PROCESSO Nº: 5447471-78.4574.29.4.6568 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE ARAÚJO ADVOGADO: THEO CAVALCANTI E OUTRO APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO ADVOGADO: MONICA LOPES DE MENDONÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA DIAS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. FUNASA. LEGITIMIDADE. PEDRO MIGUEL DA LUZ. REAJUSTE DE MENSALIDADE. LEGALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DE NOVA FORMA DE CUSTEIO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA SOLVÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE, COMO MEIO DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra a sentença que julgou improcedente pedido formulado por servidor da FUNASA objetivando a suspensão do reajuste na mensalidade do plano de saúde suplementar THALES NOVAES. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva da FUNASA já restou afastada por este egrégio Tribunal, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 1653297-16.3904.1.8.2259. 3. Não merece acolhida a alegação de necessidade de afastar o reajuste imposto por encontrar-se em descompasso com a evolução salarial do servidor, já que inexiste previsão legal para a pretendida vinculação entre os referidos aumentos, dada a distinção em relação à natureza jurídica e a base de cálculo. 4. O aumento da participação do Governo Federal no custeio dos planos de assistência à saúde dos servidores não tem o condão de, por si só, servir de fundamento para a diminuição do reajuste que ocorreu nas mensalidades do plano de saúde suplementar ENZO NOGUEIRA, já que se pressupõe que aquele já foi computado nos cálculos realizados que findaram por resultar no percentual de reajuste que se implementou. 5. Tratam os autos do reajuste dos preço contratado com plano de saúde coletivo empresarial de natureza fechada e de autogestão, sem fins lucrativos, regido pela Lei 9.656/98. 6. Não se vislumbra ilegalidade e/ou abusividade no aumento da mensalidade questionada no feito, tendo em vista os objetivos buscados, quais sejam, o equilíbrio na gestão da assistência à saúde e a continuidade do benefício de assistência à saúde. Há que se ressaltar que a procedência de demandas que busca o retorno ao modelo contributivo anterior findará por causar prejuízos aos demais participantes do plano, podendo, inclusive, inviabilizar a sua manutenção. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15130968784134593757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)