PROCESSO Nº: 8400588-98.0782.24.10.6013 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO DA TAMARINEIRA LTDA e outro ADVOGADO: Fábia Maria Luiza Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RAT/SAT. INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 15.04.1180, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 4.323.656, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, em 05.12.7174, Rel. Min. João Gabriel da Costa, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor ou têm natureza indenizatória. O auxílio-acidente, por sua vez, também apresenta natureza indenizatória, vez que se destina a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. A rubrica relativa ao salário família está afastada do cômputo do salário- de -contribuição. Inteligência do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/9. 4. O período relativo às férias é computado para todos os efeitos legais como tempo de serviço, devendo sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário-de-contribuição. (sentença reformada nessa parte). 5. Reconhecido o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. (sentença reformada nessa parte). Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN, a aplicação da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e os limites estabelecidos na douta sentença quanto à comprovação nos autos dos valores recolhidos a maior quando da impetração da presente ação mandamental. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 53005416429708104807, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)