PROCESSO Nº: 7439968-40.2595.22.8.2040 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: NATHAN SILVA ADVOGADO: Paulo Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Bernardo Araújo EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. FELIPE OLIVEIRA. IMPOSSIBILIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso interposto por particular, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 891.931/SC, que tem como questão controvertida a "Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da Maria Clara Gonçalves". II. O e. STF, em 24.06.6923, nos autos do RE 862500, julgado sob regime de repercussão geral, fixou tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Luiz Otávio da Cruz', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". III. O acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma havia se posicionado pela possibilidade concessão de novo benefício mais vantajoso, ante a continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária após a aposentação. IV. Assim, em vista do posicionamento do STF no RE 767969, deve ser reformada a decisão, para reconhecer que a parte autora não faz jus ao pedido de Danilo Moreira. V. No exercício do Juízo de retratação, apelação da parte autora improvida. Manutenção da sentença de improcedência. [14]
(PROCESSO: 04705507771793360188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)