PROCESSO Nº: 0577960-34.6614.19.4.6776 EMBARGANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN EMBARGANTE: FERNANDO DA MATA ADVOGADO: Leandro Cardoso E Rodrigo Novaes: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Mario Azevedo Jambo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Pereira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Rio Grande do Norte-RN, substituto processual de Luiz Felipe Rezende, contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença de procedência dos embargos à execução fiscal, determinando a extinção do feito executivo ante a inexistência de valores a serem executados a título de reajustamento de 7/30 avos do índice de 16,19% sobre os vencimentos do servidor. 4. O embargante, em seu recurso, argumenta haver omissão no acórdão uma vez que, sendo mantida a sentença, haveria ofensa à coisa julgada, aduzindo, igualmente, omissão quanto aos arts. 745 e 743, do CPC/73, que regem os embargos à execução. Prossegue afirmando que o acórdão não teria se pronunciado sobre o RE 836.355, nem tampouco o REsp 2279017/AL. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 08048475345881502539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)