Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Freitas Nº 7848549-56.5735.22.10.5214 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: FELIPE DA CUNHA ISABELLY MOURA ADVOGADO: Otávio Silveira ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/PB - BIANCA DA PAZ CAUÃ RAMOS FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. TRANSFERÊNCIA DO CÔNJUGE. LEI 8.112/90. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA em face da decisão que deferiu o pleito de liminar em mandado de segurança para determinar à autoridade impetrada que adote, no prazo de 5 (cinco) dias, as providências necessárias a viabilizar o exercício provisório do impetrante na Universidade de Brasília, sob pena de incidência de multa diária de logo fixada em R$ 300,00 (trezentos reais). 2. Em síntese, as razões recursais sustentam que o impetrante, ora agravado, pretende o deslocamento para a UNB em face de problemas de saúde adquiridos após a separação do núcleo familiar, circunstância que teria afetado também o rendimento escolar de sua filha, mas juntou apenas atestados médicos particulares, de modo que seria necessária a produção de prova pericial, incabível no rito do mandado de segurança, razão pela qual deve ser extinto sem análise de mérito com a denegação da segurança. Aduz, ademais, que o instituto da remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil deslocado no interesse da Administração, não se aplica à hipótese presente. Alega que os autos não demonstram a alegada ilegalidade do ato praticado pelo impetrado, uma vez que o indeferimento administrativo do pleito do impetrante fundou-se justamente no fato de que seria inviável o seu deslocamento dos quadros de professores da UFPB para exercício provisório como docente da UNB, mormente considerando que a sua esposa não detém a qualidade de servidora pública, mas de empregada do Banco do Brasil S/A, não lhe sendo aplicáveis as disposições da Lei nº 8.112/1990, no art. 84, § 2º. Sustenta que a jurisprudência orienta-se no sentido de que a lotação provisória em caso de transferência do cônjuge só tem espaço quando o deslocamento acontece no interesse da Administração e também de ofício, independentemente da anuência da empregada, o que não aconteceu no caso dos autos. Por fim, aduz que a decisão agravada impõe à agravante perigo de dano de difícil reparação, uma vez que a remoção implicará vacância do posto que hoje ocupa o servidor requerente, resultando em defasagem no quadro de servidores da UFPB. 3. A questão discutida nos autos recai sobre a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar em mandado de segurança, considerando que a agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que entendeu presentes tais requisitos. 4. Com efeito, o deferimento da liminar no Mandado de Segurança fica condicionado à presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ademais, devem-se observar, ainda, as restrições trazidas pelo art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009. 5. Não é caso de extinção do processo sem exame de mérito por inadequação da via do mandado de segurança, tendo em vista que não se vislumbra a necessidade de produção de prova pericial. Isto porque os problemas de saúde sofridos pelo agravado e por sua filha menor foram utilizados apenas como reforço de argumentação, não sendo necessário que tais alegações sejam objeto de prova pericial, porquanto a questão debatida consiste tão somente em saber se é possível a concessão de exercício provisório a servidor público federal, nos termos do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90, na hipótese em que seu cônjuge, empregada de sociedade de economia mista, tenha se deslocado para outro ponto do território nacional no interesse do empregador. 6. Analisando a situação fática que envolve o caso concreto, verifica-se a presença do fumus boni iuris a autorizar a concessão da liminar. Isto porque a fundamentação esposada pelo juízo de origem está em consonância com o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, há nos autos elementos probatórios que permitem concluir que a transferência da cônjuge do agravado se deu no interesse do Banco do Brasil. Restou demonstrado também que a própria UNB aprovou o pedido de exercício provisório formulado pelo agravado. Por outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Regional e do STJ é no sentido de que a Lei 8.112/90 também se aplica em caso de deslocamento de empregados públicos e funcionários de sociedade de economia mista. 7. Presente também o periculum in mora, porquanto restou demonstrado que os problemas de saúde enfrentados pelo agravado e por sua filha menor denotam a urgência no provimento jurisdicional. Com efeito, os documentos acostados pelo impetrante demonstram que a demora do tramite processual poderia ocasionar prejuízos de difícil e incerta reparação. 8. A decisão agravada atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando presentes elementos suficientes, nesta análise prefacial da matéria, a se concluir que o indeferimento da liminar causaria perigo de dano e risco de ineficácia do resultado útil do processo. 9. As razões sustentadas pela agravante confundem-se com o próprio mérito da causa, de modo que não são suficientes a infirmar a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar, não possibilitando conclusão diversa da que ficou consignada no juízo de origem. 10. Agravo improvido.
(PROCESSO: 10247391379603030903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)