PROCESSO Nº: 5909249-97.9665.1.12.9456 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO POSTO ZERO LTDA ADVOGADO: Benício Moraes Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cavalcanti Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FGTS. LEI 8.036/90. BASE DE CÁLCULO.TERÇO DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. 1. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente ao recolhimento da contribuição ao FGTS incidente sobre rubricas recebidas pelos empregados, concluindo ser devida a referida incidência sobre as rubricas de um terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. 2. O acórdão em comento foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que "o que vem a definir a incidência do FGTS sobre a verba trabalhista é a sua condição de integrante da remuneração do trabalhador." Logo, não sendo a verba recebida a título de auxílio-doença de caráter remuneratório, não há que ser falar em incidência do FGTS. 3. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 99120489257839851812, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)