PROCESSO Nº: 2342202-64.1049.27.6.5535 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA COSTA ADVOGADO: Heitor Aragão (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VITOR HUGO REZENDE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAUDO E PPP. EPI EFICAZ. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, aduzindo a existência de erro material no acórdão, no tocante ao fato de que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário não foi emitido em 21/04/2015, conforme lá afirmado, e sim em 09/08/2016, conforme se verifica no Identificador nº 7577634.8351755 (em 24/10/2015 foi emitido o primeiro PPP). 2. O novo PPP juntado aos autos na fase recursal foi produzido em 18/02/2016, após a sentença (prolatada em 06/04/2016), e não em 26/04/2015, conforme afirmado no acórdão. Erro material sanado. 3. Todavia, mesmo com o reconhecimento de que o novo PPP juntado aos autos na fase recursal fora produzido em 19/11/2016, após a prolação da sentença, tal documento não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, para que seja concedido o benefício pleiteado. 4. Registrou-se no aresto embargado, que: "em relação ao segundo Perfil Profissiográfico Previdenciário trazido aos autos (...), que, mesmo se pudesse ser considerado, não conduziria ao pretendido reconhecimento do direito à contagem do tempo de serviço laborado pela Recorrente como especial. Na verdade, esse segundo documento informa, em contradição com o primeiro, que o Equipamento de Proteção Individual fornecido à Autora não era eficaz. Por isso mesmo, a consideração do documento apenas evidenciaria a contradição entre as provas trazidas aos autos, conduzindo à mesma conclusão de que a Autora não se desincumbiu de demonstrar o direito que alega possuir." 5. O pedido alternativo de retorno dos autos à Vara de origem para ser reaberta a fase de produção de provas foi implicitamente rejeitado no acórdão, ao considerar que os autos estavam suficientemente instruídos, aptos ao julgamento do mérito. Omissão inexistente. 6. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para corrigir o erro material apontado, sem a atribuição de efeitos infringentes. pmm
(PROCESSO: 21392096851723452606, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)