TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO E NULIDADE DA CDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. LEGALIDADE DA MULTA PUNITIVA APLICADA EM 71% (SETENTA E UM POR CENTO). IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta por particular em face de decisum que rejeitou aclaratórios manejados contra sentença que julgou improcedentes os embargos executivos interpostos, por entender que não houve prescrição anterior à citação, nem prescrição intercorrente, que não há qualquer nulidade na CDA que embasa a ação fiscal e que a multa aplicada está dentro dos limites previstos e autorizados por lei (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96).
2. Pretensão recursal consubstanciada na extinção da execução fiscal com base nos seguintes fundamentos: a) a existência da prescrição anterior à citação e da prescrição intercorrente; b) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por ausência da forma de calcular o crédito executado; c) o caráter confiscatório da multa de mora aplicada; d) excesso de execução.
3. As alegações de prescrição anterior à citação e de nulidade da Certidão da Dívida Ativa já foram apreciadas nos autos da execução fiscal, rejeitando-as, de modo que se operou relativamente a elas a preclusão consumativa.
4. O excesso de execução suscitado é desprovido de fundamento, pois a embargante não apontou qual seria a razão da sua existência, limitando-se apenas a alegar sem demonstrar suas aduções.
5. Execução Fiscal ajuizada em 13/09/2001, efetivando-se a citação da executada em 01/11/2010, mediante o seu comparecimento espontâneo. Demonstração que a ação executiva ficou paralisada no interregno de 2001 a 2009, sem que tenha havido qualquer impulso oficial para a citação da parte executada.
6. Impossibilidade da exequente ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito cobrado, quando há nos autos diversos elementos que evidenciam a paralisação na movimentação processual ocasionada pelo próprio Judiciário.
7. Incidência das disposições da Súmula 106, do STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de
prescrição ou decadência". Rejeição da alegação de prescrição intercorrente. Prosseguimento da execução, nos seus ulteriores termos.
8. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que somente é aplicável o princípio do não-confisco às multas de natureza tributária quando restar demonstrado que aquela imposição legal foi aplicada de forma desarrazoada e abusiva.
9. Hipótese em que a multa aplicada, cujo percentual é de 71% (setenta e um por cento), fundamenta-se nas disposições da Lei nº 9.430/96, revela-se mais benéfica que o previsto pela Lei nº 9.430/96, que, em seu art. 44, que impõe a multa de 75% (setenta e cinco por cento). Caracterização de multa punitiva, decorrente de infração à lei, que tem por escopo punir o contribuinte em razão do inadimplemento de suas obrigações tributárias. Inocorrência de violação ao princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF/88).
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29246276302271783429, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017, PUBLICAÇÃO: 16/10/2017)