EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NUMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO.TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. RAFAEL ALVES. 1. Trata-se de ISABELLY PINTO interposto por DANIEL PORTO, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a sua imediata nomeação para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário, com lotação na Superintendência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) no Estado da Paraíba. 2. No caso dos autos, verifica-se que: a) o autor foi aprovado na 3ª colocação para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário/Engenheiro Agrônomo em concurso público, regido pelo Edital nº 1/2014, realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); b) inicialmente, estavam previstas apenas duas vagas para o seu cargo/área de formação, de modo que o autor foi aprovado fora do número de vagas oferecidas no certame; c) o prazo de validade do concurso foi estendido até 02 de março de 2016 e, apesar da situação deficitária do quadro de servidores da Superintendência Regional do MAPA na Paraíba, o autor não foi nomeado para o cargo para o qual foi aprovado; d) as vagas existentes do cargo para o qual o autor foi aprovado decorrem de aposentadorias já concedidas e da presença de terceirizados ocupando os cargos que deveriam ser providos por concursados 3. A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Na hipótese vertente, não se constata a probabilidade do direito vindicado, considerando que o Edital MAPA nº 1/2014, no "ANEXO I - VAGAS E LOCALIDADES DE LOTAÇÃO", previu apenas 02 (duas) vagas para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário com lotação no Estado da Paraíba (id. 2833276.201296 - pág. 12), de modo que, tendo essas duas vagas sido providas, conforme informado na inicial, o autor, aprovado na 3ª (terceira) colocação, estaria fora do limite de classificação apta à nomeação. 5. A propósito, o STF reconheceu, no julgamento do RE 244412, em 03/03/2011, que a Administração Pública somente estaria obrigada a nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas originalmente no edital do concurso público, motivo pelo qual aparentemente não existiria direito subjetivo do autor à nomeação para eventual vaga surgida após a homologação do certame. 6. Por outro lado, não restou demonstrada a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação a justificar o deferimento da tutela de urgência pleiteada, dado que o termo da validade do concurso objeto do feito de origem, qual seja, o dia 20.09.4986, já restou ultrapassado, não se fazendo presente o risco de perecimento de direito que legitime a concessão da tutela requerida. 7. Bruno Pires.
(PROCESSO: 55089803804127940971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)