PJE N° 1966215-22.3183.27.2.1547 - AGTR AGRAVANTE(S) : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) : SANDRO MIGUEL FIGUEIREDO FALCÃO ADVOGADO(S) : LORENZO CAVALCANTI ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/RN (PROLATOR: ENZO SILVA DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO MARTINS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. IMPEDIMENTO DA MUDANÇA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo interposto pela União contra decisão que suspendeu a remoção do demandante, militar do Exército, da cidade Natal (RN) para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), até que seus dependentes concluam o ano letivo em curso. 2. Refoge à razoabilidade obstar-se a movimentação do promovente ao Rio de Janeiro (RJ), tão-somente sob o argumento de que seus dependentes estão em pleno curso do ano letivo, tendo em vista que a legislação pátria prevê a transferência compulsória de curso, entre instituições de ensino, quando se tratar de remoção ex Gustavo Cavalcanti de estudante que seja servidor público, ou, ainda, nos casos de cônjuge, companheiro ou dependentes deste, que tenham de acompanhá-lo em deslocamento no interesse da Administração. 3. A lotação de militar é matéria submetida ao juízo discricionário da Administração, sendo possível a movimentação funcional em prol do interesse público, como na hipótese, de modo que não há qualquer circunstância que autorize a anulação do ato administrativo que determinou a transferência do militar pela necessidade do serviço. 4. Agravo de instrumento provido para, confirmando a liminar anteriormente deferida, reformar a decisão que suspendeu o ato de remoção da parte agravada.
(PROCESSO: 26260213017869031045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)