PROCESSO Nº: 6087699-49.6709.28.5.9492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB EM EMP FERROVIARIAS NO ESTADO DO RN ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Porto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7455336-36.6949.22.12.5752 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. INSS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS. INCLUSÃO NA LIDE. PROVIMENTO. 1. A controvérsia posta à apreciação deste Sodalício cinge-se a verificar se o INSS é parte legítima a figurar na lide em que se discute complementação do benefício de ex-ferroviário para que passe a obedecer a tabela remuneratória vigente na CBTU. 2. Quanto ao tema é pacífica a jurisprudência no sentido de que tanto o INSS quanto a União são legitimados passivos nas ações de interesse dos ex-ferroviários. O primeiro porque é quem mantém o pagamento dos proventos e pensões, que decorrem das contribuições vertidas para o regime geral da previdência social, enquanto que a UNIÃO é responsável pela verba que será destinada à complementação da aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69. 3. Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da ação originária e determinar, desde logo, a sua reinclusão na lide.
(PROCESSO: 16657141415110892026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)