EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RESP REPETITIVO N.º 5.809.012/SP. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, indeferiu o pedido de liminar que objetivava a suspensão do curso da execução até o seu julgamento definitivo. 2. A declaração de prescrição parcial dos créditos não torna automaticamente ilíquida a execução nem obriga a emenda da CDA, não tendo o condão, por si só, de elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. A execução pode prosseguir, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, pelo valor efetivamente devido após o decote do valor excedente, por meio de meros cálculos aritméticos. Entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 6.367.298/SP). 3. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88604356460359829365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)