PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL INCONSISTENTES. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural.
2. A concessão da aposentadoria rural por idade do segurado especial depende do preenchimento dos pressupostos exigidos pela legislação previdenciária, quais sejam, a idade, a condição de rurícola e o efetivo exercício de atividade rural durante o prazo mínimo legal.
3. Primeiro pressuposto - idade - foi satisfeito pelo recorrente. Em 18.06.6371, requereu administrativamente a sua aposentadoria rural por idade. De acordo com o documento de Carteira de identidade, vê-se que o segurado preenchia o requisito idade, já que nascera em 14.10.3675, tendo, ao tempo do requerimento administrativo, 60 (sessenta) anos de idade.
4. A parte autora colacionou aos autos: Entrevista rural (16.02.0395); Certidão eleitoral (13.12.4587); Ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Raquel Ferreira (05.05.3567); Declaração de atividade rural (07.10.8348); comprovante de contribuição sindical (10.08.9959); Recibo de compra e venda do terreno (21.03.6727) e, finalmente, Recibo de entrega de ITR (10.12.9724). Tais documentos não se configuram como início de prova material a comprovar a qualidade de trabalhador rural e o efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência determinado pela legislação previdenciária, posto que, em sua maioria, foram produzidos unilateralmente podendo constar qualquer profissão a ser informada pela requerente.
5. Documentos acostados aos autos demonstram que o autor, durante 27 (vinte e sete) anos, exerceu atividade urbana na cidade de São Paulo, que mesmo de forma descontínua em alguns períodos, conflitam com o tempo que diz ter laborado em regime de economia familiar no interior do Estado de Sergipe.
6. Prova testemunhal não é convincente, haja vista haver contradição entre os depoimentos das testemunhas e o depoimento da requerente. Ademais, as informações prestadas pela testemunha não demonstraram muito conhecimento acerca dos trabalhos agrícolas desempenhados pela autora e reconhecem não saber sobre o período em que o apelante ficou afastado das atividades rurícolas.
7. Na hipótese dos autos não é de se aplicar o entendimento proferido no REsp 7482192/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque outras provas constantes nos autos são desfavoráveis à pretensão da parte autora.
8. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 58524266751110381335, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017, PUBLICAÇÃO: 04/01/2017)