Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Segurado especial. Artigos 59 a 64 da Lei 8.213/91.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido da autora que visava à concessão do benefício de auxílio-doença, na qualidade de segurado especial.
2. Tutela antecipada. A narrativa da inicial, em seu contexto, autoriza a compreensão da necessidade da antecipação dos efeitos da tutela, dado o caráter alimentar do benefício, por isso que deferida a tutela antecipada no momento da prolação da sentença.
3. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Não ocorreu a prescrição quinquenal entre a data do requerimento administrativo (26/07/2008) e do ajuizamento da ação (05/12/2013).
4. Não houve a perda da qualidade de segurado, pois a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que, acometido de moléstia incapacitante, deixou de trabalhar.
5. Laudo pericial confirmatório da incapacidade laborativa provisória. "Paciente sem condições para trabalho rural definitivamente"
6. Juros de mora e correção monetária que se ajusta ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 2215374-19.9791.13.1.4813.
7. Apelo e remessa necessária improvidos.
(PROCESSO: 03856987490344760408, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017, PUBLICAÇÃO: 06/03/2017)