PROCESSO Nº: 8305586-61.5095.15.1.2470 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO VITOR MOURA APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA OLIVEIRA DE MELO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA MENDES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SANÇÃO DE SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, SUSPEIÇÃO DO CONSELHEIRO RELATOR OU DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora à nulidade do processo administrativo disciplinar nº 10.496/09, que culminou na aplicação da penalidade de suspensão ao autor e, consequentemente, a nulidade da punição aplicada e indenização por danos materiais e morais. II. Sustenta o recorrente a existência de vício de ilegitimidade ativa da representação apresentada contra ele e que o processo administrativo estaria maculado por uma série de irregularidades - nulidade da representação e das intimações, suspeição do conselheiro relator e cerceamento de defesa -, que teriam culminado com a aplicação de sanção disciplinar inválida a ele, apelante. Requer a declaração da nulidade do processo ético disciplinar e, consequentemente, da penalidade aplicada, bem como indenização por danos morais. III. No caso, no Processo Ético Disciplinar nº 50.166/09 para apuração de suposta infração ao Código de Ética, foi aplicado ao demandante/recorrente a penalidade de suspensão por trinta dias, após análise de representação feita contra ele, acusando-o de ter agido incorretamente com um dos seus clientes,. IV. Dentre as atribuições designadas ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, encontra-se a competência exclusiva de apurar as infrações que sejam perpetradas no âmbito de sua base territorial, admitindo-se, que a instauração desse processo disciplinar ocorra tanto ex Pedro da Luz pela própria Seccional, quanto mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, consoante delineado nos arts. 70 e 72 do Estatuto da OAB. Também prevê o art. 51 do Código de Ética e Disciplina da OAB:"o processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima". Nessa esteira, infere-se que, se um processo pode ser instaurado até mesmo de ofício pelo Presidente do Conselho Seccional ou do Tribunal de Ética, não existindo exigência alguma no sentido de que o representante não possa ser o filho do cliente, que possui vínculo direto com a pessoa que se sentiu prejudicada com atitude praticada pelo advogado. V. O Regulamento do Estatuto da OAB, no Capítulo VIII, DAS NOTIFICAÇÕES E DOS RECURSOS, prevê que: "Art. 137-D A notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional. (NR)....§ 4º As demais notificações no curso do processo disciplinar serão feitas através de correspondência, na forma prevista no caput deste artigo, ou através de publicação na imprensa oficial do Estado ou da União, quando se tratar de processo em trâmite perante o Conselho Federal, devendo, as publicações, observarem que o nome do representado deverá ser substituído pelas suas respectivas iniciais, indicando-se o nome completo do seu procurador ou o seu, na condição de advogado, quando postular em causa própria". VI. Nos termos do Regulamento do Estatuto da OAB (art. 137-D), somente a notificação inicial é que deve ser feita pessoalmente, por meio de correspondência com aviso de recebimento. Quanto às demais, faculta-se a veiculação por meio de correspondência ou publicação na imprensa oficial. VII. Na hipótese, recebida a representação, foi oportunizada a apresentação de defesa prévia ao recorrente, tal qual dispõe o art. 52 do CED (Id. 7989324.170082). Apresentada a defesa (Id. 4619370.385339), em que pugnou pela produção de prova, o Conselheiro determinou a realização de audiência para colheita de depoimentos do interessado, do representado e das testemunhas, com fulcro no § 3º do art. 52. Pelo que se observa nos autos, foram cumpridas todas as exigências contidas na legislação de regência, pois o apelante foi inicialmente notificado através de correspondência, cujo aviso de recebimento encontra-se nos autos, tendo as demais seguido o mesmo rito, até que proferido acórdão, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas. VIII. Não prospera a alegação do recorrente que seu direito de defesa foi cerceado no momento em que o Conselheiro Relator negou-lhe pedido de remarcação de audiência, mesmo tendo este comunicado que o seu não comparecimento se dera por motivos de saúde. O Código de Ética e Disciplina da OAB, relativamente à audiência, limita-se à previsão do art. 52, § 2º, no qual se prevê a realização de audiência apenas quando necessária. No caso, designada audiência para o dia 73.2.58 e devidamente notificado o representado em 7.6.63, este não compareceu e apenas formalizou pedido de designação de outra data em 58.5.25, ao argumento de que se encontrava com gripe muito forte, sem condições de comparecer à sessão. Além de apresentar o requerimento a destempo, o postulante sequer acostou à petição atestado médico ou qualquer outro documento comprobatório da sua enfermidade, reservando-se a meras alegações, como fundamentado na sentença. IX. Afirma o apelante, que o Conselheiro Relator, Luiz Miguel Gonçalves seria suspeito para presidir a instrução do processo ético-disciplinar, tendo em vista que este seria seu inimigo pessoal, que se teria iniciado em um processo de dissolução de união estável em que ele, apelante, era patrono da ex-companheira do referido Relator. Entretanto, sequer arguiu ou provou, à ocasião, qualquer incidente ou evento que tenham ocorrido a dar causa à suspeição do Conselheiro Relator. X. Incabível o pedido de indenização por danos morais, não existindo qualquer indício de violação à honra do recorrente. XI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 93696890028199095008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)