Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Nogueira Nº: 0040329-17.4925.6.6.5565 APELANTE: VITOR NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO PIRES DURAO APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: BANCO DO BRASIL SA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MANUELA MOREIRA EMBARGANTE: MARCELO PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA COSTELA - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESP Nº 3854008/PB. ART. 1º DO DECRETO 01.001/32. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por BRUNO VIANA em face do acórdão que negou provimento à Apelação manejada pelo embargante contra sentença que decretou a prescrição da pretensão indenizatória em face da União (art. 487, IV, CPC) e extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto à pretensão movida contra o Banco do Brasil, em razão da incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto a não ocorrência da prescrição ante o princípio da actio nata, que prevê que termo inicial do prazo prescricional para a ação de indenização ou reparação de danos só se inicia quando o prejudicado tomar conhecimento do fato e/ou de suas consequências. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos art. 36 § 6º da CF/88, art. 489, caput e inc. II do CPC, art. 1.022, caput e inc. II do CPC, arts. 186 e 927 do CC, art. 1º ao 4º, da Lei Complementar nº 8/70 e art. 3º da Lei Complementar 26/75. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84058829246443626352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)