PROCESSO Nº: 8505684-29.5007.2.12.6064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO FOGAÇA ADVOGADO: Davi Lucca Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 6667054-72.6723.18.6.5297 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO EFEITOS ACÓRDÃO TCU ATÉ JULGAMENTO RECURSO REVISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. LUIZ HENRIQUE PIRES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulada pelo autor, para que seja determinada a suspensão, enquanto tramitar a demanda, de todo e qualquer efeito decorrente do Acórdão TCU nº 5679/9152-5ª Câmara, lavrado nos autos do Processo nº 240.109/7459-7, contra o qual o demandante interpôs recurso de revisão, de modo a que ele possa participar das eleições de 2016. 2. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.437/92 não se aplica ao caso em questão, porque não se está postulando a declaração de nulidade do acórdão do TCU, mas, sim, tão somente, a suspensão da eficácia desse acórdão, enquanto se processa o recurso de revisão contra ele interposto. 3. A concessão de tutela antecipada de urgência deve ocorrer nas situações em que presentes os requisitos legais, quais sejam: a probabilidade do direito, o risco de dano e a possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300 CPC). 4. Quanto à probabilidade do direito o agravante juntou documentação com vistas a que seja considerada a título de prestação de contas, juntamente com o seu recurso de revisão. Essa documentação, inclusive, foi recebida no TCU, por preencher o requisito estabelecido no art. 35, III, da Lei nº 8.443/92. Se essa documentação será suficiente para resultar no provimento do recurso, trata-se de questão a ser examinada pelo TCU, e não, nesta via judicial. 5. Quanto ao risco de dano, corria-se-o risco, hipoteticamente falando, de o recorrente ser alijado da disputa eleitoral 2016 e, depois disso, ver seu recurso provido, razão pela qual foi deferida a liminar. Em consulta ao sítio eletrônico do TSE verificou-se que o agravante não se elegeu ao cargo de Prefeito do Município de Forquilha-CE nas eleições de 2016, desparecendo o receio de dano irreparável. 6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 09927519572914931448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)