PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR O PROCESSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO APTA A DESCONSTRUIR A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE POBREZA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O artigo 99 e parágrafos, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade da parte adversa impugná-la.
2. Hipótese que, não obstante tenha o magistrado a quo entendido que o demandante não apresentou qualquer documento válido a comprovar sua condição de hipossuficiência, observa-se que juntamente com a peça inaugural consta o comprovante de recebimento de benefício de pensão por morte no valor de um salário-mínimo, como também a declaração de exercício de atividade rural do mesmo.
3. A mera alusão ao fato do demandante figurar como dependente nas declarações de IRPF de sua filha, não é, por si só, apta à conclusão que o mesmo poderia arcar com as despesas oriundas do processo sem comprometer a própria subsistência ou a do seu núcleo familiar, máxime a natureza do benefício pleiteado na inicial, qual seja, aposentadoria rural, razão pela qual o apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade de que gozam suas alegações.
4. Apelação provida para anular a sentença, deferindo a gratuidade da justiça e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o devido processo e julgamento do feito.
(PROCESSO: 80425207493097766280, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017, PUBLICAÇÃO: 02/12/2017)