Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Caldeira PJE-edec NA AC 0446999-68.5746.24.9.0631 EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO : NICOLAS ALMEIDA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ : PEDRO HENRIQUE CARDOSO RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL DA COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Aclaratórios nos quais a autarquia previdenciária aponta omissões no acórdão, visto que este não teria feito pronunciamento expresso a respeito da inconstitucionalidade declarada nas ADI'S 4357 e 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, ser relativa apenas aos precatórios. Acrescenta necessidade de manifestação sobre os arts. 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º, da Constituição, e, art. 1º- F, da Lei 9.494/97. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o embargante. Já explicitado que não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da MARIANE LIMA, em 22 de janeiro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 40.165-CE, julgado em 10 de setembro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 65.845-PB, des. Renan Teixeira, julgado em 14 de setembro de 2015]. Em verdade, busca-se a rediscussão de matéria julgada, o que descabe na estreita via dos aclaratórios. Improvimento.
(PROCESSO: 13114110742435884330, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)