EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a tutela antecipada formulada com o fito de ver determinada a concessão do medicamento PAZOPANIBE (VOTRIENT), na quantidade de 48 (quarenta e oito) caixas ao ano, conforme prescrição médica, ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para sua imediata aquisição, mediante o depósito no valor de R$ 160.591,24. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Autor, ora agravante, que é portador de neoplasia do rim (CID 10 C64), a quem foi prescrito o uso da medicação em questão após realização de Nefrectomia Radical Direita e constatação de metástases ósseas e múltiplos nódulos pulmonares sugestivos de implantes secundários, o que caracterizaria o estadiamento atual de doença metastática para o pulmão. 4. Laudo médico subscrito pela médica que acompanha o recorrente, atestando a necessidade de utilização do medicamento solicitado, por tempo indeterminado, a fim de se obter melhor resposta clínica, ganho de sobrevida livre de progressão e melhor perfil de tolerabilidade com relação aos efeitos adversos. Restou salientado, ainda, que o medicamento é aprovado pela ANVISA, não está em fase experimental e que não há, no SUS, opção disponível que impacte em ganho em sobrevida global nesta patologia. 5. Na espécie, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA, tendo o agravante já se submetido à Nefrectomia Radical Direita, e havendo indicação expressa desse medicamento para o estágio em que se encontra a doença (neoplasia de rim metastático), deve ser concedido o fornecimento do PAZOPANIBE, na forma como prescrita pela profissional que o assiste. 6. Precedente do egrégio STF 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24250239574940054576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)