PROCESSO Nº: 2038392-15.5740.10.7.3718 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: JOÃO MENDES ADVOGADO: Thiago da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Costela Maia Beatriz Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - III. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o IFAL ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - MARIA VITÓRIA MOREIRA, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, pelo período de 26 de maio de 2013 até 05 de julho de 2014, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, desde a citação, devendo os juros incidir sobre as parcelas atrasadas até a data do trânsito em julgado da decisão que homologar os cálculos para fins de expedição de precatório. Condenou a parte ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado na liquidação de sentença. II. Inconformado, apela o IFAL alegando violação aos arts. 2ª, 5º, XXXVI, e 37, caput, 167 e 169, § 1º, I e II, da CF/88. requereu, ainda, a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança como único meio de remuneração do capital e de compensação da mora no cálculo das parcelas pretéritas, a teor do disposto na Lei nº 9.494/1997. III.Em suas contrarrazões, a autora defende a exigibilidade do pagamento reconhecido administrativamente. IV.Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Luiz Miguel Ferreira à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 6.322-42/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. VI.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 50149441197269556397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)