PROCESSO Nº: 5113955-41.7483.1.1.0158 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: VICENTE ALVES ADVOGADO: Kaique Silveira Cavalcante APELADO: JOÃO PEDRO ARAÚJO ADVOGADO: Pietro da Conceição Cavalcante PROCURADOR CIVIL: Kaique Rocha APELADO: ENZO PEIXOTO ADVOGADO: Joaquim Santos Cavalcante PROCURADOR CIVIL: Felipe Souza APELADO: NICACIA ANA BEATRIZ CUNHA ADVOGADO: Pedro Miguel Moraes Cavalcante APELADO: KEVIN JESUS MARCOS VINICIUS MELO ADVOGADO: Antônio Fogaça Cavalcante APELADO: RYAN LOPES ADVOGADO: Lucas Gabriel Moreira Cavalcante APELADO: PEDRO LUCAS COSTELA ADVOGADO: Isaac Viana Cavalcante PROCURADOR CIVIL: ANTHONY LOPES ADVOGADO: Heitor Silveira Cavalcante PROCURADOR CIVIL: RENAN GOMES ADVOGADO: Pietro Pires Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8382036-78.4436.21.1.5388 - 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO À GRATIFICAÇÃO "GDATA". SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS. PREVALÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU PARCIALMENTE A SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA RECURSAL. AFETAÇÃO. 1. Caso em que o acórdão deu parcial provimento à apelação interposta para rejeitar a tese de ilegitimidade ativa e acolher a de que fosse respeitada a proporcionalidade dos proventos, as duas únicas deduzidas no apelo, em execução de sentença que reconheceu aos exequentes, servidores aposentados, o direito ao recebimento da gratificação GDATA. 2. No entanto, nas razões dos embargos de declaração, discorre o embargante sobre a necessidade de se estabelecer a TR, como índice de correção monetária nos cálculos de apuração do quantum debeatur, questão estranha ao que julgou a sentença apelada e decidiu o acórdão que a modificou parcialmente. 3. As razões dos embargos de declaração dissociadas do que ficou decidido pelo acórdão embargado vão de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-o a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 82134553688806440360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)