PROCESSO Nº: 1989260-96.1367.30.9.9319 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA ADVOGADO: Noah da Rocha ADVOGADO: Lucca Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DE 2010, CONSIDERANDO O VMAA DO FUNDEF DE 2006. PORTARIA 380/2011. FIXAÇÃO DE VMAA PARA O FUNDEB DE 2010 EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. PREJUDICADO O APELO DO MUNICIPIO.
(PROCESSO: 88171380484121860164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)