PROCESSO Nº: 4206302-07.5978.1.4.8383 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Levi Oliveira ADVOGADO: João Guilherme Fernandes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SANTA BRANCA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Nathan Teixeira ADVOGADO: Benjamin Moreira APELANTE: SANTA BRANCA EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME ADVOGADO: Gustavo da Conceição ADVOGADO: Yuri Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS - (CONVOCADO) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO ART. 97, DA CF. NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO AOS DISPOSITIVOS 195, I, "a" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22, I, E 28, I, § 9º, DA LEI 8.212/91. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. MATÉRIA JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EFEITO VINCULANTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Em que pese a previsão do art. 489, IV, o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, quando irrelevantes para o resultado do julgamento, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar o seu entendimento sobre a matéria. 2. Não prospera a insurgência do particular, ao alegar que houve omissão no acórdão pelo não enfrentamento dos argumentos suscitados na apelação. Isso porque a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1718132/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos, com efeito vinculante às instâncias ordinárias. 3. O aresto foi claro quanto ao reconhecimento da natureza remuneratória da verba paga ao empregado relativa às férias usufruídas: "Férias usufruídas, dobra da remuneração (art. 137, da CLT) e abono de férias (arts. 143 e 144, da CLT). Em relação às férias indenizadas, à dobra da remuneração (art. 137, da CLT) e ao abono de férias (arts. 143 e 144, da CLT), a não incidência da contribuição decorre de expressa previsão legal constante no art. 28, §9º, d, e, da Lei 8.212/91. Diferentemente, as verbas recebidas a título de férias integrais simples possuem natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148, da CLT, e integram o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária". 4. Na atual sistemática do direito processual, o julgamento de demandas afetadas ao regime de recursos repetitivos e de repercussão geral têm efeito vinculante, de modo que a indicação do aresto paradigma é suficiente, não configurando omissão. 5. Não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal. O decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário, apenas apreciou a questão de incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 6. Não prospera a afirmação de omissão relativa aos dispositivos 194 e 195, da Constituição Federal. A questão da legitimidade da incidência da contribuição previdenciária foi analisada nos termos da legislação que rege a matéria e da jurisprudência dos tribunais, com a observância dos casos paradigmas processados na Corte Superior de Justiça que servem de orientação em caráter vinculante às instâncias ordinárias. 7. Embargos de declaração do particular e da Fazenda Pública não providos.
(PROCESSO: 72137223432261646243, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)