PROCESSO Nº: 1649546-24.6564.21.11.8119 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO e outros APELADO: EMANUEL RAMOS ADVOGADO: Davi Nogueira Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS. CAPES E FNDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelas demandadas contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, determinando a anulação do procedimento administrativo de cobrança dos valores referente ao acúmulo de bolsas, recebidas da CAPES e do FNDE, declarando, assim, a inexigibilidade do débito em questão. 2. O autor ajuizou demanda contra a CAPES, a UFRN e UFERSA, buscando provimento judicial que reconheça a legalidade e permissibilidade da acumulação das bolsas do Programa de Demanda Social - CAPES e do Programa E-TEC do FNDE, decretando a inexigibilidade do débito, o afastamento da determinação de devolução, anulação do procedimento administrativo de cobrança e eventuais consequências de sua não devolução. Subsidiariamente, pugnou pela decretação da inexigibilidade do débito, em razão da boa-fé. Requereu, ainda, a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de origem entendeu que a questão não é pacífica no âmbito administrativo, mas não seria coerente imputar ao autor a devolução do valor recebido, em razão da ausência de má-fé na percepção dos valores alusivos às bolsas de estudos. Consignou que o pedido formulado na exordial no sentido de que seja reconhecida a legalidade da acumulação das bolsas fica prejudicado, considerando que o autor foi desvinculado da função de Tutor do Curso Técnico em Tecnologia da Informação do Instituto Metrópole Digital UFRN. Por último, considerou indevido o pleito de indenização por danos morais. 4. Na apelação, as alegações das recorrentes resumiram-se a defender a impossibilidade de acumulação das bolsas, sem nada dispor quanto ao fundamento principal do julgado (inexistência de má-fé), suficiente, por si só, para sustentar a procedência do pleito autoral. 5. Nesse passo, o recurso não deve ser admitido, pois as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida, conforme previsão do art. 932, III, do CPC. 6. Apelação não conhecida. Drq
(PROCESSO: 49693155139332793073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)