PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MORA NA CITAÇÃO POR CULPA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106, DO STJ.
1. Saliento que havia sido prolatado anteriormente acórdão por esta Carolina Souza, o qual deu provimento à apelação do ente municipal, no sentido de afastar a ocorrência da prescrição e determinar o seguimento do feito executivo. O referido aresto foi anulado, tendo em vista a falta de intimação da União para oferecer contrarrazões, razão pela qual retornam os autos para novo julgamento.
2. Apesar dos argumentos apresentados pela União, no sentido de que houve o decurso de prazo superior a cinco anos, entendo que, no caso dos autos, não ocorreu a prescrição.
3. Na própria sentença vergastada, o juiz singular reconheceu que, dado ao elevado número de execuções fiscais distribuídas, muitas com vícios na identificação dos executados, "inviabilizou-se o cumprimento integral da diligência, restando a paralisação de número considerável de feitos até a presente data, impondo a este juízo, diante da situação peculiar, a análise do caso concreto de forma diferenciada, concluindo pela impossibilidade de expedição de mandado de citação (...)". Assim, no caso em apreço sequer houve despacho determinando a citação: a folha seguinte à petição inicial já é a sentença.
4. Ocorre que o caso em apreço não está entre àqueles que apresentaram vícios na indicação do sujeito passivo, ao contrário, está indicado o nome e o endereço do executado, com o pedido expresso de citação.
5. Desse modo, é imperioso o reconhecimento da incidência da Súmula 106, do STJ.
6. Apelação provida. Sentença reformada. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 91535813393215889371, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017, PUBLICAÇÃO: 16/03/2017)