PROCESSO Nº: 6609284-88.9485.19.11.4620 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FRANCISCO SANTOS ROSENSTIEL ADVOGADO: Felipe das Neves APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Samuel Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da fixação de prazo para o Conselho Regional de Educação Física decidir acerca do requerimento de registro não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 81217181992239969374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)