PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO. RE 699.950/DF SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. BERNARDO DA CUNHA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.
1. O Supremo Tribunal Federal superou o entendimento acerca da prescrição trintenária do FGTS, ao julgar o RE n.º 866.978/DF, em 30/08/2014, submetido à sistemática da repercussão geral. Declarou a Suprema Corte a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 86.857/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária".
2. Na oportunidade, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados: "para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão".
3. Tratando-se de Execução Fiscal promovida no ano de 1999 para cobrança de dívida do FGTS referente às NDFG dos anos de 1970, 1971 e 1973, o prazo prescricional aplicável é de 30 (trinta) anos.
4. Não é caso de prescrição, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional pela citação. Tampouco diz respeito à prescrição intercorrente, a qual também deverá observar o prazo trintenário.
5. Ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional quinquenal ao caso em apreço, a prescrição intercorrente não restaria configurada. Isso porque o marco inicial a ser observado seria a decisão do Supremo Tribunal Federal em 24/07/2014.
6. Murilo Farias. Sentença reformada. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 911581229735391, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017, PUBLICAÇÃO: 17/08/2017)