Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Campos PJe_AC5154626-80.2508.1.1.5066 APELANTE: NICOLAS DA CUNHA ADVOGADO: NOAH VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL THIAGO DIAS EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Ação objetivando a renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. Adequação ao RE 960663/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 14 de setembro de 2016, no julgamento do RE 312560/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 28712291006145105501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)