Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Rodrigues PJe-AC 0729989-89.3225.1.12.1459 APELANTE : GABRIEL DA CRUZ FORTUNATO ADV : JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 14 ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ FERREIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ANDRÉ TEIXEIRA EMENTA Previdenciário e Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, por considerar que se encontra prescrita a pretensão autoral, uma vez que não foi provado o reconhecimento da dívida por parte da União, conforme alegado pela autora, bem como que o evento gerador da dívida (o falecimento do instituidor da pensão) acontecera em 24 de fevereiro de 1984 e a cobrança de valores atrasados de pensão por morte, no processo administrativo 81313.737569/92-93, só ocorrera em 04 de maio de 1992. - Busca a apelante a nulidade da sentença, por cerceamento de sua ampla defesa e contraditório, vez que não foi intimada para se manifestar, em sede de especificação de provas, após a juntada, sobre o processo administrativo 02781.324173/92-93; ou afastar o reconhecimento da prescrição quinquenal do caso em debate, porque não seria o termo inicial, deste lustro, a data do falecimento do instituidor da pensão, em 04 de fevereiro de 1984, nem a data do pedido administrativo, em 01 de junho de 1992, mas o reconhecimento do seu direito, pela devedora, ao recebimento dos atrasados, no Ofício 440/2012. - Descabida a alegação de nulidade de sentença por cerceamento de defesa e contraditório, pois que a alegada prova (processo administrativo 17481.371658/92-93) foi irrelevante para o convencimento do magistrado, que calcou seu argumento no conteúdo da petição inicial. - Segundo se depreende da peça apelatória e da inicial, o instituidor da pensão da demandante falecera em 21 de dezembro de 1984 (doc. 1180052.66782), a pensionista-apelante requereu administrativamente (proc. 95001.926773/92-93), em 30 de dezembro de 1992, o pagamento de parcelas atrasadas que remontam à data do óbito. Também se verifica que o conteúdo do Oficio 440/2012 acima referenciado não reconhece o direito da demandante a receber aquelas parcelas atrasadas, mas fornece instrução para o processo administrativo que visa pagamentos de despesas de exercícios anteriores, pelo que inexiste renúncia da devedora à prescrição no caso em debate. - Desta forma, como a ação de cobrança de valores atrasados foi ajuizada após o lustro prescricional, conforme rezam os arts. 1º, do Decreto 55.357/32, e 2º, do Decreto-Lei 4.597/42, contado a partir do óbito do instituidor da pensão, forçoso reconhecer a prescrição, não merecendo, portanto, reforma a sentença atacada. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 53269480582742961881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)