Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Campos PROCESSO Nº: 4307403-04.2308.19.4.2199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY PINTO ADVOGADO: Gabriel Sales AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Lopes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Campos EMENTA Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto ao disposto no art. 2º, §§ 5º usque 6º, da Lei Federal nº 6.830/80 c/c o art. 5º, LV, da CF/88. O Acórdão embargado deixou consignado que a agravante sustenta que foi casada com o Sr. Joaquim Nascimento, também sócio da empresa executada, Frederico Queiroz & Companhia, alegando também que nunca exerceu qualquer tipo de gerência na executada, bem como que os débitos têm origem entre os anos de 1993 e 1997, períodos posteriores ao seu divórcio. Por fim, aduz que os títulos executivos estão eivados de vícios insanáveis, pois não preenchem os requisitos legais. Entretanto, não apresentou contrato social da empresa, a fim de esclarecer se este conferia ou não poderes de gerência. Deixou claro, também, que a simples alegação de não exercício, de fato, da administração da empresa e a discussão acerca da validade dos títulos executivos e sua legitimidade não são passíveis de comprovação pela via exclusivamente documental, exigindo dilação probatória. Demonstrou, assim, que tais debates ultrapassam os limites estreitos da exceção de pré-executividade, não podendo ser realizados naqueles autos, devendo a agravante deduzir suas alegações em ação de conhecimento. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57944960625401141748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)