PROCESSO Nº: 2792992-19.4967.21.3.1141 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN AZEVEDO ADVOGADO: Cauã Melo ADVOGADO: Marcos Vinicius Barros APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: LEVI ARAGÃO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE PARA A AGRICULTURA. PRESENÇA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO. DATA INICIAL DA INCAPACIDADE FIXADA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL E DO DECLARADO EM JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO INSS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial à parte autora, cumulando o pagamento das prestações atrasadas, desde 03/07/2014, bem como deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. II. Insurge-se a parte autora no tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros, no caso a partir da data de início da capacidade fixada pelo perito, tendo em vista haver juntado aos autos, quando da propositura da ação, documentos médicos anteriores e contemporâneos à data de cessação do benefício de auxílio-doença que vinha recebendo, em 08/11/2008, demonstrando que na DIB fixada pelo Magistrado a quo a autora já estava incapaz (Id. 9165487.5244992). III. Apela a Autarquia Previdenciária, por sua vez, aduzindo que não foram preenchidos pela parte autora os requisitos necessários ao gozo dos benefícios pretendidos na inicial (restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado especial). Por fim, acaso mantida a condenação, requer a exclusão do INPC como critério de atualização monetária e a aplicação plena da Lei nº 11.960/2009 (Id. 5683828.7037029). IV. A qualidade de segurado é incontroversa no caso em tela, por já ser reconhecida administrativamente pelo INSS quando da concessão do auxílio-doença (NIB 986.193.967-1), que veio a cessado em 17/09/2008, indicando-se como motivação "Limite Médico", conforme se visualiza no INFBEN - Informações do Benefício. Ou seja, não se questionava, ali, a atividade, mas ao contrário o indicava. V. A perícia judicial quanto à incapacidade física concluiu que a autora é portadora de transtorno depressivo, com sintomas psicóticos, impondo limitações mentais que dificultam de manter vínculo empregatício ou mesmo ingressar no mercado de trabalho; que em decorrência da patologia sua incapacidade é total e permanente. VI. Em relação à insurgência quanto ao critério de atualização monetária, consoante entendimento desta Segunda Turma Julgadora é de ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. VII. O termo inicial da incapacidade, como indicado na sentença, não traz qualquer mácula, tendo em vista firmado nas conclusões da pericial judicial - que a fixou em outubro/2014 - e dos depoimentos testemunhal e da própria autora, onde se consignou que apenas parou de efetivamente exercer a atividade de rurícola naquele ano. ANTÔNIO CAVALCANTI. Manutenção da antecipação dos efeitos da tutela, para a percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, por presentes os requisitos do art. 303 do Código de Processo Civil/2015. IX. Apelação do INSS parcialmente provida, tão somente no que diz respeito à atualização monetária e aos juros de mora. X. Apelação da parte autora improvida. [15]
(PROCESSO: 52942607492518403955, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)