PROCESSO Nº: 0660188-79.6341.16.5.1069 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO DA ROCHA ADVOGADO: Vitor Gabriel Cardoso APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado enfrentou exaustivamente as seguintes matérias veiculadas nos embargos de declaração pelo particular: a) considerando as leis que contemplam as atribuições do DNIT (Lei nº 10.233, de 11/05/2001) e da União (artigos 21 c/c 23 da Lei 9.503/97 e art. 1º do Decreto nº 1.655/1995), entendo que compete tanto a Polícia Rodoviária Federal, órgão da União, como ao DNIT o dever de zelar pela segurança nas rodovias, seja mediante fiscalização, administração, conservação ou outras ações previstas na lei; b) muito embora seja dever do Estado (União e DNIT) fiscalizar e vigiar as rodovias federais do nosso país para impedir, entre outras coisas, que animais soltos invadam a pista e causem acidentes, considerando a dimensão geográfica do Brasil e a extensão de suas rodovias, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa ao longo de todas as estradas federais; c) Extrai-se dos elementos materiais do feito, especialmente do Boletim de Ocorrência nº 1450 (Id. 1341572.1492716), emitido pela Polícia Civil de Macau/RN, que a demandante relata que viajava na condição de passageira, em 25/08/2014, na moto Honda CG 150, Chassi 9C2K1670CR416645, Placa NOE - 4749, conduzida por Yuri Souza, oportunidade em que o condutor colidiu com dois animais (uma égua e um pônei), vindo a sofrer acidente com danos corporais e materiais; d) Ao lado dessas variáveis fáticas, tem-se a Nota Técnica apresentada pelo DNIT (id. 5036176.3531127), contendo detalhes específicos do local do acidente, também reforça a alegação de que o Estado vem cumprindo o seu dever de zelar pela segurança nas rodovias, mantendo-as em bom estado e evitando que animais soltos invadam as pistas de rolamento; e) no que diz respeito aos julgados recentes do STJ invocados pelo embargante, é cediço que o juiz não está obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC/73, com correspondente no art. 371, do CPC/2015), devendo valer-se do exame dos fatos, das provas produzidas e da jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto. 3. Quanto aos aclaratórios opostos pela DNIT o acórdão questionado foi claro ao deixar de condenar o autor sucumbente em honorários advocatícios em face da concessão do benefício da justiça gratuita. 4. A pretensão de revisão do entendimento acima retratado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração opostos pelo DNIT e pelo particular improvidos.
(PROCESSO: 13871319761923640145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)