EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A CARGO DA EMPRESA, SOBRE AS HORAS EXTRAS, OS ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E FÉRIAS GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, A IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E O TERÇO DE FÉRIAS. VALORES PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA QUE POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E NÃO INDENIZATÓRIA, DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA ENFRENTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 6.928.159/RS E RESP 1.076.004/SP). REFORMA PARCIAL DA SEGURANÇA DENEGADA. COMPENSAÇÃO DA MESMA ESPÉCIE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, COM RESSALVA, E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 170-A DO CTN E 66 DA LEI 8.383/1991. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelações contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar inexistente a relação jurídico-tributária que faça incidir as contribuições sociais patronais sobre os pagamentos referentes às verbas indenizatórias: o aviso prévio indenizado, os primeiros quinze dias em virtude de afastamento por motivo de auxílio-doença e o terço de férias, restituindo-se os valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado, atualizados monetariamente pela taxa Selic, podendo compensá-los com outros da mesma espécie. 2. O particular apela para que seja reconhecido o caráter indenizatório das férias gozadas, das horas extras e dos adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, com a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre essas verbas, pugnando pela reforma parcial da sentença. 3. A Fazenda apela para que seja denegada a segurança, com a declaração da plena exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre todas as verbas questionadas. 4. Todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. Não se submetem à incidência de contribuição previdenciária: aviso prévio indenizado (por possuir natureza indenizatória); importância paga ao empregado nos primeiros quinze dias, em virtude de afastamento por motivo de doença (por anteceder concessão de benefício); e terço de férias (por não ser verba habitual), nos termos em que restou decidido no REsp 3.887.270/RS, admitido como representativo da controvérsia. 6. Submetem-se à incidência de contribuição previdenciária: horas-extras (por possuir caráter remuneratório e contraprestacional), nos termos em que restou decidido no REsp 8.231.913/SP, admitido como representativo da controvérsia; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade e férias gozadas, pela nítida natureza remuneratória. 7. Manutenção da sentença que concedeu parcialmente a segurança excluindo da base de cálculo da contribuição previdenciária, as rubricas referentes ao aviso prévio indenizado, aos primeiros quinze dias em virtude de afastamento por motivo de auxílio-doença e ao terço de férias, com o reconhecimento do direito da impetrante de compensação da mesma espécie dos valores a título de recolhimento indevido, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, aplicando-se a taxa SELIC, a representar, simultaneamente, juros e correção monetária, excluídos quaisquer outros indexadores, respeitada a prescrição quinquenal. 8. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 42210653050356690910, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)