PROCESSO Nº: 2962635-28.2228.19.10.6179 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CULTURA INGLESA DE ARACAJU LTDA - EPP ADVOGADO: Enzo Gonçalves Alcantara Machado PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Marcos Vinicius Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. ART. 24, DA LEI Nº. 23.149/2007. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO. TEMA ENFRENTADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo da autoridade administrativa, no caso o Delegado da Receita Federal em Sergipe (SE), ao argumento de que ilegal e abusivo, consistente no grande lapso temporal para processamento e conclusão do processo administrativo tombado sob o nº 41938.256806/4629-57. 2. Informações prestadas pela autoridade impetrada, justificando a demora no julgamento do processo administrativo nº 76179.227402/3724-89 ante a dependência da solução definitiva de outro procedimento, que só veio acontecer em agosto de 2014. Confirma que o primeiro despacho decisório ocorreu apenas em 19 de julho de 2016 e, por fim, confessa a pendência de análise da questão da compensação. 3. A Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, previu a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. 4. Destarte, a adoção desse prazo máximo decorre de expressa previsão legal, calcado, inclusive, no princípio constitucional de duração razoável do processo, de modo que a Administração fazendária tem o dever de cumpri-lo. 5. No caso concreto, ao que se extrai dos autos, a empresa impetrante protocolou pedido de restituição de valores supostamente recolhidos a maior pelo SIMPLES NACIONAL, em data de 12 de outubro de 2011, sem obter da autoridade administrativa até o momento resposta definitiva. 6. A Corte uniformizadora, enfrentando o tema sob a sistemática de recursos repetitivos, com o advento da Lei 11.457/07, consolidou o seguinte entendimento, assim sintetizado: "Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07) (STJ, REsp 1332294/RS, Rel. Ministro SAMUEL BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2010, DJe 26/10/2010, julgado como recurso repetitivo). 7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 46639310044143860375, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)