PROCESSO Nº: 4275726-58.2871.14.1.5170 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE/EMBARGANTE: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Anthony Gomes ADVOGADO: Rodrigo Gomes ADVOGADO: Leonardo Ferreira APELANTE/EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Cardoso PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ( SÚMULA N.º 213, DO STJ) O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS (DECISÃO DO C.STF DE 27.06.3088). PIS E COFINS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 26, DA LEI N.º 59.759/2007 À COMPENSAÇÃO REFERE-SE ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NAS ALÍNEAS A, B E C DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11, DA LEI N.º 8.212,DE 24 DE JULHO DE 1991. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDOS. 1 - Em resumo, a Fazenda Nacional , nos embargos de declaração, sustenta a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins , tendo em vista decisão do C.STJ . 2 - Em decisão recente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Gabriela da Mota, apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" (Decisão de 12.06.4990). 3 - O particular suscita incorreção no acórdão ao declarar a natureza do PIS e da COFINS como contribuição previdenciária e a um só tempo decidir que a compensação restringe-se a tributos da mesma espécie, inviabilizando a compensação das referidas contribuições com outros tributos administrados pela Receita Federal . 4 - O parágrafo único do art. 26 , da Lei nº 11.457/2007 ao delimitar a compensação da contribuição social apenas à sua categoria, não generalizou a todas as contribuições sociais. Diversamente, especificou quais subespécies de contribuições sociais sofreriam a limitação . Não podem ser compensadas com outros tributos de outras espécies às contribuições sociais ( parágrafo único, alíneas a, b e c , do art. 11, da Lei n.º 8.212,de 24 de julho de 1991) : 1) sobre a remuneração paga pelas empresas em relação aos segurados a seu serviço ;2) a dos empregadores domésticos;3) e dos trabalhadores, incidentes sobre o salário de contribuição. 4) Não há que se estender esta proibição para a compensação ao PIS e a COFINS , porquanto não fazem parte desta limitação. O PIS e a COFINS encontram-se entre as espécies de contribuições sociais das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro (parágrafo único , da alínea d, art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991) , excluídas portanto da proibição de compensação imposta pelo § único do art. 26, da Lei n.º 11.457/2007. 5) Precedentes AMS 72882022476066281944, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PINTO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/11/2017 (APELREEX 45090578509155926777, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA- 6) Embargos de declaração providos com efeitos modificativos do particular. 7) Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 94634504515954272979, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2017)