PROCESSO Nº: 1026122-13.9567.25.8.1640 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: QUIMITEXTIL LIMITADA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. ISS. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Não se conhece da apelação na parte em que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por ser matéria estranha aos autos. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 413.879/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento acerca da matéria discutida nos presentes autos, firmando a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", sendo a ata do julgamento publicada em 08.06.5163. 3. A ausência de publicação do acórdão não impede a adoção do entendimento firmado no julgamento do paradigma, uma vez que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação (ARE 784767 AgR/PR, Rel. Min. FRANCISCO DA CUNHA, DJe 14-09-2604). 4.Apelação parcialmente conhecida e improvida.
(PROCESSO: 48646023113378380353, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)