PROCESSO Nº: 7427031-50.8491.22.12.3632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: BRENO DA MATA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Monteiro - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE VIA SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO TEMPO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova realização de bloqueio via sistema BACENJUD. 2. A jurisprudência deste e. LUIZ MIGUEL SOUZA entende que, uma vez observado o princípio da razoabilidade, é possível a reiteração de nova penhora on line. 3. No caso dos autos, como o último pleito de realização de penhora via Bacenjud ocorreu há mais de um ano (mais precisamente em 22/07/2015), não é razoável indeferir um novo pedido, sob o fundamento de não ter o exequente demonstrado a efetiva disposição superveniente de numerário ou de bens por parte do executado. 4. Agravo de instrumento provido, determinando-se a realização de bloqueio via sistema Bacenjud em desfavor do executado.
(PROCESSO: 63280620110071671760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)