PROCESSO Nº: 2539964-30.2895.13.12.5806 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE SERGIPE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Silveira Giovanna Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Gonçalves EMENTA Constitucional e Processual Civil. Embargos de declaração. Direito à saúde. Realização de exame especializado. Cumprimento da decisão proferida em sede de liminar. Realização do exame. Falecimento da parte autora no curso da ação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Direito Personalíssimo. Art. 485, IV e IX, CPC/2015. Inexistência de dano moral. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33643069395944539240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO PIETRO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017)