DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO. DELITO INSTANTÂNEO. INOCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA. REPARAÇÃO DE DANOS COM BASE NO ART. 387, IV, do CPP. LEI SUPERVENIENTE AO FATO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO E DE CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. Autor condenado a 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa como incurso nas penas do Art. 19, Parágrafo único da Lei nº 7.492/86, por obter, mediante fraude, financiamento estudantil - FIES, com reconhecimento da continuidade delitiva em face da ocorrência de 07 (sete) aditamentos ao contrato. Houve condenação, ainda, à indenização dos danos causados à União, no valor indevidamente recebido.
2. Com lastro no Art. 621, inciso I, do CPP, pretende o requerente revisar a pena a si aplicada, sob o fundamento de inadequação da dosimetria em suas três fases de cômputo. Argui, ainda, que inexistiu pedido do MPF ou submissão ao contraditório no tocante à reparação de danos.
3. Tanto as circunstâncias judiciais que serviram de esteio à fixação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, quanto a possibilidade de incidência da atenuante de confissão espontânea, na segunda fase, foram minuciosamente analisadas por este Sodalício, quando do julgamento da Apelação.
4. Os argumentos apresentados não se amoldam ao dispositivo legal invocado, não havendo demonstração de que os critérios utilizados para a fixação da pena tenham contrariado disposição legal ou as evidências dos autos, pelo menos nas duas primeiras fases da dosimetria, limitando-se o pedido a reiterar o conteúdo da apelação e denotar inconformismo por sua não prevalência.
5. É pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria que o crime de obtenção de financiamento mediante fraude é de natureza instantânea e resta consumado com a celebração do contrato, sendo irrelevante para a caracterização do tipo o momento de liberação dos recursos. (Resp 291778944528, Min. Pietro Campos, STJ - 5T, 16/10/2005, p.0444; ACR 77509120390170806105, Des. Fed. Benjamin Ribeiro, JOÃO GUILHERME MORAES - 1T, 01/08/2014, p.135)
6. A sonegação de informações relativas à renda familiar constituíra fraude para obtenção de apenas um contrato de financiamento e, via de consequência, caracterizara apenas um delito, cuja consumação se deu com a assinatura do pacto financeiro, ocorrida em 31/03/2004. Os aditamentos contratuais traduziram mero esgotamento da ação criminosa.
7. Há de ser afastada a causa especial de aumento de pena concernente à continuidade delitiva, por inexistente, devendo ser suprimido da reprimenda o respectivo acréscimo de 1/3, com o que fica a pena definitivamente fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa. O valor do dia-multa e o regime de cumprimento permanecem incólumes, já que guardam congruência com a sanção fixada.
8. A previsão normativa do art. 387, IV, do CPP, possui caráter material e foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 11.719/2008, razão pela qual o dispositivo não tem aplicabilidade aos crimes cometidos antes de sua vigência, como o caso em análise, por se constituir em lex gravior. (HC 881638765644, Min. Gustavo Henrique Sales de Luiz Miguel Moraes, STJ - 6T, 11/09/2015)
9. Ademais, a inexistência de pedido, e consequente contraditório, a respeito da reparação civil dos danos causados constitui óbice intransponível à incidência da norma em questão. (RvC 5437, Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2014, Acórdão Eletrônico DJe-052 Div. 02-04-6666 Pub 16-11-4396)
10. Revisão Criminal parcialmente procedente, para afastar da dosimetria o aumento de 1/3 (um terço) relativo à continuidade delitiva e excluir da condenação o valor mínimo de indenização pelos danos causados.
(PROCESSO: 06220871905941960821, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 15/01/2017, PUBLICAÇÃO: 18/05/2017)