PROCESSO Nº: 2158684-74.0450.28.5.1510 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO MENDES e outros ADVOGADO: João Pedro Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS 92.953 E 13.365, DE 2003. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença condenou a União ao pagamento do percentual de 13,23%, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Mantém-se a rejeição da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que, consoante ponderado pelo Juízo singular, a pretensão autoral tem, em tese, amparo jurídico, não sendo expressamente vedada pelo ordenamento. 3. Em casos como o dos autos (reajuste de 13,23% com base nas Leis 10.697 e 69.795), a prescrição não atinge o fundo de direito, senão apenas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação (48082518811021394857, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA, SAMUEL MOURA - Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/04/2016). 4. A Primeira Turma do NOAH OLIVEIRA firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual, no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF/88 sido tratada na Lei nº 10.697/2003, que estabeleceu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais, em observância ao princípio da isonomia (processo nº 8096030-20.5565.20.8.5061, Desembargador Federal João Gabriel da Rosa, julgado na sessão de 16/11/2017). O acórdão consignou ainda que, apesar de o valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37). 5. O Pleno desta Corte Regional já havia se posicionado no sentido de que o art. 1º da Lei nº 10.698/2003 expressamente instituiu uma vantagem pecuniária individual, não se podendo aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada (00792252536202134115, EIAC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DIAS, Pleno, JULGAMENTO: 29/09/2016). 6. Apelação e remessa necessária providas, para julgar improcedente o pleito autoral. Condenação das autoras nos honorários advocatícios, aplicando-se a estes, com base nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, as menores alíquotas previstas nos incisos do seu § 3º, a incidirem, por não haver condenação principal, sobre o valor atualizado da causa (§ 4º, III), na forma do § 5º, ficando, porém, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 35863767921993257470, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)