PROCESSO Nº: 6641237-66.2403.19.10.0244 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ANTÔNIO DA PAZ ADVOGADO: Rodrigo Monteiro (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Calebe Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO. INSTITUIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES NÃO ORIUNDO DO GUSTAVO FARIAS. PLANO DE CARGOS DO DNIT. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra a sentença que julgou improcedente o pedido visando a obter provimento jurisdicional que o posicione na tabela remuneratória em igualdade de condições com os servidores em atividade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, com o consequente pagamento dos seus proventos com base no valor da remuneração do cargo correspondente. 2. O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à equiparação dos proventos pagos pelo Ministério dos Transportes à parte autora pensionista da antiga Rede de Viação Cearense - RVC, com o vencimento básico devido aos servidores da ativa do extinto ANTÔNIO AZEVEDO, absorvidos pelo DNIT. 3. Com a extinção do DIEGO MARTINS, através da Lei nº 10.233/2001, foram criados os quadros de pessoal específicos na ANTT, na ANTAQ e no DNIT, com a finalidade de absorver os servidores do Regime Jurídico Único dos quadros de pessoal do MURILO PINTO e do Ministério dos Transportes. 4. Assim, parte dos servidores da ativa do extinto RENAN MELO foi redistribuída para o DNIT, ficando com o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do mesmo órgão, mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos, conforme o art. 117 da Lei nº 10.233/2001. 5. Entretanto, no caso dos autos, conforme verificou o ilustre sentenciante, o instituidor do benefício de pensão percebido pela demandante jamais trabalhou ou integrou o quadro de servidores do extinto BENJAMIN TEIXEIRA, cumprindo salientar que o ex-servidor KEVIN OLIVEIRA, pertencia a Rede Viação Cearense. 6. Desta feita, o pedido autoral não merece prosperar, na medida em que, consoante documentação acostada, o instituidor da pensão recebida pela autora nunca pertenceu aos quadros do extinto JOÃO GUILHERME RIBEIRO, e sim da extinta Rede de Viação Cearense - RVC. 7. Precedente deste TRF: 25376586094211245468, Quarta Turma, Relator Eduardo Monteiro. 8. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 93650763522756901017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)