PROCESSO Nº: 4016425-37.4262.22.6.1715 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO FERNANDES APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADVOGADO: PIETRO SOUZA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SERGIPE JUÍZA: EMANUELLY CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido em Ação Ordinária ajuizada em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. O pedido objetivava, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela, nomeação da apelante para o cargo de Médico/Radiologia e Diagnóstico por Imagem do Hospital Universitário da UFS, eis que se encontra no prazo de validade, e diante da remoção do médico classificado na primeira colocação. 2. A sentença de primeiro grau entendeu não assistir razão à autora, em razão de não ter sido classificada dentro do número de vagas e, ainda que tenha galgado a segunda colocação no certame, o fato de o primeiro colocado ser nomeado e posteriormente removido para outra localidade não gera direito subjetivo à nomeação da mesma, tendo em vista que não há ato que comprove o interesse da Administração em nomeá-la. 3. Na linha da Jurisprudência Pátria, a aprovação em concurso público fora do número, de vagas previstas no edital de convocação gera mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração Pública preencher as vagas que forem surgindo no decorrer do prazo de validade do certame; se acaso for conveniente e oportuno (STF, 1o. T., ARE 223.476 AgR/MA, Relator(a) Min. Pedro Rodrigues, DJe 28.3.8137) 4. A Corte Suprema, na mesma linha atualmente adotada pelo STJ, explicitou que "a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários". 5. Esta Corte Regional já decidiu que "Os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital, em princípio, não tem direito subjetivo à nomeação. No entanto, caso surjam novas vagas e o concurso ainda esteja no prazo de validade, esses candidatos adquirem direito subjetivo de serem nomeados desde que fique comprovado que há interesse público na nomeação. O que não ocorreu no caso". (VICENTE DA PAZ. AG 32527250912094013152, Desembargador Federal Vitor Cardoso, KAIQUE ARAGÃO - Quarta Turma.) 6. No caso dos autos, verifica-se que a não contratação da candidata encontra respaldo nos juízos de conveniência e oportunidade da Administração, tendo em vista que a referida candidata foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital, o que lhe gera mera expectativa de direito à contratação. 7. A hipótese, portanto, é de manter a sentença que reconheceu que julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54350880253839749124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)