PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CEGUEIRA TOTAL DE AMBOS OLHOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1 - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de amparo social ao fundamento da vedação de cumulação do benefício assistencial com o de pensão por morte percebido pela requerente.
2 - O benefício de amparo social é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade ou de outro regime.
3 - Laudo médico judicial conclusivo no sentido de a autora é portadora de 'cegueira total dos dois olhos' que ocasiona a sua incapacidade para a vida independente, necessitando, pois, da ajuda de terceiros para os cuidados pessoais.
4 - Grupo familiar composto de duas pessoas (a autora, e sua genitora), que sobrevivem da renda proveniente do benefício de pensão por morte, superior a um salário mínimo, a época, em face do óbito do genitor da parte autora (2006).
5 - Caso em que o documento do INSS demonstra que a requerente aufere renda decorrente da cota parte do benefício de pensão por morte, na condição de filha inválida, em face do óbito de seu genitor, ex- empregado público, e desta forma tem condições financeiras de prover o seu sustento.
6 - Conquanto a autora tenha sido intimada para se manifestar e optar entre os benefícios - pensão por morte e o assistencial-, a mesma absteve-se de fazer opção por um dos benefícios, alegando que não era beneficiária de pensão por morte, apesar de restar comprovado nos autos pelo INSS.
7 - Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial.
8 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 96175000101330685193, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017, PUBLICAÇÃO: 07/08/2017)