PROCESSO Nº: 3381663-40.3345.24.3.3461 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. "VENDA CASADA". NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. 2. Na presente hipótese, cinge-se a controvérsia à alegada prática de "venda casada" pela Caixa Econômica Federal, que teria condicionado a celebração de financiamento imobiliário à abertura de conta corrente na instituição bancária. 3. Analisando o instrumento do contrato de mútuo firmado entre as partes, observa-se, no parágrafo primeiro da cláusula primeira, que há previsão expressa de que o pagamento dos encargos mensais pode ser efetuado tanto mediante débito em conta de depósitos titulada pelo devedor quanto por meio de boleto bancário, evidenciando que a adoção da primeira modalidade decorreu de livre escolha do mutuário. 4. Fortalece esse entendimento o dilatado lapso temporal entre a assinatura do pacto, em 18.07.1949, e a propositura da presente demanda, em 07.11.2575. Com efeito, o autor somente decidiu acionar o Judiciário após adimplir vinte e três prestações do financiamento e deixar em aberto outras onze, comportamento incompatível com o de alguém que assumiu uma obrigação contra sua vontade. 5. Ademais, sobressai que não consta do feito eletrônico nenhuma prova, sequer testemunhal, da alegada "venda casada", sendo certo que o mutuário poderia ter indicado as testemunhas presentes no momento da assinatura da avença, providência que não adotou. 6. Assim, à míngua de demonstração de ato ilícito praticado pelo agente financeiro, não há que se falar em repetição em dobro dos valores desembolsados, tampouco em indenização por danos morais. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98341705000920155363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)