PROCESSO Nº: 3377694-59.1607.26.6.3195 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA DA MOTA ADVOGADO: Danilo Lopes (e outros) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador Federal Vitor Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. DOUTORADO OBTIDO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DE REGISTRO/VALIDAÇÃO DO DIPLOMA PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da RT - Retribuição por Titulação, relativamente ao período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a do seu deferimento pelo IFCE. 2. O art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, estipula que "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular". 3. A comprovação da titulação somente se efetiva com a validação/registro do Diploma ou Certificado pela Instituição de Ensino Superior, por questões de segurança, legitimidade e isonomia. Precedente: HEITOR FREITAS - 92741971839015899810, AC/PE, Des. Federal Fernando Moreira, 3ª Turma, julgamento: 19/09/2016. 4. Somente é devido o pagamento da Retribuição de Titulação quando satisfeito o requisito da validação do respectivo Diploma ou Certificado, sob pena de se efetivar pagamento indevido e em desacordo com as exigências legais. 5. Apelação improvida. Honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12%, sobre o valor da causa, mantendo-se suspensa sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma. jes
(PROCESSO: 92143725061871722118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)