Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Atividade insalubre. Eficácia do EPI não demonstrada nos autos. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS, contra acórdão de julgou procedente reconhecimento de atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial. 2. No caso dos autos, embora conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que trata-se de EPI eficaz, não é possível concluir, por meio da declaração do empregador no âmbito do referido documento, que o equipamento é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado; isto porque simplesmente informa que garantiu o fornecimento e uso do EPI, reputando-se como eficaz, não havendo prova inequívoca de que o equipamento neutraliza a nocividade do risco causado pelo contato com o agente, neste caso, óleos e graxas a base de hidrocarbonetos. 3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, a decisão impugnada ajusta ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 0798645-00.1505.20.11.5963. 4. Inocorrência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51131197419419076408, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS JOÃO GUILHERME REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)