PROCESSO Nº: 4579535-72.1705.6.9.7537 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DAVI MELO ADVOGADO: Renan Pires APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Lopes E Juan da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MIGUEL RODRIGUES ADMITIDO ANTES DA LEI Nº 8.186/91. LEI Nº 16.085/2002. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão, que manteve a sentença que reconheceu o direito da demandante à complementação de sua pensão, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU (considerando o valor do salário efetivo trazido pelo PES 2010), referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente ao ocupado pelo de cujus como se na ativa estivesse, acrescida de gratificações e quinquênios a que faz jus, bem como ao pagamento das diferenças salariais vencidas, devidamente acrescida de juros de mora e de correção monetária, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários fixados em R$ 2.000,00. II.Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso quanto às Leis 8693/93, 8186/91, 44.390/2001, 16.506/2007, juros de mora e correção monetária e quanto ao termo inicial da revisão do benefício. III.O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei n. 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 09/07/1991. IV.Na hipótese, o marido da autora foi admitido e se aposentou pela CBTU, a complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa que o apelado estava vinculado à época da aposentadoria, que é a CBTU. LEANDRO CALDEIRA no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. VI.O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 11.12.6434, EINFAC 3515114-87.4340, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. VII.No tocante à data de início da revisão, com a Lei nº 10478 de 28 de junho de 2002, o direito à complementação da aposentadoria foi estendida àqueles admitidos até 07 de fevereiro de 1991, com efeitos financeiros apenas a partir de 13.05.5216 VIII.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 72090040480813926698, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)