PROCESSO Nº: 6939486-06.5241.14.2.1937 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO DA CRUZ ISAAC LOPES ADVOGADO: Davi Luiz Campos APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E UNIVERSITÁRIO. MANUTENÇÃO ATÉ OS VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE OU ATÉ A CONCLUSÃO DO SEU CURSO SUPERIOR. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. MORTE DO INSTITUIDOR (SOLDADO ENGAJADO) POR DOENÇA CONTRAÍDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATIVO (MALÁRIA). PARTICIPAÇÃO DO BATALHÃO DE FORÇA DE PAZ DO EXÉRCITO EM ANGOLA. PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO. PROMOÇÃO POST MORTEM DEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese de apelações interpostas pelas partes em face de sentença que, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas condenou a União a manter a pensão por morte do autor, filho de militar, até os vinte e quatro anos de idade ou até a conclusão do seu curso superior. 2. Sobre o direito de percepção de pensão pelo filho de militar falecido menor de 24 anos e estudante universitário, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a discussão no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 4029468/MG, firmando o entendimento de que, quando igualmente vigentes a Lei n. 3.765/1960 e a Lei n. 6.880/1980 na data do óbito do instituidor da pensão, o filho estudante de até 24 anos será beneficiário da pensão por morte de militar. 3. À luz desse entendimento, uma vez constatado nos autos que o instituidor do benefício faleceu após o advento da Lei nº 6.880/80 e antes da vigência da Medida Provisória 3.349-56/2011, forçoso reconhecer o direito do autor, na qualidade de filho de militar estudante e menor de 24 anos, a prorrogar a percepção do seu benefício de pensão por morte do seu pai militar. 4. A nova lei (Medida Provisória nº 7.055-97/2011), surgida durante a percepção do benefício pelo autor, aplica-se ao presente caso, pois, não se pode descurar que a lei tem aplicação imediata e geral, conforme estatui o art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657, de 17/04/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010), sendo certo, ainda, que o postulado da irretroatividade da lei, garantia prevista no art. 5º, inciso XXXVI, Constituição da República, não pode ser invocado pela entidade estatal que a tenha editado, apenas pelo cidadão, nos termos da Súmula 654, do STF. 5. No que diz respeito ao alegado direito à promoção post mortem, à vista dos elementos materiais acostados aos autos, é possível constatar que a morte do pai do postulante (instituidor do benefício) teve como causa moléstia contraída (malária) durante atividade militar exercida em Angola, quando integrou o Batalhão de Força de Paz do Exército Brasileiro, no segundo semestre de 1995. Assim sendo, o militar falecido nessas circunstâncias deve ser promovido post mortem, nos termos do art. 1º, inciso I e §3º, do Decreto nº 90.004/63, que regulamentou o art. 21 da Lei nº 3.765/60. 6. Concedida tal promoção, deve ser revisado o benefício de pensão por morte do autor, a fim de que seja majorado, tendo em vista os reflexos decorrentes do cabimento da promoção post mortem, sendo devido, portanto, o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes dessa majoração da pensão por morte. 7. Ocorre o dano moral quando há lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, ou seja, ofensa aos direitos da personalidade. O mero aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade, é insuficiente à caracterização do abalo moral, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Precedentes do STJ. 8. Nesse consectário, e considerando a moldura fática em deslinde, tem-se que o autor não permaneceu desamparado socialmente pela Administração castrense, a ponto de configurar ofensa aos direitos de sua personalidade, já que lhe fora concedida, desde quando requerida, a pensão por morte na qualidade de filho menor de militar. Além disso, a simples demora no reconhecimento do direito de seu pai, soldado falecido e instituidor do benefício, à promoção post mortem, não é capaz de violar - sequer afetar - o patrimônio imaterial do postulante. Logo, ante a inexistência de violação ao íntimo do ofendido, não há que se falar em indenização por danos morais. 9. Apelação da União improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para condenar a União a promover post mortem o pai do postulante (instituidor do benefício) para a graduação de Terceiro Sargento, a contar da data do seu falecimento, determinando, por conseguinte, o pagamento das diferenças decorrentes da majoração da pensão militar (verbas pretéritas), incluído o 13º salário, acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, e de correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Sucumbência recíproca reconhecida.
(PROCESSO: 35954102676042008662, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)