PROCESSO Nº: 7114222-95.1244.13.9.7269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Sâmara Lavínia Fernandes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Cardoso - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação das contrições realizadas através do BACENJUD. Entendeu o Magistrado de 1º grau que "a decisão do eminente Vice-Presidente do TRF da 5ª Região foi prolatada em 13 de janeiro p.p., enquanto que a determinação de bloqueio online e sua efetivação remontam a 11 de janeiro p.p., portanto a momento anterior à determinação de suspensão da exigibilidade". II.Na hipótese, o perigo de dano se encontra evidenciado, considerando que a manutenção da decisão recorrida privará a empresa agravante de valores (mais de R$ 8.470.816,00) necessários ao desenvolvimento regular de sua atividade empresarial. III.Entretanto, não se mostra evidenciada a probabilidade do direito. Com bem afirmou o Magistrado de 1º grau, "a determinação de bloqueio on line e sua efetivação remontam a 11 de janeiro p.p., portanto, a momento anterior à determinação de suspensão de exigibilidade", que ocorreu em 26/03/2017, em razão de decisão do Vice-Presidente deste Tribunal Regional, nos autos da AC 472187/CE. IV. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 93722933459799201673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)