PROCESSO Nº: 2424697-29.0191.5.3.6618 - APELAÇÃO APELANTE: OLINDA PREFEITURA ADVOGADO: Felipe Nunes e outro PROCURADOR: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Porto Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI. ART. 159, I, DA CF/88. DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. RE 830464. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando que o repasse do FUNDEB ao município de maneira integral, sem a redução dos incentivos fiscais. 2. A teor da norma insculpida no art. 159, inc. I, da Constituição Federal, a transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação do IR e IPI, e não na receita bruta, porquanto a finalidade do FPM é transferir àqueles entes estatais valores que, originariamente, pelas regras de competência tributária, pertenceriam à União, sendo possível, pois, a dedução da base de cálculo do FPM dos valores referentes a benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e de IPI. Precedentes desta Corte Regional. 3. No mais, o STF consolidou o entendimento, quando do julgamento do RE 445352, sob o rito da repercussão geral, segundo o qual "é constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao IPI por parte da União em relação ao Fundo de Participação dos Municípios e respectivas cotas devidas às municipalidades". 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 19251050871392501113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PINTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)