Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade, em favor da rurícola, por descumprimento dos requisitos legais.
1. O maior óbice ao deferimento da pretensão está no fato de o marido da autora haver sempre trabalhado em atividades urbanas, de 1980 a 2012, conforme registro no CNIS, f. 59-60, e, inclusive, haver recebido auxílio doença, na categoria de comerciário (de janeiro a abril de 2012), Marcos Vinicius Carvalho.
2. Os demais documentos trazidos à colação são frágeis e contemporâneos à entrada do pleito junto ao instituto réu, a exemplo da declaração do sindicato rural, firmada em 15 de janeiro de 2011, apesar de registrar o labor campesino, pelo vasto período de 1970 a 2011, Miguel da Mota, e da declaração do proprietário (2011), f. 22.
3. Ademais, em entrevista rural, a promovente informa que mora na cidade, e que já trabalhou como lavadeira e que o marido trabalha 'clandestino' numa cerâmica, f. 08-44.
4. Os demais documentos apresentados, tais como: a) certidão da Justiça Eleitoral (2011), f. 25; b) certidão de nascimento da filha (1996), onde consta profissão de agricultor do marido, entrando em choque com o registro de vínculo urbano dele, acima referido; c) histórico escolar da filha, onde a promovente é qualificada como agricultora, assim como o prontuário médico dela, f. 36, estes são insuficientes, em si, para alicerçar a pretensão autoral, ainda que a prova oral tenha confirmado as atividades na roça, f. 120, diante do dissenso de tais assertivas com os registros formais, já mencionados.
5. Desta forma, a apelante não logrou êxito em demonstrar a prestação de serviço rural, em regime de economia familiar, pelo período mínimo exigido, de forma que apenas atendido o requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher, f. 20), não está autorizado o deferimento do benefício. Correta, pois, a sentença de improcedência. Precedente desta 2ª Turma, dentre outros: AC 396.355-SE, des. João Vitor Fernandes, julgado em 28 de setembro de 2016.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57368076628894823448, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017, PUBLICAÇÃO: 27/08/2017)