PROCESSO Nº: 2129370-41.0754.2.12.0951 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL MONTEIRO DIAS MARCOS VINICIUS NASCIMENTO ADVOGADO: Seledon Dantas De Carlos Eduardo da Conceição e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. Gabriel Rodrigues que julgou improcedentes os pedidos. Entendeu o Juízo originário que a pretensão do demandante, técnico do MPU, de lotar-se provisoriamente em Fortaleza para conclusão de curso superior é infundada. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, § 4°, do CPC/73. Apela o postulante alegando que iniciou seu curso de graduação em Direito, estando matriculado na Universidade Federal do Ceará (UFC) desde o primeiro semestre de 2013 e que em 27 de julho de 2013, foi obrigado a exercer suas funções na cidade de Crateús/CE, em virtude da instalação da PRM Crateús, que viria a ser inaugurada em 31 de maio de 2013. Afirma que não há curso e direito na cidade onde está nem nas cidades contíguas. Invoca o direito constitucional à educação e pleiteia sua lotação provisória em Fortaleza/CE. Questiona subsidiariamente a condenação desproporcional nas custas e honorários. Compulsando os autos, percebe-se pelo documento de id: 1583023.387787 e id: que a Administração não aquiesceu com o pedido de lotação provisória em razão da escassez do quadro de pessoal, considerando o fato da unidade de Cratéus/Tauá, onde está lotado o demandante, ser a única no interior do Ceará. Ponderou-se ainda o fato da impossibilidade de nomeação para vaga enquanto perdurar a lotação provisória e a pendência de pedidos de remoção de ofício de outros servidores do quadro da referida unidade. Ao fim, a Administração entendeu pela ausência de previsão legal e regulamentar que autorizasse o deslocamento de ofício. É sabido que o ato de movimentação de servidor tem caráter discricionário, devendo obediência ao princípio constitucional da primazia do interesse público sobre o particular. Entende-se a remoção por interesse do particular não deve ser deferida quando cumpridos os requisitos legais, estando submetida ao critério da conveniência e oportunidade da Administração Pública. No caso dos autos, a autora está requerendo a sua remoção quando não há interesse da Administração na sua remoção, não podendo se enquadrar no disposto no artigo 36, III, "b" ,da Lei 8112/90. Honorários advocatícios mantidos em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4°, do CPC/73. As custas serão fixadas na forma da legislação, em vista do indeferimento do pedido de justiça gratuita. Sentença proferida em julho de 2014. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 27607555905649251060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)