PROCESSO Nº: 8118027-13.6236.1.3.1394 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: YASMIN FARIAS ADVOGADO: Thiago Porto Câmara REPRESENTANTE: BRYAN DA CONCEIÇÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DE RMI. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que assegurou ao autor a revisão da RMI do benefício previdenciário de modo a ser aplicado o índice de 39,67%, correspondente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994. II.Embarga o INSS, alegando que o foi omisso em relação ao artigo 109, I, da CF/88, Lei 11.960/09. III.O acórdão não incorreu em omissão quanto aos juros. O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV.O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 17.6.7082, EINFAC 5972174-27.2174, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Kaique Moraes improvidos [04]
(PROCESSO: 41024916255232608837, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)