EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS LEI N.º 14.675/2002. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N.º 15/2009. LIMITAÇÃO À ADESÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. É entendimento assente nesta Corte que a limitação de valor, por meio de Portaria da autoridade fazendária, para a concessão do parcelamento simplificado da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 11.941/2009, é ilegal, por violar os princípios da reserva legal, hierarquia das normas e separação de poderes, dado que, com a edição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 15/2009, foram criadas limitações à adesão ao parcelamento que não eram previstas na Lei n.º 10.522/2002. Precedentes desta Corte Regional. 2. Inexistindo óbice na Lei n.º 10.522/2002 para a inserção da dívida no rol de débitos sujeitos ao parcelamento, deve ser assegurado o direito do apelado à respectiva inclusão, com a expedição da certidão de regularidade fiscal. 3. O interesse, no caso, é comum, pois tanto a Fazenda será beneficiada com a adesão da integralidade dos créditos ao parcelamento, já que haverá o pagamento in totum da dívida tributária, ainda que através da benesse fiscal, quanto o contribuinte será também favorecido com as consequências desse parcelamento, dentre elas, a suspensão da exigibilidade dos créditos e a expedição de certidão de regularidade fiscal. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. cmal
(PROCESSO: 14600370428674762598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)