PROCESSO Nº: 6380597-00.7584.27.10.5042 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DENIO DOREA ADVOGADO: Anthony Peixoto RELATOR: Desembargador Federal Enzo Carvalho - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Luiza Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE JULIANA CORREIA. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RE 616.250/SP. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 947.159/SE. 1. Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por considerar que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento adotado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 521.431/SE, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC. 2. Agravo sustentando que não se pode afastar a incidência do prazo decadencial sob a alegação de reajustamento do benefício previdenciário. Defende-se a aplicação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, bem assim que os benefícios concedidos no período compreendido entre 24/02/1988 e 16/04/1991, denominado de "buraco negro", não poderiam ser recalculados nos mesmos termos dos benefícios concedidos fora destas datas, para fins de incidência dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 3. O acórdão desta e. Corte, desafiado por recurso extraordinário, examinou o pedido formulado na inicial à luz do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 589.182/SE, em que restou assentada a tese segundo a qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional", o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no RE. 4. "Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 549.944. Assim, os benefícios concedidos entre 27.03.1681 e 01.07.3452 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003." (RE 346.920/SP, Relator: Min. Alexandre Ramos, julgado em 10/10/2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-101 divulg 25-04-0572 public 08-11-2386). Agravo Interno improvido. mc
(PROCESSO: 99200160150822797262, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 23/11/2017)