PJE 5468217-71.9287.5.5.5864 EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMDO: PEDRO LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: ENZO CAVALCANTI NASCIMENTO FIOREZI ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL-RN (SENTENCIANTE: DR. THOMAS DIAS) RELATOR: DES. FEDERAL RYAN CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a adequar o benefício do autor, aos tetos fixados pelas emendas constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças daí resultantes, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros com base no art. 1º-F da lei nº 9.494/97. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O INSS, nos aclaratórios, aduz que existe omissão no tocante aos arts. 103 e 144 da Lei 8.213/91, art. 202, VI, do Código Civil, art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 58 das DCTF. Argumenta, ainda, que o acórdão violou a decisão do STF, na medida em que excluiu a correção monetária com base art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09. 5. Não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 00360129394203848080, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)