Administrativo. Processual civil. ANS. Execução fiscal movida contra a Unimed Recife. Alegação de quitação do débito acolhida pela sentença, que extinguiu a execução. Apelação da ANS. Afirmação da existência de débito remanescente referente ao PA 57179994373606404.
1. Discute-se nestes autos acerca de possível quitação de débito da Unimed Recife junto a ANS, referente aos Processos Administrativos 65705381167585962 e 89473580417669760.
2. A empresa executada informou ter quitado os referidos débitos.
3. O douto juiz monocrático extinguiu o feito executivo, sem condenação em custas ou honorários de sucumbência, exatamente por considerar que o pagamento ocorreu após o ajuizamento da execução.
4. Muito embora, em suas razões de apelo a ANS tenha alegado ainda haver remanescente de débito referente ao PA n. 64876706211059426; o certo é que, logo após a apresentação das contrarrazões pela Unimed Recife, a ANS atravessou petição reconhecendo tal quitação.
5. Estando, realmente, devidamente comprovada nos autos a total quitação do débito, mantenho a sentença recorrida que extinguiu o feito.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00244670769906072991, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017, PUBLICAÇÃO: 27/12/2017)