PJE 4076133-68.4984.2.1.0401 AGRAVANTE: ARCLIMA MARIA CECÍLIA SOUZA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL PIRES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: DAVI COSTELA) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL BARBOSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por KEVIN CAVALCANTI contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual objetivava o impetrante a suspensão da exigibilidade do crédito relativo a PIS/PASEP e COFINS declarados em DCTF´s (processo administrativo n.º 04189-621.281/1967-32), tendo em vista a existência de decisão judicial favorável já transitada em julgado. 2. Em regra, considera-se prejudicado o agravo de instrumento se houver julgamento do processo que deu origem ao referido recurso, em face do esvaziamento do seu objeto. 3. O processo no bojo do qual foi proferida a decisão agravada já recebeu sentença, que julgou extinguiu o feito sem resolução de mérito, por reconhecer a continência em relação ao Mandado de Segurança 6546458-63.5453.18.7.4284, proposto anteriormente. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 09902072681308310850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)