PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL AINDA QUE TENHA SIDO O TÍTULO FORMADO NO JUÍZO ESTADUAL. 1. João Pedro Rocha a este egrégio Tribunal processar e julgar o presente Conflito Negativo de Competência envolvendo Juiz Federal e Juiz de Direito no exercício de função delegada, nos termos do art. 108, I, e, da Constituição Federal. (Precedente deste Tribunal: Pleno, CC1965, Relator: Des. Federal BRYAN MARTINS, Danilo Oliveira. 06/03/2011, publ. 09/03/2011, pág. 10, decisão unânime). 2. Instalada vara federal na sede do município, deixa de ocorrer a delegação de competência à Justiça Comum Estadual para as causas dos segurados ou beneficiários ali residentes, ainda que já tenha sido proferida sentença de mérito. Precedentes do STJ: CC 774638442019, Rel. Min. DAVI LUIZ NOGUEIRA; CC nº 79.423/SP, Rel. p/ac. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI. 3. O STJ entende que cessada a competência delegada, devem os autos, tanto das execuções, quando das ações a elas conexas, serem remetidos àquela Vara Federal recém inaugurada. Precedentes: CC 576971599660469, JUÍZA FEDERAL SOFIA NOVAES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 16/12/2010). 4. Conflito conhecido para reconhecer como competente o Juízo Federal da 9ª Vara/SE (suscitado), instalada no Município de Propriá/SE, para processar a execução da sentença.
(PROCESSO: 97108446877267999092, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 26/02/2017)