PROCESSO Nº: 5328239-61.2295.14.5.7447 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE RAFAEL ALVES E REFORMA AGRARIA e outro ADVOGADO: Benício Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Vitor Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCRA. ENTIDADE QUE NÃO É PARTE NO FEITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. CONVÊNIOS. FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE CENTRO ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESTINAÇÃO QUE SE SUBSUME ESTRITAMENTE À HIPÓTESE DE EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, § 3º, DA LC 101/2000. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E RECUPERAÇÃO DE VIAS VICINAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO INCRA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelações e reexame de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União e o FNDE a firmar convênios/contratos com o Município de Lagoa de Itaenga, declarando a ilegitimidade passiva da União no tocante ao Convênio 322952/2012 - MDA INCRA. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA alega que a sentença merece reforma, uma vez que os convênios não se aproximam do conceito de assistência social, saúde e educação. MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM requer a majoração dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em R$ 4.500,00, sob o argumento de que o valor da causa foi atribuído em R$ 185.642,00 e que deve ser aplicado o percentual de 10%, na forma do § 4º do art. 20 do CPC. Preliminarmente, não há de se conhecer da apelação interposta pelo INCRA, uma vez que não é parte do presente feito, havendo a sentença, inclusive, declarado a ilegitimidade passiva da União no tocante ao Convênio 671366/2012 - MDA INCRA, pedido que, por esta razão, não foi apreciado na sentença, carecendo-lhe, assim, também, de interesse processual. Inicialmente, o art. 25, § 3º, da LC 101/2000 estabelece exceção às condições legais de liberação das denominadas "Transferências Voluntárias" para as verbas destinadas às ações de educação, saúde e assistência social. Tal exceção, entretanto, deve ser interpretada de formação restritiva. Este egrégio Regional já decidiu, em hipóteses similares, que a ressalva feita pela legislação acima colacionada deve ser interpretada restritivamente, por ser norma de exceção. Assentou-se na ocasião que "A permissão, todavia, não encontra amparo na lei, a qual somente excepciona da sanção de suspensão de transferências voluntárias os (novos) convênios relativos a ações de educação, saúde e assistência social (LC 101/2000, Art. 25, parágrafo 3º). E sendo norma de exceção, tal dispositivo deve ser interpretado restritivamente, caso contrário qualquer atuação governamental em favor da coletividade seria passível de enquadramento e, pois, de esvaziamento da punição cominada (...) In casu, os planos de trabalho autorizados em primeiro grau têm como objeto "pavimentação asfáltica", "construção de quadra esportiva" e "implantação de sistema de água", pelo que não estão compreendidas na ressalva da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que não relacionadas diretamente com a educação, saúde ou assistência social". (Segunda Turma, REO 323581, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius da Cunha, DJE: 20/09/2015 - Página::36). Tem-se, assim, que apenas o convênio referente à construção de Centro Especializado de Assistência Social do CREAS subsume-se à hipótese prevista no art. 25, § 3º, da LC 101/2000. O CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social é uma unidade pública que oferta serviço especializado e continuado a famílias e indivíduos (crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos, mulheres), em situação de ameaça ou violação de direitos, tais como violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, situação de risco pessoal e social associados ao uso de drogas, entre outras ações, tendo, assim, nítido caráter de assistência social - Proposta 975766/2012 orçada em R$ 885.257,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) - ID 4132825.14360. Saliente-se que não há na proposta qualquer referência à reforma da Praça N. S. do Rosário. Os demais convênios não estão diretamente vinculados às ações de saúde, assistência social ou educação, na forma como foi definido acima, uma vez que se destinam à aquisição de máquinas agrícolas (patrulha mecanizada) SICONV 295515/2012, e recuperação de estradas vicinais, SICONV 109930/2012 (ID's 6342148.84454 4765066.90572). Entende-se razoável e proporcional a fixação da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 em face da simplicidade da causa. 10. Não conhecimento da apelação do INCRA, improvimento da apelação do município, e parcial provimento ao reexame necessário, para autorizar a assinatura tão somente do Convênio SICONV 413916/2012, destinado à construção do Centro Especializado de Assistência Social do CREAS e reduzir a verba honorária ao valor de R$ 2.000,00. [11]
(PROCESSO: 09942012759512515986, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)