Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Porto PJe- AR 1496034-97.6023.2.9.6895 AUTOR : MATHEUS DA CRUZ AUTOR : LUIZ MIGUEL CORREIA : CALEBE SILVEIRA : UNIÃO FEDERAL CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO ALMEIDA - PLENO (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Demanda perseguindo a rescisória de julgado que não acatou recurso, ante sentença de improcedência, proferida em ação ordinária na qual os ora demandantes, ali também autores, se consideram militares de carreira, por terem se submetido a concurso público, combatendo o desligamento decretado pela Administração Castrense na condição eles de militares temporários. O argumento principal dos demandantes se centraliza no fato de terem se submetido à prova para acesso as fileiras das forças armadas, o Exército. Então, não seriam militares temporários, mas militares de carreira. No entanto, não é este o fundamento utilizado na inicial da ação primeva e no recurso de apelação ante a r. sentença que lhes foi desfavorável. Da peça recursal, por exemplo: (...) Contudo, conforme se constata não foi a conveniência do serviço, mas sim a suposta conclusão do tempo de serviço, tanto que restou fundamento no inciso II, parágrafo 3º, alínea "a", do art. 121 do Estatuto dos Militares e não na respectiva alínea "b", caindo, pois, por terra, a apregoada discricionariedade administrativa. E adiante, fazem menção ao fato de cabos especialistas músicos terem sido reintegrados por força de sentença. Ou seja, são matérias totalmente diferentes das que estão sendo trazidas com a presente rescisória, na defesa única, aqui, de que os demandantes ingressaram por concurso público e, nesta forma, o edital viola a Constituição Federal, ao considerar que os aprovados e convocados, como os autores, seriam apenas militares temporários. A rescisória traz para debate matéria diferente da que foi tangida com a inicial e a peça recursal na ação primeva, de modo que não pode ocorrer violação manifesta a texto de lei se, ao menos, a matéria, objeto da rescisória, não foi anteriormente discutida. É certo que, na inicial, e na peça recursal, ambas da aludida ação primeva, há uma referência ao concurso público ao qual os autores se submeteram, como fato simplesmente. No recurso de apelação, por exemplo, a menção ao concurso se opera despojada de qualquer crítica, porque o motivo chave do inconformismo e da pretensão dos autores se limita à defesa da inaplicabilidade do critério eleito pela administração pública para os licenciamentos dos cabos especialistas temporários. Não é o fato de terem sido submetidos a concurso público. A matéria agora, transformada em fundamento da rescisória, traz à tona outro enfoque, como se, a cada decisão contrária do Judiciário, os autores procurassem novos argumentos a fim de convencer da pertinência da pretensão. É o caso aqui, no destaque ao argumento de, como ingressaram por concurso público, não poderiam ser militares temporários, argumento que, afinal, não foi utilizado na ação ordinária, não podendo ocorrer violação de norma quando a ação ordinária não arrola tal argumento como fundamento da pertinência de sua pretensão. Improcedência. Condenação dos demandantes em honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa, a teor do inc. I, do art. 85, do Código de Processo Civil, levando em conta as diretrizes traçadas nos incisos que formam o § 2º, do referido art. 85, verificadas o regramento estabelecido nos §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processual civil.
(PROCESSO: 96804409901110021944, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 13/08/2017)