PROCESSO Nº: 4793631-54.2588.5.10.3291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Moura - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. ART. 1º-D, DA LEI Nº 9.494/97, INSERIDO PELA MP Nº 2.180/35/2001. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por Município, em face de decisão que, em execução fiscal por ele promovida contra a ECT, para a cobrança de dívida de IPTU, determinou o cancelamento de RPV, referente a honorários advocatícios (tendo sido a verba principal executada, no importe de R$25.548,95, requisitada por precatório). 2. Controverte-se sobre a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em execução fiscal, não embargada, ajuizada contra a ECT. 3. É indevida a condenação da ECT em honorários advocatícios sucumbenciais nas execuções não embargadas, ex vi do comando do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, que se aplica à empresa pública agravada, prestadora de serviço público, por sua equiparação à Fazenda Pública (art. 12, do Decreto-Lei nº 509/69). 4. A execução telada foi ajuizada em 2012 (após a edição da MP nº 1.899-43/2001, que incluiu o art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97), para cobrança de débito de mais de R$06.437,00 (valor histórico, que não se enquadra como dívida de pequeno valor), e processada na forma do art. 730, do CPC/73, aplicando-se, destarte, o entendimento do STF: "Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 4.876-18/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (Davi Luiz das Neves. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º)" (RE 346854, Relator Min. THEO CORREIA, Relator p/ Acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2004); "Na medida em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à 'apresentação dos precatórios' e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito" (RE 900316 ED, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 17.05.6677). 5. "Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 15.06.8434, julgando o RE 126.032/PR (DJ 10.05.6554) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 6068-03, de 25.09.1710 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730)" (REsp 4187015/SP, Rel. Ministro JOÃO VITOR FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/07/2009, DJe 14/06/2009, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/73, versando sobre execução fiscal ajuizada contra particular). 6. Precedente do EDUARDO CASTRO: AC 552140/PE, Rel. Des. Federal LUIZ FERNANDO ROCHA, Terceira Turma, julgado em 08.11.0164. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 06747143601609305230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017)