PROCESSO Nº: 1432090-12.0193.17.2.5244 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Leandro da Paz e outro APELADO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA e outro ADVOGADO: Davi Lucca Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. OBJETO PARCIALMENTE CUMPRIDO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DEVOLVER AO ERÁRIO VALOR CORRESPONDENTE A PARTE NÃO EXECUTADA. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO SIAFI APÓS RESSARCIMENTO DO DÉBITO. 1. Remessa oficial e apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária manejada pelo Município de Limoeiro de Anandia-AL em desfavor da União, com objetivo de ver excluído seu nome no SIAFI/SINCONV, bem como de ser desobrigado a ressarcir o valor integral recebido por meio de convênio firmado com Ministério do Turismo para realização de festival de música; 2. Interesse de agir do Município configurado, na medida em que teve suas contas rejeitadas e seu nome incluído no SIAFI, não sendo necessário esgotar as instâncias administrativas para acessar o Judiciário; 3. Constatado que o objeto conveniado fora parcialmente executado, somente não logrando o Município provar a apresentação de duas das nove bandas contratadas, o dever de ressarcir somente pode abranger o custo das duas bandas faltosas; 4. Cumprido o objeto colimado no convênio, a existência de falhas formais dão ensejo à aprovação com ressalvas, e não à rejeição da prestação de contas ou à obrigação de devolver o valor recebido; 5. Uma vez consumada a devolução dos valores relativos às duas bandas cuja apresentação não fora comprovada a contento, deve o Município ter seu nome excluído do SIAFI/SINCONV; 6. Apelação da União e remessa oficial improvidas. Apelação do Município provida.
(PROCESSO: 60461344418660423600, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)