PROCESSO Nº: 7128369-22.9040.18.4.3800 - APELAÇÃO APELANTE: VALMICIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: Nathan Almeida e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2356912-79.0530.2.2.1046 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. GRAXA. DECRETOS Nºs 37.014/1964, 49.958/1979, 2.172/1997 E 3.048/99. USO DE EPI. NÃO NEUTRALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Deve ser reconhecido o período laborado em condições especiais por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial, no período trabalhado até a Lei nº 9.032/95. 2. Com a promulgação das Leis nºs 9.032/1995 e 9.528/1997, ficou condicionado o reconhecimento do tempo de serviço especial, respectivamente, à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e à apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. Comprovada nos autos, por prova documental - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, a exposição a ruído acima do permitido, de maneira habitual e permanente, bem como a graxa (hidrocarboneto), sem o uso de equipamento de proteção individual (EPI), por mais de 25 (vinte e cinco) anos. Devida a concessão de aposentadoria especial. 4. O uso de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a atividade como especial, quando se trata do agente ruído, uma vez que não retira completamente os efeitos dos agentes causadores da insalubridade. Entendimento firmado pelo STF no ARE 471619-SC, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC. 5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas. Súmula n.º 111-STJ. 6. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos à concessão do benefício. 7. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 37035085732476813947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)