PROCESSO Nº: 8403656-64.3817.10.7.1703 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA FOGAÇA ADVOGADO: Joaquim Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Mendes - Juízo da 7ª Vara/PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder a Aposentadoria Especial em favor do Autor, desde a data do requerimento administrativo. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. 2. Requerimento administrativo de Aposentadoria Especial ou por Tempo de Contribuição protocolizado em 04/02/2008. Decorridos mais de 06 (seis) anos entre a resposta da Administração (indeferimento do pedido de concessão) e a data de ajuizamento da presente ação. 3. "O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Não há que falar em prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais". (STJ - AgRg no REsp 3180095/PR, Rel. Ministro Ryan Jesus, Segunda Turma, julgado em 07/08/2015, DJe 14/04/2015). 4. Incidência do art. 1º, do Decreto nº 86.244/32. Pretensão autoral de revisão do ato administrativo que indeferiu pedido ao benefício previdenciário atingida pela prescrição quinquenal. Precedentes (STJ - AgRg no REsp 9287447/PB, Rel. Ministro Paulo Peixoto, 2ª Turma; 06/10/2015; TRF5, Processo: 84600769575681325022, AC/PB, Desembargador Federal Lucas Vieira, Primeira Turma, Julgamento: 09/12/2015, TRF5 Processo: 68585330924070578916, Desembargador Federal Pedro Lucas Mendes , Segunda Turma, Julgamento: 01/04/2014). A prescrição não atinge o fundo de direito, podendo a parte demandante obter semelhante beneficio previdenciário, desde que formule novo pedido administrativo nesse sentido e demonstre estarem atendidos os requisitos legais. 5. Apelação provida, em parte, para reconhecer a prescrição do direito do Autor de impugnar o ato administrativo que indeferiu o benefício previdenciário vindicado, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, prejudicado o exame das demais alegações ventiladas no Recurso do INSS. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. ota
(PROCESSO: 08133864925114833037, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017)