PROCESSO Nº: 2256214-59.5689.14.7.7127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY ROCHA ADVOGADO: Lucas Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: LEVI LOPES PROCESSO ORIGINÁRIO: 7241613-42.5228.25.6.9292 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE APROPRIAÇÃO. DESCABIMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada em face de CAUÃ PEREIRA (ex-prefeito do município de Palmares/PE), com tramitação na 26ª Vara Federal de PE, indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade dos bens do réu (art. 7º, parágrafo único, da LIA), considerando não haver evidência do perigo de dano a ser afastado (id. 2845488.0183052 - fls. 23/37). 2. Segundo o MPF, o ato tido por ímprobo concerne ao fato de que, nas competências de janeiro a dezembro de 2011, o ex-gestor de Palmares, mediante omissão de informações e prestação de declarações falsas à Receita Federal nas Davi Lucca Rocha relativas ao exercício de 2011, suprimiu contribuições destinadas ao PIS/PASEP. 3. A despeito de o gestor público ter o dever de prestar as informações concernentes ao seu mandato, bem assim emitir à Receita Federal informações verídicas, o descumprimento de tais deveres não constitui ipso facto a existência de dano concreto aos cofres públicos. 4. Com efeito, o não recolhimento de contribuições para o PIS e para o PASEP devidas pelo município não significa que tais verbas tenham sido apropriadas pelo gestor. Em verdade, não há notícias de que as verbas tenham deixado de integrar o patrimônio da Prefeitura, de modo a possibilitar a compreensão de que o projeto tenha causado dano ao erário. Sob essa ótica, descabe a decretação da indisponibilidade de bens. 5. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 29531332654149412946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)