PROCESSO Nº: 6568365-53.1327.29.5.9483 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: RENAN CAVALCANTI e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou a incidência do IPCA-E, para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. Em relação à discussão sobre o índice de correção monetária, segundo a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, à luz da interpretação dada pelo STF, o acórdão foi explícito, ao considerar que "o Plenário desta Corte Regional já firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios". Destarte, inexistiu omissão. 3. É cediço que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que restou anteriormente examinado e decidido. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 13391039083720634329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)