Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando das Neves 3743648-62.0411.1.1.7271 AGRAVANTE: JOÃO PEREIRA ADVOGADA: BRENDA SILVA MARINHO AGRAVADO: HOSPITAL DAS CLINICAS/UFPE/MEC DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL ARA LAVÍNIA TEIXEIRA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar a limitação de carga horária imposta pelo Parecer GQ 145/1998 como óbice à contratação da agravante, ora embargada, devendo a Administração analisar a compatibilidade de horários no caso concreto. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: arts. 7º, CAIO MENDES, 37, XVI e 39, § 3º, da CF, arts. 19 e 118, § 2º da Lei nº 8.112/90 e art. 66 da CLT. Alega, ainda, que não restou comprovada, na hipótese, a compatibilidade de horários. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O acórdão adotou expressamente a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual a limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU) não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. E acrescentou que cabe à Administração analisar a compatibilidade de horários no caso concreto. 7. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 88643404109650427472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)