PROCESSO Nº: 1849083-33.6460.24.9.9971 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PIANCO e outro ADVOGADO: Benício da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Lima Ementa: Embargos de declaração. Complementação das verbas do FUNDEF. Honorários advocatícios. Retenção antes da expedição do requisitório. Possibilidade. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67859948361838870536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)