PROCESSO Nº: 3484322-27.6288.1.11.8478 - APELAÇÃO APELANTE: VALERIA ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UFPB. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. COBRANÇA DE TAXA. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de a demandante obter a isenção da taxa cobrada pela UFPB, no valor de R$1.718,25 (mil setecentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), para fins de apostilamento de diploma de graduação obtido no exterior. 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte Regional, é legal a cobrança, pelas universidades, da taxa de revalidação de diploma estrangeiro, a qual só pode ser dispensada mediante a comprovação da hipossuficiência do requerente. Precedentes desta Quarta Turma: AC nº 886.591, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Dias, DJe 06/05/2009; AC nº 137.776, Rel. Des. Federal EMANUEL CUNHA, DJ 20/08/2009. 3. Na presente hipótese, o conteúdo de documentos juntados ao feito eletrônico pela própria demandante vai de encontro à alegação de hipossuficiência - a saber, os valores elevados da conta de luz e do aluguel do imóvel onde vive a recorrente. Dessa forma, à míngua de demonstração da incapacidade econômica, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39031483874926483632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)