PROCESSO Nº: 7220035-53.8640.2.6.4620 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CONDADO e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Thales Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Sophia das Neves entendeu que “o arbitramento dos honorários advocatícios deve obedecer ao código vigente à época do ajuizamento da demanda, no caso, o CPC de 1973, não se aplicando, pois, o art. 90, parágrafo 4º, do NCPC”. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Beatriz Costa entendeu que “o arbitramento dos honorários advocatícios deve obedecer ao código vigente à época do ajuizamento da demanda, no caso, o CPC de 1973, não se aplicando, pois, o art. 90, parágrafo 4º, do NCPC”. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54391984636163587619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)