PROCESSO Nº: 6897944-59.6103.1.10.1537 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO SANTOS ADVOGADO: Igor Pires APELADO: OTÁVIO CARDOSO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Lucas Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MENSAGEM ELETRÔNICA ENCAMINHADA PELO AUTOR PARA O EMAIL INSTITUCIONAL DA UNIVERSIDADE, EXPRESSANDO SEU APOIO À DECISÃO GERENCIAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SEM SOLICITAÇÃO DE RESERVA, QUANTO AO SEU CONTEÚDO, NÃO PERTINENTE A ASPECTOS PESSOAIS DO REMETENTE. PUBLICIZAÇÃO NO ÂMBITO ACADÊMICO. NÃO VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE OU DA VIDA PRIVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À AUTARQUIA FEDERAL RÉ. DIVULGAÇÃO NAS REDES SOCIAIS POR TERCEIRA PESSOA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DIRIGIDA CONTRA PARTICULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ele deduzido contra a UFPE e extinguiu o feito sem resolução de mérito, em relação à pretensão formulada contra particular. 2. Em sua petição inicial, o autor narrou que, na condição de estudante da UFPE, encaminhou mensagem eletrônica para o email institucional da Universidade, manifestando sua opinião favorável à decisão administrativa relacionada a medidas de corte de gastos. Afirmou que a UFPE, através dos seus agentes públicos, deu publicidade ao conteúdo do email, que, na sua leitura, tratar-se-ia de correspondência pessoal e restrita, sem autorização de divulgação ao público. Consignou que a segunda ré, também aluna da Universidade, de posse dessa mensagem eletrônica, postou-a no Facebook, inclusive com o print do perfil do demandante na rede social, havendo, também, a disponibilização do seu conteúdo em grupos de Whatsapp, advindo dessa publicização mácula à intimidade do autor, palavras denegridoras de sua imagem, ofensas, xingamentos e ameaças contra a sua vida. Entende que as duas rés perpetraram condutas violadoras do seu direito à privacidade, da sua honra e da sua imagem, razão pela qual devem ser condenadas a indenizá-lo por danos morais, com base nos arts. 5º, V e X, e 37, § 6º, da CF/88, 43, 186 e 927, do CC. 3. "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo./Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem" (art. 927 do CC). 4. "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (art. 37, § 6º, da CF/88). 5. É objetiva a responsabilidade extracontratual da Administração Pública, em relação aos prejuízos que os seus agentes ocasionarem a terceiros, bastando a presença cumulativa da ação/omissão, do dano e do nexo causal entre conduta e prejuízo; ao passo que a responsabilidade pelos danos ocasionados a um particular por outro é subjetiva, não prescindindo do exame da culpa. 6. In casu, o autor imputa à Universidade a violação ao seu patrimônio extrapatrimonial (privacidade, honra e imagem, fundamentalmente) pelo fato de ter publicizado mensagem eletrônica por ele encaminhada ao email institucional da autarquia universitária. 7. É de se distinguir as esferas pública e privada do agir humano. "A dualidade entre o público e o privado [...] A casa, representando o espaço mais íntimo, de recolhimento ou de contato com os outros - próximos, de repercussão subjetivamente limitada (e, por conta disso, admitindo uma permissibilidade maior); a rua, o âmbito de aproximação com os outros - desconhecidos (e conhecidos), de realização propagada em termos subjetivos (e, em razão disso, com um nível permissório menor). A distinção também se tem apresentado a partir da divisão de funções ou tarefas desempenhadas pelos homens: a produção no âmbito doméstico para garantir a sobrevivência própria e dos dependentes e as relações familiares delimitam o campo privado; a participação política na definição do destino de todos que integram o grupo social, o espaço público. [...] Em termos mais simplistas, o público envolve o que interessa a todos (sendo uma região aberta); o privado, o que interessa a um ou alguns limitadamente (região reputada fechada). Por palavras, João Guilherme Santos assinala: '[...] teremos em um sentido a cama e a mesa, a poesia lírica, o direito privado, a psicologia, o médico da família, o jogo de cartas. Em outro, o comércio, a forca, a saúde pública, a