PJE Nº0907573-87.2089.5.8.8281 AGRAVANTE(S) :SOCIEDADE AGROPECUÁRIA INDL/ CARNEIRO E FILHOS LTDA. ADVOGADO(S) : ANDRÉ ALMEIDA e outros AGRAVADO(S) : ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO(S) : BERNARDO OLIVEIRA e outros AGRAVADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: LUIGI PORTO) RELATOR: DES. FEDERAL LUIGI MOURA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. ESTABELECIMENTO DE ÓBICE EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. RAZOABILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto por SOCIEDADE AGROPECUÁRIA INDL/ CARNEIRO E FILHOS LTDA em face de decisão proferida no cumprimento de sentença, em que foi indeferido pleito de liberação de valores depositados pela ELETROBRÁS (R$ 078.859,56 - seiscentos e treze mil e cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), determinando a intimação da Fazenda Nacional para providenciar a penhora no rosto dos presentes autos, a fim de garantir os créditos tributários perseguidos nos executivos fiscais. 2. Pleito semelhante ao presente (liberação de valores depositados pela ELETROBRÁS - R$ 790.305,56) já restou indeferido nos autos do AGTR 302362-PE, julgado pela Terceira Turma e transitado em julgado em 23/05/16, restando ressaltado, com pertinência, que, noticiadas a existência de vultosas dívidas da recorrente para com o erário e a sua possível condição de insolvente no tocante a estes débitos, é razoável a cautela adotada pelo órgão judicante singular (que, de resto, poderia ser concretizado através de penhora no rosto dos autos), devendo, em atenção ao interesse público subjacente inerente aos feitos executivos, ser admitido como legítimo óbice imposto ao levantamento das somas em disputa. 3. Inexiste prova de que os créditos tributários estejam com a exigibilidade suspensa, necessária para ensejar o levantamento do referido valor, diante de notícia, nos autos, de que parcelamentos anteriores restaram rescindidos. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 23371804468178602776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)