PROCESSO Nº: 8827749-92.4326.3.6.1618 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCO SIRE CORTEZ FILHO ADVOGADO: Bernardo Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alexandre Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERITO JUDICIAL. ATO OMISSIVO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS NA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em que o autor requer que o demandado também seja condenado ao pagamento de multa civil equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor de R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), correspondentes aos honorários periciais que seriam devidos àquele caso tivesse realizado a tarefa de perito judicial, como médico ortopedista, nos autos dos processos judiciais ns. 9009245-87.0007.5.194505 e 1976152-19.2220.7.058348. 2. Demais de ser questionável a submissão do demandado aos ditames da Lei 8.429/92, por não se tratar, aqui, de ato praticado no exercício de função administrativa (interpretação do art. 1º, caput, da Lei 8.429/92), as sanções aplicadas na sentença (proibição de contratar com o Poder Público em qualquer esfera, por qualquer meio, serviço ou atividade, bem como de receber quaisquer benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de seis meses) mostram-se razoáveis para a reprimenda do ilícito apurado, seja pelo fato de não ter sido demonstrado nos presentes autos que o ato omissivo do demandado impossibilitou a produção de prova pericial nos supracitados processos judiciais, tendo em vista a informação contida na sentença de que foi nomeado outro expert para a realização de perícia naquelas demandas, seja em razão de o demandado não ter chegado a receber honorários periciais. 3. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERITO JUDICIAL. ATO OMISSIVO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS NA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em que o autor requer que o demandado também seja condenado ao pagamento de multa civil equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor de R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), correspondentes aos honorários periciais que seriam devidos àquele caso tivesse realizado a tarefa de perito judicial, como médico ortopedista, nos autos dos processos judiciais ns. 9193878-55.2537.6.702499 e 7309774-80.0978.0.103250. 2. Demais de ser questionável a submissão do demandado aos ditames da Lei 8.429/92, por não se tratar, aqui, de ato praticado no exercício de função administrativa (interpretação do art. 1º, caput, da Lei 8.429/92), as sanções aplicadas na sentença (proibição de contratar com o Poder Público em qualquer esfera, por qualquer meio, serviço ou atividade, bem como de receber quaisquer benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de seis meses) mostram-se razoáveis para a reprimenda do ilícito apurado, seja pelo fato de não ter sido demonstrado nos presentes autos que o ato omissivo do demandado impossibilitou a produção de prova pericial nos supracitados processos judiciais, tendo em vista a informação contida na sentença de que foi nomeado outro expert para a realização de perícia naquelas demandas, seja em razão de o demandado não ter chegado a receber honorários periciais. 3. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 74217693131490724383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)