PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL ABSOLVIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA AUTORIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu o Réu da imputação de Estelionato Qualificado (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal), com fundamento no artigo 386, V, Codigo de Processo Penal, por insuficiência de Prova quanto à Autoria de saque de valores de Benefício Previdenciário após o Óbito do Segurado, no período de 12/2006 a 02/2010.
II - Na linha do Julgado e do Parecer da douta Procuradoria Regional da República, a insuficiência de registros documentais e os Depoimentos das Testemunhas de Defesa suscitam dúvida plausível sobre a Autoria, relativamente ao saque dos valores da Renda Mensal Vitalícia, por parte de irmão do Réu, que seria mantido pela Segurada. Ausência de elementos bancários comprobatórios da Autoria do saque, tais como filmagem de circuito interno de TV.
III - A Acusação não de desincumbiu do Ônus da Prova sobre a Autoria, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 69178960279547528414, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017, PUBLICAÇÃO: 28/06/2017)