PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, CAPUT E PARÁGRAFO 2º, I, I E V, CP). AGÊNCIA DOS CORREIOS (MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE). RESTRIÇÃO DA VÍTIMA, USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, NA FASE DE INQUÉRITO E EM JUÍZO, PELA VITIMA, DO AGRESSOR E DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME DE PROPRIEDADE DO RÉU. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA DA AÇÃO E DESPREZO À PROPRIEDADE ALHEIA. ELEMENTOS INTEGRANTES DO PRÓPRIO TIPO. REGIME FECHADO MANTIDO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1 Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a uma pena de 07 (sete) anos de reclusão e 84 (oitenta e quatro) dias-multa, pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, caput e parágrafo 2º, incs. I, II e V, do CP).
2. Autoria está comprovada pelo claro e minucioso depoimento da vítima, carteiro que dirigia o veículo da empresa ECT, o qual confirmou, em juízo, o veículo pálio verde utilizado no assalto, o réu como sendo um dos participantes do grupo criminoso, o uso de arma de fogo, a presença dos outros três integrantes e todas as demais circunstâncias que foram objeto de apuração e interrogatório em sede policial. Além do reconhecimento visual do acusado pela vítima - perante a autoridade policial e em juízo -, a identificação, pela polícia, do veículo pálio verde utilizado no dia do assalto como sendo do réu, confirmada pelo próprio acusado, apenas corrobora a sua participação na empreitada criminosa.
3. Inclinação para atos violentos e o desprezo pelo direito à propriedade e à segurança alheia são aspectos inerentes ao próprio tipo penal de roubo, não havendo nos autos, na realidade, nenhuma informação que justifique uma apreciação desfavorável ao réu em relação à sua personalidade.
4. Redução da pena-base para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, ficando a pena privativa de liberdade final do acusado fixada em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão.
5. Não havendo pedido expresso de reparação de danos pelo ofendido ou pelo Ministério Público, não cabe ao juízo fixar na sentença o valor a ser pago a esse título, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
6. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena final imposta ao réu pelo crime de roubo de 07 (sete) anos de reclusão e 84 (oitenta e quatro) dias-multa, para 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 78 (setenta e oito) dias-multa e afastar a condenação à reparação de danos materiais.
(PROCESSO: 57999977749433237406, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017, PUBLICAÇÃO: 26/05/2017)