PROCESSO Nº: 3542355-63.6226.30.3.4800 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BERACA SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S.A. ADVOGADO: Davi Lucas da Mata APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 35413522496668556016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)