Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Moraes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3765253-61.1870.21.2.9165 AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRDO : DANILO DA CONCEIÇÃO JATAÍ GADELHA ADV/PROC : BRUNO CALDEIRA ORIGEM : 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará RELATOR : DES. FEDERAL PAULO SALES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão, que, em sede de execução, determinou a expedição de Requisições de Pequeno Valor em favor da exequente. Insurge-se o agravante contra a decisão, ao fundamento de estar pendente de trânsito em julgado do Agravo em Recurso Especial. Prossegue afirmando que, após o pagamento do precatório expedido em favor da exequente, ora agravada, foi requerido pagamento de diferenças em razão da RMI utilizada nos cálculos. Após exame da Contadoria do Foro, e da impugnação do agravante, os cálculos foram homologados, sendo determinada a expedição de precatório. Realizado o pagamento do precatório com anuência da parte exequente, eis que o executado não ofereceu argumentos capazes de desconstituir a diferença, remetendo-se tão-somente a cálculos de f. 667-819, com discussão já preclusa, satisfez-se a obrigação estampada no acórdão exequendo. Permaneceram devidas, entretanto, as diferenças decorrentes do não cumprimento (ou do cumprimento equivocado) da obrigação de fazer, tendo em vista que a RMI não fora revisada como deveria. Há que se considerar também, que, intimado a se manifestar sobre a referida decisão, f. 067-231, o executado, ora agravante, quedou silente, id. 8206512.5751497, p. 17, deixando fluir o prazo sem manifestação e que os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro refletem corretamente as diferenças devidas, não tendo sido infirmados por argumentos capazes de desconstituí-los f. 964-580 (id. 9448446.9789809, p. 34-36 e id.2021500.0204583, p. 1-6). Ademais, a conta foi elaborada de acordo com as determinações do despacho de f. 619-277, id. 1474039.4349276, p. 13-18, devendo prevalecer, para fins de prosseguimento, uma vez que reflete corretamente, as diferenças devidas na execução. Portanto, nada a reparar na decisão agravada hígida por seus próprios argumentos: em face de não ter sido atribuído efeito suspensivo ao agravo interposto da decisão de fl. 448 (fl. 470/473), bem como ter sido esclarecido o pretenso excesso de execução dos sucumbenciais no valor requisitado à fl. 479 (fls. 486/487 e490/491), determino o encaminhamento das requisições de fls. 479/482 ao TRF5, sem prejuízo de vista ao agravante da presente decisão, id. 0199776.8837760, p.9. Improvimento ao agravo.
(PROCESSO: 13089765676647834511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)