TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSAO DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. PENDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ART. 151, III CTN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. MIGUEL BARBOSA. ART. 206 CTN.
1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido, para, suspendendo a exigibilidade do crédito executado até a prolação da decisão definitiva nos autos dos processos administrativos nºs 90970-020.630/4021-00, 65252694-275/8602-24 e 62634-958.069/6378-22, determinar à Fazenda Nacional que forneça à autora as CND¿s/CPD¿s- EN solicitadas nesse período, a menos que fossem negadas por outro motivo legal. Condenação da parte ré em honorários advocatícios, fixados em R$724, 00 (setecentos e vinte e quatro reais).
2. Em suas razões de apelação, aduz a Fazenda Nacional que, após a lavratura dos autos de infração pertinentes ao caso, sendo o contribuinte regularmente notificado do lançamento do crédito, limitou-se o executado, no transcurso do prazo para apresentação de impugnação, a requerer uma dilação de prazo para apresentação de sua defesa. Diante disso, segundo defende a recorrente, houve indeferimento do pedido de dilação de prazo, e a ausência de defesa apresentada tempestivamente implica na constituição definitiva do crédito, que se mostra apto para cobrança.
3. Acrescenta que, em que pese a interposição de recurso administrativo suspender a exigibilidade do crédito, em nenhum momento, foi questionado pelo contribuinte a certeza e exigibilidade do crédito, não havendo impedimento ao curso da cobrança. Arthur Duarte, ademais, ser indevida a concessão de CPD¿s- EN a contribuinte em dívida com o fisco.
4. Copy Systems Sistemas Gráficos propôs ação ordinária contra a Fazenda Nacional, pretendendo a suspensão dos débitos relativos aos processos 62584-453.247/8957-98, 86159-787.488/0624-60 e 55958-615.298/7238-49, até que a Receita Federal conclua o julgamento no âmbito administrativo, aduzindo que, após ser submetida à ação fiscal da Receita Federal que desaguou nos processos administrativos acima referidos, formulou requerimento solicitando a dilação do prazo para apresentação de sua defesa, não tendo sido notificada de nenhum parecer da Receita a respeito da pretensão nele deduzida.
5. Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, enquanto houver reclamação ou recurso administrativo não se pode cobrar o tributo devido, como, por exemplo, no caso de pedido de compensação pendente de análise pela Receita Federal [AgRg nos EDcl no Ag 2010166/SC, min. Thales Fogaça, DJe 22 de outubro de 2011; AgRg no AREsp 27.515/RS, min. Enzo Nascimento Esteves Lima, DJe 09 de maio de 2014].
6. Assim, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, há suspensão de exigibilidade em decorrência de impugnação do contribuinte antes do exaurimento da via administrativa com a inscrição em dívida, pois recurso é o meio de impugnação à decisão administrativa que analisa a higidez da constituição do crédito e, portanto, é apresentado no curso do processo administrativo, de forma antecedente à inscrição em dívida ativa, possuindo, por força do art. 151, III, do CTN, aptidão para suspender a exigibilidade da exação.
7. Consoante o acervo probatório dos autos, não há notícias do julgamento do recurso administrativo do contribuinte, seja em relação ao seu mérito ou eventual não conhecimento, de modo que as notícias existentes nos autos, até a presente data, relatam, ainda, o processamento do recurso.
8. No caso concreto, a União não logrou demonstrar que os processos administrativos mencionados na exordial tenham sido, enfim, julgados. Ao contrário, do exame das fls. 227/229, ditos processos permanecem pendentes de julgamento, informação confirmada pela própria União, que à fl. 422 informou que os feitos "encontram-se sobrestados". Vale ressaltar que, ao contrário do que alega a União, não há prova de que a autora tenha recebido qualquer tipo de resposta quanto ao requerimento de dilação de prazo por ela formulado no âmbito administrativo (fls. 223/225).
9. Para a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, a teor do art. 206 do CTN, é necessário que (a) os créditos não estejam vencidos; (b) em cobrança executiva tenha sido efetivada a penhora; (b) esteja suspensa a exigibilidade da cobrança, na forma do art. 151 do CTN.
10. No caso, estando suspensa a exigibilidade do crédito, em face de pendência de impugnação administrativa nos processos administrativos nºs 71637-068.916/6856-93, 69155129-657/7202-29 e 70227-521.002/0416-48, não há óbices para a concessão da certidão positiva com efeito de negativa em favor do contribuinte.
11. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13105/2015-CPC, a Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
12. A Turma detém o entendimento de fixar os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. No entanto, sob pena de incidir em reformatio in pejus, mantidos os honorários arbitrados em R$724, 00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos moldes da sentença.
13. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 71119585975867472591, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017, PUBLICAÇÃO: 14/08/2017)