PROCESSO Nº: 2218278-17.1433.13.10.2629 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: BERNARDO BARBOSA DANTAS ADVOGADO: Erick Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por particular em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, objetivando a condenação do réu ao pagamento das parcelas atrasadas do valor da Retribuição da Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competências de Nível III, equivalente à titulação de doutorado, referente ao período de 03/2013 a 12/2014. 2. Afasta-se a alegação de falta de interesse de agir. O interesse da parte autora evidencia-se com a falta do pagamento do valor que lhe é devido pela Administração, embora já reconhecido. 3. Tendo o IFCE reconhecido expressamente um crédito em favor do autor, em razão de progressão funcional determinada pela Lei n.º 12.772/2012, não pode obstar e não efetuar o pagamento, sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 5. Apelação do IF/AL não provida.
(PROCESSO: 64181258376155484247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)