PROCESSO Nº: 9392616-85.5314.22.9.3759 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUIZ FEDERAL TITULAR SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Fogaça - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRETENSÃO DE PERMISSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Trata-se de conflito negativo de competência nos autos de ação ordinária movida por Kamilly Nogueira em face da União Federal, objetivando a permissão de porte de arma de fogo. 2. A pretensão autoral, conquanto não se trate propriamente de anulação de ato administrativo, configura apreciação de requerimento administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01, de modo que a competência deve ser da Vara Comum, consoante vem entendendo este Eg. Plenário. 3. Competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe (Comum), o suscitante. rnsmw
(PROCESSO: 72494504402351615359, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 30/04/2017)