PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MARCELO DA CONCEIÇÃO. BEM IMPENHORÁVEL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Decisão que acolhe impugnação referente à impenhorabilidade de bem imóvel apresenta natureza interlocutória, porquanto não põe fim ao processo. Logo, descabida a condenação em honorários de sucumbência. Precedente do STJ.
2. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 15197284911274380931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017, PUBLICAÇÃO: 08/01/2017)