PROCESSO Nº: 6823792-45.9677.1.9.2324 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL CARDOSO PINCHEMEL ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Mota EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito a ausência de decadência e o direito do segurado à aplicação dos tetos das EC's 20/98 e 41/2003, desde que comprovado que o benefício foi tetado ao tempo da concessão, o que de fato restou provado nos auto (id. 471562), não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Conforme restou esclarecido no acórdão embargado, na há interesse em discutir se a ACP 7894-91.2587.28.11.1237/SP interrompeu o prazo prescricional para a propositura da presente demanda, pois a sentença não considerou aquela ação como marco da prescrição, mas sim ajuizamento do presente feito. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 38576304859786781990, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)