PROCESSO Nº: 1708926-52.6320.19.10.7950 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA ADVOGADO: Carine Da Silva Muricy AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal Cauã Rocha - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI N.º 38.776/2005, ART. 103-B, §1º. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DESCONTOS ANTERIORES AO PEDIDO DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE. 1. A Lei n.º 11.196/2005, no § 1º do seu art. 103-B, estabelece que o parcelamento ali previsto refere-se com exclusividade ao contrato com Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de eventos ocorridos em 2012 e reconhecidos pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. 2. O art. 10, da Lei n.º 12.716/2012, incluiu o artigo 103-B, na Lei 11.196/05, dispondo, expressamente, sobre a suspensão temporária dos débitos previdenciários do município durante a situação de anormalidade. 3. O Decreto n.º 7.844/2012 regulamentou o mencionado diploma legal, prevendo, no art. 2º, a possibilidade de suspensão das parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de emergência, condicionando-a à formalização do pedido administrativo, instruído com decreto municipal, decreto federal e plano de trabalho. 4. No caso, observa-se que os descontos efetuados pela Receita Federal do Brasil ocorreram antes da apresentação do requerimento concernente ao disposto no artigo transcrito, haja vista que o referido requerimento apresenta data de 13/05/2015. 5. Quanto ao requisito referente ao plano de trabalho, essencial para a concessão do benefício da suspensão do pagamento das parcelas, na forma do art. 1° do mesmo decreto, o mesmo apresenta-se datado de 05/05/2015. 6. Observando-se que tais documentos não são contemporâneos com o período em relação ao qual se busca devolução de valores, não há falar, por ora, em retenção indevida pela Receita Federal do Brasil, no tocante às contas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, pois não houve requerimento, à época dos fatos, que a levasse a adotar outro procedimento senão o vinculado ao dispositivo legal. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 21374309718074880186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)