PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DANIEL DA ROSA. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 39 E 16 I DA LEI Nº 8.213/91. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE CAMPESINA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte a parte autora.
2 - Caso em que a requerente não demonstrou a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício de pensão.
3 - Da análise dos documentos - a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem data de filiação do de cujus, o contrato de parceria agrícola celebrado com a requerente, e a carta de concessão de aposentadoria por idade, como trabalhadora rural, a requerente (DIB 06/06/13)-, verifica-se que esses não comprovam o labor agrícola do falecido, haja vista que são extemporâneos ao fato gerador do benefício, ou seja, foram produzidos posteriormente a data do óbito, ocorrido em 01/10/05.
4 - Documento do CNIS demonstrando as atividades urbanas desempenhadas em empresas do ramo da construção civil pelo instituidor do benefício, por um considerável lapso de tempo, no momento que antecedeu ao óbito. Ademais, a certidão de óbito consta a profissão de pedreiro, que juntamente com as informações constantes no sistema da Previdência, evidencia-se que a mencionada profissão era a atividade preponderante do falecido.
5 - Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 7570495/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há prova nos autos desfavorável à pretensão da parte autora.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 56421075044969031458, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017, PUBLICAÇÃO: 21/03/2017)