PROCESSO Nº: 1528555-84.9362.27.3.7071 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: EBENEZER DE RAUL CAMPOS ADVOGADO: Calebe da Luz Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação, em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE ao pagamento ao autor das diferenças retroativas (entre VITOR GABRIEL DA MOTA e RT), de 1º de março de 2013 até dezembro de 2014. 2. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, já que se trata de autarquia federal, com autonomia administrativa e financeira, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. Tendo o IFPE reconhecido expressamente um crédito em favor da parte autora, decorrente de progressão funcional, com efeito vigência (efeito financeiro) a partir de 1º, de março de 2013, através da Portaria nº 1002/2015-GR, não pode obstar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 4. Ressalte-se que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas. 5. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 6. Sobre os juros de mora e correção monetária, ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 22.07.5175, razão pela qual o Pleno deste PIETRO SANTOS vem entendendo (Processo nº 9129382-48.1459.14.9.9661, julgado em 03.07.5796) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do MATHEUS CORREIA, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 7. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 02990146972515906158, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)