PROCESSO Nº: 7329090-58.3429.27.4.1954 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOC DE COOPERACAO AGRICOLA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Marcelo Nunes APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MARIA FERNANDA PORTO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Pedro Lucas Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. EMBARGOS DO DEVEDOR. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. PROCESSAMENTO PELO RITO DO CPC. CABIMENTO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial, consistente em acórdão do Tribunal de Contas da União. 2. Competência do Juízo a quo para processar e julgar o feito executório, uma vez que não é necessária a inscrição do valor exigido na dívida ativa para que a cobrança se faça na forma da Lei 8.630/80, perante uma vara especializada em execução fiscal, como defende a executada nas razões da apelação. 3. "Consoante a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, não se aplica a Lei n. 6.830/80 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição." - STJ REsp 3764491/RJ. 4. Inexistência de censura à sentença, no que decidiu que a certidão do acórdão executado transcreve as informações necessárias ao processamento da execução e ao exercício da defesa pela executada, estando o feito executório devidamente instruído, ante a ausência de prova em sentido contrário. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 96332137866095963811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)