EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA FIES - FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO INTEGRAL. SOLICITAÇÃO DE ADITAMENTO DE TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DE IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ATO DEPENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO DA CPSA - COMISSÃO PERMANENTE DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE DADOS PELO ESTUDANTE. ERRO MATERIAL SANÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 01. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar: 1) a suspensão do ato que indeferiu, em 4534.7, a renovação do contrato de financiamento do autor perante o FIES; 2) a renovação do aditamento; 3) o regular prosseguimento da graduação do curso de Jornalismo da Faculdade Boa Viagem. 02. Nos termos do art. 6º, II, da Portaria Normativa nº. 25, de 23.07.3927, do Ministério da Educação, "Art. 6º. Após a conclusão da solicitação de transferência integral pelo estudante, as CPSA de origem e de destino, por ocasião do processo de validação de que trata o art. 5º, deverão: (...) II - reabrir a solicitação para correção pelo estudante, caso seja identificada alguma incorreção nas informações registradas no SisFIES e nos documentos apresentados pelo estudante;" 03. Caso em que, apesar de ter firmado Contrato de Financiamento de 100% (cem por cento) do curso, o estudante, ora recorrente, preencheu de forma equivocada a Solicitação de Aditamento de Transferência Integral de IES, considerando apenas 01 (um) semestre para concluir o curso, quando, na verdade, faltavam ainda 05 (cinco) períodos. 04. Ainda que na transferência tenha havido equívoco no preenchimento dos dados pelo estudante, a sua intenção de financiar a integralidade do curso estava evidenciada anteriormente com a formalização do contrato de financiamento. 05. Na espécie, não se afigura razoável impedir que um erro material seja sanável, mormente quando o ato de Solicitação de Aditamento depende de homologação da CPSA e é manifestamente contrário à intenção explícita do estudante contida no contrato de financiamento por ele firmado. 06. A impossibilidade de correção do equívoco vai de encontro a finalidade do próprio FIES, programa que se mostra relevante como instrumento de inclusão social em razão de proporcionar aos alunos - que não possuam disponibilidade financeira - condições de ingresso em cursos de nível superior. 07. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 73549360239392716825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)