PROCESSO Nº: 0054255-97.0927.20.7.8247 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE POCAO ADVOGADO: Kaique Nunes ADVOGADO: André Lopes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DECIDIU O MERITUM CAUSAE. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB (VMAA). REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA MEDIANTE NOVOS ARGUMENTOS NÃO SUSCITADOS NO APELO E NOS PRIMEIROS EMBARGOS. DESCABIMENTO. 1. É sabido que a interposição de novos embargos declaratórios deve ter por objetivo o aclaramento de questão ou o suprimento de vício existente no julgamento dos embargos anteriormente opostos. 2. Na espécie, mostra-se incabível o manejo do presente recurso para tentar compelir o Tribunal a se debruçar sobre o acórdão que decidiu o meritum causae, diante de novos argumentos que sequer foram ventilados no recurso de apelação ou nos primeiros embargos. 3. "Em caso de interposição de segundo recurso integrativo, este destina-se ao saneamento de mácula existente no julgamento dos embargos anteriormente opostos, e não ao complemento das suas razões". (STJ, RESP 183067/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, 04.01.3105). 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 07744032644321216918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)