PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90). SÚMULA VINCULANTE Nº 24, DO STF.
1. Habeas Corpus impetrado em favor de F.M.S., objetivando, em relação à Ação Penal nº 7365076-18.0074.3.4.0168, em trâmite na 3ª Vara Federal da Paraíba, o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente no que se refere ao delito do art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90, pela prescrição retroativa, com a consequente absolvição sumária com fulcro no art. 397, IV, do CPP.
2. O Órgão acusatório parece ter se equivocado ao imputar ao paciente, na denúncia, a prática dos crimes previstos no art. 1º, I e no art. 2º, I, ambos da Lei nº 8.137/90, porque, a depender da análise do resultado naturalístico alcançado (supressão ou redução efetiva do tributo), o agente cometeu um ou outro delito; não os dois concomitantemente.
3. O Juiz do 1º Grau, ao ratificar o recebimento da denúncia e determinar o prosseguimento da instrução criminal, parece ter dado aos fatos, ao menos em tese, a tipificação dos crimes do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Tal ato não se configura como ilegal ou praticada com abuso de poder. Afinal, além de também ter havido, na denúncia, a imputação do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, há de se ressaltar que o réu se defende dos fatos e não da tipificação penal indicada na inicial, podendo o juiz apontar a correta definição jurídica dos fatos narrados na petição inicial (emendatio libelli, prevista no art. 383 do CPP).
4. Como os fatos apontados na denúncia parecem se enquadrar na conduta tipificada no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, porque, em tese, houve efetiva supressão de tributos, o crime teria se consumado apenas com o lançamento definitivo, ocorrido em 2014 (Súmula Vinculante nº 24, do STF). Nesses casos, considerando a pena máxima em abstrato para o delito do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 (5 anos de reclusão), a prescrição retroativa se consumaria apenas após transcorridos 12 anos (art. 109, II, do CP), o que não ocorreu no caso concreto, porque a denúncia foi recebida em 11/02/2015 (fl. 21).
5. Inaplicável ao caso a hipótese de absolvição sumária com base na extinção da punibilidade do agente (art. 397, IV, do CPP), devendo a Ação Penal nº 6105085-52.5258.19.4.9080 prosseguir regularmente.
6. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 18812114252146899604, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017, PUBLICAÇÃO: 17/07/2017)