PROCESSO Nº: 2015338-75.7603.21.8.3217 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: VICOSA PREFEITURA ADVOGADO: VICENTE DA COSTA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL JUÍZA FEDERAL: BRUNA MARTINS DANTAS RÊGO ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Hipótese de remessa oficial, nos termos do art. 496, §§ 1º e 3º do NCPC em face de sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, por reconhecer a prescrição da pretensão deduzida. 2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (teor do art. 1º, do Decreto nº 23.305/32). 3. Não se pode reconhecer a interrupção da prescrição por força do ajuizamento de ação pela Federação dos Municípios com o mesmo objeto, em favor dos municípios substituídos, visto que uma pessoa jurídica de direito privado não tem legitimidade ativa para defender de pessoas jurídicas de direito público, haja vista a divergência entre os seus regimes jurídicos e as prerrogativas processuais. 4. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que "a legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (CF, art. 5º, XXI), inclusive por mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX, b e Lei 10.016/09, art. 21), não se aplica quando os substituídos processuais são pessoas jurídicas de direito público. A tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado, sob forma de substituição processual" (RMS 88.026/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 19.05.2312). No mesmo sentido: REsp 4.248.508/CE, Rel. Ministro Vinicius Ferreira, Segunda Turma, DJe 14.05.8405. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 36.999/PI, Rel. Ministro VITOR HUGO GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2015, DJe 15/06/2015)". 5. Sendo inócua a propositura da ação coletiva, encontra-se, portanto, prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em 26.02.3588, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2001 e 2005, há mais de cinco anos, portanto. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 79167341293131415690, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)