PROCESSO Nº: 3163420-44.9313.10.6.0078 - APELAÇÃO APELANTE: SINTESPB e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo da Conceição EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO DOS JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA AÇÃO PRINCIPAL. DESTINAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo SINTESPB - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 3ª Vara/PB, que julgou parcialmente procedente o pedido dos embargos à execução. 2. Ocorrência de preclusão lógica afastada, pois, conforme se lê na petição do Sindicato recorrente, por ocasião da concordância com o cálculo da contadoria, houve expressa ressalva acerca da não incidência de juros sobre parcelas pagas administrativamente. 3. Não obstante, no que concerne à aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observo que a concordância expressa com os cálculos da contadoria do Juízo, com a única ressalva acima citada, impõe o não conhecimento da apelação apenas acerca dessa específica matéria, eis que a irresignação não se compatibiliza com a postura anteriormente adotada. 4. O cerne da presente apelação gira em torno da definição acerca da incidência ou não de juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente, bem como da definição do percentual concernente aos honorários fixados na ação principal e a sua destinação. 5. Acerca da incidência de juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente, ressalto que o tema não exige digressões aprofundadas, eis que o entendimento deste TRF da 5ª Região se consolidou no sentido da possibilidade do cômputo de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente, pois os cálculos de liquidação da parte exequente incluem, naturalmente, juros sobre as parcelas cobradas. Logo, se a executada demonstra que parte delas já foi paga administrativamente e apenas o seu valor é descontado da execução, a conta permanecerá cobrando juros de algo que foi pago a seu tempo e modo devidos (ou, ao menos, com atraso significativamente menor do que aquele considerado no cálculo dos juros cobrados pelo credor), revelando excesso de execução." (PROCESSO: 91999764445548190599, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2017). 6. No que concerne aos honorários advocatícios fixados na ação principal, assiste razão à THALES CARDOSO, pois apenas ela interpôs recurso contra a sentença original do processo de conhecimento, obtendo êxito parcial para reduzir os honorários advocatícios fixados em seu desfavor. O acolhimento do recurso deve favorecer apenas aquele que recorreu, ou seja, somente a CAROLINA RODRIGUES teve o percentual da condenação em honorários reduzido. 7. Em relação aos honorários fixados na sentença objeto do presente recurso, entendo que assiste razão ao apelante, eis que o sindicato atua como substituto processual, razão pela qual os valores relativos aos honorários de sucumbência, fixados em desfavor dos embargados substituídos, devem ser subtraídos dos respectivos montantes individuais. 8. Apelação parcialmente provida. afr
(PROCESSO: 31915609633996314054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)