PROCESSO Nº: 5503035-55.4705.16.5.1196 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO GONCALVES ADVOGADO: Leandro Ramos Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RSC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ADIMPLEMENTO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE a pagar à autora as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças da gratificação Retribuição da Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competências de Enrico Silveira - RSC III, referente ao período de março de 2013 a novembro de 2014. 2. Quanto à preliminar, não há que se falar em ilegitimidade da ré, uma vez que esta deve responder diretamente, em razão de sua autonomia jurídica e financeira, pelos valores eventualmente devidos aos seus servidores. 3. O IFPE concedeu a vantagem à autora em 11/06/2015, com efeito financeiros a partir de 21/08/2013, estando o RSC já devidamente incluído nos proventos da mesma. Ocorre que, não obstante existir o reconhecimento da Administração em relação aos valores retroativos devidos desde Março de 2013, esta só adimpliu as parcelas atrasadas do ano de 2015, alegando para tanto restrição orçamentária. 4. Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor à autora que aguarde, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração, tendo esta Corte já consolidado entendimento no sentido de que o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. Precedentes: PROCESSO: 36316756903887159980, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RODRIGUES, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/11/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 38278108978738080985, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 15132927079540823884, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2016, PUBLICAÇÃO. 5. Quanto à correção monetária das parcelas devidas, o eg. Plenário desta Corte firmou entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 9.786.885/PR, julgado pelo rito do art. 543-C do antigo CPC, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 9015225-33.1688.30.7.4131, João Guilherme Peixoto, relator Des. Federal João Felipe Martins). 6. Tendo a sentença determinado aplicação da TR até 05/10/2015 e do IPCA-E apenas desta data em diante, e considerando a impossibilidade de reformatio in pejus, deve ser mantido o julgado de primeiro grau no tocante ao índice de correção monetária a ser aplicado. 7. Ao contrário do que aduziu a União, a presente ação foi proposta em Davi Lucas Alves, portanto, já sob a égide do novo CPC. Assim, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, majora-se a verba honorária, fixada pela sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, acrescendo em 1% (um por cento). 8.Apelação improvida. acapf
(PROCESSO: 37596757768551767614, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)