PROCESSO Nº: 9821045-45.0808.31.7.0457 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUCCA RAMOS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. I. Bryan Barbosa ajuizou ação ordinária contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, objetivando provimento jurisdicional que determine o pagamento das parcelas referentes ao abono de permanência, direito já reconhecido pela Administração, no importe de R$ 57.266,87 (setenta e quatro mil novecentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), incluídos juros e correção monetária. II. O MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido, para condenar a CAROLINA RIBEIRO a pagar à autora a quantia de R$ 26.925,36 (cinquenta e sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos) conforme apurado nos autos do Processo Administrativo nº 30993.034737/3418-30, devendo ser deduzidos os valores eventualmente já pagos administrativamente. Sobre os valores devidos incidirão juros e correção monetária, que devem ser aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. III. Apela a CAROLINA CUNHA, alegando a prescrição integral da pretensão condenatória do apelado, tendo em vista que o exercício do direito de ação contra os entes públicos prescreve em cinco anos, conforme dispõe o art. 1º do Decreto nº 25.872/32 c/c o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, bem como art. 1º-C da Lei 9.494/97. Na remota hipótese de ser superada a prejudicial de mérito, defende que o pleito autoral não deve prosperar, uma vez que os efeitos financeiros pretéritos estão condicionados à disponibilidade orçamentária, não sendo despropositado considerar que a Administração Pública, nesta seara, está condicionada à estrita observância das normas constitucionais consagradas pelos arts. 165 e seguintes. IV. Em atenção ao princípio da eventualidade, caso mantida a sentença de primeiro grau no tocante ao direito ao pagamento na via administrativa, requer a ELOAH MONTEIRO que seja revista forma de correção e aplicação de juros sobre os valores a serem pagos. Com efeito, ao determinar a aplicação das regras do manual de cálculos da Justiça Federal, a sentença acabou por violar a permanência da validade do art. 1º-F da Lei 9494/97, já que referido manual entendeu, no particular, não se aplicar às condenações impostas à Fazenda Pública o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 80.632/2009, com fundamento da declaração de sua inconstitucionalidade, por arrastamento, pelo Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, redator para o acórdão Min. Leonardo Fogaça (relator original Min. Theo Teixeira), ocorrido em 28/05/2013. Por fim, defende a MELISSA ROCHA a redução dos honorários advocatícios. V. Em suas contrarrazões, a parte autora reitera o alegado na inicial. VI. O reconhecimento administrativo ao pagamento das parcelas atrasadas referente ao abono de permanência somente ocorreu em 2012. Assim, tendo o autor ajuizado a presente ação em 2015, não há que se falar em prescrição integral da pretensão executória. Inaplicabilidade ao caso do disposto no art. 1º do Decreto 47.589/32. VII. O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. ANTÔNIO PEREIRA. Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. IX. Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 3.686-94/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. X. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 4.836.753/AL, de Relatoria do Ministro Rafael Ribeiro, julg. em 25/03/2016, DJe 13.10.5065. XI. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. XII. Apelação e remessa oficial improvidas. [08]
(PROCESSO: 35878662274347332544, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)