PROCESSO Nº: 3880295-02.9353.15.12.9692 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: LUIZ HENRIQUE DA ROSA. ADVOGADO: Vinicius Oliveira. RÉU: UNIÃO FEDERAL. RELATOR: Desembargador Federal Calebe Sales (Convocado) RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Calebe da Paz (Convocado) EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. MILITAR. DEMISSÃO EX CALEBE DA LUZ. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 5º, LV, DA CF. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 485, incisos III e V, do CPC/73 (dolo da parte contrária e violação a literal disposição de lei), objetivando a desconstituição do Acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte nos autos do processo nº 7112104-45.3943.14.1.7316, o qual negou provimento à apelação do particular e reconheceu a legalidade do procedimento administrativo que, tendo por base a acumulação do cargo de 1º Tenente Médico com o cargo público civil de Médico da Secretaria de Saúde do Município de Aracati/CE, culminou na sua demissão ex Gabriel Teixeira do serviço ativo do Exército Brasileiro.. 2. Em que pese as peculiaridades inerentes ao campo Militar, a demissão sumária do oficial, desprovida de anterior e regular processo administrativo, caracteriza violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, mesmo que a comunicação da posse no outro cargo, supostamente inacumulável, tenha partido do próprio interessado. 3. O STF, à época dos fatos, já havia se posicionado no sentido de que não havia óbice a que o art. 42, § 3º, da Constituição Federal, fosse interpretrado em consonância com os §§ 1º e 2º do art. 17 do ADCT, para admitir que o profissional de saúde, ainda que militar, pudesse exercer, cumulativamente, dois cargos ou empregos, um deles na administração pública direta ou indireta. (RE 111453, Relator(a): Min. KAIQUE PORTO, Segunda Turma, julgado em 06/04/2006, DJ 09-11-7371 PP-69859 PEDRO HENRIQUE DA COSTA VOL-04652-54 PP-44636 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 824-705) 4. Precendentes do STJ e deste Regional, no mesmo sentido. (AROMS 297629433509, OG DAVI BARBOSA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:14/04/2013. APELREEX 30434164469351924205, Desembargador Federal André Fogaça, BENÍCIO NOGUEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::20/05/2013 - Página::402.). 5. Com a possibilidade de acumulação, corroborada pela existência de tantos precedentes, é de se esperar que houvesse a instauração de procedimento administrativo para análise fática da situação apresentada ou, pelo menos, onde fosse oportunizado ao oficial médico a manifestação de interesse, não sendo dado ao Administrador, mesmo ao Militar, presumir que a comunicação da posse em outro cargo público, por si só, já indique a opção por esse cargo, condição que somente poderá ser aferida mediante a apuração administrativa individualizada. 6. Restaram feridos os princípios do contraditório e ampla defesa, esculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o que motiva a desconstituição do julgado rescindendo, por violação a literal disposição de lei, nos termos do Art. 485, V, do CPC/73. 7. Em juízo rescisório, o pedido originário é julgado parcialmente procedente, no sentido de declarar a nulidade do ato demissional do autor e determinar sua reintegração ao serviço ativo do Exército Brasileiro, no mesmo posto e com o pagamento de todos os vencimentos e vantagens a que faria jus, desde a data da demissão indevida até sua efetiva reintegração, devendo incidir sobre as parcelas em atraso juros de mora e correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Pedido de indenização por danos morais rejeitado. 8. Honorários advocatícios, a cargo da União Federal, arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Arts. 20 e 21 do CPC/73, aplicável ao caso por vigente quando do ajuizamento da ação. 9. Ação Rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo; e ação originária julgada parcialmente procedente, em juízo rescisório.
(PROCESSO: 65399962256503362952, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/03/2017)