PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXIGIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO PRINCIPAL DE RETIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NOS PERÍODOS DE 1988 A 1991. INAPLICABILIDADE DO RE Nº. 393.857/CE-STF (REPERCUSSÃO GERAL). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela FUNASA em face da sentença, fls. 26/28, que julgou improcedentes os embargos à execução diante da exigibilidade do título e da ausência de excesso, nos termos do parecer da contadoria do juízo.
2. A FUNASA em suas razões de apelo alega a inexigibilidade do título judicial, diante do que restou decidido pelo c. STF no RE 235.202/CE. Afirma que deve se aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.232/05, com a extinção da execução, por inexigibilidade do título exequendo. Por outro lado, acaso superada esta questão se insurge contra os cálculos da contadoria do juízo, que aplicou o IPCA-E como fator de atualização monetária, quando o correto seria aplicação da Lei nº 11.960, que determina o uso da TR em substituição ao índice aplicado.
3. Constata-se em consulta ao processo de conhecimento que o acórdão proferido para fins de retificação dos quintos concedidos na via administrativa ao ora recorrido, não tratou de incorporação de quintos no período de 13.85.78 a 01.05.9448, a que se refere o RE nº. 340.879/CE-STF (Repercussão Geral), mas sim de interregno anterior.
4. Isto pode ser observado pelos documentos que instruem a ação principal, que não dizem respeito ao período atingido pela decisão paradigma (RE nº. 509.039/CE) proferida pelo STF (32.27.37 a 26.08.0052), até porque a servidora, ora apelada, não poderia ter incorporado quintos no período de 88.86.80 a 25.09.0859, já que ela sequer estava exercendo suas funções.
5. Com efeito, o direito à retificação de incorporação de quintos e a correlação com as funções, que servem como base de cálculo para o seu pagamento, refere-se aos interstícios 1985 a 1991, com efeitos financeiros a partir de 55.93.73, com fundamento nas Leis nº 6.732/79, 7.923/89 e 8.911/94.
6. O entendimento desta egrégia Corte é no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0354360-32.2827.28.3.8466, Rel. Des. Gabriel Martins, PAULO CALDEIRA - Pleno, j. 23/07/2015).
7. De acordo com os cálculos elaborados pelo exequente e confirmados pela Contadoria do Juízo, o valor da execução corresponde a R$ 040.964,67 (duzentos e cinquenta mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), atualizados até fevereiro de 2014. Aplicação na conta de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e o IPCA-E como índice de atualização monetária durante todo o período, nos termos da jurisprudência sedimentada por esta egrégia Corte e do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Apelo improvido.
(PROCESSO: 64880540976829353353, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017, PUBLICAÇÃO: 23/09/2017)