PROCESSO Nº: 8996408-39.7305.9.4.1358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: BENJAMIN DA MOTA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Paz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O título judicial exequendo foi formado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do DNER visando assegurar a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como os pensionistas, do quadro de pessoal da demandada no Estado de Alagoas, o alcance do reajuste de 28,86%. Dessa forma, a habilitanda figura na condição de pensionista do ex-servidor Calebe Nunes, com DIB em 05/11/1994, não havendo que ser questionada a existência de título judicial a amparar sua pretensão executória 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 21683617736447760543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)