E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação Ordinária, que indeferiu o Pedido de Tutela Antecipada, o qual visa à concessão de Pensão por Morte em favor do Autor, fundado na condição, alegada, de Companheiro de Segurada da Previdência Social. II - O quadro factual não revela a presença do requisito legal do dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC/1973, vigente à época), considerando o decurso de mais de quatro anos entre a data do Óbito da Segurada e a do ajuizamento da Ação Ordinária. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 91656555189528812980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)