CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. APLICADOS OS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULADA A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA.
1. Aplicando os efeitos da revelia em face da autarquia previdenciária, o juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, presumindo verdadeiros os fatos alegados na inicial.
2. A revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, sendo seus efeitos, quando aplicáveis, de ordem relativa, exigindo-se que o autor faça prova das alegações expostas na exordial, sobretudo quando figura no pólo passivo da relação pessoa jurídica de direito público, dada a indisponibilidade do direito em litígio (art. 345, inc. II, do CPC). De tal sorte, não pode o magistrado aplicar contra a Fazenda Pública, ainda mais de modo irrestrito, os efeitos da revelia.
3. Anulação de ofício do decisum que se firmou na revelia do ente público para julgar procedente a pretensão autoral e determinação do retorno dos autos ao juízo de origem, devido à necessidade de instrução probatória para a constatação da exatidão dos fatos alegados na petição inicial. Ademais, a parte autora deverá emitir pronunciamento sobre a informação de que já percebe benefício previdenciário.
4. Sentença anulada de ofício, determinando o retorno do processo à vara de origem, para o regular processamento da demanda. Apelação do INSS prejudicada.
(PROCESSO: 18005294434835584184, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017, PUBLICAÇÃO: 12/11/2017)