PROCESSO Nº: 9846015-53.1151.31.12.9086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: AGUA MINERAL GRAVATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Cunha - 4ª Turma EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento aos corresponsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos. Discussão sobre prescrição intercorrente. Termo inicial. Conhecimento pela exequente da dissolução irregular da pessoa jurídica. Ocorrência da Prescrição. Jurisprudência do STJ. Precedentes. Jurisprudência do STJ. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60409534892980695122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)