PROCESSO Nº: 5219490-11.8890.11.4.3456 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ GUSTAVO CARDOSO - EPP ADVOGADO: Jose Ferreira De Lima Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8112237-57.5762.12.10.9025 - 37ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique da Paz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento da ocorrência de omissões no julgado, considerando que deixou de levar em conta os diversos enunciados normativos indicados que conformam o regime do parcelamento, de modo a resguardar a impessoalidade da administração e o tratamento isonômico a ser conferido aos contribuintes, destacando-se, nesse contexto, a necessidade de envio das informações necessárias para a consolidação do pagamento. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Ausência das omissões apontadas pela recorrente, uma vez que o acórdão ora atacado negou provimento à pretensão recursal ao considerar que, no caso em análise, a exclusão do contribuinte do parcelamento ofendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que as informações suscitadas já foram disponibilizadas desde o requerimento inicial, inexistindo má-fé do contribuinte, muito menos prejuízo para a Administração Pública. 4. Em verdade, a leitura atenta dos termos consignados no voto condutor do acórdão recorrido autoriza afirmar que a consolidação consiste em ato de mero controle de legalidade, sendo mais consentâneo com o objetivo do programa de recuperação fiscal a não exclusão do contribuinte do parcelamento, que deve prosseguir considerando as informações já prestadas e acrescentando o valor correspondente ao que ainda não foi pago ao saldo remanescente. 5. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 17898406643137670244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)