PJE Nº 0512013-45.4606.6.2.7579 APTE : UNIÃO APDO : LUIZ OTÁVIO DA MATA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INT. : ESTADO DO CEARÁ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - CE (DR. ANTHONY CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL ANTHONY DA CRUZ CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO (RITUXIMABE). PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA NÃO HODGKING DE CÉLULAS DO MANTO. DIREITO. 1. Ação proposta por J. B. T. B., representado pela Defensoria Pública da União, em face da União, requerendo o fornecimento do medicamento "Rituximabe" para o tratamento da enfermidade da qual é portador. 2. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da presente actio. 3. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Hipótese em que o paciente, portador de Linfoma não Hodgking de Células do Manto (CID 20 + CID 10 C83.0), apresenta necessidade do uso da droga denominada Rituximabe, utilizada no tratamento de doença maligna, conforme laudo médico juntado aos autos. 6. Gabriel Cardoso.
(PROCESSO: 59503860973891830579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)