PROCESSO Nº: 5157685-85.7157.4.2.3067 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LUIZ OTÁVIO SILVEIRA ADVOGADO: Antônio da Paz Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Lucas Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDPGPE. PARCELA INSTITUCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer: "É que a GDPGPE é formada pela soma de duas parcelas - uma corresponde ao despenho individual de cada servidor e a outra é relativa ao desempenho institucional do respectivo órgão público. No presente caso, a pretensão da parte autora refere-se tão somente ao pagamento da parcela institucional da aludida gratificação, pleito este que não foi objeto de discussão perante a Suprema Corte no julgamento referido, estabelecida, portanto, a distinção. 9. Aduz o demandante que o pagamento da GDPGPE apenas parcela institucional aos servidores ativos, configura aumento disfarçado da remuneração dos servidores da ativa. Compreende que continua a fazer parte da instituição e como tal deve receber a pontuação que está atrelada ao ente público, na medida em que a pontuação devida em razão da instituição não tem e nunca terá natureza jurídica de gratificação "pro labore faciendo" por motivos óbvios: a Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e pessoas instituídas para consecução dos objetivos do Estado, sendo assim não há como avaliá-la, dissociando-a do conjunto de servidores que a compõe, sejam ativos ou inativos, logo, também não há como atribuir pontuação diversa ao servidor inativo." E continua dizendo que "11. Da leitura dos referidos dispositivos legais, verifica-se que até 80% da gratificação em comento encontra-se atrelada ao desempenho institucional e não ao individual. 12. De fato, não há como se atribuir caráter à parcela institucional pro labore faciendo da gratificação, posto que o desempenho institucional dos órgãos públicos está mais atrelado às variações decorrentes das metas institucionais e políticas públicas adotadas pelo governo, bem como à aplicação dos instrumentos de gestão pública do que, propriamente, ao desempenho individual de cada servidor." 2. Com relação à alegação de inobservância da Reserva de Plenário, trago à tona o entendimento da Suprema Corte, pacificado no sentido de que "não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto" (AgRg no ARE 975045, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe-216 de 30/12/2014). 3. Desse modo, incabível a alegação de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, visto que não houve a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo invocado. 4. No que pertine aos juros de mora, também não se reconhece a existência de omissão no acórdão embargado, que, a este respeito, fixou: "Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 14/9/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo." 5. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 97547575158509173830, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOURA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08.10.6991). 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52243376334401885786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)