PROCESSO Nº: 4536795-03.1703.12.10.2082 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: THIAGO FERNANDES ADVOGADO: Eric Aquino Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Gomes De Lavor Passos EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO. ANTT. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSUMADA. LEI Nº 9.873/99. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA NO PERCENTUAL DE 10%((R$ 9.001,32). MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de exceção de pré-executividade que reconheceu a prescrição no procedimento administrativo que ensejou a CDA 4.665.474894/16-25, multa administrativa, débito de natureza não tributária, extinguindo o feito executivo com fulcro no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. 2 No caso em tela, a prática do ato ilícito ocorreu em agosto 2007, ensejando a multa administrativa, tendo a exequente promovido o ato de cobrança sem que tenha havido defesa prévia por parte da executada, somente em janeiro de 2011. Sendo assim o prazo para a defesa da parte executada iniciou-se com a lavratura do Auto de Infração em agosto/2007 até a decisão da administração em outubro/2010. Portanto, o processo administrativo ficou paralisado por mais de 03 (três) anos sem que houvesse qualquer providência de cunho decisório por parte da ANTT, restando caracterizada a sua inércia em promover a apuração da infração administrativa dentro do prazo legal. . 3 - O mero encaminhamento dos autos à ANTT não possui conteúdo decisório apto a interromper a prescrição intercorrente. 4. Portanto, o caso se enquadra conforme preceitua o parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei nº 9.873/99, ao estabelecer que: " Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso." (grifo nosso). 5. Honorários advocatícios arbitrados na sentença em favor da parte executada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (R$ 9.001,32), que deverá ser atualizado, devendo ser mantida diante do princípio da causalidade. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95021675524505627257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)