PROCESSO Nº: 7950286-05.3778.27.4.2047 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LUIZ HENRIQUE NUNES ADVOGADO: Kaique Aragão APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Lucca Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DO PARTICULAR. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC 20/98 E JOÃO LUCAS MELO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DO INSS IMPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO 7º DO STJ. ART. 85 § 11 DO NOVO CPC. EMBARGOS DO PARTICULAR PROVIDOS 1. A parte embargante (INSS) alega a existência de omissão no acórdão embargado no que diz respeito: (a) à decadência; (b) a aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/91; (c) ao benefício concedido no "buraco negro"; (d) aos efeitos financeiros alcançados pela decisão proferida, pelo fato de não haver requerimento administrativo de revisão; (e) ao início da prescrição quinquenal; (f) à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI'S 4357 e 4425 restrita aos precatórios. 2. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante (INSS), porquanto intenta trazer os mesmos argumentos já analisados na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Por outro lado, observa-se que no acórdão embargado nada foi mencionado a respeito da majoração de honorários prevista no artigo 85 § 1º e 11 do CPC. 5. Desprovido o recurso da parte embargada (INSS), aplica-se o disposto no art. 85, parágrafo 11, do NCPC, devendo a verba honorária ser majorada, em seu desfavor, acrescendo-se a alíquota de 1% aos critérios já estabelecidos na sentença que fixou os honorários advocatícios no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC), observando-se os termos da Súmula nº 111-STJ. 6. Embargos de declaração opostos pelo INSS improvidos e embargos de declaração do particular providos, com efeitos infringentes. epv
(PROCESSO: 37592403117796320175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)