PROCESSO Nº: 2178043-13.5608.24.9.0671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAIO DA LUZ ADVOGADO: Danilo Lopes ADVOGADO: Enzo Gabriel das Neves ADVOGADO: Rodrigo De Ana Lívia Cardoso Costa AGRAVADO: JOÃO GUILHERME PINTO ADVOGADO: Henrique Silveira ADVOGADO: Lucca Aragão ADVOGADO: Rodrigo De Diego Lopes Costa AGRAVADO: DAVI LUCAS MOURA ADVOGADO: João Dias Fidelis De Maria Fernanda da Rosa ADVOGADO: João Pedro Barros AGRAVADO: RENAN DIAS PRAZERES DE CERQUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LUIZ GUSTAVO DA MOTA (CONVOCADO) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "Pretensão referente ao redirecionamento para os sócios, alcançada pela prescrição, tendo em vista que só foi requerida em 01/12/2011, ou seja, em prazo superior ao lustro contado dos indícios de dissolução irregular ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24487200502293490378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)