PROCESSO Nº: 1397180-77.9467.6.12.7680 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOÃO LUCAS FERREIRA ADVOGADO: Thales da Cruz e outros REPRESENTANTE: THOMAS ALMEIDA CALACA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da imperiosa restituição ao erário de valores indevidamente recebidos em decorrência de erro operacional da Administração, ainda que a postulante não tenha contribuído dolosamente para a fruição da vantagem, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29849540379595389739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)