PROCESSO Nº: 9833656-99.2762.15.8.5626 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MOTOMAR PECAS E ACESSORIOS LIMITADA ADVOGADO: Murilo Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/81, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 64.304/00. ATIVIDADE DE TROCA DE ÓLEO. ATIVIDADE POSTERIORMENTE RETIRADA DO ROL DAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS. IN 05/2014. APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a não incidência de TCFA em razão das atividades desenvolvidas pela autora, seja quanto ao comércio de motocicletas novas ou usadas, seja no que respeita à troca de óleo por ocasião das respectivas revisões, desconstituindo os lançamentos daí decorrentes e extinguindo, por consequência, a execução fiscal nº 3263711-15.7881.12.5.3283. Condenação do IBAMA em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor corrigido da execução, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. 2. Em suas razões de recurso, aduz o apelante que, no ato de registro declaratório da empresa no Cadastro Técnico Federal, em 05/05/2013, foi confirmado a data de início de sua atividade em 12/10/1989, e a empresa como de porte grande entre os anos de 2001 e 2013. Murilo Fogaça, ainda, que a MOTOMAR se declarou como enquadrada na atividade 18.6, isto é, Transporte, terminais, depósitos e comércio - Comércio de combustíveis e derivados de petróleo, cujo potencial de poluição é de alto grau. 3. A obrigação tributária do pagamento da TCFA nasce a partir do efetivo exercício de atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, de tal modo que ausente tais atividades deixa de existir o fato gerador do tributo bem como a própria obrigação tributária, sendo irrelevante a informação constante nos cadastros do IBAMA para determinar-se o surgimento e o desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária. Precedente. KEVIN CARVALHO. MARCELO SALES, Primeira Turma, AC 610371/PE, Rel. Des. Federal Kevin Santos, unânime, DJE: 15/11/2016 - Página 48. 4. A partir da análise do objeto social da apelante, percebe-se que, no ramo de atuação da empresa, qual seja, comércio varejista de motos novas e usadas, não há que se falar em comércio de combustíveis e outros derivados do petróleo. 5. Ademais, a IN IBAMA n.º 05/2014, ao reenquadrar a demandante, que é revendedora de automóveis e que esporadicamente efetua troca de óleo, na categoria "outros serviços - troca de óleo lubrificante", não instituiu uma isenção em relação à atividade prestada pela agravante. Na realidade, no bojo de uma releitura das disposições estampadas no art. 17, II, da Lei n. 6.938/81, o que houve, de fato, foi uma nova interpretação conferida a esse dispositivo, pois a lei não foi alterada. 6. Assim, é de rigor a retroação dos efeitos da referida Instrução Normativa à obrigação tributária cujo fato gerador remonta ao ano de 2014, revelando-se descabida a cobrança da referida TCFA levada a efeito pelo IBAMA, razão pela qual não merece reforma a sentença guerreada. Precedente.02320091552679394357, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2016; 08480152640648549488, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2017. 7. De mais a mais, a mera inclusão da requerente no Cadastro Técnico Federal- CFT de atividade referente a comércio de combustíveis e derivados de petróleo, ainda que a mesma justifique a cobrança do tributo, não implica na cobrança de recolhimento da referida taxa. 8. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 81460450644771264030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)