PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO DE IMPETRAÇÕES ANTERIORMENTE DENEGADAS. IDÊNTICOS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO.
1. Habeas corpus que reprisa impetrações anteriores (Processos de n.ºs 0157865-87.0413.8.6.0255 e 0670357-59.4413.1.5.5963), as quais objetivavam a revogação de decisão que determinou a transferência do impetrante/paciente para o Sistema Penitenciário Federal de Segurança Máxima, em Catanduvas/PR.
2. Ao julgar o habeas corpus n.º 6.287/PE (Processo n.º 5169244-33.4787.10.12.4257), em 02 de junho de 2017, a Quarta Turma do TRF da 5ª Região entendeu presente a justa causa para a manutenção do impetrante/paciente no Sistema Penitenciário Federal, tendo em vista o envolvimento do detento em incidente de grave indisciplina, qual seja, o cometimento de crime doloso enquanto encarcerado e a posse, em mais de uma ocasião, de aparelhos celulares.
3. Hipótese em que o impetrante/paciente, após condenado pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco pela participação em organização criminosa especializada na prática de fraudes envolvendo a concessão irregular de benefícios de seguro-desemprego, às penas de 25 anos e 4 meses de reclusão (Ação Penal n.º 6593846-24.3179.21.2.9580) e 5 anos e 4 meses de reclusão (Ação Penal n.º 0597225-67.4357.23.9.3679), mesmo preso, passou a dirigir, através da internet, ofensas e ameaças às Juízas Federais que atuaram nos mencionados feitos.
4. A matéria aludida no presente writ não é merecedora de conhecimento, eis que constitui mera repetição de fundamentos veiculados em impetrações anteriores, julgadas pelo TRF da 5ª Região. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à inadmissibilidade de habeas corpus em que se reitera pretensão veiculada em impetração anterior já examinada e denegada (HC nº 375.072/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Henrique Nogueira, DJe 18/8/15).
5. Habeas corpus não conhecido.
(PROCESSO: 36532035166297624723, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017, PUBLICAÇÃO: 20/05/2017)