PROCESSO Nº: 4405778-21.2173.31.1.2322 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGADO: BERNARDO MARTINS (e outros) ADVOGADO: JUAN MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. : 1.º do Decreto n.º 50.497/32; arts.1º, 2° e 4º da Lei nº 10.698/2003; art. 37, X, da CF/88; art. 2º da Lei nº 10.331/2001; art. 1.º da Lei n.º 10.697/2003; Súmula 339 do STF; e art. 5°-A, §1° da Lei 11.355/2006. Nesse sentido, primeiramente aduz omissão quanto a suposta ocorrência de prescrição, haja vista que no seu entender, a vantagem de 13.23% deveria ser paga a partir de 28/03/2003, como teria previsto na compreensão da embargante os arts.1º, e 4º da Lei nº 10.698/2003. Assim, no seu entender,por se tratar de reajuste devido num determinado mês, deve ser rejeitada de pronto eventual alegação de que a obrigação, no caso, seria de trato sucessivo, como forma de atrair a incidência do enunciado na Súmula 85 do STJ. A obrigação pleiteada na sua concepção não é de trato sucessivo, porque devida tão somente em maio de 2003, sem a renovação do reajuste nos meses subsequentes. Nesses termos, se o reajuste requerido não foi concedido pelo Governo Federal naquela data, e tendo os interessados deixado escoar mais de 05 (cinco) anos, conclui a embargante que no caso são mais de 12 (doze) anos, pois a ação só foi ajuizada em 29.04.6023. Dessa forma, a prescrição consumada seria da pretensão e não apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio. Portanto, em sua interpretação, deve ser decretada a prescrição da pretensão ao reajuste e pagamento das diferenças do índice de 13,23%, extinguindo o processo com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Expõe a embargante, que a revisão geral anual deve obedecer às formalidades e requisitos estabelecidos no art. 2º da Lei 10.331/2001 para que possa ser concedido regularmente, dentre as quais, afiguram-se de maior relevo para o desenlaçar da lide as condições apontadas nos incisos I e II, que são, a autorização na lei de diretrizes orçamentárias e a definição do índice em lei específica, como será visto mais à frente. Argumenta a embargante, que importa reconhecer que o aresto não se manifestou sobre a ausência de caráter geral ao reajuste concedido pelos arts. 1.º e 2.º da Lei n.º 10.698/03, bem como pelo reajuste concedido pelo art. 1.º da Lei n.º 10.697/03, o que implicaria a concessão de dois reajustes num único ano. Sustenta a embargante, que o pagamento da VPI no valor de R$ 59,87 não constituiu revisão geral, e sim a concessão de uma vantagem aos servidores, importa reconhecer que o acórdão vergastado não atentou para o disposto na Súmula 339 do STF. Por fim, levanta a FUNASA, que no rol de vantagens componentes da remuneração dos que aderiram a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho claramente não está previsto o pagamento da vantagem VPI de que trata a Lei n.º 10.698/03, donde conclui a embargante que esta foi absorvida pela reestruturação, e não pode continuar a ser paga. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/PLV
(PROCESSO: 20947589693091391620, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)