PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Trata-se de ação ajuizada por MARCELA PINTO contra o INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial.
II. O Juízo de 1º grau apreciou liminarmente o pedido, julgando improcedente a ação, fundamentando-se na prescrição do direito autoral.
III. Irresignado, apela o autor, requerendo a anulação da sentença vergastada para que o processo retorne ao primeiro grau e tenha seu regular processamento.
IV. No processo em questão, o autor requereu administrativamente o benefício em 08/08/2005 ( fl. 57 ), sendo a ação ajuizada em 22/02/2015.
V. Destarte, transcorrido mais de 5 anos entre o indeferimento na via administrativa e o ajuizamento da ação, restou caracterizada a prescrição em relação ao referido requerimento, conforme estabelecido na súmula 85 do STJ.
VI. É importante ressaltar que, nada obstante a configuração da prescrição em relação ao requerimento de 01/2005, resta incólume o direito do autor em pleitear novamente na via administrativa o benefício.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72958577695921756588, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)