PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECONHECIMENTO NA VIA JUDICIAL. CÔNJUGE. CONCESSÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DAVI LUCAS DIAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
1. Apelação interposta pela autora contra a sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente seu pedido de concessão de pensão por morte na qualidade de dependente de segurado especial (cônjuge), com pagamento das parcelas em atraso, a partir da data do requerimento administrativo, acrescidas de Daniela Viana e correção monetária.
2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural através do início de prova material corroborado com a prova testemunhal. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 32455/PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Rodrigo Nunes de Carvalho-convocado; AC479716/PB, Quarta Turma, Relator Des. Federal Enrico da Mota Leitão-convocado).
4. Para fazer jus à concessão de tal pensão é necessário que seja comprovada a condição de segurado do falecido e a qualidade de dependente econômica em relação ao de cujus.
5. A dependência econômica da cônjuge é presumida, conforme estabelece o art. 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
6. Muito embora tenha a demandante juntado aos autos diversos documentos que não podem servir de prova da qualidade de trabalhador rural do de cujus (inclusive por conterem informações inverídicas), há um início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, qual seja, a certidão de casamento, firmada em 07/07/86, a qual informa a profissão do de cujus como agricultor.
7. O depoimento da testemunha foi firme no sentido de afirmar que conhecia o de cujus e que, antes dele adoecer e ficar inválido, este trabalhava na roça, nas terras de propriedade do Sr. Pedro Miguel Freitas, plantando milho e feijão, com a ajuda da autora, para subsistência da família (sobrando pouca coisa pra vender) e que já chegou a ver o de cujus e a esposa efetivamente trabalhando na terra e fazendo farinha.
8. Analisando os autos, tem-se que o instituidor da pensão, na realidade, trabalhou como rurícola em regime de economia familiar até o ano de 1996, quando ficou incapacitado para o trabalho em decorrência de sequelas de uma trombose, passando a receber o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), ao invés da aposentadoria rural por invalidez.
9. Reforma da sentença para conceder a pensão por morte ora requerida, ante a comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus, desde o ajuizamento da ação, com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de Fernando Carvalho, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de correção monetária, a partir de cada parcela vencida, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Honorários advocatícios a serem suportados pela demandada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.
11. Apelação parcialmente provida, para julgar procedente em parte a pretensão autoral, condenando o INSS a conceder a pensão por morte, desde o ajuizamento da ação, com Bryan Jesus e correção monetária, além do pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 55624769489523022633, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017, PUBLICAÇÃO: 22/12/2017)