PROCESSO Nº: 1232149-15.7982.24.10.1613 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: GERMANO SCHNAIDER ADVOGADO: Luiz Gustavo da Cunha APELADO: GERMANO SCHNAIDER ADVOGADO: Felipe Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Manuela Nogueira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PERCEPÇÃO DA LORENA DAS NEVES. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE, ENQUANTO EVIDENCIADO O CARÁTER GERAL DA VANTAGEM. 1. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 43.812/32, por se tratar de relação de direito público, afastando a incidência das regras do Código Civil; e prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação, por ser caso de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85, do STJ). 2. A diferenciação no pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - CLARICE DA CRUZ, entre os valores conferidos aos servidores ativos e aos aposentados/pensionistas, fundamenta-se nas avaliações de desempenho individual e institucional, às quais estariam submetidos os primeiros. Inexistindo as avaliações, as razões da distinção perdem sentido. 3. Considerando que o autor se aposentou antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, a garantia da paridade deve ser observada até a efetiva realização das avaliações institucional e individual e a implantação dos resultados nos contracheques dos servidores em atividade, visto que, até então, a STELLA ARAGÃO apresenta caráter geral, devendo ser estendida aos aposentados e pensionistas em percentual equivalente ao que foi pago aos servidores ativos. Precedentes desta Corte. 4. Inexiste, no caso, a concessão de qualquer aumento remuneratório por força de decisão judicial, visto que o direito reconhecido é no sentido de estender, aos servidores inativos e pensionistas, vantagem pecuniária já concedida aos servidores da ativa, em razão de uma adequação dos dispositivos legais que criaram uma diferenciação indevida no pagamento da gratificação em tela, afastando-se, assim, o contido na Súmula 339, do STF. 5. Apelação da União e recurso adesivo não providos.
(PROCESSO: 92455983637184741352, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)