PROCESSO Nº: 4007078-70.3670.28.1.3000 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BEMVINDA ISABEL CUNHA ADVOGADO: Jorge Umbelino Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Rocha EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A TAXA DE RENTABILIDADE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 80913412573617188535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)