PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO. INTERROGATÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime de Roubo Qualificado (artigo 157, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal), à Pena de 06 (seis) anos de Reclusão, em Regime Semi-Aberto, e Multa de 150 (cento e cinquenta) Dias-Multa.
II - O Interrogatório, por meio de Videoconferência, teve a assistência da Defensoria Pública, conforme a própria Defesa alega, que foi regularmente intimada da Audiência e a ela compareceu, não se verificando, portanto, preterição ao Contraditório e Ampla Defesa. Ademais, apenas por ocasião da Apelação é que fora suscitada a Nulidade do referido Ato, a ensejar a Preclusão.
III - A condenação em face do Assalto à Agência da Caixa Econômica Federal teve base probatória não apenas na Confissão em Juízo, a qual não apresenta Vícios Formal e Material, mas também nos Depoimentos de outro Réu e de Testemunha da Acusação, e nas circunstâncias envolvidas.
IV - O Concurso de Pessoas e a Ação Violenta com emprego de Arma de Fogo configuram o Roubo Qualificado, a elidir a Desclassificação para Roubo Simples, na hipótese.
V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 60873088876469817990, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017, PUBLICAÇÃO: 23/09/2017)