PROCESSO Nº: 8555869-77.8746.2.1.6319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DJALMA CORREIA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5523363-82.7579.1.11.8651 - 23ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Ian Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão, quando a pretensão é a de provocar a rediscussão da matéria já decidida. É o caso dos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 10364206345654540709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)