PROCESSO Nº: 0432433-14.8766.8.8.9965 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: BRENO LIMA ADVOGADO: Levi Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Diego Santos EMENTA: PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. TÍTULO JUDICIAL PRESCRITO. INADEQUAÇÃO. 1. Todo aquele que desejar, com base em prova escrita sem eficácia executiva, receber valor em dinheiro, coisa fungível ou bem móvel, pode promover a Ação Monitória. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula n.º 150-STF. 3. Encontra-se prescrito título judicial contra a Fazenda Pública, cujo trânsito em julgado deu-se há mais de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto n.º 59.063/32. 4. Não é a ação monitória via adequada para executar título judicial que se encontra atingido pela prescrição. 5. Afastada a condenação sucumbencial, tendo em vista a justiça gratuita deferida. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação sucumbencial.
(PROCESSO: 89234873030792570314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)