PROCESSO Nº: 8388104-50.1870.17.8.8813 - APELAÇÃO APELANTE: IMOBILIARIA ANA CAROLINA RAMOS - ME ADVOGADO: João Gabriel Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Teixeira EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RESCISÃO UNILATERAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão versada nos autos trata sobre a legalidade ou não da rescisão unilateral promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF em relação ao contrato de prestação de serviço firmado com a empresa I. N. LTDA. 2. Os argumentos lançados pela empresa/apelante para anular a rescisão em discussão tangenciam pela ótica de uma represália ante uma suposta operação da Polícia Federal. Destaca que a empresa sequer foi investigada, tampouco indiciada, o que revela um abuso de poder por parte da CEF, solapando a boa-fé contratual. 3. Hipótese em que a rescisão contratual encontra-se prevista na cláusula vigésima segunda do contrato firmado entre as partes litigantes. 4. Havendo previsão contratual quanto à possibilidade de distrato unilateral, não há que se falar em sanção ou represália por questões alheias ao universo do contrato, visto que esta decisão se encontra dentro da discricionariedade da CEF, notadamente quanto à conveniência na manutenção ou não dos seus contratos de prestação de serviço, desde que não desborde dos limites contratuais e legais para tanto. 5. No caso concreto, a demandante/apelante foi devidamente intimada, "para fins de rescisão do contrato em 29/05/2015, como atesta o documento de fls. 30/31, de modo que, ao tempo do ajuizamento da ação (28/03/2015), já estava atendido o requisito contratual de notificação prévia, pelo que a rescisão poderia ser levada a efeito de pleno direito a partir de 07/09/2015, sem que o Poder Judiciário pudesse interferir na vontade da Caixa, determinando a permanência do ajuste, já que o contrato previa essa hipótese de rescisão" 6. Apelação a que se nega provimento. Deixo de condenar a apelante ao pagamento de honorários recursais, haja vista a ausência de fixação de honorários de sucumbência na sentença.
(PROCESSO: 92329010166255448827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)