Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Correia 9571880-70.6599.25.10.0945 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JOÃO LUCAS MORAES ADVOGADO: LUCAS CASTRO DE NICOLAS LIMA: JUIZ FEDERAL IAN NOVAES.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE DA MATA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO DE MESTRADO. INSCRIÇÃO UNICAMENTE PELA INTERNET. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NO ÚLTIMO DIA DE INSCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela UFS contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para, ratificando a liminar proferida anteriormente, autorizar a inscrição e matrícula do ora apelado no Mestrado em filosofia ofertado pela referida instituição. 2. O apelado impetrou o Mandado de Segurança buscando provimento jurisdicional que lhe garantisse o direito de realizar a inscrição e matrícula no Mestrado, ao argumento de que o sítio eletrônico indicado no edital para realização das inscrições, que eram feitas exclusivamente pela internet, ficou inoperante por toda a noite do dia 01/11/16, último dia do prazo. 3. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que ficou comprovada a falha no carregamento do sítio eletrônico em referência no último dia disponibilizado para as inscrições e que, tendo o apelado sido admitido no certame "sob condição" e sido aprovado em primeiro lugar, não seria razoável excluí-lo do programa em razão de problemas no sistema da UFS. 4. Da análise dos autos verifica-se que as imagens trazidas pelo apelado demonstram a indisponibilidade do sistema dentro do prazo de inscrições, fato que foi confirmado pelo coordenador da pós-graduação que declarou ter tentado por diversas vezes, no início da madrugada do dia 02/11/16 acessar a página do PPGF/UFS e do SIGAA, sem sucesso (id. 2101275.672509). Conforme ressaltou a sentença, o argumento de que o portal SIGAA teria sido acessado por diversas pessoas na noite do 01/11/16, justificativa utilizada para indeferir o recurso administrativo, não merece guarida, pois de acordo com o item 3.1 do Edital, as inscrições deveriam ser feitas na página da pós-graduação (http://www.posgraduacao.ufs.br/ppgf) e não na página do SIGAA. 5. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 84059275352203450852, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)