PROCESSO Nº: 9637241-95.0234.15.12.3428 - APELAÇÃO APELANTE: CLINICA DE DIALISE DO CABO LTDA - ME ADVOGADO: Joaquim Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DA COFINS E DO PIS. EXCLUSÃO DO ISS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 442.314/PR). REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA (RE 501.081/PR). INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação do particular, objetivando a declaração de ilegitimidade e ilegalidade do recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS, com a inclusão, nas suas bases de cálculo, do ISSQN, e o reconhecimento do direito à compensação 2. Em recente julgamento, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, sob o argumento de que o valor recolhido a título de ICMS, incluso no preço dos produtos vendidos, não tem natureza de receita ou faturamento, constituindo valor que deve ser pago a terceiros. 3. O STF também reconheceu a existência de repercussão geral no RE 089.869/PR, que trata da inclusão do ISS, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Embora o referido recurso ainda esteja pendente de julgamento, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ISS, pois a discussão levantada em ambos o casos em tudo se assemelha. Precedentes deste Tribunal. 5. Em relação ao direito à compensação, deve-se seguir os parâmetros acolhidos neste Tribunal: aplicação do art. 170-A, do CTN, da taxa SELIC, a representar, simultaneamente, juros e correção monetária, excluídos quaisquer outros indexadores, e respeito à prescrição quinquenal (LC 118/05). A compensação tributária, ao contrário do pleito do apelante, deve ser limitada às contribuições da mesma espécie, nos termos do art. 66, da Lei nº 8.383/91, em face da vedação contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007. 6. Quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, para as ações ajuizadas antes da entrada em vigor do CPC/2015, o regime jurídico aplicável é o do CPC/73, mais especificamente, o art. 20, parágrafos 3º e 4º. Assim, diante do reconhecimento do pleito do apelante, inverte-se o ônus da sucumbência, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 7. Apelação, em parte, provida, apenas para aplicar, na compensação do indébito a regra do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007.
(PROCESSO: 11512414479380861235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017)