PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO E DESAPOSSAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinta a execução fiscal ante a ilegitimidade passiva do executado.
2. Sendo a desapropriação um modo originário de aquisição da propriedade, não é o registro ou a escrituração ato essencial para a sua efetivação, razão pela qual transfere, per si, a propriedade do bem em favor do Poder Público.
3. O art. 127 do Decreto-lei nº 9.760/1946 determina que os atuais ocupantes de terrenos da União ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação, não se adequando ao caso por ter ocorrido a expropriação do patrimônio sem posterior ocupação pelo executado, tendo sido o adquirente do bem o próprio Poder Público, conforme documentação acostada aos autos. Houve desapropriação com efetiva transferência da posse da propriedade para o Poder Público Municipal.
4. Ocorrida a transferência da propriedade antes do fato gerador do crédito em cobrança, resta impossível que o executado figure no polo passivo da obrigação.
5. Inexiste qualquer vedação à condenação da Fazenda Pública aos honorários quando for vencida, tendo procedido corretamente o magistrado a quo ao fixá-los em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC/15.
6. Sendo a apelante vencida na instância recursal, majora-se a condenação sucumbencial em 1% do valor atualizado da causa, observado o art. 85, parágrafos 3º, I e II, 4º, III, 5º e 11 do CPC/15.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33520724062750114981, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017, PUBLICAÇÃO: 05/11/2017)