PROCESSO Nº: 6933453-29.0681.26.9.1152 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUÇÃO DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. ALIENAÇÃO CLANDESTINA PARA TERCEIRO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR/AGENTE FINANCIADOR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO CONDUTOR NO SENTIDO DE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, no sentido de declarar a nulidade de auto de infração procedido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, sob o fundamento de que a venda de veículo automotor que esteja sob alienação fiduciária só é válida com a anuência do credor. RYAN SANTOS alega "que a Notificação de Multa imposta ao Apelante, emitida pela ANTT, afirma que o condutor do veículo, quando da autuação da infração, era o Sr. Arthur Fogaça, para quem o Apelante alienou o veículo no ano de 2004, como já exaustivamente mencionado, o que demonstra ter havido um indevido enquadramento do fato à hipótese legal". Suscita jurisprudência no sentido de que a legitimidade passiva em face da multa é do condutor e não do proprietário do veículo. A alienação do veículo em favor de terceiro só pode ocorrer com a anuência do agente financiador, uma vez que para realizar o ato jurídico o pretendente tem que se submeter às normas internas do banco, tal como comprovação de nome, domicílio, renda mensal, entre outras exigências, razão pela qual qualquer alienação em nome de terceiro, sem a anuência do credor, mostra-se nula ou inexistente juridicamente. A parte apelante sustenta que a legitimidade passiva é do condutor do veículo e não daquele que detém o veículo por força de financiamento bancário, mas não oferece declaração do dito condutor do veículo, para asseverar o alegado. Há procedimento administrativo no sentido de o condutor assumir a responsabilidade pela infração. Como o tal terceiro não se encontra devidamente identificado, ainda que a notificação da infração tenha sido procedida em seu nome, cabe ao contratante a responsabilidade de arcar com as multas advindas de condutas ilícitas, que no caso concreto é de transportar passageiros sem a devida autorização. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 15164422389203486038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)