PROCESSO Nº: 8185105-38.9884.26.6.5089 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN VIANA ADVOGADO: Samuel Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5719296-31.1468.6.6.3789 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 8.213/91 E DO DECRETO Nº 33.161/32. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de execução de julgado, reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 09.846/1932 e no art. 332, §1º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios pela ausência de intimação da executada. 2. Em suas razões de apelação, sustenta o recorrente, preliminarmente, a nulidade da sentença, que se fundamentou no Decreto 95.175/32, que, segundo defende o apelante, não se encontra mais em vigor. Pugna, assim, pela aplicação do Decreto nº 2173/97 e da Lei nº 10.839/04, diplomas que estenderam para 10 anos o prazo de cobrança de créditos previdenciários em sede de execução de título judicial em desfavor da Fazenda Pública. Acrescenta que o réu não impugnou o valor da causa, pelo que há que se falar em preclusão no caso concreto, pois, consoante alega, o valor atribuído à causa não pode ser rebaixado se o réu não fez impugnação sobre os cálculos. 3. Contrarrazões do INSS, requerendo o não provimento do apelo, bem como a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa. 4. A sentença recorrida, proferida em 08/05/2017, reconheceu a prescrição da pretensão executória formulada por ter a execução sido promovida após cinco anos contados da data do trânsito em julgado (18/01/2010) da ação que reconheceu o direito da autora ao recebimento de atrasados de benefício previdenciário de pensão por morte. 5. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, consoante a Súmula 150 do STF, sendo, no caso, de cinco anos o prazo prescricional, nos termos do art. 1º do Decreto nº 31.331/32. 6. No caso em tela, a parte exequente foi, inicialmente, intimada, em 11/04/2010, para se manifestar sobre os valores apurados pelo INSS. Decorrido o prazo concedido pelo Juízo de 15 dias, a parte exequente não se manifestou, sendo novamente intimada para falar sobre os cálculos. A referida intimação ocorreu em 24/04/2010, via Diário Eletrônico na pessoa do advogado, sendo a exequente advertida de que a não impugnação resultaria em concordância tácita aos cálculos apresentados pelo INSS. 7. Do mesmo modo, a parte exequente não questionou os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária. Em 05/03/2010, deu-se o transcurso do prazo de 10 dias concedido pelo Juízo, sendo lavrada Eloah Nascimento. Findo os prazos para impugnação, entendeu-se, com a inércia da parte exequente, que ela concordou com os cálculos apresentados pela autarquia, sendo, em 28/02/2011, emitida a guia de remessa de RPV, de acordo com o despacho que advertiu sobre a sua inércia resultar em concordância tácita com os cálculos apresentados. Somente em 14/11/2017, a parte exequente resolveu peticionar no sentido de impugnar os cálculos da autarquia previdenciária, pelo que se configurou a prescrição da pretensão executória. 8. É de bom alvitre ressaltar que, em desfavor da Fazenda Pública, a prescrição é interrompida apenas uma única vez, voltando a correr pela metade do prazo ou, se interrompida na primeira metade do prazo prescricional, volta a correr pelo tempo remanescente, conforme súmula 383 do STF. 9. Diferentemente do alegado, a lei 8.213/91 não revogou o decreto 23.323/32, pois a aquela lei trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. De mais a mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que é quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, conforme o art. 1º do Decreto 61.752/32. (AgInt no AREsp 001.566/PE, Rel. Ministro PEDRO LUCAS SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2017, DJe 12/07/2017), pelo que a pretensão executória deve ser exercida no mesmo prazo. 10. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 91903698019099714996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)