EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. JUDICIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO A ATENDIMENTO CIRÚRGICO DE REPARO DO MANGUITO ROTADOR. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS ENTES PÚBLICOS. REJEIÇÃO. CRONOGRAMA PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA FIXADO NA SENTENÇA. EXCESSO DE INTERFERÊNCIA JUDICIAL NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA. PRERROGATIVA DOS ENTES PÚBLICOS DE APRESENTAREM AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PROPOSTAS DE CUMPRIMENTO DA TUTELA MANDAMENTAL. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. CONSTATAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. O Judiciário pode interferir na execução de políticas públicas quando estivem sendo desrespeitados direitos fundamentais, como é o caso do direito à saúde (art. 196 e seguintes da Constituição Federal), não havendo óbice no princípio da separação dos poderes. Precedente do STF: RE 068.151/SP, Pleno, relator Ministro Renan Costela. 2. Revelam os autos que apesar de ter havido certo esforço dos réus para solucionar o problema (processo licitatório para aquisição de próteses para realizar as cirurgias objeto da demanda, processo para contratação de mais cirurgiões especializados, criação de horário especial de trabalho para realizar tais cirurgias), é caótica e extremamente grave a situação da saúde pública quanto às cirurgias de reparo de manguito rotador que devem ser executadas no Hospital Universitário Walter Cantídio. Anos de espera para realização do procedimento. Desrespeito gritante ao direito à saúde, assegurado pela Constituição como direito de todos e dever do Estado. 3. O vocábulo "Estado", contido no art. 196 da Constituição da República, tem conotação ampla, abrangendo as entidades de direito público de níveis federal, estadual e municipal indistintamente. Dever de atender às demandas de saúde que é compartilhado solidariamente entre os três níveis federativos (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza), razão pela qual a União é parte legítima no feito. Jurisprudência do STF: Pedido de Suspensão de Antecipação de Tutela n. 175, Pleno, relator Ministro Gabriel da Mota. Precedentes desta Segunda Turma. 4. A cláusula da reserva do possível somente pode ser acolhida se o ente público comprovar cabalmente a impossibilidade financeira de executar a política pública. Meras alegações e suposições, sem provas, não se prestam para isentar o ente público de seu dever constitucional de atender à saúde de seus cidadãos. 5. Sentença que estabelece rígido cronograma para cumprimento da sentença, ignorando demandas de saúde outras além das discutidas na causa, transborda dos limites da razoabilidade. Possibilidade, em tese, de comprometimento de outros setores iguais ou mais relevantes da mesma área de saúde. Finitude dos recursos financeiros, materiais e humanos em contraposição à imprevisibilidade precisa das demandas de saúde que existirão a médio e longo prazo. 6. Reconhecimento de que os réus vêem descumprindo o dever constitucional de prestar adequadamente serviço de saúde aos que se encontram aguardando cirurgias eletivas para reparo do manguito rotador, reservando ao Poder Público a elaboração de proposta para resolução dos problemas descritos na exordial. Proposta que, levando em consideração a capacidade dos réus prestarem os serviços demandados e a necessidade da população em obtê-los, deverá ser submetida à análise e aprovação do juízo da execução, competente para efetivar a tutela mandamental objeto da prestação jurisdicional. 7. Redução do valor das astreintes de R$ 5.000,00 para R$ 500,00 por dia de atraso no cumprimento da tutela específica, na forma do art. 537, § 1º, CPC-15. 8. Provimento parcial da remessa necessária e da apelação para reformar a sentença no capítulo em que estabeleceu o cronograma do cumprimento da tutela específica, assegurando aos réus a prerrogativa de elaborarem proposta concreta e razoável de cumprimento da sentença, a qual deverá ser submetida à análise e aprovação do juízo da execução, além da redução das astreintes para o valor de R$ 500,00 por dia de atraso no cumprimento da tutela específica.
(PROCESSO: 07336597966430066307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)