Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Nunes 8139343-49.1568.17.4.4271 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: EMANUEL MARTINS AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICIPIO DE RIO LARGO AGRAVADO : MARANHAO, MAYA, ARTHUR TEIXEIRA & PRATA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO: DAVI LUCCA SILVA e outro CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL BRENO PEREIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 4886826-52.3110.23.9.0458, retificou a decisão de Id. 9306851 apenas para determinar que a expedição do precatório ali determinada seja feita com o destaque de honorários contratuais em favor do advogado do exequente (Levi Mendes e outro). 1. Segundo o agravante, o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados foi quem patrocinou o processo de conhecimento do qual se originou a presente execução, e, ainda, que já consta nos autos anulação do contrato firmado pelo município e o escritório jurídico Maranhão, Maya, Isaac Alves & Prata Advogados Associados (id. 6471893 dos autos da execução de sentença 0794827-58.3900.25.11.9127). 2. Hipótese em que o decisum agravado encontra-se alicerçado no sentido de que a possibilidade de destaque é matéria controvertida nos embargos à execução, de modo que as razões para o bloqueio do pagamento, expostas na decisão ora impugnada, permanecem. 3. Compulsando-se os autos do processo, observa-se a existência dos seguintes documentos: a) a inicial da execução, assinado por Otávio Lima P. de Alexia Costa, Davi Luiz Costa e Ryan Gomes (Id. 7649854.7916298, f.7-13); b) procuração onde consta o Município de Rio Largo como outorgante e os patronos Davi Lucas Cardoso Pontes de Murilo Lopes, Gustavo Duarte e Murilo Cavalcanti, associados ao escritório Prata, Maya e Maranhão Advogados Associados, como outorgados (Id. 5213994.6806158); c) contrato de prestação de serviços advocatícios onde consta o Município como contratante e o escritório Prata, Maya e Maranhão Advogados Associados como contratado (Id. 1655061.5470807); d) Ata da Assembleia Extraordinária da Associação dos Municípios Alagoanos, aprovando a contratação do escritório Monteiro e Filho Advogados Associados, bem como do referido contrato (Id. 0878200.9392449, Thiago Souza, e 3446979.1749873, f. 15-16), para ajuizamento de demandas judiciais, inclusive para recuperação das verbas do Fundef. 4. Havendo nítida disputa entre os escritórios Maranhão, Maya, Lucca da Paz & Prata Advogados Associados - ME e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, quanto à titularidade dos honorários advocatícios contratuais, justifica-se, nesse momento, a retenção dos honorários advocatícios contratuais em nome do Bernardo Moura, Maya, Pedro Miguel Vieira & Prata Advogados Associados - ME (que possui contrato de prestação de serviços advocatícios - 9461582.0920983 - com o Município) e não causa prejuízo a nenhuma das partes, em face da provisoriedade e reversibilidade da medida, já que o destacamento neste momento não impede posterior ordem de pagamento em favor de qualquer dos envolvidos, e, ainda, a cautela do juízo a quo em determinar o bloqueio dos referidos valores. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66995327821612497968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)