PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO EM NOME DE TERCEIRO. FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. REFORMA DA DOSIMETRIA. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação criminal interposta por W.P.S., "Vicente Teixeira", contra sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão (pena-base 1 ano e 6 meses + 1/3 pelo §3º art. 171) e multa (53 + 1/3 = 70 dias-multa à razão de 1/10 do valor do salário mínimo) e de 2 anos e 06 meses de reclusão (pena-base 2 anos e 6 meses) e multa (53 dias-multa à razão de 1/10 do valor do salário mínimo), pela prática dos delitos previstos no art. 171, parágrafo 3º, e art. 304, ambos do CP (estelionato majorado e uso de documento falso), respectivamente, em concurso formal impróprio, resultando na pena privativa de liberdade definitiva de 4 anos e 6 meses de reclusão, além de 123 dias-multa.
2. Narra a denúncia que, em 02 de setembro de 2011, o réu compareceu à agência da Caixa Econômica Federal - CEF de Aracati/CE para abrir uma conta corrente e receber um benefício previdenciário, utilizando-se, para tanto, de uma cédula de identidade falsa no nome de C.P.S.A..
3. Nas razões do recurso, a defesa pretende, em síntese, a redução da pena privativa de liberdade, ainda que fixada a pena abaixo do mínimo legal, alegando serem favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 CP, bem como a aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
4. Primeiramente, quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 CP), observa-se que o juízo a quo avaliou negativamente apenas a culpabilidade ("a culpabilidade é grave, pois a intensidade do dolo foi alta, pois a conduta do réu foi premeditada e visava se locupletar em desfavor tanto da CEF (crédito rotativo) como do INSS e do segurado C.P.S.A. (recebimento indevido de benefício previdenciário)"), o que deu ensejo à fixação da pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão (art. 171, parágrafo 3º, CP) e em 2 anos e 6 meses de reclusão (art. 304, CP), além de 53 dias-multa para cada crime. Desta forma, considerando que o Código Penal estabelece em abstrato a pena de 01 a 05 anos para o tipo do art. 171 do CP, e de 02 a 06 anos para o tipo do art. 304 c/c art. 297 do CP, e, ainda, que, das oito circunstâncias judiciais, apenas 01 (uma) foi valorada negativamente, razoável e proporcional a manutenção da pena-base nos moldes fixados na sentença recorrida pelos mesmos fundamentos lá expostos.
5. Súmula n.º 545, STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal".
6. Com relação à incidência da atenuante da confissão espontânea, no caso dos autos, vê-se que o réu foi interrogado apenas extrajudicialmente, não tendo sido interrogado em juízo, porquanto, apesar de devidamente intimado em três oportunidades, não compareceu à audiência de interrogatório, o que deu ensejo ao reconhecimento da revelia do réu. De outra banda, verifica-se que o édito condenatório não tomou por base a confissão operada extrajudicialmente pelo réu, já que sequer foi confirmada em juízo, tendo o Magistrado alicerçado sua sentença no laudo pericial e nas declarações prestadas pelas testemunhas arroladas pela acusação ouvidas em Juízo (o Gerente da CEF e o Delegado de Polícia Civil). Desta forma, não tendo sido utilizada a confissão extrajudicial na formação do convencimento do Magistrado sentenciante, a inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea é medida que se impõe. Precedentes STJ.
7. "A pena-base foi aplicada em seu mínimo legal. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal. Precedentes". (Acórdão Unânime no HC 99406/RS, Rel. Min. Rodrigo Mendes, Julg. 17/07/2010, Segunda Turma, publ. DJe-168, divulg. 21/03/2010, publ. 27/09/2010, EMENT VOL-90373-67, p. 00481, LEXSTF v. 32, n. 382, 2010, p. 542-773).
8. Não merece reproche o comando decisório de 1° grau, porquanto o Magistrado seguiu, com precisão e ponderação, todas as três etapas que devem anteceder à cominação da penalidade, em estrita observância às circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB), atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento de pena, sem deixar de atentar para qualquer detalhe.
9. Conforme consignado pelo juízo a quo: "Não cabe, aqui, a decretação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do CPP. Aliás, por ocasião da concessão de sua liberdade provisória, foi imposta ao réu a medida cautelar de comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades; contudo, esse compromisso nunca foi cumprido, não tendo o réu sequer comparecido em audiência na qual seria realizado seu interrogatório judicial". Indeferimento do pedido de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
10. Apelação criminal desprovida.
(PROCESSO: 59609882051222048409, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017, PUBLICAÇÃO: 11/12/2017)