PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, parágrafo 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES DO CORRÉU. EXACERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DE ATENUANTE NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 231/STJ. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO. ART. 46, parágrafo 4º, DO CÓDIGO PENAL. FACULDADE DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO NA SENTENÇA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CARLOS EDUARDO RAMOS. APELAÇÃO MANEJADA POR EMILLY VIEIRA DE SENA PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Narra a denúncia que, no dia 25 de janeiro de 2010, uma pessoa ainda não identificada, fazendo uso de documentos falsos em nome de Manoel Galdêncio de Sales, apresentou-se na Caixa Econômica Federal (Ag. Potiguar, em Natal/RN) e ali efetuou indevidamente o levantamento da quantia de R$ 10.104,84 (treze mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), depositados a título de precatório, sendo que, desse valor, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foram imediatamente transferidos para a conta de titularidade do acusado André Costela de Sena, no Banco Bradesco S/A, havendo, na mesma data, sacado diretamente no caixa tal valor, acrescentando que o acusado, em um primeiro momento, negou qualquer envolvimento com a atividade delituosa, contudo resolveu retificar suas declarações, assumindo sua participação nas fraudes para realizar saques indevidos de valores depositados na Caixa Econômica Federal a título de precatório, apontando o corréu Eduardo Novaes como um dos responsáveis pelo crime, bem como por crimes da mesma espécie investigados nos IPLs nºs 868/2010-SR/DPF/RN e 130/2010-SR/DPF/RN, acrescentando haver recebido transferências em sua conta bancária a pedido do corréu, pelo que foi-lhes imputada a conduta do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, vindo cada qual a ser condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 97 (noventa e sete) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, fixando-se o valor mínimo de reparação dos danos em R$ 38.739,84 (treze mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
II. Em razões de apelo, Gabriel Santos Medeiros Vitor da Rocha aduz a ausência de tipicidade objetiva (dolo), pugnando pela sua absolvição, enquanto que Isaac Ferreira de Sena insurge-se quanto à dosimetria da pena, entendendo indevida a exasperação da pena-base além do mínimo legal, fundada no sopesamento como desfavorável dos seus antecedentes, ainda que primário; dever incidir a atenuante da confissão espontânea; possibilitar-se o direito à abreviação da sanção com prestação de serviços à comunidade em jornada superior à indicada na sentença; e a ausência de proporcionalidade da pena de multa à privativa de liberdade.
III. Consoante narrado pelo corréu Noah da Costa de Sena, na fase inquisitorial e na fase judicial, foram creditados em conta bancária de sua titularidade valores originários de transferência fraudulenta, mediante a apresentação de documentos inidôneos, havendo ditos valores sido entregues a Maria Cecília Teixeira, inclusive tendo ciência, por esse, que se tratavam aqueles valores de fraude a precatórios, efetivada com o auxílio de pessoa residente em São Paulo, além do que, em outro inquérito policial, o próprio ora apelante João Lucas Cardoso, através de conta bancária de sua titularidade, recebeu transferência fraudulenta decorrente do pagamento, mediante o uso de documento falso, de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
IV. Restam perfeitamente delineados materialidade, autoria e dolo.
V. Ausentes elementos a intuir pela valoração negativa quanto aos antecedentes do corréu Breno Almeida de Sena, e na ausência de qualquer outro, mostra-se equivocada a sentença quando da exasperação da pena-base, conduzindo-se, desta forma, a fixá-la no patamar mínimo legal.
VI. Fixada a pena-base no mínimo legal, eventual atenuante não pode conduzir a patamar inferior, situação esta possível tão somente em relação à causa de diminuição, na terceira fase da dosimetria da pena. Sentença apoiada, no ponto da insurgência, na Súmula nº 231/STJ.
VII. Presente a causa de aumento do parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal, é de se majorar a pena-base em 1/3 (um terço) a conduzir a pena privativa de liberdade imposta ao corréu Pedro Miguel Cardoso de Sena, por concreta e definitiva, a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto.
VIII. Satisfeitos os requisitos do art. 44, parágrafo 2º, segunda parte, do Código Penal, resta mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da sentença e pelo tempo da condenação aqui imposta.
IX. O art. 46, parágrafo 4º, do Código Penal faculta ao apenado o cumprimento antecipado da pena, limitado à metade da pena privativa de liberdade a ele imposta, não podendo o julgador, de livre vontade, impor sua aplicação.
X. A pena de multa deve guardar proporcionalidade à privativa de liberdade, pelo que é de ser fixada, para o corréu Gustavo Melo de Sena, em 15 (quinze) dias-multa, mantida a valoração estabelecida na sentença.
XI. Apelação interposta por Vitor Monteiro.
XII. Apelação manejada por Luiz Otávio Ribeiro de Sena parcialmente provida.
(PROCESSO: 70100517001509199268, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017, PUBLICAÇÃO: 26/10/2017)