PROCESSO Nº: 3658568-15.6007.2.5.7572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: NATHAN TEIXEIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: FELIPE MENDES ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB JUÍZA: MARIA LUIZA DA CUNHA RELATOR: DES. FEDERAL DAVI DA COSTA: MANUELA NASCIMENTO EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir declaração de que o impetrante não teve contrato temporário com a IES nos últimos 24 (vinte e quatro) meses para a homologação da inscrição no processo seletivo regido pelo Edital nº 26, de 08/07/2017, bem como possibilitar-lhe a realização da prova do concurso que se realizará após o encerramento da inscrição, em igualdade de condições com os demais candidatos. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 05/03/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-179179) para denegar a ordem de mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 3. Declarada a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada a decisão que assegurou à impetrante sua recontratação, tendo em vista que a referida candidata deveria ter completado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses da extinção de contrato anterior entabulado com fulcro na Lei nº 8.745/93. 4. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida e reconhecer a legalidade da vedação de nova nova contratação com fundamento no art. 9º, III da Lei 8.745/93. PROCESSO Nº: 8729415-77.8269.7.2.3111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: RODRIGO NOGUEIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: Antônio Rezende ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB JUIZA: MARIA CECÍLIA CASTRO RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES: RAQUEL DA CUNHA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir declaração de que o impetrante não teve contrato temporário com a IES nos últimos 24 (vinte e quatro) meses para a homologação da inscrição no processo seletivo regido pelo Edital nº 26, de 07/10/2017, bem como possibilitar-lhe a realização da prova do concurso que se realizará após o encerramento da inscrição, em igualdade de condições com os demais candidatos. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 08/12/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-861093) para denegar a ordem de mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 3. Declarada a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada a decisão que assegurou à impetrante sua recontratação, tendo em vista que a referida candidata deveria ter completado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses da extinção de contrato anterior entabulado com fulcro na Lei nº 8.745/93. 4. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida e reconhecer a legalidade da vedação de nova nova contratação com fundamento no art. 9º, III da Lei 8.745/93. PROCESSO Nº: 4933940-68.4382.12.5.8436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: DAVI LUCCA DIAS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: Lorenzo Pinto ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB JUIZA: ISIS MONTEIRO RELATOR: DES. FEDERAL RODRIGO LOPES: CAROLINE CASTRO EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir declaração de que o impetrante não teve contrato temporário com a IES nos últimos 24 (vinte e quatro) meses para a homologação da inscrição no processo seletivo regido pelo Edital nº 26, de 13/12/2017, bem como possibilitar-lhe a realização da prova do concurso que se realizará após o encerramento da inscrição, em igualdade de condições com os demais candidatos. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 25/05/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-453924) para denegar a ordem de mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 3. Declarada a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada a decisão que assegurou à impetrante sua recontratação, tendo em vista que a referida candidata deveria ter completado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses da extinção de contrato anterior entabulado com fulcro na Lei nº 8.745/93. 4. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida e reconhecer a legalidade da vedação de nova nova contratação com fundamento no art. 9º, III da Lei 8.745/93.
(PROCESSO: 75336075150183821238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)