PROCESSO Nº: 4046789-52.3719.28.2.8994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: COMPANHIA TEXTIL PE DE SERRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Daniel Vieira (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 6º, PARÁGRAFO 7º, DA LEI Nº 51.470/05, E DO ART. 187, DO CTN. VÍCIO DE NULIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou embargos de declaração, mantendo o ato judicial anterior que não acolhera exceção de pré-executividade. 2. Hipótese em que a empresa se encontra em recuperação judicial, cujo plano foi devidamente homologado em juízo e requer seja determinado o impedimento dos atos de constrição de bens de seu patrimônio. Alega, ainda, que, por ausência de notificação da cobrança de multa por atraso na entrega de declaração do IRPJ e da DCTF, a cobrança judicial padece de nulidade. 3. Nos termos do artigo 187, do Código Tributário Nacional, e do parágrafo 7º, do artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. 4. Entretanto, embora a recuperação judicial não suspenda a execução fiscal em curso, não poderão ser determinados atos de constrição que inviabilizem os objetivos traçados no plano de pagamento estabelecido, haja vista os ditames estabelecidos pela Lei 11.101/05. 5. Demais disso, a alegação de abusividade da multa por atraso na entrega da declaração do IRPJ e da DCTF revela-se incabível em sede de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, nos termos do enunciado da Súmula 393, do STJ. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a suspensão de novas constrições de bens da empresa executada, bem como de medidas de expropriação daqueles já penhorados nos autos do feito de origem.
(PROCESSO: 03350512541754730184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)