PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei nº 8.213/91 asseguram a proteção à maternidade.
2. Havendo razoável início de prova material (no caso, carteira e ficha de inscrição do sócio expedida pela Associação dos Moradores de Lagoa de Dentro e Pirari, em que qualificada a autora como agricultora e atestada a sua filiação desde 14/03/2006), é possível a corroboração mediante prova testemunhal, com o fim de comprovar o exercício de atividade rurícola.
3. A prova testemunhal deve ser produzida em audiência, não servindo, para tanto, depoimentos prestados na esfera administrativa, não colhidos sob o crivo do contraditório.
4. Embora tenha havido o protesto pela produção da prova testemunhal e o magistrado a quo tenha deferido a sua realização, posteriormente, resolveu sentenciar sem a prévia oitiva de testemunhas.
5. Hipótese em que, em face de a matéria tratada nos autos demandar dilação probatória, impõe-se a nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.
6. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 47986261096705586815, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017, PUBLICAÇÃO: 16/11/2017)