Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Redirecionamento da execução. Ausência de responsabilidade do sócio administrador. Sócio. Dissolução irregular posterior ao óbito do gestor da empresa executada. Inexistência dos requisitos do art. 135 do CTN. Ausência de comprovação suficiente pela parte exequente. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 11% ( onze por cento) sobre o valor excluído da dívida do embargante, nos termos do art. 85, parágrafo 11, NCPC. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54428283834003763268, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017, PUBLICAÇÃO: 26/03/2017)