Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Pires Nº: 4892329-81.5829.23.11.9231 AGRAVANTE: LEONARDO FARIAS ADVOGADO: ERICK LOPES AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS. CRITÉRIOS TÉCNICOS E FINANCEIROS. ATRIBUIÇÃO DO FIES/MEC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por ISABELLY CASTRO contra decisão que, em Ação Ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, que tinha por fim compelir os Réus, ora Agravados, a conceder o FIES 2017 para a IES, na qual o Agravante obteve aprovação (UNIT,) para o curso de Medicina, no valor de 100%, de modo a ser concedida a ele a inclusão no referido Programa de Financiamento Estudantil. 2. Cinge-se a questão discutida nos autos sobre o direito do Autor, ora Agravante, de inclusão no FIES 2017 para o curso de Medicina no percentual de 100% (cem por cento). 3. O FIES, Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior, foi instituído pela Lei nº 10.260/2001, visando à concessão de financiamento a estudantes matriculados em cursos de ensino superior não gratuitos, sendo caracterizado pelo seu cunho eminentemente social, visto como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica, instrumentalizado através de contrato firmado perante a CEF. 4. No caso dos autos, o Autor, ora Agravante, classificado, no processo seletivo do 2º semestre de 2016 na 77ª colocação. Ocorre que não houve disponibilidade de vagas para o FIES no 2º semestre para o curso de Medicina/UNIT. Já para o FIES para 1º semestre de 2017 o total de vagas foi de 10 (dez). 5. Nesse ponto, considerando que existiam, a priori, apenas dez vagas para o FIES, não há comprovação nos autos de que o demandante faça jus a uma dessas vagas, apenas com base na documentação colacionada, considerando sua classificação final (77ª). Caberia, assim, ao autor comprovar que essas dez vagas ofertadas, seguindo a ordem de classificação, não foram devidamente preenchidas. O que, no caso, não ocorreu. 6. A Portaria Normativa nº 25/2016, que trata do processo seletivo do FIES referente ao 1º semestre de 2017, prevê que os cursos cadastrados para o uso do FIES, pelas instituições de ensino superior (IES), estão sujeitos aos seguintes percentuais, de acordo com o conceito obtido nas avaliações do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). 7. Assim, conforme se infere da legislação supra, para a abertura de vagas há como pré-requisito a disponibilidade orçamentária. Posteriormente são analisados outros dois critérios: cursos considerados prioritários (licenciaturas, engenharias e cursos da área de saúde) e a regionalidade (cursos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, excluído o Distrito Federal). 8. Por se tratar de políticas públicas, incumbe ao Governo a criação das vagas para o FIES e sua redistribuição às instituições de ensino, de acordo com critérios pré-estabelecidos pelo Ministério da Educação, não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário proceder à sua alteração e/ou inclusão de novas regras, por não possuir legitimidade para tanto. 9. Eventual intromissão nos atos administrativos afetos às políticas públicas não escapa aos limites da separação dos poderes, em especial naquilo que confere ao Poder Executivo a competência para organizar o seu sistema de ensino (art. 211, da CF/88). 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89964330201965401930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)