PROCESSO Nº: 8825298-03.4454.3.9.0260 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BREJO DO CRUZ - PB SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE SOUSA - SJ/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Paz - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO COM DOMICÍLIO EM COMARCA ONDE NÃO SE ENCONTRA SEDIADA VARA FEDERAL. AJUIZAMENTO ORIGINÁRIO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. LEI Nº 03.629/2014. RESSALVA DO ART. 75. SÚMULA Nº 21 DESTE TRF5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo de Direito da Vara Única de Brejo do Cruz/PB e, como suscitado, a 8ª Vara Federal da Paraíba (Subseção Judiciária de Sousa/PB), em sede da Execução Fiscal nº 6099510-82.4555.12.1.3506 (nº 1170526-50.7449.6.10.1612, no juízo suscitado), promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra Evelyn da Rocha Dantas da Costa, com domicílio na sede daquela Comarca, ajuizado originalmente na justiça estadual, com sua distribuição em 13 de novembro de 2014. 2. A teor da Súmula nº 21 deste TRF5, compete às varas federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a justiça estadual, em exercício de competência delegada, até 24 de outubro de 2015, fazendo-se aplicável, no caso concreto, a ressalva do art. 75 da Lei nº 13.043/2014. 3. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Brejo do Cruz/PB, o suscitante. [15]
(PROCESSO: 73450215203389623725, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 21/04/2017)