PROCESSO Nº: 3727482-44.2438.4.5.8385 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ANTHONY DA MATA (E OUTROS) PACIENTE: LUCCA DAS NEVES ADVOGADO: PEDRO DA LUZ OLIVEIRA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 16ª VARA DA PARAIBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. MURILO DUARTE. REMESSA À CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESIGNAÇÃO DE OUTRO MEMBRO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA NA VIA DO HABEAS CORPUS. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado com a finalidade de obter o trancamento da Ação Penal nº. 7497711-01.6415.20.10.6333, ajuizada em face do paciente, em razão da suposta prática de crime capitulado no art. 20 da Lei nº 7.492/1996, consistente na aquisição de peças de máquinas mediante apresentação de notas fiscais "frias", quando deveria adquirir equipamentos montados descritos no contrato celebrado com o Banco do Nordeste do Brasil (Cédula de Crédito Industrial nº 349.9754.758.0217), instituição financeira oficial. 2. Defendem os impetrantes que deve ser observado o requerimento do membro do Ministério Público Federal e o relatório final da Autoridade Policial, que sustentam a inexistência de prática de conduta delituosa, devendo o processo ser arquivado por ausência de justa causa. 3. Hipótese em que a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal designou outro membro do Parquet para realizar o oferecimento da denúncia contra o paciente perante a 16ª Vara Federal da Paraíba, por entender existirem indícios suficientes de autoria e materialidade. 4. Ainda que restasse afastada a caracterização de fraude para obtenção do financiamento, com suposta apresentação de notas fiscais "frias", restaria ao magistrado de primeiro grau decidir acerca da questão envolvendo a compra de componentes para a fabricação do maquinário objeto do financiamento junto ao BNB, quando deveria ser adquirida a máquina já finalizada, esta com custo mais elevado em relação às peças em separado, uma vez que, além do lucro da sociedade empresária vendedora, estaria embutido no preço o custo da mão-de-obra especializada em sua fabricação. 5. Para a comprovação da tese da defesa é demandado um exame aprofundado de provas (dilação probatória) para que, ao final, se chegue a uma conclusão que mais se aproxime da verdade real dos fatos e à devida aplicação da tese jurídica a eles. 6. O trancamento da Ação Penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência. Isso porque esta via de cognição sumária não se presta como instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da acusação, com prévia aplicação de tese jurídica dissociada da instrução probatória e sua devida valoração, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 7. Seguido o rito estabelecido pelo Código de Processo Penal em seu art. 28 c/c art. 62 da Lei Complentar nº 75/1993, e presentes indícios de materialidade e autoria delitiva suficientes para a instauração do devido processo penal, afastada a alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, o recebimento da denúncia ofertada perante o juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba está livre de qualquer vício de legalidade, sendo garantido ao paciente, durante a instrução criminal, o exercício amplo de sua defesa, podendo apresentar provas capazes de afirmar a tese da não existência de conduta ilícita. 8. Erick Campos.
(PROCESSO: 80332522433977813268, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)