PROCESSO Nº: 4348702-24.4890.21.1.1608 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: GUSTAVO DA COSTA ADVOGADO: Thales Costa APELANTE: LUCAS MELO DE MELISSA CASTRO ADVOGADO: Heitor Melo APELANTE: LUIZ MIGUEL PINTO ADVOGADO: Lucca Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marcelo Sampaio Pimentel Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES PARCIALMENTE ENFRENTADAS NO ACORDÃO. OMISSÃO SUPRIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Os embargantes sustentam que o acórdão foi omisso quanto ao reconhecimento da relação de consumo, bem como a inversão do ônus da prova; e quanto ao reconhecimento do adimplemento substancial da relação com a consequente liberação da garantia real do imóvel. 3. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Omissão suprida. 4. A questão abordada pelos embargantes já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado ao não reconhecer o adimplemento substancial da obrigação, em razão da necessidade de analisar o débito como todo, incluindo o saldo residual de alto valor que resta incontroverso em desfavor dos embargantes. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 78034937217827707032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)