PROCESSO Nº: 2822448-99.8222.14.5.9013 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO REZENDE PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DANILO DA CUNHA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à responsabilidade de cada ente público, à organização de competências do SUS, à descentralização da saúde, à assistência terapêutica, à incorporação de tecnologias em saúde, bem como do direito à saúde, à separação dos poderes, à ampla defesa e ao contraditório, posicionado-se nos seguintes termos sobre as referidas questões: "3. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto:. ((STJ, 1.ª Turma, AgRg no REsp n.º 2.182.944/DF, Relator Ministro Lorenzo Costela, DJe 25.04.9520)4. Possuem, portanto, a União, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 5. A saúde está expressamente prevista no art. 196 da CF/88 como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como através do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo uma responsabilidade comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios a concretização de tal direito. 6. Enquanto direito essencialmente vinculado à vida e à proteção da integridade físico-psíquica do ser humano, a saúde não pode ser interpretada apenas como um enunciado meramente programático, mas, sim, como um direito fundamental cuja efetivação é dever do Poder Público, pois a sua não concretização consiste em evidente afronta à dignidade da pessoa humana. Ainda que tal direito não estivesse expressamente previsto na CF/88, a sua estreita vinculação com o direito à vida, bem supremo do ser humano, o conduziria à situação de direito fundamental implícito, de modo que a sua efetivação também seria um dever do Estado, vez que a ação deste está vinculada pela imediata aplicabilidade das normas dos direitos fundamentais. (...) 10. In casu, como bem asseverou o magistrado a quo, o autor comprovou portador de Linfoma de Hodgkin esclerose nodular IVB (CID C81.9). já tendo sido foi submetido a protocolo quimioterápico oferecidos pela rede pública de saúde para o tratamento da doença, radioterapia e transplante autólogo de medula óssea, porém não obteve resposta, o que justifica a percepção de outro medicamento não incluso na lista de remédios dispensados pelo sistema de saúde pública. 11. O julgamento foi convertido em diligência, para que fosse realizada perícia médica e respondidas várias questões 12. O Parecer Médico solicitado foi juntado aos autos (9047352.5257273). O perito médico que subscreveu o parecer confirma a gravidade da doença que acomete o autor e a imprescindibilidade do medicamento ADCETRIS® (BRENTUXIMAB VEDOTIN) (...) 15. Dessa forma, tendo-se comprovado a necessidade do autor em se submeter ao tratamento com o referido medicamento, e, que não há qualquer outro medicamento com a mesma indicação clínica, o fármaco deve ser fornecido pela rede pública de saúde, inclusive, se for o caso, por determinação judicial. Acrescente-se, ainda, à condição de hipossuficiência do autor e o alto custo do medicamento(...). 18. Não se está, ressalte-se, diante de intromissão indevida do Poder Judiciário em esfera de atuação reservada aos demais Poderes, mas, ao contrário, de atuação judicial de natureza prestacional positiva calcada em relevante fundamento constitucional e na omissão ilegal do Poder Público em seu atendimento, sem que este tenha, concretamente, apresentado qualquer fundamento minimamente oponível à sua concretização". 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17145875071268247846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)