PROCESSO Nº: 9115099-47.7399.8.6.7098 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO: Samara Maria Brito De Araujo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Souza Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA EX LUCAS DA COSTA DE SERVIDOR ESTADUAL (POLICIAL MILITAR). DIREITO A MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o impetrante, servidor público estadual (policial militar), foi removido ex Lucas Gabriel da Paz, de Mossoró/RN para Caicó/RN, pretendendo a transferência do curso de Direito da UERN (em Mossoró/RN), para a UFRN, em Caicó/RN; 2. O servidor público transferido de ofício por interesse da Administração, seja ele servidor federal ou estadual, faz jus à mudança de curso universitário para a nova localidade ou a dela mais próxima, sob pena de restar ofendido o princípio da isonomia; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 04353381202998472781, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)