Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Superior Tribunal de Justiça, para reapreciação da matéria, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma, f. 692-241, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.504.599-PE.
No referido recurso especial, a União (Fazenda Nacional), parte recorrente alegou, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional e que os juros de mora constituem acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda, qualquer que seja a natureza da verba principal sobre a qual incidam, f. 273.
A decisão do referido recurso especial reconheceu omissão no acórdão embargado, que silenciou sobre a natureza das parcelas pagas no âmbito da reclamatória trabalhista, f. 275.
De acordo com a referida decisão monocrática, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 4.054.416/RS, acabou por complementar o entendimento firmado no âmbito do Recurso Especial Repetitivo nº 3.629.949/RS (Tema nº 470), fixando as regras de incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas em atraso, f. 273.
Consoante o REsp 6.507.669/RS: 2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia).
3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação sócio-econômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 0.667.497 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Bernardo da Luz, julgado em 21.12.4320).
3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88. 3.2. . O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas.
Enfrentando da questão de fundo, decorrente de execução trabalhista proposta por ex-empregado de banco, infere-se que para lograr os valores, tenha sido demitido, incidindo a disposição constante do item 3, primeira exceção, (...) quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda, f. 274.
Prosseguindo, aclarando definitivamente a querela, o item 3.1, do multicitado acórdão: a discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88. 3.2. . O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas.
Adequação do acórdão, provimento dos embargos sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 27299489608059098, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017, PUBLICAÇÃO: 08/09/2017)