PROCESSO Nº: 8864383-82.8990.12.3.6102 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRUNO FREITAS ADVOGADO: Erick Ribeiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Fernandes De Lavor Passos EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do débito tributário e condenar a ré a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 86.285,00 (vinte mil reais), corrigidos desde a data da propositura da ação de execução fiscal (nº7408416-41.4049.1.1.9904), e com incidência de juros desde a citação, nos termos decididos pelo STF, com aplicação da Lei nº 11.960, até 16.10.5809 e Manual de Cálculos a partir de então. Condenação da parte ré em honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, I, c/c 90, §4º, ambos do CPC/15. 2. Em suas razões, alega a Fazenda Nacional que não houve conduta ilícita de sua parte, pois agiu no exercício regular de um direito, utilizando meios legais de cobrança de crédito tributário devidamente constituído por declaração do próprio contribuinte. Acrescenta que, nas hipóteses de declaração falsa de imposto de renda, eventual responsabilidade de indenizar deve ser atribuída ao falsário, posto que a União é tão vítima quanto o demandante. Defende, ainda, que, no caso dos autos, o autor até pode ter tido alguns contratempos ou aborrecimentos com o ocorrido, mas que não lhe causaram abalo de crédito ou desmoralização perante a comunidade em que vive. 3. Quanto aos honorários advocatícios, a Fazenda Nacional pugna pelo afastamento da condenação em respeito ao princípio da causalidade, haja vista que agiu de forma lícita ao proceder com a cobrança de débito aparentemente regular, ou, subsidiariamente, a aplicação do art. 90, § 4o do CPC, que assegura a redução pela metade da condenação dos honorários advocatícios, em face do reconhecimento pela parte ré da procedência do pedido de nulidade do débito [8018550.1710248]. 4. A parte autora ajuizou, em 22 de maio de 2016, ação anulatória de débito fiscal em face da Fazenda Nacional, cumulando com pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de constituição de débito tributário em seu desfavor, em decorrência de declaração fraudulenta em seu nome. 5. Da leitura do art. 37, §6º da CF/88, conclui-se que os elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade são: a) o dano; b) a conduta comissiva ou omissiva do agente do Estado e c) a causalidade material entre o eventus damni e a conduta do agente. É dizer: para que o Estado seja responsabilizado, civil e objetivamente, devem estar presentes na ação ou omissão os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar. 6. No caso dos autos, não restaram caracterizados os elementos ensejadores da indenização a título de danos morais. Isso porque a cobrança realizada pela União se baseou em documento que supôs real. Portanto, não agiu ilegalmente a ponto de ser responsabilizada pelo pagamento a título de danos morais. 7. Ademais, a União, que também se apresenta como vítima dessa fraude, assim como o apelado, não deve ser responsabilizada civilmente por danos morais decorrentes de atos de terceiros, que fizeram uso fraudulento de documento da parte apelada. Logo, não há que se falar em erro imputável à Receita Federal, mas sim em conduta criminosa de responsabilidade de outrem. Precedente. CAIO CAVALCANTI. 18278431143511926389, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2016. 8. No que tange aos honorários advocatícios, aplica-se, ao caso, o art. 86 do CPC/15, que dispõe: "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas." 9. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, apenas para afastar a sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, aplicando à espécie, o art. 86 do CPC/15, quanto aos honorários advocatícios. [10].
(PROCESSO: 35601270995639975808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)