Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago da Rocha Nº: 6046278-92.7753.7.9.5823 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: ENRICO SILVA AGRAVADO: FRANCISLENE BERNARDO COSTA E OUTRO ADVOGADO: BRUNO CUNHA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA NUNES PROCESSO ORIGINÁRIO: 3419099-57.9694.29.10.6024 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FERROVIA TRANSNORDESTINA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Bryan da Mota deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse e demolição imediata das construções erguidas na faixa de domínio e na área non aedificandi do Km 479 e do Km 481 da linha Tronco Norte Fortaleza, apenas para proibir que novas edificações sejam erguidas na área objeto do litígio, enquanto não decidido o processo originário. 2. As razões recursais sustentam que o acórdão combatido é omisso quanto à apreciação da seguinte questão: os imóveis irregulares representam um patente risco ao tráfego ferroviário, tornando imprescindível proteger a área para evitar acidentes. 3. A embargante alega ainda que haveria obscuridade em relação ao art. 5º, XXXVI da CF/88, por considerar que o acórdão recorrido ofende a segurança jurídica ao convalidar a ocupação irregular em razão de suposta defesa do direito de moradia, preterindo a garantia constitucional ao direito adquirido. 4. Por fim, alega ser incontroverso o fato de que os embargados invadem faixa de domínio e área non aedificandi do Km 479 e do Km 481 da linha Tronco Norte Fortaleza, o que conduziria à impossibilidade de convalidação da posse sobre terras públicas, matéria imprescritível. Desse modo, o acórdão seria contraditório em relação ao disposto nos arts. 99, 100 e 102 do Código Civil, nos arts. 71 e 200 do Decreto-Lei nº 9.760/46, no arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único da CF/88 e na súmula nº 340 do STF. 5. Para fins de pré-questionamento, requer menção acerca da aplicabilidade de cada um dos dispositivos legais citados no recurso. 6. Os presentes embargos não se subsumem a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 7. Inicialmente, importa registrar que a pretensão recursal não se limita à mera reintegração de posse, já que a embargante requer provimento jurisdicional que a autorize a promover a imediata demolição das construções supostamente erguidas na faixa de domínio e na área non aedificandi dos quilômetros 479 e 481 da Linha Tronco Norte Fortaleza. Desta forma, a tutela de urgência deve ser analisada à luz do disposto no art. 300 do CPC/2015. 8. O acórdão vergastado manifestou-se de maneira explícita a respeito da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da embargante, requisito legalmente exigido no caput art. 300 do CPC/15. 9. A embargante sequer comprovou que as edificações objeto da demanda estão em área de ocupação proibida, condição sine qua non para o deferimento de sua imediata demolição. As razões de decidir fazem transparecer que os documentos juntados aos autos não têm o condão de subsidiar a pretensão da embargante, deixando assente que o caso concreto reclama a produção outras provas para esclarecer eventual ilegalidade das construções edificadas nas proximidades da linha Tronco Norte Fortaleza. 10. Além disso, o item 4 da ementa demonstra o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão pretendida pela embargante, o que justifica o indeferimento da medida liminar nos exatos termos do disposto no § 3º do art. 300 do CPC. 11. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão vergastado. A decisão é absolutamente coerente ao afastar a pretensão recursal pela ausência de requisitos legais. 12. Consequentemente, torna-se despiciendo enfrentar as demais teses invocadas pela FTL, pois se revelam incapazes de infirmar o resultado do julgamento (art. 489, § 1º, IV do CPC/15). 13. Na verdade, a parte embargante deseja provocar o rejulgamento do agravo de instrumento, revelando-se incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 14. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 19644726270086574257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)