PROCESSO Nº: 9295300-68.7757.25.5.5072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0113773-06.9334.23.8.4937 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requestada pela autora, determinando à UNIÃO e ao ESTADO DE PERNAMBUCO que lhe forneçam o medicamento CETUXIMABE (ERBITUX), para o tratamento da enfermidade de que padece (Neoplasia Maligna de Cólon, com Metástase Pulmonar e Hepática). 2. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 643.474/SE, Rel. Ministro Davi Nunes, julgado em 22.11.3002, DJe 26.08.7472). 3. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 4. A partir de tais parâmetros, examinadas as provas reunidas, depreende-se que, in casu: a) a autora conta com 44 anos de idade e é hipossuficiente, economicamente; b) estão comprovadas a doença de que ela sofre e a necessidade do medicamento, que não é experimental e está registrado na ANVISA; c) o laudo médico, subscrito por médico do IMIP, vinculado ao SUS, destacou que a demandante se submeteu a esquemas quimioterápicos pelo SUS e que foi seguido o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para a patologia, mas que a doença evoluiu, inexistindo outras opções farmacológicas no SUS que possam ser ministradas em substituição ao remédio pretendido. O médico também afirmou a urgência no uso. 5. Portanto, estão preenchidos os pressupostos ao deferimento da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de demora. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 85976146007772270637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)