PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSÃO. AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO.
1. Caso em que a decisão interlocutória vergastada por agravo de instrumento fora prolatada em sede de execução fiscal e teve o condão de deferir o pedido de redirecionamento da execução aos sócios-gerentes. Em tais hipóteses, dado que a matéria versada concerne ao próprio mérito da execução, afinal a admissão do redirecionamento diz respeito à existência de responsabilidade dos sócios, impõe-se o cabimento dos embargos infringentes da Fazenda Nacional contra o acórdão da Turma que, por maioria, dera provimento ao agravo de instrumento dos sócios.
2. Agravo interno provido, para admitir-se o manejo dos embargos infringentes.
(PROCESSO: 8871303766995465832765, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 24/10/2015)