EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS CONDUTAS NOS ARTS. 10 E 11, CAPUT, LEI Nº 8.429/1992. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. OUTRAS SANÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. POSSIBILIDADE DO JUIZO A QUO APLICAR SANÇÃO NÃO REQUERIDA NA INICIAL. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PENALIDADE DE DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELO NÃO PROVIDO. O recurso apresentado a julgamento reúne alegações diversas nas quais o Réu-apelante manifesta suas razões para reforma da sentença que o condenou pela prática de atos de improbidade administrativa. Preliminares de prescrição, decadência e coisa julgada, afasto-as porque inexistentes. A prescrição regulada pelas Leis n. 8.429/92 e n. 8.112/90 não se aplica à penalidade de ressarcimento oriunda de prejuízo ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União pacificando o referido entendimento de que as ações decorrentes de improbidade administrativa que gerem prejuízo ao erário não prescrevem. (STJ. 2ª Turma. Davi Lucca Correia no REsp 8414661/SP, Rel. Min. Gustavo Dias, julgado em 11/12/2014) e Súmula 282 do TCU: "As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis". Em relação às demais sanções, o art. 23 da LIA estabelece o prazo prescricional de cinco anos, cujo marco inicial contar-se-á a depender da natureza do vínculo público, se provisório ou efetivo. Ausência de provas que demonstre que a Administração teve conhecimento dos atos considerados ímprobos e, a par disso, tenha deixado transcorrer in albis o quinquênio prescricional. Vicente da Rocha prova documental denotando que tão logo teve ciência das irregularidades, em 2012, deu iniciou ao inquérito civil público, o que afasta incidência da prescrição, tendo em vista que ação de improbidade foi distribuída em 16/01/2015, data da propositura da ação e marco interruptivo do prazo prescricional. Não decaiu o direito de punir do Estado porque os atos nulos não são passíveis de convalidação e não se sujeitam a prazo decadencial. Não se observa o fenômeno da coisa julgada entre um ato que esteja sob apreciação pelo TCU e seja paralelamente julgado pelo judiciário, porque vigora no direito brasileiro o Sistema da Jurisdição Única (Sistema Inglês), no qual somente ao Poder Judiciário compete dizer o direito em definitivo, de maneira que as decisões somente alcançam a imutabilidade da coisa julgada quando apreciados na seara deste Poder. Independência das instâncias administrativa e judicial, apenas havendo impedimento para que causas idênticas sejam apreciadas ou reapreciadas na esfera jurisdicional. Em outros termos, a decisão administrativa no âmbito do TCU não impede que a matéria seja levada à apreciação do Poder Judiciário. Arguição de desrespeito ao princípio da adstrição por ser a sentença extra petita. Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita, porquanto o que a parte autora deve se limitar a pedir na inicial é o reconhecimento da prática do ato de improbidade, induzindo o réu a se defender dos fatos imputados e não da classificação jurídica materializada. O fato de o juiz ter condenado o réu à cassação de sua aposentadoria, quando fora requerido pelo MPF a perda do cargo público é mera decorrência lógica de à época da prolação da sentença o réu se encontrar aposentado. Justamente por isso, a própria lei traz como solução a possibilidade de cassação da aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão (art. 134, Lei 8.112/90). Nesse sentido é também a orientação do STJ, REsp. 188.884, DJ 02/09/2002. O direito brasileiro vem passando por uma nova fase em relação ao tratamento das nulidades, desvelando-se uma tendência de aproximação no tratamento entre as espécies de invalidades processuais, com a atenuação da clássica divisão entre nulidades relativas e absolutas. Hodiernamente, impera no campo das nulidades o princípio do pas de nullité sans grief, não se proclamando nulidade sem que seja demonstrado prejuízo. A jurisprudência vem admitindo a apuração de denúncias anônimas relativas a ilícitos administrativo-disciplinar. Enxerga-se assim o exercício do princípio da autotutela na atividade administrativa. Nesse sentido colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. (RMS 19224/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgamento 22.03.1926) Recurso improvido
(PROCESSO: 13013805372988874397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)