Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Cunha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8382486-20.2711.2.12.6486-RN AGRAVANTE : PAULO ALVES AGRAVANTE : ANDRÉ DA MATA ADVOGADO : JOÃO DA MOTA DANTAS DE CLARICE CAVALCANTI (e outro) ADVOGADO : MARCELO AZEVEDO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª Vara Federal - JFRN - (6190424-46.2384.29.3.7789) RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL MATHEUS MARTINS (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 5ª vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em Natal, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 1. A assistência judiciária, prevista na Lei 1.060/50, consiste em benefício para o necessitado, entendido como aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não pode, assim, ser deferido o benefício à míngua do preenchimento desses requisitos. 2. No caso dos autos, os agravantes não trouxeram nenhum documento que comprove os vencimentos recebidos no ano corrente que permita a avaliar a sua hipossuficiência financeira, limitando a juntar fichas financeiras de 2008 a 2011, e, exclusivamente, no caso de Gustavo Henrique Caldeira, foi apresentado um contra-cheque que comprova renda mensal de R$ 6.317,09 (seis mil trezentos e dezessete reais e nove centavos). 3. Compete aos recorrentes apresentar documentos que comprovem a sua renda mensal atual, imprescindíveis para avaliar a hipossuficiência financeira dos agravantes. 4. A turma tem entendido que quem aufere rendimento superior a cinco salários mínimos não pode ser considerado pobre na forma da lei, para efeito de benefício da justiça gratuita. Precedentes do des. Lorenzo Cunha: AC 929.968, julgada em 28.12.3092, e AC886449/PB, julgado em 08.11.5536. Não acolhimento da alegação de que os recorrentes não poderiam arcar com os ônus processuais naturalmente decorrentes do manejo da ação. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29538964334583210925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)