PROCESSO Nº: 9547887-43.3033.29.12.5672 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Leandro Fogaça APELADO: FERNANDO DA LUZ ADVOGADO: Anderson Tales Ferreira Romao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 0405198-90.1070.7.9.6594 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Caldeira EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Não se caracteriza omissão a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte embargante. inexistência de omissão/contradição no voto embargado. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 11845552100400726746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)