PROCESSO Nº: 4558296-78.0823.7.2.7825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CLOTILDE IAN VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUÍZO DE ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL-PE JUIZ (1º GRAU): LUCCA LOPES E SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA VIEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR CORREIA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 196 DA CF/88. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO Á SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTE. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência entende serem os entes políticos (União, Estados e Municípios) solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde, não havendo que se reformar decisão que determinou o cumprimento da liminar pelo Estado de Pernambuco. 2. O cerne da questão diz respeito a pedido de fornecimento de medicamento a portadora de câncer, na dosagem e regularidade prescrita, pelo prazo necessário ao término do tratamento. 3. No caso, a agravada é portadora de tumor neuroendócrino de pâncreas com metástases linfonodais e ósseas, tendo o médico especialista afirmado que a mesma apresentou progressão de doença hepática, além de piora do padrão de dor e perda de peso, tendo o medicamento Everolimus se mostrado benéfico em sobrevida livre de progressão da doença e melhora na qualidade de vida e o fármaco Octreotida LAR se mostrado eficaz no controle de sintomas relacionados com tumores neuroendócrinos tipo carcinoides, com estabilização do tumor em portadores de doença metastática (indicação na bula aprovada pela ANVISA). 4. A tutela antecipada deferida em primeira instância visa garantir qualidade de vida à paciente com o fornecimento de medicamento que lhe foi especificamente receitado (considerando o médico especialista que a acompanha atestar a urgência na realização da droga e já ter a paciente esgotado os tratamentos possíveis pela tabela APAC) e do qual não pode dispor pela sua hipossuficiência. 5. A invocação à cláusula da reserva do possível não merece prosperar, na medida em que não foi demonstrado que a prestação estatal, consistente no fornecimento do medicamento em questão, comprometeria o seu orçamento. 6. Razoável e proporcional o prazo estipulado para o fornecimento dos medicamentos (10 dias), bem como a multa diária aplicada pelo seu descumprimento (R$ 200,00), dada a urgência que o caso requer e o ente a que se destina (Estado de Pernambuco). 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 62360278722647747839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)