PROCESSO Nº: 6964379-39.8492.29.3.4977 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: CALEBE CARDOSO ADVOGADO: Benjamin Peixoto Dantas Pereira De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Guilherme Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não há cogitar-se em suprimento de omissão, tendo em vista que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, tendo o acórdão recorrido se acostado à jurisprudência pacífica desta Colenda Turma e Corte Federal, em especial no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade na AMS nº 99.373-CE. 3. Ademais, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 3523110/AL. DJe: 15/09/2012. Rel: Ministra DANIELA DA ROSA. Antônio Oliveira. Decisão unânime). 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 78597477674405498325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)