PROCESSO Nº: 7267082-32.5890.31.8.7108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA DAS FLORES/SE ADVOGADO: Carlos Eduardo Cabral De Vasconcellos Cotias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Gomes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS MUNICIPAIS. PAGAMENTO A MENOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NO MANDAMUS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra decisão proferida pelo Juízo da 3º Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de mandado de segurança, deferiu a medida liminar então requerida pelo ora agravado. 2. O caso trata, em suma, de mandado de segurança interposto pelo Município Ilha das Flores, em desfavor da União - Fazenda Nacional, diante de bloqueios realizados em fevereiro e março de 2016 em contas da administração municipal, os quais totalizavam o valor de R$ 198.993,19 (trezentos e quatorze mil, setecentos e trinta e oito reais e dezenove centavos). 3. Alegou o agravado, em petição inicial, que os referidos bloqueios foram determinados pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Sergipe, e que teriam sido motivados pelo baixo valor pago pelo Município ao INSS a título de contribuições previdenciárias. A esse respeito, juntou cópia da Lei Municipal nº 013/2013, de 26 de outubro de 2013, que institui o regime próprio de previdência social dos servidores públicos de Ilha das Flores, alegando ser este o regular motivo da diminuição das contribuições. 4. Intimado para informar acerca de existência de quantia remanescente, a autoridade impetrada informa não subsistir diferença de valores a restituir ao Município. Informa, ainda, que o valor de R$ 49.832,61 diz respeito às GPS's da Câmara Municipal referentes às competências 12/2015, 01/2016 e 02/2016, das quais apenas a última se insere temporalmente na discussão travada. Segundo a autoridade coatora, não caberia ao Município fazer o recolhimento da competência 02/2016, uma vez que já sabia da retenção indevida, cabendo-lhe, então, protocolar Requerimento Eletrônico de Restituição perante a Delegacia. 5. Na decisão ora agravada, o Juízo de primeiro grau entendeu caracterizados os requisitos da fumaça do bom direito, diante da existência do recolhimento indevido, por parte da Receia Federal, de valores relativos ao repasse do FPM em favor do impetrante, assim como o perigo da demora, tendo em vista a relevância das verbas para a manutenção das atividades da Administração Pública Municipal. Dessa maneira, deferiu a liminar, determinando a autoridade coatora que procedesse ao levantamento de bloqueio e retenção da diferença devida (R$ 67.084,10). 6. O mandado de segurança é via estreita, destinada especificamente à tutela de direito líquido e certo ameaçado por ato de autoridade coatora. É via que exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória. Disso decorre que os fatos que amparam o direito devem ser verificáveis de plano, sob pena de descaracterizar-se o próprio instituto e a sua finalidade. 7. Ressalte-se que no caso em comento o Juiz originário, no que já constituiu exceção ao rito do mandado de segurança, após obtidos os esclarecimentos iniciais da autoridade coatora, ainda instou o Município a se manifestar e depois, novamente, a referida autoridade. Nem mesmo assim, contudo, foi possível conferir plausibilidade ao direito alegado. 8. Assim, a esta altura da ação, ainda não ficaram claras as alegações do impetrante. O Município impetrante demanda, de início, o desbloqueio da quantia de R$ 238.885,19. A autoridade coatora, após atualizar os valores correspondentes aos bloqueios de 10/fevereiro (R$ 417.759,90) e 10/março (R$ 939.498,06) de 2016, restitui a quantia de R$ 325.393,81. Em nova manifestação oportunizada pelo Juiz de primeiro grau, o município passa a demandar, então, o valor de R$ 64.228,10, sem apresentar planilhas ou contas que o justifiquem, relacionando-o a supostas contribuições relativas a GPS's da Câmara Municipal que, por sua vez, na manifestação da autoridade coatora, correspondem à soma de R$ 25.782,61. 9. Como se pode constatar, as quantias alegadas pelas partes não coincidem e as afirmações do município impetrante restam fragilizadas, não se revelando possível verificar qualquer violação ou ameaça a direito líquido e certo. Em suma, a presente ação há muito excedeu a figura do mandado de segurança, não apresentando a indispensável prova pré-constituída. 10. Por último, é importante salientar que os bloqueios realizados pela Fazenda estavam, em princípio, autorizados através de acordos de parcelamento que o permitiam, tanto com relação às parcelas dos débitos consolidados, como relativos às obrigações correntes. Assim, eventual ilegalidade, depois de devolvida a quase totalidade dos valores bloqueados, é questão de apuração fina, incompatível com este momento processual e, quiçá, com a própria natureza do remédio aviado pelo Município. 11. Agravo de instrumento provido, para cassar a tutela provisória mandamental. LMAF
(PROCESSO: 53219267802574251824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)