PROCESSO Nº: 4007134-10.8508.26.10.3653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ENZO GABRIEL DUARTE e outro ADVOGADO: Kevin Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Cunha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. HONORÁRIOS DE PERITO DIVIDIDOS ENTRE A CEF E A CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A matéria controvertida diz respeito à possibilidade de que à Caixa Econômica Federal seja atribuída a obrigação do pagamento referente aos honorários periciais a serem realizados nos imóveis objetos da demanda. 2. No tocante à alegada prescrição, registre-se que a obra foi iniciada em 28/01/2009 e terminou em 09/12/2015[1], de forma que não há que se falar em prescrição. 3. Dos autos verifica-se ser impossível chegar a uma conclusão sem a perícia no imóvel, momento em que será possível aferir a existência ou não de vícios construtivos. 4. A CEF reconheceu, em audiência de conciliação, a necessidade de que os autos sejam suspensos a fim de que seja procedida a avaliação dos imóveis, devendo, consequentemente, arcar com parte dos honorários do perito designado pelo juízo. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. [1] Doc. 5634633.4559387
(PROCESSO: 27832127299453555471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)