PENAL E PROCESSUAL PENAL. AQUISIÇÃO DE MOEDA FALSA. (CP, ART. 289, PARÁGRAFO 1º). FLAGRANTE DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1 - Cuida-se de recurso de apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de moeda falsa a uma pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.
2 - Não se cuidando de cópias grosseiras ou de má qualidade, mas com capacidade para ludibriar terceiros, conforme atestou, in casu, o laudo pericial, encontra-se configurado, em tese, o crime de moeda falsa, por afetar a fé pública, cuja competência para julgamento é da justiça federal.
3 - Preliminar de inépcia rejeitada, pois a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente a conduta e a circunstâncias em que o crime objeto da denúncia teria sido praticado pelo acusado, não havendo dúvidas na narrativa quanto ao fato do réu ter sido preso em flagrante portando cédulas falsas, após terem sido adquiridas mediante pagamento, conforme confessado pelo próprio réu em juízo, possibilitando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa.
4 - Sendo o réu condenado às penas mínimas previstas, devidamente substituída a pena privativa de liberdade, nada há a reparar na sentença.
5 - Apelação não provida.
(PROCESSO: 74810233544017854695, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017, PUBLICAÇÃO: 17/09/2017)