Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Moreira 5560723-98.3768.29.11.4860 APELANTE: JOÃO MENDES ADVOGADA: MARCELA ALMEIDA MARINHO APELADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - BIANCA SOUZA ADVOGADOS: FERNANDO VIEIRA E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL SOPHIA CASTRO EMBARGANTES: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - CLARICE ALVES.: DES. FEDERAL RAFAEL MORAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL (PARECER GQ 145/98-AGU). ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO E ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DA ELOAH DAS NEVES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DA EBSERH IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela OLIVIA CARVALHO e pela EBSERH em face de acórdão que deu provimento à apelação da autora para afastar a limitação de carga horária imposta pelo Parecer GQ 145/1998 como óbice à sua contratação no cargo de Técnico de Enfermagem do Hospital Universitário Lauro Wanderley em João Pessoa/PB. 2. Alega a BRUNA VIANA que o acórdão foi omisso por não ter se pronunciado sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: art. 118, § 2º da Lei nº 8.112/90 e arts. 37, XVI, c e 39, §§ 3º e 7º, XIII e XV da CF. Alega, ainda, que o acórdão não fez menção expressa à distância de 147Km entre as cidades de João Pessoa/PB e Moreno/PE, onde estão situados os locais de trabalho da embargada. Afirma, por fim, que a sentença fixou a verba honorária pelo novo CPC e o acórdão inverteu a sucumbência, todavia o referido diploma processual não poderia ser utilizado, pois a ação foi proposta quando ainda vigorava o CPC/73, devendo o acórdão se manifestar sobre a matéria. 3. A EBSERH, em seus declaratórios, sustenta a ocorrência de omissão sobre os seguintes pontos: o princípio da vinculação ao instrumento convocatório; afronta à regra do art. 37, XVI, alínea c e aos direitos sociais previstos nos arts. 6º e 7º da CF; os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, do direito à saúde, da eficiência e da supremacia do interesse público; afronta a dispositivos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao entendimento consolidado do STJ acerca do tema - acumulação de vínculos e limitação de 60 horas semanais de labor. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 5. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 6. No que diz respeito aos honorários advocatícios, registre-se que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente à data do ajuizamento da ação. Ademais, "as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor" (TRF5, 36382114537096909492, Des. Fed. João Felipe Pereira, 3ª Turma, Jul.: 10/01/2017). No mesmo sentido: PROCESSO: 71823712012793254281, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 11/05/2017; PROCESSO: 16026116472607157558, EDAC/RN, DESEMBARGADOR JOÃO MIGUEL MENDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2017; PROCESSO: 36987191323749643761, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/08/2017. 7. No caso concreto, considerando que a ação foi ajuizada em 28/01/16, assiste razão à AUGUSTO DA ROCHA quanto à aplicabilidade do CPC/1973. Deste modo, considerando a simplicidade da causa, mantém-se o arbitramento fixado na sentença, de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, porém com fundamento no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 8. No mais, as alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão do julgado. O acórdão adotou expressamente a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual a limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU) não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. E acrescentou que não é cabível obstar o direito da ora embargada de exercer o cargo público para o qual foi aprovada, por suposta incompatibilidade de horários, que sequer foi aferida no caso concreto, pautando-se apenas na mera presunção de que ela não poderá cumprir jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais, no caso, 66 (sessenta e seis) horas. 9. As embargantes, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretendem rediscutir a causa, cujas questões foram apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração da LAVÍNIA MORAES conhecidos e parcialmente providos apenas para alterar a fundamentação da fixação dos honorários sucumbenciais, que passa a ser o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Embargos de declaração da EBSERH conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 39078970209347439721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)