PROCESSO Nº: 6952956-16.6609.2.12.8115 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ OTÁVIO COSTELA e outro ADVOGADO: Davi Lucca Monteiro Sena e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Pires EMENTA : CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. LEI N.º 9.514/97. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE PURGAÇÃO DA MORA E NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 26 E PARÁGRAFOS DA MENCIONADA LEI. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 25205669376643821983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)