PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGÊNCIA DOS CORREIOS DE MUNICIPIO DO INTERIOR. BANCO POSTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PECULATO-APROPRIAÇÃO IMPUTADO A FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS. DESAPARECIMENTO DE NUMERÁRIO FÍSICO DO COFRE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APONTOU INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA DA AGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. GUSTAVO CALDEIRA IMPUTADOS A FUNCIONÁRIO DO BANCO POSTAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA. SENTENÇA INDICATIVA DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO APENAS DA PARTE-RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DA APRECIAÇÃO POSITIVA CONTIDA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO PELA SENTENÇA DA PENA-BASE E DA MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MARCELO BARROS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Apelação interposta apenas pelo réu contra sentença que condenou-o pela prática dos delitos tipificados no art. 312, caput, e 312, parágrafo 1º, este por dezenove vezes, ambos do Código Penal.
2. A denúncia narrou que "segundo se apurou, nas condições de tempo e lugar acima especificadas, CLEVISLEI DIAS ROCHA, agente de Correios - Atividade Comercial, matrícula 3.390.967-3, apropriou-se da quantia de R$ 75.054,11 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e onze centavos) que se encontrava no caixa da agência que gerenciava".
3. Induvidosa a existência de saldo a menor de R$ 06.402,11 (vinte nove mil seiscentos e vinte e dois reais e onze centavos), sem comprovação efetiva de que a subtração deu-se por ato do réu.
4. Impossibilidade de se confundir a probabilidade do fato com a sua prova indireta. Não se pode substituir a prova indireta (por movimentações financeiras pelo réu sem razão plausível ou incompatível com seus rendimentos, por exemplo), com a crença de que o mais provável, diante da inexistência de uma explicação mais aceitável, é que o acusado praticou o delito.
5. Ainda que seja plausível a apropriação do valor pelo réu, não há elementos suficientes a imputar-lhe a prática do crime de peculato, pela inexistência de elementos seguros que indiquem a apropriação do numerário, apenas porque o sistema operacional da EBCT concluiu que "não houve falha no sistema" e daí extraiu-se a conclusão da "necessidade de responsabilização" do réu.
6. Não afastamento completo da autoria do crime, mas, sim, reconhecimento da insuficiência das provas quanto à autoria. Absolvição do réu quanto ao crime de peculato-apropriação.
7. Imputação ao réu da realização de diversas operações financeiras sem o consentimento de correntistas do Banco Postal que funcionava na Agência dos Correios de Taperoá/PB, nos anos de 2010 e 2011.
8. Robusto elenco de fatos secundários (indícios) que permite, com segurança, concluir pela ocorrência do fato principal (subtração) de bem (dinheiro), utilizando-se da sua condição de funcionário público (gerente de agência dos Correios) em proveito próprio (do réu).
9. Reiterados depoimentos das testemunhas/vítimas que atribuíram ao réu a prática de acessar o código de segurança dos cartões de saque dos clientes do banco Postal. Inexistência de dúvida quanto ao fato de que o réu acessava os depósitos virtuais dos clientes do banco em que trabalhava.
10. Relato informando que o réu "rasgou" cartas de cobrança emitidas pelo banco Bradesco contra a correntista Ana Carolina Nascimento, informando-a que "a senhora não é devedora", fatos que servem como indícios seguros de autoria do réu, uma vez que contribuíram para que a vítima permanecesse na ignorância quanto à sua condição de inadimplente.
11. Relato de vítima informando que "quando vinha receber o dinheiro percebia que o Gerente João Gabriel Silva sempre tirava papeis a mais" é fato indicador da conduta ilícita do réu, a configurar indício forte de que agia de forma a viciar o ato de vontade da vítima, visando apossar-se de seus rendimentos em proveito próprio (peculato-furto).
12. Procedimento investigativo dos Correios apontou a prática de empréstimo fraudulentos e que o réu "tinha o cuidado de mensalmente efetuar, nas respectivas contas bancárias, depósitos com valores correspondentes as parcelas a se vencerem dos empréstimos, de modo a ocultar do titular dessas contas os empréstimos contraídos".
13. Ausência de continuidade de tais empréstimos impugnados pelos titulares das contas, a partir do início das férias do ora réu.
14. Laudo pericial da Polícia Federal apontou falsificações de assinaturas atribuídas à correntista em recibos de retiradas encontradas em gaveta do Caixa de Atendimento ocupado pelo réu, apontando, ainda, o laudo, que tais falsificações tiveram a mesma autoria.
15. A sentença não reconheceu nenhuma circunstância judicial desfavorável ao réu, reputando-o de boa conduta social, com personalidade sem sinal de "agressividade, insensibilidade acentuada, maldade, ambição, desonestidade e a perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito", motivação "absolutamente normal aos crimes dessa espécie", nenhuma circunstância "negativa" e ausência de "grave prejuízo ao Município (sic), de modo que a circunstância não pode ser considerada negativa".
16. Tendo a sentença afastado circunstâncias judiciais desfavoráveis em relação à conduta, personalidade e motivo (do réu) e circunstância e consequência (do crime), inexiste justificava à fixação da pena-base acima do mínimo legal: "Se as circunstâncias ou diretrizes judiciais do art. 59 do CP foram consideradas, todas, favoráveis ao agente, carece de suporte jurídico o apenamento básico acima do mínimo legal" (STJ, 5ª T, HC 69.371/RS, rel. min. Vinicius Costa, j. 19.09.0104).
17. Fixação da pena-base no mínimo legal - em 02 anos de reclusão -, a qual, aumentada em 2/3 (dois terços), conforme o art. 71 do CP, importa numa condenação a 03 (anos) e seis meses de reclusão.
18. Considerando-se que a sentença afastou circunstâncias judiciais desfavoráveis no caso concreto, deve-se fixar a pena pecuniária no mínimo legal (10 dias-multa), com o acréscimo de 2/3 (dois terços) previsto na sentença (pela aplicação do art. 71 do CP), do que decorre, ante a indivisibilidade da pena mínima pela razão de acréscimo, a fixação da pena de multa em 16 (doze) dias multa, no valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo, cf. art. 49, parágrafo 1º, do CP).
19. Atendimento aos requisitos objetivos estabelecidos em lei para substituição da pena privativa de liberdade em medidas restritivas de direito, embora não requerida expressamente no apelo. Cumprimento a comando legal. Fixação pelo juízo da execução.
20. Parcial provimento da apelação para: ABSOLVER o réu Clevislei Dias Rocha do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal, que lhe é imputado na peça acusatória constante dos presentes autos; MANTER A CONDENAÇÃO do réu Clevislei Dias Rocha pelo crime previsto no art. 312, parágrafo 1º, do Código Penal, na forma descrita na sentença; FIXAR A PENA privativa de liberdade em 03 (anos) e seis meses de reclusão, e a pena de multa em 16 (dezesseis) dias-multa, fixada no valor de 1/30 (um trigésimo do salário mínimo); SUBSTITUIR a pena restritiva de liberdade em penas restritivas de direito, a ser definidas pelo Juízo da Execução Penal.
(PROCESSO: 92319020386284707316, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017, PUBLICAÇÃO: 17/12/2017)