PROCESSO Nº: 7089915-95.6853.23.5.8174 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOÃO MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: Carmolinda Sofia Rodrigues ADVOGADO: Paulo Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Ana Julia Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ. CESSAÇÃO DE SEU RECEBIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. BOA FÉ E MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADAS. FALTA DE LIAME ENTRE A INCAPACIDADE ATUAL DO AUTOR E AQUELA QUE JUSTIFICOU SEU AFASTAMENTO DO SERVIÇO MILITAR IMPEDEM O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÕES E AGRAVO RETIDO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para reconhecer ao autor direito de não devolver os valores já recebidos no último qüinqüênio de auxílio invalidez pago pelo Exército brasileiro. 2. Malgrado o entendimento de que a mera existência de boa-fé do servidor público, por si só, não justifica o reconhecimento da irrepetibilidade, devendo estar presentes, além dela, os requisitos da (i) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; (ii) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada e (iii) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração, consoante entendimento do STF no julgamento do Mandado de Segurança n 08.944/DF, em 28/12/2007, relator o Ministro Eros Grau, e do Pleno desta Corte, no julgamento de embargos infringentes em apelação 65357382184155046311, relator juiz federal convocado Antônio Nascimento, em 16/11/2016, o fato é que a própria Administração tinha conhecimento de que o autor possuía duas rendas e ainda assim não cancelou o benefício, aquiescendo com a continuidade de seu pagamento, conforme declarado em sua própria contestação. 3. Uma vez reconhecido tacitamente o direito do servidor de continuar recebendo a vantagem, a posterior conduta da Administração de cessar o pagamento do benefício é uma mudança da interpretação jurídica que tacitamente vinha dando ao caso, o que impossibilita a devolução dos valores com esteio na Lei 9784/99. 4. Aliada a tal fato a condição grave de saúde do autor que, após um acidente automobilístico, sofreu três AVC's e atualmente está totalmente inválido desaconselha seja compelido a devolver os valores (mais de cem mil reais). 5. O restabelecimento do benefício, porém, não é possível por falta de liame entre o problema de saúde atual e aquele que ensejou a concessão do benefício, em 1971, evidenciada inclusive por seu retorno ao trabalho. 6. Agravo retido interposto pela União improvido com base nos argumentos utilizados para reconhecer ser indevido o ressarcimento ao erário dos valores pagos ao autor nos últimos cinco anos. 7. Apelações e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 50697441138459032412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)