PROCESSO Nº: 2008575-03.7578.3.3.2223 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO CUNHA DE LIRA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Fernando Souza EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO AFASTADO. CONTADORIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INAPLICÁVEL. 1. Apelação interposta contra sentença, que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial (GDATA). 2. Pugna a apelante pela aplicação dos juros de mora e da correção monetária (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional, os juros de mora são de 0,5% ao mês a partir da citação e a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, o que inclui o IPCA-E. 4. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 96226584380310712024, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)