PROCESSO Nº: 7433387-94.0776.3.2.9879 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO DA FROTA CAVALCANTE ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Levi Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC 20/98 E LUIZ GUSTAVO ARAÚJO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DO INSS IMPROVIDOS. 1. A parte embargante (INSS) alega a existência de omissão no acórdão embargado no que diz respeito: (a) à decadência; (b) a aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/91; (c) ao benefício concedido no "buraco negro"; (d) aos efeitos financeiros alcançados pela decisão proferida, pelo fato de não haver requerimento administrativo de revisão; (e) ao início da prescrição quinquenal; (f) à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI'S 4357 e 4425 restrita aos precatórios. 2. Em sede de contrarrazões aos embargos declaratórios, a parte autora apresenta proposta de acordo, com expressa aceitação de que sejam aplicados, a partir da Lei 11.960/09, correção monetária de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, condicionada a imediata baixa dos autos para cumprimento das obrigações de fazer e pagar. 3. Diante da não aceitação de tal proposta pelo INSS, passe-se ao exame dos embargos declaratórios por ele interpostos. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração opostos pelo INSS improvidos. epv
(PROCESSO: 56775737509611567878, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)