PROCESSO Nº: 0764206-53.2282.9.2.7691 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EUDA KARLA CARNEIRO DE DAVI LUCAS ARAÚJO e outros ADVOGADO: Maria Do Céu Da Costa Rêgo De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7663146-14.2318.12.1.2965 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Cruz EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM DE CORRESPONSÁVEL NÃO INCLUÍDO NA CDA, EM MOMENTO ANTERIOR À SUA CITAÇÃO, EM RAZÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SIMULAÇÃO/FRAUDE DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por Letícia Cavalcanti, Jean Karlos Carneiro de Thiago Cunha e Anthony Cardoso Evanis Carneiro de Erick Peixoto, para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel situado na Rua 06 de janeiro, nº 10, Residencial Espaço Vida, bloco Terra, apartamento nº 302, Santo Antônio, Mossoró/RN. Condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 535.869,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. 2. Em suas razões de recurso, sustenta a Fazenda Nacional que o bem ainda se encontra registrado em nome do sócio da executada (a quem foi redirecionada a Execução Fiscal em comento), o Sr. Israel Bryan Martins. Alega, assim, que tendo restado demonstrado que não se efetivou a transferência da propriedade do imóvel, de modo que, segundo defende, qualquer alteração realizada no registro do mesmo só corroboraria a incidência da fraude, ante o disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional. Aduz que a Súmula 375 do STJ não se aplica ao presente caso. 3. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, nos termos do art. 185 do CTN. Entendimento firmado no REsp 9.754.995/PR. 4. Entretanto, "há que se fazer a superação do mencionado entendimento jurisprudencial se o coexecutado não consta na CDA acostada à inicial, de modo que, apenas a partir da citação deste, com o redirecionamento do feito executivo, possibilita-se a aplicação do art. 185 do CTN, a justificar que a alienação de bem de sua propriedade configure-se em fraude à execução." PROCESSO: 53953724435396170688, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/06/2015. 5. Ocorre que, na presente hipótese, a execução fiscal 0291028-29.6229.21.1.4272 foi proposta inicialmente em desfavor de PROENGEX PROJETOS DE ENGENHARIA E EXECUÇÕES LTDA na data de 02/09/2007, constando em seu bojo tão somente as CDA's 62675897270-80, 06286872285-61, 52486445640-72, 61419229925-92, 60504148429-77, 77385111514-26 e 31634007919-50. Somente em 28/01/2013 foi proferida decisão de redirecionamento aos sócios administradores, entre eles, o Sr. ISRAEL JOÃO GABRIEL ALVES, concretizando-se a venda do imóvel em 2007 e a averbação da penhora apenas em 27/02/2014. 6. Em que pese a inexistência de contrato de compra e venda, existem, nos autos, outros elementos que comprovam a posse dos embargantes desde o ano de 2007, a saber: a oitiva das testemunhas durante audiência de instrução e julgamento e a certidão de oficial de justiça de 19/09/2014, onde não foi possível a intimação do Sr. Israel Antônio da Paz, em virtude de não morar no imóvel. Há ainda recibo registrado em cartório (id. 256781), inclusão do nome do comprador em declaração de imposto de renda (id. 487997). 7. Dessa forma, apenas as transações de imóveis feitas pelos executados após a realização do ato citatório configurariam a fraude mencionada, de modo que, tendo sido o bem em questão adquirido pelo embargante anteriormente à inclusão daquele no feito executivo, afasta-se a tese de que tal negócio jurídico teria sido realizado de forma fraudulenta. 8. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 14105413562043574807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)