E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO DE CREDOR. JOÃO GUILHERME SANTOS INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, indeferiu o Pedido de Habilitação de Crédito Hipotecário em Concurso de Credores, relativamente a Imóvel gravado com Hipoteca em favor da Agravante e penhorado nos autos da Execução Fiscal. II - A Habilitação revela-se inócua, uma vez que o Produto da Alienação do Imóvel não seria suficiente para Satisfação do Crédito da Fazenda Pública, que prefere ao Crédito Hipotecário (artigo 186 do Código Tributário Nacional), e, consequentemente, não haveria Helena Cunha para rateio entre os demais Credores, na Sucessão da Preferência Legal. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 04062023445337120475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)