Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Oliveira PJE-EDEC NA AC 2550550-97.7908.10.7.9271 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO : ANDRÉ DA LUZ DOMINGOS DA COSTA E OUTRO ADV : THALES DA MATA DANTAS DE LUCAS SOUZA E OUTRA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, considerando, entre outros pontos, diante da declaração de inconstitucionalidade, nas ADI's 4357 e 4425, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, que a atualização monetária, das parcelas em atraso, deve ser de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, com base em precedente. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, quanto à correção monetária, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade, pela Corte Suprema, nas ADI's 4.357 e 4.425, bem como no RE 341.088-SE, ficou restrita à fase de precatório, daí que, em se tratando de apuração do quantum debeatur da inscrição da requisição de pagamento, o critério de correção monetária deve ser o estabelecido pela lei vigente - art.1º-F, da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11960, em respeito ao art. 102, § 2º, da Constituição. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no voto e acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema acerca do critério da correção monetária na condenação, sob a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, afastando-se a alteração da Lei 11.960 sobre o art. 1º-F, da Lei 9.494, ante a declaração de sua inconstitucionalidade, diante do que, o julgado embargado se posicionou pela aplicação do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 90298284791606844160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)