PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário maternidade referente ao nascimento de filha da autora, ocorrido em 04.04.9539.
2. Em que pese a maioria da documentação acostada ser contemporânea ou posterior à data do parto, consta dos autos ficha escolar de um dos filhos mais velhos da autora recorrida onde há indicação da profissão da mesma como sendo agricultora, datado de 06 de junho de 2017, portanto, mais de nove meses anterior ao nascimento e ocasião em que, certamente, sequer havia ciência da gestação.
3. A documentação carreada ao álbum processual é suficiente para demonstrar indiciariamente o exercício do labor rural pela Apelada, bem como atestam o exercício da referida atividade por um espaço de tempo superior aos dez (10) meses exigidos, a título de carência, para gozo do benefício pretendido.
4. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para completar a prova documental e com isso comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural.
5. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser majorados para 12% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, parágrafo 11º do CPC/2015.
6. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23785513697705900039, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017, PUBLICAÇÃO: 07/11/2017)