Direito Ambiental. 2- Agravo de Instrumento. 3 -Antecipação de tutela em Ação Civil Público por Dano Ambiental. 4 - Área de Preservação Permanente (APP, situada em região de mangues, dunas móveis, fixas e semifixas e de lagoas costeiras. 5 - Decisão a quo que, além de suspender a licença ambiental concedida pelo órgão estadual a um empreendedor, sob o fundamento de afronta à legislação ambiental, também proibiu toda e qualquer instalação no local, sem que houvesse a prévia autorização do IBAMA. 6 - Insurgência do órgão ambiental estadual (SEMACE), alegando a usurpação de sua competência administrativa. 7 - Improcedência da alegação. 8 - Manutenção da decisão hostilizada, com vistas à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme previsto na Carta Magna. 9 - Exercício do poder geral de cautela que e impõe, até o julgamento final da demanda. 10 - Recurso desprovido.
(PROCESSO: 10486892722472263145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017, PUBLICAÇÃO: 29/05/2017)