Processual Civil. Apelações contra sentença que, f. 74-75v, relativamente ao exequente Davi das Neves, julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor e homologou a conta de f. 772-952 (do proc. 2595.40.81.814443-0), elaborada pela Contadoria Judicial - por considerar que seus cálculos seguiram à risca o julgado exequendo -, fixando os créditos do embargado nos valores ali consignados, sem prejuízo para a atualização a partir de agosto de 2010, pelos índices previstos nos referidos cálculos; condenou ainda o embargado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em cinco por cento sobre o excesso de execução apurado, com a correção monetária devida, a ser compensado no supramencionado crédito.
- Inicialmente, realça-se que a sentença ora recorrida (proc. 8410057-26.1216.29.10.7215), f. 74-75v, integrada pelos julgados dos aclaratórios, f. 434-120v e 755-595, fora prolatada juntamente com o julgado do proc. 8897458-95.4087.22.4.7463), no qual encontram-se também os cálculos do contador judicial pertinentes à presente ação.
- Busca o apelante-exequente Pedro Miguel da Paz o afastamento dos cálculos exequendos, para efeito de compensação dos 28,86%, do percentual de reajuste de 33%, concedido a partir de 1º de março de 1993, nos termos do art. 1º, da Lei 8.645/93.
- Objetiva a União-executada o reconhecimento de que o exequente João Miguel Cavalcanti recebeu o reajuste de 28,86% antecipadamente em novembro de 1992, conforme deduz da ficha financeira acostada aos autos, ressaltando que in casu foram antecipados os efeitos da Lei 8.627/93, reposicionando os servidores em até 3 padrões de referências, antes de janeiro de 1993.
- Conforme se observa do título judicial exequendo, apenas foi autorizada a compensação do percentual de 28,86% do quantitativo que restar comprovado como concedido a título de reajuste ao exequente, após a lei atinente aos 28,86%, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no nos embargos declaratórios no RMS 22307, no qual se determina a compensação do reajuste 28,86% com o percentual de reajuste de vencimentos gerado pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, aos servidores contemplados com reposicionamentos (art. 1º e 3º).
- A Contadoria Judicial, nos seus cálculos e informações, homologados na sentença recorrida, relativamente ao exequente Vicente da Cunha, f. 774-690 (do proc. 3755.08.19.221155-3), cf. f. 55, após análise das fichas financeiras respectivas, afirmou e ratificou, f. 399-705, que foi de 31,82% o aumento gerado pelo reposicionamento de classe/padrão do cargo a que pertence o exequente, por meio da Lei 8.627/93, portanto, superior aos 28,86% concedidos pelo título judicial. Todavia, ressaltou que ele não recebeu o pagamento retroativo de jan/93 e fev/93, já que este foi reposicionado somente em março de 1993, f. 193 (do proc. 5936.27.94.183903-8). Esclarece que observou as reposições decorrentes da Lei 8.627/93, e o reajuste da Portaria MARE 2.179/88, para encontrar o percentual devido da diferença de 28,86%, sem utilizar, portanto, o percentual concedido pela Lei 8.640/92 e os 33% decorrentes da Lei 8.645/93.
- Destarte, desarrazoadas as alegações dos dois apelos, com base nas informações e cálculos do contador judicial - terceiro equidistante das partes e possuidor de capacidade técnica, sobre os quais pairam a presunção da veracidade e legitimidade -, dado que 1) inexistiu compensação do percentual de reajuste de 33%, concedido a partir de 1º de março de 1993 [art. 1º, da Lei 8.645/93], nas contas homologadas na sentença recorrida; e 2) o exequente não recebeu o pagamento retroativo de janeiro de 1993 e fevereiro de 1993, já que foi reposicionado somente em março de 1993, motivo pelo qual é devido o percentual de 28,86%, originado pela Lei 8.627/93, no período de janeiro de 1993 a fevereiro de 1993.
- Improvimento às apelações.
(PROCESSO: 793290869227186, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017, PUBLICAÇÃO: 25/08/2017)