PROCESSO Nº: 6796073-04.3192.30.8.6769 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JOÃO VITOR PEREIRA ADVOGADO: Matheus Ribeiro Lobo Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. I.Antônio Lindalvo Sousa ajuizou ação ordinária contra a Fundação Universidade Federal de Sergipe, objetivando cobrança do pagamento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes à sua ascensão, através da Port. nº 1039/2011, editada em 08/10/2011, cujos efeitos atingem desde a data em que deveria receber como professor Associado nível I , mas somente recebia como Adjunto nível IV. II.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento dos valores retroativos, referentes às diferenças de remuneração devidas à parte autora, em decorrência de sua promoção vertical deferida através da Portaria 1039 de 13/08/2011, no período compreendido entre 12/01/2009 e a sua implementação, nos valores já reconhecidos administrativamente, e todos os reflexos remuneratórios nesse período, devendo esse montante ser devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária, tudo nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. III.Inconformado, apela a FUFS, alegando impossibilidade de pagamento de valores referentes às despesas de exercícios anteriores. IV.Em suas contrarrazões, a parte autora reitera o alegado na inicial Felipe Peixoto ser reconhecida a legitimidade da apelante para figurar no feito, vez que autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia financeira, responsável pela concessão administrativa da vantagem vencimental postulada. VI.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. VII.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. IX.Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 5.861-98/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. X.Apelação da RAFAELA FARIAS e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 65164676032320090003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)