PROCESSO Nº: 6242455-85.6043.11.7.4533 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUIZ FEDERAL TITULAR SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARIPINA-PE SUSCITADO: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OURICURI-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Peixoto - Pleno EMENTA: Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Suscitante: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araripina-PE. Suscitado: Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco - Ouricuri. Execução Fiscal ajuizada na Justiça Federal. Declaração de incompetência ex Thomas Pereira. Impossibilidade. Com o advento da Lei 13.043/14, os parâmetros foram alterados e, a partir da publicação desta Lei, em 16/03/2014, as execuções fiscais que tenham como autora a União, autarquias e fundações, deverão ser ajuizadas perante a Justiça Federal. Conflito negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco - Ouricuri, o juízo SUSCITADO.
(PROCESSO: 58293882440988807134, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 18/12/2017)