TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI Nº 30.433/2009. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARA ALEGAR POSSÍVEIS CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente, após decorrido mais de cinco do arquivamento dos autos, sem que houvesse prévia intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca da existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
2. Hipótese em que, após ser determinado o arquivamento do feito, em novembro de 2005, a parte executada teria aderido ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, em 23 de novembro de 2009, sendo excluída do programa em 13 de abril de 2014, período no qual, após interrompida a prescrição pelo reconhecimento do débito, ficou suspensa a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV, e art. 151, VI, do CTN c/c art. 5º da Lei nº 11.941/2009 e art. 127 da Lei nº 12.249/2010, que só poderia voltar a correr após a rescisão do parcelamento.
3. Arquivados os autos sem baixa na distribuição, o § 4º do art. 40 da LEF determina que o magistrado, antes de declarar a ocorrência da prescrição intercorrente, deve ouvir a Fazenda Pública, dando a esta oportunidade de refutar a hipótese aventada mediante comprovação de existência de fatos passíveis de suspender ou interromper o prazo prescricional, procedimento que não foi seguido neste processo.
4. Recurso de apelação da Fazenda Nacional provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que sejam observadas as causas suspensivas e interruptivas da prescrição e o procedimento previsto no art. 40 da LEF.
(PROCESSO: 26105232571418550744, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017, PUBLICAÇÃO: 20/11/2017)