PJE 7440125-40.7861.6.2.0813 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUAN SOUZA : PEDRO HENRIQUE CAMPOS/PROC : PAULO DA COSTA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DRA. DAVI LUIZ TEIXEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 576493. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Conforme decidido no RE 556703 (sujeito ao regime da repercussão geral), "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 67425028877167327906, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)