Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Dias Nº: 5969511-00.3963.5.10.1222 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL S.A. ADVOGADO: JOÃO PEDRO MOREIRA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ALANA AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da parte agravada. 2. Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da parte agravada. 3. O Emanuel Oliveira, no julgamento do REsp nº 9.530.176/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei), o que for posterior. Fixa-se, a partir daí, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. 4. No caso dos autos, os tributos tiveram vencimento entre 2004/2005, sendo as DCTF's transmitidas entre 13/04/2005 e 07/12/2006. Assim, conforme se extrai da decisão agravada "a Fazenda Pública Nacional teria duas opções: a) indeferir tal pedido, na via administrativa, e considerar confissão da dívida na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, fazendo a respectiva cobrança das parcelas COFINS, PIS e CSLL noticiadas pela Impetrante, na via administrativa e posteriormente na via judicial, dentro do prazo prescricional do art. 174 do Código Tributário Nacional; ou b) deferir a compensação e considerar na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF tais parcelas como já quitadas, notificando a Impetrante dessa situação". 5. Na primeira hipótese, a DCTF representaria confissão da dívida, iniciando-se no dia seguinte a fluência do prazo de prescrição, para a Fazenda Pública Nacional cobrar. Na segunda hipótese, as parcelas do(a) COFINS, PIS e CSLL teriam sido quitadas (art. 156-II do Código Tributário Nacional). 6. Ocorre que a Agravante deixou transcorrer expressivo lapso temporal, tendo instaurado, de ofício, o procedimento administrativo nº 87577.464437/5550-2, em que concluiu, em decisão exarada apenas em 09/08/2017, que a Agravada teria realizado compensações indevidas através de DCTF´s, no período de 92.4908 a 95.5194, mantendo a exigência dos créditos tributários de contribuição para o Programa de Integração Social -PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS e Contribuição sobre o Lucro Líquido -CSLL ali descritos. 7. Caso se entenda que a referida DCTF seria uma confissão das dívidas, concretizando o lançamento, tem-se que restou configurada a prescrição quinquenal, uma vez desde a apresentação da DCTF até a prolação da decisão administrativa ( 08/07/2017) já transcorreu prazo superior a cinco anos para essa Fazenda Pública exigir o seu crédito (art. 174 do Código Tributário Nacional). 8. Já considerando que a quitação ocorreu pela noticiada compensação (art. 156-II do Código Tributário Nacional), que não pode mais ser questionada ante a ocorrência de decadência para revisar o lançamento embutido na DCTF (§ 4º do art. 150 c/c inciso I do art. 173, todos do Código Tributário Nacional), ou os créditos encontram-se prescritos, no caso de indeferimento da DCTF (art. 174 do Código Tributário Nacional). 9. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, em qualquer das hipóteses, devem ser extintos os respectivos créditos tributários (art. 156-V do Código Tributário Nacional) e as respectivas obrigações tributárias (final do § 1º do art. 113 do Código Tributário Nacional). 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48698465619235934434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)