PROCESSO Nº: 2003930-13.8960.4.9.0165 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE ADVOGADO: Francisco Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LEONARDO NOVAES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Paulo Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a extinção, sem resolução de mérito, dos embargos à execução manejados pelo Município recorrente (que pugnava pela não aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC/73), adotando, contudo, fundamento diverso do da sentença, que extinguira a demanda por, supostamente, não ser possível sua tramitação em meio eletrônico. 2. À vista do ofício encaminhado pelo Juízo originário, dando conta de que houve decisão nos autos da Execução nº 4348911-47.5915.11.5.0000, que ensejou a perda de objeto destes Embargos à Execução nº 0360060-59.0373.28.1.9183, por ter sido determinado o afastamento da multa prevista no art. 475-J, do CPC/73, a Primeira Turma manteve a extinção dos embargos à execução, mas por ausência superveniente de interesse processual. 3. O erro material a que alude a embargante não diz respeito ao acórdão embargado, mas sim à decisão exarada nos autos da Execução nº 8246732-92.2305.22.9.1638, no âmbito da qual se deve buscar a correção correspondente. 4. O certo é que o embargante não contesta que os embargos à execução restaram prejudicados com a decisão informada pelo Julgador a quo. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 78736079338949168345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)