PROCESSO Nº: 2737876-71.0633.18.3.5668 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) EMBARGADO: JOSE PATRIOTA SOBRINHO ADVOGADO: Enrico Aragão (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Maitê Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. Em suas razões, a UNIÃO alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts.: 1°, 2° e 5° da Lei 8.186/91; do art. 1° da Lei 10.478/2002; dos art. 17 e 26 da Lei 11.483/2007; e do art. 1°-F da Lei 9.494/97. Nesse sentido aduz a embargante que resta clarividente que a remuneração parâmetro para o valor da complementação de aposentadoria das Leis n° 8.186/91 e n° 45.280/2002 é o salário percebido pelos empregados em atividade na VALEC, empresa sucessora da RFFSA (art. 17 c/c art. 26 da Lei n. 11.483/2007); não sendo possível utilizar para tal fim a remuneração dos empregados da CBTU, ainda que ex-ferroviários, por ausência de previsão legal.Salienta a embargante, que o benefício de complementação de aposentadoria ferroviária das Leis 8.186/1991, 43.057/2002 e 23.804/2007 é de natureza graciosa, custeado pela sociedade, através do Tesouro Nacional; não havendo qualquer recolhimento previdenciário para sua constituição, pelo que a interpretação da legislação regulamentadora deverá ser restrita. Ante o exposto, não poderá servir como base para cálculo da complementação de aposentadoria ferroviária a tabela salarial da CBTU, ou o salário percebido pela parte autora na CBTU, por ausência de previsão legal. Expõe a embargante,que não existe previsão legal para que se adote a tabela dos empregados ativos da CBTU, no lugar da tabela da RFFSA, para fins de complementação de aposentadoria ferroviária, sob pena de o Judiciário alterar o paradigma, sem expressa previsão legal para tanto. Reforça a UNIÃO, que qualquer pagamento de verbas de natureza salarial ou previdenciária pela União só poderá ser realizado mediante prévia autorização de lei e comprovada previsão orçamentária, sob pena de se incorrer em arbitrariedade, ilegalidade e inconstitucionalidade. Assim, não se poderá conceder majoração de complementação de aposentadoria às custas da União com fundamento em plano de cargos e salário de empresa se sociedade de economia mista, como defendem os Autores. Nesse sentido, evidencie-se que o art. 2º da Lei n. 8.186/1991 concede o benefício de complementação de aposentadoria visando garantir ao ex-ferroviário um valor mínimo de proventos de aposentadoria equivalente a remuneração do cargo correspondente na ativa pela RFFSA, hoje sucedida pela VALEC, não tendo garantido aposentadoria integral nem paridade ao ex-ferroviário, como pretende a autora. Alega a embargante, que o STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425 firmou o entendimento da inconstitucionalidade por arrastamento do uso da TR para fixação de juros e correção monetária apenas no que concerne à atualização de precatórios, o que não seria o caso dos autos. 2. Em suas razões, o INSS alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 2° da Lei 8.186/91, 17 e 26 da Lei 11.483/2007 e os arts. 1° e 3° da Lei 8.693/93. Nesse sentido, aduz que o INSS é mero operacionalizador do pagamento da complementação, dependendo de orçamento da União e de informações prestadas pela RFFSA. Todavia, impende observar que, a partir da extinção da RFFSA, a complementação da aposentadoria dos ferroviários passou a ter regramento pela Lei nº 11.483/07, que, em seu art. 26, disciplinou que o paradigma a ser observado seria a tabela salarial da VALEC, empresa sucessora da RFFSA. Assim requer a embargante, que a tabela salarial que deverá servir de paradigma à complementação da parte adversa é a da VALEC, que passou a ser sucessora da RFFSA em função da Lei nº 11.483/07 e não a da CBTU, tal como restou decidido. Isto posto, peticiona a embargante que seja afastada a sua condenação no pagamento de parcelas atrasadas, eis que sua responsabilidade se restringiria ao repasse de valores pagos pela União, ou seja, sua condenação se restringe ao cumprimento de obrigação de fazer, e não obrigação de pagar. Sustenta a embargante,que em sendo mantida a condenação, convém pronunciar-se acerca da fixação do termo inicial da condenação na data da citação válida, uma vez que, conforme aduzido a seguir, não consta dos autos requerimento administrativo de revisão. Alega a embargante, que o STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425 firmou o entendimento da inconstitucionalidade por arrastamento do uso da TR para fixação de juros e correção monetária apenas no que concerne à atualização de precatórios, o que não seria o caso dos autos. 3. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos declaratórios a que se nega provimento. IM/EPV
(PROCESSO: 36146821308212800486, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)