PROCESSO Nº: 3865001-74.5641.19.12.7527 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA VALE DO UNA ADVOGADO: Lorenzo Cunha Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO ART. 97, DA CF. NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO AOS DISPOSITIVOS 195, I, "a" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22, I, E 28, I, § 9º, DA LEI 8.212/91. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RESP. 6.931.576/BA. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, EM PARTE, PROVIDAS. 1. O manejo dos embargos de declaração tem o fito de integrar a sentença ou acórdão quando presentes omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal. O decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário, apenas apreciou a questão de incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 3. Também não prospera a afirmação de omissão relativa aos dispositivos 195, I, "a" da Constituição Federal ou artigos 22, I e 28, I, § 9º, da Lei 8.212/91. A questão da legitimidade da incidência da contribuição previdenciária foi analisada nos termos da legislação que rege a matéria e da jurisprudência dos tribunais, com a observância dos casos paradigmas processados na Corte Superior de Justiça que servem de orientação em caráter vinculante às instâncias inferiores. 4. No que toca ao argumento de omissão em razão da ausência de comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciária em relação às verbas questionadas, tem razão a Fazenda Nacional. 5. Em relação ao direito à compensação em sede de mandado de segurança, devem ser aplicados os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de recurso representativo de controvérsia. Transcrevo o seguinte excerto do voto condutor do leading case: "Todavia, será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar. Precedentes da 1ª Seção (EREsp 665.308/SP, Min. Murilo Ramos, DJe de 09.09.2455) e das Turmas que a compõem". 6. No caso concreto, não há prova pré-constituída da integralidade dos comprovantes de recolhimento das contribuições durante o período que se pretende compensar - ressalvado o prazo prescricional -, de modo que deve ser reconhecido o direito da contribuinte à compensação, mas sem estabelecer seus critérios. 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Apelação e remessa oficial, em parte, providas, apenas para que a compensação do indébito obedeça aos parâmetros estabelecidos no REsp. 4.758.270/BA.
(PROCESSO: 04828578996747268288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)