PROCESSO Nº: 5369719-27.7566.31.3.4469 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE MOREIRA ADVOGADO: Daniel Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi- 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA/CE - KAMILLY MOURA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO. PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO. BEM IMÓVEL RECUSADO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que não conheceu da Exceção de Pré-Executividade, em face da necessidade de dilação probatória. Alega que o art. 805 do CPC/1973 consagra o princípio do processamento da execução pelos meios menos gravosos para o devedor, princípio este não observado pelo juízo, ao deferir o pedido da Fazenda Nacional para bloqueio "on-line" nas contas do Agravante, apesar de ter apresentado bem avaliado em valor superior àquele cobrado na Execução Fiscal. 2. A Fazenda Nacional recusou o bem imóvel indicado pelo Agravante, sendo esta sua prerrogativa, eis que a LEF, em seu art. 11, o CPC/2015, em seu art. 835, estabelecem que o dinheiro é preferencial para garantia dos créditos exequendos, sendo este também o entendimento consagrado pelo STJ quando do julgamento do REsp 6.162.255/SP, DJU 15/01/2009. Precedentes: Processo: 54208277742535763604, Desembargador Federal Rafael Caldeira, 3ª Turma, Julgamento: 01/09/2016. (AG233111/PE, Desembargador Federal Luiz Miguel Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 24/06/2016, Publicação: DJe 15/06/2016 - Página 61. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 37719187736438196814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)