PROCESSO Nº: 4267349-84.2604.2.5.7908 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ISABEL FOGAÇA ADVOGADO: Izadora Yasmin Alves PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC-III). PARCELAS RETROATIVAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO. UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE.
(PROCESSO: 56751986047810651994, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)