PROCESSO Nº: 5089940-98.7630.27.10.4399 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Evilson Carlos De Oliveira Braz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Noah Silva EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LUIGI MARTINS. PRESCRIÇÃO DECRETADA NO FEITO EXECUTIVO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO INCIDENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. ANDRÉ FREITAS. Apelação de sentença que declarou a perda superveniente do objeto dos embargos à execução, em razão do reconhecimento da prescrição das Diogo da Luz cobradas, e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em custas ou honorários, em visto do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Apela a DPU alegando que é uma unidade inteiramente autônoma, dotada de personalidade jurídica, patrimônio e orçamento próprios e que não há mais como ser considerada órgão dependente do Poder Executivo Federal. Pleiteia a condenação do embargado na verba sucumbencial honorária. Sem contrarrazões. Essa egrégia Turma já decidiu, em hipótese semelhante, que: "Quanto aos honorários advocatícios, faz-se mister esclarecer que a matéria não é nova, encontrando-se pacificada na jurisprudência dos tribunais, no sentido de que é cabível a condenação na aludida verba nos casos de extinção da execução fiscal, se a executada foi obrigada a se defender em juízo, pouco importando se por meio de embargos à execução fiscal, ou, como no caso, pela via da exceção de pré- executividade". (Segunda Turma, REO828183/PE, Rel. Des. Federal Diego Almeida, DJE: 21/01/2016 - Página 89). No tocante ao cabimento dos honorários no caso de embate processual entre a DPU e os conselhos de classe, também já restou assentado por este Regional: "A ação foi movida em face de um Conselho Regional, autarquia dotada de personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, não havendo confusão patrimonial entre ambos, porquanto a DPU não é integrante do referido Conselho". (Quarta Turma, AC/PB 28392296152063159947, Rel. Des. Francisco Castro, Julgamento: 10/01/2017). No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 3.501.090/AL, de Relatoria do Ministro João Vitor Gonçalves, julg. em 23/02/2016, DJe 20.03.0261. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor do conselho profissional. Apelação provida. [09]
(PROCESSO: 74644713424546171250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)