PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXERCÍCIOS 2008, 2009 E 2010. AUSÊNCIA DE ASSENTAMENTOS REGISTRAIS DO IMÓVEL. NÃO IDENTIFICAÇÃO IN LOCO DO PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR OU OCUPANTE DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente os embargos à execução manejados, cancelando a CDA e a execução fiscal correlata, por entender o Juízo a quo que o recorrente não demonstrou que a CEF seria o sujeito passivo do IPTU e da taxa de limpeza pública - TLP, relativos aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, do imóvel citado na CDA.
2. Certidões emitidas por dois cartórios de imóveis, atestando sobre a inexistência de assentamentos registrais do imóvel.
3. Não identificação in loco do proprietário, possuidor ou ocupante do imóvel em discussão, não havendo condições de se aferir qual seria o sujeito passivo do IPTU e da taxa de limpeza pública - TLP, ônus que era do recorrente, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.
4. O cadastro perante o Fisco Municipal não gera o dever de pagar o tributo, configurando-se mera obrigação acessória. A não atualização cadastral se constitui em mero descumprimento de tal obrigação, ensejando a aplicação de sanção, como, por exemplo, a multa.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13200451609760320805, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017, PUBLICAÇÃO: 11/05/2017)