PROCESSO Nº: 7227607-43.5717.2.2.9953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Isaac Barros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5246047-42.7726.30.8.7063 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE JUROS DE MORA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC/2015. EXECUÇÃO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 7019604-79.9611.30.12.7137 e 0983570-87.5309.10.7.0482. 2. Insurge-se o agravante contra decisão proferida em impugnação em cumprimento de sentença, relativo a titulo judicial que condenou o agravante ao pagamento dos 28,86%, em que foram homologados os cálculos elaborados pela contadoria, condenando o exequente em verba honorária. 3. Em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. Entendimento consolidado pela Quarta Turma, em sua composição ampliada. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 4. Quanto aos juros moratórios, observo que a questão já foi objeto do Agravo de Instrumento nº 1053339-45.8792.25.3.4524, tendo sido decidido sua fixação em 0.5% ao mês no período anterior à MP 4.310-97/2001, em decisão já transitada em julgado, sendo incabível qualquer discussão a esse respeito, em respeito à coisa julgada. 5. Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois possui nítido colorido de direito material, não se aplicando às execuções promovidas antes de sua vigência. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para reduzir os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 36165689590202663811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)