EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária patronal as verbas pagas a título de auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento, por sua natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 2. No que se refere à apelação do Município, quanto à fixação dos honorários advocatícios, esta merece ser acolhida. Em razão da singeleza da demanda e vencida a Fazenda Pública, deve ser fixada a verba honorária em R$ 2.000,00. 3. Remessa oficial e apelação da Fazenda improvidas. Apelação do Município provida para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). mcp
(PROCESSO: 65314401876929833508, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)