TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACESSO AO EXECUTADO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS. AUSÊNCIA. VALOR DA CAUSA. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ao fundamento de que a CDA que instruiu o executivo fiscal é líquida,certa e exigível, cumprindo os requisitos legais.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n° 7.479.266/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração pelo contribuinte (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação) é modo de constituição do crédito tributário, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de notificação do contribuinte em procedimento administrativo fiscal (AGRESP 629525231678, BRENO ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/12/2016).
3. A ausência de juntada do processo administrativo fiscal que culminou na inscrição dos débitos em Dívida Ativa não gera a nulidade da ação executiva, considerando que os artigos 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, e 202 do CTN, ao estabelecerem os requisitos que deverão constar do termo de inscrição da dívida e do título executivo correspondente, não elencam a necessidade de juntada do processo administrativo como indispensável à propositura do feito.
4. A própria apelante poderá obter diretamente, junto à Fazenda Pública, cópia do procedimento administrativo fiscal (art. 41 da Lei nº 6.830/80). Precedente: AC784586/CE, Des. Fed. João Miguel da Mata (conv.), Segunda Turma, Julgamento: 21/06/2014, Publicação: DJE 01/10/2014.
5. A CDA, conforme asseverado na sentença, contém o nome do devedor, o valor originário da dívida, a data do vencimento, a origem da dívida, o termo inicial (da atualização monetária e dos juros), disposições legais estabelecendo a incidência dos juros de mora, correção monetária e multa, a data da inscrição e o número do processo administrativo que a originou, não havendo falar em nulidade.
6. Todos os elementos necessários à compreensão ao valor executado foram especificados pela União, de forma que não há que se falar em nulidade do título executivo por ausência de demonstrativo de débito, uma vez que, por se tratar de simples atualização monetária, basta apenas a indicação da parcela exigida e os critérios para apuração do quantum devido.
7. O valor da causa nas execuções fiscais é o da dívida constante da CDA, com os encargos legais (art. 6º, parágrafo 4º, da LEF). A petição inicial, ao indicar como valor da causa o valor da dívida atualizada, acrescida das demais cominações legais, está em perfeita consonância com a legislação que disciplina a matéria.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97874080879134644402, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017, PUBLICAÇÃO: 27/02/2017)