TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.
1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito executivo fiscal e os respectivos embargos à execução, sem resolução de mérito, uma vez que teria havido a perda superveniente do interesse processual, consubstanciada no cancelamento administrativo das inscrições na dívida ativa que deram origem à execução fiscal.
2. In casu, a Fazenda Nacional, em processo administrativo, reconheceu a duplicidade na constituição do crédito tributário executado nos autos (R$ 04.558.382,02), cancelando as inscrições das CDA's, de modo a tornar inexistentes os títulos executivos que deram origem à presente execução.
3. Agiu corretamente o juízo de primeira instância ao extinguir o feito sem resolução de mérito, uma vez que houve o cancelamento dos títulos que embasam a execução, não havendo que se acolher o argumento da apelação de que teria havido a resolução do mérito.
4. O valor dos honorários fixados na sentença, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável e suficiente para remunerar a causa, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, sobretudo por ter havido o reconhecimento administrativo da pretensão do executado/embargante, levando à extinção do processo.
5. João Vitor Barros.
(PROCESSO: 23460589140988641424, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017, PUBLICAÇÃO: 25/03/2017)