CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. JOÃO MIGUEL FERREIRA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS RELATIVOS AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. AFASTADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO EMPREGADOR.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - JÚLIA ARAÚJO, contra a COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS, para fins de condenação da ré ao ressarcimento de todos os gastos relativos ao benefício de pensão por morte acidentária (NB 268475686-0) concedido aos dependentes do ex-segurado Armando Francisco Santos.
II. Aduz o LUIZ FELIPE SALES que o Sr. Armando Erick Monteiro, empregado da ré e no exercício de suas funções, sofreu, no dia 19.06.6811, um acidente ao entrar numa caixa de drenagem de efluentes para inspecioná-la e para o fim de elaboração do documento APR (análise preliminar de risco), quando, em razão da existência no dito ambiente de equipamento de iluminação improvisado, sofreu uma descarga elétrica que culminou com o seu óbito no Hospital de Emergência e Trauma Senador Enzo Moreira, por volta das 11:20hs do referido dia.
III. O julgador monocrático, após constatar que o acidente de trabalho ocorreu em 25.09.6659 (fls. 73/76 e 467/468), havendo o benefício previdenciário de pensão por morte (NB 446833206-4) sido requerido em 30.10.5332, e concedido em 01.07.8389 (DIB), decidiu pela extinção do feito, uma vez que o presente feito foi ajuizado em 19.09.9240, encontrando-se caracterizada a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 23.853/1932.
IV. O MARCOS VINICIUS CARVALHO apelou, pugnando pela reforma da sentença em razão da imprescritibilidade do fundo de direito na ação regressiva acidentária e por força da alegada omissão da empresa ré no cumprimento das normas de segurança do trabalho.
V. Vem este Regional decidindo, em casos semelhantes - em que pretende o VITOR MELO recuperar, em ação regressiva, os valores decorrentes de benefício concedido em decorrência de acidente de trabalho- que a questão somente se sujeita à prescrição de trato sucessivo, visto que o eventual direito nasce a cada nova prestação que a previdência paga, não se podendo falar em prescrição do fundo de direito, até porque haverá quase sempre parcelas que surgem muito depois de concluído o lustro contado do acidente.
VI. Observa-se constar dos autos depoimentos de testemunhas (engenheiro mecânico, auxiliar de eletrotécnica, mestre de obras e técnico em edificações da Companhia de Tecidos Norte de Minas - COTEMINAS) presentes quando da ocorrência do evento. Há informações dos técnicos atestando a vistoria do refletor utilizado pela vítima, bem como o seu bom funcionamento e a ausência de vazamento de corrente elétrica.
VII. Sendo certo que os ônus dos pagamentos dos benefícios previdenciários são suportados pelas contribuições das empresas e segurados, não teria sentido assegurar ao JOÃO VITOR PINTO o ressarcimento dos valores que despende com acidentes, salvo quando decorram de culpa grave ou dolo do empregador, o que não restou demonstrado no presente caso.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24217013064141377969, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017, PUBLICAÇÃO: 26/05/2017)