PROCESSO Nº: 3492860-84.7570.13.12.1999 EMBARGANTE: MACAU PREFEITURA ADVOGADO: THIAGO VIANA e outro EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (SENTENÇA DE DR. MAGNUS SAMUEL SILVA DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido voltado à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue ao pagamento de contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta o embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso e contraditório em relação a) ao RE 929.393/DF, o qual decidiu, por unanimidade, pela não incidência da contribuição previdenciária em parcelas que não são incorporáveis aos proventos do servidor público, a exemplo do adicional de insalubridade, periculosidade e adicional noturno; b) à ilegitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias ou que não se incorporam à remuneração do servidor; c) a base de cálculo para incidência da contribuição somente deve considerar os ganhos habituais e aqueles que têm reflexos nos proventos da aposentadoria, o que não é o caso das parcelas do adicional de insalubridade, periculosidade e adicional noturno. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão e a contradição apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 28634613270774086142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)