Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Pinto PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 3053943-75.4133.7.2.1289-RN AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL TERC. INT. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : PAULO DE TARSO BRENO MARTINS ADVOGADO : EMANUEL COSTELA CORTEZ RELATOR : DES. FEDERAL ERICK DA PAZ - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado pela União contra decisão do juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em Natal, determinando o fornecimento ao agravado do medicamento OFEV (esilato de Luiz Felipe da Rocha), conforme prescrição médica, no prazo de quinze dias, ou, alternativamente, o bloqueio de contas da União, até o limite de R$ 862.016,00 (duzentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta reais). A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 89653455369879682993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)