PROCESSO Nº: 3591145-12.0021.22.6.0264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CASANOVA HABITACAO E CONSTRUCOES LTDA (e outro) ADVOGADO: WELLINGTON SABACK RIBEIRO JÚNIOR (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ MARCOS OTÁVIO ARAGÃO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTA CONTRATUALMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Agravo de Instrumento manejado pela CEF em face da decisão que recebeu a Ação Ordinária proposta pelo particular, determinando sua citação para que responda por atraso de obra, entrega da unidade imobiliária e eventuais vícios de construção. 2. A CEF possui poder de fiscalização na hipótese em tela, cabendo à ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, o qual a construtora é obrigada a contratar enquanto condição para liberação das parcelas do mútuo. Tal previsão encontra respaldo no Contrato firmado, o qual é explícito ao determinar que cumpria à CEF atestar o atraso no andamento da obra, correspondente a 20 dias ou mais, bem como notificar a seguradora contratada para que adotasse as medidas necessárias ao término da obra no prazo contratado. Assim, nos termos do referido contrato, após a notificação da seguradora e substituição da construtora, deveria a CEF passar a creditar as parcelas restantes do financiamento diretamente à seguradora. 3. A construção do empreendimento está alicerçada sobre uma profusão de relações jurídicas e que, dentre elas, a cooperação existente entre a empresa pública federal/CEF e a Entidade Organizadora/Construtora antecede a celebração do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional. 4. O Termo de Cooperação entre a CEF e a Entidade Organizadora/Construtora é firmado objetivando implementar financiamentos na forma coletiva no âmbito de Programas Habitacionais do Sistema Financeiro de Habitação, tais como o "Minha Casa Minha Vida", o "Carta de Crédito FGTS" e o "Imóvel na Planta", dentre outros, mediante atendimento de exigências pré-fixadas. 5. Não restou comprovada a ocorrência - ou a possibilidade - de lesão grave e de difícil reparação, capaz de autorizar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, afinal, vários meses se passaram sem que a obra fosse concluída (nem substituída a construtora, nem acionado o seguro garantia), de modo que restou caracterizada a negligência da CEF e, assim, sua corresponsabilidade pelos danos decorrentes do atraso. Nessa esteira os precedentes desta Corte: AC/RN 32157670401249278628, deste Relator, 3ª Turma, julgada em 19/02/2016; AC 22369571867365055082, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Farias, 4ª Turma, julgado em 22/04/2015; AC 54766356058472608259, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgado em 22/04/2015. 6. Precedentes desta Corte: AG 9306077-63.7855.28.5.7657, PJE, Rel. Des. Federal Miguel Pereira, 3ª Turma, julgado em 08/02/2016; AC/RN 69525789336676350259, PJE, Rel. João Gabriel da Motar Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgada em 25/05/2016. Agravo de Instrumento improvido. João Guilherme Moraes
(PROCESSO: 37380318857706426076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)