PROCESSO Nº: 9927868-59.3574.19.12.9218 - APELAÇÃO APELANTE: ROYAL GIPSO LTDA - ME ADVOGADO: Vitor Gabriel Correia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6752490-59.4963.30.7.3929 - 27ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Mata Calheiros Nobre EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CDC. INAPLICABILIDADE. TARIFAS E MULTAS NÃO PREVISTAS EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TABELA PRICE. TR. IOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa e seus sócios objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos em face da CEF, para declarar ilegal a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito -TAC e comissão de permanência cumulada com outros encargos, no contrato de renegociação de dívida firmado entre os litigantes. Honorários advocatícios à base de 10%, sobre o valor da condenação, para cada litigante, em favor do patrono da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC. 2. Afirmam que devem ser aplicadas as disposições do CDC ao caso, nos termos da Súmula 297 do STJ, especialmente a inversão do ônus da prova e repetição em dobro dos valores pagos indevidamente nos termos do art. 6º, VIII e 42, daquele diploma. Aduzem que a Apelada promoveu, unilateralmente, alteração dos juros remuneratórios e cobrança de tarifas e de multa não previstas no contrato; capitalização mensal dos juros; cobrança de juros em percentuais superiores a 12% ao ano; utilização da tabela Price; TR; cláusula de vencimento antecipado, em caso de inadimplemento e cobrança de IOF, sendo tais práticas abusivas. 3. Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que, segundo o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a expressão "destinatário final", prevista no art. 2º, caput, do referido diploma, deve ser interpretada restritivamente. "Com isso, o conceito de consumidor deve ser subjetivo, e entendido como tal aquele que ocupa um nicho específico da estrutura de mercado - o de ultimar a atividade econômica com a retirada de circulação (econômica) do bem ou serviço, a fim de consumi-lo, de forma a suprir uma necessidade ou satisfação eminentemente pessoal" (Terceira Turma, REsp 574.871/SC, Rel. Ministra Marcela Silveira, DJ 23/08/2005, p. 390). 4. Nos documentos assinados pelo representante legal da Empresa Recorrente consta o percentual de juros que incide no financiamento. De igual modo, a cláusula décima primeira do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida esclarece os encargos incidentes em caso de inadimplência. Os Apelantes lograram comprovar a cobrança de tarifas e multas não previstas no contrato celebrado entre as partes. 5. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 4.676-72/2000 (atualmente reeditada sob o nº 6.956-05/2001), desde que expressamente pactuada. A limitação constitucional outrora prevista no §3º do art. 192 da CF foi revogada pela EC 40, de 20/09/2003. Tendo sido o contrato em apreço subscrito posteriormente à edição da medida provisória retro mencionada, torna-se imperioso verificar a previsão contratual expressa da possibilidade de capitalização dos juros, que se encontra presente no contrato anexado aos autos. 6. O Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações dispõe na cláusula terceira que "sobre o saldo devedor incidirão juros remuneratórios, até a liquidação do contrato, na forma abaixo: pós-fixados, representados pela composição da taxa referencial TR, divulgado pelo Banco Central do Brasil, acrescida da taxa de rentabilidade de 1,34000% ao mês, obtendo-se a taxa final calculada capitalizadamente.". Dessa forma, tendo em vista que a CEF se trata de uma instituição financeira e que houve a devida comunicação das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao aderente, verifica-se que, no presente caso, não há cabimento na alegação de que a estipulação dos juros em limite superior a 12% (doze por cento) ao ano é ilegal. 7. É possível a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo. 8. O contrato em apreço foi firmado no dia 20/12/2014, prevendo expressamente a incidência da TR como taxa de juros a ser aplicada (cláusula terceira acima transcrita - item II.4). Desse modo, conclui-se que não há ilegalidade na aplicação da TR como índice referencial dos juros a serem empregados na avença entre as partes. Incidência da Súmula 295 do STJ. 9. A jurisprudência admite o vencimento antecipado da dívida nos casos de inadimplemento, porquanto não existe ilegalidade na cláusula contratual que prevê o citado instituto. Precedente: Processo: 63896910038736147083, Desembargador Federal Luiz Henrique Nunes, Primeira Turma, Julgamento: 04/12/2017. 10. O STJ, no julgamento do REsp nº 8.070.161/RS (em regime de recurso repetitivo), fixou a tese de que "podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Assim sendo, não há qualquer ilegalidade na cobrança do IOF sobre as prestações do financiamento, mesmo que incidentes sobre ele os mesmos encargos contratuais do financiamento principal. 11. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da condenação, para cada litigante, para 12% sobre a mesma base de cálculo. dfp
(PROCESSO: 09228921715838993158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)