PROCESSO Nº: 6882813-63.6283.19.11.0112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE MELO ADVOGADO: Vitor Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO ATRAVESSADA RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. nulidade da CDA. Débito cobrado objeto de duas inscrições em dívida ativa. Inocorrência. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO DÉBITO REMANESCENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução fiscal pugnado pela parte executada, ao passo que determinou o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo remanescente e fixou, a título de reforço de penhora em relação ao débito ora guerreado, a constrição de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento mensal da empresa. 2. A parte agravante aduz que a Fazenda Nacional não procedeu à substituição da CDA nos autos que instruem o feito, com valores recalculados a partir da exclusão da parcela dos créditos tributários, reconhecida inconstitucional em perícia realizada nos autos da ação ordinária nº 5487.08.33.075350-3. Alega, assim, a nulidade da CDA, uma vez que o débito objeto da presente demanda teria sofrido duas inscrições em dívida ativa, mas a CDA não teria sido substituída. 3. Com efeito, o débito cobrado na presente demanda não foi objeto de duas inscrições, porquanto o próprio laudo pericial, extraído da ação ordinária nº 7368.03.07.341642-0 apresentado pelo recorrente, informou que o documento em questão tem como denominação "Dados e Informações da Dívida Ativa- DATAPREV", constando apenas uma data de inscrição, a saber, 04/02/1996, não sendo possível considerá-lo, portanto, como uma nova inscrição em dívida ativa. 4. Esclareceu, ainda, a perícia que o número e a data da inscrição permaneceram na segunda CDA, ressaltando-se que houve uma redução dos valores principais, juros e multa. 5. Ainda que assim não fosse, quanto à substituição da CDA, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n.º 0.207.098/SP (sob a relatoria do Ministro Enzo Gabriel da Costa, DJe de 25/02/2010, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC), assentou que a inexigibilidade parcial do título executivo é passível de ser afastada mediante simples cálculos aritméticos, para expurgo da parcela indevida da CDA, sendo desnecessária a substituição do título executivo. Precedentes. APELREEX nº 25783/01/SE. Pleno. Rel.Des. Enrico Silva. DJE de 16/10/2014, Unânime. AC602093/AL. Des. Fed. Arthur Moreira (conv.), Primeira Turma, Julgamento: 02/10/2015, Publicação: DJE 01/01/2015. 6. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 64464654009988650355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)