PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder o benefício previdenciário de Salário-Maternidade à Autora, na condição de segurada especial, trabalhadora rural.
2. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
3. Início de prova material: a) declaração do Sindicato de exercício de atividade rural pela Autora; b) contrato de parceria agrícola; c) ficha de associada do Sindicato; ficha de cadastro individual da EMATER/PB.
4. Ausência de registros que contrariem as alegações da Autora/Apelada, contempladas no CNIS, as quais, se apresentadas, poderiam refletir em desabono quanto à qualidade do exercício da atividade rural, ao tempo do nascimento da criança.
5. Vínculos urbanos existentes em nome do cônjuge da Autora, em determinados períodos, é justificável pela necessidade de sobrevivência e de se garantir melhor qualidade de vida à sua família. Episódico acontecimento não tem o condão de macular a pretensão da Autora, não descaracterizando, pois, a qualidade de trabalhador rural do falecido. Precedente (EAARESP 933983792671, MIGUEL JESUS, STJ - SEGUNDA TURMA, 13/04/2013).
6. Depoimentos das testemunhas foram unânimes em confirmar o fato de a recorrida exercer atividade rurícola; que nunca exerceu outra função e que somente plantou para o consumo.
7. Não se faz necessário que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
8. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 466.080/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC626972/SE, Des. Fed. Enrico da Cruz, 18/10/2015). Mantêm-se os critérios definidos na sentença.
9. Verba honorária mantida em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafo 4º, CPC/1973). Inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 111, do STJ. Inexistência de parcelas vincendas. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24439768889974029077, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017, PUBLICAÇÃO: 27/09/2017)