Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que em execução fiscal, julgou extinto o processo, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80.
Entendeu o édito recorrido, que o executivo esteve suspenso entre 29 de novembro de 2010 e 12 de abril de 2016, por mais de seis anos, sem qualquer requerimento da exequente quanto ao prosseguimento do feito, operando-se a prescrição intercorrente, a teor do art. 40, parágrafo 4º, da Lei. 6.830, considerando, também, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 188259, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da lei 8.036/90 e art. 55, do Decreto 22.038/90, no tocante a prescrição trintenária do FGTS, em violação ao art. 7º, inc. XXIX, da Constituição, firmando a tese de que o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados do FGTS é quinquenal, f. 24-81.
A apelante alega, em síntese, a natureza social do FGTS, ressaltando que a prescrição para a ação de cobrança prescreve em trinta anos, destacando que o julgamento do Supremo Tribunal Federal no ARE 813767, julgado em 05 de setembro de 2014, acerca da inconstitucionalidade do prazo trintenário não se aplica ao caso concreto, em razão do efeito modulativo aplicado com efeito ex nunc.
À luz dos argumentos devolvidos no recurso, não subsiste as razões de decidir da sentença, que acolheu a prescrição quinquenal, eis que os créditos cobrados, oriundos de recolhimentos do FGTS, referem-se aos períodos de 04/87 a 09/88, Eduardo Nunes, cuja execução foi ajuizada em 07 de julho de 1997, f. 04, ocasião em que vigorava o entendimento sobre a prescrição trintenária, só vindo a se adotar a prescrição quinquenal, para os créditos cujos termos iniciais da prescrição ocorram após 19 de junho de 2014, efeito modulativo, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal. Precedente: ARE 364058/DF, min. Lucca Fernandes.
O título executivo remanesce Gustavo Henrique Cardoso. Retorno dos autos para o prosseguimento da execução fiscal.
Apelação provida.
(PROCESSO: 845373523980030, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017, PUBLICAÇÃO: 21/11/2017)