PROCESSO Nº: 0887676-44.5817.10.10.0654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MORAES ADVOGADO: Bruno Rezende e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Teixeira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FALECIMENTO DO TITULAR. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE PARA DEMANDAR EM NOME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A hipótese posta à apreciação deste colegiado cinge-se a perquirir se a viúva, na condição de habilitada à pensão por morte, tem legitimidade processual para pleitear - em nome próprio - valores não recebidos em vida por servidor falecido, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 2. Observa-se, na hipótese, que a viúva do servidor falecido ajuíza ação de execução objetivando receber parcelas referentes ao período de janeiro/2005 a maio/2011, inconteste, portanto, tratarem-se de valores pretéritos. 3. "A Lei 6858/80, regulamentada pelo Decreto 01.818/81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes". Precedente: REsp 9758062/PB. 4. Conquanto conste da certidão de óbito que o servidor falecido deixou filhos, tal circunstância não implica a ilegitimidade ad causam da viúva, uma vez que possui, no mínimo, o direito à meação. Neste cenário, considerando que a instauração de inventário é procedimento dispendioso, não parece razoável, em princípio, tolher da exequente o direito à meação, caso não possua condições financeiras para proceder ao inventário. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 45503421768475085192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)