Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê da Mata Nº: 6431496-42.0034.10.8.2152 AGRAVANTE: ERICK DA ROSA NASCIMENTO GUILHERME DA LUZ ADVOGADO: JÉSSICA ANA CAROLINA SOUZA ADVOGADO: RODRIGO RAMOS AGRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ EDUARDO SOUZA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. RISCO DE DILAÇÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto IGOR DA LUZ NASCIMENTO MARCELO PINTO contra decisão que decretou a indisponibilidade dos bens dos bens do Agravante e dos demais pessoas físicas e jurídicas que figuram como demandadas na ação civil pública de improbidade administrativa. 2. Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a legalidade de decisão que determinou a indisponibilidade de bens de Réu em ação civil pública de improbidade administrativa. 3. O Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2281767/BA, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que é cabível a indisponibilidade de bens quando presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo. 4. Quanto à alegação de que a indisponibilidade de bens não pode ser aplicada em casos de atos de improbidade administrativa que implicam ofensa aos princípios da Administração Pública, importante ressaltar que o STJ vem se posicionando em diametralmente contrário. 5. O STJ firmou entendimento de que a decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em ação de improbidade administrativa é possível antes do recebimento da ação 6. No caso dos autos, na inicial da ação de improbidade administrativa fora imputada ao Agravante em conluio com outras pessoas físicas e jurídicas a prática de condutas que constituem atos de improbidade administrativa. 7. Ademais, os fatos narrados na exordial indicam elementos concretos apurados em inquérito policial e em processo administrativo. 8. Embora a decisão recorrida não tenha realmente explicitado as condutas ímprobas que teriam sido praticadas pelo Agravante, ela invoca a narrativa constante da petição inicial da ação de improbidade e os elementos indiciários colhidos nas esferas policial e administrativa para justificar a necessidade da medida cautelar de indisponibilidade de bens. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61770040991459758368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)