PROCESSO Nº: 8079114-65.1917.17.4.4702 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS DA ROCHA DIAS ADVOGADO: João Vitor Freitas (e outro) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marina Pereira Correia Das Neves (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Isaac Rocha Delgado/ 1ª VARA-RN EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOTERAPIA. CANDIDATO TÉCNICO EM RADIOLOGIA E POSSUI CURSO DE CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO EM RADIOTERAPIA. NÃO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, no qual objetivava sua contratação para o emprego público de Técnico em Radioterapia, com lotação no Hospital Universitário Professor Arthur Campos, independentemente de possuir Certificado de Conclusão de Curso Técnico em Radiologia, com Especialização em Radioterapia. 2. O Autor/Apelante, 5º (quinto) colocado no certame, é Técnico em Radiologia, com certificado de participação no "IV Curso de Capacitação e Atualização em Radioterapia"; e sustenta que faz jus à contratação, ao argumento de que o 7º (sétimo) colocado no concurso, que também não possui a Especialização em Radioterapia, fora contratado para o emprego público ora pleiteado. 3. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH justificou o deferimento da contratação do 7º (sétimo) colocado, no fato de o seu diploma do Curso Técnico em Radiologia apresentar habilitação em Radioterapia; destacando, ainda, que ele apresenta Carteira de Registro Profissional emitida pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 7ª Região, com habilitação Plena e Certidão emitida pelo mesmo conselho, asseverando sua aptidão para exercer as atividades profissionais de Radioterapia. 4. Caso fossem improcedentes as razões elencadas pela EBSERH para a contratação do 7º colocado, estar-se-ia diante de uma contratação irregular por parte da Apelada, o que poderia gerar a invalidade de tal contrato de trabalho (situação esta que não está presente na causa de pedir desta demanda). Tal circunstância, evidentemente, não poderia justificar a contratação do Autor/Apelante em obediência ao princípio da isonomia, pois este mandamento nuclear não pode ser utilizado para legitimar um ato ilegal da Administração Pública e influenciar a elaboração de um outro igualmente irregular. 5. Registre-se, ainda, que o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia asseverou não ser possível o reconhecimento do Curso de Capacitação e Atualização em Radioterapia, realizado pelo Autor/Apelante, como especialização nesta mesma área. 6. Não preenchimento das exigências estabelecidas no edital, para a contratação do Recorrente, no Emprego de Técnico em Radioterapia, em razão da ausência da Especialização em Radioterapia. 7. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. mft
(PROCESSO: 35676048292893130876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)