PROCESSO Nº: 6512002-51.1043.4.4.1547 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ DA MOTA e outro ADVOGADO: Vinicius Moura Maria Alice Barbosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9145006-12.9637.29.4.9929 - 35ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL NÃO LEVADA A REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DECORRENTES DE INDISPONIBILIDADE DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiros ajuizados por particulares contra o MPF, condenando os embargantes, todavia, ao pagamento dos honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. 2. O princípio da sucumbência é insuficiente para reger a condenação em custas e honorários advocatícios, devendo-se ter por norte também o princípio da causalidade. Precedente da Primeira Turma deste RENAN NUNES (AC 55118355416682748990, Desembargador Federal Felipe Correia, DJE - Data: 16/06/2017). 3. Em razão do princípio da causalidade, os embargantes deveriam arcar com honorários advocatícios em favor do embargado, porque deram causa ao gravame do imóvel, o que resultou no ajuizamento destes Embargos de Terceiro. De qualquer sorte, é incabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do MPF, porque sucumbiu no objeto desta demanda. Nesse contexto, não há como fixar honorários advocatícios em favor do MPF ou dos particulares. 4. Ainda que fosse o caso de aplicar a tese jurídica fixada no REsp 3.514.680/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, seria inviável a condenação em honorários de sucumbência, porque, exceto comprovada má-fé do Parquet, é indevida a condenação do MPF ao pagamento de honorários advocatícios em Ação Civil Pública, inclusive na execução e correlatos embargos, impondo-se reconhecer que, pelo princípio da simetria de tratamento, o MPF também não poderia se beneficiar de honorários nestas demandas. 5. Apelação parcialmente provida, afastando-se a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 27427843963123518000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)