PROCESSO Nº: 4388852-64.4147.22.9.8464 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença do Juízo Federal da 8ª Vara/CE, que excluiu o MUNICÍPIO DE FORTALEZA da lide, determinou ao ESTADO DO CEARÁ que forneça ao autor o medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR), para o tratamento da moléstia de que padece (Hepatocarcinoma), e impôs à UNIÃO o ressarcimento da unidade federativa estadual, quanto às despesas realizadas com a aquisição do fármaco. 2. Em suas razões recursais, a embargante alegou que o acórdão se omitiu, quanto à responsabilidade de cada ente público, consoante os arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90, 265, do CC, e 2º e 198, da CF/88. 3. Não houve a omissão aventada, tendo o acórdão se manifestado expressamente sobre os dispositivos reputados não analisados, consoante se infere dos seguintes trechos: "A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (STF, Pleno, RE 986.361/SE, Rel. Ministro Bernardo Fogaça, julgado em 17.01.6120, DJe 18.08.1383)./A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)./A simples existência de ARTHUR DA PAZ e CALEBE NOVAES, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional, quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las". 4. A embargante também afirmou que não há provas de que as opções farmacológicas do SUS não são eficientes, materializando-se, mais uma vez, tentativa de mudar as conclusões a que chegou o órgão julgador, a partir da análise acurada das provas, a teor dos seguintes trechos: "In casu, restou demonstrado que o autor, hipossuficiente, é portador de hepatocarcinoma com metástases em fígado, suprarrenal e peritônio e que, para o tratamento de sua moléstia necessita fazer uso do medicamento postulado, que é registrado na ANVISA. De acordo com o médico que acompanha o autor, do Hospital Universitário Calebe Carvalho da UFC, 'não há tratamento alternativo disponível, seja pelo SUS ou por outra forma de acesso. Tornou-se usual no passado a prescrição de quimioterápico convencional, em especial a doxorrubicina, no manejo da doença. Infelizmente, diante da absoluta ausência de impacto da droga na sobrevida dos doentes com hepatocarcinoma, do papel citorredutor desprezível e da expressiva toxidade, a droga deixou de ser recomendada nas diversas diretrizes de conduta. Por este motivo, não recomendamos o emprego de doxorrubicina ou outro quimioterápico Calebe da Cruz é a única intervenção com ganho de sobrevida documentado em pacientes com hepatocarcinoma, conforme comprovado em diferentes estudos de fase III./O emprego do sorafenibe implica redução de 31% do risco de óbito, com aumento da sobrevida mediana de 7,9 meses para 10,7 meses, além do retardo do tempo de progressão da doença. A probabilidade de sobrevida em um ano aumenta de 33% para 44% com o tratamento'". 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que foi anteriormente decidido, assim como não servem ao reexame de provas já devidamente sopesadas pelo Juízo. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27213206797109977978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)