PROCESSO Nº: 1551983-87.0238.26.6.0290 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI VIEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Paiva Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL/CE - EVELYN PEIXOTO EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO MILITAR. REVERSÃO. COTA PARTE DE FILHA QUE ATINGIU 21 ANOS DE IDADE PARA A SUA GENITORA. LEI Nº 3.765/60. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão no acórdão quanto a correta aplicação da regra disposta no parágrafo único, do art. 24, da Lei nº 3.765/60, que veda a reversão da pensão militar em favor de beneficiário já instituído. 2. O acórdão embargado deixou claro que a Autora, esposa do falecido militar, faz jus à reversão da cota parte da pensão provisória da filha que completou 21 anos, inclusive com todas as gratificações, além dos valores que porventura tenham sido reconhecidos administrativamente em prol do instituidor e ainda não pagos, como determinado na sentença, nos termos da norma insculpida no art. 24, da Lei nº 3765/60. 3. Não configura omissão do julgado, o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 4. O dispositivo legal aventado pela União em nada alteraria o resultado do julgamento, vez que, embora o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 3.765/60 vede a reversão em favor de beneficiário instituído, a Autora/Embargada não é uma beneficiária instituída, nos termos da norma, conforme quer fazer crer a União. O termo "beneficiário instituído" significa "pessoa designada menor de 21 (vinte e um) anos, que vive na dependência econômica do militar", conforme interpretação do inciso VI, do art. 7º da Lei nº 3.765/60, na sua versão original, ou alínea "b", inciso III do art. 7º da Lei nº 3.765/60, com a alteração da MP nº 4407-67/2001. Precedente: TRF5, EDAC541668/02/PE, Relator Desembargador Federal João Vitor Melo, Segunda Turma, DJE 02/09/2013. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 12867698571418509815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)