PROCESSO Nº: 6769866-55.6464.12.1.3146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RAUL SANTOS (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE SOCORRO/SE Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA TENTATIVA DE PENHORA ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A princípio, não há empecilho à utilização do sistema de bloqueio cautelar de bens, determinando-se o bloqueio dos bens até mesmo antes da citação do devedor conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC/73 (Resp 6.410.990/PA). Essa medida seria decorrente do poder geral de cautela. 2. Não obstante a possibilidade de bloqueio de bens do executado, esse uso prévio e cautelar do sistema não dispensa a demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio. 3. O Colendo STJ, quando do julgamento do mérito do REsp 2.066.085/SP, sob a sistemática de recursos repetitivos, enumerou medidas necessárias à decretação de indisponibilidade de bens autorizada pelo art. 185-A do CTN: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 4. Na hipótese dos autos, restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar em desfavor do devedor, vez que este foi citado e não ofertou bens à penhora, nos termos preconizados pelo legislador no art. 11 da LEF, não tendo sido aceitos pelo exequente os sacos de cimento de propriedade de terceiro, oferecidos como garantia pela parte executada. 5. Frustrada a tentativa de penhora via BACENJUD, por terem sido encontrados valores irrisórios. Assim, o suporte fático que ensejou a decretação de indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN valida a medida determinada pelo Juiz na decisão agravada, que deve ser mantida em todos os seus termos. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07710619786501238209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)