PROCESSO Nº: 4751281-86.1048.27.11.7183 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS EM SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Farias - 4ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TURMA RECURSAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RAUL CALDEIRA. NEGATIVA DE ADITAMENTO AO FIES. ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO PARCIAL. I - Diante das peculiaridades inerentes ao sistema dos juizados especiais, é admissível a impetração de mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, unicamente para fins de controle da sua competência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RMS 27.362 - RJ, rel. Min. ENZO ROCHA; RMS 31.938 - PA, rel. Min. AUGUSTO SILVA). II - A negativa, ainda que informal, de aditamento ao FIES, constitui ato administrativo, razão pela qual a competência para a sua impugnação se encontra fora do âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001. Precedentes do Plenário desta Corte (PJE 2709470 - 88, rel. Des. Fed. JOÃO PEDRO PINTO; PJE 4648606 - 38, rel. Des. Fed. MARCELO DA CONCEIÇÃO). III - Mandado de segurança deferido em parte para invalidar a decisão atacada, mas determinando-se a impressão das peças para que, uma vez autuadas, sejam remetidas à Vara Federal comum da Subseção de Estância (SE), órgão no qual deverá o pedido do litisconsorte ter o seu processamento.
(PROCESSO: 06966293344960594371, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)