PROCESSO Nº: 4344478-29.1380.28.1.0389 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) APELADO: VINICIUS CORREIA ADVOGADO: Cauê Sales Joaquim Pinto (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal JOÃO FELIPE DA ROSA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. VICENTE PINTO E DA CAIXA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO PARA FIANÇA SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo FNDE e pela Caixa Econômica Federal, em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido para determinar fosse liberada a renovação do contrato da apelada, relativamente ao primeiro semestre de 2015, possibilitando a alteração da modalidade de fiança convencional para a solidária. 2. Não há que se falar em falta de interesse processual superveniente, em face do cumprimento da decisão que, em sede de antecipação da tutela, determinou aos réus, a liberação da renovação contratual, no sistema SisFIES, do primeiro semestre de 2015, e a alteração da modalidade de fiança convencional para solidária. Faz-se necessária a confirmação dos termos do decisum de forma exauriente, o que garante à apelada a estabilidade de seu conteúdo através do trânsito em julgado do titulo judicial. 3. Equivocada a apelação do FNDE, para a redução da verba honorária, eis que o apelado não atribuiu à causa o valor de R$1.000,00, e sim de R$ 635.208,00. Não se vislumbra excesso no valor de R$ 2.000,00, para cada um dos réus, haja vista o comando do art. 20, § 4º, do CPC/73. 4. Ilegitimidade passiva da Caixa rejeitada. Não obstante o contrato de financiamento tenha sido assinado em 17/01/14, quando o FNDE já se encontrava na condição de agente operador do sistema, detém a Caixa legitimidade ad causam para figurar na demanda, eis que, na condição de agente financeiro, consoante dispõe a Lei nº 12.202/10, e sendo a questão posta em debate atinente à garantia contratual, qual seja, a possibilidade ou não de alteração do fiador, com nítida possibilidade de repercussão na questão financeira da avença, possui a apelante legitimidade para figurar na demanda. 5. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 22604534156765220427, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)