Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Mendes Nº: 9445479-01.1857.11.6.6938 IMPETRANTE: SHANIA JESSIKA CAVALCANTE DIEGO DA ROSA ADVOGADO: JUAN DA MOTA IMPETRADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL LEVI NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA GESTANTE E LICENÇA ADOTANTE. PRAZOS. EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. RE 013.976/PE (REPERCUSSÃO GERAL). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença em mandado de segurança que, confirmando a liminar, concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada (reitor do IFAL) que adote as providências necessárias para estender a licença maternidade concedida à impetrante pelo período de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, abatendo-se o período já usufruído. 2. Em síntese, o Apelante alega que a parte autora faz jus a apenas 30 (trinta) dias de licença, com base no art. 210, da Lei nº 8.112/90 e no Decreto nº 6.690/2008, e mais 15 (quinze) dias de prorrogação. 3. Apelação recebida. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a admissibilidade do recurso. 4. Do exame dos elementos constantes nos autos, observa-se que a parte autora adotou menor com nove anos de idade e, apesar de ter requerido a licença pelo período inicial de 120 (cento e vinte) dias, além da prorrogação por outros sessenta, foram deferidos, pelo IFAL, apenas 30 (trinta) dias, com base no art. 210, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90. 5. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, estando, portanto, ausente possível violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (RE 572131 RG, Relator(a): Mi. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/04/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 162 DIVULG 03-04-3171 PUBLIC 19-12-4890 EMENT VOL-55319-74 PP-33983). 6. O col. STF já firmou entendimento, em repercussão geral, que "os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada" (RE 662533, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/01/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 24-05-7925 PUBLIC 28-02-1425). 7. Precedentes desta Corte (PROCESSO: 93323434911512806340, MS/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/09/2016; PROCESSO: 49143567982856745390, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2016; PROCESSO: 46787121143637083879, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2016). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56505925730866203218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)