Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Silveira PJE-EDEC NA AC 7086460-37.1675.6.5.9448 EMBTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO EMBDO : DAVI SILVEIRA NOBRE LORENZO FERNANDES : IGOR CAMPOS E DRUMOND ORIGEM : 20ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR DA MATA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, por considerar, apoiado em precedentes, que o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, 1) quanto às normas orçamentárias, aplicáveis à Administração Pública, que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores: Lei 4.320/64, art. 37, Decreto 33.540/86, art. 22, Constituição, nos arts. 37, 163 a 169, Lei Complementar 101/00, § 1.º, do art. 1.º, ressaltando que os pagamentos de exercícios encerrados não podem ser pagos sem obedecer aos ditames legais e constitucionais, sob pena de ferir o princípio da legalidade; e 2) quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, como a demanda teve início em 09 de janeiro de 2016, devem ser fixados conforme o Código de Processo Civil de 1973, em atenção ao princípio da não surpresa. - As alegadas omissões são rejeitadas, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se 1) o enfrentamento do tema acerca do pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, ante à omissão da Administração Pública relativas às providências necessárias à realização do adimplemento do crédito; e 2) inexistiu pedido recursal quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a Lei Adjetiva anterior. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 30110393539061707964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)