PROCESSO Nº: 7613817-51.0090.23.12.9685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARCOS VINICIUS BARBOSA ADVOGADO: Otávio Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3301720-36.4596.28.4.7645 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE DESEMPENHA FUNÇÕES DE TÉCNICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IMINENTE. ARTIGO 300, DO CPC/15. 1. Agravo de instrumento em face da decisão de mérito cindida que "julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo ao autor, o direito ao recebimento das diferenças entre os vencimentos efetivamente recebidos e os vencimentos correspondentes ao cargo de Técnico em Enfermagem de mesma Classe, Padrão e Nível, observadas a prescrição quinquenal e as progressões ocorridas ao longo dos 05 (cinco) anos que precedem ao ajuizamento da demanda, além de reflexos em férias, 13.º (décimo terceiro) e outras verbas vinculadas, com a correção devida nos termos da Lei n. º 9.494/97, com as alterações da Lei n.º 11.960/2009, a ser apurado em fase executória". 2. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. In casu, em que pese os argumentos traçados pelo agravante, não há comprovação de risco de dano iminente, pois as diferenças "devidas" deveriam ser apuradas somente na fase de execução. 4. Destarte, inexistindo a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da verossimilhança das alegações, ante a imprescindibilidade da existência de ambos os pressupostos para a concessão do pleito. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 91671132925250054243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)