PJE N.º 7591222-57.8778.24.11.6420 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : A.E. DA CUNHA ALBUQUERQUE - MARIA LUIZA LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CARLOS EDUARDO DA PAZ. FALSIDADE DOCUMENTAL. SUBFATURAMENTO . ILEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO AFASTADA (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 318.557 - CE (2014/1291849-5). SUBFATURAMENTO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL NÃO IDENTIFICOU QUALQUER ATO VISANDO AO SUBFATURAMENTO. PERITO JUDICIAL É PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DO INTERESSE DOS LITIGANTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara/CE, Dr. DAVI COSTELA, que julgou procedente o pedido , confirmando a decisão liminar, para anular o Auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal nº. 2430078/00066/13-Processo nº 44803-569.604/0003-50 da Divisão de Administração Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil- DIANA/SRRF/3ª RF e assegurar à empresa A.E. DA CUNHA ALBUQUERQUE - EPP , o direito à restituição, após o trânsito em julgado da sentença da diferença do tributo recolhido (Id. 0651069.651834) ( Identificador: 9238262.8358420). 2 - Em síntese, a Fazenda Nacional requer a reforma da sentença , sob o argumento de que houve falsidade ideológica e subfaturamento no ato de importação, culminando com pena de perdimento (Identificador: 0239272.4024496). 3 - Analisando os dados do processo, verifico que em 22.03.3028, o douto Magistrado primeiramente deferiu a liminar para - mediante depósito em conta à ordem do Juízo no valor de R$ 56.538,56 (cinquenta e dois mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), correspondente à diferença dos tributos devidos, efetivado até 48 h. (quarenta e oito horas) após o término da greve dos bancários (PAB CAIXA) - determinando a liberação dos bens apreendidos, permanecendo sob custódia da Fazenda 2 (dois) Caio Moraes, sendo um do tipo Indian Handtufed Woolen Carpet (dentre os 205) e outro do tipo Indian Hamdmade Recycle Yago Freitas (dentre os 20) para eventual realização de perícia (Identificador: 3504972.424548) - fls.378/. 381PDF) . 4 - A decisão acima após ser mantida por este Tribunal alcançou o C.STJ graças ao agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.Em 10.07.4306, o douto Ministro Marcelo Sales indeferiu o agravo da Fazenda Nacional para manter a decisão que antecipou a tutela (fls.221- 225-PDF). 5 - Pois bem , após toda a instrução com provas periciais e debates na fase processual onde prevaleceu a ampla defesa, o douto Magistrado reconheceu a inexistência de subfaturamento e julgou procedente o pedido da empresa (Identificador: 0766788.5560480) . 6 - Todos os fundamentos técnicos embasados no laudo pericial afastam a alegação de subfaturamento . Por isso , é ilegal e abusivo sustentar-se a aplicação de pena de perdimento por falsidade ideológico, quando nem o subfaturamento restou comprovado. O laudo apresentado é de extrema relevância . É da competência do perito avaliar o material em estudo. A autoridade Impetrada não apresentou elementos plausíveis a justificar o subfaturamento, após o cumprimento de todos os trâmites legais de importação e pagamento dos impostos. 7 - Ademais, restou corroborado mediante Laudo Técnico de um profissional imparcial o equívoco perpetrado pela Associação Brasileira de Indústria Têxtil e de Confecção que em sua avaliação baseou-se em tabela referente a vestuário e outros acessórios , quando a correta seria àquela prevista no Capítulo 57 ( NCM 9335.3954 ) que corresponde com Nicolas Jesus, mercadoria importada, objeto da lide. 8 - Conclui-se pela manutenção da sentença , haja vista a perícia apontar equívocos em que incorreu o agente fiscal quando classificou erroneamente como subfaturamento a importação realizada. Logo, em consideração a posição equidistante do perito oficial, que age na condição de auxiliar neutro do Juízo, deve-se reconhecer a suficiência da peça técnica apresentada dado seu valor metodológico. 9 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 42367293257706974942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)