PROCESSO Nº: 6930758-16.6609.23.5.4963 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ANTENOR FARIAS RODRIGO CORREIA ADVOGADO: Thales Aragão (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Dias Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Otávio da Rocha EMENTA: Administrativo. Processual civil. Professor. IFAL. Progressão funcional. Diferenças. Interesse de agir. Clara a utilidade da presente demanda, onde se busca perceber valores reconhecidamente devidos e que ainda não foram pagos por demora da própria Administração. Murilo Pires. Precedente desta Corte. Pagamento que deve se dar pela sistemática de precatório judicial ou RPV. Correção monetária. Orientação do eg. Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 80903263982557318369, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)