PROCESSO Nº: 8652437-57.1299.2.12.8058 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO GOMES ADVOGADO: Croaci Yago da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. EX-PREFEITO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO E MULTA. DECISÃO DO TCU. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Ação ordinária movida por ex-prefeito com objetivo de anular acórdãos do TCU que julgaram irregulares as contas relativas a convênio firmado com a FUNASA, ao fundamento de que seu objeto não fora integralmente cumprido (construção de melhorias sanitárias domiciliares no Município), condenando-o a ressarcir ao erário a quantia recebida e ao pagamento de multa; 2. O princípio da identidade física do juiz, próprio do Direito Penal, tem aplicação mitigada em Processo Civil, nada obstando que o magistrado sentenciante não seja o mesmo que conduziu a instrução, ficando facultado àquele, caso deseje, repetir pessoalmente a colheita das provas necessárias à formação de seu convencimento; 3. A exigência de que apenas o profissional engenheiro seja hábil a fiscalizar obras não se aplica ao serviço público, inexistindo qualquer ilegalidade nos laudos apresentados pela FUNASA, elaborados por servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Saneamento; 4. Não socorre o apelante a alegação de cerceamento de defesa, ao argumento de que o TCU não teria determinado a produção de provas por ele requeridas, uma vez que ao órgão julgador é dado dispensar as que entender inúteis ou desnecessárias à formação de seu convencimento; 5. Não tendo sido demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo TCU, inexiste razão para se anular os acórdãos por ele proferidos; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27702826254485071795, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)