PROCESSO Nº: 8157024-92.6357.2.8.2145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Vitor Cavalcanti Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3924340-99.1163.1.8.1880 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA SUBSTITUIR OS ASSOCIADOS NA EXECUÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO DA AUTARQUIA IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do Sindicato, afastou a prescrição da execução da obrigação de fazer, e reconheceu que o percentual dos 28,86% deve ser pago sem que seja realizada a compensação com os reajustes concedidos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. 2. Rejeição da preliminar de falta de interesse de agir do Sindicato na ação de protesto, uma vez que o juiz então dirigente do feito deferiu a intimação da autarquia (art. 869 do CPC/73), por entender satisfeitos os requisitos dos arts. 867 e 868 do CPC/73. Ademais, não há qualquer notícia de contraprotesto por parte da UFPE, conforme lhe facultava o disposto no art. 871 do CPC/73. 3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato para requerer a execução dos honorários advocatícios fixados no título judicial, pois a entidade sindical detém legitimidade concorrente para pleiteá-los. Precedente do STJ. 4. O Prazo prescricional restou interrompido pelo ajuizamento da Cautelar de Protesto Judicial pelo Sindicato. Precedente: Quarta Turma, AC nº 37675218502347872758/PE, Relator: Desembargador Federal Lorenzo Barros - convocado, julg. 20/04/2017, decisão unânime. Nesse caso, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, já que a execução foi promovida no prazo de dois anos e meio contados da propositura da ação cautelar. 5. A Corte Superior, em recurso repetitivo (REsp 6824977/AL), decidiu que, muito embora seja devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis, após transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do referido índice, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada, o que é o caso dos presentes autos 6. O termo final para pagamento das diferenças relativas ao percentual de 28,86% é a data de entrada em vigor da MP nº 2.131/2000 (atual MP nº 7.977-97, de 31/08/01), que promoveu reajustes nos soldos dos militares, fixando novos padrões remuneratórios e estabelecendo a produção de efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001. Limitação temporal imposta pela edição da MP nº 2.215/2001. 7. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% ao mês, conforme vem entendendo a jurisprudência deste João Miguel Monteiro. Precedente: Rodrigo da Paz, AG 49043923140508590351, Relator: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 27/12/2017, decisão unânime. 8. O Pleno deste Lucas Moreira vem entendendo que 'é descabida a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 44662834390637661488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)