PROCESSO Nº: 7153613-28.5430.19.6.8798 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUJISAN CENTRO DE HEMOTERAPIA HEMATOLOGIA DO CEARA LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Costa Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Oliveira. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. crédito extinto mediante conversão em renda da Fazenda Pública. POSTERIOR INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. 1. Caso em que a sentença recorrida julgou procedente o pedido autoral, condenando a apelante a restituir ao autor o indébito correspondente ao crédito de PIS indevidamente incluso no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, relativo aos períodos de apuração 07/1999 a 12/1999, 01/2000 a 03/2000, 01/2001 e 03/2001, 10/2003 a 12/2003 e 01/2004 a 04/2004, em valor igual aos totais quitados pelo contribuinte correspondentes às prestações do parcelamento a partir de 08/03/2013 à 03/05/2014 e parte (R$ 51.278,07) do valor pago em 29/05/2013, tal como reconhecido pela administração na informação anexada sob ID nº 5704963.2313343. 2. A apelante alega ser desnecessária a presente demanda judicial para a obtenção do direito ora pleiteado, qual seja, a restituição/compensação dos valores referentes aos débitos de PIS dos períodos de apuração 07/1999 a 12/1999, 01/2000 a 03/2000, 01/2001 e 03/2001, 10/2003 a 12/2003 e 01/2004 a 04/2004, devendo a autora/apelada utilizar-se, para tanto, da via adequada consistente no processo administrativo fiscal, como se infere inclusive do exposto no despacho administrativo. 3. No caso, não há que se falar em falta de interesse de agir, porque houve prévia postulação administrativa consistente no pedido de revisão de parcelamento formulado pela parte autora, em 08/02/2012, pendente de apreciação pela autoridade fiscal à época do ajuizamento da presente demanda, tendo sido, inclusive, apresentada, em 2015, reclamação perante a Ouvidoria do Ministério da Fazenda, para que fosse dado andamento do pleito da contribuinte/autora, razão pela qual tem ela o direito de reaver, na via judicial, o que recolheu indevidamente a título de PIS. 4. Consoante exarado na sentença, "...a inclusão de crédito tributário extinto em parcelamento não tem o condão de fazer renascer a obrigação tributária, posto que esta tem fundamento na lei e não na vontade que constitui a premissa da adesão a parcelamento". 5. Cuidando-se de caso de pagamento indevido de PIS, crédito já extinto mediante conversão em renda da Fazenda Pública de depósitos judiciais vinculados ao Processo nº 5404590-26.2193.2.10.5330 (41.7530693-1) e respectiva inclusão do quantum representativo do mesmo tributo no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, afigura-se correta a sentença que reconheceu o direito subjetivo do contribuinte autor, assegurando-lhe a restituição do referido indébito tributário, sob pena de locupletamento indevido da União. 6. Improvidas a remessa necessária e a apelação.
(PROCESSO: 03906895299227139745, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)