PROCESSO Nº: 9332895-39.1768.1.4.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO FOGAÇA ADVOGADO: Laurecilia De Sá Ferraz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alexandre Peixoto Neto -Juízo da 2ª Vara Federal/PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LUIZ FERNANDO DA ROSA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 144.091/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 818.347/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Maria Sophia Pinto, nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'João Felipe Dias', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91." 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 619.718/SC, para dar provimento à Apelação e à Remessa Necessária. 4. Inversão dos ônus da sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. ota
(PROCESSO: 72685433655941497441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)