PROCESSO Nº: 0136457-94.6746.20.12.3004 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: REPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Augusto Azevedo ADVOGADO: João Gomes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Santos Maia Manuela Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRT. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766/2017. PORTARIA Nº 152/2017. INCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS DÉBITOS EXIGÍVEIS DO CONTRIBUINTE OPTANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de apelações da Fazenda Nacional e do contribuinte impetrante. O ente público ataca parte da sentença que afastou a obrigatoriedade da inclusão no Programa de Recuperação Tributária - PRT dos débitos discutidos na via administrativa ou judicial que não estejam com a exigibilidade suspensa. Por sua vez, o particular pretende a reforma da sentença, objetivando provimento judicial que lhe autorize indicar os débitos que pretende incluir no referido programa, ao argumento de que tal exigência não pode ser veiculada por ato regulamentar da PGFN. 2. O programa de parcelamento constitui benefício fiscal posto à disposição dos contribuintes devedores, com condições mais vantajosas de pagamento, daí é que as regras ali estabelecidas devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111, do Código Tributário Nacional. Essa exegese mais elástica, pretendida pelo impetrante, sob o pálio de ofensa ao princípio da legalidade, não merece prosperar. 3. A Medida Provisória 766/2017, no art. 1º, § 2º, é muito clara: fora das hipóteses de débitos sob discussão administrativa ou judicial com exigibilidade suspensa (art. 151, do CTN), o contribuinte que aderir ao PRT deverá incluir todos os débitos com vencimento até 04/06/2016. 4. Não há escolha neste aspecto. A MP, que, aliás, perdeu a eficácia, sendo, no entanto, mantidos os efeitos das adesões realizadas durante sua vigência (Portaria PGFN 592/2017 - Art. 2º As adesões ao Programa de Regularização Tributária - PRT realizadas durante a vigência da Medida Provisória n° 766, de 2017, não serão afetadas, permanecendo as relações jurídicas constituídas regidas pelo referido ato normativo e pela Portaria PGFN nº 152, de 2017), não facultava ao contribuinte escolher quais débitos pretendia incluir no programa, de modo que o ato normativo da PGFN (Portaria nº 152/2017) não extrapola seu poder regulamentar. 5. Ao cotejo da MP nº 766/2017 e da Portaria PGFN 152/2017 é de ser afastada a alegação de ofensa ao princípio da legalidade; o ato regulamentar repete a exigência contida na lei em sentido estrito: a faculdade do contribuinte - no ato de adesão ao programa - abrange apenas os débitos discutidos com a exigibilidade suspensa por uma das hipóteses elencadas no art. 151, do CTN. 6. Apelação do particular não provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 21024191585447052696, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)