Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Mendes PJe_APELREEX1292660-11.3679.22.1.5498 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS DA LUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO JESUS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Ação objetivando a renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. Adequação ao RE 445361/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 01 de abril de 2016, no julgamento do RE 397536/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida. - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 67551155506053931910, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)