E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. REENQUADRAMENTO DE PENSÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI 54.497/2009. DATA DO ÓBITO. SÚMULA 340/STJ. MILITAR REFORMADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO REENQUADRAMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. A Autora busca o reenquadramento, à graduação de Suboficial, da pensão decorrente do falecimento de seu esposo, Terceiro Sargento integrante do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, nos termos da Lei 12.158/2009, que dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica. II. O art. 4º da Lei 12.159/2009 prevê três requisitos a serem cumpridos para que haja ao acesso a graduações superiores, quais sejam: 1) atender o 1º da Lei 12.158/2009; 2) atender a um dos requisitos estabelecidos nos incisos de I a IV do art. 2º da mesma Lei; e 3) ter o tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica para a transferência para a reserva remunerada. III. O instituidor da pensão foi Reformado em 1948, razão pela qual não faz jus à promoção às graduações superiores de acordo com o art. 3º da Lei nº 12.158/2009. Também não faz jus a tal promoção de acordo com o art. 4º, visto que não cumpriu o terceiro requisito previsto para fazer jus ao acesso a graduações superiores, até a graduação de Suboficial, qual seja, ter o tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica para a transferência para a reserva remunerada. IV. Luiz Fernando Castro.
(PROCESSO: 87618178212632259885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)