DIREITO TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 251.649/RS (REPERCUSSÃO GERAL). PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO.
1. Ação Ordinária ajuizada por Pessoa Jurídica de Direito Privado com o fito de que seja reconhecida a inconstitucionalidade do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações de importação, ou, em ordem sucessiva, para excluir o ICMS e as próprias contribuições da base de cálculo das referidas exações, bem como a restituição das importâncias pagas indevidamente.
2. A sentença julgou procedente apenas o pedido sucessivo, acatando a tese autoral da ilegalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação.
3. Autos que retornaram a este Órgão julgador, por força do art. 1.040, II, do CPC/2015, para fins de adequação do Acórdão recorrido à decisão do colendo STF, em sede de Repercussão Geral, proferida no RE 390.041/RS.
4. Naquele julgamento o STF firmou a seguinte tese: "É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições" (Relatora: Min. Pedro Lucas Peixoto, Relator p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe-206 publicado em 25/05/2013).
5. Empresa contribuinte que tem o direito à devolução das importâncias que recolheu indevidamente.
6. A ação foi ajuizada em 30/08/2006 e o recolhimento a maior que o devido iniciou-se com a vigência da Lei nº 10.865/2004, que instituiu as exações sob análise. Valores a serem restituídos que não foram atingidos pelo lustro prescricional quinquenal previsto no art. 168, I, do CTN, com a redação dada pela LC 118/05.
7. A atualização monetária deverá ser feita mediante a aplicação da Taxa SELIC (prevista na Lei nº 9.250/95), desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros, uma vez que a referida taxa já engloba ambos os acréscimos.
8. Tendo a ação sido ajuizada sob a vigência do CPC/1973, bem como a sentença ter sido proferida naquela época, os honorários devem ser fixados com base no art. 20, parágrafo 4º, do mencionado diploma legal. Manutenção dos honorários arbitrados na sentença, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
9. Adequação do Acórdão para negar provimento à Apelação da Fazenda Nacional, à Remessa Necessária e à Apelação da Pessoa Jurídica de Direito Privado (que versou apenas sobre a inconstitucionalidade das exações).
(PROCESSO: 931686301658714, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017, PUBLICAÇÃO: 05/12/2017)