PROCESSO Nº: 7887245-36.5107.3.1.0468 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TAMANDARE PREFEITURA ADVOGADO: Samuel Moreira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO MUNICIPAIS. 1. A Constituição Federal consagra a autonomia e a independência administrativo-financeira dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, não se podendo responsabilizar o Executivo municipal por obrigações do Legislativo, sob pena de ofensa ao citado comando constitucional. 2. Não deve o Município ser penalizado com a não emissão de certidão regularidade fiscal em seu favor, em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória da Câmara, pois tal órgão goza de autonomia financeira e tem receita própria, estando, inclusive sujeita ao controle da Lei de Responsabilidade Fiscal. Precedentes desta Corte Regional. 3. O Município apelado tem, assim, direito ao recebimento da CND ou CPD-EN, desde que o óbice para sua emissão seja a inadimplência quanto às obrigações fiscais [principal ou acessória] da Câmara Municipal. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 35762324612203111897, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)