PROCESSO Nº: 7269019-65.5802.3.7.0083 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: CARLOS EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO: Ramon Souza Lima REPRESENTANTE(PAIS): ALLAN KARDEC PRADO DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Caroline Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE. FILHO DE SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DO PAI, ATRAVÉS DE CONCURSO DE REMOÇÃO. PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO FILHO, DE FACULDADE ESTADUAL, NA ORIGEM, PARA A FEDERAL NO DESTINO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 1. O estudante somente faz jus à transferência de ofício de Universidade se for servidor (ou dele dependente) transferido por interesse da Administração; 2. No caso dos autos, o impetrante não faz jus à transferência de instituição de ensino pleiteada, dado que seu genitor, servidor público federal, não foi removido de ofício por interesse da Administração, mas sim por ter participado de concurso de remoção; 3. Em casos de concurso de remoção, o compromisso do instituto é eleger qual dos servidores interessados tem melhor direito, não se podendo falar em interesse da Administração; 4. Não se altera esta regra a demora na consumação da remoção; 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 21464453517817253599, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)