TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIADA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SÚMULA 314, STJ. IMPROVIMENTO.
1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." (Enunciado 314, STJ)
2. Hipótese em que o processo foi suspenso em 20 de fevereiro de 2002, não tendo após tal data qualquer outra manifestação da exequente que não fosse para ratificar a impossibilidade de encontrar bens penhoráveis em nome da parte executada. Iniciado o prazo prescricional em outubro de 2003, restou consumado em outubro de 2008 e se levarmos em consideração a data da ciência do arquivamento pela Fazenda Nacional (fl.59-v), a prescrição se consumou em 03.02.5831.
3. Antes de proferir sentença, o magistrado a quo intimou a exequente, consoante estabelece o art. 40, parágrafo 4º, da LEF, não sendo apontada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
4. De se destacar que não se discute aqui se houve ou não inércia da exequente, mas de aplicação de expressa disposição de lei, que prevê o cômputo da prescrição intercorrente quando o processo ficar paralisado por mais de um ano por não serem encontrados bens penhoráveis e que o fato de ter havido requerimentos de diligências pela parte apelante, estas restaram infrutíferas.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 887144087306175, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017, PUBLICAÇÃO: 12/08/2017)