PROCESSO Nº: 6222495-38.5553.8.6.5093 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: DAVI LUIZ CALDEIRA ADVOGADO: ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO BARBOSA ÓRGÃO: 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JULIA RAMOS: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA. DISCIPLINA. QUEBRA. PRÉ-REQUISITO. LIMINAR SATISFATIVA CONFIRMADA NA SENTENÇA. PRETENSÃO SATISFEITA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença prolatada em mandado de segurança, que concedeu a ordem e confirmou a liminar deferida, para determinar o afastamento de pré-requisito da disciplina "Controle Analógico" e autorizar o impetrante a cursar a referida disciplina perante a instituição de ensino ora apelante. 1. A hipótese versa sobre o reconhecimento do direito do impetrante, aluno concluinte na instituição ora apelante, de frequentar disciplinas independentemente dos pré-requisitos exigidos. 2. Caso de liminar satisfativa concedida em sede de mandado de segurança, confirmada pela sentença, é de se considerar o exaurimento da matéria em sede de análise jurisdicional. 3. Não mais se justifica no mundo fático a utilidade da discussão acerca da possibilidade, ou não, da matrícula, pois esse desiderato foi alcançado, tendo, inclusive, o impetrante, concluído o curso. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. 4. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 74423351527111302726, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)