PJE nº 3325707-36.2301.12.6.2616 AGRAVANTE(S): COTONIFICIO JOSE RUFINO SA ADVOGADO(S): ERICK NOVAES): COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA - PE JUIZ PROLATOR: MARCELO DA COSTA DE ARAÚJO RELATOR: DES. FEDERAL MARCELO BARROS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação anulatória de débito fiscal, indeferiu o pleito antecipatório, atinente à suspensão das Execuções Fiscais nº 2979043-27.2076.12.2.7225 e nº 4767471-63.1227.22.1.3918, devido à ausência de garantia suficiente à satisfação do crédito exigido. Na sentença, reconheceu-se a perda da pretensão da autora de se insurgir contra o lançamento tributário, em razão do decurso do prazo para a propositura da ação anulatória, considerando que o prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 78.400/32 (REsp 039.012/RJ, Rel. Ministro JOÃO VITOR CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 01/07/2010) 2. Em regra, considera-se prejudicado o agravo de instrumento se houver julgamento do processo que deu origem ao referido recurso. 3. Hipótese em que o feito no bojo do qual foi proferida a decisão agravada já recebeu sentença de mérito, de modo que resta esvaziado o objeto do recurso. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 23126330967726908038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)