PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUIGI CARVALHO.
1. O benefício de amparo social tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício.
2. A demandante tem pouca escolaridade, quase 60 anos de idade, e não possui renda para suprir as suas necessidades básicas. Ademais, observa-se que teve seu benefício indeferido por não atender ao requisito incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente, conforme o parecer da perícia médica realizada pelo INSS e da comunicação de decisão da Previdência Social, sem que houvesse qualquer discussão acerca do requisito renda familiar per capta inferior a 1/4 do salário mínimo.
3. O Laudo Pericial atesta que a promovente é portadora de DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR, não apresentando condições laborais para atividade de demanda de esforço físico. Respondendo aos quesitos do INSS, o perito atestou que a pericianda é portadora se doença degenerativa da coluna vertebral (item 1); A incapacidade é definitiva para a atividade na agricultura (item 11).
4. Preenchimento dos requisitos exigido pela Lei 8.742/93 para a concessão do benefício de amparo social.
5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17/2/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo
6. Manutenção da condenação do INSS ao pagamento da verba honorária à base de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
7. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para adequar os critérios de correção quanto aos juros e correção monetária ao entendimento firmado pelo Pleno desta Corte Regional.
(PROCESSO: 86314437412223477803, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017, PUBLICAÇÃO: 08/02/2017)