Processual Penal e Penal. Recurso do demandante ante sentença que absolve os acusados das condutas desenhadas no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, o primeiro acusado, Kaique Cunha, por ter requerido junto ao Instituto Nacional de Seguro Social, o benefício de aposentadoria por invalidez na condição de trabalhador rural, o segundo, Juan Mendes, por ter assinado contrato de parceria rural dois dias depois do acidente com o primeiro, que teve a perna direita amputada.
Na composição da situação factual, inicialmente, há uma sentença concessiva de benefício de auxílio-acidente ao apelado Thales Farias, na Justiça Federal, sem cópia nos autos, na qual, após a decisão, por força de pedido do Instituto Nacional de Seguro Social, foi remetida para a Justiça Estadual, dada a sua competência por força da parte final do inc. I, do art. 109, da Constituição. Data da decisão que anulou todos os atos decisórios e remeteu o feito à Justiça Estadual: 15 de setembro de 2011, f. 55-05.
No segundo, há uma sentença concessiva de benefício de auxílio-doença, f. 24-25 [reproduzida, f. 644-673], datada de 24 de setembro de 2012, em que o apelado Diogo da Mata se alicerça no fato de ser portador de sequela de trauma em perna direita (amputação), f. 24, verificado no dia 09 de setembro de 2011, f. 13, contemplado, então, com o benefício de aposentadoria por invalidez, f. 25. A decisão em foco deixa bem patente a condição de segurado especial do aludido apelado, f. 24. Ou seja, como trabalhador rural. A inicial da referida ação é de 08 de junho de 2011, f. 54-17.
O terceiro e último fato se concentra em reclamação trabalhista, f. 096-278, movida pelo apelado Antônio Barbosa contra o apelado Otávio Moreira e outro (João Gabriel Correia), datada de 01 de abril de 2012. A Yasmin Moreira, então, aclamou a mentira do referido apelado, na Justiça Federal e no INSS a fim de ser contemplado pela seguridade social, pelo que, neste momento, admite que a prestação de serviços era de forma subordinada, e, ainda, que aduz o reclamante [Vitor Rocha] que os inúmeros documentos confeccionados pelo INSS se fundamentaram em argumentos falsos relatados pelo próprio reclamante, Ian da Rosa.
Qual, afinal, a mentira do apelado Gustavo da Paz? A denúncia responde: ter calcado a reclamação trabalhista com a assertiva de ter sido trabalhador braçal do apelado Yuri Fernandes, quando em verdade, era apenas parceiro rural. Aparece, então, o apelado Caio Fogaça, acusado de assinar contrato de parceria agrícola com o outro apelado, em 05 de março de 2011, dois dias depois do acidente que vitimou o primeiro apelado, provocando a amputação da sua perna direita.
O contrato aludido é o de Gabriela Lima, de parceria agrícola, datado, efetivamente, de 07 de novembro de 2011, com prazo de três anos, iniciado em 21 de janeiro de 2011 com término em 08 de março de 2013.
Por todo o ocorrido, a denúncia capitulou a conduta no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, levando em conta, ter o apelado Pedro Miguel das Neves recebido o benefício de aposentadoria por invalidez, concedida em 11 de setembro de 2012 e anulada em 12 de outubro de 2013. Acrescente-se que esse não foi o primeiro contrato de parceria celebrado entre os dois apelados. Há um anterior, de 29 de setembro de 2010, f. 129, incompleto.
No aspecto, a denúncia é bastante enfática ao destacar que o apelado Luiz Miguel Duarte mentiu tanto perante a Autarquia Previdenciária, como perante o Poder Judiciário com o escopo de receber um benefício previdenciário ao qual não faz jus, f. 06.
A força da acusação se concentra na mentira de o apelado João Lucas Caldeira não ter sido trabalhador rural, como instruiu seu pedido junto à entidade previdenciária. No entanto, o contrato aludido, Danilo Dias, estava entre os documentos apresentados ao ente previdenciário, de modo a receber do julgador de primeiro grau a assertiva de que não houve fraude junto a Justiça Federal, dando-se na seara trabalhista, João Pedro Farias.
