PROCESSO Nº: 6645341-78.7930.24.10.6549 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA ORIGEM: 12ª VARA DA COMARCA DE PERNAMBUCO JUIZ: SAMUEL DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO JESUS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 676, DE 2015, CONVERTIDA NA LEI Nº. 44.089, DE 2015. DIREITO À OPÇÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (conforme a fórmula 85/95), afastando, caso lhe seja possível e mais vantajoso, a incidência do fator previdenciário, julgou procedente o pedido, para determinar que o INSS conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas atrasadas, a contar de 30/03/2015, as quais deverão ser atualizadas monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal - pelo INPC, nos termos da Lei n.º 10.741/2003, MP n.º 316/2006 e Lei n.º 11.430/2006 - e com incidência de juros de mora na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação da Lei n° 11.960/2009, a partir de 13/09/2015. 2. Com o advento da Medida Provisória n.º 676/2015, convertida na Lei n. º 13.183, de 23/06/2015, foi alterado o disposto na Lei nº 8.213/1991, relativo à aposentadoria por tempo de contribuição, consoante o disposto no art. 29-C, criando-se a possibilidade de se optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, quando, somando-se a idade do beneficiário e o tempo de contribuição, o segurado atingir: a) se homem: 60 (sessenta) anos de idade + 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, equivalendo a 95 (noventa e cinco) pontos e, se mulher, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade + 30 (trinta de contribuição), se mulher, equivalendo a 85 (oitenta e cinco) pontos. 3. Com base na CTPS e nos comprovantes de contribuições individuais anexados, verifica-se que a Autora perfez 31 anos, 10 meses e 25 dias de tempo de contribuição à data do requerimento administrativo, em 15.11.2663. 4. Como a Autora contava com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade à data do requerimento administrativo, somado ao tempo de contribuição apurado, verifica-se que perfez mais de 85 pontos, preenchendo os requisitos para obtenção da aposentadoria nos termos da Medida Provisória n.º 676/2015, convertida na Lei n. º 13.183/2015. 5. Escorreita a decisão recorrida que devidamente ponderou o grau de zelo do patrono e a complexidade da causa, fixando os honorários sucumbenciais no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC), razão pela qual não deve ser acolhida a pretensão de majoração contida nas contrarrazões recursais. 6. Cabível a condenação em honorários recursais, de forma que o percentual dos honorários advocatícios devem se majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, por força da sucumbência recursal. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 71433777820899179540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017)