PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO TRABALHO RURAL DA AUTORA NO NECESSÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, e, consoante o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão.
2. Demonstrada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício.
3. Embora tenha a promovente demonstrado a qualidade de segurada especial, visto que a autarquia previdenciária homologou a sua atividade rural, no período de 22/05/2003 a 16/10/2011, teve o benefício indeferido por 'falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício', porquanto não apresentou início de prova material idôneo do efetivo desempenho de trabalho rural, em relação ao interstício anterior ao ano de 2003.
4. Ressalvada a convicção do Relator, quanto aos documentos apresentados como início de prova material do exercício de labor rural do autor, para acompanhar o entendimento desta Quarta Turma que, em casos similares, não reconheceu força probatória a tais documentos, notadamente em razão de sua extemporaneidade e características.
5. A certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, de que consta no cadastro eleitoral da autora a ocupação de agricultora, assim como o prontuário médico da Secretaria de Saúde e Assistência Social do Município, datando de 28/12/1988, e o Cadastramento da Família da Secretaria de Estado da Saúde, realizado em junho de 1992, nos quais é qualificada como agricultora, não servem como início de prova material, posto que as informações acerca da profissão da demandante, não gozam de fé-pública, tendo em vista que foram obtidas com base exclusivamente em declarações prestadas pela própria autora aos órgãos expedidores dos documentos. Nesse sentido: AC 590160/PB. DJe: 28/03/2017. Pág.: 44. Rel: Des. Federal Edílson Nobre. Quarta Turma. Decisão unânime.
6. Os documentos referentes à propriedade rural na qual o autor informa desenvolver o seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do referido imóvel e suas circunstancias, não sendo aptos à comprovação do efetivo exercício do labor campesino da promovente.
7. As declarações particulares e unilaterais, acostadas aos autos, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados, nos termos do art. 408 do CPC.
8. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no REsp 0.424.293/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
9. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido à concessão do benefício pleiteado, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
10. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 89476132501608277066, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017, PUBLICAÇÃO: 26/06/2017)