burocracia, os bancos, o direito público, o circo, a poesia épica [...]' [...]" (FERNANDES. L.). Nesse contexto, sigilo corresponde à reserva, ao confidencial, à precaução quanto aos olhos alheios. Envolve a compreensão de que certas informações, por serem de interesse unicamente daquele a quem elas dizem respeito ou por motivos estratégico-defensivos, devem se situar em área de acesso restrito ao interessado ou às pessoas por ele autorizadas. Abarca a visão de que a certos tipos de dados não se deve atribuir publicidade, seja em respeito à privacidade do titular das informações ou como penhor de suas relações pessoais e atividades profissionais, seja em favor da integridade da ordem social e do ente estatal. 8. Nos termos consagrados pelo art. 5o, X, da CF/88, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O direito fundamental à privacidade veda ao Estado comportamentos devassadores da intimidade e da vida privada dos indivíduos e, quanto ao titular do direito, confere-lhe a possibilidade de atuar, recatadamente, de manter em segredo os seus dados particulares, e o poder de proteger a sua esfera privada com a utilização do instrumental que a ordem jurídica ofereça, bem como de exigir reserva no trato da informações íntimas e privadas a que tiverem acesso terceiros por conta do exercício de competência constitucionalmente outorgada. Extrai-se da CF/88 a intimidade, como o âmago, o plano mais reservado da pessoa, destituído de qualquer conotação social, que alberga as convicções e idéias pessoais, os segredos íntimos, os pudores (relação do ser com ele mesmo); e a vida privada, enquanto área do atuar humano também resguardada, que se caracteriza pelos vínculos relacionais mantidos pelo indivíduo com outras pessoas que compõem o seu círculo de convivência mais estreito (relação interpessoal) e, pois, campo no qual se reconhece certo grau de reflexão social. 9. Na hipótese, a Administração Pública não praticou qualquer ato ofensivo da intimidade, da vida privada, da honra ou da imagem do autor. Foi o autor que, espontânea e voluntariamente, enviou mensagem eletrônica para o email corporativo da Universidade, manifestando sua concordância com as medidas gerenciais adotadas pela autarquia, com vistas ao corte de gastos, e, ao fazê-lo, não pediu qualquer confidencialidade, em relação ao conteúdo, que, em si, revela, não aspectos pessoais, de sua vida íntima ou privada, mas, sim, uma opinião de caráter político, em sentido lato. 10. Correta a ilação do Magistrado a quo, no sentido de que, "se a mensagem eletrônica contém exteriorização de opinião de conotação política encaminhada a endereço eletrônico institucional, sem ressalva de qualquer dever de sigilo, a consequência é que o sigilo que lhe protegia quando não exteriorizada publicamente deixa de existir, pois encaminhada para ambiente desprotegido do sigilo em virtude da função pública atrelada àquele endereço eletrônico". Assim, não há como censurar a suposta divulgação do email pela Universidade, se é que, de fato, houve vazamento atribuível a servidores da IES (o que há, de parte desses, nos autos, são emails de agradecimento, em resposta). 11. Xingamentos, ofensas e ameaças feitas por terceiros, nas redes sociais, em razão de uma opinião, podem ensejar o ajuizamento de medidas administrativas e judiciais, civis e criminais, contra esses agressores, por parte da vítima, mas não o dever de indenizar pela Administração Pública, que não os perpetrou, nem incitou. 12. Se é improcedente a pretensão deduzida contra a Universidade, quanto ao pedido formulado contra a segunda ré, aluna da instituição, que teria replicado o email e ofendido o autor, trata-se de questão que não pode ser resolvida na Justiça Federal, à qual não compete decidir litígios envolvendo particulares. Logo, correta a sentença que, quanto à segunda ré, extinguiu o feito sem resolução de mérito. 13. Apelação improvida. 14. Considerando que a sentença remonta a setembro de 2016, quando já vigente o CPC/2015, majora-se a condenação do autor em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando suspensa a execução da verba, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
(PROCESSO: 54026668410815512460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)