PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TAXAS DE OCUPAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por IATE CLUBE DO RECIFE, contra decisão proferida pelo Juízo da 11º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante.
2. O caso trata, em suma, de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional - União, com o fito de cobrar o valor referente a quatro dívidas ativas, o qual corresponde à quantia total de R$ 45.768,76 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos).
3. Na decisão agravada, o Juízo de primeiro grau entendeu pela excepcionalidade da via da objeção de pré-executividade, a qual não caberia ao presente feito. Isto por considerar que a comprovação da propriedade acerca do imóvel em questão dependeria de dilação probatória, uma vez que o excipiente não teria juntado aos autos a certidão do registro do imóvel em questão. Trilhando tal posição, rejeitou a exceção proposta.
4. É certo, assim, que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Além disso, há que se considerar que a prova pré-constituída apresentada pelo ora agravante, qual seja, a Certidão do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Recife, expedida em 16/04/2016, apenas atesta não constar no bairro da Torre nenhum imóvel registrado em nome do Iate Clube do Recife, durante o período que vai de 09/03/1982 (data de instalação do referido Serviço de Registro de Imóveis) até 01/10/2016.
5. Ora, tal prova pré-constituída é impertinente à análise da higidez da cobrança da taxa de ocupação. Isto porque a taxa de ocupação, como o nome já diz, decorre da ocupação do imóvel, e não de sua propriedade. Portanto, o argumento de descabimento da exação demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 66867915098430009540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017, PUBLICAÇÃO: 16/03/2017)