APELAÇÃO Nº: 3073103-76.1538.8.8.8949 APELANTE: PEDRO MIGUEL DUARTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL-AL JUIZ: PAULO MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO DA MOTA ÓRGÃO: RODRIGO SALES EMENTA: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.. PREVISÃO EM CONTRATO CELEBRADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, reconhecendo a legalidade da cláusula que estipula honorários advocatícios no contrato de Abertura de Crédito a Pessoa Física para Aquisição de Material de Construção e Outros Pactos firmado pelos litigantes, em razão de se encontar em harmonia com o limite legal estipulado pelo art. 20, § 3º do CPC/79 (percentual de 20%). 2. A jurisprudência deste Sodalício reconhece a legalidade da cláusula em questão, quando estipulada em conformidade com o disposto no art. 20, §3º do CPC/73. 3. Merece ser mantido o entendimento da julgadora a quo, quando afirma que "É de se ver que o dinheiro tem um custo para a instituição mutuante, e que o atraso no pagamento pela parte tomadora provoca prejuízo para o banco, obrigado a suportar os encargos do negócio. Seguindo essa orientação, não é possível deduzir a onerosidade excessiva do contrato de mútuo que se questiona, ainda mais quando se reconhece que as operações bancárias importam em custos elevados para as instituições, que tomam os recursos do mercado financeiro para oferecê-los aos clientes". 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35030262172969247234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)