PROCESSO Nº: 7639571-47.6458.3.1.6101 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ENRICO MONTEIRO ADVOGADO: Bryan Silva (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Carlos Eduardo Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido consubstanciado na declaração de nulidade da notificação expedida no bojo do processo administrativo n. 01599.086294/2799-14, por meio da qual fora determinado à parte demandante que comprovasse a demissão ou exoneração do outro vínculo empregatício, em razão da impossibilidade de acumulação de cargos públicos que ultrapasse a carga horária semanal de 60 (sessenta) horas. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. 3. Havendo compatibilidade efetiva de horários, a ser analisada pela Administração, não se pode estabelecer limite à carga horária semanal, o que seria substituir-se ao papel do legislador. 4. Assim sendo, é de ser afastado o óbice do ato administrativo da UFAL. Entretanto, deve a Administração analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela parte autora. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 31638419912525692935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)