PROCESSO Nº: 5435502-44.3119.17.11.5659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOMONTAGENS FEIRAS CONGRESSOS E PROMOCOES LTDA- ME ADVOGADO: LUIZ FELIPE PINTO ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE JUÍZ(A): LUANA DUARTE. PORTO DE BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. NICOLAS COSTELA. ATUAÇÃO COMO "LARANJA". COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento objetivando reformar decisão que determinou a exclusão do nome de J.C.S. do polo passivo da execução fiscal. 2. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 1.206.065/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. A decisão agravada se restringiu à exclusão do nome de J.C.S. do polo passivo da execução fiscal, ante a constatação de que este não teria responsabilidade em relação ao débito tributário, bem como foi determinada a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 5. Inexistem elementos que autorizem a responsabilização do sócio excluído na decisão recorrida (objeto do inconformismo da Fazenda Nacional), visto que o simples fato de ter integrado a sociedade não é suficiente para autorizar a pretensão de redirecionamento. Isso porque, no caso concreto, se demonstrou que a pessoa excluída da execução era apenas empregado da empresa executada, conforme se observa no exame de sua Carteira de Trabalho - CTPS, tendo sido apenas utilizado como "laranja" por A.J.C.A., sócio da empresa devedora desde sua constituição, e que atuava como procurador do sócio excluído da lide pelo juízo de primeiro grau. 6. Sem fundamentos fáticos que o vinculem diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito tributário exequendo, indevida é a pretensão de redirecionar a execução fiscal contra o sócio que foi excluído da lide.. 7. Prejudicado o pedido referente ao redirecionamento para A.J.C.A e V.R.C.M, que ainda figuram no polo passivo, visto que a questão da legitimidade passiva destes não foi objeto da decisão agravada. 8. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 41830373460215864462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)