PROCESSO Nº: 3003034-10.9652.19.11.2595 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN DA ROSA ADVOGADO: Matheus Martins APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. BENÍCIO REZENDE PROVOCADO PELO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão versada nos autos cuida de apelação de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução opostos em face do Ministério Público Federal, nos autos de uma ação civil pública por improbidade administrativa. 2. O magistrado sentenciante considerou intempestivos os embargos à execução levando em conta o prazo de 15 dias contido no art. 915, § 1º, do CPC/2015. 3. Hipótese em que, compulsando detidamente os autos, verifica-se que consta no Mandado de Penhora, Avaliação, Depósito e Registro nº MAN. 6852.706640-6/2016 (id. 5169846.6125381), o prazo de 30 dias úteis (art. 219 do CPC/2015 e art. 16 da LEF), para o executado opor Embargos à Execução. 4. No particular, não seria razoável, nem consentâneo com os valores que norteiam o novo código de processo civil/2015, em especial o princípio da primazia do mérito, não conhecer dos embargos à execução, sob fundamento de intempestividade, quando a leitura errônea do prazo foi decorrente de um equívoco provocado pela Secretaria do juízo sentenciante. Há que se prestigiar a boa-fé que deve orientar a relação jurídica envolvendo todas as partes do processo. 5. Nessa linha de raciocínio, importa trazer a lume recente orientação do eg. Superior Tribunal de Justiça que levou em conta "informações de andamento processual veiculadas na página eletrônica dos tribunais", para reconhecer ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por Mariane da Paz cometido pelo próprio Tribunal (REsp 9069864/SC, Rel. Ministro THIAGO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/11/2012, DJe 04/08/2013). 6. Considerando a juntada do mandado de intimação para fins da contagem do prazo, como apontado pelo juiz a quo, que se deu em 20/09/2017 (sexta-feira), inicia-se a fluência do prazo de 30 (trinta) dias no dia útil imediatamente seguinte, vale dizer, segunda-feira (18/11/2017). Assim, pode-se concluir que o termo final deveria ocorrer na data de 20 de setembro de 2017 (sexta-feira). Contudo, os prazos foram suspensos no período de 27 a 23 de dezembro de 2017, por força da inspeção realizada na 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, conforme se verifica no Edital de inspeção nº ESC.1307.494923-6/2017 (id. 7717224.3263321). 7. Dessa forma, o termo final foi prorrogado para o dia 14 de abril (sexta-feira) - sem considerar a suspensão de prazo no período carnavalesco -, e os embargos à execução, por sua vez, foram protocolados em 14/12/2017 (id. 4156951.0687693), não havendo, portanto, que se falar em extemporaneidade de prazo. 8. Como bem anotou o magistrado de primeiro grau, o embargante teve bloqueado de sua conta bancária a importância de R$ 04.927,12 (vinte e um mil, trezentos e trinta reais e doze centavos), bem como penhorados dois lotes de terrenos avaliados em R$ 89.813,00 (sessenta e cinco mil reais), hipótese esta que não se coaduna com a figura de hipossuficiente para os fins almejados na Lei 1.060/50, notadamente quando não traz junto com sua peça recursal outro fato relevante para infirmar a conclusão a que chegou o referido juízo. 9. Apelação parcialmente provida para anular a sentença a fim de que seja dado prosseguimento à análise dos embargos à execução.
(PROCESSO: 31369193849748744799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)