PROCESSO Nº: 2149132-17.4697.5.4.6698 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FRANCISCO DAS NEVES ADVOGADO: Gustavo Henrique Nunes (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juan Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA CEF. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na presente hipótese, observa-se que o acórdão embargado foi, de fato, omisso no que diz respeito à intempestividade da apelação da CEF, suscitada nas contrarrazões ao recurso apresentadas pelo embargante. 3. Com efeito, conforme certidão de id. 8862421.089473, a empresa pública foi intimada da sentença em 31/03/2016, começando a correr o prazo de 15 dias úteis para interposição de eventual recurso de apelação em 11/11/2016. 4. Ressalte-se que no período não houve feriados. Após a exclusão dos finais de semana (23 e 09/04/2016, 30 e 04/08/2016 e 06 e 23/08/2016), tem-se que o termo ad quem do prazo foi o dia 02/09/2016. 5. Entretanto, o recurso da instituição financeira só foi manejado no dia 22/03/2016, extrapolando o prazo estabelecido pela nova Lei Instrumental Civil. 6. Dessarte, em face do não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja o da tempestividade, impõe-se o provimento dos aclaratórios para, com o empréstimo de efeitos infringentes, não conhecer da apelação. 7. Embargos de declaração providos para, com a atribuição de efeitos modificativos, não conhecer da apelação da CEF. para, com o empréstimo de efeitos infringentes, não conhecer do recurso de apelação.
(PROCESSO: 20751120921005127253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)