PROCESSO Nº: 4157523-81.6433.18.10.8175 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS SILVEIRA ADVOGADO: Gustavo Silveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Filipe De Souza Leão Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA E DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DAS APELADAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à existência de atraso na entrega de imóvel adquirido pela autora por meio de financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A demandante afirma que, de acordo com o contrato de promessa de compra e venda, o prazo para a conclusão das obras do empreendimento onde está situada a unidade habitacional seria 29/07/2015. Todavia, a mutuária só teria recebido as chaves do imóvel em 17/02/2016, razão pela qual objetiva a repetição das quantias pagas, no período de atraso, a título de taxa de evolução de obra e pela condenação da CEF e da construtora ao pagamento da cláusula penal, no importe de 1% (um por cento) do valor atualizado do contrato. 3. Cumpre observar que a mencionada promessa de compra e venda foi celebrada pela demandante diretamente com a construtora ré, sem a participação da CEF. Desse modo, o pacto em questão não se afigura oponível à empresa pública. Precedente desta 4ª Turma: PJe nº 87055881782869773937, AG/SE, Rel. Des. Gabriel Monteiro.: 23/05/2017. 4. Com efeito, deve ser observado o prazo previsto na avença definitiva, firmada posteriormente entre as três partes do processo, que é de vinte e quatro meses, prorrogável por mais doze, a contar da sua assinatura. Assim, levando em consideração que seria lícito às apeladas promover a entrega do imóvel, pelo menos, até o dia 23/02/2016, não há que se falar em atraso no cumprimento da obrigação, tampouco em repetição de indébito e pagamento de multa. 5. Ademais, à míngua de conduta ilícita por parte das recorridas, resta afastado o dever de indenizar a mutuária pelos supostos danos materiais e morais sofridos. 6. Mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, a autora, vencida, não fica isenta do ônus da sucumbência, a teor do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, com a ressalva de se sobrestar o pagamento da verba sucumbencial até que a parte vencedora comprove, dentro de cinco anos do trânsito em julgado, não mais subsistir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31620601109147990582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)