PROCESSO Nº: 4924603-25.8733.26.3.8096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: VICENTE BARROS ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais AGRAVANTE: COMPESCA COMERCIAL PESQUEIRA CAMALAU LTDA ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL RAMOS ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel das Neves - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A este respeito, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Para os efeitos do art. 543-C do CPC/73, o STJ fixou a tese segundo a qual "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (REsp 2210744/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PIRES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/01/2014, DJe 05/10/2014). No caso em testilha, as astreintes em razão do descumprimento das obrigações impostas no agravo de instrumento nº 6593198-17.8714.14.1.3429 e o seu quantum debeatur, foram analisadas no julgamento do agravo de instrumento nº 6250654-17.6135.20.2.2902, ao qual fora dado parcial provimento tão somente para fixar como termo inicial de incidência da multa diária a data de 27/05/2014 e, não obstante não haver transitado em julgado, contra o acórdão fora interposto Recurso Especial pela CAIXA em 22.05.0535, inadmitido em 29.03.1225, com o manejo de agravo em 05.07.6534 (art. 1.042 do NCPC), ainda em processamento e sem efeito suspensivo." 3. Prevê o art. 520 do NCPC que "o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. 4. Ainda, estabelece o art. 521 que "a caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: III - pender o agravo do art. 2.331. 5. Da leitura do excerto do acórdão embargado, percebe-se, claramente, que a autorização para se proceder à execução provisória da multa, nos moldes da definitiva, deveu-se à previsão contida no próprio NCPC, não havendo qualquer incongruência entre os fundamentos do recurso e os seus pedidos. 6. Vê-se, portanto, que não resta configurada qualquer omissão no decisum objurgado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 71333381342199774176, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18.05.1856). 7. Embargos de Declaração desprovidos. JOÃO FELIPE OLIVEIRA
(PROCESSO: 96851536052590548905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)