EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto contra acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação interposta, mantendo incólume a sentença que assegurou ao demandante o direito à licença não remunerada para acompanhar cônjuge que tomou posse em cargo efetivo em outra unidade da federação, nos termos de interpretação dada ao art. 84, caput, da Lei n. 8.112/90. 2 - A embargante interpõe recurso alegando que o acórdão possui contradição e obscuridade, porque não se teria analisado um julgado do STJ favorável à sua tese; o autor (ora embargado) não preencheu os requisitos do artigo 84 da Lei 8.112 para remover-se acompanhando o cônjuge, sendo possível, no máximo, um deslocamento provisório. 3 - A simples leitura da peça recursal demonstra a discordância com o resultado do julgamento e a intenção de alterá-lo, porquanto não há omissão ou contradição a ser sanada. 4 - O julgado do STJ a que alude a embargante não é vinculante, seus argumentos foram afastados pela E. 4ª Turma, que adotou posição do Pleno desta Corte para resolver a questão. 5 - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 86524308922613000913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)