PROCESSO Nº: 0379930-13.5593.14.7.4540 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO VITAL ALVES BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Pereira AGRAVO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Murilo Pereira EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO IMPETRANTE A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Recurso de Agravo Regimental contra a decisão proferida pelo Relator que homologou o pedido de desistência apresentado pelo impetrante, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 2. Equivoca-se a Agravante quando, ao defender sua tese de ser incabível a extinção do processo sem resolução do mérito, sustenta que "o feito reclama solução final quanto ao mérito, sob pena de revogação automática da liminar, o que levaria a União a intentar ação regressiva em face do Impetrante para reaver os valores pagos", porquanto houve, na primeira instância, pronunciamento quanto ao mérito. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 424410/RJ (Informativo 704 do STF), firmou o entendimento de que o mandado de segurança, enquanto ação constitucional, com base em alegado direito líquido e certo frente a ato ilegal ou abusivo de autoridade, não se revestiria de lide, em sentido material. 4. O Impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, mesmo quando proferida decisão de mérito a ele favorável, independentemente da anuência da parte contrária. 5. Agravo Regimental da União improvido.
(PROCESSO: 93934389198063654690, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)