PROCESSO Nº: 4609299-62.5200.14.2.3526 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZITALMA SOARES DA SILVA LIBERAL ADVOGADO: Thales Silveira (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Correia Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Felini De Oliveira Wanderley Ementa: Previdenciário. Aposentadoria especial. Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Auxiliar de laboratório e farmacêuticas. Exposição permanente a agentes químicos e biológicos e à ruídos acima de 90dB. Direito ao benefício de aposentadoria especial. Requisitos cumpridos. Apelo improvido.
(PROCESSO: 78936311761959724001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)