PROCESSO Nº: 8581408-10.6108.17.2.5182 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO GABRIEL ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6071268-33.8356.11.2.5660 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTES DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 185 DO CTN. CARLOS EDUARDO CARDOSO. BEM MÓVEL. TRASFERÊNCIA PELA TRADIÇÃO. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.571. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NO PRAZO LEGAL. SITUAÇÃO QUE NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. 1. Dadas as circunstâncias do caso concreto, decidiu com acerto o juízo a quo ao determinar o levantamento da restrição de transferência incidente sobre o veículo em questão, ante a inexistência de fraude à execução. 2. O feito encontra-se suficientemente instruído com a documentação necessária à comprovação da ocorrência do negócio jurídico relativo à venda do veículo tipo caminhão, placa MZL0024 (cf. Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo, em 16/02/2012), antes da inscrição do crédito tributário (hipótese aplicável ao caso), ocorrida em 03/08/2014 e 04/09/2014, o que, de acordo com a jurisprudência do STJ e desta Corte, não se caracteriza como alienação fraudulenta, afastando-se a possibilidade de ser mantida a restrição, como bem determinou o juízo a quo. 3. A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que "apenas a inscrição da penhora no DETRAN torna absoluta a assertiva de que constrição é conhecida por terceiros e invalida a alegação de boa-fé do adquirente da propriedade, para efeito de demonstração de que as partes contratantes agiram em consilium fraudis" (REsp 197989/RS, Rel. Min. Gabriel Oliveira, 2ª T., DJ 08/06/2009), sendo certo que à época da alienação não havia qualquer restrição no DETRAN sobre o veículo em questão. 4. A "falta de providências pelo novo proprietário no prazo de trinta dias no sentido de efetivar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículos, não obstante se tratar de determinação prevista no art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Nacional, não obsta a transferência da propriedade, que ocorre com a tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil." (TRF1. AC 91601112528691465173, Des. Fed. Augusto Silveira, 5ª T., e-DJF 17/08/2015) 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48015517710974912185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)