PROCESSO Nº: 4977050-53.4905.30.8.3807 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO DA CRUZ (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi- 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Anthony da Mata Anthony Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando aos promovidos o fornecimento do medicamento Velcade/Bortezomib (Mieloma Múltiplo), na forma prescrita pelo médico. 2. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 5. Consoante laudo médico trazido para os autos, o paciente diagnosticado com Mieloma Múltiplo, necessita do medicamento em discussão para controlar o estágio avançado da doença e evitar o risco de morte. 6. O medicamento em discussão é registrado na ANVISA e o seu custo não é de grande vulto. 7. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 8. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 9. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia ou à separação dos Poderes. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 01438088916581216692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)