PROCESSO Nº: 0274747-59.3878.31.5.0175 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FARMÁCIA STELLA MOREIRA. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SUMÉ- PB JUIZ: GUSTAVO CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR. FEDERAL JUAN DA ROCHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE BENS. AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido da parte exequente para bloquear os ativos financeiros do executado via BACENJUD. 2. O STJ decidiu que não há empecilho à utilização do sistema do BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp 2.550.593/PA). Essa medida seria decorrente do poder geral de cautela. 3. Tal uso prévio e cautelar do sistema, entretanto, não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. O princípio basilar da execução - o de menor onerosidade - autoriza a postura do magistrado que, verificando que o executado já havia parcelado duas inscrições, concedeu a oportunidade de pagar o débito ou garantir a execução mediante depósito em dinheiro, oferecimento de fiança ou indicação de bens à penhora, na forma do art. 9º da Lei nº 6.830/80. 4. Mesmo após ser intimada da decisão que indeferiu a constrição via sistema BACENJUD e determinou o pagamento do débito ou a garantia da execução, a parte executada permaneceu inerte. Assim, foi expedida Certidão por Oficial de Justiça aduzindo não ter encontrado nenhum bem passível de penhora em nome da Farmácia Marina Gonçalves. 5. Somente após a certificação da inexistência de bens em nome do devedor é que a Fazenda Nacional foi intimada pra requerer o que entender de direito, agravando da decisão que indeferiu o pedido de constrição via BACENJUD. Nesses moldes, afigura-se possível e legítima a utilização do bloqueio dos ativos financeiros do Agravado, tendo em vista a sua inércia no cumprimento da ordem de pagamento. 6. Agravo de Instrumento provido para reconhecer a possibilidade de constrição de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD.
(PROCESSO: 77603774616869563643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)