PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I. Apelação interposta por Diego Moura contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento de auxílio-doença, por entender que, apesar de possuir doença ou moléstia, esta se encontra estabilizada, não havendo incapacidade laboral. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, restando ambas as condenações suspensas por ter sido deferida a Justiça Gratuita.
II. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário, e apontando o fato de que houve proposta de acordo pelo INSS.
III. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida.
IV. Compulsando os autos, verifica-se, às fls. 39/42, laudo médico pericial produzido em Juízo indicando que o demandante é acometido de transtorno afetivo bipolar - CID 10: F 31.8, relatando o médico responsável pela perícia, à fl. 42, que o apelante está no momento "[...] total e definitivamente incapacitado [...]".
V. Considerando a patologia que acomete o autor, infere-se a impossibilidade de ele desempenhar temporariamente a sua profissão de vigilante e, desse modo, ter condições de prover seu próprio sustento.
VI. Precedentes: PROCESSO: 48307480031686156260, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/07/2017; PROCESSO: 63196267658105976623, AC991231/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 19/03/2016 - Página 82; PROCESSO: 38393160176664881078, APELREEX33586/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 20/06/2016 - Página 92.
VII. Ao analisar autos, verifica-se que o requerente já recebeu auxílio doença anteriormente, tendo sido cessado em 11/03/2006, conforme documento de fl. 19. Logo, a qualidade de segurado já foi reconhecida pelo INSS, haja vista concessão anterior do benefício.
VIII. Quanto ao termo inicial, entende-se que este deve ser fixado a partir da data de realização da perícia médica judicial, in casu, em 26/01/2012 (fls. 39/42).
IX. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 5.690-33/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
X. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XI. Apelação provida para julgar procedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença.
(PROCESSO: 00027846251276344536, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017, PUBLICAÇÃO: 10/09/2017)