PROCESSO Nº: 6095153-00.3353.13.6.1064 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA LOPES ADVOGADO: Murilo Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Kaique Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Ferreira EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAMINAÇÃO DO VÍRUS DA HEPATITE "C". LEGITIMIDADE DA UNIÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL COM O STJ. PAGAMENTO DE PENSÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ILEGITIMIDADE DA NICOLE DA PAZ. I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Bruna da Mata e por Enzo Gabriel Farias Hospitalar Ltda contra acórdão que, de ofício, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgar a lide, anulando a sentença, e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. II. O autor, Davi Lucca Oliveira, embarga alegando que o acórdão embargado padece do vício da contradição e/ou obscuridade ao reconhecer a incompetência da União Federal acerca do disciplinamento e controle dos serviços de hemoterapia, para, ao final, afastar a legitimidade passiva ad causam, sob o signo de que não se pode legitimar e/ou responsabilizar a União para responder por qualquer ação em que ela tenha algum tipo de interferência, não se justificando que seja responsabilizada pela manipulação de sangue. Argumenta que o acórdão proferido, por maioria de votos, pecou em flagrante erro de fato e/ou premissa equivocada ao declarar que, apesar da responsabilidade relativa aos serviços de hemoterapia ser solidária, tal fato não torna a União Federal parte legítima para figurar no polo passivo de demandas indenizatórias por má prestação dos referidos serviços. Alega que a Lei Federal nº 8.080/1990 instituiu e/ou criou o SUS - Sistema Único de Saúde e impôs aos entes federados, de forma solidária, a disciplina e o controle dos serviços hemoterápicos, consoante se infere na leitura do art. 4º do referido dispositivo legal. Aduz que deve ser observado o art. 37, §6º, da CF e que o julgamento adotou interpretação diferente da que vem sendo adotada no STJ. III. A Alexia da Costa Hospitalar Benjamin Costela afirmando que o acórdão foi omisso em relação aos arts. 37, §6º, 196 e 200, I, da CF, art. 4º da Lei nº 8080/90, arts. 3º e 4º, da Lei nº 4701/65 e Lei nº 10.205/2001. IV. Assiste razão aos embargantes, quanto à alegação de contradição no acórdão, pois apesar de reconhecer o acórdão haver solidariedade entre os réus no que concerne aos serviços de hemoterapia, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, bem como deixou de observar os arts. 37, §6º e 196 da CF. V. Há divergência jurisprudencial entre o STJ e a decisão ora embargada, como também não observou a Lei Federal nº 8.080/1990 que instituiu o SUS - Sistema Único de Saúde, a qual impôs aos entes federados, de forma solidária, a disciplina e o controle dos serviços hemoterápicos, consoante se infere na leitura do seu art. 4º. VI. O STJ já vem pacificando o entendimento de que ignorar a corresponsabilidade da União é ignorar o modelo de federalismo de cooperação adotado em nosso ordenamento jurídico. Precedentes: STJ, REsp 5160671 / RJ, rel. Ministro JOÃO VITOR DUARTE, DJe 24.2.5667; AgRg no REsp 4894727 / PE, rel. Ministro PEDRO LUCAS CORREIA, DJe 29.5.9777 VII. Inclusive, em caso semelhante, em sede de recurso especial, o STJ, apreciando a decisão de ilegitimidade passiva da União proferida por esta Segunda Turma Julgadora no processo 21459948994382917631, afastou a ilegitimidade passiva da União e determinou o retorno dos autos a este Regional para prosseguimento da demanda. SAMUEL CARDOSO. Adotando-se o entendimento do STJ, entende-se que cabe à União a prestação de serviços de saúde à comunidade, através do SUS -Sistema Único de Saúde, o qual é responsável pela fiscalização dos serviços de hemotearapia solidariamente com as instituições públicas federais, estaduais e municipais, que compõem este sistema, nos termos do art. 200 da Constituição Federal e § 1º do art. 4º da Lei nº. 8.080/1990, tem-se como patente a sua legitimidade no caso. IX. Também o GUSTAVO HENRIQUE PINTO deve integrar a lide, uma vez que responde pela qualidade do sangue usado em tratamentos médicos sob sua responsabilidade. Já a responsabilidade da CLARICE ALVES, ressalvado o posicionamento do Relator, a Segunda Turma julgadora, em sua composição ampliada, entendeu que esta deve ser excluída da lide, uma vez que o produto (hemoderivados) ainda não era por ela fornecido quando se iniciou a doença. X. Segundo o entendimento do STJ, a contagem do prazo prescricional