PROCESSO Nº: 4795087-28.0883.16.6.6332 - APELAÇÃO APELANTE: SLL SERVICOS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: João Vitor Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GABRIEL BARROS, ARTS. 1º E 2º - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. LEGALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consubstanciado na declaração de inconstitucionalidade superveniente do artigo 1.º da Lei Complementar 110, de 06 de maio de 2001. Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Em suas razões de recurso, sustenta o recorrente que ocorreu o exaurimento da finalidade para a qual foi instituída tal contribuição, pelo simples fato de já haver sido arrecadado o numerário suficiente para cobrir as despesas vinculadas ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre os saldos atualizados de todos os depósitos das contas vinculadas. 3. Acrescenta que, por ocasião do julgamento das ADIs 2.556/DF e 2.568/DF, o STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 1º, da Lei Complementar 110/2011, mas o fez com uma ressalva expressa, que foi o de que "O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua finalidade deverá ser examinado a tempo e modos próprios", de modo que razões de decidir expedidas nos citados processos não têm o condão de vincular o presente caso concreto. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional tão-só o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 5. O argumento da apelante de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da EMILLY FREITAS, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelas recorrentes. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 6. A EMILLY DUARTE somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 7. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 88724308963575723432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)