TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM ÍMÓVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO NCPC.
01. Hipótese de recurso de apelação contra sentença que, nos autos dos embargos de terceiro, extinguiu o processo com julgamento do mérito, determinando a liberação do bem constrito.
02. Mostra-se desarrazoado condenar a União ao pagamento de verba honorária, ante a constatação de inércia da embargante, que deixou de efetuar o registro do imóvel e, como consequência, ensejou o ato de indisponibilidade praticado pela Fazenda Pública.
03. O apelado apresentou embargos de terceiro alegando e provando que o bem penhorado já lhe pertencia antes da realização da penhora.
04. A exequente não deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro já que a ausência de registro do bem motivou a constrição, em face do que não pode arcar com o pagamento da verba de sucumbência.
05. Para os fins do art. 1040, do CPC/2015 (antigo art. 543-C, parágrafo 7º, do CPC/1973), consolidou-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais." - STJ, REsp 7246520/SP.
06. Precedente: PROCESSO: 71561711399099510594, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SALES, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/01/2017, PUBLICAÇÃO.
07. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48319251954012641643, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017, PUBLICAÇÃO: 25/01/2017)