Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Gonçalves Nº: 8683852-77.3435.28.9.7902 APELANTE: HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: THALES FERREIRA FORTES APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - LUANA PORTO: JOÃO GUILHERME PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por CALEBE VIANA em face de acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita, restando prejudicada a apelação. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão, por não ter analisado os pontos que fundamentaram a ação, dentre os quais "a necessidade de anulação do ato administrativo de demissão que foi contrário ao exercício regular de Direito de solicitar informações a administração e de pedir, tempestivamente, a reabertura de prazo, diante de dúvida razoável sobre a questão da revogação ou não da antecipação de tutela", bem como quanto "a necessidade da administração observar o contraditório no processo administrativo". Para fins de prequestionamento, aponta omissão quanto aos artigos "5°, II, XXXIV, "a", XXXV, LV, LXIX, 37, caput e XVI da CF, 273 do CPC73, 133 da Lei 8112/90 entre outros dispositivos citados nas demais manifestações dos autos". 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. Em verdade, o embargante se limitou a manifestar inconformismo com a conclusão apresentada no acórdão recorrido, reiterando argumentos já sustentados em sua apelação e devidamente analisados por esta e. Terceira Turma. 6. Da simples leitura da ementa do acórdão embargado, verifica-se que as omissões mencionadas pelo embargante não existiram. Isto porque os itens 4 a 6 da referida ementa deixam claro que o colegiado julgador já analisou todos os argumentos reiterados, embora concluindo de maneira diversa da que pretendia o embargante, de modo que os embargos declaratórios visam, tão somente, a rediscussão da matéria. 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, o que foi feito no caso em análise. 8. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. O embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 99889330937003047448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)