PROCESSO Nº: 9508782-20.7516.15.9.2610 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MUNICIPIO DE OURO BRANCO ADVOGADO: Bruno Pinto APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABEL DA CRUZ - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Enzo Gabriel Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 2. Sobre os temas objeto dos embargos de declaração da executada, acerca de pendência de julgamento de ações civis ordinárias no STF, natureza jurídica do pagamento a que foi condenada a efetuar, inexistência de dano a ressarcir e existência de fato consumado, são estranhos às razões da apelação, e são suscitados originariamente em embargos de declaração, numa inovação recursal não admitida no nosso ordenamento jurídico. Ademais, dizem respeito ao mérito da lide, não sendo cabível o seu revolvimento na fase da execução. Quanto à vinculação da verba a finalidade específica, decidiu o acórdão recorrido que a fiscalização do cumprimento da legislação balizadora deve ocorrer pelos órgãos competentes de fiscalização. Quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado na apuração do quantum debeatur, na linha dos precedentes do Plenário do Tribunal e da Turma Julgadora, o acórdão determinou que deva incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, haja vista o julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF e a modulação dos seus efeitos pelo STF. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, ficou mantido o valor arbitrado sob o fundamento de que está em consonância com os critérios objetivos da legislação aplicável e os precedentes da eg. Turma. Não há, portanto, as omissões alegadas. 3. Quanto aos questionamentos dos aclaratórios do exequente acerca da legislação aplicável na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, na esteira da jurisprudência do c. STJ, no sentido de que, "por regular normas de espécie instrumental-material, com reflexos na esfera patrimonial das partes, a lei nova não incide nos processos iniciados antes da data de sua edição, em respeito ao ideal de segurança jurídica", razão pela qual "rege a sucumbência a lei vigente à data da instauração da demanda" (AgRg no Ag 3148702/BA), entendeu o acórdão embargado que, ajuizada a ação de embargos à execução em janeiro/2015, incidem os ditames do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, e, ainda, que, ante a jurisprudência sedimentada sobre os temas discutidos na ação, o valor de R$28.487,75, estabelecido pela sentença, remunera condignamente o trabalho dos advogados da parte vencedora da ação. 4. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 36740664972711040796, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)