Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius da Mata Nº: 0662869-53.4236.26.11.0948 - APELAÇÃO APELANTE: LUCRECIA PREFEITURA ADVOGADO: Luiz Gustavo Araújo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: LUCRECIA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Peixoto Cauê Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR-APH. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA PELOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSIAL. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão, no qual, a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito diante da falta de interesse processual do Município, uma vez que não provou que os servidores municipais percebem o Adicional por Plantão Hospitalar - APH. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que resta ausente, nos autos, prova documental de que os servidores do Município além de suas funções específicas, além da jornada de trabalho contratada, desenvolvem plantões e percebem o Adicional por Plantão Hospitalar (APH), não havendo interesse na discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o referido adicional. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 28208880325274539176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)