Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Jesus PJe-APELAÇÃO CÍVEL 4886535-35.6868.14.9.2759 APELANTE : MUNICIPIO DE PANELAS ADV : GUILHERME CAVALCANTI COUTO ADV : CINTHIA EMANUELLY SILVA APELADA : UNIÃO ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO GOMES- 2ª TURMA (Ementa) Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária, extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse de agir, com base no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, dispensado o pagamento de custas (art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96) e de honorários, uma vez que não decorrido o prazo para oferecimento de defesa. De acordo com a sentença em análise, com a edição da Medida Provisória n.º 7530, de dezembro/2016, restou atendido o pedido do autor, impondo-se, assim, a extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual. Por fim, como não houve triangularização da relação processual, estando ainda em curso o prazo para oferecimento de defesa, não é devida a condenação em verba honorária, id. 9950277.8808155, p. 2. A apelante alega a edição da Medida Provisória 753/16, em acima mencionada não caracteriza a perda superveniente do interesse processual, tendo em vista tratar-se de ato legislativo de caráter eminentemente transitório, dependendo da conversão em lei para que produza efeitos definitivos, constituindo-se em mera estratégia jurídica de cunho emergencial, adotada diante das reiteradas medidas liminares que vinham sendo deferidas em todo o território nacional. O quadro fático devolvido a esta Corte não acolhe a irresignação do apelante. Alega o apelante que a medida provisória é espécie normativa de caráter provisório, não acarretando a perda superveniente do interesse processual. No entanto, os efeitos dessa espécie normativa são imediatos, quando editadas pelo Poder Executivo, possuindo força de lei, com imediata vigência, obrigando as relações jurídicas decorrentes, mantendo o seu vigor até que seja convertida em lei ou vetado o projeto. Ademais, não que se falar em princípio da causalidade, quando não houve sucumbência eis que a parte ora recorrida chegou a responder à lide, não havendo resistência a configurar litigiosidade. Precedentes: PJe-AC4319545-99.3211.12.6.9997-PB, des. Pedro Duarte; PJe-AC1800988-06.0519.27.11.5292-SE, des. Augusto Cavalcanti. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16103533479379675826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)