PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UNIÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RE 784.306/SE.
1. Agravo Interno interposto pela União em face da decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, sob o argumento de que o acórdão do Tribunal estava em conformidade com a posição consolidada do STF sobre a matéria, fixada no RE 590.506/SE, julgado sob repercussão geral.
2. A Agravante sustenta a inaplicabilidade do julgado do STF ao acórdão recorrido, porquanto a sua prolação se dera em sede de Plenário Virtual, no qual restou unânime apenas o reconhecimento da existência da repercussão geral, tendo sido majoritária a decisão quanto à reafirmação da jurisprudência do STF, sendo tal decisão passível de novo exame, tendo em vista a interposição pela União de embargos de declaração ainda não decididos.
3. A matéria impugnada no agravo interno diz respeito à legitimidade da União para figurar no polo passivo da ação em que se pleiteia tratamento médico-hospitalar. Sobre o tema, o STF, no julgamento do RE 433.025/SE, sob repercussão geral, decidiu que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente".
4. Acórdão da Quarta Turma que não colide com o entendimento do STF, consubstanciado no julgamento do RE 850.466/SE, ao reconhecer a responsabilidade solidária entre os entes da Federação pelo custeio do tratamento fisioterápico da Autora no Hospital Sarah Kubitschek em Fortaleza, enquanto perdurar a sua necessidade.
5. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 44630204800211501948, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 03/06/2017, PUBLICAÇÃO: 16/08/2017)