PROCESSO Nº: 3611171-77.6901.10.1.8479 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO CAMPOS ADVOGADO: Vitor Gabriel das Neves e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Barbosa Vitória Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Rodrigues Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Embargos de terceiros. Demonstração de fraude à execução. Inocorrência de nulidade da execução. 1. Não há nulidade processual, por ausência de citação do terceiro garantidor da dívida, se a penhora foi realizada e providenciou-se, na sequência, a intimação para a oposição de embargos. 2. Em relação à alegação de penhora indevida, no âmbito limitado dos embargos de terceiro, de concebido procedimento sumário e por isso mesmo especial, é viável perquirir-se apenas se cabível ou incabível a constrição levada a termo na execucional, configurando-se descabida, portanto, a discussão sobre eventual excesso de execução. 3. Por fim, não cabe a aplicação da Súmula 375 do STJ, quando o executado deliberadamente se desfaz do bem em garantia à satisfação da execução. 4. Inocorrência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49454012501447578131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA ALEXANDRE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)