AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pretensão formulada em exceção de pré-executividade, por meio da qual a parte executada sustenta que há excesso de execução por não abatimento de valores pagos por meio de parcelamento.
2. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial de nº. 0.613.421/SP, sob o regime do artigo 543-C, do CPC, fixou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. (STJ, 1ª Turma, AGA 643468370784, Rel. Guilherme Porto, DJE DATA: 14/02/2010).
3. A alegação de pagamento parcial do débito, em princípio, pode ser argüida em exceção de pré-executividade. Todavia, a excipiente apresentou manifestação, acompanhada de documentos, pugnando-se pelo abatimento sobre valor total da execução de quantia correspondente a R$ 98.497,12 (treze mil e sessenta e cinco reais e doze centavos), que teria sido paga mediante preenchimento equivocado de guia de recolhimento, posteriormente corrigido pelo próprio contribuinte, com o recolhimento integral da quantia devida.
5. O direito que se pretende ver reconhecido, na exceção de pré-executividade demanda dilação probatória, tornando-se, controverso, e afastou, via de consequência, a possibilidade de solução no âmbito da exceção de pré-executividade, já que não se pode constatar o efetivo pagamento da quantia alegada, bem como o valor não corresponde ao total executado.
6. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, exigibilidade e liquidez. Referida presunção juris tantum, somente vencida por prova em contrário a ser apresentada pelo executado, o que não ocorreu no caso concreto.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09385284845230029190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017, PUBLICAÇÃO: 07/06/2017)