PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de quantia constrita, via BACENJUD, da conta corrente do agravante, destinada à percepção de seus proventos de aposentadoria.
2. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, nos termos do art. 833, IV, do CPC/15.
3. O valor depositado em conta corrente a título de empréstimo consignado não está, em rigor, protegido pela impenhorabilidade do art. 833 do CPC/15. Entretanto, se os valores bloqueados consubstanciam-se em proventos de aposentadoria, não há possibilidade de sofrer constrição.
4. No presente caso, destinam-se os valores bloqueados ao custeio de despesas domésticas, tendo por finalidade o sustento próprio do recorrente e de sua família, razão pela qual incidente a regra da impenhorabilidade.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82602747661334089061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017, PUBLICAÇÃO: 28/12/2017)