PROCESSO Nº: 4022345-20.3022.14.7.2273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: D. S. D. S. ADVOGADO: Daniel Vieira Soriano Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): ANGELA MARIA PEREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Cunha - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em contrariedade à decisão proferida no processo nº 8496473-63.1642.6.11.3535, que deferiu a tutela provisória requerida por MARIANE DA CUNHA, 04 anos, representado pela sua genitora, Enzo Dias, determinando que a União forneça, no prazo de 10 (dez) dias, tratamento médico hospitalar ao autor, portador de doença crônica geneticamente determinada Mucopolissacaridose Tipo II ou Síndrome de Luna Porto, determinando o fornecimento do medicamento Idursulfase (nome comercial ELAPRASE, Laboratório Shire), de infusão endovenosa, a ser realizado no Hospital Infantil Henrique Peixoto, na cidade de Fortaleza/CE, por um período inicial de 01 (um) ano, alertando que o autor necessita de 01 (um) frasco por semana, nos termos do receituário médico. 2. O ora agravado é portador de doença crônica geneticamente determinada, Mucopolissacaridose Tipo II ou Síndrome de Lívia Novaes. A geneticista que o acompanha atestou que o único tratamento específico para a enfermidade que acomete o autor é realizado com enzima recombinante e está aprovado pela ANVISA e disponível no Brasil, sendo produzido pelo laboratório Shire, sob o nome comercial de Elaprase. 3. Merece realce o fato de a medicação reivindicada haver sido prescrita por profissional habilitado, sendo este o que melhor tem condições de analisar o caso e recomendar a medicação mais adequada. 4. Se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, impõe-se determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 5. É justamente diante dessa assertiva que se impõe o reconhecimento da legitimidade dos entes públicos que figuram no polo passivo da demanda. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 053516/RS; AgRg no Ag 508029/MT; REsp 876129/RS) 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, impõe-se determinar o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Não existindo tratamento eficaz para a agravada na rede pública e em não se tratando de tratamento puramente experimental ou vedado por lei, pode o Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 28924759713174549872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)