PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DA TRIBUTAÇÃO MEDIANTE OMISSÃO DE RECEITAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÂO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em razão da prática do Crime previsto no artigo 1°, I, da Lei n° 8.137/1990, à Pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de Reclusão e Multa de 48 (quarenta e oito) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito.
II - Operou-se a Preclusão à Produção de Provas, requerida por ocasião das Alegações Finais, em face da previsão do artigo 396-A do Código de Processo Penal.
III - A Autoria e a Materialidade Delitiva estão suficientemente demonstradas, porquanto inequívoca a Omissão, deliberada, de Receitas da Empresa perante o Fisco, da qual o Réu era Sócio-Gerente, a culminar na Sonegação de Tributos.
IV - A transferência de responsabilidade pelo Delito para o Contador da Empresa, quando do Interrogatório, exclui a Atenuante de Confissão (artigo 65, III, d, do Código Penal) na Dosimetria.
V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 14869415500211652792, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017, PUBLICAÇÃO: 09/02/2017)