PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL ABERTO. INCONSISTÊNCIAS NO ENDEREÇO DO RÉU. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DANIEL SANTOS. ORDEM CONCEDIDA.
1. Habeas corpus impetrado em favor de BRYAN PORTO ARMEL AYIHOU, objetivando a imediata revogação de ordem de prisão preventiva emanada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Alagoas, no bojo do processo criminal nº 9846750-56.9726.29.3.4074, em se apura a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 291 (petrechos para falsificação de moeda), 299 (falsidade ideológica) e 304 (uso de documento falso), todos do Código Penal. Encerrada a instrução criminal, foi o paciente condenado naqueles autos à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto, havendo o feito sido remetido para este TRF para fins de processamento e julgamento do recurso de apelação.
2. O mandado de prisão preventiva expedido pela autoridade impetrada foi justificado pelo confesso descumprimento de compromisso assumido pelo réu durante a instrução criminal, eis que teria este deixado de informar ao juízo sua mudança de endereço residencial.
3. A finalidade da séria medida restritiva de liberdade já surtiu o seu efeito, uma vez que o paciente declinou o seu novo endereço e reiterou, ciente das graves consequência pelo descumprimento, o compromisso de atendimento aos atos judiciais e cumprimento das outras medidas cautelares que lhe foram impostas.
4. Ademais, revela-se "incompatível a imposição/manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória a réu condenado a cumprir a pena no regime inicial diverso do fechado, notadamente quando não há recurso da acusação quanto a este ponto", como revela ser o caso dos autos (RHC 01.620/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2014, DJe 01/01/2014).
5. Ordem de habeas corpus concedida, em sintonia com o parecer do Ministério Público Federal, para determinar a imediata revogação da prisão preventiva decretada nos autos do processo criminal nº 0192785-79.5503.1.4.1517.
(PROCESSO: 26400447085048171498, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017, PUBLICAÇÃO: 09/03/2017)