PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM SUPORTE NO ART. 794, I, DO CPC/73. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO FISCAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO DISPOSITIVO LEGAL PELA EXEQUENTE. CRÉDITO PÚBLICO IRRENUNCIÁVEL, SALVO NOS LIMITES LEGAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. A cobrança judicial tem suporte nas Certidões de Dívida Ativa nºs 92.418.084-0 e 88.113.372-9.
2. A Fazenda Nacional atravessou requerimento no juízo de origem, utilizando-se, inclusive, de petição "tipo padrão", pleiteando a extinção da execução com espeque no art. 794, I, do CPC de 1973.
3. Entretanto, na documentação acostada ao aludido requerimento só consta uma das CDAs, que foi, de fato, liquidada por parcelamento. Quanto à outra remanescente, não há notícia de quitação, de modo que o pedido de extinção a ela não pode ser estendido, até porque o procurador não tem o poder de renunciar aos créditos públicos, salvo nos limites e condições legais.
4. É de reconhecer-se o flagrante equívoco na indicação do dispositivo legal, com base, inclusive, nos elementos constantes dos autos, que apontam a existência de quitação apenas parcial da dívida fiscal perseguida.
5. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 90500158107691467623, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017, PUBLICAÇÃO: 15/10/2017)