PJE Nº 5730035-82.4913.13.5.6953 APTE : SANTANA TÊXTIL S. A. ADV/PROC : OTÁVIO FERREIRA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. DANILO FOGAÇA) RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LC 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. 1. Segundo entendimento adotado no STF, o tributo instituído pela LC nº 110/01 (contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho) tem a natureza jurídica de contribuições sociais de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto a não observância do princípio da anterioridade, podendo plenamente ser cobrada apenas no ano seguinte. (ADI nº 2556, MC, Relator o Ministro Davi Luiz da Luz, Pleno, julgado em 13/05/2002, DJ de 10/12/2003, p. 87) 2. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 81527796300413971474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)