EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. 0,5% AO MÊS. PEDIDO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, determinando que a aplicação da taxa SELIC fosse afastada dos cálculos discutidos em embargos à execução de título judicial, entendendo ser correta a aplicação da TR, acrescida de juros de 0,5% ao mês; 2. Hipótese em que a embargante alega que o acórdão incorreu em contradição ao manter a incidência dos juros de 0,5% ao mês, não previstos no título executivo, bem como em omissão ao não arbitrar honorários recursais. Pugna, ainda, pela manifestação expressa sobre a aplicação do art. 491 do CPC, a divergência jurisprudencial apontada e a distinção entre pedido implícito e condenação presumida em sentença; 3. O acórdão vergastado dispôs expressamente sobre a incidência de juros legais, explicitando que, conforme o disposto no art. 322, § 1º do CPC, os juros de mora de 0,5% ao mês constituem pedidos implícitos, devendo ser fixados independentemente de expressa previsão no pedido ou no título executivo, não havendo, neste caso, ofensa à coisa julgada; 4. Discorrer sobre conceito de pedido implícito e condenação presumida da sentença, como pretende o embargante, constitui exercício de hermenêutica que não se configura em omissão. Da mesma forma, tendo sido definida a taxa dos juros a serem incluídos em cálculos em que já definido o período de apuração, não se há falar em ofensa ao art. 491 do CPC; 5. De conformidade com o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, para a condenação em honorários recursais, é imprescindível que o Juízo a quo, ao proferir a decisão interlocutória agravada, tenha condenado a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não foi o caso dos autos, onde a decisão agravada determinou a remessa dos autos à contadoria, não havendo condenação em honorários. E ainda que assim não fosse, à sucumbência recíproca no agravo de instrumento incidiria, em tese, a regra do art. 86 do CPC; 6. Não se conformando com a solução dada pelo órgão julgador, a parte deve se valer da via própria, não cabendo embargos de declaração como meio de impugnação, sendo certo que o mero propósito de prequestionamento, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios; 7. Embargos de declaração rejeitados. sta
(PROCESSO: 10684914868569390741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)