PROCESSO Nº: 7063517-69.2465.15.2.2008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: LEVI DAS NEVES ADVOGADO: João da Cunha (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Nascimento - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FUNDADO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DEFICIENTES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo, formulado no sentido de que seja autorizada a consignação da parcela referente a financiamento de imóvel, em valor reduzido, bem como a suspensão das medidas de execução extrajudicial previstas no contrato e já comunicada pela CEF. 2. A possibilidade de repactuação encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo o judiciário determinar a sua obrigatoriedade. Ademais, o contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, no qual demonstra-se o reconhecimento da autonomia da vontade, da qual é corolário o Princípio da Força Obrigatória (pacta sunt servanda). 3. O ordenamento jurídico brasileiro, a luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, prevê que compete à parte agravante, infirmar especificamente os fundamentos adotados na decisão sobre a qual recai a irresignação. Precedente do Colendo STJ. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 10569811437377207680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)