PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE DE TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devido o benefício de salário-maternidade à gestante que comprove o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses anteriores ao benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos do artigo 25, inciso III da Lei n.º 8.213/91.
2. É reconhecida a condição de trabalhador rural quando a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
3. No caso, além da prova testemunhal acostada aos autos, foram anexados documentos que comprovam a condição ruralista da demandante.
4. O STF ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 20.10.3269, razão pela qual o Pleno deste LUCAS ARAÚJO vem entendendo (Processo nº 4174651-01.1975.26.4.6466, julgado em 31.12.5525) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91).Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do ERICK MENDES, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 55720332054860026687, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017, PUBLICAÇÃO: 22/12/2017)