TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RURAL. PENHORA SOBRE PARTE DA PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA. INDICAÇÃO À PENHORA PELO PRÓPRIO EMBARGANTE EM 2006. CONSTRIÇÃO EFETIVADA REGULARMENTE, COM ACEITE DA EXEQUENTE. BEM OBJETO DE ACORDO JUDICIAL NA ESFERA ESTADUAL EM 2007, NOTICIADO EM 2011. TRANSFERÊNCIA DE ÁREA DA FAZENDA GARANTIDA NA EXECUÇÃO EMBARGADA, COMO PAGAMENTO POR PRESTAÇÕES DE SERVIÇO, POSTERIOR AO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, POR SUA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação contra sentença, em embargos de terceiro, que julgou improcedente o pedido de desconstituição de penhora efetivada sobre imóvel alegadamente de sua propriedade (área de 8.500 hectares de terras, parte de uma Fazenda localizada no Estado da Bahia).
2. O embargante, ora apelante, advogado do devedor, requer o reconhecimento da ilegalidade da penhora sobre imóvel rural na execução embargada, sustentando, em síntese, que seu bem não pode ser constrito, por gozar de sua posse desde a realização de um acordo homologado pelo TJPE, concedendo-lhe 40% da propriedade em discussão.
3. Improsperam as alegações do apelante, tendo em vista que o imóvel foi indicado à penhora em 2006 por ele próprio, de propriedade dos sócios da empresa executada, conforme mencionado nos autos pelo embargante, tendo sido efetivada a constrição regularmente. Em 2007, o bem foi objeto de acordo judicial nos autos de dissolução parcial de sociedade, com a transferência de 40% do imóvel ao embargante, a título de prestação de serviços judiciais, por conta e risco dos acordantes. Inclusive, apenas noticiada a impossibilidade de penhora por essa razão, no ano de 2011.
4. Sob outro aspecto, a penhora já tinha sido plenamente concretizada no ano de 2007, com o aceite da Fazenda Nacional, quando de nova manifestação da exequente, em 2009, de não concordância em razão do imóvel estar localizado em lugar distante. Não há que ser considerada também essa manifestação desarrazoada e a destempo. A penhora atende plenamente ao princípio da efetividade da jurisdição em prol do credor, já que o imóvel indicado é de grande valor, não havendo óbice o fato de estar situado em lugar distinto de onde se processa a execução.
5. Verifica-se, portanto, que era de total conhecimento do apelante a existência do gravame no momento da sua negociação, devendo suportar o ônus, com a manutenção dos efeitos jurídicos da nomeação do imóvel à penhora, desconsiderando-se a posterior transferência de parte da propriedade penhorada para o advogado da parte devedora.
6. Sentença que deve ser mantida, em todos os seus termos, pela evidente legalidade da penhora sobre o imóvel rural discutido na presente demanda.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11774266425958143928, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017, PUBLICAÇÃO: 17/02/2017)