PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEARMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SEGURADO ESPECIAL INCAPACIDADE LABORATIVA. FATORES SOCIAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
1. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência, quando for o caso.
2. Não há falar-se em cerceamento de defesa, decorrente de suposta perícia por profissional médico não especialista, uma vez que a autora é portadora de doença ortopédica e foi periciada pelo médico especialista em traumatologia/ortopedia.
3. O Juízo a quo, com base no laudo pericial, julgou improcedente o pedido, por restar registrado, no mencionado documento, que a segurada está "no momento clinicamente bem. Não comprova incapacidade laboral".
4. Muito embora o laudo pericial não registre a incapacidade laborativa da autora, mostra-se claro o direito reclamado, ou seja, a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, por se tratar de segurada especial, portadora de espondiloartrose, DANILO RIBEIRO, sem possibilidade de aprender outros ofícios em virtude da idade avançada (57 anos) e baixa escolaridade.
5. Registre-se, ainda, que, em casos extraordinários, os aspectos sociais da vida do particular, como, por exemplo, a atividade desempenhada, a enfermidade constatada, a idade, grau de escolaridade e local de residência, podem autorizar a concessão do benefício, considerando a enfermidade e a atividade agrícola, que demanda o manuseio de instrumentos ou utensílios incisivos. Essa excepcionalidade foi demonstrada de modo suficiente a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença.
6. Ademais, na avaliação da prova, o magistrado pode adotar, parcial ou totalmente, as conclusões do perito judicial como razão de decidir; bem como pode, ao valorar os demais elementos do conjunto probatório formado nos autos, proferir decisão que se distancie do informado no exame pericial. Caso contrário, estar-se-ia transferindo para ao auxiliar do Juízo a tarefa de julgar a lide.
7. Assim, demonstrada a existência de incapacidade parcial, deve ser concedido o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora, desde o requerimento administrativo.
8. Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e nº 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 13.09.9977, razão pela qual o Pleno deste FELIPE NOVAES vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de interpretação dada pelo órgão plenário do ARTHUR GONÇALVES, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
9. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser os honorários arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas, nos termos do art. 85, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015, e da Súmula n.º 111-STJ.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 81304923698038183046, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017, PUBLICAÇÃO: 30/08/2017)