PROCESSO Nº: 0173734-26.5736.14.2.7576 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THEO CASTRO PRIMO SA ADVOGADO: Nathan Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8544008-24.7853.4.8.5885 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Gonçalves EMENTA CIVIL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Empresa objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta em face da Fazenda Nacional, na qualidade de sucessora do IAA. Considerou-se que as questões relativas à validade e existência da dívida restam preclusas, pois não houve ajuizamento de Embargos à Execução Fiscal, e que não ocorreu a prescrição da dívida. Honorários advocatícios fixados em R$ 78.667,00 (dez mil reais), nos termos do CPC/1973, aplicável à espécie. 2. O STJ possui pacífica jurisprudência no sentido de que a não oposição dos Embargos à Execução Fiscal não acarreta a preclusão para interposição de Ação Anulatória, porquanto esta opera dentro do processo, não atingindo outros que possam ser instaurados, o que é próprio da coisa julgada material. 3. Apelação provida para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular seguimento da ação. dfp
(PROCESSO: 17906694895496019656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)