PROCESSO Nº: 4505183-82.8201.21.3.6501 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: Felipe Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Rocha Maria Clara Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Helena Delgado Ramos Vitor Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. ADESÃO AO PARCELAMENTO. PROVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Trata-se ação declaratória de inexistência de débito contra UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em relação ao crédito tributário que é objeto da execução fiscal nº 274456041.8614.8.10.2154, na qual o apelante alegou e ocorrência de decadência e prescrição. Julgado parcialmente procedente o pedido, em razão da extinção parcial do crédito em execução por força de reconhecimento de decadência pela Fazenda Nacional. O apelante pugna para que seja declarada a prescrição intercorrente. 2 - A sentença há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos, isto porque,considerando a consolidação dos débitos para o parcelamento realizada pelo apelante no ano de 2005 alcançaria as competências cujos vencimentos foram posteriores a 12/1999 até o agosto de 2003 , demonstrando a ocorrência de causa interruptiva da execução . A adesão do apelante ao programa de parcelamento foi o marco para o início da contagem do prazo prescricional. 3 -Apelação improvida.
(PROCESSO: 18900638818740456933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LOPES VICENTE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)