PJE N° 3455675-03.6474.31.3.0794 APELANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE.: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S): FERNANDO DE BARROS MIRANDA ADVOGADO(S): BRENO CAMPOS ORIGEM:JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA/PE (SENTENCIANTE: DRA. DANIEL DA CUNHA) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 070475. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Conforme decidido no RE 567696 (sujeito ao regime da repercussão geral), "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.039 do CPC/15, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 3. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança pleiteada.
(PROCESSO: 62661869210640412805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)