PJE Nº 7608871-80.4799.25.9.6637 - AGTR AGRTE(S) : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ - RN ADV/PROC : LUIZ GUSTAVO RODRIGUES e outro AGRDO : EURIDICE ISAAC CALDEIRA REPRES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL (PROLATOR: CALEBE PIRES) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO. ENTE MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. 2. Nos termos do art. 8º da legislação supracitada, a participação entre os entes federados irá ocorrer de forma regionalizada e hierarquizada, sendo de responsabilidade dos Estados e da União a realização dos procedimentos de média e de alta complexidade, incumbindo aos Municípios a dispensação de fármacos e os procedimentos ditos de atenção básica. 3. Considerando que o medicamento pleiteado pela agravada (SORAFENIB), portadora de hepatite viral crônica, cirrose hepática e neoplasia maligna do fígado, apresenta um elevado custo de aquisição (R$ 95.272,00), embora seja inconteste a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda (juntamente com a União e o Estado do Rio Grande do Norte), afasta-se a responsabilidade do agravante pelo seu fornecimento, pois não estaria apto a cumprir a decisão judicial de dispensação da medicação, o que deve ser levado em conta, para fins de efetividade da tutela antecipada. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para eximir o Município de Mossoró da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação determinada na liminar.
(PROCESSO: 83209249658018517295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)