PROCESSO Nº: 3484381-11.7112.16.7.0106 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: IZABEL MARIA DUARTE COSTA MENEZES ADVOGADO: Anthony Oliveira APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES-EBSERH (e outro) ADVOGADO: João Guilherme Aragão (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lucas da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos para que fossem pontuados o período de experiência e os títulos apresentados pela recorrente no Concurso Público 08/2014 EBSERH/HULW-UFPB, Edital nº 01/2014, para o provimento do cargo de enfermeiro assistente. 2. Procede a insurgência da embargante, no sentido de que o acórdão se omitiu na análise acerca da aplicabilidade, ao caso, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual deve ser suprida a lacuna. 3. É cediço que o STJ "consolidou o entendimento de que o ato administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional quando ferir o princípio da legalidade, assim é válido o controle das regras e das exigências dispostas em edital de concurso público pelo Poder Judiciário, afim de adequá-los aos princípios constitucionais, como a razoabilidade e a proporcionalidade" (AgRg no AREsp 184.375/CE, Rel. Ministro IAN ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2014, DJe 15/04/2014). 4. In casu, contudo, a normatização constante do edital e a atuação administrativa nele ancorada não são desarrazoadas ou desproporcionais. 5. Não ofende a razoabilidade e a proporcionalidade vetar a pontuação, como experiência, de dois períodos em que desenvolvidas atividades distintas, como se fora um período único, em dissonância com o edital, assim como não macula aqueles princípios constitucionais implícitos deixar de pontuar, em exame de títulos, certificação apresentada em desconformidade com as normas editalícias referentes à sua regularidade (desacompanhado de histórico escolar e sem ser lançado em papel timbrado, com carimbo e identificação da instituição e do responsável pela expedição). 6. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 57758081725559284318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)