PROCESSO Nº: 5974924-84.6769.18.12.7390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SMARTPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Davi Teixeira Avelar Da Fonte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5128563-41.7808.8.5.3286 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão, em sede de mandado de segurança, que deferiu pleito liminar, em caráter de tutela de evidência, para assegurar à impetrante (ora agravada) o direito de deixar de incluir o valor do ICMS nas bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, ficando a UNIÃO (Fazenda Nacional) proibida de opor qualquer óbice ou penalizar a contribuinte em decorrência do exercício desse direito. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se restaram comprovados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de evidência tratada no art. 311, II, do CPC. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 12/08/2017, quando do julgamento do RE 912.076/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Destaque-se que não se sustenta a alegação da Fazenda Nacional quanto a necessidade de trânsito em julgado do supracitado recurso extraordinário, vez que a tese já foi firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, preenchendo, assim, o requisito disposto no inciso II do retromencionado artigo. 5. Ademais, a mera possibilidade - acaso seja acolhido pleito futuro da União - de modulação dos efeitos da decisão, no tocante ao termo inicial da eficácia da decisão, não pode obstar o pedido de tutela de evidência, notadamente diante da patente reversibilidade de medida liminar que fora deferida, pois, adotada a modulação pretendida, o Fisco poderá reaver a diferença do tributo. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 91954579831152513404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)