PROCESSO Nº: 0731015-45.1342.25.9.1918 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO ADVOGADO: Benício Caldeira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEI Nº 8.212/91. DECRETO N.º 6.042/2007. MUNICÍPIO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de declaração de ilegalidade do reenquadramento do Município, fundado no Decreto nº 6.042/07 e sua manutenção pelo Decreto 6.957/2009, mantendo-se o recolhimento sob o enquadramento no risco mínimo de 1%; bem como o pedido de utilização dos créditos decorrentes de pagamentos indevidos, referentes aos últimos cinco anos, mediante compensação com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Em suas razões de recurso, requer o Município de Santo Antônio/RN, preliminarmente, a anulação da sentença com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, em face, segundo defende, da ausência de apreciação do fundamento trazido pela parte autora, a saber: violação do requisito legal insculpido no §3º do art. 22 da Lei 8.212/91, consubstanciado na ausência de inspeção prévia a apta a justificar o reenquadramento e não diante o critério adotado através do art. 22, II, alíneas 'a', 'b' e 'c' da Lei 8.212/91. 3. No mérito, insurge-se o Município-autor contra o aumento da alíquota da contribuição RAT - riscos ambientais do trabalho de 1% (um por cento) para 2% (dois por cento), aduzindo, para tanto, a invalidade do reenquadramento do Município Autor pelo Decreto nº 6.042/2007 e sua manutenção pelo Decreto 6.957/2009 por descumprimento dos ditames do §3º do artigo 22 da Lei 8.212/91, mantendo-se o recolhimento sob enquadramento no risco mínimo, com alíquota de 1%. Requereu, ainda, a inversão do ônus da sucumbência para condenar a União Fazenda Nacional no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 4. Afastada a preliminar de anulação da sentença, por suposta ausência de enfrentamento dos argumentos trazidos pelo recorrente, eis que o teor do art. 3º do art. 22 da Lei 8.212/91 foi suficientemente analisado no bojo da sentença, de modo que eventual insatisfação com o julgamento da causa não configura omissão ou ausência de prestação jurisdicional. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Turma desta Corte Regional, tem decidido sobre a legalidade do enquadramento dos municípios no grau de periculosidade médio [2%], cuja alíquota foi alterada com o advento do Decreto n. 6.042, afastando a possibilidade de os municípios se submeterem a outro enquadramento mais adequado com suas atividades de fato. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 8427042 / PE, rel. Ministro MURILO AZEVEDO, DJe 29.5.6954; TRF 5ª Região, proc. 16977915108282556756, rel. Desembargador Federal Benjamin Silva. 23.4.5465. IV. Também o Pleno desta Corte, ao decidir sobre a pretensão do município de não recolher a contribuição para o RAT [antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho], imposto pelo Decreto de 6.042/07, na alíquota de 2%, adotou o entendimento de que o Judiciário não pode desconstituir o ato administrativo, sem uma demonstração objetiva de erro no enquadramento legal da Administração Pública, em geral, na submissão de seus servidores a riscos de acidentes de trabalho além do grau mínimo [EIAC 791283/03/PE, Pleno, desa. Gustavo Henrique Monteiro, convocada, DJe de 05 de novembro de 2013, p. 137; APELREEX 26841/PB, des. Juan Peixoto, DJe de 24 de fevereiro de 2013, p. 147]. 6. No caso dos autos, o Município-autor afirma ser sujeito passivo da obrigação tributária cristalizada no art. 22, inc. II, da Lei nº 8.212/91, contribuição esta destinada ao custeio das aposentadorias especiais e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT (antiga SAT). 7. Insurge-se, assim, contra o aumento da alíquota da contribuição RAT - riscos ambientais do trabalho de 1% (um por cento) para 2% (dois por cento), aduzindo, para tanto, que a lei se valeu de conceitos indeterminados de natureza técnica, porquanto o legislador não se considerou apto a definir quais as atividades causariam riscos graves, médios e leves à saúde do trabalhador, restringindo-se apenas a quantificar as alíquotas para cada grau de risco, a saber: 1% - risco leve; 2% - risco médio e 3% - risco grave. 8. Como se infere do supracitado § 3º, considera-se como sendo preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Ao se compulsar o Anexo V, do Decreto nº 3.048/99, vê-se que, no item nº 9256-7/00, à Administração Pública em geral confere-se a alíquota de 2% (dois por cento), por considerar tal atividade como sendo de grau de risco médio. 9. No caso concreto, como bem assentou o juízo de piso, o Município demandante não se desincumbiu de infirmar a reclassificação realizada pelo Decreto nº 6.042/2007, de modo que inexiste qualquer elemento probatório que ampare sua pretensão. 10. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 94894517964842774105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)