HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE DELITO. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO PACIENTE COMO AUTOR DE ROUBO DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
- Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Yasmin Duarte, insurgindo-se contra decisão que denegou pedido de relaxamento de prisão preventiva decretada pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Ceará, em ação penal no qual foi o paciente preso em flagrante delito e denunciado pela prática dos crimes de receptação (art. 180, CP), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP), uso de documento falso (art. 304, CP) e falsificação de documento público (art. 297, CP).
- Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, cumpre observar, qual apontado pela decisão denegatória do pedido liminar, que a decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão preventiva, ora impugnado, reportou-se à manutenção dos motivos que justificaram a custódia cautelar declinados na decisão anterior, cuja cópia ou os seus fundamentos não trouxe o impetrante para justa apreciação de sua idoneidade, inviabilizando, assim, a plena apreciação da matéria.
- No particular, há notícias nos autos de que o decreto de prisão preventiva fez menção à circunstância do paciente responder a outro processo penal perante a justiça estadual por fatos semelhantes (cf. fls. 34 da decisão impugnada, o paciente é réu no processo de execução penal provisória na Comarcada de Fortaleza - 1ª Vara de execução penal, proc. nº 9665418-28.7399.1.1.1833), o que justificaria, em princípio, a custódia cautelar, porquanto evidenciada a reiteração criminosa com base em fatos concretos, informação corroborada pela circunstância do paciente ter sido reconhecido por vítima como autor do crime de roubo de veículos, de acordo com a denúncia oferecida pelo MPF, nos termos da decisão que indeferiu o pedido de relaxamento de prisão.
- Constata-se, ao menos no presente momento processual, que não está suficientemente configurado o alegado excesso de prazo, uma vez que o processo apresenta regularidade na sua tramitação, pois: a) no dia 02 de outubro de 2016 o paciente foi preso em flagrante; b) a denúncia foi oferecida em 05 de outubro e recebida em 17 do mesmo mês; c) no dia 14 de novembro foi protocolada petição da defesa do acusado renunciando os poderes que lhe foi outorgado; d) no dia 22 de novembro a DPU requereu vista e habilitação dos autos; e) decisão proferida em 28 de novembro concedendo revogação da prisão de outros réus, declinou competência em relação ao outros crimes não abrangidos na denúncia e determinou a juntada aos autos da folha de antecedentes criminais; f) 19 de janeiro de 2017 a DPU apresenta resposta á acusação do paciente
- Denegação da ordem.
(PROCESSO: 33006571145601947404, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017, PUBLICAÇÃO: 30/11/2017)