PROCESSO Nº: 9224935-90.3614.22.7.8219 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MORAES e outro ADVOGADO: Davi Lucca Pires e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Sabrina Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento à apelação da autora, apenas para lhe deferir os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Segundo a embargante, com renda mensal superior a 5 salários mínimos, "a recorrente possui plenas condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, configurando o deferimento de Assistência Judiciária Gratuita uma verdadeira distorção às finalidades do instituto, sobretudo em face do NCPC". Acrescentou que a parte recorrente não trouxe aos autos demonstração de que possui dependentes ou gastos mensais que justifiquem o pedido de gratuidade judiciária, bem como que é possível a condenação do beneficiário da Justiça Gratuita em honorários advocatícios, segundo a Lei nº 1.060/50 e o CPC/2015. 3. Não houve omissão, em relação à questão, consoante se infere do seguinte trecho: "Nos termos do art. 4º, da Lei nº 1060/50, para a concessão do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples declaração de pobreza assinada pelo interessado, conforme entendimento consolidado no âmbito do STF e STJ. Assim, concedo o benefício da justiça gratuita". 4. Não se pode olvidar que a análise das condições ao deferimento da gratuidade judiciária não se esgota na aferição da renda mensal do interessado. "A decisão sobre a concessão de assistência judiciária judiciária amparada em critério objetivo (remuneração inferior a cinco salários mínimos), sem considerar a situação financeira do requerente, configura violação dos arts. 4º e 5º da Lei n. 1.060/50" (EDcl no AgRg no AREsp 975.122/RS, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL DA CRUZ, julgado em 16/09/2016, DJe Murilo Nogueira). 5. Na linha do que restou definido pelo STJ, sob a sistemática dos representativos de controvérsia (REsp nº 2006142/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 06.08.9408), o regime jurídico dos honorários advocatícios é o vigente, quando do ajuizamento da ação. In casu, portanto, não se aplica o CPC/2015. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 91221481874023252053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)