E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão, proferida nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, que tornou sem efeito os atos executórios na referida Execução de Sentença, movida pela ASSECAS, ora Agravante, concernentes à Obrigação de Fazer de Pagamento de Vantagem Remuneratória. Apresentadas as Contrarrazões ao Agravo de Instrumento e estando este pronto para julgamento, ficam Prejudicados os Embargos de Declaração, eis que atinente ao mérito da Pretensão Recusal. A continuidade do Pagamento da Vantagem Remuneratória, intitulada "Complementação Salarial", em sede de Execução de Sentença, já fora decidida pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Agravo de Instrumento nº 956.815/CE, em Acórdão da Relatoria do Luiz Fernando Araújo Davi Lucas da Cruz, que enfocou a Coisa Julgada e a Preclusão, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.387.898/CE, da Relatoria do Calebe da Paz Ministro Nicolas Novaes. A aplicação da Lei nº 12.716/2012, a que alude a respeitável Decisão agravada, para considerar inexistente Obrigação de Fazer, é a mesma que fora afastada no Julgamento dos referidos Agravo de Instrumento e Recurso Especial. Provimento do Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração prejudicados.
(PROCESSO: 07161863605913248003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)