E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - VERBA HONORÁRIA: fixada em 10% sobre o valor da Condenação, observando os termos da Súmula nº 111/STJ. III - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: o Acórdão assentou sobre a Concessão do Benefício a partir do Requerimento na via Administrativa eis que a parte Autora já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do Benefício. IV - Desprovimento do Recurso da União. Provimento do Recurso da Autora/Apelante.
(PROCESSO: 39562187901090908034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)