PROCESSO Nº: 7348815-94.5882.21.7.1944 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO CASTRO ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Vitória Rezende Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Precedentes desta Corte. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93475451923970005059, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)