Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Dias PJe-APELREEX 7747319-69.3282.23.5.5161 - CE APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: João Pedro Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Mendes Matias RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Apelação e remessa oficial de sentença, proferida em ação mandamental, que, confirmando a liminar, concedeu a ordem determinando que a autoridade impetrada não impedisse a concessão de bolsa referente ao curso de doutorado em Sociologia em razão impetrante manter vínculo empregatício de professora substituta da Universidade Estadual do Cerará, devendo o mérito da pertinência das atividades desenvolvidas com o curso pretendido e o atendimento dos demais requisitos serem apreciado pela banca competente. Importa esclarecer que a liminar concedida pelo juízo a quo, confirmada pela sentença, não determinou a concessão da bolsa, mas tão somente a análise do pedido que havia sido obstada liminarmente em razão de a impetrante auferir renda na qualidade de professora da Universidade Estadual do Ceará. A discórdia resulta da discrepância de interpretação das Portarias CAPES 76, de 02 de março de 2010, e Portaria Conjunta CAPES - CNPQ 01, de 09 de outubro de 2010. Enquanto a Portaria CAPES 76/2010, expressamente, veda a concessão de Bolsa àqueles que já atuam como professores substitutos, a Portaria Conjunta CAPES - CNPQ 01/2010, em seu artigo 2º, abre uma porta para os docentes que obtenham autorização do orientador no sentido de acumular a percepção dos vencimentos oriundos da atividade de professor. A questão não é pacífica nesta Corte, entretanto, a Turma vem se posicionando no sentido de que não é possível a concessão da bolsa pretendida aos candidatos que já possuem vínculo empregatício. Não se vislumbra direito líquido e certo a ser concedido pela via mandamental. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 18848828564984142294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)