PROCESSO Nº: 2853369-32.4088.21.12.7371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR PORTO ADVOGADO: Levi Alves De Beatriz da Luz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6024143-85.3945.13.7.8477 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. TRÊS REQUISITOS. APRESENTAÇÃO DE VITOR ALVES. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.A ESTHER FARIAS PARCIAL INTERDITA A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.TEMA PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 5.080.325. 1. Trata-se de agravo de Instrumento manejado por EMANUELLY COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que recebeu os embargos à execução fiscal sem lhes atribuir efeito suspensivo. 2. Depreende-se da decisão agravada que essencialmente os fundamentos utilizados para a não atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal foram, de fato, a ausência de Eloah Castro integral do juízo. 3. O agravante apenas menciona que estariam presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos, mas sem discorrer ou apresentar os fundamentos de sua afirmação, sendo estes utilizados apenas para demonstrar que existe Anthony Gomes parcial do juízo e que, portanto, já seria suficiente para que fosse acolhido o pedido de suspensão do feito executivo. 4. Não se discute que de fato se a Eloah Castro parcial efetivamente se efetivou, dado que fora determinado judicialmente o bloqueio de valores nas contas do agravante por meio do BACENJUD, restando constrito o montante de R$ 6.216,99, de uma dívida executada de R$33,508,72 (valor histórico). 5. Contudo, não se pode deslembrar que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção à regra. Assim, é necessário que se demonstre nos autos os fundamentos e os porquês da aplicação ou acolhimento da exceção, mas no caso vertente não se fez. 6. Esse tema já se encontra pacificado pela jurisprudência, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 9.789.925, Rel. Min. Luiz Miguel da Conceição, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/73 e da Resolução 08/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual, nas execuções fiscais, há necessidade de Maria Eduarda Moura da execução e análise do juiz a respeito da relevância da argumentação - fumus boni juris - e da ocorrência de grave dano e de difícil ou incerta reparação - periculum in mora, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos. 7. Daí se vê que, cuidando o caso de análise do preenchimento, ou não, dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do vigente CPC, a fim de se atribuir efeito suspensivo ao feito executivo, postulado pelo ora agravante, há que se observar, nos termos do julgado do STJ em comento, de três requisitos: apresentação de Heitor da Rosa; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 8. Especificamente quanto à Guilherme Duarte do juízo, esta deve ser integral. Portando, a sua apresentação parcial, como se deu no caso vertente, já interdita, de plano, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos referidos embargos, sendo desnecessária a análise dos outros dois requisitos cumulativos. 9. Ocorre que, consoante acima delineado, os demais requisitos também não restaram atendidos. 10. Agravo de instrumento deprovido. CM
(PROCESSO: 67902413026838057413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)