PROCESSO Nº: 9331603-45.9386.9.3.7552 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VALDECI FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PB (JUÍZA FEDERAL SOPHIA TEIXEIRA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO - 3ª TURMA EMENTA: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MANGUEZAL). TERMO DE EMBARGO CUMPRIDO. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL PERPETRADA PELO PRÓPRIO AUTUADO. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARTE ASSISTIDA PELA DPU. SÚMULA 421 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente em parte o pedido, condenando o IBAMA a converter a pena de multa aplicada em pena de reparação de danos, tendo esta por cumprida, diante do laudo de vistoria realizado em 08.03.3136. Condenação do IBAMA no pagamento de honorários, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em suas razões, o IBAMA aduz que a multa fixada está dentro de todos os parâmetros legais e que foi fixada levando-se em consideração todas as condições pessoais do infrator, bem como tem o intuito de tentar coibir a prática ilegal de "impedir a regeneração natural da vegetação nativa em área de preservação permanente (manguezal)", sendo a conversão da multa aplicada em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, um ato discricionário da Administração Pública. Por fim, ainda, destaca que os honorários advocatícios não são devidos à defensoria pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 3. Consta que o autor/apelado foi autuado inicialmente pelo IBAMA em 28.08.6102, em razão da conduta de "destruir floresta considerada de preservação permanente sem autorização do órgão ambiental competente" (auto de infração nº 311777-D - termo de embargo/interdição nº 9288746-C). Restou declarada a nulidade do referido auto de infração nº 742209-D, pelo próprio IBAMA (existência de vício insanável em razão de que a tipificação da infração ambiental realizada não correspondia à realidade dos fatos). Houve substituição do referido auto de infração (nº 005900-D) pelo AI nº 924336/2012, com data de 04.09.1168, este lavrado com a tipificação de ter o autor praticado a conduta de "impedir a regeneração natural da vegetação nativa em área de preservação permanente (manguezal)". Aplicada a multa administrativa no valor de R$ 5.000,00, e mantido o termo de embargo/interdição nº 7351711-C. 4. Posteriormente, em 05.10.1398, o IBAMA realizou vistoria no local, concluindo que o referido termo de embargo estava cumprido, em face da demolição do imóvel que lá havia sido edificado, perpetrada pelo próprio autuado. 5. Consta dos autos que o autuado é pescador, analfabeto e desempregado, cabendo consignar que o pedido de substituição da pena não restou apreciado administrativamente. Nesse diapasão, em que pese a possibilidade de a referida infração ambiental ser sancionada por meio de multa simples, é certo que o art. 72, § 4º, da Lei n° 9.605/98 também possibilita a conversão da pena pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 6. Compete ao poder público, pautado no princípio da proporcionalidade e nos parâmetros estabelecidos no art. 6º do aludido diploma legal, aplicar a multa ou cometer ao infrator a prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. No caso, consideradas as circunstâncias econômicas e sociais do infrator/autuado, bem como que não há registro de se tratar de infração praticada de forma recorrente, tendo o próprio Instituto apelante considerado cumprida a medida de embargo, em que pese a atuação regular do IBAMA no exercício do poder de polícia ambiental que lhe foi conferido, resta possível a substituição da pena de multa aplicada, sem que isso configure invasão de mérito administrativo, posto que decorrente de mera apreciação da proporcionalidade da penalidade aplicada. 7. In casu, considerando que as verbas da DPU e do IBAMA fazem parte do patrimônio público da União, deve ser aplicada a Súmula 421 - STJ ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença"). No mesmo sentido: STJ, Corte Especial, REsp 8350900 / RJ, rel. Min. Vitor Gabriel Correia Esteves Lima, DJe 12/04/11; TRF5, 1ª T., PJE 61816833795430114314, rel. Des. Federal João Guilherme Cardoso, Luiz Miguel Campos. 8. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 54913168449406399801, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)