PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, formulado por trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
3. Requisito etário preenchido antes do pedido administrativo.
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a parte autora juntou aos autos: a) Carteira da Associação Comunitária de Cachoeira do Norte e Ilha Peres, emitida em 14 de novembro de 2012; b) Declaração da proprietária do Sítio Cachoeira do Norte, emitida em 24 de maio de 2013, informando que a autora trabalhou naquele local entre os anos de 1998 e 2013; c) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitido em 2013 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carnaubal/CE, informando que a autora exerceu atividade rural de 24.12.1268 a 21.02.5035 no Sítio Cachoeira do Norte, com data de filiação ao Sindicato em 31 de maio de 2011; d) Declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, emitida em 07 de fevereiro de 2012; e) Recibo do Garantia Safra referente aos anos 2011/2012 e 2012/2013.
5. As provas documentais acostadas aos autos são frágeis, uma vez que foram expedidas em data muito próxima à do pedido administrativo, além do que consta dos autos documento informando que a apelante filiou-se ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carnaubal/CE apenas em junho de 2011, cerca de dois anos antes de completar a idade mínima para pleitear o benefício perseguido.
5. A prova material acostada é frágil, assim como a prova testemunhal, sendo insuficientes à comprovação do exercício da atividade rural da parte autora, pelo que não foi comprovado o cumprimento da carência necessária à concessão do benefício.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27937888245409234530, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017, PUBLICAÇÃO: 22/10/2017)