PROCESSO Nº: 2703100-18.2431.6.12.2699 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESPÓLIO DE JUAN CORREIA INVENTARIANTE: Vicente Castro ADVOGADO: Fernando Monteiro INVENTARIANTE: THOMAS COSTA ADVOGADO: Enrico da Mata APELADO: FERNANDO DA ROSA ADVOGADO: Igor Nunes APELADO: FELIPE ARAGÃO ADVOGADO: Francisco Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Enrico Carvalho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GDACE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Existência de omissão, pois o acórdão recorrido não se pronunciou acerca do recurso apelatório interposto pela parte autora. 2. Do cotejo entre o pedido exordial e a parte dispositiva da sentença verifica-se que o apelante restou vencido em parte de sua pretensão, tendo em vista que a sentença estabeleceu, como limitação temporal ao pagamento da GDACE, a data da implementação dos efeitos financeiros da avaliação dos servidores ativos, quando será paga segundo os critérios previstos especificamente para os inativos (art. 22, parágrafo 4º, Lei 12.277/2010). Não há, portanto, como se afastar a sucumbência recíproca, razão pela qual, nega-se provimento à apelação do particular. 3. No tocante aos embargos da União, merece acolhida a alegação de omissão quanto à ocorrência de prescrição quinquenal. Na hipótese, resta caracterizada a relação de trato sucessivo, aplicando-se a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1o. Dec. 00.609/32 e da Súmula 85 do STJ. (Precedente: REsp 4176365/PB, Rel. Ministro LUCAS DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 17/12/2013) 4. Com relação à alegação de inobservância da Reserva de Plenário, trago à tona o entendimento da Suprema Corte, pacificado no sentido de que "não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto" (AgRg no ARE 801783, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe-216 de 12/11/2014). Desse modo, no presente caso, incabível a alegação de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, visto que não houve a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo invocado. 5. Embargos declaratórios do particular e da União parcialmente providos.
(PROCESSO: 72258180324657243709, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)