PROCESSO Nº: 8804229-55.9486.11.2.8984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DA ROCHA DE GOIS DIOGO DA MOTA ADVOGADO: Gabriel Gomes De Gois Igor Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Pereira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EQUÍVOCO OPERACIONAL DO JUÍZO. DEVOLUÇÃO. ACERTO DE CONTAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou o entendimento no sentido de que como a conversão do valor total ocorreu por equívoco do próprio julgador, e considerando que o devedor satisfez a obrigação, não há necessidade de interposição de recurso contra a decisão de extinção, como defende o agravante, uma vez que se trata de mero acerto de contas entre credores, não havendo óbice ao direito de postular o que é devido. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 02952884545110940343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)