PROCESSO Nº: 2141254-74.8230.25.1.3225 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ RAMOS JOÃO LUCAS LIMA e outros ADVOGADO: Otávio Cunha e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da natureza jurídica da VPI prevista na Lei n.º 10.698/03 não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 87226746425759011548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)