PROCESSO Nº: 8172452-76.1242.25.1.2093 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA CORREIA ADVOGADO: Benício Nogueira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS 80.487 E 96.913, DE 2003. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou improcedente o pedido de incorporação da correção do percentual de 13,23% na remuneração da apelante, condenando-a em honorários de sucumbência de 10% do valor da causa e suspendendo a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2. A Primeira Turma do FERNANDO DAS NEVES firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual, no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF/88 sido tratada na Lei nº 10.697/2003, que estabeleceu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais, em observância ao princípio da isonomia (processo nº 0351922-22.2265.1.3.6276, Desembargador Federal Diogo Fogaça, julgado na sessão de 03/04/2017). O acórdão consignou ainda que, apesar de o valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37). 3. O Pleno desta Corte Regional já havia se posicionado no sentido de que o art. 1º da Lei nº 10.698/2003 expressamente instituiu uma vantagem pecuniária individual, não se podendo aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada (65803103659441016775, EIAC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, Pleno, JULGAMENTO: 28/12/2016). 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), cuja exigibilidade fica suspensa por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
(PROCESSO: 85064880621441218549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)