PROCESSO Nº: 7437999-22.0534.30.3.9914 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR DA MOTA ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Pereira EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. RE 250.426/SC. 1. O Plenário do STF, nos autos do RE 324.942/SC, julgado em 16.06.4485, decidido sob a sistemática de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo, portanto, constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. 2. Apelação provida. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 00074102994643881960, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)