PROCESSO Nº: 6728903-31.4919.18.11.9699 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SALGADINHO ADVOGADO: Lorenzo Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Fernando da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luna Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FPM. REPASSE. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS PERCENTUAIS PREVISTOS NAS EC 55/07 E EC 84/14. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Município em face da sentença que julgou improcedente o pedido de repasse de valores referentes aos juros incidentes sobre os 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI, destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos das alíneas "d" e "e" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. 2. O FPM é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, e também acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 84/2014, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano, totalizando o percentual de 24,5%. 3. Entende o Município que os juros incidentes sobre os valores decorrentes da arrecadação tributária que constituirão o FPM, enquanto estão em poder da União, no período compreendido entre a arrecadação e o repasse à edilidade, pagos pelo Banco Central, nos termos da Medida Provisória n.º 8.371-29/2001, deveriam ser repassados juntamente com o FPM, por pertencerem a ele, Município, já que são frutos (de natureza acessória) do capital que, constitucionalmente, lhe pertenceria. Nesse contexto, a retenção pela União desses valores representaria violação do pacto federativo. 4. A própria Constituição Federal, nos arts. 159, I, "d" e "e", estabelece os interregnos para repasse dos tributos arrecadados ao FPM, quais sejam, primeiros decêndios dos meses de dezembro e de julho de cada ano. Feitos os pagamentos nestes intervalos, não há por parte do Município direito à remuneração desses valores nem, tampouco, violação ao pacto federativo. 5. Até as datas dos repasses, a integralidade dos tributos arrecadados está sob o domínio da União, cabendo a ela, inclusive, cobrar judicialmente os créditos de IR e IPI dos devedores inadimplentes. 6. Não há excesso no arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 25.836,00), na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre a mesma base de cálculo. mc
(PROCESSO: 01990215453688365216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)