PROCESSO Nº: 6409699-12.1000.24.3.9708 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE FARIAS APELADO: RENAN DA PAZ (e outros) ADVOGADO: ARTHUR BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY DIAS - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO ANTES DA LEI Nº 8.186/91. LEI Nº 27.380/2002. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I.Iara Maria Vitória da Mata ajuizou ação ordinária contra a União e o INSS, objetivando a complementação da pensão recebida em face do falecimento de seu esposo, ex ferroviário, com base nas Leis 8.186/91 e 69.372/2002, bem como a equiparação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e salários da CBTU. BRUNO PINTO juiz "a quo" julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito do demandante à complementação de sua pensão, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU (considerando o valor do salário efetivo trazido pelo PES 2010), referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente ao ocupado pelo de cujus como se na ativa estivesse, acrescida de gratificações e quinquênios a que faz jus, bem como ao pagamento das diferenças salariais vencidas, devidamente acrescida de juros de mora e de correção monetária, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários fixados em R$ 2.000,00. III.Apela a União, alegando ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, argumentou que a legislação só prevê a possibilidade de complementação da aposentadoria, constituída da diferença entre o valor pago pelo INSS e o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade da RFFSA, tomando por base a tabela salarial da VALEC, empresa sucessora da RFFSA, não podendo se estender à remuneração da CBTU, por ausência de previsão legal. IV.Apela o INSS, afirmando que a Lei nº 8186/91não se aplica aos funcionários da CBTU. V.Apela a autora, requerendo a majoração da verba honorária. VI.O INSS e a União apresentaram contrarrazões, aduzindo que a sentença não deve ser reformada no que se refere à verba honorária. VII."É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69" (TRF5, AC 545124/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 06/01/2011, DJe 12/05/2011 - Página::676). Eduardo Ferreira se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". IX.O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei n. 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 17/04/1991. Antônio Costa, o marido da autora foi admitido e se aposentou pela CBTU, a complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa que o apelado estava vinculado à época da aposentadoria, que é a CBTU. XI - É devida a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação e correção monetária nos termos do Manual de cálculos da Justiça Federal. XII.Mantida a condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 2000,00, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. XIII.Apelações e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 94397095387360389961, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)