TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PENA DE PERDIMENTO DO BEM E APLICAÇÃO DE MULTA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. Cuida-se de remessa oficial e apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de liberação de embarcação de passeio de bandeira alemã (veleiro "Mariane"), com anulação dos efeitos da pena de perdimento, aplicada em decorrência do não pagamento de penalidade pecuniária (multa de 10% sobre o valor aduaneiro), bem como do auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal nº 3254411/03887/11.
II. Em suas razões, o impetrante defende a nulidade do auto de infração, uma vez que houve apenas a intimação por edital, mesmo sendo seu endereço conhecido. Discorre que a embarcação permaneceu em território aduaneiro, por motivo de força maior (problemas técnicos - defeitos no gerador e tanque de combustível - aliados à falta de dinheiro para reparos), depois de vencido prazo da admissão temporária. Alega vício no auto de infração, e a consequente ofensa ao exercício do contraditório. Defende que a pena de perdimento não poderia ser aplicada posto que a referida embarcação não é bem destinado à comercialização, portanto, não é mercadoria exposta à venda. Aponta a inexistência de dano ao erário, e afronta ao disposto no artigo 110 do CTN, aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade, além de violação ao direito de propriedade (artigo 5º, XII, da CF/88). Defende, ainda, o cabimento da multa prevista no artigo 709 do Decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), reiterando o seu pedido de anulação do AI, do PA e da pena de perdimento, com a restituição da embarcação.
III. Observa-se, nos autos, que foi concedido a admissão temporária da embarcação de passeio - Mariane - bandeira alemã, pelo prazo de 90 dias, iniciando-se a partir de 28.4.3474, com prazo de expiração em 6.10.5780 (fl. 56). Segundo o documento de fl. 63, o passe de saída nº 232 do Marina Park Hotel em Fortaleza/CE foi cancelado, tendo em vista que houve problemas no veleiro. Acontece que, passado o prazo limite de admissão temporária da embarcação, não se verifica nos autos nenhum pedido de prorrogação de permanência no país para a realização de qualquer concerto do veleiro, tendo sido a embarcação deixada na Marina, o que levou ao Auto de Infração nº 9076035/00573/10, tendo sido instituída a multa de 10% sobre o valor aduaneiro do bem e a pena de perdimento em caso de não pagamento.
IV. A intimação por edital, desde que não conhecida a localização do réu, tendo em vista que não pode a União realizar intimações no exterior, tem o condão de substituir a intimação pessoal, tendo a Fazenda Pública procedido a intimação de todos os atos realizados por meio de edital. Portanto, não procede a alegação de inobservância da ampla defesa e do princípio do contraditório.
V. O impetrante não solicitou a prorrogação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, após a concessão do primeiro pedido, assumindo a inteira responsabilidade pelo cumprimento integral das obrigações constantes na IN/RFB nº 285/2003, revogada pela IN/RFB nº 1361/2013.
VI. Os autos de apreensão e retenção da mercadoria incidentes sobre a embarcação declarada como de uso próprio, tem amparo legal, respeitando-se todos os princípios da Administração Pública e constitucionais, não havendo que se falar em inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
VII. A autoridade administrativa seguiu a legislação imposta no art. 10, I a V, do Decreto nº 35.601/72 e no art. 774 do Decerto nº 6759/2009, não prevalecendo a alegação de violação ao direito de propriedade (artigo 5º, XII, da CF/88).
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39682047362229827104, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017, PUBLICAÇÃO: 27/11/2017)