PROCESSO Nº: 7179064-27.4197.9.8.4654 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL SIMOES DE PAIVA FILHO ADVOGADO: Pedro Henrique Rocha De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL SOB REGIME DE OCUPAÇÃO. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO À SPU. EXTRAPOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. 1. Apela a União de sentença que proferida em ação mandamental movida por um particular, para determinar que a impetrada proceda ao cancelamento, em definitivo, da multa que lhe fora imposta porque supostamente teria ultrapassado o prazo de sessenta dias para comunicação à SPU da transferência do imóvel por ele adquirido; 2. O fato de o impetrante ter efetuado o pagamento da multa administrativamente não enseja a perda do objeto da ação, uma vez que não o fez por concordar com a penalidade, mas sim porque, caso assim não procedesse, sofreria consequências daí advindas (ter o nome inserido em cadastro de inadimplente, por exemplo); 3. O prazo de sessenta dias fixado no § 4º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87 rege as comunicações de transferências de terrenos de marinha, seja em regime de aforamento, seja de ocupação, tanto por ser o único a cuidar do assunto, quanto porque, ainda que a posse seja faticamente transmitida, inexiste registro da data que pudesse ser tomada pela lei para disparar o prazo da comunicação; 4. Tendo o adquirente feito a comunicação dentro de sessenta dias contados do registro da escritura, é induvidosa a ilegalidade da multa; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 90211705699286312851, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)