PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS VIRTUAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 64, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC/15. LEI nº 25.296/2006. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 64, parágrafo 3º, determina que, acolhida a alegação de incompetência, os autos serão remetidos ao juízo competente. O digesto processual determina, ainda, que devem ser conservadas as decisões do juízo incompetente, salvo decisão judicial em contrário (parágrafo 4º, do art. 64, do CPC/15).
2. Os autos foram remetidos, em mídia digital, da justiça estadual para o juízo federal competente. Entretanto, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, face à incompatibilidade entre os sistemas virtuais utilizados na justiça comum e na justiça federal.
3. Há precedentes neste e. Tribunal no sentido de que "a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito, devendo ser determinada a remessa dos autos ao Juízo competente" (v. TRF5, 3ª T., PJE 95554318378567219110, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). De igual modo, a incompatibilidade de sistemas não deve obstar o recebimento dos autos na Justiça Federal, quando esta se revela como juízo competente para processamento do feito.
4. Ademais, "o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional" (STJ, 2ª T., REsp 2380323/PE, rel. Min. Henrique da Rosa - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16), sobretudo quando a própria norma que dispõe sobre a informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006) prevê a possibilidade de remessa dos autos eletrônicos a juízo que não disponha de um sistema compatível, mediante a impressão das peças virtuais.
5. Apelação provida. Sentença reformada. Prosseguimento do feito executivo, com aproveitamento dos atos processuais já praticados, nos termos do art. 64, parágrafo 4º, do CPC/15.
(PROCESSO: 09716937122398513637, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017, PUBLICAÇÃO: 02/06/2017)