PROCESSO Nº: 9364022-84.4137.13.3.9168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: A CAROLINA RODRIGUES e outro ADVOGADO: João Guilherme Duarte E Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5282949-35.6301.1.4.7328 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO NA MODALIDADE MULTIMÍDIA PRESTADO POR EMPRESA DISTINTA AUTORIZADA PELA ANATEL. REGULARIDADE DE CONTRATO FIRMADO POR AMBAS AS EMPRESAS. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, em contrariedade à decisão do Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da ação ordinária nº 8200105-71.3197.23.7.3273, deferiu tutela provisória de urgência das empresas A F B RODRIGUES-EPP e INTELECTA ASSESSORIA E TECONOLOGIA LTDA-EPP, para suspender os processos administrativos decorrentes dos autos de infração nºs 0008PE31520640 e 0004PE00018418 e determinou que a ANATEL se abstenha de promover a interrupção dos serviços das empresas autoras até o deslinde do feito. 2. A empresa A F B Rodrigues/EPP (Igor Oliveira) fora autuada, porque, no entender na ANATEL, estaria prestando serviço de telecomunicação, na modalidade multimídia (SCM), sem autorização da agência reguladora, a despeito de o serviço de provedor de acesso à internet, sendo ele um serviço de valor adicionado (SVA), ser inerente ao serviço de telecomunicações (SCM) e depender de autorização da agravante para seu regular funcionamento. 3. Entretanto, consoante ressaltado na decisão vergastada, resta incontroverso, porque não fora impugnado pela ora agravante, o fato de que "existe uma empresa distinta da A F B Rodrigues/EPP, a Intelecta Assessoria e Tecnologia Ltda/EPP, que detém autorização para explorar os serviços de telecomunicação na modalidade multimídia (SCM), inclusive em todo o território nacional (Ato nº 79.240, de 26.05.4603-id. 0805478), acompanhado do Termo de Autorização PVST/SPV Nº 159/2007 (ids. 8312270 e 5184115), e licença para funcionamento da estação (id. 9316244), todos expedidos pela autora". 4. Da mesma forma, não se discute a "formalização de contratos entre a A F B Rodrigues/EPP (Alexandre Moraes) e a Intelecta Assessoria e Tecnologia Letícia Lima (Renan Martins Telecom) para que essa última preste à primeira serviços de telecomunicação multimídia/SCM, inclusive, desde 2009 (idas. 2467605, 2878396, 7416136 e 4364487), além de contrato entre a Intelecta Assessoria e Tecnologia Maria Vitória Oliveira e a A F B Rodrigues/EPP para que essa faça a cobrança do seu serviço de telecomunicação (id. 6551577)". 5. Perante os consumidores, as agravadas também revelam-se como empresas distintas, uma vez que "juntaram ainda os modelos/termos de contratação de serviços para o público em que são destacadas ambas as pessoas jurídicas e seus respectivos serviços (id. 8772874), além de boletos de cobrança e notas fiscais de serviços em que também estão destacadas separadamente as duas empresas e a prestação do serviço (id. 1848517)". 6. Com base nesses fatos é que se revela impertinente a autuação da A F B Rodrigues/EPP (Pietro Pinto) pela ANATEL, por suposta falta de autorização da agência reguladora, para desempenho da atividade de multimídia. Como visto, existe contrato firmado entre a citada empresa e a Intelecta Assessoria e Tecnologia Ltda/EPP, para que essa última preste serviços de telecomunicação multimídia/SCM, estando a Intelecta autorizada a prestação de tal serviço desde o ano de 2009 e disso estando ciente o consumidor. 7. Renan Ribeiro por essas razões, irreprocháveis as considerações do Juízo a quo de que "está evidenciado nos documentos colhidos aos autos é que a empresa autuada A F B Rodrigues/EPP (João Gabriel Costa) não se apresenta ao mercado como prestadora de serviço de telecomunicações na modalidade multimídia, tampouco aparenta fazer uso de empresa de fachada para prestar diretamente o serviço de SCM". 8. Tais considerações são suficientes para Ana Lívia Alves o argumento da ANATEL acerca de suposta inexistência de autorização para desempenho da prestação de serviço de telecomunicações na modalidade multimídia, porque, como visto, a empresa autuada desempenha serviços de provimento de acesso à internet, utilizando-se de forma devida de contratação de serviço de multimídia da Intelecta. 9. Como se vê, resta presente a plausibilidade do direito material, e não há falar em irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado. De resto, o perigo da demora da prestação jurisdicional reside no risco de interrupção das atividades das empresas. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas quanto à parte da decisão que determinou a suspensão dos processos administrativos, dado que quanto a isso não há urgência. LPA
(PROCESSO: 83698458060838252954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)