PROCESSO Nº: 1103103-12.1289.23.9.1854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Thiago Melo e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1532400-11.4938.18.4.2687 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AUTOS DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTAS. AUTUAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMONSTRAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO INFERIOR A 3 ANOS ENTRE A DATA DE AUTUAÇÃO E A DATA DA NOTIFICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo para reformar os termos da decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, nos autos da ação ordinária nº 0191794-73.6530.29.3.2833, refutando as alegativas de ocorrência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999. 2. Os processos administrativos não ficaram paralisados, no período compreendido entre as datas das autuações e as respectivas notificações, tendo havido movimentação efetiva por parte da máquina administrativa, restando, portanto, afastada a alegação da prescrição intercorrente. 3. Agravo de Instrumento improvido. mrc
(PROCESSO: 45326162008730608387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)