PROCESSO Nº: 6112523-48.0943.4.3.9205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: POLO NORTE TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO: PEDRO CORREIA E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA-CE JUIZ: JOAQUIM ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DOS VEICULOS APREENDIDOS. ERRO NO PRENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF. CONVERGÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS AO TRANSPORTE E VOLUMETRIA DA MERCADORIA NOS DOCUMENTOS. DACTE - DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO E DANFE - DOCUMENTO AUXILIAR NOTA FISCAL ELETRÔNICA. RECURSO IMPROVIDO. 1 Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de liminar consistente na liberação dos bens apreendidos pela autarquia federal em virtude da constatação de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 70, da Lei 9.605/98. 2. O IBAMA apreendeu 27,648 m³ de madeira, bem como 01 caminhão-trator Scania/P114GA4x2NZ, 01 semirreboque Fachini SRF PC e 01 conteiner HAMBURG SÜD, sob a alegação de que a empresa agravada teria cometido infração administrativa ambiental, ao transportar madeira irregularmente, conforme se verifica das informações contidas do Documento de Origem Florestal - DOF, cujo prazo de validade se encontra vencido e cuja volumetria da madeira difere da carga efetivamente transportada. 3. Do exame dos documentos constantes dos autos, quais sejam o Documento de Origem Florestal - DOF, o Documento Auxiliar Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DANCTE verifica-se que houve equivoco no preenchimento do primeiro, no que concerne ao prazo para o transporte da madeira, a identificação do veículo e a volumetria da carga transportada, já que as informações de tal documento divergem em relação aos demais. Em relação ao DANFE e DANCTE, consta o número da nota fiscal aposta no DOF, e quanto ao transporte da carga, prazo de validade, volumetria da madeira e identificação do veículo, as informações daqueles convergem. 4. Não restou evidenciada a má-fé da parte agravada nem tão pouco que a utilização dos bens apreendidos acarretasse a prática de infrações ambientais a justificar a adoção da medida administrativa de apreensão de tais bens. 5. Inexiste nos autos informação de que os bens utilizados para o transporte da madeira tenha sido utilizados para a prática de outros delitos ambientais, razão pela qual não se sustenta a alegação de risco de uso do mesmo para a prática de novos delitos. 6. Agravo de instrumento improvido para manter a decisão agravada. BRYAN DA CONCEIÇÃO 0313658-85.3886.29.11.3153 /CE
(PROCESSO: 72905994007885024977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)