PENAL. CALEBE DA PAZ. ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DOCENTE EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EMPREGO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
- Nos termos da Súmula 523 do STF, só haverá nulidade se ficar demonstrado que a deficiência da defesa causou prejuízo ao réu. Hipótese em que não se constata prejuízo ao apelante decorrente da alegada precariedade da defesa. O advogado particular esteve presente em todos os atos do processo, sempre apresentando peças de defesa que contavam com vasta fundamentação.
- O estelionato de rendas, visando o recebimento de valores indevidos que perduram no tempo, reveste-se de natureza permanente. Considerando que a fraude imputada ao recorrente dirigiu-se à percepção de remuneração mensal, a qual representaria uma vantagem indevida em prejuízo do Instituto Federal de Pernambuco - IFPE, não há que se falar em crime instantâneo de efeitos permanentes, mas em crime permanente, que só se consuma com o fim da percepção dos valores indevidos. Não incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedente do STF.
- Hipótese em que não restou delineado nos autos o emprego de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. O recorrente não falsificou documentos e sequer mentiu para garantir a obtenção da vantagem indevida. A acusação não demonstrou qualquer atitude do apelante tendente a disfarçar ou esconder a acumulação de cargos, não tendo demonstrado, ainda, que a irregularidade era desconhecida de colegas seus do IFPE. Circunstâncias do fato que apontam mais para a ocorrência de um ilícito administrativo, do que para o crime de estelionato imputado ao recorrente na denúncia.
- Ainda que se entenda que eventual silêncio do recorrente configurou o ardil necessário à perfectibilização do crime de estelionato, o caso ora examinado é daqueles que admitem a aplicação do princípio da subsidiariedade do Direito Penal.
- A administração homologou o pedido feito pelo servidor de exclusão do regime de dedicação exclusiva, bem assim de redução da carga horária de quarenta para vinte horas semanais. Instaurou, ainda, dois outros processos administrativos: o primeiro para reposição ao erário de valores indevidamente recebidos; e o segundo para apuração de eventuais faltas administrativas praticadas pelo servidor, especialmente em relação ao cumprimento do seu horário de trabalho no IFPE. Hipótese em que a aplicação das normas de Direito Administrativo e, eventualmente, de Direito Civil, afiguram-se suficientes à tutela do bem jurídico vilipendiado, sendo desproporcional, portanto, a atuação por meio do Direito Penal.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 95098114166893192280, KEVIN DA CONCEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017, PUBLICAÇÃO: 20/09/2017)