PJE Nº 7330742-58.9182.13.4.2664 APELANTE : LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADV/PROC : HEBER QUINDERE BENÍCIO ALVES e outros APELADO : DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE (JUÍZA SENTENCIANTE: BENJAMIN MARTINS) RELATOR : DES. FEDERAL IAN ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINEIRAIS - CFEM. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LEONARDO ARAÚJO. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. 1. Conforme se dessume dos elementos trazidos aos autos, a questão relativa à ocorrência da nulidade da cobrança da CFEM somente pode ser aferida com a realização de instrução probatória, inclusive perícia técnica contábil, imprescindível ao deslinde da controvérsia, e cuja produção poderia ter sido determinada de ofício pelo magistrado, haja vista ser este o destinatário final da prova, nos termos do art. 130 do CPC/73 (art. 370, NCPC). 2. Havendo Nathan Almeida de prova para deslinde da questão, não se mostra razoável que o magistrado silencie quanto à Fernando Campos da realização da produção de prova e, ao mesmo tempo, julgue improcedente a pretensão, tão-somente com base no entendimento de que o DNPM fez a cobrança da CFEM de acordo com os diplomas legais atinentes à espécie, impondo-se, dessa forma, a anulação do julgado monocrático, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, para fins de instrução processual. 3. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que seja realizada a instrução probatória.
(PROCESSO: 24661764712542493183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)