EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE NÃO SUBMETIDO PREVIAMENTE AO TRATAMENTO OFERECIDO PELO SUS. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado com o escopo de assegurar o fornecimento do medicamento MABTHERA (RITUXIMABE) em favor do autor, ora recorrente, na forma como prescrita pelo profissional que o assiste. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre União, Estados-membros e Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por diplomas normativos infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Os cidadãos não são atingidos por essas normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios, individual ou conjuntamente, como permitido pela relação de solidariedade entre eles existente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. 3. O Poder Público não está obrigado a fornecer medicação prescrita, ainda que por médico atrelado ao SUS, se o Sistema Único de Saúde oferece outra alternativa para o tratamento, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existe, de acordo com a orientação do STF (Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175). 4. No caso em deslinde, o autor é portador de Linfoma MALT Pulmonar, diagnosticado em setembro de 2016, razão pela qual lhe foi prescrita a medicação MABTHERA (RITUXIMABE), de alto custo e não disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, conforme relatório elaborado por médica vinculada ao Serviço de Hematologia do Hospital Universitário Walter Cantídio. 5. Nada obstante reconheça a gravidade da doença que acomete o ora recorrente, não se pode compelir a União a fornecer o medicamento em questão pois a parte agravante não apresentou prova nos autos de que já submeteu a tratamento ofertado pelo SUS, nem comprovou a ineficácia ou impropriedade da política já existente. 6. Agravo de instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 60414316458388611126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)