Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Nunes PJE-AGTR 3755473-97.2092.7.5.1189 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : DAVI LUIZ NASCIMENTO. - ME ORIGEM : 37ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - PE RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO MORAES - 2ª TURMA (FÉRIAS - 26/06 A 29/05/2017) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIGI FOGAÇA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para Stephany Pires, ante a ausência de indícios de que o mencionado sócio detinha o poder de gestão à época dos fatos geradores da dívida, circunstância que obsta a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendia que, para fins de redirecionamento, era necessário demonstrar que o sócio administrador era detentor da gerência tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. Recentemente, no julgamento do REsp 5.302.900/SP, de relatoria do min. Og João Guilherme da Conceição, o entendimento foi alterado e passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme julgado abaixo transcrito. Quanto ao conjunto dos documentos acostados aos autos, a saber, certidão de Oficial de Justiça, em 22 de dezembro de 2016, a certificar que encontrou a sede do executado (posto de combustíveis) fechada, com sinais de que não exerce qualquer atividade econômica no local, informação que foi confirmada junto a populares indagados na ocasião, f. 62 [dos autos originários], e, a alteração contratual nº 01 da sociedade Vitor Hugo Freitas, a comprovar que o sócio Lucas Costa passou a exercer a administração da empresa a partir de 25 de outubro de 2015, f. 73-74 [dos autos originários], são documentos suficientes a demonstrar indícios de dissolução irregular da empresa. A decisão agravada, embora tenha constatado indícios de dissolução irregular da empresa executada, conforme certificado pelo oficial de justiça à fl. 62, vez que foi encontrada fechada, com sinais de que não há atividade empresarial no local diligenciado, indeferiu o pedido de redirecionamento sob o argumento de que não há indícios de que o mencionado sócio detinha o poder de gestão à época dos fatos geradores da dívida, circunstância que obsta a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, f. 87-88 [dos autos originários]. Portanto, conforme o entendimento da 2ª Turma, o redirecionamento da execução fiscal deve ocorrer contra o sócio administrador que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 03774376415989424696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)