Execução Fiscal. Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, declarou extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos dos arts. 174, do Código Tributário Nacional, e, 269, inc. IV, do Código de Processo Civil, 1973 [então vigente], acolhendo a prescrição.
Não se verificou a prescrição a que alude o art. 174, do Código Tributário Nacional, uma vez que o crédito tributário, constituído por confissão espontânea, f. 03-25, esteve parcelado de 26 de marco de 1997 a 06 de agosto de 2009, não transcorrendo o lustro entre esse último termo até a data do ajuizamento, em 16 de abril de 2003, f. 61.
Igualmente não se operou a prescrição intercorrente, à míngua da providência judicial reclamada pelo art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, fazendo-se mister a oitiva da exequente antes da análise da causa extintiva.
Dispensa-se a necessidade de manifestação da parte autora só nos casos de execução de diminuto valor a que alude o art. 40, parágrafo 5º, da Lei 6.830, quando se afigura a hipótese de extinção do crédito pela prescrição. Precedente: AC331314/PE, des. Vinicius Santos.
Retorno dos autos para que se prossiga no feito com abertura de vistas à exequente.
Apelação provida.
(PROCESSO: 39116467807755282610, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/03/2017)