EDECAPELREEX Nº 8190165-26.1316.10.10.5190 EMBARGANTE(S): UNIÃO EMBARGADO(S): JOÃO GUILHERME DUARTE REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. SAMUEL PINTO) RELATOR: DES. FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento ao agravo retido, às apelações e à remessa oficial, mantendo-se a sentença, onde se julgara procedente o pedido, determinando-se à União e ao Estado de Pernambuco o fornecimento gratuito de 4 (quatro) frascos da medicação PLERIXAFOR (Mozobil) 24mg ao autor. 2. A União, ora recorrente, insiste na alegação da sua ilegitimidade passiva ad causam, reapresentando as teses aduzidas em sede de apelo. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois as omissões apontadas pela embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, de alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 59277009229903259543, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)