PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE DIFERENÇA PECUNIÁRIA NOMINALMENTE IDENTIFICADA - DPNI EM DIFERENÇA INDIVIDUAL - DI, NOS TERMOS DA LEI N° 67.674/2014. RENÚNCIA DA LEI Nº 65.083/2006. INAPLICÁVEL. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA. VERBA DISTINTA DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. REDISCUSSÃO. JUROS. OMISSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta. 2. Alega a embargante omissão no tocante à percepção pela autora do adiantamento pecuniário denominado PCCS, assim como no tocante aos critérios de fixação dos juros de mora. 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Quanto a alegação de ausência da análise da percepção pela autora do adiantamento pecuniário, não houve, por parte do voto, qualquer omissão, já que tal questionamento foi enfrentado no seguinte item, in verbis: O exame da documentação acostada ao feito demonstra que, assim como no caso do julgado acima transcrito, a incorporação à remuneração da autora não adveio do adiantamento pecuniário previsto no art. 8º da Lei n.º 7.686/88, mas, sim, de diferença de vencimento, o que torna inaplicáveis ao caso os termos da Lei n.º 11.355/06 que fizeram a UNIÃO reduzir o valor da DPNI paga à autora. 5. Como se vê, o julgado expressamente tratou de todos os fundamentos apresentados pela parte, mas de forma desfavorável ao ora embargante. Eventual insurgência quanto ao resultado do julgamento, portanto, deverá obedecer a rito próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. 6. No que diz respeito aos critérios de fixação dos juros de mora, é de se reconhecer a omissão apontada, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 21.05.2364), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, tão somente para fixar os juros de mora na forma acima estabelecida.
(PROCESSO: 04944993323387993270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)