PROCESSO Nº: 5863236-80.8337.4.12.3195 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LUIZ MIGUEL RODRIGUES PEDRO MIGUEL CUNHA ADVOGADO: Vitor Hugo Teixeira APELANTE: ERONIVALDO CARLOS EDUARDO NOGUEIRA PIMENTEL ADVOGADO: João Lucas Farias APELANTE: NOAH SILVEIRA FELISBERTO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Bryan Lopes APELANTE: LUCCA BARBOSA ADVOGADO: Benjamin Barros APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Nicolas Monteiro APELANTE: PEDRO MIGUEL VIANA ADVOGADO: João Felipe da Costa APELANTE: LEVI VIEIRA ADVOGADO: Thomas da Costa APELANTE: AUGUSTO GONÇALVES ADVOGADO: João Lucas Teixeira APELANTE: LUIZ GUSTAVO CORREIA ADVOGADO: Cauã Nascimento APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Paulo Gonçalves E Francisco Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO INTERROMPIDO PELO AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO, DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. EXTINÇÃO DESCABIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA APELADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Constatação do erro material apontado pelo embargante, quanto à data de ajuizamento da ação. Suprimindo-o, onde se lê no voto condutor do acórdão embargado: "Requerida a execução em 10/10/2016, de fato, como sustenta o apelante, não se pode falar em prescrição.", leia-se: "Requerida a execução em 01/12/2016, de fato, como sustenta o apelante, não se pode falar em prescrição." 2. Sobre o tema da alegada omissão, o acórdão embargado decidiu que o balancete analítico de um semestre - período de 30/11/2015 até 30/10/2015 - juntado pelo Sindicato apelante, representado na ação por banca de advogados com atuação em quase todo o território nacional, que a toda evidência não cobra honorários contratuais filantrópicos pelos seus serviços, não comprova o estado de miserabilidade a justificar que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita pelo Tribunal. Por sua vez, a ação deverá prosseguir no Juízo a quo, conforme decidiu o acórdão, e o pedido pode ser renovado a qualquer momento, sendo desnecessária a intimação das partes para instrução do feito no segundo grau de jurisdição. Inexistência de omissão a ser suprimida sobre o assunto. 3. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para a supressão do erro material indicado, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 51039837540408318842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)