PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTOS POSTERIORES À DATA DO ÓBITO. TRABALHO URBANO DO FALECIDO. VITOR GABRIEL VIANA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, no sentido de condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte, na qualidade de dependente de segurado especial, por entender que restou demonstrada a atividade rurícola do de cujus através da apresentação da Declaração de Exercício de Atividade Rural e comprovante de quitação do ITR.
2. Restou incontroverso nos autos que a autora residia com o de cujus, restando provada a condição de dependente da demandante, bastando, portanto, comprovar a qualidade de segurado do falecido na época do óbito (03/07/2013).
3. Para comprovação do efetivo exercício de atividade rural do falecido, a parte autora trouxe aos autos declaração de atividade rural, de 17/12/2014; declaração de ITR em nome de terceiro, de 2010 e 2012; declaração do proprietário da terra, de 23/06/2014; cadastro da família, de 11/09/2013; e certidão da Justiça Eleitoral, de 09/06/2014. Percebe-se, dessa forma, que a documentação acostada é extemporânea aos fatos que se pretende comprovar, não sendo hábeis a configurar a condição de segurado especial do de cujus.
4. Ademais, do extrato do DAVI LUCCA LIMA do falecido é possível constatar o exercício de atividades eminentemente urbanas nos períodos de 1999 a 2000, 2001 a 2002, 2002 a 2003, 2004, 2008 a 2009 e 2010.
5. Por fim, na entrevista rural, a própria autora alegou que o falecido estava afastado das atividades agrícolas há mais de três anos, sobrevivendo de "bicos" e fazendo redes para vender. Além disso, relatou que, quando plantavam, vendiam o milho, o que afasta a característica de subsistência da agricultura.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 69738378905360011754, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017, PUBLICAÇÃO: 11/02/2017)