PROCESSO Nº: 8424145-87.5924.23.3.4180 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTE(PAIS): NUBIA CAMILA FERNANDES ADVOGADO: Erick Araújo RECORRENTE ADESIVO: JOÃO PEDRO DA PAZ REPRESENTANTE(PAIS): Nubia Maria Luiza Correia ADVOGADO: Vitor Gabriel da Rocha APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NUBIA CLARA PIRES ADVOGADO: Henrique Araújo APELADO: JOÃO RAUL DA ROCHA REPRESENTANTE(PAIS): Nubia Alice Ferreira ADVOGADO: Pedro Sales REPRESENTANTE(PAIS): NUBIA DANIELA BARROS ADVOGADO: Vitor Gabriel Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Cauê Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO RETIDO, REMESSA OFICIAL, APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo retido manejado pela UNIÃO (contra decisão que deferiu a tutela antecipada), de remessa oficial, de apelações interpostas por UNIÃO e MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE e de recurso adesivo interposto pelo autor, em face de sentença que condenou os demandados a fornecer ao demandante o medicamento IDURSULFASE (Elaprase), para o tratamento da moléstia de que sofre (Mucopolissacaridose Tipo II ou Síndrome de Hunter). 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 880.248/SE, Rel. Ministro Felipe Silva, julgado em 05.08.0690, DJe 17.11.5401). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U, da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265, do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198, da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. É de se reconhecer a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. 7. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 8. A partir dos parâmetros fixados pelo STF, examinadas as provas reunidas, depreende-se que, in casu: a) o autor conta com 2 anos de idade (menor impúbere) e é hipossuficiente, economicamente; b) estão comprovadas a doença de que ele sofre e a necessidade do medicamento, que não é experimental e está registrado na ANVISA. Segundo documento coligido pela própria UNIÃO, dentre os usos aprovados pela ANVISA, está o tratamento de Mucolissacaridose Tipo II (MPF) ou Síndrome de Hunter, que é a doença de que o autor sofre; c) não há opção medicamentosa no âmbito do SUS. Segundo a Nota Técnica a que alude a UNIÃO, o que o SUS oferece, na hipótese, é nutricionista, fisioterapeuta e transplante de medula óssea; d) a médica que acompanha o autor, geneticista do Hospital Infantil Guilherme Fogaça Sabin (Secretaria de Saúde do Estado do Ceará), sublinhou que apontou para o remédio em tela como o tratamento específico para a doença. 9. O próprio STF já deferiu o mesmo medicamento para outro portador da mesma doença (cf. STA nº 198/MG, Rel. Ministro Leandro Almeida, decisão de 13.07.9527). 10. O STJ "admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito" (REsp nº 4522956, AREsp nº 827640, REsp nº 1132739 e AgRg no AResp nº 251179). 11. Quanto ao deferimento da tutela antecipada, mostrou-se escorreito, haja vista o preenchimento dos requisitos próprios (verossimilhança da alegação, segundo considerações aqui postas, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em conta os riscos para a saúde do menor em caso de não fornecimento). 12. Quanto ao recurso adesivo do autor, não merece acatamento, descabendo falar-se em majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, se não ocorreu condenação a esse título, por conta da sucumbência recíproca reconhecida pelo Julgador a quo, que julgou improcedente o outro pedido do autor, qual seja, a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais. 13. Remessa oficial, apelações, agravo retido e recurso adesivo desprovidos.
(PROCESSO: 30169970518352236445, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)