REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL DE BAIXO IMPACTO. DESPROVIMENTO.
I - Remessa Necessária à Sentença que julgou Improcedente Pedido formulado em Ação Civil Pública em razão do baixo impacto do Dano Ambiental.
II - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 136577755710413, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017, PUBLICAÇÃO: 08/08/2017)