PROCESSO Nº: 0991854-29.8098.17.6.0057 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Heitor da Mata APELADO: VITOR HUGO SOUZA ADVOGADO: Fábio Luiz Monte De Hollanda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Duarte E Rodrigo Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. ASTREINTES. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar o cancelamento da inscrição da impetrante no Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco, bem como a anulação das cobranças referentes a tal inscrição, devendo a autoridade coatora se abster de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Apela o conselho alegando que é necessário que se tenha curso superior de contabilidade para o cargo, posto que são necessários conhecimentos de contabilidade. Pleiteia a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos. Esse egrégio Regional já assentou que: "Hipótese em que o autor, ora apelado, requereu o cancelamento do seu registro no Conselho Regional de Contabilidade, por ter sido nomeado para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal (...) Não sendo o cargo privativo daqueles que se formaram em Contabilidade, faz-se desnecessária a inscrição no Conselho respectivo". (Terceira Turma, AC 963384/RN, Rel. Des. Federal João Gabriel Moura, DJ 25/09/2009 - Página 474). No caso dos autos, a demandante é Auditora Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte, exercendo o cargo desde 2003 (fato alegado pela autora e não contraditado). Percebe-se que este cargo pode ser exercido por qualquer um que tenha formação de nível superior, conforme item 3, subitem 3.1, "f", do edital trazido. Quando o exercício de cargo público não é privativo de determinada profissão, que exige tão somente a diplomação em curso superior, desnecessário é o registro nos conselhos profissionais. Assim, ilegal o ato de impedimento de cancelamento do registro da impetrante. Essa egrégia Turma já possui entendimento firmado sobre a impossibilidade de aplicação das astreintes contra a Fazenda Pública, ressalvado o meu posicionamento no sentido da possibilidade de sua aplicação, em caso de descumprimento reiterado. Nesse sentido: "A fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição". (Segunda Turma, AG/SE 00922155925596975539, Rel. Des. Federal Enzo Martins, Julgamento: 21/03/2017); "A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (Segunda Turma, REO 558307/CE, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Sales, DJE: 20/11/2017 - Página 58). Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para excluir a condenação nas astreintes. [09]
(PROCESSO: 48377081471844402779, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)