PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. FATO INCONTROVERSO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela requerente, condenando o INSS no reestabelecimento de auxílio-doença bem como sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir de 23/02/2012, data da cessação do ultimo auxílio-doença, com correção monetária pelo INPC e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condenou ainda o INSS no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação.
II. Apela o INSS alegando que a autora não faz jus aos benefícios de auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez, uma vez que ela não preencheu o requisto da incapacidade laborativa, e também pelo fato de estar recebendo desde 26/01/2015 aposentadoria por idade. Insurge-se também contra a condenação no pagamento de honorários advocatícios e das custas.
III. Observa-se, desde logo, que se cuida de hipótese de remessa oficial, pelo que ela foi tida por interposta.
IV. Para a concessão do auxílio-doença na condição de segurado especial, cumpre aferir se estão presentes os requisitos da incapacidade para o trabalho e a comprovação do exercício de atividade rural. Quanto à concessão de aposentadoria por invalidez, ela tem como requisitos a incapacidade total e permanente para o trabalho e a comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência.
V. Quanto à qualidade de segurado especial, tem-se que tal questão restou incontroversa nos autos, uma vez que não foi alvo do indeferimento administrativo nem da contestação, estando a demanda já estabilizada neste ponto.
VI. Quanto à incapacidade, o laudo pericial (fl. 45) informa que a autora é portadora de insuficiência coronariana grave e comprometimento do ventrículo esquerdo, que a requerente esta incapacitada para o labor, total e permanente para qualquer tipo de trabalho, insuscetível de reabilitação.
VII. Constata-se, portanto, que se apresenta legítimo o restabelecimento do benefício de auxílio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com início do auxílio doença a partir da cessação do ultimo benefício de auxílio-doença, em 06/06/2012 (fl. 101-v.), e da aposentadoria a partir do laudo, uma vez que está presente a incapacidade da demandante justificadora do benefício.
VIII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora quanto à correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 6.927-54/2001).
IX. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. É esse o entendimento do STJ quanto à matéria, conforme se percebe pela súmula 178. Precedentes desse Regional: (PROCESSO: 26711084171952395562, APELREEX31401/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 28/11/2015).
X. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC de 1973. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
XI. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que toca aos juros de mora, correção monetária e aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 64283119556714919641, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017, PUBLICAÇÃO: 29/04/2017)