PROCESSO Nº: 2165926-78.2849.15.2.4858 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RAUL RODRIGUES ADVOGADO: João Miguel da Cunha RELATOR: Desembargador Federal Rodrigo da Cunha - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Pedro Miguel da Cunha Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE REBECA PIRES. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RE 493.772/SP. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 818.337/SE. 1. Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por considerar que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento adotado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 870.901/SE, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC. 2. Agravo sustentando que não se pode afastar a incidência do prazo decadencial sob a alegação de reajustamento do benefício previdenciário. Defende-se a aplicação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, bem assim que os benefícios concedidos no período compreendido entre 09/01/1988 e 24/04/1991, denominado de "buraco negro", não poderiam ser recalculados nos mesmos termos dos benefícios concedidos fora destas datas, para fins de incidência dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 3. O acórdão desta e. Corte, desafiado por recurso extraordinário, examinou o pedido formulado na inicial à luz do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 146.470/SE, em que restou assentada a tese segundo a qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional", o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no RE. 4. "Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 037.706. Assim, os benefícios concedidos entre 02.02.5381 e 02.04.7334 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003." (RE 076.828/SP, Relator: Min. Thales Pires, julgado em 22/08/2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-101 divulg 26-04-9656 public 09-11-0793). Agravo Interno improvido. mc
(PROCESSO: 84351038126048097002, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 26/04/2017)