TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, desconstituindo o título executivo atacado pela prescrição de crédito tributário, referente à CDA Nº 75663866332-83, com fulcro no art. 156, V, do CTN, bem como extinguiu a execução referente à CDA nº 1652263847-10, que fora cancelada administrativamente, nos termos do art. 26 da Lei nº 6830/80.
II. Sustenta a parte recorrente que a sentença merece ser reformada devido a inocorrência da prescrição da CDA nº 70453614164-15, em razão da apelada ter aderido ao parcelamento e só ter sido excluída em 11.4.6189.
III. Nos termos da Súmula nº 436 do STJ "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".
IV. A jurisprudência dos Tribunais vem se posicionando no sentido de que, quando a declaração é entregue em data posterior ao vencimento do débito, a prescrição começa a correr a partir da data da entrega da DCTF, caso dos autos. Precedente: STJ, REsp 3071818 / SP, rel. Ministro Cauã das Neves, DJe 13.11.9375.
V. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Conforme se verifica nos autos, os créditos foram constituídos em 1995 (data da entrega da declaração de rendimentos - fl.27). Acontece que, em 6.8.9203 o crédito foi parcelado pelo contribuinte, tendo sido excluído em 25.7.0478 (fl. 32v).
VI. O parcelamento consubstancia-se em causa suspensiva da exigibilidade do crédito, conforme disposição inserta no art. 151, VI, do CTN; sendo inegável, ainda, que o pedido de parcelamento, dentro do prazo legal, importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do curso da prescrição (art. 174, IV, CTN) até a liquidação da integralidade do valor confessado ou a exclusão da empresa do programa de parcelamento.
VII. O art.174 do CTN, com as alterações introduzidas pela LC n.º 118/2005, também estabelece que o despacho que determina a citação interrompe a prescrição. No regime anterior à vigência da LC 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito. Na hipótese, quando do despacho de citação, ainda não vigia a LC nº 118/2005, tendo sido o executado citado apenas em junho de 2010, conforme informação do Juiz de Direito (fl. 42).
VIII. Contudo, a Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de n.º 5.378.070-SP, de relatoria do Ministro Juan Rocha, consignou entendimento segundo o qual artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o parágrafo 1º do artigo 219 do CPC. De acordo com o decidido "a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita-se às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN ".
IX. Mesmo que tenha havido demora na citação do executado, o fato não ocorreu pela inércia da exequente, mas por mecanismos inerentes à máquina judiciária (Súmula 106 do STJ), não podendo o Fazenda Nacional ser prejudicada em razão de circunstâncias para as quais não contribuiu.
X. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução em relação aos débitos cobrados na CDA nº 22901533607-90.
(PROCESSO: 71690982157830283294, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/02/2017)