Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no arts. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, combinado com o 156, inc. V e art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, e enunciado da Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com o édito recorrido, restou ultrapassado o lustro prescricional, decorrido após o arquivamento da ação executiva em 24 de maio de 2008, incidindo o art. 40, da Lei 6.860/80, f. 207-526.
Alega a apelante a não ocorrência da prescrição, pois o crédito tributário, decorrente de crédito rural cedido à União, cuja a execução, de 01 de março de 2006, foi suspensa em 13 de maio de 2008, e com o advento da Lei 11.775/08, foi concedido aos devedores de tais créditos a possibilidade de renegociarem suas dívidas, e de acordo com o art. 8º, parágrafos 3º e 5º, do referido diploma, entre a publicação da lei e o dia 31 de agosto de 2011, todas as execuções fiscais, que tivessem esse mesmo objeto, estariam suspensas, bem como a contagem do prazo prescricional, f. 986-314.
O processo de execução fiscal é regido por norma especial, a Lei 6.830, subsidiariamente, em alguma lacuna, admite-se a aplicação do Código de Processo Civil e, nesse caso, de uma nova lei especial.
A CDA executada é decorrente de receita originária do Estado, resultando de cessão de crédito rural do Banco do Brasil à União.
Nesse caso, foi editada a Lei 11.775, norma especial que trata desses títulos especiais, como medida de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 2.900-BR.
A novel lei especial suplantou em determinado período, no caso concreto, a disposição do art. 40, da Lei 6.830, no tocante ao tratamento dispensado aos mencionados títulos.
O presente feito tramita desde 06 de fevereiro do 2006, f. 02, tendo sido suspenso por um ano, em 19 de março de 2007, f. 116, e transcorrido esse prazo, em 21 de junho de 2008, fato certificado em 14 de agosto de 2008, f. 120.
Antes de se ultimar o lustro prescricional, que, em tese, iria ocorrer em 04 de outubro de 2013, houve a notícia de que a parte executada aderiu a parcelamento tributário, antes também, do despacho que intima a exequente sobre a ocorrência ou não da prescrição - art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830.
Ocorre que nesse meio termo, foi editada a Lei 11.775, publicada em 12 de junho de 2008, a determinar que entre a sua publicação e o dia 02 de agosto de 2011, todas as execuções fiscais sobre títulos oriundos de crédito rural, bem como a contagem do prazo prescricional fossem suspensos.
Portanto, o prazo prescricional deste executivo foi suspenso no dia 25 de maio de 2008, só voltando a correr no 30 de maio de 2011, não se completando o quinquídio extintivo.
Apelação provida.
(PROCESSO: 16093855422250788184, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017, PUBLICAÇÃO: 05/05/2017)