PROCESSO Nº: 3559662-04.9174.18.6.4348 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIGI REZENDE ADVOGADO: Juan Pinto APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor Gabriel Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LUIZ FELIPE DA COSTA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. 1. . Retornam os autos a esta Turma para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 038.428 - SC, sob o rito de repercussão geral; 2. O Pleno do eg. STF no julgamento da RE 115.206 - SC, sedimentou o entendimento no sentido de que inexiste direito à Rodrigo Fogaça, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Benjamin Rezende, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"; 3. No caso dos autos, a Turma julgadora negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, reconhecendo o direito da parte autora de renunciar a aposentadoria anteriormente deferida, para fins de concessão de novo benefício, considerando o então entendimento do STJ à época; 4. Retratação do posicionamento da Turma, para a adoção do entendimento consagrado pelo STF, manifestado em sede de recurso repetitivo; 5. Apelação do INSS e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Prejudicada a apelação do particular que versava a respeito da não devolução de valores recebidos a título da aposentadoria percebida.
(PROCESSO: 38491368394804301152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)