PREVIDENCIÁRIO. ERICK DA CRUZ. NULIDADE DA SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUÊ NASCIMENTO IMPROVIDA.
1 .A Luana Monteiro foi interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a existência da coisa julgada.
2. Aduz o apelante que a sentença deve ser reformada, pois afirma haver um conjunto probatório novo que enseja a concessão do benefício pleiteado.
3. Segundo os documentos acostados, a ora apelante demandou perante a Justiça Federal de Pernambuco, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. A referida sentença julgou improcedente o pedido baseado, principalmente, na declaração da própria autora, que afirmou ter deixado de trabalhar no ano de 2003, por problemas de saúde, afastando a carência necessária para o deferimento do benefício.
4. Ademais, os novos documentos colacionados aos autos, para a comprovação da atividade rural, não foram aptos a configurar circunstâncias materiais, nem mesmo nova causa de pedir que enseje a propositura de nova ação.
5. Registra-se que a grande maioria dos novos documentos apresentados são meramente declaratórios, não tendo força para comprovar a condição de agricultora da apelante
6. Otávio Jesus improvida.
(PROCESSO: 95344100743984344049, THALES FERNANDES CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017, PUBLICAÇÃO: 28/03/2017)