PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NA DATA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença de que julgou improcedente o pedido de concessão de Pensão por Morte de filho.
2. Para a concessão de Pensão por Morte é necessário comprovar-se a qualidade de segurado do falecido e a dependência em relação a este.
3. O STJ tem decidido que as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada (EREsp 9.537.846/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 14/07/2015).
4. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pombal/PB, na qual consta que o falecido não era filiado ao mesmo; no entanto, a mesma declaração, além de atestar atividade exercida pelo "de cujus" - de 20/09/2007 a 03/03/2012 -, ou seja, até um dia antes do falecimento, é incompleta, eis que não indica, sequer, a data de emissão e não consta a assinatura do Presidente do aludido Sindicato.
5. Documento que serviu de lastro probante para a expedição da referida declaração do exercício da atividade rural da Autora é de natureza particular, ou seja, de mera declaração pessoal, e como tal, apenas se prestam para atestar o teor da declaração, mas não o fato declarado.
6. Kaique Porto de Entrega da Declaração do ITR/2007 e a declaração do proprietário do imóvel rural denominada "Sítio Juá", atestam a qualidade de proprietário daquele(a) que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural do falecido.
7. Certidões de Casamento, de Nascimento e de Óbito não comprovam a dependência econômica da Apelante em relação ao seu falecido filho.
8. Os depoimentos orais não foram suficientes à comprovação da alegada dependência econômica da Autora em relação ao "de cujus", eis que apenas afirmam que o mesmo ajudava muito os pais e que depois da sua morte a situação piorou.
9. A prestação de auxílio financeiro não é suficiente para caracterizar a dependência econômica exigida para a concessão da pensão vindicada, dada a necessidade de comprovação de que a ajuda financeira prestada pelo falecido era imprescindível para a manutenção da sua genitora.
10. Apelação improvida. Honorários recursais, a cargo da Apelante, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do NCPC, em 2% (dois por cento) a ser acrescido ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Suspensa a sua exigibilidade (art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015).
(PROCESSO: 47921582659187587400, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017, PUBLICAÇÃO: 11/04/2017)