PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. RECURSO REPETITIVO. RESP. 4.021.513/RS.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para: a) determinar a aplicação de correção monetária integral, conforme índice oficial vigente em cada período, sobre os créditos recolhidos pela parte autora, nos exercícios de 1988 a 1993, a título de empréstimo compulsório retido nas faturas de energia elétrica, devendo a correção abarcar os juros remuneratórios de 6% ao ano devidos em relação a tais obrigações, sem incidência de atualização sobre os juros entre a data da constituição do crédito, em 31/12 do ano anterior, e o efetivo pagamento. Também que não deve incidir correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação, no caso, 26.11.2943; b) que sobre o crédito apurado incidam expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 1276% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18,30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11,79% (março/91); c) sobre os valores apurados sejam abatidos todos os valores já pagos à parte autora; d) sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incidam correção monetária e juros de mora, a partir da citação, sendo estes em 6% ao ano até 8.10.0210 e a partir da vigência do CC/2002, somente a taxa Selic. Fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
II. Sustenta a Eletrobrás, em seu recurso, que houve a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 1º do Decreto nº 43.596/32. Aduz também que os juros são devidos apenas até o quinquênio anterior à propositura da ação. Afirma que a sentença não explicitou a razão pela qual não merece aplicação o art. 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 5073/66, o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.512/76 e o art. 3º da Lei nº 4.357/64, os quais determinam ser anual o critério de correção dos créditos oriundos do empréstimo compulsório, havendo violação ao art. 97 da CF. Alega que o termo inicial para a incidência da correção monetária deve ser o primeiro dia de janeiro do ano seguinte ao da cobrança do empréstimo compulsório. Diz que o pedido da autora deve ser julgado improcedente, por total afronta à legislação de regência do empréstimo compulsório e em violação ao princípio do nominalismo. Questiona os índices aplicados a título de correção monetária e que não são devidos os frutos civis. Em atenção ao princípio da eventualidade, caso seja mantida a sentença, requer que o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação indevida de índices de correção monetária seja feita em ações preferenciais da classe B da Eletrobrás, apurados pelo seu valor patrimonial. Ressalta que a postulante não tem nenhum benefício a pleitear. Pede a exclusão dos honorários advocatícios.
III. A Empresa Nacional de Bebidas Ltda apela requerendo que seja declarado seu direito a correção monetária plena dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório a ser aplicada desde a data do recolhimento até a data do efetivo pagamento/restituição, notadamente quanto aos índices não reconhecidos, quais sejam: janeiro a dezembro de 1991, janeiro a dezembro de 1995 e a partir de janeiro de 1996, cumulando com a devolução dos juros previstos no art. 2º do DL 9.4610/79 sobre os valores corrigidos, bem como que os honorários advocatícios sejam majorados e fixados entre 10% a 20% sobre o valor da condenação.
IV. A Fazenda Nacional recorre afirmando que houve a prescrição do direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 01.303/32, considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional o dia 13.10.8407 (data da 142ª Assembleia Geral Extraordinária).
V. "O prazo prescricional para a ação destinada a buscar diferenças de juros e correção monetária relativas à restituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é de cinco anos, tendo como termo inicial da sua contagem a data da restituição do tributo que veio a ocorrer em forma de conversão dos créditos em ações da Eletrobrás, através de Assembléia Geral Extraordinária que homologou a conversão nas seguintes datas: a) 27/04/1988 - a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 11/01/1990 - a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 28/02/2005 - A 143ª AGE - 3ª conversão, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar REsp 2.130.190/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos" (TRF5, Segunda Turma, Apelreex 24588/PE, Rel. Des. Federal André Rezende - Página 245).
VI. No caso, busca-se o resgate dos créditos constituídos nos exercícios de 1977/1993 (3ª conversão - 143ª AGE), com a homologação ocorrida em 13/11/2005. Como demanda foi ajuizada em 15/03/2010, verifica-se que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos não foi superado.
VII. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos recurso especial repetitivos nº 6.434.157/RS, nos termos do art. 543-C, do CPC, pacificou o entendimento quanto às questões relativas ao empréstimo compulsório de energia elétrica instituído pelo Decreto-Lei 1.512/76, posicionando-se no sentido de que a correção monetária dos créditos de empréstimo compulsório de energia elétrica deve ser plena, incidindo desde o dia do recolhimento até o do efetivo pagamento, sendo devida a atualização no período compreendido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7º, parágrafo 1º, da Lei nº 4357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei. No entanto, não cabe correção monetária no tocante ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão do crédito em ações e a data da assembleia de homologação, pois a transformação em participação acionária foi efetuada com valores apurados em 31/12, nos termos do art. 4º da Lei nº 7.181/83.
VIII. A sentença recorrida está em acordo com a decisão do STJ, não havendo que se falar em violação ao art. 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 5073/66, ao art. 2º do Decreto-Lei nº 1.512/76 e ao art. 3º da Lei nº 4.357/64 ou de violação ao art. 97 da CF. Também não há qualquer afronta ao princípio do nominalismo como afirma a Eletrobrás, pois não se está deixando de considerar o valor da moeda corrente adotado pelo Estado, mas sim, preservando-o ao se proceder a devida atualização da quantia a ser paga ao autor, pelo empréstimo compulsório, observando-se os índices legalmente previstos.
IX. Merece prosperar o pedido para que o pagamento das diferenças seja feito em ações preferenciais da classe B da Eletrobrás, apuradas pelo seu valor patrimonial, nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto-lei 1.512/76 e so artigo 4º da Lei nº 7.181/83, conforme já se posicionou o STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp REsp 8665645 / RS, rel. Ministra Luna Cavalcanti, DJe 30.09.0338.
X. No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender o Relator ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
XI. Levando-se em consideração o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/1973, faz-se razoável o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
XI. Remessa oficial e apelações da Empresa Nacional de Bebidas Ltda e da Fazenda Nacional improvidas.
XII. Apelação da Eletrobrás parcialmente provida, apenas para acolher o pedido de pagamento das diferenças da correção monetária com ações preferenciais da classe "B" da Eletrobrás, apuradas pelo seu valor patrimonial.
(PROCESSO: 28351856467512950315, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017, PUBLICAÇÃO: 22/02/2017)