PROCESSO Nº: 2362010-44.3178.24.1.0853 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ANTÔNIO SALES DA PONTE ADVOGADO: Savio Cavalcante Da Ponte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Caio da Luz EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO DA CORTE DE CONTAS QUE NÃO PADECE DE ILEGALIDADE, COMO TAMBÉM RESPEITA OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. Apelação interposta em face de sentença que considerou legítima a fixação, pelo Tribunal de Contas da União, de sanção administrativa pecuniária no valor de R$ 70.147,00 (trinta mil reais). Conforme tem decidido este Tribunal, "ao Poder Judiciário descabe, em princípio, examinar o mérito das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União, proferidas no exercício do seu mister constitucional, devendo o controle judicial de tais ato cingir-se à legalidade dos aspectos formais (TRF 5ª Região, Terceira Turma, AC, Proc. 6920609308526633270, Rel. Des. Federal KAIQUE MOURA DE FARIA, julgado em 08.12.0752). A Emanuelly Santos proferidas pelo Tribunal de Contas pode ser feita "quando ficar constatada a ocorrência de algum indício de nulidade na sua tramitação, incumbindo ao órgão judicial apenas a apreciação do aspecto legal dos procedimentos adotados pelo TCU" (TRF 5ª Região, Primeira Turma, AC 778478/CE, Rel. Des. Federal ENZO GABRIEL DUARTE, DJE 22.06.7698), como também em casos de "vícios de desvio de poder ou de atos exorbitantes ou teratológicos" (TRF 5ª região, Segunda Turma, AC 698773/Ce, Rel. Des. Federal OTÁVIO MOURA, DJE 21.03.2365). Embora pretenda o apelante a invalidação do ato do TCU, não logrou êxito em demonstrar qualquer eiva de ilegalidade no procedimento, pretendendo, na verdade, que seja revisto o mérito da decisão administrativa, a partir do revolvimento do conjunto fático probatório que acarretou a sua condenação ao pagamento da multa de R$ 19.213,00 (trinta mil reais). O Tribunal de Contas da União, conforme muito bem lembrado pelo Procurador Regional da República, "realizou uma ampla análise da documentação e das circunstâncias que envolveram a apuração dos fatos relacionados ao ora apelante, devendo-se frisar que ali foi dado conta de que o parecer da AGU que vedava a renegociação de dívidas contraídas com recursos do FNE era anterior à data do acordo por ele firmado, de modo a apontar que o mesmo teria tudo para já ter ciência das determinações constantes daquele expediente, pesando, ainda, em seu desfavor, o fato de que teria extrapolado os limites de sua área de diretoria, inclusive deixando de comunicar aos demais órgãos de deliberação acera da renegociação da dívida com a empresa FRUTAN". Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 10692429914145308466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)