TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. A tempestividade é requisito específico de admissibilidade recursal, de maneira que a sua inobservância conduz ao não conhecimento do recurso interposto.
2. O art. 1.003, parágrafo 5.º, do CPC, dispõe que o prazo para interposição dos recursos é de quinze dias. Demais disso, nos termos do art. 183 do mesmo diploma legal, em razão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, a apelante goza de prazo em dobro para a interposição da apelação.
3. No caso concreto, não há dúvidas acerca da intempestividade da apelação, tendo em vista que a intimação da sentença efetivou-se em 07/04/2016 e o recurso somente foi interposto no dia 15/06/2016, o que inviabiliza a análise do mérito, sendo forçoso o seu não conhecimento.
4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 71093030902815156594, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)