EMENTA CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BENS IMÓVEIS. LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO FIDUCIANTE. CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES LEGAIS. DEVEDOR QUE NÃO SATISFAZ A DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda anulatória, reconhecendo a regularidade dos atos executivos realizados extrajudicialmente referentes à contrato particular de compra e venda de imóvel. 2. Conforme se depreende da documentação colacionada aos autos, é possível identificar na certidão expedida pelo oficial de registro civil que o endereço que se dirigiu para notificação do apelante é o mesmo constante no contrato discutido nos autos e que não foi, portanto, localizado para realização de intimação pessoal para purgar a mora dos débitos contratuais. 3. Recorrente não apresentou elementos concretos que pudessem rechaçar a presunção de legitimidade da certidão emitida pelo oficial de registro, tornando-se descabidas as alegações de irregularidade no procedimento de notificação adotado via edital levantados em sua tese recursal. 4. O interstício de inadimplência confirmado pelo próprio recorrente, desde novembro de 2011 sem quitar as prestações do contrato, juntamente com a ausência de comprovação de atualização de endereço perante a instituição financeira contratante, demonstram a razoabilidade da notificação do apelante acerca dos procedimentos de adjudicação extrajudicial efetuada por edital, a qual encontra previsão legal no art. 26, § 4º da Lei n.º 9.514/97, consagrando-se a regularidade dos atos praticados. 5. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa para cada um dos recorridos, a teor do art. 85, §11 do CPC/2015. 6. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 76386443588504529492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)