PROCESSO Nº: 7990210-29.9153.17.9.9626 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: MAVEL VEICULOS LTDA ADVOGADO: Isaac Dias ADVOGADO: Ian da Rocha Rytholz APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO - DCC EM NOME DE CESSIONÁRIO POR FORÇA DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO. CONTINUIDADE DA COBRANÇA FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Sustenta a empresa embargante que o aresto foi omisso, ao não se pronunciar sobre a alegação de nulidade absoluta da execução fiscal tratada no recurso adesivo. Diz que a nulidade da execução é o objeto desta ação anulatória, posto que o "suposto débito exequendo já era alvo de pedido de compensação, o que implica, segundo a legislação pertinente, na suspensão da exigibilidade e, via de consequência, na inafastável extinção daquela ação fiscal". 2. A tese da embargante/apelante é a de que o pedido de compensação/ressarcimento no âmbito da Receita Federal do Brasil operou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por isso, a Fazenda Nacional não poderia ter ajuizado a execução fiscal. Por sua vez, no voto condutor, foi desconstruída a tese da contribuinte: "(...) Destarte, resta inconteste que as compensações atreladas ao Documento Comprobatório de Compensação nº 7803973, estão intrinsecamente relacionadas às decisões proferidas na Ação Ordinária nº 4641.59.48.018927-6, não havendo que se falar em homologação imediata da compensação, por ocasião da expedição do referido documento, pois a autoridade administrativa não o expediu por livre iniciativa, mas sim, em cumprimento à ordem judicial, tornando, suspenso o crédito tributário que se pretendia compensar. Nada mais plausível que, ante a cassação das decisões proferidas, caiba a continuidade da execução fiscal". 3. A embargante adquiriu créditos de outra empresa, relativos a crédito prêmio de IPI que foi reconhecido em decisão judicial de natureza precária. A empresa adquirente desses créditos, ora embargante, pretendeu utilizá-los para compensar com débitos próprios. Portanto, toda essa operação estava atrelada ao destino da demanda judicial. 4. Note-se que o DCC foi expedido por força de determinação judicial, e não, por ato espontâneo da autoridade fiscal, e em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. 5. Também de se ressaltar que, à época da aquisição desses créditos de terceiro - diga-se, reconhecidos por medida judicial não transitada em julgado -, o débito da empresa MAVEL já estava inscrito em Dívida Ativa da União e apto à cobrança fiscal, de modo que o mero ingresso, na via administrativa, de pedido de expedição de DCC - Documento Comprobatório de Compensação não tem esse efeito pretendido pela contribuinte de "Declaração de Compensação" e, por conseguinte, de extinção do crédito após o prazo de cinco anos por homologação tácita. 6. Por fim, a decisão judicial reconheceu o direito da Usina Bititinga S.A. ao aproveitamento do crédito prêmio de IPI; essa decisão vinculava as partes do processo, não atingindo terceiro, que é o caso da autora/embargante. A operação de cessão de créditos é de natureza privada e só tem repercussão para o Fisco Federal quando da expedição do Documento de Compensação de Crédito em nome do cessionário, de modo que não se pode cogitar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado na execução fiscal no momento do ajuizamento. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32610618893935164820, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)