PROCESSO Nº: 8915416-79.7419.13.2.1191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ENRICO DA MATA e outro ADVOGADO: Matheus Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Silveira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. HONORÁRIOS DE PERITO DIVIDIDOS ENTRE A CEF E A CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A matéria controvertida diz respeito à possibilidade de que à Caixa Econômica Federal seja atribuída a obrigação do pagamento referente aos honorários periciais a serem realizados nos imóveis objetos da demanda. 2. No tocante à alegada prescrição, registre-se que a obra foi iniciada em 29/07/2009 e terminou em 18/10/2015[1], de forma que não há que se falar em prescrição. 3. Dos autos verifica-se ser impossível chegar a uma conclusão sem a perícia no imóvel, momento em que será possível aferir a existência ou não de vícios construtivos. 4. A CEF reconheceu, em audiência de conciliação, a necessidade de que os autos sejam suspensos a fim de que seja procedida a avaliação dos imóveis, devendo, consequentemente, arcar com parte dos honorários do perito designado pelo juízo. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. [1] Doc. 2471118.5761251
(PROCESSO: 71039410257379756833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)