PROCESSO Nº: 4718817-19.9646.14.5.6449 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VITOR GABRIEL MELO e outro PACIENTE: AUGUSTO PIRES ADVOGADO: Cauã Correia e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOPHIE RAMOS NA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Souza EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC nº 0496743-17.2087.29.2.5298. CRIMES DOS ARTS. 288 DO CÓDIGO PENAL; 1º, INCISO I, SEGUNDA PARTE, DO DECRETO-LEI N. 201/1967; 89, 92, PARÁGRAFO ÚNICO, 93 E 96, INCISO V, DA LEI N. 8.666/1993. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE CESSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO NEXO CAUSAL ENTRE O PACIENTE E AS CONDUTAS A ELE IMPUTADAS. EXTENSÃO AO PACIENTE CORRÉU NA MESMA AÇÃO. CABIMENTO. ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES ENTRE O PACIENTE E O CORRÉU NA MESMA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE, SEM PREJUÍZO DO OFERECIMENTO DE OUTRA DENÚNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. - Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Helena Moraes, objetivando a extensão dos efeitos da decisão proferida pela 4ª Turma deste Tribunal no habeas corpus nº 2182267-82.1768.7.5.2148, em sessão do dia 24/05/2016, na qual foi reconhecida a inépcia da denúncia em relação a corréu nos autos da Ação Penal n. 9295098-89.8100.25.10.2124, que tramita na 16ª Vara Federal da Paraíba. - Cotejando-se a situação do paciente com a de Alice Fernandes, respectivamente, representante legal da Construtora Marquise e sócio da Via Dragados/Via Engenharia, observa-se que a denúncia atribui a mesma conduta e imputação penal, dedicando a ambos a mesma narrativa fático-jurídica. Conclui-se, sem maior esforço, que a situação dos acusados é absolutamente idêntica dentro do enquadramento fático-jurídico adotado pela denúncia, não havendo nenhuma circunstância de caráter pessoal descrita na peça acusatória que possa estabelecer alguma distinção entre os referidos corréus, a demandar, em razão disso, nos termos do art. 580 do CPP, a mesma solução que foi adotada no âmbito do HC nº 9455483-43.1604.23.4.4850. - À falta de maiores argumentações fático-jurídicas quanto aos crimes supostamente praticados, ou de alguma descrição que estabeleça um liame entre o agir do paciente e as práticas criminosas, segue-se que tal ato - assinatura do termo de cessão - , isoladamente, não induz, só por si, a prática das figuras delituosas previstas no libelo acusatório, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa do denunciado. - Concessão da ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da Ação Penal nº 5622612-74.1150.3.9.8652, em trâmite na 16ª Vara Federal da Paraíba, em relação a Lívia Fernandes, ressalvando o oferecimento de outra denúncia, observados os requisitos legais.
(PROCESSO: 08064667127413643567, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)