PROCESSO Nº: 3551506-07.4976.30.10.7108 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: GR INDÚSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME. ADVOGADO: PAULO VIANA. ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: PEDRO HENRIQUE PEREIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. DECRETO 31.234/72. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, para anular o arquivamento dos autos do processo administrativo fiscal, determinando à Fazenda Nacional que reative o processo e receba o recurso administrativo interposto pela empresa demandante contra a decisão que promoveu sua exclusão do SIMPLES NACIONAL. 2. A jurisprudência desta Corte já assentou que "o recurso administrativo contra o ato de exclusão do SIMPLES possui efeito suspensivo, somente produzindo seus efeitos a partir da decisão definitiva na esfera administrativa. Se esta ainda não foi proferida, não pode o Ato Declaratório Executivo ser aplicado de imediato". Precedente: (ISAAC CAMPOS, AC 890847209412704, Des. Fed. Igor Duarte Maia Filho, Segunda Turma, DJ: 12/03/2009). 3. A parte autora apresentou prova da interposição de recurso voluntário, junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal do Brasil, interposto tempestivamente dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias após a intimação da decisão que confirmou a exclusão da autora do SIMPLES NACIONAL. Uma vez comprovada a interposição do recurso administrativo, isto é, provado o fato constitutivo do direito alegado, caberia à Fazenda Nacional o ônus de trazer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, segundo o art. 333, II, do CPC. A despeito disso, não apresentou a promovida nenhuma justificativa plausível para o não recebimento e o não processamento do recurso administrativo, com os consectários legais correspondentes em favor da autora. 4. O art. 33 do Decreto nº 96.207/1972, que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, dispõe que caberá recurso voluntário, total ou parcial, contra a decisão de primeira instância, dentro de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Tal recurso será dotado de efeito suspensivo e dispensa prévio arrolamento de bens e direitos, nos termos da Súmula Vinculante nº 21 do STF. 5. "O recurso administrativo interposto em face de decisão que exclui o contribuinte do SIMPLES tem efeito suspensivo, nos termos das normas que regulam o processo tributário administrativo (Decreto 43.430/72)". (TRF3, AMS 13447184418590938826, Juiz Convocado Daniel Moraes, Turma C, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2010). 6. A presente demanda não questiona as razões do ato de exclusão, ou seja, não há controvérsia sobre a existência dos motivos que geraram a exclusão da empresa do regime do SIMPLES, mas apenas discute acerca da possibilidade do ato administrativo de desligamento do SIMPLES ser perfectibilizado antes do julgamento do recurso na seara administrativa, razão pela qual não cabe adentrar no mérito da questão da exclusão no presente feito. 7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 50266436328635324573, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)