PROCESSO Nº: 6392822-16.0010.27.8.9619 - APELAÇÃO APELANTE: AFRANIO MEDEIROS DE JOÃO GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Lucca Monteiro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE DE IMPRESSOR, NÃO EXERCIDA EM INDÚSTRIA GRÁFICA OU EDITORIAL. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 40.315/64 E 10.422/79. POSSIBILIDADE. ROL DE ATIVIDADES EXEMPLIFICATIVO. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. REGISTROS NA CTPS. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO QUE SUPRIMIRAM PERÍODO CONSIDERADO NO JUÍZO A QUO. INCLUSÃO DO PERÍODO DE JUNHO/1998 A OUTUBRO/1998. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, consoante a nova determinação do art. 9º da EC nº 20/98, é devida ao segurado que se tenha filiado ao regime até 02/11/1998, desde que conte com 53 anos de idade e com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 35 anos mais um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite dos 35 anos exigidos. 2. O requisito etário é ponto incontroverso. As questões controvertidas nos presentes autos dizem respeito à natureza especial do período entre 15/03/1977 e 16/07/1981, assim como, ao cômputo de tempo de serviço da competência de 10/92 e do período de 06/98 a 10/98. 3. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 4. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 02.195/64 e 57.321/79. 5. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos para comprovar a especialidade das atividades por ele desempenhadas, no período de 29/04/1977 e 24/01/1981, anterior ao advento da Lei 9.032/95, considerado pelo juízo de origem como tempo especial, a Carteira de trabalho e Previdência Social - CTPS, que comprova que laborou no Departamento Diocesano, como impressor, atividade classificada como insalubre nos códigos 2.5.5 do Anexo II do Decreto nº 89.030/94 e 2.5.8 do Anexo do Decreto 22.016/79, pelo que há de considerar como tempo especial o período, uma vez que há enquadramento legal das atividades exercidas pelo autor. 6. O INSS alega que apenas quando o trabalho é exercido em indústrias Gráfica e Editorial assumiria a habitualidade e permanência necessárias para a caracterização da atividade como especial. Nada obstante, apenas com a edição da Lei 9.032/95 passou a se exigir a habitualidade e permanência na exposição aos agentes nocivos, conforme disposto no art. 57, § 3º, não havendo tal exigência para período anterior, como no caso em análise. Ademais, os decretos se reportam às atividades que devem ser reconhecidas como especiais por presunção de exposição a agentes agressivos, não havendo como se diferenciar a situação daqueles que não trabalham em indústrias gráficas, quando a atividade que exercem é a mesma. Com efeito, o rol de atividades arroladas nos Decretos 31.753/64 e 07.803/79 é exemplificativo, não podendo os enquadramentos profissionais neles contidos serem tomados como exaustivos, sendo possível o exercício de interpretação analógica. Precedente do TRF3. 7. Tampouco merece retoque a consideração do tempo de serviço de outubro de 1992, pois, da análise do CNIS do demandante, observa-se que sua última remuneração se deu na competência de outubro/92, em que pese o término do vínculo empregatício com a empresa KSR Comércio e Indústria de Papel S. A., em agosto/92, devendo, portanto, ser computado tal tempo de serviço. 8. Quanto ao período de junho/1998 a outubro/1998, está devidamente registrado na CTPS vínculo do autor com a empresa Maxpel Distribuidora LTDA, entre 12/1992 e 10/1998, não logrando o INSS desconstituir a veracidade deste documento pelo fato de constar do CNIS última remuneração em maio/1998. As anotações na CTPS gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Enunciado nº 12/TST e Súmula nº 225/STF), que não foi elidida pelo INSS. A corroborar tal raciocínio, o teor da Súmula nº 75 da TNU. Irrelevante a inexistência de registro das devidas contribuições no CNIS, pois o empregado não pode ser penalizado pelo não recolhimento do tributo, visto ser tal providência obrigação exclusiva do empregador, bastando àquele a comprovação do vínculo trabalhista (art. 30, inc. I, da Lei 8.212/91). Precedente desta Quarta Turma. 9. Por outro lado, assiste razão ao autor no que se refere aos critérios que deverão ser utilizados nos cálculos de seu salário-de-benefício, tendo em vista que os cálculos do contador judicial não incluíram o período de junho/98 a outubro/98, o qual foi reconhecido pelo próprio juízo de origem na sentença. 10. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor provida para incluir no cálculo do salário-de-benefício o período de junho/98 a outubro/98. 11. