PROCESSO Nº: 6955554-75.1148.28.8.1264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: VITOR PORTO ADVOGADO: Thales Santos (e outro) AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que revogou o ato judicial que concedera ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. O art. 2º, da Lei nº. 1.060/1950 estabelece que gozará do benefício da assistência judiciária gratuita todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 3. A Jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de dez salários mínimos mensais. 4. In casu, o autor apresentou prova de que recebe renda líquida superior a 15 salários mínimos, de modo que não há comprovação da condição de hipossuficiência capaz de justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 58508668705719523911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)