PROCESSO Nº: 3387482-41.2286.16.8.9793 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LUIZ FERNANDO LOPES ADVOGADO: Igor Rezende APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Felipe Oliveira EMENTA: Administrativo. Concurso Público. Nomeação. Publicidade. Lapso temporal considerável entre a homologação do resultado e a convocação. Comunicação ineficiente. Necessidade de notificação pessoal. Dano material e moral não configurados. 1. Hipótese em que a candidata fora convocada, passados mais de cinco anos da homologação do resultado, por Diário Oficial da União e e-mail. 2. O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que passado considerável lapso temporal entre o resultado final e a nomeação, a ausência da notificação pessoal viola o princípio da publicidade e da razoabilidade. (AgRg no REsp 6716887/PB, Rel. Ministro Davi Lucca Moura, Segunda Turma, julgado em 31/12/2014, DJe 25/06/2014) 3. Não entendo configurado o dano material, relativo ao suposto direito à percepção de vencimentos retroativos à data em que a autora deveria ter sido empossada, uma vez que não houve efetivo desempenho das atribuições do cargo. Igualmente, não resta demonstrado o dano moral alegado, haja vista a ausência de ilicitude no ato da Administração Pública. 4. Reconhecimento do direito da apelante de ser empossada no cargo efetivo de Auxiliar de Administração, todavia tal ato está condicionado ao trânsito em julgado desta decisão, tendo em vista ser a jurisprudência contrária à nomeação e posse precárias (Lei nº 9494/97). 4. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 27333620348334945070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)