PROCESSO Nº: 1015346-48.3541.15.8.1632 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: NICOLAS CAVALCANTI ADVOGADO: João Silveira De Matos Monteiro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CE (JUIZ FEDERAL ANTHONY FOGAÇA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Caldeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. DIREITO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento dos valores retroativos devidos à parte autora, referentes ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências, já reconhecido administrativamente, relativamente ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, devidamente atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. 2. Em suas razões, o IFCE argumenta que, tendo a Portaria nº 1453/PROGEP/IFCE, de 16/01/2016, concedido administrativamente a pleiteada RSC-III, a partir de 13/09/2013, e não a partir de março/2013, a fixação do limite retroativo do pagamento das parcelas atrasadas da RSC-III deve ser a partir de setembro/2013, tendo em vista as condições legais implementadas pelo autor (título de mestre) tão somente nesta data. Defende, ainda, que a correção monetária seja aplicada em consonância com o disposto no art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09 (RESP 3.028.518/SP). 3. Não se afigura razoável condicionar, por tempo indefinido, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas inquestionavelmente devidas, máxime em se tratando de verbas de caráter alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. No mesmo sentido, julgados desta Terceira Turma: APELREEX/PB, Processo: 64332600219259226762, Data do Julgamento: 16/10/2015, Relator: Desembargador Federal Breno Dias (Convocado); AC/RN, Processo: 71666464065740622289, Data do Julgamento: 16/08/2016, Relator: Desembargador Federal João Vitor Correia. 4. No caso, através da Portaria nº 088/2015-PROGEP-IFC, a Administração declarou concedida ao autor/apelado a referida RSC com efeito financeiro retroativo a março de 2013, porém, em seguida, através da Portaria nº 1453/PROGEP/IFCE, datada de 21/02/2016, foi retificada a vigência do efeito financeiro para "a partir 24/03/2013", considerando-se que a comprovação da obtenção da titulação de mestre pelo mesmo só ocorreu em 23/07/2013. Na medida em que, não consta dos autos informação/comprovação de que a obtenção do referido título (mestre) tenha ocorrido anteriormente, merece guarida o pleito do Instituto apelante no sentido de que o marco inicial retroativo para pagamento das parcelas atrasadas da RSC-III deve ser a partir de setembro/2013. 5. Nos autos do RE 055.141, julgado em 16/04/15, em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. Nesse contexto, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar o marco inicial retroativo para pagamento das parcelas atrasadas da RSC a partir de setembro/2013.
(PROCESSO: 61346630543631569914, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)