PROCESSO Nº: 0880887-22.9774.26.1.3182 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO MONTEIRO ADVOGADO: Antônio da Cruz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. SISTEMA DE COTAS. ENSINO SUPERIOR. UFERSA. ALUNO EGRESSO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. FUNDAÇÃO BRADESCO. EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a impetrante, estudante oriunda de instituição de ensino filantrópica de caráter privado, almeja o reconhecimento de direito, tido por líquido e certo, de matricular-se, perante instituição federal de ensino superior (UFERSA), em vaga destinada a alunos egressos de escola pública. A política afirmativa de mitigação do sistema meritocrático de ampla concorrência no acesso ao ensino superior, com reserva de vagas aos egressos de escolas públicas, tem por escopo reduzir a desigualdade decorrente da má qualidade do sistema público de ensino. Dessa forma, a hipossuficiência da estudante e a gratuidade da instituição privada, por si, não desnaturam o grau de excelência do ensino, tampouco permitem excepcionar critério objetivo expresso no edital do processo seletivo. Precedentes. "A jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público do STJ firmou-se no sentido de que as normas que estabelecem os requisitos exigidos para o ingresso em universidade por meio do sistema de cotas não podem ser interpretadas extensivamente, sob pena de desvirtuar a própria ação afirmativa." (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp. 7.631.303/RS, Min. PEDRO LUCAS DA ROCHA DE FARIA, DJe 11.2.1230). Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 47661863823789201110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)