PROCESSO Nº: 7053094-79.0973.12.3.8330 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCCA SALES ADVOGADO: Yuri Paulino De Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Cauã Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AO VALOR APRESENTADO PELO EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO §§3º E 4º DO ART.20 DO CPC/73. PROVIMENTO DO APELO DO EXEQUENTE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. 1. Hipótese em que a sentença reconheceu como devido valor inferior ao postulado pelo embargante, uma vez não incluída a quantia referente à verba honorária referente ao processo de conhecimento. 2. Nos termos dos arts. 141 e 492, do NCPC, o juiz está adstrito aos limites da lide, de forma que configura julgamento ultra petita a fixação do quantum debeatur em valor inferior ao apresentado pelo embargante, ou seja, em situação mais favorável do que foi pleiteada, razão pela qual deve ser adequada. 3. Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. 4. Honorários advocatícios fixados nos embargos à execução em observância ao critério de equidade, em conformidade ao que prescreve o art. 20, parágrafos 3° e 4° do CPC. 5. Apelação do exequente a que se dá provimento para adequação do valor da condenação ao que foi postulado pelo embargante, e apelação do ente público improvida.
(PROCESSO: 66469306314971187137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)