PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVO QUADRO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE UMA NOVA AÇÃO.
I. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, relativo a pedido de concessão de auxílio-doença ao autor, com conversão em aposentadoria por invalidez, considerando a existência da coisa julgada. Condenação do autor em multa por litigância de má-fé e custas processuais, ficando tal pagamento suspenso em razão de sua condição de beneficiário da justiça gratuita.
II. Apela a parte autora, defendendo a ausência de coisa julgada em relação ao Processo nº 5760402-54, que tramitou na 13ª Vara dos Juizados Especiais Federais de Fortaleza/CE. Afirma que o caso em questão trata de uma nova situação fática, com novo requerimento administrativo, com novos documentos médicos em que busca o restabelecimento de benefício por incapacidade de trato sucessivo (auxílio-doença). Aduz que a incapacidade que deseja comprovar decorreria de uma piora ou agravamento do seu quadro clínico. Sustenta o decurso de quase 01 ano entre o primeiro requerimento administrativo e o segundo requerimento, objeto dessa ação.
III. Compulsando os autos, verifica-se que a pare autora requereu a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez na 13ª Vara dos Juizados Especiais Federais, em Fortaleza/CE. A pretensão foi julgada improcedente, diante da não comprovação, através de perícia judicial, da incapacidade do demandante para o trabalho. O trânsito em julgado ocorreu em 11/12/2012, conforme documento de fl.110v (fls. 109/115).
IV. Em seguida, o demandante ingressou com novo requerimento administrativo, na data de 17/02/2012, com processamento em 28/04/2012, o que igualmente restou indeferido. Destaque-se a proximidade da data de ingresso do novo requerimento administrativo com o transito em julgado da ação que tramitou no Juizado Especial Federal.
V. Em 14/10/2013 o requerente ingressou com a presente ação perante a Vara Única da Comarca de Araçoiaba/CE, que possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de ação anteriormente ajuizada no Juizado Especial (Processo nº 5945473-31, do JEF-CE), na qual foi julgado improcedente o pedido (fls.109/115).
VI. O apelante, ao ajuizar a presente demanda, não demonstrou a existência de um novo quadro fático (modificativo da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Na hipótese, o requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada.
VII. Ademais, apesar de haver um novo requerimento administrativo, realizado apenas dois dias antes do trânsito em julgado da primeira demanda, o mesmo não é suficiente por si só, para caracterizar a existência de fatos novos que pudesse descaracterizar a coisa julgada.
VIII. In casu, tornou-se visível a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual não há como se analisar o pedido de concessão de benefício formulado nesta ação, pois já aferida a mesma situação de fato em processo anterior.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25018384354864976539, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017, PUBLICAÇÃO: 16/12/2017)