PROCESSO Nº: 8383674-73.6321.10.10.0290 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Lucas Fernandes e outros APELADO: BRUNO VIANA ADVOGADO: Raul Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO DE OUTORGA DE DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS DE PERNAMBUCO. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO HORIZONTAL DO TÍTULO DE "ATIVIDADES AUXILIARES À JUSTIÇA". EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. É irrelevante a análise expressa do art. 3º, § 1º, III, da Lei 12.251/2001, pois não se negou a competência desta Corte. A extinção do feito sem resolução do mérito decorreu de expressa previsão do art. 486, § 1º, do CPC, que estabelece a impossibilidade de aforamento de nova ação, sem que fosse suprido o vício que ensejou a extinção do processo anteriormente ajuizado. 3. No acórdão embargado restou demonstrado que, a despeito de o demandante tentar disfarçar a identidade das demandas, o resultado pretendido é exatamente o mesmo: a majoração de sua nota de títulos no concurso para Concurso de Outorga de Delegações Notariais e Registrais de Pernambuco, mediante a "cumulação horizontal" do título de exercício de atividade de conciliador voluntário. 4. Não há qualquer obscuridade na fixação da verba honorária em R$ 1.500,00 em favor dos apelados, a qual decorre da sucumbência. A quantia é a mesma estabelecida na sentença, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que o valor atribuído à causa não representa seu conteúdo econômico, tendo sido indicado para efeitos "meramente fiscais". 5. A verba honorária é devida mesmo em relação aos apelantes que somente ingressaram no feito após a sentença, pois, apenas nesse momento tomaram conhecimento da existência do feito, uma vez que este, sem qualquer justificativa, tramitava em segredo de justiça, por ter assim sido cadastrado pelo demandante. Entender de forma diferente, seria permitir que se aproveitasse da própria torpeza. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81085645345782730907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)