PROCESSO Nº: 0397820-38.2421.7.8.2723 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE LOPES ADVOGADO: Alexandre Nunes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Pinto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CAIXA. EMBARGOS DO DEVEDOR. REJEIÇÃO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial, consistente em empréstimo consignado, movida pela Caixa Econômica Federal, em face da intempestividade. 2. Recurso manifestado pela embargante, no qual não se percebe qualquer alusão aos motivos determinantes da sentença recorrida, ao contrário, invocam-se fatos estranhos ao que foi decidido, qual seja: a juntada da petição dos embargos nos próprios autos principais, em face de fatos infelizes sucedidos ao seu causídico, sem esclarecer objetivamente o motivo do ajuizamento dois meses depois do prazo assinado pelo MM. Juiz para a regularização da impugnação, através de autos apartados, distribuídos por dependência. 3. As razões de apelação dissociadas do que decidiu a sentença recorrida vão de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-a a recurso desfundamentado, a teor do que dispõe o art. 514, II, do CPC/73 (art. 1.010, do CPC/15), não sendo possível o seu conhecimento. 4. Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal, inclusive da Turma julgadora. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 31112038553221225728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)