Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo das Neves PROCESSO Nº : 1836788-08.4972.30.9.2754 - APELAÇÃO APELANTE : PROTEMAXI SEGURANÇA PATRIMONIAL ARMADA LTDA - EPP ADVOGADO : João Gabriel Gonçalves e outros APELADO : BRUNO MARTINS E VIGILÂNCIA LTDA-EPP e outro ADVOGADO : Otávio Pinto do Amaral RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Ana Julia Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU) : Juiz(a) Federal Yago Novaes (Ementa) Administrativo e Constitucional. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança requerida para anular a decisão da administração que rejeitou a intenção de recurso da impetrante, no Pregão Eletrônico nº 014/2016 da PRCE, o qual tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços continuados de vigilância armada. 1. A Lei 10.520/2002 e os decretos regulamentares da modalidade pregão [Decretos 3.555 e 5.450] dispõem que o Pregoeiro, ao analisar os motivos externados pelo licitante na intenção de recurso, deve se limitar ao pronunciamento quanto ao acolhimento ou não da intenção, ou seja, deve se restringir ao exame da existência dos pressupostos recursais [requisitos de admissibilidade], consistentes em sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação. 2. No caso dos autos, a apelante apresentou motivação para a interposição de seu recurso administrativo [em função dos erros de cotação de encargos sociais, ausência de itens de CCT, qualificação técnica em desconformidade, conforme comprovaremos em nossa peça recursal]. Todavia, o pregoeiro se negou a acatar a intenção de recurso, manifestada no pregão, por falta de fundamentação das razões de recorrer. 3. De acordo com o art. 4º, inc. XVIII, da aludida Lei 10.520, a pretensão de recorrer deve ser manifestada de forma imediata e motivada ao final da sessão que declarou o vencedor do certame, sendo-lhe concedido o prazo de três dias para a apresentação das razões do recurso. 4. Ao manifestar interesse em interpor o recurso e apresentar sua motivação, o licitante não apresenta o apelo em si, apenas aponta sob que pontos este deverá discorrer e qual o ponto passível de revisão na ótica do recorrente. 5. A finalidade da norma, ao autorizar o pregoeiro examinar previamente a admissibilidade do recurso, é afastar do certame aquelas manifestações de licitantes de caráter meramente protelatório, não sendo admissível que o pregoeiro afaste de plano o cabimento do recurso sob o fundamento de que os motivos indicados pelos licitantes não merecem provimento, pois já estaria efetivamente entrando no mérito recursal, que só deverá ser julgado quando entregue o recurso pelo licitante, no prazo de três dias. 6. A análise a ser feita pelo pregoeiro deve afastar apenas os recursos manifestamente protelatórios, que não detêm qualquer fundamentação para a sua interposição, o que não é o caso dos autos. 7. Em respeito ao devido processo legal, deve ser oportunizada a apresentação do recurso administrativo pela apelante, prosseguindo o certame a partir deste ponto. 8. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 91255820467960676716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)