EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 7281912-16.5783.1.2.3167 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: ISAAC ROCHA. PARTE RÉ ESTADO DO CEARÁ. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. JUIZ: LEANDRO ALVES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde) e os arts. 2º, 5º, LV, 37, caput, 197 e 198 da Constituição Federal, defendendo não caber à União o fornecimento de fármacos à população, mas apenas o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos. 3. O acórdão constatou restar comprovada, nos autos, a necessidade de uso do medicamento pleiteado pelo agravante, consoante laudo médico apresentado, o qual confere melhor sobrevida ao paciente e inexiste outro medicamento alternativo, e que o não uso do medicamento acarreta maior agressividade da doença, piora na sobrevida e consequente dano ao paciente. 4. O STJ já se pronunciou no REsp, 1.798.002/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que "Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27742526863671729840, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)