PROCESSO Nº: 1164163-35.3893.2.12.1701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR CARDOSO ADVOGADO: Enzo da Cruz AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Desembargador Federal LUIZ HENRIQUE CALDEIRA (CONVOCADO) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Se a instituição financeira não dispõe de meios para cumprir a obrigação, no caso, apresentação de extratos bancários de contas poupança anteriores a 1997, a imposição de multa diária (astreintes) perde seu sentido porque não se trata de resistência antijurídica ao cumprimento de obrigação, mas, sim, de impossibilidade jurídica quanto ao seu cumprimento. 3. Situação que enseja conversão da multa diária em perdas e danos, pois, do contrário, chancelar-se-ia o enriquecimento sem causa da parte adversa. Precedente deste Regional neste mesmo sentido. 4. Apresentada a documentação sobre as contas de titularidade do agravante e não devidamente analisada, omisso encontra-se o aresto neste ponto. 5. Os extratos bancários juntados pelo agravante referem-se a uma conta corrente e a outras contas bancárias que não integram o acervo da Caixa Econômica Federal. 6. Tratando-se de discussão que envolve correção de saldo de conta poupança da CEF, conclui-se que os documentos apresentados não se prestam ao exame aqui pretendido. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 57695038995122978172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)