PROCESSO Nº: 3495771-63.5076.24.10.9719 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO ARAÚJO ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nicolas da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. EPI INEFICAZ JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu aposentadoria especial ao autor, tendo em vista da existência de condição de periculosidade do trabalho. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos artigos 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º da Constituição, 1º-F da Lei nº 9.494/97 e 5º da Lei nº 11.960/09, desde logo prequestionados. Requer também, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais art. 2º, 5º, 195, §5º e 201 CF/88, referentes à separação dos poderes e alegando que os EPI's eram eficazes, não havendo que se falar em insalubridade, no período de 27/12/2004 a 15/11/2012. Quanto à correção e juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 4.605-69/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Entendeu o acórdão embargado que a parte autora trabalhava submetida a agente nocivo periculosidade de forma habitual e permanente, no período de 21/04/1988 a 15/05/2013, conforme consta no PPP, a um nível de eletricidade superior a 250 volts, não ficando provada a eficácia do EPI na hipótese. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 23845950622552773433, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)