PROCESSO Nº: 6877360-00.6697.30.6.0028 - AÇÃO RESCISÓRIA JUIZ FEDERAL TITULAR AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU: BRYAN DA CUNHA ADVOGADO: Sandro Marzo De Lucena Aragão RÉU: MARCOS VINICIUS LOPES ADVOGADO: Sandro Marzo De Lucena Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Luz - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CLÁUSULA DE RESÍDUO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MAJORITÁRIA. ACÓRDÃO CONSIGNANDO UNANIMIDADE. CONTRADIÇÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. JUNTADA. OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa em face do Acórdão que, por maioria, julgou improcedente Ação Rescisória proposta pela instituição financeira com vistas a rescindir decisão da Primeira Turma desta Ana Beatriz Costa que reconheceu a ilegalidade da denominada "cláusula de resíduo" em contrato de financiamento de imóvel afeto ao Sistema Financeiro de Habitação, sem previsão de cobertura pelo FCVS. 2. Recurso apontando (a) contradição no Acórdão embargado por consignar, em contrariedade à certidão de julgamento, que a decisão foi unânime, e (b) omissão no tocante à juntada dos votos vencidos e das notas taquigráficas. 3. Embora a decisão proferida por este Órgão Colegiado, na sessão de 20 de fevereiro de 2016, tenha sido majoritária, o acórdão embargado consignou como unânime a decisão, restando evidente a contradição. 4. Acolhimento dos Embargos de Declaração para: a) extirpar a contradição, fazendo consignar que, no Acórdão (Id 3380201.8949189 e 6824844.9208135), onde se lê, "por unanimidade", leia-se, "por maioria"; e b) sanar a omissão quanto à juntada nas notas taquigráficas, determinando à Subsecretaria do Pleno que tome as providências necessárias para juntá-las aos autos. Embargos de Declaração providos. mc
(PROCESSO: 60994678355482715946, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 02/05/2017)