PROCESSO Nº: 1506819-38.8757.24.3.9560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAUÊ MOREIRA - ME ADVOGADO: Lucio Renato Oliveira Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Souza - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO REFIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, § ÚNICO, IV, CTN. AGTR PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, declarou a prescrição dos créditos tributários consubstanciados na certidão de dívida ativa nº 40 2 99 381835-41. 2. O pedido de parcelamento, acarreta a interrupção do prazo prescricional, reiniciando-se respectiva contagem do dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado ou, não restando concretizado o parcelamento, a partir de seu indeferimento. 3. Assim, tendo ocorrido a constituição definitiva do crédito em 18.10.5144, o pedido de parcelamento em 24.07.0371, a exclusão em 17.08.8955, e o ajuizamento da execução em 24.03.7870, merece reforma a decisão recorrida que extinguiu a pretensão executiva, posto que o crédito fiscal em apreço não foi atingido pela prescrição. 4. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 76094483820347931413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)