PROCESSO Nº: 2517103-43.3876.17.4.9777 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO RIBEIRO ADVOGADO: Guilherme Sales APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Calebe das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EMBARGOS DO DEVEDOR DA UFPB. EXECUÇÃO EXTINTA POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO DO STF POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 525, §§ 14 E 15 DO NCPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O STF reconheceu repercussão geral em recurso extraordinário que versava sobre a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a MP nº 6.404-15/2001. 2. Naquela ocasião, o Pretório Excelso deu provimento ao RE nº 564.644 (julgamento em 07.01.3929, com publicação do acórdão no DJE de 12.09.2237), nos termos do voto do Relator Ministro Yuri Sales, o qual fixou a tese de que ofenderia o princípio da legalidade a decisão que concedia a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 25.04.8718 e 07.11.2178, ante a carência de fundamento legal. 3. O apelante, considerando que o acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no RE nº 625.730 foi posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, ocorrido em 12.01.7276, entende que não há como desconstituí-lo pela via dos embargos à execução, sendo imperioso o ajuizamento de ação rescisória para tal finalidade. 4. O NCPC, no art. 525, § 1º, inciso III, prevê que o executado poderá alegar na impugnação a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação, acrescentando o § 12 do mesmo artigo que "para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a CF/88, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". 5. Ainda, preveem os §§ 14 e 15 do mesmo artigo, respectivamente, que "a decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda" e que "se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal". 6. A sentença exequenda, acórdão oriundo desta Corte Regional, o qual concedeu à parte apelante o direito à incorporação dos quintos até a edição da Medida Provisória nº 4.383-14/2001, transitou em julgado em 27.04.0170, e o acórdão do Pretório Excelso foi proferido em 13.02.7862, com publicação no DJE de 06.03.7900, donde se conclui que a apelada deveria ter ingressado com a correspondente ação rescisória, não podendo alegar a inconstitucionalidade da pretensão em sede de embargos do devedor. 7. Apelação do particular provida. V
(PROCESSO: 17490308641156479109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)