PROCESSO Nº: 0470991-90.0707.31.10.1142 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO MIGUEL LOPES ADVOGADO: Davi Lucca Castro: OTÁVIO MOREIRA RAMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Hallison Rego Bezerra EMENTA: Administrativo. Mandado de segurança. DAVI BARROS. Candidata aprovada em Curso Técnico em Manutenção e Suporte em Informática. Pré-matrícula. Perda do prazo. Recebimento do Certificado de Conclusão do Ensino Médio no último dia da matrícula. Necessidade de deslocamento para outro Campus. Chegada no local de matrícula aproximadamente 01 hora após o término do prazo. Força maior. Impossibilidade de cumprimento. Princípio da razoabilidade. Situação de fato consolidada. Matrícula realizada desde 2015, por força de liminar concessiva. Sentença também concessiva. Manutenção. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93273854638755285243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)