PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. PROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo a retroatividade da DIB ao ajuizamento da ação. Condenou o INSS a pagar à autora os valores contados desde a nova data de início do benefício (12/12/2011) até a data de entrada do requerimento, em 22/10/2013, acrescidos de juros e correção monetária na forma do artigo 1º, F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11960/09. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) nos termos da Súmula 111 do STJ.
II. Apela o INSS, sob o argumento de que, com relação aos honorários advocatícios deve ser aplicado o princípio da causalidade, de forma que a parte, mesmo vencedora, seja condenada ao pagamento de honorários por ter dado causa a ação. Alega que no momento em que houve o requerimento administrativo o INSS concedeu o benefício, sendo que, se existisse o prévio requerimento não haveria o ajuizamento da ação. Aduz que não há justificativa para a condenação da Autarquia em juros de mora haja vista que não houve mora da Autarquia. Pede que a sentença seja reformada, a fim de se reverter o ônus da sucumbência ou que seja a Autarquia isenta da condenação em honorários, bem como que seja excluída a condenação em juros de mora.
III. Na espécie, constata-se que a parte autora ingressou com ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade, contudo, não comprovou o prévio requerimento administrativo. Nos termos do RE 920.352 do STF foi determinado a intimação da parte autora para providenciar o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, e em seguida intimar a Autarquia para se manifestar sobre o pleito. Ao contestar a ação, o INSS se limitou apenas a alegar a ausência de interesse de agir da parte autora, ante o deferimento administrativo, não oferecendo resistência alguma ao pedido de concessão de aposentadoria rural por idade (fls. 100/104).
IV. Entende-se que, não tendo o INSS dado causa à instauração da demanda, pois quando a parte autora propôs a presente ação nem mesmo tinha ingressado na via administrativa, e levando em conta que não houve resistência por parte do instituto à pretensão vestibular, não é cabível a condenação do réu em honorários advocatícios. Do mesmo modo, não há que se falar em mora do INSS na concessão do benefício.
V. Apelação provida para excluir a condenação do INSS nos honorários advocatícios e nos juros de mora.
(PROCESSO: 94230078832501195625, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017, PUBLICAÇÃO: 03/10/2017)