EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCLUSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela associação, em sede de embargos de terceiro, no sentido de determinar o levantamento da constrição sobre unidade habitacional, bem como condenar a apelante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, observados os critérios dispostos no art. 85 da Lei n.º 13.105/2015. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.059/SC (Relator p/ acórdão Min. Pedro Miguel Viana, 23.04.5261), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. No caso dos autos, a associação possui legitimidade para demandar em Juízo na defesa de apenas um adquirente de unidade habitacional do empreendimento em comento, pois, além da previsão no próprio estatuto, houve autorização expressa por meio de deliberação em assembleia. 3. Embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o adquirente do imóvel, se este não atualizou os dados cadastrais, em plena obediência ao enunciado n.º 303 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Tendo havido pedido de inversão da condenação em honorários advocatícios somente em caso de acolhimento da preliminar de ilegitimidade, a qual foi rechaçada nesta oportunidade, a sentença guerreada deve ser reformada tão somente para excluir a condenação sucumbencial em desfavor da União, nos termos requeridos no recurso em análise 5. Apelação parcialmente provida. drc
(PROCESSO: 86439097690170998897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)