Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Cardoso Nº 6940497-58.2982.6.1.4701 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ APELADO: JOÃO PEDRO DUARTE ADVOGADO: DANILO MARTINS SCIPIAO DA COSTA e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/CE - JUIZ ENZO GABRIEL GONÇALVES RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DOS GENITORES. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. JOÃO LUCAS CAMPOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o IFCE a promover a lotação provisória da autora do campus de Camocim/CE, para o campus de Fortaleza ou qualquer outro na Região Metropolitana de Fortaleza, independentemente da existência de vaga, para o exercício da mesma função, por motivo de saúde, nos termos do art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/90. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam que: a) não há interesse processual, pois não constava no assentamento funcional da autora nenhum dependente cadastrado, tendo sido ela intimada para complementar a documentação, de modo que não houve indeferimento do requerimento administrativo, mas sim a sua não apreciação; b) não há comprovação por junta médica oficial; c) quando ingressou com o pedido administrativo de remoção, a servidora apresentou tão somente atestados e receituários médicos dos genitores, o que por si só não seria suficiente para o deferimento da remoção pretendida; d) os genitores da autora não foram submetidos à junta médica oficial; e) a autora inscreveu-se livremente em concurso público para ocupar vaga destinada à unidade do IFCE na cidade de Camocim-CE; f) o Administrador elegeu como prioridade a lotação da servidora no campus de Camocim-CE baseado na necessidade desse tipo de profissional na localidade; g) a autora não cumpriu os requisitos legais, nem tão pouco os exigidos pela Resolução nº 47/2011, do Conselho Superior do IFCE. 3. A questão discutida cinge-se à análise da possibilidade de lotação provisória da autora, servidora do campus de Camocim/CE, em outro situado em Fortaleza ou Região Metropolitana, para que possa acompanhar os seus genitores, por motivo de saúde, e a fim de que, durante o período, encontre meios para que seus pais permaneçam amparados em seus problemas de saúde, independente da sua constante presença. A apelada alega que seu pai e sua mãe têm problemas de saúde física e mental. As hipóteses de remoção de servidor público encontram-se regulamentadas no parágrafo único, do art. 36, da Lei nº 8.112/90. 4. A situação da apelada se harmonizaria, em princípio, com a hipótese prevista na alínea b, do inciso III, do art. 36, da Lei nº 8.112/90. O referido inciso condiciona a remoção por motivo de saúde do dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional à comprovação por junta médica oficial. Entretanto, não há nos autos a comprovação de que os genitores da apelada sejam, de fato, seus dependentes. 5. Os relatórios médicos e perícia judicial realizada nos autos confirmam o estado de saúde dos genitores da apelada. De acordo com o laudo do perito, o pai da autora é portador de Doença de Alzheimer e a mãe é portadora de Hipertensão Arterial Sistêmica, ambos em grau leve no avanço das patologias. Ademais, afirma a perícia que, enquanto é possível o deslocamento da genitora para tratamento médico em Camocim/CE, em relação ao genitor, tal não seria possível, pois na localidade não haveria tratamento adequado para a doença. Infere-se, ainda, que a genitora já possuía a patologia antes mesmo da autora ingressar no cargo em que atua, enquanto o genitor tem diagnóstico posterior. 6. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido e não deferiu a remoção definitiva, mas concedeu um prazo de 18 (dezoito) meses de lotação provisória, para que a autora reorganizasse o seu núcleo familiar, de modo a proporcionar amparo aos seus genitores, sem a necessidade de sua presença física constante. 7. Ressalvado o entendimento do Relator, deve ser mantida a solução adotada pelo Juízo de origem, que assegurou a lotação provisória por dezoito meses, contados da efetivação da medida de urgência. 8. Com efeito, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "O deslinde da questão há de ser interpretado de forma sistêmica onde o interesse da Administração há de compatibilizar-se com os dispositivos constitucionais de proteção à família, senão, colha-se o que dispõe a jurisprudência, em caso análogo, onde a dependência econômica passa ao caráter mais abrangente a exigir a presença constante dos familiares, o que se compatibiliza com a hipótese normativa de remoção fundada em doença que acomete seus dependentes". 9. Embora conste nos autos a informação de que a autora possui irmãos, sendo ela a que possui mais condições de acompanhar o tratamento de saúde dos pais, e em razão da dificuldade atual de seu genitor em se deslocar para Camocim/CE, é razoável a manutenção do prazo para que a apelada possa encontrar os meios para que seus genitores fiquem amparados junto ao restante da família, independente de sua constante presença. 10. Destaque-se trecho da sentença recorrida: "De fato, não é razoável nem proporcional deferir remoção (definitiva) à autora para cuidar da patologia de seus familiares, quando pode ser plenamente alcançada com a lotação provisória desta enquanto persistir a necessidade de cuidados (aplicação do subprincípio da "necessidade", "exigibilidade" ou do "meio menos gravoso" que compõe o princípio constitucional da proporcionalidade). Bem como para que a autora encontre meios e condições para deixar seus pais amparados junto com o restante da família, principalmente demais irmãos, no período em que estiver com lotação provisória. Assim, se idêntico resultado (presença física da autora enquanto houver necessidade) pode ser obtido com o emprego de meio mais suave (lotação provisória), violaria o princípio da proporcionalidade a adoção de meio mais gravoso (remoção definitiva)". 11. Apelação e remessa oficial improvidas. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), do valor da causa.
(PROCESSO: 84975107765991627854, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)