PROCESSO Nº: 0594595-30.0866.11.7.8545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ARTICA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Lima - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CABIMENTO. ARQUIVAMENTO DO FEITO. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ÊXITO EM PENHORA ON LINE (BACENJUD). 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o corresponsável da empresa executada, considerando que não restou comprovado que o mesmo exercia poderes de gestão à época da dissolução irregular. 2. Em suas razões recursais, a agravante defende a reforma da decisão, argumentando que a responsabilidade pelos débitos da empresa dissolvida irregularmente deve recair sobre o sócio com poderes de gerência à época da dissolução irregular, independentemente da data de seu ingresso na empresa ou da ocorrência do fato gerador dos débitos. 3. Afirma que no presente caso, vê-se que a última alteração contratual arquivada na JUCEPE - Junta Comercial do Estado de Pernambuco data de agosto de 2008 (fls. 71/73), enquanto a constatação de dissolução irregular mediante devolução de AR de fls. 28 se deu em novembro de 2009. Com isso, presume-se que o Sr. Yuri Freitas exercia a administração da empresa e foi responsável pela indevida dissolução da empresa executada. 4. Ademais, além do indeferimento do redirecionamento demandado pela Fazenda Nacional, o douto magistrado a quo determinou o arquivamento do feito, por estarem os autos paralisados "há vários anos". Ocorre que, no caso dos autos, afirma a parte agravante que houve BACENJUD positivo em 2014, transformação em pagamento definitivo pela Caixa Econômica Federal em 2015, estando ainda pendente a devida imputação de pagamento, houve pedido de redirecionamento, de sorte que não é de se falar em paralisação do processo "há vários anos", já que a Fazenda Nacional o vem movimentando intensamente. 5. Esta egrégia Turma já decidiu que: "A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. 6. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento" (Segunda Turma, AG 843047/RN, Rel. Des. Federal Paulo Campos, DJE: 03/10/2015 - Página 49). 7. Assim, a infração à lei é a dissolução irregular da sociedade, havendo presunção deste encerramento irregular quando a empresa não é encontrada em seu domicílio, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para os sócios gerentes, nos termos do Enunciado nº. 435 da Súmula do STJ. Portanto, o indício é da dissolução irregular; atestada esta, está configurada a infração à lei. Assim, o que se deve perquirir não é a data do fato gerador da obrigação que deu origem ao crédito exequendo, mas a data dos indícios de dissolução irregular. 9. No caso dos autos, o pedido de redirecionamento do feito foi realizado com base na dissolução irregular da executada, tendo em vista que a empresa executada não mais funcionava no endereço da sede social, conforme AR devolvido de fls. 28, bem como em razão de outros elementos, tais como: a) não foram apresentadas declarações de rendimentos nos últimos exercícios (vide extrato à fl. 103); b) a empresa se encontra baixada perante a Fazenda Estadual (vide extrato Sintegra à fl. 69). Assim, à época da dissolução irregular, o corresponsável pela pessoa jurídica executada, Gentil Anthony Pinto, exercia os poderes de administração, consoante se observa do décima quinta alteração do contrato social da empresa [id. 8058043.6703562]. 10. Quanto ao pedido de revogação do arquivamento do feito, entendo que não houve inércia da exequente em promover a satisfação do seu crédito, tendo impulsionado o andamento do feito e obtido êxito na penhora de valores através do sistema Bacenjud, em 2014, e posterior transformação em pagamento definitivo pela Caixa Econômica Federal em 2015, estando ainda pendente a devida imputação de pagamento. 11. Agravo de instrumento provido. [10].
(PROCESSO: 82954033816067645368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)