PROCESSO Nº: 2469448-37.7570.11.7.9741 - APELAÇÃO APELANTE: VANDA LORENA DA ROSA ADVOGADO: Gabriel das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Souza Emanuelly da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Nogueira Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão da RMI. Decadência. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença declarou a decadência do direito pleiteado e, por conseguinte, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. O benefício originário foi concedido em 30 de outubro de 1990, de sorte que se aplica ao pleito revisional o instituto da decadência. Isto porque, tendo sido concedida antes da Medida Provisória nº 1.730-7/97, convertida na Lei nº 9.528/97, a aposentadoria do instituidor somente poderia ter sido revisada nos dez anos subsequentes à data de 1º de agosto de 1997, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Ocorrência da decadência do direito da parte autora. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 96537485356449565217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA NATHAN DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)