EMENTA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO PLANO DE MANEJO DA REGIÃO. CONCLUSÃO DA OBRA ANTERIORMENTE EMBARGADA. DEMOLIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA SUFICIENTE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que condenar a apelante a realizar a demolição de obra de ampliação empreendida sem autorização ambiental e em desconformidade ao Plano de Manejo da APA, bem como a proceder a remoção total, destinação final adequada dos escombros e replantio da vegetação nativa suprimida durante a obra. 2. Ausência de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal quando as provas materiais colacionadas aos autos são suficientes para a análise do direito pleiteado em Juízo. No caso dos autos, a realização de perícia apresenta-se desnecessária, pois, de acordo com o disposto em documentação administrativa juntada pela autarquia, bem como na própria manifestação contestatória da apelante, restou constatada de que a obra de ampliação no imóvel foi efetivamente realizada de maneira irregular em área de proteção ambiental e sem autorização, portanto, fato incontroverso a ser examinado no feito. 3. A apuração da extensão da reparação ambiental de replantio da área degradada pela apelante pode ser discutida em eventual fase de cumprimento da defesa, o que corrobora com o entendimento da desnecessidade de perícia em fase de conhecimento. 4. Comportamento recalcitrante da apelante que, ainda com a obra embargada, ignorou a determinação imposta pela autarquia e a concluiu em área de proteção ambiental, em flagrante desrespeito ao Plano de Manejo elaborado para a região. 5. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §11 do CPC/2015. 6. Deferimento da justiça gratuita, ante a inexistência de impugnação e prova em sentido contrário. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 15075066728048830482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)