PROCESSO Nº: 3609291-29.4269.25.5.1081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARPINA PREFEITURA ADVOGADO: Otávio Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Sales - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO. PERDA DE OBJETO. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, para afastar a limitação imposta pelo art. 29 da PGFN/RFB nº 15 e suas alterações, bem como toda e qual restrição à emissão de certidão negativa (art. 205 do CTN) ou certidão positiva com efeitos negativos (art. 206 do CTN) para o Município agravante por óbices decorrentes da referida restrição. A União (Fazenda Nacional) alega que formulou pedido de desistência (ID 9656724.1026446) em face da perda de objeto do presente feito, uma vez que o processo principal já havia sido julgado, mas que houve julgamento do mérito do agravo. Assiste razão à embargante. Observa-se dos autos que houve pedido de desistência antes da prolação do acórdão do mérito, em que se informa o julgamento do processo principal e, por conseguinte, a perda de objeto do agravo de instrumento. 4. Em consulta ao processo principal - PROCESSO Nº: 9393129-49.5426.2.9.3946 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO -, verifica-se que foi sentenciado em 16/01/2016, em data anterior, portanto, ao julgamento de mérito do presente agravo de instrumento, procedido em 08/11/2016. 5. Provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para consignar a perda de objeto do presente agravo de instrumento.
(PROCESSO: 05289109562601314926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)