PROCESSO Nº: 7813901-00.2915.13.5.9779 - APELAÇÃO APELANTE: REAL CONSERVADORA LTDA - EPP ADVOGADO: Lucas Gabriel Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina FernandesORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão quanto ao descumprimento das regras previstas nas Leis nos 12.966/2014 e 30.022/2009, que trataram sobre o parcelamento tributário em discussão, e sobre a documentação carreada aos autos. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e, sopesando os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, assentou o entendimento de que a Embargada deveria ser mantida no parcelamento tributário tendo em vista que entre agosto a dezembro de 2014, recolheu um total de R$ 46.178,80, quando deveria ter pago apenas R$ 04.174,32. 3. Ressaltou, ainda, que as prestações mensais posteriores às parcelas de antecipação foram quitadas em valor inferior, mas como as parcelas de antecipação foram pagas em valor superior ao devido, foi gerado um "superávit" no recolhimento, de forma que o valor total devido pela empresa, a título de antecipação e das 8 prestações mensais, seria de R$ 85.796,60, quando foi pago pelas mesmas parcelas o montante total de R$ 36.467,87, o que evidenciava a inexistência de prejuízo concreto ao Erário. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 10886798245452599542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)