PROCESSO Nº: 1556959-02.7710.21.5.3614 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: DIEGO RIBEIRO ADVOGADO: Lucca Almeida ADVOGADO: Diego da Cunha APELADO: ENZO GABRIEL PINTO ADVOGADO: Rodrigo Souza ADVOGADO: Gustavo Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Matheus da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORAS DA FUNASA. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98. SUPRESSÃO DA RUBRICA "82163 - VPNI ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 53.202/02". LEI N.º 10.900/2006. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, não reconhecendo o direito à vantagem salarial identificada pela rubrica 82163, nos contracheques das autoras, denominada de VPNI ART. 7§ ÚNICO DA LEI 62.754/02. II. Não há que se falar em contrariedade ao princípio da dialeticidade na apelação interposta pela FUNASA, uma vez que ela questionou os fatos alegados pelas autoras e requereu a reforma da sentença devidamente, de forma clara e dentro dos limites da lide discutida nos autos. III. Quanto à alegação de que o Memorando-Circular nº 52/Cgerh/Deadm/Funasa não determinou a exclusão da VPNI do art. 7º, parágrafo único, da Lei 10.483/02, e, sim da VPNI de que trata o art. 10, da Lei 10.483/02, assiste razão às embargantes. O referido Memorando, que tinha a finalidade de orientar quanto às medidas a serem adotadas para a exclusão de rubricas cujos valores foram absorvidos em razão de reajuste e de desenvolvimento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos moldes dos arts. 144 e 147 da Lei nº 11.355/2006, não menciona, hora alguma, a rubrica "82163 - VPNI ART. 7º § ÚNICO DA LEI 61.392/02" em seu texto. Traz uma relação de rubricas que devem ser revistas, em razão dos reajustes concedidos pela Lei nº 12.778/2012, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas que optaram pela CPST, mas, como dito antes, não elenca nesse rol a rubrica 82163, exatamente a que foi excluída da remuneração das autoras. IV. Hipótese em que deve ser anulado o ato administrativo que culminou na exclusão das quantias referentes à rubrica "82163 - VPNI art. 7 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 75.552/02" dos contracheques dos apelantes, pois, além de restar não fundado no Memorando nº 52/2013/CGerh/Deadm/Funasa, atinente, em verdade, à supressão do valor designado "82164 - VPNI art. 10 L 11.123/02 - AT", restou configurado o decréscimo salarial, sendo cabível o ressarcimento dos montantes indevidamente descontados a tal título. V. Embargos de declaração parcialmente providos. Efeitos infringentes, para negar provimento à remessa oficial e à apelação da FUNASA. [5]
(PROCESSO: 90894615101888033810, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)