Processual Penal. Recurso do réu, ante a fixação da pena de reclusão de seis anos e seis meses, multa de trezentos dias multa à fração de um vigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, reparação do dano no montante recebido, isto é, no total de R$ 78.093,66.
No que tange à pena restritiva de liberdade, no mínimo de um e no máximo de cinco anos, acrescida a pena do quanto relativo à qualificação por ter sido o ilícito praticado em detrimento da autarquia previdenciária. Todavia, é de se observar que a Clarice Araújo, na primeira fase, fixou a pena em três anos e seis meses, para, na segunda fase, excluir seis meses, atracando, na terceira e última, em seis anos e oito meses de reclusão, f. 40-79.
Pesou na dosimetria um rol de fatores, como, 1] o tempo de quatro anos de saques indevidos, 2] o prejuízo causado ao irmão do apelante, João Guilherme Gonçalves, e o fato de os saques terem se repetido por cinquenta e duas vezes, f. 24-15.
Dentro da moldura do art. 71, do Código Penal, há referência às condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, como elementos integrantes do referido crime continuado, sem que a norma tenha se arriscado a fixar o tempo certo para, a partir daí, se buscar, em fixação da pena, tempo superior ao mínimo. Tampouco há, nas circunstâncias agravantes, algum inciso a prestigiar o delito de acordo com o tempo vivido na sua perpetuação. Esse argumento se liga ao terceiro, isto é, o da repetição dos saques por cinquenta e duas vezes, que foi fundamental no atracar a pena definitiva em seis anos e oito meses, aplicando-se aqui o mesmo argumento no que tange ao tempo de quatro anos. Por outro lado, o fato de ter prejudicado o irmão não é erigido na lei penal como motivo para o aumento da pena acima do mínimo ali estatuído.
Passando à revisão da dosimetria da pena, na primeira fase, valora-se negativamente, apenas, a circunstância relativa à culpabilidade, em grau médio, para fixar a pena-base em um ano e quatro meses de reclusão. Na segunda fase, tendo havido confissão da prática delituosa, aplica-se a atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea "b", do Código Penal, para reduzir a reprimenda provisória a um ano de reclusão. Depois, incide a causa de aumento da pena, em um terço, - pela qualificadora prevista no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal -, elevando a pena para um ano e quatro meses de reclusão. Por fim, tendo em vista a continuidade delitiva, aplicada em dois terços, atinge a pena o patamar de dois anos, dois meses e vinte dias de reclusão, que se aplica em definitivo.
Substituição da pena corporal por restritivas de direito, a serem aplicadas pelo juízo da execução.
Redução da pena pecuniária, para setenta dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Por outro lado, defere-se o pleito de isenção das custas processuais, em face das condições financeiras do apelante, de cabeleireiro.
Manutenção da condenação pelos danos causados, para fins de reparação, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal.
Parcial provimento ao apelo, para reduzir as penas impostas, nos termos já definidos, com isenção das custas do processo.
(PROCESSO: 80942070993623510602, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017, PUBLICAÇÃO: 12/11/2017)