PROCESSO Nº: 2229201-38.0201.26.6.2212 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Igor Cardoso Bastos e outro APELADO: PEDRO MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: Pedro Miguel da Conceição e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Costa Maia Tobias Granja RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Costa - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECONHECIMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS DA UNIÃO NÃO EXTENSIVA A EMPRESAS PÚBLICAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH contra decisão monocrática do Desembargador Federal Convocado Thomas Cavalcanti que não conheceu de sua apelação em razão da ausência de preparo. 2. Aduz a agravante que "por se tratar de empresa pública pertencente à União, cuja finalidade é a de reestruturar os hospitais universitários federais para prestação de saúde pública, atividade típica de estado, não explorando nenhuma atividade econômica, e sem receita própria, sendo seus recursos oriundos unicamente de dotações e transferências orçamentárias diretamente dos Ministérios da Educação e da Saúde, diferentemente das demais empresas públicas federais, que têm orçamento e receita próprios, à EBSERH deve ser estendido as prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública em juízo". 3. A EBSERH requereu a isenção de custas e demais despesas processuais, argumentando que é empresa pública federal não exploradora de atividade econômica, sendo indeferido o pleito mencionado, restando, em consequência, intimada a ora agravante para realizar o recolhimento do preparo da apelação, em dobro, na forma do § 4º do art. 1.007 do CPC, deixando a empresa pública transcorrer o prazo legal sem cumprir a determinação. 4. Considerando-se que a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, inciso I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, são isentos de pagamento de custas, é de se concluir que tal prerrogativa não se estende às empresas públicas, independentemente de sua finalidade. 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 93486793556009056913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)