Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Barbosa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1091026-15.1842.8.11.4610 -RN AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL CARDOSO - OLIVIA TEIXEIRA - EPP ADVOGADO: Vitor Pinto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 10ª Vara Federal - JFRN - (0404589-74.0369.8.4.7961) RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Execução Fiscal. Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido do executado, ora agravante, a fim de liberar os bens bloqueados, tendo em vista que o parcelamento foi requerido em momento posterior às medidas. 1. A controvérsia envolve a possibilidade do levantamento da penhora dos veículos de placa NOG7376, NNV9001, NNV9031, NNV9041, NNV9011, NNW5452 e NNO9519 e do valor de R$ 95.769,54, bloqueados através do sistema Renajud e Bacenjud, tendo em vista a sua adesão à parcelamento do débito. 2. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça entenda que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional, não tem, porém, o condão de desconstituir a garantia dada em juízo [REsp 9.172.126/RN, min. Yuri Duarte, julgado em 15 de novembro de 2013]. 3. A situação refletida nos autos deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste sentido, a 2ª Turma deste Tribunal tem entendido que a adesão ao parcelamento importa em confissão de débito pelo contribuinte, não se mostrando razoável a manutenção do bloqueio de ativos financeiros do agravante, o que representa, além de risco ao cumprimento do próprio parcelamento, uma dupla oneração, amparado em probabilidades futuras e incertas de um possível inadimplemento do parcelamento. Precedente: AGTR 026476-CE, des. Vicente Lopes, julgado em 23 de outubro de 2013. 4. O mesmo não se pode dizer dos veículos mencionados, que devem ser mantidos penhorados, conforme determinou a decisão agravada. Ademais, observa-se que tais veículos encontram-se, apenas, com restrição de transferência, mas, com posse e uso da agravante, não se sustentando a tese de que a penhora prejudica a sobrevivência da atividade econômica da empresa. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 34977876094895178622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)