PROCESSO Nº: 2461641-77.4012.21.9.7069 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO FREITAS ADVOGADO: IAN BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – CE JUIZ: YAGO PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N.º 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, cujo pedido objetivava a revisão da aposentadoria do autor, tendo em vista a aplicação do índice limitador do teto, em desacordo com as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 2. Na decisão proferida no RE n.º 609999/SE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Os documentos que instruíram o feito, bem como a manifestação da Contadoria deste Tribunal, comprovam que a RMI não foi limitada ao teto na data da concessão do benefício, de modo que a parte autora não faz jus à revisão pretendida. 4. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8320787-74.3061.2.2.6152 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI MORAES ADVOGADO: CALEBE ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – CE JUIZ: NOAH CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N.º 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, cujo pedido objetivava a revisão da aposentadoria do autor, tendo em vista a aplicação do índice limitador do teto, em desacordo com as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 2. Na decisão proferida no RE n.º 930668/SE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Os documentos que instruíram o feito, bem como a manifestação da Contadoria deste Tribunal, comprovam que a RMI não foi limitada ao teto na data da concessão do benefício, de modo que a parte autora não faz jus à revisão pretendida. 4. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2512192-80.6090.16.9.9447 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO DUARTE ADVOGADO: CAUÃ DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – CE JUIZ: CARLOS EDUARDO ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N.º 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, cujo pedido objetivava a revisão da aposentadoria do autor, tendo em vista a aplicação do índice limitador do teto, em desacordo com as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 2. Na decisão proferida no RE n.º 635974/SE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Os documentos que instruíram o feito, bem como a manifestação da Contadoria deste Tribunal, comprovam que a RMI não foi limitada ao teto na data da concessão do benefício, de modo que a parte autora não faz jus à revisão pretendida. 4. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13662915206933579146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)