Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro da Cunha Nº: 6707668-18.6720.18.6.8832 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTHUR PIRES ADVOGADO: RODRIGO CUNHA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ NATHAN VIEIRA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em face do acórdão que negou provimento às Apelações manejadas pela Embargante e pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da Autora, ora Apelada, à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmios não gozadas referentes aos períodos de 27 de junho de 1979 a 23 de setembro de 1989 e de 16 de dezembro de 1989 a 05 de junho de 1994, no total de 9 (nove) meses, condenando a LAÍS VIEIRA a pagar-lhe os valores correspondentes a essa conversão a título indenizatório, tudo devidamente corrigidos e com incidência de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Determinou-se ainda à Fazenda Nacional que se abstivesse de praticar qualquer ato que importe na cobrança de IRPF e de Contribuição Previdenciária sobre os valores a serem recebidos pela autora em face desta lide, em virtude do já reconhecido caráter indenizatório daqueles. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) impossibilidade de conversão da licença prêmio em pecúnia sem qualquer requerimento e negativa da REBECA DA ROSA, b) que a atualização em juros e correção monetária deve observar o índice previsto para a caderneta de poupanças, aplicando-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência do art. 7º da Lei 9.527/97.Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que ""A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração.". Não sendo necessário, portanto, o requerimento administrativo e a negativa da Administração. 4. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 5. Quanto à atualização em juros e correção monetária, o Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 92490640335391120314, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 23/01/2016, Publicação: DJE 27/05/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 41684905810164658587, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS, Pleno, Julgamento: 17/06/2016. 6. Esta Terceira Turma, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 172.555/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 50935349376916408465, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CORREIA, 3ª Turma, Julgamento: 13/01/2017). 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84368845217456606285, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)