EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 19.899 e 31.005/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI. REAJUSTE DE 13,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É incabível a concessão de reajuste de 13,23%, uma vez que a Lei 10.698/2003, que instituiu Vantagem Pecuniária Individual no valor de R$ 59,87, não tratou da revisão geral de remuneração. 2. A revisão geral ocorreu por determinação da Lei 10.697/2003, que instituiu o reajuste linear no percentual de 1% para todos os servidores públicos federais, não se podendo concluir que, pelo simples fato de a referida vantagem pecuniária ter sido concedida na mesma data do reajuste geral, ambas possuem a mesma natureza. 3. Precedente do Pleno deste eg. Tribunal: 83279926732493163761, EIAC/PE, Rel. Des. Federal NICOLAS REZENDE, 27/03/2016. 4. João Miguel Freitas. mjc
(PROCESSO: 36418371987135425739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)