PROCESSO Nº: 5144298-03.1517.29.5.0157 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE DE PRÉDIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Há interesse de agir, na medida em que, de 2012 em diante, o apelante parou de realizar melhorias para tornar o prédio acessível a portadores de necessidades especiais, evidenciando que as tratativas extrajudiciais há muito não surtiam efeito. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional. 3. Não há que se falar em desrespeito à teoria da reserva do possível. A solução adotada pela sentença é razoável, pois não compromete os recursos financeiros anualmente repassados ao IFPE. Embora a autoridade administrativa disponha de discricionariedade, a opção eleita pelo gestor público não pode conduzir ao esvaziamento da eficácia dos direitos fundamentais dos cidadãos, mormente quando demonstrada - pela própria conduta da gestão anterior - a existência de uma via, menos complexa e dispendiosa, capaz de conciliar a acessibilidade das instalações e as limitações orçamentárias vigentes. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que o Poder Judiciário, excepcionalmente, pode determinar a implantação de políticas públicas, quando estas se relacionarem a direito ou garantia fundamental (no presente caso, o direito à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais), não configurando violação ao princípio da separação dos poderes. 5. Apelação improvida. Remessa necessária não conhecida, por não ser uma das hipóteses do artigo 19 da Lei 4.717/65.
(PROCESSO: 35283287223919747829, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)