PROCESSO Nº: 9826875-83.8742.18.8.1295 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior e outro APELADO: AGENCIA DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA. MOTIVAÇÃO. LEGALIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente a pretensão da CELPE formulada em face da ANEEL e da ARPE de anular a multa administrativa imputada por meio do Auto de Infração de nº 0002/2014-ARPE-SFE, em razão da inobservância por parte da concessionária postulante de disposições regulamentares e contratuais no que diz respeito às medidas necessárias para a manutenção, a segurança e a integridade das pessoas no serviço de distribuição de energia elétrica. 2. Considerando o teor do Relatório de Fiscalização e da Exposição de Motivos que fundamentaram o aludido Auto de Infração, depreende-se que a CELPE manteve sua rede de distribuição em situação de insegurança e não adotou as medidas necessárias para a manutenção, segurança e integridade das pessoas, no local em que ocorreu o acidente que vitimou uma criança de 11 anos, descumprindo, portanto, com o seu dever legal e contratual, previsto na Resolução Normativa da ANEEL nº 414/2010 e no Contrato de Concessão nº26/2000 - ANEEL. Assim sendo, correta se afigura a decisão administrativa que a enquadrou nas infrações na Resolução Normativa nº 063/2004. 3. A aplicação da multa decorreu das irregularidades constatadas pela fiscalização da agência reguladora, relativas à manutenção da rede de distribuição de energia elétrica, e não em virtude do reconhecimento da responsabilidade direta da CELPE pelo incidente que ocasionou a morte da criança, razão pela qual descabe, no caso, perquirir se restou ou não comprovado o nexo causal entre a conduta da CELPE e o evento danoso. 4. A Exposição de Motivos do Auto de Infração revela que a dosimetria da pena recebeu uma atenção especial da Administração Pública, de modo que não merece acolhida a alegação de que tal decisão careceu de motivação. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 850,00.
(PROCESSO: 07034289714724755483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)