EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. LEI Nº 9.873/99. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
- Apelação de sentença que, por ocasião da análise da exceção de pré-executividade atravessada em execução fiscal, ajuizada pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, julgou extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, em face do reconhecimento da prescrição.
- O crédito em tela refere-se a débito de natureza não-tributária (multa administrativa), oriundo de lavratura de auto de infração, tendo como fundamento legal os arts. 5º, parágrafo 2º e 10, IV, "a", da Resolução nº 1737/2006/ANTT.
- In casu, o crédito foi definitivamente constituído em 01.03.8685, tendo sido o presente feito executivo ajuizado tão somente em 01.11.1956, após o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. Manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição para interposição de ação no intuito de cobrança do crédito.
- Inaplicabilidade do art. 174 do CTN para efeito de cômputo do presente prazo prescricional, visto que em se tratando de crédito de natureza não tributária aplica-se o art. 1º-A da Lei 9.873/99, acrescentado pela Lei 11.941/2009, onde restou expressamente previsto o prazo de cinco anos para sua cobrança decorrente de infração à legislação em vigor. (Precedente: STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1132905/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos).
- A edição da Resolução nº. 4.008/2013-ANTT, por si só, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, que para tanto, seria necessário que a solução conciliatória ali consignada fosse oriunda do próprio administrado ou, pelo menos, por ele aceita. Precedente (TRF-5ªR, AC nº. 301.091, Rel. Des. Fed. Erick Jesus, 3ª Turma, j. 12.10.0658, DJE. 19.11.5291).
- Verba honorária arbitrada na douta sentença em favor do executado, no montante de R$ 120,00 (cento e vinte reais), que deve ser mantida diante do princípio da causalidade.
- Apelação desprovida.
(PROCESSO: 68052810062125481650, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017, PUBLICAÇÃO: 09/04/2017)