PROCESSO Nº: 7214945-01.9644.1.7.3871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI ADVOGADO: Mateus Lopes Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1319063-65.1929.4.10.5324 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEFESAS ADMINISTRATIVAS. LEI 60.259/2007. GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO. CONSTATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que, independentemente do movimento grevista dos servidores da Receita Federal, aprecie as defesas administrativas protocoladas, bem como expeça em favor da impetrante Certidão Negativa de Débito, independente dos débitos constantes nos Termos de Intimação, salvo se por outro motivo não alegado nestes autos não possa fazê-lo. 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; e a Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, prevê, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte. 3. A paralisação dos servidores da Receita Federal causa evidente violação do direito líquido e certo da impetrante de submeter suas defesas administrativas à análise da autoridade competente, para que lhe seja emitida Certidão de Regularidade Fiscal. 4. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, têm entendido que o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do procedimento de ressarcimento não pode ser confundindo com o termo inicial da atualização monetária (AgRg no REsp 9944315/PR, rel. Ministro Thales Lopes, DJe 27.1.9169), reconhecendo a incidência da correção monetária pela SELIC sobre os créditos tributários (que porventura forem reconhecidos administrativamente), a partir da data do protocolo dos pedidos administrativos (AC 87603433583267417172, Desembargador Federal Samuel Novaes, DIEGO NUNES - Segunda Turma, DJE - Data::24/06/2016 - Página::23). 5. Acertada a sentença, que determinou a apreciação de tal pedido administrativo, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como à lei que rege a Administração Tributária Federal (Lei 11.457/07), já em vigor quando do protocolo do requerimento do contribuinte. 6. Recurso não provido.
(PROCESSO: 82842633979962471227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)