PROCESSO Nº: 5902039-62.3716.14.4.3889 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Raquel da Cruz (e outros) APELADO: NOAH TEIXEIRA FARIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lucca Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 487, II, B, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida nestes autos que julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. O julgamento do presente recurso cinge-se à possibilidade de reforma da sentença que extinguiu o feito executório, ante a notícia do acordo celebrado entre as partes, para determinar a sua suspensão, nos termos do art. 922, do CPC. 3. Não assiste razão à apelante. O feito deve ser extinto com apreciação do mérito, tendo em vista o disposto na alínea "b", inciso III, do art. 487, do CPC, que dispõe acerca da transação. O caso dos autos enquadra-se na regra do referido dispositivo legal, eis que o instituto da transação consiste em autocomposição bilateral, para fim de encerrar o negócio, mediante concessões mútuas. 4. A transação põe termo ao termo ao processo e, por conseguinte, extingue o feito executivo, de modo que, uma vez descumprido o acordo o exequente terá em seu favor formado um título executivo judicial, que poderá executar, nos termos do art. 523, do novo CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31485262607752938398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)