PROCESSO Nº: 0168501-17.8067.1.4.7579 - APELAÇÃO. APELANTE: VITOR GABRIEL ALMEIDA E OUTRO. ADVOGADO: EDUARDO CUNHA. APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA JUIZ(A) FEDERAL ELISE AVESQUE FROTA. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO JULG. EDUARDO PIRES. EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE PREVISTO NAS LEIS Nº 31.730/2003 E Nº 16.178/2003. ÍNDICE DE 13,23%. INDEVIDO. 1. Recurso contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado, no sentido de condenar a União à implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados. 2. A Sarah Monteiro, em composição ampliada, no julgamento do processo nº 1489777-13.3735.9.3.8390, passou a adotar o entendimento de que não é devida a implantação de índice remuneratório de 13,23% para os servidores em questão. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Esta Corte decidiu que "a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral. A revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF foi tratada pela Lei nº 10.698/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1%. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 13,23% pleiteado". Precedente: (TRF5, AC 983081480886188, Desembargador Federal Luiz Henrique Fogaça, Quarta Turma, DJE: 12/10/2015). 4. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 04318162952909462438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)