PROCESSO Nº: 7704901-35.9812.16.10.2945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VICENTE ALMEIDA e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Duarte Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Santos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. REDUÇÃO. ART. 20 CPC/1973. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, homologou os cálculos da Contadoria apresentados às fls. 366/369 dos autos principais. Honorários advocatícios fixados pela promoção da execução com fulcro no art. 85, §§ 1º e 2º, do NCPC. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que inexiste previsão legal para a aplicação de juros de mora em período posterior à homologação da conta, trazendo à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. Ainda, sustenta que, no presente caso, não se pode imputar a ela qualquer atraso, haja vista que os embargos à execução por ela opostos foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo o excesso na execução. Ainda, sustenta a UFPE que, embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. Subsidiariamente, caso seja mantida a fixação dos honorários, requer a aplicação do CPC/73, devendo tal verba ser arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do mencionado diploma legal. III. No caso, conforme informações da agravante, o juiz de primeiro grau, em seu despacho inicial, quando proposta a execução judicial, determinou a citação da executada, nos termos do artigo 730, do CPC/73, sem, contudo, arbitrar honorários advocatícios na forma do artigo 652-A do CPC/73, como requerido à exordial. IV. Restou evidenciado que a parte pediu a tempo a verba honorária, entretanto o magistrado restou silente quanto à sua fixação. Não cabe a parte diligente restar prejudicada, restando ao juízo analisar a questão decidindo-a no curso do processo. Na hipótese, não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015. Precedentes deste Regional: AC328971/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Bernardo Alves, DJE 31/01/2012; EDAC208617/01/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Breno Araújo, DJE 27/08/2015. V. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 3.821.608/AL, de Relatoria do Ministro Vinicius Rocha, julg. em 09/04/2016, DJe 19.04.3457. VI. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite da execução e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). VII. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios, nos termos do CPC/1973, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [5]
(PROCESSO: 72861670655988864533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)