PROCESSO Nº: 4767587-84.2057.13.7.4829 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: VITOR CARDOSO AUTA DE ANA LAURA ARAGÃO ADVOGADO: Jose Dionizio De Amanda Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Emanuel da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do termo inicial do prazo prescricional, cujo prazo só começou a correr a partir do reconhecimento administrativo do direito ao recebimento dos atrasados, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 16117735748210800536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)