Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. A sentença vergastada e o acórdão desta Corte adotaram o mesmo entendimento deste Tribunal que se ajusta aos Embargos Infringentes n.º 2473078-92.7041.30.11.0654. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20182129789447630136, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)