PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, I DO CPC/15. APLICAÇÃO. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 6.214/07. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AOS HERDEIROS DA AUTORA. POSSIBILIDADE.
1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de pensão por morte, julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito (art. 485, VI do CPC), em face do óbito da autora no curso da ação.
2- Ocorrido o óbito da autora no curso da ação, não é o caso de extinção do processo, sem exame do mérito (art. 485, VI do CPC), haja vista que, acaso constatado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado pela requerente, os valores do benefício devidos a falecida, que não foram recebidos em vida, deverão ser pagos aos herdeiros devidamente habilitados nos autos.
3- Possibilidade de apreciação do mérito por esta corte Regional, a teor do art. 1.013, parágrafo 3º, I do CPC/15.
4- Conquanto tenha ocorrido o falecimento da parte autora antes da realização da perícia médica judicial, observa-se que há documentos nos autos que poderão ser analisados acerca da existência ou não, à época, da incapacidade laborativa da autora.
5- Caso em que a incapacidade da parte autora restou comprovada por meio do relatório médico, bem como do resultado de exame laboratorial, haja vista que a mesma era portadora de doença grave e crônica 'neoplásia maligna', tendo a referida enfermidade levada ao óbito.
6- Grupo familiar composto de três pessoas, que sobrevivem unicamente da renda percebida pelo companheiro da requerente, proveniente do benefício assistencial, equivalente a um salário mínimo. Excluídos o referido valor do cálculo da renda per capita familiar, verifica-se que a parte autora se enquadra no critério de miserabilidade exigido para a concessão do benefício assistencial.
7 - Tendo a parte autora preenchido os requisitos exigidos para a concessão do benefício de amparo social, faz jus os seus herdeiros a receber os valores do benefício que não foram recebidos em vida pela requerente, compreendidos entre a data do requerimento do benefício (09/10/2010) até a data do óbito (05/03/12), devidamente corrigidos.
8- Apelação provida.
(PROCESSO: 42648609187362328075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017, PUBLICAÇÃO: 28/01/2017)