PROCESSO Nº: 8039708-80.6729.20.6.4263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ARTHUR ROCHA ADVOGADO: Gustavo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Monteiro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Almeida Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de correção. Precedente do STF. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28057231962531579409, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)