PROCESSO Nº: 5916798-27.3526.26.7.9724 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOAQUIM CAVALCANTI DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCURADOR CIVIL: BERNARDO DA CONCEIÇÃO ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA: JOANA CAROLINA LINS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA ALVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde) e os arts. 265 do Código Civil, 2º e 198 da Constituição Federal, defendendo não caber à União o fornecimento de fármacos à população, mas apenas o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. O acórdão constatou restar comprovada nos autos a necessidade do leito de hospital com ponto de oxigênio, consoante laudo médico apresentado, tendo em vista que tal tratamento confere melhor sobrevida ao paciente. 4. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83423234268124117489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)