AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO NA VIA PROCESSUAL ELEITA. ENCARGO LEGAL. IMPROVIMENTO.
1. O crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, mas que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980).
2. Contudo, foi indicada na CDA a natureza da dívida, sua fundamentação legal e os valores de juros e multa incidentes sobre o montante originário, o que basta para que a executada tenha conhecimento dos encargos incidentes e sua fórmula de cálculo, sendo suficientes para garantir o exercício do direito à defesa.
3. Sobre a impossibilidade de incidência sobre verbas indenizatórias, considerando que na CDA há indicação de que o débito é originário de contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados, eventual discussão sobre tal aspecto demandaria dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade.
4. Acerca do encargo legal de 20% na CDA, cumpre mencionar que o mesmo é previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, sendo a jurisprudência firme em declarar a legalidade e a constitucionalidade da sua inclusão sobre o valor das execuções fiscais, substitutivo, nos embargos do devedor, da condenação deste, quando vencido, em honorários advocatícios mesmos termos da Súmula nº 168 do extinto TFR.
5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 40544739141573399833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017, PUBLICAÇÃO: 17/09/2017)