PROCESSO Nº: 0586760-62.4596.14.4.2890 - HABEAS CORPUS JUIZ FEDERAL TITULAR - JUIZ YAGO CAMPOS IMPETRANTE: CAIO DIAS FERNANDO FERNANDES ADVOGADO: Otávio Viana PACIENTE: IGOR VIANA ADVOGADO: Theo da Paz PACIENTE: VITOR CARDOSO ADVOGADO: Thales Barbosa IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO PACIENTE: BATISTA LORENA CAMPOS ADVOGADO: Carlos Eduardo da Rosa IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª. VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAPIRACA - AL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" LIBERATÓRIO. ARTS. 171, § 3º, 288 E 304, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PACIENTES BENEFICIADOS COM SURSIS PROCESSUAL E FIANÇA EM PROCESSO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. QUEBRA DA FIANÇA. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. "Habeas Corpus" liberatório impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva dos Pacientes pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 3º, 288 e 304, do Código Penal, por terem eles, junto com outras pessoas, no dia 07/09/2016 e no Município de Girau do Ponciano/AL, requerido benefícios sociais de amparo ao idoso perante o INSS, com o uso de documentos de identificação falsificados. 2. Pedidos de concessão da liberdade provisória do Paciente fundamentado nas alegações de primariedade e bons antecedentes, residência fixa e profissão definida e de trancamento da ação penal, alagando a incompetência da Justiça Federal, porque não teria havido prejuízo ao INSS, visto que o crime não chegou a se consumar; a atipicidade delitiva, pela ocorrência de crime impossível, uma vez que houve o flagrante preparado pelo INSS e pela Polícia Federal, e a atipicidade das condutas em face da falsificação grosseira dos documentos. 3. Pacientes que, além da prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 171, § 3º, 288 e 304, do Código Penal, também estão sendo processados perante a Justiça do Estado de Alagoas pela prática de crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 16, da Lei nº 10.826/2003), tendo obtido a suspensão condicional do processo, com a imposição de condições e de fiança, e posteriormente, quebrado a fiança, nos termos do art. 341, V, do CPP, com a prática de novo crime doloso, de forma que a soltura dos Pacientes representa ameaça à ordem pública, posto que cometeram novos delitos enquanto beneficiários de suspensão condicional do processo em outra ação penal. 4. Além de não haver provas da profissão definida e de ocupação lícita de ambos os Pacientes, há, ainda, dúvidas quanto à alegada identidade de um deles, bem como da residência fixa, devendo ser ressaltado que, de acordo com o decreto prisional e as alegações do então advogado constituído dos Pacientes, eles moram em um acampamento cigano, do qual fazem parte, não possuindo endereço fixo, o que torna difícil a localização deles para responder ao processo, causando prejuízo à instrução processual. 5. No tocante ao trancamento da ação penal, incabível a alegação de incompetência da Justiça Federal, porque os Pacientes, ao tentarem obter fraudulentamente benefícios previdenciários, atingiram diretamente os serviços e a credibilidade da Autarquia Previdenciária, como prestadora de um serviço público, visto que, não fosse a diligência dos funcionários, teriam obtido seus intentos. 6. Também não resta configurada a atipicidade delitiva pelo flagrante preparado, visto que o comparecimento deles à agência do INSS não foi estimulado artificialmente, sendo certo que os funcionários, atentos desde a véspera, limitaram-se a esperar seus retornos com o auxílio da força policial. 7. A questão relativa à falsidade ser ou não grosseira constitui matéria a ser apreciada em instrução criminal, e não em sede de "habeas corpus, que exige prova prá- constituída, pois apenas se poderia afastar não só a competência da Justiça Federal como também excluir a própria tipicidade delitiva com a realização de perícia nos documentos para a verificação de sua capacidade, ou não, de iludir o "homem médio" e não o servidor do INSS, habituado ao trato de documentos de benefícios previdenciários. 8. Justificativa da constrição cautelar, nos termos do artigo 312, do CPP vigente, em face da participação dos Pacientes em estelionato, associação criminosa e uso de documento falso. Conduta que atesta que eles, uma vez soltos, põem em risco à sociedade, pela prática de novos crimes dolosos, além da possibilidade de fuga para evitar a aplicação da lei penal. "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 26710967151112501630, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)