Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Nunes PJE-AÇÃO RESCISÓRIA 7114762-16.2886.7.1.0591 AUTOR : HENRIQUE TEIXEIRA : VICENTE DA ROCHA OUTRO RÉ : UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN DA CRUZ - PLENO (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Demanda perseguindo a rescisão de julgado que não acatou a pretensão do ora demandante, no sentido de ser promovido no primeiro semestre de 2005 ao posto de primeiro tenente, reintegrando-o ao serviço ativo do Exército, com condenação em danos morais e materiais, sustentando-se nos incs. VII e IX, do art. 485, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da presente ação. - A situação factual em foco coloca no cenário o demandante, segundo tenente do Exército, a disputar promoção para primeiro tenente em concurso de merecimento realizado no primeiro semestre de 2005, a reclamar não ter a autoridade militar remetido a comissão do concurso dois documentos, isto é, a Ficha de Informação e Conceito de Oficial do QAO ou de Subtenente [Ficos] e a Ata de Inspeção de Saúde, que, assim, teria prejudicado o autor na somação de seus pontos, esclarecendo que tais documentos só foram apresentados depois de demanda específica para tanto. - Inicialmente, por força da colocação da matéria na inicial, os documentos novos, no caso, Boletins Reservados do Exército, que o autor tanto buscou, que a inicial, apesar de qualificá-los como "instrumentos hábeis e capazes de demonstrar o acertamento do direito do Requerente na prestação jurisdicional requerida", não especifica como tais documentos lhe tirariam do lugar onde se encontrava no momento da avaliação para promoção, ou seja, de 262º, para ficar entre os 148 militares promovidos, não comparando sua situação pessoal como os de todos os demais colegas incluídos no rol dos 148, detalhe, aliás, que passa ao largo da inicial e réplica. - O autor perde-se em considerações factuais e jurídicas, que, em trecho algum, convencem da real influência que os documentos novos, isto é, Boletins Reservados do Exército, teriam para lhe deslocar do 262º lugar para ficar entre os 148 promovidos, número, afinal, das vagas disputadas no concurso de promoção atinente ao primeiro semestre de 2005. - A pretensão rescisória, sob a luz do inc. VII, não prospera, sobretudo por não ficar demonstrado como se asseguraria pronunciamento favorável. - Analisa-se, agora, o erro de fato, entendida sua ocorrência quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. - O erro de fato, na dicção da inicial, é resultante de atos e de documentos que não foram disponibilizados, na íntegra, ao tempo da tramitação do feito primevo, ou seja, a AC 158.460-CE. - Pelo que se extrai da inicial da presente rescisória, foram dois erros de fato. - Um, repousa na falta de remessa tempestiva pela ré de documentos denominados de Ficha de Informação e Conceito de Oficial do QAO ou de Subtenente [Ficos] e a Ata de Inspeção de Saúde, que, assim, teria impedido o autor de concorrer à aludida promoção, documentos que, afinal, só foram apresentados depois de demanda específica para tanto. - No aspecto, tanto para um presumido erro de fato, como para o outro, presente a alerta contida no § 2º, do art. 485, do Código de Processo Civil de então, no sentido de ser indispensável, num como noutro caso - referência ao § 1º, do mesmo artigo - , que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato que fundamenta a rescisória. - Sobre o primeiro fato, traduzido na falta de remessa da documentação especificada, isto é, Ficha de Informação e Conceito de Oficial do QAO ou de Subtenente [Ficos] e Ata de Inspeção de Saúde, houve pronunciamento judicial a respeito, como se colhe do voto do eminente relator da AC 198.849-CE, que passo a transcrever: "Com relação à avaliação meritória, ressalte-se que, além da constatação de que fora enviada com mais de dois meses de atraso (já que a data limite era 31/1 e ocorreu em 7/4), tal evento se deu de forma incompleta, ou seja, não foi enviada a Ata de Inspeção de Saúde, conforme anteriormente explicitado, e a Ficos - Ficha de Informações e Conceito de Oficial e Subtenente (fls.116), datada de 25/7/2005, foi preenchida pelo então