PROCESSO Nº: 0470379-00.1296.31.8.1564 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO MONTEIRO ADVOGADO: Lucca Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO BENEFÍCIO ATUAL E O PRETENDIDO. PROVEITO ECONÔMICO NA DEMANDA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Trata-se de apelação de sentença que acolheu a impugnação ao valor da causa apresentada pelo INSS, fixando-a no valor de R$ 82.732,92. Extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973, ante a incompetência do Juízo para processar e julgar o causa principal, reconhecendo a competência do Juizado Federal Especial. II. Em suas razões recursais, o apelante defende a competência da Justiça Federal para julgamento da ação, argumentando que o proveito econômico que se pretende auferir, deve considerar o valor das parcelas vencidas além das parcelas vincendas, sendo o proveito econômico superior a 60 (sessenta salários mínimos), razão pela qual requer a reforma da sentença. III. Esse e. Tribunal Regional da 5ª Região tem se posicionado no sentido de que na atribuição ao valor da causa, nas ações que se referem à desaposentação, deve-se computar apenas a diferença entre o valor do benefício atual e o pretendido, não devendo ser inserido o montante referente às parcelas já percebidas. IV. Observando o período que abrange o pedido formulado, o proveito econômico a ser obtido com o resultado da demanda é inferior a 60 salários mínimos. V. O artigo 3º da Lei n. 10.259/2001 estabelece que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças", sendo certo que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. VI. É de se reconhecer a incompetência da Justiça Federal Comum para processar e julgar o feito, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, na medida em que se mostra inviável a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, devido à incompatibilidade dos sistemas operacionais. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 80815667018133780752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)