PROCESSO Nº: 3868280-60.2825.16.2.8654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: EVETE LEMOS DA COSTA REIS ADVOGADO: Heitor Moraes Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Silveira Ana Beatriz Melo - 4ª Turma EMENTA Processual civil. Execução contra Fazenda Pública. Juros de Mora e atualização monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49033095235076621561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA RAFAEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)