EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 Em síntese, afirma a União que o acórdão foi omisso no que diz respeito ao dispositivo legal que, de forma expressa, determina que os honorários advocatícios serão fixados de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 3º do art. 85, do CPC/2015). 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que as questões trazidas à baila foram devidamente analisadas na decisão ora impugnada, cujos fundamentos não deixam quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma fixar os honorários em R$ 500 (quinhentos reais), com esteio no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 19884493888361466285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)