Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. A sentença vergastada e o acórdão desta Corte adotaram o mesmo entendimento deste Tribunal que se ajusta aos Embargos Infringentes n.º 2252094-88.4152.26.6.5777. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75806160335494020588, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)