PREVIDENCIARIO. SEGURADA ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 201, INC. V, DA CF/88 E LEI 9.278/96. NÃO DEMONSTRADO O DESEMPENHO DO LABOR RURAL DA DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. PROVA TESTEMUNHAL INCONSISTENTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A Lei Maior assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado que falecer, conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da EC nº 20/1998.
2. A Lei 9.278/96 arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material, de sorte que o direito à percepção de pensão por morte não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica dos recorridos, que, no caso do marido, é presumida.
3. Comprovado o vínculo matrimonial do postulante com a falecida através das certidões de casamento e de óbito.
4. Não logrou o apelante apresentar início de prova material idônea do alegado exercício de atividade campesina da esposa falecida, pois a Certidão de Casamento, celebrado em 21/07/1974, contendo a qualificação de lavrador do marido, que teria o condão de presumir idêntica atividade para a esposa (REsp 737.096/MS), na hipótese dos autos, não deve ser isoladamente considerada, tendo em vista que a cerimônia foi lavrada há mais de 20 (vinte) anos da data do falecimento da instituidora, ocorrido em 18/06/1994, ainda mais se considerando que o esposo filiou-se ao RGPS, em maio/1988, na condição de empresário (contribuinte individual), e recolheu algumas contribuições, nos anos de 2011 e 2013, consoante CNIS acostado ao caderno processual, restando descaracterizada a sua condição de campesino, à data do óbito da instituidora do benefício, assim como a da sua extinta esposa.
5. Neste caso em particular, não se pode ter em consideração a prova testemunhal que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, constituindo meio complementar de prova, não sendo, por si só, suficiente para a comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais considerando que as testemunhas não apresentam qualquer particularidade em seus depoimentos.
6. Assim, não há como reconhecer o direito do autor à concessão do benefício de pensão por morte pleiteado. Precedente.
7. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 23511072955928929959, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017, PUBLICAÇÃO: 02/05/2017)