PROCESSO Nº: 0786669-16.1743.26.7.1316 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: VITOR GABRIEL LOPES ADVOGADO: Danilo da Mota APELANTE: LUIZ GUSTAVO AZEVEDO ADVOGADO: Enrico da Cruz APELANTE: LUCCA TEIXEIRA ADVOGADO: João Guilherme Correia APELANTE: RENAN FARIAS ADVOGADO: Gustavo Fernandes APELANTE: BERNARDO DA PAZ ADVOGADO: Fernando Caldeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Breno Cardoso Dantas/3ª Vara/AL EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da Taxa Referencial pelo INPC, IPCA ou outro índice que melhor reflita as perdas inflacionárias, a partir de janeiro de 1999. 2. A relação existente entre os titulares das contas fundiárias e o FGTS é de natureza institucional. Dessa forma, não há margem para discussão sobre os critérios de correção previstos em lei específica. A legislação pertinente ao FGTS define qual indexador econômico a ser aplicado na atualização dos saldos das contas vinculadas, não podendo a Caixa, como órgão gestor do fundo, deixar de cumprir o que determina a legislação em vigor. 3. A Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91), cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF, é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice. 4. O egrégio STF, ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do artigo 100 da CF/88, introduzido pela EC n.º 62/2009 (ADIs nºs 4.357, 4.425, 4.400 e ADI 4.372/DF), não retirou a TR do mundo jurídico, decidindo, apenas, que não é possível a sua utilização como indexador monetário ("... que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda...") de débitos judiciais, sob pena de ofensa ao primado da coisa julgada (art. 35, XXXVI, CF/88). 5. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples declaração de miserabilidade feita pela parte é suficiente para deferimento do benefício da justiça gratuita. 6. Tendo em vista a possibilidade de deferimento da gratuidade processual em qualquer fase do processo, e tendo os Apelantes declarado nos autos não possuírem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo da sua subsistência, deve lhes ser concedido a gratuidade requerida. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo dos Apelantes, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$34.081,00 (quatorze mil reais) para R$ 61.113,00 (quinze mil reais), com exigibilidade suspensa, por serem os Recorrentes beneficiários da justiça gratuita. tcv
(PROCESSO: 10172565481678237206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)