Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Souza PJe-APELREEX 0456926-04.5003.28.5.2565 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : FRANCISCO PORTO : THIAGO DE MARIA FERNANDA ARAÚJO LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 3 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. LUCAS COSTA (Ementa) Administrativo. Servidor Público. Recebimento indevido. Boa-fé. Ressarcimento ao erário. Impossibilidade. Restituição das parcelas descontadas. Descabimento. A ação foi ajuizada na intenção de afastar a possibilidade de descontos nos proventos do apelado, com intuito de reposição ao erário por força de pagamento de anuênio, que foi considerado indevido após a verificação em procedimento administrativo. A despeito da possibilidade de nova orientação da Administração Pública na revisão de seus atos, quando eivados de vícios, já que deles não se originam direitos conforme súmulas 346 e 473 do STF. Entretanto, de acordo com o entendimento da jurisprudência, se o recebimento indevido de certa verba pelo servidor decorreu de equivoco da Administração, sem que ele tenha contribuído, a devolução de eventuais valores pagos a maior, não se torna cabível. No caso os valores foram recebidos de boa-fé. Em relação aos valores já descontados não se torna cabível o ressarcimento por parte da Administração, já que a boa-fé assegura tão somente a manutenção do status quo e a não repetição de importância que era realmente devida. Precedentes. Apelação e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 99962870568420645533, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)