PROCESSO Nº: 0498478-90.4680.27.8.2960 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: YAGO RODRIGUES PEDRO LUCAS MELO ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Cardoso Bandeira/ 10ª VARA-RN EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido -UFERSA em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autarquia aditasse o contrato da Impetrante (Professora Temporária) até a data do retorno do professor que se afastou para fins de especialização, ou até o prazo máximo de validade do contrato, o que ocorresse primeiro. 2. A cláusula sexta do contrato de trabalho da Impetrante/Apelada estabelece que "o Contrato terá vigência de 15 de março de 2016 a 13 de abril de 2017, ou até a dispensa do cargo de direção, na forma do regulamento, do(a) servidor(a) (...), causa do presente contrato, podendo haver prorrogação, havendo interesse das partes, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos, a teor da Lei nº 9.849, de 06/06/1999." 3. A Impetrante/Recorrida, aprovada em processo seletivo nos moldes da Lei nº 8.745/93, foi contratada para suprir, especificamente, a vaga do professor que estava afastado para exercer as funções de vice-reitor, mas, ao tomar conhecimento da abertura de nova vaga (professor que se afastou para fins de especialização) em seu Departamento, postulou administrativamente o aditamento de seu contrato, para que pudesse ocupar tal vaga. 4. Diante da ciência da Apelada acerca da precariedade de sua contratação, que foi expressamente ressalvada nos próprios instrumentos contratuais, tendo decidido assim mesmo por assiná-lo, não há que se falar em direito subjetivo à prorrogação, ainda que haja necessidade do serviço. 5. A renovação do contrato de servidores contratados de forma temporária é ato discricionário da Administração, sujeito à análise de conveniência e oportunidade que cabe, apenas, ao próprio Órgão interessado, cujo controle, por parte do Poder Judiciário, se limita ao aspecto da legalidade. 6. Inexiste evidência de que a autoridade competente tenha desbordado da legalidade ou abusado do poder no exercício da sua atribuição, que possa justificar a intervenção do Judiciário na seara Administrativa. Apelação e Remessa Necessária providas. mft
(PROCESSO: 74025250328006513170, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)