TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDAO DA DÍVIDA ATIVA. ART. 2º, PARÁGRAFO 5º, LEI 6.830/80 C/C ART. 202 DO CTN. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA.
1. Apelação não conhecida quanto à alegação de prescrição por se tratar de matéria nova, não suscitada pela embargante no momento oportuno, ainda na primeira instância, e tampouco abordada pela sentença recorrida, sendo incabível inovar em sede recursal exceto em situações excepcionais não verificadas no presente caso. Demais disso, a apelante sequer trouxe aos autos cópia da execução fiscal embargada, tornando inviável a análise deste argumento pelo Juízo do 2ª Grau.
2. Não houve cerceamento de defesa pela ausência de juntada do processo administrativo fiscal, porquanto a Lei 6.830/80 não elenca tal peça como requisito da petição inicial da execução fiscal. Acrescente-se que, devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a embargante não se manifestou.
3. A certidão da dívida ativa (CDA) que instruiu a execução fiscal, ora embargada, obedeceu a todos os requisitos legais exigidos pelo parágrafo 5º do art. 2º Lei 6.830/80, c/c art. 202 do Código Tributário Nacional, pois aponta os dispositivos que fundamentam o débito e a atualização monetária, a quantia devida, o período da dívida, além dos termos iniciais para calcular os juros e a correção monetária. Consta, ainda, o número do processo administrativo fiscal.
4. Insubsistência da alegação da apelante de que incidiram sobre a dívida juros de mora e multa de mais de 100%. As cópias das CDAs demonstram que sobre o valor originário do débito incidiram multa moratória no percentual de 20% e juros de mora com base na taxa SELIC, além do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69.
5. Ainda que superados os argumentos supra, tratando-se de embargos do devedor na qual se sustenta excesso da execução, incumbe ao embargante apontar o valor que entende devido mediante descrição do cálculo, sob pena de sua rejeição, conforme o disposto nos parágrafo 3º e parágrafo 4º do art. 917 do Código de Processo Civil.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03230756768568344195, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017, PUBLICAÇÃO: 15/12/2017)