PROCESSO Nº: 5483166-64.6202.24.8.5348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CORR PLASTIK NORDESTE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Novaes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Mendes - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PERIGO DA DEMORA E PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão, em sede de mandado de segurança, que indeferiu pleito liminar de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes ao PIS e COFINS, sobre a parcela relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se restaram comprovados os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar tratada no art. 7º da Lei nº 12.016/2017. 3. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 308.006/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. No tocante ao perigo da demora, o magistrado a quo considerou que não restou configurado, porquanto "o fato subjacente ao pedido autoral tem corrido há bastante tempo, não havendo que se falar em perigo da demora proveniente de fato que vem ocorrendo há anos". Justificou, ainda, que "a pretendida declaração será útil agora ou ao fim da tramitação da presente demanda, mormente quando não fora apontado qualquer fato específico ensejador da premência na obtenção da mesma, inocorrendo, ainda, risco de a futura sentença tornar-se inequexível, mercê da notória solvabilidade da ré." 5. Ao contrário do que entendeu o Juízo de Primeiro Grau, tem-se que o periculum in mora restou caracterizado, vez que, caso não seja deferida a medida requerida, o agravante terá que continuar recolhendo tributo indevido até o fim do curso do Mandado de Segurança, submetendo-o, ainda, ao moroso procedimento do precatório ou da compensação para obter a correspondente restituição de valores. 6. Ademais, resta patente a reversibilidade de medida liminar ora deferida, vez que o Fisco poderá reaver a diferença do tributo no caso da segurança ser posteriormente denegada. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 23906075689765868539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)