PROCESSO Nº: 1663087-67.3874.6.1.6238 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSEMAR DE MARINA ROCHA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Jesus - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. EXTENSÃO SUBJETIVA DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido fazendário de inclusão da sociedade empresária VALENTINA DA PAZ - ME no polo passivo do feito executivo fiscal, com a consequente expedição de Mandado de Citação, Penhora e Avaliação em desfavor dessa microempresa, vez que, de acordo com a exequente, teria ocorrido sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional. 2. O Juízo a quo compreendeu, em síntese, que, nada obstante a executada tenha deixado de apresentar declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) desde o ano de 2011, além de, quando de sua citação, não estar mais funcionando no local previamente declarado, fato é que tais constatações não afastam a evidência de que a empresa estaria em pleno funcionamento no instante de sua citação, é dizer, no dia 08/01/2014, entendendo inexistir, portanto, em dissolução irregular ou mesmo em sucessão empresarial. Daí o agravo da Fazenda. 3. Ab initio, cumpre gizar que o caso não trata de redirecionamento da execução fiscal, pois não se está a discutir meramente a responsabilidade de PEDRO HENRIQUE REZENDE - ME pelos créditos tributários contraídos pela executada originária (JOSEMAR DE MURILO NOGUEIRA - EPP), mas sim a coobrigação que vincula essas duas pessoas jurídicas, mormente em função da possível ocorrência de sucessão empresarial/formação de grupo econômico. 4. Justamente por não se falar em redirecionamento, é irrelevante a discussão quanto à dissolução irregular da empresa originariamente executada, como aventado pelo Juízo de origem, posto que caberá aferir, para o reconhecimento da sucessão empresarial, a existência de fortes indícios de continuação da atividade anteriormente desenvolvida, estendendo-se a prática desta sob o manto de uma nova personalidade jurídica. 5. No caso em tela, dado que a mesma pessoa física (JOSEMAR DE PIETRO PEIXOTO) atua em pessoas jurídicas distintas, sob a mesma atividade empresarial (transportes de cargas) e com nomes empresariais semelhantes (J SILVA TRANSPORTES e CARGAS E GABRIEL NOVAES), e considerando-se que a executada originária não apresentara suas declarações de IRPJ desde 2011 e que não possuía qualquer ativo financeiro quando da tentativa de bloqueio realizado às fls. 27/28 (autos de origem), é de se considerar presentes os indícios suficientes à configuração do grupo econômico. 6. Ademais, nada obstante a vigência do parcelamento a que aderiu a executada, e que mantém suspenso o feito executivo fiscal enquanto não manifestada qualquer irregularidade pela Fazenda, tal fato não impõe óbice à inclusão de pessoa jurídica considerada coobrigada da empresa originariamente devedora, tendo em vista que a suspensão da exigibilidade, quando muito, interdita o redirecionamento da execução fiscal àquele que figure como responsável pelo débito cobrado, o que não é o caso dos autos, mercê do caráter solidário que reveste a obrigação imposta também à empresa ESTHER MORAES ME, pertencente a grupo econômico capitaneado pela então executada. 7. Agravo de instrumento provido, para deferir a inclusão de THALES DIAS ME no polo passivo do feito executivo fiscal. ID
(PROCESSO: 20293537243323612662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)