EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 4038101-83.0859.22.1.8830/ RN AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : OTÁVIO MONTEIRO (e outros) ADVOGADO : FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL EMBTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : 34ª VARA FEDERAL-RN JUIZ: ENRICO NUNES RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO : TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NO PERIODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, no qual se alega que o julgado recorrido teria incorrido em omissão, por não haver se pronunciado sobre a aplicabilidade da Lei nº 1.3000/2014. 2. O colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 2.380.852/SC (Rel. Ministra OLIVIA CAVALCANTI, Rel. p/ Acórdão Ministra FERNANDA DIAS, julgado aos 04/04/2012, DJe 14/11/2012), consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 07/10/1988 e 06/12/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; e c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. No caso em tela, não se vislumbra a existência de omissão quanto à ausência de manifestação em relação_à Lei nº. 13.000/2014, visto que o v. acórdão fez referência a interpretação conferida pelo colendo STJ em alguns do seus julgados em que reconheceu que o seu propósito é "autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS", obviamente, "nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS" (AgRg no REsp nº 8.047.580/MG, Terceira Turma, Min. Joaquim Castro, DJe 25/8/14; AgRg nos EDcl no AREsp nº 456.560/PR, Quarta Turma, Min. Leonardo Nunes, DJe 5/9/14). 4. Os contratos constantes dos autos foram celebrados antes de 1988, de forma que estes não se encontram compreendidos dentro do periodo que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. 5. A tese jurídica a ser fixada no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 2709330-97.5121.31.8.8138 diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos recusros especiais 8.4255.725/SC e 2.629.785/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 26/02/1988 a 17/09/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 6. No caso dos autos, como os contratos foram firmados antes de 28 de fevereiro de 1988, não se enquadram no intervalo a que se refere o Incidente de Demanda Repetitiva nº. nº. 5949001-18.8468.29.6.7158. 7. Inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37151760243415833932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)