PROCESSO Nº: 3554421-57.0662.25.10.0748 - APELAÇÃO APELANTE: REMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Ana Lívia Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 27, § 2º, DA LEI Nº 34.630/2004. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. REVOGAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO PELO DECRETO Nº 8.426/2015. POSSIBILIDADE. AFASTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à impossibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade do aumento das alíquotas de PIS e da COFINS que se deu através do Decreto nº 8.426/15. 2. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que a Lei nº 10.865/2004 previu a possibilidade de delegação ao Poder Executivo para reduzir ou restabelecer alíquotas de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade. Concluiu que o Poder Executivo, no uso da competência delegada, editou o Decreto nº 5.442, de 15 de julho de 2005, reduzindo a zero as alíquotas a serem aplicadas naquelas hipóteses, posteriormente revogado com a edição do Decreto nº 8.426/2015, restando restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS, não se podendo falar em violação ao princípio da legalidade, albergado no art. 150, I, da CF/88 e art. 97, IV, do CTN. 3. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição 4. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 61761142010806093664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)