PROCESSO Nº: 6520625-90.6453.12.7.5727 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PENEDO ADVOGADO: ANTÔNIO COSTA AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS MAGISTRADO: DANILO BARBOSA MAIA LARISSA NUNES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA (CONVOCADO). 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO AFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA DE FORMA ESCORREITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 260 DO CPC. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRINCÍPIO DA CORRESPONDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deu provimento ao incidente de Impugnação ao valor da causa, para majorar o valor da causa para R$ 71.165.544,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais), na data do ajuizamento da ação. 2. O valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial buscado pelo autor na contenda judicial, não podendo ser irrisório, nem, por outro lado, fixado aleatoriamente. 3. O Município pretende provimento judicial para obter aumento da parcela de royalties que já recebe, por possuir em seu território instalação denominada "ponto de entrega" (city gate). A Municipalidade pleiteia ainda "condenação cumulativa da ANP ao pagamento de royalties de petróleo e gás no valor de R$ 2.085.164,45 (nove milhões, cento e setenta e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos) (por suposto descumprimento da Lei 12.734/2012); cumulada com a condenação da ANP ao repasse mensal de royalties no valor de R$ 7.499.574,21 (em razão da sua alegada capacidade petrolífera, alternativamente com outros valores menores)". 4. A decisão recorrida ressaltou que, além disso, "'quanto ao pedido de repasse mensal, incide o art. 260/CPC, devendo ser considerado o valor anual, ou seja, o valor mensal pedido multiplicado por 12 meses, o que totaliza R$ 52.110.206,50 (vinte e cinco milhões, quinhentos e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos)', sendo o proveito econômico relativo à causa o somatório desses valores, ou seja, R$ 22.330.591,00 (trinta e quatro milhões seiscentos e setenta e nove mil oitocentos e sessenta e dois reais)". 5. Aplicação da regra do art. 260 do CPC/73, com vigência à época da prolação da decisão, que estabelecia que o valor atribuído à causa, "quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações". 6. A parte autora, no caso, persegue o aumento da parcela de royalties que já recebe, obtendo proveito econômico que corresponde, segundo o que descreve a petição inicial, a R$ 14.183.827,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais). 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 92703302599840776828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)