PROCESSO Nº: 6150020-41.7931.27.12.3827 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: BRYAN DA CUNHA ADVOGADO: Jisélia Brenda da Cruz APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Felipe Sales EMENTA APELAÇÃO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO APOSENTADO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. NOVA FORMA DE CÁLCULO. EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EXIGIDA COM O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. LEI 11.935/2012. PROVIMENTO. 1. Foi assegurada, por meio da Lei nº 11.784/2008, a Retribuição por Titulação - RT, aos servidores integrantes da carreira do magistério superior federal, em razão das suas titulações acadêmicas. 2. Tal complementação salarial teve a sua forma de cálculo alterada pela Lei nº 12.772/2012 e passou a ser paga com base na equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, de acordo com o título acadêmico apresentado (especialização, mestrado e doutorado). 3. O art. 17, §1º, Lei n. 12.772/12, estabeleceu que a Retribuição por Titulação - RT seria paga aos aposentados e pensionistas, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. Por sua vez, a concessão da RT, mediante o critério da equivalência do RSC, foi regulamentada por meio da Resolução CPRSC n.º 1 de 17/11/2014, sendo assegurada a retroatividade de seus efeitos a 1º/03/2013. 5. A Nota n. 103/2015/CGAA/COJUR-MEC/CGU/AGU, de 24/11/2015, ao dispor que somente as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de março de 2013 seriam beneficiadas com RSC, extrapolou os limites da Lei 12.772/2012, haja vista que estabeleceu critérios por ela não previstos. 6. Hipótese em que o autor, aposentado com direito à paridade remuneratória, apresentou certificado de pós-graduação lato sensu obtido anteriormente à data da sua inativação, fazendo jus, portanto, ao recebimento da equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC-II, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas a contar de 23/08/2015, nos termos do pedido inicial. 7. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 60376081139925140875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)