PROCESSO Nº: 4443446-57.5857.26.11.8477 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Vicente da Rosa APELANTE: MUNICIPIO DE MURICI ADVOGADO: Davi Novaes APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Pietro Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Francisco Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM 17.01.5635. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. CRÉDITO RELATIVO AO FUNDEF RECEBIDO VIA PRECATÓRIO. VINCULAÇÃO À EDUCAÇÃO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES E AGRAVO RETIDO DA UNIÃO IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo particular contra sentença em que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução, homologando os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, para confirmar o valor do título executivo, atualizado até dezembro de 2015, condenando ainda o Ente Federal embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no valor de R$ 21.425,00 (quarenta e cinco mil reais). 2. Agravo retido - que teve o seu pedido de julgamento ratificado pela apelação da União - tem por objeto as alegações de litispendência e de equívoco na aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 3. A presente execução e a execução paradigma indicada pela embargante têm por fundamento títulos executivos judiciais diversos, constituídos em ações de conhecimento diferentes. O título judicial que baseia a execução que originou os presentes embargos se refere ao VMAA - Valor Mínimo Anual por Aluno, devido no âmbito do FUNDEF, repassado em descompasso com o que foi previsto pela Lei nº. 9.424/96 entre os anos de 1998 e 2006. 4. Ainda que alguma inclusão indevida de valores tenha ocorrido, o excesso de execução daí decorrente terá acontecido na execução fundamentada no título executivo referente à redução dos repasses mensais do FUNDEF no período de maio/2003 a dezembro de 2006 - cujos cálculos conterão parcela a que a União não foi condenada na ação ordinária a que é vinculada - e não na presente execução, em que o título judicial se refere apenas ao valor que foi deduzido da parcela do FUNDEF pela Portaria nº. 743, no mês de maio de 2005. Litispendência inexistente. 5. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7861488-72.9718.11.3.6419, Rel. Des. Lucas Gabriel Mendes, CAUÊ ARAGÃO - Pleno, j. 10/07/2015). 6. A questão relativa à desvinculação do valor que vier a ser pago a despesas com educação não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual se destina, tão somente, a apreciar a validade e a extensão do título judicial. A análise de tal matéria, portanto, deve ser feita em ação de conhecimento que vier a ser proposta para discutir a correta destinação das diferenças do FUNDEF recebidas pelo município na presente execução. 7. Quanto à quantia a ser paga a título de verba honorária, deve o Magistrado fixá-la em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados, a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. 8. Manutenção do valor dos honorários advocatícios em R$ 69.133,00 (quarenta e cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Apelo do Município que não merece prosperar. 9. Precedentes desta egrégia Corte. 10. Apelações e agravo retido da União improvidos.
(PROCESSO: 35148403701761629302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)