PROCESSO Nº: 6294417-65.9680.6.9.9945 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Lavínia Cavalcanti Lima Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0104824-96.9441.29.7.1580 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR PROPOSTO NA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS INFORMAÇÕES PELA EMBARGANTE. CONGRUÊNCIA ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO E O CÁLCULO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTA CORTE REGIONAL. HONORÁRIOS E APLICAÇÃO DAS REGRAS DO NCPC. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. IMPOSSIBILIDADE. DIEGO PIRES PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, não vislumbrando erro material na conta apresentada e reputando correta a incidência de juros no patamar de 1% (um por cento), bem ainda a correção pelo IPCA-E, julgou improcedentes os Embargos à Execução e determinou o prosseguimento da execução no valor proposto pelo exequente de R$ 2.934.909,40 (dois milhões, setecentos e trinta e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), atualizado até fevereiro de 2016. Condenou a União Federal no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §1º, §2º, I a IV, e §3º, III, do CPC. 2. No presente feito de embargos à execução em que a União alega excesso no valor executado, qual seja, R$ 641.502,43. Após o tramite, o juízo a quo julgou improcedente os embargos à execução e determinou o prosseguimento do feito no valor de R$ 8.947.267,40. 3. Inicialmente, quanto à majoração substancial do valor exequendo de R$ 605.425,43 para R$ 3.055.618,40 no curso destes Embargos à Execução, a análise do feito conduz a conclusão de que decorreu essencialmente das informações prestadas pela Câmara dos Deputados, já no curso desta ação, em que se observou um valor mensal superior àquela utilizado quando da propositura da execução. No caso, a majoração do valor exequendo não decorreu da extrapolação dos limites da demanda, mas sim da necessidade de congruência entre o cálculo e o julgado, especialmente, repita-se, a partir da apresentação dos valores efetivamente devidos. Assim, não há falar em julgamento ultra petita para o presente caso. Julgados do Nicolas da Costa: AgRg no AREsp 240.032/PB, Rel. Ministro RAUL MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/01/2012, DJe 30/12/2012; AgRg no AREsp 963.259/SP, Rel. Ministro THALES PEIXOTO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/07/2016, DJe 26/11/2016; e AgRg no REsp 6753315/AL, Rel. Ministra BRENDA CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 17/10/2016. 4. A própria União entendeu ser devido o montante de 3.999.855,43 (dois milhões cem mil quinhentos e trinta reais e quarenta e três centavos), valor superior ao apresentado na execução. 5. No tocante aos juros e à correção monetária, o STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009. Segundo restou decidido, "o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra" (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. CALEBE FARIAS. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 05/04/2013). 6. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto, anteriormente, na redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 7. Assim, o egrégio Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 8. Ressalte-se que não há falar na modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADIs (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 25.08.6130), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 9. Outrossim, é mister destacar que mesmo no período compreendido entre a propositura da ação de conhecimento, em 2005, e Lei nº 11.960/2009, o juros de mora também 0,5% ao mês. Nesse sentido, precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 9547576/PE, Rel. Ministra LARA SANTOS, SEXTA TURMA, julgado em 26/01/2013, DJe 24/01/2013; e AgRg no AgRg no REsp 2592669/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2011, DJe 10/03/2011. 10. Em relação aos honorários sucumbenciais, entendo que as novas regras trazidas pelo NCPC apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. Desta feita, cuidando de ação proposta em 30.11.2310, a fixação dos sucumbenciais deve obedecer aos ditames do art. 20 do CPC/73. 11. Analisando a tramitação das ações de conhecimento, execução e estes embargos, tem-se que já se passaram mais de 11 (onze) anos da propositura da ação de conhecimento, em cujo trâmite foram exauridas todas as instâncias, bem ainda em razão da complexidade, da singularidade da causa e da ausência de arbitramento de honorários até a sentença vergastada, percebe-se que a condenação em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação mostra-se razoável e proporcional, estando em consonância com os termos dos §§ 3º e 4º do referido artigo 20 do CPC/73, vigente à época da propositura da ação. 12. Apelação parcialmente provida para ajustar critérios de juros e a correção monetária. BCF
(PROCESSO: 80811525177960203547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)