PROCESSO Nº: 5463558-29.7547.9.6.7783 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA LÍVIA DA CRUZ FIRMO e outro ADVOGADO: Kaique Silveira PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR JÁ CONTRATADO. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Atenta contra o princípio constitucional da isonomia a vedação estabelecida em lei para a contratação de professor substituto que já foi contratado dentro do período de 24 meses; 2. Em decisão de 03 de abril de 2002, o Pleno deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/93, na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 33247-CE, já existindo, portanto, definição em relação à matéria posta em discussão; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 64232249845081206212, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)