PROCESSO Nº: 2902548-49.2095.16.4.2401 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: CAIO PINTO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ANA SOPHIA LOPES - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECEBIMENTO DE VALORES NÃO PERCEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. FRANCISCO DIAS. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que determinou que o advogado subscritor do pedido de habilitação da viúva do falecido autor promovesse a habilitação dos filhos do de cujus ou apresentasse renúncia destes ao crédito objeto dos autos em favor da habilitanda, nos termos do art. 1.806, do Código Civil. 2. De acordo com o art. 112, da Lei nº 8.213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", destacando-se que a norma tem por objetivo afastar o rigorismo das normas civis e processuais civis para fins de pagamento, pela Previdência Social, de valor não recebido em vida pelo segurado. 3. A herança é uma universalidade de direitos, razão pela qual se transmitem todos os direitos e obrigações a ela referentes no momento do óbito, estabelecendo-se um condomínio entre os co-herdeiros até a partilha e, podendo, portanto, qualquer um destes reivindicar de terceiros a totalidade da herança, sem que esse terceiro possa lhes opor o caráter parcial de seu direito nos bens da sucessão (art.3.297 e art.1791, c/c art.3.290, todos, do CC/02). Precedente: (PROCESSO: 066815516152321, AC208541/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DIAS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/10/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 12/08/2006 - Página 595) 4. Feitas estas considerações, tendo em vista que a norma de regência não exige a habilitação de todos os herdeiros, que eventuais herdeiros não habilitados poderão posteriormente pleitear o pagamento das diferenças do benefício em comento, além de que pode o INSS, se for o caso, indicar a existência de filho menor também beneficiário da pensão por morte instituída pelo falecido, o decisum impugnado deve ser reformado para dispensar a juntada da documentação exigida na decisão recorrida para fins de apreciação do pedido de habilitação em foco. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85490611120574102563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)