PJE6478669-47.0146.20.12.9680 APELANTE(S) : PRODUTOS ALIMENTICIOS FABISE LTDA - EPP ADV(S) : THOMAS DIAS) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - SE (PROLATOR DA SENTENÇA: DR. AUGUSTO PORTO) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DIEGO OLIVEIRA. SÚMULA 168/TFR. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação anulatória de débito fiscal nº 25.877.755-7, extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, por ter a demandante aderido a parcelamento após o ajuizamento do feito. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em atenção aos critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. 2. A apelante se insurge contra a condenação da verba honorária, argumentando que no parcelamento já se encontra incluído o referido encargo, previsto no Decreto-lei nº 1025/69, a teor Súmula nº 168/TFR. 3. É cabível a condenação em honorários advocatícios quando julgada improcedente ação anulatória de débito fiscal, não se aplicando a Súmula nº 168 do extinto TFR. Precedentes: STJ, 1ª Seção, AERESP 227472914552, relator Ministro Davi Luiz Pires, DJE 17/11/2013 e TRF3, 4ª Turma, AC 68728921217718813222, relator Juiz Convocado Vitor Gabriel da Paz, e-DJF3 DATA:25/10/2015. 4. Considerando o valor atribuído à causa (R$ 027.398,81), a verba honorária fixada na sentença (10% sobre o valor da causa) deve ser reduzida para R$ 5.000,00, a teor do art. 20, §4º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação (incluindo os honorários recursais). 5. Apelação parcialmente provida para reduzir a verba honorária para R$ 5.000,00.
(PROCESSO: 33557064789240698514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)