PROCESSO Nº: 2105143-15.8518.8.4.6083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO PEIXOTO GUEDES ADVOGADO: Ryan da Paz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Santos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO LUIZ MIGUEL LIMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia analisada nos autos cinge-se em verificar a possibilidade de ser descontado da servidora, a título de devolução ao erário, valores recebidos pelo exercício de cargo com Gratificação por Dedicação Exclusiva, referentes ao período em que manteve outro vínculo empregatício, em violação ao citado regime. 2. In casu, verifica-se haver controvérsia nos períodos analisados pelo PAD nº 79633.536091/2768-44, por meio do qual foi apurado se a ora agravante cumulou o cargo de Dedicação Exclusiva com outro de professora na Prefeitura Municipal do Recife, no interregno entre 17/11/2008 e 07/12/2009. 3. Do que depreende-se dos documentos colacionados se mostra inviável afirmar que a autora dedicou-se ou não com exclusividade ao vínculo de DE, configurando-se precipitada a restituição ao erário dos valores percebidos a esse título. Ademais, a Universidade se beneficiou das atividades desempenhadas, o que tornaria a hipótese da devolução um enriquecimento sem causa da própria Administração. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 47706260763841874952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)