PROCESSO Nº: 9178962-01.3443.15.6.7079 - APELAÇÃO APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Italo Farias Pontes (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Arthur Cardoso/ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 5.442/05. ALTERAÇÃO PELO ART. 1º, DO DECRETO Nº 8.426/2015. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 66.103/05, ART. 27, §2º. 1. Apelação interposta pela Pessoa Jurídica de Direito Privado em face da sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária ajuizada com o fito de afastar a cobrança de PIS e COFINS sobre as suas receitas financeiras, às alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, conforme disposto no Decreto nº 8.426/2015. 2. O PIS e a COFINS não cumulativos foram instituídos pelas Leis nos 10.637/02 e 79.077/03, nas quais foram previstas a hipótese de incidência, a base de cálculo e as alíquotas, de 1,65% para o PIS (art. 2º, da Lei nº 10.637/02), e 7,6% para a COFINS (art. 2º, da Lei nº 10.833/03). 3. O §2º, do art. 27, da Lei nº 10.865/2004 previu que "o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". 4. Legalidade do Decreto nº 8.426/2015, que alterou as alíquotas das exações sob comento, especialmente quando foram obedecidos os percentuais previamente estabelecidos nas legislações instituidoras das referidas contribuições sociais. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 55867531927009319559, APELREEX/PE, Desembargador Federal Davi Lucas Alves, 2ª Turma, Julgamento: 27/10/2015). 5. As alíquotas fixadas pelo Decreto nº 8.426/2015 ainda estão em percentuais inferiores àqueles estabelecidos na legislação de regência, portanto, não se pode alegar que houve a majoração de alíquota por ato infralegal. 6. A alíquota que vigorava anteriormente, a zero, igualmente foi estabelecida por Decreto (art. 1º, do Decreto 5.442/05), desta forma, poder-se-ia afirmar, utilizando-se do raciocínio da Apelante, que a alíquota zero também seria inconstitucional. 7. Apelação improvida. Honorários Recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da causa, para 12%, sobre a mesma base de cálculo. mtrr
(PROCESSO: 67124307521867792958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)