HABEAS CORPUS Nº 5521616-86.9891.25.1.5291 IMPTTE: MURILO DUARTE CAVALCANTE E OUTROS IMPTDO: PROCURADOR DA REPÚBLICA DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL PACTE: PEDRO LUCAS BARROS, LUIGI FERNANDES E CIA. LTDA - ME, JOÃO FELIPE NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ROCHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO DE PROCURADOR DA REPÚBLICA ATUANTE NO PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO (ART. 179 DO CP). TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese de habeas corpus objetivando o trancamento do inquérito policial IPL nº 623/2016, instaurado por ordem do Procurador da República lotado na Procuradoria da República no Município de Arapiraca-AL, em que os pacientes são investigados pelo cometimento do crime tipificado no art. 179 do Código Penal (fraude à execução). 2. Em que pese a existência de jurisprudência dessa eg. Corte, no sentido de que "Falece competência a esta Corte Regional para processar e julgar o writ constitucional ajuizado contra ato de Órgão Ministerial com função junto ao Poder Judiciário Federal de 1º Grau" (TRF5ª Região. HC 3831. Rel. Desembargador Federal Benjamin Costela. Cauê Freitas. DJE - Data::07/08/2010 - Página::162), entende-se que a questão restou ultrapassada na medida que o STJ, quando da apreciação da questão, já se posicionou no sentido de que " se o ato foi praticado por agente do Ministério Público de primeiro grau e por Delegado de Polícia Federal, a competência para apreciar o writ contra eles impetrado é do respectivo e. Tribunal de origem (HC 128830666198, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:20/03/2001 PG:00507 ..DTPB:.). 3. No caso dos autos, não há que se falar em decadência. Consoante normativo constante do art. 24, §2º do CPP, tendo em vista se tratar de possível delito perpetrado contra empresa pública federal, ação é pública incondicionada e o dominus litis é, exclusivamente, do órgão ministerial. 4. Os Impetrantes defendem a inexistência de justa causa para o prosseguimento do Inquérito Policial IPL nº 623/2016, sob argumento de que o julgador a quo, em decisão proferida, determinou o levantamento das constrições existentes sobre os veículos dos pacientes, tendo em vista que foram apresentados contratos com data anterior à propositura da ação de execução, com firma reconhecida em cartório. 5. O trancamento de inquérito policial na via estreita do habeas corpus é medida absolutamente excepcional, que só deve ser admitida quando seja manifesta a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou a extinção da punibilidade. Fora destas hipóteses, é impossível falar em constrangimento ilegal pela instauração de investigação ou mesmo pelo indiciamento em inquérito policial. Precedentes do STF e STJ. 6. A despeito da decisão proferida pelo magistrado, que retirou o gravame dos bens móveis especificados, verifica-se que a questão transborda a alçada cível, uma vez que o Ministério Público Federal resolveu investigar o fato ocorrido. Assim, a decisão supramencionada não tem o condão de obstar qualquer investigação a respeito de eventual conduta delituosa. 7. A atuação do parquet é absolutamente regular, uma vez que está desenvolvendo o munus constitucional para verificar a ocorrência ou não do crime indigitado. O que não se admite é que a investigação de eventual crime e sua autoria, a par de sua natureza inquisitorial, dê-se ao arrepio da lei e em afronta aos princípios constitucionais que resguardam a dignidade da pessoa humana (CF, art. 5º, incisos X, XI, XII, LIV e LVII), situações abusivas que não foram verificadas no caso. 8. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 58740456211898628845, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)