PROCESSO Nº: 8761849-47.8201.16.7.9892 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMABRGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMBARGADO: FRANCISCO PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: AUGUSTO CUNHA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA JESUS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, defende o embargante a existência de suposta omissão quanto aos dispositivos legais que tratam da assistência judiciária gratuita. 2. Não há omissão no acórdão embargado, que de forma expressa e fundamentada entendeu que a análise da renda não poderia ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a realidade fática vivida pela agravante e as despesas dela decorrente. 3. Concluiu-se que, como houve expressa afirmação do estado de pobreza, em caso de dúvida, caberia ao magistrado determinar que a parte autora comprovasse seu estado de miserabilidade, e não indeferir de plano a justiça gratuita, baseado exclusivamente em sua renda mensal. 4. O STJ já se pronunciou no REsp, 6.158.063/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 5. Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 20128964920044363414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)