PROCESSO Nº: 6936162-16.8207.19.7.9241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: DIOGO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2037858-18.9181.18.12.6266 - 21ª VARA FEDERAL - PE RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Raul Ferreira EMENTA: Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Demolição e desocupação de construção irregular, edificada há anos, à margem de ferrovia. Área desativada e sem perspectiva de reativação. Descabimento do pleito liminar de demolição. Caráter irreversível da medida. Precedentes desta Quarta Turma (PROCESSO: 55199884279479164918, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/11/2016). Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06967490328653522605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)