PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. UFPE. CONTADORIA DO FORO. EXCESSO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E IPCA-E.
1. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 23/01/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E.
2. Apelação da UFPE não provida.
(PROCESSO: 38426580581818008198, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/11/2015)