PROCESSO Nº: 9243929-34.3017.15.1.9359 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Laura Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO EM DOBRO. CÔMPUTO DOS DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública da União contra sentença que extinguiu embargos à execução sem resolução do mérito, em face de sua intempestividade, nos termos do art. 16, da Lei nº 6.830/80 e art. 485, IV/CPC/2015, sob o fundamento de que o prazo começou a ser computado a partir da intimação da penhora. 2. O prazo para interposição de embargos do devedor é de 30 dias, conforme dispõe o art. 16 da Lei nº 6.830/80. 3. No presente caso, a Defensoria Pública têm prerrogativa de intimação pessoal e de contagem em dobro dos prazos processuais, com base no art. 44, I, da LC nº 80/94 e o art. 5, § 5º, da Lei nº 1.060/50. 4. Hipótese em que os autos foram remetidos à Defensoria Pública da União com vista em 06/10/2016, tendo este o prazo de 60 dias para interpor embargos à execução, computando-se somente os dias úteis, conforme preceitua o art. 219, do CPC/2015. A remessa dos autos ocorreu em 07/08/2016, sendo ajuizado o presente feito em 31/12/2016, há de ser afastada a intempestividade. Mesmo se levado em consideração o prazo da intimação do Auto de Penhora em que o executado foi intimado em 03/06/2016, também estaria tempestivo, pois findaria em 21/01/2016. 4. Apelação provida para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 14364254649912139858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)