PROCESSO Nº: 7225523-29.3235.18.7.8960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Enzo Alves Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 9874445-79.2339.12.5.5766 - 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DA GDPGTAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA INOCORRENTE. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ASSECAS - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS opõe embargos de declaração em face de acórdão desta egrégia Terceira Turma que, dando parcial provimento ao agravo de instrumento, manteve a decisão que, em sede de execução de sentença, determinou que o cálculo da GDPGTAS seja feito considerando o critério da proporcionalidade em relação às aposentadorias e pensões dos substituídos. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Segundo a embargante, o acórdão embargado seria omisso porque teria deixado de se pronunciar sobre o fato de que o título judicial transitado em julgado, objeto da execução então embargada pelo DNOCS, estabeleceu como única condição/restrição para se beneficiar da paridade de 80% (oitenta por cento) do valor máximo da GDPGTAS os substituídos que já se encontravam aposentados ou percebendo pensões por ocasião da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, bem como aqueles que, na mesma data, já tinham condições de se aposentar, sendo certo que a execução só foi proposta para quem estava enquadrado em tais regras previstas na coisa julgada. Assim, ao aplicar a proporcionalidade, o acórdão teria contrariado a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI; CPC/1973, arts. 467, 468 e 474; CPC, arts. 502, 503 e 508). 4. O acórdão embargado, citando precedentes deste Tribunal Regional Federal, foi claro ao adotar o entendimento segundo o qual deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA/GDPGTAS, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. Ao assim definir, o acórdão deixou evidenciada a não ocorrência de violação da coisa julgada, considerando se tratar apenas de critério de aplicação exata da decisão em execução. 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 20810361901763249845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)