Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Silveira Nº: 7733721-06.9268.17.1.7364 AGRAVANTE: DANIEL AZEVEDO ADVOGADO: OTÁVIO ALMEIDA AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: NICOLAS LOPES ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - ISABELLA LIMA ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que indeferiu a medida de urgência objetivando a efetivação do seu registro profissional como advogado perante a OAB/PB. Cinge-se a questão sobre possibilidade do Autor, ora Agravante, Agente de Trânsito da STTP/PB, poder ou não exercer a advocacia. As atividades exercidas pelo Agente de Trânsito não se caracterizam como poder de polícia, pois são atividades meramente administrativas. As incompatibilidades definidas no inciso V do art. 28 da Lei nº 8.906/94 não se aplicam à atividade de Agente de Trânsito, restando definido apenas o impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere. Precedentes: (PROCESSO: 81997904803062120638, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/08/2017, PUBLICAÇÃO:), (PROCESSO: 52835342731679449129, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: ) Presente o perigo de dano, caso não seja o agravante inscrito na OAB, requisito essencial para que possa exercer a advocacia. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada, autorizando a inscrição do agravante na Ordem dos Advogados da Paraíba, até o trânsito em julgado do mandado de segurança.
(PROCESSO: 47919687284958208977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)