PROCESSO Nº : 7057570-79.6288.9.12.3806 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO : ANTÔNIO COSTA ADVOGADO : Davi Lucas Cardoso MAGISTRADO CONVOCADO : Desembargador(a) Federal Sarah Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU) : Juiz(a) Federal Kamilly Sales EMENTA : Civil. Contrato de mútuo habitacional. Apelação. Programa Minha Casa, Minha Vida. Ilegitimidade da Caixa Econômica Federal. Incompetência da Justiça Federal. Apelação provida. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente, os réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e RAFAEL NUNES, a pagarem a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, e o montante de R$ 36.186,28 (trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e sete e vinte e oito centavos) referente à indenização por danos materiais. 2. O autor adquiriu de terceiros, imóvel já construído e, não possuindo numerário para completar o valor do imóvel, requereu um empréstimo junto à instituição financeira. A Caixa não construiu, nem vendeu o imóvel, que foi escolhido diretamente pelo autor. 3. A CEF atuou apenas como agente financeiro, donde decorre sua ilegitimidade. 4. Exclusão da CEF e incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos à Justiça Estadual. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 15124918514344695135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)