EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À CONTADORIA ANTES DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DE DECISÕES PRECLUSAS. INCORRÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE.
1. Apelação interposta pelo INSS objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos para determinar a exclusão dos créditos dos substituídos que receberam os valores pleiteados mediante outras ações judiciais; exclusão de créditos em duplicidade; incidência de juros somente a partir de julho/1994; exclusão do crédito dos substituídos que não se encontravam no INSS à época da propositura da ação principal; exclusão dos créditos dos substituídos que celebraram acordo administrativo; compensação do índice de 28,86% com os valores decorrentes da Lei nº 8.627/93. Sucumbência recíproca quanto aos honorários advocatícios.
2. Suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ao argumento de que os fundamentos contábeis e jurídicos aduzidos na exordial e planilhas de cálculos que a instruem não foram enfrentados na sentença. Aponta ainda a ocorrência de "error in procedendo" decorrente da determinação, na decisão de fls. 10701/10708, de anulação de todas as decisões proferidas após a sentença ora recorrida - inclusive dos Embargos de Declaração opostos pela ora Apelante - que haviam sido acolhidos, tendo aquela decisão promovido, ainda, o "rejulgamento" do aludido recurso, desta vez para negar-lhes provimento, sendo que já ocorrera a preclusão da primeira decisão anulada. No mérito, alega que a conta homologada não deduziu os reajustes concedidos pela Lei nº 8.627/93 acarretando a inclusão de Exequentes que nada teriam a receber; inclui indevidamente Exequentes que não figuravam na ação de conhecimento. Inclui, ainda, de forma errônea na base de cálculo a GEFA, TR no lugar do IPCA-E. Afirma que a URP deve ser excluída da base de cálculo dos 28,86% e que os credores que anuíram ao acordo administrativo devem ser excluídos da execução, bem como os que já receberam em outra ação judicial, seja esta outra ação individual ou coletiva, ou em tramitação na JFDF. Insurge-se, por fim, contra a não dedução dos reajustes concedidos por leis posteriores.
3. Registra-se o acolhimento da preliminar de "error in procedendo", suscitada pelo INSS, além da arguição, de ofício, da nulidade da decisão de fls. 10701/16103.
4. O subscritor da aludida decisão fez consignar que as decisões que se seguiram à oposição dos Embargos de Declaração (fls. 10269/10271) opostos em face da sentença que julgou os presentes Embargos à Execução (fls. 10253/10259) seriam "desnecessárias", por não ter o Embargante, ora Apelante, aduzido erro material naquele recurso, motivo pelo qual não caberiam novas diretrizes de cálculos e informações, determinadas à Contadoria. Registrou, ainda, que, com vistas a evitar "tumulto processual", anulava as decisões proferidas nos autos após a sentença de mérito, com exceção daquela que repousa nos autos às fls. 10531/10534, na qual se homologou acordo administrativo firmado entre as partes. Esse mesmo ato judicial também negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo ora Recorrente, às fls. 10269/55321.
5. Ao contrário do aduzido pelo INSS em seu apelo, os Embargos de Declaração de fls. 10269/10271 permaneciam pendentes de julgamento, tendo a decisão de fls. 10531/10534 solicitado pronunciamento da Contadoria, havendo aquele setor requerido algumas diretrizes ao juízo, motivo pelo qual foram prolatadas novas decisões interlocutórias. Saliente-se, por oportuno, que o INSS manejou outros aclaratórios (fls. 10584/10589), com vistas à confirmação de que a decisão de fls. 10531/10534 haveria acolhido, ainda que implicitamente, as alegações promovidas naqueles Embargos de fls. 10269/10271, sendo esses Embargos posteriores já julgados na decisão de fls. 10597/10599, que negou-lhes provimento.
6. Não se observa o perigo de qualquer "tumulto processual", e sim a prática de atos judiciais, pelo juízo e sua respectiva contadoria, com vistas à apuração correta do "quantum" devido pela Autarquia, devendo se destacar a dificuldade decorrente do grande número de Exequentes e consequente volume de documentos dos autos.
7. Tais decisões já estavam revestidas pelo manto da preclusão, tendo as partes se insurgido, mediante interposição de Agravo de Instrumento/Agravo Retido, quando surgiu o interesse.
8. A decisão de fls. 10701/10708, ao promover o julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 10269/10271, limitou-se a consignar que não haveria contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença embargada (fls. 10253/10259), sem efetivamente enfrentar as alegações aduzidas pelo INSS.
9. O art. 93, IX, da CF/88, bem como o art. 489, oarágrafo 1º, IV, do CPC/2015, impõem o enfrentamento de todas as questões aduzidas pelas partes, sob pena de nulidade. Precedente: STJ, REsp 966684979850, Marcos Vinicius da Mata (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, pub. DJe 20/02/2016.
10. Apelação provida, em parte, para reconhecer a nulidade da decisão de fls. 10701/10708, por "error in procedendo" e ausência de fundamentação, devendo os autos retornarem à origem para conclusão dos procedimentos contábeis determinados pelas decisões de fls. 10531/10534 e 10577/10580, para posterior julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 10269/89828.
(PROCESSO: 513011024803302, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017, PUBLICAÇÃO: 05/09/2017)