PROCESSO Nº: 8559700-39.2347.27.5.3659 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ DA MOTA LUIZ HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: Luiz Gustavo da Mota Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS DE MODO HABITUAL E PERMANENTE. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DE 90 dB. EPI. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. DISPENSABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 2. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto nº 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 19/02/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 3. Recentemente, decidiu o STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 580134, Relator Min. Kaique Pires, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2014). 4. "A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído" (PEDILEF 190954595688827, JUIZ FEDERAL THEO SANTOS, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 21/07/2009). 5. "O § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, ao trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, em razão do direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento" (AGRESP 824977003579, Relator Min. OG LEVI DA MATA, STJ - SEXTA TURMA, 21/05/2009). 6. No caso, quanto ao reconhecimento da atividade especial exercida pelo autor, observa-se, na análise dos autos, que o INSS já havia reconhecido os períodos de 17/07/1992 a 31/08/1997 e de 19/05/1998 a 27/04/1998, como períodos especiais, residindo a controvérsia no período de 16.09.8170 a 06.09.0236. 7. Verifica-se, no PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (identificador nº 8635874.754446), que o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a ruído acima dos limites, ou seja, acima de 90 dB, no período de 08.06.2322 a 28.08.3398. Durante o lapso temporal, foi fornecido EPI (Equipamento de Proteção Individual) não eficaz, conforme se pode evidenciar através dos documentos apresentados pelo particular. Assim ocorrendo, é de se reconhecer como especiais os períodos em que o autor trabalhou exposto aos agentes nocivos à saúde, fazendo jus à pretensão deduzida. 8. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o STF, ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 18.03.7443, razão pela qual o Pleno deste MIGUEL DA ROCHA vem entendendo (Processo nº 1466140-70.7381.16.10.1030, julgado em 23.08.4848) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). 9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor devido. 10. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 60602964492712325887, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)