Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Azevedo Nº 3911312-93.0299.16.11.6761 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: BRENO GONÇALVES ADVOGADO: JOAQUIM CORREIA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VERBA RECEBIDA A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - VALENTINA FOGAÇA contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido para reconhecer a existência de decadência do direito de a Administração Pública Federal invalidar o ato administrativo que concedeu o adicional à razão de 18 % (dezoito por cento); e, por conseguinte, reconhecer a nulidade da Nota Técnica nº 48/2016 - DAP/EMANUEL VIANA, que determinou a reposição ao erário dos valores recebidos pela autora de 29.11.0125 a 12.01.8436. Além de determinar que a EDUARDA FREITAS se abstenha de promover a redução do percentual de 18% (dezoito por cento) e de exigir a devolução da quantia por suposto pagamento indevido, ante a inexistência de má-fé. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade da Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos do servidor que, por erro da Administração, recebeu valores a maior a título de proventos. 3. O Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 2.990.672/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 4. No caso dos autos, ato de concessão do percentual de 18% (dezoito por cento) de anuênios recebidos pela autora ocorreu em agosto de 2010, enquanto o processo administrativo foi instaurado em 2016, vale dizer, após decorridos mais de 5 (cinco) anos do ato de concessão, quando não tinha mais a Administração direito de fazê-lo em face do escoamento do prazo decadencial. 5. Verifica-se que o pagamento a maior teve origem em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração, não havendo qualquer evidência de que os Apelados tenham agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento a maior da aludida rubrica, configurando-se a sua boa-fé no recebimento dos valores. 6. Assim, nesses casos, não se pode pretender que os servidores respondam pela devolução dos valores recebidos de boa-fé. 7. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 42066124134459070967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)