PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. REMESSA OFICIAL. VALOR INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO.
1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade ao autor, condenando o INSS ao pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo.
2. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor de correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos.
3. A sentença do juízo a quo não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário.
4. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 48544580022068575894, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017, PUBLICAÇÃO: 04/02/2017)