PROCESSO Nº: 2690672-08.0835.10.4.7623 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO CORREIA FEITOSA RAMOS e outro ADVOGADO: Nathan Dias e outros APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. MATERIALIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS À RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSURAÇÃO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. PENSÃO. FILHOS MAIORES E CAPAZES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente automobilístico em rodovia federal (colisão com animal solto na pista). 2. Nos termos da Lei nº 10.233/2001 (art. 82), a responsabilidade pela administração (operação - notadamente segurança operacional e sinalização -, manutenção, conservação, restauração e reposição de vias) das rodovias federais é do DNIT, de modo que está materializada sua legitimidade para compor o polo passivo da lide. Ainda a propósito da questão, cumpre ressaltar que não cabe falar em eventual culpa do proprietário do animal solto na rodovia federal, porque sequer há, nos autos, notícias concretas de que o referido animal tinha um dono e de quem seria esse proprietário. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa do DNIT. Acolhida a preliminar de ilegitimidade da União. 3. É cediço que, por longo tempo e, ainda hoje, remanesce, discussão acerca da natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, por comportamento omissivo. À parte as discussões doutrinárias sobre a questão, que não têm espaço nestes limites, é de se perquirir sobre a interpretação atual dada ao tema pelo STF, mormente diante do comando do art. 37, § 6º, da CF/88. 4. A esse respeito, a jurisprudência do STF tem caminhado para o reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros ou de caso fortuito e força maior. 5. Examinando o RE nº 952.705/RS, sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF manifestou-se no sentido de que: "Estabelecidas essas premissas até aqui sintetizadas, é possível assentar algumas conclusões que respondem as indagações colocadas acima: 1) não se aplica a teoria do risco integral no âmbito da responsabilidade civil do Estado; 2) o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que presente a obrigação legal específica de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso, em sendo possível essa atuação". 6. A partir dessas premissas definidas pelo STF, cumpre examinar o caso concreto, que versa sobre os danos sofridos pelo particular, em decorrência de acidente automobilístico, ocasionado pela colisão com animal solto em pista de rolamento de rodovia federal. 7. À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ("Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro"), e 82, da Lei nº 10.233/2001, o DNIT tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas. 8. Se o DNIT não cumpre esses deveres legalmente assentados e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, como na hipótese, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. 9. In casu, é de se condenar o réu em obrigação de reparar, mesmo que aferida a responsabilidade do DNIT na perspectiva subjetiva, na modalidade negligência, segundo a teoria da faute du service (cf. RE 674362, Relator Min. JOÃO DA CRUZ, Segunda Turma, julgado em 27/12/2004). 10. Com efeito, considerem-se as particularidades do caso concreto. O autor sofreu acidente automobilístico, tendo ido a óbito em face da gravidade das lesões decorrente do trauma grave sofrido, quando, ao ser surpreendido pela presença de animais na pista, desviou o veículo e colidiu com outro que vinha em sentido contrário. 11. Nas informações contidas no BAT - Boletim de Acidente de Trânsito restou comprovado que o falecido, condutor do veículo, invadiu a pista na tentativa de desviar de animal, colidindo com o veículo que vinha em sentido contrário, indo a óbito em decorrência da gravidade dos traumas sofridos, consoante consta do documento produzido nos autos. E, ainda, que não existe no local cerca ou defensa, permitindo a passagem de animais para a pista de rolamento. 12. Por conseguinte, o acidente sofrido pelo genitor dos autores decorreu de omissão do DNIT, que não adotou as medidas necessárias à garantia da segurança de tráfego. 13. O DNIT pretende atribuir a responsabilidade pelo acidente, exclusivamente, ao condutor, com base em suposições: a) velocidade excessiva; b) ausência de frenagem; e c) distração no volante. Como dito, trata-se de meras suposições. Em verdade, o croqui contido no BAT leva a crer que o autor foi, de fato, surpreendido com o obstáculo animal na pista. 14. Os danos morais são manifestos, diante das circunstâncias do acidente, hábeis a ocasionar sofrimento emocional. 15. Em atenção às peculiaridades do caso concreto e com vistas a concretizar o fim a que se destina a indenização por danos morais (amenizar, na medida do possível, o abalo sofrido pelo lesado, e, ao mesmo tempo, desencorajar a manutenção de comportamentos lesivos), considera-se satisfatório o valor arbitrado de R$17.819,00, para cada um dos autores, levando em conta a imensurável dor da perda de um ente querido, o seu genitor, de forma tão repentina. 16. Indenização por danos materiais, na forma de pensionamento, indevida, mormente que, na data do acidente que vitimou de morte o seu genitor, ambos os apelantes já eram maiores de idade e capazes, não preenchendo, assim, os requisitos necessários ao recebimento da pensão. 17. No que tange à correção monetária e aos juros de mora, devem ser aplicados os índices em consonância com o entendimento deste Tribunal, alinhado às decisões do STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 18. Deixa-se de condenar o apelado em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca, segundo o então vigente art. 21, do CPC/73 19. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 48846102853396360009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)