Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Viana Nº: 8910615-37.3461.29.3.1952 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: ORLANDO JOÃO LUCAS BARROS ADVOGADO: IKARO LUIZ OTÁVIO MARTINS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA DA ROSA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO DA CRUZ JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALANA DAS NEVES EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. COBRANÇA DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela EMGEA contra sentença que determinou a exclusão da CEF da relação processual, mantendo a empresa apelante, e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a prescrição da dívida e determinar que a ré proceda à baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel financiado à parte autora. 2. Este Tribunal, seguindo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, vem se posicionando no sentido de considerar que o início da fluência do prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de contrato de mútuo imobiliário corresponde ao termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela do financiamento. As parcelas não prescrevem mês a mês, sendo certo que o termo inicial do prazo prescricional é a data do término do prazo de amortização da dívida hipotecária. 3. O prazo prescricional não começa a correr enquanto não decorrido o prazo final da avença (considerado ainda o prazo de prorrogação contratual), independente do vencimento antecipado da dívida pela inadimplência do devedor, sob pena deste vir a ser beneficiado por sua própria conduta ilícita, ao não adimplir as prestações devidas. 4. O Juízo de origem reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, sustentando que o prazo prescricional teve seu termo inicial em março/2006, considerando esta como a data de vencimento da última parcela, com base nos registros constantes na planilha de evolução do financiamento anexada aos autos, que, de fato, somente registra movimentos até março de 2006. A EMGEA, por sua vez, defende a inocorrência da prescrição, alegando que o contrato foi firmado em 16/01/1991, com prazo de vigência ordinário de 240 (duzentos e quarenta) meses, e prorrogação de 61 (sessenta e um) meses, de modo que, segundo afirma, o vencimento da ultima prestação se deu em 04/2016, a partir de quando teve início o prazo de cinco anos para o exercício de cobrança da dívida, o que igualmente se presume dos registros constantes na planilha de evolução do financiamento. 5. A planilha de evolução do financiamento, junto com o Demonstrativo de Débito, dando conta da existência de dívida referente ao período de 03/1997 a 03/2006, são os únicos documentos com dados referentes aos termos do financiamento em questão, não se mostrando suficientes para se firmar um posicionamento seguro acerca da ocorrência ou não da prescrição da pretensão de cobrança da dívida. 6. Não há como se considerar, com base nos elementos constantes nos autos, a parcela de março/2006 como a última prestação do contrato e, em consequência, como termo inicial da prescrição, pelo que se impõe a anulação da sentença, para que seja melhor instruído o feito, no sentido da produção de provas necessárias ao justo deslinde da ação, dentre as quais a apresentação do contrato de financiamento firmado entre as partes. 7. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a necessária instrução probatória do feito.
(PROCESSO: 55118700428536520818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)