PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL (PESCADOR ARTESANAL). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. AGENTE ELETRICIDADE. TEMPO TOTAL DE SERVIÇO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.
1. Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, concedendo o referido benefício a partir do ingresso da presente ação judicial (02/02/2009), com o reconhecimento do período prestado como pescador artesanal e de períodos de contribuição como especiais (agente eletricidade) e comuns.
2. Inicialmente, o tempo de serviço exercido como segurado especial, na condição de pescador, no período de 26/7/1971 a 28/06/1976, não se desincumbiu o demandante de demonstrá-lo.
3. É que, embora exista Ficha da Colônia de Pescadores em nome do pai do requerente, constando a sua inscrição em 1955, tal não constitui prova material suficiente a ensejar o reconhecimento da condição de segurado especial do demandante, a fim de integralizar tempo para concessão de aposentadoria urbana, posto que todos os outros documentos acostados em nome do autor foram emitidos após 1991 ou apontam sua inscrição somente no aludido ano.
4. No presente caso, cumpre reconhecer os vínculos laborais registrados na CTPS do postulante nos períodos de 07/02/1977 a 17/04/1977 (Cervejaria Astra S.A.) e 04/12/1977 a 29/08/1977 (CEMEC).
5. Com efeito, as cópias da CTPS, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico Pericial - LTP demonstram que o autor laborou para a empresa Telecomunicações do Ceará S/A - Teleceará, com exposição ao agente insalubre da eletricidade - exposto a tensões elétricas acima de 250 volts - no período de 27/01/1977 a 29/05/2000, na função de Instalador reparador de linhas e aparelhos.
6. Em relação ao período compreendido entre 29/6/1997 e 22/02/2013, embora o agente eletricidade tenha sido excluído do rol dos agentes agressivos, entende-se que o rol de atividades arroladas no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo, não existindo impedimento em reconhecer como tempo de serviço especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado (orientação firmada pelo STJ no recurso especial n. 0.495.256/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos).
7. Ademais, o uso eficaz de equipamento de proteção individual - EPI, por parte do segurado, embora reduza os efeitos do agente agressor à saúde e integridade física, não descaracteriza a periculosidade e/ou insalubridade da atividade desenvolvida. Com efeito, a utilização de equipamentos de proteção serve apenas para resguardar a saúde do trabalhador e evitar que venha a sofrer possíveis lesões.
8. Reconhecido como especial o período requerido pelo demandante, de 10/07/1977 a 02/03/2000, em que o autor comprovou ter prestado serviço exposto ao agente nocivo - eletricidade.
9. Contudo, fazendo-se a contagem do tempo de contribuição da parte autora, excluindo-se do cômputo o alegado período laborado como pescador artesanal, e já com a conversão do período de trabalho considerado especial, nos moldes legais acima expostos, vê-se que o mesmo não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, vez que somou 31 anos, 9 meses, e 2 dias, na data do requerimento realizado na esfera administrativa (11/02/2001).
10. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC.
11. Remessa oficial e apelação do INSS providas. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 279704972293819, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017, PUBLICAÇÃO: 16/01/2017)