PROCESSO Nº: 1974172-04.0372.16.3.7565 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ABASTECA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME ADVOGADO: Guilherme Cardoso (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Matheus Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. REFORMA. EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo a Fazenda Nacional, nas razões de seus embargos, o aresto do Colegiado, ao acolher a alegação de nulidade das Luiz Fernando Nunes impugnadas, "por entender que reconstituição dos autos desaparecidos não foi perfeita, não se logrando recuperar documentos essenciais à compreensão exata da origem, da dimensão e da materialidade do crédito tributário", omitiu que os elementos da confissão de dívida que o demandante objetiva rever na presente ação são aqueles relativos à situação de fato sobre a qual incide a norma tributária. 2. O aresto não foi omisso: "O processo administrativo que Ian Cavalcanti as dívidas discutidas não contém: cópia do auto de infração assinado pelo contribuinte; cópia das planilhas de cálculo da RFB; cópia dos documentos, livros fiscais, notas fiscais, que serviram para indicar o substrato material das cobranças ora combatidas e para mensurar as alíquotas e bases de cálculo; cópia do termo de verificação fiscal das Erick Rodrigues; cópia da impugnação e documentos do contribuinte". 3. No acórdão, foram reconhecidos os vícios apontados na apelação do particular que macularam a legitimidade do procedimento de constituição do crédito tributário, tornando nulas as CDAs por ausência de certeza e liquidez. Essa discussão envolve aspecto jurídico da legitimidade da exação fiscal. 4. Extrai-se do acórdão a interpretação no sentido de que a adesão a parcelamento posterior à reconstituição dos autos administrativos não obsta à discussão judicial; não se trata de rever a confissão do débito com base puramente em aspectos fáticos da constituição da dívida. 5. Não há qualquer omissão acerca da idoneidade dos documentos para substituírem os originais que serviram à reconstituição do processo administrativo. O aresto reconheceu a nulidade dessa reconstituição, justamente por entender que a ausência de documentos originais maculara a constituição do crédito tributário. 6. Já os embargos de declaração do particular cingem-se à suposta omissão do acórdão acerca da aplicação da norma inserta no art. 85, § 3º, II, do NCPC. 7. Em relação à condenação em verba honorária, este Tribunal tem posição firmada pela aplicação das regras insertas no CPC de 1973 aos feitos ajuizados à época de sua vigência. Não se pode, também por esse aspecto, cogitar de omissão no aresto. 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular improvidos.
(PROCESSO: 31304673286322313481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)