PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA EM AUDIÊNCIA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, com antecipação de tutela, no sentido de condenar a mencionada autarquia a conceder a aposentadoria por idade rural à autora.
2. A requerente já contava com idade superior à exigida quando do ajuizamento da ação (nascida em 14/09/1920).
3. A parte autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 60 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo - 22/09/2014, ou ao alcance da idade mínima - 24/05/1975.
4. Da análise dos documentos acostados aos autos para comprovar a qualidade de trabalhadora rural verifica-se: (i) declaração do INCRA, emanada em 29/10/2014, atestando a existência de imóvel rural cadastrado em nome do marido da autora; (ii) certidão de casamento, ocorrido em 14/08/1940, em que consta a profissão do cônjuge da autora como agricultor; (iii) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Joca Claudino, de 07/08/2014, em que relata o exercício de atividades agrícolas da autora e de seu esposo; (iv) registro de imóvel rural, escritura pública e certidão, todos em nome do marido da requerente, datados respectivamente de 28/01/1991, 23/09/1980 e 08/10/1956; (v) ITR do imóvel, em nome do esposo da autora, referentes aos exercícios de 1992 a 2000.
5. A partir da análise de tais documentos, percebe-se que a autora faz jus à aposentadoria requerida, uma vez que apresentou início de prova material compatível com a atividade agrícola que atesta o seu exercício durante o período de carência.
6. Ademais, o juízo a quo considerou robusta a prova oral produzida em juízo, asseverando que os relatos prestados em juízo e as características pessoais da promovente reforçam a prova material apresentada, comprovando que a autora trabalhava em regime de economia familiar. Ressalte-se que tal análise probatória deve ser prestigiada, porquanto ter sido este o responsável pela produção das provas em audiência.
7. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre as prestações vencidas, na forma do art. 85, parágrafo 11, do CPC.
(PROCESSO: 97762072412518699530, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017, PUBLICAÇÃO: 19/07/2017)