PROCESSO Nº: 6644222-19.4815.18.12.5908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor Lopes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Rodrigues Antônio Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8959933-37.1362.4.10.4029 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. 28,86%. Agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. A Rafaela Ribeiro entendeu que a condenação em honorários ainda não ocorreu, o que dispensa qualquer tipo de análise nesta fase em que os cálculos ainda serão averiguados. Na esteira de diversos precedentes, o voto condutor ratificou o posicionamento, no sentido de que a MP nº 2.131/2000, que procedeu à reestruturação da carreira dos militares, portanto, não se aplica ao caso em análise, porque os exequentes são servidores civis, bem como o entendimento de que a correção monetária deve ser calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Os embargos declaratórios do Sindicato mereceM acolhimento. É que, de fato, a questão relacionada à taxa de juros de mora não foi objeto do agravo de instrumento interposto, sendo, portanto, matéria estranha aos autos. 3. Improvimento dos embargos de declaração da UFPE. Provimento dos aclaratórios do Sindicato. Efeitos modificativos, para excluir os argumentos relacionados a juros moratórios.
(PROCESSO: 03506954731442306072, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DUARTE GUILHERME DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)