PROCESSO Nº: 4108636-85.8639.22.11.7869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Pedro Henrique Ramos ADVOGADO: Yuri Sales AGRAVANTE: ADAUTO XAVIER CARNEIRO PESSOA FILHO ADVOGADO: Antônio Santos ADVOGADO: Marcelo Lopes AGRAVANTE: ARISTEA IZABEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: Diego Silveira ADVOGADO: Pedro Lucas Porto AGRAVANTE: VITOR HUGO LIMA ADVOGADO: Daniel Peixoto ADVOGADO: Thiago Silva AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: Daniel Carvalho ADVOGADO: Gustavo Barros AGRAVANTE: MARIA FERREIRA DE DIEGO VIEIRA ADVOGADO: Murilo Melo ADVOGADO: Luiz Miguel Costa AGRAVANTE: MARIA ROSALIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Breno Mendes ADVOGADO: Pedro Miguel Sales AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL DA MOTA ADVOGADO: Erick Gonçalves ADVOGADO: Pedro Miguel da Costa CURADOR: CARLOS EDUARDO CAMPOS MARCELA DAS NEVES ADVOGADO: Levi Ribeiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que entendeu aplicável o § 7º, do art. 85, do CPC/2015, na fase de cumprimento da decisão transitada em julgado, fixando a verba honorária em R$2.000,00, com base no entendimento do STF e do STJ, em interpretação dos comandos dos arts. 1º-D da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 5.177-98/2001, e 85, § 7º, do CPC/2015. 2. A recorrente alegou que o acórdão passou ao largo do art. 85, § 7º, do CPC/2015. 3. O acórdão não se omitiu no exame da regra jurídica inserida nesse dispositivo que, a propósito, foi transcrito no julgamento guerreado. 4. Não há qualquer omissão a sanar, tratando-se de pretensão de rediscussão de questão já examinada e decidida, buscando, a embargante, fazer prevalecer a sua interpretação da norma jurídica, o que não é viável através de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 23381430316735405801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)