PROCESSO Nº: 7051712-97.2290.25.11.0395 - APELAÇÃO APELANTE: EDRISE VINAGRE VILLAR ADVOGADO: Eduardo Ribeiro ADVOGADO: Eduardo Mendes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Cunha Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Pagamento de diferença de GDAPMP. Paridade entre ativos e inativos. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS e pela parte autora. 2. Embargos do INSS improvidos. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09, conforme precedente desta Corte de Justiça. 3. Embargos de declaração da parte autora. Existência de omissão no acórdão embargado. Acórdão restou omissão quanto à condenação do INSS em honorários advocatícios. Condenação da Autarquia Previdenciária em 10% sobre o valor da condenação. 4. Embargos de declaração do INSS improvidos e embargos da parte autora provido, sem efeitos infringentes ao julgado.
(PROCESSO: 63734458062512049456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)