PROCESSO Nº: 3832836-06.9909.16.8.7733 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE DA CONCEIÇÃO - RACOES - ME ADVOGADO: Nathan Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Davi Luiz Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DOS PROCURADORES. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECURSO DO PRAZO SEM NOMEAÇÃO DE NOVO PATRONO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PRECEDENTE DESTA TURMA. 1. Após a interposição da apelação, os patronos da parte autora peticionaram, comunicando a renúncia dos poderes que lhes foram outorgados, esclarecendo que a autora foi devidamente notificada. 2. A parte autora foi intimada por Oficial de Justiça, na pessoa de sua representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo patrono, prazo que transcorreu sem qualquer manifestação da apelante. 3. Não obstante seja sanável o defeito de representação, verifica-se que, no caso, a autora/apelante foi cientificada de que deveria nomear novo procurador, quedando-se inerte. 4. A renúncia ao mandato pelos patronos da parte autora, aliada ao fato de que, devidamente intimada, ela não constituiu novo advogado, deve implicar o não conhecimento da apelação interposta, porque o desaparecimento de pressuposto processual de desenvolvimento válido da relação jurídica processual, qual seja, a capacidade postulatória, surgiu somente após a prolação da sentença. Precedente desta Turma: EDAC 76729878058025137, Des. Fed. André Lopes, Primeira Turma, DJ 20/08/2009. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 33040432715876943255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)