PJE 2496790-92.5495.19.3.9158 APTE : CAUÊ ARAGÃO : VITOR SILVEIRA : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DRA. DAVI CASTRO LETÍCIA MENDES) RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL DUARTE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Ação em que pretende o autor o fornecimento pela União de bomba de insulina, com todos os insumos para o seu tratamento pelo período de 12 meses (e, ainda, a obrigação de custeio pela União dos insumos do tratamento em caráter definitivo e indeterminado). 2. Sentença que, declarando a incompetência absoluta do Juízo da 4ª Vara/RN para processar e julgar a causa, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/15, por considerar que o valor atribuído à causa não supera sessenta salários mínimos (R$ 43.013,00), enquadrando-se nas hipóteses da Lei 10.259/01. 3. Recorrente que pugna pelo reconhecimento da competência do Juízo Comum Federal, diante da necessidade de produção de prova pericial médica e da obrigação ser de trato sucessivo, renovando-se a despesa contida no valor da causa ano após ano, sendo o seu total inestimável. 4. Nos termos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 10.259/01, "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos", sendo certo que, "Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido". 5. A orientação do eg. STJ é no sentido de que as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não sendo a necessidade de perícia argumento hábil a afastar a referida competência. (v. STJ, 2ª T., AgRg no REsp 2241423/MG, rel. Min. Benjamin da Mata, DJ 09/03/15) 6. "A norma inscrita no art. 260 do CPC/1973, e replicada no art. 292 do CPC/2015, além do parágrafo 2º do art. 3º da Lei 10.259/2001, é clara ao dispor que apenas o valor correspondente a doze prestações vincendas é que deverá ser somado ao valor das prestações vencidas, quando a obrigação for por tempo determinado ou por tempo superior a um ano". (BRUNO SOUZA, 3ª T., PJE 07148537897408794467, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 22/09/16) 7. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial Federal. 8. Não há de se falar em extinção do presente feito, mas sim em declaração de incompetência, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.
(PROCESSO: 21355644207606005290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)