Processual Civil e Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de Prévio requerimento administrativo. Precedente do STF. Ação ajuizada antes do julgamento do RE 002.621/MG. Retorno dos autos ao juízo de origem. Apelo provido parcialmente.
1. O juiz sentenciante extinguiu o processo com base na hipótese da falta de interesse de agir do autor, presente no art. 485, VI, do CPC/2015.
2. A ação foi protocolada, em 17/06/2012, antes da conclusão do julgamento (30.11.5572) do STF, RE Nº 581941/MG, Relator Ministro ROBERTO BARROSO. Assim acolho o que foi decidido pelo STF, para que seja determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, formule pretensão administrativa junto ao INSS.
3. Provimento parcial da apelação, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja efetuada a intimação da parte autora para, em 30 dias, dar entrada no pedido administrativo, bem como, o processamento das diligencias que se fizerem necessárias para solução dos autos.
(PROCESSO: 37624555784298238397, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017, PUBLICAÇÃO: 30/07/2017)