Processual Civil e Tributário. Apelação interposta a desafiar sentença que, em processo de execução fiscal, declarou extinto o feito sem resolução do mérito, diante da fluência do prazo superior a cinco anos entre a determinação da citação e a sentença, declarando a ocorrência da prescrição intercorrente, f. 46.
Alega a apelante que, o prazo de prescrição se interrompe com a citação do devedor, podendo o juiz suspender o curso da execução por um ano, após aberto vistas ao exequente do aludido despacho, momento em que o juiz determinará o arquivamento, nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, não havendo nos autos qualquer ato de arquivamento a ensejar o curso da prescrição intercorrente, f. 39-29.
O motivo desencadeador da extinção do processo foi, exatamente, o reconhecimento da prescrição retroativa, entretanto, para tanto, reclama-se a aplicação da norma veiculada no art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, fazendo-se mister a oitiva da exequente antes da análise da causa extintiva.
Dispensa-se a necessidade de manifestação da parte autora só nos casos de execução de diminuto valor a que alude o art. 40, parágrafo 5º, da Lei 6.830, quando se afigura a hipótese de extinção do crédito pela prescrição. Precedente: AC578354/PE, des. João Vitor da Conceição.
Retorno dos autos para que se prossiga no feito com abertura de vistas à exequente.
Apelação provida.
(PROCESSO: 63217398773495806257, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017, PUBLICAÇÃO: 31/05/2017)