PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. SUSPENSAO INDEVIDA. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DAVI DA LUZ.
1. Irresignação recursal contra sentença que, em sede de Ação de Cobrança de valores pretéritos, extinguiu o processo em face da prescrição, pelo decurso de mais de cinco anos entre a última prestação devida (1999) e o ajuizamento da ação (2009).
2. Busca o demandante o recebimento de proventos mensais durante os anos de 1997 a 1999 suspensos por conduta indevida do INSS. O benefício só fora restabelecido por força de sentença, proferida em 05/04/1999, em sede de Mandado de Segurança, mantida por este E. Tribunal, que negou provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário. A ação mandamental transitou em julgado e teve baixa definitiva, com remessa ao juízo de origem em 03/08/2007, e a presente ação de cobrança fora ajuizada em 16/06/2009.
3. A ação de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser buscados, posteriormente, administrativamente ou por meio de ação judicial de cobrança. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, que só volta a correr após o trânsito em julgado da decisão que concedeu a segurança (AgInt no AREsp 1987155/SP, Rel. Ministro BRENO MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2017, DJe 30/03/2017).
4. In casu, resta afastada a prescrição por não ter transcorrido mais de cinco anos entre o julgamento definitivo do Mandado de Segurança que restabeleceu o benefício (09/01/2007) e o ajuizamento da presente ação de cobrança (27/05/2009).
5. Os documentos coligidos aos autos demonstram que o benefício foi indevidamente suspenso e restabelecido por força de decisão judicial, tendo sido comprovado que não houve o pagamento dos valores no período de suspensão (entre 1997 a 1999), de forma que deve o INSS ser condenado a efetuar o pagamento.
6. Nos termos da Repercussão Geral RE nº 665922-SE, decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, por se tratar de ação ajuizada sob a égide do referido diploma processual.
8. Calebe Araújo para afastar a prescrição e julgar procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as prestações indevidamente suspensas no período de 1997 a 1999, corrigidas nos termos definidos (item 6).
(PROCESSO: 41696943731173583329, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017, PUBLICAÇÃO: 11/03/2017)