PROCESSO Nº: 3311214-78.8593.21.7.0173 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO SILVA ADVOGADO: Danilo Oliveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Costela EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE ESTUDO SOCIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 2. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 3. A limitação imposta pelo § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo) é apenas um elemento objetivo para se aferir a miserabilidade, não devendo ser tida como único meio de prova da condição da hipossuficiência econômica do beneficiado (REsp 9018263/MG, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS GOMES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/07/2009, DJe 29/09/2009). 4. No caso dos autos, a deficiência do autor não foi considerada pelo perito judicial como incapacitante para o labor e para a vida independente. De acordo com o laudo, o demandante é portador de Escoliose idiopática (patologia caracterizada pelo desvio do eixo da coluna vertebral causando assimetria do tronco para um dos lado), podendo desempenhar atividades que não demandem muito esforço físico em geral, devendo evitar principalmente sobrecarga na coluna vertebral. Ainda de acordo com o laudo, "a patologia não gera transtornos no aparelho locomotor de magnitude capaz de determinar tais impedimentos na vida da parte autora" e "o periciando apresenta, ao exame físico ortopédico, boa capacidade funcional, boa mobilidade e amplitude de movimento na coluna vertebral, a despeito da deformidade perceptível em sua coluna". 5. Conforme destacado na sentença, o apelante é pessoa alfabetizada, com ensino médio completo, contando atualmente com 33 anos de idade, tendo possibilidade de inserção no mercado de trabalho, em atividade compatível com sua patologia. 6. Considerando a ausência de um dos requisitos (incapacidade), não há necessidade de realização do estudo social para constatar a miserabilidade. O estudo social não tem a finalidade de comprovar incapacidade física, mas sim de analisar as condições socioeconômicas do requerente. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94261472008786284183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)