ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE DE TRÁFEGO E ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS DA RODOVIA BR-101/NE. INCONGRUÊNCIAS NO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM OS ARTS. 19, DA LC 76/93, E 27, PARÁGRAFO 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41.
1. Remessa necessária e recurso voluntário de apelação, interposto pelo Espólio de Mércia Maria Luiza Caldeira e Fernando Barbosa, em face de sentença prolatada na 4ª Vara Federal do Estado do Rio Grande do Norte, que julgou procedente, em parte, o pedido para declarar consumada a desapropriação por utilidade pública do imóvel localizado às margens da BR 101-RN, fixando o valor da indenização em R$ 2.865.060,20 (um milhão, quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e onze reais e vinte centavos).
2. Na fixação da indenização, o Juiz a quo acatou parcialmente o laudo pericial e parcialmente o último laudo apresentado pelo DNIT, considerando, corretamente, "que a última forma de avaliação adotada pelo DNIT expressa bem o valor que deve ser indenizado pela desapropriação parcial da propriedade, mormente em que se considerando a manutenção do seu potencial comercial".
3. Os juros compensatórios são devidos nas desapropriações por utilidade pública, já que se destinam a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ainda que o valor ofertado seja superior ao arbitrado na sentença, razão por que incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, nos seguintes termos: ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado: a) em data anterior à vigência da MP n.º 1.577/97, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n.º 618/STF; ou b) após a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de 22.11.6542, os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até 15.05.0025.
4. Juros moratórios devidos em 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente àquele em que o pagamento seria devido (art. 15-B do Decreto-Lei nº 3365/41).
5. Referente ao pedido da não condenação do expropriado em honorários advocatícios, tal pleito merece subsistir, já que, nos termos do art. 19, da LC 76/93, se entende o expropriante como sucumbente quando este for condenado a pagar indenização superior ao preço oferecido. Tendo o MM. Juiz adotado o montante que foi superior ao ofertado pelo DNIT, perfeita a sua condenação em honorários advocatícios calculados sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização - porcentagem esta que não exorbitou à razoabilidade, 0,5% (meio por cento), já que demasiadamente menor ao máximo previsto no parágrafo 1º, do já aludido art. 19, da LC 76/93, e no disposto no parágrafo 1º, do art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/41.
6. Não Provimento da remessa oficial e apelação provida parcialmente.
(PROCESSO: 049616274274670, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017, PUBLICAÇÃO: 15/08/2017)