PROCESSO Nº: 3265698-47.5138.11.6.4785 - APELAÇÃO APELANTE: TIBAU DO SUL PREFEITURA ADVOGADO: Davi Lucca Monteiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Beatriz Freitas PROCESSO ORIGINÁRIO: 7011123-65.0676.11.8.8677 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Viana Stephany da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGA LAVÍNIA JESUS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O AJUIZAMENTO. PRECEDENTE VINCULANTE. SÚMULA 14 STJ. 1. Apelação visando à reforma de sentença nos autos de Embargos à Execução de Título Judicial, que condenou o apelante em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Verba apurada em R$ 3.088,00 (três mil oitenta e oito reais). Excesso de execução calculado pela Exequente/Apelada em R$ 88,00 (oitenta e oito reais), cuja discussão gira em torno do termo a quo utilizado para atualização do valor exequendo. Data da sentença ou data do ajuizamento. 2. O mérito em si encontra solução nos precedentes vinculantes, a teor do art. 927, IV, NCPC. O enunciado da Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça preceitua que "Arbitrados honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". 3. Apelação a que se nega Ana Júlia Monteiro.
(PROCESSO: 28222464207902201475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)