PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DA VICE-PRESIDÊNCIA. RESP. 2.178.083. PATAMAR MÍNIMO DE RUÍDO. 90 DB. PERÍODO ENTRE 15.07.7689 a 26.04.9257. ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. AFASTAMENTO DA QUALIDADE ESPECIAL DO TEMPO TRABALHADO NOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 28.05.7433 a 25.06.4336 e 05.04.3041 a 11/09/2003.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência, para ajustar o julgamento, ao entendimento firmado no STJ, especificamente no RESP 2.681.107, em cujo acórdão está consignado que o "limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 10.07.6798 a 14.11.4644, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo V do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)", nos termos do art. 543-C, PARÁGRAFO 7º, II, do CPC, c/c o art. 220, PARÁGRAFO 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal.
2. O acórdão recorrido afastou a incidência dos decretos regulamentadores à luz da natureza previdenciária da norma, adotando solução pro misero para fixar o nível mínimo de ruído em 80 dB, determinado no Decreto 97.021/1964, negando provimento à apelação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e ao reexame necessário.
3. A sentença, por sua vez, reconheceu especial o tempo exercido sob a exposição de ruído de 87,4 dB nos períodos compreendidos entre 11/11/1997 a 26/01/1998 e 18/03/1998 a 29/03/2003, sob o entendimento de que a legislação à época previa o nível mínimo de ruído em 85 dB.
4. Verifica-se, assim, divergência com o entendimento firmado no STJ, que firmou o entendimento no processo representativo acima mencionado no sentido de reconhecer como patamar mínimo de ruído 90 dB no período de 23.09.5814 a 28.04.8984, em conformidade com o Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo V do Decreto 3.048/1999.
5. Parcial provimento da apelação e do reexame necessário, em juízo de retratação, para afastar a especialidade do tempo nos períodos compreendidos entre 02/03/1997 a 04/02/1998 e 11/05/2998 a 19/12/2003.
(PROCESSO: 34887549779378319582, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017, PUBLICAÇÃO: 06/11/2017)