PROCESSO Nº: 1428961-42.7791.21.7.3427 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO DIAS ADVOGADO: Nathan Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Mota EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA (DEPRESSÃO). LAUDO MÉDICO OFICIAL. APTO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO LOCAL DA LOTAÇÃO ORIGINÁRIA DO SERVIDOR. DECISÃO ADMINISTRAÇÃO QUE INDEFERIU PEDIDO REMOÇÃO DE OFÍCIO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA. NÃO CONCESSÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. 1. Hipótese de remessa oficial e de apelação interposta pela União em face de sentença que, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, julgou procedente o pedido para determinar a remoção definitiva do autor, ora recorrido, da Superintendência Regional da Polícia Federal de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul, para a Superintendência Regional Federal de Recife/PE, ante o reconhecimento do direito a ser removido, por motivo de saúde, conforme autoriza o art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90. 2. A opção por fazer concursos públicos, especialmente os de âmbito nacional, pressupõe a aceitação dos candidatos a exercer o cargo no local de lotação previsto no Edital ou na classificação final do certame, muitas vezes fora de seu domicilio. Assim, sabem os candidatos, desde sua inscrição, que poderão exercer suas atividades fora de seus estados de origem, de modo que, se não querem deixar o seu domicilio, não devem fazer o concurso, assumindo o risco de, se aprovados, terem que deixar os seus estados para tomar posse longe de suas famílias. 3. Na espécie, embora seja inegável que o postulante padeça de depressão, doença psiquiátrica que requer o uso de medicamentos e o suporte familiar, tal constatação, entretanto, não tem o condão de acarretar incontinenti a remoção definitiva do autor para Recife/PE, local onde reside o seu núcleo familiar. Isso porque inexiste prova cabal de que ele não pode se submeter a tratamento psiquiátrico adequado no Mato Grosso do Sul, sendo certo, ainda, que desde novembro de 2016 ele se encontra "apto ao exercício do cargo sem restrições", conforme atestado expressamente no último laudo médico pericial acostado aos autos. 4. Também não prospera a alegação de ilicitude dos atos que indeferiram o pedido de remoção, de ofício, por interesse da Administração, formulado pela Regional da Polícia Federal em Pernambuco em duas ocasiões distintas (processos nº 86505.929184/7790-45 e nº 80503.905693/5769-21), porque a análise cuidadosa do acervo fático-probatório revela que as duas decisões proferidas pelo Diretor de Gestão de Pessoal, bem como a decisão que considerou o autor inapto para participar do processo de recrutamento instaurado e regulamentado pela Portaria nº 124, 08/01/2016, além de devidamente motivadas, foram proferidas com respaldo normativo pertinente (art. 4º da Instrução Normativa nº 64/2012) e considerando todas as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. 5. Remessa oficial e apelação da União providas. Pedido julgado improcedente. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 09446286427688269953, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)