PROCESSO Nº: 7730338-40.3592.1.7.8382 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: IAN DIAS E OUTROS EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DA COSTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Nas razões recursais, defende o Sindicato embargante, em apertada síntese, que este Tribunal decidiu de forma contrária ao entendimento adotado no Acórdão acima transcrito nos autos do AGTR 228.360/PB, no qual vedou-se a compensação do rejuste geral de 28,86% com o aumento específico da categoria do magistério superior com as Leis 8.622/93 e 8.627/93. Ao final, requereu o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para afastar a compensação/absorção do percentual de 28,86% com a Lei nº. 10.405/2002, porquanto não prevista no título judicial transitado em julgado. 2. O Acórdão embargado expressamente consignou que, ainda que o título judicial executado não tenha se referido expressamente à reestruturação inaugurada pela Lei nº. 10.405/2002, não se pode deixar de abater do quantum devido todos os valores absorvidos pelos reajustes ocorridos posteriormente ao trânsito em julgado, sob pena de enriquecimento sem causa dos substituídos. 3. Frisou-se, ainda, que a decisão recorrida não afrontou a coisa julgada, mas apenas reconheceu que, no caso concreto, os valores a receber devem levar em consideração todas as diferenças que já foram recompostas. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 80398226800182478415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)