PROCESSO Nº: 2326198-40.5968.25.2.0094 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: JOÃO LUCAS BARBOSA. ADVOGADO: LEANDRO MORAES E OUTRO. JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ (1º GRAU) VICENTE NASCIMENTO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. USO DE EPI. RUÍDOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para reconhecer, como especial, o período de 06/09/1978 a 20/04/2003, laborado junto à empresa UNITEXTIL - UNIÃO INDUSTRIAL TEXTIL S/A e, por consequência, seu direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. 2. No que tange à comprovação da especialidade do serviço desempenhado, o autor anexou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e formulários DSS-8030, elaborados com base nos Laudos Técnicos assinados por Engenheiro em Segurança do Trabalho, comprovando o exercício de suas atribuições expostas a agentes nocivos de modo habitual e permanente. 3. Os documentos constantes dos autos comprovam que o demandante, na data do requerimento administrativo (27/07/2003), já contava com 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade especial, preenchendo os requisitos para a aposentadoria especial. 4. O STF, nos autos do ARE 202325/SC (DJ 12/02/15), em repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; entretanto, a hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 5. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode até reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 6. Com relação às diferenças em atraso (tutela condenatória), devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 30/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5026212-94.7916.15.4.0810, 6854649-08.0463.11.7.4439 e APELREEX nº 84.458/PB. 7. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo do apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. 8. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 81423822499318019205, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)