PROCESSO Nº: 6893596-20.0406.11.8.4786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: WEBER ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Ribeiro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. PRIMEIRA VENDA OCORRIDA QUANDO O DÉBITO SE ENCONTRAVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN. LC Nº 118/2005. QUESTÃO RESOLVIDA PELO EGRÉGIO STJ SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 3.029.578/PR). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTOU TESE CONTRÁRIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Os autos regressaram à Turma por despacho da Vice-Presidência para, querendo, adequar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.862.997/PR, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. 2. O acórdão recorrido (ID 2389940.5728804) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional), mantendo a decisão agravada que indeferiu o pedido por ela formulado, objetivando o reconhecimento de fraude à execução realizada pelo executado/agravado, que alienou bem imóvel em data posterior à inscrição em dívida ativa. 3. Entendeu a eg. Thiago Farias que, apesar de a inscrição na dívida ativa ter se dado em 05/07/2013, os efeitos de eventual reconhecimento da fraude não incidem sobre terceiro estranho à lide principal, visto que, após a primeira alienação houve alienação sucessiva do imóvel. 4. Destacou-se que não houve a efetivação do registro de penhora no cartório competente, necessário para dar efeito "erga omnes" à impossibilidade de negociação do bem, a qual seria oponível a todos os negociantes, inclusive o último adquirente do imóvel. 5. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 7.281.885/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento: "(...) (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 24.07.8051 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 20.07.7016, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (...)". 6. In casu, o imóvel foi primeiramente alienado em 28/08/2013, tendo como adquirente Benjamin Lopes, ou seja, depois da inscrição do crédito exequendo em dívida ativa, que se deu em 18/11/2013. Em 12/05/2014, o referido bem foi transferido para uma terceira pessoa, a empresa Terrasal Automóveis Lorenzo da Paz. 7. O fato de a empresa Terrasal Automóveis PEDRO LUCAS MORAES ter comprado o imóvel de pessoa que adquirira da devedora originária - em situação caracterizadora de fraude à execução - não torna legítimo o negócio, posto que a fraude à execução,diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa,tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o consilium fraudis. Precedente do STJ. Segunda Turma. AGRg no AREsp 985132/SP. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Julg. 28/01/2013. Por maioria. Publ. DJe 06/06/2014. 8. Agravo de instrumento provido em juízo de retratação oportunizado pelo art. 1.040, II, do CPC/2015.
(PROCESSO: 99366200145829766371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)