PROCESSO Nº: 9248844-96.4690.25.8.8597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE AZEVEDO PORTELA ADVOGADO: Bruno Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003737-26.4727.4.5.5889 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Moreira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. CABIMENTO DA MULTA. MINORAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia em análise cinge-se a averiguar a possibilidade de cominação de multa à Fazenda Pública (União) com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na implantação do benefício de pensão especial de ex-combatente. 2. É cabível a cominação de multa, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta, contra a Fazenda Pública com vistas ao implemento de obrigação de fazer. 3. Redução da multa diária para o valor de R$ 100,00 (cem reais) e majoração do prazo de implantação do benefício para 60 (sessenta) dias, a serem contados da intimação da decisão agravada. 4. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 66378966474806441178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)