PROCESSO Nº: 3830438-19.4015.14.5.3339 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. EXAME FÍSICO. ATESTADO DECLARANDO A HIGIDEZ FÍSICA DO CANDIDATO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICANTES. IMPROVIMENTO. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido do autor, representado pela DPU, e ratificou a liminar anteriormente concedida (da qual foi interposto agravo retido). Entendeu o Juízo originário pela suficiência do atestado médico apresentado pelo demandante, declarando sua higidez física e mental para participar do Processo Seletivo de Admissão aos Cursos de Adaptação a Segundo Oficial de Máquinas e de Adaptação a Segundo Oficial de Náutica da Marinha Mercante (ASOM/N 2.5579), mais precisamente, em sua 3ª (Terceira) Etapa. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da representação da DPU. Apela a União Federal requerendo o julgamento do agravo retido. Sustenta que o atestado apresentado pelo demandante não obedeceu aos requisitos do edital, pelo que não foi aceito. Argumenta que o atestado de higidez física apresentado não discriminava a finalidade explícita de que o candidato possui higidez física para se submeter às provas de natação, corrida e permanência dentro d'água previstas no subitem 14.1., contrariando a subalínea II, da alínea a, do subitem 12.2 do edital do ASOM/N-1.0911. Pleiteia o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda. Observa-se, desde logo, que o agravo retido perdeu o objeto, em razão de ter sido interposto de decisão que concedeu liminar ao autor, no sentido de garantir-lhe a participação na 3ª etapa de processo seletivo, que foi realizada em 02 de abril de 2013. Como a decisão liminar garantiu ao postulante a participação no certame em caráter de urgência, presentes os requisitos da verossimilhança e do perigo da demora, a realização do mesmo na data prevista esvazia o interesse recursal da União sobre a efetiva participação do candidato no exame físico. Percebe-se que o edital do processo seletivo previa a necessidade de apresentação de atestado médico quando da realização do exame da aptidão física ou suficiência física. Segundo o edital, tal atestado devia fazer menção expressa à: "higidez física do candidato para se submeter às provas de natação, corrida e permanência dentro d'água previstas no subitem 14.1". (id: 6271818.13987, Item 12.2, a, II). Esse é o cerne da alegação da União, de que o atestado apresentado pelo autor não obedeceu aos requisitos formais previstos no edital. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente trouxe ao processo o seguinte parecer médico, que foi apresentado no dia da realização da 3ª etapa do processo seletivo, in verbis: "Atesto para os devidos fins que o Sr. Augusto Fogaça tem boa saúde física e no momento não apresenta doença infecto-contagiosa ou mental, estando apto a exercer qualquer atividade física." (id: 2497535.29385). Não há como acolher a irresignação da União, pautada em um excesso de formalismo sem motivos justificantes. O atestado apresentado pelo autor declara sua higidez física, pelo que está aí inclusa sua aptidão para nadar, correr e permanecer imerso. Ademais, consta na sentença recorrida que o postulante participou e foi aprovado na etapa do teste físico, o que denota sua higidez física para participar nas mencionadas atividades. Apelação e remessa oficial improvidas. Agravo retido prejudicado. [09]
(PROCESSO: 64035281783971149786, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)