PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. CONDENAÇÃO EM JUROS E CORREÇÃO. LEI N° 11960/09. INAPLICABILIDADE. JUROS DE 0,5% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E OU OUTROS ÍNDICES ADOTADOS PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez a contar da data do requerimento, bem como a pagar parcelas pretéritas acrescidas de juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, além de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme aplicação da Súmula n° 111/STJ.
- Na hipótese, o INSS alega que devem ser aplicados os juros e correção monetária, conforme os termos da Lei nº 11.960/09.
- Conforme entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, devem ser acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantém os mesmos critérios pelos quais a fazenda pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Sendo assim, deve a sentença ser reformada no tocante aos juros de mora, devendo ser reduzidos para 0,5% ao mês, a contar da citação.
- Quanto à correção monetária, não se há falar em aplicação da TR como indexador monetário, devendo a mesma se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal).
(PROCESSO: 34015477382721355692, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017, PUBLICAÇÃO: 23/07/2017)