PJE nº 6106082-38.6902.3.2.6368 APELANTE(S): MURILO MACHADO MELLO ADVOGADO(S): HELDER COSTA DA CÂMARA APELADO(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA PROLATORA: MAITÊ JESUS RELATOR: DES. FEDERAL BRUNO PINTO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 289091. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. O Plenário do STF, no julgamento do RE n° 188375 (repercussão geral), realizado em 27/10/16, fixou, sobre o tema, tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. Acórdão anterior mantido. 3. Manutenção do julgado anterior em todos os seus termos, dando provimento à remessa oficial, tida por interposta, para julgar improcedente o pedido. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 04423712205575894707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)