Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Castro 3364903-08.1104.5.3.6540 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : VALMAR CORREA DE LEONARDO SANTOS ADVOGADO : BRUNO DA ROCHA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL RAUL CARVALHO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ARTHUR RIBEIRO EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 7337613-59.0932.17.6.6518, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para fins de liquidação do julgado, com aplicação da TR de 07/2009 até 01/11/2015, e, após, do IPCA-E. 2. O cerne da questão consiste na discussão sobre o índice de correção monetária que deve ser aplicado na atualização dos valores decorrentes do título judicial, transitado em julgado, que reconheceu o direito do impetrante à manutenção da remuneração mediante a qual iniciou o exercício das suas atribuições, como Vice-Reitor da Universidade Federal Rural de Pernambuco. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da MELISSA LOPES (30 de junho de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 07 de março de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 15.941-PB, des. Luiz Fernando Carvalho, julgado em 24 de julho de 2015. 5. Precedentes da Turma: AG 188810, des. Joaquim Silva (convocado), DJE de 03 de junho de 2016; AC 761036, des. Diego Silva, DJE de 25 de agosto de 2016. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64641325228527803411, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)