PROCESSO Nº: 5015716-47.1420.22.10.5212 - APELAÇÃO APELANTE: PREMIER DIST DE VESTUARIOS CALCADOS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Isaac Martins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Vieira PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA ADVOGADO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CADASTRAMENTO DO NOVO CAUSÍDICO QUE COMPETE AO ADVOGADO JÁ CADASTRADO NO PJE E QUE VINHA RECEBENDO AS INTIMAÇÕES. ART. 5º DA LEI 67.811/2006. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que indeferiu seu pedido de reabertura de prazo recursal, em que se argumenta o seguinte: quando da interposição do recurso de apelação, se requereu que as intimações futuras fossem realizadas exclusivamente no nome dos advogados Drs. IGOR SANTOS e HEITOR SILVA NETO PARENTE VITOR GABRIEL RAMOS, o que não teria sido cumprido quando da intimação do acórdão proferido por esta Corte, a qual foi realizada no nome de outros causídicos habilitados no processo (Drs. Pedro Lucas da Luz e Talita Marson Mesquita), motivo pelo qual teria sido violado o disposto no art. 272, § 5º, do CPC, que prevê como causa de nulidade o desatendimento de pedido expresso nos autos para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados. 2. O “caput” e o parágrafo primeiro do o art. 5º da Lei 11.419/2006, cuja presunção de constitucionalidade deve ser prestigiada, estabelecem que, no processo eletrônico, as intimações serão feitas em portal próprio ao advogado/procurador que se cadastrar, dispensando-se a publicação em diário oficial, considerando-se realizada a intimação no dia que o intimado efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação. 3. "Em se tratando de processo judicial eletrônico, o cadastro de advogado é providência que compete ao próprio causídico" (34736337822624166907, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/09/2015). 4. Nesse pórtico, muito embora o advogado subscritor do recurso de apelação, Dr. Juan Pires, tenha requerido que “sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente aos advogados, Miguel Teixeira, inscrito na OAB/SP sob o n. 037.602, e Otávio da Rosa Neto Parente Pedro Ribeiro, inscrito na OAB/PB sob o n. 11.354”, coube àquele patrono peticionante providenciar o cadastro destes causídicos nos dados deste processo eletrônico, a fim de que eles, depois de automaticamente habilitados nos autos, passassem a receber as futuras intimações. 5. Contudo, os advogados habilitados nos autos desde a petição inicial (Drs. Lorenzo Alves e Talita Marson Mesquita) assim não procederam, de modo que inexiste, no caso em apreço, nulidade da sua intimação acerca do teor do acórdão proferido por este Tribunal. 6. Agravo interno cujo provimento é negado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA ADVOGADO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CADASTRAMENTO DO NOVO CAUSÍDICO QUE COMPETE AO ADVOGADO JÁ CADASTRADO NO PJE E QUE VINHA RECEBENDO AS INTIMAÇÕES. ART. 5º DA LEI 01.032/2006. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que indeferiu seu pedido de reabertura de prazo recursal, em que se argumenta o seguinte: quando da interposição do recurso de apelação, se requereu que as intimações futuras fossem realizadas exclusivamente no nome dos advogados Drs. EMANUEL CAMPOS e DAVI LUCCA RODRIGUES NETO PARENTE CALEBE PEIXOTO, o que não teria sido cumprido quando da intimação do acórdão proferido por esta Corte, a qual foi realizada no nome de outros causídicos habilitados no processo (Drs. Levi da Mata e Talita Marson Mesquita), motivo pelo qual teria sido violado o disposto no art. 272, § 5º, do CPC, que prevê como causa de nulidade o desatendimento de pedido expresso nos autos para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados. 2. O “caput” e o parágrafo primeiro do o art. 5º da Lei 11.419/2006, cuja presunção de constitucionalidade deve ser prestigiada, estabelecem que, no processo eletrônico, as intimações serão feitas em portal próprio ao advogado/procurador que se cadastrar, dispensando-se a publicação em diário oficial, considerando-se realizada a intimação no dia que o intimado efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação. 3. "Em se tratando de processo judicial eletrônico, o cadastro de advogado é providência que compete ao próprio causídico" (82389090678185329983, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2015). 4. Nesse pórtico, muito embora o advogado subscritor do recurso de apelação, Dr. Matheus da Cunha (Ident. 4106960.399221), tenha requerido que “sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente aos advogados, João Lucas Ramos, inscrito na OAB/SP sob o n. 847.017, e Benjamin da Mata Neto Parente Luiz Miguel da Paz, inscrito na OAB/PB sob o n. 43.409”, coube àquele patrono peticionante providenciar o cadastro destes causídicos nos dados deste processo eletrônico, a fim de que eles, depois de automaticamente habilitados nos autos, passassem a receber as futuras intimações. 5. Contudo, os advogados habilitados nos autos desde a petição inicial (Drs. Carlos Eduardo Barbosa e Talita Marson Mesquita) assim não procederam, de modo que inexiste, no caso em apreço, nulidade da sua intimação acerca do teor do acórdão proferido por este Tribunal. 6. Agravo interno cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 89143961813289556365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)