PROCESSO Nº: 0790035-58.9153.1.2.5911 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IAN REZENDE ADVOGADO: Augusto Moura ADVOGADO: Otávio Gonçalves: DULCINEA LUNA NOVAES ADVOGADO: Raul Cunha ADVOGADO: Heitor Mendes: THEO NASCIMENTO ADVOGADO: Yago Araújo ADVOGADO: Davi Lucas Oliveira: INACILVA DE MARIANA PEIXOTO ADVOGADO: Davi Lucca Rodrigues ADVOGADO: Luiz Gustavo Rezende: MARIA DA CONCEICAO JOAQUIM PORTO ADVOGADO: Isaac Cavalcanti ADVOGADO: Emanuel da Costa: MARIA DA CONCEICAO DIOGO DA COSTA ADVOGADO: Augusto Sales ADVOGADO: Caio da Mota: VITOR HUGO DA PAZ ADVOGADO: Otávio da Paz ADVOGADO: João Miguel Pereira: JOÃO MIGUEL MOURA ADVOGADO: Benjamin Vieira ADVOGADO: Pedro Miguel Freitas: FELIPE ARAGÃO ADVOGADO: João Guilherme Cunha ADVOGADO: Yago Santos: VICENTE NASCIMENTO ADVOGADO: Thiago da Luz ADVOGADO: Breno Farias: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Raul Rezende ADVOGADO: Pedro Lucas Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Maria Cecília Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RAUL DA MATA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DOS AUTORES ACRESCIDO DE TODAS AS VANTAGENS INERENTES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pela União com o intuito de manter incólume ato judicial que indeferiu pedido de compensação de valores que foram supostamente quitados nos anos de 1997 a 2002 e determinou remessa dos autos a Contadoria do Juízo para que realize o cálculo dos valores devidos a título de RODRIGO JESUS, tendo como base de cálculo o vencimento básico de todos os autores, somados a todas as vantagens permanentes que são pagas com base nele. - Não tendo havido previsão no título executivo no tocante às rubricas sobre as quais deveria incidir o "Adiantamento de YASMIN COSTELA", correta a decisão agravada que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para calcular os valores devidos a título de "Adiantamento do ENRICO CORREIA" nos moldes ali expressos, considerando que essa parcela deve abranger todas as rubricas calculadas sobre o vencimento básico, porque o aumento deste repercutirá necessariamente naquelas. É o que se extrai também da interpretação da Circular Conjunta nº 006/1989, emitida na época pela Administração. - No que diz respeito à compensação dos valores pagos sob o mesmo título, tem-se que a União pretende sejam compensados dos valores decorrentes da condenação aqueles equivalentes a período em que a Administração teria pago indevidamente os mesmos valores "sob outra nomenclatura", ou seja, sob a mesma rubrica ou sua sucessora. Pretensão que não prosperar, haja vista que a União busca ressarcir-se de supostos valores indevidamente pagos, utilizando-a como sucedâneo da ação de cobrança. - Ademais, porque a pretensão compensatória se escora na existência de "forte probabilidade de pagamento", é certo que a compensação não pode ser realizada com base em suposições; ao revés, pressupõe liquidez e certeza da existência de créditos e débitos recíprocos, o que nem a própria União ousa afirmar existir, limitando-se a especulações genéricas. - Por fim, não se pode pretender, na fase executiva, a compensação de valores que teriam sido pagos indevidamente, em 1997, muito antes da própria propositura da ação, ocorrida em 2010, e que não chegou a ser enfrentada no processo de conhecimento, operando-se a preclusão. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 77151845008097126232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)