PROCESSO Nº: 4985879-23.1964.10.11.8078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE ADVOGADO: Gustavo Henrique da Luz AGRAVADO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES ADVOGADO: Leonardo da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Gomes - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PORTARIA DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS POR ENFERMEIROS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO - COREN/PE, em contrariedade à decisão proferida na ação civil pública nº 1583563-95.4008.4.2.3689, que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da Portaria nº 004/2016, oriunda da Secretaria de Saúde do Município de Jaboatão dos Gurarapes, que impõe aos enfermeiros e demais profissionais de saúde lotados nas unidades da família a entrega dos medicamentos prescritos aos usuários. 2. Em princípio, inexiste qualquer irregularidade no disposto na citada Portaria, isso porque não há que se confundir a dispensação de medicamentos com a criação ou manuseio de fórmulas pelos enfermeiros, dado que, em rigor, trata-se tão só de entrega de medicamentos já prescritos. 3. De mais a mais é de se considerar também a ponderação de valores que envolvem o caso, uma vez que suspender os efeitos da Portaria, consoante destacado na decisão vergastada, "pode comprometer o tratamento de inúmeros pacientes, causando um prejuízo ainda maior à população". 4. De fato, existem apenas 7 Regionais que dispõe de farmacêuticos em tempo integral, ao passo que as Unidades de Saúde da Família (USF) e 13 Unidades Básicas de Saúde cobrem 62,49% da população, não se mostrando viável centralizar a dispensação da medicação nas 7 Regionais, sobretudo quando há a possibilidade estabelecida pela Portaria de a medicação ser entregue aos pacientes nas Unidades da Família, que cobrem em termos percentuais uma área muito mais abrangente da população beneficiada com o serviço. 5. Desta forma, mostra-se temerária a suspensão imediata da entrega de medicamentos em todas as unidades de saúde, nos termos em que requerido na exordial do Conselho Regional de Enfermagem. 6. Agravo de Instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. LPA
(PROCESSO: 23881625621680242568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)