PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, e, consoante o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a concessão benefício em riste, que é de 180 (cento e oitenta) meses, uma vez que a demandante implementou o requisito etário em 2014.
2. Demonstrada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício.
3. Não logrou o autor trazer aos autos início de prova material idôneo do efetivo exercício de trabalho rural, no período de carência exigido, pois a sua qualificação como agricultor na certidão da Justiça Eleitoral, acerca dos seus dados cadastrais; no requerimento de matrícula do filho, referente aos anos de 2002 e 2003; nos prontuários médicos e nos cadastros da Família da Secretaria Municipal de Saúde, emitidos em 2014 e 2015; não servem como início de prova material, uma vez que as informações constantes desses documentos, acerca da profissão do demandante, não gozam de fé-pública, porquanto foram obtidas com base exclusivamente, em declarações do próprio autor aos órgãos expedidores dos mesmos. Nesse sentido, confira-se decisão desta Quarta Turma, por unanimidade, em processo da minha relatoria: AC 806932/PB. DJe: 26/08/2017. Pág.: 44.
4. O Contrato de Comodato, acostado aos autos, por se tratar de documento particular, não se presta à comprovação do efetivo exercício de labor rural do postulante, mormente tendo em conta que, embora se refira ao período de 17/09/1994 a 15/12/2014, somente foi firmado em 25/06/2015, quando o demandante já havia implementado o requisito etário necessário para a concessão da aposentadoria pretendida, descaracterizando a contemporaneidade do documento.
5. A sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz/PB, em 14/04/2013, quando já estava prestes a completar a idade exigida para a aposentação, não tem o condão de demonstrar que efetivamente desempenhou a atividade rural, tampouco que completou o necessário período de carência.
6. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa exercer o seu trabalho, em nome de terceiro, constatam apenas a existência do imóvel e suas circunstancias, não sendo aptos à comprovação do desempenho do labor campesino do promovente.
7. As declarações particulares e unilaterais, constantes do caderno processual, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados, nos termos do art. 408 do CPC.
8. A qualidade de rurícola da esposa, de cuja pensão é beneficiário, desde 12/10/2013, não se estende ao postulante, visto que o casamento religioso foi celebrado em 28/10/2000, quando a segurada já possuía 53 (cinquenta e três) anos de idade e, portanto, já estava em vias de completar a idade para a aposentação.
9. A participação no Programa Fundo de Emergência e Abastecimento do Nordeste, no ano de 1988, nos termos da declaração da EMATER-PB, e, até mesmo, a possibilidade de constar no Certificado de Dispensa da Incorporação, datando de 21/02/1978, a profissão como agricultor (ilegível), como assegura o causídico, não se prestam para, depois de decorridos mais de 12 (doze) anos, comprovar que o autor efetivamente desenvolveu o labor campesino, no tempo de carência estabelecido para a concessão do benefício
10. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 4.590.940/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
11. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de trabalho rural do postulante, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
12. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 95143491974689192355, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017, PUBLICAÇÃO: 14/03/2017)