PROCESSO Nº: 6909741-48.8023.22.11.0945 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Viana - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. YURI DIAS. INEXISTÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM UMA DAS AÇÕES. 1. Trata-se de conflito negativo de competência nos autos de Ação Civil Pública movida pelo MPF em face de Juan Costa, Associação Cultural de Desenvolvimento - ACD e FUNESO. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo Federal da 21ª vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que entendeu pela existência de Lorena Moura com outro processo que tramitava na 3ª Vara Federal de Pernambuco, na medida em que haveria identidade parcial dos pedidos. O Juízo Federal da 3ª vara da Seção Judiciária de Pernambuco, por sua vez, entendeu pela existência de Valentina Rocha com o processo de nº 7867877-92.9870.9.3.5278, determinando a "remessa" dos autos à 16ª Vara Federal de Pernambuco, onde tramita a ação supostamente conexa, em razão da prevenção. 2. O cerne da questão gira em torno da existência ou inexistência de Matheus Costa entre as ações e da necessidade de reunião dos feitos para decisão conjunta, objetivando evitar a prolação de decisões conflitantes. 3. Muito embora as ações detenham causa de pedir idênticas - por terem sido ajuizadas em decorrência do mesmo Inquérito Civil (5.39.365.662203/1054-30), que visou a apuração de possíveis irregularidades na oferta de cursos de graduação - , o que indicaria, a princípio, a aplicação da regra do art. 55, §1º, do CPC/15, as relações jurídicas que fundamentam as ações são distintas, pois, como bem esclarecido pelo juízo suscitante, os pedidos consistem na reparação coletiva e individual por parte de réus parcialmente distintos, com o consequente ressarcimento de valores pagos, individualmente, pelos alunos matriculados nas respectivas instituições de ensino, que supostamente oferecem cursos irregulares, sem autorização do MEC. 4. Assim, não é o caso de se reconhecer a Marcela Alves entre as Ações Civis Públicas em questão. Não fosse esse o raciocínio, todas as ações com mesma causa de pedir - a exemplo dos casos envolvendo os planos econômicos ou o reajuste de 28,86% - deveriam ser julgados por uma única Vara dentro do mesmo foro competente, o que não seria razoável. 5. Ademais, há notícia nos autos virtuais de que já houve prolação de sentença na ação que tramita perante a 16ª Vara Federal de Pernambuco, de maneira que ainda que houvesse Enzo Gabriel Sales, não seria o caso de determinar-se a reunião dos feitos, uma vez que encontram-se em fases processuais distintas (Súmula nº 235 do STJ). 6. Não havendo falar em Caio Gonçalves, a distribuição é livre e a ação deve ser mantida na Vara para onde foi inicialmente distribuída, que, no caso, é a 21ª Vara Federal de Pernambuco. 7. Competência do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco, para o qual ocorrera inicialmente a livre distribuição. rnsmw
(PROCESSO: 30025367232028001208, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 26/12/2017)