PROCESSO Nº: 3935744-69.1975.4.1.9769 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RIGNOR DARIS FELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação do autor. 2. O INSS aponta as seguintes omissões no julgamento: 1) não foi pronunciada a decadência do direito à revisão do benefício; 2) o benefício foi concedido no período do "Buraco Negro", não sendo abrangido pela transação feita na ACP nº 9264-86.1066.3.5.7733/SP; 3) não houve requerimento administrativo, devendo a condenação ser fixada a partir da citação válida. 3. Por sua vez, a autora alega que o acórdão foi omisso quanto aos honorários advocatícios. Pede sejam majorados na forma do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. 4. Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, o que obsta a majoração pleiteada. 5. Quanto aos inconformismos do INSS, não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, não se prestando o manejo de tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de Declaração da autora e do INSS improvidos.
(PROCESSO: 57775264727384476106, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)