PJE8005892-02.4823.27.2.3715 EMBTE: UNIÃO FEDERAL EMBTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMDO: THALES LIMA E HENRIQUE PIRES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA-PE (Dra. ARTHUR VIEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL LUIGI CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento às apelações, interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União e o Estado de Pernambuco forneçam de forma solidária e pelo tempo necessário ao tratamento, a medicação ZYTIGA (Acetato de Abiraterona), na dosagem prescrita no relatório médico. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O Estado de Pernambuco, em seus embargos, alega ter havido omissão no julgado no que diz respeito "aos artigos 2º (separação dos poderes), 5º, caput (princípio da isonomia), 37, caput (princípio da legalidade) e XXI (exigência de licitação) e 196 caput (política pública de saúde), todos da CF/88". 5. A União Federal, nos aclaratórios, aduz que existe omissão no tocante "à incidência dos 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei n.º 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde, e aos arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198 da CF/88". 6. Não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelos embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 75123459535060990194, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)