Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Pereira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0879338-29.3061.11.11.3657 AGRAVANTE : MARCELO SANTOS ADVOGADO : HILDEBRANDO EVANGELISTA DE BRITO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 1ª VARA-PB (2936962-75.2212.25.9.3615) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL VICENTE PIRES EMENTA Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela antecipada a buscar determinação judicial para a imediata inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios [FPM] dos valores arrecadados a título de multa, atinente à Lei 13.254/2016, que dispõe sobre o Regime de Regularização Cambial e Tributária de recursos mantidos no exterior. A pretensão de serem computados na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios a multa decorrente da Lei 13.254/2016 foi atendida pela edição da Medida Provisória 753/2016, de 22 de dezembro de 2016, que alterou o art. 8ª da mencionada norma. Resta esvaziado o objeto do feito originário, pois a inclusão dos valores no Fundo de Participação dos Municípios está amparada no diploma legal. Da mesma forma, a pretensão do depósito em juízo dos valores, requerido em sede de tutela antecipada, pois serão devidamente incluídos à época própria, nos termos do art. 2ª, da Medida Provisória 753/2016, sendo descabida qualquer antecipação nos cronogramas de repasses normais da administração. Precedentes: PJe-AGTR 7853220-21.0618.21.11.4281, des. GUSTAVO ROCHA, 2ª Turma, julgado em 18 de fevereiro de 2017; PJe-AGTR 1162822-19.6945.2.12.3299, des. THEO MENDES (convocado), 3ª Turma, julgado em 22 de junho de 2017. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49969668414870551881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)