PROCESSO Nº: 2700166-27.3039.2.8.0177 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Breno Nunes e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros ADVOGADO: Glauber Joaquim Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Alves EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS AO DNER. EXTINÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 76.869/2005. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCELO FERREIRA. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA, ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação em que se discute a possibilidade de extensão à parte autora, pensionista de servidor inativo do extinto DNER, das vantagens pecuniárias estabelecidas pela Lei nº 11.171/2005, para os servidores do DNIT, por ser esta Autarquia Federal a suposta sucessora do extinto DNER. 2. Inicialmente, sobre o pedido de justiça gratuita, constata-se que, para a concessão de tal benefício, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Assim, a renda mensal da parte ou a contratação de advogado particular não possibilita, por si só, afastar a presunção de pobreza. Além disso, consta no CPC norma expressa no sentido de que a assistência do demandante por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). Mantida a concessão da gratuidade da justiça. 3.Trata-se de vantagens pecuniárias que teriam sido pagas ao longo dos anos em favor dos servidores da ativa, em detrimento dos inativos, o que afasta a chamada "prescrição do fundo de direito", atraindo apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85, do STJ. 4. A Lei nº 10.233/2001, ao extinguir o DNER, determinou, em seu bojo, fossem os servidores ativos da Autarquia extinta incorporados aos quadros funcionais do DNIT, ANTT e ANTAQ, ao passo que os aposentados e pensionistas passariam a receber seus proventos diretamente do Ministério dos Transportes. 5. A Primeira Seção do egrégio STJ firmou entendimento, em sede de recuso repetitivo, no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade" (REsp 7.313.378/CE. Relator Ministro João Vitor Ribeiro. DJe 02/12/2011). 6. Em nome do princípio da isonomia, os reajustes e vantagens que beneficiem os servidores do DNIT em atividade devem ser estendidos aos aposentados e pensionistas do DNER, pois o serviço que gerou o benefício instituído em favor da parte autora foi prestado junto ao extinto ente público. 7. Manutenção da sentença no ponto em que concluiu que "o instituidor da pensão ocupava o cargo de auxiliar operacional de serviços diversos no DNER, e em virtude de alterações posteriores no serviço público federal passou a integrar os quadros do DNIT. Considerando que essa atividade não está prevista dentre as carreiras dos servidores do DNIT criadas em 2005 (Analista em Infra-Estrutura de Transportes, Técnico de Suporte em Infra-Estrutura de Transportes, analista administrativo e técnico administrativo), ela se enquadra como atividade especial, regulada pelo plano especial de cargos do DNIT onde é previsto para os titulares de cargos de nível auxiliar (caso do de cujus) o percebimento de vencimento básico e gratificação VITOR HUGO NUNES." Precedente desta Corte: APELREEX/PB 35548610048547653289, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Ian Vieira, Data do Julgamento: 23/09/2014). 8. Foi determinada a compensação entre o valor de eventuais parcelas retroativas e o valor recebido a título de GDPGPE. É que o art. 16-N, da Lei 11.171/2005, proibiu o pagamento cumulativo da GDAIT, GDIT, GDADNIT e VITOR GABRIEL CALDEIRA com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independente da sua denominação ou base de cálculo. Deste modo, nos termos da sentença vergastada, a demandante não faz jus ao recebimento da gratificação GDPGPE, por expressa vedação legal, cujo valor deverá ser abatido, quando do pagamento de eventuais parcelas retroativas devidas, pois não é admissível o recebimento de duas vantagens com igual fundamento jurídico 9. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).. 10. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, considerando o local de prestação dos serviços, o grau de zelo do causídico, mantida a deliberação do órgão julgador monocrático, que decidiu nos seguintes termos: "Considerando que a parte autora e a União foram em parte vencedora e vencida, incide na espécie os artigos 85, parágrafo 14, e 86, ambos do CPC, cabendo: (a) à parte autora o pagamento de 30% do valor total das custas e o pagamento à União de honorários advocatícios no percentual de 30% do valor total de honorários advocatícios a ser fixado após a liquidação da sentença, todavia a execução fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita; (b) à União pagar à parte autora honorários advocatícios no percentual de 70% do valor total de honorários advocatícios a ser fixado após a liquidação da sentença.." 11. Remessa oficial, apelação da parte autora e apelação da UNIÃO não providas.
(PROCESSO: 65098615217048230779, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)