PROCESSO Nº: 6764291-46.0152.14.3.3514 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DAVI LUCCA NOGUEIRA NOBRE FORMIGA NETO REPRESENTANTE(PAIS): NADJA FREITAS NOBRE FORMIGA ADVOGADO: Joaquim Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PENSIONISTA. CARTEIRO APOSENTADO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.781/80. ATO DE NATUREZA ÚNICA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE TRINTA ANOS DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de revisão dos proventos de pensão por morte que recebe para que o valor destes corresponda ao da referência NM-32, do cargo de Agente Administrativo e o pagamento de todos os direitos, vantagens e gratificações inerentes ao cargo com repercussão na pensão. II. Sustenta o recorrente que o servidor falecido era estatutário do Departamento dos Correios e Telégrafos, não tendo optado pela mudança para o regime celetista, conforme facultava a Lei nº 6.184/74, motivo pelo qual, passou a integrar o Quadro Pessoal Suplementar em extinção vinculado ao Ministério das Comunicações até a data de sua aposentadoria, ocorrida em 05/06/78, no cargo de Carteiro CT-723.74.C. Afirma que o cargo que ocupava - carteiro - foi transformado pelo PCC na Categoria Funcional de Agente Administrativo, conforme estipulação do art. 1º e anexos do Decreto nº 61.500/76, e que a Lei nº 6.781/80 reconheceu o direito do servidor não optante pelo regime celetista, ainda não distribuído, de ser incluído com igual direito do funcionário em atividade. Defende que não ocorreu a prescrição do seu direito e requer a revisão dos proventos do extinto servidor para enquadrá-los à remuneração da classe final da categoria de Agente Administrativo, Referência NM-32, acrescidos de todos os direitos, vantagens e gratificações inerentes ao cargo (obrigação de fazer), com repercussão na pensão e pagamento de valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula85/STJ), atualizados monetariamente, mês a mês, acrescidos de juros de mora, nos termos da lei, além de honorários de sucumbência. III. Pretende-se com a presente ação, a revisão dos proventos do falecido pai do autor, com reflexos na pensão por morte de que é titular, para que estes fiquem vinculados aos vencimentos da Referência NM-32, do cargo de agente administrativo, vinculado ao Ministério das Comunicações - Departamento de Correios e Telégrafos, com base na Lei nº 6.781/80. Contudo, deve ser considerada, no caso, a ocorrência da prescrição do direito. Isso por que, para a solução, adota-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual o reenquadramento de servidor público não configura relação jurídica de trato sucessivo, não existindo, portanto, a relação continuada a ensejar a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: (AGRESP 791359498476, Vitor Gabriel da Cunha - Segunda Turma, DJe 02/05/2012). IV. Na hipótese, considera-se como data inicial da aposentadoria do instituidor da pensão, o dia 05/06/78, ou seja, a aposentadoria do ex-servidor público precedeu à edição da Lei nº 6.781/80. Levando-se em conta que, entre a data da publicação da citada lei (02.02.1674) e o ajuizamento desta ação, em 12.6.5166, transcorreram mais de trinta anos, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição do próprio fundo do direito, nos termos do artigo 1º do Decreto 51.146/32. Precedentes: TRF 5ª Região, processo 50718294911522293312, rel. Desembargador Federal Davi Lucca Moura. 25.9.7072; processo 93479059629235276696 - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Antônio Souza - DJ 15/08/2013. Alexandre Dias. [5]
(PROCESSO: 24466243355811717072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)