PROCESSO Nº: 9267322-41.7266.18.11.5386 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: MARCOS VINICIUS DUARTE ADVOGADO: João Felipe Peixoto APELADO: LUIZ GUSTAVO GONÇALVES ADVOGADO: Marcelo Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. AEROVIÁRIO. PERÍODOS ESPECIAIS. NÍVEIS DE RUÍDO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a implantar a aposentadoria especial, se atingido o requisito temporal de 25 anos. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 30/08/2014. Correção monetária pelo INPC, nos termos da Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006; e juros de mora pela caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do §4º do art. 20 e parágrafo único do art. 21 do CPC/15. 2. Em suas razões, apelou o INSS, alegando que: a) não há como enquadrar as profissões de ajudante de mecânico, eletricista e eletricista de aeronaves nos Decretos nº 21.062/64 e 23.775/79, bem como não restou comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos; b) ficou demonstrada a ausência de provas em relação ao ruído; c) não ficou configurada a exposição aos agentes químicos poeira e combustível; d) o postulante não reuniu tempo suficiente para a concessão do benefício na função de aeroviário/aeronauta, bem como as atividades estranhas ao serviço de voo não podem ser consideradas especiais; e) o laudo técnico não pode ser extemporâneo nem realizado em estabelecimento paradigma; f) a eficácia do EPI eficaz afasta a contagem especial do período. Requer a improcedência do pedido. Na eventualidade, pugna pela aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 no que tange à correção monetária. Pleiteia, ainda, que seja consignada a expressa proibição do autor continuar trabalhando na mesma atividade. 3. Apela a parte autora requerendo a imediata implantação da aposentadoria especial, com a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no caso do seu não cumprimento. 4. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 5. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 73.473/64 e 91.595/79. 6. Em 10/01/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. 7. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 07.467/64, item 3.0.4. do Quadro Anexo, no Decreto nº 24.852/79, item 5.2.0. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 5.9.7. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 9.0.2. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 18.738/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. 8. No caso dos autos, os períodos laborados pelo autor, compreendidos até 11/11/1995, devem ser enquadrados na categoria profissional descrita no item 2.4.1 do Decreto nº 01.859/64, qual seja, “Aeronautas. Aeroviários de serviços de pista e de oficinas de manutenção, conservação, carga e descarga, recepção e despacho de aeronaves”. De acordo com os documentos acostados aos autos, CTPS, PPP, GUILHERME GOMES e LTCAT, merecem o reconhecimento do tempo especial, segundo esse enquadramento, os seguintes períodos: a) 26/03/79 a 09/02/83, em que o demandante trabalhou na VARIG S/A, como ajudante de mecânico, executando serviços auxiliares de manutenção preventiva e corretiva de aeronaves (ID: 8332912.0435059, pág. 03 e 9404019.0271238); b) 10/01/86 a 31/07/91, trabalhado na TRANSBRASIL S/A, como eletricista júnior, exposto a hidrocarbonetos e a ruídos de 91,3 dB, provenientes dos motores das aeronaves (ID: 8338380.4653946); c) 22/07/91 a 03/09/92, laborado na KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A a serviço da TNT SAVA – Serviços Aéreos do Vale Amazônico S/A, na função de mecânico de manutenção (ID: 0505217.8249683, pág. 02 e 3240322.7201758); d) 01/07/93 a 01/06/94, trabalhado na ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA., na função de mecânico de manutenção de aeronave, exposto a ruídos de 102,0 dB (ID: 6803427.6001273); e) 01/06/94 a 28/04/95, em que exerceu a função de eletricista de aeronave na DIGEX LINHAS AÉREAS LTDA. (ID: 6367685.7925923, pág. 02). 9. Em relação ao período remanescente laborado na empresa DIGEX, de 29/04/95 a 05/05/98, à luz do princípio tempus regit actum, não há como reconhecer a sua especialidade por falta de elementos que comprovem a efetiva exposição aos agentes insalubres. 10. No que tange ao período de 01/08/03 a 15/12/06, em que o autor trabalhou na BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, desempenhando a função de mecânico/técnico de manutenção, deve ser reconhecido como especial, segundo consta no PPP acostado, devido à exposição de modo habitual e permanente aos agentes nocivos ruído de 91 dB, óleo hidráulico e querosene de aeronave, com o uso de EPI eficaz (ID: 1292971.6079301). 