PROCESSO Nº: 7602361-77.4630.23.2.0720 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS CARDOSO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Amanda Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DIB 15/344382. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (DIB 29/07/1991) adequando-a aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais, EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária com base no Manual de cálculos da Justiça Federal, além dos honorários advocatícios fixados na forma do art. 85, §3º, I e II do CPC. 2- O STF, ao julgar o RE 062.090/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Enzo Gabriel da Rocha. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- No caso, considerando que a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (15/12/1991), e que seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, bem como o pagamento das diferenças devidas. 4- A TR não se aplica como índice de correção monetária para atualização de valores em atraso, devendo, na hipótese, ser mantida a sentença que fixou a atualização com base no Manual de cálculos da Justiça Federal. 5- Apelação improvida.
(PROCESSO: 07514442861163347863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)