PROCESSO Nº: 6752406-06.4242.2.11.0302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fernando Santos: JOÃO GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: João Pedro Pinto: THIAGO SILVEIRA ADVOGADO: Davi Lucas Caldeira: MARIA DA CONCEICAO JOÃO GUILHERME TEIXEIRA ADVOGADO: Cauê Oliveira: LUCAS SOUZA ADVOGADO: Cauã Moraes: DAVI CARDOSO DA COSTA PASSOS ADVOGADO: Bryan Oliveira: MARINA SONIA BÁRBARA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: Miguel Silveira: MARLUCE SEVERINA DE DEUS ADVOGADO: Joaquim Novaes: IAN DIAS ADVOGADO: Benjamin Carvalho: THALES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Felipe Silveira: EDUARDO VIANA ADVOGADO: Vitor Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Santos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 7º, DO CPC. 1. É pertinente a aplicação do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do caso em tela dizer respeito a execuções cujos pagamentos se darão por precatório ou requisição de pequeno valor, ou de se tratar de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva; o que importa é que o cumprimento de sentença (promovido sob a égide do Novo CPC) não tenha sido impugnado. 2. Dito de outra forma, se não há resistência da Fazenda à pretensão executória, é dizer, se não há impugnação ao cumprimento de sentença, descabe a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, afinal está submetida obrigatoriamente ao pagamento de suas condenações por intermédio de precatório/RPV, mesmo que concorde com os valores executados. 3. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 87569755730786196218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)