EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença, que julgou procedente o pedido exordial, para declarar a nulidade do procedimento administrativo disciplinar instaurado em desfavor do autor, ora recorrido, com o seu respectivo arquivamento. Concedeu antecipação de tutela na sentença para determinar o imediato arquivamento do processo administrativo disciplinar. 2. De acordo com as informações constantes dos autos verifica-se que houve a instauração do PAD o objetivo de apurar suposta prática de irregularidade, por meio da Portaria/INSS/CORREC n° 173, de 21 de abril de 2014 da Corregedoria Regional em Recife, publicada no BSL/INSS/GEXREC/PE n° 162 de 17/10/2014. As irregularidades dizem respeito a eventuais incongruências em registro de frequência, bem como a possível acumulação ilegal de cargos, de acordo com seus anexos. 3. A sentença fundamentou-se no fato de que haveria apenas apuração de irregularidades no tocante à frequência do servidor, e a pena máxima que poderia ser fixada seria a de advertência. As faltas estariam justificadas e pena a ser fixada estaria prescrita, anulou o PAD instaurado, por entender que o seu prosseguimento acarretaria prejuízos funcionais. 4. É de curial sabença, que o Poder Judiciário quando suscitado para apreciar o ato disciplinar deverá ater-se aos vícios de legalidade acaso existentes no ato impugnado. Não devendo adentrar na questão do mérito do ato disciplinar, que é exclusivo da Administração, a quem cabe deliberar sobre sua conveniência ou inconveniência, se atendeu ou não o interesse da Administração sua instauração. 5. Não concluído o PAD não caberia do Poder Judiciário, em substituição ao Administrador, realizar o seu julgamento antecipado. Não havendo sequer de se falar na análise de correspondência dosimétrica da pena entre o fato imputado e o que restou apurado pela Comissão Disciplinar. 6. Não se vislumbra afronta aos princípios constitucionais que comandam a administração pública, uma vez que estão sendo observadas as regras pertinentes. Os atos foram publicados, se encontra obedecido o contraditório e concedida a ampla defesa. O próprio autor da ação não aponta qualquer mácula do ponto de vista formal, mas ataca o próprio mérito do procedimento instaurado, que se encontra em fase de apuração. 7. Constatando-se que o ato administrativo se encontra devidamente motivado, com respeito à ampla defesa e o contraditório do administrado, que o servidor pode apresentar sua irresignação inclusive em grau recursal, quando concluído o processo, não há como o Poder Judiciário entrar no mérito administrativo. 8. O servidor pode depois de concluído o procedimento disciplinar ajuizar ação autônoma para discutir do que restar decidido na seara Administrativa, acaso sobrevenha decisão desfavorável. 9. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 92717891645161908401, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)