PROCESSO Nº: 9224910-83.1211.7.10.7820 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL MONTEIRO e outros ADVOGADO: Thales Novaes e outros RELATOR: Desembargador Federal João Gabriel Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4530449-03.6157.4.6.7753 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDASS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. PROVENTOS PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Recurso interposto contra sentença que, em embargos à execução opostos pelo INSS, julgou improcedente o pedido, para fixar o valor do crédito exequendo de acordo com o montante apresentado pela parte exequente. 2. A sentença afastou o entendimento de que, no pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS - deve ser observada a proporcionalidade da aposentadoria das exequentes que se aposentaram proporcionalmente. 3. A jurisprudência deste Tribunal vem reconhecendo que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS - paga aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais. 4. "O pagamento da gratificação de desempenho aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cálculo de seus proventos. Precedente TRF5: Terceira Turma, AC 426853/RN, Rel. Des. Fed. Vladimir Carvalho. Julg. 29/5/2010. Publ. DJ 6/3/2010; Quarta Turma, APELREEX 69389703260108500, Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE: 08/07/2013. 5. Em razão da inversão dos ônus da sucumbência, é de se condenar a parte embargada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do CPC, art. 20, § 4º, haja vista que a sentença foi proferida na vigência do CPC/73. 6. Apelação provida para estabelecer que os cálculos da GDASS observem a regra da proporcionalidade para os aposentados/pensionistas com proventos proporcionais.
(PROCESSO: 80331430222967897215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)