Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Cunha Nº: 7380388-56.9739.23.6.9642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Eduardo Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS. RE 221.022 DO STF. INFORMATIVO STF 857.CONCESSÃO DA LIMINAR. 1 - Agravo de instrumento que visa reforma da decisão, em mandado de segurança, sob o argumento de que o valor relativo ao ICMS destacado pago não tem natureza de faturamento e nem de receita, mas de simples ingresso de caixa, não podendo, dessa forma, compor a base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS. 2 - O ICMS, o PIS e a COFINS são tributos de espécies distintas; enquanto o primeiro tem natureza jurídica de imposto, incidindo sobre base de cálculo definida no art. 155, II da CF/88; já o PIS e a COFINS têm natureza de contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social conforme prevê o art. 195, I, "b" da CF/88. 3 - O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente a questão, quanto ao ICMS, no julgamento de RE 451.349/PR, processado sob o regime de repercussão geral, definindo que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, consoante se observa da notícia divulgada no Informativo STF 857. 4 - A Lei 12.973/2014 ao alterar as Leis 10.637/02 e 57.439/03 não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 683.121, julgado em sede de repercussão geral, no qual entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que tais valores não constituem receita, pois não ingressam nos cofres do empregador, da empresa ou da entidade a ela equiparada na forma da lei. 5 - A interpretação que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 89.476/2002, com as alterações dadas Lei 12.973, de 13 de maio de 2004, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte, é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 6 - Assim, deve-se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com fundamento nas razões exaradas no RE-846773, vez que este tributo constitui receita exclusiva do Fisco Estadual. 7 - Concessão da liminar. 8 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 81379931869444423323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)