PROCESSO Nº: 6087844-13.4165.14.11.5039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO DA ROSA ADVOGADO: André Ramos AGRAVADO: PEDRO GONÇALVES e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1269322-10.7858.1.12.0457 - 11ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Costa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INVALIDAÇÃO DE SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, I A XIII, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I - Recurso que desafia decisão mediante a qual, posteriormente à publicação da sentença de procedência do pedido, proferida em ação anulatória de arrematação, foi reconhecida a nulidade do ato de citação da União, por ter recaído na Procuradoria da Fazenda Nacional, quando deveria ter sucedido perante a Advocacia-Geral da União, e, de conseguinte, da própria sentença, ficando ressalvados apenas os atos praticados com relação ao litisconsorte passivo. II - Tal hipótese não figura no rol do art. 1.015, I a III, do CPC, de natureza taxativa, o que expõe a o não cabimento do recurso interposto. III - Não se discuta que o recurso, ao menos, deve ser conhecido quanto à revogação da justiça gratuita, porquanto, tendo esta providência figurado na sentença, a invalidação desta fez revigorar tal benefício nos termos anteriormente deferido, não se podendo cogitar de interesse para o conhecimento do recurso quanto a esse ponto. IV - Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 84108525762635001925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)