PROCESSO Nº: 9410809-47.2011.28.12.2824 - APELAÇÃO APELANTE: PECEM OPERACAO E MANUTENCAO DE UNIDADES DE GERACAO ELETRICA S.A e outros ADVOGADO: Raul da Luz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETITIVO DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AFASTAMENTO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE E ADICIONAL DE FÉRIAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 0.679.438, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de ser indevida a contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado, os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente e adicional de férias. 2. Faz-se possível à compensação dos valores recolhidos indevidamente, atualizados pela SELIC, com débitos da própria contribuição previdenciária patronal, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, e ressalvando o direito do Fisco de examinar a liquidez e certeza dos créditos a serem compensados. 3. Apelação parcialmente provida para determinar a suspensão da exigibilidade da Contribuição Previdenciária incidente sobre: i) o aviso prévio indenizado; ii) os primeiros quinze dias de afastamento no auxílio doença ou auxílio acidente; iii) adicional de férias.
(PROCESSO: 54042605169452824808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)