PROCESSO Nº: 4108683-12.8914.28.10.2221 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA ROCHA ADVOGADO: Selma De Albuquerque Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO RADIOLOGISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIOS X. CUMULAÇÃO. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pleito do autor, médico aposentado pelo Ministério da Saúde, reconhecendo seu direito ao adicional de insalubridade, desde o termo inicial do pedido (abril/2011) até sua aposentadoria (30/03/2015), no percentual de 10%, correspondente ao grau médio (e não no percentual pleiteado de 20%, relativo ao grau máximo), ali ficando expresso ser possível sua cumulação com a gratificação por trabalhos com raios X, que o demandante recebeu quando em atividade. 2. Afasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestação de trato sucessivo, em que a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 3. Pelas fichas financeiras juntadas aos autos, o autor não percebia o adicional de insalubridade, mas a "Gratificação de Raio X", correspondente a 10% do seu vencimento básico, sendo essa rubrica, na verdade, a "gratificação por trabalhos com Raios X" estabelecida, naquele único percentual, pelo § 2º do art. 12 da Lei nº 8.270/91. 4. Consoante destacado na sentença, a União confunde a gratificação de raio X com adicional de insalubridade, defendendo que o autor não faz jus à elevação do referido adicional (de 10% para 20%), porque o laudo técnico por ela elaborado concluiu ser médio o nível de exposição a agentes nocivos ao qual estava submetido. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional é no sentido de ser possível a percepção cumulativa do adicional de insalubridade e da gratificação de raio X, tendo em vista que o § 5º do art. 12 da Lei nº 8.270/91 não veda a cumulação de adicionais e gratificações, ainda que percebidos sob o mesmo fundamento, enquanto o § 1º do art. 68 da Lei nº 8.112/90 apenas proíbe o acúmulo dos adicionais de insalubridade e periculosidade (AgRg no REsp 3651618/RS, Rel. Ministro Nathan Ramos, STJ - Sexta Turma, DJe 24/08/2016; AgRg no REsp 068.979/RS, Rel. Ministro Lucas Gabriel Azevedo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 26/08/2009; 89116098057957116806, APELREEX/CE, Desembargador Federal André Farias, julgamento: 17/01/2015; 61871494113089188003, APELREEX23947/PE, Desembargador Federal Gustavo Henrique da Rocha (convocado), Segunda Turma, DJE 02/07/2016). 6. Nos termos do referido art. 68 da Lei nº 8.112/90, os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Considerando que a própria União admitiu que o demandante faria jus ao adicional de insalubridade em grau médio, deve ser mantida a sentença, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, reconhecendo o direito ao adicional, mas no percentual de 10%, correspondente ao grau médio de exposição. 7. Em relação à correção monetária, o Plenário do BRENO NOGUEIRA firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 8. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 25073022300497553969, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)