PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO.
1. A sentença extinguiu ação anulatória da certidão da dívida ativa 94.242.553965-31, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, mas afastou a condenação da embargada em honorários advocatícios, por já ter havido condenação na execução fiscal correlata.
2. A apelação pede a condenação da ré em honorários advocatícios e defende que a extinção do feito deve se operar com o julgamento do mérito, impondo-se o reconhecimento de que houve cobrança em duplicidade da CDA em questão, porquanto a mesma dívida vem sendo exigida em ação monitória ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A.
3. O Juízo do primeiro grau destacou que a referida CDA foi extinta por decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da execução fiscal 6846216-48.8460.1.5.7483, que reconheceu a ilegitimidade da Fazenda Nacional para cobrar dívidas relativas ao FINOR/SUDENE. Verificada a ausência de interesse processual por perda superveniente do objeto, é vedado ao juiz resolver o mérito da pretensão dos autores, conforme dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível acolher a pretensão da apelante para que seja reconhecida a duplicidade de cobrança da dívida.
4. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Na hipótese dos autos a execução fiscal que motivou a presente ação anulatória fora proposta por ente público que não tinha legitimidade ativa. Nesse contexto, a parte foi obrigada a arcar com o ônus de contratar advogado para se defender, sendo, em princípio, cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios.
5. Todavia, a pretensão esboçada na presente ação anulatória, movida por Companhia de Hotéis Turísticos S/A em litisconsórcio com Luiz Miguel da Paz, no sentido de eximir-se do pagamento da certidão da dívida ativa 20.661.136295-59, também foi objeto dos embargos à execução fiscal de nº 3229593-46.3261.10.2.7048, este movido apenas pela Companhia de Hotéis Turísticos S/A, na qual a embargada (Fazenda Nacional) foi condenada a pagar honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme acórdão desta eg. 3ª Turma proferido na AC 127050/SE. Observe-se que os patronos dos apelantes são os mesmos, tanto nos embargos à execução, na execução fiscal e na presente ação ordinária.
6. Nesse contexto, já tendo havido condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal e na própria execução fiscal não há como impor-lhe este ônus novamente, em função da extinção da presente ação ordinária, para que se evite o pagamento em duplicidade.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61480405599230330439, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017, PUBLICAÇÃO: 28/06/2017)