AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. ACTIO NATA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. REDIRECIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Quando a responsabilidade tributária surge após a constituição do crédito tributário ou até mesmo quando já ajuizada a execução fiscal, a inclusão do terceiro, na qualidade de responsável tributário, ocorre através da figura do redirecionamento do feito executivo, cujo fundamento legal encontra-se no art. 779, I e VI, do CPC.
2. Nos casos em que o exequente tenha ciência da ocorrência de hipótese legal de responsabilidade tributária, deverá postular a inclusão do novo sujeito passivo, no prazo de 5 anos, ex vi da disposição contida no art. 174, do CTN. Aplicação da teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional para o redirecionamento deve ser contado a partir da possibilidade de se redirecionar o feito.
3. In casu, podendo exercitar a sua pretensão desde 12/12/2010, somente após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, precisamente em 26/10/2017, a exequente cuidou de postular a inclusão do pretenso sucessor tributário.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 85457617457041133928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017, PUBLICAÇÃO: 03/03/2017)