PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL FRÁGIL E INCONSISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 8943909/SP. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural.
2. A concessão da aposentadoria rural por idade do segurado especial depende do preenchimento dos pressupostos exigidos pela legislação previdenciária, quais sejam, a idade, a condição de rurícola e o efetivo exercício de atividade rural durante o prazo mínimo legal.
3. Primeiro pressuposto - idade - foi satisfeito pela recorrente. Em 22.05.8166, requereu administrativamente a sua aposentadoria rural por idade. De acordo com o documento de Carteira de identidade, vê-se que a segurada preenchia o requisito idade, já que nascera em 11.12.2909, tendo, ao tempo do requerimento administrativo, 60 (sessenta) anos de idade.
4. A parte autora colacionou aos autos: Certidão de casamento (12.06.1375); Carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco - CE (21.12.8109); Comprovante de contribuição sindical (19.08.3034, 20.09.3301, 13.06.3584 e 05.04.9888); Ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Stella da Costa (20.09.8309); Declaração de atividade rural (16.07.9164); Comprovante de contribuição sindical (09.04.7565) e, finalmente, Recibo de entrega de ITR (10.05.4983).
5. Os documentos colacionados não se configuram como início de prova material robusta a comprovar a qualidade de trabalhador rural e o efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência determinado pela legislação previdenciária, posto que, em sua maioria, foram produzidos unilateralmente podendo constar qualquer profissão a ser informada pela requerente, bem como todas são contemporâneas ao requerimento administrativo apresentado para concessão do benefício e ao ajuizamento da ação.
6. Prova testemunhal não é convincente, haja vista haver contradição entre os depoimentos das testemunhas e o depoimento da requerente. A autora em audiência não soube responder perguntas básicas acerca da atividade na agricultura de subsistência, o que demonstra não ser trabalhadora rural.
7. Ademais, as informações prestadas pelas testemunhas não demonstraram muito conhecimento acerca dos trabalhos agrícolas que teriam sido desempenhados pela autora e reconhecem não saber se houve algum período em que a requerente ficou afastada das atividades rurícolas, com divergências de lapso temporal de mais de dez anos.
8. Não se trata do caso de se aplicar o entendimento proferido no REsp 6758417/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido, além da fragilidade da prova testemunhal apresentada, porquanto não foi convincente quanto ao desempenho da atividade rural da autora, deixando claro não ter exercido atividade na agricultura..
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83904632969349821262, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017, PUBLICAÇÃO: 22/08/2017)