PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VÍNCULOS URBANOS. CNIS. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA.
1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação com a qual se objetivou a concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural.
2. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei Federal 8.213/91, o autor deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (09/11/2014), ou ao alcance da idade mínima (15/04/2012).
3. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora são: (i) Ficha da Comunidade Rural do Grupo de Produtores Rurais de Aroeiras, indicando sua inscrição em 05/08/1999; (ii) ITR em nome do esposo, de 2013; (iii) Carteira de Sócio do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região de Santana dos Garrotes e Nova Olinda - PB, apontando sua inscrição em 01/06/2012; (iv) CCIR em nome do esposo da autora, de 2005; (v) Certidão Eleitoral, de 24/01/2014; (vi) Declarações de Exercício de Atividade Rural, de 13/08/2013 e 06/07/2014; (vii) Declaração de Aptidão ao Pronaf do esposo da demandante, de 25/12/2012; (viii) Certidão de Casamento informando o matrimônio da autora em 27/08/1978, emitida em 09/2013, apontando a profissão de agricultor do nubente e de doméstica da autora.
4. Desta feita, os únicos elementos de prova que podem servir de início de prova material são a Ficha da Comunidade Rural do Grupo de Produtores Rurais de Aroeiras, indicando sua inscrição em 23/04/1999 e documentos emitidos em nome do esposo da requerente.
5. Contudo, no presente caso, restou comprovado nos autos, através do extrato do CNIS da autora, que esta possui registros de vínculos empregatícios nos períodos de 25/12/1982 a 20/02/1986 (Prefeitura de Santana dos Garrotes), de 04/12/2006 a 04/04/2008 (Prefeitura de Santana dos Garrotes) e as contribuições individuais nos meses 05/2003 e 03/2004.
6. Ademais, verifica-se, conforme apontado pelo Juiz a quo, contradição entre os depoimentos das testemunhas e a documentação acostada aos autos, notadamente quando afirmam que a requerente sempre trabalhou na roça, nas terras de seu esposo, ao passo que o CNIS demonstrou claramente que ela possui vínculos urbanos, trabalhando como professora para Prefeitura de Santana dos Garrotes.
7. Além disso, o juízo de piso não considerou robusta a prova produzida em juízo, asseverando que a prova testemunhal não é suficiente a demonstrar a veracidade das alegações da autora em face da contradição averiguada entre as provas e os depoimentos. Ressalte-se que tal análise probatória deve ser prestigiada, porquanto ter sido este o responsável pela produção das provas em audiência.
8. Destaca-se a não aplicabilidade do REsp 6.011.278/SP, não por se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por que, uma vez exaurida a instrução probatória, a condição de segurada especial restou prontamente afastada.
9. Honorários advocatícios majorados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do parágrafo 3º, inc. IX, art. 98/NCPC.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24089063500985927128, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017, PUBLICAÇÃO: 29/09/2017)