EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. PROVAS QUE NÃO REFUTAM A CAPACIDADE DA PARTE DE RECOLHER CUSTAS. INDEVIDO, PORÉM, O PREPARO EM DOBRO. ESPECIALIDADE DA REGRA DO ARTIGO 99, § 7º, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo interno manejado pela sociedade empresária autora em face de decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas recursais em dobro. 2. Não é crível que a recorrente, uma sociedade empresária de grande porte atuante no ramo da construção civil, não possua meios de arcar com cerca de R$ 1.000,00 em custas referentes à interposição de recurso de apelação (o teto máximo de custas da justiça federal). Não se ignora seu relato de que atravessa um momento de crise econômica, pois seu principal empreendimento imobiliário estaria estagnado. Todavia, essa circunstância não é suficiente à concessão da benesse, à vista do baixo valor das custas quando equiparado ao valor da causa e do proveito econômico que se pretende obter (mais de três milhões de reais). Por isso, também não faz jus ao deferimento do benefício para realização de ato específico (interposição de apelação) ou ao parcelamento do preparo. 3. Porém, não é hipótese de recolhimento das custas em dobro. Essa possibilidade está prevista no artigo 1007, § 4º, do CPC, que versa sobre recursos e respectivo preparo. Todavia, com relação ao pedido de assistência judiciária gratuita e o não pagamento imediato de preparo em razão de tal pleito, há disposição mais específica contida no artigo 99, § 7º, do CPC, dispondo que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Nada diz a respeito do recolhimento em dobro, devendo este último artigo prevalecer em razão de sua especialidade. 4. Recurso provido em parte apenas para retirar a determinação de recolhimento do preparo em dobro, mantendo-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita. medc
(PROCESSO: 96747768415797127902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)