PROCESSO Nº: 9028910-25.0192.15.4.6500 - APELAÇÃO APELANTE: MUNCÍPIO DE BODO ADVOGADO: Gustavo Henrique Teixeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Cunha Emilly Gomes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR (APH). LEVI MONTEIRO PAGA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E FORÇAS ARMADAS. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A pretensão do Município apelante é afastar o Adicional por Plantão Hospitalar (APH) da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. 2 O Adicional de Plantão Hospitalar (APH) é devido apenas aos servidores dos hospitais universitários e forças armadas, bem como a entidades hospitalares específicas, descritas nos arts. 298, 306 e 307 da Lei 11.077/09. 3. Apesar de devidamente intimado para demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o Município autor não apontou quais as unidades hospitalares existentes no município e quais os seus servidores que auferem o Adicional de Plantão Hospitalar, na forma prevista pelos dispositivos legais supra. 4. A demandante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar o pagamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospital, razão pela qual não há o que reformar na sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito pela ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes: AC 19181736576104672120, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T, em 17/5/2017; AC 80314839487176685402, Des. Federal Élio Luiz Felipe da Cunha, 1ª T, em 23/9/2017. 5. Apelação improvida. Vinicius Cardoso
(PROCESSO: 28901604723882317840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)