PJE - PROCESSO Nº: 6570207-56.7352.24.1.8360 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL NOGUEIRA DE YURI ROCHA ADVOGADO: Levi Oliveira Marinho APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Davi Lucas Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Nogueira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FISCAL DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. EXISTÊNCIA. 1. Sendo certo que o ocupante do cargo de Fiscal do Conselho de Contabilidade é detentor de poder de polícia (por ter competência de lavrar autos de infração, e atribuição de executar atividades fiscalizatórias da profissão contábil), não pode ser inscrito nos quadros da OAB, em virtude do disposto no art. 28, V, do Estatuto da OAB, segundo o qual a advocacia é incompatível com a atividade dos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81328130035107636937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)