PROCESSO Nº: 6859170-92.6689.11.3.3359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luigi da Paz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5308898-70.1231.6.7.0120 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o débito fosse atualizado, até 22.07.8241, mediante a aplicação do indexador de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança (TR - Taxa Referencial), com fundamento no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação atualizada pela Lei nº 11.960/2009, e, a partir daí, através da aplicação do IPCA-E. 2. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 01417308274344450724, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 03/03/2016, Publicação: DJE 11/01/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 50473560011620927843, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA, Pleno, Julgamento: 08/12/2016. 3. Esta Terceira Turma, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 279.058/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 86117609045491363091, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVA, 3ª Turma, Julgamento: 21/05/2017). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 72253527307397399136, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)