E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISTOS LEGAIS À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal, que indeferiu Pedido de Tutela Provisória de Urgência, o qual visa à Suspensão da Exigibilidade de Crédito Tributário, constituído no âmbito de Processo Administrativo-Fiscal, em tramitação na Receia Federal do Brasil. II - A complexidade factual da questão relativa à apontada fraude fiscal, associada ao fato de que não houve Instrução com cópia integral do Processo Administrativo-Fiscal impugnado, além de não constar a Deliberação Administrativa definitiva sobre a Constituição do Crédito Tributário, necessário ao cotejo com as alegações da Parte, resultam na ausência dos requisitos à concessão da Tutela de Urgência, previstos no artigo 300 do CPC/2015. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 08486880886728260627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)