PROCESSO Nº: 2054409-70.3758.25.6.9759 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MUNICIPIO DE TANGARA ADVOGADO: Kaique Barbosa (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Mario Azevedo Jambo EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No que diz respeito aos adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, cumpre advertir que essa questão já se encontra pacificada na jurisprudência, haja vista entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 5543021/SP, submetido ao regime do recurso repetitivo. 2. A orientação do c. Superior Tribunal de Justiça não discrepa quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de transferência, tendo em vista a sua natureza remuneratória (AgInt no REsp 7463389/PR, Rel. Ministro VITOR CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2016, DJe 16/01/2017 e AgInt no REsp 9686115/RS, Rel. Ministro RODRIGO NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/07/2016, DJe 10/07/2016). 3. O reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria em discussão, nos autos do RE 066.964/SC, não tem o condão de suspender o iter processual desta apelação, na medida em que, de rigor, apenas detém efeitos sobre os recursos extraordinários eventualmente interpostos, na exata dicção do art. 543-B, parágrafo 1º, do CPC, e do art. 1.037, II, do CPC/2015. 4. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 75059879471648007677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)