Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Moraes PJE-AC 3440142-02.5748.5.7.8340 APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO : LOURIVAL DANTAS ADV : PEDRO HENRIQUE RIBEIRO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução, considerando que a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5.º, da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA-E, e, quanto aos juros de mora, devem ser calculados com base na taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09), observando-se o disposto na Lei 8.177/91 (alterada pela Lei 12.703/12). - Busca a apelante que os cálculos exequendos adotem a correção monetária e os juros de mora de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494, alterado pela Lei 11.960/09, o qual, entende, não foi declarado inconstitucional, no julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, pela Corte Suprema, em relação à conta de liquidação. - Quanto à atualização monetária, na conta exequenda, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Precedentes: AGTR 913122 - PE, des. Breno da Cruz (convocado), julgado em 20 de novembro de 2015; EEIAC22880/02/PB, des. Anthony Pinto, Pleno, julgado em 30 de novembro de 2015. - No voto da EEIAC22880/02/PB, além de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a última redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494, pela Lei 11.960; e a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do Tribunal Constitucional, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento; destacou-se que a Corte Suprema findou por modular os efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF tão só quanto à correção monetária e os juros incidentes sobre os precatórios. - Acompanha-se o mesmo entendimento jurisprudencial, para o caso em apreço, cujo debate é similar ao dos precedentes jurisprudenciais colacionados, em que se discute a incidência da correção monetária e juros de mora na conta exequenda/dos valores devidos, para adotar como critério de atualização monetária o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros moratórios a meio por cento ao mês, a partir da citação. - Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 14180001847816089200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)