E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. AUSÊNCIA (PRESENÇA) DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO (DESPROVIMENTO). I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - PARTICIPAÇÃO NO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO: o Acórdão deu Provimento, em parte, à Apelação do Autor para assegurar a Matrícula e Participação no Estágio de Adaptação à Graduação de Terceiro Sargento, entendendo que, "No tocante ao Fundamento da Sentença sobre o desaparecimento do Interesse Processual, relativamente à Matrícula do Militar no Estágio de Adaptação à Graduação de Terceiro Sargento (EAGTS/2013), deferida em sede de Tutela Antecipada, "pois não traria nenhuma utilidade ao autor visto que o estágio já foi concluído", considero, data vênia, que remanesce o Interesse, uma vez que se trata, também, de Pedido Final, e que está atrelado à Pretensão de Promoção na Carreira" , a afastar, no caso, o pressuposto recursal específico de aclarar ou suprir Omissão. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 81956995151335114924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)