PROCESSO Nº: 6164878-52.5261.9.11.5150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL DA CRUZ ADVOGADO: Theo Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Martins - 4ª Turma EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento, material ou procedimento especial. Art. 196 da CF/88. Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB a 2,4 ATA de pressão com 90 minutos de duração. Inexistência de comprovação da eficácia e segurança do tratamento pleiteado. Precedente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38967346579187836873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017)