PROCESSO Nº: 5071554-96.7884.10.11.7501 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Alves EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MACEIÓ. EXAME DE TÍTULOS. CARGOS COM NOMENCLATURA DISTINTA. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da demanda cinge-se a verificar se é válida a declaração apresentada pela promovente para fins de comprovação de experiência profissional de candidato em processo seletivo público simplificado para o cargo de auxiliar administrativo na SEMAS, regulado pelo Edital nº 01/2016, da Secretaria Municipal de Assistência Social de Maceió. 2. A COPEVE/UFAL, entidade organizadora do certame concluiu que nos títulos apresentados pela recorrente para fins de comprovação de experiência profissional não consta qualquer registro de que a candidata foi contratada em função igual ou equivalente ao cargo de concorrência: Auxiliar Administrativo. 3. No interregno compreendido entre 21/05/2011 a 30/11/2016 a autora desenvolveu, na SEMAS, a atividade de Coordenadora Administrativa, cargo equivalente ao de analista administrativo e que, conforme declaração emitida pela SEMAS (em data posterior à entrega dos documentos) engloba as atividades administrativas desempenhadas pelo cargo de auxiliar administrativo, todavia, não lhe fora atribuída a pontuação pertinente. 4. A conduta de deixar de proceder à pontuação dos títulos da demandante exclusivamente em razão do fato de não haver identidade entre a nomenclatura do cargo perseguido e o anteriormente exercido ou mesmo porque as atribuições apresentadas seriam superiores àquelas exigidas pelo Edital, não se adéqua aos ditames constitucionais de justiça e razoabilidade. 5. Assim sendo, é de ser afastado o óbice do ato praticado pela comissão examinadora do processo simplificado - COPEVE/UFAL, e, por conseguinte, considerada válida a documentação expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Maceió, e, caso não haja outro motivo que justifique o indeferimento, seja atribuída a pertinente pontuação, inclusive com a reclassificação da promovente no certame. 6. Tratando-se de demanda em que o autor se encontrava representado pela Defensoria Pública da União, é indevida a condenação da União ao pagamento de verba honorária. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 76478381646381049094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)