PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. DESCARCTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo INSS objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Cível Previdenciária - Aposentadoria por Idade Rural com Pedido de Tutela Antecipada -, para reconhecer a atividade rurícola da Apelada e determinar que a Recorrente implementasse o benefício de Aposentadoria por Idade, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, com efeitos retroativos a partir do protocolo do requerimento administrativo, com correção monetária e juros nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 e art. 406, do CC. Honorários advocatícios à base de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015.
2. Não conhecidas as alegações relativas à correção monetária, eis que deferida tal como pretendido pelo Apelante, ou seja, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09.
3. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
4. O STJ firmou orientação (REsp 0.911.793/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal.
5. O Apelado nasceu em 24/12/1954. Houve requerimento administrativo em 15/09/2014.
6. O STJ tem decidido que as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada (EREsp 9.577.053/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 20/03/2015).
7. O Apelado e a esposa são proprietários de pequeno sítio de 1 hectare e meio, desde 2004, havendo outros documentos nos autos que demonstram atividade rural há mais de 15 (quinze) anos, tais como a ficha de matrícula do filho na escola.
8. Documentos que reforçam as alegações da Recorrida são os cadastros do imóvel rural no Ministério da Fazenda e RFB, para fins de pagamento de ITR, nos quais consta como contribuinte a esposa do Apelado.
9. Depoimento pessoal e das testemunhas que corroboram as informações extraídas das provas documentais de que o Recorrido exerce atividade campesina há pelo menos 16 (dezesseis) anos.
10. O exercício de atividade urbana esporádico não ilide o direito ao reconhecimento do benefício, especialmente em se tratando de regiões pobres como o sertão pernambucano, sujeitos às intempéries da seca, fazendo com que, por vezes, a mão de obra rural não seja suficiente para o sustento da família. Precedente: AC446879/SE, Rel. Desembargador Federal Pedro da Costa, Terceira Turma, Julgamento: 27/07/2017, Publicação: DJe 24/03/2017 - Página 125.
11. O Apelado faz jus à percepção da Aposentadoria por Idade, na condição de segurado especial (trabalhador rural), a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, tal como determinado na sentença.
12. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 15% sobre o montante recebido até a data da sentença para 8% sobre a mesma base de cálculo.
(PROCESSO: 79408829728082300169, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017, PUBLICAÇÃO: 16/07/2017)