PROCESSO Nº: 4804579-18.7803.13.4.7592 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: DAVI LUCAS COSTELA ADVOGADO: EMANUEL NOGUEIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - AL (SENTENCIANTE: BENÍCIO COSTA) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE 949859. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar procedente o pedido inicial, condenando-o a conceder nova aposentadoria ao autor, a contar da data da citação, compensando-se o benefício em manutenção, incidindo sobre os atrasados correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos vigente quando da execução do julgado, observada a prescrição quinquenal, e declarar a desnecessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão incorreu em omissão, pois não considerou: a) a constitucionalidade e imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria; b) que o contribuinte em gozo de aposentadoria pertence a uma espécie que apenas contribui para o custeio do sistema, e não para a obtenção de aposentadoria; c) que ao se aposentar, o segurado fez opção por uma renda menor, mas recebida por mais tempo; d) que o ato jurídico perfeito não pode ser alterado unilateralmente; e) a violação do art. 18, §, Lei Nº 8.213/91, uma vez que não se trata de mera desaposentação; f) o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tocante à correção monetária. 5. Hipótese em que há de ser integrado o acórdão embargado para adequá-lo ao decidido no RE n° 415774 (sujeito ao regime da repercussão geral), no sentido de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 6. Embargos providos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 88670063814386717739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)