PROCESSO Nº: 5896638-20.7566.14.11.9675 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO MARTINS ADVOGADO: Augusto Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO. LESÃO NO PÉ. INCAPACIDADE APENAS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CASTRENSES. INVALIDEZ TOTAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Lei nº 6.880/80, os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço castrense inicial mantêm com a Administração Pública vínculo temporário, só adquirindo a estabilidade após dez anos de efetivo serviço prestado (art.50, II, da Lei nº 6.880/80). 2. O instituto da reforma do militar está disciplinado na Lei 6.880/80, na seção III, do capítulo II, prevendo o art. 106, entre uma de suas hipóteses configuradoras, o caso em que o militar for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. 3. Nessa senda, o art. 108 estatui que a incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Gabriel Melo, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. 4. Mais adiante, o art. 109 da Lei 6.880/80 estabelece que o militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, III, IV e V do artigo 108, será reformado com qualquer tempo de serviço e independentemente da existência de incapacidade para o exercício dos atos de natureza civil, sendo bastante a incapacidade para o serviço militar. 5. No presente caso, verifica-se, pelo conjunto probatório acostado aos autos, que o autor sofreu acidente de motocicleta sem qualquer relação com o serviço castrense que deixou sequelas no seu pé esquerdo e, em razão disso, encontra-se parcialmente incapaz, limitado, apenas, para realizar atividades que exijam grande esforço físico e deslocamento constante. 6. Não constatada, pois, a incapacidade total e absoluta do autor, seja para o serviço militar, seja para qualquer trabalho da vida civil, e, ainda, não sendo a causa da incapacidade acidente em serviço, não há que se falar em direito a ser reintegrado às fileiras do Exército, de ser reformado com a percepção do auxílio doença, nos termos do artigo 106, inciso II c/c art. 108, inciso IV, ambos da Lei nº 6.880/80. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais), que corresponde a 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 39425415606064517816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)