E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: o Acórdão acolheu a Pretensão ao reconhecer o Direito à Saúde consagrado na Constituição Federal, no sentido de assegurar o fornecimento da medicação, considerada imprescindível ao tratamento da moléstia. III. AGRAVO RETIDO: a Decisão que deferiu a Tutela Antecipada para fornecimento do Medicamento atende aos requisitos previstos no Código de Processo Civil. O Agravo Retido não apresentou elementos que infirmem os Fundamentos da Decisão. IV. ERRO MATERIAL: o Acórdão apresentou Erro Material ao consignar em seu Relatório matéria estranha aos autos. V. Desprovimento do Agravo Retido e Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração, sem atribuir-lhes Efeitos Infringentes, para adequação do Relatório à Ação.
(PROCESSO: 17810585877478451835, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)