E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO À SENTENÇA. LEVI AZEVEDO NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde. II - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, com a Imprescindibilidade do uso do Medicamento, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. III - Relativamente à Condenação da União em Honorários Advocatícios, aplica-se o enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, no alvitre da Isenção da Sucumbência quando o Vencedor estiver representado pela Defensoria Pública da União IV - Parcial Provimento da Apelação e da Nina Santos Necessária.
(PROCESSO: 75721501855588254521, APELAÇÃO / JOÃO GUILHERME VIEIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)