EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCESSO DEMARCATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Pretende o recorrente a desconstituição da demarcação perpetrada no imóvel objeto da presente demanda, com a consequente descaracterização como terreno acrescido de marinha, culminando com a sua isenção quanto ao pagamento do laudêmio incidente quando de sua transferência, bem como do foro anual. 2. Na hipótese vertente, através da documentação anexada pela União, verifica-se que a demarcação da área do imóvel objeto da lide foi realizada no ano de 1964, através do processo nº 59444.431891/86-01 (Linha n° 09), com aprovação das linhas de Marinha definitivas em 16/02/1964. 3. Embora a apelante sustente que apenas teve conhecimento da situação do imóvel no ano de 2016, quando pretendeu registrar o imóvel em seu nome, iniciando-se, a partir de então, o curso do prazo prescricional. Todavia, observa-se que, ao assinar o contrato de compra e venda do imóvel, no ano de 2004, a demandante tomou conhecimento de que o referido imóvel constitui terreno de marinha, sendo os encargos decorrentes explicitados no parágrafo único da cláusula 10 do referido instrumento. 4. Desta feita, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão da demandante, a teor do Decreto 90.741/1932. 5. Vale ressaltar que, a presente ação foi ajuizada apenas em 2016, mais de 10 anos após a demandante ter tomado conhecimento de que o imóvel constitui terreno de marinha, não havendo como se afastar a ocorrência da prescrição. 6. Aliás, é este o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, divergente da tese recursal, nos seguintes julgados: AgRg no REsp 5.423.077SC, Rel. Ministro OG ARTHUR DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º761083; AgRg no REsp 6097555/AL, Rel. Ministro CALEBE CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2015, DJe 28/06/2015 e AgRg no REsp 0787230/RS, Rel. Ministra YASMIN BARBOSA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/07/2016. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25924788653822994369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)