PROCESSO Nº: 0327953-90.7210.26.12.2293 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO CALDEIRA ADVOGADO: VITOR GABRIEL FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – CE JUIZ: PEDRO LUCAS VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MATA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N.º 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, cujo pedido objetivava a revisão da aposentadoria do autor, tendo em vista a aplicação do índice limitador do teto, em desacordo com as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 2. Na decisão proferida no RE n.º 533372/SE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Os documentos que instruíram o feito, bem como a manifestação da Contadoria deste Tribunal, comprovam que a RMI não foi limitada ao teto na data da concessão do benefício, de modo que a parte autora não faz jus à revisão pretendida. 4. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4920400-82.3376.24.11.3127 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO MORAES ADVOGADO: IGOR CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – CE JUIZ: EDUARDO PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N.º 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, cujo pedido objetivava a revisão da aposentadoria do autor, tendo em vista a aplicação do índice limitador do teto, em desacordo com as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 2. Na decisão proferida no RE n.º 848812/SE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Os documentos que instruíram o feito, bem como a manifestação da Contadoria deste Tribunal, comprovam que a RMI não foi limitada ao teto na data da concessão do benefício, de modo que a parte autora não faz jus à revisão pretendida. 4. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2621557-66.1644.2.10.0386 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI NUNES ADVOGADO: CAIO SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – CE JUIZ: VITOR HUGO COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N.º 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, cujo pedido objetivava a revisão da aposentadoria do autor, tendo em vista a aplicação do índice limitador do teto, em desacordo com as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 2. Na decisão proferida no RE n.º 990881/SE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Os documentos que instruíram o feito, bem como a manifestação da Contadoria deste Tribunal, comprovam que a RMI não foi limitada ao teto na data da concessão do benefício, de modo que a parte autora não faz jus à revisão pretendida. 4. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14346301088772250959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)