Processual Civil. Previdenciário. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, com a pronúncia da prescrição da ação, em ação onde se buscou o restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
1. A promovente, segurada obrigatória (comerciária), recebeu auxílio doença, no período de novembro de 2002 a agosto de 2003, cancelado por limite médico, f. 29, buscando, na presente ação, o restabelecimento do benefício e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
2. A presente ação foi ajuizada em abril de 2016, f. 01.
3. Por se cuidar de direito de trato sucessivo, a pretensão renova-se mês a mês, nos termos da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, todavia, isto não autoriza que se discuta ato administrativo consumado (cancelamento de benefício) ocorrido há mais de dez anos, por força do art. 103, caput, da Lei 8.213/91.
4. No caso em apreço, decorreram mais de doze anos entre o cancelamento do benefício e o aforamento da presente lide. Correta a sentença extintiva.
5. Sintonia com o posicionamento das Cortes Superiores, a exemplo do RE 244617/SE, em repercussão geral, min. Paulo Alves, julgado em 03 de março de 2013, e do AGResp 7456345, min. André Dias, julgado em 05 de julho de 2015, reiterado por esta relatoria: PJE-AC 00327258674988862519-CE, julgado em 09 de dezembro de 2016.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46989729405172047634, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017, PUBLICAÇÃO: 11/03/2017)