PROCESSO Nº: 6094103-38.2921.6.11.7782 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Joaquim Costa Ramos De Emanuelly da Luz (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Nunes - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONÓRARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. COBRANÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ART. 85 § 13 DO NCPC. IMPOSIÇÃO. VICENTE ARAÚJO. 1. O cerne da presente controvérsia cinge-se ao alcance do § 13 do art. 85 do NCPC, já que entende o agravante que o dispositivo apenas estabelece uma alternativa de cobrança dos honorários advocatícios, e não uma imposição. 2. "As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais" (§ 13 do art. 85 do NCPC). 3. A norma legal é impositiva ao determinar que o valor dos respectivos honorários advocatícios seja acrescido ao débito principal cobrado nos autos da execução, não se tratando de uma alternativa de cobrança. 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 48860700809209903479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)