Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Pereira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4623639-97.0003.8.10.2318-AL AGRAVANTE : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ ADVOGADO : JOÃO LUCAS CARDOSO AGRAVADO : PEDRO LUCAS ARAGÃO REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 2ª VARA - JFAL - (0100281-29.0532.17.10.2020) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de Instrumento Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Santa Casa de Misericórdia de Maceió contra decisão, que determinou o fornecimento da medicação HIPOMETILANTE (Decitabina 50 mg), para o tratamento de Síndrome Mielodisplástica (D 70), patologia que acomete o agravado. Subscrição da liminar: (...) No presente caso, discute-se exclusivamente a possibilidade da Santa casa de Misericórdia figurar no polo passivo de demanda de ação em que se busca o fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS. A questão já foi devidamente analisada em julgados desta Corte, nas quais restou reconhecida a ilegitimidade passiva do nosocômio, tendo em vista que apenas o Estado, ad causam em sua composição mais ampla (União, estados-membros e municípios) é responsável pelos serviços de saúde. Ademais, o fato de a União e de seus entes utilizarem-se dos hospitais privados e/ou universitários para o combate de doenças de alto grau de complexidade, como o câncer, não os torna corréus em demandas como a presente, por meio da qual se busca o fornecimento de medicamentos.(...) A Santa Casa de Misericórdia de Maceió, como entidade privada que é, atua tão-somente em regime de colaboração com o Poder Público, de maneira que não tem legitimidade para responder, em nome próprio, pelas deficiências estatais na política pública da saúde. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24074110605270832623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)