PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com o disposto na Lei nº 9.469/97, a extinção das ações em curso para cobrança de créditos da União, das autarquias e das fundações públicas federais deverá ser precedida de autorização.
2. Hipótese em que é defeso ao juiz determinar, de ofício, a extinção da execução sob o argumento de ser irrisório o valor do débito, uma vez que a exequente não se manifestou no sentido de dispensá-lo. Precedentes.
3. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 85953367469820280299, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017, PUBLICAÇÃO: 14/12/2017)