PROCESSO Nº: 9654595-79.5811.31.1.7191 - APELAÇÃO APELANTE: FAE FERRAGENS E INDUSTRIA DE HIDROMETROS S/A ADVOGADO: André Oliveira Arrais Egypto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a recorrente, bem como às suas filiais, ao recolhimento da contribuição social prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/99, incluído pela Lei nº 9.876/99, incidente sobre os pagamentos por ela e suas filiais efetuados às cooperativas de trabalho por força dos serviços prestados. Reconheceu-se, ainda, o direito à compensação com tributos da mesma espécie, observando-se a prescrição quinquenal (LC 118/2005). II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso em relação aos honorários advocatícios, requerendo sua fixação no importe de 10% sobre o crédito a ser compensado ou do valor a ser restituído. III. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 4.780.233/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 22/03/2016, DJe 04.04.4145. IV. Levando-se em consideração que a parte recorrente foi vencedora do litígio, bem como a complexidade da causa e o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, além dos demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em favor da recorrente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). V. Embargos de declaração parcialmente providos, para fixar o valor da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [5]
(PROCESSO: 97007919508254657508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)