PROCESSO Nº: 9172952-39.6447.22.9.8015 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO NOVAES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Ribeiro Gurgel De Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7347948-25.5204.17.5.5994 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cardoso VARA FEDERAL/AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CEF. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelos Particulares objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos em face da CEF, para determinar a exclusão da cumulação de comissão de permanência com taxa de rentabilidade ou outros encargos. Sem honorários advocatícios, eis que tal verba já se encontra prevista em cláusula contratual. 2. Rejeitada a preliminar de carência de ação por iliquidez do título, eis que a CEF juntou ao processo o contrato celebrado entre as partes, além do valor determinado da dívida, subsidiada por planilhas de demonstrativo da evolução do débito. 3. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido da inexistência de abusividade na cláusula contratual que prevê cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20%, porquanto, além de ser estipulada em percentual que atende ao disposto na legislação processual, a cláusula foi estabelecida para ser exigida na hipótese de inadimplemento do devedor, o que aconteceu, no caso concreto. Precedente: AC571429/CE, Rel. Desembargador Federal Erick Barbosa, Terceira Turma, Julgamento: 29/11/2016, Publicação: DJe 20/09/2016 - Página 92. 4. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, fixados em 2% sobre o valor da causa. dfp
(PROCESSO: 59219318408807475472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)