PROCESSO Nº: 1118803-77.3029.2.5.8575 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO CASTRO DA ROCHA ADVOGADO: Isaac Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. LPM DE 1831 PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DEMARCATÓRIO INEXISTENTE. CERTIDÃO DA SPU. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, FORO E LAUDÊMIO. 1. Apelação em razão da sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão de cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio, em relação ao terreno situado no Lote 03, Quadra J-2, Loteamento Barra Mar, em Barra de São Miguel/AL, por ausência de processo demarcatório da Linha Preamar Média de 1831. 2. As cobranças inerentes à condição de terreno de marinha e seus acrescidos só podem ser feitas após a conclusão de procedimento de demarcação que observe o disposto no Decreto-Lei n.º 9.760/46. Precedentes desta Corte. 3. No caso dos autos, não existe, no local do imóvel ocupado pela parte autora, Linha de Preamar Média - LPM de 1831, aprovada e homologada, restando comprovado que a SPU utiliza, como critério para a caracterização do terreno de marinha e seus acrescidos, a demarcação presumida da LPM, consoante se depreende da certidão nº 2090/2014, exarada pela SPU, datada de 01/04/2014 (fl. 146). 4. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 00467550113875894724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)