TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO.
I - Remessa Necessária à Sentença que Extinguiu o Processo sem Resolução de Mérito, face a ocorrência de Prescrição Intercorrente do Crédito Fiscal.
II - A Ação de Execução Fiscal foi proposta em 02/12/2005 (protocolo à fl. 04). Em 14/04/2008, houve a determinação de Intimação da exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de Suspensão desta Execução pelo prazo de 01 ano (fl. 61). Ato contínuo, em 03/04/2008, a União requereu a Suspensão do Processo (fl. 62). Em 21/04/2010, foi determinado o Arquivamento dos autos sem Baixa na Distribuição, por força do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (fl. 66). Por fim, foi determinado, via Despacho (fl. 70), que o prazo prescricional se desse com início no dia 02/10/2009, cumprindo-se o Despacho que determinou o Arquivamento dos autos sem Baixa na Distribuição..
III - Ademais, a própria União se manifestou, informando que já adotou as providências administrativas necessárias ao Cancelamento da CDA (fl. 91).
IV - Assim, a Sentença está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, definida em sede de Recurso Repetitivo, sobre a incidência da Prescrição Intercorrente, após o decurso de cinco anos de Arquivamento dos autos da Execução Fiscal, sem que haja providências efetivas por parte do Exequente para localização do Executado ou Constrição de Bem(ns) ou alegação, tempestiva, de Causas Suspensivas ou Interruptivas, valendo salientar que, na hipótese, transcorreram cinco anos sem aquelas providências.
V - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 856822535477437, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017, PUBLICAÇÃO: 04/08/2017)