PROCESSO Nº: 1168415-55.8795.7.10.0061 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO JESUS MALHEIROS E ROCHA ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. PROGRESSÃO VERTICAL. POSSE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 34.698/02. INVIABILIDADE. I.Flávia Maciel Malheiros e Rocha ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a sua progressão vertical na Carreira de Procurador Federal, com a consequente promoção para a categoria especial. II.Afirma que ingressou na carreira de Procurador Federal em 2002 e que, de acordo com os requisitos previstos nos Decretos n°s 02.297/80 e 82.216/84, já perfez o tempo necessário para ser promovida para a primeira categoria, em junho de 2007 e para a categoria especial, em junho de 2008. Afirma que a União deixou de conceder as promoções e progressões na carreira, sob o fundamento de necessidade de regulamentação da norma legal. Sustenta a inconstitucionalidade do art. 11, §2º, V, da Lei nº 10.480/2002 e, por conseguinte, a ausência de ato normativo específico, razão pela qual defende a aplicação dos Decretos n° 54.530/80 e n° 77.117/84, vigentes à época da publicação da MP 6.849-56/2001 e válido até que sobrevenha a norma regulamentar. III.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido a reconhecer o direito da autora à progressão vertical, em conformidade com os requisitos dos Decretos nº 88.833/80 e nº 51.317/84, determinando à União que proceda à implantação da promoção e ao pagamento das diferenças, que deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F a Lei 9.494/97. IV.Apela a União , alegando que a autora entrou no exercício do cargo de Procurador Federal em agosto de 2002, já na vigência da Lei 10.480/02. Que a Lei 8112/90 estabelece os requisitos e forma de promoção e carreira na Administração Pública Federal. Finalmente, que não se aplicam ao caso os Decretos nº 41.173/80 e 80.941/84, a teor do artigo 65 da MP 1984-69/01. V.Em suas contrarrazões, a autora reitera o alegado na petição inicial. VI. A Lei 8112/90 estabelece que a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade, sendo os critérios de promoção dispostos pela lei que fixar os critérios a serem seguidos pela Administração. VII.Por sua vez, a MP 2229/01 dispôs que, criada a Carreira de Procurador Federal no âmbito da Administração Pública Federal, nas respectivas autarquias e fundações, será regida pela Lei no 8.112, de 1990, até que seja aprovado o regulamento que trata de progressão funcional e promoção, as normas vigentes na data de sua publicação. OTÁVIO DA ROCHA. Com advento da Lei 10.480/02, restou disciplinado em seu artigo 11, § 2º, V que compete ao Procurador-Geral Federal disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos Membros da Carreira de Procurador Federal. IX.Da leitura dos mencionados dispositivos, restou claro que não mais se aplica ao cargo em questão as normas do Decreto 65.869/90 e do Decreto 72.556/94, que disciplinava a progressão vertical. X.No caso dos autos, a parte autora somente ingressou na carreira de Procurador Federal em agosto de 2002, na vigência da Lei 10.480/02, quando já havia sido disciplinada a progressão como a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe (progressão horizontal), e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior. XII. Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 52052633555906573141, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017)