E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. AUSÊNCIA (PRESENÇA) DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO (DESPROVIMENTO). I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO: o Acórdão assentou que a Produtividade do Imóvel foi atestada em Pericia Judicial, nos autos da Ação Ordinária, sendo que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região adota a orientação no sentido da possibilidade de Suspensão da Ação de Desapropriação até o desfecho da Ação Ordinária em que se discute a Produtividade, na forma do artigo 265, IV, a, do CPC/1973, vigente à época, a afastar, no caso, o pressuposto recursal específico de aclarar ou suprir Omissão. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 13403955260870541184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)