EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. REJEITADOS. 1. Não merecem prosperar os argumentos suscitados pela embargante, dado que, ao contrário do que pretende ver reconhecido, o adiamento do julgamento do apelo para a sessão seguinte, à originalmente pautada, prescinde de nova intimação das partes, em conformidade com as disposições insertas no art. 935, do Código de Processo Civil. Logo, não se há falar em prejuízo ou violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. De mais a mais, os embargos, ora opostos, em momento algum infirmam os fundamentos que embasam o acórdão Turmário. 3. Embargos de declaração rejeitados. krcmf/cm
(PROCESSO: 45936239928563113099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)