PROCESSO Nº: 1545353-95.2739.16.12.7628 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: ESTRELA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Miguel Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Almeida - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. EMPRESA E FAZENDA NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INCIDENTE SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DECISÃO QUE A) NEGOU SEGUIMENTO À PARTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA QUE IMPUTAVA AO ACÓRDÃO RECORRIDO OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXVIII E 93, IX; DA CF e B) O INADMITIU QUANTO À ALEGADA OFENSA AO ART. 201, §§ 3º e 11º, TODOS DA CF/88. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO COM RELAÇÃO AOS INCISOS DO ART. 5ª DA CF. ART. 93, IX; DA CF. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 782326 AGR/SP. RE INADMITIDO. CABIMENTO DE AGRAVO PARA O STF. ART. 1.030, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE 265913. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 060.899/SC. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL. 1. Os Agravos Internos interpostos pela empresa e pela Fazenda Nacional em face da decisão que: a) negou seguimento a Recurso Extraordinário da firma na parte em que se insurge contra o Acórdão da Quarta Turma deste Regional imputando-lhe ofensa aos art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXVIII e art. 93, IX, da CF; e b) o inadmitiu na parte em que aponta violação ao art. 201, §§ 3º e 11º, todos da CF/88 e em seguida, negou seguimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional em face da ausência de repercussão geral sobre a matéria, conforme decidido no ARE 366049. 2. O STF afastou a existência de repercussão geral quanto à suposta ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais, e às alegações de cerceamento de defesa e de suposta ofensa aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e dos limites da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Precedentes. 3. No tocante à alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, verifica-se que, ao contrário do afirmado pelo agravante, houve a correta aplicação da orientação firmada pelo STF na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 261.467/PE, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." 4. Com relação à parte da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário da empresa, não se conhece do Recurso de Agravo Interno porquanto, nos termos do art. 1.030, § 1º, do CPC: "Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042". 5. Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional. A decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário considerou que a matéria suscitada no presente recurso (incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado), foi julgada pelo STF no ARE 218702, no sentido de reconhecer a inexistência de repercussão geral. 6. O Acórdão expressamente consignou a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Observa-se que a decisão contida no acórdão é mais específica do que aquela tratada no ARE 971463, pois esta de refere à incidência da contribuição sobre o aviso prévio, ao passo que o Acórdão refere-se à incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, matéria tratada no RE 974.268/SC 7. Sobrestamento do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, em função do reconhecimento da existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 500.413/SC (relativo ao alcance da expressão "folha de salários", para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações) quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações até a publicação da decisão do STF, que, no dia 19/05/2017, "apreciando o tema 20 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 8. Agravo interno da empresa não conhecido, em parte, no tocante à inadmissão do Recurso Extraordinário.e improvido quando à parte que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Agravo da Fazenda Nacional provido, para sobrestar o seu Recurso Extraordinário, até a publicação da decisão do STF no RE 445.599/SC. nge
(PROCESSO: 89094857196695151041, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 28/01/2017)