PROCESSO Nº: 5004152-22.5888.16.9.7890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO REZENDE ADVOGADO: Gabriel Nascimento e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7223521-94.8865.31.1.9613 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. DOCUMENTO COLACIONADO SOB CONDIÇÃO DE SIGILO. SANEAMENTO DA CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROVIMENTO. I Trata-se de agravo interposto contra decisão que não reconheceu o alegado vício de citação da parte ré, concedendo, contudo, novo prazo para apresentação de contestação, em razão de terem sido juntados, pelo autor, documentos sob a condição de sigilosos aos autos. Determinou o MM. Magistrado de primeiro grau a retirada da condição de sigilo dos documentos de identificadores nº 503701, 200625 e 363651 e, posteriormente, a intimação do réu, com novo prazo para apresentação de contestação. II. Alega o agravante que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da parte autora ao ajuizar a monitória em questão, ter colacionado documentos que não puderam ser analisados. Afirma que a devolução do prazo para apresentar contestação não supre as falhas ocorridas na propositura da ação, ao argumento de que só teve acesso aos referidos documento após a apresentação da contestação. Requer o provimento do recurso. III. Verifica-se nos autos ausência de vícios na citação da parte ré. De fato, os documentos apresentados com a inicial da CAIXA, de Id nº 149074, 372415 e 914445, foram juntados na condição de sigilosos, o que inviabilizou a visualização dos mesmos pelo réu. IV. Contudo, não há que se falar em nulidade de atos ou do processo como defendido pela agravante. Primeiramente, o MM. Magistrado determinou a retirada da condição de sigiloso dos documentos identificadores nº 800733, 220255 e 856580. E ainda, foi concedido ao réu novo prazo para contestação, após a visualização dos documentos anteriormente inacessíveis. V. Também não merece acolhimento a alegação de que a parte foi prejudicada por ter acesso aos documentos em momento posterior à apresentação da primeira contestação, uma vez se tratavam apenas de planilhas da dívida contraída, que podem ser devidamente impugnadas no prazo concedido pelo MM. Magistrado de primeiro grau, não se vislumbrando qualquer prejuízo à parte ré que justifique o reconhecimento de nulidade processual. VI. Agravo improvido. [14]
(PROCESSO: 13183307848127478285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)