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE DE IMPRESSOR, NÃO EXERCIDA EM INDÚSTRIA GRÁFICA OU EDITORIAL. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 94.910/64 E 97.138/79. POSSIBILIDADE. ROL DE ATIVIDADES EXEMPLIFICATIVO. vínculos empregatícios do autor. REGISTROS NA ctps. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE à concessão do benefício. cálculos da contadoria do juízo que suprimiram período considerado no juízo a quo. INCLUSÃO DO PERÍODO DE JUNHO/1998 A OUTUBRO/1998. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, consoante a nova determinação do art. 9º da EC nº 20/98, é devida ao segurado que se tenha filiado ao regime até 19/01/1998, desde que conte com 53 anos de idade e com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 35 anos mais um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite dos 35 anos exigidos. 2. O requisito etário é ponto incontroverso. As questões controvertidas nos presentes autos dizem respeito à natureza especial do período entre 10/06/1977 e 24/01/1981, assim como, ao cômputo de tempo de serviço da competência de 10/92 e do período de 06/98 a 10/98. 3. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 4. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 69.039/64 e 39.584/79. 5. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos para comprovar a especialidade das atividades por ele desempenhadas, no período de 01/04/1977 e 21/02/1981, anterior ao advento da Lei 9.032/95, considerado pelo juízo de origem como tempo especial, a Carteira de trabalho e Previdência Social – CTPS, que comprova que laborou no Departamento Diocesano, como impressor, atividade classificada como insalubre nos códigos 2.5.5 do Anexo II do Decreto nº 61.588/94 e 2.5.8 do Anexo do Decreto 05.923/79, pelo que há de considerar como tempo especial o período, uma vez que há enquadramento legal das atividades exercidas pelo autor, em que pese o labor não ter sido desempenhado no âmbito de Indústria Gráfica e Editorial. 6. O INSS alega que apenas quando o trabalho é exercido em indústrias daquela natureza assumiria a habitualidade e permanência necessárias para a caracterização da atividade como especial. Nada obstante, apenas com a edição da Lei 9.032/95 passou a se exigir a habitualidade e permanência na exposição aos agentes nocivos, conforme disposto no art. 57, § 3º, não havendo tal exigência para período anterior, como no caso em análise. Ademais, os decretos se reportam às atividades que devem ser reconhecidas como especiais por presunção de exposição a agentes agressivos, não havendo como se diferenciar a situação daqueles que não trabalham em indústrias gráficas, quando a atividade que exercem é a mesma. Com efeito, o rol de atividades arroladas nos Decretos 62.232/64 e 86.403/79 é exemplificativo, não podendo os enquadramentos profissionais neles contidos serem tomados como exaustivos, sendo possível o exercício de interpretação analógica. Precedente do TRF3. 7. Tampouco merece retoque a consideração do tempo de serviço de outubro de 1992, pois, da análise do CNIS do demandante, observa-se que sua última remuneração se deu na competência de outubro/92, em que pese o término do vínculo empregatício com a empresa KSR Comércio e Indústria de Papel S. A., em agosto/92, devendo, portanto, ser computado tal tempo de serviço. 8. Quanto ao período de junho/1998 a outubro/1998, está devidamente registrado na CTPS vínculo do autor com a empresa Maxpel Distribuidora LTDA, entre 12/1992 e 10/1998, não logrando o INSS desconstituir a veracidade deste documento pelo fato de constar do CNIS última remuneração em maio/1998. As anotações na CTPS gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Enunciado nº 12/TST e Súmula nº 225/STF), que não foi elidida pelo INSS. A corroborar tal raciocínio, o teor da Súmula nº 75 da TNU. Irrelevante a inexistência de registro das devidas contribuições no CNIS, pois o empregado não pode ser penalizado pelo não recolhimento do tributo, visto ser tal providência obrigação exclusiva do empregador, bastando àquele a comprovação do vínculo trabalhista (art. 30, inc. I, da Lei 8.212/91). Precedente desta Quarta Turma. 9. Por outro lado, assiste razão ao autor no que se refere aos critérios que deverão ser utilizados nos cálculos de seu salário-de-benefício, tendo em vista que os cálculos do contador judicial não incluíram o período de junho/98 a outubro/98, o qual foi reconhecido pelo próprio juízo de origem na sentença. 10. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor provida para incluir no cálculo do salário-de-benefício o período de junho/98 a outubro/98. 11. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 11619721654005331336, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)