EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA NACIONAL. CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. RESP 8861930. ADEQUAÇÃO.
1. Por força da regra contida no art. 1.030, II, do CPC, os autos retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal para que esta Terceira Turma, se assim entender, promova a adequação de seu julgamento ao que foi decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recurso repetitivo, no REsp 7.368.676/PE.
2. O acórdão recorrido negou provimento à apelação interposta pelos executados em face de sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art.40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, porém sem condenar a Fazenda Nacional na verba honorária de sucumbência.
3. O STJ, no julgamento do REsp 6208244, da Relatoria do Ministro NATHAN DA CRUZ, sob o rito previsto no art. 543-C, do CPC/73, firmou o entendimento de que é possível a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios quando há a extinção de execução fiscal, em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, sendo esta a hipótese dos autos.
4. Adequando-se o julgado desta Turma ao que foi decidido no recurso repetitivo pelo STJ, dá-se provimento à apelação, condenando a exequente/apelada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, especialmente em atenção ao valor atribuído à causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado.
(PROCESSO: 51281788389218029744, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017, PUBLICAÇÃO: 18/09/2017)