PROCESSO Nº: 7122877-44.7857.26.6.6855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: PIETRO PORTO SOMBRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Rodrigues Neto - 4ª Turma EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADORA DE ARTRITE DE TAKAYASU, NÃO SUBMETIDA A MEDICAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REMICADE (INFLIXIMABE). NÃO COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO PLEITEADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado com o escopo de garantir o fornecimento do medicamento REMICADE (INFLIXIMABE) à autora, portadora de Artrite de Takayasu. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. 3. No caso em deslinde, a agravante é portadora de Artrite de Takayasu, a quem foi prescrito o uso da medicação Remicade (Infliximabe). 4. Não obstante o fármaco requerido já se encontre incorporado ao SUS, não é disponibilizado para o mal que assola a demandante e não há prova cabal da eficácia e segurança do medicamento no tratamento da doença a acomete; nem que a paciente tenha submetido previamente ao protocolo clínico adotado pelo SUS, o que torna inviável a concessão do medicamento judicialmente. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 75231652585788332965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)