PROCESSO Nº: 4658588-37.3150.8.5.6563 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: VALERIA MARIA SANTOS GUIMARAES ADVOGADO: Ian da Cunha Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ronivon De Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO AO RE 107.265. REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE GUARDA PERFEITA SINTONIA COM O PARADIGMA. MANUTENÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 164.052), firmou o entendimento de que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato." 2. Decidiu, ainda, o Pretório Excelso no citado precedente que "a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários." 3. Hipótese em que o acórdão antes proferido por esta Turma negou provimento à apelação ao argumento de que A apelante, aprovado na 34ª posição em concurso para o cargo de Analista de Finanças e Controle - Área Correição, da CGU, para o qual o Edital previu 12 (doze) vagas, não possui direito subjetivo à nomeação, pois o provimento das vagas surgidas posteriormente insere-se no poder discricionário da Administração que, no caso concreto, decidiu proceder a movimentações internas para suprir as vagas ao invés de nomear novos candidatos. 4. Mantido o acórdão antes proferido por esta Turma, uma vez que se encontra em perfeita sintonia com o paradigma indicado (RE 821665).
(PROCESSO: 09666339256155617769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)