PROCESSO Nº: 8544448-00.7832.4.11.1728 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MURICI e outro ADVOGADO: Paulo Peixoto e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MURICI e outro ADVOGADO: Leonardo Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Almeida - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 31740131792234425963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)