PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECEBIDOS POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS CARACTERIZAM-SE COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BRENO MARTINS.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta corrente do executado, ora agravante, por considerar que tais valores, por pertencerem à pessoa jurídica, são penhoráveis, sendo que a impenhorabilidade dos honorários advocatícios visa proteger os ganhos do profissional, ou seja, a pessoa física, e não o faturamento do escritório.
2. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a possibilidade de penhora de tais valores para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como quando os mesmos excederem o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, IV, e parágrafo 2º, do CPC).
3. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo que o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, o que não desnatura o caráter alimentar dos referidos valores (art. 85, parágrafos 14 e 15, do CPC).
4. O pagamento dos honorários advocatícios à sociedade de advogados e não à pessoa física do advogado não afeta a impenhorabilidade de tal verba, já que se trata de honorários que serão partilhados entre os membros da sociedade, não perdendo sua natureza tão somente pelo fato de terem sido pagos à sociedade. No mesmo sentido: AI 80248554047730721898, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016.
5. A impenhorabilidade em comento tem por escopo proteger o valor destinado a remunerar o profissional liberal pelo serviço prestado, seja ele pago diretamente ao profissional ou à sociedade de advogados de que faça parte.
6. Alega a agravante que os valores penhorados foram pagos pela AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco, pelo trabalho prestado pela sociedade agravante à associação e aos Municípios a ela vinculados, não colacionando qualquer comprovação nesse sentido; da cópia dos extratos bancários acostados aos autos constam, de fato, transferências realizadas pela referida associação, mas não foi apresentado qualquer contrato de prestação de serviços advocatícios que relacione tais transferências ao pagamento de honorários.
7. Ausente a comprovação da natureza dos valores pagos pela AMUPE à sociedade agravante, não há como reconhecer a impenhorabilidade do montante bloqueado nos autos de origem.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62484961699138470145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017, PUBLICAÇÃO: 03/05/2017)