PROCESSO Nº: 2506427-56.4485.25.10.1225 - APELAÇÃO APELANTE: ERIBERTO JOÃO VITOR FOGAÇA ADVOGADO: Pedro da Costa Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Gabriel Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Campos PROCESSO Nº: 5330928-75.4903.11.1.0126 - APELAÇÃO APELANTE: ERIBERTO IGOR DA MATA ADVOGADO: Pedro Lucas Ramos Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Rafaela Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Santos ADMINSTRATIVO E DIREITO CIVIL. CADMUT. IGOR CAMPOS. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão do autor, ora apelante, consistente na retirada de seu nome dos registros do CADMUT, bem como no pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da negativa de concessão de financiamento imobiliário. 2. A alegação de ilegitimidade passiva da Caixa deve ser indeferida, eis que possui a condição de agente operadora do cadastro, devendo, portanto, figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.150/2000. 3. A finalidade da criação do cadastro, CADMUT, foi a de centralizar todas as informações relativas à concessão de financiamento para a aquisição da casa própria, com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, criando um banco de dados único, a fim de evitar a concessão de financiamento a pessoas que já eram beneficiárias do Sistema, protegendo, assim, as instituições financeiras. 4. A exclusão do nome do mutuário no CADMUT somente pode se dar nos termos da legislação própria, dirigindo-se tal requerimento diretamente à instituição financeira que concedeu o crédito. O empréstimo foi concedido pela ECONOMISA, devendo a ela ser dirigido, de modo que, prestada a informação à Caixa, esta deve providenciar a sua exclusão. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89522768945296890752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)