TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL A PESSOA QUE NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO E/OU A GESTÃO DA EMPRESA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, ex-diretor da pessoa jurídica executada (cooperativa de serviços profissionais), ante a necessidade de dilação probatória, quanto à alegação de ilegitimidade passiva apresentada.
As insurgências, ora analisadas foram devolvidas neste recurso, no PJe AGTR 9389890-16.6907.6.1.0150, manejado por Luciara Maria Pinto, representada pela Defensoria Pública da União, e no AGTR 127508, por Ana Laura Costela.
Por idêntica situação jurídica, eis que o incidente é decorrente do mesmo processo executivo, resolve o presente caso, as razões de decidir no agravo de instrumento AGTR343376/SE, julgado conjuntamente nesta sessão:
O recorrente, alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não compunha o conselho de administração da cooperativa no momento do fato gerador da obrigação tributária, entendendo despicienda a dilação probatória, diante da documentação anexada pela Fazenda Nacional.
Compulsando os autos, tem-se que depois das providências determinadas por esta Corte - intimação do agravante para juntar documentos que comprovem de plano a sua pretensão liberatória, f. 93 -, verifica-se que a União (Fazenda Nacional), tomou conhecimento da a dissolução irregular da pessoa jurídica executada em 22 de maio de 2013, conforme certidão que repousa à f. 99, e que o agravante, já havia se afastado da direção da executada desde 30 de novembro de 2009, f. 916-514.
Delineado esse cenário, conforme o entendimento desta 2ª Turma, o redirecionamento da execução fiscal deve ocorrer contra o sócio administrador/gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não sendo o caso do agravante que já havia se retirado do quadro societário da devedora antes de sua dissolução irregular. Precedentes: REsp 6.139.109/SP, min. Og Cauê Caldeira, PJe - AGTR 7679060-68.8303.10.5.8045, des. Thales Almeida.
Com efeito, mutatis mutandis, tem-se que o agravante Bruno Rezende retirou-se da pessoa jurídica executada em 24 de abril de 2007, f. 716-893, antes da dissolução irregular, constatada por oficial de justiça em 14 de junho de 2013, f. 156.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 35036877361136241995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017, PUBLICAÇÃO: 21/08/2017)