PROCESSO Nº: 0681593-45.1837.24.1.6842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Pietro Lima (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Monteiro - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 05836861468438353728, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26.03.1512). 3. Embargos de Declaração desprovidos. plv
(PROCESSO: 26411377421473781436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)