PROCESSO Nº: 0505203-52.3800.8.3.1238 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICPIO DE CAMOCIM DE SAO FELIX - PREFEITURA ADVOGADO: Lucas Lopes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Enzo Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão do demandante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado da ausência de interesse processual, haja vista a Portaria 380/2011, do Ministro da Educação, ter fixado o VMAA de 2010 em valor superior ao requerido na inicial, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Estando a Administração vinculada ao princípio da legalidade, não se pode presumir o descumprimento da norma que estabeleceu novo VMAA, mesmo porque tal questão não sequer foi ventilada na inicial. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64461449131335747666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)