PROCESSO Nº: 6432647-27.7736.23.7.7177 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ELENITA CATARINA COSTA ADVOGADO: Davi Lucca Pires Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Caldeira - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE ERRÔNEA OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de promover qualquer desconto a título de reposição ao erário, relativo a quantias recebidas a maior do Adicional de Tempo de Serviço - ATS. 2. Hipótese em que a Administração constatou que a impetrante vinha recebendo anuênios de 20% (vinte por cento), quando o percentual devido seria de apenas 19% (dezenove por cento), tendo sido constatado que o cômputo incorreto ocorreu em razão do aproveitamento do tempo de serviço em que a servidora, oriunda do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool, esteve em disponibilidade, uma vez que não havia na legislação comando expresso determinando o desconto desse período. 3. O próprio procedimento administrativo que culminou com a cobrança de tais valores concluiu inicialmente pela dispensa da restituição, diante da "dúvida plausível de interpretação da norma, bem como interpretação razoável, embora errônea, por parte da Administração". 4. Demonstrado que o pagamento indevido não se deu por mero erro operacional, tendo origem em errônea ou inadequada interpretação da legislação de regência pela Administração, torna-se insuscetível de restituição, dada a boa-fé do beneficiário no seu recebimento, conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 5.190.470/PB, Min. Rodrigo Peixoto, em 10/02/2012, DJe 02/12/2012). 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 95923693952232917856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)