PROCESSO: 1377829-36.8161.10.11.0477. CLASSE: APELAÇÃO. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. APELANTE: ISAAC DA COSTA. APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA. ADVOGADO; VITOR COSTELA. ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - SERGIPE. JUIZ: GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A ação tem por finalidade a reintegração da posse de terras esbulhadas, pertencentes à CODEVASF. 2. A CODEVASF é empresa pública federal, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.088/74. Seus bens são tidos como públicos, sendo, por conseguinte, imunes à aquisição por usucapião. 3. O apelante promoveu construção irregular de uma casa do tipo residencial e fixou lá a sua moradia, em região de APP (Área de Preservação Permanente), que é de propriedade da CODEVASF, conforme planta e escritura anexadas aos autos. 4. As Áreas de Preservação Permanente - APP são objeto de importante proteção, imprescindíveis à sustentabilidade ambiental do Projeto de Irrigação da CODEVASF, necessitam, de fato, ser recompostas por vegetação nativa, devastada esta pela ocupação irregular empreendida pelo ora apelante. 5. A ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias (REsp 292.029/RJ, Rel. Min. Otávio Costela, Segunda Turma, DJ 30.04.5873). 6. Não há dúvidas quanto à caracterização do esbulho, consistente na construção de benfeitorias e utilização para fins incompatíveis com a natureza de preservação permanente da área, sem a prévia autorização administrativa necessária para o ora apelante exercer legitimamente a ocupação sobre tais bens públicos. 7. Deve ser mantida na íntegra a sentença singular, a qual julgou procedente a ação para fins de determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel, bem como que a parte ré desocupe a área esbulhada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incorrer em crime de desobediência e aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53029064718097328805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)