PROCESSO Nº: 3856299-48.3584.22.1.6507 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO DA LUZ ADVOGADO: Paulo Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Marcus Aurelio De Almeida Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. STF. RE 885.471- MG. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a ausência de requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O egrégio STF, ao julgar o RE n.º 536.728-MG, relator Ministro CARLOS EDUARDO DIAS, sob os auspícios do regime de repercussão geral, estabeleceu regras de transição relativas às ações judiciais sobre concessão de benefício em trâmite, sem a precedência de processo administrativo junto ao INSS. 3. Em respeito ao disposto no RE n.º 214.369-MG, a MM. Juíza a quo determinou a intimação do particular para comprovar que formulou pedido administrativo perante o INSS, no prazo legal. 4. Hipótese em que o autor deixou de ingressar com o requerimento administrativo, sob a alegação de que este lhe prejudicaria sobremaneira em permanecer com o plano de saúde ofertado pela empresa Petrobrás, à qual foi reintegrado por força de decisão trabalhista, já que é aposentado por aposentadoria por invalidez e a transformação desse benefício em aposentadoria por tempo de contribuição terá um prazo de 45 dias, o que dificulta a adesão ao plano cuja inscrição se encerra no dia 05.05.4085. 5. Não restou comprovada, nos autos, a resistência do INSS à concessão do benefício. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31638707916084130990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)