PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO EM VERNA HONORÁRIA. SÚMULA 111 STJ. APLICAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS.
1. Apelação de sentença que condenou o INSS a implantar benefício de aposentadoria por invalidez, acrescido de 25%, conforme art. 45 da Lei nº 8.213/91.
2. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, e da decisão do eg. Plenário desta Corte (EINFAC nº 2398409-75.0501.1.1.9154, j. 27/10/2015), a TR foi afastada como índice de correção monetária para atualização de valores em atraso. Com efeito, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
3. Condenação em honorários advocatícios que deve observar a Súmula 111 do STJ, não devendo incidir sobre as prestações vencidas após a sentença.
4. O INSS não tem direito à isenção de custas na Justiça Estadual, salvo em caso de previsão específica em lei do respectivo Estado. Sendo vencido, deve arcar com as custas processuais perante o judiciário estadual. Somente não precisará reembolsar custas à parte autora quando esta for beneficiária da assistência judiciária gratuita, porque não terá antecipado custas. É justo o caso dos autos, onde o autor goza do benefício da justiça gratuita, não havendo, pois, valores a serem reembolsados.
5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 31245279334017901678, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017, PUBLICAÇÃO: 12/11/2017)