Processual Penal e Penal. Recursos dos demandados, condenados pela prática dos crimes de calúnia e difamação, tendo por alvo membro do Ministério Público Federal, lotado na Procuradoria da República em Alagoas.
O primeiro e mais primordial problema, a ser de logo resolvido, liga-se à pessoa a quem foram dirigidas as infrações de calúnia e difamação, se à Vicente Moraes Niedja Gorete de Marcela da Mata, ou à Procuradora da República Niedja Gorete de Igor Costa, a fim de se adentrar ou não no mérito das acusações.
Tudo se concentra na edição de 11 a 17 de junho de 2013, do semanário Extra, da cidade de Maceió.
Na manchete: Procuradora da República é suspeita de usar "gato" de energia em sua mansão. E, como sub-manchete: Armada com pistola Stephany Cardoso ameaçou vizinhos de condomínio, f. 21.
Na página 10, a reportagem, com o título: Procuradora da República é investigada pela Eletrobrás, tendo, como sub-título: Caio Teixeira é suspeita de desviar energia para sua mansão em condomínio de luxo, no Oceanis, Ryan Pires.
A reportagem traz a assinatura de Sabrina Cavalcanti. A notícia se concentra no total da energia elétrica cobrado pela Companhia Energética de Alagoas.
Já na página 11, a reportagem traz a seguinte manchete: Procuradora-geral da República continua causando transtorno a vizinhos, e, como sub-título: Em reunião do condomínio, "visivelmente perturbada e enlouquecida", Heitor da Mata exibe arma de fogo; condôminos se sentem ameaçados, f. 22. E, ao lado de duas reproduções de edição anterior, consta o texto: João Lucas Gonçalves já foi alvo de inúmeras denúncias dos condôminos do residencial Oceanis. Procuradora do MPF está processando seus vizinhos por danos morais, f. 22.
Na mesma edição, outra reportagem: Condomínio de Evelyn Campos é alvo da operação caça-gato. Como sub-título: Após denúncia do jornal Extra, Eletrobras montou a operação para inspecionar mansões no Oceanis; alvo principal é a mansão da procuradora-chefe da República em Alagoas, f. 22v. O objeto da notícia é o consumo de energia na aludida casa.
Toda pessoa que exerce cargo público se apresenta com dois trajos. Um, de pessoa física; outro, de pessoa pública. Aqui, também é o caso. A suposta vítima dos delitos de calúnia e difamação é proprietária-moradora de um imóvel no Condomínio Oceanis e é, também, membro do Ministério Público Federal, na condição de Procuradora da República, lotada na Procuradoria da República em Alagoas.
Todas as notícias se referem a fatos ocorridos no interior do Condomínio Oceanis, como o uso de "gato" de energia em sua mansão, o fato de ter ameaçado com pistola os vizinhos do condomínio aludido, f. 21, a investigação que a Eletrobrás procede acerca do acusado desvio de energia de seu aludido imóvel, a presença da mencionada proprietária em reunião do condomínio, visivelmente perturbada e enlouquecida, exibindo arma de fogo, deixando os condôminos ameaçados, f. 22. Tudo, portanto, envolvendo a dra. Joaquim Oliveira como Vitor da Cunha.
É certo que, por três vezes, na edição de 11 a 03 de junho de 2013, o jornal Extra se utiliza de manchetes, nas quais faz referência ao cargo da Sophia Azevedo Ana Julia Melo, de Procuradora da República: 1] Procuradora da República é suspeita de usar "gato" de energia em sua mansão, f. 21; 2] Procuradora da República é investigada pela Eletróbras, Levi da Paz., e, enfim, 3] Procuradora-geral da República continua causando transtorno a vizinhos, f. 22.
No entanto, a colocação do cargo é, antes de tudo, uma forma usual da imprensa chamar à atenção do fato noticiado, quer para dar mais realce à notícia, quer para ligar o fato ao cargo. É comum, rotineiro e usual se referir à pessoa que foi Governador do Estado, por exemplo, como o ex-governador fulano de tal, independentemente da situação factual, colocada em destaque, não guardar nenhuma sintonia com o exercício do cargo público. Da mesma forma encara-se as três alusões ao cargo de Procuradora da República a presumida vítima, aqui. Se a manchete da notícia trouxesse apenas o nome da pessoa, o fato poderia passar despercebido. Exemplo da manchete que destaca a pessoa física: Morre fulano de tal. Exemplo da manchete que destaca o cargo ou a profissão exercida pela noticiada: Morreu ex-atleta do Flamengo. Enfim, é uma maneira que a imprensa se utiliza para dar destaque ao fato pela óptica do cargo do noticiado, a não ser quando se trata de pessoa que, pela sua notoriedade, dispensa adjetivação, como, por exemplo, Matheus Costa, Caio Cunha, o papa, Pietro Aragão, Marcos Vinicius Moraes, entre os poucos que compõe o grupo.
Aqui, toda discussão se concentra na figura de Thiago Caldeira, na sua condição de proprietária de imóvel no condomínio Oceanis, em Maceió. É a Julia Costela cuja residência o gasto de energia elétrica é diminuto, é a Ana Correia que causa transtorno a vizinhos, é a Amanda Ferreira que ameaça condôminos com um revólver. Não é a Procuradora da República que denuncia quem não estava no elenco do delito, nem é a Procuradora da República que deixa de denunciar, por ser amiga de pessoas envolvidas em fato delituoso no campo penal ou civil. Em absoluto. A figura da Procuradora da República passou distante de todos os fatos, devidamente destacados, sendo a menção ao cargo apenas uma forma de realçar a notícia, mas ficando bem claro que todas as circunstâncias factuais envolvidas se ligam, apenas, a uma proprietária de imóvel no Condomínio Oceanis, por atos praticados na condição de Erick Oliveira.
Nesse sentido, iterativo que o crime - aqui atribuídos como de calúnia e difamação - exige queixa do ofendido, no caso, a pessoa física de Yasmin da Mata. A representação que foi efetuada, f. 14-20, só se reclama quando o delito é cometido contra o funcionário público, em razão de suas funções, cf. inc. II, do art. 141, do Código Penal, o que não é o caso.
É de se cotejar a representação aludida, no esclarecimento da ilustre signatária, de não ter feito referência, como apoio, ao fato de ser Procuradora da República, quando levou ao Ministério Público Estadual a notícia de possível problema na construção de um salão de festas de dois pisos e um parque infantil, f. 16. No entanto, nenhuma acusação neste sentido consta das reportagens da edição do Extra de 11 a 03 de dezembro de 2013.
A alusão a abuso de poder, que consta da reportagem de f. 22, Extra de 11 a 17 de março de 2013, aparece como fato que foi objeto de reportagem anterior, ou seja, de novembro de 2011 - cujos reflexos estão mortos pelo decurso de mais de seis meses -, cuja citação serve para ilustrar a reportagem, sem que se faça a menor alusão a fato praticado pela Procuradora da República Niedja Gorete de Pedro Miguel Pereira, concentrando-se tão somente na proprietária Niedja Gorete de Luana Cavalcanti, que, evidentemente, em seus atos, na vida privada, não se confunde com a ilustre Procuradora da República.
Em suma, não se cuidando de ofensa formulada contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, não há lugar para a representação aludida, f. 14-20, e, assim, o feito, como um castelo sem base, não se sustenta em pé.
Extinção do feito, sem resolução do mérito, por não se cuidar de crime contra funcionário público federal, no exercício de suas funções.
(PROCESSO: 04592334983218560800, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017, PUBLICAÇÃO: 22/05/2017)