PROCESSO Nº: 1919051-14.5944.13.7.7372 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: ALEXANDRE PORTO ADVOGADO: Ryan Costa APELADO: DAVI LUIZ DIAS ADVOGADO: Igor da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. Apelação, recurso adesivo e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a proceder à adequação do benefício da parte autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 89-7284, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 20.02.6477, o valor fixado pela EC nº 41/2003, observando ainda que deve ser aplicado o índice-teto instituído pelo art. 26, da Lei 8.870/94, devendo-lhe pagar as diferenças correspondentes às parcelas vencidas limitadas à prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013-CJF. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, valendo-se, para tanto, do art. 20, § 3º do CPC/73. Apela o INSS alegando a decadência do pedido de revisão e prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio do ajuizamento da ação. Sustenta que o salário de benefício deve ser utilizado para apuração do índice teto, incluindo o fator previdenciário, ou seja, que o referido índice seja apurado pela diferença percentual entre o SB e o limite do salário-de-contribuição a ser incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a sua concessão. Argumenta ainda que não há direito subjetivo ao reajuste nos casos de salário de benefício igual à média dos salários de contribuição, benefícios cuja renda mensal em 12/98 e 12/2003 era inferior aos tetos de R$ 1.081,50 e de R$ 1.869,34, respectivamente e benefícios concedidos antes de 02 de agosto de 1991. Subsidiariamente, questiona o índice aplicado pela sentença para fins de correção monetária. Recurso adesivo da parte autora alegando que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 769370701.7876.5.3.6476, pelo MPF, em 24/09/2011, respeitada a prescrição quinquenal. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 2496409-95.6177.18.11.2764. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 7098587-46.9839.2.2.4207, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 04.07.2937). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. O STF, quando do julgamento do RE 436.645/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, o autor obteve a aposentadoria em 08 de março de 1991, com uma RMI de Cr$ 682.621,00 (id: 9871390.518062), constando a informação de que o salário-base estava acima do teto e foi colocado no teto, posto que no período do chamado "buraco negro" (id: 0577183.044688). Ademais, vê-se nos cálculos apresentados pelo perito no documento de id: 1524366.903680 que a RMI do demandante, à época da concessão do benefício, ficou exatamente no valor do teto previsto então. Assim, devem os valores ser reajustados de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, nos documentos de id: 2431226.787204 e id: 9982403.108126. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 21.12.5530, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 7.280.133/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 01/07/2016, DJe 02.11.6039. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável atribuir o valor para os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS. Remessa oficial parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos acima delineados, e apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora improvidos. [09]
(PROCESSO: 99243285316549248043, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)