PROCESSO Nº: 4156258-40.8474.3.9.6939 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO RAMOS DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelante, portador de adenocarcinoma de próstata, faz jus a que os entes apelados sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), nos termos do receituário médico anexado aos autos; 2. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou que não tenham registro na ANVISA; 3. O estágio atual da medicina não garante a eficácia dos medicamentos para o tratamento do câncer, sendo o médico que cuida do indivíduo enfermo a pessoa capaz de aferir a eficácia ou não do tratamento indicado, ainda que não se tenha absoluta certeza do sucesso do mesmo. Sendo assim, o autor faz jus ao recebimento do medicamento em questão; 4. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 5. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 45836215510058624722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)