PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL VERIFICADA EM PERÍCIA. DIREITO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para conceder auxílio-doença acidentário, devidos desde a elaboração do laudo médico, acrescidos de juros legais e correção monetária.
2. . O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. Pela documentação anexada, verifica-se que à data do acidente (2013) que o Apelado era enquadrado como segurado especial.
4. A perícia constante dos autos confirma a ocorrência de acidente sofrido pelo apelado, que provocou a amputação traumática da mão e parte do antebraço esquerdo, caracterizando limitação laboral com comprometimento. Assim, inconteste a redução da capacidade laboral.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 74780568001008958054, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017, PUBLICAÇÃO: 24/01/2017)