PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ APRECIADOS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.
1. As questões levantadas no aclaratório traduzem mero inconformismo com o teor da decisão embargada, na medida em que pretendem rediscutir matérias já apreciadas, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme preceitua o artigo 619 do CPP.
2. A contradição que dá ensejo ao cabimento dos embargos de declaração é aquela eventualmente existente no corpo do mesmo julgado, não em decisões tomadas em processos distintos. Hipótese em que o embargante não indicou em quais pontos o decisum lhe pareceu contraditório, limitando-se a alegar a existência de contradição entre o entendimento adotado no acórdão e a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores..
3. Os tribunais superiores, há muito, consolidaram o entendimento perfilhado no acórdão embargado, de que o habeas corpus não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal (STF, AgR RHC 005.295/PE, Primeira Turma, Min. Juan Oliveira, DJE 29/7/2017).
4. Decisão embargada que entendeu ser impugnável a dosimetria feita na sentença condenatória, tendo em vista o seu trânsito em julgado, apenas através de revisão criminal, cuja competência é do pleno do tribunal, não de uma de suas turmas julgadoras.
5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 0321397789904116958303, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR JOÃO VITOR MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017, PUBLICAÇÃO: 07/09/2017)