PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO JULGADO RESCINDENDO. ACUMULAÇÃO ILEGAL. CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EM 2011. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM 2013. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. A matéria da decadência (art. 54 da Lei n. 9.784/99) não foi enfrentada no julgado rescindendo, daí sequer seria possível discutir a alegada violação ao art. 54 da Lei n. 9.784/99. Ademais, a Administração tomou conhecimento da acumulação ilegal de cargos em 2011 (ato decorrente de provocação do TCU), tendo instaurado o processo administrativo em 2013, circunstância que demonstra a não ocorrência da decadência. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 25254756126886703719, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS DE VINICIUS AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 08/02/2017)