PROCESSO Nº: 0080976-24.2870.20.4.4913 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ALAGOAS ADVOGADO: Eduardo da Luz APELADO: LUIZ OTÁVIO GOMES BARBOSA ADVOGADO: Theonilo Gama Lins De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Paz - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. ASSISTENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28 DA LEI 8.906/94. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança, ratificando os termos da liminar, para reconhecer o direito do impetrante, ocupante do cargo de Assistente de Trânsito, à inscrição no quadro de advogados da OAB/AL, respeitada a vedação legal prevista no art. 30, I, da Lei 8.906/94. 2. Esta eg. Quarta Turma já se manifestou no sentido da inexistência de incompatibilidade entre o exercício da advocacia e as atividades desenvolvidas pelos agentes de trânsito, tendo em vista que a norma prevista no art. 28, V, da Lei nº 8.906/1994, a qual preconiza que a advocacia é incompatível com a atividade exercida por ocupantes de cargos ou funções vinculados à atividade policial, deve ser interpretada restritivamente, uma vez que limita o direito ao livre exercício profissional. 3. Ademais, verifica-se que as atribuições do cargo de Assistente de Trânsito, exercido pelo impetrante, restringem-se a atividades de apoio técnico e administrativo no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas, não envolvendo quaisquer das atividades elencadas no art. 28 da Lei 8.906/1994. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 67328345244842770218, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)