PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SISTEMA REMUNERATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADINS 4357 E 4425. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º- F, DA LEI 9494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 77.065/09. APLICAÇÃO DA IPCA-E.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução movida por Eduardo Barbosa, nos autos do processo nº 4480060-59.2834.30.4.5605, reconhecendo parcialmente o excesso alegado, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria do Foro no valor de R$531.579,74, após a dedução dos valores incontroversos requisitados nos autos principais. Condenação da União em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000, 00 (mil reais).
2. Em suas razões recursais, requer o recorrente a aplicação, quanto à atualização monetária do débito, da TR, ao invés do IPCA-E, por considerar estar pendente de modulação de efeitos o julgamento da ADIs nº 4357 e 4425 , que declararam a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nesse sentido, defende que até se conclua o julgamento quanto à modulação dos efeitos da referida ADI, devem continuar sendo aplicados os índices de juros e correção monetária fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
3. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 5.12.0113, já se posicionou no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
4. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, aaplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35824883853977629821, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017, PUBLICAÇÃO: 04/04/2017)