PROCESSO Nº: 2433492-37.8348.2.7.2397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TEOGENES DANILO CORREIA e outros ADVOGADO: Thiago Moura ADVOGADO: Eremilton Dionísio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1110183-79.8874.18.5.4980 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 81.235/2009. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No tocante à alegação de erro material, assisti razão à embargante nesse ponto. 3. A Maria Moreira firmou entendimento no sentido de que o Supremo Tribunal Federal é firme no entendimento de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). 4. O acórdão objurgado não violou a cláusula de reserva de plenário, uma vez que a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal já fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, além de já ter havido pronunciamento do órgão plenário dessa corte no mesmo sentido. (AR 4880/RN) 5. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos parcialmente providos, sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 09937077452761262498, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)