Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Freitas 8119472-26.5230.2.4.7194 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA MOTA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICIPIO DE SAO JOSE DA LAJE ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CORREIA E DANTAS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA VIANA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL OTÁVIO CORREIA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 3536664-30.0202.18.9.3974, retificou a decisão de Id. 1581065 apenas para determinar que a expedição do precatório ali determinada seja feita com o destaque de honorários contratuais em favor do advogado do exequente (Noah da Costa e Dantas). 1. Segundo o agravante, ao possibilitar que outro escritório de advocacia prossiga a execução do título coletivo promovida pela Monteiro e Monteiro Advogados, determinando, inclusive, a expedição do precatório da quantia incontroversa com o respectivo destaque dos honorários em favor do escritório de advocacia Castro e Dantas Advogados (Doc. 14), o juízo a quo acaba por conceder a terceiro estranho da relação contratual direito que não lhe pertence. 2. Hipótese em que o decisum agravado encontra-se alicerçado no sentido de que i) ao analisar a ata da assembleia não cabe a interpretação de que os municípios alagoanos estariam autorizando a contratação do escritório Monteiro e Monteiro em quaisquer termos, como se assinassem um cheque em branco para que a AMA contratasse livremente, do modo como melhor entendesse e até mesmo gerando obrigação direta aos municípios; ii) a cláusula contratual que fixa os honorários contratuais no patamar de 20% não vincula os municípios, porque não está provado que o contrato em questão foi submetido a eles; iii) o que se tem é um contrato em que os municípios não intervieram; uma assembleia que não referiu expressamente a um específico valor ou modo de cálculo de honorários, e nem deliberou sobre a imputação direta aos municípios dos honorários advocatícios, ou fez referência à minuta do contrato que previa tal obrigação, e os autos do processo originário traz cópias a) do instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios (Id. 4703860.0220847, f. 18) firmado entre o Município de São José da Laje (contratante) e o escritório Castro e Dantas Advogados (contratado); b) da Ata da Assembleia Extraordinária da Associação dos Municípios Alagoanos (Id. 3617237.1120076, f. 9 e 10), aprovando a contratação do escritório Monteiro e Filho Advogados Associados, para ajuizamento de demandas coletivas para recuperação das verbas do Fundef; c) do contrato de prestação de serviços jurídicos (Id. 7703914.3017154, f. 8-12) firmado entre a Prefeitura de São José da Laje (contratante) e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados (contratado). 3. Havendo nítida disputa entre os escritórios Castro e Dantas Advogados e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, quanto à titularidade dos honorários advocatícios contratuais, justifica-se, nesse momento, a retenção dos honorários advocatícios contratuais em nome do patrono João Gabriel Silveira e Dantas (que possui contrato de prestação de serviços advocatícios - Id. 0584715.9695737, f. 18 - com o Município de São José da Laje) e não causa prejuízo a nenhuma das partes, em face da provisoriedade e reversibilidade da medida, já que o destacamento neste momento não impede posterior ordem de pagamento em favor de qualquer dos envolvidos, e, ainda, a cautela do juízo a quo em determinar o bloqueio dos referidos valores. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66588272881135591490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)