PROCESSO Nº: 1219279-68.1421.12.8.6425 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - ASSEMPECE ADVOGADO: Enzo Gabriel Aragão Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Gabriel Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante, que o acórdão ora embargado teria sido omisso quanto ao fato de que, segundo posicionamento supostamente consolidado no Egrégio STJ no RESP 7.746.255, o marco temporal para efeito de aplicação das novas regras processuais/materiais relativas à fixação de honorários sucumbenciais seria a data da sentença e não a data do ajuizamento. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/V
(PROCESSO: 06978103389535434912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)