PROCESSO Nº: 9345855-16.9603.25.3.0414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH BARBOSA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: João Guilherme da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4168350-18.4351.10.1.2395 - 7ª VARA FEDERAL - PE ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA CLARICE MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DO PCCS. VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DE TODAS AS VANTAGENS PAGAS COM BASE NELE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que, em sede cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela parte Exequente, rejeitando a impugnação do ente federal quanto à existência de excesso de Execução no que toca à base de cálculo do PCCS (que deveria corresponder a 100% do vencimento básico e não da remuneração). 2. O título judicial transitado em julgado reconheceu o direito à percepção das parcelas vencidas relativas ao PCCS tão somente em relação ao período de janeiro/91 a setembro/92, mas não fez qualquer menção no tocante à sua base de cálculo, o que levou a ilustre Magistrada, em sede de liquidação de sentença, a utilizar a Circular Conjunta nº 006/89 como paradigma e, assim, concluir que essa verba deveria incidir sobre a remuneração dos servidores. 3. O entendimento firmado nesta e. Terceira Turma, com base na mesma Circular Conjunta, é de que, na fixação da base de cálculo do adiantamento do PCCS, deve-se levar em conta o vencimento básico dos Exequentes acrescidos de todas as vantagens permanentes pagas com base nele. Precedente: 89037402498335304950, AG/SE, Desembargador Federal Enrico Souza, 3ª Turma, Julgamento: 04/05/2017. 4. A alegação de compensação com os valores já pagos na via administrativa não foi objeto da petição de impugnação aos cálculos apresentada pela União e, portanto, também não restou apreciada na decisão agravada, o que impossibilita a sua apreciação no presente Agravo, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de Instrumento provido, em parte, para determinar que o PCCS tenha como base de cálculo não a remuneração dos Exequentes, mas sim o vencimento básico acrescido de todas as vantagens permanentes pagas com base nele. ff
(PROCESSO: 57218179909344210680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)