PROCESSO Nº: 8608799-55.0214.2.4.0088 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NICOLAS DA ROSA CATARINA CARDOSO ADVOGADO: Thiago De Rafael Castro CURADOR: THOMAS DAS NEVES ADVOGADO: Thiago De Lavínia Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LAUDO PERICIAL. REQUISITO LEGAL DE MISERABILIDADE PREENCHIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIB. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO ELABORADO POR EXPERTO NA ÁREA PSIQUIÁTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. FALTA DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS. IMPROVIMENTO. Bernardo da Rocha que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente fixando a data do início do benefício (DIB) em 30/07/2016 (data da juntada do Laudo Pericial). No processo em questão¸ o autor é portador de síndrome cerebral crônica de origem alcoólica - CID F 10.7 da CID 10 - (ID 3553615.0488545) e apresenta comprometimento de algumas funções psíquicas com déficits social, afetivo e cognitivo, estando incapacitado de gerir seus negócios, sua vida e a si próprio, preenchendo o primeiro requisito para concessão do benefício pleiteado. No que se refere à condição de miserabilidade, o disposto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, embora não fira a Constituição Federal, conforme assinalado pelo STF, não é o único meio de comprovação da miserabilidade do requerente, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observada as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício. In casu, encontra-se nos autos perícia socioeconômica, que assevera que a família é vulnerável economicamente e devido às patologias que assolam também outros membros do núcleo familiar não possui condições de prover o sustento dignamente. Saliente-se que não houve interposição de recurso por parte da autarquia previdenciária e que a apelação da parte autora requer unicamente a reforma da sentença no que diz respeito à data do início do benefício. Entende-se que a DIB deve ser fixada a partir da data do Laudo Pericial constante dos autos, elaborado por experto na área psiquiátrica, que concluiu não poder determinar desde quando a parte autora está incapacitada por falta de dados em prontuários médicos. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 48818349743334831837, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)