TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
1. Caso em que, desde agosto de 2007, fora determinada pelo magistrado de origem a suspensão do feito, com o posterior arquivamento, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, uma vez que não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Decorridos mais de cinco anos do arquivamento, foi aberta vista dos autos ao representante do exequente para que se manifestasse acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, não tendo este comprovado a existência de qualquer causa que pudesse suspender ou interromper o lustro.
2. Na espécie, obedecido corretamente todo o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição e considerando o escoamento do quinquênio legal entre o arquivamento dos autos (agosto de 2008) e a data em que foi proferida a sentença extintiva (janeiro de 2016), é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 150280582126539, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017, PUBLICAÇÃO: 14/11/2017)