PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. LUIGI DA CONCEIÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL (RE 053.089/MG). COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍCIA MÉDICA ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO BRAÇAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ISENÇÃO DO INSS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 61.199/2009. REDUÇÃO DOS JUROS PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. A impugnação de ato administrativo que indefere ou cancela benefício previdenciário deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na esfera administrativa) que não se renova mês a mês (ressalvado o entendimento pessoal do relator).
2. Protocolada a ação em 20/01/2012, antes da data de julgamento do RE 963.691/MG pela Suprema Corte, e estando comprovada nos autos a resistência do INSS no tocante à pretensão da parte autora, é possível a apreciação do mérito da questão na presente lide, independente de não haver prévio requerimento administrativo, devendo o termo inicial do benefício se reportar à data do ajuizamento da ação
3. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, nos termos do art. 59 do mesmo diploma legal e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91
4. A postulante apresentou razoável início de prova material do desempenho de labor rural, consubstanciado na Certidão de Casamento, realizado em 21/10/1998, a qual, embora a qualifique como doméstica, contém a profissão de agricultor do seu marido, fazendo presumir idêntica atividade para a esposa (REsp nº 951.874/MS), e no fato de que é filiado ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Ocara/CE, desde 13/02/2002.
5. Vale ressaltar que a circunstância de o marido da autora ter exercido atividade urbana esporádica, no curto intervalo de 13/02 a 03/07/1991, consoante CNIS, não tem o condão de desnaturar a sua condição de segurado especial, em virtude da notória necessidade dos rurícolas de migrarem para as cidades, durante os períodos de seca, em busca de trabalho para sua manutenção e da sua família.
6. A perícia médica oficial atestou que a pericianda padece de compressão na articulação coxofemural em nervos do membro inferior esquerdo, a qual se distribui por todo o membro com hipertrofia e encurtamento desde, incapacitando-a de forma definitiva para o trabalho que necessite do uso de ambas as pernas.
7. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as atividades que tenha aptidão para exercer. Logo, sendo a postulante trabalhadora braçal (agricultora), com pouca instrução e sem preparo para desenvolver atividade compatível com a sua situação de saúde, há que ser considerada incapaz para o exercício do seu trabalho habitual, de modo a fazer jus à concessão imediata do benefício de aposentadoria por invalidez. Precedente desta Corte.
8. Mantida a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, consubstanciada na Súmula 178, o instituto previdenciário não é isento do pagamento das custas quando o litigo se dá perante a Justiça Estadual, não se aplicando em tais hipóteses a regra do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, devendo incidir o enunciado da referida Súmula.
9. Embora o perito não tenha podido aferir a data do início da patologia da autora, reportou-se a um exame datado de 26/11/2009, não acostado aos autos, que foi importante para o diagnóstico da doença, donde se infere que à data do ajuizamento da demanda, em 29/12/2012, a requerente já se encontrava incapaz para o seu trabalho habitual.
10. Os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre os valores vencidos, encontra-se em conformidade com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, vigente à data ajuizamento do feito, e com a Súmula nº 111 do STJ, razão pela qual deve ser mantida.
11. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
12. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para fixar a data do ajuizamento do feito como marco inicial da condenação, determinar a incidência de correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal e reduzir a taxa dos juros moratórios ao percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 66544375131850010293, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017, PUBLICAÇÃO: 03/01/2017)