Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Lima - APELAÇÃO 3304912-97.7594.3.8.3452 APELANTE : FAZENDA NACIONAL (e outro) APELANTE : NATAL PREFEITURA (e outro) APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL JUAN CAVALCANTI - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REDIRECIONAMENTO PARA MUNICÍPIO CONTROLADOR. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA. ART. 242 DA LEI 6.404/76. VIGÊNCIA AO TEMPO DO FATO GERADOR. INSUFICIÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal movida pela União/Fazenda Nacional em desfavor da URBANA - COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL, sociedade de economista mista vinculada ao Município de Natal/RN, ao qual a execução foi redirecionada em face da insuficiência de bens penhoráveis sob a titularidade da pessoa jurídica de direito privado. 2. Os débitos que fundamentaram a inscrição em dívida ativa remetem a novembro/1999, período em que estava em vigor o art. 242 da Lei nº 6.404/76, conferindo responsabilidade subsidiária ao ente público controlador pelas obrigações da sociedade de economia mista. Inteligência dos arts. 128 e 144 do CTN. Precedentes do STJ: REsp 527.539/SC, Rel. Ministro KEVIN PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/07/2009, DJe 03/07/2009; REsp 965.081/RN, Rel. Ministro IGOR RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/02/2009, DJe 11/03/2009. 3. O redirecionamento da execução fiscal, mediante citação do Município de Natal, somente foi promovido a partir do exaurimento das medidas constritivas de bens e valores estabelecidas pelo juízo de primeira instância em desfavor da sociedade de economia mista, das quais resultou o bloqueio de valor absolutamente insuficiente para o adimplemento da dívida fiscal inscrita pela Fazenda Nacional. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de notificação do Município durante o procedimento administrativo tributário, uma vez que a condição de responsável subsidiário do ente municipal decorre diretamente da legislação vigente à época (art. 242 da Lei nº 6.404/76), sendo certo que o redirecionamento da execução resultou de fato superveniente à constituição do crédito, qual seja, a inexistência de bens suficientes em poder do devedor principal. 5. Responsabilidade subsidiária do Município de Natal pelas obrigações da URBANA - COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL reconhecida em diversos precedentes desta Corte Regional: AC231985/RN, Des. Ana Laura Freitas (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/11/2015; AC 692644/RN, Des. Federal Arthur Pires, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 05/05/2014; AC 275925/RN, Des. Federal Lorenzo Barros, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 05/05/2014. 6. Apelação da União/Fazenda Nacional provida para assegurar o prosseguimento da execução fiscal em desfavor do Município de Natal. Apelação do ente municipal prejudicada, eis que voltada a combater o arbitramento de honorários advocatícios. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 93850848375872952571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)