PJE7123870-21.1715.1.12.6011 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MATHEUS DA ROSA DANTAS PIMENTEL ADVOGADO: BENÍCIO MENDES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - PB (DR. ARTHUR MARTINS DO JOAQUIM NUNES) RELATOR: DES. FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para afastar a sua condenação em dano estético e determinar que sobre os atrasados devem incidir juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado, sendo mantida a sentença no tocante à determinação de reincorporação do autor ao Exército, na graduação que ocupava no momento de seu desligamento (Soldado), para, em seguida, conceder-lhe a reforma de ofício (art. 106, inciso II, da Lei n. 6.880/80), com efeitos retroativos a partir de 18/08/2014 (data em que foi indevidamente desincorporado), com remuneração calculada com base no soldo de sua graduação hierárquica (Soldado). 4. A embargante, em seu recurso, argumenta que o Acórdão teria sido omisso quanto aos índices a serem utilizados no cálculo dos juros e correção monetária, pugnando pela aplicação da Lei nº 11.960/2009. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 42966758764677037257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)