EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIAS DA LEI Nº. 9.717/98 E DECRETO Nº. 3.788/2001. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando à ora agravante que: a) retirasse o conceito de "irregular" do Cadastro de Regime Próprio da Previdência Social (CADPREV) e do Cadastro Único de Convênio (CAUC), se por outros fundamentos não houvesse impedimento à execução desta medida; b) se abstivesse de exigir a apresentação de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, e as sanções daí decorrentes, previstas na Lei nº 9.717/98, para fins de assinatura de convênios e repasses de recursos federais de interesse do Município autor. 2. O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas ocasiões, entendeu que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98, extrapolou os limites de sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes daquele diploma legal. 3. Diante do posicionamento do STF, não pode a União, sob o pretexto de descumprimento da referida Lei e do citado Decreto, aplicar sanções, deixar de expedir repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 35191932288088309552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)