PROCESSO Nº: 1584740-74.8213.26.4.9103 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: TOTAL JOÃO PEDRO PEREIRA ADVOGADO: Yago Melo Filho APELANTE: JOÃO LUCAS FARIAS ADVOGADO: Vitor Gabriel da Conceição ADVOGADO: Luiz Gustavo Melo APELANTE: TALITA MARIA CECÍLIA CALDEIRA ADVOGADO: Fernando Cavalcanti ADVOGADO: Daniel Barbosa APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal THALES ALVES FILHO- 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Pedro Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, QUANTO À FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA E DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CAIXA E A CONSTRUTORA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pela Caixa Econômica Federal, em face do acórdão proferido nestes autos, objetivando sejam supridas as alegações de omissão e contradição. 2. Reconhecida a responsabilidade solidária da Caixa e da Construtora. Se o embargante não concorda com o julgamento, cumpre-lhe interpor o recurso adequado. A matéria encontra-se devidamente apreciada no voto embargado, que tratou da matéria. 3. No que tange aos embargos de declaração opostos pela parte autora, teria ela incorrido em equívoco, haja vista que o acórdão proferido não só examinou, como condenou as rés ao pagamento dos lucros cessantes; como também estipulou o prazo de 18 (meses) para a finalização da obra, com a entrega do imóvel, de acordo com os itens "c" e "e", do referido acórdão. 4. Nega-se provimento aos embargos.
(PROCESSO: 45302821600706673892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)