PROCESSO Nº: 5528309-12.4270.18.6.6938 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ITALO IAN FOGAÇA CHAGAS ADVOGADO: Victor Silva Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Novaes Do Rego Barros Ementa: Administrativo. Regime de Previdência Complementar. Servidor público egresso de outro regime próprio de previdência. Direito de opção pelo regime próprio de previdência da União. A Lei 12.618/2012 não fez distinção entre servidores da União, Estados e Municípios. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 56958331518838520633, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)