PJE N°0987104-15.3344.29.7.6523 AGRAVANTE(S) : FRANCISCO DA PAZ) : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : NOAH NOGUEIRA BELFORT NETO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA/PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. VINICIUS DA ROCHA) RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO CORREIA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Súmula nº 393 do STJ. 2. Hipótese em que as alegações apresentadas em exceção de pré-executividade (prescrição, carência de ação, nulidade da execução e ausência de planilha de cálculo do importe exequendo) são inconsistentes e genéricas, sem que tenha sido apontada qualquer ilegalidade ou erro de cálculo na CDA que instrui o processo, além de inexistirem provas pré-constituídas dos argumentos levantados. 3. Uma vez incabível a dilação probatória na via excepcional, tal remédio processual não se mostra hábil para avaliar as teses em questão. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 59354595096842864215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CASTRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)