PROCESSO Nº: 1731914-13.5585.22.6.5492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO DUARTE ADVOGADO: Luiz Felipe Lopes e outro AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Carvalho - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL A LASTREAR O REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de prescrição do crédito executado não foi objeto de apreciação pela decisão impugnada, o que lhe obsta o conhecimento ante o estreito contorno cognitivo inerente ao recurso de agravo de instrumento, bem como em face da supressão de instância. 2. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." (Súmula 435/STJ). 3. A Quarta Turma desta Corte Recursal, nos autos do agravo de instrumento nº 2885652-31.9583.1.3.4194, em sessão de julgamento ampliada, com rito previsto no art. 942 do NCPC, o entendimento de que "o encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária". 4. A dissolução irregular da empresa, aliada à informação de que se encontra baixada no sistema de informações do Fisco Federal, autoriza o redirecionamento do executivo fiscal em face do sócio-administrador à época da dissolução. 5. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 39253345600417958022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)