PROCESSO Nº: 1952038-03.7209.24.12.7331 - APELAÇÃO APELANTE: HELDER SILVA CARMO ADVOGADO: Nicolas Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que anulou a sentença de improcedência do pedido do autor, militar agregado por incapacidade, que almeja a invalidação de ata de inspeção de saúde que concluiu por sua incapacidade e a consequente desagregação, com seu retorno à sua escala hierárquica. 2. O acórdão embargado anulou a sentença, para que seja realizada prova pericial, que reputou imprescindível. 3. Desse modo, as alegações da embargante, sintetizadas na afirmação de que "o ato de desligamento não possui qualquer irregularidade, muito menos de ilegalidade, capaz de determinar o retorno dos autos para permitir nova perícia médica", representa tentativa de rediscussão do que foi debatido e definido pela Turma Julgadora, o que não cabe nos estreitos limites dos embargos de declaração. 4. Os embargos de declaração servem apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, vícios que não estão presentes, na hipótese. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35968386890405390863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)