PROCESSO Nº: 6101187-25.1200.27.5.5911 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR MORAES ADVOGADO: Vicente Gomes REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Sales - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DOS VALORES RECEBIDOS. RENDA FAMILIAR DENTRO DO CRITÉRIO LEGAL. RESTABELECIMENTO DO AMPARO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS DAS PARCELAS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS. PROVIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação e recurso adesivo de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, apenas para determinar que o INSS se abstenha de prosseguir com a cobrança do valor de R$ 89.741,86 (quarenta e um mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), que está sendo descontado em parcelas mensais da pensão por morte percebida pelo autor, em virtude do pagamento indevido do benefício NB 88/224.227.933-1. Apela o autor alegando que a legislação e a jurisprudência entendem que o benefício assistencial concedido ao idoso não integra a renda familiar per capita. Aduz que considerando que a renda familiar se limita a um salário mínimo percebido pela esposa, não houve concessão indevida do benefício assistencial. Pleiteia que seja reformada a sentença da juíza de piso, de modo que a demanda seja julgada totalmente procedente e, por conseguinte, restabelecido o Benefício de Amparo Social (LOAS) em favor do autor/apelante. O INSS, no recurso adesivo, sustenta que a boa-fé e o caráter alimentar da verba não impedem o ressarcimento ao Erário do benefício concedido irregularmente. Requer o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a demanda. Compulsando os autos, percebe-se que se cuida de ação promovida pelo particular, representado pela DPU, objetivando o restabelecimento definitivo de amparo assistencial em seu favor e a não inscrição de débito no valor de R$ 40.134,86 (quarenta e um mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos). Postula, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a cessação do benefício NB 88/028.909.518-3 ocorrido em setembro de 2014, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. Conforme laudo social pela Defensoria Pública da União (id: 9880697.532306), o postulante vive com sua esposa e esta percebe um benefício de um salário mínimo mensal como aposentadoria. Portanto, o grupo familiar ao qual pertence o apelante é composto por ele e a esposa, com uma renda mensal de um salário mínimo. Conforme laudo social pela Defensoria Pública da União (id: 4739725.314871), o postulante vive com sua esposa, que também é idosa (nascimento em 20/07/1941 - doc. Id: 0557143.736611) e esta percebe um benefício de um salário mínimo mensal como aposentadoria. Portanto, o grupo familiar ao qual pertence o apelante é composto por ele e a esposa, com uma renda mensal de um salário mínimo. Esse egrégio Regional já assentou que: "O Plenário do STF, no julgamento dos REsp 027.042/MT e 362.762/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, concluindo, assim, que a aposentadoria equivalente a um salário mínimo auferida por idoso, integrante do grupo familiar, não pode ser computada no cálculo da renda familiar per capita" (Quarta Turma, ENZO GABRIEL FERREIRA, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, unânime, DJE: 13/06/2017 - Página 125). Reconhecido que é devido o benefício de amparo social, deve ser determinado o seu restabelecimento. Por decorrência, não há que se falar em qualquer tipo de ressarcimento, visto que o direito do autor encontra respaldo legal. Assim, o benefício deve ser restabelecido desde a data de sua cessação indevida, ou seja, em setembro de 2014 (id: 1039500.038545). Essa Olivia Cardoso tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 2.381-33/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor do INSS. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação do demandante provida para julgar procedente o pedido, a fim de restabelecer o benefício assistencial indevidamente cessado e determinar que o INSS se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança relacionada às parcelas anteriormente concedidas. Recurso adesivo do INSS prejudicado. [09]
(PROCESSO: 05002794609021390960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)