Ação Civil Pública por Ato de Improbidade. 2 - Apelações do Município e do MPF. 3 - Ausência de prestação de contas dos recursos advindos de vultoso Convênio firmado entre o Município e o Ministério de Desenvolvimento e Combate à Fome. 4 - Sentença que, afastando a legitimidade passiva da ex-Secretária Municipal, encarregada da execução do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo convênio, manteve tão somente o ex-prefeito na relação processual e, no mérito, julgou improcedente a demanda, sob o fundamento da inexistência da prática dos atos de improbidade previstos nos arts. 10, caput e 11, VI, da LIA. 5 - Reinclusão da ex-Secretária Municipal no pólo passivo da demanda, como responsável solidária utilização dos recursos públicos em comento, diante da comprovação nos autos de sua efetiva coparticipação na execução do convênio, assinando empenhos e oficiando, conjuntamente como o ex-prefeito, para o Branco do Brasil, solicitando o repasse de verbas para a adimplir as aquisições efetuadas para a implantação do programa social previsto no Convênio nº 33/2009. 6 - Manutenção da sentença, no tocante à improcedência do pedido de condenação dos demandados pela prática do ato de improbidade previsto no art. 10, caput, da LIA, à míngua de demonstração do efetivo dano causado ao município, em decorrência da ausência de prestação de contas. 7 - Discussão sobre a conduta prevista no art. 11, VI, da Lei nº 8.492/92, tendo em vista o dever dos demandados, na qualidade de ordenadores de despesas e cogestores do citado programa social, de prestarem contas dos valores que foram repassados ao Município. 8 - Hipótese na qual o convênio findou em período muito próximo ao fim do mandato do Prefeito, que chegou a inserir no sistema SINCOV a documentação referente à prestação de contas, embora não tenha concretizado o ato final. 9. Hipótese na qual não foi demonstrado o dolo. 10. Manifestação do Ministério Público Federal na segunda instância pelo improvimento dos recursos. 11 - Apelações a que se nega provimento.
(PROCESSO: 57596642987062509433, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017, PUBLICAÇÃO: 07/06/2017)