PROCESSO Nº: 0340641-90.0668.14.2.6310 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA LUIZA TEIXEIRA E LUCCA COSTELA ADVOGADO: João Pedro Ferreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Sales: Terceira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO REMETIDO À JUNTA RECURSAL DO INSS. MORA EXARCERBADA DA AUTARQUIA. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança requerida pelo Impetrante, determinando que a autoridade impetrada providencie a remessa para a Junta de Recursos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do Recurso Ordinário nº 61939.171722/0595-70, referente ao NB 7245166366. 2. Consoante Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21 de Janeiro de 2015, em seus arts. 541 e 542, o prazo para interposição de recurso das decisões proferidas pela autarquia previdenciária, bem como para o oferecimento de contrarrazões, é de trinta dias. 3. Demontrada mora exarcerbada da Autarquia Previdenciária, que sequer enviou o recurso ao órgão julgador de 2ª instância, após esgotado em muitos dias o prazo legal. 4. Ratificação do teor da sentença, que constatou a inércia de manifestação administrativa, a despeito do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, LXXVIII e do art. 37 da Constituição da República que consigna o princípio da eficiência. 5. Remessa Oficial não provida.
(PROCESSO: 04996694432589267699, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)