E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: o Acórdão acolheu a Pretensão ao reconhecer o Direito à Saúde consagrado na Constituição Federal, no sentido de assegurar o fornecimento da medicação, considerada imprescindível ao tratamento da moléstia. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: aplica-se o enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, no alvitre da Isenção da Sucumbência em face da União, quando o Vencedor estiver representado pela Defensoria Pública da União, a exemplo da hipótese. IV. Parcial Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 05819848188249631071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)