PROCESSO Nº: 0424310-60.7880.26.6.0935 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: Vitor Cunha APELANTE: HENRIQUE CASTRO APELANTE: ANTHONY MENDES ADVOGADO: Juan Farias APELANTE: YAGO SILVEIRA ADVOGADO: Lorenzo Rodrigues APELANTE: ESTANISLAU RODRIGO DA MATA ADVOGADO: Bernardo Teixeira APELANTE: CLEANE TOSCANO SOUTO BEZERRA ADVOGADO: Francisco Pereira ADVOGADO: Thiago da Cunha APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Peixoto Davi Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Luz EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Médicos da FUNASA. Dupla jornada. Direito dos servidores ocupantes do cargo de médico ao recebimento das gratificações GDPST e GDM-PST, correspondentes a cada período de expediente. Leandro Rodrigues. Prescrição. Juros e correção monetária. Honorários. 1. Vitor Gabriel Pereira. A concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à prova do estado de pobreza do requerente, sendo suficiente, para tanto, a mera afirmação dessa condição pela parte interessada. Inteligência do art. 99 §§ 2º e 3º do NCPC e da Constituição Federal. A parte contrária não demonstrou concretamente que a situação de insuficiência de recursos, declarada pela requerente, inexiste, haja vista que não se pode afirmar, apenas com base nos proventos percebidos, que a parte pode fazer frente a despesas processuais, sem trazer prejuízos para o seu sustento e de seus familiares. Precedente desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO: 34132761022240269275, AG558422/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL João Gabriel Nunes, JULGAMENTO: 02/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 23/01/2016). 2. Prescrição. No que se refere à prescrição do fundo de direito, é importante ressaltar que os créditos resultantes das relações de emprego são, naturalmente, de trato sucessivo, daí porque prescrevem as parcelas anteriores ao qüinqüênio e não o fundo de direito. 3. Direito à incidência da gratificação de desempenho sobre a dupla jornada. Os apelantes laboram em regime de duas jornadas semanais de 20 horas (totalizando 40 horas), em consonância com o disposto na Lei nº 9.436/97, portanto, têm inequívoco direito a receber a gratificação correspondente às duas jornadas, compatível, pois, com o desempenho do trabalho em duplicidade, entender de modo diverso viola o princípio da isonomia. 4.Juros de mora e correção monetária. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante aplicação do índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 5. Honorários. A ação foi autuada em 21/05/2013 e a vigência do novo CPC somente se deu em 26/12/2016. Seguindo o entendimento desta Turma, fixo os honorários os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, porque vencida a Fazenda Pública. 6. Apelo provido.
(PROCESSO: 26822127045565397127, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO LEANDRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)