PROCESSO Nº: 6614422-34.0198.10.9.3587 - APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOÃO VITOR TEIXEIRA (e outro) ADVOGADO: MARCELO DA MATA (e outro) APELADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA ALVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVER DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESLOCAMENTO PARA O RIO DE JANEIRO. IRRAZOABILIDADE. PACIENTE EM ESTADO DEBILITADO. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM RECIFE/PE ONDE FOI EFETUADA A PRIMEIRA PARTE DO PROCEDIMENTO. 1. Apelação interposta pela União e pelo particular em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos da inicial para autorizar a realização da segunda etapa de procedimento cirúrgico para colocação de endoprótese, no Hospital Esperança, com todos os materiais e especificações solicitados pela equipe médica; afastando, todavia, a condenação por danos morais também pleiteada pelo autora. Honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC), tendo em vista a caracterização da sucumbência recíproca. Suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte autora, em face do benefício da Justiça Gratuita. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Na hipótese, pretende a autora a realização de cirurgia para a colocação de endoprótese, em complemento a procedimento de angiografia por cateterismo outrora executado, no intuito de evitar a ruptura de aneurisma. 4. Inexiste controvérsia acerca da necessidade de realização da cirurgia, estando em debate, tão somente, o local onde esta deveria ser realizada. Enquanto a União se disponibiliza a realizá-la no Hospital da Aeronáutica, na cidade do Rio de Janeiro, a paciente pretende submeter-se ao procedimento cirúrgico em sua cidade de origem (Recife/PE), inclusive onde já realizara a primeira etapa do procedimento, em razão da sua alegada debilidade de saúde. 5. Não se mostra razoável submeter a demandante, idosa (76 anos) e com a saúde comprometida, a um deslocamento para submissão a delicada cirurgia, em outro estado da federal, longe de sua residência e de seu cônjuge - também bastante idoso e portador de carcinoma -, mormente em se considerando que o tratamento pode ser demorado e o retorno para casa ser em muito postergado, os quais, à toda evidência, poderão repercutir negativamente em sua recuperação. Ainda mais quando se sabe que o hospital onde a demandante requer a realização da cirurgia (Hospital Esperança, Recife-PE) é credenciado ao Fundo de Saúde da Aeronáutica, tanto que foi lá onde ocorreu a primeira etapa do procedimento a que se submetera. 6. Quanto aos danos morais, a circunstância factual traduz causa de mero aborrecimento e insatisfação da parte autora com o indeferimento do seu pleito na via administrativa, nada que represente ofensa à honra, à sua integridade moral ou à sua autoestima, a ensejar a indenização pleiteada. 7. No que diz respeito aos honorários advocatícios observa-se que, ao contrário do que defende a parte autora-recorrente, esta decaiu de parte importante do seu pedido. Correta, pois, a aplicação da sucumbência recíproca a espécie. Sendo razoável a condenação das partes em verba honorária de sucumbência em 5 % (cinco por cento) sobre o valor atribuído a causa (R$ 06.443,00 - oitenta mil reais), nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, como determinado pelo Juiz sentenciante. 8. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 68283527299041085913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)