Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Azevedo Nº: 0876523-51.6879.8.1.8068 APELANTE: THEO DA CONCEIÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: GIORDANO ANTHONY VIEIRA e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN CAUÃ DA ROSA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO THIAGO TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO REPASSE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FETAM/RN. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela STELLA CUNHA DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa da federação para atuar como substituto processual na demanda contra a União em busca da complementação dos repasses do FUNDEF, com fulcro no art. 6º da Lei n. 9.424/96, e da aplicação de 60% desse valor na remuneração dos profissionais dedicados ao ensino fundamental. 2. Em síntese, a apelante defende sua legitimação extraordinária, na condição de federação de servidores públicos municipais do Rio Grande do Norte, em razão da inércia dos municípios em pleitearem a complementação das verbas do FUNDEF. Sustenta, ademais, a validade do seu registro sindical e constituição perante o MTE, o que a legitimaria para defender os direitos então pleiteados. Quanto ao direito à complementação do FUNDEF, escora-se na jurisprudência consolidada no STJ com o julgamento do REsp 6.163.184/BA sob o rito de recursos repetitivos. Já no tocante ao direito dos profissionais do magistério fundamental receberem 60% das diferenças devidas, fundamenta-se no art. 60, § 5º, do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 14/96, e no art. 7º da Lei n. 9.424/96. 3. O que busca a federação, em verdade, é que a União seja condenada a complementar as verbas repassadas aos municípios potiguares a título de FUNDEF. Isto porque o pedido de aplicação de 60% desse valor na remuneração dos profissionais dedicados ao ensino fundamental é sucessivo, uma vez que a sua apreciação está condicionada à procedência do anterior. Desse modo, ao fazê-lo, a FETAM/RN está pretendendo atuar como substituto processual dos municípios, que são os titulares do direito à eventual complementação do FUDEF pela União. 4. O artigo 18 do CPC/15 assim dispõe: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Não se pode afirmar que o ordenamento jurídico tenha feito tal autorização. Ressalte-se que mesmo a inércia dos municípios não pode ser invocada para legitimar a atuação supletiva da FETAM/RN. 5. As federações são constituídas de sindicatos e associações, de modo que somente em relação a tais entidades elas têm legitimidade ativa para demandar na qualidade de substituto processual. Uníssono o entendimento desta Corte no sentido de que a Federação não detém legitimidade para diretamente pleitear direitos individuais homogêneos de servidores municipais (Processo: 58569441419300108484, AC581837/RN, Desembargador Federal Juan Azevedo, Primeira Turma, Julgamento: 08/05/2013, Publicação: DJE 06/10/2013 - Página 353; Processo: 35574359241780632963, AC655506/RN, Desembargador Federal Joaquim da Rosa, Terceira Turma, Julgamento: 03/09/2013, Publicação: DJE 03/04/2013 - Página 242). 6. Como consignado na sentença: "A Federação em questão reúne os sindicatos e associações dos trabalhadores da Administração e do Serviço Público que estejam organizados e estruturados, conforme o art. 5° do Estatuto (Id. 3859457, p. 2). Logo, não possui a legitimidade para atuar em substituição processual dos servidores municipais que alega representar, a qual foi conferida tão somente aos sindicatos, pelo art. 8°, III, da Constituição Federal e o art. 513, alínea a, da CLT. (...) Portanto, há ilegitimidade ativa da FETAM/RN para atuar no feito. Além disso, o objeto da presente demanda versa sobre a obrigação de a União pagar diferenças a partir do recálculo do VMAA, nos termos do art. 6° da Lei n° 9.424/96, de modo que, ainda que a FETAM/RN tivesse legitimidade para atuar como substituto processual dos servidores públicos municipais, não teria legitimidade ativa para formular esse específico pedido, pois tais verbas pertencem aos municípios, cabendo apenas a eles, portanto, postulá-las. Vale ressaltar que, nesse aspecto, chamar os municípios ao feito como assistentes litisconsorciais ativos não supre a deficiência apontada, pois não há nenhuma razão jurídica que justifique o litisconsórcio, quer o facultativo quer o necessário, eis que não caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 113 e art. 114 do CPC. Ademais, não há como obrigar os municípios eventualmente interessados em litigar, cabendo a cada qual ajuizar ação própria na defesa de seus interesses". 7. No mesmo sentido já se pronunciou esta Corte: Processo 46676966601378093586, AC/RN, Desembargador Federal Juan Sales, 4ª Turma, Julgamento: 17/07/2017. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64826264831577986966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)