EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA (FUNRURAL), INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA RESULTANTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. LEI Nº 8.212/1991, ART. 25, COM AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI Nº 8.540/1992. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO A PARTIR DA LEI 40.289/2001. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em que se discute a constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física, prevista no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/1991. 2. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com as redações decorrentes das Leis nºs 8.540/1992 e 9.528/1997, até que legislação nova, arrimada na EC nº 20/98, disponha sobre a contribuição (RE nº 338383/MG, Rel. Min. Bryan Cavalcanti, Pleno, DJe 28/10/2010). 3. Ocorre que sob a vigência da EC 20/98 foi sancionada a Lei nº 10.256/2001, que cuidou, dentre outras medidas, de alterar justamente o art. 25, da Lei 8.212/1991, para tratar da contribuição em testilha. Demais disso, como bem assentou o juízo de primeiro grau de jurisdição, embora o referenciado julgamento da Suprema Corte tenha se firmado em 2010, nenhuma restrição ou menção se fez em relação à Lei nº 10.256/2001. 4. Logo, é de se concluir que a partir da edição dessa Lei inexiste incompatibilidade da exação com a Carta Magna, sendo cabível a exigência de contribuição previdenciária sobre o valor da receita proveniente da comercialização da produção agropecuária do produtor rural, pessoa física empregador. 5. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 91445567902958639795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)