PROCESSO Nº: 3272112-73.0247.21.12.5356 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUIZ HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: João Gabriel da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Caso em que o IFCE insurge-se, unicamente, contra o índice de correção monetária fixado na sentença que o condenou ao pagamento de valores retroativos relativos ao RSC-III, que haviam sido reconhecidos administrativamente à autora, mas não foram pagos. A referida sentença determinou a incidência de juros de mora de 6% ao ano e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; 2. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 3.Apelação improvida.
(PROCESSO: 81538712729561169355, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)