Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Azevedo PJE-AC1084226-50.1974.5.6.7041 APELANTE : WALDYR DE CARVALHO THIESSEN ADVOGADO : LEVI ARAGÃO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL RENAN MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em novembro de 1984. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 450.767/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. - No caso dos autos, em razão de o benefício do autor ter sido deferido em novembro de 1984, forçoso é reconhecer que se submeteu aos ditames da Lei nº 5.890/73, a qual previa no cálculo do benefício a sistemática de menor e maior valor teto, critério distinto ao aplicado aos benefícios concedidos sob a égide da Lei 8.213/91. Precedente: PJe- AC9542267-58.0732.5.4.7934, rel. Emanuel Viana, em 07 de agosto de 2017. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 17251245463118686902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)