PROCESSO Nº: 7710078-52.4056.20.2.7857 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN REZENDE ADVOGADO: Igor Martins RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Emanuella Pinto EMENTA: MILITAR. APELAÇÃO. TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO INFERIOR A 10 (DEZ) ANOS. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Pretende o particular a anulação do ato administrativo de licenciamento ex officio do Exército e a sua consequente reintegração, em razão de alegada estabilidade alcançada após 10 (dez) anos de efetivo serviço, nos termos do art. 50, IV, "a", da Lei n.º 6.880/80. 2. Considera-se tempo de efetivo serviço o período em que o militar esteve vinculado às fileiras das Forças Armadas. 3. É indevido o somatório do tempo em que o demandante laborou perante a Polícia Militar, para fins de estabilidade. 4. Tempo de efetivo serviço do autor inferior a 10 (dez) anos. Não há que se falar em estabilidade, muito menos em ilicitude do ato de licenciamento. 5. Sentença proferida já na vigência do novo CPC deixou de condenar ao pagamento de verbas sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados em 12% (doze por cento) do valor da causa, já considerados os recursais, suspensa a exigibilidade, em virtude da justiça gratuita deferida. Inteligência dos artigos 85, §§ 3º e 11 e 98, §3º, do CPC vigente. 6. Apelação do particular não provida. Recurso adesivo provido.
(PROCESSO: 04296862959279118820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)