PROCESSO Nº: 7592339-95.7054.6.8.4356 - APELAÇÃO APELANTE: JACIRA MEDEIROS ATAIDE e outro ADVOGADO: Theo Viana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Rodrigues Caio Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TANTO PELA UNIÃO COMO PELO PARTICULAR. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatando-se que o acórdão originário, ao manter a sentença, que julgou improcedente o pedido do particular, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; 2. Honorários advocatícios fixados em 11% do valor da condenação, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10%), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal, devendo ser mantida a suspensão da respectiva exigibilidade, conforme já determinado pelo magistrado singular, por ser o vencido beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC; 3. No mais, inviável a utilização dos embargos declaratórios, manejados pelo particular, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 4. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 5. Embargos de declaração do particular desprovidos e da União providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 55832983409834542584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)