PROCESSO Nº: 1990431-35.2706.22.11.0564 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Benício Barros APELADO: TOTAL ENZO GABRIEL BARROS e outros ADVOGADO: João Lucas da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Freitas: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA DE DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PENALIDADES PELA MORA NA ENTREGA. DANOS MORAIS. KAIQUE MOURA. LUCROS CESSANTES. INCABIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Apelações interpostas pela Caixa, pelo particular e pela Construtora TOTAL em face da sentença que julgou, parcialmente, procedente o pedido do autor para determinar a suspensão da cobrança dos juros de obra e impedir a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão do inadimplemento da referida parcela. Condenou, ainda, solidariamente, a CAIXA e a Construtora: a) ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 08.817,00, corrigidos monetariamente e com a incidência dos juros de mora; b) ao pagamento dos lucros cessantes, no valor de R$ 700,00, por cada mês de atraso, a partir de 07/04/2012, atualizados pela SELIC; c) ao pagamento de multa contratual de 2% sobre o valor das prestações pagas ou devidas pelo mutuário até a entrega do imóvel e dos juros de mora no percentual de 1% ao mês sobre o valor das prestações pagas ou devidas até a data da entrega do imóvel; d) a converterem os valores pagos a título de juros de obra, a contar de 15/10/12, abatendo-os no saldo devedor, mês a mês; bem como em honorários advocatícios. 2. Legitimidade da Caixa e da Construtora. A Caixa não está na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 0388877/PE, Rel. Ministro JOÃO VITOR CARVALHO, Rel. para Acórdão Ministra REBECA DAS NEVES, julgado em 10/01/2011, DJe 07/09/2012). Quanto à construtora, era a responsável pelo empreendimento, não restando quaisquer dúvidas de que deu ensejo ao atraso da obra. 3. Havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 4. Incabível o arbitramento de lucros cessantes, eis que o imóvel foi financiado pelo Programa "Minha Casa Minha Vida", cuja finalidade precípua é garantir a moradia própria ou da família, não podendo ser utilizado para locação. Não há, nos autos, sequer, a notícia de que a parte autora realizou despesas com o pagamento de alugueis, enquanto esperava pela entrega do imóvel financiado. 5. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, cabendo a responsabilização pelo reembolso correspondente à CEF e à Construtora de forma solidária. 6. Não há, no contrato firmado entre as partes, qualquer cláusula que preveja a incidência de penalidades em face da mora das Rés, o que configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. 7. Comprovada a impontualidade na entrega do imóvel. Multa moratória de 2% (dois por cento), bem como o pagamento dos juros de mora correspondente a 1% ao mês devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos do contrato. 8. A espera pela entrega do bem imóvel, há mais de 3 (três) anos, causa grande frustração e sofrimento, pois, além de ficar privada do bem desejado, não possui meios de solucionar o ocorrido. Tal período não pode ser interpretado como mero aborrecimento, fazendo jus à indenização pelos danos suportados. Entretanto, este montante não deve ser exorbitante, de modo que se arbitra, a título de danos morais, o valor de R$39.428,00 (dez mil reais). 9. Há notícia de que a obra foi assumida pela Construtora ESCOL, em 12/06/15. Entretanto, tendo em vista o longo decurso de tempo que a obra se arrasta, bem como que até a presente data não se tem notícia de sua entrega, deve ser fixado o prazo de 12 (doze) meses para a conclusão da construção, e 06 (seis) meses, para a concessão do Habite-se. Deixa-se, contudo, de fixar, de logo, astreintes, para a hipótese de descumprimento do prazo para a conclusão do empreendimento, haja vista que eventual inadimplemento dentro desse prazo pode contar com justificativa plausível, cabendo a verificação das situações nas quais deve, ou não, incidir multa coercitiva e a sua quantificação em patamar razoável ao Juízo da execução, a partir do exame das circunstâncias do caso concreto. 10. Apelações da CAIXA e do particular parcialmente providas. Apelação da Construtora TOTAL improvida.
(PROCESSO: 76250347714187245281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)