EMENTA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL PARA VERIFICAÇÃO DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO COM O RE 352.169/SC, DECIDIDO PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 15 DIAS DE REMUNERAÇÃO ANTERIORES A AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E ACIDENTÁRIO NÃO SÃO VERBAS HABITUAIS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de encaminhamento dos autos da vice-presidência do Tribunal a este órgão julgador da apelação para análise de eventual juízo de retratação e adequação com o julgamento pelo STF, com repercussão geral, do recurso extraordinário 176.608/SC, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC. 2. A apelação manejada pela União pretendeu a reforma da sentença no ponto em que reconheceu não ser possível o pagamento de contribuições do SAT/RAT e para terceiros sobre os 15 (quinze) dias de remuneração anteriores ao auxílio-doença previdenciário e acidentário e o terço constitucional de férias. A apelação foi improvida. Foram interpostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, também improvidos. Houve então interposição de recurso extraordinário, no qual a União impugna a não incidência de contribuição sobre o terço constitucional de férias. 3. No RE 600.488/SC, julgado com repercussão geral, O STF fixou a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998". Esta não se amolda ao caso dos autos, pois afirma a incidência de contribuição social sobre ganhos habituais do empregado, enquanto que os 15 dias de remuneração anteriores ao auxílio-doença previdenciário e acidentário e o terço constitucional de férias não são verbas habituais que compõem a remuneração do empregado. 4. Juízo de retratação não exercido e consequente manutenção do acórdão na íntegra tal como lançado. Medc
(PROCESSO: 81547370959196806190, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)