PROCESSO Nº: 2920733-82.6651.19.4.5374 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Luiz Gustavo Silva: JOÃO MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES ADVOGADO: Diego Fernandes De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MORTE DO MUTUÁRIO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E DEFLAGRAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA CAIXA E DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não prospera a alegação da seguradora apelante de que teria havido perda superveniente do objeto da demanda, em razão do pagamento, no dia 01/06/2015, de indenização securitária no importe de R$ 44.659,84 (cinquenta e seis mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos). Isso porque o mencionado valor é inferior ao efetivamente devido e fixado no decisum vergastado, qual seja, R$ 15.959,99 (cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), não merecendo acolhida a irresignação da ré. 2. Também não merece reproche a sentença no particular da condenação da empresa apelante e da CAIXA ao pagamento de indenização por danos morais, nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 6.000,00, respectivamente. Ambas as promovidas, ao não desempenharem o seu papel na quitação do contrato após a comunicação da morte do mutuário, são responsáveis pela indevida inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito e pela deflagração de procedimento de execução extrajudicial, sendo devida a reparação dos constrangimentos sofridos pela demandante. 3. Apelação da seguradora improvida.
(PROCESSO: 79229467416760420871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)