PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA DA DE CUJUS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pleito autoral de concessão de pensão por morte de rurícola, , em ação ajuizada por seu companheiro.
2. A pensão por morte é um beneficio de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
2. Para fazer jus a concessão de pensão por morte é necessário que seja comprovada a condição de segurado do falecido e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus.
3. A dependência econômica do cônjuge é presumida, nos termos do art. 16, da Lei nº. 8.213/91, que elenca o rol de dependentes e o seu parágrafo 4º indica que em relação as pessoas constantes no inciso I do aludido artigo (como o cônjuge), a dependência econômica é presumida.
4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural através do início de prova material corroborado com a prova testemunhal. Precedente deste Tribunal: APELREEX 32455/PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Nathan Castro (convocado).
5. Verifica-se que, a título de prova material, restou comprovado através do documento anexado aos autos, que a falecida era aposentada na qualidade de trabalhadora rural pelo INSS (DIB: 23/09/1992), na época do óbito. Assim, entende-se que tal fato prescinde de outras provas. Destaca-se ainda que o próprio Órgão Previdenciário afirmou, no âmbito da contestação, que esta questão era incontroversa.
6. Hipótese em que o motivo alegado pela apelante para indeferir o pedido na esfera administrativa foi a falta da qualidade de dependente do requerente em relação à falecida. Ocorre que nos autos consta a Certidão de Casamento Religioso entre o apelado e a falecida, e Certidões de Casamento/Nascimento dos filhos do casal, atestando a existência de prole comum e demonstrando a "de cujus" como genitora e o recorrido como genitor.
7. As provas testemunhais colhidas em audiência dão respaldo às provas apresentadas, pois foram convincentes em afirmar que a falecida e o demandante viviam em união estável até o momento da ocorrência do óbito da segurada. Além disso, as referidas testemunhas afirmaram de maneira contundente que o autor e a "de cujus" tiveram 6 filhos em comum.
8. Devidamente comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício, faz jus a parte apelada à obtenção da pensão por morte de trabalhadora rural, desde o requerimento administrativo (03.08.9299) até a data do óbito do requerente (11.02.1355).
9. As parcelas em atraso devem sofrer a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Apelação parcialmente provida apenas em relação aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 98053517527631349004, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017, PUBLICAÇÃO: 26/11/2017)