PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A CONCLUSÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO DE ORIGEM. SUSPENSO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO AUTOR FALECIDO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE SEU SUCESSOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação de sentença que extinguiu a execução do título judicial, em 14/03/2016, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição quinquenal intercorrente dos créditos em favor de dois dos autores, sob o fundamento de inércia dos exequentes para conclusão da execução de sentença, em virtude de terem informado a destempo os números de seus CPF's e, em relação a um terceiro exequente, pelo fato de que, até a data da prolação da sentença não fornecera o número do seu CPF, para fins de expedição dos respectivos RPV's (requisitórios), com base na conta apresentada pelo INSS, em 15/05/1997.
2. Os créditos judiciais são oriundos da sentença proferida em 20/06/1994 que julgou procedente a ação ordinária, autuada em 07/10/1993, e teve por objeto a revisão dos proventos de aposentadoria dos demandantes.
3. Os autos demonstram que a demora na conclusão da execução da sentença não foi por culpa dos autores e não houve indiligência desses na tramitação do processo executivo. A inércia deve ser atribuída ao Poder Judicário, de forma que, não podem os demandantes serem prejudicados por falha da máquina judiciária.
4. O prazo prescricional só se inicia após a fase de liquidação. A contrario sensu, caso a sentença, por ocasião do trânsito em julgado, fosse líquida, o prazo prescricional, a partir daí, se iniciaria, o que não é o caso dos autos.
5. Os valores objeto da execução carecem de atualização a ser realizada pela Contadoria Oficial do Juízo de Origem, haja vista os valores apresentados pelo INSS e não impugnados pelos autores terem sido apurados em 22/04/1997.
6. Prescrição intercorrente dos créditos exequendos afastada.
7. Nulidade da sentença exequenda.
8. Remessa dos autos ao Juízo de Origem, para prosseguimento da execução do título judicial com relação aos autores R.L.T e R.F.S, com atualização dos valores mediante perícia oficial.
9. Com relação ao autor J.L.I., o processo ficará suspenso até a conclusão do processo de habilitação de seu sucessor e, após, seja concluída a execução da sentença para satisfação de seu crédito.
10. Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução do título judicial.
(PROCESSO: 36738129837115271203, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017, PUBLICAÇÃO: 21/09/2017)