DIREITO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE MANGUE. CONDOMÍNIO PRAIAS DO CEARÁ. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SERGIPE - DESO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal - MPF, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, contra o Condomínio Praias do Ceará, visando: 1) à apresentação de plano de recuperação da área degradada, de modo a restituir as funções ambientais da área ambientalmente ofertada pelo lançamento de águas servidas diretamente no manguezal do Conjunto Augusto Franco, por meio de técnicas de despoluição, evitando o progresso da degradação ambiental; 2) fazer o devido tratamento sanitário das suas águas servidas e demais efluentes com o direcionamento dos resíduos ao corpo receptor indicado pelo órgão ambiental licenciador; 3) regularizar sua licença de operação vencida (fl. 59), através da apresentação, pelo representante legal do Condomínio, da documentação referente à realização de serviços de manutenção no sistema de tratamento dos despejos sanitárias ao órgão ambiental competente; e contra a Companhia de Saneamento do Estado de Sergipe - DESO, objetivando a implantação de saneamento básico coletivo na região do Condomínio Praias do Ceará, com rede coletora e sistema de tratamento, após o devido licenciamento ambiental pela ADEMA, adotando as medidas técnicas disponíveis para evitar a contaminação de corpos hídricos, proibindo-se a utilização de fossas sépticas, sumidouros e outros, salvo após a prévia e casuística autorização judicial.
II. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido autoral.
III. A Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO apelou, alegando, em preliminar, a perda do objeto da ação, em razão de encontrar-se realizando as obras de saneamento básico na localidade e, no mérito, ofensa ao princípio da separação dos poderes, ao estabelecer o Judiciário prazo para a realização das obras requeridas.
IV. A Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO apenas contratou a execução das obras de saneamento em 2010, consoante documentos de fls. 164/177, encontrando-se a obra, até maio/2013, última manifestação da DESO nos autos, inacabada. Não há que se falar, portanto, em perda do objeto.
V. A discussão trazida aos autos consiste em afastar o dano ambiental caracterizado pelo despejo de águas servidas (já utilizadas) diretamente no manguezal, adequando-se a rede receptora de tais águas e a recuperação da área degradada.
VI. Restou constatado nos autos que o Condomínio Praias do Ceará não promovia a limpeza necessária na fossa séptica, não havendo, também, regularizado a licença de operação junto à ADEMA. O relatório do IBAMA, de fls. 05/10 (apenso), atesta que "Foi observado o lançamento e águas diretamente no manguezal, fora da rede de coleta operadora do sistema de tratamento e esgoto do estado, pelo Condomínio Praias do Ceará, no ponto e coordenadas 038 latitude 377409,367 e longitude 4289375,205."
VII. Em relação à DESO, a decisão recorrida fundamentou a sua responsabilidade em razão da omissão quanto à construção da rede de esgotos na região do condomínio mencionado, visto que apenas contratou a execução das obras de saneamento em 2010 (documentos de fls. 164/177), encontrando-se a obra, até maio/2013, última manifestação da DESO nos autos, inacabada.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86678821396422037856, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017, PUBLICAÇÃO: 11/03/2017)