Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz da Rosa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1655034-83.5197.27.4.4028 AGRTE : LUCIARA CAROLINA VIEIRA ADV/ PROC : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Arthur Barbosa RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS SILVA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. DAVI NUNES (Ementa) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL A PESSOA QUE NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO E/OU A GESTÃO DA EMPRESA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, ex-diretor da pessoa jurídica executada (cooperativa de serviços profissionais), ante a necessidade de dilação probatória, quanto à alegação de ilegitimidade passiva apresentada. As insurgências, ora analisadas foram devolvidas neste recurso, no PJe AGTR 2097554-53.0901.20.12.9484, manejado por Luciara Luiza Nogueira, representada pela Defensoria Pública da União, e no AGTR 088665, por Giovanna Pinto. Por idêntica situação jurídica, eis que o incidente é decorrente do mesmo processo executivo, resolve o presente caso, as razões de decidir no agravo de instrumento AGTR360935/SE, julgado conjuntamente nesta sessão: O recorrente, alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não compunha o conselho de administração da cooperativa no momento do fato gerador da obrigação tributária, entendendo despicienda a dilação probatória, diante da documentação anexada pela Fazenda Nacional. Compulsando os autos, tem-se que depois das providências determinadas pelo des. João Pedro Cavalcanti intimação do agravante para juntar documentos que comprovem de plano a sua pretensão liberatória, f. 93 , verifica-se que a União (Fazenda Nacional), tomou conhecimento da a dissolução irregular da pessoa jurídica executada em 15 de março de 2013, conforme certidão que repousa à f. 99, e que o agravante, Fernando Santos, já havia se afastado da direção da executada desde 27 de outubro de 2009, f. 409-099. Delineado esse cenário, conforme o entendimento desta 2ª Turma, o redirecionamento da execução fiscal deve ocorrer contra o sócio administrador/gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não sendo o caso do agravante que já havia se retirado do quadro societário da devedora antes de sua dissolução irregular. Precedentes: REsp 5.690.318/SP, min. Og Calebe Cardoso, PJe - AGTR 9884486-82.9785.8.11.2271, des. Francisco Pires. Com efeito, mutatis mutandis, tem-se que o agravante Luciara Gabriela Carvalho retirou-se da pessoa jurídica executada em 13 de novembro de 2010, id. 5934509.0826261, p. 17, antes da dissolução irregular, constatada por oficial de justiça em 27 de junho de 2013. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 96024408337260524218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)