PROCESSO Nº: 7431056-34.7894.6.3.0187 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO: Francisco da Costa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor Barbosa EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DESCLASSIFICADA EM PREGÃO. PRODUTOS EM DESACORDO COM EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA. DECISÃO PAUTADA EM CRITÉRIOS SUBJETIVOS E NÃO PREVISTOS NO EDITAL. EXTINÇÃO LIMINAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA APENAS EM UMA PARTE DAS QUESTÕES SUSCITADAS. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO DE MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado por empresa desclassificada em pregão eletrônico porque seus produtos (agulhas hospitalares) não foram considerados seguros. Argumento de que os produtos oferecidos atendem aos padrões de qualidade e segurança exigidos e de que a decisão do pregoeiro se baseou em critérios subjetivos não previstos no edital. 2. Extinção liminar do mandamus por necessidade de prova pericial para o deslinde da questão. 3. Conquanto a tese relativa aos padrões de qualidade e segurança dos produtos oferecidos realmente necessite de perícia, a discussão acerca de uso de critério subjetivo e não previsto em edital pelo pregoeiro é eminentemente jurídica cabível no espaço reduzido da ação de mandado de segurança. 4. Impossibilidade de julgamento imediato da ação por ausência de notificação da autoridade coatora, de intimação do órgão de representação judicial, além da apresentação de contrarrazões que não adentram no mérito. 5. Anulação parcialmente provida para anular em parte a sentença, e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da ação apenas quanto ao argumento eminentemente jurídico (uso de critério subjetivo e não previsto em edital para desclassificar a impetrante).
(PROCESSO: 52902817107979219336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)