PROCESSO Nº: 3215460-27.9303.14.1.8720 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO AZEVEDO ADVOGADO: Augusto Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação, concedendo a aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo (DER: 28/08/2009), em que o INSS alega: 1) prescrição do fundo de direito, porque o processo foi ajuizado mais de cinco anos após a negativa administrativa; 2) observância da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros moratórios e à correção monetária. 2. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo do direito quando o particular tiver seu benefício negado administrativamente e buscar o Poder Judiciário depois do quinquênio legal. No caso, o embargado teve seu benefício indeferido em 09/04/2009, mas só ajuizou a ação em 03/06/2016. 3. A despeito da ocorrência da prescrição do fundo de direito quanto a pleito interior, nada impede novo pleito junto à Administração ou diretamente perante o Poder Judiciário. Neste caso, as parcelas vencidas são devidas a partir da data do ajuizamento da ação. Precedentes da Primeira Turma desta Corte. 4. As controvérsias atinentes aos juros moratórios e à correção monetária foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não se prestando o manejo do recurso para rediscutir aspectos jurídicos debatidos. 5. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar que o pagamento das parcelas em atraso retroaja à data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 77410321052723542191, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)