PROCESSO Nº: 8330112-79.4536.27.12.9598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL MOURA ADVOGADO: Bernardo Monteiro ADVOGADO: Davi Cavalcanti AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Arthur Nogueira ADVOGADO: Paulo Duarte AGRAVANTE: RITA DE SOFIA GONÇALVES ADVOGADO: André Monteiro ADVOGADO: Theo Ramos AGRAVANTE: RAFAEL OLIVEIRA ADVOGADO: Vinicius Barbosa ADVOGADO: Henrique Peixoto AGRAVANTE: ARTHUR FREITAS ADVOGADO: Otávio Gomes ADVOGADO: João Miguel Araújo AGRAVANTE: LUIGI ALMEIDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Teixeira ADVOGADO: Pedro Miguel Porto AGRAVANTE: LENICE FERREIRA DA LAÍS ARAÚJO ADVOGADO: Igor Campos ADVOGADO: Daniel Rodrigues AGRAVANTE: EMERENCIANA PITA TAVARES ADVOGADO: Luiz Otávio Pereira ADVOGADO: Eduardo da Luz AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: João Pedro Pinto ADVOGADO: João Guilherme Azevedo AGRAVANTE: IAN FOGAÇA JOÃO MIGUEL TEIXEIRA ADVOGADO: Gabriel Almeida ADVOGADO: Luiz Henrique Gonçalves AGRAVANTE: GUILHERME MENDES ADVOGADO: Yuri Vieira ADVOGADO: Igor Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de definição de verba honorária, na fase de cumprimento da decisão transitada em julgado, fixando-a em R$2.000,00, com base no entendimento do STF e do STJ, em interpretação dos comandos dos arts. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 7.952-68/2001, e 85, § 7º, do CPC/2015. 2. A recorrente alegou que o acórdão passou ao largo do art. 85, § 7º, do CPC/2015, e do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97. 3. O acórdão não se omitiu no exame das regras jurídicas inseridas nesses dispositivos que, a propósito, foram transcritos no julgamento guerreado. 4. Não há qualquer omissão a sanar, tratando-se de pretensão de rediscussão de questão já examinada e decidida, buscando, a embargante, fazer prevalecer a sua interpretação das normas jurídicas, o que não é viável através de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 26163397360390602291, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)