PROCESSO Nº: 6308723-82.3525.7.6.1452 - APELAÇÃO APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE EM MACEIO ADVOGADO: Pedro da Conceição e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO ENTRE SERVIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO EMPREGADOR. 1. Mandado de segurança impetrado por instituição financeira contra ato do Superintendente da Funasa, consistente na transferência da conta salário de servidor que com ela havia firmado empréstimo, para banco diverso, sem sua anuência; 2. O contrato de mútuo fora firmado entre o servidor e a impetrante, sem qualquer interveniência do órgão empregador, de modo que este não se encontra vinculado aos seus termos. O fato de existir cláusula que obrigue o devedor a creditar seus vencimentos na instituição credora enquanto remanescerem parcelas a serem pagas, não se afigura suficiente para obrigar quem do contrato não faz parte; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29651796107776220924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)