Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular, incapaz, aqui representado por seu genitor, contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial, por desatendimento ao requisito do impedimento de longo para, disposto no art. 20, parágrafo 2º, da Lei 8.742/93.
1. O promovente, aqui apelante, busca a implantação de benefício assistencial, na condição de menor, nascido em 29 de maio de 2006, f. 34, atualmente com dez anos de idade, alegando possuir impedimento de longo prazo para a aquisição de condições para o exercício de atividade laborativa, além do requisito da miserabilidade, conforme regramento trazido pelo art. 20, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.742/93.
2. O pleito administrativo, protocolado em 16 de agosto de 2013, f. 12, foi indeferido pela ausência da alegada incapacidade.
3. O art. 489, do novo Código de Processo Civil (2015), elenca dentre os elementos essenciais da sentença o seu dispositivo, ao lado do relatório e dos fundamentos.
4. Acontece que a sentença (f. 045-791), não traz sua parte dispositiva, na sua inteireza, certamente, por falha na impressão do documento, pelo que se considera nula.
5. Nulidade da sentença, de ofício, restando prejudicado o apelo do promovente, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que profira nova decisão, dando regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 54158631858232004477, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017, PUBLICAÇÃO: 28/10/2017)