PROCESSO Nº: 0380548-99.7426.15.8.7474 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO e outro ADVOGADO: Juan Dias e outro APELADO: MUNICIPIO DE TACARATU e outros ADVOGADO: Lorenzo Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Moura EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO (ART. 30, INCISO V, DA CF/1988). ASSUNÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. PAULO LIMA ASSUMIDO QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ITAPARICA - USINA HIDROELÉTRICA LUIZ GONZAGA. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES TEMPORAL (A PARTIR DE JANEIRO DE 2021) E MATERIAIS (FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA E SUPORTO TÉCNICO). RAZOABILIDADE. PEDRO LUCAS DA LUZ. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. REMESSA OFICIAL, AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES DAS PARTES IMPROVIDAS. 1. Hipótese de remessa necessária e de apelações interpostas pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF e pelo município de Tacaratu/PE, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para reconhecer a competência constitucional do Município de Tacaratu/PE para organizar e prestar o serviço de tratamento e distribuição de água potável no Perímetro Irrigado Barreiras (Bloco 2), condenando-o a assumir a prestação de tal serviço exclusiva e integralmente a partir de 16/04/2021, devendo a CHESF, nesse período de transição, fornecer ao município o conjunto de peças técnicas referentes aos projetos, especificações técnicas, normas e termos de referência, pertinentes às obras, até então implantadas, bem como devendo transferir os conhecimentos tecnológicos que possui na matéria e entregar a rede distribuidora em plenas condições de uso, equacionando os problemas atualmente existentes, demonstrados no relatório de fiscalização juntado pelo Município de Tacaratu/PE. 2. Em sede preliminar, não merece acolhimento a alegação de que o presente processo deve ser distribuído por prevenção, nos termos dos artigos 62 do Regimento Interno do TRF 5ª Região e do art. 930 do CPC/2015, tendo em vista a existência de ação conexa à presente nesta egrégia Corte Regional. Isso porque, no particular do presente caso, não há a alegada relação de prejudicialidade, capaz de justificar a distribuição por prevenção dos recursos em foco, já que não há qualquer incompatibilidade lógica com o nosso ordenamento jurídico a existência de julgados que, embora reconheçam a competência dos municípios na gestão do serviço de abastecimento e distribuição de água potável nos chamados "Perímetros Irrigados", possam divergir quanto ao momento em que deva ser assumido tal encargo pela municipalidade - se de imediato ou após um interregno -, principalmente quando se leva em consideração as peculiaridades fáticas de cada localidade envolvida na controvérsia. 3. Também não merece acolhimento a alegação de que deve ser considerada a confissão ficta do município apelado, seja em razão do seu não comparecimento à audiência de instrução, seja em virtude da revelia, pois não há que se falar em efeitos da revelia numa ação judicial na qual se debate tema de evidente interesse público e, por isso mesmo, indisponível. Exegese do art. 345, II, do CPC/2015. Agravo retido da CHESF improvido. 4. Uma vez constatado que o juiz sentenciante, ao discorrer sobre a necessidade de se fixar um tempo para o cumprimento da obrigação imposta ao demandado, fundamentou a sua decisão em outros documentos existentes nos autos, e não apenas nos documentos apresentados pelo município de Tacaratu/PE após a fase instrutória do feito, não merece acolhida a preliminar de nulidade de sentença ao argumento de que a sentença apenas considerou os documentos do município que não passaram pelo crivo do contraditório. 5. A fixação de um tempo razoável para o cumprimento da obrigação imposta ao município demandado não se afasta do pedido deduzido pela CHESF na inicial, qual seja, o de devolver ao município de Tacaratú/PE a execução do serviço publico de abastecimento e distribuição de água potável em sua zona rural. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. 6. No mérito, deve ser mantida a declaração de que compete ao município de Tacaratu/PE prestar o serviço público de tratamento e distribuição de água potável nos domicílios existentes em agrovilas do Perímetro Irrigado Barreiras, Bloco 2, tal como fora declarado na sentença, seja em razão da competência constitucional, seja porque o exercício de tais atribuições pela CHESF extrapola os seus objetivos sociais, bem como a lei que autorizou a sua criação (art. 37, XIX, da CF/1988). 7. No entanto, tal reconhecimento não acarreta a assunção imediata da prestação do serviço pelo ente municipal. A solução da causa reclama a observância da razoabilidade, já que somente com a ponderação dos interesses envolvidos é que se garantirá tanto a transferência da competência constitucional de prestar o serviço básico em foco ao município, como a certeza de que este arcará com tal mister de forma minimamente adequada. 8. Ao mesmo tempo que a aplicação da "teoria da reserva do financeiramente possível" não pode servir de fundamento para o município réu deixar de assumir a sua obrigação constitucional de prestar serviço público básico e essencial à sua população, também não pode ser desconsiderado o fato de que são notórias as dificuldades financeiras enfrentadas pelas gestões municipais, em especial do nordeste brasileiro. 9. Correta, pois, a imposição de um prazo para a assunção integral do referido encargo, aliado à obrigação de a CHESF fornecer ao município demandado o suporte técnico necessário para bom funcionamento das obras até então implantadas, bem como entregar a rede distribuidora em plenas condições de uso, equacionando os problemas atualmente existentes. 10. Fixar um prazo para se dar a transferência definitiva do serviço público em foco, bem como estipular condições materiais semelhantes às que foram fixadas nos acordos celebrados pela CHESF com os outros municípios pernambucanos, atende ao princípio constitucional da isonomia de tratamento. 11. A CHESF sucumbiu em parte mínima da sua pretensão, já que houve a declaração da competência do município réu para assumir a prestação do serviço de fornecimento de água, sendo dado apenas efeito prospectivo a tal decisão, razão pela qual deve o município arcar com os ônus sucumbenciais. 12. Remessa oficial, agravo retido da CHESF e apelações da CHESF e do município de Tacaratu/PE improvidas.
(PROCESSO: 58490258138604554292, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)