PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO DOMÍNIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO.

I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Condomínio Praias Belas e outro contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso adesivo do Condomínio, apenas para majorar para R$2.000,00 (dois mil reais) os honorários advocatícios, a serem pagos pelos réus; e negou provimento à apelação da parte ré.

II. A sentença julgou procedente o pedido formulado pelo Condomínio Praias Belas, condenando, na lide principal, os réus (Kevin Ferreira e outros) ao pagamento de todas as cotas condominiais em atraso, inclusive as anteriores à aquisição do imóvel, no período de nov/1995 a Camila Freitas, bem como as vincendas no curso da ação e não pagas; bem como julgou procedente o pedido formulado pelos denunciantes (réus), em denunciação da lide, à condenação da CEF ao ressarcimento do montante pago relativamente as cotas condominiais em atraso, compreendido o período anterior a nov/1195 e a data da venda do imóvel, fev/2004.

III. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão, que não analisou de forma minuciosa as construções lógico-jurídicas de acórdãos paradigmas de outros Tribunais sobre o tema. Acrescenta que houve omissão também quanto aos arts. 264 do CC/02; art. 133 da CF/88, bem como arts. 22 e 244, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.906/94.

IV. Por fim, sustenta que houve omissão quanto ao art. 20, parágrafo 4º do CPC/73, porquanto o acórdão não evidenciou onde residiria a adequação da presente lide às hipóteses de causas de pequeno valor, quando se trata de lide cujo valor da condenação se aproxima de R$ 186.427, 00.

V. O acórdão embargado aplicou, ao caso, o entendimento firmado neste eg. DAVI FREITAS, no sentido de que as despesas condominiais, cuja natureza propter rem, seguem o bem, são de responsabilidade da pessoa em cujo nome o imóvel consta no registro de imóveis, ou seja, quem figura como titular da respectiva unidade condominial. Precedentes: AC 428484, Rel. Des. Fed. Emanuel Duarte, julgado em 08/08/2004, DJ de 10/10/2004; M AC 415474, Rel. Des. Fed. Cauê Oliveira, julgado em 09/06/2005, DJ de 17/11/2005; AG 685351/CE, Des. Fed. Leandro Jesus,
Segunda Turma, Julgamento: 15/07/2011, Publicação: DJE 19/04/2011.

VI. De se ressaltar que os precedentes trazidos à colação pelos demandados não infirmam a tese aqui adotada, eis que tratam de hipóteses de avença de promessa de compra e venda, em que o promissário-comprador passa a ter responsabilidade pelas despesas condominiais a partir da entrega das chaves, caso diverso dos autos, pelo que há de ser afastada a alegação de omissão quanto a este ponto.

VII. Quanto à suscitada omissão quanto ao art. 20, parágrafo 4º do CPC/73, é entendimento pacificado na Segunda Turma a fixação dos honorários em R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73.

VIII. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.

IX. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 2298172593445111499627, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017, PUBLICAÇÃO: 05/10/2017)