TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.
1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de citação de sócio(s) da pessoa jurídica executada, na qualidade de codevedor(es).
2. O dies a quo do lustro prescricional para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conta-se a partir da citação desta ou, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, da data em que cientificada a exequente acerca de tal fato.
3. É pacífica a orientação no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes, para fins de redirecionamento da execução, devendo, no entanto, ser efetuada a citação desses responsáveis no prazo de cinco anos a contar daquela data, em observância ao disposto no artigo 174 do CTN.
4. Na específica hipótese dos autos, foi constatado o encerramento irregular da empresa mediante certidão de oficial de justiça exarada em 26 de novembro de 2016, nos autos do processo nº 3396075-39.7423.27.4.8884, em que figura como devedor o mesmo executado.
5. Em que pese inexistir a data de ciência formal do exequente sobre a certidão do oficial do justiça noticiando a não localização da devedora, tendo em vista a exiguidade do tempo em que fora exarada até a data de prolação da decisão agravada, evidente que não transcorreu o prazo prescricional quinquenal.
6. Com a aplicação da teoria da actio nata e considerando que a data de citação da empresa, por edital, não pode ser considerado o termo inicial para ciência, pela Fazenda, da dissolução irregular da empresa, é se afastar a prescrição para o redirecionamento no caso em exame.
7. Não se pode cogitar de início da contagem do prazo prescricional para o pedido de redirecionamento, já que não se demonstrou a ciência inequívoca da Fazenda Nacional a respeito da dissolução irregular, há mais de cinco anos, de modo que a pretensão de redirecionamento deduzida em 30.05.0991 não encontra nenhum óbice ao seu acolhimento.
8. Agravo de Instrumento provido para afastar a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução no caso em questão e determinar o prosseguimento do feito executivo fiscal.
(PROCESSO: 36994354544728117076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017, PUBLICAÇÃO: 04/05/2017)