PROCESSO Nº: 5443000-91.8077.22.2.5612 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA FERREIRA ADVOGADO: Jonhnathas De Farias Santiago e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI 50.316/2014. INTIMAÇÃO ONLINE PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NÃO ATENDIDA. EXCLUSÃO IMEDIATA DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ DEMONSTRADA. ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pretendida reconhecendo que o apelante não tinha direito a ser reincluído no programa de parcelamento da Lei 12.996/2014. O motivo de sua exclusão é que teria deixado de prestar informações requeridas pelo Fisco, após notificação online. 2. É cediço que, via de regra, os contemplados com parcelamentos são brindados com a redução de multa de mora, dentre outras benesses, tratando-se, pois, de benefício concedido ao contribuinte pela Administração Pública de acordo com sua conveniência, sendo sua adesão uma faculdade do optante, que deve cumprir as regras contidas no diploma instituidor do programa. 3. A documentação acostada aos autos indica a boa-fé do recorrente em honrar com as prestações do acordo, tanto que demonstrou o pagamento de todas as parcelas a que se obrigou desde sua adesão ao aludido programa (em agosto/2014) até sua exclusão (outubro/2015). Além disso, tendo em vista o quanto informado pela Receita Federal no "recibo de pedido de parcelamento da Lei nº 12.996 de 18 de junho de 2014", é crível que o impetrante tenha entendido que já estava automaticamente incluído no parcelamento após o pagamento da primeira parcela. 4. Outrossim, a Lei nº 12.996/2014 não previu a exclusão ou não ingresso de sujeito passivo em programa de parcelamento por ausência de apresentação de certas informações ou ainda a forma como este deveria ser notificado pelo fisco para apresentar tais dados, devendo-se observar então as regras da Lei nº 12.249/2010, não prosperando a aplicação de uma Portaria. A propósito, a Lei 12.249/2010 prevê, no art. 65, § 9º, a exclusão do sujeito passivo do parcelamento por falta de pagamento, mas não por ausência de apresentação de informações no prazo hábil. 5. Em feitos como o presente, deve-se ter em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade entre meios e fins, de modo que a medida adotada com a finalidade de satisfazer o interesse público não implique uma penalidade em excesso para o cidadão, afetando o exercício de seus direitos individuais. 6. O apelante colabora com o Fisco e vem honrando com seus débitos, devendo-se ponderar que a exclusão do programa de parcelamento de um devedor tão colaborativo poderá trazer mais prejuízos que benefícios ao Fisco em nome da formalidade e de uma aplicação duvidosa do princípio da igualdade. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 89542268541654229963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)