Tributário e Processual Civil. Apelação de sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem julgamento de mérito, por falta garantia, restando ausente a condição específica de processamento da ação.
1. Trata-se de apelação de sentença, que extinguiu, sem julgamento de mérito, os embargos à execução fiscal, por falta de garantia do juízo, com fundamento no art. 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais.
2. A apelante interpõe recurso com o objetivo de ter admitidos e processados seus embargos à execução fiscal, independente de apresentação de garantia sob argumento de hipossuficiência.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 4.589.247-PE, fixou entendimento segundo o qual, em atenção ao princípio da especialidade, nas execuções fiscais, prevalece o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Neste sentido já decidiu a Segunda Turma desta Corte Regional: AC786507/CE, des. Pedro Lucas Ribeiro, DJE 09 de março de 2015; AGTR 603249/PE, desta relatoria, DJE 25 de junho de 2016].
3. No caso, há ausência de apresentação de garantia e, ainda que se tratasse de garantia insuficiente, a possibilidade de processamento dos embargos à execução fiscal estaria condicionada à demonstração de incapacidade econômica para ofertar a garantia integral.
4. Ocorre que, diante da inexistência de garantia, ainda que no caso de devedor hipossuficiente, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, tendo em vista o princípio da especialidade, que a apresentação de garantia é condicionante dos embargos à execução fiscal [AgRg no REsp 1.614.900/TO, min. Daniel Moraes, DJe 30 de setembro de 2015].
5. Não é possível conferir à recorrente a possibilidade de opor embargos à execução fiscal sem a segurança do Juízo, tendo em vista a condição da ação prevista pelo art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830, que exige expressamente garantia.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64770346681341234454, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017, PUBLICAÇÃO: 06/08/2017)