PJE Nº 8620541-62.1393.16.4.8345 - AGTR AGRTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV/PROC : MARINA CARIBÉ CAVALCANTI DANTAS e outros AGRDO : FAZENDA NACIONAL AGRDO : ARARIPE TEXTIL S/A ARTESA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADV/PROC : FERNANDO PINTO URBANO e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA - PE (OURICURI) (PROLATOR: AUGUSTO MONTEIRO CALHEIROS NOBRE)) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. NULIDADE DA PENHORA. QUESTÃO SOMENTE AVENTADA NA SEARA RECURSAL POR TERCEIRO PREJUDICADO (CREDOR HIPOTECÁRIO). APRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BNB - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, na qualidade de terceiro prejudicado (art. 996, NCPC) contra a decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a efetivação da penhora e a realização da hasta pública do imóvel pertencente à empresa executada (ARARIPE TÉXTIL S.A). 2. Defende o agravante que: a) a empresa executada encontra-se em recuperação judicial, com plano de recuperação já aprovado pela Assembleia Geral de Credores, circunstância que, embora não impeça o prosseguimento dos feitos executivos em curso, obsta a alienação de bem da propriedade da empresa recuperanda, em homenagem ao princípio da preservação da empresa; b) a exequente requereu a penhora de dois bens do executado, tendo o Oficial de Justiça, contudo, penhorado o bem ora discutido, por entender que este seria bastante e suficiente para garantir a execução, procedimento que configurou descumprimento da decisão que havia determinado a realização do penhora sobre os dois imóveis, bem como lhe causou sérios prejuízos como credor hipotecário, que não poderá perseguir o bem em sua integralidade, em face da preferência no recebimento do crédito tributário. 3. De início, reconhece-se a legitimidade recursal do agravante, ante a sua condição de credor hipotecário da empresa executada, bem como a tempestividade do recurso, uma vez que o BNB somente foi intimado, na qualidade de terceiro interessado (art. 996, NCPC), em 26.11.8911, tendo interposto o presente agravo em 26.11.5105. 4. A questão relativa à impossibilidade de alienação judicial do bem penhorado, por se encontrar a executada em recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005), já restou anteriormente decidida, quando do julgamento do AGTR 3211399-06.3275.21.3.0619, interposto pela empresa executada (ARARIPE TEXTIL S.A) para impugnar os fundamentos da mesma decisão ora agravada, tendo esta Turma negado provimento ao agravo de instrumento, para manter, integralmente, o decisum a quo, não se mostrando pertinente, assim, a reapreciação e a pretendida alteração, por via transversa, do entendimento anteriormente firmado por este Colegiado quando apreciou o anterior agravo com idêntico Samuel Santos. 5. A alegada nulidade da penhora, por não ter o oficial de justiça do Juízo cumprido fiel e integralmente o despacho que determinou a constrição do imóvel, apenas foi suscitada nas razões do presente agravo, de modo que não foi submetida ao juízo a quo ou pelo mesmo examinada, razão pela qual não merece ser apreciada, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 08382491628499574842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)