PROCESSO Nº: 8885993-47.3542.11.8.4051 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL FARIAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União REPRESENTANTE(PAIS): Maria Do Livramento De Sales APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DO LIVRAMENTO DE SALES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isabel Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PORTADORA DE BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de baixa estatura idiopática, faz jus ao fornecimento dos medicamentos SOMATROPINA e LEUPRORRELINA, nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou que não tenham registro na ANVISA; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 7. Não assiste razão ao Estado de Pernambuco quando alega que os honorários não seriam devidos por ser a autora representada pela Defensoria Pública, tendo sido a União também sucumbente. É que tal condenação independe de culpa, decorrendo da responsabilidade solidária de todos os entes federados na prestação dos serviços de saúde; 8. Demais disso, a isenção da condenação, nos termos da Súmula nº 421 do Eg. STJ, refere-se, apenas, à pessoa jurídica à qual pertença o referido órgão que, no caso, é a União; 9. Sendo certo que as regras do CPC/2015 atinentes a honorários advocatícios somente se aplicam às ações ajuizadas após o início da sua vigência, é de se manter o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), visto que representam valor módico, implicando, a sua redução, estabelecer quantia aviltante ao trabalho realizado pelo causídico; 10. Prejudicado o agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela; 11. Apelações e remessa oficial improvidas. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 64972729103207645443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)