PROCESSO Nº: 7076483-97.8884.10.8.0482 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JOÃO PEDRO CASTRO - ME ADVOGADO: André Rodrigues APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal IAN CAVALCANTI - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lucas Gabriel Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXPORAÇÃO DE ATIVIDADE MINERAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRAZO VENCIDO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. VALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do auto de infração nº 845788, de 22/07/09, e do Embargo nº 054881, pela infração ao art. 60, da Lei nº 9.605/98, que resultou na aplicação de multa no valor de R$ 96.389,19. 2. Termo de Ajustamento de Conduta - TAC celebrado em 28/04/2008, com prazo de 210 (duzentos e dez) a partir de setembro do mesmo ano, podendo ser prorrogado até a 20/12/2009. 3. A possibilidade de prorrogação foi disposta em sua cláusula segunda, condicionada à vontade dos Compromitentes e diante da satisfação de algumas condições, e não de forma automática. 4. Não comprovada a aludida prorrogação resta legítima a autuação do apelante que se deu em 06/07/2009, quando o TAC já estava vencido desde abril de 2009. 5. Nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 78616012779447596119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)