Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Alves 7513526-17.1893.18.10.6043 APELANTE : EDUARDO DA PAZ ADVOGADO: ARTHUR ALVES APELADA : CAROLINA DA LUZ SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA LORENA FERNANDES RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. VIÚVA. QUALIDADE DE EX-COMBATENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 53, II, E III, DO ADCT, DA CF/88. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Consoante dispõe a Lei nº 5.315/67, para ser reconhecida a condição de ex-combatente, faz-se necessária a comprovação da efetiva participação em "operações bélicas" ou "em missões de vigilância e segurança do litoral" durante a Segunda Guerra Mundial, através de certidão fornecida pelos Ministérios Militares. 2. O Certificado de Reservista de 1ª Categoria, a Declaração particular do Capitão da Reserva Remunerada, os Boletins Diários e as Anotações de Alterações do Exército demonstram apenas que o de cujus integrou unidade situada em "zona de guerra", o que não é suficiente para o reconhecimento da sua condição de ex-combatente, consoante disposição expressa no § 3º, do art. 1º, da Lei nº 5.315/67. 3. Diante da impossibilidade de se reconhecer a condição de ex-combatente do de cujus, haja vista não se enquadrar na definição estabelecida pela Lei nº 5.315/67, não há como se deferir à viúva a pensão especial, instituída pelo art. 53, II, do ADCT, da CF/1988. 4. Apelação da Autora improvida. Condenação da Recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (três mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a suspensão da exigibilidade, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, no período de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC/2015.
(PROCESSO: 45791325644544587919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)