PROCESSO Nº: 0594369-45.0986.27.2.1319 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SIENA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: João Nunes Carolina Peixoto ADVOGADO: Marcelo Rocha E Silva Filho APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Cauã Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO ACIDENTE/DOENÇA NOS 15 PRIMEIROS DIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS.AFASTA-SE APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 OU DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO CASO, VISTO QUE O ACÓRDÃO NÃO NEGOU VIGÊNCIA, NEM TAMPOUCO DECLAROU INCONSTITUCIONAL NENHUM PRECEITO NORMATIVO, APENAS APLICOU, IN CASU, O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - A Fazenda Pública nos embargos de declaração sustenta que várias verbas deferidas consideradas indenizatórias por esta Quarta Turma , são de natureza remuneratória. Nada obstante, esta Relatoria exaustivamente já fundamentou sua natureza indenizatória, não sendo mais o caso de repetir os fundamentos já manifestados no corpo do voto, haja vista não ser o caso de omissão, obscuridade ou mesmo contradição. 2 - Quantos aos outros pontos suscitados pela Fazenda Nacional, visando ao debate de diversos dispositivos constitucionais, não há como prosperar . Os precedentes reproduzidos encontram-se suficientemente fundamentados no sentido de reconhecer tratar-se de verba indenizatória. Afasta-se aplicação da súmula vinculante nº 10 ou do art. 97 da Constituição Federal no caso, visto que o acórdão não negou vigência, nem tampouco declarou inconstitucional nenhum preceito normativo, apenas aplicou, in casu, o entendimento dos Tribunais. 3 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70724584317554077517, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)