CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA TERRA NUA. ACOLHIMENTO DO VALOR APRESENTADO PELO PERITO OFICIAL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO.
1. Remessa oficial e apelação em face de sentença proferida em ação de desapropriação por utilidade pública, movida pela CHESF e pela União, para instalação de subestação de energia;
2. As conclusões do perito oficial devem ser acatadas quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele imparcial e equidistante dos interesses das partes;
3. Na hipótese, atendendo à postulação dos expropriantes, após a apresentação do laudo pelo perito oficial, fora determinada a realização de uma segunda perícia, por novo expert, tendo a sentença, ao final, acolhido as conclusões constantes do primeiro laudo;
4. Correta a sentença, dado que não se afigura suficiente para desconstituir o primeiro laudo pericial, a alegação dos expropriados de que os valores atribuídos à terra nua seriam superiores aos indicados em perícias judiciais realizadas em terrenos próximos, uma vez que, como informado pelo expert, tal diferença decorre do fato de o imóvel desapropriado estar inserido em margem de Rodovia Federal, próximo à área urbana do município e a diversas empresas;
5. Demais disso, o segundo laudo utilizou, para a fixação do valor da terra nua, informações referentes à venda de imóvel próximo ao desapropriado, prestadas por funcionários do proprietário/vendedor, que, no entanto, findaram desconstituídas pela escritura de compra e venda respectiva, juntada aos autos pelos expropriados, donde se pôde aferir que o valor do hectare negociado foi consideravelmente superior ao utilizado para elaboração do laudo;
6. Juros moratórios de 6% ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 100 da CF/88 e art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41);
7. Remessa oficial e apelação da CHESF parcialmente provida. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 39863469359413082956, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017, PUBLICAÇÃO: 23/04/2017)