PROCESSO Nº: 2780712-81.5374.25.3.4058 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAO MATEUS FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cauê Monteiro De Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Rocha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS NO PROCESSO FALIMENTAR. ART. 29 DA LEF. ART. 187 DO CTN. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais "a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento". No mesmo sentido disciplina o art. 187 do CTN. 2. As execuções fiscais não se suspendem com a falência, devendo ter seu curso natural contra a massa falida, ao passo que a Fazenda Pública deverá pugnar pela penhora no rosto dos autos judiciais do processo falimentar. 3. Agravo de instrumento provido para determinar o regular prosseguimento do feito executivo, com a efetivação da penhora no rosto dos autos do processo falimentar.
(PROCESSO: 57151792548692237888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)