PROCESSO Nº: 5716059-18.5190.27.8.6712 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVANTE: KAIQUE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: DIEGO VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90 e os arts. 2º, 5º, LV, 37, caput, 196 e 198 da Constituição Federal e sobre a necessidade da ANVISA compor a lide. 3. O acórdão constatou restar comprovada, nos autos, a necessidade de uso do medicamento pleiteado pelo apelante, consoante laudo médico que afirma que o não uso do medicamento acarreta risco real de progressão da doença e morte da paciente. 4. Em relação à necessidade da ANVISA integrar a lide, tal pedido é estranho aos autos. 5. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 21582254732356513744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)