PROCESSO Nº: 8586879-31.9255.29.10.6632 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BARRETTO & SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 813643/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2 Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo que curvo-me ao entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 518318/PR, de relatoria da ministra Maria Sophia Teixeira, com repercussão geral reconhecida. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 35013928072045388358, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)