PROCESSO Nº: 1241734-67.3448.28.4.8721 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: PAULO PIRES DA ELISA FARIAS ADVOGADO: Luiz Felipe Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Farias Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Thales Novaes Giovanna Campos EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EXFERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA AOS FERROVIÁRIOS DA EXTINTA RFFSA E SUAS SUBSIDIÁRIAS DEVE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EXTINTA RFFSA E NÃO DA CBTU OU VALEC. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 13709207047238711349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)