PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE MENTAL. INCAPACIDADE PARCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTREMA VULNERABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo (30.04.8699), acrescido de correção monetária pelos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Atendimento do requisito no tocante à comprovada deficiência da autora, uma vez que o consta laudo realizado pelo perito, no qual atesta que a autora é portadora de lúpus eritematoso sistêmico, que a limita para atividades que exijam esforço físico dos membros superiores, bem como artrite de extremidades dos membros superiores. O perito afirmou que a incapacidade é definitiva e parcial para o trabalho e que a deficiência experimentada importa em impedimento que possa obstruir sua participação na sociedade de forma direta e concretamente, sem a ajuda de terceiros, em igualdade de condições com as demais pessoas saudáveis.
4. As considerações constantes da perícia e ponderadas na sentença não se apresentam em linha oposta à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pelo contrário, vem-na referendar, considerando o impedimento definitivo (longo prazo) de que a Autora é portadora, bem como a sua limitação na participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
5. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem como princípios gerais o respeito pela dignidade inerente, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, bem como o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade. Acrescente-se, por fim, que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil.
6. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
7. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, com uma prima, mas que passa a maior parte do dia na casa da mãe, pois não tem condições de comprar alimentos, já que sua prima Rosélia trabalha o dia todo, e sua mãe a ajuda dando alimentação. A Autora e sua prima residem em casa alugada no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), possuindo três cômodos: sala, quarto, cozinha, sendo o banheiro externo. A renda familiar é composta de um salário mínimo recebido pela prima. Assim, constatada a miserabilidade e a vulnerabilidade sócio-econômica.
8. Relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 21/03/2015, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Contudo, deve prevalecer o decidido na sentença, sob pena de configuração da reformatio in pejus.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 24562926764902734805, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017, PUBLICAÇÃO: 06/03/2017)