PROCESSO Nº: 7338599-02.0036.11.2.8845 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: NATHAN ALMEIDA ADVOGADO: Levi Moraes Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Henrique da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da limitação da coisa julgada aos substituídos que constaram em listagem anexada no processo de conhecimento, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 70156961643365015318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)