PROCESSO Nº: 1771750-72.4169.6.8.4288 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DAVI LUCAS SOUZA (e outro) ADVOGADO: THALES DIAS (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ALBINO GABRIEL MOREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS VENCIDAS DE AUXÍLIO DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. FATO INCONTROVERSO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS no pagamento de auxílio-doença no período de 10 de maio de 2007 a 04 de setembro de 2011, com incidência de juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apela o autor (ID. 8921919.8903315) alegando que o INSS deve ser condenado no pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como no pagamento dos honorários advocatícios. Contrarrazões do INSS ID. 7461371.3917951. Apela o INSS (ID. 8947813.9582139) requerendo a reforma da sentença no que diz respeito aos juros e a correção monetária, para que seja adotado integralmente o critério de correção monetária fixado pelo artigo 5° da Lei 11.960/2009. O auxílio-doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos que deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho. Observa-se que a discussão gira em torno da incapacidade para o trabalho do segurado, à medida que a Autarquia Previdenciária não arguiu em sua defesa a ausência da condição de segurado do postulante, restando assim, incontroversa a questão do exercício de atividade laborativa durante o período de carência. Quanto à incapacidade do autor para o trabalho, foi realizada perícia médica (ID. 6894025.811090), que constatou o requerente encontrava-se incapacitado no período de 2007 a dezembro de 2011, com a confirmação pelo próprio INSS da existência de incapacidade laborativa do requerente (ID. 5620971.807278), sendo devido o benefício de auxílio-doença neste período. Com relação ao pedido de danos morais, esse não deve prosperar. Ora, houve um procedimento administrativo regular, que culminou com a cessação do benefício do autor, o que, embora tenha configurado uma conduta indevida, tem nítida e exclusiva repercussão patrimonial, não ocasionando da mesma forma, não deve ser deferido o pedido de indenização por danos morais. Essa Maria Alice das Neves tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 3.373-92/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, devem ser mantidos os juros e a correção monetária pelo Manual de Cálculos, conforme disposto na sentença. Apelações do autor do INSS e remessa oficial improvidas. [16.2]
(PROCESSO: 09194038234683905688, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)