PROCESSO Nº: 7115707-02.4334.12.7.4577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: AIRTOM IDEAO LEITE ADVOGADO: Renan Porto Ideão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1408362-44.5091.1.1.3391 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Dias ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PB - JUÍZA ANA LÍVIA GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. PERCEPÇÃO DE VERBAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VALOR EXCESSIVO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS em face da decisão que deferiu a tutela de urgência requerida para suspender o desconto dos valores relativos ao Adicional de Insalubridade, ao Auxílio-Alimentação e à GDAMP na remuneração do Agravado, Perito Médico Previdenciário, até ulterior decisão judicial. 2. A teor do art. 46, "caput", as reposições e indenizações ao erário deverão ser previamente comunicadas ao servidor para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser o débito parcelado a pedido do interessado. A jurisprudência pátria vai mais além e entende necessário que seja observado o devido processo legal, assegurando ao interessado o contraditório e a ampla defesa, previamente a decisões que determinem a devolução, por meio de descontos em contracheque, de valores indevidamente percebidos por servidores públicos. 3. No caso em comento, as quantias indevidamente recebidas pelo Agravado foram descontadas de seu contracheque de outubro/2016, ultrapassando 85% do valor bruto de sua remuneração. 4. O Agravado não fora intimado hora alguma para se manifestar quanto à determinação da Administração de realização de tais descontos. Nem mesmo ao final do processo administrativo, quando foi constatado o pagamento a maior, foi dada ao servidor a oportunidade de parcelar seu débito com a Administração. 5. Não se mostra razoável a realização de desconto da ordem de 85% na folha de pagamento do servidor, mesmo que para fins de ressarcimento ao erário, tendo em vista se tratar de monta significativa, que refletirá no poder de solvência do servidor em relação as suas obrigações financeiras. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 17142917314304953385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)