PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. LEI 40.859/04. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. LEI 07.986/2011.
1. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais têm natureza de tributo e, nessa condição, submetem-se às normas que regulam o Sistema Tributário Nacional (art. 150, I, da CF/88), que limitam o poder de tributar.
2. A cobrança das anuidades por meio de atos normativos emanados dos conselhos profissionais implica violação ao princípio da legalidade cerrada, que rege o direito tributário.
3. Título executivo que tem respaldo na Lei 11.000/2004, declarada inconstitucional pelo Pleno deste Tribunal (AIAC 118162/PE).
4. A partir da entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, mais especificamente do seu art. 8º, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
5. O Plenário desta Corte também se pronunciou sobre a constitucionalidade da Lei 12.514/2011, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 881445/01/CE, julgada em 27/04/2013, afastando-a.
6. Apelação improvida. Sentença extintiva da execução mantida.
(PROCESSO: 24856169018769508868, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017, PUBLICAÇÃO: 30/05/2017)