PROCESSO Nº: 0065600-10.0841.14.11.6492 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN SILVEIRA ADVOGADO: Kevin Monteiro APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: YAGO ARAÚJO ADVOGADO: Luigi Lima APELANTE: LUIZ GUSTAVO MENDES ADVOGADO: Theo Castro APELANTE: ENRICO MOURA ADVOGADO: Joaquim Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEIS Nº 38.932 E 09.140/2003. REAJUSTE DE 14,23%. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UFC PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratando-se de relação de trato sucessivo na qual a Fazenda Pública figura como devedora, aplica-se a prescrição qüinqüenal, nos termos da súmula nº85 do STJ. Preliminar de prescrição de fundo de direito afastada. 2. É cediço que o valor atribuído à causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder à vantagem econômica pretendida com a tutela jurisdicional. Precedentes do STJ e desta Primeira Turma. 3. Hipótese em que a demandada afirma que o valor da causa deve ser ajustado a totalidade dos integrantes da lide, em seu proveito econômico total. No entanto, a Universidade, embora detenha a responsabilidade pelo cálculo do pagamento de quantias devidas aos servidores, não se desincumbiu do ônus da prova quanto a fato impeditivo do direito do autor, que lhe competia, nos termos do art. 372, II, do CPC. 4. O art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 5. Conquanto o parágrafo 3º, do art. 99 do CPC estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, poderá o magistrado, após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, indeferir o benefício desde que, no caso concreto, haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, hipótese na qual caberá ao postulante fazer prova da sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do processo. 6. Volvendo-se ao caso concreto, verifica-se que além de os promoventes auferirem renda no montante de R$ 58.801,59 a R$ 42.128,77, os mesmos não declinaram situação peculiar que fizessem jus à benesse legal, circunstâncias fáticas que, deveras, afastam a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade anteriormente firmada. Revogação do benefício de justiça gratuita. 7. Buscam os autores, ora apelantes, obter provimento jurisdicional que condene a União a reajustar os seus vencimentos no percentual de 14,23%, sob o argumento de que a alteração remuneratória prevista na Lei nº 10.698/2003 foi uma revisão geral disfarçada. 8. A Lei 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos, a qual foi objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público. 9. Apelação da parte autora improvida e apelação da Universidade Federal do Ceará - UFC parcialmente provida, tão somente para revogar o benefício de justiça gratuita, outrora concedido aos demandantes.
(PROCESSO: 39846595647687396193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)