PROCESSO Nº: 2397858-92.2970.28.3.3386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Guilherme Gonçalves AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8950056-89.9153.9.7.1437 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO.EXECUÇÃO JUDICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Cuida-se de agravo de instrumento de decisão proferida em sede de execução que fixou honorários advocatícios sucumbenciais na fase executiva em 10% (dez por cento) do valor final da execução a ser pago pelo executado, limitado ao valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §4º do art. 20 do CPC e da Súmula nº 345 do STJ. II.Requer o agravante que os honorários advocatícios sejam fixados entre 10% e 20% sobre o valor executado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. III.No que diz respeito à verba honorária, tendo a ação sido ajuizada antes da entrada em vigor do NCPC, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 5.571.676/AL, de Relatoria do Ministro Luigi Souza, julg. em 24/03/2016, DJe 07.03.3947. IV.No caso dos autos, devem os honorários ser fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC/73. V.Agravo parcialmente provido para fixar os honorários em R$ 2.000,00. [04]
(PROCESSO: 19987570860902365842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)