PROCESSO Nº: 2582597-25.9613.10.11.7491 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ILMA GIOVANNA FREITAS ADVOGADO: Anthony Campos De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE ENFERMEIRA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A autora, enfermeira no Hospital Universitário Prof. Enzo Gabriel Farias - HUPAA/UFAL e no PSF do Município de Pilar, foi notificada pela UFAL para optar por um dos cargos públicos que ocupa ou reduzir sua jornada de trabalho. A sentença julgou procedente seu pedido, declarando a nulidade dos atos administrativos que lhe concederam prazo de dez dias para reduzir sua jornada ou pedir exoneração do outro vínculo empregatício. 2. A Primeira Turma do ARTHUR TEIXEIRA vem entendendo que, nos termos da CF/88, a acumulação de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, assim como o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exige apenas compatibilidade de horário, de modo que, não havendo limitação constitucional à quantidade de horas trabalhadas, não pode a Administração, por meio do Parecer AGU GQ 145/98, condicionar a autorização desse acúmulo de cargos a um limite de sessenta horas semanais (86229788571364865617, APELREEX/RN, julgamento: 09/03/2017; 53859319033245275872, AG/SE, julgamento: 16/08/2016; 14912042689068167866, APELREEX/CE, julgamento: 23/07/2017). 3. No caso dos autos, a compatibilidade de horário foi comprovada pelas declarações da Chefe da Divisão de Enfermagem do Hospital Universitário Prof. Pedro Lucas Costa - HUPAA/UFAL e da Secretária de Saúde do Município de Pilar, além das escalas de serviço do HUPPA/UFAL. Com efeito, foi atestado que a autora, no vínculo com a UFAL, cumpre carga horária de 30h/semanais sob regime de plantões noturnos e finais de semana, bem como vem cumprindo com pontualidade e assiduidade a carga horária de 40 horas semanais, no período de segunda a sexta-feira, das 08 às 12 e das 13 às 17h, no Município de Pilar. Além disso, ambas as signatárias também declararam estar cientes que a autora possui outro vínculo como enfermeira, mas que tal fato não interfere no seu desempenho laboral. 4. Ressalte-se que a distância entre Maceió e Pilar é de aproximadamente 40 km e que, consoante destacado pelo Juízo singular, a eventual ocorrência de falta esporádica e isolada não configura incompatibilidade de horário. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de mil para mil e quinhentos reais, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 90503194798336151048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)