Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo da Mota PJE- AC1814396-70.0159.29.5.6251 APTE : ANTÔNIO MELO ADV/PROC : FERNANDO ROCHA : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ : HEITOR DA CRUZ DANTAS RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou procedente o pleito, buscando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, devido à exposição à eletricidade acima de 250 volts e ruídos além dos limites legalmente estabelecidos. O magistrado a quo reconheceu que houve exposição ao agente nocivo ruído em períodos que somaram vinte e quatro anos, sete meses e quatro dias, tempo insuficiente, porém, para a obtenção do almejado benefício. Requer o apelante o reconhecimento da exposição ao agente eletricidade. 1. Consoante cópias da CTPS, Laudo Técnico e Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], deveras, o segurado manteve vínculo trabalhista exercendo atividade especial de 29 de dezembro de 1997 a 18 de janeiro de 2003 e de 26 de dezembro de 2003 a 27 de dezembro de 2005, na qualidade de eletricista, expondo-se à eletricidade superior a 250 volts. Entretanto, o perfil profissiográfico apresentado informa que os EPIs fornecidos eram eficazes, de forma a restar anulada a nocividade sub oculis. 2. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 079309-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. 3. Assim, forçoso concluir, com lastro nos mencionados documentos e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, que não assiste razão ao apelante, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33456574154891239486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)