PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. ARTS. 15 E 72 DA LEI N° 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PROVAS MATERIAIS QUE DEMONSTRAM A QUALIDADE DE SEGURADA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade, que não obstante se encontrar a autora desempregada estava no período de graça.
2. A legislação - Art. 15, II, da Lei nº 8.213/91 -, aponta que para obtenção do benefício, que é uma garantia constitucional e é um benefício previdenciário, deve corresponder a sua remuneração, paga à segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, em decorrência do afastamento de suas atividades para repouso.
3. O nascimento do filho da autora ocorreu em 04.12.4968, enquanto o seu desligamento do emprego que ocupava se deu em 18.11.0156, o que faz concluir que se encontrava no período de graça, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.231/91, uma vez que a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurada, até doze meses após a cessação das contribuições.
4. Comprovado nos autos que a segurada ao requerer o benefício perante a autarquia, mantinha a qualidade de segurada, faz jus ao referido benefício.
5. Não obstante constar da autuação a existência de remessa oficial, se mostra descabida, visto que em se tratando da concessão do benefício salário maternidade, cujo valor não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, deixo de conhecê-la.
6. Apelação improvida e remessa não conhecida.
(PROCESSO: 07944215340420521099, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017, PUBLICAÇÃO: 23/09/2017)