PROCESSO Nº: 9173372-71.5453.15.9.7797 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: SAMUEL PEREIRA ADVOGADO: Benício da Paz INVENTARIANTE: MARCELO CORREIA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Cardoso Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 1254313-17.8767.21.12.2514 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 46350731017301304033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)