PROCESSO Nº: 6258442-01.9555.27.2.2390 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DAVI LUCAS DA MATA ADVOGADO: Matheus Rocha e outro RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Peixoto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONSIDERAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO CPC/73. ART. 485, V E IX. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SIMULAÇÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTO REPUTADO IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. ERRO DE FATO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME E REVALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO VINCULAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS DE RESPONSABILIDADE. MAIOR ABRANGÊNCIA DA ANÁLISE NA ESFERA CÍVEL, DIANTE DE ACUSAÇÃO POR VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÁCULA DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. EXATIDÃO DA APLICAÇÃO E DA MENSURAÇÃO DA PENA DE MULTA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória ajuizada com base no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, tendo por escopo a desconstituição de acórdão que condenou o autor por ato de improbidade administrativa. 2. As hipóteses de cabimento a serem observadas para fins de análise desta ação rescisória não são as do CPC/2015, diversamente do que fundamenta o autor, mas, sim, as do CPC/73, haja vista que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo aperfeiçoou-se em 19.05.7132, antes, portanto, do início da vigência do CPC/2015 (a propósito, cabe referenciar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Rodrigo Farias, na AR nº 5991/BA, em 26.05.1853). 3. Conquanto o autor tenha invocado o art. 966 do CPC/2015 para fundamentar sua pretensão rescindente, em contrariedade ao direito intertemporal, não é o caso de lhe abrir a oportunidade de emendar a petição inicial, porque as alegações que ele formulou, de violação de literal disposições de lei e de erro de fato encontram assento também no CPC/73 (art. 485, V e IX). 4. Preliminar de carência de ação que se confunde com o mérito, devendo, assim, ser rejeitada. Teoria da asserção. 5. O feito originário desta ação rescisória é uma ACPIA, ajuizada pelo MPF contra o ex-Prefeito do Município de Sousa/PB e o ex-Secretário de Administração daquela Municipalidade, sob a acusação de que os réus forjaram alteração da Lei Orgânica do Município, no sentido da criação de Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais, apresentando a documentação fraudulenta ao MPAS. De acordo com o acusador, os réus pretendiam, com esse artifício, obter, junto ao MPAS, o Certificado de Regularidade Previdenciária da Edilidade, documento indispensável, à época, para o recebimento dos repasses de recursos públicos federais. O ex-Prefeito faleceu no curso do processo, o que gerou a extinção do processo, em relação a ele, mantendo-se o processamento, quanto ao segundo réu. Em primeiro grau, o pedido da ACPIA foi julgado improcedente, ao fundamento de que, ante a declaração de inconstitucionalidade das sanções estabelecidas na Lei nº 9.717/98 e no Decreto nº 3.788/2001, pelo STF, o MPAS não poderia ter negado a emissão do CRP em favor do Município, com base no não preenchimento dos requisitos dispostos nesses diplomas legais. O MPF apelou contra a sentença e o recurso foi provido, transitando em julgado. 6. Segundo o autor, o acórdão incorreu em erro de fato e violou literal disposição de lei. 7. Em relação à alegação de erro de fato, porque o acórdão teria partido de premissa equivocada (a de que o ora autor teria apresentado pessoalmente os documentos com inscrições falsas ao Ministério da Previdência e Assistência Social, havendo prova de que, na ocasião, não poderia estar em Brasília, porque se encontrava em Sousa/PB, ministrando aula na UFCG) e porque inexistiria nos autos prova de sua participação nos fatos narrados pelo Parquet, trata-se de tentativa de simples reexame das provas, na perspectiva do demandante, o que não se coaduna com a natureza excepcional da ação rescisória, não se vislumbrando, na hipótese, que o acórdão tenha reputado existente, fato inexistente ou considerando inexistente, fato efetivamente ocorrido. A conclusão do acórdão decorreu da análise que empreendeu da prova dos autos, a teor da fundamentação do voto do Relator, que acima se transcreveu. 8. Nesta ação rescisória, o autor não conseguiu demonstrar que essa conclusão se calcou em erro de fato, mostrando-se suas alegações a esse respeito frágeis e, portanto, insuficientes para justificar o desfazimento da coisa julgada, constitucionalmente protegida. 9. O fato de haver elementos probatórios que contrastam com a tese defensiva deduzida pelo autor denota que não se está diante de erro de fato, mas de valoração do conjunto das provas reunidas, não servindo a ação rescisória a ensejar reexame de provas relacionadas a fatos controvertidos. 