PROCESSO Nº: 3482344-72.3589.27.5.4889 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO CARDOSO e outros ADVOGADO: Cynthia Rachel De Souza Gomes Pena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Vieira Bianca Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Paz EMENTA: Processual Civil. Embargos à execução. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Não aplicação da Taxa Referencial - TR como critério de correção monetária. Recente orientação do eg. Plenário desta Corte no sentido de que os Juros de mora com percentual de 0,5% ao mês e correção monetária com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo improvido.
(PROCESSO: 70254101440928074958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARROS THIAGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)