PROCESSO Nº: 6762402-73.9685.29.11.2200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIO DIAS DA CECÍLIA NUNES ADVOGADO: Augusto Castro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FELIPE PEIXOTO EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MATHEUS MOURA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111, DO STJ. 1. Remessa Necessária e Apelações interpostas pela Autora e pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido que objetivava a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, ao benefício previdenciário de Pensão por Morte da Demandante. 2. Houve condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento da ação, com a incidência de Lorena Porto de 0,5% ao mês, contados da citação, e correção monetária pelo IPCA-E. Fixou-se a sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios dos seus respectivos patronos, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da sucumbência da Autora, conforme o art. 98, § 3º, do CPC/2015. 3. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 01/10/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 4. Impossibilidade de se observar como marco inicial da prescrição a Ação Civil Pública nº 2936718-40.2076.30.12.2633 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 12/09/2011). A mencionada ACP tem decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes deste Tribunal: 48593399230454484496, AC/SE, Relator Desembargador Federal Cauã Freitas, Terceira Turma, 05/09/2015; 44934667203952891791, AC/SE, Relator Desembargador Federal Bruno Cardoso, Terceira Turma, 02/09/2015. 5. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 360.082/SE, DJu 07/03/2011, Rel. Min. Vinicius Souza), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 6. Autora que, segundo informações da Contadoria do Foro, tem direito à revisão quando da vigência da EC nº 20/98 e da EC nº 41/2003, pois o salário de benefício do falecido, apurado em 06/1990, sofreu, de fato, limitação em seu valor, condição que também prejudicou, de forma reflexa, o benefício autoral, cuja renda inicial fora calculada com base nos proventos de seu cônjuge (art. 75 da Lei nº 8.213/91). 7. Assim, é devida a adequação aos novos tetos das EC's nºs 20/98 e 41/2003, bem como o pagamento das parcelas decorrentes dessa revisão, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. Manutenção dos critérios de atualização dos valores fixados na sentença, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o entendimento desta Terceira Turma. 8. Deve ser afastada a sucumbência recíproca, para que a Autarquia Previdenciária responda integralmente pela verba honorária, já que restou sucumbente em grande parte dos pedidos. Em se cuidando de ação previdenciária, normalmente de complexidade intermediária, é de se entender como razoável a determinação do patamar em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ainda ser observada a Súmula 111, do STJ. 9. Apelação do INSS improvida e Remessa Necessária provida, em parte, apenas para que seja observada a Súmula 111/STJ. Apelação do Particular provida, em parte, apenas para condenar o INSS no pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. pmm
(PROCESSO: 73882774636193413949, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)