PROCESSO Nº: 8972569-30.6594.26.5.8152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: IGOR BARROS ADVOGADO: Lucas Jesus AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Rocha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO DÍSPAR SOLICITADO. AGRAVO PROVIDO. 1. O direito ao benefício da justiça gratuita decorre da impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, não sendo necessário, pois, ostentar miserabilidade absoluta para requerê-lo. 2. A jurisprudência emanada pelo Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a existência das condições aptas a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça deve ser aferida no caso concreto. 3. Volvendo-se à hipótese em tela, depreende-se da análise da documentação acostada aos autos, bem como da narração dos fatos na inicial, que se trata de pessoa idosa - 65 anos - idade em que parte da renda auferida encontra-se destinada a despesas relacionadas à saúde. Ademais, o recorrente é aposentado, e assinou declaração atestando não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo, de modo que se entende que a situação justifica o tratamento díspar solicitado. 4. Destaca-se que a decisão vergastada carece de fundamentação, uma vez que apenas negou o benefício pleiteado ao auspício de que os documentos acostados aos autos não comprovariam a situação de pobreza, enquanto, conforme exposto acima, o magistrado deverá analisar o caso concreto, verificando a real possibilidade do pleiteante arcar com as custas do processo, o que não fora efetivamente realizado. 5. A nova lei processual civil consigna de forma expressa que a concessão da gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, obrigações que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, apenas passíveis de execução, caso o credor demonstre, no prazo de 5 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, ex vi do art. 98, §§2º e 3º do CPC. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 61505763204083303763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)