PROCESSO Nº: 5889654-92.2583.17.7.9471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOME & GRILL COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Isaac Araújo (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Silva - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA BEATRIZ ROCHA EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO. GREVE DOS AUDITORES DA ALFÂNDEGA. FISCALIZAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, objetivando a liberação da carga DI nº 16/8694202-8, perante o Porto de Suape. 2. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo é excepcional, e reclama a presença da relevância da argumentação e a ocorrência - ou a possibilidade - de lesão grave e de difícil reparação, que possa decorrer do ato impugnado, requisitos esses cuja presença há de ficar patenteada no exame perfunctório que ora é dado empreender. 3. Há previsão constitucional no tocante ao direito de greve do servidor público, contudo, o particular não pode sofrer os prejuízos derivados de eventual movimento paredista. 4. Tal direito deve sofrer limitações, sendo mantidos os serviços essenciais e urgentes, como aqueles relativos a mercadorias perecíveis. 5. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que o contribuinte não pode suportar os prejuízos oriundos de movimento paredista. Sendo assim, como a atividade relativa aos procedimentos de fiscalização é típica de Estado, não pode, por isso, sofrer solução de continuidade. Precedentes: PJE 41964807329976830215, APELREEX/PE, Relator Desembargador Federal Otávio Aragão, Terceira Turma, julgada em 11/09/2016; PJE 27629438226287046916, AC/CE, Relator Desembargador Federal Breno Freitas,Terceira Turma, julgada em 22/07/2016. 6. Agravo de Instrumento provido, em parte, para determinar que a autoridade coatora libere os produtos a serem importados pela Agravante, desde que se proceda à devida fiscalização. rdhc
(PROCESSO: 33256203461674116244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)