Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gonçalves PJe-AC 1825138-35.9118.11.10.3015 APELANTE : NICOLAS CALDEIRA ADV : LUCAS CARVALHO DE MEDEIROS APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV : LUIGI VIANA E DAVI LUIZ ARAGÃO ORIGEM : 12 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER TURBAÇÃO OU ESBULHO POR ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Apelação a desafiar sentença que, em embargos de terceiro opostos pela apelante, extingui o processo, sem resolução do mérito, por ausência do interesse de agir, na forma do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil [1973], então vigente. A pretensão originária, buscou a suspensão da execução 1433266-14.0486.13.7.2256, arrimada na tese de ilegalidade na possível constrição de bens seus. Litígio decorrente de ação de execução movida pela Caixa Econômica Federal em face do esposo da apelante e outros, com o objetivo de ver satisfeito crédito de valor atualizado de R$ 924.079,73, oriundo de Contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações, nº 97.1314.686.3377144-15. Não se apresentando os requisitos para oposição dos embargos de terceiros, à míngua de qualquer demonstração de turbação ou esbulho por ato de constrição judicial por parte da apelante, fenece-lhe o interesse de agir, a justificar o prosseguimento da medida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05378163938119742355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)