Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Duarte Nº 5332478-95.6920.10.11.6726 APELANTE: ENRICO RAMOS APELANTE: EDUARDO ROCHA LUCAS GABRIEL REZENDE APELANTE: NOAH SOUZA APELANTE: CAUÊ NUNES APELANTE: EXPEDITA SARAH TEIXEIRA ADVOGADO: JOÃO VITOR CARVALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 29ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA ELISE AVESQUE FROTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO LIMA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N.º 22.181/2003 E 76.565/2003. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos particulares contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido dos Autores, ora Apelantes de implantação aos seus vencimentos do percentual de 13,23%, bem como o pagamento das diferenças decorrentes das parcelas vincendas e vencidas, retroativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas até a data do efetivo pagamento. 2. A questão discutida nos autos recai sobre implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados, em favor dos Apelantes. 3. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 4. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, não representando revisão geral. 5. Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula n.º 339-STF). Situações que afastam o alegado direito ao reajuste de 13,23%. 6. Apelação improvida. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 15340888462241664313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)