PROCESSO Nº: 0082166-45.3816.18.1.4500 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO ALVES - EIRELI ADVOGADO: Igor Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Fogaça - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO. IMPROVIMENTO. 1. Prevalece na atual sistematização do Código de Processo Civil a regra da não-suspensividade dos embargos do executado, a qual é mitigada, excepcionalmente, na hipótese dos embargos garantidos por penhora, depósito ou caução suficientes e que o embargante tenha comprovado a relevância dos seus fundamentos, bem como a condição de que o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação. 2. In casu, não se vislumbra verossimilhança do pleito do embargante, uma vez que os documentos apontados não se prestam a comprovar os supostos pagamentos, além de que não há qualquer prova da alegação de incidência indevida do tributo sobre a remuneração paga aos seus empregados. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51086054675623754615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)