PROCESSO Nº: 1763749-38.8472.10.8.1822 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISAFE IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Rodrigo Freitas Lubisco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Aragão EMENTA: Tributário e Processual Civil. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo da COFINS. Julgamento do RE 768.621-MG. Supremo Tribunal Federal. Legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição do PIS. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da União e do particular improvidos.
(PROCESSO: 07462482738036954596, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)