TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO DESTITUÍDO DE EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Recurso interposto contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente a pretensão deduzida para extinguir a execução fiscal, sem resolução do mérito.
2. A execução fiscal foi proposta quando estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário respectivo (art. 151, III, do CTN), em razão da pendência de julgamento da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em processo administrativo, o qual visa o reconhecimento de benefício fiscal quanto ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
3. Esta Corte já decidiu que ocorre a "falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo fiscal, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos do devedor, para decretar a extinção da execução fiscal". Precedente: (MARCOS VINICIUS MARTINS - Primeira Turma, APELREEX 374959005424275, Des. Federal Pedro Miguel Cunha, DJE: 27/10/2013).
4. Irreprochável a conclusão da sentença de que "ainda não houve o julgamento definitivo, em sede administrativa, do recurso voluntário interposto pela embargante, estando o débito com a exigibilidade suspensa, vez que ainda não restou consolidada a homologação ou não do pedido de benefício fiscal - redução de 75% do valor do IRPJ devido pelo contribuinte -, previamente reconhecido pela ADENE; inadmissível, pois, o ajuizamento pela Fazenda Nacional da execução fiscal, dado que naquele momento faltava um dos seus requisitos de validade, a saber, a exigibilidade".
5. O executivo fiscal em questão foi proposto no período em que a empresa contribuinte ainda questionava administrativamente dita exigência, o que é vedado.
6. O fato de o recurso manifestação de inconformidade ter sido interposto no bojo do processo administrativo diverso (nº 56192.483575/3219-36), em cujos autos pleiteia reconhecimento do benefício fiscal, e não no processo administrativo que deu ensejo à cobrança de débitos de IRPJ (nº 04248.592907-5529-11), na presente execução fiscal, não tem o condão de tornar exigíveis tais débitos, vez que o próprio débito encontra-se sendo questionado no âmbito administrativo, o que é capaz de suspender a sua exigibilidade.
7. O recurso administrativo em comento irá refletir diretamente sobre os créditos em execução, que dizem respeito justamente ao IRPJ questionado.
8. A presente decisão não trará prejuízo para a Fazenda Nacional no que se refere à possibilidade de posterior cobrança do suposto débito, quando findar o processo administrativo em questão e se for mantida a exigência, inclusive afastando a possível alegação de decadência ou prescrição nesse período, ante o reconhecimento de que o crédito encontrava-se suspenso.
9. Não se verifica que haverá pagamento em duplicidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto a própria sentença deixa evidente que no valor arbitrado já encontra-se "contemplando a verba atinente à sucumbência verificada nos dois processos" (embargos à execução e execução fiscal).
10. O valor arbitrado em R$ 71.673,00 (dez mil reais), na forma do art. 20, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil/73, com vigência à época da prolação da sentença, não se mostra exorbitante, considerando o valor da execução fiscal (R$ 847.526,68).
11. Rodrigo Oliveira.
(PROCESSO: 44591128120170362381, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017, PUBLICAÇÃO: 12/07/2017)