PROCESSO Nº: 0379038-70.1505.5.9.2496 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO CASTRO e outros ADVOGADO: Cynthia Rachel De Souza Gomes Pena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Moreira Ana Luiza Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Alves EMENTA: Processual Civil. Embargos à execução. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Não aplicação da Taxa Referencial - TR como critério de correção monetária. Recente orientação do eg. Plenário desta Corte no sentido de que os Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo improvido.
(PROCESSO: 45813791071559018879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ JOÃO FELIPE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)