Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro da Cruz 9701815-88.8338.26.6.6070 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: CALEBE CARVALHO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO DUARTE - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ERICK ARAGÃO EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 3321747-24.5397.2.3.1250, acolheu, em parte, a presente impugnação ao cumprimento de sentença, pelos argumentos acima expendidos (em razão de os cálculos elaborados pela parte impugnada apresentarem divergências com a sentença exequenda - como confirmou à contadoria), e homologou a planilha de cálculos apresentada pela Contadoria do Juízo conforme o Parecer/cálculos da Contadoria do Juízo (identificador nº 3566487.3663306, nº 0608459.0476432 e nº 7392852.7111914), no importe de R$518.489,71, (setecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e dez reais e setenta e um centavos), atualizados até julho/15. 1. Segundo a agravante, i) o SINTUFEPE deixou escoar quase todo prazo prescricional para ajuizar a execução, tendo, ao invés, ajuizado em 01.09.5005 uma Medida Cautelar de Protesto, processo n.º 1291529-44.4135.31.1.6070, com a finalidade de interromper a prescrição, e que é evidente que a medida conservativa foi proposta pelo sindicato no afã de evitar a consumação do prazo prescricional, o qual, é interessante notar, já tinha sido dilatado indevidamente pelo Juízo da execução em mais de sete anos, considerando que o trânsito em julgado da sentença se deu em fevereiro de 2002; ii) também merece reforma a decisão em relação à correção monetária aplicadas nos cálculos elaborados pela Contadoria, que aplicou indevidamente o IPCA-E para todo período cobrado; iii) a decisão se equivocou ao reconhecer a sucumbência recíproca em relação ao cumprimento da sentença. 2. Quanto à prescrição da pretensão executiva, o cerne da questão se situa no entendimento de que a Cautelar de protesto interrompeu o prazo prescricional, sendo este o entendimento desta egrégia Corte. 3. Precedente: PJe_AC 9922575-24.0131.5.6.9026-PE, des. João Peixoto, julgada em 07 de dezembro de 2016. 4. Quanto ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da CECÍLIA DA MOTA (11 de novembro de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 16 de março de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960, em sintonia com precedente do Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 17.132-PB, des. Pedro Lucas Cardoso, julgado em 06 de junho de 2015). 5. Precedentes da Segunda Turma: AG 518905, des. Diogo Santos (convocado), DJE de 31 de dezembro de 2016; AC 474204, des. Pietro Cardoso, DJE de 11 de dezembro de 2016. 6. No tocante à sucumbência, observa-se que a Contadoria reconheceu como devido o valor de R$ 512.300,71, enquanto o impugnado apresentou planilha no importe de R$ 5.255.174,25, e a impugnante reconheceu como devido o valor de R$ 799.475,36, não havendo qualquer alteração a ser feita no trecho do decisum agravado que reconheceu a ocorrência da sucumbência recíproca. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87617150955971361309, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)