PROCESSO Nº: 3936060-38.0664.29.7.0863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: N. D. S. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8092871-42.5901.1.5.7664 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO POSTULADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à União a realização de depósito de valores necessários ao custeio de procedimento cirúrgico indicado em favor da autora/agravada. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à tratamento e medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros." (STJ, AgRg no REsp 2647690/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30/07/2017). 3. Consta dos autos que a autora/agravada é portadora de escoliose idiopática do adolescente (CID 10: M41.2), tendo o médico que a acompanha diagnosticado a necessidade de cirurgia, sendo que o material a ser utilizado no procedimento não é fornecido pelo SUS, custando cerca de R$ 414.642,00. 4. Não restou inequivocamente comprovada a urgência premente na realização da cirurgia pretendida pela autora, ora agravada, sendo descabida sua concessão em sede de tutela de urgência, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. 5. Não se está afirmando que o procedimento cirúrgico não deve ser realizado nem que o mesmo não seja necessário à melhoria da qualidade de vida da agravada, mas, tão somente, que a verossimilhança das alegações necessita ser suficientemente comprovada no feito de origem, no qual poderá ser determinada a realização de perícia médica para melhor avaliação sobre a adequação do tratamento pleiteado na via judicial. 6. Ausente prova inequívoca que permita concluir pela verossimilhança da alegação, deve ser reformada a decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10988766443820959429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)