Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Cardoso Nº: 3713196-65.0401.13.8.7709 - APELAÇÃO APELANTE: VANEIDE CHAVES DE SOFIA FERREIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PIRES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA MONTEIRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MAITÊ MOREIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. CEF. REVISÃO DO CONTRATO. VALOR INCONTROVERSO NÃO DISCRIMINADO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INÉPCIA. ART. 330, I, §2º CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ação por meio da qual se persegue a revisão de contrato de mútuo habitacional e provimento jurisdicional de urgência para que seja determinado à CEF que se abstenha de proceder ao leilão do imóvel objeto do contrato e retire o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. 2. Por força do disposto no art. 330, §2º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de contrato de financiamento habitacional, impõe-se ao autor não apenas discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter, como quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da petição inicial. 3. Reconhecido o acerto do Juízo de origem ao indeferir a petição inicial, por inépcia, e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, c/c os artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC/2015, uma vez que a parte autora de fato não cumpriu a determinação de emenda à inicial no sentido de quantificar o valor incontroverso do débito, sendo insuficientes para este fim os documentos constantes nos autos, diversamente do que alega em suas razões de recurso. 4. Como bem ressaltado na sentença recorrida, a demandante limitou-se a apresentar "planilhas de cálculo que, pelos dados contidos, nem mesmo permitem saber a que se referem, mas certamente não abrangem as parcelas pendentes de pagamento, visto que contêm prestações apenas até 51.8379. Ou seja, não informam o saldo devedor do contrato". 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14521250018710765138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)