PROCESSO Nº: 6067533-95.2872.13.11.5046 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO SALES (RG 6623873 SSP-AL) ADVOGADO: Jânio César Ferro Vilela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Ação Civil Pública. Dano ambiental. Danos morais coletivos. Inexistência. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, tendo em vista que a apelação foi interposta sob à égide do CPC/1973. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03892382650320717899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)