PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, através da qual se pretendia o reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família.
2. Visando proteger a família de tormentos financeiros e econômicos, causados pela perda da posse de bens indispensáveis para o convívio social, asseguradores de uma vida digna (art. 5º, inciso XXIII e 226, da carta suprema), o legislador pátrio editou a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considerando como tal o imóvel residencial próprio da entidade familiar, para fins de pagamento de qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que nele residam, não exigindo a prova da inexistência de outros bens.
3. É de se ter em vista que a exceção de pré-executividade é a oposição do executado nos próprios autos da execução, independentemente de oferecimento ou não dos competentes embargos do devedor, ocorrendo em hipóteses tais como na ausência das condições da ação e pressupostos processuais, os quais o juiz deve examinar de ofício, como prescrição, decadência, nulidades formais da CDA, quitação do débito, etc.
4. A oposição de exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a necessidade de segurança do juízo ou oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia acerca da ilegitimidade processual possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória.
5. Diante da controvérsia, deduzida em sede de exceção de pré-executividade, não se apresenta devidamente comprovada a condição de bem de família do imóvel penhorado, vez que caberia ao excipiente, ora agravante, tal comprovação inequívoca, o que não se verifica, cabendo a propositura de instrumento processual que suporte eventual dilação probatória.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43240065027647289690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017, PUBLICAÇÃO: 18/01/2017)