PROCESSO Nº: 6555886-38.9683.24.5.6730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INFORP PROPAGANDA LTDA - ME (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO À PESSOA QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO E/OU A GESTÃO DA EMPRESA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa executada, INFORP PROPAGANDA LTDA - ME, ora agravada, sob o fundamento de que não restou comprovado que os sócios MARIA DA NATIVIDADE WANDERLEY DE DAVI LUCAS SANTOS e BERNARDO NOGUEIRA, para os quais se pretende o redirecionamento do feito, possuíam poderes de gestão à época do fato gerador da dívida. 2. A decisão agravada considerou que mesmo devidamente demonstrado o encerramento informal da empresa, não teria restado demonstrado que os sócios para os quais se pretende o redirecionamento (Maria da Natividade Wanderley de Caio Jesus e Francisco Aragão) possuíam poderes de gestão à época do fato gerador da dívida, e daí o indeferimento do pedido. 3. Entretanto, este Tribunal tem considerado cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, independentemente da data dos fatos geradores dos tributos não pagos. 4. No caso em tela, do compulsar dos autos, extraem-se documentos suficientemente conducentes à responsabilidade por parte dos sócios Maria da Natividade Wanderley de Isabella Correia e Luiz Felipe Monteiro, uma vez que consta de Instrumento Particular de Décima Oitava Alteração e Consolidação do Contrato Social (pág. 38/47 do processo referência) da sociedade, ora agravada, que aos referidos sócio caberia a administração da empresa devedora, portanto, assumindo poderes e atribuições de sócios Administradores, desde agosto de 2013. 5. Demais disso, também é possível se constatar, através documento da JUCEPE - Junta Comercial do Estado de PE, quando do arquivamento do referido instrumento contratual (pág. 49 dos autos originários), que a referida sócia (Maria da Natividade Wanderley de Erick da Conceição) se declarara como representante legal da pessoa jurídica executada, desde a data de 09.07.3192. 6. Por tais razões, conclui-se que os sócios Maria da Natividade Wanderley de Maitê Novaes e Bernardo da Luz exerciam poderes de administração da sociedade agravada, INFORP PROPAGANDA LTDA - ME, à época de sua dissolução irregular (de resto comprovada em face da ausência de declarações de rendimentos nos últimos exercícios, bem assim diante de sua condição de inativa perante a Receita Federal do Brasil). Assim, é medida de rigor o redirecionamento da execução fiscal para o referido sócio. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o redirecionamento da execução fiscal para os sócios Maria da Natividade Wanderley de Calebe Moreira e Diogo Alves. ID
(PROCESSO: 03212466515253316872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)