PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RE 983311/MG. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, em virtude da falta de interesse de agir da autora, que não requereu administrativamente a aposentadoria rural por idade.
2. Ficou assentado pelo RE 139189/MG (no mesmo sentido o REsp 7.611.058/SP) que a norma de transição para lidar com as ações em curso relativas a benefícios previdenciários, quando não realizado o requerimento na seara administrativa, se ajuizadas antes de 08/02/2014, ficarão sobrestadas, quando o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo em que a mencionada autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
3. Verifica-se que a parte não foi intimada para apresentar o pedido administrativo, motivo pelo qual deve ser dado provimento à apelação.
4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos, a fim de que o postulante seja intimado para dar entrada no requerimento administrativo, no prazo de 30 dias.
(PROCESSO: 60259405339062789926, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: 31/10/2017)