PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CERTEZA E LIQUIDEZ. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento face decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade em sede de cumprimento de sentença, que se traduz em execução de multa civil e ressarcimento ao erário, a que foi condenado o recorrente em ação civil de improbidade administrativa.
2. Hipótese em que a multa civil imposta pelo juízo de primeiro grau foi calculada com base no prejuízo causado ao erário, o qual foi estipulado, por sua vez, por acórdão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
3. Título executivo judicial, que se baseou na apuração do TCE/PB para estabelecer o valor da condenação a partir do valor do dano, não deve ser confundido com o próprio acórdão do órgão fiscalizador. Além disso, porque fixado valor exato, não se há falar em incerteza e iliquidez do título.
4. Também não seria o caso de inscrição em dívida ativa, uma vez que ao título judicial não se aplicam as regras da constituição do crédito previstas no Código Tributário Nacional, dispensando-se a inscrição da dívida ativa e possuindo, por si só, força executiva após o trânsito em julgado da sentença.
5. De igual modo, afastada a alegação de que o título executivo seria o acórdão proferido pelo TCE/PB, não se há falar em prescrição.
6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 46108839203053944501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017, PUBLICAÇÃO: 17/08/2017)