PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE CAMPESINA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS.
1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder a autora o benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, a contar da data do requerimento (27/07/2009), bem como pagar as parcelas em atraso acrescidos de correção, na forma da Lei nº 6.899/91, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
2- Tendo a autora implementado o requisitito etário em 06/2009, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial, terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1995 a 2009, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (168 meses).
3- Da análise dos documentos colacionados -a carteira de filiação no Sindicato dos Trabalhadores rurais, a Declaração do DNOCS, bem como o registro de pagamento de salário informando que a requerente trabalhou no Programa Bolsão das Secas direcionado aos agricultores, a declaração do proprietário do imóvel rural, o comprovante de pagamento de mensalidades perante o Sindicato, e a ficha de cadastro, verifico que constituem início de prova material que complementada pela prova testemunhal apresentada, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurado especial.
4- Prova oral produzida em Juízo convincente, porquanto a testemunha demonstrou conhecimento em relação à atividade rural exercida pela autora.
5- Entendimento desta Corte de se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação na atualização das parcelas em atraso.
6- Na hipótese, considerando ser indevida a TR como índice de correção, e não tendo como averiguar neste momento qual o melhor índice de correção monetária em favor da Fazenda, é de se manter a correção monetária fixada na sentença com base na forma da Lei nº 6.899/91, em face do reformation in pejus.
7- Os juros de mora reduzidos para o percentual de 6% ao ano, a contar da citação.
8- Apelação, parcialmente, provida em relação aos juros de mora.
(PROCESSO: 31501197436325305675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017, PUBLICAÇÃO: 25/08/2017)