PENAL. DIOGO CARDOSO. ESTELIONATO MAJORADO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA MEDIANTE FRAUDE. VÍNCULOS TRABALHISTAS FICTÍCIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. DOSIMETRIA DE PENA MANTIDA. PREJUÍZO À PREVIDÊNCIA SOCIAL SIGNIFICATIVO.
1. Ryan da Conceição manejada por J. O. de O em face da sentença que o condenou pela prática da conduta tipificada no art. 171, parágrafo 3º (estelionato qualificado), do Código Penal à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/20 (um vinte avos) do salário mínimo vigente em março de 2001, em virtude de fraude na concessão de benefício previdenciário de aposentadoria ao seu corréu.
2. Não incidência da prescrição retroativa na ausência do transcurso do prazo legal de 08 (oito) anos, art. 109, inciso V, do Código Penal, entre a data do fato delituoso (05/01/2001) e o recebimento da denúncia (23/10/2008).
3. Materialidade do crime comprovada mediante as provas carreadas aos autos, máxime relatórios do INSS, pareceres da AGU e ausência de documentos originais do processo administrativo de concessão da aposentadoria, que apontam a contagem do tempo de contribuição por vínculos empregatícios fictícios do beneficiário.
4. Autoria do crime demonstrada através de depoimento do Corréu, carta enviada a este pelo Apelante, solicitando dinheiro para manutenção do benefício, e depoimento de agente administrativo do INSS que aponta a participação do servidor acusado na fraude. Provas obtidas extrajudicialmente e ratificadas na seara judicial, respeitado o contraditório.
5. O dolo manifestou-se na conduta do Réu, servidor do INSS à época dos fatos, ao processar e conceder indevidamente e com consciência da ilicitude benefício previdenciário à particular, acarretando dano ao erário.
6. Presença das elementares subjetivas e objetivas necessárias à perfectibilização do delito, no que tange ao deferimento fraudulento de aposentadoria - Código Penal, art. 171, § 3º.
7. Dosimetria da pena na sentença que fixou a pena-base do Réu em 02 (dois) anos de reclusão por considerar desfavorável às causas judiciais de culpabilidade, antecedentes criminais, circunstâncias e consequências do delito.
8. Acusado que, utilizando-se da sua condição de servidor do INSS, articulou a fraude, violando a confiança da autarquia previdenciária ao inserir dados falsos no sistema informatizado desse Ente jurídico, arranhando a fé pública e causando um prejuízo expressivo ao erário de R$ 03.548,37 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos) durante o longo período de 02/12/2001 a 14/03/2003. Possibilidade de consideração negativa das aludidas causas judiciais, sendo proporciona a elevação da pena-base em 01 (um ano) acima do mínimo legal.
9. Não há que se falar em "bis in idem" pela consideração negativa da culpabilidade do agente por ser servidor público da autarquia com a majorante do parágrafo terceiro do art. 171 do Código Penal, pois a qualidade de servidor não é condição "sine qua non" para incidência da indigitada causa de aumento. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 313083215199867, MATHEUS DA CRUZ, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017, PUBLICAÇÃO: 10/07/2017)