PROCESSO Nº: 8730275-90.8532.6.3.1981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA PUMATY S/A ADVOGADO: Márcio Fam Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Raquel da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE ALIENAÇÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal, indeferiu pedido de penhora e avaliação de bem imóvel pertencente à agravada, por se encontrar a empresa em recuperação judicial. 2. É possível a realização de atos de constrição em feitos executivos contra devedores que se encontrem em recuperação judicial, desde que não inviabilizem a atividade econômica da empresa ou reduzam o seu patrimônio, para que não reste comprometido o próprio cumprimento do plano de recuperação. 3. Na espécie, não se vislumbra óbice a que seja autorizada unicamente a penhora do bem imóvel indicado no processo originário, vez que tal providência por si só não importa redução do patrimônio da empresa. Todavia, enquanto a agravada se encontrar em recuperação judicial, o bem penhorado não poderá ser objeto de alienação, permanecendo sobre ele tão somente a ordem de constrição, como forma de garantir o crédito tributário em cobrança. 4. Precedentes deste egrégio Tribunal. 5. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 15136342191204379455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)