PROCESSO Nº: 8955404-10.4882.17.9.8290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Lucca Sales AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9146186-03.2399.28.11.5065 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. SINTUFEPE/UFPE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA LEI Nº 97.654/2009. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 8736578-50.2168.7.12.4004 e nº 2127433-45.5078.4.12.8962. 2. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SINTUFEPE-SS/UFPE em face de decisão proferida nos autos cumprimento de sentença de 0955789-12.1403.27.1.4841, a qual estabeleceu os critérios de cálculo a serem observados no cumprimento de sentença relativo a titulo judicial que condenou a UFPE ao pagamento dos 28,86%. O presente recurso impugna especificamente a determinação de compensação com aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 e de aplicação da TR até 29.05.1055. 3. É entendimento deste Tribunal que, no julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, de sorte que assiste razão à agravante em combater decisão que utilizou-se do índice de correção monetária TR. Determinação de aplicação do IPCA-E. 4. Em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. Entendimento consolidado pela Quarta Turma, em sua composição ampliada. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para afastar a aplicação da TR, determinando a aplicação do IPCA-E.
(PROCESSO: 81125987939585388095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)