PROCESSO Nº: 9999756-71.0170.10.9.7719 - APELAÇÃO APELANTE: ALDENILDO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: Vitor da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. VERIFICAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra acórdão deste órgão fracionário que negou provimento à apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação em que se pretende a manutenção do pagamento da GDPGPE à pensionista de servidor público, mesmo após a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 2. Não obstante o entendimento do STJ no sentido de que a sucumbência deve ser regida pelas normas vigentes ao tempo da sentença que a reconhece (REsp 2.419.143/SP), a fixação dos honorários tem por fundamento a causalidade, na medida em que representa um ônus a quem dá causa indevida ao ajuizamento do processo. 3. As normas do atual CPC acerca dos honorários advocatícios não possuem natureza meramente processual, motivo pelo qual o seu arbitramento na sentença deve ser regido pelos ditames da lei que disciplinava a matéria por ocasião da propositura da demanda. Já em relação à sucumbência recursal, o disposto art. 85, §11, do CPC deve ser aplicado quando a decisão recorrida tiver sido publicada após a vigência no novo diploma processual, pois o órgão de instância superior não pode reajustar a verba sucumbencial, levando em conta a norma superveniente à publicação da sentença. Nesse sentido: PROCESSO: 96302104106702876235, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2017. 4. Entender de forma contrária seria admitir que as partes pudessem ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso do que aquele vigente no momento da propositura da demanda, quando analisados os riscos e ônus decorrentes do ajuizamento da ação. 5. Embora as referidas normas estejam encartadas em diploma processual, possuem nítido caráter material, tendo em vista os reflexos que delas decorrem, na medida em que geram direito subjetivo de crédito ao advogado contra a parte que deu causa à instauração do feito. 6. No presente caso, o autor ajuizou a demanda em 05/12/2015, tendo sido proferida sentença em 23/06/2016, julgando improcedente o pedido. Contra essa decisão, o autor interpôs apelação, e o recorrido não ofereceu contrarrazões. O acórdão embargado, por sua vez, negou provimento à apelação interposta pelo autor, nada dispondo acerca dos honorários recursais. Nesse passo, como a sentença foi prolatada após a vigência do atual CPC, constata-se a existência do vício apontado no acórdão embargado, tendo em vista que silenciou a respeito da condenação em honorários recursais. 7. Provimento dos embargos para suprir a omissão apontada, majorando os honorários fixados na sentença para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando que, em grau recursal, o único ato praticado pelo advogado da apelada foi a apresentação dos embargos de declaração, tendo em vista que não ofereceu contrarrazões à apelação. Drq
(PROCESSO: 26195220578334847971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)