TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO REFERENTE A EXERCÍCIOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cuida-se de apelação contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, determinando a extinção do processo de execução, por ilegitimidade passiva do executado quanto à taxa de ocupação referente a período posterior à transmissão imobiliária. E condenou a exequente em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da dívida atualizado, dada a simplicidade da causa, nos termos do parágrafo 3º, do art. 85 do CPC/2015.
2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional requer a reforma da sentença, com o prosseguimento da execução, reconhecendo-se a legitimidade passiva do executado, sob alegação de que não tendo se desincumbido do ônus de comunicar à SPU a transferência do imóvel em questão, a taxa de ocupação deveria ser suportada por ele. E, por conseguinte, a impossibilidade de sua condenação no pagamento de verbas sucumbenciais.
3. Conforme documentação colacionada aos autos, verifica-se que o executado não é proprietário do imóvel gerador da obrigação de pagara a taxa de ocupação. O Registro Geral do 1º Cartório de imóveis de Recife-PE, com data de 1990, indica que o bem pertence a uma pessoa jurídica e não ao executado.
4. A necessidade de comunicação da venda de terreno de marinha à SPU - Secretaria do Patrimônio da União, para fins de aperfeiçoamento da transferência do domínio útil do imóvel, foi determinada pela Lei nº 9.636/98.
5. Na hipótese, o executado alienou o imóvel no ano de 1990, quando em vigor as regras dispostas no Decreto-Lei nº 9.760/46, as quais determinavam que, a partir do momento da transferência da propriedade no registro de imóveis, caberia aos adquirentes a responsabilidade pelo pagamento das obrigações, bem como a averbação, no órgão local da SPU - Secretaria do Patrimônio da União, do referido título de aquisição, pelo que se impõe o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para a execução da taxa de ocupação relativa ao período de 1996 a 2007.
6. O alienante, ora executado, não deve arcar com as dívidas do imóvel de terceiro, qual seja a taxa de ocupação, posto que os débitos relacionados são posteriores à alienação, com fundamento em inadimplência provocada por desídia deste, visto que foi o adquirente a quem a lei de regência impôs o encargo de efetuar as alterações cadastrais.
7. Ante o reconhecimento da ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, deve ser mantida a sentença de 1º grau em todos os seus termos, inclusive, quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, em observância ao Princípio da Causalidade.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 735028664373220, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017, PUBLICAÇÃO: 09/02/2017)