PROCESSO Nº: 4762216-75.5635.11.5.5132 - APELAÇÃO APELANTE: COMERCIO E TRANSPORTES MIORANZA LTDA ADVOGADO: André Campos França De Elisa Duarte APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Sales EMENTA Administrativo e Processual Civil. Mandado de segurança. Apreensão do CRLV, sob o fundamento de que o veículo não respeitou a distância mínima entre eixos. Não ocorrência. A Resolução 210/06 CONTRAN e a Portaria 63/09 DENATRAN não estabelecem qualquer regra relativa à distância mínima entre eixos, razão pela qual inexiste motivo jurídico para apreensão do documento. Sentença que concedeu a segurança, somente determinar que a autoridade impetrada devolva ao impetrante o documento. Pedido de concessão de segurança preventiva para evitar a pratica de novos atos coercitivos. Possibilidade. Parecer Ministerial. Apelação do impetrante, provida. Apelação da União, improvida.
(PROCESSO: 35316092827425001126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)