PROCESSO Nº: 5027485-55.3318.2.11.8512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAERCIO TORRES DE LIMA ADVOGADO: Vitor Hugo Rocha e outros REPRESENTANTE: LADJANE TORRES RAMOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cunha Maria Vitória Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Dias Ementa: Processual Civil Agravo de Instrumento. Levantamento de valor a título de precatório pela curadora. Necessidade de autorização do juízo da interdição. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal que, atendendo à recomendação do Ministério Público Federal, condicionou a liberação dos valores depositados pelo INSS a título de precatório em favor do Agravante à apresentação, por parte da sua curadora, de autorização expressa do Juízo Estadual que determinou a interdição do Sr. Laércio Torres de Lima, para que esta receba o montante devido ao curatelado. 2. O art. 1.748 do CC estabelece que, compete também ao tutor, com autorização do juiz: V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos. 3. O art. 8.959. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens 3. Assim, entendo que Cabe ao juízo no qual foi decretada a interdição, a análise e julgamento do pedido de autorização para levantamento de precatório pertencente ao interditado, ainda que tramite, em outro juízo, processo em que se requer o levantamento. 4. Por essas razões, nego provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 06916364234032171083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOURA NOAH PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)