PROCESSO Nº: 5012449-78.1533.9.8.3564 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LUIZ MIGUEL ARAGÃO (CONVOCADO) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Lopes E Pedro das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MUNICÍPIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTE DO STJ - REsp 2.464.207/ RS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, "para reconhecer o direito da parte autora de não se submeter ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias pago em favor dos servidores comissionados e contratados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social do Município". 2. Segundo a Fazendo Pública, os precedentes do STJ e STF, que possibilitam a não incidência da contribuição previdenciária em relação ao terço constitucional de férias se referem, exclusivamente, a servidores públicos, o que não é o caso dos autos. 3. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. 4. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se tratam remuneração por serviços prestados ou a tempo posto à disposição do empregado. 5. O Terço constitucional de férias é considerado verba com finalidade de ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, possuindo, portanto, natureza compensatória/indenizatória. REsp 7.933.067 - RS, sob o regime de recursos repetitivos. 6. Em que pese os precedentes do STF fazerem referência a casos de servidores públicos vinculados a regime próprio de previdência, o STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia, entendeu que "não se justifica a adoção de entendimento diverso em relação aos trabalhadores sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social". 7. Apelação e remessa oficial não providas
(PROCESSO: 65056509641325976200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)