PROCESSO Nº: 3460341-01.2070.14.12.7399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO PEREIRA ADVOGADO: Noah Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Jesus Isaac Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4751598-56.5631.22.4.1092 - 21ª VARA FEDERAL - PE Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução. Exigibilidade do título executivo. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de correção. Precedente do STF. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45282629736489623901, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ ERICK FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)