PROCESSO Nº: 9720531-99.4593.26.6.2532 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZINETE FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUDENIZE FERREIRA DE MOURA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: RODRIGO COSTA EMILLY DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO ÓRGÃO: JOAQUIM ARAGÃO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA. ARTS. 48 E 142 DA LEI Nº. 8.213/93. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Insurgência recursal e remessa necessária em face de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade. 2. A autora completou 60 anos de idade em 2007, encontrando-se, assim, sujeita ao período de carência de 156 (cento e cinquenta e seis) contribuições mensais, nos termos da tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/91. 3. De acordo com as anotações na CTPS, verifica-se registro de vínculos trabalhistas nos seguintes períodos: 23/11/1969 a 19/08/1970 (empresa Filomena Albuquerque); 30/01/1971 a 02/04/1973 (Casas Freitas Tecidos Ltda.); 08/11/1974 a 10/05/1974 (G. Guardião & CIA) e 19/04/1988 a 29/08/2001 (Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes). Há ainda comprovantes de contribuição à Previdência Social na qualidade de autônoma (junho de 2009 a fevereiro de 2012). 4. A Contadoria do Juízo indicou o preenchimento das condições para a concessão do benefício pretendido desde o ano de 2001. 5. O entendimento consagrado pelas cortes regionais e pelos tribunais superiores é no sentido de que a CTPS possui presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova contrária ser inequívoca, o que não ocorreu nos autos. 6. A parte autora atende aos requisitos legais, já que atingiu 60 anos de idade e completou o período de carência exigido pela lei, pois contribuiu por mais de 156 (cento e cinquenta e seis) meses, razão pela qual faz jus à aposentadoria por idade, bem como às parcelas atrasadas devidas a partir da data do requerimento administrativo. 7. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. 8. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 36391175719830068804, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)