PROCESSO Nº: 0401754-72.3996.23.2.0873 - APELAÇÃO APELANTE: GRUPONOVE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Bryan Fernandes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo particular contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 6ª Vara/PE, que reconheceu a prescrição de ação anulatória de crédito tributário. 2. Não havendo dúvida quanto ao reconhecimento da prescrição da presente ação anulatória (circunstância fática que não restou atacada pela recorrente), não se pode conhecer de alegação outra relativa à higidez do crédito tributário, ainda que superveniente à propositura da ação. 3. Assim, por se tratar de ação fulminada ab initio pelo transcurso do lapso prescricional, não poderia gerar direito ao reconhecimento de fato extintivo do crédito tributário ocorrido posteriormente. 4. Registre-se, ainda, que a petição inicial poderia ter sido indeferida desde o primeiro momento em que o juiz identificou a ocorrência da prescrição (conforme se lê na decisão que indeferiu a antecipação da tutela), mormente tendo em vista a norma contida no inciso IV do art. 295 do CPC/73, com redação aprimorada pelo § 1º do art. 332 do CPC/2015, não podendo a parte se prevalecer de omissão do juízo para inserir no âmbito do conhecimento matéria não aventada na peça vestibular, ainda que oriunda de fato superveniente. 5. No que concerne aos honorários advocatícios arbitrados, não assiste razão ao apelante, haja vista que o juiz sentenciante não se valeu do § 3º do art. 20 do CPC/73 para arbitrar os honorários advocatícios. Nessa linha, apesar de fixar o percentual de 10%, de forma a gerar a equivocada interpretação da apelante, a base de cálculo afirmada foi o valor da causa, e não o montante da condenação. Dessa feita, o valor da causa apenas serviu para delimitar a apreciação equitativa, considerando, por decorrência, a expectativa do próprio autor/apelante acerca do seu direito, afigurando-se razoável a estimativa realizada. 6. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 33015466969110587889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)