Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Costa PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 6241015-87.0433.6.8.4591-CE AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : VICENTE ROCHA ADV : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL MURILO SOUZA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado pela União, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão do juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza, que deferiu o pedido liminar para determinar o fornecimento do medicamento Abiraterona (Zytiga) - 250mg - na dose de 04 comprimidos ao dia (1000mg), em uso contínuo, conforme orientação médica, no tratamento de Adenocarcinoma de Próstata avançado, com metástase óssea (estágio IV), múltiplas e sintomático. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 99709325712122633858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)