PROCESSO Nº: 8012551-64.0948.9.7.5564 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Moreira (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vinicius Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À AGENTES INSALUBRES. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. 1- O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 2- Hipótese de apelação contra sentença que, em ação mandamental em que o impetrante objetivava a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, após a conversão dos períodos laborados em condições especiais, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do NCPC c/c o art. 10, da Lei nº 12.016/2009, em face da inadequação da via processual eleita. 3- Em sede de mandado de segurança, "o que se exige é a prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante.". 4- Na hipótese é notória a inadequação da via eleita pelo impetrante para a busca de seu direito, haja vista a necessidade da dilação probatória, principalmente para dirimir as dúvidas que pairam sobre os fatos e que foram motivadoras do indeferimento do pleito, na esfera administrativa. Para a apreciação do presente mandado de segurança seria necessário que o impetrante demonstrasse previamente e de forma inequívoca o alegado, o que inocorreu no caso, sendo, portanto, carecedor de ação mandamental. 5- Apelação improvida.
(PROCESSO: 68381988422488723408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)