EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Agravo de Instrumento contra decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 2668807-60.0046.24.6.9811, opostos pela ora recorrente. 2- Sustenta a agravante ser é ilegal a incidência da contribuição previdenciária (cobrada nas CDA's nos 68.942.654-2 e 95.279.085-4) sobre verbas indenizatórias como aviso prévio não gozado, 1/3 de férias, férias indenizadas, primeiros 15 dias de auxílio doença, dentre outras, bem como a incidência de juros sobre multa de mora e de ofício, pois, além de afrontar as disposições contidas no art. 953, § 2º, do RIR/99, representa uma tributação apócrifa, carente de substrato legal. 3- Para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos faz-se imperiosa a cumulação de três requisitos: relevância dos fundamentos apresentados pelo embargante; possibilidade de grave dano ou incerta reparação ao executado; e a existência de garantia da demanda, mediante penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º c/c art. 300, CPC/15). 4- Caso em que ausente o requisito do perigo de dano, porquanto não caracteriza tal pressuposto a mera possibilidade de continuidade do feito executivo, na medida em que o prejuízo a ser suportado deve ser manifesto, claro e evidente. É que se fosse suficiente para tanto a simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução, todo e qualquer feito executivo seria suspenso pelos embargos, vez que é inerente a toda e qualquer ação executiva a ultimação de seus atos expropriatórios. 5- Não demonstração da relevância da fundamentação. A documentação que instrui o recurso, por si só, não permite que se conclua ter havido a efetiva incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas reconhecidamente indenizatórias, haja vista não ter sido acostado aos autos memória discriminada dos cálculos atinentes ao crédito tributário em cobrança. 6- Hipótese em que não restou comprovada, a menos em princípio, a relevância da fundamentação, além do recorrente não ter se desincumbindo do ônus de demonstrar o prejuízo concreto que lhe será acarretado caso não seja concedido o efeito suspensivo à ação de defesa manejada, motivo pelo qual não há como acolher, ao menos por ora, seu pleito. 7 - Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 08211767186825909051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)