PROCESSO Nº: 8576860-19.4755.31.1.8708 - APELAÇÃO APELANTE: IMPERIAL HOTEL E TURISMO LTDA. - ME ADVOGADO: Ryan Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Gomes Bastos Paulo da Mota EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento ao apelo do particular, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de ser dado prosseguimento aos embargos à execução fiscal rejeitados liminarmente, porque propostos antes de garantido integralmente o débito. 2. Sustenta a embargante que foi contraditório o acórdão ao afirmar ser aplicável ao caso concreto o decidido nos termos do art. 543-C do CPC/73 pelo E. STJ no RESP nº 6.662.567/SP, uma vez que se trata de situação fática diversa. 3. Aduz que, de acordo com o referido julgado, a continuidade dos embargos sem a devida penhora ou mesmo existindo, sendo esta insuficiente, fica condicionada à comprovação inequívoca de insuficiência patrimonial do devedor, o que não foi devidamente alegado ou mesmo comprovado pela parte embargante nestes autos. 4. Alega que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento REsp 1134783, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/73, vigente à época, consolidou o entendimento no sentido de que, diante do caráter especial da Lei Nº. 6.830/80, o art. 736 do CPC/73, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei Nº. 6.830/80. 5. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 6. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 7. Inexiste a omissão/contradição apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 16277138116488241817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)