CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL.
1. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária.
2. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 200.559-PE (Rel. Des. Federal Anthony Rodrigues 19.09.1878).
3. Para as anuidades cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser respeitados os limites máximos constantes do art. 1º, da Lei nº 6.994/82, recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
4. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC104868/CE, Des. Fed. Pietro Pires (convocado), Terceira Turma, DJE 23/01/2013).
5. O art. 58, parágrafo 4º, da Lei nº 9.649/98, que revogou a Lei nº 6.994/82, foi expressamente declarado inconstitucional pela Corte Magna quando do julgamento da ADIN 4.285-3.
6. Da analise da CDA, percebe-se que a dívida exequenda fundamentou-se apenas no art. 27, da Lei nº 5.517/68, norma legal que permitiu ao Poder Executivo fixar o valor das anuidades devidas aos CRMV's, portanto, não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por força do contido no art. 25 do ADCT. Precedente: AC800981/RN, Des. Fed. Heitor Silva, Segunda Turma, julg.: 14/07/2013, publ.: DJE 11/11/2013.
7. "Em se tratando de vício insanável - como no caso, em que houve fundamentação legal equivocada na CDA - não há como subsistir o título executivo, podendo o juízo extinguir a execução, pelo que não há falar em intimação da Fazenda para substituir a CDA." (STJ, REsp 2449834/RJ,Rel.: Min. Gustavo Henrique da Mota.: 24/05/2010, T2 - Segunda Turma).
8. Afastada a presunção de legalidade da CDA, pela ausência de requisito essencial a sua validade (equívoco na fundamentação legal da dívida exequenda), impõe-se a extinção do feito. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74394845446292346808, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015, PUBLICAÇÃO: 17/06/2015)