PROCESSO Nº: 4281589-49.7291.7.8.6208 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PARELHAS ADVOGADO: Guilherme Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3395533-49.9937.23.12.6052 - 9ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. KAIQUE DA CRUZ. DIFERENÇAS. VALOR ANUAL POR ALUNO PELA MÉDIA NACIONAL. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA UNIÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos do devedor, para extinguir execução de título judicial que assegura ao Município exequente o direito ao recebimento de diferenças do KEVIN PEIXOTO, no período de 05/04/2006 a 06/10/2006 (17/30), em face do cômputo equivocado do valor mínimo anual por aluno. 2. Constatação, na liquidação do julgado, com base em elementos de fontes oficiais, de que, consideradas as demais fontes de custeio fora a complementação da União, o exequente recebeu no exercício fiscal, mesmo retificado o Valor Aluno Anual pela Média Nacional (VAA-MN), montante superior ao mínimo legalmente definido nacionalmente (art. 6º, da Lei 9.424/1996). 3. Se a sentença não homologou valor nominal, é cabível, em sede de embargos à execução, alegar qualquer questão impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, inexistindo, assim, a preclusão, quanto à verificação do excesso de execução quando da apuração do quantum debeatur, na fase de liquidação de sentença - STJ, EREsp 021.573/DF e EREsp 397.254/SC. 4. A ausência de laudo da Contadoria do Juízo, dispensado pela MM. Juíza sentenciante, já convencida, pelos demais elementos dos autos, para julgar fundamentadamente a demanda, não resulta em cerceamento de defesa ou nulidade, conforme o pacífico entendimento jurisprudencial sobre o tema. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 24977727956068340503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)