PREVIDENCIÁRIO. REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE PARA A AGRICULTURA. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor, devendo os efeitos retroativos da decisão ser calculados a partir da cessação indevida do auxílio-doença (DCB - 31/01/2013), corrigido monetariamente, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9494/97, sendo que após 31 de agosto de 2015, os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, nos moldes do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIN's nºs. 4425 e 4357, cujo termo inicial incide a partir do vencimento de cada parcela. E quanto aos juros de mora, devem os mesmos ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos do art. º- F, da Lei nº 9.494/97, cujo termo inicial incide a partir da citação. Condenação do INSS ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário.
II. Apela o INSS, alegando, preliminarmente a nulidade da sentença, em razão da prova pericial insubsistente. Afirma que o laudo pericial é praticamente ilegível e não apresentou fundamentação técnica para a conclusão apontada, não se prestando para demonstrar a suposta incapacidade da parte autora. Requer que seja realizada nova prova pericial, por médico especialista na área, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Em caso de manutenção da sentença, defende a aplicação da Lei nº 11.960/09 no que se refere aos juros e à correção monetária; bem como a sua isenção ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei nº 8.620/93.
III. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
IV. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição, nos termos dos arts. 42 e 62 da Lei 8213/91.
V. A qualidade de segurado especial do autor é incontroversa.
VI. Quanto à incapacidade física, a perícia judicial concluiu que o demandante é portador de incontinência urinária, tendo se submetido a uma ressecção endoscópica de próstata em 06 de junho de 2013. Segundo o laudo, o autor está incapacitado total e permanentemente para desempenhar suas atividades habituais (agricultura), sendo a patologia que o acomete insuscetível de reabilitação, o que o torna incapaz para a vida independente.
VII. Embora o perito não possua uma boa caligrafia, é possível a sua compreensão, de modo que não se vislumbra motivos para invalidar o laudo pericial.
VIII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Contudo, os juros de mora devem ser mantidos nos termos fixados na sentença, a fim de evitar a reforma para pior.
IX. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Precedentes: PROCESSO: 65207712894705627940, APELREEX31401/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 20/08/2015 - Página 46.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98402900858968114816, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017, PUBLICAÇÃO: 24/04/2017)