PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE. ANTHONY DA PAZ E CORREÇÃO MONETÉRIA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Pensão por Morte, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, incidindo sobre o montante das parcelas em atraso correção monetária pelo INPC e Arthur Almeida, a partir da citação, pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
2. A sentença não está sujeita ao duplo grau, eis que o polo passivo é integrado por Autarquia Federal e eventual condenação ou o proveito econômico obtido na causa seria inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante disposição do art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015, aplicável à espécie.
3. Para a concessão de Pensão por Morte é necessário comprovar-se a qualidade de segurado do falecido e a dependência em relação a este.
4. Com a promulgação da CF/88, as distinções existentes entre o cônjuge virago e a companheira foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão-somente, ao primeiro (artigos 201, V, e 226, parágrafo 3º, da CF/88).
5. Requisito da dependência preenchido conforme disposto no art.16, I, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, eis que restou demonstrada a qualidade de companheira da Autora/Apelada em relação ao titular do benefício.
6. O STJ tem decidido que as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada (EREsp 6.780.867/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 07/04/2015).
7. Qualidade de segurado especial do "de cujus" demonstrada pelos documentos acostados aos autos, corroborados pela ouvida das testemunhas.
8. Manutenção da correção monetária e dos Fernando Aragão para que não se configure a "reformatio in pejus".
9. As normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor.
10. A propositura da ação se deu na vigência do CPC/1973, assim, a fixação da verba honorária deve observar a regra nele encartada.
11. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada a Súmula 111, do STJ.
10. Apelação provida, em parte (item 11). Remessa Necessária não conhecida.
(PROCESSO: 47293730908955842754, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017, PUBLICAÇÃO: 09/05/2017)