PROCESSO Nº: 3796342-90.7085.16.8.1952 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE/EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO/EMBARGADO : CALEBE PORTO ADVOGADO: Vitor Hugo Cardoso MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Sergio De Melissa Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA À COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONTIDOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 79598.029694/5397-62 E Nº 73536.035453/8958-40. ENTRE A DECLARAÇÃO QUE CONSTITUI O CRÉDITO ( ANOS DE 2007 E 2008 ) E O INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ( ANO DE 2015) DECORRERAM MAIS DE CINCO ANOS.. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. NO JULGAMENTO DA AC 340686-CE APENAS EXCLUIU-SE DA COBRANÇA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98, MANTENDO HÍGIDA A COBRANÇA DOS DEMAIS TRIBUTOS. PROVA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- A Fazenda Nacional alega que o acórdão foi omisso porquanto para fins de cômputo da prescrição para o ajuizamento da execução só poderá ser feito quando cessarem os efeitos da decisão que suspendeu a exigibilidade do tributo em comento. Logo, entende que estaria o FISCO autorizado a promover as medidas executórias cabíveis no sentido de cobrar o tributo . Afirma que examinando a pesquisa de andamento processual dos aludidos processos depreende-se que de fato foram concedidas, em caráter liminar, decisões judiciais que suspenderam a exigibilidade dos tributos em questão, decisões esta que continuam em vigor até os dias de hoje. 2- O acórdão analisou e julgou através dos documentos que se encontram nos autos. A própria Secretaria da Fazenda através da seriedade e confiabilidade de seus representantes reconheceu que não havia suspensão da exigibilidade dos demais tributos além daquele previsto no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o qual foi declarada a inconstitucionalidade pelo STF ( Identificador: 2324352.9253974). Acontece que, não obstante todo o conjunto probatório , a Fazenda Nacional requer a rediscussão da matéria. 3- Ora, resta esclarecido que a suspensão limitou-se à cobrança da contribuição social nos termos da AC517714-CE, reproduzido no voto condutor e aqui transcrito. No julgamento reconheceu-se a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 declarada pelo STF , contudo , manteve hígida a cobrança dos outros tributos desde a data de entrega da Declaração do contribuinte. Desse modo , à exceção do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, não há que se falar em suspensão da exigibilidade dos outros tributos cobrados. Poderia, assim, a Fazenda Pública exigir os tributos devidos , o que não fez tempestivamente, culminando na prescrição. Não há que se falar, assim, que os créditos encontravam-se com sua exigibilidade suspensa . 4- Analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 5- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31465498311483909812, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)