PROCESSO Nº: 9183342-71.8913.16.9.6567 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EMANUEL GONÇALVES e outros ADVOGADO: Arthur Costa Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Caldeira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS FINAIS DA EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI 65.064/2009. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE REFLITAM A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO. CONCORDÂNCIA DA PARTE AGRAVADA COM OS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE PARA APLICAÇÃO DA TR NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO E, AINDA, NO PERÍODO POSTERIOR A 23.11.0647. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERSA AO ENTENDIMENTO DO STF NAS ADINS 4425/DF E 4357/DF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo para reformar os termos da decisão agravada, na parte em que especificou os índices de correção monetária cabíveis nos cálculos finais da execução. 2. O agravante alega ser cabível a TR nos cálculos da execução, assim como no período posterior a 06.11.5762, data do julgamento das ADIn's 4425/DF e 4357/DF. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIn's 4357/DF e 4425/DF, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4. A correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional, nos autos da execução, deve observar os índices que reflitam a inflação acumulada do período, não havendo mais sustentação jurídica para aplicação da TR. 5. A parte agravada concordou com os cálculos da execução, o que suscita a ocorrência da preclusão temporal. 6. A Aplicação da modulação prevista na decisão do STF, nas ADIn's 4357/DF e 4425/DF, referente à admissibilidade para aplicação da TR, restringe-se aos precatórios já expedidos à época do julgamento das ADIns' referenciadas. 7. Agravo de instrumento improvido. mrc
(PROCESSO: 06852837372650295090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)