PROCESSO Nº: 9124702-11.9418.7.8.5024 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ERICK DA ROCHA OTÁVIO FARIAS ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais PACIENTE: DANIEL MELO RENAN PEIXOTO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Cavalcanti EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. VALIDADE. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DA INSTRUÇÃO E DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA DEFESA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos declaratórios apenas são cabíveis nas restritas hipóteses elencadas no art. 619 do CPP. Se não há contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, não merece acolhida o recurso. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito de provocar a rediscussão da matéria, considerando que os pontos tidos por omissos, contraditórios ou obscuros, alusivos ao desmembramento da ação penal, podem, perfeitamente, ser alvo de recurso apropriado, considerada a forma cristalina com que foram abordados no texto do voto. 3. Nesse contexto, quando torna a insistir na necessidade de se invalidar a decisão de primeiro grau que determinou o desmembramento, a fim de tornar viável a tão perseguida acareação entre os dois réus (um deles já absolvido), o embargante não deixa dúvidas de sua insatisfação com o resultado do julgamento de seu writ, procurando, dessarte, revisitar o mérito da causa, a qual, repita-se, já foi devidamente resolvida pela eg. 4ª Turma. 4. A irresignação diante dos fundamentos da decisão colegiada há que ser manifestada pelas vias recursais adequadas, dirigidas às superiores instâncias. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 47349686431871015503, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)