PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. LUIZ FERNANDO REZENDE. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF NO RE 430.179/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DEMONSTRADA A QUALIDADE DE CAMPESINO DO AUTOR E A SUA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O LABOR AGRÍCOLA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 92.923/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PROVIDA A APELAÇÃO DO AUTOR. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO INSS.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. Considerando que entre a data do cancelamento do benefício na via administrativa (19.12.9192) e o ajuizamento do feito (24.12.2671), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa
3. Transcorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo que indeferiu o pedido de auxílio-doença e o ajuizamento da presente ação, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão de rever tal ato, segundo o art. 1º do Decreto 56.190/32.
4. Quanto à formulação de um novo requerimento administrativo, o STF consolidou a tese de que é possível ao Judiciário analisar o mérito de ações de natureza previdenciária, sem o prévio requerimento administrativo, quando se tratar de processo protocolado antes de 31/05/2014 e houver a efetiva resistência da autarquia previdenciária.
5. Proposta a lide em 23/08/2011, antes do julgamento do RE 311.854/MG pelo STF, e estando comprovada a resistência formal do INSS à pretensão, através de contestação, é possível a apreciação do mérito desta ação, apesar de não haver prévio requerimento administrativo.
6. Demonstrada a condição de segurado especial do promovente.
7. O autor é portador de Gonartrose severa no joelho direito e hérnia discal lombar (CIDs M17 e M51.1), apresentando limitação importante para o exercício do seu labor habitual, devendo ser definitivamente afastado do trabalho rural, consoante atestou a perícia.
8. A inaptidão laborativa deve ser avaliada segundo as condições pessoais do trabalhador e as atividades que tenha aptidão para exercer e estejam ao seu alcance no meio social onde reside. O autor possui mais de 50 anos de idade, é trabalhador braçal (agricultor), com pouca escolaridade e sem preparo intelectual para exercer atividade compatível com sua situação de saúde, de modo que deve ser considerado incapaz para o trabalho, fazendo jus à concessão do auxílio-doença.
9. Não prospera a irresignação da parte autora quanto a não conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que pleiteou tão somente a concessão do auxílio-doença, o qual restou deferido nos limites do pedido.
10. Esclareça-se que, não tendo o autor formulado um novo requerimento administrativo, o benefício somente lhe é devido a contar da data do ajuizamento da presente ação.
11. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), devem ser aplicados juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária conforme os índices do manual de cálculos da Justiça Federal
12. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida para estabelecer a data do ajuizamento da presente ação como marco inicial da condenação e determinar a incidência de correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Apelação do autor improvida. Honorários recursais, a serem pagos pelo postulante, fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 44891974496975681028, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)