PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. ART. 155, parágrafo 4º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. PRESENÇA DO DOLO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Narra a denúncia que João Vitor Jesus, no dia 26 de dezembro de 2014, na localidade conhecida como sítio Bruno Caldeira, na zona rural de Serra Talhada/PE, tentou subtrair 50 (cinquenta) trilhos de linha férrea de domínio da União, não conseguindo consumar o delito em razão de haver o caminhão em que seria transportado o objeto do crime ficado preso no leito de britas da ferrovia, evadindo-se do local, juntamente com outras pessoas não identificadas, quando da ação policial no local empreendida, para evitar sua prisão, havendo sido constatado encontrarem-se 12 (doze) trilhos no interior do semirreboque do aludido caminhão e outros 38 (trinta e oito) ao lado do veículo, já destacados da linha férrea e preparados para serem colocados na carroceria, sendo-lhe imputada a prática do tipificado no art. 155, parágrafo 4º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, pelo que veio a ser condenado às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 30 (trinta) dias-multa, cada qual valorada em 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da execução, substituída a primeira por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços e em prestação pecuniária.
II. Em suas razões de apelo aduz a atipicidade da conduta, por desconhecer que os trilhos eram resultado de furto.
III. Esvazia-se o alegado desconhecimento da ilicitude da ação empreendida a partir das próprias declarações do acusado, em sede inquisitorial e judicial, onde um profissional com mais de 30 (trinta) anos conduzindo cargas em caminhão vem a asseverar sua contratação por agenciador desconhecido e sem ao menos buscar os mínimos dados a lhe garantir o frete contratado, onde se deslocaria de Serra Talhada/PE até São Paulo sem ter a posse de nota fiscal; que no local do carregamento dos trilhos da linha férrea se faziam presentes 10 (dez) a 12 (doze) pessoas, as quais, quando o caminhão conduzido pelo acusado prendeu as rodas no leito de brita da ferrovia, imediatamente se evadiram do local; haver ele igualmente se evadido quando de abordagem policial.
IV. Corrobora o conjunto probatório a consciência da ilicitude no agir, e a consequente presença do dolo, a partir do observado em laudo pericial, de que "vegetação arbustiva e espécies de cactos foram cortados e colocados no início do trecho em que houve movimentação dos trilhos da renda ferroviária, de forma que dificultasse o acesso", o que indica uma situação posterior a sua chegada ao local do carregamento da carga, ou seja, no mínimo em momento bem anterior à colocação de 12 (doze) trilhos no interior da carroceria do caminhão, e mesmo os outros 38 (trinta e oito) ao lado do veículo para posterior carregamento, veio a ter consciência da ilicitude da ação, não fazendo ele qualquer referência, seja na fase inquisitorial ou na judicial, de apenas permanecer no local sob eventual coação, mas sim de forma livre e consciente.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33031935362313605488, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017, PUBLICAÇÃO: 25/12/2017)