PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITR. APELAÇÃO. ISENÇÃO. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A embargante alega, em sede de apelação, fazer jus à isenção do ITR, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 9.393/96. Apesar de constar do pleito recursal, a tese ora aventada não faz parte da petição inicial dos embargos à execução, tampouco foi enfrentada na sentença, de modo que há evidente inovação recursal, o que, conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, é vedado no ordenamento jurídico pátrio (AgRg na PET no AREsp 288123, DJe 27/06/2015).
2. Mesmo que fosse admitida a discussão do ponto levantado pela apelante, seu pleito não lograria êxito. A isenção das cooperativas de produção é condicionada à satisfação cumulativa dos requisitos impostos na lei.
3. Não há, nos autos, qualquer elemento que evidencie a satisfação dos requisitos impostos. Há, tão somente, a alegação rasa de que, por se tratar de cooperativa, faria jus à isenção do ITR.
4. A área tomada como base de cálculo para a apuração do montante devido está de acordo com as exigências legais, conforme esclarecido no relatório de fls. 507/510.
5. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 36352406907990727149, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017, PUBLICAÇÃO: 23/07/2017)