PROCESSO Nº: 1211709-01.0067.9.5.6695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: João Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Monteiro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR APÓS A SAÍDA DO SÓCIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão que, nos autos da execução fiscal nº 9279595-48.1406.31.7.2126, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a realização de penhora eletrônica, com a inscrição do corresponsável no sistema BACENJUD. II. Não prospera a alegação de omissão no acórdão quanto a inadmissibilidade de dilação probatória na exceção de pré-executividade, nem de equívoco na sua fundamentação, pois a questão tratada nos autos, é de direito, não se podendo em sede de liminar, determinar à responsabilidade do sócio da empresa executada para pagar a dívida, se ele saiu da empresa antes da dissolução irregular. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "A presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato autorizador do redirecionamento da execução fiscal à luz da Súmula n. 435 do STJ, não serve para alcançar ex-sócios, que não mais compunham o quadro social à época da dissolução irregular e que não constam como co-responsáveis da certidão de dívida ativa, salvo se comprovada sua responsabilidade, à época do fato gerador do débito exequendo, decorrente de excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, conforme dispõe o art. 135 do CTN, o que não aconteceu na hipótese". IV. No caso, fundamentou o acórdão que "o agravante saiu da sociedade em momento anterior à dissolução irregular (05/10/1995 - fls. 64/68) e, portanto, não teria responsabilidade. Nessa linha, caberia à exequente demonstrar a vinculação entre a saída do referido sócio e o encerramento irregular das atividades da empresa devedora, para fins de legitimar o redirecionamento do feito ao citado sócio-gerente". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 10076654343150602632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)