PROCESSO Nº: 2334242-55.1581.12.7.0364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: URBANO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu a medida de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor do autor/agravado, na qualidade de segurado especial (trabalhador rural). 2. Em suas razões recursais, o INSS defende que não restou demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que a parte agravada apenas junta documentos de terra de terceiros (fls. 7- 13) e uma certidão em fls. 14, que refere ao ano de 1987. Ademais, sustenta que sequer houve audiência para a colheita de prova oral, ocasião em que se poderia avaliar melhor as provas e cotejá-las com os depoimentos. Assim, alega que havendo dúvidas acerca da qualidade de segurado especial, não é razoável reconhecer que há "probabilidade do direito", sem que tenha sido realizada ao menos uma audiência, o que poderia reforçar a confiança do juízo acerca da existência de início razoável de prova. 3. Na hipótese, o perigo da demora encontra-se evidenciado, tendo em vista a irrepetibilidade das verbas alimentares pagas por força de decisão posteriormente reformadas. Assim, a determinação de imediata implantação do benefício pode causar prejuízo irreparável à Previdência Social. 4. A probabilidade do direito também se mostra presente em favor da pretensão recursal. Ainda que a parte autora, ora agravada, tenha apresentado um mínimo de prova material da sua condição de rurícola (comprovante de entrega de declaração de ITR e relatório médico da Secretaria Municipal de Saúde de Itapicuro/BA), tais documentos não se mostram aptos a comprovar em definitivo a sua qualidade de trabalhador rural, fazendo-se necessária a oitiva das testemunhas. Precedentes: IAN VIEIRA. Segunda Turma. AGTR507520/PE. Rel. Des. Fed. Igor Aragão. Julg. 31/01/2014. DJe 08/12/2014; LUIZ MIGUEL CORREIA. Segunda Turma. AG/SE 09277879363124472473. Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 16/08/2017. 5. Entendimento sedimentado na Segunda Turma no sentido de que "em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória". Precedentes: FELIPE LOPES. Segunda Turma. AGTR043283/PE. Rel. Des. Fed. Yuri da Rocha. Julg. 20/12/2014. DJe 21/07/2014; KEVIN MELO. Segunda Turma. AG/SE 33654620594801977630. Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 05/09/2017. 6. Agravo de instrumento provido. [08]
(PROCESSO: 00244840860293616837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)