PROCESSO Nº: 7218527-55.7323.24.8.7242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO OLIVEIRA ADVOGADO: Jurandir Leandro Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9888917-42.7076.7.1.0724 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 82.553/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de embargos à execução individual de sentença coletiva proferida no processo nº 9848.32.12.328790-9, ajuizado pela CECÍLIA PINTO em favor de servidores aposentados vinculados ao antigo DNER -, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, elaborar novos cálculos segundo os critérios definidos. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o Magistrado de 1º grau, ao decidir a matéria sobre os embargos à execução apresentados pela União, ordenou que fossem remetidos os autos à Contadoria Judicial para que os cálculos fossem refeitos, observando as determinações do julgado, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária quanto ao cálculo de condenação da União. Defende inexistir fundamento válido a sustentar a decisão recorrida, visto que o Supremo Tribunal Federal não reconheceu inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. III. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 08/06/2015 no julgamento do Processo nº 21765966320034879742, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. IV. O STF, em 02/04/2017, julgando o RE N º 616572-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro João Felipe Rezende, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Ian da Mota, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Thales Carvalho e Heitor da Cunha. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Antônio Peixoto, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Amanda Barbosa. Plenário, 11.2.2498." V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 75600057465485167687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)