PROCESSO Nº: 3652035-40.5679.26.1.1898 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: GERALDO PATRICIO DE MEDEIROS SOBRINHO ADVOGADO: Wagner Mansur Correia De Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Gabriel Novaes EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTENTE. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação monitória e rejeitou os embargos monitórios. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec nº 68.898/1933), conforme dispõe a Súmula 596, do STF (REsp 2.327.563-RS, julgado sob os auspícios do Regime de Recurso Repetitivo). Deve ser considerada abusiva, no entanto, a taxa de juros cobrada em elevada discrepância com taxa média do mercado. No caso dos autos, tal situação não restou configurada, de forma que não há qualquer abusividade na taxa de juros aplicada. 3. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. Em que pese a aplicação do CDC ao presente caso, a Caixa não praticou qualquer ato que ensejasse a violação à aludida norma. Isto porque a apelada apresentou, de forma expressa e clara, as taxas de juros aplicadas, bem como os valores das prestações, de forma que o apelante tinha plena ciência dos valores pactuados e do total dos encargos. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81283384197516443090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)