PROCESSO Nº: 8601929-97.6057.23.11.5617 - APELAÇÃO IMPETRANTE: MUNICIPIO DE PACUJA ADVOGADO: THIAGO FREITAS IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOBRAL/CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL - JUIZ FEDERAL JOÃO MORAES EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SISTEMA CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA - CONTACORPJ. REQUERIMENTO SEM RESPOSTA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 9.507/97. DIREITO DE ACESSO. 1. Apelação interposta pela União de sentença que julgou procedente ação de Habeas Data ajuizada pelo Município com vistas à obtenção dos dados constantes dos registros mantidos no "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - CONTACORPJ", ou ainda em qualquer um dos chamados "sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal", acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais, inclusive contribuições previdenciárias (CCORGFIP), realizados pelo impetrante, relativamente ao período de 1990 até os dias atuais. 2. Recurso de Apelação defendendo que os dados constantes do aludido registro são informações fornecidas pelo próprio município, não havendo interesse no acesso a informações de que a edilidade já dispõe. 3. "É vasta a jurisprudência desta Corte Regional no sentido de que é possível, por meio de habeas data, obter acesso aos demonstrativos das anotações mantidas no "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR" e no "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - CONTACORPJ" ou em qualquer um dos chamados "sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal", no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB -, sobre pagamentos de tributos e contribuições federais realizados pela impetrante." (REO 50790174249713773832, Desembargador Federal Igor Ribeiro, RODRIGO NOVAES - Terceira Turma, DJE - Data: 19/09/2014 - Página: 117). 4. As informações solicitadas são de interesse direto e exclusivo do município e servirão para, eventualmente, fundamentar pedido de ressarcimento dirigido à autoridade fiscal. Consta dos autos, ainda, a prova da resistência da autoridade fiscal em fornecer os dados, eis que não houve resposta à petição protocolada junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral/CE, datada de 17/02/2016. Concessão da ordem que se impõe. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mc
(PROCESSO: 91753092086975698069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MOTA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)