PROCESSO Nº: 0572573-78.1339.13.6.6246 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Daniel Barros APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado, em razão de doença ou acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, apesar de constituir ganhos habituais, não deve ser ser aplicado o que dispõe o RE 396863, afastando-se a aplicação do REsp 3.472.789/RS, uma vez que tem caráter indenizatório e não remuneratório, não se inserindo em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 66040805620548871701, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)