PROCESSO Nº: 2625962-63.6764.10.11.6188 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ARACOIABA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Leylane Vieira Correa Da Silveira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. DECISÃO DO STF. ACO 830. COMPETÊNCIA NORMATIVA DA UNIÃO. EXTRAPOLAMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Município de Araçoiaba/PE, que pretendia "a concessão de provimento jurisdicional no sentido de compelir a ré em abster-se de exigir do Município autor o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP para fins de recebimento de transferências voluntárias de recursos, afastando a aplicabilidade do art. 7º da Lei nº 9717/98, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, assim como para excluir o nome do Município autor do SIAFI/CAUC em relação à pendência referente ao Certificado de Regularidade Previdenciária". MUNICIPIO DE ARACOIABA alega que a exigência de Certidão de Regularidade Fiscal para fins de recebimento de transferências voluntárias é medida indevida e inconstitucional, que o STF enfrentou a matéria, havendo entendido que a União extrapolou os limites da sua competência constitucional ao impor a proibição de o município celebrar convênios e receber transferências voluntárias e determinou que a União se abstivesse de aplicar sanção em decorrência de descumprimentos relativos à Lei 9.717/98. Inicialmente, ressalte-se que a ação não foi ajuizada em virtude de pretensão do município de firmar convênio específico, mas tem por objetivo tão somente de compelir à União de a se abster de exigir do Município o Certificado de Regularidade Previdenciária, para fins de transferências voluntárias de recursos. Esta turma já enfrentou a questão, posicionando-se no sentido de que não é possível à União por obstáculos às operações financeiras previstas no art. 7º da Lei 9.717/98, que determina a suspensão das transferências voluntárias de recursos da União, o impedimento de celebrar acordos, contratos, convênios, empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos públicos e a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, em face de decisão proferida nos autos da ACO 830/STF, que reconheceu haver a União extrapolado sua competência normativa. (AG 60582371573718827889, Des. Federal Davi Lucca Ferreira, DJE em 09/08/2015). Provimento da apelação, para determinar à União que desconsidere a CRP, desde que não exista outra causa a ensejar a suspensão das transferências voluntárias. [11]
(PROCESSO: 38598845228801629866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)