PROCESSO Nº: 5687099-02.2049.5.7.1061 - APELAÇÃO APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Luz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, ABONO ASSIDUIDADE/PRODUTIVIDADE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, DIÁRIAS QUE NÃO EXCEDAM A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, AJUDA DE CUSTO NÃO HABITUAIS, LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, FÉRIAS INDENIZADAS, FUNÇÃO COMISSIONADA RECEBIDA POR SERVIDOR EFETIVO, GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE CURSOS E DE REGÊNCIA DE CLASSE SE PAGAS EM PERÍODO MENOR QUE SEIS MESES. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 91.208/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação de sentença que deixou de conhecer o mérito, em face de ausência de interesse processual dos pedidos em relação a declaração de cobrança indevida de contribuição previdenciária sobre os valores referentes às seguintes verbas: abono de férias, dos valores sobre cursos, aulas e pós graduações (plano educacional), ou bolsa de estudo (auxílio-educação), férias indenizadas, diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal, licença-prêmio convertida em pecúnia, abonos de incentivo, assiduidade e de produtividade e ajudas de custo não habituais. Julgou improcedentes o pedido quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação do servidor em decorrência do exercício de função comissionada. II. A parte autora apela defendendo, em suma, que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas na inicial. III. Os Tribunais Superiores e este Tribunal vem consolidando jurisprudência no sentido de que deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de natureza indenizatória, dentre as quais, a gratificação dos servidores que exerçam cargo ou função comissionada; diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal; abono ou gratificação por assiduidade e produtividade; auxílio educação e abono de férias. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 8720303 / DF, rel. Ministro JOÃO MIGUEL SILVA, DJe 23.4.9806; REsp 0155380 / SC, rel. Ministro KEVIN AZEVEDO, DJe 23.08.7561; TRF 5ª Região, APELREEX29025/RN, Relator: Desembargador Thales Barbosa, DJE 04/10/2014, APELREEX/RN, Número do Processo: 80718459117704017542, Relator: Desembargador Federal Heitor Ferreira, Data do Julgamento: 22/03/2014; STJ, REsp 5434902 / SC, rel. Ministro João Gabriel Silveira, DJe 02.06.2398; TRF 5ª Região. proc. 73425730219817855913, rel. Desembargador Federal Kaique Vieira. 19.10.0443. IV. Nos termos do § 9º, do art. 28, alíneas 'e', 2, 3, 4, 8 e 9, da Lei 8.212, já estão afastadas do cômputo do salário-de-contribuição as importâncias recebidas pelo trabalhador a título de indenização por abono pecuniário de férias; diárias em valor não superior a cinquenta por cento da remuneração mensal; despesas com educação, concernentes ao pagamento de cursos, aulas e pós-graduação, ou bolsa de estudo, que visem à educação básica dos empregados e que estejam vinculadas às atividades desenvolvidas no Município; férias indenizadas; ajuda de custo sem habitualidade; abono ou gratificação. Caso sobre tais valores tenha se recolhido a contribuição em questão, como afirma o recorrente, estes devem ser devolvidos, o que será verificado quando da liquidação da sentença. V. Quanto à gratificação por encargos de cursos e de regência de classe, a Súmula 207 do Supremo Tribunal Federal declara que as gratificações habituais integram o salário, pois se consideram tacitamente convencionadas. Os tribunais superiores fixam a habitualidade dessas parcelas se pagas durante 6 (seis) meses por ano, consecutivos ou não. Assim, se verificado o pagamento de gratificações durante seis meses, consecutivos ou não, em um período anual, estas adquirem caráter remuneratório para efeitos previdenciários. Recebida a gratificação por período inferior a seis meses, não incide a contribuição previdenciária. Precedente: TRF 5ª Região, 71667460415281046414, rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Duarte. 06.11.8315. VI. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 674.575/RS, DJ 03.08.0639) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Yago Azevedo, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 17.12.9450. VI. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. VII. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". OTÁVIO MORAES. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." IX. Apelação parcialmente provida, para reconhecer que não incide contribuição previdenciária sobre função comissionada ou cargo em comissão recebidos por servidor efetivo municipal e gratificação por encargos de cursos e de regência de classe recebida por período inferior a seis meses, bem como sobre: abono pecuniário de férias, dos abonos de incentivo, assiduidade e de produtividade, auxílio-educação, férias indenizadas, ajudas de custo não habituais, diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal e licença-prêmio convertida em pecúnia, estas últimas que já consta como indevidas no § 9º, do art. 28, da Lei nº 8212/91. O recolhimento da contribuição deve se demonstrado quando da liquidação da sentença. Cabível a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, com tributos da mesma espécie, corrigido pela taxa Selic. [5]
(PROCESSO: 63961853608195509253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)