PROCESSO Nº: 3058561-59.0905.9.8.2551 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: IANA MELO SOLANO DANTAS ADVOGADO: Abraao Dantas Queiroz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Campos Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 1. O servidor público somente faz jus a ser removido para fins de acompanhamento do cônjuge, quando este também seja servidor público e tenha sido transferido por interesse da administração; 2. Caso em que a autora, servidora pública federal, não tem direito de ser removida para acompanhar seu esposo, também servidor público federal, uma vez que este não foi removido de ofício por interesse da Administração, mas sim por ter participado de concurso de remoção; 3. Em casos de concurso de remoção, o compromisso do instituto é eleger qual dos servidores interessados tem melhor direito, não se podendo falar em interesse da Administração; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 46026498848660095289, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)