PROCESSO Nº: 1170501-82.6719.5.8.4447 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO NUNES ADVOGADO: João Gabriel Dias ADVOGADO: Enzo Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. INTERDIÇÃO JUDICIAL. 1. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 2. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 3. A perícia judicial constatou que a autora é portadora de ansiedade generalizada (CID 10.F41.1), asseverando que tal patologia não gera incapacidade para a vida independente ou trabalho nem a necessidade de assistência para realização de atividades do cotidiano (asseio, alimentação, locomoção). Por fim, esclareceu que a doença tem tratamento na rede pública de saúde, inclusive com fornecimento de medicamentos, encontrando-se a autora sob tratamento. 4. O fato de a apelante ser interditada judicialmente não implica o reconhecimento imediato da incapacidade 5. Como ressaltado no parecer oferecido pelo MPF, "a interdição é um processo de jurisdição voluntária, tal como previsto no Código de Processo Civil e, em consequência, a decisão nele proferida está imune à definitividade, não transitando em julgado, podendo, portanto, inclusive, ser modificada a qualquer tempo, alteradas que eventualmente venham a ser as circunstâncias fáticas que a ensejaram ou que a fundamentaram". E acrescentou: "Com isso, queremos dizer que, se é, como foi, da competência da Justiça Comum Estadual, e não da Justiça Comum Federal, julgar o processo de jurisdição voluntária visando à interdição da autora da presente ação, embora que unicamente para os fins de sua representação nos atos da vida civil, por outro lado, malgrado a existência dessa interdição, e levando-se em conta tudo o que acima foi dito, é, tão somente, o Juízo Federal que, reconhecendo eventualmente a presença de invalidez absoluta da autora da ação como impeditivo para ela praticar os atos da vida civil e para o trabalho, tal como exigido legalmente, o único competente para julgar se ela possui direito à percepção do benefício previdenciário, vez que, para isso, o juízo federal não está, e nem poderia estar, submetido ao que foi declarado na sentença do juízo estadual". 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74084796368086227978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)