PROCESSO Nº: 8965061-74.4633.31.7.6144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS ADVOGADO: Lucas Gabriel Costa Do Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Ribeiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE ANTES DA CITAÇÃO. POSTERIOR PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESBLOQUEIO DO VALOR RETIDO. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDINS contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, determinou a suspensão feito executivo pelo tempo em que durar o parcelamento, sem, todavia, ordenar o desbloqueio da conta bancária do ora agravante, o qual restou efetivado via BACENJUD antes da citação do executado. 2. Primeiramente, a realização de bloqueio de bens do devedor via BACENJUD preteritamente à citação do devedor atenta diretamente contra os princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos consagrados na Carta Constitucional pátria como direitos fundamentais, o que, de per si, já seria suficiente para a reforma do comando judicial. Assim, não é razoável o bloqueio de valores da conta corrente do executado sem ao menos cientificá-lo de forma válida da distribuição da execução fiscal. 3. Ademais, não obstante a jurisprudência pátria tenha firmado que o bloqueio pelo sistema BACENJUD não exige que restem infrutíferas tentativas anteriores de localização de bens passíveis de penhora, ainda é considerada essencial a concretização da citação prévia, com vistas a informar ao executado a sua situação gravosa. 4. Não é concebível se tolher da esfera do executado nem o direito de ter conhecimento do motivo pelo qual está tendo atacado o seu patrimônio, muito menos a oportunidade de pagar a dívida ou apresentar bens à penhora e justo para isso deve ser citado, nos termos do art. 8º da LEF. Precedente desta Corte. 5. Além disso, in casu, verifica-se que houve adesão a parcelamento fiscal simplificado, o qual se deu com base na Lei nº. 10.522/2002, sendo tal informação confirmada pela Fazenda Nacional, ora agravada, e acatada pelo Juízo de origem, tanto que determinou a suspensão do feito executivo fiscal com base na exigibilidade suspensa pelo advento do parcelamento. 6. A realização de parcelamento administrativo é, de fato, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, VI do Código Tributário Nacional. De acordo com o citado dispositivo legal, o parcelamento implica na vedação da prática de atos constritivos contra a parte executada, dentre os quais se insere a penhora on line, via BACENJUD. Ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio, ocorre que é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor do executado com a manutenção de tal constrição. 7. Por derradeiro, conquanto exista o risco de inadimplência do referido parcelamento, é certo que, preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, não se demonstra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária, afinal, como dito, a exigibilidade do crédito está suspensa. Precedente deste Regional. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores bloqueados, via BACENJUD, da conta bancária do agravante. ID
(PROCESSO: 15986745245888346408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)