Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Alves Nº: 5780920-98.0121.11.11.7653 APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: LUIZ GUSTAVO PORTO ADVOGADO: BENÍCIO DA COSTA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. DANIEL SOUZA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. JOÃO GABRIEL NUNES. SÚMULA 340 DO STJ. LEI Nº 9.717/98 VIGENTE À DATA DO ÓBITO. ART. 4º DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 7/2013. APLICAÇÃO. ÓBITO OCORRIDO EM 2001. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. DECADÊNCIA. ISAAC CARDOSO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar à ré que se abstenha de promover qualquer ato no sentido de suspender e/ou cancelar a pensão previdenciária percebida pelo autor. 2. Em síntese, a Apelante alega, preliminarmente, ausência de interesse processual por afirmar que não houve negativa do ente público em realizar o pagamento da pensão da parte autora, nem há provas de que houve a suspensão/cancelamento do benefício. No mérito, sustenta que o TCU, por meio do Acórdão nº 2.515/2011 e com fundamento no art. 5º, da Lei nº 9.717/1998, entendeu que teria havido uma derrogação do art. 2017, II, "d", da Lei nº 8.112/90, não havendo como ser assegurado à parte autora o benefício da pensão por morte. 3. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse processual. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Nesse contexto, ainda que não tenha sido concretizada, a ameaça da suspensão/cancelamento do benefício configura causa suficiente a ensejar o interesse da parte autora na demanda. 4. A questão cinge-se em averiguar se assiste à parte autora o direito ao recebimento de pensão por morte, em virtude do falecimento de seu bisavô ocorrido em 30/08/2001, extinto servidor público federal. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o autor, menor representado pela esposa do falecido (Sra. Ian Araújo), é beneficiário de pensão por morte, nos termos do art. 217, da Lei nº 8.112/90, desde 2001, após o devido processo administrativo. Ressalte-se que o autor se encontra, atualmente, sob a guarda de fato da esposa do falecido, que o representa na presente ação, já que a mãe do menor sofre de transtornos psiquiátricos, não possuindo condições de cuidar do seu filho, conforme atestado médico em anexo. 5. Em 20/06/2013, foi expedido despacho, pela Controladoria Regional da União em Alagoas, com parecer manifestando-se pela ilegalidade da pensão concedida ao beneficiário, em virtude da disposição contida na Orientação Normativa nº 7, de 17/09/2013, no sentido de que o art. 5º, da Lei nº 9.717/1998 derrogou do regime próprio de previdência social, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a menor sob guarda e a pessoa designada até os 21 (vinte e um) anos, dentre outros. Dessa forma, estando na iminência de ter o recebimento de seu benefício suspenso/cancelado, a parte autora ingressou com a presente ação, no intuito de assegurar a percepção da pensão por morte, haja vista que já recebe os valores há doze anos e alega continuar preenchendo os requisitos autorizadores da sua concessão. 6. A lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante. Súmula 340 do STJ. 7. Nos termos do art. 4º, caput, da Orientação Normativa nº 7/2013, as pensões concedidas, decorrentes de óbitos ocorridos no interregno de 31/03/1998 a 30/05/2003, são desprovidas de amparo legal. 8. O fundamento para esta nulidade está explicitado no art. 2º, da ON nº 7/2013, refere-se ao art. 5º, da Lei 9.717/98, que derrogou do regime próprio de previdência social, as categorias de pensão civil, estatutária, destinadas a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos ou inválida, dentre outros. 9. O art. 5º, da Lei 9.717/98, está assim redigido: "art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal." 10. Sobre a possibilidade de concessão de benefício de pensão por morte a menores designados, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que houve revogação do art. 16, VI, da Lei n.º 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95 e a consequente exclusão da pessoa menor designada do rol de dependentes do Regime Geral da Previdência Social. 11. Este raciocínio é também aplicável aos servidores públicos federais, diante da equiparação dos regimes próprios de previdência social aos benefícios previstos no RGPS, consoante previsão do art. 5º da Lei n.º 9.717/98. 12. No caso dos autos, o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 04/12/2001. Entretanto, o parágrafo único do já citado art. 4º, da Orientação Normativa nº 7/2013, dispõe que as pensões decorrentes de óbitos ocorridos entre 24/04/1998 e 01/12/2003 não são passíveis de anulação, no âmbito do Poder Executivo, em face do disposto no art. 54, da Lei nº 9.784/99: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 13. Considerando que a parte autora já recebe o benefício há mais de 10 (dez) anos, desde 2001, e a Administração só manifestou-se pela ilegalidade da pensão em 2013, o ato em questão está alcançado pela decadência. Assim, deve ser mantida a sentença, que julgou procedente a pretensão autoral, para determinar que a parte ré se abstenha de promover qualquer ato no sentido de suspender/cancelar a pensão previdenciária percebida pelo autor, concedida através do Processo nº 60322.700.282/9347-07. 14. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da remessa necessária registro que o regime jurídico é o vigente à data do ajuizamento da ação. Ademais, "as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor" (TRF5, 82051177156109423358, Des. Fed. João Gabriel da Cunha, 3ª Turma, Jul.: 30/01/2017). Na hipótese, verifico que a ação foi ajuizada em 07/06/2016, data anterior à vigência do novo Código de Processo Civil. Desse modo, mantenho os honorários fixados na sentença recorrida, em que se aplicou o CPC/1973. 15. Davi Duarte. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 42354432508145253664, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR MATHEUS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)