PROCESSO Nº: 2070835-60.1211.25.1.2080 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: GUSTAVO DA CUNHA DE LUNA MELO ADVOGADO: Rafael Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marcos Erick Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20/910/32. LEI Nº 8.213/81. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO STF RE 767.501/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. - Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença doença (NB 3186017216), cessado pelo INSS em 09/03/09, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. - A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. É que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. - A pretensão do autor em rever o ato administrativo que findou cancelar o benefício de auxílio-doença (NB 0418314240) em 09/03/09, se encontra prescrita (art.1º, do Decreto 99.677/32), haja vista que o presente feito só foi ajuizado quando ultrapassado o prazo de cinco anos. - Constatada que a ação foi protocolada após a data de julgamento do RE 066.436/MG pelo STF, torna-se impossível a aplicação das regras de transição no tocante a desnecessidade de um novo requerimento de benefício, e a possibilidade de apreciação do mérito da questão pelo órgão julgador. Todavia, o segurado poderá requerer outro benefício de auxílio-doença, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. - Manutenção da sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 47037523133172866587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)