EMENTA Processual civil. Execução contra Fazenda Pública. Condenação em processo executivo. Possibilidade. O processo executivo e os seus embargos, constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambos, o limite máximo de 20%, previstos em lei. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Ocorrência. Embargos de declaração do Sindicato, parcialmente providos, sem efeitos infringentes e embargos de declaração da UFPE improvidos. 1. Recurso interposto ante julgamento que deu provimento ao pleito da parte autora, acerca da possibilidade de inclusão de honorários advocatícios na fase de execução do julgado; 2. Assiste razão ao pleito do Sindicato, ao argumento que fora dado provimento ao agravo de instrumento com base em premissa equivocada. 3. O acórdão embargado deu provimento ao agravo de instrumento sob fundamento de que não há preclusão relativa ao arbitramento de honorários no curso da execução, contudo, o pleito do Sindicato postulara a fixação de honorários advocatícios para o feito executivo, em razão da autonomia dos processos de execução e embargos à execução. 4. Não assiste razão aos embargos interpostos pela UFPE. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos. 5. Embargos de declaração do Sindicato parcialmente providos, sem efeitos infringentes e embargos de declaração da UFPE, improvidos..
(PROCESSO: 65486965271530446718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)