PROCESSO Nº: 3669068-70.8278.28.4.2699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAVI LUCAS MENDES ADVOGADO: Lucca Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravado, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão de redirecionamento, determinando a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal de origem. 2. No caso, o Juízo a quo constatou que, em 2005, restou frustrada a tentativa de citação por carta da empresa devedora, ocorrendo a citação editalícia em 2006. Em 2012, a exequente requereu o redirecionamento da execução para o responsável tributário, ou seja, mais de cinco anos após a citação, tendo sido declarada a ocorrência da prescrição. 3. Contudo, verifica-se que, em 07/06/2006, a Fazenda Nacional solicitou a intimação do representante legal da executada para que este informasse ao oficial de justiça onde se encontrava o domicílio da empresa e indicasse bens passíveis de penhora, situação evidenciadora da inexistência de inércia por parte do Poder Público. Este pedido, todavia, somente foi apreciado e denegado em 21/02/2009. 4. Assim, como o pedido de redirecionamento foi protocolado em 26/12/2012, ou seja, após três anos do indeferimento da diligência acima referida, é forçoso reconhecer que a prescrição não se consumou, sendo a demora no andamento do feito imputada ao próprio judiciário, a teor da súmula 106 do STJ . 5. Agravo de instrumento provido para afastar a prescrição intercorrente, mantendo o agravado no polo passivo da ação executiva.
(PROCESSO: 52621594723171419389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)