TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE QUANTO À CDA Nº 04.449.953-1. CDA Nº 48.179.846-8. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DO CRÉDITO FISCAL EM DUPLICIDADE NAS CDAS. ABATIMENTO DO VALOR REPETIDO POR MEROS CÁLCULOS.
1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em sede de ação ordinária, para reconhecer a duplicidade da cobrança entre as CDAS nºs 28.741.057-9 e 43.382.746-4, no período de 07/1996 a 12/1996, determinando a retificação do título executivo repetido. 2. Determinou, ainda, o imediato cancelamento da CDA nº 28.860.784-4, em face da decadência. Sem condenação em honorários advocatícios.
3. Em suas razões de recurso, aduz o contribuinte a cobrança em duplicidade de mais de 50% da parte do débito abrangido nas CDA's nºs 64.286.801-9. Alega a necessidade de extinção da referida CDA, eis que os cálculos para que se chegar ao quantum devido remanescente se mostram muito complexos, o que feriria a certeza e liquidez da CDA.
4. Além das alegações acima, a autora defende que não foram considerados na amortização do débito, as parcelas quitadas do parcelamento anteriormente firmado para pagamento da dívida. Sustenta que o extrato de fls. 123 e 124 comprova a efetivação do parcelamento, pois é parte integrante do processo administrativo, documento emitido pela própria RFB.
Indústrias Gráficas João Gabriel Cavalcanti. ajuizou ação anulatória de débito fiscal visando a desconstituição de crédito tributário exigido através das CDA¿s nºs 14.042.757-5, 53.695.990-8.
5. Na petição inicial, alegou a parte devedora a decadência do crédito cobrado na CDA nº 61.570.556-6, - por força da Súmula Vinculante nº 8 do STJ, que declarou inconstitucional dispositivos do Decreto-Lei 1569/77 e da Lei nº 8212/91 que tratavam de prescrição e decadência-, e da CDA nº 62.840.783-5, em face do reconhecimento pela autoridade fazendária.
6. Inicialmente, no que diz respeito ao crédito cobrado na CDA nº 70.891.096-9, houve a confissão da dívida por meio de parcelamento efetuado em 08/07/1999 (fls. 05 da Execução Fiscal nº 5729.92.69.719897-0), fato que constituiu o crédito tributário de forma definitiva, ocorrido dentro do prazo decadencial de 5 anos previsto no CTN, já que o débito cobrado remonta ao período de 07/1996 a 04/1997.
7. Quanto à CDA nº 60.882.439-3, tem-se que o fisco, na seara administrativa, já reconhecera a decadência do crédito tributário correspondente, não havendo razão para subsistência do referido título executivo, o qual deve ser cancelado de imediato.
8. No que tange à cobrança em duplicidade, constatam-se dos autos documentos anexados ao processo que comprovam ter sido o crédito do período de apuração referente às competências de 07/1996 a 13/1996, contidas na CDA nº 39.918.056-1, também lançado na CDA nº 56.836.446-2, conforme se depreende dos esclarecimentos prestados pela Secretaria da Receita Federal (fls. 223/226), em resposta ao Memorando nº 1517/2012 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Nesse sentido, conclui-se pela existência de superposição de lançamentos diversos quanto ao mesmo lapso temporal.
9. Com relação à alegação de que as parcelas quitadas do parcelamento não foram utilizadas para a amortização do débito, tal afirmação não restou devidamente comprovada, eis que o extrato de fls. 123/124 é referente a valor irrisório, que não daria para compensar nem a atualização da dívida mês a mês com juros e correção monetária.
10. Por fim, incabível o pleito de extinção da CDA nº 43.919.129-6, porquanto é possível o abatimento do valor executado por meio de meros cálculos aritméticos, não demonstrando o apelante em que consistiria a complexidade da apuração do novo valor devido.
11. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 4.676.369/AL, de Relatoria do Ministro Augusto Moura, julg. em 26/06/2016, DJe 25.05.3685.
12. Em face da sucumbência recíproca, deixa-se de arbitrar os honorários advocatícios.
13. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 84902960265292445847, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017, PUBLICAÇÃO: 01/06/2017)