PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO NO CURSO DA DEMANDA. SUBSISTE O DIREITO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS, COMO DECIDIU O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 06.004/2009. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O INSS havia concedido auxílio-doença ao postulante, durante o período de 19/04/2006 a 26/08/2010, e, no curso desta ação lhe deferiu a aposentadoria por invalidez, com DIB em 14/02/2011, conforme consta dos autos, restando o INSS condenado ao pagamento das prestações compreendidas entre a cessação do auxílio-doença e a concessão da aposentadoria por invalidez, ou seja, de 15/02/2010 a 22/12/2011.
2. O INSS alega inexistência de prova idônea da incapacidade do segurado, no respectivo intervalo, porquanto não foi produzida prova pericial. Contudo, consta dos autos laudo e atestado médicos e emitidos, em 21/03/2010 e 31/12/2010, por profissionais da secretaria Municipal de Saúde, declarando ser o postulante portador de Hanseníase, apresentando deformidade adquirida da mão direita por lesão hansênica, com déficit de força e motora dos membros inferiores (Bruno Vieira A30, M21.8, M21.9 e G63.0), estando definitivamente impossibilitado de exercer seu trabalho como agricultor, restando evidente que a doença do segurado remonta à data da concessão administrativa do primeiro benefício, fazendo jus o autor ao pagamento das prestações referentes ao intervalo de 28/10/2010 a 15/06/2011, conforme decidiu o juízo de primeiro grau.
3. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), devem ser aplicados juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária segundo os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Contudo, em face da proibição de reformatio in pejus, fica mantido o critério definido na sentença para juros de mora e correção monetária.
4. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 22988288254952248445, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017, PUBLICAÇÃO: 19/01/2017)