TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO (ARTS. 156, V, E 174, DO CTN). OCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, reconhecendo a prescrição quinquenal dos créditos tributários, que foram declarados e não pagos pelo Executado, a teor dos artigos 174 e 156, V, do CTN, c/c o art. 269, IV, do CPC/1973.
2. Quando o contribuinte declara o tributo sujeito ao lançamento por homologação no prazo legal, antes do seu vencimento, o termo inicial da prescrição é a data estabelecida para pagamento constante da declaração entregue.
3. Crédito tributário que foi regularmente constituído mediante Auto de Infração, cuja notificação data de 27/02/2003, sendo este o marco inicial para a contagem da prescrição.
4. Execução Fiscal ajuizada em 27 de novembro de 2012, quando flagrantemente consumado o lustro prescricional (art. 156, V, do CTN). Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 21780037697649678486, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017, PUBLICAÇÃO: 05/01/2017)