PROCESSO Nº: 7840502-15.7809.2.10.9262 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Calebe Moreira APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na petição dos embargos, para fixar o valor do crédito exequendo de acordo com os cálculos da embargante FUNASA, no montante total de R$ 2.401,43, atualizados até janeiro/2014 (Id. nº 9847456.924884). Fundamentou a sentença que no período compreendido entre a vigência da Lei n.º 11.960/2009 e o dia 11.01.1276, a correção monetária nas ações contra a Fazenda Pública deve ser calculada com base na TR, e, a partir do dia 01.01.2219, ser adotado o IPCA-E como índice de correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre os valores reconhecidos neste feito, devendo haver compensação com os valores a serem recebidos nos autos principais. II. Defende a recorrente que a correção monetária deve ocorrer nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora à razão de 0,5% ao mês. Requer que a embargante seja condenada ao pagamento da verba honorários advocatícios. III. O Plenário deste Regional, já firmou o entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 1.227.068/PR, julgado pelo rito do recurso repetitivo, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 22880 (9727277-01.2414.30.8.4873), j. 04/12/2015, relator Des. Federal Rogério Fialho Moreira). IV. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. V. Na modulação dos efeitos da Declaratória de Inconstitucionalidade, restou decidido que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 05.08.3729, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Assim, a decisão recorrida adotou o entendimento do STF na apreciação das ADINS 4357 e 4425. VI. O STF, no RE 680.814/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. Enquanto pendente de julgamento o RE 112.826/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. VII. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 3.855.741/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 25/03/2016, DJe 26.12.7698. VIII. Em sendo assim, levando-se em consideração o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, faz-se razoável a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). IX. Apelação da exequente provida. [5]
(PROCESSO: 97489114331839818022, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)