PROCESSO Nº: 3035238-68.5649.13.9.4237 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE MONTEIROPOLIS ADVOGADO: Pietro Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO SUPERIORES AOS PLEITEADOS. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO REPASSE COM BASE NO VMAA DO FUNDEF DE 2006. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido que negou provimento à apelação por ela interposta 2. Pretende a embargante a modificação do julgado para que sejam apreciadas as alegações de falta de interesse de agir, de prescrição e de ausência de manifestação, quanto ao art. 97, da Constituição Federal. 3. Alega a embargante que os valores cobrados a título de VMAA do ano de 2010 foram repassados pela embargante em valores superiores aos requeridos nestes autos, o que demonstra a ausência de interesse de agir. Tal alegação não pode ser deduzida nesta via. O acórdão não incidiu em qualquer dos vícios que ensejam o manejo dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC, devendo ser deduzida na via recursal adequada, ou mesmo no momento da execução do julgado, quando poderá ser aferido o valor efetivamente repassado pela União. 4. Não se justifica a alegação da questão, neste momento processual, haja vista que, sequer, pode ser definida como fato novo, eis que o valor da parcela do VMAA, referente ao exercício de 2010, encontrava-se previsto na Portaria nº 380, de 06/04/11, informação que se encontrava acessível à embargante, desde a época do ajuizamento desta ação, em 16/01/2015. 5. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir a eventual existência de erro material ou integrar aquelas omissas. 6. A prescrição, nos termos do Decreto nº 98.485/32, foi expressamente apreciada, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito. 7. No que tange à alegação de que o Município pretende a aplicação da legislação revogada do FUNDEF ao FUNDEB, trata-se de hipótese de rediscussão do julgado. A matéria é nitidamente de cunho meritório, não havendo que se falar em incidência das hipóteses de omissão, obscuridade e contradição. 8. Quanto à inobservância do art. 97, da CF, em relação à aplicação da correção monetária, com a incidência da Lei nº 11.960/09, tal questão, também se encontra na seara da rediscussão da matéria, o que não se admite nesta via. Ao apreciar a questão, o acórdão, expressamente, assentou que a questão foi decidida, com supedâneo em precedente do Pleno deste Tribunal, Processo nº 2180056-62.7259.7.3.3375, não havendo que se falar em violação à Cláusula de Reserva de Plenário. 9. Quanto aos arts. 32, 33 e 46 da Lei nº 11.494/07, consoante precedente do STJ, não se faz necessária, para fins de prequestionamento numérico, a menção de todos os dispositivos legais na decisão. Ademais, se houve o enfrentamento fundamentado de todas as questões jurídicas controversas da ação, o requisito de admissibilidade do prequestionamento já é atendido, o que ocorreu no presente caso. 10. Embargos da União desprovidos.
(PROCESSO: 61107512965585292474, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)