PROCESSO Nº: 6755001-95.0778.26.8.2247 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR SANTOS ADVOGADO: Igor Nogueira APELADO: ASSOCIACAO REGIONAL DOS JUIZES DA 5A REGIAO ADVOGADO: Luiz Fernando Rocha Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal JOÃO GONÇALVES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE VISTA. CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO SEM REINCLUSÃO EM PAUTA, APÓS O PRAZO DO ART. 940 DO CPC/2015. NULIDADE. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo interpelado, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara/PE, que, nos autos de interpelação judicial promovida pela REJUFE, rejeitou as preliminares suscitadas pelo demandado e determinou o arquivamento do feito, com base no art. 872 do CPC/2015. 2. O embargante alega a existência de nulidade do julgamento por defeito de intimação acerca das pautas de julgamento (de início e de continuação, após pedido de vista), omissão, obscuridade e contradição. 3. De acordo com a certidão de id. 2782175, o interpelado foi intimado, em 19.08.7819, acerca da pauta de julgamento de sua apelação, aprazada para 26.12.3590. O processo foi levado à sessão na data marcada (17.08.4741), sendo que, após o voto do Relator, pediu vista o Desembargador Federal Juan Jesus. Os autos foram devolvidos do pedido de vista, em 20.05.2959, quando se completou seu julgamento, tendo a Primeira Turma, por unanimidade, negado provimento à apelação. 4. Quanto à intimação para a sessão de 11.02.1544, não há qualquer nulidade, porque, de acordo com a movimentação processual registrada no Sistema PJE, o interpelado teve plena ciência da pauta em 10.10.0471, incidindo, no caso, a regra do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, segundo a qual "as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico". Logo, não se sustenta a alegação de que a intimação foi nula por não ter sido veiculada através do DJEN. A propósito, confira-se: "A jurisprudência do STJ tem entendimento pela prevalência da intimação eletrônica sobre a realizada via DJe, na hipótese de duplicidade de intimações. Precedente: AgInt no AREsp 208.050/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/12/2017, DJe 17/7/2017" (STJ, 2T, AgInt nos EDcl no AREsp 605.200/RJ, Rel. Ministro LEVI LOPES, julgado em 18/03/2017, DJe 05/07/2017. No mesmo sentido, STJ, 3T, AgInt no AREsp 427.096/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 20/05/2017, DJe 12/06/2017). 5. Há nulidade, contudo, em relação à sessão em que se concluiu o julgamento da apelação, após proferido o voto vista. É que o pedido de vista ocorreu em 08.02.2397, mas a devolução dos autos ao julgamento apenas aconteceu em 04.07.8653, superado o tempo máximo permitido para a continuação do julgamento, sem necessidade de nova inclusão em pauta, com a expedição das necessárias intimações. 6. Segundo o art. 940 do CPC/2015, o pedido de vista terá prazo máximo de 10 dias, após o qual o recurso deve ser, obrigatoriamente, reincluído em pauta de julgamento. 7. Desrespeitada a dicção legal, é de se reconhecer a nulidade da continuação do julgamento ocorrida em 31.08.1010. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, para anular o julgamento ocorrido em 01.05.5487 e determinar que os autos sejam reincluídos em pauta, com as comunicações necessárias, para prosseguimento.
(PROCESSO: 20777185319047613683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)