PROCESSO Nº: 9262284-38.9242.12.6.9598 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDCARLOS PAULO TORRES ADVOGADO: DAVI ANTÔNIO LIMA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN LOPES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE VALORES DE INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO NO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para determinar que seja limitado o período dos cálculos dos juros de mora, os quais deverão ser contados a partir da citação (agosto/2006) até agosto de 2014 (data de atualização da conta) a razão de 0,5% ao mês, e manter o índice de atualização monetária aplicado pelos exequentes (IPCA-E). II. O acórdão foi claro ao fundamentar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 6.859-95/2001. III. Não há que se falar em inobservância do art. 97 a CF, pois o acórdão não declarou a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, tendo sido prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 45017863060734581002, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)