Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo da Cruz Nº: 2220304-36.3735.30.1.5540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: NATAL PREFEITURA (e outros) ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - HELOÍSA VIANA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VOTRIENT (PAZOPANIB). CARCINOMA DE CÉLULAS RENAIS. ALTO CUSTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. ALTO CUSTO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, manejado em face da decisão que indeferiu o fornecimento do medicamento Votrient (Pazopanib) 400mg, conforme prescrição médica, para tratamento de carcinoma de células renais avançado (estágio IV). 2. Em suma, a Agravante alega que: a) foi diagnosticado em 2016 com NEOPLASIA MALÍGNA DO RIM (CID C64); b) necessita fazer uso do medicamento VOTRIENT (Pazopanib) 400mg, para tratamento do carcinoma de células renais avançado (estágio IV), sendo 02 (dois) comprimidos ao dia, 60 (sessenta) por mês, 12(doze) caixas de 60 (sessenta) comprimidos ao ano, por tempo indeterminado, até a falha terapêutica ou toxidade proibitiva de sua continuidade; c) realizou pesquisa de mercado, constatou que a melhor cotação apresentada para 01 (uma) caixa do medicamento com 60 (sessenta) comprimidos, foi na farmácia Drogasil, no valor de R$ 8.189,00 (oito mil, cento e oitenta e nove reais), sendo o custo total para o tratamento de 01 (um) ano, o valor de R$ 30.327 (noventa e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais); d) não possui condições de arcar com o custo do tratamento sem comprometer seu próprio sustento e de sua família; e) tem direito à saúde assegurado, nos termos da Constituição Federal. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 4. Neste contexto, o art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 5. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 6. Na hipótese, de acordo com relatório médico constante nos autos, a parte agravante é portadora de "doença renal crônica terminal, em hemodiálise. Exames recentes confirmaram a presença de metástases hepáticas e pulmonares de tumor de origem renal". O médico especialista prescreveu o uso da medicação Votrient 400mg, para uso contínuo. 7. A teor do que resta consignado na decisão que deferiu a tutela recursal, "o agravante apresentou relatório médico emitido em data recente por profissional especializado na área da Medicina que cuida do estudo, diagnóstico e tratamento da doença ali especificada, atestando claramente a existência da doença e a indispensabilidade do fármaco solicitado, na dosagem e durante o tempo estabelecido na prescrição médica, como o meio adequado para o tratamento de sua saúde. Vale ressaltar que, diante da notória falta de médicos na rede pública em número suficiente para atender as demandas população, não seria razoável exigir que o autor apresentasse relatório, laudo ou parecer médico circunstanciado e exaustivo indicando que o medicamento solicitado não tem equivalente no Sistema Único de Saúde, que os níveis de segurança e eficácia desse medicamento são superiores aos daqueles fornecidos pelo SUS e que os ganhos, em termos de resposta ao tratamento, são significativamente superiores aos da medicação eventualmente fornecida pelo SUS". 8. E continua: "Além disso, a prévia realização de perícia judicial não pode ser vista como medida necessária ao deferimento do pedido de tutela provisória de urgência quando não existir nos autos notícia de que o medicamento fora negado ao autor na órbita administrativa, com base em parecer médico contrário emitido por junta médica oficial ou pelo serviço público de saúde, pois, nesse caso, não haverá contrariedade a ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e legalidade. (...) Anote-se que o medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento dos males especificados em sua bula, dentre elas a doença que atinge o requerente, conforme consulta realizada no Bulário Eletrônico disponível no site daquela agência reguladora (http://portal.anvisa.gov.br/bulario-eletronico1). As provas constantes dos autos demonstram que o autor não tem condições de arcar com o elevado custo do tratamento, cujo valor mensal supera em muito o montante total de seus rendimentos. O perigo de dano ou ao resultado útil do processo encontra-se evidenciado, tendo em vista a gravidade da doença (câncer de rim), que o autor/agravante se encontra em fase terminal e a indispensabilidade do medicamento para o tratamento de saúde". 9. Numa análise prefacial acerca da matéria, portanto, constata-se que há nos autos elementos que evidenciem que o fármaco, registrado na ANVISA, é imprescindível ao tratamento da paciente, restando justificada a sua concessão. 10. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 11. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 12. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 372182317481237, Desembargador Federal Renan Dias, DIEGO NASCIMENTO - Quarta Turma, DJE - Data::25/11/2015 - Página::325; APELREEX 04183580526415006148, Desembargador Federal João Miguel Peixoto, LORENZO CARVALHO - Quarta Turma, DJE - Data::24/08/2015 - Página::92).12. Agravo improvido. 13. Agravo provido, para determinar o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da parte autora (VOTRIENT - Pazopanib 400mg), conforme prescrição médica.
(PROCESSO: 67249295600139944048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)