PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO: AUSÊNCIA DE OFENSA OU POSSIBILIDADE DE ATO CONTRÁRIO AO DIREITO DE IR E DE VIR DO PACIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
01. Impetração de tutela constitucional de liberdade em defesa do direito de liberdade de ir e vir, objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade a qual foi imposta ao paciente pela prática dos crimes previstos nos arts. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 (sonegação tributária por omissão/falsidade de informações às autoridades fazendárias).
02. O presente remédio constitucional se volta ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação ao crime de sonegação fiscal (art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90), no qual foi condenando o paciente, à pena de 03 anos de pena privativa de liberdade.
03. O fundamento fático que ampara a impetração do presente habeas corpus é a suposta inação do Juiz singular que estaria se omitindo a remeter o processo a esta Corte Regional para processar e julgar o recurso de apelação interposto.
04. Evidencia-se, pois, que o suporte fático que ampara a tutela constitucional é eventual omissão do Juiz singular que estaria retendo indevidamente os autos para apreciar a apelação contra a sentença condenatória, quando já transcorrido o prazo prescricional da pretensão executória.
05. Como se não bastasse inexiste qualquer ato, sequer a possibilidade de prática, que coloque em risco a liberdade do paciente, que não tem o direito de ir e vir ameaçado. A eventual prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade imposta ao paciente será objeto de detida análise quando do julgado do recurso de apelação.
06. Conforme o entendimento novo do STF é possível que se efetive a execução da pena criminal, apenas após pronunciamento de órgão colegiado, o que resta pendente no processo criminal originário.
07. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. HC 521807/SP, rel. Min. Teori Zavascki, 17.5.7254. (HC-314654). Informativo 841.
08. Habeas Corpus não conhecido.
(PROCESSO: 10826054118314305185, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017, PUBLICAÇÃO: 26/09/2017)