PROCESSO Nº: 4643317-26.9662.15.8.8452 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Otávio Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDOS ELETRÔNICOS DE RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 411 DO STJ POR NÃO SE TRATAR DE CRÉDITO ESCRITURAL. DIREITO À ATUALIZAÇÃO PELA LARA PINTO: ARTIGO 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUJO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FOI COMPROVADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ação movida por empresa produtora de laticínios cujos tributos PIS e COFINS têm alíquota zero, com base na Lei 10.925. Alegação de que pedidos eletrônicos de ressarcimento de PIS e COFINS foram deferidos administrativamente pela União, mas não pagos. Pretensão de pagamento com atualização pela RAQUEL ALMEIDA. 2. Comprovação ao longo da instrução de que sete pedidos de ressarcimento foram pagos administrativamente, porém sem atualização monetária, e apenas um pendia de apreciação. Perda superveniente do interesse de agir da apelante com relação ao pagamento dos pedidos deferidos, mas não com relação à incidência de LEANDRO ALVES. 3. Sentença que reconheceu ausência de interesse de agir da apelante quanto ao pagamento pela União dos pedidos de ressarcimento, inclusive quanto à GABRIEL DUARTE, e julgou improcedente o pleito de pagamento do pedido de ressarcimento nº 00573.08247.207510.3.6-9394, porque pendente de apreciação na via administrativa. 4. A súmula 411 do STJ ("É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco") não se aplica ao caso, pois versa sobre créditos escriturais, não tendo essa característica as contribuições PIS e COFINS. Por isso, a apelante faz jus à aplicação de EDUARDA MONTEIRO aos valores pagos pelo Fisco, com base no artigo 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95, porquanto possuem verdadeira natureza de pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente, já que, desde 2004, com o advento da Lei n.º 10.925, as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre os produtos por ela fabricados foram reduzidas a zero, mas mesmo assim esta permaneceu recolhendo tais tributos e solicitando sua posterior restituição, porque o Fisco não lhe deu outra alternativa procedimental. Logo, impõem-se a devolução dos valores pagos monetariamente atualizados, já que nunca deveriam ter saído do patrimônio da apelante. 5. Com relação ao pedido de ressarcimento nº 77186.83750.830006.4.5-5080 (que pendia de apreciação administrativa) há uma contradição entre as partes, pois a apelante alega que foi deferido enquanto a apelada informa o contrário. Quanto a isso, nenhuma das duas produz ou requer provas. Todavia, por se tratar de fato constitutivo do direito da apelante, caberia a ela comprovar o deferimento administrativo do pedido, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Reforma da sentença para condenar a União a pagar atualização monetária, pela CAROLINA DIAS, sobre os pedidos de ressarcimento objeto dos autos deferidos administrativamente, nos termos do artigo 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95; restituir à apelante as despesas processuais, além de majoração de honorários sucumbenciais de um mil para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/73, tendo em vista que a sentença foi proferida na vigência daquele Código. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 87599926425786157453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)