APELAÇÃO Nº: 6421987-15.5019.14.3.3772 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO LIMA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA MOTA E OUTRO ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL -PE JUIZ: CARLOS EDUARDO CASTRO E SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES ARAGÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE ESPECIAL SOB PENA DE CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer como tempo especial os períodos de 06.05.9413 a 10.12.1586, de 02.07.9129 a 01.11.5469 e de 01.02.6844 a 07.12.4787, nos quais o autor trabalhou na atividade de Assistente Operacional, condenando o INSS a conceder a aposentadoria especial, devendo, posteriormente, informar a RMI ao Juízo para fins de aferição dos atrasados, a partir do requerimento administrativo (29.12.9656). O INSS foi condenado ainda a pagar os atrasados acrescidos de juros de mora e de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O autor esteve em contato com o agente nocivo eletricidade, de forma habitual e permanente, com tensões acima de 250 Volts até 13.196/22.755 Volts durante os períodos de 11.03.3236 a 13.08.3531, de 12.01.6646 a 26.07.0686 e de 28.06.9453 a 08.08.9240), conforme se verifica do PPP e laudo técnico anexados. A atividade se enquadra no código 1.1.8 do quadro anexo do Decreto 17.065/64. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 1.580.777) 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 123727/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 5. O laudo pericial e o PPP comprovam cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 6. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 7. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 08/06/2015, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantido o entendimento da sentença sob pena de reformatio in pejus. 8. É pertinente o pleito do INSS pela consideração expressa da proibição do apelado continuar trabalhando na mesma atividade, em razão do disposto no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 que, remetendo-se ao seu art. 46, veda a percepção concomitante de aposentadoria especial com o exercício de atividade laborativa enquadrada como especial, sob pena de cancelamento automático da aposentadoria. 9. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para reconhecer a impossibilidade de cumulação de aposentadoria especial com rendimentos provenientes de atividade enquadrada como especial.
(PROCESSO: 66244908197702798765, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)