PROCESSO Nº: 3153662-73.6529.25.10.4964 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS SANTOS REMIGIO ADVOGADO: Vitor Hugo Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Nunes Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, condenando a embargante a pagar o valor contido na petição inicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, para fins de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência e de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento. De mais a mais, as provas dos autos não infirmam a declaração da embargante, mas a robustecem (cf. o extrato da conta de consumo de água da residência da recorrente e seu contracheque como professora da educação básica que registra vencimentos de R$2.176,98). 3. A renegociação da dívida ou repactuação encontra-se dentro da discricionariedade da instituição financeira, não cabendo ao Poder Judiciário determinar a sua obrigatoriedade, mormente quando não há cláusula contratual impondo a revisão. 4. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder o benefício da Justiça Gratuita à apelante.
(PROCESSO: 33578820923525401166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)