ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NA VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO. JUNTA MÉDICA OFICIAL. PRESENÇA DE MÉDICO ESPECIALISTA. JOÃO GUILHERME PORTO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A sentença apelada extinguiu a fase de cumprimento de sentença por entender satisfeita a obrigação de fazer imposta à União em decisão do STJ que deu provimento ao recurso especial da autora "para determinar que a recorrente seja submetida a exame por Junta Médica, consoante regra editalícia e nos moldes do art. 43 do Decreto 3.298/99, cujo laudo deverá ser subscritos pelos médicos avaliadores."
2. O cerne da controvérsia consiste em averiguar se o laudo elaborado pela JMO na fase de cumprimento de sentença atendeu às exigências impostas pela decisão do STJ, entre elas, o cumprimento dos requisitos previstos no art. 43 do Decreto 3.298/99, que dispõe: "Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato."
3. No que diz respeito à composição da Junta médica oficial, na medida do possível, deve-se utilizar de médicos especialistas, por ser esta a solução mais adequada para dirimir eventuais dúvidas, revelando-se, na hipótese, a Milena Ramos de realização de nova JMO com profissional da área médica que abrange a deficiência da demandante, no caso, a ortopedia.
4. Ademais, impende registrar que a deficiência física da autora foi reconhecida por meio de perícias médicas realizadas pela Fundação Carlos Chagas (FCC) nos concursos de técnico judiciário do TJ/PE e do TRT6 da 6a. Região, bem como em perícia judicial (fls. 221/227) realizada por médico especialista em ortopedia nos autos da ação ordinária no. 4018.78.77.533129-4, que tramitou perante a 10a. Vara Federal de Pernambuco, o que faz transparecer, ainda mais, a Isis Rezende de realização da perícia por médico especialista.
5. Apelação provida para anular a sentença, devendo a demandante ser submetida a uma junta média da qual participe médico ortopedista.
(PROCESSO: 707672878847449, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017, PUBLICAÇÃO: 06/07/2017)