PROCESSO: 5753227-15.9508.24.11.7144. CLASSE: APELAÇÃO. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. APELADO: ARTHUR DA ROCHA. ADVOGADO: CAIO RAMOS. ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RIO GRANDE DO NORTE. JUIZ: LUIZ FELIPE PEIXOTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN contra sentença que a condenou a pagar ao demandante o valor indenização correspondente à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não computadas em dobro para fins de aposentadoria. 2. Pretende o autor a condenação da apelante ao pagamento da indenização resultante da conversão da licença-prêmio por assiduidade em pecúnia, não gozada oportunamente. 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. [...] (STJ, AgRg no REsp 7008899 / PB, Relator Ministro Og Enzo Gabriel Gonçalves, Segunda Turma, DJe 04/01/2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de ser possível, no momento da aposentação do agente público, a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, no caso, por parte da Administração. [...] (AgRg no Ag 206.320/RS, Rel. Ministra ANA FOGAÇA DE ALÍCIA BARROS, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2007, DJ 20/06/2007). 5. Estando o servidor inativo impedido de fruir o período de afastamento decorrente da licença-prêmio por assiduidade, tal direito necessariamente deve converter-se em reparação patrimonial correspondente, independentemente de previsão legal. 6. O direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia tem como termo inicial para o seu exercício a data da aposentadoria do servidor ou de seu falecimento. Assim, a reparação patrimonial correspondente deve ser calculada a partir da remuneração devida na competência em que ocorridos tais fatos jurídicos. 7. A conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada oportunamente tem natureza indenizatória (Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça), e está dispensada da retenção da contribuição de custeio para o Regime Próprio dos Servidores Públicos quando da expedição do ofício requisitório de pagamento. 8. Mantida a sentença singular por seus próprios fundamentos. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65836630904820633616, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)