PJE Nº 6704063-72.3325.18.5.0329 APTE: NEUSA MARIA BARROS DA COSTA e outros ADV/PROC: DANIEL LAGE ALENCAR APDA: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE (DR. THEO VIEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL BENJAMIN PIRES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 13,23%. LEIS Nº 13.360/2003 E 29.073/2003. 1. A pretensão deduzida tem por objeto a implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados, em favor dos apelantes. 2. "A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.689/2003, e o reajustamento linear de 1%, previsto na Lei 10.697/2003 decorreu da aplicação de Revisão Geral Anual, cindida em duas normas. O Poder Executivo, ao assumir a iniciativa de ambos os projetos de lei que deram origem às Leis 10.697/2003 e 56.944/2003, teve a pretensão de recompor integralmente a remuneração dos servidores que percebiam menor remuneração, em face da inflação verificada no ano anterior às edições das normas, como verificado na Exposição de Motivos Interministerial 145/2003 (Mensagem 207/2003)". (REsp 1473562/DF, Rel. Ministro DIEGO DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2015, DJe 19/03/2015). 3. Precedente desta Terceira Turma do TRF-5ª Região. 4. Apelação provida para determinar o reajuste do vencimento básico dos promoventes no percentual de 13,23%, bem como o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros moratórios, a contar da citação, e de correção monetária, desde o vencimento de cada parcelas, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 83139588782099451170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)