PROCESSO Nº: 1057571-49.1614.21.9.1381 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR VIEIRA ADVOGADO: Felipe Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE QUE ECLODIU DURANTE O SERVIÇO MILITAR. RECUPERAÇÃO.LICENCIAMENTO EX PAULO DA ROSA. POSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, a qual objetivava a sua reintegração ao Exército, na condição de adido ou, caso provada a sua incapacidade definitiva, a concessão de reforma militar e, ainda, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. O apelante padeceu de incapacidade temporária em razão de acidente sofrido na unidade militar, o que motivou a realização de exames adicionais que constataram a existência de uma condropatia no joelho esquerdo, tendo permanecido em licença médica até 01/01/2016, quando passou à situação de adido, ficando determinado que a mesma perdurasse enquanto ainda existisse inaptidão temporária para o exercício de atividades laborativas civis. Entretanto, não obstante isto, foi posteriormente licenciado em 26/06/2016, sob o argumento de excesso de contingente. 3. Em que pese as perícias realizadas terem concluído que a condropatia pré-existia à data da incorporação, resta claro que ainda não incapacitava o apelante para o serviço, o que só veio a ocorrer com o acidente ocorrido na unidade, havendo, portanto, um nexo de causalidade entre o referido acidente e a inaptidão temporária do autor. Ademais, para que a União tenha que se responsabilizar pelo devido amparo a uma patologia, basta que a mesma tenha se manifestado quando do serviço militar. Precedente: AGRESP 384510785094, HENRIQUE FOGAÇA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/02/2015 ..DTPB. 4. Dito isto, resta inconteste que Administração não está obrigada a motivar o ato de licenciamento de militar temporário, podendo a exclusão do serviço ativo se dar por simples conveniência, desde que comprovada, in casu, por meio da devida perícia médica, a restauração da capacidade laboral do mesmo, momento a partir do qual possui a autoridade competente poder discricionário para decidir a respeito de sua permanência nas fileiras das Forças Armadas. 5. Neste sentido, verifica-se que a perícia medica judicial concluiu que, não obstante o apelante ainda ser portador da condropatia, esta já não impede o desenvolvimento de suas atividades, de modo que já pode ser considerado como recuperado, tendo o expert também informado que a referida incapacidade temporária só perdurou no interregno "entre 9/03/15 e 09/06/15 para atividades físicas de impacto". 6. Não há confronto entre os Laudos Periciais Judicial e Militar, visto que, após a Inspeção de Saúde para fim de permanência ou saída do serviço ativo de militar temporário, realizada em 03/09/2016, foi produzido parecer classificando o apelante como Incapaz B2, o que significa que o mesmo encontra-se temporariamente incapaz, pode ser recuperado, porém sua recuperação exija um prazo longo prazo, o que desaconselha sua incorporação ou matrícula, razão pela qual deve ser incluído, desde logo, no excesso do contingente, conforme o art. 57 do Decreto nº 49.832/1966. Frise-se, entretanto, nos termos da referida inspeção de saúde, que se trata aqui de incapacidade temporária única e exclusivamente para prestação do serviço militar, e sem qualquer implicação quanto à aptidão ou incapacidade para as atividades laborativas civis. Precedentes: AC 16073093471431883651, Desembargador Federal Luiz Gustavo Souza, CAUÃ DA CUNHA - Primeira Turma, DJE - Data::11/09/2016 - Página::84 e APELREEX 40246653209586232950, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2. 7. Tendo o apelante padecido de incapacidade apenas temporária e estando já recuperado, não há que se falar em reforma do mesmo, uma vez que o artigo 111, inciso II, da lei 6.880/ 1980 só permite sua aplicação, para os militares temporários, quando estes são considerados inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. 8. Assim, estando constatado que foi propiciado o tratamento adequado para a reabilitação do militar, e que este já não se encontrava incapacitado quando do seu desligamento, não há que se falar em qualquer ato ilícito da administração, razão pela qual também não são cabíveis indenizações por danos materiais ou morais. 9.Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente para R$ 1.100,00, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Daniel Fogaça
(PROCESSO: 52964656793698098587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)