PROCESSO Nº: 2372921-71.6841.1.2.2596 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO:Ivamberto Carvalho de Araújo ADVOGADO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA- UFPB ORIGEM: 3ª Vara Federal da Paraíba JUÍZA: CECÍLIA SILVA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA DEVIDOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS PAGAS NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte os embargos e homologou, para efeitos da execução em curso, a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo, a qual aponta como correto o valor de R$ 24.222,52 (vinte e um mil, setecentos e sesenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). 2. O Pleno deste Antônio Alves vem entendendo que 'é descabida a utilização da TR como índice de correção monetária tendo em vista que o STF quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." 3. A jurisprudência deste Rodrigo da Conceição tem se posicionado no sentido da necessidade de comprovação nos autos da hipossuficiência econômica, nos moldes da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovar sua incapacidade financeira de suportar as despesas do processo. Precedente: Segunda Turma, AG nº. 04017865723333330085/SE, Relator: Desembargador Federal Luigi Campos, julg 28/01/2017, decisão unânime). 4. No caso em tela, como a parte apelante não demonstrou a sua hipossuficiência de modo a comprovar sua incapacidade financeira, não há como acolher o pedido de Gratuidade de Justiça. 5. Os juros de mora devem ser mantidos em 0,5% ao mês, conforme vem entendendo a jurisprudência deste Igor da Cruz. Precedente: Otávio Silveira, AG 77217982499827637739, Relator: Desembargador Federal Bruno da Luz Júnior, julg. 17/01/2017, decisão unânime. 6. Esta colenda Turma já firmou o entendimento no sentido de que devem incidir os juros de mora nas parcelas pagas na via administrativa. Isto porque se for descontado da execução apenas o pagamento realizado em tal esfera, a conta permanecerá cobrando juros de algo que já foi pago a seu tempo e modo devidos. Precedente:Vinicius Moura, AC 838666/PE, Relator: Desembargador Federal Emanuel Barbosa, Revisor: Desembargador Federal Lucas Gabriel Fogaça. 09/09/2017, pag. 80, decisão unânime. 7. Apelação provida em parte para reconhecer a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e ainda para reduzir a verba honorária para 5%, considerando que a ação foi proposta na vigência do Código de Processo Civil de 1973.
(PROCESSO: 71983176637589551967, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)