PROCESSO Nº: 5470891-62.5107.2.12.2664 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: BRENO CARVALHO ADVOGADO: Thiago Jesus APELANTE: DJACI VENCESLAU DE MORAIS ADVOGADO: Henrique Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alexandre Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213/91. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÂO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Remessa Oficial, mantendo a sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à autora, e deu provimento à Apelação do Particular, para determinar que as parcelas pretéritas sejam pagas desde o requerimento administrativo (17.05.3099), ficando a cessação do benefício condicionada à realização de perícia médica na via administrativa. 2. Alega a autarquia, em suma, omissão quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto 93.589/32) e acerca da constitucionalidade da aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e juros de mora. 3. Com relação a ocorrência da prescrição do fundo de direito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 867.321/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. 4. Alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o colendo Tribunal da Cidadania, em recentes decisões, tem se manifestado no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito, quando em discussão direito à concessão de benefício previdenciário. Precedentes: AgRg no AREsp 016.300/PE, Rel. Ministro DAVI CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/12/2015, DJe 05/06/2015; AgRg no REsp 7763987/PB, Rel. Ministro João Felipe Ferreira, Segunda Turma, DJe 19/05/2014; AgRg no AREsp 629.699/CE, Rel. Ministro Diogo da Cunha, Primeira Turma, DJe 03/04/2014; AgRg no AREsp 053.206/PR, Rel. Ministro Yuri Cardoso, Segunda Turma, DJe 12/04/2014; AgRg no AREsp 553.955/SE, Rel. Ministro Rodrigo da Rocha, Primeira Turma, DJe 28/05/2014; AgRg no REsp 3353690/PB, Rel. Ministro Otávio Farias, Segunda Turma, DJe 15/01/2014. 5. Ressalte-se que o prazo de decadência a que se refere o caput do art. 103 da Lei 8.213/91 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão de benefício, não havendo que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, quando se trata de concessão de benefício previdenciário. 6. Assim, nas ações ajuizadas com o objetivo de obter a concessão de benefício previdenciário, como na hipótese dos autos, a pretensão ao benefício em si não prescreve, mas tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, se a ação foi ajuizada em 28.04.6134, estão prescritas as parcelas anteriores a 13.07.1071. 7. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante no que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre os valores da condenação. 8. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido nesse ponto não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 9. Ressalte-se que no acórdão embargado, ao analisar a questão dos juros de mora e da correção monetária, apenas foi aplicado o entendimento firmado pelo pleno desta Corte Regional em 15.02.1100, firmado, inclusive, com a análise dos dispositivos invocados pela União, e nele restou estabelecido que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), enquanto que a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, não havendo qualquer omissão a ser sanada no referido julgado. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, passando a dar parcial provimento à Remessa Oficial, em virtude da prescrição quinquenal. epv
(PROCESSO: 26035586288628457913, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)