PROCESSO Nº: 1705856-57.8275.9.7.9698 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDECI BAIA DA ROCHA ADVOGADO: Murilo Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Ana Clara Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. PEDRO HENRIQUE CUNHA. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (GUILHERME CARDOSO) adequando-a aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais, EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a devida atualização pelo INPC, e juros de mora equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, além de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico (art. 85, §3º, I do CPC). 2- O STF, ao julgar o RE 533.431/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Gustavo Henrique Cunha. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- No caso, considerando que a RMI do benefício de aposentadoria da requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (01/06/1991), e que seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, bem como o pagamento das diferenças devidas. 4- A TR não se aplica como índice de correção monetária para atualização de valores em atraso, devendo, na hipótese, ser mantida a sentença que determinou a aplicação do INPC. 5- Apelação improvida.
(PROCESSO: 57858339948834885724, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)