Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Caldeira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9137902-70.8961.3.5.5109-PE AGRAVANTE : FABRICIA RAMOS ENZO MELO REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PROCESSO ORIGINÁRIO : 9933722-97.1778.20.8.1445 - 9ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que indeferiu tutela antecipada a buscar determinação para que a agravada realize a matrícula da impetrante no curso de Letras/Espanhol, turno noturno, na Universidade Federal de Pernambuco. 1. As informações trazidas pela própria recorrente permitem concluir que ela não poderia concorrer às vagas reservadas por meio do Sistema de Cotas, já que não cursou integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas, nos termos do que disciplina o art. 1º, da Lei 12.711/2012, e do Decreto 7.824/2012, que, regulamentando a lei de cotas, prevê a vedação explícita da participação como cotista do candidato que tenha em algum momento cursado parte do ensino fundamental em instituição privada de ensino (art. 4º, inc. II, alínea "a"). 2. Por mais que o sistema de cotas se caracterize como uma ação afirmativa instrumentalizada para a promoção da igualdade efetiva, objetivando ampliar as possibilidades de acesso aos cursos Técnico, Médio e Superior, a candidatos oriundos de segmentos sociais historicamente marginalizados ou presumivelmente carentes, não se pode, no caso, afastar exigência expressa na lei para buscar a justiça social, nem fazer uso de subjetivismos na definição de quem poderia ser ou não considerado cotista egresso de escola pública. 3. Precedentes desta Corte: AGTR 594024, des. Yago Farias, Segunda Turma, julgado em 07 de março de 2011, e APELREEX 22088, des. Emanuel Costela, Terceira Turma, julgada em 06 de abril de 2012. 4. Inexistindo norma legal a amparar o pedido da Agravante, não se pode falar em ato ilegal e abusivo capaz de autorizar a concessão da segurança. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92864328173257830644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)