PROCESSO Nº: 7867202-23.1901.3.6.7779 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: THOMAS DA MOTA ADVOGADO: Valmir Rocha Cavalcante Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Barros EMENTA: 1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinar que a impetrada recoloque o impetrante no final da lista dos candidatos aprovados para o cargo de Médico - Área de Ortopedia e Traumatologia. A apelante busca sua exclusão do polo passivo da demanda. 2. Na inicial, o impetrante indicou que o mandado de segurança era impetrado "contra ato da Chefe de Divisões e Gestão de Pessoas, SRA. EMANUEL MOREIRA, podendo ser localizada na FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO (HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - DR. BRYAN MELO)", "do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - DR. RAFAEL MOREIRA" e "EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES". O juízo de origem excluiu do polo passivo o HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DOUTOR NATHAN MONTEIRO e a EBSERH, e determinou, ainda, que fosse retificada a autuação do feito, para que constasse como autoridade coatora apenas CHEFE DE DIVISÕES E GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVASF - FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO. 3. Após ter afirmado ter interesse em ingressar no feito, a UNIVASF asseverou que o mandado de segurança tinha sido ajuizado contra ato da Chefe de Divisão de Pessoas do Hospital Universitário, e não da UNIVASF, já que inexiste esse cargo. Argumentou que o referido hospital era administrado pela EBSERH, empresa que realiza os concursos/processos seletivos sem qualquer ingerência da UNIVASF. Esclareceu que atualmente o cargo de Chefe de Divisão de Pessoas do Hospital Universitário é ocupado por servidora cedida pela UNIVASF à EBSERH. Requereu, então, a retificação do polo passivo, para que passasse a constar como autoridade coatora a Chefe de Divisão e Gestão de Pessoas do Hospital Universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco (HU-UNIVASF), o que foi acolhido pelo juízo de origem. O polo passivo, então, ficou composto tão somente pela referida autoridade, responsável pelo ato questionado, e que prestou as informações de forma adequada, defendo a legalidade do ato atacado. 4. Como bem ressaltado na sentença que julgou os embargos de declaração opostos pela UNIVASF, "o só fato de constar da sentença a intimação para que dela tenha expresso conhecimento não torna a embargante parte vencida na ação, tampouco atrai para si a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação mandamental, explicitamente dirigida à autoridade impetrada". 5. Desta forma, a recorrente carece de interesse recursal, na medida em que ela jamais fora incluída no polo passivo, e a sentença não criou qualquer responsabilidade para ela. 6. Apelação não conhecida. drq/fbd
(PROCESSO: 68429122289213323591, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)