PROCESSO Nº: 8646649-43.5864.18.9.8470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Enzo Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Mendes João Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8370285-19.2463.21.1.3196 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: Processual civil. Administrativo. Execução provisória de sentença. Decisão que determinou a reintegração de posse e demolição dos imóveis situados no trecho do Ramal Igor Duarte, entre a Avenida Dom Helder Câmara e o muro do Aeroporto Internacional dos Guararapes, em Recife/PE. Construções erguidas em Faixa de Domínio da Malha Nordeste. Agravo de Instrumento. Ausência de intimação dos agravantes acerca do cumprimento provisório da sentença. Ordem submetida à oficiosidade judicial, nos termos do art. 536, NCPC. Agravo desprovido. Embargos declaratórios. Alegação de omissão quanto ao não oferecimento de caução. Esta Eg. Turma analisou pormenorizadamente todas as questão deduzidas no apelo. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos. 1. Trata-se do cumprimento de obrigação de fazer, qual seja, de eliminar o perigo representado pela edificação de residências e unidades comerciais na faixa de domínio da ferrovia e na área contígua à pista de pouso e decolagem do Aeroporto dos Guararapes. 2. A regra do art. 536, NCPC, é clara quanto à oficiosidade da determinação judicial, verbis: " No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. 3. O acórdão recorrido entendeu que já não se cuida da restrição à irreversibilidade, eis que afetada a segurança pública. Por isso sobreleva a imediata aplicação da medida judicial de demolição. 4. Omissão. Inocorrência. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 00106660298099911338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DUARTE GUILHERME FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)