PROCESSO Nº: 9015389-54.4068.13.10.9995 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: CALEBE RAMOS & DAVI ALMEIDA - ME ADVOGADO: Antonia Cristina Vieira Neta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9985024-21.4902.10.12.6372 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR QUE SUSPENDEU DECISÃO ADMINISTRATIVA DE HABILITAÇÃO DE EMPRESA. NÃO PREENCHIMENTO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Ceará em face de decisão que, nos autos do processo nº 9659453-40.8600.23.4.1059, deferiu pedido liminar suspendendo a habilitação da empresa DFE no Pregão Eletrônico nº 40/2016, e todos os demais atos subsequentes, determinando, por conseguinte, a análise de documentação das demais empresas, por ordem de classificação. 2. O princípio da legalidade, no âmbito da licitação, deve ser observado em conformidade com o principio da vinculação ao edital, previsto no art. 41 da Lei 8.666/93, de modo que a Administração e os licitantes estão impedidos de descumprir as normas e condições estabelecidas no instrumento convocatório. 3. Em relação à qualificação técnica, o edital do referido Pregão Eletrônico dispõe, em seu item 8.4.0.8., que o licitante deverá apresentar "atestado que comprove a execução de serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado, com no mínimo 50% do total de postos do grupo, por período não inferior a 3 (três) anos, sendo aceito o somatório de atestados". Em decorrência da previsão de contratação de 18 (dezoito) postos de serviço, as empresas deveriam ter comprovado que prestaram serviço em, no mínimo, 9 (nove) postos, por um período não inferior a 3 anos. 4. A regra estabelecida no item 7.3.0.8. do edital foi elaborada com o intuito de que os licitantes comprovassem que eram capazes de manter simultaneamente a prestação de serviço em, no mínimo, metade do número de postos que seriam contratados, pelo período estabelecido, tendo em vista que o objetivo da norma era o de comprovar que os participantes teriam condições técnicas necessária para gerir e cumprir o contrato administrativo, caso fosse declarado vencedor do certame. 5. Assim, tem-se que a decisão que habilitou a empresa DEF Segurança foi irregular, eis que esta não cumpriu o requisito necessário no tocante à capacidade técnica, não sendo bastante a demonstração de que possuiu 9 (nove) postos em momentos diferentes, sem que estes estivessem atuando simultaneamente pelo período previsto, no caso, 3 (três) anos, de modo que não poderia ter sido considerada habilitada. 6. Tendo em vista que o não preenchimento da qualificação técnica é suficiente para que se conclua pela manutenção da decisão liminar, deixo de me pronunciar sobre os argumentos relativos aos balanços patrimoniais da empresa licitante. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45274452085862293627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)