Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Cunha PJe-AC 2610103-72.1366.26.0552-PB APELANTE : MOISES FERREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO : LEVI DA MATA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE REMETENTE : 1ª VARA FEDERAL DE PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC CASTRO - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade da cobrança de valores pagos indevidamente a título de amparo social, ante a prova da má fé e do uso de fraude no processo concessório. 1. O autor recebeu o amparo social, como portador de surdo mudez congênita, de 20 de dezembro de 1997 até 14 de maio de 2014, quando o ente previdenciário o cancelou, após procedimento administrativo no qual ficou demonstrada a existência de vínculo empregatício do demandante com a Prefeitura Municipal de João Pessoa desde 11 de novembro de 1977 até aquela data (2014), como demonstrado em ofício juntado. 2. O amparo legal para a cobrança de valores recebidos indevidamente, por dolo fraude ou má fé está disposto no art. 154, do Decreto nº. 3.048/99, 3. Em audiência, a esposa do requerente declarou que foi instruída por terceira pessoa a omitir a renda familiar, quando do seu comparecimento ao instituto previdenciário, o que se depreende do formulário também anexado. 4. Inconteste que a omissão dolosa do autor foi determinante para induzir a autarquia previdenciária a deferir benefício que, se tivesse tomado conhecimento da verdade, levaria, inevitavelmente, à rejeição da concessão do amparo social, por desatendimento ao requisito disposto no § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. 5. Demonstrada a utilização de fraude (omissão de informação quanto à renda familiar) para o recebimento da vantagem, constatada pela Auditoria do INSS e reconhecida pelo próprio demandante, caracterizada a má-fé do promovente, daí advém o dever de ressarcimento aos cofres públicos dos valores por ele recebidos, na forma prescrita pelo dispositivo legal acima transcrito. Precedente desta 2ª Turma: AC 047.504-PB, des. Felipe Cardoso, convocado, julgado em 25 de março de 2009. 6. Contudo, devem ser deduzidas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Ou seja, sendo a ação aforada em 20 de março de 2014, são devidas as parcelas a contar de 08 de junho de 2009. 7. Apelação provida, em parte, para limitar a cobrança das parcelas do amparo social a contar de 09 de novembro de 2009, nos termos acima explicitados.
(PROCESSO: 34774160826298559832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2017)