PROCESSO Nº: 8548254-25.3213.21.8.4464 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: BENJAMIN FERREIRA ADVOGADO: Denison Germano Pimentel De Lyra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que os embargantes, a pretexto de prequestionamento, suscitam omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer a incidência da figura da caducidade da declaração de utilidade pública, em obséquio ao previsto no art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/41, uma vez ultrapassado mais de 5 (cinco) anos da criação da ESEC de Murici/AL sem que houvesse qualquer iniciativa do Poder Público, no sentido do apossamento, desapropriação ou demarcação da área, permanecendo até o presente momento no domínio pleno do particular. 4. Hipótese em que a decisão turmária deixou assentado que o prazo de caducidade encartado no Decreto-Lei nº 3.361/41 se aplica aos decretos expropriatórios de áreas inseridas em unidade de conservação. 5. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70483048941621068785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)