PROCESSO Nº: 3565953-26.8122.22.1.8541 - APELAÇÃO / OTÁVIO BARROS NECESSÁRIA APELANTE: CAIO ARAGÃO (e outro) ADVOGADO: JOÃO SILVA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: RAFAEL CASTRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA CARVALHO ERHARDT- 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. MIGUEL PINTO NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. ERRO NO ATO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO E NA EXECUÇÃO DA MESMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de ação civil de indenização por danos morais ajuizada contra a União invocando erro judiciário na decretação de prisão temporária e abuso na execução da prisão por terem sido utilizadas algemas no acusado. Argumenta que a rejeição da denúncia por inépcia e a ausência de recurso pelo Ministério Público Federal desta decisão é prova cabal da ilegalidade da prisão, que teria ocasionado sérios danos à honra e à reputação do acusado, ensejando a reparação por danos morais. 2. Finda a instrução, o réu foi condenado a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$198.955,00 (duzentos mil reais), com atualização pelo manual de cálculos da Justiça Federal e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa para a faixa inicial (até duzentos salários mínimos) e 8% para a faixa entre 200 e 2000 salários mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I e II, CPC/2015. 3. O União apelou aduzindo os seguintes fundamentos: (i) ilegitimidade passiva da União; (ii) inexistência de responsabilidade objetiva do Estado por erro judiciário; (iii) ausência de erro, arbítrio ou abuso de poder a merecer o reparo. 4. O Superior Tribunal de Justiça encampa a teoria da asserção, através da qual a legitimidade passiva deve ser aferida exclusivamente da narrativa constante na petição inicial (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 518374/RJ, Rel. Min. Gustavo Souza, DJe 06.06.3614). No caso, o autor afirmou ser a União a responsável pelos danos morais supostamente causados a ele, sendo a veracidade ou o acerto dessas afirmações questão de mérito. Preliminar rejeitada. 5. Em regra a responsabilidade civil do Estado é objetiva e independe da comprovação de culpa ou dolo, bastando configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, § 6º, da CF/88). 6. Na atividade investigatória, iniciada a partir de indícios, a polícia exerce seu poder-dever, ato de soberania estatal, o que faz com que somente se possa falar em direito a indenização caso sua atuação tenha sido pontuada por excessos e abusos ilegais. A prisão temporária do acusado (08.01.6967 a 21.12.8687) ocorreu no bojo da "operação João de Barro", cujas medidas constritivas foram decretadas pela 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG. Em função de interceptações telefônicas regularmente autorizadas pela Justiça em face de um investigado, foram gravadas conversas entre este e o apelado. Nas conversas era solicitado o contato com empresas em São Paulo para comercialização de produtos. Tendo em vista que o pai do apelado exercia relevante cargo no Governo do Estado de São Paulo e por ter sido o apelado categorizado como lobista, a polícia entendeu que a associação do apelado com o investigado era para facilitar os negócios deste último, como defensor de seus interesses junto a órgãos públicos e empresas que contratam com o Serviço Público, requerendo a decretação da prisão temporária, a qual foi deferida. Entretanto, os diálogos gravados são vagos e sequer falam do pai do apelado, muito menos de qualquer negócio que envolva órgãos públicos ou o Governo do Estado de São Paulo. Restou manifesta a distorção na interpretação dos fatos, tendo resultado no pré-julgamento do apelado, inadmissível em casos evidentes como o dos autos. 7. Erro judiciário ostensivo na decisão judicial, pois não foram atendidos os requisitos que autorizam a prisão temporária, além de embasar a prisão de todos os investigados com o mesmo fundamento genérico - possibilidade de destruição de provas ou pressão sobre prefeitos e funcionários. 8. Situações como erro judiciário consubstanciado na prisão indevida atenta diretamente contra valores basilares da Constituição Federal, dentre os quais a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade do direito à liberdade, à honra e à imagem. Todos esses direitos são passíveis de reparação, a qual deve abranger os danos patrimoniais, morais e pessoais que o individuo venha a sofrer. 9. O autor/apelado foi exposto a situações vexatórias e constrangedoras por ter sido conduzido com algemas, por ter seu nome veiculado em jornais e noticiários nacionais e por ter sua liberdade privada, sem qualquer fundamento. 10. Embora não se possa quantificar a intensidade da dor sofrida pelo autor/apelado, o montante da indenização por danos morais deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, os abalos causados ao autor/apelado. 11. Delineada no princípio da razoabilidade, considerando o grau de reprovação da conduta lesiva e a intensidade do dano sofrido pelo autor/apelado, a indenização deve ser majorada para R$ 212.658,00 (trezentos mil reais). 12. Honorários advocatícios fixados em R$ 00.126,00 (sessenta mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC/73. 13. Sentença reformada para majorar o valor da indenização imposta. 14. Apelação do particular parcialmente provida. Nathan Mendes oficial e apelação da União parcialmente providas. FP/MG
(PROCESSO: 24003209905185615358, APELAÇÃO / EMANUEL BARBOSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA LUZ ERHARDT, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)