PROCESSO Nº: 2702856-69.7212.28.7.8110 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CARLOS EDUARDO AZEVEDO - PROJETOS DE ENGENHARIA E EXECUCOES LTDA ADVOGADO: Fernando Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Ryan da Cruz EMENTA : Direito Civil e Bancário. Apelação Cível. Contrato referente ao cheque especial de empresa (cheque azul empresarial). Cumulação indevida da Comissão de Permanência com outros encargos (Taxa de rentabilidade). Dupla finalidade da Comissão de Permanência : corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora contratual. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 9.552-80/2000. Inexistência, no caso, de previsão contratual. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51910756085513341696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)