Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Gonçalves PJe- AGTR 7332020-85.9712.2.12.6704 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA AGRAVADO : UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: WELLINGTON SABACK RIBEIRO JÚNIOR AGRAVADO : FABRICIA KARINE SANTANA PORTO SILVA ADVOGADO: RYAN TEIXEIRA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL DANILO CASTRO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da ação ordinária 6334270-61.1639.19.10.2938, determinou que as requeridas adotassem as providências necessárias para construção de obras emergenciais no imóvel do autor, corrigindo os vícios apontados pelos peritos, nos laudo em anexo, sob pena de multa diária, bem como para que as requeridas disponibilizem valor referente ao aluguel mensal, em prédio semelhante, no valor aproximado de R$ 700,00 (setecentos reais), em favor do requerente. 1. Aduz a agravante, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, que não pode ser responsabilizada por vícios no imóvel, sendo tal responsabilidade exclusiva da construtora, e, por fim, que as obrigações assumidas pela Caixa na relação contratual sub judice se limitam ao contrato de mútuo, cabendo à construtora responder pela condenação a título de alugueis, inclusive com as consequências daí advindas. 2. A requerente adquiriu, em 01 de Dezembro de 2003, um imóvel através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, tendo a Caixa Econômica Federal como arrendadora no programa do Governo Federal para habitação popular, com opção de compra do imóvel ao final do contrato, o qual apresentou graves problemas de estrutura que impedem a permanência do agravado em sua residência. 3. Conforme a decisão agravada, a demandante alega que o imóvel começou a apresentar infiltrações, rachaduras e inúmeros outros defeitos que expandiram-se, ameaçando a sua estrutura, inclusive com risco de desabamento, inexistindo condição de permanência no imóvel. 4. Na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a Caixa Econômica Federal é responsável tanto pela aquisição, como pela construção dos imóveis, que serão de propriedade do referido Fundo até que os particulares que firmaram contrato de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição ao final do contrato. 5. Dessa maneira, entende-se ser da Caixa a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. 6. Precedente: AC/SE 34003712332390399234, des. Alexandre Silveira, julgado em 07 de julho de 2016. 7. No tocante à necessidade de desocupação imediata do imóvel, observo que, tanto as perícias realizadas por empresas de engenharia quanto pela Caixa Econômica Federal são conclusivas quanto à existência de situação de risco. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21138546131774271469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)