PROCESSO Nº: 0553490-79.2799.28.8.8308 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA APELADO: CARLOS EDUARDO DA ROSA TRAJANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO MOURA - 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS RESERVADAS A ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. ALUNA QUE CURSOU DOIS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA FILANTRÓPICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUTARQUIA FEDERAL APELANTE. CONFUSÃO. SÚMULA Nº 421 STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, confirmando os efeitos da decisão que deferiu a tutela antecipada, julgou procedente o pedido, para condenar o IFPB a manter a matrícula da parte autora no curso de Técnico em Eletrônica, integrado ao Ensino Médio. 2. A política de cotas para ingresso nas instituições de ensino públicas busca dar efetividade à isonomia, mediante a adoção de medidas discriminatórias em favor das minorias e dos socialmente desfavorecidos, atendendo à exigência constitucional de ações positivas do Estado e da sociedade em direção à igualdade efetiva. Desse modo, a fixação de critérios para esse acesso diferenciado deverá ser estabelecida observando-se os preceitos constitucionais, de forma a permitir o acesso ao ensino superior/técnico de estudantes integrantes de minorias sociais. 3. A demandante cursou a 1ª e 2ª séries, atuais 2º e 3º ano do ensino fundamental, na Escola São Francisco, Anexo ao Leandro Almeida, escola ministrada para crianças carentes, de acordo com declaração da instituição de ensino, tendo ela cursado todas as demais séries em escola pública. 4. O fato de a postulante não haver cursado o 2º e 3º ano do ensino fundamental em escola pública não descaracteriza a sua condição social precária nem pode constituir óbice para disputar uma das vagas da IFPB pelo sistema de cotas. Ademais, a Escola São Francisco, Anexo ao Matheus das Neves é entidade filantrópica que oferece o ensino fundamental gratuitamente a alunos carentes que não possuem condições econômicas de arcar com o pagamento de uma escola da rede privada comum. 5. Tal circunstância não tem o condão de afastar o direito da demandante de buscar o acesso ao ensino público técnico pelo sistema de cotas. Além disso, as normas que estabelecem o sistema de cotas devem ser interpretadas de forma sistêmica, tentando proteger os socialmente desfavorecidos, e, consequentemente, atender ao espírito que norteou a instituição do sistema. Trata-se de situação em que a escola filantrópica realiza verdadeiro trabalho de ensino a comunidades carentes, devendo tal situação ser equiparada a daqueles que estudam em escolas genuinamente públicas. 6. A ora apelada obteve decisão liminar em seu favor, em 20.01.8961, na qual foi determinado que o IFPB procedesse à sua matrícula no curso requerido, na vaga destinada a alunos egressos da Escola Pública, decisão esta que há mais de dois anos vem gerando efeitos práticos e jurídicos. 7. O decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida não se mostrando razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há mais de dois anos. 8. A verba honorária não é devida à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica à qual pertença, nos termos da Súmula 421 do STJ, aplicável também nos casos em que a Defensoria Pública da União litiga contra Autarquia Federal, consoante entendimento firmado por esta Primeira Turma (APELREEX 90988073933733317201, Desembargador Federal Enzo Gabriel Fernandes, julgamento em 14/10/2014; AC 70102107557107502823, Desembargador Federal Benjamin Novaes, julgamento em 02/11/2014; AC 56570021198864780755, Desembargador Federal Enzo Gabriel Moreira, DJE 10/03/2014). 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 16578882393528078361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)