E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANTÔNIO CARDOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - DANIELA CASTRO E CORREÇÃO MONETÁRIA: o Acórdão acenou com a aplicação dos Pietro Martins e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste E. Tribunal, na Sessão do dia 17.11.2228, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/2009, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 95327721355900353458, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)