DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). PEDIDO DE SEGUNDA PERÍCIA. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. CONVERSÃO DA PENALIDADE DE MULTA EM ADVERTÊNCIA OU REDUÇÃO DE SEU VALOR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Caso em que a Companhia Energética do Ceará (COELCE) pretende anular auto de infração da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), refutando três de quatro não-conformidades apuradas em fiscalização de 2010, que ensejaram a aplicação de multa no valor de R$ 2.340.045,09 (três milhões, setecentos e setenta e dois mil, duzentos e vinte e sete reais e nove centavos);
2. Preliminar de nulidade da sentença, pautada em prova pericial produzida em juízo, sob alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de segunda perícia, a ser realizada por técnico de informática ou analista de sistemas, para corrigir inexatidões e inconsistências do laudo pericial;
3. Sendo a perícia uma função auxiliar do Juízo e realizada por profissional equidistante das partes, suas conclusões são, em princípio, dotadas de fé pública, apenas ilididas mediante prova em contrário. Hipótese em que a COELCE não logrou demonstrar a existência de erros que comprometessem o valor probatório da prova pericial, devendo prevalecer as conclusões do perito nomeado pelo juízo, engenheiro eletricista indicado pela Universidade Federal do Ceará;
4. A Lei nº 9.427/96 outorga à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a função reguladora das concessões do serviço público de energia elétrica, com competência para fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal, bem como fixar multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica;
5. Descabe ao Poder Judiciário rever o mérito administrativo da atuação da ANEEL que, dentro de sua discricionariedade técnica, qualificou o descumprimento de disposições relativas aos níveis de qualidade dos serviços e do fornecimento de energia elétrica pela COELCE como infração de maior potencial ofensivo, recusando pleito de conversão da penalidade de multa aplicada em advertência;
6. A verificação conjunta de diferentes infrações com aplicação de uma única penalidade não constitui dupla penalização por um mesmo fato gerador (bis in idem);
7. A penalidade aplicada com fundamento em avaliação motivada da gravidade da infração, dos danos para o serviço e para os usuários e da vantagem auferida pela infratora, não pode ser reduzida por excessiva se observou o limite legal, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, pois do contrário perderia seu caráter coercitivo e sancionador;
8. Recurso improvido.
(PROCESSO: 49751217421062590777, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017, PUBLICAÇÃO: 10/08/2017)