PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGOR DA CUNHA. AFASTAMENTO DA TR. PRECEDENTE. BERNARDO LIMA. TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INEXISTÊNCIA DE ABORDAGEM NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela União, contra decisão que determinou o retorno dos autos à Contadoria do Foro para verificação dos cálculos exequendos, de modo a que seja contemplado, como índice de correção, o JOÃO MARTINS.
2. Descabida a aplicação da TR como índice de correção monetária, pois o entendimento deste egrégio Sodalício é no sentido de que a atualização nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação do DAVI LUCCA ALMEIDA (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9497022-05.5325.7.12.9247, Rel. Des. Benício Teixeira, THALES FOGAÇA - Pleno, j.10/02/2015);
3. Impossibilidade de apreciação do pleito da recorrente atinente à incidência dos Enzo Castro até a data da homologação da conta. Como esse ponto não foi objeto de discussão na decisão agravada, seu exame neste recurso implicaria supressão de grau de jurisdição.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 53934561862039087015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017, PUBLICAÇÃO: 27/05/2017)