EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA ORIUNDOS DA RFFSA E EM ATIVIDADE NO QUADRO ESPECIAL DA VALEC. LEIS Nºs. 8.186/91, 30.784/2002 E 57.401/2007. PARCELAS DA REMUNERAÇÃO DO PARADIGMA NÃO EXTENSÍVEIS A DEMANDANTE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da autora em que objetivava a atualização do benefício complementar que recebe na condição de pensionista de ex-funcionário da RFFSA, em conformidade com o paradigma de igual cargo, ocupante do cargo de agente administrativo (nível 225), igual ao que ocupara o instituidor da pensão. 2. Os ex-ferroviários admitidos pela RFFSA até 24/02/1991, que nela se aposentaram ou foram transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de acordo com o plano de cargos e salários da VALEC, dissídios e acordos coletivos, por força das Leis nºs 8.186/91 e 31.887/2002, c/c o disposto no primeiro parágrafo, do art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 3- Cabe ressaltar que a paridade não assegura aos servidores inativos o direito de perceber toda e qualquer parcela remuneratória paga aos servidores ativos, não se estendendo em relação a vantagens de caráter pessoal, que decorrem de tempo de serviço individual, funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras e outras que têm natureza personalíssima ou indenizatória e que dizem respeito apenas às condições pessoais de desenvolvimento na carreira de cada servidor, denominadas de "pro labore faciendo" ou "propter laborem". 4- Da análise dos documentos, confrontando a ficha financeira do empregado paradigma - ferroviário oriundo da extinta RFFSA e em atividade no quadro especial da VALEC-, com o extrato de pagamento da autora, verifica-se que, além de se encontrarem em níveis de carreira distintos, a remuneração do funcionário paradigma é composta de diversos valores de caráter pessoal, tais como, anuênios/quinquênios/triênios, passivo trabalhista CLT, passivo trabalhista sob vant. PC, e cargo de confiança, que não podem ser estendidas ao recorrente. 5- Não tendo comprovado nos autos que o vencimento básico do paradigma indicado é maior do que o recebido pelo recorrente, não há como acolher a sua pretensão. 6- Apelação improvida.
(PROCESSO: 27756701609952279389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)