Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Alves - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0795295-06.5853.24.4.3493 SUSCTE : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ALAGOAS SUSCDO : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA - PLENO (Ementa) Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara, ante a remessa que lhe foi feita pelo Juízo Federal da 3ª Vara, de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem comercial [SENAC} contra a União Federal. O ponto de apoio do Juízo Federal da 3ª Vara, a fim de recusar a distribuição livre da demanda que motivou o presente conflito, se situa na "identidade parcial entre os objetos das demandas, porquanto, em ambas, requer o autor ser dispensado do recolhimento da contribuição para o PIS". Essa situação, eminentemente factual, foi devidamente esclarecida pelo Juízo Federal da 2ª Vara, o suscitante, ao esclarecer que "num caso se trata de tributo próprio, do qual o autor é (ou vinha sendo) sujeito passivo da relação tributária, ao passo que no outro se discute o pagamento do tributo por terceiro". O Juízo Federal da 2ª Vara se encontra carregado de razão, ante a diferença da lide entre tributo que deva ser pago pelo autor e tributo que deva ser pago por terceiro. O fato de ser idêntico o tributo, ou seja, a contribuição para o PIS, não é suficiente para a conexão, pela diferença que reina entre o contribuinte que se defende em seu próprio nome e a entidade que defende o contribuinte. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara, da Seção Judiciária de Alagoas, o suscitado.
(PROCESSO: 95747328828059540904, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 14/09/2017)