PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE OS RÉUS DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. RELAÇÃO DE PARENTESCO POR AFINIDADE. CUNHADO. AFETIVIDADE. TESTEMUNHO EM PROCESSO NO QUAL SUA CUNHADA FIGUROU COMO AUTORA. ILEGALIDADE DO ATO. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.
1. Insurgência recursal manejada pelo MPF contra sentença que absolveu sumariamente os réus, na forma do art. 397, III c/c art. 386,II do CPP, da imputação relativa à prática dos delito tipificado no art. 342, parágrafo 1º do CP (falso testemunho), prosseguindo-se o feito apenas quanto à prática do delito constante do art. 171, parágrafo 3º, c/c arts. 14,II e 29 do CP.
2. Narra a exordial que a denunciada M.G.M.C. teria tentado obter dolosamente vantagem indevida, consistente de um benefício previdenciário de aposentadoria por idade em favor de trabalhador rural, levando ao judiciário documentos e declarações falsas no intuito de induzir o Magistrado em erro e conseguir provimento jurisdicional a seu favor, nos autos do processo nº 6456730-42.3462.19.8.0853, obrigando o INSS a lhe conceder aposentadoria por idade na condição de rurícola. Por sua vez, o denunciado V.B.A., na qualidade de testemunha da ação previdenciária, teria dado falso testemunho na intenção de ajudar a primeira denunciada a conseguir a referida vantagem ilícita.
3. A julgadora a quo absolveu os Réus da imputação art. 342, parágrafo 1º do CP por constatar que o Recorrido V.B.A. é cunhado da Ré M.G.M.C., sendo parentes na linha colateral em segundo grau, por afinidade, e nessa condição deveria ter sido ouvido independentemente de compromisso, ou seja, na condição de declarante.
4. Por ser o Recorrido V.B.A. cunhado da Recorrida, não poderia praticar o crime de falso testemunho, consoante art. 405, parágrafo 2º do CPC, justamente pela dificuldade de ser imparcial. Em face do grau de parentesco, deveria ter sido ouvido na condição de declarante, e não como testemunha. A existência do vínculo familiar, mesmo que por afinidade, afasta a ilicitude penal.
5. A despeito de ter testemunhado perante autoridade judiciária, quando do seu depoimento em processo cível, o Recorrido, pelo seu parentesco por afinidade, não teria como praticar o crime de falso testemunho, razão pela qual deve prevalecer o entendimento exarado pela julgadora a quo.
5. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 37233613887756093412, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017, PUBLICAÇÃO: 21/08/2017)