Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Moraes PJe-EDAGTR 2056063-39.3157.26.6.6989 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : MUNICÍPIO DE TORITAMA ADV/PROC : THALES DA CRUZ FILHO RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL SAMUEL NOVAES (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração a apontar omissão no acórdão, eis que: a) não há indevida inovação por parte da Administração Tributária, cuidando o caso, da maneira de execução da lei que autorizou o parcelamento, sendo discricionariedade delegada pelo art. 14-F da Lei 10.522/02, estando a Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/09 em perfeita consonância com a referida lei; b) a adesão no programa em questão dá-se por opção do contribuinte, sendo que referida opção sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na lei; c) a edição de atos regulamentares pela Administração Pública, não constitui formalidade desnecessária e, por fim; d) inafastabilidade do princípio da legalidade a nortear a ação dos agentes públicos, obrigados que estão às disposições do art. 14-F da Lei 10.522/02 e das Portarias Conjuntas que a regulamentaram, id. 2729424.3669539. Os aclaratórios se sustentam no art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, ou seja, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento, alegando que o acórdão não apreciou o fato de que a Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/09 está em perfeita sintonia com as disposições do art. 14-F da Lei 10.522/02, e que as exigências da Administração para levar o parcelamento a efeito estão dentro do princípio da legalidade. O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou, ou seja, de que, conforme exposto na liminar do recurso, é entendimento assente nesta Corte que a limitação de valor, por meio de Portaria da autoridade fazendária, para a concessão do parcelamento simplificado do art. 14-C, da Lei 10.522, incluído pela Lei 11.941/2009, é ilegal, por violar os princípios da legalidade, da hierarquia das normas e da separação de poderes. Nos termos do art. 100, do Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, ou seja, são atos normativos secundários, atribuídos à Administração, a fim de regulamentar, sem alterar, os atos normativos primários, buscando sempre sua fiel execução. Dessa forma, não obstante o art. 14-F, da Lei 10.522, permita à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editar atos necessários à execução do parcelamento de que trata a lei, deve-se ter em mente que tais atos não podem inovar a ordem jurídica, estabelecendo condições que a lei não aclama, como fez o ora combatido art. 29, § 1º, da mencionada Portaria Conjunta PGFN/RFB, id. 3330118.0516004. Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Não dos embargos declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89284629215395902644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)