PROCESSO Nº: 6963040-40.8429.5.10.4071 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DANIEL COSTELA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Miguel Correia De Medeiros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Rezende Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Ramos EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Não se caracteriza omissão a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte embargante. Inexistência de omissão/contradição no voto embargado. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 87952684744017947067, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2017)