PROCESSO Nº: 1419382-65.9300.9.10.7661 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE MARTINS DE ENZO GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Lorenzo Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que ocorreu no presente caso a litispendência não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio. 3. Ficou assentado no acórdão que a litispendência se revela na espécie ante o fato de o fato de o autor ter impetrado anteriormente o mandado de segurança nº 3865160-16.4594.2.034820, com pleitos idênticos aos formulados na presente demanda, porquanto, em ambas, pretende obter prestação jurisdicional que anule a Sindicância Administrativa nº 90-S-1, de 09 de março de 2014, do Parque Regional de Manutenção/7 (PqRMnt/7), por ter infringido a regra constitucional do devido processo legal, apresentado, em ambas, pedido liminar idêntico, qual seja, o de suspender os efeitos oriundos de decisões proferidas na aludida sindicância, até o julgamento final das ações. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10263029700371653890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)