Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Sales PJe-APELAÇÃO CÍVEL 2794093-19.3647.23.1.6229 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO : VITOR DE GOIS PENALVA ADV : AUGUSTO DA MOTA DANTAS ORIGEM : 1° VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL CAIO PEREIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL CALEBE PEREIRA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Apelação de sentença, em sede de mandado de segurança, que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à Universidade Federal de Alagoas efetue a matrícula do impetrante no segundo semestre de 2014 do curso de Educação Física - Licenciatura, sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. O impetrante prestou o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2014, em outubro de 2013, o qual foi classificado para uma vaga no curso de Educação Física - Licenciatura da Universidade Federal de Alagoas. Todavia, no momento da impetração do presente mandamus, em 2014, estava cursando, regularmente, o 3° ano do nível médio. Inicialmente o juizo a quo deferiu a liminar. A sentença concedeu a segurança, o que ensejou o presente recurso. Em sede de apelação, a Universidade Federal de Alagoas sustenta que o impetrante estava no início do terceiro ano do ensino médio quando compareceu para realizar a matrícula, e não detinha o certificado de conclusão do ensino médio, nem possuía qualquer previsão de obter. Dessa forma, não há direito líquido e certo ao impetrante, pois, não houve o cumprimento dos requisitos legais, que são impessoais. No esteio da norma hospedada na Lei 9.394, de 1996, é condição para o ingresso em curso superior de graduação a conclusão do ensino médio ou equivalente, sendo lícita a exigência do certificado de conclusão no ato de matrícula, que, no caso em análise, foi impossível de ser apresentado, por não ainda ter sido concluído naquela ocasião. Precedente do desembargador Davi Luiz Lima: AGTR 233568/PE, julgado em 17 de janeiro de 2013. Sobre a matéria, esta egrégia Corte tem firmado o entendimento, com esteio na mencionada norma, no sentido de considerar lícita a exigência do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente no ato da matrícula, como condição para o ingresso em curso superior de graduação. Não obstante o mérito e a capacidade do ora apelante demonstrados na aprovação do vestibular, a lei impede a matrícula em curso superior, por não atender, à época, ao requisito da conclusão do ensino médio ou equivalente para o ingresso na universidade. Ademais disso, a pretensão do autor afeta os princípios da Vinculação ao Edital e da Isonomia, na medida em que se cria uma situação desigual para com os demais alunos que cumpriram com a regra prevista no Ato Convocatório. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 85886931511369609000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)