PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA TEMPORÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA A ATIVIDADE RURAL.
1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez.
2. Para a concessão do benefício de Auxílio Doença basta a comprovação da qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.
3. Os documentos juntados aos autos comprovam, de forma inequívoca, que o autor exerceu atividade rural que o enquadra como segurado especial, condição reconhecida pelo próprio INSS.
4. O Laudo Médico elaborado por perito judicial atesta que o requerente é portador de HÉRNIA DISCAL LOMBAR (CID M443 M51.1), desde 10/03/2014, e que em razão de tal enfermidade encontra-se incapacitado temporariamente para o exercício de sua atividade habitual (agricultor). Informa, ainda, o perito, que o demandante precisa afastar-se da sua atividade habitual por 6 meses, para tratamento, ocasião em que deverá ser reavaliado o seu quadro clínico.
5. Restando devidamente demonstrado que o requerente encontra-se incapacitado para realização de sua atividade habitual, faz jus ao benefício pleiteado, desde a data do início de sua incapacidade (23/05/2014), consoante o laudo, e não da data do requerimento na via administrativa, como determinado na sentença.
6. Manutenção da condenação no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, todavia, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
7. Remessa oficial parcialmente provida, para determinar que a data do início do benefício seja a do início da incapacidade e para que sejam observados os limites da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 64583877281446134013, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017, PUBLICAÇÃO: 19/11/2017)