PROCESSO Nº: 6246239-69.2889.17.5.4636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SM PLASTICOS REPRESENTACOES DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Leonardo da Mata AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Barbosa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DOS PATRONOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO ADEQUADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O objeto do agravo tergiversa sobre a suposta nulidade da sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem julgamento de mérito, em face da não regularização processual em tempo hábil, após a renúncia dos causídicos da parte embargante. 2. Correto o procedimento adotado pelo juízo de origem que cuidou de observar a necessidade de intimação pessoal do embargante para constituir novo patrono - sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito -, assim como efetivou a intimação pessoal da sentença extintiva dos embargos à execução. 3. A circunstância de não ter sido assinalado prazo específico para a habilitação do novo representante processual, só por só, não induz a pretendida nulidade, posto que a lei processual, em casos tais, designa o prazo de 5 (cinco) dias para a prática de ato processual pela parte, ex vi dos arts. 185, do CPC de 73 e 218, §3º, do CPC/15. In casu, a embargante, ora agravante, foi pessoalmente intimada a constituir novo patrono em data de 16/09/2014 e apenas em 07/03/2016 peticionou nos autos visando a regularização processual. 4. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 63132994638042649526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)