PROCESSO Nº: 4001366-45.7755.2.8.9821 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CLEMILDO BATISTA ISADORA PIRES ADVOGADO: Eduardo Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Porto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Henrique Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO DA RFFSA (EX-FERROVIÁRIO). PROVENTOS DE INATIVIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA ORIUNDOS DA RFFSA E EM ATIVIDADE NO QUADRO ESPECIAL DA VALEC. LEIS Nºs. 8.186/91, 21.981/2002 E 16.079/2007. PARCELAS DA REMUNERAÇÃO DO PARADIGMA NÃO EXTENSÍVEIS AO DEMANDANTE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do autor em que objetivava a revisão da complementação do benefício de aposentadoria que percebe, de modo que seu parâmetro de cálculo seja o valor pago aos empregados da ativa cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. 2. Os ex-ferroviários admitidos pela RFFSA até 02/11/1991, que nela se aposentaram ou foram transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de acordo com o plano de cargos e salários da VALEC, dissídios e acordos coletivos, por força das Leis nºs 8.186/91 e 48.251/2002, c/c o disposto no primeiro parágrafo, do art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 3- Cabe ressaltar que a paridade não assegura aos servidores inativos o direito de perceber toda e qualquer parcela remuneratória paga aos servidores ativos, não se estendendo em relação a vantagens de caráter pessoal, que decorrem de tempo de serviço individual, funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras e outras que têm natureza personalíssima ou indenizatória e que dizem respeito apenas às condições pessoais de desenvolvimento na carreira de cada servidor, denominadas de "pro labore faciendo" ou "propter laborem". 4- Da análise dos documentos, confrontando a ficha financeira do empregado paradigma - ferroviário oriundo da extinta RFFSA e em atividade no quadro especial da VALEC-, com a do autor, verifica-se que, além de se encontrarem em níveis de carreira distintos, a remuneração do funcionário paradigma é composta de diversos valores de caráter pessoal, tais como, anuênios/quinquênios/triênios, passivo trabalhista CLT, passivo trabalhista sob vant. PC, e cargo de confiança, que não podem ser estendidas ao recorrente. 5- Não tendo comprovado nos autos que o vencimento básico do paradigma indicado é maior do que o recebido pelo recorrente, não há como acolher a sua pretensão. 6- Apelação improvida. 7- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 41984118453924842228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RODRIGUES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)