PROCESSO Nº: 0391935-68.9765.18.7.8625 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9229943-79.3954.29.9.4453 - 5ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que os embargantes, a pretexto de prequestionamento, suscitam omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que a execução de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, nos termos fixados pelo STJ, no julgamento do REsp 8818579/PR, na sistemática dos recursos repetitivos. 4. In casu, o acórdão embargado deixou assentado que a matéria relativa à necessidade de juntada da lista dos associados do sindicato/autor da ação coletiva não foi suscitada nos embargos à execução, tampouco ventilada pelo juízo sentenciante, não havendo como conhecer desta questão, ante a sua indiscutível roupagem de inovação recursal. 5. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50551022689514491474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)