PJE6167175-81.9113.23.6.3571 EMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: ARTHUR PEREIRA: MURILO DIAS ADVOGADO: DENIZE DE MELO TENÓRIO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - AL (SENTENCIANTE: DR. LUIGI DA PAZ DANTAS) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão que negou provimento à sua apelação, interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da exordial, para conceder o benefício de pensão por morte à autora/embargada, determinando, ainda, que sobre os atrasados incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A embargante, em seu recurso, argumenta que o Acórdão teria sido omisso em relação aos critérios de juros e correção monetária a serem fixados, pugnando pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/09. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 20248804379493160744, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)