PROCESSO Nº: 4498384-02.3006.10.10.8597 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ISAAC VIEIRA ADVOGADO: Danilo da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que os elementos fáticos-probatórios e os depoimentos colhidos em audiência não se mostram suficientes a comprovar o estado de miserabilidade do grupo familiar da postulante desde 2008, de modo a permitir que o termo inicial do benefício retroaja até 02/08/2008 (DER), não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 03477069681073461635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)