EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. EDUARDO CARVALHO RESIDUAL APÓS A CONSOLIDAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. EXCLUSÃO IMEDIATA DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ DEMONSTRADA. ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de 1º grau prolatada em Mandado de Segurança que julgou procedente pedido de reinclusão do contribuinte no parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS da Lei nº 12.996/14, garantindo assim a manutenção da recorrente no parcelamento em questão, de modo a que continue efetuando o pagamento das parcelas mensais, ressalvada a existência de outros débitos que impeçam a sua concessão. 2. Alega a embargante que houve omissão no acórdão recorrido quanto ao pronunciamento acerca da alegação de que o não recolhimento do Bryan Teixeira negativo da negociação, no valor de R$ 27,78 configura descumprimento do previsto no § 5º do artigo 2º, da Lei nº. 12.996/2014. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente o ponto suscitado, não havendo que se falar em omissão do julgado. 4. O acórdão foi devidamente fundamentado demonstrando expressamente que os indicativos de boa-fé da apelada não foram elididos pela Fazenda. Apesar de mencionar nos autos a falta de pagamento das parcelas referentes à 05/2014, 04/2015 e 05/2015, restou devidamente comprovado que não estariam em aberto, inclusive a recorrente não traz mais essa discussão em suas razões recursais, bem como não traz um documento sequer que demonstre que a exclusão do devedor das benesses decorrente do parcelamento foi gerada por outro débito que não os R$ 27,78. Entendendo que se deve ter em vista o princípio da razoabilidade e proporcionalidade entre meios e fins, significando que a medida deve ser adequada e não ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger, de modo que não exista excesso na penalidade aplicada. 5. Não se pode caracterizar a existência de omissão o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. 6. Embargos de declaração rejeitados. kmb
(PROCESSO: 31374891661722348840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)