PROCESSO Nº: 1632709-83.3527.15.4.3841 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Breno Sales AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0733295-22.9588.22.12.2031 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: "Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 29/4/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo." 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76886067129384587626, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)