PROCESSO Nº: 0646522-81.8199.13.8.4877 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: Gustavo Henrique Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Castro EMENTA PREVIDENCIARIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO DEMONSTRADA A QUALIDADE DE RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO.EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. A aposentadoria por idade prevista na Carta Magna (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. É pacífico o entendimento de que a despeito das dificuldades do trabalhador rural em obter documentos que provem seu labor, não se admite sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova documental (artigo 55, § 3º, da nº Lei 8.213 /91[1]) devendo o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento. Hipótese em que não logrou a parte autora trazer aos autos qualquer início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural, consubstanciando sua pretensão no fato de receber pensão por morte rural e de ser a condição de seu companheiro extensível a si. Nada obstante, conforme verificado no juízo a quo, o benefício que originou a pensão por morte da autora, trata-se de aposentadoria por idade, na condição de industriário. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 0.093.563/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267,IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do suposto exercício de atividade rural da apelante, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa, pela não intimação da autora e seu advogado a comparecer à audiência, tendo em vista que sequer houve prova testemunhal, posto que a única testemunha que compareceu afirmou que não conhecia a autora pelo nome. Ademais, intimada a demandante a se pronunciar acerca da carta precatória, requerendo o que entender de direito, quedou-se inerte. Apelação improvida. Extinção do feito, de ofício, sem julgamento do mérito, nos termos de ar. 485, inc. IV, do CPC. Condenação da apelante em honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Instrumental Civil. [1] § 3º do artigo 55 da nº Lei 8.213 /91 - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
(PROCESSO: 41684042739060909074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)