PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DO REGISTRO DA PENHORA.
1. Nos termos da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse de bem imóvel advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro em cartório. A jurisprudência firmou-se no sentido de emprestar eficácia efetiva à promessa de compra e venda através da flexibilização da exigência do registro no Cartório de Imóveis para fins de comprovação da transferência de propriedade de bem imóvel.
2. Ao contrário da fraude contra credores, a fraude à execução prevista no art. 185 do Código Tributário Nacional, tanto em sua redação originária, quanto na redação dada pela LC 118/2005, por ter presunção jure et de jure, dispensa, para sua caracterização, a presença elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis.
3. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4356409-PR, da relatoria do Min. Heitor Porto, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 11/03/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 01/03/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude.
4. Nesse contexto, na hipótese dos autos, como a alienação do bem sobre o qual recaiu a constrição judicial foi realizada em 9/4/2011, na vigência da Lei 118/2005, restou configurada a fraude à execução, pois não só já existia crédito tributário inscrito na dívida ativa à época da transação como já havia penhora devidamente registrada junto ao cartório de imóveis desde o ano de 2004, relativamente a três execuções fiscais movidas contra a alienante/executada Eloah Silva Indústria de Fibras S/A.
5. Insubsistência do argumento de que o alienante podia dispor dos seus bens à época em que pactuou o contrato de venda do imóvel em questão. O embargante também não se desincumbiu do ônus de provar que o executado ainda dispunha de patrimônio suficiente para saldar a dívida, mesmo após a alienação do imóvel em questão.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01473297638682206312, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017, PUBLICAÇÃO: 24/05/2017)