Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Dias Cível 5730387-89.8934.24.5.3839 APELANTE : IAN FERNANDES SUKITA SANTOS ADV/REPTE : NATHAN PIRES e outro APELADA : UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Recurso do autor, em ação anulatória de dois processos do Tribunal de Contas da União, de números TC 115.357/1515-4 e TC 377.784/2006-4, apontando-lhes o defeito de cerceamento de defesa e de exiguidade da intimação efetuada pela imprensa oficial, no qual, após a sua interposição, via recursos de revisão, o órgão oficial de contas manteve, no TC 603.279/6399-6, apenas a condenação imposta de multa, e assim mesmo, reduzido o valor, que inclusive já tinha sido recolhido, e, no outro, o TC 615.362/0977-3, manteve a multa, reduzindo-a para R$ 12.352,00. Ocorre que a parte autora trouxe aos autos do feito principal cópia das decisões emanadas do referido Tribunal de Contas da União, em recurso de revisão, nas quais não se discute a matéria atinente ao pouco prazo que motivou o decisório monocrático já referido, dando parcial provimento aos dois recursos. No caso do Acórdão 2.663, brotou um novo julgado, materializado no Acórdão 451.795/2015, no qual o recurso de revisão "logrou êxito em afastar o débito anteriormente imputado pelo Tribunal [de Contas], o que justifica a alteração do Acórdão 2.663/2010-TCU-Plenário". Neste sentido, ocorreu "a modificação do decisum condenatório", devendo "ser procedida a restituição de numerário já recolhido pelos responsáveis aos cofres públicos, na forma legal". Assim, o demandante teve a multa mantida, diminuído seu valor para R$ 13.160,00, excluindo-se a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de cinco anos. Já no que tange ao Acórdão 6057, surgiu um novo julgado, representado pelo Acórdão 1617/2015, no qual a multa foi reduzida de R$ 45.944,00 para R$ 87.580,00. Nos dois julgados, frutos do recurso de revisão, não se rejeitaram as contas do demandante, de modo que nestas não se acomoda nenhuma irregularidade insanável que, pela leitura dos votos, possa configurar ato doloso de improbidade administrativa. Tanto que a Corte de Contas deu provimento parcial em ambos os casos, para reduzir, em um, a multa para R$ 26.445,00, ensejando a devolução da quantia a maior já recolhida pelo demandante (caso do Acórdão 1348/2015), excluindo as demais penas, e, em outro, reduzir a multa de R$ 50.355,00 para R$ 21.219,00 (caso do Acórdão 1617/2015). Nesse aspecto, o Tribunal de Contas da União não recomendou a remessa de cópia dos acórdãos, para os fins de se movimentar contra o demandante ação civil pública por improbidade administrativa, sem se falar em ambos os casos em problemas detectados na aquisição de alimentos para as escolas, atividade que reclama muita organização, sobretudo pela necessidade de aquisição permanente dos gêneros alimentícios, sua manutenção, seu aproveitamento, sem se falar na informalidade das feiras, onde o preço é mais suave que no mercado formal. Ademais, a declaração de se cuidar de ato doloso de improbidade administrativa, resultante de irregularidade insanável, só pode ser efetuada pela Justiça Comum [estatal e/ou federal], a depender do caso, unicamente via ação civil pública por improbidade administrativa, sob a regência da Lei 8.429, de 1992, após sentença condenatória transitada em julgado, meio único que permite ao agente público o espaço para expor suas justificativas e, em consequência, o direito de ser absolvido ou condenado, sem esquecer o princípio constitucional, insculpido no inc. LVII, do art. 5º, da Constituição, a rezar que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Outrossim, não é dado a outra esfera do Judiciário o poder de vislumbrar nos atos atribuídos aos seus agentes públicos, frutos de julgados do Tribunal de Contas, o caráter de improbidade administrativa, por ser função única da Justiça Comum, via do instrumento processual adequado. Esta, a realidade atual das duas condenações sofridas pelo autor, espelhadas nos Acórdãos 2663 e 6057, na qual não se verifica mais o carimbo das contas rejeitadas, circunstância que, inclusive, ao alterar o cenário, deixa a medida cautelar prejudicada, porque se atacou aquilo que não mais existe. Extinção do feito sem apreciação do mérito, por restar sem objeto a presente ação.
(PROCESSO: 03941695163632911660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)