Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Souza PJE-AC 9773867-80.6467.10.3.8342 APTE : DANILO GOMESPROC : RODRIGO PEIXOTO RAMOS APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ : ARTHUR SALES NETO RELATOR : DES. FEDERAL YURI RODRIGUES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Remessa obrigatória contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, reconhecendo como tempo de serviço em atividade especial os períodos na qualidade de vigilante armado. 1. Consoante cópia da CTPS, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho e Perfil Profissiográfico Previdenciário, o segurado manteve vínculos trabalhistas entre 13 de junho de 1989 a 05 de janeiro de 2014, na empresa Prosegur S/A Transportadora de Valores e Segurança, na função de vigilante, com porte de arma de fogo. Tal situação se encontra albergada no Decreto 98.844/64, pois guarda de segurança está classificado como atividade especial, sendo a profissão considerada perigosa. Os EPIs utilizados, conforme o referido perfil, são insuficientes para neutralizar a periculosidade, apenas diminuindo o risco, havendo habitualidade e permanência. 2. Ressalte-se que o fato de a atividade perigosa ter sido excluída do rol de atividades especiais, a partir de 19 de março de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador. 3. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial os referidos períodos, circunstância que confere ao demandante o direito à contagem de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria pleiteada, tal como concedido em primeiro grau, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. 5. Quanto ao pedido relativo ao afastamento da limitação de sessenta salários mínimos, deveras, assiste razão ao autor. Perlustrando os autos, verifica-se que o pleito seguiu o rito ordinário, de maneira que não deverá ser observado o limite imposto em primeiro grau, de que as parcelas que não foram atingidas pela prescrição, somadas às doze vincendas, contadas a partir do ajuizamento, não poderiam passar do valor de sessenta salários mínimos. 6. No tocante aos honorários advocatícios, restam arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em conta o entendimento majoritário desta Turma, e o fato de que o feito nasceu e se desenvolveu sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 7. Apelação da ré parcialmente provida, apenas no tocante aos honorários. Recurso adesivo do autor provido.
(PROCESSO: 06014403652243564509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)