PROCESSO Nº: 4995988-43.0238.24.3.7872 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO CAVALCANTI ADVOGADO: Marcos Vinicius Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE TERRAS OCUPADAS POR QUILOMBOLAS. ATO ADMINISTRATIVO INTERNO QUE NÃO OPERA EFEITOS NAS ÓRBITAS DOS DIREITOS SUBJETIVOS DOS ADMINISTRADOS. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADO PORQUANTO O PROCESSO EXPROPRIATÓRIO AINDA NÃO EXISTE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de anular procedimento administrativo de desapropriação, sob o reconhecimento da constitucionalidade do Decreto 4.887/2003, porquanto adota o entendimento de que há interesse público para que não seja oportunizado aos interessados, no momento inicial, o acompanhamento do processo da identificação e delimitação das terras que poderão vir a se tornar objeto de desapropriação para o fim de se preservar a segurança das comunidades envolvidas CAUÊ MONTEIRO sustenta que a sentença se fundou no fato de que não há prejuízo para as partes a identificação e delimitação de área que poderá ser objeto de desapropriação, mas não observou os princípios que regem a administração pública estabelecidos no art. 37, bem como ao princípio do contraditório e da ampla defesa, na forma do art. 5 º, LV, ambos da CF. Acrescenta que deve ser aplicada a Lei 9.784/99 que rege os procedimentos administrativos federais e determina em seu art. 26 que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deverá determinar a intimação do interessado para a ciência de decisão ou efetivação de diligências, uma vez que a lei geral, aplicável subsidiariamente às leis especiais, veda, em última instância, a prática de atos sigilosos e clandestinos para evitar ilegalidades e abusos de autoridade. O procedimento prévio de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos é ato administrativo que dispensa a notificação das comunidades e dos proprietários, porquanto não é dotado de cunho decisório, mas tem por desiderato tão somente o levantamento de informações acerca de certas áreas, que o legislador elegeu como de importância para fins de reforma agrária. Daí porque o art. 7º do Decreto 4.887, de 03 de janeiro de 2003, estabelece que "após os trabalhos de identificação e delimitação, o INCRA remeterá o relatório técnico aos órgãos e entidades abaixo relacionados, para, no prazo comum de trinta dias, opinar sobre as matérias de suas respectivas competências". Doutrinariamente, é ato administrativo interno e, como tal, produz efeitos apenas dentro da própria administração, não operando efeitos na órbita dos direitos subjetivos dos administrados, razão pela qual não depende de publicação, ao contrário dos atos externos, que estão submetidos ao princípio da publicidade. (RESP 7488994, Ministro Davi Costela, DJE: 20/12/2010). Infere-se do art. 8º do decreto mencionado que a partir do levantamento de informações é que a autarquia federal de colonização e reforma agrária tem a obrigação de publicar por meio de edital onde se localiza o imóvel, circunscrição judiciária ou administrativa, limites e confrontações, títulos, registros e matrículas eventualmente incidentes sobre as terras submetidas ao levantamento, ocasião em que as informações colhidas são remetidas aos órgãos e entidades relacionados em seu texto, para, no prazo de trinta dias, opinar sobre as matérias e suas respectivas competências, entre eles, o Instituto do Patrimônio Histórico e Nacional - IPHAN, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planjejamento, Orçamento e Gestão, Fundação Nacional do Índio - FUNAI, Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional e Fundação Cultural Palmares. Inocorrendo efeitos jurídicos na órbita dos direitos subjetivos de terceiros, não há que se falar em infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto eventual procedimento administrativo expropriatório que poderá ser instaurado ainda não existe. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 95569582114619688454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)