PROCESSO Nº: 5919616-96.1990.10.11.8853 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: THOMAS CORREIA ADVOGADO: BENÍCIO TEIXEIRA MANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. DUPLA JORNADA. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.436/97. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor a parcela referente ao Adicional por Tempo de Serviço (anuênio) sobre a remuneração referente às quarenta horas de trabalho como médico da Universidade Federal da Paraíba - UFPB. Determinou, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0.5% ao mês, a partir da citação. Fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. II. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. III. O adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos a jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas deve incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo, considerado o padrão base correspondente à dupla jornada de 20 (vinte) horas, e não a apenas uma delas, por força do art. 1º, § 3º, do referido diploma legal, em convergência ao art. 4º, §§ 1º ao 3º, da Lei n. 8.216/91 e ao conceito de vencimentos. Precedente: STJ, REsp 5569445 / BA, rel. Ministra CATARINA AZEVEDO, DJe 14.5.3946; STJ, AgRg no AREsp 92507 / BA, rel. Ministro Marcos Vinicius Carvalho, DJe 04.08.1693; AgRg no REsp 9793168 / SC, rel. Ministra Laura Campos, DJe 08.03.7941. IV. Hipótese em que o demandante, servidor público da UFPB, ocupante do cargo de médico e optante da jornada de trabalho de 40 horas semanais, faz jus à percepção do referido adicional incidente sobre o vencimento básico de cada jornada de 20 horas, pois a norma em foco, bem como a Lei nº 12.702/12 (que revogou a Lei nº 9.436/1997), não fizeram qualquer limitação a que o pagamento do anuênio fosse efetuado apenas sobre uma delas. V. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora em 0,5% ao mês. VI. No que diz respeito à verba honorária, apesar de o Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. VII. No caso dos autos, levando-se em consideração o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, parece elevado o valor fixado a título de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, considerando que o valor da causa corresponde a R$ 92.300,00 (quarenta mil, seiscentos e oitenta reais), pelo que deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais). OTÁVIO CORREIA. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para reduzir o valor da verba honorária. [5]
(PROCESSO: 08440370004492149595, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)