PROCESSO Nº: 2230089-79.8330.18.7.7968 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ARTHUR CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Rocha EMENTA: CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA PURGAR A MORA. I. Trata-se de apelação interposta pela CEF contra sentença proferida nos autos de ação de rito ordinário que julgou procedente o pedido formulado à inicial, consubstanciado na anulação do processo de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário constante dos autos. II. O apelante, em suas razões recursais, defende, em síntese, a regularidade no procedimento de execução extrajudicial, sob a alegação de que realizou busca pelo devedor de todas as formas possíveis, nos moldes da Lei nº 9.514/97, culminando com a publicação do edital. Defende a força vinculante dos contratos. Requer a reforma da sentença. III. Cinge a questão de mérito da demanda à análise da validade da execução extrajudicial, fundamentada na Lei nº 9.514/97, de dívida contraída através do contrato de mútuo firmado para aquisição de imóvel, com recursos do FGTS. IV. Consta dos autos que a parte autora adquiriu o imóvel através de financiamento celebrado com a CEF. Alega o autor que após iniciar o pagamento das parcelas referentes ao financiamento aludido, viu-se impossibilitado economicamente de saldar seus débitos. V. Ocorre que a dívida do autor relativa ao contrato de mútuo hipotecário foi objeto de execução extrajudicial, havendo o imóvel em discussão sido consolidado em favor da CEF. VI. Observada a legislação aplicada ao caso, resta analisar o ponto contra o qual se insurge a apelante, atinente à irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, no que se refere à notificação para purgar a dívida. VII. Dos autos não consta qualquer sinal de descumprimento do rito estabelecido para que fosse processada a execução extrajudicial levada a efeito no caso em apreço. JOÃO FELIPE PEREIRA. Conforme documentação colacionada (Doc Id: 1129691.135978), foram realizadas três tentativas de notificação pessoal, nos dias em 04/05/2013, 26/05/2013 e 02/10/2013, no endereço do imóvel objeto do contrato de mútuo, contudo os mutuários não foram encontrados. O Oficial de Cartório esteve no endereço por três vezes, encontrando-se o imóvel fechado em todas as ocasiões. IX. Tem-se, portanto, que as citadas diligências frustradas são suficientes para caracterizar o requisito de local incerto e não sabido apto a autorizar a notificação editalícia, nos termos do art. 26º da Lei 9.514/97 Precedente; Processo: 14868546048951042639, AC/PE, Des. Lucas Gabriel Farias, 4ª Turma, Julgamento: 12/11/2017, Publicação. X. No que se refere ao cumprimento do disposto no §4º da Lei nº 9.514/97, instruem os autos, editais de notificação para purgar a mora, publicados em jornal de grande circulação, publicados em 21, 22 e 08 de fevereiro de 2014 (Doc Id: 7652443.869832). XI. Após o transcurso do prazo, sem purgação da mora, o imóvel foi consolidado em favor da CEF, nos termos da legislação. XII. A CEF provou haver sido respeitado o diploma legal que fundamentou a execução ocorrida, pelo que se tem como obedecido o procedimento previsto para o caso em concreto, consoante documentação comprobatória acostada. RYAN ARAÚJO. Apelação provida. [14]
(PROCESSO: 82956552521060685325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)