PROCESSO Nº: 7179529-25.6620.7.8.1291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GABRIEL SOUZA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ CARLOS EDUARDO ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IRMÃ DE SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 772, III, DO NCPC. OMISSÃO VERIFICADA. REDIRECIONAMENTO AO OUTRO SÓCIO. CONTRADIÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional alegando: a) omissão no acórdão, eis que a irmã do falecido devedor, ao prestar informações perante o Oficial de Justiça, passa a participar do processo; b) omissão no tocante à apreciação do pedido de utilização pelo juízo do seu poder de requisição de informações e documentos perante terceiros, nos moldes do art. 772, III, do NCPC; e c) contradição, eis que foi reconhecida, pela Manuela Vieira, a prescrição do direito ao redirecionamento da Execução. 2. Inexistência de omissão no tocante à apreciação do pedido de intimação da irmã do sócio falecido. Foi expressamente consignado no acórdão embargado que, "Com o falecimento do executado, a responsabilidade pelo pagamento das suas dívidas passa aos sucessores após a realização da partilha, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (CTN, artigo 131, II, c/c artigo 1.998 do CC). Ausente notícia de abertura de inventário ou partilha dos bens do executado falecido no curso da Execução Fiscal, não há legitimidade dos sucessores, eis que não se sabe se existe patrimônio a ser partilhado e qual o quinhão que competiria a cada um. (...) Outrossim, não sendo a irmã do Executado parte no presente feito, a ela não se aplicam as disposições contidas nos arts. 5º e 6º, do NCPC, as quais são direcionadas às pessoas que participam do processo." 3. Omissão, de fato, verificada no que tange à apreciação do pedido de utilização pelo juízo do seu poder de requisição de informações e documentos perante terceiros, nos moldes do art. 772, III, do NCPC. 4. A disposição contida no mencionado artigo trata-se, na verdade, de uma faculdade conferida ao Juiz, de forma que, no caso em apreço, diante da possibilidade de a credora requerer a abertura de inventário do espólio do falecido sócio, nos termos do art. 616, V, do NCPC - como afirmado no acórdão embargado -, mostra-se desnecessária tal medida no presente momento. 5. Ao se reconhecer a prescrição do direito ao redirecionamento da Execução ao sócio J.C.S.B., esta Ana Júlia Jesus incidiu em contradição com a decisão agravada, que passa-se a corrigir. 6. Não há prova nos autos de que esse sócio detinha poderes de gerência na empresa executada quando da dissolução irregular, como exige o e. STJ para fins de redirecionamento da Execução Fiscal. Nessa época, o outro sócio ainda estava vivo e era o administrador. Embargos de Declaração providos em parte para suprir a omissão no tocante ao disposto no art. 772, III, do NCPC e corrigir a contradição verificada quanto ao pedido de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio J.C.S.B. ff
(PROCESSO: 14088616770332764002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)