PROCESSO Nº: 1420107-45.9543.30.3.2843 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Barbosa Ana Clara Nascimento EMENTA : Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Ação de Revisão de contrato com Repetição do indébito. Aplicação do Sistema SAC - Sistema de Amortização Constante. Possibilidade de capitalização mensal de juros, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação para os contratos celebrados após a edição da Lei n.º 11.977/2009. Inviabilidade de repetição de indébito, ante ausência de abusividade na cobrança de valores pagos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28886930960470774357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)