PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Caso em que se pretende a concessão de pensão rural por morte, na condição de filhos menores de suposta segurada especial, tendo o juiz singular deferido o pedido, por entender que os documentos apresentados são suficientes para a concessão do benefício;
2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estando o instituidor em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito;
3. Ainda que conste início de prova material a ensejar o labor rurícola (carteira de filiação sindical, com data de inscrição em 2005, consulta eleitoral, em que consta a profissão da falecida como agricultora, datada de 2006, certidão de casamento realizado em 2005, na qual consta a profissão do então esposo como agricultor e gozo de salário-maternidade 2006), também existe declaração do proprietário das terras em que a falecida teria laborado, dando conta que a mesma teria exercido atividade rural até fevereiro de 2006, aliado à testemunha ouvida em juízo que informara que a pretensa instituidora fora residir em Brasília a convite do novo companheiro, que lhe arranjara emprego, tanto que na certidão de óbito, ocorrido em 2011, consta a sua profissão como manicure. Assim, é indevida a concessão da pensão, impondo-se a reforma da sentença;
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 02969783543720106194, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017, PUBLICAÇÃO: 15/02/2017)