PROCESSO Nº: 2030545-28.2158.26.10.2849 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN NASCIMENTO ADVOGADO: Gustavo das Neves APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Alves Enzo Gabriel Araújo EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. EXCESSO DE CARGA HORÁRIA E IRREGULARIDADES NO REGIME DE PLANTÃO NÃO COMPROVADAS. PROVAS MATERIAL E ORAL. ÔNUS PROBATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O artigo 19 da Lei nº 8.112/90 prescreve que os servidores públicos federais cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 (seis) horas e 8 (oito) horas diárias, respectivamente. 2. O Decreto nº 1.590/95, por sua vez, facultou aos dirigentes dos órgãos públicos autorizar o cumprimento de jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e carga horária de 30 (trinta) horas semanais, sempre que os serviços exigissem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a 12 (doze) horas ininterruptas. 3. Na espécie, à luz dessa diretriz normativa e analisando a situação fática delineada no presente feito, não se constata as irregularidades apontadas pela parte autora no que diz respeito a sua jornada de trabalho. À vista dos documentos acostados ao feito - em especial as escalas de trabalho e as fichas financeiras da autora - aliados à prova testemunha produzida em juízo, tem-se que a autora labora 6 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira, com a realização de escala ou dia de retorno, quando necessário para complementar o total de 132 (cento e trinta e duas horas) mensais. Além disso, não há prova de incidência da Portaria nº 583/12 quanto à exigência de 11 (onze) plantões mensais, mas, ao contrário, restou provado existir um sistema de compensação de horas trabalhadas, nem do alegado descumprimento do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos destinado ao lanche. 4. Não se desincumbindo a autora/apelante de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), há de ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais e de indenização por danos morais. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 21951182421605093435, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)