Execução fiscal. Remessa oficial e apelações a desafiar sentença que reconheceu, em execução fiscal, a prescrição de ofício extinguindo o feito nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, condenando a exequente, ora apelante, em verba honorária fixada em dois mil reais.
De acordo com a sentença, é incabível o pedido de redirecionamento contra o responsável tributário, à míngua de qualquer prova ou indicativo de que tenha participado dos fatos geradores dos tributos, se omitido, ou tampouco, provas suficientes da dissolução irregular da empresa devedora, acolhendo a prescrição nos termos do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à Lei Complementar 118/05, tendo o despacho citatório sido proferido em 12 de abril de 2001, f. 13, a citação do devedor [que interromperia o fluxo prescricional só veio a ocorrer em 12 de fevereiro de 2008.
A apelante alega, em síntese, que a demora no processamento do feito não se deu por culpa da exequente. Em vista disso, a rejeição do pleito de redirecionamento e a prescrição decretada foram desproporcionais e desarrazoadas, f. 804-752.
Por seu turno, a executada interpõe seu apelo, insurgindo-se quanto ao valor fixado, a título de honorários advocatícios, requerendo a sua majoração, f. 301-399.
A prescrição nos executivos fiscais anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, ocorre depois de transcorridos cinco anos entre a constituição do crédito e a citação do executado.
O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu que: 5. A Lei Complementar 118, de 16 de abril de 2005 (vigência a partir de 18 de outubro de 2005), alterou o art. 174, do Código Tributário Nacional para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 966598/RS, DJ 22.10.9207; REsp 036.593/SP, DJ 03.06.2329). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. (REsp 732322/RS, min. Pedro Lucas Monteiro, DJe 26 de abril de 2009).
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.793.039/SP, na sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou o entendimento de que a interpretação conjugada do art. 219, parágrafo 1º, do referido Código de Processo Civil, com o art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do Código Tributário Nacional) ou pelo despacho que a ordena (redação do Código Tributário Nacional dada pela Lei Complementar n. 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação.
Na hipótese, no que tange aos débitos executados estampados nas CDAs, o mais antigo teve data de vencimento em 28 de fevereiro 1994, Thales Nunes, enquanto que o mais recente apresenta data de vencimento em 13 de maio de 1995, f. 12.
Tramitando o processo executivo desde 07 de fevereiro de 2000, f. 03, nesta época vigia a redação do art. 174, do Código Tributário Nacional, sendo que o prazo prescricional transcorreu ultrapassando o lustro legal, uma vez que a parte executada só veio a ser efetivamente citada em dezembro de 2008, f. 31, tem-se que medeia mais de sete anos a configurar a extinção do executivo pela prescrição.
No tocante à apelação da executada, não merece acolhida, mantidos os honorários advocatícios em dois mil reais, de acordo com o entendimento majoritário desta Turma, tendo em vista que o feito nasceu e se desenvolveu sob o revogado Código de Processo Civil de 1973.
Apelações e remessas oficial improvidas.
(PROCESSO: 877773023928877, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017, PUBLICAÇÃO: 20/03/2017)