PROCESSO Nº: 2257889-93.6261.15.11.7887 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE EXTREMOZ ADVOGADO: Davi Lucca Porto e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Caldeira: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REPASSE. JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAIS N.ºS 55/2007 E 84/2014. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, no qual se requereu provimento jurisdicional que determine à requerida o repasse das cotas extras do Fundo de Participação do Município - FPM relativas aos 2% (dois por cento) da arrecadação de Imposto sobre a Renda - IR e de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI acumulados durante todo o ano e a serem entregues apenas em 10 de julho e 10 de dezembro, conjuntamente com os juros pagos pelo Banco Central do Brasil - Bacen que incidiram sobre os respectivos valores no período entre a efetiva arrecadação e seu repasse, vedando que se aproprie deles. II. Sustenta o recorrente, que a partir da entrada em vigor das Emendas Constitucionais n.º 55/2007 e n.º 84/2014, os municípios passaram a ter direito a um adicional de 2% (dois por cento) relativo ao FPM, adicional esse que é pago, após acúmulo anual, em 10 de julho e 10 de dezembro de cada ano. Diz que esses 2% (dois por cento) são depositados e acumulados na Conta Única da União, juntamente com receitas de tal ente federativo durante o período supracitado e rendendo juros pagos pela Bacen, nos termos da Medida Provisória n.º 4.578-20/2001. Defende que o §2º, do art. 4º, da LC 62/1989 é inaplicável ao caso, pois trata de correção monetária a ser paga pela União quando se efetuar o repasse fora do prazo estabelecido. Requer que seja modificada a sentença para reconhecimento do seu direito, com a restituição ou compensação dos valores com tributos administrados pela SRF, observada a prescrição quinquenal. III. O argumento do município recorrente é que os valores que lhe são repassados permanecem, durante certo período, depositados em conta da União e que, por isso, rendem juros pagos pelo Banco Central, nos termos da Medida Provisória n.º 0.507-08/2001. Acontece que se trata de relação obrigacional estabelecida entre o Tesouro Nacional e o Banco Central do Brasil, onde é prevista uma remuneração do capital da União que esteja depositado na referida autarquia. Esta previsão normativa não abrange terceiros com quem referidas pessoas jurídicas tenham obrigações de qualquer natureza. IV. Não há qualquer previsão, constitucional, legal ou infralegal, do repasse com tais acréscimos de juros, como pretendido. Assim, eventuais juros que advenham dos valores existentes nas contas da União, a esta pertencem, não cabendo-lhe repassar a quem quer que seja. Ora, se no pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a correção monetária, menos razões existem para o pagamento de juros. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 36821478277364002289, rel. Desembargador Federal Enzo Almeida. 25.11.1707". V. A União, na verdade, não está empregando capital do município que lhe esteja emprestado ou esteja em seu poder, como nos casos de repartição previstas nos arts. 157 e 158 da CF. Em tais situações (repartição direta), o produto da arrecadação já pertence ao ente menor desde a sua origem, o que poderia ensejar a pretendida incidência de juros remuneratórios durante a retenção pelo ente maior. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 92445868379679678565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)