PROCESSO Nº: 5019719-13.6691.13.8.6326 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MATHEUS RAMOS ADVOGADO: Fernando Martins: BENJAMIN COSTA (e outro) ADVOGADO: Pedro Henrique da Mota Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Leonardo das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL CUJA INDISPONIBILIDADE FORA DECRETADA NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR FISCAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. THIAGO MOURA. 1. A Fazenda Nacional alega omissões em relação aos seguintes fatos narrados nos autos e documentação anexada:(i) a promessa de compra e venda celebrada no ano de 2013 entre o corresponsável, CAUÊ DUARTE, e a apelante THIAGO COSTA, estabelecia pagamento de forma parcelada, sendo que, ao contrário do que previa a cláusula II, do referido instrumento, o sinal de R$ 27.964,00 teria sido pago em duas parcelas; (ii) a embargante/apelante não comprovou o pagamento da primeira parcela do sinal (transferência bancária), que estaria acordada para o dia 22/07/2013; (iii) por ocasião do pagamento da segunda parcela do sinal (21/02/2014) já haviam créditos inscritos em dívida ativa (CDAs 29.984.007-9 e 28.084.177-5), mais especificamente, em 20/12/2014; (iv) a embargante alegou que adquiriu financiamento junto ao Banco do Brasil para a compra do imóvel em 14/08/2014 e que promoveu o pagamento do ITBI em 23/06/2014; (v) antes do financiamento foram inscritos mais dois débitos em dívida ativa, em data de 17/07/2014, em desfavor do corresponsável. 2. Reconhecida a participação do alienante/embargado em grupo econômico de fato, denominado "Grupo Bomfim", e decretada a indisponibilidade de seus bens por sentença, nos autos da Ação Cautelar 4156302-75.6809.19.5.9958. 3. O negócio jurídico que teve o fito de transferir bem imóvel de propriedade do corresponsável foi efetivado quando já inscritos débitos em dívida ativa da União: a) o instrumento de promessa de compra e venda estipulava o pagamento do sinal e o restante através de financiamento bancário; b) o valor do sinal (R$ 42.846,00) alegadamente pago, apenas em parte, antes da inscrição (DAU), representa montante irrisório em relação ao total pactuado e, o que é mais importante, não foi comprovado pela adquirente; c) a segunda parcela do sinal já foi paga após a inscrição de débitos em dívida ativa em desfavor do alienante (83.177.189-0 e 02.133.634-0). 4. A alienação de bem efetuada na vigência da LC 110/05 e após a inscrição de débito em dívida ativa configura presunção absoluta de fraude à execução (juris et de jure), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.888.921). 5. Nesse julgamento, foram estabelecidos os seguintes parâmetros para decretação judicial da fraude à execução: a) antes da edição da LC 118/05 serão considerados (presunção absoluta) em fraude à execução de crédito de natureza tributária, os negócios jurídicos efetuados após da citação válida do devedor; b) depois da edição da LC 118/05 serão considerados (presunção absoluta) em fraude à execução de crédito tributário, os negócios jurídicos efetuados após a inscrição do débito em dívida ativa. 6. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 36105931130674396269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)