PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE RURÍCOLA DA DE CUJUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. A parte apelante demonstrou a condição de dependente da falecida através de cópia das certidões de nascimento dos filhos em comum.
4. Não foi demonstrada a atividade rurícola da falecida através da apresentação de início de prova material. Não foi juntado qualquer documento referente ao período anterior ao evento morte. Veja-se: Comprovante de residência do requerente constando que o mesmo reside no centro da cidade; Comprovante de entrega de declaração de ITR (exercício 2012) de pequena propriedade de terra em nome do suplicante; Certidão de óbito de efeitos meramente declaratórios; Inteiro teor de certidão de nascimento de filha da falecida em que consta sua profissão como sendo "do lar"; Comprovante de recebimento pela de cujus de benefício assistencial ao deficiente com início em 21/06/2007.
5. Impossibilidade de se reconhecer a condição de rurícola. Não comprovada a atividade rural em regime de economia familiar, não há como deferir o presente pedido de pensão por morte.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82720964393765149500, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017, PUBLICAÇÃO: 23/02/2017)