Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Preliminar de extinção da punibilidade. Fatos ocorridos anteriormente à edição da Lei nº 12.234/2010. Possibilidade de a prescrição ter termo inicial em data anterior ao recebimento da denúncia. Trânsito em julgado para a acusação. Fatos ocorridos em 2009. Recebimento da denúncia em 2014. Pena, em concreto, abaixo de dois anos. Prazo prescricional de quatro anos. Extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, em sua forma retroativa. Provimento do recurso.
(PROCESSO: 44067846022358798213, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017, PUBLICAÇÃO: 15/08/2017)