PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SOB A GUARDA DA FAZENDA NACIONAL. JUNTADA AOS AUTOS. BENÍCIO NOVAES. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelante e pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação.
2. O particular sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar seu pedido de baixa dos autos ao juízo de origem, no sentido de garantir a produção de prova documental, bem como, consectariamente, eventual realização de perícia.
3. A Fazenda Nacional alega que o acórdão restou contraditório, porquanto sustenta que ao reconhecer ausência de prova de compensação no que concerne à CDA 43 6 05 619138-77, o acórdão deveria ter dado provimento ao reexame necessário.
4. Observa-se que a pretensão do embargante tem por objeto suposto cerceamento de defesa na negativa de produção de prova, especificamente a juntada de processos administrativos sob a guarda da Fazenda Nacional.
5. A possibilidade de que o recorrente haja efetivamente formulado pedido de compensação desconstituiria a pretensão da exequente, uma vez que lhe cabe a apreciação dos pedidos na seara administrativa e que os valores requeridos a este título podem ser suficientes ao cumprimento da obrigação tributária.
6. De fato, a matéria não se exaure na análise do direito, sendo necessária a juntada de tais procedimentos administrativos, que o recorrente alega não ter acesso às suas conclusões, especificamente os de números 47083.007675/1209-20, 23893.757092/7260-16 e 63086.051428/31-10. (AC 675589, Des. Federal Lucas Gabriel Barros, publicado no DJE em 06/12/2004).
7. Provimento dos embargos de declaração do particular, com efeitos infringentes, para prover a apelação e anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de prosseguir a instrução do feito, e julgar prejudicados os embargos de declaração da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 63569635768286143, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/08/2017)