EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a União afirma que o acórdão incorreu em omissão e violação quanto à disposição do art. 240 do CPC/2015 e acerca da incidência da Lei nº 11.960/2009, no tocante ao juros de mora. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer a ora embargante. 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos
(PROCESSO: 52920634295985886971, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)