CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O INSS E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO PELO AUTOR (CORRENTISTA E SEGURADO DO INSS), GERANDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO FAZ DUVIDOSA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de ação ordinária interposta por MAITÊ NOVAES em face do BANCO BMG S/A e do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando (i) a declaração de inexistência do débito relativo ao contrato de empréstimo consignado nº 996717161, (ii) a condenação dos réus ao ressarcimento em dobro das quantias descontadas de seu benefício previdenciário e (iii) o pagamento de indenização por danos materiais e morais;
2. O ora recorrente reitera, basicamente, a inexistência do referido contrato, ressaltando a não apresentação de documentos probatórios que permitissem conclusão contrária, como aquela feita pela sentença;
3. Foi acostado aos autos pelo banco, porém, comprovante de transferência interbancária (TED) no valor do R$ 8.333,03 (oito mil trezentos e trinta e três reais e três centavos) juntamente dos extratos de conta corrente de titularidade de MARIA EDUARDA MONTEIRO. Os valores que ele diz não ter contratado, em verdade, tão logo depositados em sua conta, foram transferidos para outra, também de sua titularidade, junto a outro banco (o que se demonstrou pela identidade dos documentos utilizados para abri-las, induvidosamente firmados pelo mesmo segurado-correntista);
4. Como bem ressaltado pelo juízo a quo, a não apresentação do instrumento de contrato é irrelevante para solução da lide, tendo em vista que tais negócios são firmados, muito frequentemente, por simples aposição de senha em caixas eletrônicos e, demais disso, porque o objeto da ação foi o de declarar a inexistência da relação jurídica, não o de revisar cláusulas da transação;
5. Provada a regularidade do contrato, é justo que aconteçam os descontos no valor do benefício e, assim, por tudo isso, a manutenção da improcedência dos pleitos formulados em juízo;
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41726999819956148578, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017, PUBLICAÇÃO: 18/10/2017)