PROCESSO Nº: 7014221-55.7649.9.11.0271 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: PEDRO CALDEIRA ADVOGADO: Caio Jesus (e outro) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Thomas Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não faz jus aos benefícios da justiça gratuita aquele que recebe quantia superior a cinco salários mínimos, tal como a impetrante; 2. Para ter direito à prorrogação da licença-maternidade por sessenta dias, a servidora deve formular requerimento nesse sentido no prazo de trinta dias após o parto; 3. O nascimento do filho da recorrente deu-se às 23:04 horas do dia 04 de maio de 2015, é dizer, a alegação de que o protocolo do requerimento de prorrogação fora realizado neste mesmo dia, 25/10/2015, não pode ser reputada como verdadeira. A informação não é crível, até mesmo porque, apesar do nascimento ter ocorrido no dia 10/02/2015, a certidão de nascimento, que instruiu o predito requerimento apenas fora emitida no dia 28/09/2015. Ademais, a própria impetrante reconhece em seu apelo, ainda que implicitamente, que descumpriu o mencionado prazo; 4. Mesmo que se analisasse, à míngua dos requisitos formais, a existência de direito à prorrogação requerida, tal juízo seria negativo. Isso porque não há mais que se falar na presença da essência da benesse em questão, dado que licença e sua prorrogação têm por intuito tutelar a proteção à família, à mãe, e principalmente à criança, nos períodos iniciais de sua existência. Busca-se que não haja um prematuro rompimento da presença materna, que merece atenção especial neste primeiro semestre de vida; 5. In casu, não há mais como assegurar a guarida de tal direito. A licença-maternidade da apelante expirou desde 18 de maio 2015. Assim, a ininterruptividade, característica pretendida quando da prorrogação da licença, não se faz mais presente; 6. Agravo retido e apelação improvidos.
(PROCESSO: 28502501846020720150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017)