Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan da Mota PJe-AC8605865-07.2685.14.11.7567 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE: ARTHUR PEIXOTO ADVOGADO: RODRIGO DA LUZ NASCIMENTO FIOREZI APELADO: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS MENDES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL RYAN OLIVEIRA (Ementa) Previdenciário. Apelações de ambas as partes ante sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de pensão para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de pensão deferida em fevereiro de 1991. - A sentença não se submete ao reexame necessário quando fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivo. Na hipótese dos autos, a sentença alinhou-se ao entendimento da Corte Suprema. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 175.167/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria/pensão que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - No caso dos autos, a cópia do SISBEN corrobora a limitação do benefício (ID. 1338115.2210696, f. 8 e 9). - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Quanto às diferenças devidas, essa Eg. Segunda Turma entende que fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 77.370-PB, des. Davi Luiz Farias, em 03 de julho de 2015. Ausente o reexame necessário, a sentença deve ser mantida. - Quanto aos honorários de sucumbência, a sentença fixou a verba em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em seu apelo, a parte requerente defende que os honorários advocatícios sejam fixados no percentual máximo previsto no § 3º, art. 85, do Código de Processo Civil. - Mantida a verba honorária fixada na sentença. - Apelações improvidas.
(PROCESSO: 20770581527075227668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)