PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANTHONY RAMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, concedendo a revisão do benefício de aposentadoria por idade e condenando a autarquia ré ao pagamento das diferenças devidas desde o termo inicial do benefício, 05/02/2006. Aplicou-se a incidência de Kevin Costa nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária pelo IPCA, a contar do vencimento de cada parcela, conforme manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento).
2. O apelante, em suas razões (fls. 328/335), alega a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, haja vista o transcurso de tempo superior a 5 anos entre a DIB (27/12/2006) e a propositura da demanda (29/05/2012). Requer a aplicação integral do artigo 1º - F, da Lei 9.494/96 com redação dada pela Lei 11.960/09, no que toca aos Benjamin da Costa e à correção monetária.
3. A prescrição quinquenal não atinge o direito ao benefício previdenciário em si, dado o seu caráter fundamental, ela alcança tão somente as prestações não reclamadas dentro do período regulamentado.
4. No caso em tela, o termo inicial do benefício se deu em 09/01/2006, enquanto a data da propositura da ação foi 12/04/2012, transcorrendo um lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, restando configurada, assim, a prescrição das parcelas anteriores a 09/05/2007.
5. Em relação aos juros e à correção monetária, conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e João Guilherme da Mata de 0,5% ao mês, a partir da citação. No caso, para não incorrer em reformatio in pejus, mantenho a incidência dos Yago Carvalho nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
6. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para aplicar a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 22706857689521443397, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017, PUBLICAÇÃO: 25/09/2017)