PROCESSO Nº: 9148659-80.0693.27.7.5649 - APELAÇÃO APELANTE: CONSISTE ENGENHARIA LIMITADA - EPP ADVOGADO: Vicente Vieira e outro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Luz - PROCESSO Nº 1196438-78.1768.6.5.3866 - APELAÇÃO APELANTE: CONSISTE ENGENHARIA LIMITADA - EPP ADVOGADO(A): LETÍCIA FERNANDES OLIVEIRA FILHO APELADA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF RELATOR: Desembargador Federal (Convocado) João Vitor da Conceição -Segunda Turma JUIZ FEDERAL PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Francisco Nunes (17ª Vara - SJPE) EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS. INEXECUÇÃO. PROJETO DE ESTRUTURA METÁLICA DA COBERTURA. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE POR ADITIVO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. - Trata-se de recurso de apelação interposto pela empresa CONSISTE ENGENHARIA LIMITADA - EPP contra sentença de improcedência proferida em ação de indenização por danos material e moral movida contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF. - Almeja a apelante, em sede preliminar, obter a nulidade da sentença, por alegado cerceamento do direito de defesa e, no mérito, na hipótese de não acolhimento, a reforma da sentença para reconhecer o direito ao pagamento de todos valores decorrentes dos serviços executados, dos valores correspondentes aos reajustes não empreendidos e à condenação em danos morais no montante de R$ 106.378,00 (duzentos mil reais) e em lucros cessantes em R$ 051.456,00 (cento e vinte mil reais), além do ressarcimento integral de todo o material adquirido pela autora visando à execução do objeto contratual, os quais findaram por permanecer no estoque da autora, sem uso. - O princípio do contraditório e da ampla defesa encontra-se insculpido no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, ao preconizar que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos e ela inerentes". Não pode ser tachada de violadora do due process of law a sentença que julga antecipadamente o mérito, quando, no entender do órgão julgador, a dilação probatória não se afigura medida apta a proceder mudança no convencimento já firmado, em razão da existência de outros elementos probantes já constantes dos autos. A dispensa, pelo juízo, da produção de outros meios de prova (testemunhal e/ou pericial), por si só, não se mostra hábil a inquinar de vício o processo quando o magistrado reputa suficiente, para julgar a causa, a prova já existente nos autos. - O cerne da questão posta em julgamento gravita em torno da responsabilidade da Administração Pública, de natureza patrimonial e extrapatrimonial, que surge no mundo jurídico quando acontece a existência de um fato, a ocorrência de um dano, e o consequente nexo de causalidade, no Contrato nº 19/2010, firmado entre a Universidade Federal do Vale do São Francisco e a empresa Consiste Engenharia Ltda, cujo objeto era a Construção do Bloco de Laboratórios no Campus de São Raimundo Nonato-PI. - No caso em tela, pelo que se infere dos autos, o motivo que levou a empresa CONSISTE a paralisar a obra teria sido a ausência do projeto de estrutura metálica de cobertura. Segundo a apelada, a responsabilidade pela elaboração do projeto de estrutura metálica da cobertura teria sido conferida à apelante, nos termos da pactuação objeto do 1º termo aditivo. - Impende assinalar que, no documento sob o ID 6644510.626976, no caso uma correspondência enviada pela CONSISTE à Comissão de Licitação da UNIVASF, consta a expressa informação de que o projeto de estrutura metálica da cobertura seria objeto de um aditivo contratual. - Embora não conste dos autos cópia do instrumento do 1º termo aditivo, tal fato não configura ponto passível de controvérsia, porquanto sua existência foi mencionada pela própria recorrente na peça inaugural, de onde se extrai que, concretamente, as partes celebraram o aditivo contratual nº 1, inferindo-se, a partir daí, que a pendência que girava em torno da elaboração do projeto de estrutura metálica de cobertura foi superada a partir de então, tanto que a empresa CONSISTE realizou obras que, segundo ela própria noticia, foram adimplidas no ano de 2012. - Frente a essa constatação, não há margem como possa conferir agasalho à pretensão recursal, até porque documentos insertos nos autos são reveladores à saciedade que a empresa apelante denunciou unilateralmente o Contrato nº 19/2010, abandonando o canteiro de obras antes mesmo de cumprir integralmente o objeto do contrato administrativo em referência. - O documento de ID1727651.882345 materializa ato de notificação emitida pela UNIVASF em face da Empresa CONSISTE (Notificação nº 01, de 21/10/2012), assinada pelo Fiscal do Contrato nº 19/2010, em razão da constatação da paralisação das obras. A seu turno, o documento identificado sob o nº 1996121.252995 refere-se a uma segunda notificação expedida pela UNIVASF, datada de 22/10/2013, cientificando a recorrente da instauração de procedimento administrativo de aplicação de sanções contratuais em decorrência da parcial inexecução do contrato. - Não é demais realçar que a rescisão contratual alicerçou-se na inexecução parcial do contrato administrativo, por culpa exclusiva da apelante, não fazendo jus, portanto, à pretendida indenização (danos material e moral), dada a ausência de prática de conduta ou ato ilícito pela Administração apelada. - Improvimento do recurso de apelação.
(PROCESSO: 72078291728457855217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)