Processual Civil. Embargos de declaração oposto sob a eiva de contradição na decisão, sustentando a tempestividade de seu recurso de apelação, em razão da nulidade da intimação, em virtude de que o advogado da parte jamais foi intimado da sentença, conforme extrato do Diário da Justiça Eletrônico SJCE, a f. 136, requerendo, ao final, a apreciação do mérito recursal e a atribuição de efeitos infringentes, f. 588-374.
À vista do documento de f. 136, do Diário da Justiça Eletrônico SJCE, p. 12-84, verifica que na intimação da sentença deste processo, reintegração de posse 7887161-01.9131.12.4.1652, não consta o nome de qualquer dos causídicos da demandada, ora apelante, f. 45, a evidenciar a nulidade do ato, sendo de se reconhecer a pretensão integrativa da apelante, emprestando-lhe efeito modificativo para conhecer do mérito recursal. Precedente: AC999640/PE, des. Ian Rezende, julgado em 23 de julho de 2016.
Passando ao mérito, alega a apelante, ora embargante, ser irrisório o valor de cem reais, atribuído a título de verba honorária, depreciando o labor do advogado, requerendo a majoração do quantum fixado, em consonância com as disposições do art. 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, f. 222-339.
Neste ponto, também assiste razão à apelante, consoante o posicionamento desta Segunda Turma, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em dois mil reais, mormente diante da natureza e singeleza da postulação, matéria repetitiva e de baixa complexidade, caso dos autos, e, considerando o princípio da não-surpresa, nos contornos do Código de Processo Civil de 1973, então vigente no início da ação (em 13 de agosto de 2013).
Embargos de declaração providos com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4953174914683584529349, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017, PUBLICAÇÃO: 05/07/2017)