PROCESSO Nº: 3757108-53.0856.18.8.2344 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA CARVALHO ADVOGADO: Rodrigo Moraes De Faria Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal VALENTINA FOGAÇA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PENSÃO ESPECIAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE OPÇÃO. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA. DAVI LUCCA NUNES E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCABÍVEIS. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. O Acórdão manteve parcialmente sentença que inadmitiu a cumulação de benefício de aposentadoria por tempo de serviço - ex-combatente (espécie 43) percebido pelo autor com a desejada pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, por terem o mesmo fato gerador. Restou garantido apenas o direito de opção. 3. Uma vez que não houve condenação pecuniária, bem como inexiste mora, incabível tratar, neste momento, de aplicação de Larissa Ferreira de mora e correção monetária. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49437737364653952336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)