PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO PROMOVENTE E A SUA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. DOR CRÔNICA E INSTABILIDADE DO JOELHO ESQUERDO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI 72.997/2009. REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA PARA 0,5% AO MÊS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado especial que, cumprido o período da carência exigida para a concessão do benefício, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição.
2. Demonstrada a condição de segurado especial do promovente nos doze meses anteriores ao requerimento administrativo (30/03/2013), tendo em vista que o próprio INSS, conforme consta da entrevista rural e do Termo de Homologação de Atividade Rural, considerou a entrevista rural positiva, com indícios razoáveis de prova material, dentre as quais, DEAR - extrato DAP de agricultor de 2009, emergência de 1998, fichas de escola e atendimento ambulatorial onde consta a profissão agricultor, recebimento pela esposa de salário-maternidade na condição de segurado especial, enquadrando-o como segurado especial e homologando o período de 07/12/2012 a 14/07/2013.
3. No tocante à comprovação da alegada inaptidão laborativa, a perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de patologia catalogada nos CID's M23.3 e M22.3 (desarranjo da rótula e transtorno do menisco em membro inferior esquerdo), tendo a doença iniciado em 25/04/2013, padecendo de dor crônica e instabilidade do joelho esquerdo, estando incapacitado, de forma permanente, para o desempenho do seu trabalho habitual.
4. A incapacidade laborativa deve ser avaliada de acordo com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para desenvolver. Logo, sendo o demandante trabalhador braçal (agricultor), não alfabetizado, sem preparo intelectual para desenvolver atividade compatível com a sua situação de saúde, não havendo registros em sua carteira de trabalho ou vínculos cadastrados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, de qualquer outro tipo de atividade desenvolvida pelo recorrido, há que ser considerado incapaz para o trabalho, de modo a fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (07/08/2013), conforme restou deferida no juízo de primeiro grau. Precedente deste Tribunal.
5. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), devem ser aplicados juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária segundo os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal
6. Apelação parcialmente provida para reduzir a taxa dos juros de mora ao percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da data da citação (Súmula 204 do STJ).
(PROCESSO: 94966484448794573057, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017, PUBLICAÇÃO: 04/08/2017)