PROCESSO Nº: 5025608-51.8978.20.7.5827 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE ROCHA e outro REPRESENTANTE(PAIS): CAIO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Gonçalves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Araújo Ementa: Previdenciário. Ação que objetivava a condenação da parte autora a restituir ao erário a quantia e julgou procedente o pedido reconvencional. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação principal do INSS, objetivava a condenação da parte autora a restituir ao erário a quantia de R$ 64.863,47 e julgou procedente o pedido reconvencional, também na forma do artigo 487, I, do CPC/2015 e declarou nulo o débito objeto da ação, determinando o restabelecimento do benefício em favor da parte autora. 2. No caso concreto, o motivo que levou a Autarquia Previdenciária a considerar ilegal o pagamento do amparo assistencial em favor do autor, se deve ao fato de que a madrasta do beneficiário, ingressou no mercado de trabalho em 22/11/2013, na qualidade de contribuinte individual, e recebeu o benefício de auxílio-doença no interstício de 03/01/2014 a 08/01/2015, de maneira que, com a percepção dessa quantia, restou superado o requisito sócio econômico que levara à concessão do benefício assistencial, já que a renda mensal per capita do seu grupo familiar passou a ser superior ao requisito de ¼ do salário mínimo. 3. Em relação ao critério de 1/4 do salário-mínimo para se aferir a miserabilidade, o STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) que previa como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. 4. Desta feita, o grupo familiar a ser considerado era constituído pelo titular do benefício (Davi Mendes), seu pai e sua madrasta, sendo a única renda constatada recebida por essa última, no valor de 1 salário mínimo, correspondente ao trabalho que levou ao recolhimento das contribuições como contribuinte individual, resta claro que que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade, fazendo, jus, assim, a concessão do benefício assistencial. 3. Apelo improvido.
(PROCESSO: 02778414570852409315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)