PROCESSO Nº: 0207084-48.4589.4.8.7821 - EMBARGOS AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Rodrigo da Rosa AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4117271-34.4107.19.1.1214 - 9ª VARA FEDERAL - CE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal DAVI DA MATA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. LEI Nº 06.710/2015. INFRAÇÕES APLICADAS NO BIÊNIO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ALEGADA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela agravante, em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se alegava a impossibilidade de cobrança de multa por excesso de peso, prevista no art. 231, V, do CTB, até dois anos da entrada em vigor da Lei nº 13.103/2015. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso quanto à análise do tópico referente à "Decisão Surpresa", na medida em que a decisão agravada deveria ter dado às partes "oportunidade de se manifestarem se a conversão em advertência levaria em consideração a data de autuação ou data da expedição da notificação de penalidade, o que não foi feito". 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.392 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Na hipótese não há que se falar em omissão, pois seria totalmente descabida uma manifestação acerca de critérios para a conversão da multa em advertência pelo acórdão embargado, quando o mesmo concluiu pela permanência da exigibilidade da multa, uma vez que o STJ decidiu que o período para fins da conversão pleiteada é o intervalo de 27/03/2013 a 02/12/2015 e as infrações que originaram as CDAs que instruem a Execução Fiscal se reportam a multas aplicadas em 11/06/2013, 17/04/2013 e 30/07/2013. 5. Pretende a embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 48042869339930652439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)