EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO ELETRÔNICO EM DATA POSTERIOR AO TERMO AD QUEM DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO . 1. Apelação interposta em face de sentença proferida em sede de embargos à execução, que os julgou improcedentes, reconhecendo a regularidade das certidões de dívidas ativas, rechaçando a ocorrência de decadência para a constituição dos respectivos créditos executados. 2. Tendo a intimação da embargante ora recorrente acerca da sentença sido efetuada em 25/02/2017 e a interposição do recurso em análise realizada em 24/10/2017, portanto, posterior ao interstício legal assinalado para manejar a apelação, o qual findou-se em 17/01/2017, conforme disposto no art. 1.003, § 5º do CPC/2015. 3. Apelação não conhecida. drc
(PROCESSO: 98938627928527686411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)