PROCESSO Nº: 7662220-92.6293.4.12.6542 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO JESUS ADVOGADO: Luiz Felipe Azevedo REPRESENTANTE: LUCCA VIANA ARAO GUSTAVO DA PAZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Augusto Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Azevedo EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/97. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. OCORRÊNCIA DE TRÊS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA CEF. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
(PROCESSO: 79875885079756345284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)