AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pedro Henrique Campos, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara única de Quipapá, da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de exceção de pré-executividade, rejeitou-a, dentre outras razões, por considerar que a cessão de crédito rural do Banco do Brasil à União não seria ilegal.
2. Cinge-se a questão a saber se a cessão de créditos rurais à União Federal, com base na Medida Provisória nº 2.233-2/2001, padece de ilegalidade, o que autorizaria a declaração de nulidade da inscrição do crédito em dívida ativa.
3. Este Tribunal possui entendimento firmado a esse respeito. In verbis: "(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.395.680/RS, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que "os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 8.421-7/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal -não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º e parágrafo 1º da Lei 6.830/90." Assim, não restam dúvidas acerca da legalidade da operação de cessão de créditos rurais efetivadas pelo Banco do Brasil em favor da União, e por consequência sua inscrição em dívida ativa".
4. Correta, portanto, a decisão do Juízo de primeiro grau, tanto no que se refere ao juízo de legalidade realizado sobre a Medida Provisória em questão e, consequentemente, sobre a cessão do crédito, quanto no que se refere à impossibilidade de análise das questões que demandam dilação probatória pela via da exceção de pré-executividade.
5. Ademais, a questão da legalidade da MP 1.902-7/01 se encontra resolvida pelo precedente vinculante do STJ, através do julgamento do REsp 9500230/RS pelo Rel. Ministro Luiz Otávio Gonçalves, como bem dispôs a decisão agravada. Note-se que os argumentos trazidos pelo agravante, quais sejam, as supostas não conversão da MP em Lei, infração ao artigo 12º da LC nº 73/93 e ao art. 2º, parágrafo 4º, da Lei nº 4.320/65, bem como a afirmada ilegalidade da Portaria nº 202/2004 estão todos resolvidos pelo julgado vinculante supracitado, na medida em que reconhece como abarcados no conceito de Dívida Ativa da União, para efeitos de execução fiscal, os créditos rurais originários de operações financeiras.
6. Por fim, resta prejudicada a análise da suposta violação aos princípios da ampla defesa alegada pelo agravante, no que diz respeito ao processo de constituição da dívida, por demandar dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. Ressalte-se, além disso, que a Portaria nº 202/2004 do Ministério da Fazenda autoriza expressamente, em seu artigo 3º, as instituições financeiras a fornecerem informações para a elaboração da CDA pela Fazenda Nacional, o que constitui processo intrínseco à própria cessão dos créditos.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 43620558773630148471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017, PUBLICAÇÃO: 08/10/2017)