PROCESSO Nº: 9818298-51.8018.27.2.2090 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Caldeira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis da Cruz De Luiz Otávio Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. REAJUSTE TARIFÁRIO EM ESTACIONAMENTO DE AEROPORTO. PEDIDOS COM MESMA CAUSA DE PEDIR. REUNIÃO NECESSÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO, PRA QUEM FOI DISTRIBUÍDA A AÇÃO COLETIVA MAIS ANTIGA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará em face do Juízo da 7ª Vara Federal do mesmo Estado, nos autos de ação civil pública (2600007-63.5647.7.6.0078) ajuizada pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTECÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR contra a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e a MASTER EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA. 2. Conforme preceitua o art. 55, caput e § 3º, do novo CPC, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”, devendo ser “reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. 3. Muito embora o período de reajuste tarifário atacado inicialmente em cada demanda não seja o mesmo (na ACP n. 1742876-94.8178.30.11.7430 pede-se o cancelamento de reajustes realizados em 24/1/2013 e em 25/09/2014, enquanto que na ACP n. 1306312-35.7108.25.4.4525 pede-se a suspensão da cobraça do valor da hora em R$ 12,00 (doze reais), resultado de reajuste realizado em 2015/2016), verifica-se que, tanto numa ação como na outra, há pedido voltado para a regulação de reajustes posteriores. 4. Na ACP n. 5498294-91.2462.5.2.6699, o MPF requer que os novos reajustes tarifários ocorram de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Já na ACP n. 7799909-80.8934.20.1.4490, o PROCON municipal postula que os novos reajustes tarifários observem o IGP-M. 5. A semelhança entre a causa de pedir (critério que deve ser utilizado para os novos reajustes tarifários) dessas pretensões é suficiente, por si só, para justificar a reunião das ações em comento, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes, já que, na hipótese de haver a tramitação de tais feitos em Juízos distintos, existe o risco de serem estabelecidos índices distintos (INPC numa ação e IGP-M na outra) para os reajustes posteriores das tarifas do estacionamento do Aeroporto Internacional Pinto Martins. 6. Desse modo, em razão da necessidade de reunião das demandas em cotejo, a demanda que originou este conflito de competência, a ACP n. 1735572-82.3239.11.7.6992, deve ser distribuída para o Juízo da 7ª Vara Federal da SJCE, considerado o prevento. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal de Fortaleza (suscitado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. REAJUSTE TARIFÁRIO EM ESTACIONAMENTO DE AEROPORTO. PEDIDOS COM MESMA CAUSA DE PEDIR. REUNIÃO NECESSÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO, PRA QUEM FOI DISTRIBUÍDA A AÇÃO COLETIVA MAIS ANTIGA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará em face do Juízo da 7ª Vara Federal do mesmo Estado, nos autos de ação civil pública (5501604-00.6236.22.4.4361) ajuizada pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTECÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR contra a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e a MASTER EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA. 2. Conforme preceitua o art. 55, caput e § 3º, do novo CPC, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”, devendo ser “reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. 3. Muito embora o período de reajuste tarifário atacado inicialmente em cada demanda não seja o mesmo (na ACP n. 0679529-39.7496.3.6.7451 pede-se o cancelamento de reajustes realizados em 24/5/2013 e em 22/05/2014, enquanto que na ACP n. 2720160-09.7996.6.6.5946 pede-se a suspensão da cobraça do valor da hora em R$ 12,00 (doze reais), resultado de reajuste realizado em 2015/2016), verifica-se que, tanto numa ação como na outra, há pedido voltado para a regulação de reajustes posteriores. 4. Na ACP n. 6000752-58.4733.12.5.2261, o MPF requer que os novos reajustes tarifários ocorram de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Já na ACP n. 0283237-34.8565.29.5.0239, o PROCON municipal postula que os novos reajustes tarifários observem o IGP-M. 5. A semelhança entre a causa de pedir (critério que deve ser utilizado para os novos reajustes tarifários) dessas pretensões é suficiente, por si só, para justificar a reunião das ações em comento, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes, já que, na hipótese de haver a tramitação de tais feitos em Juízos distintos, existe o risco de serem estabelecidos índices distintos (INPC numa ação e IGP-M na outra) para os reajustes posteriores das tarifas do estacionamento do Aeroporto Internacional Pinto Martins. 6. Desse modo, em razão da necessidade de reunião das demandas em cotejo, a demanda que originou este conflito de competência, a ACP n. 9485556-66.4279.3.1.1483, deve ser distribuída para o Juízo da 7ª Vara Federal da SJCE, considerado o prevento. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal de Fortaleza (suscitado).
(PROCESSO: 69714014055696950277, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA DE BÁRBARA RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 18/11/2017)