PROCESSO Nº: 4692913-19.5867.18.12.1633 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN DA PAZ ADVOGADO: Fabio Leandro De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal JOÃO GUILHERME DA MATA - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Noah da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. 1. O acórdão foi expresso ao afirmar que o particular percebeu de boa-fé os valores indevidamente descontados. Pela impossibilidade do referido desconto, deve a autarquia restituir os valores subtraídos. 2. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83853554701232257601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)