EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. ART. 537, CAPUT, § 1º, I, DO CPC-15. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou que a agravante promovesse o depósito do valor de R$ 480.935,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) - suficiente para a aquisição de 05 (cinco) doses do medicamento -, no prazo de 05 (cinco) dias, após o qual incidiria multa diária de R$ 33.357,00 (dez mil reais) por dia de atraso. 2. Nos termos do art. art. 537, § 1º, I, do CPC/2015, caso o valor fixado a título de multa tenha se tornado excessivo, pode o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, modificar o seu valor, a sua periodicidade ou excluí-la. 3. O STJ consolidou o entendimento de que "é possível a redução das astreintes a qualquer tempo, quando fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade." (AgRg no AREsp 890.356/MG, Rel. Ministro DAVI LUCCA FERREIRA, julgado em 28/07/2015, DJe 25/07/2015). 4. Na espécie, a estipulação de multa diária no valor de R$ 07.903,00 (dez mil reais), por dia de atraso, revela-se exorbitante, malferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que a função das astreintes é constranger o devedor a cumprir a obrigação e não premiar ou enriquecer o credor. 5. Redução das astreintes para a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, somente sendo devida após 30 (trinta) dias da data da intimação da União da decisão agravada, vez que o prazo estipulado de 05 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação, neste caso, apresentou-se exíguo, nos termos do art. 537, caput, § 1º, inciso I, do CPC/2015. 6. Precedente do egrégio STJ. 7. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 68724854743005036804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)