Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Barros 1656585-64.2418.3.3.0780 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL THALES BARROS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. RITUXIMABE (MABTHERA). LINFOMA NÃO HODGKIN. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. MEDICAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NÃO SE ENCAIXA NO CONCEITO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO RESP 7.628.067/RJ, AFETADO AO JULGAMENTO DO REPETITIVO 106/STJ. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALTO CUSTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, deferindo a tutela provisória de urgência, para determinar o fornecimento do medicamento Rituximabe (Mabthera), conforme prescrição médica. 2. Em suma, a parte apelante alega que há previsão de concessão, pelo SUS, do medicamento, para os casos de Linfoma Não Hodgkin Difuso de Grandes Células B, não havendo providência a cargo da União que ainda deva ser cumprida, de modo que, em relação a ela, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito. Afirma que o atendimento dos pacientes oncológicos dá-se nos CACON's/UNACON's, cujo credenciamento ao SUS está a cargo dos Estados e Municípios e que devem ser observados as diretrizes e os protocolos clínicos adotados pelo SUS. 3. Apelação recebida. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a admissibilidade do recurso. 4. O REsp 1.229.255/RJ foi afetado para julgamento do repetitivo 106/STJ, na questão da obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria nº 2.982/2009, do Ministério da Saúde (medicamentos excepcionais). Houve ainda a determinação de suspensão do processamento das ações que versem sobre a questão. A referida Portaria abrange o bloco de financiamento denominado de "Assistência Farmacêutica", de modo que a suspensão se aplica a qualquer medicamento que, pertencendo a este grupo, não esteja inserido no citado ato normativo. Todavia, no caso concreto, a medicação pleiteada (Rituximabe - Mabthera), para tratamento oncológico, insere-se no grupo de financiamento "Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar", nos termos do art. 4º, da Portaria nº 204/2007, não sendo passível de constar na Portaria nº 2.982/2009, já que se trata de medicamento utilizado para tratamentos cadastrados como de alta complexidade, e não se encaixa no conceito de assistência farmacêutica. Na hipótese dos autos, portanto, a suspensão determinada no REsp 3.459.321/RJ, afetado para julgamento do repetitivo 106/STJ, é inaplicável 5. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 8626631/CE, Rel. Ministra SOPHIE FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2017, DJe 28/07/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 027457 RG, em sede de repercussão geral (RE 397564 RG, Relator(a): Min. HENRIQUE MELO, julgado em 04/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 11-09-7634 PUBLIC 28-11-3217). 6. No mérito, a questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 7. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 8. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 364232 AgR, Relator(a): Min. CAUÃ MOREIRA, Primeira Turma, julgado em 22/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-07-9303 PUBLIC 13-12-4426). 9. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de medicamentos, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado, seu alto custo e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 57151643237459090088, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/05/2015; PROCESSO: 02441898259263702700, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2015; AG 69547892760390719472, Desembargador Federal Thomas Pires, VITOR GABRIEL CALDEIRA - Quarta Turma, DATA: 12/11/2014 e AG 42383850449578196227, Desembargador Federal Raul da Cruz, PIETRO GOMES - Segunda Turma, DJE - Data:16/02/2013 - Página:209). 10. Na hipótese dos autos, a parte autora é portadora de linfoma Não Hodgkin de Grandes Células B (CID C83), previamente tratada, tendo apresentado recaída, conforme laudo médico, que prescreveu a associação da medicação Rituximabe com a quimioterapia, para melhor controle da doença, e asseverou a necessidade e urgência na aquisição do fármaco, devido ao risco de complicação da doença e morte do paciente, por não ter resposta ao tratamento. 11. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "da leitura do referido laudo conclui-se pela imprescindibilidade do medicamento pleiteado, bem como pela ineficácia potencial do tratamento ordinariamente dispensado pelo SUS. Registre-se que o medicamento pleiteado possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, sendo o seu uso regulamentado pelo SUS no tratamento quimioterápico de Linfoma Não Hodgkin difuso de grandes células B - 1ª linha, conforme Portaria SAS Nº 420, de 11/02/2010, conforme a própria União informa na contestação. Assim, as provas constantes nos autos são suficientes para formar o convencimento deste magistrado acerca da necessidade da medicação, restando, portanto, desnecessária a realização de perícia médica. Na espécie, não se constitui a pretensão de disponibilização dos mencionados fármacos em livre escolha ou mero capricho do requerente, senão em indicação feita com esteio em critérios técnicos de responsabilidade de profissional da medicina, o que não constitui motivação idônea ao seu não fornecimento gratuito ao autor, portador de doença gravíssima". 12. Acrescente-se ainda que, em virtude do medicamento em questão possuir uso regulamentado pelo SUS, sendo indicado para o tratamento quimioterápico da patologia que acomete a parte autora, foram realizadas tentativas, inclusive pelo próprio Juízo de Origem, no sentido de obter informações do Instituto do Câncer do Ceará - ICC, acerca do motivo do entrave ao fornecimento da medicação Rituximabe (Mabthera) à Autora. Contudo, tais tentativas não obtiveram êxito. Portanto, constata-se que há comprovação suficiente de que o medicamento é essencial ao tratamento do paciente, justificando a sua concessão. 13. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 14. Prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 15. Rechaça-se a argumentação apresentada pela parte agravada, no sentido de que lhe incumbe apenas o repasse dos recursos para o custeio desses procedimentos através das APAC/ONCO (autorização para procedimentos de alta complexidade em oncologia), de maneira que a distribuição de medicação extrapolaria suas atribuições. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 290950042209359, Desembargador Federal Ian Azevedo, KEVIN NOVAES - Quarta Turma, DJE - Data::10/07/2015 - Página::325; APELREEX 70143890539154990715, Desembargador Federal Luiz Felipe Silveira, AUGUSTO MORAES - Quarta Turma, DJE - Data::23/08/2015 - Página::92). 16. Apelação improvida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 03846261813354993424, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)