PROCESSO Nº: 4382152-17.9562.18.4.0425 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CAVALCANTI FILHO E OUTRO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA LUZ E OUTRO JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONEY DIEGO NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL CORREIA: TERCEIRA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 70.754/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que - em sede de ação ordinária ajuizada pelo Município de Campo Alegre objetivando o recebimento dos valores correspondentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) incidentes sobre a multa a que se refere o art. 8º da Lei nº. 13.254/2016 - extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, em face da perda superveniente do objeto da demanda, condenando a União ao pagamento da verba honorária no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 2. A repartição de verba pública requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória 753/16, que estabeleceu o repasse de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 3. Não existindo norma legal que previsse o repasse de multa até a edição da MP 753/16, não é possível imputar à União, sujeita ao principio da legalidade, a culpa pela perda superveniente do objeto da ação. Precedente: TRF5, AC 7408352-94.6859.26.7.3418, Relator: Desembargador Federal Felipe Rezende. 25.02.9773, decisão unânime. 4. Extinto o processo sem resolução de mérito em face da perda do objeto da pretensão autoral pela superveniência da Medida Provisória nº. 753/2016, que acrescentou o § 3º ao art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016 de modo a autorizar a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituída pela Lei nº. 13.254/2016, não há que se falar em vencidos ou vencedores, não sendo cabível a condenação em honorários. 5. Apelação da União provida para afastar sua condenação em honorários advocatícios. Recurso adesivo do Município prejudicado. PROCESSO Nº: 6291296-13.9331.9.12.5523 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE ADVOGADO: DANILO FOGAÇA DE BIANCA FERREIRA FILHO E OUTRO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE ADVOGADO: JOÃO VITOR DA CRUZ E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA SANTOS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONEY IAN OLIVEIRA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 06.786/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que - em sede de ação ordinária ajuizada pelo Município de Campo Alegre objetivando o recebimento dos valores correspondentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) incidentes sobre a multa a que se refere o art. 8º da Lei nº. 13.254/2016 - extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, em face da perda superveniente do objeto da demanda, condenando a União ao pagamento da verba honorária no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 2. A repartição de verba pública requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória 753/16, que estabeleceu o repasse de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 3. Não existindo norma legal que previsse o repasse de multa até a edição da MP 753/16, não é possível imputar à União, sujeita ao principio da legalidade, a culpa pela perda superveniente do objeto da ação. Precedente: TRF5, AC 1515480-87.5068.19.1.2959, Relator: Desembargador Federal Yago Almeida. 27.05.6836, decisão unânime. 4. Extinto o processo sem resolução de mérito em face da perda do objeto da pretensão autoral pela superveniência da Medida Provisória nº. 753/2016, que acrescentou o § 3º ao art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016 de modo a autorizar a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituída pela Lei nº. 13.254/2016, não há que se falar em vencidos ou vencedores, não sendo cabível a condenação em honorários. 5. Apelação da União provida para afastar sua condenação em honorários advocatícios. Recurso adesivo do Município prejudicado. PROCESSO Nº: 0064203-50.5986.28.4.5844 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE ADVOGADO: JOÃO GUILHERME REZENDE DE MARIA EDUARDA CORREIA FILHO E OUTRO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE ADVOGADO: EMANUEL CORREIA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO RAMOS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONEY RENAN COSTELA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 48.111/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que - em sede de ação ordinária ajuizada pelo Município de Campo Alegre objetivando o recebimento dos valores correspondentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) incidentes sobre a multa a que se refere o art. 8º da Lei nº. 13.254/2016 - extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, em face da perda superveniente do objeto da demanda, condenando a União ao pagamento da verba honorária no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 2. A repartição de verba pública requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória 753/16, que estabeleceu o repasse de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 3. Não existindo norma legal que previsse o repasse de multa até a edição da MP 753/16, não é possível imputar à União, sujeita ao principio da legalidade, a culpa pela perda superveniente do objeto da ação. Precedente: TRF5, AC 8665646-88.4556.27.1.7242, Relator: Desembargador Federal Pietro Araújo. 04.07.9290, decisão unânime. 4. Extinto o processo sem resolução de mérito em face da perda do objeto da pretensão autoral pela superveniência da Medida Provisória nº. 753/2016, que acrescentou o § 3º ao art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016 de modo a autorizar a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituída pela Lei nº. 13.254/2016, não há que se falar em vencidos ou vencedores, não sendo cabível a condenação em honorários. 5. Apelação da União provida para afastar sua condenação em honorários advocatícios. Recurso adesivo do Município prejudicado.
(PROCESSO: 65565994913449954969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)