PROCESSO Nº: 5078736-74.9648.27.5.0399 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Danilo Barbosa e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Thiago Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Mendes Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 8042296-00.3062.28.6.4393 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 86569633651273042640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)