PROCESSO Nº: 2001727-26.0825.29.6.9103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: MARCELO DA CONCEIÇÃO CORTEZ ADVOGADO: Daniel Braga Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5379755-60.6285.18.11.4328 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que concedeu a liminar postulada em mandado de segurança para determinar a suspensão do procedimento administrativo em que se discute a possibilidade de cumulação entre cargos públicos quando um deles é com dedicação exclusiva e no outro a servidora encontra-se licenciada, sem receber vencimentos. 2. Considerando que a vedação constitucional e legal refere-se expressamente à cumulação remunerada de cargos públicos, e que a agravada licenciada sem receber vencimentos perante o seu vínculo municipal, fará jus à pretensa cumulação enquanto perdurar esta situação específica, na medida em que a revogação da licença se trata de evento futuro e incerto. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 46655293023202941815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)