PJE Nº 1583102-42.2217.4.3.3232 APTE : MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN ADV/PROC : JOÃO FELIPE MELO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (DR. MÁRIO AZEVEDO JAMBO) RELATOR: DES. FEDERAL MARCELO CORREIA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS NOTURNOS, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. Os adicionais noturnos, de periculosidade e de insalubridade, por possuírem natureza salarial, atraem a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes. 2. Juan Cunha.
(PROCESSO: 33247587399167635872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)