Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Perícia médica conclusiva da incapacidade definitiva da parte autora. Impossibilidade de reabilitação. Termo inicial do benefício desde o primeiro requerimento administrativo, nos termos da sentença. Honorários advocatícios mantidos nos moldes fixados pelo Juízo a quo (art. 85, parágrafo 4º, II, do CPC), observando-se, contudo, a aplicação da Súmula 111, do STJ. Juros de mora e a correção monetária, conforme entendimento desta Corte. Apelo parcialmente provido, apenas quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ. Custas processuais.
1. Apelação interposta ante sentença que julgou procedente o pedido que visava à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, da segurada especial.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos";
3. O artigo 42, caput, Lei 8213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumpridos os requisitos, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades que lhe garanta a subsistência;
4. Foram apresentados os seguintes documentos para demonstração da condição de rurícola: ficha do empregado, declaração do empregador (fl.07), cópia da carteira de trabalho e previdência social (fl.09) e cópia do comprovante de atualização do CNIS. (fls.11 v./12);
5. A Perícia Médica judicial (fls.42/43), documentos nos autos (fls.06/15) e atestado médico (fl.14 v), concluiu que o autor é portador de osteoartrose secundária grave no joelho esquerdo e está permanentemente incapacitado para atividades laborais que requeiram maior ou repetitivo esforço físico.
6. Restou, portanto, comprovada a incapacidade do autor, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
7. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 21287309702333494606, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017, PUBLICAÇÃO: 14/06/2017)