TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151, III. DO CTN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN.
I. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente a medida cautelar requerida para, ratificando a liminar, determinar que a Fazenda Nacional, até o julgamento da ação principal (proc. nº 3715160-56.4583.8.11.1192), forneça à autora as CNDs/CPDs-EN que forem solicitadas, a menos que devam ser negadas por outro motivo legal.
II. O Superior Tribunal de Justiça já vem se posicionando no sentido de que há suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, quando há pendência de processo administrativo fiscal no qual se discute a cobrança de tributo. Precedente: STJ, REsp 2697433 / RJ, rel. Ministro EMANUEL PINTO, DJe 20.9.9291).
III. Na hipótese, observa-se que não existe notícias do julgamento definitivo do processo administrativo fiscal, seja em relação ao seu mérito ou eventual não conhecimento. Estando, portanto, em andamento o dito processo, não se justifica a resistência do Fisco em fornecer à autora as Certidões Negativas ou Positivas de Débito com Efeito de Negativa.
IV. Inclusive, este Regional já apreciou recurso interposto pela Fazenda Nacional no processo principal nº 1745264-79.1939.31.12.7153 (Apelreex 33082/CE), no qual se reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito, em face de pendência de apreciação de impugnação nos processos administrativos n.ºs 05437-627.611/1811-71, 25866083-619/2854-32 e 65494-749.771/8951-70, bem como a inexistência de óbice a concessão da certidão positiva com efeito de negativa em favor do contribuinte, ora parte autora.
V. Para a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, a teor do art. 206 do CTN, é necessário que (a) os créditos não estejam vencidos; (b) em cobrança executiva tenha sido efetivada a penhora; (b) esteja suspensa a exigibilidade da cobrança, na forma do art. 151 do CTN. Esta última hipótese é o caso dos autos.
VI. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 55053907750526487868, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017, PUBLICAÇÃO: 23/11/2017)