APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE (GDPGTAS). OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INATIVOS COM PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DESPROVIMENTO.
I - A Sentença recorrida está conforme a orientação desta Corte Regional, no sentido da aplicação da regra da Proporcionalidade para o cálculo da Gratificação aos Servidores Aposentados e/ou Pensionistas com Proventos não integrais, sem que haja ofensa à Coisa Julgada. Precedentes.
II - A aplicação do IPCA-E, a título de Correção Monetária está conforme o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIn's nºs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos em face do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, apenas para os Precatórios, e a Deliberação do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na Sessão de 28.06.5827, a respeito da matéria, segundo a qual, na vigência da Lei nº 11.960/2009, a Correção Monetária concerne aos índices e critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo.
III - A Jurisprudência dominante é aquela onde prepondera o exame dos Cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.
IV- Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 31119835203069678632, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017, PUBLICAÇÃO: 17/11/2017)