Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Aragão PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5377183-61.0334.23.8.9936-CE AGRAVANTE : BENICIO VITOR GABRIEL JESUS : LUIZ OTÁVIO CARDOSO PIPPI AGRAVADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que fosse assegurada a matrícula do recorrente no Curso de Eletrotécnica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará. 1. O autor, ora agravante, estudou apenas parte do ensino fundamental em escola pública e, apesar de possuir renda familiar inferior ou igual a um salário mínimo e meio, não preenche o requisito que lhe assegure a vaga como cotista no Curso de Eletrotécnica no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará. 2. Com efeito, o agravante não poderia concorrer às vagas reservadas por meio do Sistema de Cotas, já que não cursou integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas. Todavia, em que pese a sujeição do candidato às regras estabelecidas no Edital de seleção e nos dispositivos legais que regem a matéria, não se mostra compatível com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, a exclusão sumária e a perda automática do direito de matrícula do aluno que, concorrendo inicialmente às vagas do sistema de cotas, não demonstra o preenchimento de todos os requisitos previstos, mas obtém nota que lhe garante o acesso por meio do sistema de ampla concorrência. 3. Precedentes da Segunda Turma: da lavra do des. Nathan da Paz, PJe 8335766-93.2942.29.9.9268-RN, julgado em 24 de junho de 2014], e desta relatoria, PJe-AC 7317350-92.0239.16.2.6160, julgado em 10 de agosto de 2014. 4. Independentemente de o autor ter realizado inscrição para concorrer como cotista, o certo é que ele alcançou pontuação suficiente à matrícula em vaga destinada à ampla concorrência. Dessa forma, não se mostra razoável impedir sua matrícula como não cotista, modalidade de ampla concorrência a qual todos podem ter acesso. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84731423625381477758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)