PROCESSO Nº: 8277280-19.4090.13.2.4966 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Vitor Pinto e outros APELADO: RENAN ARAGÃO ADVOGADO: Wagner De Andrade Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO QUÍMICO DE PETRÓLEO JÚNIOR.REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que determinou a suspensão dos efeitos do ato que excluiu o impetrante do processo seletivo para o cargo de Técnico Químico de Petróleo Júnior, disponibilizado por meio do Edital PETROBRÁS/PSP-RH nº 1/2012, embora detenha habilitação técnica e profissional superior à exigida pela banca examinadora (Bacharel em Química). PAULO RODRIGUES apresentou embargos declaratórios, alegando que o acórdão deixou de se pronunciar a respeito da Lei 12.016/2009, em seu § 1º, do art. 1 e art. 5°, caput e art. 37, caput, II da CF/88. III.Quanto à preliminar de não cabimento do mandado de segurança, verifica-se que os atos referentes à contratação de pessoal, praticados por dirigentes de sociedade de economia mista, não podem ser considerados como atos de mera gestão, razão pela qual os dirigentes em questão estão legitimados a figurar como autoridade coatora nos mandados de segurança. IV.No mérito, não se trata de questionamento ou ingerência sobre a autonomia didático-científica, administrativa, de gestão e patrimonial da instituição, na medida em que não se questiona a propriedade ou não do conteúdo/bagagem profissional exigida ao candidato no referido edital, mas apenas de se averiguar se a qualificação de Bacharel em Química desde 10/10/2007, Mestre em Ciência e Engenharia de Petróleo desde 01/05/2010, além de possuir certificação intermediária de Analista em Petróleo e Gás, outorgada em 30/11/2013(0839666.321351, 4683266.789341), do impetrante é ou não insuficiente para suprir a exigida na lei específica, a qual vincula o administrador público. V.Afastamento da literalidade da norma editalícia para dar lugar à razoabilidade, em prol de uma maior eficiência e eficácia no serviço público a ser prestado, na medida em que o curso superior concluído pelo impetrante abrange não só os requisitos mínimos de conhecimento exigidos para o exercício da função, bem como lhe conferiu o título de Bacharel em Química , bastante útil dentro da especialidade a que se propôs inscrever. VI.Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para sanar a omissão quanto ao cabimento do mandado de segurança. [04]
(PROCESSO: 77188619398848098362, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)