PROCESSO Nº: 8001842-74.3515.5.5.3288 - APELAÇÃO APELANTE: LUCILENE HOLANDA PINHEIRO ADVOGADO: Henrique Caldeira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. DIREITO A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante, ora apelante, faz jus a ser inscrita no Conselho Regional de Serviço Social, o que lhe foi obstado ao argumento de que o diploma do seu curso de graduação era inválido; 2. O CRESS não possui atribuição para ir além de exigir o diploma, a fim de proceder ao registro da impetrante em seus quadros; 3. A atribuição para verificar a efetiva regularidade do diploma pertence ao MEC. Além disso, em princípio, o diploma da impetrante é válido, além do que a Faculdade que o expediu é regular; 4. Assim, não se mostra razoável impor óbice a detentor de diploma/certificado de conclusão de curso, para que obtenha a devida inscrição no Conselho profissional respectivo; 5. Nesse sentido já decidiu esta Segunda Turma, ao ensejo do julgamento do AGTR nº 4510633-95.9223.1.1.4526; 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 39572109352339660937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)