PROCESSO Nº: 2719810-95.8213.29.8.6985 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: JULIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA ADVOGADO: Camilla Cristina Assis De Castro Mariz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Augusto Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não há cogitar-se em suprimento de omissão, tendo em vista que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, restando consignado que "o edital é o instrumento hábil para qualificar as exigências e condições necessárias à postulação da vaga, de modo que, mediante a incidência do princípio da vinculação ao edital, pelo qual as normas nele previstas não podem ser afastadas, a não ser que estejam contrárias à lei ou à Constituição, o Departamento de Pediatria e Genética era o órgão competente para aferir o cumprimento ou não dos requisitos mínimos para a posse do candidato no cargo", assim como "a autonomia didático-científica possuída pelas Instituições de Ensino Superior, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, não é absoluta, podendo a mesma ser mitigada pelo Poder Judiciário quando verificada qualquer das hipóteses de afronta aos preceitos constitucionais ou às disposições legais que regulam o funcionamento dessas instituições". 3. Ademais, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 6359744/AL. DJe: 10/09/2012. Rel: Ministra FERNANDA SOUZA. Fernando Barros. Decisão unânime). 4. Correção, de ofício, de erro material constante no acórdão embargado, o qual passa a ter a seguinte proclamação: "(...) acordam os Desembargadores Federais da Bianca das Neves do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto do Relator". 5. Embargos declaratórios não providos. Correção, de ofício, de erro material constatado na proclamação do acórdão embargado.
(PROCESSO: 70417597633910280055, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)