Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Pires Nº: 7211622-50.9521.19.6.8825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: F C TRADING IMPORTADORA & EXPORTADORA EIRELI ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Jesus - 3ª Turma EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 0596772-14.4016.2.9.4425 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPESAS DE CAPATAZIA. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração que visa suprir omissão quanto ao pronunciamento sobre a legalidade da IN 327/03,em harmonia com o Decreto 87.736/09 e o Acordo de Valoração Aduaneira, ao prever a inclusão na base de cálculo do imposto de importação das despesas incorridas com a descarga e o manuseio, associados ao transporte da carga importada, quando esta já estiver no porto de destino. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que o agente fiscal alfandegário deve se abster de incluir, no valor aduaneiro das mercadorias importadas pela impetrante, os custos relativos à capatazia no porto de destino, tendo em vista que o art. 4º, § 3º, da IN/SRF nº 327/03, ao permitir a inclusão, no valor aduaneiro, dessas despesas, em território nacional, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto nº 6.759/09 que permitem a inclusão destes custos, apenas relativos as despesas incorridas até a chegada do navio no respectivo porto. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 69588166080812370766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)