Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Ramos Nº: 8874385-13.7684.24.9.9384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO HABITACIONAL VILLAGE ATLANTICO SUL ADVOGADO: RENAN CUNHA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA CUNHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA FERREIRA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9143071-59.7773.15.8.3886 - 1ª VARA FEDERAL - PB - JUIZ FEDERAL ANTHONY ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REMOÇÃO DE EDIFICAÇÕES. SATISFATIVIDADE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. ART. 300, § 3º CPC. AQUIESCÊNCIA PELO AGRAVADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Habitacional Village Atlântico Sul em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requerida pelo Ministério Público Federal, determinando a remoção, no prazo de 60 (sessenta dias), das ocupações irregulares mantidas na Área de Preservação Permanente - APP do Rio Cabelo, nas imediações da Praia da Penha, em João Pessoa/PB, com respeito à faixa mínima de 30 (trinta) metros, contados conforme a Lei 12.651/2012, art. 4, I, alínea "a", devendo cercar a faixa a ser protegida, a fim de garantir o processo de recuperação ambiental, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento da ordem judicial. 2. Pedido de efeito suspensivo deferido considerando que a medida liminar de remoção das ocupações edificadas na área teria caráter irreversível para os moradores do local, ensejando-lhes consequências extremamente prejudiciais. 3. A tutela cautelar é meio de preservação de outro direito, este sim, objeto da tutela satisfativa. É, portanto, medida que se refere a outro direito. Além disso, sua eficácia é limitada no tempo, uma vez que a medida persiste durante o período necessário para a preservação a que se propõe. 4. Possui contornos claros de definitividade a decisão de remover/demolir os imóveis residenciais ocupados por famílias, os quais compõem o Condomínio Habitacional Village Atlântico Sul, aparentemente situado na Área de Preservação Permanente - APP do Rio Cabelo, nas imediações da Praia da Penha, no município de João Pessoa/PB. 5. É sabido que, em matéria de direito ambiental, o princípio da prevenção deve conduzir a conduta de todos os agentes públicos e privados envolvidos em ações potencialmente poluidoras, de forma a ser evitar ou mitigar o dano ambiental de maiores proporções, irreparáveis ou de difícil reparação. 6. No entanto, não se mostra presente a urgência que justifique a demolição de imóveis sem nem mesmo se oportunizar a produção de provas sob o manto do contraditório. 7. O Relatório de Fiscalização Individual elaborado pela Secretaria de Patrimônio da União em 25/03/2016 não atribuiu a prática de quaisquer infrações ao Condomínio Village Atlântico Sul. 8. O Parecer Técnico nº 039/2010 da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAM atestou que o apelante solucionou o problema atinente ao lançamento de águas pluviais e águas servidas na área de preservação permanente e implementou outras medidas objetivando a mitigação do impacto ambiental negativo ali detectado anteriormente. 9. As medidas cautelares requeridas pelo MPF em suas contrarrazões revelam-se despiciendas, uma vez que as irregularidades reportadas no Parecer Técnico BENJAMIN PEREIRA nº 015/2008 foram todas solucionadas no ano de 2010, conforme o teor do já mencionado Parecer Técnico nº 039/2010 da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAM. 10. No caso concreto, aguardar o deslinde da Ação Civil Pública movida pelo Parquet Federal não representará dano maior ao meio ambiente, porquanto as medidas necessárias à mitigação do impacto ambiental negativo vêm sendo tomadas a contento. A remoção das edificações seria medida de difícil reparação, dando ensejo a prejuízos não somente para os ocupantes da área, mas também à Administração Pública, que se veria na obrigação de reparar o dano. 11. Contrarrazões em que o próprio MPF aquiesceu com a pretensão recursal deduzida no agravo de instrumento sob análise. 12. A decisão recorrida deve ser reformada para assegurar a manutenção do Condomínio Village Altântico Sul até a resolução do litígio em sede de cognição exauriente. 13. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74991867626086670164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)