EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOA DE NECESSIDADE ESPECIAL. LEI 8.112/90. DECRETO 3.298/99. ARREDONDAMENTO. PERCENTUAL EDITALÍCIO DE 5% E LIMITE MÁXIMO LEGAL DE 20%. IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetiva a inclusão do nome do recorrente no resultado final do concurso público do INSS. 2. In casu, o autor concorreu, na condição de pessoa com necessidades especiais - PNE, ao cargo público de Técnico do Seguro Social de nível médio para a Gerência Executiva do INSS de Mossoró (Edital nº 01/2015 - INSS de 04.01.1876), obtendo, ao final, a 5ª (quinta) colocação no referido certame. 3. Defende o recorrente que tem direito de ver o seu nome incluído na lista final de aprovados, com esteio na disposição do art. 16 do Decreto nº 6.944/2009, e pelo fato de os dois primeiros colocados terem renunciados as vagas do concurso, e o 3º e 4º colocados PNE estarem prestes a serem convocados para outro concurso. 4. A Lei 8.112/90 garante a reserva de vagas para candidatos Portadores de Necessidades Especiais e impõe o limite máximo de 20% (vinte por cento); e o Decreto n.º 3.298/99 garante a reserva de vagas aos PNE, no mínimo de 5% (cinco por cento), estabelecendo que no caso do referido percentual resultar em número fracionário, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. 5. O Edital nº 01/2015 - INSS fez previsão inicialmente de 08 (oito) vagas para o cargo de Técnico do Seguro Social de nível médio para a Gerência Executiva do INSS de Mossoró, sendo 1 (uma) destinada a Pessoas de Necessidade Especiais - PNE, obedecendo o limite legal máximo de 20% previsto na legislação de regência. 6. O INSS incluiu no resultado final do concurso 32 (trinta e dois) candidatos aprovados para tal cargo, sendo 24 (vinte quatro) candidatos da ampla concorrência, 6 (seis) das cotas raciais e 2 (dois) PNEs, observada a regra do art. 16 do Decreto nº 6.944/2009 e seu Anexo II, que prevê a quantidade máxima de 32 vagas, para 8 (oito) vagas inicialmente ofertadas no concurso. 7. Observando-se a disposição do item 5.1 do Edital do certame e da legislação que rege a matéria, e aplicando-se a regra do § 2º, do art. 37 do Decreto n.º 3.298/99 ao caso concreto, constata-se que não há qualquer ilegalidade no resultado final do concurso. É que calculando 5% (cinco por cento) sobre as 32 (oito) vagas disponibilizadas, se encontra o número fracionário 1,6 (um vírgula seis), o que arredondando para o número inteiro posterior, resulta em 2 (dois) inteiros, que corresponde ao direito de preenchimento de mais 1 (uma) vaga para candidato portador de necessidade especial, melhor classificado. 8. Não obstante a renúncia dos dois primeiros colocados para assumir a vaga de PNE, não se deve falar em inclusão do nome do autor no resultado final do certame, considerando que ele logrou a 5ª colocação e não há prova nos autos quanto à possível desistência dos candidatos classificados na 3ª e 4ª colocação. 9. Uma vez declarada e demonstrada a situação de insuficiência de recurso em que o requerente se encontra e, não tendo a parte contrária provado que tal condição inexiste ou mesmo deixou de existir, é de se defirir o pedido de gratuidade judiciária em favor do demandante, com esteio no artigo 5º, LXXIV c/c a Lei Federal nº 1.060/50. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para assegurar ao recorrente o benefício da justiça gratuita.
(PROCESSO: 50999360743507988228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)