PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (art. 71 da Lei 8.213/91).
2. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, provam o vínculo no período pretendido, a saber: carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marcelo da Costa com data de admissão em 65.06.00; declaração de exercício da atividade rural; ficha individual da gestante e ficha individual do SUS-RN em que consta como profissão da apelante agricultura; contrato de comodato em nome da autora com firma reconhecida em 18.43.48; declarações unilaterais do proprietário demonstrando o local e o tipo de atividade desempenhada pela apelante, referente aos anos de 2003 a 2006 e 2013; certidão de nascimento do filho, Luiz Miguel da Mata, e carta de concessão de salário maternidade, com início de vigência em 07.07.0975 referente ao benefício em face do nascimento do primeiro filho da autora.
3. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
4. Embora o pedido tenha sido julgado improcedente, porque o juiz entendeu que, na audiência de instrução e julgamento, a autora titubeou em seu depoimento pessoal ao responder indagações sobre a vida no campo, os documentos colacionados são suficientes para comprovar o exercício da atividade rural, destacando-se inclusive que a autora teve concedido pelo INSS salário maternidade rural do seu primeiro filho, tendo sido os documentos corroborados pelo depoimento testemunhal.
5. Restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial.
6. O Plenário do EMANUEL AZEVEDO firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso, se trata de benefício regido pelo RGPS, deve ser aplicado o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006) c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003.
7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73 (considerando que a presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor do novo CPC/2015), observada a Súmula 111 do STJ.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 16373998424702689577, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017, PUBLICAÇÃO: 26/05/2017)