PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI Nº 8213/91. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1. Trata-se de ação ajuizada por CAUÃ CORREIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, pleiteando a concessão do benefício de salário maternidade. O MM. Juízo originário julgou improcedente o pedido da autora, por entender não restar comprovada sua condição rurícola nos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento de sua filha Raquel Fernandes (nascida em 13/01/2013) (fl.13).
2. Apela a autora pugnando pela reforma da sentença, alegando que há nos autos início de prova material suficiente para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Ao final requer a reforma da decisão para que lhe seja concedido o salário maternidade.
3. Para a obtenção do Salário-maternidade é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício.
4. A titulo de início de prova material, foram juntados documentos constando o exercício de atividade rurícula pela demandante: RG, CPF (fl.10); certidão de nascimento da autora e da filha (fls. 12/13); declaração de exercício de atividade do sindicato dos trabalhadores rurais de Cajazeiras-PB (atestando o período da atividade rural exercida 16/05/2006 à 26/01/2013, com data de filiação 12/02/2012) (fl. 14); declaração do Sr. Augusto da Cunha datada de 04/04/2012 (fl. 15); declaração de ITR, referente ao exercício do ano de 2012 (fl. 16); ficha de inscrição de associado e controle de mensalidades (constando pagamentos nos períodos de 08/2012 à 03/2013 (com data de admissão 01/01/2012) (fl. 17); termo de responsabilidade (fl.19); conta da energisa (fl. 20); CNIS (fls. 21/23); entrevista rural (fls. 24/25); CNIS do esposo da autora (constando vínculos nos períodos de 07/2012 à 04/2013 (fls.59/60).
5. Através da oitiva de testemunha conforme mídia digital em anexo (fl. 84), as testemunhas José Josias Biluca e Danilo Rocha Enzo Gabriel Martins, afirmam que conhecem a autora há 15 anos e que são vizinhos de terras da mesma, que a autora trabalha nas terras do sogro plantando feijão e milho.
6. Assim, entende-se que foi efetivamente comprovado o exercício da atividade rural pelo prazo mínimo de 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, fazendo jus à concessão do beneficio previdenciário do salário maternidade.
7. Sobre o termo inicial da obrigação, entende-se que deve ser considerada a data do requerimento administrativo do benefício ou do ajuizamento da ação. No caso em questão, tem-se como termo inicial da obrigação a data do requerimento administrativo (22/05/2013), conforme se observa à fl. 07.
8. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Sendo assim, o pagamento do preparo e custas deve ser realizado ao final do processo nos termos do artigo 91 do CPC/2015. Precedentes: (PROCESSO: 11454688962591935552, AC143745/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 10/11/2013 - Página 260) - (PROCESSO: 69633599428439839631, AC875325/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL Rodrigo Barros, JULGAMENTO: 25/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 31/01/2014 - Página 331) - (PROCESSO: 56308092207171098571, AC506757/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 01/07/2014 - Página 117).
9. Conforme entendimento dessa Segunda Turma Julgadora quanto a correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Lei nº: 9.494/1997, art. 1º - F, com redação dada pela Medida Provisória nº: 9.484-67/2001).
10. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
11. Apelação provida
(PROCESSO: 63519565330125236156, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017, PUBLICAÇÃO: 07/02/2017)