PROCESSO Nº: 2988741-62.1295.14.8.0199 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: ATP ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Vinicius Fogaça Feitosa Da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal SAMUEL MARTINS - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINSTRATIVO. NULIDADE. LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO. COBRANÇA DE VALORES ANTES DE APURADA A RESPONSABILIDADE ACERCA DOS DEFEITOS NA OBRA. COBRANÇA DE VALORES. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação do autor, ora embargante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela parte autora, e declara a nulidade da decisão proferida no Processo Administrativo nº 81190.869.950/1644-36, bem como da GRU nº 07733560337033177 expedida no valor de R$ 2.796.687,16 (um milhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e um reais e dezesseis centavos). 2. Alegação de omissão quanto à liberação da caução prestada initio litis, no valor de R$ 729.204,58 (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). 3. A questão foi apreciada pelo acórdão ao, expressamente, facultar ao DNIT, ora embargando, o requerimento perante o Juiz de Primeiro Grau, do levantamento da caução, em eventual execução provisória da sentença. 4. O levantamento da caução através de alvará não pode ser atendido, tendo em vista a nítida natureza cautelar da medida. 5. Ausência de omissão quanto ao pleito de averiguação da responsabilidade dos envolvidos antes de ser efetuada qualquer cobrança de valores a fim de possibilitar o reparo da obra, bem como acerca da impossibilidade de cobrança de valores neste feito. 6. Despicienda qualquer manifestação acerca da declaração de impossibilidade de cobrança de valores somente após a apuração da responsabilidade do envolvidos, bem como acerca da impossibilidade de cobrança desses valores neste feito. A decisão contida no acórdão por si só, inviabiliza a prática de tais atos, que somente poderão ser praticados após a devida apuração na via administrativa. 7. Ausentes os requisitos do art. 1022, do CPC. 8. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 39797881988848190517, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)