PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DA COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - CVM. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. VOLTA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/2015. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREENCHIDOS. ART. 202 DA LEI Nº 6.830/80. TAXA SELIC.
I. Por determinação do STJ, traz-se de volta para julgamento, embargos de declaração opostos pela CVM, para que seja apreciada a questão referente ao termo inicial da prescrição do crédito tributário.
II. Não há como se aplicar às dívidas tributárias o art. 2º, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, que determina a suspensão da prescrição por 180 dias, quando da inscrição da dívida ativa, vez que a matéria referente à prescrição tributária deve ser prevista em sede de lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, nos termos do art. 146, III, b, da CF/88.
III. A suspensão de 180 (cento e oitenta) dias do prazo prescricional a contar da inscrição em dívida ativa, prevista no art. 2.º, parágrafo 3.º, da Lei 6.830/80, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributária, porquanto a prescrição do direito do fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, in casu, o art. 174 do CTN (STJ, REsp 8751004 / PE, rel. Ministro Antônio Costela, DJe 14.11.9604).
IV. Dada a natureza tributária do crédito cobrado na presente execução, é de cinco anos, segundo o art. 174, do Código Tributário Nacional, a ser iniciado, na hipótese, pela notificação (14.05.1353). Constituída definitivamente a dívida, terá início o prazo prescricional.
V. No caso da taxa de fiscalização cobrada pela CVM, por força do previsto no artigo 15 do Decreto nº. 66.696/72, o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição quinquenal tem lugar após o decurso do prazo de 30 dias para a impugnação da obrigação tributária pelo contribuinte, a contar da data em que foi realizada a intimação da exigência. Precedente: STJ, AgInt no REsp 9286682 / AL, rel. Ministra LETÍCIA CUNHA, DJe 24.5.9313.
VI. Consoante se observa nos autos, a notificação do contribuinte acerca do lançamento ocorreu em 06.10.6042, e considerando o acréscimo dos 30 (trinta) dias para a eventual impugnação, conclui-se que não houve a prescrição do credito, já que a execução fiscal foi ajuizada em 25.10.3402.
VII. Tendo em vista que o feito se encontra suficiente maduro para julgamento das demais questões suscitadas nos autos, é cabível a aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC/2015 (art. 515, parágrafo 3º, do CPC/1973), mesmo em sede de embargos de declaração.
VIII. Em seus embargos à execução defendeu a executada a nulidade da CDA em virtude de ausência da forma de cálculo dos juros e a inaplicabilidade da taxa Selic.
IX. A partir do exame na Certidão da Dívida Ativa é nitidamente possível identificar cada item da exigência legal de inscrição do débito (artigo 2º, parágrafo 6º, da LEF), não se vislumbrando nos presentes autos, vício que possa levar à nulidade processual.
X. Não representa dasatendimento ao disposto no artigo 202 do CTN e no artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6830/80, que os critérios e mecanismos de cálculo sejam expostos em norma legal emanada da Administração Tributária, não sendo necessária a apresentação de demonstrativo dos cálculos aritméticos dos juros, multa e encargos legais.
XI. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº. 4.253.337/SP, sob a relatoria do Ministro Fernando Almeida, DJ 17.03.2621, e de acordo com a sistemática de recurso repetitivo, consubstanciou o entendimento de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº. 9250/95.
XII. Embargos de declaração providos. Efeitos modificativos, para dar provimento à apelação da CVM e julgar improcedente o pedido de nulidade da CDA.
(PROCESSO: 20002018720714721, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017, PUBLICAÇÃO: 11/03/2017)