PROCESSO Nº: 4949104-91.7877.25.7.4813 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR CARVALHO ADVOGADO: Renan Moraes Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. É de não se conhecer os embargos de declaração quando opostos em prazo superior ao estabelecido no art. 1.023 c/c art. 231, do CPC. 2. In casu, a embargante foi intimado do acórdão em 19/12/2017 e os embargos de declaração somente foram opostos no dia 15/11/2017, quando já expirado o prazo recursal. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 79223498284759511473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)