PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS QUAIS SE PUGNOU PELA COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO INCIDENTAL E DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. THALES CARDOSO CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS em face de Bruno da Mata, para, homologando os cálculos apresentados pela parte embargante, reconhecer excesso de execução e limitar o valor o crédito executado ao valor de R$ 10.986, 73 (trinta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos). Condenação da parte embargada em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do excesso de execução (R$ 64.891, 31), devendo ser compensados os valores honorários fixados nos embargos com os fixados na ação de conhecimento, quando da expedição do precatório em favor da parte exequente.
2. Em suas razões recursais, aduz o INSS que a sentença merece ser reformada no que tange à compensação dos honorários advocatícios, na medida em que esse instituto pressupõe que credor e devedor, sejam ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro (art. 368 do CC). Alega, assim, que o INSS não é titular de direito de crédito em face do exequente, mas sim os advogados púbicos da União.
3. Aduz que o art. 85 do CPC/15 prevê que são devidos honorários na fase de execução, fazendo jus os Procuradores ao percebimento dos honorários de sucumbência. Pugna, ao final, pela reforma da sentença para que seja abatido do RPV/Precatório em favor da parte exequente o montante de R$ 38.492, 31 a título de honorários sucumbenciais, para fins de garantia do pagamento dos advogados públicos pelo labor empregado na defesa realizada nos embargos à execução.
4. No presente feito, o INSS embargou a execução iniciada por Alexia Viana, alegando excesso de execução e apontando como devido o valor correspondente a R$ 66.267, 73, o qual, após ser aceito pela parte embargada, foi homologado por sentença exarada às fls. 29/30.
5. Ato contínuo, o INSS opôs embargos declaratórios, no intento de ver reconhecida compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos em sede de embargos a execução, em desfavor do embargado. Respaldando seu pleito, citou a Súmula 306 do STJ e precedentes jurisprudenciais da Corte Superior. Os embargos declaratórios foram acolhidos pelo juízo a quo, que fixou em 10% do valor do excesso de execução (R$ 80.075, 31), devendo ser compensados os valores honorários fixados nos embargos com os fixados na ação de conhecimento, quando da expedição do precatório em favor da parte exequente.
6. A pretensão do recorrente não pode ser acolhida, pois esbarra no óbice da preclusão lógica, face à incompatibilidade do primeiro ato processual e a faculdade ora exercida. Isso porque a compensação dos honorários advocatícios apenas foi deferida em razão do pleito deduzido pela própria parte recorrente/embargante ao opor embargos declaratórios, sob o argumento de omissão na sentença proferida no primeiro grau.
7. Obsta ainda a pretensão o princípio da lealdade processual, que, calcado na noção de confiança, preconiza a vedação de Luiz Felipe Aragão contra factum proprium. Assim, ao recorrer da sentença integrativa, que determinou a compensação da verba advocatícia, fixada no bojo dos embargos à execução, em desfavor da parte exequente, com os estabelecidos na ação de conhecimento, a parte apelante entrou em contradição com o seu pedido de deferimento da referida compensação.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50208632305848019553, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017, PUBLICAÇÃO: 21/02/2017)