PROCESSO Nº: 6754558-58.3548.9.10.1281 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ABEACI DOS SANTOS ADVOGADO: Roque Corrado Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cavalcanti Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Cauã da Rocha Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Thomas Ferreira. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 296.939/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à apelação e à remessa necessária. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 11459926605513082007, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)