PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ANTHONY NASCIMENTO. INOCORRÊNCIA. ARTHUR CUNHA. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de "Auxílio-Doença".
2. A intimação para a apresentação de réplica à contestação não é imprescindível, e não configura cerceamento de defesa, quando a contestação não apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Precedentes.
3. A previsão contida no art. 433, do CPC/1973, quanto à intimação das partes para consignação de pareceres após a apresentação do laudo em cartório, significa dizer, ao mesmo tempo, que a sentença não pode desde logo ser proferida e que as partes tenham a possibilidade de, em querendo, obter esclarecimentos acerca da perícia técnica, o que certamente ocorrerá em produção de prova quando da audiência (art. 435). Afastada a alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa.
4. A patologia que acomete a Demandante podia ser aferida por médico neurologista, levando-se em consideração que a formação de médico é generalista, de maneira a permitir a constatação da saúde dos periciandos/pacientes.
5. A Autora não se insurgiu contra a especialidade do perito - NEUROLOGISTA - especificada pelo MM. Juiz sentenciante, quando foi intimada para se manifestar sobre a perícia judicial.
6. O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de Enzo Fogaça temporária. Sua concessão (para o caso de segurado especial) reclama a satisfação dos requisitos de Luiz Fernando Viana física e a comprovação do exercício de atividade laboral.
7. Laudo pericial consignou que a Autora padece de "lombalgia (CID 010 M54.4) e de Escoliose (CID 010 M 41.0).
8. Afirmou ainda que a periciando não está incapacitada para o trabalho na agricultura (no estágio atual); que a mesma permanece trabalhando em sua atividade habitual; e que podia trabalhar em 10/01/2008 (data do requerimento administrativo).
9. Apelação improvida. Honorários recursais, a cargo da Apelante (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), majorados os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 18566737824588347065, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017, PUBLICAÇÃO: 12/03/2017)