TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 2.183/2001 e 2.196/2001. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO RURAL À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE SÓ SE REFEREM À CESSÃO DE CRÉDITOS RURAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. APELO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência pátria, examinando as MP's 2.183/2001 e 2.196/2001, vem entendendo que a cessão de créditos de natureza rural se mostra válida, podendo a Fazenda Nacional assumir a condição de cessionária. Igualmente, vem admitindo que a cobrança de tais dívidas seja realizada pela via da execução fiscal.
2. Entretanto, no caso dos autos, fora realizada a cessão de crédito de natureza estranha à rural, situação essa que não se enquadra na hipótese permitida pelas MP's 2.183/2001 e 2.196/2001. Precedente: APELREEX23011/RN. Rel.: Desembargador Manoel Erhardt. DJE: 29/03/2012
3. Ilegitimidade ativa da união para ajuizar ação de execução fiscal embasada em CDA oriunda de cessão de crédito de natureza não rural.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65896839614135607401, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017, PUBLICAÇÃO: 24/01/2017)