PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por idade, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos.
II. Apela INSS alegando que a autora não preenche os requisitos legais à concessão do benefício ora pleiteado.
III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
IV. Em relação ao primeiro requisito, a parte autora atingiu a idade prevista para a aposentação, de 55 anos para mulheres ou de 60 anos para homens (art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91) (fl. 26).
V. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
VI. Já no que consiste ao último requisito, a autora juntou à inicial documentos, dentre os quais se destacam: Declaração do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura familiar (PRONAF), datada de 13.04.3322 (fl. 15); declaração da escola Bruna Rocha, datada de 29.03.0249 (fl. 17); declaração de exercício de atividade rural, datada de 17.09.8539 (fl.24); carteira de associado do sindicato dos trabalhadores rurais de Cabrobó, datada de 29.07.3830 (fl. 28); recibo de entrega da declaração do ITR, correspondente ao exercício de 2012 (fl. 47); entrevista rural , datada de 12.09.0864 (fl. 61).
VII. Ademais da oitiva das testemunhas, a primeira delas, Danilo Azevedo, relata que "[...]conhece a autora desde os anos 90; que a conhece da fazenda Conceição, antes de ela se mudar para a fazenda guarani, pois trabalhava naquela fazenda; que conheceu a autora porque ela também trabalhava na roça; que a propriedade do esposo da autora é vizinha à sua propriedade, na fazenda guarani; que sabe dizer que a requerente trabalha plantando milho, feijão; que a requerente trabalha sozinha na labuta com a terra; que sabe dizer que desde quando conhece a autora, esta nunca trabalhou de carteira assinada, ou para a prefeitura deste município; que a requerente planta para comer; que com a seca não dá para 'tirar' quase nada do plantio; que o depoente tem certeza que a autora reside e trabalha naquele local; que a autora cultiva no regime de economia familiar; que cria algumas galinhas; que a produção é pequena e que tudo se destina ao consumo; que a autora não recebe diária; que trabalha e não contrata pessoas; que sempre vê a autora laborando a terra; que as terras; que as terras nas quais a requerente trabalha pertencem ao esposo da autora; que não sabe dizer se o esposo da autora já trabalhou de carteira assinada em algum posto de gasolina desta cidade."
VIII. A segunda testemunha, Edinacezio Firmino Marques, declarou "[...]que conhece a requerente desde os ano 90; que conhece a autora da fazenda Conceição, pois residia naquele local; que conheceu a autora pois residia naquele local; que conheceu a autora pois suas famílias eram conhecidas; que a propriedade da fazenda Conceição era de seu pai, Joaquim Rodrigues Firmino de Lima, conhecido Francisco Carvalho; que sabe dizer que a requerente trabalhou na fazenda Conceição até o ano de 2006; que a requerente trabalha lá com a ajuda de filhos e do marido; que após o ano de 2006, a autora se mudou para a fazenda Guarani; que ainda hoje a autora ainda trabalha como agricultora; que desde que conhece a autora, esta nunca trabalhou de carteira assinada ou para a prefeitura deste município; que a requerente planta pra comer; que o depoente tem certeza que a autora reside e trabalha naquele local; que a autora cultiva em regime de economia familiar; que cria algumas galinhas; que a produção é pequena e tudo se destina ao consumo; que a autora não recebe diária; que trabalha e não contrata pessoas; que sempre ver a autora laborando a terra; que as terras nas quais a requerente trabalha hoje, na fazenda Guarani, pertencem ao esposo da autora; que não sabe dizer se o autora da autora já trabalhou de carteira assinada em algum posto de gasolina desta cidade".
IX. Conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário, sendo descabido o recurso interposto.
X. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 17320674611142290284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017)