Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel da Mata PJe-AC8231111-08.5197.30.1.8892 APELANTE: RYAN DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL THOMAS CORREIA EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - O demandante é aposentado desde outubro de 1995, continuando com vínculo empregatício. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 30 de janeiro de 2016, no julgamento do RE 048188/RG, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Assim, não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 50399135351451478930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)