PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO INÍCIO DO BENEFÍCIO. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença, que julgou procedentes os embargos à execução manejados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicando os cálculos da contadoria do juízo para liquidação do julgado, no montante de R$ 2.303,37 (dois mil trezentos e três reais e trinta e sete centavos).
2. Não obstante o particular afirmar que não houve mudança da data para concessão do benefício, quando do julgamento do recurso de apelação do INSS por este Tribunal não ação principal, da simples leitura do Acórdão observa-se a alteração do julgamento de primeiro grau. A sentença concedeu o benefício de aposentadoria especial, a partir de 2005, enquanto esta Corte alterou o julgado para reconhecer o tempo de atividade especial, com sua conversão para comum, para fins de contagem para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 2011.
3. Cumpre destacar ser descabida a pretensão para retroagir a data de concessão do benefício visto que à época não detinha tempo suficiente para obtenção do benefício, motivo do indeferimento por parte da Autarquia Previdenciária.
4. Considerando que os cálculos acolhidos pelo r. juízo estão lastreados no título judicial transitado em julgado, somado ao final ao fato de que a parte exequente em suas manifestações não ter trazido qualquer elemento concreto que sustentasse suas assertivas, deve prevalecer a sentença que adotou os cálculos do contador do juízo, equidistante do interesse das partes.
5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 41200753226092565331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017, PUBLICAÇÃO: 23/10/2017)