EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. OMISSÃO. RELAÇÃO DE BRUNA DA CRUZ NA CDA. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DEVEDOR. RESISTÊNCIA NÃO CONFIGURADA PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. NÃO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma, que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença proferida em embargos à execução fiscal, a qual reconhecendo a regularidade da CDA e a constitucionalidade do art. 32 da Lei n.º 9.656/1998. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da prescindibilidade da relação dos Calebe da Costa como parte integrante da CDA, uma vez que, para ser válida, basta conter os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80, conforme efetuado na CDA que instrui os autos. 3. Visando suprir a omissão no acórdão quanto ao indeferimento de requerimento de juntada do processo administrativo nos autos, incumbe ao devedor, ora embargante, o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez do título executivo, especialmente quando o processo administrativo encontra-se a disposição da parte interessada (art. 41 da Lei n.º 6.830/80) e, nos autos, inexiste informação sobre resistência oposta pela parte embargada, rechaçando qualquer possibilidade de violação ao contraditório e ampla defesa. Precedente da Quarta Turma. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para suprir a omissão acima apontada. drc
(PROCESSO: 89797952730368854764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)