PROCESSO Nº: 7992110-25.3610.11.3.3361 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: COÁLCOOL-COMÉRCIO DE MARIA CLARA REZENDE. ADVOGADO: Davi Lucas da Cruz Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Rudival Gama Do Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA À AÇÃO JUDICIAL. INCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré - Agência Nacional do Petróleo (ANP) na obrigação de não fazer as exigências contidas no inciso III, do art. 2º da Portaria n.º 954/2009 para fins de parcelamento do débito em nome da autora. Fixou honorários advocatícios no valor de R$ 2.000 (dois mil reais). II. Sustenta a recorrente, que a adesão ao parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável da dívida, o que impede a discussão dos débitos em questão, já que implica renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Afirma que a parte autora tem a seu dispor meios de suspender a exigibilidade do crédito tributário através do depósito do seu montante integral (R$ 25.790,00), nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, e que a atividade de (in)deferimento do parcelamento previsto no artigo 37-B da Lei n.° 10.522/2002 é da administração e atende a diversas formalidades de ordem legal e regulamentar, de forma que o Judiciário, sob pena de violação do princípio republicano da separação dos poderes, não pode se substituir ao administrador nesta atividade, a não ser quando presente violação ou ameaça à direito, o que não é o caso. III. Da análise do art. 37-B da Lei 10.522/02, em que há a previsão do parcelamento pretendido pela parte, depreende-se que não fora prevista a exigência de desistência da ação e do direito sob o qual ela se funda. IV. Em sede de recurso repetitivo, o STJ adotou o entendimento de que, "sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, V, do CPC), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente", sendo certo que, "Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial."(STJ, Resp 2.397.950/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 14/03/12). V. A confissão de dívida que precede o parcelamento tributário apenas vincula a situação de fato sobre a qual incide a norma tributária, caso em que ao contribuinte remanescerá o direito de questionar em juízo os aspectos jurídicos da obrigação tributária (STJ, recurso repetitivo, Resp 4699669/SP, Rel. Ministro LUCAS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro Enzo da Mota, Primeira Seção, julgado em 06.09.7231, DJe: 27.5.9233). VI. Apelação provida. [5]
(PROCESSO: 27597743767568658159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)