PROCESSO Nº: 1678677-44.0357.18.6.4878 - APELAÇÃO APELANTE: DAYANA AUGUSTA DA SILVA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. MORA CARACTERIZADA. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do art. 4º do referido diploma normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. 2. Permite-se ao devedor a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais, como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de descaracterização da mora. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. A Segunda Seção da Corte da Cidadania, no julgamento dos Recursos Especiais representativos de controvérsia nºs 1.379.797/RS e 7.234.174/RS, consagrou orientação no sentido da validade da cobrança da tarifa de cadastro, nos termos da CMN nº 3.919/2010 (com a redação dada pela Resolução nº 4.021/2011), a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como na hipótese dos autos. 4. À luz da teoria da imprevisão, a perda do emprego de devedor não importa em onerosidade excessiva ou na imperatividade de revisão das cláusulas contratuais. 5. Inexistindo abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, é de se reputar caracterizada a mora do devedor. 6. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 51376489244017256533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)