PROCESSO Nº: 6943857-47.1983.30.11.9002 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR FOGAÇA ADVOGADO: MATHEUS SALES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO DUARTE - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. EPI INEFICAZ. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu aposentadoria especial à parte autora, tendo em vista a existência de condição de insalubridade do trabalho, reformando a sentença apenas no que toca aos honorários advocatícios. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais art. 2º, 5º, 195, §5º e 201 CF/88, referentes à separação dos poderes e alegando que os EPI's eram eficazes, não havendo que se falar em especialidade na atividade exercida pelo autor. Entendeu o acórdão embargado que, no caso, o autor trabalhou submetido de forma habitual e permanente ao agente nocivo eletricidade, com descarga superior a 250 volts e que o EPI não foi capaz de inibir a nocividade do agente ao qual estava exposto o requerente, nos períodos compreendidos de 18/04/1987 a 23/12/1990 e 29/06/2005 a 16/06/2013, preenchendo assim os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 22761573861285114018, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)