PROCESSO Nº: 0301568-23.1112.28.9.7600 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BETANIA ADVOGADO: Cauê Nunes AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Eduardo Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Moraes EMENTA Processual civil e Administrativo. Execução Fiscal. Conselho Regional de Farmácia. Multa. Não cabimento. Dispensário de Medicamento em Pequena Unidade de Saúde de Município. Necessidade de farmacêutico, apenas em unidade hospitalar com mais de 50 (cinquenta) leitos. Desnecessidade da presença de farmacêutico em unidade de saúde, no caso, porque se enquadra na definição de pequena unidade hospitalar. Precedente do STJ, julgado sob regime dos Recursos Repetitivos. Agravo de instrumento provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município agravante, ante decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, determinando o prosseguimento da execução fiscal que lhe move o CRF, considerando subsistente a cobrança de multa em razão da falta de profissional farmacêutico em Hospital Municipal que funciona como dispensário de medicamentos. 2. O agravante demonstra por meio de dados oficiais acerca dos leitos de internação existentes no município, que o estabelecimento autuado está inserido em "unidade hospitalar de pequeno porte", que conta com apenas 10 (dez) leitos, pelo que prescinde da permanência de profissional farmacêutico inscrito no CRF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consagrou a interpretação de não ser obrigatória presença de farmacêutico quando se tratar de dispensário de medicamentos em hospital de pequeno porte, assim considerada a unidade hospitalar que não exceder 50 leitos. (STJ. Primeira Seção. REsp 6863040/SP. Rel. Min. KEVIN ROCHA. Julg. 03/07/2012. Publ. DJe 17/03/2012; Thales da Paz. 217, p. 16; RSTJ vol. 227, p. 196). No referido julgado, também restou definido que "o conceito de dispensário atinge somente pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73), sendo considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde. 4. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30465995034192166754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)