EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum com algum erro ou vício. 2. Quanto ao alegado de que teria havido omissão/contradição não merece prosperar, visto que a conclusão pela não responsabilidade da CEF em responder pelos vícios de construção decorreu da análise dos elementos de prova trazidos pelo particular, com o intuito de demonstrar o alegado em sua inicial. 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13223246722902228282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)