PROCESSO Nº: 0545368-57.0765.15.11.8166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDNALDO DE ALEXIA PORTO - ME ADVOGADO: Gabriel Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Farias EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO. FALTA DE DOCUMENTOS. OBRIGATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por RAFAEL CUNHA (EPAE) contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo ora agravante. 2. Nos termos do art. 1.017, "caput" e inciso I, do NCPC, a petição do Agravo de Instrumento deverá ser instruída, "obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado". 3. O § 5º, desse mesmo dispositivo, dispensou essa juntada apenas quando os autos do processo originário forem eletrônicos. 4. Em se tratando de autos originários físicos, é obrigatória a juntada ao Agravo de Instrumento das peças elencadas no inciso I, do art. 1.017, do NCPC. 5. No caso em comento, apesar de o feito originário ser físico (Processo nº 2413309-00.7751.4.2.2137), o Recorrente se omitiu de anexar ao presente Agravo as peças consideradas obrigatórias, limitando-se a protocolar a petição inicial do Recurso. 6. Intimado o Agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos a documentação obrigatória, prevista no art. 1.017, "caput" e inciso I, do NCPC, sob pena de não ser admitido o recurso (art. 932, parágrafo único, do NCPC), deixou transcorrer o prazo in albis. 7. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 31707782932596684205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)