Processual Penal. Recurso da demandada, condenada pela prática do delito de estelionato, desenhando no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, na pena de reclusão de três anos e quatro meses, de multa de dez dias-multa, no valor de um décimo do salário mínimo vigente à época do fato, em regime aberto, com substituição a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.
A situação factual revela que a acusada, na condição de tabeliã substituta da Comarca de Miraíma, ao lavrar o óbito dos segurados, solicitava aos parentes os documentos pessoais do falecido, o cartão do benefício previdenciário, bem como a senha de saque, e, como isso, sacava os valores pagos pelo ente previdenciário de forma indevida, bem como contratava empréstimos vinculados aos referidos benefícios.
O recurso movimentado pela acusada, f. 535-591, persegue unicamente a desclassificação do delito de estelionato para apropriação indébita enjaulada no art. 168, - apropriar-se de coisa alheia móvel, de quem tem a posse ou a detenção. Com relação ao fato, nenhuma insurgência.
Na concretização de cada conduta - receber dos parentes do segurado morto os seus documentos pessoais, inclusive a senha do saque, para efetuar os saques, como se fosse o segurado falecido, e também efetuar empréstimos -, colhe-se, sem dúvida alguma, que a apelante, por um ardil qualquer, tinha a posse da documentação do segurado morto, com a qual - e aí começa a formatação do crime -, se utilizava para efetuar os saques de valores que, mensalmente, eram depositados pelo ente previdenciário.
Para que a apropriação indébita tivesse lugar necessário apenas que a conduta da apelante tivesse se encerrado com a posse da documentação dos segurados mortos - isto é, coisa alheia, móvel, de que tinha a posse. No entanto, a conduta prosseguia, com o saque de valores, em nome de segurados mortos, como se vivos estivessem, valores que se incorporavam ao bolso da apelante, em detrimento da Previdência Social, que não tomava conhecimento do óbito dos segurados, que deveria ser feita pela apelante, na condição de escrivã substituta, continuando, assim, a efetuar os depósitos mensais.
Não há como consagrar a presença de apropriação indébita, dado o fato de que a ação maior, que absorve todas as anteriores, repousa no saque de valores em nome de pessoas outras, e, ademais, todas mortas.
Por fim, no que diz repeito à dosimetria da pena, a sanção se encontra em patamar razoável e perfeitamente compatível com os requisitos da prevenção e repressão do ilícito, tendo sido arbitrada dentro dos rigores do sistema trifásico, albergado no Diploma Repressor. Tanto é verdade que a pena-base foi fixada em dois anos de reclusão (em função das circunstâncias e consequência do delito, art. 59), observando-se em seguida que a atenuante da confissão compensava-se com a agravante de violação a dever inerente do cargo (arts. 65, inc. III, alínea d, e, 61, inc. II, alínea g), e, por último, aplicando-se a causa de aumento prevista no art. 171, parágrafo 3º, e a majorante decorrente da continuidade delitiva (art. 71), no patamar intermediário de um quarto.
Improvimento.
(PROCESSO: 751616434887278, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017, PUBLICAÇÃO: 29/01/2017)