PROCESSO Nº: 2788745-79.5123.10.9.1941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: M J S TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Diego Fernandes De Oliveira Guerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1494150-09.8175.28.4.0800 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 706.831/PR). RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. 2. Em recente julgamento, no RE 290.109/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25195731235452774498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)