PJE nº 4320342-54.7735.7.3.6265 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELANTE: NICOLAS ARAÚJO APELADO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DRA. LUCCA CARDOSO) RELATOR: DES. FEDERAL ERICK DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. THIAGO SILVA. IMPOSSIBILIDADE. RE 684876/RG. OBSERVÂNCIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. CONVERSÃO EM COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. DIREITO. SÚMULA Nº 111 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, em sessão realizada no dia 17 de agosto de 2016, no julgamento do RE 622832/RG, fixou a tese de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'João Carvalho', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991". 2. Em vista do entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a égide da repercussão geral, não merece prosperar o pedido de Sophia Vieira da parte autora. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 77.617/64 e 89.061/79. 4. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 5. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, no período de 06/09/1975 a 03/10/1995, atividade catalogada no anexo do Decreto n.º 64.289/64, código 2.2.1 (trabalhador na agropecuária), fazendo jus ao reconhecimento da especialidade do período e à conversão em tempo comum, possibilitando-se a concessão à sua aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal. 6. Cabe a aplicação da Súmula nº 111 do STJ no que tange aos honorários advocatícios, para determinar a sua não incidência sobre as prestações vincendas. 7. Apelação do autor desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida, para determinar a aplicação da Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 21692940482546222949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PORTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)