EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES SUPERADAS. ART. 249, § 2º, DO CPC/73. APLICAÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DAS ASSOCIAÇÕES AUTORAS. VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DE LEI. INEXISTÊNCIA. PEDIDO RESCINDENTE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada pelo IBAMA visando rescindir acórdão da Segunda Turma desta Corte, na parte em que deu provimento ao apelo de sociedade empresária ré para condenar a autarquia federal ora autora em verba honorária no valor de R$ 43.304,00, ante a improcedência dos pedidos formulados no bojo de ação civil pública. 2. Superadas as preliminares arguidas pela parte ré, tendo em vista que a situação dos autos permite que o mérito da presente demanda seja julgado em seu favor, nos termos do art. 249, § 1º, do CPC-73, correspondente ao art. 282, § 2º, do atual CPC-15. 3. A disposição literal do art. 18 da Lei n. 7.347/85, com a redação dada pela Lei 8.078/90, apenas isenta as associações do ônus da sucumbência em sede de ação civil pública por elas ajuizadas. 4. Inexiste violação literal ao art. 18 da lei que disciplina a ação civil pública, visto que o dispositivo legal, em sua literalidade, refere-se tão somente as associações autoras e não as autarquias federais, como é o caso do IBAMA, autor do processo originário e da presente rescisória. 5. Impossibilidade de conferir-se ao caso concreto, para fins de cabimento de ação rescisória por violação a literalidade de lei, interpretação extensiva dada pelo STJ ao art. 18 da Lei n. 7.347/85 para alcançar todos os legitimados do art. 5º do mesmo diploma legal. 6. Improcedência da ação rescisória.
(PROCESSO: 15324458575686087988, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/04/2017)