Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Santos 1544263-24.1672.6.5.1989 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO TEIXEIRA ADCOGADO: LUIZ FERNANDO PORTO (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM DA COSTA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. SANDOSTATIN. NEOPLASIA POUCO DIFERENCIADA COM PADRÃO ENDÓCRINO DE PÂNCREAS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. MEDICAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NÃO SE ENCAIXA NO CONCEITO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO RESP 0.539.105/RJ, AFETADO AO JULGAMENTO DO REPETITIVO 106/STJ. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALTO CUSTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte demandada em obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento Sandostatin, conforme prescrição médica, limitado, entretanto, ao período de 06 (seis) meses, ressaltando que o fármaco deve ser entregue ao hospital em que o autor realiza seus tratamentos. 2. Em suma, a parte apelante alega: a) ilegitimidade passiva da união para figurar no processo, face à repartição de competências do SUS; b) que há tratamentos alternativos e eficientes que podem minorar a moléstia que acomete o apelado, com menor comprometimento ao erário; c) que as informações do SUS mostraram que a cirurgia é melhor alternativa para o tratamento da doença; d) que há dúvidas a respeito da completa segurança e eficácia da medicação; e) que a prestação da saúde deve se dar dentro da reserva do possível; e) que a sentença violou os arts. 2º, 6º, 7º, 196 e 198, §1 e 2º, da Constituição Federal. 3. Refuta-se a ilegitimidade arguida pelo Estado para figurar como litisconsorte passivo no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 6427643/CE, Rel. Ministra REBECA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/01/2017, DJe 14/07/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 668900 RG, em sede de repercussão geral (RE 333625 RG, Relator(a): Min. IGOR GOMES, julgado em 06/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 02-11-5408 PUBLIC 30-05-0468). 4. O REsp 5.544.144/RJ foi afetado para julgamento do repetitivo 106/STJ, na questão da obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria nº 2.982/2009, do Ministério da Saúde (medicamentos excepcionais). Houve ainda a determinação de suspensão do processamento das ações que versem sobre a questão. A referida Portaria abrange o bloco de financiamento denominado de "Assistência Farmacêutica", de modo que a suspensão se aplica a qualquer medicamento que, pertencendo a este grupo, não esteja inserido no citado ato normativo. Todavia, no caso concreto, a medicação pleiteada (Sandostatin), para tratamento oncológico, insere-se no grupo de financiamento "Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar", nos termos do art. 4º, da Portaria nº 204/2007, não sendo passível de constar na Portaria nº 2.982/2009, já que se trata de medicamento utilizado para tratamentos cadastrados como de alta complexidade, e não se encaixa no conceito de assistência farmacêutica. Na hipótese dos autos, portanto, a suspensão determinada no REsp 3.457.054/RJ, afetado para julgamento do repetitivo 106/STJ, é inaplicável. 5. No mérito, a questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 6. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 7. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 372016 AgR, Relator(a): Min. DANILO VIANA, Primeira Turma, julgado em 02/07/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 31-03-7261 PUBLIC 10-10-9435). 8. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de medicamentos, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado, seu alto custo e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 41800366676203923029, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2015; PROCESSO: 92170958941901004148, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/03/2015; AG 57791420984954749251, Desembargador Federal Luiz Felipe Cardoso, CARLOS EDUARDO MORAES - Quarta Turma, DATA: 28/04/2014 e AG 18621170112105078100, Desembargador Federal Kevin Porto, MARCELO MELO - Segunda Turma, DJE - Data:05/07/2013 - Página:209). 9. Na hipótese dos autos, a parte autora é portadora de neoplasia de pouco diferenciada com padrão neuroendócrino de pâncreas, Pietro Peixoto, com metástases hepáticas. O médico especialista que a acompanha indicou, em laudo médico recente, o uso da medicação Sandostatin LAR, com a máxima urgência possível, afirmando que "os estudos demonstram maior tempo livre de progressão e redução do risco de progressão, melhorando, portanto, os sintomas e o prognóstico dos pacientes". 10. A nota técnica nº 03999/2015/CONJUR-MS/CGU/AGU da União, com efeito, traz a informação de que o referido medicamento é utilizado no tratamento da doença que acomete o autor. Em nota técnica diversa, nº 03961/2016/CONJUR-MS/CGU/AGU, evidencia-se que o fármaco é eficaz na melhora dos sintomas da patologia, principalmente rubor e diarreia, que constam, inclusive, no relatório médico como sintomas apresentados pela parte apelada. Constata-se que há comprovação suficiente de que o medicamento, com registro na ANVISA, é essencial ao tratamento do paciente, justificando a sua concessão. 11. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 12. Prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 13. Rechaça-se a argumentação apresentada pela parte agravada, no sentido de que lhe incumbe apenas o repasse dos recursos para o custeio desses procedimentos através das APAC/ONCO (autorização para procedimentos de alta complexidade em oncologia), de maneira que a distribuição de medicação extrapolaria suas atribuições. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 287405012874916, Desembargador Federal Pedro da Mata, JOÃO VITOR SANTOS - Quarta Turma, DJE - Data::24/04/2015 - Página::325; APELREEX 19021766083116229535, Desembargador Federal Benício Novaes, ERICK CARVALHO - Quarta Turma, DJE - Data::24/09/2015 - Página::92). 14. Manutenção dos honorários advocatícios conforme fixados na sentença. 15. Apelação improvida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 79124826138340917485, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)