PROCESSO Nº: 2205189-54.5116.24.4.0013 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR SILVA ADVOGADO: Otávio Ramos ORIGEM : Juízo Federal da 16ª Vara CE (Juiz Federal Rodrigo da Conceição do Rego Barros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel das Neves - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, afastando a necessidade de restituição ao Erário de valores recebidos a título de benefício assistencial de prestação continuada ao idoso nº 88/803.186.643-2, que teriam sido indevidamente pagos ao demandado. 2. Em suas razões, o INSS alega, em síntese, que a boa-fé não é impedimento para a devolução dos valores recebidos indevidamente, nos termos da legislação e jurisprudência, razão pela qual se faz necessária a reposição ao erário, pouco importando tenha a concessão advindo de erro administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. E, ainda, discorre sobre a necessidade, constitucionalidade e legalidade da cobrança de valores recebidos indevidamente pelo segurado da Previdência Social, posto que posto que o beneficiário exercia concomitantemente atividade remunerada no município de Juazeiro do Norte. 3. Embora seja conferido à Administração o poder de, a qualquer momento, rever e anular seus atos eivados de ilegalidade, tal faculdade não deve ser exercida de maneira estanque, mas deve se harmonizar com outros valores que regem a Administração Pública. 4. Conforme registrado na sentença, "(...)a autarquia previdenciária não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que houve deliberada má-fé por parte do réu quando do requerimento do benefício. De acordo com o PA de concessão do benefício NB 222.372.952-9, e demais elementos de prova documental constantes dos autos, não é possível extrair a conclusão de que o réu mentiu ou omitiu, de forma deliberada e com conduta autônoma, informações para a Previdência Social com o intuito de obter o benefício, sobretudo porque, ao reverso do aduzido pelo INSS, o promovido não declarou "ausência de situação ocupacional e renda. (...)Assim, ao contrário da tese autoral, percebe-se que a decisão concessória do INSS não se pautou nesta declaração (inexistente) do requerido, mas na própria apuração administrativa da configuração casuística dos requisitos legais do benefício assistencial pleiteado pelo promovido." 5. Tendo o beneficiário procedido de boa-fé, ao perceber valor que a Administração posteriormente reputou indevido, em decorrência de seu próprio equívoco (valores referentes à concessão de benefício assistencial, no montante de R$ 48.100,41), descabida é a reposição ao erário defendida pelo ente público. 6. Vitor Hugo Correia.
(PROCESSO: 48282260807767850736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)