PROCESSO Nº: 0465744-26.4813.18.9.6333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Bryan da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Oliveira - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO E INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 9º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução de ação ordinária, concedeu tutela de urgência para determinar a anulação de questão de concurso público e a reclassificação do agravado no certame. 2. É defeso ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito de correção de prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame. 3. No tocante à interpretação do Edital, quanto à amplitude dos temas elencados no programa, há que se respeitar a autonomia da banca (até mesmo porque se pressupõe ser ela tecnicamente hábil), sendo permitido ao Poder Judiciário intervir somente nos casos de erros grosseiros. 4. Agravo de instrumento provido. LMAF/LPA
(PROCESSO: 62454822804028421056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)