PROCESSO Nº: 7060529-19.6784.11.5.4152 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH RIBEIRO ADVOGADO: Enzo Fernandes ADVOGADO: Gustavo Sales ADVOGADO: Otávio Fogaça APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA RAV. EXISTÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O PARTICULAR. PEDIDO DE REVISÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelações de sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com base no art. 487, I, CPC, resolvendo o mérito da pretensão, para condenar a UNIÃO ao pagamento da dívida que reconheceu, na via administrativa, no montante de R$ 10.520,82 (doze mil quatrocentos e nove reais e oitenta e dois centavos), atualizado até dezembro/2013, nos termos do acordo celebrado com o particular. Sobre o valor desse montante, incidirão juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em virtude da sucumbência recíproca, fixou-se a verba honorária em 10% do valor da condenação a ser suportada por cada parte. Apela o particular alegando que o acordo administrativo só teria valia se firmado, à época, em uma ação judicial individual, a fim de se possibilitar a discussão sobre a percepção ou não da aplicação dos 28,86% sobre a RAV, com a devida homologação judicial. Afirma que no caso concreto, fez acordo administrativo, mas não ajuizou individualmente ação de conhecimento, ou seja, não postulou, concomitantemente, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, a percepção do reajuste em tela. Sustenta que tem direito à aplicação integral do índice de 28,86% sobre a RAV. Requer ainda a reforma da decisão recorrida para condenar a União em honorários no valor de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Apela a União argumentando que o percentual da RAV de 28,86% não foi objeto do acordo celebrado e que tal pedido estaria prescrito. Pleiteia a condenação do particular, isoladamente, nos honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) e a aplicação da TR como índice de correção monetária. O Colendo STJ, quando do julgamento do REsp nº. 2.063.635/AL, entendeu que o percentual de 28,86% deve ser aplicado integralmente sobre a RAV, pois há de ser feita uma distinção entre a incidência do percentual sobre o vencimento básico dos auditores fiscais e sobre a referida retribuição. Ocorre, contudo, que compulsando os autos do processo administrativo trazido à lide, observa-se a existência de acordo celebrado entre o particular e a Administração. Nessas hipóteses, esse Regional vem se posicionando no sentido de que: "O fato de o STJ ter entendido anos depois que o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a RAV não o tem o condão de motivar a revisão do acordo celebrado entre as partes na década de noventa. Não em razão da prescrição quinquenal muito bem afastada pelo juízoa quo, tendo em vista que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da quitação da última parcela em 2005, nos termos dos arts. 1º e 9º do Decreto nº 38.497/1932, o qual foi suspenso com o pedido administrativo em 2006, voltando a fluir em 2013 com a propositura da ação em 2015, mas porque essa parcela não fez parte do acordo, nem do pedido de revisão, portanto não pode agora o servidor, ora apelante, querer vê-la incluída na base de cálculo da dívida já reconhecida como devida pela Administração. Encontrando-se a transação administrativa revestida das formalidades legais, não se apresenta juridicamente possível arevisão do acordo extrajudicial,por mero inconformismo da parte, até porque a questão da incidência do referido índice sobre a RAV vem sendo discutida desde aquele tempo". (ENRICO FERNANDES, Primeira Turma, AC/PB 61554943822785774001, Rel. Des. Federal Convocado Joaquim Freitas, unânime, Julgamento: 21/04/2016). Assim, afastada a prescrição, deve ser mantida a sentença que condenou a União a pagar o valor objeto do acordo administrativo, no montante de R$ 27.343,82 (doze mil quatrocentos e nove reais e oitenta e dois centavos) atualizado até dezembro/2013. Percebe-se ainda pelos elementos de prova constantes dos autos que tal quantia não foi quitada em virtude da ausência de dotação orçamentária. Essa Lorena Freitas tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 7.787-72/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 5.085.826/AL, de Relatoria do Ministro Davi Lucas da Conceição, julg. em 12/04/2016, DJe 20.10.0586. Deve ser declarada a sucumbência recíproca na sistemática do CPC de 1973, sem a condenação em honorários advocatícios, devendo cada parte suportar os ônus sucumbenciais respectivos. Apelações do particular e da União parcialmente providas para excluir a condenação recíproca em honorários advocatícios, nos termos acima delineados. [09]
(PROCESSO: 24570907574301704525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)