Processual Civil e Previdenciário. Inexistência de Requerimento Administrativo. Condição da ação. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Precedente do STF. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo improvido.
1. É necessário prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário para caracterizar interesse de agir em ação judicial contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS para concessão do mesmo benefício, conforme tese que o Supremo Tribunal Federal firmou no julgamento do recurso extraordinário 280.516/MG, em 03 de Novembro de 2014, com Repercussão Geral reconhecida.
2. Não se mostra presente interesse de agir se, apesar de intimada por duas vezes para apresentar prova de prévio Requerimento Administrativo à autarquia previdenciária, a apelante limitou-se a negar a necessidade desta providência.
3. Falta de requerimento administrativo impede que o Poder judiciário conheça pedido aduzido pela apelante, por ausência de interesse-necessidade. Conclui-se pela ausência de uma das condições da ação, devendo ser extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC.
4. Não provimento do apelo.
(PROCESSO: 23380184332748502204, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017, PUBLICAÇÃO: 20/09/2017)