PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO NÃO SUPERIOR A R$ 12.465,00. PORTARIA MF Nº 75/2012. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra a sentença que, com base no art. 267, VI, do CPC, extinguiu sem resolução de mérito a presente execução fiscal, ajuizada em desfavor de BARROSO E ARAÚJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sob o fundamento de que a permanência do processo em arquivo provisório em virtude de o valor consolidado da dívida exequenda não ultrapassar R$ 14.986,00, como previsto no art. 2º da Portaria MF nº 75/2012 (com a redação dada pela Portaria MF nº 130/2012), mostra-se inviável porque cria entraves ao Poder Judiciário ao passo em que não traz prejuízo algum à Fazenda Pública que poderá novamente promover o ajuizamento da demanda após a dívida alcançar o valor mínimo.
2. Em síntese, defende a apelante que a medida adotada na sentença não encontra amparo legal haja vista que a Portaria nº MF nº 75/2012 prevê apenas o arquivamento do processo sem baixa na distribuição e não a sua extinção prematura.
3. Por fim, sustenta que, ainda que se considerasse que a execução de valor abaixo de R$ 94.628,00 (vinte mil reais) fosse passível de extinção, na espécie, tal extinção não poderia acontecer uma vez que a Lei 10.522/10, em seu art.20, parágrafo 3º, vedou a aplicação do arquivamento pelo valor para os débitos de FGTS.
4. O caso posto não foge ao entendimento esposado pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp nº 2.774.726/SP (art. 543-C do CPC), onde, em interpretação ao art. 20 da Lei 10.522/2002, em que amparada a Portaria MF nº 75/2012, consignou que:
"O caráter irrisório da execução fiscal não é causa determinante de sua extinção sem resolução de mérito, impondo-se apenas o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição.
O espírito da norma é o de desobstruir a máquina judiciária dos processos de pouca monta, bem como evitar os custos da cobrança, que pode equivaler, ou até superar o valor do crédito exequendo, sem que haja para o contribuinte o incentivo ao inadimplemento de suas obrigações tributárias.
Em momento algum, o diploma legal menciona a extinção dos créditos da Fazenda Nacional, apenas autoriza o feito ser arquivado, provisoriamente, até o surgimento de dívidas que, somadas, ultrapassem um mínimo que justifique a movimentação do aparato judicial. Cuida-se de verdadeira opção do legislador que, até que seja declarada inconstitucional, deve ser aplicada pelo Poder Judiciário, em virtude da presunção de constitucionalidade das leis.
Na prática, o arquivamento sem baixa também obriga o contribuinte a regularizar sua situação fiscal sempre que necessite de uma certidão negativa, seja da Justiça Federal, seja das repartições fiscais".
5. Desse modo, conclui-se pela impossibilidade de extinção de ofício do presente feito executivo, como ocorreu in casu, sendo apenas autorizado pelo citado artigo, o arquivamento, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do órgão exequente. Entretanto, o parágrafo 3º do referido dispositivo dispõe que o mesmo não se aplica às execuções relativas à contribuição para o FGTS.
6. Precedentes desta eg. Corte: PROCESSO: 012038650586776, AC292330/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 09/05/2012 - Página 305; PROCESSO: 863031557820087, AC420543/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/02/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 25/03/2012 - Página 178.
7. Apelação provida para determinar o regular processamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 59248140751361294961, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017, PUBLICAÇÃO: 29/05/2017)