PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. É de 05 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado, o prazo prescricional para a propositura da execução de sentença condenatória contra a Fazenda Pública;
2. Sendo incontroverso nos autos que a iniciativa do exequente somente se verificou após o lustro, correta a sentença que pronunciou a prescrição;
3. A mera solicitação de medidas relativas ao aparelhamento/embasamento dos cálculos executórios não tem o condão de interromper o prazo prescricional se tais informações não eram, em verdade, necessárias à feitura dos aludidos cálculos;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 4103577891, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017, PUBLICAÇÃO: 31/07/2017)