PROCESSO Nº: 4307546-74.0987.3.1.8724 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PENEDO ADVOGADO: Davi Lucca Rezende e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). TRANSFERÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ART. 159 DA CF/88. REPASSE DA REMUNERAÇÃO RELATIVA AO TEMPO EM QUE OS VALORES ARRECADADOS PERMANECEM NA CONTA ÚNICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 4º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/89. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A prescrição a ser aplicada ao caso é a preconizada no art. 1º do Decreto nº 89.151/1932, por se tratar de hipótese de direito contra a Fazenda federal. 2. O art. 159 da Constituição Federal prevê hipótese de transferência tributária, em que a União, detentora da competência para instituir, exigir e arrecadar o tributo, fica compelida a transferir parte do produto da sua arrecadação a outro ente. Percebe-se, inclusive, que o legislador constitucional, diferentemente da expressão que utilizou no art. 158 de "Pertencem aos Municípios", cuidou de empregar no art. 159 a expressão "A União entregará", deixando evidenciar que o montante a ser entregue nas datas ali previstas pertencem à União e não ao ente municipal, como quer fazer prevalecer o apelante. 3. A Medida Provisória nº 8.201-65/200, ao dispor sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil (administrador da Conta Única da União), preconiza como as disponibilidades de caixa daquele ente, ali depositadas serão remuneradas. Faz parte dessa relação a União e a referida instituição, não se podendo entender cabível que um terceiro - no caso, o município apelante - venha a perceber valores afetos à referida remuneração. 4. Inaplicabilidade do art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 62/89, tendo em vista que a correção monetária ali prevista está direcionada aos casos de repasses que não observarem os prazos previstos em lei. 5. Manutenção da verba honorária arbitrada pela douta sentença no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cujo valor atribuído foi o de R$ 502.732,00 (duzentos mil reais), tendo em vista que aplicado em conformidade com o art. 85, § 4º, III, c/c § 3º, inciso I, do NCPC. Honorários recursais a cargo do apelante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, devendo a verba sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 11% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando que o recurso foi interposto na vigência do novo diploma processual. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 10437279600782000869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)