PROCESSO Nº: 4876343-35.1636.4.11.6327 - APELAÇÃO APELANTE: TENENTE ANANIAS PREFEITURA ADVOGADO: Luiz Henrique Porto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Rocha Sofia Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR - APH. APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. O embargante, ao afirmar que o acórdão está eivado de omissão, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 4. As questões suscitadas pela embargante já foram examinadas e resolvidas pelo acórdão vergastado, ao estabelecer que, em relação a APH, "não há exigência dos Municípios incidirem na contribuição previdenciária sobre o referido adicional, até porque não há despesa a esse título; os servidores que fazem jus ao referido adicional não estão vinculados ao Município; não fazem parte de sua folha de pagamento", nos termos da jurisprudência deste Tribunal e dos artigos 98, 306 e 307, da Lei nº 11.907/09. 5. Também foi ressaltado nos embargos que o autor não juntou ao processo nenhum documento comprobatório que demonstre o pagamento do APH pelo município, nem tampouco qualquer prova que revele a cobrança da contribuição previdenciária sobre APH pelo Fisco. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49495893765051555109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)