PROCESSO Nº: 9240765-67.2033.26.8.1863 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO ADVOGADO: Fernanda Oliveira Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO PERICIAL. REQUISITO LEGAL DE MISERABILIDADE PREENCHIDO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de ação ordinária proposta por Carolina Teixeira contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. II. Ao final, o MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder em favor da parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, com DIB na data do requerimento administrativo, acrescido de juros e correção. Honorários a serem fixados em fase de liquidação de sentença. III. O INSS apela alegando que não se encontram presentes os requisitos para concessão do beneficio, ao argumento de que a patologia que acomete o autor não é incapacitante, conforme atesta o laudo médico judicial. IV. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. V. Tem-se por presente o requisito da miserabilidade, conforme se verifica no parecer social elaborado por Assistente Social, que afirmou que o autor mora com sua esposa e que "o casal não tem filho e não exercem nenhum tipo de atividade laborativa, seja no mercado formal ou informal, nem recebem benefício previdenciário ou assistencial. Pela falta de renda, sobrevivem com ajuda de uma sobrinha e um cunhado, que se revezam, quinzenalmente, na manutenção da alimentação e demais despesas." VI. Já em relação ao requisito da deficiência, foi produzido em Juízo laudo médico pericial (Doc. Id. 0966983.361765), segundo o qual considera que o autor é portador de sequela de pé torto congênito à esquerda em grau leve. Em que pesem as demais informações das condições em que vive o autor, nascido em 1965, verifica-se, na perícia médica, que o expert afirma que não há incapacidade para o labor e para vida civil. VII. Ausente o requisito de deficiência, não faz jus o autor ao benefício pleiteado, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. CAUÃ FOGAÇA. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 5.460.608/AL, de Relatoria do Ministro Henrique Pires, julg. em 02/03/2016, DJe 15.03.7115. IX. Levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que ficarão suspensos em razão da gratuidade da justiça. Ian Santos do INSS e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. [14]
(PROCESSO: 44727166742993122492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)