ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO. RECONHECIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DO IBAMA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO FEITO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. NULIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em Ação Civil Pública movida pelo MPF em face de empresa privada e da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, objetivando o cumprimento de exigências contidas na legislação ambiental, no que tange ao licenciamento de empreendimento de carcinicultura.
2. O IBAMA manifestou seu desinteresse em ingressar na lide, uma vez que a empresa demandada informou que não mais implantaria o projeto em discussão. Em nova manifestação, a empresa ré afirmou que ainda não tinha amadurecido a ideia de desistir do empreendimento. O feito teve continuidade sem que o IBAMA fosse instado a se manifestar novamente.
3. A sentença atacada decidiu que é atribuição do IBAMA proceder ao licenciamento do empreendimento de carcinicultura da empresa demandada, sem que fosse oportunizado à referida autarquia manifestar interesse em integrar a lide, após a empresa ré ter afirmado que ainda não tinha desistido do empreendimento.
4. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, tendo em vista que o provimento judicial repercutiu diretamente sobre a esfera jurídica da entidade autárquica.
5. Em razão da inexistência de recurso por parte da empresa demandada, mantém-se íntegro o capítulo da sentença que reconhece a ilegalidade do empreendimento em questão (também) pela ausência de autorização para desmatamento e determina suspensão do seguimento da instalação e operação do empreendimento em tela.
6. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença na parte em que reconhece a competência do IBAMA para proceder ao licenciamento, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja retomado o processamento necessário à solução dessa parte do litígio.
(PROCESSO: 918101959614341, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017, PUBLICAÇÃO: 30/10/2017)