PROCESSO Nº: 1186613-01.1715.11.11.4479 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Nunes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADITAMENTO DE FIES. BAIXO RENDIMENTO ACADÊMICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Juizado Especial Federal) frente ao Juízo Federal da 7ª Vara da mesma Seção (Vara Comum); 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o pedido da parte autora - liberação do aditamento do contrato de FIES, independentemente de que seu rendimento acadêmico tenha sido inferior a 75%, bem como indenização por danos materiais e morais - se enquadra, ou não, na definição de "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal" (não se tratando de ato de natureza previdenciária, nem de lançamento fiscal); 3. Tendo sido formulado o pedido sob o argumento de que a exclusão do FIES se dera em razão de suposto aproveitamento acadêmico inferior a 75%, sendo que, ao ver do postulante, tendo cursado mais do que os dois meses permitidos no contrato para aproveitamento inferior ao mínimo exigido, teria se consolidado situação fática que afastaria a medida ora adotada, conclui-se que versa a questão sobre a revisão de ato administrativo, o que impõe o reconhecimento da competência da Vara Comum da Justiça Federal. Precedentes do STF; 4. Além do mais, o próprio pedido subsidiário, por si só, já supera o teto fixado para a competência dos Juizados Especiais Federais; 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado.
(PROCESSO: 50440894460425546988, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 28/10/2017)