E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que indeferiu o Pedido de Redirecionamento do Executivo ao Sócio-Gerente da Empresa Executada. II - Decorreram mais de cinco anos da ciência, por parte da Exequente, de indícios de dissolução, considerada irregular, da Empresa, sem a angularização da Relação Processual, a ensejar a incidência da Prescrição Intercorrente de Redirecionamento em face do Sócio, conforme a orientação da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 31507318815220414329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)