PROCESSO Nº: 0611151-87.1481.26.9.3441 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ MIGUEL DA MOTA - ME ADVOGADO: Anthony Silva De Oliveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina da Paz PROCESSO ORIGINÁRIO: 2018172-59.1006.15.2.1626 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Lopes EMENTA DIREITO CIVIL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS OU ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Caixa Econômica Federal alega que a sentença proferida nos embargos à execução nº 4747077-85.6220.23.11.9401, tinha por objeto a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, de forma idêntica como apresentada na ação revisional correlata a esta apelação, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada desde 06 de maio de 2017. 2. A CEF não fez prova quanto à existência de identidade quanto aos pedidos e causa de pedir repetidos em ambos os processos relatados. Demais disso, compulsando o site eletrônico da Seção Judiciária da Paraíba, verifica-se que a apelação interposta em face da sentença exarada nos autos dos embargos à execução nº 2521147-45.6061.23.12.8092 ainda não foi remetida para esta Corte Regional, não havendo que se falar em trânsito em julgado. 3. O magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente a ação, apenas e tão somente para excluir do débito relativo aos contratos em discussão a cobrança de outros encargos da mora que não a comissão de permanência, que deve ser composta exclusivamente pelo CDI. 4. Cumpre advertir que o entendimento adotado pelo juízo a quo se encontra em consonância com posicionamento perfilhado pela Quarta Turma desta Corte Regional: "É legal a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios ou encargos de mora (juros moratórias ou multa moratória), não sendo tampouco cabível a cobrança da taxa de rentabilidade variável. Indevida a incidência da taxa de rentabilidade cumulada com a comissão de permanência." (PROCESSO: 50716990143902437607, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2016). 5. Impende registrar que o setor contábil do juízo informou que houve a incidência acumulada de comissão de permanência com os demais encargos aplicados, quais sejam, juros moratórios, juros compensatórios e multa 6. É oportuno ressaltar que sendo a Contadoria do Foro um órgão auxiliar da Justiça Federal, que se encontra equidistante dos interesses das partes e, portanto, imparcial, merece fé em suas afirmativas. Ademais, os cálculos e informações elaboradas pela Contadoria são devidamente informados pelos critérios legalmente estabelecidos, inclusive, constantes no Manual de Procedimentos do Conselho de Justiça Federal. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 24198699177088603738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)