CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. CONHECIMENTO. OITIVA DE DECLARANTES. DIEGO AZEVEDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. VERBAS SUJEITAS À ORGÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM INDIVIDUAL. OCORRÊNCIA. CONVÊNIO Nº 417/2004. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. FRAUDE À LICITUDE DA LICITAÇÃO. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. FRACIONAMENTO INDEVIDO. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. COMPROVAÇÃO. AQUISIÇÕES DENTRO DO ORÇAMENTO DO PLANO DE TRABALHO. DANO EFETIVO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DANO PRESUMIDO. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VARIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA CÍVEL. POSSIBILIDADE. SANÇÕES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS PÓLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR E RECEBER INCENTIVOS DO PODER PÚBLICO. EXCLUSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO.
1. Não há cerceamento de defesa decorrente do Ian da Luz da oitiva de meros declarantes, como sustentado em sede de agravo retido, quando devidamente fundamentado pelo juízo que, no contexto dos autos, além de poderem aqueles firmar compromisso perante o juízo por serem partes em processos que imputam ilícitos de atos de improbidade, os atos relativos às licitações são objeto de comprovação preponderantemente por provas documentais.
2. As lides que envolvem questões relacionadas a verbas sujeitas a prestação de contas perante órgão federal são de competência da Justiça Federal. Súmula 208 do STJ.
3. Segundo entendimento pacificado nos tribunais superiores, a Lei de Improbidade Administrativa é aplicável a secretários e prefeitos, sendo possível eventual subsunção de um mesmo ato às disposições tanto da LIA quanto do apontado Decreto constitucionalmente aceita, porque ambas as esferas são independentes entre si.
4. É necessária uma exegese do art. 2º da MP nº 8.396-13/01 para o fim de proteger ambos os princípios constitucionais do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a livre iniciativa da pesquisa científica, garantindo-se a unidade dos preceitos constitucionais.
5. Não ocorre litispendência entre ação cível de ressarcimento ao erário e ação de improbidade administrativa, porquanto nesta está a se averiguar a ocorrência de ato de improbidade, não somente a restituição de valores ao erário.
6. Com relação aos agentes públicos, o prazo prescricional deve ser contado individualmente, de acordo com as condições de cada um. Assim sendo, em ocorrendo a ultrapassagem do prazo de 05 (cinco) anos entre o término do cargo ou função de determinado agente público e a propositura da ação, nos termos do art. 23, I, da LIA, deve-se reconhecer a prescrição.
7. Caso a Administração Pública opte por fracionar a aquisição de determinado objeto, devem os procedimentos derivados seguir a modalidade licitatória que seria utilizada na aquisição da totalidade, do contrário, ocorre o fracionamento indevido dos próprios.
8. Há provas robustas de que, a partir do fracionamento indevido do objeto do convênio, houve um direcionamento dos procedimentos licitatórios para as empresas do grupo empresarial descortinado na Operação Sanguessuga, com a montagem dos próprios, ocorrendo a frustração da licitude deles.
9. A frustração da licitude do procedimento licitatório gera dano presumido ao erário público, pelo que, para a configuração do ato de improbidade, é prescindível a demonstração de prejuízo efetivo.
10. Em se reconhecendo o dano presumido, não é cabível a condenação em ressarcimento ao erário, mormente quando a Administração recebeu o objeto licitado sob pena de enriquecimento sem causa do erário público. Não obstante, é possível ajustar a base de cálculo da multa cível, seguindo critérios objetivos, em valor fixo DE R$ 49.368,00 (dez mil reais) e seguindo precedente em caso análogo da mesma turma e em relação à mesma parte.
11. As sanções oriundas da Lei de Improbidade Administrativa, até pelo seu caráter penaliforme, são de extrema gravidade, devendo o juiz, ao aplicá-las, considerar a severidade do ilícito para eleger as sanções que sejam compatíveis, a partir dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, merecendo ser excluídas as sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público.
12. Agravo retido improvido, Apelação de Vitória Cardoso parcialmente provida e Apelação de Elyene de Carvalho Costa provida.
(PROCESSO: 88692202173313799798, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FREITAS MAIA VITOR GABRIEL NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017, PUBLICAÇÃO: 25/11/2017)