PROCESSO Nº: 4377749-18.6470.29.8.2454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1842117-45.5247.15.8.7797 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AVASTIN (BEVACIZUMAB). PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA DE CÓLON (CID C53). TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos de ação de rito ordinário ajuizada contra a União Federal e o Estado do Ceará, objetivando o fornecimento do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE) 400mg, registrado na ANVISA sob o nº 153344043. 2. O art. 196, da CF/88 dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 3. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos, individualmente ou em conjunto: AgRg no REsp n.º 6.650.823/DF, Relator Ministro João Vitor Moura, Primeira Turma, DJe de 30/10/2008 4. Consta dos autos que a agravada é portadora de neoplasia maligna de colo uterino (CID C53), estágio clínico IV, com metástase pulmonar e óssea sintomática. 5. O relatório médico juntado ao processo revela que o tratamento convencional fornecido pelo SUS não surtiu os efeitos esperados, porque a paciente apresentou recidiva precoce. Tal situação fez com que a médica que a acompanha prescrevesse a droga BEVACIZUMABE, cujo protocolo "traz ganho de sobrevida global comparado àquelas pacientes que fazem somente quimioterapia isolada, sendo considerado um benefício bastante significativo". 6. A situação fática descrita nos autos impõe a necessidade de manutenção da decisão antecipatória, ante a possibilidade de agravamento das condições de saúde da autora/agravada, ou até mesmo o risco à sua vida, em sendo interrompido o tratamento. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46556756002806316742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)