PJE nº 4300340-65.8780.26.3.1412 AGRAVANTE(S): INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO(S): FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA CONSTRUCAO - EPP ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - CE JUIZ PROLATOR: GUSTAVO DA LUZ PARENTE REBOUÇAS RELATOR: DES. FEDERAL ISAAC DA ROSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido liminar, determinando ao INMETRO que se abstenha de exigir a Certificação de Conformidade da empresa agravada na fabricação das cadeiras de plástico monobloco, apenas no caso de fiscalização e avaliação da conformidade compulsória empreendida exclusivamente por entidade de direito privado. 2. Em regra, considera-se prejudicado o agravo de instrumento se houver julgamento do processo que deu origem ao referido recurso. 3. Hipótese em que o feito no bojo do qual foi proferida a decisão agravada já recebeu sentença de mérito, de modo que resta esvaziado o objeto do recurso. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 68180379433517793557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)