EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA. NOVA TABELA DE VENCIMENTOS. EXCLUSÃO DE VERBA, A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, SEM DECESSO REMUNERATÓRIO. ART. 4º, § 3º, DA LEI N. 8.270/91. INAPLICABILIDADE. SERVIDOR QUE TEVE SIGNIFICATIVO GANHO REMUNERATÓRIO COM O ADVENTO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Apelo de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, em ação onde se postula o restabelecimento do pagamento de gratificação denominada "horas extras incorporadas", que teria sido suprimida após a Lei n. 8.270/91. 2. A pretensão consiste em ver reincorporada à remuneração da parte autora, médica da FUNASA, o pagamento das chamadas "hora extras incorporadas", a título de CAROLINE FREITAS, porquanto não poderiam ter seu pagamento sido suprimido pela Lei n. 8.270/91, bem como a condenação ao pagamento das diferenças devidas. 3. Segundo o art. 4º, § 3º, da Lei n. 8.270/91, "havendo diferença de vencimento, em decorrência da aplicação do disposto neste artigo, este valor será pago a título de diferença de vencimentos, nominalmente identificada, sendo considerada também para o cálculo de vantagens pessoais e se sujeitando aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos". 4. A parte autora só faria jus ao recebimento de ANA CAROLINA GOMES, por força do art. 4º, § 3º da Lei 8.270/91 - a partir da qual foram extintas as "horas extras incorporadas" no regime celetista pretérito - se tivesse havido redução de seu vencimento. Como no caso concreto a autora não sofreu, em razão da aplicação da Lei n. 8.270/91, qualquer redução salarial que justificasse a aplicação do parágrafo terceiro do art. 4º da Lei nº 8.270/91, mas sim significativo ganho remuneratório com o advento da referida lei, é improcedente o pleito por ela formulado. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18716746297296677326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)