PROCESSO Nº: 9852903-94.4696.2.11.4339 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VITOR HUGO COSTA ADVOGADO: Kevin Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PEDRO HENRIQUE CUNHA. IMPOSSIBILIDADE. STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação de sentença que julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial e resolveu o mérito do processo, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC/73, para condenar o INSS a conceder ao autor nova aposentadoria, mediante a renúncia da aposentadoria anterior, procedendo-se ao recálculo do valor do benefício abrangendo todos os salários-de-benefício do período em que laborou posteriormente à DIB, inclusive aquele de 24.04.7777 a 01.08.8676 comprovados nos autos, com data retroativa ao requerimento administrativo de Davi Fogaça indeferido em 30.08.9467. Apela o INSS argumentando que o sistema previdenciário brasileiro veda a chamada Júlia Melo, tendo em vista especialmente o princípio da solidariedade. Pede o provimento do recurso e a reforma integral da sentença. Apela a parte demandante requerendo que a nova aposentadoria tenha como marco inicial o indeferimento administrativo do pedido de Luiz Fernando Carvalho. Este egrégio Regional assentou recentemente que: "A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 21 de novembro de 2016, no julgamento do RE 301253/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Francisco da Luz', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991". (YAGO REZENDE, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho, APELREEX/PE 93894171005780546845, Julgamento: 21/01/2017, unânime). Assim sendo, o pedido formulado de renúncia da aposentadoria proporcional concedida, a fim de que seja concedida a aposentadoria integral, com o cômputo dos períodos trabalhados posteriormente à concessão da primeira aposentadoria, foi vedado pelo STF. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. A cobrança, entretanto, ficará suspensa, em razão da parte postulante gozar dos benefícios da justiça gratuita, enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a medida. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido de Sofia Jesus. Apelação do particular prejudicada. [09]
(PROCESSO: 06607288410640128242, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)