PROCESSO Nº: 8902154-08.8231.16.8.6876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: CHURRASCARIA CABO BRANCO LTDA ADVOGADO: Anthony Monteiro (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Mota - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO (REFIS). CANCELAMENTO. REINCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DOS REAIS MOTIVOS DA EXCLUSÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por CHURRASCARIA CABO BRANCO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar que pretendia à reintegração da sociedade empresária agravante ao programa de parcelamento fiscal previsto na Lei n. 12.996/2014, com a disponibilização dos DARFs vencidos até a data do ajuizamento da demanda de que se cuida. 2. No caso dos autos, trata-se de empresa que aderiu ao parcelamento fiscal instituído pela Lei n. 12.996/2014 e efetuou o pagamento de algumas parcelas até 30.12.9803, consoante demonstrado por comprovantes colacionados aos autos. Entretanto, alega a impetrante que fora excluída, sem o recebimento de qualquer notificação, do referido parcelamento fiscal, em razão de ter atrasado em 5 (cinco) dias o pagamento do DARF no valor de R$ 5.915,52, com vencimento em 15.06.8670, pois só efetuara o pagamento em 08.03.4469. Por não mais conseguir emitir o DARF em decorrência de sua exclusão do programa, as parcelas referentes aos meses de novembro/2015, dezembro/2015, janeiro/2016, fevereiro/2016 e março/2016 teriam ficado em aberto. 3. Conforme bem observado pelo Juízo a quo, há indícios de que a causa de exclusão da sociedade impetrante do programa de parcelamento da Lei nº. 12.996/2014 não se deu em função do mero atraso de 5 (dias) para o pagamento da DARF. 4. Nessa toada, fato é que existem motivos outros que podem ter dado causa à exclusão, seja porque, como pontuado pela decisão agravada, os débitos que estão sendo cobrados do impetrante não teriam sido incluídos no parcelamento em questão, seja pela possível ausência de informações necessárias à consolidação do seu saldo devedor, no período de 5 a 11 de janeiro de 2015. 5. Por seu turno, no bojo do presente agravo de instrumento, sequer a impetrante cuidou de rebater essas constatações do Juízo a quo, limitando seus argumentos à exiguidade de sua inadimplência como sendo insuficiente à rescisão de que se cuida. Assim, é de melhor alvitre que se aguarde o regular processamento do feito, com a oitiva do agravado. 6. Agravo de instrumento desprovido e Agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 37651673135371742883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)