PROCESSO Nº: 0719845-56.0826.27.11.2017 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: MARCOS VINICIUS FOGAÇA ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Mendes Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Presença dos requisitos necessários à concessão. A decisão impugnada limitou a tutela de urgência à revisão dos proventos do autor com base nos índices do regime geral da previdência, ressalvando que o pagamento de parcelas vencidas somente se daria após o trânsito em julgado. A Súmula nº 729 do STF aclarou ao ordenamento de que a decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária. Descaracterização da lesão grave e difícil reparação com a posição atual do STJ no no julgamento do RESP 7.483.150/SC, que uniformizou o entendimento no sentido de que não há que se falar em impossibilidade de devolução dos valores recebidos sob o argumento de que os benefícios previdenciários são de natureza alimentar ou ausência de má-fé do segurado, em sede de tutela antecipada. Agravo improvido.
(PROCESSO: 44919345431770480050, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)