Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Porto 8426172-19.1267.2.10.9168 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO : BRENO DA CUNHA : SAMUEL PORTO ORIGEM : 2 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PÁRAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA CAMPOS (Ementa) Administrativo. Trata-se de apelação interposta pela Funasa contra sentença que declarou prescrita a pretensão de cobrança das eventuais parcelas vencidas antes de 27 de março de 2011 e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao demandante as diferenças de valor de ANDRÉ DA ROCHA sobre os proventos de aposentadoria do ex-servidor e aqueles atinentes aos servidores da ativa, enquanto a gratificação foi efetivada em caráter de generalidade, ou seja, enquanto não realizado o primeiro ciclo de avaliação previsto em lei, datas estas a serem apuradas em fase própria. Observa-se que a gratificação aludida tem caráter pro labore faciendo, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional, pois cada servidor ativo perceberá a vantagem entre cem e trinta pontos, já os inativos perceberão o valor fixo de cinqüenta pontos. A diferença entre os percentuais concedidos aos servidores ativos, em relação ao que é devido aos aposentados e pensionistas repousa nas avaliações de desempenho individual e institucional às quais se submetem os servidores ativos. Ocorre que até a regulamentação das avaliações de desempenho a diferenciação entre os percentuais concedidos aos servidores ativos e os inativos e pensionistas não se justifica, pois implica em afronta ao princípio da isonomia, devendo o percentual ser idêntico entre eles. Contudo, no momento em que forem processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional dos servidores ativos, afigura-se legítima a diferenciação legal do percentual entre os servidores, fulcrada na norma. No que concerne aos honorários advocatícios, tendo sido a demanda sido julgada procedente em parte, há que ser mantida a sucumbência recíproca. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 82874385881836548063, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)