PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇOS FÍSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS. MULTA.
1. Caso em que se pretende a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o último benefício, inclusive, antecipando a tutela, determinando, de imediato, o pagamento das parcelas vencidas desde a data do segundo requerimento administrativo;
2. Demonstrada a qualidade de segurado do requerente (como segurado especial), posto que já deferido anteriormente, na via administrativa, o mesmo tipo de benefício, fundado no mesmo mal ensejador do pedido atual, bem assim comprovada, através de perícia judicial, a permanência da invalidez alegada (doença cardíaca, decorrente de implantação de marcapasso - CID Z950), que o incapacita para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), por exigir grande esforço físico e considerando, ainda, as circunstâncias específicas do caso: idade do postulante (52 anos) e o baixo grau de instrução e a zona rural onde o autor está inserido, o que dificulta sobremaneira a sua reinserção ao mercado de trabalho, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez, a partir do cancelamento do benefício na via administrativa (24.11.7800);
3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
4. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça;
5. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública;
6. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 65689202558579407701, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)