Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Martins Nº: 7696755-75.5522.19.12.3325 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTRO AGRAVADO: ISAAC VIANA EMBARGANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A RELATOR(CONVOCADO): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0145406-99.5560.2.5.7502 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FERROVIA TRANSNORDESTINA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÕES EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse e demolição imediata das construções erguidas na faixa de domínio e na área non aedificandi do Km 129 da linha Tronco Centro Recife, apenas para proibir que novas edificações sejam erguidas na área objeto do litígio, enquanto não decidido o processo originário. 2. As razões recursais apontam omissão quanto à apreciação de argumentos alegados no agravo de instrumento, o que teria ensejado violação ao disposto no art. 4º, III da Lei 6.766/79, no art. 9º, § 2º do Decreto nº 2.089/63, nos arts. 99, 100 e 102 do Código Civil, no art. 183, § 3º e 191, parágrafo único da CF/88 e na súmula nº 340 do STF. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que a decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do agravante, um dos requisitos legalmente exigidos no caput do art. 300 do CPC/15 para a concessão da tutela de urgência. 5. A embargante sequer comprovou que os materiais de construção estão em área de ocupação proibida, condição sine qua non para o deferimento de sua imediata retirada. 6. As razões de decidir fazem transparecer que as fotografias juntadas aos autos não têm o condão de subsidiar a pretensão da embargante, deixando assente que o caso concreto reclama a produção de prova pericial para esclarecer eventual ilegalidade das construções edificadas nas proximidades da linha Tronco Centro Recife, na cidade de Caruaru/PE. 7. Consequentemente, torna-se despiciendo enfrentar as demais teses invocadas pela FTL, pois se revelam incapazes de infirmar o resultado do julgamento (art. 489, § 1º, IV do CPC/15). 8. O órgão julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão. 9. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 98738523055673437385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)