PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 84.57.32, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
4. Conforme a multiplicidade de precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
5. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Constam nos autos: Cadastro Eleitoral da autora, no qual consta sua ocupação como agricultora e seu endereço em zona rural; Ficha de associado da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçagi, na qual consta sua filiação desde 06/02/2004 e sua profissão como agricultora, bem como que trabalhava e residia, à época, no Sítio Riachão, em regime de economia familiar; Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçagi, datada de 14/01/2010, que declara que a autora laborou, em regime de economia familiar e na condição de comodatária, pelos períodos de 03/04/1985 a 25/05/2001 e 28/04/2009 a 04/05/2010, no Sítio Gravatá, de propriedade de Mariana Moura; Declaração do proprietário do Sítio Gravatá, datada de 02/11/2010, que declara que a autora trabalhou em suas terras pelo período de 17/11/1985 a 25/11/2001 e 05/01/2009 a 05/11/2010, em regime de economia familiar, na condição de comodatária; Contrato de comodato firmado entre o proprietário do Sítio Gravatá e a autora, datado de 07/08/2012, mas retroativo ao período em que a suplicante trabalhou no imóvel; Declaração da Secretaria Municipal de Saúde do município de Araçagi, datada de 21/11/2010, em que consta a ocupação da autora como agricultora nos dados do Cadastro Familiar; Ficha Individual do Aluno referente ao ano de 2002/1999, em que consta a profissão da suplicante/genitora como agricultora; Formulário de Matrícula escolar referente ao ano de 2009, em que consta a profissão da suplicante/genitora e do genitor como agricultores; Ficha do Sistema de Informação de Atenção Básica, datada de 02/11/2010, na qual consta a ocupação da autora como agricultora; Comunicação do INSS referente ao pedido do benefício pela autora, que declara que há indícios de atividade rural.
6. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta a oitiva, em Juízo, da autora e de testemunhas, que, de maneira harmônica, corroboraram o início de prova material.
7. Esta colenda Brenda Peixoto, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 934.717/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 37974420685449298830, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS, 3ª Turma, Julgamento: 15/10/2017).
8. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 77623606161693181478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017, PUBLICAÇÃO: 12/03/2017)