PROCESSO Nº: 4825771-22.7573.14.3.2840 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: YAGO DA CUNHA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. COMPRA E VENDA DO BEM ANTERIORMENTE AO ATO CONSTRITIVO. SÚMULA 84 DO STJ. POSSE NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Possibilidade de oposição de embargos de terceiro por posse oriunda de compromisso de compra e venda ainda que desprovido de registro, a teor da orientação da Súmula 84 do STJ. 2. Hipótese em que o embargante alega ser possuidor do imóvel que restou penhorado em execução de título extrajudicial movida pela União contra o proprietário, o qual foi adquirido anteriormente à constrição judicial. 3. Entretanto, não conseguiu demonstrar a prova da posse do referido imóvel, dada a ausência de instrumento particular de compra e venda ou comprovante anterior à penhora, consistindo tal prova elemento essencial para a procedência dos presentes embargos. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, a qual deve ficar sobrestada, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 93078131793006279435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)