PROCESSO Nº: 0333508-14.5936.31.12.9032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: VICENTE PORTO ADVOGADO: Orlando Castelo De Figueirêdo Neto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Pires - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DIES A QUO NOS TERMOS DO ART. 241, II, DO CPC/73. PRAZO INICIADO JÁ NA VIGÊNCIA DO NCPC. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS, RECEBIDOS COMO IMPUGNAÇÃO, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RAUL CASTRO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do cumprimento de sentença de origem, considerou intempestiva a impugnação apresentada pelo ora agravante, tendo em conta que a intimação da penhora se deu em 28.12.5236, enquanto que os embargos, recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, apenas foram apresentados em 31.01.5352. 2. Assiste razão ao agravante quanto ao dies a quo do prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, já que a decisão agravada considerou a data da intimação da penhora, ocorrida em 25.07.5392, como termo inicial do prazo de 15 dias para apresentação da impugnação, enquanto que, nos termos do art. 241, II, do CPC/73, vigente quando da referida intimação, o prazo apenas começa a correr da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou intimação for realizada por oficial de justiça. 3. Sendo assim, o prazo de 15 dias para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença ter-se-ia iniciado em 02.04.1917, data da juntada aos autos eletrônicos de origem do mandado de intimação cumprido, quando já estava vigente o NCPC, que prevê, em seu art. 219, que, na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis; dessa forma, o prazo para apresentação da impugnação em comento findou em 26.03.9774, conforme alegou o agravante em sua inicial recursal. 4. Ao contrário do informado pelo ora agravante, os embargos à execução (recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença) não foram apresentados em 17.11.7966, mas sim em 02.08.3543; o próprio agravante informa, inclusive, ao Juízo de origem, a apresentação dos referidos embargos em 05.07.2994, de modo que há que se reconhecer a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 39702535609224577899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)