PROCESSO Nº: 8552801-21.0603.20.4.3501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ZULEIDE NASCIMENTO SERRA ADVOGADO: Nilton Wanderley De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Breno da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE PAGA DESDE 1985. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM 2015. DECADÊNCIA. LEI Nº. 9.784/99. PERICULUM IM MORA INVERSO. BENEFÍCIO DE NATUREZA NITIDAMENTE ALIMENTAR. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de Ação Ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar o imediato restabelecimento da pensão civil percebida pela autora, ora recorrida, em razão do falecimento de seu companheiro, na forma da Lei nº 3.373/58 c/c a Lei nº 6.782/80, sob o fundamento de que decaiu o prazo para a administração reformar o ato administrativo que concedeu o benefício. 2. Agravada que recebia sua pensão civil desde janeiro de 1985, sendo que o processo administrativo que resultou na cessação do benefício somente foi iniciado em 06.07.0191 e suspenso o pagamento em 16.02.6686. 3. Probabilidade do direito da recorrida configurada, vez que o cancelamento da pensão por morte ocorreu fora do quinquênio decadencial estabelecido pela Lei nº. 9.784/99 e não há prova de que a agravada tenha agido de má-fé na obtenção do benefício. 4. Existência do periculum in mora inverso, pois desde janeiro de 1985, portanto, há mais de 30 (trinta) anos, a recorrida recebe a pensão em referência, de natureza nitidamente alimentar, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03959817789296696417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)