PROCESSO Nº: 8420908-93.0880.31.7.7155 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, LEGALIZACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL DOS SISTEMAS DE TRANSITO, TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E DE PASSAGEIROS ADVOGADO: Nicolas Fogaça (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Lucca Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela ANTT contra acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido autoral, para: a) determinar à agência reguladora que "continue considerando os certificados expedidos nas conclusões dos cursos TAC e RT (com aplicação de prova de conhecimento eletrônica) ministrados pelo requerente para fins de cadastramento no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, sem a obrigatoriedade de cadastramento do transportador na base de dados do SEST/SENAT"; e b) anular "os atos da requerida que inviabilizam a realização de cadastramento no RNTRC dos transportadores portadores de certificados expedidos após as conclusões dos cursos específicos TAC e RT (com aplicação de prova de conhecimento eletrônica) ministrados pelo requerente", quais sejam, o Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2012 firmando entre a ANTT e o SEST/SENAT, a Deliberação nº 293/2015 e o item 13.1, e, das Orientações para Entidades Conveniadas - Cadastramento e Recadastramento do RNTRC Resolução ANTT nº 4.799/2015, versão 1.0. 2. Segundo a embargante, o acórdão foi contraditório, ao anular Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2012, alcançando situações cuja legalidade não está sendo controvertida nos autos, como a dos interessados que não realizam os cursos oferecidos pelo autor. 3. "A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados" (STJ, EDcl no MS 12.199/DF, Rel. Ministro DANILO CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/04/2016, DJe 24/03/2016). 4. Não houve a contradição alegada, porque a anulação se deu, no contexto discutido, para afastar as exigências encartadas no Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2012, em relação aos interessados que realizam os cursos oferecidos pelo Instituto autor e obtêm aproveitamento igual ou superior a 60% em prova por ele mesmo aplicada, determinando-se à ANTT que continue a considerar os certificados expedidos em razão a conclusão dos cursos TAC e RT de ETC (com aplicação de prova de conhecimento eletrônica), ministrados pelo autor, para fins de cadastramento no RNTRC, sem obrigatoriedade de inscrição do transportador na base de dados do SEST/SENAT. 5. O acórdão não tratou - até porque não poderia tratar - da situação das pessoas físicas e jurídicas que não realizam os cursos do Instituto autor. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 92452960931059927067, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)