ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ANISTIA. LEI 8.878/94. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL PARA FINS DE APOSENTDORIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Além de, às expressas, o art. 6º da Lei 8.878/94 excluir o pagamento de valores relacionados a período anterior ao retorno do administrado ao serviço público, a denegação do pleito se impõe: a) por a anistia em causa demandar criterioso estudo por parte da Administração; b) o reconhecimento da condição de anistiado não justifica, só por só, o retorno ao serviço, o qual, nos termos do art. 3º da Lei 8.878/94, requer a necessidade e a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração.
2. Admitir o cômputo do tempo de afastamento para fins de aposentadoria, com o pagamento das correspondentes contribuições previdenciárias, como desejam os autores, significa, por via transversa, conferir efeito financeiro pretérito à anistia concedida nos termos da Lei 8.878/94, o que, como visto, é vedado legalmente.
3. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º do CPC.
(PROCESSO: 048139935332221, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017, PUBLICAÇÃO: 11/08/2017)