EMBARGOS À EXECUÇÃO. DCOMP. DISPENSABILIDADE. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O RECOLHIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PENDENTE DE LIQUIDAÇÃO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.
1. Apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução por ela opostos, nos quais se alegou falta de liquidez do título, tendo em vista a ausência de juntada, por parte da pessoa jurídica Apelada, da DCOMP (Declaração de Compensação), documento supostamente indispensável à liquidação do julgado e necessário para fins de apuração do valor sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, fixados na sentença de conhecimento em 5% sobre o valor da condenação. A Recorrente foi condenada ao pagamento da verba honorária, no valor de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.
2. Alega que a planilha de cálculos apresentada pelo Recorrido reveste-se de caráter unilateral, fazendo-se necessária a juntada da DCOMP devidamente homologada pela RFB para que se possa chegar ao valor efetivamente devido, e sobre ele incidir o percentual de 5% fixado na sentença de conhecimento, a título de honorários advocatícios. Insurge-se, ainda, contra a condenação em honorários estabelecida nesta fase de Embargos à Execução, no percentual de 10%, alegando não ser possível a fixação de verba sucumbencial, em se tratando de sentença ilíquida, nos termos do art. 85, parágrafos 3º e 4º, II, do CPC/2015.
3. Na fase de conhecimento, a Empresa Recorrida teve reconhecido seu direito à compensação de quantias recolhidas indevidamente a título de PIS, com base nos Decretos-Leis nºs 2445/88 e 2449/88, com valores devidos a título do próprio PIS, sendo os honorários fixados no percentual de 5% sobre o montante compensável.
4. A DCOMP não é documento indispensável à elaboração das contas relativas à liquidação do julgado em demandas que versem sobre compensação, se existentes nos autos outros documentos que comprovem os recolhimentos indevidos. Ademais, classifica-se como documento comum às partes, podendo a Fazenda Nacional ter acesso a eles, eis que constante da base de dados da Receita Federal do Brasil. Precedentes desta e. Corte Regional: AC680355/CE, Rel. Desembargador Federal Felipe Lima, Segunda Turma, Julgamento: 10/07/2016; AC833135/CE, Desembargador Federal Caio Mendes, Segunda Turma, Julgamento: 16/09/2015.
5. Os honorários advocatícios foram fixados corretamente, com base no disposto no art. 85, parágrafo 4º, III, ou seja, foi aplicado o percentual de 10% do valor atualizado da causa, eis que ainda não há definição sobre o montante a ser compensado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07869739894902924318, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017, PUBLICAÇÃO: 18/05/2017)