PJE nº 8552324-66.1771.13.3.9448 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO(S): GERMANO ANDRADE MARQUES e outro APELADO(A): MARÍLIA CAVALCANTI DA TRINDADE ADVOGADO(S): JURACI DIEGO DA MOTA e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - CE JUIZ SENTENCIANTE: PEDRO LUCAS MARTINS LIMA RELATOR: DES. FEDERAL NATHAN DA ROCHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE TÍTULO EM MEDICINA PALIATIVA. NÃO ATENDIMENTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para garantir à autora, após o trânsito em julgado, o direito de posse no cargo de Médico - Medicina Paliativa no âmbito do Hospital Universitário Vitor Gabriel Cunha e Maternidade Escola Maria Sophia Martins da Universidade Federal do Ceará, mantendo-se a antecipação da tutela em todos os seus termos. 2. Claramente se vê que o instrumento convocatório condicionou a contratação dos aprovados à apresentação de certificado de conclusão de residência médica ou título de especialista nas especialidades médicas apontadas, com área de atuação em medicina paliativa. 3. Escorreita a recusa de contratação da recorrida, que não comprovou o preenchimento dessa exigência, não se podendo afirmar que sua presença no edital constitua ilegalidade ou ofensa a princípios constitucionais. 4. Sendo o emprego ao qual concorreu a apelada no HUWC/MEAC-UFC o de Médico - Medicina Paliativa, nada mais consentâneo do que exigir-se comprovação de formação técnica nessa área. 5. Apelação provida para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 91843788027317691982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)