Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Melo PJe- AGTR 2556622-78.8701.24.12.9012 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CAMANOR PRODUTOS MARINHOS LTDA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL SILVA AGRAVADO: DIEGO AZEVEDO ADVOGADO: JOAQUIM AZEVEDO AGRAVADO: GUSTAVO SOUZA ADVOGADO: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS AGRAVADO: LUCCA JESUS ADVOGADO: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS AGRAVADO: BERNHARD SPECK ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL LEONARDO FOGAÇA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento manejado pelo Ministério Público Federal ante decisão, em ação civil pública, que indeferiu a liminar perseguida, não consagrando a pretensão do agravante, e, em conseqüência, indeferiu a desocupação de área de 31,44 ha de preservação permanente às margens do Rio Carimataú, na Fazenda Cana Brava, em Canguaretama, e, de igual forma, não contemplou a retirada dos viveiros das áreas de manguezal e de margem do referido rio, e, não determinou, de logo, a recomposição da área degradada com o replantio da vegetação nativa. O inconformismo do agravante se calca na busca da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, considerando que a narrativa fática e jurídica apresentada na inicial da referida demanda, além da documentação colhida durante a instrução de inquérito civil que alicerçou a inicial da ação civil pública em comento, demonstra e evidencia a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. Temos, então, uma ação civil pública calcada em inquérito civil, que levou quatro anos para gerar a demanda respectiva, reportando-se a presença de viveiros cultivados desde o ano de 1983, objeto, inclusive, de duas ações - principal e cautelar -, que se encontram distribuídas ao gabinete, estando a principal (Apelreex 29441/RN) na pauta de hoje, destacando-se que os viveiros ocupam o vazio deixado por salineiras, que teriam sido exploradas há mais de meio século. A situação factual recomenda a instrução devida, sobretudo por não se tratar de fato novo, mas de algo que se prolonga no tempo, de modo que, nestas circunstâncias, a melhor solução é manter o estado atual, principalmente porque há licenças para funcionamento, circunstância que pesa em favor da agravada. Improvimento.
(PROCESSO: 53365904339080471802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)