Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Teixeira PJe-REOAC1334405-55.9723.21.1.7395 PARTE AUTORA: LUNA DIAS ADVOGADO: BRYAN SOUZA E OUTROS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS OLIVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Previdenciário. Remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido de correção de renda mensal de aposentadoria de professor, afastando dos cálculos do benefício o fator previdenciário. - A inicial discute a incidência do fator previdenciário nos cálculos de aposentadoria por tempo de serviço de professor, espécie 57, a qual foi deferida 20 de julho de 2011. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 3096386/RS, da relatoria do min. Enrico Pereira, reconheceu devida a incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor, ressalvando que sua exclusão seria admitida apenas quando o professor reunisse os requisitos para a aposentação antes da Lei 9.876/99. - No mesmo sentido decidiu essa Corte em regime de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR: O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99. (Processo Nº: 5984143-93.3387.8.4.9882, Pleno, des. Benjamin Rodrigues). - No caso dos autos, a demandante é beneficiária de aposentadoria por tempo de serviço de professor desde janeiro de 2011, devendo o benefício submeter-se à incidência do fator previdenciário. - Remessa oficial provida para julgar improcedente o pleito autoral. - Inversão da sucumbência. Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em dois mil reais, a teor das normas do Código de Processo Civil de 1973, então vigente ao tempo de seu ajuizamento, ficando suspensa nos termos da Lei 1.060, de 1950, por ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, pelo período de cinco anos, salvo se o vencido demonstrar alteração, para melhor, de sua condição financeira.
(PROCESSO: 53905166201910622194, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)