PROCESSO Nº: 2483079-62.1826.19.10.6488 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CALEBE ALVES DO JOÃO VITOR NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9179268-10.2153.3.2.3525 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Gabriela Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IRPF. ERRO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA PAGADORA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de anulação do débito fiscal inscrito na CDA nº 89.8.63.419549-94. Sem condenação em honorários púbicos, em face da Súmula 421 do STJ. 2. Em suas razões de apelação, sustenta a Fazenda Nacional que foi a própria contribuinte que declarou na sua DIRPF 2006 o recebimento de verba salarial da empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA CLARICE MORAES. Acrescenta que a constituição do crédito tributário através do lançamento por homologação possui a mesma validade do ato de lançamento emitido pelo Fisco. Alega, por fim, que mesmo tendo sido cientificada do lançamento, em 10/09/2009, não apresentou impugnação tempestiva nem solicitação de Revisão de Lançamento. 3. A parte autora propôs ação anulatória de débito tributário, alegando que nunca teve qualquer vínculo com a empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA ANA LÍVIA MONTEIRO, da qual supostamente teria aferido rendimentos tributáveis no valor de R$ 54.522,00 (sessenta e dois mil, duzentos e noventa reais). 4. Da análise de sua CTPS, consta nenhum vínculo trabalhista com a multicitada empresa, não existindo, da mesma forma, comprovação de qualquer recolhimento de contribuições, levada a efeito pela mencionada construtora. Esclareça-se, ainda, que inexiste qualquer registro, nos órgãos públicos, de vínculo trabalhista entre a empresa e a promovente, que nunca participou do quadro gestor da pessoa jurídica em comento. (id. 8735662.538164) 5. Ainda que a parte autora tenha apresentado declaração incorreta de rendimentos, é certo que não surgirá uma obrigação tributária não subsumida à hipótese legal, ante a inexistência de vínculo empregatício firmado entre a contribuinte e a empresa, no período objeto do lançamento tributário (o exercício de 2006, ano calendário 2005). Nesse diapasão, deve ser anulado o lançamento, pois não pode ser sucedâneo de punição pelo erro da contribuinte. Como se não bastasse, mesmo que não tenha havido impugnação do lançamento tributário, na seara administrativa, tal fato não retira do Poder Judiciário o poder-dever de examinar a pretensão anulatória deduzida em juízo pela parte demandante. 6. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 39989183493838071625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)