PROCESSO Nº: 3302675-40.2955.22.6.0289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FORUM HOTEIS TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Diogo Souza e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Gomes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Silveira EMENTA Processual civil. Tributário. Execução fiscal. BACENJUD. Valores bloqueados. Adesão posterior a o parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Suspensão da Execução com manutenção das garantias. Incabimento da liberação. Em se tratando de formalização de parcelamento administrativo posterior a efetiva penhora de ativos financeiros do devedor, só será devido o levantamento do numerário para saldar as prestações do próprio parcelamento. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. O cerne da controvérsia versa sobre a sobre a liberação da totalidade dos bens penhorados, em sede de executivo fiscal, ao fundamento de que o superveniente parcelamento da dívida que se discute na execução, importa a liberação dos bens objeto de gravame. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, a confissão de dívida, acompanhada do pedido de parcelamento, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Contudo, os efeitos do parcelamento não vão além da suspensão da execução, visto que não extinguem a execução fiscal. Assim, mesmo diante da existência de parcelamento do débito e, consequentemente, da suspensão do feito, o interesse da Fazenda Pública permanece. Precedentes. Posicionamento firmado recentemente pela Quarta Turma desta Corte, no sentido de que, em se tratando de formalização de parcelamento administrativo posterior a efetiva penhora de ativos financeiros do devedor, só será devido o levantamento do numerário para saldar as prestações do próprio parcelamento. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23998653338882789763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)