EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. ENSINO TÉCNICO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO. ESTUDANTE ORIUNDA DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE COTAS. EXCLUSÃO DO CERTAME. OBTENÇÃO DE NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO EM AMPLA CONCORRÊNCIA. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária com o propósito de garantir a matrícula da demandante no curso técnico integrado em Química do IFCE, ressalvando os efeitos da decisão proferida em agravo de instrumento, que deferiu a antecipação de tutela requestada pela autora. 2. Na hipótese, a autora se equivocou ao realizar a inscrição, concorrendo às vagas destinadas ao sistema de cotas, quando na verdade terminou o ensino fundamental na Escola Educar SESC, a qual não se enquadra nos requisitos necessários para configurar uma escola pública. Em razão disso, foi excluída do certame, muito embora tenha obtido pontuação suficiente para se classificar nas vagas oferecidas para a ampla concorrência. 3. Apesar de não fazer jus à posição de cotista, não se mostra razoável indeferir a matrícula da autora no curso almejado, em razão de um equívoco escusável, a toda evidência isento de má-fé, quando sua nota também se mostrou suficiente para lograr aprovação na ampla concorrência, mormente por inexistir expressa previsão editalícia determinando a exclusão do candidato nessas situações. 4. Aplicação analógica do art. 3º da Lei nº 12.990/2014, quanto à possibilidade de o candidato concorrer concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação. 5. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 58384247942771471201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)