PROCESSO Nº: 6621025-99.9803.14.11.0888 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: NICOLAS GONÇALVES MARIA CLARA JESUS ADVOGADO: Pedro Henrique Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marcelo Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. 1- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 04/08/1990, de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou improcedente o pedido. 2- O STF, ao julgar o RE 222.686/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Joaquim da Paz. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Da análise dos documentos acostados, verifica-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (15/07/1990), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, fazendo, jus, a recorrente à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, bem como o pagamento das diferenças devidas. 4- O marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 1660436-08.0581.9.9.0638, em 05.10.0597, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS. Ressalvado o entendimento deste Relator. 5- Apelação provida.
(PROCESSO: 23981727415010228905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)