PROCESSO Nº: 6954027-36.3728.28.4.0949 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NATHAN MOURA e outro ADVOGADO: Breno Barros Medeiros De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Pires EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MORA ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, AO DEIXAR DE DEBITAR EM CONTA CORRENTE PRÉ-DEFINIDA AS PRESTAÇÕES MENSALMENTE DEPOSITADAS PELO MUTUÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO E INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXECUÇÃO, COM A INCLUSÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela CEF contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida pela parte autora nesta ação ordinária, condenando aquela empresa pública não só a efetuar o débito de parcelas de contrato de financiamento de imóvel que foram depositadas em conta bancária pelo autor, como também a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 89.681,00 (vinte mil reais). 2. Da detida análise dos autos, constata-se que a parte autora, ao firmar com a CEF o contrato objeto desta lide, pactuou que os pagamentos ocorreriam na forma "débito em conta corrente", obrigação que vinha cumprindo regularmente, realizando depósitos mensais, no valor acertado, em conta pré-definida pelas partes do negócio jurídico. 3. Contudo, em determinado momento, injustificadamente e sem qualquer prévio aviso, os débitos não foram mais lançados na conta corrente dos autores, constituindo-os em mora perante a CEF, o que acarretou a execução extrajudicial e posterior consolidação do bem em nome de mencionada instituição bancária. 4. A despeito da defesa apresentada pela ora apelante na presente demanda, no sentido de que caberia aos autores acompanharem mensalmente os débitos em sua conta para verificarem a devida quitação das mensalidades, já que teriam sido advertidos por funcionários do banco para adotar tal procedimento, não parece razoável se exigir tal conduta quando resta demonstrada a cristalina boa-fé por parte dos mutuários, que, religiosamente, depositavam os valores das mensalidades na conta designada e, via de consequência, acreditavam estar em dia com o financiamento que contraíram. 5. Ademais, foram debitadas regularmente mais de 70 (setenta) mensalidades do contrato sem que houvesse qualquer atraso por parte dos autores, o que decerto os induziu a pensar que não necessitavam acompanhar mensalmente os débitos na conta corrente de sua titularidade. 6. Correta, portanto, a sentença ao determinar à CEF que promova a retomada dos descontos mensais das parcelas do financiamento objeto desta contenda, a fim de efetivar sua regular amortização junto a conta nº 65622-3, agência nº 0034, operação 023, de titularidade dos autores, nos mesmos termos em que foi pactuado quando da assinatura do contrato, devendo ser considerado para efeito de cálculo todos os depósitos já efetivados. 7. O procedimento perpetrado pela CEF causou aos apelados sérios danos extrapatrimoniais. O fato de os autores terem sido cobrados indevidamente e ato contínuo, terem seu imóvel submetido a consolidação em nome da demandada e posterior inscrição em leilão, por si, já geraria o dano moral almejado. Além disso, houve a negativação do nome da parte autora em cadastros restritivos ao crédito, o que gerou, sem dúvida alguma, danos e transtornos imensuráveis em seu cotidiano. 8. Mostra-se razoável para a compensação do prejuízo extrapatrimonial suportado pelos apelados o quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se as peculiaridades do caso concreto, pois, aqui, o evento danoso não se limitou à anotação irregular em cadastro negativo, tendo em vista o abalo moral e psíquico também sofrido pelos mutuários ao serem, indevidamente, acionados como devedores em procedimento extrajudicial de execução instaurado pela CEF, bem como ao verem o imóvel que adquiriram ser retirado de sua propriedade (com a sua consolidação no nome da instituição financeira) e incluído em leilão, que só não foi realizado em razão da decisão de primeiro grau que deferiu o pleito liminar. 9. Parcial provimento da apelação, reduzindo-se para R$ 8.000,00 (oito mil reais) o montante que deverá ser pago pela CEF para a compensação do dano moral. EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MORA ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, AO DEIXAR DE DEBITAR EM CONTA CORRENTE PRÉ-DEFINIDA AS PRESTAÇÕES MENSALMENTE DEPOSITADAS PELO MUTUÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO E INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXECUÇÃO, COM A INCLUSÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida pela parte autora nesta ação ordinária, condenando aquela empresa pública não só a efetuar o débito de parcelas de contrato de financiamento de imóvel que foram depositadas em conta bancária pelo autor, como também a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 05.606,00 (vinte mil reais). 2. Da detida análise dos autos, constata-se que a parte autora, ao firmar com a CAIXA o contrato objeto desta lide, pactuou que os pagamentos ocorreriam na forma "débito em conta corrente", obrigação que vinha cumprindo regularmente, realizando depósitos mensais, no valor acertado, em conta pré-definida pelas partes do negócio jurídico. 3. Contudo, em determinado momento, injustificadamente e sem qualquer prévio aviso, os débitos não foram mais lançados na conta corrente dos autores, constituindo-os em mora perante a CAIXA, o que acarretou a execução extrajudicial e posterior consolidação do bem em nome de mencionada instituição bancária. 4. A despeito da defesa apresentada pela ora apelante na presente demanda, no sentido de que caberia aos autores acompanharem mensalmente os débitos em sua conta para verificarem a devida quitação das mensalidades, já que teriam sido advertidos por funcionários do banco para adotar tal procedimento, não parece razoável se exigir tal conduta quando resta demonstrada a cristalina boa-fé por parte dos mutuários, que, religiosamente, depositavam os valores das mensalidades na conta designada e, via de consequência, acreditavam estar em dia com o financiamento que contraíram. 5. Ademais, foram debitadas regularmente mais de 70 (setenta) mensalidades do contrato sem que houvesse qualquer atraso por parte dos autores, o que decerto os induziu a pensar que não necessitavam acompanhar mensalmente os débitos na conta corrente de sua titularidade. 6. Correta, portanto, a sentença ao determinar à CAIXA que promova a retomada dos descontos mensais das parcelas do financiamento objeto desta contenda, a fim de efetivar sua regular amortização junto a conta nº 91483-1, agência nº 0034, operação 023, de titularidade dos autores, nos mesmos termos em que foi pactuado quando da assinatura do contrato, devendo ser considerado para efeito de cálculo todos os depósitos já efetivados. 7. O procedimento perpetrado pela CAIXA causou aos apelados sérios danos extrapatrimoniais. O fato de os autores terem sido cobrados indevidamente e ato contínuo, terem seu imóvel submetido a consolidação em nome da demandada e posterior inscrição em leilão, por si, já geraria o dano moral almejado. Além disso, houve a negativação do nome da parte autora em cadastros restritivos ao crédito, o que gerou, sem dúvida alguma, danos e transtornos imensuráveis em seu cotidiano. 8. No tocante ao valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais, a cifra de R$ 13.051,00 (vinte mil reais) mostra-se razoável e proporcional à compensação do prejuízo extrapatrimonial suportado pelos apelados, sobretudo porque, repita-se, o evento danoso não se limitou à anotação irregular em cadastro negativo, tendo em vista o abalo moral e psíquico também sofrido pelos mutuários ao serem, indevidamente, acionados como devedores em procedimento extrajudicial de execução instaurado pela CAIXA, bem como ao verem o imóvel que adquiriram ser retirado de sua propriedade (com a sua consolidação no nome da instituição financeira) e incluído em leilão, que só não foi realizado em razão da decisão de primeiro grau que deferiu o pleito liminar. Precedente: 06931138055050826874, AC/SE, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, j. 15/05/2015. 9. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 78827880640094542228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)