PROCESSO Nº: 7374799-83.9805.14.4.0104 - APELAÇÃO APELANTE: SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: João Guilherme Rocha Do Lago De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora afirmou que: a) em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte é suficiente à constituição do crédito tributário e, na hipótese de ausência de pagamento do tributo declarado ou pagamento a menor, a inscrição em dívida ativa dar-se-á independentemente de prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo fiscal; b) a embargante não logrou desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo; c) demais de não ter a embargante ofertado qualquer outro bem em substituição àquele penhorado, o alegado excesso de penhora é matéria que pode ser discutida nos próprios autos da execução; d) a multa aplicada no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo devido não possui caráter confiscatório. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora afirmou que: a) em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte é suficiente à constituição do crédito tributário e, na hipótese de ausência de pagamento do tributo declarado ou pagamento a menor, a inscrição em dívida ativa dar-se-á independentemente de prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo fiscal; b) a embargante não logrou desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo; c) demais de não ter a embargante ofertado qualquer outro bem em substituição àquele penhorado, o alegado excesso de penhora é matéria que pode ser discutida nos próprios autos da execução; d) a multa aplicada no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo devido não possui caráter confiscatório. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96603633364139786569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)