PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Correção monetária e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelas Leis nº 11.960/2009 e nº 94.860/2012. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando não haver a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural pela demandante. Requer ainda a isenção de custas.
III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade -respectivamente homens e mulheres -e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de fl. 57v, onde consta como nascimento a data de 13/05/1957, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
V. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial os documentos de fls. 16/79, dentre os quais destacam-se: Ficha individual do aluno Gustavo Moura, filho da demandante, datada de 02/01/2010, em que consta a profissão da genitora como lavradora; Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira -SE, datada 22/06/2014, na qual consta a profissão da demandante como lavradora, bem como que exercia a atividade rural na propriedade do Sr, Thiago da Rocha (fls. 55v/56); Certidão emitida pela Justiça Eleitoral da 29º Zona Eleitoral de Carira -SE, datada de 01/01/2014, na qual consta a ocupação da demandante como trabalhadora rural (fl. 60v); Cópia da Carteira de Associada do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira -SE, datada de 07/02/2014 (fl. 61); Cópia do boleto de Contribuição Sindical ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira -SE, datado de 12/07/2014, em nome da postulante (fl. 61v); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, datado de 02/12/1999, em nome do Sr. Francisco da Paz (fl. 66v); Contrato de Comodato, datado de 19/02/1999, no qual consta a demandante como comodatária (fl. 71).
VI. As testemunhas Josefa Pereira de Almeida e Arthur Mendes relataram, conforme sentença de fls. 82/85, que "[...] Além disso, com relação às dúvidas quanto à prova material, essas podem ser sanadas pelo depoimento das testemunhas, as quais são uníssonas em afirmar que a Requerente é lavradora e desenvolve suas atividades rurícolas em terras cedidas, sem a intervenção de qualquer empregado, assim como são seguras em afirmar que o cultivo é de milho e feijão, produção essa de subsistência [...]".
VII. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário.
VIII. Quanto ao termo inicial, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No presente caso, verifica-se requerimento administrativo datado de 03/09/2014 (fls. 76v/77), sendo este o termo inicial da obrigação.
IX. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 5.708-76/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, os juros devem ser aplicados conforme estipulado na sentença, a fim de evitar reformatio in pejus.
X. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Sendo assim, o pagamento do preparo e custas deve ser realizado ao final do processo nos termos do artigo 91 do CPC/2015. Precedentes: (PROCESSO: 12715862744191602452, AC228322/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 30/06/2013 - Página 260) - (PROCESSO: 13223858329821482845, AC673953/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL Gabriel Mendes, JULGAMENTO: 30/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 13/06/2014 - Página 331) - (PROCESSO: 45024439361413388899, AC618350/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SANTOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 07/11/2014 - Página 117).
XI. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
XII. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas quanto ao termo inicial e os honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 98899101416086305222, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)