PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE EXECUTADO. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes seus embargos à execução para homologar o valor apresentado pela autarquia previdenciária. Condenação da parte exequente ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o excesso de execução apontado pelo INSS.
2. No processo de conhecimento, o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ formalizou como título executivo judicial o acórdão prolatado por este Tribunal - no julgamento de remessa oficial e apelação do INSS - que assim determinou no dispositivo do voto: "Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido de recebimento cumulativo dos benefícios, garantindo ao autor, contudo, o ressarcimento dos valores descontados de sua aposentadoria (cf. fl. 45). Sucumbência recíproca."
3. Conquanto o INSS tenha embargado à execução apenas para apontar excesso na forma do cálculo da correção monetária, há que se reconhecer erro material na sentença ao não ter o juízo de primeira instância, de ofício, atentado para o conteúdo da decisão exequenda, em relação ao ônus da sucumbência.
4. Preclusão consumativa afastada, muito embora o INSS não tenha impugnado a questão dos honorários no momento oportuno - quando da oposição dos embargos à execução -, sob pena de violação à coisa julgada material.
5. O excesso de execução compreenderá não só o valor de R$ 2.780,45 apontado pelo INSS, mas também a verba correspondente aos honorários advocatícios (10% sobre à condenação - R$ 6.247,14), motivo pelo qual os honorários em favor do embargante deverão incidir sobre o montante de R$ 9.027,59.
6. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 06942157909552163162, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017, PUBLICAÇÃO: 03/01/2017)