PROCESSO Nº: 5720328-18.7025.11.5.1647 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO DAVI LUCCA PINTO DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: JUAN AZEVEDO SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAVALCANTI JÚNIOR TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FLORESTA NACIONAL DO ASSU. INÉRCIA DO ADMINISTRADOR ANTE O DEVER DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A ELABORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que condenou o INSTITUTO CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio na obrigação de promover, no prazo de 01 (um) ano, as ações necessárias à elaboração do plano de manejo da Floresta Nacional Assu. 2. A Floresta Nacional do Assu foi criada há cerca de 13 (treze) anos, porém o órgão ambiental demandado não elaborou o referido plano, mantendo-se inerte ante a previsão legal. 3. A Unidade de Conservação em apreço se localiza em área urbanizada, havendo a real possibilidade de que os empreendimentos que vêm sendo estabelecidos na região, atualmente, possam impactar negativamente o ecossistema que motivou o criação da própria FLONA. 4. O plano de manejo vai ao encontro das atuais necessidades de parâmetros para a manutenção de área de preservação em harmonia com crescimento econômico e demográfico da região. 5. As prerrogativas públicas são outorgados aos agentes públicos com o intuito de que sua atuação seja voltada aos interesses da coletividade, constituindo poderes deveres e, simultânamente, vedam que este mesmo administrador seja inerte quando tenha o dever de agir. 6. Não há que se falar em interferência do Poder Judiciário na competência e discricionariedade do Poder Executivo, pois o descaso governamental com institutos constitucionais de tamanha relevância, como o meio ambiente, por exemplo, enseja a intervenção do Poder Judiciário com o fito de assegurar e/ou restabelecer os parâmetros mínimos de proteção. 7. In casu, o plano de manejo demanda a existência prévia de disponibilidade orçamentária, além de etapas de diagnóstico das características ambientais atuais da área, dentre outras medidas que podem tornar o prazo de 1 (um) ano para a sua elaboração irrazoável, conforme pontuado na apelação. 8. Deve haver a possibilidade de prorrogação temporal para a conclusão dos trabalhos de elaboração do plano de manejo em comento, a critério do juízo, devendo a demandada realizar a comprovação dos motivos que justifiquem a eventual necessidade de prorrogação. 9. Apelação do ICMBio parcialmente provida apenas para possibilitar a prorrogação do prazo de um ano, condicionada à comprovação de que tal prazo se mostra irrazoável para conclusão dos trabalhos.
(PROCESSO: 96815309234241752670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)