Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo da Cruz 6638204-20.6085.10.3.7652 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LUCCA MOREIRA DURAO FERREIRA E OUTROS ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA SENTENÇA: LÍVIA ROCHA.: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS E RETRIBUIÇÕES POR TITULAÇÃO. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra sentença que, em ação de rito comum, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a UFPE a pagar aos cinco autores, ora apelados, valores reconhecidos administrativamente, mas não quitados, referentes a despesas de exercícios anteriores (deduzidos eventuais pagamentos administrativos, desde que devidamente comprovados pela UFPE), nos termos do art. 100 da CF/88. Fixou a "correção monetariamente pela TR no período de 07/2009 até 06/09/2015, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) e, após, pelo IPCA-E (ante os efeitos prospectivos da modulação havida nos autos das ADIs 4425 e 4357)" e os "juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da data do reconhecimento administrativo, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) cc Lei nº 8.177/91, capitalizados de forma simples; e a partir de 05/2012, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, também capitalizados de forma simples, sendo 0,5% ao mês, caso a SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da SELIC, mensalizada, nos demais casos". Condenou, ainda, a UFPE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes percentuais do § 3º do art. 85 do CPC: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; e b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º do mencionado artigo). 2. Os cinco autores, ora apelados, todos professores do quadro de pessoal da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, ajuizaram a ação objetivando o pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos, mas não quitados, referentes a exercícios anteriores. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a UFPE goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com competência para cumprir as determinações do Ministério do Planejamento e Gestão Orçamentária e elaborar e gerenciar a folha de pagamento dos seus servidores. 4. Rejeitada igualmente a preliminar de ausência de interesse processual, pois, embora a autarquia-apelante reconheça como legítimos os valores buscados pelos apelados, alega que não há previsão de liberação de pagamento, em função da ausência de dotação orçamentária, o que autoriza o ajuizamento da presente ação, após a qual será respeitada a legislação orçamentária do Estado, mediante a expedição do competente requisitório. 5. No mérito, da análise dos autos, verifica-se que foi concedido aos apelados Thales Azevedo (progressões funcionais conforme Portarias 3684, 3685 e 3686, de 15/10/15 e 3704, 3705 e 3706, de 18/08/16), Joaquim da Conceição (progressões funcionais conforme Portarias 2704, 2705 e 2706, de 27/06/16 e 4822, de 04/11/16), Nicolas Farias João Lucas Porto (Retribuição por Titulação RSCII, conforme Portaria 3984, de 09/09/16), Augusto Caldeira (progressões funcionais conforme Portarias 4280, 4281 e 4282, de 24/10/12 e 2348, de 09/05/13) e Vitor Gabriel Oliveira (Retribuição por Titulação RSCIII, conforme Portaria 3973, de 09/09/16), porém remanesce pendente o pagamento das diferenças referentes aos exercícios anteriores. 6. Considerando que o direito foi reconhecido no âmbito administrativo, não há óbices para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há a demora da Administração em satisfazer o crédito, o que se verifica no presente caso. 7. Este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 89186666829934316213, Des. Federal Antônio Teixeira, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 37805036978130467439, Des. João Guilherme Almeida, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 99351838768524234682, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 88249633796142255529, Des. Bernardo Almeida (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. Decidiu, igualmente, que "os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, julg. em 04/07/13). 8. O STF, julgando o RE 533.416/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Juan Cavalcanti. 09/10/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 9. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% do valor da condenação.
(PROCESSO: 66677147346882728799, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)