TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. INÉRCIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- A Fazenda Nacional apela ante sentença que extinguiu a ação executiva, em face da ocorrência da prescrição.
- A recorrente, em suas razões recursais, alega, que o prazo prescricional não pode correr quando a demora no trâmite processual se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo da Justiça, consoante a Súmula 106 do STJ.
- No caso em comento, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, pois o credor permaneceu inerte por mais de 11 (onze) anos, contados da propositura da ação (28/12/2002) até o pedido (fls. 13) de que tem interesse no prosseguimento do feito (11/08/2014), sem realizar atos e diligências para impulsionar o processo para satisfação do crédito tributário.
- Diligências infrutíferas não tem o condão de interromper a prescrição. Ocorrência da prescrição intercorrente. Inexistência de causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional.
- Manutenção da sentença. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82905381571956022481, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017, PUBLICAÇÃO: 21/04/2017)