PROCESSO Nº: 5259337-27.4713.11.10.4686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Cauê Fernandes (e outro) AGRAVADO: SINDICATO DAS SANT CASAS HOSP JOÃO GUILHERME DA CUNHA EST CEARA ADVOGADO: Joana Izabel Alves Vale RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS DE HOSPITAIS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SANTAS CASAS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. COBRANÇA DE ANUIDADE. INEXIGIBILIDADE. 1. Caso em que o Conselho Regional de Farmácia do Ceará (CRF/CE) pretende reformar decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência requerida pelo Sindicato das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado do Ceará - SINDHEF, em mandado de segurança coletivo, para determinar à autoridade impetrada, Presidente do Conselho ora agravante, que se abstenha de exigir o pagamento de anuidade dos substituídos do Sindicato impetrante. 2. No âmbito hospitalar, não ocorre a prestação do serviço farmacêutico, pois ali, em geral, quando é necessário se administrar certo medicamento ao paciente, o hospital faz a aquisição do remédio ou se serve de seus estoques, que não se caracterizam como farmácia, por não se destinarem à venda ao público, mas apenas ao uso em certas situações específicas. 3. Há precedentes deste Regional no sentido da não obrigatoriedade de inscrição, no Conselho Regional de Farmácia, dos Hospitais, Santas Casas e demais estabelecimentos de saúde que possuem dispensários de medicamentos para uso dos pacientes, uma vez que sua atividade-fim é a prestação de serviços médico-hospitalares. 4. No caso em comento, os substituídos do Sindicato impetrante do mandamus coletivo, nada obstante se enquadrarem como dispensários de medicamentos de estabelecimentos hospitalares, fato é que inexiste a obrigatoriedade da inscrição da unidade hospitalar no respectivo CRF e, por consequência, da cobrança de anuidade. A exigência, dessa forma, limita-se aos estabelecimentos de farmácia, conforme o art. 15, da Lei nº 5.991/73. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 76953563614771475496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)