PROCESSO Nº: 7641049-36.9993.23.2.7009 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL FREITAS DE LIMA ADVOGADO: Levi Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO OBTIDO POR MEIO DE FRAUDE. CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido do INSS de condenação da ré ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria, na qualidade de segurado especial, no período de dezembro/2008 a setembro/2010, os quais devem ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Sem condenação da parte ré em honorários advocatícios, em razão a gratuidade da justiça em favor do demandado. 2. Em suas razões de apelo, defende o apelante/autor a duplicidade de cobrança do INSS sobre verbas em processos diversos, eis que o ilícito cometido nas dependências da APS Salgueiro, mediante organização criminosa, está descrito em processo diverso (ação de improbidade nº 2041435-13.0991.30.3.2815) e cobrado de outrem (Lucas Teixeira e outro), que inclusive responde a processo penal em curso. 3. Defende, ademais, a inexistência da prova de sua má-fé, pois a apelante fora induzida a erro ao procurar pessoa que acreditava ser legalmente "advogada" e que poderia lhe instruir em determinado pedido de pensão, já que há muito operava na comarca local. Por fim, aduz a natureza alimentar dos valores a restituir. 4. De início, ressalta-se que não há duplicidade de cobrança pelo INSS pelo mesmo fato em processos diversos, em virtude de ter a autarquia previdenciária proposto Ações Civis Públicas por Ato de Improbidade Administrativa em face das intermediárias envolvidas no esquema de fraude. 5. O objetivo da responsabilização por ato de improbidade não se resume ao ressarcimento ao erário e diz respeito às condutas dos servidores públicos, envolvendo a aplicação das demais sanções previstas na Lei 8.429/92. Ademais, não há identidade entre as partes que figuram nos processos n° 859358-87.8993.0.9.45327 e 7893399-63.2969.4.1.8301 e as do presente. Inexistentes, portanto, os requisitos necessários para configuração da litispendência, a qual se verifica quando se repete ação que está em curso (art. 301, §3º, CPC). 6. Diferentemente do que alega em suas razões, a ré/apelante, em audiência, informou nunca ter trabalhado na roça, bem como ter procurado a advogada Brenda Araújo para auxiliar o seu filho em um processo criminal, oportunidade na qual soube que poderia obter o benefício de aposentadoria. 7. Ainda na ocasião da audiência, indagada sobre o fato de pretender a aposentadoria mesmo sem nunca ter trabalhado, respondeu que "depois, começou a desconfiar que tinha alguma coisa errada", o que demonstrou a sua má-fé no percebimento da aposentadoria, uma vez que sabidamente não atingia os requisitos para sua concessão. 8. Caracterizada a má-fé da apelante no recebimento indevido de benefício, é devida a devolução dos valores percebidos no período, uma vez que não pode se eximir do dever de ressarcimento ao erário alegando o caráter alimentar das prestações recebidas indevidamente, como também é descabida a pretensão de atribuir responsabilidade unicamente à Autarquia por haver negligenciado na concessão do benefício em questão. Precedentes. 19966989870397737858, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2015; 28820742424504025305, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/10/2017. 9. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 18056657364410248081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)