PROCESSO Nº: 1109895-09.6430.30.12.5859 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: BENÍCIO RAMOS SULINA LEAL DE NINA DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3474450-98.1543.1.5.5522 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 65920375255966938302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)