PROCESSO Nº: 1223930-52.8568.16.6.1717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: IGOR MARTINS e outros ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 0179826-54.2871.22.11.7742 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: Administrativo e Constitucional. Agravo de instrumento. Decisão que considerou isoladamente para a incidência do teto constitucional remuneratório os vencimentos percebidos pelo autor. Cargos de professor e Juiz Federal/Procurador da República. Cumulação legítima de cargos. Art. 37, XVI, "a" DA CF/88 C/C ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DA Lei nº 8.112/90. Decisão irreparável, em sintonia: a) com o entendimento do EG. STJ e deste Regional; b) com a Resolução nº 13/2006 do CNJ; com o entendimento do TCU - 1.994/2015-Plenário. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21834783561670648023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)