EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC e SERASA). MEDIDA SOB RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, revogou ato judicial anterior que havia determinado que o SERASA EXPERIAN fosse oficiado para providenciar a inclusão, em seus cadastros, do nome do executado, ora recorrido, por entender que esse dever incumbe à própria exequente. 2. O regramento disposto no art. 782, § 3º, do NCPC, não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, até mesmo porque, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", estabelece uma faculdade a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. É bem verdade que a recorrente argumenta que este Tribunal, através do Termo de Adesão nº 1/2015, de 05/05/2015, aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 do CNJ, que disponibiliza, a seus juízes, a possibilidade de inclusão direta dos devedores no SERASA, sem a necessidade de envio de expedientes físicos. Todavia, ao que parece, ainda não é possível a utilização do SERASAJUD, porquanto não houve o cadastramento dos usuários para possibilitar a utilização do referido sistema. 4. Além do mais, ainda que já tivessem sido implementadas as condições necessárias ao uso do aludido sistema, não haveria qualquer obrigatoriedade na sua utilização, podendo o julgador dele se valer se efetivamente entendesse ser o caso. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 65909559077051608994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)