PROCESSO Nº: 4993523-47.7890.4.1.9750 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE DA MOTA ADVOGADO: Kaique Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do entendimento deste órgão julgador, no sentido da impossibilidade de o Judiciário conceder aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, conforme Enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, destacando às expressas que tal vedação se aplica às verbas de natureza indenizatória, como é o caso do auxílio-alimentação A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 91151183309938907560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)