PROCESSO Nº: 0776481-36.2955.26.9.2761 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: GUSTAVO OLIVEIRA ADVOGADO: Igor Rodolfo Diniz De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Monteiro - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA E MAIOR. SUPRESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. CONTROLE PELO JUDICIÁRIO SOB O ASPECTO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA. 1. Cuida-se de incidente apresentado pela UNIÃO, em que se postula, com fulcro no art. 1.012, § 4º, CPC, a atribuição de efeito suspensivo à sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 2433378-62.9507.24.8.1246, a qual concedeu a segurança requerida para determinar que "a autoridade coatora se abstenha de suspender/cancelar a pensão temporária percebida pela impetrante". 2. Em 16/08/2017, a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco instaurou processo administrativo (50668.198884/2200-99) que tem como parte interessada a ora requerida, destinado a "apurar indícios de irregularidade no pagamento de pensão à filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com o artigo 5º, parágrafo único da Lei n. 3.373/1958 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, conforme disposto no Acórdão 2.780/2016-TCU - Plenário". 3. O referido acórdão da Corte de Contas Federal, proferido em processo no qual a ora requerida não atuou como parte, refere-se, na verdade, a uma auditoria realizada nos órgãos da Administração Pública Direta Federal, com o objetivo de apurar a existência de pagamentos indevidos de pensão a filhas maiores solteiras nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958, tendo sido identificados 57.294 indícios de pagamentos indevidos desse tipo de benefício. 4. Como se vê, não foi a decisão do Tribunal de Contas da União que determinou, efetivamente, a supressão do benefício recebido pela ora requerida, mas a decisão proferida pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco, não havendo que se falar em mera execução, por esse órgão regional, do Acórdão 2.780/2016 proferido por aquela Corte de Contas Federal. 5. O fato de o TCU ter elencado como um dos requisitos para a concessão de tal benefício o não recebimento, pela filha solteira e maior de 21 anos, de renda própria (advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial) não significa dizer que a decisão de supressão do benefício da ora requerida foi tomada pela própria Corte de Contas Federal, haja vista a generalidade do acórdão por ela proferido em processo, advirta-se, no qual a beneficiária sequer figurou como parte interessada. 6. É evidente, portanto, e legitimidade passiva do Superintende de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco, em virtude do ato ora apontado como coator, o qual, nos autos do processo administrativo n. 92355.231323/7834-66, determinou, com base no entendimento do TCU sobre a matéria, a supressão do benefício de pensão recebido pela ora requerida. 7. O mesmo raciocínio é aplicado para se afastar a alegação da UNIÃO de que seria do próprio TCU a competência para a análise do pleito deduzido pela impetrante na demanda de origem. 8. Além disso, as decisões administrativas, quando eivadas de vício de ilegalidade, seja de ordem procedimental, seja quanto ao mérito, são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). 9. Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela requerente na ação principal.
(PROCESSO: 21291105776805497260, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)