PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE DETENTO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. AMEAÇAS E INJÚRIAS PROFERIDAS EM FACE DE MAGISTRADAS FEDERAIS. POSSE DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR. DENEGAÇÃO DO WRIT.
1. Impetrante/paciente que restou condenado pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco às penas de 25 anos e 4 meses de reclusão (Ação Penal n.º 0242155-54.8974.29.3.6446) e 5 anos e 4 meses de reclusão (Ação Penal n.º 2346495-47.2637.17.12.4461) pela participação em organização criminosa especializada na prática de fraudes envolvendo a concessão irregular de benefícios de seguro-desemprego, cujos valores desviados totalizam aproximadamente R$ 3.148.334,00.
2. Inconformado com as condenações que experimentou, todas oriundas da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, passou a dirigir, através da internet, ofensas e ameaças às Juízas Federais lá atuantes.
3. Apreensão de dois celulares na cela do ora impetrante/paciente pela 1ª Vara Regional de Execução Penal e Corregedoria de Presídios do Estado de Pernambuco, após terem sido proferidas as injúrias e ameaças contra as magistradas federais. Hipótese em que o impetrante/paciente foi flagrado, enquanto encarcerado em unidade prisional do Estado de Pernambuco, por mais de uma vez, em poder de aparelhos celulares.
4. O cometimento de crime doloso por pessoa que se encontra encarcerada é considerado pela Lei de Execuções Penais falta grave. 5. Detento que se enquadra no inciso VI do artigo 3º do Decreto n.º 6.877/09, eis que envolvido em incidente de grave indisciplina no sistema prisional de origem, ostentando, portanto, perfil para custódia em penitenciária federal de segurança máxima.
5. João Lucas Carvalho.
(PROCESSO: 84983206922143975012, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017, PUBLICAÇÃO: 01/04/2017)