PROCESSO Nº: 4301052-46.8755.19.5.3319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO DA CUNHA APARECIDA DE OLIVEIRA RAMOS MONTEIRO ADVOGADO: Kaique Silveira Da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Fernandes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3959837-35.6691.18.12.3936 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO MAIA ANA LUIZA PORTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o débito fosse atualizado mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, conforme prevê o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 65167445561766667460, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 05/07/2016, Publicação: DJE 01/05/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 54954266202371579662, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CORREIA, Pleno, Julgamento: 10/05/2016. 3. Esta Terceira Turma, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 744.697/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 17645012076374425813, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 3ª Turma, Julgamento: 08/12/2017). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54458330351207769421, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)