PROCESSO Nº: 2232176-04.3764.7.4.0840 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DANIEL GOMES ADVOGADO: Matheus Teixeira APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MAYSA DAS NEVES EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CAIO SALES E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelações interpostas pela Autora e pelo INSS em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos que objetivavam a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, ao benefício previdenciário de Pensão por Morte da Demandante. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 16/05/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. Impossibilidade de se observar como marco inicial da prescrição a Ação Civil Pública nº 1760179-13.2433.5.4.7895 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 13/11/2011). A mencionada ACP tem decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes deste Tribunal: 85741317698627009556, AC/SE, Relator Desembargador Federal Vitor Gabriel da Conceição, Terceira Turma, 02/04/2015; 49913794590451102623, AC/SE, Relator Desembargador Federal Vinicius da Mata, Terceira Turma, 15/03/2015. 4. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 738.357/SE, DJu 18/06/2011, Rel. Min. Thiago Costa), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Autora que, segundo informações da Contadoria do Foro, tem direito a revisão quando da vigência da EC nº 20/98, mas não antes da vigência da EC nº 41/2003, pois a diferença existente entre a média dos salários de benefício e o teto do tempo da concessão foi integralmente recuperada já na primeira elevação do teto (EC nº 20/98). Assim, é devida a adequação ao novo teto da EC nº 20/98 e o pagamento das parcelas decorrentes dessa revisão, descontado qualquer pagamento recebido administrativamente a esse mesmo título e observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 6. Manutenção dos critérios de atualização dos valores, eis que em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelações improvidas. pmm
(PROCESSO: 22901789190907264334, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)