PROCESSO Nº: 6132683-34.7007.7.10.9391 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: YASMIN CALDEIRA FILHA ADVOGADO: ERICK ARAÚJO. PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL JUIZ: CALEBE REZENDE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO APRECIADO HÁ MAIS DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº. 45.490/07. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da parte autora em ter concluído os processos administrativos tributários de restituição, em prazo razoável. 2. A Lei nº 11.457/07 consigna, no seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data do protocolo, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, para que sejam proferidas decisões administrativas em requerimentos de contribuintes. 3. O STJ, quando do julgamento do REsp 6071125, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. VICENTE CARDOSO, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei nº. 11.457/07, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 59286979318522729659, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)