PJE Nº 0260217-71.6704.24.5.7960 IMPETRANTE(S) : MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA ADVOGADO(S) : JOÃO MORAES) : UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO RELATOR: DES. FEDERAL LEVI AZEVEDO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONDIÇÃO DE SIGILOSO. RECONHECIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de Segurança impetrado por particular objetivando a anotação no registro do TEBAS, bem como no sistema deste Tribunal, da condição de sigiloso, no Processo nº 2354.06.6476156-21, oriundo da 4ªVara/PE, em trâmite neste Tribunal (ACR 99.711/PE). 2. Direito líquido e certo é aquele de manifesta existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. O art. 748 do CPP (A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal - v. ainda, art. 743 do CPP: A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo) assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devendo-se, pois, aplicar, por analogia, o citado dispositivo legal, para reconhecer o caráter sigiloso dos inquéritos policiais arquivados, processos em que houve absolvição por decisão definitiva e em que houve reconhecimento da incompetência do Juízo ou da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes deste Tribunal e do STJ (TRF5, Pleno, MSPL 0018665-78.1345.8.1.1852, rel. Des. Federal Gabriel Cavalcanti, jul. em 09/12/15; STJ, 2ª T., AgRg no RMS 95.222/SP, rel. Min. Carlos Eduardo Farias, DJ 27/02/14). 4. No caso em tela, o impetrante teve extinta a punibilidade em seu favor nos autos da ACR 11896/PE, quando do julgamento dos embargos de declaração, momento em que foi reconhecida a prescrição retroativa. 5. Concessão da segurança, para determinar a anotação no registro do TEBAS, bem como no sistema deste Tribunal, da condição de sigiloso ao Processo nº 6103.77.2278265-65, oriundo da 4ª Vara/PE, em trâmite neste Tribunal - ACR 57.952/PE, em que o impetrante figura como parte.
(PROCESSO: 51348310437386827294, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 18/02/2017)