PROCESSO Nº 5875947-78.1399.17.9.0333 / Se – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ARTHUR MOURA E BERNHARDT. AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE RODRIGO CARVALHO - OAB/SE. Yuri Novaes e Silva RELATOR: Desembargador Federal João Miguel Cunha. relator para acórdão: desembargador federal carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 66.258/2011. INAPLICABILIDADE. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Exceção de Pré-executividade, acolheu parcialmente o incidente para declarar prescrito o débito referente à competência 2009 e determinar o prosseguimento de execução de título extrajudicial promovida pela OAB/SE, relativa à anuidade de 2010. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 6053492731739747154197, Desembargador Federal Luigi Monteiro, VITOR LOPES - Pleno, DJE 20/07/2013). 5. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 6. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº 4681104-27.7806.15.4.9771 / Se – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: DANIEL DA MATA E BERNHARDT. AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE EDUARDA CAVALCANTI - OAB/SE. Murilo Cunha e Silva RELATOR: Desembargador Federal João Pedro da Rocha. relator para acórdão: desembargador federal carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 70.533/2011. INAPLICABILIDADE. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Exceção de Pré-executividade, acolheu parcialmente o incidente para declarar prescrito o débito referente à competência 2009 e determinar o prosseguimento de execução de título extrajudicial promovida pela OAB/SE, relativa à anuidade de 2010. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 9770183769750582507990, Desembargador Federal Cauê Souza, RYAN FARIAS - Pleno, DJE 28/10/2013). 5. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 6. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº 5123969-32.0642.5.10.9638 / Se – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: AUGUSTO DA MATA E BERNHARDT. AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ANTHONY SILVEIRA - OAB/SE. Vitor Gabriel da Conceição e Silva RELATOR: Desembargador Federal Emanuel da Rosa. relator para acórdão: desembargador federal carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 43.223/2011. INAPLICABILIDADE. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Exceção de Pré-executividade, acolheu parcialmente o incidente para declarar prescrito o débito referente à competência 2009 e determinar o prosseguimento de execução de título extrajudicial promovida pela OAB/SE, relativa à anuidade de 2010. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 2967934577073857754605, Desembargador Federal Kaique Pinto, THALES OLIVEIRA - Pleno, DJE 16/07/2013). 5. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34597593525091160135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)