PROCESSO: 6325749-89.4434.4.12.4877 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ CAVALCANTI APELANTE: ENZO GABRIEL LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PARAÍBA JUIZ: BERNARDO SOUZA MEDEIROS DE MARIA PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA COSTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. ASSENTAMENTO RURAL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA OCUPAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal do particular contra a sentença que julgou improcedente o pedido que tem por objeto a obtenção de um lote em área de assentamento rural. 2. Os autores pretendem a anulação de decisão administrativa do INCRA que teria ensejado a perda do lote de terra por eles conquistado no Assentamento Zumbi dos Palmares, localizado no Município de Mari/PB, e a consequente concessão de novo lote de terra, no Assentamento Juazeiro I, localizado no Município de Olho D´Água/PB. 3. Os autores não lograram comprovar que tinham direito a um lote justamente no local onde pretendem se fixar, pois não foi sequer encontrado qualquer processo administrativo que comprovasse o real cadastramento das partes perante o INCRA para obter fração de loteamento no Assentamento Zumbi dos Palmares. 3. No caso dos autos, não se pode falar que houve prejuízo para os autores, nem afronta ao direito à moradia, ao trabalho e à dignidade da pessoa humana, tal como foi alegado pela parte apelante, visto que, não bastasse a improcedência da ação, foi oferecido aos autores pelo INCRA um outro lote em outro loteamento que dispõe de vagas (Assentamento Juazeiro I). 4. Os programas de assentamentos rurais visam precipuamente promover a justa distribuição da terra, em consonância com o objetivo fundamental de erradicar a pobreza. Os beneficiários desses Programas de Assentamento Rural devem obedecer a requisitos previamente especificados pela Autarquia (INCRA), para fazer jus à condição de assentado. 5. Manutenção da sentença que julgou improcedente pedido autoral que visava anular o ato administrativo que ensejou a perda do lote de terra no Assentamento Juazeiro. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00961141848920406023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)