PROCESSO Nº: 1161654-13.1009.8.4.8860 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Lisele Santos Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Diogo Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marcos Enzo Gabriel da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS A SAÚDE. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI INEFICAZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. 1- O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 2- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria especial ao autor, com o pagamento das parcelas atrasadas, a contar da citação, devendo sobre elas incidir juros de mora e correção monetária, sendo que, até junho/2009, regramento previsto para correção monetária e juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação, de julho/2009 e até junho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e a partir de julho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012) 3- Para que determinado período de trabalho se qualifique como especial, faz-se necessário analisar se o segurado esteve ou não submetido a uma condição de labor capaz de por em risco a sua higidez física ou mental, de forma permanente. 4- No julgamento da ARE nº. 749320/SC, Rel. Min. Benjamin Pinto, j. 03.01.2863 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. Segundo ainda o que foi decidido no ARE nº. 225412/SC, em caso de ruído acima dos limites legais de tolerância, mesmo que o PPP diga que o EPI é eficaz, o segurado terá direito à aposentadoria especial. 5- Da análise dos documentos, infere-se que o autor no desempenho de suas funções laborou em condições especiais, exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente aos agentes insalubres ruído (92dB) e poeira de cimento, acima dos limites de tolerância. Conquanto o requerente tenha feito uso do EPI, o PPP e laudo técnico demonstram que esse equipamento não foi eficaz. 6 - Computando-se todo o tempo de serviço especial, inclusive o reconhecido na via administrativa, verifica-se que o autor preencheu tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial (27 anos, 11 meses e 19 dias), devendo ser mantida a sentença que determinou a concessão do referido benefício a contar da citação. 7- Apelação improvida. 8- Honorários advocatícios recursais a cargo da apelante, no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.
(PROCESSO: 05695546138082115309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)