CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO.
1. Autos que retornam do STJ para que seja proferido novo julgamento da Apelação interposta pelos particulares em face da CEF e da EMGEA, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da execução extrajudicial promovida pelas Apeladas.
2. Nas razões recursais, os Apelantes alegam, primeiramente, a incompatibilidade do Decreto-Lei nº 70/66 com a Constituição. Aduzem que a execução extrajudicial do imóvel foi realizada de forma irregular, pois não houve a realização das formalidades necessárias, tal como a comunicação pessoal para a purgação da mora, requisito essencial de validade da execução, consoante dispõe o Decreto-Lei nº 70/66. Ao final, asseveram que diversas cláusulas contratuais devem ser modificadas.
3. Em sede de Recurso Especial, houve determinação de retorno dos autos para que fossem analisadas as circunstâncias da comunicação pessoal dos Apelantes - se realizada, ou não, pelo Cartório de Títulos e Documentos, tal como exigido no Decreto-Lei nº 70/66.
4. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento acerca da constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66. Precedentes: AI-AgR 578.225-SP, Rel. Ministro Cezar Peluso; AI-AgR 976.657-SP, Rel. Ellen Gracie.
5. Inexistência de irregularidades no procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, que comprovou ter efetuado as notificações através de todos os meios possíveis: emissão de Carta de Notificação, por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para realizarem a purgação da mora no prazo de 20 (vinte) dias; porém um dos mutuários havia falecido e a outra estaria em lugar incerto e não sabido; publicação de três Editais de Notificação para purgar a mora; publicação de três Editais de ciência do Primeiro Leilão; três Editais de avisos da realização do Segundo Leilão.
6. Possibilidade da notificação editalícia realizada durante a execução extrajudicial, conforme previsão do artigo 31, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 70/66.
7. Tendo o imóvel sido arrematado com observância dos trâmites do Decreto-Lei nº 70/66, incabível a anulação da execução extrajudicial da qual resultou a adjudicação do imóvel. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47140025360345843406, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017, PUBLICAÇÃO: 17/09/2017)