PROCESSO Nº: 5958229-90.8116.11.6.3177 - APELAÇÃO APELANTE: RACKELY FELIX DA SILVA ADVOGADO: Emanuel Sales e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1. Para fins de caracterização como dependente, a companheira deve ser considerada como sendo aquela que, embora não sendo casada com o falecido, mantinha com ele união estável nos moldes do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, exigindo-se, para o reconhecimento da "entidade familiar", que haja convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. 2. Não é devida a concessão de pensão por morte, quando não restar comprovada a dependência econômica em relação ao falecido. O conjunto probatório não demonstra união estável entre o extinto e a autora, à época do óbito. Fragilidade da prova documental, depoimento pessoal confuso e testemunhas contraditórias. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03591474293148340370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)