PJE Nº 3755471-61.9543.8.11.0472 REQUERENTE(S) : UNIÃO FEDERAL REQUERIDO(S) : GUILHERME NOGUEIRA/PROC : AILIO CLAUBER FONTES LINS ORIGEM : JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL - PB (SENTENCIANTE: BENJAMIN MELO BASTOS PEDRO MIGUEL SILVA) RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ SILVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA. LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO. APOSENTADORIA REAJUSTADA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DO RGPS. REQUISITOS (PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE GRAVE DANO). AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC/15, a parte poderá requerer a atribuição de efeito suspensivo à apelação quando o recurso em tela não possuir esse efeito automático, devendo, para tanto, demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 2. No presente caso, a União busca a suspensão de sentença que, antecipando a tutela pleiteada, determinou o imediato reajuste dos proventos de aposentadoria do autor, André da Cruz, pelos índices acumulados de 2004 a 2016 aplicados aos benefícios do RGPS. 3. Esta Corte, alinhada com o STJ, entende que os juízes classistas possuem direito a terem seus proventos de aposentadoria reajustados pelos mesmos índices definidos para reajustamento dos benefícios pagos pelo RGPS, de modo que resta afastada a probabilidade de provimento do recurso (v. STJ, AgRg nos EDcl no REsp 434.905/SC, Rel. Ministro OG THIAGO DUARTE, SEXTA TURMA, DJe 12/05/2013; TRF5, APELREEX/RN nº. 19121707578322464782, Des. Federal Cid Marconi, Data do Julgamento: 24/07/2015). 4. Não há que se falar na impossibilidade de concessão de liminar no presente caso, uma vez que o que restou determinado foi a revisão da aposentadoria do autor, não sendo o caso de concessão de aumento ou extensão de vantagens, vedados pelo art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009. 5. A simples alegação de possível dano abstrato, consubstanciado na afirmação de que, "caso mantida a tutela, trará graves danos de ordem administrativa e econômica, em prejuízo irreversível para o erário", por si só, não configura dano grave, de difícil ou impossível reparação, haja visto que não houve a demonstração concreta do alegado dano. 6. Pedido de suspensão de sentença indeferido.
(PROCESSO: 24851095970199187635, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)