PROCESSO Nº: 3490255-05.9581.7.1.8553 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: P. X. D. M. e outro PARTE RÉ: MUNICIPIO DE MACEIO e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANGINEIDE PEDRO HENRIQUE DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido, condenando a UNIÃO, o ESTADO DE ALAGOAS e o MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL a custear a cirurgia de que necessita o autor (adenoidectomia), em razão do problema de saúde de que sofre (hipertrofia da adenoide). 2. Não estão materializadas as omissões aventadas pela embargante. 3. Em relação à incidência dos arts. 16, 17 e 18, da Lei nº 8.080/90, e 2º, 5º, LV, e 198, da CF/88, no que se refere à descentralização, à hierarquização e à regionalização do SUS, o acórdão foi explícito: "2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (STF, Pleno, RE 505.845/SE, Rel. Ministro Ian Farias, julgado em 15.12.8386, DJe 22.07.1691)./4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U, da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265, do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198, da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 4. Quanto às regras dos arts. 620, c/c 461, § 4º, do CPC/73, 805, c/c 537, do CPC/2015, e 37, caput, da CF/88, em relação à cominação de multa em razão do descumprimento de ordem judicial, o acórdão, igualmente, não se omitiu na discussão, consoante se infere do seguinte trecho: "Sobre a possibilidade de cominação de multa diária, a jurisprudência do STJ se assentou no sentido de que 'é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer' (AgInt no AREsp 075.024/RS, Rel. Ministro LUIGI FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2016, DJe 23/07/2016). A par disso, constata-se que não haverá ensejo ao pagamento, porque os réus cumpriram a obrigação de fazer, já tendo o autor realizado a cirurgia, por força da decisão de deferimento da providência de urgência". 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que já foi devidamente examinado no julgamento anterior. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 77350364424575895112, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)