Administrativo. INCRA. Ação de Reintegração de Posse. Controvérsia sobre a localização da construção. Perícia Oficial. Presunção de veracidade.
- Hipótese de Ação de Reintegração de Posse, onde a controvérsia reside em identificar se a casa do recorrido está ou não localizada em parcela do imóvel chamado "Escalvado e Santo Amaro Baixo", desapropriado pelo INCRA.
- Peças cartográficas (plantas) que mostram que a área em litígio encontra-se fora da poligonal perimetral desapropriada pelo INCRA.
- Argumentações genéricas do apelo que não se prestam a invalidar a análise feita pelo perito oficial, posto que se restringem a afirmar que as conclusões corretas são dos especialistas da autarquia, sem identificar de modo concreto e preciso onde residiria o desacerto do laudo oficial.
- O perito judicial encontra-se em posição equidistante do interesse das partes e suas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão.
- Apelo improvido.
(PROCESSO: 99016796371889154099, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017, PUBLICAÇÃO: 04/06/2017)