PROCESSO Nº: 3711324-71.1624.13.9.8042 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ DA MOTA ADVOGADO: Juliana De Paiva Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Carvalho Vicente Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Mendes: Previdenciário. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o INSS proceda à revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, adequando-o aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003. 2. Quanto à decadência, não há de se aplicar tal instituto na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 3. No caso presente, verifica-se no documento n.º 5276008.2965530 a informação de que a média dos salários de contribuição do demandante foi limitada ao teto da época. 4. Comprovado, portanto, que o valor da renda mensal inicial do benefício do autor sofreu a limitação considerando o teto do salário-de-benefício, na época da concessão ou da revisão. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 39751778099371653341, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)