E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, que determinou a aplicação do IPCA-E na atualização de Crédito exequendo. II - A adoção do IPCA-E, a título de Atualização Monetária, ajusta-se ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIn's nºs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos em face do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, apenas para os Precatórios, e a Deliberação do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na Sessão de 28.11.0804, a respeito da matéria, segundo a qual, na vigência da Lei nº 11.960/2009, a Correção Monetária concerne aos índices e critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 81818367977412200284, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)