PROCESSO Nº: 3621924-35.3528.26.4.4916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Miguel Ferreira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9822815-99.5869.8.12.8934 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JOÃO GUILHERME CALDEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE e pelo SINTUFEPE/UFPE em face do acórdão desta Terceira Turma que, em sessão ampliada, deu provimento ao agravo de instrumento deste último, para modificar a decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/93 e 8.627/93, e fixou a incidência da TR sobre o débito, até 13.11.9446, e o CAUÃ ALVES daí em diante. No acórdão embargado, assim, foi afastada a compensação dos reajustes e determinada a incidência do DAVI LUCAS TEIXEIRA a título de correção monetária, como previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Em relação à alegação de que a possibilidade de compensação dos reajustes teria sido estabelecida na Medida Cautelar Inominada Incidental nº 50243279061196185643, verifica-se que a decisão proferida nessa ação apenas assegurou que, tendo em vista que o STF teria reconhecido a possibilidade de compensação com reajustes posteriores, ficaria "reservado, de quando da execução, o direito do executado deduzir dos valores exequendos o quantitativo que resta comprovado como concedido a título de reajuste ao exequente, após a lei atinente aos 28,86%", ou seja, após a Lei nº 8.627/93. Não procede, assim, a pretensão da UFPE de promover a compensação com os reajustes previstos na MP 4.311-4/98. 4. O STF, julgando o referido RE 565.390/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Luigi Pires. 20/04/2017). 5. O acórdão foi claro ao inverter o ônus da sucumbência. Assim, como a decisão agravada determinara que os honorários deveriam incidir sobre a diferença entre o valor cobrado pelo exequente e aquele apurado pela Contadoria, com a inversão, a base de cálculo passa a ser a diferença entre o valor apresentado pela UFPE e aquele indicado pelo sindicato, com a a exclusão das compensações afastadas, exatamente porque essa é a vantagem econômica obtida. 6. As razões do indeferimento do pedido de justiça gratuita encontram-se devidamente expostas 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09420439828084522599, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)