EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. RESOLUÇÃO N.º 3.075/2009. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo a Lei nº 10.233/2001, que instituiu a ANTT, cuidado de conferir-lhe competência para regular o setor, fiscalizando-o e impondo sanções, cujos parâmetros definiu, não se pode dizer que haja a referida Agência desbordado de suas atribuições quando, respeitados os limites da Lei, definiu os ilícitos, cominando penas. 2. Não sendo ilegal as Resoluções em que se fundamentou a execução fiscal, deve ser anulada a sentença que extinguiu a execução fiscal, a fim de que se lhe dê prosseguimento. 3. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 03691368936302016484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)