TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. PIETRO PORTO.
1. Remessa oficial e apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal após reconhecer a prescrição intercorrente, tendo em vista que desde o seu ajuizamento, em fevereiro de 2002, a exequente ainda não foi citada.
2. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos.
3. "A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação". (JOÃO GABRIEL DA PAZ, AC 539708034350447, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 10/07/2011).
4. A Súmula nº 106 do STJ afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência".
5. A Fazenda não permaneceu inerte, ao contrário, diligenciou com a finalidade de obter a citação do devedor, de forma que não lhe podem ser impostas as consequências decorrentes da demora na prática dos atos de responsabilidade da máquina judiciária.
6. Esta Corte já decidiu que não é possível verificar inércia por parte do ente público credor que se manifestou continuadamente nos autos de origem, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, de modo que afastada a ocorrência de prescrição intercorrente. (VITOR CASTRO - Primeira Turma, AG 01236350968014210771, Des. Davi Lucca Melo, DJE: 07/06/2016).
7. Em algumas ocasiões, houve demora por parte do Judiciário em apreciar os pedidos formulados pela exequente, de forma que não pode a exequente ser penalizada pela falta de impulso do feito. Inclusive, foi proferido despacho deferindo o pedido de citação editalícia do devedor em janeiro de 2014, que sequer chegou a ser cumprido, sem qualquer explicação para tanto.
8. Remessa oficial e apelação providas para dar prosseguimento do processo executivo na instância originária.
(PROCESSO: 277763007106250, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017, PUBLICAÇÃO: 21/01/2017)