PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE PERÍODOS ESPECIAIS EM COMUNS. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 05.696/64 e 03.360/79.
2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado.
3. Hipótese em que as atividades desenvolvidas pelo autor como frentista/caixa não se enquadram como de natureza especial (períodos de 09/06/93 a 05/08/93 - v. CTPS - e 02/04/94 a 03/10/11 - v. CTPS e PPP), considerando que, pela análise do PPP, os níveis de calor e ruído aos quais foi submetido estão abaixo dos limites de tolerância admitidos nos Decretos 29.809/79 e 3.048/99. Em relação à função de auxiliar de fabricação (período de 29/06/79 a 04/11/86), consta do PPP que o autor foi exposto a ruído de 98 db no intervalo de 01/07/98 a 01/07/99, por apenas um ano.
4. Inexistência de direito à aposentadoria especial nem à aposentadoria por tempo de contribuição, diante da ausência de tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício.
5. Igor Pires.
(PROCESSO: 26708534140098151124, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017, PUBLICAÇÃO: 02/11/2017)