Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Sales PJe- AR 4235744-94.8314.20.6.7071 AUTOR : MARCELO MOREIRA ADV : RAFAEL DA ROCHA RÉU : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA NOVAES - PLENO (Ementa) Processual Civil. Demanda objetivando rescindir julgamento que negou ao autor o direito à reforma calcado em se encontrar definitivamente incapaz para o serviço militar. Não é inepta a inicial que, mesmo se cuidar de uma grande peça, permite ao parte adversa formular sua defesa com todos os elementos inerentes. Situação em que a perícia judicial evidencia não se encontrar o autor incapacitado definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, a teor do inc. II, do art. 106, da Lei 6.880, de 1980. Improcedência.
(PROCESSO: 60731465433625241828, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 05/07/2017)