Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão, em execução fiscal, que rejeitou as alegações apresentadas na exceção de pré-executividade, f. 813-067, e, conheceu dos embargos de declaração, negando-lhes provimento por não vislumbrar a obscuridade apontada, f. 839-706.
1. Nas preliminares, a alegação de ausência de citação válida não merece prosperar. Observa-se que o endereço apontado na CDA, Rua do Norte, 512, Bairro do Norte, Gravatá, CEP 86896-722, f. 118, é o mesmo logradouro constante da carta de citação, datada de 07 de março de 2016, f. 146. Apresentada exceção de pré-executividade em 28 de julho de 2016, f. 299-490 [f. 32-41, do processo originário], a agravante não pode alegar nulidade do processo ante a falta de citação sob afirmação de alteração de endereço desde 2007, pois a AR foi recebida por Sarah Gomes, RG 5.314,152-SSP-PE, em 17 de janeiro de 2016, f. 185 [f. 70 dos autos originários], sócio diretor da agravante, conforme consta da procuração de f. 175 e da suposta alteração de endereço de f. 110. A afirmação de alteração de logradouro e ausência de citação válida, tampouco, condiz com a informação apresentada na procuração de f. 175 [f. 60, dos autos originários], datada de 17 de fevereiro de 2014, cujo endereço do outorgante, ora agravante, é o mesmo da peça de exceção onde foi realizada a citação, ao contrário do endereço constante da alteração contratual 01, apresentado a f. 110, no qual consta a Av. Cícero Batista de Oliveira, 80, Bairro Novo Gravatá, Gravatá, CEP 03.418-784, documento sem nenhum registro de recebimento na Junta Comercial de Pernambuco, constando, apenas, a autenticação de firmas em cartório. Ademais, não apresenta qualquer outro documento que comprove a alteração de endereço junto à Receita Federal. Neste sentido, rejeito a preliminar de ausência de citação válida, alegação que atenta contra a boa-fé processual, a qual a agravante se encontra obrigada, nos termos do art. 5º, do Código de Processo Civil.
2. Também não procede a alegação de prejuízo quanto ao bloqueio de ativos financeiros, ocorridos através do sistema Bacenjud, no valor de R$6.354,89, f. 218, uma vez que a constrição ocorreu em 27 de abril de 2016, após citação da exequente, sem que esta tivesse pago a dívida ou garantido a execução, nos termos do caput, do art. 8º, da Lei 6.830/1980, não sendo obrigatória a ciência prévia do ato de penhora à executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Ademais, o parágrafo 2º, do art. 854, do aludido Código de Processo Civil, não estipula prazo para intimação do executado. Ciente da constrição, o executado deve comprovar, junto ao juízo de origem, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos dos inc. I e II, do parágrafo 3º, do mencionado artigo.
3. A matéria de nulidade do título executivo [forma de cálculo dos juros e de correção monetária, dos percentuais, livro, folha e origem do débito] lançada à discussão exige a demonstração, via documental própria ou de outra via ampla, não se fazendo possível, dentro do estreito caminho da exceção de pré-executividade, apreciá-la, por não se fazer acompanhar, cada argumento, da prova respectiva. A agravante não trouxe prova pré-constituída de que a cobrança é indevida, não sendo admissível dilação probatória na via estreitíssima da exceção de pré-executividade. Ademais, os elementos que devem integrar a Certidão de Dívida Ativa constam no art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6.830/80, não sendo exigível planilha de formação e evolução da dívida. Basta a indicação do fundamento legal da dívida e dos encargos que sobre ela recaem, bem como o termo inicial dos juros e da correção para que estejam supridos os requisitos de individualização do débito, necessários ao seu perfeito conhecimento pelo contribuinte.
