PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, parágrafos 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS.
1. A alegação do recorrente quanto à anulação do julgado por cerceamento de defesa não deve prosperar, pois não haverá decretação de nulidade sem que haja o efetivo prejuízo. Uma vez intimado o INSS a manifestar-se acerca do resultado dos laudos, não apresentou nenhuma solicitação de prova ou pugnou pela necessidade de complementação dos laudos.
2. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao idoso ou ao portador de patologia que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos.
3. A limitação do valor da renda per capita familiar é apenas elemento objetivo para presumir-se absolutamente a miserabilidade quando inferior a 1/4 do salário mínimo. Pode, entretanto, a parte comprovar por outros meios que não há como prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.
4. Mantida a correção monetária segundo a caderneta de poupança, nos termos da sentença, tendo em vista a proibição da reformatio in pejus. Juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, conforme entendimento pacífico nesta Corte.
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas. Súmula nº 111- STJ.
6. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
7. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação referente às custas processuais.
(PROCESSO: 50324044189872539189, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2017, PUBLICAÇÃO: 05/04/2017)