PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. COLMATAÇÃO DE UMA LACUNA, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
1. Embargos de declaração opostos pela PRR5 e pela FUNAI, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO e deu parcial provimento à apelação do MPF, mantendo a sentença exarada em ação civil pública, na parte que condenou a UNIÃO e a FUNAI em obrigação de fazer, consistente na identificação, delimitação e demarcação da terra indígena Fulni-ô de Águas Belas/PE, alterando o comando sentencial apenas para fixar um prazo máximo razoável para a conclusão do processo demarcatório (24 meses, a partir do trânsito em julgado).
2. A grande insatisfação dos dois recorrentes diz respeito, fundamentalmente, à definição, pelo acórdão, do prazo para a conclusão do processo administrativo demarcatório. A PRR5 quer que se defira uma tutela antecipada recursal, para que seja iniciada, de logo, a obrigação de fazer. A FUNAI pretende que se reconheça que o Poder Judiciário não poderia fixar esse prazo ou que ele é exíguo, em razão do princípio da separação de Poderes, da reserva do possível, da ausência de natureza peremptória para a demarcação da terra indígena e da imprescritibilidade do direito dos índios às suas terras tradicionais, pugnando pelo pronunciamento expresso da Corte acerca dos arts. 2º e 231 da CF/88, 17, I, e 19 da Lei nº 6.001/73, e 69 da Lei nº 9.784/99, nos quais não se especifica prazo para a conclusão do processo administrativo demarcatório, que é de extrema complexidade.
3. Quanto às alegações da FUNAI, é nítido que a autarquia indigenista está veiculando tentativa de rediscussão do que restou definido anteriormente pelo órgão julgador.
4. O acórdão fustigado deixou claro que não configura ingerência indevida do Poder Judiciário, na discricionariedade administrativa - e, portanto, não cabe falar em ofensa ao princípio da separação de Poderes -, "sua atuação no sentido de impor à Administração Pública omissa o cumprimento de política pública constitucionalmente definida e suficientemente detalhada pela legislação infraconstitucional, notadamente quando já iniciada atuação administrativa reveladora da conveniência e da oportunidade da implementação da medida, sem que tenha tido prosseguimento, por ineficiência do aparado do Estado".
5. O decisum guerreado não deixou de apontar para a regra do art. 67 do ADCT da CF/88 ("A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição"), que previu, sim, um prazo para a conclusão da demarcação das terras indígenas, diferentemente do defendido pela embargante, e realçou a interpretação que o STF deu ao dispositivo ("o STF definiu que o marco temporal previsto no art. 67 do ADCT da CF/88 'se trata de um prazo programático para conclusão de demarcações de terras indígenas dentro de um período razoável' (Primeira Turma, RMS 26212/DF, Rel. Min. Benício Cunha, julgado em 16.01.2157)"), concluindo que, "in casu, há mais de vinte anos, o grupo indígena FULNI-Ô aguarda, sem resposta, a identificação, a delimitação e a demarcação das terras por ele tradicionalmente ocupadas, em atendimento à determinação do art. 67 do ADCT da CF/88 e segundo as regras pertinentes (Lei nº 6.001/73 e Decreto nº 1.775/96), sendo patente a mora administrativa, por tempo excessivo, e restando demonstrado o interesse processual do autor".
