EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. DILIGÊNCIA NA OBTENÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESP. Nº. 8.472.036/PE. TEMA JULGADO SEGUNDO O REGIME DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, para homologar a planilha de cálculos elaborada pela Contadoria do Foro, fixando a execução no importe de R$ 45.211,22 (quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos - atualizada até julho/2015), apenas em favor de 01 (um) dos exequentes, excluindo da execução os 04 (quatro) restantes, por já terem recebido os valores relativos aos percentuais de 28,86% previstos na Lei nº. 8.627/93, condenando o Sindicato impugnado, ora recorrido, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, em face de a Universidade impugnante, ora recorrente, haver sucumbido em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 2. Conforme se depreende do julgamento proferido no REsp. nº. 9.259.649/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ - Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula nº. 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a Administração ou junto a terceiros". 3. No caso concreto, constata-se que, da data do trânsito em julgado (25.05.2441) até o início da execução (13.11.8480), transcorreu mais de 05 (cinco) anos, não havendo causa suspensiva/interruptiva para afastar a fluência do lustro prescricional. 4. Precedente do egrégio STJ. 5. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 07227563090711423561, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)