CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EXAME DE ADEQUABILIDADE A JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. EXAME DA ORDEM. QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA ANULADAS. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM ITEM CORRETO. TERATOLOGIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. A Vice-Presidência determinou o retorno dos autos à Turma, para fins de exame acerca da viabilidade de adequação do acórdão do órgão julgador à decisão proferida pelo STF, no RE nº 442.829/CE, julgado sob a sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC/73).
2. A Primeira Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação da OAB/PE, mantendo a sentença que anulou as questões nº 47, 70 e 96 da prova objetiva (de múltipla escolha) do exame de ordem 7625.9, em razão de haver nelas mais de uma alternativa correta.
3. Ao julgar o RE nº 003.469/CE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 485), o STF definiu a tese de que "os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". Na ementa do julgado pretoriano, que também se aplica aos casos de exame de ordem, ficou consignado: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. [...] Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame".
4. Nos debates que culminaram no acórdão, os Ministros observaram que a fixação da tese deveria ser minimalista, em atenção ao princípio na inafastabilidade de jurisdição, impondo-se que casos teratológicos sejam "naturalmente revistos". Assim, restou excepcionada a possibilidade de controle de legalidade pelo Poder Judiciário, em casos específicos, quando se estiver diante de questões teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o conteúdo do edital do certame.
5. Pode-se entender que, no caso em exame, caracterizou-se a teratologia, pelo fato de as questões anuladas terem mais de uma resposta correta (conquanto o edital previsse apenas um item correto por questão), situação essa que foi mencionada com essa configuração de deformação - mesmo que apenas de passagem -, quando do julgamento do recurso extraordinário em comento.
6. Acórdão mantido, não sendo a hipótese de ajustá-lo ao representativo de controvérsia do STF.
(PROCESSO: 820835937277673, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016, PUBLICAÇÃO: 18/11/2017)