PROCESSO Nº: 5512977-15.2810.31.5.0253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Pedro Henrique Monteiro E Mello AGRAVADO: LUIZ FERNANDO MOREIRA ADVOGADO: Janderson Lourenço Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Teixeira - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FIES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA ASSEGURAR A SEQUÊNCIA DO CURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Ceará, que deferiu a tutela de urgência requerida em ação movida por JOAQUIM SILVEIRA, determinando que a ora agravante proceda à matrícula da autora no semestre 2529.2, salvo se houver outro motivo legítimo que obste a realização da matrícula, devendo os promovidos dar regular processamento, no âmbito administrativo de cada uma, necessário à regularização da situação da autora junto ao FIES. Foi determinado, ainda, que os réus procedam à retirada/abstenção da inscrição do nome da autora e de sua fiadora dos cadastros de inadimplentes, até decisão ulterior do Juízo. 2. Deve ser mantida a decisão agravada, dado que, no momento, há duas versões fáticas, a da autora e a da agravante, não sendo possível identificar, por ora, qual delas é a verdadeira. Nessa indefinição, própria do momento inicial do litígio, correta a decisão do juiz que deferiu a liminar para assegurar a sequência do curso, caso contrário, haveria um prejuízo irreparável para a estudante. 3. Deixo de apreciar a irresignação da agravante quanto a suposta fixação de astreintes, tendo em vista que não consta dos autos deste agravo de instrumento nenhuma decisão nesse sentido. 4. Agravo de instrumento desprovido. LMV
(PROCESSO: 44517766662811951391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)