PROCESSO Nº: 7287780-63.4032.10.8.4462 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO PEIXOTO CONCEICAO TELES ADVOGADO: Thales Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição ou obscuridade, ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido incorreu em omissão quando não se pronunciou sobre a condenação da apelante em honorários recursais. 3. Considerando que a ação foi ajuizada já na vigência do CPC/2015, é de se aplicar o regramento previsto no art. 85, § 11 do diploma legal, que prevê que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 4. Os honorários advocatícios foram fixados na sentença em R$ 2.000,00, não tendo a União se insurgido quanto ao valor, devendo ser majorados em mais R$ 1.000,00 a título de honorários recursais, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita. 5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 49560518704292419471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)