PROCESSO Nº: 4555006-50.1388.27.10.3156 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Peixoto Maia Gabriela Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ANUÊNIOS. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O ponto controvertido da demanda se refere à legalidade ou não do ato administrativo que determinou ao autor a devolução do valor de R$2.828,26, cobrado em face do pagamento indevido, no período de 16/05/2010 a 22/09/2015, da parcela de anuênios no percentual de 3%, quando o devido seria 1%. 2. Em princípio, como o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero de erro operacional da Administração no cálculo dos anuênios, caberia ao servidor efetuar a reposição ao Erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. 3. A despeito disso, mesmo se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, de modo que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 4. A difícil identificação do pagamento a maior (nos contracheques não constam o percentual nem a base de cálculo dos anuênios) e o fato de ter sido realizado por um período relativamente longo são particularidades que justificam afastar a necessidade do ressarcimento, no caso concreto. 5. Em caso idêntico (recebimento indevido de anuênio de 3% quando o correto seria 1%), a Quarta Turma deste LUIZ MIGUEL DA CUNHA também decidiu pelo descabimento da restituição ao Erário (37292438459090542859, AC/AL, Desembargador Federal Miguel Rezende (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 31/08/2015). 6. No caso dos autos, portanto, embora o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional da própria Administração, considerando que a sua detecção era difícil e que ele foi realizado por mais de cinco anos, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos quaisquer descontos para tal fim. 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 67905172010429217621, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)