PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (art. 25, III, da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. Conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
4. No presente caso, a suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Não obstante tenha sido apresentada prova testemunhal, as provas carreadas aos autos não foram suficientes para demonstrar início de prova material razoável.
5. Constam nos autos: Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato respectivo, não homologada, declarando que a autora laborou pelo período de 04/11/2009 a 22/10/2012 no imóvel Sítio Salgadinho, de propriedade de João Lucas Fernandes (pai de seu ex-companheiro) e constando filiação em 20/02/2011, posterior ao nascimento do filho (08/03/2010); Ficha expedida pela Associação dos Pequenos Agricultores do Sítio Salgadinho, que declara que a autora é agricultora, reside em Sítio Salgadinho e é associada desde 19/09/2009, assinada pelo presidente da Associação, Emanuel Fernandes (pai de seu ex-companheiro), tratando-se de documento meramente declaratório e de genuinidade questionável pela suposta parcialidade de quem o assinou; Declaração da Associação dos Pequenos Agricultores do Sítio Salgadinho, declarando que a autora é sócia da referida Associação, datada e assinada em 07/12/2012 pelo presidente, Renan Lima (pai de seu ex-companheiro), também meramente declaratória; Certidão Eleitoral expedida em 11/01/2012, onde figura sua profissão como agricultora e seu endereço em outra localidade que não o Sítio Salgadinho, qual seja, Sítio Gameleiro; Declaração do proprietário do imóvel Sítio Salgadinho, Vitor Gabriel Nunes, que afirma que a autora laborou em suas terras pelo período de 23/01/2009 a 10/12/2012, datada de 02/06/2012, tratando-se de documento meramente declaratório; Escritura pública de compra do imóvel Sítio Salgadinho realizada por Alice Silva, datada de 02/03/1984, tratando-se de documento estranho à autora; Recibo de entrega da declaração do ITR no nome de Laís da Rosa, tratando-se de documento estranho à autora; Entrevista rural, em que a autora não demonstrou segurança quanto aos seus conhecimentos agrícolas, e na qual ela afirma ter morado e trabalhado em São Paulo, em uma padaria, de 12/2011 a 09/2012, o que destoa do período de labor rural alegado na Declaração de Exercício de Atividade Rural.
6. Em inspeção judicial in loco, foi verificado que a autora está separada de seu ex-companheiro, reside atualmente com seus pais em endereço urbano e não encontra-se trabalhando, como também não foram encontradas pessoas não parentes da autora capazes de confirmar seu labor rural, restando as informações colhidas inconclusivas quanto à atividade rurícola alegadamente praticada pela autora.
7. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Sendo beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
8. Apelação do autor não provida.
(PROCESSO: 34680958930888054841, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017, PUBLICAÇÃO: 18/09/2017)