Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de registro da constrição judicial dos bens do executado na Central de Indisponibilidade de Bens [CNIB], instituída pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinada recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.
A agravante alega que a constrição de bens pelo CNIB não está adstrita à cobrança de créditos tributários, uma vez que o aludido provimento destaca explicitamente que a infração a diversas outras legislações, inclusive de natureza eminentemente administrativa, também importam a este sistema, dentre as quais a Lei 8.443/92, que prevê a possibilidade do próprio Tribunal de Contas da União decretar a indisponibilidade de bens do responsável.
Não logrando êxito em qualquer outra medida constritiva contra o patrimônio do devedor, afigura-se irrazoável e de nenhum proveito à execução, o registro no Central de Indisponibilidade de Bens [CNIB] instituída pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça.
O próprio juízo agravado não decretou a indisponibilidade, diante dos fortes indícios de que o executado não possua bens penhoráveis, frustradas outras medidas, tais como o recurso ao BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Precedentes: AGTR290036/RN, des. Edílson Nobre; AGTR032001/RN, des. Vicente Ramos Maia (convocado).
Agravo improvido.
(PROCESSO: 24883514590780806736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017, PUBLICAÇÃO: 23/09/2017)