PROCESSO Nº: 8350408-77.7149.27.1.8182 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: NOAH LIMA ADVOGADO: João Lucas Pinto ADVOGADO: Vicente Alves Nascimento Pietro Alves APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Ryan Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INVALIDEZ PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. INOCORRÊNCIA. PATOLOGIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA. INEXISTÊNCIA. EPILEPSIA. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO FORNECIDO PELO SUS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A FORNECIMENTO PELO SERVIÇO MÉDICO DAS FORÇAS ARMADAS. Em se tratando de militar temporário, considerado incapaz por uma das causas constantes do inciso VI do art. 108 da Lei n. 6.880/80, a reforma ex Cauê Gomes somente poderá ocorrer uma vez demonstrada a incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, tanto na esfera militar como na esfera civil, conforme estabelece o art. 111, II, da referida lei. No caso dos autos, como registrado no laudo pericial, a patologia que acomete o militar licenciado foi diagnosticada em 2009 durante a prestação do serviço militar. O mesmo laudo considera que não existe incapacidade para todo e qualquer trabalho, a patologia está devidamente controlada com esquema terapêutico simples, como também que no momento do exame o paciente relatou trabalhar como Cauã Caldeira. A perícia também responde categoricamente no sentido de que não existe relato de acidente em serviço ou atividade militar que possa ter relação direta com o desenvolvimento do quadro clínico. Inexistência do direito à reforma. Precedente deste Tribunal: 4ª Turma, AC 047025/PB, Rel. Des. Rodrigo Mendes. Não se pode falar em obrigação de o serviço médico do Exército fornecer o medicamento para o militar temporário licenciado, haja vista que a previsão legislativa é no sentido de que o tratamento deve fornecido apenas em favor daquele baixado em enfermaria ou hospitalizado (art. 149 do Decreto n. 32.312/66, que regulamenta a Lei n. 4.375/64), além do mais o fármaco prescrito é fornecido pelo SUS. Apelação do particular a que se nega provimento. Provimento da apelação da União.
(PROCESSO: 12890609547555197226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)