Tributário e Processual Civil. Retorno dos autos à esta Corte, simultaneamente, por força do r. decisório do min. Thales Aragão, f. 218-017, que determinou à Corte novo exame da matéria em apreço, e, em seguida, da Vice-Presidência, f. 327, ambas as decisões inspiradas no conteúdo do REsp 6.418.651-PE.
A presente ação rescisória perseguia a rescisão do julgado prolatado no AGTR 36240-PE, a aclamar este que com a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718, de 1998, afasta-se a presunção de liquidez e certeza do título discutido, podendo ser determinada a sua exclusão de feito executivo em regular processamento, f. 125.
Calcada no enunciado alojado na Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, a presente rescisória foi julgada improcedente, f. 266.
Contudo, o REsp 0.815.746-PE, do min. Levi Correia, julgado em 06 de setembro de 2016, assentou a areia no copo ao excluir a anulação da certidão de dívida ativa, com a retirada apenas do elemento considerado inconstitucional.
Então, iluminado pelo conteúdo do REsp 0.481.770-PE, - aqui já aplicado desde muito -, julga-se procedente a presente rescisória no juízo rescindendo, para determinar-se, no juízo rescisório, o prosseguimento da execução fiscal atinente ao AGTR 65014-PE, condenando-se a demandada em honorários advocatícios, arbitrado em dois mil reais, a teor do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, sob cuja sombra o feito nasceu e se desenvolveu.
(PROCESSO: 60288454184634143104, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 29/11/2017, PUBLICAÇÃO: 01/07/2017)