PROCESSO Nº: 6381734-87.2340.26.1.9169 - BIANCA PORTO NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA ALICE LIMA ADVOGADO: BENÍCIO OLIVEIRA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN. SAMUEL DA CRUZ MARIA ALICE DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Juan Barbosa em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar desconto de valores nos vencimentos da impetrante a título de ressarcimento ao erário pelo recebimento de quantias indevidamente pagas pela Administração, nos termos do PAE n.º 11989/2014, ou seja, de todo o período mencionado na inicial (04/06/2014 a 31/07/2016). 2. A União busca a restituição do montante de R$ 9.592,64 (nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), alegando o recebimento indevido de parcelas de auxílio-alimentação, no gozo de licença-médica, situação que teria se configurado nos meses que sobejaram os 24 (vinte e quatro) previstos em lei para a percepção de tal auxílio nos casos de tratamento de saúde, nos termos da Lei n.º 8.112/90 e da Resolução n.º 72.518/2005. 3. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da Administração Pública proceder a descontos nos vencimentos de servidores que receberam, de boa-fé, valores a mais por erro da própria Administração. 4. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 03422923847720891667, Desembargador Federal Yago da Rosa, CARLOS EDUARDO MOREIRA - Terceira Turma, DJE 08/01/2015; APELREEX 30093317804329910900, Desembargador Federal João Vitor da Mota, JOÃO FELIPE REZENDE - Terceira Turma, DJE 26/11/2014. 5. Não se discute a boa-fé da servidora no recebimento dos valores pagos a maior por erro da própria Administração, do que se depreende não haver que se falar em restituição ao erário. 6. A servidora em questão não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado de plano que este concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 7. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.233.115/MS, realizado em 08/12/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 8. Erick Rodrigues não provida.
(PROCESSO: 41849481052776493537, BENÍCIO MOURA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)