PROCESSO Nº: 7853048-58.3401.2.5.6057 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI TEIXEIRA DANTAS ADVOGADO: Lucca Duarte RELATOR PARA ACÓRDÃO): Desembargador(a) Federal Marcela Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Correia EMENTA: APELAÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO À UNIÃO (MP2.196/2001). PRESCRIÇÃO. LEI CAMBIAL. RESP 7.911750 - PE. ORIENTAÇÃO QUE VIOLA A GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPROVIMENTO. I - No caso concreto, discute-se a ocorrência da prescrição da pretensão da União em exigir o crédito constante de cédula de crédito rural, de emissão por banco oficial (Banco do Brasil S/A, Banco do Nordeste do Brasil S/A e Banco da Amazônia S/A), que lhe foi transferido mediante dação em pagamento nos termos da MP 2.196/2001. II - A cédula de crédito rural - título de crédito causal - e que , segundo a doutrina, "se valem de institutos próprios dos títulos de crédito, que são títulos puramente comerciais, muito embora utilizados por comerciantes e não comerciantes" (Davi Lucas Peixoto. Títulos de crédito. Rio de Janeiro: Forense, 1988. Volume 2, p. 253). Por essa razão, à cobrança de tais títulos se aplica, em matéria de prescrição, o disposto no art. 70, 1ª alínea, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57663/66), o qual estatui o prazo prescricional de três anos. III - A pretensão de incidência, no caso concreto, da orientação constante do RESP 0.063713 - PE, no sentido de que há de ser aplicado o prazo prescricional incidente sobre as pretensões da fazenda pública, enfrenta o ato jurídico perfeito, tutelado constitucionalmente (art. 5º, XXXVI, CF). O entendimento se reforça à medida que se considera que a dação em pagamento é modalidade de transferência derivada de direito, em razão da qual o crédito é transferido com o mesmo regime jurídico que ostentava anteriormente. IV - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 68168906207089499499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)