PROCESSO Nº: 7841699-55.1152.7.9.3844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL SANTOS ADVOGADO: Murilo Duarte AGRAVADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Sales E Mello e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Porto EMENTA: Administrativo e Processual Civil. ENZO GABRIEL RIBEIRO. FIES. Aluno aprovado no curso de medicina, em vestibular próprio da FACULDADE DE MEDICINA ESTÁCIO DE JUAZEIRO DO NORTE (ESTÁCIO FMJ). Pleito de inscrição no FIES. Portaria Normativa MEC n. 13, de 11/12/2015l. Novas regras para o ingresso no FIES. 1. O particular se insurge contra decisão que indeferiu seu pleito de concessão de tutela provisória de urgência, onde objetiva ver reconhecido seu direito à inscrição no FIES, com base nos critérios e requisitos vigentes à época de sua inscrição no exame vestibular da FMJ. 2. A Portaria Normativa n. 13/2015, ao estabelecer as regras de seleção dos alunos para o FIES, referente ao primeiro semestre de 2016 e, para a inscrição no processo seletivo, passou a exigir que o candidato tenha participado do Enem a partir da edição de 2010 e obtido média aritmética das notas nas provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos e nota na redação superior a zero; bem como, que possua renda familiar mensal bruta per capita de até dois salários mínimos e meio. 3. O STF, no julgamento da ADPF 341 encerrado em 14/12/2015, apreciou as novas regras do FIES estabelecidas pela Portaria Normativa MEC n° 21/2014, que passou a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM como condição para obtenção do financiamento estudantil, e entendeu pela sua não aplicação somente aos contratos já em curso ou para os pedidos de inscrição formulados até a data da entrada em vigor da portaria em questão, concluindo pela inexistência de direito adquirido ao regime jurídico anterior para as novas contratações. 4. Seguindo esta linha de raciocínio, entendo que o mesmo deve ser adotado em relação à Portaria Normativa MEC n. 13, de 25/12/2015, de modo que a restrição por ela imposta não deve alcançar os alunos que já tenham contrato do FIES em andamento ou que na data do início da vigência da referida portaria já tenham solicitado o pedido de inscrição no FIES, o que não é o caso. O autor sequer chegou a fazer a inscrição no FIES. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69470170707670214167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)