PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OS AUTOS RETORNARAM DO C. STJ PARA QUE FOSSE PROFERIDO NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LEI N.º 7.713/88 (VIGÊNCIA ENTRE 1º DE JANEIRO DE 1989 A 31 DE DEZEMBRO DE 1995). A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA LIMITA-SE ÀS CONTRIBUIÇÕES DO PARTICULAR. SANEAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1 - Os autos retonaram do C. STJ para que os embargos de declaração sejam novamente julgados, tendo em vista omissão no v. acórdão (fls. 182/184).
2 - Aduz a Fazenda Nacional que o v. acórdão acabou por afastar a incidência do imposto de renda sobre o resgate das contribuições efetuadas na vigência da Lei n.º 7.713/88, indistintamente, violando o art. 43 do CTN, ao excluir dessa tributação parcela que deveria ser tributada - contribuição da patrocinadora e rendimentos e ganhos gerados pela aplicação dos valores. Esclarece que o v. acórdão ao afastar a incidência do Imposto de renda sobre o resgate das parcelas não recolhidas pelos ora recorrido (contribuições da entidade patrocinadora e rendimentos de aplicações financeiras do fundo), o v. acórdão vulnerou o art. 7º da Medida Provisória n.º 4.014-64, de 16.04.7928.
3 - Atento ao requerimento da Fazenda Nacional, o ilustre Ministro Calebe Aragão Filho declarou que o Tribunal de origem absteve-se de emitir pronunciamento acerca da ocorrência de julgamento extra petita, por ter apreciado questão diversa daquela apresentada na inicial, atinente à incidência do IR sobre a reserva matemática que corresponde à soma das contribuições do impetrante (participantes) e das contribuições do patrocinador (empregador) , além dos ganhos de capital decorrentes da aplicação dos recursos do plano de previdência ( fls. 182v/183v).
4 - O acórdão recorrido, por equívoco , determinou a não incidência do imposto de renda sobre o resgate das contribuições feitos no período de vigência da Lei n.º 7.713/88, isto é 1º de janeiro de 1989 a 04 de junho de 1995 . O acórdão ao deliberar sobre a matéria caracterizou-se como decisão extra petita. Ora, a não incidência do comando da Lei n.º 7.713/88 deve limitar-se às contribuições do beneficiário. Desse modo, a não incidência do imposto de renda deve abranger apenas à parte do resgate que corresponda às contribuições cujo ônus tenha sido da pessoa física, passadas ao fundo no período compreendido entre 1989 a 1995.
5 - No exercício do Juízo de Retratação há de se reformar o acórdão para apenas reconhecer o direito do particular a não- incidência do Imposto de Renda , nos termos da Lei 7.713/88, (no período entre 1989 a 1995) , somente se dá quanto às parcelas que correspondam às contribuições do particular, excluindo-se as contribuições da FUNCEF e os rendimentos do Fundo.
6 - Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 17858105684222835, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX ENZO GABRIEL CUNHA, DESEMBARGADOR ENZO GABRIEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/12/2017)