PROCESSO Nº: 6015941-79.3132.29.5.4004 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DAVI CARDOSO ADVOGADO: Luiz Henrique Souza Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Otávio Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. I. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UFPE ao pagamento de R$ 319.035,43 (duzentos e doze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), referente aos valores retroativos da progressão funcional, relativo ao período de abril de 2008 a dezembro de 2013, devidamente atualizado com base no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. II.Inconformada, apela a UFPE, alegando violação aos arts. 2ª, 5º, XXXVI, e 37, caput, 167 e 169, § 1º, I e II, da CF/88. III.Em suas contrarrazões, a autora defende a exigibilidade do pagamento reconhecido administrativamente. IV.Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. João Pedro Novaes à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 9.554-91/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. VI.No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. VII.Relativamente aos honorários, deve ser mantido o valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC de 1973, em razão da proibição da reforma para pior. VIII.Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 90109192788207172799, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)