PROCESSO Nº: 4582334-89.0175.4.6.8567 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO FERREIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Melo PROCESSO ORIGINÁRIO: 4070263-72.3797.14.1.5601 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Rocha De Sena Pinheiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ERRO MATERIAL NO TERMO FINAL DA CONTA RECONHECIDO. APELO PROVIDO. MANTIDA PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA. HONORÁRIOS PELA EMBARGANTE, ORA APELADA. 1. Intimadas dos cálculos e do parecer ofertados pela Contadoria do Foro, a embargada, ora apelante, não se manifestou e a União apenas deu-se por ciente, requerendo o prosseguimento do feito, tendo o Juízo singular julgado parcialmente procedente o pleito dos embargos, determinando o prosseguimento da execução de acordo com a planilha da Contadoria. 2. No que concerne à pretensão recursal da apelante, de reconhecimento do erro material quanto ao termo final da conta, o parecer da Contadoria deu razão à embargante, considerando-o como sendo o mês de julho de 2011, porque o reenquadramento ocorrera em agosto de 2011. 3. Em princípio, essa matéria estaria preclusa, em face da não impugnação do parecer da Contadoria. Tratando-se, porém, de erro material a adoção do mês de julho de 2011 como termo final, este seria corrigível a qualquer tempo, não se operando, nesse caso, a preclusão. 4. Pelo exame das fichas financeiras percebe-se que, apesar de a rubrica 82426 GDIT - ART 15 - LEI 53.101/05 ter começado a ser paga em agosto de 2011, ela foi retirada do contracheque da exequente em dezembro daquele ano. Considerando-se o pagamento daquela rubrica como sendo o reenquadramento a partir do qual não mais seria devida a obrigação constante do título executivo, resta evidente que a conta não poderia terminar em julho de 2011, como se a rubrica tivesse continuado a ser paga ininterruptamente desde o mês seguinte. 5. Tem razão a apelante ao afirmar que o cálculo deveria terminar posteriormente, desde que não considerado o período em que o reenquadramento vigorou, ou seja, excluindo-se da conta apenas os meses de agosto/2011 a novembro/2011, quando a rubrica foi paga. 6. Apelação provida, para determinar a correção do erro material quanto ao termo final da conta. Tendo a embargada, com o provimento do recurso, sucumbido em parte mínima do seu pedido, a União responderá, por inteiro, pelos honorários advocatícios (art. 86, § único, do CPC), fixados em 10% sobre a diferença encontrada em relação ao valor indicado por ela, embargante, ora apelada.
(PROCESSO: 54443262033333823114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)