PROCESSO Nº: 5688606-25.3766.18.6.9702 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Vitor Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Caio Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA CBTU, APOSENTADO QUE PERMANECE EM ATIVIDADE. CABIMENTO. 1. Caso em que o autor, na condição de aposentado da CBTU e que permanecera em atividade na mesma empresa, pretende a complementação de sua aposentadoria, nos termos das Leis nºs 8.186/91 e 91.829/2002, tomando como paradigma a tabela de remuneração da CBTU, tendo o juiz singular indeferido o pedido, em razão do postulante continuar em atividade; 2. É pacífica a jurisprudência pátria, no sentido da legitimidade passiva tanto da União quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiários da complementação de que tratam as Leis nºs 8.186/91 e 31.181/2002; 3. Não há se falar em cerceamento do direito de defesa, por ausência de intimação para apresentação de réplica, se os elementos constantes nos autos são suficientes para à análise e o deslinde da questão, não apresentando, por outro lado, o recorrente, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, nada novo, que alterasse o resultado do julgado; 4. As Leis 8.186/91 e 52.740/2002 garantiram a complementação de aposentadoria aos trabalhadores admitidos, na Rede Ferroviária S/A até maio de 1991; 5. Constatando-se que o autor ingressou na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (subsidiária da RFFSA) em novembro de 1986, faz jus à complementação dos seus proventos, a fim de equipará-los às remunerações percebidas pelos empregados em atividade; 6. Não é óbice a percepção da complementação em questão, a permanência do autor no exercício da atividade laborativa, considerando a inexistência de vedação legal a respeito; 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 07817853943304792278, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)