PROCESSO Nº: 2715404-08.4676.25.10.0214 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO CASTRO ADVOGADO: Ricardo Luiz Oliveira Arcoverde RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Camila Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS E NEM COMPUTADOS EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O marco inicial para a contagem do prazo de prescrição do direito à conversão em pecúnia, do período de licença-prêmio não usufruído pelo servidor, é a aposentadoria. Tendo sido concedida em 15/03/2012, e a ação proposta em 03/02/2016, não há que se falar em prescrição, nos termo do art. 1º do Decreto 45.869/32. 2. O benefício da licença-prêmio era previsto no art. 87 da Lei 8.112/90, que assegurava ao servidor, após cada quinquênio ininterrupto de serviço, 3 meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Posteriormente, a Lei nº 9.527/97, revogou tal disposição legal, todavia, previu que os períodos de licença-prêmio poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor. 3. Não obstante a citada norma não tenha permitido ao próprio servidor, ainda em vida, converter em pecúnia os períodos de licenças-prêmio não gozados, nem utilizados para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria, a jurisprudência pátria vem assegurando tal possibilidade, sob o entendimento de que, do contrário, haveria o locupletamento ilícito da Administração. 4. Precedentes: STJ - AGRESP 713256216855, Rel. Ministro FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE 04/08/2009; DAVI LUCAS RIBEIRO - APELREEX 228805126050046, Rel. Des. Federal Antônio Nogueira, Terceira Turma, DJe 18/02/2011, p. 215; APELREEX 592715716581461, Rel. Des. Federal Vinicius Alves, Terceira Turma, DJe 13/08/2010, p. 242. 5. Considerando não haver controvérsia quanto aos 12 (doze) meses de licenças-prêmio não gozadas nem utilizadas para fins de aposentadoria, o autor deverá ser indenizado no montante correspondente à remuneração do período requerido. 6. É desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não-afastamento do empregado abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor (RESP 060879390374, Murilo Rocha, STJ - Segunda Turma, DJ DATA:09/02/2006 PG:00205 DTPB). (processo: 56938586198024029293, APELREEX26860/PE, Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Correia (convocado), Primeira Turma, Julgamento: 25/12/2013, Publicação: DJE 25/11/2013 - p. 81). 7. O Autor, servidor inativo, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. 8. Os juros moratórios, sobre as parcelas em atraso, são devidos, a contar da citação, e, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte regional (sessão do dia 09/12/2015), são devidos a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para adequar os critérios de correção quanto aos juros e correção monetária ao entendimento firmado pelo Pleno desta Corte Regional.
(PROCESSO: 35801203502919519904, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)