PROCESSO Nº: 1038480-88.0617.11.9.3874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBDO: LEONARDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: VITOR GABRIEL NUNES (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: VINICIUS DA PAZ) RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos contra acórdão que (mantendo decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a CEF arque com o pagamento do aluguel em favor do mutuário até à conclusão da obra) negou provimento a agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno da CEF, mantendo a decisão que impôs à agravante o ônus de arcar com o pagamento do aluguel ao agravado até à conclusão da obra no valor de R$ 1.596,18, a ser depositado em conta bancária judicial, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais). 4. A embargante suscita a existência das omissões no julgado em relação às seguintes alegações: a) na qualidade de agente financeira, não possui a responsabilidade pelo cumprimento dos prazos contratuais de entrega da unidade habitacional, além de ter sido firmado com a construtora termo de ajustamento de conduta nesse sentido; b) impossibilidade de se presumir a solidariedade entre a construtora e a instituição financeira, conforme disposto no art. 265 do CC/2002; d) a responsabilidade exclusiva da construtora, na forma da Lei n.º 5.194/66. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 53455882685037417402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)