E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. AUSÊNCIA (PRESENÇA) DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO (DESPROVIMENTO). I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA: o Acórdão adotou a orientação fixada no Agravo de Instrumento nº 0929613-58.9135.1.8.8207, interposto à Decisão que indeferiu a Liminar, cujo Acórdão, Transitado em Julgado, acenou que "O conjunto probatório colacionado aos autos demonstra, em termos de fumaça do bom direito na tese de afronta a direito líquido e certo, que os vestibulandos não foram claramente informados quanto à forma como deveriam proceder à matrícula, seja no tocante às novas datas, seja quanto ao acesso ao sistema de pré-cadastro gerido pelo CODESC, durante o movimento paredista", não incorrendo o Julgado em violação aos princípios da Legalidade, Isonomia, Separação dos Poderes e Autonomia didático-científica da Universidade, a afastar, no caso, o pressuposto recursal específico de aclarar ou suprir Omissão. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 59636591959223675911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)