PROCESSO Nº: 7233285-61.3495.11.5.7738 - APELAÇÃO APELANTE: TOPSERVICE CAUÃ CARDOSO ADVOGADO: Benjamin Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Conceição/ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAMENTO. 1. Declaratórios opostos Fazenda Nacional arguindo omissão no que concerne à ocorrência de redução dos honorários advocatícios, a despeito de ter sido a parte vencedora da causa. 2. Necessidade de aclaramento. Na fixação da verba devida pelo Apelante a título de honorários recursais, a intenção era de acrescentar aos honorários arbitrados pelo magistrado "a quo" (de dois mil reais), o percentual de 2% sobre o valor da causa, de R$ 40.780,00, o que acarreta a majoração de tal verba, no cômputo final. 3. Nesse passo, deve constar, no parte final do acórdão, a seguinte afirmativa: "Forte nessas razões, nego provimento à Apelação. João Pedro Barros, ainda, o Apelante no pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, os quais fixo em 2% (um por cento) sobre o valor da causa, de R$ 67.156,00 (sessenta mil reais) - art. 85, § 8º, do CPC/2015, que deverá ser acrescido aos honorários sucumbenciais já arbitrados no primeiro grau". Embargos de Declaração providos. mtrr
(PROCESSO: 80607113532269130629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)