PROCESSO Nº: 6648402-55.9630.27.1.8225 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLAZA CASA FORTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A ADVOGADO: Bryan Freitas e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Pereira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM RENDA EM FAVOR DA UNIÃO. DESCONTO DOS VALORES ORIUNDOS DA ADESÃO A MEDIDA PROVISÓRIA N° 303/2006 (PAEX). NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Plaza Casa Forte Participações e Empreendimentos S.A, contra decisão que, em sede de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante, indeferiu o pedido de conversão em renda dos depósitos judiciais em favor da União, considerando no cálculo os valores oriundos da adesão a Medida Provisória n° 303/2006 (PAEX). 2. No caso em comento, verifica-se que o Magistrado de primeira instância negou o pedido de conversão em renda dos depósitos judiciais em favor da União, considerando no cálculo os valores dos benefícios oriundos da adesão a Medida Provisória n° 303/2006, por entender que a impetrante (ora agravante) não atendeu os requisitos necessários para a fruição dos benefícios previstos na citada MP. 3. Pois bem, em que pese à alegação por parte da agravante de que o único requisito necessário para a adesão do benefício na modalidade pagamento à vista seria efetuar o pagamento com as reduções previstas até a data de 14/04/2006, percebe-se que tal argumentação não merece guarida. 4. Como bem pontuou o Magistrado de primeira instância, os requisitos para obter desconto mediante o pagamento à vista seriam a desistência da ação judicial; a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentava a ação; realização da desistência e da renúncia até 07/09/2006 e a comprovação junto à SRF e à PGFN da protocolização do requerimento de desistência da ação e renúncia às alegações de direito. 5. Percebe-se que a agravante não juntou quaisquer documentos que comprovassem o cumprimento dos requisitos elencados pelo Douto Juízo de primeiro grau, ao revés, quedou-se a repetir a argumentação de que o único requisito necessário seria efetuar o pagamento até 17/02/2006. 6. Ademais, registre-se que o destino dos valores depositados em juízo para a suspensão da exigibiilidade de crédito tributário, quando o autor experimenta a derrota, é a conversão em renda da União, de modo que não é dado extrair nenhuma erronia no comando judicial que determinara a conversão do total existente à disposição do juízo, afinal o autor da ação mandamental renunciara ao direito sobre que se fundava a ação, e daí a natural consequência de conversão daqueles depósitos em renda da União. 7. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 71521157627189976223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)