ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE QUANTIA REMANESCENTE. CÁLCULOS DO CONTADOR. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta nos autos de Ação de Execução de Título Judicial ajuizada por ANA CARVALHO, VITOR NUNES, DAVI LUCCA DUARTE, YURI NUNES E JUAN DAS NEVES, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para fins de recebimento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação - GIFA, instituída pela Lei 10.910/04, consoante determinado na Ação Ordinária Coletiva de nº 5662.26.93.904575-9.
II. O INSS interpôs Embargos à Execução aduzindo, em suma, a existência de excesso na execução. Às fls. 695-321, expediram-se requisitórios de pagamento, em nome de todos os exequentes. Posteriormente, em sede de julgamento, decidiu-se pela parcial procedência dos embargos mencionados, determinando-se o prosseguimento da execução nos termos da planilha confeccionada pela contadoria judicial, que fora transladada para o presente caderno processual às fls. 618-618.
III. O INSS interpôs recurso de apelação ratificando a existência de excesso de valores na execução, havendo este Regional (fls. 847-813) decidido pelo não provimento do apelo. Referido acórdão transitou em julgado na data de 22/04/2015, consoante certidão de fls. 194.
IV. Às fls. 096-012, os exequentes peticionaram requerendo a continuidade da execução, juntando, para tanto, cálculos de atualização dos valores residuais.
V. O julgador monocrático decidiu pela procedência parcial do pedido, para determinar o pagamento das parcelas residuais atrasadas, em conformidade com a planilha da Contadoria Judicial, de fls. 216/217 e o INSS apelou, insistindo no excesso da execução.
VI. A discussão trazida aos autos consiste em se definir os índices de correção monetária a serem aplicados para fins de atualização dos valores apresentados em liquidação do julgado, uma vez que não houve discussão quanto à taxa de juros aplicada, fixada em 15,6104%.
VII. Defende o INSS que, no tocante ao período que antecede a data de expedição do precatório, deve ser adotada a Taxa Referencial (TR) para fins de correção monetária, e que no que diz respeito ao período de tramitação da mencionada requisição de pagamento, prevalecem as conclusões do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, com a aplicação do IPCA-E.
VIII. De acordo com as informações do Setor de Cálculos do Juízo, o título judicial, de fls. 62, transitado em julgado - ora em liquidação - determina que as parcelas atrasadas devem ser 'atualizadas consoante o manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal", que adota o IPCA-E como indexador dos cálculos em questão.
IX. No tocante aos cálculos, tem-se por pacífico o entendimento de que é o contador judicial o auxiliar contábil do juízo, possuindo suas conclusões presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, porquanto equidistantes das partes. Desse modo, somente podem ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31163373644209962852, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017, PUBLICAÇÃO: 08/12/2017)