PROCESSO Nº: 1304366-43.8285.4.2.7907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: EMANUEL ROCHA e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 22.433/2009. ADI Nº 4357. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNASA contra decisão que, em sede de execução de título judicial, determinou que a execução prossiga nos valores propostos à fl.281 dos autos principais. Entendeu o Magistrado de 1º grau que o índice de correção monetária a ser utilizado deve ser o IPCA-E e não a TR. II. Em suas razões recursais, a agravante afirma que a decisão recorrida, ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, contraria não somente o art.1º F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, mas como também o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e ainda o art.102, § 2º, da Constituição Federal. III. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 13/12/2015 no julgamento do Processo nº 36251519850877253454, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). IV. Isso porque o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. V. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 5117670/PR) VI. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 69312847689864937343, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)