EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA JUROS DA MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela autarquia, estabelecendo a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo como liquidação de eventuais diferenças remuneratórias devidas aos agravados, permitindo a incidência dos juros da mora durante o período compreendido entre o termo final da conta da liquidação até a data da inscrição da requisição de pagamento. 2. Informações prestadas pela Contadoria da Corte confirmam a incidência de juros entre a data dos cálculos e a data de inscrição das requisições de pagamento. 3. Conformidade com a tese fixada em Repercussão Geral: "Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 46271488910335346876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)