Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Novaes PJe-AGTR 0741875-53.9236.28.2.2947 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ITAMARACÁ ADVOGADO : PEDRO NUNES ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisum, que, nos autos do cumprimento de sentença 9024526-36.0571.5.11.6033, rejeitou a impugnação, declarando como devido o valor de R$ 2.717.678,07, e indeferiu o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais formulado pela exequente. 1. A agravante aduz i) a ilegitimidade ativa do Município-exequente; ii) a impossibilidade de litisconsórcio ativo ulterior; iii) a necessidade de liquidação por artigos; iv) a inexequibilidade/inexigibilidade do título; v) a ausência de demonstração do dano a ressarcir; vi) a necessidade de os cálculos dos juros e da correção monetária serem elaborados com observância do art. 1º-F, da Lei 9.494/97; vii) a necessidade de vinculação do precatório ao financiamento da política educacional, e, consequentemente, a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais. 2. Inicialmente, tem-se por não conhecer a parte do agravo em que se discute a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, tendo em vista que o decisum agravado indeferiu o referido pedido. 3. Passa-se ao exame das demais alegações. 4. Quanto às alegações de ilegitimidade ativa do Município e da impossibilidade de litisconsórcio ativo ulterior, constata-se que o Município de Itamaracá comprovou a filiação à AMUPE em momento anterior ao ajuizamento da ação principal, 09 de julho de 2002 (Num. 0704434), fato, inclusive, comprovado naquele feito, dando conta de que o referido Município fazia parte dos substituídos à época (Num. 0401470). 5. No tocante à alegação de necessidade de liquidação por artigos, como bem destacou o juízo a quo, a necessidade de liquidação por artigo e a impossibilidade de rediscutir o teor da determinação dos autos principais já foram alvo de debate, face à extinção do processo n.º 7954114-44.6034.7.8.2508, por este Juízo, reputando ilíquido o título judicial, naquela oportunidade (Num. 9098399). Contudo, em sede recursal, nos autos da Apelação Cível n.º 901870/PE, a Segunda Turma do TRF da 5ª Região, estabeleceu que sendo possível a apuração do quantum debeatur apenas por cálculo aritmético, no caso em debate, com razão a parte apelante, quanto à utilização de forma diversa de liquidação, devendo ser dado prosseguimento à execução (Num. 4871490). Não compete a este Juízo, pois, rever a matéria, sendo possível, portanto, a apuração do débito por cálculo aritmético. 6. Quanto à vinculação dos valores do precatório à educação, sempre vinha destacando que o entendimento pessoal desta relatoria era no sentido de que os referidos valores devem ser utilizados e administrados pela edilidade para a finalidade da educação, nos termos das disposições contidas no art. 60, do ADCT, e que, neste aspecto, tinha a companhia do des. Vitor Hugo Viana, conforme se obervava no julgamento do AG 758018, de 06 de abril de 2012, porém, em razão da solidificação do posicionamento da Segunda Turma no sentido contrário, vinha acompanhou-se a maioria. 7. Contudo, observa-se que esta egrégia Segunda Turma, no julgamento do AGRT 5343057-69.1424.15.11.7729, em 20 de julho de 2016, des. Otávio Santos, se posicionou no sentido de que as verbas do precatório, egressas do Fundef, devem ser vinculadas à educação, estando, portanto, de acordo com o entendimento pessoal aludido, razão pela qual passa-se a determinar a vinculação dos valores do precatório, em epígrafe, è educação, nos termos das disposições contidas no art. 60, do ADCT. 8. No tocante à alegação de excesso de execução, e, ainda, de que os cálculos dos juros e da correção monetária devem ser elaborados com observância do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da MANUELA PEIXOTO (31 de julho de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 29 de julho de 2015. Assim, a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a vinculação dos valores do precatório, em epígrafe, à educação, nos termos do art. 60, do ADCT.
(PROCESSO: 14853763840100288025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)