Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Farias PROCESSO Nº: 4249019-35.3616.20.12.6466 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE DA ROCHA ADVOGADO: Carlos Andre Marques Dos Anjos REPRESENTANTE(PAIS): PAULO FERNANDES APELADO: FACULDADE DA CIDADE DE MACEIÓ (FACIMA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Rocha (Ementa) Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança requerida, para determinar que a Faculdade da Cidade de Maceió (FACIMA) realize a sua inscrição no curso de graduação em Estética e Cosmética, enquanto ainda estudante do 3º ano do ensino médio. 1. A Impetrante, ora apelante, realizou a prova do processo seletivo para acesso ao curso de graduação, em dia 04 de junho de 2016, mas no ato da matrícula, no dia 08 de junho de 2016, teve a mesma negada. 2. Apesar da impossibilidade de matricular-se, obteve autorização excepcional pela instituição de ensino a assistir às aulas e realizar as avaliações, entretanto, está impedida de efetivar a sua matrícula para cursar o 2º período de Estética e Cosmética. 3. A própria apelante reconhece estar cursando ainda o terceiro ano do ensino médio, ao longo do ano de 2016, apesar de pretender ingressar na universidade no mesmo ano. 4. No esteio da norma hospedada na Lei 9.394/1996, art. 44, inc. II, é condição para o ingresso em curso superior de graduação a conclusão do ensino médio ou equivalente. Assim, nada há de ilegal na exigência da instituição de ensino quanto à necessidade de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, ou equivalente, na ocasião da matrícula. 5. A matéria já foi amplamente apreciada por esta Corte, a qual possui entendimento pela impossibilidade da pretensão. Precedentes da Segunda Turma: desta relatoria (PJe_AC 3171925-89.3580.12.9.5578, julgada em 06 de novembro de 2015), e da lavra do des. Luiz Felipe Campos (PJe_AC 8154741-15.9483.27.2.2936, julgada em 28 de outubro de 2016). 6. De acordo com a Lei 9.394, o grau de maturidade e proficiência do aluno deve ser aquilatado durante o transcorrer da etapa educacional na qual se encontra inserido, nos termos dos arts. 35 e 36, do aludido diploma legal. A aprovação em exame vestibular não é o único critério exigido para o ingresso do aluno em curso superior. 7. A autorização excepcional fornecida pela universidade, para a estudante cursar o primeiro semestre do curso, sem a efetivação da matrícula, não abre a porta para autorizar a matrícula da aluna no curso universitário, sem ter concluído o ensino médio. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92776410848922972020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)