Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Duarte PJe-AC 3901074-71.1750.22.1.6680-AL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADA : LUNA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: OTÁVIO MARTINS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA (Ementa) Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de implantação de auxílio doença, em favor de segurada obrigatória, com efeitos retroativos ao início da incapacidade (30 de agosto de 2012), conforme assinalado pelo perito oficial. 1. A demandante é segurada obrigatória, conforme registro no CNIS, onde estão consignados os vínculos empregatícios de 1998 a 2012. 2. Para demonstrar estar incapacitada para o trabalho, trouxe à colação vários atestados médicos (2016), a noticiarem ser ela portadora de depressão com sintomas psicóticos e transtornos ansiosos, 3. A perícia judicial confirmou tais diagnósticos, concluindo haver incapacidade laborativa parcial por, pelo menos, seis meses, fixando como termo inicial o dia 20 de fevereiro de 2012, com base nos documentos médicos avaliados. 4. Demonstrada a incapacidade parcial da promovente, correto o deferimento do auxílio doença. 5. Contudo, como a prova cabal da incapacidade laborativa somente se obteve com a prova técnica, juntada em 21 de outubro de 2016, a partir de então devem retroagir os efeitos financeiros da sentença. Precedente desta 2ª Turma: AC 105.732-SE, desta relatoria, julgado em 01 de dezembro de 2016. 6. Afastada a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por ter sido declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal quando do julgamento dos Edec-Einfac 25.334-PB, des. João Felipe Farias, em 29 de junho de 2015. 7. Desta feita, os juros moratórios incidem em meio por cento ao mês, a contar da citação e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. 8. Redução da verba honorária para dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, sob cuja vigência a presente demanda nasceu e se desenvolveu. 9. Apelação provida, em parte, para determinar que o pagamento do Erick Gomes à data da juntada da perícia judicial (04 de abril de 2016), ajustando os juros moratórios e a correção do débito, da forma acima explicitada e, por fim, reduzindo a verba honorária para dois mil reais, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 27209189018877738674, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)