PROCESSO Nº: 4970004-01.0844.22.4.4464 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DIOGO CAVALCANTI FILHO & CIA ADVOGADO: Ricardo Augusto Lima Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Paulo Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. RECREDENCIAMENTO PENDENTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA PERANTE O MEC. CREDENCIAMENTO JUNTO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada em ação mandamental movida por instituição de ensino superior particular contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, determinando à autoridade coatora que credencie a impetrante e volte a fornecer os registros de seus diplomas; 2. A impetrante alega ser credenciada pelo Ministério da Educação desde 2004, encontrando-se em processo de recredenciamento, em que pese todos os seus cursos serem autorizados e reconhecidos pelo MEC. Narra que a UFC vem se recusando a credenciá-la junto à Pró-Reitoria de Graduação sob o fundamento de que não está sendo apresentado o documento de recredenciamento perante o MEC e que, por isso, restaram atingidos os seus estudantes, concluintes, que necessitam expedir os respectivos diplomas; 3. Na hipótese versada, não é dado impor à Universidade pública que proceda ao credenciamento da impetrante junto a sua Pró-Reitoria de Graduação, uma vez que tal instituição particular ainda se encontra com pendência de recredenciamento perante o MEC, o que obsta o registro de diplomas de seus alunos. 4. Não se está aqui discutindo a questão do reconhecimento de curso, como pareceu ao Juízo de primeiro grau. O caso, na realidade, gira em torno do recredenciamento de instituição de ensino privada diante do MEC, para fins de qualificá-la como faculdade (IES) e, assim, possibilitar seu regular funcionamento. Diverge, pois, do caso de uma entidade de ensino que já esteja credenciada como faculdade e tem autorização para funcionar, mas que apenas remanesce pendente o reconhecimento de curso ofertado para fins de formar alunos e expedir os respectivos diplomas; 5. Desse modo, o art. 63 da Portaria Normativa nº. 40 do MEC, de 04/08/2007 trata apenas da possibilidade de determinar-se a expedição e registro de diplomas nos casos em que a instituição de ensino já é credenciada perante o MEC e autorizada a funcionar regularmente, mas resta aguardando o reconhecimento de certo curso, dentro do prazo estabelecido, e há mora do órgão federal na apreciação de tal pedido; 6. O caso dos autos é nitidamente outro. A UFC está negando o credenciamento da instituição de ensino particular justamente porque se encontra pendente o recredenciamento desta IES (FATECI) junto ao MEC, e não apenas de reconhecimento de dado curso. Então, não há falar em atuar ilegal da Universidade pública quando se recusa a credenciá-la, muito menos em registrar os diplomas dos discentes de uma faculdade que ainda não se encontra recredenciada pelo MEC; 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 29391796930347146376, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)