PROCESSO Nº: 5928938-83.6983.13.10.5096 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ANDRÉ FREITAS ADVOGADO: Diogo Rodrigues APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Gabriel Farias APELANTE: OTÁVIO DA LUZ LAPA ADVOGADO: Isaac das Neves APELANTE: PEDRO LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: Lucas Gabriel Peixoto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De João da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Guilherme da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CAUTELAR DE PROTESTO. FATO INTERRUPTIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta por Sindicato contra sentença que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, extinguiu o feito com resolução do mérito, decretando ex João Lucas Carvalho a ocorrência da prescrição. Acórdão que anulou a sentença para reconhecer a interrupção do prazo prescricional, diante do ajuizamento de medida cautelar de protesto, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação dos pedidos apresentados pelo exequente em sua exordial. 2. A matéria trazida nos embargos pela Universidade em nada demonstra a omissão aventada, tratando-se de rediscussão da causa, visto que ao se afastar a prescrição do fundo de direito, para que a presente execução possa ter seu regular processamento, foi devidamente fundamentada, diante do fato de ter havido o ajuizamento de medida cautelar de protesto que interrompeu a contagem do prazo. 3. Ao anular a sentença o julgamento foi expresso em devolver os autos ao juízo de primeiro grau, para que possa apreciar todos os pleitos trazidos em sua exordial, que, inicialmente, sequer foi conhecida. Portanto, não há que se falar em omissão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, visto que a matéria deverá ser apreciada em primeiro grau. 4. Embargos conhecidos e ambos improvidos.
(PROCESSO: 67128938326542762007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)