PROCESSO Nº: 2837957-38.3797.2.11.5343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB, ODILIA FREIRES DE PIETRO DAS NEVES e outros ADVOGADO: DIOGO ROCHA E YURI CALDEIRA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 283.738-SE. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Insurge-se a agravante contra decisão que, em sede de execução de sentença, relativo à diferença de valores de adicional noturno, determinou que, no período compreendido entre a data inicial de vigência da Lei n.º 11.960/2009 e o dia 01 de fevereiro de 2015, a correção monetária deveria ser feita com base na Taxa Referencial - TR e, posteriormente, com base no IPCA-E. Definiu ainda que, existindo juros de mora, deverá ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e remeteu os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 376269-SE, assentou o seguinte entendimento: “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar a decisão a quo, adequando-a ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 748.064-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 059.094-SE. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Insurge-se a agravante contra decisão que, em sede de execução de sentença, relativo à diferença de valores de adicional noturno, determinou que, no período compreendido entre a data inicial de vigência da Lei n.º 11.960/2009 e o dia 04 de maio de 2015, a correção monetária deveria ser feita com base na Taxa Referencial - TR e, posteriormente, com base no IPCA-E. Definiu ainda que, existindo juros de mora, deverá ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e remeteu os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 986985-SE, assentou o seguinte entendimento: “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar a decisão a quo, adequando-a ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 024.894-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 805.365-SE. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Insurge-se a agravante contra decisão que, em sede de execução de sentença, relativo à diferença de valores de adicional noturno, determinou que, no período compreendido entre a data inicial de vigência da Lei n.º 11.960/2009 e o dia 14 de novembro de 2015, a correção monetária deveria ser feita com base na Taxa Referencial - TR e, posteriormente, com base no IPCA-E. Definiu ainda que, existindo juros de mora, deverá ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e remeteu os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 748680-SE, assentou o seguinte entendimento: “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar a decisão a quo, adequando-a ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 135.470-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 38524267590221645273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)