Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Oliveira PROCESSO Nº: 4797362-71.5623.22.12.7053 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : PROREITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE e outros APELADO : BRYAN DA ROCHA ADVOGADO : Daiana Jesus dos Santos RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Benjamin Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Moreira (Ementa) Processual Civil. Apelação a desafiar sentença do Juízo Federal da 1ª Vara, situado em Aracaju, que, em ação mandamental, concedeu a segurança requerida, para determinar que a Universidade Federal de Sergipe assegure ao impetrante o direito de realizar a confirmação da sua matrícula no curso para o qual foi aprovado no processo seletivo UFS/SISU 2016, se por outro motivo não estiver impedido. 1. O resultado da seleção foi divulgado e enviada por email ao candidato/apelado, no dia 01 de setembro de 2016, mas, alegando dificuldades pessoais, ele afirma que só acessou o sistema no último dia de prazo (16 de dezembro de 2016), não tendo condições na ocasião de se comunicar ou se deslocar até a Universidade para realizar a matrícula. 2. Inexiste qualquer ilegalidade na negativa em realizar a matrícula do agravado fora do prazo estipulado, uma vez que expressamente determinado no Edital a responsabilidade do candidato em acompanhar as convocações no site da Universidade, que além do envio do e-mail, foi disponibilizada a relação dos candidatos desde o dia 17 de agosto de 2016, exatamente como previsto no Edital. 3. No caso em análise, a Universidade seguiu rigorosamente as regras do edital de convocação dos candidatos às vagas do SISU. As regras alí estipuladas são aplicáveis a todos os candidatos, independente de suas dificuldades particulares, de forma que, a flexibilização, em prol de um, implica em prejuízo de outros, principalmente daqueles que imprimiram todos os esforços para atender aos ditames do instrumento convocatório. 4. A Segunda Turma enfrentou questão similar, inclusive da mesma Universidade, firmando posicionamento no sentido de não ser possível aceitar o descumprimento das normas estabelecidas pela Universidade, amplamente divulgadas. Precedente: PJe_APELREEX 7777934-08.9586.23.8.3579-SE, des. João Guilherme Lima (convocado), julgada em 05 de março de 2016. 5. Inexistência, no caso dos autos, de violação de direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abuso de poder da autoridade impetrada. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 71479179089439686987, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)