PROCESSO Nº: 3933573-49.9474.1.11.0010 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PIETRO SOUZA ADVOGADO: Paulo Castro e outros EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Paz - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO EM CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO RE 558.029-CE, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos infringentes ajuizados, por sua vez, contra decisão que deu parcial provimento a recurso de apelação, anulando apenas uma questão de concurso público para preenchimento de cargo de auditor fiscal; 2. Não se há falar em omissão se o julgado trata de questão pacificada no STF, em sede de repercussão geral (RE 464.303-CE), o qual há de ser prestigiado pelo Pleno; 3. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso; 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10747105293168110843, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 29/06/2017)