EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA DEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ACORDO COM O CADASTRO DA UNIÃO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973, por entender que o Executado não possuiria legitimidade para compor o polo passivo da demanda.
2. A Apelante alegou que a responsabilidade pelo pagamento da Taxa de Ocupação é do alienante, que teria a obrigação de comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel.
3. O STJ já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações, caso não o faça o adquirente do imóvel nos termos do parágrafo 4º, do art. 3º, do DL nº 2.398/87 e art. 116, do DL nº 9.760/46.
4. Havendo comprovação nos autos de que a alienação do imóvel objeto da Taxa de Ocupação não foi comunicada ao Serviço de Patrimônio da União, há de ser considerada a legitimidade passiva do Executado para figurar na lide, permanecendo como responsável pela quitação da referida taxa durante todo o período em que estiver constando como ocupante do imóvel nos cadastros da SPU.
5. Apelação provida. Honorários advocatícios, a cargo do Executado/Apelado, fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, aplicável á espécie.
(PROCESSO: 270216329011976, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017, PUBLICAÇÃO: 20/04/2017)