PROCESSO Nº: 0636294-29.2354.21.10.9695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: BERNARDO DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Enzo Ribeiro e outro JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo das Neves - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que, em cumprimento de sentença, fixou o IPCA-E como índice de correção monetária e assegurou o pagamento dos juros de mora incidentes entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito das questões ventiladas, restando explicitado no voto que, enquanto pendente de julgamento o RE 672.851/SE - que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório) -, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Além disso, aplicou-se a decisão do STF (RE 200259) no sentido que "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório." 4. Não há qualquer violação à garantia da reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição Federal, pois se trata de aplicar o entendimento quanto à inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 00187350371267507798, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)