Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Silveira Nº 5305556-73.1360.2.6.7281 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: THEO VIANA ADVOGADO: ANTHONY RIBEIRO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MARIA VITÓRIA ROCHA ARAUJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS GOMES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM CARTOGRAFIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ENGENHEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FUNASA contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido, condenando a Apelante a pagar ao Autor, ora Apelado, a título de indenização, as diferenças remuneratórias entre os cargos de Técnico de Cartografia da FUNASA (em que investido) e o de Engenheiro da FUNASA (cujas funções efetivamente exerceu), abrangendo seus reflexos a título de terço constitucional de férias e gratificação natalina, bem como a progressão funcional que teria alcançado se efetivamente titular do cargo de Engenheiro, observada a prescrição, tendo como data inicial de contagem a data do requerimento administrativo (29 de janeiro de 2014). 2. O cerne do presente recurso consiste em saber se o servidor público tem direito ou não à percepção das diferenças mensais entre sua remuneração, relativa ao cargo de Técnico em Cartografia, e a correspondente ao cargo de Engenheiro, em virtude do desvio de função. 3. No que diz respeito à prescrição, registro que, no julgamento do REsp 4.825.897/PR (DJe 14/05/2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o eg. STJ firmou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto nº 59.597/32, afastada a aplicação do Código Civil. 4. Quanto ao início da prescrição, na hipótese dos autos, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, deve-se considerar a data da propositura da ação (12 de agosto de 2015), ou seja, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, merece reforma a sentença no que tange ao termo inicial de contagem do prazo prescricional. 5. Ademais, no caso em tela, fora realizado requerimento administrativo em 17 de maio de 2014, o qual fora julgado em 25 de dezembro de 2014. Desta forma, conforme previsto no artigo 4º do Decreto nº 23.288/32, deve-se descontar o período entre o requerimento administrativo e seu julgamento do lapso quinquenal da prescrição. 6. É pacífico, igualmente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer que, o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração (AgRg no AREsp 8.409/RS, Rel. Min. Nicolas Aragão Esteves Lima, 1ª Turma, DJe 16/01/2012). A matéria encontra-se, inclusive, sumulada (Súmula 378-STJ). 7. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 8. Hipótese em que o Autor, ora Apelado, Técnico em Cartografia da FUNASA comprovou, mediante extensa documentação, que exerceu, de fato, as funções de Engenheiro, indicado no cargo paradigma, sem a retribuição pecuniária correspondente. Precedentes deste Tribunal. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para estabelecer como data inicial de contagem para a prescrição a data da propositura da ação (03 de outubro de 2015), nos termos do artigo 1º do Decreto nº 77.254/32, descontando-se o período entre o requerimento administrativo (20 de dezembro de 2014) e o seu julgamento (22 de abril de 2014), conforme previsto no artigo 4º do Decreto nº 63.981/32. 10. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para 11% (onze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 15120786886617937294, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)