EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANUIDADES. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 32.481/2011. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO em face de sentença que reconheceu a prescrição quanto às anuidades de 2011 e 2012 e julgou extinto sem o exame do mérito relativamente às anuidades de 2013 a 2015, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, em razão do valor da execução se referir a menos de 04 (quatro) anuidades integrais, sendo inferior ao mínimo fixado pela lei para ajuizamento. 2. As anuidades de 2011 e 2012 têm vencimento em 13.11.7467 e 09.09.3728, fluindo o prazo prescricional, respectivamente, de 20.11.1913 e 07.10.1578 até 30.12.7686 e 27.09.7337. Como a ação fiscal foi ajuizada em 16.03.3442, encontram-se fulminadas pela prescrição. 3. Relativamente às anuidades de 2013, 2014 e 2015, desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, especificamente seu art. 8º, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a 04 (quatro) anuidades. 4. Hipótese em que a dívida executada, com o acréscimo da multa, dos juros de mora e da correção monetária equivale a R$ 1.779,70, valor acima do parâmetro de 04 anuidades estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei nº. 12.514/2011 (R$ 1.446,00), para a propositura de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais. Prosseguimento da ação fiscal. 5. Apelação parcialmente provida. LMABP
(PROCESSO: 80099998778238604424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)