PROCESSO Nº: 5434627-18.8965.7.6.9784 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BERNARDO DUARTE ADVOGADO: Roberto De Azevedo Moreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Monteiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS CONTRATADOS PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA DESENVOLVIMENTO - PNDU. RESP 2.622.320/DF. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica-obrigacional que determine o recolhimento do imposto de renda pessoa física sobre os rendimentos pagos pelo PNUD/ONU ao autor, nos anos-calendário de 2006 e 2007, condenando a Fazenda Nacional a restituir os valores exigidos a título de IRPF relativamente aos anos-calendário referidos, atualizados pelos índices da tabela SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido, observado o índice de 1%(um por cento)no mês da efetiva restituição. Condenação em honorários advocatícios fixados à luz do § 2º e do inciso I do § 3º do art. 85 do NCPC. 2. Em suas razões de apelação, sustenta a Fazenda Nacional que a isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD/ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo Secretário-geral, aprovadas pela Assembleia Geral. Defende, assim, que os técnicos a serviço das Nações Unidas não gozam da isenção tributária, sendo-lhes conferidos direitos outros decorrentes da relação trabalhista (horas extras, férias, etc.), mas não a isenção tributária, já que esta não foi disposta em favor dos técnicos a serviço das Nações Unidas. Colaciona precedentes favoráveis à sua tese. 3. O STJ, no julgamento do REsp 3.380.941-DF, reconheceu o direito a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos por prestadores de serviços técnicos especializados contratados pelo PNUD e UNESCO - ONU, caso do recorrido. 4. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de peritos de assistência técnica, no que se refere a essas atividades específicas. Precedente desta Corte. Processo: 32706815465643635661, REO246045/SE, Des. Fed. Enzo Gabriel Teixeira (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/03/2014 - Página 256). 5. No caso, o autor foi servidor do PNUD/ONU através do contrato nº 2005/298070 que vigeu entre 06 de fevereiro de 2005 a 16 de maio de 2006, exercendo durante todo este período a função específica de Administrador de rede local e dos serviços de TI do DATASUS/CTI I; e através do contrato nº AS-92069/2006 que vigeu entre 25 de novembro de 2006 a 18 de junho de 2007, exercendo durante todo este período a função específica de Consultoria técnica em implementação de manutenção corretiva e alteração de legislação, bem como a documentação dos módulos de internação e marcação de consulta do SISREG web alterados, em ambos exercidos naquele organismo internacional (Docs.03 e 04). 6. Portanto, o trabalho do demandante pode ser considerado de 'serviços técnicos especializados', constituindo-se na categoria de "perito" a que se refere o art. IV, "d" do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, pelo que os valores recebidos nessa condição estão abrangidos pela cláusula isentiva de que trata o inciso II do art. 23, do RIR/94, reproduzida no art. 22, II, do RIR/99. 7. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 01260241886847270851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)