PROCESSO Nº: 3438171-63.9164.25.5.4502 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL MOURA e outros ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE FECHAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM FUNCIONAL PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DA SEDE FUNCIONAL SEM PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. POSSIBILIDADE EM CASO DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO EM QUE NÃO HOUVE CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU EXCESSOS NA CONDUTA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedente, em sede de mandado de segurança, pedido de extinção de processo disciplinar em face de exigência da administração de prestação de serviço a ser realizado em local diverso da sede funcional, sem que seja pago antecipadamente, na forma da lei, as diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias. UNIÃO requer, preliminarmente, a declaração de ilegitimidade passiva do Presidente da Comissão Permanente de Disciplina, uma vez que o responsável pela publicação da portaria que instaurou do procedimento administrativo é o Superintendente Regional da Polícia Federal. No mérito, alega carecer a parte autora de direito líquido e certo, que houve descumprimento de ordem funcional, que o PAD tem objetivo investigar os motivos das ausências e a existência ou não das infrações disciplinares, que o superintendente não poderia se furtar à sua obrigação de investigar o descumprimento da ordem funcional, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, que se materializa na conveniência e oportunidade. Conclui, que o PAD está em sua fase conclusiva, tendo, inclusive, a Comissão sugerido o arquivamento, e que, apenas na hipótese de haver excessos, é que caberia a intervenção do Poder Judiciário. Preliminarmente, entende-se que assiste razão à apelante no tocante à ilegitimidade passiva do Presidente da Comissão Disciplinar, porquanto não é o responsável pela instauração do procedimento. Entretanto, não cabe qualquer providência por parte do magistrado, em sede mandamental, para sanar a errônea indicação da autoridade responsável. (AC 810015, Des. Federal Conv. Frederico Dantas, julg.: 23/12/2011). Entretanto, tal conclusão não modifica os termos do julgamento, porquanto foi indigitada, também, a autoridade competente, que é o Superintendente Regional da Polícia Federal, que foi devidamente notificado, para prestar informações, dentro do prazo legal. No mérito, entende-se que em casos de urgência seria legítima a ordem administrativa, ainda que sem pagamento antecipado de diárias, mormente se tratando de corporação policial. (RESP 964361032561, Ministro Samuel Pinto Maia Filho, DJE: 27/02/2016). De fato, a simples existência de procedimento disciplinar não acarreta qualquer consequência jurídica, sem que haja a sua conclusão. A autuação do Poder Judiciário deve ser realizada em face da ocorrência de eventuais ilegalidades ou excessos na conclusão do PAD. Provimento da apelação, para que se dê prosseguimento ao procedimento administrativo disciplinar.
(PROCESSO: 46384686361271847355, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)