Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo da Rocha 3026025-08.2904.31.10.0423 AGRAVANTE: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ADVOGADO: PAULO PORTO E DANTAS AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE LIMA E DANTAS ADVOGADO: JOÃO VITOR PIRES E DANTAS AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: RAUL JESUS AGRAVADO : MUNICIPIO DE AGUA BRANCA ADVOGADO: LUCAS SILVA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL LEONARDO VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 6567816-13.6674.6.5.3283, i) manteve a suspensão do feito executivo, até o julgamento definitivo dos embargos à execução; ii) determinou, quando da eventual expedição do precatório em favor do Município, que seja procedida a realização de bloqueio de 20% da quantia depositada; iii) determinou que o escritório Castro e Dantas, após o término do prazo recursal, seja retirado dos autos. O Juiz a quo, exercendo o juízo de retratação, determinou a expedição de precatório sobre os valores incontroversos, com o destaque de honorários contratuais em favor do escritório jurídico que representa o exequente (Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C), constantes do parecer técnico do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria da União em Alagoas - NECAP 4.766/2014, no valor de R$ 17.307.856,21 (dezoito milhões, cento e dezenove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos), valor de setembro de 2014, com ordem de bloqueio do pagamento. 1. Aduz o agravante que foi contratado pelo Município de Água Branca, em 26 de outubro de 2014, para apresentar execução de valores devidos pela União a título de Fundef, ocasião em que a) contratou especialista contábil, às suas expensas, que efetuou parecer e planilhas a lastrear a execução protocolada; b) protocolou execução provisória de título coletivo; c) impugnou os embargos ofertados pela União; d) protocolou embargos de declaração, para corrigir erro material existente na sentença; e) ofertou contrarrazões, e, não obstante o trabalho que vinha realizando, o Município outorgou procuração a novo escritório - Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C - que, em desrespeito ao Código de Ética da OAB, tomou a frente do processo sem cientificar o antigo patrono. Requer o agravante que seja reconhecido o direito a retenção de honorários contratuais em seu favor, e, subsidiariamente, que seja deferida a retenção de 66% dos honorários pactuados, nos termos do art. 22, § 3º, da Lei 8.906/94. 2. Inicialmente, tem-se a destacar que a parte do agravo de instrumento que faz referência à expedição do precatório sobre os valores incontroversos não deve ser conhecido, tendo em vista que o juiz a quo, exercendo o juízo de retratação, determinou a sua expedição, com o destaque dos honorários advocatícios contratuais em favor do escritório jurídico que representa o exequente (Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C), e com ordem de bloqueio do pagamento, restando conhecido, apenas, a parte do agravo em que o agravante pede o destaque dos honorários advocatícios contratuais em seu favor. 3. Compulsando os autos do processo, observa-se a existência dos seguintes documentos: a) a inicial da execução, assinada por Vitor Hugo Silveira e Dantas (Id. 4095670.146300); b) procuração do Município outorgando poderes ao patrono Luiz Otávio Vieira e Dantas (Id. 8943269.736995); c) contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Município e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C (Id. 7737120.265176); d) Procuração do Município outorgando poderes para os patronos Igor da Mata e Danilo Moreira (sócios da Monteiro e Monteiro Advogados Associados - Id. 6242554.252097). 4. Havendo nítida disputa entre os escritórios Castro e Dantas Advogados e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, quanto à titularidade dos honorários advocatícios contratuais, justifica-se, nesse momento, a expedição do precatório, com o destaque dos honorários contratuais em favor do escritório jurídico que representa o exequente (Monteiro e Monteiro Advogados Associados - Id. 9515629.834660), que não causa prejuízo a nenhuma das partes, em face da provisoriedade e reversibilidade da medida, já que o destacamento neste momento não impede posterior ordem de pagamento em favor de qualquer dos envolvidos, e, ainda, a cautela do juízo a quo em determinar o bloqueio dos referidos valores. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e improvido na parte conhecida.
(PROCESSO: 45505220484191026966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)