Processual Penal. Recurso em sentido estrito ante decisão de juiz federal que declina a competência em inquérito policial em favor da Justiça Estadual, de onde os autos lhe tinham sido remetidos.
Para melhor exame do inconformismo do recorrente, necessário, antes e acima de tudo, assentar a situação factual que a mantém.
Há um inquérito policial que, inicialmente, da Justiça Estadual foi remetido à Justiça Federal, tendo por objeto investigações realizadas pela Polícia Civil do Estado de Pernambuco ante a existência de alguns falsos cartões de crédito nos quais a Caixa Econômica Federal figurava como entidade emissora, assim como certas contas bancárias dela insinuavam-se como possíveis meios/produtos do crime, a teor da decisão de f. 18.
No entanto, ao se aprofundar nos fatos, todas as respostas da Caixa Econômica Federal convergiram para a inexistência de lesão financeira para a União, fazendo com que fosse determinado o retorno do inquérito para a Justiça Estadual, conforme o aludido decisório, f. 18.
Essa decisão foi ratificada, f. 16, e é exatamente esta que enseja o presente recurso, sustentado o recorrente em duas premissas: cerceamento de defesa, com violação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição, f. 07, e violação ao devido processo legal, art. 5º, inc. LIV, idem, denunciando não ter o juízo a quo suscitado conflito negativo de competência, com violação ao arts. 114 e 116, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, f. 11.
Nenhum dos argumentos carrega força necessária para tanto.
Primeiro, porque decidir acerca da competência sem ouvir o indiciado em inquérito policial, não significa cerceamento de defesa. Se o indiciado, inconformado, traz razões que demonstram o equívoco, tanto o juiz que decide, como o juiz que recebe o inquérito por ser considerado competente, podem se convencer e colocar o inquérito no juízo competente. O que não se sobressai, em circunstância alguma, é cerceamento de defesa, porque a discussão/decisão não cerceia a defesa do indiciado, que, afinal, não perde o direito de, na primeira oportunidade, se manifestar, como, via do presente recurso se manifestou.
Depois, a discussão/decisão em foco não simboliza violação ao devido processo legal, por não se discutir a relação do recorrente com os fatos, mas os fatos ante o juízo competente. Ainda que o juiz suscita conflito negativo ou positivo de competência quando acha conveniente, podendo optar por solução mais rápida, sobretudo no caso, ante o fato de não existir ainda denúncia - ou pelo menos, anda não se fez referência a tal peça -, se situando a decisão que determina a remessa como mais prática, decisório que não retira do juízo estadual, ao receber o inquérito, o direito de suscitar qualquer conflito, se a tanto considerar necessário.
Acrescente-se, por fim, um argumento esclarecedor: o recorrente não demonstra, em momento algum, ser a competência, no caso, da Justiça Federal.
Nada a reformar no r. decisório atacado.
Improvimento.
(PROCESSO: 99433995756150873384, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017, PUBLICAÇÃO: 04/09/2017)