PROCESSO Nº: 2484234-04.6501.7.12.2520 - APELAÇÃO APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DE ANA CAROLINA NASCIMENTO ADVOGADO: ANTÔNIO MOREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. ENDEREÇO INFORMADO AO CARTÓRIO INCORRETAMENTE. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. DAVI LUIZ MOREIRA. AFASTAMENTO DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A execução extrajudicial de contrato de alienação fiduciária é regida pela Lei 9.514/97, segundo a qual o mutuário será intimado para, no prazo legal, satisfazer a prestação vencida, sob pena de consolidar-se a propriedade em nome do credor fiduciário. 2. Hipótese em que, com base nos documentos acostados aos autos, em especial a certidão da encarregada da intimação (id. 9166750.962938), é nítido que a devedora deixou de ser notificada pessoalmente para purgar a mora em razão de equívoco cometido pela Caixa, que forneceu ao cartório responsável endereço incorreto. 3. Sendo errônea a afirmação de que a autora se encontra em local incerto e não sabido, deve ser reconhecida a Heloísa Duarte da intimação por edital realizada, bem como de todo o procedimento de execução extrajudicial que a sucedeu. 4. O histórico de extratos da conta poupança na qual deveriam ser depositadas as importâncias referentes à prestação habitacional demonstra que a promovente deixou de efetuar os depósitos em diversos meses, como janeiro e março de 2013, ocasionando a insuficiência do saldo bancário para arcar com os valores devidos. 5. Uma vez que a multa e os juros moratórios são cominações previstas no contrato de mútuo para os casos de impontualidade no pagamento dos encargos mensais, não pode a devedora em mora deles se eximir. 6. O apelo não merece prosperar também no tocante ao pedido de indenização por alegados danos morais. Apesar da irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, não se pode olvidar que a promovente de fato se encontrava inadimplente à época, como comprovam os extratos bancários acostados aos autos (id. 3987304.627728), sendo evidente sua responsabilidade pela instauração da execução extrajudicial. 7. Ademais, a demandante não requereu a consignação dos valores devidos em juízo, tampouco logrou comprovar que o saldo atual da conta poupança seria suficiente para a sua quitação. Precedente desta Quarta Turma: AC469514/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL Lucca Caldeira, DJE 10/06/2014. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para declarar a Ana Sophia Silva da notificação da autora/devedora por edital e do procedimento de execução extrajudicial ulterior. Ante a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários do próprio advogado, nos moldes do art. 21, caput, do Código de Ritos de 1973, vigente à época do ajuizamento da demanda.
(PROCESSO: 11186014807913470106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)