PROCESSO Nº: 0898758-35.8073.23.8.2675 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: VITOR COSTA ADVOGADO: Antonio Geraldo De Lyra Afonso Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Breno Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos arts. 155-A e 111 do CTN; art. 1º da Lei 12.096/2009, bem como dos arts. 2º, 5º, II, e 37, caput da CF e do art. 8º, I da Portaria Conjunta PGFN nº 1.064/2015. Neste sentido, alega que: (a) o art. 1º da Lei 12.096/2009 prevê que compete ao impetrante, ora apelado, fazer a prova documental do seu alegado direito líquido e certo, dever processual que não é afastado pelo preceito genérico citado pela sentença, pois não restou admitida falha do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil; (b) o impetrante, ora apelado, não providenciou, a tempo e modo, o pagamento da prestação de 07/2014 e 10/2014, sendo certo que ele poderia ter se valido tanto do site da Receita Federal do Brasil como do site da PGFN, de modo que, em face da ausência daqueles pagamentos, o sistema informatizado não permitiu a consolidação, e fez isso com base no preceito do art. 8º, I da Portaria Conjunta PGFN nº 1.064/2015; (c) havia afronta ao princípio da isonomia, pois as normas constitucionais referentes à Administração devem ser interpretadas de forma estrita e o benefício fiscal apenas deve ser concedido pela administração pública e nos exatos termos legais; (d) reabrir prazos e conceder parcelamento ou mesmo reconhecer pagamento fora dos requisitos legais por determinação do poder judiciário implica em atuação como legislador positivo. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. JGS/PLV
(PROCESSO: 00976448518147610060, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)