PROCESSO Nº: 4344470-66.7652.20.7.5040 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: IAN MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marcelo Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 7.668.763/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, em razão da ausência de demonstração do exercício de atividade rural de subsistência pelo período de carência exigido na Lei. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida quando: a) idade de 60 anos para o homem e 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O STJ firmou orientação (REsp 1.405.792/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Foram acostados aos autos documentos extemporâneos à época do fato a provar, tais como cópia da Declaração de atividade rural do Sindicato de Trabalhadores Rurais, bem como Declaração de proprietário rural, os quais somente foram produzidos em 09/09/2012, mais de um ano após a data do óbito do instituidor da pensão. Documentos que não se prestam para fins de início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido. 5. Documentos juntados, dentre outros: a) contrato de comodato; Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ana Beatriz SilvaSE; ficha de inscrição ao Sindicato; ficha de matrícula dos filhos; relatório sobre o programa de distribuição de mudas de laranja; ficha de acompanhamento médico dos filhos da Autora; Pedro Lucas Araújo eleitoral; certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR. 6. Ficha de inscrição no Sindicato somente demonstra o ingresso da Autora na Instituição, mas não o efetivo exercício agrícola da Demandante (local em que exerceu as atividades, etc). Caio Rezende eleitoral caracterizada como declaração pessoal ante a seguinte informação: "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELA REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". Contrato de parceria agrícola (id.: 3939817.597393), com vigência entre 1994 a 2011, apenas recebeu a ciência e registro dos contratantes no último dia de sua vigência e muito próximo à data do indeferimento administrativo. Certificado de cadastro de imóvel rural - CIR atesta a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se presta para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 7. Depoimentos colhidos em audiência dissonantes às alegações produzidas pela Autora. Ainda que fossem considerados favoráveis, não superariam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149. 8. O conjunto probatório apresentado aos autos não se mostra hábil à efetiva comprovação do exercício de atividade laborativa, caracterizada na condição de rurícola, em regime de economia familiar, no período referido pela Autora. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.553.201/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 10. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Apelação prejudicada. cjo
(PROCESSO: 45607315700816420838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)