PROCESSO Nº: 2933432-62.9212.16.2.5337 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Cauê Souza Parente Macau RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIOS. RENDA MENSAL INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido do promovente, antecipando os efeitos da tutela, para que tenha revisada a sua renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a 100% (cem por cento) do valor do salário de benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários, conforme o disposto no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, bem como para que lhe sejam pagas a diferenças encontradas e não atingidas pela prescrição quinquenal, contadas a partir da propositura desta ação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Apela o INSS alegando a equivocada interpretação do conceito de salário-de-contribuição no pedido do autor, vez que parte isoladamente do disposto no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, em prejuízo da interpretação sistemática dos arts. 29, 44, 55, II e 63, conforme expresso no § 7º do art. 36 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Sustenta que os salários de contribuição auferidos pelo demandante antes do período de afastamento devem ser levados em conta para fins de contagem da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Pleiteia ainda a minoração da verba sucumbencial. O apelado, nas contrarrazões, sustenta que a aposentadoria por invalidez decorrente da transformação do auxílio-doença será de 100% do valor deste benefício (RMI). Requer a manutenção da sentença recorrida. Esse egrégio Regional já assentou, em hipótese semelhante, que: "O colendo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 7091900 MG), bem como o egrégio STF, em rito de Repercussão Geral, através do julgamento do RE nº540.428-SC, firmaram entendimento no sentido de que a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, parágrafo 7º, do Decreto 3.048/99, ou seja, a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral". (FELIPE PIRES, Quarta Turma, AC 636513/PE, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, unânime, DJE: 06/01/2016 - Página 218)". No caso dos autos, houve a conversão direta do auxílio-doença percebido ao benefício de aposentadoria por invalidez, sem o retorno do segurado ao ambiente de trabalho. Deve ser mantida a sentença também no capítulo que determinou a antecipação dos efeitos da tutela, visto que presente o requisito do bom direito e o perigo da demora na concessão do benefício revisado, por se cuidar de verba alimentar. Essa Daniela Azevedo tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 4.288-30/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Contudo, a fim de evitar reformatio in pejus, devem ser mantidos os índices fixados na sentença. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para minorar o valor dos honorários advocatícios. [09]
(PROCESSO: 20207445336579465532, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017)