Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Gomes - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1695687-08.3253.11.2.0042 - CE AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : VANDA CECÍLIA BARBOSA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 3341021-52.9667.14.7.8407 - 8ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão porque deferiu pedido de antecipação de tutela, para o fornecimento do medicamento Sunitinibe (Sutent) 50 mg, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a medicação requestada na exordial, SUNITINIB (Sutent) 37,5 mg, conforme prescrição médica. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 69442929981496950360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017)