TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE CRÉDITO RURAL INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- A referida Medida Provisória estabeleceu que para fazer jus à suspensão do prazo prescricional, o crédito deveria ter sido incluído em dívida ativa da União até 15/02/2008 e, para ter a suspensão prorrogada, a dívida deveria ter sido inscrita até o dia 13 de janeiro de 2009.
- No caso em tela, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. visto que o crédito executado somente foi inscrito em dívida ativa no dia 10/12/2013, isto é, após as datas previstas na MP 432 (11/02/2008) e na Lei 11.775/2008.
- Majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49875437277649231589, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017, PUBLICAÇÃO: 26/05/2017)