Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Rezende PJE-AC 3525788-54.0069.7.9.8536 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : GUILHERME MENDES ADV/PROC : ISAAC SALES ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ : FERNANDO CARDOSO RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI - 2ª TURMA DES. FEDERAL SUBSTITUTO: LUIZ HENRIQUE FOGAÇA EMENTA Processual Civil e previdenciário. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria especial, reconhecendo o período laborado pelo autor em exposição aos agentes químicos, em níveis superiores aos limites legais. 1. Consoante cópias da CTPS, dos laudos técnicos periciais e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários [PPP], os períodos entre 10/08/1984 e 07/10/1988 e 11/05/1988 e 12/04/1990, laborados junto à empresa MAISA, o demandante executava atividade de pulverização de agrotóxicos, estando exposto, de maneira habitual e permanente, a organofosforados e organoclorados. No tocante aos EPIs, o LTCAT não informa se eram capazes de neutralizar os agentes nocivos. Os agentes químicos supra mencionados são previstos no anexo do Decreto 89.686/64, de forma que o interregno laborado sob a exposição a eles deve ser considerado como especial. 2. Quanto aos períodos de 01/07/93 a 25/08/99 e 20/12/2000 a 06/12/2002, laborados na mesma empresa, o PPP informa que o apelado realizava "preparação de calda", ou seja, fazia a mistura dos agrotóxicos utilizados na pulverização, atuando de maneira habitual e permanente com organofosforados e organoclorados. O LTCAT nada informa a respeito da eficácia do equipamento. No tocante ao período de 09/03/2002 até 29/09/2015, trabalhado na empresa Agrícola Famosa LTDA, restou provada a exposição a agrotóxicos, sendo que o LTCAT acostado também não foi claro quanto à eficácia dos EPIs utilizados. 3. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial os períodos supra mencionados, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 46850461512263802119, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)