PROCESSO Nº: 2184286-57.2574.7.7.3041 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Nicolas Melo Bastos (e outros) APELADO: ANDRÉ RIBEIRO ADVOGADO: Vitor Gabriel Nunes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Eduardo Duarte VARA-AL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL CONSOANTE EXIGÊNCIAS DO EDITAL. ACRÉSCIMO DE PONTOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Ré considerasse o vínculo empregatício contido na CTPS da Autora, como assistente administrativo, no período de 25/06/2006 a 29/09/2012, como válido para comprovação de sua experiência profissional no concurso para o cargo de Agente Administrativo, regulado pelo Edital nº 10/2014, da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, devendo a EBSERH atribuir a pontuação respectiva e reclassificar a Demandante em conformidade com essa nova pontuação. 2. A Autora/Apelada prestou concurso para o cargo de Agente Administrativo, da UFAL, tendo sido classificada para a fase de títulos, mas quando apresentou sua carteira de trabalho (CTPS), para comprovar sua experiência profissional, a EBSERH reputou que tal documento tinha irregularidades que obstariam a consideração daquele documento para fins de experiência profissional, ao argumento de que havia divergência na ordem cronológica das assinaturas nela contidas. 3. A Postulante/Apelada apresentou sua CTPS completa à instituição, acompanhada de uma declaração do empregador com firma reconhecida em 2014 e, de fato, na primeira folha da CTPS consta vínculo de emprego ocorrido em 2012 e na folha seguinte o vínculo com outra empresa, onde ela trabalhou como assistente administrativa, de 30/01/2006 a 15/11/2012. 4. As inscrições na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, que pode, obviamente, ser desconstituída, com demonstração em contrário, o que não é o caso, posto que a Apelante sequer informa porque a falta de ordem cronológica seria para ela uma irregularidade ou ilegalidade grave, a ponto de desconsiderar a anotação na CTPS como experiência profissional. 5. Desde que a Autora/Apelada consiga demonstrar sua experiência profissional de acordo com as exigências do edital, essas questões internas referentes à relação empregadora versus empregado não podem ser consideradas relevantes pela organizadora do certame, pois a comprovação de experiência é o que basta para ser considerada apta a preencher o cargo que disputa, e não a forma como se deu aquela relação de emprego, isto é, se a CLT foi observada ou de que modo as partes pactuaram que se daria o contrato de trabalho. 6. Desarrazoada a decisão da EBSERH de não considerar a anotação da CTPS da Apelada, como experiência profissional, em virtude da falta de ordem cronológica entre os dois vínculos existentes, seja por essa exigência (de correta ordem cronológica) não estar prevista no edital, seja porque essa circunstância, por si só, não é suficiente a indicar que há irregularidade ou ilegalidade na anotação em questão. 7. Apelação improvida. Condenação da EBSERH ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo. mft
(PROCESSO: 48567294606312036694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)