PROCESSO Nº: 4881669-22.5152.6.7.2841 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO MENDES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Pereira EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA AOS FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA E SUAS SUBSIDIÁRIAS DEVE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EXTINTA RFFSA E NÃO DA CBTU OU VALEC. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.
(PROCESSO: 61429442484456436868, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)