Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Rodrigues PJe-AC 4380676-49.4472.5.09.168-AL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : PEDRO LUCAS FERREIRA APELADA : STELLA JESUS : VITOR DAS NEVES PIÑEIRO NEIVA PIRES FARIAS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de restabelecimento de pensão por morte, em favor dos autores, com pagamento retroativo à data do indevido cancelamento (28 de março de 2015). 1. Os promoventes, Rafael Dias e Francisco Araújo Yuri Barbosa demonstraram ser, respectivamente, viúva e filho do então segurado, Bernardo Sales, falecido em 04 de maio de 2010, conforme as respectivas certidões de casamento, de nascimento e de óbito. 2. O instituidor do benefício, ao falecer, já se encontrava aposentado desde o ano de 1993, conforme extrato de benefício. 3. A sentença reconheceu o direito dos demandantes a receberem a pensão por morte do aposentado, indevidamente suspensa em 23 de julho de 2015, visto inexistir prova de irregularidade na concessão daquela vantagem. 4. O ente previdenciário, sem enfrentar a questão meritória, ataca, apenas, os critérios de fixação da verba honorária, dos juros moratórios e da correção monetária. 5. Em face da sucumbência recíproca, o douto julgador explicitou caber à ré o pagamento de honorários à razão de R$ 3.691,90 (três mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa centavos). Contudo, esta 2ª Turma, vem, reiteradamente, decidindo pela aplicação das regras do Código de Processo Civil de 1973, nas ações nascidas e desenvolvidas sob sua égide, considerando adequada a verba honorária fixada em dois mil reais, a exemplo da APELREEX 71.461-CE, desta relatoria, julgado em 28 de abril de 2017. 6. Assim, reduzida a verba honorária, a cargo do ente previdenciário, a este patamar (dois mil reais), perde sentido a aplicação do limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça e a discussão sobre a compensação dos honorários em favor do advogado público. 7. Inaplicabilidade da Lei 11.960/09, como forma de corrigir o débito e calcular os juros moratórios, vez que este diploma legal foi declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 35.790-PB, des. Yago Peixoto, em 25 de junho de 2015. 8. Desta feita, os juros de mora são devidos, desde a citação, à razão de meio por cento ao mês, e o débito será corrigido monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação provida, em parte, apenas para reduzir a verba honorária para dois mil reais, ajustando os juros de mora e a correção monetária, como acima explicitado.
(PROCESSO: 26923665655186328549, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)