PROCESSO Nº: 2517551-46.4490.21.12.7333 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN ALVES ADVOGADO: Arthur Cavalcanti APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO DE MESTRADO EM UNIVERSIDADE. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO POR DECURSO DE TEMPO. ANULAÇÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. ART.1º DO DECRETO Nº 39.800/32. APLICABILIDADE. BRUNO LOPES. 1. A postulação de revisar/anular cancelamento de matrícula de aluno em curso promovido por instituição de ensino superior, pelo decurso do tempo (jubilamento), prescreve em cinco anos, contados do respectivo ato administrativo. Adoção dos critérios informativos da teoria da actio nata e do art. 1º do Decreto 53.444/32, prestigiados pela mente pretoriana. 2. O ato de cancelamento da matrícula do autor, por decurso de prazo, foi praticado em maio de 2009 pela UFC. Nessa oportunidade, com o comportamento positivo da Administração, exsurgiu a suposta lesão a seu direito subjetivo, capaz de ensejar futura corrigenda judicial, passando, então, a fluir o interregno de um lustro para que, ingressando em juízo, pudesse o demandante sanar qualquer ilegalidade contra si praticada. No entanto, tal providência somente veio a ser diligenciada tardiamente, em outubro de 2016, ao ajuizar a presente ação judicial, quando, em muito, já havia escoado o quinquênio legal. 3. Erick da Paz. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 481, II, do CPC/2015. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 300,00 (trezentos reais) e observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC/2015.
(PROCESSO: 20707730639354818858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)