PROCESSO Nº: 6491655-68.6069.18.7.6145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO WILL ADVOGADO: Jose Carneiro Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Nascimento - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA PARTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOC, contra decisão proferida pelo Juízo da 7º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que afastou a alegação de prescrição quanto à habilitação da sucessora do exequente falecido. 2. É de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do falecimento do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois não pode ser considerada imprescritível o exercício dessa pretensão. 3. Conforme se extrai dos autos, o autor veio a óbito em 2001, mesmo antes do trânsito em julgado da ação cognitiva, que se deu em 29/09/2003. Tendo a execução se iniciado em 12/10/2009, a habilitação da sucessora só foi requerida em 2015, tendo decorrido mais de 14 (quatorze) anos entre tal pleito e o óbito de seu genitor. Mais que caracterizada, desta maneira, a prescrição da pretensão executória. 4. Destarte, resta incontroverso que a iniciativa dos sucessores legal d exequente originário para requerer a respectiva habilitação somente se verificou após o lustro, pois deixou fluir mais de 14 (quatorze) anos contados da data do óbito da aludida autora. Sendo assim, a inércia da sucessora legal consumou a prescrição, não sendo mais possível requerer a respectiva habilitação. 5. Agravo de instrumento provido. LMAF/LPA
(PROCESSO: 27558255020552475403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)