Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Pereira 4279875-47.0416.24.11.7045 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE UNIAO DOS PALMARES ADVOGADO: JOÃO FELIPE TEIXEIRA TITARA DE ANDRADE AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL ENZO FREITAS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI LUCCA VIANA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 0058416-77.3093.23.6.3999, determinou a expedição de precatório sobre os valores incontroversos constantes do parecer técnico do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria da União em Alagoas - NECAP nº 1.340/2015 (nos autos dos embargos à execução), no valor de R$ 14.886.727,82 (cinquenta e sete milhões, novecentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), valor de março de 2015, com ordem de bloqueio do pagamento, ao fundamento de que ainda restam controvertidas as questões relacionadas à destinação do valor a ser pago, da titularidade do direito aos honorários e da própria possibilidade de destacamento desses honorários do precatório. 1. Aduz o agravante que o magistrado determinou a inscrição do valor do precatório sobre os valores incontroversos, porém, com ordem de bloqueio, além de deixar de efetivar o destaque dos honorários contratuais, mesmo diante da juntada do contrato de prestação de serviço entre o escritório jurídico e o Município, e, ainda, a inexistência de disputa entre escritórios de advocacia pelos referidos honorários contratuais, haja vista que somente consta como advogado o ora peticionante, conforme pode-se extrair dos autos digitais. 2. Hipótese em que o Município de União dos Palmares interpõe o presente agravo contra decisum que determinou a expedição de precatório sobre os valores incontroversos (...), com ordem de bloqueio do pagamento, ao fundamento de que ainda restam controvertidas as questões relacionadas à destinação do valor a ser pago, da titularidade do direito aos honorários e da própria possibilidade de destacamento desses honorários do precatório, enquanto o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, nas contrarrazões, argui a preliminar de ilegitimidade do Município em figurar no polo ativo do presente recurso, sob a alegação de que a discussão se limita aos honorários advocatícios contratuais, e, ainda, a impossibilidade de desbloqueio da verba e retenção dos honorários contratuais, em razão da tentativa de fraude ao erário público, uma vez que o mesmo Município ajuizou ação ordinária individual 916221870.4870.9.5.1767, perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 13 de maio de 2005, cuja decisão devidamente transitada em julgado reconheceu o direito do município à complementação dos recursos do Fundef, em razão da fixação equivocada do VMAA, e, em paralelo a referida ação, o mesmo Município ajuizou, em 03 de novembro de 2008, uma outra ação individual na 7ª Vara Federal de Alagoas, tomada sob o nº 449034938.5117.28.11.3379, e de objeto idêntico àquela. 3. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa do Município, arguida nas contrarrazões pelo escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, tendo em vista que o Município possui legitimidade para discutir acerca da possibilidade de destaque no valor do precatório a que faz jus. 4. Analisando as razões da exordial do presente agravo de instrumento e das contrarrazões, bem como os autos do agravo de instrumento 7795377-77.5258.6.4.8577 (onde o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados também discute sobre o destaque dos referidos honorários - com recurso especial admitido e recurso extraordinário inadmitido - com agravo ao Supremo Tribunal Federal), constata-se que existe nítida disputa entre os escritórios Titara, Carvalho e Gomes Advocacia e Consultoria e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, quanto à titularidade dos honorários advocatícios contratuais, a justificar a cautela do juízo a quo em determinar o bloqueio dos referidos valores, que ficará a disposição do juízo até a comprovação da existência de resolução da questão, judicial ou extrajudicialmente. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83215212882010109650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)