PROCESSO Nº: 4381454-01.5404.7.7.6830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FABIULA DE DAVI LUCCA DUARTE e outro ADVOGADO: Carlonei Silva De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3923806-48.7882.17.2.3404 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO MANDAMENTAL CONFIRMANDO OS TERMOS DA LIMINAR. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO SEU OBJETO. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação mandamental, deferiu a liminar postulada, determinando que a autoridade impetrada realize a confirmação de vínculo do agravante no Curso de Jornalismo da URFN, para o qual fora selecionada no Sistema de Seleção Unificada - SISU, em decorrência do resultado obtido no Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM. 2. In casu, verifica-se que não foi atribuído efeito suspensivo ao presente recurso. Posteriormente, foi proferida sentença no feito originário, com resolução de mérito, concedendo a segurança. 3. A superveniência de sentença de mérito no mandado de segurança acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que concede liminar em mandado de segurança. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. Agravo de Instrumento prejudicado por perda de objeto.
(PROCESSO: 43189287251778482091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)