PROCESSO Nº: 6798640-75.3599.13.11.5223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outro ADVOGADO: Marcelo Aragão AGRAVADO: JOÃO MIGUEL MELO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: Felipe Correia Alves Guedes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8651441-99.1707.14.6.8068 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL. UNIDADE HABITACIONAL. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. SÚMULA 308 DO STJ. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que excluiu o pedido de outorga de escrituras públicas definitivas dos imóveis, e deferiu, em parte, o pedido de antecipação de tutela, para determinar a baixa das hipotecas incidentes sobre os apartamentos nº 703 do Bloco 13, 602 do Bloco 5 e 602 do Bloco 25, todos do empreendimento Praia de Piedade Condomínio Clube, localizado na rua Aniceto Varejão, n.º 22 do Bairro de Piedade em Jaboatão dos Guararapes/PE. II. Em suas razões, a agravante defende, em suma, que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela, não havendo prova inequívoca e verossimilhança da alegação. Afirma que a baixa de hipoteca e o registro do imóvel devem ser realizados pelo cartório concomitante com a conduta do autor/agravado que deve ir ao cartório e requerer o registro do imóvel em seu nome levando em mãos todos os documentos necessários para a transferência. Alega que não pode ser responsabilizada pela inércia do agravado em proceder a transferência do imóvel, muito menos pode lhe ser imputada a baixa da hipoteca, devendo o destinatário da decisão recorrida ser o cartório e não ela, agravante. Cita a cláusula 8ª do contrato de promessa de compra e venda em anexo (doc. 02), na qual consta que a responsabilidade por proceder o registro da escritura é do promitente comprador. III. Este Ian Pereira já pacificou o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora do imóvel e o agente financeiro não tem eficácia perante o terceiro adquirente de boa-fé que adimpliu integralmente o contrato de compra e venda perante o vendedor. Precedentes: Processo: 80705983562899981287, AC219334/AL, Des. Federal Benício Mendes, Primeira Turma, Julgamento: 28/04/2013, Publicação: Dje 11/10/2013 - Página 130; Processo: 63455373976761896381, AC982778/CE, Des. Federal Bernardo Aragão, Terceira Turma, Julgamento: 28/07/2014, Publicação: DJE 04/11/2014 - Página 125. IV. O Superior Tribunal de Justiça, sobre a questão, editou o enunciado nº 308, o qual dispõe que: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". V. Consoante se infere nos documentos juntados aos autos, o agravado comprou as unidades, apartamentos 703 do Bloco 13, 602 do Bloco 5 e 602 do Bloco 25, todos do empreendimento Praia de Piedade Condomínio Clube, da empresa MRV Engenharia e Participacões SA, posteriormente substituída pela empresa MD PE Praia de Piedade LTDA, tendo firmados três contratos particulares de promessa de compra e venda. VI. O agravado cumpriu integralmente com suas obrigações contratuais, estando os três imóveis quitados, não podendo ser responsabilizado por contrato de financiamento de que não participou, celebrado entre o agente financeiro (Caixa) e a construtora, do qual decorreram os registros dos gravames, cuja liberação hipotecária se requereu (Id. 6344932, 6614649, 7831774, 7528497). VII. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 29239888119255054254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)