PROCESSO Nº: 2177136-42.2824.29.8.2827 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Ian Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Ian da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER OS VALORES INICIALMENTE RECONHECIDOS. EXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Discute-se se os substituídos do Sindicato autor, ora apelado, fazem jus ao recebimento dos valores em atraso, que lhes foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos (correspondentes às diferenças salariais decorrentes do RSC); 2. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário, não havendo que se falar em falta de interesse de agir; 3. Não merece acolhida a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 4. A Administração inicialmente reconheceu aos substituídos determinados valores, que estão sendo por eles cobrados na presente ação. Marcos Vinicius Cardoso, agora, que teria havido retificação/anulação de algumas Portarias de progressão funcional do interesse dos substituídos, e que tais mudanças impactaram no valor devido a alguns deles; 5. O reconhecimento inicial de determinados valores não impede a Administração de fazer uma posterior revisão nos mesmos. Para tanto, contudo, há de ser observado o prazo decadencial de cinco anos que ela tem para rever seus atos, de modo que somente podem ser reanalisadas as progressões feitas há menos de cinco anos do ato de revisão; 6. Os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente a partir da citação, e não do inadimplemento, como estabelecido na sentença; 7. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 01628482053105059624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)