PROCESSO Nº: 0814956-38.7658.27.3.3682 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE MORAES ADVOGADO: Davio Antonio Prado Zarzana Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Fernando Carvalho E Thales Castro EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. GUILHERME GOMES. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO A JULGADO DO STF SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. EFETIVAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. A questão cinge-se a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento assentado pelo STF, no RE nº 646.994/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 836.087/SC, o STF fixou a tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Heitor da Cunha', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 147096 AgR, Relator Min. THALES CARDOSO, Primeira Turma, julgado em 28/09/2016). 4. Seguindo o posicionamento do STF, é de se reconhecer que a pretensão autoral, consistente no cancelamento do benefício previdenciário em gozo, para nova contagem de tempo de contribuição, abrangendo período trabalhado pós-aposentação, e deferimento de benefício mais vantajoso, esbarra no art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 5. Remessa oficial e apelação do INSS providas, em juízo de retratação.
(PROCESSO: 05754354766229785143, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)