PROCESSO Nº: 0866229-29.0573.3.5.2725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI ARAÚJO ADVOGADO: Rafael Narita De Barros Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1473931-36.1156.11.5.1049 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO interpõe o presente Agravo Interno (CPC, art. 1.021) contra decisão do relator que, considerando a existência de vício insanável (ausência de petição inicial e razões do agravo de instrumento), não conheceu do recurso. 2. A recorrente alega qua a decisão agravada violou as regras insertas no parágrafo único, do art. 932; no art. 139, IX; no art. 938, § 1º; todos do CPC. Além disso, considera também contrariado os princípios da não surpresa, da ampla defesa e do contraditório, "tão privilegiados e evidenciados no novo CPC (arts. 7º, 9º e 10), posto que reiterativos do modelo constitucional de processo civil abraçado pelo novel diploma de ritos, em seu art. 1º." 3. Não se trata de proferir decisão judicial surpreendente ou que represente obstáculo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. O que se estabeleceu foi que a ausência das razões do recurso torna nulo o ato de recorrer. O recurso simplesmente não existe, exatamente porque a petição endereçada ao tribunal não preencheu pressuposto recursal intrínseco. Sem as razões, a petição simplesmente não pode ser considerada recurso. 4. O que o novo CPC privilegiou e evidenciou foi que a forma não deve se sobrepor ao conteúdo. No caso dos autos, não há nem forma, nem conteúdo. O contraditório sequer foi instaurado, posto que a essência do recurso, as razões do inconformismo não foram trazidas ao conhecimento do tribunal 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 24324396521175587683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)