PROCESSO Nº: 7346144-30.8614.27.5.2139 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE URUBURETAMA ADVOGADO: Gabriel Cunha Bastos Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Nascimento - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEF, REVISÃO DO VMAA. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP 5.933.935/BA). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA (APRECE). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por município objetivando o pagamento de diferenças a título de complementação do FUNDEF, condenando a União a pagar as diferenças devidas, no montante de R$ 7.806.982,37, corrigido pela Taxa SELIC, a ser integralmente destinado ao FUNDEF, ficando vedado de despesas estranhas à educação. Os honorários foram fixados em R$ 67.507,00 (trinta mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º do CPC/73. 2. Rejeitada a prejudicial de prescrição, arguida pela União. Isso porque a citação válida no processo coletivo interrompe o prazo para propositura de ações individuais por aqueles que figurem como representados ou substituídos que concederam autorização para o ajuizamento da ação. 3. Na espécie, conforme se observa na petição inicial da ação ajuizada pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, em 09.08.5450 (6375.77.77.028301-7), extinta sem resolução do mérito por conta da ilegitimidade ativa ad causam, o Município de Uruburetama/CE constou expressamente como um dos representados naquela demanda coletiva, de modo a ser beneficiado com interrupção do prazo prescricional. 4. Destarte, é de se reconhecer a incolumidade da pretensão autoral, inclusive em relação às diferenças do exercício de 2002 - cujo lustro prescricional somente se iniciou no início do ano seguinte (2003) em razão do caráter anual da apuração do FUNDEF -, tendo em vista que a citação da União na aludida ação coletiva (12/2007) interrompeu a prescrição, que só voltou a correr, pela metade, a partir do trânsito em julgado daquele feito (09.01.2778), de modo que não se passaram dois anos e meio desde então até o ajuizamento desta demanda individual pelo Município (22/10/2015). 5. Em relação ao mérito da contenda, a Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.873.759/BA, examinado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou a tese de que "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o `valor mínimo anual por aluno` (VMAA), de que trata o art. 6º, parágrafo 1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional", e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. 6. Dessa forma, deve a União assegurar ao Município autor o direito ao recálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno, que deve observar o critério da média nacional, conforme pacificado no julgamento do REsp n. 0.392.099/BA, devendo o pagamento das diferenças devidas ter por termo final o mês de dezembro de 2006, quando entrou em vigor o FUNDEB. 7. O cálculo de tais verbas deverá ser efetuado em sede de liquidação, tendo em vista que dependerá da apuração do VMAA de acordo com os critérios acima explicitados, bem assim da comprovação dos valores do FUNDEF efetivamente repassados ao município. 8. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante decisão do STF (ADI 4357) que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09 e na forma do que restou decidido pelo Plenário desta Corte nos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3761731-52.5096.29.1.5834, Rel. Des. Benjamin da Mata, ARTHUR DA ROCHA - Pleno, j. 29/09/2015, devendo ser afastada a Taxa SELIC, destinada à correção de créditos de natureza tributária. 9. Em relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o valor arbitrado se mostra excessivo, considerando que a matéria discutida é de baixa complexidade, já pacificada nos tribunais, não exigindo demasiado trabalho do advogado, razão pela qual devem ser reduzidos para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com as balizas constantes nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73, em vigor quando da prolação da sentença. 10. André Viana. Remessa oficial parcialmente provida para reduzir o valor dos honorários advocatícios, afastar a taxa SELIC e determinar que as diferenças devidas sejam apuradas em sede de liquidação.
(PROCESSO: 91257030377784782198, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)