PROCESSO Nº: 1076146-63.8534.16.3.1628 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO CAVALCANTI ADVOGADO: Vitor Hugo Rezende Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Fogaça EMENTA Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho. GDPGPE. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56015153280680719259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)