PROCESSO Nº: 0702118-43.2984.28.3.7872 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERCULES INACIO DE MATOS ADVOGADO: Alex Rodrigo De Mattos Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APLICAÇÃO DE MULTAS E APREEENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JSUTIÇA FEDERAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. 1 Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para anular duas multas de trânsito aplicadas em desfavor do autor, bem como para condenar a ré a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 88.951,00 (quinze mil reais), corrigidos desde a data da aplicação das multas. 2. Foram lavrados em desfavor do autor dois autos de infração no dia 10/01/2015, sendo um por conduzir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir, e outro por conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação, com valores de R$ 574,62 e R$ 191,54, respectivamente, e que ocasionaram um computo total de 14 pontos na CNH do mesmo. Ademais, em 21/09/2016 o autor foi abordado em uma blitz e teve o seu veículo recolhido, sendo informado de que só poderia retirar o mesmo após o pagamento do licenciamento acrescido das multas aplicadas, o que foi feito. Entretanto, ainda assim não teria conseguido emitir o CRLV, sob o argumento de que o veículo também estaria com uma restrição administrativa por dano de monta, feita pela PRF em razão de outro evento, qual seja, acidente ocorrido na cidade de Arcoverde/PE, mesmo município em que foram aplicadas as supracitadas multas, e localidade na qual o autor afirma nunca ter estado. 3. Resta inconteste que as supracitadas multas e a restrição administrativa são indevidas, pois decorrentes de erro formal de agente da Polícia Rodoviária Federal - PRF, uma vez que as autuações ocorreram em relação à terceiro, mas por equívoco na anotação do chassi, acabaram as mesmas por serem imputadas ao autor, fatos estes reconhecidos pela União, quando da realização da audiência de instrução 4. Os eventos ocorridos, com destaque para a apreensão indevida do veículo em blitz, ultrapassam o limite do mero dissabor inerente à vida, sendo atos claramente aptos a provocar prejuízo na esfera do patrimônio moral do autor, razão pela qual se torna cabível a indenização pelo dano. Também cumpre destacar que o equívoco administrativo acarretou prejuízo material ao autor, visto que o mesmo teve que pagar as despesas referentes aos autos de infração, bem como a taxa pela manutenção do seu carro em pátio após a apreensão, no valor de R$ 204,86. De igual modo, o autor também arguiu a necessidade de ser ressarcido pelos seus gastos com táxi durante o período da apreensão indevida, tendo juntado recebidos que totalizam R$ 615,00. 5. Entretanto, o valor arbitrado pelo Juízo de Primeiro Grau deve ser reduzido para o montante de R$ 20.683,00 (dez mil reais), tendo vista que esta Corte já estipulou indenizações de mesma quantia em situações semelhantes. Precedentes: APELREEX 43273031608560474160, Desembargador Federal Lucca Sales, BRYAN CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data::19/11/2012 - Página::494 e EDAC 72132133691732014, Desembargadora Federal Milena Teixeira, MARCELO CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data::20/11/2010 - Página::622.) 6. Quanto à alegação de sucumbência recíproca, sob o argumento de ter sido fixada pela sentença indenização em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) daquele requerido na inicial, não merece prosperar, sendo aplicável à espécie a Súmula 326 do STJ, in verbis: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 7. Quanto à correção monetária e os juros de mora, o eg. Plenário desta Corte firmou entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 8.036.779/PR, julgado pelo rito do art. 543-C do antigo CPC, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 0243627-69.3758.13.9.9686, André Santos, relator Des. Federal Danilo Pinto). 8. Por fim, deve a referida correção monetária ter como marco inicial a data da sentença, conforme se extrai da Súmula 362 do STJ, in verbis: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.". 10. Apelação parcialmente provida, para minorar o valor da indenização para R$ 68.119,00 (dez mil reais), e determinar a data da sentença como marco inicial para o cômputo da correção monetária. Murilo da Paz
(PROCESSO: 26981890175075247024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)