CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. AJUIZADAS AÇÕES IDÊNTICAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. A autora deduziu o mesmo pedido formulado na inicial em outra demanda ajuizada na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em Limoeiro do norte (Processo nº 9849183-26.9047.27.8.3529), o qual foi julgado improcedente, em 03/11/2009, por inexistência de incapacidade da demandante, encontrando-se o feito arquivado, desde 23/06/2010, consoante consulta ao sistema processual da referida Seção Judiciária.
2. Ambas as ações pautaram-se no mesmo requerimento administrativo (NB 9918187216) e a apelada não se desincumbiu do ônus de demonstrar nos autos qualquer modificação da situação de fato em momento posterior à coisa julgada.
3. Resta evidente que a promovente ajuizou demandas idênticas e que o objeto desta ação já foi devidamente apreciado em ação anterior, razão pela qual há que ser acolhida a preliminar de coisa julgada para extinguir o feito sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Estatuto Instrumental Civil.
4. Apelação e remessa oficial providas para acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC.
(PROCESSO: 55322005559113013361, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017, PUBLICAÇÃO: 15/05/2017)