PROCESSO Nº: 2702907-09.4712.16.2.9466 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: YAGO DIAS ADVOGADO: Yuri da Mata APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Ribeiro: Previdenciário. Aposentadoria especial. Artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Empregado da Urbana - Cia de Serviços Públicos de Natal na função de lavador de caminhões e veículos advindos de aterros sanitários. Aposentadoria especial. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido da parte autora que visava à concessão de Aposentadoria Especial, mediante o reconhecimento de especialidade do período de atividade. 2. Entendo que o PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528 /97 é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico 3. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudo extemporâneo à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através dos formulários previstos na legislação, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. 4. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. 3. Apelo do INSS improvido. Apelo da parte autora provido.
(PROCESSO: 80347245230726738898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)