DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERCIAL JUDICIAL. VICENTE DA COSTA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.
1. Remessa oficial e apelação do INCRA contra a sentença que, em ação de desapropriação por interesse social, julgou procedente o pedido do expropriante objetivando lhe seja transferida a propriedade do imóvel denominado "Fazenda Jerimum" pertencente à parte ré, para fins de reforma agrária.
2. O apelante defende a nulidade do laudo judicial, em razão de equívocos na elaboração do cálculos, bem como a não incidência dos Daniel Silveira no caso, por se tratar da desapropriação de imóvel improdutivo.
3. A sentença bem analisou todas as impugnações feitas pelo INCRA ao laudo elaborado pelo perito judicial e, embora tenha se baseado na avaliação do expert, acolheu algumas glosas destacadas pelo INCRA (acerca da impossibilidade de indenizar área relativa à proteção à vegetação nativa e à existência de um passivo ambiental em áreas de preservação permanente), reduzindo o valor encontrado pelo expert judicial em R$ 89.491,80 (noventa e sete mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta centavos).
4. O Juízo a quo considerou correta a avaliação do perito em relação à descrição das benfeitorias existentes, concluindo pela inexistência de benfeitorias a maior, bem como a metodologia aplicada quando dos cálculos (consoante art. 12 da Lei 8.629/93, na redação dada pela MP 6.195-18/2001, ABNT-NBR 03.229-2 e art. 12, parágrafo 2º, da LC 76/93).
5. O laudo pericial foi realizado por expert, terceiro imparcial e apto para as funções, devendo suas conclusões serem acolhidas pelo juízo, quando manifestamente fundamentadas, como no caso dos autos. Precedente: JOÃO GUILHERME NOVAES, AC24763/CE, Terceira Turma, Julgado em 24/08/2009 Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Vieira.
6. Mantida a fixação de Daniela da Cruz em 12% ao ano sobre a diferença entre 80% do valor da oferta e a quantia fixada pela sentença, a partir da data da imissão na posse, já que a jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de serem eles devidos em caso de ação de desapropriação de imóvel improdutivo. Precedente: STJ, REsp 4875435/PI, Rel. Ministro GUSTAVO NOGUEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/11/2010.
7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 13331927914796133754, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017, PUBLICAÇÃO: 11/07/2017)