Constitucional, Tributário e Administrativo. Conselho Profissional. Aumento de anuidades dos conselhos profissionais mediante resolução. Natureza tributária. Lei 11.000/2004, art. 2°.. Inconstitucionalidade declarada por este tribunal no julgamento da ARGINC 246459-PE. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. CDA. Ausência dos requisitos de certeza e liquidez essenciais ao título executivo. Vício insanável. Inviabilidade de qualquer emenda ou substituição. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 188179389183983, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017, PUBLICAÇÃO: 02/12/2017)