PROCESSO Nº: 7772528-45.7807.16.10.3440 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Moraes e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Silva Alfredo Guimaraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1572785-46.7423.21.7.7458 - 1ª VARA FEDERAL - PE Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em ação coletiva não impugnada. 1. Cuida-se de execução de sentença em decorrência da decisão proferida nos autos do cumprimento de Sentença desmembrada, decorrente da Ação Coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco contra a Fazenda Pública. 2. Objetiva o recurso afastar a aplicação do art. 85, § 7.º, do NCPC, acolhendo a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, condenando a UNIÃO em 10% sobre o valor executado. 3. É cabível a fixação de honorários advocatícios em execução promovida contra a Fazenda Pública, quando se tratar de pagamento via RPV, não sendo aplicável a dicção do art. 85, parágrafo 7º do CPC/2015 nem a disposição do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, na redação da Medida Provisória 8.452-81/2001. Agravo de instrumento provido. 4. Condenação da União em 10% sobre o valor a ser executado a título de RPV, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I do CPC. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 39339085206867924571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)