PJE Nº 0109115-71.6512.5.4.1596 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: FABIANO NONATO VIEIRA ADVOGADO(S): DAYANA SOBREIRA DANTAS FERREIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA/CE (DR. ALCIDES SALDANHA LIMA) RELATOR: DES. FEDERAL DIEGO NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENZO GABRIEL RIBEIRO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO INFERIOR A 24 MESES. PROIBIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar anteriormente deferida, garantir ao impetrante o direito à sua contratação para o cargo de Lívia Barbosa do IFCE, regido pelo Edital nº 01/PROGEP-IFCE/2016, em cuja seleção foi aprovado, na área de Matemática Básica, campus Iguatu, independentemente do requisito exigido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, e, reflexamente, do item correspondente do referido edital. 2. A vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei 8.745/93, de contratação de pessoal antes de decorridos 24 meses do encerramento do pacto anterior, fere os princípios constitucionais da isonomia e da eficiência. 3. A respeito da inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, esta Corte já se manifestou na Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS 03.963/CE, de relatoria do Desembargador Federal André Almeida, julgada em sessão plenária de 23/10/02. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 78356537430722556775, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)