PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INAPTIDÃO PARA O RETORNO AO TRABALHO. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que o autor, na condição de empregado rural, pretende a concessão de benefício de auxílio-doença, tendo o magistrado singular deferido, em parte, o pedido, pelo prazo de 90 dias, a contar do requerimento administrativo;
2. Dado que a condição de segurado do demandante e o período de carência do benefício não restaram impugnados pelo INSS por ocasião da contestação e nem no recurso de apelação, tais fatos tornaram-se incontroversos;
3. Comprovada, através de perícia judicial, a incapacidade temporária do postulante para o exercício de atividades que demandem grande esforço físico, como, no caso, a profissão por ele exercida (agricultor), em decorrência de osteoartrose lombar CID M 51.8), é devida concessão de auxílio-doença;
4. , as parcelas em atraso devem ser contabilizadas desta última data, pois demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à percepção do benefício dede lá, não podendo ser imputado ao autor a demora no processamento do feito;
5. Constando nos autos documento idôneo (atestado da Secretaria de Saúde - datado de 11.11.7529), informando a existência da patologia em questão em momento contemporâneo ao requerimento administrativo (de que o postulante estaria em tratamento desde o dia 26.09.1708), confirmando, portanto, a informação contida na mesma perícia de que o paciente se encontrava inválido há 06 anos, deve ser mantida a data do requerimento administrativo (23.03.5303) como termo inicial do benefício;
6. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
7. Honorários advocatícios fixados no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), por já se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez;
8. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 91608847859405557827, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017, PUBLICAÇÃO: 11/06/2017)