PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULOS URBANOS. FRANCISCO NASCIMENTO E CTPS. VINICIUS PEIXOTO DE CASAMENTO APONTA PROFISSÃO DE LARISSA FARIAS.
1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a aposentadoria por idade rural pleiteada, bem como condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade está suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita.
2. De acordo com os artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, a parte autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, que ocorreu em 20/07/2014, ou ao alcance da idade mínima (14/09/2013).
3. O requerente apresentou os seguintes documentos para comprovar sua condição de segurado especial: (i) Declaração de exercício de atividade agrícola, de 02/10/2014; (ii) Ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cajazeiras/PB, com data de inscrição em 08/05/1989, sem homologação; (iii) Carteira de sócio da Colônia de Pesca Z-23 Manoel da Penha, com data de admissão em 04/12/2003; e (iv) Relatório de Situação do Requerimento Pescador emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com parcelas pagas em relação aos períodos de 30/07/2005 a 06/01/2005 e 16/06/2014 a 12/04/2014.
4. Entretanto, há prova nos autos que atestam o exercício de atividade eminentemente urbana pelo autor, com diversos vínculos com diferentes empresas, em que exerceu as profissões de operador de máquina, ajudante, auxiliar de serviço, montador eletricista e servente conforme se observa da cópia de sua CTPS e do extrato do seu LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, nos períodos de 1975 a 1976, 1979 a 1985, 1988 a 2001, 2002 e 2011.
5. Observa-se, ainda, que em sua Amanda Vieira de casamento consta a profissão de Bianca Pinto.
6. Tendo em vista o quadro probatório incompatível com a condição de rurícola, impõe-se o indeferimento do benefício pleiteado.
7. Destaca-se a não aplicabilidade do REsp 7.936.543/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por que, uma vez exaurida a instrução probatória, a condição de segurada especial restou prontamente afastada.
8. Honorários advocatícios devidos pelo autor majorados para 11% (onze por cento) do valor da causa, conforme determina o art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. No entanto, sua exigibilidade ficará suspensa em virtude do disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05161876075203197257, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017, PUBLICAÇÃO: 01/01/2017)