PENAL. PROCESSO PENAL. JOÃO DA LUZ. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, II E V) CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO RÉU. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ADOÇÃO DE ASPECTOS INERENTES À PRÓPRIA TIPIFICAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE INOMINADA (ART. 66, CP). PRÁTICA DOS ASSALTOS PARA MANUTENÇÃO DO VÍCIO EM DROGAS. DEPENDENTE QUÍMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por Maitê Pereira contra sentença que o condenou em 23 (vinte e três) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias, pela prática de três crimes de roubo qualificado consumado (art. 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V, do CP) e um na forma tentada (art. 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V c/c art. 14, inciso II, ambos do CP), todos praticados contra agências dos Correios nos Municípios de Pilar/AL e Messias/AL.
2. Desde que corroborado com outros elementos idôneos de convicção, o reconhecimento fotográfico é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delitiva. No caso, rejeita-se a tese defensiva de absolvição por falta de comprovação da autoria, pois a testemunha Isabel Aragão reconheceu o acusado como sendo quem assaltou por três vezes a agência dos Correios da cidade de Pilar/AL e a testemunha Stella Rodrigues também o reconheceu como sendo o assaltante da agência dos Correios da cidade de Messias/AL, ambos os depoimentos confirmados em juízo na audiência, além da própria confissão do réu ao afirmar ter praticado os assaltos quando do seu interrogatório em juízo.
3. Sustenta a defesa fazer o réu jus à atenuante inominada, prevista no art. 66, CP, uma vez que o mesmo é dependente químico de crack. Contudo, não há nos autos elementos que comprovem ser o réu, de fato, toxicômano, nem que os roubos realizados entre 12/01/2011 e 14/09/2012 tenham sido motivados pelo vício em drogas, razão pela qual não se aplica a referida atenuante.
4. A fundamentação relativa à motivação do crime não permite a majoração da pena-base, eis que a busca por enriquecimento ilícito é inerente ao próprio tipo exigido para a configuração do crime de roubo. No mesmo sentido, o comportamento da vítima, que em nada contribuiu para a prática do crime, devendo ser tido como neutro, conforme entendimento já consolidado pelos Tribunais Superiores.
5. Parcial provimento à apelação para reduzir a pena-base para 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão por cada crime de roubo consumado, ficando, ao final, o réu condenado a uma pena total de 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, sob o regime inicialmente fechado, resultante da soma da pena dos dois roubos consumados (10 anos 6 meses e 10 dias) e do crime em continuidade delitiva (6 anos 1 mês e 20 dias).
(PROCESSO: 41238889495494864153, MATHEUS DA ROCHA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017, PUBLICAÇÃO: 26/08/2017)