PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EFETUADO APÓS PRAZO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A INCLUSÃO DOS JUROS INCIDENTES ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E SEU EFETIVO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO JULGAMENTO.
I. Os autos retornam do STJ, onde foi provido recurso especial, que anulou o acórdão referente aos embargos de declaração e determinou que este Tribunal se manifestasse acerca "dos documentos que supostamente comprovariam que, na ocasião do pagamento do precatório, já havia a atualização e inclusão de juros moratórios".
II. O INSS sustenta que a documentação juntada aos autos comprova que, por ocasião do pagamento do primeiro precatório, já foram oportunamente incluídos os juros de mora devidos no período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo constitucional e a data do seu efetivo depósito.
III. Após compulsar os autos com bastante cuidado, não se observa qualquer documento em que conste o pagamento de juros de mora entre a expedição do precatório e o seu devido pagamento.
IV. Consta, ao contrário, petição do INSS, que assevera haver sido o precatório liquidado no prazo legal, havendo sido elaborada a conta correta com inclusão de juros até a inscrição do precatório (fls. 90/91).
V. Considerando que o acórdão deixou consignado que houve atraso no prazo constitucional aplicável ao pagamento de precatórios e que tal atraso não foi objeto de insurgência, uma vez que as razões dos embargos declaratórios, bem como do recurso especial, impugna tão somente a decisão judicial com o argumento de que os juros foram efetivamente incluídos na conta, torna-se a matéria ora preclusa.
VI. Manutenção dos termos do julgamento.
(PROCESSO: 3626045697848267078689, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017, PUBLICAÇÃO: 28/09/2017)