PROCESSO Nº: 1415893-23.8315.30.3.3921 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: JOÃO GABRIEL GOMES SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Thiago da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA REPACTUAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ARTS. ARTS. 41 E 54, DA LEI Nº 8.666/93. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por AGATHA FOGAÇA SERVIÇOS DE TERCERIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. em face do acórdão que deu provimento à apelação, ao argumento de que incorreu em omissão ao não se manifestar acerca da possibilidade de serem efetuados o pagamento dos valores devidos, decorrentes da repactuação dos contratos nº 1080/10-13 e nº 1948/09-70, a despeito de seu término. 2. Não merece reparo a decisão embargada. A matéria deduzida em sede de embargos de declaração não se coaduna com as hipóteses que autorizam o manejo do recurso nos termos do art. 1.022, do CPC, consistentes em omissão, contradição e obscuridade. 3. A não apreciação do pedido de pagamento dos valores decorrentes da repactuação contratual se deu em decorrência do reconhecimento da impossibilidade de serem efetuadas as repactuações contratuais em face de aumento salarial determinado por convenções coletivas de trabalho. O acórdão embargado entendeu que, a despeito do reconhecimento administrativo de que eram devidos os valores perseguidos, não era possível a repactuação contratual. 4. Em verdade, a parte Embargante busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 86574473106702755304, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)