PROCESSO Nº: 1827372-48.9546.20.11.0470 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: CONSORCIO QGDC ADVOGADO: Yago Santos Sette Mattana AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Rocha - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 582.385. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS SOBRE DIVERSAS PARCELAS COMPONENTES DA FOLHA SALARIAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. O agravo interno foi interposto pelo particular contra decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário da Fazenda Nacional, sustentando-se inexistência de repercussão geral quanto ao tema pelo STF. 2. O STF, no julgamento do RE 240.221/SC e do ARE 452.245/PR, assentou que a discussão sobre incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de aviso prévio indenizado e nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, não possui repercussão geral. 3. No RE 190.021-SC, o STF reconheceu a existência de repercussão geral quanto ao alcance da expressão "folha de salários", para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações. 4. No caso dos autos, além da incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e o auxílio doença, também se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, verba integrante da folha de salários e, portanto, abrangida na matéria debatida no RE 221.652-SC. Sobrestamento mantido até o pronunciamento do STF no RE 671.771-SC. 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 06334602647549610604, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 27/04/2017)