PJE Nº: 9471132-17.9639.10.2.4228 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA ADVOGADO: Leandro Costela e outro RELATOR: Des. Federal Thiago Farias - 2ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Miguel Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO, AMPARADA POR MEDIDA JUDICIAL LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMADAS. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Caso em que o impetrante pretende afastar a cobrança de crédito fazendário, ao argumento de que estariam consumadas a decadência e a prescrição em desfavor do Fisco. A tese defendida pelo contribuinte, e acolhida pelo juízo de primeiro grau, é a de que os créditos em cobro no âmbito administrativo foram objeto de pedido de compensação com crédito de terceiro, inclusive crédito-prêmio de IPI, em julho de 2000. Portanto, considerando-se tratar de situação ocorrida antes da Lei nº 10.833/2003, não se afigura, o pedido de compensação, confissão da dívida apta a constituir o crédito. Ao seu entender, somente o lançamento de ofício teria o condão de afastar a decadência. Contudo este não fora realizado. Nesse contexto, também teria ocorrido a prescrição, dado que entre o pedido de compensação e a instauração do procedimento administrativo fiscal de cobrança, passaram-se mais de cinco anos sem que houvesse a ocorrência de qualquer das causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. 2. É verdade que a jurisprudência, inclusive a deste Tribunal, reconhecia, em tempos idos, direito ao exportador de ter em seu favor o denominado crédito-prêmio de IPI, bem assim, a venda desse crédito a um terceiro. Em consequência, o comprador poderia utilizar esse "crédito" para não pagar tributos, por meio do pedido de compensação. Justamente o que ocorrera no caso concreto, tendo o juízo sentenciante concedido a liminar e decidido ao final pela validade da compensação efetivada pelo contribuinte, o que foi confirmado pelo Tribunal. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para afastar a possibilidade de compensação. 3. Bem se vê que a decadência não se consumou no caso concreto. A uma, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra consolidada (STJ, REsp 725.078/RS, submetido ao rito do artigo 543-C, e Súmula nº 436), no sentido de que a declaração de compensação é instrumento de confissão da dívida, por isso, hábil e suficiente, por si só, para constituir o crédito tributário. A duas, não faz sentido algum exigir-se que o Fisco realize lançamento de ofício, ainda que o pleito de compensação tenha sido efetivado antes da Lei 10.833/2003, quando o próprio contribuinte já o fizera. 4. Em rigor, o fato de não se obter a compensação, seja porque o Fisco não tenha reconhecido o crédito ou porque este não fosse compensável, não elimina a confissão do contribuinte de existência do débito. Daí a desnecessidade da Receita Federal proceder ao lançamento respectivo. Raciocínio diverso (se se entendesse que o Fisco precisaria lançar o tributo) bastaria o contribuinte discutir durante um tempo prolongado a compensação para obter o reconhecimento da decadência do débito a compensar, justamente o caso dos autos em que a discussão judicial da compensação perdurou por 15 (quinze) anos. 5. Também prescrição não houve, dado que o crédito tributário se encontrava com a exigibilidade suspensa por força de determinação judicial, vindo o Fisco a agir assim que cessada a impossibilidade de cobrança. 6. Apelação e remessa oficial providas. cm
(PROCESSO: 68687740446392464378, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)