PROCESSO Nº: 8924631-64.0490.30.7.8463 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FELIPE NASCIMENTO ADVOGADO: George Bezerra Filgueira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Luz EMENTA CIVIL. CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nesta ação. 2. "Tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor" (26069215807116352737, AC/RN, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. 19/03/2017). 3. Hipótese em que o atraso na entrega da obra restou configurado desde o dia 26/09/2013, com a mora por parte da incorporadora em relação à obrigação de conclusão e entrega do empreendimento imobiliário. Além disso, ficou evidenciada, por parte da instituição bancária financiadora, a cobrança, após aquela data, de encargos referentes à taxa de construção, apesar de já ter ocorrido o exaurimento do prazo para entrega do bem objeto do contrato. 4. Nesse contexto, ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção. Isso porque o mutuário não pode ser responsabilizado pela remuneração da CEF pelo capital empregado na obra quando a mesma está atrasada por culpa imputável apenas aos réus. A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista, sendo devido, pois, o reembolso. Precedentes: 66779219246019583901, AG/SE, Rel. Des. Federal KEVIN DA MOTA, 4ª Turma, Enzo Gabriel Sales; 95107292118339880273, AC/RN, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Paulo Barbosa. 5. O atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel configura dano moral, por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional (art. 6º, CF), mormente se tratando de pessoa de baixa renda, contemplada com programa governamental de moradias populares. Precedente desta Quarta Turma: 68326498326378017110, AC/AL, Rel. Des. João Gabriel Peixoto, Vitor Moraes. 6. Entretanto, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, o valor fixado na sentença para a compensação dos danos morais (R$ 07.011,00) mostra-se acima do valor que vem sendo reconhecido como quantum indenizatório razoável por esta Turma em casos análogos, qual seja, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme se vê nos seguintes precedentes: 03141449852388158281, AC/AL, Rel. Des. João Lucas Barros, João Guilherme Farias; 42568515859333397063, AC/RN, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. 14/03/2017. 7. Apelação da CEF parcialmente provida, apenas para reduzir para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o quantum indenizatório destinado à compensação dos danos morais.
(PROCESSO: 80499790975465297211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)