ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA. TRANSTORNO DE PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, que o licenciara do serviço ativo da Marinha, para tratamento médico e, sendo demonstrada a sua incapacidade definitiva, reforma, decorrente de "sintomas de problemas psiquiátricos", que teriam eclodido durante a prestação do serviço castrense;
2. Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a patologia da qual o autor é portador (transtorno de personalidade) não o incapacita para as atividades laborativas, uma vez que é passível de tratamento e controle e tendo sido, inclusive, consignado no respectivo laudo que o demandante pode exercer atividades burocráticas, inexiste fundamento para se proceder a reintegração perquirida e, muito menos, reforma;
3. Pedro Vieira.
(PROCESSO: 48628279850249406763, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016, PUBLICAÇÃO: 19/10/2017)