PROCESSO Nº: 8204636-29.5350.3.12.9051 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEIDE LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA AGRA ADVOGADO: Kevin Cardoso (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cardoso Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Tércius Gondim Maia EMENTA: Tribunal, Processual Civil e Constitucional. Interesse de agir configurado. Inexistência do cerceamento de defesa. Portador de neoplasia maligna. Isenção de imposto de renda. Art. 6º, XIV, Lei nº 7.713/888. Não há necessidade da demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Manutenção da sentença. Precedentes. Majoração para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, NCPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15035973812918950169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)