PROCESSO Nº: 8531380-60.7914.11.6.5328 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: JOÃO MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: Diogo da Conceição ADVOGADO: Francisco Duarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Vitória Costa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO DA FUNASA. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, com pedido de efeitos infringentes, contra Acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação do particular e à apelação da FUNASA. 3. Alega a embargante que "fica evidenciado o equívoco da análise no caso concreto, no sentido de permitir aos embargados os benefícios da justiça gratuita, mesmo sem comprovação da sua condição de hipossuficiência.". 4. Em que pesem os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado percebe-se que o relator foi claro, ao mencionar o seguinte: "Quanto à concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, entendo que deve ser mantida. Para a concessão de tal benefício, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Assim, a renda mensal da parte ou a contratação de advogado particular não possibilita, por si só, afastar a presunção de pobreza. Além disso, consta no CPC norma expressa no sentido de que a assistência do demandante por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). Deve, portanto, ser assegurado o direito à assistência judiciária gratuita à parte demandante. É que o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, para a concessão do benefício em tela, é suficiente a simples declaração de pobreza do interessado. Eis o julgado: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. PREJUDICIAL DE COISA JULGADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACATADA. PLEITO DESCONSTITUTIVO QUE BUSCA ANULAR ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PERPETRADO PELA CAIXA DE IMÓVEL FINANCIADO E NÃO ADIMPLIDO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 70/66 E LEI 9.514/97. FIDUCIÁRIO QUE É INTIMADO DO ATO E SOMENTE AJUÍZA AÇÃO ANULATÓRIA APÓS O BIÊNIO DO ART. 179 CÓDIGO CIVIL. INÉRCIA CARACTERIZADA. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO POTESTATIVO DO PARTICULAR. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO APELATÓRIO DA PARTE PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pleito da Ação Anulatória de Execução Extrajudicial de Imóvel proposta pelo Recorrente contra a Caixa Econômica Federal com o desiderato de extinguir o processo executivo extrajudicial perpetrado pela Instituição Financeira, ante a inobservância de condições de procedibilidade (intimações irregulares do Particular para a realização dos leilões extrajudiciais) da Ação Executiva que teriam acarretado nulidade absoluta no feito executivo. 2. Preliminarmente, registra-se o deferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte Apelante, por satisfazer as exigências da Lei nº 1060/50 para a concessão do benefício, já que incide presunção de veracidade na declaração de pobreza da parte. 3. Prejudicial de coisa julgada afastada, visto que não houve identidade entre os pedidos da demanda em foco e da ação de nº 4173060-38.9366.13.12.6939. 4. A ação judicial com pedido constitutivo negativo de anulação de arrematação de imóvel levado a leilão extrajudicial pela CEF, nos termos do sistema financeiro de habitação (Decreto-Lei 70/66 e Lei nº 9.514/97), deve ser interposta no prazo de dois anos, contados da data de intimação inequívoca do Fiduciário da realização da hasta pública, nos termos do art. 179 do Código Civil. Precedentes deste TRF da 5ª Região. 5. Demanda que restou ajuizada em 01/12/2015, tendo o Particular sido intimado da realização do leilão extrajudicial em 18/12/2011, havendo já transcorrido mais de dois anos para o ajuizamento da pertinente ação desconstitutiva de anulação da execução extrajudicial. Patente o reconhecimento da decadência do direito. Apelação provida, em parte,para tão somente conceder a justiça gratuita à Apelante. (PROCESSO: 81094465127214704530, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2016, PUBLICAÇÃO:)." 5. Verifique-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, na tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 55540574489797172216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)