PROCESSO Nº: 2845024-82.5899.16.12.7232 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO DUARTE ADVOGADO: Isaac Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1578695-94.3638.25.5.0904 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE FALECIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.059/1990. REVERSÃO PARA FILHAS MAIORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. ART. 5, III, DA LEI Nº 4.242/1963. IMPROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento de que a legislação que rege a matéria atinente à concessão da pensão especial é aquela vigente na data do óbito do ex-combatente. Precedente do Supremo Tribunal Federal (MS nº 85239-4/DF). 2. À vista disso, tendo o ex-combatente falecido em 06/10/2008, tem-se que a legislação aplicável ao caso é a Lei nº 8.059/90, que determina em seu art. 5°, III, da Lei n° 8.059/90, a concessão da pensão especial para os filhos maiores do ex-combatente, desde que inválidos. 3. Da análise do substrato fático-probatório acostado aos autos, constata-se que não restou demonstrada a invalidez da demandante, requisito imprescindível para a obtenção do benefício. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 38148847122586058192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)