PROCESSO Nº: 0879621-33.0093.10.10.6157 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAUÊ CALDEIRA E INCORPORADORA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Nicolas da Cunha Curado EMBARGANTE: JOAO ANTONIO DA COSTA MOREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 84130570441059807108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)