PROCESSO Nº: 1975513-26.3555.5.1.2938 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: THOMAS MELO ADVOGADO: Leonardo Costela APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MILENA DUARTE EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JOÃO VITOR LIMA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelações interpostas pela Autora e pelo INSS em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos que objetivavam a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, ao benefício previdenciário de Pensão por Morte da Demandante. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 11/01/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. Impossibilidade de se observar como marco inicial da prescrição a Ação Civil Pública nº 5447400-30.3470.17.12.3979 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 29/12/2011). A mencionada ACP tem decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes deste Tribunal: 05200985568826404779, AC/SE, Relator Desembargador Federal João Vitor Teixeira, Terceira Turma, 30/04/2015; 15974493856330791520, AC/SE, Relator Desembargador Federal Fernando Moreira, Terceira Turma, 23/12/2015. 4. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 536.538/SE, DJu 27/01/2011, Rel. Min. Pietro Moraes), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Autora que, segundo informações da Contadoria do Foro, tem direito a revisão quando da vigência da EC nº 20/98, mas não antes da vigência da EC nº 41/2003, pois a diferença existente entre a média dos salários de benefício e o teto do tempo da concessão foi integralmente recuperada já na primeira elevação do teto (EC nº 20/98). Assim, é devida a adequação ao novo teto da EC nº 20/98 e o pagamento das parcelas decorrentes dessa revisão, descontado qualquer pagamento recebido administrativamente a esse mesmo título e observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 6. Manutenção dos critérios de atualização dos valores, eis que em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelações improvidas. pmm
(PROCESSO: 29529283449944628476, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)