PROCESSO Nº: 5105670-59.2821.26.12.3856 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: Oto De Oliveira Caju RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. VALORES RELATIVOS À IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE CRIME – CEAV EM CAMPINA GRANDE/PB. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. TOMADAS DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA/STN Nº 01/97, ALTERADA PELA IN/STN nº 05/2001. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. Hipótese em que a União apela de sentença que julgou procedente a pretensão (art. 487, I, do CPC/2015) para determinar que a ré, em definitivo, afaste inscrição cadastral do Município de Campina Grande/PB no CAUC/SIAFI por decorrência de eventuais inadimplências quanto ao Convênio nº. 165/2007, firmado com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, tendo por objeto a implementação, no município, do Centro de Atendimento às Vítimas de Crime – CEAV. 2. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a situação de inadimplência de ente federativo motivada pela não prestação de contas, final ou parcial, de recursos recebidos em razão de convênio, ou sua não aprovação pelo poder concedente, poderá ser suspensa se a entidade "tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', hipótese em que poderão ser liberadas novas transferências. Exegese do disposto no art. 5º, §2º, da IN/STN nº 01/97, com a redação dada pela IN/STN nº 05/2001. 3. Na espécie, restou provado nos autos que o município postulante, na atualidade, encontra-se administrado por outro gestor que não o faltoso, o qual adotou providência necessária à responsabilização do ex-prefeito, de modo que devem ser suspensos os efeitos da inscrição do nome do aludido município em cadastros de inadimplentes, em razão da existência de irregularidades das contas relativas ao Convênio nº. 165/2007, a teor das regras da IN/STN nº 01/97, alterada pela IN/STN nº 05/2001. Precedentes. 4. Remessa oficial e apelação da União improvidas. EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. VALORES RELATIVOS À IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE CRIME – CEAV EM CAMPINA GRANDE/PB. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. TOMADAS DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA/STN Nº 01/97, ALTERADA PELA IN/STN nº 05/2001. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. Hipótese em que a União apela de sentença que julgou procedente a pretensão (art. 487, I, do CPC/2015) para determinar que a ré, em definitivo, afaste inscrição cadastral do Município de Campina Grande/PB no CAUC/SIAFI por decorrência de eventuais inadimplências quanto ao Convênio nº. 165/2007, firmado com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, tendo por objeto a implementação, no município, do Centro de Atendimento às Vítimas de Crime – CEAV. 2. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a situação de inadimplência de ente federativo motivada pela não prestação de contas, final ou parcial, de recursos recebidos em razão de convênio, ou sua não aprovação pelo poder concedente, poderá ser suspensa se a entidade "tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', hipótese em que poderão ser liberadas novas transferências. Exegese do disposto no art. 5º, §2º, da IN/STN nº 01/97, com a redação dada pela IN/STN nº 05/2001. 3. Na espécie, restou provado nos autos que o município postulante, na atualidade, encontra-se administrado por outro gestor que não o faltoso, o qual adotou providência necessária à responsabilização do ex-prefeito, de modo que devem ser suspensos os efeitos da inscrição do nome do aludido município em cadastros de inadimplentes, em razão da existência de irregularidades das contas relativas ao Convênio nº. 165/2007, a teor das regras da IN/STN nº 01/97, alterada pela IN/STN nº 05/2001. Precedentes. 4. Remessa oficial e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 43485381007588025170, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)