EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE NUMERÁRIO EFETIVADA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO INCONDICIONADA. IMPOSSIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS NO PRÓPRIO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo interposto pela parte executada ante decisão, que em sede de execução fiscal, indeferiu pleito de liberação total dos valores bloqueados em instituições bancárias, em razão de penhora on line, via Bacen-Jud, com o intuito de garantir a continuidade do pagamento de prestações do parcelamento, mantendo os autos suspensos (art. 151, VI, do CTN). 2. A Quarta Turma deste Regional vinha adotando o posicionamento de manutenção da penhora anterior ao parcelamento apenas quando o bem penhorado não se tratava de numerário, visto que, neste último caso, o devedor ficaria com o dinheiro bloqueado e, ao mesmo tempo, teria que buscar recursos de outra fonte para honrar com as prestações do parcelamento, situação que imporia a ele ônus desarrazoado. 3. Prevalece, contudo, neste órgão fracionário entendimento pela possibilidade de liberação da penhora de numerário anterior à realização do parcelamento da dívida, mas desde que condicionado à amortização do próprio débito parcelado. 4. Agravo parcialmente provido, para assegurar o desbloqueio do numerário, mas vinculado à amortização da dívida objeto de parcelamento.
(PROCESSO: 12148756062442574060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)