PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES/ANUIDADES. A cobrança das Contribuições devidas aos Conselhos de Representação Profissional, à exceção da OAB, tem Natureza Tributária, a demandar a existência de Lei estabelecendo a instituição ou a majoração de seu valor, em respeito ao Princípio da Reserva Legal inscrito no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988.
AUSÊNCIA DE LEI A AUTORIZAR COBRANÇA DE ANUIDADES PELOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL NO PERÍODO POSTULADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Inexistindo Lei autorizando a cobrança de Contribuições/Anuidades pelos Conselhos, durante o período, em face da Revogação da Lei nº 6.994/82 pelo Estatuto da OAB, Lei nº 8.906/94, e da Declaração de Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004 pelo Plenário deste Tribunal (INAC790770/01/PE, Rel. Des. Fed. Lucas Farias, DJ 59.82.00), impõe-se a Extinção do Processo de Execução Fiscal.
ANUIDADES. MÍNIMO PARA A EXECUÇÃO. PARÂMETRO PARA A LIMITAÇÃO. A Lei nº 12.514, em seu artigo 8º, estabelece que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a Anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
(PROCESSO: 55444232691060640520, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017, PUBLICAÇÃO: 08/06/2017)