PROCESSO Nº: 2165953-79.3641.10.4.0282 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Ferreira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSUI NATUREZA PREVIDENCIÁRIA NEM FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Trata-se de conflito negativo de competência nos autos de ação ordinária movida por Nina Fogaça Filho em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando o desbloqueio dos seus bens, haja vista não ter sido indiciado ao final do processo administrativo que decretou o regime especial de liquidação extrajudicial da Unimed Otávio Fogaça, e estendeu a indisponibilidade de bens aos ex-membros do Conselho Fiscal da empresa. 2. No caso concreto, da análise da emenda à inicial realizada pelo autor, nota-se que a pretensão consiste na anulação do ato administrativo que determinou a indisponibilidade dos bens do postulante, haja vista que, ao final do procedimento administrativo, não restou indiciado por quaisquer práticas que culminaram com a situação financeira da ex-cooperada. Tal pleito afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01, de modo que a competência deve ser da Vara Comum, consoante vem entendendo este Eg. Plenário. 3. Competência do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco (Comum), o suscitado. rnsmw
(PROCESSO: 35161359879207754193, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 05/04/2017)