PROCESSO Nº: 3382319-03.0237.25.3.3358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RECICABOS COMERCIAL LIMITADA ADVOGADO: Augusto Costela Domingues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5165512-37.1537.11.12.5267 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 259824/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo que, em que pese a jurisprudência desta Turma vir decidindo no sentido de que o ICMS compõe a base de cálculo dos aludidos tributos, deve ser adotado o entendimento recentemente exarado pelo colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 286356/PR, de relatoria da ministra Ana Vitória Rocha, com repercussão geral reconhecida. 3. Dessa forma, ainda que a posição pessoal do relator seja contrária, por entender que o ICMS integra o preço de revenda das mercadorias, reconhece-se como devida a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para a COFINS e o PIS, em consonância ao posicionamento do STF. 4. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 99175762534054993248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)