PROCESSO Nº: 1835965-30.8781.16.2.2352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: CRISTIANA ELISA MORAES ADVOGADO: Emanuel Cunha AGRAVANTE: VITOR MOREIRA ADVOGADO: Otávio Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Freitas - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA MESMA. PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é a mera condição de sócio que possibilita o redirecionamento da execução, devendo ser observado, pois, a incidência de alguma das situações previstas no art. 135, III, do CTN, quais sejam, a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social e estatutos, ou ainda, a demonstração da dissolução irregular da empresa, nos termos da súmula 435 do STJ. 2. In casu, a dissolução irregular da empresa está devidamente comprovada. Para tanto, destaco os seguintes indícios: (i) tentativa frustrada de citação da empresa executada; (ii) situação de "inapta" da empresa executada perante a Receita Federal. Precedente: AC607713/PB. 3. A Quarta Turma desta Corte Recursal, nos autos do agravo de instrumento nº 1365422-74.0046.20.4.5931, em sessão de julgamento ampliada, com rito previsto no art. 942 do NCPC, o entendimento de que "o encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária". 4. In casu, conforme pode ser depreendido da alteração contratual apresentada nos autos, deve-se enfatizar que a Sra. João Lucas Sales saiu do quadro societário da empresa executada em Março de 1995. Dito sem delongas, não fazendo parte da sociedade empresária no momento da dissolução irregular da empresa, a Sra. Theo Moreira não pode responder pelo crédito executado, devendo o redirecionamento permanecer tão somente com relação a pessoa da Sra. Cristiana Maria Eduarda Ribeiro. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Sra. Paulo Correia.
(PROCESSO: 50591241786463214897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)