PROCESSO Nº: 8869466-62.2287.26.12.5207 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro PARTE RÉ: MUNICIPIO DE MACEIO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Vieira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Moreira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Santos Maia Clara Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO A INTERNAÇÃO EM UTI. FATO CONSUMADO. 1. Discute-se se a autora, em estado grave de saúde após sofrer parada cardíaca, faz jus à internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI na rede pública de saúde ou, caso não seja possível, na rede privada, financiada pelos réus; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, é solidária a responsabilidade dos três entes federativos, podendo o interessado cobrar de qualquer um deles o que entende lhe ser devido; 4. É certo que nem sempre é possível deferir o pedido autoral em situações em que se objetiva internação em UTI, diante da indisponibilidade de leitos hospitalares. Contudo, no caso em apreço, em cumprimento à decisão judicial, a autora fora internada em leito de UTI do HGE. Tendo decorrido oito meses de sua internação, forçosa é a aplicação da teoria do fato consumado; 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 73179766010358055735, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)