PROCESSO Nº: 7753476-13.2456.7.8.1333 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CAUÊ NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA RENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. OMISSÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ATUAÇÃO INDEPENDENTE DE MANDATO EXCETO NOS CASOS EM QUE A LEI EXIJA PODERES ESPECÍFICOS. ART. 44, XI, LC 80/94 C/C ART. 105, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTIR OU RENUNCIAR SEM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. REGULAR PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Constatada a omissão no acórdão em relação à alegação de ausência de procuração com poderes específicos para renunciar ao direito, formulada em agravo interno interposto contra decisão que recebeu como renúncia pedido de desistência formulado após o a sentença de procedência da pretensão, devem ser acolhidos os embargos, para que tal questão seja analisada. 3. O art. 44, XI, da LC 80/94, autoriza a Defensoria Pública da União "a representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais". Por outro lado, o art. 105 do CPC estabelece que, dentre outras situações, a desistência e a renúncia do direito dependem de procuração com cláusula específica. 4. Não existindo procuração nos autos que autorize a DPU a desistir ou renunciar ao direito em que se funda a presente ação, o pedido por ela formulado após a sentença não merece ser conhecido, devendo a apelação interposta pela parte ré ter regular processamento. 5. Embargos de declaração providos. Agravo interno provido.
(PROCESSO: 03934583907105335115, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)