PROCESSO Nº: 8360867-00.9022.14.10.7871 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA RIBEIRO ADVOGADO: Bernardo Nogueira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Dias Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Jesus EMENTA Processual Civil. Reversão de Pensão Especial de Ex-combatente. Filho maior e inválido. Invalidez posterior à data do óbito do instituidor, surgida 03 décadas após o falecimento do instituidor. Aplicabilidade das Leis nº 3.765/60 e nº 4.242 /63. O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Inaplicabilidade, in casu, do art. 53 do ADCT da Constituição Federal de 1988, ou da Lei nº 8.059/90. Impossibilidade de reversão. Majoração dos honorários advocatícios, para o valor de R$ 1.500,00, conforme dispõe o §11 do art. 85, do CPC/2015, com sua execução suspensa nos termos nos termos do §3º do art. 98, do CPC/2015. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49940594307541238347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)