PROCESSO Nº: 9653065-92.1271.18.7.7477 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUIZ FERNANDO JESUS ADVOGADO: Luiz Humberto De Azevedo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO. PERÍODOS NÃO GOZADOS E NÃO COMPUTADOS EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Servidor público adquiriu dois períodos da licença prêmio prevista no artigo 87, da Lei n. 8.112/90, antes de sua revogação pela Lei n.º 9.527/97, sem utilizar o lapso temporal em dobro para fins de passagem à inatividade remunerada. 2. Apesar de o artigo 7º, da Lei n.º 9.527/97, apenas falar em conversão em pecúnia de período de licença prêmio, em caso de óbito do servidor, não há óbice à referida conversão nos casos de servidor que passa à inatividade remunerada, pelo princípio da razoabilidade, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa da administração pública. 3. A jurisprudência se encontra pacificada no sentido de reconhecer, aos servidores públicos, a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos durante o tempo em que permaneceram na ativa, desde que não gozados e não contados em dobro para a concessão de benefício. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73537228156277319145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)