PROCESSO Nº: 8505673-00.5779.9.12.3462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) AGRAVADOS: LUIZ FERNANDO FREITAS e outros ADVOGADOS: Augusto Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7555324-55.3423.12.5.6405 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. NICOLAS SALES ADVOGADO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE DO SINTUFEPE PARA SUBSTITUIR OS DOCENTES DA UFPE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA EXECUÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. LEIS Nicolas Rezende E 8.627/1993. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF). IPCA-E. JUROS DE MORA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP Nº 7.519-87/2001. PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. ARTS. 1.062 A 1.064 DO CC/1916. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 9096434-67.0550.23.3.2300 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), rejeitando as alegações de ilegitimidade do SINTUFEPE para executar os honorários advocatícios sucumbenciais, de ilegitimidade do SINTUFEPE para substituir processualmente os docentes da UFPE, de ocorrência da prescrição da pretensão executória; afastou a compensação de eventuais valores recebidos pelos substituídos em razão das Leis Luiz Fernando Alves e 8.627/1993; destacou a ausência de qualquer limitação do pagamento do reajuste de 28,86% ao mês de junho/1998; considerou, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E; e, em relação aos juros de mora, a aplicação da taxa de 1% ao mês, até 28/10/2001; e determinou a remessa dos autos à Contadoria. 2. A UFPE foi intimada acerca do teor da decisão que julgou os últimos embargos de declaração interpostos em 30/12/2016. Nessa linha, considerando o disposto nos arts. 183, 219, 220 e 1.003, § 5º, todos do CPC/2015, observa-se que o termo final para a interposição do presente agravo de instrumento seria o dia 26/07/2017. Assim, tendo sido o recurso interposto em 12/10/2017, rejeita-se a preliminar de intempestividade do agravo de instrumento. 3. Não se há de falar em ausência de interesse de agir do SINTUFEPE quando da propositura da medida cautelar de protesto, pois o mencionado sindicato buscou evitar o aperfeiçoamento da prescrição de sua pretensão executória, ou seja, ajuizou a referida ação para prover a conservação de seus direitos, nos precisos termos do art. 867 do CPC/1973, vigente à época. Tanto foi assim que o juiz de origem não indeferiu de plano o pedido da medida cautelar de protesto, tendo por demonstrado o legítimo interesse e o protesto. Saliente-se que o SINTUFEPE deixou para requerer a execução do título judicial após o julgamento final do agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos do Processo nº 90.2881145-7, que estabeleceu como termo inicial do prazo prescricional o dia 10/02/2009, em decorrência da inércia da própria UFPE em disponibilizar as fichas financeiras dos substituídos. Justificada, portanto, a demora do SINTUFEPE em iniciar a execução, após a efetiva entrega faz fichas financeiras. Na verdade, o SINTUFEPE, exercendo um direito que lhe cabia, obteve um dos resultados para a qual se presta a referida medida. 4. O termo inicial do prazo prescricional foi definido judicialmente como sendo o dia 24/02/2009. Assim, o prazo quinquenal começou a correr da referida data e tendo o SINTUFEPE proposto a medida cautelar de protesto em 24/12/2013, ou seja, dentro do lustro prescricional, houve a interrupção da prescrição, que, nos termos dos arts. 8º e 9º, ambos do Decreto nº 24.013/1932, passou a correr pela metade do prazo (2,5 anos), da data do ato que a interrompeu. Desse modo, requerida a execução em 04/12/2016, deve ser afastada a alegação de prescrição da pretensão executória, suscitada pela UFPE. 5. Os honorários advocatícios incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, conforme dicção do art. 23 da Lei nº 8.906/1994. O STJ também já sedimentou o entendimento segundo o qual, na execução de honorários advocatícios, a legitimidade ativa é concorrente entre a parte vencedora e seus advogados. 