E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - VIOLAÇÃO À LEI 71.154/2001: o Acórdão assentou que a idoneidade cadastral há de ser investigada em relação ao próprio pacto, se o estudante não adotou uma conduta grave incompatível com o FIES, afastando-se a hipótese de sua mera inscrição no SPC, situação passível de ocorrer com qualquer cidadão e, em regra, temporária, muitas vezes solucionada pelo pagamento rápido de determinado débito, não conferindo tal entendimento violação à Lei 10.260/2001 no que concerne à atribuição da gestão do FIES ao FNDE, a afastar, no caso, o pressuposto recursal específico de aclarar ou suprir Omissão. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 00714513002106693325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)