PROCESSO Nº: 9841857-76.9524.11.8.1610 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: VINICIUS DA ROSA ADVOGADO: Fernando Sales APELANTE: LUIZ FERNANDO DA PAZ ADVOGADO: Ryan da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Martins EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IFPE. PARTE ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFPE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Embargos interpostos pelo IFPE não conhecidos, considerando que a UFPE é a parte ré no presente feito. O IFPE é parte estranha à relação processual examinada. 4. A parte autora manifesta-se, apresentando embargos de declaração, aduzindo que "equivocadamente o acórdão considerou apenas a totalidade do valor da condenação, que corresponde a aproximados 274 salários mínimos, para fazer incidir o art. 85, § 3º do CPC, tão somente em seu inciso II, fixando os honorários percentuais pelo mínimo de 8%. In casu, portanto, os honorários advocatícios deveriam ser fixados entre 10% e 20% no que diz respeito aos primeiros duzentos salários mínimos e, no que lhes suceder, em percentual compreendido entre 8% a 10%, sejam os valores considerados em sua totalizando ou individualmente por autor". 5. Em que pese os argumentos expendidos pelos particulares, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada, assim mencionou o relator: "Quanto ao pedido de majoração da verba honorária, entendo que merece prosperar em razão do grau de zelo do profissional na causa, que apesar de ser de baixa complexidade, requereu do causídico tempo para acompanhamento. Destarte, considerando que o valor atribuído à causa, cujo pedido foi julgado totalmente procedente, foi de R$ 930.649,00 (duzentos e quarenta mil e quatrocentos e oitenta reais), montante superior a duzentos salários mínimos, fixo os honorários advocatícios em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §3º,II e §5º, do Código de Processo Civil, 6. Verifique-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração interpostos pelo IFPE não conhecidos. Embargos interpostos pelos particulares não providos.
(PROCESSO: 02137561903219150960, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)