EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CABIMENTO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO VALOR DA MULTA. CORREÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou embargos de declaração opostos pelo recorrente, fixando multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, por entender meramente protelatórios os declaratórios manejados, mas mantendo incólume ato judicial anterior que indeferiu exceção de pré-executividade por ela apresentada. 2. Pretensão recursal consubstanciada na suspensão da ação executiva em referência, mormente porque não seria justo, a seu ver, "ceifar uma empresa sedimentada no mercado por sua índole comercial de desenvolver suas atividades comerciais com base em execução fiscal substanciada em constituição irregular de crédito". 3. In casu, a agravante interpôs 3 embargos de declaração contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela apresentada com o objetivo apenas de rediscutir o conteúdo da decisão, apesar de já examinadas todas as questões suscitadas em sua exceção e à míngua da presença de quaisquer das hipóteses de cabimento desse recurso, o que revela efetivamente a intenção de protelar o andamento da execução fiscal ajuizada em seu desfavor. Se não concordava com as razões da decisão proferida pelo juízo deveria, desde logo, ter se valido do recurso apropriado e não manejado, por 3 vezes, embargos declaratórios. Manutenção da multa aplicada. 4. Existência de erro material no cálculo do valor da multa imputada. É que considerando que o embargante foi condenado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa e que o montante executado corresponde ao total de R$ 531.258,25, a quantia a ser paga pelo recorrente de fato é R$ 4.590,41 e não a R$ 24.265,12, que equivale, em verdade, a 10% do valor atribuído à demanda. 5. Inexistência de nulidade no procedimento administrativo fiscal. O recorrente foi regularmente intimado da existência do processo administrativo, tendo, inclusive, apresentado impugnações no curso do aludido procedimento, o que evidencia o seu efetivo conhecimento. 6. Validade da sua notificação editalícia, pois ao que se observa, foram efetivadas três tentativas de notificação da empresa em seu endereço, as quais, entrementes, restaram infrutíferas. Assim, não haveria empeço a que sua intimação ocorresse pela via editalícia, na forma como prevista no art. 23, § 1º, do Decreto nº 62.486/72, que regula o processo administrativo fiscal. 7. A quebra de sigilo bancário não enseja a nulidade do processo administrativo fiscal. É que a requisição de informações bancárias da agravante pela Receita Federal foi previamente autorizada pelo Poder Judiciário de Raquel Campos. Embora o sigilo bancário tenha sido quebrado sob o fundamento de instruir investigação criminal, não há óbice a que, uma vez autorizada a quebra com fundamento legítimo e legalmente previsto, e vindo a se constatar a prática de ilícitos de outra natureza, as informações colhidas sejam utilizadas para instruir processo de outra natureza. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para corrigir o erro material quanto ao valor da multa aplicada. LMABP
(PROCESSO: 55512842003031849065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)