TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 1º, parágrafo 1º, I, "a", DA LEI 6.994/82. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Embargos infringentes interpostos pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, que visava a cobrança das anuidades de 2000, 2001, 2002, 2004, 2005, 2006 e 2007. Entendeu o Juízo originário que o título era nulo em razão da incerteza e iliquidez da obrigação, com base na Lei 6.994/1982 e que a quantia subsistente era inferior ao mínimo legal, não sendo possível o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do art. 8º da Lei nº. 12.514/2011. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da não triangularização da relação processual.
II. Preliminarmente, recebem-se os embargos infringentes na forma de apelação em respeito aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, ressaltando-se que o recurso satisfaz os requisitos formais e materiais exigíveis à interposição do apelo.
III. O valor exequendo foi apurado a partir da majoração das anuidades instituídas por força de resolução do Conselho, o que é vedado, mercê de afetar o princípio da legalidade, pois o parágrafo 4º do art. 58 da Lei nº. 9.649/98, que autoriza os entes de regulação classista a estabelecerem suas próprias contribuições foi declarado inconstitucional (ADIn nº. 9.608-8/DF, STF, Min. Ministro Emanuel Moreira, DJ: 28/03/03).
IV. Por outro lado, não prospera também o argumento de que o Conselho disporia de poderes para fixar o valor das anuidades por ato infra legal, já que o diploma invocado (Lei nº. 11.000/04) foi tido por inconstitucional pelo Pleno deste Regional (AC 41086/PE, Rel. Des. Federal Danilo Pereira).
V. No caso em tela, tem-se que não consta na CDA a incidência da Lei 6.994/1982, o que acarreta na carência de fundamentação legal do título executivo. Ademais, verifica-se que as anuidades de 2000, 2001, 2002, 2004, 2005 e 2006 nos valores de R$ 48,64 (quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), R$60,00 (sessenta reais), R$60,00 (sessenta reais), R$ 78,00 (setenta e oito reais), R$93,60 (noventa e três reais sessenta centavos) e R$99,22 (noventa e nove reais e vinte e dois centavos); respectivamente, não obedecem ao limite de 2MRV previsto na legislação, visto que esse valor correspondia a quantia nominal de R$ 66,99 (sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), em junho de 2008.
VI. Em relação às anuidades de 2004, 2002, 2001 e 2000 atesta-se a ocorrência de prescrição visto que a demanda foi ajuizada em agosto de 2009, estando prescritas as aludidas anuidades. Especialmente no que tange à anuidade de 2009, as regras de experiência comum demonstram que as anuidades são cobradas no primeiro trimestre de cada ano. Assim, tendo o feito sido ajuizado em agosto de 2009, esta anuidade também é alcançada pela prescrição.
VII. Contudo, o reconhecimento da prescrição de tais anuidades não influencia a condição de procedibilidade estipulada pelo art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, sendo elas computadas para este fim. Precedente: Segunda Turma, LUIZ FERNANDO BARBOSA nº. 45474861597709724347 Rel. Des. Levi da Paz, Julgamento: 18/12/2016.
VIII. Quanto à interpretação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, este colegiado vem entendendo que não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 25/10/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Antônio Aragão). Contudo, na hipótese, observa-se que nenhuma das anuidades cobradas é regida pela nova legislação.
IX. Honorários fixados em RS 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 008431704309948, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017, PUBLICAÇÃO: 12/10/2017)