PROCESSO Nº: 1347914-65.8943.30.9.2703 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ESTHER PORTO (FACULDADE MAURICIO DE NASSAU ADVOGADO: THEO NASCIMENTO DANTAS E OUTRO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - ANA VITÓRIA TEIXEIRA E OUTROS APELADA: ALANA REZENDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE JESUS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE ANA JÚLIA DA CONCEIÇÃO: DANILO DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DE ENSINO SUPERIOR. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES. RECONHECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA IES NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO FERNANDO VIEIRA PARCIALMENTE PROVIDA QUANTO AOS JUROS DE MORA. 1. Insurgências contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, confirmando antecipação de tutela anteriormente deferida, para: a) assegurar a matrícula da autora no THEO SILVEIRA, enquanto estiverem sendo cumpridas as cláusulas pactuadas no contrato de FIES nº 05.4948.234.6906433-09; b) condenar os réus, em partes iguais, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais com incidência, a partir da data da intimação da sentença, de juros de mora no percentual de 1% ao mês e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A legitimidade passiva do LEANDRO BARROS é nítida, tendo em vista ser o órgão gestor do FIES, financiamento ao qual aderiu a autora, na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.260/01, com redação dada pela Lei nº 12.202/10. 3. A Apelada possui contrato de financiamento estudantil junto ao JOÃO VITOR AZEVEDO (Contrato nº. 74.3733.874.9749974-24), com percentual de 100%, para o curso de Fisioterapia da Faculdade Maurício de Nassau. Ficou comprovado nos autos que a dificuldade encontrada pela autora para aditamento do contrato para os semestres de 1952.0 e 3133.1 decorreram de falha ocorrida no sistema, conforme reconhecido pelo próprio FRANCISCO CARDOSO em sua contestação. 4. Em respeito ao direito de acesso à educação, previsto no art. 206 da Constituição Federal e à continuidade de estudos de aluno beneficiário do FIES, não poderia a Instituição de Ensino Superior ter efetivado a cobrança das mensalidades em atraso, considerando que tinha conhecimento das dificuldades técnicas enfrentadas para o aditamento do FIES, situação que não ocorreu por culpa do aluno. 5. A vedação à cobrança das mensalidades de aluno beneficiário do FIES está contemplada na Portaria Normativa nº 1, de 12/09/2010, alterada pela Portaria Normativa n° 21, de 22/11/2014. 6. No caso dos autos, não se pode negar a angústia enfrentada pela apelada, que não conseguiu proceder ao aditamento do FIES por dois semestres consecutivos, apesar de buscar incessantemente a resolução do problema, o que só fora possível após a concessão de antecipação de tutela pelo magistrado. 7. As condutas possuem nexo de causalidade com o dano, devendo recair a responsabilidade, quanto à reparação do dano, sobre todos os requeridos, na mesma proporção. Conforme bem esclarecido pelo magistrado na sentença "a negativa de aditamento do contrato do FIES decorreu exclusivamente de falha do sistema e inércia tanto do FERNANDO RIBEIRO - na qualidade de agente operador do FIES -, quanto da Caixa - responsável pela validação do contrato. Além disso, a cobrança indevida de mensalidades foi perpetrada pela IES" (PROCESSO: 15269413705193325331, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2015). 8. O quantum indenizatório fixado na sentença é suficiente para a reparação do dano suportado pela parte ora apelada. 9. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 28/09/2015, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Termo a quo dos juros de mora mantidos a partir da data da intimação da sentença, o que se mostra coerente com a jurisprudência deste E.Tribunal que entende "só se pode falar em mora, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, visto que é partir desse instante que passa a existir uma obrigação líquida e exigível (PROCESSO: 45805625485537807828, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/06/2017). 11. Apelação do EDUARDO DA LUZ parcialmente provida apenas para determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, e apelação do CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA - MIRELLA CUNHA não provida.
(PROCESSO: 99641671782885816397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)