PROCESSO Nº: 8650353-36.4412.10.4.4734 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE PORTO e outros ADVOGADO: Fernando Antônio Caraciolo Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. HABILITAÇÃO E RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSTAR EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO PARA CONSUMO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, EM RELAÇÃO A MOTORISTAS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES. ART. 148-A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/97), INSERIDO PELA LEI Nº 27.481/2015. EXIGIBILIDADE PARA OS CONDUTORES DAS CATEGORIAS C, D E E, SEM RESSALVA LEGAL. IMPOSIÇÃO AOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR (CATEGORIA D). CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelos autores, motoristas prestadores de serviços de transporte coletivo de escolares no Município do Recife, para determinar a sustação dos efeitos da exigência de realização de exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas, em relação aos demandantes, e para permitir a renovação de suas carteiras nacionais de habilitação, independentemente do aludido exame, salvo óbice diverso, eventualmente existente para essa expedição. 2. O art. 148-A, da Lei nº 9.503/97, inserido pela Lei nº 13.103/2015, fixou, sem qualquer ressalva, que "os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação". Para os motoristas de transporte escolar, exige-se habilitação na categoria D, consoante regra inscrita no art. 138, II, do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual, nos termos da lei, deve realizar o exame toxicológico. 3. Não se divisa a inconstitucionalidade do art. 148-A, da Lei nº 9.503/97, incluído pela Lei nº 13.103/2015, que, a propósito, apenas poderia ser reconhecida com observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97, da CF/88), segundo a interpretação cristalizada na Súmula Vinculante nº 10. 4. A norma em debate não agride o art. 5º, XIII, da CF/88, porque, segundo seus termos, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo que a lei pode estabelecer qualificações profissionais a serem atendidas para tanto, o que é o caso da exigência, através de lei em sentido estrito (respeito ao princípio da legalidade), do exame toxicológico para determinadas categorias de motorista. 5. O art. 148-A, do CTB, também se mostra ajustado às exigências de razoabilidade e de proporcionalidade. Ainda que se considere que o projeto de lei correspondente foi fortemente animado pelo objetivo de diminuir a violência nas rodovias federais e estaduais, ocasionada pelo uso de substâncias psicoativas pelos motoristas profissionais de cargas e de passageiros, em decorrência de excessiva carga de trabalho (motivo da alcunha de "Lei dos Caminhoneiros"), essa abrangência limitada não foi a opção do legislador, que, no intuito de maximizar a segurança para o trânsito decorrente dessa medida, exigiu-a de todos os condutores das categorias C (transportadores de carga), D (transportadores de passageiros) e E (condutores de veículos com unidade acoplada), sem qualquer exceção. No caso dos motoristas de transporte escolar (categoria D), a imposição da exigência parece ainda mais justificada, porque se trata de transporte de passageiros especialmente protegidos por sua vulnerabilidade (crianças e adolescentes). Além disso, a observação da realidade mostra que muitos desses motoristas buscam complementar a renda que auferem (que eles mesmos reconhecem ser baixa), realizando outros tipos de transporte, de modo que não se pode, simplesmente, afastar a caracterização do excesso de carga de trabalho, vinculando a jornada de trabalho dos motoristas ao horário dos estudantes. 6. Quanto à suposta ineficácia do tipo de exame exigido, não restou demonstrada por quem tinha o ônus de comprová-la. 7. Sobre o impacto financeiro decorrente do valor que os motoristas devem pagar pelo exame toxicológico (cerca de R$250,00), ainda que se concorde, prima facie, que deveria ser absorvido pelo Estado, como constou na sentença, termina por ser diluído no tempo, considerando que sua exigência apenas se fará, para habilitação e renovação da CNH, razão pela qual não se enxerga violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, decorrente de suposta afetação excessiva dos valores garantidores de subsistência do motorista e de sua família. 8. "Não socorre à parte autora/apelante a tese de que faltaria estrutura para a realização dos referidos exames. Apesar do número limitado de laboratórios credenciados para proceder aos exames, existe farta rede de postos de coletas espalhados por todo o território nacional (só no Estado do Ceará seriam mais sessenta). Ademais, não se poderia afastar uma lei, por inconstitucional, baseando-se em uma mera ilação de que tais laboratórios não teriam suficiente capacidade para atender de modo satisfatório a demanda existente" (TRF5, Processo nº 4985545-32.1344.6.11.1491, AC/CE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL THEO JESUS (CONVOCADO), 1ª Turma, julgado em 24/02/2017). 9. "A Lei 13.103/15, em vigor em 03/12/2015, não feriu qualquer preceito constitucional, por visar a melhoria das condições de segurança no trânsito, proteção da cidadania e salvaguarda do direito à vida, princípios tão caros à Constituição quanto o direito ao exercício profissional./Os prazos fixados pela Lei 13.103/2015 para a exigência do exame toxicológico (art. 13, incisos I a IV), possibilita o cumprimento da referida exigência, gradativamente, segundo a situação de cada condutor./O Estado do Rio Grande do Sul possui atualmente 191 pontos de coleta para exames toxicológicos, com atendimento em 69 municípios, sendo que esse número continua a crescer para atender a demanda" (TRF4, Processo nº 2002241-88.8845.7.5.3324, AGTR/RS, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LOPES D'AZEVEDO AURVALLE, 4ª Turma, julgado em 27/12/2016). 10. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido, condenando os autores em honorários de 10% sobre o valor da causa, com suspensão de sua exigibilidade, nos termos da lei, por estarem litigando sob o pálio da Justiça Gratuita (art. 85, § 2º, c/c o art. 98, § 3º, do CPC/2015).
(PROCESSO: 51270038098432744356, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)