PROCESSO Nº: 7687511-78.6041.15.12.1861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVCAR LOCADORA - EIRELI - EPP ADVOGADO: Marcos Vinicius Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Duarte - 4ª Turma EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio via BACENJUD de valores dos agravantes, antes da citação. Incabimento. Inexistência de motivos que justifiquem tal medida. Excepcionalidade não caracterizada. Afronta aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Citação dos corresponsáveis. Necessidade. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65663937661048074469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)