Processual Civil. Execução Fiscal. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante.
Alega o agravante a nulidade da execução eis que o título não traz no seu corpo dados importantíssimos sobre a constituição do crédito, cuja natureza é de dívida não tributária, não se mostrando sequer o demonstrativo do crédito atualizado, considerando, também, o fato de que o crédito em questão não poderia ser inscrito em dívida ativa, visto tratar-se de dívida não tributária decorrente de contrato particular de crédito rural cujos direitos foram cedidos à União em razão da Medida Provisória 7.836-8/01, Rafael Oliveira.
Sob as luzes da orientação veiculada na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 0.027.710/RS, min. Eduardo Cardoso, publicado em 02 de novembro de 2010, sob o rito dos recursos repetitivos, a que alude o art. 543-C do Código de Processo Civil [1973], então vigente, decidiu-se que a ação executiva fiscal é o meio hábil à cobrança de dívida oriunda de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União Federal, nos termos da Medida Provisória 3.201-2.
A União, por meio da Medida Provisória 2.196, instituiu o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras, adquirindo créditos decorrentes de contrato bancário, daí então, a dívida correspondente passou a se submeter ao regime de cobrança próprio dos créditos da Fazenda Pública, com inscrição na Procuradoria da Fazenda Nacional e subsunção ao rito da Lei 6.830/80.
Portanto, não ha nulidade a macular a higidez da Certidão de Dívida Ativa em questão. Precedentes: PJe-AG90484668011284934943/SE, des. Enrico Fogaça; PJe-AG39984372606330037107/SE, des. Fernando Alves.
Agravo Improvido.
(PROCESSO: 01493971091992764478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017, PUBLICAÇÃO: 15/05/2017)