PROCESSO Nº: 2080437-22.9216.19.11.7776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: GRÊMIO ESTUDANTIL HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Miguel Sales AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA POSSESSÓRIA. OCUPAÇÃO DE INSTALAÇÕES DO CAMPUS DE INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO POR MANIFESTANTES. IMPOSIÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IMPEDIMENTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À LIVRE REUNIÃO E MANIFESTAÇÃO. COEXISTÊNCIA COM OUTROS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE DE INVIABILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. COMINAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo GRÊMIO ESTUDANTIL VINICIUS RIBEIRO, em face da decisão exarada pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que, na Ação de Interdito Proibitório nº 7099039-74.7855.18.10.1233, deferiu o pedido de liminar formulado pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE, determinando "a expedição de mandado proibitório e, em confirmada a ocupação, de reintegração de posse, para que, com relação ao Campus de Lagarto-IFS, as autoridades policiais procedam à desocupação do imóvel, retirando os manifestantes, restaurando o funcionamento normal da unidade educacional". A decisão agravada ainda determinou aos réus que "se abstenham de novamente ocupar, obstruir, dificultar a passagem em quaisquer trechos com abrangência em toda a extensão do Campus Lagarto-IFS, atrapalhar o funcionamento da unidade, constranger os demais alunos e professores e outras condutas semelhantes, sob pena de multa diária de R4500,00 por pessoa que se envolver em tais condutas, e ainda multa diária de R$ 5 mil ao réu GRÊMIO [...]". 2. Rejeita-se a alegação de inadequação da via adotada pelo Instituto Federal, diante da notificação dirigida pelo próprio agravante ao agravado, no sentido de sua adesão ao movimento nacional de ocupações de prédios públicos. O interdito proibitório é uma tutela possessória que se destina a inibir atos de agressão à posse, que podem ser exercitados na forma de esbulho ou turbação. 3. Ainda que o agravante sustente que a ocupação foi concebida e se deu a título de protesto, de exercício de manifestação política, não restou desfigurada a ameaça - que se concretizou - de ofensa à posse do Instituto Federal, a merecer a intervenção jurisdicional, estando materializado o interesse de agir, a dizer, a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional postulado. 4. Quanto às razões nas quais se embasou o Juízo a quo, mostram-se acertadas e suficientes, não se sustentando a tese de que ele impediu ou pretendeu impedir os direitos à livre reunião e manifestação do agravante. Consoante bem posto pelo Julgador, o exercício desses direitos "não permite a anulação de outros direitos constitucionais, como o da educação, do ir e vir e de trabalhar (servidores e terceirizados)". 5. Não se pode olvidar que, ao garantir os direitos de reunião e de manifestação, a CF/88 não autorizou que eles se realizassem de modo absoluto ou com a inviabilização de serviços públicos, mediante a ocupação de instalações públicas, tornadas imprestáveis para os fins a que se vinculam. Segundo o Texto Constitucional, "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização [...]" (art. 5º, XVI). Os prédios públicos afetados à prestação de serviços públicos não podem ser tidos como "locais abertos ao público", para fins de manifestação. 6. A decisão de Primeiro Grau também se revelou com forte preocupação social, ao destacar que "os alunos já sofrem graves prejuízos em seu calendário letivo, por greves de professores e/ou de servidores, falta de material, de professores, e assim por diante [...] é contraditório buscar defender a educação 'fechando' escolas e universidades (via ocupação), visto que seria o mesmo que protestar por uma saúde pública melhor, obstruindo, invadindo e fechando à força hospitais, impedindo o acesso de pacientes e médicos". 7. Além disso, o Juízo foi também sensível e cauteloso, em relação aos manifestantes e à sua idade, determinando atenção à possibilidade da presença de adolescentes no local e dando ciência ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis. 8. Quanto ao fato de se tratar de ocupação supostamente pacífica e sem depredação do patrimônio público, não desconfigura a agressão à posse. Eventual violência ou dano perpetrado pelos ocupantes configuraria outro tipo de ilícito. 9. É legítima a cominação de multa para o caso de descumprimento de obrigações de fazer e não fazer, sendo que os valores impostos a tal título, no caso, atendem aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 06264777659864025378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)