PJE6701036-30.5444.19.12.3574 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: VITOR HUGO VIEIRA e outro ADVOGADO: NATHAN DA CONCEIÇÃO e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (DRA. VITOR CARDOSO) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão que negou provimento a sua apelação, por meio da qual se busca a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor. 4. A embargante, em seu recurso, argumenta que o Acórdão teria sido omisso em relação ao art. 85, §§ 2° e 3°, inciso I, §§ 4° e 6°, do CPC/2015. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 29210357448089440246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)