PROCESSO Nº: 8553724-87.6087.30.7.0409 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MUNICIPIO DE CARUARU ADVOGADO: Jose Carlos De Oliveira Florencio REPRESENTANTE(PAIS): BERNARDO PINTO APELADO: LUCAS GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: João Vitor da Cruz APELADO: THALES CARDOSO ADVOGADO: Marcelo Cardoso APELADO: JOÃO PEDRO CAVALCANTI ADVOGADO: Noah Costela APELADO: Marcelo Souza ADVOGADO: Nathan Cavalcanti APELADO: T. L. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Yuri da Mota ADVOGADO: Diego Caldeira APELADO: PEDRO SALES (ESPÓLIO) ADVOGADO: Bernardo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Caldeira EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Falecimento da parte autora no curso da ação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Direito Personalíssimo. Art. 485, IV e IX, CPC/2015. Manutenção da condenação em honorários advocatícios, e da multa diária por descumprimento, em homenagem ao principio da causalidade. Apelações prejudicadas. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88570202256265420063, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)