PROCESSO Nº: 9371134-36.5793.21.2.7091 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOTAMAR DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Caldeira EMENTA: Tributário e Processual Civil. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 240390, com repercussão geral reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão. Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 80653311622119708199, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)