PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. DAVI LUCAS CASTRO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DEMONSTRADA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FUNDAMENTO LEGAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. DECRETO Nº 1.025/69.
1. Hipótese de apelação contra sentença que, nos autos dos embargos à execução, julgou improcedente o pedido que objetivava a nulidade da penhora antes da citação, reconhecimento de ilegalidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal e o reconhecimento do caráter confiscatório da multa.
2. O STJ decidiu que não há empecilho à utilização do sistema do BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp 5.969.474/PA). Essa medida seria decorrente do poder geral de cautela.
3. Tal uso prévio e cautelar do sistema, entretanto, não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor à oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (GUSTAVO SANTOS - Quarta Turma, AG 23338257669428102393, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 22/12/2015).
4. "Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial". (VITOR HUGO JESUS - Segunda Turma, AG 90848687303512769315, Des. (a) Federal Conv. Pedro Miguel Mendes, DJE 20/07/2015).
5. A penhora on line realizou-se antes da citação do devedor, sem que se demonstrasse qualquer evidência de tentativa de desfazimento de bens que pudessem aguardar o regular desenvolvimento da ação de execução, sendo cabível o acolhimento da apelação para autorizar o desfazimento do gravame antecipado.
6. Ausência de nulidade da CDA, quando devidamente indicado o fundamento legal da correção monetária, sendo mera faculdade atribuída ao exequente a indicação dos co-responsáveis pela dívida tributária, haja vista o caráter de subsidiariedade, já que estes serão chamados a responder judicialmente pela dívida se e quando o responsável principal não cumprir com sua obrigação. (AC - 970290. PrimeiraTurma. 29/07/2007. Desembargador Federal Marcos Vinicius Freitas)
7. O título executivo goza de presunção de certeza e liquidez que só pode ser desconstituída mediante prova inequívoca, a teor do que dispõe o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80.
8. Não há que se falar em desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, mesmo o contribuinte não tendo sido notificado do lançamento tributário, já que se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, através do qual as próprias informações trazidas pelo contribuinte instruem a prática administrativa fiscal. (AG 52151. Primeira Turma: 15/04/2008. Desembargador Nathan Lima).
9. Indevida a condenação em honorários advocatícios em sede de embargos à execução fiscal, haja vista a previsão contida no Decreto-Lei nº 1.025/69, bem como na Súmula 168 do extinto TFR, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, merecendo acolhida também nesta parte a irresignação processual do particular.
10. Apelação conhecida e parcialmente provida para desconstituir a constrição judicial efetivada antes da citação e para afastar a condenação do apelante no pagamento da verba honorária.
(PROCESSO: 29115600433801103779, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017, PUBLICAÇÃO: 01/02/2017)