PROCESSO Nº: 0142521-46.9329.20.7.0355 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: THALES COSTA ADVOGADO: Pietro Teixeira ADVOGADO: Nicolas Costela APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos EMBARGANTE: LUIZ HENRIQUE REZENDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Sabrina Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. DIB. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Hipótese em que o embargante alega omissão no acórdão, porquanto esta colenda Turma deixou de apreciar o seu recurso de apelação, julgando apenas o recurso interposto pelo INSS. - Nas razões recursais o apelante requer que a DIB do seu benefício de aposentadoria especial seja a contar da data do requerimento do benefício (31/08/12), haja vista que desde então o mesmo já computava com tempo suficiente para sua aposentação (25 anos, 03 meses e 23 dias de atividade especial). - No caso, considerando que as atividades laboradas em condições especiais pelo requerente - período de 24/06/2012 a 25/02/2012 -, só foram comprovadas no presente feito por meio do PPP, emitido após a data do requerimento do benefício, e não tendo o INSS analisado o referido documento quando do pleito administrativo, a DIB da aposentadoria do autor deve ser a contar do ajuizamento da ação, como determinado na sentença. - Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, e negar provimento a apelação do particular.
(PROCESSO: 82431997699475935716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)