PROCESSO Nº: 7064094-17.7190.14.4.4677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Moura Ana Julia Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2508745-75.1281.14.10.3012 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA Constitucional e Administrativo. Legitimidade passiva da União, do Estado e do Município. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. CETUXIMABE (ERBITUX). Medicamento com registro na ANVISA. Precedentes. Prazo adequado ao cumprimento da decisão devido a urgência necessária. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02051044154795095443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CORREIA GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)