PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Ceará - CREA/CE contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente.
II. Apela o exequente sustentando que não se manteve inerte no curso da execução e que o fato de não haver obtido êxito em encontrar bens penhoráveis ocorreu por culpa do próprio executado. Alega ainda que durante a suspensão da execução não corre prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente.
III. Na hipótese, o despacho que determinou a suspensão do feito foi publicado no Diário de Justiça de nº 202, de 06/03/2006, o qual circulou no dia 13/01/2006, conforme certidão à fl. 12.
IV. Intimada sobre a ocorrência da prescrição intercorrente nos termos e para os fins do parágrafo 4º do artigo 40 da LEF (fl. 14), uma vez que foram ultrapassados mais de seis anos desde a suspensão, sem que fossem exitosamente localizados bens efetivamente penhoráveis, a parte exequente manifestou-se ( fls. 17/20 ) alegando que não houve inércia de sua parte, pois, ainda que não tenha obtido êxito, requereu nesse ínterim diversas providências a fim de localizar bens da empresa executada e de seus sócios, porém também não apresentou qualquer razão que obstasse o curso do prazo prescricional. Após, sobreveio a sentença, reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito executivo, em 01/09/2016, sendo publicada em 03/06/2016 (fls. 19/25).
V. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento o que, como visto, não é o caso dos autos, posto que se deu a suspensão do feito (Precedente: Segunda Turma, AC 954932/CE, Rel. Des. Federal Davi Lucca Nunes: 17/12/2014 -Página 129).
VI. A jurisprudência dessa Segunda Turma entende que passados mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, resta caracterizada a inércia da Fazenda, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.
VII. Ademais, os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Precedente: PROCESSO: 697550131749286, AC498877/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 03/06/2016.
VIII. No caso em comento, a exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário.
IX. Depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia da Fazenda. Assim, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 031668464354374, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017, PUBLICAÇÃO: 05/03/2017)