PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE APROFUNDAMENTO QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. QUESTÃO QUE RESTOU DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VI, DO CPB.
1. Sobressai duvidoso o preenchimento dos aspectos caracterizadores seja do tipo do art. 89, caput, primeira parte, da Lei 8.666/93, seja do tipo do parágrafo único do art. 89 do mesmo diploma; inexistem elementos de prova precisos, aptos a que se afirme, com uma absoluta convicção, necessária à condenação criminal, que o novo valor aplicado ao contrato - R$ 85.913,00 - foi um valor exorbitante, excessivo.
2. A repressão penal exige um aprofundamento sobre o elemento subjetivo do tipo penal presente nas condutas tanto dos servidores como do empresário, o que não ocorreu, persistindo, realmente, a dúvida no que toca à presença de uma vontade direcionada ao cometimento do crime licitatório.
3. Dá-se provimento ao apelo dos acusados para absolvê-los do cometimento do delito do art. 89 da lei 8.666/93, isso com fulcro no art. 386, inciso VI, do CPP.
(PROCESSO: 68636299217819824317, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017, PUBLICAÇÃO: 02/08/2017)