PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÕES CRIMINAIS. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS A MUNICÍPIOS POR CONVÊNIOS. "OPERAÇÃO FOX". DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º, I, DO DL 201/67, ART. 90 DA LEI 8.666/93 E 288 DO CP. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS: INOCORRÊNCIA. OMISSÕES DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
1. Os embargos declaratórios apenas são cabíveis nas restritas hipóteses elencadas no art. 619 do CPP. Se não há contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, não merece acolhida o recurso.
2. A simples leitura das peças recursais (de teor praticamente idêntico) demonstra o intuito de provocar a rediscussão da matéria, considerando que os pontos tidos por omissos restaram abordados no acórdão embargado, tal qual observa a douta Procuradoria Regional da República, em suas contrarrazões.
3. Como dito no acórdão embargado, não se descurou do respeito à prerrogativa de foro na fase pré-processual, já que o juízo de primeira instância declinou de sua competência logo que surgiram indícios concretos de envolvimento de prefeitos nas empreitadas criminosas. Além disso, os prefeitos, enquanto nos respectivos cargos, somente responderam a processo-crime no Pleno deste Tribunal.
4. Embora as autoridades policiais tenham se valido de método que consiste em narrar os diálogos captados, em lugar de sua integral transcrição, a hipótese não rende ensejo à declaração de nulidade, à míngua de prejuízo aos interesses da defesa. O feito possui, em anexo, mais de 100 (cem) CDs com a íntegra das gravações, de modo a permitir que as tratativas tidas como criminosas pudessem ser questionadas em sua inteireza.
5. A irresignação diante dos fundamentos da decisão colegiada há que ser manifestada pelas vias recursais adequadas, dirigidas às superiores instâncias.
6. O simples desejo de prequestionamento da matéria não leva, necessariamente, ao acolhimento do recurso manejado, quando se constata que o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição.
7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75634739837131946, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017, PUBLICAÇÃO: 28/02/2017)