Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Condenação da União a reembolsar o Município de PIACABUCU/AL, a título de complementação para o FUNDEF, alusivas ao período de NOV/DEZ/1998 a DEZEMBRO/2006. 1. Cuida-se de embargos à execução em que prevaleceu nesta Turma o entendimento de que dever ser acolhido o valor apresentado pelo exequente e não o da Contadoria, limitando-se ao valor postulado. 2. Adequação do voto condutor para negar provimento às apelações. 3. Impossibilidade de inversão do ônus sucumbenciais em razão do improvimento da apelação do Município. 3. Inocorrência de contradição/omissão no voto condutor. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17056707607659981656, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)