PROCESSO Nº: 0120003-14.6812.1.6.4457 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VERONICA DANTAS DE SANTANA CALIXTO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente pedido deduzido na inicial para determinar que o INSS proceda à revisão do benefício de pensão recebido pela parte autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 17-4829, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 19.01.2375, o valor fixado pela EC nº 41/2003, observando a prescrição quinquenal, a partir da data do ajuizamento desta demanda, A correção monetária e os juros de mora devidos, até que o STF julgue o RE 116.303/SE, devem respeitar às seguintes diretrizes: a partir de julho de 2009 e até junho de 2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009); a partir de julho de 2012, Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012). Honorários advocatícios a serem fixados quando da liquidação do julgado, como dispõe o art. 83, § 4º, II do CPC. Sem custas em face da isenção legal prevista no artigo 46 da LOJF. Apela o INSS alegando que é de 10 anos o prazo decadencial para se intentar a ação aqui pretendida, estando o direito da autora fulminado pelo lapso consumativo. Sustenta que a decisão do STF tem aplicação limitada aos benefícios concedidos a partir de 13 de fevereiro de 1991, por força do que dispõe o art. 145, da Lei nº 8.213/91, porque antes não havia lei disciplinando a fórmula de recuperação do valor que excedia ao teto, o chamado "índice teto", que consiste na diferença percentual entre o teto e o excedente da média. Argumenta ainda o INSS que os benefícios concedidos sob a égide do anterior regime constitucional foram objeto de revisão pelo art. 58 do ADCT que recompôs sua renda mensal inicial em número de salários mínimos, de modo que a alteração da renda mensal, no primeiro reajuste de seu benefício, somente proporcionaria, em situação semelhante ao conteúdo da Súmula 260 do TFR, diferenças até março de 1989, uma vez que o benefício, obrigatoriamente, seria recomposto em número de salários-mínimos que tinha na data da concessão, nos termos do art. 58 do ADCT, não produzindo diferenças após abril de 1989. Subsidiariamente, pede a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, para fins de correção monetária. No tocante à decadência, como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. O STF, quando do julgamento do RE 838.700/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso em apreço, verifica-se, no documento constante do id: 4315673.006813 que o falecido instituidor do benefício em favor da autora teve sua aposentadoria concedida em 05/06/1990. Nas planilhas trazidas, observa-se que à época da concessão da aposentadoria, o Sr. Luigi da Cruz sofreu uma revisão em seu benefício, com o objetivo de adequá-lo ao teto previdenciário. Também se percebe pelo mesmo documento que o salário do falecido, quando da readequação realizada pelas referidas emendas, não foi devidamente readequado a fim de recuperar os valores que perdeu quando da primeira revisão Ou seja, pelo documento de id: 7488578.553533, o ex-cônjuge da autora deveria receber, a partir de 12/1998, a quantia de R$ 1.062,92 e a partir de 01/2004, o valor de R$ 1.655,80. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 16.3.3987, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Contudo, a fim de evitar reformatio in pejus, mantenhos os índices fixados pela sentença No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 1.279.109/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 29/11/2016, DJe 12.11.7082. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável atribuir o valor para os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS. Apelação e remessa oficial parcialmente providas apenas para fixar o valor da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [09]
(PROCESSO: 08324932391701779497, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)