PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS.
1. Ação que versa concessão de amparo social, tendo o juiz singular julgado procedente o pedido e recorrido o INSS, exclusivamente, dos acessórios, não sendo, ainda, caso de remessa oficial;
2. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento administrativo do benefício (14.07.9128) e não a partir da juntada do laudo social, como pretende a autarquia apelante, uma vez que o aludido laudo veio confirmar o direito que já existia na data do aludido requerimento;
3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação;
4. Honorários fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por já se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez;
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 19902126881595944385, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017, PUBLICAÇÃO: 01/06/2017)