PJE Nº 4409779-87.4130.19.1.8985 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: ROSINEIDE MOURA DE BARROS ADVOGADO: ARTHUR MOURA ORIGEM: JUÍZO DA 4º VARA FEDERAL - AL (PROLATOR DA DECISÃO: DR. PIETRO FERREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL HENRIQUE PEREIRA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). POSSIBILIDADE. 1. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, XVI, acerca da regra da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. Para o cúmulo lícito de cargos públicos privativos de profissionais de saúde, conforme preceitua a alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Lei Maior, faz-se necessária a verificação da compatibilidade de horários. 3. Hipótese em que a parte agravada ingressou com demanda visando a garantir a manutenção da acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, totalizando uma carga horária semanal superior a 60 horas semanais. 4. Não pode a Administração Pública se estear, para concluir sobre a ilicitude da cumulação de cargos, apenas no Parecer AGU GQ - 145/98 - que estabelece o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais -, devendo analisar caso a caso, a fim de averiguar a efetiva incompatibilidade de horários, que não restou demonstrada no presente caso. 5. A eg. Segunda Turma do STF firmou o entendimento de que a "Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (STF, 2ª T., ARE 240136, relator Min. Dias Toffoli, DJ 19/06/15). Ressalva do entendimento do Relator no sentido de que a possibilidade de acumulação de cargos públicos deve ser interpretada restritivamente, adstrita, portanto, aos casos em que haja compatibilidade de horários e desde que não superada uma jornada máxima de 60 (sessenta) horas semanais. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 55137848296259571350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)