PROCESSO Nº: 1331533-28.0296.9.12.2745 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN CUNHA ADVOGADO: Danilo Pereira De Davi Lucca Santos ADVOGADO: Cauã Moreira APELANTE: ESPÓLIO MARCONDES LEONARDO PEIXOTO ADVOGADO: Leandro Campos ADVOGADO: Pavlova Arcoverde Coelho Lira APELANTE: MARCOS VINICIUS GONÇALVES APELANTE: LEONARDO PEIXOTO ADVOGADO: Nathan Rocha De Benjamin da Cruz ADVOGADO: Thomas Vieira APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Juliano Messias Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Santos Matheus Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Oliveira EMENTA : Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Embargos Declaratórios. Mutuário portador de Pedro Lucas da Paz. Comprovação de ser a doença diagnosticada em data anterior à assinatura do contrato de financiamento habitacional. Declaração de médico que atestou o óbito do mutuário. Impossibilidade de reapreciação de matéria já discutida. Ausência de omissão. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 53271702245529706469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO GUSTAVO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)