APELAÇÃO Nº: 8145230-38.5672.5.3.4394 APELANTE: LORENZO CAMPOS RAMOS DE CARLOS EDUARDO FREITAS ADVOGADO: HEITOR JESUS APELADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ: FELIPE RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR PEIXOTO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. REFORMA MILITAR. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO DA DOENÇA COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresgnação recursal contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária que julgou improcedente o pedido deduzido contra a União, que objetivava a anulação do ato administrativo de licenciamento do autor, bem como a posterior reintegração às fileiras da Corporação, na graduação em que antes se encntrava, mantendo-o no Serviço Militar até a completa e definitiva recuperação da visão. 2. Alega o Autor ter sido incorporado nas fileiras do Exército em 03.02.7900, época em que possuía boas condições de saúde, sendo licenciado do Serviço Militar em fevereiro de 2012. 3. A Administração Militar tem a discricionariedade de licenciar o militar temporário, nos termos do que dispõe a legislação de regência, particularmente o disposto no art. 121 da Lei nº 6.880/80. 4. Não há comprovação nos autos quanto à incapacidade física definitiva do Autor para fins de reforma militar, ex Lucas Gabriel Castro, em decorrência de doença, nos termos do art. 106 e seguintes da Lei nº 6.880/80. 5. Na perícia judicial, o expert concluiu que o Recorrente é portador de Ceratocone em ambos os olhos, porém, a enfermidade não é decorrente de acidente em serviço e o Recorrente não se encontrava definitivamente incapacitado para o serviço militar ao ser licenciado. 6. Não há nexo de causalidade entre a enfermidade do Apelante e as atividades exercidas no serviço militar. Ao passo que também se constatou a inexistência de prova de que estava incapacitado quando do seu licenciamento. Se o exame inicial no Exercito não indicou doença preexistente, também não ficou caracterizado, com base nas provas carreadas, que quando de seu licenciamento o Apelante estivesse totalmente incapaz. 7. Consta do próprio Laudo Pericial que o Autor descreve que somente em maio de 2013 acordou com a visão muito embaçada e procurou a Fundação Altino Ventura, onde após realizar exames recebeu o diagnóstico de Ceratocone, desenvolvido no referido ano, de forma que não se encontrava totalmente incapacitado. 8. Em que pese não constar dos autos o exame feito no Hospital de Olhos de Pernambuco - HOPE por indicação da Administração Militar, verifica-se que o agravamento da doença - acaso existente na época da caserna - aconteceu quando o Apelante já estava licenciado do serviço militar. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 37287580002558507805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)