PROCESSO Nº: 3708049-29.1536.31.10.7989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: MIGUEL VIANA E CIA LIMITADA - ME ADVOGADO: Calebe Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Dias - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. JULGAMENTO DO TRIBUNAL RECONHECENDO SER INDEVIDA. MANUTENÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA RESGUARDAR CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLIVIA DA MOTA, em contrariedade à decisão proferida na execução fiscal nº 7146753-59.4350.5.2.8799, que deferiu pedido da Fazenda Nacional e determinou a penhora no rosto dos autos do processo nº 6750713-99.0413.12.10.9136, até o montante do valor executado na execução fiscal. A decisão vergastada consignou que a exceção de pré-executividade proposta pelos sócios da sociedade agravante (pelos redirecionados) será apreciada depois da manifestação da exequente, em atenção ao princípio do contraditório. 2 A Segunda Turma deste eg. TRF deu parcial provimento ao agravo de instrumento nº 1660014-33.0921.10.3.9500, interposto contra decisão proferida na execução fiscal nº 1936455-86.0632.10.11.9666, para determinar que fosse afastada a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque reconhecida a sua inconstitucionalidade pelo STF 3. De outra banda, o Juízo de origem determinou a penhora considerando o valor total da execução fiscal nº 6700722-86.6868.4.10.5716, quando se sabe que não é devida a totalidade dos créditos que aparelham essa execução, por força da citada decisão deste Tribunal. 4. Com efeito, se este Tribunal, em agravo anterior, interposto contra decisão interlocutória na mesma execução fiscal, considerou afastar a inclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, os valores constantes da CDA que empresta esteio à pretensão executória não podem ser considerados em sua totalidade para a efetivação da penhora no rosto dos autos, e daí o agravante pedir a suspensão da medida. 5. Nada obstante, determinar-se agora o levantamento total da penhora permitirá que os valores sejam sacados de imediato, tendo em vista o iminente pagamento do precatório, o que não se mostra razoável, porque tal conduta desguarneceria a Fazenda Nacional, que remanesceria sem qualquer garantia para adimplemento de seu crédito. 6. Sob essa ótica, por agora, é mais prudente manter a penhora determinada, cabendo ao Juízo de origem, se o caso, decidir sobre a redução da penhora a patamares compatíveis com o decidido por este Tribunal no supramencionado agravo de instrumento. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 32704913932978571102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)