PROCESSO Nº: 6268924-81.2767.2.2.8770 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RITA DE SOFIA MORAES ADVOGADO: Alinny Inacio Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Rodrigues EMENTA: PROCESSO CIVIL. LEVANTAMENTO DE RPV POR TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE. RESTRIÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. A parte autora ajuizou ação de rito ordinário contra a CEF pleiteando a regularização de seu nome junto à Receita Federal e a condenação da instituição bancária a ressarcir o valor do RPV levantado indevidamente por terceiro e ao pagamento de danos morais. II. Após decisão do Juiz de primeiro grau determinando a emenda da inicial para promover a citação da União/Fazenda Nacional ou restringir a pretensão à CEF, a parte autora emendou a inicial, requerendo a citação da União/Fazenda Nacional. III. Foi prolatada sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, apenas para determinar que a União/Fazenda Nacional exclua, definitivamente, da situação fiscal da autora, a restrição decorrente da falta de declaração (DIRPF) do recebimento da RPV no valor de R$ 90.850,00 (trinta e cinco mil quatrocentos e onze reais) no exercício de 2013. IV. O MM. Magistrado de primeiro grau, afirmou não haver responsabilidade da Caixa no evento danoso, ao entendimento de que a instituição bancária "se cercou dos cuidados necessários ao pagamento da RPV e, mesmo assim, não conseguiu evitar a retirada do numerário a ele correspondente por pessoa diversa do seu titular, em virtude da qualidade da falsificação dos documentos apresentados, qualidade esta que não foi questionada pela autora, apesar de regularmente intimada para se pronunciar sobre os mesmos." Condenou a autora, em favor da CEF e a União/Fazenda Nacional, em favor da demandante, no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa para cada litigante. V. Apenas a Fazenda Nacional apelou da sentença, alegando, em suas razões recursais, ser indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do novo CPC, ao argumento de que o que deu causa à restrição fiscal foi a ocorrência da própria fraude, uma vez que o compartilhamento de dados acerca do saque entre a CEF e a Receita Federal se dá automaticamente. Afirma, ainda, que o próprio contribuinte deixou de comunicar ao Fisco sobre a fraude. Defende que não houve falha ou erro da Receita Federal e que pelo princípio da causalidade, não deverá ser imposta à União qualquer gravame de honorários. VI. Conforme informações dos autos, terceiros, mediante fraude, realizaram levantamento de valor de RPV depositado em nome da autora na Caixa Econômica Federal. VII. Entende-se que, "pelo princípio da causalidade, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. (Precedente do STJ em regime de recurso repetitivo - REsp 9450079)." VIII. No caso, restou comprovado que a restrição fiscal se deu em razão da informação, enviada automaticamente pela instituição bancária, de levantamento de montante destinado à demandante, mas retirado por terceiro. IX. Ressalte-se, ainda, que não houve, nesses autos, resistência da Fazenda Nacional à pretensão autoral quanto à regularização da situação fiscal. X. Portanto, não há dúvida, no caso, de que não foi a União/Fazenda Nacional que deu causa à lide, vez que a restrição adveio por fraude, não havendo dados nos autos que confirmem falha ou erro da Receita Federal ou comunicação da autora à Administração acerca do ocorrido. XI. Apelação provida. [14]
(PROCESSO: 76713284170238556350, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)