PROCESSO Nº: 7809442-33.4176.25.6.8351 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB APELADO: ANTÔNIO VIANA ADVOGADO: Raul Nogueira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL EM PRAZO INFERIOR A UM ANO. MESMO CARGO, ATRIBUIÇÕES, LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E REGIME DE TRABALHO. DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM SEGUNDO LUGAR NO PRIMEIRO CERTAME. PRETERIÇÃO. ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação de sentença que julgou procedente pedido de nomeação da parte autora ao cargo de Professor do Magistério Superior na disciplina de "Métodos Quantitativos em Ciências Sociais Aplicadas", em regime de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva, na Unidade Acadêmica intitulada como "Instituto de Ciências Sociais Aplicadas, Campus da Liberdade em Redenção/CE, conforme Edital do certame, e que condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00. UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB alega que a sentença merece reforma, porquanto interpreta de forma temerária e equivocada os dispositivos legais e constitucionais regedores da questão, que é incontroverso que a parte autora não foi aprovada dentro das vagas ofertadas para provimento de cargo de Professor do Magistério Superior nos limites do Edital 16/2013, já que houve oferta de apenas uma vaga, que para o preenchimento de vaga é indispensável a sua existência através de edição de lei, na forma dos arts. 49, 51, 52 e 169 da CF, da mesma forma como estatuído no art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que a parte autora não participou do certame aberto no Edital 27/2014. Verifica-se que o Edital 27/2014 repete categoricamente a mesma finalidade e disciplina, o mesmo lugar de prestação de serviço e regime de trabalho de 40 horas semanais, do Edital 16/2013, a saber, concurso público de provas e título para provimento efetivo de vagas na carreira de magistério superior, campus "Liberdade" em Redenção/CE, no Setor de Estudo Perfil Provas Regime Vaga em Métodos Quantitativos em Ciências Aplicadas. Observa-se que os Editais são idênticos (ID 7014449.848225 e ID 7710618.281513), ressalvado item 2, que trata da remuneração. Saliente-se que os dois dispõem sobre as atribuições do cargo de forma idêntica "Atividades pertinentes à pesquisa, ensino no nível superior no setor de estudo e afins e extensão que visem à aprendizagem, à produção do conhecimento, à ampliação e socialização do saber, à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica, educacional e tecnológica, à Educação Aberta e a Distância, além de outras previstas na legislação vigente". O primeiro (edital 16/2013) determina que as inscrições seriam realizadas entre 17 de abril e 04 de abril de 2013, enquanto o segundo (edital 27/2014) determina que as inscrições seriam realizadas entre de 31 de março e 10 de setembro de 2014, interstício temporal inferior a um ano, dentro, portanto, da validade do primeiro edital, o que demonstra, por si só, ilegalidade na conduta administrativa da universidade. Ainda que o edital 16/2013 haja informado que havia naquela ocasião apenas uma vaga, a nomeação do aprovado em primeiro lugar no certame instituído pela edital 27/2014 enseja a preterição do candidato aprovado em segundo lugar, uma vez que o primeiro certame ainda vigorava. (APELREEX 30598, Des. Federal João Pedro Cardoso de Faria, DJE: 30/06/2014). Improvimento da apelação [11]
(PROCESSO: 70732492038620165573, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)