Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Cardoso 3611784-16.0432.23.11.8108 APELANTE : MARCOS VINICIUS NOVAES PROCURADOR CIVIL: LUIZ GUSTAVO CALDEIRA ADVOGADO: PEDRO NUNES APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo Apelação interposta por autora, pensionista, contra sentença que, nos autos de ação de cobrança, homologou a renúncia à pretensão deduzida por duas demandantes, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a estas duas partes, e julgou improcedente o deduzido pela outra autora, que objetivava provimento jurisdicional reconhecendo a impossibilidade de alteração dos valores devidos a título da gratificação GDPGPE (oitenta por cento reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal até o processamento do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos), mesmo após o citado lapso temporal. O ponto nodal da querela é discernir se a pensionista-recorrente, que no processo 5964052-59.8710.26.12.8230, teve deferida a percepção da GDPGPE no mesmo percentual dos servidores ativos até à data de vigência do seu decreto regulamentar 7.133/2010, tem direito a provimento jurisdicional que reconheça a impossibilidade de alteração dos valores devidos na sua pensão, mesmo após a realização da mencionada avaliação de desempenho dos servidores ativos. A gratificação em comento não se incorporou ao patrimônio jurídico do servidor, não estando sujeita ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, como alega a demandante. No momento em que foram processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, a vantagem perdeu sua natureza geral e adquiriu o caráter pro labore faciendo. Precedente. Destarte, perante não há direito adquirido dos aposentados e pensionistas ao recebimento da GDPGPE no patamar de 80%, pois tal direito tem como limite temporal a ocorrência do primeiro ciclo de avaliação dos servidores em atividade, não sendo cabível o pleito de manutenção do valor global da remuneração Apelação improvida.
(PROCESSO: 60985312736390635296, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)