PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VERBA HONORÁRIA A SER SUPORTADA PELA EMBARGADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1. Sentença nos Embargos à Execução Fiscal que extinguiu o processo pronunciando a prescrição, nos termos do art. 169, caput, do CTN, 269, IV e 329, do CPC/73, sem condenação em honorários sucumbenciais. Ocorrência de perda superveniente do objeto. Na execução fiscal nº 7344480-54.6952.16.12.4476, o débito exigido foi extinto por anulação, dada compensação realizada ainda na fase administrativa, em data anterior à inscrição.
2. Reforma da sentença para que seja extinta por ausência de interesse processual, com a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) de honorários advocatícios a serem suportados pela embargada, em observância ao princípio da causalidade.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 167601646356108, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017, PUBLICAÇÃO: 03/07/2017)