PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. DIVERSOS VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Correção monetária pelo INPC/IBGE, ou índice que lhe suceder, a partir da data do vencimento de cada parcela e juros de mora pelo índice da poupança desde a citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando não haver o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício ora pleiteado, uma vez que os documentos juntados pela demandante são insuficientes e recentes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural.
III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade -respectivamente homens e mulheres -e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de fl. 11, onde consta como nascimento a data de 20/09/1956, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
V. No tocante ao último requisito, compulsando os autos constata-se, às fls. 38 e 43, que o último vínculo empregatício urbano findou-se apenas em 11/07/2000. Ademais, na Certidão de Casamento acostada à fl. 11, datada de 25/07/2000, consta como profissão da demandante a de doméstica.
VI. Assim, percebe-se que a parte autora teve diversos vínculos de trabalhos urbanos no período de 1978 a 2000, sendo estes suficientes para a desqualificação da demandante como segurada especial durante o período de carência do benefício pleiteado, considerando que o requerimento administrativo está datado de 28/06/2012 (fl. 07).
VII. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, em desfavor da parte autora. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Como a mesma é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição.
VIII. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 64498427725265731176, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017, PUBLICAÇÃO: 31/03/2017)