Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo da Cruz - Apelação - 1587285-47.4254.1.9.3585 - CE APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : PAULO DA COSTA FIRMINO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL THEO COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, de fornecimento do medicamento IRESSA [Gefitinibe] para tratamento de neoplasia de pulmão do tipo Adenocarcinoma, metastático para cérebro - câncer de pulmão (CID: C34) e que o tumor porta mutação nos exons 18, 19, 20 e 21 do gene EGFR. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União afastada. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 65975014836680692263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)