PROCESSO Nº: 4560253-40.0263.1.8.3836 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE NOVAES/LUIZ FELIPE ROCHA ADVOGADO: Lorenzo Viana e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Silva EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. Pedro Henrique Mendes 2556/DF E 2568/DF. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. 1. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente ao suposto exaurimento da finalidade da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. 2. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de "que a lei instituidora não previu qualquer delimitação de prazo de vigência, devendo ser entendida como de caráter permanente. Noutra banda, não se pode olvidar que a própria exposição de motivos da lei complementar em comento traz mais de um objeto para instituição da exação. Expressamente resta ali consignado que a contribuição devida nos casos de despedida sem justa causa, além de representar um importante instrumento de geração de recursos visando ao cumprimento de decisões judiciais teria como objetivo também induzir a redução da rotatividade no mercado de trabalho, tendo em vista que acrescida a multa de 40% (quarenta por cento) na despedida imotivada com mais 10% (dez por cento)." 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 26453771631169829816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)