EMENTA: Administrativo. Processual civil. Acumulação de cargos. Técnico de Enfermagem. Carga horária superior a 60 (sessenta) horas semanais. Compatibilidade de horários a ser verificada caso a caso. Precedentes deste AUGUSTO SANTOS e do STF. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66642941072891262227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)