PROCESSO Nº: 2136559-27.1281.22.9.6485 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: JOÃO VITOR MOURA APELADO: DANILO JUVENCIO DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA CASTRO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PERNAMBUCO. LEI Nº 66.081/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pela Ordem dos Advogados do Brasil, - Seccional Pernambuco - OAB/PE contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença por entender que os conselhos não executarão dívidas inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, nos termos do artigo 8º da Lei 12.514/2011. Alega o embargante que o acórdão incorreu em omissão por não apreciar os dispositivos legais intrinsecamente ligados à demanda, bem como entendimento consolidado do STF quanto a não aplicação da Lei 12.540/11 à OAB, dada sua natureza especial. Alega divergência jurisprudencial entre as Turmas do TRF 5º Região quanto à matéria. Requer, em linhas gerais, a reforma do acórdão para que seja concedido efeito modificativo à decisão, além do prequestionamento em face da divergência jurisprudencial das Colendas Turmas do TRF 5º, desde logo prequestionados. Conforme se verifica do Id: 1240708.2842042, fl. 01, de acordo com o artigo 8º da Lei 12.514/2011 os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Quanto à alegação da embargante de que a limitação legal prevista no artigo 8º da Lei 12.514/11 não é aplicável ao caso, entende-se que a lei é de caráter geral em relação a todos os conselhos que regulam o exercício profissional, não excluindo a OAB de sua abrangência, conforme ficou assentado no acórdão embargado (Id: 5777293.9295760, fl. 02). Precedentes: PROCESSO: 40599939355666486909, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RAMOS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2016, PUBLICAÇÃO: Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 74816896338395968501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)