PROCESSO Nº: 3249409-19.8687.1.5.1064 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CARDOSO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA SABRINA DIAS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IAN JESUS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 670.213/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 797.354/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Giovanna da Cunha, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'João Miguel da Cruz', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 299.458/SC, para dar provimento à Apelação. 4. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. ota
(PROCESSO: 99168420981905012734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)