PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS OU QUALQUER PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFETAÇÃO. EXCLUSÃO DA VERBA.
1. Apelação de sentença que arbitrou honorários advocatícios em execução de título judicial contra o INSS, não embargada, sob o entendimento do MM. Juiz sentenciante de que não incidiria o caso nas disposições do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, por se tratar de cobrança de dívida de pequeno valor.
2. "A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade." - STJ, REsp 4557973/SP, rito do art. 1036, do CPC/2015 (antigo art. 543-C, do CPC/1973).
3. Caso em que foi expedido o requisitório dos valores devidos após o trânsito em julgado da ação, o qual foi devolvido pelo Tribunal à origem por estar em desconformidade com os arts. 5º e 21, parágrafo 1º, da Resolução 168/2011, do CJF, na forma determinada por despacho do Presidente. Em seguida, sem diligenciar perante o Juízo para a expedição do novo requisitório, preferiu o Advogado manejar a execução, não tendo a Autarquia executada oposto qualquer objeção ao pagamento, sendo determinada a expedição do requisitório pela sentença.
4. Inequívoca ausência de justa causa para o arbitramento de honorários advocatícios, em face da execução.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 71228964406776786854, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017, PUBLICAÇÃO: 25/10/2017)