PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART 544 DO CPC/73. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.250/1995. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, INCISO VII, "B", DA LEI Nº 7.713/88, 33 DA LEI Nº 9.250/95 E DOS ARTS. 114 E 116 DO CTN. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM O RESP 1065229/RJ.
1. Agravo Interno, resultante de decisão do STJ de conversão de Agravo do Art. 544 do CPC/73, interposto pelo particular contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, entendendo que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada no RE 5.850.786-RJ, julgado sob o regime de recursos repetitivos.
2. Agravo a defender violação aos arts. 6º, inciso VII, "b", da Lei nº 7.713/88, 33 da Lei nº 9.250/95 e dos arts. 114 e 116 do CTN, apontando divergência parcial entre o julgado recorrido e o acórdão paradigma do STJ, daí porque deveria ser admitido o seu recurso especial.
3. Recurso especial apontando violação aos dispositivos legais que tratam da isenção do imposto de renda. Nesse aspecto, entretanto, não há divergência alguma entre o acórdão recorrido e o paradigma do STJ, porque ambos reconhecem que, na vigência da Lei nº 7.713/88, a parcela das complementações de aposentadoria correspondente às contribuições vertidas pelo próprio beneficiário estava isenta do Imposto de Renda.
4. Embora o recurso especial não trate do tema, das razões do agravo se verifica que a irresignação do contribuinte se volta contra a forma de contagem do prazo prescricional, pois o acórdão limitou a restituição, interpretando os ditames da Lei Complementar nº 118/2005, aos impostos vertidos entre 20/05/95 e 31/12/95. Não há como se acolher as razões do agravo, porque nem o recurso especial do agravante, nem o paradigma do STJ (RE 5.077.164-RJ) tratam do tema da prescrição. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 841717772520207, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 14/02/2017, PUBLICAÇÃO: 03/09/2017)