PROCESSO Nº: 3131543-00.9618.11.1.6711 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LUIGI SILVEIRA ADVOGADO: LUCCA CASTRO SOUZA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: GUSTAVO MENDES MATIAS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. HENRIQUE ALVES RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. VINICIUS MOURA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da Administração Pública proceder a descontos nos vencimentos de servidores que receberam, de boa-fé, valores a mais por erro da própria Administração. 2. O art. 46, § 3º, da Lei nº. 8.112/90, apesar de não ter sido considerado inconstitucional pelo STF, não se enquadra na hipótese dos autos, porquanto a jurisprudência dos Tribunais pátrios tem entendido pela Maria Eduarda Martins de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de Ana Vitória Moreira de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. 3. Precedentes: AC 02685263609379727994, Desembargador Federal Caio Rocha, IGOR NOGUEIRA - Terceira Turma, DJE 09/06/2015; APELREEX 58815674098526860328, Desembargador Federal Kaique Gonçalves, FERNANDO SANTOS - Terceira Turma, DJE 15/07/2014. 4. In casu, não se discute a boa-fé no recebimento dos valores pagos a maior, o que se deu por erro da Administração, do que se depreende não haver que se falar em restituição dos mesmos ao Erário. 4. O servidor não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber suas remunerações de boa-fé, não restando evidenciado de plano que este concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 5. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.235.043/MS, realizado em 14/01/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 6. Apelação e Remessa oficial não providas. JMCDA/ REOAC2055416-96.3706.22.6.9639
(PROCESSO: 27992825550013663247, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)