Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Silva Nº 1908047-83.9010.21.1.4764 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUIGI DA LUZ FABRICIA DOS SANTOS ADVOGADO: LUCCA REZENDE ORIGEM: 14ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ CLAUDIO GIRÃO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS COSTELA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA NO SISTEMA SISFIES. REABERTURA DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. Remessa Oficial e Apelação interposta pelo FNDE contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o Apelante mantenha o financiamento estudantil, em favor da Autora, ora Apelada, junto ao FIES. Falta de interesse de agir da impetrante, pois é pacífico o entendimento segundo o qual, em ação mandamental, uma vez tendo sido deferida a medida liminar requerida, não há como deixar o julgador de se pronunciar sobre o mérito da questão, confirmando ou revogando tal liminar. "O cumprimento de liminar concedida em mandado de segurança, ainda que satisfativa, não retira o interesse dos impetrantes no julgamento de mérito do writ, momento em que, após a análise pormenorizada dos autos, poderá ser confirmada ou revogada a medida" (AgRg no RMS 38.569/PA, Rel. Min. THEO DAS NEVES, 5ª Turma, julgado em 11/09/2014, DJe 29/03/2014). No que tange à declaração de ilegitimidade da CEF e FIP e consequente exclusão do polo passivo, não merece reforma a sentença, uma vez que, conforme se extrai da referida decisão "os procedimentos a serem realizados juntamente à instituição de ensino e ao agente financeiro (no caso, a FIP e a CEF, respectivamente) só podem ser efetivados após a inscrição no SisFIES, conforme o art. 17, parágrafo único, da Portaria Normativa Nº 13, de 20 de abril de 2015, expedida pelo MEC". No mérito, cinge-se a questão sobre a possibilidade ou não de reabertura do sistema para regularizar a situação da estudante, oportunizando-lhes a conclusão da inscrição em razão de erro no sistema SisFIES. Compulsando os autos, verifica-se que a Autora, ora Apelada, foi pré-selecionada no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para o primeiro semestre de 2016, contudo não conseguiu concluir a inscrição em virtude de falhas no sistema SisFIES durante o acesso para efetuar o cadastro. O Programa de Financiamento Estudantil é caracterizado pelo seu cunho eminentemente social, visto como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica, sendo instrumentalizado através de contrato firmado perante a Caixa Econômica Federal. A não possibilidade de inscrição da Apelada no programa de financiamento poderá resultar em óbice à participação da discente nas aulas do curso de graduação. Assim, em razão de falha comprovada no sistema, não atribuível à Autora, ora Apelada, não pode esta ser impedida de usufruir do financiamento estudantil. Quanto à verba advocatícia, estabelecida em R$ 3.000 (três mil reais), tem-se que foi arbitrada em conformidade com a norma do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, não merecendo reparo a sentença neste ponto. Remessa Oficial e Apelação improvidas. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, restando os honorários sucumbenciais majorados de R$ R$ 3.000 (três mil reais) para R$ 3.100 (três mil e cem reais).
(PROCESSO: 60861308747656091025, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)