PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. JUNTADA EXTEMPORÃNEA DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUMULA 111 DO STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Consoante disposto no art. 396 do CPC/73, "Compete à parte instruir a petição inicial (artigo 283), ou a resposta (artigo 297), com os documentos destinados a provar0lhe as alegações". Desta feita, salvo nas hipóteses legais descritas do CPC, é vedada, em regra, a juntada posterior de documento e os anexados pelo INSS não são novos. Deveria a Autarquia tê-los apresentado quando da sua contestação, submetendo-os ao contraditório e dando oportunidade do julgador primevo analisá-los na instrução. Observe-se que, mesmo na Apelação, o INSS menciona que não conseguiu comprovar o "Mercadinho Santa Rosa" é de propriedade da Apelada.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua.
3. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido.
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a Apelante juntou aos autos a) Certidão da Justiça Eleitoral, onde consta declaração da ocupação de agricultora, expedida em 2014; b) Declaração de Exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tacima-PB, descrevendo exercício da atividade rural no período de 19.07.4262 a 21.02.7309 e de 24.01.9716 a 16.01.4716, expedida em 2014; c) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, referente ao período de 1996 a 1999, d) ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do proprietário do Sítio velho Joaquim Cavalcanti, referente ao ano de 2004; e) Contrato de Comodato, datado de abril de 2014; f) Fichas Escolares do filho, onde consta a profissão da Autora como agricultora, referentes aos anos de 1990, 1992, 1993, 1994 e 1997.
5. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las.
6. No tocante ao único vínculo urbano exercido, no período de um ano, constata-se que tal circunstância não descaracteriza a qualidade de segurada especial da Autora, consoante remansosa jurisprudência do STJ.
7. Relativamente aos juros de mora e correção monetária, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 31/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6118221-39.5719.30.5.4099, 1107305-51.5065.1.3.5917 e APELREEX nº 70.043/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
9. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para fins de aplicação do teor da Súmula 111 do STJ em relação aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 89195649159702537940, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017, PUBLICAÇÃO: 22/10/2017)