PROCESSO Nº: 9279052-89.6471.13.3.2166 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA CAIADA ADVOGADO: Gustavo Henrique Freitas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Nunes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E NOTURNO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte em sede de ação submetida ao procedimento comum, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre as parcelas referentes aos adicionais de insalubridade, periculosidade e de trabalho noturno, considerando a natureza jurídica das respectivas verbas, de modo a identificar se elas são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho. 3. O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral, há que ser analisado, unicamente, quando do exame dos requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao Pretório Excelso. Precedentes do STJ (REsp 5.949.971/SP, Rel. Min. Luiz Gustavo Cardoso, julgado em 07/02/2010, DJe de 26/11/2010, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo). Rejeição da preliminar suscitada. 4. A contribuição incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 5. No julgamento do REsp 8.052.252/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgado em 04/03/2014, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, e as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 6. "De outra parte, é pacífica a jurisprudência do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de adicionais de insalubridade, de periculosidade e noturno, horas extras e seu respectivo adicional, salários maternidade e paternidade, férias gozadas, gratificação natalina, repouso semanal remunerado e intervalo intrajornada, porque encerram natureza salarial." (PROCESSO: 07085092422950214851, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 07/01/2017, PUBLICAÇÃO:). 7. Apelação não provida. 8. Luiz Miguel Jesus os honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual. afr
(PROCESSO: 00194298155157979645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)