PROCESSO Nº: 6947498-85.9445.10.10.4410 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO CASTRO ADVOGADO: Igor Fogaça APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Pinto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9154353-65.2780.16.11.5034 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE "QUINTOS" ANTERIORES A 1998. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO EXEQUENDA. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO INCABÍVEL. IPCA-E INCIDENTE SOBRE A DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em cumprimento de sentença que, em embargos à execução de título judicial, julgou procedente o pedido da embargante (UNIÃO) e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria, determinando que a execução prossiga com base nos valores homologados. A sentença também deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, "mercê da sucumbência recíproca." 2. A apesar de o pedido inicial no processo de conhecimento ter sido a atualização dos "quintos" sem explicitação quanto a valores, o certo é que a UNIÃO, no curso do feito, apresentou a planilha de cálculos que foi efetivamente adotada pela sentença exequenda, que se referiu expressamente à "planilha acostada aos autos, em que são descritas as quantias a serem pagas e as quantias recebidas, gerando um saldo a receber pelo demandante". O exequente não impugnou os valores reconhecidos como devidos pela UNIÃO, limitando-se a apelar adesivamente, apenas quanto à fixação dos juros de mora, pugnando fossem os mesmos majorados para 1% (um por cento). Não há, pois, como, nesta fase processual, afastar o que fora estabelecido na decisão em execução. 3. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 21814801357437517663, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 22/09/2016, Publicação: DJE 06/07/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 00194347225678713338, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, Pleno, Julgamento: 16/03/2016. 4. Esta Terceira Turma, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 319.383/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 60457859041744436620, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 3ª Turma, Julgamento: 18/04/2017). 5. "(...) a sucumbência se rege pela lei vigente à data da propositura da ação -in casu, 09.08.6965 - pelo que deve ser mantida a sentença recorrida, observada a disciplina do art. 20, parágrafo 4º do CPC de 1973 quanto à condenação da embargada em honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." PROCESSO: 77701366832675992435, AC605642/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Cauã Moraes, JULGAMENTO: 22/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 07/04/2017 - Página 83. 6. Apelações parcialmente providas, para determinar a incidência do IPCA-E sobre a totalidade da dívida, e para condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 50163740867936459858, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)