PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO IMPROVIDOS.
I. JOÃO GUILHERME BARROS ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença, alegando exercer labor rural.
II. Ao final, o magistrado de 1° grau julgou improcedente o pedido autoral, condenando o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10%, estando as obrigações decorrentes da sucumbência suspensas nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, visto que a parte é beneficiária da justiça gratuita.
III. Ademais, a parte interpôs agravo retido (fls. 78/87) da decisão de folhas 76, que indeferiu o pedido de produção de novo laudo pericial.
IV. Por irresignado, apela a parte autora pugnando pela produção de novo laudo pericial, por considerar que os dois laudos produzidos em Juízo foram contraditórios e não apreciaram todas as patologias declaradas pelo autor. Requer, subsidiariamente a isenção das custas processuais e honorários advocatícios, alegando ser beneficiário da justiça gratuita.
V. A decisão vergastada de fl. 76, indeferiu o pedido de produção de novo laudo pericial por considerar que o segundo laudo produzido em Juízo (fl. 72 frente e verso) foi elucidativo e complementar ao primeiro (fls. 46/50), concluindo que o demandante, apesar de estar acometido por patologia, não se encontra incapaz de exercer o labor rural.
VI. O apelante recorre da decisão alegando que o primeiro laudo foi inconclusivo e o segundo laudo avaliou apenas uma das patologias que o acomete, ou seja, a hemorragia epidural (CID S 06.4), não apreciando a alegação de dor lombar baixa (CID S 06.4). No entanto, fazendo uma análise cumulativa dos laudos periciais percebe-se que não assiste razão à parte autora, visto que o segundo laudo complementou o primeiro, não restando qualquer dúvida a ser saneada por um suposto terceiro laudo pericial. Ademais, é de bom alvitre reforçar que o órgão julgador não está vinculado ao laudo pericial. Destarte, sendo as provas acostadas e produzidas no processo suficientes para esclarecer a questão de mérito, poderá o juiz decidir sem precisar esgotar todas as questões trazidas pelas partes.
VII. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária que deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, sendo aposentado por invalidez.
VIII. A qualidade de segurada da demandante é ponto incontroverso na presente demanda, haja vista a concessão de auxílio-doença anterior.
IX. No que toca à incapacidade do autor, como já ensaiado acima foram produzidos dois laudos periciais por perito designado em Juízo, o primeiro às fls. 46/50 e o segundo às fls. 72 frente e verso. O primeiro laudo, sujeitou a confirmação da incapacidade laboral do demandante à análise de um neurologista. Já o segundo laudo pericial concluiu que apesar do autor possuir sequelas de um traumatismo craniano, o problema está estabilizado e o demandante se encontra apto para retomar o exercício da atividade rural.
X. Destarte, ausente o requisito da incapacidade, percebe-se que o autor não faz jus ao benefício postulado.
XI. No que tange ao pedido de isenção das custas processuais e honorários advocatícios devido à concessão de gratuidade, não merece reforma a sentença vergastada. Isto ocorre devido ao fato da própria sentença ter determinado a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais por um período de 5 anos, findo o qual, o autor estará isento das respectivas obrigações. Este entendimento está em consonância com o artigo 98 parágrafo 3º do código de processo civil.
XII. Apelação e agravo retido improvidos, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 00594671552804116188, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)