Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Rodrigues PJe-AGTR 8062078-42.7901.18.1.2971 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : USINA BITITINGA S/A e outros ADVOGADO : CAUÃ MARTINS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE AL RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES EMENTA Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento para o sócio-gerente. A dívida executada decorre de honorários advocatícios sucumbenciais a que a agravada foi condenada. Uma vez que a dívida não tem natureza tributária deve ser observado o rito do art. 50, do Código Civil. A desconsideração da pessoa jurídica depende da comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Entretanto, no presente caso, só restou evidenciado a insolvência da empresa executada, não restando caracterizado nenhum abuso da personalidade jurídica, impedindo, assim, a sua desconsideração. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43347957700776581646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)