PROCESSO Nº: 4632543-68.9852.17.12.0769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: MARAIAL PREFEITURA ADVOGADO: João Gabriel Fernandes E Dantas AGRAVANTE: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ADVOGADO: Fernando Barbosa E Dantas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Nogueira - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFLITO DE INTERESSE ENTRE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Maraial e por Castro e Dantas Advogados, em contrariedade à decisão proferida no processo nº1069001-18.3258.19.8.1292, que, considerando a existência de lide entre os causídicos que patrocinaram e patrocinam o feito, determinou a expedição de precatório no valor global, sem o destaque da verba honorária, e com restrição. 2. Agravam o município e o escritório de advocacia. Entretanto, o Município de Maraial não tem nem interesse nem legitimidade para recorrer, porque a discussão concerne só aos honorários contratuais, dado que o juiz determinou a expedição do precatório sem a retenção requerida com a juntada do contrato. 3. De outro lado, o agravante Castro e Dantas Advogados não tem razão, porquanto foi correta a decisão da Juíza que, considerando a existência de lide entre os causídicos e levando em conta o fato de os honorários contratuais não poderem ser destacados e bloqueados sem que sejam vinculados a um CPF ou CNPJ, determinou a expedição de precatório no valor global, sem o destaque da verba honorária, e com restrição. 4. Com efeito, os autos demonstram que há uma disputa entre Castro e Dantas Advogados e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, de modo que caberá ao Juízo estadual, diante desse conflito de interesses, apurar e definir a quem pertence a titularidade da verba contratual. 5. Note-se, outrossim, que a expedição do precatório determinada resguarda, de imediato, o direito do Município de Maraial, na medida em que viabilizou a inserção dos valores no orçamento da União para o exercício de 2017. 6. De resto, oportunamente, a contenda entre os que disputam os honorários será resolvida pela justiça estadual. Busca-se, portanto, com a expedição do precatório com restrição, não prejudicar a Edilidade e os próprios advogados, que, após resolverem o litígio, obterão o alvará com a quantia devida. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 39678895138563636787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)