PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO DA MEDIDA À PESSOA DO SÓCIO-CONTROLADOR. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 18 DO NCPC.
1. Caso em que se busca reforma de decisão que, em execução de sentença estrangeira, determinou a extensão da desconsideração da personalidade jurídica em relação ao sócio-controlador de empresa que integra o mesmo grupo econômico.
2. Preliminar de "ilegitimidade ad causam" da agravante.
3. No caso, o agravo foi interposto pela empresa TEXTIL UNIÃO S/A que pleiteia, em nome próprio, reforma de decisão que atinge seara jurídica de terceiro.
4. Situação que implica em ilegitimidade passiva "ad causam" porquanto, nos termos do art. 18 do NCPC, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico".
5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 67279556511289808658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017, PUBLICAÇÃO: 06/12/2017)