PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DA CARTA DE CRÉDITO APÓS A CONTEMPLAÇÃO EM SORTEIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA DA CEF. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA.
1. A questão atinente à legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da presente demanda já foi decidida por esta Turma por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 839017-CE, da relatoria da Exma. Desembargadora Federal Maria Clara Moraes, havendo transitado em julgado o acórdão em 08/10/2011.
2. No caso concreto, os autores adquiriram cota de consórcio imobiliário administrado pela CAIXA CONSÓRCIOS S.A., corré, e após cerca de três anos foram contemplados em sorteio realizado em assembleia ordinária. No mês de maio de 2011, contando com o crédito obtido, celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel com terceiro. No entanto, em julho do mesmo ano, foram informados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que havia sido negada a sua carta de crédito, diante da constatação de que os autores estavam inadimplentes quanto a contrato de financiamento habitacional firmado em 1999 com a instituição financeira.
3. O juízo sentenciante julgou procedente a pretensão de indenização por danos morais formulada pelos demandantes em face da CAIXA, sob o fundamento de que a dívida referente ao financiamento anterior havia sido objeto de discussão na Ação Ordinária nº 26119177-73.5131.3.8.9006, com decisão passada em julgado no sentido de reconhecer a quitação da avença. Foi fixado o valor de R$ 99.966,00 (vinte mil reais) a ser pago a cada promovente.
4. No entanto, não se pode deixar de considerar que, no momento em que houve a recusa da emissão da carta de crédito, de fato existia contrato de mútuo inadimplido pelos autores, ainda que em discussão judicial. Como o trânsito em julgado da mencionada Ação Ordinária somente ocorreu em dezembro de 2012, mais de um ano após a negativa da instituição financeira, e não há nos autos prova de que houve resistência à concessão da aludida carta após essa data, deve ser reconhecida a licitude da conduta da ré.
5. À míngua de ato ilícito, merece reforma a sentença para afastar a condenação em danos morais.
6. Apelação da CEF provida.
(PROCESSO: 01162285704983839804, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017, PUBLICAÇÃO: 24/05/2017)