PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESP 4.745.905/RS. REPERCUSSÃO GERAL. VALORES PAGOS A TÍTULO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE DOENÇA/ACIDENTE. ADICIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS.
1. Os autos foram submetidos ao Vice-Presidente, que determinou a sua suspensão até o pronunciamento definitivo do STJ nos autos do RESP 6.593.536/RS, por tratar sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença/acidente, uma vez que consiste em uma das questões suscitadas nos recursos especiais interpostos.
2. Verifica-se que, além da questão acima delineada, suscitada pela Fazenda Nacional, houve questionamento formulado pela parte impetrante acerca da questão da incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade, férias e terço de férias.
3. O acórdão recorrido afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado em virtude de doença/acidente, estando, assim, em consonância ao decidido no RESP 9.808.205, julgado em regime de repercussão geral.
4. Observa-se da petição inicial e do recurso especial interposto pela impetrante, que a pretensão autoral reside em afastar a contribuição previdenciária sobre férias gozadas, não fazendo referência a férias indenizadas.
5. As quantias pagas a título de férias têm natureza remuneratória, mas foi entendido no representativo de controvérsia, que o adicional de férias possui natureza indenizatória/compensatória e, portanto, não é passível de incidência de contribuição previdenciária.
6. O acórdão recorrido diverge neste tocante, uma vez que entende ser devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, devendo ser adequado ao entendimento firmado no STJ.
7. Por fim, em relação ao salário-maternidade, o acórdão recorrido não há de ser reformado, uma vez que acompanha o entendimento firmado no processo representativo, no sentido de ser devida a incidência de contribuição previdenciária.
8. Parcial provimento do recurso adesivo, em juízo de retratação, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias.
(PROCESSO: 823142656864763, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017, PUBLICAÇÃO: 25/01/2017)