Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi da Cruz PJE-EDEC NA AC 9109318-83.1997.8.7.4957 EMBTE : UNIÃO EMBDO : DAVI LUCAS ARAÚJO : ENZO GABRIEL DUARTE E OUTRO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, considerando a ocorrência de preclusão acerca do conteúdo do decisório (doc. 7066644.726086, da correção dos cálculos e informações da Contadoria do Foro, pois, intimada a embargante para se manifestar, atravessou petição estranha ao processo, com razões dissociadas do decisório (doc. 5375346.5460558). - Os aclaratórios apontam no julgado omissão e contradição, no primeiro defeito, porque a impugnação (id 4387644.4934854) não se mostrou com fundamentos dissociados, na medida em que reclamara os índices de correção monetária utilizados, devendo, por isso, ser afastada a preclusão; e o segundo defeito, quanto à correção monetária, a qual deve observar a Lei 11.960/09, para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório, conforme o julgamento das ADI's 4357 e 4425, ambas de DF, que manteve a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, naquele período, e até o julgamento da RE 723928-SE, em sede de repercussão geral; acrescentando que, caso se declare a inconstitucionalidade daquele artigo, deverá a questão se submetida ao Pleno, sob pena de ofensa ao art. 97, da Constituição. - Descabida a alegação de contradição, pois que a petição 4682924.5730227 trata de recurso inominado a pedir reforma de decisão diversa da qual foi intimada a parte ora embargante para se manifestar, sendo ademais endereçada ao Juizado Especial Federal, possuindo aspecto evidentemente estranho ao presente processo. - Rejeita-se a alegação de omissão, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se que ficou obstado pela preclusão o enfrentamento do tema da correção monetária, incluído na correção dos cálculos da Contadoria Judicial, já que a parte ora embargante, instada a se manifestar acerca desses cálculos, no momento processual oportuno, não especificou as razões do desacerto daquela conta, dado que, como visto acima, atravessou petição estranha à presente ação. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 22708743450953153526, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)