PROCESSO Nº: 2112800-73.6085.9.12.9373 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL DA CRUZ AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Flavio De Albuquerque Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Almeida - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS. INCABIMENTO. JOÃO GABRIEL SILVEIRA. REDUÇÃO DE 100% PELA LEI Nº 05.028/2009. O JOÃO VITOR CARVALHO PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69 PASSOU A SER PREVISTO, TAMBÉM, NAS EXECUÇÕES FISCAIS DECORRENTES DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS, SUBSTITUINDO AS VERBAS SUCUMBENCIAIS E OS HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS. FINALIDADE DO LEGISLADOR DA LEI REFERIDA, FOI INCENTIVAR A ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 52040393956832431375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)