Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Rocha PJe-HABEAS CORPUS 2524092-15.1799.21.9.8820 IMPTE : EMANUEL NASCIMENTO : VITOR GABRIEL MOREIRA : THEO PINTO : JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ : LUIGI DA LUZ RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus impetrado com o objetivo de arguir a nulidade dos elementos probatórios colhidos diretamente nos telefones celulares dos corréus Vicente Cardoso e Davi Lucas Santos, apreendidos no âmbito da denominada Operação Pax, deflagrada a partir da apreensão de três quilos da substância popularmente conhecida como ecstasy, no dia 29 de março de 2016, no Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante. Aduz o impetrante que o acesso às conversas realizadas em aplicativos do tipo Whatsapp, Telegram etc. somente pode se feito mediante ordem judicial, sob pena de afronta aos cânones constitucionais que asseguram a inviolabilidade do sigilo telefônico e de dados (artigo 5º, inciso XII). Entrementes, salta à vista não ser a primeira vez que esta matéria está sendo submetida ao crivo desta Segunda Turma, e que, ao conhecer do HC 1505339-38.3293.20.3.1073, impetrado em nome do corréu Otávio Vieira (julgado em 20 de agosto de 2017), restou decidido, com arrimo no escólio capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 32.636 / PA, min. Luiz Gustavo Ribeiro, julgado em 16 de setembro de 2012; ACR 53250, des. Caio Moraes, julgado em 27 de agosto de 2015), que, conquanto a Constituição resguarde os sigilos telefônico e de dados, somente autorizando escutas telefônicas mediante autorização judicial, a jurisprudência vem conferindo tratamento diferente no que concerne aos aparelhos celulares encontrados na posse do investigado, na medida em que não deixam de ser instrumentos utilizados para a prática do crime. No mesmo sentido caminhou o Parecer da Procuradoria Regional da República, a pontuar, em resumo, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o acesso ao conteúdo armazenado em aparelhos celulares apreendidos não ofende o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, tendo em vista que o sigilo que o mandamento constitucional visa salvaguardar é com relação ao uso de interceptações telefônicas ou telemáticas. Estas necessitam de autorização judicial. Entretanto, o acesso ao conteúdo de dados constantes nos aparelhos celulares apreendidos, quando da prisão em flagrante dos Corréus, não viola o direito ao sigilo das comunicações. Sendo a prisão em flagrante efetuada dentro da legalidade, todo o material apreendido com os flagranteados, inclusive aparelhos celulares, computadores, smartphones, são passíveis de perícia, independente de autorização judicial, sem que isso resulte em ofensa à Constituição Federal ou à Lei 9.292/96. Por outro lado, no que diz respeito à situação particular do paciente, a notícia é de que seu papel na eventual organização criminosa seria o de responsável pela aquisição das drogas sintéticas na Europa, e posterior entrega, também em território europeu, em malas, garrafas e potes de xampu preparados para a dissimulação do transporte do entorpecente, razão por que, em tese, estaria incurso nos tipos previstos no artigo 33, caput, e § 1º, e art. 35, combinado com o artigo 40, inciso I e VII, todos da Lei 11.343/06. Consta, ademais, que sua prisão preventiva foi decretada, no dia 06 de fevereiro do corrente, malgrado permaneça em local incerto e não sabido, provavelmente, fora do País, motivo pelo qual foi emitida difusão vermelha, via Interpol, visando sua localização, identificação e captura. E, quanto ao processo (0156228-98.1338.20.3.7665), já houve o recebimento da denúncia (em 16 de junho), bem como já foi determinada sua citação, para o oferecimento de resposta. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 95476368604381782027, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)