PROCESSO Nº: 9097904-40.0742.9.11.4584 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS MOURA SILVEIRA CHECCUCCI ADVOGADO: Guilherme Farias AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5741997-69.5389.18.3.0975 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA INSCRITA COMO DEFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO PELA PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido de tutela antecipatória, que objetivava determinação, para que o instituto requerido inclua a postulante dentre os aprovados relacionados como pessoas com deficiência no concurso público aberto pelo Edital Nº 1 - INSS, de 17 de agosto de 2015, até que seja ultimado o julgamento e transitado em julgado da demanda, sob pena de multa diária a ser aplicada por esse douto Juízo, no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia por descumprimento. 2. Com efeito, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. In casu, os laudos particulares precisam ser confrontados por perícia judicial a ser realizada na via de cognição exauriente. 4. Desse modo, não se mostra possível, em sede de cognição sumária, entender presentes os requisitos que permitam a pretendida antecipação dos efeitos da tutela, vez que a pretensão deduzida pela agravante imprescinde de dilação probatória, não havendo, pois, que se falar em verossimilhança da alegação. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 92373060243397659487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)