PROCESSO Nº: 5912214-59.4159.14.7.3019 - ELISA ALMEIDA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: NICOLE LOPES ADVOGADO: Leandro Fogaça PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE LARA ROCHA ADVOGADO: Moisés Dos Reis Barreto De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Fernandes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO E DE COLAÇÃO DE GRAU EM SUBSTITUIÇÃO AO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IGOR ARAÚJO DESPROVIDA. 1. Luiz Miguel Pinto necessária de sentença que, ratificando os termos da liminar, concedeu a segurança pleiteada para permitir o registro provisório da impetrante, perante o respectivo conselho profissional, mediante apresentação de certificado de conclusão de curso e de colação de grau em curso superior de Enfermagem. 2. Hipótese em que a impetrante teve seu pleito de inscrição indeferido, ao fundamento de imprescindibilidade da apresentação do diploma. 3. Admitida a inscrição profissional, por força de decisão precária, posteriormente ratificada pela sentença, e decorrido o prazo para apresentação do diploma, sem notícia nos autos de descumprimento da obrigação, impõe-se o reconhecimento da consolidação da situação pelo decurso do tempo. 4. Vitor Caldeira necessária não provida.
(PROCESSO: 48135536718121074872, BENJAMIN ALVES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)