PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PAGAMENTOS REALIZADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À NATUREZA DOS PAGAMENTOS. AÇÃO EXECUTIVA MOVIDA PELA CEF. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pela Empresa objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária manejada em face CEF. Buscou a Autora, ora Apelante, o reconhecimento de que os valores efetivamente pagos aos ex-empregados, no âmbito da justiça laboral, abrangiam o FGTS objeto da Ação Executiva movida pela CEF. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico perseguido pela Autora, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015.
2. Não há duvidas quanto ao fato da empresa ter efetuado, perante a Justiça Laboral, pagamentos diretamente aos seus ex-empregados, em valores que ultrapassam R$ 351.567,00 (setecentos mil reais).
3. Não há nos autos qualquer documento que comprove que tais valores referem-se, com exclusividade ao FGTS, objeto da Execução Fiscal manejada pela CEF, tampouco qualquer documento que comprove que determinada quantia refere-se ao crédito objeto da Execução Fiscal.
4. Ao Autor cabe o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC/2015).
5. Apelação improvida. Honorários recursais previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor do proveito econômico, devidamente atualizado, para 12% sobre a mesma base de cálculo.
(PROCESSO: 627016920619701, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017, PUBLICAÇÃO: 17/12/2017)