PROCESSO Nº: 5118048-11.1649.31.7.7866 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JUAN DA LUZ ADVOGADO: Lucas Gabriel da Costa Garrett Messeder APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lucas Gabriel Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante jurisprudência remansosa do eg. Superior Tribunal de Justiça, não é possível, inclusive nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, antecipar a contagem da do prazo prescricional em virtude do vencimento antecipado da dívida. O termo a quo, nesses casos, é a data do vencimento indicada no contrato. 2. Hipótese em que o prazo contratual para quitação da dívida é o mês de março de 2012, não havendo que se falar, portanto, em prescrição. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60373211797447555291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)