EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA SECEX Nº. 23/2011. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação da UNIÃO e remessa oficial contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido da exordial, para determinar que a União dê seguimento à análise do pedido de Licença de Importação de nº 16/0938194-0, sem exigir do importador a documentação prevista no art. 30, da Portaria SECEX nº 23/2011, devendo deferi-lo, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Ressaltou o magistrado a quo que, na apreciação administrativa do pedido, por parte da União, descabe o indeferimento genérico fundado na discrepância significativa dos preços declarados pelo importador e os praticados pelo mercado internacional, uma vez que, neste instante, não resta caracterizada, na importação em comento, hipótese de burla às regras do direito tributário. Daí o apelo do ente federal. 3. Inicialmente, é se destacar que, no caso concreto, a União apelante, em momento algum, nega a questão fática narrada na petição inicial, ou seja, que o contribuinte apresentara uma gama de documentos/informações para obter as almejadas Licenças de Importação, quais sejam: indicação do importador, exportador, país de origem, procedência e aquisição, regime tributário, cobertura cambial e as faturas comerciais da mercadoria - comercial invoice. 4. Demonstrando, assim, o tipo de produto que pretende importar, a sua origem, a quantidade e, inclusive, os valores correspondentes, haja vista a apresentação das faturas. Portanto, o Fisco poderia autorizar ou não a importação. Feita a autorização, a mercadoria é importada e ao aqui chegar, a Aduana duvida do preço/valor informado pelo importador e retém a mercadoria, ao argumento de que há elementos a demonstrar que haveria incompatibilidade do preço apresentado com os praticados no mercado internacional. 5. Na hipótese, há indícios de que os valores declarados na compra dos produtos importados não são de mercado, ou seja, foram adquiridos por preços abaixo dos praticados no mercado internacional, incidindo, assim, em concorrência desleal, dada a prática de preços predatórios em prejuízo da economia nacional. Sendo assim, não se desconhece que a Portaria SECEX nº. 23/2011 autoriza a apelante a solicitar informações do importador para aferir a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado internacional. 6. Entretanto, no caso concreto, o que se observa é que a importação foi feita de forma regular, eis que o objeto é lícito (aço) e foram providenciadas as informações de praxe, necessárias para tanto. Logo, a toda evidência, não pode o Fisco reter a mercadoria. 7. Com efeito, a discussão quanto ao valor do produto interessa, em verdade, ao cálculo do tributo. Portanto, se se entender que os valores apresentados pelo importador estão abaixo daqueles que entende corretos, deve o Fisco aplicar as penalidades e cobrar os tributos que entender pertinentes. Da mesma forma, não se deslembra que a Fazenda Pública dispõe de instrumentos próprios e adequados, instituídos em lei, para exigir do contribuinte importador o cumprimento de tais obrigações, sejam elas principais ou acessórias. 8. Contudo, o que não se pode admitir é a paralisação do procedimento de liberação das mercadorias a fim de obrigar o importador a fornecer informações que, inclusive - como bem assentado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição -, declaradamente o Órgão de Controle Alfandegário já as possui. Em rigor, essa prática se configura em verdadeiro abuso. Daí porque não parece razoável a retenção de mercadorias importadas, em virtude tão somente da discussão da compatibilidade ou incompatibilidade dos preços com aqueles praticados no mercado, devendo ser, de pronto, desembaraçadas. 9. Também, nesse ponto, andou bem a sentença apelada ao pontuar que não haverá prejuízo à União na ultimação dos requerimentos da licença, dado que, se acréscimo houver no valor dos tributos, pagos no momento da liberação, será possível discutir e cobrar a diferença devida a posteriori. 10. Por outro lado, a mora na liberação das mercadorias, findará por onerar em demasia a empresa importadora que, além de impedida de utilizar o aço como insumo em seu processo produtivo (e daí eventual descumprimento dos contratos comerciais firmados), terá que arcar com taxas de armazenamentos, praticadas pela CEARAPORTOS e com a depreciação do produto, acondicionado de forma inapropriada. 11. Apelação e remessa oficial desprovidas. mcp
(PROCESSO: 23157934302671720513, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)