PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. ART. 20 DA LEI 14.750/2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E/OU SUSPENSIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. Apelação contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal que havia sido arquivada há mais de cinco anos em função do baixo valor, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002.
2. Insubsistência da alegação de que o Juízo a quo se equivocou ao deferir o arquivamento provisório levando em consideração apenas uma das duas CDAs objeto da presente execução fiscal, posto que a própria exequente requereu tal medida asseverando que a dívida remanescente é inferior a patamar estabelecido no dispositivo legal supra. Demais disso, a outra CDA, de nº 51 4 10 808850-35, que também embasava a presente ação de cobrança, foi objeto de decisão confirmada por acórdão deste Tribunal declarando a prescrição dos créditos tributários nela inscritos.
3. Quanto à prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.531.792/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual "ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº. 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional".
4. Nesse contexto, cumpre apenas verificar se transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre a data do arquivamento e a prolação da sentença, bem como se houve alguma causa que realmente interrompa ou suspenda o curso da prescrição. O fato de não ter sido determinada anteriormente a suspensão do feito não impede que o fluxo do prazo prescricional seja deflagrado após o arquivamento da execução fiscal.
5. Passados mais de cinco da decisão que deferiu o pedido da exequente para arquivamento provisório do feito, proferida em fevereiro de 2012, foi determinada, em março de 2017, a sua intimação para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980. Em resposta, a Fazenda Nacional limitou-se a defender a inocorrência da prescrição.
6. Dessa forma, a execução fiscal ficou paralisada por mais de cinco anos, desde o seu arquivamento em fevereiro de 2012, até a intimação do credor para se pronunciar sobre a prescrição, em março de 2017, restando configurada a prescrição intercorrente, declarada pela sentença em março de 2017, porquanto a exequente não apresentou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, tendo permanecido inerte, sem promover nenhum ato concreto para buscar a satisfação da dívida desde o deferimento do seu pedido de arquivamento do feito.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75602483393634988509, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017, PUBLICAÇÃO: 26/12/2017)