PROCESSO Nº: 1712300-67.8238.14.3.9337 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THEO FOGAÇA ADVOGADO: Anthony da Mota De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. TERMO INICIAL. REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 7ª Vara/CE, que julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de relação jurídica válida (fato gerador) a prestar-se como fundamento para que a Fazenda Nacional possa exigir o pagamento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, por ser portador de moléstia grave, bem como da Contribuição Previdenciária além do previsto no § 21, art. 40, da CF/88, a partir de outubro/2009. 2. O ponto controvertido consiste em definir o termo inicial de gozo da isenção de IRPF em caso de moléstia grave, bem como o grau de eficácia da norma constitucional que prescreve a redução da contribuição previdenciária, a teor do que dispõe o § 21 do art. 40 da CRFB/88. 3. O STJ possui jurisprudência consolidada reconhecendo a data da comprovação da doença por meio de diagnóstico médico como termo inicial da isenção do imposto de renda para pessoas portadoras de moléstia grave. 4. Por conseguinte, considerando os termos do Laudo Médico Pericial, que confirmaram o diagnóstico constante nos atestados apresentados pelo autor, sendo o mais antigo firmado no dia 31/01/2009, tenho que o termo inicial deve retroagir até essa data. 5. No que concerne ao grau de eficácia da norma constitucional que prescreve a redução da contribuição previdenciária, a teor do que dispõe o § 21 do art. 40 da CRFB/88, observo que a jurisprudência tem admitido que, na hipótese de ausência de lei específica tratando da matéria, podem ser adotados critérios estabelecidos em diplomas legais já vigentes a fim de conceder aplicabilidade à norma constitucional. 6. Acerca do tema, este TRF da 5ª Região não discrepa do entendimento acima afirmado, defendendo que, no que diz respeito à norma que se extrai do enunciado do art. 40, parágrafo 21 da Constituição Federal, trata-se de norma constitucional de eficácia plena. Precedentes: AC 762865-PE, Primeira Turma, Relator Convocado Des. João Guilherme Lima, julgado em 16.05.9523 e REO 791724, Primeira Turma, Rel. Des. Federal LUCCA MONTEIRO, julgado em 07.10.3424. 7. O que importa para identificar a natureza da norma conformadora prevista na parte final do § 21 do art. 40 da CRFB é o reconhecimento de que a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas não deixou de existir, sofrendo apenas redução da sua base de cálculo. O legislador constituinte, com o intuito de estabelecer o tratamento adequado à tributação dos proventos dos servidores inativos portadores de doença incapacitante, optou pela redução da base de cálculo da contribuição previdenciária, mantendo, não obstante, a cobrança do tributo. Daí não se falar em hipótese de imunidade tributária e, por consequência, na necessidade de lei complementar para regulamentar a matéria. 8. A imunidade, enquanto hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada, funciona como regra supressiva de competência tributária, isso porque "a norma imunitória se traduz em um decote na regra de competência, determinando a não incidência da regra matriz nas áreas protegidas pelo beneplácito concedido pelo constituinte." (RE 123072/DF - Relator Ministro DIAS TOFFOLI). 9. Ausência de motivo para acolher a pretensão recursal da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), ao defender que a redução da contribuição previdenciária só produza efeitos a partir do seu deferimento, considerando que, se ao servidor inativo portador de doença incapacitante é resguardado o direito à redução do impacto tributário sobre os seus proventos, de forma a aumentar a sua capacidade econômica para sustentar os gastos médicos necessários à promoção de uma existência digna, forçoso reconhecer que o recolhimento de contribuições deve ser corrigido a partir do diagnóstico da moléstia, sendo curial a restituição do valor pago em excesso, como forma de retomar a relação gastos médicos/impacto tributário legalmente estabelecida como a mais apropriada para essa situação. 10. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 21947049911998134753, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)