EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR À PROPOSITURA DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Apelação interposta por Daniel Viana contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do óbito do executado em momento anterior à propositura do feito e à realização do lançamento dos créditos exequendos. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).
II. Apela a advogada do executado pugnando pela reforma parcial da sentença quanto aos honorários advocatícios, para arbitrá-los no limite máximo previsto no artigo 20, parágrafo 3º do CPC/73, tendo em vista a dificuldade imposta ao profissional para a análise e elaboração da defesa.
III. Compulsando os autos, o acórdão de fls. 76/79 declarou nulo o acórdão de fls. 66/69, uma vez que este incorreu em erro material por não se atentar para o fato de que o recurso foi interposto pela advogada em causa própria, pleiteando apenas a majoração dos honorários de sucumbência. Passa-se a apreciar a questão dos honorários.
IV. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto aos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
V. Apelação parcialmente provida, quanto aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 89686814077512389275, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017, PUBLICAÇÃO: 21/07/2017)