PJE9176153-75.0444.22.12.6596 EMBTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO(S): MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E DAVI LUCAS NOVAES - SUBSTITUÍDO: ORLANDO MARTINS DE ARAUJO EMDO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE MAGNUS PEDRO MIGUEL SOUZA DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL KEVIN CALDEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN contra acórdão que negou provimento à apelação sindical e deu provimento à da União, interpostas contra sentença que julgou procedentes os embargos, extinguido a execução, referente ao reajustamento de 7/30 avos do índice de 16,19%, ante a inexistência de valores a serem executados. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O Sindicato alega ocorrência de omissão quanto: a) à análise do art. 5º, XXXVI da CRFB-88 e art. 745 c/c 743 do CPC/1973 e 917 do CPC/2015; b) a não observância ao art. 485, V c/c art. 337, VII, § 4o do novo CPC; c) ao entendimento firmado no RE 219.777 (STF) e no REsp 2998132/AL (STJ); d) ao efeito em cascata das diferenças da URP. 5. Não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 76200101218961702904, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)