PROCESSO Nº: 6092970-24.0637.12.10.4983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: VICENTE FARIAS ADVOGADO: Caio da Mota AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9334345-60.2361.13.8.2399 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ENADE. COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO. NÃO COMPARECIMENTO. ÓBICE À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ANTHONY LOPES contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de mandado de segurança, indeferira o pedido liminar que pretendia determinar ao Reitor da Universidade Federal do Ceará (UFC), autoridade impetrada, a realização de sua colação de grau no dia 19/01/2017 e a consequente emissão do seu certificado de conclusão do curso de Medicina, de modo a possibilitar a requisição de número no Conselho Regional de Medicina (CRM) e o exercício da profissão. 2. O caso concerne, em resumo, a concludente do curso de Medicina na UFC, no semestre 1567.1, que está cotada para ocupar uma das vagas do Projeto Mais Médicos para o Brasil, necessitando colar grau até o dia 17/07/2017 para alcançar tal mister. No entanto, teve negado, pela instituição de ensino referida, o seu pleito de colação de grau antecipada, tão só pelo fato de não ter se submetido ao exame do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), nada obstante tenha finalizado integralmente a grade curricular do curso. 3. Como bem observado pelo Juízo de origem, em princípio, não há qualquer atuação ilegal por parte da UFC agravada. Ora, dado que a impetrante noticia não ter participado do exame do ENADE uma vez que comparecera ao local de prova sem portar algum documento de identificação com foto ou sequer um Boletim de Ocorrência que registrasse o extravio dessa documentação, vê-se que a agravante deixou de se submeter a exame considerado componente curricular obrigatório à conclusão do seu curso de graduação, não por circunstância de caso fortuito ou de força maior, mas sim por conduta própria da recorrente, que não cuidou de se prevenir quanto à documentação necessária à realização da prova do ENADE, nada obstante tenha se divulgado, com antecedência, informações a respeito do local de prova, documentos essenciais, entre outros aspectos. 4. Descabe, portanto, trazer, apenas neste momento processual, o Boletim de Ocorrência que, em verdade, nem mesmo se refere ao extravio dos documentos de identificação da agravante, pois tal relata o fato de a agravante não ter logrado êxito em se submeter à prova do ENADE porquanto havia perdido sua documentação (RG e CNH) em 21/05/2016, o que só corrobora a conclusão de que a impetrante somente buscara noticiar a ocorrência de perda de seus documentos após a frustrada tentativa de realizar o exame mencionado. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Ademais, ressalte-se, por oportuno, que, como bem pontuado pela decisão ora hostilizada, nada obsta que a situação de irregularidade da ora agravante perante o ENADE seja sanada pela Coordenação do Curso de Medicina quando da abertura de período no sistema, pelo INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), para inscrição de estudantes irregulares dos anos anteriores, o que possivelmente poderá ocorrer em junho do corrente ano. Tal permitirá, à impetrante, a regularidade junto ao ENADE e à UFC agravada e, por conseguinte, possibilitará a pretendida colação de grau e a consequente emissão de certificado de conclusão do curso de Medicina, de modo a autorizar a requisição de número no CRM e o exercício da profissão de Médico. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 34003834729292212696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)