PROCESSO Nº: 1669518-91.7774.10.5.4780 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: IVONEIDE DE ARAUJO CAMARA ADVOGADO: Pedro Santos Tomas Araujo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Hallison Rego Luigi Cavalcanti EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE DESPACHO QUE A DESTITUIU DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES, INCLUSIVE DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA NOVO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES.
(PROCESSO: 71247516546636477710, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)