PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIODOENÇA. CARLOS EDUARDO DA ROSA. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em razão da ausência injustificada do requerente ao Enrico Silva, extinguiu sem resolução do mérito o processo em que pleiteava a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença.
2. A primeira Alexia Monteiro juntada pelo perito informou que o exame não foi realizado em razão do mesmo está afastado de suas atividades. Novos exames periciais foram remarcados para 20/04/2012, 02/11/2014 e 14/01/2015, com novas intimações do advogado da parte autora.
3. Após a expedição de Enrico Moreira noticiando que a parte autora não tinha comparecido à perícia médica designada, o Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 487, I, do CPC.
4. Tratando-se ato de natureza personalíssima, é imprescindível a intimação pessoal do periciando para comparecer ao exame médico, não sendo suprida pela ciência ao Advogado da parte feita por meio de carta registrada, ou outros meios, como ocorrido no presente caso. Assim, resta evidenciada a necessidade de retorno dos autos à origem para essa providência.
5. Precedente deste egrégio Tribunal (AC831603/CE, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 17/07/2015, Publicação: DJE 03/07/2015.)
6. Provimento da apelação para anular a sentença atacada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento.
(PROCESSO: 34573990672574420505, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017, PUBLICAÇÃO: 18/09/2017)