TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA E SERVIÇOS MÉDICO-ODONTO-HOSPITALARES. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE POR PARTE DO CONTRIBUINTE. GLOSA INDEVIDA.
1. Apelação interposta pela Fazenda objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal opostos pelo Particular, determinando a correção dos valores consignados na CDA que instrui a ação executiva, para dedução de pensão alimentícia e despesas médicas, reconhecidas no processado pela ora Apelante, bem como aquelas relativas a tratamento odontológico de dependente do Recorrente. Sucumbência recíproca, quanto aos honorários advocatícios.
2. Alega que o Apelado não comprovou suas alegações, não ilidindo a presunção de certeza e liquidez da CDA. Aduz que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade fiscal, e que a simples apresentação de recibos não é suficiente para comprovar a realização do pagamento de despesas médico-odonto-hospitalares.
3. Não se pode presumir infração à lei tributária, se o contribuinte de fato comprovou a realização das despesas médicas dedutíveis em imposto de renda, tendo o Fisco lhe negado tal benefício apenas por entender que os recibos apresentados, dotados de conteúdo formal suficiente, não são idôneos para os fins colimados. Precedente: TRF5, Processo: 51374543136679151362, Rel. Desembargador Federal João Felipe Correia, Segunda Turma, Julgamento: 18/12/2016.
4. Nos ternos do art. 8º, parágrafo 2º, III, da Lei 9.250/1995, é suficiente para a comprovação das despesas o documento que contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de quem recebeu o pagamento, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.
5. Apenas na falta das informações prescritas no art. 8º, parágrafo 2º, III, da Lei nº 9.250/1995, é necessário que o contribuinte apresente, além do recibo, cheque nominativo ou documento bancário equivalente.
6. Os recibos apresentados pelo contribuinte estão dotados de todas as informações exigidas pelo art. 8º, parágrafo 2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Assim, a Recorrente deve considerá-los no cálculo do imposto devido.
7. Apelação improvida. Honorários recursais previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, considerando que, na sentença, foi determinada a sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 46816134551537111650, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017, PUBLICAÇÃO: 17/07/2017)