TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO.
1. Em 17/01/2003 foi determinado pelo juízo a quo a suspensão do curso da execução, uma vez que houve a celebração de um parcelamento da dívida, parcelamento este que fora encerrado por rescisão em 25/01/2006. Assim, decorridos mais de cinco anos da rescisão do parcelamento, a Fazenda Nacional, instada a se manifestar, não identificou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, de modo que em 16.03.1788 foi proferida sentença extintiva em que se reconheceu o decurso do lustro no curso do processo.
2. É tranquila a jurisprudência do eg. STJ no sentido de que é prescindível a intimação do exequente quanto ao despacho do juiz que determina o arquivamento/suspensão dos autos nas execuções fiscais que, findo o prazo, inicia-se automaticamente o lustro da prescrição intercorrente. Inteligência da súmula nº 314 do STJ.
3. Portanto, obedecido corretamente todo o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição e considerando o escoamento do quinquênio legal entre o arquivamento dos autos e a data em que foi proferida a sentença extintiva, é evidente que o crédito cobrado nos autos restou fulminado pela prescrição.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34219030749702362832, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017, PUBLICAÇÃO: 01/01/2017)