EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 4566536-08.0742.14.7.0242 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DANILO VIEIRA ADVOGADO: VICENTE SILVEIRA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUÍZA: VITÓRIA ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA COSTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MIGUEL MOREIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs nº 4.357 E 4.997. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. LEI Nº 45.977/2009. VERBA HONORÁRIA. CPC/73. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro em relação possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro quando da aposentadoria do servidor, não havendo que se falar em omissão referente ao art. 7º da Lei Nº 9.527/1997. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Em relação à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, de fato, o Acórdão embargado foi omisso. Nesse ponto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, até a expedição do requisitório, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que já foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade, por ocasião do julgamento do RE 954.146-SE. 4. Em relação aos honorários, não se pode manter o entendimento da sentença singular, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 13/08/2016, quando ainda vigorava o CPC/73. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 8408421/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 06/02/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). 6. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, diante da simplicidade da demanda, a uniformidade jurisprudencial sobre a questão entende-se que foi razoável a fixação da verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. 7. Embargos Declaratórios interpostos providos em relação à omissão referente à inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e, em relação à fixação da verba honorária, a qual deve se fixada de acordo com o que prevê o CPC/73, visto que a ação foi ajuizada em 08/11/2016, quando ainda vigorava o referido diploma legal. 8. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão em relação à fixação dos juros de mora e em relação aos honorários advocatícios. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LORENZO COSTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs nº 4.357 E 6.390. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. LEI Nº 75.745/2009. VERBA HONORÁRIA. CPC/73. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro em relação possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro quando da aposentadoria do servidor, não havendo que se falar em omissão referente ao art. 7º da Lei Nº 9.527/1997. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Em relação à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, de fato, o Acórdão embargado foi omisso. Nesse ponto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, até a expedição do requisitório, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que já foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade, por ocasião do julgamento do RE 249.840-SE. 4. Em relação aos honorários, não se pode manter o entendimento da sentença singular, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 11/09/2016, quando ainda vigorava o CPC/73. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 0426315/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 04/01/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). 6. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, diante da simplicidade da demanda, a uniformidade jurisprudencial sobre a questão entende-se que foi razoável a fixação da verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. 7. Embargos Declaratórios interpostos providos em relação à omissão referente à inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e, em relação à fixação da verba honorária, a qual deve se fixada de acordo com o que prevê o CPC/73, visto que a ação foi ajuizada em 11/06/2016, quando ainda vigorava o referido diploma legal. 8. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão em relação à fixação dos juros de mora e em relação aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 88106802250019906075, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)