PROCESSO Nº: 5449369-68.4614.17.10.6772 - APELAÇÃO APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE CAMPINA GRANDE LTDA ADVOGADO: Marcelo Rezende e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RATEIO DE "SOBRAS LÍQUIDAS" AOS COOPERADOS. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. JULGAMENTO DE MÉRITO DEPENDENTE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. É imperioso o reconhecimento da legitimidade ativa da apelante, tendo em vista que, na relação jurídica em espeque, a cooperativa funciona como responsável tributário no caso de retenção do imposto de renda dos associados, integrantes do seu quadro. Precedentes. 2. Reconhecida a legitimidade ativa ad causam, é de se verificar se o feito encontra-se maduro para julgamento. 3. A tese defendida pela parte autora é a de que, sobre os valores distribuídos a título de sobras líquidas, não há a incidência tributária do Imposto de Renda, em razão da operação enquadrar-se como ato cooperativo puro, nos termos do art. 79, da Lei n 5.764/71, e por não haver previsão legislativa que autorize a incidência de Imposto de Renda sobre tais valores. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em recente enfrentamento do tema, por ocasião do julgamento do REsp 3.654.767/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento sobre o conceito e a extensão do ato cooperativo próprio. Não é bastante para o enquadramento do ato como cooperativo típico que sua prática seja entre a entidade cooperativa e seus associados. É necessário também que o ato não implique operação de mercado. 5. Para se aferir se há incidência ou não do Imposto de Renda sobre as denominadas sobras líquidas ou retorno aos cooperados, é necessário primeiro perquirir se o quantum auferido decorre da efetiva relação travada entre a cooperativa e os seus cooperados ou entre aquela e outras cooperativas. 6. No caso em apreço, é indispensável à solução da lide a realização de prova pericial, para que se afira a origem das sobras, se elas decorrem, efetivamente, da atividade cooperativa, ou seja, de atos cooperativos próprios, haja vista que apenas serão isentos os valores distribuídos a título de sobras líquidas, se estes forem oriundos de atos cooperativos típicos. 7. Reconhecimento da legitimidade ativa ad causam. Conversão do julgamento de mérito em diligência, para fins de produção de prova pericial pelo Juízo de Primeiro Grau, com audiência das partes, e depois a devolução dos autos a esta Corte Regional, para prosseguimento do julgamento da apelação.
(PROCESSO: 22551004654579377223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)