Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Cavalcanti PJE-APELREEX 8466674-28.4492.5.4.4570 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : ALMECIDA AGATHA CARDOSO REGIS ADV : THIAGO MARTINS : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO ALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Constitucional. Apelações e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, condenando a União a estender à autora os efeitos financeiros decorrentes da reclassificação ocorrida com a Lei 11.171/05, bem como a pagar os valores decorrentes devidos desde então, abatendo-se os eventualmente pagos, por igual título, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária, pelo IPCA, e juros de mora, a partir da citação, conforme o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, e a sucumbência recíproca. - A apelação da demandante busca o direito à GDAPEC/GDIT, com apoio na irredutibilidade de vencimentos, bem como o reconhecimento da sua sucumbência mínima, de modo que a parte contrária deve arcar com a totalidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. - A apelação da demandada busca o reconhecimento da impossibilidade de equiparação entre cargos públicos diversos, argumentado que a sentença atacada vulnerou os arts. 2º, 5º, inc. XXXVI, 40, § 8º, 61, § 1º, inc. II, da Constituição, 7º, da Emenda Constitucional 1/03, e contrariado a Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. - Incide no caso a prescrição adotada na Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, pois que se discute a equiparação no benefício da autora, cujo pagamento consiste em obrigação que se repete mensalmente, configurando a prestação de trato sucessivo. - Observa-se que, na exordial, afirmou-se que a autora é pensionista de Daniel da Paz Firmino Regis, desde 05 de março de 2002, e que, durante todo o período de trabalho, o instituidor da pensão pertenceu ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagens [CAIO CARDOSO], o que não foi negado pela parte contrária. - A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que não deve existir diferença de tratamento entre os servidores inativos do extinto departamento e os servidores ativos, os quais passaram a exercer as suas atribuições junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes [DNIT], por via do Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei 11.717/05, devendo haver paridade de vencimentos e proventos entre ativos e inativos, oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que, atualmente, estejam vinculados a entidades distintas, por força de legislação superveniente. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 673.966/RS, pela sistemática da repercussão geral, consolidou o posicionamento em que "servidores inativos e pensionistas do extinto BRENO PORTO possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". - Adoção do mesmo entendimento para o caso em apreço, que se assemelha aos dos precedentes jurisprudenciais colacionados, em que se discute a extensão dos efeitos financeiros da reestruturação de carreira originada pela Lei 11.171/05, no Plano Especial de Cargos do DNIT, à pensionista de servidor do extinto ERICK CARDOSO, em prestígio à paridade de vencimentos e proventos entre ativos e inativos. Destarte, não assiste razão à apelante União. - No referente à apelação da demandante, julga-se que a GDAPEC/GDIT possui natureza pro labore faciendo, a partir da data da publicação da Portaria 175-MT, que efetivamente disciplinou os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional para fins dessa gratificação, em 01 de outubro de 2010, data da entrada em vigor daquela Portaria-MT (Precedente: APELREEX 36729-RN, des. Yago Jesus, julgado em 01 de maio de 2013), motivo pelo qual não pode ser estendida aos inativos e pensionistas, desde aquela data. Destarte, a pretensão foi fulminada pela prescrição, quanto a esse ponto. - Quanto à atualização monetária, adota-se o entendimento desta Corte, no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação. - Considera-se que as partes foram vencidas e vencedoras concomitantemente, e a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 21, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente no início da demanda e na fase recursal, seguindo posicionamento desta Segunda Turma. - Improvimento às apelações e à remessa oficial.
(PROCESSO: 37731048463897698464, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)