EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL (1061829-98.9323.16.9.9028) EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: YURI RODRIGUES FIDELIS DE MARIA CECÍLIA DA ROSA ADVOGADO: DIEGO RIBEIRO FIDELIS DE ANA VITÓRIA MARTINS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL André Lima Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE MESTRADO. ENTREVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Insurgência recursal através da qual a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS alega que omissões presentes em Acórdão violam o artigo 41 da Lei 8.666/93, artigos 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º, caput, 37, caput e 206 I e 207, estes da Constituição Federal. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. O Acórdão embargado adotou o entendimento claro de que a conduta de não permitir que os candidatos da seleção para o curso de mestrado de Sociologia da Universidade Federal de Alagoas soubessem, em nenhum momento, em quais aspectos seriam avaliados, não se adéqua com os princípios da publicidade e da impessoalidade. 4. Em relação à ofensa ao princípio da impessoalidade, trouxe o Acórdão embargado que não foram demonstrados os limites objetivos mínimos para a realização de uma fase do processo seletivo, deixando, dessa forma, a aprovação ou a reprovação do candidato ao livre arbítrio da banca avaliadora. 5. Conforme o art. 207 da Constituição Federal, os critérios a serem estabelecidos no processo seletivo são de competência da Universidade, diante de sua autonomia didático-científica e administrativa. Entretanto, essa autonomia não autoriza tais instituições a se utilizarem, em seus certames, de critérios subjetivos. 6. Foi consignado ainda no acórdão vergastado o entendimento de que a entrevista como fase de seleção para ingresso no Mestrado deve ter caráter objetivo, tornando possível o controle da autoridade administrativa, não ficando os candidatos submetidos ao livre critério de definição dos examinadores. 7. O julgador não está adstrito ao exame da questão que lhe foi posta apenas de acordo com o que foi pleiteado pelas partes, sendo possível formar seu livre convencimento da análise dos fatos apresentados, das provas carreadas, utilizando-se da jurisprudência e da legislação aplicável. 8. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 9. In casu, ão há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. 10. Embargos de declaração improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL (4601496-86.4066.3.7.9114) EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALGOAS APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALGOAS APELADO: NICOLAS PEREIRA FIDELIS DE FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: VITOR NOGUEIRA FIDELIS DE KAIQUE SANTOS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Caio Campos Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE MESTRADO. ENTREVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Insurgência recursal através da qual a UNIVERSIDADE FEDERAL DEALAGOAS alega que omissões presentes em Acórdão violam o artigo 41 da Lei 8.666/93, artigos 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º, caput, 37, caput e 206 I e 207, estes da Constituição Federal. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. O Acórdão embargado adotou o entendimento claro de que a conduta de não permitir que os candidatos da seleção para o curso de mestrado de Sociologia da Universidade Federal de Alagoas soubessem, em nenhum momento, em quais aspectos seriam avaliados, não se adéqua com os princípios da publicidade e da impessoalidade. 4. Em relação à ofensa ao princípio da impessoalidade, trouxe o Acórdão embargado que não foram demonstrados os limites objetivos mínimos para a realização de uma fase do processo seletivo, deixando, dessa forma, a aprovação ou a reprovação do candidato ao livre arbítrio da banca avaliadora. 5. Conforme o art. 207 da Constituição Federal, os critérios a serem estabelecidos no processo seletivo são de competência da Universidade, diante de sua autonomia didático-científica e administrativa. Entretanto, essa autonomia não autoriza tais instituições a se utilizarem, em seus certames, de critérios subjetivos. 6. Foi consignado ainda no acórdão vergastado o entendimento de que a entrevista como fase de seleção para ingresso no Mestrado deve ter caráter objetivo, tornando possível o controle da autoridade administrativa, não ficando os candidatos submetidos ao livre critério de definição dos examinadores. 7. O julgador não está adstrito ao exame da questão que lhe foi posta apenas de acordo com o que foi pleiteado pelas partes, sendo possível formar seu livre convencimento da análise dos fatos apresentados, das provas carreadas, utilizando-se da jurisprudência e da legislação aplicável. 8. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 9. In casu, ão há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. 10. Embargos de declaração improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL (5511797-61.2592.15.3.2283) EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALGOAS APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALGOAS APELADO: GUSTAVO PORTO FIDELIS DE EDUARDO CORREIA ADVOGADO: BERNARDO CARDOSO FIDELIS DE CAROLINA CARVALHO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Paulo Silva Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE MESTRADO. ENTREVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Insurgência recursal através da qual a UNIVERSIDADE FEDERAL DEALAGOAS alega que omissões presentes em Acórdão violam o artigo 41 da Lei 8.666/93, artigos 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º, caput, 37, caput e 206 I e 207, estes da Constituição Federal. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. O Acórdão embargado adotou o entendimento claro de que a conduta de não permitir que os candidatos da seleção para o curso de mestrado de Sociologia da Universidade Federal de Alagoas soubessem, em nenhum momento, em quais aspectos seriam avaliados, não se adéqua com os princípios da publicidade e da impessoalidade. 4. Em relação à ofensa ao princípio da impessoalidade, trouxe o Acórdão embargado que não foram demonstrados os limites objetivos mínimos para a realização de uma fase do processo seletivo, deixando, dessa forma, a aprovação ou a reprovação do candidato ao livre arbítrio da banca avaliadora. 5. Conforme o art. 207 da Constituição Federal, os critérios a serem estabelecidos no processo seletivo são de competência da Universidade, diante de sua autonomia didático-científica e administrativa. Entretanto, essa autonomia não autoriza tais instituições a se utilizarem, em seus certames, de critérios subjetivos. 6. Foi consignado ainda no acórdão vergastado o entendimento de que a entrevista como fase de seleção para ingresso no Mestrado deve ter caráter objetivo, tornando possível o controle da autoridade administrativa, não ficando os candidatos submetidos ao livre critério de definição dos examinadores. 7. O julgador não está adstrito ao exame da questão que lhe foi posta apenas de acordo com o que foi pleiteado pelas partes, sendo possível formar seu livre convencimento da análise dos fatos apresentados, das provas carreadas, utilizando-se da jurisprudência e da legislação aplicável. 8. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 9. In casu, ão há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14090612802728888963, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)