Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Castro PJe-EDAGTR6456470-19.3598.22.6.5097 EMBTE : FRANCISCO FOGAÇA : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos de declaração opostos em decisão desta Turma em embargos de declaração, a apontar contradição no acórdão, pois, segundo o embargante, a data de vencimento da CDA mais antiga remonta a fevereiro de 2005, iniciado o prazo decadencial em janeiro de 2006, vindo a exequente, ora embargada a ajuizar o executivo em dezembro de 2011, quando ultimado o prazo decadencial em fevereiro de 2011; 2) que o procedimento administrativo decorreu de ausência de declaração e não por erro de informações; 3) que o documento id. 5478855.4246436 não possui respaldo legal por ser unilateral, apenas informando o número da declaração, não tendo apresentado a agravada as declarações, o que confirma a inexistência delas, id. 1503707.7127271. A fixação de prazo para a constituição e cobrança do crédito tributário é matéria reservada à lei complementar, e, neste caso, as normas do Código Tributário Nacional são invocadas para resolver a controvérsia. O prazo prescricional da ação de cobrança, para tanto, é de cinco anos, segundo o art. 174, do aludido Código Tributário Nacional, contado da constituição definitiva do crédito tributário. No caso de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, com a entrega da declaração sem a contrapartida do pagamento, não há que se aguardar o decurso do prazo decadencial para a constituição formal do crédito, que pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, dispensando o procedimento administrativo ou de notificação. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 9.131.519/SP, fixou o entendimento de que, não pago o tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional é a data da entrega da declaração, exceto se, por ocasião desta, ainda houver prazo para pagamento, que passa a ser o termo inicial da prescrição. Precedente: REsp 6289615/SP, min. Joaquim Dias, DJe 09 de junho de 2010. Corroborando esse entendimento, no mesmo sentido prevê o enunciado da Súmula 436, do mesmo tribunal infraconstitucional, ao dispor que a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Inexistindo prazo para pagamento do tributo posteriormente à data da entrega da declaração, configura esta última o termo a quo da prescrição. No caso dos autos, interessa a análise da CDA mais antiga, a despeito do vencimento de 05 de junho de 2005, a própria Gabrielly Teixeira indica o ano da declaração, como se verifica na primeira linha, última coluna da tabela, que discrimina a liquidez e a exigibilidade do título, precisamente, no campo: "nº da decl./notif. 7999364762986150150, em que estão sintetizado o ano da declaração, termo a quo da prescrição e o número da declaração id. 9114038.4200785, p. 05. Nessa toada, o relatório que o embargante reputa, unilateral, a penas especifica a data da entrega no caso, 17 de outubro de 2008, p. 09 do referido identificador. Portanto permanecem hígidas as razões de decidir, desde o julgamento do agravo de instrumento em 27 de setembro de 2015: Na hipótese dos autos, o termo inicial do prazo decadencial teve início em janeiro de 2006. A constituição do crédito tributário operou-se em março de 2008, mediante entrega de declaração pelo contribuinte, dentro do prazo quinquenal. A Fazenda Nacional ajuizou tempestivamente a execução fiscal em dezembro de 2011, pois o crédito tributário restou devidamente constituído em março de 2008, data da entrega da declaração do contribuinte. Assim, inocorrente a prescrição. Por fim, é completamente impertinente a alegação de que a exequente deveria provar o termo de declaração, cujo ano de 2008 estampa a CDA, com a apresentação das declarações de rendimentos do ora embargante, em completa inversão do princípio da presunção de certeza e liquidez, norma imperativa albergada no art. 204, do Código Tributário Nacional. Não há contradição a ser integrada. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64767768525007258634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)