PROCESSO Nº: 9250657-89.4326.21.1.6258 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA PEREIRA ADVOGADO: LORENZO MOREIRA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: FRANCISCO CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MELO: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 em relação à correção monetária. 2. Expressamente foi aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 01/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5002533-53.7484.23.8.4545, 1164771-88.2931.27.6.1912 e APELREEX nº 78.716/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento das ADINS 4357 E 4425. 3. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 4. Embargos de declaração do DNOCS não providos.
(PROCESSO: 85373131596816769310, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)