PROCESSO Nº: 5623777-40.2554.26.11.1238 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE PORTO ADVOGADO: Thales Costa e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. REDISTRIBUIÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. NÃO CABIMENTO. 1. O art. 53, da Lei 8.112/90, prevê ajuda de custo ao servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. 2. Indevido o pagamento de ajuda de custo, quando tratar-se de redistribuição a pedido do servidor público, por motivos pessoais. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 94064817535121150239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)