PROCESSO Nº: 8921151-43.8368.4.11.4521 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO COSTELA ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Lucas da Costa EMENTA PROCESSO CIVIL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. 1. O critério de correção monetária e de juros de mora definidos na sentença que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada; 2. Ademais, a conta elaborada pela contadoria judicial tem presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, pois equidistantes às partes, somente podendo ser desconstituída com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no presente caso; 3. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 83594318096816693286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)