PJE 3720663-09.5829.25.10.6875 AGRAVANTE: ARCLIMA ELISA SALES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ARAÚJO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: VITOR HUGO PORTO) RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL GOMES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por KAMILLY ARAÚJO contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual objetivava o impetrante a suspensão da exigibilidade do crédito relativo a PIS/PASEP e COFINS declarados em DCTF´s (processo administrativo n.º 31231-619.687/7478-34), tendo em vista a existência de decisão judicial favorável já transitada em julgado. 2. Em regra, considera-se prejudicado o agravo de instrumento se houver julgamento do processo que deu origem ao referido recurso, em face do esvaziamento do seu objeto. 3. O processo no bojo do qual foi proferida a decisão agravada já recebeu sentença, que julgou extinguiu o feito sem resolução de mérito, por reconhecer a continência em relação ao Mandado de Segurança 6274000-88.9069.19.12.9786, proposto anteriormente. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 87700613952369340580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)