PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUESITOS PREENCHIDOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência.
2. Compulsando os autos, observa-se que não prospera a alegação da Autarquia. A autora demonstrou preencher os requisitos legais para obtenção do benefício, ou seja, a qualidade de segurada especial e a incapacidade laboral, verificada no Laudo Pericial, em que consta que a autora, cuja profissão de agricultora, é portadora de moléstia de catarata em ambos os olhos e encontra-se com acuidade visual diminuída, estando com incapacidade temporária, com possibilidade pouca de recuperação, devendo ser reavaliada após cirurgia.
3. Não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos.
4. Hipótese em que a autora preenche os requisitos legais para obter o auxílio-doença.
5. Quanto aos juros de mora e correção monetária, ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 08.08.1897, razão pela qual o Pleno deste ENZO PINTO vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do DAVI DA CRUZ, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
6. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), respeitada a Súmula 111, do STJ.
7. O INSS é isento das custas processuais, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.620/93. Autora beneficiária da assistência judiciária.
8. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 56716552805685560911, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017, PUBLICAÇÃO: 03/12/2017)