PJE AC Nº: 2659159-18.1147.19.5.0013 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: ERICK BARBOSA CANDIDO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA RELATOR(A): DES. CONV. BENJAMIN FREITAS - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL: MARCELO VIANA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCERSSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA. OMISSÃO. DECADÊNCIA INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto ao pronunciamento expresso acerca de matéria de ordem pública, qual seja, prescrição do fundo de direito, notadamente quanto aos artigo 1º do Decreto nº 78.189/32. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.249 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado ao dar provimento ao recurso, afastou a prescrição e a decadência ante a observância da Súmula 85/STJ e entendeu que a causa não estava madura para julgamento, determinando a anulação da sentença e a devolução dos autos para prosseguimento do feito. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 37866441805905993034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)