PROCESSO Nº: 0976703-15.7614.31.1.7737 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO: MARIANO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO:CAUÃ DA CRUZ ADVOGADO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA- UFPB ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUÍZA: LAVÍNIA TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO NA DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os embargos e homologou, para efeitos da execução em curso, a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo, a qual aponta como correto o valor de R$ 63.966,15 (trinta e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e quinze centavos). 2. A jurisprudência do STF já firmou o entendimento no sentido de que as associações e sindicatos possuem legitimidade para defender os interesses da categoria, tanto no processo de conhecimento como de execução. 3. O STF já reconheceu a necessidade do registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho para Maria Vitória Almeida a unicidade sindical, isto é, para evitar a atuação de mais de um sindicato ou associação que represente uma mesma categoria numa mesma área territorial.Precedente: Segunda Turma, ARE 200733 AgR/DF, Relator: Min. Dias João Vitor Freitas. 04/07/2016, publ. DJE: 16/04/2016, decisão unânime). 4. Precedente deste Tribunal: Quarta Turma, - EDAG/SE63480732026645222206,Relator: Desembargador Federal Davi Cardoso Ferreira- convocado, julg. 11/12/2016, decisão unânime. 5.Não restrou comprovado nos autos o registro da Associação no Ministério do Trabalho, requisito necessário para que os sindicatos e associações atuem em juízo na defesa dos interesses da classe. 6. A ilegitimidade de parte constitui matéria de ordem pública, de acordo com a reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios, de forma que pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 7. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da entidade associativa, de modo a extinguir o feito executivo sem resolução do mérito, por força do art. 485, VI, § 3, do CPC. 8. Apelação provida para reformar a sentença de modo a extinguir o feito executivo sem resolução do mérito. JMCDA/AC 0416538-71.4412.24.7.5556
(PROCESSO: 08138589034406204267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)