PROCESSO Nº: 7643329-57.4945.22.12.1112- AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IAN SILVEIRA. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A ELOAH NUNES alega que o acórdão embargado foi omisso por não fazer constar em seus termos os fundamentos do voto, mas apenas o relatório, a ementa e a certidão do julgamento. 3. No caso, observa-se que, de fato, houve omissão na decisão colegiada recorrida por não constar na mesma os fundamentos e a parte dispositiva do voto do Relator, devendo ser acolhidos os presentes declaratórios para corrigir o equívoco e fazer constar no julgado embargado a fundamentação e o dispositivo. 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 44779662705549766964, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)