PROCESSO Nº: 7963881-79.2371.7.10.7673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREST PERFURACOES LTDA ADVOGADO: Ryan Martins Faria e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Melo - 3ª Henrique Jesus EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA E AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Embargos de declaração opostos pela opostos pela agravante, PREST PERFURAÇÕES LTDA, e pela agravada, UNIÃO (Fazenda Nacional), em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para deferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal, na forma do art. 1.019, I, do NCPC, c/c o art. 300 do mesmo Diploma, para reformar a decisão agravada e determinar o imediato levantamento das restrições realizadas nos cadastros dos veículos identificados pelas placas NOA2638, MYW2934, MYS6474, MZH8267, MYP4367, MZA8128, MYN6507, MYF2424, HZW8609, MYH6917, MTI2918, HZN3530, MYQ0365, KGS8695 e MYH8213, por meio de expedição de ofício ao RENAJUD. 2.A agravante alega obscuridade, uma vez que da leitura do acórdão não é possível compreender se houve a análise do mérito do Agravo de Instrumento e seu provimento, ou se ele se limitou a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, deixando para momento posterior a análise da quaestio iuris levada aos eminentes desembargadores; 3.A agravada alega que houve omissão quanto à legislação que trata da matéria de recuperação judicial, que determina expressamente que não há suspensão da execução fiscal e, por conseguinte, do leilão ou de qualquer outro ato executivo ou de expropriação, pelo simples deferimento inicial de recuperação judicial. 4.Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 5.De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 6. Em atenção à alegação de obscuridade apresentada pela agravante, conforme consta no próprio voto do acórdão embargado, foi dado "provimento ao agravo de instrumento para deferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal, na forma do art. 1.019, I, do NCPC, c/c o art. 300 do mesmo Diploma, para reformar a decisão agravada e determinar o imediato levantamento das restrições realizadas nos cadastros dos veículos identificados pelas placas NOA2638, MYW2934, MYS6474, MZH8267, MYP4367, MZA8128, MYN6507, MYF2424, HZW8609, MYH6917, MTI2918, HZN3530, MYQ0365, KGS8695 e MYH8213, por meio de expedição de ofício ao RENAJUD". 7.In casu, a tutela antecipada se confunde com a tutela final, sendo provido o recurso em sua totalidade, da forma requerida na petição inicial do agravo de instrumento. Assim, houve análise do mérito do agravo de instrumento e seu provimento, após ouvida da parte contrária. 8.Esse tema foi devidamente analisado e discutido pelo Colegiado, não sendo necessário qualquer reparo no acórdão, sendo suficiente, para a comprovação disso, a leitura de seus fundamentos, os quais passam a integrar o presente julgado. 9.Inexiste a omissão apontada pela parte agravada, ora igualmente embargante, no que tange à aplicação da Lei n° 11.101/05, que determina expressamente que não há suspensão da execução fiscal e, por conseguinte, do leilão ou de qualquer outro ato executivo ou de expropriação, pelo simples deferimento inicial de recuperação judicial, uma vez que consta no voto que, embora o deferimento da recuperação judicial não implique automática suspensão das execuções fiscais, conforme previsto no art. 6°, § 7°, da referida lei, exceto se o recuperando obtiver o benefício do parcelamento do débito tributário, não se pode afastar que a penhora de bens da agravada ensejará interferência direta e prejudicial ao cumprimento do plano de recuperação. 10.Ademais, esta eg. Vinicius Rezende entendeu que a jurisprudência do colendo STJ se consolidou na linha de que o referido dispositivo não pode ser interpretado literalmente, sob pena de inviabilizar o plano de Recuperação Judicial das empresas em dificuldades financeiras, de forma que na Execução Fiscal é vedada a 'prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de Recuperação Judicial'. 11.A embargante/agravada pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 12.Embargos de declaração da agravante e da agravada improvidos.
(PROCESSO: 08956667943790274810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 3ª RYAN SALES, JULGAMENTO: 01/04/2017)