PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA À DEMONSTRAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO QUE CONSTA DA CDA. DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento interposto por LUIZ MIGUEL DA PAZ, em contrariedade à decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Pernambuco, que, em sede de exceção de pré-executividade, rejeitou os pedidos de reconhecimento da decadência dos créditos exequendos e da ilegitimidade passiva do ora agravante para responder pelas dívidas da empresa e, em face do não pagamento da dívida e da ausência de nomeação de bens à penhora, determinou a penhora eletrônica de dinheiro depositado em estabelecimento bancário, nos termos do art. 835, I, do CPC/2015 e art. 11 da Lei nº 6.830/80.
2. Em sede de exceção de pré-executividade, sustenta o agravante a ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, com base no argumento de que o suposto débito exequendo é relacionado a fatos geradores praticados pela empresa GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, não possuindo as empresas das quais o agravante é Diretor Presidente vínculo algum com a citada empresa e não tendo o agravante, por sua vez, jamais ocupado o quadro societário e/ou algum cargo de direção com relação àquela sociedade.
3. A exceção de pré-executividade, forma de defesa da demandada, nos próprios autos da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado arguir matérias de ordem pública, como a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que podem ser declarados ex Rafael da Costa pelo Juiz. No entanto, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria a ser analisada em embargos à execução.
4. Ocorre que a hipótese dos autos concerne à execução fiscal originariamente aviada contra 25 pessoas jurídicas e 11 pessoas físicas, dentre as quais o agravante HENRIQUE CUNHA, que figura na Certidão de Divida Ativa - CDA como responsável pelo débito excutido. Desse modo, figurando o agravante como responsável na CDA, mostra-se descabido o manejo de exceção de pré-executividade para discutir a legitimidade do sócio, porque tal discussão deve ser deduzida em sede de embargos à execução. Tal entendimento é amparado no julgamento do e.STJ, que, em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C/73 do CPC (REsp 7437612, Min. Davi Lucca Alves, sessão de 51.63.35), decidiu não caber exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA, para alegação de ilegitimidade passiva.
5. Outra não poderia ser a conclusão, uma vez que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.
6. No que concerne à decadência, ao contrário do alegado pela agravante, as dívidas excutidas na execução fiscal nº 6939388-00.8236.2.8.9513 não concernem à contribuição previdenciária, mas sim, como dito anteriormente, referem-se à taxa de ocupação dos exercícios de 2001 a 2012, não havendo que se falar, dessa forma, da aplicação do art. 173, I, do CTN, porque a matéria fora disciplinada primeiramente pela Lei 9.821/99 e depois pela Lei nº 10.852/2004, que estendeu o prazo decadencial para 10 anos.
7. Dessa forma, considerando que as taxas de ocupação referem-se aos exercícios de 2001 a 2012, não se operou a decadência para a constituição dos créditos do período de 2004 a 2013, restando correta a decisão agravada quanto a essa questão.
8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 27026028767664575295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017, PUBLICAÇÃO: 28/10/2017)