PROCESSO Nº: 6723168-09.8632.24.11.0661 - APELAÇÃO APELANTE: MAKRO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Thiago Viana e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12546/2011. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MAKRO ENGENHARIA LTDA contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 5ª Vara/CE, que denegou a segurança pleiteada, considerando legítima a inclusão do ISSQN na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, de acordo com a Lei nº 12.546/2011. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar a legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta e, em caso negativo, o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente após o trânsito em julgado, nos termos da legislação em vigor. 3. A questão submetida ao conhecimento desta Terceira Turma não exige digressões aprofundadas, mormente tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal no RE nº 402.052/PR, com repercussão geral reconhecida, deu provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. Nada obstante a tese firmada se refira especificamente ao ICMS e às contribuições do PIS e da COFINS, tenho que a mesma razão fundante que ensejou a sua construção também se identifica no que concerne à inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, considerando que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, bem como que as contribuições sociais referidas possuem idêntica base de cálculo (receita bruta). 5. Ademais, a similaridade estrutural dos impostos aludidos (ICMS e ISS), ou seja, ambos incidem sobre operações econômico-empresariais e, também, são calculados "por dentro", isto é, considerando-se os seus valores embutidos no preço final, constitui reforço argumentativo relevante para corroborar a tese acerca da aplicação analógica daquilo que foi decidido pelo STF em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à tese da exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. 6. Reconhecido o direito à exclusão do ISS da base de cálculo do CPRB e, respeitando-se a prescrição quinquenal, à impetrante é assegurada a compensação dos valores recolhidos indevidamente, que deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações realizadas pela Lei nº 10.637/02, observando-se, não obstante, o que prescreve o art. 170-A do CTN e a correção monetária pela taxa SELIC. 7. Acerca dos efeitos financeiros da compensação pretendida, reafirmo construção jurisprudencial do TRF da 3ª Região no sentido de que a sua realização não configura ajuizamento de ação de cobrança e não são pretéritos os efeitos financeiros da impetração, pois não envolve pagamento de crédito, mas extinção do crédito tributário por fundamento legal próprio, tanto do Código Tributário Nacional, como da legislação específica que regula a compensação aplicável (AMS 08071170040142140862, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 8. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 22365414160742960879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)