Execução fiscal. Agravo de instrumento movimentado contra decisão proferida em sede execução fiscal, que determinou, com base no art. 854, do Código de Processo Civil, e, no disposto no art. 53, da Lei 8.212/1991, a constrição, antes da citação, dos valores existentes em conta bancária do executado até o valor total do débito, via sistema Bacenjud.
1- O r. despacho agravado consagrou, antes da citação, a indisponibilidade dos bens e direitos porventura existentes em nome da executada, ora agravante, até o valor total do débito, especialmente via sistema Bacenjud, com base nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, e, no disposto no art. 53, da Lei 8.212.
2- A decisão em foco bate de frente no entendimento da turma no sentido de que, antes de tudo, o devedor deve ser citado, para só depois se proceder a penhora, e, frustrada esta, a depender das circunstâncias, se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária.
3- O primeiro passo é o da citação, para o devedor tomar conhecimento do que se trata. Só depois é que tem lugar a penhora, não só pela janela aberta pelo legislador para o devedor oferecer bens como garantia, visando à interposição de embargos, como também manejar qualquer tipo de ação/reação, levando em conta que, na execução, seja a fiscal, seja a não fiscal, o primeiro comando emana da Lei de Execução Fiscal, o segundo do Código de Processo Civil, a ser invocado quando ocorrer omissão na primeira, ambos normas específicas, para, só então, se invocar a Lei 8.212, que, afinal, não se enquadra, em toda sua plenitude, na ordem processual. Não há como se consagrar, primeiro, a penhora ou o arresto [Precedente: AGTR 995640, des. Anthony Pires, julgado em 21 de maio de 2014].
4- Ainda que se adote o entendimento da utilização cautelar do BACENJUD antes da citação, conforme já decidido por esta Corte, com base no princípio da utilidade da ação executiva e da eficácia da prestação jurisdicional, devem estar presentes os pressupostos para concessão da medida cautelar, que precisam ser objeto de fundamentação específica pelo Juízo, não se admitindo a concessão com fundamentação genérica e inespecífica [Precedentes: AGTR 109536, des. Renan Caldeira, DJe 15 de março de 2013].
5- O art. 655-A, do Código de Processo Civil [de 1973], acrescentado pela Lei 11.382/2006, já autorizava a penhora eletrônica independente de ter o exequente exaurido diligências extrajudiciais para localizar bens do devedor, desde que posterior à vacatio legis da mencionada lei, ocorrida em 09 de setembro de 2007, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 3.694016/PA.
6- Não deve ser diferente o entendimento quanto à aplicação do art. 854, do Código de Processo Civil, sendo este mais minucioso ao exigir a necessidade de requerimento do exequente, e, a dispensa de ciência prévia do ato ao executado, o que não dispensa a citação prévia, não do ato de penhora on line de dinheiro, mas da execução em sí.
7- Embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização, antes da citação, depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata.
8- Quanto à suspensão das execuções em decorrência de recuperação judicial, a matéria, já foi enfrentada pela Segunda Turma desta Corte, restando consolidado o entendimento no sentido de que a mera situação de recuperação judicial não confere proteção aos bens penhorados no curso da execução fiscal [Precedentes: [AGTR 01973608920641405760, des. André da Conceição, julgado em 13 de julho de 2016. AGTR 613393, des. Caio Viana (convocado), julgado em 24 de junho de 2015].
9- Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para determinar o desbloqueio dos valores efetuados pelo juízo a quo nas contas da agravante.
(PROCESSO: 52467014346556773753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017, PUBLICAÇÃO: 07/01/2017)