PROCESSO Nº: 6117834-99.1497.21.7.1358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GMC LIRA LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Cunha - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. DEPOSITÁRIO. SÓCIO ADMINISTRADOR. CONSULTA PRÉVIA AO ATO DE CONSTRIÇÃO. INDICAÇÃO EM CASO DE RECUSA. ÔNUS DA EXEQUENTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da parte executada, tendo em vista que a exequente não indicou nominalmente depositário de sua confiança ou diverso de qualquer indivíduo que componha o quadro administrativo ou societário da parte executada. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que o encargo do depositário deve recair, prioritariamente, sobre um dos diretores da empresa, nos termos do art. 678 do CPC/73. 3. "Em verdade, a penhora de faturamento significa determinar a cisão da administração da empresa. Sob essa ótica, é essencial que haja um administrador que conduza o destino dos valores do faturamento que venham a ser efetivamente penhorados. 4. Daniel Cavalcanti por isso, a aceitação do encargo de depositário na penhora sobre o faturamento é facultativa, ou seja, não pode ser imposta, por constituir múnus público recusável, quer dizer, aplica-se o entendimento firmado na Súmula nº 319 do STJ." (PROCESSO: 25036961017513939743, AG486630/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 29/08/2014 - Página 69). 4. Ademais, cabe à parte agravante a indicação do depositário, ou seja, constitui ônus do exequente a indicação, caso haja recusa expressa da empresa executada. 5. Nesse sentido, não há inversão na ordem dos atos de execução com a consulta ao representante legal antes da penhora visto que, se o encargo de depositário pode ser recusado, nada impede que se defina previamente quem o aceitará, a fim de que o ato de penhora seja formalizado. 6. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 25206183359159587329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)