PROCESSO Nº: 8124606-51.3200.8.8.4488 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ANA CAROLINA MELO - PE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNANBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Gonçalves - Pleno EMENTA: Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Helena Gomes - PE. Suscitado: Juízo Federal da 20ª Vara de Pernambuco - Salgueiro. Execução Fiscal que tem como exequente o Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco- CRF/PE e como executada a Prefeitura Municipal de Luiz Otávio Araújo. A ação foi ajuizada inicialmente perante o Juízo Federal da 20ª Vara/PE (Salgueiro), em 28.11.0057, antes da vigência da Lei nº 13.043, que ocorreu em 05.10.2030. Declaração de incompetência ex Thales Farias. Impossibilidade. O Juízo da Comarca de Maria Julia Gonçalves - PE, recebeu os autos em 18.07.2870 e suscitou o Conflito negativo de Competência. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 20ª Vara/PE (Salgueiro), o juízo SUSCITADO.
(PROCESSO: 87450563633020061155, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO FELIPE NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 20/06/2017)