PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, parágrafo 3º, I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RUARL NO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDO. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. AUTOR BENEFICIÁRIO DE LOAS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA
1. Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, em face da natureza alimentar do benefício e da impossibilidade do autor de exercer seu trabalho habitual para manter o seu sustento e de sua família (art. 1.012, parágrafo 3º, inc. I, do CPC).
2. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
3. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, e, consoante o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão.
4. Demonstrada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício.
5. Não logrou o autor trazer aos autos início de prova material idôneo do efetivo exercício de atividade rural, no necessário período de carência, pois a sua qualificação como agricultor na certidão fornecida pela Justiça Eleitoral acerca dos seus dados cadastrais, assim como no prontuário de atendimento médico em hospital do município, datando de 19/04/2011, não servem como início de prova material, uma vez que as informações constantes dos mencionados documentos, acerca da profissão do postulante, não gozam de fé-pública, porque foram obtidas com base exclusivamente, nas informações prestadas pelo próprio requerente aos órgãos expedidores dos documentos. Confira-se decisão unânime desta Quarta Turma: AC 158809/PB. DJe: 14/05/2017. Pág.: 44.
6. Sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Belém de Maria, em 01/07/2007, quando já estava prestes a completar o requisito etário para a aposentadoria por idade, não se mostra suficientemente crível para comprovar o efetivo desempenho de trabalho rural do postulante, tampouco haver completado o necessário período de carência.
7. Vale ressaltar que consta do CNIS, que o postulante recolheu contribuições aos cofres da Previdência Social, entre novembro de 1996 e setembro de 2012, na condição de empresário, e, embora alegue que um parente usou seus documentos para abrir uma empresa, nada restou demonstrado nos autos quanto às circunstâncias desse fato.
8. Além disso, o demandante, no curso da presente ação, pleiteou e obteve o benefício de amparo social ao idoso, com DIB em 24/12/2012, conforme informação do benefício do Sistema Único de Benefícios DATAPREV.
9. Neste caso em particular, não se pode ter conta a prova exclusivamente testemunhal, que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, não sendo suficiente para a comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando constituída por depoimentos que não apresentam qualquer particularidade, de modo que não há como conceder ao autor a aposentadoria rural por idade.
10. Diante da análise do contexto probatório carreado aos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que o autor não se caracteriza como segurado especial, de modo que tal entendimento não contraria a tese firmada pelo STJ (REsp 4.865.583/SP), não se aplicando ao presente caso, o posicionamento cosolidado no representativo da controvérsia (art. 1.040, inc. II, do CPC).
11. Apelação provida. Cassada a tutela antecipada.
(PROCESSO: 86448177321313579687, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017, PUBLICAÇÃO: 23/04/2017)