PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO ENTE CREDOR. INOCORRÊNCIA. DEMORA DO TRÂMITE PROCESSUAL QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À MÁQUINA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 206, DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. O feito executivo foi distribuído em 12/04/2001, sendo exarado despacho ordenando a citação do devedor em 02 de maio daquele ano. O mandado de citação foi devidamente cumprido em julho de 2001. O processo foi apensado à execução de nº 488/01 (1080048-82.9470.22.5.4147), em 18/06/2002, e, não obstante a regra do art. 28, da LEF, foi aberta vista dos autos ao credor em 12/10/2002, tendo sido requerido o prosseguimento do feito.
2. A reunião das execuções prevista no art. 28, da LEF, é medida para otimizar a cobrança do crédito público e de economia processual, uma vez que evita-se a duplicidade de atos, que são implementados no "processo piloto".
3. No caso concreto, os atos para impulsionar o andamento dos processos executivos apensados - incluído o presente feito - pelo ente credor estão consignados no processo piloto, conforme prova a cópia da petição da União juntada às fls. 32/33.
4. Na aludida petição, protocolada no ano de 2002, a Fazenda Nacional faz expressa menção aos processos apensos, e apresenta fundamentada discordância em relação aos bens ofertados pelo devedor à penhora.
5. A magistrada que, à época, presidia o feito, exarou despacho, acolhendo o pedido da Fazenda Nacional, inclusive revogando ato judicial anterior, determinando a devolução dos bens (pedras preciosas) ao proprietário. Nesse despacho, a douta juíza determinou a expedição de mandado de penhora, o qual, todavia, não foi cumprido pela Secretaria do juízo.
6. Ao presente caso se aplica os ditames da Súmula 206, do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
7. Em suma, se a execução foi ajuizada no prazo quinquenal e o processo não ficou paralisado por cinco anos em razão da desídia do credor, não existe amparo legal para a sentença extintiva.
8. Se não localizados bens do devedor, a LEF prevê a suspensão do feito, nos termos do art. 40, e, após o interregno do prazo prescricional e prévia intimação do credor, a extinção da execução com reconhecimento da prescrição intercorrente (parágrafo 4º). No caso concreto, não existe prova sequer da inexistência de bens aptos à constrição judicial, uma vez que não houve expedição nem cumprimento do mandado de penhora.
9. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos para prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 42208411208171630489, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017, PUBLICAÇÃO: 17/07/2017)