PJE2824943-07.6802.24.3.9514 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: CAUÃ CALDEIRA ROCHA MATOS ADVOGADO: THOMAS OLIVEIRA: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA - PE (DR. JOÃO LUCAS DA MOTA) RELATOR: DES. FEDERAL THOMAS NOVAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. RE N° 056163. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OBSERVÂNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para condenar o INSS a conceder a nova aposentadoria à autora compensando-se o benefício em manutenção, e para declarar a desnecessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada. 4. A autarquia, em seu recurso, argumenta que o Acórdão teria sido omisso uma vez que não seria legalmente viável a chamada "desaposentação". 5. O particular, por seu turno, alega omissão quanto ao pedido de não incidência do fator previdenciário e de averbação dos períodos trabalhados após a aposentadoria, que lhe dariam direito à nova aposentação. 6. Ordinariamente, incumbe à Vice-Presidência desta Corte a remessa dos autos ao órgão julgador para que, se for o caso, efetue o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15. No entanto, não se vislumbra qualquer óbice a que a Turma se retrate já no julgamento destes aclaratórios. São prestigiados, assim, os princípios constitucionais da economia e celeridade processuais. 7. Integra-se, portanto, o acórdão embargado para adequá-lo ao decidido no RE n° 825061 (sujeito ao regime da repercussão geral), no sentido de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 8. Embargos de declaração do INSS providos, com atribuição de efeitos modificativos, para negar provimento à apelação. Embargos de declaração do particular prejudicados.
(PROCESSO: 99350642257416593013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)