PROCESSO Nº: 5074279-53.2587.1.2.0430 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Monteiro EMENTA Constitucional, Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Existência de omissão. Possibilidade de aplicação de multa diária à Fazenda Pública por descumprimento da obrigação de fazer. Omissão sanada. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 91484417571607515106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)