EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CALEBE SOUZA. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. 1- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou improcedente o pedido. 2- O STF, ao julgar o RE 092.191/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Henrique Silva. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Da análise dos documentos acostados, verifica-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (30/04/1991), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, fazendo, jus, a recorrente à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, bem como o pagamento das diferenças devidas. 4- O marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 2694162-53.9032.25.12.8416, em 08.05.6564, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS. Ressalvado o entendimento deste Relator. 5- Apelação provida.
(PROCESSO: 20239017342644281292, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)