PROCESSO Nº: 3197601-58.1069.3.12.8445 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: FILIPPE CAUÊ FOGAÇA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FÍSICA INSTITUCIONAL. SERVIDOR ESTUDANTE. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido em que se objetiva a decretação da nulidade do art. 14, § 1º, I, da Instrução Normativa nº 13/2013, devendo ser incluídos no programa de Educação Física Institucional da Polícia Rodoviária Federal também os servidores em horário especial da 16ª SRPRF/CE. Em sede de tutela antecipada, requer-se determinação no sentido de que a Administração proceda com a aceitação de todos os servidores, indistintamente, no programa de Educação Física Institucional. II.Inexiste fundamento legal que possa garantir o tratamento pleiteado, pois a inclusão no programa de Educação Física Institucional da Polícia Rodoviária Federal também dos servidores em horário especial da 16ª SRPRF/CE acarretaria em prejuízo à Administração, uma vez que a carga horária de atividade física, juntamente com horário diferenciado, poderia comprometer as escalas de serviço da atividade policial. III.Ressalte-se, também que não está caracterizada ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que a concessão geral e indistinta de tal benefício, que possui inclusive caráter discricionário, é que configuraria tratamento diferenciado e privilegiado a servidores que já se encontram em gozo de horário especial. IV.Apelação improvida [4]
(PROCESSO: 61517916035109144194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)