PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRF/PE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. ART. 8º, DA LEI 21.809/14. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
1. O entendimento jurisprudencial, já pacificado no âmbito do STJ, por ocasião do REsp 8197159/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é firme, no sentido de não admitir a incidência da exigência do art. 24, da Lei 3.820/60 e a aplicação de multa decorrente do seu descumprimento aos dispensários de medicamentos.
2. A magistrada a quo entendeu que a Lei nº 13.021/14, fundamento legal do crédito perseguido, modificou o conceito de farmácia, incluindo nestes os dispensários de medicamentos, e instituiu a obrigação da presença de profissional farmacêutico nessas unidades.
3. Em verdade, a novel legislação não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, constante na Lei 5.991/73, a qual serviu de fundamento a não aplicação do comando legal do art. 24, da Lei 3.820/60. De igual modo, a previsão do art. 8º, da Lei 13.021/14 não alcança os referidos estabelecimentos, mas as farmácias privativas de hospitais.
4. O artigo que ensejaria a obrigatoriedade da presença de farmacêutico nos dispensários de medicamento foi vetado, sob a justificativa de que tal disposição poderia "colocar em risco a assistência farmacêutica à população de diversas regiões do País".
5. Não cabe ao Conselho Regional de Farmácia impor uma obrigação não constante em Lei, da mesma forma que é vedado ao Poder Judiciário dar interpretação elástica à norma para alcançar situação nela não prevista.
6. O Ministro João Miguel da Costa, do STJ, em decisão monocrática, posterior à vigência da Lei 13.021/14, reafirmou a jurisprudência consolidada na Corte uniformizadora, no sentido de afastar a obrigatoriedade da presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos (AREsp 995278; Publicação em 26/08/2016).
7. Apelação provida. Sentença reformada. Procedência dos embargos.
(PROCESSO: 77099890875697898606, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017, PUBLICAÇÃO: 22/06/2017)