E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que determinou o bloqueio de numerário em conta(s) bancária(s) titularizada(s) pela Executada. II - Existe Depósito Judicial, vinculado à Ação de Execução Fiscal e realizado pela Executada, o qual não foi considerado quando da determinação de bloqueio do valor executado e, portanto, revela-se indevido o bloqueio de numerário na quantia alusiva àquele Depósito. III - O fato de estar pendente de análise Exceção de Pré-Executividade, oposta pela Executada, não impede a tramitação da Ação de Execução Fiscal, inclusive o Bloqueio via BACENJUD, porquanto a Exceção não possui Efeito Suspensivo. IV - Provimento, em parte, do Agravo de Instrumento para determinar o desbloqueio da quantia objeto de Depósito Judicial.
(PROCESSO: 84676764512515954630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)