PROCESSO Nº: 1184232-42.4959.27.12.6247 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO MENDES ADVOGADO: Cesar Dos Santos Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Cuida-se de remessa oficial e de apelação do INSS contra sentença que o condenou a revisar a aposentadoria de professor da parte autora, afastando a incidência do fator previdenciário. 2. Sobre a matéria, não cabe mais qualquer discussão, porque o Pleno do JOÃO MIGUEL FARIAS julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixando tese jurídica, consolidada na Súmula nº 22, com o seguinte teor: "O fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (art. 201, § 8º, da CF/88; art. 56, da Lei nº 8.213/91), salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 3. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 35859384956879538773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)