PROCESSO Nº: 8671036-84.0251.20.7.7702 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL FERNANDES e outro ADVOGADO: Lorenita Aparecida Mariana Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Ribeiro EMENTA Processual Civil. Morte de militar em serviço, ocasionada acidentalmente por outro Soldado. Pedido de condenação da União em danos materiais, formulados pelos genitores sob o argumento de que dependiam economicamente do filho falecido. Ajuizamento, anteriormente, de ação requerendo a condenação da União por danos morais, a qual foi julgada parcialmente procedente, e encontra-se em fase de execução. Ajuizamento também de ação em face da União requerendo implementação de pensão por morte, a qual foi julgada improcedente por falta de comprovação de dependência econômica. Ausência de comprovação de dano material, e da própria dependência econômica. Majoração dos honorários advocatícios, para o valor de R$ 2.500,00, conforme dispõe o §11 do art. 85, do CPC/2015, com sua execução suspensa nos termos nos termos do §3º do art. 98, do CPC/2015. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88295635311948456403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)