EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. INCLUSÃO DA EMPRESA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos da execução fiscal, por considerar configurada a hipótese de sucessão empresarial, acolheu o pleito da Fazenda Nacional, determinando a inclusão da empresa agravante no polo passivo da execução, bem como a penhora de bens de sua propriedade. 2. De acordo com o art. 132, caput, parágrafo único, do CTN - Código Tributário Nacional, "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privados fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual". 3. Na espécie, os elementos carreados aos autos pela recorrente não são suficientes para afastar os fundamentos da decisão agravada. É que existem, nos autos, fortes indícios de sucessão entre a empresa executada e a agravante, tais como: o ramo de atividade explorado por ambas empresas é o mesmo (prestação de serviços na área de contabilidade), o endereço coincide e o representante legal da empresa executada é um dos sócios da empresa apontada como sucessora, ora recorrente. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59573712430388051497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)