PROCESSO Nº: 7638250-34.1168.24.6.4281 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MUNICÍPIO DE NATAL - RN APELADO: V. C. F. S. ADVOGADO: ANTHONY MARTINS): ENZO GABRIEL PIRES PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL - RN Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CORREIA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE. PACIENTE PORTADORA DE CARDIOPATIA CONGÊNITA COMPLEXA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO COBERTO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. DEVER DO ESTADO. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE SER CORRIGIDO DE OFÍCIO E INCAPAZ DE INVALIDAR SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL, em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral em ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE NATAL. 2. O juízo a quo julgando procedente o pleito autoral, determinou à União a transferência do autor em UTI aérea para realização de procedimento cirúrgico no Hospital Angelina Caron, localizado em Campina Grande do Sul-PR, devendo o referido ente federativo arcar, ainda, com o custeio das despesas de seu acompanhante, bem como a realização da intervenção cirúrgica cardíaca requerida, além do fornecimento da medicação e da assistência médica necessária para a recuperação do demandante, sem prejuízo de posterior ressarcimento à União por parte dos demais entes requeridos (Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal). 3. A Constituição Federal, em seu artigo 196, preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Qualquer um dos entes federados tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que tenha por objeto direito à saúde. Nesse sentido, AgRg no AREsp 224.585/PI, Rel. Ministro FERNANDO FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2014, DJe 24/07/2014 e AgRg no AREsp 121.533/MG, Rel. Ministro LUIGI DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 22/01/2014. 5. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. 6. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. [...]. Precedentes do STF. (RE 387.453 AgR, rel. min. Luiz Henrique Ferreira, j. 18-1-4916, 2ª T, DJ de 24-01-2435.). 7. No caso, o juízo a quo, diante do caráter urgente do provimento jurisdicional, priorizou efetivar o direito à saúde, pois não se pode condicionar a fruição desse direito constitucionalmente assegurado - além de inadiável -, à discussões acerca da parcela de responsabilidade que têm os entes federativos em arcar com o custeio do tratamento. 8. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 281325 / RS, Min. Luiz Felipe Rezende, Primeira Turma, DJ em 02/05/2007). 9. O erro material presente na sentença não tem o condão de invalidá-la, não legitimando a modificação da substancia do julgado. A imprecisão referente ao procedimento cirúrgico, presente na parte dispositiva da sentença, não possui conteúdo decisório. 10. Os valores despendidos pela União no custeio do tratamento médico do autor podem ser rateados com os demais réus. O ônus financeiro a ser suportado pelos demais entes (Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal) deve ser resolvido pelos entes federativos, administrativamente ou em ação judicial própria. 11. Manutenção da sentença que determinou à União proceder à transferência do autor em UTI aérea para outra Unidade de Federação, devendo arcar, ainda, com o custeio das despesas de seu acompanhante, bem como a realização da intervenção cirúrgica cardíaca requerida, além do fornecimento da medicação e da assistência médica necessária para a recuperação do demandante, sem prejuízo de posterior ressarcimento à referida ré por parte dos demais entes requeridos. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60041336665110667795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)