PROCESSO Nº: 2017045-34.3690.12.3.8638 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DAVI SILVEIRA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. REVISÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO PARCELAS PRETÉRITAS. 1. Revisão de aposentadoria de servidor público, professor do magistério superior da Universidade Federal do Rio Grande do Norte deferida por meio de processo administrativo. 2. Não restou demonstrado nos autos existência de novo processo administrativo com intuito de anular os atos administrativos de concessão do direito pleiteado pelo autor. 3. Inconcebível a espera do particular por dotação orçamentária para o pagamento das parcelas pretéritas por tempo indefinido, principalmente nos casos de verba de natureza alimentar. 4. Devido o pagamento dos valores retroativos referentes à revisão de aposentadoria, deduzidos os valores porventura pagos a este título. 5. Uma vez que a sentença foi proferida já na vigência do novo CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios para 12% (doze) por cento do valor da causa, a título de honorários recursais, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC vigente. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90584842535537587360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)