PROCESSO Nº: 1215294-46.6034.15.5.2177 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO DA ROSA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL VIANA DE ANA CAROLINA ALMEIDA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ: GUILHERME DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Insurgência recursal e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para conceder o benefício de aposentadoria especial ao mesmo, reconhecendo como tempo de serviço prestado sob condições especiais os períodos de 22/06/1989 a 04/09/2007, 26/02/2007 a 22/06/2009 e 20/12/2009 a 11/09/14. 2. No que tange à comprovação da especialidade do serviço desempenhado, o autor anexou CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial (LTCAT) que atestam os períodos laborados na Editora Verdes Mares LTDA, durante os quais esteve exposto a agentes químicos (vapores de tintas) e ao agente físico ruído em níveis elevados. 3. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode até reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 4. O fato do laudo técnico pericial ou PPP ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 5. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. 6. Está demonstrado que durante os períodos de trabalho reconhecidos na sentença, que somam mais de 25 anos, exerceu o autor atividades em condições nocivas à sua saúde, de modo habitual e permanente, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, com DIB fixada na data do requerimento administrativo. 7. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 07219881902715581004, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)