Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Mendes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3040134-81.1747.12.10.6479-CE AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE RUSSAS ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO MELO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE COATORA : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA ORIGEM : 6ª Vara Federal - JFCE - (1309706-04.8780.12.12.8420) RELATOR : DES. FEDERAL RENAN AZEVEDO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL CAIO CALDEIRA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação mandamental, indeferiu o pedido de antecipação da tutela objetivando o desbloqueio do valor de R$ 479.371,85 (trezentos e sessenta mil duzentos e cinquenta e um reais e oitenta de cinco centavos) da quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, assim como para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de bloquear qualquer valor sem crédito constituição ou confissão, possibilitando à compensação administrativa até o limite de seu crédito, não praticando qualquer ato contra a impetrante em virtude disso, como retenções do FPM e a não expedição de certidão negativa de débito. 1. O presente recurso apresenta duas linhas de argumentação. O primeiro consiste na alegação do direito à compensação de valores relativos às contribuições previdenciárias que teriam sido recolhidas de forma supostamente indevida sobre verbas indenizatórias, especificamente sobre terço de férias, no total de R$ 894.658,59 (quatrocentos e cinquenta e seis mil setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), dos quais ela teria realizado a compensação, quando da emissão da GFIP referente à competência de Fevereiro de 2016, no total de R$ 724.556,45 (trezentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos). 2. Não há nos presentes autos nenhuma comprovação de como o ente municipal teria chegado a tais valores, nem as razões para que a Fazenda Nacional não tenha acolhido os cálculos. O segundo argumento reside na alegação de que a autoridade fiscal, por ocasião do repasse do FPM, debitou o valor de R$ 605.138,85 (trezentos e sessenta mil duzentos e cinquenta e um reais e oitenta de cinco centavos) da quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em razão da compensação anteriormente mencionada. 3. A ação mandamental não é via adequada à restituição ou compensação dos valores retidos. Precedente da Segunda Turma [MS 59998040075348003164, des. Juan da Mota, julgado em 19 de novembro de 2015]. 4. A questão em foco requer a instrução da ação originária, a fim de que se possa analisar de forma mais aprofundada todas as alegações, sobretudo as relativas aos valores em questão, não sendo possível tal exame em sede de agravo de instrumento. 5. Também não há como acolher à alegação de que a indisponibilidade do valor retido implicaria na falta de recursos ao município, uma vez que este reteve quantia equivalente quando realizou a compensação. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51624020244155762687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)