PROCESSO Nº: 9829694-74.3358.14.6.7416 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS NOVAES ADVOGADO: Igor Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INDEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da Universidade Federal do Rio Grande do Norte pleiteia concessão de abono de permanência a partir de maio de 2013. 2. O art. 40, §19, da CF prevê ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade direito a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. 3. Não há que se falar em abono de permanência nos casos em que não preenchidos os requisitos à concessão de aposentadoria voluntária. 4. Não faz jus à percepção de abono de permanência professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico que não atingiu o requisito etário para fins de aposentadoria, previsto no artigo 40, §5º, da CF, isto é, 50 (cinquenta) anos. 5. Uma vez que a sentença foi proferida já na vigência do novo CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios para 12% (doze) por cento do valor da causa, a título de honorários recursais, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC vigente. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45195358814554998168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)