PROCESSO Nº: 9415628-78.8574.7.9.8333 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: ENZO GABRIEL GONÇALVES BASTOS ADVOGADO: Lorenzo Moura Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Davi Lucas da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). VANTAGEM CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. INCLUSÃO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. 1. Concessão de RSC ao autor, Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe/Nível D 302, com efeitos financeiros retroativos a 20.06.0560, por meio de processo administrativo. 2. Reconhecimento pelo Poder Judiciário da Dedicação Exclusiva, por decisão transitada em julgado. 3. Inconcebível a espera do particular por dotação orçamentária para o pagamento das parcelas pretéritas por tempo indefinido, principalmente nos casos de verba de natureza alimentar. 4. Devido o pagamento dos valores retroativos referentes à RSC dos anos de 2013 e 2014, levando em conta a Dedicação Exclusiva de março a outubro de 2013. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87364444246962386725, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)