PROCESSO Nº: 6865611-14.8383.13.9.6696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO VIANA ADVOGADO: Cauã Carvalho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6161342-58.4198.12.12.9214 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART 919, §1º, DO CPC/15. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que recebeu embargos à execução, mas sem atribuir-lhes efeito suspensivo. 2. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 6.843.941, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Davi Lucas da Conceição, consolidou o entendimento segundo o qual inexiste óbice a que se atribua efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que preenchidos os três requisitos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC, quais sejam: a) apresentação de garantia; b) relevância na sua argumentação; e c) perigo de lesão grave e de difícil reparação. 3. Com a vigência do novo Código de Processo Civil e com base naquela decisão da Corte Superior, deve ser aplicada a regra inserta no art. 919, § 1º, do referido diploma processual. Tal norma exige a presença dos requisitos da tutela provisória e, ainda, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. 4. É entendimento pacificado sob o regime de recursos repetitivos a aplicabilidade da regra processual civil ao executivo fiscal, em relação aos efeitos nos quais recebidos os embargos de devedor. A regra é a não suspensão, uma vez que a constrição e a alienação de bens são decorrência do processo executivo, não configurando, por si só, risco de dano irreparável. 5. No mais, foram opostos embargos à execução fiscal, sem a garantia integral do juízo, o que, por si só, afasta a possibilidade de se atribuir efeito suspensivo aos embargos. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 47360408163254982211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)