PROCESSO Nº: 6273446-91.4538.4.9.3140 - APELAÇÃO APELANTE: ALFA ANDRADE DE ASSIS ADVOGADO: Thales da Cruz Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8105032-21.7690.17.11.1729 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. GDATA/GDPGTAS. AÇÃO MOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Desembargador Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura, contraditória ou contaminada por erro material. 2. Na linha da jurisprudência do c. STF, reafirmada no julgamento do RE 600030-AL, com repercussão geral, o acórdão decidiu que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem, como substituto processual, na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos, razão pela qual são legitimados ativos para a execução os servidores que, independentemente de filiação ao sindicato ou de constar em lista de filiados juntada em qualquer momento do processo, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria profissional e se enquadrar na situação jurídica contemplada pelo título executivo, como ocorre no caso, não havendo se falar em representação processual, como ocorre com as associações. 3. Ajuizada a ação de embargos à execução antes da vigência do novo CPC, não são devidos os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do vigente CPC. Precedentes. 4. Embargos declaratórios da executada/apelante improvidos. Embargos de declaração da exequente/apelada providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 27119299964905276263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)