PROCESSO Nº: 8932768-91.4665.19.6.6575 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: LUIZ GUSTAVO SALES ADVOGADO: Isaac Silveira (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Rodrigues - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRUNO FERREIRA. NOVO CONTRATO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para afastar a exigência de atendimento, pelo impetrante, do disposto no art. 9°, III, da Lei 8.745/1993, concernente à proibição de contratação temporária antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior no cargo de João Lucas Mendes. 2. Na arguição de inconstitucionalidade suscitada na AMS 42.114-CE, esta Corte Regional declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei nº 9.849/1999, que proíbe a celebração de novo contrato da Administração com a mesma parte, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. 3. Assim, quando da realização de concurso público, afasta-se o óbice contido no inciso III, art. 9º, da Lei nº 8.745/1993, por ser inconstitucional, de acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, visto que fere os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Logo, é possível a participação do impetrante em novo processo seletivo público destinado à contratação de Maria Luiza Gomes, já que não há, no presente caso, prorrogação ou renovação do contrato anterior, mas sim a celebração de um novo contrato de trabalho. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 07012566653905850956, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)