PROCESSO Nº: 3503046-25.4695.1.2.4702 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO ALMEIDA ADVOGADO: João Vitor Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A autora pleiteia a concessão de aposentadoria especial alegando que sempre laborou sob condições especiais no exercício das atividades de Atendente de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, expondo-se a riscos biológicos por mais de vinte e cinco anos. 2. O trabalho sob exposição permanente a agentes biológicos teve a insalubridade reconhecida pelos Decretos nº 88.273/64 (item 1.3.2) e nº 88.256/79 (item 1.3.4), de modo que se considera especial (por enquadramento legal) o período de 22/01/1988 a 06/10/1995. 3. O período de 12/09/1995 a 01/01/2014 também pode ser considerado insalubre, pois o Laudo Técnico Pericial demonstra a efetiva exposição (habitual e permanente) aos agentes físico (radiação ionizante), químicos (quimioterápicos) e biológicos (microrganismos) de modo prejudicial à saúde. 4. O fato de constar do PPP o uso de "EPI eficaz" não representa óbice à pretensão autoral, uma vez que esse documento se baseia nas informações e conclusões do Laudo Pericial subscrito por Engenheiro de Segurança do Trabalho, que é quem avalia as reais condições de trabalho do empregado. Precedente da Primeira Turma desta Corte. 5. Considerando que a apelante trabalhou sob condições especiais por mais de 25 (vinte e cinco) anos, faz jus à aposentadoria especial (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91) a partir do requerimento administrativo (DER: 03/12/2014). 6. Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 7. O Plenário do BENJAMIN DIAS firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação dos índices de correção recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se a TR para esse fim, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso dos autos, se trata de benefício regido pelo Regime Geral de Previdência Social, é de se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006), c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 55855364752252419245, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)