PROCESSO Nº: 2361822-61.2528.17.12.4092 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Thales da Conceição APELADO: GUIOMAR ALVES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PRETENSÃO RESISTIDA NA CONTESTAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL E TRIENAL PREVISTA NO CC. FAZENDA PÚBLICA. DECRETO 04.067/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE JORNADA DE 40 HORAS FORMULADO EM 2003. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS DUAS JORNADAS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, para determinar à UFPB que proceda ao pagamento do adicional por tempo de serviço, incidente duas vezes sobre os proventos básicos à remuneração de quarenta horas semanais, bem como às diferenças da vantagem funcional nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito. UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB alega, preliminarmente, que não houve comprovação de pretensão resistida, a caracterizar o interesse de agir. Ainda preliminarmente, requer a aplicação da prescrição bienal, na forma do art. 206, § 2º, do CC, e, alternativamente, a aplicação da prescrição trienal, na forma do art. 206, § 3º, do CC. No mérito, alega que "antes de janeiro de 2002 (v. documentos anexos), a parte apelada exercia apenas uma jornada de 20 horas de trabalho como médico na UFPB. Sobre esse tempo de serviço, prestado antes de 01/2002 e apenas de 20 horas semanais, é que se deu a aquisição de seu direito a anuênios". Acrescenta que o art. 1º da Lei 9.437/1997 é claro ao dispor que o adicional por tempo de serviço, independentemente da situação de jornada de trabalho, seria calculado com base nos valores constantes da tabela anexa à lei, não havendo que se falar em jornadas de trabalho de 20 ou 40 horas. 6. O argumento da autarquia de ensino federal de que não houve pretensão resistida não se sustenta, uma vez que a presente ação foi contestada no mérito (ID 4006745.13969). Neste sentido, o julgamento da Apelação Cível 71377683503414583353, Relator o Desembargador Federal Pedro Lucas Melo, julgado em 11/03/2014: "...8 Ademais, ao enfrentar o mérito da demanda na contestação, reafirmando que a autora não demonstrou os requisitos indispensáveis para o recebimento do amparo, o INSS continuou resistindo à pretensão da parte autora. Configurado, portanto, o interesse recursal..." Ainda preliminarmente, considerando que a ação foi ajuizada contra autarquia federal, equiparada à fazenda pública, o prazo prescricional é quinquenal, na forma como estatuído no art. 1º do Decreto 49.514/1932, em face do princípio da especialidade. (APELREEX 22426, Des. Federal Fernando da Rocha, DJE: 30/03/2012). No tocante à alegação de que o autor não exercia jornada de 40 horas (20 + 20), observa-se que a parte autora fez juntar aos autos requerimento administrativo formulado em fevereiro de 2003 (ID 2126625.84217). No mérito, a legislação pertinente, especificamente o art. 1º. § 3º, da Lei 9.436/97 não faz restrição ao pagamento do adicional por tempo de serviço incidente sobre o vencimento básico dos médicos, relativo a apenas uma das jornadas de trabalho. Da mesma forma, a Lei 12.702/2012 também não impôs limitação para que os anuênios incidam sobre apenas uma das jornadas de trabalho do médico, sendo ilegal qualquer ato administrativo em sentido contrário. (EDAC 57288560195788465818, Des. Federal Lucca Souza.: 10/02/2015). 10. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 04002451280271238070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)