PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO PELO STJ DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/1973. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU DECISÃO MONOCRÁTICA DO VICE-PRESIDENTE DE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM AMPARO NO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, DO CPC/1973.
1. Agravo Interno, decorrente de conversão pelo STJ de agravo do Art. 544 do CPC/73, interposto pela UFPE contra decisão que inadmitiu o segundo recurso especial manejado pela instituição de ensino em face de acórdão do Pleno deste Tribunal que negou provimento a agravo interno anteriormente interposto pela UFPE, confirmando decisão que negara seguimento ao primeiro recurso especial, com amparo no art. 543-C, parágrafo 7º, do CPC/1973.
2. Agravo pugnando pela reforma da decisão, a fim de que seja admitido o segundo recurso especial, este interposto de acórdão do Pleno que teria aplicado indevidamente paradigma do STJ, violando, supostamente, o art. 543-C do CPC/73.
3. "A Corte Especial do STJ, ao analisar a Questão de Ordem no Ag 8.644.454/SP (Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE CUNHA, DJe de 11/12/2011), entendeu que não cabe Agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão do Tribunal de 2º Grau que nega seguimento a Recurso Especial, com base no art. 543-C, parágrafo 7º, I, do CPC/73, ainda que o recurso tenha o fundamento de que o Tribunal de origem não efetuara a correta aplicação do Recurso Especial representativo da controvérsia, na hipótese." (AgInt no AREsp 913.916/DF, Rel. Ministra Lavínia Souza, Segunda Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 04/11/2017).
4. No referido julgado, restou assentado que "o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que o único recurso cabível para impugnação de possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C, do CPC, é o agravo interno, a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. (...) Desta forma, sendo negado provimento ao agravo interno contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial com base no art. 543-C, parágrafo 7°, I, do CPC, contra tal acórdão não cabe a interposição de qualquer recurso, por ser inadmissível o recurso especial que aponta violação ao art. 543-C, parágrafo 7°, I, do CPC, e por conseguinte, do respectivo agravo em recurso especial" (STJ, AgRg no AREsp 051.972/RJ, Rel. Ministro Diogo Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/11/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 480.017/PB, Rel. Ministro Emanuel Barros, Primeira Turma, DJe de 04/04/2015; AgRg no REsp 1.409.548/PB, Rel. Ministro Carlos Eduardo da Luz, Segunda Turma, DJe de 21/07/2015; AgRg no AREsp 896.342/PB, Rel. Ministro Calebe Monteiro, Primeira Turma, DJe de 27/02/2014". Agravo Interno desprovido.
(PROCESSO: 83752958607713064166, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 24/07/2017, PUBLICAÇÃO: 16/04/2017)