PROCESSO Nº: 7994682-66.1057.15.2.2287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CEDIGE - CENTRO DIAGNOSTICO DE GASTROENTEROLOGIA LTDA - EPP ADVOGADO: João Miguel Fernandes e outro AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Neves Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Almeida EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE ENFERMEIRO PARA ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A controvérsia analisada nos autos cinge-se em verificar a necessidade de que seja mantido profissional com graduação em Enfermagem durante todo o período de funcionamento dos serviços auxiliares referentes à área, com a finalidade de que o profissional de Nível Superior fiscalize e oriente os profissionais de Nível Médio que laboram na entidade ora agravante. 2. No que concerne à alegação de descaracterização de urgência, verifica-se que não houve falta de ação por parte do COREN, ora agravado, havendo este empreendido esforços - os quais foram iniciados em 14/10/2014 - no tocante à regularização das irregularidades, havendo a aludida demora defendida pelo agravante, se dado em decorrência dos trâmites processuais. 3. Conforme preceitua o art. 15 da Lei nº 7.498/86, há evidente necessidade da presença ininterrupta de enfermeiro em unidades de saúde onde são realizados os atos típicos de enfermagem, sendo essencial a manutenção de enfermeiro com nível superior durante todo o horário de atendimento da parte requerida, a fim de que nenhum procedimento de enfermagem venha a ser realizado sem a orientação de profissional habilitado. Precedentes: AC 85836062726364340736, Des. Federal Lucas Gabriel Azevedo, ANDRÉ ARAÚJO - 3ª Turma, DJE - Data::04/01/2014; REO 720085502753502, Des. Federal Renan Rezende, JOÃO GUILHERME MOREIRA - 2ª Turma, DJE - Data:30/06/2012. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73496992536440044602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)