PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. ANTHONY MORAES. LEI 6.994/82. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL NA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. As contribuições devidas aos Conselhos Profissionais estão submetidas aos princípios que regem o direito tributário, não podendo então sofrer aumento sem lei que o estabeleça dentro do princípio da estrita legalidade tributária, sendo vedada a tais Conselhos a estipulação de anuidades e multas por meio de ato administrativo.
2. O artigo 2º da Lei nº 11.000/04, ao prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as anuidades, incorreu em afronta à garantia da legalidade tributária, inclusive já tendo sido tal inconstitucionalidade declarada por meio de decisão deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade nº 729.787/PE.
3. Os valores estabelecidos no artigo 1º da Lei nº 6.994/82 devem ser seguidos até a edição de novo ato normativo. Tal dispositivo legal instituiu um índice de atualização das anuidades, o Maior Valor de Referência (MVR), extinto em 1991, com o advento da UFIR, que passou a ser utilizada na conversão dos valores.
4. Hipótese em que, a despeito desse entendimento, resta inviável a aplicação da Lei nº 6.994/82 ao caso em comento, por não ter servido de fundamento legal para a cobrança das anuidades descritas na Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução.
5. Por outro lado, "A Lei nº 12.514/11 não fixa valores de anuidades, apenas traça alguns parâmetros em seu art. 6º. Tais valores constam em ato normativo do Conselho Federal, estando em desacordo com a ADIn 9.532-1/DF". (THOMAS SANTOS, 3ª T., AC 703543/CE, rel. Des. Federal Cid Marconi, DJ 29/08/16).
6. Apelação desprovida
(PROCESSO: 05726871318371715666, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017, PUBLICAÇÃO: 24/04/2017)