PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, no sentido de condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de auxílio doença à autora, desde a data do requerimento administrativo, com a consequente e imediata conversão do benefício deferido em aposentadoria por invalidez, tendo em vista a incapacidade definitiva da promovente para a atividade laboral que exercia.
2. De acordo com o laudo pericial, a autora é portadora de Hérnia de Disco e Lombalgia (CID M 51.1/54.5), doenças que causam limitações importantes em seus movimentos corporais, associadas a quadro de Ana Clara Cunha. Ressalte-se que o laudo pericial atesta ainda que a autora está impossibilitada para a prática das atividades laborais que antes desenvolvia, haja vista encontrar-se incapacitada total e permanentemente para o trabalho.
3. A parte demandada alegou a improcedência do pedido, aduzindo que na petição inicial foi informada que a autora sofria de Distúrbio Osteomolecular (CID 10 - M 54.5), ao passo que, na perícia médica, ficou constatado que a doença na verdade era Hérnia de Disco e Lombalgia (M 51.1 / M 54.5), o que levaria a alteração da causa de pedir, e que por sua vez é vedado pelas normas do processo civil.
4. Observa-se que as doenças relacionadas pertencem à mesma categoria (M), e mesmo Grupo (EDUARDO MONTEIRO a M-54) na Classificação Internacional de Doenças, pertencentes ao gênero maior das doenças do sistema osteomuscular.
5. Nas ações em que se busca concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o pedido consiste na concessão do benefício, já a causa de pedir tem por base a incapacidade laboral, razão pela qual sua delimitação é de difícil aferição.
6. Além disso, a falta de conhecimentos técnicos suficientes por parte do doente e/ou seu patrono tornam extremamente difícil a aferição da origem da incapacidade e a indicação precisa da doença, restando imperiosa a mitigação do princípio da congruência quando a perícia médica revela que a doença alegada como sendo a que ocasionou a incapacidade laboral é diversa daquela apontada na petição inicial.
7. Destarte, através de prova pericial, decorreram as especificidades da causa de pedir, e, consequentemente, a extensão da tutela, não havendo ofensa ao disposto no parágrafo único do art. 329, II, do NCPC.
8. (...) "De outro giro, no que concerne a alegação do promovido de que a patologia atestada pelo perito é diversa da analisada no requerimento administrativo, entendo que a mesma deve ser rechaçada, vez que nem mesmo a prévia negativa do pedido feito administrativamente é considerada como requisito indispensável para o pleito de provimento judicial. Assim, há que se entender que as patologias informadas no requerimento administrativo não vinculam o perito judicial nem o magistrado para fins de concessão do benefício. Note-se que a causa de pedir permanece inalterada, vez que consubstanciada na incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades." (APELREEX28949/PB, Desembargador Federal Breno Santos, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/08/2013)
9. Assim, restando comprovado que a segurada da previdência social se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais habituais, em razão de moléstia, qual seja, Hérnia de Disco (CID M 51.1), especificadas nas Antônio Lopes M 51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia) e M 54.4 (Lombalgia), faz jus ao pagamento do benefício do auxílio doença, a contar da data do requerimento administrativo, devendo proceder o INSS a imediata conversão em aposentadoria por invalidez, considerando-se a incapacidade definitiva da autora para a atividade laboral que antes exercia.
10. Quanto à alegação do INSS de que a autora teria perdido sua qualidade de segurada, esta também não deve prosperar, uma vez que resta comprovado, através de consulta ao CNIS, que as contribuições decorrentes do desempenho de atividades urbanas se deram de 01/2003 a 04/2006, 02/2007 a 02/2008, e 01/2009 a 07/2012. Dessarte, tendo o requerimento administrativo da autora sido feito em 31/05/2013 (data em que já se encontrava acometida de doença incapacitante), portanto, dentro do período estipulado pelo Art. 15, II da Lei n. 8213/91, qual seja, 12 meses após a cessação das contribuições.
11. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo INSS, estes devem ser aumentados para 11% (onze por cento), respeitada a Súmula 111 do STJ, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu art. 85, parágrafo 11, determina a majoração dos honorários em sede recursal.
12. Por fim, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus", no que se refere à correção e juros de mora, mantenho, nesse ponto, a sentença em seus próprios termos.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03270454109704071293, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017, PUBLICAÇÃO: 23/03/2017)