PROCESSO Nº: 4859215-44.5378.9.6.9277 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE DUARTE DO VALE DANTAS ADVOGADO: André da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6048830-09.5010.26.8.8076 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que os embargantes, a pretexto de prequestionamento, suscitam omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, não tendo o acórdão transitado em julgado fixado o parâmetro a ser adotado na apuração da correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 409089/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 4. Impende advertir que a ausência de publicação do acórdão não impede a adoção do entendimento firmado no julgamento paradigma, uma vez que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação (ARE 881887 AgR/PR, Rel. Min. JOÃO VITOR DA ROCHA, DJe 07-02-6691). 5. Quanto aos honorários recursais, há de se observar a época da prolação da sentença, no caso, proferida já sob a vigência do CPC/15, momento em que a parte teria ciência acerca da majoração de sua condenação na verba honorária em caso de improvimento do recurso interposto (STF: 1ª T., AI 189029 e ARE 592054, Rel. p/ acórdão Min. Kaique Mendes, j. 01.01.9032). 6. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66376275977595299908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)