PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA NO QUINQUÊNIO LEGAL. MORA DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULA Nº 106 DO STJ.
1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal da contribuição denominada Salário Educação, reconhecendo a prescrição do crédito tributário e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00.
2. Alega a apelante a inocorrência da prescrição, nos termos da aplicação da Súmula nº 106 do STJ.
3. Recorre adesivamente a executada, requerendo a majoração da verba de sucumbência, no mínimo, em 10% do valor da causa que é a dívida atualizada.
4. A execução fiscal foi ajuizada, inicialmente no juízo estadual, em 2000, para cobrança de débito tributário relativo ao ano de 1997, portanto dentro do prazo de cinco anos. No entanto, claro está que a citação da executada não foi promovida no quinquênio legal devido a paralisações de expressivo lapso temporal, que não podem ser atribuídas à exequente, mas sim à morosidade do serviço forense, o que afasta a prescrição, de acordo com a Súmula nº 106 do STJ.
5. Apelação provida. Reformando da sentença recorrida, para prosseguir a execução fiscal. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 326689590886808, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017, PUBLICAÇÃO: 31/07/2017)