PROCESSO Nº: 5183179-29.0853.31.5.9645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: BRADIESEL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1940406-04.3084.31.5.7012 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-ANP, contra decisão que, em sede de ação de execução fiscal, indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento da empresa Bradiesel Derivados De Petróleo LTDA. 2. No presente caso, embora a empresa executada não tenha quitado sua dívida nem nomeado bens à penhora dada a ausência de bens, não se vislumbra como cabível a penhora sobre o faturamento da executada. 3. Em que pese o Código de Processo Civil prever à penhora sobre o faturamento, se verifica que esse procedimento deve ser adotado com cautela, para que não se inviabilize o exercício da atividade empresária 4. No caso em comento, a União não apresentou nenhum demonstrativo de que à penhora sobra o faturamento da executada não iria inviabilizar a atividade empresária por ela desenvolvida. Pelo contrário, o que se demonstrou, segundo pontuou o Juízo a quo , foi que, com base em pesquisas realizadas através do sistema INFOJUD, se constatou que a supracitada pessoa jurídica não vem auferindo renda. 5. Com isso, resta evidente que a penhora sobre faturamento é medida excepcional que só deve ser adotada se preenchidos todos os requisitos e houver convicção de sua utilidade, o que, conforme demonstrado, não é o que ocorre no presente feito. 6. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 08549941443648684601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)