PROCESSO Nº: 4984014-11.5520.18.6.5097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUÍZA: RAQUEL RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada objetivando o fornecimento do medicamento SUNITINIB (Sustent®), tendo em vista ser portadora de carcinoma de células claras de rim com metástase no pulmão. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometeria o orçamento do ente público ora agravante. 4. No caso, o médico que acompanha a paciente informou a necessidade do uso da medicação pleiteada, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela. 5. Agravo de Instrumento provido para determinar que o SUS forneça o medicamento necessário para o tratamento da saúde da recorrente, na forma requerida.
(PROCESSO: 43068522716032888498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)