TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO .DEMORA NÃO IMPUTADA À EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o feito executivo, com julgamento do mérito, em face da ocorrência da prescrição pelo decurso de mais de cinco anos contados do momento em que a dívida se tornou exigível (28/06/2002), sem que tenha ocorrido a efetiva citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo úncio, I do CTN (redação original, anterior à vigência da LC nº 118/2005).
2. A alteração do art 174, do CTN, introduzida pela LC 118/05, estabelecendo que o prazo prescricional se interrompe com o mero despacho ordenando a citação, não se aplica no caso em análise, posto que foi assinado o despacho de citação antes de sua vigência (05/06/2002), de forma que somente a efetiva citação do executado interrompe a prescrição, nos termos da redação original do art.174, parágrafo único, I do CTN.
3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 998.563/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que a citação, mesmo que realizada por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição na execução fiscal.
4. No caso em exame se trata de execução ajuizada em 22/07/2002 para cobranças de créditos constituídos por meio de Termo de Confissão Espontânea em 24/04/2001, contudo, há informação de adesão da contribuinte a parcelamento em 11/04/2000, rescindido em 12/03/2001. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 03/09/2002 de forma que só a efetiva citação interrompe a prescrição. Expedido Mandado de Citação, juntado aos autos em 30/01/2003, o oficial de justiça certificou que a empresa executada não existe mais no local. Em 24/08/2005 determinou-se a intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca da certidão, cujo processo só fora remetido em 22/01/2006. Em 30/03/2006 a exequente requereu a citação por edital e o redirecionamento ao sócio. Feita a conclusão ao magistrado em 25/07/2006, adveio a sentença ora atacada, proferida em 26/07/2012.
5. Os lapsos temporais apurados nos autos demonstram que a demora na citação não se deu em decorrência de inércia do exequente, mas da própria máquina judiciária, que sequer analisou o pleito de citação por edital. Impossibilidade de lhe ser impostas as consequências decorrentes da demora na prática dos atos de responsabilidade da máquina judiciária.
6. O reconhecimento da prescrição, in casu, encontra-se obstado pelo que dispõe o enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação é a seguinte: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência".
7. Apelação provida para para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 00029651819834055027, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017, PUBLICAÇÃO: 13/12/2017)