PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTIGO 313, I, do NCPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPUGNAR A EXECUÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGOS 534 E 535 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Decisão agravada que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, homologou a habilitação de sucessores de autora falecida e determinou o pagamento de requisitórios, sem oportunizar à Fazenda Pública o oferecimento de impugnação à execução.
2. Nos termos do art. 313, I, do NCPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo.
3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ e desta Turma : STJ, REsp nº 3.006.967/PE, Rel. Min. Otávio Gonçalves, Segunda Turma, DJe de 13/09/2016; TRF da 5ª Região, AGTR nº 790022/PE, Rel. Des. Federal Eduardo Caldeira, Primeira Turma, DJE de 05/12/2016.
4. Os artigos 534 e 535 do CPC/2015 dispõem que, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estabelecendo que a Fazenda Pública seja intimada para impugnar a execução nos próprios autos.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para sobrestar os efeitos da decisão agravada, na parte em que determinou o pagamento dos requisitórios aos sucessores da autora falecida, devendo ser observado o disposto no art. 535 do novo CPC.
(PROCESSO: 22727082794430169565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017, PUBLICAÇÃO: 04/01/2017)