Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Aragão PJE-AC 4551398-53.9122.1.09.6135S APTE : THIAGO CAVALCANTI : EMANUEL PINTO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ : LUIZ FERNANDO DA CUNHA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL NOAH ARAGÃO EMENTA Processual Civil e previdenciário. Apelação apresentada pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais, para condenar o INSS a conceder nova aposentadoria especial, com renúncia à aposentadoria anterior, recalculando-se a RMI na forma do art. 57, c/c art. 29, II, da Lei 8.213/91, a partir da propositura da ação, além de arcar a autarquia com as diferenças entre a aposentadoria originária e a aposentadoria nova, retroativamente até a data do ajuizamento do feito. Entendeu o magistrado a quo ser inconteste o direito do demandante à desaposentação e à revisão do valor do benefício. 1. Deveras, assiste razão ao apelante. Perlustrando os autos, verifica-se que o pedido constante na petição inicial é, de fato, a conversão da aposentadoria do autor em aposentadoria especial, com o reconhecimento do período laborado como tempo especial, com o consequente o recálculo da RMI, desde a DIB. 2. Por outro lado, o magistrado a quo concedeu desaposentação não requerida, de forma a restar caracterizada a lavra de sentença extra petita, com a concessão de coisa diversa da pedida. Assim, havendo julgamento de matéria estranha à lide, faz-se necessária a anulação da sentença sub oculis, para que seja proferida outra, dentro dos limites exordiais. Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor, julgando prejudicado recurso do INSS. Apelação do autor provida. Apelação do INSS prejudicada.
(PROCESSO: 51693995655577472369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)