PROCESSO Nº: 9767935-38.6721.8.9.9048 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: LUIZ OTÁVIO PEIXOTO ADVOGADO: Renan Costela Estevam De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE O CARGO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO E LABORATORISTA. IMPOSSIBILIDADE. I.Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte demandada a pagar a diferença salarial entre os cargos de Auxiliar de Laboratório e Laboratorista, sendo que a análise dos reflexos decorrentes do recebimento da indenização caberá ao juízo de execução, sendo considerado como parâmetro, para cálculo das diferenças devidas, o cargo paradigma apontado à inicial. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal, havendo ainda incidência de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. II.Inconformadas, apelam a União e a FUNASA, alegando que existe vedação legal ao desvio de função, não havendo direito às verbas pleiteadas, mormente porque a política remuneratória no serviço público é ditada por lei, não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. III.Em suas contrarrazões, a parte autora reitera o alegado na inicial. IV.O desvio de função é ato ilícito da administração, mas que não enseja o direito à percepção pelo servidor de vencimento de cargo que não ocupa em face da obrigatoriedade de investidura de cargo através de concurso público, conforme estabelecido no inciso II do art. 37 da CF. Rodrigo da Mota admitida tal possibilidade, o servidor indefinidamente permaneceria exercendo as atribuições de cargo para o qual não prestou concurso, recebendo remuneração a ele correspondente, e ocupando, de fato, cargo que não lhe pertence, violando o disposto no art. 37, II, da CF. Precedente: TRF 5ª Região. EIAC990030/02/AL, rel. Desembargador Federal Samuel Carvalho, DJe 2.5.5427. VI.Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 58654019880143023275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)