CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JOÃO GABRIEL ARAÚJO.
1. Trata-se de processo sujeito ao duplo grau obrigatório, em virtude de sentença que julgou procedente a pretensão autoral no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença pretendido, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
2. A questão devolvida a esta Corte diz respeito à concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, conforme expresso pelo próprio autor em sua inicial e nos documentos a ela acostados.
3. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Ana Beatriz Peixoto. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ.
4. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 23492484336830152615, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017, PUBLICAÇÃO: 12/11/2017)