PROCESSO Nº: 8002711-51.0243.16.8.2203 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO VIANA ADVOGADO: Enrico Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Rodrigues Alfredo Guimaraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4889970-55.4392.21.11.8807 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Sales Ementa: Processual Civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de expedição de precatório ou RPV. Inocorrência do transito em julgado. Valores que devem refletir fielmente o título executivo judicial. Não afastamento do fator previdenciário da conta de liquidação. Apelo improvido.
(PROCESSO: 52644454339125409087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)