PROCESSO Nº: 7815799-77.3815.21.7.2826 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO DAS NEVES DOS SANTOS ADVOGADO: Benício Castro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Fernando Souza e outro ADVOGADO: Carlos Daniel Jesus De Azevêdo Leitão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Luz Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Majoração dos honorários advocatícios na apelação. Ação ajuizada antes do novo CPC. Impossibilidade. Precedentes da 4ª Turma. As novas regras do novo CPC em relação aos honorários advocatícios somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas após a entrada em vigor do novo Estatuto Processual. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76247709748271515094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)