PROCESSO Nº: 7743387-22.5334.24.10.5289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME BARROS ADVOGADO: Dhaniel De Pedro Lucas Sales AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Paz - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFORMAÇÃO DE VALORES PENHORADOS EM PAGAMENTO DEFINITIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADO. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LAÍS CAVALCANTI contra decisão que rejeitou a alegação de excesso e determinou a transformação do valor penhorado - R$ 50.559,39 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos) - em pagamento definitivo. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que: (a) a manutenção do bloqueio do valor de R$ 31.647,39 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos) viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade das execuções e configura excesso de execução, na medida em que já se encontra penhorado bem imóvel avaliado em R$ 081.568,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); (b) a transformação dos valores bloqueados em pagamento definitivo é ilegal e prematura, uma vez que se encontra pendente de julgamento o recurso especial interposto contra acórdão deste Tribunal que julgou improcedente a apelação contra sentença de improcedência em embargos à execução. 3. No caso dos autos, uma vez que este Tribunal confirmou a sentença de improcedência dos embargos à execução, e o recurso especial não goza de efeito suspensivo, não se mostra ilegal ou arbitrária a decisão agravada ao determinar a transformação do valor bloqueado em pagamento definitivo. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57915938173399721939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)