APELAÇÃO Nº: 6202931-05.9479.7.8.0863 - APELAÇÃO APELANTE: ENILDE SAMUEL SOUZA REPRES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: BENJAMIN VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN PEREIRA (CONVOCADO) EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA. MAIOR DE 60 ANOS. LEI 9.717/98 VIGENTE À DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O BENEFÍCIO POSTULADO. 1. Insurgência recursal contra contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, extinguiu o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, I do Código de Processo Civil, deixando de acolher o pedido de concessão de pensão por morte de ex-servidor em favor de maior de sessenta anos. 2. A concessão dos benefícios previdenciários rege-se pelas normas vigentes ao tempo em que os beneficiários preenchem as condições exigidas pela norma disciplinadora da situação fática. 3. Houve revogação do art. 16, VI, da Lei n.º 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95 e a consequente exclusão da pessoa maior designada do rol de dependentes do Regime Geral da Previdência Social. 4. O mesmo raciocínio aplica-se ao regime dos servidores públicos federais, em razão da equiparação dos regimes próprios de previdência social aos benefícios previstos no RGPS, consoante previsão do art. 5º da Lei n.º 9.717/98. 5. Ausência de previsão normativa para a pretensão de implantação de pensão por morte em favor de pessoa designada, maior de 60 anos. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 22269464750132506340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)