PROCESSO Nº: 5373132-85.9472.8.11.6356 - APELAÇÃO APELANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA COSTA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL MENDES - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. GIIL-RAT (ANTIGO SAT). ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. DECRETO Nº 6.957/2009. POSSIBILIDADE. ESTUDOS ESTATÍSTICOS. EXISTÊNCIA. INSPEÇÃO IN LOCO PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE RISCO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por empresa particular contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal do Ceará que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem pretendida, consubstanciada no afastamento da exigência da contribuição devida ao financiamento do benefício vinculado a acidentes de trabalho (GIIL-RAT) prevista no art. 22, II, da Lei n. 8.212/91, com as alíquotas definidas pelo Decreto nº 6.957/2009. 2. Esta Eg. Corte já decidiu que as normas infralegais que regulam a contribuição previdenciária incidente sobre os riscos ambientais de trabalho (RAT), a exemplo do Decreto nº 6.957/2009, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 14 de janeiro de 1999, "não infringiram o princípio da legalidade estrita, dado que não criaram o tributo, tampouco o majoraram. Observe-se, outrossim, que o regulamento cuida tão só de classificar as empresas, consoante critérios estabelecidos também em face de lei, com fito de se determinar qual alíquota se aplica à empresa contribuinte" (TRF da 5ª R., AGTR207.777-Pe, Relator Desembargador Federal Fernando Carvalho, Terceira Turma, DJE de 26.12.6476; Trf-5ª R. - AGTR 351256/Pb - 1ª T. - Rel. Des. Fed. Ian Costa - DJE 22.04.0651). 3. A metodologia para apuração dos riscos de cada atividade envolve os índices de frequência, gravidade e custo, que por sua vez são alimentados com os dados obtidos das seguintes fontes: Comunicação de Acidentes de Trabalho - CAT; Sistemas Informatizados do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; Cadastro Nacional de Informações Social - CNIS, do Ministério da Previdência Social - MPS; Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 4. Goza o Decreto nº 6.957/2009, assim como o estudo que o embasou, de presunção de legitimidade, razão pela qual caberia à empresa interessada demonstrar a sua incompatibilidade com a norma primária (art. 22, §3º, da Lei n° 8.212/91), trazendo aos autos dados concretos e objetivos com o propósito de infirmar as razões técnicas que conduziram o Poder Público a proceder ao reenquadramento do grau de risco da atividade exercida pela Administração Pública em geral. 5. Essa incompatibilidade, frise-se, teria que ser demonstrada de plano, a fim de viabilizar a impetração de mandado de segurança. Todavia, não se desincumbiu desse encargo a recorrente, limitando-se a pedir que fosse aplicada a sistemática anterior ao Decreto, sem ao menos especificar sua realidade de antes e o que teria sido alterado a parir da norma impugnada. 6. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 38969845243946470579, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)