PROCESSO Nº: 1107066-90.1093.5.8.1449 - APELAÇÃO APELANTE: MARIA MIRIAN DA SILVA EUFRAUZIO ADVOGADO: Luiz Fernando Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Moreira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Aduz a UNIÃO que o acórdão foi omisso quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais. A parte autora alega, por sua vez, que "não se pode olvidar que, conforme documentos anexados aos autos, o falecido esposo da parte embargante foi admitido pela CBTU e rescindiu o contrato com a mesma, tendo a total condição de ex-ferroviário a ser enquadrado como possuidor do direito a complementação". 4. Em que pese os argumentos expendidos pela demandante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada, assim mencionou o relator: "No caso concreto, segundo as informações acostadas, restou comprovado que o ex-empregado foi admitido na CBTU em 02/08/1989, e teve sua aposentadoria por invalidez concedida em 25/04/1999, pela CBTU. Ademais, constatou-se que a pensão de ex-ferroviário, auferida pela demandante, em fevereiro de 2015, era de R$ 3.198,38 (três mil, cento e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), no entanto, nos termos da Declaração fornecida pela CBTU, em 15/01/2016, o ex-empregado, se na ativa estivesse, seria enquadrado no Plano de Emprego e Salário- PES/2010, no cargo ASO - Assistente Operacional- nível 111 e faria jus à remuneração mensal de R$ 2.183,82 (doc. indexado nº. 3583749.6855625). Assim, entendo que a pretensão da parte apelante não merece prosperar. Não há que se falar em complementação de aposentadoria/pensão à demandante, uma vez que esta já percebe valores superiores ao do cargo paradigma na ativa.". 5. Quanto aos embargos de declaração interpostos pela UNIÃO, observa-se que a sentença foi prolatada no dia 05/02/2016, na vigência do CPC/2015. Por isso, na fixação dos honorários advocatícios recursais será observado o disposto no art. 85, §11, do CPC. Assim, a verba honorária sucumbencial será majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor dado à causa, ficando a condenação suspensa, por litigar sob o amparo da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Embargos de declaração da UNIÃO providos. Embargos de declaração da particular não providos.
(PROCESSO: 70982379321302873322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)