PROCESSO Nº: 1281921-13.9309.6.12.4285 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDUARDO PEIXOTO e outro ADVOGADO: Bruno Castro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO e outros ADVOGADO: Kaique Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACELERAÇÃO DE PROMOÇÃO. DOUTORADO. LEI 11.200/2012. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. THIAGO GOMES. COMPROVAÇÃO DE TITULAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela impetrante e pela UNIVASF contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada para anular o ato administrativo atacado, reconhecendo o direito da impetrante em ter o devido desenvolvimento na carreira, com suas consequências para ser promovida de Professora Assistente nível 1 para professora Adjunta nível 1, bem como o direito dela perceber desde 02/12/2016 (data do requerimento administrativo) a gratificação referente a conclusão do doutorada, devendo os valores serem pagos retroativamente. 2. Hipótese em que foi indeferido o pedido de aceleração de promoção da impetrante em razão da não apresentação do diploma de doutorado. A UNIVASF defende a legalidade do ato administrativo, enquanto que a impetrante pretende que a gratificação seja paga de forma retroativa a partir de 30/11/2016, data em que defendeu sua tese, ou, no mais tardar, 08/11/2016, data da entrega da tese definitiva. 3. Em sua peça recursal, a UNIVASF aduz que "o recurso está sendo apresentado tempestivamente, conforme comprovam as certidões juntadas aos autos do PJe". De outro lado, a impetrante, em suas contrarrazões, sustenta que a intimação da UNIVASF ocorreu no dia 05/01/2017, de maneira que o prazo recursal terminou no dia 18/11/2017, enquanto que a apelação apenas foi interposta no dia 30/01/2017. Diz, ainda, que embora conste na aba "expedientes" do Sistema PJe como "prazo final sugerido" o dia 14/04/2017, tal contagem foi feita de forma errada, de maneira que o representante deveria atentar para o dia em que foi intimado da sentença, para que não haja insegurança jurídica. 4. De fato, a intimação da UNIVASF ocorreu no dia 27/09/2017. Sendo assim, o prazo de 30 dias úteis terminou no dia 25/01/2017, considerando que o dia 11 de agosto foi feriado relativo à criação dos Cursos Jurídicos (Lei Federal nº 5.010/66). Assim, a apelação interposta em 16/09/2016 se mostra intempestiva. Ressalta-se que os prazos processuais são fixados por lei e não pela Secretaria ou pelo sistema PJe, de modo que embora conste do sistema PJe como "prazo final sugerido" o dia 13/12/2014, tal informação não pode prevalecer sobre a previsão legal. Nesse sentido: PROCESSO: 23603002819867401332, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERNANDES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/01/2015. 5. Não obstante a intempestividade do recurso enseje o seu não conhecimento, a matéria é devolvida ao Tribunal por força da remessa necessária, conforme previsão do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. 6. A Lei 12.772/2012, bem como a Resolução nº 18/2014 do CONUNI/UNIVASF, estabelecem que nos pedidos de aceleração da promoção deve ser comprovada a obtenção do título ao qual o docente faz jus. Nesse passo, para ter direito ao processo de aceleração da promoção seria necessária a apresentação de titulação de doutora. 7. O diploma não é o único meio para se comprovar a titulação de doutor. As declarações fornecidas pela universidade indicando que houve a defesa da tese, inexistindo qualquer restrição à obtenção do título de Doutor, são documentos hábeis a comprovar a titulação. Nesse sentido: STJ, REsp 4.769.382/RN, Rel. Ministro Og Anthony Carvalho, DJe 24/09/2015; TRF5, PROCESSO: 77835378502762574349, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/07/2014. 8. Além disso, a Lei 12.772/2012 não exige a apresentação do diploma para fins de aceleração de promoção, motivo pelo qual o ato administrativo atacado feriu o Princípio da Legalidade, conclusão esta que não é infirmada pela alegação acerca da autonomia universitária. 9. A orientação do TCU (Acórdão 11374/2016 - 2ª Câmara) para que se exija a apresentação de diploma como requisito para o pagamento de Retribuição por Titulação se afronta o princípio da razoabilidade, além de não encontrar amparo na legislação de regência. Os arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012, invocados pela Corte de Contas, não fazem tal exigência. 10. De acordo com a declaração de id. 8904611.7014052 - pg. 4, emitida pela UERJ, a impetrante defendeu sua tese de doutorado em 03/11/2016, com aprovação pela banca examinadora, e para cumprir todas as exigências necessárias para o requerimento do diploma de Doutora faltava apenas a apresentação da versão final do trabalho de tese corrigido, com correções propostas pela banca examinadora e apresentação da documentação necessária para encaminhamento do referido trabalho à Biblioteca Digital de Teses e Dissertações - UERJ. Já a declaração de id. 6317299.0337712 - pg. 5, também emitida pela UERJ, indica que ela iniciou o processo de apresentação da versão final do trabalho de tese corrigido em 06/12/2016, fazendo jus ao título de Doutora sem restrições a partir da mencionada data. 11. A data a partir da qual a impetrante faz jus ao título de Doutora não se confunde com o momento a partir de quando é devida gratificação por essa titulação. Observe-se que o art. 13-A da Lei 12.772/2012 prevê que o efeito financeiro da promoção ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. Ocorre que um dos requisitos para ter direito ao processo de aceleração da promoção é a apresentação de titulação de doutor. Assim, para fazer jus à respectiva retribuição, é imprescindível a apresentação de requerimento administrativo visando à aceleração da promoção, o que ocorreu em 01/05/2016, data a partir da qual são gerados os efeitos financeiros. Nesse sentido: PROCESSO: 11126830956474211380, AC018590/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CRUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 20/02/2015 - Página 73. 12. Recurso interposto pela UNIVASF não conhecido, em razão de sua intempestividade. Remessa necessária e apelação da impetrante improvidas. Sem condenação em honorários recursais, em razão do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. drq
(PROCESSO: 50250231075181082919, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)