PROCESSO Nº: 3266658-90.7865.15.3.2012 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Correia EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO AO DIREITO À VISITA ÍNTIMA NOS PRESÍDIOS FEDERAIS. DECRETO Nº 6.049/2007 (ART. 95). PORTARIA Nº 1.190/2008 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETENCIA DO JUIZO DA 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 1013, §3º). VISITA ÍNTIMA EM PRESÍDIOS FEDERAIS. PREVISÃO NO DECRETO Nº 6.049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 (ART. 95). POSSIBILIDADE. DIREITO A SER RESTRINGIDO PELA VIA LEGAL. REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 1.190/08 EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, que indeferiu pretensão veiculada pelo recorrente, via Ação Civil Pública, na qual se pretendia "a) "a declaração de nulidade parcial sem redução do texto incidental, no bojo da fundamentação da sentença (de modo incidental, portanto), em face da interpretação conferida ao art. 40, X, da LEP, que conferiu, em ofensa à isonomia e ao dever de segurança pública estatal, o direito à visita íntima aos presos com o perfil" descrito no art. 3º, I, do Decreto nº 6.877/2009; b) "a nulidade parcial por arrastamento da Portaria do Ministério da Justiça nº 1.190, de 14 de outubro de 2008, vedando-se definitivamente a visita íntima para presos submetidos ao" Sistema Penitenciário Federal que se enquadrem no perfil descrito no art. 3º, I, do Decreto nº 6.877/2009 - "ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa". 2. Preliminar de incompetência acolhida para reconhecer a incompetência do Juízo Federal Penal para o julgamento da Ação Civil Pública distribuída inicialmente junto à 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. Declaração de nulidade da decisão proferida pelo juízo federal recorrido e, com base no art. 1.013, §3º do CPC, prosseguir no julgamento do mérito do recurso interposto. 3. Não se vislumbra vício de inconstitucionalidade na previsão do direito à visita íntima, inicialmente contida no Decreto nº 6.049, de 27/02/07 (art. 95), regulamentado pela Portaria nº 1.190, de 2008, do Ministério da Justiça, cujas restrições, no entanto, podem ser feitas através de lei em sentido formal, conforme ponderado pela decisão recorrida. 4. Acolhida a preliminar de incompetência do Juízo da 2ª Vara Federal, declarando-se a nulidade da decisão recorrida, julgando-se, no mérito (art. 1.013, § 3º, do CPC), improcedente a pretensão deduzida na inicial.
(PROCESSO: 31776100594425676817, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)