EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS. INÉPCIA. REQUISITOS DA CDA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. JUNTADA DO PAF. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO.
1. Apelação interposta pela Empresa objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da Fazenda Nacional, nos quais se alegou a nulidade da CDA por inobservância aos requisitos essenciais previstos na legislação e pela ausência de juntada do processo administrativo correspondente e da lista de empregados, cujas contribuições ao FGTS tenha dado origem ao débito inscrito em dívida ativa; a inviabilidade da confissão de dívida para fins de parcelamento como modalidade de constituição do crédito exequendo; e o caráter abusivo dos juros e multa impostos.
2. Indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, porquanto o parágrafo 1º, III, do art. 1.012 elenca expressamente a sentença que julga improcedentes os Embargos do Devedor como passível de produção de efeitos imediatamente após sua publicação. Inexistentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 e parágrafo 4º do art. 1.012 do CPC/2015 (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso).
3. Rechaçadas, as preliminares de inépcia, por suposta ausência dos requisitos formais da CDA e demonstrativo analítico de débito.
4. Da certidão impugnada, constam o valor originário da dívida, a origem, a fundamentação legal da infração, o período de apuração/ano-base da dívida e o número do auto de infração e do respectivo processo administrativo, a pessoa do devedor, requisitos mínimos para a defesa do devedor e para comprovação da regularidade na formação do título.
5. Súmula nº 559: Em ações de Execução Fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.
6. O artigo 3º da Lei nº 6.830/80 dispõe que: "A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez." Por sua vez, o artigo 6º da mesma lei traz os requisitos da petição inicial e, em seu § 2º, estatui: "A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.", o que demonstra a desnecessidade da juntada da forma de cálculo dos juros, sendo suficiente apresentar apenas a fundamentação legal.
7. A Lei de Execução Fiscal, em seu art. 41, faculta ao executado o acesso, a qualquer tempo, ao processo administrativo junto à repartição fazendária, objetivando garantir o contraditório e ampla defesa.
8. É facultado ao magistrado, pelo princípio do livre convencimento, indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, se considerar que a prova constante nos autos é suficiente para formar o seu convencimento, sem que este indeferimento configure afronta ao princípio da ampla defesa.
9. A confissão de dívida, realizada em decorrência do parcelamento do débito, tem o condão de constituir o crédito tributário, nos termos da jurisprudência do STJ. (AGAREsp 485848530902, Paulo Costa, STJ - Segunda Turma, DJe Data:03/07/2016).
10. Desfundamentada a tese de abusividade dos encargos cobrados na CDA executada, não tendo o Apelante indicado, sequer, quais seriam os índices cobrados classificados como "exorbitantes", limitando-se a invocar o princípio do não-confisco. Precedente: AG996483/CE, Desembargador Federal Otávio Azevedo (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 15/10/2016, Publicação: DJe 19/06/2016 - Página 118.
11. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69.
(PROCESSO: 20482729217352346286, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017, PUBLICAÇÃO: 25/05/2017)