Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Rocha PJe- APELREEX4035317-26.0050.2.4.5470 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MORAIS BATISTA ADVOGADO: LEANDRO LOPES : 4ª VARA FEDERAL DE RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL HENRIQUE PORTO EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Ação objetivando a renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. Adequação ao RE 514141/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 30 de junho de 2016, no julgamento do RE 978035/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida. - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 59772499772457037509, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)