PROCESSO Nº: 5467229-73.5633.29.3.4797 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE CAMPOS e outro ADVOGADO: Ian Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: João Pedro Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 00.581/2002. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS DE CARÁTER PESSOAL. 1. Trata-se de ação ordinária, movida por Felipe Pires, em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a complementação de aposentadoria, nos termos das Leis 8.186/91 e 43.543/02, para que o valor do benefício pago pelo INSS e a complementação dos proventos, paga pela União Federal, tenha por parâmetro o padrão remuneratório do pessoal da ativa (utilizando como paradigma a remuneração de servidor em atividade do quadro especial da VALEC). 2. A Lei nº 8186/91, com a ampliação feita pela Lei nº 10.478/02, garantiu a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 21, de maio de 1991, na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do pessoal da ativa, assegurando-se a permanente igualdade entre o reajuste da aposentadoria e o do ferroviário em atividade. Tal vantagem também foi estendida às pensões. 3. No caso em apreço, assim decidiu o órgão julgador monocrático: "verifico que a autora não demonstra o erro que alega haver no cálculo da complementação. A demandante alega que faz jus à complementação superior a que vem sendo paga comparando-a com a remuneração da empregada Tania Mara Phena de Oliveira. Na inicial, afirma que a empregada paradigma era vinculada à extinta RFFSA, de modo que poderia, em tese, ter sua remuneração usada como modelo para o cálculo da complementação da pensão proveniente de aposentadoria de ex-empregado daquela empresa. Todavia, analisando os documentos de fls. 120/121, percebe-se que não há como ser admitido como referência para a complementação da aposentadoria que era recebida pelo instituidor da pensão, o valor dos proventos recebidos pela servidora-paradigma, visto que a diferença entre estes e os proventos da pensão percebida pela autora se dá em razão de situação individual daquele (nível - o do instituidor da pensão era 220 - fl. 139 - e o das paradigmas, 224; e percentual de anuênios), assim como em virtude de valores pagos a titulo de horas extras incorporadas, cargo de confiança e etc, sendo, portanto, incomunicáveis. Logo, não restando demonstrado pela demandante o direito alegado, deve o pedido ser julgado improcedente.". 4. Constatou-se, no presente caso, que a diferença entre os proventos da paradigma e os proventos da pensão percebida pela requerente ocorre em razão da situação individual do paradigma (o nível do instituidor da pensão era 219 - e o da paradigma, 224; e percentual de anuênios), assim como em virtude de valores pagos a titulo de horas extras incorporadas, cargo de confiança, anuênios, etc, sendo, portanto, incomunicáveis. 5. A demandante aponta como paradigma a Sra. Tania Mara Phena de Oliveira que apenas percebe remuneração maior do que a pensão da autora porque possui vantagens de caráter pessoal, como funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras, e outras que tem natureza personalíssima, o que não pode ser estendido à particular, que não trouxe aos autos qualquer outro paradigma ou a tabela salarial da Valec para a concessão do seu pedido de equiparação. 6. Quanto ao recurso da UNIÃO, sobre a majoração do valor dos honorários advocatícios, observa-se que assim restou decidido: "Condeno a parte promovente ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando especialmente a pequena complexidade da causa, na forma do art. 20, § 4o, do CPC/1973 (aplicáveis, neste ponto, as regras do CPC/1973, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes da vigência do CPC/2015, conforme precedentes do MARCOS VINICIUS OLIVEIRA: APELREEX 81688054913365394310, Desembargador Federal Raul Nunes, VITOR HUGO PINTO - Segunda Turma, DJE - Data::11/07/2016 - Página::22; AC 01173665404490744447, Desembargador Federal Antônio Barbosa, SAMUEL MOURA - Quarta Turma, DJE - Alana Gomes - Página::170.). A cobrança dessa despesa, todavia, fica suspensa por força do art. 98, § 3o, do CPC/2015, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita." 7. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Assim, a renda mensal da parte ou a contratação de advogado particular não possibilita, por si só, afastar a presunção de pobreza. Além disso, consta no CPC norma expressa no sentido de que a assistência do demandante por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). Deve, portanto, ser assegurado o direito à assistência judiciária gratuita à parte demandante. 8. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). 9. Apelação da particular e apelação da UNIÃO não providas.
(PROCESSO: 13790744543990237348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)