PROCESSO Nº: 2316452-58.8127.10.6.4726 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO SANTOS ADVOGADO: Bárbara Guimarães Padilha Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Freitas PROCESSO ORIGINÁRIO: 4445223-77.0460.23.9.6086 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação à correção monetária, determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 2. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 27333676749836036378, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)