PROCESSO Nº: 8909165-44.0684.11.10.3777 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Costa EMENTA: Processual Civil. Extinção do processo sem resolução de mérito. Calebe Pires. Competência absoluta. Processo em trâmite no Juízo da 1º Vara Federal de São Pedro da Aldeia-RJ. Incabível a obstrução ao acesso à tutela jurisdicional, sob o fundamento da impossibilidade técnica do Judiciário em enviar os autos ao Juízo competente. Observância do art. 64, § 3º, do CPC/15. Precedentes. Sentença reformada. Remessa dos autos ao Juízo competente. Apelação provida.
(PROCESSO: 21659324598935945636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)