PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. GDARA. EXCESSO. PARCELAS DE JANEIRO/2006 A MAIO/2008. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PARECER DA CONTADORIA DO JUÍZO. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade do sindicato e julgou improcedentes os embargos à execução manejados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, diante da ausência de excesso nos cálculos apresentados pelo exequente, de acordo com o parecer da contadoria do juízo.
2. Acerca da ilegitimidade do sindicato, diante do falecimento do substituído, observa-se de acordo com a documentação juntada aos autos, que foi realizada na ação principal a habilitação dos sucessores do servidor falecido, tendo sido homologada diante da concordância do Instituto embargante. Dessa forma, a questão encontra-se de todo resolvida, estando preclusa qualquer discussão acerca do tema. Preliminar rejeitada.
3. A GDARA foi instituída pela Lei 11.090/2005, com natureza de gratificação pessoal, observados os critérios das avaliações de desempenho a serem regulamentados nos moldes dos parágrafos 3º e 4º da Lei 11.090/2015.
4. Não obstante o Decreto nº 5.580/05 e a Portaria INCRA nº 556 de 10.08.6988 tenham regulamentado os critérios de avaliação, esta, de fato, não ocorreu. A Lei 11.784/08, art. 163, VI determinou que o primeiro ciclo de avaliação teria início após 03.06.4926, quando fixadas as metas institucionais da Autarquia.
5. O Decreto 5.580/05 revogado pelo Decreto nº 7.133 de 26.04.3430, regulamentou, mais uma vez, os critérios de avaliação, de modo que apenas com a portaria nº 37 de 22.03.9728 foi determinada a realização do primeiro ciclo de avaliação entre 15.08.3293 e 27.07.7163.
6. A mera regulamentação do pagamento da gratificação não tem o condão de afastar seu caráter geral cuja exclusão ocorre somente com a efetiva realização da avaliação de desempenho, determinada apenas em 26.02.6963, por meio da Portaria nº 37 do INCRA, definindo que o primeiro ciclo de avaliação ocorreria entre 07.03.7397 e 29.07.3589.
7. No caso concreto, apenas em março de 2012 a GDARA perdeu sua natureza genérica, deixando de constituir-se como vantagem extensível aos inativos nos mesmos moldes dos servidores ativos, consoante art. 40, parágrafo 8º da Constituição. Portanto, são devidas as parcelas no período de janeiro/2006 a maio/2008, inexistindo o excesso indicado pelo Instituto em seu apelo.
8. Apelo improvido.
(PROCESSO: 95852613033651400242, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017, PUBLICAÇÃO: 18/11/2017)