PROCESSO Nº: 5300348-07.6363.29.8.4261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IONAS CARVALHO DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: Lucas Gabriel Caldeira Cortez Gustavo Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal PAULO CARDOSO (CONVOCADO) - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NECESSÁRIA DOS ATOS PRATICADOS NO JUÍZO INCOMPETENTE SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO JUÍZO COMPETENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 4ª vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em ação de execução por título extrajudicial, que indeferiu pedido de anulação de todos os atos processuais praticados na Seção Judiciária de Pernambuco. O feito tramitou inicialmente na Seção Judiciária de Pernambuco e, posteriormente, através do acolhimento da exceção de incompetência, foi remetido à Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 2. No CPC/1973, em se tratando de incompetência territorial, como é o caso examinado, não há falar em anulação automática dos atos processuais decisórios. O juízo declarado competente deveria receber os autos para convalidar ou não os anteriores praticados pelo juiz reconhecido como relativamente incompetente, não se aplicando a regra do art. 113, §2º, CPC/1973. (STJ, EDcl no REsp 907.193/PR, Rel. Ministra CATARINA DA CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro KAIQUE MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/01/2008, DJe 04/04/2008). No caso, os atos decisórios foram convalidados pelo juízo da 4ª vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte nos autos dos embargos à execução nº 0351321-86.5642.5.12.9325, não havendo que se falar em nulidade dos atos anteriores. Princípio da instrumentalidade das formas e da não decretação de nulidade sem prejuízo. 3. No CPC/2015 (art. 64, §4º), ainda que o juízo originário seja absolutamente incompetente, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que seja ratificada ou outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Consagração do instituto da translatio iudicii. 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 53502348577076929026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)