PROCESSO Nº: 0886590-71.3233.7.9.5434 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: RYAN CARDOSO ADVOGADO: Cristiane Ferreira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Pinto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 9º, III, DA LEI 3.502-31. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS.
(PROCESSO: 86396373960950580432, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)