PROCESSO Nº: 4212916-18.6238.22.12.7710 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE ADVOGADO: Ryan Cavalcanti ADVOGADO: Rodrigo Mendes Zanini Cecchin APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Nogueira EMENTA: PROCESSO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO NÃO APRECIADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDAS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO IMPETRANTE. 1. Trata-se de apelações interpostas pela COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), bem como remessa oficial, decorrentes de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que profira decisão nos pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PER/DCOMP) no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 2. Os pedidos administrativos de ressarcimento de créditos não cumulativos de PIS/PASEP e de COFINS-exportação, apesar de protocolados eletronicamente em 2014, por meio do sistema PER/DCOMP, não foram julgados até a prolação da sentença, que se deu em 11/02/2016, circunstância que evidencia a existência de ofensa aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, enquanto diretrizes fundamentais da Administração Pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 3847565, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. CAUÃ MORAES, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei nº. 11.457/07, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4. Não se pode exigir do contribuinte que aguarde, indefinidamente, um posicionamento da Administração Tributária, sobretudo quando essa indevida interrupção seja capaz de frustrar a justa expectativa de que o processo instaurado atinja o seu propósito primordial de proporcionar uma satisfação jurídica às partes em um intervalo temporal satisfatório. 5. No que concerne ao pleito do impetrante para fazer constar na decisão recorrida os critérios de correção monetária que serão usados em eventual crédito a ser reconhecido pelo Fisco, entendo que o recurso merece prosperar, eis que a demora da administração tributária para apreciar o pedido de restituição, com a superação do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), constitui óbice inadequado e gravoso imposto ao contribuinte, bastante a justificar a ocorrência da resistência ilegítima que impõe a incidência de correção monetária do hipotético crédito a restituir, de modo a afastar o enriquecimento sem causa da entidade tributante. "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" - Súmula nº 411/STJ. 6. O termo inicial para a incidência da correção monetária, utilizando-se a taxa SELIC, é o primeiro dia a partir do término do prazo para apreciação do pedido de ressarcimento (360 dias após o protocolo - art. 24 da Lei nº 11.457/07). 7. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes ((AgRg no AREsp 116.822/MG, Rel. Ministro DANIEL MENDES, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 1 15/4/2016). 8. No âmbito da Justiça Federal, a UNIÃO é isenta do pagamento de custas processuais, conforme se lê no art. 4º da Lei nº 9.289/1996. Nada obstante, a referida isenção não afasta a obrigação do ente federativo de reembolsar as despesas adiantadas pela parte vencedora, consoante o disposto no parágrafo único do art. 4º do referido diploma legal. 9. Remessa oficial e apelação da UNIÃO não providas. Apelação do Impetrante provida. afr
(PROCESSO: 67341512085766796147, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)