PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou a Autarquia a conceder aposentadoria rural por idade à autora, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (07/12/2011).
2. Pretensão de reforma da sentença sob a alegação de insuficiência das provas apresentadas em juízo para comprovar a condição de rurícola, bem como para reduzir os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.
3. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 144 (cento e meses) meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, visto que a requerente completou cinquenta e cinco anos em 2007, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
4. Dispõe o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".
5. A prova testemunhal produzida em Juízo acabou sendo complementada pela prova documental trazida à colação, consoante afirmação das testemunhas, de conhecerem a demandante e confirmarem que ela sempre exerceu atividade rural no período questionado.
6. O conjunto da prova, documental e testemunhal, mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, por tempo superior ao período de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida (55 anos, para mulher), conferem o direito à apelada de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (28/01/2011).
7. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com o disposto no art. 20 do CPC e a sentença deve ser mantida.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20580269169567465916, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 23/11/2015)