PROCESSO Nº: 3658166-29.4786.27.7.1057 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ DA MATA ADVOGADO: Augusto Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EC Nº 20/1998 EC Nº 41/2003. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de adequação da aposentadoria especial aos tetos previdenciários fixados pelas EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003. 2. Não incide a decadência nas pretensões de aplicação dos tetos das EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Ao optar pela propositura de ação individual, o autor acabou por renunciar à interrupção da prescrição promovida pela ACP nº 0692369-24.5154.4.1.8393/SP. Desse modo, encontram-se prescritas as prestações vencidas do quinquênio anterior à propositura desta ação (Súmula 85 do STJ). 4. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do RGPS estabelecido antes da vigência dessas normas. Precedente do STF. 5. Apelação parcialmente provida, considerando-se prescritas as parcelas vencidas antes de 24/11/2010.
(PROCESSO: 53304128692681486710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)