PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO.
1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
4 Não restou comprovada a incapacidade laborativa da autor aatravés da perícia médica realizada em juízo, que atesta de forma induvidosa que a demandante não é portadora de deficiência/patologia que a incapacite para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho.
5. A perícia médica judicial goza de presunção de veracidade, não se apresentando qualquer elemento de prova que afaste tal presunção.
6. Não ocorrência do cerceamento de defesa, posto ter sido oportunizado às partes se manifestarem sobre o laudo médico pericial.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 37495737673843911239, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017, PUBLICAÇÃO: 09/05/2017)