PROCESSO CIVIL. ÓBITO DO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta contra sentença, que extinguiu execução de título extrajudicial decorrente de acórdão do TCU que impôs multa ao executado por omissão no dever de prestar contas, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, por falta de interesse no prosseguimento da execução, uma vez que, após inúmeras tentativas infrutíferas, não teriam sido localizados bens penhoráveis do executado, falecido no curso do processo, revelando-se inócuo e em desconformidade com os princípios de celeridade e economia processual o prosseguimento da execução em face do espólio, o que prejudicaria a eficácia da tutela jurisdicional.
2. Alega a apelante que tem interesse de agir, requerendo a suspensão do processo, nos termos do art. 110, 791, III, e 921, III, do NCPC combinado com o art. 1.797, I, do CC, com a prévia citação do espólio do executado na pessoa do representante legal, no caso, o cônjuge supérstite, que se presume administrar provisoriamente os bens do devedor falecido.
3. O NCPC possui vários dispositivos (arts. 110; 313, I; 689; 921, I) nos quais se prevê que a morte da parte acarreta a suspensão processual seja na ação de conhecimento ou na execução, para que os herdeiros providenciem sua habilitação nos autos, não sendo o caso de extinção imediata do feito.
4. A suspensão da execução de título extrajudicial também se impõe na ausência de bens do executado passíveis de constrição judicial, pelo prazo de um ano, que, decorrido, o juiz ordenará o arquivamento sem baixa na distribuição, dando início ao prazo da prescrição intercorrente (art. 921, III, parágrafos 1º a 5º, do NCPC).
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 513371496668036, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017, PUBLICAÇÃO: 06/03/2017)