PROCESSO Nº: 4968456-83.5171.3.5.5031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: LORENZO DA MATA e outros ADVOGADO: Davi Melo AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO e outros ADVOGADO: João Miguel Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Aragão - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. DESABAMENTO DE PONTE FEDERAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES- DNIT. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agatha Azevedo e outros, contra decisão que, em sede de Ação ordinária ajuizada pelos ora agravantes com objetivo de obtenção de indenização de danos morais, indeferiu o pedido de inclusão, no polo passivo da citada ação, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. 2. Em rigor, não se trata de questão relativa à alteração de pedido ou causa de pedir, razão pela qual, não incide, no presente caso, o disposto no inciso II, do artigo 329 do Código de Processo Civil. O ponto nodal concerne ao fato de que os autores pleiteiam a inclusão do DNIT no polo passivo da lide, impondo-se, assim, a emenda da inicial. 3. Sabe-se que o nosso ordenamento adota a Teoria da Asserção, razão pela qual se considera legitimado para o polo ativo da demanda aquele que se apresenta enquanto titular do bem da vida disputado em juízo e, por seu turno, será legitimado para o polo passivo aquele apontado enquanto responsável pela resistência injustificada à pretensão do autor. No caso em análise, o DNIT é indicado enquanto um dos responsáveis para a satisfação que os autores pretendem, emanando, daí, a sua legitimidade. 4. Ademais, é o DNIT o órgão responsável pela construção, manutenção e operação da infraestrutura do sistema Federal da Viação. Assim, é hialino que supracitado órgão é um dos responsáveis pela ponte federal que veio a desabar, sendo, portanto, a sua presença indispensável na presente lide. 5.Agravo de instrumento provido. BFQ
(PROCESSO: 98635932635312191910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)