PROCESSO Nº: 4790062-69.4654.12.12.7417 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BENÍCIO MOREIRA ADVOGADO: Bernardo Aragão e outro EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Nunes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte-VINICIUS CUNHA e pelo particular, em face do acórdão proferido por este egrégio Pleno nos autos de ação rescisória, que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo ao autor direito a indenização por desvio de função; Matéria analisada sob a luz do CPC de 1973, razão pela qual se mostraria inviável o pedido de rescisão, com base no então vigente art. 485, V, do CPC, fundado em suposta violação a disposição de lei, quando a questão aduzida na ação rescisória - indenização por desvio de função - sequer recebeu tratamento legal, mas apenas jurisprudencial. Nesse contexto, é que o julgador salientou que, embora a inicial estivesse fundamentada na violação literal a dispositivo de lei, desincumbiu-se de demonstrar afronta apenas à jurisprudência majoritária; Quanto à pretensa falta de fundamentação quanto à colisão entre normas, ante o disposto no art. 884 do Código Civil, expressamente expôs o acórdão que o alegado enriquecimento ilícito do Estado restou afastado ante o exercício de dois outros cargos de médico, dos quais o próprio particular se valeu como elemento de defesa em sede de processo administrativo junto à mesma LAÍS DA PAZ, argumentando que não trabalhava como técnico em administração; Tendo sido enfrentado o mérito, por óbvio que foi a ação revisional admitida, nos termos do art. 966, I, do CPC, não enxergando este juízo qualquer contradição ou obscuridade a respeito do exercício do juízo de admissibilidade; Não se pode caracterizar como existência de omissão e/ou contradição, o simples fato da parte querer modificar o julgado ante o seu inconformismo. Por outro lado, o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos; Reconhecida a omissão apontada pela VITÓRIA MARTINS, eis que, de fato, o acórdão embargado julgou improcedente a ação rescisória, sem, contudo, dispor sobre a condenação em honorários advocatícios. Supre-se, assim, a omissão, para acrescentar ao julgado a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil; Embargos declaratórios do particular rejeitados. Embargos declaratórios da YASMIN MENDES providos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, acrescentar ao julgado a condenação em honorários.
(PROCESSO: 63674541434480411784, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 10/10/2017)