PROCESSO Nº: 2369894-34.6027.1.4.2506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8449077-91.2625.8.9.2550 - 5ª VARA FEDERAL - RN ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARIO AZEVEDO JAMBO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. AFIRMAÇÃO NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, ao argumento de que a Agravante não teria comprovado sua condição de hipossuficiente. 2. É assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento, vedado, consoante entendimento firmado pelo e. STJ, o estabelecimento de critério objetivo não previsto em lei. Essa orientação, em princípio, não sofreu alterações com a revogação das disposições da Lei 1.060/50 pelo novo Código de Processo Civil. 3. O Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita em razão dos dados coletados no Facebook da Agravante que, segundo ele, seriam aptos a repelir a sua alegação de hipossuficiência. No entanto, a Agravante trouxe aos autos documentos que demonstram estar ela desempregada desde 2015 e, ainda, que as duas microempresas de sua propriedade se encontram inativas. Portanto, os dados colhidos no Facebook estariam desatualizados. 4. Considerando que a Agravante afirma não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família e que não há prova em contrário nos autos, tal alegação é suficiente para o deferimento do benefício. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 76893854966515768931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)