PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM TERRENO PRÓPRIO, INTEGRANTE DO PARQUE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE JERIQUAQUARA/CE. PLEITO FUNDAMENTADO NA IN Nº 04/2001. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA.. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. PRECEDENTE.
1 - Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MPF objetivando a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na demolição de imóvel residencial de sua propriedade e a consequente reparação da área ambiental degradada, bem como a pagar indenização pelo dano causado, por infrigência à Instrução Normativa nº 004/2001 do IBAMA.
2- Sentença que, afastando a necessidade da produção de perícia, julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a norma legal que embasou o pedido já não mais vigorava à época da propositura da ação.
3 - In casu, a realização da prova pericial se mostra desnecessária para o deslinde da questão, pois, de conformidade com os elementos de prova colacionados aos autos, já se sabe em que espécie de terreno o imóvel foi construído, bem como se tem conhecimento da área por ele ocupada, de modo a permitir que se possa aferir a legalidade, ou não, de sua construção, de acordo com a legislação de regência. Afastamento da preliminar de cerceamento do direito de defesa que se impõe, mantendo-se o julgamento antecipado da lide.
4 - Quanto ao mérito, verificando-se que a IN nº 004/2001, que previa a limitação de 40% de ocupação máxima dos terrenos situados na zona de amortecimento do Parque de Jericoaquara, fora revogada pelo IBAMA, desde 13.01.3639, não se pode acolher o pedido formulado em 2010, embasado na mencionada IN, quando a novel legislação vigente - o Plano Diretor Participativo do Município de Jijoca de Davi Lucas Moura - não mais prevê o mesmo percentual (40%) de limitação da ocupação do solo. A entender de forma diferente, estar-se-ia atribuindo à norma revogada um caráter de ultratividade.
5 - Constatando-se que a questionada construção não infringe o citado Plano Diretor, no tocante ao percentual de ocupação do solo daquela área de preservação ambiental, haja vista que o imóvel em questão ocupa 47% do terreno de propriedade do demandado/apelado, enquanto a atual norma de regência estabelece 50% como sendo o percentual mínimo de ocupação do solo, outra não poderia ter sido a sentença, julgando improcedente o pedido.
6 - Também não merece prosperar a alegação de que, apesar de revogada, a IN 004/2001 subsidiaria a causa de pedir remota da presente demanda, uma vez que a construção teria se dado com ausência de licenciamento e autorização para tanto. É que, como entendeu o julgador a quo, não se mostra razoável optar por soluções extremadas (a demolição do imóvel), quando se mostra possível a resolução do litígio através da pertinente regularização da obra.
7 - Em respeito ao Princípio da Congruência, - dado que o pleito inicial se limitou à obtenção da condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente na demolição do imóvel residencial e sua consequente reparação ambiental - , não se pode deferir pedido diverso do que embasou a presente lide originalmente formulada.
8 - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 84371588113406239060, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017, PUBLICAÇÃO: 05/02/2017)