PROCESSO Nº: 7809111-11.7137.14.2.9768 - APELAÇÃO APELANTE: LIACIR DOS SANTOS NOAH ROCHA ADVOGADO: João Pedro da Costa e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ART. 192, II, DA LEI Nº 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. DIFERENÇA DE CLASSES. 1. Deseja o particular a modificação da base de cálculo da vantagem pecuniária prevista no art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, de modo a englobar a remuneração (vencimentos + vantagens), assim como que seja calculada a gratificação, levando em consideração a diferença entre as classes de Professor Titular e Professor Adjunto 4. 2. A despeito do aludido dispositivo consignar que o servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado, quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior, é firme a jurisprudência no sentido de que apenas o vencimento básico compõe a base para cálculo da vantagem. 3. Não possui o servidor direito adquirido a regime jurídico. À época em que se aposentou como Professor Associado, na estrutura funcional da carreira, a classe imediatamente inferior à sua era a de Professor Titular. A vantagem pecuniária deve resultar da diferença entre as carreiras de Professor Associado e Titular. 4. Após a revisão do processo administrativo, concluiu-se que o autor se enquadra na classe de Professor Associado (documento nº 2284753.1886039). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87200721229932002429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)