EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE EM CADA PERÍODO DE APURAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JOÃO MIGUEL JESUS. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença prolatada em 19.08.5224 que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução opostos pelo Ente Federal, para reconhecer um excesso na execução promovida pelo exequente no valor de R$ 620.204,61 (quinhentos mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos), reputando devido o valor de R$ 860.170,98 (novecentos e oitenta mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos), atualizado até 07/2015, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios, ante a ausência de impugnação aos presentes embargos. 2. Deseja a recorrente a reforma da r. sentença com a aplicação da TR como índice de correção monetária, e não o LUCAS GABRIEL CORREIA. 3. Esta egrégia Corte já firmou entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do CARLOS EDUARDO PINTO (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6499262-16.5176.5.5.2944, Rel. Des. Gustavo Cardoso, BRUNO NOGUEIRA - Pleno, j. 04/06/2015). Aplicação do IAN PIRES mantida. 4. Na espécie, a planilha elaborada pela Contadoria do Foro está de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente em cada período de apuração, conforme determinado pelo título judicial exequendo. 5. Os cálculos elaborados pela Seção Contábil do Foro, órgão auxiliar do Juízo, equidistante das partes e sem nenhum interesse na lide, gozam da presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, o que não ocorreu nos autos. 6. Precedente desta egrégia Corte. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16671660217182655672, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)