Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas da Rosa Nº: 9431811-86.0197.3.4.1384 APELANTE: MUNICÍPIO DE PEDRA MOLE/SE ADVOGADO: IGOR CALDEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - MARIANE DA MOTA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEB. FUNDEF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento aos aclaratórios da União e do Município de Pedra Mole/SE manejados contra o julgamento fracionário que deu parcial provimento à apelação do Município para reconhecer a prescrição parcial apenas em relação às verbas relativas ao exercício de 2009. 2. Em síntese, a União aduz que o acórdão foi omisso quanto à análise de questão de ordem pública, consistente na ausência de interesse de agir do Município, porquanto alega que o VMAA relativo ao exercício de 2010 efetivamente praticado no âmbito do FUNDEB foi superior (R$1.529,97) ao valor cobrado (R$1.473,05) pelo Município na presente demanda, juntando aos autos os respectivos ofícios encaminhados pelo FNDE, bem como a Portaria nº 380, de 23.11.8901. Requer que seja reconhecida a alegada questão de ordem pública, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Em verdade, tem-se que apenas após o julgamento da apelação e dos embargos de declaração contra ele opostos, a União, por meio de novos embargos declaratórios, promoveu a juntada de documentos, a fim de suscitar a falta de interesse de agir do Município quanto à cobrança dos valores devidos a título de complementação do FUNDEB relativos ao exercício de 2010. Sustenta a embargante que o VMAA relativo ao exercício de 2010 efetivamente praticado no âmbito do FUNDEB foi superior (R$1.529,97) ao valor cobrado (R$1.473,05) pelo Município na presente demanda, juntando aos autos os respectivos ofícios encaminhados pelo FNDE. Em outras palavras, a parte embargante trouxe nova alegação e juntou documentos novos ao processo, aos quais não se referiu em nenhum momento processual anterior à sentença, e nem mesmo antes do julgamento dos demais recursos interpostos. Não há como se falar, portanto, em omissão quanto à sua análise. 6. Com efeito, trata-se de informação já disponível à época da resposta à ação, oportunidade em que dito documento deveria ter sido acostado aos autos. E, ainda que se cuide de documento novo, caberia dar às partes a oportunidade de se manifestar antes de decidir, conforme rezam os arts. 9º e 10º, do CPC/2015. Não pode, então, a parte embargante, somente agora, Benjamin Pereira a matéria, diante da preclusão consumativa operada (PROCESSO: 50004530429213592086, AC383427/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 04/07/2017 - Página 48). 7. Registre-se que, conforme disposição contida no art. 434, do CPC/2015, "compete à parte instruir a petição inicial, ou a contestação, com os documentos destinados a provar suas alegações". Além disso, dispõe o art. 435, caput, do mesmo diploma legal, que "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". Por fim, é possível a juntada posterior de documentos que se tornaram acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte interessada comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, o que não ocorreu no caso concreto, já que os documentos poderiam ter sido obtidos anteriormente e a parte embargante não formulou qualquer justificativa hábil a embasar a juntada posterior (art. 435, parágrafo único, CPC/2015). 8. A matéria suscitada pela embargante é própria da fase de liquidação do julgamento, momento em que serão apurados os valores eventualmente devidos. Como restou definido no acórdão que julgou a apelação do Município embargado: "Importa destacar, ademais, que os valores devidos serão apurados em liquidação, a critério daquele Juízo". 9. O que pretende a parte embargante é trazer alegações novas com o fim de rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 97884893483866964858, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)