Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Castro PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4016554-31.7227.6.5.9252-AL AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : CARLOS EDUARDO DAS NEVES REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 4ª Vara - JFAL - (5091558-48.3977.13.4.2596) RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN GONÇALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela União Federal contra decisão, que, nos autos de ação ordinária, deferiu a antecipação de tutela determinando o fornecimento imediato e gratuito do medicamento Regorafebine 160 mg VO ao dia, por 3 semanas, em ciclos de 4 semanas, num total de 63 comprimidos, para o tratamento de Câncer de Reto, estágio IV (CID 20), enfermidade que acomete a agravada. Subscrição da liminar: (...) Inicialmente, observo que a paciente, ora agravada, apresenta diagnostico de Câncer de Reto, estágio IV (CID 20), e iniciou tratamento desde 2010, utilizando o protocolo de tratamento do SUS, mas a doença tem se agravado, em razão do que houve indicação do medicamento Regorafebine 160 mg. A situação da agravada foi devidamente examinada no decisum atacado, notadamente no seguinte trecho do julgado. 12. No caso em deslinde, ao que se observa, na descrição do quadro clínico atual da autora, cf. relatório médico no id: 4303797.6353748, cujo diagnóstico foi o Câncer de Reto, estágio IV (CID 20), a autora iniciou tratamento de desde 2010 e a doença tem se agravado: ''paciente submetida à radioterapia e quimioterapia neoadjuvantes até dezembro/2010, seguido de cirurgia em maio/2011. Em novembro/2012, evoluiu com metástase pulmonar e óssea, sendo tratada com várias linhas de quimioterapia desde então, até que agora em setembro/2016 evoluiu com nova progressão de doença linfonodal abdominal, já tendo sido politratada com esquemas convencionais, tendo indicação clínica de regorafenibe''. 13. Segundo o relatório médico, a medicação prescrita é uma alternativa na busca pela remissão da patologia e aumento da sobrevida da paciente, que já fez uso de outros fármacos, sem sucesso, uma vez que continua com a doença em atividade, em estágio mais avançado. 14. Pois bem. De se dizer que o relatório médico juntado aos autos, muito embora não tenha sido resultado de uma perícia médica oficial, goza de certa presunção, eis que subscrito por profissional registrado em Conselho Profissional com submissão, inclusive, às penalidades cabíveis em casos de falhas e omissões. 15. Demais disso, a doença da autora não foi contestada pelo próprio SUS, vez que o autor se encontra em tratamento na Santa Casa de Misericórdia de Maceió, o que me leva a crer que, no caso de que se cuida, estar-se diante da excepcionalidade e urgência que autorizam a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde, garantindo o acesso ao medicamento vindicado nos presentes autos. 16. Diante dessas considerações, entendo que se está diante da excepcionalidade e urgência que autorizam a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde, garantindo o acesso a medicamento não disponibilizado, nem mesmo por similar, pelo Sistema Único de Saúde, mesmo que ainda não registrado na ANVISA, A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O mesmo diploma, no § 1º, do referido art. 2º, estatui os caminhos que o Estado, para tanto, deve trilhar, consistentes estes, na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem 1) à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e 2) o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Consoante solicitação da medicação acostada aos autos, exarada por Dra. Yuri da Cruz, verifica-se que nenhuma droga do SUS poderá substituir a medicação aqui pleiteada, além do fato de que tal medicamento objetiva garantir uma maior sobrevida livre da doença e sobrevida global, o que não ocorrerá caso o medicamento seja supresso. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64769049264965630469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)