Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Farias - Apelação 7131308-15.8852.16.8.5402 APELANTE : ENZO DAS NEVES ADVOGADA : EDUARDA CARDOSO APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Inibidor C1 Esterase [Cinryze] para tratamento de Angiordema Hereditário [CID 10 - D 84.1]. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União afastada. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Apelação provida.
(PROCESSO: 36259687030393666105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)