EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS COM A EXECUÇÃO SUSPENSA. ARTIGO 85 DO CPC/2015. CONFORMIDADE COM ARTIGO 5º, XXV E LXXIV, DA CF/88. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apelante, assistida pela DPU, insurge-se contra sua condenação em custas e honorários advocatícios, mantida sob condição suspensiva, ao argumento de que não são devidos em razão de o artigo 98, parágrafo 3º, I e VI, do CPC ser inconstitucional, por violar o artigo 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88, o que já teria sido declarado pelo STJ quando, em 1993, analisou a mesma previsão legal, a qual estaria contida na Lei 1060/50. 2. Tendo a sentença sido proferida após a entrada em vigor do CPC/2015 e extinta sem resolução do mérito, incide o disposto no artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Ou seja, ainda que a apelante seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve ser condenada em custas e honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade se mantém suspensa. 3. A previsão em comento está de acordo com o artigo 5º, XXXV, da CF/88, notadamente porque não impede o acesso ao Judiciário daqueles que não dispõem de condições de arcar com as despesas do processo, afinal eventual condenação sofrida a pagar custas e honorários tem sua exigibilidade suspensa enquanto a condição de hipossuficiente permanecer, recaindo sobre a parte contrária o ônus de provar eventual alteração na condição financeira do condenado. Por corolário, também não viola o inciso LXXIV do art. 5º da CF/88, porque, uma vez comprovado que o beneficiário possui recursos suficientes para buscar o Judiciário, cessa o dever do Estado de lhe prestar assistência jurídica integral e gratuita. 4. O entendimento do STJ apresentado diz respeito à Lei 1060/50, e não ao CPC/2015, sem contar que é decisão sem efeito vinculante. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25868027793023762200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)