EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, "C" E ART. 195, §7º, DA CF. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PARA O GOZO DE IMUNIDADE DEVEM ESTAR PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CTN. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação do autor, por entender que não foram preenchidos os requisitos legais necessários à caracterização da entidade como beneficente ou assistencialista, não podendo tal entidade gozar do benefício constitucional, qual seja a imunidade tributária do art. 14 do CTN. 2. Alega o embargante que houve contradição/obscuridade no acórdão recorrido não é possível realizar a comprovação dos requisitos do artigo 14 do CTN os quais são a base do recurso ora citado sem que haja a prova pericial. Requer a atribuição de efeitos modificativos aos presentes embargos para que sua apelação seja provida. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente os pontos suscitados, não havendo que se falar em contradição/obscuridade do julgado. 4. O acórdão foi devidamente fundamentado demonstrando expressamente ser descabida a determinação de realização de prova pericial como requerida, por sua prescindibilidade, apontando que "Durante todo o trâmite processual a apelante poderia ter apresentado a documentação que diz ser essencial ao deslinde da questão, tendo em vista ter apresentado outros documentos para comprovar o alegado e não ter sido demonstrado nenhum impedimento para fazê-lo.". Entendendo, em conformidade com o posicionamento do STF, que não se estende a imunidade tributária prevista nos arts. 150, VI, "c" e 195, §7º, da CF/88, à hipótese dos autos de impostos federais e contribuições sociais de empresa que não comprova que não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título. 5. Não se pode caracterizar a existência de contradição/obscuridade o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. 6. Embargos de declaração rejeitados. kmb
(PROCESSO: 79034839555557031994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)