PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, que versava sobre concessão do benefício de aposentadoria por idade (segurado especial), ao entendimento de que o particular no curso da ação requereu o benefício na via administrativa, em cumprimento ao decidido pelo c. STF, e não tendo a Autarquia contestado o pedido, configuraria falta de interesse processual superveniente.
2. Não mais cabe a análise do direito à obtenção do respectivo benefício, bem assim a apreciação das provas trazidas aos autos relativas à condição de segurada especial, uma vez que o próprio INSS reconheceu o direito ao benefício de aposentadoria por idade no curso da ação.
3. Descabida a declaração de perda de objeto da ação, pois remanescem as diferenças existentes entre a data do ajuizamento da ação e a data do deferimento do requerimento administrativo. Reconhecimento do direito às diferenças, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos decidido por esta Corte nos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1423650-40.9582.24.1.3136, Rel. Des. Murilo Silva, LEVI CORREIA - Pleno, j. 26/03/2015).
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 25677110927570431689, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017, PUBLICAÇÃO: 27/04/2017)