PROCESSO Nº: 9505348-79.1942.5.7.2044- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CALEBE DA ROCHA EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO alegando que o acórdão ora embargado não teria apreciado e enfrentado todos os argumentos apresentados. 2. Conforme se depreende da simples leitura dos embargos, vê-se que não guarda qualquer relação com a presente demanda. 3. Em verdade, cuida-se de recurso destinado ao Processo nº 4559573-29.0398.27.8.8437, em que figuram como recorrente, o Sr. Bruno Freitas, e como recorrido o Estado de Pernambuco. O recurso versa causa absolutamente distinta da discutida no acórdão, visto que enquanto os embargos referem-se a pedido de férias indenizadas, a presente demanda relaciona-se com o fornecimento, pelos entes federativos, de tratamento médico necessário à garantia da saúde do Sr. Rafael Rodrigues. 4. Assim, vê-se clara infração ao princípio da congruência, uma vez que os embargos de declaração não guardam qualquer relação com a presente demanda. 5. Embargos de declaração não conhecidos. AMS
(PROCESSO: 46339406611434113565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)