PROCESSO Nº: 9980547-98.1919.13.4.9461- CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE (JEF) SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (ARACAJU) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MURILO NUNES ÓRGÃO: PLENO EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADITAMENTO. CONTRATO. FIES. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (JEF) em face do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos de ação ajuizada contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outros, objetivando o aditamento de seu financiamento estudantil (FIES - semestre 5804.4 e subsequentes). 2. Questiona-se, nos autos, se o pedido de aditamento contratual formulado pela autora na inicial estaria ou não incluso na hipótese do art. 3º, III, primeira parte, da Lei nº 10.259/2001, o que levaria à incompetência absoluta da 5ª Vara Federal de Sergipe - a do Juizado Especial - e, consequentemente, à fixação da competência da 2ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária. 3. O Plenário desta Corte, em reiteradas decisões, assentou o entendimento de que a pretensão de "aditamento do contrato do FIES para viabilização da matrícula sem a exigência de qualquer cobrança, versa procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser da Vara Comum" (Processo nº. 14108453853238042849 - PJE, Pleno, Rel. Des. Federal AUGUSTO SALES, julgado em 02/12/2016) 4. Considerando-se que a demanda tem como objeto o aditamento do contrato do FIES da autora, com relação às semestralidades de 9406.2, 4823.0 e posteriores, a fim de que seja autorizada sua matrícula no período de 6644.6, deve ser reconhecida a competência da vara comum. 5. Conflito de competência conhecido para reconhecer como competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe (Aracaju).
(PROCESSO: 89321934243457363424, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/01/2017)