ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO DNOCS IMPROVIDA.
1. Sentença que fixou a indenização da área expropriada de acordo com a avaliação do perito oficial (R$ 5.476,24), sendo esta em patamar superior a 100% do valor ofertado na inicial (R$ 1.520,96). Existência do duplo grau de jurisdição. Dicção do art. 28, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.
2. Apelação do DNOCS que impugna a indenização fixada na sentença, ao argumento de que houve uma supervalorização da área expropriada com as obras realizadas, requerendo o acolhimento do laudo administrativo.
3. O laudo acostado pelo perito judicial se mostra bem fundamentado, utilizando-se de descrição pormenorizada dos critérios utilizados para a fixação do preço de mercado do imóvel, estando de acordo com as técnicas usualmente empregadas nas perícias judiciais em desapropriações.
4. O art. 26, do Decreto Lei nº 3.365/41 estabelece que o valor da indenização será contemporâneo à avaliação. A doutrina manifesta-se no sentido de que o critério adotado pelo legislador brasileiro para a definição deste momento corresponde ao "estado do bem" no momento da fixação judicial do preço. Precedentes do STJ.
5. Demonstração de que o preço atribuído pela perícia ao imóvel corresponde aos praticados na região. Acolhimento do laudo oficial, dada a posição de imparcialidade do perito em face dos interesses dos litigantes.
6. Entendimento consolidado no STJ quanto aos juros compensatórios, de que estes "destinam-se a remunerar o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado, sendo, portanto, devidos mesmo em se tratando de imóvel improdutivo" (REsp 8863118/BA, Rel. Ministro AUGUSTO VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2009, DJe 27/11/2009). Súmulas 618, do STF e 69 e 113, do STJ.
7. Incidência do REsp 8.253.396/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE 20.8.9816), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, quanto à taxa de juros compensatórios aplicável. Dessa forma, de acordo com a Lei n. 11.672/2008, "à luz do princípio do tempus regit actum, ocorrida a imissão na posse após a vigência da MP 1.577/97, os juros compensatórios serão de 6% ao ano a partir da imissão até a data da liminar proferida na ADIn 2.332/DF (3.9.3626); e, a partir daí, de 12% (doze por cento) ao ano".
8. Na hipótese, considerando que a imissão de posse ocorreu em 01.07.2504, após a vigência da liminar concedida na ADIn nº 2.332/DF (20.05.0091), incidem os juros compensatórios à base de 12% ao ano, até a data da expedição do precatório original.
9. A base de cálculo dos juros compensatórios, consoante jurisprudência do STJ, consubstancia-se na diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo e o valor do bem arbitrado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado.
10. Idêntico raciocínio deve ser adotado em relação à base de cálculo dos juros moratórios, consoante definido pelo STJ, devendo incidir à alíquota de 6% ao ano, a partir do primeiro dia do exercício financeiro subseqüente àquele em que o precatório deva ser pago, nos termos do art. 15-B, do Decreto-lei n. 3.365/41.
11. A atualização monetária incidente sobre indenização expropriatória não se constitui em um plus, mas tão-somente na reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação (Súmula nº 561, do STF). Assim, é devida a tanto a correção do valor ofertado, como da quantia fixada judicialmente, para que só então haja a apuração da diferença a ser adimplida pelo expropriante. Utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
12. Os honorários de sucumbência são disciplinados pela lei vigente à data da propositura da ação - in casu, 06.06.8931 - pelo que deve ser observado o art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, com a modificação introduzida pela MP n.º 2398-53, observando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento).
13. Os limites percentuais previstos no art. 20, parágrafo 3.º, do CPC para os honorários advocatícios sucumbenciais não se aplicam às sentenças desfavoráveis à Fazenda Pública, que são regidas pelo art. 20, parágrafo 4.º, do CPC. Razoabilidade, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo causídico e o tempo da prestação do serviço e o valor da indenização arbitrada, do percentual de 5 % (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na sentença apelada (R$ 3.955,28).
14. Parcial provimento da remessa oficial. Improvimento do apelo do DNOCS.
(PROCESSO: 99392257213403618908, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017, PUBLICAÇÃO: 03/07/2017)