Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Fernandes PJe- AC6325212-34.0797.10.1.0340 APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTIÇA FEDERA L NO CEARÁ ADVOGADO: SERZEDELA FACUNDO ARAÚJO DE FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE CUNHA (Ementa) Processual Civil. Processual Civil. Recurso do autor ante sentença que julga improcedente a presente ação, calcada no fato de que, para o sindicato-autor poder receber as obrigatórias contribuições dos servidores da Justiça Federal, necessário se faz, inicialmente, o seu registro no Ministério do Trabalho, a fim de preservar o princípio da unicidade. - Neste sentido, fundamentou-se em julgado do Superior Tribunal de Justiça, a destacar que o registro no Ministério do Trabalho e Emprego objetiva preservar o princípio da unicidade sindical, que não será observado se as entidades sindicais se registrarem somente nos Cartórios Cíveis de Pessoa Jurídica, arrematando que assim, enquanto o impetrante não for registrado, ainda que provisoriamente, no MTE, não faz jus ao recebimento das contribuições facultativas descontadas de seus filiados, já que não se sabe se é o único Sindicato a representar a categoria na base sindical em que atua [min. Bruno Cardoso, RMS 78.381-DF, DJe 09 de novembro de 2010]. - Evidentemente que, como somente o registro no Ministério do Trabalho e Emprego preserva o princípio da unicidade, não há como prosperar o pedido de depósito, ainda que à disposição judicial, das contribuições arrecadadas, compulsoriamente, dos servidores da Justiça Federal do Estado do Ceará, porque só com o aludido registro é que o direito ao recebimento das contribuições referidas se concretiza. - Por outro lado, quando a Nina Vieira asseverou que a carta sindical seria, como o é, a condição essencial para que seja preservado o princípio da unicidade sindical, nada mais fez do que se encostar em julgado do Superior Tribunal de Justiça, já apontado, a fazer a proclamação devida, sem levantar em conta a trilogia de sindicato, de federação, de confederação e de central sindical. - As demais razões, arroladas pelo autor, ora apelante, na bandeira de ser livre a associação profissional ou sindical, cf. art. 8º, da Constituição, de já estar inscrito no cartório devido, ou, ainda, de julgados a defender de, assim, já se encontrar constituído o sindicato, de não se fazer mais necessário do assentamento do Poder Público para o seu funcionamento, nada ilide a verdade da necessidade do carimbo do Ministério do Trabalho e Emprego para poder receber a contribuição sindical, situação totalmente diferente dos julgados que o apelante colacionou em suas razões recursais. - Nenhum direito, portanto, protege a pretensão do apelante. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 24919469836378189105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)