ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. FARMACÊUTICO INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal promovidos pelo Município de Araçoaba/PE contra o Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE, declarando a inexigibilidade da dívida.
II. Defende o recorrente a regularidade da multa aplicada, sob o fundamento de que o estabelecimento autuado se enquadra nas normas previstas no art. 15 da Lei nº 5991/1973 e no art. 24 da Lei nº 3820/1960. Diz ser necessário o responsável técnico nos estabelecimentos que possuem substâncias e medicamentos sujeitos ao controle especial, de acordo com a Portaria SVS/MS nº 344/1998 e que há obrigatoriedade de as farmácias hospitalares e/ou dispensários de medicamentos existentes nos hospitais integrantes do SUS funcionarem sob a responsabilidade técnica de um profissional de farmácia devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, conforme Portaria nº 1.017/2002. Afirma que houve violação ao art. 3º da Lei nº 6830/80 e ao art. 373, II, do CPC/1973, pois os embargos à execução não enfrentou de forma apropriada a discussão jurídica estabelecida no executivo fiscal.
III. O STJ, quando do julgamento do Resp 5755981/SP, Rel. Ministro Yago Jesus, julgado em 21/12/2012, em regime de recurso repetitivo, manifestou-se acerca da matéria relativa à necessidade de farmacêutico nos casos de dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73, asseverando que " 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos." Restou ali também consignado que o "conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde".
IV. No caso, o Município de Araçoiaba/PE não está obrigado a manter farmacêutico em unidade de saúde, a qual funciona apenas como dispensário de medicamentos, sem a existência de mais de 50 leitos, devendo-se anular a multa originada do auto de infração lavrado, em face da ilegalidade da exigência, com a extinção da execução fiscal proposta.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35624773052402840844, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017, PUBLICAÇÃO: 22/09/2017)