PROCESSO Nº: 7427716-14.5923.2.6.0021 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAO LOURENCO DA MATA PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Moraes EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS 15 DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 1. Em sede de recurso repetitivo, o STJ pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado (in casu, servidores comissionados e contratados do RGPS do Município de São Lourenço da Mata/PE), a título de auxílio-doença, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. (REsp 7474845/RS, Min. VITOR HUGO LOPES - 1ª Seção) 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48014953645804924328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)