PROCESSO Nº: 5903229-43.1382.5.12.3236 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ CARDOSO ADVOGADO: Igor Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que nego provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgara procedente a demanda para determinar que a parte ré permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, ainda que signifique o desfrute de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. A União alega, basicamente, omissão quanto aos art. 77 e 78, §3º, Lei 8.112/91, que disciplinam a concessão de férias e o pagamento de indenização, em caso de não fruição, quando da aposentadoria. 3. Na verdade, a União apenas pretende rediscutir o mérito da decisão, tentando reverter a concessão do gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, questão expressamente tratada no julgado embargado. 4. A União suscita suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes, quando já tenha motivado suficientemente sua decisão, exceto se algum dos argumentos levantados pelos litigantes seja capaz de infirmar sua conclusão (art. 489, §1º, IV, CPC/15). 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 69175334671337325071, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)