Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Barbosa PJE-AC 3709683-03.3985.19.5.3900 APTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APDO : RAFAEL VIANA ADV : VITOR LOPES ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ PINTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL IAN MONTEIRO EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o IFCE a pagar à autora as diferenças remuneratórias, referentes à RT/RSC III, no período de março de 2013 a dezembro de 2014, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; condenando ainda a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual mínimo constante nos incisos I a V, § 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil. - Busca a parte apelante a reforma da sentença para que 1) não seja obrigada a realizar pagamento de despesas de exercícios anteriores, uma vez que sua atuação segue a legislação que rege a matéria, a exemplo do art. 3º, do Decreto 2.028/96; art. 17, da Lei 7.923/89, arts. 1º, 5º, § 1º, do Decreto 2.839/98; arts. 1º, 2º, 4º, parágrafo único, e 13, da Portaria Conjunta SOF/MPOG 2/2012; art. 1º, do Decreto 4.568/03; art. 169, § 1º, incs. I e II, da Constituição; e 2) a correção monetária e os juros de mora sobre o valor devido sejam de acordo com o previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - Descabida a argumentação da apelante, pois o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. - No tocante à atualização monetária das parcelas em atraso e juros de mora, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação. Precedente. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 06652652222187733455, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)