PROCESSO Nº: 9321753-00.6330.19.9.5020 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Almir Pessoa Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3557343-08.5610.10.1.4009 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Sophie Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Clara Almeida assentou que “os honorários sucumbenciais foram fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, considerando-se os critérios estipulados no § 2º desse mesmo dispositivo legal”, ao argumento de que “o Juízo de origem, com respaldo no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código Processo Civil, arbitrou a verba honorária em 10% (dez por cento) do “valor atualizado do proveito econômico auferido pelo autor nesta demanda, ou seja, o montante correspondente ao seu débito fiscal inscrito em dívida ativa” (R$ 52.704,10), o que corresponde, portanto, à cifra de R$ 9.265,81, a ser atualizada”. 3. Quanto aos honorários recursais, o acórdão embargado fez referência ao entendimento do STF (1ª T., AI 123923 e ARE 665434, Rel. p/ acórdão Min. João Felipe Melo, j. 25.09.2170) no sentido de que, para fins de condenação da parte vencida ao pagamento daquela verba honorária, deve ser aplicada a legislação processual civil vigente na data da prolação da decisão recorrida, in casu, o novo CPC. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Clara Araújo assentou que “os honorários sucumbenciais foram fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, considerando-se os critérios estipulados no § 2º desse mesmo dispositivo legal”, ao argumento de que “o Juízo de origem, com respaldo no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código Processo Civil, arbitrou a verba honorária em 10% (dez por cento) do “valor atualizado do proveito econômico auferido pelo autor nesta demanda, ou seja, o montante correspondente ao seu débito fiscal inscrito em dívida ativa” (R$ 51.326,10), o que corresponde, portanto, à cifra de R$ 9.265,81, a ser atualizada”. 3. Quanto aos honorários recursais, o acórdão embargado fez referência ao entendimento do STF (1ª T., AI 216379 e ARE 578082, Rel. p/ acórdão Min. Enrico Martins, j. 04.03.9580) no sentido de que, para fins de condenação da parte vencida ao pagamento daquela verba honorária, deve ser aplicada a legislação processual civil vigente na data da prolação da decisão recorrida, in casu, o novo CPC. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 48451647197874413146, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)