PROCESSO Nº: 8736619-99.5050.3.4.9985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CALEBE AZEVEDO e outros ADVOGADO: João Pedro da Paz REPRESENTANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Daniel Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 8819255-78.8319.2.1.9190 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INOCORRENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo UFPE em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em cumprimento de sentença considerou não prescrita a pretensão executória, sob o fundamento de que o ajuizamento, pelos exequentes, de cautelar de protesto antes do término do prazo prescricional implicou na interrupção da prescrição, que teria recomeçado a correr pela metade do prazo. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que o ajuizamento, pelos exequentes, de cautelar de protesto antes do término do prazo prescricional implicou na interrupção da prescrição, que teria recomeçado a correr pela metade do prazo. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 77464334932515871161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)