PJE Nº 5219501-07.0025.19.10.7914 EMBARGANTE(S) : CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DA PARAÍBA EMBARGADO(S) : DANIEL LOPES e outro ADV/PROC : DAVI LUCAS DA ROCHA MEDEIROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (DRA. NOAH MELO) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para determinar que sobre os atrasados a serem pagos a título de adicional de periculosidade incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão incorreu em omissão, pois não analisou expressamente o teor dos seguintes dispositivos legais: arts. 68 e 70, da Lei n.º 8.112/90; art. 1.º do Decreto-Lei n.º 1873, de 30.09.29; art. 12 da Lei n.º 8.270/91; art. 193 da CLT. Alega, por fim, que o decisum embargado também não se pronunciou sobre a constitucionalidade da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 41828685076428465034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)