Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Pereira 0691468-75.1784.24.3.3469 AGRAVANTE: ISAAC ARAÚJO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ MARCOS CARLOS EDUARDO ROCHA: DAVI SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS. REDISCUSSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado para impugnar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que tinha por fim compelir os Réus, ora Agravados, a conceder o FIES 2017 para a IES. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência da Portaria normativa do MEC Nº 12 de 05 de dezembro de 2017, Edital nº 64 de 22 de setembro de 2016 c/c Portaria Normativa nº 25, de 27 de maio de 2016 e nº 04/2017 do MEC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado na sua própria ementa que "A Portaria Normativa nº 25/2016, que trata do processo seletivo do FIES referente ao 1º semestre de 2017, prevê que os cursos cadastrados para o uso do FIES, pelas instituições de ensino superior (IES), estão sujeitos aos seguintes percentuais, de acordo com o conceito obtido nas avaliações do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Vejamos: Art. 5º.(...) § 3º A proposta do número de vagas a serem ofertadas, nos termos do inciso III, deverá considerar o número de vagas autorizadas conforme distribuição por curso e turno no Cadastro e-MEC, respeitados os seguintes percentuais, de acordo com o conceito do curso obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, observado o disposto no art. 1º da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010: I - até 50% (cinquenta por cento) do número de vagas para cursos com conceito 5 (cinco); II - até 40% (quarenta por cento) do número de vagas para cursos com conceito 4 (quatro); III - até 30% (trinta por cento) do número de vagas para cursos com conceito 3 (três); e IV - até 25% (vinte e cinco por cento) do número de vagas para cursos cujos atos regulatórios mais recentes sejam 'Autorização' ". 5. E continua: "Conforme extrai-se da decisão do juiz de primeiro grau "Nesse ponto, considerando que existiam, a priori, apenas dez vagas para o FIES, não há comprovação nos autos de que o demandante faça jus a uma dessas vagas, apenas com base na documentação colacionada, considerando sua classificação final (77ª)." 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 02808361891986821626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)