Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Monteiro Nº: 3355037-04.0645.2.5.8507 APELANTE: BRYAN LOPES BATISTA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PEIXOTO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL RODRIGO MOURA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX AUGUSTO ALMEIDA. TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, consistente na reintegração às fileiras da Marinha do Brasil, para que o Autor continue a perceber os vencimentos na graduação que possuía na ativa, anterior ao licenciamento. 2. Em síntese, o Apelante alega que: a) o ato de licenciamento de ofício foi motivado pela prisão do Marinheiro, ora Apelante; b) o licenciamento teria sido utilizado com o objetivo de expulsar o militar, como forma de punição; c) a Marinha Brasileira não poderia ter desligado/expulsado o Autor sem um procedimento administrativo, tendo violado a ampla defesa e o contraditório; d) a demissão foi motivada por interesse pessoal do superior e não por irregularidade perpetrada pelo Apelante. 3. Apelação recebida. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a admissibilidade do recurso. 4. A intervenção do Poder Judiciário no âmbito dos atos discricionários da Administração justifica-se apenas em casos de ilegalidade, ou ofensa a algum dos princípios norteadores da Administração Pública, o que não se verifica no presente caso. 5. Do exame dos elementos constantes nos autos, verifica-se que o Autor, militar temporário, foi licenciado por conclusão de tempo de serviço, tendo cumprido os prazos dos reengajamentos deferidos. Nessas condições, cabe à Administração, por um juízo de conveniência e oportunidade, decidir acerca do licenciamento, agindo no âmbito do seu poder discricionário, por força do contido no art. 121, § 3º, da Lei nº 6.880/80 e do art. 33, da Lei nº 4.375/64. Logo, não há que se falar em direito adquirido, em razão do caráter precário da situação, vez que, não sendo militar de carreira, tem permanência transitória, sujeita a engajamentos e reengajamentos, a critério da Administração. 6. No presente caso, conforme documentos anexados, houve a expedição de mandado de prisão temporária, pelo prazo de 05 (cinco) dias, pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, em 27/06/2016, cujo cumprimento se deu em 08/05/2016. Ora, se tal fato constituiu motivo para que o autor obtivesse classificação inferior aos demais e, por conseguinte, não ser reengajado, tal se extrai que tal episódio teria afetado o sentimento de dever e honra pessoal, importando, em última análise, em descrédito para a instituição. A União, por assim entender - além de demais outros fatores - deixou de promover o reengajamento do autor e o licenciou das fileiras da Marinha por conclusão do tempo de serviço. 7. Quanto à prova testemunhal produzida nos autos, ressalte-se que as testemunhas arroladas e ouvidas em juízo apenas serviram como testemunha de boa conduta, bem como para reforçar o fato ocorrido relativo à prisão do autor e que tal repercutiu de forma negativa na incorporação, impedindo-o de ser reengajado. Nada influindo para a análise da legalidade do ato de licenciamento do autor. 8. Por fim, não prospera a alegação de que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, eis que os militares temporários, que não adquiriram estabilidade, podem ser licenciados pela administração por motivos de conveniência e oportunidade, não havendo que se falar, pois, em necessidade da aplicação dos princípios referidos, em virtude do caráter precário da sua situação. 9. Não havendo prova de que o licenciamento apresenta qualquer ilegalidade e tendo ele sido revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, não cabe ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela autoridade militar, sob pena de invadir a esfera da discricionariedade e mérito administrativos. Precedentes desta Corte: PROCESSO 90356728590495180013, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 05/12/2016; PROCESSO 75688035376570228935, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/06/2016; PROCESSO 91859173917185838785, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/06/2015. 10. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 83213145266698813920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)