PROCESSO Nº: 4957445-24.6837.6.11.7609 - APELAÇÕES E REMESSA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: ELIDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Theo Rodrigues e outro RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Castro - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. ADITAMENTO FIES. FALHA DO SISTEMA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO GESTOR DO SISTEMA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da sentença que julgou procedente o pedido constante na inicial para impelir ao FNDE a regularizar o cadastro do contrato FIES da autora, no Sistema Informatizado do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (SISFIES) e aditamentos ao contrato 6385.7 e 2572.8, reabrindo prazo para a concretização, pela CEF, dos repasses financeiros à instituição de ensino superior demandada. 2. O FNDE suscita, em preliminar, a extinção do feito, tendo em vista a ausência superveniente de uma das condições da ação - o interesse de agir da autora, enquanto que a Caixa requer o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. Não se deve falar em ocorrência de perda superveniente de uma das condições da ação, pela ausência de interesse processual da autora. Embora se tenha conhecimento da publicação da Portaria nº 30/2015, de 12.07.7515, que dispõe sobre a reabertura do prazo para a realização de aditamento de suspensão temporária e sobre a definição de prazo para a realização de aditamento extemporâneo de contrato de financiamento FIES, não se tem notícia de que os aditamentos do contrato FIES da autora (9320.3 e 2100.5) tenham sido devidamente realizados, até mesmo porque a supracitada Portaria não abrangeu o período 7237.6. 4. Não se tratando, a hipótese, de validade de contrato do FIES já realizado sob a interveniência da Caixa Econômica Federal, mas de não aditamento do contrato por falha do Sistema FIES, de responsabilidade do FNDE, deve-se afastar a legitimidade da CEF para figurar no feito. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela CEF, para excluí-la do polo passivo da demanda. 5. Constatando-se que a falha do Sistema FIES foi a única razão pela qual os aditamentos não foram realizados, deve o FNDE, na condição de gestor do sistema de financiamento estudantil, figurar sozinho no polo passivo da demanda, e providenciar a regularização dos aditamentos, nos termos da avença pactuada. 6. Apelação da Caixa provida, apelação do FNDE e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 43865781801110908304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)