Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Ribeiro Nº: 4466386-23.3732.21.9.2423 - APELAÇÃO APELANTE: CLARO S.A. ADVOGADO: GUILHERME DUARTE E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO PAULO MELO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ MORAES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AUGUSTO DA ROCHA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS POR OPERADORA DE TELEFONIA. ART. 17-B DA LEI 9.613/98, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 18.986/2012. PEDIDO DESVINCULADO DE SITUAÇÃO CONCRETA. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER GENÉRICA. EMBARGOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de Acórdão que deu provimento à apelação da CLARO S.A., para, reformando a sentença, julgar improcedente pedido de condenação da empresa de telefonia a fornecer, sempre que requisitada, os dados cadastrais que informam qualificação pessoal, filiação e endereço dos investigados, independentemente de autorização judicial. 2. Suscita a embargante a existência de contradição no julgado, sob a alegação de que, não obstante se sustente, na fundamentação do v. Acórdão, possível falta de interesse de agir, que conduziria à extinção da ação sem resolução do mérito, a parte dispositiva deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido. Defende, ainda, a necessidade de oposição dos embargos, para fim de prequestionamento, sustentando que a alegação de ausência de interesse processual decorrente da inexistência de caso concreto a amparar a intervenção judicial consiste em questão processual surgida no Acórdão, não tendo as partes, nem a sentença sobre a mesma se manifestado. 3. Não há que se falar em contradição nos termos alegados, haja vista a existência de fundamentação clara e suficiente, no v. Acórdão, no sentido da improcedência da ação, sob o principal argumento de que o provimento judicial postulado pela União busca disciplinar o comportamento futuro da ré em vista de pedidos que ainda não foram feitos, não sendo possível ao Judiciário o pronunciamento em abstrato, para fim de garantir a observância do art. 17-B da Lei 9.613/98. 4. O Acórdão embargado foi igualmente claro no sentido de considerar os casos citados nos documentos que instruem a inicial, e que já ensejaram a instauração de inquéritos e o ajuizamento de ações judiciais, apenas como exemplos do que seria um comportamento reiterado da ré, inexistindo qualquer argumentação no sentido de sustentar a falta de interesse de agir. 5. A partir da análise dos fatos de acordo com a legislação de regência, o Acórdão recorrido posicionou-se pela improcedência do pedido, de modo que a alegação da embargante de falta de interesse de agir a conduzir à extinção da ação sem resolução do mérito consiste em rediscussão de matéria já apreciada quando do julgamento da apelação. 6. Também não procede a alegação de que a questão da inexistência de caso concreto a amparar a intervenção judicial surgiu com o Acórdão, por consistir em argumento suscitado pela apelante na contestação e em suas razões de recurso, ao defender a impossibilidade de solução do conflito de interesses envolvidos no caso, diante do caráter abstrato dos fatos em que se fundamenta a pretensão da União, tendo sido oportunizado à esta se manifestar sobre a questão, quando da apresentação das contrarrazões. 7. O julgador, ao proferir a decisão, pode conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. 8. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 23591515800395185952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)