PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E AO SEU RESPECTIVO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA.
1. Na fase de execução é descabida a pretensão de se rediscutir o termo inicial do benefício e os critérios relativos ao seu respectivo valor (se as parcelas corresponderiam ao valor integral dos proventos ou não), devendo ser observados os termos então estabelecidos na sentença exequenda, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada;
2. Cauê Teixeira.
(PROCESSO: 95037521431424671636, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017, PUBLICAÇÃO: 14/05/2017)