PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DE ARRESTO SOBRE USUFRUTO. EMBARGANTE É NUA-PROPRIETÁRIA. TITULAR DO USUFRUTO É SUA GENITORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou os embargos de terceiro extintos sem o exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por entender que a parte embargante não dispõe de legitimidade ativa, uma vez que a causa de pedir da ação é a existência de arresto que atingiu o usufruto, sendo titular deste direito a genitora da demandante.
2. Situação fática consubstanciada em imóvel cuja nua-propriedade pertence a dois filhos, sendo um deles a embargante e outro o executado, e o direito de usufruto é de titularidade de sua genitora. Dívida contraída pelo filho ensejou a realização de arresto sobre 1/6 do imóvel em questão.
3. Impossibilidade de a embargante pleitear em nome próprio, direito alheio (art. 18º, do NCPC), pois a legitimidade ativa seria da sua genitora, uma vez que o seu direito de usufruto é que foi atingido com a constrição. Ilegitimidade ativa. Manutenção da sentença.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68593474022335784286, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017, PUBLICAÇÃO: 21/09/2017)