Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Gonçalves - 0934773-84.7810.23.9.9216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : FRANCOLARES COMERCIAL LTDA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO REITERADA DA PARTE EXECUTADA. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. OCORRÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia à aferição da ocorrência de preclusão do direito de a União/Fazenda Nacional reaver valores supostamente percebidos a maior pela parte agravada mediante precatórios expedidos em execução de sentença. 2. Contraria a boa-fé e a lealdade processuais a postura do litigante judicial que, após permitir que a fase executória transcorra à sua revelia, mantendo-se inerte durante grande parte da marcha processual e, inclusive, abdicando de se insurgir contra os cálculos da parte adversa e do órgão judicial de Sofia Cardoso, comparece aos autos para alegar excesso na execução e postular a restituição de valores pagos. 3. A inexatidão material ou o erro de cálculo passível de correção a qualquer tempo e, por conseguinte, apto a elidir a incidência de preclusão, é aquele de ordem meramente aritmética, que não diz respeito aos elementos e critérios utilizados na elaboração do cálculo. Diferentemente, a decisão sobre os critérios de atualização monetária do quantum debeatur detém aptidão para se revestir de imutabilidade em caso de inércia da parte em impugná-la, não se mostrando aplicável à hipótese a proteção do art. 463, inciso I, do CPC/1973. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Incidência de preclusão temporal em desfavor da União/Fazenda Nacional, visto que decorridos mais de 12 (doze) anos da decisão que não acolheu o pedido de reconhecimento do débito da parte agravada, e cerca de 05 (cinco) anos da sentença que declarou a extinção da execução. 5. Ocorrência, também, de preclusão lógica, tendo em vista que a agravante, instada no processo originário a requerer o que entendesse de direito após o retorno definitivo dos autos da instância superior, manifestou expressamente o desinteresse em qualquer outra providência, ato esse incompatível com a pretensão de reaver, nos mesmos autos, o suposto indébito. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 41775849477116851859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)