TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO PELO STJ DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/1973. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 0,2% EM FAVOR DO INCRA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O RESP 313.445/RS.
1. Agravo interno, decorrente de conversão pelo STJ do agravo do art. 544 do CPC, interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por considerar que o acórdão desta Corte está em conformidade com o entendimento do STJ, firmado no REsp 223.488/RS, julgado sob o rito dos recurso repetitivos.
2. Agravo defendendo ser inaplicável o acórdão paradigma, pois a jurisprudência do STJ teria assentado a revogação da contribuição em favor do INCRA pela Lei 8.212/91, bem assim que a contribuição não seria devida por empresas vinculadas exclusivamente à previdência urbana, por implicar superposição contributiva.
3. Não procede o agravo interno. O acórdão da Terceira Turma reconheceu a exigibilidade de contribuição especial de intervenção no domínio econômico em favor do INCRA, inclusive em relação às empresas urbanas.
4. Por ocasião do julgamento do REsp 823.507/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ afastou o argumento de que a contribuição para o INCRA não seria exigível das empresas vinculadas à previdência urbana, pois se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico e se destina à reforma agrária, restando superada, assim, a anterior jurisprudência do STJ sobre a matéria, evidenciando-se a conformidade entre o acórdão desafiado por recurso especial e a orientação do STJ no REsp 842.404/RS. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 830310636786043, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 29/07/2017, PUBLICAÇÃO: 07/06/2017)