PROCESSO Nº: 4196386-05.6964.31.7.8232 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: IAN MONTEIRO SEGUNDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO A PESSOA NECESSITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. I. Antônio Mota da Silva Segundo ajuizou ação ordinária contra a União, o Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró objetivando, que se determine aos réus a imediata realização do procedimento cirúrgico denominado prótese total de quadril não cimentada, devendo ser realizado em hospital da rede pública ou privada, indicados pelo Dr. Cauê Correia, com o fornecimento de todo material detalhado. II.Afirma que a demora na realização do procedimento poderá acarretar "dores claudiscal no quadril esquerdo, perda da mobilidade, sobre o corpo do quadril contralateral e de articulações adjacentes (joelhos)". III.O MM. juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró, adotem todas as medidas necessárias para agendar a cirurgia denominada Prótese Total de Quadril não Cimentada em favor do autor, incluindo-o na fila de acordo com o seu estado de saúde. Determinou, também, que como a cirurgia somente é realizada em Natal, deverão os réus providenciar o transporte e arcar com os custos de permanência do autor e de um acompanhante na capital durante o período da consulta, da cirurgia e da recuperação. IV.Apelou o Município, afirmando que é o Estado do Rio Grande do Norte, verdadeiro responsável pelo fornecimento do procedimento pleiteado, em conferir ao demandante a realização do procedimento de que necessita. Alega, ainda, que na Lei 8080/90 se conclui que aos Municípios cabem os procedimentos de menor complexidade e o tratamento (medicação) correlato. V.Apela a União, alegando sua ilegitimidade para figurar no feito, além da impossibilidade do Sistema Único de Saúde fornecer o tratamento pleiteado. VI.Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, legítimos a União, Estado e Municípios. VII.É obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. JOÃO PIRES. No caso dos autos, o autor necessita do procedimento cirúrgico denominado prótese total de quadril não cimentada, devendo ser realizado em hospital da rede pública ou privada, indicados pelo Dr. Pedro Henrique da Conceição, com o fornecimento de todo material detalhado. IX.No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. X.Relativamente aos honorários, deve ser fixado o valor de R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC de 1973, em razão da proibição da reforma para pior. XI. Apelação da União e do Município de Mossoró e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 64889976543310987519, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)