Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Cardoso Nº: 5167280-95.7030.4.11.4550 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAKRO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Natalia Catunda Saboia Amorim ADVOGADO: João Pedro Azevedo ADVOGADO: Ailyn Bruno Pereira ADVOGADO: Vinicius Almeida ADVOGADO: Rodrigo Ferreira ADVOGADO: Enrico Lopes ADVOGADO: João Vitor Lopes ADVOGADO: Leandro Dias ADVOGADO: Gustavo Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Sales EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA E NO VOTO. CITAÇÃO DE LEI ESTRANHA A MATÉRIA DOS AUTOS. CORREÇÃO DO ERRO. 1 - Embargos de declaração que visa à correção do erro material na ementa e no voto consubstanciado na citação da Lei nº 12.655/2012, sob o argumento de que a referida lei em nada se relaciona com a matéria apreciada nos presentes autos, que tratou do reconhecimento ao direito de exclusão dos valores de ISS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, e via de consequência a compensação dos valores indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos da interposição do persente mandado de segurança. 2 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando, todavia ocorreu erro material . 3 - De uma análise da ementa e voto do acórdão, observa-se que houve erro material na citação da Lei nº 12.655/2012, uma vez que a referida lei em nada se relaciona com a matéria apreciada nos presentes autos, que tratou do reconhecimento ao direito de exclusão dos valores de ISS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, e via de consequência a compensação dos valores indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos da interposição do mandado de segurança. 4 - Correção do erro constante da ementa e do voto para excluir a menção a Lei 12.655/2012, tendo em vista que a lei em nada se relaciona com a matéria dos autos, mantendo o acórdão em seus demais termos.
(PROCESSO: 91322745037964946533, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)