PROCESSO Nº: 8674611-58.0780.14.9.3964 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RYAN CARVALHO e outros ADVOGADO: Henrique Gomes Bastos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. MORTE DOS MUTUÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PERPART S/A E DA CAIXA SEGURADORA S/A. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO À LIDE. SENTENÇA ANULADA. 1. Conforme se observa no Cadastro Nacional de Mutuários a que se refere o contrato de mútuo objeto desta lide (Ident. 5412094.4078884), há a informação de que o agente financeiro desse negócio jurídico é a Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco - COHAB. Além disso, de acordo com a Portaria n. 1133, de 14/08/2013, da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco (Ident. 0281137.7669520), trazida aos autos pela FUNAPE em sua contestação, foi atribuída à Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart) a administração das carteiras imobiliárias de todos os programas, convencionais ou especiais, incorporados e executados pela extinta Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco (Cohab-PE) e pelos extintos Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco (Ipsep) e Banco do Estado de Pernambuco (Bandepe). Reconhecia, no caso concreto, a legitimidade passiva da Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart), que deve ser chamada para integrar a lide em cotejo. 2. Igualmente, em se tratando, in casu, de ação voltada à quitação de contrato de financiamento imobiliário, e posterior liberação da hipoteca, decorrente de sinistro (óbito) dos mutuários, não há como se afastar a legitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A, empresa atualmente responsável pela cobertura securitária em contratos regidos pelo SFH e nos quais a CAIXA, como sucessora do BNH, assumiu a titularidade do FCVS. 3. Apelação da ré provida, anulando-se a sentença recorrida para determinar determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que sejam chamados à lide a Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart) e a CAIXA SEGURADORA S/A, sendo mantida a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como parte legítima no polo passivo, até melhor exame dessa legitimidade pelo Juízo de origem.
(PROCESSO: 36611470772884613307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)