PROCESSO Nº: 4501516-66.3939.4.7.2288 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Augusto Castro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DE IMPONTUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por FORT CAIXAS COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 34ª Vara/CE, que julgou improcedente o pedido de desconstituição da Cédula de Crédito Bancário que instrumentaliza a execução. 2. A apelante aduziu a ilegalidade da incidência da comissão de permanência, eis que cumulada com outros índices de correção, taxa de rentabilidade e multa por atraso, bem como da capitalização mensal de juros, essa última por ausência de pactuação expressa. Afirmou, também, a ilegalidade da CCG, cujo valor está incluído na comissão de permanência. 3. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, embora seja possível a cobrança da comissão de permanência, esta não pode ser cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (a exemplo de juros, multa e taxa de rentabilidade), vez que possui finalidade dupla: correção monetária do valor do débito e remuneração da instituição financeira pelo período de mora contratual. 4. No caso em tela, conforme se lê no parágrafo primeiro da Cláusula Oitava do contrato firmado, que trata da inadimplência, é prevista, além da comissão de permanência, a cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre a obrigação vencida. Contudo, na leitura da planilha de cálculos do valor devido se observa a indicação de que foi excluída a comissão de permanência do seu cômputo, sendo substituída por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em estrita obediência aos enunciados das súmulas do STJ que tratam da matéria (30, 294, 296 e 472). 5. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 8382936, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº. 1.676-63/00 (reeditada sob o nº. 4.197-00/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 6. Existência de previsão categórica acerca da aplicação de juros remuneratórios no contrato de mútuo ora em análise, a teor do que expressa a sua Cláusula Segunda. 7. No que concerne à CCG - Comissão de Concessão de Garantia, o pedido não merece prosperar, eis que foi realizado de forma genérica, sem pormenores da incidência alegada, bem como tendo em vista que a própria apelante reconhece a ausência de previsão no contrato da exigência da CCG, apenas se limitando a afirmar que, ainda que desconheça a sua natureza, ela foi incluída na comissão de permanência e na capitalização dos juros, sem especificar a forma como se deu essa operação. Ademais, ressalto que a planilha de cálculos que serviu de base ao valor da execução não inclui essa rubrica no seu cômputo. 8. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 16005804282124992369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)