PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO À UNIÃO. MP Nº 8.035-9/2011. INCLUSÃO NAS BENESSES DO PESA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO.
1. De acordo com a jurisprudência do eg. STJ (REsp 5.699.685/RS, recurso repetitivo, 1ª Seção, Rel. Min. Luigi Castro, DJ 02/06/2009), os créditos originados de operações financeiras cedidos à União por força da MP nº 0.833-8/2001 são considerados Dívida Ativa da União, razão pela qual não há falar em ilegitimidade ativa no presente feito.
2. Embora de natureza comercial, consoante se extrai das CDAs que aparelham a execução e do processo administrativo ajuntado, os créditos em cobro foram incluídos nas benesses do PESA - Programa Especial de Saneamento de Ativos como se sua finalidade fosse amortização de operações de crédito rural, de modo que a pretensão do executado de excluir a União do pólo ativo da execução fiscal, impedindo-a de cobrar os créditos a ela cedidos, contraria o princípio "venire contra factum proprium".
3. Demais disso, na hipótese, o devedor fora devidamente notificado pelo Banco do Brasil quanto à alteração do credor, nos termos dos arts. 1.065 e 1.069, do então Código Civil/1916, dando-lhe conta que o crédito fora transferido à União em 18.08.6372, ao amparo da Medida Provisória nº 1.138-0/2001, não se tendo noticiado nos autos a existência questionamento administrativo ou judicial quanto à adoção de tal medida.
4. Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que se dê o regular prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 08592753378131936194, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017, PUBLICAÇÃO: 30/03/2017)