PROCESSO Nº: 8046165-88.8407.3.11.0022 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ALEXANDRE DA CRUZ ADVOGADO: Bryan Carvalho PACIENTE: LUIZ MIGUEL DA COSTA IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Caldeira - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS COMBATENDO A PRETENSA ILICITUDE DE PROVAS OBTIDAS NO CUMPRIMENTO DE BUSCA-E-APREENSÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. CORREÇÃO DO EXPEDIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Os autos retornam do STJ, que houve por bem determinar novo julgamento sobre a ação neles veiculada; 2) Cuida-se, então, de habeas corpus por meio do qual a impetração alega a nulidade de provas obtidas no cumprimento de busca-e-apreensão autorizada judicialmente, máxime porque o endereço constante no último mandado que fora expedido divergiria daquele em que a diligência acabou sendo cumprida; 3) A ordem, porém, não pode ser deferida: 3.1) houve, sim, algumas mudanças (inclusões e retificações) na identificação dos endereços do "alvo" da medida, gerando a expedição de três mandados judiciais; 3.2) as autoridades encarregadas da persecução inquisitorial procuraram, entretanto, invariavelmente, identificar os endereços corretos, alterando-os a partir das informações superficiais que obtinham. O terceiro endereço era idêntico ao segundo, salvo pelo "número do apartamento"; 3.3) o segundo requerimento de mudança foi deferido pelo juízo, mas a entrega do mandado correspondente (o terceiro) ocorreu algumas horas depois que o anterior fora cumprido (no endereço pretérito e, soube-se depois, correto); 3.4) durante o cumprimento da diligência, foram encontrados documentos pertencentes ao "alvo" da medida, o que não seria possível se aquele não fosse, de fato, o seu endereço; 3.5) a última mudança, assim, gerando a expedição do terceiro mandado, aconteceu tardiamente, isto é, depois que a diligência fora cumprida em atenção ao segundo (e correto), de modo que aquele é que, fosse o caso de ser executado, restaria inócuo e/ou possivelmente gerador de nulidades; 3.6) ao cabo, tem-se que as autoridades encarregadas da medida tinham consigo um mandado judicial correto, cumprido no endereço nele consignado, daí não havendo qualquer nulidade que merecesse reconhecimento; 3.7) ademais, como bem destacado pela douta Procuradoria Regional da República, ainda que se entendesse de forma diversa, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido que "a exatidão exigida para o mandado (de busca e apreensão) é aquela aferível levando-se em conta o contexto dos fatos delituosos e os dados disponíveis de investigação que são apresentados ao magistrado" (HC 926.538/PR, Rel. Min. OG IAN MONTEIRO, Sexta Turma, DJe de 17/04/2013). 4) Ordem denegada.
(PROCESSO: 73391018349055152332, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)