PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VÍNCULOS URBANOS QUE NAO DESCARACTERIZAM A QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL DA AUTORA.
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de Salário-Maternidade à Autora.
2. O STJ tem decidido que as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada (EREsp 5.749.524/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 19/03/2015).
3. Início de prova material suficiente à formação do convencimento acerca da qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) da Autora/Apelada. Documentos juntados: carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Croatá/CE; comprovantes de contribuição no Garantia Safra nos anos de 2007 a 2009; e cadastro no Programa Governamental Hora de Plantar datado de 2008.
4. Depoimentos colhidos em audiência (mídia CD-ROM anexa) revelaram-se idôneos e suficientes para robustecerem a prova material, haja vista terem sido uniformes em confirmar a atividade rural exercida pela Autora.
5. Os vínculos empregatícios da Autora e do seu cônjuge (o último registro de emprego da requerente, como doméstica, data de 22/11/2003; já o último registro de seu cônjuge data de 2004) não têm o condão de descaracterizar a qualidade de trabalhadora rural, uma vez que os vínculos empregatícios são muito anteriores à data de nascimento da filha da Demandante -ocorrido em 06/05/2009-, ou seja, há mais de 05 anos do último registro de carteira assinada seu e de seu esposo.
6. Esta Colenda Eduarda Moraes firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 085.793/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC572127/SE, Relator: Desembargador Federal Bruno Martins, Julgamento: 29/08/2015).
7. Apelação improvida. Condenação do Apelante no pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, em 2% (dois por cento) a ser acrescido ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 46939819669541001886, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017, PUBLICAÇÃO: 17/03/2017)