PROCESSO Nº: 6278933-11.8998.10.9.9724 - EMBARGOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EZAQUIEL MARCOS VINICIUS FERREIRA ADVOGADO: Cauê Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VINICIUS PORTO. OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO QUE TANGE AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POR MEIO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. OMISSÃO RECONHECIDA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo apelado em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido inicial consistente na "Bryan Nascimento" do postulante. 2. Alega o embargante a ocorrência de omissão quanto ao fato de estar recebendo o novo benefício, em razão do deferimento de tutela de evidência, situação que ainda há de ser modulada pelo STF, devendo o feito ficar sobrestado até que ocorra a referida modulação, de modo que o atual benefício não pode ser cancelado. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.098 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Na hipótese dos autos, vislumbra-se, de fato, a omissão apontada, vez que a questão invocada nos aclaratórios não foi abordada, de modo que o acórdão atacado deve ser integrado, sem que haja, contudo, atribuição de efeitos modificativos. 5. Não há o que se discutir quanto à impossibilidade da Catarina da Mata, o que restou incontroverso na peça recursal sob análise, haja vista a decisão do Plenário do STF, nos autos do RE 628.157/SC, realizado em 27/10/2016 sob o regime da Repercussão Geral, que assentou o entendimento no sentido de que "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Diego Barbosa', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 749.475/RN, Rel. Ministro PEDRO LUCAS ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/09/2015), de modo que a tese sob discussão, firmada em sede de repercussão geral, tem eficácia imediata, afastando a tutela de evidência, que foi deferida na própria sentença de primeiro grau. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para esclarecer a omissão apontada, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 51880231815679819627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)