PROCESSO Nº: 3696632-40.0058.1.1.4559 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: IAN ALVES ADVOGADO: Levi Moreira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Raquel Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 71.944/2006. CRIAÇÃO DA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. PROGRESSÃO. SERVIDOR INATIVO. 1. O art. 5º da Lei nº 11.344/2006, que reestruturou a carreira do Magistério de Ensino Superior, dispõe sobre os requisitos para a progressão para a classe de Professor Associado, quais sejam: a) permanência de, no mínimo, dois anos no último nível da classe de Professor Adjunto; b) título de Doutor ou Livre-Docente; e c) aprovação em avaliação de desempenho acadêmico. 2. A despeito de satisfeitas as exigências previstas nos incisos I e II, do artigo 5º, da Lei n.º 11.344/2006, no tocante ao inciso III, ou seja, a necessidade de "ser aprovado em avaliação de desempenho acadêmico", não há como atender este requisito, porquanto a condição de inativo do autor desde maio de 2012 impossibilita a realização da avaliação necessária para os fins da progressão desejada. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 17002581018276777823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)