PROCESSO Nº: 5491033-58.0439.7.6.9036 - APELAÇÃO APELANTE: SERTANIA PREFEITURA ADVOGADO: Luiz Felipe da Luz APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Alves EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. GUILHERME REZENDE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O MUNICÍPIO DE SERTÂNIA interpõe apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO-CRF/PE, considerando subsistente a multa aplicada em razão da falta de profissional farmacêutico responsável em unidade hospitalar municipal de Sertânia. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende a reforma da sentença, argumentando que não foi observado o entendimento já consolidado pela jurisprudência pátria, no sentido de que os dispensários de medicamentos mantidos por pequena unidade hospitalar ou equivalente - art.4º, XV, da Lei nº 5.991/73 - não são obrigados a manter a presença de farmacêutico responsável. 3. O Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consagrou a interpretação de não ser obrigatória a presença de farmacêutico quando se tratar de dispensário de medicamentos em hospital de pequeno porte, assim considerada a unidade hospitalar que não exceder 50 leitos. (STJ. Primeira Seção. REsp 7330802/SP. Rel. Min. BRUNO JESUS. Julg. 03/07/2012. Publ. DJe 31/12/2012; Caio Rodrigues. 217, p. 16; RSTJ vol. 227, p. 196). 4. A Lei nº 13.021/14 não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, constante na Lei 5.991/73, a qual serviu de fundamento para a não aplicação do comando legal do art. 24, da Lei 3.820/60. Assim, tem-se que a previsão do art. 8º, da Lei 13.021/14, não alcança os referidos estabelecimentos, mas as farmácias privativas de hospitais. 5. Ainda que o Apelante tente induzir que o local autuado seria mero dispensário de medicamentos vinculado ao Hospital Maria Alice Gomes Lafayette, integrante da estrutura de atendimento à saúde do município de Sertânia, deixou de comprovar, nos embargos à execução, a quantidade leitos existentes, posto que a excepcionalidade de se inserir na desobrigação de possuir profissional farmacêutico na condição de dispensário de medicamentos está limitada àquelas unidades de saúde com até 50(cinquenta) leitos. 6. A Administração Pública, no efetivo exercício do poder de polícia, emite atos legais e legítimos, presunção relativa que exige prova cabal em contrário. Nas circunstâncias, prevalece a veracidade das CDA's, não ilididas pelo executado, a quem cabe o ônus (Lei nº 6.830/1980, art. 3º, caput e parágrafo único). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85798006792352244985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)