E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - COISA JULGADA: o Acórdão assentou que, embora distintas as Partes e as Pretensões, e mesmo a Causa de Pedir, ocorre que a negativa de reconhecimento da condição de ex-Combatente do Genitor, na Ação por ele proposta, e sem que haja inovação factual ao que nela decidido, implica a ausência de Titular dessa condição e da Pensão prevista na Lei nº 8.059/1990 e, consequentemente, da impossibilidade de sua reversão à Filha, a afastar, no caso, o pressuposto recursal específico de aclarar ou suprir Omissão. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 76783796817713545610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)