PROCESSO Nº: 5545113-61.3399.7.7.3777 - AÇÃO RESCISÓRIA JUIZ FEDERAL TITULAR AUTOR: LUIZ MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: Breno das Neves (e outro) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Paz - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VI, DO CPC/1973. PROVA FALSA COMPROVADA NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. 1. Ação Rescisória ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no art. 485, VI e IX, do CPC/73 (prova falsa e erro de fato), objetivando desconstituir sentença proferida nos autos da Ação Monitória nº 9403614-72.2651.2.4.3428, que condenou a empresa contratante e o autor (na qualidade de responsável pela empresa) ao pagamento de R$ 13.708,47, montante referente à cobrança de valores contratados com a instituição financeira (Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA). 2. Realizada Perícia Grafotécnica nos lançamentos supostamente manuscritos pelo autor, apostos na Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA que fundou a Ação Monitória, o perito concluiu serem eles INAUTÊNTICOS, porque não provenientes do punho escritor do demandante. 3. A sentença rescindenda foi proferida levando em consideração prova existente nos autos cuja falsidade restou confirmada nesta Rescisória. Demais disso, não remanesce, naqueles autos, qualquer outra prova independente capaz de manter hígida a decisão de procedência da Ação Monitória. 4. Não cabe apreciar, nesta Rescisória, a inexistência de qualquer relação societária do autor com a empresa contratante, porque se trata de questão que ultrapassa os limites da lide. 5. Ação Rescisória parcialmente conhecida, julgando-a procedente na parte conhecida para, desconstituindo parcialmente a sentença, julgar improcedente o feito originário em relação ao ora autor.
(PROCESSO: 15840432558972764467, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 08/10/2017)