ADMINISTRATIVO. CEF. LICITAÇÃO. PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOTERIA. ESTUDO DE POTENCIAL MERCADOLÓGICO. REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. Apelação de sentença que extinguiu a ação cautelar inominada sem resolução de mérito. Entendeu o Juízo originário que houve a perda superveniente do interesse de agir, visto que foi realizado pela CEF, durante o trâmite processual, o estudo de viabilidade econômica para a abertura de novas unidades lotéricas (fls. 217 e seguintes). Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o magistrado de base assentou que a ação deveria ter sido julgada improcedente, ante a ausência do requisito da fumaça do bom direito, mas não conferiu efeitos infringentes ao julgado em razão da proibição de reformatio in pejus.
II. Apela o SELEPE - Sindicato dos Empresários Lotéricos do Estado de Pernambuco, alegando que a implantação de nova unidade lotérica demanda estudo de mercado por parte da CEF e que a mesma juntou de forma extemporânea estes documentos nos autos, infringindo a norma licitatória por ela editada. Pleiteia o provimento da apelação e a reforma da sentença, com julgamento de mérito, para que a CEF se abstenha de dar prosseguimento ao Edital de Concorrência nº. 6675/2011.
III. A CEF, nas contrarrazões, aduz que já apresentou nos autos mencionado estudo. Sustenta que o estudo preza pela função social das lotéricas, mas que a própria natureza do negócio é precária.
IV. Posteriormente, a Caixa Econômica Federal noticia a revogação da Concorrência nº 6675/2011, mediante cópia da Ata de Revogação da Licitação em questão, objeto da presente demanda, constante às fls. 422.
V. "A revogação do certame pela autoridade administrativa com fulcro no art. 49 da Lei n.º 8.666/93 implica a perda do objeto do presente mandamus que visava à anulação do referido procedimento licitatório, tendo em vista a cristalina falta de interesse de agir." (Precedente: AMS 98863/CE. Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Carvalho. DJe de 17.07.1705).
VI. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 32398166262676808928, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017, PUBLICAÇÃO: 06/05/2017)