EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSE. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE OS BENS À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RESP REPETITIVO 656528 / PR. 1. Não possuindo a multa administrativa em apreço natureza tributária, não incidem as disposições contidas no art. 185 do CTN, sendo, ainda, aplicável ao caso a Súmula 375 do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. O STJ também já consolidou o entendimento, quando do julgamento do Resp. Repetitivo de n.º 234.478/PR, no sentido de que, ausente o registro da penhora ou arresto, não se pode supor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis. 3. É possível a utilização do contrato de promessa de compra e venda, ainda que não registrado em cartório, como instrumento hábil a comprovar a posse do bem em sede de embargos de terceiro. Inteligência da Súmula 84 do STJ. 4. Ainda que o negócio jurídico de compra e venda do imóvel não tenha sido levado a registro, certo é que a parte recorrida era possuidora do bem em litígio, o que afasta a possibilidade de ser mantida a constrição. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 84242530304901642364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)