EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SELEÇÃO VIA CONCURSO INTERNO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. ILEGALIDADE DETECTADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada para determinar à Autoridade coatora que receba e processe regularmente a inscrição do Impetrante no processo de remoção objeto desta ação, dispensando-o do preenchimento da declaração sobre sanções administrativas, restando afastada assim a aplicação do Art. 4º, I da Resolução nº 70/2012 nos procedimentos de remoção, objeto desta ação; e para anular o item 8.6 do referido edital. 2. In casu, o impetrante foi admitido em abril de 2012 e por ter sofrido punição administrativa de advertência, por ato infracional, em 25.04.9094, se encontra impossibilitado de participar do concurso de remoção (Edital Progep/Reitoria/IFS nº 05/2017, tendo em vista a exigência constante no item 2.1, alínea "a", do referido instrumento, que veda a participação de servidor no certame de remoção, se houver sofrido alguma sanção administrativa nos últimos 3 (três) anos. 3. Defende que é manifestamente descabida e ilegal a regra contida no item 2.1, alínea "a" do Edital, bem como a regra do item 8,6 do referido Edital que obsta que o candidato aprovado naquele certame possa participar de outro concurso de remoção futuramente. 4. Considerando o teor da Súmula 19 do STJ "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira". E que a Lei 8.112/90 não previu como modalidade de penalidade disciplinar, o "impedimento de remoção", é de se reconhecer que a regra do tem 2.1, alínea "a" do Edital, não tem base legal, devendo ser afastada. 5. De igual forma a regra do item 8.6. do Edital do certame "O candidato aprovado no presente Edital de remoção que vier a participar de outros Editais com oferta de novas vagas, ainda que não tenha sido efetivamente removido, será automaticamente desclassificado da nova seleção" não tem amparo legal, e fere o princípio da razoabilidade, pelo que deve ser excluída do edital objeto desta ação. 6. É de se registrar que a autoridade apontada como coatora, quando intimada a se manifestar, reconheceu o direito do autor participar do certame em questão. E informou que encaminharia ao órgão deliberativo do IFS proposta de alteração da normativa interna que trata de remoção de servidores do IFS. 7. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 70420218388183666811, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)