PROCESSO Nº: 8559526-47.5102.18.7.4166 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Joaquim Costela APELADO: NORDESTE EMERGENCIAS E SOLUCOES MEDICAS LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN. NECESSIDADE DE ENFERMEIROS REGULARMENTE INSCRITOS NO COREN EM UNIDADE MÓVEL OU AMBULÂNCIA. I. O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE ajuizou ação ordinária contra a empresa Nordeste Emergências e Soluções Médicas Ltda objetivando que seja determinado por este Juízo a obrigação de fazer consistente em manter, na execução dos serviços profissionais da empresa, enfermeiros habilitados em todas as unidades móveis de atendimento, nos finais de semana e feriado, nos termos da Lei 7.498/86, em seu art.11, inciso I, alíneas a), b) e c) c/c art. 15 da mesma lei. II.O MM juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. III.Inconformado apela o COREN, reiterando o alegado na inicial. IV.Em suas contrarrazões a apelada afirma que sempre disponibiliza, nos horários de 08:00 às 18:00,de segunda-feira à sexta-feira, profissionais de enfermagem para exercício das funções legalmente exigidas de orientação e supervisão, direção da unidade, organização e direção dos serviços de enfermagem, planejamento, organização e coordenação, nos termos da Lei 7.498/86. V.A Lei 7498/86, em seu artigo 15 não determinou a obrigatoriedade de um enfermeiro graduado dentro das unidades móveis ou ambulâncias, por ocasião dos transportes de pacientes. VI.Na verdade, a Lei dispõe que os atendimentos pré-hospitalares, assim como o serviço de transporte de pacientes sejam supervisionados e orientados por enfermeiros graduados, podendo, portanto, os referidos serviços serem prestados por técnicos e auxiliares de enfermagem. (Precedente: 12154660396854519455. Relator: Desembargador Federal Bernardo Gomes. Data do Julgamento: 09/04/2016). VII.Ressalte-se, também, que no relatório de Fiscalização (doc nº 3286426.7724889) consta que nos casos em que o paciente corre risco de vida, a apelada dispõe de médico e o técnico de enfermagem, assim como também de enfermeiro na unidade móvel de transporte de pacientes. VIII.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 78975899642220981015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)