PROCESSO Nº: 9521903-90.8139.22.2.3191 - APELAÇÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Leandro da Cruz APELADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: Romildo Alves Gomes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Oliveira Ana Julia Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DOS DEPÓSITOS PERCEBIDOS PELO TITULAR NA ÉPOCA DO SAQUE DECORRENTE DE APOSENTADORIA. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À UNIÃO E AO BANCO DO BRASIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO BANCO. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 28478833947478424178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO LUCAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)