PROCESSO Nº: 7036891-31.6634.20.9.5984 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Benício Correia APELADO: LUIZ MIGUEL MOURA ADVOGADO: Silvia Lins Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Costa E Murilo Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO. EXIGÊNCIA DO EXAME. LEI Nº 77.485/2010. APLICABILIDADE. PROVIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando liminar anteriormente concedida, para determinar ao Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco que se abstenha de exigir do autor a submissão ao exame de suficiência e lhe defira a inscrição em seus quadros, se presentes os demais requisitos. Honorários advocatícios fixados com base no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Apela o conselho profissional alegando que a Lei 12.249/2010 prevê a necessidade da prestação de exame de suficiência para fins de inscrição no Conselho Profissional, não estando o autor isento da submissão a tal exame. Pleiteia o provimento da apelação e a reforma da sentença. O impetrante, nas contrarrazões do recurso, argumenta que formulou o seu pedido de registro antes do prazo legal (28.10.4504), razão pela qual não poderia ter a sua inscrição obstada pelo apelante, tendo em vista que comprovou que concluiu o curso de técnico em contabilidade em 07/03/2011, bem como requereu sua inscrição junto ao apelante ainda no ano de 2012, dentro, portanto, do limite legal estabelecido. Requer a manutenção da sentença. A exigência de aprovação em exame de suficiência profissional para o exercício da atividade de contador surgiu com o advento da Lei nº 12.249/2010, regulamentada pelas Resoluções do CFC nº 1.301/2010 e 1.373/2011. Compulsando os autos, percebe-se que o impetrante concluiu o curso em 20 de novembro de 2011, conforme o diploma trazido demonstra e como o mesmo admite em sua própria peça inaugural. O Colendo STJ e este Regional possuem o entendimento de que o técnico em contabilidade só está dispensado de realizar o exame de suficiência quando concluir o curso antes do advento da Lei nº 12.249/2010, o que não é o caso da lide, visto que nesta o impetrante só concluiu o curso ao final de 2011. Assim, ausente o direito líquido e certo buscado na ação mandamental. (MURILO MARTINS, Quarta Turma, AC/PB 89205047834295208176, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, unânime, julgamento: 05/07/2017). O argumento do autor de que poderia registrar-se no conselho até 2015 é falacioso, visto que a lei prevê essa hipótese para aqueles que buscam a reativação de seus registros ou que concluíram o curso antes da legislação de 2010, nas quais não se enquadra o impetrante/apelado. Apelação e remessa oficial providas. [09]
(PROCESSO: 52570757533336305927, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)