PJE nº 2235155-54.2087.3.7.5075 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S): MS PESCADOS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADV/PROC: NOAH RIBEIRO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE JUÍZA SENTENCIANTE: DANILO GONÇALVES RELATOR: DES. FEDERAL KAIQUE ALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer como legítima a cobrança da contribuição previdenciária sobre montantes pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, e deu parcial provimento à remessa oficial, para, também, reconhecer a prescrição quanto aos recolhimentos efetuados em data anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A embargante alega que o acórdão restou omisso quanto à aplicabilidade do art. 195, I, "a" da CF/88, do art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91, cumulado com o art. 22, e do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre as férias e do adicional de 1/3 e quanto ao aviso prévio indenizado. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 29404652433048639532, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)