PROCESSO Nº: 4931196-39.0824.24.8.8278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME LOPES DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - EPP ADVOGADO: Joaquim Santos ADVOGADO: Ryan Carvalho AGRAVANTE: MURILO MELO ADVOGADO: Samuel Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Teixeira (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ARTIGO 919, §1º DO CPC/15. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que recebeu embargos à execução, mas sem atribui-lhes efeito suspensivo. 2. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 9.019.287, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Pietro Ribeiro, consolidou o entendimento segundo o qual inexiste óbice a que se atribua efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que preenchidos os três requisitos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC, quais sejam: a) apresentação de garantia; b) relevância na sua argumentação; e c) perigo de lesão grave e de difícil reparação. 3. Com a vigência do novo Código de Processo Civil e com base naquela decisão da Corte Superior, deve ser aplicada a regra inserta no art. 919, § 1º, do referido diploma processual. Tal norma exige a presença dos requisitos da tutela provisória e, ainda, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. Ao contrário do que alega o agravante, é entendimento pacificado sob o regime de recursos repetitivos a aplicabilidade da regra processual civil ao executivo fiscal em relação aos efeitos nos quais recebidos os embargos de devedor. A regra é a não suspensão, uma vez que a constrição e a alienação de bens são decorrência do processo executivo, não configurando, por si só, risco de dano irreparável. 5. De outra banda, a tese defendida nos embargos é a da prescrição dos débitos de 12/2005 a 06/2007, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 13.08.7146. Ocorre que o embargante-agravante não logrou demonstrar a ocorrência do fenômeno preclusivo. Segundo consta dos autos, trata-se de dívidas tributária decorrentes do Simples, cuja constituição se dá mediante declaração do próprio contribuinte. Sobre a decadência, considerando que os fatos geradores ocorreram a partir de 2004, a FAZENDA NACIONAL teria até 2010, para constituir o crédito tributário, segundo o art. 173, I, do CTN (não se tratando de hipótese de pagamento parcial). Ocorre que o crédito tributário foi constituído mediante declaração do contribuinte, em 2009, antes de expirado o prazo para tanto. O ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 2012, antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional quinquenal. 6. No mais, foram opostos embargos à execução fiscal, sem a garantia integral do juízo, o que, por si só, afasta a possibilidade de se atribuir efeito suspensivo aos embargos. 7. Agravo de instrumento não provido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 65767347607918481778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)