CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ART. 37 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 42/2000, DO MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE. ALTURA DA DUNA COMO CRITÉRIO AUTORIZADOR DE SUA REMOÇÃO. EVENTUAL DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE ESVAZIARIA O CONTEÚDO DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FINS DE CONTROLE ABSTRATO. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS
1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão que, por maioria, vencido o Relator, deu provimento às apelações do Município de Aracaju-SE, da ADEMA - Administração Estadual do Meio Ambiente, da EMURB - Empresa Municipal de Obras e Urbanização e do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do voto condutor.
2. Voto condutor no sentido de que o Ministério Público Federal, sob o pretexto de promover a defesa do meio ambiente, ajuizou perante a Justiça Federal de Primeiro Grau verdadeira ação declaratória de inconstitucionalidade. Ainda segundo o voto condutor, cabe ao Procurador-Geral da República a legitimidade para a propositura desta ação e ao Supremo Tribunal Federal a competência para seu julgamento, na medida em que objetiva a declaração de inconstitucionalidade em tese do art. 37 da Lei Complementar n.º 42/2000 do Município de Aracaju.
3. Razões do voto vencido a defender que "a ação civil pública pode ser utilizada como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, desde que a controvérsia constitucional apresente-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal". Aduziu ainda no voto vencido que "O Ministério Público Federal pretende que os réus se abstenham de utilizar o critério de altura da duna como autorizador de supressão, total ou parcial, de dunas inseridas em área de vegetação de restinga, por ela fixada, ou que de qualquer forma seja importante para a vegetação de restinga e o cordão dunas circunvizinho, negando qualquer pedido que implique em corte, supressão ou destruição de flora dentro do cordão dunar que tenha como unicamente tal critério [...], portanto, como eventual declaração de inconstitucionalidade do art. 37 da Lei Complementar Municipal 42/2000 dar-se-á de forma incidental, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido".
4. Observando-se bem as razões do voto condutor em contraponto com os fundamentos do voto vencido, vê-se que a divergência entre os doutos posicionamentos não reside no campo teórico, isto é, não diz respeito à possibilidade de ajuizamento da ação civil pública quando a questão de fundo for constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Discussão que, na verdade, consiste em saber se a ação civil pública estaria sendo utilizada no caso concreto com o intuito de promover o controle abstrato de constitucionalidade em relação ao art. 37 da Lei Complementar n.º 42/2000, do Município de Aracaju-SE.
5. Embora a literalidade do pedido formulado na inicial o Ministério Público Federal pretenda impor aos órgãos públicos um dever de abstenção, não apontando como questão principal a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, não há como compreender que a suposta inconstitucionalidade da norma figure nesta ação como simples causa de pedir, especialmente porque o pedido não se dirige a qualquer fato concreto, senão unicamente à inaplicabilidade da própria norma em questão a toda e qualquer caso, diante de sua suposta incompatibilidade com a legislação federal e com a própria Constituição da República.
6. Particularidade da ação civil pública que levaria uma eventual declaração incidental de inconstitucionalidade a produzir os mesmos efeitos do controle abstrato de constitucionalidade: os entes demandados representam a Administração Pública Municipal, sendo eles os verdadeiros destinatários do dispositivo legal tido por inconstitucional, de modo que eventual declaração incidental de inconstitucionalidade terminaria por esvaziar por completo o conteúdo da norma.
7. A pretensão que se volta contra todo o escopo que inspirou a norma não autoriza o manejo da ação civil pública, ainda que sob o pretexto do controle incidental, assim como ocorre no caso em que na ação civil pública figura unicamente como parte demandada o próprio ente público responsável pela edição da norma. Precedentes: Rcl 1519, Relator(a): Min. BRYAN BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16/07/2011, DJe-029 DIVULG 10-03-5296 PUBLIC 15-10-3270 EMENT VOL-22262-06 PP-35374; RE 476230 AgR, Relator(a): Min. PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, Primeira Turma, julgado em 08/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 27-02-3517 PUBLIC 13-06-5782).
8. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 01116492591420367, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 23/10/2017, PUBLICAÇÃO: 28/02/2017)