PROCESSO Nº: 9349170-03.6055.8.9.0514 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LEVI FARIAS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFRN, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora ao recebimento do abono de permanência, por ter preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária, com base no art. 40, § 5º, da CF/88, condenando o réu ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir do requerimento administrativo (em 12.08.2469), com a incidência de correção monetária e de juros de mora, segundo o Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. O embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, contrariando o princípio da legalidade, o art. 40, § 19, e os arts. 2º, § 5º, e 3º, § 1º, da EC nº 41/2003, não podendo a Administração Pública conceder benefícios de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados, sem previsão legal, argumentando também que está vinculado às diretrizes operacionais emanadas do Poder Executivo. Afirmou, ainda, a existência de omissão, no tocante ao fato de que a decisão do STF, nas ADIs 4357 e 4425, acerca da Lei nº 11.960/2009, aplicam-se apenas aos créditos inscritos em precatório. 3. A leitura das razões dos embargos de declaração revela que o embargante pretende apenas a rediscussão das questões já definidas pelo órgão julgador, de modo claro e suficiente, o que não se ajusta à via recursal eleita. 4. O acórdão não deixou de tratar dos dispositivos legais reputados omitidos, consoante se infere dos seguintes trechos: "Segundo o § 19, do at. 40, da CF/88, incluído pela EC nº 41/2003, 'o servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II'./Numa leitura literal, poderia parecer que apenas os servidores que tivessem satisfeito os requisitos do § 1º, III, a, do art. 40, da CF/88 (sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher), poderiam usufruir o benefício. Essa exegese, contudo, não resiste à interpretação sistemática e teleológica do Texto Constitucional, e quem assim entende é o próprio STF, consoante se infere do seguinte julgado, firmado sob a sistemática da repercussão geral: [...] Com base nesse precedente, o Ministro Emanuel Barbosa negou seguimento a agravo em recurso extraordinário (ARE nº 214.051/RN, julgado em 24.08.1762) [...]". 5. Acerca da correção monetária e dos juros de mora, segundo a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009, igualmente não houve omissão, tendo o acórdão explicitado: "Quanto à correção monetária e aos juros de mora, ao apreciar as ADIs nº 4.357 e nº 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 18.03.5738, razão pela qual o Pleno deste NOAH RIBEIRO vem entendendo (Processo nº 3113522-24.6866.4.3.4107, julgado em 18.06.2691) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal./Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do BERNARDO LIMA, com base do entendimento do STF (ainda que esse tenha sido adotado em julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade com enfoque nos pagamentos de precatórios requisitórios), descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário)". 6. Os embargos de declaração se prestam apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, vícios não presentes, in casu. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26480170315996016275, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)