PROCESSO Nº: 0259609-39.1701.15.3.7121 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI MARTINS ADVOGADO: Luiz Gustavo Cunha (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luis Praxedes Vieira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Araújo - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 79.116/64 e 95.213/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou atividades na RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A e na Companhia Brasileira de Trens Urbanos, nos períodos de 01/02/85 a 31/01/88 e 01/02/88 a 09/10/2002, com exposição habitual e permanente a ruído acima de 91 db e, de 05/08/2002 a 13/05/2015, com exposição habitual e permanente à eletricidade acima dos limites de tolerância, envolvendo tensões acima de 250 volts, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo (14/04/2015). 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 829481/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. Analisando os documentos constantes dos autos (PPPs e Laudos), não é possível concluir, com segurança, que a utilização de equipamento de segurança eliminava o risco de vida a que o empregado estava exposto à eletricidade, sendo certo que, como consignado pelo col. STF no julgamento do ARE 109508/SC, "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". 7. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 293.048, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, para determinar que sobre os atrasados incidam juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 52924596137297350203, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)