PROCESSO Nº: 6075876-48.8210.16.5.0148 - APELAÇÃO APELANTE: TOTALPARTS AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: Bernardo Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO. RE837107. REPERCUSSÃO GERAL. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, nos autos do RE 543820, com repercussão geral - Tema 530, no sentido de que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do writ". 2. Entendo que, in casu, não tem relevância o fato de a sentença proferida ter sido desfavorável à impetrante. Isso porque o pedido de desistência foi realizado antes do pronunciamento judicial. 3. De acordo com o entendimento da maioria dos ministros no julgamento do RE 380388, o mandado de segurança é uma ação dada ao cidadão contra o Estado e, portanto, não gera direito a autoridade pública considerada coatora, pois seria "intrínseco na defesa da liberdade do cidadão". Por essa razão, a Suprema Corte entendeu que não se justifica a incidência da norma processual que condiciona a desistência, quando já apresentada a contestação, à oitiva da parte ré. 4. No caso dos autos, o impetrante noticiou, quando do pedido de desistência, o advento de decisão judicial favorável a todos os associados da Associação Nacional de Contribuintes de Tributos - ANCT. Em sentença, a magistrada a quo expôs que os efeitos das decisões provenientes do mandado de segurança coletivo nº 0929901-21.9508.21.4.0939 não seriam aproveitados pelo ora recorrente, uma vez que este não era filiado à época da propositura da ação. Entretanto, esse entendimento meritório contrário à pretensão do impetrante, conforme assentado pela Suprema Corte, não obsta à homologação de anterior pedido de desistência do mandamus. 5. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO à apelação, para reformar a sentença, e, por consequência, HOMOLOGAR o pedido de desistência, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
(PROCESSO: 93672529427893432327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)