PROCESSO Nº: 8326983-23.5817.16.8.6016 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: THEO SOUZA e outros ADVOGADO: Matheus Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Maria Clara Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 6929097-51.4136.8.11.2489 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE CAMPO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. APLICAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EMBARGANTE. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE IPCA-E A PARTIR DE 26/03/15. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente os presentes embargos à execução, determinando que o valor para liquidação do julgado seja o apresentado pela embargante, com a incidência do IPCA-E a partir de 26/03/15. Verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, contudo, suspensos os seus efeitos, nos moldes do artigo 11 da Lei nº 1.060/50. 2. Hipótese em que a FUNASA apela da sentença tão somente em relação à atualização dos valores pretéritos, entendendo que esses devem se com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2015, mesmo após 26/03/15. 3. Foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Aplicação do IPCA-E somente após 26/03/15 a fim de evitar o reformation in pejus. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 86090833662733470404, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)