PROCESSO Nº: 6414920-46.9911.29.4.9913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL DAS NEVES REPRESENTANTE: FRANCISCO AZEVEDO e outro RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique da Mata EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo o decisum que deferira o pedido de tutela antecipada, determinando à União, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Mossoró/RN, o fornecimento ao autor, no prazo máximo de 72 horas, do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE), 100 mg ou 400 mg, na quantidade necessária à cobertura de tratamento de 01 (um) ano até ulterior deliberação, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. 3. No presente caso, restou demonstrado que o agravado é portador de Neoplasia Maligna de Reto (CID 10 C20), com metástase hepática. O médico que acompanha recorrido prescreveu o medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE), registrado na ANVISA sob o nº. 777152424, a ser ministrado juntamente com a quimioterapia paliativa. 4. Não obstante o especialista tenha sido categórico em afirmar que não existe substituto para o AVASTIN, nem fórmula genérica para o mesmo, observa-se da Portaria nº 958/2014 do Ministério da Saúde, acostada aos autos, que o SUS oferece medicamentos alternativos para a doença que assola o autor, a saber: Fluoropirimidina, associada ou não a Oxaliplatina, Irinotecano, Mitomicina C, Cetuximabe ou Panitumumabe. 5. Não se pode compelir a União a fornecer, em favor do autor, o medicamento pleiteado. Isso porque não há qualquer informação acerca da possível submissão do agravado aos medicamentos oferecidos pelo SUS, requisito este considerado indispensável pelo Supremo Tribunal Federal (quando do julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175) para o fornecimento de medicamento estranho a lista do SUS. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 40004415453233407063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)