PROCESSO Nº 9102532-37.9041.22.7.8340 (APELAÇÃO) APTE : RENAN DA PAZ) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO ORIGEM : 11ª Vara Federal da Paraíba RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO (convocado) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTEMPESTIVIDADE E INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE-RÉ. ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. OMISSÃO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO AO CARGO EM QUE PRATICADO O ATO DE IMPROBIDADE. AFASTAMENTO DA PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DESPROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Apelação interposta apenas pela parte-ré contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de condenação do apelante em omissão a que atribuiu o órgão ministerial a natureza de ato ímprobo. A conduta do réu reputada como omissiva e caracterizada pelo apelado (e pela sentença) como ato de improbidade, foi enquadrada no art. 11, VI, da Lei 8.429/92. O réu firma seu pedido de reforma da sentença condenatória no entendimento de que prestou as contas solicitadas, ainda que com retardo, e que não havendo prova do ilícito no uso da verba pública não se configura o ato ímprobo. A modalidade de improbidade administrativa por ato que atente contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) dispensa, para a sua configuração, o efetivo dano ao Erário, bastando, nesta espécie de infração administrativa, que haja: a) ação/omissão; b) dolo; c) violação aos princípios da Administração Pública. Nesta modalidade, a rigor, a tipificação da conduta ímproba, nas hipóteses do art. 11 da Lei 8.429/92, dispensa a efetiva ocorrência de dano (art. 21 da referida lei). A par da perda do prazo, da necessidade de ser instado a cumprir o dever de prestar contas, some-se que não houve efetivamente o fornecimento de elementos suficientes que permitissem a ação fiscalizadora pelo MDS, daí a necessidade de realização de "visita in loco". Aqui não se está falando de atraso no fornecimento de documentos que, ao final, se revelaram suficientes ao trabalho de supervisão dos Órgãos de Controle, mas de ausência de fornecimento de documentação útil para tal fim. A conduta que se condena não é a causadora de dano ao Erário (se esta houver), posto que ainda não restou concluído o procedimento administrativo instaurado no MDS relativamente ao Convênio 203/2008. A conduta que se condena é a leniente, violadora dos princípios da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal c/c art. 4º da Lei 8.429/92), no que se enquadra a conduta do réu que deixou de cumprir normas legais e regulamentares que lhe impunham a obrigação de prestar as contas referentes ao Convênio, na forma em que nele previsto. A intencional prestação de contas fora do prazo legal já enseja, a rigor, o enquadramento do agente no tipo legal, de modo que o posterior fornecimento dos elementos necessários à ação de fiscalização não conduz obrigatoriamente à exclusão da responsabilidade do agente público recalcitrante, o que será analisado conforme as peculiaridades do caso concreto. Precedentes do TCU e do TRF5. No caso, não há como afastar-se a ciência do réu de que incidia em omissão a dever legal. Não há, assim, como desconhecer a ciência dada ao réu acerca do seu dever de prestar contas, não subsistindo, por outro lado, a alegação recursal de que o acesso aos documentos necessários à prestação de contas foi obstruído pela administração sucessora a sua, uma vez que o prazo para a prestação de contas venceu-se ainda na vigência de seu mandato eletivo (maio/2010), que se encerrou apenas em 10.10.6722, portanto, o réu dispôs de mais de 02 (dois) anos para prestar as informações e coletar as informações essenciais a sua defesa, de modo a não ficar a mercê dos casuísmos políticos que, eventualmente, ocorressem como empecilho à comprovação do seu direito. A documentação apresentada pelo réu diretamente ao MDS, em agosto/2016 (após a instauração de inquérito civil pelo MPF), não difere significativamente daquela enviada originalmente quando ainda era prefeito, sendo certo que é menos detalhada do que aquela obtida pelos técnicos do MDS, quando da vistoria in loco, donde se conclui que a apuração das condições em que executado o Convênio nº 203/2008/MDS quando finalizada pelo Órgão de Controle do MDS resultará menos da atuação do réu (que era seu dever legal) do que atuação da própria Administração Pública Federal. A Constituição Federal prevê que "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária" (art. 70, parágrafo único, com redação pela EC 19/98). Especificamente quanto aos prefeitos, o Decreto-lei 201/67 estipula o dever legal (sob pena de prática criminosa no caso de o gestor "deixar" de praticá-lo) de "prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo" (art. 1º, VII). Induvidoso o dever legal imposto ao réu de prestar contas relativamente ao Convênio nº 203/2008. A perda da função pública como penalidade decorrente da prática de ato ímprobo deve guardar correlação com a função no exercício da qual tais atos restaram praticados, não sendo pertinente a postulação, e o seu consequente acolhimento, no sentido da "perda da função pública eventualmente exercida", por permite eventual exegese no sentido de que abrange a pena a todo e qualquer função pública exercida pelo réu. No caso dos autos, a informação constante é a de que o recorrente não exerce mais o cargo de prefeito do Município de São João do Tigre/PB, razão pela qual se mostra, de um lado, inócua a decretação da perda do cargo de prefeito daquela edilidade e, de outro, inaplicável a decretação da perda de toda e qualquer função pública que o recorrente esteja a exercer, razão pela qual, no ponto, merece provimento o recurso para afastar a penalidade de perda da função pública. As sanções pela prática do ato de improbidade "podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato", e devem a aplicação destas, segundo a espécie e o grau, observar "parâmetros devem nortear a dosimetria, como: correlação entre a natureza da conduta e a penalidade a ser imposta, intensidade do dolo, reincidência, circunstâncias do fato, extensão do dano causado, proveito patrimonial etc" (TRF5, 1ª T, AC 647044, rel. Des. Fed. Alexandre Moraes, j. 31.12.2898). A pena aplicada de suspensão dos direitos políticos afigura-se desproporcional à gravidade da conduta ímproba que se reconheceu como praticada pelo réu, uma vez que não se está tratando de total ausência de prestação de contas, mas, sim, de uma prestação intempestiva e insuficiente, ainda que por dolo do réu, o que, embora caracterize ato ímprobo, não atrai a aplicação de todas as sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92. Não se está a afastar a caracterização do ato de improbidade, mas a contextualizá-lo no âmbito das gradações possíveis de caracterização dos atos ímprobos, de modo que, no caso concreto, embora relevante a conduta substancialmente omissa do apelante, a constituir ato de improbidade, não se demonstrou revestir-se da gravidade necessária à aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos. Provimento parcial à apelação. Reforma parcial da sentença para afastar as penalidades de perda de função pública e de suspensão dos direitos políticos.
(PROCESSO: 47432115614452910072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)