Previdenciário. Auxílio-doença. Art. 59 da Lei nº 8.213/91. Inexistência de incapacidade laboral, confirmada por meio de perícia médica judicial. Beneficiário de Justiça Gratuita. Sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 anos subsequente ao trânsito em julgado, extinguindo-se passado este prazo nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. Apelo improvido.
1. Apelação interposta ante sentença que julgou improcedente o pedido que visava à concessão do benefício de auxílio-doença;
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos";
3. A Perícia médica judicial (fl. 52) aduz que a autora não apresenta qualquer doença ou sequela de cirurgia ginecológica, portanto, encontra-se apta a exercer atividades laborais;
4. Portanto, não há como conhecer o pedido, tendo em vista, que a perícia foi conclusiva quanto à insubsistência da incapacitação laboral, deixando clara a impossibilidade da concessão do benefício de auxílio-doença;
5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 83950380229535105053, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017, PUBLICAÇÃO: 24/03/2017)