PROCESSO Nº: 2512164-52.1044.5.1.6709 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS COSTA ADVOGADO: João Gabriel Teixeira Cidrao Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cunha Bianca Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Melo Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Pensão por morte. Lei 8.213/91, arts. 74. Comprovação da união estável na Justiça Estadual e da condição de segurado do instituidor da pensão. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS. 2. Em relação à prescrição do fundo de direito, adoto o entendimento da Turma Ampliada no sentido de que não há a prescrição do fundo de direito e sim, a prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Desta feita, a sentença deve ser reformada no sentido de adotar este entendimento, desconsiderando-se a data do requerimento administrativo e usando como termo inicial do benefício, o ajuizamento a ação. 3. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07171615167222616771, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA IAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)