PROCESSO Nº: 9290371-38.1728.29.12.6076 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXABA ADVOGADO: Cauê Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Duarte E Ian Fernandes. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. montante arrecadado a título da multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/16 (LEI DE REPATRIAÇÃO). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 753/2016. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. falta de interesse processual. honorários advocatícios. descabimento. 1. O Município de QUIXABA/PE ajuizou ação contra a UNIÃO, objetivando o repasse do valor da multa prevista no art. 8º da Lei nº. 13.254/16, sob a alegação de que ela possuiria natureza de tributo, devendo integrar a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 2. O MM Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a União em honorários advocatícios, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. 3. A apelante (União) alega que a modificação trazida pela MP nº 753/2016 não conferiu à multa em discussão o caráter moratório, conquanto tenha operado a satisfação integral da pretensão condenatória deduzida pelo Município autor, o que configura perda superveniente do interesse processual, decorrente de alteração legislativa, mas nunca o reconhecimento da procedência do pedido pela demandada, tanto que o § 6º do art. 6º da Lei nº 12.254/2016 não foi revogado. Por sua vez, o Município argumenta que a sentença, ao fixar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, violou o comando inserto no art. 85, § 3º, II, do CPC, pugnando pela majoração da verba honorária. 4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". (AGRESP511878246798, DAVI LUCCA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, 26/07/2010). Nesse contexto, em função do princípio da causalidade, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito decorrente de perda de objeto superveniente da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Referida orientação jurisprudencial está em consonância com o novo Código de Processo Civil: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo" (art. 85, § 10). 5. Contudo, no caso concreto, a edição da Medida Provisória nº 753, publicada em 02/02/2016, que permitiu a inclusão do montante arrecadado, a título de multa prevista no art. 8º da Lei 13.254/16 (Lei de Repatriação), na base de cálculo do FPM (matéria que antes havia sido objeto de veto presidencial), não ensejou o reconhecimento do direito pleiteado pelo Ente Municipal, porque se tratou apenas de uma medida de cunho político e econômico adotada pela União, para a adequação ao conceito de repartições de receitas no federalismo cooperativo brasileiro, com vistas a manter o equilíbrio fiscal dos Estados e Municípios, sem a incursão no tema acerca da natureza jurídica da multa incidente sobre os valores repatriados, não havendo de se cogitar que a União tenha dado causa a ajuizamento da ação, porque, à época da propositura da demanda, não havia qualquer previsão legal que autorizasse a União a atender o pleito dos Municípios, não se podendo dela exigir outra conduta não prevista em lei. Portanto, não há que se falar em condenação da União em honorários advocatícios. 6. Esta Turma, a propósito, registra precedente no sentido de que "a alteração legislativa veiculada pela MP nº 753/2016 não reverberou para gerar vencidos e vencedores na demanda judicial. A UNIÃO não ficou vencida, porque não reconheceu que a interpretação defendida pelo Município autor estivesse correta, apenas passou a contar com o lastro legal necessário ao direcionamento dos recursos almejados para o FPM. O Município, de seu lado, também não pode ser considerado vencido, porque terminou recebendo os valores que postulava, conquanto isso tenha ocorrido em função de alteração legislativa superveniente. Na mesma direção, descabe falar-se em vencedores, já que se tratou apenas de cumprir o comando com força de lei, que passou a existir". (PJe 7225541-97.1003.631.1670, Des. Fed. Rafael Cavalcanti, 1ª T. Julg. 09/12/2017) 7. Apelação da União provida, para afastar a condenação em honorários advocatícios. Prejudicada a apelação do Município (que versava, exclusivamente, sobre a majoração da verba honorária).
(PROCESSO: 39145294180924661351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)