PROCESSO Nº: 9164702-83.3994.16.5.6481 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO: Levi Rocha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que a liberação dos veículos apreendidos, apesar de não se sujeitar ao prévio pagamento das diárias relativas às despesas como remoção e estadia, deveria estar condicionada à prévia observância do que dispõe o art. 271, §2º, do CTB, ao argumento de que não foi observada as normas de regência, não insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67851995394076581677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)