PROCESSO Nº: 5442127-31.9795.1.5.7642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: EMANUEL SALES ADVOGADO: Pedro Henrique Moura AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Levi da Conceição Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Alves - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE DE MOBILIDADE URBANA MUNICIPAL. INSCRIÇÃO NA OAB. INCOMPATIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado por BRYAN PIRES contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de mandado de segurança, indeferira o pedido liminar que pretendia que a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DA PARAÍBA (OAB/PB) impetrada, ora agravada, procedesse ao registro profissional do agravante como advogado em seus quadros. 2. O agravante é Agente de Mobilidade Urbana do Município de João Pessoa/PB e teve a sua inscrição na OAB/PB questionada em função de possível incompatibilidade de sua função pública com o exercício da advocacia, dada a natureza policial de sua atividade. 3. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 144, § 8.º, ao inserir o agente de segurança viária, de um modo geral, no capítulo da "Segurança Pública", reconheceu a sua vinculação às atividades de segurança pública de uma forma geral. Com efeito, a atividade de Agente de Mobilidade Urbana está ligada ao poder de polícia, dado que concerne à restrição de direitos e liberdades individuais em prol do interesse público na proteção de bens, serviços e instalações municipais. Sob essa ótica,o exercício da advocacia revela-se incompatível com os ocupantes de tais cargos, e daí o enquadramento do caso concreto na vedação insculpida no art. 28, inciso V, da Lei n.º 8.906/93, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedente. 4. Desse modo, observa-se que as incompatibilidades definidas na Lei nº 8.906/94, no Capítulo VII, do Título I, que trata das incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia, estendem-se aos Agentes de Mobilidade Urbana. 5. A vedação ao exercício da advocacia pelo servidor público, dentre outros aspectos, tem por finalidade a dedicação do servidor à sua instituição, sem a obtenção de eventuais privilégios, por ter acesso direto a elementos e conhecimentos interna corporis, para que não os use em desfavor da Administração Pública, ferindo princípios constitucionais, como o da moralidade pública. De outra banda, o exercício do cargo público traz ínsita parcela de poder do Estado, o que desigualaria a disputa com os demais advogados. 6. Portanto, numa análise preliminar, não vislumbro a plausibilidade do direito pleiteado pelo agravante. 7. Demais disso, cumpre considerar a presunção de legitimidade e veracidade que rege os atos administrativos da OAB/PB, dada a sua natureza de autarquia especial, razão pela qual, pelo menos em princípio, não merecem correção judicial. 8. Agravo de instrumento desprovido e Agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 51520540140119377561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)