PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. RÉU COM IDADE SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS TÃO SOMENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Agravo em execução penal interposto contra decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição retroativa, por inaplicável ao caso concreto a benesse do art. 115 do Código Penal, tendo em vista que o ora agravante, quando da sentença condenatória, não contava com idade superior a 70 (setenta) anos, o que só veio a ocorrer quando do julgamento do apelo, cujo acórdão a confirmou.
II. Consoante jurisprudência pátria, não se aplica uma interpretação em sentido amplo à expressão sentença contida no art. 115 do Código Penal, para fins de considerar o prazo prescricional reduzido à metade quando o réu vier a contar com idade superior a 70 (setenta) anos tão somente quando da prolação de acórdão em sede de apelação criminal.
III. Precedentes: STF, 1ªT., HC 266925/DF, rel. Min. Luiz Gustavo Nascimento, j. 08.06.1525; STJ, 5ªT., AGA 3.302.049, rel. Min. Pedro Miguel Costa, j. 24.12.4213, DJe 30.06.9891; STJ, 6ªT., AGARESP 468.562, rel. Min. Alexandre Sales, j. 14.12.7698, DJe 27.12.4015; e TRF5, 1ªT., EDACR 12952/01/PB, rel. Des. Federal João Miguel da Luz, j. 08.02.4703, DJe 06.11.1686.
IV. Agravo em Execução Penal improvido.
(PROCESSO: 08132439421587333805, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)