Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Aragão 3925793-79.3344.25.3.2499 APELANTE: PAULO DA MATA ADVOGADO: JOÃO PEDRO FREITAS E DIEGO DA CRUZ ADVOGADO: PIETRO DUARTE E NATHAN DA COSTA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - LARISSA COSTELA MEDEIROS DE MIRELLA FERREIRA EMBARGANTE: EDUARDO GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, reconheceu a prescrição do pedido de convocação para curso de formação de Agente da Polícia Federal em razão da aprovação em concurso público. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 489, do CPC/2015. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto que "a questão discutida nos autos recai sobre a prescrição da pretensão do Apelante de convocação para curso de formação em razão da aprovação em concurso público. A Lei nº 7.144/83 estabelece que o prazo de um ano para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Pública Direta e nas Autarquias Federais, sendo este de um ano, a contar da data em que foi publicada a homologação do resultado final. No caso dos autos, o último edital de convocação para o curso de formação foi publicado em 15/06/2010. Já o curso de formação foi realizado no período de 08/02 a 30/11/2010. Posteriormente, em 02/07/2010, o resultado final do concurso foi homologado através do Edital nº. 16/2010-DGP/DPF. Contudo, a ação foi ajuizada em 29/05/2014, quando já consumada a prescrição anual estabelecida na Lei nº 7.144/83, que se aplica à hipótese, em face do princípio da especialidade". 5. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 74294444169228027164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)