PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA AUTORA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO URBANA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício.
2. Demonstrada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício.
3. Não logrou a promovente trazer aos autos início de prova documental idôneo do efetivo exercício de atividade rural, no necessário período de carência, pois, a Consulta Eleitor com os seus dados cadastrais junto à Justiça Eleitoral, bem como o Cadastro da Família e a ficha de atendimento médico, ambos da Secretaria Municipal de Saúde, datando de 08/07/2011 e 31/08/2006, todos contendo sua profissão de agricultora, não servem como início de prova material visto que as informações constantes desses documentos, no tocante à ocupação da demandante, não gozam de fé-pública, porquanto foram obtidas com base exclusivamente, nas informações prestadas pela própria postulante aos órgãos que os emitiram. Nesse sentido, confira-se: AC 534659/PB. DJ: 11/02/2007. Pág.: 1029. Rel: Des. Federal EMANUEL VIANA. 1ª Turma. Decisão unânime.
4. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a demandante informa exercer seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do concreto desempenho do labor campesino da promovente.
5. As declarações particulares e unilaterais acostadas aos autos só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados, nos termos do art. 408 do CPC.
6. As suas fichas de identificação de sócia da União de Mobilização e Desenvolvimento Comunitário de Arara (UMODECA), em 23/06/1998, com comprovantes de pagamento das mensalidades até dezembro/2010, e da União dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Arara/PB (ULTRAFAR), na mesma data, contendo ambas a sua qualificação de agricultora, assim como a declaração fornecida pela EMATER/PB, acerca da sua filiação à primeira entidade, à qual a EMATER dá assistência técnica, não se prestam à comprovação do efetivo exercício do alegado de trabalho rural da autora.
7. Além da imprestabilidade dos elementos de prova apresentados, convém ressaltar que a postulante, aos 71 anos de idade, pretende provar o desempenho de atividade agrícola, a contar de 1989, quando já era viúva (beneficiária de pensão urbana do marido, como industriário, desde 22/11/1981) e possuía 57 anos de idade, não sendo crível que tenha de fato realizado a agricultura de subsistência, ainda que tenha mostrado "conhecimento do meio rural e dos tratos culturais das lavouras cultivadas", consoante concluiu o funcionário do INSS na entrevista rural, realizada em 03/10/2012.
8. Ademais, postulou, em 27/06/2006, a concessão de amparo social ao idoso e, não, a aposentadoria rural por idade, que ora persegue, o qual lhe foi negado em razão da renda per capita familiar, certamente à vista da pensão por morte que já percebia.
9. Diante dessas razões, não há como reconhecer o direito da postulante à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.
10. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 39454135359234069853, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017, PUBLICAÇÃO: 17/03/2017)