EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO EXEQUENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DAS SUCESSORAS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. CESSAÇÃO COM O EVENTO MORTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da execução de sentença, determinou a intimação da recorrente para que implemente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, pensão em favor das sucessoras do falecido exequente. 2. Na espécie, a concessão de pensão para as sucessoras, no curso da execução, implica alteração da causa de pedir, tendo em vista que o direito pretendido pelo de cujus (pensão especial de ex-combatente) era personalíssimo e cessou com a sua morte. 3. Com o falecimento do exequente, as sucessoras habilitadas possuem apenas o direito ao pagamento das parcelas pretéritas a que faria jus o segurado, se vivo estivesse. 4. Inexistência de prejuízo para as agravadas em face da não implantação do benefício neste momento, já que elas mantinham o seu sustento sem a pensão objeto do presente agravo e poderão, posteriormente, requerer o reconhecimento do título de pensionista, pela via administrativa, ou através de ação judicial autônoma. 5. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 30211931359426841572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)