PROCESSO Nº: 0870393-74.1152.28.7.2251 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Anthony Nogueira De Matos Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RT - JULIA VIEIRA. PEDIDO GENÉRICO. SENTENÇA LÍQUIDA. POSSIBILIDADE. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. A sentença julgou procedente o pleito autoral para condenar o IFCE a pagar ao autor as parcelas vencidas da Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), inclusive no que se refere a férias e gratificação natalina, alusivas às competências de março/2013 a dezembro de 2014, consolidadas pelo autor em R$12.567,63, com incidência de juros de mora de 6% ao ano e correção monetária pelo IPCA-E, calculados mês a mês, devendo incidir os juros de mora e a correção monetária a partir da data em que deveria ter havido o pagamento de cada parcela. 2. O apelante não se insurge em relação ao mérito, mas apenas quanto à condenação em montante específico e aos juros e à correção monetária. 3. O art. 491 do CPC estabelece que na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, salvo quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido ou a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa. No caso dos autos, embora não conste do pedido o valor específico a ser pago, a planilha acostada pelo autor discrimina os valores pagos, os devidos, as diferenças mensais e o montante da dívida, sendo ela suficiente para definir a obrigação, mormente porque não contraditada pelo IFCE, que não apresentou contestação, nem, no apelo, apontou qualquer inconsistência nos cálculos autorais. Assim, não procede a alegação de que a especificação de valor no dispositivo da sentença, além de não ter sido requerida, retiraria do IFCE a possibilidade de avaliar a correção do montante apontado na sentença. 4. O Plenário do KEVIN ALVES firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 5. Os juros, por sua vez, devem ser contados a partir da citação, e não da data em que deveria ter havido o pagamento das parcelas. Nesse sentido: 68660217366147206506, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2017. 6. Apelação parcialmente provida, apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido.
(PROCESSO: 95698400957348562622, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)