PENAL. PROCESSUAL PENAL. SUPOSTO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE TIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.
1. Imputa-se ao réu, ora apelante, a conduta de haver informado falsamente em GFIP, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, que sua empresa seria optante pelo Simples Nacional, quando, em realidade, fora excluída desse regime de tributação em 2002. Com isso, teria suprimido contribuições previdenciárias (a acusação não alude à omissão de receitas ao Fisco, mas sujeição à tratamento tributário diverso do pretendido);
2. O recorrente apresentou à Receita Federal impugnação ao ato de exclusão da empresa do Simples Nacional. O "recurso", como previsto da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94/11, Art. 75, parágrafo 3º, possuía efeito suspensivo. Havendo nova decisão desfavorável, ofertou, assim, recurso voluntário, que também era dotado de efeito suspensivo, nos termos do Decreto nº 56.292/72, Art. 33. Apenas em 06/09/2007 é que se negou provimento à irresignação referida, donde se concluir, com segurança, que, nos anos de 2004 e 2005, a empresa não havia sido excluída definitivamente do Simples Nacional e, então, poderia se declarar validamente como optante desde regime de tributação;
3. Não há, como se vê, tipicidade na conduta do réu, máxime pela inexistência de qualquer elemento doloso presente no gestual adotado, não tendo havido mentira sobre fatos relevantes (omissão de receita, por exemplo) ou falseamento da verdade (sua condição de aderente ao Simples vigorou durante 2004 e 2005). O fato, aliás, de serem lançados tributos de modo "retroativos" (ajustando-se a situação fiscal do contribuinte àquela que acabou prevalecendo depois de improvidos os recursos que interpôs) em nada muda a regularidade da conduta praticada durante os anos considerados pela imputação;
4. Apelação da defesa provida, nos exatos termos do parecer lançado pela douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 84981457327370763678, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017, PUBLICAÇÃO: 28/02/2017)