PROCESSO Nº: 2387422-79.4955.29.8.7561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR PORTO PORTELA ADVOGADO: Benício Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 8487978-87.8397.23.12.1461 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Paz EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. CABIMENTO DA MULTA. MINORAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia em análise cinge-se a averiguar a possibilidade de cominação de multa à Fazenda Pública (União) com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na implantação do benefício de pensão especial de ex-combatente. 2. É cabível a cominação de multa, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta, contra a Fazenda Pública com vistas ao implemento de obrigação de fazer. 3. Redução da multa diária para o valor de R$ 100,00 (cem reais) e majoração do prazo de implantação do benefício para 60 (sessenta) dias, a serem contados da intimação da decisão agravada. 4. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 00665344015505717157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)