PROCESSO Nº: 6483492-01.0947.13.8.2480 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: NINA SILVEIRA ADVOGADO: Klinger De Medeiros Navarro PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Cardoso Luiz Gustavo Alves EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO/POUPANÇA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a ordem de segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora desative o bloqueio incidente sobre a Conta Poupança/Salário de titularidade do impetrante, permitindo o acesso do respectivo cliente aos valores ali contidos, sem restrições. 2. Em suas informações, a autoridade coatora esclareceu que a) a conta poupança do impetrante faz parte de um grupo de contas que receberam créditos provenientes de depósitos fraudados originários da unidade lotérica n.º 45.415123-7 - H&L Loterias Ltda - ME, que teria operado o seu terminal no período de 24/02 a 01/03 do presente ano para efetivar comandos de depósitos em contas e pagamentos de boletos sem a devida prestação de contas à CAIXA; b) na referida conta, foram creditados R$ 4.500,00, por meio de depósitos realizados nos dias 24 de fevereiro, 1º e 2 de março do corrente ano; c) todas as contas que receberam depósitos provenientes da citada Unidade Lotérica foram bloqueadas pela Centralizadora de Segurança da Caixa, encaminhando-se notícia crime ao Departamento de Polícia Federal. 3. O impetrante comprovou que o valor constante na sua conta salário/poupança diz respeito ao saldo de sua conta vinculada ao FGTS e ao benefício de aposentadoria que recebe mensalmente. No que tange aos depósitos que motivaram o bloqueio, consta dos autos declaração do advogado João Miguel da Mota (OAB/RN n.º 492-A), esclarecendo que o impetrante cedeu o número da sua conta para viabilizar o recebimento de honorários advocatícios, no valor de R$ 4.500,00. 4. Não obstante a suspeita da origem fraudulenta dissesse respeito apenas aos depósitos acima referidos, o bloqueio abrangeu a totalidade do dinheiro contido na conta poupança/salário do impetrante. 5. O procedimento adotado pela Caixa não foi embasado em qualquer decisão judicial, o que denota a ilegalidade da medida, tendo em vista que compete ao Poder Judiciário determinar o bloqueio dos valores contidos em conta bancária. 6. Além disso, como bem ressaltado na sentença, a medida se mostrou desarrazoada, tendo em vista o bloqueio de todo o ativo financeiro de um cliente (que ultrapassava a soma de R$ 84.337,00), enquanto que a suspeita recaía sobre a origem de transferências em valor equivalente a pouco mais de 10% de todo o montante depositado. 7. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 03240431459902170290, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)