PROCESSO Nº: 4788815-09.8294.1.7.3729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INACIO VINICIUS VIEIRA ADVOGADO: Bruno Monteiro AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 7131470-22.1575.24.7.3717 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE COM VISTA AO RECEBIMENTO POR RPV. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TETO LIMITADO AO EFETIVO BENEFÍCIO FINANCEIRO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ponto controvertido circunscreve-se à base de cálculo para incidência dos honorários contratuais fixados em percentual, quando o exequente renuncia ao valor excedente a 60 Salários Mínimos com vistas a receber a parcela a que faz jus por Requisição de Pequeno Valor. 2. Os honorários contratuais, os quais serão destacados do RPV do autor, deverão ser calculados sobre o valor após a renúncia da parte autora, quantum correspondente ao efetivo benefício financeiro alcançado pelo autor-exequente, consoante estabelecido no contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. 3. Inocorrência de preclusão pro judicato posto que, conquanto a conta homologada pelo juízo tenha sido elaborada na forma que defende a agravante ser a correta, tal circunstância não retira do magistrado a possibilidade de, em sendo constatada inexatidão material por serventuário da justiça, proceder, em juízo de retratação, ao ajuste do decisum, ex vi do art. 494, I, do CPC. 4. O presente julgado limita-se à definição da base de cálculo dos honorários, cabendo ao causídico, se achar conveniente, discutir o possível sobejo da verba profissional no juízo adequado, é dizer, a Justiça Estadual. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 02355204221165971633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)