Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor da Mota PJe_AC7825836-00.9373.23.11.4123 APELANTE: CARLOS EDUARDO RIBEIRO ADVOGADO: YURI CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS DA PAZ - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Ação objetivando a renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. Adequação ao RE 605509/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 31 de outubro de 2016, no julgamento do RE 500095/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 94513804643942100481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)