EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INÉPCIA DE DENÚNCIA NÃO ACOLHIDA. PROVAS FIRMES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. REFORMA DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS NEGATIVAMENTE, COM BASE EM ELEMENTAR DO TIPO. REDUÇÃO DA PENA.
1. Denúncia narra a prática de crime de estelionato praticado por estagiário da Caixa Econômica Federal que obteve vantagem ilícita, em prejuízo da empresa pública, no valor total de R$ 17.531,67 (cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), mediante a concessão fraudulenta de 37 (trinta e sete) cartões de crédito.
2. A inicial acusatória descreveu, suficientemente, os fatos ilícitos, alegadamente protagonizados pelo apelante, pelo que deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia.
3. A condenação do apelante nas penas do art. 171, parágrafo 3º, do CP, deve ser mantida diante dos elementos probatórios que demonstram a emissão dos cartões de crédito pelo réu, com as respectivas entregas em seu endereço residencial. Entre tais provas, saliente-se o Termo de Entrega e Recebimento de 09 (nove) cartões de crédito Mastercard, emitidos pela Caixa em nome de 09 (nove) pessoas diferentes, que estavam na posse do réu, em 22/07/2006.
4. A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, com base em elementos do próprio tipo penal, não autoriza a majoração da pena-base. Pena-base reduzida para 02 (dois) anos de reclusão, resultando na pena definitiva de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, após a incidência da causa de aumento do parágrafo 3º do art. 171 do CP, além de 66 (sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. Mantida a substituição da pena privativa por 02 (duas) restritivas de direitos.
5. Apelação criminal não provida. De ofício, reforma da dosimetria, com a consequente redução da pena fixada ao apelante.
(PROCESSO: 414766880876729, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)