PROCESSO Nº: 5357323-68.4115.19.9.0481 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Rezende Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Leandro da Paz EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Realização urgente de procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO ESQUERDO. Direito à vida e à saúde. Cirurgia já realizada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50372579127937707262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)