PROCESSO Nº: 0668302-88.3025.16.8.3294 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RYAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Rebeca Napoleão De Araújo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lorenzo Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apela o IFPB de sentença que o condenou ao pagamento de valores retroativos relativos ao RSC-III, que haviam sido reconhecidos administrativamente ao autor, mas não foram pagos, determinando a incidência de juros de mora de 6% ao ano e correção monetária pelo IPCA-E, e fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015; 2. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 3. Honorários advocatícios arbitrados na sentença em 10% sobre o valor da causa (este fixado em R$ 32.063,34), reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do CPC/73, em vigor na data da propositura da ação; 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 85908109558779046515, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)