PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DE FACTORING. ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE MERCANTIL. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Caso em que o Conselho Regional de Administração de Alagoas - CRA/AL, postula o recebimento de crédito decorrente de aplicação de multa, inscrita em dívida ativa, à empresa que se dedica à atividade de factoring, dada a ausência de registro desta perante o exequente.
2. Sabe-se que o registro das empresas nos diversos conselhos de fiscalização do exercício profissional está vinculado às atividades preponderantes por elas exercidas. No presente caso, o contrato social e documentos ajuntados comprovam que a executada tem como atividade preponderante o exercício do factoring convencional, demonstrando de forma cabal que suas atividades têm eminentemente natureza mercantil, o que afasta a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Administração.
3. É certo que o entendimento dessa relatoria sobre a matéria caminhava em sentido diverso. Em verdade, a jurisprudência sobre esse tema era oscilante. Contudo, restou superada a divergência a partir de posicionamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - que uniformizou o entendimento entre as Turmas de Direito Público da Corte Superior de Justiça -, justamente no sentido de que é desnecessária a inscrição em comento. (STJ, EREsp 1.951.823/ES, Rel. Ministro Renan Jesus Maia Filho, DJe 17/04/2014). Daí o acerto da sentença que extinguiu o feito, dado que a CDA que aparelha a execução tem como substrato a aplicação de multa por ausência de inscrição da empresa perante o Conselho Regional de Administração.
4. Vinicius Viana.
(PROCESSO: 78693622454151728249, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)