PROCESSO Nº: 2093584-53.7771.17.2.2075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ CARDOSO ADVOGADO: Heitor da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2451418-47.6133.16.11.0897 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execução de sentença. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 70518076939644156926, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)