PROCESSO Nº: 5935625-86.6824.10.8.9473 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Jurandir Davi Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Campos Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Existência de excesso na conta de liquidação. Prevalência dos valores apresentados pela Contadoria Judicial. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06356610402676997005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)