PROCESSO Nº: 4473268-80.0583.22.2.8203 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL DA MATA ADVOGADO: Vinicius da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Cruz E Marcos Vinicius Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA MÉDICA. PROVA EMPRESTADA. I. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Theo Vieira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento (30/01/2006). II. O MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, ao entendimento de que não restou comprovada a incapacidade total e permanente do autor. Leonardo Mendes, ainda, a parte promovente no pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e em custas processuais, restando ambas as condenações suspensas por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º do CPC/2015). III. Apela a parte autora alegando que foi vítima de acidente de moto em 26.11.3974, e em consequências das lesões sofridas, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio doença de nº 324.038.519-4 de 22.02.3577, até 07.05.1110. Explica que foi reabilitado para o exercício da função de "Porteiro" e teve seu beneficio cessado em 05/2009. Aduz, contudo, que em razão da sua lesão sofre com muitas dores, não podendo realizar movimentos repetitivos, pegar peso, entre outras atividades e que preenche os requisitos para concessão do benefício previsto no art. 42 da Lei n.º 8.213/91. Requer a reforma da sentença. IV. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. V. No que toca à incapacidade do autor, verifica-se que foi juntado aos autos prova emprestada, no caso, laudo pericial médico realizado em 13.04.3927, nos autos do processo n. 1280152-33.1062.16.11.4936, que tramitou parente a 30ª Vara Federal (Subseção Judicial de Jaboatão dos Guararapes/PE), no qual o autor pleiteava benefício de auxílio-acidente. VI. Os pedidos da inicial daquela ação foram julgados improcedentes ao argumento de houve total incapacidade laboral para o trabalho que exercia (Motorista) após o acidente e que o auxílio acidente é devido àqueles que após consolidação das sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para trabalho que habitualmente praticava. VII. Depreende-se da perícia médica judicial (prova emprestada - Doc. Id. 8827854.6079629) que o autor possui lesão do plexo branquial, com paralisia irreversível do membro superior direito, e incapacidade laborativa definitiva e parcial; tendo o experto concluído que o demandante, nascido em 12/08/1966, pode exercer atividades leves, tais como: atendente, vendedor, porteiro, etc.; sendo capaz, também, para as atividades da vida diária independente da ajuda de terceiros, ou para o desempenho dos atos da vida civil. LUIGI DA MATA. Ante a reabilitação profissional já mencionada e a conclusão pericial acerca da capacidade para laborar na profissão que foi reabilitado, verifica-se a ausência dos requisitos autorizadores, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91. IX. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 87246551808215927832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)