EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E PROMOVER PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recursos interposto contra acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento à apelação interposta pelo particular para mantê-lo no acordo de parcelamento da Lei 12.996/2014. A embargante interpõe o recurso para fins de prequestionamento e alega ainda que o acórdão foi omisso, pois não teria se manifestado expressamente a respeito dos artigos 12 da Lei 11.941; 12 e 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 18.12.6195; artigo 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 10.01.8786 e ainda artigos 155-A e 111, ambos do CTN. 2 - A ausência de menção expressa a artigos de legislação não significa que a matéria deixou de ser enfrentada. Aliás, essa menção não é exigência obrigatória nas decisões judiciais, notadamente porque o julgador as fundamenta mediante raciocínio lógico e interpretativo e não mecânico, através de mera alusão ao texto legal. 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 74175615065323087587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)