PROCESSO Nº: 8533512-11.0889.14.11.1355 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JEFFERSON BRAUN FILHO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Barbosa Alana Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Oliveira Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Leonardo Farias. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77407716843239789994, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ DAVI LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)