PROCESSO Nº: 3058565-88.2594.21.2.5605 - APELAÇÃO APELANTE: DANENGE CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: Nathan Almeida e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA. ART. 321 DO NCPC. INOBSERVÂNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por inépcia na petição inicial dado o não atendimento integral das exigências dispostas nos arts.319 e 320 do CPC, formuladas no despacho de emenda da exordial, conforme disposto no parágrafo único do art. 321 do CPC; 2. No caso concreto, entendeu o Magistrado que a despeito da notificação para correção da peça inaugural, o autor não se desincumbiu do ônus de: a) comprovar sua hipossuficiência financeira a fim de obter a gratuidade processual; b) indicar precisamente a correspondência entre as provas postuladas e os fatos relatados na inicial; e) justificar a necessidade da citação do comandante do 28 Batalhão de Caça que não tem personalidade jurídica para atuar no feito, vez é representado judicialmente pela União. 3. Ausência de vício na decisão recorrida, ante o descumprimento do comando para emendar a petição inicial que enseja o seu indeferimento, constituindo-se em forma de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da legislação em vigor. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 91402459656524323040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)