PROCESSO Nº: 2147422-54.2011.12.8.2683 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE FOGAÇA ADVOGADO: Thiago da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA PELO RGPS. APLICAÇÃO DO ART. 14, DA EC 20/98, E ART. 5º, DA EC 20/98. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTATAÇÃO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou satisfeita a obrigação de fazer, consistente na revisão da RMI do benefício de aposentadoria pelo RGPS do autor, na fase de cumprimento de sentença de ação movida contra o INSS, respaldado nos esclarecimentos da Contadoria do Juízo. 2. Se a sentença transitada em julgado determina a revisão da RMI da aposentadoria do autor, aplicando-se os tetos do art. 14, da EC 20/98, e do art. 5º, da EC 41/2003, considerando os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais, não apontando qualquer índice, a definição do percentual somente pode ocorrer na liquidação. 3. Constatação, pela Contadoria do Juízo, na liquidação do julgado, que, ante o teto legal vigente no momento da aposentação, a revisão da RMI é devida no percentual de 10,23%, e não, de 28,40%, como defendido pelo exequente, passando o valor da RMI de R$1.062,60 para R$1.171,30. 4. Comprovado pelo INSS, através de relação detalhada de crédito, ter reajustado a renda inicial do benefício no percentual encontrado pelo órgão auxiliar do Juízo, o argumento de ter a PREVI, entidade de previdência privada que não é parte no processo, informado o contrário, não é suficiente a desconstituição da prova produzida pela Autarquia ré. 3. Recurso que não aponta objetivamente erro nos cálculos homologados, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação definidos no título executivo. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 74736352965763552091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)