EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO PROCESSO Nº: 6241283-07.3111.4.93. APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E VITOR GABRIEL MARTINS ADVOGADO: BERNARDO GOMES ADVOGADO: YAGO FERNANDES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E JOÃO LUCAS TEIXEIRA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: ENZO LOPES CORDEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MURILO CAMPOS: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÉBITO REFERENTE A PIS NÃO INCLUSO EM PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Processo que retornou do STJ para nova apreciação dos embargos de declaração opostos pela empresa, com manifestação sobre a alegação de que "o débito de PIS, o único vinculado ao processo n.º 30376.665738/3005-16, questionado na presente ação, nunca integrou qualquer parcelamento". 2. Consta dos autos cópia de despacho oriundo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL, datado de 31/10/2009, proferido nos autos do processo nº. 88196.564466/6106-38, em que se constatou que o referido processo trata de débitos de PIS E COFINS, contudo, "verifica-se que somente o débito da COFINS período de apuração 04/2001, no valor de R$ 549.580,43, foi consolidado no PAES, encontrando-se "EM PARCELAMENTO". 3. Quanto aos débitos do PIS referentes ao período de apuração 11/07/2001, vencimento em 16/02/2001, no valor de R$ 35.560,90, determinou-se a abertura de processo de Representação, considerando que as mesmas não se encontram parceladas. 4. Assiste razão à embarbante quanto informa que os débitos do PIS, referentes ao período de apuração 05/04/2001, vencimento em 11/02/2001, constantes do processo nº. 14200.186137/7500-15, não foram incluídos no PAES (que aceitou apenas os débitos referentes à COFINS). Não há causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 5. Aplicando-se ao débito do PIS, referentes ao período de apuração 09/07/2001, constante do processo nº. 85062.048117/7267-62 (protocolado em 06/11/2001), o mesmo entendimento da sentença para reconhecimento da prescrição quinquenal dos demais créditos, tem-se que o termo inicial seria a data do protocolo do pedido de compensação (12/10/2001), que terminaria em 12/09/2006, ante a ausência de causa de suspensão ou interrupção da prescrição posterior ao processo administrativo. 6. Embargos de declaração providos para reconhecer a omissão do acórdão quanto à análise da não inclusão do débito do PIS (período de apuração 20/09/2001, constante do processo nº. 25433.986014/7849-92) em parcelamento e, consequentemente, dar parcial provimento à apelação da empresa para declarar a prescrição do referido crédito.
(PROCESSO: 78529432663722872659, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)