PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. CFEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. O col. STF firmou o entendimento no sentido de que a Compensação Financeira de Exploraçao Mineral - CFEM possui natureza jurídica de receita patrimonial (MS 95.604/DF, Plenário, Rel. Min. Samuel Ferreira, DJ de 18.04.1620, p. 50; RE 552.922/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Gustavo Ramos Pertence, DJ de 27.07.5203, p. 21; AI 302.647/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Pedro Henrique Sales, DJ de 26.5.0144, p. 28).
2. O eg. STJ, por seu turno, em precedente submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/73 (STJ, 1ª Seção, REsp 7.254.843/PE, Rel. Min. Augusto Nascimento, DJE 17/12/10), aplicável ao caso dos autos, assentou a tese de que o prazo prescricional para a cobrança de receita patrimonial, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 32.926/32.
3. In casu, proposta a execução em 18.06.8061, mais de 05 anos depois da constituição dos débito (competências relativas aos anos de 1991 a 1994), consumou-se a prescrição para cobrança da dívida.
4. Noah Sales.
(PROCESSO: 51216022739651300550, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017, PUBLICAÇÃO: 11/11/2017)