PROCESSO Nº: 1799497-67.4578.14.10.9619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA MARIANA NOGUEIRA ADVOGADO: Emanuel Mendes De Pedro Lucas Caldeira AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2106156-73.2138.18.8.4193 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: Processual Civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. HAPVIDA. Multas impostas pela ANS. Execuções reunidas. Penhora de hospitais rejeitadas. Ausência de garantia do Juízo. Constrição via BACEN-JUD. Inexistência de provas do comprometimento da atividade empresarial. - Em que pese ainda não haver transitado em julgado os agravos de instrumento que tratam da penhora dos hospitais, o fato é que tais ofertas não foram aceitas por esta Bianca da Paz, por ser bem de difícil alienação, não havendo conhecimento de qualquer decisão que suspenda os efeitos dos julgamentos realizados. - O reconhecimento do valor atribuído ao bem pelo Perito Oficial, não gera o consequente aceite da penhora, isto porque a penhora somente se materializa quando homologada pelo Juízo, o que, apesar de todas as tentativas por parte da agravante, não ocorreu na espécie. - Inexistente a garantia do Juízo, em face da imprestabilidade da penhora dos hospitais, dada a dificuldade de alienação, segue a preferência pela efetivação da constrição via BACEN-JUD. - Insubsistência da alegação de que a indisponibilidade e consequente penhora de parte do faturamento mensal da agravante, comprometem in totum, a atividade empresarial, bem assim o atendimento ao usuário, tendo em vista que a empresa não comprova a dificuldade específica que alega, limitando-se a tecer alegações genéricas de que é uma operadora de plano de saúde e que a manutenção da penhora de seus ativos a deixará sem numerário financeiro para aplicar em suas operações administrativas e operacionais cotidianas. Precedente( PROCESSO: 80413621087534244379, AG893575/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 27/04/2016) - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20324469028898042897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)