PROCESSO Nº: 4646588-86.7346.10.9.5756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS DIAS e outro ADVOGADO: Davi Lucca Pires e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Santos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDÍCIOS DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. LIMITAÇÃO AO EFETIVO VALOR DO DANO AO ERÁRIO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEMANDADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O ponto central da questão em análise cinge-se à verificação da pertinência da decretação de indisponibilidade dos bens dos agravantes em sede ação civil pública por improbidade administrativa. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 0.510.606/BA, firmou a tese de que: "a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa". 3. Há lastro probatório suficiente à manutenção - em parte - da indisponibilidade decretada pelo juízo de origem, pois se questiona, na ação civil pública, não apenas a destinação do combustível, mas também há indícios que apontam para existência de "montagem do processo de pagamento", a sugerir possível venda simulada. 4. Considerando que a pretensa participação dos agravantes nas condutas descritas pelo MPF na inicial da ação civil pública está limitada ao beneficiamento indevido da pela alegada simulação na venda de combustíveis, na ordem de R$ 256.138,10 (cento e trinta e três mil, trezentos e trinta reais e dez centavos), razoável que a indisponibilidade de bens se limite, por ora, ao quantitativo econômico que decorre diretamente da prática do suposto ato de improbidade administrativa, cabendo ao juízo de origem liberar as constrições que sobejem tal patamar. 5. A circunstância de existirem 9 (nove) acusados envolvidos na prática do suposto ato ímprobo não autoriza a limitação da indisponibilidade em 1/9 (um nono) do valor do dano ao erário, haja vista a solidariedade entre os participantes. 6. Nos termos do parágrafo único, do art. 7º da LIA: "a indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito". 7. Em sendo a indisponibilidade de bens medida que limita os direitos de patrimônio, a lei que a autoriza deverá ser interpretada restritivamente. Neste momento processual, é prematuro antever se existirão elementos que subsidiem a aplicação da multa civil por ocasião da sentença de mérito, razão pela qual o limite da indisponibilidade, por ora, deverá recair sobre o efetivo valor do dano ao erário. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 32851996062403213739, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)