PROCESSO Nº: 4654846-28.9510.12.8.1084 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Campos Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/73. POSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DAS NOVAS REGRAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, dado que a matéria possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. 2. Tendo sido a ação de ressarcimento ajuizada em data anterior (09/07/2015) à vigência do novo CPC, deve ser mantida a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com o juízo de equidade, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 3. Apelação não provida. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 76849545124407451727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)