PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVO QUADRO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE UMA NOVA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.
I. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação ordinária de concessão de benefício assistencial, em razão de se verificar litispendência com o processo de nº 6200239-41.3462.23.9.7919.
II. O processo citado tramitou na 8ª Vara Federal do Juizado Especial Federal de Sousa - PB, com sentença de procedência do pedido (fls. 107/110), com posterior acórdão, reformando a sentença conforme certidão de fl. 111.
III. Apela a parte autora alegando que não há similitude entre as demandas judiciais, levantando o fato de ter um novo requerimento administrativo e nova situação fática.
IV. Da análise das provas juntadas aos autos, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes (Paulo Rodrigues INSS), a mesma causa de pedir (a incapacidade do autor) e o mesmo pedido (benefício assistencial) de ação anteriormente ajuizada (Processo nº 0397059-99.4167.28.11.8229, do JEF-PB), na qual foi julgado improcedente o pedido pelo acórdão da turma recursal (fl. 111).
V. O processo que tramita no Juizado Especial possui a mesma causa de pedir e mesmas partes, assim como o mesmo pedido dos presentes autos, tendo a parte autora proposto a presente demanda em 03/12/2013.
VI. Apelante, ao ajuizar a presente demanda, não demonstrou a existência de um novo quadro fático (modificativo da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Na hipótese, o requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada, por está caracterizada a litispendência.
VII. Haja vista que restou configurada a identidade das ações nos termos do art. 485, V do CPC/15, deve ser negado provimento à apelação,mantendo a sentença que reconheceu a litispendência.
VIII. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 02382103648293608703, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017, PUBLICAÇÃO: 16/06/2017)