PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE.
1. Caso em que se busca reforma de decisão que, em execução fiscal, indeferiu a utilização do Sistema INFOJUD para fins de busca por bens do executado.
2. Ressalvado o entendimento do Relator, a jurisprudência do STJ entende ser dispensável o esgotamento de diligências no sentido de localizar bens passíveis de penhora para fins de utilização do sistema INFOJUD. Ademais, o BACENJUD deve ser aplicado ao INFOJUD e ao RENAJUD, porquanto são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. (REsp 380038414739, DJe 15/07/2016).
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 17636919451202879794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017, PUBLICAÇÃO: 23/05/2017)