PROCESSO Nº: 2593512-97.1065.13.8.7154 - APELAÇÃO APELANTE: GILVAN CUSTODIO DA SILVA ADVOGADO: Natalia Stephany Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Aragão Dantas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição ou obscuridade, ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido incorreu em omissão quando não se pronunciou sobre a condenação da apelante em honorários recursais. 3. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando-se a verba honorária sucumbencial de R$46.742,80, como fixada pelo Juiz (correspondente a 10% do valor da causa) para R$ 51.083,16 (12% do valor da causa), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 22471994809772173002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)