PROCESSO Nº: 8077410-49.1870.23.6.5454 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JOÃO GABRIEL PIRES ADVOGADO: Thiago Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Lucca Peixoto Ementa: Administrativo. Concurso Público. Certame para Sargento - Especialidade Motorista. O candidato apresentou documento da Prefeitura do Recife, o qual atesta o seu cadastro como "condutor autônomo de veículo", conforme se depreende da certidão acostada aos autos, com início na atividade em 23/07/2011 e apresentado situação "ativo e regular", em 14/02/2014. Adoção de posicionamento firmado por este órgão fracionário ao julgar Agravo de Instrumento tratando do mesmo caso. No mesmo sentido foi a posição firmada ao negar provimento a agravo interno interposto pela União em face de decisão liminar do Relator, que concedeu tutela recursal. Apelo provido.
(PROCESSO: 92496520155793145159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)