PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face de decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão da empresa Gabriela Correia Combustíveis Ltda., ora agravada, do polo passivo da execução, e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 10% do valor da causa.
2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios após a exclusão de um dos exequentes do polo passivo da execução fiscal, em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade.
3. A matéria não é nova, encontrando-se pacificada na jurisprudência dos tribunais, inclusive em recurso repetitivo julgado pelo STJ, no sentido de que é cabível a condenação na aludida verba nos casos de extinção da execução fiscal, se a executada foi obrigada a se defender em juízo, pouco importando se por meio de embargos do devedor, ou, como no caso em apreciação, pela via da exceção de pré-executividade.
4. In casu, a ora agravada foi obrigada a contratar advogado e apresentar defesa, que resultou na sua exclusão do polo passivo, com a consequente extinção da relação processual.
5. Ademais, não colhe o argumento do agravante de que pela aplicação do princípio da causalidade, deveria ser excluída a condenação ao pagamento de verba honorária, dado que apenas incluíra a agravada no polo passivo da execução fiscal por conta da sua mudança para o endereço fiscal da empresa originariamente executada sem a devida comunicação aos órgãos competentes, o que levou a crer que houvera sucessão empresarial. Em verdade, a ausência de comunicação de mudança de endereço fiscal milita contra a empresa que não é encontrada pelo oficial de justiça no endereço informado, presumindo-se a sua dissolução irregular, nos termos da Súmula nº 435 do STJ, no entanto, não é esse o caso dos autos.
6. No presente caso, o exequente presumiu a ocorrência de sucessão empresarial ao encontrar a empresa excipiente, ora agravada, no endereço em que funcionava a sociedade originariamente executada, sem que haja qualquer previsão legal para tanto. Nessa linha, como a parte exequente/agravante deu causa às despesas, admitindo, inclusive, o equívoco ao requerer a sucessão empresarial, mostra-se cabível a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 25225967586211837727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017, PUBLICAÇÃO: 31/07/2017)