PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20/910/32. LEI Nº 8.213/81. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INCORRÊNCIA. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NICOLAS AZEVEDO. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF RE 585.820/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que, acatando a preliminar de prescrição arguida pelo demandado, julgou extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.
2. A pretensão da parte autora em rever o ato administrativo que findou em indeferir o benefício de pensão por morte em 10.11.6482 está fulminada pela prescrição, com fundamento no art. 1º, do Decreto 74.475/32, considerando o ajuizamento da presente ação tão somente em 22.11.3808. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico que não se renova mês a mês.
3. É de se ressaltar, contudo, que se encontra prescrita, no caso, a pretensão do autor em rever o ato administrativo que findou em indeferir o benefício de pensão por morte, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito, considerando que o direito pleiteado é imprescritível, o que impõe a anulação da sentença.
4. Quanto à necessidade de um novo requerimento perante o INSS, é de se aplicar a orientação do STF, quando da apreciação do Recurso Extraordinário - RE 891.487/MG (Sessão: 28.11.9065), julgado sob o regime de repercussão geral.
5. No supracitado julgado o STF se posicionou no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Mas que tal exigência não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
6. O STF estabeleceu, ainda, uma fórmula de transição para as ações ajuizadas até a conclusão daquele julgamento (12.06.0534), afastando a extinção prematura da ação, mesmo que o interessado não tenha formulado tal pedido na via administrativa, inclusive com possibilidade de sobrestamento do feito, enquanto se processe o requerimento na via administrativa, nos moldes ali inseridos.
7. Não obstante a presente ação tenha sido ajuizada em 28.01.7745, antes da data do julgamento da RE 028.506/MG, e o INSS tenha apresentado contestação de mérito, observa-se que o processo não se encontra maduro para julgamento, devendo os autos serem devolvidos ao Juízo de origem, para a instrução do feito e/ou oitiva das testemunhas arroladas, observadas as regras estabelecidas por ocasião da modulação dos efeitos do RE 409.562/MG.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 66393372999693364089, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017, PUBLICAÇÃO: 23/05/2017)