PROCESSO Nº: 7531356-69.3206.11.5.0975 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Pinto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO REALIZADO PELO EXÉRCITO. SERVIÇO MILITAR ESPECIALISTA TEMPORÁRIO. INSCRIÇÃO POR VIA ELETRÔNICA. AVALIAÇÃO CURRICULAR. ARQUIVOS DOCUMENTAIS CORROMPIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE PONTUAÇÃO. INVIÁVEL A PERÍCIA EM COMPUTADORES, ANTE O DECURSO DO TEMPO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA PELA PARTE. DESCONSIDERAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS DO CANDIDATO POR INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL. DESCONFORMIDADES NÃO REFUTADAS PELO AUTOR. INADMISSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO EIVADO DE ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação da Administração Militar a proceder a avaliação correta da documentação por ele apresentada, por via eletrônica, em comprovação curricular, para que possa obter nova pontuação, para fins de classificação e prosseguimento no Processo Seletivo para o Serviço Militar Especialista Temporário, promovido pelo Comando da 7ª Região Militar do Exército Brasileiro, em 3196.9. 2. Na sua petição inicial, o autor alegou que os motivos indicados pelo Exército para a sua baixa pontuação, na avaliação curricular - impossibilidade de pontuação de documentos corrompidos e em descompasso com as normas do edital -, não se sustentariam porque: a) no sistema, os documentos estão em bom estado, perfeitamente legíveis; e b) a documentação juntada comprova a sua experiência profissional e a sua qualificação (trabalho como Técnico Administrativo na Base da Aeronáutica de Natal/RN; atuação como Supervisor Administrativo e Comercial, Vendedor Administrativo e Comercial e Vendedor Líder Administrativo; e Curso Técnico em Administração). 3. Em sua contestação, a ré detalhou as razões pelas quais o autor recebeu a pontuação contra a qual se insurge: a) "não foram considerados os seguintes cursos complementares: EXCEL/WORD/POWER POINT/WINDOWS/WORD/EXCEL, por não pertencerem à área postulada; Contabilidade e custo como matéria obrigatória na grade curricular de sua graduação; Direito e Legislação pois o arquivo foi anexado corrompido não permitindo a sua visualização, CFSD por ter sido anexado apenas o verso da reservista, conforme o inciso II, do artigo 17, tendo sua pontuação reduzida em 7,5 [...] pontos"; b) "também não foram consideradas as seguintes experiências profissionais: Empresa Base Aérea de Natal - BANT, com apresentação apenas do diploma de formação do candidato e não do período de trabalho; EMPRESAS AGIL MARKETING DIREITO LTDA, ESPRO DO BRASIL, CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, DRICOS MÓVEIS ELETRODOMÉSTICOS, por não serem referentes à área postulada"; c) "não sendo também consideradas a empresa INSTALADORA E REFRIGERAÇÃO LTDA, por ter sido o arquivo anexado corrompido, não permitindo a sua visualização, a empresa COBRADOR COMERCIAL por ter sido anexado apenas a folha de anotações gerais da CTPS, conforme o inciso III, do artigo 17, tendo sua pontuação reduzida em 18 pontos"; d) "o Aviso de Convocação 5988.1 [...] fixa que '2,0 (pontos) por ano completo (serão somados todos os tempos fracionados, mas pontuados apenas os anos completos, não sendo computados o tempo de atividade sobreposto)...' Assim ao verificar que todas as outras empresas que o candidato colocou como experiência profissional não completaram 24 (vinte e quatro) meses, com isto ele pontuou somente 2,0 (dois) pontos". 4. Conquanto devidamente discriminadas as justificativas para a não pontuação por ele almejada, o autor, em réplica, se limitou a afirmar que "não há, na verdade, como comprovar o momento em que estes arquivos foram corrompidos, de maneira [...] que não pode ser responsabilizado" e que as alegações da ré são vagas e sem fundamento, reportando-se, no mais, aos termos de sua petição inicial. 5. Quanto ao corrompimento de alguns dos arquivos documentais, o próprio autor reconhece não haver como provar quando isso se deu, além de ser inviável a realização de perícia em computadores, no atual momento. No caso, persiste íntegra a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública, não tendo o autor trazido qualquer elemento que pudesse infirmá-la ou enfraquecê-la. Como ressaltado pelo Juízo a quo, "afigura-se inviável a realização de uma perícia em computadores para se verificar a disponibilidade para visualização ou não dos documentos mencionados como corrompidos pelo Exército, não só por conta do decurso do tempo, mas também porque caberia à parte autora ter realizado um print na tela (ou até um vídeo), a fim de demonstrar que os citados documentos não possuíam problemas de leitura". 6. Em relação ao não cômputo pela Administração Militar dos demais documentos, restou devidamente fundamentado e a sua motivação foi clara e específica. O autor é que sequer se dispôs a abordar e discutir cada um dos motivos que inviabilizaram a contagem por ele pretendida (cursos e experiências não pertencentes à área postulada, documentação incompleta etc). 7. Não demonstrada qualquer ilegalidade na atuação da Administração Pública no processo seletivo em questão, não há que se falar em controle jurisdicional. 8. "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (RE nº 889.639/CE, Rel. Min. Gustavo Henrique Rocha, julgado em 21.09.3050, sob a sistemática da repercussão geral). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09786179961887583647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)