EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LAUDO PERICIAL. VALOR DE MERCADO E INCLUSÃO DE BENFEITORIAS AUSENTES DO LAUDO ADMINISTRATIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar consumada a desapropriação do imóvel descrito na inicial e demais documentos e laudos trazidos aos autos, determinando a adjudicação do imóvel à União, autorizando a efetivar o registro imobiliário. Indenização da área expropriada de acordo com a avaliação do perito oficial (R$ 434,66), pela terra nua. Valor ofertado pelo expropriante de R$ 176,01 pela terra nua. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 3. O laudo acostado pelo perito judicial se mostra bem fundamentado, utilizando-se de descrição pormenorizada dos critérios utilizados para a fixação do preço de mercado do imóvel, estando de acordo com as técnicas usualmente empregadas nas perícias judiciais em desapropriações. 4. O art. 26, do Decreto Lei nº 3.365/41 estabelece que o valor da indenização será contemporâneo à avaliação. A doutrina manifesta-se no sentido de que o critério adotado pelo legislador brasileiro para a definição deste momento corresponde ao "estado do bem" no momento da fixação judicial do preço. Precedentes do STJ. 5. Demonstração de que o preço atribuído pela perícia ao imóvel corresponde aos praticados na região. Acolhimento do laudo oficial, dada a posição de imparcialidade do perito em face dos interesses dos litigantes. 6. Entendimento consolidado no STJ quanto aos juros compensatórios, de que estes "destinam-se a remunerar o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado, sendo, portanto, devidos mesmo em se tratando de imóvel improdutivo" (REsp 5879858/BA, Rel. Ministro VINICIUS ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 14/02/2009). Súmulas 618, do STF e 69 e 113, do STJ. 7. Incidência do REsp 5.015.865/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE 22.1.5454), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, quanto à taxa de juros compensatórios aplicável. Dessa forma, de acordo com a Lei n. 11.672/2008, "à luz do princípio do tempus regit actum, ocorrida a imissão na posse após a vigência da MP 1.577/97, os juros compensatórios serão de 6% ao ano a partir da imissão até a data da liminar proferida na ADIn 2.332/DF (17.12.5559); e, a partir daí, de 12% (doze por cento) ao ano". 8. Na hipótese, considerando que a imissão de posse ocorreu em 05/2015, após a vigência da liminar concedida na ADIn nº 2.332/DF (23.09.5834), incidem os juros compensatórios à base de 12% ao ano, até a data da expedição do precatório original, vedada a sua incidência de forma cumulativa com os juros de mora. 9. A base de cálculo dos juros compensatórios, consoante jurisprudência do STJ, consubstancia-se na diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo e o valor do bem arbitrado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. 10. Idêntico raciocínio deve ser adotado em relação à base de cálculo dos juros moratórios, consoante definido pelo STJ, devendo incidir à alíquota de 6% ao ano, a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente àquele em que o precatório deva ser pago, nos termos do art. 15-B, do Decreto-lei n. 3.365/41. 11. Consoante o REsp 0983024, julgado em 29/07/2010, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC, os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm aplicação até o trânsito em julgado da sentença, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 12. A atualização monetária incidente sobre indenização expropriatória não se constitui em um plus, mas tão-somente na reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação (Súmula nº 561, do STF). Assim, é devida a tanto a correção do valor ofertado, como da quantia fixada judicialmente, para que só então haja a apuração da diferença a ser adimplida pelo expropriante, utilizando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Os honorários de sucumbência fixados no percentual de 4% (quatro por cento) sobre a diferença entre os valores ofertados, que deve ser mantido, em face do disposto no art. 27, § 1º, do Decreto Lei nº 3.365/41, com a modificação introduzida pela MP n.º 7272-54, observando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento). Apelo do particular improvido. 14. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 62439550102154925212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)