PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 28.20.48, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
3. Conforme a multiplicidade de precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
4. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Constam nos autos: Certidões da Justiça Eleitoral, em que consta que o autor é agricultor e domiciliado no município de Arauá - SE desde 23/06/1999, expedidas em 04/01/2016; Certidão de Folha Corrida Única, expedida pelo TJSE, em 01/12/2016, em que consta a profissão do autor como lavrador; Certidão de casamento do autor, cujo registro data de 18/03/1982, e na qual consta sua profissão como lavrador; Certidão de inteiro teor do nascimento de filho do autor, em 28/12/1987, em que consta sua profissão como lavrador.
5. Quanto à atividade urbana exercida pelo autor, tal fato não descaracteriza sua condição de rurícola, haja vista que tal atividade foi exercida de forma descontínua e em tempo mínimo.
6. Como na presente demanda a tramitação ocorreu originalmente na Comarca de Arauá, em Sergipe, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal - art. 1º, parágrafo 1º da Lei nº 9.289/96.
7. Analisando a questão estadual acerca das custas judiciais, Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS). Dessa forma, mantém-se a condenação da autarquia previdenciária nas custas processuais.
8. Mantidos os critérios de juros de mora nos termos da sentença para não incorrer em "reformatio in pejus".
9. No que diz respeito aos honorários advocatícios, o arbitramento em 15% se mostra elevado, considerando a simplicidade da matéria e o rápido trâmite processual. Fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma dos parágrafos 2º e 3º, I do art. 85 do CPC.
10. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir o valor da verba honorária sucumbencial. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 42862434624421861077, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017, PUBLICAÇÃO: 10/03/2017)