PROCESSO Nº: 8916164-55.9610.27.2.7828 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: YAGO NUNES DE LÍVIA MELO ADVOGADO: Pedro Lucas Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ara Brenda Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. DEFESA TÉCNICA. ALEXANDRE MOREIRA. SÚMULA VINCULANTE Nº 05 DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a negativa de prorrogação de prazo de defesa, objeto do presente mandado de segurança, além de estar de acordo com norma infralegal de regência (Portaria nº 107, de 30 de abril de 2012, do Exército), não ofendeu os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos na art. 2º da Lei nº 9.784/99 e no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, já que restou provado nos autos que o sindicado, ora impetrado, foi regularmente notificado e teve a oportunidade de se defender, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Observância do enunciado da súmula vinculante nº 05, do STF, de que, em sede processo administrativo, a falta de defesa técnica por advogado não ofende à Constituição. 3. Apelação improvida. Manutenção da sentença que denegou a segurança pleiteada.
(PROCESSO: 56765068695221421857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)