PROCESSO Nº: 1310553-50.5963.11.3.9947 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO PORTO ADVOGADO: AUGUSTO MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA PINTO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTE QUÍMICO . DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO.IMPOSSIBILIDADE. I - Maria Fernanda Ramos ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a anulação de ato administrativo que resultou na sua demissão do serviço público, ou a aplicação de pena menos grave, bem como a sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado, ou alternativamente, aposentadoria proporcional por invalidez. II - O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o procedimento transcorreu com estrita obediência à ampla defesa e ao contraditório, bem como em relação à razoabilidade e à proporcionalidade, tendo a comissão processante franqueando ao promovente, inclusive por seu advogado, todos os meios e recursos inerentes à sua defesa. No mérito, afirmou que o autor não comprovou a sua dependência química à época das práticas das infrações funcionais que culminaram na aplicação da demissão, nem da ocorrência das faltas disciplinares, em virtude do uso de drogas. III - Apela o autor, algando que:a) era ocupante do cargo de Técnico Administrativo, Classe TC/C/15, matrícula nº 2306-5, do Ministério Público Federal (MPF), tendo ingressado no quadro geral de pessoal da instituição em 18 de novembro de 1995, através de concurso público; b)exerceu suas funções normalmente até a data de 16 de junho de 2012, quando foi demitido por suposta insubordinação grave no cumprimento das suas atividades, bem assim "por conduta marcada pelo desleixo, descaso, desinteresse no desempenho das atribuições do cargo", conforme informações constantes no Processo Administrativo nº 8.72.829.258903/4417-19; c)ao ser demitido, contava com 17 anos, 07 meses e 27 dias de serviço público; d) foi indiciado por haver, em tese, infringido o disposto no art. 132, VI e VITOR AZEVEDO, e art. 117, XV, todos da Lei nº 8.112/90, que prevêem pena de demissão. IV - Inocorrência de cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo, pois o autor foi notificado pessoalmente da instauração do feito e de todos os atos processuais, intimado de seu interrogatório e citado para apresentação de defesa escrita, tendo-lhe sido, ainda, fornecida cópia do inteiro teor dos autos daquele processo. V - Convertidos os autos em diligência, retornaram os autos ao juízo de origem, para que fosse realizada perícia judicial no autor, ora apelante, nos termos do artigo 938,§ 3º do CPC/2015. VI. O próprio exame pericial, também concluiu, que o autor no momento possui condições de exercer suas atividades laborativas, assim como o necessário discernimento para os atos da vida civil. VII. O laudo pericial faz uma anamnese muito detalhada da vida ante acta do ora recorrente, mostrando que ele tem uma boa formação intelectual, é formado em engenharia civil, e que do ano de 2006 em diante ele passou a ser dependente químico decorrente do uso de cocaína, craque, etc. No fim, a perícia chega à conclusão de que, há três anos, ele não faz uso de substâncias entorpecentes e que, por isso, está apto a retornar ao serviço público. Na sentença, o juiz disse que, da forma como se portou o ora recorrente em diversas ocasiões, falhando no serviço, tratando de forma inadequada as pessoas com quem ele interagia, ele fez por onde merecer a instauração do processo administrativo disciplinar e a sanção que lhe foi consequente, que foi exatamente demissão. VIII.O apelante praticou atos que, efetivamente são incompatíveis com o exercício da atividade adminsitrativa. Muito embora o perito tenha feito considerações gerais sobre os resíduos que o uso de substâncias entorpecentes pode gerar, mas não chegou efetivamente a fechar um afirmação de que na época dos fatos ele era rigorosamente incapaz de portar-se daquela forma. IX.A demissão é absoluta; ela demarca o final de uma etapa da vida de um servidor público. Só pode ser modificada se ficar comprovado que essa demissão ou que o processo administrativo anterior a ela está eivado de séria nulidade, e não existe isso. X.No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. XI. Mantida a condenação em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.500,00. XII - Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 95083599181434660382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)