PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 312, "CAPUT", DO CP. PECULATO CONTRA CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DE SERGIPE - CRQ-VIII. EMPREGADO. APROPRIAÇÃO DE NUMERÁRIO REFERENTE NÃO REPASSE DA COTA-PARTE DEVIDA AO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA. PERÍODOS DISTINTOS. PRIMEIRO PERÍODO DE 2008 A 2009. ADMISSÃO DE INOCORRÊNCIA DOS REPASSES. EMPREGO DAS RECEITAS NO PRÓPRIO CONSELHO REGIONAL. CRIME DE EMPREGO IRREGULAR DAS VERBAS PÚBLICAS. ART. 315, DO CP. NICOLAS DA ROCHA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERÍODOS DE 05/07/2010 A 12/02/2011 E DE 12/2011 A 03/2012. REPASSES AUTOMÁTICOS. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FALHA DO SISTEMA BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO. ATIPICIDADE DO FATO. INCORRÊNCIA DE PECULATO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
1. Apelação do Ministério Público Federal interposta em face da sentença que extinguiu a punibilidade do Apelado pela consumação da prescrição punitiva do crime previsto no art. 315, do Código Penal (emprego irregular das verbas públicas) e o absolveu da prática do delito do art. 312, do Código Penal (peculato), considerando não ter ele, na qualidade de Presidente do Conselho Regional de Química da 8ª Região - CFQ-VIII, se apropriado indevidamente de recursos públicos em proveito próprio ou de terceiros, perfazendo um valor total de R$ 100.194,65 (cento e noventa e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), nos períodos de fevereiro de 2008 a dezembro de 2009; agosto/2010 a maio de 2011 e de janeiro a dezembro de 2012, montante esse que seria destinado ao Conselho Federal de Química, a título de cota-parte, esclarecendo que a ausência de repasse ocorreu devido a uma falha no sistema informatizado da CAIXA, instituição responsável pela transferência automática, conforme contrato existente entre o Conselho e o banco.
2. Apelação do MPF na qual se requer a condenação do Apelado nos termos do art. 312, do CP, fundamentada em que a apropriação de valores constituiria peculato e não emprego irregular de verbas públicas, e que a suposta falha do sistema da CAIXA não poderia ser usada como fundamento para a absolvição, porque o Apelado tinha ciência de que o repasse dos valores do Conselho para a instituição bancária não era automático, ressaltando que no período em que ocorreu a apropriação não havia contrato vigente.
3. Período de fevereiro de 2008 a dezembro de 2009. Apelado que utilizou a cota-parte destinada ao Conselho Federal de Química em finalidade pública, para organizar e melhorar as instalações do Conselho Regional da 8ª Região, de forma a possibilitar a acomodação do pessoal e o atendimento aos clientes, aplicando verbas públicas no interesse da própria Administração Pública, embora com destinação diferente daquela prevista em lei, não existindo subtração ou apropriação das receitas públicas, incidindo no crime previsto no art. 315, do CP.
4. Período de agosto/2010 a maio de 2011, durante o qual, segundo o MPF teriam ocorrido os desvios. O Apelado pactuou, junto à CAIXA, em 05/07/2010, o Contrato de rateio automático entre o Conselho Regional de Química da 8ª Região o Conselho Federal de Química, nos percentuais, respectivamente, de 75% e 25%, conforme previsto na Lei nº 2.800/1956, arts. 30 e 31.
5. Existência de contrato de Prestação de Serviços da Caixa, datado de 02/12/2010, que, portanto, vigia no período de 06/11/2010 a 18/02/2011, período de 12 (doze) meses, abrangendo, portanto o transcurso de agosto/2010 a maio/2011. 6. Quanto ao período em que não houve qualquer contrato, ou seja, entre 20/11/2011 a 07/01/2012, data em que foi renovado o contrato de prestação de serviços, não há provas de repasse a menor realizado pelo Apelado.
7. Período de dezembro de 2011 a março de 2012. A economiária responsável pelo contrato perante a CAIXA, testemunhou em Juízo afirmando que detectou falhas no sistema informatizado da CAIXA no repasse a menor, não havendo, portanto, apropriação a ser imputada ao Apelado, visto que, segundo ela, "o problema no sistema da CEF decorreu de um problema administrativo, pelo fato de a matriz não haver autorizado tal comando no sistema informatizado" e que tal ocorrera desde o início do contrato, ou seja, o sistema foi falho desde a primeiro contrato, datado de 30.07.4663.
8. A falha interna do próprio sistema informatizado da instituição financeira não pode ser imputada ao Apelado, falha essa que ocasionou atrasos dos repasses devidos e inconsistências dos exatos valores apropriados pelo sistema, desde a pactuação dos serviços, em junho/2010, a dezembro/2012, após a sua regularização, realizada pela própria CAIXA, em nada interferindo ou tendo dado causa o Apelado.
9. Ausente a prova de apropriação dos valores de que tinha a posse em face do cargo ou mesmo de atuação dolosa ou culposa pelo não repasse ou erro com repasse parcial do numerário devido ao CFQ, a conduta do Apelado configura-se como atípica, não havendo delito a lhe ser imputado. Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 59500000374920690004, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017, PUBLICAÇÃO: 30/01/2017)