PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO.
I - Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu à Pena de 02 (dois) anos de Reclusão e 30 (trinta) Dias-Multa, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito, em face do Crime de Estelionato Qualificado (artigo 171, parágrafo 3° do Código Penal), relativamente à obtenção, fraudulenta, de Benefício de Aposentadoria por Idade, pago no período de Abril/2003 a Novembro/2007.
II - O Prazo Prescricional regula-se com base na Pena em concreto, no caso, 04 (quatro) anos, conforme dispõe o artigo 109, V, do Código Penal, contado da consumação do Delito em Novembro/2007, quando ocorreu o último pagamento do Benefício Previdenciário, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal.
III - Considerando que, de Novembro/2007 até o recebimento da Denúncia, em 09.01.0393, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, incidiu a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, V, 110, parágrafo 2°, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, todos do Código Penal).
IV - Provimento da Apelação para declarar a Prescrição da Pretensão Punitiva.
(PROCESSO: 50224826637823516760, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017, PUBLICAÇÃO: 08/02/2017)