PROCESSO Nº: 6330691-98.9938.27.11.2557 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LORENZO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7572211-40.3382.11.8.5296 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Ferreira EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA FEDERAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE INTEGRA A MESMA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 7066760). PROVIMENTO. 1. No julgamento do REsp 7353476/RJ, a Corte Especial do STJ, prestigiando entendimento assentado no AgRg no REsp 1.077.282/RJ, um dos precedentes que deram origem a Súmula 421 do STJ, assentou que se mostra desarrazoado admitir que uma autarquia federal, ao litigar contra servidor público federal patrocinado pela Defensoria Pública da União, venha a ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, quando considerado que os recursos públicos envolvidos são oriundos da própria União. 2. Assim, no presente caso, deve ser afastada a condenação do DNOCS, na qualidade de autarquia federal, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, porquanto haveria confusão entre credor e devedor, uma vez que o DNOCS pertence à mesma Fazenda Pública que a referida Defensoria. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 81897557718283637328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)