PROCESSO Nº: 1228237-91.6332.5.12.9761 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3903903-96.9688.15.5.9665 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Inhapi - AL em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, autorizando a liberação do valor compatível com a incidência da TR, até que seja a matéria definida em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 307177). 2. Em suas razões, aduz o Município de Inhapi que o acórdão impugnado incorreu em omissão acerca da "jurisprudência firmada no plenário deste E. Tribunal, o qual sedimentou a orientação de que, após a declaração de inconstitucionalidade, proferida nas ADIS 4425/DF e 4357/DF, haveria de ser aplicada, às condenações impostas à Fazenda Pública, o IPCA-E, afastando-se a TR, dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (art. 5º da Lei 11.960/09)". 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 527.378, o qual indicou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. Ademais, salientou que é possível que se determine, ao menos, a liberação do valor compatível com a incidência da TR, enquanto não transitada em julgado a decisão final proferida neste AGTR. 4. Como se vê, as alegações do embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, BRENO OLIVEIRA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 14/03/2016, DJe: 05/10/2016); 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72860195279398482266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)