PROCESSO Nº: 0508895-73.9958.10.1.8405 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: KEVIN PIRES ADVOGADO: Francisco Vieira APELADO: VITOR HUGO PIRES ADVOGADO: Calebe Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LUIZ GUSTAVO BARBOSA - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Augusto Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. ANISTIADO POLÍTICO. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR QUE RECEBERIA NA ATIVA. EQUÍVOCO NA CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL. DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. As matérias discutidas dizem respeito às questões do valor da reparação econômica indenizatória mensal devida ao autor na condição de anistiado, bem como na possibilidade, ou não, de devolução de valores já percebidos pelo autor a título de tal indenização. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais (RHC 806543 AgR, Relator(a): Min. LUCAS GABRIEL CORREIA, Primeira Turma, julgado em 12/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 21-12-1417 PUBLIC 18-12-5563) 3. O demandante, ante a sua condição de anistiado político, por intermédio da Portaria nº 2347, de 15/07/2005, publicada no Diário Oficial da União em 01/08/2005, obteve a concessão de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada referente ao cargo de Professor Adjunto IV/DE/Doutor do Quadro de Pessoal da Universidade Federal do Ceará. 4. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegura ao anistiado político atingido em sua esfera profissional uma indenização correspondente ao valor que receberia em serviço ativo, enquanto os artigos 6º e 7º da Lei 10.559/2002 definem os critérios para o estabelecimento do valor da prestação mensal, permanente e continuada, de modo que o objetivo da norma constitucional, bem como da norma regulamentadora (Lei 10.559/2002), é o de assegurar aos anistiados prejudicados em sua carreira profissional uma indenização que corresponda, da maneira mais fiel possível, aos rendimentos mensais que a vítima auferiria caso não tivesse sofrido perseguição política. 5. A União deixa esclarecido que o interessado, caso não tivesse sido alijado do serviço público, teria alcançado, no máximo, o cargo de Professor Adjunto IV/DE/Doutor, asseverando que, em razão disso, o reajuste da prestação mensal deveria seguir o padrão remuneratório correspondente a este nível de carreira, e não aos níveis seguintes, aos quais o anistiado não teria acesso mesmo que não tivesse sofrido o ato de exceção, de modo que, nesse quadro, pode a Administração rever o ato para que ao anistiado seja paga a indenização em valor mensal ao que efetivamente lhe caberia, não tendo aquele direito adquirido a valor superior, ainda que deferido erroneamente pela Administração. 6. Por outro lado, não se pode afastar a boa-fé do autor quanto ao recebimento dos valores vergastados, o que, aliado ao caráter alimentar de tais verbas, fundamenta decisão no sentido da não exigibilidade da devolução dos valores pagos ainda que indevidamente, mormente porque a errônea interpretação da lei afasta a obrigatoriedade da reposição. Precedentes. 7. Prejudicado o agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela 8. Remessa necessária, apelação e recurso adesivo não providos. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 62725206455520861129, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)