PROCESSO Nº: 8773183-89.1610.6.4.2160 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM MENDES ADVOGADO: Pietro Freitas Valentina Monteiro e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Mara Lutiane Alexandre De Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Paz EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS. PRESTAÇÃO DO CONTAS DOS CONVÊNIOS Nºs 589324/2005 E 571701/2006. ARTS. 10, XI E 11, VI, DA LIA. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. 1. Apelação interposta por Rafael Cavalcanti, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Ceará, que julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o réu Felipe Monteiro nas sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei Federal nº 8.429/92, em virtude da liberação de verbas públicas sem observância das normas pertinentes, aplicação irregular e da prestação de contas incompleta (arts. 10, XI e 11, VI, da Lei nº 8.429/92), referente às verbas repassadas ao Município de Quiterianópolis/CE, mediante os Convênios nº 889073/2005 (SIAFI 553979) e nº 865513/2006 (SIAFI 451000), respectivamente, celebrados com o MEC/FNDE. 2. A comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda é, essencialmente, de prova documental, já existindo farto acervo produzido, sendo absolutamente desnecessária prova testemunhal, nos moldes solicitados pelo réu. As irregularidades apontadas na inicial estão baseadas em prova documental, produzida nos autos, que serviu para a formação de convencimento do Juiz, sendo desnecessária a prova testemunhal (art. 370, do CPC/15), tendo em vista que pouco ou nada acrescentaria à elucidação dos fatos nela narrados. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 3. Este Tribunal possui o entendimento de que, não obstante as verbas reclamadas na ação sejam de natureza federal, a legitimidade ativa do Município de Quiterianópolis não deve ser afastada, por sofrer os efeitos danosos de eventuais irregularidades perpetradas na execução dos convênios. Preliminar de ilegitimidade afastada. 4. A prestação insuficiente das contas, porque limitada a certa parte, é, ao mesmo tempo, ausência de prestação na parte restante, inserindo-se, dentro dessa proporção, na hipótese prevista na LIA, em seu art. 11, VI, que trata da omissão do referido dever. Não prospera, pois, o argumento do apelante de que não houve ato de improbidade administrativa. Esse é o posicionamento seguido por esta Corte em caso semelhante (AC 46888245228613610740, Desembargador Federal Bryan Duarte, BRENO AZEVEDO - Segunda Turma, DJE - Data::27/02/2015 - Página::141.) 5. Para a caracterização do ato de improbidade, deve ser comprovada a desonestidade na conduta do agente público, mediante a qual este enriquece ilicitamente ou obtém vantagem indevida. 6. Compulsando os autos, verifica-se que as contas do Convênio n º 740441/2006 não foram aprovadas em consequência das irregularidades descritas no Parecer nº 105/2015- DIESP/FNDE/MEC. Também deve ser ressaltado que, apesar de instado a se manifestar várias vezes, para a apresentação das contas, o prefeito apelante quedou silente, causando prejuízo ao município, o qual foi inscrito nos cadastros federais de inadimplência. 7. Vislumbra-se, ainda, que foram também constatadas irregularidades nas contas referentes ao Convênio nº 755591/2005, mediante Tomada de Contas Especial, pela qual se entendeu pela ocorrência de Dano ao erário - em decorrência da não comprovação da execução dos recursos repassados - e pela atribuição de responsabilidade do prefeito na época, Samuel Freitas. Constataram-se as seguintes irregularidades: a) a Prefeitura não adotou a modalidade obrigatória de pregão na licitação do objeto do programa do convênio; b) indícios de realização da capacitação em carga horária e número de cursandos inferiores aos especificados no Convênio e na licitação; c) pagamento de despesa injustificada com base em aditivo contratual sem amparo legal; d) indícios de simulação do procedimento licitatório e da respectiva despesa. 8. Desse modo, restou inconteste a presença do elemento subjetivo necessário para a configuração dos graves atos de improbidade praticados pelo prefeito, previstos nos arts. 10, XI, e 11, VI, da Lei nº 8.249/92, que consiste em violar princípios da Administração Pública, quando não prestou contas com o nítido intuito de omitir a real destinação das verbas repassadas para a execução do objeto do convênio. Tal conduta reprovável gerou sérios prejuízos e danos à população mais carente do município, que poderia ter se beneficiado da correta execução dos programas objetos sociais do convênio. 9. Para que as penas aplicadas sejam compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atendam aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser reduzida a suspensão de direitos políticos para 5(cinco) anos e a proibição de contratar com o Poder Público para 3 (três) anos, nos moldes do disposto no art. 12, II e III, da LIA, mantendo-se o pagamento de multa e a obrigação de ressarcimento do dano como estabelecido na sentença. 10. Preliminares afastadas. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 82670497824714401573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)