PROCESSO Nº: 0764753-30.0374.2.4.2045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ARTHUR AZEVEDO ADVOGADO: José Nicodemos De Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Caldeira - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos arts. 2º e 4º da Lei n. 1060/1950. Neste sentido, alega que a parte embargada teria condições de arcar com as custas processuais, tendo em vista que seu vencimento mensal é certo e tem valor superior a 5 salários mínimos, conforme se verifica nas fichas financeiras constantes nos anexos. Aduz, por fim, que a simples alegação de ser pobre na forma da Lei não é suficiente para isentar o embargado do pagamento das custas processuais. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado no agravo de instrumento. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de agravo de instrumento. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. JGS/MP
(PROCESSO: 91307639112411805788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)