PROCESSO Nº: 9217012-38.4827.11.10.3754 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR BARROS e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel da Mota Mergulhão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA POLÍCIA FEDERAL. PERMUTA. REMOÇÃO A PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Trata-se de ação ordinária de anulação de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência formulado por Ana Beatriz Melo e Yago Barros contra a UNIÃO. No caso em apreço, os demandantes desejam realizar a permuta dos seus locais de trabalho. Alegam que o APF Levi da Rosa, atualmente lotado em Maceió/AL, requereu permuta para Caruaru/PE, enquanto que Miguel da Rocha, atualmente lotado em Caruaru/PE, requereu permuta para Maceió/AL, não existindo, assim, prejuízo para a Administração. 2. O MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco julgou improcedente o pedido, entendendo que "o APF João Araújo detinha, no momento do requerimento, o tempo geral de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias de atividade policial (vide fl. 04 do ID mencionado) e Luiz Otávio Castro, 31 (trinta e um) anos 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias (vide 09 do ID mencionado), o que justifica, ao entender deste Juízo, a rejeição da permuta, diante da possibilidade de aposentadoria do APF Enzo Gabriel Caldeira e o comprometimento do quadro de funcionários do DPF/CRU/PE. Os policiais federais estabelecem, ainda, o seio familiar como fundamento para a promoção da permuta, esquecendo-se de que, até nesta condição, depende a situação da análise diante do interesse público. Consigne-se que a proteção da unidade familiar ainda não encontra amparo no art. 36, III, a da Lei nº 8.112/90 da forma como alegado na inicial, devendo ser observado, em todo caso, a remoção dos interessados, à concorrência em concurso de remoção.". 3. Sustentam os apelantes que "o ato administrativo e posteriormente a decisão judicial que negou a permuta entre os apelantes, pelos motivos alegados é inconstitucional por seguir ao arrepio do Princípio Constitucional da Razoabilidade e, portanto, merece e pode sofrer o controle do Poder Jurisdicional, sendo, assim, anulado pelo órgão judicial, agora em sede recursal". 4. Não há que se falar em ilegalidade ou não observância da isonomia na fundamentação da Chefia imediata do APF Anthony Monteiro, que sopesou sua decisão, considerando o quadro de carência de funcionários. 5. Embora legítima a pretensão dos requerentes, não poderia a Administração concordar com o pedido de remoção, sem ponderar a iminente aposentadoria do APF Daniel Oliveira e a deficiência do efetivo do DPF, o que evidenciou a possibilidade de prejuízo para a reposição de outro servidor, em breve período, diante da inviabilidade de aumento de despesa do órgão. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 11047334908776324245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)