PROCESSO Nº: 4843589-00.6217.19.1.4759 - APELAÇÃO APELANTE: SOCIEDADE PROFESSOR JOÃO LUCAS CARVALHO ADVOGADO: CARLOS OCTACÍLIO BOCAYUVA CARVALHO. APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ FEDERAL: NICOLAS MOURA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO EM DINHEIRO. MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Samuel Mendes interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos e homologou, para efeitos da execução, os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. 2. Hipótese em que a recorrente celebrou contratos de Mútuo, Cessão de Direitos Creditórios e outras obrigações com a Caixa Econômica Federal visando a antecipação do recebimento de recursos financeiros oriundos de prestação de serviços ambulatoriais e/ou de internações ao Sistema único de Saúde - SUS, a serem pagos pelo Ministério da Saúde. 3. A Cláusula Quinta, § 1º do Contrato de Mútuo previu que o não recebimento, atraso ou o recebimento em valor insuficiente do repasse dos créditos oriundos do SUS para quitar as prestações obriga a recorrente a pagar, nas datas de seus respectivos vencimentos, o repasse dos créditos oriundos do SUS. 4. A Cláusula Nona dos instrumentos contratuais previu a designação da Caixa Econômica Federal como procuradora da contratante, para representá-la junto ao Ministério da Saúde e ao gestor do SUS a que estiver vinculada, para o fim de receber, em seu nome, os créditos a que faz ou venha a fazer jus. A condição de procuradora não eximiu a recorrente de quitar junto à instituição financeira os valores dos créditos não repassados pelo SUS, ainda que tenha havido cessão de direitos creditórios em favor da Caixa Econômica Federal. 5. Cabia à recorrente acompanhar, mês a mês, o repasse dos valores pelo SUS à Caixa Econômica Federal, o que não o fez. Em virtude do não cumprimento da obrigação contratual a que estava obrigada a recorrente, qual seja, o pagamento das prestações não repassadas pelo SUS, a Caixa Econômica Federal lhe constituiu em mora. 6. A jurisprudência deste egrégio Tribunal firmou o entendimento de que é possível a cobrança dos juros remuneratórios e moratórios desde que não incida a comissão de permanência para que não haja bis in idem na elaboração dos cálculos. Precedente: Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Nicolas Moreira. 22/07/2017, publ. DJ:16/07/2017, pag. 131, decisão unânime. 7. Na situação em tela, é cabível a incidência dos juros de moratórios e remuneratórios já que não houve a incidência cumulativa com a comissão de permanência, segundo se verifica da planilha acostada aos autos. 8. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou a orientação no sentido de que é cabível a capitalização dos juros em período inferior a um ano desde que observados os seguintes requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da Medida Provisória nº. 6.231-65, de 31.07.6627 (redação original da MP nº 6.593-88, de 12.03.6168, b) exista expressa previsão contratual. Precedente: Quarta Turma, AC nº. 12799518555968276373, Relator: Desembargador Federal Edilson Nobre, julg. 08/06/2017, decisão unânime). 9. No caso dos autos, os contratos foram celebrados em 2012, portanto, em data posterior à edição da Medida Provisória nº 0.697-36/2001, e neles consta alusão nos instrumentos da capitalização dos juros, atendendo assim aos requisitos fixados pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 10. É cabível a condenação da parte sucumbente ao pagamento dos honorários recursais, no percentual de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do atual CPC. Entretanto, a respectiva execução deverá permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão do beneficio de Justiça Gratuita. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83204266276220603534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)