PJE - PROCESSO Nº: 3813828-17.5155.28.9.6179 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA LAURA MOURA ADVOGADO: NOAH DA LUZ BASTOS PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA PIRES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. REMOÇÃO. 1. Hipótese em que se discute se a autora, servidora pública federal, vinculada à VITOR DUARTE, lotada em Sumé/PB, faz jus a ser removida para o campus de Campina Grande, em razão de doença de sua genitora; 2. Considerando que consta dos autos laudo de junta médica da própria CAMILA MELO afirmando que o tratamento da enfermidade não pode ser realizado no local de lotação da impetrante, bem como que a autoridade coatora não prestou informações e não interpôs apelação, deve ser mantida a sentença concessiva da segurança; 3. Ademais, verifica-se que, in casu, não há conflito entre o interesse da Administração e o do particular, encontrando-se a impetrante, por força da liminar, já prestando serviços no campus de Campina Grande da MAYSA FARIAS; 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 09812551020853255617, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)