PROCESSO Nº: 3966617-80.7545.25.3.3326 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS TEIXEIRA ADVOGADO: Pedro Lucas da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Novaes EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. RE 215.580/SC. 1. O Plenário do STF, nos autos do RE 745.734/SC, julgado em 09.11.3362, decidido sob a sistemática de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo, portanto, constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. 2. Apelação provida.
(PROCESSO: 71720144578840075818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)