PROCESSO Nº: 6188887-50.7521.19.12.3031 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: THALES NASCIMENTO ADVOGADO: João Guilherme da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que manteve a sentença de improcedência do seu pedido de anulação de auto de infração de trânsito. 2. De acordo com o embargante, o acórdão incorreu em omissão e contradição, quanto à prova coligida aos autos. 3. O acórdão não está viciado, seja porque não deixou de se manifestar sobre a data que o recorrente considera como a da postagem da notificação da infração, seja porque a fundamentação reflete a interpretação que o órgão julgador deu às provas colacionadas, consoante se infere dos seguintes trechos do voto do Relator, seguido, à unanimidade, na Turma: "Argui [o autor] a prescrição - prazo decadencial de notificação do auto de infração, sustentando que, no caso, a notificação referente ao Auto de Infração de nº. R855579186 foi entregue nos correios em Curitiba/PR no dia 04/02/2015, conforme informações disponíveis no site dos correios, AR nº. JQ076767824BR. Assevera que se a suposta infração foi cometida em 09/07/2014, o órgão de trânsito teria até 26/12/2014 para enviar aos correios a respectiva Notificação, consoante disciplina a Resolução n. 363, de 29 de junho de 2010, mas que o autor recebeu a Notificação somente em 05/08/2015. Neste diapasão o auto de infração deverá ser arquivado e seu registro julgado insubsistente. [...] Assim, analisando as provas contidas nos autos, percebe-se que nenhuma contradição há na sentença, quando concluiu pela inexistência do direito alegado pelo apelante. Esclareço./A infração de trânsito foi cometida em 09/03/2014, tendo a PRF o prazo de trinta dias para enviar a notificação aos Correios. No caso, de acordo com o Ofício nº 541/2015-NMP (documento Identificador nº 1609744.3731696), tal prazo foi devidamente cumprido, já que o envio ocorreu, por meio eletrônico para os Correios, no dia 02/12/2014. [...] Nos termos do artigo 281, parágrafo único, inciso II da Lei n 9503/97, confirmamos a expedição da Notificação de Autuação - NA em 16/12/2014, no prazo legal de trinta dias, contados da data de infração. Conforme a Resolução do CONTRAN nº 404, de 27/12/2012, vigente desde 30/07/2013, a expedição caracterizou-se pela entrega da NA pela PRF aos Correios, empresa responsável por seu envio por remessa postal. Quanto a este fato, esclarecemos que a 'entrega' da NA nos correios dá-se por meio de arquivo eletrônico. Contratualmente, os Correios realizam a produção da NA impressa (31/12/2015); a postagem (15/10/2015) e entrega desta (03/07/2015); a alimentação do sistema de multas da PRF com os dados do resultado da entrega; bem como a digitalização do Aviso de REcebimento - AR (Anexo). O AR traz um campo denominado 'NOME DO ARQUIVO' onde, neste caso específico, consta 'CICCWB_NAR55273738BL', a parte numérica '35695359' é gerada a partir da data de envio deste arquivo eletrônico aos Correios, a expedição, correspondente ao dia 08/06/2014, portanto, satisfazendo o prazo legal de 30 dias, considerando a infração de trânsito flagrada em 09/03/2014". 4. É cediço que não cabe reexame de prova via embargos de declaração. O que o embargante pretende é que as provas sejam interpretadas segundo a sua perspectiva, não acometendo, o acórdão, qualquer vício sanável através do instrumento processual eleito. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 50635504578046234677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)