PROCESSO Nº: 6518394-87.7279.30.12.3832 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORDESTE INDUSTRIAL DE DERIVADOS DE ANIMAIS LTDA ADVOGADO: Sergio De Araujo Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal RAFAEL MOURA (CONVOCADO) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DA COFINS E DO PIS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. COMPENSAÇÃO. REsp 0.280.199/BA. 1. A sentença prolatada pelo Juízo quo reconheceu o direito da empresa de não recolher contribuições para o PIS e da CONFINS devidas por ela, com a inclusão do ICMS nas suas bases de cálculos, bem como assegurou, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores pagos a maior. 2. A matéria discutida na demanda de origem foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, nos autos do RE 499703, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 626160. 3. Antes da decisão do Excelso Pretório em sede de repercussão geral, a Fazenda Nacional vinha defendendo a tese de que a possibilidade de alteração do entendimento - o julgamento do RE 125688 fora adiado por pedido de vista por considerável lapso de tempo - com a nova composição daquela Corte seria suficiente para refutar a pretensão dos contribuintes de afastar de imediato a exação. 4. Entretanto, a situação temida pelo ente fazendário concretizou-se: o Excelso Pretório julgou o mencionado RE 243928 sob os auspícios do regime de repercussão geral e RATIFICOU anterior entendimento do Plenário, em sede de controle difuso. Na ocasião, foi fixada a tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 5. Nessa toada, é legítima a pretensão do apelado de não recolher a tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 6. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário não socorre à apelante, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. 7. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente:"A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 933846 AgR, Relator Min. DANIEL LIMA, Primeira Turma, julgado em 22/01/2016). 8. Em relação ao direto à compensação em sede de mandado de segurança, devem ser aplicados os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp.8.404.423/BA). Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 9. No caso concreto, não há prova pré-constituída da integralidade dos comprovantes de recolhimento das contribuições durante o período que se pretende compensar - ressalvado o prazo prescricional -, de modo que deve ser reconhecido o direito da contribuinte à compensação, mas sem estabelecer seus critérios. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 08975298800345055517, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)