Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Sales PROCESSO Nº: 2987202-46.0183.18.12.7175 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Enzo Gomes PARTE RÉ: MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Dias (Ementa) Administrativo. Concurso público. Exercício do cargo de Professor de educação física. Registro profissional na data da posse. Possibilidade 1. Remessa necessária em face de sentença que, em ação mandamental concedeu a segurança demandada, para determinar à autoridade impetrada que retifique o edital de abertura de concurso público nº 01/2016, incluindo a exigência de registro no Conselho Regional de Educação Física como requisito para posse no cargo de Professor de Educação Básica II - Educação Física. 2. O art. 1º, da Lei 9.696/98, dispõe que o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. 3. Dentre as atividades descritas em lei, cabe exclusivamente aos profissionais registrados o magistério dos conteúdos de educação física para o ensino fundamental, médio e superior. 4. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade estrita e, dessa maneira, é indispensável que o quadro profissional da Administração Pública seja ocupado por profissionais legalmente aptos. No caso em análise, aqueles que tenham o registro no Conselho Regional de Educação Física, conforme o supracitado art. 1º, da Lei 9.696/98. 5. Precedente da Segunda Turma: APELREEX/PB 91272010260666815153, des. Nicolas Pires, julgado em 03 de maio de 2017. 6. Correta a determinação para que retificação do edital de abertura de concurso público nº 01/2016, para ser incluída a exigência de registro no Conselho Regional de Educação Física como requisito para posse no cargo de Professor de Educação Básica II - Educação Física. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 12759879511806610651, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)