APELAÇÃO Nº 0118978-08.0044.19.5.5125. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: ANTONIO ADAUTO NOBRE DE OLIVEIRA. ADV/PROC: VITOR FERNANDES E OUTRO. ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: CAUÊ REZENDE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte demandante para reconhecer, como especial, os períodos de 22/05/1978 a 19/10/1982 e 24/10/1983 a 30/04/1997, laborados junto à Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA e, por consequência, reconhecer o seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que proceda à averbação, para fins previdenciários, dos referidos períodos, sobre os quais deve incidir o multiplicador 1.4. 2. No que tange à comprovação da especialidade do serviço desempenhado, o autor anexou FERNANDO MORAES e Laudo Técnico Pericial que informam que laborou na Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA, como desenhista projetista, e que durante os períodos de 11/12/1978 a 14/03/1982 e 24/11/1983 a 04/08/1997, esteve sujeito a agentes nocivos, tais como sílica livre, vapores químicos tóxicos e ruídos acima de 90 dB. 3. O demandante laborou durante todo o referido período com sujeição a altos níveis de ruído, sendo devido o reconhecimento da especialidade do serviço, nos moldes reconhecidos na sentença. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 606067/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 5. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode até reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 6. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 16/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2850514-35.7385.30.1.1401, 2205458-05.2282.8.4.2119 e APELREEX nº 35.897/PB. 7. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo do apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. 8. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 89140835302255538163, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)