PROCESSO Nº: 4339588-58.1571.2.9.4295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Calebe Fogaça AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5324599-70.7171.24.7.7149 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESÍDUO APÓS JUNHO DE 1998. DAVI LUCAS REZENDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC DE 1973. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de impugnação da Universidade Federal de Pernambuco ao cumprimento de sentença movido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO- SINTUFEPE-SS/UFPE em favor de ALBINO FERREIRA DA CUNHA JUNIOR, LUIZ GUSTAVO MOURA, KAIQUE PINTO, GABRIEL CARDOSO, SAMUEL DUARTE, ALCIDES MOREIRA, ALCINDO LUIZ FELIPE CARDOSO, DIEGO JESUS, IAN NOGUEIRA E LUIZ HENRIQUE MONTEIRO, onde se pretende o pagamento do reajuste remuneratório de 28,86%, acrescidos de juros e correção monetária, além de honorários sucumbenciais, com base no título judicial constituído no processo nº 3788613-37.7691.7.1.2611. 2. Não colhe a alegação do agravante de nulidade da decisão agravada, em face da ausência de fundamentação. O Juízo a quo, com base nas informações prestadas pela Contadoria, reconheceu que, quanto aos exequentes DAVI LUIZ SALES, VITOR GABRIEL FARIAS, LORENZO ARAÚJO e ALCINDO CAIO FOGAÇA, nada seria devido, porque já teriam recebidos seus créditos. Com relação aos demais exequentes, acolheu o parecer da Contadoria acerca do excesso de execução, reconhecendo como devida apenas a quantia de R$900.462,46. 3. A esse respeito, a decisão acolheu o parecer técnico, afirmando o Juízo a quo que "o laudo técnico leva ao juiz elementos instrutórios sobre fatos que dependem de conhecimento de ordem específica". 4. Vê-se que há sim fundamentação, contudo o agravante discorda do posicionamento adotado pelo Magistrado. Ademais, mostra-se correta a compensação ou dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 5. O primeiro ponto a ser observado em casos que tais é o que concerne à inadmissibilidade do pagamento em duplicidade, na medida em que, se os servidores, como por exemplo, os docentes das Universidades, que já foram agraciados com reajustes de salários em percentuais até superiores aos 28,86%, não há falar em possibilidade de nova implantação, sem que se faça a insuperável detração. Não é demais lembrar que os 28,86% concernem a uma extensão a servidores civis de reajuste salarial concedido a servidores militares e, assim, impõe-se considerar, à guisa de isonomia, os reajustes percentuais que já incidiram na remuneração desses servidores civis. 6. Note-se, a propósito, que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 5.822.001/AL), mercê do "distinguishing" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (21,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. 7. Com efeito, considerando que as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 já concederam o reajuste de que se cuida, é de rigor proceder-se à detração na fase de cumprimento de sentença. 8. Da mesma forma não colhe a insurgência quanto ao reconhecimento de inexistência de valores ao substituído que ingressou na autarquia agravada após junho de 1998. Em verdade, as Lei de 93 teriam consagrado a aplicação de reajustes salariais que deviam ser considerados para efeito de compensação para cumprimento de sentença. De todo modo, ainda que se cogitasse da não integralidade do reajuste, o fato é que, em junho de 98, os 28,86% foram deferidos a todos os servidores civis, de forma que inexiste qualquer resíduo após essa data. 9. De igual modo, não é devida a incidência dos Diego Castro, de 1% ao mês, no período anterior a 15/04/2001. 10. A Jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que deve incidir Marcelo Silva de 0,5% (meio por cento) ao mês, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. 11. Quanto à correção monetária, requer o agravante a aplicação do IPCA-E e apresenta defesa contra a incidência da TR, todavia, a decisão agravada considerou corretos os índices aplicados pela Contadoria do Juízo, "por ter aplicado os índices consignados no Manual de Cálculos da Justiça Federal". Assim, a esse respeito, carece de interesse o recurso do Sindicato, impondo-se o seu não conhecimento nesse ponto específico. 12. No que concerne ao pedido de fixação dos honorários, dado que a execução fora promovida pelo Sindicato sob a égide do CPC de 1973, descabe cogitar-se da aplicação do art. 85 do novo CPC. Sob essa ótica, impõe-se considerar aplicável ao caso os precedentes deste Tribunal no sentido da possibilidade de compensação entre os honorários advocatícios devidos pelos litigantes. 13. Assim, dado que, em rigor, os honorários advocatícios em favor da UFPE impugnante incidem em percentual sobre o excesso da execução, é dizer, a diferença entre os valores apresentados no requerimento de cumprimento de sentença, R$ 7.766.091,66, e o valor considerado efetivamente devido pela Contadoria, que foi de R$ R$182.839,46, resulta daí a impertinência da fixação de honorários em favor do Sindicato. 14. Dito de outra forma, os honorários advocatícios devidos à Universidade suplantam em muito os devidos ao Sindicato, razão pela qual, de acordo com a sistemática do CPC/1973, vigente à época da execução do julgado, são devidos honorários apenas à Universidade. 15. Registre-se, a propósito que, em sede de agravo de instrumento manejado pela Universidade (7850656-92.9330.25.10.9562), a egrégia 2ª Turma (Sessão de 1º de agosto de 2017), em atenção ao art. 20, § 4º, do CPC/1973, deu parcial provimento ao recurso, para fixar os honorários a ela devidos em R$ 19.730,00 (cinquenta mil reais), por considerar a exorbitância do valor devido a titulo de honorários advocatícios, 10% sobre a diferença entre a quantia apresentada pelos exequentes (R$ 8.738.416,66) e a encontrada pela Contadoria e homologada pelo Juízo (R$ 746.989,46), que importaria em um montante superior a R$ 208.421,00. 16. Por fim, impõe-se apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em rigor, a gratificação judiciária foi prevista pelo legislador para alcançar as pessoas físicas hipossuficientes, é dizer, aquelas que poriam em risco a própria subsistência se restassem obrigadas a arcar com o pagamento das despesas processuais. Como se vê, não se cuida de instituo destinado às pessoas jurídicas. 17. De todo modo, a jurisprudência tem tolerado o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica que demonstrarem de forma flagrante sua precariedade econômica-financeira, o que não ocorre no caso presente. 18. Dessa forma, em que pese o Sindicato agravante ter apresentado balancete referente ao ano de 2015 e que demonstraria um resultado do exercício igual a zero, fato é que não se desincumbiu, a contento, de demonstrar a sua insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, mormente porque se trata de balancete semestral, o que, sem dúvidas, limita bastante a análise da condição financeira da entidade sindical agravante. 19. Assim, não há falar em deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, porquanto a situação de pobreza de entidade sindical, que recebe contribuição de seus filiados, não é presumida, necessitando-se, pois, de elementos que demonstrem, de forma contemporânea, a insustentabilidade financeira do Sindicato caso venha a arcar com os encargos do processo judicial. 20. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. lpa
(PROCESSO: 58263136408558564399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)