PJE 4234398-16.1949.3.11.7862 EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : EDITE DA SILVA e outros ADVOGADO(S) : RODRIGO PORTO ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL - PE (SENTENCIANTE: DRA. RYAN ALMEIDA) RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS MELO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor devido a cada exequente, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC/15. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Argumenta a embargante, em seu recurso, que o acórdão foi omisso, pois a) entender devido o pagamento de honorários advocatícios pela União Federal unicamente porque a demanda será paga mediante RPV onerará demasiadamente o ente público, o qual terá que arcar com o pagamento de honorários nas diversas execuções, desmembradas da mesma ação coletiva, em caso de não sofrer qualquer impugnação; b) deve ser privilegiada a interpretação sistemática do art. 85, § 7º, do CPC; c) o legislador previu o descabimento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública nos casos em que não há impugnação ao cumprimento da sentença, uma vez que este ente se encontra submetido ao regime obrigatório de pagamento através da expedição de precatórios ou RPVs. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 00168504467664899341, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)