PROCESSO Nº: 6252040-22.3305.29.7.8604 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MATHEUS SOUZA ADVOGADO: Luis Artur Sabino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Aragão EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO PELA METADE. APLICAÇÃO DO art.90, § 4º, do CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença proferida em embargos de terceiro que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o bem imóvel, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, "a", do NCPC. 2. Entendeu o juízo a quo que a União é quem deve suportar a condenação dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, posto que o embargante, antes da efetivação da penhora do bem imóvel em questão, notadamente em 24.11.0496, já havia adquirido o referido bem através de escritura pública de compra e venda, tendo o crédito tributário em questão somente sido inscrito em dívida ativa no dia 31.08.4670, mais de 13 (treze) meses após a efetivação da compra do bem. 3. Objetiva a apelante, em suas razões de recurso, a reforma da sentença, de modo que, considerando o reconhecimento do pedido por parte da embargada, seja aplicado o art. 90, § 4º do CPC/2015, devendo ser reduzido o valor dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa. 4. É pacifico que nos embargos de terceiro, os honorários sucumbenciais serão suportados por quem deu causa à penhora indevida, nos termos da Súmula 303/STJ, verbis: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 5. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a União deve arcar com os honorários sucumbenciais, sendo objeto de irresignação do exequente apenas a redução do valor dos honorários em 5% sobre o valor da causa. 6. In casu, aplicável o disposto no art.90, §4º, CPC/2015 ("se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade"), uma vez que a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido, e em tendo sido cumprido o determinado judicialmente (sem objeção ao levantamento da penhora incidente sobre o imóvel - ID 9010584.3701466), deve-se reduzir à metade a verba honorária advocatícia de sucumbência arbitrada na sentença recorrida. 7. Apelação provida para reduzir o percentual de honorários advocatícios para 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.90, § 4º do CPC/2015.
(PROCESSO: 46885152345647657722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)