PROCESSO Nº: 4957975-23.9725.31.3.9074 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: BRUNO DA CUNHA ADVOGADO: Leandro Costa IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: RELATOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 769/2016-DES. VLADIMIR CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Jesus - Pleno MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE, COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ART. 84, §2º, DA LEI 8.112/90. PROMOÇÃO DE CÔNJUGE ORIGINALMENTE LOTADO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE COABITAÇÃO ANTERIOR. 1. O §2º do art. 84 da Lei 8.112/90 possibilita ao servidor público exercer provisoriamente suas atribuições em outro órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que i) o cônjuge do servidor também seja servidor público (federal, estadual ou municipal); ii) o cônjuge tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional; e iii) o servidor que está acompanhando o cônjuge deslocado possa exercer atividade compatível com o seu cargo. 2. A Lei 8.112/90 exige a coabitação como requisito para o deferimento da licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, o que faz de forma implícita, mas nem por isso pouco clara, já que se refere à licença para acompanhar (seguir mantendo-se junto com) o cônjuge deslocado, o que implica a necessidade dos mesmos estarem juntos, quando do advento do ato estatal que provoque o deslocamento de um deles. 3. No caso, a impetrante é casada desde agosto de 2013 e fixou residência em Itamaraju/BA, em virtude da posse de seu cônjuge no cargo de Juiz de Direito Substituto, do Tribunal de Justiça da Bahia, em 31.05.4077. 4. Ocorre que, em abril de 2014, a impetrante tomou posse no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, da Justiça Federal do Ceará, sendo lotada na Subseção Judiciária de Lorenzo Farias, que fica a 1.830 km do município de Itamaraju/BA, ou seja, a ruptura da união familiar decorreu de ato voluntário do casal (primeira investidura em cargo público). 5. Após, verifica-se que a impetrante foi removida para Juazeiro do Norte/CE e seu cônjuge foi removido para a comarca de Chorrochó/BA, que fica a 241 km de Juazeiro do Norte/CE. 6. Não obstante a inegável tentativa de reaproximação, não há que se falar em reestabelecimento da unidade familiar, porquanto não se apresenta crível que o cônjuge da impetrante se deslocava, diariamente, 482km, o que revela que a convivência seria apenas nos finais de semana e feriados. 7. Assim, como as atividades não eram exercidas na mesma localidade e o deslocamento não foi o causador direto da ruptura da unidade familiar (não havia coabitação), não há como ser reconhecido o direito subjetivo ao exercício provisório requerido pela impetrante, em decorrência da promoção de seu cônjuge. 8. Segurança denegada.
(PROCESSO: 81667400639745337110, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 19/01/2017)