AGRAVO DE INSTRUMENTO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RECURSO REPETITIVO RESP 5.074.351/RS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REPETITIVO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO PROVIDO.
1. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução de título extrajudicial contra o sócio da empresa devedora, por entender que o pedido de redirecionamento do feito executivo apenas seria possível nas hipóteses previstas no art. 135 do CTN.
2. Entendimento exarado pelo Colendo STJ, no RESP 9.527.504/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em que fora firmada a seguinte tese: a dissolução irregular da empresa permite o redirecionamento da execução fiscal, tanto por dívida tributária, quanto por dívida não tributária, consoante Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
3. In casu, debruçando os autos em questão, verifica-se a existência de indícios suficientes para constatação da dissolução irregular da empresa executada, sendo cabível o redirecionamento da execução contra a pessoa do sócio gerente.
4. Exercício do juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 00411926760704163701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017, PUBLICAÇÃO: 17/08/2017)