PROCESSO Nº: 1340335-86.8876.24.8.6328 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LOBO AGROPECUARIA LTDA. - GABRIELA DIAS ADVOGADO: Nathan Correia PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 e outro ADVOGADO: Ana Kilza Santos Patriota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. REGISTRO E MANUTENÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. LEI Nº 5.517/68. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária em Mandado de Segurança, em razão da sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para afastar a exigibilidade de manutenção do registro e da contratação de um profissional médico veterinário no estabelecimento comercial. 2. A atividade precípua do impetrante, comercialização de produtos veterinários, não se encontra elencada no rol de atividades privativas de médico veterinário (Lei nº 5.517/68), não se mostrando razoável a exigência de registro no CRMV e tampouco a obrigação de manter, em seus quadros, profissional habilitado nessa área. 3. Não provimento da remessa necessária.
(PROCESSO: 45011106355138931592, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)