PROCESSO Nº: 2497798-35.2933.13.11.4680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN DA MATA ADVOGADO: Bernardo da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Paz - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITOS DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE. INSTÂNCIAS INDEPENDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de Instrumento interposto por RAFAELA DA MATA em face de decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada para fins de desconstituir título executivo (acórdão 3338/2013, proferido pelo TCU no TC 527.786/7271-1), sob a alegação de inexigibilidade em razão de coisa julgada em ação civil pública que entendeu regulares as obras do convênio 3080/2001 (processo 3656790-45.4389.20.1.5420) e coisa julgada material, em grau de recurso, noutro julgado em exceção de pré-executividade (processo 6206425-18.2078.31.12.6855). 2. O Juízo a quo entendeu que: (a) o controle externo e o juízo acerca da consumação de improbidade administrativa constituem instâncias autônomas de responsabilização, com requisitos diversos; (b) a improcedência de Ação Civil por Improbidade Administrativa tem caráter condenatório e sua improcedência impede, unicamente, que as sanções da LIA sejam aplicadas; (c) o controle externo possui requisitos mais abrangentes que a LIA, de forma que é possível a existência de ato ilegal que não se configure como ímprobo; (d) a improcedência da Ação Civil de Improbidade não tem o condão de declarar a regularidade/legalidade do ato eventualmente vergastado. 3. A sentença de improcedência proferida na ação civil por ato de improbidade administrativa não desconstitui automaticamente a decisão do Tribunal de Contas da União, nem afasta sua força executiva, apenas impossibilita a condenação dos réus pela prática das condutas previstas na Lei n. 8.429/92. 4. A condenação por ato de improbidade administrativa pressupõe a caracterização de alguma das situações descritas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92 e, em regra, a má-fé do agente público, já a imputação de débito pelo Tribunal de Contas da União pressupõe a mera existência de irregularidades nas contas do gestor público (arts. 19 e 23, III, "a" e "b", Lei n. 8.443/92). Assim, tais decisões, além de proferidas em instâncias distintas, se baseiam em premissas diferentes. 5. Como bem ressaltado na decisão impugnada, os motivos não fazem coisa julgada, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, e a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença da ação civil por ato de improbidade administrativa. 6. Não merece reparo a decisão agravada, principalmente considerando que a sentença da ação de nº 3240297-24.3085.20.9.0094 reconheceu a existência de irregularidades na execução do convênio em questão, embora tenha entendido que não seriam suficientes para configurar ato de improbidade. 7. Por fim, destaque-se que a via estreita da exceção de pré-executividade não é meio hábil para se discutir o mérito da multa aplicada pelo TCU, para o qual se mostra pertinente, então, os embargos à execução, visto que, ao menos em tese, enseja dilação probatória. 8. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 61142676088490662391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)