PROCESSO Nº: 0657456-09.5644.24.3.9792 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Rocha RECORRENTE ADESIVO: THIAGO RIBEIRO APELADO: DAVI LUCAS PEREIRA e outros ADVOGADO: Erick Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. BOLSA DE PESQUISADOR VISITANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CONFISSÃO CÍVEL. IRRETRATABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ERRO, SIMULAÇÃO, FRAUDE OU COAÇÃO. PERMISSÃO DE O JUÍZO SENTENCIANTE FORMAR SUA LIVRE CONVICÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente ação que tem por objetivo a condenação das promovidas, UFCG e ANP, ao pagamento dos meses em atraso referente à bolsa de pesquisador visitante no período compreendido entre abril e novembro de 2013, bem como o pagamento de indenização por danos morais e materiais. A sentença determinou o pagamento dos meses de abril a julho, data que entendeu não haver mais vínculo da parte autora com as rés e afastou o direito à indenização por danos materiais e morais, sob o entendimento de que não foi demonstrada a ocorrência de danos em órbita material ou imaterial. UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG e a ANP alegam que o autor não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito e que, à falta de provas, os seus argumentos não podem ser considerados verdadeiros a fim de embasar um julgamento a ele favorável. VITOR HUGO NOGUEIRA alega que é boliviano e que assinou um Termo de Outorga e Aceitação de Bolsa (Pesquisador Visitante) em 16.03.4715 fato que teve duração até o mês de novembro de 2013, quando, então, exaurido de buscar a compreensão das apeladas para pagarem as verbas atrasadas, decidiu, justamente por esse motivo - falta de pagamento - pedir o seu desligamento e tentar arranjar algum "bico" para saldar suas dívidas acumuladas desde o mês de abril/2013, pois casado e precisando manter sua família. Acrescenta que para instruiu o feito com vários documentos, inclusive com declaração assinada pelo Professor Francisco Antônio Morais de Souza, coordenador de PRH-25/ANP, datada de 24 de fevereiro de 2013, que comprova o período trabalhado entre abril e novembro de 2013, que a sentença merece reparos também no sentido de que houve danos morais e materiais. Observa-se que os documentos acostados à exordial são unicamente de identificação pessoal, salvo a declaração do coordenador do programa que não tem caráter de documento público, apesar que não se deve olvidar de seu valor informativo. Em face da ausência total de documentos, tais como contrato e termos do programa governamental, fichas financeiras, documentos que demonstrem os custos a que foi obrigado a arcar em face de não receber os recursos devidos, a fim de permitir a definição da avença, bem como de seu prazo e demais condições, não há o que se apreciar. Ressalte-se que, após cuidadosa análise dos documentos apresentados como provas pela parte autora não se permite a apreciação de nada, inclusive da existência de vínculo do apelante com as apeladas, que foi admitido em juízo tão somente em razão do reconhecimento da administração de que de fato houve a contratação da parte autora na qualidade de pesquisador visitante e que tal pacto finalizou-se em julho de 2013. As partes rés, também apelantes, requereram a decretação da inépcia da inicial, mas ao admitir a existência de vínculo com a parte demandante que se afirmou haver perdurado até julho de 2013 (ID 8156268.207103), deu ensejo ao julgamento no sentido de ser devido o pagamento da bolsa até aquele momento em face do instituto da confissão, fato que ora não se sujeita à retratação, salvo em face de demonstração de ocorrência de erro, simulação, fraude ou coação, que não é absolutamente o caso dos autos. Neste sentido, o CPC dispõe que, ao admitir fato contrário aos seus interesses (art. 348), a parte oferece ao juiz elementos para formar a sua própria convicção, livremente (art. 131). Nada sendo demonstrado, sobretudo no que toca aos prejuízos sofridos pela parte demandante, não é possível a apreciação de eventuais danos materiais, haja vista que tem dimensão financeira e só por documentos poderiam ser demonstrados, bem como de danos morais, uma vez que o simples fato de não receber o que se alega ser devido não tem o condão de se fazer presumir a ocorrência de dano desta natureza. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 15791632211030232591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)