EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. NULIDADE. VÍCIO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EXPRESSA EM CONTRATO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que reconheceu a ocorrência do error in corpore, declarando a rescisão do contrato de mútuo com alienação fiduciária firmado entre a apelante e apelados, bem como determinou a exclusão dos recorridos do Cadastro Nacional de Mutuários e a consequente devolução das importâncias recebidas e devidamente atualizadas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Da análise do contrato, verifica-se que o endereço do imóvel disposto no instrumento contratual reflete a sua localização real, no município de Macaíba/RN, o que foi devidamente pactuado entre as partes no momento da sua celebração, conforme se observa da própria narrativa dos demandantes e da leitura do contrato em comento. 3. Embora os demandantes, ora apelados, aleguem que o imóvel negociado com a construtora deveria ser edificado no município de Parnamarim/RN, isso, por si só, não rechaça a validade do contrato de financiamento firmado com a instituição bancária, uma vez que o instrumento contratual menciona expressamente o endereço da unidade habitacional no município de Macaíba/RN, não havendo, portanto, fundamento para a anulação do contrato de financiamento, ante a ausência de vício no contrato em testilha. 4. O financiamento realizado pela Caixa Econômica Federal, ora apelante, apresentou-se sem vícios, dentro dos normativos que regem o sistema financeiro de habitação, cujas disposições permanecem incólumes em obediência à força vinculante do contrato celebrado entre as partes. A suposta divergência de localização do imóvel negociado é matéria oponível unicamente em face da construtora, mediante demanda indenizatória para fins de ressarcimento às prestações definidas em contrato de financiamento firmado validamente entre os mutuários e instituição bancária. 5. Tratando-se de relação litisconsorcial entre os sujeitos passivos que figuram na presente demanda anulatória, o recurso interposto pela instituição bancária deve ser aproveitado em favor da construtora, uma vez que possuem interesses comuns quanto à inviabilidade de desconstituição do contrato, nos termos do art. 1.005 do CPC. 6. Inversão do ônus da sucumbência com a condenação dos mutuários em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor de cada um dos demandados, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973, uma vez que a demanda foi impetrada sob a égide do diploma processual anterior. 7. Apelação provida para julgar improcedente a demanda. drc
(PROCESSO: 40652284778557354310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)