AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido.
PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. EXEQUENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE. Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural trabalhada pela família, cabendo ao Exequente o ônus de comprovar que não há exploração familiar da terra, sendo inviável dilação probatória em Agravo de Instrumento. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 63407882160142694424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017, PUBLICAÇÃO: 31/07/2017)