PROCESSO Nº: 8964002-81.7013.10.8.8136 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO GONÇALVES RAMOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios da parte autora para suprimir omissão quanto ao pedido de revisão da RMI para inclusão de salários de contribuição referentes ao período de junho de 1996 a março de 1999. 2. O INSS alega omissão quanto à prescrição das parcelas que antecedem os cinco anos anteriores à propositura da ação e quanto à aplicabilidade da Lei 11.960/09 para fins de juros de mora e correção monetária. 3. Recurso não conhecido quanto à alegação de omissão em relação à prescrição, por falta de interesse de agir do INSS, vez que o juízo de primeira instância determinou no dispositivo da sentença o pagamento das diferenças apuradas a partir da propositura da ação. 4. Em relação ao índice aplicável à correção monetária, não há que se falar em omissão, pois o INSS tampouco recorreu da parte da sentença que determinou a atualização pelo INPC, restando a questão atingida pela preclusão. 5. Embargos declaratórios parcialmente não conhecidos e, na parte conhecida, improvidos.
(PROCESSO: 80740713397786399654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)