PROCESSO Nº: 0304697-59.0208.6.6.4962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Eduardo Barros Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Duarte - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRANSCURSO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO. I - No caso concreto, tendo transcorrido sem manifestação, durante a vigência da codificação de 1973, o prazo para o agravante opor embargos à execução, o surgimento do instituto da impugnação, por força do CPC atual, não tem o condão de possibilitar a reabertura da discussão sobre o quantum devido, restando quando muito àquele a oportunidade do art. 1º E da Lei 9.494/97. É que a aplicação imediata da nova lei processual - consoante o art. 14 do CPC - não afeta os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas. II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 57124380846524542050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)