PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO MPF. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 168-A). CRIME OMISSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso de apelação do Ministério Público Federal contra sentença absolutória, fundamentada no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
2. A denúncia imputa aos réus, administradores da empresa AFIM - Abatedouro Frigorífico Industrial de Mossoró - o cometimento do crime tipificado no art. 168-A, parágrafo 1º, I, do Código Penal, em continuidade delitiva, nos períodos de maio/95 a dezembro/98 e de janeiro/99 a dezembro/02.
3. A materialidade delitiva se encontra comprovada, sobretudo, pela farta documentação constante da representação fiscal para fins penais e pelas notificações de lançamento tributário nºs 35 397 034-4 e 35 397 035-2, não impugnadas na seara administrativa.
4. A respeito da autoria, é incontroverso o exercício de funções administrativas por todos os acusados, no intervalo em que se deu a omissão de recolhimento dos valores retidos a título de contribuições incidentes sobre a remuneração dos empregados.
5. Conforme orientação sedimentada pelo Plenário do STF, "no âmbito dos crimes contra a ordem tributária, tem-se admitido, tanto em sede doutrinária quanto jurisprudencial, como causa supralegal de exclusão de culpabilidade a precária condição financeira da empresa, extrema ao ponto de não restar alternativa socialmente menos danosa que não a falta do não-recolhimento do tributo devido. Configuração a ser aferida pelo julgador, conforme um critério valorativo de razoabilidade, de acordo com os fatos concretos revelados nos autos, cabendo a quem alega tal condição o ônus da prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal." (STF, APE 516/DF, Ministro Kevin Farias, 19/12/2011)
6. Na hipótese, trata-se de sociedade anônima de capital fechado, criada pela municipalidade, com escopo de fornecer produtos de origem animal a preços populares.
7. A situação deficitária da companhia, consequência do abuso do poder diretivo do executivo municipal, acionista majoritário, emerge dos balanços patrimoniais publicados na imprensa local, demonstrativos da insuficiência da receita bruta frente aos custos operacionais.
6. A escassez de recursos e a limitação dos poderes de gestão dos réus, detentores de função de confiança, constituem empeço à exigibilidade de conduta diversa. Precedentes.
5. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 228321644943720, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017, PUBLICAÇÃO: 06/01/2017)