PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NOS AUTOS APÓS 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. SEM CAUSAS OBSTATIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.
1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. (LEONARDO NUNES, AC 349947358701302, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 02/10/2011). Para sua configuração, é necessária a inércia da Fazenda Exequente por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, contados a partir do arquivamento sem baixa nos autos.
2. No caso em comento, em 13/02/2008, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80, pleito que foi atendido em 29/09/2009. Decorrido 1 (um) ano da suspensão do processo, foi determinado o arquivamento sem baixa dos autos em 16/10/2010. Em 04/05/2015, foi determinada a intimação do ente público exequente para informar sobre possíveis causas obstativas da prescrição. Em resposta, o ente credor apenas alegou que o crédito perseguido não foi atingido pela prescrição, sem apresentar qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional. Finalmente, em março de 2015, o juiz singular prolatou a sentença, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente.
3. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, determina que o prazo prescricional, interrompido durante a suspensão da execução, volta a correr a partir do arquivamento dos autos. O comando legal autoriza ainda ao o juiz, de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato se do arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional.
4. Cabe à parte interessada zelar pelo andamento do feito, com a prática dos atos processuais pertinentes, dentro do quinquênio legal. A despeito de haver proposto a ação ainda dentro do prazo prescricional, a exequente permaneceu inerte por mais de 5 (seis) anos, somente retornando aos autos após intimação para se manifestar quanto a ocorrência de prescrição intercorrente.
5. Preenchidos os requisitos constantes do parágrafo 4º, do art. 40, da Lei 6.830/80. Prescrição intercorrente.
6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 091807745943173, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017, PUBLICAÇÃO: 14/11/2017)