PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E QUALIDADE DE SEGURADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO DE CUJUS. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. A apelada demonstrou sua condição de dependente do falecido, através de cópia da certidão de casamento (fl.9), e do depoimento das testemunhas confirmando a convivência marital até a época do óbito.
3. No caso de esposo ou companheiro, ou de filho de qualquer condição, a dependência econômica é presumida por lei, em caráter absoluto (Lei nº 8.213/91, Art. 16, parágrafo 4º), para o desiderato de obter o benefício de pensão por morte.
4. Ficou demonstrada a atividade rurícola exercida pelo de cujus por meio da apresentação de início de prova material, consistindo, sobretudo, nos seguintes documentos emitidos em nome da esposa, os quais são extensíveis ao marido para fins de obtenção de benefício previdenciário: carteira de sócio do sindicato de trabalhadores rurais de Cariré-CE (fls. 13/14) e guia de recolhimento de contribuição sindical (fl. 15), ambos contemporâneos aos fatos que se pretende provar.
5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela demandante, consta a oitiva, em Juízo, das testemunhas, onde afirmaram, de forma clara e precisa, que o falecido esposo da autora desempenhava atividade de agricultura, juntamente com ela, em regime de economia familiar. Ademais, corrobora o acerto da sentença o fato de que a autora recebe aposentadoria por invalidez, na qualidade de trabalhadora rural, desde 1987.
6. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 18342835032994611526, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017, PUBLICAÇÃO: 10/10/2017)