PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido da autora, determinando ao INSS que efetue a implantação do seu beneficio de aposentadoria rural na qualidade de segurada especial, com efeitos retroativos a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
II. Irresignado, apela o INSS, alegando que a recorrida não comprovou sua condição de segurado especial, nos termo da lei (arts. 142 e 143 da Lei 8213/91), no período de abrangência de carência. Diz que o fato de receber pensão por morte do esposo que era agricultor, não faz prova de sua condição de rurícola.
III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
V. A parte autora juntou aos autos documentos que fornecem indício de sua condição de rurícola, tais como: certidão de casamento realizado em 1940 e de óbito do esposo (em 1984), onde consta a profissão como de agricultor (fls. 20/21); Declaração de exercício de atividade rural da autora do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cabrobó/PE, atestando ser ela trabalhadora rural em propriedade do Sr. Davi Luiz Lopes a 2005 (fl. 14); entrevista rural realizada pelo INSS com conclusão favorável ao apelante (fl. 17/18); Declaração do proprietário rural Eduardo Vieira que a autora explora 1 hectare na sua propriedade (fl. 23); pensão por morte de trabalhador rural que tem como instituidor o falecido esposo (fl. 36).
VI. Também em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas confirmaram a condição de rurícola da autora. Veja-se o que afirmou a testemunha Ana Lívia Pinto: "que conhece a autora há mais de cinquenta anos; que a autora reside na Fazenda Algodões; que ela não teve outra profissão na vida se encontra idosa; ...que ela plantava em área de sequeiro e de "molhação"; que ela mora com a filha, conhecida como Cauê Monteiro; que ela recebe pensão por morte do seu marido, Gabriel Rodrigues, na qualidade de segurado especial; ...que o que ela produzia era destinado ao próprio consumo;
VII. Conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural durante o período de carência para fins de concessão do benefício previdenciário, como bem assentado na sentença recorrida.
VIII. Quanto ao termo inicial, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No presente caso, verifica-se que a autora promoveu o requerimento administrativo em 09.11.6525 (fl. 12), sendo este o termo inicial da obrigação.
IX. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 4.200-74/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Evitando-se a reformatio in pejus, deve ser mantido os juros e a correção monetária fixados na sentença.
X. Levando-se em consideração o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, faz-se razoável a redução da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 6.112.556/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 07/08/2016, DJe 29.11.1110.
XI. Apelação parcialmente provida, apenas pare reduzir a verba honorária.
(PROCESSO: 51970803039688385293, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017, PUBLICAÇÃO: 20/11/2017)