Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado pelos autores, ante decisão que declara a prescrição da pretensão executória relativa ao imposto de renda retido na fonte no período de 1º de janeiro de 1989 a 03 de maio de 1989, atinente a complementação da aposentadoria, durante a vigência da Lei 7.713, de 1988.
A inicial deixou bem fincada a pretensão em duas vertentes: 1ª] a declaração de imunidade à tributação do imposto de renda das parcelas pagas mensalmente em decorrência da complementação de aposentadoria, no período de 1º de janeiro de 1989 a 10 de março de 1995; 2ª] a restituição devida do imposto de renda retido na fonte que incidiu sobre as contribuições, no mesmo período, Gustavo Henrique Pereira.
O julgado de segundo grau, objeto da execução, consagrou as duas pretensões, ressalvando, quanto a repetição, a prescrição quinquenal, f. 113, por duas vezes, e f. 116.
Ocorre, então, que na liquidação do julgado, a Contadoria traz à tona a prescrição, f. 195, que é proclamada pelo douto juízo, f. 109.
A prescrição, de fato, ocorreu. E demonstra-se: as parcelas recolhidas, a título de imposto de renda, se verificaram no período de 1º de janeiro de 1989 a 26 de janeiro de 1989. A demanda, a buscar tais valores, só foi intentada em 09 de outubro de 2007, f. 216, ou seja, depois de cinco anos do recolhimento da última parcela, de modo que não há, efetivamente, o que restituir, abarcada a pretensão pelo manto da prescrição.
Depois, o período que os agravantes indicam como devido apresenta seu início em abril de 2002, indo até abril de 2007, quando, neste exato momento, já não existia recolhimento indevido, que se estendeu no período declinado na inicial, ou seja, repete-se, de 1º de janeiro de 1989 a 02 de maio de 1995.
Não há, dessa maneira, nenhuma ofensa a coisa julgada, porque, no decisório - que se executa - está bem clara a ressalva quanto à ocorrência da prescrição.
Improvimento.
(PROCESSO: 12058491953749377872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017, PUBLICAÇÃO: 30/05/2017)