PROCESSO Nº: 8982223-98.3229.20.5.8783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: Caio da Cunha AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Ribeiro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Barbosa EMENTA: Processual civil. Administrativo. Execução provisória em desfavor da FUNAI. Decisão que determinou o sobrestamento da execução provisória até o trânsito em julgado da sentença condenatória (4632927-73.5422.25.7.3985). Reforma. Valor incontroverso. Sentença na ação principal combatida por recurso, recebido sem efeito suspensivo. Possibilidade da execução provisória. Processo judicial eletrônico. dispensa das peças referidas nos incisos I e II do caput do art. 1.115 do NCPC. Documentos apresentados suficientes à compreensão da controvérsia. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 32326013812116967999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)