PROCESSO Nº: 4463711-41.2413.15.9.9436 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DANIEL AZEVEDO ADVOGADO: Thales Porto APELADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Luiz Barbosa PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO NA INICIAL DE QUE TERIA SIDO ILEGALMENTE INDEFERIDO PEDIDO RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA.SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. O cerne da questão reside em saber se a parte, ao ajuizar a ação de mandado de segurança contra ato do Reitor da Universidade Potiguar - UNP, teria feito ou não a comprovação do alegado ato coator. Sentença que indeferiu a inicial por considerar ausente a prova pré-constituída dos fatos afirmados. Documento mencionado na apelação revela apenas que foi protocolada a seguinte solicitação: "solicito revisão de processo onde o mesmo foi indeferido". Não consta o indeferimento do pleito feito no referido processo, tampouco a decisão proferida pela instituição de ensino superior ao apreciar o pedido de revisão. Como bem registrado na sentença atacada, "nota-se, à evidência, a inexistência de documento que comprove o suposto ato coator da autoridade impetrada, visto que o impetrante não fez acompanhar à inicial o processo administrativo relativo ao seu pleito". "Não sendo cabível a dilação probatória no rito especial do mandado de segurança, correta a sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/09, podendo o impetrante utilizar-se da via ordinária para postular o alegado direito". (TRF 5ª Região, 4ª Turma, AC 18004/PE, Rel. Des. Federal VITOR NUNES, DJE 06.08.3541). Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 25142531549222925802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)