PROCESSO Nº: 4695130-95.7504.11.6.7566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VPH COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA PIETRA FARIAS. PORTO DE BARROS. EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado Fazenda Nacional em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da Execução contra o sócio da executada com fundamento na prescrição do redirecionamento. 2. "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula nº 430/STJ). 3. Para autorizar o redirecionamento é imprescindível que o sócio da empresa detivesse poderes de administração na época do vencimento da obrigação tributária, bem como que por ocasião da dissolução irregular ele compusesse o quadro societário da empresa (STJ, AgRg no AREsp 333.797/RS, Rel. Ministra Marga Tessler, DJe 05/04/2015, AgRg no REsp 8481287/SP, Rel. Ministro Breno Pinto, DJe 22/10/2014, TRF5 AG503699/SE, Rel.: Yago Pinto, DJe 04/07/2015). 4. Ausência de prova nos autos de que o sócio apontado pelo Agravante era o gestor por ocasião do vencimento da dívida ativa ou da dissolução irregular. A análise da prescrição do redirecionamento fica esvaziada, uma vez que não restou configurada nos autos a hipótese de redirecionamento. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 19578253779922301533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015)