DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA JUIZ FEDERAL. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IGOR DA LUZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1. Apelação Criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público Federal, condenando os apelantes pela prática do crime de difamação (art. 139 do Código Penal) em detrimento de Juiz Federal, e absolvendo-os quanto à imputação do delito de calúnia (art. 138 do CP) contra a mesma vítima.
2. In casu, colhe-se dos autos que o Juiz Federal vitimado apresentou a devida representação ao parquet federal, manifestando expresso interesse na apuração dos fatos delitivos, bem como que as imputações difamatórias dirigidas ao magistrado guardaram relação com o desempenho de suas funções, de modo a estabelecer-se a legitimidade concorrente do órgão acusatório para deflagração da persecução criminal, nos moldes da Súmula nº 714 do STF.
3. A imputação da prática do crime de calúnia em desfavor de Juiz Federal, no exercício de suas atribuições, constitui fundamento suficiente para a delimitação da competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula nº 147 do STJ, ainda que apenas tenha sido acolhida a denúncia no que pertine ao crime de difamação, uma vez que presente a Ana Lívia da Rosa probatória (ou instrumental) entre as infrações imputadas pela acusação, nos moldes dos arts. 76, III e 81, do CPP, o que atrai a competência do juízo federal para conhecimento de toda a lide. Inteligência da Súmula nº 122 do STJ.
4. Hipótese em que o juízo a quo promoveu adequada análise das provas carreadas aos autos, debruçando-se detidamente sobre a aferição da autoria e materialidade das condutas dos acusados, sua tipicidade e ilicitude, estando devidamente evidenciado o dolo de atingir a honra objetiva do magistrado e de denegrir a imagem de respeitabilidade do julgador perante a sociedade.
5. Em que pese as razões elencadas pelo juízo sentenciante não se prestarem à valoração negativa da personalidade do réu, são elas perfeitamente aplicáveis à culpabilidade do agente e aos motivos do crime, razão pela qual deve ser mantida a pena-base, ressaltando-se que o efeito devolutivo do recurso de apelação torna possível nova ponderação das circunstâncias judiciais e a revaloração delas pelo Tribunal, mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, desde que a situação final do réu não seja agravada, hipótese em que não haverá de se falar em reformatio in pejus. Precedentes do STJ: HC 638.764/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 02/10/2017; HC 166.097/RS, Rel. Ministro MIGUEL BARBOSA, DJe 14/07/2017; AgRg no REsp 3161493/RO, Rel. Ministra ISABELLA ALMEIDA DE MARIA VITÓRIA RODRIGUES, SEXTA TURMA, DJe 10/10/2017.
6. A aplicação da pena é um processo de discricionariedade vinculada, de forma que a dosimetria está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e às subjetivas do agente, a qual somente pode ser revista por esta Corte nos casos de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, inexistentes no caso. Precedente do STJ : AGARESP 022012 / 026876652625. Min. Relator: YURI RIBEIRO, Sexta Turma, DJE Data: 21/02/2016.
7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 662791686286641, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017, PUBLICAÇÃO: 20/06/2017)