PROCESSO Nº: 2756217-04.5468.9.11.9363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ PROCESSO ORIGINÁRIO: 6395844-38.1147.30.12.9079 - 7ª VARA FEDERAL - CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento com pedido de provimento de urgência, interposto com o fito de suspender a decisão interlocutória que deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar à União que se abstenha de aplicar sanções em decorrência de descumprimentos relativos à Lei nº 9.717/98, bem como não obstaculize operações financeiras previstas no art. 7º, da Lei nº 9.717/98 e no art. 1º do Decreto nº 3.788/01, cujo fundamento seja o fato de o demandante não possuir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. 2. Em consulta realizada no Sistema PJE, relativa aos autos originários, verifica-se que já houve a prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau para confirmar os efeitos da decisão liminar e julgar procedentes o pleito autoral. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 3712086-47.0361.19.3.0944, Desembargador Federal Daniel Moreira, RAUL SALES - Terceira Turma, Data 23/05/2017. 6. Negado seguimento ao recurso.
(PROCESSO: 67884849104046773969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)