CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE "AMPARO SOCIAL" (LEI Nº 8.742/93). ART. 203, V, CF/88. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o restabelecimento do benefício de "Prestação Continuada" (Amparo Social), por entender não haver sido preenchido o pressuposto da miserabilidade.
2. O benefício assistencial será devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a deficiência incapacitante para o trabalho e para os atos da vida independente, bem como que a sua renda mensal "per capita" não ultrapassasse a quarta parte do salário mínimo.
3. Controvérsia adstrita à satisfação do requisito da hipossuficiência econômico-financeira (miserabilidade).
4. Relatório social informa que o Autor reside em imóvel composto por "02 quartos, 01 sala, 01 cozinha, 01 garagem, 01 terraço e 01 quintal". No que diz respeito à localização, "Pode-se dizer que a casa do idoso está localizada em um local privilegiado, próximo a mercadinhos e ao Hospital Regional". Residência provida de eletrodomésticos classificados como simples e básicos de que uma casa precisa. Renda necessária à sobrevivência do idoso provida pelos irmãos (alimentação, limpeza). Autor possui automóvel.
5. Idoso que não se encontra em situação de desamparo, a cogitar pela sua vulnerabilidade social.
6. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, parágrafo 2º, CPC/2015), a cargo do Apelante. Verba honorária sucumbencial majorada de 5% sobre o valor da causa para 7%, sobre a mesma base de cálculo. Exigibilidade suspensa (art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015).
(PROCESSO: 10371332354787993454, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017, PUBLICAÇÃO: 15/02/2017)