PROCESSO Nº: 1905717-47.7222.1.7.6389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ DA LUZ e outro ADVOGADO: Thales da Mata e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Oliveira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ANALISADA. EMBARGOS PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se trata de disputa de honorários advocatícios contratuais por causídicos, matéria que refoge a competência da Justiça Federal. Discute-se, outrossim, a possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em execução de sentença de procedência de ação de cobrança movida por Município, cujo objeto era reaver valores pagos indevidamente à União a título de contribuição previdenciária sobre os subsídios de seus agentes políticos. 3. A embargante figura como parte executada, daí decorrendo a sua legitimidade para compor o polo passivo do presente recurso. 4. Embargos de declaração a que se dá provimento sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 33017219059145869264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)