PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade /segurado especial.
2. A controvérsia consiste em perquirir se foram preenchidos os requisitos necessários para percepção de aposentadoria por idade rural.
3. A parte autora já contava com idade superior à exigida quando do ajuizamento da ação (nascida em 29/12/1959).
4. Dos documentos acostados aos autos para comprovar a qualidade de trabalhadora rural verifica-se: (i) declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo STR de Piancó/PB em 01/02/2014, sem data de filiação e, também, ausente a devida homologação determinada pela legislação; (ii) contrato de parceria agrícola com autenticação em 12/10/2014; (iii) recibo de entrega da declaração do ITR/exercício 2013, Certidão de Partilha e Conta de Energia Elétrica, em nome de Terceiro, substratos que, conjuntamente analisados, não podem ser considerados como início de prova material por serem extemporâneos ou estarem em nome de outra pessoa.
5. Verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base, tão somente, nas provas testemunhais (mídia audiovisual), ainda que declarem o exercício da atividade rurícola da parte requerente no período imposto pela legislação.
6. Honorários advocatícios majorados para R$600,00 (seiscentos reais), devidos pela parte sucumbente, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45807390832569990234, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017, PUBLICAÇÃO: 29/12/2017)