PROCESSO Nº: 7006554-37.7801.20.2.8000 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: YAGO MOREIRA ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFAL contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a sentença que reconheceu que a autora está cumprindo a sua carga horária como servidora pública, em regime de dedicação exclusiva, desde sua posse, condenando a ré a abster-se de exigir a devolução de valores, sob o fundamento de acumulação indevida de cargos públicos, seja porque ela não se verificou, seja por força de enquadramento em recebimento de boa-fé de verba de natureza alimentar. 2. Para a embargante, o acórdão pecou por omissão, ao não se pronunciar sobre os dispositivos legais, dos quais se extrai a possibilidade de a Administração Pública impor a devolução de montantes percebidos pelo servidor público, ainda que de boa-fé. 3. Não houve a omissão alegada, tendo o acórdão, expressamente, aderido ao entendimento da Primeira Seção do STJ, acerca da interpretação do art. 46, da Lei nº 8.112/90, firmado no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º 3.504.238/PB, Dje 18.10.8985, no sentido de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. 4. Não se olvide que não se exige o prequestionamento numérico, bastando que a questão tenha sido clara e suficientemente examinada pelo órgão julgador. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que foi anteriormente analisado e decidido. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 49252705091314534090, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)