PROCESSO Nº: 7765886-31.1965.8.4.1998 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: PRIME TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Francisco Rezende PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Juan Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDO. REMESSA OFICIAL ( § 1º DO ART. 14 DA LEI N. 20.021/2009) . DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA RECEITA FEDERAL. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADE ESSENCIAL. PRODUTO PERECÍVEL. ALHO IMPORTADO. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. REGULARMENTE INTIMADA A FAZENDA NACIONAL INFORMOU NÃO TER INTERESSE EM RECORRER ( IDENTIFICADOR: 7579044.7882558). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1 - Trata-se de remessa oficial ante sentença que concedeu parcialmente a segurança para que, no prazo de 5(cinco ) dias, após o término do lapso temporal previsto no art. 7, III, do Decreto n.º 33.974/1972, a Receita Federal proceda à conclusão da análise do desembaraço aduaneiro de mercadoria perecível , no caso alho importado , nos termos da Declaração de Importação n.º 7066964903, ressalvada, porém ,a existência de comprovado impedimento legal ou documental que não recomende a adoção dessa providência (Identificador: 0634024.9801024) . 2 - A Fazenda Nacional apresentou petição informando a ausência de interesse em recorrer ( Identificador: 2190280.0912782) . 3 - Por disposição expressa do § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009 é obrigatória a remessa oficial de sentença concessiva ou parcialmente concessiva do mandado de segurança. 4 - A sentença há de ser mantida. A atividade econômica da empresa depende do cumprimento de compromissos com seus clientes e fornecedores e, assim, deve haver previsibilidade acerca de prazos a serem respeitados pela Administração Pública. 5 - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 91477661750709768980, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)