EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EMITIR CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA INDEFERIDA. VIA ELEITA INADEQUADA. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM OUTRAS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM CURSO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar requestada para (a) suspender a exigibilidade de créditos tributários, até que seja lavrada nova notificação fiscal de lançamento de débito, com observância dos acórdãos prolatados por esta Corte em três ações judiciais em curso; (b) ver assegurado o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal no âmbito administrativo; e, por fim, (c) que seja expedida certidão positiva de débitos com efeito de negativa. 2. Consoante se percebe da narrativa de suas alegações, o direito que a parte pretende exercer já foi certificado em ações de conhecimento anteriormente propostas. O problema não reside, pois, em definir a natureza das verbas sobre as quais deverá incidir as contribuições sociais, mas em se verificar se os lançamentos efetuados pela autoridade impetrada, em cumprimento aos julgados, incidiram ou não sobre verbas que as decisões proferidas já haviam afastado. E para isso a ação de mandado de segurança é absolutamente inapropriada, uma vez que se trata de remédio jurídico voltado exclusivamente à defesa de direitos revestidos de certeza e liquidez, vale dizer, passíveis de comprovação de plano, através de prova documental pré-constituída. 3. No caso dos autos, o direito alegado pela agravante nem é líquido nem certo, pois não se pode dizer, apenas a partir da leitura dos documentos apresentados pela parte, que os lançamentos efetuados consideraram na base de cálculo das contribuições verbas cuja natureza havia sido afastada nas ações anulatórias propostas anteriormente, como afirma a agravante. Para se chegar a qualquer conclusão a esse respeito, seria necessária dilação probatória, por exemplo, a realização de prova pericial, o que é incabível no procedimento do mandado de segurança. 4. A pretensão de assegurar o cumprimento do que restou decidido nos acórdãos proferidos em seu favor no curso de três ações judiciais deve ser exercitada nos referidos processos. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 95419591180063641302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)