Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Ramos PJe_APELREEX2026049-73.5047.27.9.4491 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO JESUS PEQUENO ADVOGADO: ALEXANDRE DIAS CALHEIROS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME LIMA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL THALES VIEIRA EMENTA Processual Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu pedido de aposentadoria especial. - As cópias da CTPS e do PPP [perfil profissiográfico previdenciário], nos períodos de de 25 de dezembro de 1986 a 19 de abril de 1995, 06 de novembro de 1996 a 11 de setembro de 1997, 13 de junho de 1998 a 14 de outubro de 2014, atestam que a segurada exerceu a função de técnica em radiologia, expondo-se a radiação ionizante durante seu labor. - Até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurado com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 05.146 e 16.491 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço. Mas, após a lei mencionada, as condições especiais em que o labor é desenvolvido devem ser demonstradas. - O Decreto 22.281/64, no seu item 1.1.4, e o Decreto 00.638/79, item 1.1.3, reconhecem como especial a atividade exercida com exposição a radiação ionizantes, citando a função dos operadores de raio x, possibilitando a contagem qualificada para o período anterior à Lei 9.032/95, no caso, o intervalo de 10 de junho de 1986 a 29 de novembro de 1995. - Quanto aos demais períodos (18 de janeiro de 1996 a 25 de fevereiro de 1997, 19 de setembro de 1998 a 21 de agosto de 2014), os perfis prossifiográficos juntados atestam a exposição ao agente nocivo já destacado, contudo não há informação sobre a eficácia dos equipamentos de proteção individual. - O fato de os laudos/perfis serem extemporâneos não prejudica o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas. A presença do agente nocivo quando da realização do laudo favorece a pretensão do demandante porque comprova a natureza especial das condições de trabalho, embora tenham ocorrido inovações tecnológicas e outras variáveis que mitigaram o contado com os agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Assim, à época em que prestou efetivamente seu labor, é razoável se reputar que o contato com os agentes referidos fosse igualmente prejudicial. - Contagem qualificada para os períodos de 18 de abril de 1986 a 13 de março de 1995, 26 de novembro de 1996 a 27 de setembro de 1997, 04 de novembro de 1998 a 28 de dezembro de 2013 (data do requerimento administrativo), os quais conferem à demandante mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço especial, fazendo jus à aposentadoria especial desde o requerimento administrativo (16 de dezembro de 2013). - Sobre as diferenças devidas, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 83.396-PB, des. Luiz Felipe Campos, em 12 de fevereiro de 2015. - Os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. O débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Provimento, em parte, da remessa oficial quanto aos juros de mora e correção monetária. - Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 93575034496840543499, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)