PROCESSO Nº: 3398612-46.4400.22.10.0248 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO RN - SINTRAJURN ADVOGADO: Breno da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Campos Ementa: Administrativo. Pedido de cumulação da GAS - Gratificação de Atividade de Segurança com adicional de periculosidade. Impossibilidade. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rito ordinário ajuizada em face da União, visando que a mesma realizasse o pagamento concomitante da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, e do adicional de periculosidade aos servidores ocupantes da cargo de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança. 2. Tanto a adicional de periculosidade quanto a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS visam compensar financeiramente o servidor que exerce suas atividades sob risco de vida ou à saúde, razão pela qual não podem ser cumuladas. Precedente do STJ. 3. Os integrantes da carreira de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança, não têm direito de acumular a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS devida com os adicionais de insalubridade ou periculosidade. 4. Por essas razões nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 99920500207558459215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)