PROCESSO Nº: 0426680-24.7969.22.5.7956 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO DAS NEVES DOMINGOS DE ARTHUR DA MOTA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MOREIRA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1° GRAU): MAGNUS PAULO VIANA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA ÓRGÃO: IGOR DA CUNHA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para reconhecer como sendo de natureza especial a atividade desempenhada pela autora e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria especial. 2. A autora esteve em contato com o agente nocivo eletricidade, durante o período de 21/05/1988 a 18/04/2014, em que trabalhou como Auxiliar Técnico (26/01/1988 a 11/09/1990) e Eletrotécnico (25/05/1990 a 17/09/2014) para a Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, período durante o qual esteve sob exposição habitual e permanente a tensões superiores a 250 volts, perfazendo mais de 25 anos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, conforme faz prova o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o laudo técnico (LTCAT) anexados aos autos. 3. O cômputo de tempo especial em razão da exposição à eletricidade após a edição do Decreto 2.172/97 é possível, mesmo que o referido Decreto não mais traga a eletricidade no rol dos agentes nocivos. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, não significando desta forma qualquer ingerência do Poder Judiciário ou ofensa à Separação dos Poderes. (Recurso Repetitivo n. 5.950.365) 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 019567/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 5. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 6. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. 7. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), o entendimento desta Corte é no sentido de que devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 56940234014360125293, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)