PROCESSO Nº: 3948840-74.3359.4.7.3019 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MONTE ALEGRE PREFEITURA ADVOGADO: João Vitor Rezende (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Davi Lucca Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMENAGEM AOS DESÍGNIOS DE ECONOMIA E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MATÉRIA DE MÉRITO ENFRENTADA NOS AUTOS DO RESP 5668975/SP, SUBMETIDO AO REGIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em que pese à inexistência de contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, em homenagem aos desígnios de economia e instrumentalidade das formas, ajustando-se ao princípio constitucional da duração razoável dos processos (CF/88, ar. 5º, LXXVIII), os embargos de declaração são conhecidos como agravo regimental. 2. A questão controvertida no presente feito já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (STJ, 1ª S., REsp 9340893, Rel. Min. JOÃO GUILHERME VIANA, DJe 23/06/2014). 3. Hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno e de periculosidade, que possui a mesma natureza do adicional de insalubridade, reconhecendo que tais verbas possuem natureza remuneratória. 4. Inexistência de error in procedendo na decisão agravada que negou provimento à apelação, por decisão monocrática, mercê do art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 36725981135387013242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)