PROCESSO Nº: 0719566-11.3550.12.8.4772 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES DA MOTA ADVOGADO: Lucas Gabriel Oliveira EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Silveira - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - RAQUEL NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RE 160.837/SE (REPERCUSSÃO GERAL) PENDENTE DE JULGAMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão no acórdão quanto ao fato de que a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, declarada pelo STF quando do julgamento das ADI's nºs 4357 e 4425, teve seu alcance limitado à parte em que o texto legal se inspirava no art. 100, § 12, da CF/88, abrangendo apenas a atualização monetária dos precatórios, permanecendo válida a aplicação da TR na fase de conhecimento. 2. Foi dito que esta colenda Maria Cecília Monteiro firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 697.340/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 105727/SE, Rel. Desembargador Federal Theo Nunes, julgada em 17/11/2015), o qual prevê o IPCA-E como índice aplicável ao caso. 3. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 07711751833727562081, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)