PROCESSO Nº: 6415178-36.1701.8.5.1062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OESTE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Luigi Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Cunha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de que sejam incluídos em dívida ativa os débitos do contribuinte, mesmo havendo a possibilidade de inexistência de comprovação da sua ciência inequívoca acerca de tais dívidas. 2. No que concerne à existência de fraude à execução, em matéria tributária, prevalece a presunção relativa da referida fraude quando alienados bens do patrimônio do devedor depois da sua citação (no caso de evento anterior à vigência da LC nº 118/2005) ou da inscrição em dívida ativa (desde que o fato tenha ocorrido após a entrada em vigor da nova redação do art. 185 do CTN). 3. In casu, o bem litigioso foi alienado em 2012. Tratando-se de evento posterior à LC 118/2005, impõe-se o reconhecimento da fraude à execução, haja vista a existência de diversas inscrições em dívida ativa do devedor anteriores à realização da avença questionada (CDA's nº 41 6 01 094243-49, nº 41 6 00 152553-18 e nº 41 7 00 059033-32 - id. nº 1785375.5550211), sendo inequívoca a ciência do executado acerca de ditas inscrições, ante os diversos pedidos de parcelamento existentes nos autos. 4. Agravo de instrumento improvido e embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 25663897789109974122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)