PROCESSO Nº: 2892014-61.4310.4.8.9480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JCL INDUSTRIA & COMERCIO DE FERNANDO SALES - ME ADVOGADO: Carolinne Thales Castro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Rocha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. DETERMINAÇÃO PELO JUIZ EX DIEGO MELO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESP 0.343.656/SP. RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO. 1. Insurge-se o agravante em face da decisão que rejeitou a nomeação de bens à penhora em execução fiscal e determinou sua intimação para indicar outros bens à penhora em substituição, observando o disposto no art.11 da Lei 6.830/80. 2. Ocorre que, como a Fazenda Nacional não se opôs à nomeação dos bens, não cabe ao Magistrado, de ofício, determinar a substituição da penhora, em razão do princípio dispositivo. Inteligência do REsp nº4.726.283/SP, julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsias. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09090491321117808693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)