Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Souza Nº: 5772758-10.2937.9.11.5062 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL GOMES ADVOGADO: DIOGO GONÇALVES DE MORAIS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: EDMAR EDUARDO DE MOURA VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN MARCOS VINICIUS DA CUNHA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CEF. INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FGTS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. ILEGITIMIDADE DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO EXISTENTE. ARTIGO 64, §3º, DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que, negando provimento à apelação, confirmou a sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo do feito, onde se persegue a individualização e pagamento de valores recolhidos a título de FGTS, devidos no período em que a autora manteve vínculo empregatícios pela CLT junto ao Município de Mossoró. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado, quanto aos precedentes jurisprudenciais suscitados na apelação e quanto à análise da matéria a luz dos artigos 7º, I, 25 e 27 da Lei 8.036/1990. Alega-se, ainda, omissão quanto ao disposto no artigo 64, §3º, do CPC e quanto ao artigo 9º, III, do Regimento Interno do TRF5. 3. A menção expressa aos precedentes jurisprudenciais e dispositivos legais suscitados (artigos 7º, I, 25 e 27 da Lei 8.036/1990) não se mostra suficiente para ilidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, com arrimo em jurisprudência deste Tribunal, no sentido de considerar que a responsabilidade pela individualização dos valores recolhidos a título de FGTS, de modo a identificar as contas vinculadas dos trabalhadores, é exclusiva do empregador, em face do que dispõem o Decreto nº. 68.261/90, que regulamenta a Lei nº. 8.036/90, e o art. 33 da Instrução Normativa 84/2010, que normatiza sobre a fiscalização do Fundo. 4. Ao indeferir o pedido de admissão do incidente de uniformização de jurisprudência, o Acórdão embargado foi suficiente e claro, sustentando que, à teor do disposto no art. 9º, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, as Turmas remeterão os feitos de sua competência ao Plenário quando entender conveniente a prevenção ou a composição da divergência, não sendo o caso, visto que os acórdãos apontados como paradigmas foram relatados por Desembargadores que não mais integram as Turmas, ou, ao menos, a mesma Turma desta Corte, sendo, portanto, necessário, para a instauração do incidente, a apresentação de julgados mais recentes com a demonstração de posicionamentos discrepantes. 5. Omissão decorrente do não pronunciamento acerca do comando do artigo 64, §3º, do CPC, nos termos do qual "caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente." 6. A incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de se determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. Precedente do STJ (REsp 7946250/PE, Rel. Ministra LAVÍNIA RAMOS (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 07/06/2016). 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para, sanando a omissão quanto ao comando do artigo 64, §3º, do CPC, afastar a extinção do feito e determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente, nos moldes referidos.
(PROCESSO: 62372500487749041084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)