EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SERVIDOR PÚBLICO REDISTRIBUIDO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. EXISTÊNCIA DE VAGA. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA. LIMINAR DEFERIDA. LEVI NASCIMENTO. DAVI PEREIRA. 1. Trata-se de SABRINA ARAÚJO interposto pela UFERSA, contra decisão que deferiu a medida liminar, para que a autoridade impetrada conceda, imediatamente, licença para acompanhar o cônjuge à impetrante, bem como adote as providências administrativas necessárias para o exercício provisório das suas funções junto à Universidade Federal do Rio Grande do Norte - CAROLINA DAS NEVES. 2. No caso dos autos, verifica-se que: (a) a impetrante é professora concursada da Universidade Federal Rural do Semi-Árido - Campus Caraúbas, lotada no Departamento de Engenharia; b) o cargo de professor ocupado por seu cônjuge na Universidade Federal Rural do Semi-Árido - Campus Caraúbas foi redistribuído para o Departamento de Engenharia Elétrica - do Centro de Tecnologia - CT, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - BRENDA CUNHA, Campus Natal, na forma do art. 37, I, da Lei º 8.112/90. c) em razão desse fato formulou requerimento administrativo junto à UFERSA solicitando o deferimento de licença para acompanhar o seu cônjuge, acrescentando, inclusive, que a LAVÍNIA NOVAES já havia se manifestado positivamente acerca da possibilidade da impetrante ser provisoriamente lotada no Departamento de Engenharia Civil. Contudo, o seu pedido sido indeferido pela autoridade impetrada, sob o fundamento de que a pretensão não atende ao requisito da transitoriedade da situação, na forma do art. 4º, III, da Orientação Normativa 05/2012 - SGP/MP. 3. Na hipótese vertente, a ANA JÚLIA OLIVEIRA, através do Ofício nº 079/2016 - PROGESP, respondendo a consulta formulada pela impetrante acerca do exercício provisório junto àquela Universidade, consignou, expressamente, acerca dessa possibilidade, indicando, inclusive, o Departamento onde a impetrante seria lotada, ressaltando, contudo, que a formalização dependeria da anuência da UFERSA 4. É possível verificar que o art. 84 da Lei 8.112/90 assegura ao servidor o direito a licença, sem remuneração, para acompanhar o cônjuge ou companheiro, ao ser este deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo. Porém, caso o cônjuge ou companheiro também seja servidor público, haverá a possibilidade de conceder-se licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório em órgão no qual haja atividade compatível com o cargo do servidor, sem prejuízo da remuneração. 5. Ademais, quanto ao fundamento do indeferimento administrativo do pedido de licença - falta de transitoriedade da situação que deu causa ao deslocamento do cônjuge -, como bem pontuou a decisão vergastada, trata-se de condição não prevista em lei. Aliás, o § 1º do art. 84 da Lei 8.112/90 é claro ao dizer que a licença será por prazo indeterminado, de modo que a expressão "exercício provisório", contida no § 2º do mesmo artigo, é de ser interpretada no sentido de que a licença deverá durar enquanto subsistir a causa que determinou o deslocamento do cônjuge, ou enquanto durar a relação de casamento ou de união estável. Cessadas estas condições, cessa-se a licença, pois um das razões do art. 84 da Lei 8.112/90 é a preservação da unidade familiar, princípio insculpido no art. 226 da Constituição Federal. 6. André Jesus.
(PROCESSO: 22019343502962179424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)