PROCESSO Nº: 8980217-64.0315.28.9.8597 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN DAS NEVES ADVOGADO: João Guilherme Campos RECORRENTE ADESIVO: DUARTE - EDIFICIO SHOPPING PARK RESIDENCE III LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Peixoto RECORRENTE ADESIVO: DUARTE CONSTRUCOES S.A. ADVOGADO: Anthony Azevedo APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza da Paz EMENTA : Civil. Imóvel Residencial financiado. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão do contrato de compra e venda e restituição da integralidade dos valores pagos pela autora, por força do contrato ora rescindido. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, o agente financeiro deve responder pelos encargos, quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. Prorrogação do contrato, sem anuência da Autora. Ampliação do prazo significativa e abusiva, quando não condicionada à ocorrência de caso fortuito ou força maior, eis que não restou demonstrada a ocorrência de tais eventos. "Habite-se" não providenciado. Não prevalência do novo prazo estabelecido no segundo contrato. Inadimplemento contratual se deu por culpa da Construtora e por falta de fiscalização da Caixa. Devido o pagamento de cláusula penal na monta de 2% que deve incidir sobre o valor do imóvel. Descabimento da restituição dos honorários contratuais. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados, no montante de 68.918,00 (dez mil reais) a serem pagos solidariamente pela Construtora e pela CEF. Provimento parcial da apelação da autora. Apelações da CEF e da Construtora DUARTE CONSTRUCOES S.A improvidas.
(PROCESSO: 60907460751709831956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)