PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando o particular tiver seu benefício negado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos dos artigos 219, parágrafo 5º e 269, IV do CPC. Inteligência do artigo 1º, Lei Decreto n.º 57.080/32 e Súmula n.º 85-STJ.
2. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação.
3. É devida a concessão de benefício de pensão por morte à companheira do instituidor do benefício, quando a União Estável restar comprovada por início de prova material corroborada pela testemunhal.
4. Qualidade de segurado da Previdência Social comprovada por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social e Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
5. A comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte, em se tratando de companheira é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91.
6. Parcelas devidas a partir da propositura da ação.
7. Honorários advocatícios mantidos à base de 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Súmula nº 111-STJ.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 10783076368996133610, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017, PUBLICAÇÃO: 03/11/2017)