PROCESSO Nº: 9573251-03.4251.10.4.6937 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INTERAVIA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Igor da Cruz (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Vieira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Cintia Menezes Brunetta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE CUMPRIMENTO. CÁLCULO DA CONTADORIA QUE NÃO REFLETE A CONDENAÇÃO ENCARTADA NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJAM ELABORADOS NOVOS CÁLCULOS DESTA VEZ CONSIDERANDO TANTO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO TAMBÉM AS CUSTAS JUDICIAIS CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Trata-se de Embargos à Execução Sentença interposto pela Fazenda Nacional, com objetivo de contestar o valor dos cálculos referentes aos Honorários Advocatícios e Custas Processuais apresentados em fase de Cumprimento de Sentença nos autos nº 1214233-07.0777.27.4.9244. 2 - Em sua sentença a douta julgadora reconheceu os cálculos da contadoria , todavia não houve qualquer manifestação acerca da inclusão, na composição dos cálculos, a atualização das Custas devidas pela União, posto que as custas judiciais também referem-se à condenação/execução no processo originário. 3- Mesmo tendo a empresa oposto tempestivamente os embargos de declaração ( Id. 8807134.5570410) , a Magistrada não saneou a sentença para determinar a inclusão das custas judiciais nos cálculos da contadoria, matéria conhecida até pela Fazenda Nacional já nos idos de 2013 ( Identificador: 4504405.3268839), sob o fundamento de que a embargante pretendia rediscutir o mérito . 4- A matéria exige conhecimento técnico e contábil , não sendo a hipótese de aplicação do art. 1.013, do CPC/2015. Neste ponto, reconhece-se a nulidade dos cálculos apresentados pela Contadoria, haja vista não refletirem a sentença de conhecimento, a qual condenou a União/Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios , como também das custas processuais , direito este reconhecido por esta Corte em 31.07.3470, em certidão com trânsito em julgado , referente a uma ação ordinária que foi autuada em 12.03.9792 ( Id. 2847160.4273113). 5- Portanto, forte nestes fundamentos, não há outra coisa a fazer,a a não ser retornar os autos à Vara de Origem para que o Setor de Cálculos da Contadoria do Juízo elabore novos para que conste também em sua composição as custas judiciais. 6- Apelação provida.
(PROCESSO: 92678765635726577739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAÚJO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)