PROCESSO Nº: 3989028-64.3623.31.7.6966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e outros ADVOGADO: Emanuel Lopes Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 6005965-86.1701.25.11.1923 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão quando a pretensão é a de provocar a rediscussão da matéria já decidida. É o caso dos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 77338542624466549410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)