PROCESSO Nº: 1266626-26.9987.10.7.8873 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA LUZ DE BEATRIZ OLIVEIRA ADVOGADO: Clara Ana Júlia Alves APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Vitor Hugo Sales e outros ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A contra acórdão que deu provimento à apelação do réu para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse, concedendo os benefícios da justiça gratuita ao recorrente e condenando a parte autora ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §3º, CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação). 2. O DNIT e Ferrovia Transnordestina Logística S/A alegam, em resumo, omissão quanto à impossibilidade de faixa de domínio, na qualidade de bem público, ter sua posse destinada a um particular. 3. Na verdade, os autores - na tentativa de reverter a manutenção da parte ré no local onde se encontra (as margens de ferrovia) - apenas pretendem rediscutir o mérito da decisão, já que o julgado embargado expressamente se pronunciou sobre a legislação que disciplina a faixa de domínio e área non aedificandi, bem como sobre as peculiaridades do caso que levaram o Relator a concluir pela improcedência da reintegração de posse. 4. O DNIT e Ferrovia Transnordestina Logística S/A alegam suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. As questões suscitadas nos embargos declaratórios consideram-se incluídas no acórdão para fins de pré-questionamento (art. 10.25, CPC/15). 6. Embargos declaratórios do DNIT e da Ferrovia Transnordestina Logística S/A.
(PROCESSO: 20394248487871596950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)