Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Aragão 6300816-27.9569.4.6.7586 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : ENRICO NOGUEIRA ADV : LUCAS RIBEIRO CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que, nos autos de mandamus, confirmando a liminar antes deferida, julgou procedente o pedido para determinar ao impetrado que não desconte da remuneração do impetrante quaisquer quantias recebidas a título da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - GDACE e, caso já tenha havido supressão do pagamento da gratificação e/ou desconto em razão de valores pagos anteriormente, que restabeleça o pagamento da vantagem e suspenda o desconto ou, caso haja a supressão do pagamento da gratificação ou o referido desconto, que devolva os valores. Consoante se extrai dos autos, o impetrante é servidor do Ministério da Fazenda desde junho de 1994, ocupante do cargo de Engenheiro, tendo sido lotado na Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Ceará até o dia 04 de abril de 2007 como engenheiro do quadro de pessoal daquele órgão, quando então foi removido para a Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará, para compor o quadro de pessoal de tal órgão, onde permanece até então. O ponto em que se centraliza a lide é discernir se o impetrante, no momento que em que recebeu a GDACE, fazia jus a mesma, em razão de não estar no momento da instituição da vantagem na função de Engenheiro; entretanto, pelo apurado na documentação trazida aos autos, nem mesmo a Administração chegou a uma conclusão definitiva acerca da legalidade na percepção da gratificação por parte do recorrido, o que gera uma incerteza que não pode ser prejudicial ao mesmo. Por outro lado, os valores percebidos pelo recorrido foram de natureza alimentar (trezentos e dezoito mil, novecentos e sessenta e cinco reais, e dois centavos), não sendo trazido aos autos nenhum documento que comprove a má-fé na percepção da vantagem por parte do impetrante, razão pela qual os mesmos não devem ser descontados dos seus vencimentos. Quanto à supressão da vantagem dos vencimentos do impetrante, resta descabida, ao menos nesta ação de segurança, pois não foram comprovadas as razões pelas quais a mesma é indevida. Já no que toca à devolução ao impetrante, por parte da Administração, dos valores porventura descontados, a sentença merece reforma, pois o mandamus não pode ser utilizado como substituto de ação de cobrança. Apelação provida em parte. Apelação e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 82627908231944293745, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)