PROCESSO Nº: 4072264-19.8462.28.3.0658 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. APELADO: RASIAH LADCHUMANANANDASIVAM. ADVOGADO: NOAH MENDES. JUÍZA: BEATRIZ MENDES MAITÊ ALMEIDA. RELATOR(A): DES. FED. CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO ATACADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN contra acórdão que não conheceu de apelação, em razão da intempestividade. 2. As razões do recurso de embargos de declaração estão absolutamente dissociadas da fundamentação do acórdão atacado. 3. O recurso de apelação não foi conhecido, em razão da intempestividade, enquanto que os embargos de declaração tratam apenas da matéria de mérito abordada nos autos, ou seja, acerca da (im)possibilidade de percepção integral da remuneração decorrente dos dois vínculos laborais, considerando-se o valor do teto constitucional. 4. A recorrente não ataca os fundamentos do acórdão embargado. 5. As razões do recurso dissociadas do que ficou decidido vai de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-a a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. Precedente: (THEO BARBOSA, AC 76713305238414571122, Desembargador Federal João Fogaça, Terceira Turma, DJE: 15/09/2014). 6. Embargos de declaração não conhecidos. PROCESSO Nº: 2724772-70.9661.3.4.1147 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. APELADO: RASIAH LADCHUMANANANDASIVAM. ADVOGADO: DIEGO GONÇALVES. JUÍZA: MARIA CECÍLIA LOPES CAMILA DA PAZ. RELATOR(A): DES. FED. CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO ATACADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN contra acórdão que não conheceu de apelação, em razão da intempestividade. 2. As razões do recurso de embargos de declaração estão absolutamente dissociadas da fundamentação do acórdão atacado. 3. O recurso de apelação não foi conhecido, em razão da intempestividade, enquanto que os embargos de declaração tratam apenas da matéria de mérito abordada nos autos, ou seja, acerca da (im)possibilidade de percepção integral da remuneração decorrente dos dois vínculos laborais, considerando-se o valor do teto constitucional. 4. A recorrente não ataca os fundamentos do acórdão embargado. 5. As razões do recurso dissociadas do que ficou decidido vai de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-a a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. Precedente: (THALES CALDEIRA, AC 72723384964134021982, Desembargador Federal Vinicius Moura, Terceira Turma, DJE: 23/11/2014). 6. Embargos de declaração não conhecidos. PROCESSO Nº: 3338609-44.2843.20.4.8590 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. APELADO: RASIAH LADCHUMANANANDASIVAM. ADVOGADO: YURI NOGUEIRA. JUÍZA: MAITÊ MOURA HELENA ARAGÃO. RELATOR(A): DES. FED. CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO ATACADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN contra acórdão que não conheceu de apelação, em razão da intempestividade. 2. As razões do recurso de embargos de declaração estão absolutamente dissociadas da fundamentação do acórdão atacado. 3. O recurso de apelação não foi conhecido, em razão da intempestividade, enquanto que os embargos de declaração tratam apenas da matéria de mérito abordada nos autos, ou seja, acerca da (im)possibilidade de percepção integral da remuneração decorrente dos dois vínculos laborais, considerando-se o valor do teto constitucional. 4. A recorrente não ataca os fundamentos do acórdão embargado. 5. As razões do recurso dissociadas do que ficou decidido vai de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-a a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. Precedente: (LUIZ FERNANDO GONÇALVES, AC 75033940477387178560, Desembargador Federal Davi Lucca da Rocha, Terceira Turma, DJE: 04/11/2014). 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 59323114044505180969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)