PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 382, DO CPP. INEXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE POSICIONOU FUNDAMENTADAMENTE ACERCA DA AUTORIA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Não subsiste contradição, tampouco ambiguidade, estando devidamente fundamentada a decisão atacada, que entendeu pela comprovação da materialidade e autoria do delito capitulado no art. 90, da Lei 8.666/93.
2. Alega o embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao pedido da redução da multa arbitrada. Compulsando os autos, há de reconhecer, de fato, a ocorrência de omissão quanto à análise do referido pleito.
3. Veja-se que a pena de multa arbitrada na sentença foi realizada nos conformes do art. 99, da Lei 8.666/93, que estabelece que o pagamento da quantia fixada na decisão e calculada pelos índices percentuais terá por base o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
4. Não há dúvidas de que o valor total do contrato de R$928.144,60, ainda que não pago concretamente, representa a quantia potencialmente aferível e que deve ser considerada no cálculo da pena multa. Desta feita, quanto a este ponto, também não merece retoques a sentença vergastada.
5. Dá-se parcial provimento aos presentes embargos declaratórios, apenas para reconhecer a existência de omissão quanto à análise do pleito de redução da pena de multa, entendendo-se, na sequência, por adequada a fixação da pena de multa procedida no decreto condenatório.
(PROCESSO: 8675807745801258502618, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017, PUBLICAÇÃO: 16/06/2017)