Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca das Neves Nº: 0645866-07.7761.16.9.5725 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARCELO DA PAZ ADVOGADO: FRANCISCO JACINTO DE LEMOS OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE DAS NEVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 24 DO DECRETO Nº 6.514/2008. UTILIZAÇÃO DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE EM DESACORDO COM A LICENÇA OBTIDA. MULTA. DOSIMETRIA. DANO AMBIENTAL. GRAVIDADE MÉDIA. VALOR MÍNIMO POR INDIVÍDUO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em adversidade à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Alice Sales, para declarar a nulidade parcial do Auto de Infração nº 1376830-D e reduzir a multa aplicada para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), remissivo a 03/06/2013. 2. Em suas contrarrazões, o apelado sustenta, preliminarmente, que o IBAMA deve ser condenado ao pagamento das multas previstas no art. 1.026, § 1º e no art. 81, ambos do CPC/2015, uma vez que os embargos de declaração opostos em face da sentença recorrida teriam caráter manifestamente protelatório. 3. O § 1º do art. 1.009 do CPC/2015 estabelece que somente as questões resolvidas na fase de conhecimento podem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento. 4. No caso dos autos, o juízo de origem não se pronunciou acerca do alegado caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, limitando-se a negar provimento ao recurso por entender que inexiste contradição interna na sentença prolatada. Desta forma, caberia ao apelado opor novos embargos de declaração do IBAMA, justamente para suscitar omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 1º do CPC, questão efetivamente mencionada nas contrarrazões por ele apresentadas na ocasião. Não o fez, contudo. 5. Consequentemente, operou-se a preclusão acerca da apreciação do suposto caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos pelo IBAMA perante o juízo singular. Preliminar não conhecida. 6. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da legalidade dos critérios adotados pelo IBAMA para aplicar a penalidade administrativa de multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais) ao apelado, pela prática da conduta descrita no art. 24 do Decreto nº 6.514/2008. 7. Compulsando os autos do processo administrativo nº 34395.343188/7661-48, extrai-se do Relatório de Fiscalização referente ao Auto de Infração nº 888832-D que o apelado é criador amadorista de passeriformes devidamente registrado junto a IBAMA conforme Cadastro Técnico Federal nº 775509, com plantel declarado em sistema oficial de controle - SISPASS - de 06 (seis) espécimes da fauna silvestre brasileira (3 canários-da-terra e 3 galos-da-campina). 8. Em vistoria realizada pelo IBAMA em 28/03/2013 como desdobramento da Operação Nacional SISPASS I, foi constatada a ausência de todos os 06 (seis) espécimes do plantel no criadouro de responsabilidade do autuado. 9. Consta ainda dos autos que o apelado não comunicou qualquer fuga ou óbito, não apresentou anilhas de animais mortos ou sequer providenciou Boletim de Ocorrência de fugas ou de extravios de anilhas ao órgão ambiental, o que, segundo o IBAMA, favorece o cometimento de outras infrações ambientais pelo próprio autuado ou por terceiros, como o reuso de anilhas em animais capturados na natureza ou reproduzidos em cativeiro ilegal. 10. Além disso, está documentado que o apelado cedeu seu endereço eletrônico (illydioes@uol.com.br) para uso de outros 02 (dois) criadores (Bernardo da Conceição e Renan Teixeira), cujos plantéis também estavam ausentes no local dos respectivos criadouros. 11. Como se isso não bastasse, uma das 10 (dez) anilhas apreendidas durante a fiscalização está vinculada a um dos pássaros que compunha o plantel do apelado (Sicalis flaveola brasiliensis - Canário-da-terra - Fêmea - Nascimento em 12/07/2006 - Código da Anilha: IBAMA 03/04 2,8 842856), o também que está devidamente documentado no processo administrativo nº 88911.182713/8716-78. 12. O conjunto dos fatos apresenta suficientes indícios de possível comercialização de animais silvestres, caracterizando utilização de espécime da fauna silvestre em desacordo com a licença obtida, infração ambiental descrita no art. 24 do Decreto nº 6.514/2008. 13. Correta a dosimetria realizada pelo IBAMA para apurar o valor da penalidade administrativa aplicada, considerando que, no caso concreto, apesar de não haver registro de autuação anterior no SICAFI, a gravidade do dano ambiental é considerada média nos termos da IN. IBAMA 31/2009. 14. Afastada a incidência do disposto no § 9º do art. 24 do Decreto nº 6.514/2008, uma vez que a multa final aplicada no valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) por indivíduo se revela proporcional à gravidade da infração. 15. A inobservância do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 124 do Decreto nº 6.514/2008, no art. 71, II da Lei nº 9.605/98 e no art. 49 da Lei nº 9.784/99 não tem o condão de ensejar a nulidade do Processo Administrativo ou do Auto de Infração. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esses prazos são considerados impróprios, face à ausência de qualquer penalidade ante o seu descumprimento (STJ. AgRg no AREsp 294312/RJ 2014/6871481-3. Segunda Turma. Ministro Luiz Fernando Dias. Julgamento: 21/08/2015. Publicação: 01/05/2015). 16. Apelação provida, com a inversão dos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 07809831193130873469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)