PROCESSO Nº: 3655256-33.0177.1.5.8537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ENZO DA ROCHA DANTAS LUIZ MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Rodrigo Rocha AGRAVADO: ISAAC CALDEIRA ADVOGADO: Noah Fogaça AGRAVADO: MIGUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Murilo Ribeiro ADVOGADO: João Guilherme da Cunha AGRAVADO: ISAAC BARBOSA ADVOGADO: Cauã Carvalho AGRAVADO: PEDRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Marcos Vinicius Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Joana Oliveira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. RPVS JÁ EXPEDIDOS. EXECUÇÃO EXTINTA. LEVANTAMENTO DE VALORES JÁ DEPOSITADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1.A hipótese dos autos, como bem salientada no relatório, versa sobre a ocorrência ou não da prescrição para a habilitação dos herdeiros do Sr. Juan Ramos, falecido em 22/05/2010, antes do ajuizamento da execução de sentença. 2. O processo executivo já se encontra extinto em face da satisfação da pretensão executória (expedição de requisitório), sendo a hipótese dos autos uma mera questão de se reconhecer aos herdeiros o direito de receber os valores já depositados, que não tenham sido levantados por seus titulares. Precedente: 16087643696041793420. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento
(PROCESSO: 88334800695963883690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)