PROCESSO Nº: 4782064-39.2205.11.7.5060 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Mata Maia/7ª LORENZO DA MATA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto ao disposto nos arts. 19-M, 19-N, 19-O, e demais dispositivos da Lei nº 8.080/90, bem como nos arts. 265, do Código Civil, 165, do Novo Código de Processo Civil e, ainda, nos arts. 2º, 93, IX e 198, da Constituição Federal de 1988. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência, deixando claro que a União, os Estados e os Municípios detêm responsabilidade solidária para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 3. Foi dito que a negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 06854617523197772527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)