PROCESSO Nº: 4566269-85.3327.11.1.6763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM PREVIDENCIA, SAUDE E TRABALHO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Gabriel Fernandes Dantas De Oliveira Martins RELATOR: Desembargador Federal Erick Pinto - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO AOS SERVIDORES ALCANÇADOS PELO TÍTULO JUDICIAL. 1. Caso em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS busca reforma de decisão que, em execução provisória de sentença, determinara o cumprimento de obrigação de fazer de todos os servidores que integram a carreira do seguro social e que percebem a gratificação GADASS. 2. De acordo com o título exequendo, restou assegurado que não fosse praticado "qualquer ato tendente à proporcionalização do pagamento das gratificações denominadas GDASS, GESS e GDPGTAS dos substituídos que gozam de aposentaria proporcional, bem como, na hipótese de já ter sido praticado tal ato, procedam ao imediato restabelecimento do pagamento das aludidas vantagens, na forma prevista nas respectivas leis de regência." 3. Em atenção aos limites da coisa julgada, o cumprimento da obrigação restringe-se aos servidores aposentados que pertenciam às carreiras do seguro social, na data do ajuizamento da ação, e percebiam as gratificações citadas. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36703233784718789181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)