Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Silveira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4518190-76.9776.21.3.4011-PE AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : LUCCA JESUS : IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES FILHO TERC. INT. : ESTADO DE PERNAMBUCO ORIGEM : 9ª Vara federal - JFPE - (2998828-56.6786.20.12.0981) RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela União, contra decisão, que deferiu o pedido liminar para determinar o fornecimento do medicamento Nexavar (Sorafanibe), para o tratamento de câncer hepatocelular - CID 10 C 22.0, patologia que acomete o agravado, fornecendo-lhe, imediata e gratuitamente, a medicação conforme prescrita por especialista médico. Subscrição da liminar: (...) No caso dos autos, o autor, ora agravado, comprova o diagnóstico de doença hepática crônica e hipertensão portal + carcinoma hepatocelular em estágio avançado com trombo tumoral em veia porta (CID - 22.0), com indicação do medicamento sorafenibe para o seu tratamento. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela União, para afastá-la. Trata-se de matéria sobre a qual já houve decisão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, posicionando-se pela legitimidade dos entes políticos das três esferas para responder a ações de tal natureza. Neste sentido, destaco o entendimento consubstanciado no julgamento do AgRg no Ag 3668217/SC, min. Renan Costela, DJe de 19 de novembro de 2010: Processual Civil e Administrativo. Sistema Único de Saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão Geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 3. A superveniência de sentença homologatória de acordo implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento que busca discutir a legitimidade da União para fornecimento de medicamentos. 4. Agravo regimental não provido. Acrescento que, sendo a saúde pública, no Brasil, estruturada em forma de sistema, envolvendo as três esferas políticas, são a União, o Estado-Membro e o Município partes legítimas para figurar no polo passivo desses tipos de ações. No tocante ao mérito, observo que a situação do agravado foi devidamente examinada no decisum atacado, notadamente no seguinte trecho do julgado: Cumpre aos entes políticos, portanto, promover o acesso igualitário aos serviços de saúde, inclusive no que respeita ao fornecimento de medicamentos hábeis a promover a dignidade da pessoa humana. Não pode o paciente ficar à mercê de uma indefinida espera para prestação do serviço de saúde mais adequado ao seu caso, principalmente quando se trata de pessoa que já se submeteu a diversos procedimentos e possui diagnóstico fechado, necessitando dar continuidade à terapia indicada pelo seu médico assistente. (...) A medicação requestada é indicada para uso neste tipo de câncer de fígado e é registrada na ANVISA para tal finalidade, não sendo, todavia, fornecida pelo SUS (doc. 8086292). Tal fato não é empeço para o fornecimento do medicamento por parte da agravante, ante a relevância do direito à vida e à saúde. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81916364627166002097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)