PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA COBRADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES.
1. O parcelamento, nos ditames do art. 151, VI, do CTN, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, constitui causa de suspensão do prazo prescricional.
2. O parcelamento também é reconhecido, em sede jurisprudencial, como causa de interrupção do lustro prescricional, por importar o reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do inciso IV, do art. 174 do Código Tributário. Súmula 248/TRF: "O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acórdão celebrado".
3. A adesão ao parcelamento, independentemente do deferimento pelo ente fazendário, é hábil a interromper o prazo prescricional. Precedente do STJ (REsp. 7023129/PR, DJe 20/01/2017).
4. No caso em apreço, o prazo prescricional foi interrompido em 12/09/2009, com a formalização do pedido de parcelamento. Assim, considerando a interposição da ação executiva em 25/12/2012 e a citação em 27/08/2013, verifico que não se operou a prescrição.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31308163910969958134, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017, PUBLICAÇÃO: 21/06/2017)