PROCESSO Nº: 2233601-12.4269.18.5.0518 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: ENRICO DUARTE ADVOGADO: Maísa Vitório De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. RECONTRATAÇÃO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de hipótese de contratação para o cargo de Professor Substituto, previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, o qual dispõe que os casos abrangidos por esse regime deverão ser previstos em lei. Com a finalidade de regulamentação, sobreveio a Lei nº 8.745/93, que prevê a contratação por tempo determinado, a fim de atender à demanda temporária de excepcional interesse público da Administração Pública Federal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, nos autos do RE 899854, com repercussão geral reconhecida, manifestou-se pela constitucionalidade da “quarentena” de 24 meses, prevista na Lei 8.745/1993, para recontratação de servidores temporários no âmbito da administração pública federal, fixando a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado”. 3. Assim sendo, em atenção aos princípios que regem o agir da Administração Pública, notadamente os da moralidade e impessoalidade, insculpidos no caput do art. 37 da Lei Maior, é de ser reconhecida a constitucionalidade da norma que visa exatamente impedir que os administradores públicos venham a burlar a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso, prorrogando indefinidamente os contratos temporários no âmbito da administração pública federal. 4. Apelação e remessa oficial providas. EMENTA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. RECONTRATAÇÃO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de hipótese de contratação para o cargo de Professor Substituto, previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, o qual dispõe que os casos abrangidos por esse regime deverão ser previstos em lei. Com a finalidade de regulamentação, sobreveio a Lei nº 8.745/93, que prevê a contratação por tempo determinado, a fim de atender à demanda temporária de excepcional interesse público da Administração Pública Federal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, nos autos do RE 373549, com repercussão geral reconhecida, manifestou-se pela constitucionalidade da “quarentena” de 24 meses, prevista na Lei 8.745/1993, para recontratação de servidores temporários no âmbito da administração pública federal, fixando a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado”. 3. Assim sendo, em atenção aos princípios que regem o agir da Administração Pública, notadamente os da moralidade e impessoalidade, insculpidos no caput do art. 37 da Lei Maior, é de ser reconhecida a constitucionalidade da norma que visa exatamente impedir que os administradores públicos venham a burlar a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso, prorrogando indefinidamente os contratos temporários no âmbito da administração pública federal. 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 20784908555308511952, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)