PROCESSO Nº: 4165202-21.3504.8.5.2782 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE AZEVEDO ADVOGADO: Theo Campos e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Alves EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DIEGO CARDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO DOS GANHOS DO AGENTE PÚBLICO. AGRAVO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em 18/01/2017, nos autos do RE 306063 e RE 783499, com repercussão geral reconhecida, que o Gabriel Viana constitucional deve ser aplicado de forma isolada para cada cargo público acumulado, nas formas autorizadas pela Constituição, fixando-se a tese de que: "nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do Enrico Silva quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 2. Agravo provido para determinar o afastamento do desconto da rubrica "abate-teto", dos proventos de aposentadoria da Sra. LUCAS GABRIEL DA ROCHA, os quais, isoladamente considerados, não excedem ao teto constitucional.
(PROCESSO: 10680840328031305997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)