PJE AC Nº: 7362078-82.3016.24.9.8604 - EMBARGOS EMBTE: RAUL DA CRUZ ADVOGADO: MARCELA PONTINELLE DAVI LUCAS DA CRUZ EMBDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. CONV. SAMUEL FERREIRA - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL: ANTHONY LOPES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMPARO ASSISTENCIAL. ERRO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PESSOA INCAPAZ. VALORES ATRASADOS DEVIDOS DESDE A SUSPENSÃO INDEVIDA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento de prescrição contra incapaz, nos termos do §único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.661 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Assiste razão ao embargante. Tratando-se de pessoa incapaz (termo de compromisso de curatela definitiva id. 745042), contra ela não corre o prazo prescricional do artigo 103 da Leri nº 8.213/91, incidindo no caso a ressalva do seu parágrafo único. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar a decisão embargada, fazendo constar que os valores atrasados devem retroagir à data da cessação indevida do benefício.
(PROCESSO: 03783790293428044121, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)