Tributário e Processual Civil. FGTS. Débitos de natureza não tributária. Prazo prescricional trintenário. A cobrança de importâncias devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem prazo prescricional de trinta anos. Súmula 210 do STJ. Precedentes. Retorno dos autos à instância originária. Restabelecimento da ação executiva. Apelação provida.
(PROCESSO: 95812685721637164998, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017, PUBLICAÇÃO: 16/08/2017)