PROCESSO Nº: 7826863-85.2481.30.10.3615 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO DA MOTA BASTOS REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ MIGUEL DA PAZ BASTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI LIMA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MENOR SOB GUARDA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu o benefício de pensão por morte a menor sob guarda. II.Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto ao artigo 217, II, "d" da Lei 8112/98 e Lei 11960/09. III.O acórdão não incorreu na omissão apontada quanto à Lei 8112/90, apenas entendeu que o seu art. 247, "d", confere, também ao menor sob guarda inválido, o direito de perceber o benefício mesmo após os 21 anos. IV.Analisando os documentos de nºs. 4372332.692726, 7909932.214359, 4820872.187929 e. 2247621.472047 verifica-se que a autora é absolutamente incapaz, por ser portadora de esquizofrenia hebefrênica desde a infância. A autora é absolutamente incapaz desde antes do implemento da condição resolutiva de seu benefício, qual seja completar vinte e um anos. João Pedro Nogueira que tange à fixação dos juros de mora, observa-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante. VI - No caso, devem fixados os juros de mora à razão de 0,5% am, a contar da citação e correção monetária, conforme o Manual de cálculos da Justiça Federal. VII. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para sanar a omissão quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 30482099653437720645, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)