PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Recurso contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, para excluir sócio já falecido do pólo passivo da execução fiscal e determinar a liberação das restrições de seus bens, mas deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, por entender que a execução não foi extinta.
2. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 1.497.964/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 12/03/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". Tal entendimento encontra guarida na aplicação do princípio da causalidade.
3. A Corte Superior fixou, ainda, a tese de que "o acolhimento de exceção de pré-executividade, que resultou na exclusão de sócio do pólo passivo da execução fiscal, enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de advogado". Precedente: (STJ, AGARESP 594553866578, Min. Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJE: 08/12/2015).
4. O redirecionamento para o sócio, deferido em 05.04.8952, é posterior ao ser falecimento, ocorrido no ano de 2004. A decisão que examinou a exceção de pré-executividade foi proferida em 01.10.9318.
5. Agravo de instrumento provido, para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, na forma do art. 85 do CPC/2015.
(PROCESSO: 06601121387352330865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017, PUBLICAÇÃO: 07/05/2017)