PROCESSO Nº: 6687581-21.7034.24.8.1986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: I. E. D. C. S. REPRESENTANTE(PAIS): MIGUEL PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3810602-77.6967.9.2.0081 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA AD REFERENDUM. APRECIAÇÃO DA LIMINAR PELA TURMA. ART. 28 REGIMENTO INTERNO. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar para determinar aos réus que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, realizem o depósito judicial da quantia necessária para a realização da CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE ESCOLIOSE DE ALTO VALOR ANGULAR no Hospital do Coração, no valor de R$ 747.756,00 (cento e oitenta e um mil cento e oitenta reais), acrescido dos honorários médicos no montante de R$ 53.317,00 (vinte mil reais). 2. Apreciação do pedido de tutela antecipada de urgência deferida ad referendum (atribuição do efeito suspensivo ao agravo) que é levada ao conhecimento da Turma nos moldes do art. 28, inciso XXII, do Regimento Interno desta Corte. 3. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da demonstração, pela parte recorrente, do risco de dano grave (de difícil ou de impossível reparação), assim como da probabilidade de provimento do recurso, nos exatos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/2015. 4. O perigo de dano é a plenamente demonstrado, pois a antecipação de tutela deferida pelo juízo a quo, além de ostentar caráter satisfativo e de esgotar o objeto da lide, implicará no irreversível gasto de recursos públicos em monta superior a R$ 820.522,00(duzentos mil reais). 5. Quanto à probabilidade do direito, diante das razões apresentadas pela União, notadamente a relativa à possibilidade de realização da cirurgia pelo SUS, restou caracterizada a probabilidade de provimento do recurso, vez que este eg. Tribunal Regional Federal já autorizou a realização de cirurgia ortopédica por meio do Tratamento Fora do Domicílio - TFD. (EDAC 3276973362914956972666, Desembargador Federal Davi Lucas Nascimento, CAUÊ DA ROCHA - Primeira Turma, DJE - Data::04/12/2014). 6.Ademais, no presente caso, não há a demonstração de dano reverso de mesma dimensão, pois, conforme asseverado pela própria Defensoria Pública Federal, "a paciente é deambuladora, não apresenta doenças concomitantes e a consequência da não realização da cirurgia poderá ser o desequilíbrio biomecânico da coluna vertebral ou distúrbios respiratórios", aduzindo ainda que a realização da cirurgia é urgente, "pois do contrário, poderá acarretar uma deformidade mais acentuada e rígida, piorando as funções vertebrais e pulmonares da autora." 7. Por fim, para além de não haver qualquer elemento concreto que aponte risco na não efetivação da cirurgia até o julgamento do presente agravo, há a informação da Câmara Técnica de Saúde do Rio Grande do Norte, que asseverou a indicação de tratamento cirúrgico é para pacientes com angulação MAIOR que 45 graus com potencial de crescimento, sendo certo que Autora tem exatos 45º. Dessa forma, a suspensão da decisão recorrida não se mostra capaz de causar danos irreversíveis. 8. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento deferida.
(PROCESSO: 47420720491482484429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)