PROCESSO Nº: 4491039-61.9360.14.3.8122 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO NORTE ADVOGADO: Gustavo Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Oliveira Ana Carolina Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR - APH. LEI 07.745/2009. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROVIMENTO. 1. O Adicional por Plantão Hospitalar – APH previsto na Lei 11.907/2009 somente é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas ou, ainda, de entidades hospitalares específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde, conforme se vê nos arts. 298 e 306 daquele diploma legal. 2. No caso concreto, uma vez que a própria parte autora argumenta estar tal adicional previsto na Lei 11.907/09, a qual, expressamente, lista as instituições das quais os servidores poderão receber essa verba, não há que se falar em interesse processual do município em litigar para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o APH, pois os seus servidores não recebem esse acréscimo em sua remuneração. 3. Como reforço argumentativo, ressalta-se que a parte apelante não anexou aos autos nenhum documento comprobatório emanado pelo Fisco que demonstre a cobrança de contribuição previdenciária sobre o alegado APH recebido por seus servidores. Precedente desta Quarta Turma: 51256475838357633750, AC/RN, Rel. Des. Benjamin Moreira MAIA [conv.], 4ª Turma, j. 16/08/2017. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR - APH. LEI 30.870/2009. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROVIMENTO. 1. O Adicional por Plantão Hospitalar – APH previsto na Lei 11.907/2009 somente é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas ou, ainda, de entidades hospitalares específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde, conforme se vê nos arts. 298 e 306 daquele diploma legal. 2. No caso concreto, uma vez que a própria parte autora argumenta estar tal adicional previsto na Lei 11.907/09, a qual, expressamente, lista as instituições das quais os servidores poderão receber essa verba, não há que se falar em interesse processual do município em litigar para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o APH, pois os seus servidores não recebem esse acréscimo em sua remuneração. 3. Como reforço argumentativo, ressalta-se que a parte apelante não anexou aos autos nenhum documento comprobatório emanado pelo Fisco que demonstre a cobrança de contribuição previdenciária sobre o alegado APH recebido por seus servidores. Precedente desta Quarta Turma: 59456092360037352999, AC/RN, Rel. Des. Augusto da Costa MAIA [conv.], 4ª Turma, j. 23/12/2017. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 36884727147810157035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)