Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas da Luz PJe-APELREEX 9438016-53.4357.8.8.4601 APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE : MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES APELADO : ESTADO DO CEARÁ APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Fortaleza contra sentença que, nos autos de ação ordinária, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, julgou procedente o pedido da demandante para condenar a União Federal, o estado do Ceará e o Município de Fortaleza a custearem o medicamento necessário ao tratamento da parte demandante portadora de Síndrome Mielodisplásica (CID 10 D46.3), nos termos da prescrição médica. O fornecimento do medicamento é matéria essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, Inclusive do Supremo Tribunal federal. Agravo de instrumento improvido [ PJe - Agravo de instrumento 1891547-58.3113.29.8.1831, julgado em 06 de junho de 2013]. Improvimento das apelações e da remessa oficial.
(PROCESSO: 76389280174051130028, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)