PROCESSO Nº: 0752282-09.2317.30.6.1705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MADEIREIRA PINHEIRAO LTDA - ME ADVOGADO: Bryan Teixeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5541494-44.1461.30.9.8753 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRITIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado em face de decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada, afastando o pedido de prescrição das CDAs que ensejam o feito executivo. 2. Nos termos do art. 174, IV, do CTN, o pedido de parcelamento traz em seu bojo a confissão de dívida, interrompendo a prescrição. 3. Antes de transcorrido o lapso quinquenal em relação à exação mais antiga (NOV/2010), o contribuinte apresentou confissão de dívida fiscal em esfera administrativa, em 29/12/2015, o que fez interromper o prazo prescricional, sendo assim tempestivo o ajuizamento da ação executiva em 14/07/2016. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84201770046522816533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)