PROCESSO Nº: 0090295-55.5701.28.7.7774 - APELAÇÃO APELANTE: SIENA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Oliveira E Raul da Mota e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mirella Ribeiro Da Silva/ 7ª VARA FEDERAL/PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto à inconstitucionalidade material superveniente da contribuição discutida (10% sobre os depósitos de FGTS), decorrente da incompatibilidade do art. 1º da LC nº 110/2001 com a nova redação do art. 149, § 2º, III, "a", da CF/88, dada pela EC Nº 33/2001. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o legislador teve a intenção de fixar prazo tão somente para a exação encartada no art. 2º, da Lei Complementar nº 110/2001. Se não o fez em relação ao art. 1º, decerto, é porque assim não tencionava. 3. Deixou-se claro, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, em 22/08/2012 (Pleno, Rel. Min. Paulo da Rocha), ações estas nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001, dentre eles os artigos 1º e 2º, entendeu que ditas contribuições não padeciam de inconstitucionalidade. Não se pronunciou, na oportunidade, entretanto, no que respeita ao argumento de a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar não poder ser exigida por prazo indefinido (fez-se menção apenas "ao exame oportuno da [alegada] inconstitucionalidade superveniente da contribuição pelo suposto atendimento da finalidade à qual o tributo fora criado"), sendo esta higidez confirmada pelo STJ (REsp 8.963.011, Rel. Ministro Davi Lucca Farias. Segunda Turma, DJe: 07/12/2015). 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 84107905561219360384, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)