E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO À SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - O Julgado declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, em face da superveniente Perda do Objeto, com Isenção de Custas e Honorários Advocatícios. II - Os Honorários são devidos quando há Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, devendo as Custas e a Verba Honorária ser suportadas pela Parte que deu causa à instauração do Processo, ante o Princípio da Causalidade. III - No caso do Estado de Pernambuco, fixa-se a Verba Honorária no patamar de 10% sobre o Valor da Causa, e, relativamente União e EBSERH, aplica-se o enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, no alvitre da Isenção da Sucumbência quando o Vencedor estiver representado pela Defensoria Pública da União, a exemplo da hipótese dos autos. IV - Parcial Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 34914426985585535543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)