PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. MULTA.
1. Pretende o autor, a concessão de amparo social, na condição de incapaz, tendo o julgador singular deferido o benefício;
2. Ação de interdição, já transitada em julgado e o resultado de laudo médico pericial, produzido na presente ação, constatando a incapacidade do autor para o exercício de atividades laborativas e para a vida independente, decorrente de psicose por uso de múltiplas drogas (CID 10 F19.5) e transtorno de personalidade esquizoide (CID 10 F60.1), insusceptível de reabilitação, são meios suficientes para aferição do requisito necessário para a concessão do benefício de amparo social, devido à pessoa deficiente;
3. O benefício de amparo, na hipótese, decorre da incapacidade que vitima o postulante, resultante da patologia de que padece, sendo irrelevante que na origem o mal tenha sido produzido pelo uso de psicotrópicos;
4. Constatando-se que o núcleo familiar do autor é composto por ele, pai, mãe, irmã e três sobrinhos, que sobrevivem apenas de renda de R$ 500,00 (quinhentos reais), decorrente de pequenos "bicos" realizados pelo genitor, atendido está o requisito da miserabilidade;
5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação;
6. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC e considerando, ainda, o entendimento firmado por esta egrégia Segunda Turma;
7. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública;
8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 52404547580867555889, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017, PUBLICAÇÃO: 24/08/2017)