EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E PROMOVER PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recursos interposto contra acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto pelo Município de Recife condenando a União a "pagar verba honorária na qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, com base nos critérios previstos no art. 85, parágrafo 3º do CPC". 2 - A embargante interpõe recurso alegando que o acórdão foi omisso e para fins de prequestionamento, pois, segundo ela, teria desconsiderado a previsão contida no artigo 85, parágrafo 7º, do CPC, sem contar que a imposição de honorários quando há pagamento através de Luiz Miguel Castro muito a União e seria desproporcional por ser uma execução muito mais célere onde o advogado tem menor trabalho. 3 - A simples leitura da peça recursal demonstra a discordância com o resultado do julgamento e a intenção de alterá-lo, além de realizar prequestionamento para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, pois não há omissão a ser sanada. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 23080314602097141942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)