PROCESSO Nº: 0302855-21.3812.9.11.4217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GEOVANE PAULINO DE SOUZA ADVOGADO: Vicente da Mota De Sa Figueiredo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Moura EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO EX PIETRO RIBEIRO. POSSIBILIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. AGRAVO NÃO IMPROVIDO. 1. É inerente ao exercício da atividade castrense a movimentação de militares pelo território nacional, já que é justamente tal mobilidade que dá garantia e eficiência ao cumprimento da função constitucional das Forças Armadas. 2. Com relação ao plano nº 14-DCEM/2016, verifica-se que foi facultado aos militares a indicação de 24 opções de guarnição, em ordem prioritária. Todavia, o rol apresentado pelo agravante ostenta caráter meramente indicativo, não possuindo o condão de vincular a Administração Castrense, uma vez que a conveniência do serviço se sobrepõe aos interesses do próprio militar. 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 16064332159071780820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)