Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Caldeira Nº: 6123215-76.1527.25.5.5857 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THOMAS RODRIGUES ADVOGADO: ÍTALO DE SOUZA CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH PORTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BIANCA MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO. OMISSÃO E ERRO DE FATO INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, na presente ação onde se discute a responsabilidade por danos decorrentes do atraso de obra e da entrega de unidade imobiliária, negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação da CEF, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. As razões recursais apontam omissão no julgado quanto à alegação de inexistência de legitimidade passiva da CEF, por não ser responsável pela entrega da obra do imóvel financiado no prazo estipulado, suscitando, ainda, a existência de erro de fato quanto à aplicação, ao caso, do CDC, para fim de reconhecimento do direito da parte autora à resolução do contrato. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Existência de pronunciamento suficiente e claro, no v. Acórdão, acerca do reconhecimento da legitimidade passiva da CEF, ao considerar configurada sua corresponsabilidade por danos decorrentes do atraso de obra e entrega de unidade imobiliária objeto de financiamento no âmbito de Programas Habitacionais do SFH, quando caracterizada a negligência quanto ao cumprimento da obrigação contratual de atestar o atraso no andamento da obra, bem como de notificar a seguradora contratada no sentido de serem adotadas as medidas necessárias para o término do empreendimento no prazo contratado. 5. Ainda que de fato devida a aplicação do CDC à hipótese apresentada, inexiste qualquer pronunciamento neste sentido no acórdão embargado, decorrendo o reconhecimento do direito da parte autora à rescisão do contrato, com amparo em jurisprudência deste Tribunal, da inexecução contratual por parte das rés quanto à obrigação da entrega do imóvel financiado no prazo ajustado. 6. A parte embargante pretende rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 79590776936867997969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)