PJE 5091276-71.0291.5.12.7066 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC EMBARGADO: WILANEIDE DO VALE PARENTE ADVOGADO: IGOR GOMES DE MESQUITA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DRA. PEDRO LUCAS DA MOTA) RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA PIRES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e remessa oficial, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a UFC a pagar à demandante, em caráter indenizatório, as diferenças salariais existentes entre a remuneração efetivamente percebida, relativa ao cargo de Técnico em Enfermagem, e aquela paga aos ocupantes do cargo de Enfermeira, uma vez configurado o desvio de função no período compreendido entre 2006 e 2013, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição. Em seu recurso, a Universidade Federal do Ceará - UFC ressalta que o julgado restou omisso quanto à análise do disposto no art. 37, X, da Carta Magna e arts. 41 e 117 da Lei nº 8.112/90. Assevera, ainda, que o provimento merece reforma quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, devendo ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494. 4. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões/contradições apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 5. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 67103854451462169409, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)