PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1. O auxílio-reclusão é um benefício equiparado à pensão por morte, previsto no art. 201, IV, da Constituição Federal/88, que tem como objetivo prover o sustento dos dependentes do segurado de baixa renda que, por motivo de recolhimento à prisão, encontra-se impossibilitado de manter o rendimento familiar.
2. A questão controversa dos autos diz respeito à demonstração da baixa renda do segurado para o deferimento do mencionado benefício, uma vez que restaram demonstradas a qualidade de segurado e a dependência econômica dos dependentes, que é presumida, por se tratar de filhos menores, conforme dispõe o art. 16,I, c/c o § 4º, da Lei nº 8.213/91.
3. O MM. Juiz de Direito julgou improcedente o pedido, por entender que a última contribuição do segurado ultrapassou o limite legal que, à época, era de R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos) e o rendimento bruto do segurado foi de R$ 1.039,04 (mil e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos, consoante documento de fl. 24).
4. A jurisprudência do STJ vem adotando a possibilidade de flexibilização do critério econômico para o deferimento do auxílio-reclusão, uma vez que este benefício, semelhante ao benefício Assistencial de Prestação Continuada, tem caráter social e busca amparar os dependentes de segurado que não têm meios de subsistência.
5. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 0.520.172/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. (STJ. REsp 7954341 SP 2014/3358018-5.Relator. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Vicente Gomes. Lorenzo Rezende. 12.05.0807).
6. Na análise dos autos, observa-se que a prisão do segurado ocorreu no dia 27.06.1095, fl.20, época em que estava em vigor a Portaria Interministerial MPS nº 02 /2012, que limitou o salário-de-contribuição ao valor de R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos).
7. A última remuneração do autor, com acréscimos de adicionais noturno e de periculosidade, totalizou o valor bruto de R$ 1.039,04 (mil novecentos e trinta e nove reais e quatro centavos), cujo líquido foi R$ 956,00 (novecentos e cinquenta e seis reais), conforme extrato de fl. 24.
8. Embora a renda bruta do segurado tenha extrapolado o limite legal, há de se convir que foi por motivo de seus acréscimos e, ainda que não se considere a exclusão de tais verbas extraordinárias, o benefício não perde o caráter social pela necessidade de subsistência das apelantes. Ademais, é entendimento jurisprudencial reconhecer a flexibilização econômica nesse sentido.
9. Deve-se fixar como termo inicial do benefício a data da reclusão do segurado.
10. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 21.06.4309, razão pela qual o Pleno deste LEVI COSTA vem entendendo (Processo nº 0904750-28.8232.27.5.0999, julgado em 03.02.1662) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91).Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do RODRIGO CAMPOS, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
11. Apelação provida.
(PROCESSO: 49845151050642700478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017, PUBLICAÇÃO: 30/07/2017)