PROCESSO Nº: 9559124-54.1582.24.12.1987 - APELAÇÃO APELANTE: ERIBERTO GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: Caio Fernandes Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Sabrina Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Costa PROCESSO Nº: 3130002-25.5755.28.12.3243 - APELAÇÃO APELANTE: ERIBERTO LUCAS SALES ADVOGADO: Enzo Gabriel da Costa Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Anthony Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Pinto ADMINSTRATIVO E DIREITO CIVIL. CADMUT. PEDRO MIGUEL SILVEIRA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão do autor, ora apelante, consistente na retirada de seu nome dos registros do CADMUT, bem como no pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da negativa de concessão de financiamento imobiliário. 2. A alegação de ilegitimidade passiva da Caixa deve ser indeferida, eis que possui a condição de agente operadora do cadastro, devendo, portanto, figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.150/2000. 3. A finalidade da criação do cadastro, CADMUT, foi a de centralizar todas as informações relativas à concessão de financiamento para a aquisição da casa própria, com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, criando um banco de dados único, a fim de evitar a concessão de financiamento a pessoas que já eram beneficiárias do Sistema, protegendo, assim, as instituições financeiras. 4. A exclusão do nome do mutuário no CADMUT somente pode se dar nos termos da legislação própria, dirigindo-se tal requerimento diretamente à instituição financeira que concedeu o crédito. O empréstimo foi concedido pela ECONOMISA, devendo a ela ser dirigido, de modo que, prestada a informação à Caixa, esta deve providenciar a sua exclusão. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00452156046710484838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)