PROCESSO Nº: 7225816-25.7927.1.8.6314 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ DA LUZ ADVOGADO: Danilo Caldeira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, DO ADCT, DA CF/88. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO COMPROVADA. ART. 1º, § 2º, ALÍNEA A, DA LEI Nº 5.315/67. PRECEDENTE DO STJ. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES DO PARTICULAR E DA UNIÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgando não ter restado comprovada a condição de ex-combatente do promovente, entendeu incabível o direito à instituição do benefício de pensão especial, além de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme regras do CPC/1973, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes da vigência do CPC/2015. 2. O art. 53, do ADCT, da Constituição Federal, assegurou ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, o direito à pensão especial. 3. Serão considerados ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial os ex-militares do Exército que comprovarem sua efetiva participação em operações bélicas na condição de integrantes (i) da FEB que houverem servido no Teatro de Operações da Itália ou que (ii) participaram de missões de vigilância e segurança do litoral, como integrantes da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões", consoante disposição expressa no art. 1º, § 2º, alínea a, incisos I e II, da Lei nº 5.315/67. Precedente do STJ. 4. A Certidão de Tempo de Serviço Militar, do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro, noticia que o autor foi incluído como soldado, em 13/07/1944, no 8º regimento de artilharia montada, localizado na cidade de Pouso Alegre/MG, tendo sido excluído da mesma Unidade em 05/02/1946. No entanto, não foi igualmente provada, pelos documentos acostados aos autos, a sua condição de ex-combatente, nos termos da Lei nº 5.315/67. 5. Hipótese em que não comprovada a condição de ex-combatente, não faz jus, o autor, à concessão da pensão especial, instituída pelo art. 53, II, do ADCT, da Constituição Federal. 6. Não prospera o pedido da União de aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois, possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. A verba honorária deve ser fixada de acordo com a apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73. 7. Apelações do particular e da União improvidas.
(PROCESSO: 18974092943805939504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)