PJE nº 1698859-58.7429.12.3.5590 - AÇÃO RESCISÓRIA PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: VITOR HUGO SILVA ADVOGADO: JOÃO VITOR LIMA e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/GUILHERME SILVEIRA (PROLATOR: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL BRUNO CARVALHO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Ação rescisória ajuizada pela UNIÃO FEDERAL com fundamento no art. 966, V, do Novo Código de Processo Civil , objetivando desconstituir acórdão prolatado pela 2ª Turma deste Tribunal, nos autos do Processo nº 2921.39.22.882507-5 (AMS 92968/CE), o qual negou provimento à apelação e à remessa oficial, assegurando a não devolução de valores recebidos pela impetrante em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada proferida nos autos do processo nº 4279044-8, em que se discutia a não inclusão das vantagens pessoais no "abate-teto". 2. A promovente sustenta, em síntese, que o acórdão viola expresso dispositivo legal, qual seja, o art. 46 da Lei nº 8.112, de 15/10/1990, com redação dada pela Medida Provisória nº 8.832-67/2001. Assevera, ainda, que é firme a compreensão no âmbito do STJ de que se afigura legítimo o desconto de vantagem patrimonial paga a servidor público pelo erário, quando decorrente de cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada e que o aludido entendimento foi, inclusive, reafirmado em julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp. 6.099.283/MT. 3. Forçoso concluir pela possibilidade de acolhimento dos argumentos da UNIÃO, pois, além da existência da norma acima indicada, que prevê o desconto em folha de valores a título de reposição ao erário, o STJ firmou o entendimento, no julgamento do REsp n° 7.286.263/MT, afeto à sistemática do recurso representativo de controvérsia, segundo o qual é legítima a devolução de quantias recebidas em razão de decisão judicial precária, quando esta é posteriormente reformada/revogada. 4. Assim, há de se acolher o pedido contido na presente ação rescisória, para, com arrimo no art. 966, inc. V, do CPC/2015, desconstituir o acórdão prolatado na AMS 92968/CE e dar provimento à apelação da União e à remessa oficial, para denegar a segurança, onde se objetivava a não devolução de valores recebidos pela impetrante durante a vigência de decisão judicial proferida nos autos do MS 8273948-1. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §4º, III, do CPC/2015, vigente no momento do ajuizamento da ação rescisória (valor da causa de R$ 93.218,00). 5. Procedência do pedido.
(PROCESSO: 11640845745306912351, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 03/08/2017)