EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal pela ilegitimidade passiva da executada, com relação a taxas de terreno de marinha cujos fatos geradores ocorreram entre os anos de 2003 e 2009.
2. Sentença que, considerando os documentos apresentados, asseverou que "A partir do momento em que o executado vendeu os imóveis assumiram os adquirentes a responsabilidade pelos pagamentos das obrigações, bem como pela averbação, no órgão local do SPU, do referido título de aquisição, conforme preceitua o art. 116, do Decreto Lei nº 9.760/46".
3. O disposto no art. 116 do Decreto-Lei estabelece a exigência do registro no cartório de imóveis para que seja comprovada a transferência da titularidade. Excipiente que pretende provar a alienação dos imóveis que geraram a cobrança da taxa de ocupação com base em contratos particulares de promessa de compra e venda.
4. A excipiente, ora apelada, deixou de comprovar, de plano, a própria transferência de titularidade da posse do imóvel da União, razão pela qual resta inviável, em sede de exceção de pré-executividade, reconhecer sua ilegitimidade passiva.
5. Ressalte-se que o simples fato de a executada ser uma imobiliária, cujo objeto social é a compra e venda de imóveis, não é suficiente para lhe eximir do pagamento das taxas de terreno de marinha relativamente aos imóveis cujas posses estão registradas como sua na Secretaria do Patrimônio da União.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 35481025928373869731, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017, PUBLICAÇÃO: 11/03/2017)