PROCESSO Nº: 9039860-58.1951.11.6.9702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MIRIAM ALCANTARA DE LIRA ADVOGADO: Ian Peixoto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Silva - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENRICO ALMEIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. JULGAMENTO DO STF CONTRÁRIO À YURI LOPES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MIRIAM ALCANTARA DE LIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a tutela de evidência que almejava a Fernanda Almeida, para fins de concessão de uma nova aposentadoria, conforme as alterações estabelecidas pela Medida Provisória nº. 676/2015. 2. O Juízo de origem compreendeu, em resumo, que não haveria falar em tese firmada, requisito exigido para a concessão da tutela de evidência, haja vista a pendência de julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria em tela, presente nos Recursos Extraordinários nºs. 421474 e 470767, em que foi reconhecida a repercussão geral da referida questão. Por isso, deixou de receber o pedido da autora como tutela de evidência para recebê-lo como tutela de urgência. Superado isso, achou não assistir razão à autora quanto à tutela de urgência de natureza antecipada, pois preconizou a necessidade de devolução dos valores já recebidos a título de aposentadoria, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa do segurado, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Daí o agravo. 3. Em que pese o entendimento, pacificado pelo egrégio STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 8.609.809/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Leonardo Monteiro, Primeira Seção, julgado em 10/10/2013, DJE 30/12/2013, no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada Mirella Ribeiro, consubstanciada justamente na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos, não é razoável, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, determinar-se a modificação do benefício sem que haja manifestação da autarquia previdenciária. 4. No caso dos autos, a agravante é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, o fato de a recorrente receber benefício de aposentadoria, cujo valor pretende revisar, evidencia a inexistência do periculum in mora, posto que não há risco à sua subsistência. Precedente da Egrégia Segunda Turma. 5. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento contrário à Igor da Luz, consoante se extrai da notícia do julgamento do tema nos Recursos Extraordinários (RE) 597292, de relatoria do ministro João Guilherme Porto, 305077, com repercussão geral, e 918990, ambos de relatoria do ministro Luiz Otávio Castro, em 18 de dezembro de 2016. Em 07.01.8921 foi firmada a tese para efeito de Repercussão Geral: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Luiz Gustavo Silveira', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991". 6. De resto, quanto à espécie de tutela pretendida pela agravante (de evidência) e a considerada pelo Juízo "a quo" (de urgência antecipada), cumpre registrar que, conforme bem elucidado na decisão agravada, inexistia, à época de sua prolação, tese firmada, até mesmo porque a questão, cuja repercussão geral já havia sido reconhecida, pendia de julgamento no STF. Agora, tendo ocorrido o julgamento dos mencionados recursos extraordinários pelo Pretório Excelso, como dito acima, nem mesmo razão assistiria à tese da agravante, que foi rechaçada pela Corte Suprema, o que demonstra a insubsistência de qualquer tese firmada em favor da suposta tutela de evidência pretendida. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 79400341036624093747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)