11. Da análise dos documentos juntados, verifica-se que em relação ao período de 01/09/99 a 19/11/02, em que o demandante desempenhou a função de mecânico de manutenção de aeronaves na BRAZILIAN EXPRESS TRANSP. AÉREO LTDA., foi utilizado como meio de prova um laudo pericial produzido em juízo pela Justiça do Trabalho, no qual o perito conclui que “o reclamante desenvolvia atividades em área de risco de forma habitual e intermitente”. Embora essa perícia tenha reconhecido o direito do postulante ao adicional de periculosidade, a intermitência da atividade insalubre afasta o direito ao reconhecimento do tempo como especial (ID: 0348190.1905854 e 9171899.6802530, pág. 03). 12. No que se refere aos interregnos de 04/05/09 a 03/08/10, de 24/03/11 a 08/05/13 e de 24/03/11 a 27/10/14 (DER), em que o reclamante exerceu a função de mecânico/técnico de manutenção/ inspetor de manutenção, nas empresas WEBJET LINHAS AÉREAS S/A, PREMIUM JET MANUT. AÉREA LTDA. E RIO LINHAS AÉREAS S/A, submetido a ruídos de 94 dB, 102 dB e 95 dB, respectivamente, e exposto aos agentes químicos óleos e graxas, fazendo uso de EPI eficaz, os PPPs colacionados ao processo não contém nenhuma informação acerca da habitualidade e permanência da submissão aos agentes insalubres. Portanto, não é devido o reconhecimento dos períodos como tempo especial (ID: 1708632.0595160, 1638563.4191470, 1795200.6644463, 7790607.8050126 e 0642717.7753356). 13. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 302866-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 14. Este Órgão Julgador já se posicionou favoravelmente acerca da possibilidade de prova da atividade especial por meio de PPP. Precedente: APELREEX 14103/CE, Ryan Pereira, Segunda Turma, Rel. Des. João Lucas Freitas, DJe 17.03.4129, p. 17. 15. Deve-se ressaltar que laudo técnico pericial extemporâneo, não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos. 16. Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo postulante nos períodos de 26/03/79 a 09/02/83, 10/01/86 a 31/07/91, 22/07/91 a 03/09/92, 01/07/93 a 01/06/94, 01/06/94 a 28/04/95 e 01/08/03 a 15/12/06, sendo devida a aplicação do fator de conversão 1,4 e a aposentadoria por tempo de contribuição. 17. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 11/02/2014 (ID: 4640888.6369077), sendo este o termo inicial da obrigação. 18. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 3.818-39, 2001). No entanto, para evitar incorrer em reformatio in pejus, fica mantido o disposto na sentença. 19. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto aos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. 20. Apelação da parte autora improvida e apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, para reconhecer como especial apenas os períodos de 26/03/79 a 09/02/83, 10/01/86 a 31/07/91, 22/07/91 a 03/09/92, 01/07/93 a 01/06/94, 01/06/94 a 28/04/95 e 01/08/03 a 15/12/06, mantendo a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [12] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. AEROVIÁRIO. PERÍODOS ESPECIAIS. NÍVEIS DE RUÍDO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a implantar a aposentadoria especial, se atingido o requisito temporal de 25 anos. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 29/01/2014. Correção monetária pelo INPC, nos termos da Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006; e juros de mora pela caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do §4º do art. 20 e parágrafo único do art. 21 do CPC/15. 2. Em suas razões, apelou o INSS, alegando que: a) não há como enquadrar as profissões de ajudante de mecânico, eletricista e eletricista de aeronaves nos Decretos nº 91.427/64 e 51.593/79, bem como não restou comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos; b) ficou demonstrada a ausência de provas em relação ao ruído; c) não ficou configurada a exposição aos agentes químicos poeira e combustível; d) o postulante não reuniu tempo suficiente para a concessão do benefício na função de aeroviário/aeronauta, bem como as atividades estranhas ao serviço de voo não podem ser consideradas especiais; e) o laudo técnico não pode ser extemporâneo nem realizado em estabelecimento paradigma; f) a eficácia do EPI eficaz afasta a contagem especial do período. Requer a improcedência do pedido. Na eventualidade, pugna pela aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 no que tange à correção monetária. Pleiteia, ainda, que seja consignada a expressa proibição do autor continuar trabalhando na mesma atividade. 