PROCESSO Nº: 1000089-16.5652.24.2.1619 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR CASTRO TURMA: TERCEIRA PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELAS RÉS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido para determinar que os réus forneçam ao autor o medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE). Os honorários advocatícios foram fixados no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) pro rata, nos termos do §8º do art. 85 do CPC/15, excluindo-se a União de tal condenação. 2. Hipótese em que a Defensoria Pública noticiou o óbito da autora, ocorrido em 05.06.7027. 3. Tratando-se de ação personalíssima, na medida em que não se pode transferir a titularidade ativa a terceiro, não é possível a sua continuidade. 4. A ação é extinta sem resolução do mérito quando ocorrer a morte do autor e a ação for considerada intransmissível por disposição legal. 5. Em relação aos honorários advocatícios, vige o princípio da causalidade, impondo a quem deu causa à propositura da demanda a responsabilidade por arcar com as custas e as despesas processuais. 6. Devem ser mantidos os honorários advocatícios em desfavor das rés, sendo razoável o arbitramento contido na decisão recorrida. 7. Apelação da União e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 62986731177053980577, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)