PROCESSO Nº: 3937597-50.7415.8.8.8248 - APELAÇÃO APELANTE: EDMILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Calebe Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO À ATIVIDADE LABORATIVA. DEVOLUÇAO DOS PROVENTOS. BENJAMIN NOGUEIRA. EXCLUSÃO DAS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Busca o autor a declaração de inexistência de débito junto ao INSS, no valor de R$ 131.457,21, cobrado em razão de recebimento supostamente indevido de aposentadoria por invalidez (sob o fundamento de que não poderia perceber o aludido benefício, uma vez que deteria vínculo com a Prefeitura Municipal de Touros) e, subsidiariamente, requer a prescrição quinquenal dos créditos relativos ao período anterior a 14.10.8555, tendo o magistrado singular indeferido o pedido; Não se configura boa-fé o indivíduo, detentor de benefício de aposentadoria por invalidez, decorrente de incapacidade laborativa, que passa a exercer atividade remunerada (como professor) e não comunica à Autarquia Previdenciária o exercício de tal labor, ao fundamento de que caberia a essa última informá-lo acerca da realização de exames médicos; Considerando que os prazos de caducidade para o INSS realizar o cancelamento do benefício e a cobrança dos valores a serem restituídos a tal título não se confundem, considerando que, quanto à primeira hipótese não há prescrição e quanto à segunda, submete-se à norma do art. 1º, do Decreto nº 65.543/32, independentemente de boa-fé, deve-se, no caso, reconhecer a prescrição quinquenal dos valores anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação; Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 45968013538396411653, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)