EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 39 E 71 DA LEI N° 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (dez) meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 2- O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento da filha da requerente ocorrido em 08/09/2014. 3- O requisito da qualidade de segurada especial da autora restou preenchido. 4- Os documentos acostados aos autos - a certidão do inteiro teor do nascimento do filho da requerente, nascido anteriormente ao do que se pleiteia o benefício em questão, demonstrando a sua profissão de lavradora, as fichas de cadastro de saúde da autora junto a Secretaria de Saúde do Município, e o ITR do imóvel rural-, constituem razoável início de prova material, que complementada pela prova oral perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação da atividade rural desempenhada pela autora durante o período de carência exigido do benefício. 5- Prova oral convincente, porquanto as testemunhas foram uníssonas em afirmar o exercício da atividade rural desempenhado pela autora. 6- Apelação provida.
(PROCESSO: 70608767148406731971, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)