PROCESSO Nº: 1597635-39.1338.26.5.0184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FRANCISCO FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Pereira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Barros EMENTA Constitucional e Administrativo.Direito à Saúde. Fornecimento de Medicamento :BEVACIZUMABE (AVASTIN). Manifestação prévia da Comissão de Incorporação de Tecnologias no SUS pela não incorporação do medicamento para o tratamento de câncer de colo de útero persistente, recorrente ou metástico. Petição inicial que não demonstrou equívoco ou falha na decisão do órgão técnico competente. Hipótese na qual não pode o Judiciário se substituir à Administração. Provimento do agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 40498658971491073751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)