Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de amparo social, em favor do deficiente mental, atualmente com quarenta e três anos de idade (nascido em 09 de março de 1973, f. 13v), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (02 de abril de 2015, f. 24v).
1. A beneficiária, aqui representada por seu companheiro (curador), conforme termo de curatela, f. 16, teve seu pleito de benefício assistencial, requerido em 21 de janeiro de 2015, f. 24v, indeferido por desatendimento ao requisito financeiro (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo).
2. Restou provado que a promovente é doente mental, por ser portadora de esquizofrenia paranoide, conforme vários atestados médicos (2014 e 2015, f. 17-23), o que foi corroborado por perícia médico judicial, f. 68-71v, ao asseverar a sua incapacidade total e permanente, a demandar, inclusive, supervisão permanente de terceiros.
3. Atendido, pois, a incapacidade, de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742), em sintonia com o entendimento da Súmula 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, dos Juizados Especiais Federais: Para os efeitos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei n. 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilidade de prover o próprio sustento.
4. A perícia social esclareceu que o núcleo familiar da promovente é composto de três pessoas: a autora, sua filha pequena e seu companheiro, todos a sobreviverem de um salário mínimo, fruto do auxílio doença percebido por ele, além do valor da bolsa família (R$ 112,00), f. 84-56.
5. Ainda no que se refere à condição de miserabilidade, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o disposto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, embora não fira a Constituição Federal, conforme assinalado pelo STF, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita eventualmente ultrapasse o valor de 1/4 do salário mínimo.
6. Ou seja, vem sendo admitida certa relativização deste critério, seguindo orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 6636304-MG, min. Samuel Silveira Maia Filho, julgado em 04 de dezembro de 2009), e do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27 de janeiro de 2013, quando do julgamento do RE 81611-MT.
7. Assim, no caso em apreço, reputo demonstrados os requisitos legais, por conseguinte, correta a sentença que conferiu o direito ao benefício assistencial.
8. Contudo, como somente com o laudo social restou demonstrada, cabalmente, a miserabilidade da promovente, o pagamento da vantagem perseguida deve retroagir à data desta prova técnica (28 de outubro de 2016, f. 61), e não, desde o pleito administrativo, como assinalado na sentença.
9. Correta a condenação do ente previdenciário no pagamento de custas processuais, por estar litigando na Justiça Estadual, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.289/96.
10. Em face do reexame necessário, deve ser afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, visto que o Plenário desta Corte declarou tal diploma legal inconstitucional, quando do julgamento dos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 90.037-PB, des. Yuri da Cunha, em 24 de fevereiro de 2015.
11. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
12. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para determinar que o pagamento do benefício seja a contar da perícia judicial (07 de novembro de 2016), ajustando os juros de mora e a correção monetária, da forma acima explicitada, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 79412822163154221120, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017, PUBLICAÇÃO: 24/11/2017)