PROCESSO Nº: 1683725-16.8331.6.1.7335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO SOUZA ADVOGADO: Rodrigo Monteiro Sarmento Rocha Medeiros AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Ferreira - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CARGO DE MÉDICO PEDIATRA. EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. REMANEJAMENTO DE CANDIDATO AO "FINAL DE FILA". POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por IAN AZEVEDO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, promovida em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), indeferira o pedido de tutela provisória de urgência, que almejava assegurar à agravante o direito de ser remanejada para o final da fila de classificação dos aprovados, do concurso para provimento do cargo de Médica Pediatra, regido pelo Edital nº. 002/2015, com lotação no Hospital Universitário Ana Bezerra da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (HUAB/UFRN). 2. A pretensão recursal aviada no presente agravo de instrumento cinge-se tão somente à possibilidade de remanejamento da candidata agravante, médica, para o final da fila de aprovados no concurso para Médica Pediatra, que exige a conclusão de Residência em Pediatria. Por óbvio, como reconhecido pela própria recorrente, o direito à posse é inexistente, à míngua do preenchimento de requisito essencial previsto no edital do certame, qual seja, o certificado de conclusão da mencionada residência médica. 3. Com efeito, por se tratar de prática corriqueira e usualmente deferida pela Administração Pública, inexiste qualquer prejuízo em deferir-se o remanejamento da candidata ora agravante para o final da fila de aprovados, mormente porque não advirá gravame algum à EBSERH ou mesmo aos outros candidatos, que terão evidente prioridade face à agravante, reclassificada ao final da lista dos aprovados. 4. Ademais, resta frágil o fundamento do Juízo de origem de que possíveis candidatos, na mesma posição da autora, deixaram de se inscrever no certame em razão de este não prever a possibilidade de pedir o remanejamento da classificação, não servindo, pois, de parâmetro para a aplicação do princípio da isonomia a ensejar a negativa do pleito autoral. 5. Diante deste cenário, a consequência proporcional à impossibilidade apenas temporária de demonstrar o preenchimento de todas as exigências do edital seria oportunizar, ao apelante, abrir mão de sua boa colocação e reposicionar-se ao final da lista de aprovados. Note-se que não haverá qualquer garantia de convocação, sendo necessário o aguardo do momento oportuno pela Administração, como se desde o início lá estivesse classificado. Precedentes desta Corte. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de remanejamento da agravante para o final da fila dos aprovados. ID
(PROCESSO: 13778099142339521183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)