PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXERCÍCIOS 2008, 2009 E 2010. IMÓVEL VENDIDO PELA CEF EM 2002. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SUJEITO PASSIVO É O OCUPANTE DO IMÓVEL. INCLUSÃO DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL NA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 STJ. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal sem o exame do mérito, desconstituindo a CDA que a embasa por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
2. Ação Fiscal ajuizada para a cobrança de IPTU e taxa de limpeza pública relativos aos exercícios de 2008, 2009 e 2010. Situação fática consubstanciada em Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial sem Financiamento, com utilização dos recursos do FGTS, que demonstra a aquisição de imóvel por particulares em 23.10.8383.
3. In casu, à época dos fatos geradores constitutivos do tributo vindicado (IPTU) - exercícios 2008, 2009 e 2010 - o imóvel não mais pertencia à CEF, sendo de propriedade dos particulares. Não pode a CEF ser cobrada por tributos cujos fatos geradores são posteriores à alienação do imóvel.
4. A taxa de limpeza pública - TLP tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços municipais de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, sendo sujeito passivo, portanto, o ocupante do imóvel em questão.
5. O pleito para a inclusão, no pólo passivo da lide, dos novos proprietários do imóvel encontra óbice no enunciado contido na súmula 392, do STJ, que preceitua que a Cédula de Dívida Ativa não pode ser substituída para modificar o sujeito passivo da execução fiscal.
6. Improvimento ao apelo.
(PROCESSO: 33923667214781443358, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017, PUBLICAÇÃO: 27/04/2017)