PROCESSO Nº: 3707617-59.6792.12.5.9869 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: RECORD PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Laryssa Isabella Barbosa (e outro) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Alexandre Alves (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Fernandes e Matheus Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Kevin Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. AUTUAÇÃO DA EMPRESA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. A embargante alega omissão no v. acórdão, porque deixou de se manifestar sobre as provas juntadas aos autos que, segundo entende, demonstram que: a) toda a administração da empresa é exercida pelos sócios; b) não há exercício ilegal da profissão de administrador e; c) como consequência da inexistência de exercício ilegal da profissão, não há conivência com tal exercício, conforme ressalta o auto de infração que levou à formação do título. 2. As alegações trazidas nos embargos à execução foram reiteradas no apelo da empresa e o Colegiado manteve a sentença, por entender que a executada não coligira aos autos prova capaz de elidir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa. 3. A embargante alega que o acórdão foi omisso em relação ao substrato fático da cobrança, já que o Conselho exequente não juntara ao processo de execução o auto de infração, o que, no seu entender, viola as garantias da ampla defesa e do contraditório. 4. A empresa foi autuada pelo Conselho Regional de Administração de Alagoas, que aplicou-lhe multa por "conivência com o exercício ilegal da profissão". Eis excertos do v. aresto: "Nesse sentido, julgo que a documentação trazida é insuficiente para descaracterizar a presunção da Certidão de Dívida Ativa. O embargante não juntou nem cópia do auto de infração ou mesmo do processo administrativo para observar eventual falta dos requisitos do título executivo. - A Certidão de Dívida Ativa, sob o Num. 0017908.610118 - Pág. 5, contempla todos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Fiscal (art. 2, paragrafo 5): nome, valor, origem, natureza, fundamento, legislação aplicável, etc. - Ressalto, por fim, que a exequente não é obrigada a juntar, nos autos da execução fiscal, processo administrativo ou auto de infração." 5. Não há também contradição nem obscuridade, até porque compete aos conselhos profissionais a fiscalização, com respaldo em seu poder de polícia, do exercício legal da profissão. Em outras palavras, há presunção de legitimidade do ato administrativo de autuação da empresa executada (Lei 4769/65), que não foi afastada pela documentação acostada aos embargos à execução. 6. Se o propósito é a reforma do acórdão, deve a parte se valer dos recursos cabíveis previstos na legislação processual, e não opor embargos declaratórios que têm efeito meramente integrativo. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03038742716563743486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE NOAH OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)