PROCESSO Nº: 8008690-79.4404.14.2.4702 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO VERDE/SE ADVOGADO: Renan Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. APLICAÇÃO DO VMAA DO FUNDEF PARA 2006. RESP 6.990.513/BA. MÉDIA NACIONAL. APLICAÇÃO. DIFERENÇAS RELATIVAS AOS ANOS DE 2009 E 2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO COLETIVA DA FAMES. NÃO INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação dos valores repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos anos de 2009 e 2010, devido à fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006. Condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, CPC/73. 2. Em suas razões de recurso, aduz a parte apelante que o STJ proferiu julgamento, no RESP 1.815.018-BA, determinando que o critério para fixação do VMAA deveria ser a média nacional. Acrescenta que o art. 33 da Lei nº 11.494/07, diploma regulamentador do FUNDEB, assegura que o VMAA (valor mínimo anual por aluno), isto é, o parâmetro de cálculo dos ditos repasses, não será inferior ao VMAA fixado em 2006, ano da extinção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) pela Emenda Constitucional nº 53/2006. 3. Defende, ainda, o recorrente que os valores repassados pela União a título de complementação em 2009 e 2010 foram inferiores ao que seria devido caso fosse o VMAA de 2006 apurado em conformidade com entendimento jurisprudencial do STJ de que o referido fator deveria ser obtido a partir de valor médio nacional. 4. No caso dos autos, a parte autora (Município de Poço Verde/SE) não apresentou qualquer documento de autorização conferida em favor da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe para a propositura da ação nº 01309480-70.4388.26.7.9689, a qual restou extinta, sem julgamento do mérito, em 13/04/2015, por ilegitimidade ativa ad causam. Da análise do id 6442447.162927, percebe-se que o Município autor não constou sequer da lista das Prefeituras filiadas à Federação (págs. 5/7). 5. A Jurisprudência deste eg. SAMUEL NASCIMENTO se posiciona no sentido de que a interrupção da prescrição pressupõe que o titular do direito material ou alguém que legitimamente o represente ou substitua tenha ingressado com a ação, de forma a descaracterizar a inércia do Município na defesa de seus interesses. 6. Quanto à tese do Autor de que a Ação Coletiva proposta pela FAMES - Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (9186645-62.2148.18.2.1459), com o mesmo objeto da presente demanda, teria o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, seria necessário que o Município autor demonstrasse a outorga de autorização expressa para a propositura da ação, além de sua filiação à citada Federação. Assim, é de se reconhecer a prescrição em relação às pleiteadas verbas relativas ao exercício de 2009. PROCESSO: 41387293245035913674, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/03/2016). 7. Sendo a prescrição instituto destinado a estabilização das relações jurídico-sociais em razão do decurso de determinado lapso temporal sem exercício da pretensão de direito material, não é interrompida pelo ajuizamento de ação que, sequer em tese, poderia beneficiar o titular do direito. O ajuizamento de ação por terceiro, mesmo sindicato ou associação, quando tais entes não têm autorização (individual ou assemblear) para demandar direito do associado, não retira o titular do direito do estado de inércia. 8. A interrupção da prescrição pela citação no processo coletivo interromperá o prazo prescrição para propositura de ações individuais por aqueles que figurem como representados ou substituídos, por terem concedido autorização para ajuizamento da ação. 9. Prescrição quinquenal reconhecida de ofício. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 21933984140735328021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)