PROCESSO Nº: 7530826-99.6458.6.3.7452 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO CAMPOS ADVOGADO: Allana Dayane Marcos Vinicius da Mata APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Nunes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. NÃO ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE NO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "A", DA LEI 8112/90. I. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mariane Peixoto contra ato que reputa ilegal do Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, requerendo a sua transferência para o Município de Nossa Senhora da Glória/SE. II. O MM. Juiz de primeiro grau denegou a segurança. III. Inconformado, apelou o autor, alegando que o caso em tela se enquadra na previsão do artigo 36, parágrafo único, III, "c", da Lei 8112/90. Afirma que no caso de conflito existente entre o princípio da supremacia do interesse público e o princípio da proteção à família, a jurisprudência pátria tem decidido pela prevalência deste. IV. Conforme se depreende da leitura do artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a" da Lei 8.112/90, a remoção para acompanhar cônjuge somente é possível quando este é servidor que foi removido por interesse da Administração para outro lugar. V. No caso analisado, o impetrante é servidor público federal do quadro permanente do IFS, casado desde 06/04/2000, com a Sra. Luiz Gustavo Araújo, igualmente servidora pública do IFS, conforme Certidão de Casamento anexada (doc. Id: 6028315.881970). VI. A referida servidora desempenhava sua função pública junto ao IFPB, entretanto, em 18/09/2013 e, portanto, depois da união com o requerente, conseguiu, através de permuta, ser transferida para o IFS, sendo lotada na cidade de Nossa Senhora da Glória/SE. VII. O deslocamento da Sra. Cauê Duarte para o Estado de Sergipe, não se deu por interesse da Administração, e sim mediante permuta, o que não lhe assegura o direito de ser removido, a pedido, com fulcro no art. 36, III, "a", da Lei nº 8.112/90. VIII. A remoção do cônjuge do autor decorreu do seu próprio interesse, pois foi sua a iniciativa de mudar da sede do trabalho, através de permuta, a qual ela não estava obrigada a aderir. IX. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 77323131201092293110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2017)