PROCESSO Nº: 1152172-53.0211.20.5.6727 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PATOS PREFEITURA ADVOGADO: Davi Lucca Castro RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. ART. 475, I, do CPC/1973. DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA POR MUNICÍPIO EM DESFAVOR DA UNIÃO. OMISSÃO. ART. 85, § 8º DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pelo Município de Patos/PB. 2. O acórdão embargado buscava rescindir sentença que julgou improcedente a pretensão do Município, formulada em ação ordinária, de condenar a União a efetuar o repasse da cota do FPM com base no montante da arrecadação líquida do IR e IPI, de 23,5%, sem o abatimento dos valores de todos os benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pelo Governo Federal. 3. Aponta a embargante omissão quanto ao enfrentamento do art. 85, § 8º, do CPC/15, que trata da fixação dos honorários de sucumbência nas causas de baixo valor. Defende ser o valor da ação rescisória, fixado em R$ 43.494,00 (dez mil reais), demasiado baixo, não se justificando o arbitramento de honorários em 10% desse valor, ou seja, R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Não se constata a presença do vício apontado nos embargos de declaração. O acórdão embargado foi claro ao fixar os honorários advocatícios, a serem arcados pelo município autor, com amparo no art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC/2015, em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor atualizado da causa, de R$ 65.758,00 (dez mil reais). 6. Não se considerou irrisório o valor atribuído à causa, sendo fixados os honorários no percentual de 10% porque mediana a sua complexidade e exíguo o tempo demandado entre o ajuizamento e o julgamento da ação rescisória, valendo destacar que, tratando-se de processo judicial eletrônico, o "lugar da prestação do serviço" não teria o condão de majorar a condenação. 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 54942972037032556816, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 18/01/2017)