PROCESSO Nº: 5159242-94.8315.4.8.0323 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN FERREIRA ADVOGADO: YAGO DA ROSA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: DIANA AMANDA ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DUARTE ORIGEM: 27ª VARA - CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de execução extrajudicial, com o consequente cancelamento da consolidação do imóvel em disputa em nome da CEF. 2. Conforme estabelece o art. 26, caput, da Lei nº 9.514/97, "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". 3. O fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a dívida, incluídos os encargos legais e contratuais. Decorrido o prazo sem a purgação da mora, o oficial, certificando o fato, promoverá a averbação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (art. 26, §§ 1º e 7º, da Lei nº 9.514/97). 4. Hipótese em que a apelante não logrou demonstrar que houve irregularidade no procedimento extrajudicial, com inobservância da forma prescrita em lei quanto à notificação da devedora/fiduciante, para a purgação da mora. Ao contrário, conforme registrado na sentença, há prova de que a devedora foi regularmente intimada, por meio da notificação expedida pelo Oficial Registrador do 2º Ofício da Cidade de Acaraú/CE, da necessidade de adimplir as parcelas atrasadas do financiamento. Consta ainda dos autos ofício informando que a autora não compareceu àquela serventia para purgar a mora, tendo decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias, sem o comparecimento do devedor para pagamento da dívida, razão pela qual se iniciou o procedimento de consolidação da propriedade em nome da CAIXA. 5. O devedor é responsável pela autenticidade das informações contidas no instrumento contratual. 6. Considerando que a fiduciante declarou ser solteira à época da assinatura do contrato de mútuo (01/01/2012), a despeito de haver escritura pública datada no ano de 2010 reconhecendo a união estável entre ela o apelante desde 2008, não é possível exigir que a instituição financeira promovesse a intimação pessoal do autor, já que não detinha conhecimento do real estado civil da devedora. Registre-se, ademais, que a intimação de apenas um dos cônjuges não anula o procedimento expropriatório, considerando a presunção de comunicação que deve haver entre eles. 7. Arthur Moura.
(PROCESSO: 14944217547224411385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)