PROCESSO Nº: 7697234-85.7076.27.10.2743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUCOS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Ricardo Carvalho De Pinho Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Ferreira - 2ª Turma VOTO O SR. THOMAS COSTA (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Inicialmente, cabe destacar que a impugnação ao cumprimento de sentença deve apresentar, por si só, elementos que conduzam à alegação de excesso, à erronia, à imprestabilidade do título ou algo que o valha. Desse modo, se o impugnante, no cumprimento de sentença, não apresenta elementos o bastante, como a União erroneamente procedeu, alegando apenas genericamente que não há certeza e nem exigibilidade do título - apesar da petição de requerimento do cumprimento de sentença ter o condão de apresentar a memória de cálculos discriminada, identificando como se apurou aqueles valores, qual foi o critério de correção monetária utilizada, quais foram os juros aplicados, entre outros - não merece guarida a impugnação, como o juiz decidiu. A alegação de falta de certeza, de liquidez e de exigibilidade do cálculo não colhe. A certeza diz respeito à existência do crédito, que, no caso, é representada pelo direito creditício do exequente consignado na sentença transitada em julgado. A sua liquidez decorre da determinação de sua importância por cálculo aritmético feito pelo credor, com base nos documentos acostados à exordial executiva o que, in casu, também pode ser demonstrada, posto que a obrigação está expressada em um valor monetário específico. Já quanto a exigibilidade, esta se refere ao tempo no qual o credor poderá exigir o pagamento, que não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Vê,-se, então, que não faltam nenhum dos requisitos. Ademais, é pueril a alegação da agravante quando alude a documentos enumerados na Portaria conjunta da Procuradoria da Fazenda, visto que estes são para a seara administrativa, quando o contribuinte solicita perante a Secretaria da Receita o ressarcimento de débitos, diferentemente do que ocorre na seara judicial. Nesta, o que a Lei exige - NCPC - é que o credor vitorioso que requereu o cumprimento de sentença apresente a memória de cálculos e, por conseguinte, demonstre como apurou aqueles cálculos e, sendo de responsabilidade do impugnante rebater os cálculos minuciosamente, o que não foi feito pela Procuradoria da Fazenda, nem perante o juízo a quo e nem tampouco agora, em sede recurso. Mercê do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É como voto. Recife, 27 de junho de 2017. Igor Ribeiro Relator AMS
(PROCESSO: 90371174847051074365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOAH CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)