PROCESSO Nº: 6089680-11.5006.26.3.3136 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: Thiago Jeronimo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICISTA. AGENTES INSALUBRES. ELETRICIDADE E RUÍDO. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI. INEFICAZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL 1- Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do autor condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 21/01/14, além do pagamento dos valores em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos moldes da lei nº 65.556/09, bem como honorários advocatícios nos termos do art. 85, §4º do CPC/15. 2- Em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço como especial, deve-se levar em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como nocivas à saúde. 3- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 03.04.4699, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 05.04.4573 a 26.04.2600, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-3571. A partir de 14.09.8851, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. 4- No julgamento da ARE nº. 543031/SC, Rel. Min. Breno Correia, j. 14.09.5587 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. 5- Da análise dos documentos, infere-se que o autor laborou em condições especiais, durante o período de 27/01/1987 a 21/10/2014, desempenhando suas funções no pátio e sala de comando da usina/subestação, fazendo levantamento de dados em equipamentos energizados, dentre outras relacionadas a sua função. O exercício da atividade especial expunha o requerente a eletricidade acima de 250 volts, e ruído superior a 90 dBs durante a jornada de trabalho, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 6 - Caso em que, embora o requerente tenha feito uso dos equipamento de proteção individual, o mencionado equipamento não foi eficaz. 7 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 30495720643050945612, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)