PROCESSO Nº: 2246154-26.0369.2.11.5124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO MONTEIRO ADVOGADO: Paulo Emanuel Perazzo Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9793081-33.4923.4.6.4310 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. NATHAN MELO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, para determinar que a autoridade coatora, o representante da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco, se abstivesse de suspender o pagamento do benefício de pensão por morte à autora, ora agravada, LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, na condição de filha maior solteira, até o julgamento final da lide; caso já tenha sido efetivada a suspensão, restabeleça a pensão na forma que vinha sendo paga até então. 2. A impetrante é pensionista (pensão por morte estatutária), na condição de filha maior solteira, sendo o instituidor seu genitor, Arthur das Neves, que exercia cargo público federal, falecido em fevereiro de 1975, sendo a ora agravada, desde então, pensionista na proporção de 50% (cinquenta por cento) juntamente com sua irmã que recebe a outra metade do benefício, com base nas Leis nº. 3373/58 e nº. 6782/80, e assim tem se mantido até o momento, já que solteira e não ocupante de cargo público. 3. Foi instaurado, pelo Ministério da Fazenda, o Procedimento Administrativo com o intuito de apurar indícios de pagamentos indevidos de pensão a filhas solteiras, maiores de 21 (vinte e um) anos, em desacordo com o previsto no art. 5º da Lei nº. 3.373/58, bem como em contraste com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e a Orientação Normativa nº. 13/2013-MPOG. Tal auditoria tratou de averiguar, em procedimento fiscalizatório, as condições de permanência de pensões concedidas no período de 25 (vinte cinco) anos ou mais, em vista da superveniência de fatos que, em tese, ensejariam a sua extinção, identificando-se cerca de 19.284 (dezenove mil e quinhentos e vinte) casos desses de pagamentos indevidos. 4. Nesse sentido, a impetrante se diz surpresa com notificação, em abril de 2017, comunicando o não acolhimento de sua defesa administrativa nos autos do processo nº. 70.645.484866/7516-71, acerca da decisão do TCU no Acórdão nº. 2.780/2016, que apontou suposta irregularidade no recebimento da sua pensão, conquanto deixaria de estar presente a dependência econômica ante a verificação de aposentadoria por tempo de contribuição recebida do INSS sob o NB nº.42/148.854.875-9. 5. O Juízo de origem, na decisão agravada, considerou existente a probabilidade do direito alegado pela autora, uma vez que, conforme o art. 5º, da Lei nº. 3.373/58, a filha solteira, maior de 21 anos, só poderia perder a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente. No caso, a União teria constatado a acumulação da pensão recebida com proventos de aposentadoria por tempo de contribuição paga pelo INSS, que não se confundiria com o exercício de cargo público, por se tratar de benefício vinculado ao Regime Geral da Previdência Social e que, em princípio, decorre do exercício de atividade de natureza privada ou, na pior das hipóteses, de cargo público em comissão, o que não enquadraria a autora na hipótese extintiva do direito à pensão. 6. Esta Turma tem perfilhado o entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, é razoável, em tese, determinar-se a manutenção do benefício que esteja na iminência de ser suspenso ou cancelado, quando se trate de litígio no qual o credor dessa vantagem persiga sua manutenção, sendo possível a concessão da liminar. É que, de outro modo, se estaria a privar a beneficiária, já acostumada ao recebimento da pensão, dos valores necessários à sua subsistência, ou condenando-a a uma redução imprevista e abrupta dos valores que vinha percebendo. 7. No caso de que se cuida, clama razão ainda mais à agravada, uma vez que esta já vinha percebendo o benefício há bastante tempo, pois, conforme informa a impetrante, a instituição do benefício de pensão por morte de seu genitor remonta há cerca de 30 (trinta) anos, encontrando-se, portanto, em situação de certa estabilidade. 8. Ademais, a concessão da liminar mantendo o pagamento do benefício, assim como deferido pelo Juízo "a quo", também se impõe, mormente porque não é razoável a supressão dos valores que vinham sendo percebidos pela agravada pensionista há cerca de 30 (trinta) anos, sob o fundamento de que passou a inexistir sua dependência econômica frente ao instituidor do benefício, quando, a princípio, está previsto na Lei nº. 3.373/58, a filha solteira, maior de 21 anos, só poderia perder a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não é o seu caso, porquanto aposentada por tempo de contribuição, sendo beneficiária do Regime Geral da Previdência Social. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID/LPA
(PROCESSO: 25704304486875859946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)