EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição intercorrente. Entendeu o Juízo originário que se passaram mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento sem baixa do feito, sem a efetivação de qualquer diligência útil à efetivação do crédito exequendo. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do pronunciamento de ofício da prescrição.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que desde o arquivamento provisório a exequente impulsionou o feito, não havendo como se caracterizar a sua inércia. Pleiteia o provimento do recurso para que seja dado prosseguimento ao feito
III. É imperioso se observar o que estabelece o art. 40, parágrafo4º da Lei 6.830/80, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.051/2004, in verbis: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).
IV. Compulsando os autos, percebe-se que o processo foi ajuizado em 03/2000. Após a citação postal frustrada da empresa executada, foi realizada a citação por correio e por oficial de justiça da sócia. Requerida nova inclusão da sócia gerente, o pedido foi indeferido em razão da mesma não deter poderes de gerência à época dos fatos geradores. O feito foi suspenso em duas ocasiões: em 12/03/2009 e em 06/02/2012 (fls. 35 e 44). Em seguida, houve novo despacho arquivando os autos e anunciando que o início do prazo prescricional seria contado da data de 03/02/2010, considerando que desde então a exequente foi intimada em 30/06/2009 para dar andamento ao feito e não o fez (fl. 58). Novo pedido de redirecionamento foi indeferido, pelos mesmos motivos, bem como o pedido de indisponibilidade de bens, sob a justificativa de que já houve a tentativa de bloqueio de valores pelo BACENJUD e de veículos pelo RENAJUD, cabendo à exequente juntar declaração de rendimentos da parte executada ou de imóvel em seu nome (fl. 66). Diga-se ainda que a citação da corresponsável Thiago Ramos foi realizada por edital (fls. 66/67).
V. A exequente então foi intimada para se pronunciar sobre a prescrição intercorrente (fl. 89), havendo se manifestado pela sua não ocorrência, mas não havendo apresentado qualquer fato obstativo do lapso prescricional (fls. 91/92). Foi então prolatada a sentença de extinção do feito, em 15 de julho de 2016, conforme se vislumbra às fls. 93/96.
VI. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, parágrafo4°, da Lei n° 6.830/80.
VII. O Colendo STJ vem se posicionando neste sentido: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 8.717.118/MG, Rel. Ministro BENJAMIN DA LUZ, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 021.144/RS, Rel. Ministro PIETRO RAMOS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/05/2015; AgRg no AREsp 621.468/GO, Rel. Ministro LUIGI DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2014; AgRg no AREsp 141.018/GO, Rel. Ministro EDUARDO PORTO ESTEVES THIAGO MARTINS, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/12/2013". (Segunda Turma, AEARESP 332202531137, Rel. Min. RODRIGO ROCHA, unânime, DJE: 04/11/2016).
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 943103863626612, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017, PUBLICAÇÃO: 08/10/2017)