PROCESSO Nº: 7716556-47.7241.29.11.5233 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA NUNES ADVOGADO: João Felipe Moraes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Jesus Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM DE 3,17% RECONHECIDA JUDICIALMENTE. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ABSORVIDO PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP Nº 5.125-62/2001. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OBSERVÂNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a questão em determinar se tem o demandante, servidor público federal, o direito de ter reimplementada a vantagem no percentual de 3,17% reconhecida judicialmente e posteriormente declarada como indevida pelo Tribunal de Contas da União, assim como se tem a obrigação de devolver ao erário os valores eventualmente pagos após a notificação do ente público acerca da referida decisão. 2. Esta Colenda Turma, no julgamento do Agravo de instrumento nº 4077643-81.9317.11.1.0206, atinente ao presente caso, firmou entendimento no sentido de que uma vez tendo sido o demandante beneficiado com pela MP nº 5.545-75/2001, a qual reestruturou uma série de planos de carreira no âmbito da Administração Pública Federal, é inevitável concluir que a vantagem no percentual de 3,17% percebida pelo autor foi absorvida por ocasião da concretização da reestruturação de carreira, situação que implica a incidência do disposto no art. 10 da MP nº 6.516-56/2001, não havendo falar-se em violação à coisa julgada. 3. Na hipótese sub examine, inexiste valor a ser devolvido ao erário, uma vez que não há nos autos informação acerca da manutenção da referida vantagem pecuniária. Pelo contrário, nota-se que a Administração Pública comunicou o demandante acerca da exclusão da rubrica em questão alguns dias após a ciência da decisão do TCU que declarou ilegal o recebimento do percentual. 4. Apelação não provida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 52198058389208242289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)