EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 1654030-75.8969.2.2.9762 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL. APELANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES (E OUTRO). APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. ADVOGADO: FRIDA GANDELSMAN AZOUBEL. ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. JUIZ: ENRICO ARAÚJO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA ESTRADA. DANOS MATERIAIS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter havido condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. Inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais) nos termos do no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil (vigente à época da condenação). 4. Embargos de declaração providos para fixar os honorários advocatícios em 800,00 (oitocentos reais) em favor da União Federal.
(PROCESSO: 54879093475619965236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)