Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Cardoso Nº: 0729696-73.3174.16.1.0804 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: DIEGO AZEVEDO ADVOGADO: JOÃO PEDRO BARROS SENTENÇA: ISABELLA NASCIMENTO DIEGO NOVAES RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO ENRICO DA MATA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM OS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS ECs 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. 1. Alega o INSS que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar sobre as seguintes questões: (I) reconhecimento da decadência, devendo ser aplicado o art. 103 da Lei 8.213/91; (II) é infundado o argumento de que a prescrição e a decadência foram interrompidas face à transação havida na ACP 7124-56.9991.21.3.7976/SP; (III) a revisão segundo os novos limites das ECs 20/98 e 41/03 não se aplica aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Lei 8.213/91, em face de ausência de previsão legal; (IV) como na hipótese dos autos não houve prévio requerimento administrativo, o termo inicial da condenação deveria ter sido fixada na data da citação válida; e (V) os juros e a correção monetária deveriam ter sido fixados nos moldes estabelecidos na Lei nº 11.960/09. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1022 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O julgado adotou posicionamento claro e expresso quanto quanto aos pontos tidos como "omissos" nos presente embargos, como se vê da leitura da respectiva ementa. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 64986713761642791980, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)