PROCESSO Nº: 0349729-51.3138.24.5.6949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO AZEVEDO ADVOGADO: Emanuel da Mota De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5789866-23.9899.6.1.4120 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. CANDIDATO COTISTA. LUIZ FERNANDO DUARTE. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada por Murilo Nunes, deferiu o pedido de tutela antecipada para que fossem suspensos os efeitos do procedimento administrativo em curso contra o ora agravado, que tem por objetivo exonerá-lo do cargo de engenheiro do Ministério do Planejamento, orçamento e gestão- MPOG, em virtude de o agravado não ter sido considerado apto a ter pleiteado as vagas destinadas aos cotistas no concurso para provimento de servidores para o MPOG. 2. Destaca-se, primeiramente, que não há falar em Luiz Henrique da Cunha entre a presente ação ordinária e a Ação Civil Pública n° 0344374.57.9761.17.1.0967, em trâmite na 3ª Vara federal de Brasília. 3. A supracitada Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público Federal objetivava que fosse instaurada banca examinadora de fenótipos raciais no Concurso público para provimento de vagas em cargos do quadro de pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Escola Nacional de Administração Pública, regido pelo Edital n°1- MP/ENAP, de 12 de Junho de 2015, em virtude do recebimento de denúncia de fraude por parte de alguns candidatos que concorreram às vagas destinadas aos cotistas sem, entretanto, não aparentarem se enquadrar em tal condição. Evidente então que a Ação Civil Pública tinha como objetivo uma obrigação de fazer, qual seja, a instauração de banca examinadora de fenótipos raciais no Concurso público citado alhures. 4. Por seu turno, a presente ação não busca questionar a instauração ou não de banca examinadora, tendo em vista que tal procedimento já foi adotado, tendo, inclusive, os resultados sido divulgados. Em verdade, o que se busca na presente lide é discutir o resultado exarado pela Banca Examinadora que não considerou o autor como integrante do fenótipo negro. Portanto, é hialino que não há Benjamin Cardoso entre as duas ações. 5. Por outro lado, é de rigor que o processo administrativo que visa à exoneração do agravado em virtude dele não ter sido considerado apto a concorrer à vaga destinada aos cotistas prossiga normalmente, restando impossibilitada, contudo, a aplicação de qualquer penalidade ao servidor antes de deliberação judicial acerca da matéria aviada na ação de origem. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente para assegurar a continuidade do procedimento administrativo, ressalvada, porém, a aplicação de qualquer penalidade ao servidor (agravado) antes de deliberação judicial acerca da matéria aviada na ação de origem. BFQ
(PROCESSO: 04685711958541029361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)