TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO COM SALDOS DE IRPJ E CSLL PAGOS A MAIOR. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO FISCAL PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelações e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar a anulação das inscrições manejadas pela executiva fiscal de nº 5746091-25.1712.22.10.3823, em virtude de reconhecimento da compensação do débito com créditos da demandante relativos a CSLL e IRPJ. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 3% sobre o valor atualizado do débito.
2. Em suas razões de apelo, sustenta a Fazenda Nacional que a compensação pretendida não restou comprovada nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, tanto no tocante às declarações apresentadas pela autora, quanto na escrituração contábil e fiscal da empresa, pois, segundo o réu, não há clara correspondência entre o crédito que a demandante alega possuir, com os valores devidos referentes ao exercício de 2000, objeto da presente autuação. Requer a minoração dos honorários advocatícios.
3. A parte demandante, por sua vez, postula a majoração dos honorários advocatícios, por considerar irrisório o quantum aplicado.
4. Do compulsar dos autos, observa-se que a parte promovente alegou ter efetuado compensação relativa a tributos pagos a maior, vez que no exercício de 1997, ano base 1996, a CSLL devida consistia em R$ 54.576,43, tendo sido, todavia, recolhido valor que perfazia a soma de R$ 84.248,58, enquanto que, no tocante ao IRPJ do mesmo período, foi recolhido o valor de R$ 823.985,87, sendo, devido, no entanto, apenas R$ 24.186,32. Asseverou, ainda, que houve recolhimento a maior no exercício de 1998, ano base 1997, porquanto o IRPJ devido correspondia ao montante de R$ 56.408,94, tendo sido pago R$ 57.882,70, ao tempo em que a CSLL devida era no valor de R$ 27.186,46, sendo recolhido o montante de R$ 44.219,75, por estimativa.
5. Encaminhados os autos à Contadoria, o perito aduziu que, de fato, a empresa demandante possuía os saldos positivos alegados, compatíveis com as compensações efetivadas. Ainda consoante o expert, os livros indicados comprovam as demonstrações efetuadas.
6. É de se acolher os cálculos do Contador do Juízo, que está equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção juris tantum de veracidade. Precedente. AC247456/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 02/08/2017 - Página 16.
7. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 4.139.613/AL, de Relatoria do Ministro Luiz Fernando Cardoso, julg. em 29/02/2016, DJe 20.02.5234.
8. Em atenção aos critérios do art. 20, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil/73, especialmente a natureza, a importância e o valor da causa, esta Segunda Turma aplica os honorários advocatícios em R$2.000, 00 (dois mil reais).
9. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária parcialmente providas, apenas para, em atenção aos critérios do art. 20, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil/73, especialmente a natureza, a importância e o valor da causa, reduzir os honorários advocatícios para R$2.000, 00 (dois mil reais). Apelação da parte demandante improvida.
(PROCESSO: 45014019482226378767, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017, PUBLICAÇÃO: 28/12/2017)