PROCESSO Nº: 9441013-83.5099.8.5.7479 - APELAÇÃO APELANTE: Z P S INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: André Caldeira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6144357-97.5471.25.12.2646 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Clara Moura/ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Pessoa Jurídica de Direito Privado arguindo omissão no que concerne à possibilidade de as execuções serem devolvidas para o Juízo da 2ª Vara Federal/PE e a natureza tributária dos créditos tributários executados. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e confirmou a sentença que extinguiu a Ação Ordinária ajuizada com o fito de obter a extinção de seis Execuções Fiscais em andamento. A decisão embargada assentou o entendimento de que as referidas execuções são provenientes de lançamentos fiscais diferentes, algumas inclusive, relativas a tributos diversos (IRPJ, COFINS), cujos lançamentos foram realizados em épocas variadas. Assim, o acórdão aplicou os incisos I e II, do § 1º, do art. 292, do CPC/1973 (ação ajuizada sob a sua vigência), que apenas autoriza a cumulação de pedidos, num único processo, se os pedidos forem compatíveis entre si e que o mesmo juízo seja competente para conhecer todos os pedidos. 3. Ressaltou, ainda, que o prosseguimento da presente Ação Anulatória poderia causar um enorme tumulto processual, e que algumas Execuções Fiscais, precedentemente ajuizadas, tramitam na 11ª Vara, outras na 22ª Vara e as demais 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, o que demonstra a incompatibilidade, igualmente, de competências para apreciar o pedido de anulação dos débitos fiscais executados. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 10316500351537709746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)