PROCESSO Nº: 4954937-48.2373.14.8.9963 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: HENRIQUE LOPES ADVOGADO: Giovanna Vasco Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Cruz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cavalcanti PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor faz jus ao recebimento dos valores em atraso, que lhe foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos (correspondentes às diferenças salariais decorrentes do RSC-III e seus reflexos nas retribuições por titulação prevista na Lei nº 7.722/2012, do período de março de 2013 a dezembro de 2014); 2. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário; 3. Tampouco é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 4. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 98981842593184510756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)