PROCESSO Nº: 5949702-80.6787.11.7.4709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PILAR PREFEITURA ADVOGADO: Nicollas Kaique Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 2799442-81.3296.6.9.0849 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 0.0259/98. PRECEDENTE DO STF. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a União, ao estabelecer sanções à hipótese de descumprimento das exigências previstas na Lei nº. 9.717/1998, extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição Federal de 1988. (ACO 830, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe:29/05/2008). 2. Deve ser mantida a decisão que, na esteira do entendimento sufragado pelo STF, concedeu parcialmente a liminar no sentido de determinar à União que retire o Município agravado (Município de Pilar) dos cadastros de inadimplência, caso não haja outras restrições que não a ausência de apresentação do CRP, e para que a União deixe de exigir o CRP do Município para fins de realizar transferências voluntárias de recursos, bem como para celebrar acordos, contratos, convênios, ajustes, empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral. 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 33749548159894529196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)