PROCESSO Nº: 4649479-25.2638.8.7.7611 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: TRANSFORTE ALAGOAS VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA ADVOGADO: Leandro Cardoso (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Bruno Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. JOÃO GUILHERME FOGAÇA DE IDÊNTICA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Observa-se que, anteriormente ao ajuizamento da presente execução, houve a extinção de processo de execução idêntico proposto pela parte autora, em razão da procedência dos embargos à execução nº 9209496-31.6819.9.2.5785, opostos pela Fazenda Nacional, tendo como fundamento a necessidade de liquidação do montante devido, a ser realizada por artigos, na forma do art.475-E do CPC/73, para comprovação de fato novo que não foi objeto de análise no processo de conhecimento, em sentença contra a qual não se insurgiu o apelante. 2. Assim, em respeito à coisa julgada, deve a execução ser antecedida de liquidação na modalidade por artigos, e não através de simples cálculos aritméticos, como pretende o apelante. 3. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 56759165525456323909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)