PROCESSO Nº: 2204904-10.3890.12.2.0137 - APELAÇÃO APELANTE: G & D COMERCIAL LTDA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PORTO FEITOSA BATISTA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 56.194/2014. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. PRAZO. PORTARIA PGFN/RFB N.º 13/2015. PEDIDO DE PARCELAMENTO CANCELADO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de permanecer no Programa de Parcelamento instituído pela Lei n.º 12.996/2014. II. Sustenta a recorrente que teria incluído a totalidade dos débitos tributários federais no parcelamento da Lei nº11.941/2009 em data de 15/01/2009, tendo renunciado a parcelamentos anteriores; que em 31/03/2014 teria optado pelo parcelamento da Lei nº12.996/2014, denominado de REFIS da Copa, "incluindo todos os débitos anteriormente objeto de parcelamento formalizado nos termos da lei nº81.297/09, procedendo com a desistência tempestiva" e com "adesão na duas modalidades requeridas", Parcelamento demais débitos - âmbito RFB 4750 e Parcelamento de demais Débitos - âmbito PGFN 4737". Acrescenta que em março de 2015 requereu e obteve o deferimento de certidão de regularidade fiscal após a comprovação administrativa do referido parcelamento, tendo sido surpreendida em junho de 2016 com a notícia de rescisão dos referidos parcelamentos, sob o fundamento de ausência de informações para a consolidação dentro do prazo previsto na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 30-4/2015. Requer o restabelecimento e manutenção do parcelamento. III. O autor/apelante formulou pedido de parcelamento especial instituído pela Lei nº 12.996/2014, efetuando, por tal razão, a desistência dos parcelamentos anteriormente assumidos. Após o pagamento de 5% do valor do débito e de algumas parcelas, foi excluído unicamente pelo fato de não ter procedido à consolidação no prazo previsto na norma legal. IV. A Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 13 e nº 1.064/2015 estabeleceu os prazos e a necessidade de consolidação. De modo que, pela norma, mesmo quem estivesse em dia com os pagamentos, mas perdesse o período para indicação dos débitos, estaria excluído do programa de parcelamento. E essa foi a situação do autor, porquanto desde a adesão ao programa recolheu criteriosamente aos cofres públicos os valores exigidos como consta nos Comprovantes de Arrecadação para a Receita Federal. V. É razoável o entendimento de que a ausência de manifestação no prazo, para inclusão da totalidade dos débitos, na fase de consolidação, não implicou em qualquer prejuízo à Administração, configurando-se em mero descumprimento de formalidade, até porque todos os débitos da recorrente já teriam sido incluídos quando do deferimento do pedido de parcelamento. VI. A questão reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. Aplicam-se, na hipótese, os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para se determinar a manutenção do contribuinte no programa de parcelamento fiscal em questão. VII. No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. LUIZ GUSTAVO DA MOTA. Nestes termos, levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC de 1973, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). IX. Apelação provida. [5]
(PROCESSO: 51534242918213646882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)