PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 293, V, DO CP. INSERÇÃO DE AUTENTICAÇÕES FALSAS EM DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA FEDERAL RELATIVOS AO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, a qual absolveu o apelado, nos termos do art. 386, VII, do CPP, da imputação do crime previsto no art. 293, V, do Código Penal.
2. Constitui crime contra a fé pública falsificar, fabricando-os ou alterando-os, talão, recibo, guia, alvará, ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável (art. 293, V, do Código Penal).
3. O Ministério Público Federal imputou ao apelado a falsificação de sete DARFs relativos ao Imposto Territorial Rural (ITR), que foram utilizados por Levi Rezende, para requerer sua aposentadoria rural por idade.
4. O laudo pericial elaborado nos documentos contrafeitos não deixa dúvidas quanto à falsificação. De acordo com a perícia, os sete DARFs questionados foram impressos no modelo aprovado pela Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa nº 736/2007 e as autenticações datam de 18.03.5306, 24.10.6375, 18.11.8604, 04.06.6769, 25.06.2887, 12.11.2311 e 10.08.7646, portanto, como são anteriores à aprovação do modelo, as referidas autenticações são falsas.
5. Observa-se que não se trata de falsificação grosseira, podendo facialmente enganar quem não fosse especialista, como bem entendido pelo juiz sentenciante, portanto a materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada.
6. A prova testemunhal sustentou a versão de que o apelado possuía um escritório em sua residência, a fim de prestar serviços que consistiam em subsidiar o requerimento de benefícios previdenciários, fabricando a suposta regularidade dos pagamentos de ITR.
7. Ora, para além de ser convincente e confirmar os elementos de informação produzidos na investigação policial, diferentemente do entendimento adotado pelo juiz sentenciante, o depoimento daquele que contratou os serviços acrescentou dois dados - entrega ao apelado do documento do ITERAL e atraso de 18 anos no pagamento do ITR - que servem para não deixar dúvidas de que o apelado entregou sete DARFs relativos ao ITR e 11 recibos de entrega da declaração do ITR.
8. O título de reconhecimento de domínio outorgado pelo Estado de Alagoas (Secretaria da Agricultura e Instituto de Terras de Alagoas - ITERAL) a Marcela Moura, o qual tem como objeto o Sítio Tingui, foi concedido em 1990, portanto, como Cauã Mendes não havia pago o ITR nos últimos 18 anos (1990 a 2007), o apelado cobrou R$ 180,00 (cento e oitenta reais), sendo R$ 10,00 de cada documento/ano, para regularizar a situação do referido imóvel.
9. Analisando os documentos apresentados por Heloísa Gomes na ação judicial, foram juntados exatamente 18 documentos entre DARFs e declarações de entrega de recibo da declaração do ITR, os quais se referem aos anos de 1990 a 2007, sem contar os documentos pessoais, o título do ITERAL e o indeferimento do requerimento administrativo.
10. Ocorre que, para além dos sete DARFs que apresentam autenticações mecânicas contrafeitas, verifica-se falsificações grosseiras em 5 (cinco) recibos de entrega de declaração do ITR dos anos de 1997 a 2001, já que os documentos foram emitidos com o título grafado "Receibo" e números de recibo idênticos.
11. Nesse particular, faz-se necessária menção à ação penal nº 3733356-54.7984.8.2.2968, na qual o apelado foi condenado, com sentença transitada em julgado, à pena de sete anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto, por ter fabricado DARFs de pagamento do ITR - emitidos de acordo com uma instrução normativa de 2001, mas com autenticação mecânica do pagamento em anos anteriores - e recibos de entrega de declarações de ITR (onde se encontra escrito "Receibo"), para fins de requisição de benefício previdenciário.
12. No processo nº 5071653-89.6259.8.6.8549 (ACR 03434-AL), o apelado foi denunciado pela falsificação de recibo de entrega de declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, que teria sido utilizado em processo judicial no intuito de obtenção do salário maternidade. Ao final, o apelado foi absolvido, em virtude da contrafação grosseira, ao argumento de que "(...) não se concebe a possibilidade de emissão de um comprovante de entrega de declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR com o título grafado "Receibo", e pela ausência de provas da autoria do crime.
13. O próprio apelado confirmou que prestou serviços para Stephany Ribeiro, recebendo para tanto R$ 180,00, quantia que confessa ter devolvido integralmente. A versão que apresenta, no sentido de que os 180 reais não se referiam aos 18 documentos (e referente a cada ano), mas apenas a 5 (referente aos últimos cinco anos), é incompatível com a prova produzida, notadamente porque nada explicaria o fato de ter o segurado, após obter documentos válidos, substituí-los por documentos falsificados, muito menos o fato de ter o apelado devolvido o dinheiro recebido pelo serviço lícito efetivamente prestado.
14. Some-se a isso que o apelado afirmou, em sede policial, que preparava algumas declarações de ITRs e DARFs e que tinha entregue a Clarice Azevedo DARFs relativos ao ITR, e, em juízo, negou que trabalhava com DARFs e que só teria emitido para Emanuelly Martins cinco recibos de entrega de declaração de ITR, bem assim o fato de ter o mesmo afirmado na Polícia que que o pagamento dos DARFs, que foram entregues a Agatha Viana, teria sido realizado por Eduardo Moraes, que trabalhava com ele, sendo certo que posteriormente restou comprovado que, à época, Juan da Rocha era uma criança de 12 anos, que nunca tinha trabalhado para ele nem feito pagamento de DARFs.
15. Na verdade, não subsiste qualquer dúvida de que o apelado tenha sido o responsável pela autenticação falsa dos DARFs, sendo certo que a alegação que o pagamento dos DARFs teria sido realizado por terceiros tem com único propósito tentar se furtar da responsabilidade penal.
16. Por último, tem-se que o apelado alegou ter cobrado R$ 180,00 (cento e oitenta reais) pela emissão de cinco recibos de entrega de declaração de ITR, quando, na audiência do processo nº 3594027-39.6833.4.11.3822, afirmou categoricamente que cobrava R$ 10,00 (dez reais) por cada recibo. Relevante destacar que foram juntados exatamente 18 documentos entre DARFs e declarações de entrega de recibo da declaração do ITR, os quais se referem aos anos de 1990 a 2007, quando foi proposta a ação judicial visando a obtenção de benefício previdenciário, o que justificaria o valor cobrado de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), os quais, repita-se, o apelado confessou sua devolução ao seu cliente/segurado.
17. Assim, há prova efetiva de que o apelado, de forma consciente e voluntária, inseriu autenticações falsas em DARFs relativos ao Imposto Territorial Rural (ITR) dos anos de 1990 a 1996, praticando o tipo penal previsto no art. 293, V, do CP.
18. Apelação do Ministério Público Federal provida, para condenar o apelado pela prática do crime previsto no art. 293, V, do CP, tornando definitiva e concreta a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, bem como ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
(PROCESSO: 554854196106134, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017, PUBLICAÇÃO: 26/09/2017)