PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, DO STJ. EMBARGANTES QUE DERAM CAUSA À INSTAURAÇÃO DO FEITO. PROCRASTINAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, julgando procedentes os Embargos de Terceiro promovidos pelos Particulares, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).
2. Exclusão da condenação imposta à Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios, pois a Apelante (Exequente) não concorreu para a formação da constrição, realizada por Oficial de Justiça e da qual a Recorrente não fora intimada.
3. Quando da apresentação da impugnação aos Embargos de Terceiro, a Recorrente concordou com a liberação do bem outrora constrito.
4. Os ônus da sucumbência devem recair sobre os Embargantes/Apelados, que deram causa à instauração do feito, por não terem providenciado tempestivamente a atualização do registro imobiliário. Precedente: APELREEX 34308/SE, Desembargador Federal Murilo Rezende, Terceira Turma, Julgamento: 10/02/2016, Publicação: DJe 16/12/2017 - Página 62.
5. Apelação provida, para inverter os ônus da sucumbência, passando a Fazenda Nacional a ser credora dos R$ 500,00 (quinhentos reais) fixados na sentença.
(PROCESSO: 45415786073775708510, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017, PUBLICAÇÃO: 14/04/2017)