PROCESSO Nº: 3935904-65.0946.30.8.1459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARA ANA JÚLIA CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Cauê Rocha Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Rezende EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 99.311/2009. IMPROVIMENTO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária das diferenças devidas à exequente/agravada, defendendo a agravante a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 2. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 sem qualquer ressalva, de sorte que não assiste razão à agravante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico. Entendimento do Pleno dessa Egrégia Corte (AR 4880/RN). 3. Nem a sentença, nem tampouco o acórdão que ensejaram a execução de sentença estabeleceram qualquer critério para a correção monetária, de modo que a decisão vergastada, ao determinar a utilização dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos do Conselho da Justiça Federal, respeitou devidamente os limites do título exequendo. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 26345164477133642007, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)