PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO E FILHOS. COMPROVADAS A DEPENDENCIA ECONÔMICA DOS POSTULANTES EM RELAÇÃO À INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO E A QUALIDADE DE SEGURADA DA DE CUJUS, À ÉPOCA DO ÓBITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. LIDE PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ISENÇÃO DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS À SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A Lei 8.213/91 estabelece que são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, assim como estabelece que a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido é presumida.
2. Comprovada a dependência econômica dos filhos menores em relação à instituidora do benefício pleiteado, através das certidões de nascimento, assim como a do companheiro da falecida, cuja união estável restou demonstrada ante a existência dos seis filhos em comum e da certidão do óbito, na qual constou como declarante, consoante certidões que dormitam nos autos.
3. Embora conste do CNIS da de cujus a existência de vínculos empregatícios somente até maio/2006, os promoventes trouxeram aos autos as fichas financeiras da extinta junto à Prefeitura Municipal de Capela/SE, relativas aos anos de 2006 a 2008, bem como folhas de pagamento avulsas do referido órgão, contendo o nome da finada, nos meses de outubro/2009 e junho/2010, as quais comprovam que a instituidora esteve empregada até então, de sorte que à data do seu falecimento mantinha a qualidade de segurada, uma vez que tal evento ocorreu dentro do período de graça previsto no inc. II do art. 15 da Lei nº 8.213/91, de modo a fazerem jus os autores à concessão do benefício de pensão por morte pleiteado.
4. Mantida a condenação da autarquia ao pagamento das custas, uma vez que, consoante jurisprudência firmada pelo STJ, consubstanciada na Súmula 178, o INSS não é isento do pagamento das custas processuais quando o litigo se dá perante a Justiça Estadual, não se aplicando em tais hipóteses a regra do art. 8º da Lei 8.620/93, devendo incidir o enunciado da referida Súmula.
5. A Verba honorária advocatícia não deve incidir sobre as prestações vincendas após a prolação da sentença, devendo se ajustar aos termos da Súmula nº 111 do STJ.
6. Apelação parcialmente provida apenas para ajustar a verba honorária advocatícia aos termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 08968826079346700130, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017, PUBLICAÇÃO: 04/10/2017)