PROCESSO Nº: 8246027-52.7523.2.12.8641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBDO: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Nei Alonso Maturana Bohrer Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que a questão relativa à liberação dos valores constritos em contas bancárias do embargado em face do parcelamento do débito cobrado na execução fiscal foi devidamente analisada pelo acórdão recorrido que deixou assente que a liberação com a finalidade de amortização da dívida parcelada não foi efetivada, em razão do caráter satisfativo da liminar anteriormente deferida. 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 16760773411188721333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)