PROCESSO Nº: 2781042-35.9983.29.9.1803 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS VIANA ADVOGADO: Erick Ramos APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Barbosa Alícia Costa RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Antônio Mendes EMENTA: Processual Civil. Administrativo. Curso de Educação Física. Pedro Lopes. Negativa de registro. Possibilidade. Impetrante que apresentou diploma que não atende aos requisitos legais. 1. Apesar de o curso realizado pela impetrante ter autorização do MEC para a Faculdade Santo Augusto/RS por meio da Portaria nº 253, de 19 de maio de 2011, publicada na Seção 1 do DOU de 18.04.0691; não se pode descurar de que tal Portaria impôs limites ao administrado, na medida em que RESSALTOU QUE TAIS AUTORIZAÇÕES SÓ SERIAM VÁLIDAS PARA OS CURSOS MINISTRADOS NOS ENDEREÇOS NELA ESPECIFICADOS. 2. A própria parte autora afirma que realizou o curso na CAROLINA MARTINS EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA., situada na Cidade de Juazeiro/BA, e que reside em Petrolina. 3. Realização do curso em localidade diversa da autorizada pelo MEC. 4. Não se trata de conferir à entidade profissional a prerrogativa de fiscalizar cursos superiores, mas tão somente de lhe resguardar o direito de verificar a legalidade da documentação apresentada. 3. Ausência de direito líquido e certo a respaldar a pretensão. Caso idêntico: Processo: 8778707-36.8958.12.12.5531 Julgado: 11/06/2017 - Quarta Turma. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33905439712941092410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)