PROCESSO Nº: 8694313-41.1585.5.11.7679 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BELO JARDIM ADVOGADO: Marcelo da Luz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 37ª VARA ANA VITÓRIA NOGUEIRA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Peixoto - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. NICOLAS GOMES. PRESCRIÇÃO AFASTADA VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. FORMA DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. Apelação interposta pelo Município de Belo Jardim/PE, em face da sentença que julgou improcedente o pedido referente à complementação dos valores relativos ao ANTÔNIO DUARTE no ano de 2010. 2. Em seu apelo, o Município ressalta para o fato de existir uma vinculação com o anterior FUNDEF, eis que a legislação de regência delimitou não ser possível que o VMAA de 2007 fosse inferior ao estabelecido no ano de 2006. Defende a obrigatoriedade de observância do RESP 0.945.864/BA. Sustenta, ainda, que há violação ao direito pleiteado posto que de fato houve a inobservância dos parâmetros legais instituídos como base para o VMAA, bem como argumenta que a correção monetária dos créditos devidos ao Município deve ser disciplinada pelo INPC - IBGE, em atenção ao que dispõe a norma regulamentadora do FRANCISCO VIEIRA, nos arts. 31, §5° e 32, §2°. 3. De acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.494/07, o prazo final para o pagamento da complementação devida pela União é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente. Deste modo, a complementação da União referente ao exercício de 2010 ocorreu no primeiro quadrimestre de 2011 - até o final do mês de abril. 4. No caso, uma vez que a ação foi proposta em 15/05/2016, houve observância ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos a complementação do Fundo com relação ao exercício de 2010, restando afastada a prescrição. 5. "As disposições dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007 são claras, não dando margem a dúvidas quanto ao piso estabelecido para o valor por aluno no âmbito do LUIZ OTÁVIO DA CUNHA, que será o encontrado em 2006 para o FUNDEF, corrigido anualmente, com base no INPC, no período de 12 (doze) meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior. Quanto ao valor por aluno praticado pela União em 2006, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC/1973, determinou que fosse calculado "levando em conta a média nacional". Reconhecimento do direito do Município a que o valor mínimo anual por aluno no âmbito do HENRIQUE ROCHA corresponda ao VMAA do FUNDEF de 2006, nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007, cujo cálculo deve levar em consideração a média nacional, nos termos definidos pelo STJ por ocasião do julgamento do RESP 8.272.281/BA. Precedentes deste Tribunal: Processo: 85515343314642168585, APELREEX/AL, Desembargador Federal Yuri Novaes, 4ª Turma, julgamento: 17/02/2016; Processo: 09304379865350903527, AC/SE, Desembargador Samuel Rocha, 4ª Turma, Julgamento: 19/06/2016; Processo: 95669615638385788447, APELREEX/AL, Desembargador Federal Diego da Mota (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 12/08/2015. (TRF5, Processo:46282336446563625553, EDECAC/AL, 3ª Turma, rel. Desembargador Federal Yago Novaes, Julgamento: 25/01/2016). Vide, ainda, precedente do Pleno desta Corte de 13/07/16 (PJE 1426032-26.9923.1.8.7704), da relatoria de Dr. Danilo da Paz, no sentido de que, "de acordo com a EC 63/2006 e o art. 33 da Lei nº 11.494/2007, o VMMA definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do SAMUEL VIEIRA não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF, razão pela qual o parâmetro para a verificação do novo valor mínimo do FELIPE MENDES há que ser o VMAA do FUNDEF de 2006 calculado nos termos do recurso repetititvo julgado pelo STJ (critério da média nacional)". 6. Hipótese em que é de ser reformada a sentença, julgando-se procedente o pedido, para reconhecer o direito do Município autor/apelante ao repasse da complementação do DAVI LUCCA NOGUEIRA no exercício 2010, observado o valor do VMAA, aplicando os importes encontrados na média nacional do FUNDEF no ano de 2006. 7. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 971.922, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 8. Apelação provida, para garantir o repasse da complementação do RAFAEL GOMES com relação ao exercício de 2010, observado o valor do VMAA, desconsiderando o constante no Decreto 5.690/06, e aplicando os importes encontrados na média nacional do FUNDEF de 2006, bem como para que incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico (art. 85, § 3º, do NCPC, vigente quando do ajuizamento da ação).
(PROCESSO: 11894942916881885526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)