PJE N° 7260962-59.8503.1.8.5682 - EDECAR EMBTE : ASSOC DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SEÇÃO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADV/PROC : LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA e outros EMBDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO PARA OUTRA SESSÃO DE JULGAMENTO. REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão deste Plenário que, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória para rescindir julgado da egrégia 2ª Turma desta Corte Regional, que, em sede de ação coletiva, havia reconhecido aos substituídos processuais o direito à incorporação dos "quintos" decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a vigência da Lei n° 9.624/98 e a da MP n° 6.167-05/01, determinando o restabelecimento do pagamento da VPNI, que fora indevidamente suprimida em 2006. 2. A recorrente sustenta que, embora tenha requerido o adiamento da sessão para depois da data aprazada para julgamento (17/03/2016), tendo em vista que estaria um dos causídicos viajando nesse dia, a rescisória fora julgada procedente em sessão plenária naquela data, o que importou em frontal violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, impondo-se a nulidade do julgamento. 3. No caso, nada obstante a argumentação da embargante, não restou demonstrada a ocorrência de qualquer vício no acórdão recorrido. A ausência do causídico ANDRÉ DA CUNHA não obstava o comparecimento de outro patrono constituído, considerando que, de acordo com o instrumento procuratório trazido aos autos, foram outorgados idênticos poderes a outros quatro advogados - CAMILA MOURA, DAVI LUIZ NOGUEIRA, JOÃO MIGUEL COSTELA e PEDRO HENRIQUE DA CUNHA -, os quais poderiam ter comparecido à sessão e realizado a pretendida sustentação, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa. 4. Ao contrário do que se alega nas razões de embargos, não houve o deferimento do pedido de adiamento, podendo-se constatar que a suposta decisão: "Adiado Para Próxima Sessão" cuida-se, na verdade, de mero ato processual, através do qual a Diretora da Subsecretaria do Plenário desta Corte certifica, para conhecimento das partes, o adiamento do feito para a sessão seguinte, no caso incluído na pauta do dia 10/08/16, mas julgado no dia 17/08/16. 5. Embora não se tenha formalmente indeferido o pedido de adiamento protocolado em 19/12/2017, é possível concluir que tal circunstância, em vista da pluralidade de advogados constituídos, que poderiam ordinariamente comparecer à sessão para realizar a sustentação oral, afasta a ocorrência do apontado prejuízo e autoriza a conclusão de que não houve a alegada nulidade por cerceamento do direito de defesa. 6. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 30209366333318668668, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARBOSA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 30/07/2017)