PROCESSO Nº: 0151771-28.3240.9.3.0536 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO JESUS ADVOGADO: Emanuel Martins Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Melo Ementa: Previdenciário. Anistiado da Petrobrás. Averbação de tempo de serviço. Possibilidade. Lei n. 10.790/03. Período compreendido entre a demissão da parte autora e o seu retorno ao serviço, em razão de ter havido pagamento de remuneração e o recolhimento de contribuição previdenciária. Período de agosto de 1990 a novembro de 1995, deverá este ser reconhecido como tempo de contribuição compondo a média do salário-de-benefício. Juros de mora e correção monetária ajustada ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 9847016-71.1561.12.7.4259. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 78004381521714933333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)