ADMINISTRATIVO. JOÃO GUILHERME SALES. DECISÃO QUE SUSPENDEU A ENTREGA DE ALVARÁS PARA LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A EXPROPRIADO. SUPOSTAS FRAUDES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXPROPRIAÇÃO PERPETRADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DOS SERVIDORES AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Pretende a recorrente a reforma da decisão que manteve a suspensão da entrega dos alvarás já expedidos até o trânsito em julgado da ação de improbidade administrativa nº 4745939-64.6158.23.4.9442, movida em face dos servidores públicos do INCRA, visando à reparação dos danos materiais oriundos da desapropriação, para fins de reforma agrária, do imóvel denominado "Fazenda Preguiça Baixio Nazário", que era de propriedade da agravante.
2. Foram formulados os seguintes pedidos na ação de improbidade administrativa: i) ressarcimento ao erário dos prejuízos decorrentes da indevida desapropriação, correspondente ao valor resultante da sentença nos autos da respectiva ação expropriatória; ii) suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; iii) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; iv) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
3. O MPF, na ação de improbidade administrativa nº 9953652-55.7628.7.10.1786, não requereu a anulação do processo administrativo expropriatório, com o retorno do imóvel à antiga proprietária, limitando-se a pedir o ressarcimento integral do dano material impingido à Fazenda Pública, o que fora deferido.
4. O próprio Luiz Miguel Moraes, autor da ação civil pública, em petição dirigida ao Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, manifestou-se favoravelmente à liberação dos alvarás antes mesmo do desfecho do referido feito, consoante se depreende da leitura do documento acostado aos presentes autos.
5. Verifica-se que ao imóvel já fora dada a devida destinação, qual seja, assentamento de povoado indígena, não podendo a expropriada, ora agravante, deixar de receber o valor da indenização, até mesmo porque ela não deu azo às irregularidades que permearam, em tese, todo o procedimento.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 71007838189633009237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017, PUBLICAÇÃO: 04/06/2017)