EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO Nº 1760539-52.1535.11.10.0728 APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO: VITOR GABRIEL FERREIRA: OTÁVIO DA CRUZ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMGDO: ISAAC RODRIGUES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL- SE- ANA JÚLIA CARDOSO MILENA VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI 77.859/2009. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 em relação aos juros de mora e a correção monetária. 2. Na sentença, o Magistrado determinou que as parcelas retroativas, caso existam, deverão ser pagas de forma corrigida, devendo obedecer aos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Res. 267, de 28/05/2013), somadas a juros no montante de 1% (um por cento ao mês), a partir da citação, reduzindo-se para 0,5% (meio por cento), a partir da edição da Lei nº 11.960/09.art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009". 3. No acórdão embargado, foi adotado o entendimento do Pleno desse eg. Tribunal no sentido de que deve-se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos propugnados na Sessão realizada no dia 17/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3763526-81.7770.11.1.3201, 9741600-74.5160.22.5.8557 e APELREEX nº 97.435/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento do ADINS 4357 E 4425. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 85551611296842587298, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)