PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 83.119/09. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 556.246).
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o cálculo do montante exequendo fosse realizado com base no IPCA-E.
2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09 (deu a redação atual ao art. 1º-F da Lei 9.494/97), quando do julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425, ocorrido em 14/03/13, pois ele reproduzia, em parte, a redação do parágrafo 12 do art. 100 da CF, tendo a Suprema Corte, na sessão de 25/03/15, modulado os efeitos da decisão, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade.
3. A declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09 teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, parágrafo 12, da CF (atualização de valores de requisitórios).
4. Entendimento externado nos autos do RE 663.498, julgado em 16/04/15, em que o Supremo reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade.
5. Considerando que a TR é um índice cujas taxas mensais são sempre inferiores ao IPCA-E, é possível que se determine, ao menos, a incidência da TR, até que seja a matéria definida em sede de repercussão geral. Isso porque, mesmo que o col. STF firme o entendimento pela aplicação da TR como índice de correção monetária (Recurso Extraordinário nº 950469), não haverá qualquer prejuízo para a Fazenda Pública e inexistirá saldo remanescente a ser quitado. (v. TRF5, 3ª T., PJE 0492902-56.1070.27.9.2679, rel. Des. Federal Cid Marconi, julg. 27/10/16)
6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar seja observada a incidência da TR, até que seja a matéria definida em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 549890).
(PROCESSO: 25470821631686400100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017, PUBLICAÇÃO: 13/06/2017)