EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO DEVEDOR. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DUPLA E EXCESSIVA GARANTIA DO DÉBITO EXEQUENDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com o escopo de assegurar a liberação dos valores constritos em contas de sua titularidade, ressalvada, porém, a possibilidade de a exequente concordar com essa liberação, daí a razão de ter ordenado sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se nos autos. 2. Formalizado o parcelamento do crédito, não pode ser mantida ou mesmo realizada a constrição de ativos financeiros existentes em nome do credor, porquanto essa providência configuraria uma dupla e excessiva garantia do débito exequendo, na esfera judicial e administrativa. 3. Na espécie, como os débitos cobrados na execução fiscal originária foram incluídos em parcelamento antes mesmo do bloqueio efetivado, não há razão para se obstar a liberação dos valores constritos nas contas bancárias da agravante, mormente porque estes são imprescindíveis ao pagamento de suas despesas correntes, o que inviabiliza por completo a satisfação final do crédito vindicado. 4. Precedente desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 57454966769919010969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)