PJE Nº 9256993-20.6813.12.2.1712 EMBARGANTE(S) : DIEGO GONÇALVES ADV/PROC : PATRICIO WILIAM MARCELO DA ROCHA) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. EDUARDO FOGAÇA) RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS FARIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por André Pires contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, em ação na qual objetiva o autor provimento jurisdicional que reconheça a legalidade do ato que o aposentou pelo DNOCS com base em tempo de serviço especial convertido em comum (posteriormente revogado), conforme disposto no art. 57 da Lei 8.213/91. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão incorreu em omissão, pois não analisou expressamente o teor dos seguintes dispositivos legais: art. 2º, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99; art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/1991; art. 40, § 4º, inciso III, e § 12 da CF/88; Súmula vinculante nº 33; assim como o art. 5º, inciso XXXVI da CF/88; art. 467 do CPC e art. 6º, § 3º do Decreto-Lei nº 4.657/42 - LINDB. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 80543212072152374102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)