E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, que indeferiu Pedido do Executado de decretação da Prescrição Executiva, relativamente à Habilitação de Sucessores. II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no alvitre da inexistência de Prescrição Intercorrente da Pretensão Executiva, em face da Habilitação de Sucessores, no âmbito de Execução de Título Judicial, à míngua de previsão legal de Prazo para a Habilitação. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 33979988616585910667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)