EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1 - Recursos interposto contra acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento a agravo de instrumento interposto pela União para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente e manter a embargante no pólo passivo de determinada execução fiscal, salvo se outra razão diversa da discutida neste recurso justifique sua exclusão. 2 - A embargante interpõe recurso alegando que o acórdão possui contradições, pois a execução fiscal não ficou um dia sequer suspensa, os débitos objeto da execução não estavam incluídos em acordo de parcelamento e a embargante até agora não foi citada. 3 - A simples leitura da peça recursal demonstra a discordância com o resultado do julgamento e a intenção de alterá-lo, porquanto não há contradição a ser sanada. 4 - No acórdão impugnado foi esclarecido que a União, em março de 2006, requereu a citação da agravada como corresponsável, o que logo foi deferido pelo juízo. É inequívoca entre as partes a conclusão de que o mandado de citação não foi cumprido. Apesar disso, em 2009, foi juntado ao processo comprovante de adesão da empresa executada ao acordo de parcelamento da Lei 11.941/2009. Isso favoreceu os executados, pois evitou a constrição de bens e ainda paralisou o atuar da União por alguns meses, eis que esta requereu a suspensão da execução até a comprovação nos autos de que o parcelamento teria sido rescindido ou que não alcançava aqueles créditos. Se a adesão a acordo de parcelamento favoreceu os executados, também devem recair sobre eles os ônus respectivos, notadamente a interrupção do prazo prescricional. 5 - Logo, não haveria que se falar em prescrição intercorrente, na medida em que a citação da corresponsável agravada foi promovida em 2011. Essa informação consta inclusive na própria decisão agravada, sem impugnação pela ora embargante. 6 - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 21793305676774337828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)