EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu medida liminar requestada com o escopo de assegurar o fornecimento da medicação SUNITINIBE (SUTENT) em favor do assistido, na forma como prescrita médica. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. 3. No presente caso, restou demonstrado que o agravante é portador de câncer renal metastático, tendo o oncologista que o acompanha recomendado o fármaco SUNITINIB ou PAZOPANIB, até progressão da doença. 4. Nada obstante reconheça a gravidade da doença que acomete o paciente, não se pode compelir os agravados a fornecerem, em seu favor, o uso do medicamento em questão. Isso porque não há nenhum informação acerca da possível submissão do assistido aos medicamentos oferecidos pelo SUS, requisito este considerado indispensável pelo Supremo Tribunal Federal (quando do julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175) para o fornecimento de medicamento estranho a lista do SUS. 5. Ainda mais não restou demonstrado que os medicamentos ofertados pelo SUS não se prestam ao bom tratamento do paciente. O laudo médico trazido a contexto pelo ora recorrente explicita apenas que um dos tratamentos ofertados pelo SUS (o Interferon) possui eficácia reprovada, nada dizendo acerca da suposta ineficácia das demais terapias ofertadas pelo SUS, a exemplo da interleucina 2 (IL-2). 6. Agravo de instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 04885320409429198964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)