sido interposto em 11/2014, não ocorreu a prescrição. 4. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1535505-28.4997.19.2.1929, Rel. Des. Guilherme Carvalho, DIOGO VIEIRA - Pleno, j. 12/04/2015). 5. Precedentes deste egrégio Tribunal. 6. Agravo retido e apelo improvidos.
(PROCESSO: 63582645480162454158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)