PROCESSO Nº: 9858303-24.7701.13.8.7245 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS CASTRO ADVOGADO: João da Cruz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Melo EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CURSO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CURSOS NÃO AFINS. IMPROVIMENTO. 1. A questão posta a deslinde tergiversa sobre a possibilidade de transferência de aluno do curso de Direito da Universidade de Fortaleza para o curso de Gastronomia, da Universidade Federal do Ceará. 2. Hipótese em que Edital nº 037/2014 da Universidade Federal do Ceará, contra o qual se insurge o demandante, estipula que só será permitida a transferência entre cursos desiguais caso estejam enquadrados, no Quadro 3 do referido certame, como cursos afins ou se tratem de modalidades distintas (Bacharelado e Licenciatura) de um mesmo curso. 3. Analisando os documentos constantes dos autos, configura-se indiscutível a ausência do direito do autor, visto que os cursos de Direito e Gastronomia não são considerados afins nos termos do Quadro 3, bem como não são modalidades distintas de um mesmo curso. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36668073125442644713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)