PROCESSO Nº: 4825485-91.1300.22.3.3130- APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN MOURA APELANTE: PEDRO MIGUEL MELO E OUTRO ADVOGADO: LUIGI DAS NEVES E OUTROS APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTROS APELADO: JOÃO VITOR RAMOS - CONSTRUÇOES LTDA E OUTRO ADVOGADO: CAIO JOÃO PEDRO SOUZA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL-SE. JUIZ: ALEXANDRE NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA ÓRGÃO: SAMUEL MELO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO POR FALTA DE CONSTRUÇÃO DA INFRAESTRUTURA ADEQUADA NA AREA DO CONJUNTO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. LUIZ FERNANDO CARVALHO COM A CONSTRUTORA QUANTO AOS DANOS ADVINDOS DA DEMORA NA ENTREGA E DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária na qual se objetivou a indenização por danos materiais e morais por supostos vícios na construção, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF reconhecendo a incompetência da Justiça Federal. 2. A operação de crédito foi amparada em Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para construção de unidade Habitacional, com fiança - "Programa Minha Casa Minha Vida", e nestes casos a Caixa Econômica Federal não é apenas um agente financiador, mas também executor de políticas públicas federais no contexto do financiamento de moradias populares, devendo figurar no pólo passivo da relação processual. 3. Precedente: Enzo da Costa, FRANCISCO FERNANDES nº. 47728426388124656470, Relator: Desembargador Federal Isaac da Rocha - convocado, julg. 18/10/2017, publ. DJE: 04/01/2017, decisão unânime. 4. A Construtora, juntamente com a Caixa Econômica Federal, é responsável por eventuais vícios na construção. A primeira pela não construção da completa infraestrutura da obra da sua qualidade; a segunda pela demora ou omissão na tomada de providências que lhe incumbiam na qualidade de gestora. 5. A causa não está madura para julgamento, porquanto apesar de deferida a produção da prova pericial, a perícia não foi realizada, o que impõe o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito, tomando por base a premissa de responsabilidade solidária entre as demandas. 6. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa e da Construtora AGATHA DUARTE - CONSTRUÇÕES LTDA e determinar o retorno ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao feito com a realização de pericia e julgamento do mérito.
(PROCESSO: 41975415342800421277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)