PROCESSO Nº: 3401734-30.9309.18.1.6189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB, ODILIA FREIRES DE JOÃO FERNANDES e outros ADVOGADO: NATHAN NASCIMENTO E DAVI DA COSTA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 001.125-SE. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Insurge-se a agravante contra decisão que, em sede de execução de sentença, relativo à diferença de valores de adicional noturno, determinou que, no período compreendido entre a data inicial de vigência da Lei n.º 11.960/2009 e o dia 11 de julho de 2015, a correção monetária deveria ser feita com base na Taxa Referencial - TR e, posteriormente, com base no IPCA-E. Definiu ainda que, existindo juros de mora, deverá ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e remeteu os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 632405-SE, assentou o seguinte entendimento: “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar a decisão a quo, adequando-a ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 520.104-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 250.454-SE. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Insurge-se a agravante contra decisão que, em sede de execução de sentença, relativo à diferença de valores de adicional noturno, determinou que, no período compreendido entre a data inicial de vigência da Lei n.º 11.960/2009 e o dia 30 de janeiro de 2015, a correção monetária deveria ser feita com base na Taxa Referencial - TR e, posteriormente, com base no IPCA-E. Definiu ainda que, existindo juros de mora, deverá ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e remeteu os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 163712-SE, assentou o seguinte entendimento: “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar a decisão a quo, adequando-a ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 292.834-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 152.336-SE. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Insurge-se a agravante contra decisão que, em sede de execução de sentença, relativo à diferença de valores de adicional noturno, determinou que, no período compreendido entre a data inicial de vigência da Lei n.º 11.960/2009 e o dia 14 de maio de 2015, a correção monetária deveria ser feita com base na Taxa Referencial - TR e, posteriormente, com base no IPCA-E. Definiu ainda que, existindo juros de mora, deverá ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e remeteu os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 910310-SE, assentou o seguinte entendimento: “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar a decisão a quo, adequando-a ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 733.565-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 24648893078450946769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)