PROCESSO Nº: 5595270-53.7263.12.11.4457 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CORDEIROS ADVOGADO: Hildebrando Evangelista De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Pinto Da Fonte PROCESSO Nº 2054814-49.2094.18.6.3169 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS AFASTADOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em face da perda do objeto, por superveniente falta de interesse de agir. Condenação da União ao pagamento dos honorários sucumbenciais, arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, § 6º e § 10, do NCPC. 2. Em suas razões de recurso, aduz que houve a perda superveniente do interesse processual, pois a pretensão buscada pelo autor foi totalmente satisfeita por meio da efetivação da alteração legislativa introduzida pela Medida Provisória nº 753/2016. Sustenta que, apesar da perda de objeto, a União não deve ser condenada a pagar honorários advocatícios já que não deu causa a ausência superveniente do interesse de agir, nos termos do § 10º do art. 85 do CPC. Colaciona precedente favorável à sua tese. 3. A sentença extintiva adveio do reconhecimento da perda superveniente de objeto da demanda, considerando a edição da MP nº 753/2016, que acrescentou o parágrafo 3º, ao art. 8º, da Lei nº 13.254/2016, para permitir a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária). 4. A sentença extintiva adveio do reconhecimento da perda superveniente de objeto da demanda, considerando a edição da MP nº 753/2016, que acrescentou o parágrafo 3º, ao art. 8º, da Lei nº 13.254/2016, para permitir a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária). 5. Entende-se que os honorários advocatícios são indevidos, uma vez que não houve sucumbência, não havendo vencedores e vencidos. 6. Apelação provida, para não assegurar o pagamento de honorários advocatícios. [11]
(PROCESSO: 48599905591948672112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)