Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Teixeira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6753393-65.4527.7.1.9510 AGRTE : CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E KAIQUE GONÇALVES REG ADV/PROC : JOÃO VITOR DA MATA : LUCCA VIEIRA DANTAS SILVEIRA ADV/PROC : DIEGO ARAÚJO ORIGEM : 2ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA GOMES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de ação ordinária, concedeu medida cautelar liminar, determinando a imediata contratação da ora agravada para o cargo de Fiscal de Fisioterapia polo Paraíba, e o afastamento do litisconsorte passivo, da aludida função, sob pena de multa no valor equivalente ao salário pago ao mencionado litisconsorte. De acordo com a decisão atacada, a agravada foi aprovada em concurso publico para o cargo mencionado, obtendo a segunda colocação. A primeira colocada foi empossada, e, em abril de 2012 o Conselho contratou, de forma temporária e precária, Caio Farias, em razão de licença maternidade e férias da primeira colocada, permanecendo na prestação de serviços até a presente data. A decisão afastou a alegação de prescrição do direito da agravada, fundamentado no término de validade do prazo do concurso em 23 de maio de 2013, pois a contratação precária efetuada, em detrimento da agravada, ocorreu em abril de 2012, portanto, durante a validade do certame. O ponto central do recurso se situa na verificação do suposto direito da autora, ora agravante, de ser nomeada no cargo de Fiscal de Fisioterapia, polo Paraíba, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região. Colhe-se dos autos, que a agravada foi aprovada no concurso público promovido pelo referido conselho de classe, obtendo a 2ª colocação. Conforme as disposições do respectivo edital, havia apenas uma vaga do referido cargo para ser preenchida, que ocorreu pela primeira colocada no certame. Essa foi nomeada e empossada, sendo que, em abril de 2012, o Conselho contratou, de forma temporária e precária, Breno da Cruz, em razão de licença maternidade e férias da primeira colocada, permanecendo na prestação de serviços até a presente data. Ainda de acordo com a agravada, a contratação do referido fiscal não teria sido apenas em caráter de urgência para suprir a licença médica da fiscal, candidata, primeira colocada, uma vez que esta teria retornado às suas atividades e o fiscal contratado temporariamente, teria continuado a exercer a função simultaneamente. Entretanto, não logra a, ora agravada a demonstração cabal de que tenha sido criada outra vaga, nem, tampouco, infirmar a motivações relativas à contratação temporária do fiscal substituto, evento normal na rotina administrativa. Ademais, não se revelou a preterição da candidata, segunda colocada no concurso, no fato de o referido conselho de classe ter contratado o fiscal temporariamente, considerando a natureza jurídica divergente entre as duas espécies de contratação, nem significando, categoricamente, a obrigação de a Administração nomear o candidato subsequente na ordem de aprovação, à míngua da existência da respectiva vaga. Portanto, inexiste direito subjetivo da agravada à nomeação, uma vez que sua posição de 2ª colocada não contempla o número de vagas disponíveis no edital, no caso, apenas uma. Por outro lado, a contratação de trabalhador temporário não caracteriza preterição ou qualquer burla a ordem de classificação dos aprovados no concurso em epígrafe, por ser regida por normas distintas daquelas pertinentes ao provimento efetivo, que é amparado pelo art. 37, inc. II, da Constituição. Precedentes: PJe-AGTR3511007-11.0642.17.11.1700/SE, desta relatoria; PJe-AC7847770-47.4587.20.7.5730/CE, des. Raul Moraes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 77214761656947463780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)