PROCESSO Nº:1198364-98.9252.12.1.8333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO - COMARHP ADVOGADO: BERNARDO CAMPOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA NASCIMENTO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA PROFERIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar, em sede de mandado de segurança, para determinar a suspensão da exigibilidade do valor correspondente aos honorários previdenciários, pelo recolhimento das prestações do Parcelamento Especial da Lei nº 11.941/09, sem a inclusão de tal montante, bem como a abstenção de quaisquer atos de cobrança desses valores e o recálculo das parcelas vincendas. 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual modificou a decisão anteriormente negada, passando a conceder a segurança pretendida pelo impetrante. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a segurança requerida já foi deferida pelo magistrado de primeiro grau. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 5355263-18.2694.3.5.0000, Desembargador Federal Vitor Hugo Novaes, DANILO CALDEIRA - Terceira Turma, Data 02/05/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento. PROCESSO Nº:5973932-14.5299.14.9.1804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE:COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIO - COMARHP ADVOGADO:ARTHUR RODRIGUES AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS DA CONCEIÇÃO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA PROFERIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar, em sede de mandado de segurança, para determinar a suspensão da exigibilidade do valor correspondente aos honorários previdenciários, pelo recolhimento das prestações do Parcelamento Especial da Lei nº 11.941/09, sem a inclusão de tal montante, bem como a abstenção de quaisquer atos de cobrança desses valores e o recálculo das parcelas vincendas. 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual modificou a decisão anteriormente negada, passando a conceder a segurança pretendida pelo impetrante. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a segurança requerida já foi deferida pelo magistrado de primeiro grau. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 9361564-17.2642.8.1.8955, Desembargador Federal Pedro Henrique Rezende, BENJAMIN DA ROCHA - Terceira Turma, Data 16/01/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento. PROCESSO Nº:6744141-29.5889.10.3.0144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE:COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIO - COMARHP ADVOGADO:MATHEUS JESUS AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR COSTELA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA PROFERIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar, em sede de mandado de segurança, para determinar a suspensão da exigibilidade do valor correspondente aos honorários previdenciários, pelo recolhimento das prestações do Parcelamento Especial da Lei nº 11.941/09, sem a inclusão de tal montante, bem como a abstenção de quaisquer atos de cobrança desses valores e o recálculo das parcelas vincendas. 2. No caso dos autos, verifica-se que já houve prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, a qual modificou a decisão anteriormente negada, passando a conceder a segurança pretendida pelo impetrante. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a segurança requerida já foi deferida pelo magistrado de primeiro grau. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 7290847-94.9798.11.1.9872, Desembargador Federal Francisco Pinto, YAGO JESUS - Terceira Turma, Data 09/02/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 23358035656476726915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2017)