PROCESSO Nº: 0466708-28.3912.6.7.1891 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Thais Virginia Ferreira Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nathan Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 08.363/2007. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO INTEGRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da ilicitude da exoneração da autora, grávida de três meses e ocupante de cargo em comissão, bem como da condenação da União/embargada ao pagamento dos atrasados e de indenização por dano moral, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Nada obstante, não tendo o acórdão embargado se pronunciado sobre a aplicação dos índices prevista na Lei nº 11.960/2009, no tocante aos juros de mora e à correção monetária, os presentes embargos devem ser acolhidos, em parte, apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. 4. Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, inclusive quanto à modulação de seus efeitos, o Plenário desta Corte fixou o entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97, a redação dada pela MP 2.180/2001), desde a citação do feito principal. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão quanto aos índices a serem observados na atualização monetária.
(PROCESSO: 68769822763819979245, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)