PROCESSO Nº: 1881882-96.6888.25.3.3579 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO MIGUEL PEIXOTO PACIENTE: BERNARDO FREITAS ADVOGADO: Cauã Peixoto IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Vieira - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS COMINADAS. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ESTADUAL). SÚMULA 192 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALÍCIA CORREIA, réu no processo criminal nº 7971025-71.3086.15.10.9029 (4ª Vara Federal da SJ/PB); 2. A impetração sustenta que o paciente fora condenado em primeira instância e, após julgamento por esta Corte, findou absolvido pelo crime tipificado na Lei nº 8.666/93, Art. 89, caput, e teve a punibilidade extinta em relação ao crime do Decreto-Lei nº 201/67, Art. 1º, BERNARDO NUNES, restando-lhe a pena de 05 (cinco) anos de reclusão pelo delito do Decreto-Lei nº 201/67, Art. 1º, I; 3. Informa, na sequência, que o juízo a quo, ciente do julgamento condenatório colegiado deste OTÁVIO NOVAES, promoveu a execução provisória da pena, determinando a expedição de mandado de prisão contra o paciente; 4. Alega, em contrapartida, (i) a possibilidade de o juízo sentenciante (4ª Vara Federal da SJ/PB) analisar o pedido de prisão domiciliar em razão do estado de saúde do paciente; (ii) a não expedição da guia de execução; (iii) a não ocorrência do trânsito em julgado da decisão condenatória, tendo em vista a interposição de Recurso Especial; (iv) o preenchimento dos pressupostos que permitem o cumprimento da prisão preventiva em domicilio residencial; 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 878.880/SP, MC/ADCs 43/DF e 44/DF) e o do Superior Tribunal de Justiça (QO/APN 675/GO) pacificaram o entendimento de que as condenações decretadas em segundo grau, desafiando apenas recursos extraordinários e, pois, não dotados de efeito suspensivo, dão ensejo imediato ao cumprimento da pena privativa de liberdade; 6. A ordem exarada pela autoridade coatora, então, no caso concreto, tem este escopo específico: deflagrar o início da execução, pelo que, daí em diante, todas as questões respectivas -- inclusive aquela concernente à doença pretensamente capaz de justificar prisão domiciliar -- deverão ser submetidas à jurisdição estadual; 7. O enunciado da Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça assinala, com efeito, a competência da Justiça Estadual para o processamento da execução de pena privativa de liberdade imposta pelo juízo federal na hipótese de recolhimento do condenado a estabelecimento prisional sujeito à administração do Estado; 8. Houvesse, então, agora, determinação de prisão domiciliar ou de que a autoridade coatora apreciasse tal pedido, estar-se-ia dizendo que a segregação determinada ostentaria natureza cautelar, e não ostenta, ou que o juízo federal poderia presidir o cumprimento de pena em presídios estaduais, o que não é verdade, isto significando dizer que todas as matérias relativas ao cumprimento da pena (inclusive, repete-se, aquelas concernentes à saúde do apenado) devem ser formuladas, a tempo e modo, perante o juízo da execução estadual; 9. Denegação da ordem. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS COMINADAS. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ESTADUAL). SÚMULA 192 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de NICOLE SOUZA, réu no processo criminal nº 6380516-45.4660.30.7.8968 (4ª Vara Federal da SJ/PB); 2. A impetração sustenta que o paciente fora condenado em primeira instância e, após julgamento por esta Corte, findou absolvido pelo crime tipificado na Lei nº 8.666/93, Art. 89, caput, e teve a punibilidade extinta em relação ao crime do Decreto-Lei nº 201/67, Art. 1º, DIOGO SANTOS, restando-lhe a pena de 05 (cinco) anos de reclusão pelo delito do Decreto-Lei nº 201/67, Art. 1º, I; 3. Informa, na sequência, que o juízo a quo, ciente do julgamento condenatório colegiado deste FERNANDO DA MOTA, promoveu a execução provisória da pena, determinando a expedição de mandado de prisão contra o paciente; 4. Alega, em contrapartida, (i) a possibilidade de o juízo sentenciante (4ª Vara Federal da SJ/PB) analisar o pedido de prisão domiciliar em razão do estado de saúde do paciente; (ii) a não expedição da guia de execução; (iii) a não ocorrência do trânsito em julgado da decisão condenatória, tendo em vista a interposição de Recurso Especial; (iv) o preenchimento dos pressupostos que permitem o cumprimento da prisão preventiva em domicilio residencial; 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 517.757/SP, MC/ADCs 43/DF e 44/DF) e o do Superior Tribunal de Justiça (QO/APN 675/GO) pacificaram o entendimento de que as condenações decretadas em segundo grau, desafiando apenas recursos extraordinários e, pois, não dotados de efeito suspensivo, dão ensejo imediato ao cumprimento da pena privativa de liberdade; 6. A ordem exarada pela autoridade coatora, então, no caso concreto, tem este escopo específico: deflagrar o início da execução, pelo que, daí em diante, todas as questões respectivas -- inclusive aquela concernente à doença pretensamente capaz de justificar prisão domiciliar -- deverão ser submetidas à jurisdição estadual; 7. O enunciado da Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça assinala, com efeito, a competência da Justiça Estadual para o processamento da execução de pena privativa de liberdade imposta pelo juízo federal na hipótese de recolhimento do condenado a estabelecimento prisional sujeito à administração do Estado; 8. Houvesse, então, agora, determinação de prisão domiciliar ou de que a autoridade coatora apreciasse tal pedido, estar-se-ia dizendo que a segregação determinada ostentaria natureza cautelar, e não ostenta, ou que o juízo federal poderia presidir o cumprimento de pena em presídios estaduais, o que não é verdade, isto significando dizer que todas as matérias relativas ao cumprimento da pena (inclusive, repete-se, aquelas concernentes à saúde do apenado) devem ser formuladas, a tempo e modo, perante o juízo da execução estadual; 9. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 39030718679807962051, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)