PROCESSO Nº: 6961205-34.1304.21.6.8810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Rodrigues - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN KEVIN DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento de medicamento) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo é excepcional, e reclama a presença da relevância da argumentação e a ocorrência - ou a possibilidade - de lesão grave e de difícil reparação, que possa decorrer do ato impugnado, requisitos esses cuja presença há de ficar patenteada no exame perfunctório que ora é dado empreender. 3. A multa deve ser fixada tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não deve servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. 4. O magistrado condenou a União/Agravante na aplicação de multa no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Todavia, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal valor deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais) por conta de descumprimento. 5. Há que se considerar a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do que estabelece o CPC, art. 300, especialmente porque "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil Comentado/Lucas Gabriel Carvalho, Gustavo Henrique Porto e Vinicius da Mata, 2ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 382). 6. Agravo de Instrumento provido para reduzir o valor da multa por descumprimento para R$ 1.000,00 (mil reais). João Monteiro
(PROCESSO: 89885275895456337703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)