PROCESSO Nº: 8339521-83.7255.15.1.2216 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INALDO BARROS DE MOURA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Enzo Fernandes (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Ribeiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 86477959055368392846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)