PROCESSO Nº: 4192382-45.7046.23.5.7946 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE DA COSTA e outro ADVOGADO: Lucélia Morais De Arthur Moreira e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Juan das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Novaes EMENTA : Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Devida a cobrança do Coeficiente de Equiparação salarial - CES ante a existência de previsão contratual. Legalidade da aplicação da TR como índice de correção do saldo devedor. Não há ilegalidade na utilização da Tabela Price, devendo apenas ser expurgada a capitalização de juros nos meses em que há amortização negativa. Impossibilidade de restituição de valores, muito menos em dobro, se os mutuários ainda devem à CEF, conforme apurado no laudo pericial. Constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei nº 70/66. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29557852179617766964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)