PROCESSO Nº: 2987833-86.7138.18.10.3538 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOÃO VITOR LOPES: ALAIDE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Rafael Fernandes ADVOGADO: Thomas Melo ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: PIETRO PORTO) RELATOR: DES. FEDERAL CAIO MELO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara/PE que, em sede de execução de sentença, deferiu o pedido de habilitação requerido pelas herdeiras do Sr. Pedro Lucas Cardoso. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. Conforme o reiterado entendimento jurisprudencial, não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração nas hipóteses em que o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão irrelevante para o resultado do julgamento. Interpretação que também se extrai do disposto no §1º, inc. IV, art. 489 do NCPC. 4. O embargante, em seu recurso, argumenta que a omissão no acórdão versou sobre a ocorrência da prescrição da pretensão habilitatória, a qual deve ocorrer após transcorridos mais de cinco anos entre a morte do sucedido e o pedido de habilitação de seus herdeiros. Além disso, caso seja entendido que o prazo para habilitação estava suspenso, tal suspensão não deve ultrapassar o prazo máximo de um ano, de acordo com o art. 265 do CPC/73. Suscita, por fim, a omissão quanto à não incidência de juros de mora no período em que o processo restar suspenso, uma vez que não há nenhum fato imputável ao devedor que importe na demora do pagamento. 5. In casu, não se verifica qualquer vício, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os fundamentos deduzidos no acórdão atacado e, em consequência, alterar o entendimento adotado que afastou, com base em precedentes da Turma e do STJ, a alegação de configuração da prescrição da pretensão executória para habilitação de herdeiros, em decorrência da morte do autor da ação. 6. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 63287543494809194933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)