PROCESSO Nº: 4713612-69.3382.9.9.6383 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Ian Campos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição ou obscuridade, ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido incorreu em omissão quando não se pronunciou sobre a condenação da apelante em honorários recursais. 3. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando-se a verba honorária sucumbencial de 10% para 11% sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 43447425968146395572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)