PROCESSO Nº: 8250276-44.8335.17.5.9817 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Henrique Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO DA LACUNA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido da autora, para conceder-lhe a pensão por morte de seu pai, servidor público federal do Ministério da Saúde, como dependente inválida. 2. Procede a alegação da embargante de omissão do acórdão, no que diz respeito à discussão sobre o índice a ser aplicado para fins de correção monetária das parcelas atrasadas devidas pela ré. 3. Segundo a embargante, o índice de correção monetária a ser usado, no caso em tela, deve ser aquele previsto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009 (TR), cuja declaração de inconstitucionalidade pelo STF ficou restrita aos precatórios. 4. Analisando a declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, em relação à aplicabilidade da TR (fazendo-o, inclusive, em atenção à limitação do julgamento do Pretório Excelso), o Plenário desta Corte firmou entendimento, no julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos Infringentes nº 6883682-35.2980.14.11.2637, no sentido de que deve ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice que fosse determinado no Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a atualização das parcelas atrasadas, em casos como o presente. 5. Tratando-se de aplicar o entendimento do STF e deste TRF5, descabe falar-se em violação à cláusula da reserva de plenário (art. 97, da CF/88) e à Súmula Vinculante 10. 6. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 91564172691110467772, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)