PROCESSO Nº: 8575224-71.3769.9.2.7239 - APELAÇÃO APELANTE: WEDEL INVESTIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Vinicius Campos Filho APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - CLARA CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 0441214-06.8131.16.11.6716 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENCOSTA DE FALÉSIAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENJAMIN VIEIRA. COMPETÊNCIA PARA AUTUAÇÃO. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE TESES JÁ APRECIADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material. 2.Revelam-se impertinentes os embargos de declaração quando as questões levantadas traduzem mero inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já apreciadas, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Alegação de equívoco no acórdão embargado funda-se em matéria não suscitada no apelo, cuidando-se a irresignação de verdadeira inovação recursal. 4. A tese levantada no recurso de apelação foi a de que a área da construção embargada constitui área urbana a qual foi debatida e expressamente repelida pela decisão embargada. 5. Pretende o embargante a reapreciação de tese já analisada e decidida, ou o debate de novo tema, o que não se admite na via dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64590748060581700220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)