PROCESSO Nº: 5158633-76.2298.30.6.3209 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE BARTOLOMEU BRAGA FILHO ADVOGADO: Bruno Vieira Delano Vasconcelos Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ara Daniela Sales Ementa: Previdenciário. Aposentadoria especial. Lei nº º 5.890 /73. Art. 57 da Lei nº 8.213 /91. Empregado da CBTU. Exposição à eletricidade e ruído. Submissão da autora ao agente físico eletricidade acima de 250 volts durante o período trabalhado, de forma habitual e permanente. Atividade perigosa e insalubre. Os registros demonstram que o uso do EPI não foi capaz de neutralizar os riscos a que esteve submetida a parte autora ao trabalhar com o agente eletricidade, em níveis acima de 250 volts e ruído acima de 90 dB. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Apelo improvido.
(PROCESSO: 80343934605374678691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)