PROCESSO Nº: 4949586-84.5748.5.11.5926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: K & M INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Barbosa EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito a sócio da executada, em razão de não ter sido comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora. 2. O encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Neste caso, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária. Precedente do STJ (AgRg no REsp 5788053/GO, Rel. Ministro MATHEUS SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2015, DJe 06/02/2015). 3. Hipótese em que não restou demonstrado qualquer indício de dissolução irregular da sociedade executada. Pelo contrário, a sociedade devedora (matriz) foi localizada em seu domicílio fiscal por ocasião da citação e tentativa de penhora. Impossibilidade do sócio indicado ser responsabilizado pelo débito executado. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64951231503335133817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2017)