PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAL (ART. 337-A, III DO CP E ART. 1º, I DA LEI Nº 8.137/1990, C/C OS ARTS. 70 E 71 DO CP). AUTORIA DELITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS, CONTRARRAZÕES DO MPF E PARECER PELA ABSOLVIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
- Sentença que, aplicando a teoria do domínio do fato, condenou o apelante a 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 2.400 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 337-A, III do CP e art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, c/c os arts. 70 e 71, também do CP.
- Teria o recorrente, na condição de administrador de sua empresa, suprimido contribuições sociais e previdenciárias, mediante omissão de fatos geradores em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), no período de 01/2009 a 12/2010.
- Conforme destaca o Ministério Público Federal - o qual, nas alegações finais, nas contrarrazões e no parecer, pugnou pela reforma da sentença condenatória -, malgrado demonstrada a materialidade das infrações penais, resta evidente que o recorrente não as praticou.
- Hipótese em que todos os elementos probatórios convergem para a conclusão de que o sentenciado desconhecia os procedimentos levados a cabo por seu contador, ao prestar informações incorretas nas GFIPs, merecendo ser acolhido, assim, o pleito de absolvição.
- Embora a empresa só tenha, de fato, ingressado no SIMPLES NACIONAL em 2011 - posteriormente, portanto, aos fatos objeto da acusação -, restou evidenciado que o contador sempre manteve o acusado na convicção de que a pessoa jurídica se encontrava, há tempos, sob o pálio daquele sistema simplificado de tributação.
- A responsabilidade pela omissão de fatos geradores das contribuições sociais e previdenciárias não pode ser imputada ao apelante. Afinal, comprovou-se que ele (que só estudou até a 6ª série do ensino fundamental) nem mesmo lidava com a documentação e sempre deixava a confecção da folha de pagamento e a prestação de informações aos órgãos previdenciários e fazendários a cargo da empresa que lhe prestava assessoria de contabilidade.
- Situação em que o denunciado agiu culposamente, sendo negligente ao conferir, de forma exacerbada, autonomia ao seu contador. Contudo, os delitos em tela não admitem a modalidade culposa, de modo que é forçosa sua absolvição no caso em tela.
- Apelação provida, para absolver-se o recorrente.
(PROCESSO: 37707448038686128011, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017, PUBLICAÇÃO: 07/11/2017)