PROCESSO Nº: 1487506-99.0233.23.8.4295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: PEDRO LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: Dayana Gabriella Fidelis De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Cruz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI 00.043/2008 E DECRETO Nº 7.806/2012. CONCESSÕES REALIZADAS POR MOTIVO DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão parcial dos efeitos da Nota Informativa n° 05/2015, em relação ao servidor. 2. Com relação ao pedido de revisão das progressões/promoções entre a vigência da Lei n° 11.784/2008 e o Decreto n° 7.806/2012, para que seja mantido o período de 18 (dezoito) meses, ao invés de 24 (vinte e quatro), observa-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o §1° do art. 120 da Lei n° 11.784/2008 possui eficácia limitada, de maneira que, enquanto não houvesse regulamentação - que só adveio com o mencionado decreto -, aplicar-se-iam os artigos 13 e 14 da Lei n° 11.344/2006. 3. In casu, houve uma falha na interpretação da norma por parte do IFRN, o qual aplicou imediatamente o prazo de 18 (dezoito) meses estipulado no §1° do art. 120 da Lei n° 11.784/2008, quando na verdade tal norma se encontrava desprovida de eficácia até que houvesse norma regulamentadora. 4. Tendo em vista que todas as progressões e promoções que o IFRN pretende revisar em virtude da Nota Informativa n° 05/2015 foram concedidas por motivo de interpretação errônea ou inadequada da administração pública, não é cabível a devolução ao erário dos valores supostamente recebidos de forma indevida pelos servidores. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 78200225028007383767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)