PROCESSO Nº: 3150146-57.1894.17.6.1947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARCOS VINICIUS CARDOSO e outros ADVOGADO: Miguel Caldeira Estevão De Gustavo Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Carvalho - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 81.130/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. IMPROVIMENTO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária das diferenças devidas à exequente/agravada, defendendo o ente público a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 2. É descabida a pretensão de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 05.02/2009, na apuração da correção monetária dos valores devidos por força de decisão transitada em julgado, uma vez que referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.425 e 5.664. Entendimento firmado pelo Plenário desta Corte (AR 4880/RN, Rel. Desembargador Kevin Martins. Pleno. Julgado em 24/09/2015. Dje em 21.01.3651). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 44492913031123382497, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)