PROCESSO Nº: 8066794-61.5310.16.7.7621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PALMA COMERCIAL LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de Execução Fiscal, em face de PALMA COMERCIAL LTDA., indeferiu o pleito fazendário de redirecionamento do feito executivo fiscal ao sócio-gerente, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a ciência da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução, restando prescrita tal pretensão. 2. A Fazenda Nacional, a todo o momento, coloca-se no sentido de que não ocorrera a prescrição para o redirecionamento, dado que defende não existir esta modalidade de prescrição. 3. Nada obstante, esse argumento não merece ser acolhido. Em verdade, este Tribunal tem considerado perfeitamente possível a prescrição para redirecionamento do feito em face dos sócios. 4. A responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da empresa. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata. 5. No caso concreto, o juízo de origem asseverou que decorreram mais de cinco anos entre o conhecimento da dissolução irregular da empresa (o qual, ao que consta nos autos, seria pelo menos desde o pedido de redirecionamento da execução pela Fazenda Nacional ao outro sócio, que foi formulado em agosto de 2006) e o pedido de redirecionamento. 6. Na hipótese em tela, verifica-se que a Fazenda Nacional teria ciência quanto à dissolução irregular desde, pelo menos, a data em que fez o primeiro pedido de redirecionamento da execução fiscal ao outro sócio-gerente indicado à fl. 27 do processo referência, em agosto de 2006, pois, à época, já possuía conhecimento de que restara frustrada a citação da empresa (fl. 16 dos autos originários) e, portanto, seria de se presumir a dissolução irregular nos moldes do entendimento consolidado do STJ na matéria (Súmula nº 435). 7. Assim, teria a Fazenda até, pelo menos, agosto de 2011 para oferecer o pedido de redirecionamento do feito executivo fiscal. Entretanto, tal só foi efetivamente realizado em setembro de 2014 (consoante comprova a cota fazendária de fl. 54 do processo de origem), o que configura, pois, o decurso do lustro prescricional ora discutido. 8. A União, porém, não cuidou de infirmar o fundamento do juízo a quo, vez que não se contrapôs à ocorrência da dissolução irregular, cuidando tão só de aludir à tese da inexistência de "prescrição para o redirecionamento". 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 09572351407137544318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)