PROCESSO Nº. 1363843-65.1467.8.3.1711/APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO Juiz: DARTANHAN VERCINGETORIX DE ARAUJO E ROCHA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROMOVIDA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 330, III,485, I e 354, do CPC, no qual se buscava o reconhecimento da inexistência dos débitos relativos à taxa de ocupação dos periodos cobrados na execução fiscal nº 7697302-80.9714.2.3.6699, em virtude da isenção. 2. A parte é assistida pela Defensoria Pública e não há qualquer elemento que infirme a declaração de pobreza por ela firmada, razão pela qual devem ser deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal se manifestou no sentido de que o não ajuizamento dos embargos à execução fiscal não acarreta a preclusão para a propositura da ação anulatória. Precedente: Ian Costa, AC nº 86742212990387887518, Relator: Desembargador Federal Vinicius Araújo. 19/11/2017, decisão unânime. 4. No caso em tela, a parte apelante ajuizou ação anulatória visando o reconhecimento da inexistência dos débitos relativos à taxa de ocupação dos periodos cobrados na execução fiscal nº 2150026-02.6135.15.7.4307, em virtude da isenção. 5. O feito foi redistribuido para a 9ª Vara Federal onde tramita a execução fiscal em processo físico. Não se verifica a impossibilidade de tramitação da ação anulatória através do PJE (Processo Judicial Eletrônico), já que não se trata de incidente. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 58093544352887741815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017)