PROCESSO Nº: 2067290-14.9039.27.12.2762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3643814-92.6553.15.4.5108 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44, DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 52.300/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ (REsp 2.679.971 - PR). NÃO PROVIMENTO. 1. O caso em questão cinge-se à possibilidade de suspender, liminarmente, a exigibilidade do crédito tributário referente à multa isolada aplicada no Processo Administrativo nº 17350.206834/5916-69. 2. Pela análise dos autos, percebe-se que, segundo a fiscalização, o agravado não recolheu as antecipações mensais relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes aos exercícios de 2010 e 2011. Em razão disso, a autoridade formalizou o lançamento de ofício para exigir o pagamento do montante que entendeu devido pela contribuinte. 3. Nessa exação, a autoridade administrativa aplicou uma multa de ofício de 75% (art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96), bem como uma multa isolada pelo descumprimento da obrigação acessória de recolher os valores referentes ao IRPJ e CSLL mensalmente (art. 44, II, "b", da Lei n.º 9.430/96). 4. Defenda a Fazenda Nacional a tese segundo a qual as multas do art. 44, da Lei nº 9.430 são distintas e autônomas, podendo ser cominadas cumulativamente de forma legítima. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Nº 0.037.368 - PR, adotou entendimento no sentido de que, em se tratando de multas sancionatórias, deve-se aplicar o princípio da absorção, ou seja, a infração mais grave abrange aquelas de menor gravidade. 6. Nessa toada, uma vez que fora aplicada pela autoridade administrativa a multa de ofício (art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96), não poderia ser aplicada a multa isolada prevista no art. 44, II, "b", da Lei n.º 9.430/96, visto que esta é absorvida pela primeira, segundo o entendimento da Corte uniformizadora. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36485333331263629492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)