PROCESSO Nº: 0906705-41.8102.30.3.9575 - APELAÇÃO APELANTE: YURI PINTO ADVOGADO: Calebe Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia da Rosa E Cauê Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CESSAÇÃO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO EM RELAÇÃO AO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que pronunciou a prescrição do pedido objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, com cobrança das parcelas atrasadas, e recebimento de indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não triangularização da relação processual. Apela a parte autora alegando que não ocorreu a prescrição no caso. Argumenta que percebia a aposentadoria especial até 2007, quando a mesma foi cessada. Afirma que a partir de 2011 passou a Recber a aposentadoria por idade, no valor da um salário mínimo. Aduz que foi instaurado processo administrativo no ano de 2008, a fim de se discutir a questão da aposentadoria especial, o que afastaria o fenômeno da prescrição. Pleiteia que seja reconhecida a suspensão do prazo prescricional, concedendo-se ao apelante o direito a receber do apelado a aposentadoria especial com repercussão na reparação dos valores complementares a partir de 24/09/2007 e compensados os valores por ele recorrente recebidos a título da aposentadoria por idade a partir de 31/01/2011. Subsidiariamente, requer a condenação do INSS apenas no período correspondente ao lapso quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, com a compensação dos valores recebidos a título de aposentadoria por idade. O INSS, nas contrarrazões, argumenta que ocorreu a prescrição de fundo de direito e que não se há falar em prestação de trato sucessivo no caso em apreço, posto que a irresignação da parte autora diz respeito a um ato administrativo específico, praticado há mais de cinco anos, que não se renova mês-a-mês. Requer a manutenção da sentença. Observa-se que a parte postulante recebeu aposentadoria especial entre 09/06/1996 e 26/12/2007 (id: 5240675.1628935), quando o benefício foi cessado. Em 29/11/2011 foi-lhe concedida a aposentadoria por idade. Requer na presente demanda que seja restabelecida a aposentadoria especial, em detrimento da que vem recebendo, descontados os valores percebidos. O enunciado nº. 85 da Súmula do STJ dispõe que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". A inteligência do enunciado do STJ estabelece que a prescrição de fundo do direito ocorre nas hipóteses em que houver sido denegado o próprio direito reclamado, na administrativa, e tendo transcorrido cinco anos do ato denegatório. Caso contrário, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. No caso, portanto, a parte apelante se insurge contra um ato administrativo específico que cessou o seu benefício de aposentadoria especial, nos idos de 2007, devendo correr daí o lapso prescricional quinquenal. Quanto ao procedimento administrativo instaurado em 2008, concernente ao NB/46/402.679.453-6 (aposentadoria especial), como ficou bem assentado na sentença recorrida, a própria parte autora aponta a ré como responsável pela instauração do procedimento. Assim, tal procedimento não pode ser considerado como um pedido administrativo realizado pelo autor, decorrente de uma manifestação de vontade sua, não operando como marco interruptivo da prescrição. Ademais, como a sentença extintiva foi prolatada de plano, antes da citação do INSS e tendo em vista que nas contrarrazões da apelação a autarquia previdenciária se limita a argumentar a ocorrência da prescrição, não impugnando o mérito do pedido, entende-se que a pretensão relativa à decisão administrativa que cassou o benefício do demandante no ano de 2007 está prescrita. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 14707018012618180083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)