EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIDOR DO IBAMA PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. NECESSIDADE DE OITIVA DO SERVIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos manejados, ao argumento de que o embargante não demonstrou que a intervenção por ele realizada em área integrante da Estação Ecológica de Murici/AL tratava-se apenas de limpeza rotineira de área de pastagem, configurando-se em dano ambiental. Foi fixada a incidência, sobre o valor executado, de correção monetária (IPCA) e juros de mora (SELIC).
2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento da inexistência de dano à unidade de conservação ambiental da Estação Ecológica Murici/AL e anulado/arquivado o auto de infração constante do Processo Administrativo nº 51154.586728/0667-07. Na hipótese de não ser acolhido o pedido anterior, que seja afastada a incidência cumulativa da SELIC com a correção monetária por meio do IPCA, nos termos da Lei nº 9.250/95.
3. Ocorrência de nulidade da sentença, em razão de não ter sido realizada a oitiva requerida pelo apelante. A multa cobrada na ação fiscal vinculada aos embargos executivos respeita à supressão de vegetação nativa pelo embargante sem a devida autorização do órgão ambiental. A oitiva do analista do IBAMA que supostamente teria autorizado a retirada da vegetação nativa em questão é indispensável para a análise da configuração ou não do dano ambiental. Imprescindibilidade de produção da prova testemunhal.
4. O fato de o apelante ter sido absolvido na Ação Penal nº 2614.00.9998.18.9.8177, per se, não enseja a extinção da cobrança da multa administrativa em questão. Isso porque não houve a negação do fato, tampouco da autoria. Apenas ficou consignado naquela ação penal que a conduta praticada pelo réu não se enquadrava nas disposições do tipo descrito pelo art. 40, da Lei nº 9.605/98, não sendo descartada a possibilidade de reconhecimento da existência de outras infrações penais de competência da Justiça Estadual.
5. Apelação provida. Nulidade da sentença.
(PROCESSO: 20828981108919407991, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)