PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA CONFIGURADA.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em virtude da ocorrência de coisa julgada.
2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora requereu a aposentadoria rural na Justiça Federal, distribuída perante a 6ª Vara Federal de Sergipe, em 22/10/2008, com sentença transitada em julgado em 18/10/2008.
3. Da análise das provas trazidas ao processo, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes (Pedro da Rocha INSS), a mesma causa de pedir (exercício de atividade rural) e o mesmo pedido (aposentadoria rural por idade) da ação anteriormente ajuizada (Processo nº 4909033-52.2202.25.9.9076, da JFSE), na qual foram indeferidos os pedidos.
4. In casu, verifica-se que a parte autora, ao ajuizar a presente demanda, não trouxe qualquer elemento novo (modificação do pedido ou da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Na hipótese, a requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada que se consolidou depois de apreciada judicialmente. Com efeito, a apresentação de um novo indeferimento não é suficiente, por si só, para descaracterizar a coisa julgada.
5. Com efeito, o magistrado de primeiro grau do primeiro processo consignou em sua sentença que "A alegada atividade rural não é exercida em regime de subsistência. A autora recebe dos cofres públicos benefício previdenciário desde o ano de 2000. Verifico que o benefício recebido é rural, porém recebido na condição de segurado empregador, registrado perante a autarquia previdenciária como empresário. O indicativo acerca da ausência da condição de segurado especial é muito forte, pois as terras atualmente pertencem à filha da autora, que, inclusive é empregada urbana, prestando serviços à Petrobras". Por sua vez, o Relator do Acórdão na Turma Recursal afirmou que "a análise da prova pelo MM. Juiz sentenciante foi adequada, não tendo trazido o recurso interposto nenhuma particularidade a infirmar as conclusões de Sua Excelência".
6. Desta feita, haja vista que restou configurada a identidade das ações nos termos do art. 337, parágrafo 2º, do CPC, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da coisa julgada.
7. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita.
8. Apelação improvida. Processo extinto sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 32125666295429653876, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017, PUBLICAÇÃO: 26/01/2017)