PROCESSO Nº: 2714936-93.7989.5.11.3820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: IGOR CARDOSO ADVOGADO: Nicolas Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou embargos de declaração, mantendo ato judicial anterior que afastara a inclusão dos juros moratórios até o trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos". (STJ, AgRg no REsp 2256717/PR). 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 70224095349800522022, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)