EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DISSONÂNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E OS DA DECISÃO ATACADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, PAR. ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO NÃO FORMAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de agravo interno manejado pela União em face de decisão, que não conheceu o agravo de instrumento, visto a dissonância entre os fundamentos do recurso e os da decisão atacada quanto pela falta de interesse recursal da União. Agravo interno requerendo a declaração de nulidade da decisão por não haver aplicado o artigo 932, parágrafo único do CPC, com a concessão de prazo para sanar o vício. 2. O agravo interno manejado pela União tem por objetivo apresentar uma nova inicial ao seu agravo de instrumento não conhecido, com aplicação do artigo 932, parágrafo único, do CPC. O referido dispositivo processual deve ter aplicação restrita aos vícios meramente formais, sem a possibilidade de se abrir oportunidade para complementação ou substituição da fundamentação do recurso interposto e não admitido. 3. Precedente do STJ: "Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932 , parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto."(STJ - AGInt-AG-REsp 3.033.046 - (2017/6118394-5) - 4ª T. - Rel. Min. Vitor Hugo Oliveira - DJe 17.06.0442 - p. 1122) 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 47706041457711529047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)