Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Rezende - AGTR 0456476-27.0543.23.11.0082 - CE AGRAVANTE : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE AGRAVADO : FELIPE SILVEIRA ADVOGADO : Benjamin Almeida ORIGEM : 8381497-39.4767.9.7.4219 - 28ª Vara Federal - CE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu pedido de liminar, determinando que a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística [IBGE] afaste o óbice levantado para a contratação do impetrante, no item 2.1. do Edital de Processo Seletivo 02/2016, com base no art. 9.º, inc. III, da Lei 8.745/1993, de modo que, satisfeitos os demais requisitos legais, este seja contratado para o cargo temporário para o qual fora aprovado. O Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade apontada ao julgar o RE 127.841-CE, de relatoria do min. Anthony Costa, em 18 de setembro de 2017, em sede de repercussão geral, fixando a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 06450731884396686294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)