PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIOS DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1 - A agravante impugna decisão proferida, em 18 de fevereiro de 2017, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, a qual alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se pretende o pagamento dos créditos inseridos na CDA n.º 42 6 96 067186-52 cuja executada é a SELLIVEST DO BRASIL, onde se encontra em curso processo falimentar ( fl. 14)
2 - Defende a agravante ser cabível a interposição de exceção de pré-executividade quanto à discussão relativa a sua inclusão no polo passivo da demanda, tendo em vista os documentos apresentados que comprovam a inexistência de formação de grupo econômico, não sendo necessária dilação probatória. Alega que cuida a hipótese de matéria de ordem pública, conhecível de ofício e que apresentou provas suficientes para que seja determinada a sua exclusão do polo passivo.
3 - Esta Quarta Turma, em 22.10.5790, ao julgar o Agravo de Instrumento 3255316-90.0003.6.8.6373 da Relatoria do Desembargador Thiago Dias considerou a possibilidade da existência de grupo econômico de fato entre a empresa agravante e outras executadas.
4 - Portanto, para que seja afastada a legitimidade passiva da agravante necessária se faz ampla instrução, onde se possibilitem todos os meios de provas necessários. a via estreita da exceção de pré-executividade não possibilita a cognição ampla, logo ser inviável .
5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67276443686221170504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017, PUBLICAÇÃO: 13/03/2017)