PROCESSO Nº: 1817248-20.2800.11.5.8235 - APELAÇÃO APELANTE: THEO FARIAS RAMOS ADVOGADO: Pedro Lucas Pereira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE CIRURGIÃO-DENTISTA. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica a outra que já foi julgada por decisão de mérito contra a qual não caiba mais recurso, entendendo-se por lides idênticas aquelas nas quais se verifica a identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. Na espécie, a presente lide foi objeto de enfrentamento em outra demanda, autuada sob o n. AC 703121-SE, que tramitou perante esta Corte, transitando em julgado. 3. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06887949615534115754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)