E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIGIDEZ. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, que rejeitou Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Executado. II - A higidez do Título Executivo Judicial decorre de: a) a Execução fora instaurada mediante a apresentação de cálculo por parte da Exequente, na forma do artigo 475-B do CPC/1973, vigente à época, e nos termos do Julgado; b) a Exceção de Pré-Executividade não admite Dilação Probatória, a exemplo do questionamento feito pelo Executado sobre os valores executados, os quais, segundo alega, seriam excessivos e em desacordo com o Julgado; c) a Intimação da Penhora no Rosto dos Autos observou o disposto no artigo 475-J, § 1º, do CPC/1973, na pessoa do Advogado do Executado. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 67401535910022441361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)