PROCESSO Nº: 5832005-90.1302.9.1.4800 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Levi Costela RÉU: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Santos - Pleno EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. - Embargos de declaração opostos por YAGO MORAES, alegando a ocorrência de contradições e omissões no acórdão (ID n.º 2000547.8361633) deste órgão plenário, que, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado em Ação Rescisória, por meio da qual se busca a rescisão do julgado que, em ação civil pública ambiental, reconheceu a ilegalidade de casa que o autor construiu em Fernando de Noronha, determinando sua demolição e a recuperação da área degradada. - Diferentemente do que afirmando pelo embargante, o voto condutor analisou os documentos apresentados, concluindo que "o laudo técnico ambiental acostado pelo autor foi elaborado em setembro de 2015 (documento 0172601.3303139), portanto, após o trânsito em julgado da ação originária (que ocorreu em 06/02/2014), o que, por si só, já é o bastante para descaracterizá-lo como sendo documento novo para fins rescisórios". - De igual forma, não há omissão quanto ao requerimento de produção de prova pericial, na medida em que o indeferimento da perícia é uma consequência lógica da impertinência para o deslinde do feito da própria questão de fato que seria objeto da prova técnica. - Também não há que se falar em contradição do julgado, tendo em vista que o embargante não aponta a existência de uma contraposição inconciliável de ideias, que impossibilite identificar, afinal, qual a conclusão pretendida. A alegação feita pelo embargante, na verdade, visa, mais uma vez, demonstrar o desacerto do julgado. - Improvimento.
(PROCESSO: 64453013951490980521, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 27/11/2017)