PROCESSO Nº: 9702367-51.7694.3.6.9421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ETELIO DE CARVALHO PRADO ADVOGADO: João Lopes Neto e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Cunha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A questão posta em análise cinge-se à verificação da pertinência da decretação de indisponibilidade dos bens do agravante em sede ação civil pública por improbidade administrativa. 2. Na espécie, cuida-se de indisponibilidade de bens dos promovidos decretada em ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, com base em Relatório de Auditoria Especial (RDE n.º 10497.168846/2489-43) da CGU que detectou irregularidades no âmbito do Ministério do Turismo, vindo a ser auditado o Convênio n.º 1567/2010 (SIAFI 412665), firmado entre o MTur e a OSCIP IATEC/SE no ano de 2010, celebrado no valor de R$ 6.391.196,00, para a qualificação de 88.106 profissionais ligados ao setor de turismo na Região Nordeste. 3. Observa-se, ainda, que o Tribunal de Contas da União - TCU, por meio da Secretaria de Controle Externo em Sergipe - SECEX, após análise empreendida no processo de Tomada de Contas Especial - TC nº 265.833/2375-9, também apontou para a ocorrência de graves irregularidades no Convênio em questão, o que implicou na ocorrência de prejuízo ao erário no valor de R$ 825.053,61 (seiscentos e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos), valor este apurado no bojo da prestação de contas que foi reprovada pelo Ministério do Turismo. 4. O farto acervo probatório coligido aos autos originários, composto por mais de 5 (cinco) mil páginas, aponta para a efetiva existência da prática de atos de improbidade que implicaram dano ao erário, merecendo especial destaque o acórdão 5.616/2012 TCU - 1ª Câmara que determinou a conversão daqueles autos na tomada de contas especial de nº 112.649/6202-3. 5. Do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 9.533.577/BA pelo STJ, extrai-se duas conclusões imediatas: a) É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro" e b) É necessária a existência de "fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa" 6. Assim, diante da demonstração das irregularidades no Convênio nº 1567/2010, e do efetivo dano patrimonial, mas adstrito a uma cognição sumária e sem qualquer juízo vinculativo a futura manifestação, verifica-se lastro probatório suficiente à manutenção da indisponibilidade decretada pelo juízo de origem, haja vista a existência de forte indício de conduta ímproba praticada pelo recorrente, não ocorrendo ilicitude manifesta na decisão agravada. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51092385462495433667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)