REMESSA OFICIAL Nº: 1624887-13.3030.2.1.9986 PARTE A: LAURA FARIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PARTE R: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL-AL JUIZ: THEO CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO CARVALHO: SABRINA FERREIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ANISTIA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Remessa oficial em face de sentença integrada que confirmou a antecipação de tutela outrora deferida e julgou procedente o pedido, para determinar que a União proceda à apreciação do requerimento administrativo do autor. 2. A lide em questão objetivava provimento judicial para análise do requerimento administrativo do Autor relativo à condição de anistiado, que foi protocolado em 17.01.4575, com processo tombado sob o nº 77557.049353/5290-90. 3. A União, demonstrando mora exacerbada483, não apreciou a demanda e, após reiteradas ordens, somente em 11.04.0050 é que foi o juízo informado de que a União procedeu à análise administrativa que é objeto da ação. 4. A manifestação administrativa só adveio por força de decisão judicial, a despeito do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, LXXVIII e do art. 37 da Constituição da República, que consigna o princípio da eficiência, razão pela qual deve ser julgada procedente a pretensão. 5. Remessa Oficial não provida.
(PROCESSO: 21984464260929821218, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)