PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE TOTAL, PERMANENTE. DOENÇA PRÉEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. BRENO FERREIRA DEMORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. FRANCISCA ELENILDA JULIANA MELO, incapaz, atualmente com 45 (quarenta e cinco) anos ( nascida em 22/05/1972 ), representada por Caio Ferreira, ingressou com ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando restabelecer o benefício de auxílio-doença, com a sua conversão em aposentadoria por invalidez.
II. Ao final, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de auxílio doença desde a data do cancelamento administrativo, convertendo em aposentadoria por invalidez a partir da publicação da sentença. Yuri da Cruz de mora à razão de 1% ao mês a partir da citação. Correção monetária sobre as parcelas em atraso pela tabela ENCOGE. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
III. Irresignado, apela o INSS alegando que a doença que acomete a autora é preexistente a inclusão na RGPS. Ademais, pugna pela diminuição dos Leonardo Costela de mora e honorários advocatícios, bem como pela aplicação da Lei 9.494/99 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 que dispõe que a correção monetária deve incidir com fulcro no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.
IV. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição.
V. A qualidade de segurada da demandante é ponto incontroverso na presente demanda, haja vista a concessão de auxílio-doença anterior.
VI. No que toca à incapacidade da autora, além do processo de interdição acostado aos autos (fls. 08/12 ), foi produzido laudo pericial por perito designado em Juízo às fls. 131/132, concluindo que a demandante possui epilepsia, o que ocasiona transtorno mental com alteração de comportamento e perda de consciência, o que a incapacita permanentemente e totalmente para qualquer atividade. Outrossim, o laudo pericial dispõe que não há como concluir qual a data provável do início da patologia.
VII. Desta feita, a controvérsia da lide reside em saber se a doença é preexistente ao início do labor rural. No presente caso, da análise dos documentos anexados à exordial conclui-se que a autora, de fato, exerceu atividade rural antes de ser acometida pela doença incapacitante. Destarte, conclui-se que a demandante era capaz para o trabalho e por motivo de doença superveniente teve que deixar de exercer a sua atividade profissional. Ademais, a própria Autarquia Previdenciária reconheceu a qualidade de segurada da demandante quando concedeu e prorrogou por diversas vezes o auxílio-doença, conforme se extrai dos documentos constantes nos autos ( fls 19 em diante ).
VIII. Em face do exposto, acertada a sentença que determinou o pagamento do auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, visto que à luz do laudo pericial, a incapacidade da autora é total, permanente e superveniente a sua inclusão no RGPS.
IX. Conforme entendimento dessa Segunda Turma Julgadora quanto a correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e Bryan Melo de mora de 05 % (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Lei nº: 9.494/1997, art. 1º - F, com redação dada pela Medida Provisória nº: 7.387-15/2001).
X. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 nos termos do art. 20, parágrafo 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XI. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no que tange aos Vinicius Moreira de mora e honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 89176771183157143333, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017, PUBLICAÇÃO: 02/06/2017)