PROCESSO Nº: 7266708-23.7650.29.7.5708 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: BENJAMIN ARAGÃO ADVOGADO: Ítalo Couto Farias Bem ADVOGADO: Thélio Benjamin Carvalho APELANTE: JOÃO MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: Thélio Enrico Aragão ADVOGADO: Ítalo Couto Farias Bem APELANTE: KEVIN MORAES ADVOGADO: Thélio Ryan Monteiro ADVOGADO: Ítalo Couto Farias Bem APELANTE: DIANA CRISTINA DAS NEVES ADVOGADO: Ítalo Couto Farias Bem ADVOGADO: Thélio Murilo Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Caio Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO COMPATÍVEL COM ESCOLARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNCÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCABIMENTO. 1. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido, sem o correspondente aumento de remuneração, bastando a comprovação de que aquelas atribuições existem e de que as mesmas são próprias de cargo público diverso do por ele ocupado. 2. Segundo orientação assente no Tribunal da Cidadania, o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. Precedentes: AGREsp. n.º 220.142/RS, STJ, Quinta Turma, DJ de 23/06/2002, p. 231, Rel. Min. LUIZ HENRIQUE FOGAÇA; REsp n.º 759.605/RS; STJ, Quinta Turma, DJ de 20/03/1999, p. 145, Rel. Min. THIAGO FARIAS e REsp n.º 080.584/RS, STJ, Sexta Turma, DJ de 17/09/1999, p. 241, Rel. Min. IGOR VIEIRA. 3. Na hipótese vertente, os apelantes almejam o pagamento de diferenças salariais a título de alegado desvio de função entre os cargos de Agente Administrativo, para o qual foram admitidos e o de Técnico de Finanças e Controle, supostamente exercido por eles. 4. Vale salientar que, a criação da Carreira Finanças e Controle ocorreu em 1987. Teve por marco a instituição de concursos públicos para o provimento de cargos de Analista de Finanças e Controle (nível superior) e Técnicos de Finanças e Controle (nível médio), bem como a adoção de cursos de progressão funcional e de formação. 5. O quadro de servidores atual é formado por 665 Analistas e 227 Técnicos. Suas atribuições estão regulamentadas na Portaria ALICE ARAGÃO Nº 1.067/88. 6. Por outro lado, os chamados agentes administrativos executam variadas atividades de apoio no setor onde trabalham. Atendem ao público; prestam informações; recebem e processam documentos; elaboram comunicados, correspondências, documentos, planilhas, relatórios e executam outros serviços de mesma natureza e nível de complexidade associados ao ambiente organizacional, normalmente sob supervisão. 7. No caso dos autos, os demandantes, Agentes Administrativos lotados no Ministério da Fazenda, Setor da Dívida Ativa da União, onde desenvolvem diversas atividades, consoante afirma a prova oral, mas sob supervisão do Procurador. 8. Verifica-se que tais servidores executam atividades de atendimento aos contribuintes, utilizando-se, para tanto, dos sistemas informatizados e de suas senhas pessoais, sendo-lhes autorizadas, entre outras, tarefas de consultas, informações, emissão de certidões e DARFs para pagamento de tributos; recebimento de pedidos de parcelamento, reparcelamento, cancelamento de débitos e inserção no sistema mediante deferimento, assim como de suspensão de execução de débitos e de ajuizamento de execuções, portanto, dentro das funções próprias de um Agente Administrativo, mais voltadas ao atendimento ao público e sob supervisão. 9. Desta feita, por inexistir o alegado desvio de função, não merece guarida a pretensão de igualdade remuneratória com a de um Técnico de Finanças e Controle. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65948197512959853904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)