PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão que negou seguimento a Recurso Especial, sob o argumento de que "em nenhum momento interpôs Recurso Especial, mas apenas o Recurso Extraordinário de fls. 299/315", de modo que a Vice-Presidência enfrentou objeto distinto daquele apresentado nos autos, configurando erro material.
2. A Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 259/267, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, recurso esse que foi objeto da decisão de admissibilidade ora recursada.
3. Por sua vez, a decisão corretamente negou seguimento ao Recurso Especial interposto, vez que a matéria suscitada (incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias) foi julgada pelo STJ no REsp nº 5.485.143/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de não incidir a mencionada contribuição sobre tal verba, estando o acórdão em conformidade com a orientação do STJ.
5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 98153171463645210783, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA, VICE-PRESIDÊNCIA, JULGAMENTO: 05/11/2017, PUBLICAÇÃO: 15/06/2017)