Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Gonçalves PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9382689-39.0392.1.5.1462-PE AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : REFRESCOS GUARARAPES LTDA ADV : GRACIANE APOLIANO DA SILVA (e outros) ORIGEM : 29ª VARA FEDERAL - SJPE- (0520270-31.0171.25.10.4243) RELATOR : DES. FEDERAL RYAN DA CUNHA - 2ª TURMA (férias - 26/06 a 15/02/2017) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ISAAC DUARTE Ementa Administrativo. Agravo de instrumento ante decisão proferida em sede de embargos à execução, que determinou a intimação da embargada, ora agravante, para se pronunciar, no prazo de quinze dias, sobre a proposta de honorários, visto que esse valor deverá ser rateado entre as partes, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. 1. Nos termos do caput do art. 95, do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. 2. A Fazenda Nacional alega que não requereu perícia, tendo sido esta requerida pelo embargante, ora agravado. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo, em decisão proferida em 06 de julho de 2016, deferiu a produção de prova pericial, conforme estabelecido a seguir: 4. Nomeio como João Vitor Duarte, cujos dados constam dos registros da secretaria, sendo desnecessário o compromisso (art. 466, do CPC). 5. Intime-se o perito para que apresente a estimativa detalhada de honorários, em 5 (cinco) dias. 6. Apresentada a estimativa de honorários, intime-se a embargante a dizer, em 5 (cinco) dias. Se concordar com o valor indicado pelo perito, efetue, desde logo, o depósito dos honorários periciais, no prazo de dez (10) dias (art. 95 do CPC). 4. Do despacho exarado, apenas a parte embargante, foi intimada para concordar com o valor indicado pelo perito, para efetuar o depósito dos honorários periciais, depreendendo-se que se trata de depósito total e não de sua metade, pois requereu a perícia nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. 5. Em 25 de abril de 2016, é que o juízo profere novo despacho, aqui agravado, dizendo que a perícia foi determinada de ofício, e determina que a embargada, ora agravante, se pronuncie sobre a proposta de honorários. 6. Para que a perícia seja determinada de ofício, subentende-se que nenhuma das partes a requereu. 7. Consta da petição inicial, dos embargos à execução, o requerimento de produção de todo e qualquer meio de prova, e que, não se opõe caso o juízo entenda necessária a produção de prova pericial para certificar a higidez do quantum creditório apontado pela Embargante. 8. E ainda, a própria embargante, ora agravada, afirma nos autos originários: Inicialmente, informa que concorda com os valores propostos pelo perito para realização de perícia contábil. Assim, indica que aguardará a manifestação da Fazenda Nacional para então ser intimada a efetuar o depósito judicial referente à citada verba, conforme previsão do § 3º do art. 465 do CPC/2015. 9. Assiste, pois, razão à Fazenda Nacional. 10. Provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 12606459407663015418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)