E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que rejeitou Exceção de Pré-Executividade oposta pelos Executados e manteve o Redirecionamento do Executivo Fiscal em face dos Sócios-Gerentes. II - A orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido de considerar o termo inicial para o Redirecionamento - e da respectiva contagem do Prazo Prescricional de cinco anos - aquele em que o Exequente teve ciência de indícios de dissolução irregular da Empresa Executada. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 08933430548512466456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)