EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DO SIAFI POR ATOS DE GESTÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Município contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência requestada com o escopo de assegurar a suspensão da inscrição negativa registrada no SIAFI referente ao Convênio nº 3723013-15/2006 (SIAFI 481669). 2. O STJ - Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado no sentido de que cuidando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior e, tendo o atual prefeito tomado as providências para regularizar a situação, o nome do Município não deve ser inscrito no cadastro de inadimplentes. 3. Na espécie, restou demonstrado que atualmente o município possui outro administrador, que não o faltoso, e que foi ajuizada uma ação civil pública por ato de improbidade para a responsabilização do então gestor que teria deixado de prestar contas do convênio em referência, nos termos do art. 3º, § 3º, da Instrução Normativa nº 02/93 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). 4. Embora o art. 5º da Instrução Normativa nº. 01/97 da STN exija, ainda, a efetiva instauração da Tomada de Contas Especial, tal procedimento não compete ao gestor municipal, haja vista que ela é processada/instruída pelo órgão convenente e julgada pelo TCU - Tribunal de Contas da União, nos termos dos arts. 8º e 9º, da Lei nº. 8.443/92 5. Medida adotada pelo agravante que se mostra suficiente para buscar a responsabilização do ex-gestor pelas faltas praticadas e ressarcir o erário do valor eventualmente apurado. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 12670529616686083585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)