PROCESSO Nº: 8742952-67.1749.21.10.5100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRANCISCO AZEVEDO PASSOS ADVOGADO: Murilo Pereira ADVOGADO: Renan Vieira Leal Pedro Miguel Farias APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO A TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAMENTE VERTIDAS PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ERRO ADMINISTRATIVO. RECOLHIMENTO EFETUADO UTILIZANDO BASE DE CÁLCULO MAIOR DO QUE A DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. - Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa - Quanto ao alegado pela Fazenda Nacional de que teria havido omissão em relação aos valores que devem ser restituídos ao particular, da simples leitura do voto embargado observa-se o intuito de se rediscutir a matéria, visto que foi amplamente enfrentada por este Relator, que concluiu pela devolução tão somente dos valores decorrentes da aplicação errônea de alíquota que não correspondia ao sistema previdenciário que estava vinculado no órgão de origem. - Também rejeitados os embargos em relação aos honorários advocatícios, visto que a condenação dos réus IGEPREV e UNIÃO, solidariamente, no pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no §4º do art. 20 do CPC, se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos por esta Turma. - Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53976876413448865995, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)