PROCESSO Nº: 4557851-82.9169.11.4.8444 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK CASTRO ADVOGADO: Lucas Lopes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Danilo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Ferreira EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PENALIDADES PELA MORA NA ENTREGA. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. ART. 42 DO CDC. DANOS MATERIAIS NA FORMA DE LUCROS CESSSANTES. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL DO PROGRAMA MINA CASA MINHA VIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão deduzida nestes autos, condenando a Caixa à restituir à apelada os valores pagos a título de "juros de obra" a partir de julho de 2013, corrigidos pela taxa Selic, facultando a compensação de tais valores para amortização do saldo devedor; condenou também a Caixa e a Construtora Helena Araújo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 69.968,00; e julgou improcedente o pedido de pagamento dos danos materiais. Condenou, ainda, os demandados ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Havendo atraso na entrega do imóvel não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 3. O dano pecuniário caracteriza-se pela diminuição do patrimônio, entendido esse como o conjunto de relações jurídicas do indivíduo apreciáveis em dinheiro. No que toca ao prejuízo material, constata-se que não foram colacionados aos autos quaisquer documentos que comprovem a efetiva diminuição do patrimônio experimentada pela apelante. In casu, não obstante não haja dúvidas acerca da existência do ato ilícito praticado pela Caixa e pela Construtora, o fato da demora na entrega do imóvel, por si só não induz ao pagamento de indenização por danos materiais. A apelante não comprovou ter arcado com o pagamento de alugueis diante do atraso na entrega do bem. 4. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção. Não se sustenta a pretensão de restituição da forma como requerida, porquanto cobrados com base no contrato existente entre as partes e uma vez não configurada má-fé da parte ré no atraso do empreendimento, nos termos do art. 42 do CDC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14591615813743085695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)