PROCESSO Nº: 1552952-46.6381.15.11.0641 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: OTÁVIO BARBOSA GALVAO ADVOGADO: João Vitor Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Benjamin Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DE MÍDIA DIGITAL. 1. Sentença que reconheceu a incompetência absoluta e extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária onde a parte autora pleiteia o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 73.874,00 (trinta e um mil reais) e que o pedido de retirada do nome do cadastro de restrição ao crédito não possuía conteúdo econômico passível de ser aferido, retificou, de ofício, o valor da causa para R$ 53.407,00 (trinta e um mil reais), a teor do art. 292, § 3º do CPC. 2. Considerando que o valor real atribuído à causa resulta em quantia inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, resta caracterizada a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. 3. Embora a autora tenha dado à causa o valor de R$ 61.159,00 (setenta e cinco mil reais), e sede de apelação um novo valor de R$ 418.405,00 (cento e trinta e um mil reais), na sentença o Magistrado entendeu que tal valor não correspondia ao real proveito econômico da demanda, eis que a parte autora requereu pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 05.871,00 (trinta e um mil reais) e que o pedido de retirada do nome do cadastro de restrição ao crédito não possuía conteúdo econômico passível de ser aferido, retificou, de ofício, o valor da causa para R$ 09.606,00 (trinta e um mil reais), a teor do art. 292, § 3º do CPC.. 4. É de se manter, em parte, a sentença que reconheceu a incompetência do juízo para o processamento da causa, contudo, deverá ser feita a remessa dos autos através de mídia digitalizada ao juízo competente para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. Remessa dos autos determinada de ofício. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 82181575872437233298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)