PROCESSO Nº: 2699111-59.2891.16.11.7117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: RENAN COSTELA ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Oliveira - 1ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNAI. 28,86%. LEI 43.384/2009. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR REQUERIDA APÓS PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação da executada quanto à prescrição e à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Alega a agravante a prescrição da pretensão executória pelo decurso do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da ação de conhecimento, assim como pugna pela aplicação da TR como índice de correção monetária. 3. O termo inicial da obrigação de pagar é o termo final da obrigação de fazer, e esta foi cumprida quando da edição da Lei 11.907/2009, que reestruturou a carreira do servidor exequente e absorveu o índice de 28,86%. 4. Como a execução impugnada foi proposta em maio/2016, resta prescrita a pretensão executória, visto que decorreu o prazo quinquenal contado do cumprimento da obrigação de fazer com a edição daquela norma, ou seja, a execução deveria ter sido proposta até o ano de 2014, mas não foi. 5. Agravo de instrumento provido. Reforma da decisão agravada. Extinção da execução. V
(PROCESSO: 10936140630179745020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)