Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Viana PJe-APELAÇÃO CÍVEL 5067363-54.4354.21.7.7589 APELANTE: MUNICIPIO DE DAMIAO ADVOGADO: ENZO PEIXOTO NOBEL SOBREIRA VITA APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL RAFAEL DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, que objetivava a celebração do Convênio 846584/2014. 1. Segundo o apelante, a concretização do Convênio n.º 686482/2014 repercute diretamente no desenvolvimento social do município e possibilita um significativo crescimento na economia local, primando pelo princípio constitucional da eficiência, que deve ser observado pela administração pública em todas as suas esferas seja federal, estadual ou municipal, e, ainda, que se trata de um município pequeno, que conta com escassos (quase inexistentes) recursos próprios, onde essa mesma obra toma dimensões que vão muito além do que uma simples melhoria na infraestrutura. 2. É necessário observar o que dispõe a Instrução Normativa 01/1997 sobre o impedimento de celebrar convênios com entidades da Administração Pública: Art. 5º. É vedado: I - celebrar convênio, efetuar transferência ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta; (...) § 1º Para os efeitos do item I, deste artigo, considera-se em situação de inadimplência, devendo o órgão concedente proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Informativo - ELISA DA MOTA, o convenente que: I - não apresentar a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por essa Instrução Normativa; II - não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo concedente por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário. 3. Com efeito, não é permitida a realização de transferências voluntárias ao ente municipal que tenha sido inscrito no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal [SIAFI] e no Cadastro Informativo - [ENRICO VIANA], como no caso se encontra o recorrente. 4. Todavia, excluem-se de tal proibição as exceções previstas no art. 25, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar 101/2000: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: [...] IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; [...] § 3º. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. 5. No mesmo diapasão, o art. 26, § 2º, da Lei 10.522/2002 prevê: Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no CAIO FERNANDES e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. [...] § 2º Não se aplica o disposto neste artigo aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, exceto quando se tratar de transferências relativas à assistência social. 6. Em sentido lato, toda ação governamental está enquadrada como ação social, porque tem o fim de proporcionar bem estar aos cidadãos, porém, tal conceito, na legislação citada, deverá ser interpretado em sentido estrito, por se tratar de exceções à norma, isto é, aqui, ação social diz respeito à ordem social, envolvendo a seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto. 7. Depreende-se, que a hipótese dos autos, qual seja, contrato para pavimentação e drenagem de vias urbanas no Município de Damião/PB, não se insere nesse contexto, e, por conseguinte, não se enquadra nas exceções previstas no art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101, nem, no art. 26, § 2º, da Lei 10.522. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91239014059145459845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)