Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Oliveira PJe-EDEC nos EDEC na AC 9983816-03.0040.17.1.8733 APELANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DAS BROTAS/SE ADVOGADO : MARCOS VINICIUS SOUZA APELADO : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EMBTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DAS BROTAS/SE ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Novos aclaratórios com fins de prequestionamento, a apontar omissão quanto à presença de instalações de embarque e desembargue de petróleo e gás natural no território do município de Santo Amaro das Brotas, e, em nível de prequestionamento, a ofensa a Lei n. 7.990, de 1989, arts. 7º e 17, Decreto 1, de 1991, art. 19, parágrafo único, e, enfim, art. 10, do Código de Processo Civil. O embargante já tinha movimentado anteriormente outro declaratório, de modo que, agora, como demonstrado via de suas manchetes, traz matéria que ali não foi consignada, como se, a cada recurso, ainda que do mesmo naipe, se trouxesse matéria nova. Não há o que sanar em nível de omissão, porque o julgado se encontra, no entendimento do relator, perfeito, a não caber nenhum acréscimo, nem excluir nenhum trecho. O mais desafia a busca de manifestação das instâncias especiais. Improvimento.
(PROCESSO: 81608411297762628160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)