PJE 6005146-67.2350.23.7.1262 APTE : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APDO : NICOLAS DA PAZ : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - RN (JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO FARIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Ação proposta por M.J.D.O, por meio da Defensoria Pública da União, em face da União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró/RN, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o direito ao fornecimento pelos réus do medicamento Avastin, para o tratamento de Carcinoma Ductal Infiltrante de Mama Esquerda. 2. Diante da modificação do estado de saúde da autora, novo laudo médico foi emitido consignando que não há mais indicação da utilização do fármaco, tendo o Juízo de origem, em face da ausência de interesse processual, julgado extinto o feito sem resolução do mérito, com a condenação do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró/RN ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, fixados em R$ 2.000,00. 3. O Município, em seu recurso, sustenta que não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários, pois não lhe competia o fornecimento do medicamento. 4. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. Em observância ao princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, razão pela qual há de ser mantida a condenação no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em valor razoável (R$ 2.000,00, pro rata). 5. João Gabriel Santos.
(PROCESSO: 52970894338262279013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)