PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO EXECUTADO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal, apenas em seu efeito devolutivo.
2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que o perigo de dano resta evidente, tendo em vista que houve o bloqueio, via Bacenjud, de montante que ultrapassa em oito vezes o crédito exequendo, comprometendo o fluxo de caixa e o seu capital de giro, afetando a sua atividade empresarial. Ainda, sustenta que o prosseguimento da execução implicará na conversão do valor bloqueado em renda.
3. O entendimento jurisprudencial, de que "a Lei de Execução Fiscal - Lei nº 6.830/80 é silente no que tange aos efeitos nos quais os embargos do executado serão recebidos, hão de ser aplicadas, subsidiariamente, as novas regras contidas no Código de Processo Civil brasileiro." (TRF 5. Quarta Turma. AGTR 95675/AL. Rel. Des. Federal KEVIN PORTO (convocado). Gabriel Moura. em 5/8/2009. Publ. DJ de 5/1/2009, p. 138).
4. Nos moldes do art. 919, §1º do CPC/15, os embargos não suspendem a execução. Entretanto, se o juiz verificar que se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, e desde que esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, pode determinar a suspensão da execução.
5. Pelo exame dos autos, verifica-se que a parte agravante não demonstrou o perigo de dano a que estaria sujeita no caso de prosseguimento da execução. É de se destacar que a penhora é uma consequência natural da execução, não servindo, por si só, para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos.
6. Caso se entendesse que a intervenção no patrimônio do devedor, que é uma simples decorrência do processo de execução, configurasse o grave dano previsto como necessário para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ele sempre estaria configurado, sendo desnecessário prevê-lo como condição.
7. Desse modo, não se vislumbra, na hipótese, prejuízo irreparável ou de difícil reparação, pois se está apenas dando continuidade a um processo de execução. Importante ressaltar que o efeito suspensivo dos embargos nas execuções fiscais não obsta o prosseguimento da execução para reforço da penhora, nos casos em que a garantia não foi integral, ou mesmo substituição da penhora, se houver justificativa para tanto, nos termos do inciso II, do art. 15, da Lei nº 6.830/80.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86148894557231045461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017, PUBLICAÇÃO: 02/03/2017)