PROCESSO Nº: 8983916-53.7521.17.7.8808 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL VIEIRA GUERREIRO PINHEIRO ADVOGADO: Enzo Moreira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para reconhecer que o benefício NB 557.195.676-3 (antiga aposentadoria por velhice rural) foi concedido de forma indevida, razão pela qual não deve ser restabelecido, e para reconhecer a boa-fé da postulante no recebimento irregular, pelo que deve ser desconstituído o débito cobrado pelo INSS. Decretada a sucumbência recíproca, condenando as partes a pagarem honorários sucumbenciais na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 caput e §14 do CPC/15, ficando sobrestada execução dos honorários devidos pela parte autora, nos termos da Lei nº 1.060/50. Apela a parte autora, alegando a decadência do direito do INSS rever o ato de aposentadoria, devendo o benefício ser restabelecido, com pagamento dos valores atrasados desde 02/04/2008, data da sua suspensão. Pugna pela gratuidade da justiça no Segundo Grau de Jurisdição. O caso em análise se trata de segurada especial rural, GUILHERME SALES, nascida em 25/09/1924 (ID: 8501179.5393241), que teve concedido o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural em 18/06/1990 e, posteriormente, foi-lhe concedido o benefício de pensão por morte de seu esposo, após o devido requerimento administrativo, em 24/08/1993. A suspensão do pagamento do benefício de aposentadoria, pelo INSS, ocorreu em 02/03/2008. Ressalte-se que a condição de segurada especial é fato incontroverso (ID: 6588274.0749977). No que se refere à alegação da ocorrência de decadência para o INSS, convém destacar a jurisprudência assente do STJ e deste Tribunal, no caso dos benefícios concedidos antes da Lei nº 9.784/99, como no caso em tela, em que a DIB é 31/07/1990, o prazo decadencial inicia-se em 04/04/1999. Tendo em vista a cessação do benefício em 07/09/2008, resta afastada a alegação de decadência. "A teor do art. 54 da Lei nº 9784/99, o direito da Administração de anular os seus atos que gerem efeitos favoráveis para seus atos que gerem efeitos favoráveis para seus administrados é de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ocorre que foi editada a Medida Provisória nº 138/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.839/04, que estabeleceu o prazo específico de 10 anos para a Previdência Social ter revisto os seus próprios atos, através da inserção do art. 103-A na Lei nº 8.213/91". Precedente: PROCESSO: 86874139181192766908, REO/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/12/2013. No que tange ao mérito da causa, a parte requerente só poderia ser beneficiária de aposentadoria por velhice rural, nas hipóteses do art. 297, §3º, II, "b" ou art. 297, §3º, III, segunda parte, do Decreto 70.137/79. Ambas as normas permitiam, subsidiariamente, que a mulher fosse destinatária da aposentadoria por velhice rural, caso fosse chefe de família ou arrimo de unidade familiar desde que o outro cônjuge não recebesse aposentadoria por velhice ou invalidez. Assim, como o cônjuge da requerente já recebia um benefício de aposentadoria por velhice rural, a concessão do benefício à autora foi feita de modo indevido, o que ensejou a sua revisão e a posterior suspensão por parte do INSS. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 39058676119103765888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)