Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah da Luz PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1256184-60.1219.29.3.7198-PE AGRAVANTE : ALFOSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO : CAUÃ RIBEIRO E OUTROS AGRAVADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCESSO ORIGINÁRIO: 1351279-93.8285.28.12.0293 - 10ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de ação mandamental, indeferiu o pedido liminar para que fosse concedido efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto nos autos do processo nº 48.588, que tramita perante o Banco Central, suspendendo-se a execução da sanção administrativa de não licitar ou contratar com a União por dois anos, mediante publicação no Diário Oficial e inscrição no SICAF [Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores]. 1. A empresa Alfoservice Prestadora de Serviços Ltda. - ME participou do Pregão Eletrônico ADREC 120/118925, no Banco Central do Brasil, em Recife, e, diante da apresentação de documento supostamente falso, foi instaurado processo administrativo para apurar a possível prática de irregularidades. 2. In casu, documentos acostados aos autos do processo administrativo indicam que a empresa impetrante teve sua abertura em dezembro de 2012, entretanto, apresenta contrato com empresa do mesmo grupo empresarial pré-datado para fevereiro de 2012, com retificação em aditivo após a extinção contratual apenas em setembro de 2015, data do Pregão eletrônico, o que denota fortes indícios de que o teria subscrito apenas para comprovar a qualificação técnica exigida em edital. 3. A agravada realizou diligências junto à empresa que integra o contrato, confirmando as inconsistências já observadas nos documentos. A recorrente foi devidamente notificada do processo administrativo, tendo constituído advogado e apresentado defesa prévia, o que demonstra ter sido respeitado o contraditório e o devido processo legal. 4. A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de dois anos encontra previsão no subitem 20.1, do Edital de Pregão Eletrônico ADREC 120/2015, no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, e no art. 7º, da Lei 10.520/2002. Inexistindo, portanto, ilegalidade na penalidade aplicada pela Administração. 5. No tocante à alegação de que deveria ser conferido efeito suspensivo ao recurso administrativo apresentado perante o Banco Central, com base no art. 61, da Lei 9.784, observo que a regra geral é o recurso ser recebido apenas no efeito devolutivo, competindo à autoridade recorrida verificar a hipótese excepcional de "justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução", que não se caracteriza no presente caso. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33247997259974894012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)