EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL DETERMINADA PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. DECISÃO DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 542.932. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 96.762/2009. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, nos autos do cumprimento do sentença, determinou a aplicação, como índice de correção monetária dos valores devidos, a TR até 08/09/2015 e o IPCA-E daí em diante, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos à contadoria a fim de que fossem os cálculos elaborados seguindo o aludido parâmetro. 2. Em seu recurso, insurge-se a agravante contra a adoção do IPCA-E como índice de atualização monetária, em razão da previsão contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sustenta que deve ser aplicada a TR para todo o período. 3. Entendimento desta egrégia Corte é no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6739788-63.6040.29.4.5898, Rel. Des. Kaique Teixeira, ARTHUR COSTELA - Pleno, j. 11/03/2015). 4. Em decisão de 24.09.0208, o egrégio STF, no julgamento do RE nº. 346.648 (apreciando o tema 810 da repercussão geral), dentre as várias teses fixadas, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Segundo a Suprema Corte, o referido preceito legal impôs restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), já que a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Na espécie, o próprio título judicial exequendo, no que se refere à atualização monetária da dívida, determinou que fossem seguidos os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujo índice empregado é justamente o IPCA-E. 6. Sendo a aplicação da TR antes de 04.04.6003 critério mais benéfico à recorrente, não se poderia determinar a utilização do IPCA-E, já que tal providência implicaria verdadeira reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 8. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 84829894563800543719, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)