PROCESSO Nº: 8551002-41.9133.26.8.7481 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Benício Santos AGRAVADO: PEREIRA, KEVIN ARAÚJO ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP e outro ADVOGADO: Murilo Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Rodrigues - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RATEIO. INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O escritório advocatício embargante alega omissão no acórdão quanto à falta de interesse de agir do embargado no tocante à discussão dos honorários sucumbenciais, por não terem eles sido executados nos autos do processo principal. 3. O colegiado enfrentou devidamente a questão, tendo inclusive reconhecido que a decisão agravada não determinou nenhuma medida efetiva acerca da execução imediata da verba sucumbencial, apenas reconheceu o direito de ambos os escritórios de advocacia ao recebimento de tal verba, a saber, o rateio no percentual de 50% (cinquenta) por cento para cada um. 4. O acórdão expressamente afastou a alegação de falta de interesse de agir, por entender que o processo em epígrafe visa executar titulo executivo judicial que, dentre as condenações à União, determinou o pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24768621921968387749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)