TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO FISCAL DESCONSTITUÍDO NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA, ANTERIORMENTE AJUIZADA. CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ELIDIDA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ações que pretendem anular ou desconstituir débito fiscal tem natureza idêntica a dos embargos do devedor (ou da exceção de pré-executividade), e quando os antecedem, chegam mesmo a substituir tais embargos, dado que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria em litispendência. Assim como os embargos, a anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa.
2. No caso concreto, o excipiente fora vencedor em ação ordinária declaratória discutindo a nulidade de idêntico lançamento fiscal, objeto da presente ação executiva, já estando, inclusive, com o trânsito em julgado certificado. Portanto, ao ser desconstituído o crédito tributário em apreço, perdeu o título executivo os seus requisitos de certeza e liquidez, uma vez que o próprio lançamento terá que ser refeito. Daí porque, decidiu com acerto o Juízo de primeiro grau de jurisdição ao extinguir o presente feito executivo, dado que o título executivo atual é imprestável, pois não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53931803816632403388, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017, PUBLICAÇÃO: 17/12/2017)