PROCESSO Nº: 6380307-31.8438.23.5.1147 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS CARVALHO ADVOGADO: Sayles Benjamin Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Oliveira E Benício Dias. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO DE PENSÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RMI. DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/1991. 1. Trata a matéria de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário que deu origem à pensão por morte, onde o MM. Juiz Federal extinguiu o feito com julgamento do mérito, por reconhecer a decadência do direito da autora. 2. Pleiteia a parte autora obter uma melhora no cálculo do benefício pensão por morte, com pagamento dos atrasados, através da revisão da renda mensal do benefício originário, ou seja, aposentadoria do seu esposo. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o benefício que se deseja ver revisado foi concedido em 90.80.51 e a presente demanda ajuizada em 13.10.4665. 4. "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.". 5. O STF, no julgamento do RE 439.198/RS, proferido sob os auspícios da repercussão geral, adotou o entendimento de garantir ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível. Porém, também restou determinado que o exercício de tal direito estaria sujeito à decadência e à prescrição quanto às prestações vencidas. TRF5. (PROCESSO: 03689111023726874483, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/01/2017). 6. Considerando que o benefício previdenciário de pensão por morte está condicionado à revisão do ato de concessão do benefício originário, tendo ocorrido, neste último, a decadência do direito à revisão, não há como rever a RMI do benefício atual. É o caso dos autos, em que a parte autora extrapolou o prazo legal para revisar o benefício pretendido. 7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º , do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52982852738509331111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)