PROCESSO Nº: 2472017-54.8564.13.8.3033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: AGROPECUARIA SERROTE REDONDO LTDA ADVOGADO: GABRIEL DA MATA (E OUTRO) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: ARTHUR CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DANIEL FOGAÇA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. PRECATÓRIO JUDICIAL. INVIABILIDADE DO ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, determinou a penhora do valor referente ao depósito de precatório (no montante de R$ 8.769.075,03), em instituição financeira. 2. A empresa encontra-se em recuperação judicial, homologada em dezembro/2013. Não há que se falar em incompetência do juízo federal para tratar de constrição de bens (no caso o precatório) não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa (Súmula nº 480 do STJ e art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. Nos termos do art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das execuções após o deferimento do processamento de recuperação judicial será pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, "restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a norma citada no intem acima não deve ser interpretada literalmente, sob pena de inviabilizar o plano de Recuperação Judicial das empresas em dificuldades financeiras, de forma que deve-se evitar atos que possam comprometer o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de Recuperação Judicial (AgRg no AgRg no CC 763.264/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 5. Conquanto seja possível a realização da penhora de bens da empresa em recuperação judicial, a penhora de ativos financeiros representa redução do patrimônio da devedora, o que poderá comprometer sobremaneira o cumprimento do plano de recuperação judicial. Ademais, no caso dos autos, observa-se que já foram oferecidos outros bens para saldar a dívida, o que demonstra o interesse da empresa em saldar a dívida de forma menos gravosa. 6. Agravo de instrumento provido para para determinar a desconstituição da penhora sobre o Precatório Judicial nº 130.629/PE.
(PROCESSO: 42532192493971034475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)