PROCESSO Nº: 9687061-45.0583.11.9.8267 - APELAÇÃO. APELANTE: BENJAMIN CARVALHO. ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - PE JUÍZA: ARA SOPHIE PORTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 155.889 E RE nº 629.224. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SELIC. 1. Recurso interposto contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem requestada, na qual a empresa impetrante pretende a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação dos valores pagos a maior. 2. O montante referente ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação analógica da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 134584/MG, Rel. Min. Isaac Campos, DJe 04/01/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 255.695, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 55945077598251600182, Des. Federal Benício Nunes, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 592851417523463, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração. Importa verificar que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 15 de abril de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Aplicação do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, o qual dispõe que não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança. 9. Apelação do particular provida, para reconhecer o direito à compensação/restituição pleiteada em relação ao montante de ISS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, respeitada a prescrição quinquenal. PROCESSO Nº: 6835190-33.7672.10.1.4807 - APELAÇÃO. APELANTE: RENAN REZENDE. ADVOGADO: VINICIUS ALMEIDA E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: ARA BIANCA MORAES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 962.762 E RE nº 824.604. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SELIC. 1. Recurso interposto contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem requestada, na qual a empresa impetrante pretende a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação dos valores pagos a maior. 2. O montante referente ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação analógica da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 924214/MG, Rel. Min. Kaique da Cunha, DJe 29/06/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 754.179, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 25708932634292567272, Des. Federal Erick Aragão, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 598274079977397, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração. Importa verificar que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 13 de junho de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Aplicação do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, o qual dispõe que não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança. 9. Apelação do particular provida, para reconhecer o direito à compensação/restituição pleiteada em relação ao montante de ISS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, respeitada a prescrição quinquenal. PROCESSO Nº: 7323678-46.6746.31.1.3756 - APELAÇÃO. APELANTE: DANILO CASTRO. ADVOGADO: LUIGI RODRIGUES E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: ARA KAMILLY CALDEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 909.211 E RE nº 071.114. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SELIC. 1. Recurso interposto contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem requestada, na qual a empresa impetrante pretende a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação dos valores pagos a maior. 2. O montante referente ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação analógica da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 093470/MG, Rel. Min. Danilo Freitas, DJe 02/07/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 624.020, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 38410740360812695145, Des. Federal Calebe Porto, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 625314734448500, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração. Importa verificar que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 30 de dezembro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Aplicação do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, o qual dispõe que não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança. 9. Apelação do particular provida, para reconhecer o direito à compensação/restituição pleiteada em relação ao montante de ISS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 20036605555499130652, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)