APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONSUNÇÃO. BOA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMARIEDADE TÉCNICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
I - RECORRENTES condenados por prática do crime de sonegação fiscal (Lei 8.139, art. 1º, I). Empresa constituída por sócios de direito e sócios de fato. Responsabilidade penal dos sócios pelas falsas declarações de não funcionamento da empresa, bem assim pela omissão de informes que deveriam prestar à Receita Federal do Brasil.
II - Quando o falsum é destinado à sonegação de tributos, opera-se a consunção do art. 299 do Código Penal pelo dispositivo da lei específica penal tributária.
III - A inexigibilidade de conduta diversa (dificuldades financeiras da empresa), para oficiar como excludente de ilicitude, há que ser comprovada pelo interessado (CPP, art. 156).
IV - Para os RÉUS tecnicamente primários está de bom nível a aplicação de penas próximas do mínimo legal (dois anos e seis meses para um e dois anos e dois meses para os outros três).
V - Improvimento das apelações.
(PROCESSO: 207116039366979, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017, PUBLICAÇÃO: 24/01/2017)