PROCESSO Nº: 6341215-73.8111.16.7.0342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE ADVOGADO: Rodrigo Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9794451-38.1142.23.11.9811 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Depósito de valores devidos à título de multa. Art. 8º, da Lei de Repatriação (Lei nº 13.254/2016). Possibilidade. Decisão do STF em sede de Medida Cautelar. ACO 2931 MC/DF. Precedentes desta Quarta Turma. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80885987577698858504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)