Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Mendes PJE-AGTR 9418853-85.2941.11.8.2849 AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADV : IVAMBERTO CARVALHO DE ARAÚJO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL- PB RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra da decisão (doc. 6921444.3891209), em sede de execução, proferida nos autos do processo 8618841-28.6411.8.1.5007, que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão (doc. 9318994.783745) - a qual determinou ao ora agravante que comprovasse que o substituído Enzo da Mata faz parte da ação principal, considerando que a sentença exequenda foi clara ao fixar que seus efeitos abrangeriam apenas os servidores substituídos listados naqueles autos - e excluiu aquele substituído do polo ativo da ação executiva. - Busca o Sindicato-agravante, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita, ao declarar-se sem condições de efetuar o pagamento de custas de preparo; e que os efeitos da coisa julgada coletiva favorável a si, atuante como substituto processual, sejam extensíveis a toda a categoria profissional representada, independente de filiação ou inclusão em lista de filiados nos autos do processo, no caso, relativamente a Ana Lívia Costa. - Indefere-se o pedido de gratuidade judiciária, pois tendo em conta que a quantia a ser levantada na execução (R$ 12.966,16), afasta-se a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida, sendo que tal presunção não pode ser estendida à pessoa jurídica, no caso, o sindicato, mormente, diante do expressivo número de associados/substituídos, mais de 1800, conforme lista anexada aos autos (doc. 6007292), a gerar receita pela contribuição. - Descabida a extensão dos efeitos do título judicial coletivo aos associados que não constam na lista indicada pelo sindicato-autor no processo de conhecimento (doc. 5252253), tanto em respeito ao princípio da congruência quanto ao da coisa julgada, o que não contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no qual reconheceu a substituição processual do sindicato para defender os direitos da categoria, já que in casu o próprio sindicato foi que limitou o seu pedido na ação de conhecimento, berço do título judicial exequendo. - Improvimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 28132954288961743664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)