PROCESSO Nº: 4561470-48.9329.25.4.7977 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA ADVOGADO: Paulo Fernando Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. CONVÊNIOS. FINALIDADE DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA PELO USO COLETIVO DE TRATORES E IMPLEMENTOS. DESTINAÇÃO QUE NÃO SE SUBSUME À HIPÓTESE DE EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, § 3º, DA LC 101/2000. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação de sentença que julgou procedente a demanda, "ratificando a antecipação de tutela deferida, no sentido de determinar que a ré se abstenha de considerar a inscrição do município de Santana do Ipanema no BERNARDO FERNANDES como óbice para a liberação de recursos provenientes de convênios firmados entre a edilidade e os Ministérios das Cidades e do Desenvolvimento Agrário, objeto dos contratos de repasse concedidos através dos programas MCID/PLANEJ URBANO - PAVIMENTAÇÃO, valor de R$ 979.850,00, Proposta SICONV: 21638/2014, Operação: 7133259-63, e PRONAT-DESENV SUST DE TERRITORIOS RURAIS, no valor de R$ 905.024,00, Convênio SICONV: 392180, Operação: 9498355-45." CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alega que a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe em seu art. 25 acerca dos requisitos para a liberação das transferências voluntárias, que a Lei Complementar 62/1989 confere a competência à União, através do Ministério da Fazenda ao Tribunal de Contas da União baixar normas e instruções complementares necessárias ao pleno cumprimento do seu objetivo, que o município encontra-se inscrito no CAUC. Alternativamente, requer a reforma da sentença no que toca aos honorários advocatícios no valor de R$ 76.134,00, valor que entende desproporcional e desarrazoado. Inicialmente, o art. 25, § 3º, da LC 101/2000 estabelece exceção às condições legais de liberação das denominadas "Transferências Voluntárias" para as verbas destinadas às ações de educação, saúde e assistência social. Tal exceção, entretanto, deve ser interpretada de formação restritiva. Este egrégio Regional já decidiu, em hipóteses similares, que a ressalva feita pela legislação acima colacionada deve ser interpretada restritivamente, por ser norma de exceção. Assentou-se na ocasião que "A permissão, todavia, não encontra amparo na lei, a qual somente excepciona da sanção de suspensão de transferências voluntárias os (novos) convênios relativos a ações de educação, saúde e assistência social (LC 101/2000, Art. 25, parágrafo 3º). E sendo norma de exceção, tal dispositivo deve ser interpretado restritivamente, caso contrário qualquer atuação governamental em favor da coletividade seria passível de enquadramento e, pois, de esvaziamento da punição cominada (...) In casu, os planos de trabalho autorizados em primeiro grau têm como objeto "pavimentação asfáltica", "construção de quadra esportiva" e "implantação de sistema de água", pelo que não estão compreendidas na ressalva da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que não relacionadas diretamente com a educação, saúde ou assistência social". (Segunda Turma, REO 928382, Rel. Des. Federal Kevin Almeida, DJE: 15/09/2015 - Página::36). No caso dos autos, há dois convênios que se pretende firmar com os recursos do Ministério das Cidades e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com o fim de pavimentação de ruas e fortalecimento da produção agropecuária pelo uso coletivo de tratores e implementos utilizados na logística de unidades, destinação que não se subsume à hipótese de investimentos em ações de educação, saúde e assistência social, razão pela qual a sentença merece reforma em sua totalidade, implicando, também, na inversão da sucumbência, devendo o município arcar com os custos processuais e honorários advocatícios. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 2.564.350/AL, de Relatoria do Ministro Emanuel Martins, julg. em 02/05/2016, DJe 09.04.8024. Provimento da apelação e condenação da parte apelada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 2.000,00. [11]
(PROCESSO: 51796717575412116683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)