PROCESSO Nº: 3992811-88.9249.14.10.9285 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BOM TOM COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 659116/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo que curvo-me ao entendimento exarado pela citada Corte Superior quando da conclusão do julgamento do RE n° 767385/PR, de relatoria da ministra Agatha Farias, com repercussão geral reconhecida, para entender devida a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para a COFINS e o PIS, em consonância ao posicionamento do STF. 3. Remessa oficial e apelação improvidas. cmal
(PROCESSO: 51292122620569467322, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)