PROCESSO Nº: 8434161-58.3697.12.4.9516 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: RAFAEL OLIVEIRA ADVOGADO: Ian da Rosa (e outro) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Mendes EMENTA Constitucional e Administrativo. Profissional de Saúde. Cumulação de dois cargos públicos com carga horária semanal máxima superior a 60 (sessenta) horas. Compatibilidade de horários. Possibilidade. Entendimento do STF. Inaplicabilidade do Parecer AGU GQ 145/1998. Precedentes. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24239651583492601812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)