PROCESSO Nº: 8272042-49.4673.15.2.9979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCELO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Miguel Vieira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Melo - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MORTE DO EXEQUENTE ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 689 DO CC. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CAUSÍDICO. CAUÃ SOUZA. 1. Ocorrendo o óbito do autor no curso da ação, remanesce o direito dos seus herdeiros e/ou beneficiários previdenciários, na qualidade de sucessores legais, à percepção das parcelas compreendidas entre a data do ajuizamento da demanda e a data do óbito. 2. O mandato que outorga poderes ao advogado para representar a parte em Juízo extingue-se com a morte do outorgante (art. 682, II, do Código Civil), assim, sendo o óbito do autor anterior à propositura da ação, os poderes de representação do causídico já se encontravam extintos, já que o falecimento do mandatário faz cessar os efeitos do contrato. 3. Todavia, com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. Precedentes: AGARESP 671731821061, Enzo Azevedo, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 19/05/2015; RESP 752510872359, GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:15/04/2005 PG:00462; AC 67683243842763366037, JUIZ Federal Alexandre Teixeira - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/08/2016 PAGINA: 191; AG 17240457102430750753, Desembargador Federal Marco Benício Fernandes, DANIEL COSTA - Segunda Turma, DJE - Data: 14/05/2013 - Página: 384. 4. Não havendo qualquer indício de má-fé do causídico, considerem-se válidos os atos por ele praticados. 5. Nos termos do art. 313, I do NCPC/art. 265, I, do CPC/73, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente do STJ e desta Corte Regional. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 01416857773298472838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)