Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, em favor de segurado especial, com efeitos retroativos à data da juntada do laudo judicial (03 de agosto de 2014, f. 54v).
1. O ente autárquico reconheceu a condição de rurícola do promovente, ao homologar o exercício de atividades rurais de janeiro de 2009 a dezembro de 2010, f. 40.
2. Foram trazidos à colação atestados médicos, datados de 2010, a registrarem ser o requerente portador de gonartrose severa e baixa acuidade visual no olho esquerdo, f. 60-95.
3. A perícia judicial confirmou as patologias acima citadas, concluindo pela incapacidade laborativa total e permanente, esclarecendo tratar-se de doença crônica degenerativa, f. 28-21.
4. Considerando cuidar-se de pessoa do meio rural, sem instrução formal e com mais de cinquenta anos de idade (nascido em 07 de julho de 1958, f. 12), inexistentes as chances de realização de qualquer trabalho remunerado, a garantir-lhe a subsistência.
5. Portanto, faz jus o promovente à aposentadoria por invalidez, todavia, como as condições de saúde/morbidade dele somente se esclareceram com a perícia judicial, a partir da juntada da prova técnica (25 de novembro de 2014, f. 54v) devem retroagir os efeitos financeiros da sentença, pelo que não procede a tese recursal, que buscava o pagamento desde o pleito administrativo (22 de março de 2010, f. 24).
6. Remessa oficial e apelação improvidas, mantendo, integralmente, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 25566541899257517290, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017, PUBLICAÇÃO: 26/06/2017)