PROCESSO Nº: 1548005-18.0457.10.5.9807 - APELAÇÃO APELANTE: MRV ENGENHARIA E FRANCISCO LOPES ADVOGADO: Danilo Teixeira Ramos APELADO: YAGO RAMOS DA SILVA JULIANA ALVES ADVOGADO: Benjamin Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Mota EMENTA CIVIL. IMOBILIÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO PELO ERRO A QUE O CONSUMIDOR FORA INDUZIDO. CONSTRUTURA QUE, ENTÃO, SENDO RESPONSABILIZADA PELA PROPAGANDA ENGANOSA QUE PROMOVERA, ASSUME A POSIÇÃO CONTRATUAL DO PARTICULAR PERANTE A CEF, FINANCIADORA DA OPERAÇÃO DE COMPRA-E-VENDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE O ADQUIRENTE REPASSOU À CONSTRUTORA, ABATENDO-SE A COMISSÃO DE CORRETAGEM E AS QUANTIAS EQUIVALENTES AO VALOR DE LOCAÇÃO ATÉ EFETIVA DEVOLUÇÃO DO BEM. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA CAIXA SEGURADORA S/A. 1) BERNARDO MOREIRA DA SILVA MARIA CLARA DA MOTA promoveu ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. e VERTICAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ME. Alega, em síntese, que: a) celebrou, em março de 2010, contrato de compra e venda com a MRV, tendo como objeto o imóvel que especificou, no valor inicial de R$ 65.796,00 (oitenta e cinco mil cento e oitenta reais); b) depois de cerca de 23 meses de espera, foi convocada pela MRV para assinar, perante a CAIXA, o "contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações", através do qual foi concedido financiamento imobiliário de R$ 46.902,63 (oitenta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos); c) após a conclusão do empreendimento, deparou-se com situações que lhe trouxeram profundo descontentamento, o que a fez desistir da compra do imóvel, já que a expectativa gerada em torno da moradia não se concretizou. Aduz, nesse sentido, que: a) o imóvel fora construído em área distinta da apresentada pelos de propaganda e na ocasião folders da assinatura do contrato de promessa de compra e venda, o que feriu o seu direito enquanto consumidora, já que lhe foram repassadas informações inexatas (publicidade enganosa) sobre o produto comprado; b) ficou surpresa com notícias que divulgavam imagens de alagamento e destruição nas áreas de lazer do empreendimento, revelando grave falha no projeto de engenharia, que não teve condições de conter as chuvas daquele período. Defende que, não apresentando o imóvel adquirido as características propaladas quando do seu lançamento na planta, é possível a rescisão contratual, com fulcro no inciso III, do artigo 35, do Código de Defesa do Consumidor, não lhe devendo ser aplicada a Cláusula Sétima do Contrato de Promessa de Compra e Venda, abusiva ao penalizar o comprador com a dedução do valor de 8% (oito por cento) do contrato, em caso de rescisão. Postula, ainda, pela restituição dos valores já pagos, além de indenização pelos danos morais sofridos.". 2) Apreciando os pedidos formulados, o juízo a quo proferiu sentença com este dispositivo: "Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão, deferindo o pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão de qualquer cobrança e/ou saques em contas bancárias da demandante, inerentes ao contrato de compra e venda firmado com a MRV, bem assim determinando se abstenham as rés em inscrever o nome da autora em quaisquer cadastros de proteção ao crédito. Reconheço a inexecução contratual e declaro rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre a autora e a MRV Engenharia e Participações S.A, determinando, em consequência, que a MRV arque com a devolução de todas as importâncias pagas pela autora relativamente ao imóvel objeto dos autos, com exceção da comissão de corretagem , acrescidas de juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar do adimplemento de cada parcela paga. Com a rescisão contratual, o imóvel objeto dos autos deve ser repassado à MRV, que assumirá, então, as prestações do contrato de financiamento junto à Caixa, cabendo à construtora ré, ainda, todos os ônus e encargos decorrentes de tal transferência . Condeno a MRV e a CAIXA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à demandante, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais incide juros moratórios e correção monetária a contar da data do presente (STJ - Súmula decisum n.º 362). Por fim, condeno as demandadas ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada ré." 3) No recurso que manejou, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A defende, primeiramente, i) ter havido julgamento extrapetita, porque o repasse do imóvel não teria sido pedido, sendo que o contrato já consolidara a propriedade do bem em favor da CEF; ii) a venda teria sido regular, posto que a localização do imóvel correspondesse, de fato, àquela propagada durante a fase de construção; iii) o bem não teria vícios; iv) não haveria valores a serem ressarcidos; v) que o desejo de rescisão manifestado pela autora implicaria assumir as consequências da cláusula que prevê multa de 8% do valor do contrato; vii) dedução, nos valores a serem eventualmente restituídos, das quantias equivalentes ao tempo de fruição do imóvel; e viii) inocorrência de dano moral; 4) Não há extrapetição no caso dos autos. Sucede, com efeito, que a procedência do pleito de rescisão implica, quanto à alienante, naturalmente, assumir a posição contratual do adquirente em face da Caixa Econômica Federal, que, claro, depois de efetuar o financiamento, não pode ficar sem as garantias de estilo; 5) A prova feita nos autos é clara no sentido de demonstrar que a propaganda empreendida na época da construção (e que integra o contrato, tal como determinando pela lei consumerista) levou o consumidor a crer que o imóvel seria edificado em localidade distinta daquela em que acabou sendo construído, tendo, ademais, defeitos importantes que maculam seu uso regular. Trata-se, portanto, de faltas contratuais que rendem ensejo à rescisão do contrato, mercê da culpa em que a construtora incorreu; 6) Há, sim, valores a serem ressarcidos, notadamente aqueles que o consumidor pagou à construtora (e não, claro, aqueles que o banco repassou pelo financiamento celebrado), dos quais devem ser deduzidos a comissão de corretagem (como determinando em sentença, em capítulo irrecorrido) e os valores correspondentes à locação do imóvel até que a restituição do bem aconteça (a serem apurados em liquidação de sentença), porquanto até lá, bem ou mal, a usufruição do bem estará acontecendo; 7) A multa contratualmente estabelecida para casos de rescisão, porém, é descabida, porquanto sua incidência dependeria de o consumidor haver resolvido o contrato por interesse genuinamente seu, e não, como sucedeu, mercê de desfazimento do negócio por culpa exclusiva da construtora; 8) Não existem danos morais na hipótese, máxime porque não se noticia qualquer gravame à honra ou aos direitos da personalidade do autor, mas inadimplemento contratual que, dentro da materialidade que é natural ao negócio, nele encontra os ditames da reparação a ser feita; 9) Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 18653343235006557560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)