PROCESSO Nº: 8573499-30.8196.19.2.4862 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO ARAGÃO PARTE RÉ: MUNICIPIO DE MACEIO (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Fernando Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. I. Cuida-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União Federal, o Estado de Alagoas, o Município de Maceió a fornecerem ao autor o medicamento OCTREOTIDA LAR (SANDOSTATIN LAR) de 30 mg (1 ampola intramuscular, 28/28 dias), de forma contínua, pelo período de que estiver ocorrendo benefício clínico. II.Apela a União, alegando sua ilegitimidade para figurar no feito, além da impossibilidade do Sistema Único de Saúde fornecer o medicamento. III.Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, legítimos a União, Estado e Municípios. IV.É obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. V. No caso dos autos, a autora é portadora de tumor carcinoide (neoplasia endócrina pouco diferenciada) pulmonar metástico, confirmado por laudo histopatológico e imunohistóquímica, necessitando do medicamento OCTREOTIDA LAR (SANDOSTATIN LAR) de 30 mg, podendo ser continuado (1 ampola intramuscular, 28/28 dias), necessários em face da enfermidade que a acomete ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para sua aquisição. VI. Apelação da União, do Município de Maceió e à remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 85538898816561804110, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)