PROCESSO Nº: 2747952-40.4614.11.5.3914 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IGOR PORTO ADVOGADO: Leandro Cavalcanti e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0080623-28.3921.27.8.0158 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Souza EMENTA: Processual civil. Execução fiscal. Ação de anulação de processos administrativos instaurados pelo IBAMA. Procedência da ação. Honorários sucumbenciais. Sentença que fixou em R$ 4.000,00. Valor irrisório. Majoração para o valor de R$ 44.143,00. Montante dentro da razoabilidade. Ação ajuizada sob a égide do CPC/73. Apelação parcialmente provida e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 61474379782932228118, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)