PROCESSO Nº: 4368737-08.7996.27.6.8486 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial. Entendeu o acórdão embargado que o autor esteve submetido ao agente eletricidade acima de 250 volts e faz jus à aposentadoria especial. Alega o INSS, nas razões do embargo, que não é possível a contagem especial de tempo de serviço, em relação ao agente eletricidade, após 1997. Argumenta ainda que não cabe a contagem especial quando o EPI se revela eficaz. Questiona ainda os juros de mora e a correção monetária. Requer, por fim, o pronunciamento explícito dos arts. 2º e 5º, caput, 195, §5º, 201, 100, § 12, e 102, inc. I, alínea "l", e §2º, 201, § 1º, todos da CF e artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, já prequestionados. O julgado da Segunda Turma foi claro e expresso ao estabelecer que a parte postulante laborou por mais de 25 anos com exposição ao agente insalubre da eletricidade - a tensões elétricas acima de 250 volts - nos períodos de 18/07/1983 a 05/08/1998 e 10/11/1999 a 24/07/2013. Também ficou assentado que embora o agente eletricidade tenha sido excluído do rol dos agentes agressivos, entende-se que o rol de atividades arroladas no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo, não existindo impedimento em reconhecer como tempo de serviço especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado (orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial n. 1.922.140/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Ademais, constam nos documentos de id: 7203952.673653 e id: 1032829.132983 que o empregado esteve exposto ao agente eletricidade, com risco de acidente, independentemente do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI). No mesmo sentido os PPP's de id: 6427004.210333 e id: 5988063.121434. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 94087234922774239579, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)