PROCESSO Nº: 3532940-35.5370.29.10.2282 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: JOÃO GUILHERME ARAGÃO. ADVOGADO: LEANDRO CASTRO. ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PB. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): THIAGO BATISTA DE ATAIDE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RYAN CAVALCANTI. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado pelo Autor, para declarar nulo o ato de desincorporação do autor do serviço militar e determinar à União que proceda à sua reintegração, fornecendo-lhe tratamento médico e efetuando o pagamento do soldo respectivo. 2. O STJ entende que o militar licenciado após constatada sua incapacidade temporária será reintegrado como adido, para fins de recebimento de assistência médica. Precedente: (STJ, AGRESP 370762342638, Min. Nefi Davi Lucas Pires, Sexta Turma, DJE: 07/07/2015). 3. A Corte Superior já assentou que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. (STJ, AGRESP 347403586746, Min. Isaac Porto, Segunda Turma, DJE: 24/03/2015). 4. O art. 50, inc. IV, "e", da Lei 6.880/80 prevê como direito do militar a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. 5. A sentença recorrida, diante da constatação da incapacidade temporária, acertadamente, acolheu os pedidos formulados para declarar nulo o ato de desincorporação do autor do serviço militar e determinar à União que proceda à sua reintegração, fornecendo-lhe tratamento médico e efetuando o pagamento do soldo respectivo. 6. Não se trata de acolhimento de pedido de reforma, haja vista que não se trata de incapacidade definitiva (permanente) para o serviço militar, mas apenas temporária, conforme demonstrado nos laudos médicos acostados aos autos. 7. Não há o que se reparar na sentença recorrida, que, diante das provas, reconheceu que o autor tem direito a ser reintegrado ao serviço militar para o restabelecimento de sua saúde. 8. Nos autos dessa ação de conhecimento, apenas resta manter o entendimento da sentença, ficando para a fase de cumprimento da sentença a definição de quando houve ou haverá o restabelecimento da saúde do militar em questão (fim do tratamento médico), momento este em que poderá ocorrer o licenciamento do demandante. 9. Augusto Costa.
(PROCESSO: 46310742800417651334, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)