EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA DEMANDA. CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma, que negou provimento às apelações, mantendo-se a suspensão de exigibilidade de créditos tributários, bem como a condenação da União em 1% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios nos termos definidos na sentença de piso. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente acerca da necessidade e utilidade da demanda ajuizada pelo município a fim de definir, precisamente, em relação à inclusão dos créditos tributários em questão no parcelamento regido pela Lei n.º 12.810/2013, tendo, portanto, a embargante dado causa para que citado município realizasse o ajuizamento da demanda a fim de elucidar a controvérsia apontada nos autos (princípio da causalidade). 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 38600881592709275625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)