PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU.
1. Remessa Necessária em face da sentença que condenou o INSS na concessão do benefício de Auxílio-Doença ao Autor.
2. O período entre a data concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (30/05/2011) e a da sentença (10/07/2016) perfaz apenas 65 meses.
3. A sentença não está sujeita ao duplo grau, eis que o polo passivo é integrado por Autarquia Federal e a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante disposição do art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015, aplicável à espécie. Remessa Necessária não conhecida.
(PROCESSO: 97071841507015678019, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017, PUBLICAÇÃO: 03/04/2017)