PROCESSO Nº: 4765327-76.5214.11.7.6691 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO VIANA DE BRUNA ARAÚJO ADVOGADO: Vicente Pinto De Helena da Cunha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COISA JULGADA. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a verificação de coisa julgada, na conformidade da norma do art. 267, V c/c a do seu § 3º, ambas do CPC, em ação em que o autor objetiva anular procedimento administrativo que resultou na sua demissão dos quadros da Universidade Federal do Ceará. II.Em suas razões de apelação, o autor alegao que foi demitido através de mera sindicância interna, em que não foi obedecido o princípio do devido processo legal. III.A UFC apresentou contrarrazões, em que defende a ocorrência da prescrição do fundo de direito. IV.O apelante ajuizou Reclamação Tratabalhista nº 090/89, objetivando a reintegração aos quadros da UFC. A referida reclamação julgou improceente o pedido, sob o fundamento de ocorrência da prescrição, de que trata o artigo 11 da CLT. Nicolas Peixoto em julgado a Reclamação Trabalhista nº 090/89, não há como se rediscutir o ato de demissão do apelante no presente processo, vez que o mérito da causa se encontra alcançado pelo manto da coisa julgada material. VI. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 20558704216766617526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)