PROCESSO Nº: 7196012-31.4992.13.10.5537 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ANTÔNIO CUNHA ADVOGADO: Thiago Souza (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Fernando Nogueira EMENTA: Administrativo. Processual civil. Servidor público da UFAL. Servidor do Núcleo de Prática Jurídica. Desvio de função. Caracterizado. Reenquadramento. Impossibilidade. Diferenças salariais. Direito que não se reconhece já que o autor pleiteou desvio de função com relação a Defensor Público do Estado, ou, alternativamente, como professor da própria universidade. Não se pode condenar a Universidade a efetuar o pagamento em relação a valores percebidos por defensores públicos do Estado, muito menos com relação a professor da própria Universidade, já que não há comprovação de atividade docente exercida pelo demandante. Justiça Gratuita. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39499342421871438387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)