Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas da Mata PJe-EDEC no AGTR 3802043-01.2227.16.12.0032 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : LUIZ FELIPE AZEVEDO FIRMINO e outros ADVOGADO : FERNANDO GOMES e outro EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOASPERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL LEANDRO SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios contra contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 5053068-69.3675.30.1.3086, i) definiu que a correção monetária para os créditos devidos a Marina Cunha, Henrique Duarte e Isaac Pinto não deve ser feita com utilização da TR, mas sim do IPCA-E; ii) deferiu, com relação ao precatório expedido em nome de Maitê Costa, sua atualização (f. 658), pois o Tribunal só corrige monetariamente o valor do requisitório, mas não aplica a correção de juros; iii) homologou os cálculos apresentados pelos exequentes às fls. 689/691, devendo ser expedidos precatórios em nome de Igor da Cunha, Pedro Lucas Viana e Renan Martins, com destacamento dos honorários contratuais de 20% (vinte por cento) devidos aos escritórios Sarmento e Camargo (70% - setenta por cento desse valor) e Ramos e Edvan Advogados Associados (30% - trinta por cento desse valor); iv) determinou a expedição de requisitório referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 10% (dez por cento) para as exequentes mencionadas e também com relação aos precatórios de fls. 580/586, pois não foram incluídos naqueles precatórios; v) determinou o cancelamento do precatório anteriormente expedido em nome de Maria Duarte, mas não enviado. 1. Segundo o embargante, i) há necessidade de conferência dos cálculos pela Contadoria Judicial, mesmo em caso de ausência de embargos à execução; ii) há inexistência de título judicial que ampare a execução de Stella Vieira e Bernardo Barbosa; iii) o acórdão é omisso e obscuro em relação à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09; iv) o acórdão é omisso quanto à inexistência de mora do INSS decorente da interposição de embargos à execução. 2. Inicialmente, no tocante às alegações de necessidade de conferência dos cálculos pela Contadoria Judicial, mesmo em caso de ausência de embargos à execução, e de inexistência de título judicial que ampare a execução de Carlos Eduardo Araújo e Yago Silva, observa-se que devem ser rejeitadas. 3. A inicial da execução (Id. 5256623.8346426 - f. 4) relaciona, expressamente, os substituídos, onde constam os nomes das exequentes Augusto Pires e João Miguel Martins. O dispositivo da sentença, inclusive, faz referência à substituída Isabella Cavalcanti (Id. 8387839.6193563), cabendo ao juiz decidir sobre a necessidade, ou não, de solicitar a conferência dos cálculos pela Contadoria do Juízo. 4. Alegação de omissão quanto à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09, não reconhecida, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da MARIA FERNANDA ARAGÃO (12 de janeiro de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 14 de agosto de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 5. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 511210/SE, em 15 de junho de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 62115775068431639446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)