PROCESSO Nº: 1907628-07.7040.1.3.9684 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN MELO ADVOGADO: Davi Lucca da Cunha: FRANCISCA MARIA DE ASSIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Cauã Cardoso Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE TOTAL. COMPROVAÇÃO. ART. 16, I E 74 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO A CONTAR DO REQUERIMENTO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder a parte autora (filho inválido) o benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu genitor, bem como pagar as parcelas devidas desde data do óbito (15.12.1823), acrescidas de correção monetária e juros de mora, a contar da citação, conforme a Lei nº 11.960/09. 2- A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e que iniciará na data do óbito, se requerida até trinta dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo e, ainda, da decisão judicial, no caso de morte presumida. Para que seja concedido o benefício, é necessário que sejam atendidos os seguintes requisitos: o óbito do segurado, a qualidade de dependente e a qualidade de segurado do falecido. 3- Laudo pericial conclusivo no sentido de que o requerente é portador de retardo mental moderado que o incapacita totalmente para atividades laborativas e para os atos da vida civil. Esclareceu o perito que a referida enfermidade é decorrente de má formação fetal, e assim, ela está presente desde o nascimento do requerente. 4- Constatada que a incapacidade da parte autora remonta a período anterior ao óbito de seu genitor, e demonstrada a sua condição de dependente em relação ao instituidor do benefício, faz jus a mesma a concessão do benefício de pensão por morte. 5- Considerando que não incide a prescrição sobre os absolutamente incapazes, não há que se falar em prescrição no presente caso. 6- O termo inicial do benefício deve ser fixado como sendo a data do requerimento, in casu, em 08/04/2014, haja vista que o requerimento na via administrativa deu-se após o prazo de trinta dias a contar do óbito, ocorrido em 14/08/03, consoante art. 74 da lei nº 82134/91). Sentença reformada neste ponto. 7- Apelação e remessa oficial, parcialmente, providas, em relação ao termo inicial do benefício.
(PROCESSO: 95102495834376857344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)