EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO PARA DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida a hipótese de agravo de instrumento desafiado pelo particular contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 8349063-13.2261.28.4.9089, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar, mesmo enquanto não iniciada a obra, o depósito das prestações referentes ao contrato de financiamento imobiliário por ele firmado no valor lá previsto, até o deslinde do feito. Fundamentou-se o juiz de primeiro grau na inexistência da presença do perigo da demora, não havendo risco de aguardar o julgamento final da ação para análise do requerido. 2. Observa-se, nos autos, que o contrato em tela foi firmado em 24/09/2013 e o prazo para conclusão da obra, segundo item "6.1" da letra "C" do instrumento contratual, era de 18 meses, ou seja, a previsão de conclusão recairia em setembro de 2014, findo o qual se iniciaria a fase de amortização. 3. Nos termos do contrato, é direito da parte iniciar a amortização do capital financiado apenas após o término do prazo previsto para a construção do imóvel, que já se esgotou. Logo, afigura-se legítima a pretensão do agravante de iniciar a amortização do capital, conforme estabelecido no contrato, ainda que não concluída a obra, ainda mais que o valor que ora se pretende depositar é o previsto em contrato, não havendo alteração em relação ao pactuado. 4. Conquanto a conduta da demandada, que estaria postergando o início da cobrança das prestações de amortização, aparentemente favoreça o agravante, na medida em que lhe confere mais tempo para a devolução do capital financiado, por outro lado também o desfavorece, vez que, quanto mais tardio o início da devolução do capital emprestado, maiores os juros incidentes sobre eles. 5. Ademais, mesmo que não houvesse demonstrado o implemento do termo de vencimento contratualmente previsto para a amortização, nos contratos de mútuo em geral, é direito do mutuário a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, nos termos em que prevê o art. 52, §2º do CDC. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 06168358057554634236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)