PROCESSO Nº: 5226455-18.0723.22.5.6879 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO DIAS ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1341919-30.3353.20.8.3601 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim das Neves EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. DECISÃO DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução manejados pela UNIÃO, para declarar que o débito exequendo deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. 2. O STF, julgando o RE 921.847/SE sob o regimento da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Vicente Cardoso. 18/05/2017). 3. A proporcionalidade relativa à diferença devida no mês de abril/2005 foi observada pela contadoria, não havendo excesso a ser afastado. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94901872210962550467, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)