PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial.
2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias.
3. Quanto ao segurado especial (trabalhador rural), deve ser comprovado o exercício de atividade rural "... ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91.
4. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, nos moldes do art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91.
5. No caso dos autos, o apelante requereu a concessão de auxílio-doença (DER: 13/10/2014), mas o pedido foi indeferido pelo INSS, por falta de comprovação da qualidade de segurado.
6. Os documentos anexados aos autos não demonstram o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário à concessão do benefício, porque o autor laborou como motorista da Prefeitura Municipal de Brejo dos Santos/PB, nos anos de 2004, 2009, 2011 e 2012, superando em muito os 120 dias fixados pelo art. 11, parágrafo 9º, III, da Lei n. 8.213/1991.
7. Além disso, não restou demonstrado o trabalho no campo no período anterior ao requerimento administrativo, pois o próprio autor afirmou, por ocasião da perícia médica judicial (em 26/07/2015), ter deixado de exercer a atividade rural há cerca de 03 (três) anos.
8. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 32079373828972157601, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017, PUBLICAÇÃO: 22/04/2017)