PROCESSO Nº: 3353495-06.3756.17.10.4548 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO ARAÚJO ADVOGADO: ISAAC PORTO HOC: MARIA DE FATIMA DE SOUZA MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 38663200840720374158, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015)