PROCESSO Nº: 7789566-55.1292.1.11.8623 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ CARVALHO ESTER DA SILVA ADVOGADO: Davi Luiz Campos Boaventura Vidal APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. I - Julgando IRDR (PJE 9241799 - 07, rel. Des. Fed. Alexandre Almeida, v.u., sessão de 12-07-8195) o Pleno desta Corte firma a tese seguinte: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". II - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 75154647555962706503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)