Processual Civil. Execução. Alteração do rito processual. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Possibilidade. Inteligência do art. 1.046 do CPC/2015.
- O art. 534 do NCPC alterou significativamente o procedimento adotado pelo CPC de 1973, que preconizava um processo de execução contra a Fazenda Pública, conforme a dicção de seu art. 730. Assim, não será mais instaurado um processo autônomo de execução, com a citação da Fazenda Pública para a oposição de embargos, mas será requerido pelo credor o cumprimento de sentença, com a intimação da devedora para apresentar a sua impugnação.
- Prosseguimento do feito pelo rito da Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, disciplinado no CPC/2015, mesmo tendo sido a execução ajuizada ainda sob a égide do CPC anterior. Precedente desta Colenda Turma (PROCESSO: 45500391734734970801, AG/SE, DESEMBARGADOR THIAGO PEREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/02/2017, PUBLICAÇÃO)
- Os atos processuais já realizados e seus efeitos foram respeitados e aproveitados, o que afasta qualquer prejuízo às partes interessadas.
- Inaplicável, na hipótese,o princípio da fungibilidade, haja vista que o recorrente estava plenamente ciente de que se tratava de uma decisão em fase de cumprimento de sentença, impugnável mediante agravo de instrumento, mas optou pela interposição de apelação.
- Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 79161795261906254872, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017, PUBLICAÇÃO: 05/10/2017)