EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO MÉDICO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME MÉDICO. LAUDO DO PERITO JUDICIAL. CONCLUSÃO PELA CAPACIDADE DA AUTORA. CANDIDATA APROVADA EM TODAS AS DEMAIS FASES. IMPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum com algum erro ou vício. 2. Não merece prosperar os Aclaratórios da União visto que, mais uma vez, tenta fazer prevalecer suas razões de apelo, devidamente rejeitada no julgamento colegiado, quando reconheceu a ilegalidade da Administração em excluir candidata de concurso público de forma precoce, sob o fundamento de inaptidão, por ser portadora de alguma patologia. 3. Conforme entendimento turmário a compatibilidade da patologia com o cargo a ser exercido, se as atividades que serão desenvolvidas pelo servidor potencializariam a patologia, ou se esta poderia ser determinante para a ocorrência de frequentes faltas ao serviço, ou, ainda, se poderia por em risco a segurança do servidor ou dos que com ele trabalhasse, ou se o tornaria incapaz para o serviço ativo a curto prazo, deve ser aferida quando do seu estágio probatório. 4. A fundamentação da decisão em si mesma e o exame dos motivos que levaram a Turma julgadora a proferir determinada decisão, ainda que sejam considerados equivocados por qualquer das partes, não enseja o cabimento dos embargos de declaração. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 5. Majoração da verba honorária no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 6. Embargos de declaração da União improvidos. alp
(PROCESSO: 71122293687950570962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)