PROCESSO Nº: 7615834-10.8628.10.2.7225 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESPÓLIO DE KAIQUE DA ROCHA PRADO ADVOGADO: DAVI PIRES (E OUTRO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): JOÃO GABRIEL MELO EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. LEIS 1.046/50 E 88.402/03. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra sentença que contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do título executivo extrajudicial (contrato de empréstimo consignado) diante do falecimento da parte consignante, julgando procedentes os embargos à execução opostos pelo espólio da falecida credora. 2. O empréstimo consignado em folha de pagamento, a princípio, foi regulado pela Lei nº. 1.046/50, que possuía a previsão de extinção da dívida para o caso de falecimento do servidor consignante (art. 16). 3. Posteriormente, o tema passou a ser tratado pela Lei nº. 10.820/03, que não trouxe qualquer previsão acerca da questão em debate. Por esse motivo, entende-se que o dispositivo citado permanece em vigor, diante de ausência de previsão em sentido contrário e tampouco revogação expressa contida no novo diploma legislativo. 4. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 07/12/2008, sendo renovado em 27/07/2012 e em 15/05/2013. A consignante faleceu em 29/10/2013. Por outro lado, o inadimplemento teria iniciado em 23/03/2013, vindo a execução a ser ajuizada em 03/08/2014. 5. Considerando-se que o inadimplemento e o ajuizamento da execução ocorreram apenas após o falecimento da parte consignante, não merece qualquer reparo a sentença que reconheceu a inexigibilidade do título executivo. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83586069751316610676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)