PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CRIME DE OMISSÃO DE RECEITA AO FISCO. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/1990. ANOS-CALENDÁRIO 1999 A 2001. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 2012. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. OCORRÊNCIA EM SETEMBRO DE 2011. LAPSO TEMPORAL DO ART. 109, III, DO CÓDIGO PENAL PARA A PENA MÁXIMA EM ABSTRADO COMINADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.
I. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que não reconheceu a alegada ocorrência da prescrição, ratificando o recebimento da denúncia, noticiando os autos que o ora recorrente foi denunciado na condição de responsáveis pela empresa Marpesa Pneus, Peças e Serviços Ltda., por omissão de receitas decorrentes de movimentações financeiras nos anos-calendário 1999, 2000 e 2001, acarretando a supressão de valores devidos ao Fisco, cujo crédito tributário restou definitivamente constituído em setembro de 2011.
II. Em suas razões recursais, aduz a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação aos fatos anteriores a 11 de agosto de 2000, por dali decorrido o lapso previsto no art. 109, III, do Código Penal para a pena máxima cominada ao crime do art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/1990, ao qual responde, diante do recebimento da denúncia tão somente em 11 de março de 2012, pretendendo, assim, a reforma da decisão que, rejeitando idêntica alegação nos autos de origem, ratificou o recebimento da denúncia.
III. A teor da Súmula Vinculante nº 24, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo", situação essa que nos conduz ao entendimento de ser a data da constituição definitiva do crédito tributário o termo inicial para a apuração da ocorrência da prescrição antes do recebimento da denúncia, o que, no caso concreto, afasta a pretensão recursal.
IV. A instauração do procedimento administrativo tributário obsta a contagem do lapso prescricional, até o seu desenlace, e, para os fins da persecução penal, responde por suposta conduta ilícita da pessoa jurídica a pessoa física que, à época dos fatos, respondia pela sua administração, de fato ou de direito.
V. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 08188569677672213265, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017, PUBLICAÇÃO: 09/03/2017)