Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 8897896-77.2722.11.6.3099 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE GOMES ADVOGADO: CANDIDO DODO JOÃO GUILHERME SANTOS (e outro) ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NICOLE PIRES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO DE CASERNA, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITE ETÁRIO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta para impugnar a sentença que julgou procedente o pedido, anulando o ato administrativo que negou a integral prorrogação de tempo de serviço do Autor, e determinou o seu licenciamento do serviço ativo da Aeronáutica, assegurando, de consequência, que o Demandante fosse mantido no serviço militar até completar o oitavo ano, caso não houvesse outro motivo para o seu licenciamento, senão o limite de idade. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) o licenciamento das praças se opera de ofício ao término do período de serviço militar, o que se aplica aos oficiais temporário, sendo que, para ter o prazo prorrogado, é preciso obter o engajamento ou reengajamento, observando o limite de idade estabelecido na legislação de regência; b) ainda que o Autor estivesse prestando serviço voluntário, aplicam-se as regras atinentes ao serviço militar obrigatório, conforme art. 12 da Lei nº 6.880/80; c) o ingresso do Autor no serviço deu-se por incorporação após o estágio de adaptação; d) a prorrogação do tempo de serviço militar e o reengajamento ficam a critério da autoridade militar, porém, passados doze meses da incorporação não é possível a Administração prorrogar a prestação do serviço militar obrigatório ou voluntário, se o militar completou 45 (quarenta e cinco) anos, pois nessa situação ele é considerado isento, não estando mais obrigado para com o serviço militar (art. 5º da Lei nº 4.375/64). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "constata-se, no caso dos autos, que a limitação da prorrogação do tempo de serviço do autor com base na sua faixa etária, teve fundamento em normas infralegais, resultando na sua inconstitucionalidade, por violação ao disposto no art. 142, §3º, inciso X, da CF/88 (TRF 5ª. Região; Terceira Turma; APELREEX nº 28803/PE; Relator: Desembargador Federal Marcelo Nogueira; DJE - Data::28/07/2013 - Página::209).(...) A propósito, cumpre ressaltar que, ao contrário do que sustenta a ré, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, não é capaz de conduzir a entendimento distinto, pois, em verdade, seu art. 5º estipula apenas que a obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos. Em outras palavras, o referido diploma não impede a permanência no seio castrense após o militar completar 45 anos de idade, mas, sim, extingue sua obrigação com o serviço militar". 5. E continua: "Sobre esse aspecto, oportuno registrar inexistir conflito entre a fixação de limites etários estabelecidos pelas duas Leis em tela. Enquanto uma efetivamente não permite que o Oficial Subalterno ultrapasse, no serviço ativo, a idade de 48 (quarenta) anos, a outra extingue a obrigação do cidadão com idade acima de 45 (quarenta e cinco) a prestar serviço militar. De outro lado, tampouco se aplica, ao caso dos autos, a regra prevista no art. 20, V, "g", da Lei nº 12.464/2011, por se tratar de limitação para posto/graduação distinto. Portanto, em que pese a discricionariedade concedida à Administração para a concessão de prorrogação de tempo de permanência no serviço ativo a militares temporários, que é defendida pela União em sua manifestação, não se pode olvidar que o ato administrativo que negou o pleito do demandante, nos moldes em que praticado e tendo em vista a motivação externada, não se encontra amparado pela lei de regência. Com relação ao art. 10, da Lei n. 6.880/1980, que dispõe ser facultado o ingresso nas Forças Armadas "mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica"; o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 773086/RS, com repercussão geral reconhecida, considerou que a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988". 6. Consta ainda, no acórdão embargado, que "no julgamento do RE 366179/RS, o Pleno do STF se manifestou pela proibição de regulamentação do critério idade por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal, vejamos: A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal (STF; Pleno; RE 498974/RS). Não deve ser considerada, pois, a delegação contida nos §§ 1º e 2º, do art. 12, da Lei 6.880/80, para o critério idade, conforme requer a União, haja vista a necessidade de disposição em lei sobre o tema, conforme determinação constitucional". 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Não há que se falar em cominação de multa por litigância de má-fé, à União Federal, vez que o manejo de embargos de declaração em face do acórdão não configuram medidas procrastinatórias, mas sim, legítimo poder/dever do Estado (PROCESSO: 44007351850352669544, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2017). Ademais, a parte apenas exercitou o seu direito de ação, conquanto suas alegações não mereçam acolhimento. 9. Os honorários de sucumbência e recursais foram devidamente arbitrados, razão pela qual não há que se falar em omissão. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 99488807487791184057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)