PROCESSO Nº: 4488720-93.6275.15.10.7003 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ENZO DA CRUZ ADVOGADO: Renan Ramos De Luigi Jesus Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ISENÇÃO QUANTO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A Lei nº 8.429/92, em seu art. 12, prevê um rol taxativo das sanções disciplinares a serem aplicadas ao condenado por ato de improbidade, não havendo previsão da cassação de aposentadoria ou de pensão por morte como consequência de sentença condenatória por atos de improbidade administrativa, tendo em vista que, nesses casos, o sujeito não mais possui função pública, recebendo proventos calculados pelo tempo de contribuição. 2. Hipótese em que o órgão ministerial requereu a cessação de benefício de pensão por morte de terceiro estranho à lide, mesmo estando ciente da origem da verba percebida, sendo esta decorrente do tempo de contribuição referente a cargo diverso daquele em que teriam sido praticados os atos ímprobos - a ação originária diz respeito aos atos realizados pelo ex-cônjuge da recorrida enquanto prefeito, ao passo que o benefício percebido decorre de aposentadoria referente ao cargo de agente fazendário. 3. A conduta do apelante, embora precipitada, não é suficiente para a caracterização de má-fé, sendo esta requisito para a condenação em honorários nas ações de que trata a Lei 7.347/95. Ocorre que, no caso concreto, discute-se a condenação em sede de embargos de terceiro, espécie distinta da ação civil pública e não contemplada no artigo 18 da referida lei. 4. Por tratar-se de verdadeiro benefício no que diz respeito, dentre outras coisas, à isenção em honorários sucumbenciais, deve-se interpretar o dispositivo legal de forma restrita. Correta, pois, a aplicação da Súmula 303 do STJ, com a consequente condenação do apelante em honorários advocatícios, tendo em vista que foi quem deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro. 5. Apelação desprovida. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ISENÇÃO QUANTO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido deduzido nestes embargos de terceiro e condenou o órgão ministerial ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os presentes embargos de terceiro foram interpostos com a finalidade de impedir a cassação de pensão por morte como forma de cumprimento de condenação de perda ao cargo público imposta em ação de improbidade administrativa de ex-agente público já falecido. O Ministério Público Federal, a despeito de ter concordado com a pretensão da parte embargante, foi condenado ao ônus da sucumbência pelo Juízo de origem. 3. Conforme interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 18 da Lei 7.347/85, o Ministério Público é isento do pagamento de custas e honorários advocatícios em sede de ação civil pública, salvo se ficar comprovada a sua má-fé, o que não é o caso dos autos. 4. Tal entendimento, consoante precedentes daquela Corte Superior e deste Tribunal Regional Federal, deve ser aplicado também às ações que tenham sido originadas da ação civil pública, como é o caso do processo de execução e dos embargos de terceiro: STJ, REsp 706.664/RS, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2006, DJ 24/01/2006, p. 297; STJ, REsp 505.607/SP, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE DA ROCHA (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2008, DJe 17/01/2009; TRF5, 74934766004653988197, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/09/2015. 5. Apelação provida, excluindo-se a condenação do Ministério Público Federal ao ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 24815169617756487482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)