PROCESSO Nº: 4829657-55.5479.1.12.9000 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN FREITAS DAVI DA ROCHA e outros ADVOGADO: Raul da Cruz De Emanuella da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS FEDERAIS. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Apelação de sentença proferida por Juízo Federal, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 267, I e IV, do CPC, em face do valor pretendido na presente ação, que não ultrapassa o valor de 60 salários mínimos. CARLOS EDUARDO ALMEIDA alega vários fatos e direitos a defender o seu pleito, mas não faz menção ao valor da causa, razão pela qual foi extinto o processo sem resolução do mérito. As razões do recurso estão dissociadas da fundamentação exposta na sentença. (AC 94343843308769532977, Des. Fed. Conv. Davi Lucas Nunes.: 14/11/2016). Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 72379386096085019926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)