PROCESSO Nº: 9559947-96.2947.3.10.3863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIEGO DAS NEVES ADVOGADO: Pedro Lins Wanderley Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Campos EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento aos corresponsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Discussão sobre prescrição intercorrente. Termo inicial. Citação da pessoa jurídica. Jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido formulado em exceção de pré-executividade oposta com o fim de redirecionamento da execução para o corresponsável, por entender como intempestiva. 2. O art. 135, III, do CTN previu a responsabilidade pessoal dos gestores, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes, quando da não localização da empresa. 3. Foi formulado pedido de redirecionamento do feito, em razão da dissolução irregular da sociedade. Entretanto, os débitos tributários não podem ser exigíveis ad eternum. É preciso prezar pela segurança jurídica, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.. 4. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN. No caso dos autos, observa-se que o ato deflagrador do prazo para prescrição começa a ser contado com a primeira notícia de dissolução irregular da empresa executada, da qual a Fazenda Nacional fora intimada. Em julho de 2001, ocorreu a dissolução irregular constatada por Oficial de Justiça Avaliador. A Fazenda Nacional tomou ciência em 13/08/2001 e diante disto, em abril 2002, requereu a citação por edital, tendo em vista local incerto e não sabido da empresa executada (Identificador: 6683788.5566252), ao passo que o pedido de redirecionamento para os sócios foi feito apenas em 2012 (Identificador: 5338688.7035595), isto é, em lapso superior ao máximo de 05 (cinco) anos, razão pela qual entendo ter-se operado a prescrição. 5. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 8. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 52433096595299044228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)