TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N° 686.405/RS REPERCUSSÃO GERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO II, AO IPI, AO PIS E À COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.212/91 NO ATINENTE AOS REQUISITOS NELA PREVISTOS PARA CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - Remessa ao órgão julgador originário, pela Vice-Presidência desta Corte, para que seja exercido juízo de retratação, sendo o caso, em face da decisão proferida pelo STF no RE n° 875.905/RS, sob os auspícios do regime de repercussão geral, na forma do artigo 1.030, II, do CPC.
2. Reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade da Lei 8.212/91 no atinente aos requisitos nela previstos para concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.
3. Não se deve concluir pelo imediato afastamento da incidência dos tributos incidentes sobre a importação da mercadoria sob discussão, uma vez que o pronunciamento exarado na decisão paradigma proferida pelo Pretório Excelso impõe que os requisitos para o gozo da imunidade pleiteada devem estar previstos em lei complementar, o que, ao mesmo tempo em que afasta os requisitos elencados na lei ordinária n° 8.212/91, considera válidos aqueles previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional (norma com eficácia de lei complementar).
4. Não estando, no caso concreto, cabalmente demonstrado, na instrução do mandado de segurança, o preenchimento dos requisitos do artigo 14 do CTN, o caso é de conceder a ordem, apenas para afastar a exigência do cumprimento dos requisitos da lei n° 8.212/91 para a concessão da imunidade tributária requerida, o que não afasta a possibilidade de, em sede administrativa, o órgão fazendário federal verificar o devido cumprimento dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN.
5. Juízo de retratação do Acórdão recorrido, em conformidade com a decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do art. 1.040, III, do NCPC, para dar provimento parcial à apelação do contribuinte, concedendo-se parcialmente a segurança pleiteada.
(PROCESSO: 899985363600920, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017, PUBLICAÇÃO: 17/09/2017)