PROCESSO Nº: 5049380-68.3282.2.4.6172 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TORRE EQUIPAMENTOS DE OBRA LTDA ADVOGADO: Lucca Peixoto (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Costa - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 10.076/2009. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. PRAZO. PORTARIAS PGFN/RFB N.ºS 6/2009 E 3/2010. PEDIDO DE PARCELAMENTO CANCELADO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos, confirmando a decisão liminar proferida, para determinar que a Fazenda Nacional consolide a totalidade dos débitos da parte autora, previdenciários e demais débitos administrados pela PGFN e pela RFB, com vencimento anterior a 04 de julho de 2008, inclusive os débitos outrora vinculados ao parcelamento especial (PAES), na forma dos arts. 1º e 3º da Lei 11.941/2009, abstendo-se, por conseguinte, de qualquer ato de cobrança judicial dos débitos incluídos no parcelamento em apreço, possibilitando, dessa forma, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, salvo se, por outros motivos, não puder ser expedida. II. Sustenta a recorrente, que o cancelamento do parcelamento teria se dado única e exclusivamente em razão da inércia do contribuinte, que não teria cumprido os requisitos exigidos para a consolidação do benefício. Argumenta que as modalidades de parcelamentos previstas no § 1º, do seu art. 1.º (que correspondem àquelas previstas no art. 1.º da Lei n.º 11.941/09) apenas incluíam os débitos fora da presente discussão, ou seja, aqueles que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior ao da publicação da Lei n.º 11.941. Alega que a autora não poderia incluir os débitos em testilha (incluídos no parcelamento especial - PAES) nas modalidades previstas no supracitado art. 1.º da Lei n.º 11.941/09, mas sim naquelas previstas no art. 3.º do referido. III. A Lei nº 11.941/09 estabeleceu que as condições de admissibilidade ao programa de parcelamento seriam elencadas em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil (art. 1º, parágrafo 3º). IV. No caso, a executada formulou o pedido de parcelamento, o qual foi cancelado por decisão administrativa, sob o fundamento de perda de prazo para a consolidação, alegando-se que o pedido de parcelamento não englobou os débitos incluídos no PAES, modalidade prevista no art. 3º da Lei nº 11.941/2009, mas apenas a modalidade prevista no art. 1º do referido diploma legal. V. A recorrida fez a opção de parcelamento na modalidade prevista no art. 1º da Lei nº 11.941/2009, conforme os recibos anexados aos autos. Contudo, teve a certeza de haver incluído a totalidade de seus débitos, a teor do que foi declinado no documento emitido pela Fazenda Nacional, em 2010, intitulado Recibo da declaração de inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Como bem fundamentado na sentença "muito embora tivesse à sua disposição em momento superveniente prazo para retificação, entre 1º e 01 de maio de 2011, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 2, de 21 de julho de 2011, seria desnecessária a retificação porque o contribuinte já havia manifestado essa intenção e a própria Receita já havia emitido documento certificando a inclusão da totalidade dos créditos. VI. A questão reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. O objetivo do parcelamento fiscal previsto na Lei nº 11.941/2009, ao prever a exclusão do programa, é atingir o inadimplente e não prejudicar aquele que, por equívoco ou falta de informação ou orientação técnica adequada, deixou de cumprir formalidades quanto às etapas de adesão ao programa, demonstrando intenção de cumprir com o compromisso, já que Yuri Fernandes as parcelas vencidas até então. VII. Aplicam-se, na hipótese, os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para se determinar a manutenção do contribuinte no programa de parcelamento fiscal em questão. Ressalte-se que em momento algum se está entendendo serem inconstitucionais as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 6/2009, nº 3/2010, nº 13/2010, nº 11/2010 e nº 2/2011, apenas se considera que, na hipótese, prevalecem os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, ainda, a boa-fé do contribuinte. CARLOS EDUARDO MOREIRA. No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender o Relator ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. IX. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 05259618665017513827, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)