Processual civil. Administrativo. Luiz Felipe Campos que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal.
Pretende o apelante anular auto de infração decorrente de haver transitado em local proibido na BR-116, em Fortaleza, ao fundamento da ausência de sinalização, indevido enquadramento legal, e cerceamento de defesa.
O recurso ataca a sentença sob dois argumentos: o cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, e a incorreta apreciação dos elementos trazidos na inicial, em especial as fotografias tangidas ao feito.
Observa-se, pelos documentos anexados pela apelada, que os recursos administrativos foram devidamente apreciados, com a fundamentação devida.
Cabe ao juiz, destinatário das provas, decidir sobre o requerimento sua produção. A negativa de ouvir testemunha e o agente da Polícia Federal não configura cerceamento de defesa.
As fotografias apresentadas pelo apelante não possuem nitidez suficiente para confirmar a suposta ausência de sinalização, não sendo possível identificar a data em que foram feitas.
A intervenção do Poder Judiciário na esfera administrativa só é admitida em caso de evidente ilegalidade, ante a presunção de veracidade dos atos dos agentes públicos, não demonstrada pelo recorrente.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 36346156035103953162, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017, PUBLICAÇÃO: 18/05/2017)