TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. EMPRESA QUE DEIXA DE FUNCIONAR NO DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PATOLOGIA DO SÓCIO QUE NÃO AFASTA OS INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando as alegações de prescrição do crédito tributário, prescrição intercorrente do redirecionamento da execução ao sócio, bem como o reconhecimento de inexistência de responsabilidade solidária do embargante pela dívida, reconhecendo a higidez do crédito tributário cobrado. Sem condenação em honorários advocatícios fixados em virtude do encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/62.
2. Em suas razões de recurso, aduz a parte recorrente que a suspensão das atividades da empresa executada sem a observância dos requisitos legais ocorreu no período em que o único gestor da empresa estava acometido de grave doença (câncer), com longas internações que impediram o exercício adequado de seu múnus como empresário, fato que, comprovado pela certidão do oficial de justiça de fl. 124-v da execução fiscal, configuraria excludente de responsabilidade fundada no art. 135, III do CTN, pela ausência de culpa ou dolo.
3. Requer, assim, a declaração de nulidade da sentença, por não ter sido deferida a produção de prova testemunhal, para fins de comprovar o equívoco da decisão que redirecionou a execução ao apelante, bem como por não ter sido apreciado o seu pedido de reconhecimento de inexistência de responsabilidade pelo crédito tributário, em sede de embargos à execução, o que caracterizou cerceamento de defesa, por ofensa ao contraditório.
4. De início, observa-se que não houve omissão na sentença quanto à apreciação do pedido de reconhecimento de inexistência de responsabilidade solidária do sócio pelo crédito tributário, para fins de afastamento de redirecionamento da execução, pois o juízo a quo enfrentou suficientemente bem a matéria, ressaltando-se que a improcedência da pretensão deduzida pela parte autora/embargante não implica em negativa de prestação jurisdicional.
5. Da mesma forma, não houve cerceamento de defesa, por indeferimento de produção de provas requeridas pelo apelante, porquanto as provas constantes dos autos já eram suficientes para o deslinde da controvérsia no presente feito, eis que a matéria controvertida refere-se à questão de fato e direito que prescinde de dilação probatória.
6. Nos termos da Súmula 435 do STJ, foram identificados, na espécie, fortes indícios da dissolução irregular da empresa, tais como sua não localização no endereço constante dos cadastros oficiais, tampouco a localização de bens pertencentes a seu acervo patrimonial, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 124-v dos autos da execução fiscal.
7. Ademais, o próprio embargante reconhece que a empresa executada estava inativa e que não foram adotadas as medidas necessárias para encerrar as atividades sociais, em decorrência de doença que o acometeu.
8. Frise-se que, não obstante tenha o recorrente comprovado a patologia (fls. 94/125), tal fato não lhe retira a obrigação de manter atualizados os dados cadastrais da empresa nos órgãos competentes, nem afeta a higidez do ato que determinou o redirecionamento da execução contra si.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19909737722943590405, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017, PUBLICAÇÃO: 03/11/2017)