Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Pinto PJE-EDEC NA AC 0737624-91.9656.5.2.6712 EMBTE : UNIÃO EMBTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO NORTE-RN E OUTRO ADV : DAVI LUIZ SANTOS E BRENO BARROS EMBDO : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN PEREIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL FERNANDO FERNANDES EMENTA Processual Civil. Dois embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, considerando a) pacífico na jurisprudência que, em caso de execução de título coletivo, pode a demanda executória ser processada em juízo diverso daquele da fase de conhecimento; b) que o reconhecimento da prescrição quinquenal de trato sucessivo não implica no reconhecimento de que a parte autora tem direito às parcelas eventualmente devidas no último lustro, tendo em conta que a prescrição é questão preliminar de mérito; c) o título judicial exequendo referido não impôs obrigação de fazer, mas somente de pagar valores referentes às reposições da URP de abril e maio de 1988, não havendo qualquer ofensa à coisa julgada na sentença recorrida, apoiado em precedentes jurisprudenciais. - Os aclaratórios da União não apontam o defeito necessário para seu manejo, girando o inconformismo no revolvimento das questões já discutidas, com intuito de reforma do julgado. De fato, em nenhum espaço da sua peça recursal há menção sobre a presença, no acórdão embargado, dos defeitos previstos no art. 1.022, incs. I, II e III, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante disso, não se conhece desses embargos de declaração. - Os aclaratórios do Sindicato-embargado apontam no julgado o defeito de omissão e/ou contradição, quanto à análise do art. 485, inc. V c/c art. 337, inc. VII, § 4º, e 489, inc. VI, do Código de Processo Civil, pois 1) feriu-se a coisa julgada, tendo em vista que a premissa central do título judicial é a continuidade, por efeito cascata ou trato sucessivo, dos reflexos das diferenças das URP's de abril e maio de 1988 sobre os vencimentos dos substituídos, com a inexistência, por lógico de qualquer recomposição; 2) há contrariedade do acórdão atacado relativamente a decisões em recurso repetitivo dos tribunais superiores (STF e STJ), nem se demonstrou a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, relativamente ao RE 412.660 (STF), nem tampouco ao REsp 5039367/AL (STJ); e 3) quanto à preliminar de incompetência do juízo da execução, de modo a se esclarecer se o ajuizamento da execução em ações coletivas em outro juízo é faculdade do exequente, ou se é sujeito à discricionariedade do juízo. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento 1) da violação da coisa julgada, que foi afastada, porque apenas a obrigação de pagar foi reconhecida no título executivo, limitada a novembro de 1988; 2) da preliminar de competência do juízo; e 3) da prescrição paralelamente ao exaurimento do direito reconhecido no título executivo, em face de o termo final ser marcado com a incorporação da referida URP em novembro de 1988, o que independe de comprovação documental. - A contrariedade apta ao manejo dos aclaratórios deve residir no interior do julgado atacado, de modo a atingir suas partes, o que não se verifica no caso em debate, já que o dispositivo harmoniza-se com a fundamentação adotada. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Aclaratórios da União não conhecidos e improvimento aos aclaratórios do sindicato-embargado.
(PROCESSO: 03527379581659567790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)