PROCESSO Nº: 2790327-96.4048.4.9.9607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL DA ROCHA DE CAROLINA CAVALCANTI - ME ADVOGADO: Carlos Eduardo Cardoso Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Nunes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO NÃO FERÍVEL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 393 DO STJ. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresenta pela agravante, nos autos da execução fiscal nº 8903671-94.7038.16.11.2150, por entender que não consta nos autos prova suficiente para lastrear as alegações da ocorrência da prescrição dos créditos tributários. II. Em suas razões recursais defende a agravante que não merece prosperar a decisão de primeira instância que rejeitou a tese de prescrição tributária, uma vez que as provas carreadas aos autos, sobretudo mediante a juntada do processo administrativo tributário, demonstram que entre os fatos geradores e o marco interruptivo da prescrição foram ultrapassados mais de 05 (cinco) anos, considerando que a data de vencimento do crédito mais recente é 29.4.1287 e o despacho citatório foi proferido em 17.06.5524. III. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. Vale ressaltar, entretanto, que a matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova, nos termos da Súmula 393/STJ. IV. No caso, mesmo tendo a recorrente juntado alguns documentos do processo administrativo, não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, por meio de prova pré-constituída, que os créditos tributários discutidos nos autos da execução fiscal nº 9404093-90.0680.7.12.6608 (ajuizada em 07.02.6224), com datas de vencimento entre junho de 2002 e junho de 2007, foram, de fato, fulminados pela prescrição. Inclusive no documento Id. 8627406.3303098 consta informação de que houve pedido de parcelamento no PAES em julho de 2003, com rescisão em maio de 2005, bem como que foi formalizado outro pedido de parcelamento em agosto de 2006 (PAEX) com rescisão em abril de 2012. Também pelo que se observa nos Ids. n.ºs 7029480.1892852, 3663691.2053027, 3857752.9718559, 7835810.8427461, alguns débitos do Simples Nacional foram constituídos em 11.8.2743, restando incertezas quanto à prescrição ou não de outros. Ou seja, há dúvidas da existência ou não de causa de interrupção da prescrição ou suspensivas e quando estas ocorreram e deixaram de incidir, como fundamentado na decisão agravada. V. Não há, na hipótese, comprovação de plano das alegações de prescrição do crédito tributário exequendo, demandando a matéria dilação probatória não compatível com a exceção de pré- executividade. VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 42749592263295870023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)