PROCESSO Nº: 8029283-90.9148.24.11.3536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: JUCELINO RAFAEL PEIXOTO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª RENAN DA ROSA (JUIZ FEDERAL FRANCISCO PIRES) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Cardoso - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO/DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu a antecipação da tutela pleiteada, a qual objetivava a demolição/remoção de imóvel localizado em faixa de domínio, considerando a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Alega o agravante, em síntese, que a permanência da construção ilegal realizada pela agravada está comprometendo a segurança da BR 104/AL, no Município de União dos Palmares/AL, no trecho em debate nos autos (povoado Pindoba), de modo que tal faixa de domínio deve ser imediatamente desobstruída, sendo certo que tais faixas estão afetadas à finalidade pública e consubstanciam-se bem público de uso comum do povo. 3. Para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, faz-se mister a presença concomitante dos seguintes requisitos, enumerados no artigo 300 do CPC/15: probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo. 4. Caso em que os citados pressupostos não se fazem presentes, considerando que não há nos autos demonstração de que o direito provável esteja exposto a perigo, caso a medida não seja deferida, mas, ao revés, resta configurado o periculum in mora in reverso para o particular, ora agravado, ainda mais quando a remoção/demolição da construção, que supostamente se encontra inserida na faixa de domínio do trecho da BR 104, pode vir a ocorrer posteriormente. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 23099033844302474564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)