Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Nascimento PJe-EDEC-APELREEX4483370-92.1038.22.8.0191 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : DANIEL CASTRO ADVOGADO: ALEXANDRE FARIAS E OUTROS EMBARGANTE : JOÃO GABRIEL SALES ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de revisão de em favor de aposentado/pensionista alcançado pela complementação, nos termos das Leis 8.186/91 e 88.647/02. - Aclaratórios a atacar obscuridade decorrente de o acórdão considerar equivocada a sentença, mas sem acarretar problema ao julgado e, no final, julgar improcedente o pedido, valendo-se dos mesmos argumentos trazidos pela sentença. Sustenta que o demandante, na condição de ex-ferroviário, recebe a complementação da União a mais de duas décadas, logo, tem direito á revisão reclamada consoante a Lei 8.816, garantindo-se que os vencimentos dos inativos correspondam aos iguais como se na ativa estivessem. - Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que a obscuridade não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da ora embargante. - O decisório destacou que a sentença, inicialmente, parecia ter apresentado a pretensão do autor como atinente ao direito de equiparação dos proventos de aposentadoria por tempo de contribuição à remuneração do ferroviário em atividade, em cargo equivalente. Mas, continua o decisório embargado, a sentença tratou da matéria em consonância com o pedido formulado, entendendo tratar-se de pedido de paridade com o valor da remuneração do requerente com o cargo correspondente aos servidores em atividade, não acarretando nenhum problema ao julgado. - Na ótica do decisório, em que pese o demandante reunir as condições para receber a complementação de aposentadoria, nos termos das Leis 8.186 e 10.478, no caso, todos os documentos juntados não têm o condão de demonstrar, seja a ausência de paridade, observando-se o salário-base (sem englobar verbas de natureza pessoal, pertinente a cada servidor/empregado), seja a própria ocorrência de um paradigma apto a veicular a pretensão do requerente. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 53767194886552773093, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)