EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. SAQUES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS CONTRA O INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CP). CRIME CONTINUADO. ÚLTIMO SAQUE REALIZADO EM 27/11/2010, SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 69.593/2010, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 110 DO CP. APLICABILIDADE. VEDAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
I - Embargos de declaração opostos ao fundamento de omissão quanto ao tema de prescrição nos casos de continuidade delitiva, uma vez que a pena a ser considerada no caso para efeitos prescricionais deveria ser apenas a pena-base junto com a causa de aumento de pena prevista no parágrafo 3º do art. 171, resultando numa pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, impondo um prazo de prescrição de 4 anos (art. 109, V, do CP), implicando, consequentemente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, contada entre a data do último recebimento do beneficio (26/08/2010) e o recebimento da denuncia (16/10/2015).
II - A alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.234/2010, a qual deu nova redação ao parágrafo 1º do art. 110 do CP - em vigor desde a data de sua publicação, em 21/02/2010 - vedou a contagem do termo inicial da prescrição em data anterior à da denúncia ou queixa, aplicando-se inteiramente à situação dos autos, na medida em que a lei penal mais grave deve ser aplicada ao crime continuado se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva, nos termos da súmula 711/STF.
III - O acréscimo relativo à continuidade delitiva apenas deve ser excluído do cálculo da contagem do prazo de prescrição, e não em termos da conduta praticada em uma dada época para os fins de determinar-se a lei penal aplicável.
IV - Portanto, tendo o último saque sido praticado na data de 22/05/2010, a nova lei penal é anterior ao fato delitivo, não sendo possível, portanto, que o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva alcance período anterior ao recebimento da denúncia, como equivocadamente pretende o embargante.
V - Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 7204197897548154787441, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017, PUBLICAÇÃO: 21/11/2017)