PROCESSO: 3245194-09.5143.7.3.1574 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) EMBARGADO: MATERNO DE LEONARDO FARIAS (e outro) ADVOGADO: JOÃO VITOR DUARTE Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. VÍCIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Omissão acerca da incidência da Súmula 111 do STJ em relação aos honorários advocatícios. 2. Com o provimento em parte da apelação do particular, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais passou a ser fixada em percentual. 3. Devida, pois, a incidência da Súmula 111 do STJ, a qual dispõe que nas ações previdenciárias não incidem honorários advocatícios sobre as prestações vencidas. 4. Cabível o acolhimento dos presentes aclaratórios para suprir a omissão apontada, a fim de reconhecer a incidência do entendimento sumulado do STJ no caso sob exame. 5. Embargos Declaratórios conhecidos e providos para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 25291825429572258837, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)