PROCESSO Nº: 0381784-06.4100.14.11.4851 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CAROLINE COSTA ADVOGADO: Miguel Costa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. PERDIMENTO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Do exame dos autos, depreende-se que o impetrante é atirador desportivo, tendo importado armas destinadas ao desenvolvimento da sua atividade. No processo fiscalizatório, entendeu o agente da Refeita Federal que houve irregularidade ou fraude no valor dos equipamentos, optando por aplicar a pena de perdimento do bem. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 105, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37/66, que equivale a 100% do valor do bem, e não a pena de perdimento. 3. Na hipótese, houve liminar deferida e cumprida pela autoridade coatora. É possível observar que o impetrante percorreu todos os trâmites legais para adquirir, regularizar e desembarcar as armas, além de ter prestado todos os esclarecimentos exigidos pela Receita Federal, de modo que se mostra desproporcional a penalidade imposta. 4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 36472061266885936748, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)