PROCESSO Nº: 4490863-92.5281.8.6.3851 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO FERNANDES ADVOGADO: Ryan Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1º DA LC Nº 110. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO POR PRAZO INDEFINIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSENTADA NO JULGAMENTO DAS ADI 2556/DF e ADI 2568/DF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil). 2. O embargante alega que o acórdão restou omisso quanto ao exame da inconstitucionalidade superveniente da exação. Não há qualquer omissão a ser sanada, porque o acórdão resolveu a questão apreciada de modo claro, coerente, fundamentado e em sintonia com o entendimento pacificado pelo STF, tendo, inclusive, sido invocado precedente desta Corte, ali constando expressamente o pronunciamento sobre a questão tida por omissa, verbis: "...Não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na LC 110/2001, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 9.667. 11 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se argüiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre eles os artigos 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padeciam de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da LC 110/2001". 3. Esta Turma, inclusive, já assentou que "o STF (...) além de entender que ditas contribuições não padeciam de inconstitucionalidade, assentou que a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar seria exigida por prazo indefinido - é o que se lê do voto do Ministro DAVI LUIZ DA ROSA, Relator." (AC299832/RN, rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Melo, 1ª Turma) 4. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46919339517430276727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)