Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Melo na APELAÇÃO 8366125-43.6496.28.12.3919 EMBARGANTE :OZIEL PAULO FOGAÇA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO SILVA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Declaratórios a se anunciar na necessidade de suprir as omissões e esclarecer as contradições existentes no venerando acórdão que se busca integrar, a bater o embargante na tecla da necessidade do julgado se manifestar sobre a falta de prazo para as partes apresentarem suas alegações finais, a fim de proporcionar ao embargante a oportunidade de exercer o direito a plena defesa e ao contraditório, garantias constitucionais que devem ser observadas em todas as instâncias. Denuncia também ter o julgado aduzido a falta de fundamentação da peça recursal quanto ao reconhecimento de que não poderia o apelado, ora embargado, inovado após a contestação que foi ofertada com base nos argumentos contidos na petição inicial do Município de Pilar. Reclama da falta da íntegra do processo administrativo, e, também, do fato de que trouxe ao conhecimento desta Corte que o processo administrativo TCU 277.845/6235-8, relativo à Tomada de Contas Especial ainda sequer foi finalizado. Enfim, requer seja enfrentada a questão atinente à afronta ou não do art. 460, do Código de Processo Civil, e, por fim, acerca da aplicação da Lei 8.429, de 1992, as condutas perpetradas pelos agentes políticos. Pois sim. A leitura do julgado deixa bem claro o seu alicerce de fundamentos, no caminho percorrido até chegar ao arremate final. Não há mais nada a ser examinado, nem há matéria alguma, dentre as atroadas na discussão, que não tenha merecido o exame devido. Por outro lado, nenhuma peça, de âmbito administrativo, lhe faz falta, não se fazendo necessário que o julgado enfrente mais isso ou aquilo, por se encontrar completo, dispensando qualquer adjutório. A aplicabilidade da Lei 8.429 aos agentes políticos é matéria que já passou pelo crivo do Supremo Tribunal Federal, e pelos umbrais do Superior Tribunal de Justiça, a dispensar qualquer enfrentamento, por menor que seja. Ademais, quem acompanha os decisórios desta Turma tem se deparado, aqui e ali, com preliminares rejeitadas no sentido de sua inaplicabilidade, apesar deste relator ter defendido tal bandeira, entendimento que o Pleno desta Corte não admitiu, restando o inconformismo para ser exposto no campo doutrinário. Não há assim o que completar, a não ser o desejo do embargante de alongar o tramitar do feito com discussões sobre temáticas que, na visão do julgador, se encontram bem postas. Improvimento.
(PROCESSO: 88082347415300253094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA COSTA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)