PROCESSO Nº: 5123920-34.6975.28.7.3525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LEONARDO LIMA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LUIZ MIGUEL DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Sales EMENTA Previdenciário e processual civil. Suspensão do processo por morte da parte. Não habilitação de herdeiros. Alegação de prescrição. Inocorrência. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. 1. Recurso interposto ante julgamento que negou provimento ao pleito da parte autora, para desacolhe a habilitação dos herdeiros de Fernando Cardoso de Oliveira; 2. Não assiste razão ao INCRA embargante, no que se refere à consumação da prescrição da pretensão executória. 3. Sob sua ótica, o INCRA alega que transcorrera mais de cinco anos entre o pedido de habilitação e o óbito do substituído. É tranquila a orientação de que nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38790516184538905326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)