Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Lima PJe-AGTR 2251669-40.9842.24.4.5593 AGRAVANTE : IBAMA AGRAVADO : JOÃO FELIPE PINTO : MARCELO CASTRO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA EMENTA Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis, que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido da executada, ora agravada, de liberação dos valores bloqueados através do Bacenjud e substituição da penhora por bens imóveis. Nos termos da decisão proferida em 10 de agosto de 2015, id. 7950426.882134, (...) a fim de assegurar a efetividade da presente execução fiscal, determino o arresto prévio dos bens de propriedade do(s) executado(s), devendo ser realizadas diligências para localização na seguinte ordem: i) RENAJUD; ii) INFOJUD; iii) BACENJUD. A pesquisa no sistema BACENJUD só deverá ser efetuada caso as diligências anteriores não apresentem resultado positivo. Ressalte-se que, com relação ao BACENJUD, uma vez que a pesquisa só será realizada após o esgotamento das diligências anteriores, o perigo da demora se revela ainda mais forte, haja vista não ter sido encontrado nenhum bem da parte executada nas demais buscas realizadas [grifo nosso]. Como se observa da decisão acima destacada, ela foi explicita ao determinar a ordem preferencial para realização da constrição, tendo a decisão agravada corrigido, apenas, o excesso, por parte da secretaria, do cumprimento da mencionada decisão, uma vez que aplicou o Bacenjud quando já havia encontrado bens através do Infojud. No caso, não há que se falar em desrespeito à ordem preferencial da penhora do art. 835, do Código de Processo Civil, c/c o art. 11, da Lei 6.830. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66073412737844911725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)