PROCESSO Nº: 2624444-22.3112.30.1.3153 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: THOMAS LOPES RESENDE DOSEA ADVOGADO: Thiago Caldeira Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outro AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Luz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL. IMPETRADO MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO CABÍVEL INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É necessária uma interpretação sistemática da lei processual. O CPC/2015 é muito claro ao dispor em seu artigo 996 que o recurso pode ser interposto, dentre outros, pelo terceiro prejudicado, o que confere a este legitimidade para a interposição de agravo de instrumento. 2. Em relação ao rol do artigo 1.015, ele de fato é taxativo, e este relator já se manifestou noutras oportunidades contra a sua interpretação de forma extensiva. Ocorre que a hipótese dos autos, bloqueio de contas em processo de execução, é contemplada de modo inconteste no próprio dispositivo legal, em seu parágrafo único. Ainda que o impetrante não seja parte nos autos em que se determinou o bloqueio, possui legitimidade para o agravo de instrumento, nos termos do artigo 996 do diploma processual civil. 3. Sendo cabível agravo de instrumento, mostra-se inoportuno o manejo do mandado de segurança, consoante a súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 40403243489368093397, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)