PROCESSO Nº: 9719568-78.2343.6.7.3431 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FCM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Augusto Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA APELAÇÃO. LUCCA PEIXOTO. ARGUMENTOS IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EFEITO VINCULANTE. 1. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 883219, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 2. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal conclui, a partir da interpretação conjunta entre o art 201, caput e § 11, e o art 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 3. A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela jurisprudência. 4. Em verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, Corte Uniformizadora, que desempenha tal atividade através dos casos submetidos à sua análise, sujeitos à sistemática de recursos repetitivos. A discussão nos autos a respeito da legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal não se subsume ao discutido na Suprema Corte, mas às questões apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. A matéria veiculada nos autos foi analisada por esta Turma em conformidade com o entendimento esposado pelo STJ, o qual serve de precedente vinculante para as instâncias inferiores, razão pela qual não prospera a insurgência do ente fazendário, ao alegar que houve omissão no acórdão pelo não enfrentamento dos argumentos suscitados na apelação. 6. Nessa senda, em que pese a previsão do art. 489, IV, do CPC o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, quando irrelevantes para o resultado do julgamento, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar o seu entendimento sobre a matéria. 7. Ademais, não há que se falar em violação ao art. 97, da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário, apenas apreciou a questão de incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 8. Também não prospera a afirmação de omissão relativa aos artigos 194, 195 e 201, § 4º, da CF/88, e ao art. 22, da Lei 8.212/91. Isso porque a questão da legitimidade da incidência da contribuição previdenciária foi analisada nos termos da legislação que rege a matéria e, conforme exposto adrede, da jurisprudência dos tribunais, com a observância dos casos paradigmas processados na Corte Superior de Justiça, que servem de orientação em caráter vinculante às instâncias inferiores. 9. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 44361745098405430866, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)