PROCESSO Nº: 5458900-98.1780.2.11.3575 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ANGELITA SABRINA BARROS ADVOGADO: Eliel Da Cunha Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO ESTATUTÁRIA. VALORES ATRASADOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que, com base nos esclarecimentos da contadoria do Juízo, julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título judicial que reconhece aos exequentes o direito ao recebimento de pensão estatutária. 2. Pretensão da apelante de ver incidir a TR como índice de atualização monetária nos cálculos de apuração do quantum debeatur que vai de encontro ao entendimento do Plenário deste eg. Tribunal, firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da fazenda pública, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 14.07.4402, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade. 3. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispunha o art. 475-B, § 3º, do CPC/1973. 4. Recurso que não aponta objetivamente erro nos cálculos homologados, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação do título judicial que embasa a execução. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 50568166931576974699, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)