Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Ferreira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8846088-59.2607.14.9.1339-PE AGRAVANTE : ENRICO REZENDE ADVOGADO : RAUL FARIAS (e outro) AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 12ª vara federal - JFPE - (4963591-60.0435.1.1.7179) RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC GONÇALVES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL RODRIGO DA ROCHA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de ação mandamental, indeferiu pedido de liminar, a buscar a matrícula do agravante no curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Pernambuco, no semestre 0150.8. 1. A matrícula do recorrente foi recusada com base na Resolução nº 11/2015, da UFPE, que disciplina a recusa definitiva de matrícula nos cursos de graduação oferecidos pala instituição de ensino, sob o fundamento de que o estudante já cursou 29 semestres (com reprovações em todas as disciplinas matriculadas em 17 períodos), precisando ainda de 3 períodos para concluir o curso. 2. A estipulação de prazo para conclusão, limites para reprovações e repetições de disciplinas, que decidam sobre a permanência do aluno no curso é atividade administrativa inerente à autonomia da Universidade, não consistindo numa penalidade, mas apenas o exercício regular de competência que tem fundamento constitucional no art. 207, da Carta Magna. 3. Verifica-se que a decisão administrativa se enquadra dentro do permissivo constitucional, o qual concede autonomia didático-administrativa às Universidades. Precedente: AC111841/PE, des. João Miguel Rocha, Primeira Turma, julgado em 06 de novembro de 2010. 4. Não há como acolher o direito invocado pelo recorrente, mormente quando é do conhecimento de qualquer aluno que esteja matriculado em um curso superior de uma universidade federal que há um prazo para sua conclusão, além de não se desviar a UFPE da legalidade e da razoabilidade, por definir tais regras para o jubilamento de alunos. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53151396174987101145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)