PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TEMA QUE DEVE SER APRECIADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROVIMENTO.
I - Recurso em sentido estrito manejado pela defesa de JOÃO VITOR COSTA, policial rodoviário federal, apontado como incurso nas penas do art. 121, parágrafo 2º, II, do Código Penal, por haver atirado contra MIRELLA MOREIRA, ocasionando a morte da vítima, fato ocorrido no dia 21 de novembro de 2006, quando o RECORRENTE estava de serviço.
II - Argui o RECORRENTE que não cometeu homicídio, já que a sua conduta configura exercício regular de direito, diante da desobediência da VÍTIMA em parar o veículo que conduzia. Expõe, em seu favor, o disposto no art. 23, III, do Código Penal, em combinata com o art. 2º da Lei 13.060/14 (que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional). Deseja, portanto, a reforma da decisão recorrida, para que advenha a sua impronúncia.
III - O MPF sustenta que a sentença de pronúncia foi proferida nos limites do art. 414 do CPP, sendo idêntica posição ratificada no parecer da Procuradoria Regional da República.
IV - Nos processo que apura crimes da competência do Tribunal do Júri, encerrada a instrução, cabe ao juiz sumariante absolver de plano o acusado ou indicá-lo a julgamento pela corte popular, sendo esta última a regra, mercê da soberiania do Júri, gizada na Constituição (art. 5º, inciso XXXIII) e do respeito ao princípio in dubio pro societate.
V - Deve o juiz postar-se com a sobriedade esperada de uma autoridade cuja missão nesse tipo de processo-crime é a de recolher elementos de convencimento, compilando-os para apresentação aos legítimos julgadores, que integram o conselho de sentença. É-lhe vedado, portanto, ingressar em searas mais complexas de formação valorativa da culpabilidade do agente ou da adequada caracterização de excludentes de ilicitude. A pauta para o juiz sumariante é o que diz o CPP: "Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação."
VI - No vertente caso, optando por não absolver sumariamente o RECORRENTE, a juíza pronunciante portou-se nos lindes estabelecidos para essa fase processual, não merecendo censura a decisão atacada. Caberá ao Tribunal do Júri, em posição soberana, decidir pela presença - ou não - da excludente de ilicitude manejada pelo RECORRENTE.
VII - Recurso em sentido estrito ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 918629060870030, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017, PUBLICAÇÃO: 19/02/2017)