PROCESSO Nº: 4942428-27.7174.31.3.6708 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR CASTRO ADVOGADO: Bernardo Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Araújo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.878/94. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ART. 6º. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EM QUE ESTEVE AFASTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O particular alega, em apertada síntese, que o acórdão foi omisso, por não ter observado que a norma anistiadora é inconstitucional e que, portanto, " tem direito ao cômputo do tempo de contribuição como se trabalhando estivesse, sem solução de continuidade nos seus efeitos previdenciários". 3. Observa-se que a matéria tida por omitida foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, que assim restou decidido:"[...] os efeitos retroativos vedados pela anistia da Lei Nº 8.878/94 alcançam, também, o direito à contagem do período de afastamento do serviço, para fins de aposentadoria de anistiado. Isso porque reconhecer o período que o anistiado esteve afastado do serviço, para fins de aposentadoria, é aceitar o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes e, consequentemente, conferindo efeitos financeiros retroativos, situação expressamente vedada pelo art. 6º." 4. Pretende o autor, nos presentes embargos, a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração. 5. Embargos não providos.
(PROCESSO: 29138652113804848933, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)