PROCESSO Nº: 2142984-54.4831.1.12.8772 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE VERA CRUZ (e outro) ADVOGADO: JUAN CORREIA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: HEITOR DA COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN REZENDE - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO, AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VALE-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO - MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. RECURSO REPETITIVO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 46.441/2007. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que a ré abstenha-se de exigir a contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91 do autor, sobre os valores pagos a título de 1/3 de férias, férias gozadas, 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente, aviso prévio indenizado, vale transporte ainda que pago em espécie e 13° proporcional ao aviso-prévio. Reconheceu o direito à compensação, após o trânsito em julgado da decisão, respeitando-se a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, com atualização pela taxa Selic. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Negou o direito em relação ao salário - maternidade. II. O Município autor apela requerendo o afastamento da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes ao salário-maternidade. III. A Fazenda Nacional recorrente argumentando, em suma, a inépcia da inicial, por ausência de documentos de recolhimento do tributo em questão, a prescrição da ação e a legalidade e constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre as verbas em litígio. Aduz que a incidência sobre tais pagamentos se justifica porque feitos em razão do trabalho, da relação jurídica de prestação do trabalho remunerado, ou seja, do vínculo laboral, e porque não constantes as respectivas rubricas, do rol de exclusão previsto no art. 28, §9º, da L. 8.212/91. Alega inobservância do art. 195, I, "a", da CF. Defende o incabimento da tutela antecipada pela inexistência de dano irreparável. IV. O STJ, no julgamento do RESP 1.288.851 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 12/06/2014, rel. Ministro Guilherme Monteiro, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. V. O salário-maternidade não está excluído do conceito de salário para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo 28, Parágrafo 2º da Lei 8212/91 define-o expressamente como integrante da base de cálculo do salário de contribuição, sendo o mesmo componente da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga às seguradas empregadas, avulsas e contribuintes individuais. VI. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário, adotou o entendimento no sentido de que "a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa" (RE 732.283/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 14.11.1257, DJe-086 DIVULG 26.1.6972 PUBLIC 3.11.8565). VII. Com relação aos valores pagos em decorrência de férias efetivamente gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT, legitimando a incidência do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. VII. Preenchidos os requisitos da tutela antecipada, nos termos do art. 311, II, do CPC/2015, ante a evidência do direito requerido. VITOR GABRIEL ARAGÃO. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 753.219/RS, DJ 16.09.0692) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Gabriel Jesus, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 8.6.6173. IX. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. X. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". XI. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." XII. Não prospera a alegação de inépcia da inicial por ausência de documento que demonstre o recolhimento do tributo, uma vez que este só se faz necessário quando da liquidação da sentença, em caso de ação ordinária XIII. Apelação do autor improvida. XIV. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, para reconhecer que incide a contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, bem como para que seja aplicado o art. 26 da Lei nº11.457/2007 quando da compensação dos valores pagos indevidamente. [5]
(PROCESSO: 43854555389246294796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)