PROCESSO Nº: 5770578-78.4797.21.7.3329 - APELAÇÃO APELANTE: THEO SILVEIRA ADVOGADO: João Lucas Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. ERRO MATERIAL SANADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial da Subseção Judiciária da Paraíba (9ª Vara Federal). Alega a embargante, em suas razões, que a decisão recorrida incorreu em evidente contradição ao dispor que deu parcial provimento à apelação, em seu voto e ementa, e que negou provimento à apelação, no acórdão. Afirma ainda que a jurisprudência já se firmou no sentido da desnecessidade de renovar o requerimento administrativo a cada dois anos, o que violaria direito fundamental. Requer o pronunciamento específico acerca do art. 201 e incisos XXXV, XXXVI e LV do art. 5º da Constituição Federal e do art. 103-A da Lei n.º 8.213/91, desde logo prequestionados. Observa-se, desde logo, a existência de erro material na conclusão do acórdão. Onde se lê que foi negado provimento à apelação, leia-se que foi dado parcial provimento à apelação. Ficou assentado no acórdão da Segunda Turma que a presente ação guarda identidade de partes, pedido e causa de pedir com a Ação nº 0283663-04.1644.19.10.1759, proposta perante o Juizado Especial desta Subseção Judiciária (9ª Vara Federal) e extinta sem resolução do mérito em face da ausência de interesse processual, devido o transcurso de mais de dois anos entre a cessação do benefício e o ajuizamento daquela ação. Em razão da prevenção, foi determinada a remessa dos autos àquele Juízo, dando-se parcial provimento à apelação. Quanto às demais alegações, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar o seguinte erro material no acórdão embargado: onde se lê que foi negado provimento à apelação, leia-se que foi dado parcial provimento à apelação para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial da Subseção Judiciária da Paraíba (9ª Vara Federal). [09]
(PROCESSO: 33760061216303203730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)