PROCESSO Nº: 3931895-21.5679.22.5.3767 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO ADVOGADO: Otávio Aragão e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Martins EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo apelante sob o argumento de que houve omissão e obscuridade no acórdão, considerando que deixou de se manifestar acerca dos comandos expressos da STN, órgão central do Sistema de Contabilidade Federal (Decreto nº 3.589/2000), legalmente responsável por normatizar a matéria e determinar os procedimentos de contabilidade pública com força vinculativa para todos os entes, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), bem como ao admitir que os juros, como acessório, não sigam o destino do principal, considerando que não existe razão que justifique o ente municipal ser detentor do valor principal sem o ser do acessório. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Ausência das omissões e obscuridades indicadas pelo recorrente, uma vez que o acórdão atacado afastou a pretensão recursal ao considerar que a União está agindo dentro da ordem constitucional, afinal as transferências questionadas somente deverão ser entregues em julho e dezembro, inexistindo previsão de repasse mês a mês que implique o pagamento de juros, afirmando, outrossim, que os recursos destinados ao FPM, antes da apropriação, não pertencem aos Municípios, e sim à União, que tem apenas a obrigação de entregá-los nos meses constitucionalmente previstos (julho e dezembro) - e assim vem procedendo, como afirmado pelo próprio demandante. 4. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 57963803614445700542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)