PROCESSO Nº: 6358081-64.0059.26.4.5342 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EZAQUIEL ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOGADO: Breno Oliveira (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Calebe da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LUCCA NOVAES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 815.099/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder nova Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais ao Autor, desde o ajuizamento da ação, cancelando-se o benefício anterior, reconhecendo o direito do Demandante de renunciar ao benefício que percebe. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Valentina Santos, nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Pietro Lopes', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91." 3. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. cjo
(PROCESSO: 73157743269908081839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017)