PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do INSS na concessão de aposentadoria por idade de rurícola.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. In casu, a autora completou 55 anos de idade em 10.07.6818.
5. Para comprovar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou: a) Certidão de Casamento, na qual consta a sua profissão como de doméstica e a do seu marido como de agricultor, fl. 11; b) Declaração do Exercício de Atividade Rural, produzida em 17.07.4277, no qual consta que a autora trabalhou como ruralista, nos períodos de 24.06.0423 a 26.11.8941 e de 09.02.4630 a 27.02.0821, no Sítio Marizeira, fls. 23 c) Declaração emitida por Diogo da Mota, proprietário do Sítio Marizeira, na qual reconhece que a apelante trabalhou em seu sítio, durante os períodos de 14.09.4849 a 21.09.2785 e de 21.02.2270 a 12.09.1865, na qualidade de arrendatária, fls. 24; d) Comprovante de pagamento das mensalidades do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegra, referente aos períodos de junho de 2005, julho de 2005 e de julho de 2004, fl. 26.
6. Tais documentos, no entanto, não podem ser considerados como início de prova material, pois foram expedidos em data imediatamente antecedente ao requerimento administrativo, objetivando a comprovação de fatos muito anteriores a sua realização. Daí decorre a necessidade de prova material contemporânea aos fatos, ainda que não corresponda a todo o período de carência.
7. O INSS comprova que o marido da apelante tem vínculo urbano desde 1977, tendo declarado, no IRPF, que a autora é sua dependente.
8. O depoimento da apelante apresentou inúmeras contradições e as informações prestadas pela única testemunha foram vagas e imprecisas, não sendo suficientes para comprovar que a autora exerceu a atividade de rurícola pelo período de carência exigido.
9. Não comprovado o trabalho rural no período de carência, não há como se conceder a aposentadoria pretendida.
10. Sem honorários advocatícios recursais, porque não houve condenação da autora no pagamento da verba honorária em Primeiro Grau.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90585095245607203869, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017, PUBLICAÇÃO: 09/07/2017)