PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS QUE DEMONSTREM A CONDIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O INSTITUIDOR.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito e julgou extinto o processo com resolução do mérito, ao entendimento de perecimento do direito de pleitear, em juízo, direito negado, na via administrativa, há mais de cinco anos.
2. No decurso da demanda, a autora veio a falecer, vindo os herdeiros a requerer sua habilitação.
3. Observa-se que a questão gira em torno da comprovação da condição de companheira do "de cujus".
4. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando o particular tiver seu pedido indeferido administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos dos artigos 219, parágrafo 5º, e 269, IV, do CPC. Inteligência do artigo 1º, do Decreto n.º 59.950/32, e Súmula n.º 85-STJ.
5. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas a partir do ajuizamento da ação.
6. É devida a concessão de benefício de pensão por morte à companheira do instituidor do benefício, quando a União Estável restar comprovada por meio de início de prova material associada à testemunhal.
7. A comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte, em se tratando de companheira, é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91.
8. Do exame dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou a união estável com o segurado falecido, visto que as provas acostadas aos autos são frágeis para sua comprovação. Por outro lado, não se pode levar em consideração a prova exclusivamente testemunhal, de modo que não faz jus a autora à concessão do benefício.
9. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, parágrafo 2º, do NCPC, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 12, da Lei nº 1.060/50), já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12993201468311343256, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017, PUBLICAÇÃO: 22/12/2017)