PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. LAUDO OFICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. Hipótese em que o apelante apresenta um quadro de derrame pleural (CID J90).
3. O requisito da incapacidade não restou devidamente comprovado, vez que a perícia médica judicial concluiu que o autor, que atualmente possui 61 anos de idade, não está incapacitado para o trabalho, podendo exercer suas atividades habituais.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 56519691071061248637, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017, PUBLICAÇÃO: 10/10/2017)