PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL.
I. Apelação da parte autora e remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio doença na qualidade de trabalhador rural, com pagamento retroativo à data da perícia médica (08/02/2015). Juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.690/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação nos termos do art. 85, paragrafo 4º, II, do CPC/2015, limitando-se sua incidência sobre as parcelas vencidas, nos termos do enunciado da Súmula nº 111 do STJ.
II. Apela a parte autora para modificar o termo inicial fixado na data da perícia médica para a data do requerimento administrativo.
III. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25 e 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
IV. No caso em questão, para comprovação da atividade rural, a autora juntou na inicial os seguintes documentos: Carta de concessão do benefício de auxílio-doença à parte autora, datada de 30.12.4628 (fl. 17); CTPS, datada de 25.04.8419(fl. 20); carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Capistrano (fl. 21); entre outros.
V. Em relação à prova testemunhal, na audiência de instrução foi tomado o depoimento do da testemunha, Pedro Silveira, que declarou que: "que conhece o autor desde criança; que este tem problema de saúde na perna; que foi 'ferrada' com carrapatos do cachorro; que o autor está sem poder trabalhar há algum tempo; que não sabe dizer se o autor já recebeu auxílio do INSS; que quem ajuda o autor é a família deste; que desde que o autor adoeceu não o viu mais exercer atividade alguma; que não conhece Emanuel Mendes; que a mãe do autor é agricultora aposentada mas não a conhece; que conhece o pai do autor se chama Mariane da Conceição e é agricultor aposentado e mora junto com o autor; que a tradição da família do autor é de agricultores".
VI. Em seu depoimento pessoal, o autor, Rodrigo Campos Sousa, disse que " trabalha na agricultura; que mora em Capistrano; que tem problema na perna, é portador de dermatite atópica em membro inferior esquerdo com sinais de infecção; , tomou alguns remédios que o médico passou e fez exames, mas não houve melhora significativa; que sempre foi agricultor; a doença é a mesma que gerou o auxílio -doença já recebido pelo autor no ano de 2005; pediu mais duas vezes o benefício, mas o INSS negou; quando vai para roça, o que consegue fazer com essa inflamação é absolutamente nada; faz o tratamento direitinho que o médico passou, mas nada de melhoras; os remédios às vezes consegue no posto de saúde e quando não tem no posto, tenta comprar nas farmácias com a ajuda de sua irmã, com que mora atualmente".
VII. No que toca à incapacidade do postulante, verifica-se que foi juntado laudo pericial produzido em Juízo. (fls.88/91). Do laudo de exame médico pericial acostado, o documento comprova que o autor é portador de dermatite atópica (eczema atópico)- CID 10 L20.9. A infecção pode evoluir e causar infecção generalizada. Além disso a incapacidade é total e temporária, e deve o autor ser reavaliado em doze meses, a partir de agosto de 2015.
VIII. Quanto ao termo inicial do benefício, mantém-se a data da perícia médica fixada pela sentença à fl. 119, qual seja 28.11.9151.
IX. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Contudo, no caso em relação aos juros de mora e correção monetária, o Juízo originário se baseou nos termos do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.690, de 2009, devendo ser mantido, para evitar reformatio in pejus.
X. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
XI. Apelação da parte autora improvida e remessa oficial parcialmente provida, no que tange aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 66108829297050154248, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017, PUBLICAÇÃO: 07/09/2017)