PROCESSO Nº: 6457787-35.3544.31.5.5393 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSROCA COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Melo Danilo da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Teixeira EMENTA: Tributário e Processual Civil. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 891767, com repercussão geral reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59178426034455881831, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA RAFAEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)