PROCESSO Nº: 3506034-31.2132.2.9.8812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FERNANDO MOREIRA ADVOGADO: Júlio Lira Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Viana - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, deferiu a habilitação de sucessores de autores falecidos. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 799013, Rel. Carlos Eduardo Cavalcanti Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17.08.9821; EDREsp. 631179, Rel. Min. João Lucas Duarte, Segunda Turma, DJe 30.03.8713; AC 814428-PB, Rel. Rafael da Rosa, Primeira Turma, DJe 30.04.9041, p. 85; e AC 999671-CE, Rel. Yago da Mota, Quarta Turma, DJe 19.4.3768, p. 448. 3. Desta feita, não há se falar em ocorrência da prescrição intercorrente, relativamente ao pedido de habilitação dos sucessores dos falecidos. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 95988344130698705622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)