Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Barbosa 1206974-40.4646.14.6.4035 AGRAVANTE: LUCAS PEREIRA ADVOGADO: GABRIEL RODRIGUES AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL EMANUEL DA ROSA EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAGISTÉRIO. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFRN em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular para suspender o processo administrativo de revisão de suas progressões funcionais até o trânsito em julgado da ação ordinária. 2. Sustenta o embargante, que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os princípios da legalidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da CF e art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.784/99), assim como sobre o art. 17 da Lei nº 8.112/90, que determina que os efeitos da promoção se dão a partir da publicação do ato que promove o servidor. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. O acórdão decidiu suspender o processo administrativo de revisão de progressões funcionais da agravante, ancorado no REsp 8715039/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo qual se adotou o entendimento de que, até a publicação do regulamento da reestruturação da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, previsto no caput do art. 120 na Lei nº 11.784/08, o que só ocorreu com o Decreto nº 7.806/12 (DOU de 18/09/12), aplica-se o regime anterior previsto nos arts. 13 e 14 na Lei nº 11.344/06, pelo qual era autorizada a progressão funcional por titulação independentemente do interstício de 18 meses". 6. O embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, que não infirmam a decisão adotada pelo julgado, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram efetivamente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 69582163718007877014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)