PROCESSO Nº: 0318695-25.8853.6.2.8291 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE DA PAZ e outro ADVOGADO: Davi Lucas Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0743585-82.3373.27.2.7973 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Larissa Peixoto assentou que, “não se pode executar a verba honorária, fixada em percentual da condenação, enquanto esta não for definida”, o que só será possível quando definido o quantum devido a cada um dos substituídos, mesmo sabendo-se que alguns deles podem optar por não executar o título executivo judicial. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Maria Julia Moura assentou que, “não se pode executar a verba honorária, fixada em percentual da condenação, enquanto esta não for definida”, o que só será possível quando definido o quantum devido a cada um dos substituídos, mesmo sabendo-se que alguns deles podem optar por não executar o título executivo judicial. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03063049999278152512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)