PJE - PROCESSO Nº: 0139868-36.4662.13.7.8806 - APELAÇÃO APTE: LUIZ GUSTAVO GOMES: JOÃO MIGUEL ALVES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APTE: PEDRO HENRIQUE NOVAES ODILON DE VASCONCELOS APTE: LEANDRO CAMPOS APTE: BRENO CAVALCANTI: OS MESMOS RELATOR: DES. FEDERAL AUXILIAR HENRIQUE PIRES DANTAS EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. CONDENAÇÃO. AUMENTO DE PENA DO GESTOR MUNICIPAL. APELAÇÕES DOS RÉUS IMPROVIDAS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de ação de improbidade movida pelo Ministério Público Federal contra Ana Peixoto (ex-prefeito), Pedro Henrique Fogaça (empresário), Thales Cardoso ME - MANUCA PRODUÇÕES (empresa), Vitor Hugo Jesus (integrante da CPL), Pedro Freitas (integrante da CPL) e Paulo Aragão (integrante da CPL), os quais haveriam executado ilicitamente o Convênio nº 855100/2009 firmado entre o Município de Ibimirim/PE e o Ministério de Turismo, que tinham por objeto a realização de festa junina local. 2. A acusação pauta-se na ocorrência de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de bandas, palcos e iluminação para realização de festa junina local. A beneficiada teria sido a empresa ré João Lucas Gomes - ME (MANUCA PRODUÇÕES), titularizada por Luiz Felipe da Mota, que obtinha dos profissionais "carta de exclusividade" para os dias dos eventos, simulando, assim, por este expediente, as condições para tornar despicienda a disputa entre possíveis interessados (Lei 8666/93, Art. 25, III). 3. A sentença proferida julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando os réus Pedro Miguel Silva, Rodrigo Rezende e Matheus Lopes ME - MANUCA PRODUÇÕES ao pagamento de multa civil equivalente ao valor da última remuneração percebida pelo ex-gestor e as rés integrantes da CPL, Rodrigo Nascimento, Gustavo Teixeira e Nicolas Campos, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor da última remuneração por elas percebida. 4. Alegações de ilegitimidade passiva do ex-prefeito Erick da Rocha e da prescrição relativa aos membros da CPL afastadas. 5. A contratação direta foi, de fato, irregular, enquadrando-se, pela violação à impessoalidade constitucional (Art. 37, caput), no Art. 11 da LIA. Cabe registrar que a incidência no Art. 10 da lei de regência dependeria de ter havido demonstração de dano real ao erário, para além de qualquer tipo de presunção, mas os autos não demonstram que os preços praticados estiveram em descompasso com os de mercado, nem tampouco há prova robusta de que o valor repassado pelo Ministério do Turismo ao Município de Ibimirim não foi utilizado para a execução da Festa de Santo Antônio de Pádua. 6. Afastada a alegação de inexistência de dolo da empresa Maria Vitória Sales e de seu empresário, uma vez que foram assinados por este último, em nome de sua empresa, documentos que demonstravam ter a exclusividade dos artistas contratados, apesar de em verdade não tê-la, estando ciente de que o fato não passava de mera intermediação e favorecendo-se da ilegalidade. 7. A sanção cominada em primeiro grau deve, sem embargo, sofrer ajuste, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade exigidas legal, doutrinária e jurisprudencialmente. Apesar de não ter havido enriquecimento ilícito por parte de nenhum dos réus, nem tampouco prejuízo ao erário ou frustração dos fins a que se destinavam os recursos, verifica-se que o ex-prefeito, na condição de chefe do executivo municipal, não exerceu com zelo os deveres do seu cargo, muito embora fosse ele o principal responsável pela administração do município, agindo com dolo no reconhecimento da inexigibilidade de licitação indevida e na contratação direta da empresa Maria Sophia da Mata -ME. 8. Aumentada a multa instituída em desfavor do réu Matheus da Conceição fixado para quantia equivalente ao valor de duas vezes a última remuneração percebida, condenando-o igualmente à suspensão dos direitos políticos, por 4 (quatro) anos. 9. Mantida as sanções para os demais réu. 10. Apelação do Ministério Público Federal provida em parte. 11. Apelações de defesa improvidas.
(PROCESSO: 41751470170945483838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)