PROCESSO Nº: 9047223-95.6198.13.6.4793 - APELAÇÃO APELANTE: BENEDITA ALICE SILVEIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Ferreira APELADO: SABEMI SEGURADORA SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PRETENDIDO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por incompetência absoluta do Juízo. 2. A ação foi ajuizada com vistas a obter a declaração de inexistência de relação jurídica entre a apelante e os apelados, Caixa e SABEMI Seguradora S/A, bem como a sua condenação ao ressarcimento dos danos materiais suportados no valor de R$ 3.064,60, e indenização por danos morais, no importe de R$ 634.048,00, decorrentes do desconto indevido de valores de sua conta-corrente, para o pagamento de apólices de seguro contratadas em fraude. 3. O valor da causa deve ser fixado de acordo com os critérios dispostos no art. 292, do CPC, devendo corresponder ao conteúdo econômico da demanda. A apelante levou em conta, para atribuir à causa, o valor em dobro das apólices contratadas, no valor individual de R$ 01.654,00, mais o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 392.245,00. 4. O valor das apólices não pode ser contabilizado para integrar o valor da causa, eis que a parte autora pretende obter o reconhecimento da fraude perpetrada na contratação das referidas apólices. Tais valores contratados de forma fraudulenta em nada aproveitarão à apelante. 5. O bem da vida pretendido é o ressarcimento pelos supostos danos decorrentes da prática de ato ilícito. Deve, portanto, ser levado em conta o valor da indenização a título dos danos materiais e morais. 6. Excessivo o valor dos danos morais, eis que o prejuízo material sofrido pelo autor foi de R$ 3.064,60. Não se justifica o pagamento de indenização, em face do abalo psicológico que sofreu ao descobrir a falsificação de sua assinatura para a contratação das apólices de seguro de vida no valor de R$972.540,00. 7. Inexistência de elementos que demonstrem ou justifiquem o recebimento de tal valor, donde se infere que este foi atribuído para burlar a competência dos JEFs. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91516928390870718702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)