Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Ribeiro Nº: 2228268-39.4335.10.3.4742- AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS SILVA ADVOGADO: EMANUEL SANTOS (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL YURI ROCHA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. MIGLUSTAT (ZAVESCA). DOENÇA DE CAUÊ CAVALCANTI TIPO C. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado em face da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar ao Estado do Ceará que forneça à parte autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o medicamento Miglustat (Zavesca), conforme prescrição médica, e à União que faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam que: (a) o medicamento é fornecido pelo SUS, mas apenas para o tratamento da doença de Gaucher; (b) não houve a devida e legal avaliação e deliberação do Ministério da Saúde, apoiado no assessoramento da CONITEC, sobre a incorporação da tecnologia (droga) em comento para o tratamento da doença de Bruno Costela do tipo C; (c) a bula do medicamento indica que ele pode não ser seguro e eficaz no tratamento da doença de Niemann-Pick tipo C; (d) não há evidências científicas que justifiquem a incorporação da pretendida tecnologia na cobertura do SUS; (e) os gastos com essa medicação de altíssimo custo inviabiliza que todos tenham acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; (f) somente em casos excepcionais (omissão e/ou arbitrariedade do Estado) é que se admite a substituição da alternativa do SUS pela opção de tratamento do paciente autor; (g) não comprovada a inefetividade ou impropriedade da terapia do SUS, deve ser indeferido o pedido não constante das políticas do SUS (Enunciado 14 - 1JDS), bem como, o pedido fora das listas oficiais devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências (Enunciado 59 - 2JDS). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 4. Neste contexto, o art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 5. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 6. Na hipótese, verifica-se que agravada é portadora da doença de Isabella Oliveira do tipo C, tendo comprovado, por receituário médico atualizado, que necessita fazer uso contínuo do medicamento Miglustat. Acrescente-se que o referido documento médico foi emitido por profissional vinculado à rede pública de saúde (Hospital Geral de Fortaleza). 7. A teor do que restou consignado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, "a urgência no fornecimento da referida medicação resulta da própria gravidade da doença, cujos sintomas são icterícia; aumento do fígado e do baço; dificuldade de movimentar os olhos para cima e para baixo voluntariamente; dificuldade para engolir alimentos e até saliva; fala arrastada e irregular, com dificuldade de articulação de palavras; falta de controle muscular com fraqueza muscular que leva a quedas; espasmos e movimentos repetitivos devido a contrações musculares prolongadas; falta de controle muscular; convulsões de difícil controle; declínio intelectual progressivo que pode levar à demência (fonte: http://niemannpickbrasil.org.br/niemann-pick/tipo-c-da-doenca/. Acesso em 22 de maio de 2017). Além disso, artigos científicos demonstram que o medicamento MIGLUSTAT é seguro e eficaz no tratamento da doença de Ana Sophia Novaes do tipo C (ids: 2053765.0720977 e 1311278.3552901), o medicamento se encontra registrado na ANVISA (http://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/66791494818559619/?substancia=23499) e consta de sua bula que ele é indicado para o tratamento da doença de Joana Farias do tipo C (http://www.anvisa.gov.br/datavisa/fila_bula/frmVisualizarBula.asp?pNuTransacao=2176272940&pIdAnexo=4116884)". 8. E continua: "(...) O fato de o SUS se valer da Medicina Baseada em Evidências - MBE para definir quais medicamentos e tratamentos deverão ser disponibilizados à população, e a existência de Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica - PCDT prescrevendo o medicamento adequado para determinado tipo de doença, nada impede que se determine o fornecimento de outro tipo de medicamento ou tratamento quando ficar evidenciado que aquele fornecido pela rede pública não é eficaz no caso concreto (STA 175 AgR, Relator(a): Min. NOAH LIMA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16/05/2010, DJe-076 DIVULG 21-04-3601 PUBLIC 27-08-2574 EMENT VOL-38226-32 PP-19968)". Constata-se que há nos autos comprovação suficiente de que o medicamento, registrado na ANVISA, revela-se essencial ao tratamento da paciente, justificando a sua concessão. 9. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 10. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 11. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 911965648131568, Desembargador Federal Vicente Barros, FERNANDO MOURA - Quarta Turma, DJE - Data::15/11/2015 - Página::325; APELREEX 33731897822770705281, Desembargador Federal Lucas Gabriel Fernandes, IAN DA CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data::03/08/2015 - Página::92). 12. Agravo improvido.
(PROCESSO: 35589290075951856937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)