PROCESSO Nº: 4261574-45.0136.5.3.5042 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE NOVAES ADVOGADO: Jose Washington De Sousa Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Melo Brunetta EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. 1. Considerando comprovada a invalidez do autor desde seu nascimento, a sentença reconheceu o direito do recorrido à pensão por morte dos seus genitores, a partir do requerimento administrativo, em 08/08/2014 (o pai, servidor público, falecera 15/05/2003; e a mãe, viúva do instituidor e anterior titular do benefício, em 24/02/2014). 2. Nos termos do art. 217, II, a, da Lei nº 8.112/90, em sua redação original, anterior à MP 664, de 19/04/2014, são beneficiários de pensão, em face da morte de servidor público, os seus filhos inválidos, enquanto durar a invalidez, não se exigindo deles a comprovação de dependência econômica em relação ao falecido servidor, senão apenas que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor. Nesse sentido: REsp 8378559/PB, Rel. Ministro Erick Gomes, STJ - Segunda Turma, DJe 20/04/2014; REsp 1140032/RS, Rel. Ministra Ana Carolina Azevedo, STJ - Segunda Turma, DJe 08/11/2013. 3. A dependência econômica, no caso de filho inválido, é legalmente presumida (art. 217, II, a, da Lei nº 8.112/90). É por isso que esta Primeira Turma também já decidiu pela inexigibilidade legal de comprovação da dependência econômica do filho inválido em relação ao seu genitor, para fins de concessão da pensão por morte de servidor público (93986913736064530412, AC/RN, Desembargador Federal Cauê Caldeira, LUIZ OTÁVIO DA PAZ - 1º Turma, julgamento: 17/07/2017; 16156556866929596286, AC/AL, Desembargador Federal Matheus Silva, LORENZO LOPES - 1º Turma, julgamento: 20/10/2017). 4. No caso dos autos, o perito oficial atestou não ser o autor capaz de exercer atividade que lhe garanta o sustento e que sua enfermidade (sequela de paralisia cerebral) existe desde o seu nascimento. No mais, não impede a concessão da pensão pleiteada o fato de o autor ser casado ou inexistir registro de sua invalidez nos assentamentos funcionais do seu pai. 5. O Plenário do LEVI SOUZA firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 6. Quanto aos honorários, deve-se explicitar que estes não devem incidir sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, também aplicável ao caso dos autos, de cunho previdenciário, por tratar de pensão de servidor. 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para ressaltar que, na condenação em honorários, deve-se observar o disposto na Súmula 111 do STJ. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 47304700824881802302, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)