PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 89.692/2009. NÃO APLICABILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DOS JUROS PARA 0,5% AO MÊS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O inconformismo da autarquia apelante diz respeito apenas à não aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação que lhe conferiu a Lei nº 11.960/2009, no tocante aos juros de mora e à correção monetária.
2. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/2009 pela Corte Suprema (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme entendimento firmado no Plenário desta Casa, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir os juros moratórios ao percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 88679922527721302950, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017, PUBLICAÇÃO: 17/07/2017)