PROCESSO Nº: 0505187-97.5294.19.12.9042 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO DA CUNHA DA LUIZA DA ROCHA ADVOGADO: Antonia Marli Rodovalho Ferreira De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Aragão Calheiros Nobre EMENTA: Previdenciário. Restituição ao erário. Benefício calculado e pago pelo Instituto Previdenciário, que detém todas as informações necessárias à sua implementação. Ausência de participação da segurada na concessão. Apelo improvido.
(PROCESSO: 47248262767223115348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)