Processual Civil e Previdenciário. Apelação do ente autárquico contra sentença que julgou procedente pedido de benefício assistencial ao deficiente, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (06 de outubro de 2004, f. 39).
1. Esta 2ª Turma deu provimento ao apelo, julgando improcedente o pedido, em acórdão, f. 218.
2. Foi certificada a alteração do patrono da autora e a ausência de intimação dele sobre o acórdão acima referido, f. 220, situação em que foi suscitado o encaminhamento dos autos como questão de ordem, f. 221.
3. Com o acolhimento da questão de ordem, determinou-se a nulidade do acórdão (f. 218), pelo reconhecimento de que a falta de intimação do representante da autora configurou cerceamento de defesa, Diego Ribeiro.
4. Em parecer técnico do ente autárquico foi registrado que a promovente é portadora de 'pé torto congênito à esquerda', mas sem resultar em qualquer incapacidade laboral, f. 164-932.
5. A perícia judicial, apesar de confirmar o diagnóstico acima referido, acrescentou que a autora apresenta hipotonia no membro inferior esquerdo, que a incapacita, parcialmente, para o trabalho, sobretudo, para a locomoção, f. 130-369.
6. Não foi realizada a perícia social, f. 165.
7. Desatendimento aos requisitos legais (incapacidade total e permanente para o trabalho e para a vida independente e a miserabilidade), previstos no art. 20, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.742/93, não há como deferir-se o benefício em questão.
8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
9. Condenação da promovente, beneficiária da Justiça Gratuita, f. 16, ao pagamento dos ônus sucumbência, arbitrados em dois mil reais, cuja cobrança ficará suspensa nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 47894820949993830843, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017, PUBLICAÇÃO: 06/12/2017)