PROCESSO Nº: 5614286-99.1679.3.3.7821 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO MOURA ADVOGADO: Pedro Lucas Almeida Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. OMISSÃO QUANTO À TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 5.705.276/BA. IMPETRANTE QUE DEMONSTROU A SUA QUALIDADE DE CREDORA TRIBUTÁRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, ancorando-se em precedente de sua composição ampliada (art. 942 do novo CPC), afirmou que o ICMS compõe a base de cálculo do PIS, mas deve ser excluído da base de cálculo da COFINS, de modo que a pretensão de revisão desse entendimento não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração. 4. Ressalte-se que a aplicação, no caso concreto, da sistemática prevista no art. 1.036 e seguintes do novo CPC pressupõe a interposição de recurso excepcional contra o acórdão ora embargado, o que ainda não ocorreu, uma vez que a impetrante, conquanto tenha pedido, em seus aclaratórios, o ajuste do entendimento deste órgão julgador à tese firmada pelo STF no RE 142.405, sequer interpôs recurso extraordinário. 5. Por fim, no que diz respeito à alegada omissão quanto à tese firmada no REsp 3.964.041/BA, o STJ apenas deixou registrada, naquele representativo de controvérsia, a necessidade de que, no âmbito do mandado de segurança, o impetrante deve fazer prova pré-constituída da sua condição de "credora tributária", o que se deu no caso em análise. 6. Não provimento dos embargos de declaração da impetrante. Parcial provimento dos embargos declaratórios do Fisco, apenas para suprir a omissão apontada quanto à tese firmada pelo STJ no REsp 9.929.303/BA, sem atribuição de efeitos modificativos ao acórdão embargado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. OMISSÃO QUANTO À TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 8.653.779/BA. IMPETRANTE QUE DEMONSTROU A SUA QUALIDADE DE CREDORA TRIBUTÁRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, ancorando-se em precedente de sua composição ampliada (art. 942 do novo CPC), afirmou que o ICMS compõe a base de cálculo do PIS, mas deve ser excluído da base de cálculo da COFINS, de modo que a pretensão de revisão desse entendimento não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração. 4. Ressalte-se que a aplicação, no caso concreto, da sistemática prevista no art. 1.036 e seguintes do novo CPC pressupõe a interposição de recurso excepcional contra o acórdão ora embargado, o que ainda não ocorreu, uma vez que a impetrante, conquanto tenha pedido, em seus aclaratórios, o ajuste do entendimento deste órgão julgador à tese firmada pelo STF no RE 564.935, sequer interpôs recurso extraordinário. 5. Por fim, no que diz respeito à alegada omissão quanto à tese firmada no REsp 8.197.094/BA, o STJ apenas deixou registrada, naquele representativo de controvérsia, a necessidade de que, no âmbito do mandado de segurança, o impetrante deve fazer prova pré-constituída da sua condição de "credora tributária", o que se deu no caso em análise. 6. Não provimento dos embargos de declaração da impetrante. Parcial provimento dos embargos declaratórios do Fisco, apenas para suprir a omissão apontada quanto à tese firmada pelo STJ no REsp 7.596.256/BA, sem atribuição de efeitos modificativos ao acórdão embargado.
(PROCESSO: 26831749046965559089, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)