Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Lopes 4359751-55.5757.15.12.2133 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS LEONARDO PINTO DELGADO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE SANTOS MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado para impugnar a decisão que deferiu o fornecimento do medicamento ERBITUX (CETUXIMABE), nos termos da prescrição médica, para tratamento de Adenocarcinoma - câncer no cólon do intestino (CID 10: C78). 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 19-M, 19-O e 19-Q da Lei n.º 8.080/90. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado na sua própria ementa que "Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 463232276871392, Desembargador Federal Gabriel Teixeira Moreira, DANIEL BARBOSA - Quarta Turma, DJE - Data::05/09/2015 - Página::325; APELREEX 34238578723301918258, Desembargador Federal Pietro Lopes, DIOGO MENDES - Quarta Turma, DJE - Data::14/02/2015 - Página::92)". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 74342463621096354877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)