PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APELO PROVIDO.
1 - Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, bem como pagar os valores em atraso desde a data da cessação do benefício (08/02/2012), devidamente corrigidos, e com juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2 - O requisito da qualidade de segurado é incontroverso, porquanto o autor já vinha em gozo do benefício de auxílio-doença, na condição de segurado especial, cessado em 28/12/2012.
3 - Laudo médico judicial conclusivo no sentido de que a parte autora apresenta uma 'perda da função do globo ocular esquerdo' que ocasiona a sua incapacidade parcial e permanente para a atividade laborativa. Acrescentou o perito que o início da incapacidade remonta a 04/07/11, estando a doença na fase estabilizada, e que a enfermidade que acomete o autor o limita para o exercício do labor agricola.
4 - No caso, conquanto o perito judicial tenha atestado que a enfermidade que acomete o requerente ocasiona limitações para a atividade rural, a visão monocular não o torna incapaz, pois o requerente pode desenvolver o seu trabalho agrícola, haja vista que o olho direito está normal. Fato esse constatado através dos documentos colacionados - o Termo de Homologação do exercício de atividade rural, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, o contrato de parceria agrícola, dentre outros -, que demonstram que o autor continuou no desempenho de seu trabalho agrícola após o início da enfermidade.
5 - Apelação provida.
(PROCESSO: 91075993687035036741, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017, PUBLICAÇÃO: 07/06/2017)