PROCESSO Nº: 6755297-22.5243.14.2.9874 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TANIA MARINHO DE ALMEIDA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE.REABERTURA DE MÉRÍTO. HONORÁRIOS. OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da União deferindo o desconto, na folha de pagamento da ré, no percentual de 10% (dez por cento), referente ao valor atualizado da dívida, relativa à pensão de ex-combatente. II.Embarga a parte ré visando a suprir omissão e contradição, para fins de afastar o Resp 5.972.567/MS. III.Embarga, também, a União, afirmando que o acórdão foi omisso quanto aos honorários advocatícios. IV.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas pela parte apelada . No processo judicial n.º 4321.62.062596-6, o Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão do TRF, determinando que a autora deveria perceber apenas 50% (cinquenta) por cento de pensão especial de ex-combatente , cuja redução foi realizada na folha de pagamento de março de 2013; originando um crédito a ser ressarcido à União, no montante de R$586.653,20, atualizado até março de 2014. V.A relevância da fundamentação se encontra evidenciada, tendo em vista a decisão proferida, em sede de Recurso Repetitivo, nos autos do Resp nº 4.526.051/MS. Relator para acórdão Min. Antônio Duarte, Primeira Seção, DJ 26/06/2015, no sentido de que devem ser devolvidos os valores recebidos a título de decisão judicial, proferida em antecipação de tutela, posteriormente revogada. VI.No tocante aos honorários, deve ser invertido o ônus da sucumbência, mantidos em R$ 1.000,00 ( mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor da parte apelada, cuja cobrança ficará suspensa nos termos do antigo art. 12, da Lei 1060/1950. VII.Embargos declaratórios da apelada improvidos. VIII.Embargos declaratórios da União providos para sanar a omissão quanto aos honorários. [04]
(PROCESSO: 78834942395092869401, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)