PROCESSO Nº: 9750786-30.6682.28.3.3965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Caldeira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Cavalcanti EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Omissões. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Fornecimento do medicamento Rituximab. Postulação baseada em atestado e laudo médico indicando os tratamentos já realizados, e a eficácia do medicamento postulado. Resposta da Secretaria de saúde de Maceió, inclusive a adoção pelo SUS para a patologia. Embargante portador de Neoplasia Maligna de Outros Tipos de Linfoma Não-Hodgkin, Folicular, Estadiamento IV, com Infiltração na Medula Óssea (Cid 10 C82.7). Omissões sanadas. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes para negar provimento ao agravo de instrumento
(PROCESSO: 19578206448433689939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)