PROCESSO Nº: 6141521-81.2432.15.10.3419 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL FERREIRA ADVOGADO: Gustavo Ramos Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Costela Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB n.º 999.858.307-0) e em obrigação de pagar, referente ao pagamento das diferenças desde a concessão do benefício, devidamente corrigidas e atualizadas. Homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. A concessão do benefício foi deferida em 15.02.4100, tendo a parte Autora ingressado com pedido administrativo de revisão em 09/06/2013. 1. A sentença demonstrou, por meio de Perícia Judicial, que o INSS deixou de computar a integralidade do período em que o instituidor da pensão exercera a função de vereador do Município do Recife, qual seja de 26.02.2831 a novembro/2005, considerando apenas o período de 06 a 09/2003 e de 01 a 04/2006. 2. O fato da Câmara Municipal ter deixado de apresentar a ficha financeira do falecido segurado, não é motivo suficiente para rejeitar o pedido administrativo de revisão do benefício. 3. Apelo e remessa necessária parcialmente providos, apenas para aplicar os efeitos financeiros do benefício a partir de 13/09/2013, data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 69660393591979688178, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)