PROCESSO Nº: 8094657-72.2473.24.9.2829 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ DA PAZ ADVOGADO: Rayana Kareniny Lima Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Fernandes: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BAIXO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. Aduz a União que os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos termos previstos no art. 85, § 8º, do novo CPC, razão pela qual se faz necessária a oposição dos presentes embargos de declaração. 2. Considerando o baixo valor da causa de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), arbitram-se os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade, tendo em conta a justiça gratuita deferida, nos termos dos arts. 85, § 8º, e 98, § 3º, do CPC/2015. Precedente desta Corte. 3. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 03948690542747889034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)