PROCESSO Nº: 4074280-95.5340.24.5.0213 - APELAÇÃO EMBARGANTE: CAIO SILVEIRA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Moura - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO DE MILITAR TEMPORÁRIO. EXCLUSÃO DO CERTAME. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DE EXAMES MÉDICOS EXIGIDOS NO EDITAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo embargante não configuram quaisquer dos pressupostos necessários para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Rodrigo Correia manifestou de maneira clara e fundamentada o seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, não havendo que se falar em omissão, mas sim mera discordância do embargante quanto ao conteúdo da decisão. 2. Sob o pretexto de sanar alegado vício de omissão, pretende o embargante, na verdade, tão somente revolver temas que já foram devidamente apreciados no acórdão embargado, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades ou contradições e erros materiais manifestos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 15457892131747962760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)