PROCESSO Nº: 8163539-13.6526.17.9.0404 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO FOGAÇA - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO S/A ADVOGADO: Davi Lucca Dias APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS ADVOGADO: Enrico Moraes ADVOGADO: Miguel Souza Samuel da Costa ADVOGADO: Ryan Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PREPARO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E DE CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado que acerca do reconhecimento do direito da empresa autora, ora embargada, à percepção dos valores relativos aos outros serviços efetivamente prestados e distintos do serviço de armazenagem, nos termos do contrato administrativo então firmado entre as partes, bem como sobre as normas a serem observadas na fixação dos honorários sucumbências advocatícios, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. A questão relativa à ausência ou insuficiência de preparo recursal, muito embora não tenha sido apreciada como preliminar, foi objeto de apreço por esta Corte Regional quando houve a determinação, por despacho, do seu pagamento, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015. 4. É razoável o entendimento de que o recolhimento das custas processuais pelo valor máximo previsto na Tabela de Custas da Justiça Federal atende ao disposto no art. 1.007, do CPC/2015. Primazia da instrumentalidade do processo. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60676140586556824943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)