Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 826-660, que acolheu os embargos de declaração, para reconhecer a prescrição executiva e decretar a extinção da execução, considerando que o executório da obrigação de pagar não foi promovido no prazo quinquenal, a partir do trânsito em julgado do título judicial exequendo, a teor dos arts. 1º, do Decreto 04.584/32, 2º e 3º, do Decreto-Lei 4.597/42, e Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal.
- Busca a apelante afastar a prescrição na demanda executória da obrigação de pagar, pois que, entende, o lustro prescricional só deve ser contado a partir do trânsito em julgado do decisório que resolveu os embargos à execução de fazer (implantação integral do percentual de 28,86%), uma vez que não poderia confeccionar os cálculos exequendos da obrigação de pagar sem o acertamento da implantação integral do percentual concedido, cuja data definiria o termo final da conta executória.
- Após o acertamento da obrigação de fazer, em 22 de abril de 2012, o exequente buscou a execução da obrigação de pagar as parcelas atrasadas, decorrentes do cumprimento tardio da implantação do percentual reconhecido no título judicial exequendo, em 14 de julho de 2014.
- Em caso desse jaez, quando não se verifica a inércia da parte exequente e, os cálculos da obrigação de pagar as parcelas atrasadas dependem do termo final acertado no julgado definitivo dos embargos à execução da obrigação de fazer (integral implantação), a Jurisprudência da desta Turma considera como termo inicial do lustro prescricional, para aquela execução, a data da decisão que determinou o cumprimento integral da obrigação de fazer, pois a execução da obrigação de pagar é continuação da execução do mesmo título judicial. Precedentes: AC 291129- PE, des. Noah Moura, julgado em 19/04/2015; AC296260/PE, des. João Pedro Azevedo (convocado), julgado em 07/11/2015.
- Adoção do mesmo entendimento, para o caso em apreço, considerando-se que, com o pedido da execução de pagar e a apresentação da conta exequenda protocolados em 05 de novembro de 2014, não se consumou o lustro prescricional intercorrente, diante da data da decisão que declarou cumprida a obrigação de fazer (10 de maio de 2012) e mormente porque a mora in casu não pode ser imputada à parte recorrente.
- Provimento da apelação.
(PROCESSO: 9047071016, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017, PUBLICAÇÃO: 28/06/2017)