Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. URP de Abril e maio de 1988. Reajuste de 7/30 de 16,19%. Súmula 671/STF. Limitação temporal aos meses de abril e maio de 1988. Existe excesso total da execução, ou liquidação zero, visto que já realizado o pagamento dos valores almejados pela parte embargada. Considerando que a decisão executada limitou o pagamento à repercussão financeira nos meses de abril e maio de 1988, de forma não cumulativa, o policial rodoviário federal que ingressou no quadro da Administração após o ano de 1988 não fará jus ao direito conferido pelo título judicial em espeque. No que diz respeito à coisa julgada, as reposições das URPs de abril e maio de 1988 por meio do Decreto-Lei nº 2.453, de 9/20 10/08/88 e da Medida Provisória nº 20, de 11/11/88, que foi convertida na Lei nº 7.686, de 02/12/88, não foram enfrentadas nos autos da Ação Ordinária e é importante destacar que o título exequendo expressamente atentou para a necessidade de observância à Súmula 671 do STF. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91519883284477668795, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)