PROCESSO Nº: 0734845-78.9806.3.3.6446 - APELAÇÃO APELANTE: M. R. S. R. ADVOGADO: NATHAN SOUZA REPRESENTANTE (PAIS): ISAAC CORREIA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE DA CRUZ - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GEORGE MARMELSTEIN LIMA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO APROVADO NO ENEM. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MENOR DE DEZOITO ANOS. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LEGITIMIDADE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Apelação interposta por particular contra a sentença que indeferiu a inicial por reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar a demanda e a impossibilidade de remessa do feito à Justiça Estadual ante a incompatibilidade dos sistemas processuais. 2. O demandante ajuizou a presente demanda buscando provimento jurisdicional que determine ao Estado do Ceará (através da Secretaria de Educação) a expedição de certificado de conclusão do ensino médio, de acordo com as notas obtidas no ENEM, bem como à Universidade Federal do Ceará que efetive sua matrícula no Curso de Mídias Digitais, para o qual obteve pontuação suficiente para assegurar o seu ingresso. 3. O bem da vida pretendido pelo autor é o ingresso em instituição de ensino superior por ter obtido pontuação no ENEM suficiente para aprovação no Curso de Mídias Digitais da Universidade Federal do Ceará (não obstante não tenha concluído o ensino médio e ainda não tenha completado 18 anos). 4. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da Universidade Federal do Ceará, que é a instituição de ensino superior onde deseja se matricular o demandante, motivo pelo qual se reconhece a competência da Justiça Federal. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para processar e julgar o mérito da demanda.
(PROCESSO: 01815553021473865356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)