PROCESSO: 7536581-28.6758.26.8.6882. CLASSE: APELAÇÃO. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF. ADVOGADO: ROBERIA DANIELA CARVALHO. ADVOGADO: THAYNARA SANTOS MACENA. ADVOGADO: KEVIN DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO: ACLECIA DE HENRIQUE VIANA. ADVOGADO: FRANCISCO PEREIRA. ADVOGADO: HENRIQUE MONTEIRO DE OLIVA. ADVOGADO: SAMIRA DOS SANTOS DAUD. APELANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA. APELANTE: JURANDI DOS SANTOS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - SERGIPE. YURI DA COSTA: SABRINA JESUS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE MANGUE. CERCEAMENTO DAS ATIVIDADES DE CARCINICULTURA. DEVER DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Apelação contra sentença que: a) determinou à ADEMA que se abstenha de regularizar a atividade de carcinicultura realizada na área objeto do Relatório de Fiscalização nº 196/2013, bem como de conceder qualquer licença ambiental ou congênere, para manutenção, instalação, construção, reconstrução e funcionamento de qualquer empreendimento de carcinicultura na área em questão, devendo revogar qualquer ato porventura concedido; b) determinou ao Réu que: I) cesse a atividade de carcinicultura; II) realize, no prazo de 30 (trinta) dias, a demolição completa dos muros de contenção destinados à implantação da referida atividade, e a remoção de todo o material resultante da ação, bem como de todos os petrechos (equipamentos e materiais) utilizados na execução do cultivo de camarão da área considerada de preservação permanente, além de garantir o isolamento do perímetro do viveiro; III) recupere o dano ambiental relativo ao corte e aterro de mangue, com o reflorestamento da área de manguezal degradada, devendo apresentar em 60 (sessenta) dias Projeto Técnico de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao IBAMA e à ADEMA. E, ainda, iniciar a execução do mesmo tão logo haja a aprovação, obrigando-se, também, a acolher eventuais alterações como necessárias para a aprovação do mencionado PRAD pelos órgãos ambientais, os quais deverão fazer o acompanhamento quanto ao fiel cumprimento da sentença. 2. Ação Civil Pública ajuizada com o fito de restaurar o equilíbrio ecológico em virtude da ocorrência de danos ocasionados por prática, de forma irregular, das atividades de carcinicultura em área de preservação permanente (manguezal). 3. A ADEMA - Administração Estadual do Meio Ambiente e a Secretaria de Patrimônio da União - SPU, reconheceram expressamente que a área onde o réu realiza o cultivo de camarões é área de manguezal. 4. O Código Florestal, Lei nº 12.651/12, prevê apenas a regularização dos empreendimentos de carcinicultura comprovadamente localizados em zonas de apicum ou salgado, ressaltando, ainda, que as áreas de manguezais devem ser objeto de proteção permanente. 5. O legislador infraconstitucional reputou o manguezal como ecossistema cuja preservação merece ser permanente e, igualmente, tutelada pelos órgãos ambientais, pouco importando, neste sentido, diferenciar o mangue natural originário daquele regenerado, mediante processos decorrentes da natureza ou mesmo artificiais fomentados pelo homem. - O risco ambiental ilícito (criação de peixe ou camarão em área de manguezal) é proibido pela potencialidade de acarretar dano e desequilíbrio ecológico, independentemente de se concretizar no caso particular. [...] (AC 18093999779948041499, Desembargador Federal João Lucas Lopes, JOÃO VITOR DA COSTA - Quarta Turma, DJE - Sophie da Paz - Página::121.) 6. A insurgência do réu em relação ao laudo pericial não se sustenta, tendo em vista que o referido laudo, elaborado pela expert judicial apenas corroborou todos os documentos que acompanham a inicial, haja vista que, além de ter constatado que o réu efetivamente exercia atividade potencialmente poluidora em área de manguezal (área de preservação permanente), concluiu que a recuperação da área degradada em razão da prática da referida atividade só se mostra possível através da retirada dos taludes de carcinicultura e da execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). 7. Flagrantemente descabida qualquer pretensão de ver regularizada a atividade objeto da lide e, por conseguinte, nulo, de pleno direito, qualquer ato autorizativo e/ou o Termo de Compromisso de Regularização de Carcinicultura, eventualmente expedido em favor do requerido pela ADEMA para a continuidade da operação de tanques de carcinicultura pelo primeiro, já que claramente demonstrado que tal atividade está sendo desenvolvida em área de preservação permanente, caracterizada pela presença de manguezal, conforme reconhecido pela ADEMA, atestado pela SPU e observado pelo MPF. 8. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 47745496026185671355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)