PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. DIREITO À APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 42,72%. DECISÃO DO STJ NOS RESP 4.895.620/RS E 5.747460/DF, JULGADOS SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONFORMIDADE. DECISÃO DO STF NO RE 662.224/SP DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS SOBRE O TEMA. INAPLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Em suas razões recursais, expôs a embargante não ter havido, na decisão de sobrestamento exarada no RE 803.510/SP, Rel. Ministro Rafael Porto, qualquer condicionamento da suspensão à interposição de recurso extraordinário.
2. Agravo regimental interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão da Segunda Turma, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda sintonia com o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 4.397.071/RS e 9.714.994/DF, julgados sob o regime de recursos repetitivos.
3. A decisão então agravada, procedendo ao juízo de conformidade, em estrita observância à decisão do STJ, negou seguimento ao recurso da Caixa, por verificar que o acórdão recorrido está em sintonia com as orientações dos recursos especiais paradigmas.
4. Conforme salientado na decisão ora embargada, não há razão para se promover o sobrestamento do feito, pois a determinação do STF nesse sentido não se aplica à hipótese, à míngua de interposição do recurso extraordinário por parte da Caixa, o que torna inviável a aplicação do entendimento que vier a ser proferido no recurso extraordinário afetado. Contradição não verificada. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 15951873864442303, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 09/02/2017, PUBLICAÇÃO: 28/07/2017)