EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONTRA O DNOCS. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação de sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC/73. Entendeu o Juízo originário que o título formado contra o DNOCS não é exigível, visto que a parte autora é vinculada à União e não ao DNOCS. Sem condenação em verba honorária (fls. 233/234). Diga-se, desde logo, que o INSS foi mantido no polo passivo em razão de ter sido o responsável pelo pagamento do benefício até 08 fevereiro de 1996 (fls. 49/50). A decisão de fls. 111/112, proferida na fase de execução, limitou a condenação do INSS ao período de 05/09/1990 a 16/04/1990. Assim, os devedores do título são o INSS e a União.
II. Apela o embargante DNOCS afirmando que possui interesse no deslinde da causa, visto que o valor declarado pela exequente é exorbitante, havendo excesso de execução no caso concreto. Argumenta que devem ser prestigiadas as decisões de fls. 171 e 233, que determinou a retificação do polo passivo da ação incidental para fazer constar o INSS, visto que a procuradoria federal representa ambos os órgãos. Pleiteia que seja anulada a sentença e determinado o prosseguimento dos embargos à execução. Sem contrarrazões.
III. Compulsando os autos, observa-se que se cuida de ação de embargos à execução na qual se pretende discutir o valor exequendo proposto pela parte exequente na inicial da fase de cumprimento de sentença. A fase de conhecimento foi extinta com o reconhecimento do direito da exequente/embargada à pensão deixada pelo seu marido, no mesmo valor que percebia o cônjuge se vivo fosse, na qualidade de ex-servidor público federal vinculado ao DNOCS. Com o trânsito em julgado, iniciou-se a fase de execução, quando o DNOCS ingressou com a presente ação pretendendo discutir o quanto devido, alegando excesso de execução de R$ 863.877,16 (cento e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), entendendo correto o valor de R$ 686.594,54 (duzentos e dezoito mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
IV. Ocorre, porém, que em consulta ao Sistema Gabriela da Cunha, percebe-se que há decisão proferida na fase de execução de sentença no Proc. nº. 7488578-00.0289.29.4.8738, ao qual é dependente a presente ação de embargos, assentando que: "Sucede que, vindo aos autos a informação de que a pensão da autora é mantida pela União, e não pelo DNOCS, este Juízo proferiu decisão às fls. 175/176 do caderno processual, na qual declarou a ineficácia do título judicial em face do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, impondo-se salutar aduzir, por conseguinte, que tal matéria se encontra preclusa, à míngua do manejo de recurso de agravo em face do mencionado ato judicial (...) Com efeito, na presente execução, encontra-se pendente de solução apenas a definição do quantum devido pela Autarquia Previdenciária".
V. Deve ser prestigiada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo em vista que a obrigação de pagar reconhecida no título é de incumbência da União. Assim, os apelantes DNOCS e INSS não possuem interesse na discussão da dívida exequenda, visto que o título executivo remanesce apenas contra a União.
VI. Ademais, também se verifica pelo Sistema Maysa da Costa que já foi expedida a requisição de pagamento no feito executivo e que o mesmo já foi arquivado definitivamente.
VII. Apelações do DNOCS e do INSS improvidas.
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(PROCESSO: 82557005980049498433, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017, PUBLICAÇÃO: 09/08/2017)