PROCESSO Nº: 9852583-28.0810.8.1.7464 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO FARIAS ADVOGADO: Marcela Pontinelle Erick Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - MAITÊ SILVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL A DEFICIENTE. RENDA PER CAPITA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34, DA LEI Nº 16.452/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). MISERABILIDADE COMPROVADA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo particular (com 24 anos de idade), representado por curadora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de Amparo Social à pessoa com deficiência, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade, em razão de o seu genitor estar vivo e possuir, segundo consulta ao CNIS, renda mensal superior a um salário mínimo, de modo que haveria a obrigação legal do pai prestar ao demandante os meios para a sua manutenção, ainda que não vivam sob o mesmo teto. 2. O benefício previdenciário de prestação continuada é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social (art. 203, V, CF/88). 3. Laudo pericial afirma que o Autor é portador de deficiência mental, que o incapacita total e permanentemente para o trabalho e para os atos da vida diária, necessitando do auxílio de terceiros para atividades rotineiras, possuindo "longa curva mórbida neuropsiquiátrica", acrescentando, ainda, que a moléstia acomete o demandante desde o nascimento, tudo verificado através de exame de imagem de diagnóstico que mostra atrofia cortical. 4. Laudo social indica que a família do Autor é composta por seis pessoas, sendo o tio, a tia (curadora), a avó, a esposa do tio (desempregada), uma prima de 07 anos de idade e ele, e a renda familiar totaliza aproximadamente R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), referentes a soma do salário do tio do Autor (R$ 880,00), mais a renda comprometida com empréstimos da avó (R$ 880,00 referentes a aposentadoria mais R$ 880,00 referentes a pensão por morte do esposo, avô do Autor), além da renda variável da tia e representante do Autor, que é cabelereira autônoma, de aproximadamente R$ 300,00. Desse total, destaca-se que R$ 410,00 são comprometidos mensalmente com medicações para o Apelante e para sua avó, que é diabética e hipertensa. 5. Para o cálculo da renda per capita não deve ser computada a renda da avó do Requerente, uma vez que se trata de pessoa idosa e recebe benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo cada, de acordo com o disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, que determina que "o benefício concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS". Atendimento ao critério do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93, quanto a renda familiar per capita. 6. Não prospera o fundamento da sentença de não atendimento ao requisito da miserabilidade, pelo fato do pai do Apelante estar vivo e auferir renda mensal superior a um salário mínimo, e o fato de pai e filho não viverem juntos não teria o condão de afastar o dever de solidariedade existente entre ambos, de modo que, possuindo a assistência social caráter secundário, o apelante deveria buscar a assistência de seu genitor. 7. Ocorre que, conforme o Apelante afirmou, o seu genitor o abandonou muito cedo e sequer se tem notícias concretas dele, tanto é assim que foi criado pelos seus avós desde cedo, e agora pela tia, atual curadora. Parecer ministerial nesse sentido. 8. Requisitos legais preenchidos, sendo devido ao recorrente o direito à reativação do benefício de Amparo Social e ao pagamento de todos os valores devidos desde a sua suspensão, respeitada a prescrição quinquenal. 9. Juros moratórios e correção monetária fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento desta Colenda Terceira Turma (AC300470/SE, Relator: Desembargador Federal Benício Peixoto, Julgamento: 09/08/2015). 10. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, eis que se mostra em conformidade com o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada a Súmula nº 111, do STJ. Apelação provida. pmm
(PROCESSO: 79260328297090267830, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)