PROCESSO Nº: 0833339-43.5540.9.9.9630 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS ROCHA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MELO ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): DIOGO BARROS NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA. SUJEIÇÃO AO RUÍDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor o benefício da aposentadoria especial com DIB na data do requerimento administrativo. 2. A atividade de motorista desempenhada pelo autor - 01/04/80 a 28/01/81 (Princesa do Agreste); 01/04/81 a 04/05/86, 04/08/86 a 15/12/86 e 20/05/87 a 01/02/89 (Rodoviária Machado); 01/06/91 a 30/09/92 (Petragreste) e 17/03/93 a 11/03/95 (Sag Engenharia) - se encontra regulamentada por norma especial, qual seja, o Decreto nº 84.980/64, em seu item 2.4.4, bem como o Decreto nº 43.466/79, em seu item 2.4.2, os quais tratam como atividade especial aquela desenvolvida por motorista de transportes rodoviários de ônibus e caminhão. 3. Com relação em período de 01/11/95 a 17/09/2000 e 25/08/2001 a 15/05/2013, em que trabalhou na Empresa Bahia Ltda, também deve ser considerada a especialidade do serviço desempenhado pelo autor, eis que esteve exposto ao agente nocivo ruído acima do limite legal (94,22 db(A)), como atestam os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP´s e laudo técnico pericial anexados aos autos. 4. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode até reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 5. Deve prevalecer o reconhecimento do tempo especial laborado, consoante disposto na sentença, fazendo jus o demandante à concessão de aposentadoria especial uma vez que o tempo trabalhado com sujeição a agentes nocivos foi superior a 25 anos. 6. Com relação às parcelas em atraso, deve incidir correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Condenação da autarquia ao pagamento de honorários recursais, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. 8. Remessa oficial e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 76234878464498501084, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)