Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio da Rosa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3664543-51.4529.20.12.8145 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : LUIZ GUSTAVO COSTELA ADVOGADO : Juan Sales de Oliveira RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal João Felipe da Luz - 2ª Turma ORIGEM : 1ª VARA - RN 8504737-78.6001.23.7.2951 RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu pedido liminar, determinando a reintegração da impetrante [agravada] à unidade militar em que exercia suas funções. A militar foi integrada à Marinha do Brasil em 04 de fevereiro de 2014. Atingiu a idade de quarenta e cinco anos em 1º de maio de 2016, e, em cumprimento ao art. 5º, da Lei 4.375/1964, foi licenciada a partir do dia 01 de outubro de 2016. O licenciamento está respaldado nos arts. 5ª, 31 e 33, da Lei 4.375/64, e nos arts. 4º, 34 e 36, do Decreto 4.780/2003, que aprovou o Regulamento da Reserva da Marinha. Importa ressaltar que a prorrogação do tempo de serviço do militar temporário, regido por regras próprias, é ato discricionário da administração. Embora a militar tenha completado 45 anos de idade em maio de 2016, foi licenciada em outubro do mesmo ano, ao término da prorrogação de um ano realizada em 2015. Precedente desta Corte: PJe_AC 2409593-47.5230.11.1.5579-PE AC/PE, des. Joaquim Sales, jugada em 13 de novembro de 2017. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 54239202171019981300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)