PROCESSO Nº: 2209105-22.7094.11.6.6655 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIO SILVEIRA E BRUNO OLIVEIRA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Viana EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCLUSÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. É incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. Precedente do STF (RE 096516, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2014, DJe-246 DIVULG 14-02-7741 PUBLIC 07-01-7490). 2. A despeito do resultado proferido pelo FERNANDO FERNANDES no RESP 8.713.492/PR, deverá ser mantido o entendimento até então consolidado pelo STF, dado o cunho nitidamente constitucional do tema em apreço. 3. Deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito da contribuinte em compensar valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS, os quais, observada a prescrição quinquenal, deverão ser oportunamente liquidados, com prestações vencidas e/ou vincendas de quaisquer tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto as contribuições sociais elencadas no art. 2º da Lei 11.457/2007, corrigindo-se o seu crédito pela taxa SELIC, respeitada a limitação do art. 170-A do CTN. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. FP
(PROCESSO: 04400080958939817735, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)