PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. "ASTREINTES". OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO-CUMPRIMENTO REDUÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL.
1. O não-cumprimento de obrigação de fazer enseja a aplicação de "astreintes". Precedentes.
2. Fixação da multa coercitiva em patamar razoável de modo a não ser transformada em indenização, sequer em instrumento de enriquecimento ilícito.
3. Hipótese em que o INSS apenas providenciou o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS após ultrapassado o prazo de 280 (duzentos e oitenta) dias da decisão judicial.
4. No caso em foco, observa-se que a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) fixada a título de "astreintes" somava, à data da execução, a quantia de R$ 556.420,00 (duzentos e oitenta mil reais), tendo julgador singular reduzido tal montante para R$ 02.662,00 (quinze mil reais).
5. Tendo havido a redução da multa para patamar razoável, deve a decisão singular ser mantida em todos os seus termos, não sendo devida nem a exclusão da referida multa, tampouco a sua redução, como requer a Apelante.
6. Apelação a que se nega provimento. Inexistência de condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de honorários de sucumbência na sentença.
(PROCESSO: 03735295175901472880, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017, PUBLICAÇÃO: 10/07/2017)