PROCESSO Nº: 5865229-91.7249.13.9.1901 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ CARVALHO ADVOGADO: Igor Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CID MARCONI- 3ª Turma ORIGEM: Juízo da 4ª Vara Federal/RN - Juiz(a) Federal Bryan Carvalho EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. GDPGPE. PAGAMENTO. PARIDADE. DIREITO. CAIO VIEIRA. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO CUMULADO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO APÓS O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pela Impetrante em face da sentença que denegou o Mandado de Segurança que objetivava compelir o Comandante da Base Aérea de Natal a cumprir a decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 9473500-99.3696.8.9.5048, onde se reconheceu o direito da Demandante ao recebimento da gratificação de desempenho - GDPGPE - em paridade remuneratória com os servidores ativos, até que fosse aferido o desempenho dos servidores e homologados os resultados do primeiro ciclo de avaliação. Almeja, ainda, continuar percebendo o valor nominal da gratificação, mesmo após o referido marco temporal, na forma de VPNI, tendo em vista o postulado da irredutibilidade salarial. 2. Situação em que se evidencia que a coisa julgada material se fez tão somente quanto ao pedido de paridade da GDPGPE, enquanto a mesma detinha natureza genérica, não abarcando pedido de pagamento do valor nominal da gratificação, em forma de VPNI, para momento posterior a esse marco (homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação), visto que tal pedido nem sequer constou da inicial daquele feito. 3. É inadequada a utilização do "writ" com o objetivo de exigir o cumprimento de ordem judicial. Havendo decisão judicial que impôs obrigação de fazer à União (implantar a GDPGPE no contracheque da ora Impetrante, em paridade com os servidores ativos, enquanto a vantagem se revestir de natureza genérica) tais questões devem ser levantadas em processo de execução, não sendo cabível ação mandamental para esse fim. 4. Não estão presentes os requisitos da adequação da via eleita relativamente ao pedido de cumprimento da decisão judicial proferida no âmbito no processo nº 9136143-24.5979.3.9.6944, pelo fato de que qualquer medida no sentido de fazer cumprir a decisão judicial acima referida deve ser efetivada mediante o procedimento próprio de execução da obrigação de fazer. 5. Uma vez evidenciada, por não haver adequação da via eleita, a inexistência do interesse processual, o Impetrante é carecedor do direito de ação, impondo-se o indeferimento da inicial do "mandamus", conforme previsão do art. 10, da Lei 12.016/09, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 6. Precedentes desta Corte: 04868781258512928950, AC/PB, Des. Fernando Freitas (Convocado), 1º Turma, julgamento: 26/03/2015; 92799776369726482100, AC/PE, Des. Federal Kevin da Cunha, 4ª Turma, julgamento: 19/12/2015. 7. Pedido de pagamento dos valores nominais da GDPGPE, em forma de VPNI, após a realização do primeiro ciclo de avaliação, em respeito ao postulado da irredutibilidade salarial, prejudicado. Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 96996003830666711225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)