PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONCEDEU O REAJUSTE DE 42,72% SOBRE CONTAS DE CADERNETA DE POUPANÇA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NA ARE 866.231/MT. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. O agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sustentando-se violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, bem como a inaplicabilidade do precedente invocado na decisão agravada.
2. Não procede o Agravo Interno, porque o Acórdão da Segunda Turma deste Tribunal negou provimento a apelação, mantendo a sentença de primeira instância que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento do reajuste de 42,72% sobre os saldos de caderneta de poupança em janeiro de 1989.
3. A decisão agravada considerou que a decisão judicial impugnada, sob o fundamento de provável violação à garantia do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, por alegada violação à Lei 7.730/89, projetando-se em domínio revestido de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabiliza, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária.
4. Decisão da Vice-Presidência em sintonia com a orientação do STF firmada na ARE 924.727-MT (Tema 660).
5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 911415224860694, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 01/05/2017, PUBLICAÇÃO: 14/06/2017)