PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOÃO FELIPE ALVES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVOS. BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS. IDONEIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação da defesa contra sentença, que condenou os réus a 4 anos e 6 meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa, em razão da prática do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei n.° 201/67.
2. Não está configurado cerceamento de defesa, porque a prova requerida (ofício ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para obter informações sobre a prestação de contas do convênio) não era necessária, porquanto já se tinha a informação de que a prestação de contas do supracitado convênio se encontrava "inadimplente/suspensa".
3. É pacífico na jurisprudência pátria que não configura quebra ilegal de sigilo bancário a requisição pelo MPF de informações bancárias (emissão de cheques e movimentação financeira) de contas de entes públicos, como ocorreu no presente caso em relação à Prefeitura. Precedente do STJ.
4. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados: i) os apelantes assumiram a emissão do cheque nominal e o saque na boca do caixa; b) não se comprovou a prestação dos serviços previstos no convênio; c) o conjunto probatório indica que não era praxe o saque em dinheiro dos cheques dos convênios; d) o apelante G.B.O. indicou que entregou o dinheiro sacado ao apelante F.A.D., que era Prefeito da edilidade à época.
5. É idônea a valoração negativa das consequências do crime em desfavor dos apelantes (há consequências extrapenais graves em razão de a verba desviada ser relativa a convênio firmado para capacitar profissionais do CREAS para atuarem de forma qualificada na promoção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes do Município de Tibau/RN em situação de risco social, abuso e exploração sexual), o suficiente a manter a exasperação da pena-base realizada pelo Juízo a quo, ainda se acolhesse a tese da impossibilidade de se valorar negativamente a motivação do crime.
6. Não procede a alegação de participação de menor importância do apelante G.B.O., pois, sem a atuação deste (sacar o dinheiro em espécie no caixa), a consumação do delito não teria ocorrido, já que o cheque fora emitido em seu nome.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 05923080720569447841, PAULO NUNES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017, PUBLICAÇÃO: 01/05/2017)