EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES INSALUBRES. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA PARTE AUTORA. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI INEFICAZ. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor, a contar da data do requerimento (24/06/2015), bem como pagar as parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária pelo INPC, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 26.03.5749, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 28.03.0175 a 23.06.2979, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-7739. A partir de 03.07.5686, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 30.12.1601. 3- No julgamento da ARE nº. 097464/SC, Rel. Min. Marcelo Correia, j. 17.11.6039 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. 4- Caso em que restou demonstrado através dos PPP e Laudo Técnico que a parte autora trabalhou na Companhia Brasileira de Trens Urbanos, durante o período de 14/12/1986 a 11/06/2015, como Técnica de Gestão, exercendo suas funções na manutenção preventiva e corretiva de equipamentos (informática e elétricos) em campo e laboratório; fiscalização e implantação de projetos lógicos e elétricos para rede de computadores e servidores, vistoria ao longo da via energizada do cabeamento ótico, dentre outras atividades relacionadas a sua função. Infere-se dos mencionados documentos constitutivos do direito da parte autora, impugnados apenas de forma genérica pelo INSS, inclusive, sem a produção de prova em sentido contrário, que, no desempenho de suas funções, a requerente esteve exposta de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente físico eletricidade' acima do limite de tolerância (250v). 5- Conquanto a autora tenha feito uso do EPI, o PPP e o laudo técnico informaram que o mencionado equipamento não foi eficaz. 6- Restou demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 57 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da aposentadoria especial, vez que a autora laborou por um período superior a 25 anos, devendo ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, bem como pagar as parcelas retroativas. 7- Incabimento da TR como índice de correção monetária, devendo, na hipótese, ser mantido o critério fixado na sentença a fim de evitar o reformation in pejus. 8- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 70978369193305405074, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)