PROCESSO Nº: 1218741-21.8912.9.5.7187 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE JESUS ADVOGADO: Lílian Lusitano Cysne RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Almeida - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ THEO CORREIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. REVISÃO NO PERÍODO DITO "BURACO NEGRO". CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissões no acórdão quanto a aplicabilidade do art. 103 da Lei nº 8.213/91, que versa sobre a decadência, quanto ao não cabimento da revisão do benefício concedido no dito "buraco negro", bem como que os juros e a correção monetária sejam aplicados nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09. 2. O acórdão embargado deixou claro que, o pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 10/11/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. Por outro lado, o julgado se pronunciou no sentido de que cabe a revisão do benefício de pensão por morte da Autora, com a aplicação das alterações (majoração do teto de contribuição) trazidas pelas ECs 20/98 e 41/03, tendo o col. STF, em regime de repercussão geral (RE 949055-SE, DJU 23/11/2011, Rel. Min. Ryan Caldeira), firmado que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Outrossim, ficou expressamente consignado no acórdão que, enquanto pendente de julgamento o RE 503.111/SE, incluído em sede de repercussão geral, devem incidir a correção monetária e os juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 5. Não configura omissão o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 97356640380263803664, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)