Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Barros Nº: 8318272-46.0900.30.7.4764 APELANTE: DIOGO SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL AUGUSTO MENDES - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido reconvinte de restabelecimento do benefício e julgou procedente o pedido de ressarcimento dos valores pagos em razão da concessão indevida do benefício de auxílio-doença (NB 31/734.857.747-7), no período de 01/01/2011 a 21/05/2011, correspondendo a uma quantia de R$ 76.812,78 (dezessete mil quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), devendo ser acrescido de juros e correção monetária. 2. Pugna a recorrente pela total reforma da sentença singular, aduzindo, em síntese, que não possui obrigação de ressarcir o erário, uma vez que não foi responsável pelos prejuízos sofridos pela autarquia, bem como, que não há elementos probatórios que demonstre sua má-fé, e por fim, ressalta o caráter alimentar do benefício. 3. O INSS aduz na inicial que a ré percebeu, indevidamente, o benefício de auxílio-doença, sem que detivesse a qualidade de segurada alegada, vez que, foi constatado, após fiscalização dos órgãos competentes, que alguns benefícios foram concedidos mediante atuação de uma organização criminosa que arregimentava interessados oferecendo kits com documentação completa (CTPS, laudo médico e vínculo empregatício via GFIP da Caixa). Tais fatos deram origem a uma operação deflagrada pela Polícia Federal em parceria com outros órgãos denominada CID-F. 4. Relatou que, nas hipóteses de ausência de doenças físicas ou mentais, os interessados simulavam transtornos psiquiátricos, e ressaltou que a concessão do benefício objeto desta demanda teria se dado mediante a inserção extemporânea de vínculo fictício no CNIS e pela manipulação indevida de sistemas da Previdência Social. 5. Restou averiguado que as empresas Soma Recife Ind. e Com Ltda e Sotran Com e Murilo Castro (cujo período foi considerado para a concessão do benefício ora em questão) nunca existiram no endereço indicado. 6. Do cotejo dos fatos e das provas apresentadas nos autos, constata-se que o benefício em questão foi concedido com base em falsas premissas, não merecendo a sentença de mérito nenhum reproche, motivo pelo qual adire-se aos seus fundamentos. 7. "No ponto, de acordo com o Relatório Conclusivo Individual constante do Processo nº 22192.686581/7930-61 (id. 5735588), apurou-se que não ficou caracterizado o vínculo empregatício com a empresa SOMA RECIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (registrada no CNIS da ré com data de início 03.01.4969, mas sem data de saída), visto tratar-se de caso típico das fraudes apuradas na Operação CID-F, configurada, in casu, pela montagem de vínculos extemporâneos. Tal narrativa, diga-se, não foi impugnada especificamente pela Ré, que limitou-se a negar genericamente os fatos (as fraudes apontadas pela autarquia), para aduzir que ainda que excluído tal vínculo detinha tempo suficiente de carência para a concessão do benefício em questão". 8. "Foi mencionado, no mesmo relatório produzido pela autarquia federal, que o vínculo com a empresa SOTRAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (registrada no CNIS da ré com data de início 01.09.5002, e data de saída 06/2009) teve resultado negativo para a pesquisa de campo. Vale dizer que essa empresa também encontra-se dentre aquelas denunciadas no Sistema de Gerenciamento da Assessoria de Pesquisa Estratégica - SisGAPE sob nºs 4024/2007, 4348/2007, 78.092/2009 e 81.705/2010, no contexto das quadrilhas que estariam atuando há vários anos e causando enorme prejuízo aos cofres da Previdência Social, e nas quais se verificaram indícios de irregularidades nas informações prestadas à Previdência Social para obtenção de benefício previdenciário". 9. "O conjunto probatório dos autos aponta que a concessão do benefício em questão foi realizada com base em vínculos inexistentes, razão pela qual reputa-se indevido. Caso típico de fraude, configurada pela montagem de vínculos extemporâneos, o que culminou na concessão do benefício indevido à ré". 10. Afastada a alegação de que o benefício foi concedido em função das contribuições efetuadas na qualidade de contribuinte individual uma vez que estas somam apenas oito parcelas, não sendo suficiente para cumprir o período de carência exigido pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 11. Não sendo decorrente de simples erro da administração, mas de conduta da parte autora que levou a erro a autarquia, não há falar em recebimento de boa-fé ou mesmo de impossibilidade de devolução por ter caráter alimentar. Precedentes. 12. Apelação improvida. Condenação ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 02% (dois por cento), suspenso nos termos da lei em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 12421486691141916187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)