PROCESSO Nº: 8707363-34.2049.7.2.6565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO VIANA ADVOGADO: Guilherme Duarte Matos AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 4485435-81.1904.19.9.6848 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. EXECUÇÃO JUDICIAL PROMOVIDA PELA CEF. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo particular contra decisão, que concluiu por rejeitar a exceção de pré-executividade, por inexistir conexão nos processos referidos pela agravante, visto que processo de execução judicial promovida pela CEF em seu desfavor difere do promovido por ela contra a Empresa Seguradora na Justiça Estadual, para que obtenha a cobertura securitária por se encontrar inválida. 2. É fato incontroverso que a exceção de preexecutividade foi apresentada em face da execução extrajudicial manejada pela CEF, tendo em vista a inadimplência do contrato de mútuo, o que ocasionou a antecipação da dívida, promovendo-se a execução prevista em contrato. 3. O fato de o particular promover ação no juízo estadual para que obtenha a cobertura securitária, por se encontrar inválido, não tem o condão de suspender o curso da execução referida, visto se tratar de demandas de objetos distintos. 4. No caso concreto, ainda que se cogite de eventual conexão entre as ações, é de se concluir que elas não podem ser julgadas pelo mesmo juízo, diante da competência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Federal para processar e julgar a Execução Hipotecária, haja vista que a CAIXA, empresa pública federal, autora da demanda executória (art. 109, I, da CF/88) 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74401559544158528693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)