PROCESSO Nº: 8497370-07.3887.30.10.4832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: LAIZE VINICIUS SOUZA ADVOGADO: Tiago Jose Souza Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0657649-58.4472.20.7.5265 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI Nº 8.745/93. RE 054570. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu liminar para que "a autoridade coatora efetue a inscrição da impetrante no Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto da Universidade Federal da Paraíba - Edital n.º 8/2017, oportunizando a realização das provas e dos demais atos referentes a este certame, sem os óbices do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93, salvo se o indeferimento da inscrição tiver se dado também por motivo diverso do descumprimento do item2.2, do Edital n.º 8, de 3 de fevereiro de do 2 0 1 7 , d a U F P B." 2. Este Tribunal vinha se posicionando consoante o decisum proferido na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 16.550-CE, que declarou inconstitucional o aludido dispositivo, por considerar que a exigência nele consubstanciada afronta os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos, haja vista não haver, à época, pronunciamento do STF. 3. Em recente pronunciamento, no dia 14/06/17, o Plenário do STF decidiu, em sede de repercussão geral, o RE 917121, acolhendo a tese da compatibilidade da norma contida no inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93, com a Constituição Federal, decidindo pela sua constitucionalidade. 4. Com a interpretação dada ao dispositivo legal pelo STF, resta configurado o óbice à contratação da impetrada. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 05740609633693200204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)