Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, do Código Penal).
Narra a denúncia que o ora apelante, na condição de responsável pela pessoa jurídica Lavínia Ramos., sediada em Fortaleza, deixou de declarar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP segurados empregados, deixando de efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, no período de março/2007 a dezembro/2008, bem como omitindo de folhas de pagamentos das empresas contribuições sociais, entre os meses de janeiro/2007 a dezembro/2008.
Rejeição da preliminar de inépcia da denúncia, na medida em que a peça vestibular satisfaz plenamente todos os requisitos legais, narrando os fatos com suficiência e permitindo ao réu o pleno exercício do seu direito de defesa. Ademais, o colendo STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de que, com a superveniência da sentença penal condenatória, resta superada a alegação da inépcia da denúncia, não havendo sentido em decidir acerca da viabilidade formal da persecutio se já há, em realidade, acolhimento formal e material da acusação, consubstanciado no édito condenatório (ACR 10384, des. Breno Silva, julgada em 15 de março de 2015).
Conjunto probatório colhido no curso da instrução exitoso em descortinar a autoria e a materialidade da trama criminosa, inexistindo, portanto, dúvidas acerca da responsabilidade do réu pelos fatos esquadrinhados.
Decerto, a materialidade delitiva foi apurada a partir de fiscalização in loco realizada pela Previdência Social, lavrando-se os concernentes autos de infração e constituindo-se os atinentes DEBCADs, que, somados, apontam para uma sonegação de contribuições previdenciárias em valores que ultrapassam oitenta mil reais, f. 785-269.
Por outro lado, a prova testemunhal foi harmônica em identificar o réu como o verdadeiro administrador da pessoa jurídica Agatha Martins, sendo o único da família com habilitação profissional de contador, arcando com a tarefa de preencher as GFIps pessoalmente. Consta, inclusive, que o réu era o único dos acusados a estar na empresa no momento da fiscalização.
Vale registrar, outrossim, que o apelante não logrou comprovar as alegadas dificuldades financeiras que a empresa estaria vivenciando ao tempo dos fatos, não cuidando de juntar qualquer prova cabal nesse sentido. E, mesmo que assim não fosse, esta Segunda Turma já firmou no sentido de que, quanto ao ilícito previsto no art. 337-A, do Código Penal, crise financeira, afinal de contas, nunca justificaria omitir de dados que deveriam frequentar obrigações acessórias, para que tributos fossem pagos a menor (ACR 10209, des. Diego Teixeira, julgada em 04 de abril de 2013).
Apelação improvida.
(PROCESSO: 08522880926581717791, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017, PUBLICAÇÃO: 19/12/2017)