Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Jesus PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1271244-78.2680.4.6.9442-PB AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO : Isaac Lopes AGRAVADO : FRANCISCO DAS NEVES YASMIN FARIAS ADVOGADO : Theo da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 4488997-81.4953.11.6.2614 - 2ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para declarar a suficiência do diploma de graduação em Engenharia Biomédica para o exercício das atribuições do emprego de Engenheiro Clínico e determinou que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares [EBSERH] dê prosseguimento ao processo de contratação do autor, até ulterior deliberação judicial. 1. Nas questões atinentes a concursos públicos, deve ser observado cumprimento rigoroso das normas editalícias, salvo em caso de ilegalidade, ou em situações mui peculiares, já que a flexibilização das normas carrega critérios subjetivos. 2. O Edital 08/2014, da EBSERH, dispõe, em seu no Anexo II, que para exercer o cargo de Engenheiro Clínico, o candidato deve possuir graduação em Engenharia, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação e Certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia Clínica (carga horária mínima de 360 horas). 3. Ao apresentar apenas o Diploma de Engenheiro Biomédico, o autor, ora agravado, não cumpriu o requisito para o exercício do cargo. 4. É comum, em várias áreas de atuação, a demanda por profissionais com formação acadêmica complementar, que agregue conhecimentos e práticas relativas a uma subárea de conhecimento específica. 5. É esse exatamente o caso em análise, pois, conforme afirma o próprio recorrido, em seu agravo interno, e segundo os pareceres do CREA juntados aos autos, a Engenharia Clínica é uma subárea da Engenharia Biomédica, de modo que a exigência no edital de uma especialização, com carga horária mínima de 360 horas, deixa claro que se busca conhecimentos em Engenharia Clínica que vão além do aprofundamento permitido no curso superior. 6. Desarrazoada a autorização, em antecipação de tutela, para a imediata nomeação e posse nas vagas oferecidas em concursos, o que, como se sabe, se afigura prematuro, por se revelar em ingresso de candidato no serviço público, de forma precária, antes do trânsito em julgado da decisão que lhe reconheça o direito. Precedente: AGTR 71.600-RN, desta relatoria, julgado em 01 de setembro de 2009. 7. Agravo regimental prejudicado. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 35365187218395873371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)