PROCESSO Nº: 6265207-94.6912.23.2.8634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: FERNANDO CORREIA ADVOGADO: LUCAS LIMA E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/AL. JUIZ: YAGO NASCIMENTO MAIA TOBIAS GRANJA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento com pedido de provimento de urgência, interposto contra decisão que concedeu parcialmente a liminar pretendida pelo ora agravado, em sede de Mandado de Segurança, para afastar a exigência de limitação de jornada de trabalho imposta pelo ente público agravante 2. Em consulta realizada no Sistema PJE, relativa aos autos originários, verifica-se que já houve a prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, concedendo a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de, com base no argumento de que somente é permitida a acumulação de cargos públicos até o total máximo de 60 (sessenta) horas semanais, exigir que o impetrante opte pela redução de carga horária em um dos órgãos públicos aos quais se encontra vinculado, ou mesmo requeira a exoneração de um deles. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela recursal requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 9083278-03.6398.20.8.1347, Desembargador Federal Lucas Carvalho, GUSTAVO COSTELA - Terceira Turma, Data 11/03/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 91519762644151279463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)