PROCESSO Nº: 3233842-20.8775.24.8.6818 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AROEIRAS ADVOGADO: Diego Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - ALANA RIBEIRO ISABELLY FERREIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÕES LIMITADAS A 15% PARA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. LEI Nº 9.639/98. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Aroeiras/PB em face da decisão que indeferiu seu pedido de tutela de evidência, objetivando que as futuras retenções realizadas pela União ao FPM, a título de parcelamento ou de contribuições previdenciárias em atraso, não superem o montante de 15% da Receita Corrente Líquida. 2. As retenções no FPM, de fato, não podem ocorrer de forma indiscriminada, devendo respeitar os percentuais estabelecidos como limites máximos pela legislação. 3. Dessa forma, deve ser obedecido o limite de 15% (quinze por cento) sobre a Receita Corrente Líquida Municipal para a amortização das obrigações previdenciárias, somando-se as obrigações correntes com as que já fossem objeto de parcelamento, nos moldes do art. 5°, § 4°, da Lei n° 9.639/98. 4. Precedentes: PJE nº 27509831826758721403, AG/SE, Rel. Desembargador Federal João Miguel Martins, Primeira Turma, julgado em 04/07/2016; AG 603584/SE, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Miguel Barbosa, DJe 17/09/2010. Agravo de Instrumento provido. João Gabriel Lima
(PROCESSO: 05657886033667494229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)