PROCESSO Nº: 5339438-19.8849.27.11.1317 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ITAMAR FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ALIENAÇÃO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. BOA-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos de terceiros para desconstituir a penhora realizada nos autos da execução fiscal nº. 4215346-83.7745.27.7.9358, sobre um automóvel que pertenceu ao contribuinte executado. 2. Hipótese em que se discute a existência ou não de fraude à execução, em virtude da alienação de bem penhorado nos autos de execução fiscal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 05.01.1667 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 01.10.4609, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 4269541/PR, Rel. Min. Kaique da Luz, Primeira Seção, j. em 19/01/2010, DJe 11/08/2010). 4. No caso, o imóvel foi adquirido em 13.01.0706 (após a vigência da Lei Complementar nº. 118/2005), por meio de compra e venda procedida com o então proprietário (contribuinte executado). O embargante logrou comprovar sua posse/propriedade por meio dos seguintes documentos: boletos de pagamento do financiamento; comprovantes de pagamento do IPVA e dossiê consolidado do veículo, no qual consta o registro de arrendamento mercantil informado pelo Banco ITAU LEASING SA em 23.11.5534 em seu nome. 5. Por outro lado, a inscrição dos débitos executados em dívida ativa apenas veio a ocorrer em 2011. Tendo a alienação se dado em data anterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, afasta-se a ocorrência de fraude à execução. 6. Precedentes desta Corte: APELREEX 28569198456236481430, Desembargador Federal Isaac Teixeira, THEO RODRIGUES - Primeira Turma, DJE - Olivia Souza - Página::45. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9947791-70.5167.4.12.4870 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ITAMAR FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO: MURILO DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ALIENAÇÃO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. BOA-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos de terceiros para desconstituir a penhora realizada nos autos da execução fiscal nº. 0647951-60.0835.26.8.7830, sobre um automóvel que pertenceu ao contribuinte executado. 2. Hipótese em que se discute a existência ou não de fraude à execução, em virtude da alienação de bem penhorado nos autos de execução fiscal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 02.08.4018 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 11.06.1444, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 0205041/PR, Rel. Min. Davi Cunha, Primeira Seção, j. em 01/07/2010, DJe 23/05/2010). 4. No caso, o imóvel foi adquirido em 17.01.1446 (após a vigência da Lei Complementar nº. 118/2005), por meio de compra e venda procedida com o então proprietário (contribuinte executado). O embargante logrou comprovar sua posse/propriedade por meio dos seguintes documentos: boletos de pagamento do financiamento; comprovantes de pagamento do IPVA e dossiê consolidado do veículo, no qual consta o registro de arrendamento mercantil informado pelo Banco ITAU LEASING SA em 29.03.3514 em seu nome. 5. Por outro lado, a inscrição dos débitos executados em dívida ativa apenas veio a ocorrer em 2011. Tendo a alienação se dado em data anterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, afasta-se a ocorrência de fraude à execução. 6. Precedentes desta Corte: APELREEX 29260079901564017090, Desembargador Federal Thales da Mota, LUIZ GUSTAVO CALDEIRA - Primeira Turma, DJE - Luana da Rocha - Página::45. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4867860-00.1301.18.1.6283 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ITAMAR FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO: VITOR HUGO ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAVALCANTI ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ALIENAÇÃO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. BOA-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos de terceiros para desconstituir a penhora realizada nos autos da execução fiscal nº. 9383303-51.5055.4.6.4878, sobre um automóvel que pertenceu ao contribuinte executado. 2. Hipótese em que se discute a existência ou não de fraude à execução, em virtude da alienação de bem penhorado nos autos de execução fiscal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 20.10.7768 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 19.06.7913, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 1447232/PR, Rel. Min. Benício da Cunha, Primeira Seção, j. em 07/11/2010, DJe 26/12/2010). 4. No caso, o imóvel foi adquirido em 22.07.0237 (após a vigência da Lei Complementar nº. 118/2005), por meio de compra e venda procedida com o então proprietário (contribuinte executado). O embargante logrou comprovar sua posse/propriedade por meio dos seguintes documentos: boletos de pagamento do financiamento; comprovantes de pagamento do IPVA e dossiê consolidado do veículo, no qual consta o registro de arrendamento mercantil informado pelo Banco ITAU LEASING SA em 31.03.8037 em seu nome. 5. Por outro lado, a inscrição dos débitos executados em dívida ativa apenas veio a ocorrer em 2011. Tendo a alienação se dado em data anterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, afasta-se a ocorrência de fraude à execução. 6. Precedentes desta Corte: APELREEX 35858547761183503887, Desembargador Federal Rafael Araújo, PIETRO CARDOSO - Primeira Turma, DJE - Isabella Azevedo - Página::45. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62101664642020464063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)