PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO DE COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de pensão por morte do esposo da autora.
2. Entende-se preenchido o requisito da qualidade de dependente visto que identifica-se a autora como companheira do falecido, tendo sido comprovado o matrimônio religioso, comprovado por documento emitido em 21.10.0076, o qual se presta como prova de convivência do casal.
3. Para caracterizar a condição de segurado especial do falecido, a parte autora colacionou aos autos apenas: a) certidão eleitoral, na qual consta a profissão da autora como sendo agricultora; b) cópia de carteira de trabalho do de cujus, constando apenas uma folha de contrato de trabalho, datado de abril de 1970, informando o exercício da atividade de "servente"; c) certidão de óbito; d) cópia de contrato particular de arrendamento de imóvel rural.
4. Prova testemunhal declarando o exercício do labor rural para fins de economia familiar.
5. Diante da ausência do início razoável de prova material, não há como se deferir o benefício com base apenas em prova testemunhal, quando não há nos autos documentos indicadores, com a segurança necessária, do exercício do labor rural nos termos exigido por lei.
6. Ausência dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte requerida.
7. Impõe-se, de ofício, a extinção do feito sem análise do mérito, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo facultada à parte autora o ajuizamento de nova ação, com a juntada de novas provas.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87562747749623536862, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017, PUBLICAÇÃO: 26/07/2017)