PROCESSO Nº: 1298419-86.3225.14.6.9574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: AGROJISA AGROPASTORIL J IVO SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Santos - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - CVM contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pleito formulado pela exequente para redirecionamento do feito executivo contra a pessoa do sócio administrador da empresa executada. 2. Considerou o Juízo de origem, em resumo, que ocorrera a prescrição da pretensão para redirecionar, uma vez que a ciência da dissolução irregular da empresa se deu em 24/05/2010, segundo Guia de Remessa acostada aos autos, mas apenas em 16/07/2016 a exequente teria atravessado o pedido de redirecionamento. Assim, como entre a data de constatação do encerramento irregular (22/04/2010) e o pedido de redirecionamento (24/09/2016) já teria decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos, restaria consumado o lustro prescricional para o pedido de redirecionamento. 3. Inicialmente, cumpre gizar que este Tribunal tem considerado perfeitamente possível a prescrição para redirecionamento do feito em face dos sócios. Precedentes desta Corte. 4. A responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da empresa. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata. 5. No caso concreto, o juízo de origem asseverou que decorreram mais de cinco anos entre o conhecimento da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento. 6. Na hipótese em tela, verifica-se que a CVM teve ciência quanto à não localização da empresa executada em seu domicílio fiscal em julho de 2010, ao ter conhecimento da frustração do mandado de citação, conforme Aviso de Recebimento (fls. 19v. dos autos originários), no que resta presumida a dissolução irregular nos moldes do entendimento consolidado do STJ na matéria (Súmula nº 435). 7. Assim, teria a exequente até julho de 2015 para oferecer o pedido de redirecionamento do feito executivo fiscal. Entretanto, tal só foi efetivamente realizado em maio de 2016 (consoante comprova o documento de 69/72 dos autos de origem), portanto, mais de 5 (cinco) anos após ter tomado ciência da dissolução irregular da executada, o que configura, pois, o lustro prescricional ora discutido. 8. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 25518424785680949971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)