PROCESSO Nº: 1465046-37.9672.25.11.1129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Kaique Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Moura - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE QUANTO À SUSPENSÃO DE EXIGIBLIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDOS POR COMPENSAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR DE AÇÃO RESCISÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, por considerar que a matéria nela tratada demanda dilação probatória, sendo inadequada a via eleita. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a existência de decisão judicial proferida pela 8ª Vara Federal do Ceará, nos autos do MS nº 3991269-69.06145.73.9501 - anterior à propositura da execução fiscal - que expressamente reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário objeto da execução em questão. Desse modo, estando a exigibilidade do crédito reconhecida como inexistente por decisão judicial anterior à propositura da execução fiscal, a mesma não poderia jamais ter sido proposta, pelo que deveria ter sido extinto, de pronto, o referido feito. 3. A exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para a alegação de vício no título executivo que Yago Novaes um de seus elementos (certeza, liquidez ou exigibilidade), desde que esse vício possa ser provado por meio de prova pré-constituída, nos moldes da Súmula 393 do STJ. 4. No presente caso, observa-se que a decisão de natureza cautelar proferida pelo Ministro Relator da ação rescisória de n.º 5.059/CE, com vistas a rescindir a coisa julgada material formada nos autos do Mandado de Segurança n.º 9625566-10.04.8647.6.7.1095 asseverou que "... a decisão liminar deve produzir seus efeitos a partir de sua prolação, de modo a não atingir eventual extinção de créditos tributários por meio de procedimento de compensação realizados em momento anterior à data em que foi proferida, à luz da legislação vigente à época, nos termos do que já foi decidido por esta Corte no recurso especial repetitivo de n.º 7.642.754/SP." 5. Diante disso, os créditos tributários já efetivamente compensados pela empresa em momento anterior a concessão da cautelar encontrar-se-iam acobertados pelo ato jurídico perfeito, ao passo que os demais créditos tributários reconhecidos na ação rescindenda passaram a ter sua eficácia suspensa, incluídos nos casos procedimentos de compensação já iniciados, mas ainda pendentes de homologação pela autoridade administrativa. 6. Dessa forma, para a apreciação das razões trazidas pelo excipiente, é necessário verificar se o crédito tributário, referente à Certidão de Dívida Ativa n.º 14.3.35.224800-35, trata-se de um dos casos cujo direito à compensação foi reconhecido pela ação rescindenda, bem como que, se o sendo, foi objeto de pedido administrativo de compensação, o qual poderia ter sido indeferido ou sequer apreciado, análise que, por demandar dilação probatória, mostra-se incompatível na via estreita da exceção de pré-executividade. 7. De toda sorte, no bojo dos autos do Mandado de Segurança nº 452809-72.3465.18.1.3440, que transitou em julgado favoravelmente ao executado, em novembro de 2010, não foi reconhecida a existência do crédito em si, mas, tão somente, o direito abstrato do contribuinte / impetrante de compensar o crédito em tese existente, desde que materialmente comprovado, mediante apuração administrativa. 8. Quando a Secretaria da Receita Federal do Brasil no Ceará foi analisar as declarações apresentadas pelo contribuinte (DCTF's - Declaração de Contribuições e Tributos Federais), para homologar ou não a compensação por ele pretendida, verificou que, em que pese a decisão judicial transitada em julgada reconhecendo o direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos e matérias primas isentos ou tributados à alíquota zero, a empresa não havia comprovado a existência dos créditos que afirmava possuir, posto que os mesmos não estavam devidamente escriturados no Livro de Registro de Apuração de IPI, na forma do disposto no art. 375, RIPI e art. 2º da IN / SRF nº 33/99. 9. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 28350053599461713867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)