Diretor do Hospital Geral de Fortaleza, Sr. Pedro Lucas Cardoso, que substituiu desde janeiro de 2005 o antigo Diretor, dada sua transferência para Brasília, e quando o autor/apelante já não mais prestava serviço naquela OM (docs. fls. 246 e 614) já que fora movimentado para o 6º BIL desde 15/12/04". "Entretanto, no que se refere à inclusão no quadro de acesso a promoção para o QAO, mencionada na sentença, e a alegada ausência de registro da ocorrência no histórico do autor/apelante, mais precisamente quanto às alterações referentes ao primeiro semestre de 2005, destaque-se constar nos autos cópia anexada pelo próprio autor, às fls. 186, menção a referida inclusão, na Folha de Alterações ocorrida na vida castrense do autor/apelante, como quarta anotação (antes da transferência para a Reserva Remunerada - Entrada de requerimento), com o seguinte teor: "Promoção a 2º Tem - Inclusão a. 06 Bl n. 077 do 6º BIL - encontra-se incluído no presente limite para a organização do Quadro de Acesso, conforme Boletim do Exército n. 24, de 17 Jun 2005". Dessa maneira, não há que se questionar a respeito da veracidade da prova da inclusão no quadro de acesso à promoção para o QAO ocorrida em 1/1/2005 (doc. fls. 413), referida na sentença". - Exclui-se, assim, o primeiro erro de fato, dentro dos contornos do § 2º, do art. 485, do então vigente Código de Processo Civil. - O segundo [e último] erro de fato, restou assim consignado na inicial: "Outro erro de fato, facilmente constatável no supracitado Boletim Reservado e que decorre da sua não apresentação integral, é o que resta demonstrado como único meio avaliativo adotado para promoção, a saber, o critério de merecimento. Não era admitida na hipótese, promoção por antiguidade militar, equívoco que restará sanado nesta Rescisória, posto que tal matéria não se tornou controvertida, nem tampouco houve pronunciamento judicial sobre tal fato". Em linguagem mais clara, há registro na inicial no sentido de que, "no mérito, constata-se que a ausência da informação constante do documento (caso tivesse sido disponibilizado em sua integralidade) evitaria, por si só, o desairoso deslinde que obteve a demanda ora rescindenda". E, adiante, ainda, como fundamentação: "O pedido do Autor, quanto ao seu direito à promoção, está fundamentado na própria lei de regência, que contempla expressamente o direito do mesmo ser ressarcido pela preterição de que fora vítima em seu processo de promoção. O erro cristalino e insofismável da Administração Militar não pode ficar sem a devida reparação, devendo o Requerente ser guindado ao posto pretendido, como expressamente prevê o art. 60, § 1º da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares)". - Não há como se admitir sua força para a rescisão que se busca, mercê de absoluta falta de demonstração, no caso, de sua influência no julgamento desfavorável da causa, salvando-se, tão só, a crítica que formula ao julgador, de sequer ter compreendido "a dimensão das informações postas à julgamento, talvez em virtude da especificidade da matéria posta á análise, bem como a peculiaridade da legislação castrense", ficando a inicial a apontar "alguns pontos para evidenciar o erro em comento", em número de dois, sem conseguir esclarecer onde o erro de fato ocorreu e sua repercussão no julgado atacado, sobretudo no que se prende a sua colocação, 262ª, e a existência de apenas 148 vagas. - Respeitando todo o esforço do autor, a pertinência de poder ter sido perseguido no interior do quartel, a insistência em que busca fazer prevalecer seu intento de ser indenizado, ser reintegrado ao serviço ativo do Exército no posto de primeiro tenente, a indenização por danos morais na quantia de cem mil reais, não vejo como dar guarida à pretensão rescisória, à míngua de total alicerce na sua pretensão, se os dois motivos apontados, documento novo e erro de fato, não carregam força suficiente para transformar em confete o julgado atacado. - Improcedência, com condenação do autor em honorários advocatícios arbitrados em cinco mil reais, à luz do diploma processual civil anterior.
(PROCESSO: 30355818869310640111, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, PLENO, JULGAMENTO: 06/07/2017)