PROCESSO Nº: 7655215-76.1733.12.6.8213 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: T TENORIO DE BRITO - ME ADVOGADO: José Clovis Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Stephany da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ian Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - É cediço tratar-se o contraditório de corolário da ampla defesa, devidamente resguardado na CF/88, no art. 5º, inciso LV. Compulsando os autos, verifica-se que foi encaminhada à empresa Autora, cópia do Edital de Intimação e do Auto de Infração, com respectivo AR, restando ali asseverado que tal ciência se daria no intuito de ensejar possível apresentação de impugnação. - Constatação de que o endereçamento ali presente é diferente do consignado em diversos atos praticados no processo administrativo afeto à referida intimação, como por exemplo, no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, no Mandado de Procedimento Fiscal, no Termo de Retenção de Mercadorias, no Termo de Devolução de Mercadoria, dentre outros. - Inconteste que não há como se entender devidamente intimada a empresa para efeito de realização do contraditório, com a possível apresentação de impugnação administrativa, não havendo que se falar em revelia a ensejar a aplicação do perdimento da mercadoria. Manutenção da sentença. - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 59804114859826115231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)