Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Rezende PJE-EDEC NA AGTR 0154405-51.9628.23.11.9324 EMBTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBDO : PAULO PEIXOTO : BRUNO DIAS NETO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ SOUZA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL GABRIEL GONÇALVES EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por considerar, diante da declaração de inconstitucionalidade, nas ADI's 4357 e 4425, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, que a atualização monetária das parcelas em atraso, deve ser de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, com base em precedente. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito de omissão por não se enfrentar a questão da correção monetária, alegando-se inexistir a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/2009, referente à atualização do quantum debeatur, antes de inscrito em precatório, de modo que deve ser aplicado aquele artigo, em respeito não somente ao art. 102, § 2º, da Constituição, mas também ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 969.729/SE, o qual teve a repercussão geral conhecida e que, embora não possua efeito vinculante, deverá ser observado pelas instâncias inferiores. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema acerca da correção monetária sobre a dívida, sob a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, afastando-se a alteração da Lei 11.960/09 sobre o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, ante a declaração de sua inconstitucionalidade, diante do que, o julgado embargado se posicionou pela aplicação do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 65692440785108033691, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)