PROCESSO Nº: 7479698-97.3076.5.11.2076 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: DAVI LUCCA REZENDE. ADVOGADO: FERNANDO RAMOS. EMBARGANTE: ENZO GABRIEL SALES. EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOÃO CARDOSO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 666.505/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração pelo Particular requerendo, preliminarmente, que o INSS aguarde o trânsito em julgado do RE 601.210-SC antes de cancelar a nova aposentadoria que se encontra implantada. No mérito, aduziu que o acórdão olvidou que o embargante está recebendo novo benefício em razão do deferimento de tutela de evidência que ainda há de ser modulada pelo STF. Afirma que o julgamento do mencionado Recurso Extraordinário ainda não foi concluído, razão pela qual requereu efeitos infringentes para o feito ficar sobrestado até que ocorra a modulação pelo STF. 2. O parágrafo único do artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. A Terceira Turma tem se posicionado pela impossibilidade da Ana Clara das Neves, na esteira do decidido no RE 204.614/SC (Repercussão Geral), no sentido da impossibilidade da Mariane da Paz, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Benício Cardoso', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 4. Impõe-se a manutenção do acórdão combatido, bem como dos efeitos da apelação, não havendo que se falar em concessão de efeitos infringentes para o feito ficar sobrestado até que ocorra a modulação pelo STF. 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 55672096517999507592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)