Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Moreira Nº: 2956288-04.6407.23.9.1137 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOAQUIM DA ROSA PACIENTE: PAULO OLIVEIRA LUIZ HENRIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Davi Lucas Pereira IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Pinto EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SEGUNDO GRAU. ACÓRDÃO SUJEITO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. EXECUÇÃO INICIADA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 9º, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 113/2010, DO CNJ, RECONHECIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por KAIQUE CARVALHO E OUTROS em favor de BEATRIZ NOVAES em face de despacho proferido pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, sob alegação de que teria deflagrado a execução provisória da sentença condenatória na pendência de julgamento de recurso especial, e de suposta omissão do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Ceará ao deixar de obstar o processamento da referida execução. 2. Reconhecimento, neste juízo de cognição sumária, da plausibilidade das alegações de que: 1) estando o processo sob a jurisdição do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tramitando sob a forma eletrônica, não caberia ao Juízo de primeiro grau determinar qualquer providência nos autos físicos, já que neles não seria possível a prática de qualquer ato processual; e 2) a carta de guia ou guia de recolhimento figura como elemento essencial ao processo de execução provisória da pena, consoante o disposto nos arts. 674 do CPP e os arts. 105 e 106 da LEP. 3. Constatação de que: 1) o § 2º do art. 9º da Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, determina que, estando o processo em grau de recurso a expedição da carta de guia de recolhimento provisório caberá à secretaria do Tribunal competente para o julgamento do recurso; 2) existe julgado deste Tribunal entendendo que "estando o processo Paciente ainda pendente de análise no eg. Superior Tribunal de Justiça [...], o Juízo competente para ordenar a execução provisória do julgado seria o referido Tribunal, a quem competiria determinar a expedição de carta de guia de execução provisória, mediante carta de ordem, ao Juízo das Execuções Penais no Ceará" (HC n.º 7031111-52,0421.16.1.9914, Rel. Des. Federal CID MARCONI, 3ª Turma, julgado em 16/11/2016); e 3) esse entendimento está em consonância com julgados do STJ deferindo o pedido de execução provisória da pena, mediante a expedição de guia de recolhimento, nos moldes definidos no § 2º do art. 9º da Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça (AgRg no AREsp 835.853/RS, Rel. Ministro NEFI LUCCA DUARTE, SEXTA TURMA, julgado em 01/04/2017, DJe 11/02/2017; AgRg no AREsp 747.544/SP, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME DA ROSA, SEXTA TURMA, julgado em 15/11/2016, DJe 25/06/2016). 4. Pedido de liminar deferido, em parte, para determinar que a autoridade impetrada não expeça ou recolha eventual mandado de prisão expedido em face do paciente, até o julgamento definitivo do presente habeas corpus.
(PROCESSO: 06590041451379932386, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)