AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 7381130-77.7270.16.9.0513 AGRTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 5ª Vara Federal - CEARÁ JUIZ: CAIO GONÇALVES MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA: TERCEIRA PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA PROVISÓRIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI 7.347/85. DESOCUPAÇÃO CONDICIONADA A CAUTELAS QUE ASSEGUREM O MENOR PREJUÍZO AOS OCUPANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu de ofício a antecipação da tutela, determinando a desocupação da área objeto da Ação Civil Pública nº 6122895-03.0268.5.2.6844. A referida Ação foi proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e tem como principal objetivo a remoção das pessoas instaladas na localidade denominada "Parque Ipanema", em Caucaia (CE), com a demolição das edificações irregulares, assentando-as em áreas disponíveis do Município onde possam estabelecer adequada moradia, visando reestabelecer o equilíbrio ecológico da área degradada. 2. Nos termos da Lei nº 7.347/85, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor. O juiz pode ainda conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. 3. Conforme Relatório Técnico constante dos autos, as residências encontram-se irregularmente inseridas no ecossistema manguezal, na Área de Proteção Ambiental do Estuário do Rio Ceará, unidade de conservação de uso sustentável, criada por meio do DECRETO Nº 73.508, de 30 de janeiro de 1999. 4. Ao contrário do que argumenta a Defensoria Pública, a decisão do Magistrado não se deu em detrimento do direito à moradia, pois, ao reconhecer a necessidade urgente de desocupação da área de preservação ambiental, cuidou em assegurar que, quando da remoção dos que ocupam irregularmente a área, devem ser adotadas cutelas que assegurem o menor prejuízo possível a estes. 5. Dentre as medidas adotadas pelo Magistrado, que visam assegurar o menor prejuízo possível aos ocupantes, estão as obrigações de que a municipalidade apresente cadastro com o nome de todos os ocupantes da área narrada na inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, bem como indicação de área, no próprio Município ou em local próximo à área ocupada, adequada para a realocação dos ocupantes, igualmente no prazo de 90 (noventa) dias. 6. Mantida a decisão recorrida, a qual, além de visar reestabelecer o equilíbio ambiental da área degradada, assegura que devem ser adotadas, na remoção dos que ocupam a área de forma irregular, medidas que visem causar o menor dano possível a estes. 7. Agravo de Instrumento Improvido.
(PROCESSO: 65493191475938050265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)