PROCESSO Nº: 2243336-56.7622.26.10.5723 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO PIRES ADVOGADO: Pedro Lucas Vieira Dantas De Ana Julia Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1091367-65.3425.11.3.7116 - 9ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. BRUNO MENDES E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS CONFORME OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelações de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados em execução de título judicial. Entendeu o Juízo originário que a planilha apresentada pelo exequente atendeu aos parâmetros fixados pelo título executivo judicial, não sendo o caso de aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, posto que o período é anterior à vigência da regra. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), em desfavor da autarquia previdenciária. Apela a parte autora/exequente alegando que os honorários foram fixados em valor ínfimo, requerendo sua majoração, especialmente diante das novas regras trazidas pelo novo CPC. Apela o INSS sustentando a plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação mais recente. Requer o provimento o recurso para que seja reconhecido o excesso de execução. Compulsando os autos, verifica-se com certa facilidade que o acórdão proferido por este Regional, título judicial transitado em julgado que embasa a fase de execução objeto dos presentes embargos, fixou, a título de Raul Araújo de mora, o valor de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos, nos mesmos moldes da sentença (id: 8044023.2898450). Diga-se ainda que essa Turma Julgadora vem entendendo que o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09, na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos Vicente Castro e a correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Assim, irretocável a sentença que acolheu os cálculos do exequente, posto que dentro dos parâmetros fixados pelo título executivo judicial em relação aos Joaquim Lima e à correção monetária. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor do INSS. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015 Apelação do particular parcialmente provida, para majorar a verba honorária, nos termos acima delineados e apelação do INSS improvida. [09]
(PROCESSO: 43782356596228021422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)