PROCESSO Nº: 4190793-12.5889.4.1.1342 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTRO. EMBARGADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS. ADVOGADO: BRYAN SOUZA. ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DE SERGIPE. JUIZ(A) FEDERAL: SABRINA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VERBAS FEDERAIS. MIGUEL NUNES. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO NCPC. MAJORAÇÃO. 1. Embargos de declaração em que a União alega omissão em relação à não consideração do fato de que o Município integra o Programa de Territórios da Cidadania, cuja dispensa do DANILO DA MOTA se lhe aplica por expressa previsão legal, conforme art. 104 da Lei nº 12.249/2010 apenas para transferências obrigatórias. 2. O julgado embargado adotou posicionamento na esteira da jurisprudência do STJ, ao aplicar ao caso a Lei Complementar nº 101/2000, que trata da responsabilidade fiscal, de modo a estender a dispensa de regularidade perante o ANDRÉ DA CUNHA para além das situações previstas pelo legislador, diante de uma interpretação teleológica, na qual alcançada a finalidade almejada pelo legislador. 3. Considerou-se o fato do projeto financiado com os recursos federais almejados integrar projeto social, denominado Programa Território da Cidadania. 4. O entendimento firmado embasou-se no dispositivo contido na LRF e Lei nº 12.249/2010, de modo a se entender inaplicável a restrição no sentido de alcançar apenas transferências obrigatórias, até porque se são obrigatórias, irrelevante de qualquer forma a comprovação de qualquer regularidade. 5. Alegada omissão por falta de manifestação quanto aos parágrafos do §§ 2º e 3º do art. 85 do NCPC, no que tange aos critérios para fixação de verba recursal, pugnando-se pela sua majoração em 5% (cinco por cento) e 2% (dois por cento), sucessivamente, nas hipóteses dos incisos I e II, do § 3º do art. 85 do NCPC. 6. Como a sentença foi prolatada em 14.01.9395, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), ficando em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, até o limite de 200 salários mínimos e, sucessivamente, em 10% sobre o valor excedente ao referido limite nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15. 7. Embargos de declaração da União improvidos e do Município de Simão Dias parcialmente providos apenas para incluir a condenação em honorários recursais.
(PROCESSO: 26596546730265189038, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)