PROCESSO Nº: 6570473-97.8612.3.2.6483 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FREITAS & MENDES ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sophia Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. EXAME DA QUESTÃO RELATIVA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade, ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil). 2. Embargos do particular. O acórdão recorrido incorreu em omissão quando não se pronunciou sobre a condenação da Fazenda Nacional em honorários recursais. Suprindo a omissão, diga-se que, tendo a ação sido ajuizada já na vigência do CPC/2015, é de se aplicar o regramento previsto no art. 85, § 11, daquele diploma legal, dispondo que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. A sentença fixou os honorários advocatícios no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º do CPC, a incidirem sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III do CPC). Não tendo a Fazenda Nacional se insurgido quanto a essa condenação, fixa-se honorários recursais, a cargo da Fazenda Nacional, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 3. Embargos de declaração da União. O acórdão não incorreu em omissão no tocante ao exame da matéria (contribuição previdenciária incidente sobre as verbas indenizatórias em questão) sob o enfoque constitucional, porque resolveu a questão de modo claro, coerente, fundamentado e em sintonia com o entendimento pacificado pelo STJ, tendo, inclusive, sido feito referência a julgados do STF quanto ao terço de férias. De igual modo, o entendimento firmado no acórdão sobre a não incidência da contribuição previdenciária em comento não viola o princípio da reserva de plenário, porque ela não pressupõe a declaração de inconstitucionalidade da legislação previdenciária suscitada pela embargante. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 4. Embargos de declaração do particular providos. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 75849726090396873008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)