PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CEF. FRAUDE. NULIDADE. DECADÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação para manter a sentença, determinando a anulação do Contrato de Compra e Venda (fls. 37 e fls. 149/154), porquanto decorrente de fraude.
II. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar a decadência verificada no caso concreto.
III. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, nos casos de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico, consoante dispõe o Código Civil, no seu art. 178, II.
IV. Observa, nos autos, que o contrato em questão foi celebrado em 23.05.1808, conforme documentação acostada às fls. 37, havendo a presente ação sido ajuizada em 13.02.7537, ou seja, após o transcurso de mais de oito anos.
V. Embargos declaratórios, aos quais se atribuem efeitos infringentes, para, verificada a ocorrência da decadência, dar provimento à apelação da CEF, julgando-se improcedentes os pedidos da inicial.
(PROCESSO: 4973027316992145547045, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017, PUBLICAÇÃO: 14/03/2017)