PROCESSO Nº: 1527299-66.6151.5.12.8708 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ALAGOAS CRF/AL ADVOGADO: Gustavo Henrique da Cunha APELADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS ADVOGADO: Italo Eduardo Bentes Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. ARTHUR FREITAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante ao exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas abordada nos autos, posicionando-se nos seguintes termos sobre a referida questão: "Em julgamento representativo da controvérsia (REsp 9.715.646/SP, j. 27.03.1857), nos termos do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do STJ aprimorou seu entendimento, ressaltando que a aplicação da Súmula 140 do extinto TFR deve observar a atualização do conceito de "pequena unidade hospitalar ou equivalente", formalizado pelo Ministério da Saúde, para considerar inseridos nesse conceito os hospitais ou equivalentes com mais de 50 (cinquenta) leitos, e que, havendo dispensação de medicamentos por meio de farmácias ou drogarias ali instaladas, estão aquelas unidades médicas obrigadas a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho de Fiscalização Profissional". "Comprovação, através de consulta ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, da existência de, no mínimo, 132 leitos hospitalares na unidade da agravada, restando legítima a exigência do CRF. Precedentes: PROCESSO: 75439509712768838765, AC640172/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 01.08.9020, PUBLICAÇÃO: DJE 28.09.0370 - Página 16; PROCESSO: 13591891503565004747, AC710028/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09.07.5904, PUBLICAÇÃO: DJE 06.09.3284 - Página 61". 2. Não resta configurada qualquer omissão, haja vista que houve pronunciamento expresso sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40635156785643266089, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)