Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio da Conceição PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7292351-38.7912.11.5.7504-RN AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : IGOR DA CUNHA ADVOGADO : HENRIQUE DA PAZ ORIGEM : 5ª vara federal - JFRN - (0347100-27.0461.21.7.2256) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela a buscar transferência de João Guilherme da Luz, funcionário da Petrobras, da Universidade Federal do Rio de Janeiro para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 1. O decisum agravado considerou haver transferência ex Lucas da Costa, além de haver congeneridade entre Universidade Federal do Rio de Janeiro e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, uma vez que ambas são universidades públicas federais. 2. A negativa da matrícula, por parte da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, ora agravante, se calca unicamente na alegação de que o funcionário da Petrobrás não é servidor público, nos termos em que prevê a Lei 8.112/90, quando em seu art. 2º dispõe que servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Na verdade, o dispositivo legal que autoriza a transferência ora requerida, a Lei 9.536/1997, não se remete à Lei 8.112, nem apenas àqueles regidos por ela. 3. O fato de ser o impetrante funcionário da Administração Indireta não o descaracteriza como servidor público, não lhe retirando o gozo de certas prerrogativas e deveres, entendimento também consolidado em julgados desta Corte. Precedente: Apelação/Reexame necessário 10525/PB, des. Bernardo da Rocha, julgado em 22 de abril 2010. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58447712872193503391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)