PROCESSO Nº: 1062890-96.0135.4.9.5573 - APELAÇÃO APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique da Costa ADVOGADO: Breno da Mota ADVOGADO: Achernar Sena De Souza ADVOGADO: Francisco das Neves APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.661/00. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - TSS. BASE DE CÁLCULO. RESOLUÇÃO RDC/ANS N. 10/2000. VIOLAÇÃO AO ART. 97, IV, DO CTN. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DAS PARTES AUTORA E RÉ IMPROVIDAS. 1. Ao regulamentar a Lei nº 9.961/2000, a RDC Nº 10 acabou por determinar a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, desrespeitando o preconizado no art. 97, inciso IV, do CTN. Ofensa ao princípio da estrita legalidade que orienta a matéria tributária. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional. 2. Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois, tal matéria possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. A verba honorária deve ser fixada de acordo com a apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73, tal como fora observado na sentença recorrida. 3. Apelações das partes autora e ré improvidas.
(PROCESSO: 01859034709774530652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)