PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. AFIRMAÇÃO NÃO ILIDIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 290, c/c o art. 485, I, do CPC, haja vista o indeferimento da petição inicial, em face do não recolhimento das custas judiciais.
2. É assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento, vedado, consoante entendimento firmado pelo STJ, o estabelecimento de critério objetivo não previsto em lei. Essa orientação, em princípio, não sofreu alterações com a revogação das disposições da Lei 1.060/50 pelo novo Código de Processo Civil.
3. O Juízo "a quo" indeferiu o pedido de justiça gratuita em razão da não comprovação da condição de hipossuficiência pelo Autor, sem levar em consideração o entendimento que vem sendo acolhido pelo ordenamento jurídico pátrio.
4. Considerando que o Autor afirma não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família e que não há prova em contrário nos autos, tal alegação é suficiente para o deferimento do benefício. Por conseguinte, deve ser anulada a sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito.
5. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento.
(PROCESSO: 27122036889450374320, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017, PUBLICAÇÃO: 02/06/2017)