PROCESSO Nº: 6659782-94.4559.5.2.2421 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: JOÃO GUILHERME CARVALHO ADVOGADO: Renan Monteiro APELADO: GUSTAVO FARIAS ADVOGADO: Bernardo Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MARIA FERNANDA COSTA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO REPASSE COM BASE NO VMAA DO FUNDEF DE 2006. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO PREJUDICADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que Luiz Gustavo Dias parcialmente procedente a pretensão do autor, para determinar que a União abstenha-se de realizar descontos nos proventos do autor (anistiado), a título de reposição ao erário, de valores pagos a maior pela Administração. Fernando Porto, ainda, improcedente o pedido de manutenção do pagamento da indenização objeto dos autos com base nos vencimentos relativos ao cargo de Professor Associado IV/DE/Doutor. 2. A alegação que o acórdão reconheceu que a Administração incorreu em erro de fato, e não, na equivocada interpretação da lei, ao deferir ao embargante o reajuste do seu benefício de anistiado, aplicando-lhe os valores referentes ao cargo de Professor Associado IV, quando, de fato, ocupa o cargo de Professor Lucas Cardoso, não pode ser acolhida nesta via. 3. Em verdade, a parte Embargante busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando, que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. A matéria deduzida, consistente na existência ou não de erro na interpretação da lei ao ser deferido ao embargado um reajuste estranho ao cargo por ele ocupado, transborda a estreita via dos embargos, consistindo em autêntica rediscussão de questão já decidida. 5. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art.9.189, do vigente CPC. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 56946488733077842308, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)