PJE 8046519-31.2661.11.6.1613 APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APTE : ADUFERPE - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES-SN ADV/PROC : LEVI FREITAS : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. ISAAC SILVEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. DIREITO. 1. Nos termos do art. 1 da MP 6.272-63/01, o auxílio-transporte se destina ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 6726818/RS, rel. Min. Igor Ramos, DJ 03/11/14). 3. Não prospera a alegação de ilegitimidade ativa da ADUFERPE, porque se trata de braço sindical do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES-SN, pelo que desnecessária a lista dos substituídos, por se tratar de substituição, e não de representação. Considerando que a parte autora é seção sindical do ANDES - Sindicato Nacional, que já possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho, também não há de se exigir o mesmo daquela. (trecho da sentença) (Ver: TRF5, 3ª T., EDECAC 576988, rel. Des. Federal Convocado Joaquim Peixoto, DJ 02/08/16; TRF1, 1ª T., AC 7076.06.99.828917-1, rel. Yuri Pereira, DJ 13/07/16) 4. "A sentença civil, proferida em ação de caráter coletivo, proposta por ente sindical ou entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus membros, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/97". (STJ, 2ª T., AGREsp 9781946, rel. Min. Davi Luiz Melo, DJ 17/09/15) 5. A comprovação pelos substituídos do dispêndio com transporte constitui objeto da liquidação e execução do julgado, tendo eles direito ao recebimento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 538.064, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 7. Apelação da Universidade e remessa oficial desprovidas. Apelo da parte autora parcialmente provido (itens 5 e 6 desta ementa).
(PROCESSO: 46891714731291347988, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)