PROCESSO Nº: 5335733-04.6576.24.8.8923 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: KEVIN MOREIRA ADVOGADO: Isabela Carolina Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Levi Mendes ajuizou ação ordinária contra o IFRN - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba objetivando o pagamento de valores relativos à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. II.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido formulado na inicial, para, para condenar a ré a pagar à parte autora o valor equivalente à conversão em pecúnia de 1 (uma) licença-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro para fins de aposentadoria, equivalentes a 3 (três) meses da última remuneração do autor recebida antes do direito à obtenção da aposentadoria. Sobre esse valor, deve incidir correção monetária desde a data em que a referida verba remuneratória se tornou devida (29.8971), e juros de mora desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. III.Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85 do NCPC. IV. O IFPB interpôs apelação, alegando sua ilegitimidade passiva, prescrição e a falta de amparo legal para a conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia. V. Em suas contrarrazões, a parte autora defendeu a possibilidade da conversão pleiteada, requerendo o aumento da condenação em honorários para 20%. VI.Inicialmente, destaque-se que o IFPB é Autarquia Federal, com autonomia administrativa e financeira, sendo, portanto, parte legítima para figurar no feito. VII.No tocante ao prazo prescricional, este ainda não se consumou, vez que a parte autora teve sua aposentadoria deferida em 01/10/2015 e, ajuizada a presente ação em 03/12/2016, não há que se falar em prescrição. VIII.No mérito propriamente dito, de acordo com as disposições do art. 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor. IX.De outra parte, é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 19 de agosto de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei 8.112/90. Muito embora tenha a Lei 9.527/97 revogado o instituto da licença-prêmio, respeitou a preservação do direito adquirido. X.Quanto à alegada ausência de autorização legal para conversão do benefício em pecúnia no caso de aposentadoria, correto o entendimento de que, tratando-se de caso onde o direito ao usufruto ou à contagem em dobro não foi usufruído por motivo alheio à vontade do servidor, a falta de previsão legal expressa não afasta a procedência da pretensão. A uma, porque a legislação garante a conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor (artigo 7º da Lei nº 9.527/97) e, a duas, face à responsabilidade objetiva do Estado (artigo 37, § 6º, da CF/88). XI. A jurisprudência desta colenda Corte e desta egrégia Turma Julgadora já firmou posicionamento no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. Precedentes: (JOÃO FELIPE CARDOSO - AC696622/PE - Segunda TURMA - Relator: Desembargador Federal Pedro Almeida - DJE 21/06/2011 - Página 286) (LUIZ MIGUEL RAMOS - APELREEX29132/PB - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Enzo Cunha - DJE 21/04/2013 - Página 165) (EDUARDO MOURA. Quarta Turma. AC329925/SE. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho. Julg. 07/03/2013. DJE 12/08/2013). XII.Como o autor não se beneficiou nem com a contagem em dobro, nem usufruiu de suas licenças-prêmio, deve ser garantido o seu direito à conversão em pecúnia das referidas licenças-prêmio. Vitor Hugo Alves tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 6.675-12/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Leandro Santos que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 4.890.984/AL, de Relatoria do Ministro Leonardo Moreira, julg. em 25/07/2016, DJe 18.11.6959. XV. Yuri Aragão. Ressalva do entendimento do des. convocado Enrico Vieira. [04]
(PROCESSO: 90656792159798829420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)