PROCESSO Nº: 4135769-04.6880.24.3.1132 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS ALVES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0467368-70.7744.15.2.6802 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Almeida EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. equívocos no cumprimento das diligências. NULIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal, declarando a nulidade da citação editalícia do embargante THEO COSTA, nos autos da execução fiscal 1816496-23.3995.9.11.6496, determinando ainda seja diligenciada a citação do embargante nos endereços em que não foi tentada. 2. O Juízo a quo entendeu que não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal/postal por equívocos no cumprimento das diligências. 3. Em suas razões recurais, a FAZENDA NACIONAL defende a reforma da sentença, argumentando que: I) o magistrado singular não considerou os argumentos trazidos pela embargada em sua impugnação aos embargos à execução, qual seja o fato de que todas as tentativas de comunicações destinadas ao executado para que este tomasse ciência da existência da execução fiscal restaram infrutíferas; II) após a empresa executada não ter sido localizada, por diversas vezes se tentou localizar o executado, retornando inexitosas todas as comunicações expedidas em virtude do Sr. Pedro Miguel Cunha nunca ser encontrado nos endereços por ele fornecido ao sistema de dados do Fisco; III) o contribuinte tem o dever imposto por lei de manter seu endereço atualizado perante o órgão fazendário, nos exatos termos do disposto no art. 23, parágrafo 4º, do Decreto n. 79.139/72 e artigo 30 do Decreto n. 300/1999. 4. No REsp nº 5.951.317/BA, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ decidiu que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". 5. in casu, houve uma sucessão de equívocos no cumprimento das diligências, tanto por carta, quanto por oficial de justiça, havendo, inclusive, confusão quanto ao endereço dos coexecutados. 6. Compulsando os autos, verifica-se que, na carta de citação, constava tão somente o nome e endereço do segundo executado, qual seja a empresa Rio Prata Agropecuária S/A, que resultou frustrada em razão da não localização do endereço de domicílio apontado pelo exequente. 7. Como bem destacado pela MM Juíza Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, "no endereço da Rua D. Balbina Menelau, 56, Apto 1902, Candeias, Jaboatão Dos Guararapes, endereço do embargante na CDA, não houve tentativa de citação deste, visto que a carta de citação encaminhada para esse endereço continha apenas o nome da empresa coexecutada. Já no endereço da Rua Conselheiro Portela, 139, apto 1502, Aflitos, cujo imóvel tem registro de propriedade do embargante, também não houve tentativa de citação/intimação, visto que a Oficial se dirigiu a endereço diverso. Por fim, no endereço da Rua Dr. Leopoldo Lins. 234, Sala 02, Boa Vista, Recife, apesar de ser o endereço da empresa executada tanto na petição inicial quanto na CDA, jamais houve sequer tentativa de citação de nenhum dos coexecutados." 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26447930406320661508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)