CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATHEUS PIRES EX RAUL SOUZA EM AÇÃO POPULAR. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO CAUSADA PELOS AGENTES PÚBLICOS. DEMARCAÇÃO DE LINHA DE PREAMAR MÉDIO DE 1831. CASSAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL VIA RECURSO PRÓPRIO.
1. João Silva Oficial em razão da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará, que julgou improcedentes os pedidos na presente ação popular, restando o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. A ação popular foi ajuizada por Caio da Cunha, na qual se pleiteou anular e declarar como lesivos à União os atos administrativos praticados por agentes públicos, que, à época dos fatos que determinaram o ajuizamento da ação eram Delegado do Patrimônio da União no Ceará, Juiz Federal da 6ª Vara do Ceará, Superintendente Estadual do IBAMA e Procurador da União no Estado do Ceará.
2. Não há nos autos lesão alguma ao patrimônio público causado pelo Delegado do Patrimônio da União no Estado do Ceará. Concernente ao ofício, observa-se que este se refere à comunicação ao Juiz Federal da 6ª Vara do Ceará da decisão administrativa de se fazer a revisão da demarcação dos terrenos de marinha, em área localizada entre a barra do Rio Pacoti e a Vila da Prainha, no Município de Aquiraz-CE. Ademais, a demarcação da Linha de Preamar Médio de 1831 foi feita atentando-se para todas as exigências contidas no Decreto nº 9.760/46, devidamente publicada no Diário Oficial do Ceará (fls. 80/83), não existindo provas de favorecimento ou interesse escuso que dessem causa a lesão ao patrimônio Público.
3. Quanto à irresignação contra decisão jurisdicional, o entendimento deste E. Tribunal é de que só é possível de discussão mediante recurso próprio. Não se pode pleitear via ação popular a cassação, no todo ou em parte, de outra decisão anteriormente proferida. Esse feito necessita de agravo, impassível de ser substituído por ação popular.
4. Quanto ao Superintendente Estadual do IBAMA/CE, a omissão alegada não foi provada pelo autor. Diferente do que se afirma, às fls. 96 e 97, prova-se que, ao receber o ofício nº 337, o qual informa sobre as degradações ambientais, uma equipe de fiscais foi designada para realizar a fiscalização, tomando as providências necessárias. Ficou demonstrado, pois, que o IBAMA e seu Superintendente estadual não ficaram omissos perante às degradações ambientais.
5. Não é viável o ajuizamento de ação popular contra o procurador federal, baseado no fundamento de que este deveria ter utilizado argumentos diferentes na defesa do ente público, uma vez que este cumpriu seu dever de ofício ao ao contestar a ação civil pública nº 96.7137686-4.
6. Não provimento da Júlia Melo oficial.
(PROCESSO: 27022046900871130865, CAIO PINTO EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017, PUBLICAÇÃO: 10/01/2017)