PROCESSO Nº: 9010114-21.5551.15.8.0380 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LIVRAMENTO PREFEITURA ADVOGADO: André Oliveira Élder Fernandes De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Isaac Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RETIRADA DO NOME DE CADASTROS RESTRITIVOS. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO FNDE PROVIDA. 1. Hipótese em que o Município de Livramento/PB pleiteia, por meio de ação cautelar, obter provimento judicial que obrigue o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a desbloquear e a repassar os recursos relativos aos Programas Federais (Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE), relativos ao exercício de 2008, que estavam suspensos em virtude da situação de inadimplência da edilidade, decorrente da falta de prestação de contas da gestão passada 2. Ante a constatação, mediante prova documental idônea acostada aos autos pelo ente federal demandado, de que, no curso do processo, as irregularidades apontadas foram sanadas e, por conseguinte, a situação do município autor já foi regularizada em relação a tais programas, passando a haver os repasses federais, forçoso reconhecer a ausência de interesse de agir superveniente, fato que leva a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015. 3. Condenação do Município de Livramento/PB em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, em vigor à época do ajuizamento da ação. 4. Apelação do FNDE provida, para acolher a preliminar de falta de interesse processual superveniente. Extinção do processo, sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 92910685020638610766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)