PROCESSO Nº: 9841469-42.0469.15.3.8119 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JMS LOCACAO E AGROPECUARIA EIRELI ADVOGADO: Karlos Roneely Rocha Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Breno Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE RETROESCAVADEIRA. LIBERAÇÃO DO BEM APREENDIDO SOB A RESPONSABILIDADE DE DEPOSITÁRIO FIEL. DECRETO Nº 6.514/2008. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O Decreto nº 6.514/2008 prevê a possibilidade de liberação do bem apreendido em decorrência de infração ambiental, até o julgamento do Procedimento Administrativo, desde que confiado a depositário fiel, que pode ser o próprio autuado. 2. Na hipótese, apesar do reconhecimento da legitimidade da apreensão inicial da Retroescavadeira Caterpilar de propriedade da empresa impetrante, em razão do uso em ato de degradação ambiental, o referido maquinário deve ser liberado ao impetrante, sob a condição de fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Precedentes desta Corte Regional. 3. Não carece de qualquer reparo a sentença que visou resguardar tanto o interesse da Administração Pública, in casu, a defesa do meio ambiente, como também assegurou à autora a liberação do veículo utilizado como instrumento de trabalho necessário a sua subsistência. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 65653427840145667607, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)