EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNASA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DIFERENÇAS ABSORVIDAS PELO REAJUSTE DE NOVEMBRO DE 1988. PRECEDENTE DO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que acolheu os embargos de declaração interpostos pela FUNASA, para extinguir a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/81329. 2. Os servidores da FUNASA efetivamente obtiveram a mesma incorporação e o mesmo reajuste dos servidores civis da União em agosto de 1988, no percentual global de 36,73%, e em novembro de 1988, no percentual global de 41,04%. 3. As diferenças da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações dos servidores civis da União foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%). 4. Precedente do colendo STJ. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40984585922439123817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)