EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. SUPOSTA INCONSISTÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO QUANTO À CONDIÇÃO DOS AUTOMÓVIES, SE NOVOS OU USADOS. DÚVIDA DIRIMIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL, RECONHECENDO-OS COMO NOVOS. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. CANCELAMENTO DA PENA DE PERDIMENTO. APELO PROVIDO. 1. Irresigna-se o apelante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, mantendo-se hígida a aplicação da pena de perdimento, impingida pela Receita Federal, por suposto abandono de dois veículos MAHINDRA GOA 4X4 DIESEL, dado que, ao entender do Fisco os automóveis permaneceram no recinto alfandegário por prazo superior a 60 (sessenta) dias sem que o interessado promovesse a continuidade do seu despacho aduaneiro para desembaraço dos veículos. 2. Importa destacar que se alguma dúvida houve quanto à condição dos automóveis, esta fora resolvida pela perícia judicial ao concluir tratar-se de veículos novos. De outra parte, ainda que exista desconfiança do magistrado sumariante quanto às conclusões do expert, não é cabível interpretá-la em desfavor do importador. 3. No atinente ao alegado abandono dos veículos, essa matéria também já fora resolvida pela colenda Segunda Turma deste Regional em sede de agravo de instrumento (AGTR nº 8977973-97.3973.23.2.8660), no sentido de sua não ocorrência. Demais disso, não se apresenta crível presumir que o particular tenha se predisposto a enfrentar uma gama de exigências e burocracias para importar um bem, demonstrar que pretende pagar o tributo devido para, logo em seguida, abandoná-lo. No caso concreto, o inconformismo do importador com a sanção sofrida é patente, tanto que ajuizou a presente ação pretendendo justamente o cancelamento da pena de perdimento, tendo, agora, igualmente se insurgido contra a decisão judicial de primeiro grau que lhe fora desfavorável. Daí porque, não é possível concluir que houve abandono, eis que este não se presume. 4. De mais a mais, não incorre em prejuízo o Fisco ao proceder à liberação dos veículos, a uma porque, conforme antes assinalado, o importador não se furta ao pagamento dos tributos que a Fazenda entende devidos; a duas, porque não há qualquer ilegalidade na importação, mas apenas uma inconsistência na Declaração de Importação - agora resolvida pela perícia judicial - quanto à condição dos veículos: se novos ou usados. 5. Apelação provida para julgar procedentes os pedidos formulados na ação ordinária proposta e, em consequência, determinar o cancelamento da pena de perdimento imposta pelo Fisco, bem assim o imediato desembaraço aduaneiro com a liberação dos veículos em apreço. mcp/cm
(PROCESSO: 21622605915387691557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)