PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA OFICIAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. A certidão de fl. 110 informa que o INSS foi devidamente intimado da sentença em 22/10/2016 (sexta-feira), conforme fl. 109v, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 26/05/2016 (segunda-feira), Portanto, o último dia para interposição do recurso de apelação seria o dia 15/01/2016 (sexta-feira). O presente recurso só foi protocolizado em 28/01/2016. A apelação é, portanto, intempestiva. Apelação não conhecida.
2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 89.98.67, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
4. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
5. Conforme a multiplicidade de precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
6. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Constam nos autos: Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bonito - PE, não homologada pelo INSS, declarando que o autor laborou na Fazenda Boa Vista, de propriedade de Mariana Cunha, pelos períodos de 09/04/1994 a 13/03/1996 e de 23/11/2000 a 01/03/2014, e na qual consta sua filiação ao Sindicato em 31/05/2012; Declaração do proprietário da Fazenda Boa Vista, afirmando que o autor laborou no referido imóvel, em regime individual, pelos períodos de 01/05/1994 a 02/10/1996 e de 19/08/2000 a 10/01/2014; Declaração fornecida pela Secretaria de Educação da Prefeitura de Bonito e Requerimento de Matrícula do filho do autor, que declaram que o filho estudou na Escola Zé Carioca nos anos de 2006, 2007 e 2008, e nas quais consta a profissão do autor como agricultor; Fichas de saúde referentes a unidade de saúde em Bonito, no nome do autor, datadas de 08/08/1985, 20/05/1994, 23/08/1997, 07/11/1997 e 02/02/2000, nas quais constam atendimentos ao autor em diversas datas e sua profissão como agricultor; Certidão da Justiça Eleitoral, expedida em 01/05/2013, em que consta a profissão do autor como agricultor; Declaração da Associação dos Pequenos Agricultores Produtores Rurais do Sítio Olho D'Água, expedida em 19/10/2014, que declara que o autor é agricultor, labora na Fazenda Boa Vista e é associado à referida Associação desde 23/11/1996 até a presente data; Fichas de inscrição do autor na Associação dos Pequenos Agricultores Produtores Rurais do Sítio Olho D'Água, nas quais consta que o mesmo é agricultor, labora na Fazenda Boa Vista e que sua admissão na referida Associação data de 19/11/1996; Declaração da Prefeitura de Bonito, que afirma que o autor trabalhou como gari pelo período de 22/04/1997 a 08/09/1999, não possuindo mais nenhum vínculo empregatício com esta Prefeitura, o que condiz com os períodos de atividade rural alegadamente exercidos pelo autor; Ficha de inscrição do autor como associado ao Sindicato dos Agricultores Familiar do Agreste de Pernambuco, em que consta sua profissão como agricultor, seu local de trabalho na Fazenda Boa Vista, sua data de admissão em 12/08/2012 e pagamentos ao sindicato pelos anos de 2012/2014;
7. A variedade de documentos com adução à ocupação do autor como agricultor em diversas datas forma um conjunto probatório harmônico e convincente acerca de sua condição de trabalhador rural.
8. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, do autor e de testemunhas, que corroboraram o início de prova material. Ademais, em inspeção durante audiência, o juiz constatou ter o autor mãos calejadas, fato característico de quem labora no campo, fortalecendo a condição do autor.
9. Juros de mora e correção monetária mantidos nos termos da sentença.
10. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 98541605070038179021, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017, PUBLICAÇÃO: 30/05/2017)