PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. DATA DE INÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para condenar a Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, na qualidade de segurado especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
2. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
3. a condição de segurado especial está demonstrada por meio dos documentos anexados, quais sejam: Certidão de Exercício de Atividade Rural emitida pela FUNAI, em agosto de 2011; Declaração expedida pela Escola Indígena Truká, no qual consta que o autor e sua esposa são agricultores; Termo de Homologação de Atividade Rural em que o INSS homologa o período de 21/01/2000 a 28/08/2011 como de exercício de atividade rural. A qualidade de segurado não foi impugnada pelo INSS.
3. Ao responder os quesitos, o perito constatou que o Autor é portador de "dorsalgia, síndrome cervico braquial e artrosa primária de outras articulações". Afirmou que o demandante encontra-se incapacitado para qualquer tipo de atividade laborativa desde 2006.
4. O laudo pericial, apesar de conciso, respondeu, de forma objetiva, todos os quesitos apresentados, tanto pelo juízo quanto pelo INSS, não deixando qualquer margem de dúvida quanto à incapacidade do segurado especial. Não há que se falar em nulidade da perícia e tampouco da sentença
4. Tendo em vista a existência de prova nos autos de que o autor desde a data do requerimento administrativo já encontrava-se incapacitado, a data de início do benefício deve ser fixada a partir do requerimento administrativo em 19/03/2011, consoante ficou assentado na sentença.
5. No tocante aos juros e correção monetária, essa Turma tem fixado o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, relativamente aos juros e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 09/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5763512-99.7448.7.9.3922, 0840432-90.8457.18.6.6189 e APELREEX nº 37.356/PB.
6. Descabida a insurgência do INSS quanto ao índice de correção monetária aplicado na sentença, eis que em consonância com o entendimento dsta Corte Regional.
7. Em relação às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Cabrobó-PE, e a Lei Estadual n.º 47.791/96 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 27944242994435989909, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017, PUBLICAÇÃO: 23/09/2017)