PROCESSO Nº: 1273593-27.3639.4.8.7605 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS DA MATA ADVOGADO: Vitor Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal EMANUEL PIRES (CONVOCADO) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE NO CONTRATO. POSSUIDOR DO IMÓVEL. NÃO PROVIMEMTO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto por Vicente Moreira, em face de sentença que julgou procedente o pedido de Reintegração de Posse feito pela Caixa Econômica Federal- CEF. 2. A ação foi promovida contra aquele quem assinou o contrato de mútuo e alienação fiduciária em garantia, caracterizando-se como comprador e devedor fiduciante. Não consta, então, nenhuma irregularidade processual. 3. Não prospera a afirmação de que o recorrente não seria o atual possuidor do referido imóvel, tendo em vista que, conforme se afere dos identificadores nº 3740148.1500729 e nº 93621899496326, o mesmo foi citado pelo oficial de justiça no próprio endereço do imóvel em questão, confirmando que o esbulho está sendo praticado pelo Sr. Gustavo Henrique da Rocha. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76307661063810607002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)