PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A ESTABELECER UM LIMITE TEMPORAL PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL.
1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de P. A. C. e G. S. contra ato do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.
2. Não há se falar em trancamento do inquérito policial, porquanto, para além de inexistir previsão legal que estabeleça um limite temporal para a conclusão do inquérito policial, a complexidade do caso concreto - necessidade de içamento de veleiro naufragado - e os elementos de informação apurados até o momento impedem a interrupção prematura da investigação.
3. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 11974382295273840141, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017, PUBLICAÇÃO: 28/12/2017)