PROCESSO Nº: 2423144-17.2314.29.7.1237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Calebe Novaes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Porto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DESISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA INICIADA ANTES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "diante da identidade de causas de pedir e pedidos e com a ressalva alusiva à exigência de identidades de partes, no caso de ações coletivas, em alinhamento ao entendimento do STJ, não há como deixar de reconhecer a existência de litispendência, na hipótese. A partir desse reconhecimento, deve-se perquirir sobre qual demanda gerou a litispendência. É certo que o processo de conhecimento do SINTUFEPE foi ajuizado, em 1995, antes do da ADUFEPE, que remonta a 1997. No entanto, foi a partir da exata identificação e especificação dos beneficiários, nas execuções, após o trânsito em julgado das decisões favoráveis nos processos de conhecimento, que se materializou, em termos concretos, a duplicidade de demandas idênticas. Em 2011, a ADUFEPE promoveu a Execução nº 7629554-10.5618.18.11.1610, arrolando, entre os beneficiários substituídos, LUIGI ALMEIDA, DIOGO TEIXEIRA, BRUNO OLIVEIRA, LUCCA MOREIRA, MATHEUS SALES e OTÁVIO CAMPOS. Posteriormente, em 2015, foi a vez do SINTUFEPE requerer as execuções do título que obteve, em favor dos mesmos beneficiários PEDRO LUCAS GOMES, através do Processo nº 1407868-57.5976.12.7.4521, e NOAH FERNANDES, PEDRO LUCAS OLIVEIRA, THOMAS DA PAZ, LEANDRO LOPES e JOAQUIM SALES, por meio do Processo nº 8199836-91.6687.17.12.1543. Diante desse panorama, em atenção às particularidades do sistema das ações coletivas e de ordem a evitar tumulto processual, como bem destacado pelo Magistrado de Primeiro Grau, reconhecida a litispendência entre as execuções, deve-se dar prosseguimento à mais remotamente promovida. ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 4746529/AL. DJe: 16/12/2012. Rel: Ministra LÍVIA SOUZA. Rodrigo Correia. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 13174445121304756552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)