PROCESSO Nº: 0559700-17.4143.22.1.8825 EMBARGANTE: PANTALEÃO TOMAZ DE YAGO DIAS ADVOGADO (A): MÔNICA DE MARIA CLARA RODRIGUES ADVOGADO (A): YASMIN SILVA: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA PB (JUÍZA FEDERAL MARIANE ARAÚJO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, para garantir a reposição ao erário dos valores pagos a maior a título de GDPGPE, após o trânsito em julgado. 4. Em suas razões, o substituído sindical, ora embargante, alega ter havido contradição no julgado em relação à afirmação de que "somente com o trânsito em julgado, após pronunciamento do egrégio STJ (posto que pendente de apreciação REsp proposto pela pela ASSSECAS), surgirá para o DNOCS o direito de postular a devolução dos valores pagos indevidamente por força da sentença reformada, na medida em que a situação ainda está destituída da necessária definitividade, apta a lastrear a cobrança pelo ente público", e a conclusão pelo provimento da apelação para garantir a reposição ao erário. Repisa sua argumentação sobre o incabimento da reposição ao erário. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a contradição apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 76266209510353521631, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)