PROCESSO Nº: 7989193-58.1873.19.8.6527 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN COSTA ADVOGADO: Nicolas Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 8.878/94. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ART. 6º. VEDAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TEMPO QUE ESTEVE AFASTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Cuida-se de recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, qual seja, o reconhecimento do direito ao cômputo, como tempo de serviço, do período agraciado com a anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 (de 19/06/1991 a 15/06/2013), totalizando 22 (vinte e dois) anos, 03 (três) meses e 30 (trinta) dias de afastamento das atividades de trabalho na PETROBRÁS. 2. No caso em apreço, o demandante foi admitido na PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A em 07/10/1980. Em 21/06/1991, no entanto, foi rescindido seu contrato. O retorno ocorreu em 25/03/2013, por força da Lei nº 8.878/94; 3. Nos termos da decisão prolatada pelo juízo a quo, "a interpretação a ser dada ao parágrafo 2º, do art. 8º, da mencionada Orientação Normativa, o qual foi expressamente revogado pela ON nº 04, de 17/11/2009, é a de que se tratava de tempo de contribuição ou serviço exercido em outro trabalho, para outro empregador, entre a data do desligamento e o efetivo retorno ao serviço. Assim rezava o referido §2º: 'Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, o tempo de contribuição ou serviço apurado entre a data do desligamento e do efetivo retorno ao serviço, mesmo vinculado a regime próprio de previdência, contará apenas para os efeitos de aposentadoria e pensão'. Assim, tal pretensão implicaria conceder ao autor mais do que a lei concedeu, ampliando os efeitos jurídicos que ela expressamente restringiu. Não havendo produção de efeitos jurídicos, indevida a contagem do tempo de afastamento para fins de aposentadoria.". 4. A Lei 8.878/94, em seu art.1º, caput, concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, titular de cargo efetivo ou de empregado permanente à época, que, no período compreendido entre 23 de março de 1990 e 07 de fevereiro de 1992, foram exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados do serviço público, por motivos de violação constitucional, legal, bem como em decorrência de movimento grevista, por motivação política, devidamente caracterizada. O retorno, no entanto, foi condicionado aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, de acordo com as necessidades e as disponibilidades orçamentárias e financeiras. 5. O art. 6º, da citada Lei nº 8.878/94, dispõe que "a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo." 6. Deste modo, os efeitos retroativos vedados pela anistia da Lei nº 8.878/94 alcançam, também, o direito à contagem do período de afastamento do serviço, para fins de aposentadoria de anistiado. Isso porque reconhecer o período que o anistiado esteve afastado do serviço, para fins de aposentadoria, é aceitar o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes e, consequentemente, conferir efeitos financeiros retroativos, situação expressamente vedada pelo art. 6º. 7. É entendimento do STJ que, "nos termos do art. 6º da Lei 8.878/94, a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo"(AgRg no REsp 4008894/DF, Relator o Ministro Samuel Souza, Primeira Turma, DJe de 16.11.0871). 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60063872007723819424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)