PROCESSO Nº: 2000123-50.3470.11.11.7058 - REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: MARIA MELO - ME ADVOGADO: Luiz Henrique Campos PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Isaac Pereira EMENTA: Administrativo. Mandado de Segurança. CRMV/PE. Empresa que atua no comércio varejista de produtos veterinários. Atividade que não se confunde com o exercício da clínica médica veterinária. LEI nº 5.517/68. Registro no Conselho Regional de Medicina veterinária. Felipe Cardoso. Precedente desta Turma. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 56629006006095102532, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)