PROCESSO Nº: 6280611-58.4557.2.4.2269 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE JURU ADVOGADO: Kallyane Pereira Quirino Elias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. FPM. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando especialmente a simplicidade da causa, nos termos do art. 85, §§ 2o e 8o, do CPC. 2. A apelante (Fazenda Nacional), considerando irrisório o valor dos honorários advocatícios arbitrados, pugna pela majoração da verba que, segundo ela, devem ser calculados dentro do teto percentual (8%) previsto no inciso III do § 3º do art. 85, que, no caso em tela, resultaria no valor de R$ 250.536,88 (duzentos e trinta e três mil e duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos). 3. A presente demanda não envolve proveito econômico. In casu, discute-se a possibilidade, ou não, de repactuação/suspensão de parcelamento de débitos previdenciárias, sendo a natureza do provimento pleiteado desprovida de caráter condenatório, consistindo o pedido de mérito em mera obrigação de fazer. A propósito, a inclusão/suspensão de débitos em parcelamento não implica perdão destes, porque não se trata de remissão, senão apenas de um programa que viabiliza o pagamento da dívida. Portanto, no caso, não há que se levar em conta, para fins de fixação dos honorários sucumbenciais, os parâmetros objetivos do valor da causa, ou do proveito econômico, por ser este inestimável. 4. Nada obstante, verifica-se que o valor da verba honorária de R$5.000,00, arbitrado na sentença, mostra-se irrisório. O STJ vem sinalizando a necessidade de se elevar a fixação dos honorários de sucumbência antes arbitrados em quantia aviltante, com vistas a melhor recompensar não só o trabalho realizado, mas também o zelo, dedicação e a responsabilidade assumida pelo patrono da causa. (REsp 5.157.902/RJ; AgRg no REsp 287.017/AL; REsp 092.101/RJ; REsp 0.569.125/RJ). Deste modo, revela-se razoável a majoração dos honorários sucumbenciais para o valor de R$41.408,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 5. Apelação parcialmente provida, majorando a verba honorária para R$13.454,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 62584131555974773151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)