TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, não conheceu a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que "o pedido de parcelamento, ainda que não apreciado ou deferido, importa em verdadeira confissão irretratável da certeza, exigibilidade e liquidez da dívida tributária, de modo que o devedor não dispõe de interesse na sua discussão, tanto por meio de exceções ou objeções de pré-executividade, como por meio de embargos à execução".
2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública pi que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória.
3. O não conhecimento da exceção de pré-executividade viola os postulados do contraditório e da ampla defesa, na medida em que impede o executado de se opor a uma execução contra ele imposta para alegar qualquer tipo de matéria, mesmo de ordem pública (como é o caso dos autos), o que viola a ordem constitucional brasileira. Registre-se que no caso em exame o magistrado fala em um possível pedido de parcelamento do débito ocorrido antes do ajuizamento da ação, contudo, não se tem notícias dele nos autos do presente agravo de instrumento.
4. A CDA que instruiu o presente executivo contém o nome do devedor, o valor originário da dívida, a data do vencimento, a origem da dívida, o termo inicial (da atualização monetária e dos juros), disposições legais estabelecendo a incidência dos juros de mora, correção monetária e multa, a data da inscrição e o número do processo administrativo que a originou, não havendo falar em nulidade.
5. Quanto à aplicação da Taxa Selic, observa-se que a Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos autos do REsp 4.165.033/SP, relator Ministro Vitor Cunha, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, "ex vi" do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (DJe 01.09.6686)" (STJ, 2ª T., RESP 7610811, Rel. Min. Emanuel da Cunha, DJE 22.04.3236).
6. Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa, não tendo sido verificada qualquer irregularidade no título executivo (Processo: 09140894598468327401, AG093066/PE, Desembargador Federal Bruno Oliveira, Terceira Turma, julgamento: 25/07/2016, Publicação: DJE 05/06/2016 - Página 46).
7. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 02448352977495930015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017, PUBLICAÇÃO: 29/06/2017)