PROCESSO Nº: 7804873-16.4249.2.5.0160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Guilherme Rocha Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 2563887-91.7082.22.7.1358 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS E MEIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E. PERCENTUAL DE JUROS DE MORA. ART. 1062 DO NCPC. COMPENSAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão proferida em cumprimento de sentença, relativo a titulo judicial que condenou o agravante ao pagamento dos 28,86%, em que se afastou a prescrição e determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração de novos cálculos. 2. O prazo prescricional (cinco anos) é interrompido com o ajuizamento da ação cautelar de protesto, voltando a correr pela metade. Interrompida a prescrição quinquenal com a medida cautelar de protesto ajuizada em 12.05.1140, a execução do título judicial pelos exequentes, promovida em 23.11.6156, não está prescrita, porque ajuizada antes de findo o prazo de dois anos e meio, previsto no art. 9º do Decreto nº 41.707/1932. 3. É firme o constructo jurisprudencial no sentido de que a parte (in casu o sindicato), na condição de substituto processual, possui legitimidade concorrente para discutir e executar os honorários de sucumbência, máxime quando consta dos autos expressa autorização neste sentido. 3. Com relação à correção monetária da dívida em execução, o Pleno deste Tribunal firmou o entendimento de que a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI's nºs 8.386-DF e 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem aos precatórios. 4. Omisso o titulo exequendo a respeito do percentual de juros moratórios para os débitos da Fazenda Pública no período que antecede a edição da MP nº 5.842-57 (12/12/2001), que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, incide o disposto no art. 1.062 do CC/16. Juros de mora a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês. 5. Em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força da Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93, conforme entendimento consolidado na Quarta Turma deste Sodalício. 6. Quanto ao direito ao pagamento de eventuais diferenças relativas ao índice de 28,86%, há que se limitar sua aplicação à data da completa absorção do aludido percentual pela reestruturação da carreira dos servidores. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a compensação do reajuste de 28,86% com os índices das Leis 8.622/93 e 8.627/93, e para determinar a incidência dos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês.
(PROCESSO: 70706288411979380724, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)