PROCESSO Nº: 0622888-62.8542.15.10.2645 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCA VITORIA RODRIGUES GOMES REPRESENTANTE(PAIS): Luiz Otávio Caldeira ADVOGADO: Caio Aragão APELANTE: JOÃO GUILHERME OLIVEIRA ADVOGADO: Matheus Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Costela Junior EMENTA PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR À DATA DO ÓBITO. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO INVOLUNTÁRIO NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 29/07/1998. 2. O cerne da questão gira em torno da comprovação da manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão, pois, segundo alegam as apelantes, o falecido deixou de exercer atividade remunerada em 18/08/2000 e, no momento do óbito, estaria desempregado, de forma que o período de graça teria se prorrogado por mais 12 meses, até 24/03/2002. 3. Da análise do processo administrativo e do CNIS do instituidor, tem-se que este contribuiu no período de 06/09/1999 a 06/12/2000, tendo o óbito ocorrido em 20/12/2001. Desta feita, levando-se em consideração que o vínculo empregatício do segurado terminou em 11/05/2000, adquiriu este o direito a 12 meses de período de graça, perdendo a qualidade de segurado em julho/2001, tendo em vista que não restou comprovada sua condição de desempregado involuntário (art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 4. Não se desconhece que o registro no Ministério de Trabalho e Previdência Social não pode ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado (Entendimento do STJ e da Turma Nacional de Uniformização). Nada obstante, a condição de desempregado involuntário do de cujus não restou comprovada por meio de prova material ou oral, não constando que lhe tenha sido concedido seguro-desemprego, o qual poderia ser utilizado para fins de acréscimo de 12 meses ao período de graça previsto no § 2º do art. 15 supra mencionado. Por outro lado, sequer restou comprovado, através da prova testemunhal, tal condição de desempregado, pois, conforme relatado pela autora e pela testemunha ouvida em audiência, o suposto segurado, quando chegou do Rio, veio tentar emprego e ficou trabalhando na roça. 5. Como destacado na sentença, a autora "não soube sequer precisar o motivo do término da relação empregatícia do de cujus na cidade do Rio de Janeiro, dizendo que nunca havia perguntado para ele. Instada, a promovente ainda foi bastante vaga e genérica ao informar que o falecido, após retornar da cidade do Rio de Janeiro, prestava serviço para terceiros na roça, de forma esporádica. A requerente também não soube informar se o falecido, na tentativa de conseguir um emprego, havia falado com alguém no município de Sobral, relatando apenas que ele veio de Beatriz Alves a procura de emprego e aqui foi assassinado.". A alegação de atividade rurícola pela testemunha também foi "superficial e genérica, sem qualquer convicção a respeito". 6. Assim, ante a ausência de prova convincente da condição de desempregado involuntário do instituidor da pensão e, tendo este contribuído até Luiz Fernando Ramos, não detinha a condição de segurado à data do óbito, ocorrido em 12/2001, de modo que não faz jus as recorrentes à concessão do benefício de pensão por morte. 7. Apelação improvida. Condenação das recorrentes em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Instrumental Civil.
(PROCESSO: 14351680250787902815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)