PROCESSO Nº: 1040200-79.6214.4.7.7143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIOGO VIEIRA RELATOR: Desembargador Federal Pedro Henrique Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PARCELAMENTO E POSTERIOR RESCISÃO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LUSTRO. 1. Caso em que se busca reforma de decisão que, em execução fiscal, acolheu a prescrição dos créditos exequendos. 2. Conforme documentação, o débito referente à CDA nº 51 1 10 823365-91 foi objeto de parcelamento simplificado em 14/12/2011, rescindido em 02/04/2011, de modo que interrompido o prazo prescricional até essa data. 3. No tocante à CDA 8084821095031, constam adesões a dois parcelamentos simplificados, rescindidos em 06/08/2011 e 08/01/2013 (esta última adesão após o ajuizamento da execução). 4. Observando-se que a demanda foi ajuizada em 11/05/2016, foi respeitado, portanto, o lustro e não há falar em prescrição. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 64758305658964332864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)