APELAÇÕES CÍVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO STJ EM 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DESPROVIMENTO.
I - A aplicação do IPCA-E, a título de Correção Monetária está conforme o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIn's nºs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos em face do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, apenas para os Precatórios, e a Deliberação do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na Sessão de 21.04.7773, a respeito da matéria, segundo a qual, na vigência da Lei nº 11.960/2009, a Correção Monetária concerne aos índices e critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo.
II - Quanto à data de aplicação do IPCA-E, o STF modulou os efeitos, nas Ações Direitas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425, devendo-se aplicar o TR, nos termos da EC 62/2009, até 24.05.1385, data após a qual os Precatórios devem ser corrigidos pelo IPCA-E, sendo aplicável apenas aos Precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o IPCA-E na elaboração dos cálculos para futura expedição de Requisição de Pagamento.
III - Os Juros de Mora são devidos a partir da Citação realizada no Processo de Conhecimento.
IV - Honorários Advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o Valor da Condenação.
V - A Jurisprudência dominante é aquela onde prepondera o exame dos Cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.
VI - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 83587770907959058950, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017, PUBLICAÇÃO: 20/12/2017)