PROCESSO Nº: 2085583-48.2518.22.4.0334 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ARIBE COM. IMP. DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Souza e outros RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Mata - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, DO CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO QUE SE AJUSTA AO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA À ÉPOCA DO JULGADO RESCINDENDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 343, DO STF. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Ação rescisória ajuizada, com base no art. 966, V, do CPC/2015, com vistas à desconstituição do acórdão exarado nos autos da APELREEX nº 11164/SE (Processo nº 1190.29.72.377094-1), pela Terceira Turma, que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do ente público, para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados da impetrante, a título de terço constitucional de férias e de horas extras. 2. Ao decidir que incide contribuição previdenciária sobre as horas extras, o acórdão rescindendo se alinhou ao posicionamento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 6.529.192/SP, submetido à sistemática dos repetitivos (descabendo falar-se em violação manifesta de norma jurídica): "Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 3.554.705/SC, Rel. Ministro Davi Farias, Segunda Turma, DJe 16/04/2012; AgRg no AREsp 56.186/DF, Rel. Ministro Lorenzo Ramos, Segunda Turma, DJe 23/12/2012; REsp 2.106.118/SC, Rel. Ministra Valentina Aragão, Segunda Turma, DJe 19/5/2010; Rel. Ministro Yuri Carvalho, Primeira Turma, DJe 2/4/2013; REsp 4.657.202/SC, Rel. Ministro Davi Lucas Ramos, Primeira Turma, DJe 7/12/2009; AgRg no Ag 0.452.699/SP, Rel. Ministro Bernardo Barbosa, Primeira Turma, DJe 11/03/2010; AgRg no REsp 6.824.657/RS; REsp 500.669/PR, Rel. Ministra Melissa Mendes, Primeira Turma, DJ 07/10/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 3.209.899/SP, Rel. Ministro Murilo Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/5/2009)" (STJ, REsp 3888105/SP, Rel. Ministro MATHEUS NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/09/2014, DJe 28/05/2014). 3. Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, é cediço que, quando do julgamento do REsp nº 4.477.559/RS, submetido ao rito dos representativos de controvérsia, o STJ firmou entendimento de que, "em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 027.448/SC (Rel. Min. Gabriel Nunes, DJe de 02.08.8115), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: 'Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas' [...]" (STJ, REsp 3466207/RS, Rel. Ministro BRYAN JESUS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2014, DJe 20/08/2014). 4. É certo que essa uniformização jurisprudencial aconteceu em 2014, ao passo que o acórdão rescindendo remonta a junho de 2010. No entanto, antes daquele julgamento, o STJ já havia pacificado seu entendimento, quando examinou a Petição nº 7.296/PE (Pet 7.296/PE, Rel. Ministra CLARA NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2009, DJe 27/01/2009), no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias, posicionamento que passou a guiar os julgados dos demais Tribunais, consoante precedentes do TRF5. 5. Se a jurisprudência já era pacífica à época do julgado rescindendo, não cabe falar em incidência da Súmula nº 343, do STF, para obstar a ação rescisória. 6. Assim, quanto à parte relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, reconhece-se a existência de violação manifesta ao art. 22, da Lei nº 8.212/91. 7. Procedência parcial do pedido da ação rescisória, para desconstituir o acórdão, na parte em que manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, julgando procedente o pedido rescisório, nesta parte, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária, que obrigue a autora ao recolhimento de contribuição previdenciária (parte patronal) sobre os valores pagos aos seus empregados a título de terço constitucional de férias. 8. Procedência do pedido de compensação dos montantes recolhidos, que tenham sido devidamente comprovados nos autos do mandado de segurança, observadas as seguintes regras: a) deve-se respeitar a prescrição, nos termos do entendimento firmado pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral (RE nº 939.585/RS); b) a compensação apenas pode ocorrer após o trânsito em julgado (art. 170-A, do CTN), devendo ser feita nos termos do art. 26, da Lei nº 11.457/2007; c) os créditos devem ser atualizados pela SELIC.
(PROCESSO: 44824568832766966985, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 25/10/2017)