PROCESSO Nº: 7078495-57.4682.8.10.4419 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: Cauã da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Stephany Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FPM. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no sentido no sentido de que ao tempo do ajuizamento da ação, não existia previsão legal para que a União procedesse à transferência da forma pretendida, haja vista o veto presidencial ao § 1º do art. 8º da Lei de Repatriação, que dispunha sobre o tema. Apenas com a edição da MP 753, de 07 de outubro de 2016, surgiu o direito à inclusão na base de cálculo do FPM da multa prevista no citado art. 8º. Estando a Administração subordinada ao princípio da legalidade, não se pode dela exigir conduta não prevista em lei. Portanto, sendo legítima a atuação da União, não se pode dizer que tenha dado causa ao ajuizamento da ação, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de verba honorária. Portanto, não houve vencidos e nem vencedores, não representando quaisquer ônus para as partes. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 50547515719409751491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)