Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius da Rosa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2514453-70.7036.9.12.9798-RN AGRTE : RN ECONOMICO EMPRESA JORNALISTICA BEATRIZ DA LUZ : FAZENDA NACIONAL ADV : CARLOS EDUARDO PEREIRA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - JFRN- (7716299-96.3489.18.7.3610) RELATOR : DES. FEDERAL THEO RIBEIRO - 2ª TURMA (férias - 26/06 a 29/01/2017) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS (Ementa) Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão, que, em embargos à execução fiscal, não concedeu o efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a falta de verossimilhança das alegações, seguindo o entendimento proferido no REsp 6685783/PE, no sentido de que é aplicável às execuções fiscais o disposto no art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, a exigir a demonstração de relevância da fundamentação, de possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação, e a garantia integral do juízo, concomitantemente, como pressuposto para atribuição de efeito suspensivo. 1. O objetivo do agravo é a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 2. Não se desconheçe o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.493.422/PE, acórdão da lavra do min. Guilherme Freitas, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual se firmou o entendimento pela aplicação do art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, fruto da Lei 11.382/06, aos embargos à execução fiscal, que, para contarem com efeito suspensivo, dependem, além, da garantia à execução, do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como da apreciação do fumus boni iuris. 3. Entretanto, com ressalvas do relator, este órgão fracionário, mesmo considerando o defensável posicionamento que norteia a decisão paradigmática em recurso especial, tem entendido em contrariedade à diretriz argumentativa do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados desta Segunda Turma: Precedentes: PEDRO LUCAS SANTOS 65.611-PE, des. Ryan Martins; PEDRO SILVA 60.229-PE, des. Gustavo Cardoso. 4. No caso concreto, o próprio juízo reconhece a garantia integral da dívida executada, pela penhora de 14 lotes avaliados no total de R$ 544.575,00, enquanto a execução fiscal monta o valor atual de R$ 260.219,85. 5. Agravo provido para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 42214402737758448861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)