PROCESSO Nº: 4592986-17.6186.22.11.4059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: BENJAMIN DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Pinto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFC. CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, contra decisão proferida pelo Juízo da 2º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agravante. 2. O caso trata, em suma, de ação ordinária proposta por Alexia Rezende, com pedido de tutela antecipada, com o fito de obter a revisão de pontuação a si atribuída em prova de títulos, referente ao Concurso Público para provimento do cargo de fisioterapeuta no Hospital Universitário Anthony Duarte - UFC e na Maternidade Escola Lara Martins - UFC. 3. O juízo a quo entendeu que, mesmo que a contratação vise compor os quadros de pessoal técnico e administrativo da EBSERH, os serviços seriam realizados no âmbito da UFC, uma vez que o Hospital Universitário João Felipe Pires e a Maternidade Escola Ana Lívia Oliveira se encontram a ela vinculados. Por esse motivo, concluiu também ser do interesse da agravante o julgamento do mérito da ação ordinária, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Fica claro que o concurso público em comento, cujo edital foi assinado pelo Presidente da EBSERH e publicado em 17/12/2014, após, portanto, do início da vigência do contrato supracitado, faz parte dos atos de gestão da empresa pública. De igual maneira evidente, diante da primeira, sétima e décimas primeira cláusulas do Contrato nº 01/2013 que aqueles selecionados pelo certame passam a integrar o corpo de funcionários da EBSERH. 5. Ilegitimidade passiva da UFC configurada na medida em que o concurso é para provimento de cargo pertencente ao quadro funcional da EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, totalmente distinto do da Universidade. 6. Agravo de instrumento provido. LMAF/LPA
(PROCESSO: 08079931061017924576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)