PROCESSO Nº: 0493036-89.2330.5.6.9294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO MIGUEL NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6651045-75.4457.17.9.8254 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. SÚMULA Nº 340/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a manutenção do pagamento da pensão por morte recebida pela autora/agravada na qualidade de filha maior solteira de servidor público federal, falecido em 14/09/1989. 2. A Súmula nº 340 do STJ dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. O óbito do instituidor da pensão ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/58 que, no parágrafo único do seu art. 5º, garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público. 4. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da autora/agravada em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência. 5. De igual modo, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria por invalidez previdenciária paga pelo INSS, porquanto não havia na citada lei hipótese de cessação do benefício em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. 6. Nesse mesmo sentido, a decisão proferida pelo STF, nos autos do MS 34633 MC/DF, Relator o Ministro Murilo Vieira, publicada no DJe de 14/08/2017. 7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para, ratificando os termos da tutela de urgência deferida, manter o pagamento do benefício de pensão por morte à autora/agravada. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 94779239803378474325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)