PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. O cerne da questão diz respeito, tão somente, a forma de aplicação dos juros e correção monetária, não se insurgindo o INSS quanto à concessão da aposentadoria por invalidez da parte autora, por entender que restaram comprovados, os requisitos legais.
2. Na sentença o MM. Juiz a quo, ao julgar procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, condenou a Autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.
3. Quanto à matéria em questão faço destacar que o STF ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 06.05.6096, razão pela qual o Pleno deste JOÃO CARDOSO vem entendendo (Processo nº 0058731-53.1399.18.11.3838, julgado em 23.04.5792) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91).Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do DAVI LUIZ FREITAS, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 51049502385844151333, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017, PUBLICAÇÃO: 25/09/2017)