PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural seriam, em princípio, suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º, do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: certidão de casamento em que consta como profissão do autor "agricultor", datado de 1976; certidão de inteiro teor da Comarca de Itapicuru - Bahia relatando o nascimento da filha em 1993, indicando a profissão do requerente como "agricultor"; Certificado de Cadastro no INCRA datado de 1989; entrevista rural, realizada perante o INSS, cujo teor confirma que o requerente possui conhecimento das atividades rurais; título de doação de terras, do Estado da Bahia, registrado em 16.05.5367; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural referente aos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009; Certidão do registro de imóvel localizado em Itapicuru; recibo de entrega da declaração do ITR de 2007 a 2012.
3. A despeito da aparente suficiência de provas, observa-se que, no caso, não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural pelo período de carência exigido pela legislação previdenciária (180 meses), visto que as provas documentais são controvertidas. Há discordância quanto ao tempo de serviço urbano e ao vínculo com microempresa. Não obstante constar na CTPS do apelante o início da relação de emprego com o Estado de Sergipe como vigilante em 1976 e final em 1978, perante a Previdência Social, não constam informações acerca do término. Além disso, nos arquivos do Cadastro Nacional de Informações Sociais, consta que o requerente foi contratado pela Karyna de Luiz Otávio Farias - ME em 13.01.0660, vínculo negado por ele com o argumento de que se trata de um homônimo.
4. No tocante a homonímia, é difícil a sua comprovação, tendo em vista que há coincidência não somente do nome do requerente, por sinal um nome pouco usual, mas também de sua genitora, diferindo apenas na preposição "de" (Gabriel Martins e Luiz Henrique Gomes). Ademais, os próprios documentos apresentados pelo autor demonstram contrariedade, uma vez que em sua CTPS, encontra-se o nome da mãe escrito com a preposição de, e em seu RG não.
5. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se que não foram suficientes para a comprovação do exercício da atividade rural, uma vez que a testemunha Bianca Pires, apesar de informar que conhece o autor há bastante tempo, não soube dizer que o autor se separou da antiga mulher e convive com outra pessoa, tendo com esta dois filhos de mais de 20 anos. Já a testemunha Sofia Carvalho informou que conhece o autor há trinta anos, mas disse que o autor mora com a filha em Thiago Fogaça e a mulher do autor mora na Boa Vista com os outros filhos, o que confronta com o depoimento prestado pelo requerente em juízo, que afirmou que vendeu a casa da propriedade há mais ou menos quatro anos.
6. Não restou provado, portanto, o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisito para a concessão da aposentadoria rural por idade.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44804085492978639412, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/01/2017)