PROCESSO Nº: 9746025-63.7401.21.6.1347 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: RODRIGO PEREIRA ADVOGADO: Vitor Melo Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de recurso de apelação, em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE ao pagamento ao autor das diferenças retroativas da Retribuição por Titulação equivalente à RSC-III (Lei nº 12.772/12), de março de 2013 até dezembro de 2014. 2. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, já que se trata de autarquia federal, com autonomia administrativa e financeira, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. Sem razão a parte apelante sobre a alegada falta de interesse processual. O interesse do autor evidencia-se com a falta do pagamento do valor que lhe é devido pela administração, embora já reconhecido. Não pode a parte credora aguardar indefinidamente pelo cumprimento da obrigação de pagar pelo ente público sob o argumento que a quitação do montante devido estaria condicionado à liberação de recursos. 4. Não se sustenta a arguição de prescrição, porquanto, cuidando-se de relação de direito público, aplica-se o disposto no Decreto de nº 53.460/32, em detrimento das regras previstas no Código Civil. E para hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85, do STJ, que assim dispõe, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." 5. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Assim, a renda mensal da parte ou a contratação de advogado particular não possibilita, por si só, afastar a presunção de pobreza. Além disso, consta no CPC norma expressa no sentido de que a assistência do demandante por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). Deve, portanto, ser assegurado o direito à assistência judiciária gratuita à parte demandante. 6. No caso em apreço, tendo o IFPE reconhecido expressamente um crédito em favor da parte autora, conforme os documentos acostados, especificamente a Portaria nº 0508/2015-GR, da Reitoria do IFPE, com efeito vigência (efeito financeiro) a partir de março de 2013, não pode obstar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 7. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 8. Sobre os juros de mora e correção monetária, ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 21.07.4952, razão pela qual o Pleno deste THOMAS DAS NEVES vem entendendo (Processo nº 1075152-12.9768.19.9.7910, julgado em 12.11.3551) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do DAVI VIANA, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 10. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 51235566418048789816, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)