PROCESSO Nº: 2724066-49.0947.15.4.8969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FELIPE SANTOS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0906405-44.0635.19.11.7398 - 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Davi Sales EMENTA: Administrativo e Processual Civil. THOMAS ARAGÃO. Cumprimento de sentença. Correção monetária. - O título executivo estabeleceu que sobre os valores vencidos incidirão juros moratórios a razão de 6% ao ano e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. - O exequente apresentou cálculos, nos termos estabelecidos na sentença de conhecimento. - A LAÍS ARAÚJO impugnou o cumprimento de sentença, objetivando a aplicação da Lei 11.960/09, ou seja, a TR. - O MM. Juiz homologou os cálculos do exequente, porque realizados de acordo com o título executivo, o qual, inclusive se ajusta à orientação do Plenário desta Corte Regional (EEIAC22880/02/PB). - Agravo improvido.
(PROCESSO: 49212306759587432099, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)