PJE Nº 7784456-82.9672.13.2.8947 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: INSTITUTO EUVALDO LODI NUCLEO DO CEARA E OUTROS ADVOGADO: ENZO FERNANDES E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL-CE (PROLATOR DA DECISÃO: RAFAEL BARBOSA) RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Em seu recurso, a Fazenda Nacional alega que houve omissão quanto à aplicabilidade do art. 195, I, "A" da CF/88, art. 60, §3º, da Lei nº 8.213/91 cumulado com o art. 22 e art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões/contradições apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 64685165629161276894, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)