PROCESSO Nº: 3343496-81.5863.1.5.4549 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: IGOR DA LUZ ADVOGADO: Carlos Eduardo da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Melo Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO DE PSICÓLOGA E O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. I.Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar as rés a pagar à autora as parcelas remuneratórias devidas, a partir do mês de julho/1999, na função de Psicóloga, correspondentes à diferença entre a remuneração paga a esse cargo e os valores efetivamente recebidos no cargo de Agente Administrativo, devendo considerar, ainda, no cálculo do valor devido, a classe e o padrão que a mesma autora teria na carreira na época em que devida cada parcela caso ocupasse o cargo sobremencionado de Psicóloga, em caráter efetivo, além dos respectivos reflexos sobre férias, 13º salário, adicionais e demais verbas, mais o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde o vencimento do débito, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, e a prescrição quinquenal. II.Inconformada, apela a CAMILA GOMES, suscitando a ocorrência de prescrição. No mérito, alega que existe vedação legal ao desvio de função, não havendo direito às verbas pleiteadas, mormente porque a política remuneratória no serviço público é ditada por lei, não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. III.Em suas contrarrazões, a parte autora reitera o alegado na inicial. IV.O desvio de função é ato ilícito da administração, mas que não enseja o direito à percepção pelo servidor de vencimento de cargo que não ocupa em face da obrigatoriedade de investidura de cargo através de concurso público, conforme estabelecido no inciso II do art. 37 da CF. Davi Luiz da Rocha admitida tal possibilidade, o servidor indefinidamente permaneceria exercendo as atribuições de cargo para o qual não prestou concurso, recebendo remuneração a ele correspondente, e ocupando, de fato, cargo que não lhe pertence, violando o disposto no art. 37, II, da CF. Precedente: TRF 5ª Região. EIAC159196/02/AL, rel. Desembargador Federal Thomas Barbosa, DJe 16.7.8116. VI.Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 32853941574829314697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)