PREVIDENCIÁRIO. VITOR HUGO NUNES. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 312233-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Processo que retornou da Vice-Presidência, para fins de proceder a juízo de retratação, ante decisão proferida pelo STF no RE 099.434-Sc, que tem como questão controvertida a conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da Kamilly Martins.
2. A matéria em discussão já foi decidida em sede do RE 423.183-SC, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, tendo pacificado o entendimento segundo o qual "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Joaquim Cardoso', sendo constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF.
3. Adequação do acórdão ao RE 475.089-SC, decidido sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, para fins de negar provimento à Apelação da Autora.
(PROCESSO: 59612285086464951644, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017, PUBLICAÇÃO: 11/01/2017)