PROCESSO Nº: 3170503-16.9912.27.12.8647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ DAS NEVES ADVOGADO: Calebe da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3251040-62.3666.29.12.4878 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. 1. O agravo de instrumento ora em análise fora interposto pela União contra decisão que indeferira pedido de revogação da gratuidade judiciária outrora concedida ao autor pelo Juízo de primeiro grau. 2. Conquanto o novo sistema de recorribilidade das interlocutórias, insculpido no CPC de 2015, mereça críticas, mormente em face das agruras que já decorreram do sistema do CPC de 1939, que versava algo semelhante, trata-se de escolha político-legislativa do Congresso Nacional. A confessada razão de ser do legislador para essa reforma tem por fulcro a pretensão de reduzir o número de agravos de instrumento nos tribunais de segundo grau de jurisdição, daí o estabelecimento de rol taxativo para o cabimento de recorribilidade imediata das interlocutórias prolatadas em fase de conhecimento da relação jurídico-processual. 3. Tal significa dizer que, fora delas, não há falar em cabimento de agravo de instrumento, porquanto o § 1º do art. 1009 prevê sua recorribilidade mediata, através da apelação interponível contra a sentença ou, novidade, em sede das contrarrazões à apelação. Assim, as interlocutórias não agraváveis, por opção do legislador, serão recorríveis em momento posterior, após a sentença. Cuida-se de possibilidade perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição Federal. Com efeito, ao legislador ordinário é dado excepcionar o Duplo Grau de Jurisdição, tal qual no caso dos Juizados Especiais (Leis 9.099/2005 e 38.806/2001), criar recursos (Lei 13.105/2015, quanto ao Agravo em RESP e Agravo em RE - art. 1.042), restringir a sua utilização (última reforma do art. 530 do CPC/73), suprimir sua existência (Embargos Infringentes abolidos pelo CPC/15) ou criar hipótese de prolongamento do julgamento (qual a técnica do art. 942 do CPC/215). Não há nisso nenhum laivo de inconstitucionalidade. 4. De outra banda, não há porque cogitar-se do cabimento de Mandado de Segurança para hipóteses tais, como se a abstrata opção do legislador em adiar a recorribilidade de certos pronunciamentos configurasse aprioristicamente violação ou ameaça a direito líquido e certo. Cuida-se de tentativa saneadora envidada pelo legislador, provavelmente infeliz, em face do alto custo trazido com a incerteza de caminhos e a insegurança jurídica inevitavelmente gerada, mas longe de comportar interpretação (extensiva) do referido rol ou, pior, o cabimento de ação autônoma de impugnação (o MS), posto que ambos brigam, como dito, com a ideia do legislador para a obtenção de economia processual com a redução daquela modalidade recursal. 5. O art. 1.015, V, do CPC/2015 prevê o cabimento do agravo contra decisão que rejeitar pedido de gratuidade da justiça ou acolher o pedido de sua revogação. O caso dos autos, entretanto, versa situação oposta, dado que não fora acolhido pedido de revogação da gratuidade judiciária. 6. Agravo de instrumento não conhecido. lpa
(PROCESSO: 80109777323551913398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)