AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENRICO PORTO EX NATHAN DA MOTA E APELAÇÕES PROTEÇÃO DE PROPRIEDADE DE VALOR HISTÓRICO. IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CIRCULAÇÃO NO ENTORNO DO CENTRO HISTÓRICO DA CIDADE DE SÃO CRISTOVÃO/SE, TOMBADO COMO PATRIMONIO NACIONAL E MUNDIAL. CONDUTA OMISSIVA. DEMANDA PROPOSTA PELO MPF CONTRA A UNIÃO, O MUNICIPIO DE SÃO CRISTOVÃO/SE E O IPHAN. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, IMPONDO AOS DEMANDADOS A OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO REJEITADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPHAN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO.
1 - É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a proteção ao patrimônio histórico e cultural brasileiro (CF, art. 23, inciso III), não sendo afastada tal competência da União, em razão da existência de autarquia federal (IPHAN) destinada a catalogar e a fiscalizar a preservação e manutenção de bens considerados integrantes do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Brasil e do Mundo.
2 - Os Princípios da Reserva do Possível e da Separação dos Poderes não podem ser invocados para coibir a atuação do Poder Judiciário quando os entes da administração pública se mostram negligentes em face de políticas públicas garantidas em sede constitucional.
3 - Atentando-se para o fato de que a implantação de um Plano de Circulação no entorno do centro histórico do citado município não se trata de mera obra destinada ao melhoramento de trânsito local, mas de um empreendimento necessário à preservação daquele centro de importância histórico, artístico e cultural nacional e mundial, não se apresenta plausível a alegação da UNIÃO de que a questionada obra se trata de mera via de trânsito local, de competência exclusiva do Município.
4 - Por outro lado, a Municipalidade, como proprietária dos bens tombados, tem o dever legal de preservá-los e mantê-los com recursos advindos, em princípio, do seu orçamento, sendo-lhe exigido, quando não dispuser de recursos para proceder as obras de conservação, levar o fato ao conhecimento do IPHAN, sob pena de multa, nos termos do art. 19, do DL 25/37.
5 - In casu, todavia, à míngua de comprovação cabal, é de ser rechaçada a alegação de sua hipossuficiência financeira do Município de São Cristovão para arcar com a implantação da questionada obra, sendo inaceitável, portanto, a invocação, em seu prol, do princípio da reserva do possível.
6 - A alegação do Município da falta de recursos próprios demonstra, no mínimo, a falta observância do princípio da eficiência administrativa, haja vista que é do conhecimento da Prefeitura Municipal de São Cristovão, desde o ano de 2010, a necessidade de implantação de um sistema viário, destinado à preservação do referido centro histórico, tendo o respectivo projeto sido, apresentado pelos técnicos de IPHAN àquela Municipalidade, em 13 de junho de 2013, o que demonstra que o empreendimento em questão não se tratava de uma "novidade" para a Administração Municipal, a quem competia programar e incluir, na sua proposta orçamentária anual, recursos destinados à realização da referida obra, destinada à preservar os bens que lhe pertencem, tombados como patrimônio nacional e mundial.
7 - Verificando-se que o IPHAN, dentro de suas atribuições legais, em nada se opõe ou pretende inviabilizar a efetivação do mencionado empreendimento público, tendo, ao contrário, cumprido o seu munus, ao apresentar o Plano de Circulação no entorno do Centro Histórico de São Cristovão, definindo um anel viário que circunda a poligonal, de modo a evitar o percurso de veículos pesados no núcleo do sítio histórico, é de ser reconhecida, de ofício, a sua ilegitimidade passiva na presente demanda, nos termos do art. 485, caput, VI e parágrafo 3º, do CPC em vigor.
8 - O reconhecimento de sua ilegitimidade nesta demanda, não afasta, todavia, a sua obrigação institucional de fiscalizar a execução do projeto viário por ela apresentado, a fim de verificar se todas as determinações técnicas ali contidas estão sendo cumpridas, com vistas à preservação efetiva daquele sítio histórico-artístico e cultural nacional e mundial.
9 - No tocante ao prazo de 30(trinta) dias fixados no decisum para o cumprimento da obrigação de fazer, deve ser o mesmo mantido, levando-se em consideração que a sentença guerreada foi prolatada em agosto de 2013, o que importa na conclusão de que tanto o Município de São Cristovão como a União já tiveram tempo suficiente para buscar os recursos necessários à execução daquele Plano de Circulação traçado pelo IPHAN, que, à época, foi orçado em R$ 388.709,00 (trezentos mil reais)
10 - É de se mantido o valor da multa moratória fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em conta a importância da realização da obra reivindicada e também para garantir o efetivo cumprimento do decisum, que tem por finalidade resguardar a integridade de bens tutelados pelo Estado.
11 - Maysa Moraes oficial parcialmente provida. Apelação do IPHAN provida e desprovimento da Apelações da UNIÃO e do MUNICIPIO DE SÃO CRISTOVÃO.
(PROCESSO: 61086016755812054452, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017, PUBLICAÇÃO: 27/02/2017)