PROCESSO Nº: 5867241-32.5184.14.11.1424 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PAULO CARVALHO QUEIROZ ADVOGADO: Carlos Octacilio Bocayuva Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Lucas Caldeira EMENTA AÇÃO MONITÓRIA. ADMINISTRATIVO. FERNANDO AZEVEDO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. CALEBE DIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido monitório, condenando a universidade ré ao pagamento de parcelas retroativas à título de progressão funcional, referente ao período de maio de 2007 a dezembro de 2011, no montante total de R$ 42.896,25 (vinte dois mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos). 2. Hipótese em que a MARIA CLARA ALVES argumenta que o pagamento de despesas de exercícios anteriores está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e aos critérios estabelecidos nos artigos 169, § 1º, I e II da Constituição Federal, 3º do Decreto nº 2.028/96, 1º e 5º do Decreto nº 2.839/1998, 1º, 2º, 4º e 13 da Portaria Conjunta nº 02/2012 e 1º do Decreto nº 4.568/2003. 3. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 4. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os Diogo Farias devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18709530642570511323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)