PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312, PARÁGRAFO1º, DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES POR FUNCIONÁRIO DA CAIXA. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO.
1. Trata-se de apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual i) absolveu o réu, pela prática do crime previsto no art. 312, parágrafo 1º, do CP; ii) bem como o condenou, pela prática do crime previsto no art. 171 do CP, impondo-lhe a pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por um pena restritiva de direitos - prestação pecuniária -, e ao pagamento de 10 (dez) dias- multa, no valor de 1/20 do salário mínimo vigente à época do fato.
2. A prova testemunhal sustentou a versão de que i) vários clientes reclamaram da compensação de cheques, que não tinham sido emitidos pelos titulares das contas, após o desligamento do réu de sua função de prestador de serviços; ii) o acusado era responsável pelo setor de compensação de cheques, com acesso às fichas de autógrafos, que ficavam guardadas em armário juntamente com talonários de cheques antes de serem entregues aos clientes; e iii) foram subtraídos cheques dos clientes Luiz Felipe da Cunha, André Azevedo, Antônio Alves e Breno Barros.
3. Para além dos indícios extraídos do depoimento da gerente substituta da Caixa, o réu utilizou os cheques do cliente Matheus Barbosa, para adquirir pneus na loja TC Pneus Agamenon, os quais foram colocados no veículo de sua propriedade, ou seja, o réu fez uso dos cheques subtraídos do setor da agência onde o mesmo trabalhava. Não havendo, portanto, dúvidas acerca da prática do delito previsto no art. 312, parágrafo 1º, do CP.
4. O laudo pericial apresentou conclusão no sentido de que foi o acusado quem preencheu e assinou os cheques como se fosse Kevin Nunes, titular da conta corrente.
5. Some-se a isso o fato dos funcionários da loja TC Pneus terem reconhecido o acusado como sendo a pessoa que, no dia 21 de outubro de 2004, efetuou compras de pneus e serviços de alinhamento, balanceamento e suspensão de veículo Fiat Uno, identificando-se como Raul Barbosa.
7. Assim, há prova efetiva de que o réu, de forma consciente e voluntária, subtraiu, em proveito próprio, talonários de cheques da agência da Caixa Econômica Federal de Toritama/PE, valendo-se das facilidades que a função que exercia lhe proporcionava, bem como utilizou posteriormente os cheques de cliente da Caixa, fazendo-se passar por este, para fins de fazer pagamentos à empresa TC Pneus, onde realizou reparos em seu veículo FIAT UNO, placa MUD 5293 AL, praticando, por conseguinte, os tipos penais previstos no art. 312, parágrafo 1º, e no art. 171, caput, ambos do CP, em concurso material.
8. Com relação ao crime de peculato, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de circunstâncias agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva e concreta a pena de 2 (dois) anos de reclusão.
9. Pena de multa fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/20 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
10. Apelação do réu improvida.
11. Apelação do Ministério Público Federal provida, para condenar o apelado pela prática do crime previsto no art. 312, parágrafo 1º, do CP, importando na pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em razão do disposto no art. 69 do CP, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito.
(PROCESSO: 252080161645409, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017, PUBLICAÇÃO: 21/06/2017)