PROCESSO Nº: 2308108-51.2177.25.4.1604 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: THIAGO REZENDE ADVOGADO: Janaína Keila Pereira Da Câmara Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Porto EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO/QUÍMICA EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM QUÍMICA. CANDIDATO QUE POSSUI NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. Levi da Paz impetrou mandado de segurança contra ato da PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA objetivando a posse no cargo de Técnico de Laboratório/Química (Edital nº 53/2013). II.O MM. juiz "a quo" concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora aceite o diploma de graduação em Química do Petróleo do impetrante e lhe seja dado posse no cargo de Técnico de Laboratório/Química, conforme ato de nomeação, salvo a existência de motivos alheios a esta ação. III.Inconformada, apela a UFERSA suscitando preliminar de perda do objeto e defendendo a vinculação ao edital. Gustavo Ribeiro se trata de questionamento ou ingerência sobre a autonomia didático-científica, administrativa, de gestão e patrimonial da instituição, na medida em que não se questiona a propriedade ou não do conteúdo/bagagem profissional exigida ao candidato no referido edital, mas apenas de se averiguar se a qualificação de Bacharel em Química do Petróleo com conhecimentos específicos de Laboratório / Química, conforme documento anexo (4913717.6653520), além de ter cursado disciplinas em Laboratórios de Química Orgânica Experimental; Química Inorgânica Experimental; Química Analítica Qualitativa, Química Analítica Quantitativa, dentre outras, além do estágio obrigatório também exercido em laboratório, do impetrante é ou não insuficiente para suprir a exigida na lei específica, a qual vincula o administrador público. Leandro Campos de perda do objeto, pois permanece interesse processual quando se considera que, mesmo não sendo possível a nomeação do impetrante para o cargo que concorreu, a aprovação no concurso público pode ser útil em outros concursos que permitam a obtenção de pontuação a partir de certidão de comprovação de aprovação em concurso público. VI.Afastamento da literalidade da norma editalícia para dar lugar à razoabilidade, em prol de uma maior eficiência e eficácia no serviço público a ser prestado, na medida em que o curso superior concluído pelo impetrante abrange não só os requisitos mínimos de conhecimento exigidos para o exercício da função, bem como lhe conferiu o título de Bacharel em Química , bastante útil dentro da especialidade a que se propôs inscrever. VII.Precedentes desta Segunda Turma sobre a matéria: REO476309/RN, Relator: Desembargador Federal Otávio Gonçalves (Convocado), DJE 06/08/2013; APELREEX27186/CE, Relator: Desembargador Federal Davi Lucca Nunes, DJE 03/06/2013; REO322334/RN, Relator: Desembargador Federal Enzo Viana (Convocado), DJE 14/05/2014. VIII. Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 17776461051296163682, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)