PROCESSO Nº: 1051814-65.8448.10.4.5895 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERISVALDO ARAUJO CORTES ADVOGADO: JOÃO GUILHERME VIEIRA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ: LUIZ OTÁVIO PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM DE FAMÍLIA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o bem imóvel, por se tratar de bem de família. Os honorários advocatícios foram fixados no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido por força do provimento jurisdicional, devendo ser o respectivo valor atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Apelação que se limitou ao pleito de exclusão da verba honorária de sucumbência, ao fundamento de que não seria devida a condenação, nos termos do § 1º, do art. 19 da Lei 10.522/2002. 3. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. Precedentes: AgRg no REsp 8.808.133/SC, Rel. Min. Danilo Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/09/2016; AgInt no REsp 0.187.635/PR, Rel. Min. Paulo da Costa, Segunda Turma, DJe 23/10/2016".(AgInt no REsp 1649884/PR, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 28/02/2017) 4. No caso dos autos, a Fazenda Nacional só reconheceu a procedência do pedido autoral, no sentido de que a penhora realizada nos autos da execução fiscal recaiu sobre bem de família, que é impenhorável (art. 1º da Lei nº 8.009/90), após o oferecimento dos embargos á execução fiscal, quando a parte ora apelada já havia arcado com os custos para contratar advogado e, portanto, deve arcar com os honorários advocatícios. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54260677760190707124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)