PROCESSO Nº: 2240677-38.5039.10.9.7657 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL PEIXOTO e outro ADVOGADO: Diego Nascimento e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de execução extrajudicial de contrato de mútuo, celebrado para aquisição de imóvel. II. A parte autora, inconformada, apelou alegando nulidade da execução extrajudicial ante o descumprimento das normas da Lei nº 9.514/97, sob a alegação de que não houve notificação pessoal como determinado em lei para regularidade do procedimento. Afirma que não foi apresentado o AR expedido pelo cartório e que a presunção do oficial de cartório não é absoluta. Defende que deixou de adimplir com suas obrigações em razão de dificuldades financeiras e não por má-fé. Requer a reforma da sentença. III. A questão analisada versa sobre execução extrajudicial de contrato de mútuo, firmado no âmbito Sistema Financeiro de Habitação, com alienação fiduciária em garantia, aplicando-se ao caso, conforme termos contratuais, os ditames da Lei nº 9.514/97. IV. A Lei nº 9.514/97 define em seu art. 26 que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, desde que intimado pessoalmente ou por edital, quando em local incerto e não sabido para purgar a mora, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. V. Restou comprovada a notificação pessoal do devedor para purgação da dívida, conforme certidão exarada pelo Oficial de Registro de Título e Documentos do Cartório do 1º Ofício de Notas, da Comarca de Guarabira-PB , colacionada aos autos. VI. O oficial de cartório possui fé de ofício, que confere aos seus atos presunção de veracidade, que pode ser afastada mediante prova robusta. Contudo, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o alegado. VII. A CEF atuou nos ditames da Lei nº 9.513/97, não se verificando qualquer abuso ou irregularidade no procedimento de execução extrajudicial efetuado. ANTHONY CORREIA. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 95456875067205364234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)