PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE PELOS CONTRATANTES DA COOPERATIVA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. PROVA NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA LIDE.
1. Cinge-se a controvérsia em analisar a necessidade de produção de prova pericial para apuração do crédito a compensar, tendo em vista que o juízoa quojulgou improcedente o pedido exordial, sob o entendimento de que, com a realização da perícia, a parte autora pretendia, a rigor, transferir o ônus da prova, a qual lhe incumbia, à Fazenda Nacional.
2. A perícia contábil se revela indispensável no caso em exame, diante da necessidade de contabilização dos valores retidos para a devida dedução, mormente quando se tem em vista que o pagamento que desconsidera a retenção de imposto de renda que deveria ter sido abatido, mas que supostamente não o fora, configura enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Nacional.
3. O Juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, prova que, no caso concreto, se revela necessária ao deslinde do litígio, devendo ser deferida, a fim de que seja assegurada a ampla defesa, tendo em vista que a solução da demanda está intimamente ligada à aferição da existência dos créditos postulados, o que somente pode ser realizado mediante perícia contábil.
4. Apelação da cooperativa provida, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a competente perícia judicial, seguindo o feito em seus ulteriores termos. Prejudicada a apelação da Fazenda Nacional, restrita à majoração dos honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 21200888049294455961, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)