EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação do CRQ/SE - Conselho Regional de Química da 8ª Região/SE. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. 3. Segundo o recorrente, o acórdão embargado foi omisso, quando não se pronunciou sobre a condenação em honorários advocatícios recursais. 4. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda" (REsp nº 3569626/PB, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, j. 07.10.5185, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo nº. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 10 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC." 5. Na espécie, a presente demanda foi ajuizada em 12.04.7113 e o apelante, ora embargado, foi vencido nesta instância recursal. Nesta senda, afigura-se cabível a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Omissão suprida. Vício sanado. 6. Precedente desta egrégia Corte. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 21231667220241605126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)