PROCESSO Nº: 6620757-42.9833.31.12.5381 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal LAVÍNIA ALMEIDA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. CALEBE SALES. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à responsabilidade de cada ente público, à organização de competências do SUS, à descentralização da saúde, à assistência terapêutica, à incorporação de tecnologias em saúde, bem como do direito à saúde, à questão da solidariedade, à ampla defesa e ao contraditório, ali estando expresso, verbis: "2. Primeiramente, reconhece-se a legitimidade passiva da União, do Estado e do Município na demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros, porque o art. 196 da CF impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela sua manutenção, que, no caso, traduz-se pela distribuição gratuita de medicamentos à parte autora, é dever do Poder Público, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 3. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 127.319/SE, Rel. Ministro Luiz Gustavo Nunes, julgado em 26.04.1887, DJe 30.03.4993). 4. Dessa forma, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federados em relação ao fornecimento adequado do tratamento.(...) 6. No caso em análise, o autor é portador de neoplasia do sistema nervoso central (CID 10 C.71). De acordo com o laudo médico (id. 5351982.3442944) , o paciente já foi operado, tendo a cirurgia eficácia parcial em ressecar o tumor e a radioterapia ajudará a reduzir ainda mais o volume tumoral, ressaltando que o tratamento com o Temodal (temozolamida) é complementar à radioterapia e atua melhorando o efeito desta impedindo a progressão da doença. Ainda nos termos do relatório médico, o tratamento convencional do SUS, com radioterapia isolada, a sobrevida em 5 anos é de apenas 1,9% , ao passo que com o uso do Temodal, o risco de morte reduziu 40%, com impacto significativo na sobrevida e na qualidade de vida dos pacientes. 7. Tenho, assim, por comprovada a ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS. Desse modo, à luz dos parâmetros fixados pelo STF a parte autora faz jus à medicação que pleiteia. 8. Cumpre registrar que a substância supramencionada já tem registro na ANVISA." 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48130442711554494489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)