PROCESSO Nº: 8971390-04.8025.22.7.9789 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA EMBGTE: UNIÃO AUTOR: TRANSALAGOAS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Cardoso RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Nogueira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 61835047894401740431, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 28/05/2017)