PROCESSO Nº: 9878247-14.9008.31.5.5778 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JOÃO BARROS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO À EDUCAÇÃO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados no título exequendo, o qual determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. A discussão acerca da vinculação do valor que vier a ser pago a despesas com educação não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual se destina, tão somente, a discutir a validade e a extensão do título judicial. A análise de tal questão, portanto, deve ser feita em ação de conhecimento que vier a ser proposta para discutir a correta destinação das diferenças do CAIO OLIVEIRA recebidas pelo município na execução ora discutida. 3. Esta Corte já firmou o entendimento acerca da possibilidade de destaque dos honorários contratuais quando da expedição do precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (4ª T., PJe 79799607224128087692, Rel. Des. Federal IGOR SALES, j. 08.11.9053; 2ª T., AC 700206, Rel. Des. Federal ANDRÉ NASCIMENTO, DJe 25.04.6930, p. 118). 4. Havendo sucumbência recíproca e considerando que os presentes embargos foram opostos em 21/07/2015, antes, portanto, da vigência do novo CPC, os honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre os litigantes, conforme o art. 21 do mesmo estatuto processual. 5. Apelação da União parcialmente provida.
(PROCESSO: 46343825994422498262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)