PROCESSO Nº: 9045077-08.1913.18.7.7707 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: DAVI LUIZ COSTELA ADVOGADO: Diogo Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES DA FAZENDA NACIONAL. MARCO TEMPORAL PARA VERIFICAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL, OU DO EXPEDIENTE EQUIVALENTE. DATA DA DECISÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do Relator dos embargos infringentes que, com base no art. 922, III, CPC/15, não o conheceu. 2. A questão a ser dirimida no presente julgamento diz respeito a definição do marco temporal para aplicação da lei processual sobre recursos diante do caso concreto: decisão que, por maioria, deu provimento aos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para dar provimento a agravo de instrumento proferida ainda sob a vigência do antigo Código de Processo Civil (1973), mas cuja intimação via publicação se deu após a entrada em vigor do novo CPC (2015). 3. O marco temporal para verificação do recurso cabível, ou do expediente equivalente, é aquele da conclusão do julgamento, sendo nesse particular neste momento que, segundo o novo CPC, deve ser determinada a adoção da nova técnica de julgamento ampliado prevista no seu art. 942. 4. Como na data do julgamento dos embargos declaratórios em agravo de instrumento (16 de dezembro de 2016) ainda não estava em vigor o novo Código de Processo Civil, e, portanto, não se poderia aplicar o sistema do julgamento estendido, é cabível o recurso de embargos infringentes. 5. Os embargos infringentes ainda serão cabíveis se interpostos contra decisões proclamadas ainda na vigência do CPC/73. 6. Entender pelo não cabimento dos embargos infringentes implicaria na criação de um tratamento diverso daqueles previstos na lei nova e na lei anterior, porquanto se consolidaria no âmbito desse Tribunal uma decisão que deu provimento à apelação por maioria, sem que a parte agora vencida pudesse recorrer ou reclamar a aplicação da técnica de julgamento ampliado. 7. Agravo interno provido para determinar o conhecimento e julgamento dos embargos infringentes.
(PROCESSO: 27412714040329805417, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 22/06/2017)