PROCESSO Nº: 9621521-53.4572.3.6.1185 - APELAÇÃO APELANTE: CARNOT LEAL NOGUEIRA ADVOGADO: Henrique da Conceição e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Emanuelly Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO.. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JOÃO LUCAS COSTELA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PREVISÃO EM EDITAL. LICENÇA PARA TRATAR INTERESSES PARTICULARES. ART. 81, VI, LEI Nº. 8.112/90. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Ação ordinária, em que Augusto Lopes busca a manutenção de regime de 20 (vinte) horas semanais e de licença para tratar interesses particulares homologada pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) por período de apenas seis meses. 2. A despeito de o particular, em sede de apelação, desejar a concessão de licença para acompanhamento do cônjuge, tal pleito não pode ser apreciado, pois não é objeto da presente ação, sob pena de incorrer em julgamento "extra petita" e consequente nulidade da sentença. 3. Edital n.º 13/2015 prevê o regime de dedicação exclusiva para o cargo de Ana Lívia Cardoso. Não há que se falar em alteração das regras do certame pelo Poder Judiciário se inexiste ilegalidade. 4. Quanto à manutenção da licença sem vencimento concedida por apenas 6 (seis) meses, para tratar de interesses pessoais, cabe à administração pública a análise do juízo de conveniência e oportunidade. Uma vez não identificada nenhuma ilegalidade, não deve interferir o Poder Judiciário. 5. Uma vez que a sentença foi proferida já na vigência do novo CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a título de honorários recursais, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC vigente. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 49719513732733443074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)