PROCESSO Nº: 4747554-75.1102.6.9.5076 - APELAÇÃO APELANTE: IAN SOUZA DA NOBREGA ADVOGADO: Regiely Thiago Fogaça APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Vieira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o INSS proceda à readequação da renda mensal do benefício previdenciário nº. 7031054194, titularizado por STELLA ARAÚJO DA NÓBREGA, para que este seja recomposto em seu valor diante da elevação do teto pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde as competências devidas, em consonância com os juros e índice de correção aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Honorários sucumbenciais em 10% da diferença a ser paga, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015. Apela o INSS alegando a decadência do direito do autor. No mérito, que seja afastada a pretensão em razão de o benefício titulado pelo apelado não ser contemplado pela aplicação do coeficiente teto previsto no artigo 26 da Lei 8213/91, posto que sua DIB corresponde ao ano de 1989. Por fim, pede a aplicação da súmula 111 do STJ. Apela o particular alegando que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 133886212.4092.28.5.8379, pelo MPF, em 27/07/2011, respeitada a prescrição quinquenal. Questiona também os juros e a correção aplicados pela sentença. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 6813519-53.9858.11.10.3590. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 2357107-77.6209.23.6.0293, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 16.07.5855). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. O STF, quando do julgamento do RE 721.991/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, percebe-se que a parte autora se aposentou em 17 de junho de 1989, com uma RMI de 6.609,62 cruzados, com limitação ao teto, visto que a média do salário de contribuição sem limitação ao teto seria de 6.774,17 cruzados (id: 5345325.0538480). Também se verifica pelo mesmo documento que o benefício do postulante, quando da readequação realizada pelas referidas emendas, não foi devidamente readequado a fim de tomar por base os valores das referidas emendas, ou seja, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 12/1998, e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em 01/2004. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 3.122-63/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 4.050.206/AL, de Relatoria do Ministro Francisco Araújo, julg. em 07/10/2016, DJe 28.05.6916. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor do INSS. Apelação do particular parcialmente provida, quanto aos juros e a correção monetária e apelação do INSS parcialmente provida, no que concerne aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados. [09]
(PROCESSO: 43346889657823544910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)