PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, parágrafo 3º, CP). DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA (ART. 312, CPP). REITERAÇÃO DELITIVA. REFORMA.
Recurso em sentido estrito no qual o MPF busca a reforma da decisão com que o Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, após a inquirição de testemunhas de acusação, revogou a prisão preventiva do recorrido, por entender ausentes os seus requisitos.
Medida constritiva amparada na necessidade de garantir a ordem pública, mediante o estancamento de ação delituosa consistente na prática de crimes de estelionato e/ou falsificação, tanto que já se encontrava ele custodiado, por outra infração penal, quando do recebimento do mandado de prisão.
Um dos recentes episódios listados pelo recorrente, a saber, a prisão em flagrante do recorrido, em 23 de março de 2016, no Instituto de Identificação da Paraíba, ao solicitar RG com documentos falsos, resultou na sentença encartada às fls. 916-109, na qual o il. Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Bianca Souza o condenou a 5 (cinco) anos de reclusão, por uso de documento falso (art. 304, CP).
As considerações tecidas pela decisão recorrida acerca da tipificação da conduta atribuída ao réu não alteram o quadro, até porque se trata de discussão muito mais apropriada ao momento da prolação da sentença.
O intuito de lesar a instituição bancária não pode ser descartado de plano, pois, malgrado não tenha sacado todo o dinheiro posto à sua disposição, tal não afasta, em princípio, o caráter fraudulento verificado na abertura da conta e na contratação dos serviços de crédito.
Cenário em que, mesmo não configurado o crime de estelionato majorado (art. 171, parágrafo 3º, CP), seria possível, desde que confirmada a conduta dolosa, conferir-se nova definição jurídica ao fato descrito na denúncia, nos termos do art. 383 do CPP.
Hipótese em que a revogação da prisão revela-se inoportuna, na medida em que o requisito da necessidade de garantia do ordem pública persiste, a recomendar a segregação cautelar do réu.
Recurso provido, para reformar-se a decisão recorrida e decretar-se novamente a prisão preventiva do recorrido.
(PROCESSO: 75372805030593061322, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017, PUBLICAÇÃO: 10/12/2017)