PROCESSO Nº: 2315445-05.5190.18.1.5966 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Benjamin da Costa (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Lucca Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. 1. São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes STJ. 2. Para ser devida a referida cobrança, necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber o benefício. 3. Aposentadoria por tempo de contribuição concedida e posteriormente cancelada administrativamente. Inconsistência na contagem do tempo de contribuição constatada pela autarquia.. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90599606722669809647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)