PROCESSO Nº: 8212430-67.1549.12.4.1854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE MELO DE CASTRO ADVOGADO: Diego Moraes De Lucas da Luz AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Pinto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO-MEMBRO RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO E DESTINATÁRIO DA VERBA. ART. 157, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento de ação proposta por servidora pública estadual aposentada para ver reconhecido seu direito à isenção de imposto de renda retido na fonte. 2. A jurisprudência do STF (RE 236.558/RS) e do STJ (REsp nº 141.016/RS), respectivamente sob o regime de repercussão geral e dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de ser a Justiça Estadual competente para processar e julgar as causas que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição de indébito relativo a imposto de renda retido na fonte sobre valores pagos a servidor público estadual, porque os Estados são responsáveis pelos descontos e titulares dos correspondentes valores, nos termos do art. 157, I, da CF/88. 3. Ainda sobre o tema, o STJ editou a Súmula nº 447, enunciando que "os Estados e o Distrito Federal são partes legitimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". 4. À vista da ilegitimidade passiva da União Federal, mantém-se a decisão agravada, que determinou a remessa do processo para uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Fortaleza/CE. 5. Agrado de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26909227062126760866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)