PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM A PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral de salário maternidade, na qualidade de trabalhadora rural, em face da presença dos requisitos legais que caracterizam a condição de segurada especial (art. 39, parágrafo único, e art. 71 da Lei nº 8.212/1991). O Juiz a quo determinou a incidência de correção monetária e de juros desde a data do protocolo do pedido na via administrativa, observados os índices referidos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, sobre os valores a serem pagos. Os honorários advocatícios foram arbitrados no valor de R$ 600,00 (seicentos reais) (art. 20, parágrafo3º e parágrafo 4º, CPC).
II. Para a obtenção do citado benefício é necessária à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício.
III. Tem-se como início de prova material os seguintes documentos: a) certidão de nascimento (fl.11) do filho da demandante que ocorrera em 30/01/2008; b) prova de que é trabalhadora rural: 1) recibos de recolhimento contribuição sindical de fls. 16/19, referentes aos meses de: março, abril, maio, junho, julho a dezembro de 2005, janeiro a dezembro de 2006, janeiro a dezembro de 2008, janeiro e fevereiro de 2009; 2) relatório emitido pela Petrobras registrando que o marido da demandante é agricultor, trabalhador da Zona Rural (fl. 24).
IV. Essa prova material do exercício de labor rural pela autora foi corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência, através das seguintes testemunhas: a) Evani Levi Moraes - afirma que conhece a autora e que esta só trabalhava na agricultura no período da manhã, nas terras de seu Domingos, já viu a autora plantar, e a mesma não teve outro tipo de trabalho; b) Vinicius da Luz - conhece a autora desde que a requerente tinha 10 anos de idade, que a autora mora e trabalha nas terras de Domingos Ribeiro, com seu marido, e é filiada ao sindicato.
V. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo, mesmo, assim, os documentos apresentados nos autos não provam os fatos alegados pela autora.
VI. Consta, também, nos autos relatório em nome do marido da autora (RUDIMAR FERNANDO AZEVEDO) de fl. 24, no qual se relata que o mesmo era agricultor com carteira assinada, e que o mesmo trabalhava no Sítio Piaus, bairro Zona Rural, Município de Croatá, localizado no Sítio Barrocas, onde consta a avaliação de campo. Sobre esse fato adota-se o entendimento do juiz singular, no sentido de que o fato de o esposo da demandante ter exercido algumas atividades com carteira assinada, não é, por si só, impeditivo ao direito desta ao recebimento do benefício, especialmente porque não foi demonstrada que a renda proveniente dessa ocupação era a fonte principal de custeio das despesas da família, não tendo sido indicado nem mesmo o valor do salário percebido por seu marido. Dos documentos de fls. 61/62, extrai-se que os vínculos de empregos do marido da autora são descontínuos e ocorreram entre os anos de 1987 a 1998 e no ano de 2010.
VII. Logo, o marido da requerente não exerceu qualquer atividade no período de carência do benefício (que se deu no ano de 2008), e que, portanto, a família sobrevivia da agricultura durante aquele período.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17223234763991320318, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017, PUBLICAÇÃO: 13/01/2017)