DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE LISTA TELEFÔNICA IMPRESSA. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL QUALIFICADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. Apelações cíveis interpostas pela ANATEL e pela TELEMAR NORTE LESTE S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão movida pelo Ministério Público Federal em sede de Ação Civil Pública com vistas à regularização do fornecimento gratuito de listas telefônicas impressas aos usuários de telefonia fixa.
2. Os interesses tutelados ostentam natureza individual homogênea, haja vista que não são titularizados por pessoas indeterminadas, de forma transindividual e indivisível (interesses difusos), e tampouco estão afetados a grupo, categoria ou classe específica de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base (interesses coletivos strictu sensu). Ao contrário, a questão do fornecimento gratuito de listas telefônicas impressas está umbilicalmente atrelada à seara individual e disponível de usuários determinados (ou determináveis) que pretendam se utilizar dos serviços de consulta telefônica.
3. A atuação do Ministério Público na defesa de direitos individuais homogêneos de caráter disponível deve ser aferida cum grano salis diante das disposições normativas constantes dos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal, de modo a apenas admitir-se tal atuação quando evidenciada a notória relevância social do interesse tutelado, sob pena de desvirtuamento da função institucional do parquet. Precedente do STF firmado em recurso julgado sob regime de repercussão geral: RE 280766, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-01-3375 PUBLIC 09-04-4836.
4. O fornecimento de listas telefônicas impressas aos usuários do serviço de telefonia fixa, serviço que está cada vez mais em desuso em virtude do incremento do serviço de telefonia móvel e da crescente utilização de novas tecnologias de comunicação, não se qualifica como interesse apto a transcender à esfera puramente particular dos assinantes, convolando-se em verdadeiro interesse geral da comunidade. A lesão a tais interesses, em que pese possuir aptidão para atingir a esfera jurídica dos titulares individualmente considerados, não a detém para comprometer valores jurídicos superiores, cuja preservação seja revestida de interesse social qualificado, hábil a legitimar a intervenção do Ministério Público. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 816699883487249, AC985045/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 16/07/2010 - Página 227.
5. Eventual acolhimento da pretensão veiculada pelo Ministério Público Federal findaria por acarretar indevida interferência na esfera de disponibilidade dos usuários do serviço de telefonia, visto que a estes é resguardada a liberdade de escolha entre receber a lista impressa ou consultar outra forma de acesso aos dados, o que corrobora a inexistência de relevância social da questão.
6. Preliminar de ilegitimidade ativa do MPF acolhida. Apelação da TELEMAR NORTE LESTE S/A provida. Prejudicada a apelação da ANATEL.
(PROCESSO: 68604468825782172333, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)