PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (URBANO). COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.
1. Remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária para, reconhecer o exercício de atividade rural no período de julho de 1969 a julho de 1977 e conceder aposentadoria por tempo de serviço (urbano) ao autor, a partir de 04 de agosto de 2012, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária, desde a data em que deveriam ter sido recebidas, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.
2. A controvérsia existente nos autos cinge-se à possibilidade, ou não, de reconhecimento do trabalho rural alegadamente exercido pelo autor, no período de julho de 1969 a julho de 1977.
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, o autor juntou aos autos: Certificado de alistamento militar, emitido em junho de 1971, em que consta como residência do autor o "Sítio Jacaré Remígio Paraíba"; Certidão de casamento contraído em novembro de 1976 em que consta "agricultor" como profissão do autor; Certidão emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores de Remígio-PB atestando que o autor foi trabalhador rural de 1969 até 1977; Ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Remígio-PB, indicando a data de filiação do autor em 08 de outubro de 1979 e como ano do início do trabalho rural 1962.
4. A prova testemunhal produzida em Juízo acabou sendo complementada pela prova documental trazida à colação, consoante afirmação das testemunhas, de conhecerem o demandante e confirmarem que ele exerceu atividade rural no período questionado.
5. O conjunto da prova, documental e testemunhal, mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, que associada aos vínculos urbanos exercidos, confere o direito ao apelado de receber a aposentadoria por tempo de serviço, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (18/12/2012).
6. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 03/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs. 4941956-38.1088.20.9.1066, 8171882-35.6403.27.11.8214 e APELREEX nº 05.515/PB.
7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
8. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 64256508680733677936, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/08/2017)