PROCESSO Nº: 7663539-76.6558.12.1.8769 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: LIVIA CISNEIROS GOES ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA CAIXA E DO FNDE. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 30.118/2010. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NO CADIN. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA, pelo FNDE e pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora a fim de reconhecer a carência do contrato de Fies do apelado, até a conclusão do curso de residência médica; condenar a CAIXA a retirar o nome do autor do cadastro de inadimplentes, condenando-a ao pagamento de multa diária, em caso de descumprimento da medida, e da condenação dos apelantes ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. 2. Não há que ser falar em ilegitimidade passiva da CAIXA ou do FNDE. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica, quanto à necessidade de ambos figurarem no polo passivo da demanda. 3. A Lei 12.202/2010 promoveu alterações na Lei 10.260/2001, que trata do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES, incluindo, nesta, o art. 6º-B, que dispõe que "os graduados em medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica terão o prazo de carência para pagamento do financiamento estendido até o fim da residência, desde que o curso seja credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e de especialidade definidas como prioritárias em ato do Ministro de Estado da Saúde". 4. Não obstante o contrato do apelado tenha sido firmado nos idos de 2007, quando não havia previsão do direito ora pleiteado, qual seja, o período de carência para o início da amortização das parcelas financiadas pela CAIXA, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto o deferimento da medida tendo em vista o alcance social da norma, criada para beneficiar os estudantes de medicina, possibilitando que dessem continuidade à sua formação. 5. Ausente qualquer conduta ilícita praticada pela Caixa. Ao inscrever a apelante nos órgão de proteção ao crédito a Caixa agiu em conformidade com a legislação vigente na data da celebração do contrato, assinado no ano de 2007. O apelante, inclusive, já havia iniciado a amortização do contrato, tanto que , diante de sua impossibilidade de arcar com o seu pagamento, formulou o pedido de refinanciamento. A Caixa agiu, portanto, dentro da legalidade ao inscrever o nome da autora e de seu fiador nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista a sua comprovada impontualidade. 6. Deve a Caixa, na condição de agente financeiro, providenciar a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito até porque não mais persiste o motivo que levou à referida inscrição, consistente no reconhecimento da possibilidade de aplicar ao contrato da parte autora a extensão da carência para o pagamento das prestações do financiamento. 7. Afastado o pedido de majoração da verba honorária, arbitrada em consonância com a regra do art. 20, § 4º, do CPC, eis que o presente feito foi ajuizado e a sentença foi proferida na vigência do CPC de 1973, que permitia fossem arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do Magistrado 8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 35338552170061965780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)