PROCESSO Nº: 9294635-27.2339.10.11.6069 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: LUIGI RIBEIRO ADVOGADO: José Majuli Bezerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Heitor Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFPB contra acórdão que, negando provimento à remessa oficial e à apelação do Instituto, manteve a sentença concessiva da segurança, para determinar a posse do impetrante no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na área de Música (Bateria), sem a exigência de Pós-Graduação. 2. O acórdão guerreado comparou o edital com a Lei nº 11.784/2008 e constatou que a exigência de Pós-Graduação não estava inscrita na lei. Assim, concluiu que "o edital do certame fez uma exigência para o provimento do cargo não exigido na Lei de regência o que fere o princípio da Legalidade. Ademais, o princípio da vinculação ao edital do certame não pode se sobrepor ao principio da legalidade, tendo em vista a existência de lei em sentindo estrito disciplinando a matéria". 3. As alegações do embargante (de que: a) "não pode admitir o Diploma do Embargado com perfil diverso, eis que tal entendimento além de ferir o Edital do Concurso, viola dispositivos constitucionais e legais, quais sejam: arts. 37, I e II e 207 da Constituição Federal, arts. 53 e 54 da Lei nº 9.394, de 00.85.88 e art. 9º da Lei nº 11.091/2005"; b) "não foi objeto de apreciação alegação de que o embargante não pode aceitar o Diploma de perfil diverso, eis que tal entendimento além de ferir o Edital do Concurso e o art. 3º e 41 da Lei nº 8.666/93 , viola o art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 9.784/99 (PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE) e ainda o art. 5º, IV da Lei 8112/90"), revelam, na verdade, nítido propósito de rediscussão, o que não é viável em sede de embargos de declaração. 4. "O colendo STJ já consolidou entendimento no que pertine ao prequestionamento numérico, segundo o qual não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento, 'Não há que se falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de segundo grau apreciou e solucionou a questão federal posta na apelação, embora não tenha feito menção expressa ao respectivo dispositivo legal, o que é desnecessário para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento (...)' (EDREsp 038098, Primeira Turma, relator Bryan Teixeira, j. 27.12.2978, DJ 02.05.2508)" (Processo nº 04571380791830107562, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ, 1º Turma, julgado em 17/05/2016). 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 97934225106688604233, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)