PROCESSO Nº: 1902276-05.0575.16.11.7432 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL MOURA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que o embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão e obscuridade na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, condenando a UFPE ao pagamento de R$ 64.382,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em favor do autor, sob o fundamento de que o exame PET-CT (SCAN) teria sido indeferido pela Administração, levando-se em conta que tal pleito deveria se submeter a um parecer "de um grupo de onco", e no seu sentir, "se o próprio médico que assistia ao autor solicitou o exame, nada mais razoável que, ainda que fosse necessário um parecer, houvesse tal apreciação e não que fosse simplesmente negado" (id. 4079573.8410629). O juízo sentenciante também levou em conta que a ausência do exame PET-SCAN ensejou a demora no tratamento do paciente e, por consequência, a piora do seu quadro de saúde. 4. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que não restou caracterizada, na espécie, a responsabilidade civil do Estado, tendo em vista a ausência de nexo causal entre o agravamento da doença que acomete o autor e a ação do agente estatal, na medida em que a conduta do próprio demandante/embargante (não apresentação das justificativas pela Administração para fins de se submeter à junta médica pertinente), conforme a vasta produção probatória, foi enquadrada como motivadora apenas da ausência da realização do exame PET-SCAN, e não do seu indeferimento, decorrendo daí a excludente de responsabilidade. 5. A Turma Julgadora firmou o entendimento de que a conduta praticada pela Administração não se reveste de ilicitude, visto que foi pautada em protocolo previsto pelo Hospital das Clínicas (instituição reconhecida como referência no tratamento oncológico) para fins de concessão de exames de alto custo. 6. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75819520968160178416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)