PROCESSO Nº: 4529140-63.4184.9.10.2503 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: RAUL DA ROSA ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Vitor Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI Nº 8.745/93. RE 641392. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. 1. O exame do recurso cinge-se à possibilidade de uma nova contratação temporária, antes de transcorrido o interregno de 24 (vinte e quatro) meses a partir do encerramento do contrato anterior, conforme previsto no inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93. 2. Este Tribunal vinha se posicionando consoante o decisum proferido na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 52.195-CE, que declarou inconstitucional o aludido dispositivo por considerar que a exigência nele consubstanciada afronta os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos, haja vista não haver, à época, pronunciamento do STF. 3. Em recente pronunciamento, no dia 14/06/17, o plenário do STF decidiu, em sede de repercussão geral, o RE 723462, acolhendo a tese da compatibilidade da norma contida no inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93, com a Constituição Federal, decidindo pela sua constitucionalidade. 4. Com a interpretação dada ao dispositivo legal pelo STF, resta configurado o óbice à contratação do impetrado. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 04297766469093996054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)