PROCESSO Nº: 4651378-18.1814.14.7.8732 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: Danilo Nogueira APELADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX e outros ADVOGADO: Samuel Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CARLOS EDUARDO FREITAS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. O art. 110, V, da Lei n.º 6.880/80 (Estatuto dos Militares) prevê reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que se encontra ou o que possuía na ativa, nos casos em que o militar for considerado definitivamente incapaz, em consequência de alienação mental. 2. Consta nos autos parecer apresentado pelo Comando da Aeronáutica, com o diagnóstico de "F31.1 - Transtorno afetivo bipolar, episódio maníaco sem sintomas psicóticos". 3. A portaria de reforma reconheceu o autor "incapaz definitivamente para o serviço militar e considerado(a) impossibilitado(a) total e permanentemente para qualquer trabalho, conforme parecer da Junta Superior de Saúde do Comando Aeronáutica". 4. Imprescindível, pois, a realização de prova pericial para averiguar a existência de alienação mental. 5. Constatando-se a Ana Laura Cunha de produção da prova pericial, pode o Tribunal converter o julgamento do recurso em diligência, para que ela seja realizada, permitindo-se, assim, o adequado deslinde da controvérsia. Precedentes da Primeira Turma. 6. Conversão do julgamento da apelação em diligência, para que os autos retornem ao Juízo de origem, para fins de realização da imprescindível perícia, voltando, após, ao TRF5, para exame do recurso.
(PROCESSO: 68949642597841468764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)