Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Cavalcanti PJE-EDEC NA AC 2822180-88.9642.26.5.6751 EMBTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMBDO : GABRIEL SANTOS APARECIDA DANTAS MORAIS ADV : VITOR OLIVEIRA NETO ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão deu provimento à apelação, considerando o título judicial exequendo não fez a restrição do direito reconhecido apenas aos aposentados/pensionistas que já tinham a GACEN implantada nos seus contracheques, antes, foi estendido o direito à GACEN integral aos aposentados/pensionistas relacionados aos cargos previstos no art. 54, da Lei 11.784/08, ou nos arts. 284, 284-A, da Lei 11.907/09, de modo que, como a parte apelante é amparada pela paridade e integralidade, o termo inicial da conta exequenda deve ser na data de sua aposentação. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, quanto ao termo inicial da conta exequenda estabelecido no título executivo, dado que a expressão 'diferença de valor' não se equipara à integralidade de valor, de modo que deve prevalecer a ponderação do magistrado de primeiro grau, no tocante à discussão ao direito do ora exequente ao percebimento da GACEN, desde a data da aposentadoria, a qual deverá ser feita em ação autônoma. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no voto e acórdão atacados, percebe-se o enfrentamento do tema acerca do termo inicial da conta exequenda, o qual deve ser o previsto na legislação pertinente (art. 54, da Lei 11.784/08, ou nos arts. 284, 284-A , da Lei 11.907/09), conforme o título executivo - que estendeu o direito à GACEN integral aos aposentados/pensionistas -, observando-se a data da aposentadoria, bem como a paridade e integralidade atinentes à parte exequente. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 68317147671210934286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)