Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Débito cujo valor total consolidado é igual ou inferior a R$ 02.498,00 (dez mil reais). Lei 11.941/09. Inexatidão sobre o montante da dívida tributária. Remissão. Inaplicabilidade. Arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Prosseguimento da demanda quando o crédito tributário superar o limite estabelecido na Lei nº 10.522/02. Precedentes. Apelo provido.
(PROCESSO: 96269418961016717696, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017, PUBLICAÇÃO: 27/08/2017)