PROCESSO Nº: 3131705-92.1035.10.3.2548 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE PIRES ESTEVES PACIENTE: ENRICO DA COSTA ADVOGADO: Otávio Fogaça Esteves IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 11ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Freitas - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DO ART. 157, § 2º, I, II E III DO CÓDIGO PENAL. ROUBO DE VEÍCULO DOS CORREIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU À COINVESTIGADA. NÃO RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS COMO PARTICIPANTE DA EMPREITADA CRIMINOSA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONTUMÁCIA NO AGIR. AFASTAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Francisco Duarte com o fito de converter a custódia preventiva contra ele decretada por medidas cautelares, noticiando a exordial que o ora paciente se encontra preso desde o dia 13 de fevereiro de 2017, em razão de flagrante, juntamente com Danilo Pereira de Bruna Carvalho, sob acusação de suposta prática do tipificado no art. 157, § 2º, I, II e III, do Código Penal, em face do roubo de um veículo (van) dos Correios no bairro de Serrinha, em Fortaleza/CE, com o acionamento de força policial que se deslocou, após informações recebidas, para averiguar o descarregamento de mercadorias de origem duvidosa em uma casa na rua Iguatu, nº 104, no mesmo bairro, e que com a chegada da viatura os indivíduos empreenderam fuga, pulando o muro do quintal da casa, sendo o ora paciente e a outra pessoa antes nominada presos em flagrante. II. Ainda que na atual fase da persecução penal a dúvida seja a favor da sociedade, e não do indivíduo, há que se verificar, à exceção do fato das mercadorias haverem sido apreendidas no carro de sua mãe, situação essa não elucidada até o momento, ao menos sem notícia nos autos, que se mostram em favor do ora paciente os requisitos à concessão do pleito, seja diante da sua primariedade, atividade profissional lícita e residência fixa e não haver sido firmada convicção de participação na empreitada delituosa, diante do fato de não haver o ora paciente sido reconhecido pelas vítimas, os empregados dos Correios, como participante do evento criminoso, bem como que a segunda acusada presa, que seria vizinha da tia do ora paciente e perante os condutores confessou ser o marido dela quem empreendera fuga pulando o muro, em seu depoimento perante a autoridade policial, asseverou que o mesmo não teria participado na empreitada, nem auxiliou materialmente para a consumação do fato ilícito. III. O titular da ação penal, quando instado a se manifestar no juízo a quo quanto ao pedido de liberdade provisória formulado pelo ora paciente, entendeu não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia preventiva, opinando pela sua conversão na medida cautelar prevista no art. 319, I e IX, do Código de Processo Penal, quais sejam o monitoramento eletrônico e a obrigação de comparecimento periódico em juízo. IV. Na audiência de custódia, quando homologado o flagrante, foi concedida liberdade provisória a Alexia Duarte de Fernanda da Paz, enquanto que foi convertida a prisão em flagrante em custódia preventiva contra o ora paciente para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, sendo plausível, diante do contido nos autos, a aplicação do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal para estender ao ora paciente a medida conferida à coinvestigada, diante do fato de não ter o ora paciente sido reconhecido como participante da empreitada criminosa, pelos empregados dos Correios que a suportaram, ou mesmo pela outra investigada, Fernando Pires de João Gabriel da Conceição, o que, somado à primariedade e bons antecedentes, ainda que presente uma razoável possibilidade de haver conduzido o veículo que transportou a carga roubada, afastam uma contumácia no agir que subsidiaria o decreto prisional pela garantia da ordem pública. Vitor Pereira de habeas corpus parcialmente concedida para converter a prisão preventiva pela adoção de medidas cautelares diversas ao ora paciente Vinicius Cavalcanti, impondo-se as seguintes condições: a) comparecer semanalmente ao juízo das instrução, para prestar informações das atividades exercidas (art. 319, I, do Código de Processo Penal); e b) submeter-se a monitoramento eletrônico ("tornozeleira") até o final da ação penal (art. 319, IX, do Código de Processo Penal).
(PROCESSO: 16806173717351406328, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)