ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO DO OBJETO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BARRO/CE E A FUNASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária proposta pelo Município de Barro/CE contra Luiza Viana e SECONGEL Serviços Ltda., objetivando a prestação de contas do Convênio 1460/2004 (SIAFI 880601).
II. Alega o autor que o réu, ex-prefeito municipal, firmou o convênio em tela com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, no valor de R$ 768.059,74, tendo como objeto a implantação de quites sanitários para famílias de baixa renda, e que em virtude da não prestação do serviço pela empresa referida e da falta de prestação de contas, o Município foi inscrito no cadastro de inadimplentes.
III. Havendo o julgador monocrático determinado a remessa dos autos ao Juízo estadual, por reconhecer a incompetência da Justiça Federal, a Fundação Nacional de Saúde apelou, ao argumento de que a pretensão autoral persegue ressarcimento de recursos de titularidade da FUNASA, pelo que demonstrado o seu interesse processual no feito, corretamente apresentado na condição de oponente, o que define a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF.
IV. Encontra-se pacificada a jurisprudência deste Regional no tocante à competência da Justiça Federal - porquanto decorrente de comando constitucional - para processar e julgar os feitos em que se discute a malversação de verbas de origem federal repassadas ao município por força do Convênio celebrado com a FUNASA. Cabível, assim, a aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal, uma vez que a competência federal é fixada em razão da pessoa.
V. Anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento do feito.
VI. Apelação provida.
(PROCESSO: 97565013586695619286, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017, PUBLICAÇÃO: 03/01/2017)