PROCESSO Nº: 9986624-50.6912.3.9.4372 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO APELADOS/EMBARGANTE : PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE SERGIPE APELANTE/EMBARGADO: SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL MOURA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O CONTRIBUINTE QUE ADERIR AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO SERÁ EXIGIDA A REGULARIDADE DE TODAS AS PRESTAÇÕES DEVIDAS ATÉ A DATA DA CONSOLIDAÇÃO ( ART. 17, §§ 2º E 3º DA LEI 23.475/2013) . CONTRIBUINTE QUE ARRECADOU A MAIS COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS, NESSE PERÍODO TODO QUE EM QUE JÁ DEVIA SER FEITA A CONSOLIDAÇÃO, A MAIS DO QUE DEVIA E CONTINUA TENDO QUE PAGAR AS PARCELAS. MULTA AFASTADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. A referida lei processual considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o do CPC . 2 - A Fazenda Nacional alega (Identificador: 2881337.9716167) que esta Quarta Turma incidiu em erro ao assegurar a suspensão do pagamento das parcelas vincendas até o momento da consolidação, sem a consequência da exclusão do parcelamento. 3- Esta Turma Julgadora, conforme as notas taquigráficas reproduzidas nos fundamentos destes embargos de declaração ( Id. 8258380.6356994) cumpriu com o seu papel ao dar parcial provimento à apelação para afastar a multa imposta. Além disso , esta Turma também assegurou ao contribuinte a suspensão do pagamento das parcelas vincendas até o momento da consolidação, sem a consequência da exclusão do parcelamento, mas ressalvado o poder de a Fazenda cobrar diferença a seu favor que venha a ser apurada. 4- Inexistência de omissão,obscuridade ou contradição no v. acórdão. 5- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13335077532056507622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)