PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. APELAÇÃO CIRMINAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO APTA A ENGANAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 80784133055976124500, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017, PUBLICAÇÃO: 17/06/2017)