PROCESSO Nº: 4463392-06.1443.12.5.4482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IOMAR MOVEIS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Ferreira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Aragão EMENTA Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Indícios de dissolução irregular das atividades da executada. Não localização. Não vinculação do recolhimento do tributo com a atuação pessoal dos sócios. Hipótese na qual a documentação apresentada pela Fazenda Nacional não demonstra quem estaria na direção da sociedade empresária por ocasião da dissolução irregular. Inocorrência das hipóteses do art. 135 do CTN. Impossibilidade de redirecionar. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24914922116069500252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)