PROCESSO Nº: 5596284-89.0964.15.6.9930 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: AUGUSTO ALMEIDA ADVOGADO: Ramon Cavalcante De Oliveira IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Gonçalves - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA DE PERITO. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS FORMAIS DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus contra ato do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, após a apresentação de resposta à acusação (ação penal nº 1321423-14.6502.10.9.9591), decidiu pela inexistência de provas que conduziriam à absolvição do paciente, nos termos do art. 397 do CPP, confirmando o recebimento da denúncia. 2. O paciente foi denunciado pela prática do crime de corrupção ativa de perito (art. 343, do CP), por ter supostamente telefonado para o perito designado pelo juízo para reavaliação de terreno de sua propriedade, nos autos de uma execução de título extrajudicial (processo nº 086394-04.4067.24.5.7691), a fim de oferecer-lhe vantagem para que a propriedade fosse avaliada de forma favorável. 3. No caso, a peça acusatória descreve o fato delituoso detalhadamente, com todas as circunstâncias, apresentando, inclusive, um lastro probatório mínimo para a instauração do processo penal - depoimento prestado à Polícia Federal pelo perito nomeado pelo Juízo, em que descreve o oferecimento de vantagem indevida para alterar a verdade dos fatos em perícia, através de telefone, e a prova obtida, por meio de quebra do sigilo de dados telefônicos, que confirma a existência de ligação partindo de telefone da companheira do paciente -, o que atende ao disposto no art. 41 do CPP e permite ao acusado o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. 4. Na verdade, verifica-se que o impetrante quer que se antecipe, para este momento, um juízo de certeza acerca de elementos que foram produzidos em sede de investigação policial. Existente, pois, justa causa para o processamento da ação penal, não há que se cogitar de seu trancamento. 5. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 96273654992570713399, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)