PROCESSO Nº: 0194383-67.7381.7.8.7272 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: DANIEL COSTELA ADVOGADO: Luiz Henrique Viana APELADO: LUCAS GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: Bryan Sales APELADO: SAMUEL LIMA ADVOGADO: Diego Gomes APELADO: JOÃO MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: Theo Rezende APELADO: ORLANDO VINICIUS DA CUNHA FEITOSA ADVOGADO: João Vitor Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Azevedo Luiz Otávio Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Felipe Caldeira EMENTA: Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. Juros de mora e correção monetária. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante aplicação do índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Apelo improvido.
(PROCESSO: 02628854927250258878, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAMPOS KEVIN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)