Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Barros 9697105-28.0525.19.10.5883 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS MOURA ADVOGADO: THIAGO SANTOS DE ARAÚJO ORIGEM : JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/PE - CECÍLIA DA CRUZ ANA LUIZA CAMPOS EMBARGANTES: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO BARROS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. THOMAS CALDEIRA. GUARDA E CURATELA. INCAPACIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DA UNIÃO IMPROVIDOS. EMBARGOS DO AUTOR PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta para impugnar a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a parte ré à concessão do benefício da pensão por morte, na condição de dependente de sua avó, sua guardiã e curadora, servidora pública federal. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais da União apontam omissão quanto à alegação de ilegalidade da concessão da pensão, por falta de provas da dependência econômica, bem como quanto à fixação da data inicial do benefícios, juros e correção monetária. Por sua vez, as razões recursais do Autor apontam omissão quanto à majoração da multa por descumprimento da antecipação de tutela e quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, diante da interposição de recurso de Apelação, julgado improvido. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Quanto aos embargos de declaração opostos pela União, inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que, pela análise dos elementos constantes nos autos, verificou-se que a parte autora faz jus ao benefício vindicado, bem como houve a indicação de que a data do óbito seria considerada como termo inicial do benefício. Da mesma maneira, consta no acórdão embargado que "no tocante à atualização dos valores, deve ser prestigiado entendimento firmado por esta Terceira Turma segundo o qual, enquanto pendente de julgamento o RE 563.443/SE, afetado à sistemática da repercussão geral, em que se discute a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o cálculo dos atrasados deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado". A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Não há que se falar em cominação de multa por litigância de má-fé, à União Federal, vez que o manejo de embargos de declaração em face do acórdão não configuram medidas procrastinatórias, mas sim, legítimo poder/dever do Estado (PROCESSO: 66242206537126738157, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/03/2017). Ademais, a parte apenas exercitou o seu direito de ação, conquanto suas alegações não mereçam acolhimento. 6. Com relação aos embargos de declaração opostos pela parte autora, inexiste omissão no tocante ao pedido de majoração da multa diária por descumprimento da determinação contida na sentença. Isto porque, além não ter sido objeto de apelação e, logo, ter-se operado a preclusão, o referido requerimento deve ser apresentado em primeiro grau, perante o juízo que proferiu a decisão, detentor da competência para o processamento do cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 297, parágrafo único, c/c Título II, do CPC/2015. 7. De outro lado, no que se refere ao pedido de majoração dos honorários recursais, em virtude da interposição de recurso, face à remessa necessária, existe a omissão, já que o acórdão embargado não se manifestou sobre a matéria. Nesse sentido, o Enunciado Administrativo nº 7, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/16, dispõe que: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 10 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No caso dos autos, a sentença recorrida foi publicada em novembro/2016, ou seja, na vigência do novo CPC, de modo que é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, mediante a sua majoração, fundamentando-se no art. 85, § 11, do CPC/2015, já que foi negado provimento à apelação e à remessa oficial. 8. Embargos de declaração da União conhecidos e improvidos. 9. Embargos de declaração da parte autora conhecidos e parcialmente providos, suprindo a omissão, apenas para complementar o acórdão embargado, com a condenação da União (apelante) ao pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 26474223245578289207, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)