PROCESSO Nº: 3836344-12.0076.12.2.5294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTE ALEGRE PREFEITURA ADVOGADO: ENZO GABRIEL CARDOSO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS DAVI LUCCA MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SIAFI E CAUC. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE COMETIDA PELO PREFEITO ANTERIOR. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Monte Alegre/RN alegando ter havido contradição no acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Alega o Embargante que o acórdão, ao afirmar que o Município deixou de provou ter tomado as providências cabíveis para a instauração da Tomada de Contas Especial, não levou em consideração a documentação de ID nº 7252034.7537547, do Processo de Referência nº 7750015-31.1228.1.8.3213 (feito originário), que prova que o Embargante enviou o Ofício nº 154/2016 ao FNDE solicitando a instauração da mencionada Tomada de Contas. 2. Inexistência, no acórdão embargado, de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do NCPC. 3. Não obstante o art. 1.017, § 5º, do NCPC, ao disciplinar o Agravo de Instrumento, estatua que, na hipótese de processo eletrônico, são dispensadas as peças referidas nos incisos I (documentos obrigatórios) e II (declaração de inexistência desses documentos), esse mesmo dispositivo não previu a dispensa das peças facultativas, quais sejam, aquelas que o Agravante entender úteis para a compreensão da controvérsia e a prova do direito vindicado, que são de sua responsabilidade. 4. O documento alegado pelo Embargante, como ele próprio reconhece, foi juntado ao processo principal e não ao presente Agravo de Instrumento. Portanto, não haveria como ser considerado quando da prolação da decisão embargada. 5. E mesmo que fosse do julgador o dever de analisar as provas carreadas ao processo originário para fins de prova no Agravo de Instrumento, o que se observa, ao se compulsar tal feito, é que o documento citado pelo Embargante está incompleto, faltando justamente a parte do requerimento. Prova apenas o envio de um ofício pela Prefeitura Municipal de Monte Alegre ao Coordenador Geral de Infraestrutura Educacional do FNDE, cujo assunto é a exclusão de inadimplência, e nada mais. Não prova, portanto, tratar-se de ofício requerendo a instauração da Tomada de Contas Especial. 6. A insurgência trazida a lume no presente recurso de Embargos de Declaração denota a verdadeira intenção da Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida. Embargos de Declaração improvidos. ff PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SIAFI E CAUC. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE COMETIDA PELO PREFEITO ANTERIOR. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Monte Alegre/RN alegando ter havido contradição no acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Alega o Embargante que o acórdão, ao afirmar que o Município deixou de provou ter tomado as providências cabíveis para a instauração da Tomada de Contas Especial, não levou em consideração a documentação de ID nº 2672759.7272697, do Processo de Referência nº 9835390-01.4258.19.10.0307 (feito originário), que prova que o Embargante enviou o Ofício nº 154/2016 ao FNDE solicitando a instauração da mencionada Tomada de Contas. 2. Inexistência, no acórdão embargado, de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do NCPC. 3. Não obstante o art. 1.017, § 5º, do NCPC, ao disciplinar o Agravo de Instrumento, estatua que, na hipótese de processo eletrônico, são dispensadas as peças referidas nos incisos I (documentos obrigatórios) e II (declaração de inexistência desses documentos), esse mesmo dispositivo não previu a dispensa das peças facultativas, quais sejam, aquelas que o Agravante entender úteis para a compreensão da controvérsia e a prova do direito vindicado, que são de sua responsabilidade. 4. O documento alegado pelo Embargante, como ele próprio reconhece, foi juntado ao processo principal e não ao presente Agravo de Instrumento. Portanto, não haveria como ser considerado quando da prolação da decisão embargada. 5. E mesmo que fosse do julgador o dever de analisar as provas carreadas ao processo originário para fins de prova no Agravo de Instrumento, o que se observa, ao se copulsar tal feito, é que o documento citado pelo Embargante está incompleto e apenas prova se tratar de um ofício enviado pela Prefeitura Municipal de Monte Alegre ao Coordenador Geral de Infraestrutura Educacional do FNDE, cujo assunto é a exclusão de inadimplência. Não prova, portanto, tratar-se de ofício requerendo a instauração da Tomada de Contas Especial. 6. A insurgência trazida a lume no presente recurso de Embargos de Declaração denota a verdadeira intenção da Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 18536793746310443990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)