PROCESSO Nº: 3339696-60.1228.4.3.4505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRANCO BENELLY COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Fernando Farias Do Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Silveira Carolina Moraes - 4ª Turma EMENTA Processual civil e tributário. Embargos à execução. Aplicação do parágrafo 1º do art. 919 do CPC/15. Presença dos requisitos autorizadores. Atribuição efeito suspensivo. Possibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94361725436488224955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES DIOGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)