PROCESSO Nº: 9308045-87.1549.5.8.9609 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: THALES TEIXEIRA DANTAS DE PAULA CAVALCANTE ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MENDES APELANTE: TOTAL THEO CALDEIRA ADVOGADO: JOÃO FELIPE SALES FILHO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA (convocadO) TURMA: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): MAGNUS DIOGO PIRES EMENTA: CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA E CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA E DEMAIS ENCARGOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO DE ATRASO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Recursos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para condenar a Caixa Econômica Federal e a construtora Total Incorporação, solidariamente, às seguintes providências: a) devolução de todos os valores recebidos pela parte ré, referentes à taxa de evolução de obra, a partir de outubro de 2012, e demais encargos cobrados no período de atraso da obra, acrescidos de juros a contar da decisão e correção monetária a contar do adimplemento de cada parcela paga; b) pagamento das penalidades contratuais decorrentes da impontualidade da obrigação de entregar o imóvel na data estipulada no contrato, aplicando a multa moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês, incidente sobre o valor do imóvel fixado no contrato, sendo todos esses valores apurados em liquidação do julgado; c) pagamento de indenização por danos morais, no total de R$ 93.156,00 (dez mil reais), com correção monetária a contar da data da sentença e juros de mora a partir do evento danoso; d) conclusão da obra em 12 meses, mais 6 meses para emissão do habite-se, a contar da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); e) pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. 2. A ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto atraso na entrega de unidade habitacional no Condomínio Residencial Green PPark Satélite, adquirido da sociedade empresária Total Incorporações de Imóveis Ltda, no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", cuja data pactuada para entrega seria o dia 13 de abril de 2012. 3. Ambas as demandadas possuem responsabilidade pelo atraso da obra, a Caixa pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam, na qualidade de gestora do Programa e a construtora pela conclusão da obra no prazo contratualmente estabelecido, devendo, assim, responder solidariamente, pelos danos causados pelo atraso na construção. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada no atraso de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. 5. Uma vez ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, as taxas previstas em contrato para incidirem no período de construção, não podem ser cobradas, durante período de mora. A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista, sendo devido o reembolso, na forma simples, e não em dobro. Precedentes: AC 08417976542561015294, Desembargador Federal Enzo Gabriel Aragão, DAVI LUCAS DA MATA - Quarta Turma. 6. Não conhecimento do apelo da construtora quanto à pretensão de que os valores a serem pagos a título de "juros de obra" sejam convertidos em amortização, de modo a serem abatidos do saldo devedor, por consistir em matéria não apresentada à apreciação, e, em consequência, não examinada na sentença, tratando-se de inovação recursal. 7. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou posicionamento no sentido de que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais, salvo se devidamente comprovado o prejuízo moral sofrido, o que não ocorreu na espécie. 8. Inexistindo prova de que a taxa de corretagem não foi avençada, não há como considerar tal taxa abusiva ou ilegal. 9. Em relação ao pedido de congelamento do saldo devedor a partir do atraso, este pleito não merece prosperar, pois a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda. Precedentes do STJ: STJ - RESP 806388036497, 3ª Turma, Rel. IAN DA CONCEIÇÃO, DJE DATA:09/05/2014. 10. Em que pese o entendimento prevalente nesta Corte Regional pela impossibilidade de fixação de prazo para a entrega do imóvel, o caso em análise apresenta a particularidade diante do atraso de mais de dois anos, quando da prolação da sentença, o que justifica a imposição de um limite temporal para a entrega do imóvel, razão pela qual deve ser mantida a douta sentença. 11. Diante da baixa complexidade do feito, o valor fixado a título de honorários advocatícios, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável, não devendo, portanto, ser majorado. 12. Apelação da autora provida em parte para condenar as rés ao pagamento de lucros cessantes em valor equivalente ao aluguel de um imóvel com as mesmas características do adquirido pela parte autora, multiplicado pelo número de meses correspondente ao tempo de atraso na entrega da unidade, acrescido de juros moratórios, a partir da citação e de correção monetária, a contar da data da liquidação. Apelações da Caixa e da Costrutora Total parcialmente providas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Mantida a sentença quanto aos demais pontos.
(PROCESSO: 20404772419640817399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)