Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Lopes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1318203-16.9375.6.1.5034 AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL DA MOTA WON MATHEUS PINTO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 3ª VARA - AL RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta com fundamento na ausência de liquidez da dívida. 1. Em consulta ao processo originário, observa-se a existência de três contratos, devidamente assinados pela agravante. O primeiro, cédula de crédito bancário - cheque empresa, o segundo, cédula de crédito bancário - giro fácil, e terceiro, aditamento da cédula de crédito bancário, todos devidamente assinados. 2. Mesmo que tais documentos decorram de renovações dos créditos oriundos do primeiro contrato, restaram comprovados os débitos do agravante junto à instituição financeira. 3. A suposta irregularidade apontada na aplicação de taxas abusivas não pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade. 4. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, tampouco o agravo de instrumento. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64540963941522734332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)