EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. JUNTADA DE CONTRATO SOCIAL DE OUTRA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS DE TERCEIRO. SISTEMA BACENJUD. DESBLOQUEIO. NECESSIDADE.
1. Caso em que se discute reforma de decisão singular que, em execução fiscal, determinou o bloqueio de contas bancárias dos executados.
2. De acordo com os autos, a execução fiscal fora ajuizada contra a empresa AUDIPLAN - ADVOCACIA DE EMPRESAS, conforme Certidão da Dívida Ativa, enquanto que o pedido de redirecionamento teve como fundamento contrato social de outra empresa, no caso, AUDIPLAN - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, a qual não integra o polo passivo da demanda.
3. O pedido de redirecionamento, ante tal panorama, apenas poderia ser aviado em relação aos sócios da empresa executada e não poderia fundar-se em documentação de empresa estranha àquela relação.
4. Observando-se que a ordem de bloqueio incidiu em contas de titularidade de pessoa estranha à relação executiva, no caso, a agravante, imperiosa a liberação dos ativos bloqueados através do Sistema BACENJUD.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 40452575276501805622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017, PUBLICAÇÃO: 17/09/2017)