PROCESSO Nº: 1434016-59.8568.9.4.4199 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DJANETE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO INSS EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA FINS DE AJUSTE AO NOVO TETO ESTABELECIDO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 e 41/2003. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RE 932.333/SE. 1. Agravo Interno interposto pelo INSS em face da decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, suscitando a inaplicabilidade ao caso do apontado paradigma do STF. 2. O acórdão da Terceira Turma do Tribunal expressou o entendimento de que o benefício, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, podendo beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 3. Acórdão impugnado em sintonia com o entendimento do STF firmado no RE 263.873/SE, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de inexistir ofensa ao "princípio da irretroatividade das leis, nem mesmo aos artigos 5º, XXXVI, 7º, IV, e 195, § 5º, da Constituição". 4. Agravo Interno improvido. pmm
(PROCESSO: 34716601123612517949, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 14/01/2017)