Ementa: Processual Civil. Mineração. Multa. Precedente do Supremo Tribunal Federal quanto à natureza da TAH que não altera a conclusão da sentença quanto a ser devida pela agravante. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 38219383381607591687, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA LEONARDO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)