PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, QUANTO AO MÉRITO (IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA), POR CONFORMAR-SE AO RESP 7.628.686/BA E O INADMITIU EM RELAÇÃO À ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. AGRAVO IMPUGNANDO APENAS A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento a recurso especial no quanto impugna o mérito do acórdão da Primeira Turma deste Tribunal, e o inadmitiu quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC de 1973.
2. A decisão agravada, no que concerne ao mérito da demanda, considerou que o acórdão está em conformidade com o entendimento do STJ no REsp 9.461.494/BA, julgado sob o rito dos recurso repetitivos, em que se firmou a seguinte tese: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
3. Em relação à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, a decisão agravada observou que as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas, não restando demonstrada qualquer violação ao dispositivo citado.
4. Agravo defendendo que o acórdão combatido, ao manter a sentença que extinguiu a execução fiscal, desconsiderou o fato de que a Fazenda desconhecia o óbito da parte executada, por não ter sido informada a respeito. Afirma ainda que o espólio continuou realizando a declaração de rendimentos anual, para fins de ajuste do Imposto de Renda, mas o fez em nome do "de cujus", quando deferia tê-lo feito em nome do próprio espólio. Conclui, portanto, que a suposta omissão do acórdão a esse respeito foi determinante para o equívoco do julgamento, sendo imperiosa a modificação da decisão agravada para se admitir o recurso especial.
5. O agravo interno do art. 1.030, parágrafo 2º do CPC é modalidade recursal apta apenas a atacar decisão do presidente ou vice-presidente de tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário discutindo questão a respeito da qual o STF tenha reconhecido a inexistência de repercussão geral, ou que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário interposto de acórdão em conformidade com entendimento proferido em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos ou de repercussão geral.
6. Não se conhece do agravo interno que impugna apenas a parte da decisão que inadmitiu o recurso especial, a desafiar o agravo do art. 1.042 do CPC, dirigido ao tribunal superior competente. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 091730901551441, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 26/08/2017, PUBLICAÇÃO: 11/02/2017)