PROCESSO Nº: 1300690-32.0941.20.12.6876 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ALEXANDRE DAS NEVES ADVOGADO: Clair Kemer De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Julia Pinto assentou que, “além dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do direito fundamental à educação, também milita em favor da pretensão da impetrante o princípio da boa-fé, pois, tendo ela se apresentado para o início do período letivo, frequentado as aulas durante quase duas semanas e realizado, inclusive, atividades acadêmicas, o seu interesse em se graduar no curso escolhido ficou mais do que evidente, de modo que a mera perda de prazo para a conclusão de um procedimento assaz burocrático não é capaz de se sobrepor à boa-fé da aluna manifestada no seu notório comportamento voltado à sua permanência no curso para o qual fora aprovada, haja vista que até a via recursal administrativa ela esgotou para tentar rever o ato de cancelamento de sua matrícula”. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Carolina Rocha assentou que, “além dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do direito fundamental à educação, também milita em favor da pretensão da impetrante o princípio da boa-fé, pois, tendo ela se apresentado para o início do período letivo, frequentado as aulas durante quase duas semanas e realizado, inclusive, atividades acadêmicas, o seu interesse em se graduar no curso escolhido ficou mais do que evidente, de modo que a mera perda de prazo para a conclusão de um procedimento assaz burocrático não é capaz de se sobrepor à boa-fé da aluna manifestada no seu notório comportamento voltado à sua permanência no curso para o qual fora aprovada, haja vista que até a via recursal administrativa ela esgotou para tentar rever o ato de cancelamento de sua matrícula”. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91205433039521804867, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)