4. Quanto à falta de indicação do número do livro e as folhas da inscrição em dívida ativa, como previsto no parágrafo único, do art. 202, do Código Tributário Nacional, é pacífico na jurisprudência dos tribunais que a não observância desse requisito, ao contrário dos demais, previstos nas alíneas do mesmo dispositivo, bem como repetidos no parágrafo 5º, do art. 2º, da Lei de Execução Fiscal, não acarreta nulidade do título, constituindo mera irregularidade [Precedente: REsp 280905/RS, min. Vitor Hugo Campos, julgado em 28 de abril de 2005]. É que se já consta da CDA a indicação do número do processo administrativo e o número da inscrição do débito da Dívida Ativa da União, é perfeitamente possível a individualização daquele, sendo isso o que importa para o exercício do direito de defesa do contribuinte. A indicação, ademais, do livro e das folhas da inscrição em dívida ativa, portanto, constituiria supérfluo em relação àquele núcleo essencial de individualização do débito. Dessa forma, não demonstrada qualquer nulidade do título executivo, permanece a higidez da Certidão de Dívida Ativa, que conta com presunção de certeza e liquidez, sendo os embargos a via própria para qualquer dilação probatória a esse respeito.
5. Quanto à alegação de inaplicabilidade do precedente Resp 039.120/RS e violação do art. 489, parágrafo 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, o próprio juízo reconheceu a contradição em relação ao uso da jurisprudência colacionada, isso porque em relação aquele caso específico entendeu aquela Corte cabível a formação de nova Certidão de Dívida Ativa para execução do saldo remanescente, Francisco Monteiro. O reconhecimento de contradição, entretanto, não conduz, necessariamente, ao provimento dos embargos. No caso dos autos, o juízo ao reconhecer a contradição verificou que o pedido do excipiente na exceção de pré-executividade consubstanciava-se tão somente na alegação de nulidade do título e aparente existência de vícios, já apreciados nesta decisão, além de aparente existência de parcelamento. Concluiu que, embora haja evidentemente saldo remanescente em relação ao crédito que fora objeto de parcelamento, isto não enseja declaração de nulidade do título executivo, tampouco justifica a criação de uma nova CDA. Embora o pedido de parcelamento e o pagamento de parte das parcelas devam ser abatidos dos valores cobrados na execução fiscal, tal fato não torna o título incerto, ilíquido ou inexigível. Entretanto, o tema de saldo devedor após pagamento de parcelas e cancelamento do parcelamento, comporta, necessariamente, o revolvimento de questões probatórias, incompatíveis, com o caráter de cognição sumária, consentâneo ao processamento tanto das exceções de pré-executividade quanto dos agravos de instrumento. Com efeito, não podem tais meios de impugnação cumprir o mesmo papel dos embargos à execução e da ação anulatória. Precedente: AGTR295928, julgado em 16 de outubro de 2015.
6. Dos documentos acostados pela Fazenda Nacional, f. 277-709, referentes às Inscrições 92.2.36.090803-01, 42.1.95.709318-28, 43.1.42.262691-22, inscritas em 02 de abril de 2014, consta uma primeira proposta de parcelamento realizada junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em 28 de abril de 2014, com a respectiva negativa de aceite em 11 de maio do mesmo ano. Quanto ao segundo parcelamento, o próprio autor acosta cópia do pedido de parcelamento na modalidade "demais débitos", de que trata a Lei 12.996/2014, realizado em 15 de janeiro de 2014, f. 176 [f. 61, dos autos originais] constando pagamento da parcela de agosto de 2014, f. 728-343 [f. 62-67, dos autos originários]. Por sua vez, a agravada colaciona documentos nos quais corrobora a informação do segundo parcelamento realizado em agosto de 2014, e a informação de "inscr. não negociada Lei12996", em 13 de dezembro de 2015, f. 996-871 [f. 85-92, dos autos originários].
7. Tendo a ação executiva sido ajuizada em 22 de dezembro de 2016, f. 117, após a respectiva baixa do acordo de parcelamento, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inc. VI, do art. 151, do Código Tributário Nacional, uma vez que ao tempo do ajuizamento da ação, não havia mais parcelamento vigente.
8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 14469834649318884432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017, PUBLICAÇÃO: 06/12/2017)