Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Dias Nº: 7677450-85.5511.22.11.6113 - APELAÇÃO APELANTE: SANDALUZ - FABRICACAO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP ADVOGADO: PEDRO LUCAS VIANA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA SILVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YAGO RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONCESSÃO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PREJUÍZO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por SANDALUZ - Fabricação E Montagem de Estruturas Metálicas Ltda - EPP em adversidade à sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados na ação de rito comum ajuizada em face de Universidade Federal de Alagoas, objetivando a cobrança de R$ 63.444,20 (setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte centavos) referentes à execução dos serviços de construção de câmaras frigoríficas no Restaurante Universitário do Campus de Delmiro Gouveia - AL, previstos no Aditivo Contratual nº 29/2015. 2. Para dirimir a controvérsia dos autos, o juízo de origem proferiu despacho determinando à Universidade Federal de Alagoas que apresentasse informações precisas e atuais acerca do andamento da obra no restaurante universitário, contendo, inclusive, detalhes sobre as câmaras frigoríficas. 3. A análise detida dos autos conduz à conclusão de que a apelante, de fato, jamais foi validamente intimada para se manifestar acerca dos documentos novos juntados pela UFAL. 4. A certidão de decurso de prazo não pode surtir os efeitos que lhe são próprios, uma vez que a apelante não teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos produzidos pela UFAL em cumprimento ao despacho proferido em 30/12/2017, o que viola texto expresso de lei, uma vez que tal providência está prevista no § 1º do art. 437 do CPC/2015. 5. Além disso, a convicção do juízo sentenciante foi formada com base nas informações constantes da documentação em tela, configurando, assim, evidente prejuízo à apelante. 6. A ausência de intimação da autora para ciência e manifestação acerca dos documentos novos produzidos pela demandada, os quais, no caso concreto, influíram na solução da controvérsia, constitui evidente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a decretação da nulidade da sentença recorrida é medida que se impõe. Preliminar de cerceamento do direito de defesa acolhida. 7. Apelação provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada a manifestação da autora acerca dos documentos produzidos pela demandada.
(PROCESSO: 32124569085121488155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)