Processual Civil e Administrativo. Curso Superior de Medicina. Diploma de obtido no exterior. Registro em Universidade Brasileira. Reexame de julgamento da apelação pelo órgão julgador de origem. Adequação ao precedente REsp 4.253.106/PE. O Decreto 01.634/77, além de não ter sido revogado pelo Decreto 3.007, de 12 de fevereiro de 1999, não confere o direito à validação automática de diplomas obtidos no exterior. Ausência de previsão legal para validação automática. Reforma do decisum. Apelo improvido.
(PROCESSO: 800924551678725, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017, PUBLICAÇÃO: 19/11/2017)