PROCESSO Nº: 4846892-98.5735.4.9.2529 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ALEKSANDER CUESTA DE OLIVEIRA APELADO: CALEBE MONTEIRO (e outro) ADVOGADO: ALEKSANDER CUESTA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS LOPES - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA. ART. 108, VI, DO ESTATUTO DOS MILITARES (LEI Nº 6.880/80). DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. 1. Deve ser concedida a reforma com proventos calculados com base no soldo integral da graduação que o militar ocupava na ativa, quando comprovada, por meio de perícia judicial, a incapacidade parcial e permanente para a atividade militar, por transtorno do disco cervical com radiculopatia, de origem traumática, em acidente ocorrido em serviço. 2. Mantida a condenação referente à restituição das despesas médico-hospitalares devidamente comprovada nos autos, decorrentes do acidente automobilístico que originou a incapacidade, incluindo valores descontados pelo FUSEX. 3. Permanece a condenação tangente a danos morais, tendo em vista o fato de ficarem demonstrados o dano, a conduta, bem como o nexo de causalidade entre o acidente em serviço e a incapacidade que ensejou a reforma. No entanto, deve ser reduzido o valor para R$ 52.131,00 (quinze mil reais). 4. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 00096063919210518320, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)