PROCESSO Nº: 7890372-90.0911.30.5.6168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: PEDRO HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SANTOS VITOR MAIA PEREIRA (e outro) ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ALEXANDRE CAMPOS DELGADO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado sobre a impossibilidade de imposição de multa pela demora no cumprimento de decisão judicial. 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. A aplicação de multas em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde pelo descumprimento do prazo fixado na decisão judicial constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedentes: PROCESSO: 96833021340082873187, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/10/2016, PUBLICAÇÃO). 6. Embargos de declaração providos para sanar a omissão referente à possibilidade de aplicação de multa por descumprimento da decisão judicial, sem contudo modificar o julgado. 7. Embargos de declaração da União providos para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 40488562200173772165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)