PROCESSO Nº: 3240139-17.0303.3.6.4114 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE VERTENTES ADVOGADO: Eric Renato Brito Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA/STN Nº 01/97, ALTERADA PELA IN/STN nº 05/2001. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), aplicam-se aos contratos de repasse as normas referentes a convênios previstas no citado diploma, de modo que a situação de inadimplência de ente federativo motivada pela não prestação de contas, final ou parcial, de recursos recebidos em razão de convênio, ou sua não aprovação pelo poder concedente, poderá ser suspensa se a entidade "tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', hipótese em que poderão ser liberadas novas transferências. Exegese dos arts. 1º, § 1º e 5º, §2º, da IN/STN nº 01/97, com a redação dada pela IN/STN nº 05/2001. 2. Na espécie, o Município de Vertentes/PE restou inscrito junto ao CAUC/SIAFI, em virtude do descumprimento do convênio n.º701360 (Repasse nº 474.623-54/2001), circunstância impeditiva para a contratação de convênios na esfera federal. 3. Consta dos autos que o município autor adotou as medidas necessárias para a responsabilização do ex-prefeito: ajuizamento da ação de improbidade, representação junto ao Ministério Público Federal - MPF e ofício ao Tribunal de Contas da União - TCU, requerendo a instauração de tomada de contas especial, com a identificação dos responsáveis e quantificação do dano, de modo de que se afigura acertada a retirada da suspensão nos cadastros restritivos. 4. Remessa e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 48870303101693499556, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)