PROCESSO Nº: 8665646-31.4116.9.1.9129 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO RIBEIRO ADVOGADO: Juan Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Mata EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/97. O MUTUÁRIO INADIMPLENTE ESTÁ SUJEITO À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SE HÁ PROVA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA CEF. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 82685509718410703073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)