PROCESSO Nº: 2789558-54.1343.30.7.3605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN DA COSTA ADVOGADO: Cauê Gomes AGRAVADO: BRYAN OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Paulo Ribeiro Miguel Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Lopes - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LVII, DA CF/88. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento provisório de sentença, que garantiu a nomeação de PIETRA ARAÚJO a cargo do concurso realizado pela EBSERH. 2. A mera instauração de inquérito policial não tem o condão de suspender o processo em curso nem a nomeação e posse do recorrido em sede de cumprimento provisório de sentença, por caracterizar ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes do STF. 3. No caso de rejeição de impugnação a cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula 519, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/02/2015, DJe 31/05/2015). 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a condenação da agravante em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 65205234510988262720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)