PROCESSO Nº: 4825138-55.5232.15.5.8970 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MARISE LIMA CORREIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Jesus Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. NÃO CONTAGEM EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFPB contra sentença que julgou procedente o pedido, para condená-la a pagar à parte autora o valor equivalente à conversão em pecúnia de 1 (uma) licença-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro para fins de aposentadoria, equivalentes a 5 (cinco) meses da última remuneração da autora recebida antes do direito à obtenção da aposentadoria. Determinou-se, ainda, que sobre esse valor deve incidir correção monetária desde a data em que a referida verba remuneratória se tornou devida, e juros de mora desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. 2. Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 3. Além disso, o STJ tem entendido que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 5724489/PE, Rel. Ministro RAFAEL DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/09/2012, DJe 17/02/2012). 4. No caso dos autos, não se cogita da ocorrência de prescrição, tendo em vista que a aposentadoria da autora ocorreu em 02.06.1952, enquanto que a ação foi proposta em 23.01.7692. 5. A inexistência de previsão expressa quanto à possibilidade de conversão em pecúnia não representa óbice ao deferimento do pleito, já que não se mostra razoável que os dependentes, em caso de óbito do servidor, usufruam do crédito decorrente da conversão dos períodos de licença-prêmio em pecúnia, e o próprio titular não possa usufruir de tal direito. A conclusão aqui adotada não implica em usurpação de função legislativa pelo Judiciário, nem afronta ao princípio da isonomia. 6. O fato de a autora não ter trabalhado mais do que a sua obrigação funcional exigia não é razão suficiente para afastar o seu direito à conversão, já que, estando aposentada, a demandante está impedida de usufruir dessas licenças. 7. Nesse passo, sendo incontroverso que a autora não gozou as licenças-prêmio a que tinha direito e não se beneficiou com a contagem em dobro, deve ser garantido o seu direito à conversão em pecúnia pretendida. 8. Além disso, levando em conta a natureza indenizatória da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada oportunamente, não há que se falar em incidência de imposto de renda e de retenção da contribuição de custeio para o Regime Próprio dos Servidores Públicos. Nesse sentido: PROCESSO: 86686378331072877746, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2017; PROCESSO: 31661864363484152296, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/06/2017. 9. No que diz respeito à forma de cálculo da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, consta da Movimentação Processual do RE 147255, no site do STF, que, na sessão do dia 02/09/2017, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro Gabriel Novaes, fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 10. Assim, de acordo com o que decidiu o STF, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Desta forma, não merece prosperar a alegação de que deve ser aplicado o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários anteriormente fixados de 10% para 11% do valor da obrigação de pagar, levando em considerando o trabalho realizado em grau recursal, com base no art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 88275394633749534001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)