PROCESSO Nº: 9626393-26.6607.31.8.0651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Calebe Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 6977204-04.0254.28.12.4092 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, não reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória, relativa ao pagamento do índice de 28,86% aos substituídos, servidores da UFPE. 2. Embora o trânsito em julgado da ação tenha se dado em 25/01/2002, o Juízo de Primeiro Grau fixou o início do cômputo do prazo prescricional em 04/10/2009, em razão da mora da agravante em apresentar a documentação necessária para a liquidação do julgado. 3. Em 06/12/13, o Sindicato ajuizou medida cautelar de protesto judicial, interrompendo a prescrição, estendendo-se o prazo prescricional por mais 02 (dois) anos e 06 (seis) meses. Como a ação de execução de sentença foi proposta em 07/03/2016, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, porque o credor teria até 19/12/2016 para ajuizar a demanda. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31914934716074577431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)