PROCESSO Nº: 1300535-44.0299.28.5.6633 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA APARECIDA GABRIELA MARTINS e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL, APÓS MAIORIDADE DO FILHO BENEFICIÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do INSS, que requereu o ressarcimento de valores indevidamente pagos aos réus, a título de pensão por morte. II. Sustenta o recorrente que instaurou processo administrativo nº 84209.757673/8211-33 para revisar o benefício de Pensão por Morte de Trabalhador Rural nº 01/446.224.491-2, instituído por Mirella Cardoso ao menor designado Lucca da Luz, no qual foi constatado que o beneficiário atingiu a maioridade previdenciária em 21/04/2004 e ainda assim continuou a receber o benefício até julho/2009, através de sua representante legal Francisca Aparecida Rebeca da Conceição. Diz que foram notificados a devolver os valores recebidos indevidamente, mas não o fizeram. Defende que houve má-fé dos réus, requerendo a devolução do montante pago indevidamente. III. No caso, em razão de falha do sistema, ao não haver informado automaticamente a maioridade do menor designado, o benefício em comento foi indevidamente pago no período de outubro de 18/10/2004 a julho/2009. A irregularidade consistiu na falta de dependente válido que justificasse a manutenção da pensão, em virtude da maioridade do titular do benefício. Identificada a irregularidade foi instaurado procedimento administrativo, no qual se apurou que houve erro administrativo, não havendo que se falar em imputação de má-fé ao recebedor da pensão, pessoa simples da área rural. IV. Mesmo que haja previsão legal para a devolução de valores recebidos indevidamente, nos termos do art. 115, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, bem como do art. 154, parágrafo 3º, do Decreto nº 3.048/99, a jurisprudência já vem se posicionando no sentido da irrepetibilidade de valores recebidos de boa fé, tanto em questões envolvendo direito dos servidores públicos (Súmula nº 106, do TCU), quanto em matéria previdenciária. Precedentes: STJ, REsp 8.754.036/CE, Rel. Ministro IGOR FERREIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/01/2016; REsp 8086125/SC, Rel. Ministra JULIANA CASTRO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/03/2016. João Pedro Silva. [5]
(PROCESSO: 54604955497897778032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)