EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. CABIMENTO.REDISCUSSÃO 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Nas razões de recurso, a CEF aduziu erro no julgado, no tocante a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, já que não teria havido prestação resistida. 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Quanto à alegação de erro no tocante a condenação da empresa demandada no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, não houve por parte do voto qualquer omissão, já que tal questionamento foi devidamente enfrentado no acórdão vergastado. 5. Como se vê, o julgado expressamente tratou de todos os fundamentos apresentados pela parte, mas de forma desfavorável a ora embargante. Eventual insurgência quanto ao resultado do julgamento, portanto, deverá obedecer a rito próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. 6. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 60492571863962378124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)