PROCESSO Nº: 5693527-89.1781.8.12.6645 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA RAMOS AUXILIADORA ROCHA CHAGAS ADVOGADO: Thiago Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Ferreira Julia da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Emanuel Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.Trata-se de apelação interposta pela parte demandante, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, entendendo que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo legal, sem cumprir a diligência determinada quanto à emenda da inicial 2. Compulsando os autos, verifica-se, inicialmente, conforme informações do INFBEN, que a parte autora recebe um benefício de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho. 3. É da competência da Justiça Federal o julgamento de ações que objetivam a concessão de benefícios de natureza previdenciária, decorrentes de acidentes de outra natureza, que não do trabalho. No caso em apreço, o benefício previdenciário que a recorrente aufere tem natureza laboral do acidente sofrido pelo autor. 4. Tratando-se de causa que envolve benefício concedido com base em acidente de trabalho, a competência é a Justiça Estadual, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. A incompetência absoluta do Juízo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, mas não há, no entanto, como determinar a remessa do feito à Justiça Estadual, competente para o julgamento do recurso de apelação, uma vez que o sistema eletrônico da Justiça Federal não possibilita tal envio, devendo, portanto, o feito ser extinto sem resolução de mérito. 6. Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o recurso.
(PROCESSO: 06013494252873670834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)