PROCESSO Nº: 8335478-70.1888.13.10.5072 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Pires - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - INSULINA GLARGINA - PELO PODE PÚBLICO. REABASTECIMENTO DE ESTOQUE COMPROVADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação em face da sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação pelo Estado de Pernambuco, extinguindo o feito com resolução do mérito, para determinar ao Estado de Pernambuco que adquira e forneça, gratuitamente, a insulina de ação prolongada GLARGINA (Lantus), além de outros insumos indispensáveis ao tratamento da doença diabetes mellitus, para todas as pessoas que constem nas listas existentes no banco de dados das Farmácias de Pernambuco vinculadas às Gerências Regionais de Saúde - GERES VI, X, XI e residam nos Municípios inseridos na Jurisdição de Serra Talhada, que deles necessitem para garantir sua saúde, em quantidade compatível com a prescrição médica. 2. Constatando que o que ocasionou o ajuizamento da presente ação civil pública foi justamente a não dispensação da insulina Glargina (Lantus), pela rede pública, por ausência do fármaco no estoque, e que o Estado de Pernambuco, quando citado, comprovou a regularização do estoque da medicação em questão, e justificou o atraso da compra do medicamento, é de se extinguir o feito sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto da demanda. 3. Ao contrário do que entendeu o juiz sentenciante, a solução do temporário desabastecimento, embora ocorrida após o ajuizamento da presente demanda, não implicou reconhecimento do pedido, tampouco sujeição jurídica do Estado à pretensão ministerial. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 82853687715347596710, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)