Processual Civil e Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, acolhendo o pedido de desistência da ação, formulado pelo particular, com o qual concordou a parte ré.
1. A promovente, após a citação do instituto réu, requereu a desistência da ação e o arquivamento dos autos, como registrado em certidão, f. 45.
2. O douto julgador intimou a parte ré para se pronunciar sobre tal pleito, tendo ela aquiescido, sem qualquer condição, João Lucas Gonçalves.
3. Ato contínuo, o Juízo proferiu sentença homologando o pedido de desistência e extinguindo a ação sem resolução de mérito.
4. Incabível, agora, em sede recursal, pretender o apelante invocar cerceamento do direito subjetivo ao julgamento de mérito, exigindo a renúncia expressa ao direito sobre o qual se baseia a presente demanda, pois, houve sua prévia concordância, como exigido pelo art. 267, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente.
5. Ademais, a simples oposição do réu não deve constituir empecilho legal para o acatamento do pedido de desistência, tendo em vista que a discordância do réu, se tivesse havido, deveria ser devidamente fundada, com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recalcitrância da parte demandada.
6. Ressalte-se que o disposto no art. 3º, da Lei 9.469/97, é dirigido aos integrantes da Advocacia Geral da União, não vinculando o órgão julgador. Nessa senda, é lícito ao Juízo firmar o seu convencimento apreciando equitativamente as peculiaridades do caso concreto, em contraponto às eventuais justificativas trazidas pelo réu. Precedente desta 2ª Turma: AC 036.533-CE, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 27 de abril de 2016.
7. Apelação improvida, mantida a sentença extintiva.
(PROCESSO: 80157950292116173246, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017, PUBLICAÇÃO: 30/11/2017)