EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA. AMENIZAÇÃO DOS EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA UFPE E DO SINDICATO PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelações interpostas pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco e pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco contra sentença que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução, para determinar que a execução prossiga com os valores apresentados pela Contadoria do Foro (R$ 730.219,60), atualizado até fevereiro de 2015, afastando o montante apresentado pelo exequente/embargado (R$ 8.426.053,72) e pelo executado/embargante (R$ 353.565,64), deixando de condenar as partes em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC. 2. É pacífico o entendimento no colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte segundo o qual o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública pode ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de 05 (cinco) anos. A ação cautelar de protesto ajuizada antes do término do lapso prescricional tem o condão de interromper o curso da prescrição da execução. 3. No caso, o prazo prescricional se iniciou em 06.01.5754. Com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto em 25.07.8495, o mencionado prazo foi interrompido e passou a correr pela metade, postergando o dia final de ajuizamento da execução para 20.10.1146. Tendo o presente feito executivo sido interposto antes do prazo referido, incabível o reconhecimento da prescrição. 4. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6069307-78.7809.12.6.7806, Rel. Des. Rodrigo Fernandes, BRUNO ARAGÃO - Pleno, j. 13/04/2015). Apelação da UFPE que merece guarida apenas quanto aos juros de mora. Apelação do sindicato provida quanto ao índice de correção monetária. 5. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo hábil a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula nº. 481/STJ. 6. No caso, a mera colação de Balancete Analítico aos autos não comprova a condição de miserabilidade alegada pela Entidade Sindical embargada, devendo a hipossuficiência econômica ser demonstrada por acervo probatório que realmente constate a sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do trâmite processual, ônus do qual não se desincumbiu o apelante. 7. Em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força da Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. 8. Nos embargos à execução, é cabível a condenação do embargado na verba honorária sucumbencial. Todavia, na espécie, ante a ausência de apelo da UFPE (embargante) especificamente quanto a este ponto, deve ser mantida a r. sentença que reconheceu a ocorrência da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73. 9. Apelações da UFPE e do Sindicato providas em parte.
(PROCESSO: 97314936328644631911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)