PROCESSO Nº: 8604158-20.2772.28.3.1081 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO NOVAES S/A ADVOGADO: Danilo da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma entendeu que o processo administrativo tributário “foi encerrado com a ciência do apelante do julgamento realizado em 20/01/2012, vale dizer, após a vigência da Lei nº 12.350/2010 que deu nova redação ao § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, trazendo a lume a possibilidade de se excluir, através da denúncia espontânea, penalidade de natureza administrativa, além da tributária”. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma entendeu que o processo administrativo tributário “foi encerrado com a ciência do apelante do julgamento realizado em 26/06/2012, vale dizer, após a vigência da Lei nº 12.350/2010 que deu nova redação ao § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, trazendo a lume a possibilidade de se excluir, através da denúncia espontânea, penalidade de natureza administrativa, além da tributária”. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 11280717845285828631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)