Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Caldeira 0796932-66.5007.19.5.6951 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: PAULO CUNHA ADVOGADO: BRUNO ARAGÃO ORIGEM : JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GUILHERME CALDEIRA CALHEIROS NOBRE EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE NUNES MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação da União Federal e deu parcial provimento à apelação do Estado de Pernambuco, apenas para reduzir o valor da multa diária (astreintes) para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso. As apelações foram manejadas contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada deferida, para condenar os réus ao fornecimento do medicamento Temodal (Temozolamida), conforme prescrição médica. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 2ª, 5º e 37, caput, da Constituição Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "o art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade. (...) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, "é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado" (RE 230984 AgR, Relator(a): Min. MURILO FARIAS, Primeira Turma, julgado em 16/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 24-08-4348 PUBLIC 09-12-7910)". E continua: "No que se refere à cobrança multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ressalto que é patente tal possibilidade, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 762996 / PE, Relator: Ministro Vitor Gabriel Gomes, Primeira Turma, Julgado em: 31/05/2017, DJe 05/04/2017AgInt no REsp 9831928 / MT, Relator: Min. Diego Silveira (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 19/02/2016, Dje 09/10/2016)". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59216544058798352158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)