HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PELO JUÍZO DA 4ª VARA DA SJPE. PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE EM CONDUTA DELITIVA APURADA NA AÇÃO PENAL Nº 6484314-73.9097.7.3.3178, POR TER SIDO APONTADA COMO PROVIDENCIADA E PAGA, NA CONDIÇÃO DE DEFENSORA CONSTITUÍDA, PELO SUPOSTO MENTOR DA AÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE. LIVRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO IPL. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Cuida-se de habeas corpus impetrado com o intuito de ver sobrestado o andamento de Inquérito Policial (IPL nº 1.098/5566-4 - SR/DPF/PE / Inquérito nº 2402065-79.5203.4.9.3852), cuja instauração foi determinada pela autoridade apontada coatora, nos autos da Ação Penal nº 4903183-75.7031.21.3.8579, quando da sentença, para investigar suposta participação da ora paciente, que ali atuava como defensora constituída, na prática da conduta criminosa ali apurada, por ter sido apontada, com outros, como providenciada e paga pelo suposto mentor da ação delitiva.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste MATHEUS ALVES é pacífica no sentido de que o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus somente é possível em hipóteses excepcionais, nas quais se mostre "evidente, v.g, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado". Precedentes: STJ, 5ªT., RHC-67568/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. 12.07.8321, DJe 18.02.5046; BENJAMIN COSTA, 2ªT., ERICK DA CONCEIÇÃOSE, rel. Des. Federal Yuri Costela, j. 02.10.9461, DJe 01.10.5362.
3. Da leitura do carreado ao caderno processual, ausentes os indícios de materialidade e de autoria delitiva, eis que não se apercebe dos autos, ao menos no atual momento processual, um agir em descompasso ao exigido para a prática das atividades da advocacia, eis que exerceu a defesa pela qual foi contratada, vindo a receber os honorários que lhes eram devidos.
4. A alegação de suposta prática criminosa haver sido "providenciada e paga pelo suposto mentor da ação criminosa", pela qual o cliente da paciente veio a responder, e restou condenado, não tem força valorativa e comprobatória suficiente a ser apontada como elemento mínimo de materialidade da participação da defensora na perpetração do crime investigado na ação penal nº 5194734-95.2384.20.9.6723.
5. Ressalte-se que não há demonstração da forma de atuação pela qual se deu a participação da causídica na conduta delitiva, mas tão somente o relato quanto ao recebimento de honorários pelo exercício do ofício profissional da advocacia, o qual, ainda que pago com valores de origem ilícita, não torna, de forma automática, a paciente partícipe do delito perpetrado pelo seu constituído.
6. O que se constata é que a instauração do inquérito policial se deu para fins de investigar quem pagou honorários da causídica, criminalizando-se, assim, o exercício ordinário da advocacia, ao se observar, pela audiência de julgamento da referida ação penal, a ausência de qualquer causa que justifique a determinação, mas ao contrário observa-se um agir, até o final da sua atuação no processo, na realização tão somente de atos privativos do exercício da advocacia, tais como o acompanhamento de audiência, realização de petições nos autos, etc., ou seja, no exercício do mister da defesa naquela ocasião.
7. O livre exercício da advocacia não pode ser confundido com suposta participação em crime cujo autor, condenado, patrocinou-se, à míngua presença de indícios suficientes da participação do agente nos fatos delituosos em apuração.
8. Ordem concedida para trancar o inquérito
(PROCESSO: 49907335942490417504, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017, PUBLICAÇÃO: 21/05/2017)