PROCESSO Nº: 2444572-43.1988.4.4.9162 - AÇÃO RESCISÓRIA JUIZ FEDERAL TITULAR AUTOR: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: Matheus Cardoso AUTOR: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI - ME ADVOGADO: Ian Freitas RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Caldeira - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20% (ART. 1º DO DECRETEO-LEI Nº 1.025/69) HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC (violar manifestamente norma jurídica), objetivando desconstituir sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5803859-92.0878.22.1.2317, que condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Os executados no feito originário não foram intimados da sentença proferida em 2002, de forma que a apelação interposta em 2006 não poderia ter sido considerada intempestiva. Como a decisão rescindenda apenas transitou em julgado após o julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que não conheceu do apelo (AGTR nº 170.715-PE, apreciado pela Terceira Turma em 14/10/2015), não transcorreu o prazo de dois anos previsto no art. 975 do CPC. Decadência não configurada. 3. Súmula 168 do ex-TFR, de 17/12/1984, "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. In casu, a CDA da Fazenda Pública já previa a aplicação do encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, donde se conclui pela impossibilidade da cobrança de honorários advocatícios nos Embargos à Execução Fiscal nº 0130094-87.6065.15.6.5720. 4. Ação Rescisória procedente, excluindo a condenação em honorários advocatícios fixada no feito originário.
(PROCESSO: 86941920359869263202, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 12/12/2017)