PROCESSO Nº: 0161589-35.1797.27.2.6714 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FRANCISCO PORTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face de sentença que acolheu em parte os embargos à execução e homologou os cálculos da Contadoria Judicial, com a utilização do IPCA-E como índice a ser aplicado para a correção monetária. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se à verificação dos índices a serem aplicados para os juros de mora e correção monetária. 3. O Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. Precedentes: TRF5, PROCESSO: 58386126681647317361, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA, Pleno, JULGAMENTO: 19/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 22/03/2016 - Página 44, negrito não original e TR5, PROCESSO: 27009719779717162442, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 11/04/2016, negrito não original. 4. Assim, a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 5. Apelação improvida. João Vitor Barros
(PROCESSO: 44487048558276661400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)