PROCESSO Nº: 4944531-69.1748.9.12.8085 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: DIOGO SILVA ADVOGADO:PEDRO MENDES PRAZERES CARNEIRO DE FRANÇA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ(A) JUIZ(A) FEDERAL MIGUEL MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOREIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. OTÁVIO GONÇALVES. LEGITIMIDADE DA FUB/CESPE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. LAUDO PSIQUIÁTRICO. SUBSCRIÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESARRAZOABILIDADE. APROVAÇÃO NAS FASES DE CONHECIMENTO. FORMALISMO EXARCEBADO. ATO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília - FUB/CESPE e pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente pedido para declarar nulo o ato de exclusão do candidato do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 01/2013). 2. Francisco Nunes de citação dos litisconsortes passivos necessários, pois não cabe, no caso em exame, a discussão sobre interesses difusos ou coletivos. Se pela via judicial a anulação do ato se estendesse a todos os candidatos, restariam extrapolados claramente os limites subjetivos da lide. 3. Inexistente violação do princípio da igualdade, pois a tutela judicial pretendida foi concedida nos estreitos limites da pretensão apresentada, visando sanar a ilegalidade no ato de exclusão do candidato em função de avaliação psiquiátrica que tem caráter meramente eliminatório. 4. Legitimidade passiva da FUB/CESPE vez que, não obstante tenha sido contratada para executar o certame de seleção, tem o dever de representação em Juízo da entidade contratada, sendo-lhe atribuído o ato cuja nulidade se almeja, de onde se reconhece a pertinência subjetiva de figurar no polo passivo da demanda. 5. A tutela judicial, no caso em análise, não visa apreciar o mérito da atuação administrativa mas a razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo que ensejou a exclusão do candidato do concurso por não ter apresentado o laudo psiquiátrico nos exatos termos previstos no edital. Descabida a tese de impossibilidade jurídica do pedido, já que a pretensão não se volta a se imiscuir no mérito administrativo propriamente dito. 6. Em que pese os estritos limites previstos no edital, tendo sido verificada a incongruência da indicação da especialidade do médico que proferiu o laudo, se mostra desarrazoado o ato administrativo que excluiu o candidato que compareceu devidamente ao exame médico realizado pela banca organizadora. 7. A sanção administrativa imposta ao candidato em função de desconformidade documental se mostra severa e que atenta até mesmo contra o princípio do devido processo legal, vez que não lhe fora oportunamente ofertada possibilidade de se justificar ou retificar o documento dissonante do edital. 8. Não obstante o candidato haver retornado à administração e apresentado o documento conforme previsto no edital, subscrito por especialista da área de psiquiatria, o laudo médico foi desconsiderado pela banca examinadora, o que afronta o princípio da razoabilidade. 9. Denota-se que o ato administrativo trouxe prejuízo ao candidato devidamente habilitado, com base nos exames de conhecimento, por questões meramente formais, já que sequer há discussão sobre a aptidão do candidato, mas apenas quanto à forma de apresentação do laudo médico psiquiátrico. 10. Devida a condenação dos apelantes, União e FUB/CESPE, por terem sido vencidos em suas defesas do ato administrativo a ser desconsiderado, mostrando-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico da parte vencedora. 11. Honorários recursais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, que devem ser acrescidos à verba sucumbencial já fixada na sentença. 12. Apelações e Reexame Necessário improvidos.
(PROCESSO: 90252563531035212026, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)