PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO ART. 305 DO CP; ART. 1º, I, DO DL 201/67 E ART. 89 DA LEI 8.666/93. SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS APÓS DESVIO DE VERBA PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DELIBERADO PROPÓSITO DO DESVIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE APENAS QUANTO AO ÚLTIMO ILÍCITO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. NÃO VIOLAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Revisão criminal promovida com vistas à desconstituição de acórdão que deu parcial provimento ao apelo do MPF e negou provimento ao apelo da parte, majorando a pena antes aplicada no patamar mínimo legal, pela prática dos crimes tipificados no art. 305 do Código Penal (supressão de documento público); no art. 1º, I, do DL nº 201/67 (apropriação ou desvio, em proveito próprio ou alheio, de recursos públicos); e no art. 89 da Lei nº 8.666/93 (dispensa indevida de licitação);
2. Não se pode aplicar o princípio da consunção ao crime de supressão de documentos, uma vez que, para tanto, o crime-meio deve se fazer necessário ao cometimento do crime-fim. No caso concreto, na ordem cronológica dos fatos, verifica-se que a supressão dos documentos foi posterior ao desvio da verba pública, com vistas a assegurar a própria impunidade e não a consumação do crime de desvio;
3. Potencialidade lesiva do ilícito do art. 305 CP, que não exaure no cometimento do ilícito do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, na medida em que, enquanto não prestadas as contas em razão da ausência da documentação pertinente, permaneceu o Município na condição de inadimplente, impossibilitando-lhe a celebração de novos convênios e repasse de outras verbas destinadas aos municípios, com flagrante prejuízo à Administração e à população;
4. Por outro lado, a conduta de dispensar a licitação sem autorização legal foi praticada com o deliberado intuito de desviar e apropriar-se da verba repassada para construção de posto de saúde, em proveito próprio e da empresa contratada, da feita em que os recursos foram sacados integralmente, a título de pagamento por obra que não se concretizou. Circunstância admitida pelo próprio juízo a quo, em que pese tenha, ao final, concluído pelo concurso material. Princípio da consunção que se aplica;
5. Manutenção da pena-base aplicada, ainda que suprimidas as circunstâncias judiciais inerentes aos tipos penais, levando-se em consideração que os demais vetores (consequências do crime, quanto ao delito de supressão de documentos, e circunstâncias e consequências do crime, quanto ao desvio de verbas públicas por Prefeito) declinados na sentença recorrida e mencionados no voto do relator justificam as penas aplicadas. Inexistência de violação ao art. 59 do Código Penal;
6. Parcial procedência do pedido, para afastar a condenação pelo cometimento do ilícito previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, pelo princípio da consunção.
(PROCESSO: 54259939867911091256, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 14/01/2017, PUBLICAÇÃO: 26/06/2017)