Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Pinto Nº: 3371246-16.4320.4.8.1083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA DANIELLE MACEDO PEIXOTO DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BORTEZOMIBE (VELCADE). MIELOMA MÚLTIPLO. ALTO CUSTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. ALTO CUSTO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, manejado em face da decisão que indeferiu o fornecimento do medicamento Bortezomibe (Velcade), conforme prescrição médica. 2. Em suma, a Agravante assevera que: (a) a verossimilhança das alegações está perfeitamente demonstrada pelos relatórios médicos acostados aos autos, indicando a necessidade do fornecimento do fármaco pleiteado, única via apta a tratar a moléstia da recorrente, visto que já se submetera a diversos tratamentos disponibilizados pelo SUS, sendo eles a quimioterapia tradicional convencional com cilcofgosfamnida e dexametasona e TMO autólogo em 07/2011, obtendo até então, boa resposta até o ano de 2016, quando apresentou recidiva grave da doença com insuficiência renal e anemia graves; (b) devido à idade avançada da parte autora (62 anos) combinado com o seu atual quadro clínico, necessita de urgência e corre demasiado risco de sensível piora de sua qualidade de vida e diminuição de sua sobrevida, dado à essencialidade do medicamento prescrito ante suas idiossincrasias e respostas aos estímulos dos medicamentos a que se submeteu - disponibilizados pela rede pública, ressalte-se -, não podendo mais esperar pela vontade do estado-administração. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 4. Neste contexto, o art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 5. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 6. Na hipótese, a teor do que restou consignado na decisão que deferiu a tutela recursal, "a autora/agravante apresentou relatório médico acompanhado de exames laboratoriais comprovando que é portadora de mieloma múltiplo, que já fez uso da medicação fornecida pelo SUS, sem ter obtido sucesso no tratamento da doença, e que necessita urgentemente fazer uso do medicamento VELCADE 1,3mg/m2, na dosagem de 2,0mg, a cada sete dias, por 36 doses, no total de 72mg (id. 1297214.8105194). Verifico que o medicamento se encontra registrado na ANVISA (http://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/15954954127380323/?nomeProduto=velcade) e que consta de sua bula que ele é indicado para o tratamento de mieloma múltiplo (http://www.anvisa.gov.br/datavisa/fila_bula/frmVisualizarBula.asp?pNuTransacao=919593225&pIdAnexo=8067581)". E continua: "(...) o fato de o SUS se valer da Medicina Baseada em Evidências - MBE para definir quais medicamentos e tratamentos deverão ser disponibilizados à população, e a existência de Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica - PCDT prescrevendo o medicamento adequado para determinado tipo de doença, não constitui óbice a que se determine o fornecimento de outro tipo de medicamento ou tratamento quando ficar evidenciado que aquele fornecido pela rede pública não é eficaz no caso concreto (STA 175 AgR, Relator(a): Min. LUIZ GUSTAVO COSTELA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2010, DJe-076 DIVULG 24-05-6846 PUBLIC 06-11-0635 EMENT VOL-44268-88 PP-29836)". 7. Nesta análise prefacial acerca da matéria, portanto, constata-se que há nos autos elementos que evidenciem que o fármaco, registrado na ANVISA, é imprescindível ao tratamento da paciente, restando justificada a sua concessão, nos forma da decisão que deferiu a tutela recursal. 8. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 9. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 012868683299133, Desembargador Federal Thales Duarte, VICENTE DA CRUZ - Quarta Turma, DJE - Data::12/12/2015 - Página::325; APELREEX 92516513154683502751, Desembargador Federal Gustavo Gonçalves, LEVI ALMEIDA - Quarta Turma, DJE - Data::13/12/2015 - Página::92).12. Agravo improvido. 11. No que se refere à cobrança multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ressalto que é patente tal possibilidade, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 783751 / PE, Relator: Ministro Bryan Cunha, Primeira Turma, Julgado em: 21/08/2017, DJe 27/07/2017) 12. Agravo provido, para determinar o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da parte autora (BORTEZOMIBE/Velcade), conforme prescrição médica.
(PROCESSO: 73942525954271984786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)