PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, baseada em prova emprestada (sentença de interdição), julgou procedente o pleito autoral, no sentido de condenar a mencionada autarquia a pagar auxílio-doença ao autor desde a data do requerimento administrativo.
2. Os Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal (art. 17, Lei nº 10.910/2004).
3. No caso dos autos, não houve a regular intimação da Procuradoria Federal para que tomasse ciência da decisão que deixou de determinar a prova pericial requerida e autorizou o uso da prova emprestada, restando caracterizado o cerceamento de defesa.
4. Apelação provida no sentido de decretar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para que a Procuradoria Federal seja devidamente intimada e se manifeste acerca da decisão que negou a realização de prova pericial e autorizou o uso da prova emprestada.
(PROCESSO: 43127849079658532147, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017, PUBLICAÇÃO: 09/02/2017)