TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR DO TRIBUTO EXECUTADO. ILEGITIMADA PASSIVA QUE SE RECONHECE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO NA MULTA (75%). RECURSO PROVIDO.
I - Não há que se falar em prescrição quando a execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, já que a constituição definitiva do crédito foi operada a 06/02/1996 e o aforamento do feito executório ocorreu a 23/02/2001. Mesmo que a citação somente tenha sido perfectibilizada, por edital, a 18/03/2012, tem-se que os efeitos desse ato retroagem à data do despacho de chamamento do devedor (17.04.6039), por força da integração normativa do art. 219, parágrafo 1º, do CPC/1973, então em vigor.
II - Dá margem ao redirecionamento de uma execução fiscal para empresa dita integrante de grupo econômico, a evidência de que existe interesse comum entre a devedora originária e aquela que é alvo do reencaminhamento da cobrança judicial. CTN, art. 128. Inexistindo essa comunhão de interesses, in concreto, não há base para o redirecionamento.
III - A chave da compreensão jurídica do redirecionamento da execução forçada, sob o pálio de extensão da responsabilidade dos integrantes do suposto grupo econômico de fato é a presença da pessoa (física ou jurídica), "que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal" (CTN, art. 124, I) ou que decorra de expressa designação legal (CTN, art. 124, II).
IV - O interesse comum que se especula, para os fins do art. 124, I, do CTN, não é o mero interesse econômico e genérico, bastante presente, em maior ou menor grau de proximidade, em empresas que laboram no mesmo ramo ou mesmo que exploradoras de atividades diferentes, inspirem objetivos ou alvíssaras de negócios cruzados, por exemplo.
V - O que justifica o redirecionamento da cobrança de tributos, sob a flâmula da solidariedade, é a identidade de interesse no fato gerador específico que deu margem à obrigação tributária principal, originadora, por conseguinte, de débito tributário regularmente lançado e, passo adiante, da ação executiva fiscal. Posicionamento do STJ: AgRg no AREsp. 453.614/RS, Rel. Min. LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, DJe 20.4.3372; AgRg no REsp. 6.605.411/PE, Rel. Min. LUCAS SILVA, DJe 15.12.3542; REsp 4.916.661/PE, LUIZ FELIPE TEIXEIRA, 08.03.6869.
VI - Cabe à FAZENDA NACIONAL, dotada de competência constitucional para cobrar o tributo, fazer prova de que fora frustrado o seu intento de perseguir o devedor original para constrangê-lo a quitar o débito fiscal e por isso mesmo estava chamando à responsabilidade outrem que tivesse "interesse comum na situação que constitua o fato gerador", não bastando similitudes de denominação, coincidência de integrantes do corpo acionário ou atuação em um mesmo ramo negocial, por exemplo. Se o título executivo é dotado de certeza, exigibilidade e liquidez, apurados em regular processo administrativo, não pode transmudar-se, ao querer da FAZENDA em uma cártula "ao portador", a ser colada à primeira firma que aparentar meios patrimoniais para suportar a execução.
VII - Para além do interesse da FAZENDA de ver satisfeitos os seus créditos, de inescondível feição social e basilar para o sustento das necessidades do Estado, está o princípio da legalidade, de feição garantista, que assegura ao súdito o direito de só ser desfalcado do seu patrimônio se a lei assim o determinar. É primado da Constituição, tanto no art. 5º, inciso II ("ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei"), como, mais especificamente, art. 150, que no inciso primeiro veda aos entes estatais "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". E na lei está dito que o redirecionamento só pode ser voltado para a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal" (CTN, art. 124, I).
VIII - Se fixada em cem por cento do valor do débito, com base no art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91, a multa assume caráter confiscatório. Refoge, portanto, da sua missão sancionatória adequada à falta cometida pelo contribuinte, configurada por ter deixado de carrear aos cofres públicos o seu contributo para a mantença do Estado. Avança, a coima desmedida, contra o patrimônio do particular remisso, de forma desequilibrada. Opera-se, assim, agressão ao princípio da vedação do confisco, sediado na Constituição Federal, art. 150, IV.
IX - Recurso provido.
(PROCESSO: 55730297505264528891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017, PUBLICAÇÃO: 30/06/2017)