Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Moraes PJe_APELREEX5532781-40.7873.14.3.6209 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADOS: OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE SILVA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIGI BARBOSA EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Ação objetivando a renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. Adequação ao RE 729260/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 06 de janeiro de 2016, no julgamento do RE 546042/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida. - Apelação da parte autora improvida. Apelo da autarquia e remessa oficial providos.
(PROCESSO: 89308161841009673487, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)