PROCESSO Nº: 7171731-58.6545.27.11.2733 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Novaes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Correia - 1ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PELO RENAJUD. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA DEPENDENTE DE PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA AO EXEQUENTE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERECIMENTO DO BEM SUJEITO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SINISTRO COM PERDA TOTAL. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO BEM DESTRUÍDO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR DO SEGURO. SEGURADA ESTRANHA À LIDE. AGRAVANTE PERSEGUE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Agravo de instrumento contra decisão, que, nos autos da execução fiscal de origem, que determinou a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de seguro do veículo com restrição de circulação realizada pelo sistema RENAJUD. 2. Pugna o agravante pela desconstituição da restrição de transferência sobre o veículo, que sofreu sinistro com perda total, para que ele possa liquidar o contrato de alienação fiduciária com o Banco do Brasil, assim como requer o levantamento da penhora sobre os valores do seguro, alegando o agravante que o segurado é pessoa distinta do executado e estranha à lide. 3. A jurisprudência dos Tribunais reconhece a impossibilidade de incidência de penhora sobre o bem alienado fiduciariamente, já que o domínio deste não pertence ao executado, que fica apenas com a posse direta. 4. No entanto, não consta nos autos de origem nem aqui o contrato de alienação fiduciária e o único documento apresentado pelo devedor, onde consta esta informação, é o do licenciamento do veículo datado de 2015 antes da restrição de transferência do automóvel. 5. Por isso mesmo, na decisão agravada, o juízo a quo determinou à exequente que informe acerca do referido contrato de alienação fiduciária, não podendo, pois, a desconstituição da constrição judicial incidente sobre o carro ser apreciada, sob pena de supressão de instância. 6. O perecimento do bem, que era objeto de contrato de seguro, importa na necessidade de sua substituição, no caso através do valor da indenização correspondente. 7. O valor do seguro se sub-roga ao bem sinistrado, razão pela qual deve se tornar disponível, à ordem do juízo, o montante correspondente ao pagamento da indenização decorrente do contrato de seguro. 8. Nos termos do art. 18 do NCPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, de modo que o pedido de levantamento da penhora do valor do seguro não pode ser formulado pelo agravante, haja vista a falta de legitimidade processual. 9. Agravo de instrumento não provido. V
(PROCESSO: 45775198639995861116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)