PROCESSO Nº: 8857893-27.4035.30.6.6787 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor Fogaça EMBARGANTE: PAULO DA CUNHA TEIXEIRA LAGIOIA TORRES ADVOGADO: Erick Nunes EMBARGANTE: THEMIS CARAGEORGOS ADVOGADO: Danilo Moraes EMBARGANTE: MATHEUS PIRES ADVOGADO: Gustavo Pinto EMBARGANTE: THALES FREITAS DE THOMAS OLIVEIRA ADVOGADO: Bernardo das Neves EMBARGANTE: ALEXANDRE NUNES ADVOGADO: Ian da Luz EMBARGANTE: CAIO DA PAZ ADVOGADO: Otávio Costela EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO GONÇALVES ADVOGADO: Felipe da Mata EMBARGANTE: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Vitor Gabriel da Rocha EMBARGANTE: EDUARDO NOGUEIRA ENRICO ARAGÃO ADVOGADO: Pietro Sales EMBARGANTE: SEVERINO NICOLAS SOUZA ADVOGADO: Marcos Vinicius Rocha EMBARGADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2615215-95.8022.29.4.0883 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DA UFPE DESPROVIDOS. EMBARGOS DO SINDICATO PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 1.000,00 REAIS COM BASE NO CPC/73. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos arts. 1º do Decreto 46.295/32; art. 2º do Decreto 4.597/42; art. 1-F da Lei 9.494/97, bem como os arts. 202 c/c 204 do CC e arts. 240 e 802 do CPC/15. Neste sentido, alega que operou-se a prescrição da pretensão executória, uma vez que o título judicial transitou em julgado em 2007 e a ação de execução só foi proposta em 2014. Alega, também, que a medida cautelar de protesto não é apta para interromper a prescrição. Por fim, pugna pela aplicação da TR como índice de correção monetária. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. No que se refere aos embargos de declaração manejados pelo Sindicato, nota-se que não lhe assiste razão com relação aos itens b) até e) citados no relatório, porquanto a embargante intenta trazer os mesmos argumentos já analisados por ocasião da apreciação do recurso de apelação, conforme se observa nos itens 3/6 do voto do relator (id.1830885.9399519). 4. Com relação a alegação de ausência de interesse recursal por parte da UFPE, entendo que cabe razão ao particular, uma vez que a sentença já havia determinado que o juros de mora fosse de 0,5% ao mês, conforme se observa através dos cálculos da Contadoria que foram homologados (id. 3092254.2405986 e 4416119.0042770). Assim, não houve reforma da sentença, sendo confirmada a hipótese de ausência de interesse recursal. 5. No que diz respeito ao pedido de sucumbência mínima, entendo ter razão o Sindicato. A UFPE decaiu da maior parte do pedido, posto que sua principal alegação, a da prescrição, não foi acolhida. Por isso, entendo que a referida Autarquia deve arcar com os honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 reais. 6. Embargos de declaração da UFPE a que se nega provimento. Parcial provimento aos embargos do particular para, atribuindo efeitos infringentes, negar provimento à apelação da UFPE, sem, entretanto, reformar o parâmetro de juros moratório definido na sentença; e para reconhecer a sucumbência mínima e fixar o valor dos honorários em R$ 1.000,00 reais, porém com base no CPC/73. THALES BARROS
(PROCESSO: 96778326342657825428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)