PROCESSO Nº: 0154086-72.9731.12.12.9288 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: Leandro Viana Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA DESTE TRIBUNAL EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Quarta Turma deste Tribunal, em composição ampliada, no julgamento do PJE Nº 86199587681610677591, firmou o entendimento de que a inclusão do ICMS apenas deve ocorrer na base de cálculo do PIS. 2. É possível a compensação dos valores recolhidos a maior da COFINS com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, com exceção daqueles elencados nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91. 3. Deve-se aplicar a taxa SELIC sobre os valores a serem compensados a título de recolhimento indevido, a representar, simultaneamente, juros e atualização monetária, excluídos quaisquer outros indexadores. 4. Apelação parcialmente provida para declarar a inexistência de relação tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento da COFINS com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, reconhecendo-lhe o direito ao indébito recolhido, compreendido nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 49453724153554197590, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)