PROCESSO Nº: 6903106-34.1640.28.10.8793 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE MELO ADVOGADO: Glausiiev Dias Monte APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Carvalho: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROCURADOR DA UFRN. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. 1. O Servidor público adquiriu dois períodos de licença prêmio por assiduidade, prevista no art 87, da Lei n. 8.112/90, antes de sua revogação. Aposentado sem usufruir, nem computar em dobro, teve reconhecido por meio deste feito o direito à conversão em pecúnia, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa da administração pública, o que não foi objeto de recurso de apelação. 2. Em se tratando de Procurador da UFRN, a partir da Lei n.º 10.480/2002, passou a integrar o quadro de pessoal e a estrutura da Advocacia Geral da União - AGU, através da Procuradoria Geral Federal - PGF, vinculada e controlada pela AGU, motivo pelo qual é a União parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. 3. Pode a gratuidade ser indeferida pelo próprio magistrado, desde que possua fundadas razões para tanto. O conjunto probatório não revela que o autor, procurador aposentado, encontra-se em estado de miserabilidade. 4. Tendo em vista o caráter indenizatório da verba, não há incidência de Imposto de Renda. 5. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 10.05.1381, razão pela qual o Pleno deste EDUARDO REZENDE vem entendendo (Processo nº 9132902-03.0666.21.1.6916, julgado em 21.06.4268) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Tendo em vista a proibição da "reformatio in pejus", restam mantidos os juros e a correção monetária nos termos da sentença, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelações da União, da Fazenda Nacional e do particular não providas.
(PROCESSO: 74442866515581530473, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)