PROCESSO Nº: 8786572-39.9531.30.6.8546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro AGRAVADO: NICOLAS GOMES DO CARMO VIEIRA DE MELO ADVOGADO: Leonardo Alexandre De Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 7178816-44.1661.22.5.5577 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CEF PROVIDOS. EMBARGOS DO PARTICULAR IMPROVIDOS 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, assiste razão CEF, visto que das Notas Taquigráficas restou consignado o parcial provimento ao agravo de instrumento, reduzindo a astreinte ao valor de cem reais por dia, limitada a vinte mil reais, a partir da decisão que a fixou. 3. No tocante aos embargos opostos pelo particular, como já dito, no acórdão proferido por essa 4ª Turma restou equivocado o dispositivo que NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, situação que foi esclarecida pelas Notas Taquigráficas, mostrando-se patente a divergência havida, razão pela qual merece ser retificado o acórdão, contrariamente ao pretendido nos presentes aclaratórios. 4.Embargos da Caixa Econômica Federal providos, sem a atribuição de efeitos infringentes. Embargos do particular improvidos.
(PROCESSO: 27369761466714658807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)