PROCESSO Nº: 5153281-04.9355.3.6.8764 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO VIANA ADVOGADO: Leonardo Novaes Ester Cota Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata a matéria de reconhecimento de tempo especial e da conversão em tempo comum, para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 3. Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovado que o autor, no desempenho da função de médico, trabalhou na Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, no período de 22.01.5976 a 13.06.4921, em condições especiais, exposto a agentes biológicos (vírus, bactérias, protozoários e microrganismos), ergonômico (postura inadequada) e acidente (perfuro cortante) de modo habitual e permanente, conforme demonstram o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo pericial (id. nºs 5403085.738042 e 2335656.553735). 4. Quanto ao uso de EPI eficaz, a jurisprudência vem entendendo que, durante a exposição aos agente nocivos, o seu uso por si só não afasta a especialidade da atividade. É o caso dos autos, visto que o uso de EPI em nada altera a caracterização da insalubridade da condição de médico da parte autora. 5. "É assente nesta Corte que o fornecimento pela empresa ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho (STJ. AgRg no AREsp 625139/RS. Min. Fernando Gonçalves. Julg.12.02.8523). 6. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 09.01.6921, razão pela qual o Pleno deste LUCAS GABRIEL DA CUNHA vem entendendo (Processo nº 9495246-50.1609.24.8.4975, julgado em 05.07.2353) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do BRENO CORREIA, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 7. Honorários advocatícios mantidos nos termos do art. 85,§ 4º,II, do novo CPC. 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 41127023943860553643, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)