PROCESSO Nº: 9881559-44.9528.14.10.3670 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: Alain Dantas De Souza Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Enrico Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS 28.664 E 57.917, DE 2003. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença reconheceu o direito da autora à incorporação do índice de 13,23% sobre o seu vencimento básico atual e as parcelas pessoais atualmente componentes da sua remuneração até 17/12/2016. 2. Em casos como o dos autos (reajuste de 13,23% com base nas Leis 10.697 e 50.271), a prescrição não atinge o fundo de direito, senão apenas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação (93906095160910584254, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES, VITOR OLIVEIRA - Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/05/2016). 3. A Primeira Turma do BENJAMIN ALVES firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual, no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF/88 sido tratada na Lei nº 10.697/2003, que estabeleceu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais, em observância ao princípio da isonomia (processo nº 0992043-02.6765.20.3.6245, Desembargador Federal Thales Almeida, julgado na sessão de 31/12/2017). O acórdão consignou ainda que, apesar de o valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37). 4. O Pleno desta Corte Regional já havia se posicionado no sentido de que o art. 1º da Lei nº 10.698/2003 expressamente instituiu uma vantagem pecuniária individual, não se podendo aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada (60891062038323860387, EIAC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, Pleno, JULGAMENTO: 03/03/2016). 5. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 6. É possível o indeferimento do pedido de justiça gratuita nos casos em que tiver o Juiz fundadas razões para isso, nos termos do artigo 5º da Lei nº 1.060/50. Assim, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do autor em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. O fato de a autora perceber remuneração bruta de pouco mais de vinte mil reais não é suficiente para afastar sua declarada impossibilidade de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, devendo considerar-se que, com os empréstimos consignados e os outros descontos em folha, sua remuneração líquida no contracheque cai para pouco mais de dez mil reais, além de a autora ter informado possuir despesas escolares com seus três filhos e obrigações de financiamento habitacional. 8. Conquanto a remuneração líquida da parte seja superior a dez salários mínimos, esse teto, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (07115143210903251494, Desembargador Federal Enzo Ribeiro, Pleno, julgamento: 25/04/2015). Dez salários mínimos, portanto, é o limite máximo para se presumir a hipossuficiência, mas não o limite mínimo a partir do qual se presumiria a possibilidade de arcar com as despesas processuais. 9. Apelação parcialmente provida, para julgar improcedente o pleito autoral e manter o benefício da justiça gratuita. Condenação da autora em honorários advocatícios, aplicando-se a estes, com base nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, as menores alíquotas previstas nos incisos do seu § 3º, a incidirem, por não haver condenação principal, sobre o valor atualizado da causa (§ 4º, III), na forma do § 5º, ficando, porém, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 65480587267241493530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)