E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À TUTELA CAUTELAR. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação, que indeferiu Pedido de Tutela Cautelar, o qual visa à Suspensão da Exigibilidade de Crédito Tributário relativo a Imposto de Renda da Pessoa Física. II - A matéria apresenta-se controvertida no plano factual, concernente à imputação de Omissão de Rendimentos com reflexo no Imposto de Renda, a ensejar Instrução Probatória, razão pela qual não se verifica, em exame de cognição sumária, os requisitos à concessão da Tutela Cautelar previstos no artigo 300 do CPC/2015. III - Os documentos que instruem o Agravo revelam, à primeira vista, a regularidade do Procedimento Administrativo-Fiscal, assentado na Ampla Defesa e Contraditório, em que constituído o Crédito Tributário em discussão. IV - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 69543015689188454416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)