PROCESSO Nº: 4190618-82.5177.13.8.3708 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: BRUNO OLIVEIRA TOSCANO DE JOANA RIBEIRO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: FELIPE LIMA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: YAGO GOMES ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: BRENO VIANA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: PEDRO MIGUEL LIMA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: AUGUSTO FERNANDES ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: VITOR HUGO TEIXEIRA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: CLAUDIANOR DAVI LUCCA FREITAS ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: VITOR CARDOSO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0942605-66.0699.20.2.1796 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICE DE 3,17%. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda. 2. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo, sem qualquer interesse na lide, competente para apurar a existência de excesso. 3. A pretensão do exequente de excluir os juros sobre as parcelas solvidas administrativamente vai de encontro ao entendimento desta eg. Corte, no sentido de que os acréscimos incidentes a partir do pagamento, devem ser uniformes, para que a compensação, ao final, ocorra de forma equitativa e o valor efetivamente devido seja apurado. 4. Inexiste interesse recursal quanto ao índice de correção monetária, haja vista ter a Contadoria, conforme se observa dos esclarecimentos prestados, utilizado o IPCA-E, como defende o recorrente. 5. Para obter os benefícios da justiça gratuita, devem as entidades sem fins lucrativos comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. 6. Não resta configurado julgamento ultra petita, quando o julgador entende que os cálculos indicados pelo contador judicial, mesmo que menores que os apontados pelo embargante/executado, devam prevalecer, por entender estarem adstritos ao determinado no título judicial - STJ, AgRg no AgRg no AREsp 093.424/SP. 7. Apelação dos exequentes/embargados improvida. Apelação da executada/embargante provida.
(PROCESSO: 17497252731129903065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)