PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDRO MIGUEL COSTELA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. QUESTÕES PRECLUSAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença do MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de embargos à execução de título executivo judicial - que, em ação rescisória, garantira o pagamento de adicional por tempo de serviço aos servidores substituídos pelo sindicato autor -, julgou parcialmente procedentes os pedidos da UNIÃO/embargante, homologando os cálculos por ela apresentados de acordo com critérios estabelecidos pelo próprio juízo da execução. A sentença recorrida deixou de condenar as partes em verba honorária, em face do reconhecimento da sucumbência recíproca e proporcional.
2. Há nos autos decisão atingida pela preclusão que estabeleceu os parâmetros a serem seguidos pela contadoria do foro na elaboração dos cálculos da execução. Não se cuida de mero despacho, como defende a UNIÃO, pois fixou o termo inicial para a contagem dos juros, a base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais e a incidência dos Pedro Miguel Pereira sobre os valores já pagos na via administrativa.
3. No que pertine ao termo inicial dos Juan Correia, é claro que estes devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória. Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica.
4. O acórdão da rescisória, que rescindiu o anterior que julgara desfavoravelmente aos servidores, fixou que tal verba deveria ser calculada no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o total da condenação. Não há como se executar os honorários com fundamento no dispositivo da sentença que fora prolatada no feito originário porquanto este foi substituído pelo acórdão da ação rescisória, que efetivamente rejulgou a causa para considerar procedente o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço na forma como requerida pelo sindicato.
5. Apelação da UNIÃO improvida.
(PROCESSO: 16203985773873846041, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017, PUBLICAÇÃO: 17/01/2017)