PROCESSO Nº: 0480949-64.5216.17.2.5451 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL DA LUZ e outros ADVOGADO: Levi Silva APELADO: RODRIGO PINTO e outro ADVOGADO: João Gabriel Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata Braga EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ÓBITO DE PESSOA DA FAMÍLIA. CAMINHÃO PIPA A SERVIÇO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NO SEMINÁRIO BRASILEIRO DO GOVERNO FEDERAL. NATUREZA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida pela parte autora consistente no pagamento de indenização pelos danos morais que suportou, em decorrência do óbito de seu filho. 2. Deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa. A apelante não satisfez a exigência do Juízo no tocante ao esclarecimento da finalidade da prova. Incabível a sua insurgência quanto à aplicação do novo CPC. A lei processual civil tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos sob a vigência do novo ordenamento processual civil, bem como a coisa julgada. 3. É incontroverso que o condutor do veículo que ocasionou o atropelamento e o óbito da vítima se encontrava no desempenho de função delegada, em cumprimento à avença celebrada no Termo de Conhecimento das Obrigações de Contratante e Contratado - OCP/7283-05º BL, para a execução da Operação Pipa, Programa de Distribuição de Água Potável no Seminário Brasileiro do Governo Federal. O instrumento possui natureza de contrato administrativo, na modalidade de contrato de serviços. 4. Trata-se de autêntica hipótese de responsabilidade objetiva do Estado. Pontifica o art. 37, § 6°, da Carta Magna de 1988. Tal dispositivo encerra verdadeira responsabilidade objetiva do Estado, cuja configuração, como se sabe, depende apenas da demonstração do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre estes. É a consagração da teoria do risco administrativo, segundo a qual os riscos da atividade administrativa devem ser suportados pelo poder público. 5. Inegáveis os transtornos causados aos apelantes, eis que a vítima contava com a idade de 18 anos, à época dos fatos. Apreciar economicamente a dor pela perda de um ente é tarefa extremamente delicada, principalmente se tal perda é repentina, provocada por ato imprevisto. 6. Ilegitimidade passiva do particular, proprietário do veículo, contra quem detém a União o direito de regresso, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. 7. Em atendimento às graves consequências do evento, que resultou na morte de um membro da família, fixa-se a indenização no montante de R$82.122,00, que se mostra razoável, conforme precedentes do STJ. Tal valor deve ser acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (art. 1º-F, da Lei 9.494/97), e correção monetária, a partir do evento danoso de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Condenação da União ao pagamento da verba honorária, que arbitro em R$ 2.000,00. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 25916826374469220757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)