Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme da Cruz PROCESSO Nº: 2268531-67.4021.3.7.1558 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO : BENJAMIN MONTEIRO KAMILLY MOREIRA ADVOGADO : Gisele Lucy Monteiro de Menezes Cabreira RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Cauã Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Melo (Ementa) Processual Civil. Apelação interposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear [CNEN], em face de Levi Jesus Alexandre Novaes, a desafiar sentença que, em ação mandamental concedeu parcialmente a segurança requerida, para, sob o fundamento de vício de motivação do ato administrativo de indeferimento, determinar ao impetrado que conceda ao autor a licença sem vencimentos, para tratar de assuntos particulares, com efeitos a partir de 22 de dezembro de 2013. 1. A base legal da pretensão do autor, ora agravado, está prevista na Seção VII, da Lei 8.112, que cuida da Licença para Tratar de Interesses Particulares, notadamente no caput do art. 91. 2. O ato do Diretor do Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste, dirigente da instituição, fundamentou a sua negativa ao pedido de licenciamento com base no quadro deficitário de servidores, que estaria a necessitar constantemente de suplementação. 3. O fato do Chefe da Divisão de Laboratórios Técnicos Científicos - DILAB, chefe imediato do Autor/agravado não se opor à licença requerida não se mostra suficiente para o deferimento da medida, mormente quando ressaltado, na própria sentença, que o Diretor do Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste teria indeferido o pedido de licença, ao argumento de que a Diretoria tem "solicitado reiteradas vezes aumento do número de vagas em concurso abertos para atender ao déficit do quadro de servidores, constantemente registrado pelos gestores como fator preocupante no planejamento de seus respectivos projetos" (doc.: 86690, p. 9). 4. A solução do conflito, neste caso, passa, necessariamente, pelo exame dos limites do poder discricionário da autoridade administrativa. 5. Na hipótese, embora a chefia do setor no qual o servidor está lotado se manifeste pela sua liberação, considerando que o seu afastamento não iria comprometer o andamento do laboratório, por haver bolsistas suficientes à continuidade dos trabalhos, o Diretor Geral da instituição, dentro do seu poder discricionário, abordou a carência de pessoal para a realização das atividades básicas do órgão, aludindo ao interesse de manter o servidor em atividade, inclusive transferindo-o para outros setores com déficit de pessoal. 6. A licença para tratar de interesses particulares é ato discricionário da Administração, sujeito à análise de conveniência e oportunidade que cabe, apenas, ao próprio Órgão interessado, cujo controle, por parte do Poder Judiciário, se limita ao aspecto da legalidade. 7. In casu, não se observa qualquer indício de desvio de finalidade do ato de indeferimento, considerando que não foi cometido nenhum abuso de poder ou a busca de uma finalidade alheia ao interesse público. 8. O interesse da Administração, que a norma exige, não restou maculado com a negativa atacada. E, dentro do interesse da Administração, salvo fundamento absurdo, não pode o Julgador substituí-lo para formalizar entendimento outro. 9. Apelação e Remessa Necessária providas.
(PROCESSO: 50001658383651793691, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)