PROCESSO Nº: 8728455-33.9380.16.9.9733 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO BARBOSA & JOÃO GABRIEL RODRIGUES - ME ADVOGADO: Leonardo Souza Capistrano João Felipe Moraes e outro APELADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB e outro ADVOGADO: Caram Vinicius Novaes Karam Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA APELANTE. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS NÃO CUMPRIDAS. VINCULAÇÃO EDITALÍCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela BLB SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará, que, em sede de Mandado de Segurança, denegou a ordem requestada de alegar a nulidade da decisão que a inabilitou no Pregão Eletrônico nº 13/2015/COLOG/PROAD. 2. O regulamento do Pregão Eletrônico n. 13/2015 em questão, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, dos serviços de vigilância patrimonial, armada e desarmada, diurna e noturna, a serem executados nas dependências dos Campus ou Unidades da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afrobrasileira, na cidade de Redenção/CE, prevê, como documento necessário à habilitação dos licitantes, atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano de sua execução. 3. A Comissão de Licitação desclassificou a recorrente sob o fundamento de não atender as exigências de capacidade técnico-operacional contidas no Subitem 14.5.1, alínea "F", do Edital. 4. A necessidade de aferição da capacidade técnica nos certames existe para que a Administração Pública possa averiguar se o licitante detém a qualificação necessária para gerir e cumprir o contrato administrativo, caso seja declarado vencedor do certame. 5. Nenhum dos atestados de capacidade acostados aos autos observou a específica exigência de que só seriam válidos atestados expedidos após a conclusão dos contratos em questão ou, pelo menos, mais de um ano depois de sua execução. 6. O art. 41, da Lei n. 8.666/93, que prevê o princípio da vinculação ao edital, impede que a Administração e os licitantes se desvencilhem das normas estabelecidas no instrumento convocatório, sob pena de nulidade dos atos praticados. 7. Não há que se falar em direito líquido e certo, pois não comprovou, através de documentação hábil, o preenchimento de todos os requisitos de capacidade técnica exigidos no edital. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45786773513603228423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)