PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. INCIDÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS. MORA HÁ QUASE UM ANO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NINA CARDOSO/A, contra decisão proferida pelo Juízo da 3º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença, fixou multa diária de R$ 1.000 (um mil reais) em caso de não cumprimento, no prazo de 15 dias, da obrigação de fazer disposta na sentença.
2. Analisando os autos, verifica-se que o agravante já havia sido intimado em 31/08/2016, sob pena de multa, para cumprir a obrigação de fazer, tendo transcorrido mais de seis meses entre a primeira e a segunda intimação (12/04/2017) sem que o Bradesco cumprisse a determinação judicial.
3. Ademais, o agravante sequer explicita qual seria a obrigação de fazer remanescente nem esboça qualquer explicação que justifique sua desídia, para além de afirmações vagas acerca da suposta dificuldade no cumprimento.
4. A multa fixada, ressalte-se, constitui um meio legítimo de coerção psicológica para o cumprimento da obrigação, não havendo que se falar em impossibilidade de irresignação, posto que a fixação de multa não impede a interposição de recursos, a exemplo do próprio agravo de instrumento ora julgado.
5. Quanto ao pedido de dilação de prazo para manifestação acerca de cálculos, verifica-se que o agravante não juntou quaisquer cálculos nestes autos físicos, tampouco a decisão agravada trata da concessão de prazo para manifestação sobre cálculos, se limitando apenas a fixar a multa e intimar o agravante para cumprir a obrigação de fazer.
6. Ainda que disso se tratasse, contudo, não haveria que se falar em concessão de dilação de prazo para quem já está em mora há quase um ano para o cumprimento da determinação judicial.
7. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 03981985921020765268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017, PUBLICAÇÃO: 15/10/2017)