PROCESSO Nº: 2815779-04.2816.6.3.9160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FELIPE MENDES ADVOGADO: Victor Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9310137-26.8151.25.4.9536 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Campos EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1989-5/2001. LEI 9138/95. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA CDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS OPERACIONAIS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO REPETITIVO Nº 9.107.641/PE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INACUMULÁVEL COM QUALQUER OUTRA COBRANÇA. I. Vitor Gabriel Almeida propôs ação de rito ordinário em desfavor da União Federal e do Banco do Brasil S/A, objetivando a revisão de contrato de renegociação de crédito rural que foi cedido à União e deu origem à dívida cobrada na execução fiscal epigrafada. Informou, à inicial, que, no ano de 1987, celebrou com o Banco do Brasil S/A contratos de crédito rural com emissão de cédulas de crédito rural pignoratícia - CRP's nº 87/6381-2, 87/53156-3 e 87/45728-8; e que as aludidas cédulas rurais foram renegociadas em 1997 e 1998, procedendo-se ao alongamento e recálculo das dívidas a apontar a cifra de R$ 568.142,93 (quinhentos e onze mil, novecentos e quinze reais e noventa e três centavos). Sustenta que, no momento da renegociação, os cálculos dos saldos devedores dos contratos acima mencionados foram elaborados em desacordo com a Lei nº 9.138/95 e com a Resolução nº 2.471/98 do Conselho Monetário Nacional (CMN), em decorrência disso, pleiteia a declaração de nulidade dos cálculos de consolidação dos saldos devedores efetuados pelo Banco do Brasil à época da renegociação. Aponta a ilegalidade da aplicação da correção monetária nos financiamentos de crédito rural, da cobrança dos juros operacionais, capitalização dos juros e a cumulatividade da comissão de permanência com encargos e multa contratual limitada. II. O MM. Magistrado de primeiro grau prolatou sentença julgando procedente o pedido formulado, ao reconhecer a prescrição integral da dívida consubstanciada na CDA nº 02.8.25.681313-35, determinando a extinção da execução fiscal n.º 7057672-84.1118.22.3.3951. III. A Fazenda Nacional apelou alegando que a apelada não se desincumbiu de elidir as presunções de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão da Dívida Ativa, a qual defende estar de acordo com as exigências previstas nos artigos 201 a 203, do Código Tributário Nacional, e artigo 2º §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80. Aduz que houve contrato de renegociação da dívida firmado entre o Apelado e o Banco do Brasil S/A, o que atesta a relação contratual e a confissão do devedor, que não adimpliu o contrato. Afirma que o crédito objeto da execução fiscal foi transferido do Banco do Brasil à União em face da edição da Medida Provisória nº 1.570-5, de 13/03/2001 e reedições, bem como nos termos das Resoluções CMN/BACEN nºs 2.238/96, 2.566/98 e 2.963/02. Defende a legalidade dos juros incidentes, da capitalização de juros e da cobrança de comissão de permanência, bem como a regularidade da inscrição do nome do apelado no FERNANDO DA ROSA. Ao fim, alega que o prazo prescricional a ser observado é o disposto no artigo 1º do Decreto 58.691/1932, e que não houve consumação de tal prazo. IV. O STJ, no julgamento do REsp 4.853.961/PE, em sede de recurso repetitivo, posicionou-se no sentido de que a União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento, razão pela qual pode se valer do disposto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64 e, após efetuar a inscrição na sua dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), não se aplicando o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 91.962/1966), que fixa em 3 (três) anos a prescrição do título cambial, pois a prescrição da ação cambial não fulmina o próprio crédito, que poderá ser perseguido por outros meios, consoante o art. 60 do Decreto-lei nº. 167/67, c/c art. 48 do Decreto nº. 2.044/08 V. No citado julgamento, entendeu-se, também, que em se tratando de casos em que não se aplique o art. 2.028 do CC/2002 que estabelece que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Nesses casos há de se aplicar o prazo da lei nova, 5 (cinco) anos, em razão do art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002. VI. "O vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, o qual deve ser contado do término da avença nos termos em que estipulado" (STJ, AgInt no REsp 0861993/MG, Rel. Ministro BENJAMIN CAVALCANTI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2017, DJe 31/01/2017). VII. Tendo como vencimento final ajustado a data de 23/01/2004 e observando-se que o ajuizamento da execução fiscal se deu em 2006 (proc. 5679081-98.4950.4.2.6496) resta afastada a consumação do prazo prescricional quinquenal. BRENO DIAS. Estando o processo pronto para julgamento, passa-se a apreciar o mérito, nos termos do art. 1013, §4º, do CPC/2015. IX. O combate às cláusulas do contrato de crédito rural, que deu origem à inscrição em Dívida Ativa dos créditos que são exigidos do embargante nas execuções fiscais, é matéria de defesa a ser tratada, sim, na via dos embargos à execução fiscal, razão pela qual merece ser apreciada. X. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação. Nesse sentido, a Súmula nº. 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." XI. A Fazenda Nacional é parte legítima para representar na União na cobrança, mediante execução fiscal, dos créditos de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa. O art. 39, parágrafo 2º da Lei 4.320/64, determina a inscrição dos créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não-tributária em Dívida Ativa, por sua vez o art. 23 da Lei nº 11.457/2007, determina que "compete à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa da União". XII. A MP nº 9.280-0/2001 ao estabelecer o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, permitiu à União adquirir, do Banco do Brasil, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, todos os ativos originários de operações de crédito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138/95, de forma a proporcionar o saneamento dos ativos das instituições financeiras do setor público. CAIO COSTELA. O art. 39, parágrafo 2º da Lei 4.320/64, determina a inscrição dos créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária em Dívida Ativa, dentre estes os provenientes de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. XIV. Inexiste nulidade da CDA constituída pela cessão de crédito rural, por instituição financeira à União, com base na Medida Provisória 7.577-0/2001, bem como são válidos os novos encargos dela decorrentes. XV. Não constitui ofensa à Constituição e ao ato jurídico perfeito, a revisão dos juros e multa, pois o recálculo do débito contido na cédula de crédito rural deve atender ao disciplinamento conferido pelo Decreto-Lei nº 167/67, no sentido de que nos casos de mora ou inadimplemento a taxa de juros seja elevada ao patamar de 1% ao ano e haja incidência da multa no percentual de 10%. XVI. Em virtude de previsão legal expressa (art. 5º, MP 2.196/2001), após a cessão do crédito, os encargos contratuais decorrentes da mora ficaram limitados à cobrança da taxa SELIC, na qual estão inseridos juros e correção monetária. XVII. A comissão de permanência é encargo que incide a partir da impontualidade do devedor, sendo inacumulável com qualquer outra cobrança a tal título, inclusive correção monetária, não se aplicando na cessão de crédito de cédula rural. KEVIN LIMA. Remessa oficial e apelação providas, para reconhecer a inexistência da prescrição da execução do crédito e com fulcro no art. 1013, parágrafo 4º, do CPC/15, julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial, apenas para afastar a cobrança da comissão de permanência. [14]
(PROCESSO: 82979149403144127815, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)