PROCESSO Nº: 4131111-38.0972.30.1.6619 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO FOGAÇA ADVOGADO: Leandro Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DO ATO ADMINISTRATIVO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E A DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora em razão do acolhimento da prescrição quinquenal. II. Aduz a parte autora a imprescritibilidade do direito reclamado, a teor da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. III. O enunciado nº 85 da Súmula do STJ dispõe que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". IV. A inteligência do enunciado do STJ estabelece que a prescrição de fundo do direito ocorre nas hipóteses em que houver sido denegado o próprio direito reclamado, na via administrativa, e tendo transcorrido cinco anos do ato denegatório. Caso contrário, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. V. Compulsando os autos, observa-se que a parte demandante teve seu auxílio-doença cessado em 15 de setembro de 2004, após reavaliação médica onde se concluiu não mais haver incapacidade para o trabalho, enquanto que a presente demanda foi ajuizada em 28 de outubro de 2015, ou seja, quando consumado lapso quinquenal. VI. Diga-se ainda que, na sede originária, o INSS não apresentou contestação, em razão do magistrado ter indeferido de plano o pleito, e não veio a ser intimado para contrarrazoar o apelo, vindo a se manifestar tão somente quando da sua oposição dos embargos infringentes, contudo sem impugnação ao mérito do pedido veiculado na inicial e no apelo. VII. Nesses casos em que a parte ingressa na via judicial quando já esgotado o prazo quinquenal posterior à negativa da Administração e a autarquia previdenciária não rebate o mérito do pedido, deve ser pronunciada a prescrição em relação ao requerimento antigo. Ressalte-se que a chamada "prescrição de fundo de direito" atinge o pedido judicial formulado com base em requerimento administrativo realizado há mais de 5 (cinco) anos, mas não impede que a parte ingresse com novo pedido na esfera administrativa. VIII. A pretensão inicial foi alcançada pela prescrição do fundo de Direito, pois a negativa da Administração, no caso, não se renova mês a mês, incidindo, portanto, os ditames postos no art. 1º, do Decreto nº 02.603/32. IX. Consoante entendimento esposado pela col. 1ª Turma do STJ, em julgado da lavra do em. Min. Felipe Melo Esteves Lima (RESP-8096691/SC, DJe 11.10.1079), "segundo o Princípio da Actio Nata, em se tratando de ação proposta contra ato único de efeitos concretos que importou na negativa de um direito pleiteado, não há falar em relação de trato sucessivo que se renova mês a mês, de forma que, ultrapassados mais de 5 (cinco) anos do ato impugnado, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito" X. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 61837621705300731041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)