PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. EPILEPSIA. FATORES SOCIAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de ação ordinária proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença.
2. É cediço que o auxílio-doença é o benefício previdenciário devido aos segurados da Previdência Social que se encontrem impossibilitados para exercer suas atividades laborativas, em virtude de moléstia incapacitante, e deve ser pago pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento do trabalho.
3. Afirma o apelante que "o presente pedido trata-se de concessão de auxílio-doença a segurado especial rural, portanto, não se faz necessário que o autor encontre-se incapacitado permanentemente (insuscetível de reabilitação) para exercer o seu trabalho habitual, mas sim, que encontre-se incapacitado em realizar as suas atividades laborativas habituais de forma temporária, como no presente caso".
4. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, observa-se que o indeferimento administrativo ocorreu porque não foi constatada, em exame realizado pela Perícia Médica do INSS, a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do particular (fl.44). Assim, a qualidade de segurado especial do demandante restou devidamente comprovada, vez que o indeferimento do benefício ocorreu devido à ausência de incapacidade laborativa.
5. No tocante à prova da incapacidade laborativa, compulsando os autos, constata-se do teor da prova pericial, que a parte autora é portadora de epilepsia, apresentando crises convulsivas generalizadas, com liberação esfincteriana e mordedura de língua. Apesar de não tornar o demandante absolutamente incapaz para o labor, não lhe pode ser afastado o benefício de auxílio-doença. De acordo com o perito judicial, "a sua atividade laborativa está prejudicada, por tempo indeterminado, devido à instabilidade do quadro neurológico de epilepsia" (fl.156). Afirma, ainda, o expert que "mesmo nos períodos de remissão há o risco de acontecer uma crise durante o labor, quer na roça, quer na cidade, e as consequências poderão ser funestas. A idade do paciente (60 anos) é um risco" (fl.84).
6. Em casos extraordinários, os aspectos sociais da vida do particular, como por exemplo, a atividade desempenhada, a enfermidade constatada, a idade, grau de escolaridade e local de residência, podem autorizar a concessão do benefício, considerando a enfermidade, que no caso em análise é a epilepsia, e a atividade agrícola, que demanda o manuseio de instrumentos ou utensílios incisivos. Essa excepcionalidade foi demonstrada de modo suficiente a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença.
7. Ademais, na avaliação da prova, o magistrado pode adotar, parcial ou totalmente, as conclusões do perito judicial como razão de decidir; bem como pode, ao valorar os demais elementos do conjunto probatório formado nos autos, proferir decisão que se distancie do informado no exame pericial. Caso contrário, estar-se-ia transferindo para ao auxiliar do Juízo a tarefa de julgar a lide.
8. Sobre os juros de mora e correção monetária, ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 25.04.7121, razão pela qual o Pleno deste LUIZ FELIPE ALVES vem entendendo (Processo nº 9532421-39.8863.20.9.1673, julgado em 05.08.5332) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do JOÃO LUCAS BARBOSA, com base do entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
9. No que concerne aos honorários advocatícios, considerando o local de prestação dos serviços e o grau de zelo do causídico, a autarquia previdenciária deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas a contar da sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ.
10. A data inicial do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo, ou, em sua ausência, a partir do ajuizamento da ação. Assim, o benefício de auxílio-doença em análise deve ser concedido a partir da data do ajuizamento da demanda, considerando que o requerimento administrativo remonta a 2009 e houve manifesta resistência do INSS à pretensão.
11. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 18126723737061618921, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017, PUBLICAÇÃO: 31/01/2017)