PROCESSO Nº: 0692489-23.0718.22.3.9635 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR AZEVEDO ADVOGADO: Davi Cavalcanti De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO COMPROVADA. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição, atualmente percebida pelo autor, em aposentadoria especial, após reconhecer como especial os períodos de 02/08/1980 a 10/03/1991 e de 04/04/1991 a 09/12/2012, em que trabalhou como vigilante armado e com exposição ao fator de risco Eletricidade acima de 250 volts, determinando o pagamento dos valores atrasados a partir da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (09/06/2012). 2. In casu, inicialmente, o autor pretende ver reconhecida a natureza especial do período laborado de 16/07/1980, na função de vigilante. Em relação ao aludido período, o autor desincumbiu-se de provar, mediante a apresentação de CTPS, laudo técnico e declaração da CHESF, o exercício na função de vigilante portando arma de fogo, de sorte que este deve se enquadrado como especial. 3. Por sua vez, cumpre destacar, por oportuno, que, até 30/01/1997, a eletricidade, com tensões superiores a 250 volts, era classificada como agente perigoso pelo Decreto nº 15.884/64, no código 6.8.1. A partir de então, o Decreto nº 2.172/97 excluiu do rol de agentes nocivos aqueles considerados penosos e perigosos, dentre os quais a eletricidade. 4. Ocorre que as cópias dos Perfis Profissiográficos Previdenciários demonstram que o autor laborou com exposição ao agente insalubre da eletricidade - exposto a tensões elétricas acima de 250 volts - no período 30/08/1991 a 21/07/2012. 5. Em relação ao período pretendido, embora o agente eletricidade tenha sido excluído do rol dos agentes agressivos, entende-se que o rol de atividades arroladas no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo, não existindo impedimento em reconhecer como tempo de serviço especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado (orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial n. 3.323.672/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 6. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 727559-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Entretanto, no caso em comento, os PPPs apresentados não demonstraram que o EPI foi capaz de afastar os riscos das atividades. 7. Assim, procedendo à contagem do tempo de serviço especial, vê-se que o mesmo tem direito a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo-a em aposentadoria especial, em virtude da comprovação do exercício de mais de 25 anos de atividade especial, efetuando um novo cálculo da RMI, considerando os efeitos decorrentes da revisão ora determinada. 8. Luiz Henrique Gonçalves, ainda, a parte ré ao pagamento de atrasados, desde o indeferimento do benefício pretendido na esfera administrativa, em 28/09/2012 (NB 05.816.343.527-0), porquanto, na referida data, o autor já preenchia todos os requisitos para concessão do benefício, excluídas, entretanto, as parcelas recebidas pelo autor a título de aposentadoria por tempo de contribuição, excluídas, ainda, as parcelas atingidas pelo lustro prescricional. 9. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo INSS, estes devem ser aumentados para 11% (onze por cento), respeitada a Súmula 111 do STJ, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu art. 85, § 11, determina a majoração dos honorários em sede recursal. 10. Apelação improvida. rao
(PROCESSO: 70406499796460113377, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)