PROCESSO Nº: 9961898-67.8852.22.2.7965 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Enrico Cardoso APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Gonçalves EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração do INSS e do particular desprovidos.
(PROCESSO: 54098969196446364383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)