PROCESSO Nº: 8757083-49.8994.28.12.6666 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS SOUZA ADVOGADO: Tais Levi Pires Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA REGULARIDADE DURANTE O CURSO DO PROCESSO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que, durante o curso do processo judicial, a União reviu administrativamente a decisão que rejeitara a prestação de contas de convênio firmado entre o Ministério da Saúde e a Sociedade Cearense de Pediatria, concluindo pela sua regularidade; 2. Carece de interesse a União quanto à alegação de que restaria configurada a perda de objeto, e não a procedência do pedido (como consignado na sentença), uma vez que a alteração do julgamento de mérito não lhe traria qualquer utilidade. Tal mudança eventualmente poderia influir apenas na fixação da sucumbência, mas não na hipótese dos autos, dado que a ação fora proposta quando existia condenação administrativa, de modo que foi a União quem deu causa a ação; 3. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença (10% sobre o valor da causa, este fixado em R$ 02.719,06), posto que razoáveis considerando-se a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo causídico; 4. Apelação conhecida em parte, e na parte conhecida improvida.
(PROCESSO: 52317018962402553186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)