PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOENÇA OU LESÃO INCAPACITANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com base no art. 269, inciso I, do CPC/1973, sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais suspensas, devido à concessão de assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 12 da Lei l.1060/1950.
II. Aposentadoria por invalidez é devida enquanto o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos exatos termos do art. 42 A 63 da Lei nº 8.213/91.
III. A presente ação foi ajuizada em 13/07/2008, deu-se à causa o valor de R$ 29.670,00 (vinte mil reais) (fl. 16), a autora nasceu em 11/12/1960 (fl. 19), e, a sentença foi proferida em 20/11/2015 (fls. 155/156).
IV. Realizado o exame por perito judicial, em 10/02/2014, o respectivo laudo concluiu (fls. 124/127) que a autora: 1) é portadora de enfermidade; 2) portadora de hérnia de disco, mas não se lhe retira completamente a capacidade para a vida independente ou para o trabalho; 3) há possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade laboral de outra natureza, que não a doméstica; 4) a examinada não é inválida; 5) a incapacitada é para trabalhos pesados, domésticos, é parcial; 6) a examinada não está incapacitada para qualquer trabalho; 7) na data do exame tinha 53 anos de idade; 8) está desempregada aproximadamente há 15 anos; 9) há relação da patologia com o trabalho declarado; 10) a incapacidade é parcial e temporária.
V. Logo, o quadro delineado pelo perito designado pelo Juízo não deixa dúvidas de que a requerente, no estado em que se encontrava à época da realização da perícia (27/09/2014 - fl. 124/127), tinha condições de exercer atividade laborativa que lhe garantisse seu sustento, em razão da inexistência de doença ou lesão incapacitante para o trabalho, bem como de invalidez. A apelante não apresentou qualquer meio de prova determinante para afastar as conclusões do perito.
VI. Não restando comprovado que a apelante se encontrava incapacitada para suas atividades laborais, e o fato de a recorrente se encontrar desempregada aproximadamente há 15 (quinze) anos, conclui-se que não atendeu os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio doença e/ou a conversão deste em aposentadoria por invalidez.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30293727012965818727, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017, PUBLICAÇÃO: 05/08/2017)