PROCESSO Nº: 2344752-70.4768.23.9.8880 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Lima Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ ANTES DE 1998 E FALECIDO APÓS AS ECs 41 E 47. DIREITO À PARIDADE. EC 70/2012. 1. O STF decidiu, no RE 024.897/RJ, em sede de repercussão geral, que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade, desde que se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. 2. No caso dos autos, o instituidor da pensão, aposentado desde 1970 e falecido em 2007, não preencheu, quando da sua inativação, pelo menos um dos requisitos do art. 3º da EC 47/2005, qual seja, vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público. De qualquer sorte, como ele se aposentou por invalidez, a sua pensionista faz jus à paridade pleiteada, considerando que a EC 70/2012 estendeu esse direito às pensões decorrentes de aposentadorias por invalidez permanente de servidores ingressos no serviço público até a publicação da EC 41/2003 (art. 6º-A, e seu § único, incluídos na EC 41/2003 pela EC 70/2012), determinando ainda a revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com efeitos financeiros a partir da data da sua promulgação (art. 2º da EC 70/2012). 3. Precedentes deste Tribunal neste sentido: 42735081923266916243, Desembargador Federal Alexandre Costela, 1º Turma, julgamento: 25/02/2017; 53037991940466821168, Desembargador Federal Anthony da Rocha (convocado), 1º Turma, julgamento: 21/03/2015; 57994788787175448831, Desembargador Federal Lorenzo Silveira, 3ª Turma, julgamento: 14/10/2017; 51987202874795679889, Desembargador Federal Lucas Gabriel Santos (convocado), 4ª Turma, julgamento: 09/10/2016. 4. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 37799815034835278706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)