No fundamento da Marina Rezende, dois destaques: um, a condição de pessoas humildes, pouco instruídas, dos apelados, sem conhecimento profundo acerca das condições para obtenção de benefício deste jaez, Alexandre Fogaça. Outro, a ligação do apelado Nicolas Caldeira com o trabalho rural, no desempenho de atividade campesina, o que o levou a crer que faria jus à concessão do benefício almejado, como destaca a decisão atacada, Arthur Cunha.
A ligação com a terra resulta bem clara no depoimento da testemunha Raimundo Nonato da Silva, arrolado pelo apelado Heitor Correia na reclamação trabalhista: que o depoente trabalhou na Fazenda Japiaçu, também de propriedade do Sr. André Caldeira, em sistema de parceria, o que aconteceu no ano de 2011, até a data em que o reclamante se acidentou, o que aconteceu no mesmo ano de 2011, no mês de maio, que salvo engano, o reclamante trabalhou na dita fazenda por cerca de dois anos antes do acidente, que o depoente tem conhecimento que o regime de parceria feito entre o reclamante e o Sr. Igor Campos, foi de terça, ficando o senhor Ian Barros com um terço da produção e o reclamante com dois terços, que nesta fazendo o reclamante plantava produtos de subsistência, como milho, feijão, jerimum e melancia; que em tal fazenda também havia plantações de manga, porém o depoente não trabalhava nesta cultura, que o depoente desconhece que o reclamante tenha recebido salário durante o período que trabalhou na Fazenda Japiaçu, que era o próprio reclamante que escolhia o tipo de plantação e os horários que trabalhava na Fazenda Japiaçu, que tem conhecimento que o reclamante trabalhava sozinho, que o sr. Danilo Monteiro não dava nenhum tipo de ordem ao Reclamante, que o depoente nunca trabalhou na referida fazenda, sabendo dessa[s] informações acima porque sempre visitava a fazenda por ser vizinho e também pequeno produtor rural, Luiz Miguel Almeida.
Natural que trabalhando em terras do apelado Enrico Oliveira, e, ademais, sozinho, em decorrência do contrato de parceria agrícola, tenha o apelado, Murilo Monteiro, acreditado ter o direito ao benefício previdenciário buscado, levando em conta, pelo que a assinatura conduz, a sua condição de quase analfabeto.
Ademais, não se pode perder de vista que a amputação da perna direita já representa uma condenação que o apelado João Guilherme Souza carrega pelo resto da vida, acentuada por ser homem ligado exclusivamente ao campo.
Por fim, quanto à assinatura de documentos, não se perde de vista as revelações contidas no depoimento do apelado Igor Sales de que o representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ipanguaçu, foi na casa do depoente, para que o depoente assinasse uns papéis, necessários para que o depoente obtivesse aposentadoria do INSS, que o depoente não sabe dizer se assinou algum documento referente a contrato de parceria rural, pois não sabe ler, f. 48, sendo de se destacar também outra afirmativa, no mesmo sentido, colhida na mesma reclamatória trabalhista, no sentido de ter assinado o documento de f. 113, dos referidos autos da reclamatória aludida, pela testemunha Emilly Teixeira, a esclarecer que, a pedido do presidente do sindicato dos trabalhadores rurais de Ipanguaçu, conhecido como "João das Peças, que disse para o depoente: "Davi Lucca Moura, vim aqui para você assinar um documento para que seu amigo (o reclamante) se aposentar junto ao INSS, que o depoente assinou tal documento sem ler, reconhecendo isso como falha do depoente, Davi Lucas Moreira.
Não há como reformar a Alexia Nunes recorrida.
Improvimento.
(PROCESSO: 66762818097447014358, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017, PUBLICAÇÃO: 20/07/2017)