PROCESSO Nº: 8540016-96.3034.28.6.8716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: Nicolas da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Viana - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da execução fiscal de nº. 1367512-67.6229.1.10.6303, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante por entender que a matéria por este alegada não poderia ser conhecida de ofício em razão da necessidade de dilação probatória. 2. A jurisprudência pátria é pacífica ao considerar a exceção de pré-executividade como um instrumento processual de defesa do executado apto à suscitação, independentemente de oferecimento de garantia do Juízo ou oposição de embargos, de matérias de ordem pública, as quais devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado sem a necessidade de dilação probatória (STJ, Súmula nº. 393, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇAO, Julgado em: 15/09/2009, DJe: 28/04/2009) 3. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, a qual só pode ser desconstituída mediante prova cabal apresentada pelo executado ou por terceiro interessado. 4. Na espécie, a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante tem por objetivo desconstituir a CDA que instruiu o feito executivo com base no argumento de que é servidor público federal aposentado e portador de cegueira monocular, de maneira que faria jus à de isenção de imposto de renda prevista na Lei nº. 7.713/88. Aduz, ainda, que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito de nº. 9525174-06.2344.3.11.0165, foi homologado acordo com a Fazenda Nacional para que a UNIÃO efetuasse em favor daquele o pagamento do valor de R$ de R$ 856.988,92, referente as quantias pagas a título de imposto de renda referente ao período entre 13/11/2007 e 02/10/2012. 5. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a CDA que instruiu a execução ajuizada em face do agravante refere-se ao imposto de renda apurado em 1998, sem que haja nos autos prova de que, na época em questão, já era o particular beneficiário da sobredita isenção de imposto de renda. Ademais, o agravante não juntou aos presentes autos o laudo da junta médica oficial, com a indicação da data de surgimento da patologia alegada ou, ainda, a prova do início da sua aposentadoria para os fins da concessão da isenção de imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº. 7.713/88. 6. Como se vê, o agravante não instruiu sua exceção de pré-executividade com documentos capazes de comprovar, de plano, a nulidade do título executivo que instruiu a execução fiscal no bojo da qual foi proferida a decisão agravada. 7. Assim, embora a inexigibilidade do título executivo seja matéria de ordem pública e, portanto, passível de cognição na via estreia de exceção de pré executiva, no caso concreto, a constatação da veracidade das alegações formuladas pelo agravante demanda dilação probatória, o que não se admite nessa modalidade de defesa do executado (TRF 5, AG 608808, Rel.: Desembargador Federal CAUÃ BARBOSA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 05/04/2016, DJe: 10/08/2016; TRF 5, AG 712787, Rel.: Desembargador Federal BERNARDO CAMPOS, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 16/02/2017, DJe: 26/01/2017; TRF 5, AG 090701, Rel.: Desembargador Federal BRYAN LOPES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 07/10/2017, DJe: 19/05/2017). 8. Agravo de instrumento improvido. Ryan Barros
(PROCESSO: 25060728011190538273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)