Processual Civil e Administrativo. Novo julgamento de Apelação Cível. Processo de conhecimento. Art. 1.039, do NCPC (Art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC/1973). Servidor público federal. Incorporação de quintos/décimos. Juízo de retratação a fim de ajustar à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 465.418/CE. Incorporação de quintos/décimos por servidor público no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a Medida Provisória nº 8.483-32/2001. Impossibilidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 260735740519600, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017, PUBLICAÇÃO: 03/12/2017)