PROCESSO Nº: 5115944-80.6781.2.1.4754 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO: FRANCISCO FERNANDES ADVOGADO: Davi Lucas Campos Penteado EMBARGADO: NICOLAS ALVES ADVOGADO: Erick Martins Penteado EMBARGADO: CARLOS EDUARDO VIANA ADVOGADO: Otávio Azevedo Penteado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nicolas Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Com relação à omissão alegada, o acórdão embargado estabelece que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 07.07.4187), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo; assim, não há o que se falar em omissão quanto a tal ponto. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento. LEONARDO DA ROCHA
(PROCESSO: 21657422898865174717, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)