PROCESSO Nº: 0293616-62.0754.30.6.4665 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PAULO PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE JESUS CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO RODRIGUES ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. João Lucas Castro a este egrégio Tribunal processar e julgar o presente Conflito Negativo de Competência envolvendo Juiz Federal e Juiz de Direito no exercício de função delegada, nos termos do art. 108, I, e, da Constituição Federal. Precedente deste Tribunal: Pleno, CC1965, Relator: Des. Federal Luiz Otávio Azevedo, Erick Alves. 23/12/2011, publ. 19/09/2011, pág. 10, decisão unânime. 2. Instalada Vara Federal na sede do Município, deixa de ocorrer a delegação de competência à Justiça Comum Estadual para as causas dos segurados ou beneficiários ali residentes, ainda que já tenha sido proferida sentença de mérito. Precedentes do STJ: CC 122510521484, Rel. Min. Carlos Eduardo Caldeira; CC nº 81.558/SP, Rel. p/ac. MIN. Teori Albino Zavascki. 3. O STJ entende que, cessada a competência delegada, devem os autos, tanto das execuções quando das ações a elas conexas, ser remetidos àquela Vara Federal recém inaugurada. Precedentes: CC 811876763863568, Juíza Federal Cecília Barros (conv.), TRF1 - Primeira Seção, 16/02/2010). 4. Conflito conhecido para reconhecer como competente o Juízo Federal da 9ª Vara/SE (suscitado), instalada no Município de Propriá/SE, para processar e julgar a ação previdenciária. JMCDA/8496949-64.7444.9.1.9711
(PROCESSO: 50026165610495227464, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/11/2017)