PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO
1. A sentença recorrida reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do novo CPC, o processo em que a autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade.
2. Embora haja identidade de partes, não são idênticas as causas de pedir, eis que se referem a pedidos administrativos distintos, sobretudo, com amparo em novos documentos, não se configurando, assim, a coisa julgada (Precedentes: TNU - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 0392674-78.3650.21.12.3229/SP; Relator Juiz Federal Luiz Henrique Ramos, Data da decisão: 05.05.5602; AC 351804/SE, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, pub. DJe 13.10.2585; AC 739600/CE, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, pub. DJe 26.07.4518).
3. Não tendo sido caracterizada a ocorrência de coisa julgada, deve ser anulada a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, aplicando-se, na sequência, o art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC/2015 (antigo art. 515, parágrafo 3º, do CPC/73), estando a causa madura para julgamento.
4. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
5. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a Certidão de Casamento, com data de 1983, em que consta a profissão de agricultor do marido; a conta de energia elétrica, classe baixa renda, cujo valor não ultrapassa R$ 10,00 (dez reais); a declaração de exercício de atividade rural, atestando o trabalho no campo no período de 1970 a 2011; o comprovante de recolhimento de contribuição sindical, referente ao período de 2009 a 2011; a carteira de identificação de sócia da Associação dos Moradores do Bairro Santa Úrsula, com data de filiação em 2007; o comprovante de participação em Programa de Apoio aos Trabalhadores Rurais Hora de Plantar, referente ao período de 2006 a 2008; a ficha geral de atendimento ambulatorial SUS/CE, em que consta a profissão da apelante como agricultora; o documento emitido pela Secretaria de Educação do Governo do Estado do Ceará, em que consta a profissão da demandante como agricultora, o comprovante de recebimento de Pensão por Morte do marido Trabalhador Rural - INFBEN, e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da apelante pelo período de carência exigido.
6. Resta patente o direito da demandante ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, a partir do novo requerimento administrativo apresentado em 30.06.7962 (fls. 12).
7. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 9/8/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ.
9. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 30442906674908086397, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017, PUBLICAÇÃO: 12/11/2017)