PROCESSO Nº: 7852508-04.0182.27.7.4461 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO COSTA THALES CUNHA ADVOGADO: Cauê Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ERICK DA ROCHA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, consistente no pagamento de indenização por danos morais e materiais, supostamente suportados pela embargada, diante da recusa do Estado em realizar a cirurgia que necessitava. 2. Afirma que o julgado se omitiu, ao não considerar a gravidade da doença da autora (tumor cerebral), classificando-a dentre aquelas que podem ser submetidas à "eleição de prioridades". 3. Não houve qualquer omissão. Ao julgar o recurso de apelação da parte autora, esta Turma levou em conta a situação retratada nos autos, inclusive no que diz respeito à gravidade da enfermidade, consoante se infere do seguinte trecho da sentença, transcrito nas razões de decidir da apelação: "Sucede que, a despeito do inegável sofrimento que a recusa em tratamento médico pode acarretar, restou informado pelo Hospital Geral de Fortaleza a situação de extrema gravidade que se encontra atualmente o Sistema Único de Saúde brasileiro, com uma fila de espera, àquela unidade hospitalar, de mais de 440 pessoas aguardando procedimento cirúrgico. Ou seja, a recusa na internação da autora, informada pelo Hospital se deu ante a inexistência de condições de se alterar a ordem natural da fila estabelecida para se tentar uma mínima organização do atendimento que se mostra precário, conforme inclusive salientado à decisão que antecipou os efeitos da tutela. Percebe-se assim que o suposto fato ofensivo/abusivo que teria provocado o abalo moral, adveio de uma recusa de atendimento em face da impossibilidade de preterição de outros pacientes que também se encontram em situação de espera por cirurgia, atuando o Hospital e, em conseqüência o Estado do Ceará, neste caso, dentro de suas possibilidades". 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que já foi examinado. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 54603615293439085678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)