Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Nogueira 3800205-66.6642.29.6.2270 APELANTE: ENRICO BARBOSA MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ORIGEM : JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ VITOR GABRIEL DUARTE EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY CARDOSO QUEIROGA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO APENAS QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRENDA NOVAES. PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação cível manejada para impugnar a sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Temozolamida (Temodal), para tratamento de neoplasia maligna de encéfalo, na forma prescrita pelo médico. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais da União apontam omissão quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90, e art. 265 do Código Civil, bem como arts. 2º e 198, da Constituição Federal. Por seu turno, as razões recursais da HELOÍSA REZENDE apontam omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva da embargante. Afirma que, no julgamento do agravo de instrumento interposto nesse processo, houve a exclusão da MIRELLA TEIXEIRA da lide. Além disso, aponta omissão quanto à incidência do art. 198, §1º, CF/88, e dos arts. 15, II e 45, da Lei nº 8.080/90. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90, e art. 265 do Código Civil, bem como arts. 2º e 198, da Constituição Federal, inexiste a omissão apontada pela parte embargante. Com efeito, a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a Carta Magna de 1988 erigiu a saúde ao patamar de direito de todos e de dever do Estado (art. 196). Desponta daí, a seguinte conclusão: é dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)- assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves". Conclui-se, nesse ponto, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Omissão no tocante à alegação de ilegitimidade passiva da CAROLINA ALVES. Nas razões da apelação, a parte autora pleiteou a reforma da sentença, para condenar a União, LUIGI DA MATA, Estado de Alagoas e Município de Maceió ao fornecimento do medicamento. A apelação foi provida em sua totalidade. 6. Todavia, acompanhando o posicionamento firmado quando do julgamento de embargos de declaração em agravo de instrumento interposto neste processo, "a jurisprudência pátria é uníssona no sentido da responsabilidade solidária dos entes da Federação (União, Estados e Municípios) quanto a assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos procedimentos médicos necessários à cura de suas mazelas, em especial as mais graves. Portanto, não se pode atribuir à NOAH DA PAZ, autarquia federal com personalidade jurídica diversa da União, essa responsabilidade" (5649414-73.8094.31.8.3622). Vale ressaltar que a sentença proferida pelo Juízo de origem, manteve o entendimento esboçado no agravo de instrumento. Desse modo, deve permanecer a exclusão da responsabilidade da SABRINA DA PAZ pelo fornecimento do medicamento requerido. 7. Embargos de declaração da União conhecidos e improvidos. 8. Embargos de declaração da EMANUELLA CAMPOS conhecidos e parcialmente providos, para, suprindo a omissão, com a atribuição de efeitos modificativos, dar parcial provimento à apelação da parte autora, reformando a sentença, para condenar a União, Estado de Alagoas e Município de Maceió a fornecerem o medicamento (Temozolamida), nos termos requeridos na inicial e na forma da prescrição médica.
(PROCESSO: 92292419815414133957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)