PROCESSO Nº: 4257185-91.8523.10.3.6458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB AGRAVADO: NOAH DA PAZ ADVOGADO: Pedro Lucas Gonçalves Lisboa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Costela - 1ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEANDRO VIEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CANDIDATO CUJO CONTRATO TEMPORÁRIO ANTERIOR FINDOU HÁ MENOS DE 24 MESES. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, INCISO III, DA LEI 8.745/93 DECLARADA PELO PLENO DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. ERICK DA LUZ IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida no mandado de segurança de origem, deferiu o pedido liminar, para o fim de assegurar à Impetrante sua contratação como Professora Substituta da UNILAB, tal como indicada pela comissão examinadora, sem a restrição imposta pelo art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 (alterada pelo art. 1º da Lei nº 9.849/99). 2. O art. 9º, III, da Lei 8.745/93, que proíbe a recontratação de servidor temporário, aprovado em procedimento seletivo simplificado, antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5ª Região, na AMS 59.573-CE, em 81.25.11, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Descabida e desarrazoada a disposição legal que exige o decurso do prazo de dois anos do fim do último contrato temporário de ex-contratado pelo Poder Público para que possa ser novamente contratado para o mesmo fim. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 76170749048800494763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)