Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Jesus PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5696677-25.2200.13.3.9750-RN AGRAVANTE : INDUSTRIAL IGOR RIBEIRO ADVOGADO : THIAGO FARIAS E OUTRO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 5ª Vara Federal - JFRN - (2737200-23.6491.27.11.6577) RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO DA CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada, não acolhendo a alegação de que os tribunais superiores teriam reconhecido a prescrição do fundo de direito. 1. A execução em curso decorre do reconhecimento da responsabilidade da ré/executada/agravante e sua condenação no ressarcimento ao erário de valores relativos às despesas decorrentes do pagamento de benefício previdenciário oriundos de acidente de trabalho, tendo em vista a culpa do empregador em acidente sofrido por seu empregado. 2. A sentença de primeiro grau exarada dos autos de ação ordinária n. 1686820-84.7271.17.4.7077 havia acolhido a tese ora arguida, ao reconhecer a prescrição do fundo de direito para julgar improcedente o pedido autoral. 3. Todavia, no julgamento do recurso de apelação, interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o acórdão afastou a prescrição do fundo de direito, reconhecendo apenas a prescrição quinquenal, inclusive, após a interposição de três embargos de declaração. 4. O recurso especial interposto pela Industrial João Lucas da Mata. foi inadmitido, e ao examinar o Agravo interposto contra essa decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, que entende aplicar-se, por isonomia, o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 36.488/1932 às ações regressivas previstas no art. 120 da Lei 8.213/1991. 5. Vicente Aragão que os tribunais superiores teriam reconhecido a prescrição do fundo de direito. Na verdade, a agravante pretende rediscutir questão já decidida durante o processo de conhecimento. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82168215077769805162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)