PROCESSO Nº: 5901995-76.2094.8.6.8426 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL CASTRO ADVOGADO: João Lucas Teixeira De Oliveira APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO, EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, POR TITULAÇÃO ACADÊMICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM TRÂMITE EM VARA COMUM DA JUSTIÇA FEDERAL. ANTERIOR EXTINÇÃO DA MESMA AÇÃO, QUANDO PROPOSTA PERANTE O JEF. PROVIMENTO PARA SUSCITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por incompetência da Justiça Federal Comum e impossibilidade de remessa dos autos ao Juízo competente (JEF), em razão da incompatibilidade entre os sistemas PJE e CRETA. 2. A controvérsia reside na definição do Juízo competente para o processamento e o julgamento da ação ajuizada com vistas ao recebimento de diferenças remuneratórias, referentes ao período de janeiro a outubro de 2010, decorrentes do reconhecimento, em acórdão transitado em julgado, exarado no Processo nº 4016831-50.5731.3.3.5214 (que tramitou no JEF), do direito à progressão funcional, por titulação acadêmica, segundo a Lei nº 11.344/2006, tendo a autora dado à causa o valor de R$71.570,70. 3. O Juízo a quo, da 10ª Vara/CE, declarou sua incompetência, extinguindo o feito sem resolução de mérito, ante a inviabilidade de encaminhamento dos autos ao Juízo competente (JEF), seja pelo valor da causa, seja "ainda não se tratar aqui das hipóteses previstas na norma do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001, que se assim o fosse afetaria ao Juízo Federal Comum a competência para o conhecimento da causa, ainda que o seu valor fosse inferior a 60 salários mínimos, haja vista que se trata de pleito autoral de cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes de direito reconhecido em sentença transitada em julgado, de modo que não há, na realidade, pretensão direta de anulação de ato administrativo, que, se houver, será de caráter meramente reflexo e indireto, não se afastando, por essa razão, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para conhecer da demanda". 4. Ocorre, contudo, que a autora propusera sua demanda, anteriormente, perante o JEF (Processo nº 8826283-54.2712.27.7.8403), que se declarou incompetente (ao fundamento de se tratar de pleito de anulação de ato administrativo federal), levando-a a promover o processo na Justiça Federal Comum. 5. Em casos semelhantes, o Pleno deste Tribunal vem acolhendo conflitos de competência, ainda que se trate de declarações de incompetência em processos autônomos, haja vista que entender diferentemente resultaria na manutenção da extinção dos dois processos e, consequentemente, em denegação de justiça. A Turma, no entanto, não pode conhecer da apelação como se fora um conflito de competência, porque carece de competência para tanto. Cabe ao Plenário decidir os conflitos de competência entre Juízes Federais vinculados ao Tribunal. 6. É certo que, se a sentença apelada estivesse equivocada, sendo o Juízo da Vara Comum competente para o deslinde do feito, bastaria dar provimento à apelação. No entanto, não parece ser essa a hipótese, porque a autora não está postulando a invalidação de ato administrativo. 7. Portanto, conquanto se entenda que compete ao JEF examinar a pretensão autoral, a Primeira Turma não tem competência para corrigir a decisão daquele Juízo, que afirmou a competência da Vara Comum da Justiça Federal. A única solução possível, na hipótese, é acolher o recurso, tão somente para suscitar o conflito de competência ao Pleno. 8. Precedente da Primeira Turma. 9. Apelação provida, apenas para suscitar o conflito de competência.
(PROCESSO: 09603660668344043459, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)