Processual Civil e Previdenciário. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, pedido de restabelecimento de auxílio doença, com pagamento retroativo à data da sua cessação (19 de março de 2006, f. 90).
1. Busca-se na presente demanda a reativação de auxílio doença, com efeitos retroativos à data do primeiro pleito administrativo (10 de fevereiro de 2005, f. 17).
2. A autora recebeu auxílio doença de 16 de fevereiro de 2005 até 18 de novembro de 2006, f. 90, de forma que sua condição de segurada especial é fato incontroverso, que, inclusive, foi reconhecido pelo instituto previdenciário, f. 119.
3. Foram trazidos à colação vários atestados médicos, datados de 1999, f. 45, de 2006, f. 48 e 52, de 2008, f. 47 e 51 e, por fim, de 2009, f. 46, todos a registrarem que a requerente é portadora de doença incapacitante.
4. O laudo do ente autárquico (2007) concluiu haver sequelas de traumatismo do olho e da órbita, f 031-845, mas, afastou a incapacidade laboral.
5. A perícia judicial confirmou a patologia acima citada, acrescentando, também, outras patologias: epilepsia refratária, cisticercose do sistema nervoso central e catarata traumática, esclarecendo tratar-se de incapacidade permanente, todavia, detalhou que as doenças estão estabilizadas e haver a possibilidade de reabilitação profissional, f. 223-711.
6. Como a tese da incapacidade parcial somente foi confirmada com a prova técnica, a partir de então deve incidir o pagamento retroativo do auxílio doença (09 de julho de 2015, f. 165v). Precedente desta relatoria, dentre outros: AC 901.325-PB, julgado em 23 de janeiro de 2017.
7. Após a prolação da sentença (proferida em dezembro de 2015), a demandante informou que, desde 10 de setembro de 2013, passou a receber a aposentadoria por idade, f. 200, que foi cancelada, após a restauração do auxílio doença, por força da decisão ora reexaminada.
8. Incabível, nos presente autos, o exercício do direito de opção da autora, pelo benefício mais vantajoso (aposentadoria por idade), previsto no art. 122, da Lei 8.213/91, cabendo-lhe valer-se das vias administrativas para este fim.
9. Redução da verba honorária para dois mil reais, nos termos das regras do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data do ajuizamento da presente demanda (agosto de 2010), em sintonia com precedentes desta relatoria, dentre tantos a APELREEX 05.229-SE, julgado em 23 de setembro de 2016.
10. Ao final, deve ser afastado o regramento da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 24.577-PB, des. André Viana, em 14 de novembro de 2015, razão pela qual os juros moratórios são devidos, desde a citação, em meio por cento ao mês, e o débito será corrigido, a contar do vencimento de cada parcela, pelos índices do manual de cálculos da Justiça Federal.
11. Remessa oficial provida, em parte, confirmando o direito da autora ao restabelecimento do auxílio doença, com o pagamento das parcelas suprimidas do auxílio doença desde a data da juntada da perícia judicial (29 de dezembro de 2017), ajustando, todavia, a verba honorária, os juros moratórios e a correção do débito, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 42200005303926086779, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017, PUBLICAÇÃO: 16/05/2017)