PROCESSO Nº: 7170140-92.9021.27.5.0180 - APELAÇÃO EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGADO: BENEDITA EVELYN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. PRECEDENTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela embargante, defendendo a aplicação da Lei 11.960/2009 no tocante à correção monetária, não configuram quaisquer dos pressupostos para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Eduardo Porto manifestou de maneira clara e fundamentada o seu posicionamento quanto à aplicação do IPCA-e, estando referida decisão em sintonia com a jurisprudência firmada por esta Corte Regional. 2. Na verdade, sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão, pretende o embargante tão somente revolver temas que já foram devidamente apreciados no acórdão embargado, o que não é possível na via estreita dos embargos, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 70718746889731867410, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)