EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDEZ E EXEQUIBILIDADE. ILEGIMITIDADE PASSIVA DE SÓCIO QUE NÃO FIGURA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida em sede de embargos à execução de título extrajudicial que reconheceu a legitimidade passiva da pessoa física de sócio que não integra o contrato bancário (título executivo) para figurar na execução, bem como a declarou regularidade da execução lastreada em título executivo extrajudicial, deixando de examinar a alegação de excesso de execução por força do art. 917, § 3º e 4º, II do CPC/2015. 2. O fundamento utilizado na sentença combatida para a manutenção de pessoa física, que não integra o contrato bancário (título executivo), na lide pelo simples fato de ser sócio da pessoa jurídica ora executada, encontra-se equivocado, pois o direcionamento da execução de dívidas contraídas pela pessoa jurídica para o patrimônio pessoal de seus sócios somente poderia ser efetuado em caso de confusão patrimonial, fraude ou abuso da personalidade jurídica (desconsideração da personalidade jurídica). Não integrando como parte ou avalista do título executivo extrajudicial, tampouco inexistindo instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC/2015, torna-se evidente a ilegitimidade de sócio, não integrante da formalização do título, no polo passivo da execução. 3. Sócio, na condição de avalista, de pessoa jurídica executada não está legalmente amparado para, em nome próprio, pleitear em juízo a revisão e o afastamento de cláusulas e encargos abusivos constantes do contrato principal. Precedente da Quarta Turma. 4. Configurada liquidez e exequibilidade do título extrajudicial, uma vez que o contrato de cédula bancária encontra-se devidamente assinado pela devedora e seus corresponsáveis, restando precisamente indicados os valores do crédito disponibilizado, seu prazo e prestações para adimplemento, tarifas dos encargos incidentes e modalidade da garantia, nos termos do art. 28 da Lei n.º 10.931/2004. 5. Tratando-se de excesso de execução em decorrência de abusividade de cláusulas contratuais, caberia à embargante apresentar com a petição inicial, o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto (art. 917, 3º e 4º, II do CPC/2015), sob pena de rejeição liminar dos embargos do devedor, e não simplesmente tecer alegações genéricas sobre a existência de excesso de execução, com base na ilegalidade de cláusulas contratuais, sem apresentar memória de cálculo do valor que entende devido a ser confrontada com a conta da exequente. 6. Ausência de cerceamento de defesa ante a descabida designação de perícia contábil para a apuração das supostas ilegalidades contratuais pleiteadas pela recorrente, uma vez que, somente após a análise do demonstrativo de cálculos que acompanha os embargos (requisito essencial para conhecimento dos embargos e não cumprido pela recorrente), é que se verificará a necessidade ou não da perícia para a formação do seu convencimento. 7. Parcial provimento tão somente para declarar a ilegitimidade passiva do apelante não-avalista do contrato, objeto da execução. drc
(PROCESSO: 55588225152179530818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)