CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR SOBRE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. RE 477.012/SC. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO RE 406.600/SC. INCABIMENTO.
1. Agravo interno interposto em face da decisão que seguimento ao Recurso Extraordinário relativo ao Acórdão da Primeira Turma desta Alana Castro, por entender que o acórdão está em conformidade com a diretriz do STF fixada no RE 047.538/SC no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença.
2. O c. STF, por ocasião do julgamento do RE 562.361/SC, assentou, expressamente, que a discussão sobre "a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada".
3. Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário em face do reconhecimento da repercussão geral no RE 989.783, que trata do alcance da expressão "folha de salários", pois o debate sobre tal tema não obsta à adoção do representativo da controvérsia que, em razão da natureza e aplicabilidade específica, guarda maior relação com a decisão contida no acórdão impugnado em razão da natureza e aplicabilidade específica (RE 285.698/SC), foi sufragado no acórdão. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 164146549516501, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 11/09/2017, PUBLICAÇÃO: 26/11/2017)