Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago da Mota PJe-REVISÃO CRIMINAL 1024551-17.1366.30.12.8815 REQUERENTE : ENRICO CARVALHO ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE COSTELA NOBEL SOBREIRA VITA REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR VIEIRA - PLENO RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL MIGUEL MENDES EMENTA Penal e Processual Penal. Revisão criminal atacando acórdão unânime proferido pela Quarta Turma desta Corte Regional, da relatoria do Des. Paulo Rocha, quando do julgamento da ACR 8048-PB (julgada em 09 de dezembro de 2011), que decretou a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, apenas da pena privativa de liberdade (4 anos de reclusão), quanto ao ilícito previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, não obstante, manteve as penas de perda do cargo público ocupado pelo ora requerente, bem como a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício do cargo ou função pública, calcado no argumento de que estas sanções se submetem a prazo prescricional próprio, qual seja, de doze anos. Ressalva do entendimento pessoal deste Relator, para deixar registrado não ser cabível revisão criminal de sentença condenatória, com fundamento no artigo 621, I, do CPP, apenas com base em alteração de orientação jurisprudencial acerca de interpretação jurídica, notadamente quando, havendo relevante controvérsia jurídica à época, o julgado impugnado enfrenta a questão e expressamente refuta a alegação. Neste sentido: STJ - AGRESP 293869406977, Min. André Castro de Eloah Nogueira, DJE ENRICO FERREIRA; DIOGO CARDOSO - RVCR 4043307170683024239, Desembargador Federal Pietro Correia, OTÁVIO COSTELA - Pleno, DJE - Data: 07/12/2015 - Página:52. Em respeito à posição já firmada pelo Pleno desta Corte em caso semelhante (RVCR168/RN, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 19/10/2014) e considerando que recentemente, em 26/10/2017, o Pleno desta Corte, sob a relatoria do eminente Desembargador Danilo Pinto, em julgamento unânime, julgou procedente a Medida Cautelar Criminal n. 7803222-88.0925.5.5.3111, através da qual se buscava atribuir efeito suspensivo à presente revisão, deve ser conhecida a revisão criminal. Quanto ao mérito, conclui-se que, uma vez que o julgado combatido decretou a prescrição da pretensão punitiva, quanto ao crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, deveria, também, ter decretado a prescrição das penas concernentes à perda do cargo público e à inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, que somente subsistem se embasadas na manutenção da pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 399.371/PB, Rel. Ministro VITOR GABRIEL NOGUEIRA, SEXTA TURMA, julgado em 27/07/2017, DJe 11/09/2017; AgRg no AREsp 496.403/BA, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE REZENDE, julgado em 04/12/2017, DJe 10/07/2017; AgRg no Ag 9370115/PR, Rel. Ministro VITOR HUGO JESUS, julgado em 19/09/2016, DJe 28/02/2016. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 92231499340718039850, RVCR168/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 29/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 16/11/2014 - Página 75; PROCESSO: 27241966823530837960, ACR13059/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 21/11/2017 - Página 7; PROCESSO: 58113389005948724867, ACR12174/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Marcelo Barbosa, JULGAMENTO: 15/04/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 16/09/2016 - Página 96. Revisão criminal procedente, para decretar a prescrição das penas de perda do cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública impostas em desfavor do requerente.
(PROCESSO: 75663874675848500396, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MOTA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 15/05/2017)