PROCESSO Nº: 2790390-49.2324.12.10.2823 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIL MADEIRAS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: Arthur da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Moreira/ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de omissão no tocante ao descumprimento do conjunto regulamentador do parcelamento e da legalidade da exclusão do contribuinte do programa. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e assentou o entendimento da ilegalidade da exclusão do contribuinte, posto que cumpriu corretamente todas as etapas do parcelamento, realizando o pagamento regular da antecipação e das parcelas mensais, não se afigurando legítima a pretensão da Fazenda de efetuar o cálculo da dívida com base na data da consolidação, momento bem posterior à data da adesão. 3. Ressaltou, ainda, que a Administração Tributária inovou na ordem jurídica ao efetuar o cálculo do débito com base da data da consolidação, impondo gravame à empresa contribuinte, sem respaldo legal, o que acarreta violação ao Princípio da Legalidade. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 60699868662599476255, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)