E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. EMISSÃO DO DIPLOMA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DO MEC QUANTO À REGULARIDDE DA EMISSÃO. I. Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, que concedeu a Segurança para inscrever o Impetrante no Conselho Regional Assistência Social CRESS/CE - 3ª Região, cujo pedido foi indeferido pela Autoridade apontada Coatora, sob o fundamento de que a Instituição de Ensino Superior FACIG - com sede em Minas Gerais -, em que houve a conclusão do Curso de Serviço Social, não possui autorização, junto ao MEC, para ministrar o curso de Serviço Social no Estado do Ceará. II. A Lei 8.662/1993, dispondo sobre a Profissão de Assistência Social, estabelece como requisito que o profissional possua diploma em Curso de Graduação de Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de Ensino Superior existente no País, devidamente reconhecido pelo órgão competente (artigo 2º, I). III. As atribuições dos Conselhos Regionais de Serviço Social estão previstas no artigo 10 da Lei 8.662/1993[1], não estando contemplada a competência relativamente à verificação de regularidade quanto à emissão de Diplomas por Instituição de Ensino Superior, atribuição conferida ao Ministério da Educação, na linha de precedente da 4ª Turma do Benjamin Ramos. IV. A apresentação do Diploma emitido por Instituição de Ensino Superior atende ao requisito previsto no artigo 2º, I, da Lei 8.662/1993, para inscrição junto ao Conselho Regional de Serviço Social. V. Desprovimento da Remessa Necessária. [1] Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições: I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos; II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região; III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa; IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional; V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional; VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais; VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
(PROCESSO: 62177634829037865066, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)