EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA PROPOSTA POR RÉU EXCLUÍDO DA LIDE POR ILEGITIMIDADE . PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA EM VIRTUDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXECUÇÃO DIRIGIDA A OUTRO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO, CONDENADO A INDENIZAR O AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O RÉU EXCLUÍDO DA LIDE E DEMAIS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO. RELAÇÃO PROCESSUAL MANTIDA PELO RÉU EXCLUÍDO DA LIDE APENAS COM O AUTOR, QUE O DEMANDOU ILEGITIMAMENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EM FACE DO EXECUTADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida em cumprimento provisório de sentença que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Alega a agravante a nulidade de sua citação por edital no processo de conhecimento, aduzindo que seu endereço era conhecido da parte ré, que a denunciou a lide. Sustenta inexistir coisa julgada quanto a essa questão, pois haveria aspectos fáticos não conhecidos do curador designado à lide. Defende ser descabida a execução promovida pela Caixa Econômica Federal, pois não teria a agravante figurado como réu na ação, tendo sido trazida a esta por iniciativa da referida ré, mediante denunciação à lide. Aduz que a denunciação à lide inaugura uma nova demanda entre o réu e o terceiro denunciado, pela qual o primeiro postula a responsabilização deste em ação de regresso, na hipótese de vir a ser condenado. Logo, excluída a parte denunciante da relação processual, não lhe sendo reconhecida qualquer responsabilidade perante os autores, não poderia esta demandar a agravante, pois a demanda inaugurada pela denunciação é prejudicial ao julgamento de mérito da ação original. Assim, somente seria possível a responsabilização da agravante em face da ré se esta última houvesse sido condenada pela sentença, o que não ocorreu. Conclui que a parte autora deverá postular o ressarcimento dos valores pagos em virtude da antecipação dos efeitos da tutela em face daqueles a quem pagou, os autores. 2. Na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado somente poderá alegar a falta ou nulidade da citação "se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia" (art. 525, § 1º, inciso I do Código de Processo Civil). No caso, não houve revelia, pois o pedido foi contestado pela ré, através de curador nomeado, sendo alegada especificamente a nulidade da citação realizada através de edital, matéria que foi objeto inclusive de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, que teve seu provimento negado pelo relator. Trata-se, portanto, de questão decidida, somente sendo passível de reexame pelo próprio STJ, em grau de recurso, ou através de Ação Rescisória. A alegação de prova nova (documentos que demonstrariam circunstância de fato não explorada pelo curador designado) não infirma o fato de que a questão já foi decidida e julgada no processo de conhecimento - que ainda não terminou - constituindo no máximo hipótese de cabimento de ação rescisória. 3. Quanto à alegação de que a exclusão da CEF da relação processual conduziria também à exclusão da agravante, por ela denunciada à lide, o fato é que a sentença não a condenou a ressarcir a parte ré pelo que esta pagasse aos autores, em ação de regresso, mas a pagar indenização diretamente aos autores, em solidariedade com aquela. Uma vez que não cabe, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir o conteúdo da decisão ou a sua correção, a condenação imposta pela sentença desautoriza a conclusão da agravante de que foi excluída da lide. 4. Apesar disso, se é certo que o título judicial estabeleceu a condenação solidária da agravante e dos réus perante os autores, é também certo que este não fixou qualquer responsabilidade entre estes, não tendo havido certificação de qualquer obrigação neste sentido. E mesmo que houvesse, e neste ponto assiste razão à agravante, esta relação desapareceria no momento em que a empresa pública ré foi excluída da lide, com o provimento do seu recurso. 5. A consequência do reconhecimento da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e sua exclusão da lide é a admissão de que esta foi demandada indevidamente pelos autores, pois não mantinha com estes qualquer relação jurídica que a obrigasse a reparar os defeitos construtivos dos imóveis por eles adquiridos, nem lhes causou dano de qualquer natureza. Não há, em tal julgamento, qualquer reconhecimento de responsabilidade, por parte dos demais integrantes do polo passivo da demanda, quanto aos prejuízos sofridos por esta empresa pública em razão da demanda promovida pelos autores ilegitimamente em seu desfavor. A responsabilidade de outros condenados solidariamente perante aquele que pagou a dívida somente existe na hipótese de condenação também deste último. Inteligência do art. 77, III do CPC/73. 6. A única relação jurídica certificada pela sentença que reconhece a ilegitimidade da parte demandada para figurar no polo passivo da ação e a exclui da relação processual é a inexistência de responsabilidade desta parte perante a parte autora (além do reconhecimento, contido na condenação remanescente, de que outros são responsáveis perante os autores). O cumprimento do que nela foi estabelecido, portanto, se esgota em impedir que os autores venham a exigir a satisfação da obrigação perante a parte excluída. Qualquer pretensão de compelir outros condenados pela sentença a lhe ressarcir obrigações, que a sentença entendeu existir em relação a outros condenados perante os autores, implicaria no exercício de pretensão executiva que só cabe aos autores, e refoge ao que foi certificado no título. Os prejuízos sofridos pela demandada em razão da execução da tutela provisória devem ser suportados por aquele que a executou (art. 297, par. único c/c art. 520, I do CPC). 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34136055346773612226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)