Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Ramos 1330884-25.0092.25.10.7636 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PEDRO HENRIQUE PORTO ADVOGADO: VITOR GABRIEL RAMOS ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ MARCOS JOÃO PEDRO GOMES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA FARIAS MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 13,23%. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação da União e julgou prejudicada a apelação do particular, manejadas em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido do Autor, reconhecendo o seu direito à incidência do percentual de 13,23% sobre qualquer parcela da remuneração, salvo a Vantagem Pecuniária Individual - VPI, a partir de 10/11/2003. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência do art. 37, X, da Constituição Federal, bem como art. 1º, da Lei nº 10.698/2003, art. 1º, da Lei n 10.331/2001, e art. 6º, da Lei nº 13.317/2016. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto que "a Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. (...) A Lei nº 10.698/2003, por seu turno, instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 34779243203582225681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)