PROCESSO Nº: 5204719-27.3718.2.12.6408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6614893-07.3703.9.2.2828 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINSTRATIVO. ADIANTAMENTO DO PCCS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. 1. A decisão agravada rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante (execução relativa ao adiantamento do PCCS) e homologou o cálculo dos exequentes, ratificado pelo parecer da Contadoria do Foro, adotando o IPCA-E como índice de correção monetária do valor executado. 2. O STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade, como regra geral. 3. O Plenário do IAN FARIAS firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 4. A aplicação do IPCA-E está em conformidade com o entendimento do STF e com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, estando, também, em consonância com o posicionamento do Pleno deste Tribunal e desta Primeira Turma (AC 71747325597919619030, Desembargador Federal Samuel Alves, LUIZ MIGUEL DA CRUZ - Primeira Turma, DJE 07/10/2017; AC 56056627767827435173, Desembargador Federal Enzo Gabriel Moura, CAUÊ PORTO - Primeira Turma, DJE 23/08/2017). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72399869034229553998, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)