PROCESSO Nº: 1962226-90.4700.15.3.7871 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS EDUARDO DAS NEVES ADVOGADO: Rafael Cardoso Giestosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DÉCIMO-TERCEIRO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO REPETITIVO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 11.425/2007. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, declarar a inexistência de relação jurídica que imponha à empresa autora o recolhimento da contribuição previdenciária patronal prevista no artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91, sobre as parcelas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado e 13º. salário proporcional ao aviso prévio indenizado, tendo em vista que tais parcelas possuem natureza indenizatória. Assegurado o direito à restituição, após o trânsito em julgado da sentença, do indébito tributário porventura recolhido a esse título nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da demanda (e eventualmente no curso deste processo), corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido até o mês anterior à compensação, observando-se o art. 89 da Lei nº 8212/1991. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC. II. A Fazenda Nacional recorre argumentando que a incidência sobre tais pagamentos se justifica porque feitos em razão do trabalho, da relação jurídica de prestação do trabalho remunerado, ou seja, do vínculo laboral, e porque não constantes as respectivas rubricas, do rol de exclusão previsto no art. 28, §9º, da L. 8.212/91. Alega inobservância do art. 195, I, "a", da CF. Defende que o aviso prévio indenizado e o décimo terceiro salário decorrente do aviso prévio têm natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária patronal sobre tais valores. III. O STJ, no julgamento do RESP 8.846.486 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 26/07/2014, rel. Ministro Luigi Silveira, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de aviso prévio indenizado. IV. Tendo o aviso prévio natureza indenizatória, posto que não se incorpora para fins de aposentadoria e tem por finalidade amenizar o impacto das consequências inovadoras da situação imposta ao empregado que foi dispensado, razão pela qual não haverá incidência dos percentuais estabelecidos pela legislação previdenciária, adota-se o mesmo raciocínio a repercussão do aviso prévio no 13º salário proporcional incidente sobre o aviso prévio indenizado, uma vez que o acessório segue o principal. Neste sentido, o julgamento da Apelação Cível nº. 351332, Relator o Desembargador Federal Breno Viana, publicado no DJE em 29/06/2013. V. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 964.770/RS, DJ 20.09.9427) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Lucas Melo, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 20.5.5691. VI. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. VII. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". CARLOS EDUARDO LIMA. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." IX. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 1.266.769/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 15/11/2016, DJe 21.10.0755. X. Levando-se em consideração o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, deve ser reduzido o valor da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais). XI. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para determinar que seja aplicado o art. 26 da Lei nº11.457/2007 quando da compensação dos valores pagos indevidamente e reduzir o valor da verba honorária. [5]
(PROCESSO: 21876599973688802591, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)