PROCESSO Nº: 3955591-64.5782.4.11.4564 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: FELIPE ROCHA ADVOGADO: Vitor Gabriel Melo APELADO: PEDRO HENRIQUE NUNES ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Guilherme Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZ CLASSISTA APOSENTADO EM 1998. SOB A ÉGIDE DA LEI 6.903/81. EQUIVALÊNCIA SALARIAL COM SUBSÍDIOS DE JUÍZES TOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTAMENTO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União e ao recurso adesivo, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer em favor do demandante o direito ao reajuste da sua aposentadoria utilizando os mesmos índices e datas usados para o reajuste dos beneficiários do RGPS, desde o ano de 2004, abatendo-se, entretanto, os reajuste eventualmente por ele percebidos entre os anos de 2004 e 2014. Atualização pela taxa Selic e honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Em suas razões recursais alega a União que o acórdão não se pronunciou sobre o art. 40 da CF e que as regras aplicáveis aos proventos de aposentadoria do autor são as contidas na Lei n.º 9.655/98, e não na da Lei n.º 6.903/8. Afirma que houve equívoco no acórdão ao se invocar o princípio do tempus regit actum, para concluir que as regras de reajustamento dos proventos do autor, não poderiam ser alteradas por leis posteriores, bem como que o acórdão não se manifestou quanto ao art. 97 da CF relativamente à correção monetária - incidência da Lei nº 11.960/2009. III. Não prospera a alegação de que o acórdão necessita citar o art. 40 da CF ou que se equivocou na legislação a ser aplicável ao caso. O acórdão foi claro ao fundamentar que "A partir da entrada em vigor da Lei n° 9.655/98 a remuneração dos juízes classistas ficou sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais, conforme se depreende da leitura de seu art. 5º(...) Com a edição da Lei nº 10.887/04, na sua redação original, ficou estabelecido que os proventos dos servidores públicos seriam reajustados na mesma data em que se desse o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social. Completando referida lei, o Ministério da Previdência Social, autorizado pela Lei nº 9.717/98, editou a Orientação Normativa nº 3, de 13/8/04, fixando que os reajustes se dariam "de acordo com a variação do índice definido em lei pelo ente federativo" ou, na falta deste, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS". IV. Esclareceu o acórdão que "A partir de janeiro de 2008, a vinculação aos índices de reajustes dos benefícios pagos pelo RGPS passou a ser prevista em lei (Lei nº 11.784/08), deixando de ser critério subsidiário, ao menos para o reajustamento dos proventos dos servidores inativos federais.(...) Consoante entendimento do STF (RMS 25841 ED/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/3/2014), inexiste direito à paridade remuneratória entre os proventos dos juízes classistas aposentados e os subsídios dos juízes togados em atividade, ainda que aqueles tenham se aposentado sob a égide da Lei n.º 6.903/81". V. Conforme fundamentado no acórdão "Não há que se falar em direito adquirido ao previsto na Lei n° 6.903/81, tão pouco em inconstitucionalidade do art. 5° da Lei n° 9.655/98, uma vez que, não existe direito adquirido a regimento jurídico instituído por lei". VI. Tem o autor direito a ter seus proventos de aposentadoria reajustados pelos mesmos índices definidos para reajustamento dos benefícios pagos pelo RGPS. VII. No tocante à atualização dos valores, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, da Lei nº 11.960/091 (que conferiu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), quando do julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425, ocorrido em 14/03/13, pois ele reproduzia, em parte, a redação do § 12, do art. 100, da CF, tendo a Suprema Corte, na sessão de julgamento do dia 25/03/15, modulado os efeitos da decisão, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade. GUSTAVO HENRIQUE REZENDE. Ao julgar as referidas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR (Lei nº 11.960/09) apenas quanto ao intervalo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional impugnada (art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/09) referia-se, apenas, à atualização de requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento. IX. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão em relação à correção monetária. Sem atribuição de efeito modificativo. [5]
(PROCESSO: 85171179670527395600, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)