PREVIDENCIÁRIO. PIETRO DIAS. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO COM POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008).
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria rural por idade, a contar da data do requerimento administrativo (31.08.1001).
2. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
3. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF).
4. No caso, os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91). Não obstante a autora tenha juntado um boletim de movimento "Hora de Plantar", observa-se que se trata de único registro, datado de 17.07.0175, contemporâneo ao requerimento administrativo. A certidão eleitoral não tem valor probatório, conforme consta no próprio documento, eis que a "ocupação" é registrada com base em mera declaração do eleitor.
5. Não obstante a petição inicial tenha sido instruída com documentos insuficientes para demonstrar a condição de ruralista da autora pelo tempo legal exigido, para a concessão da aposentadoria, é de extinguir o feito sem resolução de mérito, sendo facultada a suposta segurada o ajuizamento de nova ação, conforme orientação do STJ, quando da apreciação do REsp 0.326.528-SP5, julgado sob o regime de Recurso Repetitivo.
6. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 55178671037586535327, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017, PUBLICAÇÃO: 01/12/2017)