PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE E DEFINITIVA COMPROVADA. TERMO INICIAL DOS BENEFÍCIOS. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Em harmonia com alinhado no art. 59 da Lei 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível. Trata-se, portanto, de um beneficio de curta duração e renovável. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa, nem em juízo, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, até mesmo porque o apelado foi beneficiário de auxílio-doença.
3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o segurado se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que o suplicante é portador de "dispneia aos esforços, decorrente de um "infarto do miocárdio" (CID I 20.9), que gera incapacidade total e permanente para a atividade laborativa que habitualmente desempenha.
4. O requerente está atualmente com 54 anos (fl.22) e trabalhava como vigilante noturno (último emprego), servente e ajudante de pedreiro. Pelo nível de educação, instrução, cultura e formação profissional, constata-se a impossibilidade dele ser reaproveitado no mercado de trabalho. Portanto, não há dúvidas de que o promovente não tem condições de exercer suas antigas atividades, as quais demandam esforço físico e estresse, devendo ser reconhecido seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença, indevidamente suspenso, e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.
5. Também deve ser mantida a sentença no ponto referente ao termo inicial dos benefícios. Isso porque o laudo pericial consignou expressamente que o autor está incapacitado desde 2011 (fl. 115). Além do laudo, há nos autos atestados médicos corroborando essa informação. Correta, portanto, a sentença que determinou a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do primeiro (01/03/2013).
6. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
7. Pela sistemática adotada no CPC/15, a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios deve obedecer aos percentuais indicados no art. 85, parágrafo 3º para a respectiva faixa de valor de condenação ou de proveito econômico. No caso concreto, a procedência do pedido formulado deve conduzir à condenação do INSS em honorários advocatícios de 10% do valor devido (prestações vencidas até a prolação da sentença, a teor da Súmula 111/STJ), exatamente porque reflete o proveito econômico almejado.
8. Remessa necessária e apelação parcialmente providas (itens 6 e 7). Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 11% para 12%.
(PROCESSO: 43600187837131609534, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017, PUBLICAÇÃO: 25/07/2017)