PROCESSO Nº: 6004782-24.2357.6.5.1746 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO SILVA ADVOGADO: Davi Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Daniela Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO. NÃO CABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO ATÉ O TOTAL RESTABELECIMENTO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Militar temporário, o apelante demanda provimento jurisdicional que lhe garanta a reincorporação ao Exército, na condição de adido, para fins de tratamento médico até a sua total recuperação, com percepção de vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, pretendendo daí ser licenciado, desincorporado ou reformado. Pede, também, indenização por danos morais. 2. Preconiza o artigo 149 do decreto nº 79.319/66 que fazem jus à continuidade do tratamento médico os militares que, mesmo depois de licenciados, se encontrarem baixados a enfermaria ou hospital ao término do tempo de serviço. 3. A despeito de o autor não se encontrar internado ao tempo do seu licenciamento, não se pode perder de vista o fato de que o seu problema de saúde surgiu enquanto ainda servia às Forças Militares. Assim, o autor possui direito de continuar o seu tratamento médico pelo tempo necessário à sua completa recuperação. No entanto, a sua permanência nas Forças Armadas só pode acontecer com o objetivo de serem realizados os tratamentos médico e hospitalar necessários à sua recuperação, mas não para fins de pagamento de vencimentos, alimentação e alterações funcionais. 4. Para que lhe seja concedida a reforma pretendida, o autor deve provar que a doença que o acomete o tornou "incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas" (cf. art. 106, II da Lei nº 6.880/80) e que essa "doença, moléstia ou enfermidade" foi "adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço" (cf. art. 108, IV do mesmo diploma legal); ou que a doença o tenha deixado "inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho", não sendo necessário, nesse caso, que a moléstia tenha "relação de causa e efeito com o serviço" (cf. arts. 108, VI e 111, II daquele Estatuto). 5. O laudo do perito judicial (Id. 9457670.4905185) atesta que o apelante apresenta Condropatia grau II/III do joelho direito (doença que acomete os joelhos, provocando dor na parte da frente do joelho e estalidos), patologia normalmente curada com medicação e fisioterapia. O perito judicial afirmou também que o periciando pode ser readaptado a outras funções castrenses, podendo exercer outras profissões da vida civil capazes de prover seu próprio sustento, não sendo incapaz, portanto, para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa. 6. Não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais, porque não houve ilegalidade ou arbitrariedade no licenciamento objurgado. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a permanência do apelante nas Forças Armadas, para fins de tratamentos médico e hospitalar necessários a sua recuperação, sem direito a vencimentos, alimentação e alterações funcionais.
(PROCESSO: 43328631149734849238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)