Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Teixeira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2331344-04.2891.26.9.4712 AGRTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES AGRDO : PEDRO HENRIQUE MOREIRA FEITOSA VALENTINA DUARTE ADV : DAVI LUCAS DA COSTA : DAVI LUIZ BARBOSA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - JFRN- (7843716-79.5048.13.5.2530) RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY DA LUZ - 2ª TURMA (férias - 26/06 a 20/09/2017) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu tutela antecipada de pedido alternativo, determinando que a ora agravada fosse reposicionada para a última colocação na listagem de aprovados no concurso público 06/2014 - EBSERH, no cargo de Luiz Felipe da Costa. O ponto central da controvérsia se situa na análise da possibilidade de a agravada ser reposicionada para a última colocação na listagem de aprovados no concurso público. A decisão agravada não merece reparos, haja vista que o reposicionamento no final da lista de aprovados/classificados do concurso para o cargo de Médico - Pediatra, não representa para a administração um dano irreparável, por não ferir o direito de classificação de nenhum candidato posicionado após a agravada, tampouco garante a este o direito líquido e certo de futuramente ser nomeada. O decisum atacado apenas determinou que a candidata constasse na última colocação da lista total de aprovados, ou seja, após o último candidato que obteve a nota mínima estipulada para aprovação. Não se vislumbra qualquer afronta ao princípio da legalidade, por não prever o edital tal situação. Não traz qualquer prejuízo para a Administração, e, tampouco aos demais aprovados. Precedentes: REO 04051194521513149923, Desembargadora Federal Polyana Ana Laura Pereira, YAGO LIMA - Caroline Moreira e AG 8649610-92.7781.2.11.6720- RN, Desembargador Federal Theo Duarte - 2ª Turma- LUANA BARBOSA. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 79296094480334527713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)