PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE nº 446.186/SC. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário interposto do Acórdão da Terceira Turma desta Lívia Oliveira, , tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral no RE nº 888.062/SC, cujo relator é o Ministro Francisco Azevedo (relativo ao alcance da expressão "folha de salários", para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações) até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.
2. A decisão agravada determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário por reconhecer a identidade entre o tema neles veiculado, consistente na não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a títulos de terço constitucional de férias.
3. Defende-se no agravo interno que o julgado proferido pelo STF no RE nº 903.963/SC, sob o regime de repercussão geral, não se aplicaria ao presente caso, porque a expressão folha de salários não abrangeria a questão da não incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, sendo que, com relação a este último, o STF já se posicionou no sentido de não haver repercussão geral no RE 235696/PR.
4. O acórdão recorrido tratou expressamente da não incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias, matéria abrangida pelo RE nº 257.399/SC, (relativo ao alcance da expressão "folha de salários", para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações), tendo em vista o conceito abrangente de remuneração, de forma a decisão corretamente manteve o sobrestamento do Recurso Extraordinário até a publicação do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 472.707/SC. o precedente que o Agravante invoca, no caso, o ARE 512.349 refere-se unicamente ao aviso prévio indenizado, tema que não possui repercussão geral e que não foi objeto da presente ação.
5. Em função do reconhecimento da existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 287.148/SC quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações da folha de salários (terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, salário maternidade, décimo terceiro salário e férias) determinou-se o sobrestamento do Recurso Extraordinário até a publicação da decisão do STF.
6. Verifica-se, ademais, identidade temática entre as questões tratadas no recurso extremo da Fazenda Nacional e o paradigma do STF referido pela decisão agravada. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 427605191297436, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 20/05/2017, PUBLICAÇÃO: 21/02/2017)