PROCESSO Nº: 3638739-71.6929.28.11.6325 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FARMACIA AZEVEDO LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. Contudo, observa-se que a pretensão da embargante é rediscutir o próprio mérito, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 2. Com efeito, não há qualquer omissão quanto à matéria decidida, uma vez que o tema foi claramente enfrentado. Absolutamente todos os pontos apontados pela embargante estão esmiuçados no acórdão embargado. 3. Observa-se que se trata de inconformismo contra o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 572.829, seguido por este colegiado, acerca da impossibilidade de se incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 04815091639125213329, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)