PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Acolhe-se a exceção de pré-executividade quando as matérias nela tratadas forem de ordem pública e desde que não demandem dilação probatória.
2. Contudo se discute participação de empresa em grupo econômico de fato, é certo que se faz necessária cognição ampla mediante a qual analisar-se-á, entre outras questões, a legitimidade passiva de cada empresa e a respectiva responsabilidade pelos débitos exequendos.
3. Impossibilidade de tal discussão dar-se em sede de exceção de pré-executividade em face da sua cognição restrita.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 13686148648087204183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017, PUBLICAÇÃO: 13/08/2017)