PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS DEVIDAS PELO INSS.
1. Apelação interposta pelo INSS objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária, para reconhecer a atividade rurícola da Apelada e determinar que o Recorrente implementasse o benefício de Aposentadoria por Idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação válida, e nos termos da Lei nº 11.960/2009. Correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação. Os honorários advocatícios foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, I a IV, c/c o parágrafo 3º, do CPC/2015.
2. Restou consignado na sentença que a documentação apresentada pela Recorrida (filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Cruz/CE; certidão de casamento com marido agricultor; declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato; declaração de atividade rural emitida pelo proprietário da terra; boletim de movimentação para pagamento na Secretaria de Agricultura e Pecuária; documentos do INCRA relativos ao pai da Apelada), bem como a prova testemunhal produzida, atestam a veracidade dos fatos alegados na exordial, devendo-se reconhecer o enquadramento da Apelada na categoria de segurada especial.
3. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
4. O STJ firmou orientação (REsp 5.613.861/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal.
5. A Apelada nasceu em 25/01/1950. Houve requerimento administrativo em 24/10/2005. Há registros do exercício de atividade rural no período de 13/11/1966 a 1º/04/1977; 1º/11/1980 a 01/09/1982 e 1º/10/1995 a 05/10/2005, tempo esse corroborado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do seu município.
6. A declaração fornecida pelo Sindicato, conforme consta no "caput" do documento, é expedida segundo normativo do próprio INSS, a Instrução Normativa nº 45/PRES/INSS, de 30 de junho de 2010, alterada pela Instrução Normativa nº 61/PRES/INSS, de 07 de maio de 2012. Logo, acaso o INSS suspeite de fraude nas informações fornecidas por essas entidades de classe, deve instaurar Procedimentos Administrativos com vistas à apuração de descumprimento do normativo retromencionado, ou acionar o Ministério Público Federal.
7. O STJ tem decidido que as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada (EREsp 0.819.451/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 28/10/2015).
8. Documentos que reforçam as alegações da Recorrida são os cadastros do imóvel rural no INCRA, nos quais consta como contribuinte o proprietário do Sítio Baixa dos Poços, o que corrobora as informações contidas nas declarações do Sindicato e da subscritora da declaração de trabalho rural, filha do proprietário do sítio.
9. Depoimento pessoal e das testemunhas que corroboram as informações extraídas das provas documentais de que a Recorrida exerce atividade campesina há pelo menos 16 (dezesseis) anos.
10. A Apelada faz jus à percepção da Aposentadoria por Idade, na condição de segurado especial (trabalhador rural), a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, tal como determinado na sentença.
11. Esta Colenda Maysa Nogueira firmou compreensão de que, enquanto pendente de julgamento o RE 008.049/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC867631/SE, Relator: Desembargador Federal Luiz Miguel Melo, Julgamento: 19/02/2015).
12. A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 91944804173056126002, Rel. Desembargador Federal Vicente Nogueira, Yuri Rocha, Julgamento: 29/12/2016.
13. O percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação é o que mais se coaduna com os requisitos estabelecidos no parágrafo 3º, do art. 20, do CPC/1973, dada a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos representantes judiciais da Recorrida, bem como o proveito econômico auferido pela parte.
14. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não devem incidir sobre as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111, do STJ.
15. O STJ firmou o entendimento - já incorporado à jurisprudência desta Corte - no sentido de que, mesmo estando o juiz de primeiro grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida é a que se acha posta na legislação estadual, no caso de ações contra o INSS que tramitem perante comarcas.
16. A presente lide se desenvolveu perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Cruz/CE, sendo que a Lei nº 12.381/94, que instituiu o regimento de custas do Estado do Ceará, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal.
17. Apelação provida, em parte, para ajustar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), observado o disposto na Súmula 111, do STJ.
(PROCESSO: 07256960177776510722, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017, PUBLICAÇÃO: 12/04/2017)