PROCESSO Nº: 1071412-41.4912.30.5.4303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OTÁVIO ALVES ADVOGADO: Francisco da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Viana EMENTA: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/88. DOENÇA DE RODRIGO MENDES E CARDIOPATIA GRAVE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. O ponto controvertido do presente recurso consiste em determinar se o autor, ora apelado, faz jus à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, de modo a excluir a incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. 2. A sentença reconheceu a existência de moléstia grave, apta a justificar a isenção do imposto de renda, baseada nos laudos médicos apresentados nos autos apontando que o autor é portador da doença de Valentina da Paz desde o ano de 2004, bem como de insuficiência cardíaca congestiva, desde 8/8/2009. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. 3. Muito embora o art. 30 da Lei 9.250/1995 estabeleça que a moléstia grave deva ser comprovada através de laudo pericial lavrado por serviço médico oficial, tal previsão tem relevância determinante no âmbito administrativo, mas não tem o condão de vincular o magistrado, que pode decidir com base em outras provas constantes nos autos e no livre convencimento motivado. Precedente: AGARESP 823410638638, LUIZ FELIPE PINTO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 19/08/2013. 4. O parecer cardiológico do paciente, a época com 82 anos de idade, aponta cardiopatia isquêmica (angina estável), indicando que as condições clínicas são definitivas e necessitam tratamento contínuo, ressalvando ainda "paciente com prognóstico reservado quanto à saúde e também à sobrevida" (identificador 5812876.6795053). O mesmo profissional, indicado como assistente na perícia judicial, apresenta novo parecer em 15 de junho de 2017, declarando ser o autor portador das seguintes patologias: enfisema pulmonar; insuficiência cardíaca direita(cor pulmonale crônico); doença de Davi Lucca Teixeira; diabetes melllitus (identifcador 1353102.0299588). 5. O laudo emitido pelo neurologista em 21/10/2004 (identificador 7464138.0698377) descreve "paciente em tratamento na clínica neurológica com quadro de neuropatia periférica sequela diabete que o impede de deambular normalmente. Apresenta-se durante o exame com tremores nas mãos caracterizando um Síndrome de Erick Rocha". No documento é expresso o código G-20, corresponde a Doença de Breno Mendes da Classificação Internacional de Ana Beatriz Castro. 6. O perito judicial, por sua vez, atestou que o paciente apresenta "sinais no exame físico de Insuficiência Cardíaca Congestiva (CID 10 150), confirmado em laudo de médico assistente, mas não apresentou exames complementares que permitam quantificar o grau de doença cardíaca com exatidão. Apresentou ainda laudo de médico assistente referindo diagnóstico Doença de Lorena Teixeira (CID 10 G20) não claramente evidente durante exame médico pericial, nem tampouco o autor faz uso de medicação específica para controle da doença" (identificador . 6811452.6980104). Também declarou a impossibilidade de o autor executar esforço físico. 7. Nesse contexto, muito embora o auxiliar do Juízo não tenha logrado quantificar o grau da doença cardíaca e não ter claramente evidenciado, durante o exame, a doença de Bárbara Gonçalves, os pareceres apresentados por profissionais médicos especializados, cardiologista e neurologista, apontam que o autor é portador de cardiopatia grave e da doença de Evelyn Peixoto, patologias descritas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 que justificam a isenção do imposto de renda retido na fonte. Precedente deste Tribunal: processo 49417365012171065085, Relator Desembargador Federal Bernardo Campos, 1ª Turma, em 6/4/2015. 8. Tal linha de raciocínio ainda encontra respaldo nas diretrizes traçadas na Portaria Normativa 1174, de 20/12/2006, do Ministério da Defesa que, ao estabelecer normas para avaliação de incapacidade, aponta elementos para diagnóstico da cardiopatia grave, os quais foram identificados tanto nos pareceres médicos como no laudo do perito judicial. 9. O termo inicial do direito à restituição do indébito é o laudo emitido pelo neurologista em 14/04/2004, aplicando-se a SELIC na sua atualização, observada a prescrição quinquenal, conforme decidiu a sentença. 10. Considerando o ajuizamento da presente ação em 26/5/2015, e em se tratando os honorários advocatícios de direito material, deve ser aplicado o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, para fins de sua fixação, privilegiando-se o princípio da não surpresa, já que o CPC/2015 traz um regime processual financeiramente mais oneroso para as partes. 11. Honorários advocatícios fixados em 3.000,00 (três mil reais), em homenagem aos princípios da causalidade e sucumbência, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, já observados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades (valor da causa de R$ 015.510,00; exigência de prova pericial). Montante suficiente para evitar o arbitramento em patamar irrisório, em franco aviltamento ao trabalho dos advogados do autor, ou excessivo, a significar enriquecimento sem causa daqueles 12. Apelação improvida. Provimento, em parte, da remessa oficial para condenar a ré no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Nathan Rocha
(PROCESSO: 95586933687265401174, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)