Tributário e Administrativo. Conselho Profissional. CDA. Aumento de anuidades dos conselhos profissionais mediante resolução. Natureza tributária. Sujeição ao princípio da legalidade. Lei 11.000/2004, art. 2°. Inconstitucionalidade declarada por este tribunal no julgamento da ARGINC 484768-PE. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Vício no título executivo que embasa a execução. Ausência dos requisitos de certeza e liquidez. Inviabilidade de qualquer emenda ou substituição. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63751511549696099214, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017, PUBLICAÇÃO: 15/12/2017)