PROCESSO Nº: 9334389-53.1977.21.9.1733 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: SEVERINO LUCCA CARDOSO ADVOGADO: Bernardo Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Fernandes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LUIZ OTÁVIO PEIXOTO. LEI 84.979/2010. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF (RE 501.319). APELO DESPROVIDO.
(PROCESSO: 51375718263048564816, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)