PROCESSO Nº: 8112478-65.1579.27.8.2031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO SOUZA ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Azevedo - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação em virtude da demora na apresentação da documentação requerida. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o óbito de uma das partes implica a suspensão do feito, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 3. Agravo de instrumento provido, para deferir pedido de dilação de prazo para apresentação dos documentos necessários à habilitação dos sucessores.
(PROCESSO: 73021620582255502275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)