Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Fernandes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5273285-90.5777.28.4.1503 AGRAVANTE : JOÃO MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO : HILDEBRANDO EVANGELISTA DE BRITO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 1ª VARA-PB (6220470-21.8060.27.8.2930) RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO PEREIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL MARCELO LOPES EMENTA Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela antecipada a buscar determinação judicial para a imediata inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios [FPM] dos valores arrecadados a título de multa, atinente à Lei 13.254/2016, que dispõe sobre o Regime de Regularização Cambial e Tributária de recursos mantidos no exterior. A pretensão de serem computados na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios a multa decorrente da Lei 13.254/2016 foi atendida pela edição da Medida Provisória 753/2016, de 21 de janeiro de 2016, que alterou o art. 8ª da mencionada norma. Resta esvaziado o objeto do feito originário, pois a inclusão dos valores no Fundo de Participação dos Municípios está amparada no diploma legal. Da mesma forma, a pretensão do depósito em juízo dos valores, requerido em sede de tutela antecipada, pois serão devidamente incluídos à época própria, nos termos do art. 2ª, da Medida Provisória 753/2016, sendo descabida qualquer antecipação nos cronogramas de repasses normais da administração. Precedentes: PJe-AGTR 3011743-50.1662.2.5.8452, des. GUSTAVO GONÇALVES, 2ª Turma, julgado em 12 de julho de 2017; PJe-AGTR 2365591-08.9845.20.3.5106, des. RODRIGO SILVEIRA (convocado), 3ª Turma, julgado em 10 de novembro de 2017. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92446489295924202843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)