EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 2616905-60.4657.23.7.3190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO MONTEIRO ADVOGADO: Vicente Fernandes EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Teixeira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4527058-06.9892.16.12.1210 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Pires RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Vitor Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI N° 11960/09. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O JULGAMENTO NÃO TRATA DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. FEITO AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO QUE APRESENTA COM CLAREZA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 14609115305678969347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)