PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OTÁVIO DAS NEVES. NÃO CABIMENTO.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ele oposta à Execução Fiscal, com o intuito de ser excluído do polo passivo da demanda.
2. A decisão que rejeita a Exceção de Pré-Executividade tem natureza de decisão interlocutória, nesse passo, o recurso cabível é o Agravo de Instrumento, nos termos previstos no art. 1.015, do CPC/2015.
3. Como se trata de Alexia Freitas, porquanto inexiste dúvida objetiva, não há como se aplicar o Princípio da fungibilidade recursal. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 069.527/RN, Rel. Ministro Vicente da Cruz, Quarta Turma, DJe 17/06/2016.
4. Apelação não conhecida, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 (decisão publicada sob a sua vigência-Enunciado Administrativo/STJ nº 3).
(PROCESSO: 26984586307974719103, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017, PUBLICAÇÃO: 06/05/2017)