EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. CARGA HORÁRIA SEMANAL. LIMITAÇÃO DE JORNADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO À CUMULAÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM CADA HIPÓTESE ESPECÍFICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFAL contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, deferiu a liminar pleiteada, determinando que a ora agravante se abstenha de exigir da impetrante, ora agravada, a opção por um dos cargos por ela ocupados ou a redução da carga horária de 64 (sessenta e quatro) para 60 (sessenta) horas semanais. 2. Segundo orientação do Excelso Pretório, não é possível proibir a cumulação de cargos cumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga honorária de cada um deles, porque a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. 3. Na espécie, verifica-se que a impetrante ocupa o cargo de Professora Adjunta na UFAL com carga de 40 (quarenta) horas semanais, distribuída de segunda a quinta-feira e exerce o cargo de Médica Cardiologista na Maternidade Escola Santa Mônica com carga de apenas 24 (vinte e quatro) horas, distribuída na quarta e sexta-feira. 4. Considerando que a jornada de trabalho exercida pela agravada no cargo de Professora Adjunta na UFAL não inviabiliza o desempenho das atribuições no cargo público de Médica Cardiologista do Estado de Alagoas, não há impedimento à cumulação dos cargos em questão. 5. Precedentes do egrégio STF. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13827748958938817591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)