PROCESSO Nº: 3596325-56.9547.21.2.9459 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAR DO GERU/SE ADVOGADO: Danniel Alves Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. VERBA HONORÁRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do entendimento deste órgão julgador, no sentido de que que quem deu causa ao ajuizamento da ação foi o próprio demandante, uma vez que buscava forçar a União a proceder de forma não autorizada em lei. Portanto, o processo foi extinto sem resolução do mérito ante a perda de objeto, uma vez que houve a superveniência de norma que veio ao encontro da pretensão do apelante, portanto não houve vencido, nem vencedores na presente demanda, não havendo que se falar em análise de recurso do embargante com relação à aplicação do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. III, do CPC/2015, sendo ilegítima também a pretensão do embargante de pugnar por uma nova análise recursal para que fosse reconhecido que caberia à União Federal computar a multa prevista no seu artigo 8º, considerando que sua natureza é moratória, e, por consequência, deveria integrar a base de cálculo das referidas transferências, independente de existir expressa previsão na Lei Federal nº 35.290/2016. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 83076262014543837446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)