PROCESSO Nº: 4129932-56.2375.2.11.4923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NUNES & CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Gustavo Ribeiro De Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8316960-51.1635.5.6.6695 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA ESTE ENTENDIMENTO AO ISS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, nos autos do processo nº. 7632161-30.5676.28.1.0621, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo recorrido para suspender a cobrança das contribuições por este devidas para o PIS e para o COFINS com a inclusão do ICMS e do ISS nas bases de cálculos das aludidas contribuições. 2. O STF, quando do julgamento, em 05/12/2017, do RE 532.820/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No precedente em questão, prevaleceu o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições. Salientou-se, ainda, que, como nos autos do processo submetido a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal matéria não foi submetida à votação, razão pela qual não há óbice à aplicabilidade do precedente em questão ao presente caso. 4. Assim, considerando que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF em sede de repercussão geral, não há razão para acolher o pedido de reforma formulado pelo agravante. 5. Da mesma forma, embora a tese firmada pela Suprema Corta se refira especificamente ao ICMS, as razões de decidir do precedente em questão também fundamentam, analogicamente, o entendimento de que também é inconstitucional a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação de bens/serviços e não integram a receita bruta da empresa. 6. Ademais, não se pode olvidar que os impostos em questão apresentam estrutura semelhante, vez que ambos incidem sobre operações econômico-empresariais e são calculados "por dentro", isto é, considerando os seus valores embutidos no preço final. Tal similitude, por sua vez, reforça a tese acerca da possibilidade de aplicação analógica do decidido pelo STF no bojo do RE 182.412/PR aos casos relativos ao ISS, de maneira a reconhecer a impossibilidade de inclusão deste tributo na base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à COFINS (TRF 5, APELREEX/RN 55475299514524611966, Rel.: Desembargador Federal PIETRO MELO, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 07/06/2017; TRF 5, APELREEX/PE PROCESSO: 30376888857157570910, APELREEX/PE, Rel.: Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em 19/08/2017) 7. Agravo de instrumento improvido. João Miguel da Conceição
(PROCESSO: 96295356667362100816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)