PROCESSO Nº: 2130584-49.6952.27.9.6791 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TAIS PEREIRA VERAS ADVOGADO: Caio Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin da Mata Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, reformando a sentença que, em embargos de terceiro desconstituiu a penhora realizada no veiculo FOR/KA, 1.6 FLEX, Placa MNZ9683/PB, Renavan 6852866613. II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto à inversão do ônus da sucumbência fixado na sentença, nos termos do art. 20, §3º do CPC/1973 e do art. 85 do CPC/2015. III. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 5.038.778/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 24/03/2016, DJe 05.06.0553. IV. Levando-se em consideração que foi dado provimento à apelação, bem como a complexidade da causa e o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, além dos demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, cabível a inversão da sucumbência, como requerido pela embargante, no valor fixado na sentença (R$ 1.000,00). V. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, sem efeitos modificativos. [5]
(PROCESSO: 03171611834300538141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)