EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA. RETIFICAÇÃO PARA FAZER INCLUIR MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito. Entendeu o juízo originário que a execução proposta contra pessoa jurídica, em que não consta na CDA sua condição de massa falida, não pode ser processada, visto que a súmula 392 do STJ impede a substituição da CDA nestes casos, não podendo o equívoco ser retificado. Sem condenação em honorários advocatícios.
II. Apela a União alegando que a irregularidade pode ser sanada mediante simples retificação da CDA. Pleiteia que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Sem contrarrazões.
III. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos. Compulsando os autos, percebe-se que entre a decisão interlocutória que indeferiu a exceção de pré-executividade, em maio de 2009 (fls. 46/47) e a sentença de extinção, em março de 2016, a exequente não praticou nenhum ato de impulso do processo, ficando este paralisado por sua culpa, visto que a mesma foi intimada da decisão da defesa executiva.
IV. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento. (Precedente: Segunda Turma, AC 075061/CE, Rel. Des. Federal Pedro Silveira: 17/07/2014 - Página 129).
V. Apesar deste Regional entender que a massa falida possui personalidade postulatória, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações, e que o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do do artigo 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/1980 (precedente: APELREEX18817/SE, Segunda Turma, Rel. Juan Nogueira: 21/06/2011 - Página 181), o que estaria de acordo com a pretensão recursal da apelante, verificou-se, no caso, a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo tal evento óbice incontornável ao prosseguimento da execução fiscal.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12852852964034590251, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017, PUBLICAÇÃO: 25/07/2017)