PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO STJ EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SINDICÂNCIA DE CUNHO INVESTIGATIVO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE QUALQUER ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1 - A União interpôs Recurso Especial perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça ante acórdão em sede de Embargos de Declaração, sob o fundamento de que o decisum seria omisso por não ter enfrentado a questão relativa à incidência de prescrição em face da suspensão do prazo prescricional, devido à instauração de Sindicância prévia ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
2 - Observa-se nos autos que o conhecimento do fato ocorreu em 28/03/2006 e a instauração da Sindicância se deu em 02/10/2006 (fl.55). O relatório final da Sindicância deu origem ao PAD em 08/12/2007 e sua decisão ocorreu em 02/12/2007 (f. 30).
3 - A Sindicância instaurada, conforme fls. 55 e 56 teve cunho investigativo, de modo que não interromperia a prescrição. Ademais, o prazo teria que ser contado entre 29/11/2006 (conhecimento pelo Superintendente) e 22/03/2007 (abertura do PAD e interrupção da prescrição) Prazo de 180 dias.
4 -"A prescrição da pretensão punitiva da Administração somente é interrompida quando a Sindicância for de caráter punitivo, e não exclusivamente investigatória ou preparatória para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar.
Precedentes". ((MS 30.289/DF, Rel. Ministro Gustavo Nogueira, Terceira Seção, julgado em 25/05/2012, DJe 17/04/2012).
5 - Manutenção do Acórdão.
6 - Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 15400912433700122, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017, PUBLICAÇÃO: 21/03/2017)