PROCESSO Nº: 3198242-44.4124.2.7.5927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ENSEL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Diego Ribeiro Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Paz - 4ª Turma EMENTA Processual civil e tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento aos corresponsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Discussão sobre prescrição. Prazo de cinco anos a contar da dissolução irregular da empresa executada. Ocorrência da Prescrição. Precedentes. Jurisprudência do STJ. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85567873139862455672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)