PROCESSO Nº: 4939551-30.3886.23.5.4153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PAULO SOUZA e outros ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado se posicionou expressamente acerca do tema em discussão, entendendo, com base inclusive em julgado do STJ, que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. 3. A questão referente à impossibilidade de se imputar à autarquia qualquer mora pelo não pagamento durante o período de efetiva desídia do sucessor só foi alegada em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01606282084238201747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)