PROCESSO Nº: 1419109-12.6150.14.10.7657 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS ADVOGADO: Gustavo Henrique da Rosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Aragão Rego Luiz Fernando Rezende EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS sob o argumento da ocorrência de omissão e contradição no julgado, considerando que a sua fundamentação não se ajusta ao entendimento consagrado pelo STF, segundo o qual somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Não se cogita a ocorrência da omissão e contradição suscitadas pelo embargante, tendo em vista que o voto condutor apenas se prestou a não conhecer a apelação interposta, eis que nas razões do recurso o apelante não atacou o fundamento que conduziu à extinção do processo sem resolução do mérito, mormente tendo em vista que se limitou a reiterar a argumentação aduzida na petição inicial acerca do mérito da pretensão. 4. O acórdão recorrido não poderia apreciar a matéria objeto da pretensão, considerando que esta Terceira Turma não adentrou o mérito do recurso interposto, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la. 5. Nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, por não se conformar com o não provimento da apelação interposta, demonstrando o seu inconformismo com o teor da decisão, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 62288636760240349969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)