PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HERDEIROS. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DE INVENTARIANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Trata-se de ação rescisória buscando desconstituir sentença que julgou improcedente pretensão do autor de ver afastado imóvel de sua propriedade da classificação de terreno de marinha, bem como condenação da União em restituição de valores pagos a título de taxas de ocupação, com os acréscimos legais, além de custas e honorários.
2. Óbito do autor devidamente comprovado nos autos, devem os pedidos de habilitação de sucessores se fazer acompanhar dos documentos comprobatórios de sua condição de herdeiros, bem como da instauração de inventário, a garantir a habilitação de todos os eventuais herdeiros do de cujus.
3. Intimados reiterada e pessoalmente os interessados para instruírem os autos com a documentação exigida, os mesmos quedaram-se inertes, sendo certo que a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, ex vi do art. 313, parágrafo 2º, II, do CPC/2015. Ressalva do entendimento pessoal do Relator no sentido de que não é imprescindível que todos os herdeiros se habilitem nos autos, bastando, para seu regular prosseguimento, que ao menos um deles apresentasse a documentação necessária.
4. Extinção da rescisória, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 875814528369804, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 24/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/03/2017)