Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Farias PJe-EDEC-APELREEX6714782-93.4348.4.85.0258B APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARCELO JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: HEITOR DA PAZ ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL RAMOS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL BERNARDO PEREIRA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Aclaratórios opostos pelo demandante contra acórdão que, em juízo de retratação, conformou-se à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 500.851/SC, no qual ficou assentado que não há previsão legal para acolher a pretensão de desaposentação. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão ante a ausência de publicação e trânsito em julgado do precedente mencionado (RE 132.282-SC), no qual o STF enfrentou o tema da chamada desaposentação, concluindo inexistir previsão legal para a reclamada renúncia do benefício. Defendem que além da ausência do trânsito em julgado, a possibilidade de modulação dos efeitos do precedente referido indicam a cautela de aplicar-se a tese exposta pela Corte Suprema em homenagem da garantia da segurança jurídica e da equidade no caso concreto. - A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (Supremo Tribunal Federal, ARE 416288 AgR, relator min. André Cavalcanti de março de 2016). - Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 79667480056184077340, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)