CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. FILHO INVÁLIDO À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. INVALIDEZ ANTERIOR À MAIORIDADE. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de pensão especial de ex-combatente. Entendeu o Juízo originário que na data do óbito do instituidor da pensão o autor era considerado seu dependente, na qualidade de inválido. Juros e correção pelo Manual de Cálculos. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Remessa oficial por força de lei.
II. Apela a União questionando os valores fixados a título de juros e correção monetária, afirmando que o STF já decidiu pela aplicação da TR, com base na redação mais recente do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97. Sem contrarrazões.
III. O direito ao recebimento da pensão é regido pela lei vigente ao tempo do óbito do ex-combatente. Esse entendimento advém de expressa manifestação da Suprema Corte, ao julgar o Mandado de Segurança 83059-4/DF, de relatoria para acórdão do eminente Ministro Marco Aurélio.
IV. Vislumbra-se que na hipótese a condição de ex-combatente do falecido não é fato incontroverso no processo, visto que a viúva vinha recebendo o benefício administrativamente, com base no art. 53 da CF/88/ADCT. O falecimento do ex-combatente Metódio Medeiros deu-se em 28 de março de 1968 (fl. 15), quando em vigor a Lei nº. 3.765/60
V. A Lei nº. 3.765/60, em seu art. 7º, I, "d" (redação original), dispunha que a pensão militar defere-se aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos.
VI. Compulsando os autos, percebe-se que foi realizada perícia em Juízo na qual ficou constatada a incapacidade total e permanente do postulante desde tenra idade, por ser portador de sequelas de poliomielite com paraplegia flácida e de macrocefalia, patologias estas adquiridas na infância (fls. 99/103).
VII. Compulsando os autos, percebe-se que foi realizada perícia em Juízo na qual ficou constatada a incapacidade total e permanente do postulante desde tenra idade, por ser portador de sequelas de poliomielite com paraplegia flácida e de macrocefalia, patologias estas adquiridas na infância (fls. 99/103).
VIII. Considerando que a parte demandante nasceu em 15/05/1049, entende-se que o mesmo já era inválido quando da época do óbito do instituidor do benefício e mesmo da maioridade, sendo-lhe devida a quota-parte da pensão de ex-combatente pleiteada, a contar do óbito de sua genitora (24/12/2010, fl. 16). A jurisprudência já se posicionou no mesmo sentido em caso semelhante: MIGUEL RIBEIRO, Segunda Turma, APELREEX/RN nº. 66503883406696284686, Rel. Des. Federal Noah Farias, Julgamento: 11/06/2016.
IX. Essa Milena Fernandes tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 3.910-79/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. No caso, devem ser mantidos os juros e a correção pelo Manual de Cálculos.
X. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, em desfavor da União Federal. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XI. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para reduzir a verba honorária, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 94025565596474486902, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017, PUBLICAÇÃO: 23/12/2017)