PROCESSO Nº: 4231406-32.4044.28.9.4284 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EZAQUIEL JUAN CARVALHO ADVOGADO: João Felipe Castro (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Joaquim Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CARLOS EDUARDO NUNES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 682.531/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder nova Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais ao Autor, desde o ajuizamento da ação, cancelando-se o benefício anterior, reconhecendo o direito do Demandante de renunciar ao benefício que percebe. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Lavínia Araújo, nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Kaique Gonçalves', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91." 3. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. cjo
(PROCESSO: 90062087098821643468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)