PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO PARA PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. DECISÃO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade da empresa agravante, a qual pretendia o reconhecimento da sua ilegitimidade para integrar o grupo econômico de fato considerado pelo Juízo de origem.
2. O caso diz respeito à execução fiscal originariamente ajuizada contra a sociedade empresária SELLINVEST DO BRASIL S.A., para a cobrança de créditos tributários. Com a decretação de sua falência e tendo em vista as frustradas tentativas de liquidar o débito cobrado no feito executivo, a Fazenda exequente peticionou nos autos, requerendo a inclusão das empresas TRINKTOPIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, bem assim da BRUNA TEIXEIRA NORDESTE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA., ora agravante, e da NEW YORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES, fundando-se na suposta existência de grupo econômico com a SELLINVEST, com base em fortes indícios de confusão patrimonial, sucessão de fundo de comércio, aquisição de parque industrial, identidade de quadro de funcionários, etc.
3. As empresas TRINKTOPIA e MARCOS VINICIUS RODRIGUES, incluídas no polo passivo, opuseram exceção de pré-executividade simultaneamente, alegando, respectivamente, a primeira, a sua ilegitimidade passiva, por ser apenas terceiro, desvinculada do suposto grupo econômico, e a segunda, a existência de decisão "extra petita", vez que a exequente não teria expressamente requerido tal providência, bem assim suscitando a ocorrência de prescrição para sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e, também, a sua ilegitimidade passiva em face da ausência de provas da alegação infundada, em seu dizer, de formação de grupo econômico.
4. Primeiramente, quanto à alegação de que a decisão agravada teria sido "extra petita", considero não assistir razão à agravante. É que, conforme bem elucidado pelo Juízo "a quo", a Fazenda agravada claramente pretendeu incluir a ALEXIA NOGUEIRA ora agravante no polo passivo do feito executivo fiscal, tanto que, em capítulo específico sobre a desconsideração da personalidade jurídica da SELLINVEST (executada originária), tratou de circunstâncias fáticas intimamente relacionadas à sociedade empresária ora recorrente, sempre destacando sua responsabilidade pelos débitos executados.
5. A exemplo disso, cumpre transcrever excerto em que a exequente fez expressa menção à responsabilidade da MARIA CARDOSO agravante: "A responsabilidade da empresa BRENDA DA MATA NORDESTE pelos débitos da SELLINVEST está devidamente caracterizado (sic) e decorre da absorção e uso de parte do patrimônio desta última, absorção do quadro de funcionários da Sellinvest, e por ser também empresa integrante do grupo controlado por BEATRIZ DA ROSA, mandatário da Sellinvest SA, possuindo representantes comuns junto a instituições financeiras e explorando o mesmo ramo de atividade".
6. Como se vê, e como bem considerou a decisão agravada, a petição fazendária que pleiteou o reconhecimento da existência de grupo econômico tratou explicitamente das empresas TRINKTOPIA e BENÍCIO MENDES, devendo ser considerado esse conjunto da postulação quando da análise do pedido de inclusão no polo passivo da execução fiscal de que se cuida. Assim, não há falar em extrapolação por parte do "decisum" ora recorrido.
7. Demais disso, no que tange à prescrição para a inclusão da agravante no polo passivo do feito executivo fiscal, também não merece melhor sorte sua pretensão. Ora, não há falar em prescrição, porquanto o caso não concerne a redirecionamento propriamente dito. A citação da sociedade empresária em função do reconhecimento de formação de grupo econômico não configura redirecionamento da execução fiscal, mas, sim, alcance do feito executivo a uma extensão da pessoa jurídica executada.
8. Portanto, é inviável a contagem do prazo prescricional da data de citação da executada originária, por se tratar de responsabilidade tributária por abuso de personalidade jurídica, sendo, pois, inaplicável o entendimento jurisprudencial a respeito da prescrição intercorrente quinquenal para "redirecionamento". Assim, irreprochável a decisão ora combatida.
9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 01471396668854181200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017, PUBLICAÇÃO: 07/07/2017)