PROCESSO Nº: 0891318-21.1928.19.8.2692 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IF/AL APELADO: JOÃO FELIPE PEREIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Vieira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha da Rosa, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SELEÇÃO SIMPLIFICADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEI 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IF/AL, em face de sentença que concedeu a segurança, reconhecendo ao impetrante o direito à contratação como professor substituto do setor de inglês do IFAL, salvo se por outro motivo diferente da restrição constante do dispositivo acima citado, não puder ser contratado. 2. Em que pese o Pleno desta Corte Regional, nos autos do INAMS 72575/CE, ter se manifestado pela inconstitucionalidade da vedação contida no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, o STF, em decisão recente, publicada em 12/08/2017, quando do julgamento do RE 610.665/CE, com repercussão geral reconhecida, afastou a referida inconstitucionalidade, fixando a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado" 3. Assim, há óbice à nova contratação de professor substituto que foi aprovado em processo seletivo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior. 4. Precedentes do TRF da 5ª Região: PROCESSO: 47978519311307213001, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/07/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 97921406805985554481, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2017, PUBLICAÇÃO. 5.Apelação provida.
(PROCESSO: 03268850321103304840, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)