PROCESSO Nº: 7775875-12.1898.20.7.0370 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: JUANITO RUBENITO FLORENTINO NOAH MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: JUANITO RUBENITO FLORENTINO DAVI LUCCA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Mendes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO PELO STJ DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. O Egrégio STJ dera provimento ao Recurso Especial de JUANITO RUBENITO FLORENTINO NOAH SOUZA, para anular o aresto proferido por esta Segunda Turma, nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos a este Regional para que seja proferido novo julgamento. 2. O argumento do recorrente é de que não teria havido manifestação acerca da ilegalidade da Portaria, que, ao ir além de sua capacidade legislativa, contraria ao disposto na Lei do FIES. 3. No entanto, o fato de a portaria nº 08/2015 do MEC condicionar o financiamento à circunstância de o estudante não ser portador de diploma, em rigor, não configura afronta à legislação, "com efeito, incumbe ao governo a criação e modificação de políticas públicas, tal qual a definição acerca do acesso ao financiamento estudantil, de modo que não há qualquer ilegalidade na eleição de critérios que interditam àquele que já possua diploma de curso superior a obtenção de financiamento". 4. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes. LPA/MN
(PROCESSO: 07203474187717598120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)