PROCESSO Nº: 7983291-51.0591.2.1.8142 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ FERNANDO MELO ADVOGADO: Miguel Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Nogueira Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Termo inicial do pagamento das parcelas devidas a contar da data da ação civil pública em 20/10/2006. Precedente da Turma Ampliada. Existência de omissão no acórdão embargado. Inocorrência de efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 39201825546173004448, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)