PROCESSO Nº: 9654465-41.6765.16.9.1546 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE SILVA ADVOGADO: Gabriel Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO RMI. LIMITAÇÃO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. DECISÃO STF RE Nº 691.904. DECADÊNCIA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Hipótese em que a embargante alega omissões no r. acórdão no tocante à decadência do pedido de revisão de benefício previdenciário, bem como da inaplicabilidade da decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 480.093, a benefícios concedidos anterior a CF/88. 3- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. Ademais, o acórdão proferido por essa colenda Turma foi no sentido de anular a sentença, e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, com o envio dos autos a contadoria do fórum, haja vista que os documentos acostados são dúbios, inviabilizando, pois, a análise do direito ou não de revisão do benefício previdenciário do autor. 4- Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 55274280462272835926, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)