Processual Civil e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de auxílio doença, em favor de rurícola, a contar do requerimento administrativo (11 de abril de 2013, f. 27).
1. A promovente teve ser pleito rejeitado, administrativamente, por falta de prova da alegada incapacidade laborativa.
2. O grande empecilho à pretensão autoral é a falta de prova de que a requerente trabalhou em regime de economia familiar, como exigido pelo art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91.
3. Na perícia judicial, a promovente informou que era faxineira, mas que há três anos parou de trabalhar, f. 88.
4. Ademais, os documentos trazidos à colação: declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de Araruna, f. 12-v, e declaração do proprietário das terras, f. 13, são datados de 2013, data imediatamente anterior ao pleito administrativo, apesar de registrarem a prática rural desde o ano de 1993.
5. Assim, não demonstrada a condição de rurícola da promovente, inviabilizado está o deferimento do benefício, mesmo que a perícia médico judicial tenha concluído por sua incapacidade parcial. Precedente desta Turma, dentre outros: AC 382.790-PB, des. Pedro Barros, julgado em 26 de outubro de 2015.
6. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 06214758331849614208, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017, PUBLICAÇÃO: 27/11/2017)