Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Jesus PJe-EDEC na APELAÇÃO (0507681-84.7995.31.5.4192) APELANTE: ALEXANDRE SOUZA ADV : JOÃO CARDOSO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE EMBARGANTE: GUSTAVO COSTELA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação, por ele manejada, confirmando a sentença que pronunciou a decadência. 1. O embargante aponta suposta contradição no julgado que afastou o direito ao restabelecimento de auxílio doença, cancelado em dezembro de 2004, confirmando a sentença que pronunciou a prescrição do fundo do direito, na presente demanda, aforada em agosto de 2015. 2. Nada a reparar no v. acórdão, posto que balizado no art. 103, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.839/04, ao dispor: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 3. Este, aliás, é o entendimento das Cortes Superiores, a exemplo do RE 354.647/SE, em repercussão geral, min. Benjamin Moura, julgado em 04 de junho de 2013, e do AGResp 8369901, min. Davi Luiz Cunha, julgado em 18 de julho de 2015, que vem sendo, reiteradamente, seguido por esta relatoria, a exemplo do PJE-AC 64692247073047184725-CE, em 30 de novembro de 2016. 4. Na verdade, pretende o embargante renovar a discussão de mérito, sem demonstrar o atendimento aos requisitos autorizadores da via aclaratória: omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30039253336672007926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)