PROCESSO Nº: 0418917-93.6016.28.10.4191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VITOR NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Nogueira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6508226-57.2899.2.9.0557 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CEF. INDICAÇÃO DE EMPRESA COM SEDE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA O ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravante, em desfavor de STELLA SANTOS, em que se objetiva a expedição de mandado de busca e apreensão sobre veículo. 2. A decisão agravada determinou a intimação da CEF, para esclarecer, no prazo de dez dias, a indicação, como depositária fiel, de empresa com sede em outra unidade federada (Minas Gerais), bem como para indicar o depositário fiel que possa efetivamente assumir o encargo, possibilitando a lavratura do respectivo Auto. 3. No caso, observa-se que a Caixa Econômica Federal indicou como fiel depositário do objeto de Busca e Apreensão de veículo, a Empresa Organização HL LTDA, representada pelo Sr. DAVI DA MATA, com domicílio no Estado de Minas Gerais. 4. Nas razões do agravo, relata a CAIXA que a indicação deveu-se ao fato de ser a empresa vencedora de Pregão Eletrônico, devendo a mesma atuar como depositária da Caixa, para guarda e venda dos veículos objeto das ações de busca e apreensão. 5 Não se vislumbra qualquer ilegalidade por parte da CEF, ao indicar fiel depositário de outra unidade federativa. Conforme esclarecido, a indicação decorre de procedimento licitatório realizado pela instituição financeira, onde sagrou-se vencedora a empresa HL LTDA, constando no contrato que o fiel depositário da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para fins do cumprimento do mandado de ação de busca e apreensão, será o representante da Empresa vencedora do certame, a quem incumbe a guarda e venda dos veículos objeto das ações de busca e apreensão, bem assim a remoção dos veículos para o respectivo pátio de vendas, cujo prazo, para tanto (remoção), será de 30 dias nas remoções das regiões Norte e Nordeste. 6. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 44874530187334233444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)