PROCESSO Nº: 1174377-71.4423.21.10.6308 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: IGOR ARAÚJO ADVOGADO: Fabio De Mello Guedes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Pires Thiago Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Cardoso EMENTA: Administrativo. ANTT. Transporte Interestadual de Passageiros. Autos de infração. Tipificação da conduta e imposição de multa. Entendimento firmado por este Tribunal, no sentido de não haver fundamento legal para aplicação de penalidade administrativa com base na Resolução ANTT nº 233/2003. Hipótese em que a conduta imputada encontra previsão leval. Apelação provida.
(PROCESSO: 52824265154676550132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA VITOR GABRIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)