PROCESSO Nº: 6716812-07.9440.15.11.7051 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MATHEUS GOMES ADVOGADO: Denison Germano Pimentel De Lyra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MULTA. MAJORAMENTO. ZONA DE AMORTECIMENTO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MURICI/AL. CADUCIDADE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA MULTA NOS TERMOS DO ART. 11, II, DO DECRETO Nº 6.514/98. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para reduzir o valor fixado na multa relativa ao auto de infração nº 656978/D, ao patamar de R$ 39.214,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), originariamente cobrada no valor de R$ 34.862,49 (sessenta e seis mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e nove centavos), devendo, ainda, a parte demandada proceder à devolução da diferença entre estes valores. 2. Cumpre registrar que a primeira sentença proferida nestes autos reconheceu a ilegitimidade do IBAMA para aplicar a multa administrativa, no particular, sendo a mesma mantida pela Quarta Turma deste Regional. 3. Reconhecida a legitimidade do IBAMA para aplicação da referida multa, o presente feito retornou à Vara de origem para que analisasse os pedidos remanescentes, no que diz respeito à dosimetria da penalidade e existência de possíveis atenuantes. 4. Hipótese em que o IBAMA teria majorado a multa levando em conta que a área desmatada estaria localizada na zona de amortecimento da Estação Ecológica de Murici. 5. Registre-se que a ESEC de Murici/AL foi criada por meio do Decreto S/N, de 10/11/2001. Todavia, ultrapassado mais de 5 (cinco) anos de sua criação, não houve qualquer iniciativa pelo poder público, no sentido de apossamento, desapropriação ou demarcação da área, permanecendo até o presente momento no domínio pleno do particular. 6. Desponta indiscutível a incidência da figura da caducidade da declaração de utilidade pública, em obséquio ao previsto no art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/41, ante o escoamento do prazo quinquenal ali disciplinado. 7. Vale advertir que o prazo de caducidade encartado no Decreto-Lei nº 3.365/41 se aplica aos decretos expropriatórios de áreas inseridas em unidades de conservação. Precedente: PROCESSO: 12388139321764927837, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2017. 8. No que diz respeito à reincidência pra fins de aumento da multa, o magistrado sentenciante entendeu que não haveria nos autos comprovação de que o requerente teria cometido infração ambiental anterior àquela que ensejou a aplicação da sanção questionada. 9. Todavia, compulsando os atos, notadamente o processo administrativo que deu ensejo ao auto de infração ambiental (id. 5951477.504638), observa-se, através da Certidão Positiva de Agravamento, a existência de infração ambiental cometida pelo Sr. Yuri Azevedo, em 29/06/2007, ao passo que a nova infração ambiental foi realizada em 27/09/2008, daí se afirmar, com boa dose de segurança, que tal hipótese atrai a incidência da aplicação da multa em dobro, nos termos do inciso II ao art. 11 do Decreto nº 6.514/98. 10. Apelação parcialmente provida para permitir o majoramento da multa aplicada pelo IBAMA com base no art. 11, inciso II, do Decreto nº 6.514/98.
(PROCESSO: 25675514494013245746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)