PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PERÍCIA JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
1. A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência. O período de carência é tratado no art. 24, consistindo em um número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.
2. Contudo, para concessão do benefício de auxílio-doença no valor de um salário-mínimo, em se tratando de segurado especial, o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91 exige somente a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pleiteado.
3. A condição de trabalhador rural da parte autora não foi objeto de discussão no processo, tendo o INSS deferido o auxílio-doença em momento anterior (NB: 053.442.264-3; 763.026.763-5), cessando o benefício por entender pelo fim da incapacidade.
4. A perícia realizada em juízo foi conclusiva no sentido de que o autor sofreu acidente em uma máquina forrageira, que resultou no esmagamento de sua mão direita. Apesar de cirurgias e fisioterapia, ele permanece com sequelas definitivas, que provocaram redução da capacidade laboral em 40 % (quarenta por cento), conforme tabela da SUSEP, de caráter definitivo. A conclusão é de que ele não poderá mais trabalhar na mesma função que exercia antes do acidente, além de haver dano estético moderado, esclarecendo o perito que ele é semi-analfabeto e tem mais de 60 anos, o que dificulta a reabilitação.
6. Uma vez demonstrada a existência da incapacidade do autor para o trabalho e sua qualidade de segurado, restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença que, conforme fixado na sentença, deve ser pago desde a data da cessação (11.06.4232) até o último dia que antecede a aposentadoria por idade.
7. o Plenário do DAVI LUIZ VIEIRA firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso, se trata de benefício regido pelo RGPS, deveria ser aplicado o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006) c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003. Entretanto, à míngua de recurso do autor nesse sentido, não pode ser determinada a incidência do INPC, devendo ser mantida a correção monetária como determinada na sentença, em virtude da proibição da reformatio in pejus.
8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, observada, a Súmula 111 do STJ.
9. Remessa oficial parcialmente provida, apenas quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 34262289544831409699, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017, PUBLICAÇÃO: 25/08/2017)