PROCESSO Nº: 2415355-63.8535.4.11.8224 - APELAÇÃO APELANTE: QUEIROZ E QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Otávio Azevedo APELADO: THIAGO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Joaquim Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. SFI. CONTRATOS DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS E MÚTUO. ALIENANTE QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIA DOS BENS. TERRENO DE MARINHA. ÓBICE AO REGISTRO DA TRANSAÇÃO. VALORES MUTUADOS NUNCA ENTREGUES À VENDEDORA. COBRANÇA INDEVIDA DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO PELA CAIXA. NEGATIVAÇÃO DOS DEMANDANTES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DA ALIENANTE A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO RECOLHIMENTO DO ITBI PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA CAIXA IMPROVIDA. APELAÇÃO DA ALIENANTE DOS IMÓVEIS PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia às condenações da Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos morais, em razão da inscrição dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, e da sociedade simples ré a indenizar os demandantes pelos danos materiais sofridos com o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. 2. Consta dos autos que os demandantes celebraram dois contratos de 'venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia' com a CEF e a sociedade alienante. Ocorre que, apesar desta se ter declarado proprietária e possuidora dos imóveis, na cláusula primeira dos instrumentos contratuais, os demandantes se viram impedidos de realizar o registro da transação ao serem informados de que ambas as salas comerciais estão edificadas em terreno de marinha. 3. Conquanto, em função desse óbice jurídico, o montante mutuado nunca tenha sido repassado pela CAIXA à vendedora, a instituição financeira passou a cobrar dos promoventes o valor das prestações mensais do financiamento, posteriormente inscrevendo seus nomes, de forma indevida, nos cadastros de inadimplentes. Com efeito, é inegável que a atuação da empresa pública caracteriza ato ilícito, causando dano aos demandantes. 4. A finalidade da indenização por dano moral, consistente também em desestimular o infrator da ordem jurídica na continuidade de suas práticas ilícitas, estaria frustrada se imposto à ora apelante, entidade financeira de grande porte, o pagamento de quantia irrisória. Nesse contexto, o quantum indenizatório de R$ 55.411,00 (dez mil reais), fixado pelo juízo a quo, afigura-se justo e razoável diante do constrangimento sofrido pelos demandantes com a injusta negativação de seus nomes no SPC, SERASA e afins. 5. Ao promover a citação dos alienantes, conforme determinado pelo juízo, os autores não deduziram qualquer pretensão contra eles. Na petição inicial também não consta qualquer pedido de devolução dos valores pagos a título de ITBI, tendo, no ponto, a sentença decido além dos limites da lide. 6. Os honorários de sucumbência foram arbitrados no percentual mínimo estabelecido pelo art. 20, §3º, do CPC/1973, sendo inviável sua redução. 7. Apelação da CAIXA improvida. Apelação dos alienantes provida, para afastar a condenação a eles imposta.
(PROCESSO: 62491582036858007039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)