PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA COMPROVADA. IRRELEVÂNCIA DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ACÓRDÃO DO TRF EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 5.157.008-SE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O agravo interno foi interposto pelo INSS contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, sustentando-se a inaplicabilidade do acórdão paradigma.
2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Segunda Turma, dando provimento parcial à apelação, reconheceu ao segurado o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção de aposentadoria, antes da data de seu óbito, apesar de ter perdido posteriormente essa qualidade. Revela-se inviável o exame da arguição do não preenchimento, pelo instituidor do benefício, daqueles requisitos legais, ante a necessidade de reanálise probatória, o que conspira contra a admissibilidade do recurso, a teor da Súmula 07 do STJ
3. O STJ, no julgamento do REsp nº 8.343.982/SE, sob o regime do art. 1.036 do CPC, firmou o entendimento no sentido de que " é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito", estando acórdão combatido em sintonia com a orientação no paradigma referido.
4. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 09398172550657447022, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 27/02/2017, PUBLICAÇÃO: 22/01/2017)