PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. CFEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. O col. STF firmou o entendimento no sentido de que a Compensação Financeira de Exploraçao Mineral - CFEM possui natureza jurídica de receita patrimonial (MS 22.170/DF, Plenário, Rel. Min. Theo Fogaça, DJ de 16.11.3331, p. 50; RE 117.919/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Gabriel Moreira Pertence, DJ de 04.11.7794, p. 21; AI 569.109/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Lorenzo da Mota, DJ de 8.7.6892, p. 28).
2. O eg. STJ, por seu turno, em precedente submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/73 (STJ, 1ª Seção, REsp 0.754.744/PE, Rel. Min. Heitor da Conceição, DJE 17/12/10), aplicável ao caso dos autos, assentou a tese de que o prazo prescricional para a cobrança de receita patrimonial, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 88.211/32.
3. In casu, proposta a execução em 23.03.1530, mais de 05 anos depois da constituição dos débito (competências relativas aos anos de 1991 a 1994), consumou-se a prescrição para cobrança da dívida.
4. Leonardo Silva.
(PROCESSO: 49133212782317853635, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017, PUBLICAÇÃO: 23/12/2017)