Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Correia - Agravo de Instrumento nº 4347561-13.8184.9.9.7568 - PE AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : LUCCA PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado pela União, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu o pedido liminar para determinar o fornecimento do medicamento Abiraterona (Zytiga) - 250mg, conforme orientação médica, no tratamento de Adenocarcinoma de Próstata, com metástase. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 46527572780594794459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)