EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO A REPASSE DE VALORES PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO, ATINENTES A DIFERENÇAS DO FUNDEF. ART. 6º, DA LEI 9.424/1996. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS DA ENTIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. João Lucas Cardoso ataca sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública, proposta pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FETAM/RN contra a UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional que condene a ré a pagar aos Municípios de Pureza, Riachuelo, Rio do Fogo, Thomas Rezende e Santa Cruz/RN as diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, averiguadas de acordo com o art. 6°, da Lei n.° 9.424/96, destinando 60% (sessenta por cento) de tais recursos ao pagamento de professores. A ação fora extinta, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa da parte autora. 2. A FETAM/RN está atuando no presente feito como substituta processual dos servidores públicos municipais que trabalham na área da educação. No entanto, não se vislumbra interesse jurídico dos servidores da administração pública municipal, ainda que ligados à área da educação, para cobrar da União o repasse de verbas que seriam devidas aos Municípios. 3. Demais disso, o Sindicato necessita comprovar a existência de correlação entre a sua finalidade institucional e os direitos e interesses difusos e coletivos defendidos, nos termos do art. 5º, 'b', da Lei 7.347/85, para fins de legitimidade ativa em ação civil pública, o que não ocorre no presente feito. 4. Kaique Moraes improvida.
(PROCESSO: 67119257995211162747, MARCOS VINICIUS DA ROCHA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)