PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN E ART. 2º, PARÁGRAFOS 5º E 6º DA LEI Nº 6.830/80.
1. Cuidam-se os autos de embargos à execução que objetivam o reconhecimento de nulidade da CDA que embasa o feito executivo. Alega a recorrente em seu apelo que o título executivo fiscal deixou de indicar a natureza do débito e o dispositivo legal correlato.
2. Devidamente constituída, conforme prescreve o art. 204, do CTN, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário, sendo ônus do executado impugná-la.
3. Na hipótese dos autos, tem-se que não prospera a insurgência da embargante. Observando a cópia da CDA, verifico que o título discrimina extensamente a fundamentação legal do débito, expondo também o número do processo administrativo que lhe deu origem, de modo que estão satisfeitos os requisitos legais estabelecidos no art. 202, do CTN e art. 2º, parágrafo 5º e 6º, da LEF, não havendo que se falar em nulidade.
4. Ademais, ressalto que os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa servem ao exercício da ampla defesa, desse modo, a inexatidão ou eventual irregularidade constante do referido título somente implica sua nulidade quando privam o executado da completa compreensão da dívida cobrada (REsp 728.040/RS, Rel. Min. Luiz Henrique Moura, j. em 23/12/2006, DJ 04/07/2007).
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 37631594055160975714, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017, PUBLICAÇÃO: 30/05/2017)