ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM DOMINICAL. ÁREA DECLARADA DE INTERESSE SOCIAL. OCUPAÇÃO DE PARTICULAR SEM AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. MERA DETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos pela União em face do espólio de João Lucas da Mata; Leonardo da Conceição e Luiz Otávio Moura, partes autora e ré, respectivamente, na ação de reintegração de posse nº 1580998-46.1721.14.2.8253, para determinar a proteção possessória do imóvel situado na Av. Presidente Castelo Branco, 2914, em Fortaleza/CE, em favor do ente político. Honorários advocatícios fixados em R$ 200, 00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC/73.
2. O magistrado sentenciante entendeu, fundamentando-se na decisão proferida no agravo de instrumento nº 9837292-11.8641.6.8.6475, que, apesar de existir, em princípio, discussão no sentido da nulidade dos atos processuais praticados em ação de reintegração de posse, cujo trâmite se deu na Justiça Estadual, em face de constatação posterior de o imóvel controvertido ser de propriedade da União (documentos fls. 504/526), os elementos de prova dos autos da ação reintegratória (autorização de permanência no imóvel, exarada pelo Departamento do Patrimônio da União em favor dos demandados naquela ação) demonstrariam que o imóvel não pertencia, efetivamente, ao espólio autor.
3. Em suas razões de recurso, aduz o espólio de Cecília Freitas que comprovou ser legítimo possuidor do imóvel situado na Av. Presidente Castelo Branco, 2914, Fortaleza/CE, por meio de termo de transferência firmado por Leandro Gomes e seu cônjuge, posse confirmada por sentença transitada em julgado em sede de ação de reintegração de posse. Acrescentam que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para dirimir a questão possessória entre particulares, mormente quando o objeto da lide em nenhum momento feriu o direito de propriedade da União. Traz precedentes em favor de sua tese.
4. Alegam, ainda, que a União, ao pretender realizar a regularização fundiária no terreno, deveria chamar os efetivos possuidores, reconhecidos judicialmente, e não os demandados. Requer, subsidiariamente, a compensação recíproca e proporcional dos honorários advocatícios entre os litisconsortes passivos.
5. A União Federal opôs os presentes embargos de terceiro, de início, de forma incidental à ação de reintegração de posse nº 0983252-39.4498.10.3.1343, promovida pelo espólio de Milena das Neves em face de Mirella Sales e Caio Costa, onde se disputou posse de imóvel de propriedade da União, sito à Av. Presidente Castelo Branco, 2914, Fortaleza/CE.
6. Referido imóvel se encontra inserido em área declarada de interesse social para fins de regularização urbanística e fundiária, por meio da Portaria nº 198/2006, existindo programa habitacional em curso na SPU/CE, cuja finalidade é promover a regularização fundiária no Pirambu, com a cooperação técnica da Prefeitura de Fortaleza - HABITAFOR, visando regularizar de áreas de domínio da União, localizadas em Fortaleza/CE, conforme a Portaria nº 96/2008.
7. Diante da ação de reintegração de posse nº 9125649-07.2865.16.3.7908, que tratou da questão possessória de bem da União à sua revelia, o ente público promoveu a ação incidental de embargos de terceiro com o fito de reaver a posse direta do imóvel, para fins de atribuir-lhe destinação social.
8. Não acolhida a alegação de incompetência da Justiça Federal para apreciar causa cujo objeto consiste em questão possessória do imóvel acima referido, eis que a União é proprietária e possuidora do imóvel controvertido, o que atrai a Competência Federal para o feito.
9. Trata-se o caso em apreço de ocupação irregular, pois adquirido através de escritura particular de compra e venda, com pessoa que não era proprietária do bem (termo de transferência firmado por Davi Lucca Dias e seu cônjuge), uma vez que se trata de bem público da União (fls. 504/526), apesar de os recorrentes estarem respaldados, inicialmente, por prolação de decisão judicial em momento em que se desconhecia o domínio da União sobre o bem.
10. Sendo assim, não há que se falar em posse de boa fé, pois a ocupação irregular de área pública não induz posse, sendo apenas ato de mera detenção, em razão da inexistência de autorização de uso fornecida pela Administração Pública, sendo-lhe vedado se utilizar de ações possessórias em face de terceiros e da União.
11. A ilegítima ocupação por particular dos bens da União não se caracteriza como posse, mas sim como detenção, a qual, como se sabe, não gera direito subjetivo à permanência no imóvel, especialmente quando a Administração Pública sequer outorgou o uso da área pelos instrumentos legais pertinentes. Citem-se, ainda, os arts. 183, parágrafo 3º e 191, §único da CF/88, bem como a Súmula 340 do Colendo Supremo Tribunal Federal, que lecionam que os bens dominicais, como os demais bens públicos, não são suscetíveis de posse pelo particular, e não podem ser objeto de usucapião.
12. No que tange aos honorários advocatícios, houve sucumbência apenas em relação ao espólio recorrente, que apresentou resistência à pretensão da União embargante, que, postulou, cautelarmente, a manutenção dos embargados João Teixeira e Pedro Miguel da Mata no aludido terreno, em face da emissão de autorização, por parte da SPU, para os mesmos ocuparem o aludido terreno, de modo a caracterizar como justa a sua posse já que exercida desde 1988.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84941410206672310895, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017, PUBLICAÇÃO: 01/10/2017)