Processual civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e do autor, contra sentença que julgou procedente pedido de amparo social, em favor de deficiente físico, incapaz para o trabalho e para a vida independente, sem condições econômicas próprias, ou da família, para sua manutenção, conforme regramento trazido pelo art. 20, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.742/93.
1. A perícia médico judicial confirmou a incapacidade do autor, que possui atrofia nos membros inferiores, decorrente de acidente com arma de fogo, de modo a deambular de forma claudicante, sendo a incapacidade definitiva e omniprofissional.
2. Neste sentido, dispôs a Súmula 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, dos Juizados Especiais Federais: Para os efeitos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei n. 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento.
3. O requisito financeiro foi aferido pela Assistente Social, ao atestar que o autor não trabalha, depende em parte da solidariedade alheia, mora com a família, composta por ele, esposa e sogra, sobrevivendo de R$ 120,00 (cento e vinte reais) percebidos pela sogra a título de aposentadoria, mais a renda que recebe a esposa, que trabalha como faxineira, eventualmente.
4. Deveras, perlustrando os autos, verifica-se assistir razão ao autor no que toca à data inicial do benefício, pois, conforme consta no laudo pericial, a moléstia acomete o demandante desde os seus dezoito anos, quando foi vítima de uma bala perdida, de forma que o início do amparo deverá ser contado a partir do requerimento administrativo, visto a doença ser anterior ao mencionado requerimento.
5. Deve ser afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, ao contrário do que pleiteia o réu, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 79.613-PB, des. Breno Sales, em 06 de janeiro de 2015. Entretanto, os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação.
6. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, inc. I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça.
7. Apelação do autor provida. Apelação do INSS parcialmente provida, no que diz respeito aos juros e custas processuais.
(PROCESSO: 18119927405556192520, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017, PUBLICAÇÃO: 25/06/2017)