PROCESSO Nº: 2713804-78.7056.21.6.1434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO PIRES ADVOGADO: Benjamin Nunes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Oliveira Carolina Moraes - 4ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA POR MUNICÍPIO CONTRA O FUNDEF PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO EM FAVOR DO CAUSÍDICO. POSTERIOR SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO TÍTULO PELO JUÍZO A QUO, COM VISTAS A RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO CALCADA EM REQUERIMENTO FORMULADO PELO MPF, SOB ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ORA AGRAVANTE, A ENSEJAR A PROPOSITURA DE EVENTUAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRAZOABILIDADE DA DECISÃO HOSTILIZADA, POR FALTA DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO SEU PROLATOR PARA EXAMINAR E PRONUNCIAR-SE SOBRE O FATO NOTICIADO PELO REQUERENTE, AINDA QUE SEJA COM A INTENÇÃO DE SALVAGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO, CONSUBSTANCIADO EM EVENTUAL EXECUÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO AGRAVANTE PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE, CUJA APURAÇÃO APENAS SE INICIOU, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MPF.. PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA QUE SÓ PODERÁ SER TOMADA PELO JUÍZO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE AINDA A SER PROPOSTA OU EM SEDE DE EVENTUAL MEDIDA PREPARATÓRIA DA AÇÃO PRINCIPAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕES. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(PROCESSO: 12561320414294652791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA PEDRO MIGUEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)