PROCESSO Nº: 8756173-96.8588.1.5.7668 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ERICA ROCHA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Pires EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE RELAÇÕES PÚBLICAS. APROVAÇÃO NO SISU.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER CURSADO TODO O PERÍODO EXIGIDO NO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. I.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em que a autora pleiteia matrícula no Curso de Relações Públicas, Bacharelado, Noturno, através do sistema de reserva de vagas. II.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido. III.Apela a UFAL, alegando que a lei dispõe de forma expressa, acerca da exigência de estudo integral do ensino médio em escola pública para a participação na reserva de vagas/cotas, a qual é explícita tanto para os cursos regulares, quanto para os cursos da modalidade de Educação de Jovens e Adultos. Assim, a parte autora não faria jus ao que postula. IV.Em suas contrarrazões, a parte autora reitera o alegado na inicial. V.A situação de um aluno que obteve a graduação no ensino médio integralmente na rede pública não pode ser igualada a de um outro que cursou todas as séries do ensino médio em escola particular, mediante a obtenção da benesse de ser dispensado do pagamento das mensalidades, quer seja como resultado de atividade filantrópica da instituição (como no caso dos autos), principalmente para fins de integrar as chamadas cotas que tem classificação diferenciada no certame. VI.Correto o entendimento de apenas considerar possível tal caracterização para os alunos que efetivamente cursaram as três séries regulares do ensino médio em escola pública da rede federal, estadual ou municipal. VII.Examinando os autos, observa-se que a autora iniciou o ensino médio no Instituto Social da Bahia, instituição privada de ensino, participando do projeto de Educação de Jovens e Adultos (EJA), tendo concluído o ensino secundarista na Escola Estadual Breno Barros (cf. ID. 674175, 211453 e 211507). VIII.Verifica-se que, pelo fato de ter cursado parte do ensino médio na rede privada a autora deve sofrer a restrição pretendida pela UFAL, posto que o Edital de Matrícula menciona diferenças entre grupos de inscritos para efeito de reserva de vagas. IX. As Instituições de Ensino Superior gozam de autonomia administrativa, asseguradas constitucionalmente pelo art. 207 CF/88, podendo, assim, editar normas internas que disciplinem a sua política de inclusão social, inclusive definindo os critérios que serão utilizados para a reserva de vagas destinadas a alunos oriundos de escola pública. Calebe das Neves provida. [04]
(PROCESSO: 13371980619577927751, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)