PROCESSO Nº: 0248806-19.6642.5.6.4576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN NASCIMENTO ADVOGADO: Juan Silva ADVOGADO: Yago Barbosa: JOÃO MIGUEL CASTRO ADVOGADO: Levi da Luz ADVOGADO: Cauê Freitas: MARCELO FERREIRA ADVOGADO: Ryan Costa ADVOGADO: Calebe da Luz: GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: Marcos Vinicius Castro ADVOGADO: Vicente Jesus: LUCCA CORREIA ADVOGADO: Luigi Porto ADVOGADO: Raul Rocha: KAIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: Levi Fernandes ADVOGADO: Otávio Gomes PROCURADOR CIVIL: CAUÃ DA LUZ ADVOGADO: Vitor Cardoso ADVOGADO: Fernando Lima: DIOGO SILVEIRA ADVOGADO: Leandro Peixoto ADVOGADO: Enzo Gabriel Vieira: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Gustavo Henrique da Cunha ADVOGADO: Luigi Lopes: ADERCINA PEDREIRA DE SOUZA FILHA ADVOGADO: João Cunha ADVOGADO: Lucas Farias: AURELI CARLOS DE LIMA ADVOGADO: Pedro Lucas Farias ADVOGADO: Vitor Gabriel da Mota: EULER HEITOR AZEVEDO ADVOGADO: Bryan Rezende ADVOGADO: João Gabriel da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Farias - 4ª Turma EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ante a falta de pressuposto recursal. 2. A recorrente impugnou ato judicial desprovido de conteúdo decisório, qual seja o despacho que determina a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração de cálculos, sendo, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento. A forma dos cálculos será definida em decisão posterior, qual seja a homologatória, em face da qual a parte que eventualmente sinta-se prejudicada poderá aviar o recurso cabível. 3. Ressalta-se que os cálculos a serem elaborados pela contadoria devem obedecer aos índices previstos no título judicial, uma vez que a sentença, mantida na íntegra pelo Tribunal Regional Federal, já determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual utiliza o IPCA-E como índice de correção monetária, de maneira tal que não existe espaço para nova discussão acerca dos parâmetros a serem adotados pela contadoria, sendo o despacho combatido de mero expediente. 4. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 51839397702903280007, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)