PROCESSO Nº: 0598984-44.9209.19.10.9608 - APELAÇÃO APELANTE: IAN PINTO LTDA ADVOGADO: CALEBE DUARTE APELADO: DAVI LUIZ CAVALCANTI REGO FEITOSA ADVOGADO: YURI COSTA APELADO: LUCAS GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: ANTHONY GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA EMENTA: CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO.APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que condenou a Caixa e a Construtora Ana Clara Barros e Cia Ltda ao pagamento de danos morais fixados em R$ 35.825,00, pelo atraso na entrega de unidade habitacional no empreendimento imobiliário denominado Residencial West Paradise, no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", cuja data pactuada para entrega seria maio de 2014. 2. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou posicionamento no sentido de que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais, salvo se devidamente comprovado o prejuízo moral sofrido, o que não ocorreu na espécie. 3. Precedentes: AC 63928917617872155727, Desembargador Federal Luiz Fernando Carvalho, GUSTAVO HENRIQUE PIRES - Terceira Turma, DJE - Data::02/09/2015 - Página::19 4. Apelação da construtora provida para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.
(PROCESSO: 64159036019043571161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)