PROCESSO Nº: 7458750-10.6203.23.12.5517 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO MARTINS ADVOGADO: Animeiry Alves De Albuquerque Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sabrina Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO AFASTAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PROVIMENTO. 1. O caso em análise se trata de ação ajuizada por particular contra a União e a ANTT, visando anulação de ato administrativo (auto de infração de trânsito - multa no valor de R$ 5.000,00). Na sentença, o juízo de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, levando em conta o cancelamento do auto de infração impugnado. Calebe Lima, ao final, a ANTT ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 20, §4º, do CPC/73. 2. A controvérsia a ser dirimida consiste em definir se é devida a condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União. 3. Tendo sido ajuizada a demanda indevidamente contra a União, que foi considerada parte ilegítima para figurar no polo passivo, impõe-se a condenação do demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais. 4. A demanda em apreço foi ajuizada em 11/07/2016, quando já vigente o atual CPC, que prevê que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. 5. Apelação provida, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da apelante, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Drq
(PROCESSO: 32130361403088190830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)