EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXPEDIÇÃO DE LORENA BARROS NEGATIVA DE DÉBITOS OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, em sede de Mandado de Segurança preventivo, indeferiu pedido liminar requerido com o fito de obter a expedição de Ana Laura Jesus Negativa de Débitos ou Samuel Jesus Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). 2. O primeiro argumento apresentado pela agravante foi o fato de não poder ser considerado responsável tributário dos débitos inscritos nas CDAs nºs 94.3.13.634214-25 e 14.5.19.465982-14, tanto por sua ilegitimidade como pela prescrição dos créditos. Tais Certidões de Dívida Ativa, contudo, já são objeto de execuções fiscais ajuizadas perante o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo e, qualquer impugnação referente a tais débitos, deve ser lá apresentada, diante da competência funcional daquele Juízo. 3. Com relação às pendências perante a Receita Federal do Brasil, o agravante alega que não há que se falar em inadimplemento de Parcelamento Especial, visto que este, além de não ter sido firmado, se o tivesse sido, já estaria fulminado pela prescrição. Quanto a tal alegação, não constam, nos autos, elementos que permitam inferir se, de fato, não houve a formalização do parcelamento e, tampouco, se houve alguma causa interruptiva da prescrição. Ausência da fumaça do bom direito necessária à concessão da liminar requerida. 4. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 58173562610660019327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)