PROCESSO Nº: 5361486-80.3750.1.1.4638 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LEANDRO RODRIGUES ADVOGADO: Joaquim Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento às apelações da autora e do réu. O INSS alega que deve ser pronunciada a decadência, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91. Por sua vez, a autora afirma que o marco interruptivo da prescrição ocorreu com o ajuizamento da ACP nº 8877825-35.0056.7.7.7884, devendo o acórdão ser reformado nesse sentido. 2. As controvérsias atinentes à decadência e à prescrição foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido, não se prestando o manejo dos recursos para rediscutir aspectos fático-jurídicos debatidos. 3. Embargos de declaração da autora e do INSS improvidos.
(PROCESSO: 98976095333899462775, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)