PROCESSO Nº: 6881755-46.5097.9.11.4841 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: EDUARDO DA PAZ DA LARISSA DA CUNHA ADVOGADO: Leandro das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Moraes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Joaquim Costa Bárbara Moreira EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EXFERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA AOS FERROVIÁRIOS DA EXTINTA RFFSA E SUAS SUBSIDIÁRIAS DEVE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EXTINTA RFFSA E NÃO DA CBTU OU VALEC. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 42358744520629838799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)