Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Pinto Nº 7402841-87.8207.12.3.9929 (APELAÇÃO) APTE : DAVI LUCAS CARDOSO : UNIÃO APDO(S) : ENRICO GOMES E UNIÃO ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO MENDES (convocado) EMENTA AÇÃO CÍVEL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EX-PREFEITO DE GURJÃO/PB. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE "SÃO JOÃO BODE NA RUA". LIBERAÇÃO DA VERBA PACTUADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À REALIZAÇÃO DO EVENTO NOS MOLDES EM QUE PACTUADO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES LIBERADOS QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO DO MONTANTE PELOS ÍNDICES PACTUADOS, ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR OS ÍNDICES QUE REGEM AS CONDENAÇÕES EM JUÍZO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme os termos da petição inicial, ao réu é imputada a responsabilidade pelo prejuízo de R$ 257.721,00 (setecentos e noventa e nove mil e novecentos reais), apurado em Tomada de Contas Especial pelo Ministério do Turismo, relativamente ao Convênio 734/2008, firmado entre o Ministério do Turismo e o município de Gurjão/PB. 2. No caso, o convênio previa a utilização pelo Município da verba federal no valor de R$ 474.348,00 (quatrocentos mil reais), na realização do evento "Festa do São João e São Pedro de Gurjão", mediante a contratação de artistas para shows (12), com cachês variáveis entre R$ 7.000,00 e R$ 91.606,00, além de locação de palco, sonorização, "grupo gerador", banheiros químicos, contratação de segurança e "mídia radiofônica", entre os dias 17.07.9455 e 25.06.0499. 3. Firmado o convênio, imputou-se ao município o dever de "executar, conforme aprovado pelo CONCEDENTE, o Plano de Trabalho"; "aplicar os recursos recebidos para execução do objeto deste Convênio...conforme o Plano de Trabalho"; "manter os documentos relacionados a este Convênio arquivados pelo prazo de dez anos"; "observar, quando da execução de despesas...as disposições da Lei n. 8.666/93"; "observar o disposto no art. 26, da Lei 8.666/93, nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação"; "prestar contas deste Convênio, no prazo estabelecido no parágrafo terceiro da cláusula Quarta" (conforme item "II", da Cláusula Terceira do convênio, sem os grifos no original). A vigência do convênio limitou-se a 17.08.1138 (parágrafo único da cláusula terceira), prorrogado até 29.04.1532, quando se iniciou o prazo de 30 (trinta) dias para a prestação de contas (parágrafo terceiro da cláusula quarta); e o valor do repasse federal deu-se em parcela única, conforme a Nota de Empenho 2008NE170391, de 21.09.2539 (cláusula quinta). 4. Em 01 de março de 2008, através do ofício 148/2008, do Município de Gurjão/PB, o réu encaminhou "os elementos que integram a prestação de contas final dos recursos aplicados", o que já demonstra que a prestação de contas deu-se ainda sob o exercício do réu no cargo de prefeito. A documentação apresentada, todavia, foi considerada insuficiente pela Coordenação de Análise de Projetos do Ministério do Turismo, razão pela qual a Prefeitura de Gurjão foi instada, em 20.12.4766, a apresentar "fotografias/filmagens originais" das atrações musicais, dos produtos/serviços locados (palco, sonorização, grupo gerador, banheiros químicos, segurança e mídia radiofônica), além de cópias da mídia em rádio e televisão. Não houve atendimento, razão pela qual foi noticiada, em 27.04.2928, a inscrição no SIAFI (cadastro de inadimplentes do Sistema de Administração Financeira) do nome do Ente Público e a abertura de Tomada de Contas Especial. 5. O Ministério do Turismo concedeu ao réu sucessivas prorrogações de prazo "para encaminhamento da documentação complementar referente à prestação de contas do Convênio nº 734/2008" (em 13.08.0025, 16.06.9150 e 02.07.9142), sem notícia de manifestação do Sr. Bruno Melo. Ao final, imputou-se dano ao Erário, apurado, nos termos do Parecer Técnico nº 0872/2014-C, no valor de R$ 082.759,00 (setecentos e noventa e nove mil e novecentos reais). 