PROCESSO Nº: 3304477-51.3170.4.1.8953 - APELAÇÃO APELANTE: CONDOMINIO CANDIDO PORTINARI ADVOGADO: Breno das Neves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Freitas EMENTA: TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CLARA FARIAS POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-eN). averbação de obra de construção civil. PENDÊNCIAS na documentação exigida pelo art. 423 da IN 971/2009. DA OBRA. NÃO EFETIVAÇÃO. formalização do seu requerimento de regularização de obra na Receita Federal. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de expedição da Sophie Gonçalves Positiva com Efeito de Negativa, para fins de averbação de obra de construção civil, em virtude da existência de pendências na documentação exigida pelo art. 423 da IN 971/2009, para fins da prévia regulamentação da Obra na Receita Federal (7574406.901556). Condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. Em suas razões de recurso, sustenta o Thales Costela que as pendências na documentação exigida pelo art. 423 da IN 971/2009 RFB já foram atendidas, através do processo administrativo n.º 52829.119774/3828-65, por ocasião da apresentação do DISO (Declaração e Informação Sobre Obra de Construção Civil) e, consequentemente, da expedição do ARO (Aviso de Regularização de Obra) (identificador nº 6262386.500020). 3. LEONARDO NASCIMENTO, em 26/10/2013, através do processo nº 94163.358675/6559-40, pleiteou perante a Receita Federal do Brasil a emissão de Maria Luiza das Neves Positiva com efeitos de Negativa de Débito, nos termos do art. 206 do CTN, para fins de averbação de obra de construção civil, enquanto estiver suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objeto de Processo Administrativo n.º 33716.846123/4946-22 (BRUNO CORREIA Nº 21.316.198-417.325.255-2, 30.549.613-5 22.554.148-4 e 99.231.897-518.450.449-1), em razão de impugnação ou recurso. 4. Ocorre que a fisco alegou que motivo para o não atendimento do pedido de Sophie Teixeira requerido pelo contribuinte no P.A. nº 30614.921205/4275-91 foi a falta de comprovação da formalização do seu requerimento de regularização de obra na Receita Federal, nos moldes previstos na Instrução Normativa n.º 971/2009. 5. Da análise dos autos do P.A. nº 44532.877514/6482-66, observa-se que o requerimento da expedição de Caio Barros negativa foi composto apenas de simples petição e procuração, inexistindo documentos relativos à conclusão da obra, sequer dando entrada no pedido de regularização ou averbação da obra. 6. Diante disso, a Receita Federal proferiu despacho, informando o resultado da análise da DISO e dos demais documentos instrutivos correlacionados à regularização da obra de pessoa física, declarando existir pendências na documentação exigida pelo art. 423 da IN 971/2009, para fins da prévia regulamentação da Obra na Receita Federal (2766592.109396). 7. Assim, ainda que tenha apresentado documentos no PA nº 04771.819485/5854-20, os mesmos não atenderam todas as exigências da IN RFB nº 971, de 14 de fevereiro de 2009, art. 423 c/c. art. 339 e 389. 8. Não comprovando o autor que apresentou a documentação completa perante o Fisco e de que formalizou o pedido de averbação da obra, milita em favor da Fazenda Nacional a presunção de que até agora se manteve inerte quanto a esta exigência. 9. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 42627451965603781560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)