PROCESSO Nº: 2012152-29.0396.23.6.2150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRANCISCO CARDOSO INDUSTRIA E LEANDRO MONTEIRO ADVOGADO: Carlos Frederico Cordeiro Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA (PARQUE INDUSTRIAL DA EXECUTADA) POR SEGURO GARANTIA. ACEITAÇÃO DA EXEQUENTE CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou: a) a substituição do bem penhorado (parque industrial da empresa executada) pelo seguro garantia; b) a suspensão da execução fiscal até o julgamento dos embargos à execução e c) a exclusão do imóvel da hasta pública. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que, em tese, não se oporia à substituição do bem penhorado pelo seguro garantia, desde que anteriormente a qualquer decisão no sentido de suspensão do leilão então designado, fosse determinada a imediata intimação da empresa seguradora, para realizar o depósito em dinheiro ou pagamento do valor atualizado do crédito então cobrado na execução fiscal até um dia antes da data fixada para a realização do leilão do bem imóvel penhorado (17/09/2016). Destacou que, no caso dos autos, ocorreu uma das hipóteses da caracterização do sinistro do seguro garantia então ofertado, qual seja, o não pagamento pelo tomador do valor executado, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo, consoante expressamente consta no I, do item 7.2 das Condições Particulares do seguro garantia apresentado (fl. 360) e no I, a), do art. 10º, da Portaria PGFN nº 164 de 30/08/2014, que estão em conformidade com o art. 19, II, da Lei nº 6.830/1980. III. O art. 15, I, da LEF, dispõe que: "Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia". Também no art. 835, §2º, do CPC/2015 restou previsto que "§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento". IV. No caso, a empresa requereu a substituição da penhora (parque industrial da empresa executada) por seguro garantia, que foi aceito pela Fazenda Nacional, a qual, contudo, fez a exigência de que fosse feito o depósito integral pela seguradora. V. No entanto, convém ressaltar, que deve ser preservado o princípio de que a execução deve ser promovida do modo menos gravoso para o executado (art. 805 CPC/2015). O bem penhorado (parque industrial), além de ser de difícil alienação, poderia causar sérios prejuízos à empresa agravada. A substituição do bem penhorado pelo seguro garantia, como bem ressaltado na decisão agravada, atende aos interesses da Fazenda Pública, que terá seu crédito devidamente assegurado, não se fazendo cogente o depósito do valor. VI. A apresentação de seguro garantia antes da realização do leilão foi a solução encontrada para garantir integralmente os valores em questão, atendendo aos interesses da Fazenda, sem que isso inviabilizasse as atividades da agravada. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 18287150432465220862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)