PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. MATÉRIA DIVERSA DA DECIDIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, NCPC.
2. Sentença que entendeu pela improcedência do pedido, reconhecendo a decadência do direito pleiteado pelo Autor, eis que já havia se passado mais de 10 (dez) anos do requerimento administrativo.
3. Apelação do Autor que se limitou a defender a possibilidade de atendimento ao referido pleito de benefício de prestação continuada, alegando a presença de robusto conjunto probatório apto a demonstrar a condição de deficiente do Autor, cujos elementos que justificariam o restabelecimento do benefício pleiteado.
4. Ocorrência de equívoco por parte do Apelante. Recurso que versa sobre matéria dissociada da que foi examinada e decidida na sentença. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 49434202648422486968, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017, PUBLICAÇÃO: 23/03/2017)