EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO PLENO DESTA CORTE SOBRE A APLICABILIDADE DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou várias das alegações defendidas pela embargante, ora agravante, e determinou, ao final, a suspensão do processo até a decisão final do Mandado de Segurança nº 80291-15.7054.18.11.5709, pelo prazo máximo de 1(um) ano. 2. Em síntese, insurge a agravante em face do não reconhecimento da prescrição intercorrente e quanto à impossibilidade de utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, defendendo a aplicabilidade da TR na espécie, conforme entendimento do STF, ao julgar as ADIs 4357 e 4425. 3. Nos termos em que decidiu recentemente o eg. Plenário desta Corte de Justiça, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), não sendo aplicável a TR como índice de correção monetária. 4. Constatando-se que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 10/03/2009 e considerando que a Ação Rescisória nº 0669.73.28.556825-2/DF, suspendeu o curso da obrigação de pagar até o julgamento do RE 868209 pelo STF, que somente se verificou em 10/05/2014, não se deve falar em prescrição, tendo em vista que a exequente ajuizou a ação de execução em julho de 2015, dentro do prazo legal. 5. Agravo de instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 93731978350871074558, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)