PROCESSO Nº: 7162433-04.3797.21.12.5654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGUES: ALEXANDRE DA MATA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME MARTINS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL-RN- JUIZ: JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA RELATOR(A): JUIZ FEDERAL JANILSON SIQUEIRA(CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO DE GENITOR. INCAPAZ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em ação de restabelecimento de pensão por morte, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, requerido para fins de assegurar o pagamento mensal do referido benefício em favor da Agravante. 2. Necessária ampla dilação probatória, no juízo singular, acerca da dependência da Agravante em relação a seu genitor, visto que perceptora de aposentadoria por invalidez desde 1985 e possui status civil divorciada, presumindo-se que já foi portadora de condições laborativas e psíquicas, rejeitando-se a tese de filha inválida desde a infância. 3. A agravante também não foi capaz de demonstrar, de forma específica, qual o risco de dano irreparável ou de difícil reparação provocado pela decisão agravada, visto que somente após diversos anos do falecimento do genitor (especialmente após o óbito de sua genitora, em 2009) entrou com pedido de pensão por morte, o que afasta, ao menos nesta análise perfunctória, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Ausentes os requisitos legais da verossimilhança das alegações e da urgência do agravo de instrumento, à míngua da demonstração de ameaça concreta e iminente de ocorrer prejuízo irrecuperável, razão pela qual não merece prosperar o recurso. 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 63421207106630578813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)