Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Fogaça Nº: 4825531-81.8544.3.4.3255 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: ENZO DA PAZ FORNELLOS AGRAVADO: MARCELO CORREIA E OUTROS ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA MENDES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA PINTO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra Acórdão desta Terceira Turma que, negando provimento ao agravo de instrumento, confirmou a decisão agravada, proferida no sentido de reputar inexistente o interesse jurídico que justificasse a presença da Caixa Econômica Federal em demanda onde se discute a cobertura securitária de danos em imóvel financiado pelo SFH. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado, em face do não pronunciamento acerca da admissibilidade por este Tribunal do IRDR nº. 6622994-95.6958.7.9.5998, das mudanças trazidas acerca da matéria pela Lei nº. 13.000/14; da desnecessidade de que os contratos sejam celebrados entre 1988 e 2009 e do não enfrentamento da alegação de que o precedente jurisprudencial utilizado como balizador da decisão agravada (REsp n.º 5.560.518/SC) já se encontra superado, existindo julgados mais recentes que reconhecem o interesse da CEF em participar de feitos que versem sobre a apólice pública do SH/SFH. 3. Existência de pronunciamento expresso, claro e suficiente, no Acórdão embargado, acerca das omissões suscitadas, mostrando-se patente a pretensão dos embargantes rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do agravo, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 97833690702357962445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)