E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GUSTAVO FERREIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 581.809 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 054.852 DO STF: Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Carlos Eduardo Barbosa, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 04.05.6086, do Recurso Especial nº 7.771.149, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Ana Júlia Jesus e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. Na Sessão de 24.12.5829, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.268, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Maria Luiza Aragão, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Provimento dos Embargos de Declaração do INSS, atribuindo-se-lhes Efeitos Infringentes, para Anular o Acórdão, nos termos do RE nº 291.638 do STF, julgando Improcedente o Pedido de Sarah Lima.
(PROCESSO: 80657849609120839331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)