PROCESSO Nº: 2175697-60.8184.17.11.1444 - APELAÇÃO APELANTE: VALERIA BRASILEIRO SOBREIRA ADVOGADO: Felipe da Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA. ART. 22 DA LEI 8.036/90 C/C ART. 12, I, DA LEI 8.177/91. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de substituição da Taxa Referencial - TR pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou IPCA-E para feito de atualização dos depósitos efetuados na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. II. O apelante defende, em seu recurso, a necessidade de correção monetária sobre os depósitos efetuados no FGTS, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/90. Afirma que tem direito à remuneração do saldo de sua conta vinculada na forma estabelecida em lei, além da preservação do valor real da moeda, com a aplicação dos índices de correção monetária. Aduz possuir direito à incidência do INPC ou do IPCA, pois o STF afastou a utilização da TR - Taxa Referencial para correção das dívidas judiciais como estabelecido na EC 62/09 e na Lei nº 11.960/09, quando da apreciação das ADIN's 4357/DF, 4372/DF, 4400/DF e 4425/DF. III. A definição do percentual incidente sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer ao critério disposto na legislação fundiária, mais precisamente no art. 13 da Lei n. 8.036/90, nos termos do qual os depósitos de FGTS serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos das contas de poupança, por sua vez, remunerados pela TR, conforme disposto no art. 12, I, da Lei n. 8.177/91. IV. O STF, no julgamento da ADIn 493/DF, não decidiu pela impossibilidade de utilização da TR como índice de indexação, limitando-se a declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8.177/91 (art. 18, caput, parágrafo 1°e parágrafo 4°, art. 20, art. 21, parágrafo único, art. 23 e parágrafos, art. 24 e parágrafos), no que se refere, tão somente, à aplicação em caráter retroativo. V. A declaração de inconstitucionalidade das expressões "independente de sua natureza" e "índices oficiais de remuneração básica" do art. 1º F da Lei n. 11.960/2009 (na ADI 4.357/DF), apenas afastou a Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária em relação às condenações contra a Fazenda Pública, não se estendendo tal entendimento às contas vinculadas ao FGTS. VI. Nos termos da Súmula nº. 459 do STJ "a Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo". VII. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 87294401986258029206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)