EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR GARANTIA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que recebeu os Embargos à Execução opostos, a despeito da ausência de garantia do Juízo, sob o fundamento de que estaria demonstrada, no feito executivo associado, a inexistência de bens hábeis a tanto. 2. Ao se falar de embargos à execução fiscal, aplica-se o regramento especial, previsto no art. 16, §1º da Lei 6830/80, que exige expressamente a garantia da execução para a admissão dos embargos executivos. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp 1483734, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C, do CPC, consignou que, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, a redação do art. 914 do NCPC- que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor - não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria. 3. Apenas em hipóteses excepcionais e em função dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a jurisprudência entende que é possível a apresentação dos embargos com garantia parcial. Entretanto, no caso em tela, não foi apresentada qualquer garantia pelo embargante e sequer foi justificada a impossibilidade de fazê-lo, embora o interessado tenha sido devidamente intimado para tanto. 4. Não se pode admitir o recebimento dos embargos à execução, quando não garantido o juízo, valendo-se unicamente de certidão do oficial de justiça que atesta simplesmente a não localização de bens penhoráveis no endereço do executado. É que esse documento, em momento algum, certifica a inexistência de bens passíveis de penhora. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento. CAGM
(PROCESSO: 00920467172051146257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)