PROCESSO Nº: 8312856-83.2056.13.6.6931 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ALEXSON JOSE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: Bruno Henrique Vaz Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança requerida, impondo ao IBAMA a restituição do veículo de sua propriedade, que havia sido apreendido pela autarquia ambiental, quando, nesses veículos, se transportava madeira cortada em madeira cerrada em caibros, linhas e ripas. 2. A Lei nº 9.605/98 prevê a possibilidade de apreensão de instrumentos, petrechos e veículos utilizados para o cometimento de infrações ambientais, a teor dos seus arts. 25 e 72, IV. 3. De seu lado, o Decreto nº 6.514/2008 permite que o bem retido seja confiado ao próprio autuado, na condição de depositário fiel, desde que a sua posse não traga risco de utilização em novas infrações. 4. Vê-se que o referido Decreto permite que o bem retido seja confiado ao próprio autuado, na condição de depositário fiel, desde que a sua posse não traga risco de utilização em novas infrações. Não exsurgem, por ora, elementos indicativos de reiteração da conduta infratora ou de que o veículo do impetrante tenha sido utilizado anteriormente para a prática de semelhante infração ambiental. 5. O Juízo sentenciante andou em compasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao determinar a liberação dos veículos, já que: a) não há registro de cometimento anterior de infração ambiental por parte dos infratores, nem do proprietário dos veículos; e b) extrai-se dos autos que o veículo retido não configura instrumento ou produto do crime, não havendo indícios de que o bem venha a ser novamente utilizado para infringir a legislação ambiental. 6. Todavia, não se pode descurar de que tal liberação deve ficar vinculada à nomeação do proprietário como fiel depositário dos veículos. 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 81017621017534744721, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)