Penal e Processual Penal. Inquérito policial. Construção e ampliação de Unidades Básicas de Saúde. Irregularidades na documentação referente ao uso de recursos provenientes da União. Falhas em alguns itens de construção. Prestação de contas devidas pelo antecessor no cargo. Existência de outro procedimento a responsabilizá-lo. Falhas estruturais já corrigidas. Ausência de elementos a prosseguir com a persecução penal em desfavor da atual prefeita. Pedido de arquivamento deferido.
(PROCESSO: 03682346877748320111, INQUERITO, DESEMBARGADOR CAIO GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 31/10/2017, PUBLICAÇÃO: 26/08/2017)