PROCESSO Nº: 6127142-84.6846.11.10.0737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: JOAQUIM GONÇALVES e outro ADVOGADO: Levi Freitas e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Aragão - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSORTE ATIVO. INCLUSÃO DE FILHO NO POLO ATIVO DA LIDE. ADMITIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU VISTO PERMANENTE AO GENITOR. DEPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. REJEITADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ENZO GABRIEL NUNES E OUTRO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de ação ordinária em face da União, deferiu, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência para coibir a incidência de multa por estada irregular e consequente deportação ao seu país de origem (Portugal) e reviu, parcialmente, o provimento constante do ID n. 6119612 para indeferir a inclusão de AGATHA VIEIRA no polo ativo da lide. 2. De início, cumpre observar que o agravo versa tão só a inadmissão da inclusão de ANA LAURA DA LUZ enquanto litisconsorte ativo de seu pai VICENTE OLIVEIRA. Sobressai daí, a falta de legitimidade de Carolina da Paz para recorrer da decisão. Assim, impõe-se o conhecimento do recurso tão só quanto a AGATHA CALDEIRA. 3. Conquanto o Juízo de origem tenha considerado que PEDRO MIGUEL OLIVEIRA não possui interesse processual à extensão do visto permanente a aposentado pleiteado por seu genitor, e daí revogou decisão anterior que o admitira enquanto litisconsorte, em verdade, não é assim. 4. DIEGO SOUZA possui legitimidade para causa bem assim interesse de agir na medida em que pleiteia figurar enquanto litisconsorte ativo de seu pai CALEBE LOPES para conseguir a extensão dos efeitos da decisão judicial que deferira tutela de urgência, determinando a UNIÃO abster-se de aplicar multa ou proceder a deportação do autor BENÍCIO DIAS até o julgamento definitivo da causa. 5. De todo modo, não está presente a plausibilidade do Direito Material alegado por JOÃO LUCAS AZEVEDO. 6. Ora, o filho do autor FELIPE COSTELA, já é maior de acordo com a lei brasileira (nascido em 24/12/1992, atualmente com 24 anos), não havendo notícias de que aquele se enquadre em qualquer das hipóteses do art. 4º do Código Civil, de forma que se presume capaz para todos os atos da vida civil. 7. Deste modo, não há como considerá-lo dependente do seu genitor, na forma do art. 1º da Resolução nº 45/2000 do Conselho Nacional de Imigração (Art. 1º O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder visto permanente a estrangeiro aposentado, acompanhado de até dois dependentes, que comprovar poder transferir mensalmente para o Brasil importância igual ou superior a US$ 2.000,00 (dois mil dólares americanos) ). 8. De resto, ao analisar a documentação anexada, é possível perceber que o MURILO VIEIRA sequer apresentara requerimento administrativo em nome próprio, afinal o requerimento estava em nome do seu genitor e, ainda assim, dirigido à Polícia Federal, ao invés do Ministério das Relações Exteriores, conforme art. 2º da Resolução 09/1997, do Conselho Nacional de Imigração, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho - Lei nº 8.422/92. 9. Ademais, não há plausibilidade do direito material alegado pelo autor DIEGO DAS NEVES MANUEL CASTRO, consoante destacado nos autos do PJE, processo nº 8148953-32.4133.21.3.4256, que versa agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a mesma decisão interlocutória. 10. Com efeito, o autor Arthur Sales não atendeu aos requisitos previstos na Resolução Normativa nº. 45/2000, pois não apresentou diversos documentos exigidos, como certidões e declarações, e também não efetuou o pagamento das respectivas taxas consulares. 11. Deste modo, a aplicação da multa decorreu do descumprimento, pelo estrangeiro, das condições que ensejaram a concessão do visto inicial de investidor, o que, aliás, foi admitido por ele, na medida em que ele deixou o país e voltou na condição de turista, conforme explicitam as informações da Polícia Federal. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão só para admiti-lo enquanto litisconsorte de Bryan Dias Manuel Castro. AMS
(PROCESSO: 84362778208175775996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)