6. Observa-se do Contrato de Repasses de Processos Judiciais, firmado entre o SINTUFEPE, o advogado CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE, a sociedade de advogados DANILO DA ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e a sociedade de advogados CALAÇA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, mais precisamente do parágrafo único da Cláusula Primeira, que o referido advogado, na realidade, outorgou poderes para que as mencionadas sociedades de advogados, em seu nome, executassem os honorários advocatícios da sucumbência que lhe são devidos. Não há como afastar a natureza de procuração contida no citado parágrafo único, até porque o advogado CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE expressamente conferiu poderes às sociedades de advogados em referência para executar a sua verba honorária advocatícia sucumbencial. Entender contrariamente é ir de encontro à celeridade processual e à eficiência na prestação jurisdicional, o que não seria razoável. 7. A questão acerca da legitimidade do SINTUFEPE para atuar como substituto processual dos docentes da UFPE foi objeto da decisão exequenda. Dessa forma, não se mostra possível rediscutir a matéria, na fase de cumprimento de sentença do Processo nº 07.0453778-2, sob pena de ofensa a coisa julgada. 8. A Corte Superior, em recurso repetitivo (REsp7196768/AL), decidiu que, muito embora seja devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis, após transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do referido índice, não cabe à União e às autarquias federais alegar a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada, o que é o caso dos presentes autos. 9. O STF, quando do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997. 10. O art. 5º da Lei nº 11.960/2009, declarado inconstitucional pelo STF, previa que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Na verdade, o STF, quando do julgamento das citadas ADIs, em relação à atualização monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, afastou a aplicação da TR, entendendo que esta não refletia a variação do poder aquisitivo da moeda, e apontou o IPCA-E como o índice adequado para tal finalidade. 11. Embora tal pronunciamento tenha se vinculado ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional atacada (art. 100, § 12, da CF/1988, incluído pela EC nº 62/2009) dizia respeito tão somente à atualização de valores de requisitórios e não à atualização da condenação ao final da fase de conhecimento, o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. 12. Enquanto pendente de julgamento o RE192452/SE - o qual reconheceu a existência de repercussão geral sobre a validade jurídico-constitucional da atualização monetária e dos juros de mora nos termos estabelecidos pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do CJF, em vigor quando do trânsito em julgado do título judicial. 13. Ressalte-se ainda que não se há de falar em modulação dos efeitos, determinada na ADI nº 4.425 QO (Questão de Ordem), que estabeleceu como data inicial da eficácia prospectiva o dia 14/04/2015, uma vez que a hipótese dos presentes autos não diz respeito a precatório já expedido. Assim, não há afronta ao disposto no art. 27 da Lei nº 9.868/1999. 14. A aplicação do IPCA-E, in casu, não implicará ofensa ao disposto no 102, § 2º, da CF/1988, até porque o pronunciamento do STF, nos autos das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, considerou os créditos já inscritos em precatório, não sendo esta a hipótese dos autos. 15. Logo, em relação à correção monetária, a decisão agravada não deve ser reformada, uma vez que, ao fazer incidir o IPCA-E, foi observado o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 16. O art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987 trata da aplicação de juros, à taxa de 1% ao mês, sobre a correção monetária dos créditos trabalhistas, não sendo esta a hipótese dos autos. No período de 20/05/1996 a 23/03/2001, ou seja, momento anterior à vigência da MP nº 2.868-94/2001, devem incidir os juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), nos termos dos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916, conforme, inclusive, faz previsão o próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal. 17. Precedentes do STJ e desta Corte: AgInt no REsp1051561/PR; AgRg no REsp603.776/RS; REsp9903951/AL; EEX260/PE (Relator: Desembargador Federal Vitor Gonçalves); 65902651966229517226 APELREEX/PE (Relator: Desembargador Federal Heitor Oliveira); 95763606611274785984 AC/AL (Relator: Desembargador Federal Gabriel Caldeira); 53226953349857231268 AC/RN (Relator: Desembargador Federal Convocado Davi Lucas da Rosa) e 00715737367517509942 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre). 18. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 79579735159258799633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)