PROCESSO Nº: 2704152-87.7421.17.3.4479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAVI LUCCA DAS NEVES ADVOGADO: João Vitor Novaes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Araújo - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE 02 (DOIS) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que deferiu exceção de pré-executividade manejada para extinguir a execução fiscal relativamente ao sócio responsável, excluindo-o do pólo passivo da demanda. 2. Interpostos 02 (dois) agravos de instrumento pela mesma parte, descabido o conhecimento do segundo, pois, de acordo com o Princípio da Unirrecorribilidade, o sistema recursal brasileiro só permite a interposição de um único recurso contra cada espécie de decisão. 3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 40675592111627675822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)