PROCESSO Nº: 5923954-62.2638.27.6.4980 - APELAÇÃO APELANTE: MERCANTIL LEANDRO RIBEIRO LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE CAMILA CARDOSO E REFORMA AGRARIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Peixoto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-CRECHE. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, SALARIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. RECURSO REPETITIVO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 23.417/2007. 1. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança declarando que a contribuição do RAT/SAT e as contribuições para terceiros (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e salário educação) deveriam continuar sendo exigidas da maneira atual, vale dizer, incidindo sobre as verbas pagas a título de auxílio-doença/acidente nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, adicional de 1/3 de férias, horas extras, aviso prévio indenizado, férias, salário maternidade e auxílio-creche. 2. O STJ, no julgamento do RESP 3.253.354 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 03/05/2014, rel. Ministro Heitor Monteiro, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento, e aviso prévio indenizado. 3. Com relação aos valores pagos em decorrência de férias efetivamente gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT, legitimando a incidência do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. 4. O salário-maternidade não está excluído do conceito de salário para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo 28, Parágrafo 2º da Lei 8212/91 define-o expressamente como integrante da base de cálculo do salário de contribuição, sendo o mesmo componente da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga às seguradas empregadas, avulsas e contribuintes individuais (STJ, RESP 4.418.752 - RS, DJe 6.2.5454). 5. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de horas extras já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 4.062.316/SP, submetido ao rito de recurso repetitivo (Rel. Min. Thales Barbosa, Sessão Ordinária de 6.6.0858), ficando pacificado o entendimento de que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. 6. Com relação ao auxílio-creche, o STJ firmou entendimento sob a sistemática dos recursos repetitivos de que teria natureza jurídica de verba indenizatória, não incidindo, por isso, contribuições (REsp 9600543/DF, Rel. Ministro ENZO CARVALHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/06/2010, DJe 16/08/2010). 7. A base de cálculo das contribuições destinas ao SAT/RAT e a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação) é a remuneração paga pelos empregadores aos seus empregados. Como o auxílio-doença/acidente (primeiros quinze dias), o terço constitucional de férias e o aviso prévio não possuem natureza salarial, é forçoso concluir que sobre tais verbas não devem incidir as contribuições acima referenciadas. 8. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 022.641/RS, DJ 25.06.1543) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Benício Lima, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 8.10.1094. 9. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. 10. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". 11. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." 12. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 8.601.362/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que, nos casos em que o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de obter a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, deve o impetrante, para o fim de demonstrar seu interesse de agir, comprovar a sua condição de credor tributário. Ou seja, tem direito à compensação de valores indevidamente recolhidos efetivamente comprovados nos autos. 13. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 77754274234863370503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)