PROCESSO Nº: 3129931-50.4615.5.6.3320 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO NOGUEIRA ADVOGADO: Isaac Cavalcanti AGRAVADO: ENZO VIANA ADVOGADO: Guido Fontgalland Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Campos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ANULADA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que determinou a desocupação no imóvel litigioso no prazo de 10 (dez) dias, alegando se tratar de julgado extra petita, posto que na ação anulatória de leilão extrajudicial apenas se discutia a nulidade do leilão e da arrematação, não havendo pedido e consequentemente manifestação judicial, acerca da reintegração na posse do imóvel. 2. Entretanto, a consequência lógica da execução do julgado - que anulou a consolidação da propriedade ou a adjudicação do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal e, por consequência, a transação de compra e venda realizada entre a CEF e o terceiro ora agravante - é o restabelecimento da situação jurídica anterior, na qual, o mutuário (agravado) exercia a posse do imóvel. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 52303003546378391008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)