PJE nº 0347651-24.7949.19.8.7803 AGRAVANTE(S): KAIQUE CARVALHO BRANDT ADV/PROC: SHEINE CAROLINE MARINHO QUINTAO INCENSO AGRAVADO(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO(S): DAVI LUIZ AZEVEDO/PROC: ENRICO PIRES ANA CLARA RODRIGUES E OUTRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE JUIZ PROLATOR: VITOR HUGO CARVALHO RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR GOMES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ISAAC NOGUEIRA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A antecipação de tutela deve ser deferida quando atendidos os requisitos inscritos no art. 300, §3º, do NCPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de reconsideração formulado pela litisconsorte passiva necessária, E. M. R. de L. A., para revogar o decisum que anteriormente havia concedido a tutela provisória de urgência, no bojo de ação ordinária, em favor da agravante C. M. T. B. (referente à divisão da pensão por morte do servidor público E. A. S.), e manter a citada litisconsorte como única beneficiária do benefício. 3. Hipótese em que a Clara Rocha de dilação probatória para se aferir a existência ou não de união estável entre o extinto servidor e a recorrente, ao tempo do óbito, retira a verossimilhança das alegações, mormente se considerado que, conforme consta dos autos, quando ela se separou dele judicialmente (eles haviam sido casados antes da alegada união estável), requereu, liminarmente, a concessão de medida cautelar de separação de corpos, aduzindo a impossibilidade da vida em comum, tendo em vista ser vítima de agressividade, violência, falta de respeito, terror psicológico, humilhações, relações extraconjugais. 4. Ressalte-se que o fato de ter o de cujus voltado à casa da agravante, após desta já ter se divorciado, logo em um momento em que apresentava diversos problemas de saúde, inclusive que o acometeram de incapacidade mental para a prática de diversos atos civis, não configura, a princípio, união estável. 5. Destarte, não estando provado, em sede de cognição sumária, que a recorrente e o falecido servidor, quando do óbito deste, viviam em união estável, para fins de percepção de eventual pensão, há que ser mantida a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 73284435430369680671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)