PROCESSO Nº: 8588316-58.6698.1.9.3630 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: NATHAN DA ROCHA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO. ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - SE. JUIZ : EDUARDO CARDOSO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Insurgência recursal e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para conceder o benefício de aposentadoria especial ao mesmo, reconhecendo como tempo de serviço prestado sob condições especiais os períodos nela descritos. 2. No que tange à comprovação da especialidade do serviço desempenhado, o autor anexou formulários DSS 8030, Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP´s e laudos técnicos que atestam os períodos laborados, as empresas em que trabalhou e as respectivas funções desempenhadas. 3. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode até reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 4. Está demonstrado que durante os referidos períodos de trabalho, que somam mais de 25 anos, exerceu o autor atividades em condições nocivas à sua saúde, de modo habitual e permanente, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, com DIB fixada na data do requerimento administrativo. 5. Honorários recursais majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. 6. Apelação e remessa necessária não providas
(PROCESSO: 18401605546519610786, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)