PROCESSO Nº: 7772070-61.1511.9.10.1983 - APELAÇÃO APELANTE: ROLEMBERG RABELO DE SANTANA ADVOGADO: Pietro Vieira APELADO: CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO e outros ADVOGADO: Carlos Frederico Lizarelli Lourenço RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO E REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. RESULTADO DO CONCURSO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PERDA DE OBJETO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de buscar anulação de questão e a realização de etapas posteriores a concurso público promovido pela Polícia Rodoviária Federal. ROLEMBERG RABELO DE SANTANA alega que a sentença rejeitou seu pedido em razão de falta de interesse de agir em contrariedade às provas produzidas nos autos, que tem interesse processual, uma vez que foi prejudicado no certame, o que exige a intervenção estatal, na forma do art. 5º, XXXV, que não houve perda de objeto, uma vez que os réus incluíram no edital de 2013 os candidatos sub judice, que a questão 22 pedia como solução o número 11, resposta que não existia entre as alternativas apresentadas, que tal questão já foi apreciada em inúmeras ações judiciais em todo o país. Acrescenta que não entrou anteriormente com a ação judicial em face de situação fática que se acreditava supriria estas demandas judiciais, que há grande número de vagas não preenchidas, que o acréscimo de um ponto em sua prova objetiva ensejaria o seu direito de realizar a redação e as demais fases do concurso, que a Administração está submetida ao princípio da vinculação ao edital, que visa garantir segurança de uma atuação estatal isenta, previsível, moral e eficazmente controlada. A presente ação foi ajuizada em 19/09/2013. O concurso público foi finalizado e homologado em 30/06/2012, por meio do Edital 31/PRF. Deduz-se pela perda de objeto da demanda, sobretudo porquanto o pedido não visa à anulação da homologação, mas o prosseguimento de procedimento administrativo que já foi concluído. (AC 955802601763620, Des. Federal Conv. Juan Martins Erick Viana, DJE em 31/07/ 2012). A justiça se faz mediante o direito que se exerce através do devido processo legal, não havendo como se obter prestação jurisdicional em face de situações já consolidadas, sob o pretexto de que outros que ajuizaram ações tenham obtido êxito na anulação de questão de prova objetiva e na realização das etapas subsequentes do certame. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 63577068409895562333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)