PROCESSO Nº: 4088065-26.9749.2.2.9418 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MANOJ KUMAR ADVOGADO: Francisco Moreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Raul Vieira EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O Benefício de auxílio-doença foi concedido, administrativamente, a partir da realização da perícia. 2. O Particular deseja a implantação do benefício a partir do requerimento administrativo. Houve a concordância da autarquia previdenciária, pois reconhece que, àquela época, já havia incapacidade. O impetrado reconhece erro formal, no momento da concessão do benefício. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 28001663446658411984, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)