ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI Nº 8.745/93. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS EXTRAS.
1. Ação ordinária movida por servidor temporário (Lei nº 8.745/93), contratado por 4 (quatro) anos, pela UNIÃO, para trabalhar juntamente com integrantes do Exército, exercendo as funções de motorista/operador de retroescavadeira, na duplicação de rodovia federal, em que se objetiva o recebimento de adicional de insalubridade e horas extras (45 horas extras semanais, mais uma hora extra por dia referente ao intervalo intrajornada);
2. Constatado por meio de laudo pericial que durante o período laborado o autor esteve em contato com agentes químicos, sem máscara protetora, é de se reconhecer o direito do mesmo ao recebimento de adicional de insalubridade, no percentual de 10% sobre o salário contratado, conforme estabelecido no Anexo 13, da NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego;
3. Comprovado por meio de prova documental a existência de controle da jornada de trabalho, com o devido pagamento das horas extras laboradas pelo autor, e não tendo este produzido prova capaz de afastar as informações ali contidas, é de se Henrique Rezende o pedido relativo ao pagamento de horas extras;
4. Inexistindo previsão legal ou contratual que estabeleça intervalo mínimo de repouso intrajornada (tanto a legislação quanto o contrato firmado estabelecem, apenas, a carga horária de 40 horas semanais), não há que se cogitar do pagamento de horas extras pela suposta inobservância do referido intervalo;
5. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 54603955909642276135, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017, PUBLICAÇÃO: 30/05/2017)