PROCESSO Nº: 0279862-34.2827.2.8.8162 - APELAÇÃO APELANTE: IAN OLIVEIRA ADVOGADO: Breno Correia Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO APÓS O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER "PRO LABORE FACIENDO". 1. Cuida-se de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que pretendia a implantação no contracheque de 100 pontos mensais relativos à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE - igual ao recebido pelos servidores em atividade, parcelas vencidas e vincendas, compensados os pontos já recebidos, mesmo após a homologação do 1º ciclo de avaliações dos servidores em atividade. 2. A GDPGPE é devida aos servidores inativos e pensionistas conforme estabelece a Lei nº 11.357/2006, art. 7º-A, § 7º, na redação dada pela Lei nº 11.784/2008, "até que seja regulamentada (...) e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional". 3. A edição do Decreto nº 7.133/2010 não tem o condão de servir como marco limitador da equiparação em relação à GDPGPE, visto que seu desiderato foi fornecer parâmetros gerais para a avaliação dos servidores em atividade, sem o intuito de realizá-la e implantar os resultados obtidos. O afastamento do caráter geral da vantagem somente verifica-se quando, a par da sua regulamentação, forem processados os resultados da avaliação individual e institucional (§7º do art. 7º-A, da Lei nº 11.357/2006). 4. A implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual afasta o caráter genérico da GDPGE, que passou a ter caráter pro labore faciendo, não havendo mais, portanto, que se falar em paridade entre ativos e inativos após a referida avaliação. 5. Precedente desta Primeira Turma: PJE 27292205403646206143, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Vitor Hugo Cardoso, Data do Julgamento: 22/11/2016. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32381000806918390709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)