TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, INCISO XIV. MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA). LAUDO PERICIAL. PROVA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE.
1. Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente, em parte, a Ação Ordinária, para reconhecer o direito do Autor à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave, nos moldes previstos no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, bem como a restituição das importâncias pagas indevidamente a partir de setembro de 2011.
2. A Lei nº 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, concedeu a isenção do Imposto de Renda em favor das pessoas físicas, quando forem acometidas de certas moléstias graves, não mais se sujeitando os proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores da referida doença à retenção de tal tributo na fonte.
3. Há, nos autos, exames, laudos médicos e Perícia Judicial que demonstram, a desdúvidas, que o Autor é portador de Cardiopatia Grave. Direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria. Exigência preconizada pelo artigo 30, Cabeça, da Lei nº 9.250/95 suprida (laudo oficial). Direito do contribuinte à restituição do indébito.
4. O termo inicial para o gozo do benefício é a data na qual foi diagnosticada a doença, no caso setembro de 2011, conforme precedentes jurisprudenciais do STJ (AgRg no AREsp 433.643/SC, Rel. Ministra Olivia Costa, Segunda Turma, DJe 29/6/2015 e AgRg no REsp 1.487.211/CE, Rel. Ministro Miguel Novaes, Segunda Turma, DJe 14/2/2013).
5. A pretensão à repetição do indébito não foi atingida pelo lustro prescricional quinquenal previsto no art. 168, inciso I, do CTN, uma vez que a ação foi ajuizada em 01/11/2012.
6. Correta a sentença monocrática na aplicação da Taxa SELIC, para a atualização monetária das importâncias a serem restituídas, nos termos previstos na Lei nº 9.250/95. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 17562098751591926931, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017, PUBLICAÇÃO: 11/01/2017)