PROCESSO Nº: 2825774-29.8959.27.2.7546 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi- 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Miguel Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VITOR HUGO JESUS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 730.814/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no no RE 182.510/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Lara Cavalcanti, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Daniel da Costa', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 514.878/SC, para dar provimento à Apelação. cjo
(PROCESSO: 58429778406243935938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)