PROCESSO Nº: 9257937-66.4115.31.12.9365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: LUCAS GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: Fernando José Do Lago Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1264623-97.9324.16.5.4566 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS COM JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria controvertida diz respeito à possibilidade de ser descontado do servidor valores recebidos indevidamente da União, em decorrência de acúmulo ilegal de jornada, em desrespeito ao limite de 60 horas semanais, nos termos do Parecer GQ-145-AGU. 2. A jurisprudência sobre a matéria é farta e de há muito se posicionou no sentido de que o servidor público que recebe parcela remuneratória indevida de boa-fé, por erro da Administração quando da aplicação de dispositivo legal, não está obrigado a restituir aos cofres públicos. 3. A agravante não comprovou a eventual má-fé do autor no recebimento dos valores, indicando que tais valores decorreram de erro administrativo, não tendo a parte autora contribuído para a ocorrência da questão. 4. A Administração se beneficiou das atividades desempenhadas pelo servidor, situação que desconstitui a alegação da Autarquia de enriquecimento ilícito por parte daquele, configurando, qualquer devolução, o enriquecimento sem causa da própria Administração. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74337902493026890171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)