PROCESSO Nº: 2947257-73.4975.10.11.6097 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA EM TECNOLOGIA LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Miguel Santos ORIGEM: Juízo Federal da 5ª Vara PB (Juíza Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS. INGRESSO NO SIMPLES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. MURILO FARIAS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. ARTIGOS 85 E 90 DO CPC/15. 1. Apelação de sentença que, considerando que a Fazenda Nacional acatou o pedido, referente à suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa sob nºs 42 2 01 322351-18 e 42 4 02 448423-25, relativos, na ordem, às execuções fiscais nºs 5712.69.74.922881-6 e 8161.25.93.046454-3, para fins de ingresso no Simples Nacional, homologou o reconhecimento da procedência do pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, condenando a parte ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reduzidos pela metade, fixados, definitivamente, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional ressalta que, a despeito do reconhecimento do pedido, reputa indevida sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, posto que não ofereceu contestação, reconhecendo como legítimo o pedido formulado na inicial e envidando todos os esforços para garantir à parte promovente o retorno ao SIMPLES Nacional. Ressalta, ainda, que o que motivou a judicialização da questão foi a não prolação da sentença de extinção, por força da prescrição intercorrente, a tempo de possibilitar a reinclusão da recorrida no SIMPLES. Aduz ter sido sempre diligente, seja no exame da execução fiscal, seja no cumprimento da liminar exarada nos presentes autos. Pugna pelo afastamento da referida condenação e, subsidiariamente, requer a correta aplicação do art. 85, § 4º, do CPC, para o fim de reduzir o valor dos honorários para não mais do que R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Embora a Fazenda Nacional, devidamente citada, não tenha apresentado contestação, resistiu administrativamente à consecução do direito base do pedido autoral, qual seja, o afastamento das pendências relativas aos créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa, inobstante a ocorrência da prescrição intercorrente (reconhecida pela própria da procuradoria da União nas referidas execuções fiscais), posto que, apenas em atenção ao determinado liminarmente promoveu a apreciação do pedido de ingresso da promovente no Simples Nacional. 4. Tendo a apelante dado causa ao ajuizamento da ação e havido o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, restou autorizada a condenação da Fazenda Nacional no pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial. 5. Frente à relativa importância da matéria, à expressão econômica discutida nos feito (que teve o valor de mil reais atribuído à causa para efeitos meramente fiscais), bem como o tempo dispendido desde o início até o término da ação (feito ajuizado em janeiro/2016, já na vigência do CPC/15), apresenta-se razoável a fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial em cinco mil reais, em consonância com os comandos insertos no artigo 85 do CPC/15. 6. Considerando o disposto no artigo 90, § 4º, do CPC/15 ("Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade"), e em tendo sido cumprido o determinado judicialmente, o referido montante deve ser mantido, com sua redução pela metade, para corresponder a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme disposto na sentença recorrida. 7. Desprovido o recurso da Fazenda Nacional, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 19 de janeiro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", devendo a referida verba honorária ser majorada, em seu desfavor, em mais R$ 100,00 (cem reais). 8. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária advocatícia de dois mil e quinhentos reais, para R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais),ex vi do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 80826878575222470755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)