PROCESSO Nº: 5800798-89.7419.14.5.0134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN PEREIRA ADVOGADO: Otávio Jesus Isis Teixeira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Nascimento EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO À JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A Constituição Federal de 1988 instituiu como regra a inacumulatividade de cargos, empregos e funções na Administração Pública. Entretanto, o legislador constituinte, bem como a Lei n. 8.112/90, estipularam hipóteses de acumulação não abrangidas pela regra geral, possibilitando, assim, o exercício cumulado de dois empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, condicionando, ainda, o acúmulo dos cargos à observância do chamado "teto" remuneratório do funcionalismo público. 2. Na mesma linha de entendimento manifestou-se o Supremo Tribunal Federal, em recente aresto: "A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 773980 AgR, p. 05-01-2405). No mesmo sentido: RE nº 091.451/MG-AgR. 3. Não é dado à Administração Pública aprioristicamente, por meio de vedação em edital, obstar o direito de candidato, devidamente aprovado em concurso público, alegando incompatibilidade de horários pela mera presunção de que não seria dado ao profissional cumprir duas jornadas de trabalho, sendo uma com carga horária de 32 horas e outra de 30 horas, totalizando 62 horas semanais. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido no sentido de que seja afastada a limitação de 60 horas de jornada semanal, devendo a Administração analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela agravante. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 50235660964801998325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)