PROCESSO Nº: 2295147-05.1321.26.4.1251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: Kevin Ramos AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Silveira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Nunes EMENTA: Processual civil. CELPE. Novos embargos declaratórios. Acórdão desta Eg. Turma que, reconhecendo, omissão no acórdão anteriormente proferido, JULGOU PROCEDENTES os embargos declaratórios para determinar a suspensão do processo, tendo em vista o reconhecimento de Repercussão Geral no RExt 567.601/RS. Omissão. Constatação. 1. Tratam-se de novos embargos declaratórios ante acórdão que DEU PROVIMENTO à embargos declaratórios, por reconhecer omissão no julgado quanto à necessidade de suspensão do feito, por envolver matéria reconhecida de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A CELPE alega, em suas novas razões de embargos, que tal julgado incidiu em erro de fato e omissão ao aplicar a determinação do Supremo Tribunal nos autos do processo RE 399.531, haja vista se tratar de situação absolutamente diferente da ocorrida nos presentes autos, não devendo - estes autos - ficarem vinculados aquele julgamento. 3. Realmente, o acórdão embargado não atentou para o fato de que o pleito de expedição do precatório recai apenas sobre o valor incontroverso. A jurisprudência é uníssona em permitir execução provisória, bem como a expedição de precatório quando não exista sobre a Sentença executada o efeito suspensivo de recurso nem valor controverso. 4. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 99728719005453221483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)