PROCESSO Nº: 6712967-80.3999.25.2.1077 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO FELIPE PINTO ADVOGADO: Miguel Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MARCELO OLIVEIRA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. CARGO DE TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL. GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA. FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO ATO CONVOCATÓRIO. COMPATIBILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO EDITAL COM O REGISTRO PROFISSIONAL DE CIRURGIÃ-DENTISTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. Apelação e Pietro Costela oficial, tida por interposta, em face de sentença que, confirmando a liminar, assegurou o direito de a impetrante, cirurgiã-dentista, registrada no Conselho Regional de Odontologia, aprovada em primeiro lugar no certame, tomar posse no cargo de técnico em higiene bucal, junto à Universidade Federal Rural de Pernambuco, independentemente de registro como técnica em saúde bucal perante o competente conselho profissional. Nos termos do art. 6º, da Lei n° 5.081/66, compete ao cirurgião-dentista praticar todos os atos pertinentes à Odontologia. De mesmo modo, consoante disposição expressa no art. 5º, da Lei nº 11.889/08, cabe ao cirurgião-dentista supervisionar diretamente o exercício de todas as atividades profissionais do técnico em higiene bucal. Ora, se a legislação de regência atribui ao cirurgião-dentista a obrigação de orientar e supervisionar o trabalho dos técnicos e auxiliares em saúde bucal, é de ser reconhecido, por consectário lógico, que a inscrição do profissional como cirurgião-dentista o habilita perfeitamente ao exercício das atribuições descritas no edital. Por conseguinte, diante da apresentação do diploma universitário e do registro profissional de cirurgião-dentista, mostram-se integralmente preenchidos os requisitos para a investidura no almejado cargo público. Luiz Miguel Barros necessária e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 63132506893227165849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)