PROCESSO Nº: 0961663-64.2513.23.5.5920 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: ISAAC RAMOS. ADVOGADO: HEITOR CUNHA e outros. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GONÇALVES. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: RYAN DA MATA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO QUANTO AO OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Apelação e Remessa Oficial em face de sentença que reconheceu como especial o tempo laborado pelo autor como Eletrotécnico, Engenheiro Eletricista e Especialista de Estudos Elétricos na Companhia Energética do Ceará - COELCE, no período de 02.03.0624 a 19.06.8116, e julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício pretendido de aposentadoria especial, a partir da data da entrada do requerimento administrativo (18.11.8146). 2. As partes transacionaram no sentido de que a atualização monetária das parcelas em atraso se dê nos exatos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, o que condicionou o pedido de desistência da apelação interposta. Interveniência do Estado para a aprovação judicial da solução da lide, via homologação dos termos eleitos pelas partes e, por consequência, da desistência do recurso, cabendo, todavia, apreciação de toda a matéria, por força da Remessa Oficial. 3. Uma vez que o STJ, no julgamento do REsp. 5.489.590/SC, em sede de Recurso Repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres é apenas exemplificativo, e não exaustivo, a mesma interpretação deve ser dada em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, contanto que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 637319/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 5. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 6. A documentação carreada aos autos (CTPS, PPP e LTCAT) comprova que o autor esteve em contato com o agente nocivo eletricidade durante todo o período laborado para a COELCE, de 04.10.9986 a 10.12.0526 submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts, atividade que deve ser considerada como especial, enquadrada no código 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto 73.574/64. 7. Com lapso temporal superior a 25 anos de atividade exercida em condições nocivas à sua saúde, a parte apelada faz jus à concessão de aposentadoria especial, com DIB fixada na data do requerimento administrativo. 8. Desistência da apelação homologada e Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 36383886489632373230, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)