PROCESSO Nº: 8087050-57.2279.2.8.0517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outros) ADVOGADO: DAVI LUIZ SILVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: LUIZ MIGUEL VIANA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345/STJ. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de condenar a UNIÃO em honorários advocatícios em execução de sentença desmembrada decorrente de ação coletiva. 2. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do STJ). 3. À luz do §3º, I, do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, reputa-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor exequendo (valor total de R$ 850.561,22). 4. Agravo de instrumento provido, para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor devido a cada exequente.
(PROCESSO: 09224934852625483538, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)