PROCESSO Nº: 7813346-82.7223.5.7.8522 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor da Cunha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0939431-98.7894.8.3.7405 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE PRECATÓRIOS NÃO EXPEDIDOS. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA RECORRER DE CONDENAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO REAJUSTE PELA MP Nº 2.215/2001. PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a aplicação do TR no intervalo de 07/2009 a 03/07/2015, localizou o termo final de incidência do reajuste de 28,86% em 12/2000 e determinou que caberia aos substituídos o pagamento de honorários advocatícios, em caso de sucumbência parcial ou total. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 9.429-82/2001. 3. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 4. No que diz respeito à determinação, pela decisão agravada, de que caberia aos substituídos o pagamento de honorários advocatícios, em caso de sucumbência parcial ou total, tem-se que o Sindicato não possui legitimidade para recorrer de condenação à pagamento de honorários advocatícios que recaia sobre os substituídos. Nessa parte, portanto, não merece conhecimento o agravo. 5. Por fim, com relação à determinação do termo final de incidência do reajuste de 28,86% em 12/2000, ressalte-se que tal determinação se baseia na entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.131/2000 (atual Medida Provisória nº 2.215/2001), a qual promove a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. Sendo os substituídos docentes vinculados à Universidade Federal de Pernambuco, a incidência do reajuste de 28,86% que, conforme o título executivo, lhes é devida, não pode ser temporalmente limitada por reestruturação de carreira a qual não pertencem, visto que dela não se beneficiaram. 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e provido. LMAF
(PROCESSO: 95972467289462185423, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)