PROCESSO Nº: 9698192-65.7031.29.4.6812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN COSTELA ADVOGADO: Breno da Luz AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Novaes - 4ª Turma EMENTA Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo, aplicado o princípio da fungibilidade. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento. O motivo para ter sido negado seguimento ao recurso, fora que a agravante estaria impugnando sentença e o recurso cabível para impugnar sentença, seria apelação, o que não é o caso, visto que não há sentença de mérito no processo de origem. Mandado de Segurança. Registro profissional no Conselho Regional de Serviço Social. Exigência legal de diploma em curso de graduação em serviço social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior devidamente registrado. Diploma emitido por instituição que não tem autorização para ofertar curso de graduação em serviço social na modalidade de Educação à Distância, mas apenas Presencial. Precedente. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 98715266418433985136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)