PROCESSO Nº: 9457684-10.7175.5.7.0989 - EMBARGOS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ITAPETIM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE P.V.C. LTDA - ME e outros ADVOGADO: Wamberto Eduardo Barros Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Cruz - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ARTHUR FARIAS CONVOCADO: Desembargador(a) Federal ANA LUIZA REZENDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES FISCAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO. RETORNO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela agravante, em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente das CDAs alusivas às Execuções Fiscais nºs 0097781-71.7967.10.11.2685, 0731601-09.6209.8.6.7553, 70885228-39.5195.8.9.4988 e decretou a prescrição do crédito tributário em relação à Execução Fiscal nº 6790735-11.8901.9.6.9866. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso ao deixar de observar que, "as CDA´s 2826963062760, 2991584930051, 8674798002389 foram constituídas após notificações de decisões proferidas em processos administrativos, datadas de 11/2003 e a CDA Nº 6244700269396 foi constituída mediante notificação nos autos PA nº 41242693054238381, datada de 07/06/2002. Assim, tempestivo o ajuizamento da execução fiscal, levado a efeito em 27/02/2006". 3. Aponta ainda, no tocante às execuções fiscais 8855003-78.8338.30.10.2491, 0200081-43.7214.19.4.9166 e 1795027-69.0472.16.11.2734, "que não observou a eg Turma que, em 01/03/2013, ante de consumado o prazo prescricional, o Juízo Estadual do Cabo de Santo Agostinho se declarou incompetente, tendo os autos sido remetidos à Justiça Federal e somente oportunizada novo vista à Fazenda Nacional em janeiro de 2014, ocasião em que requereu o arquivamento em razão do valor, vez que ainda não havia sido determinada a reunião das execuções fiscais, o que só se deu em 01/2015, momento a partir do qual a Fazenda Nacional vem atuando fortemente nos autos presente feito executivo, pedindo, inclusive, ainda em 2015, o redirecionamento do feito executivo, a afastar qualquer alegações de inércia fazendária, não transcorreram cinco anos, excluindo a possibilidade de decretação de prescrição intercorrente no caso concreto". 4. Na hipótese não há que se falar em omissão, pois o acórdão foi explícito, no que tange à Execução Fiscal nº 8320459-87.8419.12.9.4731, que, "considerando que os lançamentos ocorreram nos anos de 1998 e 1999, quando os créditos tributários foram constituídos, e que a Execução Fiscal somente foi distribuída em 2006, há que se reconhecer a prescrição dos créditos tributários". 5. Quanto às Execuções Fiscais nºs 3705698-59.4043.9.11.0605, 9735987-10.1061.20.11.6540 e 25386506-83.1724.12.5.7916, indicou o acórdão embargado que, "houve a adesão do Executado ao parcelamento, suspendendo a prescrição no período de 04/02/2009 a 16/05/2009. No entanto, com a rescisão do acordo de parcelamento, ocorrido em 20/07/2009, reiniciou-se nova contagem do lapso prescricional", de modo que, "voltando a ser movimentado em 2015 com os pedidos de redirecionamento da Execução (...), operou-se a prescrição intercorrente, bem como a prescrição do redirecionamento". 6. Ademais, a alegação de que houve demora na oportunização de vista dos autos à Fazenda Pública após a declaração de incompetência do juízo estadual não foi feita no agravo de instrumento, tratando-se de inovação por meio dos embargos, não havendo, portanto, que se falar em omissão. 7. Pretende a embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 87250466146838777722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)