Previdenciário. Retorno dos autos, por determinação da Vice-Presidência desta corte, para análise de adequação do acórdão proferido pela E. Segunda Turma à decisão do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 6.543.949/PR.
- Demanda objetivando a revisão de aposentadoria, deferida em maio de 1995, através da incidência do IRSM de fevereiro de 1994.
- No julgamento do REsp 0.354.505/PR, sob o regime representativo de controvérsia, consolidou-se o entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103, da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 7.373-4/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 278905/SE, com repercussão geral, em decisão unânime, para além de reconhecer que o prazo aplicável é decenal, fixou como termo a quo de sua contagem o dia 1º de agosto de 1997.
- Portanto, no caso dos autos, a parte decaiu do direito de pedir revisão do ato concessório de seu benefício em 1º de agosto de 2007, ao passo que a ação foi ajuizada em janeiro de 2008.
- Procedendo à adequação ao Resp. 8.689.908/PR , reconheçe-se a decadência do direito de a parte revisar a renda mensal inicial do benefício.
- Adequação devida.
(PROCESSO: 830441822954833, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017, PUBLICAÇÃO: 01/08/2017)