PROCESSO Nº: 6886681-37.2379.30.4.9993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3585722-15.0123.30.8.2984 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES INADIMPLIDOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por VICENTE MOREIRA, inconformada com decisão interlocutória que negou a tutela de urgência que postulara. 2. O Art. 26 da Lei 9.614/97 dispõe que a dívida, vencida e não paga, tendo sido constituído em mora o devedor, consolida o "imóvel" em nome do fiduciário. 3. Ocorre que isso não é, nem poderia ser, algo automático, e tanto que a constituição em mora do devedor tem lugar justamente para que o devedor, dela ciente, possa purgá-la. Ao que se noticia, o processo de execução extrajudicial está em curso justamente para, em ultima ratio, permitir que a propriedade, em não havendo pagamento ou arrematação em hasta pública, seja - aí sim - consolidada com o banco. 4. Até lá, bem ou mal, vige o contrato, sendo lícito imaginar que todo esforço deve ser tentado no sentido de preservá-lo, inclusive pela nobilíssima natureza do direito material que por meio dele se negociou. 5. Agravo de instrumento provido para autorizar o depósito integral de todos os valores inadimplidos até o presente momento (principal e acessórios), determinando ao juízo a quo que, uma vez feito este - e somente se -, expeça comando no sentido determinar a suspensão de quaisquer expedientes executivos extrajudiciais movidos pela CEF contra a agravante. Exp
(PROCESSO: 34427109353069971392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)