PROCESSO Nº: 0168780-29.8229.10.10.3143 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE GOMES ADVOGADO: Emanuel da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Azevedo Heitor Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Anthony Peixoto Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Nulidade da sentença. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos. Revisão de benefício. Alteração. Bruno Silva. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 08.09.0295, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Requerimento inatendido de produção de prova. Violação do direito de defesa e ao contraditório.Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24674811109014278875, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA JOÃO PEDRO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)