PROCESSO Nº: 7232837-50.2049.20.6.9723 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: BRYAN SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Eduardo Novaes EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. PORTADOR. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. I. Cuida-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União Federal, o Estado de Alagoas, o Município de Maceió a fornecerem gratuitamente o medicamento Rituximabe 375mg/m2, destacando que o fornecimento do referido medicamento deve perdurar enquanto houver recomendação médica neste sentido. II.Apela a União, alegando sua ilegitimidade para figurar no feito, além da impossibilidade do Sistema Único de Saúde fornecer o medicamento. III.O Município de Maceió apela, alegando a sua ilegitimidade passiva. IV.Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, legítimos a União, Estado e Municípios. V.É obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. VI. No caso dos autos, a autora é portadora de Linfoma Folicular de alto grau (CID 10 - C82), precisando do medicamento Rituximabe 375mg/m2, necessários em face da enfermidade que a acomete ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para sua aquisição. VII. A Portaria nº 204/2007-GM do Ministério da Saúde estabelece explicitamente que "o financiamento das ações e serviços de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde". VIII.Apelação da União, do Município de Maceió e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 11427960261880236012, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)