PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Trata-se de Ação Ordinária proposta por ERICK COSTELA em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS pretendendo ver reconhecida sua condição de rurícola para fins de concessão da aposentadoria por idade.
II. O Juízo originário julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial por idade, na qualidade de trabalhadora rural, por entender que o autor não logrou êxito em comprovar ter atingido o tempo de exercício da atividade rural correspondente à carência, sendo as provas colacionadas demasiadamente frágeis para comprovar sua qualidade de trabalhadora rural.
III. O apelante, em suas razões (fls. 86/91), alega que cumpriu todos os requisitos legais necessários para a obtenção do benefício pleiteado, que a prova material colacionada aos autos corroborada pela prova testemunhal são suficientes para comprovar a qualidade de trabalhador rural do mesmo. Pede a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de aposentadoria especial por idade.
IV. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade -respectivamente homens e mulheres -e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
V. Embora a parte autora tenha atingido a idade prevista para a aposentação, de 55 anos para mulheres ou de 60 anos para homens (art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art.48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91) ainda necessita provar o efetivo exercício de atividade rural.
VI. Em relação a este último requisito, o demandante juntou à inicial documentos às fls. 08/33, dentre os quais se destaca: declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Milagres - CE, datada em 18/05/2014; cópia de carteira do Sindicato com controle de mensalidade concernente aos anos de 2007,2008,2009 ( fl. 12 ); recibos de pagamento de mensalidade de contribuição sindical ( fl. 16 ); recibo emitido pelo Governo do Estado do Ceará referente ao programa Hora de Plantar ( fls. 20/22 ); certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor do autor, bem como de sua esposa, datada em 27/02/2006 (fl. 30).
VII. Da oitiva das testemunhas, a primeira Sr. Vitor Gabriel Ribeiro. Cauê Rodrigues declarou que: conhece o autor há 20 anos; que o autor é agricultor; que o autor trabalhava como servente e na roça; que desconhece se o autor trabalhou em alguma empresa; que via o autor na roça com frequência; que o autor planta e colhe feijão e milho na roça. A segunda testemunha, Davi Rodrigues Ivo Leonardo, relatou que: que conhece o autor há 30 anos; que o autor trabalha na roça plantando feijão; que o autor passou um tempo trabalhando como servente; que o autor é agricultor.
VIII. Assim, conciliando as provas documentais trazidas aos autos com as testemunhas ouvidas em Juízo, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário.
IX. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 18/04/2014 (fl. 10), sendo este o termo inicial da obrigação.
X. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora nas ações previdenciárias deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (cinco por cento), a partir da citação (Lei nº 9.494/97, artigo 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 2.207-61/2001).
XI. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 nos termos do art. 20, parágrafo 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XII. Apelação provida.
(PROCESSO: 74366858201207043600, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017, PUBLICAÇÃO: 20/03/2017)