PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO QUE RETORNOU DO C. STJ PARA QUE FOSSE PROFERIDO NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO. EMPRESA QUE ADERE AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E RENÚNCIA ADEQUADA ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI N.º 91.451/2009, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS. SENTENÇA PROFERIDA. A LEI 44.582/2009 DETERMINA QUE PARA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL DEVERÁ O PROCESSO ENCONTRAR-SE EM CURSO. PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES AOS ADVOGADOS SEM INSERIR O TERMO RENÚNCIA. À RENÚNCIA HOMOLOGADA CORRESPONDERÁ AO JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, C, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA APENAS CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS QUANTO A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, C, DO CPC/2015.
1 - O Ministro Francisco da Conceição anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos para este egrégio Tribunal para que fosse proferido novo julgamento. Reconheceu o Ministro que não houve esclarecimento expresso sobre a contradição apontada pela Fazenda Nacional entre os regimes de desistência e renúncia, bem como às omissões referentes à impossibilidade de desistir da ação quando proferida sentença e à ausência de procuração com poderes específicos para renunciar.
2 - Nos termos da Lei n.º 11.941/2009 não há que se falar em contradição. A lei determina que o sujeito passivo que possuir ação judicial em curso desistirá da ação e renunciará a qualquer alegação de direito. Da expressão "em curso" infere-se a existência de um processo em trâmite, podendo encontrar-se em qualquer fase. Ressalte-se que a lei menciona expressamente em desistência da ação e não em recurso. Contudo, o ato de desistência expressa e irrevogável referem-se às ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão pagos ou parcelados, implicando consequentemente na suspensão da execução fiscal , conforme legalmente inserto no art. 151, VI do CTN.
3 - No que toca à ausência da palavra renúncia à procuração outorgada aos advogados pela empresa, realmente reconhece-se que este termo não se encontra inserido à fl. 26 da procuração, todavia, esta Quarta Turma considerou o conjunto das intenções as quais foram concedidas pela Usina Serra Grande aos causídicos, objetivando que estes atuassem em seu nome no processo judicial, sempre visando agir em seu favor. Se fosse diferente a empresa já teria cancelado o contrato. Sendo assim, dentro do poder jurisdicional que me compete, concluo que a melhor solução para ambas as partes é reconhecer a renúncia ao direito da ação como um dos poderes especiais conferidos aos advogados, a exemplo de transigir, desistir , receber citação, firmar compromisso, enfim praticar todos os atos necessários para o fiel cumprimento do mandato, inclusive substabelecer com ou sem reservas de igual poderes.
4 - A adesão do contribuinte ao parcelamento enseja a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, sendo a hipótese de extinção do feito com resolução do mérito. Reconsidero, assim, a decisão impugnada e homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, para extinguir o feito nos termos do art. 487, III, C, do CPC/2015( antigo 269, V, do CPC/73).
5 - Embargos de declaração providos para esclarecer o julgado e conferindo efeitos modificativos apenas para decretar a renúncia ao direito que se funda a ação, e extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
(PROCESSO: 19708782292442187, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017, PUBLICAÇÃO: 30/06/2017)