Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Costa PJe_APELREEX5268394-23.4647.17.12.5602 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL IAN RIBEIRO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL PAULO RAMOS EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Ação objetivando a renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. Adequação ao RE 310688/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 02 de dezembro de 2016, no julgamento do RE 913939/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida. - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 22528541104712826628, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)