PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA/CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em se tratando de causas referentes à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme previsão constante do art. 109, I, da Constituição Federal.
2. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
(PROCESSO: 32595164327764178881, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017, PUBLICAÇÃO: 25/08/2017)