Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Freitas PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5530551-87.5078.19.1.9235 AGRAVANTE: YURI DA COSTA WON LUIZ GUSTAVO FREITAS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 3ª VARA - AL RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta com fundamento na ausência de liquidez da dívida. 1. Em consulta ao processo originário, observa-se a existência de três contratos, devidamente assinados pela agravante. O primeiro, cédula de crédito bancário - cheque empresa, o segundo, cédula de crédito bancário - giro fácil, e terceiro, aditamento da cédula de crédito bancário, todos devidamente assinados. 2. Mesmo que tais documentos decorram de renovações dos créditos oriundos do primeiro contrato, restaram comprovados os débitos do agravante junto à instituição financeira. 3. A suposta irregularidade apontada na aplicação de taxas abusivas não pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade. 4. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, tampouco o agravo de instrumento. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89606277071077919912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)