Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Cardoso 9844360-27.4076.6.5.3380 AGRAVANTE: CALEBE DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ MURILO PORTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN CARDOSO QUEIROGA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. OMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu o pedido formulado, para determinar o fornecimento do medicamento Temodal (Temozolamida), na forma da prescrição médica. 2. As razões recursais apontam omissão no que se refere à perda de objeto do recurso, pela existência de sentença, anterior ao acórdão, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante a notícia de falecimento da parte. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Na Sessão do dia 22/11/2017, esta eg. Antônio Vieira concluiu, por unanimidade, por dar provimento ao agravo de instrumento interposto nos presentes autos, para determinar o fornecimento do medicamento pleiteado pela parte autora. Entretanto, compulsando os autos do processo originário, observa-se que em 17/06/2017, antes da prolação do acórdão de julgamento do recurso, foi proferida sentença extinguindo a ação, com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, em face da morte do agravante. 5. Até mesmo por se tratar de direito personalíssimo, o julgamento do agravo de instrumento não mais produziria repercussão no processo originário, encontrando-se prejudicado, afinal, em situações como a dos autos, aplica-se o entendimento segundo o qual ocorre a perda do objeto do referido recurso, em razão da superveniência da sentença. Portanto, assiste razão à parte embargante quanto à alegação de omissão, restando prejudicado o julgamento do agravo de instrumento. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, para reconhecer e sanar a omissão, com atribuição de efeitos modificativos, julgando prejudicado o agravo de instrumento.
(PROCESSO: 25319740381615961335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017)