PROCESSO Nº: 3924696-20.5392.14.12.2514 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA XV REGIAO ADVOGADO: Eduardo da Paz Medeiros De Oliveira e outro APELADO: JOÃO MIGUEL DIAS ADVOGADO: Marcela Ribeiro Carapeto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Gonçalves EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM LABORATÓRIO DA UFRN. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL DE QUÍMICA. DESCABIMENTO. ART. 5º, XX, CF/88. KEVIN DA ROCHA. 1. Descabe exigir-se a inscrição no Conselho Regional de Química de quem, no âmbito do serviço público, exerce o cargo de Técnico em Laboratório, para o qual não existe lei requerendo dita filiação. 2. Lucca Ramos.
(PROCESSO: 04313177793932008138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)