EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. MULTA. MURILO SOUZA. INEXISTÊNCIA. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apelante se insurge contra sentença onde se entendeu não ser possível cumular a multa de ofício, prevista no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, com a multa isolada, contida no inciso II, do art. 44, do referido diploma legal. 2. O autor (ora apelado) foi autuado pela Receita Federal do Brasil, mercê da falta de declaração de valores recebidos por serviços prestados sem vínculo empregatício no exercício de 2008, encontrando-se a situação descrita no inciso I, do art. 44 da lei em comento. 3. A multa alojada no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 tem parâmetro de incidência diverso daquele eleito no inciso I, somente devendo ser aplicada quando inviável, por assim dizer, as possibilidades abertas pela moldura normativa contida na primeira circunstância fática legal. 4. A análise do preceptivo ora estudado avoca a necessidade de delimitação do campo de atuação da multa de ofício juntamente com a multa isolada, sob pena de resvalar em agravamento inconcebível à esfera econômica do contribuinte, na corrente dos mandamentos axiológicos da razoabilidade e da proporcionalidade, dois importantes instrumentos limitadores do poder do Estado. 5. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente (REsp 0.357.585/PR, de relatoria do Ministro Marcelo Ramos, DJe 15.07.1174 e Apelação Cível 04002111233027358715, de relatoria do Des. Federal do TRF5 Edílson Nobre). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44058231586483864795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017)