Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Porto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9037212-54.2433.1.11.1331 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO : João Miguel Carvalho ORIGEM : 3ª VARA - PE (3292974-95.2670.3.5.3888) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, decidiu pela não incidência de honorários advocatícios no caso de concordância da executada com as contas apresentadas, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, relativo a pedido de condenação em honorários advocatícios. A decisão agravada entendeu que, sendo caso de ação coletiva, proposta por sindicato, para tutelar o interesse dos seus filiados, aplicável a Súmula 345, do Superior Tribunal de Justiça. Liminar recursal deferida. Entendimento consolidado da Turma no sentido de não caber condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnado, independente de ensejar expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor e da execução decorrer de ação promovida pelo sindicato. Precedente desta Relatoria: PJe_AGTR 4803956-37.5796.19.10.3614, julgado em 26 de setembro de 2016. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 25175877769342778318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)