PROCESSO Nº: 0409122-76.9302.13.8.1525 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: CAUÊ SILVEIRA ADVOGADO: Arthur Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Cruz EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMANUEL RAMOS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL; ENGENHARIA SANITÁRIA OU AMBIENTAL; TECNOLOGIA EM SANEAMENTO AMBIENTAL; OBRAS HIDRÁULICAS. CANDIDATA COM GRADUAÇÃO EM TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL COM MESTRADO EM ENGENHARIA SANITÁRIA. DIREITO DE TOMAR POSSE. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se a autora, que possui graduação no curso superior de Tecnologia em Gestão Ambiental e mestrado em Engenharia Sanitária, teria suprido a exigência do edital do concurso público para o cargo de Professor Efetivo do IFCE, na área de Hidrologia Aplicada, de graduação em cursos específicos dessa área de conhecimento; 2. O anexo I do Edital que rege o certame diz que o candidato que concorre às vagas destinadas ao "código 26 - Hidrologia Aplicada; Hidrogeologia; Projeto, construção e operação de açudes; Gestão de Bacias Hidrográficas; Operação e Manutenção de Sistema de Água e Esgotos", deve ser graduado em "Graduação em: Engenharia Civil; Engenharia Sanitária ou Ambiental; Tecnologia em Saneamento Ambiental; Obras Hidráulicas."; 3. A sentença concessiva da segurança deve ser mantida, dado que, além da graduação da impetrante ser semelhante à exigida pelo edital, há de se considerar que a ela é mestre em Engenharia Sanitária, que é uma das graduações ali apontadas; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 48664908730318756672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)