PROCESSO Nº 0552365-26.8069.16.4.6708 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB. APELADA: ELISA LIMA. ADVOGADO: DAVI RAMOS. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PB. JUIZ: BERNARDO JESUS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do autor para cargo de professora substituta do Instituto Federal da Paraíba - IFPB, Código 19, sem observância do disposto no art. 9º, inc. III, da Lei n. 8.745/93 (com a redação dada pela Lei n. 9.849/99). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/01/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-751802) para denegar a ordem de mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 3. Declarada a constitucionalidade do do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada a sentença que determinou ao impetrado que se abstenha de exigir o atendimento do requisito previsto no item 13.1 do Edital 44/2016 e no art. 9.º, III, da Lei n.º 8.745/93 como condição à contratação da impetrante para o cargo de professor substituto do IFPB, Código 19, para o qual foi aprovada no processo seletivo simplificado. 4. Apelação e reexame necessário providos para reconhecer a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que veda novas contratações de pessoal com contrato ainda vigente ou finalizado há menos de dois anos na mesma modalidade.
(PROCESSO: 23476688100032958356, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)