PROCESSO Nº: 6161698-44.0288.20.1.3203 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR CIVIL: JOÃO CALDEIRA FILHO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Diego Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Ramos Daniel da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Ribeiro Ementa: Civil e Processual Civil. Reintegração de posse. Imóvel do INSS Cessão de uso. Inexistência de direito à indenização. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta pelo INSS em face do Município de Arcoverde que visava à reintegração de posse sobre o imóvel, bem como a condenação do réu ao pagamento de multa correspondente ao valor de 12% (doze por cento) ao ano do valor venal do imóvel e indenização no valor dos aluguéis referentes ao período da ocupação. 2. A utilização da Lei nº 9.702/98, pelo INSS em seu pedido é indevida, pois, a mesma é utilizada na alienação dos imóveis considerados desnecessários ou não vinculados às sua atividades operacionais, quando nos autos restou demonstrado que o imóvel em questão abriga nada mais nada menos que a Agência do INSS no Município de Arcoverde, não havendo que se falar em imóvel desnecessário ou não vinculado às atividades operacionais da Autarquia Federal. 3. Na área ocupada, funcionava o Programa Nacional de Imunizações e a Farmácia de Pernambuco, os quais eram responsáveis por oferecer serviços de vacinação e facilitar o acesso a medicamentos por usuários do SUS, respectivamente. Serviços intimamente relacionados, dentro do sistema de seguridade social, conforme art. 194 da CF. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 24648219662981339800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA LUIGI CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)