EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. REAJUSTE DE 3,17%. JUROS DE MORA. REDUÇÃO. 05,% (MEIO POR CENTO). JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO REALIZADA PELO SINDICATO DE EX-SERVIDOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. AGRAVOS RETIDOS PREJUDICADOS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE e o SINDICATO desafiam por recurso de apelação a sentença que, nos autos da presente execução, acolheu em parte os embargos manejados pela Universidade determinando a aplicação dos cálculos da contadoria para liquidação do julgado. 2. A UNIVERSIDADE apela para a reforma da sentença quanto à prescrição, aos juros de mora e à correção monetária. O SINDICATO por sua vez apela para ter reconhecida sua legitimidade para prosseguir com a execução em relação a ex-servidora MARIZIA CAVALCANTI PEREIRA; aplicação da UFIR até 12/2000, visto que somente é aplicável para dívidas tributárias, sendo o caso de aplicar o INPC em substituição. No mesmo sentido em relação a TR no período de 07/2009 a 04/2014, por ser aplicável o índice do IPCA-E, de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte; não aplicação de juros de mora e correção acerca das parcelas pagas administrativamente; condenação da Universidade ao pagamento de verba honorária, por haver sucumbindo de parte mínima do pedido; deferiimento do benefício da justiça gratuita. 3. É pacífico o entendimento no colendo Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte segundo o qual o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública pode ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de 05 (cinco) anos. A ação cautelar de protesto ajuizada antes do término do lapso prescricional tem o condão de interromper o curso da prescrição da execução. 4. Na espécie, o prazo prescricional se iniciou em 14/06/2007. Com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto em 19/08/2012, o mencionado prazo foi interrompido e passou a correr pela metade, postergando o dia final de ajuizamento da execução para 13/06/2015. Tendo o presente feito executivo sido interposto em 11/2014, não ocorreu a prescrição. 5. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0055430-10.6627.6.3.1595, Rel. Des. Gabriel Sales, LEONARDO LIMA - Pleno, j. 07/03/2015). 6. Portanto, deverá ser modificado o índice de correção monetária tão somente em relação ao IPCA-E, de 07/2009 a 04/2014, conforme entendimento pacificado neste Tribunal. Apelo do Sindicato provido neste ponto. 7. Deverá permanecer a aplicação da UFIR até o 12/2000, por se encontrar de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, que o aplica com esteio na Lei nº 8.383/91. 8. Os juros de mora deverão incidir no percentual de 0,5% (meio por cento ao mês), nos termos do entendimento pacificado nesta Corte, conforme precedente dantes referenciado. Apelo da Universidade provido neste ponto. 9. A incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente constitui operação matemática necessária ao adequado encontro de contas, pois, do contrário, o executado seria compelido ao pagamento de juros moratórios sobre o montante global da execução, incluindo as parcelas já quitadas na via administrativa. 10. Em relação ao prosseguimento da execução em relação a ex-servidora falecida, não se mostra possível vez que o óbito se deu antes da propositura da presente ação executiva, e não há notícias de que tenha havido a habilitação de sucessores. O sindicato exequente não possui legitimidade para postular a execução em tela em nome da falecida, uma vez que com a morte deste, cessam os efeitos do mandato, de acordo com o art. 682, II, do CCB, de modo que todos os atos praticados pelo patrono da causa em seu nome são nulos. 11. Na hipótese, a mera colação de Balancete Analítico aos autos não comprova a condição de miserabilidade alegada pela Entidade Sindical embargada, devendo a hipossuficiência econômica ser demonstrada por acervo probatório que realmente constate a sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do trâmite processual, ônus do qual não se desincumbiu o Sindicato apelante. 12. Como os presentes embargos foram ajuizados em 2014, devem ser observadas as regras contidas no CPC/73 - Código de Processo Civil de 1973, que no caso concreto, deve ser mantida a sucumbência recíproca determinada na sentença. 13. Precedentes deste egrégio Tribunal. 14. Parcial provimento ao apelo da UNIVERSIDADE para aplicar o percentual de 0,5% ( meio por cento) ao mês em relação aos juros de mora. Provimento parcial do apelo do SINDICATO para aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária de 07/2009 a 04/2014. Agravos retidos prejudicados.
(PROCESSO: 17934148944260121985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)