EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 70.243 e 63.704/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI (R$ 59,87). REAJUSTE GERAL DE REMUNERAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária em que o promovente objetiva que seja estendido o reajuste geral equivalente ao percentual concedido sobre o menor vencimento básico percebido pelos servidores públicos, quando da instituição da Vantagem Pecuniária Individual - VPI (R$ 59,87) pela Lei 10.698/2003. 2. É incabível a concessão de reajuste de 13,23%, uma vez que a Lei 10.698/2003, que instituiu Vantagem Pecuniária Individual no valor de R$ 59,87, não tratou da revisão geral de remuneração. 3. A revisão geral ocorreu por determinação da Lei 10.697/2003, que instituiu o reajuste linear no percentual de 1% para todos os servidores públicos federais, não se podendo concluir que, pelo simples fato de a referida vantagem pecuniária ter sido concedida na mesma data do reajuste geral, ambas possuem a mesma natureza. 4. Precedente do Pleno deste eg. Tribunal: 55957119082368281332, EIAC/PE, Rel. Des. Federal SAMUEL DAS NEVES, 02/08/2016. 5. Cauã da Rosa. mjc
(PROCESSO: 29617132102730583940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)