AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO VIOLADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de penhora via Bacenjud, quando existente oferta de bens que perfazem montante suficiente para satisfação do crédito.
2. A ordem de preferência apresentada pela lei adjetiva (art. 840), assim como pela Lei de Execução Fiscal (art. 11) privilegiam as quantias em dinheiro, o que não impede, contudo, que outro bem ofertado pela parte executada seja aceito pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 15 da Lei de Execuções Fiscais.
3. In casu, porém, não existe manifestação expressa da União sobre os bens ofertados, de maneira tal que se mostra prematura a liberação dos valores bloqueados via Bacenjud, que juntos totalizam o valor de R$ 46.235,46 (treze mil trezentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos).
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28946052756953293596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017, PUBLICAÇÃO: 07/01/2017)