PROCESSO Nº: 7324365-44.5632.3.10.4567 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO ÓRGÃO: PLENO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS E DANO MORAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (JEF) em face do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos de ação ajuizada por BIANCA MOREIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o BANCO PAN S/A, objetivando indenização por danos morais e exclusão da dívida no valor de R$ 57.354,12 (sessenta mil, duzentos e trinta sete reais e doze centavos). 2. O Juízo da 3ª Vara Federal-PB, para onde a demanda foi originalmente distribuída, alterou o valor da causa, originalmente fixado em R$ 90.457,12 (sessenta mil, duzentos e trinta e sete reais e doze centavos) para o montante de R$ 26.067,00 (dez mil) reais, por considerar que a demanda teria objeto apenas a condenação em danos morais. Tal decisão culminou com o ajuizamento de nova demanda, com o valor da causa devidamente corrigido, distribuída ao Juizado Especial Federal (13ª Vara Federal-PB). 3. Analisando a exordial, observa-se que a demanda em questão tendo como causa de pedir o fato de que as instituições financeiras rés teriam promovido o vencimento antecipado de dívida, em sua totalidade, inscrevendo débito no montante de R$ 01.384,12 em cadastros de restrição ao crédito. 4. Dispõe o 292, inciso II, do CPC que será "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução ou prescrição de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". 5. Considerando-se que a demanda tem como objeto o reconhecimento da inexistência da dívida, com a exclusão do nome do autor de cadastros restritivos, não merece prosperar a alteração do valor da causa inicialmente atribuído pela parte autora, qual seja, o valor da suposta dívida. 6. Conflito conhecido para reconhecer como competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal/PB (suscitado).
(PROCESSO: 24209489685728613912, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/06/2017)