MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CONDUTAS ÍMPROBAS QUE CAUSARAM PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS RESSUPOSTOS AUTORIZADORES. A PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. CABIMENTO.
1 - Apelação manejada pelo MPF em face de sentença proferida pelo Juiz da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou improcedente o pleito de indisponibilidade de bens dos demandados em ACP por Ato de Improbidade, a fim de salvaguardar o futuro ressarcimento ao erário dos danos causados aos cofres públicos.
2 - Nas ações civis públicas, em que existam fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, sobretudo quando ditos atos causaram danos materiais ao Erário, para que o juiz decrete a indisponibilidade de bens não há a necessidade de demonstração concreta de que os réus estejam realizando ou irão realizar algum ato de desfazimento do patrimônio para o fim de inviabilizar a futura execução. É que o requisito cautelar do periculum in mora está implícito no comando contido no art. 7º da Lei nº 8.429/92, sendo, portanto, presumido e pro societate, de modo a preservar o interesse público, que suplanta, neste tipo de ação, o interesse privado.
3 - No caso em apreço, além da evidente relação de parentesco entre um dos agentes públicos com o representante legal das empresas contratadas, o que aponta para um ilegal favorecimento, apura-se a malversação de verbas públicas por dirigentes da FUNASA/RN, no período de 2007/2008, no montante de R$ 8.016.816,88 (um milhão cinquenta e oito mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), que beneficiaram as empresas, à época, contratadas por aquela unidade administrativa, em decorrência de aditamentos contratuais irregulares e superfaturados.
4 - Havendo, nos autos, fortes e evidentes indícios da prática de atos de improbidade por parte dos demandados/requeridos, que, em tese, se enquadram à hipótese prevista no art. 10 da Lei nº 8.429/92, torna-se forçosa a decretação da indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da LIA, que possui raízes constitucionais para sua concessão.
5 - Merece reforma, portanto, a sentença que julgou improcedente a presente ação cautelar, a fim de determinar-se a indisponibilidade de bens dos requeridos/apelados, consistentes em depósitos bancários, fundos de investimentos e demais aplicações financeiras, até o limite de R$ 1.559.393,88 (um milhão e cinquenta e oito mil cento e noventa e cinto reais e oitenta e oito centavos), conforme requerido pelo Ministério Público Federal, autor da ação, ressalvando-se que devem ser excluídos, do bloqueio dos valores ora determinado, os depósitos bancários referentes a salários, vencimentos ou proventos.
6 - Decretação da indisponibilidade, igualmente, de veículos e de bens imóveis pertencentes aos réus, de modo a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração inclusive, o valor de eventual multa civil a ser aplicada como sanção autônoma.
7 - Apelação provida.
(PROCESSO: 01774420207052904141, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017, PUBLICAÇÃO: 05/11/2017)