PROCESSO Nº: 8819363-03.7517.22.3.9273 - REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA: AGATHA DAS NEVES. ADV/PROC: EMANUEL FERREIRA. PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - AL. JUIZ: CAMILA MONTEIRO PULLIN. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para concessão do benefício de aposentadoria especial, reconhecendo como tempo de serviço prestado sob condições especiais os períodos de 07/12/1977 a 14/03/1979, 18/06/1979 a 17/12/1980, 07/05/1981 a 24/10/1982, 03/04/1982 a 01/02/1983, 03/04/1986 a 26/05/1989 e 11/04/1995 a 22/09/2012. 2. No que tange à comprovação da especialidade do serviço desempenhado, o autor anexou CTPS, PPP´s e Laudo Técnico Pericial (LTCAT) que atestam os períodos laborados e as respectivas funções desempenhadas pelo mesmo. 3. Está demonstrado que durante os períodos de trabalho vindicados como de labor especial, que somam mais de 25 anos, exerceu o autor atividades em condições nocivas à sua saúde, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, com DIB fixada na data do requerimento administrativo. 4. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode até reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 5. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 56654508797527456789, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)