PROCESSO Nº: 7734339-68.7219.16.5.0778 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO ADVOGADO: Luiz Otávio da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). TRANSFERÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ART. 159 DA CF/88. REPASSE DA REMUNERAÇÃO RELATIVA AO TEMPO EM QUE OS VALORES ARRECADADOS PERMANECEM NA CONTA ÚNICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A prescrição a ser aplicada ao caso é a preconizada no art. 1º do Decreto nº 52.587/1932, por se tratar de hipótese de direito contra a Fazenda federal. 2. O art. 159 da Constituição Federal prevê hipótese de transferência tributária, em que a União, detentora da competência para instituir, exigir e arrecadar o tributo, fica compelida a transferir parte do produto da sua arrecadação a outro ente. Percebe-se, inclusive, que o legislador constitucional, diferentemente da expressão que utilizou no art. 158 de "Pertencem aos Municípios", cuidou de empregar no art. 159 a expressão "A União entregará", deixando evidenciar que o montante a ser entregue nas datas ali previstas pertencem à União e não ao ente municipal, como quer fazer prevalecer o apelante. 3. A Medida Provisória nº 3.343-15/200, ao dispor sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil (administrador da Conta Única da União), preconiza como as disponibilidades de caixa daquele ente, ali depositadas serão remuneradas. Faz parte dessa relação a União e a referida instituição, não se podendo entender cabível que um terceiro - no caso, o município apelante - venha a perceber valores afetos à referida remuneração. 4. Manutenção da verba honorária arbitrada pela douta sentença no montante de 5.000,00 (cinco mil reais), perfazendo 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cujo valor atribuído foi o de R$ 91.324,00 (cinquenta mil reais), não havendo razão para reparos. Honorários recursais a cargo do apelante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, devendo a verba sucumbencial ser majorada para 11% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando que o recurso foi interposto na vigência do novo diploma processual. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 59100585926114099318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)