APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA POSTERIORES À DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA NOS AUTOS DE DENEGAÇÃO PRETÉRITA EXPRESSA OU TÁCITA DO PEDIDO. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO.
1. Insurge-se contra sentença indeferiu o pedido de execução complementar formulado pelos ora apelantes, por considerar que cumpre à parte exequente diligenciar no sentido de que, no momento da expedição do precatório, sejam incluídos os juros moratórios, sob pena de preclusão e, por conseguinte, declarou extinta a execução, reconhecendo o cumprimento do título judicial exequendo.
2. Na hipótese, não houve indeferimento expresso ou tácito da pretensão executória antes da expedição do precatório principal. Ressalte-se ser esta a primeira oportunidade em que o pedido de juros moratórios foi apresentado perante o Magistrado de piso pelo exequente, não havendo que se falar em preclusão de qualquer espécie, seja pro judicato, seja para a parte credora, seja lógica, seja consumativa. Assim, inexistindo negação expressa e transitada em julgado a sentença exequenda ou incidentalmente no curso da execução, o credor detém a faculdade de pleitear o pagamento dessa diferença.
3. O Supremo Tribunal Federal enfrentou questão similar no julgamento do ARE 650.858/RS e afastou a preclusão.
4. Sobre a incidência de juros de mora, há que se reconhecer que o colendo STJ firmou orientação no sentido de considerar, como termo final para incidência dos juros de mora em execução, a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur. Precedentes: EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra MAITÊ ARAÚJO DE HELENA MELO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2012, DJe 18/02/2012; REsp 5929616/PR, Rel. Ministro BRYAN RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2011, DJe 08/05/2011; e EDcl no AgRg no REsp 0829280/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2011, DJe 06/05/2011.
5. Deve ser afastada a preclusão e reconhecido o direito dos apelantes de receber o valor decorrente da incidência de juros de mora até o trânsito em julgado dos embargos à execução.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 5128106331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017, PUBLICAÇÃO: 18/06/2017)