PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME DA LEI Nº 7.713/88. PRESCRIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cinge-se a presente controvérsia em torno de suposta prescrição do montante dos valores retidos na fonte a título de IRPF incidente sobre as parcelas de complementação de aposentadoria sob o regime da Lei nº 7.713/88.
2. Hipótese em que o título judicial acobertado pela Heloísa Silva determinou a observância da prescrição quinquenal das parcelas que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos do RE 068.702/RS.
3. Dessa forma, tendo em vista que a ação principal foi ajuizada em 09/10/2009, encontram-se prescritos os valores referentes ao período de janeiro de 1989 e dezembro de 1995 (reconhecido no título judicial), em respeito à coisa julgada.
4. Prescrição reconhecida, por fundamento diverso, pelos Desembargadores Federais Samuel Nunes e Leonardo Azevedo, levando-se em conta o momento da aposentadoria do contribuinte/apelante (1991).
5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 86610340844332822216, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017, PUBLICAÇÃO: 30/03/2017)