PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS ILÉGÍVEIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, no sentido de condenar a mencionada autarquia a conceder aposentadoria por idade rural à autora.
2. De acordo com os artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, a autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 72 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, que ocorreu em 24/02/2010, ou ao alcance da idade mínima (23/12/1994).
3. A requerente apresentou, entre outros, os seguintes documentos para comprovar sua condição de segurada especial: (i) contrato de arrendamento rural, de 21/06/1999; e (ii) ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Anadia/AL, com data de filiação em 25/11/2001.
4. Ocorre que outros documentos colacionados pelas partes encontram-se ilegíveis ou parcialmente legíveis, notadamente os referentes às telas do PLENUS e do CNIS, com os quais pretendem a requerente e o INSS comprovarem a verossimilhança de suas alegações, uma vez que o INSS alega que a atividade do falecido era urbana, inexistindo, de conseguinte, elementos que permitam, de imediato, aferir a veracidade das informações relativas ao labor rurícola alegado pela demandante.
5. Assim, à míngua de melhores elementos hábeis ao convencimento da verossimilhança das alegações, resta claro que a questão controvertida depende de dilação probatória.
6. Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos à vara de origem para que sejam acostados aos autos documentos legíveis e aptos a instruir a presente ação.
(PROCESSO: 54340404720133175792, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017, PUBLICAÇÃO: 30/12/2017)