PROCESSO Nº: 6521835-68.5492.24.10.9110 - APELAÇÃO APELANTE: LACEL- LUCRO ASSESSORIA CONTABIL EMPRESARIAL LTDA - ME ADVOGADO: Bryan Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Fernandes EMENTA: Tributário e Processual Civil. Contribuição Social determinada no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. Sujeição ao art. 150 da CF/88, por se tratar de espécie de Contribuição Social Geral. Contribuição Social destinada ao aporte de receitas do FGTS. Reconhecimento da legitimidade da cobrança. Precedente do Supremo Tribunal Federal na ADI 2556/DF e ADI 2568/DF. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31814981444179650532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)