PROCESSO Nº: 6899578-65.1956.13.3.9979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE BENJAMIN REZENDE E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: IGOR CUNHA ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o firmou o entendimento de que a recorrente, ora embargante, impugnou ato judicial desprovido de conteúdo decisório, qual seja o despacho que determina a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração de cálculos, sendo, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento. 3. Foi determinado, ainda, que a forma dos cálculos será definida em decisão posterior, qual seja a homologatória, em face da qual a parte que eventualmente sinta-se prejudicada poderá aviar o recurso cabível. 4. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 47353428031642803493, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)