PROCESSO Nº: 7606228-68.9246.13.2.7910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Davi Lucas Campos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. REPASSE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU O RISCO ÚTIL AO PROCESSO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "In casu, não se vislumbra a urgência alegada, uma vez que o município está sujeito a essa sistemática de repasse há bastante tempo. Ademais disso, deve ser levado em conta que a concessão de tutelas provisórias desorganiza o sistema de cotas de participação, de forma abrupta, implicando desequilíbrio entre os entes municipais beneficiados. Desse modo, resta ausente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, devendo a pretensão da recorrente aguardar o julgamento final da ação ordinária de origem". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41227722973458833169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)