Penal e Processual Penal. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta segunda turma, f. 942-128, a apontar a presença de vício formal, porquanto, apesar de constar expressamente, nas razões do apelo, pedido no sentido de serem todas comunicações processuais, a partir de então, realizadas em nome do novo advogado, a partir de então, em nome de novo causídico, a publicação da intimação da pauta foi realizada em nome do anterior advogado, ocasionando, assim, o não comparecimento daquele primeiro à sessão de julgamento do recurso, que deu origem ao acórdão ora embargado.
A omissão efetivamente ocorre, na forma já exposta, sendo os aclaratórios a via recursal destinada a sanar este vício, conforme disposição do art. 1.022, do Código de Processo Civil, bem como do art. 619, do Código de Processo Penal.
De tal modo, nos caso dos autos, o não atendimento a esta solicitação teve, de fato, o condão de configurar a nulidade de todos os atos processuais, desde a inclusão do feito na pauta de julgamento, e, inclusive, do decisum ora embargado.
Acolhem-se os argumentos da Procuradora Regional da República, em suas contrarrazões, f. 773-792, do qual transcrevo, in verbis:
Ora, como é cediço, em regra, nos casos me que a parte habilita mais de um procurador nos autos, a intimação via publicação de Diário Oficial em nome de apenas um deles é suficiente para se considerar respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Distintos, porém, são os casos, como o presente em que consta nos autos pedido expresso no sentido de que as comunicações processuais sejam feitas no nome de um procurador específico. Nesses casos, o não atendimento à essa solicitação tem, sim, o condão de configurar nulidade, tal como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, entre outros, (...).
E nem se diga que poderia militar contra os réus, in casu, o princípio do pás de nullité sans grief, por força do qual só se deve falar em nulidade nos casos em que houver prejuízo concreto a alguma das partes. É que, consoante o relatado, o apelo da defesa, para cuja sessão de julgamento não foi intimado o defensor que requerera que as comunicações processuais fossem feitas em seu nome, foi improvido por essa Segunda Turma do TRF-5ª Região.
Daí porque se afigura palpável a ocorrência de prejuízo à defesa técnica do réu pelo comprometimento, diante do vício formal já apontado, da possibilidade de apresentação de sustentação oral na sessão de julgamento.
Ademais, no mesmo sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
Cerceamento de defesa caracterizado pela não intimação em nome de advogado especificado para a sessão de julgamento, como previamente requerido, o mesmo se verificando na posterior publicação do pertinente acórdão. (HC 569799780999, min. Nefi Davi Porto, DJe: de 12 de julho de 2016).
Provimento aos aclaratórios, para sanar a omissão, e, por conseguinte, declarar a nulidade da certidão de inclusão do processo em pauta de julgamento e de todos os atos processuais subsequentes, inclusive, o acórdão ora embargado.
(PROCESSO: 8092092969843587954406, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017, PUBLICAÇÃO: 09/08/2017)