PROCESSO Nº: 9565357-04.7946.8.3.7220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO ALVES BARONTO ADVOGADO: Benício da Mota ADVOGADO: Vitor Hugo Martins Didoné ADVOGADO: Cauã Souza AGRAVADO: YURI ARAGÃO ADVOGADO: Otávio Oliveira ADVOGADO: Luigi Aragão Didoné ADVOGADO: João Lucas Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA FERNANDA TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão quanto à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária adequado ao caso. 2. Não há que se examinar a alegada ofensa ao art. 97 da CF/88, em face de que o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade da norma legal apontada. O colendo STJ decidiu que "Não há ofensa ao art. 97 da CF quando os tribunais, interpretando as normas legais, limitam sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que isso configure uma declaração de inconstitucionalidade. Precedente do STF: AgRg no RE 57249/RS, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe-227 de 18/01/2008." (AgRg no REsp 6.562.068/RS, Rel. Min. Noah da Luz, DJe 07/01/2013). 3. Foi dito que "Esta colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 984144/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 434022/SE, Rel. Des. Federal Henrique Costa, julgada em 19/02/2015)". 4. Fez-se observar, também, que "O IPCA-E é o índice previsto no referido Manual para a situação dos autos." 5. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Davi Lucas da Rocha
(PROCESSO: 06319316800738957752, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)