PROCESSO Nº: 4160509-23.8800.1.11.7928 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ANDRÉ GOMES ADVOGADO: Marcelo Cavalcanti Furlani RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Juliana da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Mario Azevedo Jambo EMENTA AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE PESQUEIRA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança, anulando as sanções lavradas pelo IBAMA, em virtude do desenvolvimento de atividade pesqueira sem a adequada autorização. 2. A competência do Ministério de Pesca atinente a concessão de licença para o exercício da aquicultura não exclui a necessidade das demais licenças ambientais previstas na legislação, conforme previsão contida na Lei 10.683/2003 em seu art.27, I. 3. A autorização apresentada pelo apelado o habilita ao exercício da pesca experimental, destinada unicamente para pesquisa ou estudos, modalidade diversa da pesca industrial exercida de fato pelo autuado e focada na perspectiva de lucro, a despeito da ausência de permissão específico para esse fim, conforme previsto no art. 19 da Lei 11.959/09 4. Não poderia o Apelado exercer atividade diversa daquela para a qual foi licenciado pelo Poder Público, tendo em vista que a pesca científica não está sujeita às mesmas restrições impostas à pesca comercial, que devido ao seu caráter predatório sujeita-se a fiscalizações mais rigorosas, consoante disposto no art. 30, § 1º da Lei 11.959/09. 7. Apelação e remessa necessárias providas.
(PROCESSO: 01186086363260696117, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)