CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (ARGILA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL.
I. Apelações interpostas contra sentença prolatada nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta inicialmente pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, posteriormente ratificada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (LUIZ HENRIQUE MORAES), que foi incluído no polo ativo, contra ANA JÚLIA VIEIRA, objetivando a aplicação de sanções por suposta agressão ao meio ambiente consistente na extração de recurso mineral (areia), em uma área equivalente a 0,5 hectares, sem a pertinente licença ambiental, no Município de Aquiraz.
II. O julgador monocrático decidiu pela procedência parcial do pedido autoral para condenar o demandado a: 1) promover, às suas custas, a recomposição integral da área degradada, retornando-se ao statu quo ante, sob pena do pagamento de multa cominatória diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 11 da Lei nº 7.347/1985 c/c art. 461, parágrafos 4º e 5º, do CPC; 2) ressarcir, mediante reparação pecuniária, os danos materiais que não puderem ser efetivamente recompostos, conforme vier a ser ulteriormente apurado em sede de liquidação por arbitramento judicial, nos termos dos arts. 475-C e 475-D do CPC, devendo ser revertida a importância pertinente, juntamente com eventuais multas contabilizadas, para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), na forma dos arts. 13 da Lei nº 7.347/1985 e 1º da Lei nº 9.240/1995. Não houve condenação em custas e nem em honorários.
III. Murilo Nascimento apelou, pugnando pela anulação da sentença, com o reconhecimento da nulidade da citação editalícia bem como da incompetência absoluta do juízo.
IV. O BRYAN DAS NEVES apelou, buscando a reforma da sentença apenas quanto a não condenação em honorários de sucumbência e custas.
V. Consta dos autos uma primeira tentativa de citação frustrada, conforme certidão emitida por oficial de justiça (fl. 121 verso). Houve mais duas tentativas de citação que não lograram êxito, de acordo com as certidões emitidas por oficiais de justiça (v. fls. 173 e 193). Assim, o réu restou citado por edital (v. fls. 206/208), tendo decorrido o prazo para resposta in albis (v. certidão de fl. 212), quando foi nomeado curador especial (v. fl. 213). Também não prospera a alegada incompetência da justiça federal (CF, art. 20, IX).
VI. As provas produzidas esclarecem a exploração irregular de substância mineral pelo demandado. Assim, restou demonstrado pelo auto de infração nº 782686-D (v. fl. 16), lavrado por agentes do IBAMA no exercício do poder-dever de fiscalização ambiental, que o réu incorreu em infração ambiental ao promover a extração de areia sem a pertinente licença ambiental, tendo sido a área, inclusive, embargada, conforme termo de fl. 17.
VII. A Informação Técnica nº 010/2010- Apoio Técnico/DIFISC/SUPES/IBAMA/CE (fl. 72/73) atesta tal fato, de onde se infere sobre a prática contumaz da extração de areia, a despeito do embargo. A vistoria efetivada observou que tanto no ponto de coordenada indicado no AI, como nas imediações deste, vem ocorrendo atividades de extração de areia de forma rotineira, a julgar pela grande quantidade de material extraído que se encontra acumulado. Tal extração vem sendo realizada a despeito do embargo.
VIII. "A isenção a que se refere o art. 18 da Lei 7.347/85 aplica-se tão somente à parte autora da ação civil pública, que, advirta-se, não tenha agido de má-fé, sendo inaplicável, em regra, essa benesse à parte ré." (Precedente do Superior Tribunal de Justiça: AgRg nos EREsp 2833410/RN, Rel. Ministra KAMILLY COSTA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/09/2014, DJe 09/11/2014).
IX. Embora ajuizada a presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal, é o pagamento de honorários advocatícios perseguido pelo litisconsorte ativo.
X. "Contudo, no caso concreto, muito embora a ação tenha sido proposta pelo Ministério Público Federal, a condenação do réu ao pagamento da verba sucumbencial está sendo perseguida pelo IBAMA, que ingressou na lide como litisconsorte ativo (...). Em casos que tais, o ente público, ingressando no feito como litisconsorte ativo e consagrando-se vencedor ao final da demanda, faz jus ao recebimento de honorários advocatícios pela parte vencida, em observância ao princípio da causalidade." (Precedente desta Corte: AC 856678/CE. Rel. Desembargador Federal Rafael Alves. DJe de 14.12.2946)
XI. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20 parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto aos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XII. Apelação do particular improvida e apelação do EMANUEL CARDOSO provida.
(PROCESSO: 97657416463441932085, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017, PUBLICAÇÃO: 14/02/2017)