PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONEARIA E JUROS DE MORA. MULTA.
1. Caso em que o postulante, atualmente com 04 anos de idade, representado por sua genitora, busca a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular deferido o pedido;
2. Demonstrado, através de perícia judicial, ser o autor portador de Síndrome de Down e retardo mental grave (CID 10 Q90 e F72 respectivamente), resta comprovada a incapacidade para o exercício de atividades laborativas, bem assim para a vida independente;
3. Constatando-se que o grupo familiar do requerente é composto por ele e a genitora, que sobrevivem de renda correspondente a R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), decorrente de benefício de pensão por morte e alimentícia, atendido está o requisito da miserabilidade, considerando reiterado posicionamento do STJ a respeito do tema, no sentido de que a aferição da renda "per capita" deve ser flexibilizada, considerando não apenas requisitos objetivos, mas aspectos pessoais de cada beneficiário;
4. Os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados a partir da juntada do laudo pericial, considerando que somente a partir daí que houve a comprovação da condição de saúde do autor, conforme o posicionamento adotado por essa Segunda Turma. Ressalvado o entendimento dessa Relatoria, nesse aspecto, no sentido de que os efeitos financeiros da condenação deveriam retroagir à data do requerimento administrativo, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
5. O egrégio STF, no julgamento das ADI'S 4357 e 4425, em 22/03/2015, declarou inconstitucional a redação dada pela Lei nº 11.960/09;
6. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública;
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 09188775676738383569, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017, PUBLICAÇÃO: 09/07/2017)