PROCESSO Nº: 1796241-00.0844.1.1.6749 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUIZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Mata - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 70.784/2001. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 14ª Vara/PE (JEF), suscitante, e o Juízo Federal da 7ª Vara/PE, suscitado, devendo-se definir a quem compete processar e julgar a ação ordinária ajuizada com vistas à condenação do FNDE na obrigação de reabrir o prazo de aditamento do contrato de financiamento estudantil (FIES) da autora. 2. É cediço que o contrato do FIES, por dar corpo à política pública na área de educação, tem natureza administrativa, e que o pleito de reabertura do prazo de aditamento do ajuste embute pretensão anulatória de ato administrativo (não previdenciário nem fiscal), motivo pelo qual os JEF não são competentes para o feito, ante a vedação expressa inscrita no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. 3. Precedentes do Plenário do TRF5. 4. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Federal suscitado (7ª Vara/PE).
(PROCESSO: 56084031952273234039, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 23/11/2017)