PROCESSO Nº: 7121931-59.2644.28.5.8435 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL DA MOTA ADVOGADO: Diogo Carvalho Do Nascimento e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA LITISCONSORTE: ENRICO VIEIRA CÉZAR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFPB contra acordão que deu provimento à apelação da impetrante, concedendo a segurança, para determinar ao demandado que considere os documentos por ela apresentados como comprovação de sua experiência profissional, atribuindo-lhe pontos, na fase de títulos do concurso para provimento do Cargo de Professor Efetivo do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na Área de Arte (código 12), sob a égide do Edital nº 334/2013/IFPB. 2. Segundo o embargante, o acórdão incorreu em omissão, quanto aos dispositivos constitucionais e legais que arrolou: 1) art. 37, I e II, da CF/88 (acessibilidade aos cargos e empregos públicos mediante concurso público); 2) arts. 5º e 37, da CF/88 (princípios regentes da Administração Pública, que permeiam as normas constantes do edital de regulamentação do certame público); 3) art. 7º, da Lei nº 8.112/90 (investidura em cargo público, que pressupõe aprovação em concurso público e atendimento às exigências legais pertinentes). 3. Não se divisa qualquer omissão no acórdão guerreado, pretendendo, o embargante, em verdade, a rediscussão do que já foi anteriormente examinado e decidido, o que não se coaduna com a via recursal eleita, cujo cabimento está limitado às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 4. Sobre os preceitos pertinentes à sistemática de acessibilidade aos cargos públicos, mediante concurso público, com regramento disposto em edital, em procedimento que deve realizar os princípios regentes da Administração Pública, o acórdão foi expresso, consoante se infere do seguinte trecho: "A livre acessibilidade aos cargos públicos pela via legítima do concurso público, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, deve ser concebida sem restrições de caráter formal, dando-se prevalência aos seus fins, razão pela qual a exigência de critérios impressos em editais de concurso deve ser realizada precipuamente sob o prisma da lógica e da razoabilidade". 5. Importante ressaltar que o ordenamento jurídico não exige o prequestionamento numérico, bastando que a matéria tenha sido clara e suficientemente analisada, como na hipótese. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 15587588300524606551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)