PROCESSO Nº: 1047074-62.7651.27.7.7379 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: DAVI LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: Mauro Rocha Guedes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que concedera a segurança pleiteada para determinar que a Universidade procede à imediata e efetiva contratação do impetrante para a vaga de Professor Substituto para o qual obteve aprovação, inobstante o fato de ser professor aposentado da UFCG, regime de trabalho T-40-DE. 2. A Alexia Alves, em resumo, a impossibilidade legal e constitucional do autor acumular cargo de professor, com regime de dedicação exclusiva, com aposentadoria de professor. 3. A UFCG - na tentativa de reverter a concessão da segurança - apenas pretende rediscutir o mérito do julgado embargado que dispôs ser possível a cumulação de dois cargos de professor no Magistério Superior, ante a excepcionalidade do caso concreto: "Na hipótese dos autos, entretanto, a proibição de acumulação de cargo de professor com dedicação exclusiva deve ser atenuada, tendo em vista que o demandante já é aposentado de um dos cargos de professor e o novo cargo de professor substituto é exercido mediante contrato por tempo determinado." 4. Na verdade, a Raquel Lima suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. Ademais, as questões suscitadas nos embargos declaratórios consideram-se incluídas no acórdão para fins de pré-questionamento (art. 10.25, CPC/15). 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 14447061117390117159, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)