PJE Nº 1634177-99.2586.12.3.1287 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : THALES MELO ADV/PROC : FRANCISCO PEIXOTO e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SERGIPE (DR. GUSTAVO HENRIQUE MORAES) RELATOR: DES. FEDERAL RAFAEL DA COSTA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Extrai-se do art. 77 da Lei nº 8.11/90 que apenas se exigem doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. 2. Inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente. 3. Entendimento sufragado pelo Pleno deste LUIGI NOGUEIRA ao apreciar os embargos infringentes interpostos no bojo do PJE 0273662-06.4423.1.8.7526 (Rel. Des. Federal Thomas Cunha - Conv., DJ 06.02.2191). 4. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 04731534099333078664, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)