PROCESSO Nº: 4976107-03.5048.12.1.4146 - APELAÇÃO APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. ADVOGADO: Thiago Nathan da Conceição e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil). 2. O acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos, conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos: "... Sobre a matéria, o STJ firmou o entendimento, com o qual me alinho, no sentido de que "o art. 51 do CTN não prevê os comerciantes de produtos industrializados destinados ao varejo (consumidores finais) como contribuintes do IPI, a ensejar o aproveitamento dos créditos destacados das notas fiscais a esse título. Empresa cuja atividade não é tributada pelo IPI não tem direito ao crédito relativo aos produtos que adquira para essa finalidade. Não há falar em crédito quando não ocorre nenhuma contraprestação. Aplicação, por analogia, dos precedentes relativos à utilização de crédito tributário das empresas de construção civil". (RESP 288985668965, VITOR GABRIEL SALES, STJ - SEGUNDA TURMA, 24/05/2008). No caso, a apelante (que tem por objeto social o comércio varejista/atacadista de gêneros alimentícios), além de não ser contribuinte do IPI, uma vez que a atividade por ela desenvolvida não se encontra inserida na esfera de incidência desse tributo, pretende dele se creditar quando adquire de empresas gráficas impressos personalizados (sacolas plásticas, cartolinas impressas, caixas, cartuchos etc), contendo sua logomarca, para consumo próprio. E nesse contexto, com mais razão ainda, inexiste o direito ao crédito do IPI, uma vez que atua nessa ralação comercial na condição de mera consumidora final dos produtos, cujo ônus tributário deve ser economicamente suportado por ela. Destarte, revela-se escorreito o entendimento do Juízo a quo no sentido de que a empresa apelante, não sendo contribuinte de direito do IPI, não detém legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento do tributo em questão." 3. "Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. Além disso, a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes [EREsp. nº 298.976/SP, STJ. Corte Especial, Min. Cauê da Conceição, DJ 16/08/99, p. 37]." (APELREEX 65957801044968240, Des. Federal Marcelo Ribeiro, 1ª T., DJE: 01/08/2014). Em verdade, o que o embargante pretende é rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que é defeso em sede de embargos de declaração. Se o recorrente pretende a modificação do entendimento que restou sufragado, compete-lhe manejar o recurso específico para tanto. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15563095270814455742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)