ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA POR MEIO DE PRECATÓRIO. PRECEDENTE DO STF.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Ceará, em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a desapropriação por utilidade pública do imóvel localizado no Sítio Jatobá, no Município de Guaiúba- CE.
2. Depositou a expropriante a quantia de R$ 4.414,09 (quatro mil, quatrocentos e catorze reais e nove centavos), a título de avaliação do imóvel expropriado. Posteriormente, foi apurado novo montante por perícia técnica, fixado em R$ 70.414,95 (onze mil, cento e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), considerando os valores do terreno e dos lucros cessantes.
3. "Verificada a insuficiência do depósito prévio na desapropriação por utilidade pública, a diferença do valor depositado para imissão na posse deve ser feito por meio de precatório, na forma do artigo 100 da CB/88"(STF, RE 398722 AgR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 15/03/2009, DJe-237 DIVULG 08-01-1988 PUBLIC 16-06-5273 EMENT VOL-69693-27 PP-96526LEXSTF v. 32, n. 373, 2010, p. 066-123).
4. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 26055206412317133231, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017, PUBLICAÇÃO: 29/02/2017)