E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, que declarou a Extinção da Execução Complementar de Título Judicial, relativamente a Juros Moratórios. II - Não se verifica a preclusão para inclusão de Juros de Mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da Pretensão Executiva, antes da expedição do Precatório Principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução. Precedente da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. III - O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional orientam-se no sentido de que são devidos Juros de Mora até a Liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução ou, quando estes não forem opostos, no Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta. IV - O Supremo Tribunal Federal deliberou, recentemente, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 516.274, ser devida a inclusão de Juros de Mora entre a data de Liquidação da Execução até a expedição de Requisição de Pagamento. V - Provimento do Agravo de Instrumento para afastar a Preclusão concernente a Juros de Mora em Requisição Complementar de Pagamento.
(PROCESSO: 20350717329590090960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)