PROCESSO Nº: 6635085-01.3464.1.3.7431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE NOGUEIRA ALEXIA CARDOSO ADVOGADO: Plínio Fernandes De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0222732-00.9030.28.12.8268 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. . INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO STF QUANTO AOS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, nos autos do processo nº. 2383734-98.9166.12.1.1761, em fase de cumprimento de sentença, determinou, quanto ao índice de correção monetária, a aplicação do IPCA-E e reconheceu a impossibilidade de ambas as partes serem condenadas ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, o qual determinava a aplicação da TR como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Ademais, em sessão plenária datada de 16/12/2015, a Suprema Corte determinou a modulação dos efeitos da decisão em tela para a manter a aplicação da TR, nos termos da Emenda Constitucional nº. 62/2009, aos precatórios inscritos e não pagos até a referida data. 4. Por outro lado, é pacífico o entendimento desta Corte Regional no sentido de que, quanto aos processos ainda em tramitação, como o presente, no qual sequer houve a expedição do precatório ou seu pagamento, incide o efeito erga omnes e ex tunc típico do controle abstrato de constitucionalidade. 5. Dessa forma, em tais feitos, devem ser utilizados, como fator de atualização monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 5.942- 35/2001, vigente antes da Lei nº. 11.960/09 (TRF 5, AC 956786, Rel.: Desembargados Federal PEDRO NOGUEIRA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 07/05/2017, DJe: 11/08/2017; TRF 5, Rel.: Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 17/09/2017, DJe: 24/02/2017; TRF 5, AC 762881, Rel.: Desembargador Federal LUIZ FELIPE DAS NEVES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em 13/08/2016, DJe: 02/10/2016) 6. Caso em que o recorrido requereu o cumprimento de sentença em 12/03/2016 , isto é, quando já vigente o Novo Código de Processo Civil, razão pela qual é aplicável ao presente caso o previsto no §1º do art. 85 daquele diploma legal, segundo o qual os honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença. 7. Ademais, ainda que o agravado, seja, na espécie, beneficiário da justiça gratuita, por força do previsto no §2º do art. 98 da Lei Processual Civil, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. 8. Fixadas estas premissas, observa-se que, no caso, o recorrido executa o valor de R$ 004.699,32 e a recorrente reconhece como devido o montante de R$ 13.082,48 e aponta um excesso no valor de R$ 708.068,84. 9. Assim, considerando que a agravante sucumbiu de parcela mínima do pedido, cabível, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser fixados, com fulcro no §2º e no inciso I do §3º do art. 85, ambos do CPC, em de dez por cento sobre a diferença entre o valor do crédito executado e o montante final efetivamente devido a ser apurado em liquidação. Contudo, como o recorrido é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 3o do art. 98 do CPC, as obrigações decorrentes de sua sucumbência deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, de maneira que só poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, sob pena de, passado tal prazo, serem extintas as referidas obrigações (TRF 5, AC/AL 74636569213284925781, Rel.: Desembargador Federal ANTHONY PEREIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 03/05/2017) 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. Vitor Gabriel Monteiro
(PROCESSO: 84725184343203946668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)