PROCESSO Nº: 4945518-23.0269.7.1.4110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CARPINA PREFEITURA ADVOGADO: Felipe Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Rosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CARPINA/PE contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que pretendia determinar a suspensão da exigibilidade quanto à cobrança de contribuição previdenciária patronal incidente sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, verbas estas devidas aos funcionários do ente municipal. 2. O Juízo de primeiro grau compreendeu, em síntese, que os mencionados adicionais possuem nítida natureza salarial pelo labor realizado em condições mais gravosas e difíceis para o empregado, sendo, portanto, legal que se inclua referidos adicionais na base de cálculo da contribuição patronal. Por essa razão, indeferiu o pleito de urgência. Daí o agravo da edilidade municipal. 3. É cediço que a incidência de contribuição previdenciária patronal é restrita às verbas de caráter remuneratório, isto é, aquelas que representam uma contraprestação ao trabalho prestado pelo empregado e integram o chamado salário de contribuição, nos termos do inciso I do art. 28 da Lei nº. 8.212/91. Por outro lado, sobre as verbas de natureza indenizatória, não há falar em incidência de contribuição previdenciária, vez que aquelas não integram o salário de contribuição para fins da legislação previdenciária. 4. No caso, quanto os adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, deve incidir a contribuição previdenciária, uma vez que tais verbas são consideradas remuneratórias para os fins da lei previdenciária. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 98779374136105063999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)