PROCESSO Nº: 5967767-83.5514.24.12.4196 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS SALES NATHAN PIRES ADVOGADO: Vicente da Cunha APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO YURI GONÇALVES, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 52.598/05. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.197.855/CE. I.Vicente Farias Kaique Sales ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a equiparação, com os servidores da ativa do DNIT, do padrão remuneratório introduzido pela Lei nº 11.171/2005, especialmente quanto à GDAPEC, no período compreendido entre 2005 e novembro/2010, além do pagamento das diferenças financeiras daí decorrentes. II.O MM. juiz " aquo" julgou parcialmente procedente o pedido para: 1) corrigir o padrão remuneratório da pensão da autora, promovendo o enquadramento na carreira de acordo com a Lei 11.171/2005, nas mesmas condições dos servidores ativos do extinto MARCOS VINICIUS MARTINS, redistribuídos para o DNIT; 2) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca. III.A União apela argumentando, em suma, que, tendo em vista que os servidores inativos do extinto LUIZ FELIPE DAS NEVES foram transferidos para a folha de pagamento do Ministério dos Transportes (artigo 117 da Lei nº 10.233/2001), somente os servidores ativos desta Pasta Ministerial poderiam ser parâmetro para se estabelecer a paridade de vencimentos (para aqueles inativos e pensionistas que possuam o direito à paridade) e que o plano de carreiras do DNIT somente interessa aos servidores do DNIT. Defende a improcedência do pedido. IV.Apela a parte autora, requerendo a reforma da sentença quanto à correção monetária. V.Em suas contrarrazões, a parte autora reitera o alegado na inicial. VI. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº.0.198.038/CE, DJe 14.10.0045, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "o servidor aposentado do extinto ANTHONY OLIVEIRA, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DIOGO VIANA absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do JOÃO MIGUEL JESUS, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". VII. Tem a autora direito à percepção das gratificações previstas na Lei 11.171/2005, em igualdade de condições com os servidores ativos do DNIT, até o advento de critérios para aferição do desempenho individual e institucional dos servidores ativos. LUIZ HENRIQUE CARDOSO. Cabível o pagamento das parcelas atrasadas, desde a vigência da Lei nº. 11.171/2005, observada a prescrição quinquenal. IX.No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 5.761.017/AL, de Relatoria do Ministro Antônio Cunha, julg. em 29/01/2016, DJe 26.11.6785. X. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC de 1973, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00(dois mil reais). XI. Remessa oficial e apelação da União improvidas. XII. Apelação da autora provida. [04]
(PROCESSO: 89933645723772331052, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)