PROCESSO Nº: 2016256-41.5307.27.3.7609 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DIEGO GONÇALVES ADVOGADO: Kevin Martins e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Ramos - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Pleno que julgou improcedente ação rescisória onde se buscava ver reconhecido como de atividade especial determinado periodo trabalhado, não acatado na ação de origem, ao argumento de que o julgado seria omisso, na medida em que não teria sido apreciado o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT, fundamentando-se o julgado tão somente no Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP das suas atividades laborais; O mérito da ação rescisória e objeto de análise do acórdão embargado - que não pode ser confundido com o mérito da ação de origem - consistiu na análise de existência ou não de erro de fato no julgamento da ação primeira. Assim, não houve qualquer omissão no julgado, que discorreu expressamente sobre a análise feita pelo julgador da ação originária, no que respeita ao conteúdo do LTCAT e à utilização de equipamento de proteção individual eficaz, a neutralizar as condições periculosas da atividade exposta ao agente eletricidade, concluindo que "não se pode entender tenha incorrido o julgador em erro de fato em razão da valoração que o mesmo atribua às provas constantes dos autos, não podendo pretender a parte se valer da ação rescisória para ver reformado o julgado que lhe foi desfavorável, nominando como erro de fato a valoração e a interpretação da prova produzida nos autos que formaram as razões de convencimento do órgão julgador"; Não havendo a omissão apontada no acórdão vergastado, não podem os embargos ser manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte; Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 15832624280307412915, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CASTRO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/01/2017)