PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA. MISERABILIDADE. EXISTÊNCIA.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, no sentido de não conceder o amparo social ao deficiente almejado, uma vez que a requerente não preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial continuado.
2. Conforme inteligência do caput do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para que seja concedido o referido benefício é necessário que a pessoa seja deficiente ou idosa e comprove não possuir meios suficientes para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
3. O juízo a quo entendeu que a perícia judicial concluiu que a autora estava apta ao trabalho, por não haver perda ou redução da capacidade laborativa para a profissão declarada pela requerente (doméstica).
4. Ocorre que, em relação à deficiência, a perícia judicial atesta que a autora apresenta incapacidade total permanente desde dezembro de 2013 para atuar em cargos ou funções que requeiram esforços físicos com membros superiores, em decorrência de sequelas da mastectomia radical a que se submeteu para um tratamento de câncer de mama (CID C50). Em resposta a quesito proposto pela União, o perito informou que a incapacidade permanente que acomete a periciada é multiprofissional. Assim, verifica-se que ao contrário do que entendeu o magistrado de primeiro grau, a perícia concluiu pela incapacidade da autora para a profissão declarada, vez que o trabalho doméstico exige, notadamente, esforços físicos com os membros superiores.
5. Quanto ao requisito da miserabilidade, consta do laudo social que o grupo familiar da autora é formado por ela e sua genitora, com renda familiar no valor de um salário-mínimo, correspondente à aposentadoria recebida pela mãe da apelante.
6. O STF, no julgamento do RE 927898/MT e do RE 171184/PR, entendeu que o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se ultrapassado quanto ao critério adotado para se admitir a miserabilidade, bem como que os benefícios já concedidos a qualquer membro da família não serão computados para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.
7. Assim, restam atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício, uma vez que (i) a miserabilidade restou comprovada e (ii) a autora, com 47 anos de idade, encontra-se incapacitada permanentemente para todas as profissões que exijam esforço físico dos membros superiores, situação esta que, diante de seu histórico profissional (20 anos trabalhando como doméstica/diarista), bem como do seu grau de instrução(fundamental completo), a torna incapaz, totalmente, de prover seu próprio sustento.
8. Foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte acerca do critério de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI nº 0.774-DF e ADI nº 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios.
9. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ).
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 07841573904589113377, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017, PUBLICAÇÃO: 10/05/2017)