Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Oliveira 0492885-52.6034.1.3.0720 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BATALHA ADVOGADO: YAGO DIAS E DANTAS AGRAVANTE: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ADVOGADO: RAUL ALVES E DANTAS AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SOUZA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC MOURA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 9488762-78.6743.7.4.1886, determinou a expedição de precatório sobre os valores incontroversos constantes do parecer técnico do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria da União em Alagoas - NECAP nº 4.553/2014 (nos autos dos embargos à execução), no valor de R$ 5.902.551,66 (nove milhões, novecentos e sessenta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), valor de julho de 2014, com ordem de bloqueio do pagamento. 1. Aduzem os agravantes, em uma única peça recursal, que foi determinada a expedição de precatório sobre o incontroverso e bloqueado o valor, integralmente em nome do Município, e que tal situação viola frontalmente o disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o destaque dos honorários, quando da apresentação tempestiva do contrato de honorários, e, ainda, a inexistência de solidariedade dos honorários contratuais devidos à Castro e Dantas Advogados. 2. Hipótese em que o Município de Batalha e o escritório Castro e Dantas Advogados interpõem o presente agravo contra decisum que determinou a expedição de precatório sobre os valores incontroversos (...), com ordem de bloqueio do pagamento, ao fundamento de que ainda restam controvertidas as questões relacionadas à destinação do valor a ser pago, da titularidade do direito aos honorários e da própria possibilidade de destacamento desses honorários do precatório, enquanto o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, nas contrarrazões, argui a preliminar de ilegitimidade do Município em figurar no polo ativo do presente recurso, sob a alegação de que a discussão se limita aos honorários advocatícios contratuais. 3. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa do Município, arguida nas contrarrazões pelo escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, tendo em vista que o Município possui legitimidade para discutir acerca da possibilidade de destaque no valor do precatório a que faz jus. 4. Analisando as razões da exordial do presente agravo de instrumento e das contrarrazões, bem como os autos do processo originário 5135847-75.7581.9.2.6966 (onde o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados atravessou petições arguindo a liberação do precatório em nome da municipalidade bem como a retenção de 20%, relativo aos honorários contratuais, em nome do seu escritório), constata-se que existe nítida disputa entre os escritórios Castro e Dantas Advogados e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, quanto à titularidade dos honorários advocatícios contratuais, a justificar a cautela do juízo a quo em determinar o bloqueio dos referidos valores, que ficará a disposição do juízo até a comprovação da existência de resolução da questão, judicial ou extrajudicialmente. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64224015207889859463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)