PROCESSO Nº: 5655712-76.6330.9.12.3955 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: SAMUEL DA MATA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Paulo Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE CRÉDITO RELATIVO A DÍVIDAS DO PASEP. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO COM BASE NA LEI Nº 23.390/2013. ATO MENOS GRAVOSO DO QUE COMPELIR MUNICÍPIO A PAGAMENTO INTEGRAL. PREJUÍZO E COMPROMETIMENTO DA ATUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INCLUSÃO PROVISÓRIA ATÉ JULGAMENTO DO MANDAMUS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Município contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu medida liminar que pleiteava a inclusão provisória de débito tributário relativo às dívidas do PASEP, no parcelamento da Lei nº 12.810/2013. 2. Em tese, os débitos do município agravante referentes às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, as respectivas obrigações acessórias e as contribuições destinadas ao PASEP, provenientes de competências vencidas até 11/07/2013, poderiam ser objeto do parcelamento previsto na Lei nº 12.810/2013, nos termos dos seus arts. 1º caput, e 12, caput. 3. Hipótese em que a Fazenda Nacional trouxe informação da Delegacia da Receita Federal dando conta de que o débito objeto da impetração não restou incluso no pedido de parcelamento formulado com base na Lei nº 12.810/2013, tendo perdido o prazo para tanto. 4. Não haveria mácula, a princípio, no ato impugnado na impetração. Todavia, tendo em vista que o crédito tributário em questão remonta a quantia vultosa, a obrigatoriedade de desembolsar integralmente tal importância poderia afetar diretamente o cumprimento de metas e o equilíbrio financeiro da edilidade, trazendo graves prejuízos ao agravante e aos seus munícipes. Eventual não pagamento culminaria com a inscrição do Município em cadastro de inadimplentes e, consequentemente, com a retenção de repasse de verbas provenientes de convênios. 5. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, mostra-se sensata a autorização da inclusão provisória do débito em tela no parcelamento da Lei nº 12.810/2013, de forma a possibilitar que o município gradativamente se desincumba de seu ônus junto à União. 6. Suspensão da exigibilidade, determinada em sede de liminar, constituiria ato mais gravoso ao ente federal e ao próprio Município, razão por que deve a liminar concedida ser cassada. 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar à agravada União que providencie a inclusão provisória do débito em tela no parcelamento da Lei nº 12.810/2013, cujos termos deverão ser cumpridos pela edilidade até julgamento definitivo do mandamus.
(PROCESSO: 23390025055904934473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)