PROCESSO Nº: 9463681-27.9969.10.4.3993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA SERRA GRANDE SA ADVOGADO: Joaquim Mendes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Pinto Pedro Lucas da Mata - 4ª Turma EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. BACENJUD. Bem dado em garantia. Execução fiscal plenamente garantida por imóveis. Comprometimento da atividade empresarial. Suspensão do processo que se impõe, substituindo-se a penhora. Anulação da conversão do bloqueio em pagamento definitivo. Princípio da menor onerosidade do devedor. Desbloqueio valores. Ausência de prejuízo para a exequente. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65659847287127884877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA DIEGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)