PROCESSO Nº: 2201161-31.9055.4.5.5897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ERICK SILVA e outros ADVOGADO: Gustavo Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 39.672/2009. ADI Nº 4357. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de julgado relativo ao percentual de 3,17%, homologou os cálculos, determinando a expedição de requisições de pagamento, inclusive dos honorários da execução, nos termos da decisão de fls. 445/448 dos autos principais. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma quanto à correção monetária dos débitos fazendários não inscritos em precatórios, está sob julgamento do STF através do RE 190.537/SE, Rel. Min. Igor Silveira, admitido com repercussão geral, e que teve seu julgamento iniciado, cuja votação está praticamente definida em favor à tese da Fazenda Pública recorrente acerca da aplicação da TR aos débitos em discussão, conforme se extrai das certidões de julgamento. III. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 28/03/2015 no julgamento do Processo nº 17641025419131498802, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). O STF 26/06/2017 julgou o RE N º 588504-SE, no seguinte sentido: IV. "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro João Guilherme Campos, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Leonardo Barbosa, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Kevin Rodrigues e João Costa. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Alexandre Novaes, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Daniela Costela. Plenário, 26.6.4126." V. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 24745989445339872983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2017)