ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. REVISÃO DO VALOR PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SEM LICENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. CONVERSÃO DA MULTA EM PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO MELHORIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade da multa administrativa imposta pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e também, sucessivamente, da substituição da multa pela prestação de serviços de preservação melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente ou da redução da multa para o mínimo legal, condenando ainda a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). 2. As sanções impostas pelo Administrador aos administrados devem guardar uma relação de proporcionalidade e razoabilidade com a infração cometida. In casu, a manutenção pela r. sentença da multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se apresenta economicamente impossível de ser quitada, diante do estado econômico-social do apelante, que se encontra no usufruto de benefício previdenciário em decorrência de acidente que inviabilizou o exercício de suas atividades como pescador, não possuindo condição de pagar a multa arbitrada pelo IBAMA, mesmo no valor mínimo (R$ 50,00, art. 75, da Lei nº. 9.605/98). 3. Na espécie, diante de tais circunstâncias, é razoável e mais condizente com a realização da finalidade e dos objetivos da legislação ambiental a conversão da multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na conformidade das disposições constantes do artigo 72, parágrafo 4º, da Lei nº 9.605/98 e arts. 139 e 140 do Decreto nº 6.514/2008, prestigiando-se também o princípio da dignidade da pessoa humana, sem afastar o caráter pedagógico da punição. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 64289738274213594693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)