3. Apela a parte autora requerendo a imediata implantação da aposentadoria especial, com a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no caso do seu não cumprimento. 4. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 5. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 79.998/64 e 23.134/79. 6. Em 26/06/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. 7. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 19.663/64, item 1.7.3. do Quadro Anexo, no Decreto nº 88.668/79, item 4.5.4. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 6.1.5. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 0.1.8. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 32.988/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. 8. No caso dos autos, os períodos laborados pelo autor, compreendidos até 01/12/1995, devem ser enquadrados na categoria profissional descrita no item 2.4.1 do Decreto nº 20.407/64, qual seja, “Aeronautas. Aeroviários de serviços de pista e de oficinas de manutenção, conservação, carga e descarga, recepção e despacho de aeronaves”. De acordo com os documentos acostados aos autos, CTPS, PPP, JOÃO VITOR CAMPOS e LTCAT, merecem o reconhecimento do tempo especial, segundo esse enquadramento, os seguintes períodos: a) 26/03/79 a 09/02/83, em que o demandante trabalhou na VARIG S/A, como ajudante de mecânico, executando serviços auxiliares de manutenção preventiva e corretiva de aeronaves (ID: 4008455.1315645, pág. 03 e 2535967.6910057); b) 10/01/86 a 31/07/91, trabalhado na TRANSBRASIL S/A, como eletricista júnior, exposto a hidrocarbonetos e a ruídos de 91,3 dB, provenientes dos motores das aeronaves (ID: 7374717.8050627); c) 22/07/91 a 03/09/92, laborado na KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A a serviço da TNT SAVA – Serviços Aéreos do Vale Amazônico S/A, na função de mecânico de manutenção (ID: 2290384.9359857, pág. 02 e 8971075.9837893); d) 01/07/93 a 01/06/94, trabalhado na ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA., na função de mecânico de manutenção de aeronave, exposto a ruídos de 102,0 dB (ID: 3121519.2422167); e) 01/06/94 a 28/04/95, em que exerceu a função de eletricista de aeronave na DIGEX LINHAS AÉREAS LTDA. (ID: 0996748.7293199, pág. 02). 9. Em relação ao período remanescente laborado na empresa DIGEX, de 29/04/95 a 05/05/98, à luz do princípio tempus regit actum, não há como reconhecer a sua especialidade por falta de elementos que comprovem a efetiva exposição aos agentes insalubres. 10. No que tange ao período de 01/08/03 a 15/12/06, em que o autor trabalhou na BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, desempenhando a função de mecânico/técnico de manutenção, deve ser reconhecido como especial, segundo consta no PPP acostado, devido à exposição de modo habitual e permanente aos agentes nocivos ruído de 91 dB, óleo hidráulico e querosene de aeronave, com o uso de EPI eficaz (ID: 7238637.8355951). 11. Da análise dos documentos juntados, verifica-se que em relação ao período de 01/09/99 a 19/11/02, em que o demandante desempenhou a função de mecânico de manutenção de aeronaves na BRAZILIAN EXPRESS TRANSP. AÉREO LTDA., foi utilizado como meio de prova um laudo pericial produzido em juízo pela Justiça do Trabalho, no qual o perito conclui que “o reclamante desenvolvia atividades em área de risco de forma habitual e intermitente”. Embora essa perícia tenha reconhecido o direito do postulante ao adicional de periculosidade, a intermitência da atividade insalubre afasta o direito ao reconhecimento do tempo como especial (ID: 8856775.0276873 e 8282196.5991101, pág. 03). 12. No que se refere aos interregnos de 04/05/09 a 03/08/10, de 24/03/11 a 08/05/13 e de 24/03/11 a 27/10/14 (DER), em que o reclamante exerceu a função de mecânico/técnico de manutenção/ inspetor de manutenção, nas empresas WEBJET LINHAS AÉREAS S/A, PREMIUM JET MANUT. AÉREA LTDA. E RIO LINHAS AÉREAS S/A, submetido a ruídos de 94 dB, 102 dB e 95 dB, respectivamente, e exposto aos agentes químicos óleos e graxas, fazendo uso de EPI eficaz, os PPPs colacionados ao processo não contém nenhuma informação acerca da habitualidade e permanência da submissão aos agentes insalubres. Portanto, não é devido o reconhecimento dos períodos como tempo especial (ID: 2041511.4323385, 4385079.7717643, 6484109.0673907, 6672007.2009058 e 3985139.3175464). 13. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 315210-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 14. Este Órgão Julgador já se posicionou favoravelmente acerca da possibilidade de prova da atividade especial por meio de PPP. Precedente: APELREEX 14103/CE, Kevin Lopes, Segunda Turma, Rel. Des. Thiago Carvalho, DJe 05.05.2474, p. 17. 15. Deve-se ressaltar que laudo técnico pericial extemporâneo, não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos. 16. Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo postulante nos períodos de 26/03/79 a 09/02/83, 10/01/86 a 31/07/91, 22/07/91 a 03/09/92, 01/07/93 a 01/06/94, 01/06/94 a 28/04/95 e 01/08/03 a 15/12/06, sendo devida a aplicação do fator de conversão 1,4 e a aposentadoria por tempo de contribuição. 17. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 10/03/2014 (ID: 0255565.9421318), sendo este o termo inicial da obrigação. 18. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 8.762-01, 2001). No entanto, para evitar incorrer em reformatio in pejus, fica mantido o disposto na sentença. 19. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto aos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. 20. Apelação da parte autora improvida e apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, para reconhecer como especial apenas os períodos de 26/03/79 a 09/02/83, 10/01/86 a 31/07/91, 22/07/91 a 03/09/92, 01/07/93 a 01/06/94, 01/06/94 a 28/04/95 e 01/08/03 a 15/12/06, mantendo a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [12] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. AEROVIÁRIO. PERÍODOS ESPECIAIS. NÍVEIS DE RUÍDO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a implantar a aposentadoria especial, se atingido o requisito temporal de 25 anos. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 06/10/2014. Correção monetária pelo INPC, nos termos da Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006; e juros de mora pela caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do §4º do art. 20 e parágrafo único do art. 21 do CPC/15. Em suas razões, apelou o INSS, alegando que: a) não há como enquadrar as profissões de ajudante de mecânico, eletricista e eletricista de aeronaves nos Decretos nº 69.548/64 e 02.433/79, bem como não restou comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos; b) ficou demonstrada a ausência de provas em relação ao ruído; c) não ficou configurada a exposição aos agentes químicos poeira e combustível; d) o postulante não reuniu tempo suficiente para a concessão do benefício na função de aeroviário/aeronauta, bem como as atividades estranhas ao serviço de voo não podem ser consideradas especiais; e) o laudo técnico não pode ser extemporâneo nem realizado em estabelecimento paradigma; f) a eficácia do EPI eficaz afasta a contagem especial do período. Requer a improcedência do pedido. Na eventualidade, pugna pela aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 no que tange à correção monetária. Pleiteia, ainda, que seja consignada a expressa proibição do autor continuar trabalhando na mesma atividade. Apela a parte autora requerendo a imediata implantação da aposentadoria especial, com a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no caso do seu não cumprimento. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 68.325/64 e 33.732/79. Em 10/12/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 33.330/64, item 4.8.0. do Quadro Anexo, no Decreto nº 78.360/79, item 9.1.3. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 8.5.5. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 1.3.2. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 78.631/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. No caso dos autos, os períodos laborados pelo autor, compreendidos até 26/12/1995, devem ser enquadrados na categoria profissional descrita no item 2.4.1 do Decreto nº 01.979/64, qual seja, "Aeronautas. Aeroviários de serviços de pista e de oficinas de manutenção, conservação, carga e descarga, recepção e despacho de aeronaves". De acordo com os documentos acostados aos autos, CTPS, PPP, KAIQUE DUARTE e LTCAT, merecem o reconhecimento do tempo especial, segundo esse enquadramento, os seguintes períodos: a) 26/03/79 a 09/02/83, em que o demandante trabalhou na VARIG S/A, como ajudante de mecânico, executando serviços auxiliares de manutenção preventiva e corretiva de aeronaves (ID: 4175343.1141329, pág. 03 e 2689460.5161129); b) 