PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder a autora, a aposentadoria especial, com fulcro no art. 48, parágrafos 1º e 2º, da lei 8213/91. Determinou o pagamento das parcelas vencidas a partir da postulação administrativa do benefício (05.04.2946), na forma do art. 49, II, da Lei 8213/91, tudo com juros e correção monetária, n os termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
II. Sustenta o INSS em seu recurso, que a prova material colacionada aos autos é suficiente para demonstrar a condição de rurícola da autora. Caso se entenda de forma contrária, requer que os honorários advocatícios sejam fixados em 5% sobre as parcelas vencidas até a sentença, observando-se a Súmula 111 do STJ e exonerando o INSS do pagamento das custas.
III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
V. A parte autora juntou aos autos documentos que demonstram indícios de sua condição de rurícola, tais como: certidão de casamento, celebrado em 9.4.9127, constando a profissão do marido como agricultor; filiação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú/CE com entrada em 03/04/2010 (fl.11); filiação à Associação Comunitária Coração de Rafael Porto desde 06/05/2001, constando a profissão da autora como agricultora (fl. 16); declaração da Justiça eleitoral dando conta de que a autora quando da transferência do titulo eleitoral realizado em 2009, declarou ser agricultora (fl. 17); declaração do proprietário de terras cultivadas pela autora, relatando que esta ali trabalha em regime de economia familiar desde 1º/01/1992 (fl. 24).
VI. Conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural durante o período de carência para fins de concessão do benefício previdenciário. Como bem assentado pela sentença recorrida.
VII. Quanto ao termo inicial, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No presente caso, verifica-se que a autora promoveu o requerimento administrativo em 14.10.6208 (fl. 12), sendo este o termo inicial da obrigação.
VIII. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 7.738-60/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Evitando-se a reformatio in pejus, deve ser mantido os juros e a correção monetária fixados na sentença.
IX. Levando-se em consideração o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, faz-se razoável a redução da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 5.236.316/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 10/04/2016, DJe 26.01.3009.
X. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Ademais, o fato de a autora ser beneficiária da justiça gratuita não afasta o pagamento das aludidas custas pelo adversário, se este restou vencido na demanda, como no presente caso. Precedentes: PROCESSO: 74141886525663571005, APELREEX31401/SE, Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Farias, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 08/06/2015 - - PROCESSO: 90280543866539415558, AC030115/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 10/06/2015.
XI. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor da verba honorária.
(PROCESSO: 70311807894001746276, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017, PUBLICAÇÃO: 29/12/2017)