PROCESSO Nº: 1439028-59.7781.8.7.6080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS SA IBAP ADVOGADO: Talita Clarice Farias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Alves EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDISPONIBILIDADE BACENJUD. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. LIBERAÇÃO DOS VALORES. PROVIMENTO. 1. Versa a hipótese sobre a possibilidade de penhora de bens de pessoa jurídica participante do plano de recuperação judicial. 2. Não é a mera aprovação da recuperação judicial que implica, necessariamente, na incidência da proteção patrimonial. Na realidade, eventuais atos de constrição podem ser realizados desde que não inviabilizem a atividade econômica da executada, em atenção ao princípio da preservação da sociedade empresária. Precedentes do STJ e desta Eg. Quarta Turma. 3. A penhora dos ativos financeiros representa redução do patrimônio da devedora, o que compromete sobremaneira o plano de recuperação judicial. Liberação dos valores constritos, na ordem de R$ 3.579,78 (três mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34284398706291176566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)