PROCESSO Nº: 7511958-39.5660.18.12.9221 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSROCA COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Cardoso Vitor Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Correia EMENTA: Tributário e Processual Civil. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 924061, com repercussão geral reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08858697273029786173, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA LUIZ MIGUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)