Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Campos PJe-EDAGTR 2701963-22.0903.1.11.3679 EMBTE : DANIEL SILVEIRA : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Execução Fiscal. Alega o embargante, em síntese, a incidência do art. 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil, ou seja, necessidade de se suprir contradição, eis que o acórdão recusou a análise da inexistência de título extrajudicial e de legitimidade passiva, quando esses temas foram submetidos ao juízo agravado, não se podendo falar em supressão de instância, a impor ao ora embargante gritante cerceamento de defesa, id. 4963683.8156131. A preliminar de intempestividade do recurso de embargos de declaração reclama exame de logo. Pela sua exposição, a intimação do inteiro teor do acórdão ocorreu em 30 de outubro de 2017, dia de terça-feira id. 8901602.3030054. O prazo - de cinco dias - teve, então, seu início, na quarta-feira, dia 15, se encerrando no dia 21 de fevereiro, uma terça-feira. A interposição dos embargos de declaração, no dia 24 de fevereiro, sexta-feira, id. 0012534.0245149, apesar de carregar a data de 21 de fevereiro, ocorre três dias depois do término do prazo de cinco dias, tudo constatado pela certidão id. 1615383.4934984. A intempestividade do recurso, então, conduz ao seu não recebimento. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 62312719239500009931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)