PROCESSO Nº: 7540276-49.8081.24.11.2544 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR CARVALHO ADVOGADO: Marcelo Ferreira Soares Raposo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELA EC Nº 20/1998. DECADÊNCIA INOCORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 804.193.715-1 (aposentadoria por tempo de contribuição), aplicando o teto fixado pela EC nº 20/1998 sobre o salário de benefício. 2. Não incide a decadência nas pretensões de aplicação do teto da EC nº 20/1998 a benefícios previdenciários concedidos antes do citado marco legal, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do RGPS estabelecido antes da vigência dessa norma. Precedente do STF. 4. O Plenário do VITOR DA MOTA firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso, se trata de benefício regido pelo RGPS, deve ser aplicado o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006) c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55864134311847793001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)