PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA.
1. Os presentes autos foram remetidos pela Vice-Presidência desta Corte para a realização do juízo de retratação do julgamento anteriormente ocorrido (que dera provimento ao apelo do INSS para extinguir o feito sem mérito por ausência de prévio requerimento administrativo), com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REs 7.386.033-SP (Tema 660) e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 045.594-MG (Tema 350).
2. Insurgência do INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para determinar ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria rural por idade, a partir da citação, bem como a pagar as prestações vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
3. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua.
4. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido.
5. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a Apelada juntou aos autos: a) Certidão de casamento, datada de 16/12/2000, onde consta a profissão do esposo como agricultor; b) Certidão do Cartório Eleitoral, de 07/11/2011, em que a autora é qualificada como agricultora; c) Escritura Pública de Propriedade Rural em nome de seu sogro.
6. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las.
7. Mantida a sentença em todos os seus termos. Ausência de impugnação quanto aos juros de mora e correção monetária, além do percentual fixado para os honorários advocatícios. Inexistência de submissão ao duplo grau de jurisdição necessário.
8. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 56423776956561654660, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017, PUBLICAÇÃO: 05/05/2017)