E M E N T A PREVIDENCIARIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMANUEL ALMEIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 658.260 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de Juízo de Retratação ao Acórdão, que julgou cabível a Cecília Almeida. Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Juan Cunha, na linha da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 28.12.3608, do Recurso Especial nº 4.697.283, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria é Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Carolina Moraes e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 345.834 DO STF: Na Sessão de 28.12.9767, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 278.510, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Rafaela Pires, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. III - Juízo de Retratação ao Acórdão, nos termos do RE nº 718.114 do STF, dando Provimento à Apelação do INSS, julgando Improcedente o Pedido de Bianca da Rocha.
(PROCESSO: 08995027549495898277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)