PROCESSO Nº: 4694089-75.5167.8.12.0275 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DIEGO DA ROSA ADVOGADO: Bryan Cardoso RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. ART. 185 DO CTN. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE A EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CITAÇÃO DO DEVEDOR/ALIENANTE. DECISÃO RESCINDENDA EM SINTONIA COM O RESP 6494353/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Ação rescisória proposta por particular com fundamento no art. 966, V (violação manifesta de norma jurídica) e VIII (erro de fato) do CPC, com vistas à desconstituição de acórdão da Segunda Turma deste Tribunal, que identificou fraude a execução fiscal na aquisição de imóvel pelo ora autor. 2. A inicial imputa à decisão rescindenda ofensa à norma do art. 185 do CTN e erro de fato, esse consistente em tomar como premissa que a pessoa física figurara no polo passivo da execução fiscal, quando esta fora movida apenas contra a pessoa jurídica. 3. Quanto ao erro de fato, observa-se que esse fundamento - de que a penhora não poderia recair sobre bem da pessoa física, por ela não constar no polo passivo da execução fiscal -, não constou dos embargos de terceiro, sendo trazido à baila apenas nesta ação rescisória, daí porque sobre ele a decisão rescindenda não se pronunciou. Nesse caso, trata-se de inovação que não poderia ser objeto desta ação rescisória, inclusive porque demandaria revolvimento do acervo probatório da execução fiscal. Em todo caso, observa-se que a execução voltou-se contra firma individual cujo patrimônio se confunde com o da pessoa física. Assim, tendo sido o executado/alienante citado em 2002, tinha plena ciência de que as expropriações efetuadas nas execuções em curso atingiriam o bem imóvel dado em pagamento em 2007. 4. Não ofende a norma do art. 185 do CTN a interpretação acolhida pela decisão rescindenda, que espelha a posição dominante desta e. Corte sobre a matéria e se ampara em precedente do STJ submetido ao regime do artigo 543-C do CPC (REsp 7423042/PR, Rel. Ministro André Sales, Primeira Seção, julgado em 17/04/2010, DJe 26/02/2010). 5. Caso em que a inscrição em dívida ativa ocorreu antes de 1999, quando ajuizada a execução fiscal, incorrendo em fraude a alienação do imóvel em 2007. Ademais, a citação do alienante se deu em 2002, sendo inequívoco que agiu, ao dar em pagamento o imóvel, com plena consciência de que contra ele estava em curso execução fiscal de crédito tributário. Ação rescisória improcedente. 6. Honorários advocatícios a serem arcados pelo autor, fixados, com amparo no art. 85, § 2º do CPC/2015, em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da causa. mc
(PROCESSO: 91372694267288316090, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 23/03/2017)