PJE Nº 4042170-43.3166.27.7.6588 - EDEC EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : FRANCISCO DUARTE ADV/PROC : ANDRÉ MELO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE: HENRIQUE DA PAZ JAMBO) RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE FERNANDES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Na hipótese, restou evidenciado que o embargante não pretende o suprimento de qualquer omissão, buscando, na verdade, ao requerer pronunciamento quanto ao critério de correção de conta que transitou em julgado e à aplicação do disposto nos arts. 1º-F, da Lei 9.494/97 e 5º, da Lei 11.960/2009, apenas a rediscussão dos critérios de juros e correção monetária adotados no aresto recorrido. 3. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 93927809118069501432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)