EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REDUÇÃO DA RENDA DA MUTUÁRIA POR MOTIVO DE DOENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação de sentença que negou a liminar e julgou improcedente a ação ordinária proposta para suspender os atos expropriatórios do bem e decretar a resolução do mútuo habitacional sob o fundamento de que a superveniência de doença grave (câncer) não constitui evento extraordinário e imprevisível apto a resolver o contrato. 2. A demanda posta neste juízo de segundo grau consiste em saber se o fato de o recorrente ter sido acometido por doença grave tem o condão de suspender o contrato de financiamento habitacional e sustar a iniciativa do agente financeiro em proceder com a expropriação extrajudicial do bem imóvel financiado e constituído como garantia do contrato. 3. Revela-se descabida a pretensão de resolução contratual, seja porque constitui direito subjetivo do credor lançar mão do procedimento de execução extrajudicial, visando à consolidação da propriedade em seu favor, seja porque a situação de enfermidade sofrida pelo particular não se enquadra como evento extraordinário e imprevisível a amparar a aplicação da teoria da imprevisão. Precedentes desta Corte. 4. O autor nem mesmo se desincumbiu de demonstrar a redução de sua capacidade aquisitiva, trazendo aos autos provas de despesas extraordinárias advindas da enfermidade, a exemplo de medicamentos ou exames não ofertados pelo Sistema Único de Saúde. Há somente alegações de que a doença comprometeu a capacidade produtiva do apelante, repercutindo na possibilidade de o demandante arcar com as parcelas do financiamento. Ora, em que pese ser induvidosa a influência de tal doença na vida produtiva do indivíduo, também é fato que os tratamentos de câncer hoje são custeado pelo SUS, atenuando sobremaneira os gastos do paciente. 5. Contrato objeto da lide com cláusula prevendo que o segurado pode contratar seguro próprio a fim de cobrir eventualidades que impeçam o pagamento da avença (cláusula vigésima terceira). O instrumento do contrato exige a cobertura securitária mínima para os riscos sociais morte e invalidez permanente. Entretanto, na condição de autônomo, o apelante poderia estar filiado à Previdência Social e, na qualidade de segurado, contar com o auxílio-doença, prestação previdenciária destinada a cobrir as incapacidades laborais temporárias. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87844982200900876688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)