PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. EXTENSO ROL DE VÍNCULOS URBANOS DO COMPANHEIRO DA AUTORA. ÓBICE. DESCARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de Salário-Maternidade, por entender configurada a inexistência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.
2. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
3. Documentos juntados aos autos, dentro outros: a) carteira de associada no Sindicato; declaração do Sindicato de exercício de atividade rural pela Autora; contrato de parceria agrícola.
4. Qualificação profissional constante de alguns dos documentos, que não podem ser havidas como prova incontestável da condição profissional referida, eis que dissociados de outros elementos de prova que pudessem corroborar a condição profissional alegada.
5. Cópia da escritura particular de compra e venda e declarações do ITR, nos quais consta como detentor (declarante), um terceiro, estes se prestam para atestar a qualidade de titular daquela propriedade e, portanto, não são hábeis a demonstrar o efetivo labor rural da Autora.
6. Declaração do Sindicato que a data de filiação indica entrada da Autora na Instituição em 10/02/2011; no entanto, atesta-se atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 4 (quatro) anos antes, ou seja, desde 15/05/2007.
7. Extenso rol de múltiplos registros no CNIS do companheiro da Autora atestam atividade remunerada de 1989 a 2015. interseção com o período declarado pela Autora de 1989 a 2015. Incongruência com o disposto no art. 11, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, que preceitua que a atividade rural configurada como regime de economia familiar, deve determinar a característica essencial de subsistência própria, e do grupo familiar.
8. Depoimentos testemunhais e pessoal tomados em audiência (CDROM), ainda que considerados favoráveis, não superariam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149.
9. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, fixados em 10%(dez) por cento sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 24770469473497729108, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017, PUBLICAÇÃO: 27/01/2017)