PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. PRECRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA E ESTENDIDA DE OFÍCIO AOS DEMAIS CORRÉUS. RECURSO PROVIDO.
Com o trânsito em julgado para a acusação, condenados os réus a três anos de reclusão, o prazo prescricional é de oito anos.
Tendo-se transcorrido lapso temporal superior a 13 (anos) entre a data do fato e o recebimento da denúncia, nada há que se discutir a respeito da prescrição pela pena cominada.
Recurso provido. Extensão aos corréus.
(PROCESSO: 28883464565706115697, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR LUIZ OTÁVIO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017, PUBLICAÇÃO: 05/05/2017)