PROCESSO Nº: 2129277-33.6098.30.12.2756 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: YAGO FERNANDES APELADO: AUREA ANA CAROLINA FERREIRA CORDEIRO BARBOSA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. MÍNIMO DE 4 (QUATRO) ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI Nº 99.520/11 EM RELAÇÃO À OAB. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pela OAB/PE contra acórdão negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por entender que a OAB também se sujeita ao art. 8º da Lei nº. 12.514/11, não podendo promover a execução de dívida com valor inferior à 4 (quatro) anuidades.. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica de possível erro material, alegando que o TRF 5ª Região possui jurisprudência pacifica acerca da não aplicação da Lei nº. 12.514/11 em relação a OAB. Entendeu o acórdão embargado que a limitação legal do art. 8º da Lei nº 12.514/11 é aplicável ao caso, assentando que a lei é de caráter geral em relação a todos os conselhos que regulam o exercício profissional, não excluindo a OAB da sua abrangência. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 57395980130953994954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)