PROCESSO Nº: 1694196-20.7852.30.8.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Lucca Rodrigues Dantas Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Heitor Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Universidade Federal de Sergipe - UFS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, ratificando os termos da sentença que concedera a segurança para permitir e determinar a matrícula do impetrante como candidato remanescente do Edital PRODIR/POSGRAP nº 02/2015 para cursar Mestrado Acadêmico, em razão da desistência de candidato com a classificação anterior ao do impetrante. 2. A UFS alegou, em resumo, omissão quanto à violação aos princípios da legalidade (vinculação ao Edital), isonomia, separação de poderes e da autonomia didático-científica da Universidade. 3. No entanto, resta claro que a embargante apenas pretende reverter a concessão da segurança, rediscutindo o mérito do julgamento, que, ao retificar os termos da sentença, assim dispôs: "No entanto, quanto ao período de matrícula para os excedentes, por óbvio, não consta no referido edital, considerando que, sendo a convocação desses uma mera expectativa, não se tem como estabelecer data certa para tal. Assim, é possível verificar que o impetrante não conseguiu efetivar a sua matrícula devido à errônea interpretação do impetrado quanto ao cronograma previsto no Anexo I. Nesse ponto, o edital apenas prevê que, em caso de desistência de qualquer candidato, será chamado o primeiro classificado excedente da respectiva linha de pesquisa, como de fato ocorreu. Não se mostra plausível, portanto, a justificativa emanada pelo Assessor Titular da Coordenação de Pós-Graduação, ao indeferir a convocação do impetrante. Sequer mencionou qualquer item do edital a amparar sua decisão, nem mesmo explicitou qual seria o período de convocação de excedente, considerando que esse foi o motivo ensejador do ato." 4. Os embargos não são cabíveis para fins de prequestionamento, se não restar identificada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgamento embargado. 5. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha se pronunciado sobre as questões capazes de infirmar seu posicionamento. Assim, tampouco há que se cogitar de omissão por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC/15). 6. Na verdade, a UFS alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 05200645359081229998, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)