Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Nascimento PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4992285-78.1212.2.12.8733-RN AGRTE : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ AGRDO : LUIZ FELIPE NASCIMENTO ADV : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 10ª VARA - JFRN - (8447330-60.6523.4.4.5707) RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO CORREIA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que determinou o bloqueio de contas do município, da União e do estado do Rio Grande do Norte, até o limite de R$ 17.636,08 (noventa e cinco mil, cento e noventa e oito reais e oito centavos), referente a compra de 12 frascos do medicamento Herceptin (trastuzumabe) 440mg. 1. O processo já se encontra em fase de execução de sentença, e, de acordo com os autos, os demandados não vêm cumprindo a sentença que deferiu a tutela pretendida. Acrescente-se que, de acordo com laudo circunstanciado juntado (id. 1379749), com data de 24.10.5265, há indicação do uso do Herceptin (Trastuzumabe) para auxiliar no combate terapêutico da doença, aumentando a sobrevida, bem como sua qualidade de vida. O laudo informa, ainda, que o medicamento é de uso contínuo, por tempo indeterminado, havendo prescrição para o período de 01 ano. 2. A medida determinada pelo juízo a quo fez-se necessária diante da inércia dos executados, que vem perdurando além do razoável, faz-se necessária a adoção de medidas coercitivas mais gravosas, a fim de concretizar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e proporcionar à parte autora o bem da vida pleiteado nestes autos e deferido. 3. O bloqueio de valores deve ser mantido ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar a compra do fármaco não entregue pelo agravante. Julgado em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: REsp 4125486/RS, min. Thomas das Neves, julgado em 17 de outubro de 2008. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34388987767719130053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)