PROCESSO Nº: 0070513-53.0055.4.6.2108 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE NASCIMENTO CANABRAVA DE GABRIELLY REZENDE ADVOGADO: Guilherme das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REQUERIMENTO FORMULADO PARA QUE O INSS APRESENTE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. DESÍDIA AUTORAL EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL POR DUAS VEZES. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que extinguiu o feito se resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 267, I, do CPC/73, sob o fundamento de que, intimada por duas vezes para indicar o valor da causa, a parte autora repetiu seu pedido de apresentação dos pagamentos do benefício por parte do INSS. MURILO CAMPOS CANABRAVA DE LUCAS GABRIEL SOUZA alega que expôs ao juízo a necessidade de exibição dos documentos pela autarquia previdenciária, mas que ao invés de apreciar tal pleito o magistrado optou por indeferir a inicial em contrariedade ao seu direito garantido pelos arts. 355, 356, 357, I e III, e 359, todos do CPC/73. Entende-se que a simples falta de indicação do valor da causa, embora obrigatória, não se enquadra às hipóteses previstas no art. 295 do CPC/1973, aplicável ao tempo do ajuizamento da ação e do indeferimento da petição inicial, com consequente extinção do processo. (AC 897251, Des. Federal Pedro da Mota, DJE em 27/06/2010). A despeito do erro técnico-processual da sentença de declarar inepta a inicial, a extinção do feito se justifica diante da desídia autoral em cumprir a determinação judicial, sobretudo considerando que o valor da causa poderia ser indicado por estimativa ou ainda por mero valor simbólico, uma vez que tal valor não limita o valor de eventual condenação. (AC 985284, Des. Federal Luiz Henrique Cavalcanti, DJE: 01/05/2011). Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 13820211848811073058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)