PROCESSO Nº: 4299040-38.0572.3.7.1278 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY CALDEIRA ADVOGADO: Roberto Dutra De Amorim Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição de dois períodos de férias no mesmo ano; 2. Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos; 3. Não deve ser conhecida a apelação da União na parte em que suscita preliminar de prescrição, uma vez que se refere a hipótese distinta da dos autos, como se o autor estivesse discutindo o direito de ter gozado férias dentro do primeiro período aquisitivo após seu ingresso no serviço público, que ocorreu em 1984. Em verdade, o que o autor discute é o direito de gozar duas férias dentro de um mesmo ano (exercício de 2017); 4. Apelação em parte não conhecida, e improvida na parte conhecida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 97826768518175753393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)