PROCESSO Nº: 1934384-15.4915.10.3.5800 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: IGOR MENDES e outros ADVOGADO: Samuel Dias REPRESENTANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Davi Lucas Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8594798-67.0330.16.8.7005 - 2ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ JUAN DA LUZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFPE em face da decisão que afastou a prejudicial de prescrição dos Embargos à Execução. 2. Assevera a Agravante que após o trânsito em julgado da decisão que concedeu aos servidores o aumento de 28,86%, o SINTUFEPE apresentou execução de sentença, postulando o pagamento da quantia total de R$ 3.596.179,81 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos). Alega que atravessou Embargos à Execução com fundamento no art. 730 do então vigente CPC/1973, nos quais arguiu, entre outras matérias de defesa, a prescrição da execução em face da não interrupção do prazo pela medida cautelar de protesto ajuizada pelo SINTUFEPE, ante a manifesta ausência de interesse de agir do Sindicato para promover a medida, bem como a prescrição da execução considerando a interrupção do prazo em 12/12/2009, contando-se o prazo, a partir de então, pela metade. 3. Conforme se extrai dos autos originários, o SINTUFEPE propôs medida cautelar de protesto em 17/08/2013, por dependência ao processo originário, objetivando a interrupção do prazo prescricional. 4. Em sendo a referida cautelar ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade. Precedentes: TRF5, Processo: 28658997535284220250, Rel. Desembargador Federal Francisco da Cruz, Primeira Turma, Julgamento: 18/06/2017; TRF5, Processo: 95018937270014374511, Rel. Desembargador Federal Theo Araújo, Terceira Turma, Julgamento: 06/05/2016. 5. Resta preclusa a decisão no que tange ao "dies a quo" do prazo prescricional, estabelecido, repita-se, em 06/04/2009, e tendo este sido interrompido em 19/06/2013, passando a correr pela metade, o prazo final para ajuizamento da execução ocorreria em 06/02/2016. Tendo o feito executivo sido ajuizado em 15/05/2015, resta evidente a não ocorrência de prescrição. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 31030118105572374697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)