PROCESSO Nº: 9363883-88.9859.14.7.2340 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO VIANA ADVOGADO: Davi Lucas Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. REVISÃO DO BENEFÍCIO. EXTENSÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS JUÍZES TOGADOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Afigura-se indevido a revisão dos proventos de aposentadoria do postulante, juiz classista aposentado, em conformidade com os reajustes concedidos aos juízes togados, bem como de acordo com os índices concedidos aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, já que devem ser atualizados nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos civis, conforme expressamente previsto na Lei de regência (Lei nº 6.903/1981) e disposições posteriores (Leis nº 9.655/88). Precedentes do STJ e do STF. 2. Aplicação ao caso do enunciado da súmula vinculante nº 37 do STF no sentido de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80393535404284231618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)