PROCESSO Nº: 7006381-41.6493.8.2.7170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS CUNHA BASTOS ADVOGADO: Raul Rodrigues Bastos De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Castro EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE SOBRA DE SALÁRIO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR E DA IMPENHORABILIDADE. LIMINAR PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio de montante em conta bancária de titularidade do ora agravante, por considerar que, apesar de o executado perceber seus vencimentos na conta alcançada pelo bloqueio realizado pelo BACENJUD, a constrição recaiu sobre saldo existente em aplicação financeira (CDB DI), configurando-se tal montante como sobra, que, detendo a natureza de investimento, não pode ser classificado como impenhorável e necessário à subsistência do devedor e de sua família . 2. A aplicação de parte dos vencimentos em aplicação financeira não desconfigura o caráter alimentar da verba se a referida aplicação foi realizada tão somente para que o dinheiro não ficasse em conta corrente, com possibilidade de ser corroído pela inflação. Precedente (TRF5, Primeira Turma, AG805833/PE, Rel. Desembargador Federal Francisco Rezende, j. 03.08.0366). 3. Da leitura dos extratos juntados relativos aos meses de outubro/2015, novembro/2015, dezembro/2015 e janeiro/2016, época do bloqueio, a empresa empregadora depositou valores que não ultrapassavam R$ 53.453,00, sendo que, no mês de novembro, esse montante chegou a R$ 15.453,00, decorrentes do décimo-terceiro salário. Os valores depositados foram considerados decorrentes do salário percebido pelo agravante de empresa com a qual mantém vínculo empregatício. 4. A liminar proferida determinou a liberação dos valores bloqueados no fundo de investimento BB CDB DI, constituindo medida de caráter satisfativo e caracterizando a perda do objeto do recurso. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 83632991881723618043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)