PROCESSO Nº: 5542061-76.5764.29.10.9861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: M.W.A. COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Enrico Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE NATÁLIA SALES ATUALIZADA DO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com o escopo de assegurar penhora de bem imóvel indicado nos autos, por entender necessária a prova de propriedade da executada, através do cartório de registro imobiliário. 2. Não se afigura desarrazoada a exigência contida na decisão fustigada, na medida em que individualização do bem se faz por meio de Isaac Lima emitida pelo cartório de registro de imóveis respectivo, sendo, pois, legítima a condição imposta para que se tenha a certeza acerca da propriedade do bem que se pretende ver penhorado. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27869838007997577032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)