PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ENZO COSTELA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora executada por Ryan Silveira.
2. A necessidade de desbloqueio da quantia constrita para pagamento de dívidas deve ser comprovada, não bastando a mera alegação.
3. Segundo entendimento do STJ, uma vez que a fiança bancária não possui o mesmo status que dinheiro, não é a Fazenda Pública obrigada a sujeitar-se à substituição do depósito (AgRg nos EAREsp 860.843/PR, Rel. Ministro Joaquim Teixeira, Primeira Seção, DJe 16/2/2015; AgRg no REsp 5.927.447/SP, Rel. Ministro Igor Duarte, Segunda Turma, DJe 26/2/2015; REsp 3.666.741/PE, Rel. Ministro Marcos Vinicius Araújo, Segunda Turma, DJe 25/06/2013).
4. Do mesmo modo ocorre na hipótese, em que a substituição da penhora pelo Cauê Sales não pode ocorrer sem a concordância da Fazenda Pública.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29936755988910524875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017, PUBLICAÇÃO: 24/09/2017)