PROCESSO Nº: 0920246-62.7817.1.7.4799 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN MOREIRA ADVOGADO: Felipe Viana APELANTE: Alexandre Martins ADVOGADO: Davi Lucas Alves REPRESENTANTE(PAIS): ANTHONY MARTINS ADVOGADO: Breno Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Campos - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MARIANA PIRES MARINA GONÇALVES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SAMUEL JESUS E FILHO DO FALECIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP 4.296.698/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelos Autores, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de Pensão por Morte, em virtude do óbito do esposo e genitor dos Demandantes, qualificado nos autos como trabalhador rural (segurado especial). 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.047.555/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 3. Foram acostados aos autos documentos extemporâneos à época do fato a provar, tais como cópia da Declaração de atividade rural do Sindicato de Trabalhadores Rurais, bem como Declaração de proprietário rural, os quais somente foram produzidos quase dois anos após a data do óbito do instituidor da pensão. Documentos que não se prestam para fins de início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido. 4. Alguns documentos, como certidão de óbito, não podem ser tidas como prova incontestável da existência do labor agrícola, eis que, em geral, são informações registradas por mera declaração pessoal. Início de prova material insuficiente. 5. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Apelação prejudicada. pmm
(PROCESSO: 37746936467260029133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)