PROCESSO Nº: 0674491-30.1660.16.9.0681 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VINICIUS ROCHA UBIRACI NOBRE PEREIRA (e outros) ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA MATA DANTAS RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY DA MOTA BEATRIZ DIAS - PLENO MAGISTRADO CONVOCADO: LUIZ MIGUEL SOUZA MAIA DE JOANA NASCIMENTO. EMENTA: Processual Civil. Ação Rescisória. Embargos de Declaração. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Inexistência de cerceamento de defesa. A intimação das partes, conforme de termina o CPC, foi realizada na pessoa de seus advogados. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada no julgado, ou mesmo a presença de eventual erro material. Embargos desprovidos
(PROCESSO: 71157570931095783315, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO MAIA DE LUIZA RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 06/10/2017)