PROCESSO Nº: 9117470-26.3075.5.12.9205 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN DA CRUZ e outros ADVOGADO: Thales Gomes e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. EXPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NATUREZA DE DIREITO REAL. SUMULA 119 DO STJ. ART. 177 DO CC/1916. ART. 205 DO CC/2002. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que declarou a prescrição da pretensão da parte autora de revisar a indenização oriunda de procedimento de desapropriação de imóvel, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, IV c/c o art. 269, IV, ambos do CPC. JUAN AZEVEDO alega que em face do art. 5º, XXIV, da CF e da Súmula 119 do STJ não houve prescrição da sua pretensão. Entende-se que o procedimento administrativo de expropriação está submetido ao prazo prescricional de 20 anos tão somente para as desapropriações indiretas, que não é o caso dos autos que trata de desapropriação por utilidade pública, sujeitando-se, assim, o prazo prescricional de 05 anos. (AC 00256929284350625346, Des. Federal João Monteiro. 02/12/2016). No tocante à espécime de desapropriação, observa-se dos autos que foi por força da Portaria 360-DG/CRH, de 07 de julho de 2007 (ID 5562419.068469), decaído, portanto, o direito de revisar o valor da indenização. Apelação improvida. [11]
(PROCESSO: 12005034632401885576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)