EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada pelo ora recorrente e acolheu os cálculos da contadoria do juízo que contemplaram o IPCA-E como índice de atualização monetária, determinando a expedição da correspondente requisição de pagamento. 2. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9057281-17.4114.11.10.8833, Rel. Des. Caio Cunha, THEO RODRIGUES - Pleno, j. 19/02/2015). 3. Precedente desta egrégia Corte. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04803658858819548893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)