EMENTA AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO RYAN ALVES EM INIBIR DEMOLIÇÃO DE CASAS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM GARANTIA DE OUTRA MORADIA. INCLUSÃO PRIORITÁRIA EM PROGRAMA SOCIAL DE MORADIA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E EXCEPCIONAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que excluiu o IBAMA e o MPF do polo passivo da demanda, julgando improcedentes os pleitos formulados pela recorrente que busca garantir a opção de moradia, prioritariamente, no Programa "Minha Casa Minha Vida" para as famílias de baixa renda que estão sujeitas a perder suas casas por ordem de demolição que estejam localizadas em áreas de preservação permanente. 2. O papel constitucional definido ao MPF para demanda desta natureza encontra-se disposto no art. 5º da Lei n.º 7.347/85, restringindo a sua atuação no papel de fiscal da lei quando não for o autor da ACP, como o caso dos autos, bem como ao parquet não foi atribuída funções executivas na gestão de políticas públicas, não lhe cabendo figurar no polo passivo da presente lide. 3. Embora não possua atribuições legais para executar as políticas públicas de moradia, um dos objetivos perseguidos na demanda também é impedir eventuais demolições de casas construídas em áreas de preservação permanente promovidas pelo IBAMA, sendo necessária sua inclusão no polo passivo da lide a fim de que os efeitos da sentença possam alcançar e ter eficácia em sua esfera jurídica. Ausência de prejuízo processual com a inclusão do IBAMA na presente demanda, uma vez que lhe foi oportunizado o contraditório e ampla defesa durante toda tramitação do feito, sendo apresentada contestação e contrarrazões específicas. 4. O Poder Judiciário tem admitido o controle judicial de políticas públicas, mormente quando ausente ou insuficiente a prestação por parte do poder público. Todavia, havendo política pública implementada, em princípio, não cabe ao Poder Judiciário interferir na gestão dos programas sociais. 5. Havendo política pública implementada, "Em regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos" (REsp 0327439/RS, Rel. Ministro JOAQUIM DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2011, DJe 01/05/2012). 6. A concessão de moradia no Programa "Minha Casa, Minha Vida" está condicionada à indicação ou seleção por sorteio do cidadão, observados os requisitos e procedimentos designados na Portaria n.º 140/2010 do Ministério das Cidades, bem como na Lei n.º 11.977/2009. 7. A excepcionalidade da regra de não intervenção do Judiciário nas políticas públicas implementadas somente é possível em situações concretas e excepcionais, nas quais se levariam em conta, por exemplo, o número de famílias a serem prestigiadas no programa "Minha Casa Minha Vida" em detrimento de outras já cadastradas, dentre outras peculiaridades. 8. A concessão da tutela nos termos pleiteados pela recorrente pode fomentar um comportamento na população de que a ocupação e construção de moradias irregulares em áreas de preservação permanente geraria a garantia de prioridade de acesso aos programas sociais destinados à moradia, sem prejuízo dos possíveis danos ambientais incalculáveis nas regiões de preservação ambiental ocupadas por tais famílias que almejem o benefício em testilha. 9. A utilização do presente remédio para inibir, em Danilo Campos, as atribuições legais do IBAMA e do próprio MPF no tocante a promoção de demandas judiciais que visam demolições de construções irregulares a fim de preservar áreas de proteção, acarretaria na interferência descabida do Judiciário sobre os demais Poderes, limitando-os de forma abstrata. 10. Apelação parcialmente provida tão somente para reconhecer a legitimidade passiva do IBAMA na demanda. drc
(PROCESSO: 31425133059365568504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)