PROCESSO Nº: 2394576-03.5704.28.10.5832 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO NUNES ADVOGADO: Theo Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENDA MENSAL. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal da aposentadoria (DIB: 15/04/1991). O autor pleiteia adequação do benefício aos tetos previdenciários fixados pelas EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003. 2. Remetidos os autos à Contadoria desta Corte, informou-se que o benefício foi calculado corretamente e vem sendo pago de acordo com a legislação em vigor. 3. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo e equidistante do interesse das partes, cujos cálculos gozam de presunção de legitimidade, somente podendo ser ilididos por prova robusta em sentido contrário. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11187976524043102892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)