PROCESSO Nº: 7349344-84.5158.7.6.1977 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WELLINGTON ASSUNCAO MATOS ADVOGADO: Tiago Bacelar Melo Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. VISÃO MONOCULAR. ART. 111, II, DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. POSSIBILIDADE. KAIQUE DA COSTA. 1. A jurisprudência torrencial do c. Superior Tribunal de Justiça, interpretando o sentido e o alcance da isenção prevista no art. 6º da Lei nº 7.713/88, à luz da literalidade da norma (ex vi do art. 111, II, do CTN), deixou assentado que a patologia exigida na lei abrange tanto o comprometimento da visão binocular quanto a monocular (REsp 1813980/PR, Rel. Ministra MANUELA DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/07/2015, DJe 05/07/2016 e REsp 3944679/AL, Rel. Ministro MIGUEL GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2015, DJe 01/09/2015). 2. No caso em análise, mostra-se latente o direito da autora à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, dado o mal que lhe acomete (cegueira do olho esquerdo), sendo dispensável, no particular, a exigência de a moléstia ser declarada por laudo médico oficial (AgRg no AREsp 92.823/ES, Rel. Ministro LUIGI AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/03/2013). 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22864160127010438665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)