PROCESSO Nº: 1328919-67.8018.8.8.2757 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: TERESINHA DE LORENZO GOMES ADVOGADO: João Vitor Pereira: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Carvalho - Pleno EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/VPNI. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO E REVISÃO DE PARCELAS PAGAS NÃO ATINGIDAS PELA DECADÊNCIA. VEDAÇÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação rescisória que busca desconstituir acórdão que, em sede de mandado de segurança, deu parcial provimento ao apelo do particular e negou provimento ao apelo da Universidade Federal da Paraíba e à remessa oficial, para determinar que a ré se abstenha de descontar da remuneração do servidor valor referente às parcelas de VPNI incorporadas, a título de devolução ao erário, até 03/06/2010, data da Carta Circular nº 02/2010-GAB/SRH/UFPB, reconhecendo, entretanto, a possibilidade de reavaliação dos reajustes concedidos nas parcelas de quintos/décimos incorporados pelo impetrante, a fim de ser observado o cumprimento da Lei nº 9.527/97; 2. Na sentença de primeiro grau, reconhecera-se que o valor das vantagens incorporadas em razão do exercício de funções comissionadas ("quintos" ou "décimos") deveria ser atualizado pelos índices de reajuste gerais dos vencimentos do funcionalismo público - e não por novos valores fixados para pagamento das referidas funções aos funcionários que a desempenharem no período posterior à lei que alterou o seu valor, mantendo as alterações constantes na Carta Circular nº 02/2010/GAB/SRH/UFPB, relativamente às referidas parcelas recebidas pelo impetrante no período posterior a 05/maio/2005, determinando, mais, à autoridade impetrada que se abstivesse apenas de adotar as medidas previstas na referida Carta-Circular referentes às parcelas de quintos incorporados ou VPNI pagas no período anterior a 18/08/2005 (anteriores ao quinquênio que antecedeu a edição do referido ato, em 16/05/2010), em face da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999; 3. Observa-se que o acórdão proferido pela Quarta Turma desse Tribunal não cometeu qualquer erro de fato ou promoveu piora na situação da apelante, visto que, longe de afastar a decadência reconhecida na sentença, ampliou as limitações por ela impostas ao exercício do poder de autotutela da Administração, deixando claro que aquela não poderia cobrar da impetrante nenhuma diferença de pagamento feito indevidamente (em razão do equívoco na atualização da vantagem denominada quintos) não apenas até 03/01/2005 (como havia reconhecido a sentença, por força da decadência), mas até a data da própria edição da Carta-Circular nº 02, de 03/11/2010, em razão da irrepetibilidade dos valores pagos por erro da administração e recebidos pelo servidor de boa fé. Dali em diante, nada mais fez que repetir o que já havia dito a sentença, ou seja, que poderia a autoridade impetrada aplicar as medidas previstas na Carta Circular nº 02 de 2010 e rever a forma de atualização da vantagem incorporada dos quintos em relação aos pagamentos realizados após a sua edição; 4. Evidente, assim, a ausência de interesse de agir da autora quanto à pretensão de rescindir o julgado, uma vez que este em momento algum afastou a incidência da decadência reconhecida na sentença; 5. Extinção da ação sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.
(PROCESSO: 70077243915390786905, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 20/06/2017)