Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido no qual o exequente, ora agravante, alega falta de capacidade processual da executada, ora agravada.
1 - O cerne da questão é saber se a executada necessita constituir advogado para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, que ainda, remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme consta do parágrafo 3º, do art. 854, do Código de Processo Civil.
2 - Da leitura atenta do caput do art. 854, é possível perceber que a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira depende de requerimento do exequente, não podendo o juízo realizá-la de ofício, pois não se trata de matéria de direito público.
3 - Nos casos em que o executado não possui advogado, deverá ser intimado pessoalmente, e, caso queira pleitear em juízo, deve constituir um advogado como procurador, a fim de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou, requerer quaisquer outras medidas cabíveis.
4 - No sistema processual brasileiro só o advogado possui capacidade postulatória, sendo ela pressuposto positivo do desenvolvimento válido e regular da relação processual, nos termos do artigo 103, do Código de Processo Civil, salvo as hipóteses nas quais a lei autoriza que a pretensão seja diretamente viabilizada pelo interessado. Ausente a capacidade postulatória, consideram-se inexistentes os atos praticados.
5 - Agravo de instrumento provido a fim de anular a decisão de f. 30-31, dos autos originários, devendo a executada constituir advogado para pleitear nos autos.
(PROCESSO: 40645597464563227586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017, PUBLICAÇÃO: 01/11/2017)