EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ACORDO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL 28,86% NA PARCELA RAV. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular em face da sentença, que julgou improcedente o pedido de revisão das diferenças relativas ao índice de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), em relação aos valores pagos mediante transação administrativa, cujo pagamento da última parcela ocorreu em 2005, sob o fundamento da prescrição do fundo de direito. 2. A transação judicial entre o autor do presente feito e o Ministério da Fazenda foi pactuada em 15/09/1999. Nesse acordo, decidiu-se que a última parcela seria paga em dezembro/2005. Dessa maneira, o direito de requerimento de revisão tão somente dos cálculos acordados prescreveria em dezembro/2010, respeitada a prescrição de cinco anos. 3. No caso concreto, o prazo prescricional não tem o condão de amparar o pleito da recorrente, visto que se trata de pedido de revisão do próprio acordo firmado em 1999. O prazo prescricional somente beneficiaria a servidora acaso estivesse discutindo as parcelas pagas e possíveis prejuízos, e não o acordo propriamente dito. 4. Ao celebrá-lo, as partes abrem mão de alguns direitos disponíveis e não se vislumbra, no presente caso, a ocorrência de qualquer vício, que teria impedido ou dificultado a análise, por parte do Autor ao tempo e modo, do conteúdo do pacto, inclusive no que se refere aos cálculos dos valores a serem pagos e respectivas parcelas de incidência. (PROCESSO: 07010460604869443917, AR7049/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA, Pleno, JULGAMENTO: 14/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 19/01/2014 - Página 47) 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 89265435000199025246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017)