PROCESSO Nº: 4187714-05.7002.6.4.0626 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANDRÉ COSTA MAIA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Thiago José Rêgo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Nathan Nascimento EMENTA: APELAÇÃO. CEF. LIBERAÇÃO DO SALDO DE FGTS PARA AMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS DE IMÓVEL FINANCIADO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. CONDIÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA DO TITULAR DA CONTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. MANUTENÇÃO. LUCAS GABRIEL VIEIRA.
(PROCESSO: 87952998898275837039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)