PROCESSO Nº: 0664084-68.8768.2.5.2162 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: BRUNO DA CRUZ ADVOGADO: Pedro Lucas Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. I. Ação ordinária proposta por Joana Ramos contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, objetivando cobrança do pagamento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), a partir de 03/2013 até 12/2014. II. O MM. Juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 413.716,20 (cento e vinte e um mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), referente às parcelas vencidas do período de 03/2013 a 12/2014, decorrentes do reconhecimento pela Administração do direito à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com correção monetária e juros de mora incidentes na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, ficando afastada parcialmente a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009, somente no tocante à correção monetária pela TR, declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 4357, devendo ser mantido o INPC como indexador, o qual vigorava anteriormente à modificação legislativa. Ainda, estabeleceu que ficava expressamente vedado o pagamento em duplicidade (administrativo e judicial), devendo o autor renunciar o pagamento na via administrativa como condição de expedição do precatório judicial. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do NCPC. III. Apela o IFCE, alegando ausência de interesse de agir, pois a demanda trata de valores já reconhecidos como devidos pela Administração Pública Federal. Aduz que a razão, porém, do não pagamento até o presente momento fundar-se-ia apenas no aspecto orçamentário. Não haveria, pois, óbice da parte ré ao pagamento da verba pretendida, não havendo, assim, litígio a ser discutido em juízo que justifique a manutenção da presente demanda. No mérito, afirma que a Administração Pública não pode ser obrigada ao pagamento imediato de suas dívidas, vez que é imperiosa a inclusão da despesa no orçamento das pessoas jurídicas de direito público, frente ao que determina a legislação (Decreto nº 2.839 de 07.12.6170, da Portaria Conjunta nº 02 de 16.04.6952, dos Secretários de Gestão Pública e de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Decreto nº 4.049 de 26.04.5216, e Decreto nº 4.568 de 12.06.2891). Por fim, defende que há equívoco na sentença no que se refere à fixação dos juros e da correção monetária dos valores, eis que não aplicaram o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 57.313/2009. IV. Em suas contrarrazões, a parte autora reitera o alegado na inicial. V. O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. VI. Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. VII. Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 5.751-29/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Manutenção da sentença quanto a tal ponto, a fim de evitar a reforma para pior. LEONARDO REZENDE. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 6.661.845/AL, de Relatoria do Ministro Guilherme Almeida, julg. em 24/05/2016, DJe 17.08.1899. IX. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. X. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). [08]
(PROCESSO: 57175469144529309566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)