PROCESSO Nº: 4913566-80.1191.9.2.0492 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS DA COSTA DE ARAUJO BARROSO e outro ADVOGADO: Caio da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. O embargante, ao afirmar que o acórdão está eivado de omissão, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 4. As questões suscitadas pela embargante já foram examinadas e resolvidas pelo acórdão vergastado, ao estabelecer que a certidão da autoridade cartorária não se mostrou suficiente para comprovar que o imóvel estava de fato desocupado ou habitado por terceiro, situação esta essencial para justificar a utilização da notificação por edital 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70616388698636899290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017)