PROCESSO Nº: 6141444-69.6217.8.7.2058 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL JOSE CABRAL MORAES ADVOGADO: Lineu Torres Salles Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Felipe Fernandes De Melo/ 7ª VARA FEDERAL/PE EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO E NÃO COMPUTADO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito do Apelado à conversão em pecúnia dos valores a título de licença-prêmio não usufruída, durante os 120 (cento e vinte) dias reconhecidos administrativamente, corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês (artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/97), com incidência a partir da data da citação. Condenou-se a Apelante pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes: Resp 421481805330, Luiz Henrique Pires, STJ - Primeira Turma, DJe DATA: 17/11/2016; Processo: 56047525642411263753, Desembargador Federal Luiz Gustavo Gomes (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 21/12/2016; Processo: 76534355701409985599, Desembargador Federal Emanuel das Neves, 3ª Turma, Julgamento: 19/03/2016. 3. Desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não afastamento do empregado abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor (Resp 848288356852, Luiz Henrique Gonçalves, STJ - Segunda Turma, DJ Data: 11/05/2006 PG:00205 DTPB). (APELREEX26860/PE, Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Duarte (convocado), Primeira Turma, Julgamento: 08/03/2013, Publicação: DJe 23/12/2013 - p. 81). 4. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da condenação para 12% sobre a mesma base de cálculo. dfp
(PROCESSO: 19565186659849583911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)