PJE Nº 0731557-99.7781.4.4.7317 AGRAVANTE: THOMAS OLIVEIRA ADVOGADO: DAVI LUCCA LIMA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (PROLATOR DA DECISÃO: DR. LUIZ HENRIQUE VIANA) RELATOR: DES. FEDERAL PAULO OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE THIAGO ROCHA DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 1.017, I, do NCPC, o agravo de instrumento deve ser instruído obrigatoriamente com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da Daniela Ferreira da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2. Hipótese em que o recorrente, devidamente intimado, deixou de colacionar aos autos Theo Silva de intimação do decisum agravado, ônus processual que era seu, a teor do dispositivo legal acima mencionado, restando inviável a averiguação acerca da tempestividade do recurso. 3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 07834652497975842776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)