PROCESSO Nº: 5188772-23.4978.3.11.8767 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LARISSA ROCHA - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Mario Azevedo Jambo EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO. PORTARIA MEC Nº 807/2010. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. MENOR DE DEZOITO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA NOTA DO ENEM EM SUBSTITUIÇÃO AO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de ingresso no ensino superior de menores de dezoito anos, utilizando-se da nota de aprovação no ENEM como substitutivo do certificado de conclusão do ensino médio. 2. Não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade no que dispõem o art. 1º, inciso II, da Portaria INEP, e o art. 5º da Portaria MEC nº 807/2010. A Portaria MEC nº 807/2010, art. 2.º, II, estabeleceu que os resultados do ENEM possibilitariam a certificação no nível de conclusão do ensino médio, pelo sistema estadual e federal de ensino, de acordo com a legislação vigente; porém, no art. 5.º, caput, previu que a participação no ENEM também seria destinada àqueles que, embora não houvessem concluído o ensino médio, tivessem no mínimo dezoito anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame. 3. Restou fixada de idade mínima para que estudantes que não concluíram o ensino médio participem do ENEM objetiva dar tratamento diferenciado aos jovens e adultos que não tiveram acesso aos estudos na idade própria, mas não contemporiza com a supressão de fases do ensino por quem estiver cursando regularmente a escola, pois isso poderia trazer prejuízos para a sua formação. 4. Samuel Fogaça.
(PROCESSO: 62668593412710433616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)