PROCESSO Nº: 0712832-34.8142.27.4.8043 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. ADVOGADO: Emanuel Caldeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8435145-01.0270.17.11.1955 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE ENTE MUNICIPAL EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SIAFI, CAUC). RETIRADA. DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE MEDIDAS DE RESPONSABILIZAÇÃO EFETIVA DO EX-GESTOR. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO contra decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a tutela provisória de urgência cautelar antecedente, requerida pelo ente municipal, que objetivava a exclusão da edilidade agravante dos cadastros de inadimplentes (SIAFI/CAUC). 2. O Município relata que teria celebrado o convênio 057/04 com a União, por meio do Ministério da Justiça, no que diz respeito à modernização da sua Guarda Municipal. Destaca, na sequência, que houve por bem modificar a aquisição do objeto do contrato, substituindo os veículos "Gol" por automóveis "SUV", o que, em princípio, não ensejaria glosa do valor do convênio, posto que a alteração teria ocorrido com ônus para o ente municipal. 3. Nesse tocante, ainda, alegou a previsão, no relatório do convênio mencionado, da existência de aporte financeiro no valor de R$ 04.527,26 (cinquenta e um mil, setecentos e dez reais e vinte e seis centavos) relativos à contrapartida municipal; nada obstante, fora informado, no relatório de receita e despesa, bem assim no relatório circunstanciado, o aumento dessa contrapartida para o patamar de R$ 256.286.28 (duzentos e treze mil, cento e oito reais e setenta e seis centavos). Com base nisso, requereu o agravante a concessão de tutela provisória de urgência cautelar antecedente, para retirá-lo dos cadastrados de inadimplência, a exemplo do SIAFI e CAUC, e daí serem liberados os valores de repasse do convênio. 4. O Juízo a quo compreendeu, em síntese, que inexistia comprovação sobre quais medidas teriam sido tomadas contra o ex-gestor, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 5º da Instrução Normativa STN nº. 01/1997. Além disso, apontou que não se juntou o processo de tomada de contas especial alusivo aos fatos do caso de que se cuida, não servindo de justificativa o simples fato de que as contas foram prestadas há mais de 5 (cinco) anos, impondo-se necessário, nesse tocante, a ouvida prévia da União ré, que fornecerá elementos mais robustos para a apreciação do pedido, inclusive quanto à alegada devolução de valores como contrapartida. Por isso, indeferiu-se a tutela de urgência cautelar antecedente. Daí o agravo do Município. 5. Conforme ponderado nas contrarrazões da União ao agravo, ao contrário do que noticia o ente municipal agravante, a prestação de contas promovida pelo seu atual Prefeito, quanto à gestão pretérita, findou não aprovada. Ora, a despeito do exaustivo trâmite da mencionada prestação de contas junto ao Ministério da Justiça, o Município autor não logrou demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, o que teria motivado, conforme o ente federal, a instauração de Tomada de Contas Especial (nº. 23227.224445/0972-23), e que foi encaminhada à Controladoria-Geral da União, conforme anexa Nota n. 152/2017, da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. 6. Assim, é pertinente a decisão agravada, ao considerar ausente a comprovação de quaisquer medidas direcionadas à responsabilização do gestor, no que tange à sua administração passada, visto que resta patente a existência de irregularidades de tal prestação de contas, à míngua de documentação necessária ao adequado julgamento quanto à boa e regular aplicação de recursos públicos. 7. Com efeito, se as irregularidades ainda estiverem registradas, deve o ente municipal tomar as providências cabíveis no que diz respeito à efetiva responsabilização do ex-Prefeito pela prestação de contas não aprovada na gestão auditada, bem assim demonstrar a regular instauração e tramitação do processo de tomada de contas especial alusivo aos fatos em tela. Sendo assim, não são suficientes, por ora, as alegações genéricas da municipalidade de que teria prestado contas há mais de 5 (cinco) anos e de que inexiste recomendação desfavorável por parte do TCU, quando, em princípio, mostra-se evidente a restrição às suas contas, porquanto remanesceria o dano ao erário estimado em R$ 512.563,42 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), deduzida a quantia já recolhida por meio da GRU, no valor de R$ 46.990,39 (oitenta e dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme Parecer da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, trazido aos autos pela agravada. 8. De resto, não se pode obrigar a União a transferir recursos a Município que esteja em evidente situação de irregularidade quanto à prestação de contas, ainda que por gestões pretéritas, mormente quando a municipalidade queda inerte em relação a medidas que responsabilizem os ex-gestores, razão pela qual não merece reproche a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 82367301537263961498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)