PROCESSO Nº: 2741857-56.0393.20.7.9679 - APELAÇÃO APELANTE: ORLANDO CANDIDO ADVOGADO: Lucas Peixoto e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. APRESENTAÇÃO DE BILHETES. PRESCINDIBILIDADE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. É prescindível a apresentação dos bilhetes da passagem para fins de percepção de auxílio-transporte a servidor público. Entendimento do STJ. 2. O auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedente: STJ. AGRESP 163881517674, 1ªTurma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, DJE 17/10/2016. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 08217710859683423478, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)