PROCESSO Nº: 8776553-31.5978.10.3.3921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: Luiz Fernando Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Mata - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO STJ. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou pleito de decretação de prescrição intercorrente. 2. In casu, a execução fiscal de origem foi ajuizada no ano de 1999 perante a Justiça Estadual. Em 2005, foi determinada a expedição de carta precatória para penhora no rosto dos autos de execução de título extrajudicial, em trâmite na 6ª Vara do Distrito Federal. Em 2006, a Fazenda Pública peticionou, requerendo a devolução e o cumprimento da carta precatória. Em 2014, os autos foram remetidos à Justiça Federal, em razão da criação das Varas de Cabo de Santo Agostinho. 3. Na hipótese, a demora na prestação jurisdicional resultou exclusivamente do mecanismo judiciário, pelo que não se opera a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula 106/STJ. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 67381919573124178383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)