PROCESSO Nº: 1287418-50.3360.19.12.9244 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LORENZO DA ROSA ADVOGADO: Felipe Ramos (e outro) APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Bernardo da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Yago Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL.FISCALIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de decretação de nulidade do auto de infração, proibição de inscrição no LUCAS GABRIEL DA ROSA e a extinção da execução fiscal, decorrentes de multa por construção em área de proteção ambiental sem a devida autorização. 2. Por se tratar de inovação da causa de pedir em sede recursal, rejeito as seguintes alegações: a) nulidade do auto de infração, por ausência de intimação para acompanhar a vistoria realizada pelo IBAMA; b) intimação editalícia para apresentação de alegações finais no processo administrativo. 3. Ademais, não houve ofensa ao art. 96, do Decreto 6.514/08, haja vista que o mencionado dispositivo legal se destina a assegurar o contraditório e ampla defesa, que foram efetivamente exercidos no processo administrativo, mediante apresentação de defesa pormenorizada, por parte do apelante. 4. A vistoria realizada no processo administrativo constatou, a despeito dos documentos anexados aos autos, que a construção ocorreu em área de propriedade do suplicante, infirmando a tese de negativa de autoria da infração ambiental. 5. O apelante não se desincumbiu do ônus de infirmar a presunção de legitimidade e veracidade da multa aplicada, devendo ser rejeitado o pedido de indenização por dano moral, mantendo-se integralmente a sentença que concluiu pela inexistência de vícios no auto de infração 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 46944296843879461708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)