PROCESSO Nº: 3943853-36.8491.22.12.5530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - LETÍCIA SOUZA ADVOGADO: Leandro Rodrigues AGRAVADO: EVALDO CAVALCANTE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - GABRIELA MONTEIRO contra decisão da MM. Juíza Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu requerimento de restabelecimento de consignação em folha de pagamento do executado. 2. A exequente, ora agravante, pretende sejam autorizados os descontos em folha de pagamentos da prestação do empréstimo consignado contratato e que se encontra inadimplido, no patamar de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado. 3. O CPC estabelece como impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)." (CPC, art. 833, IV). 4. Precedentes: PROCESSO: 53681231451938263695, AG065554/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 19/05/2017 - Página 58; PROCESSO: 05486061068619413703, AG304769/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 11/05/2017 - Página 68; PROCESSO: 64162083676500384572, AG424909/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 16/06/2016 - Página 65. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80974973401496986207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)