PROCESSO Nº: 6959773-46.5228.29.2.6738 - AÇÃO RESCISÓRIA JUIZ FEDERAL TITULAR AUTOR: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RÉU: THOMAS PORTO ADVOGADO: Marcelo Lopes RÉU: LEVI OLIVEIRA DE LORENA SOUZA ADVOGADO: Otto Marcello De Maitê Lopes RÉU: AUGUSTO AZEVEDO ADVOGADO: Juan Fogaça RÉU: ERICK AZEVEDO ADVOGADO: Bernardo da Mata RÉU: ENZO GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Francisco Mendes RÉU: KAIQUE BARROS ADVOGADO: Davi Lucas Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Cunha - Pleno EMENTA: Processual Civil. Ação Rescisória. Pedido de Tutela Provisória de Urgência Incidental. Não restaram comprovados os requisitos da fumaça da fumaça do bom direito e da verossimilhança das alegações. Já se encontram implantados nos contracheques do réus os valores correspondentes à incorporação de quintos, no período de 57.31.06 até a data da edição da Lei 8.112/90, cujo art. 62-A foi inserido pelo art. 3º da Medida Provisória nº 9.448-37/2001, em 20.08.0585. Ausência de relevância da fundamentação e dos elementos da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou do risco do resultado útil do processo. Indeferimento do pedido.
(PROCESSO: 95287534758416665258, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 25/08/2017)