PROCESSO Nº: 0179877-86.7668.23.8.5739 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: LEONARDO PORTO ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Mota Maysa da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Porto Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Servidora Pública. Parcelas relativas a exercícios anteriores reconhecida pela Administração. A mera alegação de necessidade de dotação orçamentária prévia não é suficiente para justificar a dilação indefinida no tempo do adimplemento da obrigação. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13003405797765690134, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI VICENTE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)