PROCESSO Nº: 1583294-38.2530.6.1.7082 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIGI ALMEIDA e outro ADVOGADO: Emanuel Ramos: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Ao examinar as razões destes segundos embargos declaratórios opostos pela parte autora, observa-se que a sua pretensão é, mais uma vez, rediscutir o próprio mérito do primeiro acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 3. Ora, o primeiro acórdão embargado é demasiadamente claro ao afirmar que o aresto que se pretende rescindir está em conformidade com a jurisprudência desta Corte acerca da necessidade de comprovação, pelo(a) filho(a) maior e capaz, de dependência econômica para fins de percepção de pensão especial de ex-combatente falecido antes da promulgação da Constituição de 1988, em razão do disposto no art. 30 da Lei 4.242/63. 4. Em se tratando de embargos de declaração opostos pela segunda vez, em que a embargante insiste na rediscussão do mérito do primeiro acórdão proferido por esta Corte, fica a parte, desde já, advertida de que, em caso de serem opostos novos aclaratórios, ser-lhe-á aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Ao examinar as razões destes segundos embargos declaratórios opostos pela parte autora, observa-se que a sua pretensão é, mais uma vez, rediscutir o próprio mérito do primeiro acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 3. Ora, o primeiro acórdão embargado é demasiadamente claro ao afirmar que o aresto que se pretende rescindir está em conformidade com a jurisprudência desta Corte acerca da necessidade de comprovação, pelo(a) filho(a) maior e capaz, de dependência econômica para fins de percepção de pensão especial de ex-combatente falecido antes da promulgação da Constituição de 1988, em razão do disposto no art. 30 da Lei 4.242/63. 4. Em se tratando de embargos de declaração opostos pela segunda vez, em que a embargante insiste na rediscussão do mérito do primeiro acórdão proferido por esta Corte, fica a parte, desde já, advertida de que, em caso de serem opostos novos aclaratórios, ser-lhe-á aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53049052232016238651, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL JESUS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/12/2017)