PROCESSO Nº: 8953036-41.8981.23.2.2414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JUAN FARIAS FEITOSA DOS ANJOS ADVOGADO: Edson Alexandre Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. APLICAÇÃO DA TABELA II DA RESOLUÇÃO N° 305/2014 DO CJF. AGRAVO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em ação previdenciária, fixou honorários médicos periciais em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Tratando-se de demanda processada na justiça estadual no exercício de competência delegada (art. 109, §3º, da CF) e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, essa despesa, por força do que preceitua o art. 1º da Resolução nº 305/2014 do CJF, deve, efetivamente, correr por conta da Justiça Federal. É o que preceitua a Resolução n° 305/2014 do CJF. 3- Aplicável, na hipótese, a Tabela II da Resolução nº 305/2014 do CJF, segundo a qual, para ações previdenciárias como a presente, os honorários médicos não devem ultrapassar o valor máximo de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). 4- Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 68500115351922138997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)