PROCESSO Nº: 5185148-99.3027.19.2.4211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: Fernando Martins (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Azevedo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, estabeleceu a necessidade de produção de prova pericial e determinou que a União arcasse com o ônus de adiantar o valor alusivo aos honorários periciais. 2. É clara a previsão do art. 82 do CPC/15 no sentido de que o pagamento antecipado das despesas incumbe à parte que requereu a realização do ato no processo. 3. No caso em tela, a realização de prova pericial foi requerida exclusivamente por um dos réus da Ação Civil Pública, qual seja, a Construtora Agatha Gonçalves., que não litiga sob os auspícios da gratuidade judiciária, de maneira que cabe à mencionada ré, ora agravada, o adiantamento das despesas relativas a tal ato. 4. Agravo de Instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 17612634239794181668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)