EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO VALOR PAGO PELO TCU COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDRO MIGUEL MARTINS. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual o autor, servidor público vinculado ao Ministério do Trabalho, pleiteia a equiparação do auxílio-alimentação ao valor pago pelo TCU a seus servidores. 2. Este egrégio Tribunal tem se pronunciado no sentido de que não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo, quer modificando os parâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor pago a título de auxílio-alimentação, quer aplicando índice de correção diferente do previsto na norma que regulamentou a concessão do benefício. 3. Embora o Auxílio-Alimentação tenha natureza indenizatória, a competência para modificar tais parâmetros é do Poder Executivo, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.460/92, já que este, além de custear a vantagem em comento, detém a competência de estabelecer o regime remuneratório do seu corpo de pessoal. 4. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 73603692516876626557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)