PROCESSO Nº: 6860472-54.3701.23.12.2010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: A J A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME e outro ADVOGADO: Davi Luiz Duarte AGRAVADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Campos - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE (ADMINISTRADOR). CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista/PE, no exercício da jurisdição federal, que, na Execução Fiscal nº 9363649-68.3307.30.8.4870, deferiu pedido de redirecionamento do executivo fiscal em referência ao sócio-administrador NOAH GOMES, ora recorrente, sob fundamento de que teria havido dissolução irregular da empresa devedora [Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)]. 2. A dissolução irregular da empresa devedora constitui fato do qual se pode inferir a prática de ilícito (art. 135, III, do CTN) perpetrado para frustrar o interesse dos credores, razão pela qual legitima, num juízo prelibatório, o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes/administradores ao tempo do encerramento irregular das atividades daquela. Neste ponto, ganha relevo a Súmula nº 435 do STJ que dispõe, in verbis: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. No caso, deve prevalecer a presunção defendida na referida súmula, uma vez que consta dos autos certidão do oficial de justiça, expedida em 12/04/2011, informando não ter localizado a empresa executada no endereço indicado na inicial. 4. A certidão do oficial, dando conta que a empresa não funciona mais no endereço oficial, faz presumir sua dissolução irregular. Saliente-se que essa presunção só é derrubada caso se demonstrar: a) que a empresa efetivamente não se extinguiu e estava em pleno funcionamento; ou b) que a empresa se extinguiu e deu baixa nos órgãos públicos. Entretanto, tais circunstâncias não foram evidenciadas nos autos. 5. A mera informação de novo endereço nos cadastros da Fazenda, após a constatação da dissolução, sem a demonstração da efetiva existência da empresa, não tem o condão, sozinha, de impedir o redirecionamento, devendo essa questão ser debatida em sede de embargos à execução fiscal. 6. Precedente desta Corte: 60540678227861790572 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Ian Campos). 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. cbb
(PROCESSO: 67738240476029707075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)