PROCESSO Nº: 4049542-51.0490.11.12.5595 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL MARTINS MEDEIROS ADVOGADO: Ian Porto Feitosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Mata - 1ª Turma RELATOR PARA O ACÓRDÃO: Desembargador Federal Gustavo Henrique da Cunha (CONVOCADO) PROCESSO ORIGINÁRIO: 4011336-83.5931.27.3.2366 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX ENRICO MONTEIRO. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE LONGA DURAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR, DECORRENTE DE ACIDENTE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. DIREITO APENAS À MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O autor interpôs agravo de instrumento, em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência por ele formulado, para compelir a UNIÃO a efetivar a sua imediata reintegração ao Exército, na condição de Adido, com a remuneração correspondente e a prestação de assistência médica. 2. Em suas razões recursais, o agravante alegou que: a) ingressou no Exército, em 17.03.9918, em perfeitas condições de saúde; b) em 20.04.8741, sofreu grave acidente de moto, com graves sequelas, que ocasionaram a situação de pessoa com deficiência; c) em 28.07.2242, de maneira arbitrária e ilegal, foi licenciado ex Pedro Miguel Ramos, com o parecer "incapaz B2", para fins de tratamento do problema de saúde referente apenas ao joelho direito, excluídas as demais patologias que lhe acometem, e sem qualquer contraprestação financeira; d) à vista dos laudos médicos juntados, deve se manter afastado de atividades laborativas que exijam esforço físico, impondo-se sua reintegração na condição de Adido, haja vista que, "tomando por base os preceitos dos arts. 82, I, e 84, da Lei nº 6.880/80, com orientação do STF, o agravante não poderia ser licenciado enquanto perdurar a incapacidade decorrente do problema de saúde, que, segundo o próprio agravado, é temporária"; e) a jurisprudência é-lhe favorável; f) há perigo de demora, por se encontrar privado de verba de caráter alimentar. 3. O deferimento de tutelas de urgências exigem a presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de demora. Ocorre que, no caso, não está materializada a fumaça do bom direito. 4. "Passar a adido" consiste no "ato de manutenção da praça, antes de incluída ou depois de excluída, na Organização Militar, para fins específicos, declarados no próprio ato" (art. 3º, item 1, do Decreto nº 51.957/66). 5. Consoante a documentação reunida nos autos, o agravante, militar temporário, foi licenciado ex Bruno Pires, em 21.06.0441, por conveniência do serviço (preservando-se-lhe, contudo, o tratamento médico, até o seu restabelecimento), tendo sido submetido, em 12.09.2072, à inspeção de saúde, da qual decorreu o parecer "Incapaz B2", o que significa dizer que o recorrente se encontrava temporariamente incapaz para fins do serviço militar, podendo se recuperar, a longo prazo, e que "as lesões, defeitos ou doenças, de que foram ou sejam portadores, desaconselham sua incorporação ou matrícula" (art. 52, item 3, do Decreto nº 74.692/66). Nessas condições, o ato de licenciamento ex Benício Ribeiro, a dizer, de desincorporação, guerreado, está lastreado no Decreto nº 66.709/66, a teor das regras inseridas no seu art. 140, item 6, §§ 2º e 6º. 6. Quanto à alegação de insuficiência do tratamento médico que lhe foi concedido pelo Exército, após o licenciamento, não há, ao menos por enquanto, qualquer elemento probatório capaz de escorar essa afirmação, sequer se juntando o relatório médico referente à inspeção de saúde, não se podendo inferir quais as limitações de saúde, por ocasião do licenciamento, que decorreram do acidente, que sequer tem relação de causa e efeito com o serviço militar. 7. Quanto ao pleito de percepção de remuneração, enquanto estiver em tratamento de saúde, cumpre ressaltar que apenas os militares de carreira - não os temporários, como o agravante, cujo licenciamento é ato discricionário da Administração Pública - fazem jus ao recebimento, enquanto na condição de adido. Com efeito, segundo fundamentou o Juízo de Primeiro Grau, "o mesmo direito não socorre ao militar temporário, em relação ao qual o Exército pode optar por não renovar o vínculo anual com o praça, licenciando-o, ainda que temporariamente incapacitado. As únicas restrições ao licenciamento do militar temporário são aquelas que impõem a reforma, ou seja: incapacidade definitiva para o Serviço Militar, com relação de causa e efeito com as atividades militares (art. 106, II, c/c art. 108, IV, da Lei 6.880/80); invalidez total e permanente para todo trabalho, inclusive de natureza ciivl (art. 108, VI, e 111, II, da Lei 6.880/80)". 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06112556701541728198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)