PROCESSO Nº: 8017104-77.5964.7.2.2042 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MUNICIPIO DE IBIAPINA ADVOGADO: Ryan da Cunha APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Leandro Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA DO FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADA. 1. A sentença recorrida, proferida nos autos ação ordinária de origem, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para, reconhecendo que no cálculo do "Valor Mínimo Anual por Aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96, fixado para fins de complementação da União ao FUNDEF, deve ser levada em conta a média nacional, determinar à União Federal que proceda ao pagamento das diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, compreendidas entre 06/2005 (relativas ao exercício 2004) a 12/2006, alicerçado na prescrição quinquenal. 2. O col. STF, no julgamento do RE 498.668/SC (Relator p/ acórdão Min. Luiz Miguel Duarte, 06.12.1366), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 3. No presente caso, não há comprovação de autorização do Município autor em favor da APRECE, Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará, para propositura da ação nº 5163.81.16.424642-3 (5ª Vara Federal da SJ-CE). A ausência de autorização para que a entidade associativa propusesse ação em seu favor afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se de atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. A entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. Precedentes: PROCESSO: 10841494076415720115, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2016; PROCESSO: 97036844580365630545, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2016. Ressalva do ponto de vista do Relator. 5. Apelação da União provida. Apelação do Município prejudicada. plv
(PROCESSO: 64816541678964735436, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)