PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. Caso em que o demandante, atualmente com 51 anos, pretende a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular deferido o pedido;
2. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (21/06/2006) e o ajuizamento do feito (30/07/2012), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
3. Apresentando pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide;
4. Não se há falar em alteração da causa de pedir, sob o fundamento de serem diversas as patologias indicadas na inicial com a constatada na perícia judicial, em face da coerência e compatibilidade existente entre elas;
5. Dado que a condição de segurado do demandante não restara impugnada pelo INSS por ocasião da contestação e nem no recurso de apelação, considerando, ainda, que o indeferimento do benefício fora decorrente de suposta ausência de incapacidade, torna tal fato incontroverso;
6. Comprovado, por meio de perícia judicial, que o autor é portador de hipertensão arterial e distúrbio mental relacionado ao estresse (I10 + F43.8, respectivamente), que embora o incapacite para o exercício de atividades laborativas, é controlável através de medicação, é de ser reformada a sentença, para determinar a concessão de auxílio-doença pelo período de 06 meses;
7. O termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado da data da perícia judicial, pois, ainda que o demandante tenha requerido o benefício, deixou transcorrer mais de 06 anos entre a data do requerimento na via administrativa e o ajuizamento da ação e, sendo a patologia em questão controlável por meio de medicação, caberia ao interessado demonstrar que durante todo período que esteve sem perceber o auxílio encontrava-se incapacitado, o que não ocorreu, somente comprovando tal condição com a realização da aludida perícia;
8. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
9. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez;
10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 83372519534014906586, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017, PUBLICAÇÃO: 23/01/2017)