PROCESSO Nº: 8338865-38.2093.25.2.6666 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GCI GEMA INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO: Davi Farias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Azevedo EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE DO MEIO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE, PARA COMPROVAÇÃO, AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela GCI Gema Informática LTDA - ME em face de decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada, por entender o Juízo a quo que a documentação acostada aos autos é insuficiente para demonstrar o alegado, havendo necessidade de instrução probatória para comprovação do funcionamento da empresa e existência ou não de funcionários no ano de 2011. 2. Visando à reforma da decisão agravada, alegou a recorrente que não possuía nenhum funcionário no período fiscal (2011) constante na CDA em questão, pois de acordo com as informações contidas na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS do referido ano, inexistia qualquer funcionário ligado a agravante, restando inequívoca a impossibilidade de créditos tributários serem gerados a partir do não recolhimento de contribuições no período de 02/2011 e 05/2011. 3. A CDA que lastreia a execução preenche todos os requisitos previstos no art. 2°, parágrafos 5° e 6°, da Lei 6.830/80. Goza, portanto, da presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 4. O Felipe Silva, no julgamento do REsp nº 5.667.125/SP (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Public. DJ 07/07/2009), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". 5. Impossível a utilização da exceção de pré-executividade para a apreciação das questões postas nestes autos, especialmente quando as alegações da parte excipiente necessitam de dilação probatória, para a qual se mostram pertinentes, então, os embargos à execução. 6. Como bem ressaltado na decisão impugnada, pela via estreita da exceção de pré-executividade, não é possível produzir outras provas para demonstrar o mencionado argumento de que, em 2011, a empresa executada não estava mais em funcionamento e não tinha mais funcionários. 7. Não merece reparo a decisão agravada, principalmente considerando que a empresa em questão apresentou declaração de IRPJ no ano de 2011, sem alegar inatividade (ID 8014798.7113776, fl.38), figurando como inativa apenas na declaração entregue em 22/10/2013 (declaração nº 3752357). 8. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 00433296350970419702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)