PROCESSO Nº: 0783787-11.7297.2.5.5476 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES DE CONCEICAO Z-73 LUCAS DIAS ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo advogado da parte autora/apelada (Colônia de Pescadores e Aquicultores de Conceição Z-73 Antônio Quintino de Magalhães) contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS. 2. A parte autora/apelada e, por conseguinte, seu patrono, foram intimados do acórdão que negou provimento à apelação do INSS em 05/04/17. Considerando que o prazo para opor embargos declaratórios é de 5 dias úteis, o termo ad quem para protocolar o mesmo foi o dia 12/04/17. No entanto, o recurso foi oposto apenas no dia 19/04/17, motivo pelo qual não deverá ser conhecido. 3. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 13974400973038028814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)