PROCESSO Nº: 2612477-84.4352.24.1.8367 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: BRENDA MARTINS SOARES ADVOGADO: Bryan Novaes e outro PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu João Guilherme Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Monteiro Emanuel Correia RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Erick da Cruz Coutinho EMENTA: Administrativo. Mandado de Segurança. Inscrição nos quadros da OAB. As funções do Auxiliar Fiscal Ambiental do Município de Natal/RN não se caracterizam como atividade policial, portanto, não há qualquer incompatibilidade com o exercício da advocacia. Precedentes desta Corte Regional (PROCESSO: 29514137946654142048, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2017 PROCESSO: 48130541704872236716, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CALDEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/12/2017). Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 36331527818667161346, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)