PROCESSO Nº: 2927344-73.2379.4.10.9021 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL MOURA ADVOGADO: Pedro Lucas Ramos Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Tratando-se de demanda ajuizada antes do início da vigência do novo CPC, a ela não se aplicam as regras nele previstas em relação a honorários advocatícios; 6. Sem razão, portanto, a União, quando aponta omissão no acórdão ao argumento de que deveriam ter sido fixados honorários advocatícios recursais em seu favor, com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015; 7. Embargos de declaração da União e do autor improvidos.
(PROCESSO: 49175569198339521984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)