PROCESSO Nº: 3322742-52.3232.8.4.1007 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO MONTEIRO DA CONCEICAO DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Dias Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. COMERCIALIZAÇÃO DE LAGOSTA EM PERÍODO DE PESCA PROIBIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos declaratórios opostos no desiderato de suprir suposta omissão no acórdão que, dando parcial provimento ao apelo do administrado, reduziu a pena de multa ao patamar de R$200,00 (duzentos reais). Dispõe o art. 75, da Lei nº 9605/98, que a multa por infração ao meio ambiente obedecerá ao valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e ao máximo de R$ 49.617.446,00 (cinquenta milhões de reais). Outrossim, consoante a dicção do art. 6º, do referido diploma legal, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. Dessa forma, considerando-se a hipossuficiência e a primariedade do infrator, bem como a pouca gravidade do fato, mostra-se flagrantemente desproporcional a imposição de multa no valor de R$880,00 (oitocentos e oitenta reais). A discricionariedade do administrador não obsta o exame, pelo Poder Judiciário, do atendimento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Por outro lado, a alegação de utilização de incorreto preceito legal na capitulação da infração administrativa não consubstancia hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. Decerto, o recurso integrativo não se revela instrumento processual adequado à correção de eventual error in judicando. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 78903637389517606505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)