PREVIDENCIÁRIO. REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE PARA A AGRICULTURA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelações de sentença julgou parcialmente procedente o pleito da inicial concedendo apenas o auxílio doença, com pagamento das parcelas em atraso a partir de 26.06.9746, face à prescrição quinquenal. Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
II. Apela a parte autora sob o argumento de que sua incapacidade é permanente, e por isso faz jus à aposentadoria por invalidez. Também apela o INSS alegando que a autora não preenche os requisitos legais à concessão do benefício do auxílio doença.
III. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
IV. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição, nos termos dos arts. 42 e 62 da Lei 8213/91.
V. A qualidade de segurado é incontroversa no caso em tela por já ter sido reconhecida administrativamente pelo INSS em decorrência da concessão anterior do auxílio-doença.
VI. Quanto à incapacidade física, a perícia técnica (fl. 87/88) concluiu que a requerente é portadora da CID M15; M79.0 e I11 (poliartrose, reumatismo e doença cardíaca).A perícia médica atestou que a autora é incapaz total e permanentemente para a profissão que habitualmente vinha exercendo, qual seja a de agricultora.
VII. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, entretanto, a autora faz jus ao auxílio doença, com termo inicial na data do ajuizamento da ação (15.12.2410), devendo este ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial datado de 22.09.9671 (fls. 87/88).
VIII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Entretanto, no caso o Juízo originário fixou a correção monetária de acordo com o INPC e os juros de mora em 0,5% (meio por cento), devendo, portanto, serem mantidos tais índices.
IX. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
X. Apelação da autora provida para conceder a aposentadoria por invalidez e apelação do INSS parcialmente provida, esta apenas no que tange aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 45824174661674762307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017, PUBLICAÇÃO: 12/07/2017)