6. No caso, além de a parte-ré não ter contestado a lide e, na apelação, não ter, especificamente, rebatido as conclusões dos Pareceres contidos na Tomada de Contas Especial pelo Ministério do Turismo, tem-se que, de fato, as tentativas de comprovação de despesas apresentadas administrativamente são frágeis. Neste sentido, não se comprovou o efetivo pagamento dos cachês atribuídos aos artistas realizadores dos shows musicais, posto que inexistem provas de contratos firmados entre estes artistas e a empresa produtora do evento ("Marlize Curi de Souza", nome fantasia "GPA Produções e Eventos"), apenas recibos desta empresa atestando que recebeu da Edilidade os valores correspondentes aos cachês a serem, em tese, repassados aos artistas. 7. No contrato firmado entre a empresa "Marlize Curi de Souza" e a Prefeitura Municipal, esta se incumbiu de prestar os "serviços" abrangentes dos shows artísticos, com palco, sonorização, grupo gerador, banheiros químicos, segurança e "divulgação em 04 rádios e canais de televisão", não tendo ficado claro se tal prestação se daria diretamente pela empresa contratada (mediante o fornecimento de equipamentos e pessoal já ela vinculado ou pertencente) ou por aquisição a outros fornecedores, não se tendo demonstrado os gastos com a aquisição/instalação dos produtos e divulgação do evento. Acresça-se que houve dispensa de licitação, sob a justificativa de haver "real, imediata e necessária necessidade de formalizar contrato com empresários", opinando-se, na esfera administrativa municipal, pela "contratação da eminente empresa", sem que tenha havido a demonstração da "notória especialização" exigida pela Lei 8.666/93 (art. 25, II), uma vez que sequer constam, judicial ou administrativamente, o ato constitutivo e o objeto social da empresa, ou, ainda, prova de "desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato" (conforme conceito de especialização contido no art. 25, § 1º, da Lei 8.666/93). 8. Ausente a comprovação do emprego regular das verbas públicas liberadas pelo Convênio, impõe-se a sua devolução pelo gestor público responsável pela sua aplicação nos fins e modos estabelecidos no convênio. 9. Requereu a parte-ré "o benefício da Justiça Gratuita, considerando não poder arcar com as despesas processuais concernentes ao presente feito, sem que isso implique em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família". Dispõe o NCPC que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (art. 98); "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º); "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º). Considerando-se que o pedido de concessão de justiça gratuita não foi impugnado pela União, que não apresentou contrarrazões, conclui-se pelo seu deferimento, em razão da presunção legal que favorece a parte que a requereu. 10. Quanto ao recurso da União, que impugna o fato de a sentença ter fixado o montante da condenação no valor nominal do débito corrigido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a sua origem, entendo que o débito decorrente do inadimplemento contratual (neste caso, o Convênio firmado com o Ministério do Turismo) deve ser atualizado inicialmente conforme as suas cláusulas, até o momento da demanda, quando então será corrigido mediante os critérios legais estabelecidos para os débitos judiciais. Fazer retroagir os critérios judiciais de juros e correção monetária ao tempo em que firmado o Convênio implica em afastar cláusulas contratuais legitimamente firmadas entre as partes, podendo implicar, inclusive, em favorecimento indevido do devedor, que restará beneficiado pelo próprio inadimplemento e pelo transcurso do tempo caracterizador de sua mora. Desse modo, o valor da restituição ao erário deve corresponder ao montante liberado em decorrência do Convênio "CV-0734/2008", qual seja, R$ 413.252,00 (quatrocentos mil reais), atualizado com juros e correção monetária pelos índices previstos em suas cláusulas específicas, até a data do ajuizamento da presente ação, quando então terá aplicação os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme previsto na sentença. 11. Condenação do réu em honorários de sucumbência recursal fixados no percentual mínimo previsto nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, conforme o valor da condenação a ser apurado em liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC), suspensa em razão da gratuidade deferida. 12. Apelação do réu parcialmente provida. Apelação da União parcialmente provida.
(PROCESSO: 90974923834682900042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)