PROCESSO Nº: 2886495-47.4275.5.8.7375 - APELAÇÃO APELANTE: COMERCIO E TRANSPORTES MIORANZA LTDA ADVOGADO: Henrique Carvalho França De Miguel Cunha APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Moura EMENTA Administrativo e Processual Civil. Mandado de segurança. Apreensão do CRLV, sob o fundamento de que o veículo não respeitou a distância mínima entre eixos. Não ocorrência. A Resolução 210/06 CONTRAN e a Portaria 63/09 DENATRAN não estabelecem qualquer regra relativa à distância mínima entre eixos, razão pela qual inexiste motivo jurídico para apreensão do documento. Sentença que concedeu a segurança, somente determinar que a autoridade impetrada devolva ao impetrante o documento. Pedido de concessão de segurança preventiva para evitar a pratica de novos atos coercitivos. Possibilidade. Parecer Ministerial. Apelação do impetrante, provida. Apelação da União, improvida.
(PROCESSO: 11872635594532020669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)