PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUBÊNCIA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 69.70.00, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
3. Constam nos autos: I) Certidão de casamento da autora, firmado em 24/01/1977, em que a autora se declarou doméstica; Título eleitoral emitido em 14/07/2010, em Barra de Santa Rosa; Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra de Santa Rosa - PB, não homologado pelo INSS, que declara que a autora laborou como agricultora no Sítio Augusto Fernandes (município Barra de Santa Rosa) no período de 1972 a 2011, constando ainda a data de filiação da autora ao referido sindicato em 2005; Carta de anuência, datada de 21/11/2011, em que o proprietário do imóvel Sítio Francisco Rocha (pai da requerente) alega ter concedido à autora a exploração agrícola das referidas terras, por comodato e em regime de economia familiar, pelo período de 1972 até os dias atuais, tratando-se de documento meramente declaratório; Recibo de entrega da declaração do ITR referente ao imóvel Sítio Bruno Lima, no nome de seu proprietário, tratando-se de documento estranho à autora; Ficha geral de saúde em que consta que a autora reside no Sítio Henrique Cunha e tem como profissão agricultora, tratando-se de documento meramente declaratório; Ficha do aluno referente à filha da autora, relativa aos anos de 2005 e 2006, em que consta que a suplicante tem como ocupação a agricultura e endereço em Barra de Santa Rosa; Certidão de nascimento de filho da autora em 13/01/1990, registrada em Remígio - PB; Certidão de nascimento de filho da autora em 23/06/1993, registrada em Remígio - PB; Dados Cadastrais do CNIS, com cadastramento e última atualização em 12/05/2010, constando que a autora nasceu no município de Remígio, residindo nele na atualidade; CNIS relativo à autora em que consta que a mesma laborou pelo período de 29/07/2010 a 07/2011 na Prefeitura de Remígio, ocupando cargo de assessoria.
4. Em entrevista rural realizada perante o INSS, por ocasião do requerimento administrativo, além de não demonstrar conhecimentos agrícolas, a autora declarou residir em Barra de Santa Rosa e, ao ser questionada sobre o endereço constante no CNIS, afirmou que foi instruída pelo Sindicato de Barra de Santa Rosa a fazer essa afirmação, assegurando, por fim, residir em Remígio há dezoito anos (as cidades distam 40km entre si).
5. No depoimento, alegou que sempre laborou na agricultura, juntamente com o seu marido, o que destoa das informações constantes em seu CNIS e declaradas durante entrevista rural, tendo em vista que no período de 03/05/2010 a 14/06/2011 a requerente ocupou cargo de assessoria na Prefeitura de Remígio e posteriormente se contradisse declarando que seu esposo trabalhava vendendo CD's.
6. Não se pode reconhecer a condição de rurícola da autora, vez que não restaram provados nem a atividade rural em regime de economia familiar, nem o período de carência exigido para concessão do benefício, não havendo, portanto, como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade rural.
7. Apelação e remessa oficial providas. Inversão do ônus da sucumbência, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 70731301086572987772, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017, PUBLICAÇÃO: 18/05/2017)