PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de ação ordinária proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Itaporanga - PB julgou procedente a preensão autoral. Entendeu o órgão julgador monocrático que, "comprovado o efetivo exercício de atividade rural no período de carência do benefício, bem como demonstrada a incapacidade definitiva do requerente para o trabalho, por laudo pericial, impõe-se reconhecer que restaram preenchidos os requisitos legais para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua consequente conversão em aposentadoria por invalidez".
3. Apelação manifestada pelo INSS para reforma da sentença, com total improcedência do pedido. Afirma que a parte autora é capaz para exercer atividades laborativas. Requer que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo médico que concluir pela incapacidade, bem como a aplicação da Lei nº. 11.960/2009 à correção monetária.
4. No que concerne à comprovação da qualidade de segurado especial, observa-se que, além da comprovação de que o demandante já recebeu o benefício de auxílio-doença (fl.68), tal requisito não foi contestado pelo INSS. Assim, a qualidade de segurado restou devidamente comprovada.
5. No tocante à prova da incapacidade laborativa, compulsando os autos, constata-se do teor da prova pericial, que a parte autora é portadora de carcinoma basocelular em face (CID C 44.3). A incapacidade é permanente e parcial. O autor encontra-se impossibilitado de realizar atividades que exijam exposição ao sol. (fl.84/87).
6. Na avaliação da prova, o magistrado pode adotar, parcial ou totalmente, as conclusões do perito judicial como razão de decidir; bem como pode, ao valorar os demais elementos do conjunto probatório formado nos autos, proferir decisão que se distancie do informado no exame pericial. Caso contrário, estar-se-ia transferindo para ao auxiliar do Juízo a tarefa de julgar a lide.
7. Em que pese a conclusão do laudo não ter o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção, em face da imparcialidade do "expert", que, por dever de ofício, há de manter-se equidistante dos interesses dos litigantes. Comprovada a qualidade de segurado, bem como demonstrada a incapacidade laborativa, uma vez que a atividade campesina não poderá ser desempenhada pelo autor, considerando que a exposição solar é inerente à atividade rural, deve ser mantida a sentença que reconheceu a incapacidade total do demandante.
8. Sobre os juros de mora e correção monetária, ao apreciar as ADIs nº. 4.357 e nº. 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 11.12.5987, razão pela qual o Pleno deste NICOLAS CORREIA vem entendendo (Processo nº 8830172-14.3810.16.12.7198, julgado em 12.03.6713) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do GUSTAVO PINTO, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
9. Quanto à DIB, analisando as informações constantes na perícia judicial e atestados médicos, mantém-se o preceituado na sentença prolatada nos presentes autos, que entendeu como devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado indevidamente, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
10. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, fixados, desde logo, em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
11. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 44699601834856064056, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017, PUBLICAÇÃO: 10/06/2017)