EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA QUE DEVE SER RECONHECIDA NA PRESENTE DEMANDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À DATA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 859.193/DF QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O "PRIVILÉGIO DO FGTS À PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA". MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO TRANSCURSO DE MAIS DE OITO ANOS E EXTINGUIU O FEITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da LEF, declarando extinto o crédito tributário exequendo, com a extinção da execução, sob o fundamento de decurso de mais de 08 (oito) anos, desde a suspensão do curso da execução até a presente data, sem que a CEF localizasse bens penhoráveis.
2. Pretensão recursal da apelante consubstanciada na aplicação da prescrição trintenária, e não na prescrição quinquenal, para a cobrança do FGTS, uma vez que o termo inicial do débito constante na CDA é anterior à decisão do STF no julgamento do RE 722.533/DF.
3. Consoante entendimento do Colendo STJ, consolidado através das súmulas de n.º 210 e n.º 353, as contribuições para o FGTS possuem natureza social e, portanto, não tributária, razão pela qual a sua cobrança submete-se à prescrição trintenária, observado, ainda, o disposto no art. 8º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/1980, que preceitua que "o despacho do Juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição". Inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional.
4. O entendimento acerca da prescrição trintenária do FGTS foi superado pelo colendo STF, que, ao julgar o recurso extraordinário de n.º 696.765/DF, submetido à sistemática da repercussão geral, na data de 26/08/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 23.635/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". Contudo, também é verdade que o Supremo Tribunal modulou os efeitos de tal decisão, de modo que esta se aplicará tão somente às ações ajuizadas após esse julgamento, o que não é o caso dos autos.
5. A prescrição intercorrente segue o prazo da prescrição do fundo de direito, de 30 (trinta) anos. Precedente desta Corte Regional.
6. In casu, o crédito refere-se a fatos geradores ocorridos no período de 09/1999 a 09/2001 e a ação fiscal foi ajuizada em 26/08/2006, com a devida citação, não tendo ocorrido a prescrição intercorrente, por não ter havido o lapso temporal de 30 anos sem movimentação processual. Modificação da sentença para que se dê prosseguimento a execução fiscal.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 541199939864300, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017, PUBLICAÇÃO: 12/11/2017)