PROCESSO Nº: 9546712-22.0119.26.1.6159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POSTO LUIZ MIGUEL DA ROSA - EPP ADVOGADO: Noah Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1689795-95.7050.20.3.0475 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TERMO A QUO PARA RECONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DE NOVA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada, nos autos da Execução Fiscal nº 9400044-93.5434.2.10.5325 que, reconhecendo a inocorrência da prescrição do crédito, rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. In casu, da análise da documentação acostada aos autos, é possível inferir que os débitos exequendos foram constituídos mediante DCTF's transmitidas entre 10/02/2005 e 13/12/2007, e que, em 23/04/2009, os referidos débitos foram parcelados. O pedido da executada, de adesão ao parcelamento, é ato que importa reconhecimento do débito, interrompendo o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN) o qual, em caso de descumprimento do acordo, recomeça a correr por inteiro da data da rescisão do parcelamento. Nessa senda, rescindido o parcelamento em 20/01/2010, o prazo prescricional passou a fluir novamente para a cobrança judicial do débito, o que findaria apenas em 05/01/2015. A execução fiscal (Processo nº 873419908666) foi proposta em 17/05/2010, com despacho ordenando a citação em 24/07/2011. Dessa forma, infere-se que não se operou a prescrição quinquenal. 3. Sucede que a execução fiscal referenciada foi extinta sem resolução do mérito, em 01/01/2014, fundada no abandono da causa, com o trânsito em julgado em 19/03/2014, tendo a Fazenda Nacional realizado novo ajuizamento da execução fiscal em 22/07/2016. É dizer: até o trânsito em julgado da sentença extintiva da primeira execução fiscal, não correu prazo de prescrição, ficando o mesmo interrompido durante toda a sua litispendência, que, uma vez finda pela extinção do feito, recomeça a correr. 4. Estabelece o art. 202, parágrafo único, do Código Civil que "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do último ato do processo". No caso, a sentença extintiva da primeira execução apenas produziu os seus efeitos, em relação à prescrição, a partir do seu trânsito em julgado, em 21/10/2014, momento em que se reiniciou o prazo prescricional, sem que este tenha se consumado, porque a presente execução foi ajuizada em agosto/2016. E por ter ocorrido a extinção do feito anterior sem resolução do mérito, o provimento jurisdicional não restou acobertado pelo manto da coisa julgada material, não constituindo, por isso, óbice à propositura desse novo processo de execução. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20882263447663196203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)