PROCESSO Nº: 4805018-67.7453.9.2.8278 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: BENJAMIN ARAÚJO ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Freitas - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FNDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. IDONEIDADE CADASTRAL. EXIGÊNCIA LEGAL. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos, para determinar que a Caixa Econômica Federal e o Fundo de Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE promovam o aditamento do contrato de abertura de crédito de financiamento estudantil - FIES de titularidade da autora, com alteração da garantia inicialmente contratada, proporcionando a mudança de fiança solidária para fiança convencional. 2. In casu, a apelada é estudante do curso de Fisioterapia da Faculdade Integrada do Ceará - FIC e firmou com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), representado pela Caixa Econômica Federal, Contrato de Abertura de Crédito para o FIES em 14/09/2012, a fim de custear 100% de seus estudos de graduação, optando pela modalidade de garantia fiança solidária, na qual os próprios estudantes figuram como fiadores uns dos outros. Tendo havido restrição cadastral de seus fiadores, a estudante foi impedida de renovar o contrato, mesmo após solicitar a modificação da modalidade de garantia para fiança convencional. 3. A exigência de apresentação de fiador para se firmar o contrato de financiamento estudantil - FIES - é legal e está prevista na Lei n.º 10.260/2001, com suas alterações, com destaque aos seus arts. 4º e 5º. 4. A negação de aditamento em relação ao óbice de alteração da modalidade de fiança, contudo, não é razoável, notadamente quando se considera o fim social do programa de financiamento estudantil e a previsão da Lei 10.260/01, em seu art. 5º, § 9º, ao dispor sobre a liberdade do estudante no tocante ao oferecimento da modalidade de garantia adequada, podendo o contratante, alternativamente, escolher um dos formatos de garantia ali apresentados, no caso, fiança solidária ou fiança convencional. 5. Reconhecimento do direito da agravada ao aditamento do contrato FIES, através da modificação da modalidade de garantia definida por fiança solidária para fiança convencional, desde que as garantias fidejussórias indicadas nestes autos se apresentem efetivamente compatíveis com as exigências da legislação do programa FIES. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 16118003805388138650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)