E M E N T A DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. TUTELA ANTECIPADA. SEQUESTRO DE VALORES. AGRAVO. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos. II - A Decisão deferiu o Sequestro Judicial nas contas de Entes Públicos, que é medida legal atinente ao Cumprimento de Obrigação, tendo em vista a imprescindibilidade do uso do Medicamento, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior à medicação fornecida pelo Sistema Único de Saúde. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 16342750759711734576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)