Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Santos PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8548327-57.2679.22.11.9927-RN AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : DAVI BARBOSA ADVOGADO : JOAQUIM MONTEIRO ORIGEM : 5ª Vara federal - JFRN - (6963013-78.0420.2.9.2660) RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN PINTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOAQUIM CAMPOS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado pela União, contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação de tutela requestada e determinou a suspensão de qualquer procedimento tendente a transferir o agravado para a Base Naval do Rio de Janeiro, bem como a sua permanência na sede da Marinha em Natal/RN até o final do ano de 2016. 1. O cerne da presente questão é a possibilidade de suspender, ou não, o ato administrativo que ensejou a movimentação de ofício de militar da ativa para a Organização Militar da cidade do Rio de Janeiro/RJ, para que seja garantido o suposto direito de permanecer trabalhando junto à OM de origem, por motivo pessoal, qual seja a permanência dos filhos na mesma instituição escolar até o final do ano letivo de 2016. 2. A vida funcional do militar prevê a ocorrência de constantes transferências entre unidades militares motivadas por juízo de conveniência e oportunidade da Força Armada à qual ele é vinculado, sendo esse juízo abrangido pela discricionariedade administrativa. 3. Não se afigura razoável impedir a movimentação do militar, sob a alegação de que trará prejuízos à educação de seus filhos menores, quando existe previsão legal para a acomodação dos alunos em novas escolas, permitindo a continuidade dos estudos, além de não te sido apresentado nenhum fato concreto que indique existir dificuldade de adaptação das crianças em uma nova unidade de ensino. Precedentes: RMS 62.012/PR, min. Augusto Rezende de Nicolas da Conceição, julgado em 17/01/2007, e AGTR/SE 14936701102223600875, des. Francisco Azevedo, 2ª Turma, julgado em 13 de maio de 2015. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 79506159123088314345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)