PROCESSO Nº: 0477770-91.1423.13.8.8934 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOÃO CARDOSO ADVOGADO: Erick da Mata APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENFERMEIRO. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS (VÍRUS, BACTÉRIAS), por MAIS DE 25 ANOS. lei 8.213/91. DECRETOS 11.664/64, 29.881/79 E 2.172/97. NÃO COMPROVADA A EFICÁCIA DOS EPI'S. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 55.775/64 e 98.767/79. 3. O promovente trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agentes nocivos no período anterior ao advento da Lei 9.032/95, a CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudos Técnicos, os quais comprovam que laborou como enfermeiro, nos períodos de 13/06/1986 a 22/04/1987 e de 11/04/1987 a 06/04/1995, atividade enquadrada como insalubre nos anexos dos Decretos 95.371/64 e 26.422/79, código 2.1.3, impondo-se o reconhecimento dos períodos como especiais. 4. Para os períodos posteriores ao advento da Lei 9.032/95, de 15/03/1995 a 09/07/2014 (data de emissão dos documentos), a CTPS, PPP e laudos comprovam que o demandante laborou no setor médico da Usina Bom Jesus S/A, nas funções de enfermeiro, auxiliar de enfermagem e técnico em enfermagem, exposto, de forma habitual e permanente, a fatores de risco biológicos (vírus, bactérias - contrair doenças infecto-contagiosas), classificados como insalubre nos itens 1.3.2 do Decreto 05.607/64, 1.3.4 do Decreto 36.214/79 e 3.0.1 do anexo IV do Decreto 2.172/97, devendo também serem considerados especiais referidos períodos. 5. De acordo com a orientação do ARE 436248-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Caso em que, conquanto conste do PPP assinalado "sim" para uso de EPI eficaz, os laudos técnicos apresentados informam que "a empresa fornece EPI's para atenuação dos agentes agressivos", não especificando quais seriam estes equipamentos, nem atestando se eram realmente capazes de neutralizar ou eliminar os agentes biológicos. Desse modo, sendo o PPP um documento elaborado com base em laudo técnico e como estes laudos não atestam a real eficácia dos EPI's utilizados, não há como se descaracterizar a nocividade a que estava exposto o postulante. Precedente desta Quarta Turma. 6. Assim, tem-se que o postulante trabalhou durante mais de vinte e cinco (25) anos em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida a partir da data do requerimento administrativo (30/08/2014), pois nesta data já havia preenchido os requisitos necessários ao deferimento do benefício, independentemente de o PPP ter sido apresentado posteriormente. Precedente deste Tribunal. 7. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), os juros de mora devem ser de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Insurge-se a autarquia apelante contra o deferimento da justiça gratuita, requerendo seja revogada ou, caso mantida, seja a parte apelada condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 9. Conquanto o §3º, do art. 99 do CPC estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, poderá o benefício de justiça gratuita ser revogado, desde que, no caso concreto, a parte contrária traga aos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a manutenção da gratuidade, demonstrando a capacidade financeira do demandante para suportar as despesas decorrentes do processo. 10. Hipótese em que houve afirmação do estado de pobreza e, dentro do aspecto da incapacidade financeira do recorrido, verifica-se que este tem uma renda mensal em torno de aproximadamente R$ 3.000,00, (três mil reais), informações extraídas dos documentos acostados pelo próprio INSS, donde se infere que não houve alteração de sua condição econômica, de modo que o percebimento de tais valores justifica a manutenção do benefício da justiça gratuita. 11. Honorários sucumbenciais pela parte demandada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, do CPC, observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ. 12. Apelação da parte autora provida para conceder-lhe aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (06/09/2014), com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ). Não provimento à apelação do INSS.
(PROCESSO: 21521166463071370032, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)