EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DUPLA DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE EMENDASSE A INICIAL PARA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO CUMPRIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A Distribuidora de Alimentos Fartura S/A recorreu da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara, o qual extinguiu o processo sem julgamento do mérito , uma vez que a empresa apelante não cumpriu com o requisito do art. 292, CPC/2015, o qual determina a atribuição do valor da causa , mesmo que esta não apresente um conteúdo econômico certo e aferível ( Id. 9443843.0997993) . 2 - A apelante , em sua peça recursal , sustenta ter reunido documentação suficiente para o regular andamento do processo (Identificador: 7378039.6132948) . No mérito argumentou existir relação jurídica válida que lhe autoriza a descontar os créditos da COFINS e da Contribuição para o PIS sobre os valores das mercadorias adquiridas para revenda, nela incluindo-se todos os impostos incidentes nas aquisições (IPI/ICMS), haja vista comporem o custo dos produtos, tal como determinado pelo art. 13 do Decreto-lei n.º 1.598/77 e na própria IN/SRF n.º 404/2004. Requer ainda a restituição da repercussão financeira sobre os últimos cinco anos. 3 - A motivação jurídica da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, há de ser mantida. Ora, os arts. 291 e 292 , do CPC/2015 exigem a atribuição do valor da causa, independente se a causa tenha ou não conteúdo econômico imediato . Logo, a apelante ao não atribuir valor à causa torna o processo incompleto, inviabilizando uma análise para fins de honorários advocatícios, custas processuais e outros itens importantes para o curso do processo. Acrescento que o fato de o apelante ter ajuizado sua petição inicial no curso do código antigo não o exime desta exigência. Os arts. 258 e 259 do CPC/1973 também faziam a mesma referência. Registre-se ainda que o douto Julgador, em estrita observância aos enunciados dos arts. 9º e 10,do CPC /2015, por duas vezes ( Id. 3611916.743469 e 1258989.176480 ), intimou a parte para emendar a inicial, sem que obtivesse resposta. Logo, não há que se falar em decisão surpresa. 7- Apelação improvida.
(PROCESSO: 55264284626394875534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)