PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS. PRETENSÃO DE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO PLANO ORIGINÁRIO COM CONSEQUENTE REPERCUSSÃO EM NOVO PLANO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação manejada por um particular contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF e a Caixa Econômica Federal - CEF, com objetivo de compelir esta última a recolher contribuições do empregado e do empregador sobre o complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado - CTVA, recebido pelo autor, a fim de que integre o montante saldado em 15/10/2006, relativo ao antigo Plano REG/REPLAN, repercutindo, inclusive na reserva matemática do plano de previdência do autor;
2. Tratando-se de valor que seria pago mensalmente, não desborda do razoável se entender que a prescrição seria de trato sucessivo, e não do próprio fundo do direito;
3. O autor, vinculado originariamente ao plano denominado REG/REPLAN, optou por migrar para plano diverso, firmou acordo, formalizado em termo de adesão, onde renunciava a qualquer direito relativo ao plano originário, de modo que não há como se acolher a pretensão, já extinta pela transação celebrada;
3. Desprovida de procedência a pretensão de alterar opções voluntariamente feitas, nos termos da lei, sobre a pálida alegação de que deveria ter havido contribuição, no plano anterior, sobre determinada vantagem (com o fito de ver majorado o valor da complementação percebida). O efeito mínimo da declaração de vontade é a vinculação, daí porque não se pode retirar a voz, depois de estarem os efeitos consumados, sem que haja robusta demonstração de vício no consentimento;
4. Apelações providas.
(PROCESSO: 58064547517372391116, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017, PUBLICAÇÃO: 16/02/2017)