Tributário. Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade fundada nas seguintes alegações: a) prescrição intercorrente do redirecionamento da execução; b) nulidade da citação editalícia; c) impossibilidade do redirecionamento da execução por nunca ter exercido a administração da pessoa jurídica e, enfim, d) impenhorabilidade de conta poupança com saldo inferior a quarenta salários mínimos.
1 - Verifica-se o trânsito em julgado atinente ao afastamento da prescrição para o redirecionamento, em agravo de instrumento movimentado pela Fazenda Nacional, PJe-AGTR 6900344-66.6167.27.5.3421, julgado em 14 de abril de 2016, e, transitado em julgado em 05 de setembro de 2017.
2 - Quanto ao AGTR 663165/PE, ajuizado por esta mesma agravante, a Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração com efeitos infringentes, os quais foram acolhidos a fim de manter a embargada, ora agravante, no polo passivo da demanda, bem como manter constritos os valores bloqueados através do Bacenjud. Por sua vez, Silvia Regina Pereira de Marcos Vinicius Gomes e outro, opuseram embargos de declaração da decisão dos embargos de declaração, cujas omissões foram supridas, negando-se provimento aos embargos [decisão pendente de trânsito em julgado]. Superada a preliminar de prescrição do direito ao redirecionamento.
3 - Quanto à nulidade da citação editalícia, não se vislumbra razão na argumentação da agravante. Nos termos do inc. I, do art. 8º, da Lei 6.830/1980, a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. No caso da execução fiscal 3343113-08.5517.18.8.2951 (processo piloto), o despacho de f. 245, determinou a inclusão, no polo passivo da demanda, da agravante Silvia Regina Pereira de Enzo da Cruz e citação por edital, em decorrência das tentativas infrutíferas efetuadas nas execuções 4738.09.77.402785-3 e 3719.85.29.952298-0. Ademais, houve o requerimento expresso da Fazenda Nacional para citar os sócios através de edital, f. 247, o qual foi devidamente emitido e publicado, f. 905-036, e, só após o decurso do prazo legal é que se efetuou a penhora on line, f. 547-561. Portanto, a citação encontra-se hígida.
4 - No que diz respeito à nulidade da penhora de valores na conta poupança 5.897.271-4, no montante de R$ 19.765,87, f. 277-348 [dos autos originários], a jurisprudência vem entendendo que a impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, em caderneta de poupança, não é incondicional, a exemplo de quando esta é utilizada como conta corrente, pois os mencionados valores têm que representar, de fato, uma poupança e não estarem apenas depositados em conta de poupança para serem reconhecidos como impenhoráveis.
5 - In casu, apenas o documento emitido pelo banco, a informar a constrição de valores através do Bacenjud, f. 349, não é suficiente para demonstrar que a conta poupança está sendo utilizada como tal, a fim de que seja caracterizada a sua impenhorabilidade, nos termos do inc. X, do art. 649, do Código de Processo Civil.
6 - Também não se sustenta a alegação de que não exercia a administração da pessoa jurídica ou qualquer ato que enseje a responsabilidade subsidiária. Além do reconhecimento de fraude nas assinaturas dos novos sócios cotistas, ocorrida na terceira alteração contratual, o contrato social de constituição da empresa, ainda em vigor, é claro em sua Cláusula Sexta quanto à gerência isolada ou conjuntamente dos dois sócios cotistas, a saber, Rildo de Sofia Gonçalves e Silvia Regina Pereira de Nina Caldeira.
7 - Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 50372256434913723262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017, PUBLICAÇÃO: 16/11/2017)