PROCESSO Nº: 6028713-27.7913.31.12.9329 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DANIEL MOREIRA ADVOGADO: Miguel Barros RÉU: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Daniel Cardoso: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Peixoto - Pleno EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IGOR COSTA PASSIVO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS RÉUS. POSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA POR UNANIMIDADE. CONVERSÃO DO DEPÓSITO RESCISÓRIO EM MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pelo particular embargado em face do embargante e da UNIÃO em Juan Moreira passivo. 2. Em suas razões, aduz o embargante que o acórdão impugnado foi omisso com relação aos seguintes pontos: a) ausência de pronunciamento a respeito dos critérios de distribuição dos honorários advocatícios a serem pagos pela parte sucumbente em favor do embargante e da UNIÃO, litisconsortes passivos na ação rescisória; b) a ausência de determinação da conversão do depósito rescisório em multa a ser paga em favor dos réus, nos termos do previsto no parágrafo único do art. 974 do CPC/2015, correspondente ao teor do art. 494 caput do Código Revogado. 3. Na espécie, o acórdão impugnado, embora tenha fixado, com fulcro no art. 20 do CPC-73, em 10% sobre o valor da causa o valor a ser pago a título de honorários advocatícios parte sucumbente na ação rescisória, não determinou a distribuição proporcional daquela verba em favor da UNIÃO e do embargante, litisconsortes passivos no feito. 4. Fixada essa premissa e considerando o entendimento deste relator no sentido de que o os dispositivos legais que tratam a respeito dos honorários advocatícios tem natureza material, deve-se aplicar à espécie o previsto no art. 23 do CPC/73, segundo o qual "concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção." 5. Dessa forma, o quantum de 10% sobre o valor da causa, fixado no acórdão embargado a título de honorários advocatícios, deverá ser dividido igualmente entre os dois litisconsortes passivos na ação rescisória, de maneira a obedecer a proporção de 5% para cada um deles, pois não se mostra razoável a condenação do autor sucumbente ao pagamento do percentual integral em favor de cada réu vencedor. 6. O parágrafo único do art. 974 do CPC/15, já vigente à época do ajuizamento dos presentes embargos de declaração (16/10/2016), preceitua, ao tratar da ação rescisória, que "considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2o do art. 82." 7. Dessa forma, considerando que, na espécie, a ação rescisória ajuizada pelo particular embargado foi julgada improcedente por unanimidade, deve o valor correspondente ao depósito rescisório ser convertido em multa a ser paga em favor dos réus, na proporção de 50% para cada um deles. 8. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 29029954513388874702, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 03/01/2017)