PROCESSO Nº: 1772797-50.6921.20.4.9842 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: EMANUELLA MONTEIRO - ME ADVOGADO: Diego Pereira (e outros) PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Henrique Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. FGTS. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO SUSPENSA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada por empresária individual contra ato da Gerente Geral da Caixa Econômica Federal de Alagoas, e do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas, que estariam criando restrição à expedição de CND-FGTS, mesmo havendo interposição de recurso administrativo contra auto de infração lavrado pelo MTE por atraso na entrega das guias de recolhimento do FGTS de seus funcionários. 2. Enquanto não apreciada a defesa apresentada pelo contribuinte em razão da notificação de lançamento, o crédito não é ainda exigível, tendo este direito a obter junto ao respectivo órgão público a certidão de regularidade fiscal. Precedente: Processo: 37803957258644886108, Desembargador Federal Luiz Henrique Dias, Segunda Turma, Julgamento: 08/07/2016. Remessa Necessária improvida. dfp
(PROCESSO: 89875668720826051105, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)