PROCESSO Nº: 2367014-51.7633.8.4.4110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Cauã Peixoto: ELIAS RODRIGUES DE MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Moreira - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 3º, §1º E §2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF contra decisão proferida no processo nº 1455223-06.9131.15.1.1688, que deferiu a liminar requestada de busca e apreensão do bem que foi objeto da alienação fiduciária e determinou a citação do devedor fiduciante para pagar as prestações do débito em atraso junto com os encargos devidos, no prazo de 05 dias e apresentar resposta no prazo de 15 dias. 2. O caso posto à análise por meio do presente agravo de instrumento concerne à interpretação a ser dada ao art. 3º, §§1 e 2º do Decreto-Lei 911/69, após a edição da Lei 10.931/04. 3. Não remanesce qualquer dúvida sobre a mora do devedor no cumprimento do contrato firmado com a instituição financeira, na modalidade de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, fato que ocasionou o protesto do título e notificação ao devedor da cessão de crédito em favor da CEF. 4. E é justamente em razão da mora, que fica autorizada a expedição de mandado de busca e apreensão do automóvel alienado fiduciariamente. 5. Entretanto, a questão controvertida diz respeito ao valor a ser pago para a purgação da mora . A magistrada de piso entende que a integralidade do débito refere-se somente às parcelas em atraso. Por sua vez, a CEF sustenta que a mora acarreta o vencimento antecipado da dívida, e a quitação ocorre somente com a totalidade das prestações firmadas. 6. Andou com acerto a decisão vergastada. De fato, uma interpretação sistêmica do disposto no parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 demonstra que o termo "integralidade da dívida pendente" refere-se às prestações do débito em atraso, porque, do contrário, estar-se-ia impedindo o devedor fiduciante de purgar a mora, uma vez que o pagamento antecipado de toda a dívida equivaleria, na verdade, a um pagamento à vista, o que desnaturaria a natureza jurídica do contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. 7. Assim, ao purgar a mora, com o pagamento apenas das prestações vencidas e demais encargos (juros e correção monetária), o contrato retorna ao momento anterior ao início do inadimplemento, remanescendo as parcelas vincendas e permanecendo o ônus da alienação fiduciária. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 61686278838797937736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)