MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA PELA UNIÃO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DA REQUERENTE. INDÍCIOS DE DANO AO ERÁRIO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Medida Cautelar incidental proposta por Maria Pires buscando conferir efeito suspensivo à apelação interposta nos autos da Ação Cautelar Inominada nº. 3732749-98.9256.18.2.1102. Esta demanda procura afastar o sigilo bancário e fiscal do servidor Noah Teixeira de Tarso Muniz dos Santos e mais oito pessoas físicas e jurídicas a ele ligadas. Em 2012, foi proposta a Ação Cautelar nº. 0617986-55.9510.18.3.2113, com o mesmo objetivo.
II. Alega a requerente que a Corregedoria da Receita Federal já havia violado ilegalmente os sigilos bancário e fiscal das nove requeridas nas demandas acima mencionada, sem autorização judicial. Afirma que teve seus sigilos levantados tão só com base no parentesco que possui com o Sr. Bernardo Farias, havendo a União incorrido em ausência de interesse de agir. Argumenta que houve ilegalidade e afronta à constituição no procedimento realizado, mormente ao princípio da isonomia. Pleiteia que seja conferido efeito suspensivo parcial à apelação interposta nos autos Ação Cautelar nº. 8771072-58.0919.31.7.3257, a fim de evitar a execução provisória da sentença ali proferida. Liminar indeferida às fls. 137/140.
III. A União, na contestação, aduz que a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferida nos autos das ações cautelares, considerando a supremacia do interesse público sobre o privado. Alega que há fortes indícios de variação patrimonial por parte da requerida e que a proteção constitucional não ampara quem age em desconformidade com a lei. Ressalta que o art. 520, IV, do CPC/73 prevê que a apelação será recebida tão só no efeito devolutivo quando interposta de sentença que decidir processo cautelar, pelo que a decisão do magistrado nos autos da ação cautelar questionada possui amparo legal. Afirma que o fato da requerente esperar dois anos para propor a presente ação evidencia a ausência completa dos requisitos do pedido cautelar. Requer a extinção sem resolução de mérito pela inadequação da via eleita ou a improcedência do pedido, com a condenação da requerente nas verbas sucumbenciais.
IV. Deixa-se de apreciar o pedido de extinção da demanda cautelar sem resolução de mérito, formulada pela União, com base na alegação de ausência dos requisitos autorizadores da ação cautelar, por entender que se confunde com o mérito.
V. A questão não requer maiores digressões. Este egrégio Regional se posicionou recentemente sobre a matéria objeto da lide, com vista à recente decisão do Colendo STF, proferida em sede de repercussão geral: "O Plenário do STF, nos autos do RE n° 591.949/SP (acórdão ainda não publicado), sujeito ao regime de repercussão geral, concluiu pela constitucionalidade do art. 6º da LC n° 105/01, assentando como tese central da decisão aquela segundo a qual o repasse de informações dos bancos ao Fisco não caracteriza quebra de sigilo bancário, mas sim 'transferência do sigilo', tendo em vista que a administração tributária tem o dever de manter o caráter sigiloso dos dados recebidos (...) Hipótese em que a Receita Federal deflagrou fiscalização tributária que, com base em dados bancários obtidos sem autorização judicial, constatou a omissão de rendimentos (IRPF), lavrando, por conseguinte, auto de infração em desfavor do autor." (Terceira Turma, APELREEX 20419/SE, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, DJE: 05/05/2016 - Página 40).
VI. A liminar e a sentença proferida nos autos da Ação Cautelar nº. 2076901-99.9343.5.2.6310, no sentido de autorizar a quebra do sigilo fiscal e bancário da requerente e de outros envolvidos, demonstra a existência de indícios de dano ao erário, entendendo o magistrado necessário o acolhimento do pedido cautelar formulado pela União naqueles autos, a fim de possibilitar a punição dos infratores e a recomposição do Erário. Diga-se ainda que tal decisão é muito bem fundamentada, ressaltando que o direito à privacidade não é absoluto e que deve priorizar-se a supremacia do interesse público sobre o privado. Portanto, não resta caracterizado o requisito da fumaça do bom direito.
VII. Até mesmo o perigo da demora resta controverso, visto que a parte requerente só intentou a presente demanda em agosto de 2013, quando a liminar em seu desfavor foi deferida em agosto de 2011, conforme se verifica pelo Sistema Ana Julia Teixeira.
VIII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, em desfavor da requerente.
IX. Medida cautelar incidental julgada improcedente.
(PROCESSO: 10380860072389122537, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017, PUBLICAÇÃO: 19/04/2017)