EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação.
II - JULGAMENTO DO RECURSO SEM AS CONTRARRAZÕES A ELE APRESENTADAS: a despeito de as Contrarrazões apresentadas pela União (Agravada) terem sido juntadas após o Julgamento do Agravo, elas não alteram o conteúdo do Acórdão, no sentido de que, a partir das Informações produzidas pela própria Executada, ora Agravada, a distribuição da Retribuição Adicional Variável (RAV) em valor superior à arrecadação limitou-se aos meses de fevereiro/1994 a maio/1994, de modo que encontra-se Preclusa a questão em exame, além da observância da Coisa Julgada.
III - Provimento do Recurso para suprir a Omissão, sem atribuir Efeitos Modificativos ao Julgado.
(PROCESSO: 5901388041773634991558, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017, PUBLICAÇÃO: 16/04/2017)