PROCESSO Nº: 4468996-10.8161.14.8.0421 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA e outro ADVOGADO: Augusto das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Thales da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO MUNICÍPIO E DA UNIÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Município e pela União contra acórdão que negou provimento às apelações de ambos. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelos embargantes, vez que as questões relativas à litispendência, ao vínculo do valor a ser pago no precatório a despesas com educação (parcelas do FUNDEF), aos juros de mora e à correção monetária e à retenção dos honorários advocatícios foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência do Pleno desta egrégia Corte. 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 7. Embargos de declaração do Município e da União rejeitados.
(PROCESSO: 20902872363978187122, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)