PROCESSO Nº. 2650704-95.6851.28.7.8072 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE PEREIRA E OUTROS ADVOGADO:BRENO NASCIMENTO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: MATHEUS JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA DEVIDOS. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos e homologou, para efeitos da execução em curso, a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo. 2. O Pleno deste Luiz Fernando Melo vem entendendo que 'é descabida a utilização da TR como índice de correção monetária tendo em vista que o STF quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." 3. Os juros de mora devem ser mantidos em 0,5% ao mês, conforme vem entendendo a jurisprudência deste Vitor Duarte. Precedente: Diego Porto, AG 88602907911101569279, Relator: Desembargador Federal Gustavo Almeida Júnior, julg. 16/12/2017, decisão unânime 4. É de se observar que a decisão agravada acolheu os cálculos da Contadoria do Juízo, órgão auxiliar do Juiz e equidistante do interesse das partes, os quais gozam de presunção de veracidade, devendo a execução prosseguir pelo valor apurado pela Contadoria, qual seja, R$ 210.487,32 (trezentos e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). 5. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AG 95292/CE, Relator: Desembargador Federal Vitor Campos. 23/09/2015, publ. DJE: 22/01/2015, pág. 67, decisão unânime). 6. Apelação improvida. JMCDA/AC9608982-73.3475.1.10.9247
(PROCESSO: 25859033248978147250, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)