PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DANIEL MOREIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CALEBE CALDEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS.
1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei 8.213/91.
2. A comprovação de dependência econômica para a percepção do benefício de pensão por morte, aos pais, não é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, II, da Lei nº 8.213/91. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, há presunção de dependência econômica entre seus membros, de modo que o direito ao pensionamento não pode ficar restrito à comprovação objetiva do salário que recebia a vítima à data do óbito, motivo pelo qual se presume que não seria menos do que um salário mínimo. (STJ. AgRg no AREsp 673436/RJ. Ministra Isis Souza. Theo da Cunha. 27.01.8392)
3. Hipótese em que a condição de segurado do falecido restou demonstrada por meio de prova testemunhal e documental.
4. Quanto à comprovação da dependência econômica, a parte autora acostou aos autos Escritura Pública de Declaração em que a autora declara ser financeiramente dependente de seu filho. Embora o referido documento não tenha, isoladamente, valor probatório, há de convir que a prova testemunhal colhida com as cautelas do Juízo, não impugnada, corrobora a material. A testemunha afirma que o filho da autora era o único de seus três filhos que possuía renda fixa e contribuía para o sustento de seus pais, trabalhadores rurais.
5. Honorários advocatícios mantidos à base de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111-STJ.
6. Há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os Rafael Nogueira nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
7. O INSS é isento das custas processuais, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.620/93. Autora beneficiária da assistência judiciária.
8. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 01446994831429863136, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017, PUBLICAÇÃO: 12/04/2017)