Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Lima PJe-AGTR 9005767-22.4511.17.7.6301 AGRAVANTE : DISBEL-COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA-ME AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 33ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ MOURA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO EMENTA No caso dos autos, a União Federal moveu ação fiscal contra a DISBEL - Comercio Varejista de Alimentos Ltda. - ME, no valor de R$ 6.211.056,18 (seis milhões, oitocentos e setenta e sete mil, cento e trinta e dois reias e dezoito centavos), a qual indicou cinco veículos de sua propriedade para fins de assegurar a referida execução. Ante o silêncio da exequente, acerca dos bens indicados, o juízo determinou o a quo bloqueio de valores em contas de executada, até o limite da dívida em execução. Com o presente recurso, a executada se insurge contra tal determinação, sob alegação de violação ao princípio da menor onerosidade da execução, afirmando que o bloqueio dos recursos financeiros em suas contas bancárias inviabilizará as atividades empresariais. Inicialmente, observo que a recorrente não faz nenhuma prova de que o bloqueio dos valores tem, efetivamente, o condão de impedir a continuidade da atividade comercial. Relativamente ao pedido de desbloqueio, entendo que a mera alegação de que o bloqueio online é prejudicial ao andamento das atividades empresariais da executada, não caracteriza motivação suficiente para reverter a constrição, haja vista que a execução fiscal se realiza no interesse do credor, mesmo considerando o princípio da menor onerosidade para o devedor. Faz-se necessário, in casu, a demonstração inequívoca mediante prova robusta do in casu comprometimento das receitas da empresa e que haja manifestação favorável por parte da Fazenda Pública acerca de uma possível substituição da penhora. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38271839110782360859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)