PROCESSO Nº: 5181073-73.9473.1.9.4145 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO DA PAZ ADVOGADO: Abrahão Montenegro De Albuquerque Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Paz EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÍVEIS DE RUÍDO. ENTENDIMENTO DO ARE 931.845/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543B, DO CPC/73. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. I- Apelação de sentença e remessa oficial que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a implantar a aposentadoria especial, por reconhecer a insalubridade do período trabalhado. Condenou o réu ao pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo, em 24/02/2014, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora contados da data da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 09.196,39 (doze mil, cento e trinta e oito reais e trinta e nove centavos). II- Apela o INSS, sob alegação de que os requisitos para o reconhecimento da atividade especial não foram preenchidos, bem como os documentos apresentados são extemporâneos e o uso do EPI foi eficaz. III- Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. IV- O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 45.506/64 e 21.853/79. V- Em 24/01/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. VI- A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 81.804/64, item 1.3.3. do Quadro Anexo, no Decreto nº 12.856/79, item 0.7.4. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 1.4.8. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 6.8.7. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 00.092/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. VII- No caso dos autos, de acordo com o PPP acostado, os períodos de 06/12/1988 a 29/08/1988, 20/10/1988 a 21/01/1989 e 23/04/1989 a 08/03/2014, trabalhados na Braskem S/A, nas funções de operador trainee, operador I e Yago da Paz, respectivamente, com exposição a ruídos de 92,3 dB até 02/04/2012, de 88,9 dB até 11/03/2013 e de 90,8 dB até 17/02/2014, com o uso de EPI eficaz, devem ser reconhecidos como especiais. VIII- No que tange ao interregno compreendido até 09/05/1995, o segurado estava exposto a ruídos de 92,3 dB e, portanto, enquadrado no item 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 53.909/79, fazendo jus ao reconhecimento da insalubridade. IX- Em relação aos períodos de 29/09/1995 a 20/10/1997 e de 11/07/1997 a 24/10/2012, em que os limites mínimos de exposição considerados nocivos são de 80dB e 90 dB, respectivamente, o autor esteve submetido a ruídos de 92,3dB durante todo o interregno, fazendo jus, também, ao reconhecimento da insalubridade da atividade laboral. X- No que se refere aos lapsos temporais entre 01/09/2013 a 29/11/2013 e de 10/09/2014 a 22/04/2014, em que o autor esteve submetido a ruídos de 88,9 dB e 90,8 dB, respectivamente, o limite considerado nocivo para reconhecimento da especialidade da atividade era de 85 dB, o que também enquadra o autor nas condições especiais exigidas pela legislação. XI- O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 271394-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". XII- Deve-se ressaltar que laudo técnico pericial extemporâneo, não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos. XIII- Assim, da análise dos documentos acostados, fica demonstrada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo demandante, sendo devida a concessão da aposentadoria especial. XIV- Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 28/01/2014 (id.: 1496066.912501), sendo este o termo inicial da obrigação. XV- Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 3.973-49, 2001). XVI- Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto aos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. XVII- Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos acima delineados. [12]
(PROCESSO: 89806409978657879975, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)