PROCESSO Nº: 5794928-38.5871.20.12.8864 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: MINERADORA CANHOTINHO LTDA - ME ADVOGADO: José Carmelo Marinho Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Thales Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9013749-95.1911.18.1.8135 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXPLORAÇÃO MINERAL. ÁGUA MINERAL. ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL E RELATÓRIO DE PESQUISA. DNPM. CONCESSÃO DE LAVRA EM POLÍGONO CONTIDO NA ÁREA DE PESQUISA. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ÁREA DE CONCESSÃO. MEDIÇÃO POR GPS. ERRO SUBSTANCIAL. CORREÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIDA HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. DECADÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA VALIDADE E EFICÁCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela empresa MINERADORA CANHOTINHO LTDA - ME, a qual manteve a validade de alvará de pesquisa e do ato de aprovação do respectivo relatório de pesquisa, por ter o ato administrativo revisional incorrido em decadência. - Almeja a autarquia recorrente a reforma da sentença que decretou a caducidade do direito de a Administração alterar a Portaria de Lavra Mineral nº 043, de 28/05/1999, por entender que a alteração das coordenadas geográficas que deixaram de ser "Lat. 08º00'14,1"S e Long. 34º53'59,4"W" e, após a medição por GPS, passaram a ostentar "Lat.08º00'12,003"S e Long. 34º54'01,464"W", constituiu-se em mero erro material, passível de modificação sem que se sujeite a prazo decadencial. - O juízo monocrático, com esteio no art. 54 da Lei nº 9.874/1999, concluiu que o DNPM não mais poderia revisar o ato administrativo em tela, por considerar o expirado a decadência quinquenal entre a edição da Portaria de Lavra Mineral nº 043, que data de 17/10/1999 e o ato inicial do procedimento administrativo vergastado pela parte autora/apelada em 6/6/2013 (IDs nºs 5427483.065638 e 5713932.640365), portanto, quando já decorridos mais de 14 (catorze) anos. - É entendimento cediço na doutrina e na jurisprudência que a revisão judicial dos atos administrativos estão limitados à análise de conformidade com a juridicidade, em toda a sua amplitude, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de se ferir de morte postulado basilar da ordem constitucional pátria, qual seja, o princípio da separação dos poderes do Estado. Em verdade, com o advento da Lei nº 9.784 de 29 de fevereiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o direito da Administração Pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, passou a decair em 5 (cinco) anos, nos termos de seu art. 54, caput. - Nesta esteira, todos os atos praticados pela administração na vigência dessa lei passaram a ser regidos pelos ditames nela insculpidos, restando limitado, assim, o direito de invalidação de ato da Administração quando ultrapassado o prazo quinquenal estabelecido, encerrando qualquer discussão sobre a possibilidade ou não de, a qualquer tempo, a Administração poder impugnar a validade de seus atos, na medida em que estaria prejudicando aqueles administrados cuja realização do ato redundou em resultados favoráveis, como é o caso da Portaria de Lavra Mineral nº 043/1999. No caso em apreço, a parte apelada é favorecida com os benefícios outorgados partir da edição da Portaria de Lavra Mineral nº 043, de 18/5/1999, que havia lhe concedido o direito de explorar a área com as seguintes coordenadas geográficas: Lat. 08º00'14,1"S e Long. 34º53'59,4"W. A partir desta data, a Administração, por mais à época já existisse tecnologia mais precisa e avançada para dimensionar as áreas de exploração mineral, dispunha de 5 (cinco) anos para exercer seu poder de autotutela, e, se não o fizer, de fato, opera-se a decadência desse direito. - Não se pode dizer que houve simples erro material, pois é da substância do alvará de licença de exploração mineral a precisa definição das coordenadas geográficas e não se pode corrigi-las sem que se altere a essência do ato administrativo. Sem falar que a alteração implicou deslocamento do perímetro em 90 (noventa) metros e a consequente perda em favor de confinante do direito de exploração mineral de 3 (três) poços de água mineral. Nesta linha, em sendo o caso de anulação do ato - e não mera correção de erro material -, incide a decadência quinquenal, pois houve modificação substancial do ato de concessão de lavra (Portaria nº 43/99) há quase 15 (quinze) anos depois de sua emissão para a área originalmente identificada no PA nº 796.835/1994. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 80808958237185238399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)