Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Farias PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2831505-47.0289.26.6.9605-RN AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : LUIZ OTÁVIO REZENDE ADVOGADO : ERICK SILVA ORIGEM : 5ª vara federal - JFRN - (7179652-76.0147.20.5.0057) RELATOR : DES. FEDERAL NOAH VIEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ANDRÉ ALVES EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela a buscar transferência de Nathan da Paz, funcionário da Petrobras, da Universidade Federal do Rio de Janeiro para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 1. O decisum agravado considerou haver transferência ex Joaquim Rocha, além de haver congeneridade entre Universidade Federal do Rio de Janeiro e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, uma vez que ambas são universidades públicas federais. 2. A negativa da matrícula, por parte da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, ora agravante, se calca unicamente na alegação de que o funcionário da Petrobrás não é servidor público, nos termos em que prevê a Lei 8.112/90, quando em seu art. 2º dispõe que servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Na verdade, o dispositivo legal que autoriza a transferência ora requerida, a Lei 9.536/1997, não se remete à Lei 8.112, nem apenas àqueles regidos por ela. 3. O fato de ser o impetrante funcionário da Administração Indireta não o descaracteriza como servidor público, não lhe retirando o gozo de certas prerrogativas e deveres, entendimento também consolidado em julgados desta Corte. Precedente: Apelação/Reexame necessário 10525/PB, des. Joaquim Nunes, julgado em 22 de abril 2010. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35370564684639796922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)