PROCESSO Nº: 2900758-25.1167.7.9.3806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Oliveira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ PIETRO VIANA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face da decisão que recebeu a Ação de Improbidade interposta pelo Ministério Público Federal contra si (na condição de prefeito), para apurar supostas irregularidades na aquisição, por dispensa indevida de licitação, de gêneros alimentícios destinados ao Centro de Atendimento ao Idoso, gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Pau dos Ferros/RN, utilizando recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS (R$ 56.948,73), no ano de 2005. 2. Conforme o art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, só será rejeitada a ação se convencido o juiz da inexistência do ato de improbidade, improcedência da ação ou inadequação da via eleita. Inexistindo qualquer das hipóteses, recebe-se a inicial, com o prosseguimento da ação para a apuração dos fatos. 3. Os elementos trazidos pelo Autor no âmbito da petição inicial, demonstram que há indícios da prática de atos de improbidade administrativa, pelo fato de que foi dispensada licitação, com fundamento nos Termos de Dispensa de Licitação, em favor da empresa E. T. D., em valores que somados totalizam quantia superior ao permitido no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. 4. Consoante o entendimento firmado pelo STJ e por este Tribunal, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, vez que nessa fase processual vigora o princípio do "in dubio pro societate". Decisão agravada que se encontra devidamente fundamentada. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 06731308138558149746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)