PROCESSO Nº: 2941078-44.4775.6.3.7360 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALTOMIR VITOR HUGO BARROS ADVOGADO: Alexandre Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. REPERCUSSÃO NA RENDA INICIAL. NÍVEIS DE RUÍDO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Luiz Miguel Melo e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, já implantado, em aposentadoria especial. Fixou o termo inicial na data do requerimento administrativo, em 27/11/2004. Juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária pelo IPCA. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. II- Apela o INSS, pugnando pela aplicação da Lei n° 11.960/2009 quanto aos juros e à correção monetária. III- Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. IV- O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 13.834/64 e 65.694/79. V- Em 23/11/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. VI- A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 65.954/64, item 4.3.9. do Quadro Anexo, no Decreto nº 00.152/79, item 6.9.0. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 9.7.6. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 8.0.8. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 38.972/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. VII- No caso dos autos, o PPP e o LTCAT colacionados confirmam que o autor laborou na empresa CEMAG, no cargo de auxiliar de serviços gerais, entre 12/08/1978 até 30/04/81, submetido a ruído de 87,1 dB e no cargo de soldador, entre 16/08/1981 até a data do requerimento administrativo, submetido a ruído de 96 dB, de forma habitual e permanente. A função de soldador é enquadrada no item 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 20.030/79. No entanto, a função de auxiliar de serviços gerais, não deve ser reconhecida como especial, porquanto o lapso temporal em que o demandante a exerceu é regido pelos Decretos nº 62.655/79 e 60.914/64, que exigem o enquadramento da categoria profissional para a caracterização da nocividade da atividade, o que não ocorre. VIII- Depreende-se da documentação acostada que no período de 13/12/1981 a 14/06/2004 o segurado esteve submetido a ruídos acima dos limites previstos nas legislações aplicadas (80 dB até 29/08/1997, 90 dB de 23/06/1997 a 10/10/2003 e 85 dB a partir de 16/02/2003) e sem uso de EPI. IX- Deve-se ressaltar que laudo técnico pericial extemporâneo, não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos. X- Assim, em razão da exposição a ruídos acima dos limites permitidos, no período acima exposto, de forma habitual e permanente, entende-se ser devido o reconhecimento da atividade especial para fins de aplicação do fator previdenciário, nos termos do art. 70, §§ 1º e 2º do Decreto nº 3.048/99. XI- Quanto ao termo inicial da obrigação, este Regional vem entendendo que este deve ser fixado na data do requerimento ou do ajuizamento da ação. No caso, verifica-se requerimento datado de 17/05/2004 XII- Cabe esclarecer que o segurado alega ter apresentado toda a documentação comprobatória da atividade exercida em regime especial, oportunamente, no momento em que foi feito o requerimento administrativo de aposentadoria. A despeito disso, a atividade especial não foi reconhecida pelo INSS. Este, por sua vez, não juntou aos autos o processo administrativo da concessão do benefício, nem contestou a veracidade dos fatos alegados. Dessa forma, presume-se que o pedido formulado na inicial não se trata de desaposentação. XIII- Não há como ser acolhido o pleito de incidência da Lei nº 11.960/2009, uma vez que o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 21/07/2015 no julgamento do EINFAC22880, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). XIV- Isso porque o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. XV- Levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC/2015. XVI- Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação e para reconhecer como especial apenas o período de 21/02/1981 22/01/2004, com repercussão na renda de aposentadoria por tempo de contribuição auferida pela parte autora. [12]
(PROCESSO: 09035272004429364629, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)