Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Santos PJE-AC1250756-49.4625.15.5.7086 APELANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV : Fernando Viana APELADO : RAFAEL FERNANDES : Jocely de Vitor Novaes RELATOR : Desembargador Federal João Pedro Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Kevin Costela Maia Letícia Viana (Ementa) Administrativo e Constitucional. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Alagoas contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança requerida, para determinar à autoridade coatora que proceda à imediata inscrição do Impetrante nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Alagoas, possibilitando o exercício da Advocacia, sob pena de incorrer em crime de desobediência e de fixação de multa-diária. 1. A norma prevista no art. 28, inc. V, da Lei 8.906/1994, a qual preconiza que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade exercida por ocupantes de cargos ou funções vinculados à atividade policial, há de ser interpretada restritivamente, uma vez que limita o direito ao livre exercício profissional. 2. O agente de trânsito não exerce atividade tipicamente policial, razão pela qual não há incompatibilidade com o exercício da advocacia, mas apenas o impedimento previsto no art. 30, inc. I, do Estatuto da OAB, segundo o qual é defeso aos servidores da administração direta, indireta e fundacional advogar contra a Fazenda Pública que os remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. 3. No tocante à proibição prevista no inc. III, não se observa nos autos nenhuma indicação de que o impetrante/apelado exerce cargo ou função de direção. Também não se aplica ao caso dos autos a proibição ao exercício da advocacia, prevista no inc. VII, uma vez que o agente de trânsito não detém competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais, porquanto multa não representa tributo, mas penalidade pecuniária, diferença esta a demandar a observância de suas peculiaridades. 4. Precedente da Segunda Turma: APELREEX/CE 86839828679271682138, des. Vitor Lopes, julgado em 18 de agosto de 2015. 5. O impetrante/apelado faz jus à obtenção de sua inscrição nos quadros da OAB, considerando sua aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil e, ainda, que as funções inerentes ao cargo por ele ocupado (agente de trânsito) não implicam em incompatibilidade com a advocacia. 6. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 51160119202661548352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)