CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Apelações de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, contra Agro Industrial e Comércio Ltda., referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Campinhos", localizado no Município de Amparo do São Francisco/SE, com área medida pelo INCRA no total de 72,557 hectares. A propriedade em questão foi declarada de interesse social para fins de reforma agrária por decreto presidencial nº 4.887/2003, como terra quilombola, abarcada pelo "Território Quilombo Lagoa dos Campinhos".
II. O Laudo de Avaliação (fls. 21/37) realizado por servidor do INCRA, em 07.12.6953, indica como valor total do imóvel a cifra de R$ 106.171,45.
III. Ao final, o julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido expropriatório, definindo como justo o preço de RS 287.361,90, conforme apurado pelo Perito Judicial. Determinou, ainda, que sobre o valor da diferença entre a quantia ofertada pelo INCRA e a apurada pelo Perito Judicial incidirão juros compensatórios, à razão de 12% ao ano, a partir da imissão antecipada na posse, nos moldes das Súmulas 164 e 618 do Supremo Tribunal Federal, e juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença.
IV. A expropriada apela refutando os valores apresentados pelo requerente, ao argumento de que na avaliação feita pelo INCRA não fora levada em consideração a área correspondente à lagoa integrante do imóvel desapropriado.
V. Apela o INCRA para que seja reconhecida a total procedência da ação de desapropriação, com a fixação do valor da indenização em R$322.638,45 (terra nua = R$355.009,32 e benfeitorias = R$02.838,13), como ofertado. Insurge-se contra a fixação dos juros compensatórios, contra a incidência de juros moratórios sobre os juros compensatórios, e defende que os juros moratórios devem fluir a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao que o precatório deveria ser pago.
VI. A lei, ao disciplinar a matéria, entendeu que a tarefa de avaliar terras rurais nas desapropriações para fins de reforma agrária, compete ao Felipe Alves. No entanto, a regra contida no art. 12, parágrafo 3º, da Lei nº 8.629/93, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 1.577/97, sucessivamente reeditada, é dirigida à própria Administração Pública no procedimento administrativo de desapropriação. Tal regra não é vinculante para o juiz, nos autos da ação de desapropriação, que, por sua vez, poderá nomear profissional de sua confiança na especialidade, ainda que não tenha a qualificação de Joaquim Cardoso. Precedentes: REsp 029.546/RJ, Rel. Ministro Erick Peixoto, Primeira Turma, DJe 16/06/2008; REsp 7988600/CE, rel. Ministra Alice da Rosa, DJe 4.7.0449.
VII. O magistrado é o condutor do processo, cabendo-lhe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131 do Código de Processo Civil. Na hipótese, os quesitos formulados pelas partes foram devidamente respondidos pelo perito, estando o laudo bem detalhado, visando apenas a parte do imóvel que foi desapropriada, apresentando-se descabida alegação de vício ou irregularidade nos cálculos do perito.
VIII. Após a reformulação do art. 12 da Lei nº 8.629/93, através da Medida Provisória 1577/97 e suas reedições, entende-se por justo preço, o valor de mercado do imóvel, levando-se em consideração os aspectos apontados no mencionado artigo.
IX. O perito oficial avaliou a terra nua no valor de R$320.222,45 e as benfeitorias no valor de R$34.913,45, totalizando uma indenização em R$059.664,90 e concluiu no sentido de que da avaliação feita pelo INCRA não constou o montante devido pelas benfeitorias existentes no imóvel. Ademais, no tocante à área da lagoa, restou demonstrado que a mesma pertence à União, consoante registro cartorário, devendo tal área ser, de fato, excluída da indenização.
X. O laudo do perito do Juízo mostra-se razoável ao fixar o valor total do imóvel, levando em consideração as condições satisfatórias para o aproveitamento da terra.
XI. Toda perícia de avaliação reporta-se ao tempo de sua realização, até porque é impossível apreender realidades superadas pelo tempo, contudo, busca-se observar o valor de mercado da propriedade desde a época próxima ao da imissão na posse do imóvel pelo expropriante. No caso, a perícia informou que considerou o custo da planilha orçamentária da CEHOP, de março /2012, para esse tipo de unidade residencial, no valor de R$ 669,23 para o m².
XII. Encontra-se o referido entendimento, em consonância com o comando Constitucional ínsito no art. 5º, XXIV, não se podendo vislumbrar interpretação diversa daquela que assegure ao expropriado uma indenização capaz de, efetivamente, recompor a perda do seu patrimônio, em razão da autorizada intervenção do Estado na propriedade privada, justificável em razão do interesse social que se sobrepõe ao individual.
XIII. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide.
XIV. A correção monetária será devida até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF). As diferenças a serem pagas deverão ser monetariamente corrigidas, seguindo-se os indexadores oficiais, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
XV. É devida a correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, ainda que possuam cláusulas que assegurem a preservação de seu valor real, como garantia da justa indenização. Precedente: STJ, AgRg no REsp 5130648/CE, rel. Ministro ALEXANDRE OLIVEIRA, DJe 29.09.8858
XVI. No atual entendimento do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 538060/CE, rel. Ministro OG YAGO FOGAÇA, DJe 18.08.8588. Também a Primeira Seção do STJ reafirmou o posicionamento daquela Corte, quando do julgamento do RESP 5.842.794/PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que os juros compensatórios são devidos, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não.
XVII. Manutenção da decisão singular que determinou o pagamento dos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da imissão na posse, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
XVIII. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 4.303.532/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 19/5/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".
XIX. Apelação do particular improvida e apelação do INCRA parcialmente providas, para determinar que seja considerada como data-base de incidência da correção monetária a da avaliação da perícia judicial, bem como para que os juros de mora incidam apenas se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional.
(PROCESSO: 19377431724638871329, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017, PUBLICAÇÃO: 30/10/2017)