PROCESSO Nº: 4632167-38.7851.25.1.8821 - APELAÇÃO APELANTE: MANOEL SALVADOR DOS SANTOS ADVOGADO: Sayles Luiz Gustavo Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO RE 233.797/SE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a sentença de primeiro grau pronunciou a decadência do direito do autor à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O art. 103 da Lei n. 8.213/1991 estabelece ser de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício. 3. Esse tema teve a repercussão geral reconhecida pelo STF e já foi apreciado no RE 834.353/SE, no qual restou assentado que "É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário", assim como que "O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 21.04.4275, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista". 4. No presente caso, a aposentadoria do autor foi concedida em 27/04/1989, ao passo que a presente ação só foi ajuizada em 09/07/2016, quando já passados mais de 10 anos da vigência da Lei nº 9.528/97 (decorrente da conversão da MP nº 4.085-8, de 30/08/1997), que instituiu a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício, de modo que há de ser aplicado o referido instituto. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95849440529575535010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)