PROCESSO Nº: 4278644-70.2280.22.1.1376 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANDREA MARIA COELHO DA PAZ DE MEDEIROS NETTO ADVOGADO: Kevin Caldeira ADVOGADO: Thiago Cunha APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Araújo Maia Amanda Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé por servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 41910883984155756438, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)