PROCESSO Nº: 3549571-95.4149.29.1.1993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: GUSTAVO MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6055060-52.1944.2.4.6495 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. KEVIN FARIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 03.669/2009. ADI Nº 4357. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença relativa ao recebimento de indenização por danos morais em razão de reconhecimento de negligência do Núcleo de Prática Jurídica da AGATHA LOPES, na defesa do autor em processo de dissolução de união estável, acolheu os cálculos da contadoria judicial no tocante aos critérios de correção monetária, aplicando-se a taxa selic, a partir da data do evento danoso (título judicial remontaria à assinatura do instrumento de procuração em que o autor confiou sua defesa ao Núcleo de Prática Jurídica da ELISA CAMPOS), nos termos da Súmula 54 do STJ. II. Em suas razões, defende a parte agravante que: a) o evento danoso se deu em julho/2007; b) a correção monetária só é contada a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ); c) é necessária a adequação do julgado ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, para que os juros sejam aplicados na sistemática da lei e para que, na correção monetária dos valores executados, seja utilizado o indexador de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança, qual seja, a Taxa Referencial - TR, segundo disposição contida na Lei n.º 8.660/1993 (art. 7.º), conforme decisão recente do STF sobre a matéria. III. A sentença transitada em julgado condenou a LAÍS ARAGÃO ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação pelos danos morais sofridos pelo autor, quantia a ser atualizada pela taxa selic, nos termos do título executivo judicial. Determinada a remessa dos autos à Contadoria, o expert esclareceu que os cálculos da CLARICE PEIXOTO continham erros de atualização, pois foi aplicada a taxa Selic a partir da data da sentença, quando o correto é a partir da data do evento danoso, no caso junho/2006, apresentando novos cálculos, os quais foram acolhidos pela decisão agravada. IV. De início, nos moldes da sentença, a data do evento danoso deve coincidir com a data da assinatura do instrumento procuração (junho de 2006), pois, ao contrário do que afirma a VITÓRIA LIMA, o dano moral reconhecido na sentença não decorreu apenas da ausência de interposição de recurso, mas também pelo abandono da causa na fase de conhecimento. V. "Quanto à correção monetária e os juros de mora a incidirem sobre a indenização por dano moral, ambos são fixados a partir do arbitramento, já que antes de sua fixação aquela obrigação não existia. Haveria bis in idem na retroação (ao evento danoso ou à citação) da correção monetária sobre a indenização por danos morais, visto que implicaria corrigir um valor já atualizado na data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 5. É inaplicável a Súmula 54 do STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual") e o art. 398 do CC/02 ("Nas obrigações proveniente de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou"), uma vez que disciplinam o termo a quo para o pagamento de indenizações por danos emergentes (moraex re). Em se tratando de fixação de indenização para compensar os danos morais sofridos pela vítima, como não havia uma obrigação líquida, tampouco liquidável à época da prática do ilícito, não se pode dizer que o causador do dano está em mora desde o evento danoso. Ao fixar o montante indenizatório, o magistrado o faz mediante o arbitramento de quantia atual e apta a compensar, no presente, situação sofrida pela vítima no passado. Só se pode falar em mora, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, visto que é partir desse instante que passa a existir uma obrigação líquida e exigível." PROCESSO: 67014623480030670670, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/07/2017. VI. Não conhecido o pedido de a adequação do julgado ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, eis que sobre o montante executado incidiu a taxa selic, tornando-se despicienda qualquer discussão a respeito da aplicação de outros índices de atualização monetária ao presente caso. VII. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a data da sentença como marco inicial para o cômputo da correção monetária. [10].
(PROCESSO: 66652931221709598774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)