PROCESSO Nº: 4161296-81.5348.1.11.9235 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN DA LUZ ADVOGADO: Matheus Viana Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Dias Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Monteiro EMENTA Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Aposentados e Pensionistas Gratificação de desempenho. GDPST. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58544652247622559887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)