PROCESSO Nº: 2766741-46.4671.23.6.8919 - APELAÇÃO APELANTE: BERENICE PEDRO LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Vieira APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - SOPHIE GOMES APELANTE: IVANILDO BACALHAU ADVOGADO: João Gabriel da Cunha APELANTE: JOAO BATISTA DA ANA LUIZA DA PAZ ADVOGADO: Breno da Rosa APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA CRUZ ADVOGADO: Luigi Mendes APELANTE: MARCELO ALVES DE SENA E RAFAEL RIBEIRO ADVOGADO: Calebe Almeida APELANTE: TEREZINHA SABRINA JESUS ADVOGADO: Heitor da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Enzo Gabriel da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 0902390-95.4279.27.6.8412 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. THIAGO PIRES. PARIDADE. GDATA. SÚMULA VINCULANTE Nº 20 DO STF. GTEMA: NÃO HÁ SERVIDOR ATIVO PERCEBENDO-A. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE TR. CÁLCULO DA CONTADORIA MANTIDO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos à execução, no sentido de não haver diferenças a receber a título de GTEMA, atribuição de 37,5 pontos a título de GDATA, fixação de juros e correção monetária. Sem impugnação das partes quanto ao reconhecimento de crédito a título de RAFAEL PEIXOTO e sucumbência recíproca quanto aos honorários. 2. Segundo o enunciado da Súmula vinculante nº 20 do STF "A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos". Cálculos da contadoria conforme esse entendimento. 3. A gratificação GTEMA, instituída pela Lei 11.357/2006, é devida aos inativos e pensionistas do LUIZ HENRIQUE SANTOS e apenas aos servidores ativos que optaram pelo plano de cargos PECMA, também criado pela mencionada Lei. Atualmente, o plano de cargos e carreiras dos servidores do JOÃO PEDRO GOMES está estruturado pela Lei 10.410/2002 (e não pelo PECMA). Segundo tal Lei, os servidores ativos do HENRIQUE PEREIRA recebem a gratificação GDAEM e não GTEMA. Ainda, segundo a Portaria nº 249, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), "A GTEMA não é devida, no âmbito do DIOGO ALMEIDA, a servidores em exercício efetivo e, inexistindo ativos a serem avaliados, torna-se desnecessária a regulamentação de critérios de avaliação de desempenho e de atribuição da GTEMA". Logo, não existem servidores ativos no JOÃO PEDRO MELO recebendo GTEMA, razão pela qual não há como se determinar pagamento igualitário de GTEMA entre ativos e inativos, ainda que o título judicial reconheça esse direito. 4. Não obstante o reconhecimento do direito material aferido no título judicial, em conceder aos embargados a implantação em seus proventos da GTEMA na mesma quantidade de pontos dos servidores ativos, nos termos da Lei 11.357/2006, o cumprimento desta obrigação se torna materialmente impossível, vez que os servidores da ativa do LUCAS GABRIEL PEREIRA estão, atualmente, em outra carreira. Além disso, não foi reconhecido no título direito à paridade com servidores do Ministério do Meio Ambiente e nem quanto à GDAEM. 5. Já se manifestou o STJ no sentido de que "a regra da paridade não é absoluta, segundo orientação do Pretório Excelso, consubstanciada na impossibilidade de estender aos inativos gratificação que possua como condição sine qua non o pleno exercício do cargo ou função; ou, em outros dizeres, se nem a todos os servidores ativos a gratificação pode ser deferida, senão preenchidos os requisitos estampados em lei, com mais razão pode-se afirmar que os inativos não fazem jus àquela vantagem, postos estarem impossibilitados de se enquadrarem nas condições impostas' (AgRg no RMS 57.297/GO, Rel. Ministro BRENO FOGAÇA, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2006, DJ 25/7/2006, p. 199)"(AgRg no REsp 8354687/RS, Rel. Ministro THOMAS DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/01/2015, DJe 15/05/2016). 6. Correta a utilização de IPCAE, segundo o manual de cálculos da justiça federal, e não a TR, entendimento que se coaduna com o que decidiu o Plenário desta Corte no julgamento dos embargos declaratórios em embargos infringentes n.º 2327522-83.9923.18.10.1852, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Viana, j. 27/03/2015. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 47575433294475379457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)