PROCESSO Nº: 9914995-19.5162.29.6.7229 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARCOS VINICIUS DA CRUZ ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho ADVOGADO: Erick Rezende ADVOGADO: Matheus Campos APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELANTE: MELQUIADES FALCAO ADVOGADO: Henrique Pinto ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho ADVOGADO: Paulo Costela APELANTE: VITOR MARTINS ADVOGADO: Gustavo Henrique da Rocha ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho ADVOGADO: Francisco Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de o servidor pleitear em juízo o pagamento de dívida reconhecida administrativamente não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O art. 37 da Lei 4.320/64 aplica-se ao pagamento realizado na seara administrativa, estando a quitação de valores decorrente de decisão judicial sujeita ao art. 100 da Constituição. 4. Relativamente aos juros e correção monetária, não há omissão a ser sanada, porquanto esta Turma acompanhou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 495800/SE. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29472954109672761410, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)