PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por particular em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.
2. É cediço que o auxílio-doença é o benefício previdenciário devido aos segurados da Previdência Social que se encontrem impossibilitados para exercer suas atividades laborativas em virtude de moléstia incapacitante e deve ser pago pelo INSS, a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Já a aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário previsto no artigo 42, da Lei n.º 8.213/91, devido ao segurado incapacitado total e irreversivelmente para todo e qualquer ofício.
3. Conforme mencionado na sentença vergastada, o exercício da atividade campesina pelo autor, no período de carência do benefício, é fato incontroverso, uma vez que não houve impugnação específica do instituto promovido, no que se refere a este aspecto. Ademais, o benefício de auxílio-doença que o requerente auferia foi cessado de maneira indevida, pois a enfermidade incapacitante de que padece o promovente é a mesma que motivou a concessão daquele benefício, o que comprova que o particular não perdeu a sua qualidade de segurado especial, contrariamente, foi prejudicado pela cessação indevida do benefício.
4. Da análise do caso em apreço, constata-se que a incapacidade laborativa restou demonstrada (fls.98/102). A prova pericial é clara ao afirmar que o autor é portador de espondiloartrose e escoliose. Menciona o perito judicial que a incapacidade é total para toda e qualquer atividade e não reversível.
5. Em que pese a conclusão do laudo não ter o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção, em face da imparcialidade do "expert", que, por dever de ofício, há de manter-se equidistante dos interesses dos litigantes.
6. Quanto aos honorários advocatícios, ressalta-se que, diante da complexidade e das circunstâncias do feito, bem como com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve-se evitar que tal remuneração fique aquém do devido ao profissional. Assim, os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da sentença prolatada.
7. Mantidos os juros de mora e correção monetária em 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus".
8. No que tange à cessação do pagamento do benefício, através do procedimento de alta programada (Recomendação Conjunta nº 1, do CNJ), a jurisprudência vem se manifestando no sentido de que tal procedimento viola o art. 62, da Lei 8.213/91, que apenas autoriza a cessação do benefício após o segurado se submeter a processo de reabilitação profissional, o que torna imprescindível a realização da perícia médica no âmbito administrativo (Precedente: TRF1, AMS 51456186579381954393, Relator Des. Federal Bernardo Araújo, Segunda Turma, julgamento 16.09.9598, publicação 11.04.6834).
9. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 64771305877570547410, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017, PUBLICAÇÃO: 11/05/2017)