Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Cunha 0846101-63.8979.12.3.2302 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: THOMAS COSTELA ADVOGADO: JOÃO PEDRO CALDEIRA: AGATHA ALMEIDA.: DES. FEDERAL CONVOCADO EMANUEL PIRES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSO. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo IFPE contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para condená-lo a pagar ao autor as diferenças retroativas (entre ENRICO GONÇALVES e RT), referentes ao período de 1º/03/13 a novembro/2014. Fixou a correção monetariamente pela TR no período de 07/2009 até 27/09/2015, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) e, após, pelo IPCA-E (ante os efeitos prospectivos da modulação havida nos autos das ADIs 4425 e 4357). Fixou os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da data do reconhecimento administrativo, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) cc Lei nº 8.177/91, capitalizados de forma simples; e a partir de 05/2012, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, também capitalizados de forma simples, sendo 0,5% ao mês, caso a SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da SELIC, mensalizada, nos demais casos. Condenou, por fim, o IFPE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurada após o trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 3º, inc. I, § 4º, inc. II, e § 11, do CPC). 2. O ora apelado, Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, ajuizou a ação objetivando o pagamento de valores retroativos, a título de Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (EMANUEL CAMPOS), referente ao período de março de 2013 a novembro de 2014. 3. A preliminar de ausência de interesse de agir, sob a alegação de que o IFPE não reconheceu a existência de diferenças atrasadas, não subsiste diante da documentação constante dos autos, em especial de documento fornecido pelo próprio Departamento de Gestão de Pessoas do IFPE, a título de subsídios para a contestação (id. 8218468.6915433). 4. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, pois, embora a autarquia-apelante reconheça como legítimos os valores buscados pelo apelado, alega que não há previsão de liberação de pagamento, em função da ausência de dotação orçamentária, o que autoriza o ajuizamento da presente ação, após a qual será respeitada a legislação orçamentária do Estado, mediante a expedição do competente requisitório. 5. No mérito, verifica-se que foi concedido ao apelado a Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, nível II, através da Portaria nº 091/2015-GR, de 15/01/15, com efeitos retroativos a 01/03/13, porém remanesce pendente o pagamento das diferenças referentes aos exercícios anteriores (período de março/2013 a novembro/2014). 6. Considerando que o direito foi reconhecido no âmbito administrativo, não há óbices para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há a demora da Administração em satisfazer o crédito, o que se verifica no presente caso. 7. Este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 69872475693428051411, Des. Federal Erick Rodrigues, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 83315229516014073428, Des. Thales Rezende, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 42793246440336071249, Des. Federal Leandro Azevedo, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 68419483733870192924, Des. Diogo Fernandes (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. Decidiu, igualmente, que "os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, julg. em 04/07/13). 8. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 95208501596341062708, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 14/03/2016, Publicação: DJE 27/04/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 00799258223725405208, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GONÇALVES, Pleno, Julgamento: 10/04/2016. 9. Esta colenda Alícia Gonçalves, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 019.516/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 43418595600554089848, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS, 3ª Turma, Julgamento: 12/01/2017). Entretanto, para evitar a reformatio in pejus, mantém-se a sentença em seus próprios termos. 10. No que diz respeito ao benefício da justiça gratuita, conforme destacou a sentença, "o fato de o autor ser servidor público e assistido por advogado particular não autoriza o indeferimento da benesse legal (art. 99, § 4º, do CPC), sobretudo considerando a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, do CPC)", além de receber valores líquidos salariais inferiores a 10 salários mínimos atuais. 11. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor atualizado da condenação.
(PROCESSO: 30283372835884208024, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)