PROCESSO Nº: 9076090-45.9088.8.9.9502 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: Luiz Felipe Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 231, V, do CPC, considera-se como dia do começo do prazo "o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica". 2. No caso, o apelante foi intimado da sentença em 14/08/2016, terça-feira, considerando-se como termo inicial o primeiro dia útil seguinte (04/02/2016, quarta-feira), de modo que tinha até o dia 12/12/216, segunda-feira, para interpor a apelação (artigos 219, 183 e 1.003, § 5º, do CPC). Como o recurso foi interposto em 13/12/216, mostra-se intempestivo. 3. Observe-se que, no período do prazo recursal, não se tem notícia de outros feriados, além dos dias 28 de outubro (ou dia 31, se transferido) e 1º, 2 e 15 de novembro. O dia 8 de dezembro é feriado municipal em Recife, mas, aparentemente, não é em Arcoverde, sede da 28ª Vara Federal, onde tramitou o feito. Além disso, o IFPE não se preocupou em demonstrar, nas suas razões recursais, a tempestividade do apelo ou a ocorrência de feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 32769287173960508212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)