PROCESSO Nº: 0341068-71.1851.1.2.9095 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAVI LUIZ DA MOTA EXTERIOR LTDA (e outro) ADVOGADO: THIAGO DA LUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA CARDOSO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535, do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 39533686904535980943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2013)