PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DO CONJUNTO DE ELEMENTOS A ENSERJAR A CONFIGURAÇÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O CPC/73. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PROVIMENTO DO APELO.
1. Sabe-se que, embora não formalizada a sucessão empresarial, elementos fáticos (como: a exploração da mesma atividade, em estabelecimento antes utilizado por outra empresa afim e a existência de grau de parentesco do titular da suposta sucessora com os proprietários da executada originária), podem levar à conclusão de que a empresa é sucessora daquela contra a qual foi promovida a ação executiva. Daí ser crucial a análise do conjunto de elementos necessários à configuração da sucessão, eis que a presença de uma circunstância, isoladamente, não determina a responsabilização.
2. Na hipótese, há, em favor da sucessão, elementos poderosos de convicção que devem ser analisados conjuntamente, quais sejam: a existência do grau de parentesco, haja vista que o ora apelante é filho dos proprietários da Livraria Compasso, originariamente executa, bem assim, a alegação do Fisco, acolhida pelo magistrado sumariante, de que houve aquisição do fundo de comércio, que, contrariamente ao afirmado pelo embargante, não depende de um contrato expresso, mas decorre de situação fática que realmente poderia ser reconhecida.
3. Contudo, no caso concreto, há elementos que demonstram o oposto. Em conformidade com a "declaração de firma individual" fornecida pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco, em 25/05/1997, a empresa supostamente sucessora se encontrava estabelecida em endereço diverso do da executada. E, ainda que tenha funcionado no mesmo endereço desta (Av. Santo Antonio, 445, Garanhuns/PE), este se dera por cerca de um ano (a partir de outubro de 1998), quando não havia ainda a extinção da executada, que ocorreu em maio de 2000. De seu tuno, a mesma certidão do oficial de justiça, que constatou o não funcionamento da executada no endereço cadastrado, também consignou que os proprietários da Livraria Compasso teriam mudado para Recife e que aqueles estariam dando continuidade ao mesmo ramo/atividade na Capital, agora por meio da Papelaria Agreste. Afora isso, também há prova de que a empresa do filho igualmente se mudara de endereço, em março de 2000, passando a funcionar na Av. Oliveira Lima, 161, Garanhuns/PE.
4. Daí se vê que, na hipótese, não é possível concluir que uma empresa se encerrou e a outra passou a existir. Muito ao contrário. Ainda que as duas tenham convivido conjuntamente durante um certo período, com a extinção de uma, a outra também mudou de endereço; logo, não houve aproveitamento do fundo de comércio. De igual modo, o fato do filho explorar o mesmo ramo que os pais, não significa, necessariamente, a ocorrência de sucessão. Em verdade, esse é um acontecimento comum e natural na sociedade em que os filhos, em sua grande parte, seguem a profissão ou a atividade desenvolvida pelos seus genitores, de maneira que essa é uma circunstância que, por si só, não caracteriza a sucessão empresarial. Daí porque, não estando esta configurada, resta descabida, em consequência, a sucessão ou a responsabilidade tributária da firma individual, ora apelante.
5. Demais disso, ainda que a responsabilidade estivesse configurada, a prescrição é manifesta. É que, a Fazenda Nacional teve ciência da extinção da executada original no ano de 2000, mas somente postulou o redirecionamento em 2014.
6. No que pertine à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, deve-se prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso, no meio de uma liça que ainda se desenvolve. Daí a não aplicação do CPC/2015 quanto a essa matéria, dado que o novel codex processual não se encontrava vigente à data do ajuizamento da demanda. Daí que, considerando a moderação recomendada pela legislação e jurisprudência para as hipóteses de sucumbência da Fazenda Pública, bem assim que nestes casos a fixação da verba honorária dá-se mediante apreciação equitativa do juiz, sem vinculação ao limite entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, impõe-se fixar a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/73.
7. Apelação provida para acolher os embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 30277556809048563175, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017, PUBLICAÇÃO: 30/03/2017)