PROCESSO Nº: 0996783-26.1549.25.9.6760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: Vinicius Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Campos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À INTEGRALIDADE DO FEITO EXECUTIVO. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE REQUISITÓRIO QUANTO À PARCELA SUPOSTAMENTE INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou as alegações da União envidadas em impugnação a essa execução, entendendo que esta deve prosseguir com os valores ofertados pelo Município no importe de R$ 67.547.274,98 (vinte e oito milhões, duzentos e cinquenta e dois mil e cento e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). Além disso, determinou que a expedição dos requisitórios competentes se daria após a preclusão daquela decisão. 2. O caso concerne a feito executivo manejado pela municipalidade, buscando efetivar o cumprimento do título executivo judicial coletivo que reconhecera o direito ao percebimento integral das diferenças de repasse da verba do FUNDEF, tendo por base o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), calculado nos moldes da Lei nº. 9.424/96. A União ofertou impugnação ao cumprimento de sentença individual do ente municipal agravante, alegando, entre outras coisas, inexequibilidade do título executivo, ilegitimidade ativa da AMUPE (Associação dos Municípios do Estado de Pernambuco) durante a fase de conhecimento, impossibilidade de desvinculação da receita do FUNDEF e de destaque dos honorários contratuais. 3. Entretanto, no dizer do Município, o ente federal reconheceu, como incontroversa, a quantia apontada pelo exequente no valor de R$ 66.615.960,98. Assim, ao decidir a impugnação apresentada pela União, o Juízo de origem findou por rejeitá-la na íntegra, homologando o valor exequendo, bem assim condenando a executada no ônus sucumbencial fixado no importe de R$ 32.525,00 (vinte mil reais). Na mesma decisão ora agravada, também teria condicionado a expedição do precatório ao trânsito em julgado de sua decisão. Daí o agravo da edilidade municipal. 4. É que a impugnação ofertada pela agravada não se restringe à alegação de excesso do valor executado em cumprimento de sentença individual aviado pela municipalidade. No caso, o ente federal elenca motivos outros que poderiam render ensejo à extinção da pretensão executória municipal de que se cuida, a exemplo dos argumentos relativos à inexequibilidade do título executivo judicial coletivo, à ilegitimidade da AMUPE para representar todos os Municípios partes da ação coletiva, entre outros aspectos. 5. Assim, inexiste, em verdade, uma parcela realmente incontroversa, visto que o cumprimento de sentença, como um todo, fora impugnado pela União ora agravada, sendo necessário aguardar-se a definição dos pontos ainda discutidos e que, ao final, podem, inclusive, interditar a pretensão executória ora aviada pelo agravante. 6. Portanto, à míngua do trânsito em julgado da decisão final proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, não há falar em imediata expedição de precatório quanto a pretenso valor incontroverso, razão pela qual é irreprochável a decisão hostilizada. 7. De resto, no que tange aos honorários advocatícios fixados em desfavor da União, na quantia de R$ 13.980,00 (vinte mil reais), também não há qualquer equívoco por parte da decisão agravada. Ora, nada obstante a previsão do art. 85, § 3º, CPC/2015 quanto à sistemática aplicável a condenações que envolvam a Fazenda Pública, trata-se de norma aplicável à fase de conhecimento de modo que não há falar em sua aplicação em sede de cumprimento de sentença, máxime em casos como o dos autos em que já foram fixados honorários relativos à fase de cognição. A pretensão de ver fixados os honorários de advogado, mediante os percentuais de que cuida o código atual, seja na fase de cognição, seja na de execução, implica evidente exagero, incompatível com o princípio constitucional do livre acesso à jurisdição. 8. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 72191630393026658040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)