PROCESSO Nº: 5251403-45.9214.1.8.7097 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA ANA ARAÚJO ADVOGADO: Phillipe Lopes Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Oliveira. EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 04.011/2007. IMPROVIMENTO DO APELO. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 191.352/PR Pleno RE 021389, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 16.03.5039), com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. A compensação, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos indevidamente não pode recair sobre as contribuições elencadas não art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.212/91. 3. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 25518878293478649210, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)