PROCESSO Nº: 9984065-71.3083.9.2.0304 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARACANAÚ-CE SUSCITADO: JUÍZO DA 35ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARACANAÚ-CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Rosa - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR DA CAUSA. PERÍCIA TÉCNICA - CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE MAIOR COMPLEXIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo da 34ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Maracanaú/CE e, como suscitado, a 35ª Vara Federal (Juizado Especial Federal) da Subseção Judiciária de Maracanaú/CE, em sede do Proc. nº 0174700-09.5380.9.87.7589T, ajuizado por Blitz Uniformes Ltda. - ME e Igor Freitas contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e outros, que tem por objeto a revisão contratos firmados (cheque especial e empréstimo), havendo sido ajuizada a demanda originalmente perante o Juizado Especial Federal, foi julgada extinta sem resolução do mérito, diante da complexidade da prova pericial contábil que se pretendia produzir , vindo, desta forma, a ingressar com idêntica ação no juízo da vara comum, que por entender pela incompetência, suscitou o presente conflito negativo. 2. A situação aqui apresentada conduz à competência do Juizado Especial Federal diante do valor da causa, atribuído aquém do patamar estipulado no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e, ainda, em vista de a prova técnica que se faz necessária, no caso perícia contábil para esclarecer se a evolução da dívida encontra respaldo nos contratos firmados e, ainda, se há abusividade nas taxas e encargos aplicados. Precedente deste Plenário: CC-1842/SE, rel. Des. FEDERAL Leonardo Resende Martins (convocado), j. 30.08.1740, DJe 23.10.5884). 3. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 35ª Vara (Juizado Especial Federal) da Subseção Judiciária de Maracanaú/CE, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 35641745646773779410, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 16/11/2017)