AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVADE. VIA INADEQUADA. POSTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1. A Exceção de Pré-Executividade é uma via estreita, que dá menos segurança ao estabelecimento da justiça, razão pela qual sua utilização exige cuidados, tal qual adotado pelo juízo do primeiro grau.
2. In casu, sendo reconhecido pela própria agravante que tanto a Exceção de Pré-Executividade quanto os Embargos à Execução, possuem como objetivo a análise dos mesmos pontos, quais sejam: i) ocorrência de prescrição intercorrente; ii) existência de excesso na cobrança; penso que a análise dos Embargos à Execução é a via mais adequada para resolução do imbróglio.
3. Os embargos de declaração restam prejudicados, vez que NÃO existe contradição na análise da urgência, pois, conforme depreendido dos autos, ainda não foi fixada data para realização do leilão, existindo tão somente a determinação de prosseguimento do feito executivo para uma futura designação.
4. Agravo de instrumento improvido e embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 94765039319832885529, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017, PUBLICAÇÃO: 04/01/2017)