PROCESSO Nº: 6651255-07.4796.6.7.3872 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VIANA ADVOGADO: Bruno Gonçalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê da Rocha EMENTA : Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Embargos. Henrique Souza. Inocorrência. Discussão sobre a legalidade dos encargos contratuais. Desnecessidade de realização de perícia. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 0.870-42/2000. Precedente. Tese inconsistente de ilegalidade no cálculo da Comissão de Permanência. Exclusão de tal taxa. Apelação improvida. 1. Trata-se de apelação ante sentença que acolheu parcialmente os Embargos monitórios opostos por JOÃO MIGUEL DUARTE, apenas para extinguir, sem resolução de mérito, a monitória atinente ao contrato nº 06.0386.076.4750209-82 e julgou procedente o pedido monitório referente ao outro contrato (nº 31.2807.220.8842708-07), para condenar a parte ré a pagar à CAIXA o valor de R$ 9.899,36 (nove mil oitocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), com os acréscimos legais e contratuais. 2. O recorrente aduziu Cauê Moraes, tratar-se de contrato de adesão, ilegalidade da capitalização dos juros e ilegalidade no cálculo da Comissão de Permanência. 3. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência da capitalização mensal de juros, quanto aos respectivos contratos, desde que firmados a partir de 02-04-7680 e devidamente pactuados. Para tanto, basta que se proceda à leitura do art. 5º da Medida Provisória 2.170 -36, cujo texto foi abrangido pela cláusula de perpetuidade do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001 : "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano."(art. 5º da MP 2.170 -36). 4. A CEF apresentou planilhas de demonstrativo de débito e Demonstrativo de evolução contratual, documentos importantes a atestar a exigibilidade, certeza e liquidez da dívida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09939665542668981136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)