PROCESSO Nº: 0368930-82.7480.20.3.7725 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: MATHEUS DA PAZ ADVOGADO: Lorenzo Cavalcanti Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Martins: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA contra acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que concedera a segurança para determinar a anulação do ato ilegal praticado pela UFRSA e, consequentemente, para que esta proceda ao cadastro e matrícula do impetrante no Programa de Pós-Graduação em Ciência da Computação. 2. A UFERSA alegou omissão quanto aos seguintes pontos: a) princípio da vinculação do edital; b) autonomia da instituição para estabelecer normas de acesso aos seus cursos; c) exigência legal do curso de pós-graduação para candidatos diplomados em cursos de graduação; d) abertura de segundo processo seletivo com o objetivo de beneficiar os egressos tanto da UFERSA quanto da UERN, que concluírem suas graduações em meados de 2016. 3. No entanto, resta claro que a embargante apenas pretende reverter a concessão da segurança, rediscutindo o mérito do julgamento, que assim dispôs: "Convém ressaltar que, quando da publicação do edital de abertura da seleção para o mestrado em Ciências da Computação, nele restou consignado que não apenas os alunos egressos, mas também os concluintes do curso de graduação da área de Computação e Informática, poderiam dela participar, razão pela qual não poderia a Administração, posteriormente, ao divulgar os procedimentos necessários para a realização da matrícula, exigir documento (no caso, diploma de graduação para os concluintes) que não fora exigido inicialmente no edital, sob pena de frustrar a legítima expectativa daqueles que se inscreveram no certame seguindo as normas editalícias alteradas no curso da seleção. Ainda que assim não se entendesse, o pleito autoral seria acolhido diante do fundamento de que, constituindo a greve motivo de força maior, não poderia o impetrante ser penalizado por sua ocorrência, especialmente se considerada a proximidade do início das aulas de mestrado e a integralização de todas as disciplinas do curso de graduação.". 4. Na verdade, a UFERSA alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 02763541835084895074, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)