E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que rejeitou Exceção de Pré-Executividade e manteve o Redirecionamento da Execução em face do Sócio-Gerente. II - O Parcelamento previsto no artigo 174, IV, do Código Tributário Nacional, interrompe o Prazo Prescricional de cinco anos à Cobrança Executiva e, nos termos do artigo 151, VI, do mencionado Código, suspende a Exigibilidade do Crédito Tributário, sendo que não transcorreu o Prazo Prescricional, porquanto o Crédito fora objeto de Parcelamento, no período de Março/2000 a Maio/2003, posteriormente cancelado por motivo de inadimplência, seguindo-se o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal em Novembro/2004. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 37028212319033100011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)