Previdenciário. Auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. Vínculo Urbano. Ausência de demonstração da condição de segurada especial. Não concessão do benefício. Beneficiário de Justiça Gratuita. Sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 anos subsequente ao trânsito em julgado, extinguindo-se passado este prazo nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. Apelo improvido.
1. Apelação interposta ante sentença que julgou improcedente o pedido que visava à concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez;
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos";
3. O artigo 42, caput, Lei 8213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumpridos os requisitos, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades que lhe garanta a subsistência;
4. Verifica-se que a autora, segundo quesitos respondidos da perícia médica judicial (fls. 47/48), é portadora de artrose grave do tornozelo, e que há incapacidade para o trabalho na agricultura. Podendo realizar atividade que não exija esforço físico;
5. Conforme demonstrado no CNSI fl. 18, a autora possui vínculos urbanos, e já recebeu anteriormente, o auxílio-doença, indicando sua atividade como comerciária, fl. 11;
6. Não há nos autos prova material informando o exercício de atividade rural;
7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 48854037831756531283, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017, PUBLICAÇÃO: 16/03/2017)