PROCESSO Nº: 4974370-79.2267.25.9.5262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA NEIDE PEREIRA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Rodrigues Felipe Cardoso - 4ª Turma Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os valores apresentados pela Contadoria Judicial. 1. Não se pode levar em consideração os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, quando estes resultarem em valor superior aos apresentados pelo próprio Particular, sob risco de nulidade em função de a mesma ser considerada ultra petita. 2. Acolhida a alegação do INSS de que os juros de mora devem incidir a partir da citação. 3. deve-se adotar o que restou determinado na sentença do processo de conhecimento, ao não se determinar critério de correção monetária e juros de mora, deve-se adotar o entendimento deste Tribunal sobre a matéria, qual seja, inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para adotar os valores apresentados pela parte autora e incidir juros de mora a partir da citação.
(PROCESSO: 42924930792597053187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA CARLOS EDUARDO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)