PROCESSO Nº: 3693137-35.1374.21.10.0652 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO DA MATA SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Isaac Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Barbosa Emilly Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DAVI LUCCA AZEVEDO, ARTS. 1º E 2º - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. LEGALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, consubstanciado na declaração de inexistência de relação jurídica ao recolhimento da contribuição social instituída pelo art. 1°, da LC n° 110/2001. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a pequena complexidade da causa (art. 85, § 2º, do CPC 2015). 2. Em suas razões de recurso, sustenta a parte demandante a inconstitucionalidade do art. 1º, da LC nº 110/2001, por violação ao art. 149, inciso III, alienas "a" da CF88. Aduz, ademais, o recorrente que ocorreu o exaurimento da finalidade para a qual foi instituída tal contribuição, pelo simples fato de já haver sido arrecadado o numerário suficiente para cobrir as despesas vinculadas ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre os saldos atualizados de todos os depósitos das contas vinculadas. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional tão-só o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 4. O argumento da apelante de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da ISABELLY CAMPOS, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelas recorrentes. 5. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 6. A ANA LAURA CAVALCANTI somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 7. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 44909649878872500748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)