PROCESSUAL CIVIL. CEF/EMGEA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO AO RECONHECER A EXTINÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. ART. 924, III, DO CPC/2015. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS EXECUTIVOS. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS. INCERTEZA, ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 618, I, C/C ART. 267, IV, DO CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Na presente execução de título extrajudicial, o crédito que a EMGEA busca satisfazer, em face das empresas executadas, provém de contrato de empréstimo celebrado pela primeira executada com a Caixa Econômica Federal, posteriormente cedido à exequente.
2. Opostos os embargos à execução de nº 1675.26.11.778739-8 pela segunda executada, estes foram acolhidos pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu, naqueles autos, a presente execução, nos termos do art. 618, I, c/c art. 267, IV, do CPC/1973, sob o fundamento de que o título executivo carece de liquidez, certeza e exigibilidade.
3. Observando o trânsito em julgado do decisum acima referido, o juízo a quo prolatou sentença, nestes autos principais, extinguindo o processo executivo com fundamento na extinção total da dívida (art. 924, III, CPC/2015), entendimento diverso do adotado quando do julgamento dos aludidos embargos, em ofensa à coisa julgada ali formada.
4. Registre-se que o interesse recursal da CAIXA decorre do fato de que, mantido o entendimento do juízo a quo, a EMGEA estaria impossibilitada de propor nova ação executiva com vistas à satisfação do alegado crédito.
5. Por essa razão, merece guarida o pedido da apelante de reforma da sentença, a fim de que a execução seja extinta sem resolução do mérito, nos termos estabelecidos no julgamento dos embargos executivos nº 0748.19.85.484614-1.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 255945750429872, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017, PUBLICAÇÃO: 26/05/2017)