Administrativo. Apelações interpostas pela União e por ex-militar temporário contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a reintegrar o demandante às fileiras do Exército, na condição de adido, até o seu pleno restabelecimento, assim como a pagar os soldos atrasados, com juros moratórios [art. 1º- F, da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/09], acrescidos de correção monetária, contados a partir da data da sua indevida desincorporação.
A perícia judicial, realizada em 30 de janeiro de 2012, consignou que o autor é portador de lesão ligamentar do joelho direito, desde 2009, sendo necessário cirurgia em 2010, ainda persistindo uma frouxidão ligamentar. Ressaltou a perita que o autor não pode realizar atividades esportivas, de agachamento e que necessite de sobrecarga nos joelhos, salientando que as condições de saúde do autor não são incapacitantes para para o trabalho, apenas limitantes. Observe-se que a conclusão da perícia, ao responder um quesito da União, foi no sentido de que a patologia apresentada pelo mesmo é possível de cura ou remissão.
Embora a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) preveja o direito à reforma do militar que for considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças (art. 109) - a perícia judicial concluiu pela possibilidade de cura ou remissão da patologia apresentada pelo autor, sendo descabido reformá-lo por frouxidão ligamentar.
Ressalto que a solução cabível ao caso concreto, é que o autor receba tratamento médico em Hospital do Exército até que esteja plenamente recuperado de sua patologia.
Modifico de modo parcial a antecipação dos efeitos da tutela determinando que a União oferte tratamento médico em Hospital do Exército, até que esteja plenamente recuperado de sua patologia.
Apelação da União e remessa necessária providas de modo parcial. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 77661537257125796950, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017, PUBLICAÇÃO: 28/10/2017)