PROCESSO Nº: 7506392-03.7361.21.12.4003 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: PEDRO BARBOSA ADVOGADO: Antonio Jorge Santos Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Guilherme Teixeira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO SOB O MESMO REGIME HÁ MENOS DE 24 MESES. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ART. 9º DA LEI Nº 8.745/93. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança e determinou ao Reitor da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, autoridade coatora, que "se abstenha de indeferir, com base na exigência contida no art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93, a contratação e posse da impetrante ao cargo de Professor Substituto, de natureza temporária, previsto no Edital nº 23/2016 da UNIVASF (Homologação do Resultado final do Processo de Seleção Pública Simplificada para Professor da UNIVASF correlato ao Edital n.º 18/2016), para a área de Tecnologia de Alimentos, Campus Petrolina 2. O art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que proíbe a recontratação de servidor temporário, aprovado em procedimento seletivo simplificado, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5ª Região, na AMS 89.161-CE, em 04.02.7397, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Descabida e desarrazoada a vedação legal que exige o decurso do prazo de dois anos do último contrato temporário de ex-ocupante de emprego público para que possa ser novamente contratado para o mesmo fim. 4. Apelação e remessa oficial não providas. BCF
(PROCESSO: 84706139239153658716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)