PROCESSO Nº: 5846327-08.2785.5.3.0799 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MURILO GOMES ADVOGADO: Ian Porto e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que concedeu em parte a segurança, apenas para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir da impetrante opção de escolha entre os proventos de aposentadoria decorrentes dos cargos públicos que ela ocupou perante o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, e o vínculo de emprego oriundo do contrato individual de trabalho celebrado com a Cruz Vermelha Filial do Rio Grande Sul, gestora do Hospital de Emergência e Trauma Senador Augusto das Neves, que é passível de cumulação. II.Embarga a parte impetrante, alegando que faz-se mister o enfrentamento da questão sob a efetiva juntada de documentos hábeis a comprovar a alegação da ocupação do cargo em comissão. III.O acórdão não incorreu na omissão apontada . Examinando o doc nº 551987, verifica-se o vínculo da impetrante com a Cruz Vermelha é regido pela CLT, não se enquadrando, portanto nas proibições contidas no inciso XVII do art. 37 da CF/88, bem como pela norma infra constitucional do § 1º do art. 118 da Lei nº 8.112/1990. IV.Quanto ao cargo comissionado ocupado no Hospital Edson Ramalho, também não configuraria acumulação ilegal, conforme o disposto no § 10, do art. 37, da CF/88. Entretanto, a impetrante não trouxe aos autos documento capaz de comprovar ser este vínculo de natureza comissionada, pois juntou apenas alguns contracheques referentes à sua remuneração no referido hospital. Enrico Pinto ao documento apresentado, por ocasião da apelação, não é cabível a juntada de documento novo, visando a comprovar fato alegado em sede de mandado de segurança, que exige a comprovação do direito líquido e certo, no momento da impetração. VI.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 25711385256346614805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)