PJE Nº 1584189-35.0698.8.4.9289 - ANA VITÓRIA BARBOSA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOÃO GUILHERME FERREIRA : GABRIEL SANTOS/PROC : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (PROLATOR: VINICIUS NUNES) RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou ao INSS para trazer aos autos a cópia integral do processo administrativo de concessão do benefício de pensão por morte, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Embora o decisum agravado tenha determinado a apresentação do processo administrativo de concessão do benefício de pensão por morte, sob pena de multa, facultou ao INSS "esclarecer se não houve a concessão da pensão por morte". 3. No caso, conforme se extrai dos elementos constantes na ação ordinária (PJE nº 23989596-46.2550.25.5.2445), a autarquia previdenciária, após a interposição do agravo, peticionou ao Juízo a quo, dentro do prazo estabelecido, para esclarecer que não houve a concessão de pensão por morte à parte agravada, ocasião em que anexou a documentação pertinente, desincumbindo-se, portanto, da determinação que lhe fora imposta e, em consequência, da multa, a princípio, cominada. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 12633391296791668076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)