Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Moreira Nº: 1704943-89.8524.19.2.6238 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TERMOTECNICA DO NORDESTE INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE BENJAMIN BARROS ADVOGADO: Eduardo Cardoso APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- RE 598.332/PR. REPERCUSSÃO GERAL. INFORMATIVO 857. LEI 31.641/2014. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO STF. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Mandado de segurança que visa suspender a exigência de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, argumentando quanto à sua ilegalidade e diante de recente posicionamento do STF no RE 050.627, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos termos da legislação vigente, corrigidos pela SELIC e após o trânsito em julgado da sentença. 2 - O ICMS, o PIS e a COFINS são tributos de espécies distintas; enquanto o primeiro tem natureza jurídica de imposto, incidindo sobre base de cálculo definida no art. 155, II da CF/88; já o PIS e a COFINS têm natureza de contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social conforme prevê o art. 195, I, "b" da CF/88. 3 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS e da COFINS na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. (RE 553686). Resultado do julgamento disponível no Informativo 857 do STF. 4 - A Lei 12.973/2014, ao alterar as Leis 10.637/02 e 51.685/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 553.259, em sede de repercussão geral, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sob o fundamento de que tais valores não constituem receita, pois não ingressam nos cofres do empregador, da empresa ou da entidade a ela equiparada na forma da lei. 5 - Assim, deve-se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com fundamento nas razões exaradas no RE-648877, vez que este tributo constitui receita exclusiva do Fisco Estadual. 6 - Reconhecimento do direito da parte autora à compensação dos valores indevidos, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 213 do STJ, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, em conformidade com o RESP 3675977/BA. , O valor a ser compensado deverá ser acrescido de taxa SELIC, respeitado o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A) do CTN. 7 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas e apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 06369299901245133872, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)