PROCESSO Nº: 3384346-49.7882.22.9.8522 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TANQUE D'ARCA PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Ferreira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7130451-32.9162.12.2.9403 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1° DA LEI N° 4.794. INAPLICABILIDADE AO CASO. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS RESTRITIVOS CADPREV, Pietro da Paz. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI Nº. 9.717/98. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL DECLARADA PELO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a União se abstenha de exigir do Município agravado o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), notadamente para fins de realização de transferências voluntárias de recursos e celebração de novos convênios, bem como de aplicar sanções em virtude do descumprimento da Lei nº 9.717/98, do Decreto nº 3.788/01 e da Portaria MPS nº 204/08, retirando o conceito de irregular do ente municipal dos cadastros CADPREV, Fernando Aragão , tendo como restrição a não apresentação do aludido certificado. 2. É de ser rejeitada a alegação da agravante de que é aplicável ao caso dos autos a vedação contida na Lei nº 9.494/97, tendo em vista que o disposto em seu art. 1º refere-se apenas à vedação da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, especificamente, no que se refere à majoração de vencimentos e proventos dos servidores públicos. 3. Quanto ao mérito, o Pleno do STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores, para declarar que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 4. Dessa forma, não pode o ente federal, sob o pretexto de descumprimento da referida lei e do citado decreto, aplicar sanções, deixar de conceder repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Precedentes do TRF5: APELREEX/PE nº 01783857272675985913, Rel. Des. Fed. Gabriel Correia Maia (Convocado), Primeira Turma, Data do Julgamento: 11/08/2016; APELREEX/RN nº 42208518886372349071, Rel. Des. Fed. Cauã Moreira, Data do Julgamento: 04/05/2017; APELREEX/PE nº 98435266044239711143, Rel. Des. Fed. Luigi da Cunha, Terceira Turma, Data do Julgamento: 18/03/2016 e AG/SE nº 91565253320209607000, Rel. Des. Fed. Enzo Mendes, Segunda Turma, Data do Julgamento: 21/01/2015. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26045317861458331451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)