PROCESSO Nº: 0825555-31.8851.31.1.1459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: EDILEUSA ROCHA DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Diógenes Gomes Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8005862-34.2480.17.8.9193 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A análise da modulação dos efeitos do julgado não merece socorro, pois, é de se destacar que a lei assegura à Corte Suprema o poder, mediante maioria de dois terços de seus membros, de restringir os efeitos do julgado. Não se trata, entretanto de imposição, mas de deliberação a ser adotada, por maioria qualificada, a depender do caso concreto. Não há, entretanto, qualquer determinação de modulação dos efeitos do julgamento do RE 311.158/SE, não havendo, portanto, qualquer óbice a sua aplicação ao caso concreto. 3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 39723496699552314969, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)