PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural, desde o requerimento administrativo, condenando-o ao pagamento das custas, à luz da Súmula nº 178 do STJ.
2. Em seu apelo, a autarquia se resume a defender ser isenta do pagamento das custas, por força da Lei Federal nº 8.620/1993.
3. Inexiste respaldo para a isenção em custas pretendida pelo INSS, nos termos da Súmula 178 do STJ e da Lei 9.289/96 e da Lei nº 11.4040/96 (Lei de Custas do Estado de Pernambuco).
4. Eventual ressarcimento, por parte da autarquia ré, de custas antecipadas pela demandante, inexiste no caso dos autos, por ser esta beneficiária da justiça gratuita.
5. João da Paz.
(PROCESSO: 11598719907758070177, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017, PUBLICAÇÃO: 06/07/2017)