PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL FOI POSTULADA EM SEDE DE RÉPLICA E APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUMENTO RELEVANTE PARA ESCLARECIMENTO SOBRE O AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICADORA APRESENTADA. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - Trata-se de embargos de declaração ante acórdão que manteve a sentença a qual julgou improcedente os embargos à execução.
2 - O autor ora embargante sustenta que desde a réplica, interposta em 07.10.7681, (fls. 55/58), vem postulando a realização de perícia técnica, porquanto os documentos e as informações que tinha para serem apresentados foram reunidos aos autos e sente-se incapacitado para apresentação de outras provas. Todavia, entende que o Município de Chorozinho/CE, onde prestou o serviço de carros pipa e a própria Receita Federal, a qual recebeu as informações da municipalidade sobre seu serviço prestado, serão capazes de fornecer documentos para que se instrua com maior eficiência a perícia técnica requerida.
3 - Da leitura dos dados, verifico que o embargante é uma pessoa simples que não detém posses, conforme certidão da oficial de justiça que reconheceu inexistir bens imóveis ( fl. 12v- apenso) e também pela comprovação em sua Declaração de Impostos de Renda pois sobrevive de seu único bem, o qual encontra-se em garantia ( Auto de Penhora - fl. 09 do apenso). Verifico sua boa fé ao querer discutir e tentar demonstrar que o auto de infração encontra-se equivocado, porquanto o erro no preenchimento da DIRPF teve por base as informações apresentadas pelo Município de Chorozinho/CE, as quais foram devidamente retificadas, contudo, sente-se prejudicado porquanto não tem, dentro de seu campo exíguo de conhecimento e atuação como demonstrar a verossimilhança de suas alegações.
4 - Em verdade, ao não apreciar o pedido de perícia técnica visando, segundo apontado pelo embargante, ao esclarecimento de suas alegações, houve violação ao princípio da ampla defesa, porquanto cerceou o direito do embargante. Em razão disso, reconheço a omissão perpetrada pelo v. acórdão e determino o retorno dos autos à Comarca de Chorozinho/CE, a fim de que seja oferecida à parte autora ora embargante oportunidade de realização da prova pericial contábil, colhendo os documentos do Município e, posteriormente, prolatada nova sentença.
5 - Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 2931647072966121712969, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017, PUBLICAÇÃO: 25/01/2017)