PROCESSO Nº: 4988911-28.8149.2.10.3052 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE GONÇALVES ARANHA FILHO ADVOGADO: Thomas Vieira Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Nascimento EMENTA Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho. GDPGPE. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do §11º, do Art. 85, do CPC/2015, sendo suspensa a cobrança nos termos do art. 98. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03145064000291069926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017)