Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Alves Nº 4348122-52.3235.22.5.2797 APELANTE: BENÍCIO CUNHA REGO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESCOLA DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS AUGUSTO SILVA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE PORTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. LEI Nº 32.949/14. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente seu pedido de que seja considerada legítima e suficiente sua autodeclaração, no sentido de enquadrá-lo como negro (pardo), nos termos do art. 2º da Lei n.º 12.990/14, fazendo com que o seu nome conste como aprovado e classificado no edital que divulga o resultado final do concurso público para provimento de cargos de Técnico Administrativo da ANAC, de acordo com a nota final por ele obtida no concurso público realizado pelas requeridas, para efeitos de nomeação para o citado cargo. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade do Autor, ora Apelado, concorrer pelo sistema de cotas raciais, instituído pela Lei nº 12.990/14, ao cargo de Técnico Administrativo, já que, embora tenha se autodeclarado "pardo", a comissão avaliadora do certame, designada para a aferição dos traços fenotípicos dos candidatos, entendeu que o mesmo não deve ser considerado como pardo ou preto para concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas raciais. 3. Não compete ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de concurso, sua atuação está limitada à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital. 4. Com relação às cotas raciais, a Lei 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos pretos e pardos. 5. Os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição, poderão concorrer às vagas destinadas a candidatos negros. No entanto, havendo declaração falsa, o candidato será eliminado do sistema de cotas antes ou depois da nomeação. 6. Se a Lei prevê a possibilidade de o candidato ser eliminado, mesmo antes da nomeação, no caso de declaração falsa quanto à sua cor, é legítima a etapa da "Entrevista" realizada pela Administração, prevista em edital, com a finalidade de avaliar/constatar, antes da nomeação do candidato, a veracidade da informação prestada por ele, no ato de sua inscrição. A Comissão avaliadora apenas pode rejeitar a autodeclaração do candidato se esta for manifestamente incompatível com a realidade. 7. Quanto ao parâmetro para aferição da cor ou raça dos candidatos que se autodeclararem negros, a Lei 12.990/2014 estabeleceu como conceito o utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Segundo o instituto, existem apenas 5 (cinco) possibilidades de cor ou raça: branca, preta, amarela, parda ou indígena. 8. No caso em questão, após a entrevista de confirmação da autodeclaração como pardo, a Comissão entendeu que o Apelante não se enquadra nas condições de pessoa preta ou parda. 9. Resta claro que a banca examinadora pode desconsiderar a declaração do candidato de que se enquadra em uma das raças com direito à reserva de vagas quando a autodeclaração for manifestamente incompatível com a realidade fática. Afinal, há de se ter algum controle sobre o reconhecimento desse direito, que não pode ficar ao livre árbitro do interessado, até porque a lei prevê a possibilidade de reconhecimento de falsidade de autodeclaração de raça. 10. Precedente (PROCESSO: 4338211-61.0429.5.10.6241, APELREEX/PB DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2017). 11. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 500,00 (quinhentos reias) para R$ 600,00 (seiscentos reais), contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 47251178593656495033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)