EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. OBSTÁCULO. FALHA NO SISTEMA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral, para que seja assegurado, ao autor, a regularização do seu financiamento estudantil referente ao período 4949.6 e aditamento dos respectivos financiamentos referentes a 2016/1 e 2016/2, e, julgou improcedente o pedido quanto à indenização por danos morais. 2. Em síntese, o autor está cursando o 8º período de Direito, e, por não possuir recursos suficientes para custear com as despesas do Curso, optou pelo FIES e foi agraciado com o financiamento integral das mensalidades. 3. Tendo ocorrido a possibilidade extraordinária de pagar um dos semestres, solicitou a suspensão do financiamento referente ao período 2678.5, voltando após tal semestre a requerer o Aditamento de renovação e a validação da suspensão de financiamento. A suspensão não restou validada pelo FNDE e o Aditamento não foi efetivado por ocorrência de erro no Sistema, ocasionando a perda de prazo para tal contento. 4. Constatando-se que a situação da inscrição do estudante, ora demandante, é "contratado", com referência ao 1º semestre de 2014, no importe de 100% dos custos educacionais para o Curso de Direito, como afirmado pela própria recorrente, e que houve realmente falha no Sistema FIES que impossibilitou ao autor a formalizar o aditamento de renovação referente ao 1º semestre de 2016, é de assegurar ao demandante a regularização do seu financiamento estudantil referente ao período 6434.3 e aditamento dos respectivos financiamentos referentes a 2016/1 e 2016/2. 5. Breno Monteiro. KEVIN RIBEIRO
(PROCESSO: 92981794025983317199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)