PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REQUERIMENTO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE SUPERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS RURAIS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
1. Apelação interposta pelo INSS objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação Ordinária, para declarar existente o direito do Apelado ao benefício de Aposentadoria por Idade, na condição de segurado especial, condenando o Recorrente a pagar os proventos correspondentes a 1 (um) salário mínimo desde a data do requerimento administrativo, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.
2. O Recorrido foi comunicado do indeferimento administrativo, em 17/01/1999, acerca do pedido de concessão do benefício de Aposentadoria Especial, na categoria trabalhador rural. Ocorre que a presente ação foi ajuizada, tão somente, em 31/07/2010, ou seja, mais de 11 (onze) anos após a decisão administrativa de indeferimento do pleito da parte autora.
3. Referindo-se a benefício previdenciário, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: Processo: 71448666002744057193, Desembargador Federal Joaquim Aragão, Terceira Turma, Julgamento: 21/03/2016; AC067681/PB, Rel. Desembargador Federal Raimundo Alves de Campos Jr. (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 05/01/2014, Publicação: DJe 03/06/2014 - Página 333.
4. O art. 11, inciso VII, alínea "a", item 1, da Lei nº 8.213/91 enquadra como segurado especial o trabalhador rural que exerça suas atividades em área de até de 4 (quatro) módulos fiscais, individualmente ou em regime de economia familiar, na condição de produtor, proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro.
5. O Apelado é proprietário de 2 (dois) imóveis rurais, denominados Fazenda Santa Cruz e Sítio Riachão, que possuem dimensões de 120 (cento e vinte) e 87 (oitenta e sete hectares), sendo lícito concluir que o Recorrido possui mais de 200 (duzentos) hectares ou 13 (treze) módulos fiscais rurais na sua região, não podendo ser enquadrado como trabalhador rural e sim como contribuinte individual, nos termos alínea "a", inciso V, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91. Precedente: PEDRO ARAGÃO, AC491433/PB, Rel. Desembargador Federal Raimundo Alves de Campos Jr. (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 26/02/2014.
6. Apelado que não preenche os requisitos para ser enquadrado como segurado especial, na categoria Trabalhador Rural. Apelação provida e Remessa Necessária providas. Luiz Fernando Mendes o ônus da sucumbência, deve o Apelado responder pelos honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 24450201736907037580, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017, PUBLICAÇÃO: 25/10/2017)