TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. IMPROVIMENTO.
1. Sentença que decretou a prescrição intercorrente, com fulcro no art. 174 do CTN c/c art. 40, parágrafo 6º da Lei 6830/80 e, por consequência, extinguiu o feito executivo, com base no art. 156, V do CTN c/c art. 269, IV, CPC/73.
2. O magistrado, em consonância com o que dispõe o art. 40 da LEF, antes de decretar de ofício a prescrição intercorrente, determinou a intimação do exequente para se manifestar, tendo este se limitado a requerer a realização da penhora on line.
3. Como não houve qualquer elemento que infirmasse a inércia do credor, e tendo transcorrido prazo superior a cinco anos da data em que determinado o arquivamento do feito, correta a sentença que extinguiu a execução.
4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 42052872840957102287, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017, PUBLICAÇÃO: 30/01/2017)