PROCESSO Nº: 7244908-83.8478.11.4.5987 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: J A DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Igor Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Ao examinar as razões dos embargos, observa-se que a matéria ali ventilada (orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.715.687/BA) não foi enfrentada na sentença, não tendo a ora embargante interposto qualquer recurso contra o decisum a quo, muito menos mencionado tal tema em suas contrarrazões ao apelo da parte impetrante. Inovação recursal configurada. 3. Embargos de declaração não conhecidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Ao examinar as razões dos embargos, observa-se que a matéria ali ventilada (orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.769.288/BA) não foi enfrentada na sentença, não tendo a ora embargante interposto qualquer recurso contra o decisum a quo, muito menos mencionado tal tema em suas contrarrazões ao apelo da parte impetrante. Inovação recursal configurada. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 71733465346408304408, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)