PROCESSO Nº: 9111731-22.1256.25.9.1869 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO PEDRO NOVAES ADVOGADO: NOAH LOPES ADVOGADO: LUCCA SALES ADVOGADO: DAVI FARIAS ADVOGADO: ANTÔNIO SILVA MORAIS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): CAIO DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária e insurgências recursais em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, para considerar como especial o período trabalhado pelo autor, de 08/03/1980 e 06/10/2010, e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder-lhe aposentadoria especial, determinando o pagamento das diferenças devidas acrescidas de correção monetária e juros de mora, calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O autor esteve em contato com o agente nocivo eletricidade, de forma habitual e permanente durante o período de 30/11/1980 a 07/11/2010, em que trabalhou como ajudante de eletricista e eletricista para a Companhia Energética do Ceará - COELCE, período durante o qual esteve sob exposição habitual e permanente a tensões elétricas superiores a 250 volts, perfazendo mais de 25 anos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, conforme faz prova o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico Pericial - LTP anexados aos autos. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 0.622.391) 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 096395/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 5. O laudo pericial e o PPP comprovam cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 volts. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 6. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 7. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da autarquia previdenciária, pois a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. 8. Na fixação dos honorários advocatícios, o entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 9. Honorários recursais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. 10. Remessa necessária e apelação do INSS não providas. Apelação da parte autora parcialmente provida apenas para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ, majorando-a para 12% (doze por cento) em face do acréscimo de honorários recursais.
(PROCESSO: 50515809621648510084, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)