PROCESSO Nº: 3619885-36.8130.28.6.4282 – APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS ADVOGADO: CAUÃ PEIXOTO FROES SOUZA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: GUSTAVO CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA AUTORIDADE COM SEDE FUNCIONAL NO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA. MOTIVAÇÃO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incompetência do juízo. 2 No caso em tela, a ação mandamental indicou como autoridade impetrada o Presidente da Telecomunicações do Brasil S/A - TELEBRÁS, informando o endereço da sua sede funcional em Brasília - DF. 3. A sentença proferida pelo Juízo a quo, ainda que tenha sido concisa, não carece de fundamentação pela ausência de indicação de precedente jurisprudencial com a qual se encontre em sintonia. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional firmou a orientação de que a competência para a impetração do mandado de segurança é absoluta, sendo esta definida pela categoria da autoridade impetrada e pela sua sede funcional. 5. Precedente deste Tribunal: Alexandre Novaes, AC 41551916580586680387, Relator: Desembargador Federal João Miguel Teixeira Júnior, julg. 10/08/2017, decisão unânime. 6. Manutenção da sentença que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal de Pernambuco para processar e julgar a presente ação mandamental. 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 3018733-93.3311.10.7.3435 – APELAÇÃO APELANTE: BRUNO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A TELEBRAS ADVOGADO: FELIPE CUNHA FROES SOUZA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. MANDADADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA AUTORIDADE COM SEDE FUNCIONAL NO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA. MOTIVAÇÃO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incompetência do juízo. 2 No caso em tela, a ação mandamental indicou como autoridade impetrada o Presidente da Telecomunicações do Brasil S/A - TELEBRÁS, informando o endereço da sua sede funcional em Brasília-DF. 3. A sentença proferida pelo Juízo a quo, ainda que tenha sido concisa, não carece de fundamentação pela ausência de indicação de precedente jurisprudencial com a qual se encontre em sintonia. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional firmou a orientação de que a competência para a impetração do mandado de segurança é absoluta, sendo esta definida pela categoria da autoridade impetrada e pela sua sede funcional. 5. Precedente deste Tribunal: Luiz Gustavo da Luz, AC 65350487070392012459, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Castro Júnior, julg. 03/12/2017, decisão unânime. 6. Manutenção da sentença que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal de Pernambuco para processar e julgar a presente ação mandamental. 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 4776888-65.8186.17.5.0001 – APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A TELEBRAS ADVOGADO: VITOR RIBEIRO FROES SOUZA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: JOÃO GUILHERME CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. MANDADADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA AUTORIDADE COM SEDE FUNCIONAL NO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA. MOTIVAÇÃO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incompetência do juízo. 2 No caso em tela, a ação mandamental indicou como autoridade impetrada o Presidente da Telecomunicações do Brasil S/A - TELEBRÁS, informando o endereço da sua sede funcional em Brasília-DF. 3. A sentença proferida pelo Juízo a quo, ainda que tenha sido concisa, não carece de fundamentação pela ausência de indicação de precedente jurisprudencial com a qual se encontre em sintonia. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional firmou a orientação de que a competência para a impetração do mandado de segurança é absoluta, sendo esta definida pela categoria da autoridade impetrada e pela sua sede funcional. 5. Precedente deste Tribunal: Heitor Monteiro, AC 95997025812014630326, Relator: Desembargador Federal Davi Novaes Júnior, julg. 07/04/2017, decisão unânime. 6. Manutenção da sentença que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal de Pernambuco para processar e julgar a presente ação mandamental. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99278572672730971589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)