PROCESSO Nº: 6174483-94.0066.11.7.7907 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO DA ROCHA TRAVASSOS ADVOGADO: Matheus Aragão Da Paz APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Isabela Lins De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Fogaça Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MPU. DIREITO A INSCRIÇÃO NA OAB. INEXISTÊNCIA. 1. Almeja o impetrante, ora apelante, servidor do Ministério Público Federal, o reconhecimento do direito a sua inscrição no quadro de advogados da OAB/PE, com o fito de proteger suposto direito líquido e certo de poder advogar, a não ser contra a União; 2. É verdade que a Lei nº. 11.415/06 previu, em seu art. 32, a possibilidade de serem resguardadas as situações jurídicas relativas àqueles servidores do MPU que haviam se inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil antes da publicação da mencionada lei; 3. Ocorre que, no caso, não se sustenta o direito adquirido defendido pelo apelante, uma vez que, nada obstante tenha tido uma primeira inscrição, nos quadros da OAB/PE, em 08/04/1998, veio a requerer expressamente o seu cancelamento em 2012; 4. A partir do instante em que protocolara o pedido de cancelamento da sua inscrição, e tendo este sido deferido pela Seccional de Pernambuco, deixa de existir o vínculo entre o apelante, servidor do MPU, e a OAB de Pernambuco; 5. Caso decidisse, eventualmente, efetuar nova inscrição nos quadros da Ordem, deveria o apelante, desta vez, submeter-se às disposições legais a todos aplicáveis, inclusive no que atine à vedação do exercício da advocacia por servidores da carreira do Ministério Público da União, prevista inicialmente pela Lei nº. 11.415/2006, e mantida expressamente pela Lei nº. 13.316, de 17/12/2016, atualmente vigente; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48602279274896979237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)