PROCESSO Nº: 5711550-24.8787.19.4.6229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL NOGUEIRA FILHO ADVOGADO: Antonio Carlos Leão Galvão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Farias Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 6843347-33.5430.10.8.7662 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE PERMANÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. § 5º DO ART. 328 DO CTB. LIMITAÇÃO AO PERÍODO MÁXIMO DE SEIS MESES. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de ação ordinária, deferiu a tutela provisória requerida para determinar à autoridade de trânsito da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em União dos Palmares/AL que proceda a emissão de guia de taxa de permanência referente apenas aos primeiros 30 (trinta) dias de estadia do veículo do autor, ora agravado, que se encontra recolhido no pátio da PRF em virtude de apreensão por licenciamento irregular. 2. Cinge-se a matéria à quantidade de dias que podem ser cobrados a título de taxa de permanência de veículo apreendido pela PRF, para fins de liberação do veículo em questão. 3. Merece reproche a decisão agravada ao aplicar ao caso em apreço o prazo de custódia previsto no art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como limitação ao número de diárias que podem ser cobradas para fins de liberação de veículo apreendido pela PRF, visto que este cuida de hipóteses de apreensão por penalidades, cuja gradação, a depender da gravidade do fato, poderá chegar a até, no máximo, 30 (trinta) dias. Assim, isso não quer significar o número de diárias que poderão ser cobradas, mas sim a retenção do automóvel, por até 30 (trinta) dias, como forma de penalidade. 4. A legislação pertinente ao caso, em verdade, consiste nos arts. 20, inciso III, e 328, §5º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/97 - CTB). Note-se que o §5º, do art. 328, do CTB, que entrou em vigor em 29.10.5654, trata expressamente da questão relativa à cobrança das despesas com estada de veículo apreendido ou removido a qualquer título no depósito, determinando que a limitação corresponde ao prazo de seis meses. 5. No presente caso, a moto do autor, ora agravado, foi apreendida em 04.07.8019, consoante destacado pelo Juiz a quo, de maneira que não há qualquer óbice à aplicação da novel legislação, devendo o autor arcar com o pagamento da taxa de permanência do bem, limitada ao período máximo de seis meses, e não de 30 (trinta) dias, como definido pelo magistrado de primeira instância. 6. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 91498136351433952979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)