PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DE SEGURADO INCONTROVERSA. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ATESTOU INCAPACIDADE DEFINITIVA E IRREVERSÍVEL PARA O TRABALHO, DESDE 2010, SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA DATA DDE CESSAÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. De início, verifico que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC.
2. O auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91 é um benefício, de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei de Benefícios, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a inaptidão e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91.
3. A condição de segurado da autora é ponto incontroverso, visto que esteve em gozo de auxílio-doença até 07/07/2011, cujo restabelecimento pleiteia nos presentes autos.
4. O laudo da perícia médica judicial atestou que a paciente é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave, com sintomas psicóticos (CID 10 F 33.3), estando definitivamente incapacitada para o trabalho, desde 2010, sem possibilidade de reabilitação. Em resposta às questões do INSS, afirmou a expert que: a deficiência/doença é irreversível; a função laboral agrava, exacerba e desencadeia o quadro; do ponto de vista mental, a incapacidade é total e permanente e o exercício laboral agrava o quadro clínico mental.
5. Logo, considerando o caráter definitivo da enfermidade que incapacita a promovente para o trabalho, desde 2010, como atestou o perito judicial, resta que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do auxílio-doença (25/10/2011), como fixado no juízo de origem. Precedente desta Corte.
6. Uma vez que a promovente litigou sob o pálio da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré, que é isenta (artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96).
7. No tocante à condenação em honorários advocatícios, a sentença deixou para fixar o quantum após a liquidação do julgado, conforme determina o art. 85 do NCPC. Nada obstante, ressalvando meu entendimento sobre a matéria, observo que a Quarta Turma deste Regional tem entendimento firmado de que a melhor solução se projeta pela não aplicação imediata da nova sistemática de honorários advocatícios aos processos ajuizados em data anterior à vigência do novo CPC, não se cogitando da aplicação do art. 85 do novo Código de Ritos.
8. Dessa forma, deve ser reconhecida a fixação de honorários advocatícios arbitrados de acordo com o juízo de equidade, conforme estabelecia o art. 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC, vigente ao tempo de ajuizamento da ação. Assim, tem-se por justo e equitativo fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, a teor da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.
9. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), deve ser mantida a correção monetária pelo IPCA e juros aplicados à caderneta de poupança, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus.
10. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 15563720081762212318, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017)