PJE5274139-67.8211.29.12.8824 EMBARGANTE(S ): GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA ADV. : DIOGO FERREIRA EMBARGADO(S): DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL-CE (SENTENCIANTE: DR. MURILO DA ROSA) RELATOR: DES. FEDERAL RENAN PIRES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos por AGATHA DA PAZ contra acórdão que negou provimento às apelações, interpostas contra sentença que condenou o DNIT a indenizar o autor, em danos morais e estéticos, no montante de R$ 55.107,00. 4. O embargante, em seu recurso, argumenta que o Acórdão teria sido omisso em relação à extensão dos danos, ao deixar de majorar a indenização por danos materiais, assim como haveria omissão quanto ao não deferimento em seu favor de pensionamento mensal. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 71945045348626220065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)