PROCESSO Nº: 9512045-80.7571.11.4.7926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Ryan Correia AGRAVADO: EMANUEL CARDOSO E IMOBILIARIA LTDA e outro ADVOGADO: Davi Lucca Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Porto João Pedro Silva - 4ª Turma EMENTA: Administrativo e Processual Civil. TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. Pleito de reintegração de posse e demolição IMEDIATA de construção realizada em faixa de domínio férrea da Linha Tronco Norte, Km 322, no município de Ipu/CE. Comprovação de que a construção invade, realmente, faixa de domínio às margens de ferrovia. Via férrea que não se encontra em operação. Ausência de risco iminente a embasar o periculum in mora. Revejo entendimento anterior que concedera a antecipação da tutela, diante da ausência do risco iminente. Preservação do direito à moradia até o julgamento da ação principal. Precedente desta Eg. Turma. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29255565069873257940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIANA PEDRO MIGUEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)