PROCESSO Nº: 3781209-48.5114.22.6.7143 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ENZO DIAS DE CECÍLIA RODRIGUES ADVOGADO: Walisson De Vasconcelos Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Ferreira Wanderley EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A DOCÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS VOLUNTARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente a ação, para: (a) anular o ato administrativo que determina ao autor devolução ao erário, no processo administrativo nº 21842.545839/4369-29 e qualquer outro a ele vinculado, de R$ 82.098,00 (vinte e um mil trezentos e quinze reais) percebido sob a rubrica Gratificação de Estímulo à Docência - GED entre setembro/2004 e junho/2006; (b) declarar a inexistência do débito em questão. II. Apela a ALICE PEREIRA, alegando que a Administração está legalmente autorizada a proceder aos descontos necessários à reposição do erário quando indevidamente foram pagos valores aos servidores públicos, face ao disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 3.380-68, de 05 de novembro de 2001. Assim, a reposição ao erário é medida legal que se impõe em decorrência do ato administrativo que reconheceu o pagamento indevido ao servidor durante o período de 09/2004 a 06/2006. Ainda, sustenta que é descabida a tese autoral de que não se deve restituir aos cofres públicos o que erradamente recebera, mesmo de eventual boa-fé, sob pena de se estar admitindo o odioso enriquecimento sem causa, em prejuízo do interesse público. Alega, também, que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 34 da Advocacia-Geral da União, ("Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública"), pois faz referência à não repetição de valores pagos a servidor apenas quando decorrentes de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública, não sendo essa a situação tratada nos autos. Por fim, sustenta impossibilidade de devolução de valores que já foram objeto de reposição. III. Na hipótese, verifica-se que o pagamento indevido ocorreu em virtude de erro da Administração, não tendo a parte autora contribuído para tal fato. Segue trecho da manifestação da Administração no bojo do processo administrativo nº 23710.749521/4847-85: "Por se tratar de erro operacional da Administração, o dever de ressarcimento ao erário não poderá ser afastado. Não se está aqui tratando de má fé ou boa fé do perceptor, mesmo porque nenhum indício de má fé paira sobre sua conduta ou a de qualquer desta administração. Ocorre que a finalidade precípua do Estado é atender ao interesse público e o Erário Público pertence a todos os cidadãos. Conquanto equívocos sejam corriqueiros na atividade administrativa, seja pública ou privada, e inteiramente escusáveis, a reposição é o único mecanismo apto a ressarcir o Erário. Daí o dever de todo servidor de repor prestações recebidas a maior, mesmo que não tenham concorrido para o recebimento". IV. Demonstração de que o pagamento foi efetuado voluntariamente pela Administração e, não por erro material ou decisão judicial. Logo, mostra-se incabível o desconto para restituição do pagamento indevido efetuado pela Administração. Caio Alves. [08]
(PROCESSO: 51957291878951119710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)