PROCESSO Nº: 3670690-90.5596.26.8.9058 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSINEIDE DA PAZ SILVA ADVOGADO: Gabriel Santos Sarmento Câmara APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Sales Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação da parte autora e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de períodos especiais. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, com correção monetária desde o vencimento do débito, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Res. CJF nº 561/2007; a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (DOU de 30/junho/2009), que alterou a Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F, incidirão, a título de atualização da dívida e de juros de mora, apenas os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados às cadernetas de poupança. Honorários advocatícios arbitrados em R$. 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Apela a parte postulante requerendo a majoração da verba sucumbencial, ante a complexidade da causa. Pleiteia reforma da sentença tão só no capítulo dos honorários advocatícios. Sem contrarrazões. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (86.5.26) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (09.15.97) até a Lei 9.711/98 (45.66.91), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. Compulsando os autos, percebe-se que a controvérsia da lide ocorre em relação aos períodos de 18/outubro/1992 e 27/fevereiro/1997, 1º/dezembro/1997 e 30/abril/1998, 16/outubro/1998 e 31/março/2003, 1º/abril/2003 e 13/janeiro/2004 e 1º/fevereiro/2008 e 23/novembro/2010. Em relação ao período entre 1992/1997, bem como em 1997/1998 (Hospital e Maternidade São Cristovão), afere-se que a postulante exerceu a atividade de auxiliar e técnica de enfermagem e que o PPP concluiu que a mesma trabalhou em condições de insalubridade, de forma habitual e permanente, não havendo informações sobre a eficácia do EPI. Entre 1998 e 2004, foi técnica de enfermagem em contato com bactérias, vírus e fungos, de forma habitual e permanente e o EPI não resultou eficaz. Entre 2008 e 2013, na qualidade de técnica de enfermagem, exercia atividades com pacientes e em auxílio ao médico, como exames clínicos, verificar pressão, colher sangue, fazer sutura e curativos, de forma habitual e permanente. O PPP, contudo, afirma que o EPI era eficaz. Como o requerimento administrativo foi realizado em 11/2010, deixa-se de contabilizar como especial o tempo entre 2008 e a data de entrada do requerimento, mantendo-se a concessão do benefício postulado (Id: 6605098.61715 e 5330872.44792). Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73, em desfavor do INSS. Ressalvado o entendimento do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015. Apelação da parte autora parcialmente provida, para majorar a verba honorária e remessa oficial parcialmente provida para excluir do cálculo de tempo especial o período trabalhado entre 2008 e a data de entrada do requerimento (11/2010), considerando-o como comum, mas mantendo a concessão do benefício postulado pela demandante. [09]
(PROCESSO: 15647211345886712193, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)