ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDITORIA REALIZADA PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/PE E O MINISTÉRIO DA SAÚDE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10, V, VIII, IX E XI DA LEI N. 8.429/92. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. PROVIMENTO DO APELO.
(PROCESSO: 73494196728797498940, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017, PUBLICAÇÃO: 25/03/2017)