PROCESSO Nº: 0672311-07.3309.9.10.1156 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: PEDRO FERREIRA ADVOGADO: Breno Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Fogaça EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RMI. NÃO LIMITAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Segunda Turma, que deu provimento à apelação e à remessa oficial, ao reformar sentença que havia julgado procedente pedido de readequação da RMI de acordo com as ECs 20 e 41. II. Alega o autor, em seus embargos, que houve omissão quanto à análise dos documentos colacionados que comprovaram a limitação necessária ao reconhecimento do direito objeto da lide. III. O acórdão proferido por esta egrégia Turma que deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e não apreciou a apelação do particular, de fato foi omisso quanto ao documento de ID nº 2869580.578721 (INFBEN), colacionado pelo autor, que comprova que a RMI do autor teria sido limitada ao teto vigente à época, após a revisão devida aos benefícios concedidos no "buraco negro". IV. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 802.852, Rel. Ministra Luiza Moreira, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, a fim que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nºs 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) V. Evidenciado através do documento de ID nº 1617544.938787 (INFBEN) que a RMI do benefício do autor foi limitada ao teto, esse faz jus a receber não a diferença entre o seu novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador que fora aplicado à época. VI. Tendo em vista a manutenção da sentença de procedência, necessário analisar o recurso de apelação da parte autora que pugnou pela majoração dos honorários advocatícios, para que fossem fixados entre 10% e 20% do valor da condenação. VII. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). IX. Embargos de declaração providos, conferindo efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do particular para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [14]
(PROCESSO: 16702687830075712919, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)