PROCESSO Nº: 3802175-82.3930.27.5.0169 - APELAÇÃO APELANTE: LUCIA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Sayles João Mendes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isabel Castro Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Pedro Almeida. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 10.10.0403, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Juros de mora e correção monetária estipulados dentro do permissivo legal. Apelo do INSS improvido. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 22413046551107656248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)