EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. APLICAÇÃO DA TR. LEI 62.157/09. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum com algum erro ou vício. 2. Quanto ao alegado de que teria havido omissão em relação aos índices de correção monetária e juros de mora, que o julgado teria deixado de aplicar a Lei nº 11.960/09, observa-se que a questão foi devidamente tratada no voto embargado, que concluiu pela atualização monetária de acordo com os índices do IPCA-E, conforme entendimento pacificado por esta Corte. 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 24378737178453125025, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)