PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA E DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DE PESSOA JURÍDICA INVERÍDICAS. SUPRESSÃO DE TRIBUTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face do Crime previsto no artigo 1º, l, da Lei nº 8.137/1990 c/c artigo 71 do Código Penal, à Pena de 03 (três) anos e 6 (seis) meses de Reclusão, em Regime Aberto, e Multa de 100 (cem) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito, consistentes na Prestação de Serviços à Comunidade e Prestação Pecuniária de 15 (quinze) Salários Mínimos a Entidade, Pública ou Privada, com finalidade social, em razão da supressão de Tributação de Empresa, por meio de Composição Societária falsa promovida pelo Réu, na condição de Contador, e apresentação de Declaração de Inatividade da referida Empresa, também inverídica, nos anos-calendário de 2002 e 2003, que resultou na constituição de Crédito Tributário no montante de R$ 430.679,28.
II - O exame das Preliminares, suscitadas na Apelação, de Inépcia da Denúncia e Carência de Ação, por falta de Justa Causa, é confluente com a análise do Mérito, assinalando, não obstante, a disposição do artigo 11 da Lei nº 8.137/1990, no sentido de que "Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade."
III - Os elementos documentais e testemunhais constantes nos autos convergem para a caracterização da Autoria atribuída ao Réu, ora Apelante, concernente à pratica do Crime contra a Ordem Tributária, porquanto "participou ativamente da constituição e alterações contratuais ocorridas na empresa (...) e que continuou prestando serviços de contabilidade à mencionada pessoa jurídica durante o período em que os corréus passaram ali figurar como sócios, sendo este lapso temporal no qual ocorreu a sonegação tributária de que cuida a denúncia."
IV - Declarou, em Juízo, que sabia que os Sócios constantes no Aditivo Contratual que confeccionou não eram, na verdade, os proprietários e gestores da Empresa.
V - A documentação fiscal e contábil a que alude a Defesa, e que estaria em poder da Polícia Civil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, em nada altera o conjunto probatório relativo à Autoria, a ensejar o indeferimento de Instrução por parte do Juízo, no alvitre de que "seja porque tais informações não são essenciais ao presente processo, seja porque a própria defesa pode requerer diretamente a tais órgãos as informações que entender pertinente", a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, referente ao ônus da Prova.
VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 76014595636771264579, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)