PROCESSO Nº: 4863220-40.3492.9.5.0135 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ENZO GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Igor Caldeira ADVOGADO: Pedro Fogaça APELANTE: S. R. M. D. S. ADVOGADO: João Felipe Mendes ADVOGADO: Marcelo Lopes REPRESENTANTE(PAIS): Bernardo das Neves APELANTE: C. M. M. D. S. ADVOGADO: Luiz Gustavo Correia ADVOGADO: Lucca Nogueira REPRESENTANTE(PAIS): Vitor das Neves REPRESENTANTE(PAIS): RODRIGO RIBEIRO APELADO: JUAN FERREIRA ADVOGADO: Samuel Moraes ADVOGADO: João Miguel Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: C. M. M. D. S. ADVOGADO: Leandro Farias REPRESENTANTE(PAIS): Erick da Cunha ADVOGADO: Augusto da Cruz APELADO: S. R. M. D. S. ADVOGADO: Theo Gomes REPRESENTANTE(PAIS): Isaac Cardoso ADVOGADO: Rafael Vieira REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO LUCAS AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Igor da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TANTO PELO PARTICULAR COMO PELO INSS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração do INSS e do particular desprovidos.
(PROCESSO: 86646673168718707573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)