PJE Nº 7366830-02.2649.22.8.7431 IMPTTE : DIEGO MENDES : JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA - CE PACIENTE : ENZO GABRIEL DA COSTA DE MORAIS RELATOR : DES. FEDERAL NOAH MENDES CORDEIRO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO E CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus em que se postula a expedição de alvará de soltura em favor do paciente - preso em flagrante delito em 23/05/2016 - contra o qual foi indeferido o pedido de liberdade provisória pela suposta prática do delito de roubo qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas e pelo emprego de arma (art.157,§ 2º, I e II, do Código Penal), à agência dos Correios de Tejuçuoca/CE. 2. O Juízo de origem acertadamente justificou o decreto prisional sob o fundamento da conveniência da instrução criminal e da garantia da ordem pública, consignando que, caso o paciente fique solto, haverá forte probabilidade de permanência da ação criminosa. 3. "(...) Em face dos fortes indícios de possível cometimento do crime investigado e da necessidade de garantia da ordem econômica, tendo em vista a considerável quantidade de pessoas já lesadas, que persistem os motivos ensejadores da prisão preventiva do requerente, tais como previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal Brasileiro. (...)Frise-se que o réu foi preso em flagrante, tendo ainda confessado sua participação no roubo, além de já ter cometido outros assaltos, conforme depoimento de fl.08. Entendo que ainda estão presentes os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, considerando, os indícios de materialidade e autoria, sendo a continuidade da prisão preventiva imprescindível para a conveniência da instrução criminal, já que em liberdade o Requerente teria oportunidade de fazer desaparecer provas, pressionar testemunhas e combinar os depoimentos, com o intuito de ocultar suas atividades ilícitas.(...) Ademais, há o patente abalo da ordem pública a ensejar a manutenção da prisão. Caso contrário, a certeza da impunidade fará com que valores públicos continuem sendo desviados em proporções cada vez maiores em detrimento do direito da coletividade de presenciar a aplicação correta dos mencionados valores.". 4. A prisão em flagrante delito e a confissão perante a autoridade policial (deste e de outros roubos, frise-se), constituem indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. 5. A pena privativa de liberdade máxima prevista em abstrato para o delito de roubo é de 15 anos, restando, pois, preenchido o requisito previsto no art. 313, I, e art. 324, IV, ambos do CPP. 6. O fato de ser o investigado primário e de bons antecedentes não inviabiliza o recolhimento preventivo, quando fundado nos requisitos do art. 312 do CPP, configurados no caso em tela. 7. Não há que se falar em excesso de prazo, mormente diante das diligências requeridas pelas partes, da complexidade do caso e do número de envolvidos noticiados nos autos. 8. Presentes todos os pressupostos autorizadores da medida, a custódia preventiva faz-se necessária para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, não sendo o caso de adoção de outra providência cautelar diversa da prisão (art. 319, CPP). 9. Ordem denegada.
(PROCESSO: 51027610912739082744, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)