PROCESSO Nº: 7533750-63.6696.12.11.6159 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO ALMEIDA ADVOGADO: LUIGI CAMPOS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ : LUIZ MIGUEL DA CUNHA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e Irresignação recursal contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a União Federal a implantar o auxílio-invalidez em favor do autor, bem como a pagar-lhe o valor do auxílio com data retroativa a 05/02/2014 até sua devida implantação, acrescidos de atualização monetária, a partir de cada parcela vencida, pela variação do IPCA-E, e de juros moratórios, estes a partir da citação e devidos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09, e de acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESp 1721522/PR. 2. Insurge-se a apelante pelo fato de não ter a sentença recorrida aplicado, também quanto ao índice de correção monetária, o estabelecido no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação da dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960, de 02/05/2010. 3. Na hipótese, a União Federal aduziu que houve um equívoco no texto da Ata de Inspeção de Saúde - Sessão n° 0054, de 11 de março de 2014, quando não reconheceu a necessidade da percepção do auxílio invalidez e afirmou que o erro já havia sido sanado por meio do Ofício n° 21/SECJSS/840, de 13 de agosto de 2016 (cópia anexa), com efeitos financeiros retroativos a 11/07/2014. Contudo, não efetuou o pagamento. 4. Diante do reconhecimento administrativo, deve a União implantar o benefício e pagar os atrasados a contar de 04.02.4953. 5. No tocante à controvérsia recursal relativa aos critérios de determinação da correção monetária, e relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 14/11/2015 decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Contudo, como o entendimento poderá ocasionar a reformatio in pejus, deve prevalecer o decidido na sentença. 6. Remessa oficial e Apelação não providas.
(PROCESSO: 01704232420053638434, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)