Previdenciário. Amparo assistencial. Requisitos presentes. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Parte autora acometida de doença incapacitante. Perícia médica realizada. Incapacidade para prover a subsistência e para os atos da vida independente. Inaplicabilidade do critério de 1/4 do salário mínimo. Precedente do STF. Concessão do benefício. Termo inicial do benefício, honorários advocatícios Juros de mora e correção monetária nos termos da sentença. Aplicação da Súmula 111, do STJ. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 60390625296847303452, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR CAUÃ CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017, PUBLICAÇÃO: 04/07/2017)