PROCESSO Nº: 9683222-22.0923.12.5.2254 - APELAÇÃO APELANTE: KPMB COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: Juraci Pedro da Mota e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RESP. 2.625.425/BA. 1. A matéria discutida no presente apelo foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, nos autos do RE 814274, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 902563. 2. Antes da decisão do Excelso Pretório em sede de repercussão geral, a Fazenda Nacional vinha defendendo a tese de que a possibilidade de alteração do entendimento - o julgamento do RE 482428 fora adiado por pedido de vista por considerável lapso de tempo - com a nova composição daquela Corte seria suficiente para refutar a pretensão dos contribuintes de afastar de imediato a exação. 3. Entretanto, a situação temida pelo ente fazendário concretizou-se: o Excelso Pretório julgou o mencionado RE 226856 sob os auspícios do regime de repercussão geral e RATIFICOU anterior entendimento do Plenário, em sede de controle difuso. Na ocasião, foi fixada a tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 4. Nessa toada, é legítima a pretensão da apelante de não recolher a tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário não socorre à tese fazendária. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. 6. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente:"A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 051197 AgR, Relator Min. LUIGI NASCIMENTO, Primeira Turma, julgado em 08/06/2016). 7. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 3.226.453/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 8. Na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve de dá nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula 213/STJ, respeitada a prescrição quinquenal. 9. Em suma, a compensação deve se realizar sob os critérios ditados pela Administração fazendária, inclusive, sob o manto do art. 26, da Lei 11.457/07, que determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais. Ao contrário do pretendido pela contribuinte impetrante, é de se restringir a compensação apenas aos tributos da mesma espécie. 10. Apelação, EM PARTE, PROVIDA, para autorizar o recolhimento, pela empresa impetrante, das contribuições do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo, nos termos do julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 904.487), em sede de repercussão geral, devendo ser observado, quanto à compensação, os critérios estabelecidos pela Administração fazendária (REsp. 0.408.162/BA).
(PROCESSO: 41992371158608370160, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)