PJE 5771952-19.3521.8.1.6027 AGRTE: SOLID FORTALEZA LANCHONETES LTDA ADVDO: RODRIGO DA CRUZ: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. ENZO NUNES) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A Lei n.º 8.666/93, em seu art. 65, II, "d", prevê a possibilidade de alteração dos contratos celebrados com a administração pública "para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual". 2. A agravante fundamenta a necessidade de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato firmado com a Administração, referente à exploração comercial de lanchonete "FAST FOOD" no terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Pinto Martins (Fortaleza/CE), na chegada de novos concorrentes no ramo alimentício, através de posteriores concessões conferidas pela ré, e na desestabilização da economia nacional, que acabou por ocasionar a redução do trânsito de passageiros no local da concessão. 3. O atual acervo probatório dos autos não é suficiente para comprovar o aludido desequilíbrio contratual, uma vez que, para atestar a alegada redução acentuada no faturamento, a recorrente juntou apenas gráficos e tabelas sem qualquer assinatura do profissional responsável, não sendo documentação hábil para comprovar o faturamento da empresa, devendo tal prova ser feita através de livros ou documentos contábeis e fiscais correspondentes. 4. Ademais, no que concerne à alegação de redução de faturamento em razão da instalação de novas lojas no ramo alimentício, tal fato era previsível por se tratar de praça de alimentação de um aeroporto, restando claro no contrato assinado que a agravante não teria exclusividade na exploração do local. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 67505432201218160629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)