PROCESSO Nº: 6269698-41.6326.20.10.3049 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLATINUM TRADING S/A e outro ADVOGADO: Enrico Melo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MATÉRIA ENFRENTADA SOB OS AUSPÍCIOS DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. EFEITO VINCULANTE. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O embargante, ao afirmar que o acórdão está eivado de omissão, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível na via estreita dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 3. É possível notar que o arresto estabelece expressamente que, em relação ao auxílio-doença, "o STJ rechaçou a tese fazendária, assentando que "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". 4. No que toca ao aviso prévio indenizado, destacou que "o STJ assentou que o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal". 5. No tocante ao terço constitucional de férias, a decisão atacada ressaltou o posicionamento da Suprema Corte que reconhece que tal verba tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador, durante seu período de férias, possuindo, assim, natureza compensatória/ indenizatória. 6. Diante disso, o acórdão não incorreu em omissão/contradição, pois a questão foi tratada diretamente no julgamento, com base, inclusive, no posicionamento firmado pelos tribunais superiores. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17226878872166334770, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)