PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE RURÍCOLA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. AUSÊNCIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de que a falecida percebia ao tempo do óbito benefício assistencial (renda mensal vitalícia) por incapacidade desde 1978, demonstrando que não exercia labor rural à época de seu falecimento em 2013.
2. "O benefício assistencial não gera direito à pensão por morte, ante o caráter assistencial e personalíssimo dele, que se extingue com o óbito do titular. Contudo, restando demonstrado que o beneficiário do Amparo Assistencial a pessoa com deficiência, à época do requerimento administrativo, fazia jus a benefício previdenciário como a Aposentadoria por Invalidez, deve ser deferido aos dependentes do falecido o benefício de Pensão por Morte. Precedente: DAVI LUIZ DAS NEVES, AC974090/PE, Relator Desembargador Federal João Lucas Moraes, 09/04/2014". (v. RODRIGO NOGUEIRA, 3ª T., AC 341187/SE, rel. Des. Federal Cid Marconi, DJ 03/11/16)
3. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42 da Lei 8.213/91).
4. Hipótese em que os documentos acostados aos autos no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da falecida não se prestam a tanto (documentos em nome de terceiros; certidão de casamento indicando a falecida como doméstica; declaração unilateral), muito menos no período anterior ao requerimento administrativo do benefício assistencial.
5. Marcelo Barros.
(PROCESSO: 31713048219447493907, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017, PUBLICAÇÃO: 04/11/2017)