EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ADESÃO A NOVO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 72.854/02. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/09. LIMITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Remessa oficial e apelações contra sentença que concedeu a segurança para determinar, uma vez efetivado o pedido pelo impetrante na seara administrativa, com as formalidades exigidas, a inclusão do débito tributário do Município no parcelamento simplificado, independentemente do limite previsto no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09. Além disso, foi determinada a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, caso não haja qualquer outro débito pendente que obste sua emissão, e a proibição de inclusão ou a retirada do nome do impetrante dos cadastros de inadimplentes mantidos pela União Federal (CADIN), desde que motivada exclusivamente pela referida dívida tributária. 2. A Lei nº 10.522/02, em seu art. 14 e incisos, estabelece vedações à concessão de parcelamento, sem estipular limites de valores, ressaltando, contudo, em seu art. 14-C, a inaplicabilidade das proibições estabelecidas no art. 14 ao parcelamento simplificado. 3. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, ao limitar o quantum a ser parcelado, inovou em matéria onde a lei ordinária não tratou, violando, pois, o princípio da reserva legal. No mesmo sentido: AC 399089/PB, Rel. Des. Federal Igor Barbosa de Faria, Nathan da Luz, j. em 16/11/2013, DJE 27/09/2013; PJE 79250520049372798699, AC/PE, Rel. Des. Fed. Theo Moreira, 1º Turma, j. em 10/12/2016; PJE 25963003776424767895, AG/SE, Rel Des. Federal Luiz Miguel Barros, 2ª Turma, j. em 03/09/2016. 4. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 76650108881279192280, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)