PROCESSO Nº: 1293884-52.7739.7.6.3869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fernando Alves e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Cruz Vitor Gabriel Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8359313-79.0814.20.1.1393 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual civil. Cumprimento de Sentença. Não incidência do art. 85, § 7º do NCPC. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Execução que não enseja a expedição de precatório. RE 597.947/PR. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45321327077565953476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA ISAAC AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)