Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas da Luz PJe-APELREEX 7381338-29.6693.31.3.1829 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : ENZO NOGUEIRA/A APELADO : USINA MONTE ALEGRE SA APELADO : ANTÔNIO JESUS S A APELADO : COMPANHIA INDUSTRIAL DO SISAL CISAL ADVOGADO : Fabricio Montenegro de Morais ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL JUAN CAMPOS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL ALMEIDA EMENTA Tributário. Ação ordinária. ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Matéria decidia em repercussão geral. 1. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 604.366, em 19 de janeiro de 2017, apreciando o tema 69, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 7374650-25.12.1774 - des. Levi Novaes, julgado em 13 de janeiro de 2017]. 3. Embora pertençam, assim como as contribuições PIS/COFINS, ao grupo das contribuições sociais, as contribuições previdenciárias contam com a vedação à compensação do art. 26, da Lei 11.457/07, o que, inclusive, já está decidido amplamente pela jurisprudência, a exemplo do precedente a seguir: RESP 6.474.111-DF (2011/3157129-1), min. Vitor da Conceição, decisão monocrática em 22 de julho de 2015. 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 56908197241062184618, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)