PROCESSO Nº: 4703322-34.0974.6.9.0331 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOÃO VITOR COSTA ADVOGADO: Manuela Mendonça De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE em face da sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante a suspensão do pagamento do Financiamento Estudantil - FIES, durante o período da residência médica, prorrogando o período de carência de quitação do referido financiamento. 2. Alegação de incompetência absoluta do Juízo rejeitada, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, encontra-se domiciliada no Juízo por onde tramitou o feito, restando afastada, portanto, a alegação de incompetência absoluta para o processamento e julgamento do feito. 3. A despeito de o impetrante não haver formulado, administrativamente, o pedido de extensão da carência do seu contrato, o FNDE se insurgiu contra o pleito e Guilherme da Cunha a matéria objeto destes autos, ao defender, em seu recurso de apelação, a impossibilidade de concessão da pretensão deduzida nestes autos. 4. O impetrante se encontra matriculado no curso de Residência Médica, na especialidade Clínica Médica, na Santa Casa de Misericórdia de Maceió, instituição credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM. 5. A despeito de haver iniciado a residência médica após o término do período de carência, deve ser deferida a sua extensão, mediante a suspensão do pagamento das prestações do FIES, haja vista o caráter eminentemente social do Programa, sob pena de inviabilizar que o estudante complete a sua formação, eis que não terá condições financeiras de arcar com o pagamento das prestações do curso de residência médica. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20717271085488745130, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)