PROCESSO Nº: 4791022-28.0447.8.3.3480 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL PEREIRA DAMAS HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: KAIQUE PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERNACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE VISTO DE ESTRANGEIRO COMO INVESTIDOR. PERMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem pretendida, consubstanciada na revogação ou suspensão do ato administrativo do Superintendente do Departamento da Polícia Federal no Estado do Ceará, que indeferiu a renovação dos vistos do impetrante e dos seus dependentes. 2. Ao se tratar de situação de estrangeiro estabelecido no país, notadamente para renovação de visto, devem ser considerados tanto o princípio da dignidade da pessoa humana, já mencionado, como o da razoabilidade, a fim de evitar situações extremas que impliquem deportações ou restrições de direito, quando não incide risco de nenhuma natureza à ordem pública ou à segurança nacional. Precedentes do STJ e da 1ª Turma deste TRF. 3. No caso em exame, não obstante a aparente legalidade do ato tido por coator, respaldado no artigo 6.º da RN n.º 60/2004, no artigo 7.º, caput e parágrafo 2.º da RN n.º 84/09 e artigo 8.º, caput e parágrafos 2.º e 3.º da RN n.º 118/15, os elementos dos autos, notadamente a demonstração de vínculo pessoal, acadêmico e profissional que a família do demandante firmou com o Brasil, revelam desproporcional e inadequada a recusa da renovação do visto pretendido, principalmente quando fundado exclusivamente no atraso do pedido de renovação e na ausência física da empresa constituída pelo estrangeiro, não havendo sido indicado qualquer prejuízo à nação a partir da permanência do impetrante em solo brasileiro. 4. Apelação provida para, reformando a sentença, conceder a ordem pretendida e anular o ato administrativo que negou a renovação do visto de permanência ao impetrante, se o único fundamento da recusa for a intempestividade do pedido ou a não constatação, in loco, da empresa por ele constituída. FP
(PROCESSO: 25851922398148431606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)