PROCESSO Nº: 1152996-66.6571.4.8.4542 - APELAÇÃO APELANTE: THEO MARTINS ADVOGADO: Ana Cândida Daniela Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Correia EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. "CONTRATO DE GAVETA". CELEBRAÇÃO POSTERIOR A 12/09/1996. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL SEM COBERTURA DO FCVS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO PARA QUESTIONAR A COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei 10.150/2000, em seu art. 20, reconheceu a validade da transferência de contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS, sem a anuência da instituição financeira, desde que ocorrida em data anterior a 19 de junho de 1996. Matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 3.188.793). 2. Na presente hipótese, o contrato de mútuo habitacional, firmado em 25/05/1991, não possui cobertura do FCVS. Dessa forma, celebrado o "contrato de gaveta" em 27/04/2002, data posterior à prevista na Lei 10.150/2000, seria indispensável para a validade da transferência a aceitação da instituição financeira. Apesar disso, a autora não logrou comprovar tal anuência. 3. Com efeito, a autora é parte ilegítima para figurar no polo ativo de demanda que questiona a cobrança do saldo devedor residual do financiamento. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04480507234065946521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)