PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação do particular que busca a condenação do INSS para obter o benefício previdenciário pensão por morte.
2. A MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido, em face da requerente não ter demonstrado a condição de desempregado do de cujus, a fim de obter a prorrogação do período de graça por mais 12 meses.
3. Conforme disposição do art. 15, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, o prazo de 12 (doze) meses de manutenção da condição de segurado, após a última contribuição, deve ser acrescido de mais 12 (doze) meses, para o segurado desempregado.
4. Para estender o período de graça por 24 meses, após a última contribuição, o STJ pacificou o entendimento de que a ausência de registros na CTPS, só por si, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social (STJ, RESP 949524529683, NOAH RIBEIRO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/09/2014).
5. No caso, o de cujus faleceu em 21.12.7761 e, conforme o CNIS, o último registro de filiação ao RPGS foi o período de 15.11.8011 a 08.03.4100.
6. A parte autora, no caso, não se desincumbiu de demonstrar, por outros meios de prova, documental ou testemunhal, a situação de desempregado do de cujus, visto que o depoimento da requerente restou contraditório, em relação ao que foi dito pela testemunha.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 968553885122515, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017, PUBLICAÇÃO: 20/02/2017)