PROCESSO Nº: 1519201-10.8641.29.5.2627 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ CALDEIRA ADVOGADO: Otávio Rezende Câmara APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. II.Embarga a impetrante sob a alegação de omissão no acórdão quanto ao exame do aspecto alusivo aos motivos legais e constitucionais do cabimento do mandado de segurança interposto. III.Antes de impetrar o presente mandamus, a apelante ajuizou a ação ordinária de nº 9402157-04.5315.25.8.1585, objetivando a conversão do seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, que foi julgado procedente, tendo o referido feito sido submetido apenas a reexame necessário, em que o TRF da 5ª Região determinou apenas que fosse observado, como parâmetro de atualização monetária, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV.Os recursos interpostos no referido processo além de não possuírem efeito suspensivo, também discutem apenas os índices de atualização monetária a serem aplicados no cálculos das prestações vencidas do benefício. V.Desse modo, conclui-se que a sentença proferida no referido processo, constitui um título executivo, cabendo à impetrante promover a execução da obrigação de fazer, que é a implantação da aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, interesse processual na impetração do presente mandado de segurança. VI.Embargos improvidos [04]
(PROCESSO: 34837945370809560307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)