PROCESSO Nº: 4605047-42.8303.29.8.6763 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME SILVEIRA ADVOGADO: Bryan Cavalcanti APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Peixoto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDOS. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO INTEGRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do não reconhecimento do pretenso direito do autor à complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91, uma vez que o mesmo não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo desse direito, qual seja, a condição de estar recebendo proventos de aposentadoria previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, tal como determina o art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, §1º, da Lei nº 10.233/2010, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Não tendo a União interposto apelação para questionar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado na sentença, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Necessária a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em decorrência do trabalho adicional realizado em grau recursal, consoante disposto no art. 85, § 11 do CPC. 6. Embargos de declaração da União parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para condenar a parte autora em honorários advocatícios recursais fixados em 10% do montante a vier a ser apurado em liquidação de sentença para os honorários sucumbenciais. Embargos de declaração da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 86234595791497049330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)