PROCESSO Nº: 3767092-86.8138.24.5.0737 - APELAÇÃO APELANTE: UPANEMA PREFEITURA ADVOGADO: Augusto Castro (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Miguel Silveira Jambo/ 5ª VARA FEDERAL/RN EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE /INSALUBRIDADE/ NOTURNO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação interposta pelo Município de São Pedro/RN objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária manejada em face da Fazenda Nacional, por entender o magistrado ser devida a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade, periculosidade e noturno. Condenou-se o Município, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da Repercussão Geral, há que ser analisado, unicamente, quando do exame dos requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao Pretório Excelso. Precedentes do STJ (REsp 9.860.113/SP, Rel. Min. Pedro Gomes, julgado em 11/03/2010, DJe de 19/11/2010, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo). Preliminar rejeitada. 3. O STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago pelo empregador a título dos adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Precedente: REsp 350931997976, Cauê Cardoso (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), STJ - Segunda Turma, DJe:04/11/2016. 4. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). dfp
(PROCESSO: 78690420511447664610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)