PROCESSO Nº: 9198234-29.0986.19.11.8104 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO ALVES ADVOGADO: Pietro Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Ferreira EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/97. O MUTUÁRIO INADIMPLENTE ESTÁ SUJEITO À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SE HÁ PROVA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA CEF. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 21933991539657395121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)