PROCESSO Nº: 1381425-14.2789.10.4.6843 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO ARAGÃO JUNIO VIDAL DA SILVA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Fernandes EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à condenação do apelante em honorários advocatícios recursais. Art. 85, §11, do NCPC. Omissão sanada. Majoração dos honorários advocatícios, fixando em 11% do valor atualizado da causa, seguindo orientação desta Quarta Turma. Valor da causa fixado em R$ 22.513,78, na exordial. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 23221119319786940044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)