Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Mendes Nº: 0309471-60.1635.9.6.0792 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL DA MATA LTDA ADVOGADO: Débora De Almeida Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE QUINZE DIAS PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. TERÇO DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESP4.051.601-RS - RECURSO REPETITIVO. 1 - Mandado de segurança que visa a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre o terço constitucional de férias, o adicional de horas extras, o aviso prévio indenizado e sobre os valores recebidos durante os primeiros 15 dias do auxílio acidente/doença. 2 - Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 3 - A Primeira Seção do Luiz Otávio Nascimento, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 9.945.533-RS, Rel. Min. Pedro Miguel Peixoto, julgado em 10/5/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados a título de primeiros quinze dias do auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, terço de férias e aviso prévio indenizado. 4 - Precedente desta Turma (29316394501187351466, APELREEX/PB) 5 - Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 6- Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 66046678477887447012, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)