PROCESSO Nº: 6776939-24.6009.5.9.3952 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY PEIXOTO DE KAMILLY CUNHA ADVOGADO: Leonardo Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia da Rosa Filho MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO APELO. O valor da causa, quando esteja compatível com o conteúdo econômico da demanda, deve ser admitido pelo Juízo, somente sendo lícito exigir-se alguma demonstração de sua efetiva correção na hipótese de impugnação oferecida pelo réu; É possível a correção, de ofício, do valor da causa, quando esta não corresponda ao valor do pedido, desde que tal correção seja procedida através de decisão interlocutória, que admita a possibilidade de agravo de instrumento, o que não ocorreu na hipótese, sendo feita na sentença, o que ensejou a extinção do processo; Considerando, portanto, que o valor atribuído ao feito na petição inicial é superior ao mínimo estabelecido para definição da competência da Justiça Comum Federal e não do Juizado Especial Federal, não sendo possível, por sua vez, se ter a certeza de que a vantagem econômica pretendida, em caso de procedência do pedido, não superaria o aludido teto do JEF, é a Justiça Comum Federal a competente para processar e julgar a presente ação; Apelo provido, para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 28881894191447193890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)