PROCESSO Nº: 0901513-87.5718.26.3.2448 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: NICOLE FARIAS e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 24º VARA DE PERNAMBUCO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Maciel Saraiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Teixeira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE TÍTULO EXECUTIVO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. JUCEPE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSINATURAS APOSTAS EM DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. FALSIDADE RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO DA PARTE AUTORA DO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da JUCEPE, eis que tal questão já foi decidida anteriormente por esta e. Corte Regional, oportunidade em que restou reconhecida a sua responsabilidade no caso de erro de registro contratual de pessoa jurídica por ausência da conferência dos dados pessoais do sócio incluído no quadro societário. 2. Ação desconstitutiva de título executivo e declaratória de inexistência de relação jurídica movida em desfavor da Fazenda Nacional e da JUCEPE, por meio da qual a parte autora questiona diversas assinaturas apostas nos documentos que lastrearam o redirecionamento da execução fiscal n.º 2399659-51.0844.17.4.1314 (CDA: 94.3.98.485245-29), por supostamente ser sócia da empresa executada à época dos fatos geradores dos tributos em cobro. 3. A falsidade das assinaturas apostas em documentos societários, que aparelharam a execução fiscal redirecionada contra a parte autora, restou confirmada pelo laudo pericial grafotécnico produzido em Juízo, o qual goza de presunção de veracidade, impondo-se a manutenção da sentença que declarou inautênticos os documentos que subsidiaram o referido redirecionamento e determinou, em consequência, a exclusão da demandante do polo passivo do feito executivo. 4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 78141599492676424438, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)