PROCESSO Nº: 1828112-49.9309.15.12.5978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO CARVALHO ADVOGADO: Augusto Aragão Falcão Batista Dantas AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7724962-65.4030.23.6.8107 - 3ª VARA FEDERAL - PB - JUÍZA FEDERAL MARINA CARVALHO MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal GUILHERME RODRIGUES. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO CABAL ACERCA DA CAPACIDADE LABORAL DA POSTULANTE. FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela cautelar antecedente que objetiva o restabelecimento do pagamento de auxílio-doença. 2. Agravo interno, pleiteando a reconsideração da decisão de indeferimento da tutela recursal. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível. 4. Para ter direito à percepção do benefício, há de se demonstrar a situação de ser o autor portador de enfermidade que o incapacite provisoriamente para a atividade laboral, não possuindo em razão disso meios de prover sua própria mantença. 5. Não merece guarida a pretensão recursal por se encontrar o feito originário em fase de cognição sumária, sobretudo sem que ainda tenha sido elaborada perícia judicial a fim de se concluir de forma cabal acerca da capacidade laboral da postulante. 6. A agravante aparelhou seu pedido de restabelecimento de auxílio-doença em diversos laudos, relatórios, atestados médicos que corroboram suas alegações. Contudo, tais documentos não são suficientes para assegurar que, atualmente, a Agravante esteja incapacitada temporária ou definitivamente para suas atividades laborais, tampouco para demonstrar, com segurança, que a agravante esteve, desde a cessação do auxílio-doença anterior, incapacitada para o trabalho. 7. Embora os documentos médicos apresentados na petição inicial sugiram, à primeira vista, que a autora sofre de graves problemas psiquiátricos capazes de impedir seu retorno ao trabalho, o restabelecimento do benefício não pode ser determinado antes de constatada a incapacidade por perícia médica judicial, diante das presunções de legalidade e veracidade de que goza o ato administrativo 8. Agravo de instrumento não provido, restando prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 74172135643919332321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)