PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1. A sentença julgou improcedente o pedido de anulação do crédito tributário e extinguiu o feito sem julgamento do mérito no tocante à pretensão de compensação, por ausência de interesse processual, diante na inexistência de pretensão resistida pela Fazenda Nacional. O autor foi condenado em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85 do CPC/2015.
2. A apelante afirma que subsiste seu interesse recursal quanto ao pedido de compensação, visto ser necessária a declaração da extinção do crédito tributário oriundo do lançamento suplementar do imposto de renda, cuja sentença considerou válido. Sustenta que "o fato de a Fazenda Pública Federal não negar o direito a restituição do IR pago indevidamente, a partir de 2006 [isenção pela HANSENÍASE] não significa que foi deferido o pedido de compensação com o lançamento suplementar do IR [2000 a 2002]".
3. É flagrante a perda superveniente de interesse recursal visto que os débitos questionados na presente ação foram extintos em função do deferimento da compensação pleiteada na via administrativa pelo contribuinte, conforme restou provado através dos documentos anexados às contrarrazões do recurso.
4. Em conclusão, a pretensão de obter a declaração de extinção do crédito tributário foi alcançada, impondo-se o não conhecimento do recurso, quanto ao pedido de compensação tributária, que restou prejudicado.
5. Considerando o ajuizamento da presente ação em 11/5/2013, e em se tratando os honorários advocatícios de direito material, deve ser aplicado o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, para fins de sua fixação, privilegiando-se o princípio da não surpresa, já que o CPC/2015 traz um regime processual financeiramente mais oneroso para as partes.
6. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em homenagem aos princípios da causalidade e sucumbência, com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, já observados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades (valor da causa de R$ 80.788,00 reais; exigência de prova testemunhal). Montante suficiente para evitar o arbitramento em patamar irrisório, em franco aviltamento ao trabalho dos advogados da apelada, ou excessivo, a significar enriquecimento sem causa daqueles.
7. Apelação conhecida, em parte, e nesta parte provida para reduzir a condenação do apelante em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 59480828437025933631, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017, PUBLICAÇÃO: 16/12/2017)