PROCESSO Nº: 8498586-60.8719.13.12.8894. CLASSE: APELAÇÃO. APELANTE: PAULO PEREIRA. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. CURADOR: BERNARDO PEREIRA SANTOS MOREIRA. APELADO: UNIÃO FEDERAL. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: ENRICO BARBOSA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. ESQUIZOFRENIA. PACIENTE QUE APRESENTA COMPORTAMENTO AGRESSIVO. RISCO AOS FAMILIARES. TRATAMENTO NA MODALIDADE SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO ESPECIALIZADO. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de provimento jurisdicional, requerido no sentido de determinar aos réus o imediato atendimento ao autor na sistemática de residência terapêutica, ou equivalente e, caso não seja possível, o custeio, pelos réus, do tratamento na rede privada de saúde. 2. O apelante é portador de esquizofrenia (CID 10 F20.9) consoante laudo médico anexado aos autos, e necessita de atendimento em serviço de residência terapêutica. Diante da negativa da Secretaria Municipal de Saúde em fornecer o tratamento de saúde adequado, o demandante ajuizou ação em desfavor da União Federal, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza. 3. O médico perito concluiu pela recomendação de internação em regime de serviço de residência terapêutica, tendo em vista que o ora apelante é portador de esquizofrenia com sinais de gravidade (quadro psicótico persistente e refratário, ausência de inclusão laboral e social, histórico de múltiplas internações, incluindo manicômio judiciário). 4. As provas constantes no processo enfatizam a necessidade de internação do paciente em estabelecimento especializado, tendo em vista que este possui comportamento agressivo e de alta periculosidade, que traz risco à integridade física principalmente dos familiares com os quais convive, restando claro que não se encontra em condições de permanecer no ambiente doméstico, por apresentar surtos agressivos e desvios de comportamento. 5. O apelante depende dos cuidados de sua mãe que é bastante idosa, a qual não reúne condições financeiras para assegurar-lhe o que seu estado psíquico exige. In casu, estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tratamento médico especializado aqui reclamado, quais sejam: a efetiva necessidade econômica e social da família, que se mostra incontestavelmente comprovada, bem como prescrição médica, atestando a eficácia e adequação do tratamento judicialmente pleiteado. 6. O Supremo Tribunal Federal, em análise de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE n. 458.273/SE, Relator Ministro Diego Ribeiro, DJe de 02.10.8131). 7. Reforma da sentença para condenar a União a fornecer o tratamento médico adequado e necessário ao apelante, na sistemática de residência terapêutica, ou equivalente; caso não seja possível, deve o Ente Público custear o tratamento na rede privada de saúde, estando ainda obrigada a arcar com todos os custos com medicamentos, exames laboratoriais, transporte e hospedagem, se necessário. 8. Recurso de Apelação Provido para reconhecer o direito do recorrente ao tratamento especializado na modalidade residência terapêutica.
(PROCESSO: 84455497004372966444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)