PROCESSO Nº: 1358849-85.7516.12.6.4153 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Aragão EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 In suma, a União busca a aplicação da Lei nº 11.960/2009 no caso concreto, pelo menos até 09.03.9044, no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que a questão trazida à baila foi devidamente analisada na decisão ora impugnada, cujos fundamentos não deixam quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa, inclusive com base em precedente do Pleno deste Tribunal. 4. A fundamentação da decisão em si mesma e o exame dos motivos que levaram a Turma julgadora a proferir determinada decisão, ainda que sejam considerados equivocados por qualquer das partes, não enseja o cabimento dos embargos de declaração. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 5. Embargos de declaração não acolhidos. MATHEUS SILVA
(PROCESSO: 93301170393064500672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)