PROCESSO Nº: 9826519-15.9527.1.4.3200 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI CARDOSO ADVOGADO: Anthony Dias e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Souza - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. PRETENSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 59.998/2004 E DO CPC/15. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravante pretende assegurar o depósito judicial das prestações tidas como incontroversas, bem como ordenar que a CEF se abstenha de realizar qualquer medida expropriatória e de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. 2. O art. 50, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.931/2004, bem como o art. 330, § 3º, do CPC/15 dispõem que o valor incontroverso deverá ser pago no tempo e modo contratados, enquanto que o valor controvertido, esse sim, é que deve ser objeto de depósito judicial. 3. Correta a decisão determinando que o agravante realize o pagamento do valor incontroverso diretamente ao banco agravado, depositando judicialmente apenas o valor controverso. 4. A análise das supostas ilegalidades contratuais, alegadas genericamente pelo agravante, sem apontar e especificar quais cláusulas pretende invalidar, demanda dilação probatória, providência incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. 5. Agravo retido prejudicado e agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85397720005323051064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)