PROCESSO Nº: 8380613-90.2713.18.4.8079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO SANTA FE LTDA ADVOGADO: Bruno Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0147896-34.1159.2.8.0911 - 25ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. I.Trata-se de agravo de instrumento de decisão interlocutória de 1º grau que determinou o arresto cautelar dos bens da executada, pelos Sistemas RenaJud e BacenJud. II.Alega a agravante que a decisão agravada não se pautou pela necessidade imprescindível da medida, quando deferiu o bloqueio cautelar dos seus bens. Argumenta que a decisão recorrida incorreu em cerceamento de defesa. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo a este recurso e o desbloqueio dos valores arrestados. III.Na hipótese, é evidente que o bloqueio das contas bancárias dos agravantes é medida que lhes acarreta dano de difícil reparação, considerando-se que ficam eles impossibilitados de dispor dos numerários depositados. Ian Peixoto, não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. Tal medida seria decorrente do poder geral de cautela. Antônio Pires entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. VI.Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. VII.O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a parte agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. VIII.Agravo de instrumento provido. [04].
(PROCESSO: 91383884246720522798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)