PROCESSO Nº: 6462035-35.3733.23.8.8600 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z 70 ILAURO GUSTAVO HENRIQUE CORREIA ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Duarte EMENTA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL SEGURO-DEFESO. PORTARIA INTERMINISTERIAL. IMPROVIMENTO. I - Recurso de apelação interposta contra a sentença que determinou o recebimento e processamento dos pedidos de seguro-defeso dos filiados do autor relativos ao período de 07-06-1043 a 28-03-0223, afastando-se, quando da análise do seu deferimento, o óbice decorrente do fato de se referirem a vinte e oito e não trinta dias. II - Os fatos tiveram sua origem com a circunstância da indevida suspensão da eficácia IN 210/2008 - IBAMA, a qual prevê anualmente defeso quanto à pesca das espécies curimatã, piau, sardinha e branquinha, no período de 01 de dezembro a 28 de fevereiro, pela Portaria Interministerial 192/2015, de 05 de outubro, dos Ministros de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, que, por sua vez, foi suspensa pelo Decreto Legislativo 293 do Congresso Nacional, de 05-07-8468, cuja eficácia foi igualmente sobrestada pela decisão liminar na ADI 5.447 - DF, proferida no dia 20-09-2545, durante o recesso forense, pelo Min. Bruno Campos, medida que, finalmente, foi revogada pelo Min. Antônio Viana, relator, em 11-06-4776, com efeitos para o futuro. Em virtude de tais atos, restou proibida a pesca apenas no período de 29-01-9910 a 06-02-3704, totalizando-se vinte e oito dias. III - Além da fixação do prazo mínimo trinta dias para o seguro-defeso não decorrer de previsão em lei, mas sim do §2º do art. 1º da Resolução 759/2016, não se pode deixar de considerar outros aspectos, dentre os quais: a) a privação do exercício de uma atividade profissional por vinte e oito dias é capaz de afetar a subsistência do cidadão, o que é suficiente para demonstrar que a finalidade do instituto se encontrará atingida caso o pagamento venha a ser realizado; b) os fatos que teriam afetado a situação dos filiados da parte autora tiveram sua causa em ato estatal cuja ilegitimidade foi reconhecida, em caráter provisório, pelo Pretório Excelso em Ação Direta de Inconstitucionalidade, de modo que o Estado não poderá se beneficiar com os atos ilegais que pratica. Precedentes da Quarta Turma (1688938-62.4402.16.8.7107, rel. Des. Fed. Leonardo Coutinho, julg. em 16/07/2017, à unan. negou provimento à apelação). IV - Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 21927579294300849556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)