EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. HIPÓTESE ESTRANHA À LIDE. HORAS-EXTRAS DEVIDAS A SERVIDOR DA FUNASA. ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
- Em consonância com a Súmula 85 do STJ, nas relações de trato sucessivo a Prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos de propositura da Ação.
- Quanto à alegação de "inexistência de Direito Adquirido a Regime Jurídico, quando não ofenda a irredutibilidade de vencimentos", não se aplica à hipótese dos autos, pois a discussão relaciona-se à supressão indevida de parcela que acarretou decesso remuneratório a Servidor da FUNASA.
- Considerando que foi determinado o pagamento das Horas-Extras para o Servidor no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o Vencimento Básico e tendo em vista que os critérios adotados pela Contadoria Judicial estão em consonância com o Acórdão Transitado em Julgado, não há que se falar em reexame dos Cálculos, especialmente quando inexiste erro material.
- Apelação do Embargado provida e Apelação da Embargante improvida.
(PROCESSO: 66207825146114733556, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017, PUBLICAÇÃO: 15/11/2017)