PROCESSO Nº: 8119872-12.0227.25.9.0792 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CALEBE CORREIA ADVOGADO: Nathan da Rocha De Mesquita Souza RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Jesus - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor e pelo FNDE, em face de acórdão plenário que julgou parcialmente procedente o pedido da ação rescisória, desconstituindo a parte do acórdão rescindendo, exarado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que condenou o réu a ressarcir o montante de R$188.015,22, referente às irregularidades concernentes à prestação do serviço de transporte escolar, bem como a parte do decisum que fixou em 100% desse valor a sanção de multa, e, em novo julgamento, quanto a esses pontos, excluiu a determinação de ressarcimento e redimensionou a pena de multa para R$57.518,00, mantendo íntegras as demais sanções aplicadas. 2. Não há contradição na decisão que reconhece que as condutas perpetradas pelo ex-agente público podem ser subsumidas ao art. 10 da Lei nº 8.429/92, por se tratar de situações em que o dano é presumido, mas afasta a imposição de ressarcimento aos cofres públicos. O acórdão guerreado teve por configurado o dano, mas, sendo ele presumido e inviável sua quantificação, afastou a imposição de reparação, alinhando-se ao entendimento esposado em precedentes do STJ. 3. Por outro lado, igualmente não há contradição no julgado, pelo fato de ter expungido a determinação de ressarcimento, mas ter mantido a imposição da multa, redefinida para um valor menor. Ressarcimento e multa são consequências autônomas, decorrentes da condenação pelo cometimento de improbidade administrativa. Diversamente do ressarcimento, a multa tem natureza propriamente sancionatória do ilícito, decorrendo a sua mensuração, no caso concreto, da peculiaridade de que o dano é presumido. O critério de fixação da multa em R$35.602,00 foi estimativo (cerca de 15% do valor do contrato), consideradas as ilicitudes demonstradas (falta de observância da licitação e deficiência do serviço prestado), o que não agride o inciso II, do art. 12, da Lei nº 8.429/92. Aliás, está em compasso com a lei e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O intuito dos embargantes é ver rediscutidas as questões debatidas no julgamento da ação rescisória, para que um novo julgamento seja exarado, segundo as suas perspectivas, o que não é viável nos estreitos limites dos embargos de declaração, que servem apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, vícios que não estão presentes, na hipótese. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97097692140930085811, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/09/2017)