PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RE 376.774. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, em virtude da ausência de interesse processual, uma vez que o autor, em sede administrativa, já teve concedido seu benefício de aposentadoria por idade rural.
2. O INSS juntou comprovante de concessão do referido benefício, com data de início em 21/12/2013, ou seja, após o ajuizamento da ação (06/11/2012).
3. A alegação do autor sobre a necessidade de intimação para que se apresente requerimento administrativo do benefício pretendido não merece prosperar, pois o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 699.556/MG, proferiu o entendimento de que, comprovado o requerimento ao INSS, caso o pedido seja acolhido administrativamente, a ação deverá ser extinta.
4. "Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação." (RE 272891, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 10/02/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral).
5. Desse modo, observada a ausência de interesse processual do requerente, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95621601519754947352, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017, PUBLICAÇÃO: 22/03/2017)