PROCESSO Nº: 7235241-13.2569.8.11.6052 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO DA ROCHA ADVOGADO: Rodrigo Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA ATIVA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, em sede de ação ordinária, movida por pensionista de ex-ferroviário da RFFSA contra a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a complementação de aposentadoria, a fim de que seu benefício previdenciário seja pago com paridade na Tabela do Plano de Cargos e Salários dos servidores ativos da CBTU, equivalente ao Nível 115 do PES/210 da CBTU. A Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, equiparou os ferroviários aos servidores públicos da União para fins previdenciários, passando a serem regidos pela Lei 8.112/90 e art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, e atribuiu à União Federal responsabilidade para complementar a aposentadoria dos ferroviários por determinação expressa de seu artigo 5º. De outra parte referida norma estendeu tal direito àqueles que, admitidos até 72.77.05, aposentaram-se posteriormente ao advento do Decreto 956/69, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 12 de janeiro de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/2002, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 04.05.3315. Ao consultar os autos, verifica-se que o ex-ferroviário, instituidor da pensão da autora, foi admitido pela RFFSA em junho de 1968, na função de Conservador de Via Permanente (ID: 5609332.231856). De outra parte, constata-se que a parte autora é detentora de uma Pensão por Morte, com início a partir de 29/04/2003, como comprova (doc. 4163044.591135), cujo benefício originou-se de vínculo laboral com a RFFSA, não havendo no histórico dos autos, qualquer prova de liame do instituidor do benefício com a CTBU. Esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que a complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa em que o beneficiário estava vinculado à época da aposentadoria ou da sua sucessora, no caso a VALEC e não a CBTU, uma vez que a VALEC é a real sucessora da RFFSA. Precedente: (YURI MOURA - AG131395/PE - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Igor Peixoto - DJE 28/07/2012 - Página 265). Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 38491268022964082861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)