PROCESSO Nº: 1440634-69.1910.4.8.0237 - APELAÇÃO APELANTE: TUPANATINGA PREFEITURA ADVOGADO: Pietro Nogueira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Pereira Veras Ferreira/ 28ª VARA FEDERAL/PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto aos honorários advocatícios, classificando-os como excessivos, porquanto não há que se falar que o proveito econômico nesta ação corresponde ao valor dos débitos que tiveram anotada a suspensão da exigibilidade, pois tais débitos não foram extintos, mas apenas parcelados, de modo que o Município terá que pagá-los no valor integral, ainda que de forma parcelada. Pede a observância do disposto no art. 85, § 8º, c/c o § 2º, do CPC/2015. 2. Nas causas em que se pleiteia unicamente a manutenção do ente federativo em programa de parcelamento tributário, não é possível considerar que o proveito econômico obtido é o valor devido, especialmente porque a dívida persiste. 3. Deixou-se claro, ainda, que não foram cumpridos os requisitos autorizadores previstos no art. 74 da Lei nº 9.430/96, de modo que o recurso hierárquico interposto pela Embargada, que, em regra, não é dotado de efeito suspensivo, deveria ser entendido como uma reclamação, possuindo, portanto, o efeito pretendido na ação originária. 4. A fixação dos honorários, no caso concreto, requer a conjugação das normas do art. 85, inciso III, dos §§ 4º, 2º e 3º, c/c o art. 90, § 4º, do CPC/2015, devendo a verba sucumbencial ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, reduzido à metade, tendo a sentença sido proferida nos termos do art. 487, III, do CPC/2015 (reconhecimento da procedência do pedido). 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, à Apelação da União e fixar os honorários advocatícios devidos à parte adversa nos termos do art. 85, inciso III, dos §§ 4º, 2º e 3º, c/c o art. 90, § 4º, ambos do CPC/2015, devendo a verba sucumbencial ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, reduzido à metade. dfp
(PROCESSO: 94509067978252430569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)