PROCESSO Nº: 2116178-40.8959.5.1.4930 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: Erick Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: Diogo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Costa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 05269075636385279751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)