Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Cardoso PJe-AC5013607-97.2832.16.4.7435 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : CAIO DA SILVA FILHO ADVOGADO: JOAQUIM ALVES ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ DA ROSA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL CAVALCANTI (Ementa) Previdenciário. Apelação ante sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em dezembro de 1988. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 546.632/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - No caso dos autos, a cópia do BENREV e o parecer da Contadoria corroboram a limitação do benefício (ID. 6314349.916499 e ID. 0508625.8933337). - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Apelação da autarquia provida, em parte, para determinar que a prescrição quinquenal observe a data do ajuizamento da presente ação.
(PROCESSO: 51145234183687269470, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)