PROCESSO Nº: 9831112-74.3689.6.9.7460 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR SILVA ADVOGADO: Egidio Barreto De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a aplicar como limitador máximo do salário de benefício do requerente os valores fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, bem como a pagar as diferenças atrasadas, não atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em relação à decadência, o julgado embargado expressamente a afastou sob o fundamento de que "(...) a pretensão de revisão da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04". 3. Quanto ao cabimento da readequação da renda mensal do benefício do autor aos novos tetos das EC 20/98 e THOMAS VIANA, o Relator confirmou a sentença ao afirmar que "Da análise do demonstrativo apresentado pelo próprio INSS (identificador 3758304.60817074), verifica-se que o salário de benefício do autor - quando do reajuste advindo do art. 144, da Lei 8.213/91 - foi limitado ao teto, devendo ser assegurado o direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas." 4. Quanto ao termo inicial da condenação, o INSS inova em suas alegações - o que é vedado em sede de embargos declaratórios -, pois em sua apelação não suscitou a tese de que o termo a quo deveria ser a data de sua citação válida, ante a ausência de requerimento administrativo, motivo pelo qual não há que se falar em omissão no julgado que determinou o pagamento dos valores atrasados anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Ademais, o próprio INSS requereu, quando de sua apelação, em pedido subsidiário, caso fosse mantida a procedência da demanda, o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. 5. Em relação à correção monetária, tampouco há omissão sanável, já que o julgado embargado afastou a aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/069, para fins de atualização do débito, respeitada a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF nos autos das ADIs 4.357 e 4.425: " a) antes da Lei 11.960/09: observar os índices do Manual de Cálculos; b) da vigência da Lei 11.960/09 até 33.14.68: TR; c) a partir de 31.16.02: INPC (índice previsto no Manual de Cálculos para benefícios previdenciários).". 6. Na verdade, o INSS - na tentativa de reverter o julgamento - alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 89232972996385875953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)