PROCESSO Nº: 1079304-35.1413.23.3.3922 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA DA ROCHA ADVOGADO: JOSÉ CÍCERO BRAGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CARCINOMA RENAL (CID C-64), ESTÁGIO IV. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PAZOPANIBE. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo realização de cirurgias e tratamento de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 53 anos de idade, portador de câncer renal (CID C-64), estágio IV, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Pazopanibe 800 mg, por tempo indeterminado. 4. Da análise dos elementos materiais acostados ao feito, constata-se que o fármaco solicitado tem finalidade meramente paliativa para a doença do demandante, isto é, sem objetivo de cura, sendo indicado, no caso, para melhorar a qualidade da sobrevida do paciente. 5. Ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento do câncer, da eficácia do medicamento e de que o paciente se encontra em situação de excepcionalidade a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. 6. Apelação parcialmente provida, para julgar improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Pazopanibe 400 mg ao autor, desobrigando, contudo, o paciente a devolver os valores já recebidos durante o tratamento.
(PROCESSO: 77145391200418976716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)