PROCESSUAL CIVI. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE FILHA MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que a autora, na condição de filha menor de ex-segurado, representada por sua tia, pretende a concessão de pensão urbana por morte, tendo o juiz singular deferido o pedido, a contar da data do óbito (27/02/2006);
2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do falecido, estivesse ele (instituidor) em atividade ou aposentado, desde que devidamente demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito;
3. Comprovada a condição de dependente da requerente, bem assim a qualidade de segurado do instituidor, quando do fato gerador da pensão, pois, ainda que o mesmo não estivesse trabalhando, no momento do óbito, por se encontrar encarcerado, manteve a qualidade de segurado, encontrando-se acobertado pelo período de graça (12 meses) no momento da prisão, nos termos do art. 15, inciso IV, da Lei nº 8.231/91, sendo devido, portanto, o deferimento do benefício pretendido;
4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pensão pretendida, é de se reconhecer o direito da autora, na qualidade de dependente, à percepção da pensão, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, posto que pleiteada após o prazo de 30 dias, contados do falecimento do segurado (art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, com a redação anterior à Lei nº 13.183, de 2015). Note-se regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito;
5. Sobre as parcelas devidas aplica-se o devem incidir correção monetária segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora na base de 0,5% ao mês, a partir da citação;
6. Mantida a atualização monetária das parcelas em atraso, segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação;
6. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar ao disposto no parágrafo 4º, do art. 20 do CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação.
7. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 27740653877293344822, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017, PUBLICAÇÃO: 21/07/2017)