PROCESSO Nº: 2416737-60.2266.8.3.5624 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ COSTA ADVOGADO: Isaac Oliveira (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Miguel Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, concernentes aos períodos de 25.04.7692 a 27.05.7686, de 16.07.4903 a 08.09.5001, de 04.09.9712 a 13.05.9553 e de 06.12.6065 a 06.04.3176, junto à Companhia Energética do Ceará (COELCE); Comprovado, tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 60.701/64 (código 1.1.8 - trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95 como por CTPS e de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que o requerente exerceu a função de ajudante de eletricista, de eletricista e de eletrotécnico, com exposição ao fator de risco "eletricidade", a tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, nos períodos de 14.07.5451 a 24.01.3725, de 05.02.8991 a 13.08.8837, de 01.04.1601 a 23.11.0100 e de 06.07.0705 a 20.08.4122, junto à Companhia Energética do Ceará (COELCE), é de se reconhecer o referido tempo de serviço como especial e que, totalizando os respectivos períodos mais de 25 anos, também enseja o deferimento da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91; Mantida a incidência do Manual de Cálculos na atualização monetária e fixados os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 07427311693775737262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)