PROCESSO Nº: 8220545-05.0200.12.12.7174 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE SALES e outros ADVOGADO: Luiz Fernando da Costa Donato APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE REQUERIDA POR MAIOR FILHO INVÁLIDO E FILHAS MAIORES. REVERSÃO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 7.424/85. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em os autores, na condição de filho maior inválido e filhas maiores de ex-combatente, pretendem a reversão de pensão que vinha sendo percebida por sua genitora, falecida em 2010, tendo o magistrado "a quo" indeferido o pedido, ante a inexistência de comprovação dos requisitos necessários para tanto; 2. Tendo o falecimento do instituidor ocorrido em janeiro de 1988, aplica-se a Lei nº 7425/85, que previa a reversão da pensão apenas aos filhos menores de qualquer condição ou inválidos, desde que comprovassem que viviam sob a dependência econômica e sob o mesmo teto do ex-combatente e que não recebessem remuneração; 3. Constatando-se que as autoras (filhas maiores) quando da ocorrência do fato gerador (óbito do instituidor) já eram maiores e casadas, com exceção da requerente Pedro Henrique da Conceição, além da inexistência de prova de que viviam sob a dependência econômica do pai, não fazem jus à pensão pretendida. Do mesmo modo, em relação ao autor Benjamin Monteiro, inexiste direito ao benefício, pois, ainda que a sua invalidez remonte a 1975, restou comprovado que o mesmo exercia cargo público federal, estando em gozo de aposentadoria por invalidez, bem assim em relação à mencionada postulante Danilo Nogueira, que também é beneficiária de aposentadoria por invalidez previdenciária, denotando-se, portanto, a ausência dos requisitos necessários à concessão da pensão, impondo-se a manutenção da sentença, que indeferiu o benefício; 4. Ainda que fosse aplicada ao caso, as Leis nº 4.242/63 c/c a Lei nº 3.765/60, como pretendem os autores/apelantes, também não fariam jus ao benefício, pois, ainda, que demonstrada a invalidez de Pedro Miguel Ramos Célia, todos, sem exceção, não comprovaram estarem impossibilitados de proverem a própria subsistência e sem perceberem qualquer importância dos cofres públicos, conforme exigido no art. 30 da Lei nº 4.242/63. 5. Enzo Correia.
(PROCESSO: 46930100309116617623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)