PROCESSO Nº: 6862818-92.2499.29.5.4088 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELADO: LUCCA DA MOTA ADVOGADO: LEONARDO MORAES APELANTE: LUIZ FELIPE BARROS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM: 6ª VARA - PERNAMBUCO JUIZ: LEANDRO MARTINS FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS JÁ RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. JUROS. HONORÁRIOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a UFPE ao pagamento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes ao Abono de Permanência no valor de R$ 87.330,57. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, da revogada Lei de Ritos. 2. O reconhecimento de determinado direito a servidor público, na esfera administrativa, não tem o condão de afastar qualquer demanda judicial de cobrança, se não houve o efetivo pagamento do valor devido (AgRg no AREsp 160.935/RJ, Rel. Ministro MATHEUS FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/01/2012, DJe 22/07/2012)" 3. A jurisprudência deste e. Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas (in casu, valores já reconhecidos administrativamente, de inequívoco caráter alimentar) não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária. 4. É legitima a atualização monetária das parcelas pagas com atraso pela Administração Pública, uma vez que a correção monetária é mera atualização do valor da moeda, consumido pela inflação, não se podendo afastar a sua aplicação sobre os valores recebidos com atraso administrativamente, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito por parte do devedor. 5. O Plenário desta Corte Regional já firmou entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente: LEONARDO DA PAZ - AG: 51055601839438251289 SE, Relator: Desembargador Federal Enzo da Rocha Filho, Data de Julgamento: 14/08/2017, 1º Turma) 6. A alteração do valor fixado a título de verbas honorárias restringe-se às hipóteses em que a fixação de tal verba tenha resultado em ofensa às normas processuais, devendo, via de regra, prevalecer a quantia atribuída pela instância originária. A maior proximidade do Juízo a quo dos fatos ocorridos no processo permite a aferição mais fidedigna desse valor. 7. Manutenção na íntegra da sentença que: a) condenou a UFPE ao pagamento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes ao Abono de Permanência (período: maio/2005 a dezembro/2010) no valor de R$ 55.753,57; b) determinou que, na atualização do quantum apontado pela ré incidirão os juros, a partir da citação, e a correção monetária previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Eventuais valores já pagos na via administrativos deverão ser deduzidos quando da elaboração da memória de cálculo; e c) condenou a ré em honorários advocatícios fixando-os em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 8. Apelações e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 52134902756849518131, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)