PROCESSO Nº: 7884298-66.1885.12.10.1112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Yuri Viana ADVOGADO: Fernando Martins: JOÃO GUILHERME COSTELA ADVOGADO: Nathan Azevedo ADVOGADO: Paulo Castro: SAMUEL MOREIRA ADVOGADO: Fernando da Luz ADVOGADO: Pedro Lucas Silva: DIEGO ALVES ADVOGADO: Nathan da Luz ADVOGADO: Rafael da Paz: YAGO FARIAS ADVOGADO: João Pedro Dias ADVOGADO: João Felipe Lima: EDUARDO BARBOSA ADVOGADO: Pietro Farias ADVOGADO: Yuri Pereira: JOÃO MIGUEL DA MOTA DE ISABELLA NUNES ADVOGADO: Erick Gomes ADVOGADO: Ryan Aragão: PEDRO HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: João Vitor Castro ADVOGADO: Davi Lucca Pires: BRENO DA CUNHA ADVOGADO: Heitor Gonçalves ADVOGADO: Thomas Pires: ISAAC MARTINS ADVOGADO: Luiz Felipe Aragão ADVOGADO: Raul Dias PROCURADOR CIVIL: GISONITA NINA CARVALHO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Souza - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA MOMENTO ULTERIOR À MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O presente agravo interno visa à reforma da decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, por considerar que o decisum recorrido não possuía qualquer conteúdo decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, o qual é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. 2. O ato judicial objeto do recurso de agravo de instrumento, cujo seguimento foi denegado pela decisão objeto do presente agravo interno, trata-se de despacho, proferido nos autos do cumprimento de sentença de origem, que deixou para apreciar o pedido de arbitramento de honorários na execução após a manifestação da Fazenda Pública, considerando o que preceitua o art. 85, § 7º, do CPC. 3. O decisum recorrido se constitui, na verdade, em despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. 4. O despacho que posterga a apreciação do pedido de arbitramento de honorários na execução para momento ulterior à manifestação da Fazenda Pública não traz qualquer prejuízo às partes, carecendo de um dos requisitos necessários para a interposição de recurso, qual seja, a sucumbência, já que não indeferiu o referido pedido. 5. A possibilidade de pagamento antecipado de parcela incontroversa do valor exequendo não é suficiente para caracterizar prejuízo à parte e dar conteúdo decisório ao despacho atacado, diante da sua eventualidade. 6. Ao contrário do que alega a agravante, o ato judicial atacado não antecipou qualquer entendimento do Juízo acerca da fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, até porque não apreciou tal pedido, mas tão somente postergou a sua análise para momento ulterior à manifestação da Fazenda Pública. 7. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 66181456882340159729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)