Administrativo e Processual Civil. Recurso do demandado, na condição de prefeito de Tacima, a manifestar seu inconformismo com a sentença que o condenou como incurso na conduta acoplada ao inc. XI, do art. 9º, da Lei 8.249, de 1992, na acusação de ter desviado materiais de construção, destinados a escola municipal, no valor de R$ 1.480,16, para empregar em edificação de baias, na fazenda Trincheira, no vizinho município de Nova Cruz, no ano de 2011.
Rejeita-se as duas preliminares. A primeira, porque a competência é da Justiça Federal, em virtude dos recursos repassados ao Município terem sido destinados a uma obra, sujeitando-se o Poder Público Municipal a prestação de contas perante o ente federal. Por outro lado, a inicial não é inepta, tendo oferecido plenas condições ao demandado de se defender.
Neste sentido, apoia-se a douta decisão na verdade de que, entre materiais de construção, adquiridos pelo Município de Tacima, alguns foram desviados para a edificação de baias, na Fazenda Trincheira, no vizinho município potiguar de Nova Cruz. Para tanto,assevera que os materiais, descritos nas notas de f. 26, 27 e 28, foram incluídos na nota fiscal de f. 33, e, em consequência, pagos pelo Município de Tacima.
O ato de improbidade aí se concentra, na aquisição de materiais para uma escola, que, em parte, terminaram em construção de baias na Fazenda Trincheira.
A única prova, no casamento dos materiais de f. 26, 27 e 28, com a nota fiscal de Ian da Cruz, que a todas elas se refere, aí se revela. Só.
A prova testemunhal, quer via das testemunhas, arroladas pela parte autora, f. 23, quer através das de f. 964-145, não ratifica a bandeira assim espalmada, de modo que, reitere-se, tudo se concentra nas três notas e na nota fiscal aludidas, f. 26 a 28 e 33.
Falta prova para o complemento da conduta, como, v. g., 1] alguém que tenha visto os materiais, encartados nas notas de f. 26 a 28, serem conduzidos do estabelecimento comercial, aludido na inicial, para a Fazenda Trincheiras; 2] a inquirição dos proprietários dos estabelecimentos comerciais que venderam os materiais, para se saber como tudo foi pago; 3] se o material, remetido para a fazenda Trincheira, foi desmembrado do material adquirido pela Prefeitura de Tacima, entre outras verdades a serem pesquisadas.
O horizonte, onde paira a acusação, é por demais extenso, de um lado e de outro, para cima e para baixo, a comportar uma instrução que abarque todos os detalhes que formam a inteireza do fato, a fim de dissipar as dúvidas reinantes, na proclamação ou não de ter o apelante se utilizado da irrisória quantia de R$ 1.480,16, na construção de baias em sua propriedade rural aludida.
Aliás, não é nem baias, no plural, como consta da inicial, f. 12, levando em conta que o laudo de f. 477 alude apenas a uma, construída recentemente, f. 477. O laudo aludido é de 17 de abril de 2014, f. 478, enquanto os fatos, constantes da inicial, datam do ano de 2011, f. 06, sendo a inicial de 30 de novembro de 2012.
Fica a dúvida acerca da data recente, como fica a dúvida acerca do desvio da importância já reportada, dúvida que a instrução não conseguiu responder.
A solução que se impõe é a pertinência do apelo.
Provimento ao recurso.
(PROCESSO: 54361860565169727506, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017, PUBLICAÇÃO: 25/12/2017)