PROCESSO Nº: 6308099-52.2311.4.3.6300 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE JESUS ADVOGADO: Janikele De Alencar Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 5.011.263/SC). EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS POR MAIS DE 25 ANOS. EPI NÃO EFICAZ. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 78.416/64 e 71.167/79. 3. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos para comprovar a periculosidade por exposição a agente nocivo, no período de 26/09/1986 a 04/242424 (DER), Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico de Periculosidade, atestando que laborou junto à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, como auxiliar de engenharia, sujeito a agente nocivo eletricidade, 13,8 KVolts, de modo habitual e permanente, classificada como perigosa no código 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 47.757/94, devendo ser considerado como especial tal período. 4. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 9.386.408, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. No julgamento proferido no ARE 407204-SC, o STF firmou entendimento no sentido de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". No presente caso, porém, consta do PPP a não utilização de EPI eficaz para o referido período (item 15.7). 6. Assim, tem-se que o postulante trabalhou durante mais de vinte e cinco (25) anos em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida a partir da data do requerimento administrativo (23/08/2015). 7. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 911268, definiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, para a fixação dos juros moratórios, permanece o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, assim como, o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 8. Parcial provimento à apelação do INSS.
(PROCESSO: 10529100720475258308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)