PROCESSO Nº: 4219602-02.9857.26.10.9021 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO RAMOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Cardoso Calheiros Nobre EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCABIMENTO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADEQUADAS AO CARGO QUE OCUPAVA. 1. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por particular em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de Técnico do Seguro Social e o de Analista do Seguro Social, cargo cujas funções típicas alegou sempre desempenhar, requerendo, assim, receber as verbas pelo desvio de função. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou improcedente o pedido inicial, entendendo que, "embora criticável a falta de maior clareza por parte do Poder Público, conclui-se que as atividades de Técnico e Analista Previdenciário são praticamente as mesmas, diferenciando apenas no grau de complexidade, uma vez que para o cargo de Analista é exigida a escolaridade de grau superior, enquanto na de Técnico o curso médio. Dessa forma, se conclui que um técnico pode exercer qualquer atividade de competência do INSS cuja complexidade esteja dentro da exigência do grau de instrução requerido no concurso público, o que alcança a análise de benefícios e a apresentação de contrarrazões.". 3. Em suas razões recursais, sustenta a parte autora que "ficou assentado pelos documentos acostados, que o autor exerce todos os serviços inerentes ao cargo de analista, quais sejam, instruir, analisar, conceder, indeferir processos, contra razoar recursos, orientar segurados ou não segurados bem como operar o MOB - Monitoramento operacional de Benefícios, bem como tem-se uma declaração do Gerente do INSS confirmando as atividades desenvolvidas pelo autor, todas inerentes ao cargo de analista". Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça. 4. A Lei n.º 11.907/2009, que modificou as tabelas constantes do Anexo V, da Lei n.º 10.855/04, assim definiu as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social: Realizar atividades técnicas ou administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades. 5. Ao definir as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, a Lei 11.907/2009 direcionou, de forma ampla, quais as atividades inerentes a tal cargo, mas não atribuiu as atividades complexas apenas aos Analistas do Seguro Social. Contrariamente, se a atividade complexa for condizente com o nível de instrução exigida no concurso, poderá ser exercida pelo Técnico. 6. Inconteste, portante, a ausência de condição indispensável para o reconhecimento do desvio de função, qual seja, a comprovação de que as atribuições desempenhadas pelo particular são próprias de cargo público diverso do por ele ocupado. 7. Quanto à condenação em honorários advocatícios, observa-se que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. 8. A renda mensal da parte ou a contratação de advogado particular não são suficientes para, por si só, afastar a presunção de pobreza. Aliás, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do CPC/2015 norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). 9. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 10. Recurso de apelação parcialmente provido, para deferir a justiça gratuita.
(PROCESSO: 70582222481578860603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)