PROCESSO Nº: 9434682-71.7963.24.11.5784 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: YAGO CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO: Kevin Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC., art. 1.022). 2. No caso, o embargante alega omissão, em relação à inconstitucionalidade declarada pelo STF, na decisão das AD'IS 4357 e 4425. 3. Não prospera a omissão suscitada pela Previdência embargante, visto que a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida, no item 6 do voto. 4. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 60928783760984879900, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)