PROCESSO Nº: 1076768-68.8806.12.1.4922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE AGRAVADO: DIANDRA SOARES DE ARAUJO ADVOGADO: Guilherme James Costa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4405214-51.6339.6.10.7340 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº. 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE em face de decisão que, nos autos do mandado de segurança nº. 8435604-93.1013.3.12.5342, deferiu o pedido liminar formulado pela recorrida para afastar como óbice à contratação da impetrante para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento do IBGE a vedação imposta pelo inciso III do art. 9º da Lei nº. 8.745/93. 2. O referido dispositivo legal preceitua que o pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. 3. Caso em que a recorrida foi convocada para comparecer à Unidade Estadual do IBGE no Estado da Paraíba em razão de sua classificação, em terceira colocação, no processo simplificado, regido pelo Edital 02/2016, para contratação para o exercício da função de "agente de pesquisas e mapeamento", no regime de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público previsto na Lei nº. 8.745/93. 4. No entanto, em 04/07/2017, a agravada foi notificada pelo chefe daquela repartição acerca da impossibilidade de efetivação de sua contratação, vez que, entre o fim da sua contratação anterior, em 13/07/2017, também realizada sob o regime da Lei nº. 8.745/93, e a nova contratação não houve o transcurso do prazo previsto no inciso III do art. 9º daquele diploma legal. 5. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento, em 06/07/2017, do Recurso Extraordinário 150992, submetido à sistemática da Repercussão Geral prevista na Lei Processual Civil, consolidou o entendimento de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. 6. Fixadas estas premissas, como, na espécie, entre o fim da contratação anterior da recorrida, em 08/10/2017, também realizada sob o regime da Lei nº. 8.745/93, e a nova contratação não houve o transcurso do prazo previsto no inciso III do art. 9º daquele diploma legal, deve ser reformada a decisão agravada para reconhecer a impossibilidade de efetivação da nova contratação (TRF 5, AG/SE 09819420646281931438, Rel.: Desembargador Federal GABRIEL DIAS, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 14/05/2017) 7. Agravo de instrumento provido. Benício da Mota
(PROCESSO: 92262126049480885018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)