PROCESSO Nº: 6994950-74.9312.30.6.9328 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: MARCOS VINICIUS CASTRO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO ORIGEM: 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ(A): CAROLINA DE SOUZA MALTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cavalcanti CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Ramos EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. HIPÓTESE EM QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Objetiva-se a concessão de alvará de soltura para que o paciente possa recorrer em liberdade, bem como para que seja estabelecido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, em razão da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei nº. 8.072/90 e por preencher o paciente os requisitos elencados no art. 33, §2º, do Código Penal,e, ainda, a aplicação do art. 387, §2º do Código Penal. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime hediondo (inclusive tráfico de drogas) será cumprida, inicialmente, em regime fechado (Habeas Corpus 384.997, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Plenário, 18/12/2012). 3. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado quando este for o necessário à repressão do crime praticado, sendo esse o caso dos autos. 4. Conforme consignado na sentença na análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, houve valoração negativa da conduta social, personalidade do agente, circunstâncias e consequências do crime, bem como da culpabilidade. 5. Diante da conduta reprovável do acusado e das circunstâncias que motivadamente embasaram a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, não se observa qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação do regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena. 6. Não assiste melhor sorte ao paciente quanto ao pleito de recorrer em liberdade, uma vez que mantidas as razões que deram suporte à decretação da constrição cautelar pelo Juízo de piso em virtude da gravidade do delito e para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, de forma a assegurar que não haverá reiteração da prática delitiva. 7. Persistindo os motivos que ensejaram a medida cautelar da prisão preventiva e considerando-se que o paciente respondeu todo o processo segregado, sob a égide de uma decisão proferida em cognição sumária, mais razão existe agora em permanecer custodiado, pois a prisão tem guarida em sentença penal condenatória. 8. Descabida a pretensão da aplicação do instituto da detração penal, previsto no art. 387, §2º do CPP, em sede de habeas corpus, que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Ademais, como o magistrado sentenciante não se posicionou sobre o tema, a sua análise por este Tribunal configuraria supressão de instância. 9. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 31238836016575048610, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)