PROCESSO Nº: 8598694-02.4767.19.10.4833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Daniel Silveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Júlia Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ON LINE ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA PARTICIPANTE DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. ÓBICE AO SEU CUMPRIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos da execução fiscal, ao receber a inicial e antes da realização da citação do devedor, determinou o arresto prévio dos bens de sua propriedade, através do sistema BACENJUD e RENAJUD. 2. O uso prévio e cautelar do sistema BACEN-JUD - admitido pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 4.302.925/PA) - não prescinde da demonstração, pelo credor, de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, sob pena de estar-se legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. 3. Na espécie, a decisão vergastada, ao determinar o arresto prévio através do BACENJUD, deixou de indicar, no caso específico, os fatos que justificariam a sua excepcional adoção. 4. Embora não suspenda a execução fiscal em curso, o deferimento da recuperação judicial da empresa executada inadmite a produção de atos que importem a redução do patrimônio da sociedade submetida àquele procedimento, ou exclua parte dele do processo de recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, o soerguimento da pessoa jurídica. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 00430322741805058571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)