PJE - PROCESSO Nº: 9959550-43.9963.15.12.9856 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO DA MATA ADVOGADO: Érica Cristina Paiva Cavalcante Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Dias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. EXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art. 102, IV, da Lei nº 8.112/90, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de participação em programa de treinamento regularmente instituído, ou em programa de pós-graduação stricto sensu no país, conforme dispuser o regulamento; 2. Em vista disso, e sendo certo que ao servidor é assegurado o adicional de um terço de férias, deve ser reconhecido ao impetrante, ora apelado, o direito ao seu recebimento no período em que esteve afastado para realização de curso de pós-graduação; 3. Esse direito não pode sofrer restrição por meio de Resolução Administrativa, que, a pretexto de definir critérios para a participação de curso de pós-graduação, determine que o afastamento do exercício do cargo se dará com a remuneração, mas sem o direito às férias e respectivo adicional; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 66939079898523148481, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)