PROCESSO Nº: 1492050-21.4907.15.7.8959 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: BERNARDO DA CUNHA ADVOGADO: Calebe Alves APELANTE: BLAUDECILIO VERISSIMO FILHO ADVOGADO: Pedro Henrique das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Gabriela Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Bernardo Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO DA AERONÁUTICA. MILITAR NA INATIVIDADE HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º, DO DECRETO 62.378/32. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais (RHC 770878 AgR, Relator(a): Min. DAVI LUIZ MARTINS, Primeira Turma, julgado em 02/01/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 16-06-1720 PUBLIC 05-12-8304). 2. Apelação contra a sentença que pronunciou a prescrição do fundo do direito da pretensão dos autores de promoção ao Posto de Capitão da Aeronáutica, bem como de condenação da União ao pagamento dos valores retroativos, relativos aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda. 3. No caso, os autores ERICK DA ROSA e FELIPE NOGUEIRA foram transferidos para a reserva remunerada em 15.61.60 e 06.89.31, respectivamente, conforme atestam os documentos (Identificadores nºs 7643262.642321 - Pág. 1 e 7636879.380248 - Pág. 3), constituindo o termo inicial do lapso prescricional para reclamarem a efetivação da pretendida promoção. 4. Esta ação foi ajuizada em 18.17.04, ou seja, mais de vinte anos depois de editado o ato de desligamento da Força Aérea, de modo que a prescrição não alcançou apenas as prestações vencidas no prazo que antecedeu a propositura da demanda, mas, sim, o próprio fundo do direito dos autores, conforme dispõe o art. 1º, do Decreto 98.060/32. 5. Nenhum requerimento administrativo formulado pelos autores nos cinco anos após o início da inatividade (ou seja, fora prazo previsto no artigo 1º do Decreto 09.024/1932) possui o condão de ter interrompido a prescrição da pretensão de questionar ou pedir concessão de promoção relativa ao período da atividade, uma vez que já estava consumada. 6. Apelação não provida. VOTO O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO KEVIN CARDOSO: O cerne da demanda cinge-se em averiguar se há, ou não, consumação do prazo prescricional em relação à pretensão dos autores que lhes sejam assegurados a promoção ao Posto de Capitão da Aeronáutica. In casu, entendo que nenhum reparo merece o decisum impugnado, motivo pelo qual adoto, como razões de decidir, os termos da fundamentação da sentença abaixo transcrita, destacando-se, nesse contexto, que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais (RHC 170916 AgR, Relator(a): Min. FELIPE GOMES, Primeira Turma, julgado em 11/01/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 15-04-8548 PUBLIC 10-08-9692): “Os demandantes, pertencentes ao quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica (QSS), pretendem ser promovidos ao posto de Capitão. Alegaram na petição inicial que, como graduados da Aeronáutica, tinham o interstício de 2 (dois) anos para promoção, nos termos do contido no Decreto nº 39.277/71, e que, apesar de preencherem todos os requisitos exigidos para tal, não obtiveram administrativamente as promoções devidas. No caso, os autores VINICIUS SILVEIRA e FELIPE ROCHA foram transferidos para a reserva remunerada em 64.54.73 e 90.54.70, respectivamente, conforme atestam os documentos (Identificadores nºs 2763784.301746 - Pág. 1 e 9260335.640073 - Pág. 3), constituindo o termo inicial do lapso prescricional para reclamarem a efetivação da pretendida promoção. Por outro lado, esta ação foi ajuizada em 85.88.39, ou seja, há mais de vinte anos depois de editado o ato de desligamento da Força Aérea. Nesse contexto, a prescrição não alcançou apenas as prestações vencidas no prazo que antecedeu a propositura da demanda, mas sim o próprio fundo do direito dos autores, conforme dispõe o art. 1º, do Decreto 04.725/32, in verbis: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "A pretensão de se revisar ato de promoção, ocorrida no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 19.490/32 e tem como termo inicial a negativa do direito pretendido" (REsp 866262/SC, 5ª Turma, Rel. Min. João Vitor da Conceição, DJ 17.04.3782). Nessa mesma linha de raciocínio, destaco, ainda, os seguintes julgados do STJ e do TRF da 5ª Região, os quais, em situações análogas, assim decidiram: "AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PEDIDO DE PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30.051/1997 DO RIO GRANDE DO SUL. RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Versando o pedido inicial sobre retificação do ato de reforma, a prescrição alcança o próprio fundo de direito caso a ação tenha sido proposta fora do prazo previsto no artigo 1º do Decreto 71.086/1932, que deve ser contado a partir da vigência da Lei Complementar Estadual nº 23.342/1997. 2. Precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça com aplicação da Lei nº 11.672/2008. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 312070507230, NICOLAS BARROS (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:06/12/2009.)" ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. - Em se tratando de ação proposta por servidor público militar com a finalidade de obter a revisão do ato de promoção, a prescrição atinge o chamado fundo de direito, e o prazo é contado a partir da publicação daquele ato. (Precedentes.) - Recurso não conhecido." (STJ, REsp 237616/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 26/04/2002 p. 387) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PROMOÇÃONO FELIPE CASTRO. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃODE FUNDODE DIREITO.ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Apelação em face de sentença que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição do direito dos autores, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. 2. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 027668 AgR, Relator Min. PIETRO DA COSTA, 1ª T., julgado em 17/03/2011) 3. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada. 4. "(...) os autores alegaram na petição inicial que, segundo o Decreto nº. 87.299/1971 (Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica - RCPGAER), deveriam ter recebido promoções a um intervalo mínimo de 2 (dois) anos para os sargentos, conforme estabelece o art. 24 do referido regulamento, quando então deveriam ter atingido o posto de Capitão, à época de suas passagens para a reserva remunerada. Sucede que os promoventes somente teriam sido beneficiados com três promoções durante o período na ativa, quando deveriam ter sido promovidos em seis oportunidades, para alcançarem o pretendido posto de Capitão da Aeronáutica". 5. "(...) diante das alegações de fato formuladas pelos autores, força é convir que o mérito de suas pretensões de virem a ser promovidos posteriormente, com o conseqüente pagamento das diferenças de soldos e/ou proventos de inatividade, já foi, lamentavelmente, fulminado pela prescrição qüinqüenal".6. "Na verdade, no caso dos autos, os autores, em tese, não teriam sido contemplados com as devidas promoçõesem suas carreirasde militarda Força Aérea Brasileira. Conforme a contestação oferecida pela União, isto teria ocorrido porque os promoventes em se julgando prejudicados por não terem sido promovidos anteriormente, deveriam ter ajuizado a ação pertinente para a impugnação do ato,dentro do lapso temporal de cinco anos, contados da data de cada ato de provimento, sob pena de verem fulminadas pela prescriçãoas suas pretensões deduzidas na inicial, em face dos efeitos concretosdo atoadministrativo censurado. Como quer que seja, a negativa de promoções,na forma pretendida pelos autores, equivale à própria negação do fundodo direitoreclamado, e não apenas as eventuais prestações devidas e vencidas. Sob qualquer aspecto jurídico, portanto, foi alcançado pela prescriçãoqüinqüenal o direitode ação dos autores (...)". 7. Apelação improvida." (TRF-5ª Região, AC 59923136440440980256, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Pietro Pereira, DJ 08/01/2013, p. 158) ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIRO. PROMOÇÕES.TRANSFERÊNCIA PARA A REFORMA REMUNERADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 1. Autor que foi transferido para a reserva remunerada em 01/02/1994, tempo em que foi iniciada a contagem do lapso prescricional. Ação ajuizada em 21 de dezembro de 2000, ou seja, há mais de nove anos depois de editado o ato de desligamento da Força Aérea, quando já havia se consumado a prescrição. Inteligência do art. 1º, do Decreto 67.375/32. 2. Apelação improvida. (TRF - 5ª Região - AC 466925 - RN - Terceira Turma - DJ - 30/03/2007, Relator(a) Desembargador Federal Geraldo Apoliano)”. Além dos fundamentos acima, merece ser acrescentado que nenhum requerimento administrativo formulado pelos autores nos cinco anos após o início da inatividade (ou seja, fora prazo previsto no artigo 1º do Decreto 66.553/1932) possuiu o condão de ter interrompido a prescrição da pretensão de questionar ou pedir concessão de promoção relativa ao período da atividade, uma vez que já estava consumada, motivo pelo qual nego provimento à apelação. É como voto.
(PROCESSO: 10594312288328805712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)