PROCESSO Nº: 9912095-57.2942.23.6.3830 - EMBARGOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN MORAES ADVOGADO: Pietro Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Ribeiro Filho MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal BRENO DUARTE. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MANIFESTO EQUÍVOCO OU APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu provimento, em parte, à apelação do INSS, reconhecendo a prescrição do direito do ora embargante de impugnar o ato administrativo que indeferiu o benefício previdenciário vindicado. 2. Requer o embargante seja sanado o manifesto equívoco do acórdão que reclama correção, na medida em que o julgado aplicou a prescrição de fundo de direito, sob o argumento de que a Súmula 85, do STJ não se aplica ao caso. Aduz o embargante que o STJ tem posição pacífica de que a prescrição de fundo de direito não se aplica mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário pelo INSS. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.738 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Na hipótese não há que se falar em manifesto equívoco do acórdão ou julgamento contra decisão pacificada pelo STJ, como afirmou o embargante. Com efeito, o julgado se baseou em decisão exarada pela própria corte superior referida, que reconheceu a prescrição do direito de ação para rever ato administrativo de negativa de concessão de benefício previdenciário, após ultrapassados cinco anos do conhecimento do marco indeferitório, o que não implica prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício. 5. O embargante busca, portanto, rediscutir a matéria já decidida. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 37744756406334893761, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)