PROCESSO Nº: 3842650-11.7487.20.3.5807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALDENOR RAUL FARIAS ADVOGADO: Davi Lucas Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3088913-69.9402.18.8.7203 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). POSSIBILIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "Demonstrando-se, nos autos, que o portador da moléstia necessita da medicação TEMOZOLAMIDA (TEMODAL) e que a mesma não é fornecida pelo Sistema Único de Saúde - SUS, embora já devidamente aprovada pela ANVISA, cabe ao Estado provê-la conforme prescrição médica nesse sentido". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 90414613859343823480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)