PROCESSO Nº: 7966171-20.0204.11.11.8360 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: CARLOS EDUARDO LOPES CHAGAS CORREA ADVOGADO: Kaique Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Castro EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PARA MATRÍCULA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. OFENSA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Preliminar de recurso dissociado do conteúdo da sentença não acolhida, uma vez que do teor das razões recursais se verifica que a apelante se insurgiu contra a tese contida no decisum, em especial, a de não ter havido inovação quando da publicação da Nota Técnica nº 13, sendo tal insurgência, portanto, suficiente para o conhecimento do presente recurso. 2. Cinge-se a questão em determinar se tem a demandante direito a ser matriculada na Residência Médica, especialidade de Clínica Médica, regida pelo Edital nº 01/2015-SURCE, a despeito de não ter apresentado o requerimento estabelecido pela Nota Técnica nº 13 do certame, de forma que foi presumida a desistência ao preenchimento da vaga pela candidata e sua consequente vacância. 3. Na hipótese sub examine, depreende-se que além de a Nota Técnica nº 13 ter inovado no processo a ser tomado quando da matrícula, observa-se que o novo procedimento (necessidade dos participantes habilitados manifestarem, através de requerimento, interesse em preencher uma vaga no certame) somente foi introduzido após a divulgação do terceiro período de matrículas, de modo que os candidatos selecionados em chamadas anteriores não tiveram que cumprir os ditames introduzidos pela aludida nota na ocasião de suas respectivas matrículas. 4. Verifica-se, destarte, que a publicação da Nota Técnica nº 13 extrapolou o poder regulamentar que dispõe, indo de encontro ao quadro delimitador estabelecido pelo próprio Edital ao criar condições não anteriormente previstas, de modo a configurar violação aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. 5. A concessão do writ não implica em violação aos princípios da isonomia, da boa-fé e legalidade, uma vez que a impetrante, ora apelada, logrou aprovação no mencionado concurso, não tendo realizado sua matrícula em virtude de inovação da Administração acerca do procedimento estabelecido no Edital do certame. Cuida-se, outrossim, de aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório, nem tampouco à segurança jurídica. 6. A autonomia didático-científica possuída pelas Instituições de Ensino Superior, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, não é absoluta, podendo a mesma ser mitigada pelo Poder Judiciário quando verificada qualquer das hipóteses de afronta aos preceitos constitucionais ou às disposições legais que regulam o funcionamento dessas instituições. 7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 20735543673578599947, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)