PROCESSO Nº: 4032222-00.9903.21.10.3140 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PLANEGE LORENZO VIANA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Vieira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 33522304770427404216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)