PROCESSO Nº: 1337518-81.6295.7.8.3363 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO NASCIMENTO ADVOGADO: Ana Cândida Sabrina Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DE NOVA LIDE. QUALIDADE DE SEGURADO. I. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Yuri Cavalcanti contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento (17/04/2006). II. O MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, II do Código de Processo Civil/2015, reconhecendo a prescrição de fundo de direito com base no artigo 1º do Decreto nº. 43.874/32. Condenou, ainda, a parte promovente no pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e em custas processuais, restando ambas as condenações suspensas por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º do CPC/2015). III. Apela a parte autora sob o argumento de que as demandas previdenciárias cuidam de obrigações de trato sucessivo, de forma que não se aplica a prescrição de fundo de direito, mas a quinquenal. Pugna pela procedência do pedido da inicial com a concessão do benefício de auxílio doença desde a data do requerimento administrativo, ao argumento de que se encontra totalmente incapacitada para atividades laborais. IV. Nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, se do ato denegatório praticado pela Administração tiverem decorrido mais de 5 (cinco) anos, ocorre o fenômeno da prescrição. V. O indeferimento do pedido de auxílio doença na esfera administrativa ocorreu em 26/06/2006, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 18/06/2014. Assim sendo, decorreram mais de 5 (cinco) anos, ultrapassando, deste modo, o lapso temporal previsto no artigo 1º do Decreto nº 43.804, de 1932. VI. Contudo, apresentado novo pedido de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS apresentado defesa de mérito, resistindo à pretensão autoral, desnecessário novo requerimento, restando configurada uma nova lide. VII. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária que deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art.62, da Lei nº 8.213/91. BRUNO DUARTE. Para a concessão do "auxílio-doença" na condição de segurada especial, cumpre aferir se estão presentes os requisitos da "incapacidade física" e a comprovação do exercício de atividade rural. IX. Tendo em vista que a condição de segurado do autor somente foi analisada quando do requerimento administrativo, datado de 2006, em que foi reconhecida a prescrição, vê-se necessário, para resolução adequada do mérito, instruir o processo a fim de verificar a qualidade de segurado atual. X. Apelação do particular provida, para afastar a prescrição de fundo de direito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, com a devida instrução processual. [14]
(PROCESSO: 12330880422482547109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)