PROCESSO Nº: 3445908-92.9073.14.12.4508 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO RAMOS e outros ADVOGADO: Otávio Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Sales EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE CONTRIBUIÇÕES FEITA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. AUTORES APOSENTADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. LIQUIDAÇÃO LUIZ GUSTAVO DA ROCHA. COMPENSAÇÃO PELO MÉTODO DE ESGOTAMENTO DO MONTANTE NÃO TRIBUTÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu como representativo do crédito exequendo a conta confeccionada pela UNIÃO, por considerar que a Fazenda Pública devedora adotou as diretrizes que, segundo a jurisprudência do STJ, seriam aplicáveis às hipóteses de execução de sentença que assegurou a restituição dos valores de IR que foram indevidamente recolhidos de janeiro/89 até dezembro/1995, incidentes sobre as contribuições devidas a entidades de previdência privada. 2. Irretocável a decisão agravada na parte em que estabeleceu que os agravantes que se aposentaram entre 1989 e 12/1995, mesmo que tenham continuado a verter contribuição ao fundo de previdência privada, passaram a ter isenção sobre a complementação de aposentadoria até o advento da Lei nº 9.250/95. Nesse interregno, a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada, não havendo bitributação a ser corrigida durante todo o período. 3. No caso dos autores aposentados antes da Lei nº 7.713/88, apurou-se o que se denomina "liquidação Pedro Lucas Fogaça", ou seja, ao aplicar o comando inserto no título executivo judicial, verificou-se que o exequente não teria nada a receber. Em situação semelhante, este Tribunal Regional Federal já decidiu que "A 'liquidação Felipe Santos' não implica em violação à coisa julgada, sendo uma decorrência natural do caso concreto, não havendo outra conduta possível a ser tomada pelo magistrado, senão a declaração de valor Joaquim Pereira." (Processo: 44483293523407174335, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA, 3ª Turma, julgamento: 03/11/2016). 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em casos como o dos autos, a execução do julgado deve observar o método do esgotamento do montante não tributável. De acordo com o STJ, "A metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 17/10/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito." (REsp 6323432/PE, Rel. Ministro OG EDUARDO DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/08/2016, DJe 25/12/2016). 5. A decisão agravada, ao fixar não ser cabível a observância da proporcionalidade também no momento da compensação do montante indevidamente recolhido, encontra-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial pacífico sobre a questão, razão pela qual deve ser mantida. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92048341871471116760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)