PROCESSO Nº: 4288940-22.9636.13.6.5421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Barros - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ressalte-se que no acórdão embargado os pontos reputados como omissos pela União foram devidamente enfrentados. Confira-se: (...) 4. A citação válida tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação. Outrossim, a Ação Rescisória, apesar de ser ação autônoma de impugnação, que visa desconstituir a coisa julgada, não está desassociada dos atos praticados no processo em que se formou a coisa julgada que se pretende desconstituir. Nesse sentido, julgado do egrégio STJ: AgRg no REsp 0033190/SP, Rel. Ministro BERNARDO BARROS, julgado em 25/01/2013, DJe 16/03/2013; e REsp 0687287/RS, Rel. Ministro THOMAS DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 29/11/2009. 5. Ressalte-se que a decisão proferida no juízo rescisório substitui aquela proferida na ação em que se formou a coisa julgada, anulada que foi pelo juízo rescindendo. Assim, os atos praticados na Ação de Conhecimento continuam válidos. No presente caso, inclusive, foi expressamente consignado que os efeitos da incorporação retroagiriam a janeiro de 1993 e, sendo válida a citação na Ação de Conhecimento, os juros de mora devem incidir desde a sua realização. (...) 3. Embargos declaratórios desprovidos. BCF
(PROCESSO: 27458354064610370396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)