PROCESSO Nº: 5487295-43.7139.2.10.2838 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DAVI PEREIRA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): Des. Federal João Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: Letícia Silveira Emilly Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LUIGI PORTO. LEIS Nºs 8.186/91 E 21.298/2002. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS DA VALEC EM ATIVIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. SÚMULA 111. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus a pagar ao demandante a complementação de aposentadoria conforme a Lei nº 8.186/91, bem como as atualizações e aumentos efetivamente aplicados nos Planos de Cargos e Salários aos funcionários em atividade na VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A, do mesmo cargo e nível em que se aposentou, excluídas as vantagens pessoais, e respeitada a prescrição quinquenal. 2. A autarquia previdenciária sustenta que: 1) o autor ingressou nos quadros da extinta RFFSA em 22/06/1976, após a data prevista como limite para usufruto do benefício (1969); 2) a condenação ao pagamento das diferenças vencidas deve ser adstrita à União, nos termos do artigo 6º da Lei nº 8.186/91; 3) não existe previsão legal para que se adote a tabela dos empregados ativos da CBTU no lugar da tabela da VALEC, para fins de complementação de aposentadoria ferroviária; 4) por fim, impugna a questão da atualização monetária e a observância da súmula 111 do STJ. 3. A parte autora pugna pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que deve ser aplicada a tabela remuneratória da CBTU e não da VALEC, como restou aplicada. 4. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69" (TRF5, AC 905735/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 19/12/2011, DJe 25/10/2011 - Página::676). 5. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 23/09/1969 complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 6. Posteriormente, a complementação de aposentadoria foi estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 03/12/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 7. O Autor JOÃO MIGUEL PEREIRA foi admitido nos quadros da na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), em 01/12/1976, na função de Vigilante FM.7, e se aposentado por tempo de serviço, no cargo de Agente de Segurança Ferroviário, em 06/06/1997. Possui direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade. 8. Com a extinção da RFFSA, a complementação da aposentadoria ferroviária passou a ser regulada pelo art. 26, da Lei nº 11.483/2007, cujo conteúdo afirma que deverá ser utilizada como parâmetro para seu pagamento a tabela salarial da VALEC, que possui em seus quadros empregados oriundos da RFFSA. 9. Esta colenda Brenda Rocha, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 526.962/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 17349767052045176521, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAÚJO, 3ª Turma, Julgamento: 09/04/2017). 10. Observancia dos ditames da Súmula 111 do Supremo Tribunal de Justiça. 11. Condenação ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento). 12. Apelação do Autor improvida. Apelação do INSS parcialmente provida apenas quanto ao item 10.
(PROCESSO: 52690722895343274194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)