Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Teixeira PROCESSO Nº: 0542305-65.4451.18.2.1376 - APELAÇÃO APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : VITOR HUGO LIMA ADVOGADO : Paulo da Conceição e outro RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Mariane Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Mendes (Ementa) Processual Civil. Apelação e remessa oficial interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União conceda à parte autora o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo independentemente de implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, salvo quando houver necessidade do serviço, o que deverá ser devidamente fundamentado pela Administração. 1. A questão central na presente demanda refere-se à possibilidade do autor, ora apelado, poder gozar suas férias durante o respectivo período aquisitivo, nos moldes do art. 77, § 1º da Lei 8.112/90. Não há vedação na Lei 8.112 que obste a concessão do gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, a exigência de que tenha sido cumprido o período de 12 (doze) meses de exercício refere-se apenas ao primeiro período aquisitivo do servidor público. 2. Apesar de tal concessão ser ato discricionário da Administração, podendo esta verificar acerca da conveniência e oportunidade de concedê-la a seus servidores, inexiste, no presente caso, qualquer alegação por parte da Apelante de que o deferimento do requerimento de férias possa causar algum prejuízo à Administração, inexistindo razão para indeferir o requerimento de férias. 3. É necessário observar que o prejuízo não é presumido, devendo a Administração, através de decisão fundamentada, conceder ou negar as férias do servidor, porém, nos estritos termos legais, consoante o princípio da legalidade. Precedentes da Segunda Turma e do Pleno desta Corte: PJe AC29291958720944857470, des. Joaquim Nascimento, julgado em 14 de junho de 2016, PJe AC54183687250396365971, des. João Gabriel Freitas, julgado em 29 de fevereiro de 2015, e Pje Embargos Infringentes 7145680-13.0858.8.9.3190, des. Pedro Lucas Lopes de Ana Pinto, julgado em 25 de setembro de 2015. 4. No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 5. In casu, a demanda é idêntica a dezenas de outras em trâmite na justiça, podendo ser considerada como uma causa simples e de baixa importância, além de tratar de matéria de direito, não tendo havido, inclusive, realização de audiência, de modo que deve ser reduzido o percentual de condenação em honorários advocatícios de 20% para 10%, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para reduzir o percentual de condenação em honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 88648292515490431760, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)