PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
(PROCESSO: 38303861394339040109, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR PEDRO MIGUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017, PUBLICAÇÃO: 22/04/2017)