PROCESSO Nº: 5588702-85.1088.4.12.0198 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO MELO ADVOGADO: HEITOR ALMEIDA ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): GUILHERME SOARES DINIZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE FREITAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para considerar como especial o período trabalhado pelo autor, de 07/05/1981 a 10/03/2011, e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder-lhe aposentadoria especial, determinando o pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo, acrescidos de correção monetária e juros de mora, calculados nos moldes do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. 2. O autor esteve em contato com o agente nocivo eletricidade, de forma habitual e permanente, durante o período de 22/03/1981 a 30/07/2011 (data do requerimento administrativo) em que trabalhou para a CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco, período durante o qual esteve sob exposição habitual e permanente a tensões elétricas superiores a 250 volts, perfazendo mais de 25 anos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, conforme faz prova o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico anexados aos autos. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 8.679.437) 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 566395/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 5. O laudo pericial e o PPP comprovam cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 6. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 7. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 74869835333500633810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)