Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento. Rescisão do REFIS por falta de pagamento. Reinício do lustro prescricional. Inércia do exequente. Processo paralisado por prazo superior a cinco anos. Inexistência de causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional. Configuração da prescrição intercorrente. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 252225158518927, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017, PUBLICAÇÃO: 06/01/2017)