Processual Civil e Previdenciário. Apelação do ente previdenciário e recurso adesivo do particular, ambos contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de auxílio doença, em favor de rurícola, por seis meses (de novembro de 2013 a maio de 2014).
1. Busca-se na presente demanda o deferimento de auxílio doença, em favor de rurícola, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (07 de maio de 2011, f. 27), e, em seguida, a sua conversão em aposentadoria por invalidez.
2. Para demonstrar sua condição de trabalhador rural, o demandante apresentou os seguintes documentos: a) cadastro eleitoral, onde consta esta qualificação, f. 09; b) ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Taperoá, f. 10; c) declaração firmada pelo presidente do aludido sindicato, consignando a prática rural em dois períodos - de 1982 a 2002 e de 2003 a 2011, f. 14-15; d) contrato de comodato rural, no qual consta a prática agrícola de 2003 a 2006, f. 17-18 e, por fim, e) certificado do imóvel rural (2010), f. 21.
3. A prova oral atesta o labor rural, mediante as assertivas da testemunha, conhecedora do promovente desde criança, ratificou que o apelado é agricultor, desempenhando suas funções no sítio Colônia, de propriedade do seu tio e, que, há mais de dois anos, devido a 'problema de coluna', não consegue mais trabalhar, f. 104.
4. Restou demonstrada a condição de rurícola do requerente. Afastada a irresignação do ente previdenciário que insiste em invocar a falta de prova da condição de rurícola do autor.
5. A perícia judicial confirmou que o demandante apresenta dor lombar no membro inferior esquerdo, decorrente de hérnia de disco, com sinais de compressão nervosa, concluindo haver incapacidade parcial por, no mínimo, seis meses, f. 49.
6. Foi realizada uma perícia complementar, deferida, f. 120, na qual o expert confirmou a incapacidade parcial do promovente, portador de hérnia de disco, com lombalgia e compressão de raízes nervosas (CID: M 54.7 e G55.1), detalhando que a doença se encontra em fase evolutiva (descompensada), que a atividade laboral exige esforço físico intenso, por fim, que a incapacidade do autor é temporária, a depender do tratamento recebido, f. 110-459.
7. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, determinando o pagamento do auxílio doença por seis meses (de novembro de 2013 a maio de 2014).
8. Pretende o particular, em recurso adesivo, o recebimento de auxílio doença, a contar do pedido administrativo (16 de setembro de 2011, f. 27) e sem termo final.
9. Deve ser acolhido o recurso adesivo do autor, em parte, apenas para retirar o 'dies ad quem' fixado, por inexistir autorização legal para o deferimento do auxílio doença com termo final para sua fruição, ficando tal análise a cargo do ente previdenciário que deve submeter o segurado à reavaliação médica e/ou à reabilitação profissional, nos termos dos arts. 60 e 62, da Lei 8.213/91 combinado com os arts. 77 e 78, do Decreto 3.048/99.
10. Por outro lado, como somente com a prova técnica apuraram-se, cabalmente, as condições de saúde/morbidade do requerente, este deve ser o termo inicial de pagamento da vantagem. Assim, o auxílio doença deve ser implantado a contar da juntada do último exame pericial apresentado (03 de abril de 2015, f. 129). Precedente desta relatoria: AC 101.405-PB, julgado em 21 de maio de 2017.
11.Entretanto, afastada a incapacidade total e permanente do autor, incabível a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez.
12. Ao fim, incabível a irresignação do ente público para fazer aplicar as regras da Lei 11.960/09, visto que tal diploma legal já foi declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 99.662-PB, des. Nicolas da Costa, em 31 de março de 2015.
13. Desta feita, os juros moratórios incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito deve ser corrigido, a contar do vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
14. A verba honorária, em favor do autor, deve ser fixada em dois mil reais, a teor das normas do Código de Processo Civil de 1973, então vigente ao ensejo do nascimento do feito.
15. Provimento parcial da remessa oficial, da apelação do ente previdenciário e do recurso adesivo do autor, para que o auxílio doença seja pago, a contar da apresentação da segunda da perícia judicial (05 de novembro de 2015), por tempo indeterminado, sujeita a periódicas avaliações do instituto réu, ajustando os juros moratórios, a correção do débito e os honorários advocatórios, como acima explicitado.
(PROCESSO: 81905973935071259034, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/01/2017)