PROCESSO Nº: 4771976-81.7623.29.10.2385 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUIZ CAMPOS ADVOGADO: Leandro Azevedo Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Barros - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu embargos de declaração, para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte ora recorrida. 2. O STJ já decidiu que a simples declaração de pobreza é bastante para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedente: (STJ - AgRg-AI 6.165.517 - 4ª T. - Rel. Min. Lucas Rocha - DJe 05.09.3588). 3. A parte recorrente apenas afirma que o executado possui capacidade econômica para suportar o pagamento da sucumbência, mas não traz para o presente instrumento recursal nenhuma prova do seu alegado. 4. A declaração de hipossuficiência prestada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. Não tendo sido demonstrado pela parte recorrente que a parte contrária tinha condições de arcar com os ônus da sucumbência pelo simples fato de ter contratado advogado particular, não sendo isso suficiente para obstar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedente: (TRF5, AG08766682392626765565, Relator Des. Fed. Luiz Otávio Fogaça, Segunda Turma, 21/11/2011). 5. Em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, deverá permanecer suspensa a execução, enquanto permanecer a condição de necessidade, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19976544981939161187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)