PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. PRESCINDIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
1. Caso no qual se busca reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.
2. Se no momento da citação o executado não é encontrado, considera-se que o mesmo encontra-se em local incerto e não sabido, ensejando assim a citação por edital.
3. O atual Código de Processo Civil, art. 319, deixou de exigir, como requisito da inicial, pedido de citação pela parte autora, o que possibilita o Juízo utilizar os meios disponíveis para chamamento do réu a juízo.
4. Não há como reconhecer a impenhorabilidade da verba constrita se não foi demonstrado - de pronto - a natureza alimentar da mesma.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 45010354651049393249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017, PUBLICAÇÃO: 22/10/2017)