PROCESSO Nº: 5526571-67.3839.13.4.8195 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO LIMA ADVOGADO: Levi Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. KEVIN CORREIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O RE 392083-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MANTIDO O IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 352277) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Breno Moura', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Hipótese em que o acórdão proferido por esta Turma reconheceu a improcedência do pleito autoral, de Nathan Carvalho, negando provimento à apelação da parte autora. 3. Inexistindo divergência entre o entendimento firmado pelo STF e aquele adotado por esta Quarta Turma, não há falar em adequação, devendo ser mantido o acórdão que NEGOU provimento à apelação.
(PROCESSO: 80773155964075099699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)