PROCESSO Nº: 8785649-45.6227.20.11.3885 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SHINERAY DO BRASIL S/A ADVOGADO: Ian Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 753065/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2 Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo que curvo-me ao entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 840737/PR, de relatoria da ministra Raquel Ramos, com repercussão geral reconhecida. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 82820743502153583876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)