PROCESSO Nº: 2784318-78.4528.19.3.7945 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: MATHEUS COSTA JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL-PE JUIZ (1° GRAU): ALEXANDRE NUNES JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO PIRES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DAVI LUCCA CAMPOS. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 569.715-SC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e irresignação recursal contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à Raul Correia, a fim de que esta, ao renunciar aos benefícios de aposentadoria, perceba novos benefícios, considerando-se no cálculo da nova RMI todas as contribuições vertidas ao INSS (inclusive as posteriores ao ato concessório inicial), chegando-se a nova remuneração, mais vantajosa. 2. O STF pacificou a questão, quando do julgamento do RE 023.883-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da impossibilidade da Lorena Santos, tendo definido que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Guilherme Viana', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para a pretendida renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 4. Não condenação em verbas sucumbenciais por ser a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita. 5. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente a pretensão autoral.
(PROCESSO: 04976259116825810119, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)