PROCESSO Nº: 0229828-58.7035.2.12.3591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Noah Santos Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5236592-34.1747.24.10.4577 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE-SS/UFPE em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, para determinar seja observada a incidência da TR, até que seja a matéria definida em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 466274). 2. Em suas razões, aduz o Sindicato que o acórdão impugnado incorreu em omissão acerca impossibilidade de aplicação da TR como índice de correção monetária, por entender que a modulação dos efeitos da ADI 4.357/DF refere-se tão somente aos créditos já inscritos em requisitório de pagamento (RPV e precatórios), sendo que em relação aos débitos judiciais que ainda não foram requisitados deve ser afastada a aplicação da TR para fins de atualização monetária. Alega que nos dois momentos de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (o primeiro, na fase de conhecimento e execução, até o momento em que expedido o precatório; e, o segundo, desde a expedição do precatório até o momento em que o valor é entregue ao credor), deve-se ter presente, como regra geral, a inconstitucionalidade da TR. 3. Ocorre que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 676.403, o qual indicou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. Ademais, salienta que é possível que se determine, ao menos, a liberação do valor compatível com a incidência da TR, enquanto não transitada em julgado a decisão final proferida neste AGTR. 4. Como se vê, as alegações do embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, VICENTE DA MOTA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 17/02/2016, DJe: 08/05/2016); 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45632927008520440172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)