PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MPF. DENÚNCIA POR PECULATO DOLOSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR PECULATO CULPOSO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MPF, LEONARDO CARDOSO e por DANIEL SILVEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que extinguiu a punibilidade dos réus quanto ao crime do art. 312, parágrafo 2° do Código Penal - peculato culposo -, devido ao reconhecimento da prescrição punitiva estatal em abstrato.
2. A condenação pelo crime do art. 312, "caput", do Código Penal, conforme imputação, reclama prova de que os delatados entregaram toda aquela quantidade de cana de açúcar ao particular, já acordados com este de que não precisaria pagar pela cana recebida (ou pelo menos por toda ela).
3. A prova produzida, entretanto, não deixa incontroverso esse ajuste prévio, sustentando versão no sentido de que, só posteriormente, os agentes públicos não agiram para cobrar o valor correto, mesmo ciente de uma "medição a menor", feita pelo comprador, que afirmou haver recebido uma quantidade/qualidade diversa da real, o que, entretanto, não tipifica a conduta dolosa trazida no art. 312, "caput", do Código Penal. Nesse sentido, tem-se: i) prova documental do processo administrativo e testemunhal em Juízo que indicam a existência de diversas outras circunstâncias que poderiam ter influído na prática do deságio; ii) um dos réus suspendeu inicialmente o fornecimento da cana de açúcar à Usina que praticava o deságio, até esta acordar em complementar o valor pago, de modo a atingir o valor de ágio praticado por outra usina; iii) mesmo com o deságio, a prática mostrava-se vantajosa já que uma única usina não teria capacidade para absorver a moagem/dia, para evitar prejuízos maiores ao INCRA; iv) efetiva deterioração da cana de açúcar pela demora no transporte, ainda que a cargo da usina.
4. Não se conhece dos recursos interpostos pelos réus, por ausência de interesse recursal, haja vista que a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva não produz qualquer efeito (penal ou extrapenal), inviabilizando qualquer análise de mérito, ainda que se pretenda a absolvição. Precedentes do STJ (AGARESP 450819; e AGARESP 870660).
5. Apelação do Ministério Público Federal improvida e apelações da defesa não conhecidas.
(PROCESSO: 06164086016500296436, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017, PUBLICAÇÃO: 18/12/2017)