EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO DO PARTICULAR. OMISSÃO. EMBARGOS DA UNIÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, §11, DO CPC. EMBARGOS DO PARTICULAR. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. FILHO MAIOR INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ART. 217, II, "A", DA LEI N.º 8.112/90. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso. 2. O julgado restou omisso em relação aos honorários recursais. No caso concreto, a sentença foi publicada após a vigência do novo Código de Processo Civil, de modo que suas disposições a respeito da sucumbência recursal incidem neste caso, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/2016 do egrégio STJ ("somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 24 de abril de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). 3. Sendo o apelante/particular vencido nesta instância recursal, cabível a majoração da condenação sucumbencial para os limites mínimos sobre o valor atualizado da causa, ou seja, 1% (um por cento) observado o art. 85, §§ 3º, I e II, § 4º, III, § 5º e § 11, do novo Código de Processo Civil. 4. Quanto ao pedido apresentado pelo particular, para manifestação expressa acerca do conceito de deficiente físico, se apresenta desnecessário, visto que não foi negada a sua condição de incapaz, mas tão somente que referida incapacidade foi posterior ao óbito do instituidor do benefício, o que impede a concessão da pensão por morte pleiteada, de acordo com a Lei nº 8.112/90, art. 217, II, "a". 5. Por outro lado, a questão do cerceamento de defesa restou devidamente analisada pelo voto embargado, em que se concluiu pela não ocorrência, conforme constou da ementa: "2. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas e de realização de perícia médica, visto que se verifica, no caso concreto, a desnecessidade de produção de provas, além das já anexadas aos presentes autos, para análise e julgamento da causa". 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 7. Embargos de declaração da UNIÃO providos, sem efeitos modificativos, embargos do particular improvidos.
(PROCESSO: 99106535133914724743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)