PROCESSO Nº: 9752569-09.1464.19.5.2469 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO PORTO e outro ADVOGADO: Dannyelle Chaves Carnaúba Fragoso e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Ferreira EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS, OBJETIVANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO DE TERCEIRO, CONTA DE POUPANÇA DE TITULARIDADE DE MENOR, COM SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X DO NCPC. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 303/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 59199720730223631909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)