PROCESSO Nº: 1947376-24.0430.18.9.4386 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ VIANA ADVOGADO: Lorenzo Freitas Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ RYAN NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE BOLETIM INTERNO MILITAR, CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO SOLDO. NATUREZA DESCONSTITUTIVA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 26.220/32 DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DA UNIÃO TEMPESTIVOS. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO APRECIADA. VÍCIO INSANÁVEL. SUA ANÁLISE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. CONCESSÃO MANTIDA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Autor e pela União. O Autor aduz que há omissão no sentido de que ocorre interrupção de prescrição em ação declaratória de condenação. Alega que há no acórdão embargado confissão de reconhecimento do direito postulado pelo embargante. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional, por violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da CF/1988, 2º do Decreto nº 78.855/81, 19, 20, 507 e 508 do NCPC/2015. A União assevera que não foi apreciada a sua Apelação, que se insurge contra a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. O acórdão embargado deixou claro que "o Autor, na qualidade de militar reformado, requereu o reconhecimento do seu direito à promoção retroativa ao posto de 3º Sargento do Quadro Especial, efetivada no Boletim nº 104, de 04/06/03. Afirmou que seu direito à promoção fora cerceado pela Administração Militar, considerando que, em 30/09/1999, já completara o tempo mínimo para se graduar de Cabo a 3º Sargento do Quadro Especial, contudo, tendo ocorrido quatro anos depois. Antes de ingressar na reserva remunerada, em 21/05/2015, requereu administrativamente o mesmo objeto formulado neste feito em 27/07/2015 e, depois, em 05/10/2016, sendo-lhe negada a postulada promoção". 3. Fez observar, também, que "pretende o Recorrente, na verdade, não a majoração dos seus proventos, em razão de fato superveniente à sua reforma, mas sim, a revisão de um ato de promoção no curso de sua carreira militar, qual seja, o Boletim Interno nº 104, de 03/10/2003, o qual resultou na reforma em soldo abaixo do que entende devido, fazendo-o retroagir à data de 08/01/1999. Resta induvidoso que ao se ajuizar a lide em apreço, em 31/07/2016, já transcorrera o lapso temporal em muito superior ao prazo previsto legalmente, nos termos previstos no Decreto nº 20.298/32". 4. Destacou, ainda, que "apenas a ação declaratória pura é imprescritível, não o sendo aquela de natureza condenatória, constitutiva ou desconstitutiva. No caso, a ação não tem cunho eminentemente declaratório. Busca-se, na verdade, a desconstituição de um ato administrativo isolado, específico, que ocorreu em 01/03/2003. Ato esse comissivo de promoção na carreira para o posto de 3º Sargento do Quadro Especial". 5. Restou consignado, por fim, ser o caso de "aplicação à hipótese do prazo quinquenal inserto no art. 1º, do Decreto 10.932/32". 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. 7. O art. 219 do CPC/2015 preceitua que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". 8. A União foi intimada do acórdão em 13/12/2016 e o prazo final para a interposição do recurso, excluindo-se sábados, domingos e feriados, deu-se em 27/01/2016. A interposição dos Aclaratórios ocorreu em 29/04/2016, dentro do prazo legal, caracterizando sua tempestividade. 9. Ausência de apreciação da Apelação da União. Análise que se impõe. 10. A teor do disposto no art. 98 do CPC/2015, gozarão dos benefícios da gratuidade judiciária "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". 11. O Superior Tribunal de Justiça consagrou em sua jurisprudência a impossibilidade de o Poder Judiciário, na interpretação das disposições da Lei nº 1.060/50, estabelecer critério objetivo para a concessão ou indeferimento do benefício da gratuidade processual. Precedentes: AgRg no AREsp 203611/MG, Rel. Min. João Felipe Vieira Cueva, DJe 14/02/2015; AgRg no REsp 4217202/RS, Rel. Min. Erick Campos, DJe 28/08/2014. 12. Adotou-se como critério objetivo para o indeferimento do benefício na decisão agravada, o da renda superior ao teto dos benefícios do RGPS, em franca contrariedade à orientação do STJ sobre o tema. 13. O rendimento líquido mensal da Agravante alcança pouco menos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o desconto de despesas legais como impostos, plano de saúde, mensalidade sindical, etc. 14. Comprovada a condição de hipossuficiência capaz de justificar a concessão do benefício da gratuidade processual. Embargos de Declaração do Autor improvidos. Embargos de Declaração da União providos, para sanar a omissão, e negar provimento à sua Apelação. Caio Silveira
(PROCESSO: 36562815640757843167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)