PROCESSO Nº: 4377591-92.4780.28.7.1982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: CAIO COSTELA ADVOGADO: Carlos Eduardo Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4753900-66.4448.7.6.1668 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Constitucional. Administrativo. Contrato temporário. Novo concurso. Inscrição em processo seletivo antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses. Possibilidade. Concurso público para professor substituto. Restrição imposta pelo edital. Lei nº 8.745/93. Princípios Constitucionais. Violação. Lei nº 9.849/99, que alterou o artigo 9º, inciso III da Lei nº 8.745/93. Artigo 37, inciso IX, CF/88. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62440428221884821206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)