PROCESSO Nº: 3271355-33.6112.18.2.3438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTS. 16, 17 E 18 DA LEI Nº 8.080/90 E DOS ARTS. 2º, 5º, LV, E 198 DA CF/88. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando o fornecimento do medicamento eculizumabe ao embargado, no esquema de tratamento indicado pelo médico. II. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à aplicação dos arts. 16, 17 e 18 da Lei n.º 8.080/90; bem como dos arts. 2º, 5º, inc.LV e 198 da CF/88, que tratam acerca da divisão de responsabilidades dos entes e da descentralização da saúde. Requer que seja suprida a falha pela discussão específica dos arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90 e dos arts. 2º, 5º, LV, e 198 da CF/88. III. O acórdão foi claro ao afirmar que "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 9216971, rel. Min. Raul Moreira, Primeira Turma, DJe 55.52.90)" IV. A hierarquização da rede de saúde, bem como o repasse de verbas aos Estados e Municípios não isenta a União do dever constitucional, previsto no art. 196. Portanto, não se vislumbra violação aos dispositivos prequestionados: arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90 e dos arts. 2º, 5º, LV, e 198 da CF/88. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VII. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 99937784327759281395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)