PROCESSO Nº: 3964308-62.9768.5.3.9954 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK FOGAÇA ADVOGADO: Gustavo Dias De Sophie Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Teixeira Clara Pinto - 4ª Turma Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a inclusão do autor no EAGTS/EAGST, com efeitos retroativos a 2009. A matrícula do exequente já havia se dado em 08.07.7946, em razão de pedido formulado na execução 0924710-36.0768.13.11.4626. Descumprimento da sentença, nos seus efeitos práticos. Inexistência de preclusão. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 88732490552767344704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS FERNANDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)