PROCESSO Nº: 1877733-90.3233.22.12.9330 - APELAÇÃO APELANTE: OLHO D'AGUA AGROPECUARIA S/A ODASA ADVOGADO: André Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. ITR. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE DO PAF´s. POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA DO ITR. 0, 15%. UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE SUPERIOR A 80%. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUANTO À ÁREA DE PASTAGEM. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos por Olho D'água Agropecuária S/A Odasa em face da Fazenda Nacional, afastando a alegação de nulidade dos procedimentos administrativos fiscais, bem como a de erro quanto à alíquota cobrada a título de ITR incidente sobre o imóvel objeto do feito, por entender o magistrado que a documentação carreada aos autos era insuficiente para comprovar a utilização da área de pastagem declarada. Sem condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, por estar dita verba incluída no encargo de 20% estatuído no Decreto-Lei n. 1.025/69. 2. Em suas razões de recurso, sustenta a parte recorrente nulidade do processo, por cerceamento de defesa, diante da juntada de documento sem sua posterior intimação para manifestação, bem como em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal. Assevera, ainda, a nulidade dos procedimentos administrativos, por afronta ao princípio do contraditório. No mérito, alega que a Fazenda Jurity é uma propriedade produtiva consoante a documentação dos autos, contando com grau de utilização superior a 80%, de modo que a alíquota do ITR aplicável seria de 0,15%, conforme art. 11, da Lei nº 9.393, de 1996. Entende como devido a título de ITR, em relação ao ano de 2010, o montante de R$ 675,99. 3. Segundo a embargante, ao enviar notificações para endereço errado, a Receita Federal, nos Processos Administrativos Fiscais ns. 10467 545714/1298-67 e 10467 024941/0437-84, afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa, implicando em nulidade tanto dos processos fiscais quanto das CDA's ns. 42 8 15 229311-33 e 42 8 15 676976-11. Todavia, do compulsar dos autos, nas informações prestadas pela própria embargante, nas declarações de ITR ns. 81.04558.37 e 75.87396.14, respectivamente em relação aos exercícios 2009 e 2010, consta como endereço Pq. Solon de Lucena, n. 670, Casa, Centro, João Pessoa/PB, CEP 20002-749 (id. 5541704.2209623, fls. 02 e 09), endereço para o qual fora enviada a notificações do lançamento tributário, de modo que não há se falar em nulidade dos PAF´s. 4. Do mesmo modo, afastada a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, as partes foram intimadas para apresentarem novas provas, mantendo-se a embargante inerte, conforme certidão de id. 7543846.8224167. Diante disso, caberia a renovação do pedido de produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão. Em relação à ausência de intimação sobre documento juntado pela embargada (Fazenda Nacional), igualmente não merece prosperar, já que a embargante foi intimada para se manifestar, na mesma oportunidade para apresentar novas provas, permanecendo inerte (certidão de id. 6455520.8002147). Ademais, o documento juntado, Declaração de ITR - exercícios 2009/2010, foi produzido pela própria embargante. 5. Nas declarações de ITR exercício 2009 (id. 5209096.6594237, fls. 12) e 2010 (id. 3043334.4543168, fls. 05), o embargante apontou como Gustavo Henrique Almeida o montante de R$ 480.268,00 (duzentos e sessenta e nove reais). Contudo, não juntou qualquer prova desse valor, não sendo possível afastar o valor apontado pela Receita Federal (id. 1330791.320761, fl. 09), qual seja R$ 787.129,19 (quatrocentos e cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos), sob pena de afronta à presunção de veracidade dos atos administrativos. 6. Em relação ao exercício de 2010, não junta qualquer documento destinado a comprovar a área de 50ha declarada como de produtos vegetais, nem qualquer documento hábil a comprovar o valor da terra nua informado no montante de R$ 037.470,00. 7. No que diz respeito à área de pastagem (id. 3272622.3077198, fls. 04 e 11), qual seja 770 hectares, a embargante juntou, para fins de comprovação, "Cadastro de Criador" (id. 7451825.280263, fls. 06/10). 8. Ocorre que o documento "Cadastro do Criador" apenas apresenta um quadro com o controle de movimentação do rebanho, apresentando vícios relativos à ausência de comprovação de que o referido documento é oficial, não havendo qualquer carimbo ou identificação de qualquer órgão ou servidor competente, em que pese o brasão e identificação do Ministério da Agricultura e do Governo do Estado da Paraíba. Ademais, no quadro "controle de movimentação do rebanho", constam registros de entrada e saídas de animais, no período de 08/09/2008 a 05/09/2012, sem apontar dado imprescindível para a aferição do saldo de animais existentes em cada um dos meses de 2009 e 2010. 9. Como se não bastasse, por fim, a própria ficha "Cadastro do Criador" apresentada indica, no quadro "Observações e outras medidas sanitárias", que os animais que estão na propriedade não consta como vacinados. 10. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 23452648301302647706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)