EMENTA PROCESSO CIVIL. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). BUSCA E APREENSÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. LIDE EM FACE DA SEGURADORA. CONTRATO PARALELO. COBERTURA POR INVALIDEZ. DEMANDA DISTINTA. INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE JUROS EXORBITANTES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e consolidou em favor da instituição financeira a propriedade e a posse plena e exclusiva de veículo objeto de mútuo, condenando a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Recorrente pugna pela suspensão do feito ao argumento de que tramita no judiciário estadual paraibano outra ação pleiteando a assunção do débito oriundo do contrato destes autos pela seguradora, haja vista a recorrente ser beneficiária de apólice securitária que teria o condão de cobrir a inadimplência do mútuo veicular, em razão da invalidez temporária que ora a acomete. Alega, também, a irregularidade do procedimento extrajudicial de constituição em mora da recorrente e reproduz sua irresignação inicial com a suposta abusividade dos juros aplicados no contrato em debate. 3. Nota-se no caso em apreço que restou devidamente evidenciada a constituição em mora da ré, conforme notificação de cessão de crédito e constituição em mora endereçada à requerida e a notificação extrajudicial com aviso de recebimento em nome da demandada e recebida pelo seu esposo, conforme certidão do Oficial de Justiça. 4. A responsabilidade contratual em quitar com as prestações do mútuo é da parte ré e não de terceiros consoante instrumento contratual presente nos autos, de modo que não está satisfeito o requisito do art. 125, II do CPC para que haja denunciação da lide em face da seguradora. Tampouco, prospera a pretensão de suspensão do feito, haja vista a independência da relação contratual. Figurando no contrato de mútuo veicular a Caixa a competência da Justiça Federal é plena para apreciar esta avença. 5. Finalmente, no que concerne aos encargos incidentes em caso de inadimplência, as regras são as previstas no art. 14 do contrato, não tendo a ré se desincumbido do ônus de demonstrar que a citada previsão vem sendo descumprida. Com efeito, limitou-se a arguir genericamente a abusividade dos juros, sem declinar especificadamente qual seria o descumprimento contratual ou mesmo o valor que entende devido. 6. Manutenção da sentença em todos os seus termos. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 63504046426670210365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)