PROCESSO Nº: 4292721-66.5671.22.7.9866 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO CALDEIRA ADVOGADO: Thaysa Claudia Soares Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. ELETRICISTA. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ARE 911887-SC. REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO PRO MISERO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação e remessa oficial de sentença, que julgou procedente o pedido autoral, para conceder aposentadoria especial em favor do autor. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 06/04/2015, incidindo juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC/73. Apela o INSS alegando ser impossível o enquadramento da eletricidade como agente nocivo a partir de 1997, haja vista a falta de previsão legal e regulamentar para tanto a partir do decreto nº 2.172/97. Aduz que mesmo havendo a exposição do postulante de forma permanente à eletricidade, não restou caracterizado seu direito à aposentadoria, porquanto argumenta que a eletricidade não submete o trabalhador à insalubridade, pois ela configura tão somente o incremento do fator risco. Alega, ainda, a eficácia do EPI e a extemporaneidade dos formulários e laudos apresentados. Nesses termos, pleiteia o provimento do recurso e a improcedência do pedido. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 31 de julho de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 23.443/64 e 38.305/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 48.609/64. No que se refere ao período trabalhado após 22/01/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. No caso dos autos, segundo o PPP e o LTCAT colacionados, o reclamante trabalhou na Companhia Energética de Alagoas - CEAL, exercendo a função de eletricista, durante o interregno de 01/03/1990 a 30/09/2010, e de auxiliar técnico, no período de 14/07/2011 a 05/10/2015 (DER), exposto a tensões superiores a 250 volts, de modo habitual e permanente. De acordo com o PPP (ID: 3308112.189535), o EPI utilizado era eficaz, contudo, consoante o LTCAT (ID: 1071502.476570, pág. 02), o equipamento de proteção fornecido não eliminava ou neutralizava a periculosidade do risco a que o autor estava exposto. Portanto, adotando a interpretação pro misero, a especialidade dos períodos deve ser reconhecida. O STF, no julgamento do ARE 251071-SC, sob o regime do art. 543-B, § 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, o que não ocorre na espécie. Ademais, esta regra é afastada no caso do agente nocivo ruído, tal como assentado no próprio julgado do STF. Deve-se ressaltar que laudo técnico pericial extemporâneo, não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos. Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo autor no período de 20/05/1990 a 17/06/2015 (DER), por enquadramento no item 1.1.8 do Decreto nº 07.768/64 e por efetiva exposição habitual e permanente ao agente nocivo eletricidade, sem o uso de EPI eficaz. Deste modo, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria, cujo termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 30/09/2015. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 4.697-15, 2001). Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS. [12]
(PROCESSO: 16762038343179327060, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)