PROCESSO Nº: 3475691-00.3576.27.4.5480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Anthony Costela De Matos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1656010-25.5265.16.5.6011 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deferiu, em sede de tutela de urgência, pleito liminar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré se abstenha de exigir que o ICMS componha a base de cálculo do PIS e da COFINS, permitindo à autora calcular e recolher tais contribuições sem considerar os valores referentes a esse imposto como receita, até ulterior deliberação judicial. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se restaram comprovados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência tratada nos artigos 300,301 e 302 do CPC. 3. Em relação à probabilidade do direito, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, em 21/12/2017, quando do julgamento do RE 024.255/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Quanto ao perigo de dano, este também restou preenchido, diante da obrigação de recolher tributo indevido até o fim do curso da ação, submetendo o agravado, ainda, ao moroso procedimento do precatório ou da compensação para obter a correspondente restituição de valores. 5. Destaque-se que a mera possibilidade - acaso seja acolhido pleito futuro da União - de modulação dos efeitos da decisão, no tocante ao termo inicial da eficácia da decisão, não pode obstar o pedido de tutela de urgência, notadamente diante da patente reversibilidade de medida liminar que fora deferida, pois, adotada a modulação pretendida, o Fisco poderá reaver a diferença do tributo. 6. Por fim, impõe-se esclarecer que, ainda que não fosse reconhecido o perigo de dano, seria o caso de deferir a tutela (de evidência), pois, firmada a tese pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria, está preenchido o requisito disposto no art. 311, II, do CPC. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18719311762676374436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)