PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. ESPOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ATIVIDADE RURAL NA DATA DO ÓBITO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SÚMULA 149/STJ. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de Pensão por Morte, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
2. Para concessão de Pensão por Morte, necessário comprovar-se a qualidade de segurado do falecido e a dependência em relação a este.
3. O STJ tem decidido que as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada (EREsp 3.138.356/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 06/02/2015).
4. Documentos juntados, dentre os quais: identificação pessoal do falecido e da Apelada; certidão de casamento, na qual consta como profissão do falecido "auxiliar de topógrafo" e da Autora, "doméstica"; certidão de óbito, onde não há qualquer referência à profissão do falecido; Boletim de Movimentação do Programa Governamental "Hora de Plantar XI", ano 2002, em nome do "de cujus" (fl. 12); e certificado de cadastro de imóvel (fl. 13).
5. O Boletim de Movimentação do Programa Governamental "Hora de Plantar XI" apenas se refere ao ano de 2002, ou seja, nove anos antes do óbito do esposo da Autora.
6. Certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR, atesta a qualidade de proprietário daquele que se intitula como declarante, mas não se presta para demonstrar o efetivo labor rural do falecido.
7. A prova testemunhal por si só não basta para a comprovação da qualidade de trabalhador rural. Súmula nº 149/STJ.
8. Demandante que não demonstrou o efetivo exercício na atividade rural do falecido, em regime de subsistência, à época do óbito, para fazer jus à Pensão por Morte.
9. Apelação provida. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50.
(PROCESSO: 00233647197527447783, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017, PUBLICAÇÃO: 29/05/2017)