PROCESSO Nº: 8898009-16.0152.7.12.0793 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - IFPB APELADO: JUAN SANTOS ADVOGADO: Bryan Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Novaes - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR JÁ CONTRATADO. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. NÃO APLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. 1. Apelação em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada para afastar a exigência de atendimento, pela impetrante, do requisito contido no art. 4º, § 4º da Resolução nº 02/2002 e no art. 9 º, III da Lei n º 8.745/93 (não ter celebrado contrato temporário com Instituição Federal de Ensino nos últimos 24 - vinte e quatro - meses) como condição para a posse no cargo de professora substituta, sem prejuízo da observância das demais regras editalícias e legais. 2. O Artigo 9º, da Lei 8.745/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.784/2008, veda a recontratação temporária de pessoal, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior do empregado, salvo em casos de assistência a situações de calamidade pública e emergências ambientais. 3. A restrição estabelecida no supracitado artigo, reproduzida na edital do certame em questão, não se compadece com os princípios da isonomia, da eficiência e do acesso aos cargos públicos, devendo ser afastada. Precedente do Pleno deste Tribunal. 4. Não obstante o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 443131, tenha reconhecido a existência de repercussão geral acerca do tema tratado no presente recurso, inexiste qualquer obstáculo à sua análise por esta Corte Regional, haja vista ainda não existir decisão definitiva, com efeito vinculante, no bojo daquele recurso excepcional. 5. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 81199350436632861325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)