PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. INCISO III DO ART. 791 DO CPC/73. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. APELO PROVIDO.
1. A teor do art.791, III, do CPC/73, vigente ao tempo da sentença, suspende-se a execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis.
2. No caso concreto, o Juízo a quo extinguiu a execução, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC, por entender que diante da impossibilidade de localização de bens do executado, haveria ausência de interesse de agir.
3. Todavia, a simples ausência de localização de bens penhoráveis em nome do devedor não tem o condão de extinguir o feito, devendo ocorrer a suspensão da execução enquanto não transcorrido o respectivo prazo prescricional. Precedentes desta Corte.
4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que o processo permaneça suspenso até o transcurso do respectivo prazo prescricional, sem prejuízo do regular prosseguimento na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis em nome do devedor.
(PROCESSO: 87726150792356548775, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017, PUBLICAÇÃO: 13/01/2017)