PROCESSO Nº: 0062752-83.5570.9.2.6116 - APELAÇÃO APELANTE: DMS LOGISTICA ATACADISTA FARMACEUTICO LTDA - ME ADVOGADO: Henrique Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Viana Helena da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO(ART. 485, IV e VI, do CPC/2015) . LEI 37.929/2001. RETORNO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL COMUM PARA CITAR O LITISCONSORTE PASSIVO , BEM COMO PARA QUE A EMPRESA APELANTE TENHA O DIREITO DE DEMONSTRAR QUE NÃO OSTENTA MAIS A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA , HAJA VISTA EM OUTRA AÇÃO COM O MESMO OBJETO , CAUSA DE PEDIR E PARTES , O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TER DECLARADO SUA INCOMPETÊNCIA , REMETENDO OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO ( ART. 1.012, § 3º, INCISO II , DO CPC/2015). AUTORIZAÇÃO DA CAUÇÃO . RETIRADA DO NOME DA APELANTE NO GABRIEL DA CUNHA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - A DMS - Logística Atacadista Farmacêutico Ltda. - ME apela ante sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI, do Novo Código de Processo Civil. Entendeu o Magistrado que a demanda deveria ser proposta sob o rito da Lei 10.259/2001, porquanto não incidem na espécie as exceções estabelecidas pelo art. 3º, §1º (v.g., anulação de ato administrativo), bem como por figurar no pólo ativo pessoa física ou jurídica, enquadrada como microempresa cartão CNPJ - 6461145.000378) ou empresa de pequeno porte (art. 6 º, I). o Magistrado também considerou o fato de não ter havido prévio requerimento administrativo. 2 - Em síntese, a apelante sustenta ter realizado os pagamentos dos tributos (CSLL e IRPJ) através de DARF, contudo digitando o CNPJ de pessoa jurídica diversa, qual seja, da DISMESE - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SERIDÓ LTDA, nada obstante, pugna pela extinção dos seus débitos em razão do pagamento. Não tendo sido reconhecido o pagamento efetuado em seu nome na seara administrativa, a apelante ingressa na via judicial com objetivo de ser reconhecido seu direito. Alega que primeiramente ajuizou a ação na Justiça Federal Comum , após o que foi determinado que ajuizasse ação no Juizado Especial Federal porquanto ostentava personalidade jurídica de microempresa, nada obstante, o Juizado Especial julgou sem resolução do mérito porquanto reconheceu a competência do Juízo Federal Comum. Novamente o apelante ingressa na Justiça Federal Comum, sem êxito, porquanto o douto julgador proferiu a sentença a qual se recorre ( Id. 8507784.863391), extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI do Novo Código de Processo Civil. 3) Primeiramente recebo a apelação em seu duplo efeito para que se suspenda a execução fiscal , nos termos do art. 1.012, § 3º, inciso II , do CPC/2015, dada a evidente probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo caso mantenha-se esta situação de incerteza para o jurisdicionado, tudo com base no art. 300, § 1º do CPC/2015. Ademais, autorizo a apelante efetuar o depósito judicial do valor atualizado dos créditos em questão, qual seja R$ 57.635,68 (trinta e quatro mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos). 4) Passando para o caso concreto , observo que a questão poderia ser analisada e decidida nesta Corte , nos termos do art. 1.013 do CPC/2015, a considerar a própria defesa da Fazenda Pública em suas contrarrazões que atacou o mérito do pedido, acontece que a empresa DISMESE - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SERIDÓ LTDA , litisconsórcio passivo interessado, muito embora citada mediante carta precatória(Identificador: 8867779.5057787 e 3039973.7584228 ), a qual só foi devolvida após a publicação da sentença, ainda não apresentou resposta e não há notícia de habilitação de advogado nos autos digitais . A DISMESE - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SERIDÓ LTDA é a pessoa jurídica beneficiária do pagamento. Logo, seu interesse na demanda é fundamental, porquanto a Fazenda Nacional só reconhece o pagamento realizado pelo contribuinte apelante caso seja aposta assinatura da DISMESE . 5) Apelação provida.
(PROCESSO: 83272984008990016635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA PEDRO HENRIQUE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)