PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA E OS MINISTÉRIOS DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/97 - STN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da Instrução Normativa nº 1/STN. Precedentes: AgRg no Ag 0.347.758/DF, Rel. Ministra Sophie Cardoso, Primeira Turma, julgado em 05/03/2009, DJe 24/03/2009; AgRg no Ag 3.978.489/PI, Rel. Ministro Gabriel Viana, Primeira Turma, julgado em 18/12/2010, DJe 29/06/2010.
2. Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da Instrução Normativa nº 1/STN, a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente, devendo o novo dirigente comprovar, semestralmente ao concedente o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência.
3. Município autor que não demonstrou ter promovido a inscrição do potencial responsável em contra de ativo "Diversos Responsáveis", conforme o disposto na citada instrução normativa, não se verificando, também, a comprovação semestral ao concedente do prosseguimento das ações adotadas.
4. Em casos semelhantes, esta e. Corte vem decidindo pela legalidade da inscrição do ente municipal nos cadastros do SIAFI/CAUC. Precedentes: TRF5, Processo 44900571644333227413, APELREEX/AL, Rel. Desembargador Federal Juan Monteiro, Segunda Turma, julgamento: 11/07/2015; TRF5, Processo 95916550654333671246, AC/RN, Rel. Desembargador Davi Luiz Rodrigues, Quarta Turma, julgamento: 28/11/2016; a "contrario sensu": TRF5, Processo 78269584561181429058, APELREEX/PE, Rel. Desembargador Federal Alexandre Barros (Convocado), Orimeira Turma, julgamento: 03/04/2015; Embargos de Declaração da União providos para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar provimento à Apelação da União e à Remessa Necessária.
(PROCESSO: 94600624281618147, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017, PUBLICAÇÃO: 25/09/2017)