PROCESSO Nº: 4069247-51.1567.27.3.2489 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA ADVOGADO: Danilo Jesus (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Kevin Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O tema essencial do recurso foi devidamente enfrentado, o qual gravitou em torno do entendimento de que a situação de emergência e de calamidade pública em que se encontrava o município apelante, ora embargante, não se deu no período de 2012, requisito este expresso na lei concessiva da benesse fiscal pretendida (Lei nº 12.716/2012), além do que não houve prova pré-constituída, nos autos da ação originária (mandado de segurança), no sentido de que os débitos previdenciários foram parcelados sob a sistemática da Lei nº 11.196/2005, conforme exigência prevista no Decreto nº 7.844/2012. 3. A alegação invocada pela embargante não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01167838835625434974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)