PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO CAUTELAR. BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento desafiado em face da decisão que determinou o arresto cautelar dos bens da ora agravante, via BACENJUD, antes de sua citação.
2. O art. 301 do CPC/15 autoriza a realização do arresto cautelar initio litis, isto é, sem que ainda tenha ocorrido a citação da parte adversa, quando for estritamente necessária a sua utilização no caso concreto. Tal medida é igualmente autorizada pelo art. 7º, III da lei nº 6.830/80, desde que o executado não tenha domicílio ou dele se oculte com a finalidade de se esquivar do pagamento do débito cobrado.
3. Não se trata, no presente caso, de hipótese de empresa não localizada em seu domicílio fiscal, mas sim de informação dos correios atestando que a agravante não foi procurada.
4. Não pode a mera devolução da referida carta de citação, que em princípio demonstra a ausência de diligências para encontrar a empresa agravante, embasar a presunção de que a executada não mais se encontra em seu endereço habitual.
5. Inexistindo razões hábeis a justificar a ordem de arresto cautelar combatida, entende-se pela reforma da decisão agravada para decretar a nulidade da ordem deferida e desbloquear os valores constritos via BACENJUD.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18770426766048407644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017, PUBLICAÇÃO: 30/11/2017)