PROCESSO Nº: 0757628-51.5545.20.4.6244 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Renan Teixeira APELADO: JOÃO VITOR CARVALHO e outro ADVOGADO: Augusto Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Nunes Kevin Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Luz Maia Maria Eduarda Moraes EMENTA : Civil e Processual Civil. Embargos Declaratórios em Embargos de declaração. Sistema Financeiro de Habitação. Programa Minha Casa Minha Vida. Legitimidade passiva da CEF e competência da Justiça Federal. Ocorrência de julgamento extra petita. Exclusão do pagamento de juros moratórios. Existência de contradição no acórdão vergastado, acerca da exclusão da multa. Configuração do Julgamento extra petita. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 93937045951012693479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN REZENDE PEDRO HENRIQUE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)