PROCESSO Nº: 0579842-24.6013.27.7.7841 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: MUNICÍPIO DE GALINHOS ADVOGADO: Luiz Henrique Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Farias Marcelo Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO DURANTE O CURSO DO PRAZO PARA RESPOSTA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada pela ré em face de sentença que homologara pedido de desistência formulado pelo autor durante o curso do prazo de resposta, ao argumento de que, por ter sido posterior à citação, o acolhimento do requerimento dependeria de sua prévia anuência; 2. A homologação de pedido de desistência formulado antes de apresentada a resposta, prescinde de concordância da parte ré, dado que ainda não restara formado o litígio; 3. Ainda que assim não fosse, para que o réu se oponha a pedido de desistência, é necessário que apresente fundamentação sã, o que não ocorreu na hipótese dos autos; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22774130785352972904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)