PROCESSO Nº: 3858829-88.0975.14.7.7170 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL MOREIRA E SILVA ADVOGADO: Calebe Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDENCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. FATO INCONTROVERSO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. PROBLEMA TÉCNICO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. Apelação de sentença que decretou a prescrição de fundo de direito e extinguiu o processo com resolução de mérito. Entendeu o magistrado de base que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre o óbito do instituidor da pensão e o requerimento formulado na via administrativa. Honorários advocatícios fixados em 10 % (dez) por cento do valor da causa, suspendida a exigibilidade por 5 (cinco) anos, em razão da parte demandante ser beneficiária da Justiça Gratuita. Apela a parte autora que a sentença é nula de pleno direito, visto que tolheu seu direito à produção de prova. Argumenta que não há que se falar em prescrição de fundo no caso, em razão da súmula 85 do STJ. Afirma que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. Requer o provimento do recurso para anular a sentença de primeiro grau, devolvendo os autos à instância inferior para complementação do feito nos seus ulteriores termos, inclusive com designação de data para realização audiência de conciliação/instrução e julgamento e, consequente, novo julgamento. O INSS, nas contrarrazões, afirma que decorrem mais de cinco anos entre a lesão ao direito vindicado e o ingresso junto ao Poder Judiciário. Aduz que nessas hipóteses ocorre a extinção do próprio direito da parte postulante ao benefício previdenciário. Requer a manutenção da sentença recorrida. Cuida-se de pedido de pensão por morte formulado pela companheira do segurado JOÃO GUILHERME MARTINS, falecido em 23 de Janeiro de 2006. A sentença entendeu que entre esta data e o pedido veiculado na via administrativa, em 12 de novembro de 2011, já havia se consumado o prazo quinquenal (id: 3720281.0997399 e id: 1513470.8694994). O enunciado nº. 85 da Súmula do STJ dispões que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". A inteligência do enunciado do STJ estabelece que a prescrição de fundo do direito só ocorre nas hipóteses em que houver sido denegado o próprio direito reclamado, seja na via judicial ou administrativa, e transcorridos cinco anos do ato denegatório. Caso contrário, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Na presente lide não há que se falar em prescrição de fundo, visto que o pronunciamento administrativo ocorreu em 2011 (ato negatório) e presente ação foi proposta em dezembro de 2015, ou seja, antes do esgotamento do prazo quinquenal. Afastada a prejudicial de mérito, passa-se a analisar o próprio mérito. Os requisitos para concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. consoante estatuído nos artigos 16, §4º da Lei nº 8.213/91 e 13 do Decreto nº 2.171/97. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito do instituidor. O segundo requisito é fato incontroverso na lide, visto que a contestação do INSS apenas impugna a relação de companheirismo da demandante com o falecido. A dependência econômica no caso da união estável é presumida. O objeto da lide diz respeito à relação conjugal entre a postulante e o falecido. Compulsando os autos, verifica-se que a postulante traz certidão de nascimento de duas filhas em comum com o falecido, datadas de 1989 e 1990, Cadastro de Família em posto médico da Prefeitura de Sirinhaém, no qual constam o nome dos 4 integrantes da família; Ficha Cadastral do Departamento Médico da Usina Trapiche, na qual consta como dependente do instituidor a ora autora, na condição de esposa e as filhas; declaração da Usina Trapiche de que tinham conhecimento da relação de companheirismo entre a requerente e o falecido. A prova documental indicando a relação de companheirismo entre a autora EVELYN DA CUNHA E SILVA e o instituidor falecido YURI DAS NEVES, na data do óbito deste, deve ser corroborada pela prova testemunhal. Em relação à prova testemunhal, percebe-se pelo Termo de Audiência que esta foi realizada, com a ausência do INSS e a presença da demandante e das testemunhas arroladas por ela. Contudo, o endereço digital (link) fornecido pelo Juízo de base não permite a apreciação da prova testemunhal, restando inviável o julgamento da lide. Julgamento convertido em diligência para determinar ao Juízo originário a remessa da mídia com a gravação da audiência de instrução realizada. [09]
(PROCESSO: 66220180680351560412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)