PROCESSO Nº: 3950807-05.6893.28.9.3017 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Mota Mariana Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0153196-12.5847.11.12.2609 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Cunha EMENTA Processo Civil. Embargos de declaração em Apelação. Inexistência de litispendência entre as ações. Execução. Condenação da União a reembolsar o Município de PIRANHAS/AL e outro, a título de complementação para o FUNDEF. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o uso da Taxa Referencial - TR como critério de correção monetária, a partir do julgamento da ADIn 493/DF ( RTJ 143). Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Desnecessidade de vinculação do precatório ao que foi estabelecido no título executivo judicial. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42011316451196065216, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NASCIMENTO IAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)