PJE AC Nº: 0444030-19.4195.11.3.2256 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DES. FEDERAL HEITOR MORAES - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA INCAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS INTEMPESTIVA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A certidão de id. 1553273 informa como data da publicação da sentença dia 19/03/2016 (sexta-feira), portanto, o último dia para interposição do recurso de apelação pela autarquia federal, considerando o recesso e os feriados correntes, seria o dia 05/05/2017. O recurso do INSS só foi protocolizado em 16/02/2017. A apelação intempestiva. 2. Irresignação recursal contra o estabelecimento do termo inicial do benefício como sendo a data do ajuizamento da ação, pugnando pelo pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo. 3. Embora o laudo médico tenha afirmado que a incapacidade (doença mental moderada) remonta à infância, o juízo a quo indeferiu o pedido da parte autora ao fundamento de que não restou comprovada a situação de miserabilidade desde a data do requerimento administrativo do benefício. 4. Em 2011 (data do requerimento administrativo), o núcleo familiar da requerente era composto pela autora e seus genitores, e a partir de 2012 por seu irmão, sobrevivendo eles atualmente apenas da renda advinda do programa governamental Bolsa Família. 5. Sendo o núcleo familiar composto à época pela mãe da requerente (esta menor impúbere) e pelo seu genitor, ambos rurícolas com nível de instrução fundamental incompleto e moradores da zona rural (id. 1970674), a probabilidade de que tenham tido condições financeira diversa da atual é quase nula. 6. Some-se a isso o fato de a autarquia previdenciária não ter apresentado qualquer documento hábil à desconstituição desta condição, tendo inclusive concedido administrativamente um benefício de salário maternidade para a genitora na qualidade de trabalhadora rural (id. 7461963, pag. 02), quando do nascimento do segundo filho. 7. De outra sorte, as imagens trazidas aos autos mostram que a família reside em condições insatisfatórias, muito embora seja em casa própria, a mobília e eletrodomésticos estão em más condições, e não há transportes públicos nem hospitais próximo à residência, situações que condizem com o estado de miséria alegado na inicial. 8. Perícia Social (id. 8408408), constatando que a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade social. 9. Apelação da parte autora provida para considerar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 41997530952841400415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017)