PROCESSO Nº: 7289549-29.1145.4.9.9096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ISAAC PORTO ADVOGADO: Antônio Teixeira AGRAVANTE: CAUÊ GONÇALVES ADVOGADO: Davi Carvalho AGRAVANTE: VINICIUS FERREIRA ADVOGADO: Juan Moura AGRAVANTE: RODRIGO DA ROCHA ADVOGADO: Guilherme Mendes AGRAVANTE: FRANCISCA LOURDIZETE CASTRO TELES ADVOGADO: Ian Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Rodrigues - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEGUNDA TURMA DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de receber recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravante, sem o respectivo preparo, por negativa dos benefícios de justiça gratuita. II. Em suas razões recursais, a agravante sustenta não ter condições econômicas de custear as despesas judiciais (taxas, emolumentos, custas, honorários, despesas com contadores para a efetivação de cálculos judiciais, dentre outras), sem prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família. III. A Segunda Turma deste e. Tribunal Regional da 5ª Região possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Ressalvado o entendimento do Relator. IV. Não há como ser concedida a gratuidade da justiça à agravante, funcionária público federal, cujos proventos mensais percebidos no ano de 2015 computavam valor de R$ 60.138,34 (doze mil, seiscentos e treze reais e trinta e quatro centavos). V. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 53605953491675161695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)