PROCESSO Nº: 1078966-12.9152.4.3.6361 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO CASTRO - ME ADVOGADO: Leonardo Gomes De Souza Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de extinção de execução fiscal, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão de abandono de causa pela Fazenda Pública, sem requerimento do réu e quando a execução foi embargada. 2. Cuidando-se o caso de Execução Fiscal embargada e não havendo pedido de extinção do feito pela executada, não poderia o processo ter sido extinto de ofício, devendo ser aplicada a Súmula 240 do STJ, segundo a qual: "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", sendo prescindível tal requerimento na hipótese de execução fiscal não embargada, consoante orientação firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 9.942.991/SP. 3. Demais disso, colhe-se dos autos que: 1) a execução fiscal foi ajuizada em 31/07/2016; 2) a executada (LUCAS GABRIEL RIBEIRO - ME) foi citada em 01/11/2016; 3) os embargos à execução foram interpostos em 13/01/2016; e 4) a sentença extintiva foi proferida em 16/09/2017. Portanto, é forçoso concluir que, entre a propositura da demanda e a sentença extintiva, transcorreram apenas 06 (seis) meses, circunstâncias que revelam desarrazoada a extinção prematura do feito, porque na medida em que não se observa mácula ao princípio da duração razoável do processo, prestigia-se o princípio da indisponibilidade do interesse público. 4) Apelação provida para determinar o prosseguimento regular da execução fiscal.
(PROCESSO: 44018188177455660661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)