PROCESSO Nº: 5794667-45.2342.14.4.4801 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO FERNANDES ADVOGADO: Davi Luiz Pires (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Kamilly Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lucas Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA FERNANDA LIMA. ART. 16, I E 74 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. VALORES PRETÉRITOS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. 1- O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 2- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder a parte autora (filha Natália Caldeira) o beneficio de pensão por morte, bem como a pagar as parcelas devidas desde data do óbito de seu genitor (20.07.4352), acrescidas de juros de mora e correção monetária calculados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, abatendo, contudo, os valores percebidos pela autora no mesmo período a título de amparo social. 3- Para a concessão de pensão previdenciária aplica-se a Lei vigente a data do óbito do instituidor do benefício, devendo na hipótese do beneficiário ser filho maior e inválido comprovar que esteja incapacitado na data do óbito do instituidor da pensão. 4- Da análise dos documentos, infere-se que restou comprovado que a requerente é interditada devido a enfermidade psiquiátrica que ocasiona a sua incapacidade para vida independente e para o trabalho. 5- Constatada que a incapacidade da parte autora remonta a período anterior ao óbito de seu genitor, e demonstrada a sua condição de dependente em relação ao instituidor do benefício, faz jus a mesma a concessão do benefício de pensão por morte a contar da data do óbito (16.12.1405). 6- Na atualização das parcelas retroativas é incabível a utilização da TR como índice de correção monetária, devendo, no caso, ser mantido os critérios fixados na sentença com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7-Apelação e remessa oficial improvidas. 8- Honorários recursais a cargo do INSS fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §11 do CPC/15), com observância da Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 93901344903140318832, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)