PROCESSO Nº: 9172241-88.1268.2.12.2662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BUENOS AIRES e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Viana e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Caldeira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. SINGULARIDADE DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. POSSIBILIDADE DE DESTAQUE. DO HONORÁRIO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da demanda compreende a verificação da regularidade do contrato de prestação de serviços advocatícios entre o Município, ora agravante, e o escritório por ele contratado, em especial no que diz respeito à ausência de procedimento licitatório, para fins de expedição de precatório com destaque dos honorários advocatícios respectivos. 2. A matéria controvertida é propensa a debates calorosos e, não por outra razão, teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 409.832, cujo julgamento (ainda não concluído) teve início no dia 29/11/2017, com o voto do relator Ministro Dias Toffoli pela constitucionalidade da regra da Lei de Licitações (art. 25, inciso II) relativa à inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados, entre os quais o texto inclui expressamente os serviços jurídicos, sendo necessário ainda para que tal ato configure improbidade administrativa a comprovação de presença de dolo ou culpa por parte dos agentes envolvidos. 3. A par de não existir qualquer comprovação de irregularidade na contratação da banca de advogados, ainda que - em tese - o Município tivesse Procuradoria constituída, tal circunstância, só por só, não afastaria a possibilidade de contratação de profissionais de notória especialização, com espeque nas hipóteses legais de inexigibilidade de licitação. 4. No caso concreto o contrato de prestação de serviço advocatício foi firmado em momento anterior ao ajuizamento do processo de conhecimento e juntado aos autos previamente à expedição do requisitório, conforme exigência prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para assegurar ao agravante que, quando da determinação de expedição do precatório, seja efetuado o destaque/retenção dos honorários advocatícios, devendo, contudo, o levantamento dos valores respectivos ser feito apenas após o trânsito em julgado da decisão do presente agravo.
(PROCESSO: 10096779342100241230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)