EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 16, I e 74 DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. 1- O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 2- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora, a contar da data do requerimento (27/05/2012), bem como pagar os valores em atraso acrescidos juros de mora, a contar da citação, de acordo com o recomendado pelo Manual de Cálculos na Justiça Federal, e correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 01/02/2015, e após pelo INPC. 3- Para a percepção do benefício, é necessário a comprovação da condição de segurado do falecido e a condição de dependente da pessoa que pleiteia a prestação. 4- A qualidade de segurado do falecido é incontroverso, haja vista que ele estava exercendo atividade laborativa até o momento do óbito. 5- A qualidade de dependente da parte autora em relação ao falecido restou comprovada por meio da ação de reconhecimento de união estável em que ficou reconhecida a relação marital entre a requerente e o instituidor da pensão. 6- Preenchido os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte a companheira do segurado da Previdência, deve ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício a contar da data do requerimento (09/10/2012). 7- Incabimento da TR como índice de correção monetária, devendo, na hipótese, ser mantido o critério fixado na sentença a fim de evitar o reformation in pejus. 8- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 70396098440753875029, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)