PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 421, DO STJ.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, desconstituindo a penhora incidente sobre o imóvel constrito nos autos da Execução Fiscal nº 2062826-58.9659.9.8.2805, e considerou descabida a condenação da União em honorários advocatícios.
2. Comprovação nos autos de que o imóvel objeto da constrição judicial verberada satisfaz os requisitos legais hábeis a qualificá-lo como bem de família, visto que serve de moradia para ele e sua família, consoante a norma de regência da matéria (Lei nº 8.009/1990).
3. Descabida a insurgência da Apelante quanto à ausência de condenação da União em honorários advocatícios, a teor do enunciado da Súmula 421, do STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 24083862242972371709, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017, PUBLICAÇÃO: 19/09/2017)