PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO INCONTROVERSA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA NOS AUTOS. FALECIMENTO DA COMPANHEIRA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ O ÓBITO DA REQUERENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte com efeito retroativo à data do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. Correção monetária de acordo com os índices permitidos pela legislação e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.
II. Irresignado, apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que não foi comprovada a dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido. Requer ainda que a correção monetária e os juros de mora obedeçam ao que dispõe a Lei nº 11.960/2009 e isenção de custas processuais.
III. Diga-se desde logo que com o falecimento da parte autora durante o trâmite processual, foi realizada a habilitação dos herdeiros para o prosseguimento do processo, sendo escolhido como inventariante o filho Lucas Jesus (fls. 127 e 128).
IV. O inventariante foi intimado, conforme certidão de fl. 158, para que fornecesse o endereço atualizado dos demais herdeiros, não havendo manifestação (fl. 159).
V. A intimação do inventariante é suficiente para incluir o espólio da autora no polo ativo da demanda. Inexiste, portanto, empecilho para o prosseguimento da ação através de seus herdeiros habilitados, com o intuito de receberem os valores relativos à pensão por morte.
VI. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido;
VII. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito datada de 21/09/2007, à fl. 08.
VIII. A qualidade de segurado do falecido trata-se de matéria incontroversa, uma vez que houve concessão de benefício de aposentadoria rural por idade quando em vida, conforme documento acostado à fl. 34.
IX. Para comprovar a qualidade de dependente, a autora juntou ao processo documentos às fls. 06/43, dentre os quais se destacam: Certidão de Casamento Religioso datada de 11/05/1946 (fl. 11); Certidão de Nascimento de Elisa Porto, datada de 26/06/2007, em que constam como pais o instituidor e a falecida (fl. 12); Certidões de Casamento dos filhos, constando como pais o de cujus e a demandante (fls. 14/19, 21); Ficha de associado do falecido no Sindicato dos Trabalhadores rurais, datada de 14/04/2007, na qual consta como esposa a demandante (fl. 28).
X. Corroborando o início de prova material, a testemunha, Luiz Otávio Campos, relatou que "[...] conhece a autora há mais de 30 anos; que ela era casada com o Senhor Anthony Pereira; que quando vivo o falecido era aposentado como agricultor; que quando ele faleceu vivia junto com a autora [...]".
XI. A segunda testemunha, Gustavo Henrique Cavalcanti, relatou que "[...] a autora era casada com o Senhor João Gabriel Duarte Soares; que quando ele faleceu ela convivia com o mesmo; que eles tiveram filhos; que o casal trabalhava na agricultura; que o Senhor Davi Luiz Barbosa era quem dava o sustento da dona Francisca [...]".
XII. Por fim, a testemunha, João da Mota, relatou que "[...] o Senhor Cauã Pires faleceu e na época o casal vivia junto; que o falecido trabalhava na agricultura e ela também trabalhava na roça; que quando morreu o marido da autora era aposentado como agricultor; que o Senhor Erick Peixoto era quem dava o sustento da autora [...]".
XIII. Assim, comprovado o óbito, a qualidade de rurícola do falecido e a dependência econômica, deve ser concedido o benefício de pensão por morte aos herdeiros da falecida autora.
XIV. Importante mencionar que o fato de a demandante ter recebido o benefício de aposentadoria rural por idade não obsta a concessão da pensão por morte quando preenchidos os requisitos.
XV. Quanto ao termo inicial, este deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 08/01/2007 (fl. 40). São devidas as parcelas entre a data do requerimento administrativo, em 09/02/2007, e a data do óbito da demandante, em 26/10/2009 (fl. 147).
XVI. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 9.463-33/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
XVII. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Ademais, o fato de a autora ser beneficiária da justiça gratuita não afasta o pagamento das aludidas custas pelo adversário, se este restou vencido na demanda, como no presente caso. Precedentes: PROCESSO: 66878456323176218508, APELREEX31401/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 12/12/2015 - Página 46. - PROCESSO: 17099321275036351682, AC975153/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CORREIA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 03/08/2015 - Página 58.
XVIII. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XIX. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, quanto aos juros de mora e os honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 49972701801437550978, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017, PUBLICAÇÃO: 07/11/2017)