PROCESSO Nº: 2512097-18.9671.20.12.9122 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DAVI DUARTE (e outro) ADVOGADO: EDGINA AMANDA DA PAZ RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: ÍCARO SANTOS DE NICOLE FREITAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA CARVALHO - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, VII E IX, DO CPC/73. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória através da qual se investe contra acórdão que deu provimento à apelação da parte ré, para julgar improcedente o pedido de invalidação de execução extrajudicial de imóvel, objeto de contrato de financiamento habitacional pelo SFH. 2. Preliminares rejeitadas. 3. A ação rescisória foi ancorada em 03 (três) das hipóteses arroladas no art. 485, do CPC/73: violação a literal disposição de lei, erro de fato e documento novo. 4. Quanto às teses autorais, referentes ao documento juntado pelo réu, com as razões de apelação no feito originário, extraído de processo em tramitação na Justiça Estadual (violação aos arts. 22, 303, I, 396, 397, 473 e 517, do CPC/73, por admissão de prova, após configuração de preclusão, e erro de fato, por consideração de prova insubsistente), não servem, por si mesmas, a rescindir o julgado guerreado, porque o documento em alusão foi citado pelo acórdão apenas como reforço de fundamentação, consoante se infere das razões do voto, de modo que, suprimida a referência à prova documental açoitada, o acórdão persistiria de pé. 5. No que tange às considerações deduzidas em torno da existência de documento novo, assim reputadas pelos autores a missiva do demandante dirigida à CEF, na qual restou afirmado que, desde outubro de 1998, foi requerida a liquidação da dívida com 100% (cem por cento) de desconto, segundo a legislação vigente à época, e a resposta da CEF a esta correspondência, que supostamente demonstrariam que o inadimplemento foi decorrente de culpa exclusiva da aludida instituição financeira, não se enquadram como documentos novos, para fins rescisórios, porque são documentos que estavam na posse dos demandantes, não tendo eles demonstrado os obstáculos que teriam impedido sua apresentação na demanda originária. 6. Aduziram, ainda, os demandantes que o acórdão violou os arts. 189, 199, 202, 206 e 219, do CC, e o art. 219, § 5º, do CPC/73, ao omitir-se de se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, em relação à dívida objeto do contrato de financiamento habitacional telado, afirmando, quanto à sentença, que, ao rejeitar a alegação de prescrição por ausência de inércia da credora, incorreu em erro de fato. Contudo, essas alegações, igualmente, não têm sustentação, não estando materializada, in casu, a hipótese do art. 485, V, do CPC/73, porquanto não se está diante de violação manifesta, literal, direta ou aberrante à disposição de lei. 7. Contra a parte da sentença que rejeitou a alegação de prescrição por eles deduzida, os autores não recorreram, sendo essa a razão pela qual o acórdão não tratou da questão (ela não lhe foi devolvida). 8. É certo que os autores poderiam promover a ação rescisória contra a sentença, mas, no caso, limitaram-se a pugnar pela rescisão do acórdão. 9. Ainda que assim não fora, verifica-se que, na ação rescisória, os autores inovaram, argumentativamente, quanto à suposta prescrição da pretensão executiva da CEF, em relação à dívida corporificada no contrato de mútuo. Isso porque, no feito originário, limitaram-se a afirmar que pararam de pagar as prestações, em 1998, tendo a instituição financeira ré permanecido inerte até 2013, quando promoveu a execução extrajudicial do débito, donde a configuração de prescrição. De se ver que essa alegação foi rejeitada pelo Juízo sentenciante, com lastro na jurisprudência sedimentada no sentido de que o inadimplemento não deflagra o início da prescrição, contando-se o prazo prescricional do vencimento da última prestação, além de ter constado na sentença que a CEF não se manteve inerte na cobrança do seu crédito. De seu lado, nesta ação rescisória, os autores sustentaram que, mesmo tomada a última prestação do financiamento (2005), a prescrição se perfez, porque a execução extrajudicial apenas foi aviada em 2013. Constando na sentença originária que a CEF "jamais permaneceu inerte" na cobrança da dívida, cabia aos autores desconstituir essa conclusão do Juízo sentenciante, o que não ocorreu, seja pela notícia de um protesto ocorrido em 2003, seja pelas cartas de cobrança expedidas pela instituição financeira, elementos que fragilizam a tese de que houve o abandono da pretensão de cobrar, ressentindo-se os autos de demonstração da tese autoral, restando inviabilizado o acolhimento da ação rescisória fundada em contrariedade à literal disposição de lei e em erro de fato. 10. Não fossem todos esses aspectos suficientes a ensejar a improcedência da postulação dos autores, deve-se, ainda, ressaltar o entendimento de que a existência de hipoteca - como é a regra nos contratos de mútuo pelo SFH - impede o início da fluência do prazo prescricional. 11. Improcedência do pedido da ação rescisória.
(PROCESSO: 78485404702988369986, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 11/06/2017)