PROCESSO Nº: 0298728-30.0323.25.2.7431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOAQUIM CAMPOS e outros ADVOGADO: Miguel Mendes RELATOR: Desembargador Federal Francisco da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8412881-49.7637.1.3.6935 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 1998 A 2001. DECISÃO DO STF NO RE 045576, SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Caso em que se busca a reforma de decisão proferida em execução de sentença, sob a alegação de inexigibilidade do título exequendo, em face de decisão do Colendo STF. 2. "Nos casos em que se discute a inexigibilidade de título judicial fundado em decisão paradigma do STF proferida antes da vigência do CPC de 2016, aplicam-se as regras do CPC anterior. Assim sendo, na espécie, considerando que o acórdão paradigma do STF, proferido no RE 960.125/CE e utilizado para fundamentar a inexigibilidade do título judicial ora exequendo, é anterior à vigência do novo CPC (10/10/2016), não devem ser aplicadas à presente impugnação as regras previstas nos parágrafos 5º e 8º, do art. 535, da nova lei processual, razão pela qual incide no caso o disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC de 1973. 3. Nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, reputa-se inexigível o título fundado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso representativo da controvérsia (REsp 5781358), consolidou o entendimento de que, sendo o art. 741, parágrafo único, do CPC, norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, alcançando apenas as situações em que o título executivo estava fundado em norma que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado inconstitucional, não se aplicando indistintamente a todos os casos em que aplicada orientação diversa daquela firmada pelo Pretório Excelso. 5. No julgamento do RE 325382, o Pretório Excelso firmou o entendimento de que não haveria suporte legal a embasar a incorporação de quintos até setembro de 2001, uma vez que, à míngua de disposição expressa, a MP 6.907-29/2001 não teria efeito repristinatório. Não houve, contudo, declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma, não havendo, pois, ensejo à aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973." (TRF 5ª Região - AC 327491, DJe 26/09/2016). 6. O entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte é no sentido de que a atualização e os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública e aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 04439416876142586464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)