PROCESSO Nº: 8525722-86.6204.24.4.5326- APELAÇÃO APELANTE: A. R. S. ADVOGADO: FRANCISCO ROCHA MEDEIROS REPRESENTANTE: FELIPE MONTEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 35ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1º GRAU): ANTÔNIO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES ÓRGÃO: LUCCA CARDOSO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA DO ROL DE DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. LEI Nº 9.528/97. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO ART. 227, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE LEI PREVIDENCIÁRIA ESPECÍFICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de menor impúbere representada pela sua genitora, no sentido de obter o benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito do seu avô, na condição de menor sob guarda. 2. A figura do menor sob guarda era equiparada ao filho no rol de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social na antiga redação do §2º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, o menor sob guarda foi excluído do rol de dependentes do segurado. 3. No Direito Previdenciário, vige o princípio tempus regit actum, segundo o qual a concessão do benefício é regida pela lei vigente à época do fato gerador, no caso, o óbito do segurado. 4. A alegação de que a condição de menor sob guarda judicial é garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 33, §3º, Lei nº 8.069/90) não se aplica aos benefícios mantidos pelo RGPS, eis que essa é norma de caráter geral, a qual não pode prevalecer sobre a lei específica regulamentadora da matéria (artigo 16, §2º, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.528/97). 5. O princípio constitucional de proteção especial da criança e do adolescente, que lhes garante direitos previdenciários e trabalhistas, previsto no artigo 227, §3º, II, da Constituição Federal é norma abrangente e deve ser interpretada consoante a lei previdenciária. 6. É incumbência dos pais o dever de guarda e sustento dos filhos, consoante o disposto no artigo 229 da Constituição Federal e no artigo 1.634, inciso II, do Código Civil, não se encaixando este caso nas hipóteses legais que autorizam a nomeação de tutor (artigo 1.728 c/c os artigos 1.635, 1637 e 1.638 do Código Civil). 7. O óbito do segurado ocorreu em 18/03/2014, na vigência da Lei nº 9.528/97, de modo que a parte autora não faz jus à concessão da pensão por morte pleiteada. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 88061047410965044726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)