EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1021, §4º, DO NCPC. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, que objetivava a reforma de decisão que assegurou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A recente orientação firmada pelo Plenário do STF, em julgamento de recurso submetido ao regime de repercussão geral, entende ser devida a aludida exclusão, sob o fundamento de que o valor arrecadado a título de ICMS, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, não pode integrar a base de cálculo das contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social (RE nº 113.428-PR). 3. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado sob o regime de repercussão geral, sendo cabível adotar tal orientação nos processos que versem sobre a matéria debatida, porquanto até o momento permanece válida e eficaz a decisão do Plenário da Corte Suprema. 4. Existindo orientação sedimentada no STF acerca da questão em debate, apresenta-se manifestamente improcedente o agravo interno interposto, devendo-se aplicar ao caso a multa prevista no art. 1021, §4º, do NCPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa. 5. Agravo interno desprovido. CAGM
(PROCESSO: 81899941440089379372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)