PROCESSO Nº: 6254805-92.3319.13.7.7803 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ CUNHA DE LIRA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Juan da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso quanto à majoração da verba honorária recursal, nos moldes do art. 85, § 11, do NCPC. 3. O Enunciado Administrativo nº 7, aprovado pelo Plenário do STJ, dispõe que: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 10 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC". No caso dos autos, a sentença recorrida foi publicada em 01.12.1908, ou seja, na vigência do novo CPC, devendo, portanto, serem arbitrados os honorários sucumbenciais recursais, mediante a sua majoração, com fulcro no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. 4. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando-se a verba honorária sucumbencial, fixada na sentença em 10%, para 12% sobre o excesso encontrado (diferença entre o valor executado e o valor devido). 5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 44187160836539975260, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAVI SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)