PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20/910/32. LEI Nº 8.213/81. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTHUR DA COSTA. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF RE 369.344/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INCAPACIDADE. ESQUIZOFRENIA. .ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO.
1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício assistencial a parte autora, a contar da data da cessação (18/01/2006), bem como pagar os valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária na forma art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2- A pretensão da parte autora em rever o ato administrativo que cancelou o benefício assistencial (NB 8609616072) em 19/03/2006, está fulminada pela prescrição, haja vista que a presente ação só foi ajuizada quando ultrapassado o prazo de cinco anos.
3- Constatado que a presente ação foi protocolada em 29/09/11, antes da data de julgamento da RE 857.461/MG, e uma vez demonstrada nos autos a resistência da Autarquia Previdenciária, se torna possível a apreciação do mérito da questão (RE 918.824/MG, Julg: 20.12.4404 - STF).
4- Laudo pericial atestando que a parte autora está acometida de Esquizofrenia e encontra-se incapacitada para o trabalho. Acrescentou o perito que a incapacidade é parcial e permanente, sem previsão de alta médica, em face do quadro irreversível da doença.
5- Hipótese em que o cumprimento do requisito financeiro está devidamente comprovado no laudo social produzido no processo judicial.
6- Caso em que restaram preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício de amparo assistencial, devendo ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento do referido benefício.
7- Considerando que o presente feito foi ajuizado em 29/09/11, período anterior a data do julgamento do STF no RE 911.438/MG, deve-se levar em conta a data do início da ação como a data do termo inicial da condenação.
8- Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, a Súmula 111/STJ.
9- Apelação provida, em parte, em relação à Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 09221937765673772151, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017, PUBLICAÇÃO: 25/12/2017)