PROCESSO Nº: 9075876-19.0642.12.5.3041 - APELAÇÃO APELANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Danilo Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4880940-43.5335.28.2.2184 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Almeida S. C. Porto De Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA PURAMENTE DECLARATÓRIA. SUBMISSÃO À PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por H L ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 33ª Vara/PE em ação submetida ao procedimento comum, que, reconhecendo a prescrição da pretensão anulatória, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar se ocorreu a prescrição da pretensão anulatória da dívida inscrita pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e objeto de execução fiscal ajuizada. 3. A apelante sustenta que a ação manejada tem natureza jurídica de direito potestativo, de cunho meramente declaratório, sendo por sua vez imprescritível, uma vez que se busca a declaração de inexistência de relação jurídico tributária de efetuar o pagamento das taxas de ocupação em razão da inobservância das regras dispostas em norma do Ministério do Planejamento. 4. Não se trata de ação puramente declaratória, pois a demanda, a par de discutir a regularidade do processo administrativo de situação do imóvel para efeito de cobrança das Taxas de Ocupação, busca, em verdade, afastar a pretensão executória do crédito inscrito na dívida ativa da UNIÃO. 5. Tal se dá por existir crédito fazendário definitivamente constituído e o autor, ora apelante, pretender não só a declaração de inexistência da relação jurídica, mas também a desconstituição do respectivo ato constitutivo da dívida, não se tratando, portanto, de ação meramente declaratória, mas sim de demanda anulatória de natureza constitutiva negativa, que está sujeita a prazo para seu exercício, em face do princípio da segurança jurídica. 6. Assim, advindo efeitos outros, que não os meramente declaratórios, forçosa a submissão da pretensão aos efeitos do tempo, de modo a fulminá-la, acaso transcorrido o lapso estabelecido na lei. 7. Na situação posta, tratando-se de pretensão formulada contra a Fazenda Pública Federal, aplica-se a disposição inscrita no art. 1º do Decreto nº 26.434/1932, que prevê a prescrição em cinco anos, contados desde a data do ato ou fato do qual se originaram. 8. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de o autor anular a demarcação/cobrança da taxa de ocupação nasce com a notificação, momento em que começa a contagem do prazo prescricional (STJ, REsp 8.947.983/SC, 31/08/2014. 9. Nessa ordem de ideia, a apelante foi notificada, por meio de aviso de recebimento assinado em 30/11/2003, para efetuar o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, dos débitos referentes à Taxa de ocupação. Assim, nascida a pretensão do apelante em 14/04/2003 e sendo a ação ajuizada em 05/09/2015, resta evidente a ocorrência da prescrição, sendo de rigor, portanto, a manutenção da sentença recorrida. 10. Por fim, verifica-se que a parte apelante juntou, em 18/08/2017, memorando que, segundo esta, teria o condão de comprovar cabalmente as irregularidades apontadas, tendo pugnado pela admissão do documento ao conjunto probatório, bem como para que a apelada fosse intimada para se manifestar sobre o teor do mesmo. Ocorre que, tendo sido constatada a ocorrência da prescrição em relação à pretensão da apelante, torna-se despiciendo analisar quaisquer outras razões trazidas pela mesma que não digam respeito à própria perda do seu direito de ação pela inércia em exercê-lo dentro do prazo legal. 11. Apelação não provida. 12. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais), aplicando, na espécie, o disposto no Enunciado administrativo nº 7 do STJ, haja vista que a sentença recorrida foi publicada na vigência do novo CPC. afr
(PROCESSO: 08785284406244629994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)