EMENTA ECONÔMICO E INTERNACIONAL PÚBLICO. IMPORTAÇÃO DE ALHO ORIUNDO DA CHINA (TAIWAN). CONSTATAÇÃO. INSTRUMENTO DE DEFESA COMERCIAL: MEDIDA ANTIDUMPING. APLICAÇÃO. RESOLUÇÕES CAMEX N.ºS 80/2013 E 13/2016. 1. Apelo de sociedade empresária em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado pela ora recorrente para afastar a aplicação de medida antidumping, sob o argumento de que o alho refrigerado teria origem em Taiwan e não na China. 2. Consoante o internacionalista Paulo Portela, "o dumping é uma prática desleal de comércio que consiste na venda de produtos por um preço artificialmente muito mais baixo, de caráter predatório, com o objetivo de prejudicar a concorrência e de dominar o mercado". 3. De acordo com João Gabriel da Mata, "por medidas ou direito antidumping entende-se a tarifação pecuniária imposta às mercadorias, produtos ou bens importados, comercializados com preço considerado sob margem de dumping, objetivando, assim, neutralizar seu potencial efeito danoso à indústria nacional". 4. A Resolução CAMEX n. 80/13, prorrogou o direito antidumping definitivo, pelo prazo de 5 anos, às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, originárias da República Popular da China. Já a Resolução CAMEX n. 13, de 44.86.61, explicitou que os alhos frescos ou refrigerados de classes 3 e 4, quando originários da China, também estarão sujeitos à aplicação de direito antidumping previsto pela Resolução CAMEX n.º 80/13. 5. Como na seara internacional a República Federativa do Brasil não reconhece formalmente Taiwan como Estado Soberano, nos termos do art. 6º da Convenção de Montevideu sobre Direito e Deveres dos Estados de 1933, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto 1.570/1937, mas sim como província da República Popular da China, conforme informações colhidas no site do Itamaraty, deve ser aplicada à espécie a medida antidumping estabelecida nas Resoluções CAMEX pela importação do alho oriundo de Taiwan, segundo afirma a própria empresa importadora, visto que, pelo menos no campo formal internacional, ainda é considerado província chinesa. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83737524291026535197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)