EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. FILHA MAIOR DIVORCIADA. LEI 8.059/90.IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo particular contra sentença proferida pelo douto Juízo Federal da 12ª Vara da SJ/PE, que julgou improcedente o pedido formulado por Maria Alice Mendes em face da União Federal, objetivando acesso ao Sistema de Saúde da Marinha, ante a sua alegada condição de filha inválida de ex-combatente. 2. Aduz a postulante, em síntese que: a) o seu genitor, Sr. Abilio Costa de Almeida, ex-combatente da Marinha do Brasil, requereu, para fins de inclusão no Sistema de Saúde, o seu cadastramento e o da sua ex-esposa como dependentes; b) sua solicitação foi parcialmente atendida, tendo sido, naquela ocasião, reconhecida como dependente do seu genitor apenas a sua já falecida genitora, Sra. Enzo Lopes, sem que nada houvesse sido proclamado a seu respeito; c) em decorrência disso, a Defensoria Pública da União encaminhou expediente para a Capitania dos Portos, pugnando pela sua inclusão como dependente do Sr. Erick da Mota Almeida, por se tratar de filha inválida de ex-combatente; d) teve seu pleito indeferido, desta vez sob a justificativa de que não se enquadrava nas condições preceituadas no art. 5° da Lei nº 8.059/90, porque figurava como divorciada perante os assentamentos civis; e) tal negativa é representativa de um ato ilegal e desproporcional, por ter incorretamente se fundamentado em diploma legal distinto do que deveria ter sido aplicável ao caso concreto, qual seja, o Estatuto Militar. 3 . In casu, considerando a condição de ex-combatente do genitor da postulante, deve ser aplicada a Lei 8.059/90, que em seu artigo 5º, III, elenca no rol de dependentes o filho de qualquer condição, solteiro, menor de 21 anos ou inválido. 4. No caso dos autos, a demandante é divorciada e maior de 21 anos, não se enquadrando, portanto, no rol de dependentes do ex-combatente. 5. Por outro lado, o fato de a demandante perceber uma aposentadoria por invalidez demonstra que em algum momento apresentou capacidade laborativa, além de auferir rendimentos. 6. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 38574562115970773717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)