PROCESSO Nº: 8854647-75.3062.4.2.7980 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Cauã Fernandes E Caio Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Aragão EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - Hipótese de segundos embargos de declaração alegando que o v. acórdão incorreu em omissão na apreciação da documentação acostada aos autos, que apontou exposição da embargante a agentes químicos. II - O acórdão embargado foi claro ao considerar que o PPP indicou a utilização de EPI eficaz e o laudo técnico analisado, documento a que se reporta a embargante como indicativo de exposição aos agentes químicos, concluiu pela "não caracterização da condição especial das atividades desenvolvidas pelo obreiro", referindo-se à função de técnico de laboratório desempenhada pela embargante, em que pese a indicação de exposição aos agentes químicos, ácido clorídrico e solução descolorante. III - Os embargos de declaração, consoante lição comezinha, não se prestam como via para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90690040524852385129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)