PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ENRICO SILVEIRA. INCLUSÃO NO SISTEMA DENTRO DO PRAZO ASSINADO PELA DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO INICIADO DE ACORDO COM O DECRETO Nº 3.048/1999. AFASTAMENTO DE MULTA PELA DEMORA.
1. "A imposição da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC não é coberta pela coisa julgada e pode ser revista pelo magistrado a qualquer tempo, inclusive na fase de execução. Precedentes." (STJ, AgRg no REsp 3309142/SE).
1. Os benefícios do LORENZO ROCHA, por imposição legal, demandam prazos para a implantação e o início de pagamento.
2. O Decreto nº 3.048/1999, que aprova o regulamento da Previdência Social, prevê prazo mínimo de 45 dias, para o primeiro pagamento de qualquer benefício, a partir da abertura do processo de concessão.
3. Tendo o INSS cumprido em prazo razoável a decisão que determinou a implantação do benefício previdenciário, não há se falar em astreintes a serem executadas.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94530822525595565680, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017, PUBLICAÇÃO: 04/06/2017)