PROCESSO Nº: 3995004-23.6037.31.5.9695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: DEUSDETE ROCHA LIRA ADVOGADO: Henrique Jesus AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Campos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS. ALIENAÇÃO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO APENAS DAS RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado por DEUSDETE ROCHA LIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de execução fiscal, deferiu o pedido da exequente AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, ora agravada, para declarar configurada a existência de fraude à execução na alienação do veículo CITROEN C3 GLX 1.4 FLEX, placa NMB 7889, com a consequente expedição de novo mandado de penhora e avaliação dos veículos de placa NMB 7889, KJR 4732 e OHC 6696, bem assim de intimação da executada, ora agravante, acerca dessas penhoras. Ainda, ordenou que fosse inserida restrição de circulação dos três veículos, tendo em vista que suas penhoras foram previamente deferidas e que há notícia de que se encontram na posse de terceiros (filhas da executada). 2. O Juízo de primeiro grau considerou, em resumo, que a data em que a ora agravante passou a integrar o feito executivo fiscal, na condição de corresponsável tributária, em outubro de 2015, é que deve ser tomada como marco para a configuração da fraude à execução (porquanto posterior até mesmo à inscrição em dívida ativa). Assim, dado que a executada teria tomado conhecimento da ação de execução contra ela na referida data e que, em fevereiro de 2016, teve ciência da ordem de penhora dos veículos de sua propriedade, seria de se presumir que a alienação de um desses veículos levada a efeito posteriormente (em maio de 2016) se deu em fraude à execução fiscal, razão pela qual deferiu o pleito da ANP exequente. Daí o agravo. 3. A fraude à execução está prevista nos arts. 792 do Código de Processo Civil de 2015 e 185 do Código Tributário Nacional. Até o advento da Lei Complementar no 118/2005 divergiam os juristas em relação ao termo a quo para a deflagração da fraude à execução. Uns defendiam a citação válida, enquanto outros sustentavam a inscrição do crédito na dívida ativa. 4. Entretanto, com o advento de tal norma (LC no 118/05), dando nova redação ao CTN, tal dúvida foi dirimida, bastando para tanto, a interpretação literal do dispositivo legal, que assim dispõe:"Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005)" 5. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº. 0.691.103/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/73 (vigente à época), consolidou o entendimento no sentido de que, antes do início da vigência da Lei Complementar Nº. 118/2005 (15/05/2005), restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, enquanto que, se a transferência da propriedade do bem se deu depois da vigência da citada Lei Complementar, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude à execução. 6. No caso dos autos, como bem constatado pelo Juízo de origem, a alienação do imóvel ocorreu em maio de 2016, sendo que a executada passou a integrar o feito, na condição de corresponsável tributária desde outubro de 2015 (conforme certidão de fls. 325 do processo de origem), data em que tomou conhecimento da existência da referida execução fiscal em seu desfavor. Ainda, em fevereiro de 2016, fora cientificada da ordem de penhora dos três veículos de sua propriedade, inclusive o que transferiu a terceiro enquanto já na condição de executada. É o que basta para a configuração da fraude à execução, não necessitando averiguar a data de inscrição em dívida ativa, porquanto mais anterior ainda do que a própria citação da ora agravante nos autos do feito executivo fiscal. Precedente da Segunda Turma. 7. Demais disso, quanto ao argumento de que possuiria vasto rol patrimonial, capaz de satisfazer a execução fiscal ora discutida, o que descaracteriza a existência de fraude à execução, fato é que terá a agravante a oportunidade de requerer eventual substituição de penhora, oferecendo bens outros no lugar do imóvel que tivera sua alienação declarada ineficaz face à configurada fraude, os quais serão submetidos ao crivo da ANP exequente, tudo conforme o postulado segundo o qual a execução deverá tramitar no interesse do credor. 8. De resto, quanto à suposta ausência de prévia oportunidade para a manifestação da executada ou mesmo do terceiro adquirente, também não merece prosperar a pretensão da agravante, visto que a citação da agravante, como corresponsável tributária da empresa executada, previu a possibilidade de pagamento espontâneo do valor executado ou a indicação de bens à penhora, o que não houve. Portanto, com a iniciativa da exequente em buscar bens penhoráveis, restaram localizados três veículos, dentre os quais se encontra, inclusive, o alienado em presumida fraude à execução. Assim sendo, as penhoras desses veículos servem à garantia do Juízo, de modo a oportunizar à executada a oposição de embargos à execução, ação de natureza cognitiva que ensejará amplo espaço para o oferecimento de resistência à pretensão executória. Ademais, o terceiro adquirente também terá a oportunidade de se insurgir contra a decisão agravada, inclusive, caso queira, com a oposição dos respectivos embargos de terceiro. 9. Por derradeiro, quanto às restrições de circulação incidentes sobre os outros dois veículos (KJR 4732 e OHC 6696), que estão na posse das filhas da executada, penso que assiste razão à agravante, isso porque a restrição que se impõe sobre os veículos automóveis já cumpre sua finalidade ao dizer respeito tão somente à impossibilidade de suas transferências/alienações, não devendo ser prejudicado, pois, o seu regular uso para outros fins, razão pela qual devem ser liberadas, pois, as mencionadas restrições de circulação. Precedente desta Corte. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar as restrições de circulação dos veículos penhorados de placas KJR 4732 e OHC 6696. ID
(PROCESSO: 75829563582489011617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)