PROCESSO Nº: 3924957-63.5172.25.4.5384 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA OLIVEIRA ADVOGADO: Ian Nunes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3538486-02.5348.17.5.2730 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL SOB O REGIME CELETISTA EM COMUM. RECONHECIMENTO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem exame do mérito, a execução provisória de acórdão do Tribunal, quanto à obrigação de fazer, que reconhece ao exequente o direito à contagem, como tempo especial, acrescido do fator 1.4, dos períodos em que, na condição de professor do quadro da Universidade Federal demandada, esteve cursando Mestrado e Doutorado, para fins de revisão do ato de concessão da sua aposentadoria. 2. Entendimento do MM. Juiz sentenciante pela impossibilidade da execução provisória, mesmo não tendo efeito suspensivo o Recurso Especial pendente de julgamento, pois, além da reclassificação para professor titular, haveria verdadeiro aumento nos proventos, implicando ausência de exigibilidade do título, ante o disposto art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, o qual veda a execução de sentença que concede reclassificação ou aumento a servidores públicos, antes do seu trânsito em julgado. 3. Jurisprudência consolidada no c. STJ e na eg. Turma Julgadora, no sentido de que, tratando-se de obrigação de fazer (e não, de prestar quantia certa), a regra é diferente da que seria para pagamento de precatório, em que se exigiria sentença transitada em julgado, conforme disposto no art. 100, parágrafo 1º, da CF, não havendo, portanto, óbice à execução manejada, embora a executada seja a Fazenda Pública. 4. Tratando o caso de revisão de benefício de aposentadoria de servidor, não incide o disposto no art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, que deve ser interpretado restritivamente - conforme STJ, AgRg no AREsp 683.795/RS. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 39088670080777682792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)