PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA. NÃO-COMPROVAÇÃO. DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA. VITOR MARTINS.
1. O meio empregado pela ré perante a Capitania dos Portos da Paraíba, com a apresentação de Certificados falsos de Curso Básico de Combate a Incêndio e Curso Especial de Familiarização de Navios Tanques, foi completamente ineficaz para o intento, porque tão grosseira a contrafação, mercê da ausência de selo de autenticidade, numeração e campos de preenchimento fora do padrão, além de posição de informações em locais diferentes, que era incapaz de enganar sequer chamado homem médio, sendo de fácil constatação a fraude e percebida de imediato pelos funcionários, configurando Davi Lucas Nogueira por ausência de potencialidade lesiva.
2. Apelação do Ministério Público Federal improvida.
(PROCESSO: 97071686612361781047, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO MAIA PEDRO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017, PUBLICAÇÃO: 07/07/2017)