PROCESSO Nº: 1005869-52.3932.27.4.0109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IAN DAS NEVES ADVOGADO: Laryssa Mayara Alves De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Costa Delgado RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Gustavo Henrique da Luz EMENTA: Administrativo. Mandado de segurança. Concurso Público. Exigência editalícia. Cargo de Técnico de Laboratório - Área Alimentos. Direito à posse. Qualificação superior à exigida. - O cargo de Técnico em Laboratório é de nível médio e com a exigência de cadastro junto ao Conselho Regional de Química (CRQ), enquanto que a impetrante, ora apelada, possui em sua formação Doutorado em Engenharia Química na linha de pesquisa "Tecnologia e Engenharia de Alimentos", estando devidamente registrada no Conselho Regional de Química da 19ª Região - Princípio da razoabilidade. Precedentes desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO: 16404329356304073131, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2016/ PROCESSO: 96694020684486291743, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/03/2016 . - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 45135115089313132708, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)