PROCESSO Nº: 7990623-52.2637.31.12.0985 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Moura Maia/7ª GABRIEL DA ROCHA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto ao disposto nos arts. 19-M, 19-N, 19-O, e demais dispositivos da Lei nº 8.080/90, bem como nos arts. 265, do Código Civil, 165, do Novo Código de Processo Civil e, ainda, nos arts. 2º, 93, IX e 198, da Constituição Federal de 1988. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência, deixando claro que a União, os Estados e os Municípios detêm responsabilidade solidária para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 3. Foi dito que a negativa de fornecimento do medicamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Carta Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 17205439514583407783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)