EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES DE 2013 A 2015. ART. 8º DA LEI Nº 46.034/2011. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO À OAB. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/CE em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Entendeu o Juízo a quo que as disposições da Lei nº 12.514/2011 também se aplicam à OAB, a despeito de a instituição não ser equiparada a um simples conselho de classe, uma vez que as limitações nela contidas para o ajuizamento de execução fiscal consubstanciam-se em medidas de política judiciária. 3. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. É instituição que não está voltada exclusivamente para finalidades corporativas, possuindo também finalidade institucional. 4. Consoante a orientação jurisprudencial, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB é uma autarquia sui generis e, por consequência, diferencia-se das demais corporações incumbidas do exercício profissional, não se lhe aplicando a limitação contida no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 5. Possibilidade de a OAB executar judicialmente dívidas referentes a anuidades cujo valor seja inferior a quatro prestações. 6. Apelação provida. Nulidade da sentença. Prosseguimento da execução. LMABP
(PROCESSO: 77234272951940428771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)