EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. THEO CALDEIRA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DOS RECORRENTES. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. PEDRO LUCAS SOUZA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução da União, para, com fulcro no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, decretar a extinção da pretensão executiva formulada pelos embargados, tendo em vista a ilegitimidade ativa dos exequentes. 2. A Constituição Federal, em seu art. 8º, III, estabelece a Luiza Cavalcanti dos sindicatos para postular em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Nesses casos, trata-se de substituição processual, e não de representação, sendo desnecessária a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, devendo a coisa julgada advinda da ação coletiva alcançar todos os servidores da categoria, ainda que não comprovadas as filiações à época do ajuizamento do processo de conhecimento. 3. Na espécie, ainda que a legitimidade do SINTSEF seja ampla, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, extrai-se da petição inicial da ação de conhecimento que o próprio sindicato limitou subjetivamente os possíveis efeitos do título executivo e a sentença proferida em ação coletiva limitou expressamente os seus efeitos (extensão aos servidores inativos dos pontos da GDPGTAS correspondente a 80% do valor máximo conferido aos ativos, até que seja processada a avaliação individual e institucional) ao rol de substituídos apresentado pelo SINTSEF. 4. Caso em que os exequentes, ora recorrentes, não eram integrantes da relação trazida com a exordial quando do ajuizamento da ação de conhecimento e, em consequência, o título judicial correspondente, não abrange as recorrentes, não podendo o juiz, em sede de execução, estender aos exequentes, ora apelantes, tal direito, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC). 5. Leandro Ferreira. LEVI DA ROCHA
(PROCESSO: 57743861910670421082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)