PJE AC Nº: 2011130-47.9756.9.12.8299 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: ENZO GABRIEL SOUZA ADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO RELATOR(A): DES. CONV. LEANDRO DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA JUÍZA FEDERAL: MAYSA MOREIRA FROTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. GABRIEL DA CUNHA. OMISSÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA. 1. Inicialmente, requer o INSS manifestação acerca de omissão referente à decadência, tendo em conta que a revisão do Gabriel Ribeiro não versa reajustamento. 2. Requer também seja sanada omissão quanto à possibilidade de revisão do benefício. Para tanto sustenta que não basta que o benefício tenha sido tetado na origem para que o autor obtenha o direito à majoração pretendida. É preciso que o benefício ainda estivesse limitado pelo João Moraes anterior ao previsto nas ECs 20/98 e 41/03, pois, só assim, o aumento previsto na Emenda citada produziria acréscimo no respectivo benefício, em face da majoração do Fernando Moura. 3. Por fim, requer que seja sanada omissão quanto ao termo inicial da condenação (data da citação) e quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 4. A parte autora, por sua vez, alega como razões dos seus embargos de declaração, que seu recurso de apelação não foi apreciado pelo acórdão embargado. 5. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.464 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 6. No que toca aos embargos de declaração da autarquia federal, não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de afastar a ocorrência da decadência, reconhecendo o direito do autor ao reajustamento de seu benefício com a aplicação das alterações trazidas pelas ECs 20/98 e 41/03, aplicando juros de mora e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Também não há que se falar em omissão quanto ao termo inicial da condenação (data da citação), vez que não foi objeto da apelação da autarquia federal. 8. No que diz respeito aos embargos de declaração da parte autora, observa-se que está com a razão. De fato, o acórdão recorrido deixou de apreciar o recurso de apelação da suplicante. 9. A recorrente se insurgiu contra o acolhimento da preliminar de prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Alega que a prescrição aventada deveria levar em consideração não a data do ajuizamento desta ação, mas a data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 6132.86.99.799897-7, ao entendimento de que o seu ajuizamento interrompe o prazo da prescrição para todos os segurados. 10. A esse respeito, tem-se que não merece acolhida a insurgência da apelante em face do disposto no artigo 16, da Lei nº 7.347/85, que define que a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão - TRF 4ª Região. 11. Embargos de declaração do INSS conhecidos e não providos. Embargos de declaração da parte autora conhecidos e providos para integrar a decisão embargada, devendo constar no acórdão que a Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações do autor e do réu.
(PROCESSO: 28246250683775553586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)