PROCESSO Nº: 5912779-86.1923.20.9.5549 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LEANDRO GONÇALVES ADVOGADO: Gustavo Henrique da Luz PACIENTE: ERICK TEIXEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Oliveira - 1ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 69-A, DA LEI Nº 9.605/98 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS). TESES IMPETRANTES DE FORMATAÇÃO DE DENÚNCIA INEPTA; DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE, DADA A NÃO CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL EM ESPÉCIE, POR SE TRATAR, NO MÁXIMO, DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESACOLHIMENTO DAS POSTULAÇÕES DE SUSPENSÃO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO NO JUÍZO IMPETRADO, À MÍNGUA DE CONSISTÊNCIA JURÍDICA, BEM COMO EM FACE DA REGULARIDADE DA CONDUÇÃO DO ITER DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. ADENTRAMENTO NO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO - PROCEDÊNCIA OU NÃO DA ACUSAÇÃO - VEDADO EM SEDE ESTREITA DO WRIT, POR EQUIVALER À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEM COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPÕE-SE DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS RECLAMADA. 1. Habeas Corpus interposto sob a principal alegação de atipicidade da conduta descrita na Denúncia formalizada pelo Parquet, porquanto os fatos ali tratados não se subsumiriam ao enquadramento típico do art. 69-A, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) - "Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão." -, mas, ao contrário, representariam, no máximo, infração de cunho administrativo, pelo fornecimento de informações inadequadas no sistema oficial de controle do Cadastro Técnico Federal - CFT, do IBAMA, além do mais, o próprio Auto de Infração do IBAMA - que supedaneou a Denúncia -, no que diz respeito às atividades desenvolvidas pela empresa de titularidade do paciente, deixaria claro, segundo a narrativa impetrante, não haver qualquer consequência para a saúde pública e para o meio ambiente. 2. Ampara-se a pretensão colocada nesta inaugural em argumento incontestavelmente meritório, traduzido em juízo, unilateral, da improcedência - em tudo precoce - da própria imputação em causa, como sendo, a da prática, em tese, do crime descrito no art. 69-A, da Lei nº 9.605/98. Discutível, ainda, a via mandamental eleita para tal intento, qual hipotética supressão da instância processante, aliás, de toda a instrução processual que ali terá, ainda, o seu curso, afirmando-se a dialética argumentativa e, claro, probatória, de parte a parte. 3. As Informações do juízo impetrado dão conta da higidez técnica da peça acusatória combatida neste writ. Ao contrário da tese impetrante de formulação de denúncia inepta, não se divisa quaisquer atecnias que possam comprometer a higidez - formal - da peça acusatória atacada. Com efeito e em sentido diametralmente oposto ao da tese esgrimida nesta impetração, não há que se falar, quanto à peça acusatória ora destacada, em ausência de individualização da conduta do denunciado, aqui paciente. 4. É que resulta nítida a descrição, pormenorizada, do provável agir delituoso do denunciado, no aparente episódio delituoso objeto da persecução penal deflagrada na origem, não se cogitando, sequer, de confecção de peça acusatória impeditiva do livre exercício do direito de defesa - não há prova mínima da iminência dessa eventual possibilidade. A denúncia, ao contrário, mostrou-se inteiramente condizente com o conteúdo da investigação, a cargo, originariamente, do IBAMA, imputando ao paciente, de forma lógica, concatenada e individualizada, a conduta ilícita na qual, em tese, incorreu, justificando, portanto, o respectivo recebimento por parte do juízo monocrático. Como ocorreu nestes autos, existindo indícios razoáveis de autoria, a ação penal deve prosperar para apuração judicial dos fatos, permitindo-se, como dito, o exercício pleno do direito de defesa e de acusação, dentro das regras do devido processo legal. E foi o que aconteceu. 5. Não há, portanto, que se falar em denúncia despossuída de lastro documental. Nesse sentido, somente a título de exemplo, deve-se observar, como dito antes, trechos da acusação especificamente dirigidos ao paciente, com a indicação de todos os elementos - à época indiciários (Auto de Infração, testemunhais, etc.,) - reunidos em seu desfavor. São, portanto, satisfatórias e pontuais as narrativas acusatórias acerca do provável cometimento, em tudo factível, da figura típica já aludida, acompanhadas de plausível argumentação jurídica demonstrativa da subsunção, em tese, da conduta do denunciado à norma sancionadora em comento. 6. Observados, pois, todos os requisitos exigidos pela normativa do art. 41, do Código de Processo Penal. 7. No mais, questões trazidas na inaugural, em tudo controversas, a saber, por exemplo, acerca da não configuração das elementares dos tipos penais em causa - atipicidade -, da aplicação do princípio da insignificância, da desclassificação da figura eventualmente típica para ilícito, unicamente, de cunho administrativo, etc, devem ser enfrentadas perante o juízo demandado, tanto por sua aferição exigir dilação probatória incompatível com a via estreita deste Mandamus, como também por importar, do contrário, em supressão mesma da instância processante natural, visto se tratar de enfrentamento do próprio mérito - procedência ou não - da imputação. Nessa linha, o posicionamento ministerial - Custos Legis - trazido aos autos em sede de Parecer. 8. Em decorrência, também, da manifestação do Custos Legis, em prol do prosseguimento do curso regular da ação penal em análise, e à míngua, ainda, de elementos mínimos, juridicamente aceitáveis, de prova de constrangimento, não se reconhece ilegalidade (arts. 647 e seguintes, do CPP) na manutenção da persecução penal em causa, pelo que se denega a ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 92621496968383937245, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)