PENAL. PEDRO MORAES. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A, DO CP). APROPRIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, DO CP). AUTORIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Trata-se de Benício Araújo do MPF em face de sentença do Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que absolveu o apelado das acusações de prática dos delitos dos arts. 168-A e 337-A, do CP, em razão de não se ter comprovado a autoria do delito por parte do recorrido.
2. Não há convergência dos elementos probatórios a corroborar a tese acusatória: i. a contadora, principal testemunha do MPF, afirmou que nunca teve contato com nenhum dos sócios da empresa Ecoenergia, porque não era a responsável pela contabilidade desta empresa, e que, geralmente, o setor de pessoal seria o responsável por repassar as informações necessárias à contabilidade referente aos repasses à Previdência Social, e não o administrador da Ecoenergia; ii. a auditora responsável pela autuação fiscal da Ecoenergia, em depoimento judicial, afirmou que não teve contato com os sócios, bem como que não houve a preocupação de identificar, no procedimento fiscal, o responsável pelo preenchimento dos documentos fiscais (se o departamento de pessoal da empresa ou se o contador).
3. A condição de diretor financeiro da S.A., ostentada pelo apelado, não tem, sozinha, força de derrubar a presunção de inocência, notadamente no presente caso, em que se evidenciou a distância do mesmo do dia-a-dia da empresa e onde a sonegação se deu mediante omissões no preenchimento da GFIP em apenas 3 meses.
4. Inexistem, portanto, provas de que o recorrido tenha coordenado ou ordenado as condutas que resvalaram na sonegação e apropriação previdenciárias, não sendo possível lhe atribuir a autoria simplesmente porque era o administrador da empresa.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47721291437776656654, EMANUEL SILVEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017, PUBLICAÇÃO: 17/08/2017)