PROCESSO Nº: 1461325-98.8560.6.4.7768 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE PACATUBA ADVOGADO: MARCELO MARTINS (e outros) ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - CEARÁ JUIZ: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ OLIVEIRA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. VMAA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese de recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido condenando a União ao pagamento da diferença entre o que foi repassado a título de complementação ao FUNDEF e o que efetivamente devido na forma do art. 6º, § 1º da Lei nº 9.424/96, que impõe a utilização de uma média nacional como critério para a fixação do VMAA, nos anos de 2002 a 2006. 2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (teor do art. 1º, do Decreto nº 36.870/32). 3. Ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município recorrido, vez que não restou comprovado que fosse filiado à APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco que teria outorgado autorização específica para tanto. 4. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 574289, submetido à sistemática da repercussão geral. 5. Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. Por ocasião do julgamento do RE 925.930-SC (Tribunal Pleno, DJe 18/6/2014), sob o regime do art. 543-B, do CPC/1973, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". , Rel. Min. Eduardo Novaes, julgado em 1º/3/2016, DJe 29/12/2016. Informativo 579. 6. Na hipótese, evidencia-se que na petição inicial da ação coletiva indicada pelo Município há menção ao pagamento dos valores em favor dos Municípios Associados ora substituídos, bem como dos que viessem a aderir durante o curso da presente, o que não encontra respaldo em nosso sistema jurídico. 7. Encontra-se prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em 05.06.4538, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2002 e 2006, há mais de cinco anos, portanto. 8. Apelação provida para reconhecer a ocorrência da prescrição.
(PROCESSO: 81743973707513463413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)