PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de pedido de isenção de honorários advocatícios em sede de execução fiscal, julgada extinta após a oposição da exceção de pré-executividade.
2. Hipótese, em que a nossa legislação processual adota o princípio da sucumbência, segundo o qual caberá ao derrotado na demanda arcar com o ônus do pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas do processo.
3. A documentação colacionada aos autos nos leva a conclusão de que a parte apelada deu azo ao ajuizamento do executivo fiscal, haja vista que restou comprovado nos autos o pagamento do débito ocorrido em data posterior ao ajuizamento do executivo fiscal (14/05/2012 e 15/07/2012), tendo o presente feito sido ajuizado em 12/08/2012 (fl. 03), não havendo comprovação nos autos de que o débito foi parcelado em data anterior ao seu ajuizamento.
4. No caso em tela, a parte apelada deu causa a instauração do processo ao não efetuar o pagamento do débito em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Em virtude desse fato e obedecendo-se ao princípio da causalidade, não há que se falar em condenação de honorários advocatícios.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 40389798360249678779, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017, PUBLICAÇÃO: 04/03/2017)