PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE E CONTUMÁCIA NO AGIR. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. Cuida-se de habeas corpus impetrado com o intuito de ver revogado o decreto de prisão preventiva em desfavor do ora paciente, concedendo-lhe, assim, o direito de responder em liberdade à ação penal em que é denunciado pela prática do tipificado no art. 171, parágrafo 3º, e no art. 304 c/c art. 297, todos do Código Penal, noticiando a impetração que, consoante a peça acusatória, no período entre novembro/2013 a abril/2014, o paciente, juntamente com outros acusados, auferiu vantagem ilícita ao utilizar, perante diversos estabelecimentos comerciais, cartões de crédito obtidos fraudulentamente, em detrimento da Caixa Econômica Federal e que, após recebida a denúncia, foi decretada a prisão preventiva do ora paciente, em 08 de outubro de 2017, com a sua efetivação no posterior dia 12 de janeiro, sendo mantida a constrição cautelar após realizada audiência de custódia, ratificando os termos do decreto prisional.
II. A partir do expendido na decisão hostilizada fazem-se fortes os requisitos autorizadores da constrição preventiva, em contrariedade à impetração, notadamente diante da grande probabilidade de reiteração da conduta delitiva, pois o colacionado revela fortes indícios, ainda que não seu meio de vida, de uma prática constante.
III. Não restaram demonstradas nos autos, por parte do ora paciente, ocupação lícita, primariedade, bons antecedentes ou residência fixa, sendo certo que tais condições pessoais não são suficientes para afastar a necessidade da custódia prévia.
IV. O caso concreto mostra inviável a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão, não apenas pelo já expendido, mas principalmente diante da gravidade dos delitos que lhe são imputados, causadores de prejuízos à Caixa Econômica Federal em importe superior a R$ 801.322,00 (seiscentos mil reais).
V. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 64414187908866486512, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017, PUBLICAÇÃO: 06/05/2017)