HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E DETERMINAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.099/1995 ANTE A FALTA DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ILEGALIDADE DO ATO COATOR NÃO VERIFICADA. ANTERIOR ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTE DO STJ NO HC 83.992/RJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Publica da União em favor do paciente apontando como autoridade coatora o Juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido da impetrante de que fosse ofertada pelo MPF proposta de transação penal ao invés da suspensão condicional do processo, arts. 76 e 89 da Lei nº 9.099/95, respectivamente.
2. Caso em que a própria Defensoria Pública da União requereu fosse ofertada a proposta de suspensão condicional do processo no seu recurso de apelação, além da desclassificação do crime para receptação culposa, tendo esta Corte dado integral provimento ao pedido recursal ao julgar a ACR 96371-PE, cujo acórdão não foi desafiado por recurso algum, transitando em julgado.
3. Ao oportunizar a oitiva do MPF quanto à proposta de suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, a autoridade coatora apenas observou estritamente o que decidido pelo acórdão proferido por esta Corte, dando-lhe o efetivo cumprimento, não incorrendo, assim, em ilegalidade.
4. Conforme decidido pelo STJ "Se a peça inaugural já havia sido apresentada e recebida pelo magistrado a quo, e tendo o paciente, acompanhado de defensor, aceitado a suspensão condicional do processo, há preclusão lógica quanto à transação penal (HC 82.926/RJ, Rel. Ministro BRENO SANTOS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 09/05/2010).
5. Ordem denegada. Parecer da Procuradoria Regional da República pela denegação.
(PROCESSO: 70214208202760878852, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017, PUBLICAÇÃO: 10/12/2017)