PJE Nº 9382307-06.2187.19.10.1994 REQUERENTE(S) : UNIÃO FEDERAL REQUERIDO(S) : VITOR HUGO GONÇALVES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. LEANDRO VIANA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. 1. Petição de suspensão de sentença, amparada na previsão do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, pugnando pela suspensão dos efeitos da sentença proferida no bojo da ação de origem. 2. Sentença que esposou entendimento diverso do julgamento proferido por esta Corte Regional, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1623833-30.5049.21.4.4403, onde se entendeu não ser cabível a prevalência do interesse particular em detrimento do interesse da Administração, indeferindo a remoção do autor da subseção judiciária de Mariana Carvalho para cidade de Sobral/CE. 3. Presente, igualmente, o risco de grave dano ou difícil reparação à parte peticionante, consubstanciado nos custos que terá que arcar com uma remoção a título precário, por força de cumprimento imediato de sentença em face da qual já se interpôs a devida apelação. 4. Petição de suspensão de sentença julgada procedente, para atribuir efeito suspensivo à apelação interposta pela União nos autos da ação nº 2195751-49.2104.0.01.4258T, de modo a sustar a remoção do autor da Justiça Federal da Paraíba (João Pessoa) para a Justiça Federal do Ceará (Subseção Judiciária de Sobral) até que sobrevenha o julgamento da apelação nesta Corte.
(PROCESSO: 29409038500671428215, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)