PROCESSO Nº: 0906079-20.6594.21.6.7547 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: KAIZER THIAGO MIGUEL SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ISENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO ENEM. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO. DECRETO 6135/2007. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que assegurou ao demandante a sua participação no ENEM 2014, mediante a concessão da isenção da taxa de inscrição. II.Afirma o embargante INEP que o acórdão violou o artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação o Edital), artigos 3º I da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola) e artigos 5º caput, 37 caput e 206 I, estes da Constituição Federal. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Examinando os documentos (nºs 2783293.774474 e 5781501.257145) acostados aos autos, verifica-se que o autor preenche os requisitos contidos no artigo 4º do Decreto 6135/2007. IV.Demonstrada a situação de baixa renda do autor, mediante a leitura do questionário sócio-econômico elaborado pela Defensoria Pública da União e do comprovante de renda familiar de R$ 1.417,26 (um mil quatrocentos e dezessete reais e vinte e seis centavos), que corresponde ao valor da aposentadoria por invalidez recebida pelo seu pai, e que o seu núcleo familiar é composto por cinco pessoas. Arthur da Rocha improvidos [04]
(PROCESSO: 86978136921835032343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)