PROCESSO Nº: 1476373-62.4844.1.12.3302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENILDO JOÃO GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Pinto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA PARTE. HABILITAÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LUSTRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - PE contra decisão proferida pelo Juízo da 3º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução de título judicial transitado em julgado, deferiu a habilitação de herdeiros do ex-servidor Enildo Kaique Ramos. 2. É de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do falecimento do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois não pode ser considerada imprescritível o exercício dessa pretensão. 3. No caso dos autos, o autor veio a óbito em 2002, decorrendo mais de 14 (quatorze) anos antes que a habilitação dos sucessores fosse requerida pelo substituto processual. Mais que caracterizada, desta maneira, a prescrição da pretensão executória. 4. Destarte, resta incontroverso que a iniciativa dos sucessores legal do exequente originário para requerer a respectiva habilitação somente se verificou após o lustro, pois deixou fluir mais de 14 (quatorze) anos contados da data do óbito do aludido autor. Sendo assim, a inércia dos sucessores legais consumou a prescrição, não sendo mais possível requerer a respectiva habilitação. 5. Agravo de instrumento provido. LMAF/LPA
(PROCESSO: 82341322416999875495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)