PROCESSO Nº: 8539580-62.2953.22.4.3484 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS NUNES ADVOGADO: Dandara Ferreira Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Freitas Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Martins EMENTA Administrativo. Militar. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Arts. 106, 108, 109 e 110, da Lei nº 6.880/1980. Reforma ex Erick Costa com proventos integrais e baseados no soldo do grau imediato hierarquicamente superior. Possibilidade. Portador da síndrome de instabilidade complexa em coluna lombo-sacra com status pós-cirúrgico de laminectomia L4-L5 e artrodese L5-S1 (CID: M51.1), enfermidade esta surgida ao tempo da prestação do serviço militar, quando o apelado caiu de uma escada de aproximadamente 06 metros de altura. Laudo pericial. Direito do autor à promoção à patente de Segundo-Sargento, desde a data da publicação da Portaria n. 244-EME. Dano moral, inocorrência. Apelação da União, improvida.
(PROCESSO: 83447247370230890187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2017)