PROCESSO Nº: 4116162-91.3882.10.9.9526 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANILDO LOPES DE VASCONCELOS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Fogaça EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EXTRAPETITA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NULIDADE. PROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial para denegar a segurança pleiteada. Entendeu a decisão recorrida que a Administração Pública tem o poder e o dever de corrigir seus atos quando praticados contrariamente à lei e de determinar os descontos dos valores recebidos indevidamente. Embarga o particular alegando que houve erro material e julgamento extrapetita. Indica ainda omissão no julgado quanto ao que ficou decidido no REsp 8101889/PB. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão embargado faz referência a vínculo laboral entre a UFS e a parte autora e faz menção ao período de 04/969847 a 13/02/2009 como àquele que foi objeto das verbas indevidamente pagas, quando, na verdade, o autor era servidor do INSS, que é a única parte ré do processo. Ademais, o período controvertido quanto ao pagamento das verbas é de junho de 2008 a abril de 2011. Este egrégio Regional já entendeu que, nas hipóteses de julgamento estranho à lide, deve ser declarada a nulidade absoluta do acórdão viciado: "verifica-se que o acórdão impugnado cuidou de matéria estranha à lide (prevalência dos cálculos apresentados pela contadoria do foto, fls. 59), padecendo de vício de nulidade, por se tratar de julgamento extrapetita. De outro lado, deixou de apreciar a questão suscitada pelo INSS em torno da nulidade absoluta do feito quanto aos autores CARLOS EDUARDO CAVALCANTI E JOÃO PEDRO RODRIGUES, falecidos antes da citação do INSS na ação principal". (EDAC 803066/01/RN, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Convocado Amanda Lucena, unânime, DJ: 22/05/2009 - página 144). Embargos de declaração providos para, reconhecendo-lhes efeitos infringentes, declarar a nulidade do acórdão embargado. [09]
(PROCESSO: 72125627610557105500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)