Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Nunes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7601666-42.1914.22.9.5458 AGRTE : ESTÊVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRTE : DANILO JESUS : VITOR GONÇALVES : ROSINEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA AGRTE : FELIPE CORREIA : PIETRO TEIXEIRA : LUCIDALVA BRUNA ROCHA : LÚCIA OLIVEIRA MOURA AGRTE : BRENO BARROS : CALEBE BARROS ADV/PROC : VITOR GABRIEL NASCIMENTO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 12ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL YURI CAVALCANTI - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado pelo credor, ante decisão, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, na qual deixou-se de condená-la em honorários advocatícios, por não ter esta oferecido embargos, com base no § 7º, do art. 85, do Código de Processo Civil. A proposta do agravante é ver a Fazenda Pública condenada em honorários advocatícios, em execução contra a mesma movimentada, mesmo que não ofereça embargos [do devedor]. Rebela-se, então, contra a decisão da douta juíza do feito que, fulcrando-se no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, indeferiu a pretensão. Efetivamente, o dispositivo invocado na decisão agravada é bastante claro ao estatuir que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Em situações anteriores, entendia-se pelo afastamento do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, quando a execução resultava na expedição de Requisição de Pequeno Valor. Há um dado, na discussão, que enseja uma certa nebulosidade, fruto do RE 689.653-9-PR, julgado em 26 de maio de 2004, tendo por objeto central o art. 1º-D, da Lei 9.494, de 1997. O dispositivo em foco é de redação quase idêntica: Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. Quando afirma-se nebulosidade, é porque, a primeira vista, a decisão contida no RE 224.572-6-PR, conduz a uma conclusão, quando afasta da aplicação do aludido art. 1º-D, da Lei 9.494, os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º, do art. 100, da Constituição. Ocorre que o dispositivo em comento foi fruto de medida provisória, no caso, a Medida Provisória 9.605-68, de 2001, e, justamente aí repousa a nebulosidade, por ter sido discutido sob o ponto de vista de ter o referido art. 1º-D nascido de medida provisória, faltando-lhe, assim, a devida relevância e urgência. É o que consta do longo debate travado no Supremo Tribunal Federal no julgamento em foco. O dispositivo, quase que idêntico, embora mais amplo, do § 7º, do art. 85, do Código de Processo Civil, não nasceu de medida provisória, mas de projeto de lei que foi longamente discutido no seio do Parlamento e dos meios jurídicos, de modo que não se pode trasladar sua conclusão para conferir ao teor do aludida § 7º, do art. 85, a conclusão tida no RE 896.193-4-PR, dada a abrupta diferença de origem entre a Lei 9.494 e do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58675676096077288703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)