PROCESSO Nº: 9773245-32.7268.27.4.0058 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS DA LUZ DE OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Gonçalves - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE LEITO DE HOSPITALAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDEVIDA INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES DE CUNHO MÉDICO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em contrariedade à decisão proferida no processo nº1621637-64.9024.23.10.1826, que deferiu pedido de antecipação de tutela, para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, em caráter solidário, providenciem a imediata internação da parte autora em leito de hospital da rede pública de saúde ou, se isso importar em "quebra de fila", com a negação do referido serviço a outro paciente tão ou mais necessitado, providenciem, às suas expensas, a internação de qualquer hospital privado situado na cidade de Fortaleza. O Juízo de Primeiro Grau concedeu o prazo de 48 horas para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao máximo de R$ 27.655,00. 2. A concessão de tutela em caráter antecipatório requer a existência de prova inequívoca, capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações formuladas. Trata-se de verdadeira medida satisfativa, e representativa, muitas vezes, do próprio provimento final da ação, e que, assim sendo, não pode ser concedida sem a regular observância dos requisitos legais. 3. Em que pese, a situação difícil em que se encontra o agravado, não pode o magistrado criar vaga em leitos hospitalares ou em UTI para quem quer que seja. Também não cabe ao Poder Judiciário determinar a troca de pacientes dos leitos hospitalares ou de UTI, expulsando um para a colocação de outro em face da situação deficitária do Sistema de Nacional de Saúde 4. Ocorre que no presente caso, já fora solicitado à Central de Leitos do Estado a internação do autor e o deferimento de uma liminar em seu favor pode vir a ferir os critérios médicos já estabelecidos pela central de regulação de internação e, de resto, causar graves prejuízos a terceiros que esperam há mais tempo por uma internação ou que tenham maior necessidade. 5. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 91271550033527707399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)