PROCESSO Nº: 6130972-69.7302.30.9.6064 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JEF) SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TETO ULTRAPASSADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Na análise da competência, deve ser verificado se o benefício econômico pretendido é compatível com o valor da causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico perseguido na ação. 2. A parte autora ajuizou a ação pleiteando amortização do valor das parcelas vencidas no saldo da sua conta no banco público (inclusive com suspensão do leilão referente a imóvel financiado), além de pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, onde o juízo a quo (JEF - suscitante), considerando o pedido em epígrafe, redimensionou o valor atribuído à causa, com base em planilha anexada pela parte autora, em que consta o valor do débito no valor de R$27.679,54 (setenta e um mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), além dos R$24.395,00 postulados a título de reparação moral. 3. O Juízo Federal da 14ª Vara/PE (JEF), após juntada pela parte autora da planilha, fixou o valor da causa, de ofício, em R$ 053.602,00 (suspensão do leilão do imóvel de R$ 99.388,00 + danos morais de R$ 93.544,00), e considerou a incompetência em razão do valor da causa, superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a fixar a competência da Justiça Federal Comum. Como registrado pelo Juízo da 14ª Vara/PE, "nas causas em que se visa a anular atos referentes ao processo de execução extrajudicial, o valor da causa deve corresponder ao bem objeto da expropriação". (TRF5, Pleno, CC 95292922226206184321, rel. Des. Federal Fernando Braga, julg. 29/10/15) 4. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido na ação, podendo ser ajustado ex Guilherme Cardoso pelo magistrado, mormente quando implicar modificação da competência para tramitar o feito. 5. No caso, impõe-se o reconhecimento do real valor da causa e, por conseguinte, a competência do Juízo Federal da 12ª Vara/PE, em razão de ter sido ultrapassado o teto dos Juizados Especiais Federais (à época do ajuizamento da ação principal, janeiro/2016 - R$ 49.053,00) e, consequentemente, afastada a competência dos Juizados Especiais Federais. 6. Competência do Juízo Federal da 12ª Vara/PE para processar e julgar a causa.
(PROCESSO: 85901737515517649282, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 04/04/2017)