TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RETORNO DO STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. A última manifestação desta Corte nos autos foi na análise de embargos de declaração opostos contra Acórdão prolatado por esta Terceira Turma, que negou provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional, que se insurgiam em face de sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário de CSLL e IRPF, correspondente ao período de 61.3990 a 71.0381.
2. Interposto o recurso especial, a Ministra Relatora, em decisão monocrática, deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o exame de eventual retificação do crédito originalmente declarado, e pronuncie, caso possível, a ocorrência da prescrição, na esteira do entendimento jurisprudencial da Corte de Justiça.
3. Segundo a decisão da Exma Ministra, o prazo prescricional somente é interrompido para a cobrança do crédito tributário que fora objeto de efetiva retificação, mediante a entrega da nova declaração.
2. Foram entregues declarações retificadoras, fato que teve o condão de interromper o prazo prescricional, contando-se a partir deste último termo o prazo prescricional quinquenal do crédito tributário.
3. Tendo o contribuinte aderido ao parcelamento do mesmo crédito tributário, dentro do prazo quinquenal após a entrega das retificadoras, reiniciou-se a partir desta data a contagem do prazo prescricional.
4. A entrega das declarações retificadoras e o parcelamento do crédito impediram a contagem integral do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, de modo que não transcorreu por inteiro.
5. Na esteira do entendimento do STJ que, em sede de recurso especial, determinou o presente rejulgamento, as retificadoras apresentadas pelo contribuinte tiveram por objeto os créditos tributários anteriormente declarados, conforme se depreende da análise dos documentos juntados aos autos, de modo que a interrupção da contagem do prazo prescricional é medida que se impõe.
6. É de se afastar a prescrição dos créditos tributários referidos nos presentes autos, referentes à cobrança fiscal correspondente ao período de 50.0612 a 57.7249.
7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas para afastar a prescrição dos créditos tributários objeto da execução.
(PROCESSO: 821965465630481, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017, PUBLICAÇÃO: 17/07/2017)