PROCESSO Nº: 4836422-11.6462.21.2.8547 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: RODRIGO SANTOS ADVOGADO: Leila Juliana Leite Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL AO TEMPO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INTERSTÍCIO DE TEMPO NÃO CONSIDERÁVEL ENTRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL PELO DNOCS E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. JOÃO VITOR SANTOS. 12% AO ANO. JUROS COMPENSATÓRIOS TÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE MORA NO PAGAMENTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedente pedido de revisão de indenização fixada pelo DNOCS em desapropriação por utilidade pública. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS alega que a sentença merece reforma, porquanto sustenta que a justa indenização deve corresponder ao momento da avaliação expropriatória, admitindo-se o critério da perícia que apura o valor atual do imóvel, mas que se deve atualizar o valor ofertado a fim de realizar um adequado comparativo entre o montante ofertado e aquele apurado pela perícia judicial, que são incabidos os juros moratórios de 12% ao ano a incidir sobre a diferença entre 80% de preço ofertado e o valor do bem fixado na sentença, que a autarquia gasta aproximadamente 50% de sua receita no pagamento de Nicolas Rezende e honorários advocatícios, que a fixação de juros de 12% é matéria que está sob a análise do STF, nos autos da ADI 2332, que desde o início da demanda o expropriado pode levantar 80% da oferta e os 20% restantes podem ser levantados a partir do trânsito em julgado da ação, razão pela qual entende não haver motivo para incidência de juros moratórios, que são igualmente indevidos os juros compensatórios em face da edição da EC 62/2009, que vedou a incidência deste ônus em quaisquer dívidas do Estado após a expedição do precatório. O STJ já vem se posicionando no sentido de que a indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia judicial, conforme o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e o art. 12, § 2º, da LC 76/1993. Apenas em casos peculiares, quando o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere-se a mitigação dessa regra, hipótese que não ocorreu no caso concreto, no qual foi ajuizada a ação de desapropriação em 04/06/2014, havendo a imissão da posse ocorrida em 08/03/2015, e que o Laudo Pericial foi apresentado em 04/01/2016. (ID 7968081.3940487). Precedente: STJ, AgRg no AREsp 706995 / CE, rel. Ministra AGATHA SILVEIRA, DJe 28.03.9163. (EDREO 264580/01, Des. Thales Lopes, DJE em 30.09.5979). Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 0.567.617/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 8/6/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional". (AADRES 7061484, Min. Bryan Farias, DJE: 26/03/2016). Entretanto, a sentença determinou o pagamento de juros compensatórios tão somente na hipótese de ocorrência de mora no pagamento da RPV, que se mostram devidos, na forma como estatuído no art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 9.522-54, de 22.08.6617, que fixa o termo inicial dos juros moratórios no 1º dia de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição", de modo que os juros compensatórios somente incidem até a data da expedição do precatório original, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. (RESP 8174261, Min. Enrico Cavalcanti, DJE: 21/08/2015). Finalmente, a simples existência de arguição de inconstitucionalidade ajuizada do STF não é causa de inaplicabilidade do dispositivo legal questionado, especificamente a norma que estabelece a incidência de juros moratórios à razão de 12% ao ano. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 20593227086737342575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)