PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-COMBATENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AGRAVAMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO.
1. Assiste razão ao embargante ao afirmar que houve reformatio in pejus, quando da reforma dos critérios de juros e correção monetária aplicáveis ao caso.
2. Deve, pois, ser mantido o critério fixado no acórdão adequado, qual seja, juros e correção monetária segundo o artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, a partir da citação (Súmula n.º 204, do STJ), tendo em vista inexistir recurso especial/extraordinário tangente a este ponto.
3. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 02184109829056547, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017, PUBLICAÇÃO: 18/03/2017)