PROCESSO Nº: 1744014-62.3918.11.5.6653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Henrique Almeida AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Fernandes Luiz Miguel da Cunha - 4ª Turma EMENTA Processual Civil. Execução contra Fazenda Pública. Condenação honorária em processo executivo. Possibilidade. O processo executivo e os seus embargos constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambas, o limite máximo de 20% previsto em lei. Fixação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51440186278407157319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO VITOR GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)