PROCESSO Nº: 2496140-92.0519.16.1.5702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: RENAN DA CONCEIÇÃO COSTA PASSOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Cardoso Costa Passos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Mata - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO. ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM PENHORADO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu a liberação de parte dos veículos constritos, alienados a terceiro antes da inscrição do débito em dívida ativa, mas manteve a penhora de um deles, alienado em fraude à execução, para garantia do juízo. 2. Com efeito, a Corte Uniformizadora possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, se a adesão se deu em data posterior ao ajuizamento da execução. 3. Ademais, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, presume-se a fraude à execução fiscal quando a alienação do bem ocorre após a inscrição em dívida ativa. Ressalte-se que a presunção de fraude à execução a partir da inscrição em Dívida Ativa é absoluta. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.195.726/PR, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. In casu, restou comprovado que o executado alienou o único veículo sobre o qual mantido o gravame, quando já havia execução fiscal correndo contra si ou débito inscrito em Dívida Ativa da União, de modo que foi realizada em fraude à execução. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 90694628797657983322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)