EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A União alega omissão no decisum, eis que , quando da análise da apelação não houve pronunciamento acerca da responsabilidade de cada ente federativo na organização do SUS; e sobre a ilegitimidade passiva da União para o cumprimento da decisão judicial, bem como acerca de diversos dispositivos da Lei 8.080/90, bem como dos arts. 2º e 5º, 197 e198 da CF/88. 2. No caso em exame, as supostas omissões alegadas pelo embargante no que diz respeito a responsabilidade de cada ente público, não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, eis que no voto restou consignado que possuem a União, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 3. Quanto às demais omissões aventadas, a apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. 4. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 5. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 096.339/SP, STJ. Corte Especial, Min. DIOGO RIBEIRO, DJ 16/08/99, p. 37). 6. O que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 249.137- AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 36.67.06; RE 033.604-AgRED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 82.42.37; AI 197.880-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 07.67.05; AI 009.737-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 44.69.15. 7. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19788361760059609369, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)