PROCESSO Nº: 9146221-18.4488.11.2.5020 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN CARDOSO e outro ADVOGADO: João Pedro Azevedo e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Rodrigues EMENTA CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEIS OBJETOS DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA E A CEF. EFICÁCIA PERANTE OS TERCEIROS ADQUIRENTES. SÚMULA Nº 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE. CANCELAMENTO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do enunciado nº 308 da Súmula do eg. Superior Tribunal de Justiça, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." 2. Contudo, da análise dos precedentes que inspiraram a edição do enunciado sumular, depreende-se que este somente é aplicável às hipóteses em que os bens hipotecados são adquiridos com recursos oriundos de financiamento habitacional, obtido juntamente à própria credora hipotecária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Precedente do Pleno desta Corte Regional: AR6667/AL, Rel. Des. Federal RENAN GONÇALVES, Pleno, DJE 26/11/2014. 3. Hipótese em que os demandantes adquiriram, por meio de cessão de promessa de compra e venda, quatro salas comerciais, objetos de hipoteca firmada previamente entre a construtora promitente-vendedora e a Caixa Econômica Federal, a qual fora devidamente registrada no cartório da matrícula do imóvel. 4. Sendo pública a hipoteca do imóvel, deveria o apelante ter observado a existência de tal gravame quando da aquisição do imóvel. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86612029802728187262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)