PROCESSO Nº: 8097532-16.2770.11.8.8321 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BENJAMIN COSTELA ADVOGADO: Luiz Felipe Porto De Farias Benjamin Porto e outro REPRESENTANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: João Vitor da Paz De Farias Bruno Oliveira e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Conceição - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RECISÓRIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada por Júlia Moraes, substituído processualmente pelo SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal em face da União Federal, objetivando desconstituir, com fulcro no art. 966, VIII, do CPC/15, acórdão proferido pela 3ª Turma deste Regional, em sede de adequação acerca da incidência de reajuste de 28,86% sobre a RAV, de relatoria do Emérito Des. Federal Luiz Henrique Costela. 2. O presente processo merece ser extinto por ausência de legitimidade ativa do sindicato, em razão da ausência de capacidade processual do substituído (Joaquim da Cruz), falecido em 12.10.2402, portanto, quase 10 anos antes do ajuizamento da presente rescisória. 3. Conquanto o sindicato tenha figurado como substituto processual no polo ativo da execução por quantia certa, ajuizada em 2002, anteriormente ao óbito do sr. Bernardo Lopes, e no polo passivo dos embargos à execução opostos pela União, não possui a entidade sindical legitimidade para ajuizar ação rescisória como substituto processual de ex-filiado. 4. Extinção do processo sem resolução do mérito. rnsmw/MN
(PROCESSO: 55191960765674953328, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 01/09/2017)