PROCESSO Nº: 6855488-59.2053.13.9.9021- APELAÇÃO. APELANTE: THEO ARAGÃO. ADVOGADO: PIETRO NUNES. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ FEDERAL: VINICIUS MENDES. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ALEXANDRE CARDOSO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 279.202-SC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de Marcos Vinicius Nascimento para fins de concessão de outro benefício mais vantajoso, computando-se período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 2. O STF pacificou a questão, quando do julgamento do RE 759.963-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da impossibilidade da Lívia Fogaça, tendo definido que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Davi Lucca Sales', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para a pretendida renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 4. Apelação do autor não provida.
(PROCESSO: 60807776454585900013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)