Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Castro PJe-APELREEX 4770383-94.3557.24.12.1390 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO : JOÃO GUILHERME NASCIMENTO ADV : JORDANA DE PONTES MACEDO CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO GOMES (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba contra sentença que, nos autos de mandamus, concedeu a segurança para, ratificando os efeitos da decisão liminar, determinar ao impetrado que não exija no ato da inscrição no processo seletivo simplificado regulado pelo Edital LUCAS GABRIEL RAMOS, qualquer comprovação de que o impetrante tenha sido beneficiado nos últimos vinte e quatro meses com outro contrato temporário, [inciso III, do art. 9º, da Lei 8.745, de 1993]. Tal matéria foi resolvida no julgamento do RE 400.556-CE, de relatoria do min. Pedro Lucas Campos, em 10 de abril de 2017, em sede de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade apontada, fixando a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Precedente: PJe-8400396-80.3894.6.5.9768-PB, julgado em 19 de abril de 2017. Apelação e remessa necessária providas.
(PROCESSO: 96826743217639058890, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)