PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AJUIZADAS AÇÕES IDÊNTICAS PERANTE A JUSTIÇA DO ESTADO DO CEÁRÁ. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, INC. V, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A autora deduziu o mesmo pedido formulado na inicial em outra ação ajuizada perante a Justiça do Estado de Sergipe (587659457684), o qual foi julgado improcedente, em face da não comprovação da dependência econômica da postulante em relação à instituidora do benefício perseguido, encontrando-se o feito arquivado, desde 02/07/2015, consoante informação do sistema de consulta processual do Tribunal de Justiça de Sergipe.
2. As duas ações se pautaram no mesmo requerimento administrativo (NB 029.970.420-6), não tenho a promovente se desincumbido do ônus de demonstrar nos autos qualquer modificação da situação de fato em momento posterior à coisa julgada.
3. Resta evidente que a promovente ajuizou demandas idênticas e que o objeto desta ação já foi devidamente apreciado em processo anterior, razão pela qual agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau ao acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o feito sem a apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC.
4. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 30363419317402541344, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017, PUBLICAÇÃO: 13/01/2017)