PROCESSO Nº: 9383870-40.3205.14.6.1121 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN NOVAES RODRIGUES ADVOGADO: Gustavo Santos ADVOGADO: João Guilherme Moraes ADVOGADO: Cauê Teixeira Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Mota EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou pedido de chamamento do feito à ordem em face de alegada distribuição errônea do feito. O acórdão de mérito determinou o destravamento da apelação em sede de agravo de instrumento, para que fosse apreciada a nulidade de questão formulada em concurso público, independentemente do julgamento dos Embargos Infringentes 0589010-10.9863.16.3.3719, processo que implicou no sobrestamento do curso do processo principal deste agravo de instrumento. JOÃO LUCAS CARVALHO RODRIGUES alega que a decisão não observou o art. 62 do Regimento Interno deste Tribunal, in verbis, "o Relator que primeiro conhecer de um processo, ou de qualquer incidente ou recurso, ficará prevento para todos os recursos posteriores e seus novos incidentes.", e de seu parágrafo 5º, in verbis, "cessará a prevenção se da Turma não fizer parte nenhum dos Desembargadores Federais que funcionaram em julgamento anterior", hipótese que sustenta haver ocorrido nos presentes autos, uma vez que à data da redistribuição nenhum dos desembargadores pertenciam à composição da turma quando da distribuição da presente apelação. O acervo do Desembargador Federal Calebe Santos foi transferido por sucessão ao Desembargador Federal Joaquim da Mota, que por sua vez, foi sucedido pelo Desembargador Federal Convocado Heitor Rocha e recepcionado pelo atual Desembargador Federal Matheus Aragão, não se tratando de prevenção, mas de sucessão. Embargos de declaração improvidos. [11]
(PROCESSO: 61395354785656762039, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)