PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Declaratórios opostos por Particulares ao argumento de omissão quanto aos seguintes pontos: inocorrência da prescrição da pretensão executória dos honorários advocatícios, uma vez que foi requerida a liquidação de sentença, através de petição, na data de 15/11/2010, o que teria o condão de suspender o prazo prescricional; violação aos arts. 475-J e 475-R, do CPC/1973, que não determinaram a execução da sentença em autos apartados; não cabimento da Exceção de Pré-Executividade na hipótese.
2. O título judicial em discussão foi concebido nos autos da Execução Fiscal nº 9786.33.98.832626-4, que condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios na quantia de R$ 2.000,00.
3. O acórdão embargado confirmou a sentença que decretou a prescrição da pretensão executória dos referidos honorários advocatícios, sob o entendimento de haver transcorrido mais de cinco anos entre a data do trânsito em julgado da decisão que os fixou (20/09/2007) e a data do ajuizamento da presente Execução (31/10/2013), nos termos previstos no art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e OAB), que estabeleceu o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de honorários advocatícios.
4. A matéria afeta à prescrição é de ordem pública, apreciável de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Desnecessidade de dilação probatória. Cabimento da Exceção de Pré-Executividade, nos termos decididos pelo STJ, em seara de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 6.939.364/SP (publicado no DJe 30/07/2009).
5. A petição atravessada nos autos da Execução Fiscal nº 2888.53.43.659246-0, que apresentou a "conta de liquidação" dos honorários advocatícios em epígrafe, na data de 25/04/2010, foi alvo de decisão da juíza, que determinou o desentranhamento da petição e a devolução à Advogada subscritora, para que fosse processada em ação própria. Se os Embargantes se sentiram prejudicados com tal decisão, deveriam tê-la impugnado pela via própria, naqueles autos, no momento oportuno. Impossibilidade de, neste momento processual, se anular a decisão proferida em outros autos e em data longínqua (11/04/2012).
6. Impossibilidade de se apreciar o argumento de que tal decisão causou ferimento aos arts. 475-J e 475-R, do CPC/1973 (em face de tais dispositivos legais não determinarem a Execução em autos apartados). Via inadequada para analisar ou reformar decisão judicial proferida em outros autos e que já se encontra preclusa.
7. Petição que não tem o condão de originar qualquer efeito jurídico, tal como a suspensão do curso do prazo prescricional. Embargos de Declaração providos, para sanar as omissões existentes, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1425818955540513854003, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017, PUBLICAÇÃO: 28/07/2017)