TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 728, II, DO DECRETO 28.531/1980. LEGALIDADE.
1. A sentença recorrida, muito embora tenha considerado válido o lançamento de ofício realizado pela Fazenda Pública, decorrente da omissão de receitas pelo contribuinte, julgou procedente, em parte, os embargos à execução fiscal para afastar a aplicação da multa, sob o fundamento de que houve "inegável invasão irregular das informações pessoais do embargante".
2. Dispõe o art. 161 do Código Tributário Nacional que "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária".
3. Na espécie, a autoridade fiscal realizou o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário oriundo da omissão de receitas pelo contribuinte, aplicando a multa prevista no inciso II do art. 728 do 08.307/1980 (RIR/80), que estabelece o montante de "50% (cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata".
4. A penalidade aplicada teve o escopo de punir o contribuinte em decorrência da omissão de informações relativas às receitas que auferira, razão pela qual não se mostra cabível afastar sua incidência sem uma argumentação que culmine com sua ilegalidade/ilegitimidade/desproporcionalidade.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 96644837053935304518, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017, PUBLICAÇÃO: 21/07/2017)