PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES/ANUIDADES. A cobrança das Contribuições devidas aos Conselhos de Representação Profissional, à exceção da OAB, tem Natureza Tributária, a demandar a existência de Lei estabelecendo a instituição ou a majoração de seu valor, em respeito ao Princípio da Reserva Legal inscrito no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988.
AUSÊNCIA DE LEI A AUTORIZAR COBRANÇA DE ANUIDADES PELOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL NO PERÍODO POSTULADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Inexistindo Lei autorizando a cobrança de Contribuições/Anuidades pelos Conselhos, durante o período, em face da Revogação da Lei nº 6.994/82 pelo Estatuto da OAB, Lei nº 8.906/94, e da Declaração de Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004 pelo Plenário deste Tribunal (INAC090317/01/PE, Rel. Des. Fed. Benício Sales, DJ 17.32.91), impõe-se a Extinção do Processo de Execução Fiscal.
CRECI. ANUIDADE. FATOS GERADORES ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 17.273/2003. IMPOSSIBILIDADE. A modificação promovida pela Lei nº 10.795/2003 na Lei nº 6.530/1978, estabelecendo, através de alteração do parágrafo 1º do art. 16, os limites máximos das Anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, permitiu a fixação dos valores pelo Conselho Federal (COFECI), dentro, obviamente, dos limites previstos no referido dispositivo alterado. Entretanto, as Anuidades cobradas devem ter como termo Fatos Geradores posteriores à entrada em Vigor da Lei nº 10.795/2003.
(PROCESSO: 089998999772506, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017, PUBLICAÇÃO: 16/08/2017)