PROCESSO Nº: 3357652-46.5577.21.5.0226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CHM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: André da Conceição e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Oliveira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESBLOQUEIO DOS VALORES RETIDOS. CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido da insubsistência da penhora on-line levada a efeito em contas bancárias da parte executada, em razão da realização de parcelamento do débito executado, firmado em novembro de 2014, cujas parcelas encontram-se regularmente quitadas até a presente data. 2. Não há controvérsia sobre a possibilidade ou não de bloqueio antes da citação, mas apenas sobre a impossibilidade da realização de penhora on-line por outro motivo (parcelamento do débito). O acórdão acrescentou ainda que "não se justifica que a executada suporte ainda uma penhora 'on-line' sobre ativos financeiros depositados em sua conta corrente, de modo que a liberação dos ativos financeiros deve se dar até para viabilizar o pagamento do parcelamento em questão". 3. A Fazenda Nacional não apresenta nenhum elemento informativo acerca da ausência de regularidade do parcelamento firmado, que foi o motivo determinante para solução da controvérsia, de modo que é de se manter a decisão embargada. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 742620386809, Min. Olivia Oliveira (Convocada), DJE: 18/08/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 32752235511909279914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)