PROCESSO Nº: 9659287-76.3379.9.9.3382 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATHAN RIBEIRO ADVOGADO: Breno da Cruz Trajano Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Renan Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.É indisfarçável o propósito de rediscussão da matéria. A Fazenda Nacional reitera, nestes embargos de declaração, o pleito de redução da condenação em verba honorária sucumbencial, pautando-se, agora, na omissão quanto à "aplicação do princípio da não surpresa face da sentença que arbitra honorários ter sido prolatada em momento anterior à vigência do NCPC". 2. O aresto manteve a condenação do ente público com base nos parâmetros fixados na norma processual então vigente: "Conforme se depara, R$6.942,47 de verba honorária equivale 10% do valor da causa (R$85.630,70), quantia essa que o Juiz a quo fixou em atenção aos critérios do art. 20, § 4º, do CPC, notadamente a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional". 3. Aliás, o entendimento pacificado pela jurisprudência afasta esse argumento da Fazenda Nacional de que a condenação extrapolaria os critérios da lei processual anterior: "(...) é pacífico o entendimento no colendo STJ na esteira de que, no executivo fiscal, cancelada a inscrição da dívida ativa e já efetivada a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do processo implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e dos emolumentos processuais". 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87201005502591696376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)