EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO NÃO RECONHECE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoas jurídicas da área da construção civil em face de decisão que não reconheceu a ilegitimidade passiva, determinando permanência dos agravantes na demanda. 2. Recurso foi interposto em 28/05/2017, ou seja, já sob vigência do novo CPC, o qual dispõe taxativamente as hipóteses de manejo do citado recurso em seu art. 1015. 3. As disposições do novo CPC e da Lei n.º 7.347/85, não preveem a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em face de decisão que indefere o reconhecimento de ilegitimidade da parte, devendo tal assunto, ser debatido, somente ao final da cognição exauriente, em sede de apelação, não merecendo, portanto, ser conhecido o agravo em epígrafe. 4. Agravo não conhecido. drc
(PROCESSO: 07925979944875302239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)