EMENTA ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR JÁ CONTRATADO. EXIGÊNCIA DE INTERVALO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. LEI 8.745/93. APLICABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RE Nº. 964.482/CE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido liminar para determinar que a impetrada, ora agravante, abstenha-se de indeferir a contratação impetrante, ora recorrido, no cargo de Professor Substituto para a área de Literatura de Língua Portuguesa, da UFPB, com base na exigência constante no item 2.1, "c" do Edital nº 92/2016 e no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 2. Conquanto esta egrégia Corte tenha afastado em sede de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 18512-CE a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, o colendo STF - Supremo Tribunal Federal, em decisão recentíssima, proferida em sede de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado(RE nº: 355.071-CE, j. 01.05.0685). 3. É de rigor que se aplique o entendimento exarado pelo egrégia Suprema Corte, mantendo a exigência do intervalo de 24 (vinte quatro) meses após o término do contrato para nova contratação do candidato, ora agravado, que já ocupava o cargo de professor substituto. 4. Agravo de instrumento provido. LEANDRO MELO
(PROCESSO: 47675432855149726411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)