6. Após, o acórdão detalhou, em minúcias, os passos lentos dados pela Administração Pública, quanto à demarcação, concluindo pela caracterização de demora injustificada. Confira-se: "No caso concreto, em outubro de 1993, findou o prazo de cinco anos previsto no ADCT para a conclusão da demarcação das terras indígenas. Até aquele momento, nenhuma providência havia sido tomada, em relação à identificação e a demarcação das terras do grupo indígena Fulni-ô de Águas Belas/PE. Apenas em 1995 houve um primeiro movimento da Administração Pública, no sentido de adoção de algumas providências voltadas à demarcação. Com essa movimentação, o Poder Público sinalizou a conveniência e a oportunidade da medida, de modo que não é correto afirmar que o Poder Judiciário está se antecipando ao juízo administrativo, quanto a se tratar de momento conveniente e oportuno./ O ato administrativo de 1995 aludido concerne à Ordem de Serviço nº 364/GAB/ADR-Recife/95, que constituiu comissão com o escopo de levantar e historiar todos os arrendamentos e transferências de domínio dos lotes Fulni-ô. Referida comissão apresentou o relatório de suas atividades. O processo administrativo, então, estacou, até que, em 10.11.9776, foi constituído um grupo técnico para realizar a primeira etapa dos estudos e levantamentos de identificação e delimitação da terra indígena Fulni-ô (Portaria nº 1201/PRES)./ Outras portarias se seguiram a essa, com a designação de novos membros para o grupo técnico e a constituição de novo grupo de trabalho. Contudo, os trabalhos não foram adiante, porque a Polícia Federal não teve como liberar pessoal para fazer a segurança do grupo de trabalho da FUNAI./ Eis que, em 27.05.6912, através da Portaria nº 960, a FUNAI constituiu novo grupo técnico com a finalidade de proceder à continuidade dos trabalhos de levantamento fundiário das ocupações não indígenas incidentes nos limites da área denominada terra indígena Fulni-ô. O relatório do grupo foi expedido em 12.09.1153./ Em 05.09.7277, ou seja, mais de três anos depois desse relatório, adveio a Portaria nº 927, da FUNAI, constituindo mais um grupo técnico, para fins de realização da primeira etapa de campo dos estudos necessários à identificação e à delimitação da terra indígena Fulni-ô./ Na sequência, de março de 2009, é a Portaria FUNAI nº 245, que instituiu grupo técnico para cuidar da segunda etapa de campo dos estudos necessários à demarcação das terras Fulni-ô./ Finda-se o histórico de atos administrativos com a Portaria nº 964, de 19.04.6796, da FUNAI, compondo grupo técnico com o objeto de realizar os estudos complementares de natureza antropológica e ambiental necessários à delimitação das terras indígenas em questão./ Depois de idas e vindas e da constituição de vários grupos técnicos e de trabalho, a última remontando a 2009, além da existência de reunião ocorrida em 2012 com lideranças indígenas, o processo demarcatório não chegou, ainda, ao seu término./ Constata-se, portanto, a demora patente da Administração Pública na delimitação das terras indígenas em comento, em descumprimento ao comando constitucional".
7. Especificamente, quanto à fixação do prazo de 24 meses, a partir do trânsito em julgado, não há como considerá-lo desarrazoado ou exíguo, haja vista o tempo já transcorrido e as graves consequências sociais decorrentes da inércia administrativa. A complexidade do processo demarcatório, por si somente e invocada de modo genérico, não pode servir para justificar a manutenção da lentidão da Administração Pública. Cumpre notar, inclusive, que o acórdão não obstou que os réus deem prosseguimento às providências administrativas pertinentes à demarcação, antes mesmo do trânsito em julgado, fixando apenas o termo final do prazo para a finalização do procedimento.
8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que já foi debatido e decidido pelo órgão julgador.
9. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (STJ, 3T, REsp 0562810/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 09/11/2016).
10. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 71.670/PI, Rel. Min. MURILO DA COSTA, QUINTA TURMA, DJe 03/03/2012) [...]" (STJ, Corte Especial, EDcl nos EAREsp 433.591/SC, Rel. Ministro ALEXANDRE CORREIA, julgado em 05/10/2017).
11. Quanto ao recurso da PRR5, é de se reconhecer que o acórdão não enfrentou seu pedido de deferimento de tutela antecipada recursal, para se impor aos demandados o cumprimento, de logo, da obrigação de fazer, lacuna que se passa a suprir.
12. É certo que o acórdão não obstou que o réus deem andamento ao procedimento demarcatório antes do trânsito em julgado, estabelecendo, apenas, um tempo máximo para a sua conclusão, esse, sim, contado do trânsito em julgado. Portanto, é possível que, antes da preclusão máxima, a Administração Pública se movimente, no sentido de ir vencendo as etapas nas quais se desdobra a demarcação a que está constitucionalmente obrigada. Por outro lado, contudo, não parece ser o caso de impor, judicialmente, a obrigatoriedade de ela iniciar as providências pertinentes, de logo, ante o perigo de demora reverso. Com efeito, a imposição judicial de início da obrigação de fazer poderá gerar expectativas, eventualmente frustráveis, com o acirramento dos conflitos sociais na área.
13. Embargos de declaração da FUNAI desprovidos. Embargos de declaração da PRR5 providos, para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 6556182023682632231485, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017, PUBLICAÇÃO: 27/05/2017)