Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Santos Nº: 3626353-90.5775.29.7.5089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL NOGUEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARTINS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: PAULA FRANCINETTE CASTRO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN ALMEIDA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1634876-39.4676.22.3.8421 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PERMANÊNCIA DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DA LIDE. GARANTIA DO PLENO ACESSO À JUSTIÇA E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda entre a parte autora e a Imperial Construtora e Empreendimentos LTDA, extinguindo parcialmente o processo sem resolução do mérito em relação à Construtora ré, por ausência de pressuposto de validade da relação jurídica processual (juízo competente), prosseguindo o feito em relação à Caixa. 2. Reformada a decisão monocrática impugnada por meio de agravo interno, que não conheceu do agravo de instrumento por perda do objeto, em razão da prolação superveniente de sentença nos autos do processo originário. A sentença reportada indeferiu a petição inicial, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC/2015, ante a ausência do recolhimento das custas processuais. Ocorre que este Tribunal, quando do julgamento da apelação, reconhecendo o direito da parte autora ao benefício da Justiça Gratuita, anulou a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, pelo que, de fato, subsiste o interesse recursal, não se mostrando devido o não conhecimento do agravo de instrumento. 3. Conforme entendimento assente deste Tribunal, a CEF e a Construtora respondem solidariamente pelo atraso na entrega de empreendimento/obra financiado com recursos públicos, a exemplo do Programa Minha Casa Minha Vida. 4. A responsabilidade solidária entre a Instituição Financeira e a Construtora dá ensejo a litisconsórcio passivo facultativo e não necessário, de modo que pode o autor ajuizar a demanda contra o banco financiador e a Construtora, isoladamente ou em conjunto. 5. Em que pese não seja a hipótese de litisconsorte passivo necessário, o reconhecimento da responsabilidade solidária entre a CEF e a Construtora diante dos danos alegados legitima a permanência da Imperial Construtora e Empreendimentos LTDA no polo passivo da ação originária, mormente porque sua exclusão, forçando a parte autora a ajuizar nova demanda na Justiça Estadual, afronta os princípios do pleno acesso à justiça e da efetividade da prestação jurisdicional com eficiência, celeridade e economia processual. Precedente desta Turma (2477794-51.1928.20.9.3671; Terceira Turma, Relator: Des. Federal (convocado) RODRIGO JESUS; Data de Julgamento: 25/01/2017). 6. Agravo interno provido. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 60488170215206475894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)