PJE 4548341-46.0869.22.2.9881 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBDO : PIETRO DIAS ADV/PROC : DANIEL MONTEIRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. MAGNUS ENRICO OLIVEIRA DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da UFRN, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, condenando-a ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 62.737,30, decorrente de diferenças alusivas à implantação da rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), Marcos Vinicius Pinto (art. 18, § 2º, III, da Lei 12.772/12), já devidamente reconhecida pela Administração, com correção e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O INSS alega ter havido omissão no julgado em relação: à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, no que tange à correção monetária e aos juros de mora, em conformidade com o que restou decidido pelo STF no RE 589.627/SE. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 22308298839087460808, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)