PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade da empresa agravante, a qual pretendia o reconhecimento da sua ilegitimidade para integrar o grupo econômico de fato considerado pelo Juízo de origem.
2. O caso diz respeito à execução fiscal originariamente ajuizada contra a sociedade empresária SELLINVEST DO BRASIL S.A., para a cobrança de créditos tributários. Com a decretação de sua falência e tendo em vista as frustradas tentativas de liquidar o débito cobrado no feito executivo, a Fazenda exequente peticionou nos autos, requerendo a inclusão das empresas TRINKTOPIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ora agravante, bem assim da HELENA PEIXOTO NORDESTE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. e da NEW YORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES, fundando-se na suposta existência de grupo econômico com a SELLINVEST, com base em fortes indícios de confusão patrimonial, sucessão de fundo de comércio, aquisição de parque industrial, identidade de quadro de funcionários, etc.
3. As empresas TRINKTOPIA e DAVI LUCAS PIRES, incluídas no polo passivo, opuseram exceção de pré-executividade simultaneamente, alegando, respectivamente, a primeira, a sua ilegitimidade passiva, por ser apenas terceiro, desvinculada do suposto grupo econômico, e a segunda, a existência de decisão "extra petita", vez que a exequente não teria expressamente requerido tal providência, bem assim suscitando a ocorrência de prescrição para sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e, também, a sua ilegitimidade passiva em face da ausência de provas da alegação infundada, em seu dizer, de formação de grupo econômico.
4. Em verdade, como bem delineado pelo Juízo de primeiro grau, a matéria referente à ilegitimidade passiva para responder à execução fiscal, por ser complexa, denota a necessidade de dilação probatória para sua confirmação, expediente incompatível com a via escolhida, devendo, na espécie, o litígio ser deduzido no meio processual adequado, qual seja, como já dito, o dos embargos à execução.
5. No caso, parecem existir fortes indícios de formação de grupo econômico, como já havia entendido o Juízo de origem, uma vez que a constituição da empresa agravante, em janeiro de 2005, se deu com o ínfimo capital inicial de R$ 100,00, o qual fora elevado para R$ 262.715,00 em julho de 2008, coincidentemente três meses antes da arrematação do imóvel correspondente ao parque industrial da SELLINVEST, no valor de R$ 843.430,00. Além disso, constatou-se que a TRINKTOPIA seria uma "empresa fantasma", por não auferir receitas, nem sequer possuir empregados, além de manter sede "comercial" no endereço residencial de sua sócia administradora (ISAURA KEIKO NICHIOKA).
6. Como se vê, diversos elementos apontariam para a formação de grupo econômico com a executada originária (SELLINVEST), os quais, para serem desconstruídos pela agravante, nitidamente demandam dilação probatória, inviável no bojo de exceção de pré-executividade, mormente se considerando que a sociedade agravante traz alegações genéricas de que seria terceiro, desvinculado do grupo econômico. Portanto, irreprochável a decisão agravada.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 72777487983595516138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017, PUBLICAÇÃO: 30/11/2017)