PROCESSO Nº: 1044698-54.1213.4.8.1768 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: EDMUNDO MARINHO DO MONTE ADVOGADO: João Guilherme Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Moraes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE COMO DEVIDOS. FALTA DE PAGAMENTO POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Alega a parte embargante que "não pode preponderar a decisão embargada que, desconsiderando o papel de guardião-mor da Constituição Federal exercido pelo STF, define critérios de correção monetária estranhos - quer seja o IPCA-E, quer seja o INPC - àquele fixado pela Suprema Corte". Aduz, ainda, que o acórdão regional não se pronunciou sobre as disposições legais e constitucionais que impedem o pagamento de exercícios anteriores sem que haja verba específica. 3. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado, assim restou decidido: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE COMO DEVIDOS. FALTA DE PAGAMENTO POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAMENTO DEFINIDO PELA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pela UFPB contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, condenando-a a efetuar o pagamento dos valores retroativos reconhecidos administrativamente, a título de abono de permanência, referente ao período de 24/12/2012 a 21/12/2014, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo o art. 85, do CPC/2015. 2. A Administração Pública reconheceu, administrativamente, ao autor, o direito ao abono de permanência, inclusive com efeitos retroativos a 29.06.1712. 3. A controvérsia reside na possibilidade de determinação judicial de pagamento dos atrasados, ante as alegações da ré de que deve obediência às normas orçamentárias, de que está vinculada ao princípio da legalidade estrita e de que o Poder Judiciário não pode se imiscuir na discricionariedade administrativa. 4. Não pode o autor, credor da Administração Pública, esperar indefinidamente pelo cumprimento da obrigação de pagar pelo ente público, sob o argumento de que a quitação do montante devido estaria condicionada à liberação de recursos. 5. Tendo a parte apelante reconhecido expressamente um crédito em favor do autor, decorrente do direito ao abono de permanência, não pode deixar de efetuar o pagamento, sob a alegação de ausência de dotação orçamentária, mormente porque as restrições orçamentárias alegadas pela demandada, para o não pagamento voluntário dos valores, administrativamente reconhecidos como devidos, não se aplicam à esfera judicial, estando as condenações impostas à Fazenda Pública submetidas ao regime de precatório requisitório, do art. 100, da CF/88. 6. Ressalte-se que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do crédito devido. Trata-se de concretização do princípio da inafastabilidade de jurisdição, que não representa ofensa à separação de Poderes. 7. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, está correta a sentença, havendo entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 8. Por outro lado, contudo, a sentença merece reforma, na parte em que condenou a ré em honorários advocatícios, segundo o regramento do art. 85, do CPC/2015. Na linha do que restou definido pelo STJ, sob a sistemática dos representativos de controvérsia (REsp nº 4625633/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 23.08.8561), o regime jurídico dos honorários advocatícios é o vigente, quando do ajuizamento da ação. In casu, portanto (ação ajuizada em 2015), deve ser observado o CPC/73, razão pela a ré resta condenada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$2.000,00, segundo as regras do parágrafo único, do art. 21, c/c o art. 20, § 4º, do CPC/73. Pela mesma razão, não há como se acolher o pedido de condenação da recorrente em honorários recursais, inovação trazida, também, pelo CPC/2015. 9. Apelação parcialmente provida." 4. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 5. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69971988232440550527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)