Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Alves Nº: 7472939-02.8097.7.5.2145 - APELAÇÃO APELANTE: ESSEX TRADE COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Levi Moreira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - A embargante, em suas razões recursais, alega omissão, pois o acórdão partiu da premissa equivocada de que a empresa embargante recebeu um pagamento de um cliente com dívida pregressa referente a vendas anteriores, cujo pagamento foi classificado como "aporte de capital" somente por este ter sido efetuado via TED, e não via Boleto Bancário, tendo sido interpretado erroneamente, como o fez o auditor fiscal, ao "classifica-lo" ou "renomea-lo" como "aporte financeiro". 2. Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando no sentido de que é legítima a aplicação da pena de perdimento, nos termos do art. 23, V do Decreto-Lei 1.455/76 e art. 689 do Decreto 6.759/2009, em face da ocorrência de fraude na operação de comércio exterior, tendo em vista que a ora embargante, embora intimada pela Administração Aduaneira, não comprovou, devidamente, a origem/disponibilidade/transferência dos aportes financeiros necessários à realização da operação de importação objeto da fiscalização. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 54920628205134277816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017)