PROCESSO Nº: 5987771-98.7328.3.10.5968 - APELAÇÃO APELANTE: LINDOMAR RENAN VIEIRA ADVOGADO: André Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO NÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Lide que versa concessão de pensão urbana por morte, tendo o juiz monocrático julgado improcedente o pedido ante o reconhecimento da prescrição do direito de discutir o ato de indeferimento na via administrativa; 2. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (10/01/2007) e o ajuizamento do feito (07/04/2014), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; 3. Apresentando pedido de concessão de pensão por morte, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide; 4. Constatando-se a necessidade de provas para análise e deslinde da questão, é de rigor a nulidade da sentença, a fim de se oportunizar a instrução processual, com a realização de audiência para ouvida de testemunhas; 5. Apelação provida, para anular a sentença, remetendo-se os autos ao juízo de origem, para se proceder a produção de provas.
(PROCESSO: 01301902394956872567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)