PROCESSO Nº: 2916694-63.8021.12.6.5683 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO LOPES ADVOGADO: Leandro Lima e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Desembargador Federal Anthony Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales da Costa Maia Olivia Souza. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. . APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária promovida com o objetivo de concessão de aposentadoria especial ao autor, requerida sob o fundamento de que todo o período trabalhado na empresa Brasken (12/10/1989 a 01/03/2014 - data do requerimento administrativo) teria sido exercido sob condições especiais. 2. No que tange à comprovação da especialidade do serviço desempenhado, o autor anexou CTPS e PPP, os quais informam que laborou na empresa Brasken, como operador, e que sempre esteve submetido a ruídos acima dos limites permitidos conforme legislação vigente em cada período. 3. O demandante laborou durante todo o período vindicado como de atividade especial com sujeição a altos níveis de ruído, sendo devido o reconhecimento da especialidade do serviço. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 092672/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 5. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode até reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 6. Deve prevalecer o reconhecimento do tempo especial laborado (mais de 25 anos), fazendo jus o demandante à concessão da aposentadoria especial postulada desde a data do requerimento administrativo (29/04/2014). 7. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 15/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8531220-88.6051.9.4.1267, 0269511-95.3238.22.2.6169 e APELREEX nº 23.219/PB. 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 9. Apelação provida para reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo recorrente no período de 05/02/1997 a 27/11/2003.
(PROCESSO: 30757487326275543752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)