PROCESSO Nº: 4550352-00.9490.2.10.7272 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Cássio Leandro De Queiroz Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Guilherme Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO PAUTADO EM ATO NORMATIVO ILEGAL. APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO QUE SE APOIOU EM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DIOGO JESUS. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Nos presentes embargos, o ente público apelante sob o pálio de contradição no aresto almeja a rediscussão da matéria já dissecada, pelo Colegiado, no julgamento do recurso de apelação. 2. É que alega a embargante que o aresto foi contraditório por ter se reportado a julgado do STJ que trata de matéria estranha à discutida nos autos. Aliás, ressaltou que a Corte uniformizadora tem entendimento contrário ao prevalente neste Tribunal. 3. E mais, em relação à omissão, sustenta que o acórdão não se manifestou acerca de dispositivos constitucionais, mais precisamente, os arts. 5º, II, e 174, 175 e 178. Também alega omissão em relação a dispositivos legais: art. 29, I e II, da lei 8.987/95 e arts. 29, 78-A e 78-A e 78-F, da Lei nº 10.233/2001. 4. Essas alegações, todavia, revelam o inconformismo da parte e o Thiago Costa, incompatível com a seara dos embargos de declaração. Isso porque o acórdão, como dito acima, enfrentou a matéria, reportando-se aos fundamentos da sentença e aos julgados dos órgãos turmários deste Tribunal. 5. "As multas impostas pela ANTT, em desfavor da apelada, foram respaldadas no Decreto nº 2.251/98 e na Resolução ANTT nº 233/2003, sem o amparo da Lei nº 8.987/95, que disciplinou o regime de concessão e permissão de serviços públicos. O diploma legal em apreço não estabelece as condutas típicas, prevê, apenas, a possibilidade de o poder concedente aplicar penalidades. 4. A Lei nº 10.233/2001 (que instituiu a ANTT), de outro lado, apenas fixou as espécies de sanções e o limite máximo da pena de multa, sem dispor acerca dos atos infracionais. Dessa forma, o administrador, ao editar os normativos já citados, com o escopo de descrever infrações administrativas, extrapolou o princípio constitucional da legalidade".(AC 20247369641443845269, j. 26/01/2015) 6. Por fim, o acórdão não foi contraditório ao citar aresto do STJ que, apesar de não tratar especificamente da ilegalidade da Resolução da ANTT, discutia acerca da tese jurídica que serviu de norte ao voto vencedor: a previsão em ato normativo de matéria não disciplinada na lei em sentido estrito. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18385621972920356580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2017)