10. "A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las" (STJ, 3T, AgRg no AREsp 700.084/SP, Rel. Ministro BERNARDO NUNES, julgado em 17/05/2016, DJe 25/10/2016). "A ação rescisória é medida extrema e excepcional que não serve para reapreciar as provas produzidas ou para a análise acerca de sua correta interpretação pelo acórdão rescindendo" (STJ, 3T, AgRg no REsp 9825169/RS, Rel. Ministro DAVI LUCAS MORAES CUEVA, julgado em 31/10/2016, DJe 21/01/2016). 11. Sobre o fato de ter sido, o autor, absolvido na esfera penal, cumpre salientar que a absolvição se deu por inexistir prova de ter o réu concorrido para a infração penal, não se cuidando, portanto, de decisão com efeito vinculante. Com efeito, "o STJ entende que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas e que a sentença criminal apenas repercute, na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou a própria autoria do delito" (STJ, 2T, AgInt no RMS 76.288/PE, Rel. Ministra LUNA DA PAZ, julgado em 03/05/2017, DJe 01/12/2017). 12. É imperioso frisar, nesse ponto, que o espectro da ACPIA é mais largo que o da ação penal. No feito criminal, cuidava-se de apurar a exata subsunção do fato ao tipo penal, consistente no uso de documento falso (art. 304 do CP); na ACPIA, tratava-se de considerar, para fins de responsabilização por violação aos princípios da Administração Pública (art. 11, da Lei nº 8.429/92), a participação consciente do demandante desde as tratativas iniciais com o MPAS, que culminaram na feitura e na apresentação da documentação fraudulenta. 13. Não houve violação aos arts. 11 e 12, III e parágrafo único, da LIA, porque a imposição da sanção de multa não está condicionada à ocorrência de dano ao erário. Se este prejuízo tivesse ocorrido, a hipótese seria de aplicação cumulada da multa com o ressarcimento do dano, ambos consequências previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, não se divisando, portanto, mácula aos arts. 11, 12, III e parágrafo único, e 17, §§ 8º e 10, da Lei nº 8.429/92, pelo fato de se ter imposto multa, ainda que sem demonstração de prejuízo ao erário. Cumpre ressaltar, inclusive, que a medida de ressarcimento não tem natureza propriamente sancionadora, tratando-se de decorrência necessária do dano causado aos cofres públicos. Ainda que assim não fora, ou seja, mesmo que ressarcimento e multa fossem tratadas, ambas, como sanção, a Lei nº 8.429/92 autoriza a aplicação isolada ou cumulativa das cominações que prevê. Assim, é possível a aplicação de multa, ainda que não se imponha o restabelecimento do status quo ante pela via da reparação. 14. Não é possível dizer que as penalidades impostas foram desarrazoadas ou excessivas. Isso porque o art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, prevê, para os casos de improbidade administrativa enquadráveis no art. 11, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: "ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos". No caso em comento, o autor foi apenado com apenas duas dessas punições: multa de 3 vezes o valor da última remuneração percebida como Secretário de Administração do Município de Sousa/PB e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos. 15. A multa - a sanção contra a qual o autor investe mais fortemente - foi definida de modo brando, em 3 vezes o valor da última remuneração, quando, por lei, poderia ter sido fixada em até 100 vezes, além de ter resultado do voto fundamentado do órgão julgador, descabendo falar-se em ofensa ao art. 93 da CF/88. Ao pugnar pela execução do julgado, o MPF indicou, como valor atualizado da multa, o importe de R$ 16.715,56. 16. Procede, por outro lado, a postulação autoral, de violação à literal disposição dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 128, § 5º, II, a, da CF/88, no que tange à condenação do autor a pagar honorários advocatícios ao MPF. A esse respeito, "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, por critério de absoluta simetria, no âmbito da Ação Civil Pública, não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público" (STJ, AgInt no AREsp 166.703/SP, Rel. Ministro PEDRO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2016, DJe 04/11/2016). No mesmo sentido: "No que tange à alegação de violação ao art. 18 da Lei 7.347/85 e ao argumento de que descabe condenação em honorários advocatícios em Ação Civil Pública, com razão a recorrente. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em sede de Ação Civil Pública, incabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios em favor do Ministério Público" (REsp 9755421/RS, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2014, DJe 05/05/2014). Esse último procedente do STJ é de agosto de 2014, ao passo que o acórdão rescindendo é de junho de 2015, o que revela que, à época do julgado guerreado, a questão relativa ao não cabimento da condenação em honorários advocatícios, na hipótese, já era tranquila na jurisprudência, não havendo espaço para a aplicação da Súmula nº 343 do STF. 17. Pedido parcialmente procedente, com desconstituição do acórdão rescindendo apenas na parte que condenou o ora autor a pagar honorários advocatícios ao MPF.
(PROCESSO: 82253473055170405822, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAÚJO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/09/2017)