RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
1. Recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão que, considerando inepta a inicial acusatória e ausente justa causa para a ação penal, rejeitou a denúncia com base no art. 395, I e III, do CPP.
2. Impedimento do Lucas Gabriel Pinto. Sr. Heitor Barros, porque é de sua lavra, nestes autos, a decisão recorrida (art. 252, III, do CPP).
3. Em relação ao réu E.B.O., o MPF descreveu a conduta e as suas circunstâncias nos seguintes termos: "(...) As investigações também atestam que (...) a conduta delitiva contou com a participação de E.B.O., o qual intermediava as concessões dos benefícios em troca de vantagens pecuniárias. Ademais, tem-se que ele já fora condenado em diversas outras ações penais movidas por este MPF, em que ficou demonstrada sua participação no esquema de fraude quanto a outros benefícios previdenciários. (...) Nos casos das fraudes capitaneadas por Beatriz Peixoto e seu comparsa, observa-se a circunstância de que o vínculo entre os agentes da trama (Bernardo Cunha e E.B.O.) e os beneficiários é inteiramente casual. O autor do esquema ou seu 'despachante' localiza os possíveis beneficiários, em geral pessoas de idade avançada e baixa instrução, convencem-nas de que o benefício é devido, e cobra sua 'tabela de preços', o que acaba sendo aceito pelo beneficiário, em parte devido à cultura dos 'despachantes' ou facilitadores, que, infelizmente, ainda prevalece em muitos segmentos burocráticos (...) Tal circunstância, inclusive, desautoriza a aplicação do majorante do artigo 29, parágrafo 1º, do Código Penal, pois não se trata de explícito concurso de pessoas (...).No entanto, nenhuma dessas circunstâncias aproveita ao réu E.B.O., agenciador das fraudes previdenciárias. Quanto a estas, por força de seu trabalho de intermediação e percepção de vantagens pecuniárias, cobradas dos beneficiários, devem ser sancionados nas penas do art. 313-A do Código Penal" (fls. 4/6). A partir da leitura da imputação, verifica-se que restam atendidos os requistos do art. 41 do CPP, porque descritos todos os elementos da conduta típica de participação do réu no delito de inserção de dados falsos no sistema da Previdência Social (art. 313-A c/c art. 29 do CP) praticado por Maria Alice Rocha (réu não denunciado nos presentes autos, em razão do trancamento determinado por este VICENTE VIANA no HC nº 5173/PB, porque a pena decorrente dos demais processos relacionados a esta operação, unificada na execução, já teriam atingido o máximo decorrente da continuidade delitiva).
4. Quanto aos acusados que recebiam os benefícios supostamente fraudulentos, a denúncia individualizou as condutas nos seguintes termos: "Consta do presente caderno inquisitória, quanto ao benefício da denunciada M.N.L. (NB: 41/740.193.829-8), que o servidor que realizou sua habilitação e concessão alterou no sistema do INSS o período de 18/07/1987 a 03/07/1987, para 10/09/1977 a 26/02/1987. No que se refere ao benefício NB: 41/223.340.037-7 da denunciada JULIANA MORAES. tem-se que João Vieira, ao realizar a sua habilitação e concessão, inseriu, sem documentação comprobatória de tempo, o período de 16/07/1988 a 28/10/2005. Ressalte-se que os documentos de trabalhador rural da denunciada foram expedidos no ano de 2005. Em seu depoimento perante a autoridade policial, ENZO GABRIEL DA MATA. afirma que Caio Cardoso lhe auxiliou na concessão de seu benefício, tendo-lhe pago a quantia de um salário mínimo. Quanto ao beneficiário S.B.S. (NB: 42/987.013.228-7, processo: 65518.765430/0359-71), verifica-se que 'o servidor que realizou a habilitação e concessão deste benefício fez a contagem do tempo de contribuição majorando os seguintes períodos: de 03/07/1977 a 18/02/1977 foi alterado para 16/01/1963 a 24/10/1977 (COSANE CONSTRUTORA DE SANEAMENTO DO NORDESTE); de 11/01/1982 a 25/09/1983 para 08/07/1980 a 09/12/1983 (CONSTRUTORA POLIEDRO LTDA); e de 06/12/1990 a 30/03/1990 para 11/08/1990 a 27/11/1993 (ECOCIL-EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA)'. Em seu depoimento perante a autoridade policial, afirma, ao tempo que não reconhece E.B.O. nem João Gabriel Peixoto, que contratou uma pessoa, cujo nome não se recorda, para lhe auxiliar como despachante na obtenção de seu benefício previdenciário, tendo-lhe pago o valor de R$ 1.600,00 a título de honorários. Por fim, quanto à denunciada V.L.G.B. (NB: 58.066.922.792-8, processo: 75308.211162/8063-28), tem-se que 'o servidor que realizou a habilitação e a concessão deste benefício alterou o tempo de contribuição majorando o período trabalhado na empresa COMPEL CIA NORDESTINA DE PAPEL de 09/12/1984 a 13/01/1990, para 12/08/1969 a 10/07/1990, acrescendo, portanto, 15 ano e 01 dia, quando na verdade V.L.G.B. manteve vínculo empregatício com esta empresa apenas por 05 anos, 06 meses e 24 dias'. Em suas declarações perante a autoridade policial, a denunciada reconhece E.B.O. como a pessoa que lhe auxiliou na concessão de sua aposentadoria, tendo-lhe pago o valor recebido no primeiro saque da aposentadoria fraudulentamente concedida. (...) tem-se que M.N.L. recebeu valores indevidos na importância de R$ 19.627.84 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao benefício NB: 41/543.231.831-6; BENÍCIO TEIXEIRA. recebeu valores indevidos na importância de R$ 70.826,20 (trinta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos ) correspondente ao benefício NB:41/144.010.777-8, processo 32272.310970/4142-74; S.B.S. recebeu valores indevidos na importância de R$ 88.976,39 (vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) correspondente ao benefício NB: 76.099.581.936-8, processo 50176.115901/7200-79; e V.L.G.B. recebeu valores indevidos na importância de R$ 52.789,55 (vinte e dois mil cento e nove reais e cinquenta e cinco centavos) correspondente ao benefício NB: 42/407.557.499-6, processo 10829.930678/1560-35) (fls. 05/06). Também nesse ponto, verifica-se que foram atendidos os pressupostos do art. 41 do CPP, porque as referências às fraudes cometidas pelo ex-servidor Luiz Gustavo Mendes bastam para que se compreenda a imputação da prática de estelionato majorado, o qual se deu pela indução da administração pública a erro (tempos de serviço inexistentes) para obtenção de vantagem ilícita (benefício previdenciário) mediante fraude (documentos falsificados por Erick Carvalho) (art. 171, parágrafo 3º, do CP). Nesse sentido, segundo lição do STJ "não é inepta a denúncia que, embora sucinta, descreve a existência do crime em tese, bem como a participação dos acusados, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa" (AGRESP 1331460, Rel. Min. GUILHERME FOGAÇA, STJ - Quinta Turma, DJe: 27/10/2014).
5. A justa causa para ação penal resta comprovada pelos inúmeros depoimentos prestados à PF pelos próprios réus, em que reconhecem o pagamento de "auxílio" ao Sr. Luiz Felipe da Rosa ou para terceiros, a fim de que o ex-servidor liberasse os benefícios previdenciários indevidos (cfr. Relatório do IPL nº 0318/2011 - SR/DPF/PB, fls. 67/71). É o caso do réu JOAQUIM ARAGÃO., o qual afirmou que o Sr. Rodrigo Peixoto cobrou-lhe "um salário mínimo vigente à época", a fim facilitar a concessão do seu benefício de aposentadoria por idade (fl. 46 do IPL), e do réu S.B.S., que afirmou ter entregado a um indivíduo não identificado o valor de R$ 1.600,00 "por conta de honorários", a fim de que o seu benefício fosse liberado (fl. 29 do IPL).
6. Apesar de os réus serem pessoas simples e de pouca instrução, sendo verossímil a hipótese de que não tinham consciência do caráter ilícito dos atos praticados pelo Sr. Ryan Silveira, há nos autos indícios mínimos, embora não conclusivos, de materialidade e autoria delitivas, devendo prevalecer, nesta fase, o princípio do in dubio pro societatis.
7. Recurso em sentido estrito provido. Denúncia recebida.
(PROCESSO: 49335355864326465905, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017, PUBLICAÇÃO: 28/11/2017)