PROCESSO Nº: 5250821-32.1160.9.9.8630 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO AZEVEDO ADVOGADO: Augusto Nascimento e outros PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Peixoto EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA). PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação na qual se discute o direito à isenção ao recolhimento do Imposto de Renda sobre proventos da aposentadoria da autora, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. O rol apresentado pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, elenca as moléstias graves que ensejam a concessão de benefício fiscal aos aposentados que as suportam. Esse rol contido no referido dispositivo legal é taxativo, restringindo-se a concessão de isenção às situações nele enumeradas (REsp 7.160.879/BA). 3. Nas razões recursais do caso em apreço, a Fazenda Nacional alega que a patologia que acomete a apelada (esclerose lateral amiotrófica) não se encontra no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, razão pela qual não deve ser reconhecido o seu direito à isenção tributária. 4. A apelada pretende ser enquadrada na condição de portadora de paralisia irreversível e incapacitante. Essa condição não é uma doença propriamente dita, mas sim uma sequela decorrente de doenças cebrovasculares. 5. A esclerose lateral amiotrófica, é enquadrada, pelo Conselho Federal de Medicina, como paralisia irreversível incapacitante. Essa determinação se deu através do Parecer CFM nº 3/16, que estabeleceu: "A ELA definida e provável, devidamente investigada por exames complementares, excluídas outras causas, é doença irreversível e incapacitante. 6. A esclerose lateral amiotrófica (ELA) é uma doença generativa do neurônio motor (CID G12.2), incurável e com quadro evolutivo que compromete toda a musculatura do corpo, acarretando múltiplas dificuldades motoras, inclusive respiratória. 7. Sendo a apelada portadora de esclerose lateral amiotrófica, não há dúvida de que ela se enquadra na hipótese elencada pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, fazendo jus ao benefício da isenção do imposto de renda. 8. O laudo médico apresentado, em 2014, registra o momento em que autora apresentou, de fato, os primeiros sinais de paralisia, assumindo as características necessárias para a obtenção da isenção. 9. A apelada demonstrou, a partir de julho de 2014, ter direito à isenção do imposto de renda, cabendo à União a devolução dos valores descontados indevidamente a partir desse período, nos moldes estabelecido na sentença. Cumpre acentuar que, nos termos do julgado do STF, no RE 924.071/RS, para efeito de aplicação da prescrição quinquenal, deve ser considerada a data do ajuizamento da demanda, no caso, em 17/01/2014. 10. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 22956067860227017045, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)