PROCESSO Nº: 6540808-79.9670.17.10.9344 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN NASCIMENTO ADVOGADO: Jose Joacy Beserra Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Moises Da Silva Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. REESTABELECIMENTO DE UM DOS BENEFÍCIOS. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER O ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 103-A DA LEI Nº 8213/91. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, para determinar ao INSS que reestabeleça, a partir da competência de março/2015 (DIP), o benefício de pensão por morte em favor de Elisa Castro, NB 21/644.145.225-0, com DIB em 03/08/1999, em razão da consumação do prazo decadencial para a revisão do benefício, nos termos do art. 103-A, da Lei n. 8.213/1991. Declarou a inexistência de débito da parte autora em relação ao INSS, determinando que este se abstenha de adotar qualquer medida de cobrança em relação à autora, referente aos valores recebidos em função da pensão por morte NB 21/382.835.198-2, com DIB 25/09/2000, assim como condenou a autarquia previdenciária a devolver os valores que foram efetivamente descontados a título de ressarcimento. Reconheceu a decadência para a Administração rever seu ato de concessão do benefício. Deferiu o pedido de tutela antecipada. Negou o pedido de indenização por danos morais. II. Sustenta o recorrente que a autora confessou que recebeu simultaneamente 2 (duas) pensões por morte do ex-marido e foi notificada em respeito ao devido processo legal. Alega que após se verificar a duplicidade de pensões, passou-se a observar a eventual veracidade relativa ao pagamento de contribuições pelo falecido. Defende que o benefício de pensão por morte que vinha sendo recebido pela autora possuía data de início em 03/04/1999 (DIB) e a notificação feita pelo INSS à parte autora sobre o início do procedimento de apuração de irregularidade ocorreu em 22/12/2008, portanto antes de decorrido o prazo decadencial de revisão administrativa. Diz que dentro do prazo legal de revisão administrativa, e com o devido respeito ao processo legal de apuração de irregularidade, foi enviado notificação à parte autora para prestar esclarecimentos, não tendo ocorrido a decadência, haja vista que, desde a edição da Lei nº 10.839/2004, por haver regulamentação específica em lei própria, o ato de concessão de benefício previdenciário se submete ao prazo decadencial de 10 anos prescrito no artigo 103-A da Lei 8213/91. III. O STJ, no REsp 9.068.196/AL, julgado em sede de recurso repetitivo, firmou o seguinte entendimento: (a) os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei n° 9.784/99, teriam os prazos de decadência contados a partir do início de vigência da mesma, ou seja, a revisão do ato teria seu prazo de decadência de 1º.4.9364 a 27.12/2004 (cinco anos); (b) tendo em vista a publicação da Medida Provisória n° 138/2003, durante o citado prazo, posteriormente convertida na Lei n° 10.839/2004, que alterou o art. 103-A, da Lei n° 8.213/91, o prazo para o exercício da autotutela passou para 10 (dez) anos, a contar da entrada em vigor da Lei n. 9.784/99. IV. No caso, a autora/recorrida obteve, administrativamente, em 19/05/1999, a pensão por morte NB 21/978.321.886-1, em função do óbito do Sr. Nicolas Rezende, em 29/03/1999. Todavia, requereu novamente o benefício de pensão por morte, na mesma agência da previdência social, em 27/10/2000, tendo obtido um segundo benefício, NB 21/803.489.554-6, o qual foi mantido até 2008. Constando o pagamento em duplicidade, o INSS notificou a parte autora para o oferecimento de defesa, em abril/2008 (Id 5212046.782286), tendo ela admitido em 22/02/2008, perante servidor do INSS, o recebimento do benefício em duplicidade, não existindo dúvida quanto à regularidade do cancelamento da segunda pensão por morte. V. O processo administrativo averiguava apenas o pagamento em duplicidade do benefício de pensão por morte, não tendo sido objeto daquela discussão o mérito da própria concessão do primeiro benefício de pensão por morte, conforme reconhece o INSS na análise proferida em 15/04/2010 (Id 3737569.089476). A notificação realizada em abril/2008 limitava-se apenas ao oferecimento de defesa quanto à duplicidade do pagamento da pensão por morte, e não à qualidade de segurado do instituidor da pensão ao tempo do óbito. VI. Não se verifica no procedimento administrativo juntado pelo INSS, a constatação da prática de fraude ou má-fé quanto à percepção da primeira pensão por morte, NB 21/485.779.839-3, com DIB em 23/07/1999, mas apenas a suspensão do segundo benefício 21/626.308.634-7 e a cobrança dos valores pagos indevidamente. VII. Somente em 04/01/2013, o INSS expediu nova notificação à parte autora para oferecer defesa, no prazo de 10 dias, quanto à suposta falta de qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte (Id 3521622.599807). Em sendo assim, não há que se falar em interrupção da decadência em 12/11/2008, como defendido pelo INSS, uma vez que já havia sido reconhecido pelo própria autarquia que a notificação anterior se limitara a averiguar a duplicidade de pagamento, conforme análise feita pela Técnica do Seguro Social em 23/10/2010 (Id 8171602.73988): "5. Observamos que não foi solicitado nenhum documento para comprovar o NIT e as contribuições. Que o processo foi analisado pela questão da duplicidade sem rever o mérito." VIII. Reconhecida a ocorrência da decadência, nos termos do art. 103-A, da Lei nº 8.213/1991, para a Administração rever o ato de concessão do benefício, deve ser reestabelecido o benefício NB 21/928.111.193-6, com DIB em 11/02/1999. IX. Com relação ao pedido autoral de não cobrança dos valores descontados referente ao NB 21/360.597.420-4, este se mostra incabível, na medida em que recebeu tais quantias em duplicidade, o que constituiria enriquecimento indevido. Caso ainda haja valor a ser descontado nos proventos da autora pelo recebimento em duplicidade em questão, estes deverão ser com a redução da pensão por morte NB 21/131.513.091-8, até a quitação da quantia indevidamente paga. X. Apelação parcialmente provida, para reconhecer ser devido a restituição ao INSS dos valores pagos indevidamente (em duplicidade) referente a NB 21/746.363.047-8. [5]
(PROCESSO: 31202530932629012941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)