PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PROCESSO INSTRUÍDO COM ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, contra decisão que, em sede de Ação ordinária ajuizada por Israel Monteiro de Oliveira Filho representado por Joana Rodrigues, deferiu o pedido de antecipação de tutela para que INSS implantasse em favor da parte ora agravada o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica de Assistência Social.
2. O Amparo Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência é benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e regulado pela Lei Orgânica de Assistência Social, de n.º 8.742/93, apresenta como requisitos a comprovação de que o indivíduo não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, além de que seja deficiente, isto é, que apresente impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e sensorial que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade.
3. É certo que as Turmas deste Eg. Regional vem se manifestando no sentido do descabimento da concessão de benefício de amparo social à pessoa com deficiência - LOAS em sede de antecipação de tutela, diante da necessidade de dilação probatória, considerando inadmissível que a concessão do benefício previdenciário se dê baseado unicamente em indícios.
4. No entanto, percebe-se que no presente caso, embora ainda se trate de antecipação de tutela, o processo já se encontra instruído com muitos elementos probatórios, tais como laudo pericial realizado a pedido do juízo a quo e laudo social, também realizado a pedido do Magistrado de primeira instância, atendendo ao pedido da parte ora agravante.
5. Destaca-se, ainda, que tais laudos trazem informações que comprovam que o ora agravado atende aos requisitos necessários para que goze do benefício previsto pela Lei n° 8.742/1993.
6. Com isso, resta evidente que a decisão do douto Juízo a quo de conceder a antecipação de tutela foi lastreada em farta documentação probatória juntada aos autos.
7. De outra banda, o INSS, em suas razões de recurso, não de desincumbiu do seu ônus de infirmar os fundamentos do decisum vergastado, apresentando argumentação bastante genérica, vez que não chegou a demonstrar, in casu, o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício postulado pelo ora agravado.
8. Ora, em que pese à autarquia federal alegar que o requerente reside com sua genitora (Maria Monteiro dos Anjos Oliveira), que é beneficiária de pensão por morte deixada pelo pai do autor, não se encontra nos autos qualquer documento que comprove a veracidade de tal alegação. Ao revés, verifica-se que no Laudo social citado alhures, há a comprovação de que o ora agravado reside com sua curadora Efigênia Monteiro.
9. Ademais, não prospera a alegação do INSS de que o requerente tem condições de prover sua manutenção, dado que possui vínculo laboral em aberto no CNIS. Em verdade, o CNIS do requerente apenas traz dados referentes a emprego que o autor possuiu junto ao Município de Camocim há mais de 10 anos, constando como data de última remuneração o longínquo mês de dezembro de 2006. Além disso, conforme se verifica no laudo médico pericial, a doença do autor o impossibilita de realizar atividades habituais, não sendo, com isso, capaz de prover o próprio sustento.
10. Em síntese, diante da constatação do preenchimento dos requisitos para o deferimento do benefício de amparo social ao deficiente, dado que o requerente padece de Esquizofrenia, nos termos do Laudo do perito do juízo, e, mais ainda, em face da miserabilidade de sua família aferida em Laudo social, e diante da fragilidade dos argumentos apontados pelo INSS, impõe-se manter a decisão agravada que, após o processamento da causa, deferiu a tutela provisória.
11. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 09218818060676373448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017, PUBLICAÇÃO: 01/02/2017)