Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Caldeira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0597816-79.7297.17.9.0877 AGRAVANTE: ONIDRACIR LEANDRO GOMES : BRYAN DUARTE e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA - CE (9059812-11.5782.28.8.3472) RELATOR : DES. FEDERAL LEVI CAMPOS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela de urgência, a buscar determinação judicial para que a União se abstenha de realizar a transposição de seu regime estatutário para o celetista. Com fundamento na Portaria Normativa 5/2016, do Ministério do Planejamento, e na Nota Técnica 3/2016/COLEP/CGGP/SAA, da Coordenação-Geral de Pessoas, foi instaurado processo administrativo para a revisão do regime jurídico dos servidores celetistas beneficiados pela anistia de que trata a Lei 8.878/1994. A administração tem o poder-dever de rever seus atos, de forma que não se vislumbra qualquer irregularidade na instauração do procedimento administrativo, a justificar a concessão da antecipação de tutela pretendida, principalmente porque amparada em orientação do Tribunal de Contas da União. A questão trazida no recurso necessita o avanço da instrução processual no feito originário, a fim de ser verificada, no caso concreto, a legislação aplicável ao caso. O recurso de agravo de instrumento não comporta dilação probatória, reclamando que o direito requerido em sede de antecipação de tutela se mostre de plano, o que não se demonstra no caso. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19306838141214767755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)