PROCESSO Nº: 0011781-37.3819.31.3.3091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Gabriel Pires Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi das Neves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Ribeiro Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0120839-23.2375.6.10.5861 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA E DEPORTAÇÃO DE ESTRANGEIRO SEM VISTO PERMANENTE. MANUTENÇÃO. VEDAÇÃO DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em desfavor do agravante, deferiu, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência requerido por DAVI LUCAS ROCHA para determinar que a UNIÃO, até o julgamento definitivo da ação, abstenha-se de aplicar multa ou proceder com a deportação do autor. 2. Ora, em observância ao princípio constitucional da divisão funcional de poderes, é prática vedada a intromissão indevida de um Poder em outro. In casu, a aplicação de multa e a deportação de estrangeiro, que inquestionavelmente descumpriu as normas que regulam a concessão de visto de permanência no país (formulado na via administrativa), é atividade a ser realizada, em princípio, pela própria administração pública, sendo vedada, neste momento, qualquer ingerência do Poder Judiciário no exame dessa específica questão. 3. Tal ingerência poderia ocorrer quando houvesse comprovada ocorrência de abuso de poder ou de evidente ilegalidade do órgão responsável; todavia, não é o que se verifica no caso em comento. 4. Ocorre que a emissão de juízo sobre tais questões é reservada à discricionariedade do Poder Executivo, o qual, entretanto, não está imune ao controle jurisdicional quanto à legalidade dos atos por ele praticados. 5. Ademais, o autor Davi Luiz Ramos não atendeu aos requisitos previstos na Resolução Normativa nº. 45/2000, pois não apresentou diversos documentos exigidos, como certidões e declarações, e também não efetuou o pagamento das respectivas taxas consulares. 6. Deste modo, a aplicação da multa decorreu do descumprimento, pelo estrangeiro, das condições que ensejaram a concessão do visto inicial de investidor, o que, aliás, foi admitido por ele, na medida em que ele deixou o país e voltou na condição de turista, conforme explicitam as informações da Polícia Federal. 7. Agravo de instrumento provido. AMS
(PROCESSO: 04335952931312771963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)