PROCESSO Nº: 4304756-73.0154.17.11.7209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Heitor Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Duarte Lucca Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5665601-35.2982.16.10.0490 - 1ª VARA FEDERAL - PE Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em ação coletiva não impugnada. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. 2. É cabível a fixação de honorários advocatícios em execução promovida contra a Fazenda Pública, quando se tratar de pagamento via RPV, não sendo aplicável a dicção do art. 85, parágrafo 7º do CPC/2015 nem a disposição do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, na redação da Medida Provisória 3.412-32/2001. 3. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32314725214315103583, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA JOÃO LUCAS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)