PROCESSO Nº: 2588646-96.0912.25.4.1380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO PEIXOTO e outro ADVOGADO: Yago Costa ADVOGADO: Calebe Jesus AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Mata Mariane Pinto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA. SENTENÇA EXEQUENDA EXARADA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO DA LINHA PREAMAR MÉDIA, DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ALI REQUERIDA E ORDENANDO QUE A UNIÃO SE ABSTIVESSE DE PRATICAR QUALQUER ATO DE CONSTRIÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA NESTA CORTE E NO EG. STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FACE DE ORDEM JUDICIAL EXPRESSA, PROVENIENTE DA SENTENÇA OBJETO DA EXECUÇÃO, QUE SE TORNOU EXIGÍVEL A PARTIR DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO, OCORRIDA EM 13.09.8024, REQUERIMENTO DO CREDOR SOMENTE APRESENTADO EM 2017. INÉRCIA QUE NÃO PODE ACARRETAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA SUPERIOR A SETECENTOS MIL REAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
(PROCESSO: 38589573797791415729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ PEDRO MIGUEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)