PROCESSO Nº: 8594322-56.6003.7.2.0290 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH SILVA ADVOGADO: Renan Azevedo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABELLA BARROS - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. REESTRUTURAÇÃO. DPNI. DI. IRREDUTIBILIDADE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. "09. A Lei n.º 11.355/06, que estruturou a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estabeleceu as condições de opção e consequente renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração, que sofreriam redução à medida que implementadas as novas tabelas de vencimento, sendo o excedente convertido em diferença pessoal nominalmente identificada (art. 2.º e §§). 10. Por sua vez, o art. 30, da Lei n.º 12.998/14, estabeleceu que essas diferenças pessoais devidas aos servidores das Carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho, seriam transformadas, a partir de 1.º de janeiro de 2014, em Diferença Individual, a ser paga nos valores relativos à competência de dezembro de 2013, efetivamente percebidos pelo servidor, estando sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo federal." - trecho do acórdão fustigado." 3. Uma vez comprovado o decréscimo remuneratório quando da transformação da DPNI - Diferença Pecuniária Nominalmente Identificada em DI - Diferença Individual, é devida a reposição do valor reduzido ao vencimento da autora. 4. O acórdão fustigado não se omitiu acerca das regras de incidência de correção monetária e juros de mora. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 25.06.3382, razão pela qual o Pleno deste THOMAS MORAES vem entendendo (Processo nº 4779058-74.0984.29.10.8586, julgado em 18.12.5172) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do IAN MONTEIRO, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19181132392579587991, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)