PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS GESTORES. INCAPACIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA AVERIGUAR TAIS ALEGAÇÕES.
1. Apelação não conhecida quanto à alegação de ilegitimidade passiva dos gestores da Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural do Seridó para figurar no polo passivo da execução fiscal contra ela movida, porquanto falece capacidade à pessoa jurídica para pleitear em nome próprio direito alheio, a teor do art. 18 do Código de Processo Civil.
2. Quando a executada, ao ajuizar embargos à execução fiscal, sequer junta aos autos cópia da certidão da dívida ativa impugnada, é inviável, para o Juízo de 2º Grau, analisar alegações como: a) prescrição do crédito tributário cujo lançamento é anterior a 26/8/2006; b) nulidade da certidão da dívida ativa (CDA) por ausência dos requisitos previstos nos arts. 201 e 202 do Código Tributário Nacional.
3. Incumbe ao embargante cumprir a exigência contida no parágrafo 1º do art. 914 do Código de Processo Civil, trazendo aos autos as peças relevantes que possibilitam ao Juízo de 2º Grau o completo entendimento da lide e a comprovação de suas alegações.
4. Muito embora os autos da execução fiscal sejam acessíveis ao Juízo Originário, em se tratando da Segunda Instância, ao julgar os embargos do devedor, a ausência de cópia da execução fiscal e da certidão da dívida ativa inviabiliza a análise dos argumentos invocados pela embargante. Precedentes deste Tribunal: AC 753177/PB, Des. Federal convocado Felipe Castro, 1ª Turma; AC 982205/SE, Relator Desembargador Federal Enrico Araújo, 2ª Turma.
5. Apelação conhecida, em parte, e nesta parte improvida.
(PROCESSO: 99545379107391879472, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017, PUBLICAÇÃO: 03/05/2017)