Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Gonçalves Nº: 4229281-78.6389.6.8.4580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO CALDEIRA ADVOGADO: Emanoel Nasareno Menezes Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 9876932-13.2058.11.4.7183 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (FABRAZYME®). RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DA DOENÇA DE FABRY E A INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA NO USO DA MEDICAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando que os réus forneçam à parte autora o medicamento FABRAZYME®, 35mg, na forma que lhe foi prescrita, ou seja, 2 frascos em infusões quinzenais, por tempo indeterminado. 2. Pedido de efeito suspensivo submetido à apreciação da eg. 3ª Turma, em respeito ao princípio da colegialidade, tendo em vista o alto custo do medicamento, com tratamento anual orçado em R$ 077.984,00 (quinhentos e sessenta mil quatrocentos e oitenta e quatro reais) e a necessidade de seu fornecimento por tempo indeterminado. 3. Constatação de que o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita, em muito maior grau, em favor da parte agravada, tendo em vista a gravidade da doença que acomete a autora/agravada e a indispensabilidade da medicação para o tratamento de saúde da autora/agravada, conforme atestado em relatório médico. 4. Caso em que a União, embora tenha afirmado que "existe tratamento pelo SUS para combater o mal que aflige a parte autora", não indicou que tratamento seria esse. 5. Em respeito à dignidade da pessoa humana, o fato de não haver atualmente a cura para doença de Fabry não justifica a negativa do fornecimento da medicação pleiteada, cuja finalidade é evitar que o quadro de saúde da autora/paciente evolua para a insuficiência renal crônica e maiores complicações vasculares como acidente vascular cerebral e/ou agudo do miocárdio, conforme o relatório médico acostado aos autos. 6. Ausência de risco de efeito multiplicador capaz de comprometer as finanças públicas, tendo em vista que, segundo informações obtidas na página da internet da ABRAFF - Associação Brasileira de Pacientes Portadores da Doença de Fabry e seus Familiares, "No Brasil foram identificados até o momento cerca de 220 pacientes". 7. Pedido de efeito suspensivo indeferido.
(PROCESSO: 71900381865960172117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)