PROCESSO Nº: 9347216-64.8617.19.4.9772 - APELAÇÃO APELANTE: BLANKE COMERCIO DE PESCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Fernando da Cunha (e outros) APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CID MARCONI - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ARTHUR FOGAÇA EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO. INMETRO. PESCADOS INDUSTRIALIZADOS. DIVERGÊNCIA ENTRE O PESO LÍQUIDO E O ANUNCIADO NAS EMBALAGENS. REGULARIDADE DA PERÍCIA. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. 1. Apelação interposta pela Empresa/Autora em face da sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária que objetivava anular a multa aplicada pelo INMETRO que, constatando divergência a menor entre o conteúdo líquido dos pescados industrializados pela Apelante e o anunciado nas embalagens, autuou a responsável, com base nos arts. 5º, 8º, II, e 9º, I, da Lei nº 9.933/99. 2. Situação em que se observa que das 26 (vinte e seis) amostras dos produtos alimentícios industrializados pela Empresa/Autora, 15 (quinze) encontraram-se em situação irregular por pesar abaixo do mínimo permitido. 3. Inexistência de cerceamento de defesa. Em que pese a Autuada haver sido devidamente intimada para comparecer à perícia que detectou as irregularidades, a mesma deixou de comparecer. "A ausência do interessado às medições não descaracterizará a fé pública dos laudos emitidos." (art. 36, "d", da Resolução nº 11/88 do CONMETRO). 4. Razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa, fixada em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), por estar dentro dos limites previstos no art. 9º, da Lei nº 9.993/99, além de que foram considerados o porte da empresa, a gravidade da infração e a reincidência da mesma. Estando a cifra dentro da margem de discricionariedade da Administração, não é permitido ao Poder Judiciário imiscuir-se, ante a inexistência de ilegalidade. 5. O fato de a empresa autuada estar em recuperação judicial não a exime de penalidade, ou enseja motivo suficiente, por si só, para que a multa aplicada seja irrisória. 6. Apelação improvida. Honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). jes
(PROCESSO: 79132780756497174362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)