Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Aragão PJE-EDEC NA APELREX 7826253-39.8361.4.4.0738 EMBTE : UNIÃO EMBDO : ALMECIDA CECÍLIA GONÇALVES REGIS ADV : VITOR HUGO ROCHA ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial, apoiado na jurisprudência deste Tribunal, aplicando como índice de correção monetária o critério do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação, ressaltando que a Corte Suprema, após declarar inconstitucional a última redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, pela Lei 11.960/09, findou por modular os efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF tão só quanto à correção monetária e os juros incidentes sobre os precatórios. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito omissão, por não enfrentar a questão da correção monetária, com base na Lei 11960/09, para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório, argumentando que o Supremo Tribunal Federal manteve a constitucionalidade do art. 5º, daquela lei, no julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, ambas de DF, no tocante aos juros de mora e para a atualização da conta no período anterior àquela expedição, o que deve ser observado até que a Corte Suprema promova o julgamento do RE 862.170-SE, o que deve servir de orientação para o debate em tela, caso contrário, deve ser submetida a questão ao Pleno, sob pena de ofensa ao art. 97, da Constituição. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema acerca do critério da correção monetária sobre o valor devido, sob a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que afastou a alteração da Lei 11.960/09 sobre o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, ante a declaração de sua inconstitucionalidade. Diante do que, o julgado embargado se posicionou pela aplicação do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 48281384678785026608, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)