PROCESSO Nº: 9158424-94.3683.7.3.3181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: EDUARDO DA MOTA ADVOGADO: Luiz Miguel Duarte AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Pires Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Nicole Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 30% DO VALOR DOS RENDIMENTOS BRUTOS FIXOS MENSAIS. DECRETO ESTADUAL Nº. 33.535/2011. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar a limitação dos descontos efetuados em seu contracheque a título de empréstimos consignados ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos. 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o empréstimo consignado na folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar a 30% de seus vencimentos, na medida em que essa limitação tem como objetivo resguardar a dignidade do servidor (art. 1º, III, da CF/88) ante a natureza alimentar de sua remuneração. 3. De acordo com os termos do art. 3º, do Decreto Estadual nº. 65.908/2011, os percentuais das consignações facultativas serão calculados com base nos rendimentos brutos fixos mensais dos consignados. 4. Na espécie, consoante se poder aferir do contracheque do agravante relativo ao mês de abril de 2016, o agente financeiro vem descontando a título de empréstimo consignado em folha o valor equivalente a R$ 4.779,78 (quatro mil setecentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) que corresponde a 27,87% de seus rendimentos brutos mensais (que somam R$ 05.560,46), restando, pois, observado o regramento legal acima reproduzido. 5. Precedentes do egrégio STJ 6. Agravo de instrumento provido em parte; embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 70301188062679560140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)