PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO. CRIME AMBIENTAL (ART. 48, LEI Nº 9605/98). IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. DELITO PERMANENTE. DERRUBADA DA OBRA. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. CRIME DE INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS (ART. 20, LEI Nº 4947/66). CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRECRIÇÃO RETROATIVA.
1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença de absolvição sumária do réu, fundamentada no art. 397, III e IV, do CPP.
2. A denúncia imputou ao réu o cometimento dos crimes previstos no art. 20, da Lei nº 4947/66 e no art. 48, da Lei nº 9605/98, por ter ocupado irregularmente, por mais de dez anos, área de domínio da União Federal, na Praia do Poço/PB, fazendo funcionar estabelecimento comercial potencialmente poluidor, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.
3. A conduta prevista no art. 48, da Lei de Crimes Ambientais, constitui delito permanente, cuja potencialidade lesiva se protrai no tempo, não se esgotando no momento da edificação da obra irregular. Precedentes do STJ e do STF.
4. O prazo prescricional, portanto, em obediência aos ditames do art. 111, III, do Código Penal, somente começa a fluir a partir da cessação da permanência.
5. Na espécie, destruída a barraca, em 25/02/2014, tem-se por cessada a permanência do delito, porquanto insubsistente qualquer conduta humana impeditiva da regeneração da vegetação. Desnecessidade de integral recuperação da área degradada para início do cômputo do prazo prescricional.
6. Assim, considerando-se a idade do réu (75 anos) e a pena máxima abstratamente cominada ao delito, correto o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, ante o decurso de lapso superior a dois anos desde o recebimento da denúncia (16/589187), sem a superveniência de qualquer fato interruptivo.
7. A respeito da imputação pela prática do crime de invasão de terras públicas, tipificado no art. 20, Lei nº 4947/66, é certo que esta Corte Regional vem se orientando no sentido de classificar o delito em espeque como de natureza instantânea, com efeitos permanentes. Precedentes: RSE2348/PB, ACR14405/AL e ACR13322/PB.
8. Por conseguinte, narrando a petição inicial que o cometimento do delito teria ocorrido nos idos de 2004, mostram-se inaplicáveis as alterações da Lei n.º 12.234/2010, de 15 de janeiro de 2010, em virtude da impossibilidade de retroação de lei penal mais gravosa.
9. Assim, considerando-se o máximo da pena abstratamente aplicada ao delito, é de se reconhecer prescrita a pretensão punitiva estatal, em virtude do decurso de prazo superior a quatro anos entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia, nos termos do art. 109, IV, c/c art. 111, I e 115, do Código Penal.
10. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do agente, quanto ao crime do art. 20, Lei nº 4947/66. Recurso parcialmente prejudicado. Desprovimento do apelo, na parte conhecida.
(PROCESSO: 76710526732537654634, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017, PUBLICAÇÃO: 28/09/2017)