E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS: o Acórdão assentou, com base na Sentença, que "o autor faz jus à contagem do tempo de serviço (02/07/1988 a 08/05/2013) como especial, tendo em vista a existência do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico Pericial, comprobatórios do exercício profissional sujeito a agentes agressivo (porte de arma de fogo), de modo contínuo e permanente, na forma já referida no tópico antecedente, ao longo do dito período, o que lhe assegura o direito à aposentadoria especial, já que foram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pleito, eis que, na data do requerimento administrativo, contava com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço especial". III - ATIVIDADE PERIGOSA APÓS 06.12.5478. CARÁTER ESPECIAL: Quanto ao caráter especial da Atividade Perigosa após 15 de setembro de 1997, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no julgamento do REsp 1.504.884, sob o rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), de que o rol de atividades e agentes nocivos do Decreto 2.172/1997 não é exaustivo, tendo caráter exemplificativo. IV - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: o Acórdão filiou-se ao entendimento firmado pelo Pleno deste E. Tribunal, na Sessão do dia 03.07.0623, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a afastar, no caso, o pressuposto recursal específico de aclarar ou suprir Omissão. V - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 29638498431875350814, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)