PROCESSO Nº: 9585273-29.3832.13.9.9907 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL CARDOSO MARIANO PEROTE ADVOGADO: Nathan Carvalho (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Jesus - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alcides Saldanha Lima (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração nos quais o Instituto Nacional do Seguro Social aponta omissões no acórdão, por não ter analisado, em relação à correção monetária, fixada em primeiro grau pelo IPCA, o teor dos artigos 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º da Constituição Federal e art. 1º-F, da Lei 9.494/97, além de a inconstitucionalidade declarada nas ADI'S 4357 e 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, ser relativa apenas aos precatórios. Deveras, faz-se necessário o esclarecimento da questão. Não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, como requer a autarquia, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da ANA CAROLINA JESUS, em 08 de outubro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 08.338-CE, julgado em 01 de julho de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 25.984-PB, des. Davi Melo, julgado em 11 de outubro de 2015]. Assim, dou parcial provimento aos aclaratórios, sanando as omissões mencionadas, porém, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 59446808641335982627, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)