PROCESSO Nº: 7759905-23.0711.28.6.1437 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO MONTEIRO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ: PEDRO LUCAS RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE LUIZ OTÁVIO CORREIA). INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DA RMI. TESE JURÍDICA DEFINIDA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, na qual Lucas Monteiro) postula revisão da Renda Mensal Inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de exclusão da incidência do fator previdenciário. 2. O Plenário desta Corte, em 07/01/2017, quando do julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 6800004-86.5289.25.5.5713), firmou a seguinte tese jurídica: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 3. O exercício permanente e habitual do magistério - antes arrolado pelo Decreto 87.975/64 - deixou de ser considerado serviço penoso para fins de concessão de aposentadoria especial com a entrada em vigor da EC 18/81, que acrescentou o inciso XX ao art. 165 da Constituição Federal então vigente, definindo critérios específicos ao gozo da aposentadoria de professor apenas para reduzir o tempo de contribuição. 4. O STF, em repercussão geral, decidiu pela impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, após a EC nº 18/81, pelo fato da atividade de magistério não mais se tratar de atividade especial (ARE 135890 RG, Relator Min. CARLOS EDUARDO MENDES, julgado em 27/02/2014). 5. O STJ, sobre o tema, também já se manifestou no sentido de que, em caso de implementação dos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor após a edição da Lei n. 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI (STJ, REsp nº 3.084.845/PE, Relator para o acórdão Ministro CAUÃ RAMOS, julgado em 19.06.6203). 6. A incidência do fator previdenciário na aposentadoria do professor encontra respaldo no art. 29, I, e § 9º, II e III, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. 7. Improcedência do pleito revisional da parte autora, haja vista a constatação de que seu direito à aposentadoria foi adquirido em 24/04/2012, após a Lei nº 9.876/99 (que passou a prever o fator previdenciário), bem como o reconhecimento da incidência deste na base de cálculo da aposentadoria de professor prevista no art. 201, §8º, da CF/88, por se tratar de aposentadoria por tempo de contribuição com critérios específicos e, não mais, de aposentadoria especial. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77848802839723779796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)