PENAL. JOÃO PEDRO CALDEIRA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIMINALIZAÇÃO DA SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. CONSTITUCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOSAGEM DA PENA. NECESSIDADE DE AJUSTES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. A Constituição de 1988 elevou como fundamento da República Federativa do Brasil, além da dignidade da pessoa humana, também a cidadania, que implica um feixe de direitos, sem os quais impossível falar em dignidade humana, mas também obrigações, dentre as quais o pagamento de tributos. Não há que se falar em inconstitucionalidade na norma prevista no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, por afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, eis que a utilização da fraude, de forma comissiva ou omissiva, autoriza a persecução penal estatal nos crimes contra a ordem tributária. Nesse sentido: TRF5, JOÃO LUCAS FERREIRA/SE, Segunda Turma, Des. Fed. Luiz Gustavo Vieira, DJE 30/10/2015.
2. A representação fiscal para fins penais, bem assim vários dos documentos extraídos do procedimento administrativo fiscal, exibem a natureza de documento público e, portanto, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, a qual em nenhum momento foi infirmada por prova em contrário.
3. Ao apelante foi garantida a condição de trazer ao processo administrativo fiscal todos os elementos tendentes ao esclarecimento da verdade, de modo que a prova em que baseada a condenação observou, desde o seu nascedouro, os princípios do contraditório e da ampla defesa.
4. O recorrente foi regularmente citado para defender-se das acusações feitas na denúncia e, dessa forma, exercitar o contraditório e os ônus a ele inerentes nos autos da presente ação penal. Não há que se falar em inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o próprio recorrente absteve-se de negar, em sua resposta à acusação (primeiro momento de efetivo exercício do contraditório no processo penal), a autoria do crime contra a ordem tributária e, depois, escolheu silenciar, sequer tendo comparecido à audiência de seu interrogatório judicial.
5. Hipótese em que a acusação se desincumbiu da tarefa de demonstrar a autoria e a materialidade delitivas, mediante a juntada aos autos de documentos públicos que se presumem verdadeiros e legítimos, e ainda em razão das declarações prestadas pelo recorrente à autoridade policial, no sentido de que vendeu produtos no ano de 2005 para empresa do ramo de reciclagem, fato gerador dos tributos por ele devidos.
6. Dosagem da pena. Os vetores considerados pelo juízo na fixação da pena-base refletem circunstâncias inerentes ao tipo penal pelo qual condenado o recorrente ou dizem respeito a fatos que não justificam a elevação da pena. Redução das penas-bases para o mínimo previsto em lei.
7. A não demonstração de problemas de ordem pessoal e/ou profissional, bem assim a elevada experiência do agente no ramo empresarial são elementos que podem ser utilizados pelo juízo na formação do convencimento acerca da responsabilização criminal, mas, ausente de dúvida, não se prestam para justificar maior reprovação social sobre a conduta do réu.
8. É normal que a supressão ou redução de tributos seja descoberta somente após a atuação da Administração Fazendária, a qual, em sua atividade de fiscalização, utiliza largamente a técnica de cruzamento de dados. Circunstância do crime que não destoa do que comumente ocorre em delitos dessa natureza e, portanto, não justifica a elevação da pena-base.
9. O valor do crédito tributário suprimido (R$ 676.622,06) não destoa do que ordinariamente se observa em crimes dessa natureza, de modo que a operativa não deve ser considerada para fins de aumento da pena-base. Hipótese em que o próprio magistrado reconheceu não se poder considerar o montante vultoso.
10. Redução da pena-base privativa de liberdade para o mínimo previsto em lei, qual seja, dois anos de reclusão, a qual se torna definitiva, a míngua de circunstâncias atenuantes ou agravantes e de causas de diminuição ou de aumento de pena.
11. Redução da pena de multa ao quantitativo de 10 dias-multa, mantido o valor do dia-multa fixado na sentença (1/2 do salário mínimo vigente na época do crime), a fim de compatibilizá-la à pena privativa de liberdade ora imposta.
12. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma estabelecida na sentença.
13. Provimento, em parte, do apelo, tão somente para reduzir as penas impostas ao recorrente.
(PROCESSO: 94973321306884736138, YURI DA MATA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)