Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Aragão Pje-APELREEX0939920-86.7357.6.2.3683 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME PEREIRA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS PINTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL RAUL DA CRUZ EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Apelação e remessa de sentença que julgou procedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - A demandante é aposentada desde fevereiro de 2004, continuando com vínculo empregatício. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 05 de agosto de 2016, no julgamento do RE 542625/RG, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Assim, não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. - A parte vencida é beneficiária da justiça gratuita. Isenção dos ônus de sucumbência. - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 71046612210771417917, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO THOMAS BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)