PROCESSO Nº: 1237181-18.3686.21.8.8131 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: RODANTE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Henrique da Rocha APELANTE: RODANTE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Caio Farias APELANTE: RODANTE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Otávio Araújo APELANTE: RODANTE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Murilo Correia APELANTE: RODANTE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: João Lucas Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Otávio Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE FGTS, INCIDENTE SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 91870360156896910326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)