PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO SOCIAL. PROVA DOS REQUISITOS DA INCAPACIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, STJ.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Amparo Social à pessoa com deficiência, inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (20/01/2015).
2. Irresignação da Autarquia que se limitou às questões relativas aos critérios para a atualização dos valores (juros e correção monetária), à isenção ao pagamento das custas processuais e observância da Súmula nº 111, do STJ, quanto à verba honorária.
3. A concessão do benefício de "Amparo Social" necessita da prova concomitante da hipossuficiência e da deficiência incapacitante para a vida habitual e para o trabalho.
4. Requisito da miserabilidade preenchido, conforme se depreende da leitura do resultado da perícia social. Incapacidade demonstrada pelo laudo médico pericial que deixou expressamente consignado que o periciando possui insuficiência renal crônica, em estágio dialítico; não há possibilidade de reabilitação profissional; e que a incapacidade é permanente.
5. Atendidos os requisitos legais, faz jus o Autor/Apelado à concessão do Amparo Social à pessoa com deficiência, nos termos da sentença.
6. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 141.260/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC929404/SE, Rel. Des. Fed. Enrico Campos, 23/08/2015).
7. Apesar de possível a condenação da Autarquia Previdenciária em custas, conforme a Lei Federal nº 9.289/96 e a Lei Estadual nº 26.638/96, o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabendo falar-se em ressarcimento das mesmas.
8. Aplicação da Súmula nº 111, do STJ, relativamente à condenação em honorários sucumbenciais. Apelação provida. Remessa Necessária provida, em parte (itens 5,6 e 7).
(PROCESSO: 12025283722340830300, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017, PUBLICAÇÃO: 01/01/2017)