PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. DIB. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE QUANDO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. DCB. 120 DIAS DA IMPLANTAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS APENAS PARA FIXAR A DCB. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
1. Apelação interposta pelo INSS e de remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio doença, com efeitos retroativos à data da cessação na via administrativa (12.08.5269), observada a atualização dos valores atrasados com juros de 0,5% ao mês e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com condenação do ora apelante em honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação.
2. Em suas razões, a autarquia previdenciária se insurge contra a data de início do benefício, alegando que deve ser fixada conforme indicado no laudo pericial, no caso, em 17.08.6589. Opõe-se ainda à ausência de fixação de data para cessação do benefício, que, a seu ver, deve ser em 180 dias da data da realização do laudo pericial. Alega ainda, quando à atualização dos valores a serem pagos, que deve ser aplicada a Lei n° 11.960/2009.
3. O benefício previdenciário do auxílio doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível.
4. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida.
5. A respeito da qualidade de segurado observa-se que não há qualquer impugnação a respeito, notadamente porque a própria autarquia previdenciária reconheceu estar preenchido esse critério ao conceder o primeiro benefício de auxílio doença (NB 895.667.880-1).
6. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o segurado, ora apelado, se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado por ser portador de pansinusite crônica (CID J32.4), e se encontra incapacitado temporariamente para suas atividades de eletricista.
7. Quanto à data de início do benefício, não merece reforma a sentença, devendo o restabelecimento do auxílio-doença datar da cessação do benefício anteriormente concedido (03.11.2425), haja vista que, embora tenha o laudo atestado que a data provável do início da incapacidade seria 13.11.6084, observa-se que essa conclusão adveio de um suposto atestado apresentado na perícia, existindo nos presentes autos, em contradição à perícia, outro atestado (fl. 12), que apontou ter o apelado se submetido a uma cirurgia endoscópica funcional nasal, estando, desde 24.06.1287, impossibilitado de exercer suas atividades, justamente em decorrência da mesma patologia constante do laudo pericial.
8. No que tange à falta de estabelecimento da data de cessação de benefício (DCB), observa-se que deve ser aplicado o parágrafo 12 do artigo 60 da Lei nº 8.213/91: "Na ausência de fixação do prazo de que trata o parágrafo 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62".
9. Esta Colenda Ana Clara Moura firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 841.375/SE, incluído na sistemática dos recursos repetitivos, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado.
10. Apelação e remessa parcialmente providas apenas para fixar a data de cessação do benefício - DCB, em 120 (cento de vinte) dias da data do cumprimento da implantação do benefício.
(PROCESSO: 44892055463781818455, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017, PUBLICAÇÃO: 19/02/2017)