E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO APÓS O PRAZO FIXADO EM DECISÃO JUDICIAL. MULTA. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para condenar a União ao pagamento de Indenização por Dano Moral, no montante de cinquenta salários mínimos, em razão do atraso no cumprimento de Tutela Antecipada que determinara o fornecimento de medicamento. II - A fixação da Multa, por Ato Atentatório ao exercício da Jurisdição, ocorre perante o Juízo que proferiu a determinação, a qual, alega-se, teria sido descumprida, nos termos do artigo 14, V e parágrafo único, do CPC/1973, e a orientação do Superior Tribunal de Justiça. III - Ainda que não se possa afirmar que houve inércia total da União em providenciar a medicação, a se ver das providências referidas na Apelação, ela não fora diligente o suficiente para cumprimento expedito da determinação judicial, a ensejar os dissabores à Autora, que estava em fase de longa convalescença de cirurgia para controle da doença, a configurar o dever de Indenização por Danos Morais. IV - A Parte não faz jus às Perdas e Danos, porquanto a prescrição do fármaco, que findou por não ser utilizado, somente ocorreu na iminência do decurso de um ano após o procedimento cirúrgico a que se submeteu, a excluir a Responsabilidade da União, além das demais razões invocadas na Sentença. V - A Sucumbência Recíproca, em face das várias Pretensões formuladas e daquela que teve acolhimento no Julgado, tem base no artigo 21 do CPC/1973. VI - Desprovimento da Remessa Necessária e das Apelações.
(PROCESSO: 88339547793834918779, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)