PROCESSO Nº: 0587063-45.5180.4.6.9883 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: BRENO ROCHA ADVOGADO: Emanuel da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Ferreira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Benjamin Mendes Ementa: Processual Civil. Civil. Prorrogação de prazo de amortização. Previsão contratual. Desnecessidade de Perícia. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Apelação improvida. Conforme cláusula contratual, uma vez findo o prazo de amortização inicialmente previsto, na ocorrência de saldo residual, o mutuário se obrigava a efetuar o pagamento na data de vencimento da última prestação, independentemente de qualquer notificação. Na mesma avença consta expressamente que, uma vez que não houve o pagamento do saldo residual, operou-se a prorrogação do contrato. Hipótese na qual o mutuário não questiona o valor do saldo residual, mas apenas combate a prorrogação do prazo para pagamento das prestações. Desnecessidade de realização de perícia. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 69046171829187556263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)