PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPOSTOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO ATRIBUÍDOS À PRETENSA "ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA" QUE AGIU CONTRA O BACEN EM FORTALEZA/CE. FATOS ANTERIORES ÀS LEIS Nº 78.618/2012 E 64.045/2013. INOCORRÊNCIA DE TIPICIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EX CAUÃ MELO. APELAÇÕES PREJUDICADAS.
1. Os autos chegaram ao IGOR CARDOSO para processamento de apelações, as quais foram manejadas contra sentença que julgou a presente ação penal. Segundo a denúncia, diversas pessoas teriam "lavado" parte do dinheiro proveniente do furto ao BACEN, o qual, de sua vez, haveria sido estruturado por uma "organização criminosa", donde a sujeição dos réus, segundo se disse, aos rigores do Art. 1º, VII, e parágrafo 1º, I, e II, da Lei nº 9.613/98;
2. A acusação, com efeito, parte da premissa de que a "ocultação" dos valores ter-se-ia dado relativamente à parte do dinheiro objeto de furto praticado pela "organização criminosa" que teria agido no Banco Central. E este CALEBE CARDOSO, de fato, por vários de seus julgados, entendeu que o conceito de "ORCRIM" teria sido suficientemente definido na Convenção de Palermo, a qual veio a ser admitida no ordenamento brasileiro através do Decreto 5015/2004. Daí que, tendo o furto no BACEN ocorrido em 2005, o "branqueamento dos ativos" - praticado na sequência do mega crime - já teria tido lugar com toda a estrutura normativa de incriminação devidamente equipada;
3. Sucede que o Plenário do STF, no julgamento da AP 470, definiu que a Convenção de Palermo não foi instrumento normativo idôneo à definição de "organização criminosa", o que só veio a acontecer por meio da edição das Leis n.º 12.683/2012 e 98.717/2013, as quais nunca poderiam retroagir para apanhar a hipótese examinada nos presentes autos (CF, Art. 5º, XXXIX);
4. Este entendimento mais recente vem sendo reproduzido em inúmeros outros julgados, sejam do próprio STF (RHC 277214 AgR/PE, Relator Ministro Lucca Silveira, de 10/02/2015), sejam do Superior Tribunal de Justiça (HC 050171/RN, Relatora Ministra Ana Julia da Conceição de Davi Monteiro, de 10/03/2016); sejam deste GUSTAVO CAMPOS (ACR 471659411981531, Desembargador Federal Vitor Porto, Segunda Turma, DJE - Data: 27/11/2016 - Página: 28; e (ACR 423164847198632, Desembargador Federal Eduardo da Rocha, Segunda Turma, DJE - Data: 23/10/2016 - Página: 23);
5. A necessidade de trancamento da ação penal é, pois, manifesta;
6. Habeas corpus concedido ex Calebe Ribeiro, declarando-se prejudicado o conhecimento das apelações manejadas.
(PROCESSO: 644574013242506, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017, PUBLICAÇÃO: 21/10/2017)