ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DO CASADO SUPOSTAMENTE ESBULHADA POR INTEGRANTES DO MST. ÁREA ADQUIRIDA PELO INCRA POR MEIO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. ÁREA DE CÂNION. EXTENSÃO NATURAL DO RIO SÃO FRANCISCO. PATRIMÔNIO DA UNIÃO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Chesf- Companhia Hidroelétrica do São Francisco, julgando improcedente o pedido formulado pela autora, que objetivava a reintegração de posse de área de 2.121, 10 ha localizada no Município de Olho D'água do Casado, correspondente a uma porção de água proveniente de inundações da terra pelo Lago Xingó, que teria sido esbulhada por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000, 00 (mil reais).
2. Em suas razões de recurso, alegam os recorrentes que a sentença vergastada recaiu em equívoco, eis que o INCRA comprou parte da propriedade rural em questão (área equivalente a 1.875, 60 há), restando uma área aos apelantes de 245, 4968 ha, correspondente à porção de água proveniente da inundação da terra pelo Lago Xingó esbulhada pelo MST, área objeto da presente demanda.
3. Assim, pugnam Alexandre Novaes Filho e outro, preliminarmente, pela inclusão da CHESF no polo passivo da demanda, para que seja possível apurar a quota da sua responsabilidade no que diz respeito à área territorial remanescente dos recorrentes, a qual estaria ocupada pelo MST.
4. Ademais, sustentam que houve ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, diante da falta de realização de perícia técnica para a necessária delimitação da área para reintegração de posse objeto desta ação, requerendo a declaração de nulidade da sentença guerreada. No mérito, pleiteiam pela sua reintegração, de imediato, na posse da área remanescente de 245, 4968 hectares, eis que a referida área não foi objeto do negócio de compra e venda firmado com o INCRA, estando ocupada irregularmente pelo MST.
5. O cerne da controvérsia da presente lide diz respeito à proteção possessória vindicada pelo autor em face de suposto esbulho perpetrado por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra em área de sua propriedade, localizada no Município de Olho D`água do Casado, a qual possuía área total de 2.121,10 hectares, dentre os quais uma área de aproximadamente 210,00 ha correspondente a uma porção de água proveniente da inundação Lago Xingó.
6. Preliminarmente, a CHESF é ilegítima para integrar o presente feito, eis que no curso do processo se esclareceu que a área de propriedade do autor, mesmo a área remanescente após negociação com o INCRA, não integra a bacia do reservatório do lago de Xingó e que a propriedade do autor está acima da cota nº 139, não integrando a bacia do reservatório do lago de Xingó. Nesse contexto, versando o presente caso de demanda possessória pela qual o autor visa a resguardar sua posse em face de esbulho praticado pelo MST, a CHESF não possui qualquer relação com as partes ou com o objeto ora discutido que legitime sua presença no polo passivo do feito.
7. Do mesmo modo, preambular de cerceamento de defesa não configurada, uma vez que cabe ao magistrado avaliar a conveniência e necessidade na produção de provas em cada caso. Na hipótese, desnecessária e irrelevante a produção da prova pericial requestada para delimitação da área para reintegração de posse objeto desta ação, eis que nos autos já constam as provas suficientes para demonstração de que: a) a área remanescente da parte autora não integra a Bacia do Reservatório do Lago Xingó; b) as cotas 138 e 139 correspondem à medida técnica referente à máxima de inundação e segurança do reservatório; c) a área remanescente de propriedade do recorrente, por não integrar a área necessária à formação da bacia do reservatório do Lago Xingó, está acima da cota 139; e d) a bacia do Lago Xingó tem como única base o Cânion do Rio São Francisco, bem público (fls. 60/61).
8. O Código de Processo Civil/15 previu que para se fazer jus à reintegração de posse, no caso de esbulho, o autor da demanda deve atender aos requisitos legais mínimos estabelecidos no art. 560 e seguintes. No caso dos autos, vê-se que o autor, de fato, demonstrou, ao tempo da propositura da ação, ser proprietário/possuidor de um imóvel rural localizado no Município de Olho D`água do Casado, conforme documentos de fls. 11/14. Demonstrou-se também o esbulho praticado pelo réu, bem como a perda da posse decorrente de tal ato, praticado em 17/08/2005, conforme documentos de fls. 09.
9. Ocorre que o imóvel controvertido foi adquirido pelo INCRA, em 04/06/2006, mediante contrato de compra e venda, para o específico fim de nele assentar os próprios esbulhadores, negócio jurídico este perfeito e acabado, com o qual, inclusive, anuiu o autor, conforme documentos de fls. 33/43.
10. Nessa toada, o INCRA, manifestando interesse na lide (fls. 98), afirmou que, de fato, adquiriu parte do imóvel objeto do litígio e que, à época da aquisição, foram realizados levantamentos técnicos que concluíram que parte da área a ser adquirida era composta pela cota de segurança de nº 139 da referida represa e, por isso, deveria ser excluída do processo de compra, pois estaria sujeita a inundações. Aduziu também que os réus estão utilizando área do lago de Xingó, contudo, como tal área compõe o patrimônio da União, não poderia ser objeto deste processo. Com efeito, não existe ilegalidade ou ilegitimidade do ato administrativo que culminou na compra de parte do imóvel do autor, objeto da presente ação, inclusive porque o desmembramento da área remanescente a ser adquirida pelo INCRA se deu em conformidade com a manifestação de vontade do próprio autor.
11. Ademais, apreende-se dos autos que a área supostamente esbulhada (área remanescente de aproximadamente 210, 00 ha) trata-se de uma área de cânion, que é uma extensão natural do Rio São Francisco, portanto, bem da União, conforme documentos anexados aos autos (fls. 14, 31 e 38/39). Assim, a suposta área remanescente sobre a qual o autor postula proteção possessória, em verdade, compõe o patrimônio da União, porquanto se trata de rio que banha mais de um Estado, além de se classificar como bem público, de uso comum do povo, nos termos do art. 20, III da CF/88 c/c art. 99 do CC/02.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 468388957368946, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017, PUBLICAÇÃO: 19/08/2017)