PROCESSO Nº: 9892678-38.0631.29.10.8153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE BEZERRA LUNA FILHO ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos ADVOGADO: Irandi Santos Da Silva AGRAVADO: GABRIEL LOPES. ADVOGADO: Irandi Santos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Martins - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão quando a matéria apresentada foi examinada no aresto. 3. Cabe ao exeqüente redirecionar o executivo quando tem ciência da dissolução irregular da empresa, observando-se o prazo prescricional para tanto. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 10847308010775341628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)