PROCESSO Nº: 0809923-33.6376.19.3.7489 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DA CUNHA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Santos Marinho EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEIS DE RUÍDO. RENAN DA CUNHA E CALDEIREIRO. ENTENDIMENTO DO ARE 537.883/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543B, DO CPC/73. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I- Trata-se de apelação de sentença e remessa oficial que julgou procedente o pedido autoral, para implantar o benefício de aposentadoria especial, por reconhecer como tempo de serviço laborado sob condições especiais os períodos de 22/05/1978 a 15/01/1996, 01/08/1997 a 26/12/1997 e 01/05/2003 a 12/06/11. Condenou o réu ao pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo, em 25/12/2011, com incidência de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros moratórios de 1%, contados da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. II- Apela o INSS, sob alegação de que os requisitos para o reconhecimento da atividade especial não foram preenchidos, bem como os documentos apresentados são extemporâneos. Alega violação do art. 730 do CPC e do art. 100 da CF/88, quando da fixação da data do início do pagamento administrativo em 29/10/2014, sem que tenha havido deferida antecipação de tutela nem o trânsito em julgado. Pugna pela aplicação da Lei n° 11.960/09 no que tange à correção monetária e aos juros moratórios. Requer a redução do percentual de honorários advocatícios fixado na sentença. III- Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. IV- O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 50.187/64 e 43.368/79. V- Em 27/02/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. VI- A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 89.260/64, item 9.8.5. do Quadro Anexo, no Decreto nº 15.837/79, item 8.4.5. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 6.0.5. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 0.4.6. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 29.963/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. VII- No caso dos autos, de acordo com os documentos colacionados, o período trabalhado pelo autor entre 06/08/1978 e 13/09/1981 na empresa Pessoa de Mello Ind. e Com. S/A, exercendo a função de servente, deve ser enquadrada nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos Decretos nº 13.824/64 e 74.292/79, devido à exposição a ruídos acima de 90 dB. VIII- Em relação aos períodos de 26/08/1981 a 21/10/1989 e 20/07/1989 a 28/10/1995, em que o demandante trabalhou nas funções de Arthur da Rosa e caldeireiro, submetido a ruído de 94 dB, é plenamente possível o enquadramento das atividades nos códigos 1.1.6 e 2.5.3 do Decreto nº 19.734/64 e 1.1.5 e 2.5.2 do decreto nº 82.147/79. Em que pese não haja expressamente a função Bernardo Costela dispositivo legal, esta Egrégia Corte tem entendido pela analogia à função de soldador. Precedentes: PROCESSO: 91769828004673948769, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2017 e PROCESSO: 87483869568751733914, APELREEX21058/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEIXOTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/11/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 28/12/2012 - Página 232. IX- No tocante ao período de 14/06/1995 a 15/03/1996, em que o demandante laborou em exposição habitual e permanente a ruídos de 94 dB e calor de 28,4 IBUTG, comprovado através de formulário fornecido pela empresa, segundo exigência da Lei nº 9.032/95, também há de ser reconhecida a especialidade da atividade. X- No que tange ao interregno de 03/12/1997 a 02/07/2011, laborado na Agroindustrial Vale do Paraíba Ltda., conforme PPP e LTCAT acostado aos autos, o demandante exerceu a função de caldeireiro, submetido a ruído de 89 dB, com o uso de EPI eficaz. Assim, à luz do princípio tempus regit actum, hão de ser reconhecidos como especiais apenas os períodos compreendidos entre 20/10/1997 a 29/05/1997 e 07/09/2003 a 31/10/2011. XI- O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 046518-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". XII- A respeito da validade da prova de atividade especial apenas por meio de PPP, este órgão julgador já se posicionou pela possibilidade. Precedentes: APELREEX 14103/CE, Bruno Dias, Segunda Turma, Rel. Des. André Souza, DJe 17.01.3906, p. 17; PROCESSO: 50891651895014335957, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GONÇALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/09/2017; PROCESSO: 26472536863107157407, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2017. XIII- Deve-se ressaltar que laudo técnico pericial extemporâneo, não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos. XIV- Assim, da análise dos documentos acostados, fica demonstrada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo postulante, nos períodos de 05/10/78 a 24/04/96, 09/12/1997 a 26/09/1997 e 02/11/2003 a 11/09/2011, em razão da exposição ao agente ruído, sendo devida a aposentadoria especial, por somar mais de 25 anos de atividade insalubre. XV- Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 17/05/2011 (ID 9107051.031078, fl. 26), sendo este o termo inicial da obrigação. XVI- A execução de obrigação de pagar contra a fazenda pública deve obedecer ao disposto no art. 910 do CPC/2015 bem como ao art. 100 da CF/88. No caso, não há pedido de antecipação de tutela, devendo o pagamento obedecer ao regime dos precatórios e RPV. XVII- Não há como ser acolhido o pleito de incidência da Lei nº 11.960/2009, uma vez que o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 23/04/2015 no julgamento do EINFAC22880, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). XVIII- Isso porque o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. XIX- Levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator em relação aos honorários recursais. XX- Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar os juros moratórios em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação e os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [12]
(PROCESSO: 76197010489091486701, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)