PROCESSO Nº: 2930544-16.0086.29.12.6344 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO REGIONAL DOS JUIZES DA 5A REGIAO ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO TEXTO DO INTEIRO TEOR DO VOTO E DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Retificado o inteiro teor do voto para fazer constar o texto correto no sentido de que a Turma, em sua composição ampliada, ressalvou o entendimento do relator para rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça Federal e, adentrando no mérito, deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido inicial de equiparação de subsídios e demais vantagens entre juízes federal substituto e juiz federal titular ou procurador da república. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, sem alteração no resultado do julgamento, apenas para sanar o erro material constante no texto do inteiro teor do voto e na publicação do acórdão embargado.
(PROCESSO: 61535002411857766816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)