PROCESSO Nº: 5105063-49.9926.1.2.4654 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA EMBGTE: MIGUEL SALES AUTOR: MIGUEL RODRIGUES RÉU: ENZO GABRIEL FERNANDES e outros ADVOGADO: Joaquim Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Nunes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 53993277002496750786, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 11/06/2017)