PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/1993). PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Atendimento aos requisitos legais de Incapacidade e Renda para a concessão do Benefício.
Apelação do INSS improvida e Remessa Necessária provida, em parte, para ajustar os critérios de aplicação dos Juros de Mora e Correção Monetária sobre as prestações devidas.
(PROCESSO: 44504320361395424807, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017, PUBLICAÇÃO: 30/10/2017)