EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. SERVIDORES. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. DEMISSÃO SEM A INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Química da 8ª Região (CRQ/SE) contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para declarar a nulidade da dispensa sem justa causa da parte autora, ora apelada, condenando o réu a promover a reintegração dela ao cargo anteriormente ocupado, bem como a pagar os valores devidos a título de remuneração e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. Pedro Lucas Duarte Justiça Federal Comum processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 109, I, da CF/88. 3. Caso em que a presente ação foi ajuizada em face de conselho profissional federal. Ora, os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquia, ainda que se considere serem eles autarquias sui generis, fazendo parte, portanto, da Administração Pública Indireta Federal. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. 4. A natureza jurídica autárquica dos conselhos profissionais restou fixada com o julgamento da ADI nº. 1.717/DF pelo STF. A partir de 08.10.3348, data do julgamento da liminar da ADI nº. 2.135/DF pelo STF, ficou vedada aos conselhos profissionais atuação no sentido da contratação de profissionais pelo regime celetista, vez que impositiva a incidência do regime jurídico único (estatutário). 5. Na espécie, a parte autora prestou concurso público (Edital nº. 01/2014) e foi nomeada em caráter efetivo no dia 06.01.9496 (Portaria nº. 12/2014), para exercer o cargo de Assistente Administrativo no Conselho Regional de Química da 8ª Região (CRQ/SE). 6. Evidente a qualidade de servidora pública estatutária da recorrida, em razão da natureza autárquica do supracitado conselho. Deste modo, tendo a apelada sido demitida em 11.06.8973, sem a observância das regras estatutárias em vigor (Lei nº. 8.112/90), realmente afigura-se ilegal a demissão da parte autora por ausência de instauração prévia do processo administrativo. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72822572502271553729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)