PROCESSO Nº: 4323591-59.1320.13.11.3502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VILMA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: Levi Viana: SAMUEL SILVA ADVOGADO: Vinicius da Luz: ISMAEL ANTHONY BARROS ADVOGADO: Gustavo da Cunha: ANDRÉ DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Felipe da Cruz: MARCELO FERNANDES ADVOGADO: Davi Lucas Araújo: CAUÃ DA ROSA ADVOGADO: Yuri Pereira: THALES ROCHA ADVOGADO: Thomas Novaes: LUIZ HENRIQUE MORAES LEMOS ADVOGADO: Arthur da Cruz: NOAH MONTEIRO ADVOGADO: Renan Mendes: ALEXANDRE REZENDE ADVOGADO: Francisco Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Vieira - 1ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADIANTAMENTO DO JOÃO FELIPE GOMES. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO MAIS VANTAGENS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. LUCCA LOPES DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. Entendeu o magistrado a quo que, transitado em julgado o título judicial para reconhecer devidas, sem ressalvas, as parcelas do "Adiantamento do JOAQUIM AZEVEDO" em relação ao período de janeiro/91 a setembro/92, não caberia à União alegar a compensação com valores supostamente pagos de forma indevida a partir de 1996, sob pena de ofender-se a coisa julgada. 2. A executada não pode requerer, em sede de cumprimento de sentença, a compensação com os valores supostamente implantados a tal título, posto que, transitada em julgado a ação de conhecimento proposta em 2010 sem essa determinação, não pode agora a executada inovar a lide (art. 535, VI, do NCPC). 3. Entendeu, ainda, que, considerando que o DANIEL JESUS se trata de adiantamento pecuniário concedido aos servidores levando em conta os valores nominais percebidos em janeiro de 1988, conforme dispunha o art. 8º da Lei nº 7.686/1988, deve incidir sobre o vencimento básico mais todas as vantagens pecuniárias pagas com base nele. 4. Corroborando com esse entendimento, verifica-se que consta nos autos de origem a Circular Conjunta do IAPAS/INAMPS/INPS nº 6, de 28 de outubro de 1989, emitida na época pela Administração, dispondo quanto à base de cálculo do ARTHUR NOGUEIRA, discriminando as parcelas sobre as quais o THEO MOREIRA incidiria, inclusive as gratificações, componentes da remuneração do servidor, sem limitar ao vencimento básico. Precedentes: AG/SE nº 4187195-73.0030.30.12.5146, Rel. Des. Caio da Paz. 07.11.0368, 4ª T; AG/SE nº 9049678-32.4835.13.5.1936, julg. 03.05.8621, 3ª T. 5. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo interno. AHRB
(PROCESSO: 12392807958997710922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)