PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
(PROCESSO: 41372526055078254510, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR IGOR ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017, PUBLICAÇÃO: 11/10/2017)