PENAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO E QUADRILHA OU BANDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBO. AJUSTE. NECESSIDADE.
1. Apelação interposta por IGOR PEIXOTO contra sentença que o condenou a 07 (sete) anos e 07 (sete) dias de reclusão e ao recolhimento de multa (165 dias-multa), pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II, c/c arts. 14, II e 62, I, todos do Estatuto Repressor e a 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pelo crime previsto no art. 288, parágrafo único, do CP, penas que restaram unificadas em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 165 dias-multa.
2. Consta da inicial acusatória que o apelante, e outros indivíduos, foi o responsável por planejar e oferecer meios para a realização do assalto à Agência dos Correios de São João do Sabugi/RN, tais como, disponibilização do seu sítio, planejamento minucioso da ação, arregimentação dos executores, ajuda na fuga, fazendo campana na frente da agência e orientação do melhor dia, horário e rota de fuga.
3. Autoria e materialidade do delito configuradas, considerando os elementos colhidos no âmbito do inquérito policial, que se encontra apenso, quanto àqueles produzidos na instrução processual, sendo certo que o réu foi identificado como um dos mentores do roubo, durante os depoimentos das testemunhas.
4. Ficou comprovado no feito que o réu, juntamente com outros comparsas, era componente de associação criminosa, os quais arregimentavam diversos agentes para execução dos delitos na região. No caso, os executores do crime foram levados para o Sítio do réu, em Ipueira/RN, o qual lhes passou a logística, mostrando-lhes a Agência dos Correios, orientando acerca do melhor dia e hora, além de lhes fornecer apoio para a fuga, pelo que resta demonstrada a autoria e materialidade do delito.
5. O resultado da quebra do sigilo de telefone apreendido na operação foi conclusivo em afirmar que o número provavelmente era usado pelo réu, dada a coincidência de hora/lugar das ligações ali constante com a do aparelho registrado em seu nome.
6. Não há que se falar em incongruência da condenação com os elementos probatórios, bem como em ausência de tipificação dos crimes, a ensejar a absolvição, vez que o decreto condenatório tomou por base não apenas os elementos colhidos na fase inquisitorial, mas, também, provas colhidas ao longo da instrução processual sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em conformidade, pois, com o artigo 155 do CPP.
7. Apesar de as circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes e causa de aumento de penas fixadas na sentença para o crime do art. 157 do CP terem sido mantidas, deve haver uma minoração do quantum da pena do referido delito de 07 anos e 07 dias de reclusão e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa para 05 anos e 06 meses de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa.
8. Tendo havido a redução da pena privativa de liberdade do crime de roubo, há que ser reduzida também a pena de multa, de modo a manter-se a proporcionalidade entre as sanções, sendo cabível a minoração de 165 dias-multa para 140 dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo.
9. Em relação ao delito de quadrilha ou bando (art. 288, parágrafo único, do CP), inalteradas as circunstâncias judiciais, agravante e causa de aumento, deve-se manter o quantum estipulado na sentença, vez que fixado de maneira razoável (02 anos, 08 meses e 20 dias).
10. Apelação parcialmente provida para minorar a pena definitiva do crime do art. 157 do CP, parágrafo 2º, I e II, do CP de 07 anos e 07 dias de reclusão e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa para 05 anos e 06 meses de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa.
(PROCESSO: 29752113482974097645, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017, PUBLICAÇÃO: 25/05/2017)