PROCESSO Nº: 4124750-75.0854.10.10.2706 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS ADVOGADO: Ian Cunha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SE ADEQUAR À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM 02.07.5197. PRECEDENTE DA ANA BARROS. TRATA-SE DE PENSÃO POR MORTE EM QUE O SEU INSTITUIDOR TEVE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO EM 24/10/1994, RESULTANDO EM UM SALÁRIO DE BENEFÍCIO COM VALOR LIMITADO PELO TETO, CONFORME DOCUMENTO ID. 7319377.7094790. REVISÃO DE BENEFICIO PARA READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
(PROCESSO: 54666032057679700753, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)