PROCESSO Nº: 1041904-57.5938.29.8.4324 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA PIRES e outro ADVOGADO: Juan Rezende e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MIGUEL SALES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1 . Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Aduz a União que deve ser observada a sucumbência recursal prevista no art. 85,§ § 1º e 11, razão pela qual se faz necessária a oposição dos presentes embargos de declaração. Não há omissão com relação aos dispositivos no Novo CPC, pois a presente demanda foi proposta em 2013, na vigência do antigo CPC, por isso, na fixação dos honorários advocatícios, será observado o disposto no CPC/1973. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32817371037108648725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)