PROCESSO Nº: 4004254-56.9664.25.5.4646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ERICK DE MIGUEL GOMES ADVOGADO: Calebe da Costa Asfora RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Duarte - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MUTUÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LUCROS CESSANTES. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A AUTORA E CONSTRUTORA. OBRA EM ATRASO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 7000277-67.1833.18.1.4423, que deferiu parcialmente a tutela antecipada para determinar à ré o pagamento mensal de 0,5% do valor do bem,a título de lucros cessantes, em face do atraso da obra concernente a imóvel adquirido através do programa Minha Casa Minha Vida. 2. Primeiramente, é fato que a CEF detém legitimidade passiva ad causam para figurar na ação ajuizada pelo mutuário, com vistas à revisão de contrato de mútuo vinculado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", especialmente por atuar como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 5077126/PE, Rel. Ministro BENÍCIO CAMPOS, Rel. para Acórdão Ministra ALICE TEIXEIRA, julgado em 09/04/2011, DJe 27/11/2012). 3. Note-se que o empreendimento sob análise faz parte do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", que tem como agente executor e gestor a Caixa Econômica Federal. Sendo assim, a mencionada instituição financeira não atuou, in casu, apenas como agente financeiro, conforme assevera em suas razões recursais, mas, sobretudo, como operadora de programa público para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, possuindo, portanto, legitimidade passiva para figurar na presente demanda. 4. Sendo assim, tanto a CEF, na condição de agente financeiro, como a construtora, estão legitimados para o polo passivo da demanda. 5. A autora pediu a fixação de lucros cessantes e, sucessivamente, o pagamento de aluguéis. 8. Pediu lucros cessantes, sob o fundamento de que deve ser tornada bilateral a cláusula que os prevê em favor da Construtora. 9. Ocorre que é duvidosa a possibilidade de tornar bilateral cláusula contratual que prevê direito da Construtora aos lucros cessantes, em caso de "eventual ocupação indevida, após sentença com trânsito em julgado que recinda o contrato", afinal o atraso na entrega da obra cuida de hipótese absolutamente distinta. 10. De outra banda, observa-se que o Juízo de origem, ao deferir a tutela antecipada, tratou de lucros cessantes igualando-o ao pagamento de alugueis. Ocorre que a própria autora noticia que foi firmado termo de ajustamento de conduta, em que a Construtora se responsabiliza pelo pagamento dos aluguéis, em razão do atraso na entrega da obra. Contudo, a autora não noticia que, neste ponto, o termo de ajustamento de conduta esteja sendo descumprido. 11. De resto, é importante destacar que a CEF não é responsável pelo pagamento de aluguéis, porque é da Construtora tal encargo, consoante termo de ajustamento de conduta firmado. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido. LPA
(PROCESSO: 62228583547594706710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)