PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CP), FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA SUPERIOR A UM ANO. NÃO CABIMENTO. LEI Nº 9.099/95. SÚMULA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STF (HC 25.425/AM; HC 138616). DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CP). INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIRMAÇÃO, EM AUDIÊNCIA, DOS MESMOS FATOS. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, CP). BIS IN IDEM. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE DOIS CORRÉUS. NÃO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS OUTROS DOIS.
- Cuida-se de apelação interposta contra sentença que condenou Augusto Fernandes, a pena de 01(um) ano de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, CP); Yago da Cruz, a pena de 01 (um) ano de reclusão pelo crime de falso testemunho (art. 342, CP); e Marcos Vinicius da Mota e Arthur Correia, ambos a uma pena de 03 (três) anos de reclusão pelos crimes de denunciação caluniosa (art. 339, CP) e falso testemunho (art. 342, CP).
- Preliminar de nulidade do processo a partir da denúncia rejeitada, pois em relação ao réu Yago Gomes, a soma das penas mínimas objeto da denúncia ultrapassa o quantum de 1 (um) ano, não sendo o caso de oferecimento da suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei n.º 9.099/95. No que se refere ao réu Marcelo Rezende, constata-se que o seu defensor apresentou todas as peças de defesa, tramitando os autos do processo normalmente com as alegações finais orais em audiência de instrução e julgamento, não havendo qualquer manifestação requerendo a apreciação da proposta de suspensão condicional do processo, operando-se, assim, a preclusão de sua análise, visto cuidar-se de nulidade relativa não alegada pela defesa em tempo oportuno. Precedentes do STF: HC 05.075/AM; HC 946.555.
- No que se refere ao crime de denunciação caluniosa, ficaram comprovados tanto a materialidade delitiva quanto a autoria. A sentença condenatória encontra-se bem fundamentada, tendo como lastro probatório não só os depoimentos colhidos nos autos do Processo Disciplinar nº 58373. 811318/0228-82 como também as declarações prestadas pelas testemunhas em juízo, tudo convergindo com preponderância para inexistência da conduta supostamente criminosa narrada pelos réus junto à Administração do servidor do IBAMA Francisco Sales.
- Não pode os réus João Castro e Ian Barros, no caso concreto, responder pelo crime de denunciação caluniosa e ao mesmo tempo pelo crime de falso testemunho, pena de bis in idem, pois seria imputar aos réus dois crimes pelo mesmo fato de ter declarado falsamente que o servidor do IBAMA teria recebido propina para liberar um caminhão de carregamento de madeira proibida por lei. O depoimento prestado no processo administrativo instaurado não constituiu uma nova conduta, mas uma confirmação, em depoimento, dos fatos que foram declarados por escrito anteriormente, deles não se podendo exigir conduta diversa. Absolvição de ambos os réus do crime de falso testemunho (art. 342, CP), com fundamento no art. 386, III e VI do CPP.
- Parcial provimento às apelações de Miguel Gomes e Eduardo Duarte para absolvê-los do crime de falso testemunho (art. 342, CP) com base no art. 386, III e VI do CPP, e negar provimento às apelações de Eloah Peixoto e de Anthony Gomes.
(PROCESSO: 55025081554727317102, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017, PUBLICAÇÃO: 13/11/2017)