PROCESSO Nº: 2693275-88.7267.11.2.5585 - APELAÇÃO APELANTE: NADJANE DAVI LUIZ MELO ADVOGADO: Vitor Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Dias Eduardo Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Cardoso Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Empregado da CHESF. Atividade perigosa. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. 1. Inocorrência de ilegitimidade da parte autora. Os dependentes previdenciários habilitados, têm legitimidade ativa para propor, em nome próprio, ação objetivando a revisão do benefício originário com reflexos no benefício de pensão por morte, bem como ao pagamento das diferenças a que teria direito em vida o segurado falecido, vez que tal direito se transfere aos sucessores. 2. Em relação à eletricidade, restou provado nos autos que o falecido segurado laborou durante toda a vida exposto à eletricidade acima do permissivo legal. 3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o voto condutor adotou o entendimento desta Corte de Justiça sobre o tema, não merecendo reparos também neste ponto. 4. No que diz respeito ao termo inicial do benefício, o mesmo dever retroagir a data de concessão indevida do benefício, pois desde daquele momento o falecido empregado da CHESF, já fazia jus ao benefício de aposentadoria especial. 5. Inocorrência de omissão no acórdão embargado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69985417486918116575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA IAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)