PROCESSO Nº: 6326707-81.7346.23.1.8439 - REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: PAULIANA CAROLINE PEIXOTO ADVOGADO: Patricia Carolina Fernandes PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Joaquim Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. REGISTRO PROVISÓRIO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO RECONHECIDO PELO MEC. AUTORIDADE QUE INDEFERE O PLEITO SOB A ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA ADMINISTRATIVA JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. A impetrante concluiu regularmente Farmácia na Universidade Federal de Sergipe (Campus São Cristóvão), curso este reconhecido pelo MEC e que está em regular funcionamento. Alegação de que existiria "pendência administrativa junto ao MEC" não pode servir de embasamento para o indeferimento de registro junto ao Conselho Regional de Farmácia. Reconhecimento do direito da impetrante ao registro provisório (art. 20 da Resolução CFF n. 521/2009). Precedente deste Tribunal em quadro fático bastante similar: APELREEX/SE, Terceira Turma, Proc. 78592412758976009824, Rel. Des. Federal CID MARCONI, julgado em 14.06.7635). Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 33805762688187950563, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)