PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO 'PER RELATIONEM'. APELO IMPROVIDO.
- Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença, que julgou extinta a presente execução, sob o fundamento de que em sede de ação rescisória, que substitui, no tocante à condenação em honorários, o acórdão proferido no bojo do processo da ação principal, o que tornou sem objeto a presente execução acerca da verba sucumbencial.
- A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
- Apresenta-se incontroverso que o Acórdão rescindendo alterou a fixação dos honorários advocatícios, que ora se pretende executar, fixando seu novo valor em mil reais. Portanto, escorreita a sentença vergastada que concluiu pela extinção da execução, diante da ausência de valores a serem executados a tal título.
- Rescindido - e não apenas modificado - o título judicial que embasa a execução, deverá o exequente repropor a ação com base no novo título gerado, na qual se procederá com a citação do executado, sendo-lhe aberta, portanto, nova oportunidade para apresentação de embargos, desta feita à luz do novo título e da nova execução.
- Não obstante o apelante ter apresentado petição com o objetivo de anular a Ação Rescisória, tal fato não tem o condão de suspender o curso da presente ação, visto que já houve o seu trânsito em julgado, não havendo notícias nos autos de qualquer decisão em sentido contrário.
- Apelo improvido.
(PROCESSO: 07898102505248571644, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017, PUBLICAÇÃO: 22/03/2017)