PROCESSO Nº: 8794617-94.1060.18.3.3346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO GUILHERME OLIVEIRA RAFAELA DA MATA ADVOGADO: Leandro Farias ADVOGADO: Antônio Fernandes ADVOGADO: Carlos Eduardo Barbosa Natália da Cunha ADVOGADO: Benício Santos ADVOGADO: Paulo Fogaça Estevão De Oliveira AGRAVADO: LEONARDO MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Gustavo Costela ADVOGADO: Pedro Gonçalves ADVOGADO: Paulo Freitas Isabella Martins ADVOGADO: Noah Pires ADVOGADO: Renan Silva Estevão De Oliveira AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO FEITOSA ANA BEATRIZ DAS NEVES ADVOGADO: Rodrigo Azevedo ADVOGADO: João Lucas Costela ADVOGADO: Thiago Ferreira Alana Oliveira ADVOGADO: Anthony Dias ADVOGADO: Daniel Costela Estevão De Oliveira AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: Ian Azevedo ADVOGADO: Yuri Sales ADVOGADO: Alexandre Melo Esther Porto ADVOGADO: Marcos Vinicius Costela ADVOGADO: Ryan Aragão Estevão De Oliveira AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO CAMPOS DE CARVALHO ADVOGADO: Anthony Pereira ADVOGADO: João Miguel Ramos ADVOGADO: Francisco Duarte Isadora da Mota ADVOGADO: Kaique Farias ADVOGADO: João Gabriel Barros Estevão De Oliveira AGRAVADO: LEVI MELO ADVOGADO: João Vitor Rocha ADVOGADO: Gustavo Henrique da Mota ADVOGADO: Marcelo Ramos Natália Oliveira ADVOGADO: Erick Novaes ADVOGADO: João Pedro Farias Estevão De Oliveira AGRAVADO: MURILO LOPES ADVOGADO: Lucas Gabriel Campos ADVOGADO: Fernando Sales ADVOGADO: Erick Azevedo Lívia Jesus ADVOGADO: Enzo Almeida ADVOGADO: Kevin Porto Estevão De Oliveira AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DA ROSA ADVOGADO: Ian Souza ADVOGADO: João Barbosa ADVOGADO: Gustavo Henrique Aragão Luana Costa ADVOGADO: Luiz Henrique Caldeira ADVOGADO: Lucas Nogueira Estevão De Oliveira AGRAVADO: HEITOR ALVES ADVOGADO: Paulo da Costa ADVOGADO: Davi Lucas Azevedo ADVOGADO: Daniel Peixoto Stephany Jesus ADVOGADO: Augusto Cardoso ADVOGADO: Matheus Costa Estevão De Oliveira AGRAVADO: MANOEL JOSE DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Renan Gomes ADVOGADO: Benjamin Gomes ADVOGADO: Felipe Moraes Ana Sophia Barros ADVOGADO: Thomas Almeida ADVOGADO: Renan Gonçalves Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Paz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, contra decisão proferida pelo Juízo da 3º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, determinou o uso do índice IPCA-E para fins de correção monetária. 2. O caso trata, em suma, de ação de execução fiscal contra a Fazenda Pública, em que se executa sentença que determina, aos ora agravados, o pagamento da quantia total de R$ 072.913,37 (duzentos e trinta e dois mil, vinte reais e trinta centavos) atualizada até 09/2007, a título de reajuste salarial de 28,86%. 3. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 4.920-55/2001. 4. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei e não o que a agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 5. Não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. 5. Agravo de instrumento desprovido. LMAF
(PROCESSO: 49758643233565765467, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)