PJE 0159911-24.1202.19.6.8343 EMBARGANTE(S) : UNIÃO EMBARGADO(S) : KEVIN COSTA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TER. INTERESSADO : ESTADO DO CEARÁ ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - CE (SENTENCIANTE: DRA. CARLOS EDUARDO CUNHA) RELATOR : DES. FEDERAL BRENO NOVAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam à autora, portadora de Linfoma não-Hodkin Folicular de Células B (CID20+), o fármaco RITUXIMABE (MABTHERA), nos termos da prescrição médica, por tempo indeterminado. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta a embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso, pois: a) o caso dos autos não corresponde àqueles para os quais não há tratamento ofertado pelo SUS, eis que a incorporação do RITUXIMABE - MABTHERA pelo SUS não se deu de forma indiscriminada para todos os tipos de linfomas; b) no desempenho de sua competência constitucional e legal, a União já deliberou sobre a demanda do medicamento requerido, sendo o ente Estadual o responsável pela execução material das ações e serviços de saúde. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 11307995581801766422, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)