PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. OMISSÃO DO ESTADO-JUIZ QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 8.380/2014. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Irresignação recursal contra decisão que declarou extinta a punibilidade do réu, nos termos do art. 107, II, do CP e do Decreto nº 8.380, de 18 de janeiro de 2014 (indulto natalino), em virtude de haver reconhecido a omissão do Estado na determinação do modo como seria cumprida a pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade,consistente no pagamento de cinco salários mínimos a entidade beneficente cadastrada no juízo, e pelo fato de haver cumprido mais de 1/4 (um quarto) da pena de prestação de serviços fixada na sentença.
2. Cumprida fração superior à mínima da pena de prestação de serviços para fazer jus ao indulto natalino, e inexistindo a determinação da entidade para qual deveria ser pago o valor fixado na sentença condenatória para a prestação pecuniária, em virtude da omissão estatal na audiência admonitória, fato ao qual o réu não deu causa, não pode este ser punido com a persistência das penas impostas quando há norma extintiva da punibilidade que pode lhe beneficiar (Precedente deste Tribunal, AGEXP2184/AL).
3. Recurso não provido.
(PROCESSO: 43075264181438995893, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017, PUBLICAÇÃO: 04/03/2017)