PROCESSO Nº: 5444394-06.6399.2.1.3271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: VITOR DUARTE ADVOGADO: Luigi Silveira AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Leonardo Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago da Mata EMENTA Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de valores em conta corrente. BACEN JUD. Existência de depósitos com origem não comprovada. Caráter salarial não demonstrado. Ônus da prova cabe ao titular da conta. Art. 854, § 3º, I, do CPC/2015. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08599894769379060233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)