PROCESSO Nº: 2757616-06.4675.1.3.7334 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL SALES DA FROTA PINTO ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS RELATIVOS A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS A PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PARA PROPOR A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PARCELAS PRETÉRITAS COMPREENDIDAS ENTRE ABRIL/1996 A ABRIL/2001 PRESCRITAS. PRELIMINARES REJEITADAS. VITOR GABRIEL ARAGÃO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1 A Justiça Federal Comum é competente para processar e julgar as ações de cobrança das parcelas pretéritas relativas aos reflexos da "Parcela Autônoma de Equivalência", incidentes sobre a remuneração e os proventos dos juízes classistas, ainda que tal direito tenha sido reconhecido no bojo da decisão proferida pelo STF no RMS 69.323. Exegese do art. 109, inciso I, da CF/1988. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 2. Para se aferir a capacidade postulatória da parte o que importa é verificar a situação do advogado constituído na Ordem dos Advogados do Brasil -OAB. Assim, uma vez constatado que o causídico inicialmente constituído pelo autor está regularmente inscrito na OAB/CE, os questionamentos sobre eventual impedimento devem ser comunicados à respectiva OAB, para que a mesma tome as devidas providências. Preliminar de ausência da capacidade postulatória rejeitada. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 228.435/SC, submetido ao rito da repercussão geral, assentou o entendimento de que a autorização estatutária genérica conferida à associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Carta Magna, pontuando, ainda, que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 4. No caso concreto, o autor, juiz classista de primeiro grau aposentado, com fundamento na decisão final proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA (RMS 25841 (Relator: Min. CARLOS EDUARDO CARDOSO, Relator p/ Acórdão: Min. Leonardo Almeida, DJe: 08-12-2099), propôs a presente ação ordinária de cobrança, objetivando a percepção dos reflexos da vantagem "parcela autônoma de equivalência (PAE)", reconhecida em favor dos substituídos da aludida associação, relativos aos cinco anos que antecederam a impetração do aludido mandamus (de abril/1996 a abril/2001). 5. Ocorre que, uma vez constatado que o postulante não provou que, à época do ajuizamento da demanda coletiva, era filiado à ANAJUCLA e, como tal, tinha apresentado declaração autorizando essa entidade associativa a representar seus interesses em juízo, exsurge inconteste sua ilegitimidade ativa para executar a cobrança de valores reconhecidos como devidos em ação coletiva anteriormente proposta por entidade associativa da qual não fazia parte. 6. Muito embora não tenha legitimidade para executar o título judicial constituído no referido Mandado de Segurança Coletivo, o postulante tem legitimidade para propor ação própria, visando o pagamento de valores pretéritos relativos à percepção da vantagem "parcela autônoma de equivalência salarial", justamente como o fez, ao ajuizar a presente ação de cobrança. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. 7. Como o direito reconhecido na sentença definitiva do mandado de segurança coletivo 92.035/DF não aproveita o postulante, por ser ele parte ilegítima naquele feito, somente com o ajuizamento da presente ação de cobrança é que houve a interrupção do prazo prescricional a seu favor. Assim sendo, interposta esta ação em maio de 2015, é forçoso concluir que o direito ao pagamento de valores pretéritos reflexos da parcela autônoma de equivalência salarial referentes ao período de abril de 1996 a abril de 2001 encontra-se prescrito. 8. Preliminares de incompetência absoluta da Justiça Federal, de ausência da capacidade postulatória do autor e de ilegitimidade ad causam rejeitadas. Apelação da União improvida. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão deduzida na petição inicial. Extinção do processo com julgamento de mérito.
(PROCESSO: 69152945041235502646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)