PROCESSO Nº: 8175135-45.1271.25.1.8224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME CASTRO ADVOGADO: Lucas Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Almeida - 3ª Turma JUIZ FEDERAL RYAN TEIXEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5954736-47.5453.20.12.3819 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. COISA JULGADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A UNIÃO opõe embargos de declaração em face do acórdão desta Turma que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos à execução e em cumprimento à tutela antecipada proferida na Ação Rescisória nº 1125750-68.4340.16.6.0428, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou a suspensão do feito até que haja manifestação definitiva do STF acerca do mérito da questão - extensão, a todos os servidores substituídos pela associação exequente (Associação dos Servidores Federal em Transporte), das vantagens financeiras decorrente do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual de cada um deles em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Em razão de se tratar de execução de decisão transitada em julgado, não há que se falar em aplicação, à hipótese, do julgamento do RE 748.162/PR que, sob o regime da repercussão geral e em sessão ocorrida no dia 19.12.5236, fixou a tese segundo a qual "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." 4. O acórdão em execução foi exato ao condenar a UNIÃO "a estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT (...)." A coisa julgada, assim, impede seja reconhecida a ilegitimidade da ora embargada para promover a execução individual do título executivo judicial. 5. Embargos de declaração do SINDPREV/AL e da UNIÃO conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 99963801723573429055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)