PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU. DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE. PEDRO MIGUEL COSTA E CORREÇÃO MONETÉRIA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Pensão por Morte, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, incidindo sobre o montante das parcelas em atraso correção monetária pelo INPC e João Felipe da Rocha, a partir da citação, pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
2. Recurso que pugnou pela aplicação da Lei nº 11.960/09 até 05/03/2015, quanto aos Ian Dias e correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas do benefício, conforme modulação do STF na ADI 4357/DF.
3. A sentença não está sujeita ao duplo grau eis que o polo passivo é integrado por Autarquia Federal e eventual condenação ou o proveito econômico obtido na causa seria inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante disposição do art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015, aplicável à espécie.
4. Mantidos os critérios de atualização de valores estabelecidos na sentença, eis que em consonância com o entendimento desta turma (AC017498/SE, Relator: Desembargador Federal João Vitor da Mata, Julgamento: 24/07/2015).
5. Apelação improvida. Remessa Necessária não conhecida. Condenação do Apelante no pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do NCPC, em 2% (dois por cento) a ser acrescido ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 53452371373608343857, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017, PUBLICAÇÃO: 10/09/2017)