PROCESSO Nº: 2638961-45.9118.3.6.8678 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL MORAES e outros ADVOGADO: Miguel Sales e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do reajuste específico, mediante a implantação de novos valores para a GDPST, concedido pela Lei 12.778/12 não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 73778403824609066378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)