PROCESSO Nº: 9349339-36.0411.2.1.0055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Davi Novaes e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Silva - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. O INSS insurge-se contra decisão que, mantendo a condenação em honorários de sucumbência nas execuções individuais, afastou a preclusão alegada pela Fazenda Pública. 2. Com efeito, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório". Precedente: REsp 0494425/RN, Rel. Ministro MARCELO RAMOS ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 20/02/2014. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 48796852138095551189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)