PROCESSO Nº: 2600873-39.7855.4.3.2350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: ISONILDO LEANDRO MENDES ADVOGADO: Thaís Marcele De Menezes Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Fogaça - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DISTINTO DO INDICADO PELO SUS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO JUSTIFICA SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Na espécie, verifica-se o quadro de paciente portador de neoplasia maligna de cólon (CID 10 C 20), com metástases hepáticas e pulmonares, em relação ao qual foi deferida pelo juízo a quo a antecipação de tutela para determinar aos demandados, de forma solidária, que forneçam ao autor o medicamento Avastin 300 mg, 15/15 horas, conforme prescrição médica. 4. No entanto, não há menção de que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da vida do paciente, tampouco há outros documentos que justifiquem essa essencialidade de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 5. Outra razão reside no fato de que o Sistema Único de Saúde já prevê um programa específico para o tratamento do câncer concretizado através dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs), das Unidades de Assistência de Alta Complexidade (UNACONs) ou, ainda, através de hospitais e clínicas habilitadas pelo SUS para prestarem serviços oncológicos. 6. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, apenas para que seja atribuído o efeito suspensivo no tocante ao fornecimento do medicamento pleiteado pelo autor.
(PROCESSO: 47985001692682592902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)