PROCESSO Nº: 3529734-34.4268.30.5.4678 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR ARAGÃO DAMIAO ADVOGADO: Murilo da Rosa Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Gustavo Henrique Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AJUSTA À PREVISÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Militar temporário licenciado ex-officio, por conveniência do serviço, após 90 (noventa) dias de incapacidade. De conformidade com o disposto no art. 1º, caput, da Lei nº 7.963/89, o militar temporário (oficial ou praça), licenciado ex-officio por término de prorrogação de tempo de serviço, faz jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida indenização. A disposição legal mencionada não estipula o pagamento da compensação pecuniária a todo militar licenciado ex-officio, mas apenas e exclusivamente àquele cujo desligamento ocorre "por término de prorrogação de tempo de serviço", ou seja, para quem conclui o serviço ativo até o limite que lhe é permitido legalmente. Tendo sido o militar licenciado ex-officio por conveniência do serviço e não por término de prorrogação de tempo de serviço, descabe falar em pagamento de compensação pecuniária. Provimento da apelação da União.
(PROCESSO: 62457803631921390220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)