TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, I, "a", DA LEI 6.994/82. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO.
I. Embargos infringentes interpostos pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, que visava à cobrança das anuidades de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007. Entendeu o Juízo originário que o título era nulo em razão da incerteza e iliquidez da obrigação, com base na Lei 6.994/1982. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da não triangularização da relação processual.
II. Alega o recorrente que a sentença deve ser anulada a fim de que a CDA seja substituída, dando-se prosseguimento ao feito executivo. Pleiteia o provimento do recurso e o retorno dos autos.
III. Preliminarmente, recebem-se os embargos infringentes na forma de apelação em respeito aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, ressaltando-se que o recurso satisfaz os requisitos formais e materiais exigíveis à interposição do apelo.
IV. De início, observa-se que o pedido veiculado nos autos busca a cobrança das anuidades referentes aos anos de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, tendo sido ajuizado em 18/05/2009. Assim, deve-se levar em consideração o disposto na Lei nº. 6.994/82.
V. Em relação às anuidades de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 atesta-se a ocorrência da prescrição, visto que a demanda foi ajuizada em novembro de 2009, demonstrando as regras da experiência que as anuidades são cobradas no primeiro trimestre ou semestre do ano.
VI. Contudo, o reconhecimento da prescrição de tais anuidades não influencia a condição de procedibilidade estipulada pelo art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, sendo elas computadas para este fim. Precedente: Segunda Turma, DIEGO NUNES nº. 66686982737639116973 Rel. Des. Theo Caldeira, Julgamento: 28/04/2016.
VII. O valor exequendo foi apurado a partir da majoração das anuidades instituídas por força de resolução do Conselho, o que é vedado, mercê de afetar o princípio da legalidade, pois o parágrafo 4º do art. 58 da Lei nº. 9.649/98, que autoriza os entes de regulação classista a estabelecerem suas próprias contribuições foi declarado inconstitucional (ADIn nº. 9.566-6/DF, STF, Min. Ministro Erick da Rosa, DJ: 28/03/03).
VIII. Por outro lado, não prospera também o argumento de que o Conselho disporia de poderes para fixar o valor das anuidades por ato infra legal, já que o diploma invocado (Lei nº. 11.000/04) foi tido por inconstitucional pelo Pleno deste Regional (AC 41086/PE, Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti).
IX. Nesse sentido, esta egrégia Segunda Turma já decidiu que: "As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécie do gênero tributo e como tal devem obediência ao princípio da legalidade. Portanto, a cobrança de suas anuidades deve obedecer às determinações do parágrafo 1º do art. 1º da Lei n.º 6.994/82, o qual prescreve que sejam respeitados os limites máximos nele previstos, de modo que não prospera a majoração da anuidade instituída através de Resolução" (Segunda Turma, AC 939535/PB, Rel. Des. Federal João Campos, DJE: 13/09/2015 - Página 147).
X. No caso, conforme se verifica à fl. 05, os valores principais constantes da CDA referentes às anuidades de 2005, 2006 e 2007, na quantia de R$ 93,60 (noventa e três reais e sessenta centavos), R$ 99,22 (noventa e nove reais e vinte e dois centavos) e R$ 99,22 (noventa e nove reais e vinte e dois centavos), respectivamente, não obedecem ao limite de 2MVR previsto na legislação, visto que esse valor correspondia à quantia nominal de R$ 66,99 (sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), em junho de 2008.
XI. Quanto à interpretação do art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, este colegiado vem entendendo que não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas sim ao número de anuidades. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 26/04/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Lorenzo Melo). Contudo, na hipótese, observa-se que nenhuma das anuidades cobradas é regida pela nova legislação.
XII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 420279276311832, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017, PUBLICAÇÃO: 24/05/2017)