PROCESSO Nº: 3708773-02.6346.21.7.2989 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: POSTO PIONEIRO LTDA - EPP ADVOGADO: Levi Fogaça PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Costela EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. PEDIDO DE INCLUSÃO. EQUIVOCADA MIGRAÇÃO DE CDA. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA DE EQUÍVOCO COMETIDO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de fazer incluir em parcelamento (REFIS Lei nº 11.941/2009 e 18.364/2014) determinados débitos fiscais olvidados pela administração fazendária. 2. Constatação posterior de que os débitos em questão não foram inscritos por erro da administração que permitira intempestiva migração dos débitos para a Procuradoria da Fazenda. 3. Reconhecido o equívoco pela autoridade impetrada e, diante da promessa de adoção das providências necessárias ao atendimento do contribuinte, correta a sentença que concedeu a ordem. 4. Remessa Oficial improvida. mcp ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 01 de abril de 2017. Eduardo Nascimento Relator
(PROCESSO: 46960935436917501742, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)