PROCESSO Nº: 1924556-89.6237.7.6.8445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOAQUIM BARROS ESTEVAM DE MEDEIROS NETO e outro ADVOGADO: George Reis Araujo De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3704811-82.3657.30.5.4384 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido deduzido pelo IBAMA ora agravante, que pretendia o reconhecimento de sucessão empresarial entre a pessoa jurídica inicialmente devedora ANA JÚLIA LIMA. - EPP e o empresário individual R. D. DE MEDEIROS ALIMENTOS - ME, requerendo a inclusão deste último no polo passivo do feito executivo. 2. O caso concerne à execução fiscal promovida pelo IBAMA para a cobrança de créditos referentes à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A autarquia ora agravante, no bojo do feito executivo fiscal, apontara a existência de indícios de sucessão empresarial. O Juízo de origem constatara a similitude entre o objeto social da empresa originariamente executada e a do empresário individual R. D. DE MEDEIROS ALIMENTOS - ME, referente à fabricação de biscoitos e bolachas. Também verificara que o responsável pela firma individual é o Sr. Carlos Eduardo Gonçalves Dantas de Medeiros, primo do Sr. Matheus Moura Dantas de Medeiros, que era sócio administrador da empresa JOANA CARDOSO - EPP, executada originária, e que falecera em 13/04/2004. Nada obstante tais circunstâncias fáticas, o Juízo "a quo" indeferiu o pleito da autarquia ambiental, vez que identificou a diversidade entre os endereços em que estabelecidas as mencionadas empresas. Daí o agravo do IBAMA. 3. Conforme bem pontuado pelo Juízo de origem, nada obstante a similaridade entre os objetos sociais das empresas ora consideradas (fabricação de bolachas e biscoitos) e o fato de possuírem como administradores os membros de uma mesma família (Miguel Caldeira Dantas de Medeiros e Lucas Lopes Dantas de Medeiros, este último já falecido), a verdade é que tais não configuram fatores suficientes ao reconhecimento da sucessão empresarial ora pretendida pela autarquia ambiental exequente. 4. Com efeito, fato é que o IBAMA não se desincumbiu do seu mister de trazer elementos que evidenciem a robustez da sua tese de sucessão empresarial, não cuidando sequer de demonstrar a presença de indícios outros - desta vez mais contundentes - quanto à existência de conluio entre a empresa de pequeno porte originária executada (A. D. M. ALIMENTOS) e o microempresário individual (R. D. DE MEDEIROS ALIMENTOS), mercê da fragilidade dos argumentos do agravante, que se limitam a alegar a identidade de objetos sociais e o parentesco entre os administradores das empresas. 5. De resto, também não merece melhor sorte a pretensão do Instituto recorrente quanto à possibilidade de sucessão empresarial ainda que se trate de estabelecimentos empresariais vizinhos, desde que localizados na mesma rua. Isso porque, consoante aludido na decisão ora hostilizada, a empresa supostamente sucessora sequer se encontra estabelecida no mesmo logradouro que a executada originária, possuindo numerações distintas (a pretensa sucedida no nº. 150, enquanto que a possível sucessora no nº. 947), e talvez até mesmo mantenham considerável distância, em função da elevada diferença numérica entre seus endereços. 6. Assim, em princípio, não se vislumbram indícios fortes o suficiente ao reconhecimento da sucessão empresarial e, consequentemente, à inclusão do microempresário individual R. D. DE MEDEIROS ALIMENTOS - ME no polo passivo da execução fiscal. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 87846979683798917030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)