PROCESSO Nº: 5121886-88.1808.28.3.9622 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: WALBERTO SANTANA PASSOS ADVOGADO: Breno Ferreira (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. THALES LOPES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA POSTERIOR PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que parte autora pretende a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação, tendo o juiz singular indeferido o pedido; 2. Em recente julgamento do Plenário do STF (RE 489469/SC), restou assentado o entendimento de que inexiste direito à João Lucas Carvalho, ao contrário do que restara consignado pelo STJ, firmado em sede de recurso repetitivo, considerando a inexistência de lei que preveja tal direito, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Noah da Cruz, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Relator para acórdão: Min. Dias Toffoli, julgado 29/04/2016; 3. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 71570834643215794987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)