PJE8777412-23.3753.18.10.0447 EMBARGANTE: VITOR LIMA DE MORAIS GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: JOAQUIM CAMPOS: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. JUAN DA PAZ) RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS DA LUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos por THIAGO DIAS DE MORAIS MARCOS VINICIUS ALVES contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar no sentido de que a Receita Federal fosse impedida de lavrar auto de infração ou aplicar qualquer penalidade à empresa decorrente da discussão objeto da ação. 4. O embargante, em seu recurso, argumenta que o Acórdão teria sido contraditório, pois teria tomado como base um pedido diverso do que efetivamente foi feito nos autos. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a contradição apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 27277268032394080267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)