PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. PERÍCIA JUDICIAL. CONTEXTO SOCIAL, PROFISSIONAL E CULTURAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A aposentadoria por invalidez é o benefício devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91).
2. Além da invalidez definitiva, devem ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência e a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência.
3. No caso, é incontroversa a qualidade de segurado especial e o cumprimento do período de carência, fato reconhecido pela própria Autarquia.
4. Restando analisar a questão da incapacidade, tem-se que a perícia judicial concluiu que o autor é portador de lombalgia e de artrose pós-traumática em cotovelo, condição esta que acarreta incapacidade laborativa parcial, encontrando-se o autor "impossibilitado de trabalhar em atividades pesadas".
5. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no caso em que o laudo pericial não tenha concluído pela incapacidade total para o trabalho, também devem ser considerados, para fins de concessão da aposentadoria por invalidez, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado (AgRg no AREsp 00.257/SP, Rel. Ministro Nefi Guilherme Costela, Sexta Turma, julgado em 15/04/2015, DJe 19/07/2015).
6. Atento ao contexto social, profissional e cultural em que o autor se encontra inserido, resta claro que suas chances de reintegração ao mercado de trabalho com tais limitações são ínfimas, considerando-se que ele é analfabeto, atualmente tem 63 anos de idade e sempre trabalhou como agricultor.
7. Garantindo-se-lhe o direito à aposentadoria por invalidez, deve ser mantida a sentença que fixou como DIB a data do requerimento administrativo, porque os requisitos para a concessão do benefício já eram presentes desde então. A perícia judicial apenas comprovou que o autor é portador das enfermidades, porém estas já existiam segundo receituário juntado aos autos, que é anterior ao requerimento do benefício no INSS.
8. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 860.906, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
9. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 84019143603919688819, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017, PUBLICAÇÃO: 07/08/2017)