PROCESSO Nº: 2149510-62.9259.13.2.3529 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: NATHAN CASTRO DE ANA JÚLIA DA MOTA ADVOGADO: Bruno da Conceição APELANTE: AF AUTO YAGO COSTA - ME ADVOGADO: Caio Monteiro APELANTE: CAUÊ BARROS MORAIS DE KEVIN PORTO ADVOGADO: Vitor Hugo Correia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA : Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Embargos à execução. Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas e Outras Obrigações. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos. Cópia digitalizada do contrato de empréstimo é documento hábil para instrução da ação executiva Inocorrência de cobrança da Comissão de Permanência. Legalidade da cumulação de juros moratórios e Multa contratual. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36828049117250079813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)