PROCESSO Nº: 3205744-50.5939.14.5.1888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN RIBEIRO ADVOGADO: Igor Costela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Freitas Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Jesus EMENTA: Processual Civil. Embargos à execução. Correção monetária com aplicação da TR conforme processo de conhecimento. Delimitado o objeto da condenação no título executivo, inclusive com a fixação dos índices de atualização monetária e da incidência dos juros moratórios, a inclusão de novos índices em substituição aos anteriormente fixados, configura violação à coisa julgada. Impossibilidade de substituir a TR pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27156210513625663374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)