PROCESSO Nº: 1479460-19.3621.17.3.3132 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: EDUARDO CUNHA (e outro) APELADO: CLAUDIA MARIA VITÓRIA OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA DA PAZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE O CARGO DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE E ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. I.Cláudia Clarice Alves ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando o pagamento de diferença de remuneração entre o cargo de nível médio de Técnico de Finanças e Controle e o de Analista de Finanças e Controle, relativo ao desvio de função. II.Alega que é servidora do Ministério da Fazenda , nomeada para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, desempenhando, há vários anos, atividades e funções típicas do cargo de Analista de Finanças e Controle, sem receber a correta remuneração. III.O MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora as diferenças remuneratórias havidas entre os cargos de Técnico de Finanças e Controle e o de Analista de Finanças e Controle. Honorários fixados em R$ 2.000,00 IV.Apelou a União, requerendo a reforma da sentença, defendendo a impossibilidade de se ocupar cargo público sem prévio concurso e inexistência de desvio de função, no caso. Requereu a análise do agravo retido. V.Em suas contrarrazões, a parte autora afirmou que o objeto da ação é apenas o pagamento de diferenças, decorrentes do desvio de função, devidamente comprovado. VI.Apelou, também, a parte autora requerendo a majoração da verba honorária. VII.Embora alegue ter exercido função de Analista de Finanças, não há prova nos autos de que tenha desempenhado serviço que não é da competência de técnico, pois efetuou as atividades de assistente, sob a supervisão de Analistas. VIII.Ressalte-se, ainda, que caso tivesse, eventualmente, desempenhado a função de analista, configuraria exercício ilegal da profissão, mas não ensejaria desvio de função IX.No caso dos autos, ainda que tenha a autora atuado esporadicamente em outras funções, não faz jus à diferença remuneratória pretendida. Caso admitida tal possibilidade, o servidor indefinidamente permaneceria exercendo as atribuições de cargo para o qual não prestou concurso, recebendo remuneração a ele correspondente, e ocupando, de fato, cargo que não lhe pertence, violando o disposto no art. 37, II, da CF. Precedente: TRF 5ª Região. EIAC707652/02/AL, rel. Desembargador Federal João Vitor Oliveira, DJe 3.8.3384. X. No que diz respeito à apelação da parte autora em relação à verba honorária, resta prejudicada, em razão da inversão do ônus da sucumbência XI.Apelação da União e remessa oficial providas. XII.Apelação da autora prejudicada. [04]
(PROCESSO: 11245492546909545148, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)