PROCESSO Nº: 0032180-41.4051.16.6.7913 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ E OUTRO. APELADO: RAFAEL DUARTE. ADVOGADO: DAVI LUCCA PINTO E OUTROS. ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ FEDERAL: THOMAS MARTINS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BOLSA DE ESTUDOS CAPES. ACUMULAÇÃO COM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DE PROFESSORA. POSSIBILIDADE. LEANDRO CARVALHO Nº 76, DE 29/09/2010. PORTARIA CONJUNTA CAPES/CNPQ Nº 1, DE 23/06/2010. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A UFC e a CAPES alegam que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre a autonomia universitária para adoção dos critérios de concessão de bolsas nos seus cursos de Pós-Graduação, bem como sobre a alegação de serem eles adequados, necessários e proporcionais, além de não mencionar os arts. 207 da CF/88, 53 da LDB e 2º, caput, da Lei 9.784/99. 3. O acórdão entendeu haver previsão normativa para a pretensão da autora (acumulação da bolsa de estudos da CAPES com o exercício de atividade remunerada na mesma área de atuação, especialmente quando se tratar de docência), nos termos dos arts. 1º e 2º da Portaria Conjunta CAPES/CNPq 1, de 08/06/2010. 4. No acórdão ora atacado ficou assentado que a Portaria Conjunta CAPES/CNPq 1/2010 prevê a possibilidade de que os bolsistas da CAPES e do CNPq recebam complementação financeira, proveniente de outras fontes, desde que se dediquem a atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica, especialmente quando se tratar de docência como professores nos ensinos de qualquer grau. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca de todos os dispositivos legais e princípios jurídicos mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma ou manutenção da decisão impugnada. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 95131308890908011339, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)