PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. Conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
4. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Constam nos autos os seguintes documentos: Certidão emitida em 20/08/2014 pela Justiça Eleitoral, em que consta a ocupação da autora como agricultora com domicílio desde 2011; Certidão emitida em 23/09/2014 pela Justiça Eleitoral, em que consta a ocupação do companheiro da autora, Lucas Freitas, como agricultor; Declaração de União Estável da autora com Isaac Teixeira, desde 2012, em que consta que ambos são agricultores, datada de 16/07/2014; Recibo datado de 13/12/2005 referente à compra realizada pelo companheiro da autora de imóvel denominado Fazenda Alto das Pedras; Declaração do Presidente da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Curitiba, afirmando que a autora é residente e domiciliada na Fazenda Alto das Pedras e exerce a função de agricultora rural na referida propriedade, desde 17/08/2013.
5. Deve, portanto, ser reconhecido o direito da suplicante ao salário maternidade, nos termos fixados na sentença.
6. Como na presente demanda a tramitação ocorreu originalmente na Comarca de Canindé do São Francisco, em Sergipe, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal - art. 1º, parágrafo 1º da Lei nº 9.289/96.
7. Analisando a questão estadual acerca das custas judiciais, Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS). Dessa forma, mantém-se a condenação da autarquia previdenciária nas custas processuais.
8. Apelação do INSS improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 56613945864936818008, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017, PUBLICAÇÃO: 01/09/2017)