Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. A sentença vergastada e o acórdão desta Corte adotaram o mesmo entendimento deste Tribunal que se ajusta aos Embargos Infringentes n.º 2252773-43.4525.21.9.4123. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65785991204670750903, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)