PROCESSO Nº: 2414827-10.6444.21.4.4268 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE SALES e outro PACIENTE: DAVI LUCAS FREITAS ADVOGADO: Vitor Gabriel Peixoto e outro IMPETRADO: DIRETOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Teixeira - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE INTERNO. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA O DIRETOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ/RN. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. REGRAMENTO DO ART. 108, I, "D", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. I. Habeas corpus impetrado em favor de interno do Sistema Penitenciário Federal, atualmente custodiado na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, onde se noticia haver o diretor daquela instituição prisional determinado a sua inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), desde a sua chegada ali por transferência de outra instituição federal prisional, onde ali se imputa ao ora paciente o cometimento de faltas graves no seu interior, no intuito de supostamente manter o seu comando sobre organização criminosa, pretendendo a remoção imediata do ora paciente daquele regime diferenciado com o seu retorno ao comum do sistema penitenciário federal, apontando a impetração, ao sumariar os fatos, que o caso em tela versa sobre a inclusão do ora paciente no RDD tão somente por ordem do diretor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, autoridade apontada coatora, aduzindo que se requerendo junto ao Jurídico daquela instituição prisional a decisão judicial que versava sobre a referida inclusão naquele regime diferenciado, restou informado não a possuir, nem mesmo se ter conhecimento da referida decisão, tendo sido o ora paciente instantaneamente incluído no RDD desde a sua chegada por ordem do diretor, que não submeteu o fato ao juízo da execução. II. O Diretor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, autoridade eleita coatora neste mandamus, quanto à noticiada ilegalidade de haver ele incluído o ora paciente no RDD sem qualquer pronunciamento do Juiz Federal Corregedor daquela instituição prisional, registra que houve homologação da decisão de origem pela autoridade legítima. III. Noticia as informações prestadas pelo Juiz Corregedor da Penitenciária de Mossoró/RN que o ora paciente ingressou no Sistema Penitenciário Federal em junho/2006, com sua transferência da Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, onde se encontrava, para a congênere em Mossoró/RN por decisão do Juiz Federal Titular da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que igualmente recomendou a sua inclusão no RDD e que submetida tal recomendação ao Juiz Federal Substituto da mesma Vara, por pertencente o processo de execução ao seu acervo, foi a medida determinada, em decisão firmada em igual data, pelo que o Juiz Federal Corregedor Judicial da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, em vista do antes determinado no juízo de origem, decidiu pelo recebimento do ora paciente no RDD, além do que foi impetrado no âmbito da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte idêntico writ (Proc. nº 6938154-20.8778.9.11.2928), objetivando afastar a aplicação do regime diferenciado ao ora paciente, havendo sido indeferido o pedido liminar ali inscrito. IV. Foge da competência dos tribunais regionais federais processar e julgar habeas corpus em que figure, como autoridade coatora, diretor de instituição prisional. V. Habeas Corpus não conhecido.
(PROCESSO: 83606143902826600531, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)