PROCESSO Nº: 3892257-18.3068.12.12.9782 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO DA COSTA CHAGAS FARIAS ADVOGADO: Joselisses Abel Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR PERMUTA. QUEBRA SUPERVENIENTE DE RECIPROCIDADE. RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que manteve a lotação do autor no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TRE/PB, anulando os efeitos dos atos administrativos oriundos do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - ALICE DA MOTA que revogavam a remoção por permuta realizada pelo demandante. 2. Caso em que o autor, técnico judiciário vinculado ao MURILO MARTINS, requereu, em 29/07/2013, remoção por permuta com servidor público ocupante do mesmo cargo perante o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - TRE/PR, mas que, em razão de remoção triangular, encontrava-se lotado no TRE/PB. Deferida a remoção, o demandante mudou-se, juntamente com sua esposa e filhos, para o estado da Paraíba, onde se estabeleceu e exerce suas funções perante a 26ª Zona Eleitoral de Santa Luzia/PB. 3. Posteriormente, no ano de 2016, diante da constatação de que o servidor que permutou com o autor possuía vinculo funcional inverso com uma servidora que, embora integrante do CAUÊ PORTO, desempenhava suas funções perante o TRE/PR, o sobredito tribunal realizou a redistribuição dos cargos efetivos em questão para que os vínculos funcionais dos servidores em tela passasse a coincidir com o local de desempenho de suas funções. 4. Assim, uma vez cessada a reciprocidade originária, entendeu o LUIZ GUSTAVO RIBEIRO que deveria ser revogado o ato de remoção por permuta do demandante, sob pena de responsabilização por inércia da Administração. 5. Ocorre, no entanto, que a Lei 8.112/90, ao disciplinar o instituto da remoção, não prevê expressamente a possibilidade de retorno do servidor ao órgão de origem em razão da quebra superveniente da reciprocidade. Da mesma forma, as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral - TSE nº 146/2012 e nº. 64.396/2014, que dispõem sobre a redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal da Justiça Eleitoral, não fazem qualquer menção à sobredita hipótese. 6. Na espécie, consumada a remoção por permuta do autor mediante o efetivo exercício, por mais de dois anos, no TRE/PB, das funções inerentes ao cargo público por ele ocupado, não se mostra razoável, em razão de mudança superveniente no contexto fático, a revogação do aludido deslocamento funcional, sob pena de afronta à segurança jurídica. 7. A cessação de reciprocidade apontada pelo RYAN SALES como causa para a revogação do ato administrativo que possibilitou a remoção por permuta do autor para o TRE/PB só ocorreu em razão do deslocamento funcional em questão, pois foi só a partir deste que se verificou o vínculo funcional inverso entre os servidores do ERICK MELO e TRE/PR. 8. Contudo, à época da realização da permuta do agravado, a reciprocidade necessária ao deferimento do deslocamento funcional pleiteado realmente existiu, de maneira que não pode aquele ser penalizado pelos efeitos decorrentes da redistribuição de cargos posteriormente realizada pelo LORENZO CAMPOS. De se notar, ainda, que a redistribuição realizada não acarretou qualquer diminuição do número de servidores do VITOR GABRIEL MORAES, inexistindo qualquer prejuízo para o referido órgão. 9. Portanto, mesmo que, no caso, tenha se verificado a quebra superveniente da reciprocidade da remoção por permuta, em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser preservado o direito do autor de permanecer lotado no local para o qual foi removido (TRF 3, AI 007071, Rel.: Desembargador Federal BRUNO PINTO, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 21/05/2016, DJe: 31/01/2016; TRF 3, AC 8211903, Rel.: Juíza Convocada LAÍS RIBEIRO, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Julgado em: 10/02/2016, DJe: 20/06/2016). 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), levando em conta que não foram oferecidas contrarrazões. drq
(PROCESSO: 24064187287007508781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)