PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 331 E 329 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO E RESISTÊNCIA). OFENSAS A PATRULHEIROS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. RESISTÊNCIA AO ATENDIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (CPP, Art. 609). DIVERGÊNCIA. VOTO VENCIDO QUE AFASTAVA O CARÁTER DELITUOSO DA CONDUTA DE DESACATO (E A CONSEGUINTE RESISTÊNCIA) COM BASE NO PRECEDENTE DO STJ (RESP 2720457-SP- MINISTRO EDUARDO DA CRUZ). MUDANÇA POSTERIOR DE ENTENDIMENTO PELA MESMA CORTE SUPERIOR (JULGAMENTO DO TEMA PELA TERCEIRA SEÇÃO). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. POSTERIORES PRECEDENTES QUE AFASTAM QUALQUER TENDÊNCIA NO SENTIDO DE ABOLIR O CRIME DE DESACATO DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO ANTE A SUA INCOMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA). EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE IMPROVIDOS.
1 - Trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade (ENUL) opostos pela Defensoria Pública da União em favor de AUGUSTO PEIXOTO ao V. Acórdão de fls.365/366, proferido pela Eg. 2ª Turma desta Corte Regional, que, por maioria de votos, negou provimento à apelação interposta pela defesa para manter a condenação da ré LUCAS GABRIEL BARROS pela prática dos crimes previstos nos artigos 331 e 329 do Código Penal à pena de 08 (oito) meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos.
2 - Requer a defesa a prevalência do voto vencido da lavra do Otávio da Paz. Desembargador Federal Convocado Henrique Gonçalves (fls.351/354), que afastava a condenação proferida no primeiro grau, manifestando-se pela incompatibilidade entre o crime de desacato e o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
3 - Argumenta a defesa, na mesma linha do entendimento do Voto Vencido, que os fatos são atípicos quanto ao crime de desacato e, em relação ao crime de resistência, a atipicidade resta configurada por não estar caracterizado o desacato noticiado na denúncia, bem como pela incompatibilidade entre o crime de desacato e o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
4 - Em recente julgamento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus nº 066.270/MS, RELATOR MINISTRO PEDRO HENRIQUE DAS NEVES e RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO BERNARDO RODRIGUES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2017, DJe 05/07/2017), uniformizou o entendimento pela manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio. Na oportunidade, consignou-se que a conservação do delito em questão na legislação vigente, não acarreta o descumprimento do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não havendo, sequer, a força vinculante que se procurou emprestar à norma de direito internacional integrante do nosso ordenamento.
5 - No mesmo sentido, seguiram recentíssimos precedentes, entendendo que o delito de desacato continua a ser conduta típica no ordenamento jurídico pátrio. (AgRg no HC 919.230/SP, Rel. Ministro CAUÃ ARAGÃO, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2017, DJe 03/09/2017) e que "a liberdade de expressão comporta limitações, não se vislumbrando incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal e o art. 13 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, diante dos cânones de interpretação constantes nos arts. 13.2 e 29 da referida Convenção (HC n. 229.267/MS, Ministro Pedro Lucas Moraes, Terceira Seção, DJe 28/1/2017)": (AgRg no AREsp 8008672/SC, Rel. Ministro AUGUSTO PINTO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2017, DJe 05/12/2017).
6 - Viabilidade da condenação pelo crime de desacato, mormente quando se tem nos autos a prova de autoria e materialidade, tanto do crime de desacato, quanto do de resistência.
7 - Sentença de primeiro grau, confirmada pelo acórdão embargado, no sentido de que a embargante após proferir xingamentos contra a Policial Rodoviária Federal, negou-se a fornecer documentos de identificação e a descer do veículo, oportunidade em que a patrulheira deu voz de prisão, tendo a acusada resistido à ordem, efetuando chutes contra a servidora pública.
8 - Manutenção do entendimento exposto no voto condutor, vez que em consonância com os atuais precedentes do Superior Tribunal de Justiça que afastam qualquer tendência no sentido de abolir o crime de desacato do ordenamento jurídico pátrio, ante a sua incompatibilidade com a Convenção America de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
9 - Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela ré MATHEUS DAS NEVES improvidos.
(PROCESSO: 4557626294502578649261, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 24/02/2017, PUBLICAÇÃO: 27/06/2017)