PROCESSO Nº: 2181473-65.0662.20.5.9556 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: BRENO RAMOS ADVOGADO: Bryan Gomes Sombra (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Diogo Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA DE PARTICIPAÇÃO NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sindicância não se confunde com o processo administrativo, sendo meramente um procedimento sumário investigativo, utilizada tão somente para apuração da materialidade dos fatos e autoria da suposta irregularidade do servidor público, motivo pelo qual a ela não se aplicam os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo dispensada, também, a defesa do sindicado e publicidade de seus atos. Precedentes STJ. 2. Eventual constatação acerca da ilegalidade do procedimento administrativo que culminou na instauração do PAD somente mostrar-se-ia cabível diante de demonstração cristalina da inexistência de indícios caracterizadores de falta funcional, o que, de fato, configuraria conduta abusiva por parte da Administração Pública ao entender pela abertura do processo administrativo disciplinar, situação esta que não ocorreu no presente caso. 3. Na hipótese, consoante o conjunto probatório carreado aos autos, depreende-se que todas as testemunhas inquiridas no bojo da sindicância administrativa foram unânimes em ratificar a ocorrência das situações que ensejaram a abertura do procedimento investigatório, assim como o próprio apelante admitiu ter incorrido em algumas das condutas a ele imputadas. Dessa forma, não há de se falar em ilegalidade por violação ao contraditório e à ampla defesa, visto que da sindicância nenhum prejuízo adveio ao servidor, posto que a instauração e posterior desenvolvimento do PAD é que vai determinar se e qual será a punição aplicável ao caso. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17549507692737317874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)