EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO EM LICENCIATURA DE ATUAÇÃO PLENA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CNE/CP nº 1/2002 C/C NOTA TÉCNICA DO MEC N° 003/2010. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - REsp 1.023.042/SP. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a demanda, para determinar ao Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região Pernambuco/Alagoas - CREF12/PE-AL e ao Conselho Federal de Educação Física que procedam ao registro na Carteira Profissional do autor, sem restrições, com a sua Categoria de graduação como Licenciado e Bacharel em Educação Física. 2. A Resolução do Conselho Federal da Educação nº 3/1987 permitia aos profissionais formados em Educação Física, na modalidade licenciatura plena, o exercício da profissão nas áreas formal e não formal. 3. A Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, passou a prever a divisão dos cursos em graduação/bacharelado e licenciatura, revogando-se o disposto naquele normativo nº 3/1987. 4. A licenciatura de graduação plena, por sua vez, foi regulamentada na Resolução CNE/CP nº 1/2002, permitindo ao profissional atuar tão somente no ensino básico, qual seja, na área formal. A supracitada Resolução estabeleceu o prazo de até 22 de agosto de 2015 para que os cursos de formação de professores para educação básica se adaptarem a referida norma (art. 15). 5. A Nota Técnica nº 3/2010, emitida pelo Ministério da Educação, em resposta à consulta formulada pelo Conselho Federal de Educação Física, informou, entre outras coisas que "apenas os alunos ingressantes nos cursos de Educação Física até 11/02/2005 estão aptos a obter a graduação de "bacharel e licenciado em Educação Física". Portanto, as instituições que ainda ofertam ambos os graus em um único curso devem providenciar as adequações necessárias em conformidade com a norma vigente". 6. Constatando-se que no caso em deslinde o demandante fez prova de que ingressou na Faculdade FACEF/IBESA no semestre de 8398.2, dando início ao Curso de graduação "Licenciatura em Educação Física", e concluíra o referido curso em 09 de dezembro de 2011, conforme histórico escolar e Diploma anexados aos autos, é de reconhecer o seu direito ao registro na Carteira Profissional, sem restrições, com a sua Categoria de graduação como Licenciado e Bacharel em Educação Física (Atuação Plena). 7. Apelação desprovida. BERNARDO VIEIRA
(PROCESSO: 62472710235549080373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017)