PROCESSO Nº: 7772435-29.6520.19.1.8201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: CONJUNTO RESIDENCIAL SOL E MAR ADVOGADO: Vitor De Lucca Rezende Dantas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Lopes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. POSTERIOR PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESBLOQUEIO DO VALOR RETIDO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Condomínio Residencial Sol e Mar contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores das contas do agravante, constritos via BACENJUD, nada obstante ter sido informado a adesão do executado a parcelamento. 2. A realização de parcelamento administrativo é, de fato, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, VI do Código Tributário Nacional. De acordo com o citado dispositivo legal, o parcelamento implica na vedação da prática de atos constritivos contra a parte executada, dentre os quais se insere a penhora on line, via BACENJUD. 3. Ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio, ocorre que é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor do executado com a manutenção de tal constrição. 4. Ainda que exista o risco de inadimplência do referido parcelamento, é certo que, preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, não se demonstra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária, afinal, como dito, a exigibilidade do crédito está suspensa. 5. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 43084077619288108190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)