PROCESSO Nº: 9103485-36.1216.14.1.0190 - APELAÇÃO APELANTE: G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUCOES LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Freitas e outros APELADO: LUIZ OTÁVIO DAS NEVES ADVOGADO: Diogo Gonçalves Roque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA E DA PARTE AUTORA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que a CAIXA e a construtora são solidariamente responsáveis pelo atraso na construção da unidade habitacional, bem assim que o CPC/2015 não é aplicável imediatamente, quanto aos honorários de sucumbência, aos processos ajuizados antes da sua vigência, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Ademais, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 6092278/AL. DJe: 13/08/2012. Rel: Ministra SOPHIE NOVAES. Davi Luiz Alves. Decisão unânime). 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 60816541770600092454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)