PROCESSO Nº: 1346339-78.9588.23.5.0069 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WILSON GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Heitor Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0404168-13.5353.11.1.1087 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Barros VARA FEDERAL/PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento do RE 734.915/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Afirma que a aludida decisão da Corte Constitucional se referiu expressamente à correção monetária de débitos já inscritos em precatórios. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, no tocante aos juros de mora e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal -STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09. 3. Deixou-se claro, ainda, que esta Colenda Terceira Turma firmou compreensão de que, enquanto pendente de julgamento o RE 914.330/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC349838/SE, Relator: Desembargador Federal Lorenzo Castro, Julgamento: 25/05/2015). 4. A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: Processo: 50769609838951215720, Desembargador Federal Benício Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 23/11/2016. 5. Fez consignar, por fim, que a Reclamação nº 89.234/SE, mencionada na fundamentação do apelo, foi julgada improcedente em decisão monocrática da lavra da Ministra Ana Julia Mendes, publicada no DJE em 07/01/2016. 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 96295922427581193072, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)