PROCESSO Nº: 3586840-70.6503.1.11.1542 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RODRIGO CORREIA - ME ADVOGADO: MATHEUS DA ROSA (e outro) RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA CAMPOS - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÕES NO JULGADO RESCINDENDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPIRAÇÃO DE PRAZO IMPOSTO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DE REGISTRO NO SICAF. - Trata-se de ação rescisória que busca desconstituir sentença que denegou a segurança requestada pelo autor, mantendo sanção de impedimento de participar de licitações, que lhe fora imposta pela Administração, bem como mantendo válido o processo administrativo da qual foi gerada a sanção que se pretende afastar. - A ação rescisória não se presta a rever sentença que "deixou de verificar eventual existência de dolo ou má-fé, tampouco examinou se estava presente algum prejuízo ao erário decorrente da conduta do então impetrante (..) não se realizou o adequado exame da culpabilidade". Ou seja, não se presta a suprir omissões e/ou contradições que entenda a parte estar contidas no julgado, já que, para isso, deve-se valer, como se sabe, dos embargos declaratórios. - Na hipótese, verifica-se, através da decisão proferida pela autoridade administrativa em que aprecia recurso do autor, que a sanção contra qual o mesmo se insurgiu foi por seis meses (dentro do prazo estabelecido pelo art. 87 da Lei nº 8.666/93, que estabelece, na espécie, suspensão não superior a dois anos). Considerando-se que aludida decisão foi proferida em 10/07/2015, há muito já se encontrava expirado o prazo da suspensão guerreada quando proposta a ação, em 03/04/2016. - Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 96983873242840570957, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 20/02/2017)