PROCESSO Nº: 5012795-56.6931.29.11.6934 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DAVI LUIZ DA CUNHA ADVOGADO: Pietro da Cruz ADVOGADO: Matheus Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a aplicar ao benefício da parte autora os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003, recompondo o valor da prestação previdenciária a partir da média aritmética integral (sem limitação ao teto) dos salários-de-contribuição da aposentadoria utilizados no cálculo da RMI, com o pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal, com marco inicial em 01/11/2011 (ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2921286- 94.7649.29.9.8520, que interrompeu o prazo prescricional). Fixado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/2009, quanto à correção monetária, até a data de 11.06.1558, sendo, a partir de então, aplicável o IPCA-E. Em relação aos juros moratórios, aplicar-se-ão a partir da citação (Súmula 204 STJ) nos mesmos percentuais da caderneta de poupança (Lei 11.960/09). Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos critérios previstos nas alíneas do parágrafo terceiro do art. 20 do CPC, em atenção ao parágrafo quarto da referida norma. Apela a parte autora pretendendo a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, por todo o período da condenação e para ampliar a condenação da verba honorária, fixando-a no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Apela o INSS alegando a decadência do direito da parte autora. No mérito, sustenta a impossibilidade de se proceder à revisão do benefício após 28 de julho de 1991. Subsidiariamente, requer a aplicação da prescrição quinquenal contada do ajuizamento da presente demanda e a reforma quanto à correção monetária, a fim de aplicar o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação mais recente. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 7623450-85.4462.10.5.9188. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 7206677-35.4295.14.3.1248, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 26.10.4704). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. O STF, quando do julgamento do RE 886.344/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, observa-se que a autora é pensionista do Sr. Elon Danilo da Luz e que este recebia aposentadoria especial desde 22 de abril de 1991, com uma RMI de Cr$ 220.733,00. Também consta nos autos a informação de que o benefício estava, à época da concessão, acima do teto previdenciário (correspondia ao valor de Cr$ 523.473,80, sem a limitação), sendo colocado abaixo dele (id: 3944191.589434). Também se verifica pelo mesmo documento que o benefício da postulante, quando da readequação realizada pelas referidas emendas, não foi devidamente readequado a fim de tomar como valor paradigma a quantia fixada pelas emendas, ou seja, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 12/1998, e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em 01/2004. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 21.11.2094, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. No caso em tela, a correção deve se dar pelo IPCA-E e os juros com base no que foi fixado pela sentença, já que não foi impugnada neste tocante pela parte autora, não se podendo reformar em prejuízo da Fazenda Pública. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 7.642.817/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 05/12/2016, DJe 27.02.9302. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS. Apelação da autora parcialmente provida para fixar a correção monetária pelo IPCA-E e apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, apenas quanto ao termo inicial da condenação, nos termos acima delineados, mantendo a procedência do pedido. [09]
(PROCESSO: 27742505495388518815, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)