PROCESSO Nº: 2846394-95.9588.17.5.4310 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: CLEIDE M SAMUEL SILVEIRA ADVOGADO: Kevin da Paz Trindade (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Sales - 3ª Turma JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL-PE JUIZ (1° GRAU): Enrico da Rosa MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal GABRIELA OLIVEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. LEANDRO AZEVEDO UFPE. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UFPE PROVIDAS EM PARTE. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente o pleito de servidora pública de recebimento de parcelas retroativas reconhecidas como devidas pela Administração (decorrentes de progressões funcionais), acrescidas de juros e correção monetária. 2. Não há falta de interesse de agir da demandante, já que não recebeu as parcelas atrasadas aqui perseguidas sob a justificativa da ausência de previsão orçamentária, sendo cabível ajuizar ação para buscar a quitação de tal débito. 3. Afastada a prescrição, eis que o reconhecimento da dívida por parte da Administração configura interrupção do prazo prescricional (quanto às parcelas ainda não prescritas) e renúncia ao mesmo (em relação às parcelas já prescritas). 4. No caso, a servidora autora objetiva o recebimento de valores atrasados de progressões funcionais reconhecidos administrativamente em 2015, não tendo a UFPE quitado tal dívida sob a alegação de ausência de previsão orçamentária. 5. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de não poder a Administração condicionar o pagamento de verbas remuneratórias atrasadas à disponibilidade financeira da Administração para solver a dívida; pois não pode o servidor detentor de crédito perante um ente público federal se sujeitar a juízo de conveniência e oportunidade para liberação de verba que lhe é devida. Precedente: APELREEX 56385048747239033955, Desembargador Federal Guilherme Fernandes, PEDRO HENRIQUE COSTA - Terceira Turma. 6. A sentença reconheceu a incidência, sobre as parcelas em atraso (tutela condenatória), de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, no mesmo sentido que pleiteia a única recorrente. 7. Remessa oficial e apelação da UFPE parcialmente providas, apenas para determinar que, na execução, seja realizada a compensação de todos os pagamentos feitos administrativamente relativos às diferenças aqui pleiteadas.
(PROCESSO: 76351166849021158834, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)