PROCESSO Nº: 9357646-11.9301.4.8.4876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: REPRESENTACOES SANTISTA LIMITADA ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Mata - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. DUPLICIDADE DE VALORES DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. A matéria controvertida nos autos cuida de possível cobrança indevida em duplicidade na execução fiscal objeto deste agravo e o executivo fiscal nº 8401767-28.8186.10.5.0108. 2. Observa-se, no caso concreto, a existência de diversos parcelamentos, com regimes próprios, aderidos pela empresa devedora, o que ensejou o desmembramento das CDA's originais. Após a rescisão de um desses parcelamentos, a União promoveu o ajuizamento de uma execução fiscal. Posteriormente, houve mais um descumprimento por parte da empresa devedora, o que gerou a sua exclusão de outro parcelamento, dando ensejo ao ajuizamento de uma segunda execução fiscal, a qual, todavia, não promoveu o abatimento no que diz respeito ao crédito exigido na primeira execução fiscal. 3. Considerando que a União não fez prova indene de dúvida quanto à inexistência de duplicidade de cobrança, não se pode olvidar que a solução dessa questão, demanda ampla dilação probatória, inclusive, através de prova pericial, expediente este incompatível com o rito do agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 50907853181624118341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)