PROCESSO Nº: 1025961-95.6429.14.4.4355 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE COSTA ADVOGADO: Leandro Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Barros Segundo RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador Federal RENAN DA LUZ - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEMONSTRADA QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ÉPOCA EM QUE A REQUERENTE GOZAVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. CARÁTER CÍCLICO DA PATOLOGIA ATESTADO POR PERÍCIA JUDICIAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GRAÇA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA EM FACE DA NATUREZA OSCILANTE DA DOENÇA. INTERPRETAÇÃO PRO MISERO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE CONSTATOU O ATUAL ESTADO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA BENEFICIÁRIA. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Apelo da parte autora contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão de concessão de auxílio-doença, uma vez não detinha a qualidade de segurada especial quando da constatação da sua incapacidade laborativa pela perícia médica judicial. 2. Situação em que no momento do requerimento administrativo a autora, na condição de segurada especial (pescadora), demonstrou estar incapacitada para o exercício de suas atividades, apesar de o auxílio-doença ter sido indeferido. Em juízo, comprovou-se, por meio de perícia judicial realizada após o término do período de graça, que a autora estava de fato incapacitada, mas que, devido ao caráter cíclico da doença (CID 10 F33.3 - transtorno depressivo recorrente, episódico atual grave com sintomas psicóticos), atestou-se apenas a atual incapacidade temporária para o exercício de suas atividades habituais. 3. Como houve comprovação efetiva pela demandante de sua incapacidade para o trabalho quando do pleito administrativo junto ao INSS (em 02/09/2009), apesar do indeferimento, momento em que possuía a condição de segurada, deve ser aplicada interpretação pro misero para estender tal condição até a realização da perícia judicial que, por reconhecer o caráter cíclico da patologia, apenas atestou a atual incapacidade temporária da autora para o exercício de suas atividades de pescadora. 4. Em se tratando de doença cíclica em que pode haver momentos de incapacidade e capacidade intercalados, além de não haver elementos para atestar que a doença perdurou durante todo o período, deve o benefício ser concedido retroativamente apenas da data constante no laudo judicial, isto é, a partir de 11/06/2016. 5. Apelo provido em parte para julgar parcialmente procedente a demanda com a condenação do INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da autora e na obrigação de pagar relativa às parcelas em atraso, a contar de 31/12/2016, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91 c/c art. 71 do Decreto n. 3048/99.
(PROCESSO: 10007359207871026608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)