PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL. EFEITO SUBSTITUTIVO. ATO COATOR. LUCCA FREITAS. COMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE TRIBUNAL SUJEITO À SUA JURISDIÇÃO (ART. 105, I, "C", DA CF/88). NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.
- Habeas corpus impetrado por Heitor Dias da Rafaela Fernandes e outro em favor de Bernardo Mendes, objetivando, em síntese, a concessão da ordem de habeas corpus para: a) desclassificação de dois crimes de latrocínio consumado (agências do Banco do Brasil e da CEF) para roubo qualificado; b) absorção dos crimes de roubo das armas dos vigilantes e dos policiais militares, pois essas condutas fariam parte da realização do roubo às agências bancárias; c) reconhecimento da continuidade delitiva dos roubos qualificados das agências, caso seja admitido o pleito da desclassificação e das armas, caso não acolhida a tese de absorção.
- Uma vez julgada a apelação por este Tribunal, e não havendo a interposição de recurso especial junto ao STJ, opera-se o efeito substitutivo de modo que o ato coator contra qual se volta o impetrante é o Raul Martins proferido na ACR 6578-RN, julgado pela Quarta Turma deste Tribunal.
- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra ato de tribunal sujeito à sua jurisdição, nos termos do art. 105, I, "c", da CF/88.
- Habeas corpus não conhecido.
(PROCESSO: 92427444093852780827, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017, PUBLICAÇÃO: 20/06/2017)