EMENTA ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO. FAVOR FISCAL. LEIS Nº 98.269/2009 E Nº 29.606/2014. EXCLUSÃO. PERDA DO PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO FINAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO/REINCLUSÃO. FIEL CUMPRIMENTO À PORTARIA PGFN/RFB Nº 1.064/2015. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança no sentido de determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias para a imediata reinclusão dos débitos da impetrante ora recorrida no programa de parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/2009 e pela Lei n.º 12.996/2014, bem como reconheça os pagamentos das DARF's realizados de maneira avulsa, sob o código 4750, no respectivo parcelamento. 2. Os parcelamentos consistem em verdadeiros benefícios fiscais na forma de programas especiais de recuperação fiscal, cuja opção é facultada exclusivamente às pessoas jurídicas, com prazos e condições especiais de parcelamentos de débito. De maneira que não deve aderir ao programa de parcelamento, o devedor que considere injustas as regras impostas àqueles que optaram por ele. Contudo, a partir do momento em que, voluntariamente, se requer o parcelamento da dívida, nos termos da lei, não se pode dar tratamento diferenciado aos responsáveis pelos débitos tributários. 3. A Lei n.º 12.996/2014 se trata de ato normativo que possibilitou a reabertura de prazo para inclusão do programa de parcelamento definido na Lei n.º 11.941/2009. Esta, por sua vez, em seu art. 1º, § 3º dispõe claramente o dever do contribuinte observar as condições estabelecidas em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil. 4. Não há ilegalidade no ato praticado pelas autoridades que determina a exclusão da recorrida ao programa de parcelamento de débitos fiscais em fiel cumprimento à Portaria Conjunta n.º 1.064/2015 da PGFN/SRF, a qual estabeleceu prazo para o contribuinte efetivar a consolidação das dívidas ora parceladas, sob pena de exclusão do programa. 5. Embora não noticiado algum inadimplemento da recorrida às prestações iniciais do citado programa, não é motivo razoável para sua reinclusão ao programa o fato de não ter tomado conhecimento da edição da citada portaria, uma vez que se trata de ato de âmbito nacional, o qual a própria lei autoriza sua edição para dispor sobre normas regulamentares à continuidade do parcelamento. 6. Apelação provida. drc
(PROCESSO: 82919694499537231383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)