PROCESSO Nº: 8951461-35.2717.25.5.8444 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: TRANSPORTES URBANOS ALIANCA S/A ADVOGADO: Vinicius Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Castro EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO DO ISS. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou parcialmente procedente o pedido, para assegurar à impetrante o direito de excluir das respectivas bases de cálculo do PIS e da COFINS, as receitas oriundas da arrecadação do ISS; bem como para assegurar a restituição/compensação, dos valores indevidamente recolhidos, a partir do ajuizamento da ação, com eventuais créditos tributários - vincendos ou vencidos, após o trânsito em julgado do feito, nos termos do art. 170-A, do CTN, acrescidos de SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), desde a data do recolhimento indevido até o momento da efetiva restituição (Súmula nº 162 do STJ). Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões de recurso, sustenta a Fazenda Nacional que o julgamento do RE nº 382.063/MG tratou de controle difuso da constitucionalidade, não possuirá a decisão, em princípio, efeitos "erga omnes", sendo coerente a manutenção do entendimento consolidado na jurisprudência tradicional do STJ (Súmulas 68 e 94), no sentido da inclusão do ICMS [bem como do ISS] na base de cálculo do PIS e da COFINS, situação essa situação se mostra similar ao ISS, ora objeto desse recurso. 3. Em seu recurso adesivo, a parte demandante requer que seja dado integral provimento ao recurso interposto, reformando a sentença recorrida, para que seja totalmente concedida a segurança pleiteada, nos termos dos pedidos expostos na inicial, no sentido de declarar o direito à compensação do indébito tributário referente à inclusão ilegal do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. A matéria em questão já está decidida pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE 379.056, em 19 de maio de 2017, Informativo 857, fixando a tese "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 5. Em que pese haver entendimento recentemente exarado pelo STF, nos autos do RE 250390/PR, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu o ISS, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 77179109059353263578, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/07/2017. 6. Apelação da Fazenda Nacional provida. Recurso Adesivo prejudicado. [10].
(PROCESSO: 57628958258192953411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)