PROCESSO Nº: 4154062-16.3271.8.6.3303 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME DA PAZ ADVOGADO: Igor Ramos ADVOGADO: Enzo Gabriel Oliveira APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Conceição E Thiago da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APENAS QUANTO AOS JUROS DE MORA. 1. O acórdão embargado incorreu em omissão no tocante aos juros de mora, devendo a lacuna ser preenchida. 2. O Plenário do FRANCISCO TEIXEIRA firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 3. Quanto ao mérito, o acórdão não incorreu em omissão no tocante ao recebimento por parte de servidores de gratificações de desempenho de forma cumulativa, posicionando-se nos seguintes termos sobre a referida questão: "Se os médicos laboram em regime de duas jornadas semanais de 20 horas, totalizando 40 horas por semana, consoante autorização conferida pela Lei nº 9. 436/97, devem receber a remuneração correspondente às duas jornadas, compatível, portanto, com o desempenho de seu trabalho em duplicidade." "Se há o desempenho de determinada função pública em duas jornadas de trabalho, nada mais justo do que o servidor receber a remuneração total correspondente a essas duas jornadas, na medida em que está trabalhando uma vez mais do que aqueles que têm apenas uma jornada de trabalho." 4. Também não procede a alegação de omissão no julgado em relação à correção monetária porque o acórdão ora embargado se posicionou acerca do tema nos seguintes termos: "(...) DOU PROVIMENTO à apelação para condenar a FUNASA ao pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST e da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho GDM-PST sobre a 2ª jornada de trabalho de 20 horas semanais, no mesmo valor pago em relação à 1ª jornada de 20 horas semanais de trabalho, com obediência aos mesmos critérios de atualizações e reajustes remuneratórios, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data em que passaram a ser devidas até a efetiva implantação nos contracheques do autor, devidamente atualizadas com base no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal". 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 60320998321545714089, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)