PROCESSO Nº: 8157655-14.1710.14.9.0254 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE DA ROSA ADVOGADO: Candido Dodo João Pedro Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Cavalcanti Maggi/ 5ª VARA -PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO DE CASERNA, INDEPENDETEMENTE DE LIMITE ETÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedente o pedido, anulando o ato administrativo que negou a integral prorrogação de tempo de serviço do Autor (Portaria DIRAP nº 7.099/2CM1, de 06/09/2015), e determinou o seu licenciamento do serviço ativo da Aeronáutica em 23/05/2016; assegurando, de consequência, que o Demandante fosse mantido no serviço militar até completar o oitavo ano, caso não houvesse outro motivo para o seu licenciamento, senão o limite de idade. 2. O Autor/Apelado fora aprovado e incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira (FAB), a contar de 30 de abril de 2015, na condição de voluntário, como Aspirante a Oficial, da especialidade de Administração, do Quadro de Oficiais da Reserva de Segunda Classe Convocados (QOCon). 3. Os militares, pertencentes ao referido quadro, podem prestar serviço ativo por até oito anos (atingindo até nove anos em casos excepcionais), sendo a permanência condicionada a pedidos anuais de prorrogação, denominados reengajamentos anuais, os quais são avaliados, concedidos ou negados pelo Comando da Aeronáutica, através de Portaria elaborada pela Diretoria de Pessoal da Aeronáutica - DIRAP, conforme previsto nos itens 3.4.2 e 3.4.3 do Edital de Convocação. 4. Por meio da Portaria DIRAP nº 7.099/2CM1, de 20 de maio de 2015, a Administração Militar concedeu a prorrogação do tempo de serviço do Demandante/Recorrido apenas até 12 de junho de 2016, em atendimento ao disposto no item 9.06.0, "a", da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) nº 36-14, aprovada pela Portaria nº 44/GC3, de 28 de maio de 2010, o qual dispõe ser o tempo máximo de permanência na ativa dos Oficiais do QOCon de 8 (oito) anos, podendo ser estendido a 09 (nove) anos em caráter excepcional, de acordo com a conveniência da administração da Aeronáutica e desde que o período de prorrogação não ultrapasse a data de 31 de dezembro do ano em que o Oficial completar 45 anos de idade, data de sua desobrigação para como o Serviço Militar. 5. O licenciamento do militar temporário é ato discricionário da Administração Pública, que pode dispensá-lo a qualquer momento por critério de conveniência e oportunidade, o que impede, em princípio, o seu controle judicial. Contudo, a motivação do ato discricionário, quando exteriorizada, é suscetível de controle judicial sob o enfoque da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, consoante amplamente admitido na doutrina e jurisprudência pátria. 6. O Art. 142, §3º, inciso X, da CF/88 estabelece que "a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra." 7. Verifica-se, assim, que a permanência do militar temporário no serviço ativo é matéria reservada à lei em sentido estrito, pois a norma constitucional mencionada é abrangente ao ponto de alcançar não só os requisitos de ingresso, mas também a estabilidade, as condições para a inatividade, os direitos e outras situações especiais dos militares, no que se aplica aos militares de carreira e aos temporários. 8. A Lei n.º 4.375/64, em seu art. 5º, "caput", estabelece limites etários quanto à obrigatoriedade do serviço militar, podendo haver a convocação do cidadão até a idade de 45 anos, não tratando tal dispositivo de limitação da idade para a permanência do militar temporário, que é o caso dos autos. 9. Em que pese a discricionariedade concedida à Administração para a concessão de prorrogação de tempo de permanência no serviço ativo a militares temporários, não se pode olvidar que o ato administrativo que negou o pleito do Autor/Apelado, nos moldes em que praticado e tendo em vista a motivação externada (limitação etária), afronta a Constituição Federal. (Precedentes: Processo: 98769901141315185650, AC/PE, Desembargador Federal Lucas Gabriel Melo, Primeira Turma, Julgamento: 12/09/2017; Processo: 72481849510817797422, AG/SE, Desembargador Federal Erick Porto, Terceira Turma, Julgamento: 26/03/2017; Processo: 13636705939542361390, AC/RN, Desembargador Federal Rodrigo Azevedo, Primeira Turma, Julgamento: 03/03/2016). 10. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). mft
(PROCESSO: 24347497258266956028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)