PROCESSO Nº: 7487705-08.1544.14.3.2452 - APELAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Daniel Oliveira: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fogaça - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. VMAA DO FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ APRECIADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Hipótese em que o embargante traz a lume mais uma vez matéria alegada nos primeiros embargos, insurgindo-se contra o acórdão que decidiu o meritum causae, sobretudo porque reitera os argumentos dantes expendidos e já refutados no julgamento anterior por pretenderem unicamente rediscutir a causa, e não aclarar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Resta evidente, destarte, que o embargante não pretende o suprimento de qualquer vício, mas a rediscussão de tema já analisado nos julgamentos anteriores. Ainda que o que foi decidido possa ser caracterizado como error in judicando, tal questão não é mais passível de revisão nesta esfera recursal, mormente nos estreitos limites dos embargos repetidamente manejados. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 10098241135287656490, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)