Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas das Neves Nº: 1544394-03.1004.23.8.8872 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO: CAUÊ ALVES LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO ALVES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA MAITÊ BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. ART. 116 DO DECRETO LEI Nº 9.760/46. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. ART. 167, I, ALÍNEA 24 DA LEI Nº 6.015/73. REQUISITO LEGAL. ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo particular para determinar que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) proceda à averbação da transferência do imóvel localizado na Rua do Riachuelo, nº 201, apartamento 205, Boa Vista, Recife/PE, para o nome do demandante, e expeça a competente Certidão de Autorização para Transferência (CAT), caso não haja outro óbice além do levantado nesta demanda. 2. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de se reconhecer a transmissão da propriedade do domínio útil de imóvel construído em Terreno de Marinha pelo registro de Carta de Adjudicação no Cartório de Registro de Imóveis. 3. Muito embora os terrenos de marinha e seus acrescidos sejam de propriedade exclusiva da União (art. 20, VII da CF/88), pode esta permitir a utilização, por terceiro, do domínio útil do bem, ou até mesmo sua transferência mediante alienação ou transmissão. 4. De acordo com a regra insculpida no artigo 116 do Decreto-Lei nº 9.760/46, para que ocorra a transferência das obrigações enfitêuticas, exige-se expressamente a averbação do título de aquisição devidamente transcrito (registrado) - no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. 5. No caso concreto, o registro nº 08 da matrícula nº 82167, referente ao apartamento nº 205, localizado no 2º pavimento do Edifício Marcílio Dias, situado na Rua do Riachuelo, nº 201, Boa Viagem, Recife/PE, comprova que a transferência da enfiteuse operou-se em favor do autor mediante o registro da Carta de Adjudicação expedida pela 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Recife, instruída pela Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários lavrada pelo 6º Ofício de Notas de Recife. 6. Há coisa julgada material acerca da cadeia de transmissão de direitos noticiada pela apelante, uma vez que o Poder Judiciário do Estado de Pernambuco conferiu ao apelado o domínio útil do imóvel objeto da demanda em pagamento das dívidas do espólio de Aldeyda de Kevin Rocha, o que consta do já mencionado R-8 da Matrícula 82167, na forma do art. 167, I, alínea 24 da Lei nº 6.015/73, que dispõe sobre registros públicos. 7. A Carta de Adjudicação é o título translativo exigido no art. 1.245 do CC/2002, de sorte que a SPU não pode negar validade ao registro levado a cabo perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Recife. 8. O precedente mencionado pela União em suas razões recursais não se aplica ao presente caso, uma vez que as circunstâncias fáticas ali delineadas revelam-se substancialmente distintas das que exsurgem dos autos. Pela simples leitura da ementa colacionada, verifica-se que o demandante somente dispunha de um contrato particular de cessão de direito de ocupação e de um contrato particular de promessa de compra e venda. Assim, de fato não havia como acolher a pretensão deduzida naquele feito, considerando que a legislação de regência exige título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42548343990596998688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)