PROCESSO Nº: 7560643-04.5583.24.10.0977 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: HENAGIO VITOR HUGO NASCIMENTO ADVOGADO: Glauber Vitor Hugo Aragão RECORRENTE ADESIVO: HENRIQUE SALES ADVOGADO: Glauber Cauê Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO CONSTRUTOR. ILEGITIMIDADE DO FGHAB. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CREDORA FIDUCIÁRIA. CONDENAÇÃO A REPARAR O IMÓVEL. RECURSO ADESIVO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pelo particular, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 37ª Vara de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, condenando a CEF ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.023,80 (sete mil vinte e três reais e oitenta centavos), a título de danos materiais por vícios de construção do imóvel situado na atual Rua Porto da Folha, 35, Nova Caruaru, Caruaru-PE. 2. O imóvel em questão foi adquirido pelo autor da Construtora LAÍS MOREIRA., mediante a concessão de financiamento imobiliário, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, consoante se verifica da cópia do Contrato Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações, acostado aos autos juntamente à petição inicial. 3. Despicienda a denunciação da lide à Construtora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela sua desnecessidade, em face das ações pautadas por relações de consumo, a fim de evitar que sejam feridos os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, máxime se houver possibilidade de prejuízo para a parte, que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma (EDcl no AG 5476114/RJ, min. Bernardo Fogaça, DJe de 13 de janeiro de 2014; RESP 5955172, min. Enzo Gabriel Silva, DJe 03/07/2015). 4. Acolhida a alegação de ilegitimidade passiva do FGHAB, considerando que a sua existência não induz qualquer direito à cobertura securitária, eis que, consoante o disposto no art. 21, do seu Estatuto, a cobertura para vícios de construção restou expressamente excluída. 5. Para a configuração da responsabilidade da apelada, deve ser levada em conta a sua participação na relação jurídica debatida nestes autos. A atuação da Caixa não se limitou à condição de agente financeiro, e sim de agente fiduciário, eis que financiou não apenas a aquisição do imóvel, mas também a construção do empreendimento, atuando na liberação dos valores de acordo com as etapas da obra. Não há que se falar, portanto, em ilegitimidade passiva da Caixa. 6. Não deve ser acolhida a alegação nulidade do laudo pericial. Não pode o apelante se insurgir, quanto às soluções apresentadas pelo perito para a realização dos reparos. A prova pericial não tem o condão de vincular a parte apelada, responsável pela realização dos reparos, a efetuá-los nos moldes nela propostos. Ademais, regularmente intimada a se manifestar acerca da referida prova, permaneceu inerte, tendo, portanto, se operado a preclusão. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 68538832506206640877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)