PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. CONSUMAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição da ação executiva. Entendeu o Juízo originário que parte do crédito está decaída e a outra parte está prescrita, visto que o ato citatório não ocorreu. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não triangularização da relação processual.
II. Apela a Fazenda pleiteando o prosseguimento da execução em relação ao decab nº. 46.073.751-8. Alega que houve diversas tentativas de citação, pelo que não se pode culpar à exequente pela sua não realização. Afirma que o ajuizamento da ação foi tempestivo, não se podendo reconhecer a prescrição da pretensão executiva.
III. Inicialmente, observa-se que o processo volta a este Regional, visto que o acórdão anteriormente proferido às fls. 136/146 havia determinado o retorno dos autos à 1ª instância a fim de que fosse ouvida a Fazenda Nacional sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Realizada a oitiva, o magistrado de base extinguiu o feito pela decadência e pela prescrição do art. 174 do CTN.
IV. Entende-se que não ocorreu a prescrição da pretensão executória da Fazenda. Isso porque se verifica que a CDA nº. 89.993.457-0 teve seu crédito lançado em 06/09/2001 (fl. 05), enquanto a execução fiscal foi proposta em 24/03/2003 (data da distribuição). Como o despacho citatório de fl. 52 está datado de 19/06/2006, ou seja, é posterior à LC 118/2005, restou interrompido o prazo prescricional, retroagindo-se seu termo final à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, parágrafo 1º do CPC/73 e do art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN, com a redação dada pela LC 118/05, pelo que não há que se falar em prescrição da pretensão executória da exequente em relação à mencionada CDA. No tocante à CDA nº. 05.731.727-7, percebe-se que a própria apelante reconhece a decadência do direito de lançar, pelo que não se faz necessário maiores digressões a respeito. Assim, o pleito restringe-se à cobrança do crédito encartado na CDA nº. 65.066.035-1.
V. Verifica-se, contudo, a ocorrência da prescrição intercorrente. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
VI. Compulsando os autos, vislumbra-se que o feito foi ajuizado em fevereiro de 2003. Após a tentativa de citação via postal em maio de 2005 e por oficial de justiça da empresa executada, em junho de 2007, o feito foi suspenso em 05/2008 (fl. 64). Foi realizada a tentativa de citação do sócio gerente em novembro de 2009, restando frustrado o ato processual. As consultas requeridas pela exequente também restaram inócuas, não se conseguindo encontrar bens em nome do polo passivo da execução. A primeira sentença proferida em 21 de setembro de 2015 reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Este Regional deu provimento à apelação da Fazenda para determinar o retorno dos autos, a fim que fosse ouvida a Fazenda a respeito da ocorrência da prescrição. Realizada a oitiva da Fazenda a mesma se limitou a reconhecer a decadência do crédito insculpido na CDA nº. 60.326.719-2 e a requerer o prosseguimento da execução no que concerne ao crédito remanescente (fls. 152/153). Diga-se ainda que o documento de fl. 162 atesta, em relação à parte executada, que "Os créditos 09.271.065-8 e 02.152.005-9 não aderiu a nenhuma modalidade de parcelamento". Por fim, foi proferida a sentença de fls. 172/175 declarando a prescrição da pretensão executória, em 27 de maio de 2016.
VII. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento, o que, como visto, não é o caso dos autos, posto que se deu a suspensão do feitos (Precedente: Segunda Turma, AC 577131/CE, Rel. Des. Federal Davi Luiz Viana: 22/01/2014 - Página 129).
VIII. Este Colegiado também já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (Precedente: Segunda Turma, AC593916/AL, Rel. Des. Federal Nathan Castro: 17/04/2015 - Página 46).
IX. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4°, da Lei n° 6.830/80.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 175045489670302, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017, PUBLICAÇÃO: 02/03/2017)