Penal e Processual Penal. Apelação criminal de sentença, proferida pelo Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em Serra Talhada, que, nos termos do art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal, absolveu o ora apelado, denunciado pela suposta prática do crime de roubo qualificado, previsto no art. 157, parágrafo 2º, incs. I, II e IV, do Código Penal.
A sentença hostilizada não comporta alteração alguma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
A narrativa do fato é bastante precisa, dando conta de ter sido roubado, em 17 de novembro de 2001, um trator de propriedade da FUNAI, na Aldeia Pankaratu, Brejo dos Padres, em Tacaratu.
O cerne da questão consiste em analisar a arguição do inconformismo recursal, quanto à existência de provas da efetiva participação do acusado no fato descrito na denúncia.
Nas suas razões, o Ministério Público Federal aduz que a prova de autoria do apelado é indiciária, mas também não há dúvida de que a condenação pode ter por base indícios de autoria, quando o raciocínio dedutivo intrínseco ao caráter indiciário das provas gera uma conclusão inequívoca e que encontra amparo nos demais elementos colhidos na instrução, f. 338. E prossegue, na busca insistente da condenação do acusado: Nesse panorama, reitera-se, ainda que o apelado não tenha sido identificado no momento do roubo por nenhuma testemunha dos autos, as demais provas trazidas ao Juízo e submetidas ao contraditório permitem concluir com segurança que Raul Nunes (...) adentrou na aldeia (...) e roubou o trator (...), f. 064-275.
Toda pretensão tem pauta na alegação de existência de indícios, que seriam inequívocos da confirmação dos fatos apontados na denúncia, e suficientes, por si sós, a comprovar a materialidade e autoria delitivas. Depois, ainda, ventila-se a existência de provas outras colhidas na instrução penal e postas ao crivo do contraditório, no entanto, não fazendo às mesmas a necessária referência, no que não logra êxito o demandante-apelante, posto que aquelas, sobretudo quanto à prova testemunhal, não preenchem o caderno processual.
Neste ponto, assenta-se a pretensão punitiva, no nível argumentativo que se põe o recurso, indo de encontro aos fundamentos bem alicerçados do decisum absolutório, por insuficiência de prova.
De logo, em que pese a prova da materialidade do ilícito, na verdade pairam cerradas dúvidas acerca da sua autoria pelo acusado.
Na Vitória Silva, o magistrado firmou seu entendimento na ausência de prova da participação do acusado no evento criminoso. In verbis:
Todavia, o apanhado acima apenas comprova o seguinte: que Lorenzo Nunes vendeu o veículo roubado a Olivia Pires. Nada trata, entretanto, do fato imputado pelo MPF, qual seja a subtração violenta do bem móvel.
Quanto a tal ponto, nenhuma das testemunhas presentes no momento da subtração reconheceu qualquer responsável (fls. 129/131). Não há, ademais, qualquer indício de que Kevin da Conceição estivesse na aldeia indígena ou possuísse relação com qualquer dos moradores do local.
O réu, em verdade, apenas adentra na estória no momento da venda do bem a Maria Fernanda Gonçalves, fato posterior à subtração.
A partir de tal constatação, há tanto a possibilidade de Benjamin Correia haver participado do roubo quanto a possibilidade de o mesmo haver recebido o veículo de terceiro - responsável, ou não, pela subtração, com ou sem ciência do fato - e apenas revendido para Mirella Almeida.
Ou seja, ser o responsável pelo repasse do bem não indica, com a segurança necessária ao juízo de condenação criminal, que Arthur da Cruz tenha participado do roubo, pelo singelo motivo de que ninguém viu ou soube quem tenha praticado o crime.
Nesse contexto, não há provas da autoria, o que impõe a absolvição, sendo desnecessário analisar os demais elementos do crime.
Não há como se exigir maior clareza na elucidação do fato, na perspectiva que coloca a Raquel Farias, a lançar o elemento do contraditório entre a dúvida que se arvora da leitura da denúncia e a pretensão recursal do demandante. Onde poderia haver indício, e este passar, na instrução, para prova real necessária, na verdade sequer existe elemento que demonstre, à saciedade, a presença do acusado no local do crime, muito menos de ter ele concorrido para a prática do roubo.
E ainda, de acordo com o depoimento da vítima, Levi Ramos, o qual narrou as circunstâncias que envolveram o momento consumativo do crime, tendo ele afirmado, de forma categórica, que não soube identificar as pessoas que roubaram o trator (...), f. 130.
Há, se muito, dúvida.
Uma condenação não pode estar baseada em meros indícios e suposições, mas, sim, deve ter fundamento em provas inequívocas. Os fatos devem ser verdadeiros e determinados para o convencimento do juízo. Exige-se a certeza da autoria e materialidade do ilícito, sobretudo do dolo, a excluir e desmerecer o campo da probabilidade (que se evidencia, no caso), desnudo de todos os elementos para a configuração do tipo. O conjunto probatório sério não pode refletir descompasso com a narrativa dos fatos contidos na denúncia.
A revelar-se frágil e insubsistente o arcabouço processual, à falta de prova contundente de ter o acusado concorrido para a execução do delito, é imperativa a manutenção da absolvição.
Improvimento.
(PROCESSO: 375702522067055, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017, PUBLICAÇÃO: 30/10/2017)