PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, PARÁGRAFO 1º, CP). RÉU DA AÇÃO PENAL EMPREGADOR DA TESTEMUNHA. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO. ESPECIAL FIM DE CAUSAR PREJUIZO À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, III, CP). APELAÇÃO PROVIDA.
- Apelação interposta por Joaquim da Paz contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-la pela prática de crime de falso testemunho em processo penal, tipificado no art. 342, caput c/c parágrafo 1º, do CP.
- Preliminar de inépcia da denúncia afastada, uma vez que a peça inicial descreve de forma pormenorizada a conduta dos acusados, possibilitando o exercício da ampla defesa.
- Para configuração do crime de falso testemunho (art. 342, parágrafo 1º do CP) é indispensável a configuração do dolo específico, consistente no especial fim de causar prejuízo a alguém ou à simples administração da justiça, o que não ficou evidenciado nos autos.
- O contexto fático-probatório e as circunstâncias do caso apontam - e os fundamentos da sentença corroboram tal assertiva - para a conclusão de que a acusada faltou com a verdade ao prestar seu depoimento na referida ação penal com o objetivo de beneficiar o réu Felipe Nunes e preservar o seu contrato de trabalho junto ao Cartório de Ofício e Notas de Tangará/RN, visto que este era o seu empregador, sendo certo de que a sua oitiva na qualidade de testemunha poderia influenciar na absolvição do réu na ação.
- Em razão do vínculo profissional de subordinação existente entre a testemunha e o acusado, bem como pela sua participação direta nos atos de simulação do casamento civil com a finalidade de promover a prática de fraude contra o INSS, não restou plenamente caracterizada a presença do dolo especifico de causar prejuízo à administração da justiça na conduta da acusada, antes sobressaindo a intenção de preservação e defesa de seus próprios interesses pessoais.
- Apelação provida para absolver o réu, nos termos do art. 386, III, do CPP.
(PROCESSO: 72906096541511378676, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017, PUBLICAÇÃO: 27/11/2017)