PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE PARTICULARIDADES, COMPLEXIDADE E NÚMERO DE RÉUS NA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA. DEMORA QUE NÃO DECORRE DE EVENTUAL MOROSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Heitor da Costa e João Guilherme Sales, cidadãos peruanos, contra os quais foi convertida prisão em flagrante em prisão preventiva por suposta prática do crime de moeda falsa, aduzindo a impetração que foram flagranteados em 27 de fevereiro de 2016 e, até a presente data, por desídia do aparelho persecutor estatal dos ora pacientes, passados quase 8 (oito) meses, mantém-se injustificada a prisão preventiva, sem sequer ter-se dado início à instrução processual.
II. Prisão em flagrante, com posterior conversão em preventiva em audiência de custódia realizada no dia imediatamente posterior, restando indeferido pedido de liberdade provisória.
III. Ainda que a impetração aponte um lapso temporal que possa demonstrar excessivo, os ora pacientes, em um primeiro momento, deixaram fluir o prazo sem qualquer manifestação, desde o recebimento da denúncia (de se salientar que tal ato ocorreu um mês após o fato dito criminoso), vindo a tomar seu curso, quando nomeada a Defensoria Pública da União para os representar, quando já decorridos três meses do flagrante, a se demonstrar, em um primeiro momento, inexistir desídia da máquina estatal no andamento do processo penal, mas tão somente peculiaridades da ação penal, com sua complexidade e número de réus que integram seu polo passivo.
IV. Há de se observar que ainda na fase de apresentação de resposta à acusação foi oferecido aditamento à denúncia, para incluir novo corréu, além do que, determinada a citação de outro corréu, via carta precatória, o ato processual não resultou exitoso, por não localizado no endereço declinado à autoridade policial quando do inquérito, com a necessidade de serem empreendidas diligências para a indicação de novo endereço, vindo a se concretizar a citação tão somente após a presente impetração.
V. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 57184859750511312895, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017, PUBLICAÇÃO: 06/11/2017)