PROCESSO Nº: 1336913-95.4454.27.7.2680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4760016-38.1399.20.8.8490 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1.Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em desfavor da agravante, deferiu o pedido de tutela de urgência requerida por GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, portador de Neoplasia de pele do tipo melanoma cutâneo maligno metastático para linfonodos e subcutâneo (CID 10 C 43), para determinar à União e ao Estado de Pernambuco, em caráter solidário, o imediato fornecimento do fármaco NIVOLUMABE 40 mg (cujo nome comercial é OPVIDO), na dose de 6 (seis) ampolas endovenosas a cada 15 dias, conforme prescrição médica. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 952667/RS; AgRg no Ag 384807/MT; REsp 687078/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, o autor, 46 anos, é portador de Neoplasia de pele do tipo melanoma cutâneo maligno metastático para linfonodos e subcutâneo (CID 10 C 43), diagnosticado em 2012, durante internação no Hospital Barão de Lucena. Ademais, já fora submetido à radioterapia nos anos de 2012, 2013 e 2016; à imunoterapia com Interferon por cerca de sete meses em 2015; e a diversos procedimentos cirúrgicos. Contudo, não se verificou uma resposta satisfatória a tais métodos terapêuticos, mantendo-se a evolução da doença. 5. Não se verificando resposta satisfatória à tais métodos terapêuticos, foi-lhe prescrito pela médica assistente Dra. Ryan Souza, oncologista clínica, CRM PE 17063, terapia com NIVOLUMABE 40mg (cujo nome comercial é OPDIVO), na dose de 6 (seis) ampolas endovenosas a cada 15 dias, até a progressão da doença ou toxidade limitante, com pedido inicial de 36 ampolas, conforme Receituário e Laudo Médico emitidos em 09/09/2016. 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 9. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus ao ora agravado, recebê-la. 10.Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 57092966179723039004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)