PROCESSO Nº: 0847343-58.0754.19.5.2831 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Paulo Da Silva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS. ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL DO CERTAME. DIREITO LIQUIDO E CERTO À HABILITAÇÃO PARA A POSSE. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, BOA FÉ E LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se impõe o reconhecimento do direito líquido e certo de o candidato ser empossado no cargo para o qual logrou ser aprovado em concurso público, haja vista possuir nível de escolaridade superior ao exigido pelo para o exercício do cargo, cumprindo, portanto, os requisitos exigidos para a investidura. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que a candidata é bacharela em Ciências Contábeis, e pretende ser investida no cargo de Técnica em Contabilidade, de sorte que, na realidade, é de ser ver que possui escolaridade superior à exigida no edital, não sendo razoável que se impeça sua posse no cargo para o qual foi nomeada após a devida aprovação em concurso público. 3. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 60585437884510899222, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)