PJE Nº 9613660-77.5104.6.10.8190 - NICOLE FOGAÇA : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRDO : EVA DE ENZO DA COSTA : RAQUEL NOGUEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL (PROLATOR: CARLOS EDUARDO MARTINS) RELATOR : DES. FEDERAL RAUL CARVALHO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEI Nº 3.373/58. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA POR IDADE). POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a FUNASA se abstenha de cessar o pagamento da pensão à autora, na modalidade de "filha maior solteira", em razão da cumulação da referida pensão com benefício previdenciário (aposentadoria por idade). 2. In casu, a Lei nº 3.373, de 06.01.7777, que se encontrava vigente por ocasião do óbito do instituidor da pensão, dispunha, tão somente, que a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, perderia a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente (art. 5°, parágrafo único), não havendo, na referida legislação, nenhum impedimento quanto ao recebimento da pensão juntamente com benefício previdenciário. 3. Precedente da Turma (PJE: 46722717258628974771, APELREEX/AL, Rel. Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, j. em 15/05/2015). 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 20615549979672313446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)