PJE nº 2721608-23.3542.20.1.6848 APELANTE(S): LUCCA FARIAS CALADO ADVOGADO(S): JUAN ARAÚJO E OUTROS APELANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO(S): OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: VITOR GABRIEL RODRIGUES) RELATOR: DES. FEDERAL PIETRO PIRES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO ERÁRIO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 2.600.294-PB, admitido como representativo de controvérsia, posicionou-se no sentido de reconhecer que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 2. O acórdão reexaminado, ao manter sentença que julgou procedente o pedido para declarar a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelo autor, a título de gratificação de retribuição por titulação, além de determinar à CARLOS EDUARDO SALES a imediata restituição dos valores percebidos a título de boa-fé, porventura pagos ou descontados com o fito de reposição ao erário, convergiu com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima mencionado, nada havendo para ser adequado. 3. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do Novo CPC, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 4. Apelações desprovidas, mantendo-se o acórdão em todos os seus termos.
(PROCESSO: 47681974116989641246, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PORTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)