PROCESSO Nº: 3482500-35.4963.21.9.7998 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN MARTINS ADVOGADO: Luiz Fernando Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Luz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Castro EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Militar temporário. Invalidez para todo e qualquer trabalho. Inocorrência. Inexistência de comprovação de que a patologia tem relação de causa e efeito com o serviço militar. Direito à reforma. Inexistência. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 02584986001392530509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)