Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Jesus Nº: 4201350-96.7954.6.7.2472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: PEDRO CASTRO FORNELLOS AGRAVADO: NICOLAS DA CRUZ E OUTROS ADVOGADO: KEVIN ARAÚJO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA MOREIRA. P/ ACÓRDÃO: DES. FEDERAL BRENO TEIXEIRA WANDERLEY QUEIROGA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. INTERESSE DA CEF. IRDR Nº 9293487-32.5660.6.5.6223. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Persegue a Sul América Companhia Nacional de Seguros provimento judicial que reconheça o interesse da Caixa Econômica Federal de intervir na ação originária, onde se discute a cobertura securitária de danos físicos em imóvel objeto de mútuo habitacional pelo SFH, de modo a que sejam mantidos os autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados. 2. A questão apreciada pela decisão agravada e devolvida a este Tribunal refere-se à matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1120757-65.1669.31.12.2972, admitido pelo Pleno desta Corte, na sessão de 09/11/2016, cuja tese a ser fixada diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 7.081.727/SC e 9.391.585/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 01/11/1988 a 31/10/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). 3. Muito embora o IRDR se refira única e exclusivamente a determinados contratos especificados pela data, o fez exatamente por serem os contratos abrangidos pelos REsps 4.198.615/SC e 9.590.755/SC, de modo que, caso se reconheça que a inovação legislativa seja capaz de afastar o entendimento dos repetitivos, inclusive para os contratos que foram ali tratados, abrangeria ainda mais os por ele não disciplinados. 4. Agravo provido, para determinar a suspensão do feito principal até que se defina o incidente (IRDR nº 7304375-47.9351.29.2.3368) por este Tribunal.
(PROCESSO: 95485950051759444319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)