PROCESSO Nº: 4046926-21.5630.19.6.9097 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO CASTRO ALCANTARA DE MARIA LUIZA NOVAES ADVOGADO: Luiz Otávio Jesus APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE DOENÇA. ART. 36, LEI. 8.112/1990. DOENÇA PREEXISTENTE À POSSE DO AUTOR NO CARGO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os autos vieram a esta Corte para julgamento de apelação interposta por Stephany Dias Alcântara de Pedro Henrique Martins, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial consubstanciado na remoção, por motivo de doença, do campus da cidade de Afogados da Ingazeira para o campus de Recife, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IF. 2. Evidenciada a desnecessidade de realização da perícia reclamada pelo recorrente, já que suficiente para a decisão da lide a constatação, incontroversa, de que a doença apresentada como motivação para a transferência do apelante para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia- IF de Recife é preexistente à sua posse no concurso. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28770095530440769161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)