PROCESSO Nº: 9626384-11.7959.12.11.4429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE) ADVOGADO: Leonardo Martins AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2053285-55.4947.5.3.9710 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA (SINDICATO). REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 7400831-97.7611.24.12.8301 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), indeferiu pedido de justiça gratuita, determinando que os substituídos devam arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, em caso de sucumbência total ou parcial. 2. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, a alegação de insuficiência econômica presume-se verdadeira tão somente quando deduzida por pessoa natural. Portanto, o SINTUFEPE, pessoa jurídica de direito privado, ainda que sem fins lucrativos, deverá demonstrar sua hipossuficiência financeira, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mesmo sentido, ganha relevo a inteligência da Súmula nº 481 do STJ, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. O SINTUFEPE, na sua resposta à impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, requereu o benefício da gratuidade da justiça, acostando cópia do Balancete Analítico (período de 18/01/2015 a 29/12/2015), a fim de comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 4. Entretanto, em que pese o referido balancete apontar para a existência de capacidade financeira do SINTUFEPE para arcar com as mencionadas verbas, a magistrada de origem indeferiu o pedido do SINTUFEPE, sem seguir o disposto no § 2º, do art. 99 do CPC/2015, que determina a intimação da parte interessada para comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual, neste ponto, a decisão combatida deve ser reformada. 5.Por outro lado, mostra-se acertada a decisão recorrida na parte em que determina que os honorários de sucumbência devidos ao advogado da executada sejam deduzidos/retidos da quantia requisitada via precatório. 6. É que, de fato, o proveito econômico obtido no feito em questão equivale ao valor que se definiu para o título exequendo, abatido do valor dos honorários devidos ao advogado da parte adversa pela sucumbência no próprio processo de execução/cumprimento de sentença. Do contrário, sempre que houvesse a sucumbência do exequente, ainda que parcial, haveria a necessidade de instauração de um novo processo, proposto pelo advogado do executado contra o exequente. 7. Dessa forma, independentemente do exequente (de fato) não ostentar a condição de parte (em sentido formal), o valor auferido pelo mesmo suportará os encargos da sucumbência, posto que, do contrário, aproveitaria (do processo de execução/cumprimento de sentença) mais do que aquilo que o substituto logrou (ali) obter. 8. Ademais, a figura da substituição processual, no caso dos autos, apresenta uma feição predominantemente formal, vez que os "substituídos", estão identificados, assim como identificadas todas as duas peculiaridades, além de formarem conjunto que respeita o limite estabelecido para o número de litisconsortes em execuções individuais, não havendo aí a rigor, assim, uma defesa de interesses coletivos. 9. Por último, acresça-se que, da mesma forma como decidiu a Segunda turma desse Tribunal, viola a lógica da substituição processual a possibilidade da Entidade, que ostenta a condição de substituto processual, fazer pedido contra si mesma, ainda que agindo no interesse dos substituídos. Nesse ponto, o recurso foi interposto contra o interesse da própria entidade sindical, que, em outras palavras, se diz indevidamente beneficiada com a decisão recorrida (TRF5, 66385502222416347726, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2017). 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 27937788461587821974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)