PROCESSO Nº: 4345149-98.1703.19.12.3577 - APELAÇÃO APELANTE: TANIA NUBIA CAROLINA JESUS e outros ADVOGADO: Benjamin Freitas e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1951384-70.8862.30.1.5060 - 8ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GIROCAIXA FÁCIL. PERTINÊNCIA DAS SUAS CLÁUSULAS COM A LEGISLAÇÃO CIVIL E CONSUMERISTA. INADIMPLÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Hipótese em que não se verifica no mútuo bancário em causa qualquer cláusula conflitante com a legislação civil e consumerista que justifique a sua modificação por decreto Judicial. 2. "O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, segundo interpretação conferida ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes." (REsp 8609117-ES, 2ª T., Rel. Ministro Heitor Rodrigues. 13/10/2011, DJe 20/03/2011, votação unânime). 3. Recurso que se limita a fazer considerações genéricas acerca dos temas trazidos à apreciação do Poder Judiciário na ação, sem apontar objetivamente equívocos da r. sentença ao dirimir a lide. 4. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66753172104449911254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)