PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FRENTE ACÓRDÃO QUE RESTOU OMISSO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADOS. JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 1.013, DO CPC SEM OPORTUNIZAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DA DEFESA. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Cuida-se de Embargos de declaração opostos pelo particular, às fls. 897/906, em face de acórdão proferido por esta Quarta turma.
2. O particular alega omissão quanto à ilegitimidade da embargante; quanto à desconsideração da personalidade jurídica; violação ao princípio da legalidade; não pronunciamento acerca dos arts. 121 e 122 do CTN e demais dispositivos citados pela parte e regulamentadores da responsabilidade tributária; e omissão quanto à teoria da causa madura e supressão de instância.
3. A verdade é que compulsando os autos, verifica-se que o acórdão apresentou entendimento que não se comunica com o pedido da cautelar. Logo, o acórdão foi omisso e contraditório assim, passo, ao exame.
4. O voto condutor reformou a sentença de primeiro grau, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, e com base no art. 1.013, do CPC, julgou o mérito, após reconhecer a legitimidade da apelante para figurar no polo ativo da ação.
5. A verdade é que, compulsando os autos detalhadamente, concluiu-se que não foi oportunizado a empresa apelante ora embargante a apresentação de provas. Desde o início da cautelar a empresa pretende demonstrar que o dinheiro movimentado não lhe pertencia , tratando-se de uma transação bancária independente do sócio .
6. Portanto, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal ( art. 5º LIV e LV, da CF)
7. Desse modo, reconhecendo a omissão e contradição operadas, há de retornarem os autos ao Juízo de Origem para que se realize o julgamento do mérito, oportunizando a plena instrução processual.
8. Embargos de declaração providos conferindo efeitos modificativos.
(PROCESSO: 5500777715822688360767, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017, PUBLICAÇÃO: 23/01/2017)