PROCESSO Nº: 9461084-54.7011.10.12.1209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: Thiago Vieira AGRAVADO: CLISTENES DANTAS BUARQUE ADVOGADO: José Joaldo Salgado Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Nunes Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 2633521-61.6006.20.11.8712 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de Ação Ordinária, deferiu parcialmente a liminar para determinar à CEBRASPE que mantenham o gabarito preliminar da questão 57 (caderno Alga), correspondente à questão 58 (caderno Cubo) consolidando-o como CORRETA, e, por conseguinte, que Daniel Barros a prova do autor atribuindo-lhe a nota correspondente, em caso de acerto da resposta, com posterior readequação da ordem classificatória do certame, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. 2. O cerne do problema a ser dirimido diz respeito à alteração do gabarito da questão 57 (caderno Alga), correspondente à questão 58 (caderno Cubo) referente à prova do certame para o cargo de Técnico do Seguro Social. 3. Em matéria de concurso público, é sabido que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e aos critérios de avaliação por ela eleitos; em outro vértice, pode e deve afastar ilicitudes, sendo possível a intervenção visando à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 4. No caso em análise, a Banca Examinadora considerou errada determinada questão que versava hipótese de dupla filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Assim, a intervenção jurisdicional neste caso implicaria uma intromissão indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo da Banca examinadora, dado que tangenciaria os critérios de avaliação usados para correção da prova discursiva. 5. Em verdade, o caso em tela não difere de tantos outros já apreciados por este Tribunal, nos quais a pretensão do demandante é exatamente a de fazer com que o Judiciário substitua a Banca Examinadora, corrigindo mais uma vez a sua prova e lhe atribuindo pontuação em relação às questões impugnadas. 6. Agravo de instrumento provido, para cassar a decisão agravada, que alterava o gabarito definitivo do certame de que se cuida. AMS
(PROCESSO: 53935048652726265206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)