PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DO FALECIDO. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE.
1. A questão debatida no presente recurso versa sobre o reconhecimento do exercício do labor rural do falecido e a comprovação da qualidade de dependente da requerente, para concessão do benefício de pensão por morte.
2. No que concerne à qualidade de segurado especial, a prova deve ser constituída por documentação indiciária da condição campesina, corroborada por depoimentos testemunhais. Verifica-se a existência de prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo.
3. Malgrado o conhecimento de que o falecido exercia atividade de pedreiro, também foi confirmado, pela testemunha, que o extinto trabalhava no campo, juntamente com a demandante, como atividade de subsistência e economia familiar.
4. Quanto aos vínculos urbanos do falecido, intercalados entre 1980 e 2008, não comprometem o reconhecimento do exercício da atividade rural. Vale ressaltar que não houve comprovação que a renda obtida nesta atividade fazia-se suficiente para o sustento familiar
5. Ratificando os termos da inicial, a prova testemunhal, não contraditada, confirmou unissonamente que o Sr. João Miguel da Cunha e a Sra. Yuri Caldeira viveram maritalmente até o óbito daquele. Ademais, foi acostada a cópia da Escritura Pública de União Estável e consta na Certidão de óbito, como declarante, a própria demandante.
6. Além da prova testemunhal acostada aos autos, foram anexados documentos que comprovam a condição de ruralista do falecido: cópia da carteira de filiado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Domingos e Declaração que era associado desde 1989; Contrato de Comodato, firmado com o Sr. Noah Duarte, para exploração de área de terra de uma tarefa e meia; Declaração do INCRA com o reconhecimento da propriedade rural e o recolhimento dos impostos relativos à propriedade rural.
7. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
8. Considerando que a sentença vergastada adotou o IGP-DI, conforme tabela da JFSE, para fins de correção monetária de toda a quantia devida, entende-se que não merece reparos, uma vez que está em consonância com o precedente acima mencionado ("aplicação do IPCA-E, ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal").
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 39386053614771090899, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017, PUBLICAÇÃO: 17/01/2017)