PROCESSO Nº: 1728008-36.7292.26.12.2225 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: REPRESENTACOES SANTISTA LIMITADA ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Pinto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DUPLICIDADE DE DÉBITOS. DECOTE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Julia Farias entendeu que a União não fez prova inequívoca quanto à inexistência de duplicidade de cobrança, o que demandaria ampla dilação probatória, inclusive através de prova pericial, incompatível com o rito do agravo de instrumento. 3. Conquanto tenha sido contraditório por se tratar de decisão em exceção de pré-executividade, deve ser apenas esclarecido que o fundamento para o não acolhimento do agravo é a não comprovação das alegações do agravante, devendo ser retirada a menção à necessidade de prova pericial. 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para esclarecer que o fundamento para o improvimento do agravo é a não comprovação das alegações, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 85266443647105497937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)