PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DEFERIMENTO. DECISÃO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA.
1. Caso em que se busca reforma de decisão sob alegação de a mesma ter sido "extra petita".
2. Embora a exequente não tenha indicado explicitamente - no pedido - a inclusão da agravante no polo passivo da demanda, é certo que as razões apresentadas demonstram que a mesma integra grupo econômico com outras empresas, cabendo-lhe responsabilização pelos débitos exequendos.
3. "A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não viola os arts. 128 e 460 do CPC, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da ação. Precedentes." (REsp 0455246/MG, Rel. Ministra ANA LÍVIA PIRES, TERCEIRA TURMA, DJe 23/09/2010)
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 30460310994911710090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017, PUBLICAÇÃO: 29/03/2017)