PROCESSO Nº: 2558013-17.0826.14.5.3775 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL LIMA ADVOGADO: CAUÃ COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA RAMOS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. JOÃO VITOR CASTRO RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do INSS alegando omissão no acórdão quanto à demonstração da má-fé do segurado em razão de seu retorno voluntário à atividade profissional com vínculo empregatício (o geraria a cessação automática da aposentadoria por invalidez) e à possibilidade de repetição dos valores recebidos de "boa-fé", invocando o teor dos arts. 46 e 115 da Lei 8.213/91, bem como os arts. 884 e 855 do CC. 2. O acórdão enfrentou as questões que lhes foram submetidas, tendo decidido pelo não cabimento dos descontos no contracheque do recorrente para ressarcimento ao erário dos proventos pagos indevidamente (aposentadoria por invalidez), por entender que, no caso, "o INSS admitiu que o erro no pagamento cumulativo dos valores coube à Administração Pública", bem como não ter sido demonstrada a má-fe do segurado, já que o fato de ter recebido aposentadoria por invalidez em decorrência da perda de um membro superior (situação permanente) o levou a crer que continuava enquadrado nas hipóteses de percepção do benefício. 3. O julgado colegiado aplicou o entendimento consolidado na jurisprudência pátria no sentido da impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de Cauê Porto de natureza alimetar, desde que constatada a boa-fé no recebimento. Precedente desta Terceira Turma: APELREEX 84192196017997764331, Desembargador Federal Theo Cunha, DJE 02/04/2014 - Página::40). 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. As hipóteses legais previstas para interposição dos embargos declaratórios dos particulares não foram verificadas, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 22992047483337626503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)