PROCESSO Nº: 4120105-01.8716.16.6.5825 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: Elzilene Maria De Queiroz Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Conceição - Juízo da 2ª Vara/CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo que o acórdão incorreu em omissão sobre: (a) os artigos 57, §§2º, 3° e 4º, e 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, item 1.1.6 do anexo do Decretonº 92.904/64, item 2.0.1, "A" do Anexo IV do Decreto nº 2.171/97, e item 2.0.4 do Decreto nº 3.048/99, ao reconhecer, como especial, o período de 14/12/1984 a 10/03/2014; (b) suposta exposição do segurado aos agentes químicos e biológicos; (c) o termo final do período reconhecido; (d) à aplicação do art. 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária até o julgamento do RE 331.537/SE. 2. O acórdão embargado deixou claro que a atividade exercida pelo Autor como sendo especial -de 09/09/1984 a 30/04/2014-, ficou consignada a existência de documentos -PPP e LTCAT's-, que comprovam o exercício profissional sujeito à exposição a fatores de risco, de modo habitual e permanente, aos agentes agressivos físicos -ruído de 92,23 dB-, no período de 08/02/1981 a 16/10/1997; biológicos -vírus, bactérias e fungos-, no período de 23/06/1998 até a emissão do documento (12/04/2013); e calor de 27 a 27,5 ºC, a partir de 13/09/2009, além de trabalhar em área com risco de explosão, constando a informação de que o EPI é ineficaz em relação a todos os agentes agressivos até 11/10/2005 e aos agentes nocivos biológicos até 05/10/2008 (identificador 5060898.343382). 3. Consignou, ainda, que não consta a informação de que o EPI seria eficaz em relação ao agente agressivo calor, após o período de 12/08/2009. 4. Foi dito que o Supremo Tribunal Federal -STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, que teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Entendimento esse que foi externado nos autos do RE 887.907/SE, julgado em 16/04/15. 5. Registrou que esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 947.239/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC042790/SE, Relator: Desembargador Federal Alexandre Mendes, Julgamento: 24/06/2015). 6. Com base nesse entendimento, ficou determinada a manutenção dos critérios de atualização dos valores nos termos da sentença, para que não se configure "reformatio in pejus". Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 22666281504798666034, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)