Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento. Rescisão do REFIS por falta de pagamento. Reinício do lustro prescricional. Inércia do exequente. Processo paralisado por prazo superior a cinco anos. Inexistência de causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional. Configuração da prescrição intercorrente. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 233990886892402, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017, PUBLICAÇÃO: 26/11/2017)