PROCESSO Nº: 1597758-59.2322.27.2.5768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INES FREITAS DE AZEVEDO ADVOGADO: Arthur Ramos: BENÍCIO BARROS ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5222321-58.0398.17.9.8697 - 24ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO COMO LIMITAÇÃO SUBJETIVA DE BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO PARA FAVORECER QUEM NÃO ESTAVA ARROLADO ORIGINARIAMENTE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão, que, nos autos de execução de sentença, afastou a preliminar de ilegitimidade ativa e, ato contínuo, homologou os cálculos dos valores incontroversos. 2. A questão controversa deve ser resolvida à luz do preceito segundo o qual a fase de cumprimento deve guardar fidelidade com o que restou definido no título executivo judicial. 3. In casu, o SINTSEF/CE ajuizou ação ordinária, objetivando a condenação da UNIÃO a pagar aos substituídos processuais a GDPGPE, nos termos da Lei nº 11.784/2008. Em sua exordial, o Sindicato limitou sua representatividade (fl. 04 dos autos originários): "[...] na qualidade de substituto processual de seus sindicalizados (ata da assembléia autorizadora e listagem nominal anexos) [...]". 4. O pedido foi julgado procedente, de acordo com sentença que recebeu o seguinte dispositivo: "julgo procedentes os pedidos, condenando a União a pagar aos substituídos processuais listados às fls. 04 a GDPGPE, no percentual de 80% (oitenta por cento) de seu patamar máximo, observado o respectivo nível, classe e padrão do servidor, conforme vem sendo paga aos servidores da ativa, nos termos da Lei nº 11.784/2008, até que a Gratificação seja devidamente regulamentada e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, quando então poderá passar a ser paga no patamar de 50 (cinqüenta) pontos do valor máximo" (negrito nosso). 5. O trânsito em julgado se perfez com essa limitação subjetiva, razão pela qual não é possível alargar o rol de beneficiários, na fase executiva, donde a ilegitimidade ativa da exequente-agravada. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 64685789368357538976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)