AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - REGISTRO DA OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO NO PRAZO DE QUINZE MINUTOS IMPRESSO NA SENHA. EXISTÊNCIA DE PLACA NA AGÊNCIA COM CONDÃO DE PROPORCIONAR PUBLICIDADE À NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE MULTA AGRAVO PROVIDO.
1. O principal objetivo do acordo firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Ministério Público foi proporcionar publicidade à norma, bem como criar mecanismos para conferir efetividade ao seu cumprimento.
2. In casu, conquanto a informação da obrigatoriedade de atendimento em 15 minutos não estivesse constando nos papéis impressos, os dois objetivos foram devidamente atingidos, vez que além do tempo para atendimento ser devidamente cumprido e respeitado, o oficial de justiça fez menção a uma placa na agência bancária que cumpria com o condão de proporcionar publicidade à norma.
3. Como reforço argumentativo, ressalta-se que o problema referente à omissão da informação nos papéis impressos foi devidamente solucionado, ainda que não tivesse efeitos práticos, vez que, repise-se, o objetivo de provocar a publicidade da norma estava a ser cumprida pela presença da placa.
4. Atribuir multa à CEF pelo descumprimento temporário de norma acessória (que não acarretou prejuízos ao público), viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. Agravo de instrumento provido para declarar indevida a multa exigida.
(PROCESSO: 57063426024802112057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017, PUBLICAÇÃO: 10/07/2017)