PROCESSO Nº: 0347079-91.0043.12.5.2868 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: FRANCISCO PAULINO DA SILVA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS PEDRO MIGUEL GONÇALVES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CBTU. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC/2015. LEIS 8.186/91 E 09.956/2002. INCIDÊNCIA. TABELA DA CBTU. PES/2010. APLICAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, e condenou a União ao pagamento da complementação da aposentadoria do Autor, nos termos das Leis 8.186/91 e 26.882/02, tendo como parâmetro o valor da remuneração do último cargo e nível ocupados pelo Demandante, consoante enquadramento no PCS/2001 e PES/2010 da CBTU, posteriores à sua aposentadoria, além da incorporação de anuênio e VPNI passivo anteriores à sua inatividade, bem assim dos atrasados, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês. 2. Tendo em vista que não se está a discutir o ato de concessão da aposentadoria do Autor, mas os reajustes do referido benefício, com base nos vencimentos do pessoal em atividade na CBTU, aplica-se a prescrição das parcelas anteriores a 5 (cinco) anos da propositura da ação, não havendo que se falar em decadência ou em prescrição do fundo de direito. 3. O Autor ingressou na Rede Ferroviária Federal S.A (RFFSA) em 06/11/1963, sendo que, em 28/10/1985, através do Decreto 89396, de fevereiro de 1984, o quadro de pessoal da RFFSA foi absorvido pela CBTU, devido a extinção da Rede Ferroviária. A partir daí, o Autor continuou trabalhando na CBTU, tendo se aposentado em 06/12/1987, no cargo de Assistente de Manutenção, Sistema 01, Nível 101, o que reforça a tese da procedência do pleito de reajustamento da complementação da aposentadoria aludida na petição inicial. 6. Apelado que faz jus à complementação de seu benefício, de modo a que seja assegurada a permanente igualdade entre os valores percebidos por este e os estipêndios que os servidores em atividade na CBTU, tendo como parâmetro o último cargo e nível ocupados na data da sua aposentação, com a incorporação de anuênio e VPNI passivo, segundo o PCS/2001 e o PES 2010, da CBTU, a teor do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186, c/c a Lei nº 10.478/2002, bem como ao pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a União manter à disposição do INSS os recursos necessários para o pagamento. 7. Esta Colenda Stephany Duarte firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 570.499/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (LUIZ HENRIQUE CASTRO - Processo: 48797093504353036740, AC569033/SE, Relator: Desembargador Federal Alexandre Gonçalves, Pedro Miguel Lopes, Julgamento: 16/05/2015). 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, "pro rata", respeitados os limites da Súmula 111, do STJ. 9. Apelações improvidas e Remessa Necessária provida, em parte, apenas quanto à observância da Súmula 111, do STJ. ota/pmm
(PROCESSO: 88116397185690790150, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)