10/01/86 a 31/07/91, trabalhado na TRANSBRASIL S/A, como eletricista júnior, exposto a hidrocarbonetos e a ruídos de 91,3 dB, provenientes dos motores das aeronaves (ID: 0629193.2722366); c) 22/07/91 a 03/09/92, laborado na KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A a serviço da TNT SAVA - Serviços Aéreos do Vale Amazônico S/A, na função de mecânico de manutenção (ID: 0924356.7468131, pág. 02 e 0063853.1080067); d) 01/07/93 a 01/06/94, trabalhado na ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA., na função de mecânico de manutenção de aeronave, exposto a ruídos de 102,0 dB (ID: 1064623.7319224); e) 01/06/94 a 28/04/95, em que exerceu a função de eletricista de aeronave na DIGEX LINHAS AÉREAS LTDA. (ID: 5161985.3271117, pág. 02). Em relação ao período remanescente laborado na empresa DIGEX, de 29/04/95 a 05/05/98, à luz do princípio tempus regit actum, não há como reconhecer a sua especialidade por falta de elementos que comprovem a efetiva exposição aos agentes insalubres. 10. No que tange ao período de 01/08/03 a 15/12/06, em que o autor trabalhou na BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, desempenhando a função de mecânico/técnico de manutenção, deve ser reconhecido como especial, segundo consta no PPP acostado, devido à exposição de modo habitual e permanente aos agentes nocivos ruído de 91 dB, óleo hidráulico e querosene de aeronave, com o uso de EPI eficaz (ID: 6258125.2791109). 11. Da análise dos documentos juntados, verifica-se que em relação ao período de 01/09/99 a 19/11/02, em que o demandante desempenhou a função de mecânico de manutenção de aeronaves na BRAZILIAN EXPRESS TRANSP. AÉREO LTDA., foi utilizado como meio de prova um laudo pericial produzido em juízo pela Justiça do Trabalho, no qual o perito conclui que "o reclamante desenvolvia atividades em área de risco de forma habitual e intermitente". Embora essa perícia tenha reconhecido o direito do postulante ao adicional de periculosidade, a intermitência da atividade insalubre afasta o direito ao reconhecimento do tempo como especial (ID: 1103269.6484680 e 7115284.3548606, pág. 03). 12. No que se refere aos interregnos de 04/05/09 a 03/08/10, de 24/03/11 a 08/05/13 e de 24/03/11 a 27/10/14 (DER), em que o reclamante exerceu a função de mecânico/técnico de manutenção/ inspetor de manutenção, nas empresas WEBJET LINHAS AÉREAS S/A, PREMIUM JET MANUT. AÉREA LTDA. E RIO LINHAS AÉREAS S/A, submetido a ruídos de 94 dB, 102 dB e 95 dB, respectivamente, e exposto aos agentes químicos óleos e graxas, fazendo uso de EPI eficaz, os PPPs colacionados ao processo não contém nenhuma informação acerca da habitualidade e permanência da submissão aos agentes insalubres. Portanto, não é devido o reconhecimento dos períodos como tempo especial (ID: 4921059.3070665, 7421687.2953120, 6695644.3883469, 9554845.0608025 e 7867999.1290782). 13. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 114815-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 14. Este Órgão Julgador já se posicionou favoravelmente acerca da possibilidade de prova da atividade especial por meio de PPP. Precedente: APELREEX 14103/CE, Gustavo Henrique Azevedo, Segunda Turma, Rel. Des. Benício Santos, DJe 04.12.5376, p. 17. 15. Deve-se ressaltar que laudo técnico pericial extemporâneo, não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos. 16. Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo postulante nos períodos de 26/03/79 a 09/02/83, 10/01/86 a 31/07/91, 22/07/91 a 03/09/92, 01/07/93 a 01/06/94, 01/06/94 a 28/04/95 e 01/08/03 a 15/12/06, sendo devida a aplicação do fator de conversão 1,4 e a aposentadoria por tempo de contribuição. 17. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 09/05/2014 (ID: 6137133.6484567), sendo este o termo inicial da obrigação. 18. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 3.973-74, 2001). No entanto, para evitar incorrer em reformatio in pejus, fica mantido o disposto na sentença. 19. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto aos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. 20. Apelação da parte autora improvida e apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, para reconhecer como especial apenas os períodos de 26/03/79 a 09/02/83, 10/01/86 a 31/07/91, 22/07/91 a 03/09/92, 01/07/93 a 01/06/94, 01/06/94 a 28/04/95 e 01/08/03 a 15/12/06, mantendo a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [12]
(PROCESSO: 21433179292820226048, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)