PROCESSO Nº: 1833509-07.8383.25.12.0169 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIZ GUSTAVO LOPES ADVOGADO: Marcos Alexandre Azevedo De Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA NÃO EDIFICANTE. RODOVIA FEDERAL RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO INFRATOR. MARGEM DO POSSÍVEL. PERDA DE COMÉRCIO E RENDA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO, PARA RESGUARDAR FUTURO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DA DEMOLIÇÃO BEM COMO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a reintegração ao DNIT na posse do lote ocupado irregularmente pelo réu, bem como a demolição do imóvel a cargo da autarquia federal. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT alega que a demolição deve correr às expensas do réu, porquanto sustenta estar em desacordo com a ordem estabelecida no ordenamento, transferindo o ônus à coletividade. Acrescenta que são devidos honorários advocatícios em face da sucumbência da parte ré. O art. 72, inciso VIII, da Lei 9.605/98 dispõe: As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções [...] VIII - demolição da obra. A princípio o infrator é o responsável pelos custos da demolição, uma vez que deu causa à necessidade da providência em questão. Entretanto, o princípio da razoabilidade pode modificar esta regra. No caso concreto, a sentença consignou que dispensou o réu do pagamento dos honorários de sucumbência, bem como dos custos da demolição, porquanto a demolição iria destruir o comércio que a parte ré exercia no local, fazendo cessar, pelo menos por um tempo, seus ganhos financeiros, considerando que o ato expropriatório já seria suficientemente prejudicial ao réu, não havendo mais lugar para majorar suas responsabilidades. Entende-se que as razões da sentença são razoáveis e que estão dentro da margem do possível. (AC 66728364121966797414, Des. Federal Conv. Ivan Lira de Carvalho, julg.:11/03/2016). Parcial provimento da apelação, apenas para possibilitar posterior pedido de ressarcimento pelo DNIT ao particular dos custos da demolição e dos honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 03046385054147240028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)