quinquenal nas ações em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais em decorrência de contaminação pelos vírus HIV e HCV (Hepatite C), entre outros, começa a ser contado a partir da "data do conhecimento do resultado revelado pelo exame técnico laboratorial" (REsp 3783951/RJ, Relator: Ministro ANTHONY LOPES, Segunda Turma, julgado em 01.07.7546, DJe 06.08.2488). XI. A contagem do prazo prescricional se diferencia nas duas espécies de indenização, já que, na reparação por danos materiais (despesas mensais com os medicamentos necessários e os tratamentos realizados e pensão mensal, em razão da redução da capacidade laboral, como requerido pelo autor), tem-se prestações de trato sucessivo, donde não ser possível se falar em prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da demanda. Em contrapartida, na indenização por danos morais, em face da existência de um ato único de efeitos concretos, tem-se aí a prescrição do fundo do direito, depois de transcorrido o lapso quinquenal a partir do conhecimento pela vítima de sua contaminação. XII. Na hipótese, entende-se que o autor apenas tomou efetivo conhecimento do mal de que supostamente ficou acometido, em 28.11.4940, isto ao receber o exame imunopatológico particular que, por sua vez, foi realizado em Thiago Rezende. LEANDRO FERNANDES. No que se refere ao pedido de pensão, aplica-se a prestação de trato sucessivo, atingindo a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, que no caso ocorreu em 23.8.5726. XIV. Estando o processo devidamente instruído para julgamento, passa-se a apreciar o mérito propriamente dito, nos termos do art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 (art. 515, §3º, CPC/1973). XV. Se o paciente hemofílico, como no caso, se submeteu ao devido tratamento em determinada fundação de hematologia e durante o tratamento adquiriu nova doença, essa entidade pública deve responder pelos danos causados ao paciente. Consta nos autos, laudo médico pericial no qual se verificou que o recorrente é portador da hepatite "c", bem como o fato é confirmado pelos réus, quando afirmam que o recorrente já tinha a patologia antes de 2013. XVI. Comprovado o dano e considerando que o autor/recorrente é paciente do SUS e do THALES RIBEIRO há vários anos, deduz-se pelo estabelecimento do nexo causal entre a atuação das instituições médicas e a doença adquirida, ante o reconhecimento da presunção de culpa estatal nos eventos que venham a causar prejuízos a terceiros, disposta na Constituição Federal sob o conceito de responsabilidade objetiva, e que a possível alegação de que a doença teria outra etiologia careceria de produção de provas que estariam sob o ônus da Administração Pública. XVII. Diante de prova inequívoca da relação de causalidade entre o tratamento do autor/recorrente junto ao HEITOR MOREIRA, tendo em vista ser portador de hemofilia, e a nova doença - hepatite "c", bem como ante a necessidade de cuidados para a sua sobrevivência, faz jus à pensão no valor de 5 (cinco) salários mínimos, a ser suportada pelos réus BRUNO CARVALHO E UNIÃO, prorata, enquanto estiver vivo autor, a partir da citação. LUIZ MIGUEL VIEIRA. Entendeu, contudo, a Turma julgadora deste Regional, em sua composição ampliada, que não cabe a indenização por danos morais, sendo suficiente a condenação dos réus ao pagamento das prestações mensais, que já constituem uma indenização, já que está sendo fixada independentemente da demonstração do dano efetivo ou do lucro cessante. XIX. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 3.858.605/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 29/11/2016, DJe 16.10.8622. XX. Levando-se em consideração o disposto no §4º, do art. 20, do CPC/1973 e os critérios previstos no §3º do mesmo diploma legal, faz-se razoável fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). XXI. Embargos de declaração do autor e da ANA SOPHIA DIAS HOSPITALAR LTDA providos, para reconhecer a legitimidade da União Federal e a competência da Justiça Federal. Efeitos modificativos, para excluir a LAVÍNIA TEIXEIRA da lide, conforme decidido pela Turma Ampliada, e dar parcial provimento à apelação, para afastar a prescrição e condenando a UNIÃO e o JOÃO LUCAS CALDEIRA a pagarem, solidariamente, ao autor, pensão no valor de 5 (cinco) salários mínimos, pro rata, enquanto viver, a partir da citação, tudo corrigido monetariamente, até o efetivo pagamento. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. [5]
(PROCESSO: 76403945480646964197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)