CAIO DIAS Nº: 9834532-22.5538.25.3.1808 - AGRTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRDO: NOAH GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DES. CONV. RODRIGO PEREIRA - 3ª TURMA PROC ORIGINÁRIO: 0777502-36.5701.10.1.9472 - 3ª VARA FEDERAL/ SE JUIZ FEDERAL LEVI COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. RENDA PER CAPITA DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR MEMBRO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. AGRAVO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. 2. Os fatos narrados pela parte autora em sua petição inicial, e encampados pelo juízo de primeiro grau na decisão recorrida, asseveram que o autor reside com sua mãe, idosa de 74 anos, e um irmão mais velho, este auferindo renda de dois salários mínimos e aquela detentora de um benefício de aposentadoria. 3. Nos termos do que foi descrito na petição inicial, não vislumbra-se a presença de prova inequívoca, vez que, aparentemente, não se encontra presente o estado de miserabilidade apontado. 4. Sendo o grupo doméstico composto por três pessoas e havendo renda de três salários mínimos, a renda per capita familiar ficaria acima do previsto na Lei 8.742/93 e no Decreto 1.744/93 como condição para concessão do benefício pleiteado. 5. Nem mesmo considerando o atual entendimento do STF, a respeito da elevação do patamar de 1/2 salário mínimo para enquadramento e aferição da miserabilidade das famílias, seria possível conceder o benefício requestado a nível de cognição superficial, uma vez que, segundo relata o autor, a renda per capita seria de um salário mínimo por membro familiar. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 00064133352101503966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)