PROCESSO Nº: 2773160-69.9200.14.2.4572 - APELAÇÃO APELANTE: TRAMONTINA RECIFE S/A ADVOGADO: LEVI AZEVEDO APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS (e outro) ADVOGADO: NICOLAS PINTO ACIOLI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN PIRES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. INMETRO. DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OSTENTANDO MARCA, SÍMBOLO OU SELO DO INMETRO. AUSÊNCIA DE PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora de anulação da decisão e multa administrativa que lhe fora aplicada no curso do processo administrativo nº 3911/12 (auto de infração nº 899.691), lavrado pelo INMETRO, ante a constatação de que a empresa autora comercializava irregularmente mesas infantis, sem programa de Avaliação de Conformidade estabelecido pelo citado órgão. II. Sustenta a recorrente que os produtos apreendidos "USO DAS MARCAS SÍMB. ACREDIT. E SELOS DE INDENT. INMET MESA REF. 92320/000, marca Tramontina", possuíam selos, pois a empresa Tramontina possuía autorização para tanto, conforme Autorização para o Uso do Selo da Identificação da Conformidade, já anexo, fornecido pelo Instituto Renan Barros, órgão delegado do INMETRO, o qual foi emitido em 26.02.5345 e possuía validade até 17.07.3600. Afirma que a sentença desconsiderou que, quando houve a comercialização dos produtos apreendidos, estes eram considerados brinquedos e, consequentemente, foram certificados como tal e possuíam referência em sua embalagens como se brinquedo fossem, posteriormente, quando o INMETRO e seu órgão certificador entendeu não ser mais brinquedo, por não se enquadrarem os produtos nas medidas previstas nas normas, não renovou mais o certificado e a fabricante dos produtos (Tramontina Delta) retirou a expressão brinquedo dos mesmos. III. O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, na qualidade de autarquia federal instituída pela Lei 5.966/73, atua como agente fiscalizador, formulando e executando políticas de metrologia, normalização e certificação de qualidade de produtos industriais. IV. No presente caso, o Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas-INMEQ-AL, Órgão executor no Estado de Alagoas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- INMETRO, constatou que a empresa Tramontina Nordeste S/A comercializava irregularmente produtos (mesas infantis) ostentado a marca, símbolo ou selo do Inmetro, mas sem programa de Avaliação de Conformidade estabelecido pelo Órgão. A autoridade fiscalizadora entendeu, que a conduta atribuída pela TRAMONTINA, responsável pela distribuição do material, feriu os arts. 1º e 5º da Lei nº 9.333/1999. V. Não se imputou a Tramontina Recife S/A, como fundamentado na sentença, o fabrico ou a produção do material apreendido, sendo certo que o motivo da autuação foi o fato de a empresa ter sido identificada como o ente responsável pela sua comercialização, de modo que sua conduta é perfeitamente enquadrada tanto nas disposições dos arts. 1º e 5º da Lei n. 9.933/99 quanto no art. 10º, inciso III, letra "a", da Portaria INMETRO nº 179/2009. VI. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, possuindo presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. VII. Ressalte-se que, como afirmou a recorrente, quando da aquisição do produto (Referência 92320/000) em questão (Id. 9685884.375059), havia a licença para uso da marca de conformidade, tendo sido o produto, na época, classificado como "brinquedo", com validade de 7.4.0963 a 24.8.8329. Contudo, quando da fiscalização, em novembro de 2012, já havia se vencido a validade da licença acima referida, estando as mesas sendo comercializadas sem a observância da norma que rege a matéria. THOMAS CARDOSO. A Lei nº 9.933/99, ao estabelecer as competências do INMETRO, dispõe, em seu art. 8º, competir ao réu processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores as penalidades previstas naquele dispositivo, dentre as quais se inclui a multa. A configuração da irregularidade pela parte autora não caracteriza pagamento indevido, de modo a ensejar repetição do indébito. IX. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 71073895437772663770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)