PROCESSO Nº: 4414974-51.2161.27.2.4568 - APELAÇÃO APELANTE: ANESIA DE FELIPE DUARTE ADVOGADO: Kevin Cardoso Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Ramos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Melo EMENTA Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho. GDPST. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00242845984336482569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)