Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Duarte Nº: 8454106-78.8057.11.2.4736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA DANIELLE MACEDO PEIXOTO DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BORTEZOMIBE (VELCADE). MIELOMA MÚLTIPLO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, manejado em face da decisão que indeferiu o fornecimento do medicamento Bortezomibe (Velcade), conforme prescrição médica. 2. Em suma, a Agravante assevera que: (a) foi diagnosticado com Mieloma Múltiplo (CID: C 90.0) e vem sendo acompanhado pelo serviço de Hematologia do Hospital do Câncer do Ceará; (b) já foi submetido a diversos tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, sem obter de resposta satisfatória; (c) teve uma recaída da doença após transplante e atualmente, além do câncer, apresenta anemia, cálcio e creatinina altos; (c) dada a gravidade de sua situação, associada à agressividade da doença e ao risco de progressão da doença e até mesmo de morte, a médica especialista Dra. Pedro Lucas Dias (CRM 18771), solicitou para o seu tratamento o uso da medicação BORTEZOMIBE (VELCADE) na dose de 1,5 mg/m² - 4x a cada 28 dias -por 6 ciclos; (d) a medicação não é fornecida pelo Sistema Único de Saúde, por razões referentes à restrição orçamentária e por ausência de priorização da Política Nacional de Controle do Câncer, apesar de ser devidamente registrado na ANVISA, sob o número 684196356, cujo registro pressupõe análise técnica da eficácia do fármaco; (e) o medicamento está previsto nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Mieloma Múltiplo, aprovada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 708, de 06 de janeiro de 2015; (f) não possui condições financeiras para arcar com o valor do tratamento, não tendo como custear o remédio sob qualquer hipótese; (g) não há, atualmente, outras opções de medicamentos fornecidos pelo SUS que possa substituí-lo, tendo em vista a realização de tratamento de primeira linha, seguido de auto-transplante. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 4. Neste contexto, o art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 5. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 6. Na hipótese, a parte agravante é portadora Mieloma Múltiplo, sendo acompanhado no serviço de Hematologia do Hospital do Câncer do Ceará, tendo sido prescrita, pelo médico especialista, a utilização da medicação Botezomib (Velcade). A teor do que consta no relatório médico de solicitação do medicamento, a "medicação deve ser adquirida em caráter de urgência devido a gravidade do caso, com risco de vida para o paciente bem como presença de morbidade importante". Ademais, afirma-se que, em sendo utilizada adequadamente a medicação prescrita, há chance de aumento de sobrevida livre da doença, tendo em vista tratar-se de doença agressiva. E continua: "Essa droga veio somar-se ao arsenal terapêutico dos Mielomas/plasmocitomas/leucemias de células plasmoeitárias. (...) A medicação prescrita encontra-se citada no projeto Diretrizes Diagnóstico Terapêuticas do Ministério da Saúde, mas não é incluído na APAC. (...) O paciente já realizou o tratamento de primeira linha, seguido de auto-transplante e agora apresentou recaída. (...) Não há medicação disponível pelo SUS com eficácia similar ao bortezomibe para o tratamento do mieloma múltiplo. Não há medicação com eficácia semelhante ao bortezomibe com preço menor, mas sim com preço maior. (...) A medicação encontra-se em protocolos médicos - MOC - manual de oncologia clínica do Brasil". 7. Registre-se que o sobredito documento médico faz referências a trabalhos e estudos científicos que comprovam que comprovam a eficácia da medicação, aumento de sobrevida livre e redução da progressão da doença. Nesta análise prefacial acerca da matéria, portanto, constata-se que há nos autos elementos que evidenciem que o fármaco, registrado na ANVISA, é imprescindível ao tratamento da paciente, restando justificada a sua concessão, nos forma da decisão que deferiu a tutela recursal. 8. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 9. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 665182170012384, Desembargador Federal Davi Luiz Costela, CAUÊ DA CRUZ - Quarta Turma, DJE - Data::30/08/2015 - Página::325; APELREEX 38477951935292783370, Desembargador Federal Pedro Henrique Alves, FRANCISCO REZENDE - Quarta Turma, DJE - Data::29/04/2015 - Página::92).12. Agravo improvido. 11. Agravo provido, para determinar o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da parte autora (BORTEZOMIBE/Velcade), conforme prescrição médica.
(PROCESSO: 86409445984515738218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)