Tributário. Grupo econômico. Sucessão Empresarial não configurada. Responsabilidade por sucessão. Art. 133 do CTN. Ausência de evidências a convencer da ocorrência de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, que não pode decorrer da mera exploração de negócio similar, no mesmo lugar, especialmente quando a exploração de atividade empresarial no mesmo local não foi proveniente da celebração de negócio jurídico entre sucessor e sucedido. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 3657851920002223331075, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017, PUBLICAÇÃO: 15/06/2017)