PROCESSO Nº: 6043943-71.8168.23.2.7356 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO DA CRUZ ADVOGADO: Heitor Nunes Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Dias Emanuel Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Caldeira Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Restituição ao erário. Recebimento indevido de valores a título de amparo assistencial. 1. O voto condutor se refere ao percentual de 10% sobre eventual benefício recebido pelo segurado, até que seja liquidada a dívida com o erário público. 2. Existência de obscuridade no voto condutor. 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes ao julgado.
(PROCESSO: 49320171442193251769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA ISAAC DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)