PROCESSO Nº: 2507928-11.2672.8.11.9508 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Luiz Fernando Fernandes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal VITOR HUGO NOGUEIRA - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Alves EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS FEDERAIS. CARGA HORÁRIA ESPECIAL. REGIME DE SOBREAVISO. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deseja o apelante (Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Ceará) sejam os Policiais Federais do Ceará impedidos de ultrapassarem a jornada constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Caso ultrapassado o limite constitucional, sejam pagas as horas excedentes. 2. Não há que se falar em excesso de jornada dos Policiais Federais, os quais estão sujeitos à carga horária mensal de 200 (duzentas) horas, nos termos do artigo 24 da Lei n.º 4.878/65, a qual não foi revogada pela Lei n.º 8.112/90. 3. O tempo em que o policial está de sobreaviso, regime inerente à atividade, não deve ser considerado como prestação de serviço, e sim mera expectativa. 4. Apelação não provida. 5. Descabidos honorários recursais, porque a apelação remonta a 2014, antes do início da vigência do CPC/2015.
(PROCESSO: 40283723736161418251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)