APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. TRABALHADOR RURAL. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONSTATAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Insurgência contra a sentença que, em sede de Ação Ordinária, julgou Improcedente o pedido deduzido na inicial, para conceder auxílio-acidente c/c aposentadoria por invalidez.
2. A parte autora/recorrente manifesta sua irresignação pugnando pela concessão do benefício de auxílio-acidente, na condição de segurado especial.
3. O auxílio-acidente será concedido, na forma apregoada no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, como indenização, ao segurado (empregado, avulso e especial) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
4. A concessão do benefício auxílio-acidente depende da conjugação de três fatores: acidente de qualquer natureza, produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em decorrência da sequela.
5. O laudo pericial incrustado nos autos é incisivo no sentido de que o periciando é portador de cegueira do olho direito há 11 anos, afecção que o limita para profissões que necessite de visão binocular. Informa ainda que encontra-se capaz de exercer a atual profissão (continua trabalhando como agricultor) e que a cegueira foi adquirida em virtude de ferimento por arma de fogo.
6. Sem embargo de o perito ter assentado que o periciando não se encontra incapacitado para a sua atividade profissional, resta patenteado de forma clarividente que o apelante sofreu redução na sua capacidade laborativa, o que permite o reconhecimento de ser devido o benefício previdenciário auxílio-acidente, o que, inclusive, foi reconhecido pelo INSS na sua contestação.
7. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 31/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3942890-31.3780.25.1.2095, 0096441-52.7521.28.11.1850 e APELREEX nº 81.108/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
9. Apelação provida para condenar o INSS a conceder auxílio-acidente em favor do recorrente.
(PROCESSO: 58383292610117693698, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017, PUBLICAÇÃO: 23/06/2017)