E M E N T A ADMINISTRATIVO. DUPLICIDADE DE CPF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para condenar a União ao pagamento de Indenização por Dano Moral, no montante de R$ 70.015,00, e Honorários Advocatícios em R$ 1.000,00. II - Inexistência de Litisconsórcio Passivo Necessário com o Homônimo do Autor, a quem foi atribuído CPF com idêntica numeração, à míngua dos requisitos do artigo 47 do CPC/1973. III - Configuração da Responsabilidade Objetiva, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, em razão da duplicidade de CPF's emitidos pela Receita Federal do Brasil, que possibilitou, entre outros agravos, a inscrição do Autor em Cadastro de Proteção ao Crédito por inadimplência do Homônimo. IV - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002 (artigo 944 e seguintes), a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral revela-se proporcional e razoável, em face dos constrangimentos oriundos da duplicidade. V - Majoração da Verba Honorária, nos termos do artigo 20, §§ 3 e 4º, do CPC/1973, vigente à época. VI - Desprovimento da Apelação da União e Provimento, em parte, da Apelação do Autor para majorar a Verba Honorária em 20% do quantum da Condenação.
(PROCESSO: 64842310135897489969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)