PROCESSO Nº: 7844560-44.8662.11.3.5574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS GOMES BASTOS PNEUS E PECAS LTDA ADVOGADO: Arthur Lima Trevizano De Abreu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 8613390-53.8537.8.8.3207 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A PARCELA BRUTA DA EMPRESA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 637368, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 2. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 80239144577880096354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)