PROCESSO Nº: 4735637-53.7957.17.2.6370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO CAMPOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Cardoso (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Santos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela ora agravante, que objetivava a dispensa do pagamento dos honorários de sucumbência fixados em decisão judicial transitada em julgado. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que não tem condições financeiras de arcar com o valor alto a título de honorários sucumbenciais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, o qual seja R$ 53.069,65 (sessenta e quatro mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos). III. É cediço que os benefícios da gratuidade da justiça podem ser requeridos a qualquer tempo, contudo, caso haja direito à concessão, esta possuirá efeitos apenas ex-nunc, conforme entendimento já firmado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgInt no AREsp 542.021/SP, Rel. Ministro RODRIGO PIRES, julgado em 18/04/2016, DJe 13/01/2016; TRF5. Terceira Turma. AG/SE 54238870362321401036. Rel. Des. Fed. Carlos Rebêlo Júnior. Julg. 09/03/2016; TRF5. AG895939/PB. Primeira Turma. Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt. Julg. 13/07/2015. IV. Sendo certo que a sentença de improcedência que condenou a ora agravante em honorários advocatícios transitou em julgado, não há como ser deferida a gratuidade da justiça com efeitos que desconstituíam a coisa julgada. V. Ademais, ainda que fosse analisado o mérito da gratuidade da justiça, observa-se que a agravante não possui os requisitos necessários para tal deferimento, segundo entendimento já firmado neste Segunda Turma Julgadora, uma vez que aufere rendimentos mensais acima de cinco salários mínimos. VI. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 64575428326817196762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)