Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Aragão PJe-APELAÇÃO 7202745-23.6208.5.1.1581 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO : THOMAS FARIAS RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO ROCHA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA EMENTA Administrativo. Os aclaratórios do embargante se lastreiam no fato de que ... a decisão omitiu-se com relação à análise do caráter de gratificação pro labore, ou seja, não genérico, conferido pelo §3º. do art. 46 da lei nº 55.835/09. Requer que esta Corte se pronuncie, ainda, sobre o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009. O julgado enfrentou a matéria vazada nos aclaratórios, como se verifica de excerto do acórdão a seguir transcrito: Art. 46. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDAPMP. § 1o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDAPMP serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Previdência Social. §2o As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Presidente do INSS. §3o Enquanto não forem publicados os atos a que se referem o caput deste artigo e o seu § 1o e até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAPMP, os servidores integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial perceberão a gratificação de desempenho calculada com base na última pontuação obtida na avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAMP, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004. (...) A gratificação foi deferida genericamente, enquanto não realizada a avaliação de desempenho individual, razão suficiente para que seja estendida aos inativos e pensionistas das respectivas carreiras. A extensão da GDAPMP a todos os ocupantes é um verdadeiro reajuste de vencimentos, o que demonstra sua generalidade e necessária extensão aos inativos, de molde que aos servidores inativos e pensionistas em situação similar aos da ativa, deve ser reconhecido o direito à percepção dos benefícios concedidos genericamente, sob pena de malferir o preceito constitucional do § 8° do art. 40, que, conquanto revogado, encontra-se ressalvado no art. 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003. (...) Desta feita, os juros de mora incidirão em meio por cento ao mês, e o débito deve ser atualizado, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caem por terra, assim, tais pontos, não se configurando as omissões apontadas. Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a edificação da fundamentação. Ausência de omissão. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 53500922855373926746, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)