PROCESSO Nº: 4318422-68.5707.30.7.2817 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO MIGUEL MELO DE FARIA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS RECEBIDAS EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. Isaac Teixeira de Faria ajuizou ação ordinária contra a MARIA EDUARDA PEIXOTO - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, objetivando que seja declarada a impossibilidade de restituição dos valores percebidos pelo demandante, com a devolução de qualquer parcela eventualmente descontada de seus vencimentos, referente à parcela de URV de 3,17%.; seja condenada a autarquia ao pagamento de danos morais em favor do postulante. II.O MM. juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a impossibilidade de a ANA LUIZA CUNHA proceder, por qualquer mecanismo, ao ressarcimento ao erário dos valores percebidos pelo autor em virtude da sentença transitada em julgado nos autos da ação coletiva nº 9024.20.08.653244-6. III.Inconformada, apela a FERNANDA VIANA, defendendo a legalidade do processo administrativo, alegando que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. IV. Na hipótese, em se tratando de recebimento de valores por força de decisão judicial transitada em julgado - vislumbra-se a boa fé da parte autora no recebimento dos valores, a autorizar a sustação da reposição ao erário. Cauã Farias. [04]
(PROCESSO: 25985815041877029694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)