EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. O ICMS NÃO SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO RECENTE DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 491.400-PR). APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, "B", DO NCPC. SEGURANÇA QUE DEVE SER CONCEDIDA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA LEI 8.383/1991. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que a parcela relativa ao ICMS deve integrar a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, sob pena de gerar enriquecimento sem causa à impetrante, que terá renda não tributada. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o ICMS não é receita da empresa, e que os artigos 2º e 3º da Lei 9.718/98, os §1 e §2, da Lei 10.637/02 e os §1º e §2º da Lei 10.833/03, infringem o conceito de faturamento e receita que menciona o artigo 195, I, b, da Constituição Federal, e por consequência, desrespeitam os princípios constitucionais da Razoabilidade e da Estrita Legalidade. Requer, em síntese, que sejam asseguradas a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a compensação dos créditos recolhidos indevidamente dos últimos 5 anos e a atualização pela taxa selic. 3. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF recentemente decidiu, nos autos do RE nº 885.471-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. Impõe-se a reforma da sentença de 1º grau que denegou a segurança para incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS. 5. Compensação da mesma espécie dos valores a título de recolhimento indevido, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, com aplicação da taxa SELIC, a representar, simultaneamente, juros e correção monetária, excluídos quaisquer outros indexadores, resguardando-se a fiscalização da SRF quanto aos valores e procedimentos que serão adotados, e respeitada a prescrição quinquenal. 6. Aplicação do art. 66 da Lei 8.383/1991, sendo os valores pagos indevidamente na presente demanda apenas compensados com parcelas vincendas das Contribuições Sociais Sobre a Folha de Salários, ressalvando-se o direito do contribuinte ingressar com requerimento na SRF para, satisfeitos os requisitos legais correspondentes, obter a compensação dos créditos com débitos de espécies tributárias diversas. 7. Apelação provida, em face da sua conformidade com o entendimento firmado pelo STF em recurso submetido ao Regime de Repercussão Geral, com supedâneo no art. 932, IV, "b", do NCPC.
(PROCESSO: 89586307595662438736, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)