PROCESSO Nº: 5462686-21.8007.22.9.8561 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILMA ISADORA SANTOS MARIA AZEVEDO ADVOGADO: Brunno Amazonas Galvão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. INEXIGIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar inexistentes os débitos da autora oriundos dos valores indevidamente pagos a maior pelo INSS, em virtude da desconsideração do teto previdenciário por erro da autarquia. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Apela o INSS, sob alegação de que é possível a repetição dos valores indevidamente recebidos, ainda que de boa-fé. Eventualmente, pugna pela redução do valor dos honorários arbitrados na sentença. Na hipótese sub examine, em que pese a irregularidade do valor da pensão por morte percebida pela autora desde 10/07/2007, não se pode descurar que tal pagamento indevido se deu por culpa da própria autarquia previdenciária. Ao perceber seu erro, em 10/2010, o INSS procedeu imediatamente com a redução do benefício. Por sua vez, quando da percepção da redução do valor auferido, a parte autora ingressou com ação revisional buscando o restabelecimento do valor da pensão. Contudo, após o trânsito em julgado, a autarquia ré saiu vitoriosa com a manutenção da submissão do benefício ao limite do teto previdenciário. Ressalte-se que tanto na sentença, quanto no acórdão não houve menção à restituição do indevidamente recebido (ID: 1634998.8275521 e 9509072.9341943). Compulsando os autos, verifica-se que em 04/01/2015, o INSS fez a apuração do débito, no valor de R$ 475.237,57 (cento e trinta e um mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos), referentes ao pagamento que havia feito indevidamente por próprio erro, e comunicou à postulante (ID: 9173026.2077888), requerendo a restituição. É pacífica a jurisprudência acerca da impossibilidade de devolução de verba de natureza alimentar, mormente quando seu recebimento decorreu de erro da Administração. Precedentes do STJ: AR 4067, Rel. Min. Nefi Ian Rocha, DJe 08/12/2014; AgRg no AREsp 518689, Rel. Min. Cauã da Rocha, DJe 13/05/2014. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação parcialmente provida, apenas no que tange aos honorários advocatícios. [12]
(PROCESSO: 96190362468173466855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)