PROCESSO Nº: 1667478-60.4777.5.7.1952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: THAMARA ISABEL FARIAS NONATO CAUÃ MOURA ADVOGADO: Ohana Galvão De Góes Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Pinto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 72.211/2010. 1. Agravo de instrumento manejado pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu, em parte, pedido de tutela de urgência, para determinar que "a parte ré prorrogue o prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil nº 29.4805.453.9300180/26, pelo prazo da duração da Residência Médica a que a autora está vinculada, devendo abster-se de efetuar qualquer inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito no que tange à verba ora discutida". 2. Com efeito, a Lei n° 12.202/2010, no §3°, do art. 6º - B, garante aos estudantes graduados em medicina a extensão do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil por todo o período de duração da residência médica, quando comprovada a concomitância de dois requisitos: a) que o graduado tenha ingressado em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica; e b) em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. 3. In casu, os documentos acostados aos autos evidenciam que a autora cursa residência médica em instituição devidamente credenciada pelo MEC/CNRM, qual seja, especialidade de Ginecologia e Obstetrícia pela Faculdade de Medicina de Botucatu - UNESP, sendo, pois, especialidade considerada prioritária, nos termos da Portaria nº 1377/GM/MS, de 2011. 4. No mais, afirma o agravante que o início da Residência Médica ocorreu após o término do prazo de carência, segundo a Portaria Normativa nº 26/2013, do Ministério da Educação, já que a autora concluíra o curso no ano de 2013. Alega que o fato de o agente financeiro ter iniciado a amortização no ano de 2016 não implica extensão do prazo de carência. 5. Ocorre que a autora concluiu o curso de Medicina no ano de 4831.4 e prestou serviços ao PROVAB - Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (01/2014 a 02/2015) até o ingresso na Residência Médica em 2015, o que explicaria o início da amortização pelo agente financeiro apenas no ano de 2016. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 88234388322784788748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)