EMENTA AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. PROVIDÊNCIAS INERENTES À EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. INCABÍVEL SOB O PRISMA JURÍDICO-PROCESSUAL NO REGIME DE CONTRACAUTELA. JURISPRUDÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO POR MEIO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Alagoas em face da decisão desta Presidência que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da antecipação de tutela concedida em sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 8750024-12.7735.15.1.1724, em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, em que o Ministério Público Federal postula, em resumo, a resolução do problema das denominadas "línguas negras", fruto do lançamento de esgoto na rede pluvial que deságua no mar. 2. Pelo regime legal de contracautela previsto nos artigos 12 da Lei n.º 7.347/85, 4º da Lei n.º 8.437/1992, 1º da Lei n.º 9.494/1997, 15 da Lei n.º 12.016/2009 e 227 a 229 do RI - TRF - 5ª Região, cabe ao presidente do tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso, decidir sobre os pedidos de suspensão de liminar, de tutela antecipada, de segurança e de sentença, proferidas pelos juízes federais de primeiro grau, a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 3. Ausência dos pressupostos para o deferimento do pedido de suspensão, pois, mantidas as circunstâncias fáticas de quando proferida a decisão ora agravada, mantém-se o entendimento já esboçado naquela oportunidade. Com efeito, inexiste a alegada ofensa à ordem e à economia públicas, uma vez que a execução de políticas sanitárias e ambientais, em vista do tratamento constitucional e infraconstitucional que se dá em relação à matéria, de natureza básica, deveria ser implementada de modo ordinário e espontâneo pelo poder público, programando-se para inserir seus respectivos custos no orçamento. 4. Caso tais serviços fossem satisfatoriamente prestados à população, seriam despiciendas ações judiciais deflagradas para este fim e, por conseqüência, seria desnecessária a fixação das medidas como as que foram consignadas na sentença ora questionada, as quais tendem a suprir a omissão da Administração por meio de providências inerentes à própria execução de políticas públicas. Por essa razão, não se encontram fora dos limites objetivos da lide, uma vez que, embora de alcance e o conteúdo distintos, consubstanciam-se em desdobramentos com vistas a um mesmo fim, qual seja, à resolução dos efeitos decorrentes do danoso lançamento de esgoto na rede pluvial que deságua no mar. 5. Incabível a discussão em torno da ampliação dos limites objetivos da lide, sob o prisma jurídico-processual, pois desborda os estreitos limites do regime de contracautela, consoante entendimento sufragado pela jurisprudência (SS 3259 AgR, Relator(a): Min. ERICK PEIXOTO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/07/2008, DJe-088 DIVULG 23-04-7333 PUBLIC 09-03-3374 EMENT VOL-09260-27 PP-65447; AgRg na SL 64/RJ, Rel. Ministro ALEXANDRE OLIVEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/02/2004, DJ 25/06/2004, p. 145). 6. Matéria tratada na decisão antecipatória da tutela já foi objeto de apreciação pela egrégia 1ª Turma, quando do julgamento do AGTR 885113/AL. Embora interposto contra a primeira decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada (e não para impugnar especificamente as medidas ora questionadas), redundou na manifestação de natureza judicial desta Corte sobre a questão, a qual, ainda que distintos o conteúdo e alcance das determinações, deve preponderar sobre o juízo de cunho político inerente ao presente regime de contracautela. Precedentes deste Órgão plenário: EDSS6431/03/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL Yago Fogaça, JULGAMENTO: 10/05/2005, PUBLICAÇÃO: DJ 31/03/2005 - Página 503; AGRASS6429/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO, Pleno, JULGAMENTO: 06/10/2005, PUBLICAÇÃO: DJ 05/09/2005 - Página 516. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 67299320687795919676, SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 10/08/2017)