PROCESSO Nº: 2419249-87.4794.12.4.8858 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA. VINICIUS JESUS. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO DO AUTUADO EM REPARTIÇÃO DO DETRAN. EXPEDIÇÃO DE BOLETO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA PARTE AUTORA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de anular a multa referente ao auto de infração de nº T181089728 e determinar à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal para que exclua definitivamente a respectiva penalidade do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), bem como os pontos que recaíram sobre a CNH, além de ressarcimento de eventual dano material decorrente do pagamento indevido da multa. EMANUEL NASCIMENTO alega que o auto de infração é nulo, porquanto não houve expedição da devida notificação de autuação e notificação da penalidade, na forma e no prazo legal, que o art. 10 da Resolução 404 do CONTRAN estabelece a obrigatoriedade de expedição da notificação da penalidade da multa, que tal notificação nunca foi expedida. A questão gira em torno da expedição da notificação de penalidade, que a parte autora alega não haver recebido e que a União sustenta haver expedido e que não foi entregue em razão de insuficiência do endereço. Entende-se que a questão resta superada, uma vez que a parte apelante compareceu à sede da 14ª SRPRF-PB, para solicitar a emissão do boleto voluntário, fato que sana a ausência de notificação, porquanto houve conhecimento das informações constantes do auto de infração. (AGRESP 209097, Ministro Benício Martins, DJE: 09/07/2016). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 14509554692547234731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)