PROCESSO Nº: 0153277-81.3037.5.10.7166 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ PEIXOTO ADVOGADO: Guilherme Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Castro Vinicius Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SE ADEQUAR À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM 27.02.7234. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA DE 10% SOBRE DO PROVEITO ECONÔMICO. ARTIGO 85, § 3º, II DO CPC. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 40055303394051759746, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ VITOR OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)