PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural.
2. Inicialmente, destaca-se que o prazo para haver prestações não pagas pelo INSS é quinquenal, devendo, assim, ser reconhecida a prescrição apenas das prestações vencidas há mais de cinco anos, o que não ocorre no caso.
3. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei Federal nº 8.213/91, o autor deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 180 meses, imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (13/02/2015), ou ao alcance da idade mínima (17/03/2015).
4. Entre os documentos acostados nos autos pelo autor, verifica-se que a (i) Certidão de Casamento em 31/10/1987, constando seu nascimento e residencial em zona rural; (ii) extrato INFBEN/INSS, informando concessão de Aposentadoria por idade rural/Segurado Especial para sua esposa, em 28/01/2004; (iii) o Termo de Homologação de Atividade Rural/INSS, referente ao período entre 17/02/2007 e 26/04/2015; (iv) Ficha de Associado ao STR/Poço Dantas/PB em 25/07/2007; (v) Contrato Particular de Comodato, de 02/06/2015; vi) Extrato de Bruna Farias, de 28/06/2009; (vii) Declaração de Exercício de Atividade Rural do STR/Poço Dantas, de 07/03/2015; (viii) Ficha de Cadastro da Família/ Sec. Mun. de Saúde, declarando sua condição de agricultor, de 29/05/2002; (ix) Documentos referentes a Micro Crédito/Investimento Rural/PRONAF/EMATER/MDA, emitidos em 03/09/2004, substratos que, conjuntamente analisados, constituem início razoável de prova material contemporânea ao período necessário.
5. O Magistrado a quo considerou robusta a prova oral produzida em juízo (mídia audiovisual), destacando, inclusive, que os depoimentos prestados e as características pessoais do promovente, de fato, levam à conclusão do seu efetivo exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, durante o lapso temporal de carência reclamado pela legislação para a concessão do benefício ora pleiteado.
6. Em que pese constar nos autos documentação informando que o autor possuiu vínculos urbanos, cumpre destacar que os mesmos ocorreram em curtos períodos (24/06/82 a 20/06/83; 06/06/83 a 03/09/83; 19/09/83 a 01/12/83; 19/12/83 a 16/01/84; 20/06/84 a 15/09/84; 23/10/84 a 06/12/84; 21/05/85 a 27/12/85; 21/12/86 a 07/07/87; 24/07/95 a 09/04/97 e 03/03/98 a 18/09/98). Conclui-se, portanto, que tais contratos de trabalho não são suficientes para descaracterizar sua condição de segurado especial, merecendo destacar que os respectivos registros fazem referência a período bem anterior ao do início da carência do requerido benefício.
7. Em relação à correção monetária e juros de mora, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus", mantenho, nesse ponto, a sentença em seus próprios termos.
8. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, que devem ser aumentados para 11% (onze por cento), respeitada a Súmula 111 do STJ, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu art. 85, parágrafo 11, determina a majoração dos honorários em sede recursal.
9. Remessa oficial não conhecida e apelação não provida.
(PROCESSO: 62557137890305361369, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017, PUBLICAÇÃO: 01/10/2017)