PROCESSO Nº: 9935759-72.4374.11.2.1910 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ CALDEIRA VALOES FILHO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3285811-24.4439.22.9.1580 - 3ª VARA FEDERAL - PB MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Santos Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. No processo eletrônico a citação para oposição dos embargos à execução é feita no próprio sistema, sendo desnecessária a expedição de mandado para o mesmo objeto. Assim, ainda que no presente caso tenha ocorrido as duas formas, a primeira, realizada no próprio sistema, encontra-se devidamente válida e regular, mormente porque produzira todos os seus efeitos, dando ciência à parte contrária da instauração da fase de execução; Constatando-se que o INSS ultrapassou o prazo para manejar os respectivos embargos à execução é de ser mantida a sentença, que extinguiu o feito sem exame do mérito, ante o reconhecimento da intempestividade Apelo desprovido.
(PROCESSO: 14864376754427862142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIANA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)