EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA EXEQUENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de desfazimento da reunião de processos - deferida nos autos de outra execução fiscal - bem como o pedido de redirecionamento do feito executivo a todos os diretores da executada. 2. A possibilidade de redirecionamento da execução para os sócios de uma empresa executada existe sempre que demonstrados que estes agiram com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, nos termos do art. 135, III do CTN, e, ainda, na hipótese de dissolução irregular, conforme previsão da Súmula 435 do STJ. 3. Como não podem os sócios ficar, ad perpetuam, com a possibilidade de responderem pelos débitos da pessoa jurídica - tornando, de certa forma, os débitos imprescritíveis - o pedido de redirecionamento também deve obedecer a um prazo prescricional, que restou estabelecido em cinco anos. 4. Com relação ao termo inicial da prescrição para o redirecionamento, embora não se desconheça a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (RESP 1.850.126, Relatoria do Min. Thales Nogueira), como não houve ordem expressa de suspensão dos processos que discutem a questão e tampouco julgamento do recurso, não há óbice ao prosseguimento deste agravo. 5. O pedido de redirecionamento do feito executivo contra os sócios deve se dar no prazo de cinco anos contados da ciência, pelo Fisco, do motivo ensejador do pleito, em aplicação da teoria da actio nata. 6. A primeira tentativa de citação da pessoa jurídica executada ocorreu em outubro/2005, quando se constatou que a empresa não estava mais sediada no endereço que constava na inicial da execução, tendo a exequente tomado ciência de tal fato em 08/06/2005. 7. Nessa oportunidade, por força do que dispõe a Súmula 435 do STJ - diante da presunção de dissolução irregular - , já poderia a exequente ter requerido o redirecionamento do feito, contudo, preferiu insistir na realização de outras diligências, na tentativa de promover a citação da pessoa jurídica executada - o que apenas ocorreu em 30/05/2007, quando foi recebida por um representante legal em outro endereço. 8. O pedido de redirecionamento com base na dissolução irregular apenas foi efetuado em 23/11/2013, quando já ultrapassado, em muito, o prazo quinquenal iniciado no ano de 2005, quando já presentes os indícios do encerramento irregular das atividades da executada. 9. Mesmo que se considere iniciado o prazo quinquenal da data em que houve a citação da pessoa jurídica através do seu representante legal, ou seja, 2007, não haveria como se afastar a conclusão pela prescrição para o redirecionamento. 10. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 41319354560621214154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)