PROCESSO Nº: 4918885-36.9185.17.5.6688 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: BRENO LIMA ADVOGADO: Augusto Almeida IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5316278-33.1335.8.9.5718 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Farias Maia Lara Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE HONÁRIOS QUE TERIAM SIDO FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal de Alagoas. Fala-se, em resumo, que o impetrante, advogado, teria patrocinado determinada causa, logrando êxito em favor de seu cliente (Processo 6694902-93.9839.26.8.9814), sendo que o douto juízo impetrado haveria mandado "arquivar o feito sem o pagamento dos honorários de sucumbência devidos ao patrono do autor no processo mencionado". O impetrante, com efeito, teria sido "advogado no processo em referência cima em face da caixa econômica federal, sendo este distribuído para a 1ª vara da seção judiciária de alagoas em Maceió-AL e tombado sob nº 2683788-04.9892.18.6.9385, no qual o causídico obteve sucesso parcial na sua pretensão, mas como os honorários haviam sido fixados de maneira irrisória , assim como a condenação, este recorreu a esta corte que majorou os referidos honorários de sucumbência e manteve a condenação, ocorre que ao executar a sentença o magistrado mandou pagar o valor total depositado a parte que este advogado representa e deixou de pagar os causídico os referidos honorários, ferindo frontalmente a lei nº 8906 nos seus artigos 22,23 e 24 com tal ato manifestamente ilegal"; 2. Daí, finalmente, a postulação esgrimida no writ: "Com base no acima disposto requer a este egrégio regional que mande o juiz singular desarquivar o feito e mandar pagar os honorários sucumbenciais ao causídico impetrante, não sem antes corrigi-los monetariamente, acresce-los de juros e demais cominações legais, inclusive em dobro se for o caso. Vale salientar que o causídico manteve vários contatos com servidores da vara e petições ao magistrado, chegando até a mandar e-mail a corregedoria deste regional pedindo ajuda mas nada adiantou o ato ilegal manteve-se, não restando caminho senão a da segurança aqui requerida. Requer também, a instauração de processo disciplinar em desfavor do referido magistrado na corregedoria deste regional, considerando que o ato fora perpetrado a luz de provas irrefutáveis e não obstante as provas o magistrado decidiu contrariamente ao constante dos autos e a lei. Requer a expedição de alvará de levantamento dos honorários aqui pleiteados por ser direito líquido e certo do autor, inclusive decorrente de Lei, fato este que causou maior irresignação ao causídico, vez que se trata de verba alimentar, mas não obstante o juiz manteve a ilegalidade e mandou arquivar o feito sem o pagamento da verba de sucumbência"; 3. Tendo sido indeferida a inicial, houve embargos de declaração, afinal admitido e processado como o agravo interno que se julga; 4. A inicial do mandamus deve, realmente, ser indeferida. As postulações por ela veiculadas, alusivas à satisfação de direito pretensamente reconhecido em sentença, não são próprias de mandado de segurança, carecendo a impetração, já aqui, de "interesse processual" (adequação). É certo, neste sentido, que o pagamento de verba consagrada em título executivo deve ser perseguido em execução, ou seja, em cumprimento de sentença dirigido ao juízo de primeiro grau formalmente. Este, então, exarando decisões e desafiando recursos, somente aí, é que dará ensejo à atuação do TRF5; 5. A Corte, assim, somente pode conhecer da causa através das insurgências que lhe venham a ser dirigidas, se vierem, não sendo possível que a via executiva ou mesmo a recursal tenha(m) lugar através do manejo originário e anômalo do MS (Lei 12016/09, Art. 5º, II); 6. Por outro lado, também não cabe cogitar do MS como meio para deflagrar expedientes correcionais. Se o que se deseja, com efeito, é o uso do mandamus para provocar a Corregedoria da Corte a esta ou àquela atuação sobre determinado juízo, deve-se fazer uso dos expedientes normais previsto no ordenamento jurídico, entre os quais não se encontra, definitivamente, o mandado de segurança; 7. Decisão mantida com fundamento no CPC/ 15, Art. 330, III, c/c Art. 485, I; 8. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 05050010460917364722, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)