PROCESSO Nº: 3014340-00.5371.6.11.8201 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ANADIR THALES TEIXEIRA ADVOGADO: Benício Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ian Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DO INSS IMPROVIDOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porquanto, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A pretensão do INSS de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da legitimidade solidária da União e do INSS para figurar no polo passivo da presente demanda não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. De igual modo, a pretensão da União e do INSS de rediscutir o entendimento firmado no acórdão recorrido acerca do termo inicial da condenação, bem como no que diz respeito à inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos da União e do INSS não providos.
(PROCESSO: 81437625841878928933, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)