PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. NÃO COMPROVADO O DESEMPENHO DO LABOR RURAL DA AUTORA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO OU AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. QUESTÃO JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 4.940.560/SP. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Demonstrada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. Hipótese em que, embora tenha a autora se cadastrado no Programa Frentes Produtivas de Trabalho, no ano de 1993, e seja filha de agricultor, não logrou trazer aos autos início de prova material idôneo de que efetivamente exerceu o labor campesino, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, previsto no art. 143 da Lei 8.213/91.
4. A certidão fornecida pela Justiça Eleitoral acerca dos seus dados cadastrais, contendo a sua ocupação de agricultora, bem como a certidão de ocorrência da Delegacia de Polícia Civil de Belém do Brejo da Cruz, datando de 04/05/2009, e os cadastros da família da Secretaria Municipal de Saúde, com datas de 20/11/2011 e 04/11/2013, todos contendo a sua profissão de agricultora, não servem como início de prova documental visto que as informações constantes desses documentos, no que tange à profissão da postulante, não gozam de fé-pública, tendo em vista que foram obtidas com base exclusivamente, nas declarações prestadas pela própria interessada aos órgãos que os emitiram. Nesse sentido: AC 734556/PB. DJ: 01/08/2007. Pág.: 1029. Rel: Des. Federal ANTHONY ROCHA. 1ª Turma. Decisão unânime.
5. A ficha/carteira de sócia de Sindicato dos trabalhadores Rurais, com data de entrada em 19/01/210, e comprovantes de mensalidades pagas até maio de 2015, assim como o Contrato de Comodato, que, além de se tratar de documento particular, foi celebrado às vésperas da postulação administrativa, não se prestam para a comprovação do efetivo desempenho da atividade rural, tampouco haver a demandante completado o necessário período de carência.
6. As declarações particulares e unilaterais, constantes do caderno processual, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Civil.
7. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a demandante informa exercer seu trabalho, em nome de terceiros, constata somente a existência dos respectivos imóveis e suas circunstâncias, não se mostrando aptos para a comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da promovente.
8. Vale ressaltar que o INSS, por duas vezes, negou-lhe a concessão de pensão por morte, requerida em razão do falecimento do seu esposo, tendo em vista que não restou demonstrada a condição de segurado especial do de cujus, à míngua de início de prova material e considerando que os documentos da requerente e do seu marido, tais como a Certidão de Casamento, realizado em 1975, a CTPS, confeccionada em 1988, o CPF, expedido em 1993, e a Certidão de Óbito, lavrada em 2001, foram todos emitidos em Fortaleza, conforme registrou o funcionário do INSS, nas entrevistas rurais realizadas nos aludidos processos administrativos, em 13/12/2011 e em 06/04/2013, sem contradita da requerente, restando evidente que houve afastamento da lida rural.
9. Assim, sem início de prova material idôneo do suposto exercício de atividade rural da postulante, no tempo de carência exigido, não se pode ter conta a prova testemunhal que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, não sendo suficiente para a comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentam qualquer particularidade, de modo que não há como conceder à autora a aposentadoria rural por idade perseguida.
10. Assim, à míngua nos autos de qualquer indicio de prova documental do desempenho da atividade campesina da autora, nos anos seguintes ao óbito do seu marido, ocorrido em 07/06/1975, não há como ter em consideração a prova testemunhal que não é suficiente à comprovação do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade, em razão do que, não há como conceder à autora a aposentadoria por idade pleiteada.
11. Relativamente à necessidade da comprovação do desempenho de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento de concessão de aposentadoria rural por idade, que esse tema possui entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.664.641/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que "se o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural".
12. Apelação provida.
(PROCESSO: 46045185133556574215, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017, PUBLICAÇÃO: 13/10/2017)