PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO.
1. Reconhece-se a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, da LEF, se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos, a contar da decisão que determina o arquivamento em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição. Precedente do STJ.
2. Nos termos do art. 174, IV, do CTN, havendo pedido de parcelamento do débito, ocorre a interrupção do prazo prescricional.
3. Hipótese em que o processo foi arquivado no lapso compreendido entre jul/2005 e set/2010, em razão do baixo valor, tendo a dívida sido parcelada nos períodos de 29/09/03 a 16/09/06 e de 21/04/07 a 02/12/09.
4. Reiniciada a contagem do quinquênio com a rescisão do parcelamento (02/12/09), a prescrição, em tese, apenas estaria caracterizada em dez/2014. No entanto, in casu, à míngua de elementos que permitam concluir pela fluência do prazo prescricional após rescindido o acordo, há de ser determinado o prosseguimento do feito executivo, mormente se considerado que a sentença foi proferida em set/10 e os autos só chegaram a este Tribunal em dez/16, havendo patente mora do Judiciário.
5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 29918161410288975223, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017, PUBLICAÇÃO: 29/09/2017)