E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste E. Tribunal, na Sessão do dia 06.08.2134, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. III - AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S): Sustenta o INSS que as provas reproduzidas nos autos são frágeis para ensejar a Concessão do Benefício. Entretanto, sobre o abrandamento da Prova para configuração do Tempo de Serviço Rural, o STJ decidiu a respeito em sede de Recurso Repetitivo (REsp 0099243 PR, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2012, DJe 19/11/2012). Nesse sentido, o artigo 927, III, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 31.01.2284, DOU de 22.04.2086, entrando em vigor em 09.12.8521 e com aplicação imediata aos Processos em curso - artigo 1.046), sobre a observância por Juízes e Tribunais da orientação fixada nos Recursos Repetitivos. Quanto à análise dos argumentos apresentados pela Autarquia Previdenciária, é bem sabido que, o Juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas, quando já tenha motivo suficiente para fundamentar sua decisão, como também não é obrigado a se ater-se aos fundamentos apresentados pelas Partes. IV - Improvimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 26391071591711079079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)