PROCESSO Nº: 6952024-05.1168.28.12.4880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEOLINDA VIEIRA DE LIMA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4950122-47.9408.9.8.6863 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADIANTAMENTO DO GUSTAVO JESUS. BASE DE CÁLCULO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há qualquer omissão suscitada pela embargante, porque houve explícita manifestação da questão relativa à base de cálculo do "adiantamento do THEO ALMEIDA", no voto do julgado embargado, inclusive, com arrimo em precedentes desse Tribunal: (AG/SE nº 8170763-59.6545.24.1.0627, Rel. Des. Luiz Gustavo da Cunha. 94.10.21, 4ª T; AG/SE nº 9251702-55.8135.24.12.4191, Rel. Des. Felipe Barros. 39.57.27, 3ª T): "Considerando que o LUIZ OTÁVIO PEREIRA se trata de adiantamento pecuniário concedido aos servidores levando em conta os valores nominais percebidos em janeiro de 1988, conforme dispunha o art. 8º da Lei nº 7.686/1988, deve incidir sobre o vencimento básico mais todas as vantagens pecuniárias pagas com base nele. 4. Corroborando com esse entendimento, verifica-se que consta nos autos de origem a Circular Conjunta do IAPAS/INAMPS/INPS nº 6, de 17 de dezembro de 1989, emitida na época pela Administração, dispondo quanto à base de cálculo do LUCAS GABRIEL GOMES, discriminando as parcelas sobre as quais o EMANUEL CORREIA incidiria, inclusive as gratificações, componentes da remuneração do servidor, sem limitar ao vencimento básico." 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46523971826307060906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017)