PROCESSO Nº: 9435174-09.6889.17.2.5454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: RENAN NOVAES ADVOGADO: Yuri Campos AGRAVANTE: DACIO PESSOA FERRAZ ADVOGADO: João Lucas da Rocha AGRAVANTE: ARTHUR SILVA ADVOGADO: Yago Ramos AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Fogaça - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. IMEDIATA AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA E COMPETÊNCIA DOS AGRAVANTES DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 18 DA LEI Nº 11.599/2012 PARA FINS DE PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO POR TRIBUTAÇÃO. NÃO POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º, CAPUT, LEI 9.494/97. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de imediata avaliação da experiência e competência dos agravantes de acordo com a nova metodologia estabelecida pelo art. 18 da Lei n. 12.772/2012 para fins de cálculo e pagamento da Retribuição por Titulação (RT). 2. A pretensão recursal versa sobre a extensão de vantagem a servidor público, o que se encontra vedado pelo art. 1º, caput, da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi assentada pelo STF. 3. Ausente o perigo da demora, uma vez que os agravantes já percebem aposentadoria e visam apenas o acréscimo de implemento financeiro no valor recebido, sendo certo, ainda, que não houve supressão ou diminuição de proventos. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 85511078781799639727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)