PROCESSO Nº: 9805236-63.4253.19.3.3894 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ ARAGÃO ADVOGADO: João Pedro Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Cardoso Guilherme Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FRANCISCO GONÇALVES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. VALOR DA CAUSA. ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO NCPC RENÚNCIA À APOSENTADORIA POSTERIOR PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que o magistrado singular extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incompetência daquele juízo, em razão do valor atribuído à causa, ao fundamento de que não corresponderia ao proveito econômico pretendido no feito; 2. O valor da causa, quando esteja compatível com o conteúdo econômico da demanda, deve ser admitida pelo Juízo, somente sendo lícito exigir-se alguma demonstração de sua efetiva correção na hipótese de impugnação oferecida pelo réu; 3. É possível a correção, de ofício, do valor da causa, quando esta não corresponda ao valor do pedido, desde que tal correção seja procedida através de decisão interlocutória, que admita a possibilidade de agravo de instrumento, o que não ocorreu na hipótese, sendo feita na sentença, o que ensejou a extinção do processo; 4. Considerando, portanto, que o valor atribuído ao feito na petição inicial é superior ao mínimo estabelecido para definição da competência da Justiça Comum Federal e não do Juizado Especial Federal, não sendo possível, por sua vez, se ter a certeza de que a vantagem econômica pretendida, em caso de procedência do pedido, não superaria o aludido teto do JEF, é a Justiça Comum Federal a competente para processar e julgar a presente ação; 5. Estando a causa madura para o julgamento, caberá ao próprio juízo "ad quem" fazê-lo, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, do NCPC, hipótese que é a dos autos; 6. Em recente julgamento do Plenário do STF (RE 589835/SC), restou assentado o entendimento de que inexiste direito à Enzo Gabriel Fogaça, ao contrário do que restara consignado pelo STJ, firmado em sede de recurso repetitivo, considerando a inexistência de lei que preveja tal direito, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Levi Moura, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Relator para acórdão: Min. Dias Toffoli, julgado 22/11/2016; 7. Preliminarmente, afastar a incompetência absoluta da Justiça Comum Federal para processar e julgar o feito e, no mérito, negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 43494972719158062591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)