PROCESSO Nº: 5013719-87.1254.20.7.8118 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE ARAÚJO ADVOGADO: Francouellse Maria De Holanda Marques APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. PERÍODO LABORADO COMO TRATORISTA APÓS 1995. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS TÉCNICOS QUE COMPROVEM A INSALUBRIDADE DO LABOR. EXERCÍCIO DE TRABALHO RURAL COM CARTEIRA ASSINADA. PARCIAL PROVIMENTO. AVERBAÇÃO DO TEMPO TRABALHADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL QUANDO DA EDIÇÃO DA EC 20/98. Apelação da parte autora que julgou improcedente o pedido. Entendeu o Juízo originário que o tempo trabalhado pelo autor não lhe permite a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (integral ou proporcional), bem como o pagamento de parcelas retroativas, desde a data do requerimento administrativo, em 23/02/2008. Sem condenação em honorários ante a revelia do INSS. Apela o demandante alegando que trabalhou nos períodos de 16/08/1972 a 25/03/1979 e de 22/07/1979 a 19/03/1981 para Stella Martins e Thales Martins, na função de Trabalhador Rural, como prova as anotações na Carteira de Trabalho anexada aos autos. Afirma ainda que somada a conversão do período de 24/12/1995 a 20/11/00, em que esteve sujeito a trabalho especial (tratorista), não reconhecido pela sentença impugnada, o recorrente teria direito a aposentadoria por tempo de contribuição integral. Pleiteia o provimento do recurso para julgar procedente a ação para a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, desde a data do requerimento administrativo. O INSS, nas contrarrazões, reitera os motivos que ensejaram a sentença recorrida e pede pelo improvimento do recurso. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, nos termos do art. 57 da Lei nº. 8.213/91. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 25 de junho de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 75.878/64 e 92.940/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 27.600/64. Compulsando os autos, verifica-se que o objeto recursal da lide se limita ao período trabalhado como tratorista, entre 10/04/1995 a 20/11/00 e àquele exercido como trabalhador rural com carteira assinada em 25/01/1972 a 21/09/1979 e 14/05/1979 a 27/08/1981. Quanto ao período exercido como tratorista até 18/10/1995, a profissão era considerada especial por presunção, sendo enquadrada no campo 2.4.4 do Decreto 79.149/64. Posteriormente a este período, deve haver prova da nocividade do labor por meio de documentos técnicos. No caso, entre os anos de 1995 e 2000, o documento de id. nº. 1170868.70391 não indica qualquer elemento nocivo após 1990, de forma habitual e permanente. O referido documento faz menção a um nível de ruído de 93 db, mas apenas até 1988. Assim, deve ser mantida a sentença neste tocante. No que diz respeito ao trabalho exercido na agricultura como empregado, observa-se pelas informações da CTPS que o postulante tem razão em sua irresignação. Isso porque o documento de id. nº. 4717926.82172 indica que o apelante trabalhou para Marcela Nogueira no período de 23/12/1972 a 08/10/1979 e de 15/10/79 a 10/06/1981. Ressalte-se que os registros da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, não impugnada pelo INSS. Assim, o tempo trabalhado pelo segurado requerente até a data de entrada do requerimento administrativo, em 2008, era de 33 anos, 10 meses e 25 dias. Ocorre, contudo, que não se pode reconhecer-lhe o direito à aposentadoria proporcional em razão do mesmo não ter cumprido as regras de transição quando da publicação da EC 20/98. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que seja averbado como tempo comum o período trabalhado como empregado rural, entre 17/12/1972 e 27/04/1979 e 22/03/1979 e 10/05/1981. [09]
(PROCESSO: 84625203694744434940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)