PROCESSO Nº: 1934563-82.8493.1.1.5808 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VIP VIGILANCIA PRIVADA LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal EDUARDO FERNANDES (CONVOCADO) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SISTEMA DA POLICIA FEDERAL/ GESP. NÃO ABERTURA DO SISTEMA. PRAZO PARA DEFESA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESCUMPRIMENTO DO § 3º, DO ART. 216 DA LEI Nº 9.784/99. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para decretar a nulidade do processo administrativo nº 2016/14582, ante as ofensas aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Não há que se falar em inadequação da via eleita. A pretensão deduzida nestes autos cuida-se de alegação de nulidade do processo administrativo instaurado pelo meio eletrônico, cuja nulidade se pretende com a alegação de malferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, enquadrando-se, portanto, no disposto no art. 1º, da Lei nº 12.016/09. 3. Incontroversos os fatos postos em discussão, consistentes no reconhecimento de que a impetrante não acessou o sistema eletrônico da Polícia Federal - GESP onde restou publicada a intimação para ofertar defesa no processo administrativo nº 2016/14582, instaurado a fim de regularizar a sua autorização de funcionamento que se encontrava vencida desde 11/04/15. 4. Não atendida a intimação realizada através de meio eletrônico, não poderia a Administração suprir a sua inexistência através da publicação de edital, providência que se reserva apenas às hipóteses em que o administrado encontra-se em lugar incerto e não sabido. Assim dispõe o disposto no art. 26, da Lei nº 9.784/99. 5. A referida providência inviabilizou a defesa do apelado, inquinando de vício a validade do processo administrativo supra referenciado, eis que foi de encontro ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no inciso LV, do art. 5º e no art. 37, da CF. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08279774241510809712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)