Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Sales Nº: 8149595-93.0352.30.9.5956 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ NOVAES E OUTRO ADVOGADO: JUAN CALDEIRA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE PEIXOTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCOS JOÃO FELIPE CARDOSO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USURPAÇÃO MINERAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA E CASCALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. DEVER DE REPARAÇÃO. QUANTIDADE EXTRAÍDA. TABELA SINAPI. VALOR DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe e integrada pelo julgamento dos embargos de declaração, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública movida pela União Federal, para condenar os requeridos, de forma solidária, ao ressarcimento em favor da União da quantia de R$ 132.105,20 (seiscentos e seis mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte centavos), correspondente ao volume de minério irregularmente extraído, estabelecendo como termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do STJ. 2. A questão em debate reporta-se à usurpação do patrimônio mineral da União e o consequente ressarcimento do dano, em razão da lavra ilegal de areia e cascalho na Fazenda Porto Velho, localizada no Povoado Barreirinha, município de Santo Amaro de Brotas-SE. 3. A Constituição Federal, no seu art. 20, inciso IX, preconiza que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem à União. Com efeito, para lavra de minerais de propriedade da União, no caso, areia e cascalho, é patente a necessidade de licenciamento, nos termos dos arts. 1º, I, 3º e 6º da Lei nº 6.567/78. 4. No caso concreto, a atividade fiscalizatória desenvolvida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM foi desencadeada a partir da denúncia nº 565.843/2014, formalizada por Marcela Pinto, através da qual noticiou a extração ilegal de areia e cascalho no Povoado Barreirinha para fins comerciais. 5. De acordo com o Parecer SGTFM Nº 16/2015-PMG-LAMO (id. 1619629773834), em 12/01/2015, dois geólogos do DNPM procederam à vistoria da área indicada nos dados de georreferenciamento, denominada Fazenda Porto Velho, localizada no Povoado Barreirinha, município de Santo Amaro de Brotas-SE, oportunidade em que foi constatada a veracidade da denúncia ante a existência de vasta estrutura voltada à extração de areia e cascalho. Nesta mesma ocasião, o Sr. Breno Santos, ora apelante, foi apontado pelo caseiro da propriedade como responsável pelas atividades ali desenvolvidas. 6. Cumpre registrar que o Sr. João Felipe Oliveira, ora apelante, compareceu à sede da Superintendência do DNPM no dia 12/09/2015, oportunidade em que restou formalmente notificado acerca das infrações ambientais verificadas na Fazenda Porto Velho, conforme consta do Auto de Paralisação nº 01/2015 7. É incontroverso que o co-réu Thomas da Cunha, além de ostentar a condição de proprietário do imóvel fiscalizado, pretendia ali implementar justamente a extração de areia, tanto é que requereu o Registro de Licença em 29/08/2015 perante o DNPM e em 21/03/2015 perante a ADEMA. 8. Embora não tenha sido constatada a efetiva extração ou transporte de areia e cascalho durante a atividade fiscalizatória do DNPM, a estrutura ali existente evidencia a exploração mineral irregular a cargo dos apelantes, com utilização de dois caminhões e uma retroescavadeira, contando ainda com edificações de alvenaria para guarda e manutenção do maquinário, e duas cavas de onde os minerais estavam sendo extraídos. 9. A prova documental que instrui os autos conduz a uma única conclusão lógica, a de que os apelantes iniciaram a extração de areia e cascalho na Fazenda Porto Velho antes do regular processamento dos Pedidos de Licença protocolados. 10. A perícia técnica realizada em 08/11/2016 reafirmou que a área objeto do litígio sofreu exploração mineral não autorizada. Em resposta aos quesitos apresentados, a Perita deixou extreme de dúvidas que a exploração ilegal ocorreu na propriedade identificada como Fazenda Porto Velho, e que as atividades somente cessaram com a emissão do Auto de Paralização pelo DNPM. 11. A caracterização da lavra ilegal como desativada há mais de um ano a contar da data da perícia não tem o condão de elidir a responsabilidade dos apelantes pelos danos ambientais constatados, pois demonstra apenas que a exploração mineral cessou após a fiscalização realizada pelo DNPM, exatamente como restou consignado na resposta ao quesito 12. 12. Além disso, o DNMP carreou aos autos o Parecer SGTFM nº 189/2015-PMG/LAMO, demonstrando que a área a ser eventualmente licenciada ao Sr. Renan Cardoso não coincide com a localização das cavas existentes em sua propriedade. Desta forma, os registros oficiais do DNPM esvaziam por completo a tese aduzida pelos apelantes, de que sempre agiram de boa-fé. Além de promoverem a extração de minerais sem a prévia autorização, o fizeram em área distinta do requerimento de licença DNPM nº 464.237/2015. 13. Segundo dispõe o art. 225, §3º, da CF/88, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, razão pela qual a conduta praticada pelos apelantes, enquadrável na norma reportada, dá ensejo também à responsabilização civil. 14. É cediço que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, fundada na teoria do risco integral, conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça (AGARESP 569689661486, BERNARDO SANTOS, STJ -TERCEIRA TURMA, DJE DATA:08/07/2016). 15. Assim, configurada a exploração ilegal de areia e cascalho (usurpação do patrimônio mineral da União), e o consequente enriquecimento ilícito dos apelantes, cumpre calcular o quantum indenizatório relativo ao dano provocado, nos termos dos arts. 884 e 927, do Código Civil. 16. A perícia manteve os critérios utilizados pelo DNMP no Parecer SGTFM Nº 16/2015-PMG-LAMO. Para a calcular o montante ilegalmente extraído, foi adotado o valor médio de mercado praticado em Sergipe no mês de dezembro de 2014 para o m³ (metro cúbico) de areia/cascalho, corresponde a R$42,75 (quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) para o insumo correspondente (80393546 - areia para aterro - posto jazida/fornecedor - sem frete), a teor da tabela elaborada pelo Sistema Nacional de Preços e Índices da Construção Civil (SINAPI), gerido pela Caixa Econômica Federal em conjunto com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 17. No caso concreto, os apelantes não comprovaram que o cálculo deveria ser baseado no valor do m³ (metro cúbico) do insumo 82534286 (cascalho de cava), tampouco no preço in loco sem custo de extração. 18. A classificação do insumo e o valor adotado pelo DNPM foram chancelados pela perita judicial, não havendo qualquer prova documental que tenha o condão de infirmar o quantum debeatur apurado. 19. A sentença recorrida não merece qualquer reparo, permanecendo incólume a condenação imposta aos apelantes, os quais devem pagar à União, a título de verba indenizatória, o montante de R$ 036.182,20 (seiscentos e seis mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte centavos), atualizado até agosto de 2016, correspondente ao volume de minério irregularmente extraído. 20. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45397623830211617133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)