PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZOS FEDERAIS. PRETENSO CRIME DE ESTIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. JUÍZO COMPETENTE PARA A CAUSA. LUGAR DE OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA.
1. Trata-se de Conflito de Jurisdição instaurado entre os Juízos Federais da 23º Vara da SJ/PE (suscitante) e 13ª Vara da SJ/PE (suscitado), nos autos do Inquérito Policial nº 0763/2016, instaurado para apurar pretenso crime de estelionato previdenciário;
2. Fala-se que, na data de 25/12/2006, a investigada requereu, indevidamente, aposentadoria por idade junto à agência da autarquia previdenciária localizada em Olinda/PE, percebendo o benefício no período de 13/01/2006 a 10/06/2012;
3. A partir daí, as investigações foram deflagradas no âmbito da 13ª Vara Federal da SJ/PE, que, por sua vez, declinou a competência para a 23ª Vara Federal da SJ/PE, com o fundamento de que a maioria dos saques realizados do benefício ocorreu já no município de Lajedo/PE, submetido à jurisdição prestada pela Subseção Judiciária de Garanhuns (23ª Vara), à qual os autos foram encaminhados, donde - pela negativa - o conflito de jurisdição suscitado;
4. Segundo o Art. 70 do CPP, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração;
5. O estelionato, crime tipificado no CP, Art. 171, consuma-se no local onde foi obtida a vantagem ilícito, ou seja, na agência do INSS em que foram apresentadas as informações supostamente inverídicas e que deferiu o benefício (Olinda), sendo certo que alguns dos saques ainda foram praticadas na mesma cidade;
6. É irrelevante que outros saques tenham acontecido já na cidade de Lajedo (PE), sobretudo porque o crime deste antes, quando deferido o benefício, estava consumado, sendo certo que, na hipótese de ilícito continuado ou permanente, a competência firma-se pela prevenção (CPP, Art. 71), o que leva, em todo caso, a determinar competente a 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco;
7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, a 13ª Vara da SJ/PE.
(PROCESSO: 20976537766831773331, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 26/08/2017, PUBLICAÇÃO: 02/07/2017)