PROCESSO Nº: 4156853-04.7024.4.4.6614 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. EMBARGADO: HEITOR OLIVEIRA. ADVOGADO: DIOGO MELO. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - SE. JUIZ: CAUÃ GONÇALVES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. E CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE NUMERÁRIO DE CONTA DE POUPANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NEM DE ERRO DE FATO NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob o argumento de existência de erro de fato no acórdão recorrido quando entendeu pela inaplicabilidade da Lei nº. 9.784/99. Bem como em relação à inexistência de dolo sem a conclusão do inquérito policial. 2. Não se vislumbra a existência de erro de fato no acórdão embargado ao reconhecer a inaplicabilidade da Lei n. 9.784/99. Isto porque o referido diploma legal, como ressaltado no julgado, disciplina o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal, se aplicando somente em relação aos entes de direito público. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser uma empresa pública e estar sujeita a algumas normas de direito público, como a lei de licitações e os empregos públicos serem preenchidos por concurso público, por exigência da Constituição Federal de 1988, não desfigura sua natureza de pessoa jurídica de direito privado e que se submete às normas que regem o direito privado. 4. A relação entre tal instituição financeira e os seus clientes é de natureza consumerista, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não pode se aplicar a Lei nº. 9.784/99 para justificar o bloqueio de valores de contas bancárias de seus clientes quando se encontra sujeita à aplicação daquelas normas. 5. Inexiste erro de fato quanto à existência ou não de dolo sem a conclusão do inquérito policial, tendo em vista que o acórdão atacado registrou que o Relatório da Polícia Federal concluiu "pela inexistência de indícios de participação do apelante na empreitada criminosa (organização criminosa que produzia procurações falsas e recrutava advogados em vários estados da Federação para realizar saques fraudulentos de valores depositados em conta, relativos a RPV's e Precatórios)", de modo que a discussão da existência ou não de dolo ou culpa refoge ao objeto da pretensão recursal, que concerne apenas ao desbloqueio de valores em conta de poupança e ao cabimento de reparação por danos morais que o recorrente teria sofrido com o bloqueio ilegal. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. JMCDA/ AC 6935325-35.6838.28.1.0914
(PROCESSO: 44837768542811307826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)