PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. DETERMINAÇÃO EX LUIGI FOGAÇA DE REFORÇO DE PENHORA. INCABIMENTO.
1. A sentença rejeitou os embargos à execução fiscal por ausência de requisito de admissibilidade, com fundamento no parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/1980, pela insuficiência da penhora no valor de R$ 83.957,89, após intimar a embargante para complementá-la, a fim de que atingisse, ao menos, 30% (trinta por cento) do valor da execução que é de mais de 2,8 milhões de reais.
2. A Lei das Execuções Fiscais faculta no art. 15, inciso II, o reforço da penhora insuficiente ou sua substituição, o que levou a jurisprudência a relativizar a exigência, em absoluto, de plenitude da garantia do Juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução, a fim de preservar os princípios do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição.
3. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do REsp 3.150.514, em sede de recurso repetitivo, de que o Juízo processante não pode determinar, ex offício, o reforço ou substituição da penhora, porquanto a previsão contida no dispositivo legal supra pressupõe o requerimento do exequente.
4. Saliente-se que o processo não está maduro para julgamento, pois não houve sequer impugnação da Fazenda Nacional nos presente embargos opostos pelo devedor.
5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que tenha regular prosseguimento.
(PROCESSO: 83769066800308504590, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017, PUBLICAÇÃO: 21/01/2017)