PJE3858908-14.1878.22.1.7301 EMBARGANTE(S ): GUILHERME GONÇALVES e outro ADVOGADO : FERNANDO OLIVEIRA EMBARGADO(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outro ADVOGADO : GUILHERME RODRIGUES VANINE DE MOURA CASTRO FERREIRA e outro ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL (SENTENCIANTE: DR. HEITOR RODRIGUES DANTAS) RELATOR: DES. FEDERAL THOMAS CAMPOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da inicial visando declarar a ilegalidade do critério de pontuação utilizado em prova prática de Concurso para provimento do cargo de Encanador e, em consequência, determinar às autoridades impetradas a realização de nova prova. 4. O embargante, em seu recurso, argumenta que o Acórdão teria sido omisso ao deixar de observar que os critérios previstos na prova subjetiva não estavam em conformidade com o edital. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 88289227791200828440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)