PROCESSO Nº: 3606303-68.3771.12.3.0279 - APELAÇÃO APELANTE: THEO TEIXEIRA ADVOGADO: Matheus Lima APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC N.ºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não há que se falar em decadência, quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2.Inexiste interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 4874345-65.5281.18.8.3576. A opção pela via autônoma implica a renúncia aos efeitos da referida ação. 3. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazido pelas Emendas Constitucional nºs. 20/98 e 41/2003. 4. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 732278-SE, DJU 05.11.7147, Rel. Ministra Evelyn Aragão, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. No caso, conforme cálculos da Contadoria do juízo o requerente teve o seu benefício revisado ao período denominado "Buraco Negro", resultando em valor limitado pelo teto, conforme o identificador nº 9186867.8169572. Assim, tendo o benefício autoral sofrido a limitação do teto máximo do RGPS então vigente, faz jus o segurado à recomposição integral do valor sempre que houver majoração deste em percentual superior ao assegurado para os benefícios em geral, até que todos os resíduos venham a ser incorporados no valor de sua renda mensal. 6. Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 06.09.9141, razão pela qual o Pleno deste LUCCA GOMES vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do MATHEUS ARAGÃO, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da causa. 8. Remessa oficial e apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 03216577462807269012, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)