PROCESSO Nº: 8341039-44.5106.19.1.5204 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOÃO LUCAS FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ- FÉ. 1. Cuida a hipótese de descontos realizados em benefício previdenciário por suposta alegação de ilegalidade em sua concessão. 2. Como ensaiado no Relatório, o autor insurge-se quanto ao débito imputado pelo INSS, no seu benefício previdenciário, no valor atualizado de R$ 23.459,12 (oitenta e um mil, quinhentos e noventa e sete reais e doze centavos). Aduz que a aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 761.716.765-1) foi obtida desde 22.05.6886, através do processo judicial nº 3561926-17.1488.29.5.3132, que tramitou perante a 15ª Vara da JFPE, e que o desconto realizado nesse benefício diz respeito ao benefício previdenciário (NB 783381266-6) concedido pelo próprio INSS, no período de 13.02.5899 a 29.05.0074, o qual alegou ter sido deferido irregularmente. Alega o autor a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário e o caráter alimentar das prestações recebidas e de boa-fé. 3. Observa-se que assiste razão ao autor, quanto à prescrição suscitada, visto que o beneficio de Nº 844323631-0 foi cessado em 21.02.3419, tendo a Administração efetuado a cobrança após o prazo de cinco (5) anos, ou seja, em 03.07.2155, conforme identificador nº 1324132.1904145. Ademais, vê-se que entre a data da suspensão do benefício e a notificação para o pagamento, 23.03.8189 (id.5786598.5937386) decorreram mais de cinco (5) anos. 4. É importante ressaltar que a boa-fé do demandado há de ser presumida, uma vez que não consta nos autos nenhum elemento que demonstre que o particular tenha agido de má-fé. Essas verbas, por serem de natureza alimentar, tendo sido recebidas de boa-fé, não são restituíveis, ainda quando se tenha concluído posteriormente que o pagamento era indevido. Considerando que a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada, não há elementos que indiquem a participação do beneficiário na irregularidade do recebimento do benefício. 5. No caso, não há como atribuir a parte autora a responsabilidade de ter percebido indevidamente o benefício (NB 497699418-3), quando o erro foi exclusivamente do INSS. Ademais, entende-se que o INSS deve ser compelido a devolver os valores que foram descontados na aposentadoria do autor de nº 277.671.811-1, por se tratar de benefício de caráter alimentar. 6. Há entendimento firmado pelo Eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 7. Remessa oficial e apelação do particular providas. 8. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 80203960988739479923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)