Previdenciário. Remessa obrigatória e apelação do réu contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio doença urbano, em favor de trabalhador urbano, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, entendendo o magistrado comprovadas as condições de segurado especial e o tempo de carência exigido.
1. De acordo com o art. 59, da Lei 8.213/91, perceberá o auxílio-doença o segurado que, cumprindo, quando for o caso, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, restar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos.
2. Reza o art. 42, da mesma Lei 8.213, ter direito a se aposentar por invalidez o segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo pago o referido benefício enquanto dure tal condição.
3. No que toca à qualidade de segurada, verifica-se que, ao postular administrativamente o benefício de auxílio-doença, a demandante a possuía. Conforme extrato de CNIS acostado à f. 148, houve recolhimento (mais de 120 contribuições) até 22 de junho de 2008, sendo o pedido administrativo realizado em 16 de outubro de 2008, portanto, dentro do período em que a recorrida ainda era segurada, na forma do parágrafo 1º, art. 20, da Lei 8.213. Nessa esteira, resta também provado o cumprimento da carência de 12 meses legalmente exigida para a obtenção do benefício sub oculis..
4. Quanto à incapacidade, depreende-se do laudo pericial de Alana Rezende, que a apelada é acometida de obesidade mórbida (CID 10 E03.9); hipotireoidismo (CID 10 I10); dislipidemia (CID 10 E78); síndrome plurimetabólica (CID 10 E90) e fibromialgia (CID 10 M79.7). Conclui o mencionado laudo que a incapacidade abrange qualquer atividade laborativa, de maneira definitiva, sem possibilidade de reabilitação. Assim, tendo em vista a gravidade das moléstias e os atestados colacionados junto à inicial, verifica-se que existem elementos suficientes para provar a existência da incapacidade desde o momento do requerimento administrativo, de forma que não procede a irresignação do réu. Bernardo Freitas também os requisitos que amparam a aposentadoria por invalidez concedida em primeiro grau.
5. No que diz respeito à correção, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da MANUELA DA ROCHA, em 28 de julho de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: APELREEX 91.823-CE, julgado em 23 de janeiro de 2015 e do Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 55.097-PB, des. Lucca da Mata, julgado em 01 de novembro de 2015).
6. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Sarah Moura, tendo em vista que o feito nasceu e se desenvolveu sob o revogado Código de Processo Civil de 1973.
Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida, apenas no que diz respeito aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 43812900373307771847, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017, PUBLICAÇÃO: 06/11/2017)