PROCESSO Nº: 9744478-80.6847.12.6.2048 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: HERMANO RYAN CARVALHO ADVOGADO: Patricia Maria Souza Botelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Barros Brunetta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RE 316.853. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para afastar o óbice previsto no art. 9º, III , da Lei 8.745/93, com redação dada pela Lei 11.784/2008, e no Edital UFC nº 249/2016, item 12, determinando a contratação imediata do impetrante no processo seletivo simplificado de professor substituto no departamento de Saúde Comunitária da UFC. 2. O Pleno do STF, na sessão do dia 16.12.0175, ao concluir o julgamento do RE 042.756, com repercussão geral reconhecida, afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, decidindo que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado." 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 37583149297726521933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)