EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OCUPANTE DE CARGO DE SERVENTE DE LIMPEZA. ATRIBUIÇÕES QUE PASSARAM A SER EXERCIDAS POR TERCEIRIZADOS. EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES PELO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DA ISADORA SILVEIRA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 378) quanto do Supremo Tribunal Federal (2ª Turma, Agravo Regimental no AI 966070, v.u., rel. Min. GABRIEL PEREIRA de 19-09-7136; 1ª Turma, Agravo Regimental no RE 270.458, v.u., rel. Min. LEVI RIBEIRO de 10-12-3472), vem entendendo que o desvio de função, embora não assegure ao servidor direito a um novo enquadramento, justifica o pagamento de diferenças salariais. 2. Para a caracterização do desvio de função, deve ser demonstrado, de forma que se requeira cabal, o exercício pelo servidor de atividades estranhas ao cargo para o qual fora nomeado. 3. Hipótese em que na UFRN, a demandada não mais executa as atribuições inerentes ao cargo de Servente de Limpeza, as quais passaram a ser exercidas por terceirizados, de modo que os servidores ocupantes desse cargo, a exemplo da demandante, estão exercendo outras atribuições, de cunho administrativo, sem que isso configure desvio de função, a justificar o dever de pagar diferenças remuneratórias. Inexiste, portanto, no caso, locupletamento indevido do ente público da força de trabalho da demandante. 4. Apelação da Maria Julia Cardoso. Pedido inicial julgado improcedente.
(PROCESSO: 01267889713532297674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)