PROCESSO Nº: 4301984-79.7630.13.7.0660 - APELAÇÃO APELANTE: CHRISTIANO REIS MODESTO DE RODRIGO DA COSTA ADVOGADO: Leandro Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Rocha Calheiros Nobre Ementa: Administrativo. Servidor Público. Desvio de Função. Pagamento de indenização. Inviabilidade, no caso concreto. Precedente do Pleno deste Tribunal EIAC300068/02/AL. Vedação. Art. 37, II, da CF/88. Art. 117 da Lei n. 8.112/90. Diferença entre as atribuições do técnico em seguro social e do analista em seguro social pela complexidade e pela necessidade de qualificação, eis que para o analista é requisito de admissão a escolaridade de nível superior. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81178334317670919442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)