EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSA ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. RAUL CAMPOS. PARALISIA IRREVERSÍVEL, MAS PARCIALMENTE INCAPACITANTE. DESCABIMENTO. 1. Apelação manejada contra sentença proferida nos autos da ação ordinária, ajuizada em face da União/Fazenda Nacional pretendendo a restituição de IRPF. Assevera o autor/apelante ser portador de Maysa Cavalcanti, com sequelas irreversíveis e progressivas, devendo, portanto, ser reconhecida a ele a isenção do imposto de renda pessoa física. 2. Em verdade, a Luna Farias paralítica não está expressamente relacionada entre as doenças que ensejam a isenção de imposto de renda (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988), no entanto, é de se reconhecer ser ela espécie do gênero paralisia, patologia que se encontra inserta no dispositivo, que, ademais, há de ser irreversível e incapacitante. 3. Ocorre que, no caso concreto, embora se tenha demonstrado, inclusive por meio de laudo pericial, que a Letícia Moreira paralítica a que se encontra acometida o autor, é irreversível, restou comprovado tratar-se de incapacidade parcial. É que, a conclusão do expert foi no sentido de que o autor apresenta a doença desde o cinco anos de idade, o que o deixou parcialmente incapacitado apenas para as atividades que demandassem grande esforço físico. Tanto é assim que desempenhou atividade de bancário, tendo se aposentado desde o ano de 2007 por tempo de contribuição. Daí porque, não é possível reconhecer o direito à pretendida isenção. 4. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 69615000209558704714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)