PROCESSO Nº: 4733298-62.1466.1.8.7082 - APELAÇÃO APELANTE: ELÓGIO NICÁCIO YURI VIANA ADVOGADO: Luiz Felipe da Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. CURSO DE FORMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que acolheu a preliminar de prescrição, nos autos do processo em que se busca a anulação de sete das vinte questões de uma das provas realizadas no curso de formação relativo a concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, argumentando que elas estão eivadas de erros grosseiros e que o gabarito oficial diverge das próprias apostilas fornecidas ao autor pela comissão organizadora do curso de formação, bem como do próprio regulamento aduaneiro. 2. O autor participou da segunda etapa do concurso de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (Programa de Formação) por força de decisão liminar, tendo sido reprovado, por não ter atingido a pontuação mínima em uma das quatro avaliações, de acordo com o Edital nº 66, de 21/10/2010. 3. Embora não conste nos autos a data precisa em que ocorreu a homologação do resultado final do concurso, observo que é incontroverso que o concurso se encerrou em 2010 e que a ação foi proposta em 11/01/2015, quando já transcorrido o prazo de um ano, contado da mencionada homologação, motivo pelo qual se conclui que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição, conforme previsão no art. 1º da Lei 7.144/83. 4. Não se aplica à hipótese dos autos o prazo quinquenal estabelecido pelo Decreto nº 70.032/32, uma vez que a citada lei é norma especial, com previsão específica acerca da prescrição do direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais. Nesse sentido: PROCESSO: 39052815262108553858, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/08/2016; PROCESSO: 84464076790086896229, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/12/2016. 5. Não merece prosperar a alegação de que o ajuizamento dos processos de nº 7935863-38.3735.3.8.7043 e 0966345-23.5682.21.5.3168, que também se discute a nulidade da reprovação do autor no curso de formação, interromperam o prazo prescricional, pois, independentemente da matéria discutida, nenhum deles teve o condão de interromper a prescrição, na medida em que foram ajuizados, respectivamente, em 11/03/2012 e 03/02/2014, quando já fluído o prazo prescricional disciplinado pelo art. 1º da Lei 7.144/83. 6. O fato de ter sido acolhida a tese de prescrição quinquenal em processos anteriores em que figuraram as mesmas partes não impede o reconhecimento da prescrição neste momento, de acordo com a Lei 7.144/83. Isso porque, além de se tratar de matéria de ordem pública, em tais processos se buscava a participação do autor na segunda etapa do certame, sendo, de fato, inaplicável o prazo prescricional da Lei 7.144/83, já que não havia homologação do resultado final do concurso. 7. Improvimento. Embora a ação tenha sido proposta em 2015, a pretensão recursal nasceu quando já vigente o atual CPC, devendo-se aplicar o disposto art. 85, §11, do CPC, que trata da sucumbência recursal, em conformidade com o enunciado administrativo nº 7 do STJ. Majoração dos honorários fixados anteriormente de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. drq
(PROCESSO: 30606064374171117573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)