PROCESSO Nº: 1008179-52.3658.3.2.8644 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: KEVIN BARROS ADVOGADO: GISELE BRUNA VEIGA PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PIRES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JUAN ALMEIDA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. CURSO DE MEDICINA DA UFPB. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS PARA INSCRIÇÃO NO CERTAME. CUMPRIMENTO. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em mandado de segurança, julgou procedente o pedido da impetrante objetivando continuar concorrendo a uma vaga do Curso de Medicina da UFPB, através do processo seletivo de transferência voluntária. 2. Na exordial, a impetrante afirmou ser aluna da Universidade Estadual da Paraíba, matriculada no Curso de Enfermagem, e ter requerido sua inscrição para concorrer às vagas oferecidas para o Curso de Medicina da UFPB com apresentação da documentação exigida pelo Edital, a qual foi indevidamente indeferida, sob o argumento de que a declaração exigida pelo item 2.3.6 do Edital do certame estaria incompleta. 3. A Administração tem autonomia para utilizar os critérios de inscrição, avaliação, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, cabendo ao Poder Judiciário avaliar se esses critérios observam os princípios da legalidade, razoabilidade, dentre outros que devem reger o teor do edital, bem como todas as fases decorrentes. 4. O Edital PRG nº 46/2014 (PSTV 3784.9) exigiu, no item 2.3.6, para a inscrição no processo seletivo de transferência voluntária, que fossem prestadas algumas informações, tais como nome do candidato, instituição, curso, reconhecimento e integralização curricular. 5. A declaração apresentada pela candidata, embora apenas não contivesse expressamente o percentual da carga horária cumprida no curso de origem, informou o total de horas-aula já cursadas pela candidata no curso de Enfermagem da Universidade Estadual da Paraíba (a saber, 1.350 h/a), sendo de conhecimento da UFPB (que disponibiliza curso semelhante) que a Resolução CNE/CES nº 4, de 31/01/2009 estabelece ser de 4.000 horas-aula a carga horária mínima do aludido curso; do que se depreende ter a aluna cursado um percentual de 33,75% do seu curso, portanto superior ao de 25% exigido pelo edital. 6. Constata-se que a declaração da aluna continha todos os elementos exigidos pelo modelo disponibilizado pela UFPB, vindo sua desconsideração a constituir formalismo excessivo e ferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 64085937828485667679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)