Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus da Conceição 0319278-75.8006.23.10.9853 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ITAMARA ALEXANDRINO DE SOUZA REPRESENTANTE: BERNARDO FARIAS CARIA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ANA LAURA MELO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO QUEIROGA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação cível manejada para impugnar sentença que julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento Sandostatin Lar (câncer de estômago), na forma prescrita pelo médico. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts.16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T, da Lei n.º 8.080/90; bem como os arts. 2ª, 5º, LV, 196 e 198, da Constituição Federal. Sustenta a existência de omissão quanto à necessidade da ANVISA compor a lide e a ausência de prova da essencialidade do medicamento. Afirma ainda que houve omissão quanto à alegação de impossibilidade de fixação de multa diária contra a Fazenda Pública, ou a desproporcionalidade do valor arbitrado. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 331811847617455, Desembargador Federal Antônio Silva, DANIEL RIBEIRO - Quarta Turma, DJE - Data::12/03/2015 - Página::325; APELREEX 77131787540323301688, Desembargador Federal Luiz Henrique Monteiro, LUIGI DA ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data::10/04/2015 - Página::92). (...) Neste sentido, o art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento". 5. E continua: "Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade. (...) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado (RE 511698 AgR, Relator(a): Min. BRYAN PEIXOTO, Primeira Turma, julgado em 05/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 24-07-0571 PUBLIC 15-08-1707)." 6. Consta ainda, no acórdão embargado, que "quanto à exigência de prova pericial para demonstrar a necessidade do uso do fármaco pleiteado, a teor do que restou consignado na decisão do AGTR 8236366-93.2676.21.4.6356 que, reformando a decisão de primeiro grau, deferiu o fornecimento do medicamento à agravada: apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. Ressalte-se que o laudo médico, juntado aos autos pela agravada, atesta que ela, em tratamento regular com o SOLIRIS (ECULIZUMABE), apresentou excelente resposta clínico-laboratorial, recuperando a função renal e saindo da hemodiálise, de modo que seria necessária e fundamental a continuação do tratamento, a fim de que a doença seja mantida sob controle. Sendo assim, na linha do que já fixado na decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, desnecessária, a alegada perícia médica, já que restou demonstrada a necessidade do uso do medicamento, além de se tratar de situação urgente". 7. No tocante às alegações de necessidade da ANVISA compor a lide e impossibilidade de aplicação de multa contra a Fazenda Pública, ou sua redução, não são passíveis de discussão via embargos de declaração, já que tais questões não foram objeto do agravo de instrumento interposto, não havendo qualquer menção às referidas matérias no recurso, razão por que não há se falar em omissão. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 27652740205080836338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)