PJE0267618-58.7015.15.8.1840 EMBARGANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA EMBARGADO: PEDRO LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: BENJAMIN CARDOSO e outro ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB (DR. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS DE SOUSA) RELATOR: DES. FEDERAL ENRICO TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pelo CEFET/PB contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação do particular, para determinar que a embargante avalie os documentos apresentados pela embargada, atribuindo-lhes as notas cabíveis nos termos do edital, a fim de obter pontuação em prova de títulos em certame público. 4. O embargante, em seu recurso, argumenta que o Acórdão teria sido omisso uma vez que teria deixado de "apreciar a aplicação da tese constante do tema 485 do STF sob o regime de repercussão geral (Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público), além do disposto no art. 10 da Lei nº 8112/90 c/c o art. 2º, art. 37, inciso I , II e IV da CF, bem como, ao art. 3º e 41 da Lei nº 8.666/93 (vinculação ao Edital) e ao art. 2° da Lei 9.784/99 (razoabilidade)". 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 13799538992194012904, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)