PROCESSO Nº: 0774389-05.4158.8.8.6352 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: VITOR GABRIEL CASTRO ADVOGADO: GABRIEL REZENDE FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PERCENTUAIS DE 26,05% (URP) E 3,17% (URV). ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pretensão em que se objetiva o ressarcimento de valores relativos aos percentuais de 26,05% e 3,17%, recebidos indevidamente. 2. A jurisprudência dos tribunais vem afastando a tese da possibilidade de devolução dos valores pagos indevidamente, quando recebidos de boa-fé envolvendo servidores públicos, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União. 3. No confronto interpretativo entre os princípios da irrepetibilidade dos alimentos e da vedação ao enriquecimento sem causa, deve prevalecer o primeiro, visto que, em se tratando de questão de direito previdenciário deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado ou dependente, em respeito ao princípio in dúbio pro misero, que deve sempre nortear o julgador uma vez tratar-se de direito de cunho eminentemente social 4. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que o recebem. Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos ao servidor, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário. 5. Verificado o erro, inexiste direito adquirido a se manter montante irregular; todavia, o já recebido, por se encontrar amparado pela visível boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não deve ser descontado dos seus proventos de aposentadoria. 6. Apelação da MARINA DA CONCEIÇÃO e remessa de ofício não providas.
(PROCESSO: 30269565361240579131, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)