PROCESSO Nº: 5216263-06.8693.29.9.0698 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: Fernando Viana e outro APELADO: THAISE RUBENY DE ERICK PIRES ADVOGADO: Fábio Costa Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal VALENTINA FREITAS - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. SUPOSTO ERRO MATERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A autora-apelada peticionou, afirmando a ocorrência de erro material no acórdão que negou provimento à apelação do réu. 2. O defeito apontado pela autora consiste na ausência de majoração da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na fase recursal, considerando a regra do art. 85, § 1º, c/c o art. 494, I, do CPC/2015. 3. A ora peticionante foi intimada do acórdão, que reputa viciado, em novembro de 2016, não tendo, contra ele, interposto qualquer recurso. 4. A petição em exame apenas foi anexada ao processo eletrônico, em janeiro de 2017, quando já aperfeiçoada a coisa julgada, razão pela qual não deve ser conhecida. 5. Ainda que assim não fora, impõe-se observar que a sentença contra a qual a parte ré apelou foi exarada em janeiro de 2015, quando ainda vigia o CPC/73, de modo que não é possível proceder à condenação da apelante, em honorários advocatícios sucumbenciais, segundo o art. 85, do CPC/2015. 6. Não conhecimento da petição de id. 9110288.
(PROCESSO: 21713855917493726898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)