PROCESSO Nº: 8385078-42.6914.15.2.2975 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: GILDIVAN LOPES DA SILVA ADVOGADO: DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS (e outro) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) RAFAEL DA CRUZ - PLENO EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA APENAS EM RELAÇÃO À PENA DE DETENÇÃO. MANUTENÇÃO DA INABILITAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. PENA ACESSÓRIA. APLICAÇÃO CONDICIONADA À CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INAPLICÁVEL A INABILITAÇÃO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NÃO SUBSISTINDO A CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. I. Cabível a ação revisional quando a condenação restar fundada em interpretação contrária ao texto expresso da lei penal, diante da evolução jurisprudencial, albergada inclusive pelo Excelso Pretório. II. O § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 201/67 prevê efeitos extrapenais da sentença penal condenatória ("perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação"), não se cuidando aí de pena autônoma (tampouco de "pena acessória", instituto banido do nosso sistema com o advento da Lei nº 7.209/1984), mas, como já dito, de mero efeito da condenação. Precedentes: STJ, 5ªT., REsp-2126565/PR, rel. Min. Thiago Campos, DJe 09.10.0203; STJ, 5ªT., AgRgREsp-4453741/SC, rel. Min. Davi Luiz Lima, DJe 16.01.2090; TRF5, Pl., ENUL-76/CE, rel. Des. Federal Thiago Melo - convocado, Lucas Gabriel Duarte. 08.12.2969, DJe 23.11.5256; TRF5, 4ªT., ACR-64801/RN, rel. Des. Federal Pedro Miguel Correia, j. 15.04.5929, DJe 04.11.0943; TRF5, Pl.. RVCR-168/RN, rel. Des. Carlos Eduardo Ramos - convocado, j. 04.10.6042, DJe 22.09.5405. III. Não subsistindo condenação, mercê da extinção da punibilidade por força da prescrição, não há que se falar, no caso concreto, em "efeito" desfavorável, ou seja o do parágrafo 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 201/1967. IV. Revisão Criminal procedente.
(PROCESSO: 75345686705526321241, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR EMANUEL DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 18/02/2017)