PROCESSO Nº: 9831560-04.4300.17.5.2707 - APELAÇÃO APELANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 7909836.85.4619.23.9.7368 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lorena da Paz EMENTA: Tributário e Processual Civil. Carência superveniente de ação (art. 493, c/c 485, VI, Código de Processo Civil). Terreno de Marinha. Taxa de ocupação. Alienação do imóvel. Ausência de comunicação ao SPU. Responsabilidade do alienante. Precedentes do STJ. Majoração da condenação dos honorários advocatícios para o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, § 8º, CPC/2015. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Não há omissão no acórdão vergastado, vez que, fundamentou e decidiu as questões. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96508237379487822874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)