PROCESSO Nº: 4992658-71.7675.15.2.5834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: EMBALAGEM OTÁVIO MELO - ME ADVOGADO: Theo da Mota AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cardoso - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMBALAGENS OTÁVIO LOPES, em contrariedade à decisão da Juíza da 33ª Vara Federal, que, nos autos da execução fiscal nº 5052280-24.6485.22.12.0949, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a suspensão do feito, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 2. A exceção de pré-executividade, forma de defesa da demandada, nos próprios autos da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado arguir matérias de ordem pública, como a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que podem ser declarados ex Bernardo Lopes pelo Juiz. 3. No entanto, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria a ser analisada em embargos à execução. 4. A agravante pretende, por meio da exceção de pré-executividade, ver reconhecida a prescrição dos débitos excutidos na execução fiscal nº7441316-84.6479.13.4.1937, ao argumento de que, ao contrário do alegado pela Fazenda Nacional, a dívida em testilha não fora objeto de parcelamento e, por conseguinte, não tivera sua exigibilidade suspensa. Com base nesse argumento, considera prescritos os débitos perseguidos na citada execução fiscal, cujos fatos geradores remontam ao período de 01/1998 a 01/2003 e o ajuizamento da ação data de 04/10/2010. 5. Opõe-se à existência de causa suspensiva do débito, asseverando não demonstrar o documento de fl. 255, colacionado pela exequente, qualquer informação dos débitos incluídos no parcelamento e tampouco de que os débitos cobrados no processo originário teriam sido incluídos no parcelamento. 6. De fato, da análise do documento constante à fl. 255, não se consegue vislumbrar se os tributos ali citados - multas, PIS, IRPJ, CSLL e COFINS - são os mesmos inscritos nas CDAs que aparelham a execução 2808706-31.4248.29.3.8004. Isso não significa, contudo, ser devido o acolhimento da pretensão da agravante, seja pelo reconhecimento da prescrição seja pela imputação do ônus ao exequente da demonstração de que os débitos ficaram efetivamente suspensos, no período de 17/03/2003 a 08/06/2006. 7. Na verdade, a incerteza que decorre dos documentos apresentados pela agravante remonta à necessidade de dilação probatória, apta a demonstrar de forma inequívoca a ocorrência ou não de prescrição. 8. Ocorre que, como dito, não se presta a exceção de pré-executividade a tal intento, porque para o manejo dessa forma de defesa, faz-se necessária a comprovação por meio de provas robustas, de onde se possa concluir de plano pela pertinência ou não do direito alegado. 9. Não colhe também o argumento de que o ônus da comprovação deveria ser imputado à exequente, porque, sendo a exceção de pré-executividade uma forma de defesa que não comporta dilação probatória, caberia à agravante trazer aos autos todos os elementos aptos a comprovar seu alegado direito. 10. Essa não é, entretanto, a realidade dos autos, uma vez que o direito pretendido pela parte carece de dilação probatória, algo possível apenas em sede de embargos à execução. 11. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 55940752298891583298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)