PROCESSO Nº: 8841875-20.5982.28.5.2462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ISNALDO CANDIDO DA COSTA ADVOGADO: Vinicius da Paz Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Paz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE TEVE SUA COBRANÇA SUSPENSA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 10º Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de cumprimento de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, indeferiu a execução da Fazenda Nacional quanto aos honorários advocatícios fixados contra o embargante, reputado hipossuficiente. 2. A sentença exequenda, ao rejeitar os embargos de Sophia Barbosa, condenou-o em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de ônus de sucumbência, ficando a exigibilidade suspensa por cinco anos na forma do (então) art. 12 da Lei nº. 1.060/50. 3. No caso concreto, o benefício da Justiça Gratuita foi concedido em razão da suposição de que o autor não poderia arcar com as custas processuais sem o prejuízo próprio ou de sua família, conclusão esta motivada pela simples alegação de tal situação por parte do agravado. 4. Entretanto, a Fazenda Nacional demonstra que o autor dos embargos, em realidade, não se enquadra na situação de hipossuficiência, haja vista o recebimento de salário cujo montante, referente a cargo de administrador junto a Secretaria da Receita Estadual da Paraíba, totalizava, no ano de 2013, o valor de R$ 15.567,46 (quinze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). 5. Desta feita, não há motivo para manter a condição suspensiva, diante da flagrante capacidade econômica do agravado. 6. Note-se, ademais, que a Segunda Turma deste Tribunal tem considerado que a percepção de até 5 (cinco) salários mínimos caracteriza a hipossuficiência, e tal correspondia a R$ 3.390,00 em 2013, enquanto o executado à época percebia quase 16 mil reais, não sendo crível, de resto, que não pudesse responder por mil reais de honorários de sucumbência. 7. Agravo de instrumento provido. LMAF/ID
(PROCESSO: 15926990260385587861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)