PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 19 DO STF.
I. Apelação manejada contra sentença prolatada nos autos de embargos opostos pela UNIÃO em face de execução fiscal (processo nº 7975845-22.3786.30.8.7002) ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB para a cobrança do crédito tributário (TCR - Taxa de Coleta de Resíduos) inscrito em Dívida Ativa sob o n.º 2011/354931, relativo ao exercício financeiro 2010.
II. Sustentou a União que a execução impugnada é destinada à cobrança da Taxa PROCEDEL, neste caso, sem amparo legal. Defendeu a ilegalidade da cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), uma vez que a Lei Complementar n.º 16/98 do Município de João Pessoa/PB, não incluiu na base de cálculo do tributo os prédios públicos. Pugnou, ao final, pela procedência dos embargos.
III. O julgador monocrático, após esclarecer que o crédito discutido (de acordo com a CDA que embasa o executivo fiscal impugnado) decorre do inadimplemento de cobrança de Taxa de Coleta de Resíduos (TCR, e não da Taxa PROCEDEL), decidiu pela improcedência dos embargos, e condenou a União no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução fiscal.
IV. A União apelou, pedindo a reforma da sentença, ao argumento de que não haveria previsão legal de incidência da taxa de Coleta de Resíduos de prédios públicos, devendo ser considerado nulo o próprio ato de lançamento, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária.
V. A taxa cobrada exclusivamente em decorrência dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos oriundos de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal, conforme já sumulado pelo STF (Súmula Vinculante nº 19).
VI. "Não é aplicável ao caso a imunidade recíproca prevista na alínea "a", do inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, vez que tal regra refere-se, apenas, a impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, e não a taxas, como é a hipótese dos autos. A taxa impugnada busca remunerar um serviço prestado,(...) donde se aduz que a finalidade ou destinação particular ou pública do imóvel, por não acarretar diferenciação no volume de atividade desenvolvida pelo município por ocasião da prestação do serviço público que enseja a cobrança da taxa em questão, não constitui componente relevante para a análise dos elementos da exação em questão." (Precedente: TRF5. Ac 804180/PB. Rel. Desembargador Federal Guilherme Nascimento. DJe de 11.07.6917).
VII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/1973. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
VIII. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 66852990237281198491, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017, PUBLICAÇÃO: 02/06/2017)