PROCESSO Nº: 7573243-11.9400.2.8.6806 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FAUSTA DE DAVI LUCAS SILVA ADVOGADO: Matheus Vieira Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDENCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. FATO INCONTROVERSO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora, com marco inicial equivalente à data do requerimento administrativo (26/04/2008), respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como para condenar o INSS a pagar as diferenças devidas, com a atualização monetária devida e juros de mora, estes a partir da citação, tudo na forma do Manual de Cálculos desta Justiça Federal. Ainda, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de o INSS implementar, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisório, o referido benefício. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor das diferenças devidas e que vierem a ser apuradas em momento oportuno, quando do cumprimento da sentença, observando-se o limite imposto no Enunciado 111, da Súmula de Jurisprudência do STJ. II. Apela o INSS, alegando a ocorrência da prescrição do fundo de direito, tendo em vista que o ato de indeferimento administrativo do benefício ocorreu em 2008 e o ajuizamento da presente somente se deu em 2015, ou seja, em lapso temporal superior aos 05 (cinco) anos previstos na legislação para se demandar em juízo qualquer pretensão contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº 68.731/32. Cita também em seu favor a Súmula 85 do STJ. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. III. Não sendo o argumento acima exposto acolhido, defende o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquenio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Por fim, requer a aplicação da Lei nº 11960/06 no que se refere à correção monetária e aos juros de mora aplicáveis a espécie. IV. A Segunda Turma tem entendimento de que o fato de terem se passado mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação não obsta que o Judiciário aprecie o pedido previdenciário, se a autarquia adentra no mérito da contestação. Precedentes: AC577450/CE, Relator Desembargador Luiz Fernando Teixeira, Segunda Turma, Julg. 26/09/2015, DJE 20/05/2015; APELREEX31781/CE, Relatora Desembargadora Federal Convocada Luiza Nogueira, Segunda Turma, Julg. 23/09/2015, DJE 27/05/2015. V. Observa-se na contestação que o INSS entrou no mérito e renovou a negativa do benefício pleiteado. VI. Os requisitos para concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. consoante estatuído nos artigos 16, §4º da Lei nº 8.213/91 e 13 do Decreto nº 2.171/97. VII. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito do instituidor. O segundo requisito é fato incontroverso na lide, visto que a contestação do INSS apenas impugna a relação de companheirismo da demandante com o falecido. A dependência econômica no caso da união estável é presumida. JUAN MONTEIRO. O objeto da lide diz respeito à relação conjugal entre a postulante e o falecido. Compulsando os autos, verifica-se que a postulante apresentou notas fiscais expedidas em nome da autora e do falecido e comprovantes de residência em que constam o mesmo endereço. Em relação à prova testemunhal, há depoimentos incisivos no sentido de que a autora manteve com o falecido uma relação de forma marital, por um longo tempo, e que tal relação perdurou até o óbito do Sr. Luiz Gustavo Duarte do Nascimento Beléns. IX. O termo inicial do benefício é a data do ajuizamento da ação, pois o indeferimento administrativo do benefício ocorreu há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Como já explicitado, o INSS, na contestação, ingressou no mérito, e renovou a negativa do benefício pleiteado, motivo pelo qual se adota o momento do ajuizamento como marco inicial. X. Essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 3.087-81/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. XI. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto aos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. XII. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, para estabelecer o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação e fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais). [08]
(PROCESSO: 20762984498437878323, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)