PJE Nº 8536846-72.9052.17.11.4847 EMBARGANTE : BRUNO CASTROPROC : NATANIEL FERREIRA DA SILVA e outro EMBARGADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. CALEBE ROCHA) RELATOR: DES. FEDERAL MIGUEL PORTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos por LORENA SANTOS, contra acórdão que deu provimento à apelação da embargada, para reconhecer a incompatibilidade de horários da acumulação de dois cargos de profissional de saúde pretendida na inicial (Hospital das Clínicas da UFPE em Recife/PE e o IFAL da cidade de Satuba). 4. O acórdão concluiu, ao impossibilitar a cumulação dos cargos, que haveria incompatibilidade de horários, uma vez que a distância entre os locais de trabalho seria de 250km, exigindo um deslocamento de três horas e meia cada trecho. Alega o embargante mudança na situação fática do processo, uma vez que teria sido beneficiado com sentença trabalhista que alterou seu local de trabalho junto ao Instituto Federal de Alagoas - IFAL, da cidade de Satuba para a capital Maceió. Ainda que se considerasse tal alegação trazida neste momento processual, verifica-se que a distância entre o Hospital das Clínicas da UFPE em Recife/PE e o IFAL em Maceió/AL é de aproximadamente de 254km, de modo que a incompatibilidade permanece. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 70876002987513481179, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)