PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NO CASO. SENTENÇA ANULADA.
1. É necessária a garantia do juízo para a propositura de embargos à execução fiscal (art. 16, parágrafo 1º, da LEF).
2. O Eg. STJ pacificou o entendimento, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que, mesmo nos casos em que a penhora efetivada seja insuficiente para garantia do crédito exequendo, tal situação não pode constituir óbice ao direito de defesa do devedor, devendo ser flexibilizada a aplicação da norma em comento, concedendo-lhe prazo para proceder ao reforço da penhora ou comprovar a sua incapacidade econômica para fazê-lo. (Resp. nº 2.042.920/SP, Relator Min. Heitor da Paz, julgado em 03/12/2010).
3. Hipótese em que foi concedido prazo à apelante para reforçar a penhora necessária à garantia integral do juízo ou para demonstrar a insuficiência do seu patrimônio para fazer frente a tal encargo, tendo a magistrada de origem entendido que o documento apresentado pela recorrente (declaração de rendimento de 2011) não era capaz de demonstrar a alegada insuficiência patrimonial, o que importou na sentença extintiva dos embargos à execução.
4. Tendo a parte embargante, por ocasião da interposição do apelo, demonstrado não possuir capacidade econômica nem bens para garantir o juízo, impõe-se a anulação de sentença extintiva dos embargos à execução.
5. Considerando não se aplicar ao caso presente a regra do art. 1.013, parágrafo 3º, do NCPC, uma vez que a matéria não se encontra madura para julgamento, impõe-se o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento.
6. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento.
(PROCESSO: 66142611668523642733, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017, PUBLICAÇÃO: 10/05/2017)