EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO CIVIL/DAVI LUCCA CALDEIRA. NOMEAÇÃO. REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA FILA. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Nas razões de recurso, a ALEXIA DUARTE aduziu omissões no julgado, no tocante a ausência de previsão editalícia acerca da possibilidade de reposicionamento do candidato no último lugar na lista. 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Quanto à alegação de omissão no tocante a ausência de previsão editalícia acerca da possibilidade de reposicionamento do candidato no último lugar na lista, não houve por parte do voto qualquer omissão, já que tal questionamento foi devidamente enfrentado no acórdão vergastado. 5. Como se vê, o julgado expressamente tratou de todos os fundamentos apresentados pela parte, mas de forma desfavorável a ora embargante. Eventual insurgência quanto ao resultado do julgamento, portanto, deverá obedecer a rito próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. 6. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 98553341693430038515, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)