PROCESSO Nº: 1627076-06.5158.4.8.0604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSFAUSTO LIMITADA ADVOGADO: Davi Lucca Carvalho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Barbosa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS E ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A controvérsia em análise tergiversa acerca a possibilidade ou não de inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O ICMS e o ISS são parcelas que não pertencem ao contribuinte, mas aos Estados-membros e aos Municípios. Prova disso é que, desde a emissão das respectivas notas fiscais, atestando a venda de mercadoria, ou prestação de serviço, do valor total da operação se destaca o quantum devido em relação aos citados títulos, justamente porque se trata de receita não pertencente ao contribuinte, mas ao Fisco. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 827.562 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 613678 RG, Relator(a): Min. LUIZ FERNANDO PINTO, julgado em 07/08/2017). 4. O raciocínio adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é cabível para também excluir o ISS. 5. Agravo de instrumento provido e embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 55114539058669909948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)