PROCESSO Nº: 0031747-53.3571.23.11.3856 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: C. M. R. N. REPRESENTANTE(PAIS): Conceicao Ian da Cunha ADVOGADO: Pietro Cardoso ADVOGADO: Augusto Ranieri Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Rosa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que restabeleceu, em favor do menor JOÃO LIMA, a pensão por morte deixada por PEDRO LUCAS NOGUEIRA, sua avó, nos mesmo moldes em que vinha sendo paga, e mantendo o seu pagamento até que complete 21 (vinte e um) anos de idade. Ademais, os juros de mora foram fixados em 0,5 % ao mês, e a correção monetária consoante Manual de Cálculos da Justiça Federal, seguindo a orientação do Pleno desta Corte Regional. 2. Alega o embargante que: a) o Acórdão atacado não teria se manifestado quanto à observância do artigo 97 da Constituição Federal, relativamente à correção monetária com a incidência da lei nº 33.816/2009 para as condenações contra a fazenda pública até a expedição do requisitório; b) caso essa Gabrielly Correia a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, deverá submeter a questão ao Pleno, sob pena de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. 3. O voto condutor do Acórdão embargado enfrentou devidamente toda a questão litigiosa, abordando de modo fundamentado todos os argumentos apresentados como razão de pedir a reforma da decisão de primeiro grau, tendo pontuado que "Quanto aos juros de mora devem ser fixados em 0,5 % ao mês e a correção monetária consoante Manual de Cálculos da Justiça Federal seguindo a orientação do Pleno desta Corte Regional.". Precedente: TR5, PROCESSO: 69376240077038289398, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 06/01/2016. 4. O julgador, por óbvio, não está obrigado a julgar a questão a ele submetida de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, de modo que a alegação de que deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até a data de inscrição do crédito em precatório constitui, na verdade, uma tentativa de rediscutir a matéria devidamente apreciada no acórdão, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 5.Embargos declaratórios improvidos. Juan Oliveira
(PROCESSO: 41624564328334337897, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)