PROCESSO Nº: 7974720-98.0316.24.4.9272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SARAIVA TRANSPORTES TECNICOS LTDA ADVOGADO: Luciano Brito Caribe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8774020-62.2787.13.2.7956 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO INCLUIU O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. PARCIAL PROVIMENTO. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido de medida liminar e autorizou a impetrante, ora agravada, a não incluir na base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS os valores relativos ao ICMS e ao ISS, determinando que a autoridade apontada como coatora abstenha-se de aplicar-lhe qualquer penalidade por essa prática, sob as penas da Lei. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende, em síntese, a legalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Liminar indeferida, ante a ausência do perigo da demora. Contrarrazões apresentadas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.805.094/SP, DJe 4.12.1895, rel. Min. OG Vitor Hugo da Paz, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. É fato que o STF, ao julgar o RE 324.690, em repercussão geral, no dia 06 de outubro de 2017, adotou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 132.881 reconhecido como de repercussão geral. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 65825512991428321608, rel. Desembargador Federal Davi Fernandes. 6.1.2594. Agravo de instrumento parcialmente provido para declarar a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculos do PIS e da COFINS. [09]
(PROCESSO: 57118301110818673032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)