PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CFEM. NATUREZA. RECEITA PATRIMONIAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. A controvérsia instaurada no presente feito trata sobre possível incidência de prescrição/decadência de débitos relativos ao CFEM, no período de 1991 a junho de 2004, bem como a legalidade da sua exigência no caso concreto.
2. Os créditos de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM ostentam natureza de receita patrimonial. Precedente: RE 730406, Relator(a): Min. BERNARDO SALES PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 29/02/2001, DJ 05-05-3022.
3. Hipótese em que os prazos de prescrição e decadência devem observar os seguintes parâmetros fixados pelo eg. STJ, nos autos do REsp 0.055.128/PE: a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 99.680/32; b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, instituiu a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 08 de dezembro de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 78.458/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 14 de julho de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei nº 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento.
4. O juízo a quo decretou que os débitos de janeiro/99 a 29/3/99 foram alcançados pela decadência, ao passo que os débitos a partir de 29/7/1999 foram constituídos antes da consumação da decadência.
5. Importa divisar que, até 06/07/1999, a receita patrimonial da União não se sujeitava a prazo decadencial, uma vez que o art. 47 da Lei 9.636/98 se referia apenas à prescrição quinquenal.
6. Assim, como a decadência não estava prevista no mundo jurídico, penso que a criação de um fato extintivo de direito só pode surtir efeito doravante, a bem da segurança jurídica, não havendo que se falar em aplicação retroativa, vale dizer, a decadência só começou a operar os seus correlatos efeitos a partir de 28/08/1999.
7. Demais disso, com a edição da MP 152/2003, convertida na Lei 10.852/2004, o crédito originado de receita patrimonial passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 anos, inclusive, sendo aplicada aos prazos em curso (art. 2º, caput).
8. Hipótese em que a empresa/apelante foi notificada em 24/06/2006 em relação à JOÃO PEDRO SILVEIRA, sobrevindo, após impugnação, sua retificação, a qual gerou a PIETRA DA COSTA 18/2008, não se revelando, por conseguinte, escoado o lapso decadencial.
9. No que toca à prescrição, como houve a notificação da empresa/apelante em 27/05/2006, no que tange aos créditos da Contribuição Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), não há que se falar em inércia da Administração, contudo, não se pode olvidar que houve o transcurso do lustro prescricional em relação ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1999 (tendo em conta a vigência da Lei 9.821/99).
10. A Administração utilizou da técnica de arbitramento se valendo de cruzamento das informações contidas no Relatório Anual de Lavra com dados constantes das guias de recolhimento de CFEM, nos termos contidos no art. 2º, da Ordem de Serviço nº 2, de 12/01/2004, não havendo ilegalidade neste procedimento, no particular.
11. Não se pode olvidar que a DNPM apenas desconsiderou as deduções das despesas dos tributos incidentes sobre a comercialização (ICMS, PIS/PASEP, COFINS E FRETE) no período anterior ao ano de 2001, na medida em que a empresa/apelante não apresentou, quanto ao período questionado, os documentos correlatos para que a Administração pudesse aferir os custos suscitados para o cálculo final da CFEM, não havendo que se cogitar em malferimento ao regramento previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 8.0001/90, notadamente quanto às deduções invocadas.
12. Prejudicada a apelação da DNPM, porque estaria tão somente querendo rever a decadência de janeiro/99 a 29/3/99, reconhecida pelo juiz sentenciante, período este que se encontra abrangido pelo presente julgado, embora sob a forma de prescrição.
13. Em face da sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais fixados na sentença (arbitrados em R$ 45.832,00) devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC/73, vigente ao tempo da propositura da ação.
14. Apelação do particular parcialmente provida para reconhecer a prescrição dos créditos referentes ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1999. Apelação do DNPM improvida.
(PROCESSO: 65928728091156646359, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017, PUBLICAÇÃO: 09/10/2017)