Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Duarte PJe-EDEC no AGTR 7258959-22.6062.23.12.4798 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA AGRAVADO : VITOR SOUZA. : NICOLAS GOMES. : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LUCAS DA ROCHA EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à inobservância da cláusula contratual e do entendimento deste tribunal acerca dos juros remuneratórios. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que i) inexistindo previsão expressa no contrato para incidência de juros remuneratórios, correta a decisão agravada que determinou a intimação da Caixa para cumprir a obrigação de fazer, com a utilização dos cálculos acostados às f. 513/527 (apresentados pela parte autora) e o parecer técnico da Contadoria; ii) a cláusula trigésima terceira do contrato, transcrita na inicial do presente agravo, onde a Caixa alega prever tal incidência, não autoriza a cobrança dos juros remuneratórios sobre as prestações em atraso. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já analisada por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 29543377621159008044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)