PROCESSO Nº: 0844663-75.1068.20.8.4679 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VITOR GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Vitor Gabriel Vieira APELANTE: Juan Campos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ENZO GABRIEL NASCIMENTO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Almeida - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ALUSÃO À APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 26.616/2009, NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação ao critério fixado para correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36942600787370779959, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)