PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE RURAL.
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural.
2. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei Federal 8.213/91, a autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (10/08/2015), ou ao alcance da idade mínima (27/07/2015).
3. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora são: (i) Certidão de Casamento, apontando a profissão de agricultor do autor, emitida em 1996 (matrimônio celebrado em 16/08/1978); (ii) Comprovantes do Programa Garantia-Safra, em nome do requerente, de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015; (iii) Boletos do Programa Hora de Plantar, em nome do autor, de 2005, 2007, 2008/2009, 2010/2011, 2012, 2013/2014, 2015; (iv) Carteira do Sindicato de Trabalhadores Rurais, indicando sua entrada em 18/10/1979 e pagamento das mensalidades de 1979 a 2015; (v) Certidão de óbito da esposa do autor, apontando a profissão desta como agricultora e ele como declarante; (vi) Tela INFBEN demonstrando que o autor é beneficiário de uma pensão por morte rural.
4. Com efeito, os presentes foram instruídos com documentos que sugerem início de prova válida, dentre os quais destaco os comprovantes e boletos dos programas rurais e o recebimento da pensão por morte em decorrência do óbito de sua esposa, que teve reconhecida a qualidade de segurada especial.
5. Ademais, o juízo a quo considerou robusta a prova oral produzida em juízo, asseverando que o autor comprovou que trabalhava em regime de economia familiar, haja vista o notório conhecimento de situações comezinhas do labor rural. Ressalto que tal análise probatória deve ser prestigiada, porquanto ter sido este o responsável pela produção das provas em audiência.
6. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo INSS, estes devem ser aumentados para 11% (onze por cento), respeitada a Súmula 111 do STJ, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu art. 85, parágrafo 11, determina a majoração dos honorários em sede recursal.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31789032830756869613, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017, PUBLICAÇÃO: 05/03/2017)