PROCESSO Nº: 9622699-35.9559.7.10.5166 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LAURA PIRES ADVOGADO: Enrico Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, quando o particular tiver seu benefício negado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. No caso, o benefício foi indeferido em 07/12/2007, mas a ação somente foi ajuizada em 16/03/2014, impondo-se o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 55.356/1932. 3. Nada impede que a autora intente novo pleito perante o Poder Judiciário, caso em que as parcelas serão devidas a partir da data do ajuizamento da ação. Nesse sentido decidiu a Primeira Turma, não havendo que se falar em omissão. 4. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 872.003, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 5. Entretanto, considerando que a aplicação do IPCA-E em substituição ao INPC é prejudicial à Fazenda Pública, e uma vez que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado pelo aresto, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23279227315330486296, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)