PROCESSO Nº: 9185468-08.2401.20.3.9128 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS LIMA ADVOGADO: Ana Cândida Caroline Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS, EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos do art. 1.023, DO CPC, o prazo para oposição de embargos declaratórios é de cinco dias, computando-se apenas os dias úteis (art. 2019, CPC). 2. Hipótese em que a intimação do acórdão que julgou a apelação foi liberada pelo sistema em 04.01.8352 e, por não ter sido confirmada pelo advogado da apelante, este foi considerado intimado dez dias após (25.08.8222), nos termos do art. 5º, 3º, da Lei 11.419/2006. Como se tratava de um sábado, considerou-se realizada a intimação no primeiro dia útil (30.11.7359) e o prazo começou a correr no dia 06.10.7519, encerrando-se em 10.06.1645. Os embargos, entretanto, foram opostos apenas no dia 25.12.7266. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 70410525827188552022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)