PROCESSO Nº: 5446260-43.5381.22.3.3421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: JOELITON GOIS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Correia - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ MARCOS DANILO DA MATA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Estado de Sergipe em face da decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar aos réus - União, Estado de Sergipe e Município de Aracaju -, solidariamente, a obrigação de prestar ao Agravado, diretamente ou através de entidade conveniada, o procedimento de "implante de anel entraestamal + cross linking - Olho Direito e implante de anel entraestamal - Olho Esquerdo", conforme prescrição médica colacionada aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária. 2. A necessidade urgente do procedimento restou evidenciada na decisão agravada, na medida em que, caso não realizada rapidamente a cirurgia, poderá ocorrer a progressão da doença, a ponto de o paciente necessitar de transplante de córnea. 3. Desnecessária, num exame prefacial da situação, perícia médica, eis que a situação exige urgência e restou provada a necessidade do procedimento. 4. Não há que se falar em exiguidade do prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da decisão, porquanto a urgência da situação justifica a necessidade de cumprimento imediato da obrigação de fazer. Além do mais, a decisão agravada foi proferida em setembro de 2016 e até dezembro, ou seja, aproximadamente 60 (sessenta) dias após, ainda não havia sido cumprida. 5. O valor da multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se razoável e está em consonância com precedentes desta e. Terceira Turma (Processo 84038330520643247612, AG/SE, Desembargador Federal Luiz Otávio Martins, 3ª Turma, Julgamento: 02/10/2016). Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 52221266951433863841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2017)