PROCESSO Nº: 9589961-39.5406.16.8.8692 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ PINTO ADVOGADO: Luiz Miguel Nogueira De Maysa Moraes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Barros S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar a não incidência do imposto de renda sobre a indenização recebida pelo autor no precatório n° 6076891-55.8409.2.2.4136, bem como para determinar a incidência do imposto de renda sobre o valor recebido no precatório n° 31.759/PE, de acordo com o valor referente a cada competência e observando a renda recebida mês a mês pelo promovente, tal como estabelecido na fundamentação do decisório. Condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios fixados em R$ 4.000, 00 (quatro mil reais). 2. Em suas razões de apelação, defende a Fazenda Nacional a incidência do IR sobre dano material, alegando que, ainda que se entenda que seja uma verba de caráter indenizatório, nem toda verba com essa natureza é isenta do Imposto de Renda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Acrescenta que, por força do princípio da universalidade, há incidência do imposto de renda sobre rendas e proventos de qualquer natureza, independentemente da denominação que se dê aos mesmos. Requer seja declarada a sucumbência recíproca, para efeito de afastamento da sua condenação em honorários advocatícios. 3. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial (art. 43, do CTN), sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba percebida, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. 4. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário, conformas as relações privadas. O 'quantum' auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão-só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. (STJ. Erick Oliveira no REsp 5645550 RS, Ministro OTÁVIO CUNHA, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 07/06/2013, DJe 06/12/2013). 5. No caso concreto, no bojo do processo n° 16.3726860-6, restou assentado o direito do promovente à indenização consubstanciada no valor integral do imóvel de propriedade reconhecida da União, acrescido das demais despesas resultantes da propriedade, salvo os valores atinentes ao IPTU. 6. Nessa ordem de ideias, não se trata de acréscimo patrimonial, a justificar a incidência do imposto de renda, mas de reparação econômica semelhante à indenização da desapropriação (uma vez que o valor recebido constitui apenas compensação material da propriedade e de despesas), que não dá ensejo à cobrança de imposto de renda. 7. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 4.739.689/AL, de Relatoria do Ministro Levi das Neves, julg. em 11/02/2016, DJe 24.06.0345. 8. Reduzidos os honorários advocatícios para R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73. [10].
(PROCESSO: 62583717706635414891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)