PROCESSO Nº: 2403250-19.1054.5.8.4719 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: VINICIUS RIBEIRO ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PEDRO SILVEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial e apelação em ação ordinária movida por particular com objetivo de ver assegurado o recebimento de pensão estatutária em face da morte de servidora pública federal, com a qual fora casado e encontrava-se divorciado, ao fundamento que não teria se separado de fato, mantendo união estável com a mesma até a data do óbito; 2. Ainda que seja possível a existência de união estável após o divórcio, para configurá-la faz-se necessária a apresentação de provas robustas. Isso porque o divórcio comprova que o casal se desfez. Constitui não só prova documental, como, acima disso, um processo onde está manifestado de forma irretorquível o desejo das partes de encerrarem a convivência marital; 3. No caso, as provas produzidas pelo autor são demasiadamente frágeis (declaração do diretor do presídio em que esteve preso entre outubro/2000 a setembro/2007 de que a servidora o visitava com regularidade e depoimentos de testemunhas distantes do casal - motorista de transporte coletivo e ex-vizinha do período em que eram casados), não se afigurando suficiente para comprovar a união estável; 4. Ausente a comprovação da existência de união estável, não há como se deferir a pensão perseguida; 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 41191321440345625419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)