ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE BOLSA DE ESTUDO. PÓS-GRADUAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Embargos de declaração opostos pela UFS contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que concedeu a segurança requestada, regularizando o pagamento da bolsa de mestrado ao impetrante. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Entendeu o acórdão recorrido que o impetrante não se enquadra em nenhum dos casos de dispensa de recebimento da bolsa de estudo, não tem amparo legal a decisão da autoridade coatora.
II. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica do art. 25 da Lei nº. 12.016/, desde logo prequestionado.
III. Quanto à alegação do cancelamento da bolsa do impetrante, percebe-se que o acórdão embargado analisou essa matéria, como se observa no trecho da ementa a seguir: "[...] VI. No mérito, o anexo da Portaria 76/2010 que trata do regulamento do CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, em seu artigo 13 dispõe que a revogação da bolsa apenas nos casos de omissão de percepção de remuneração, quando exigida; apresentação de declaração falsa da inexistência de apoio de qualquer natureza, por outra Agência; e se praticada qualquer fraude pelo bolsista, sem a qual a concessão não teria ocorrido. VII. Verificado que o impetrante não se enquadra em nenhum dos casos de dispensa de recebimento da bolsa de estudo, não tem amparo legal a decisão da autoridade coatora... [...]".
IV. No que tange aos honorários advocatícios, compulsando os autos percebe-se que o acórdão foi omisso nesta questão. De acordo com o entendimento desta Turma, assiste razão a embargante. Precedente: (PROCESSO: 558509697418266, AC836194/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 11/04/2015 - Página 196. A legislação específica (artigo 25 da Lei nº. 12.016/2009) e jurisprudência nacionais (súmula 512 do STF) entendem que não são devidos honorários advocatícios no processo de mandado de segurança.
V. Embargos de declaração parcialmente providos para excluir a condenação da UFS nos honorários advocatícios. Assim, onde se lê que a apelação e a remessa oficial foram improvidas, leia-se que foi dado parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para excluir a verba sucumbencial, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 2197095864826433336618, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017, PUBLICAÇÃO: 10/12/2017)