PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA E DA APELAÇÃO DO AUTOR.
I. Trata-se de demanda ajuizada por VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, incapaz, representado por BRENO DA MATA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo o estabelecimento do benefício de amparo assistencial, haja vista ser portador de deficiência mental responsável por incapacitá-lo para as atividades laborais e para a vida independente. Autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% e réu em 20% do valor da condenação. Juros de mora arbitrados a partir da citação e correção monetária desde o momento em que se tornaram devidas as parcelas em atraso, calculados na forma prevista no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal.
II. O magistrado de primeiro grau proferiu sentença de procedência em parte ao pedido autoral (fl. 271/279), por entender que o benefício assistencial deverá ser pago a partir da citação. Remessa oficial por força de lei.
III. Inconformada, apela a parte autora (fls. 290/292) pugnando pela reforma da sentença para que se condene a Autarquia ao pagamento do benefício e seus retroativos a partir da data do requerimento administrativo, requerendo a exclusão no pagamento dos honorários.
IV. A deficiência do autor restou comprovada através do laudo pericial fornecido por perito designado pelo juízo ( fls. 214 ), que reconheceu que o autor é portador de grave retardo mental, o que o incapacita para as atividades laborativas. Ademais, restou comprovado ( laudo social às folhas 232/234 ) que o autor vive em situação de miserabilidade, motivo pelo qual fez jus ao benefício.
V. No que tange ao termo inicial do benefício, objeto da apelação, este deverá ser fixado a partir da data do laudo pericial, ou seja, 13/10/2015 ( fl. 214 ).
VI. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.
VII. Apelação do particular parcialmente provida para excluir a condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios e remessa oficial parcialmente provida, para fixar o termo inicial a partir da data do laudo pericial (14/11/2015 fl. 214), vencido o relator neste tocante.
(PROCESSO: 77206509229484803654, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017, PUBLICAÇÃO: 28/06/2017)