PROCESSO Nº: 2265519-48.8709.4.12.1565 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Danilo Nogueira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA EX BRENO RAMOS. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE NÃO SEJAM MILITARES. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Lei nº 6.880/80, os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço castrense inicial mantêm com a Administração Pública vínculo temporário, só adquirindo a estabilidade após dez anos de efetivo serviço prestado (art.50, II, da Lei nº 6.880/80). 2. Durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar, a pedido ou ex João Guilherme da Rocha. De acordo com o disposto no § 3º do art. 121, da referida Lei nº 6.880/80, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos da cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. 3. No presente caso, o desligamento do autor dos quadros da Aeronáutica decorreu de licenciamento ex Guilherme Barros, por conveniência do serviço, com fundamento nos artigos 35 e 36, do Decreto nº 3.690/2000 e 121, parágrafo 3º, letra "b", da Lei nº 6.880/80, em virtude de acometimento de síndrome de dependência de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - de código F19.2, sendo-lhe assegurado o tratamento psiquiátrico contínuo. 4. A perícia judicial confirmou o parecer médico da Administração Militar, ao concluir que o autor, ora apelante, é capaz de desenvolver e exercer satisfatoriamente profissões que exijam menor rigidez de normas comportamentais e lhe proporcionem maior liberdade de ação, devendo ser orientado a habilitar-se, por exemplo, em atividades autônomas compatíveis com seu grau de instrução e modo peculiar de ser, concluindo que a incapacidade laborativa é parcial, específica para o serviço militar e atividades que exijam o porte e uso de armas de fogo. 5. Logo, escorreito o seu ato de licenciamento, por conveniência do serviço, de modo que não há que se falar em direito a ser reintegrado aos quadros da Aeronáutica, nem reformado ex Henrique Peixoto. 6. Diante da inexistência da prática de qualquer ato ilícito por parte da demandada, bem como da ocorrência de dano, ausente os requisitos autorizadores da responsabilidade civil. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38577436463504281576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)