PROCESSO Nº: 5711462-69.1680.6.10.1126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA PUMATY S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Luz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. DANIEL BARBOSA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, revogou a ordem de penhora e avaliação de bens determinada nos autos originários, considerando que a empresa executada se encontra em recuperação judicial. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que, na prática, a decisão recorrida terminou por subordinar os créditos tributários exigidos na execução fiscal ao andamento do processo de recuperação judicial, em manifesta contrariedade a inúmeros dispositivos legais. Afirma que a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (arts. 5º e 29 da Lei de Execuções Fiscais e art. 187 do CTN). Cita a Lei 11.101/2005, que em seu artigo 6º, §7º, determina a impossibilidade de suspensão das execuções fiscais em trâmite quando do decreto da recuperação judicial. Aduz, ainda, que como a execução fiscal não se suspende com a recuperação judicial, impossibilitar a penhora de bens e a designação de leilões prejudicará a satisfação do crédito público, visto que, por via transversa e ilegal, estar-se-á suspendendo a execução fiscal. III. O art.6º, §7º, da Lei 11.101/2005, estatui a não suspensão das execuções de natureza fiscal pelo deferimento da recuperação judicial, abrindo só uma exceção, na concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Ou seja, a execução fiscal só pode ser suspensa em função de parcelamento. IV. É pacífico o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que, "na hipótese de Plano de Recuperação Judicial conforme o disposto no art. 6º, parágrafo 7º, da Lei 11.101/2005, a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal " (REsp 0555998/RS, Rel. Ministro RYAN DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2016, DJe 17/02/2016). Nesse sentido também é o posicionamento da Segunda Turma deste Regional. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 74498840472951554164, rel. Desembargador Federal Arthur Moreira. 5.2.3293. V. No caso dos autos, a Fazenda Nacional faz jus ao prosseguimento da execução, sendo cabível a ordem de penhora e avaliação de bens da parte executada. VI. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 38615959764799183894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)