PROCESSO Nº: 3192795-85.5175.5.6.1714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: STG - CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Felipe Teixeira AGRAVADO: MATHEUS DA COSTA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Ribeiro - 4ª Turma Ementa: Processual Civil e Constitucional. Invasão de terras particulares durante procedimento de revisão de demarcação. Caracterização do esbulho. Inaplicabilidade ao caso da regra do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 6.001/73. Inexistência de omissão no acórdão impugnado. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 59547944014708629712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)