PROCESSO Nº: 3084845-75.2977.29.6.3628 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA AZEVEDO ADVOGADO: Paulo Gomes PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Lima Da Fonte EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 589/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 90.291/2013. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. RECONHECIMENTO DA RECEITA FEDERAL. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito da parte autora à restituição do montante de parcelamento retido pela Fazenda Nacional, da conta do FPM -Fundo de Participação do Município (meses de março e abril de 2013), no total de R$ 68.986,82 (trinta e um mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), determinando a incidência da taxa Selic para fins de atualização do indébito. Negou o pedido de devolução da quantia de R$ 31.578,96 (quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos), bem como do valor de R$ 1.840,08 (um mil, oitocentos e quarenta reais e oito centavos). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante correspondente às respectivas sucumbências (R$ 90.869,82 em relação à União e de R$ 27.705,04 em relação ao Município), com fulcro no art. 85, §3º, do CPC. II. Não há controvérsia quanto ao fato de que o Município autor aderiu ao parcelamento de que trata a Medida Provisória nº 589/2012, convertida na Lei nº 12.810/2013, obtendo as vantagens previstas em seu art. 1º, parágrafo único (redução de sessenta por cento das multas, de vinte e cinco por cento dos juros de mora e de cem por cento dos encargos legais). Também restou autorizado na citada norma, a retenção do FPM (destinado para assegurar pagamentos de crédito da União, especialmente créditos previdenciários), devendo ser observado o percentual previsto legalmente. A partir da adesão, os débitos de parcelamentos anteriores migraram para o novo parcelamento, tendo seus valores reduzidos, em conformidade com a previsão da Medida Provisória nº 589/2012. III. A Medida Provisória n.º 589/2012, combinada com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 9/2012, dentre outras prerrogativas, estabelece a carência no pagamento do parcelamento previdenciário em dois meses, começando-se a reter apenas no terceiro mês após a adesão ao parcelamento. IV. No caso, houve a retenção no FPM, em 25 de março de 2013 e 04 de julho de 2013 (dois primeiros meses após o parcelamento aderido), contrariando o disposto no art. 8º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 9/2012 e a MP n.º 589/2012. V. Na documentação apresentada nos autos, há manifestação da Receita Federal no MEMO PSFN/CGD/PB/CGNSP/Nº 97/2016, no PARECER SARAC/CGD/PB Nº 331/2014 e no DESPACHO DECISÓRIO (Id. 4840183.8850870 e 4012554.9369336), reconhecendo que houve retenções indevidas das competências de 04/2013 a 10/2013. VI. A restituição do valor de R$ 61.454,96 (quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos) já restou efetuada, não havendo mais o que ser devolvido. Em relação à parcela de R$ 1.840,08 (um mil oitocentos e quarenta reais e oito centavos), deduzida em 17/11/2013, esta foi devidamente apropriada no parcelamento, antes que o saldo fosse transferido para o acordo firmado com fulcro na Lei nº 12.810/13, motivo pelo qual não houve prejuízo ao contribuinte, ou seja, foi deduzido do valor parcelado. VII. Considerando o reconhecimento da própria Receita Federal de retenção indevida também da quantia de R$ 57.294,82 (trinta e um mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), que se encontra desvinculado de qualquer crédito, em situação "a apropriar" (Id. 1826835.0910790), faz-se devida a devolução do citado valor pela Fazenda Nacional. VIII. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 47714869759243022900, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)