PROCESSO Nº: 5409101-26.7256.28.2.2375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Daniel da Mota: JOÃO MIGUEL SOUZA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Mendes - 2ª Turma EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUANTO A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONJUNTO RESIDENCIAL. VERBAS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- PAR. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. ESCOAMENTO DO PRAZO DE GARANTIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela Caixa Econômica Federal, contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada por Yasmin Duarte, deferiu o pedido de antecipação de tutela para que a ora agravante adote as providências necessárias para a realização de obras emergências no conjunto habitacional em que reside a ora agravada, corrigindo os vícios apontados pelos peritos em laudos anexados ao processo de origem, bem como pagasse a parte autora o valor referente a aluguel mensal no valor de R$ 700,00. 2. Primeiramente, cumpre consignar a respeito da legitimidade da Caixa Econômica Federal para afigurar no polo passivo da presente demanda. Nos termos da Lei 10.188/2001, a Caixa figurava como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, sendo responsável pela aquisição e pela construção dos imóveis vinculados ao PAR (Programa de Arrendamento Residencial), que permaneceriam na propriedade do fundo até que os particulares arrendatários exercessem a opção de compra do imóvel. 3. Destaca-se ainda que, em que pese as posteriores alterações da redação original da norma, levadas a efeito pela Lei 10.859/2004, a Caixa não mais figura expressamente como agente gestor, mas continuou operacionalizando o PAR (§ 1º do art. 1º da Lei 10.188/2001, com redação dada pela Lei 10.859/2004) e gerindo seu fundo (§ 8º do art. 2º da Lei 10.18820/01). 4. Com isso, é de se ressaltar que a instituição financeira permaneceu responsável por estabelecer critérios inclusive para a construção dos imóveis, conforme previsão do parágrafo único do art. 4º da Lei 10.188/2001, com alteração da Lei 10.859/04. Compete, portanto, à Caixa a entrega aos arrendatários de bens relativos ao PAR aptos à moradia, tendo o dever de estabelecer inclusive critérios de construção das obras, fiscalizando-as em função de sua responsabilidade concorrente junto à construtora. 5. Desse modo, é possível vislumbrar a culpa in eligendo, pois, tendo em vista que a CEF é a responsável pela escolha da construtora encarregada da edificação do imóvel, em caso de eventual ação indenizatória em função de vícios de construção ou atrasos na obra, torna-se indiscutível a responsabilidade da instituição financeira, de modo que não há razão para afastar a legitimidade da CEF para responder pela demanda em questão. 6. De outra banda, assiste razão à agravante quanto à alegação do descabimento do pagamento dos alugueres, não em virtude de possível ilegitimidade da Caixa ora agravante, mas sim pelo escoamento do prazo de garantia previsto no artigo 618 do Código Civil. 7. A regra básica contida no Código Civil é a de seu art. 618: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.". 8. Portanto, o prazo para ajuizar ação de indenização por defeitos na obra é de dez anos, desde que os vícios sejam constatados no prazo de cinco anos, contados da data do recebimento do imóvel. Em outras palavras, constatadas as falhas construtivas dentro de cinco anos, presume-se a culpa do construtor, que só poderá eximir-se se provar que a culpa é exclusiva do adquirente ou de terceiros, além, é claro, de eventos imprevisíveis. 9. Nessa toada, verifica-se que no caso em comento o imóvel objeto da lide foi entregue em março de 2003. Com isso, fácil é perceber que a parte autora terá que demonstrar nos autos do processo originário que os vícios alegados surgiram antes de março de 2008, para assim, dar ensejo a responsabilização da empreiteira. 10. Entretanto, ao compulsar os autos do processo de origem, verifica-se que os moradores do aludido Conjunto Habitacional apenas provocaram formalmente a CEF no início do ano de 2015. Ademais, percebe-se que os laudos juntados não fazem referência ao período em que surgiram os problemas reclamados. 11. Com isso, uma vez que não se tem como constatar no presente momento que os danos relatados ocorreram no período legal de garantia estipulado pelo supracitado artigo 618 do Código Civil, não há falar, ao menos neste exame prefacial, em responsabilidade da construtora em solidariedade com a Caixa Econômica ora agravante. 12. Agravo de instrumento provido. BFQ
(PROCESSO: 40327056939737183104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)