PROCESSO Nº: 4407827-11.3390.16.4.9382 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: LUCCA BARBOSA ADVOGADO: Davi Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. 1. Caso em que o egrégio STJ decidiu pela existência de omissão no acórdão que rejeitou os aclaratórios, determinando o pronunciamento acerca da alegação de que a própria Administração teria reconhecido o fato de que a autora/embargante seria enfermeira, o que, por se tratar de questão incontroversa, não dependeria de prova; bem como acerca da documentação que, segundo ela, comprovaria sua qualificação profissional; 2. Trata-se de ação em que se discute se a autora, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, faz jus ao pagamento de diferenças de remuneração entre seu cargo e o de Enfermeira, em decorrência de alegado desvio de função; 3. Não há diferença essencial entre as funções exercidas por auxiliar de enfermagem e por enfermeira. Sendo semelhantes diversas atribuições vinculadas aos cargos em questão, e não tendo a autora comprovado que efetivamente praticava atos privativos de enfermeira, não há que se cogitar de desvio de função; 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas sanar a omissão.
(PROCESSO: 71691187498165348622, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)