PROCESSO Nº: 4707656-89.1255.8.5.8922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IGOR OLIVEIRA ADVOGADO: Breno Rezende E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. ATRASO NA INAUGURAÇÃO DA AGÊNCIA PARA A QUAL FOI DESIGNADO. REMOÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A ADMINISTRAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo que "almeja, tão somente, obter o pronunciamento expresso desse Egrégio Tribunal sobre os dispositivos legais mencionados (art. 37, caput e inciso II, CF, art. 2º, da Lei nº 9.784/99 e art. 36, I da Lei nº 8.112/90), com vistas à satisfação do requisito do prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores". 2. Foi dito que "o Agravado é servidor lotado provisoriamente em Impertariz-MA e que desde a sua nomeação (há aproximadamente quatro anos) não chegou a ocupar a sua lotação definitiva, uma vez que a agência para a qual estaria designado sequer foi inaugurada. Embora a remoção no interesse da Administração se caracterize pela discricionariedade, cujo exame não é dado ao Judiciário, nada impede o reexame do ato de indeferimento do pedido de remoção à luz da Teoria dos Motivos Determinantes, aplicável à espécie". 3. Fez-se observar, também, que "a Administração, ao motivar o ato de indeferimento do pleito de remoção, fica vinculada aos motivos expostos. O motivo alegado pela Administração para o indeferimento do pedido de remoção do Agravado foi a iminência da inauguração da agência do INSS na cidade de Carutapera-MA, local de sua lotação efetiva, o que justificaria a sua permanência na atual lotação, em situação precária, à espera da inauguração da APS de sua lotação originária". 4. Constatou-se, ainda, que "os autos do processo administrativo de remoção do impetrante, ora agravado, entretanto, demonstram que a pretendida remoção para a APS Luiz Otávio Porto atende especialmente ao interesse público, ante a carência de pessoal na referida unidade, que se encontra com efetivo abaixo do nível operacional, enquanto a sua unidade de origem, que sequer foi inaugurada, conta com efetivo superior ao ideal. Assim, mesmo que de fato seja iminente a inauguração de sua unidade de origem, notícia que se repete sem confirmação há mais de quatro anos, ainda assim a sua remoção não interferiria de maneira negativa, já que tal unidade conta com efetivo de pessoal superior ao ideal". 5. Por fim, restou consignado que "constatando-se insubsistente o motivo determinante do indeferimento do pedido, verifica-se a plausibilidade do direito invocado, a justificar a concessão da liminar, sobretudo em não havendo qualquer demonstração de prejuízo no atendimento do pedido de remoção do servidor, seja para o órgão de origem, seja para o órgão de destino que, aliás, manifestou-se favoravelmente ao pleito". 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. João Felipe Pires
(PROCESSO: 49844678794575433880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)