PROCESSO Nº: 2180576-08.4410.16.6.3317 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA SOPHIA DAS NEVES NETO INDUSTRIA E COMERCIO - EPP ADVOGADO: Nathan Pires PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal LUNA DA ROSA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 094.736/PR). COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96. art. 170-A do CTN. 1. No RE 350.093/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 07/02/2017). 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 861695 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 28-08-8239 PUBLIC 12-12-1526). 3. Assegurado o direito da parte autora à compensação, na via administrativa (art. 74 da Lei nº 9.430/96), após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 4. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 17722058348363933509, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)