PROCESSO Nº: 6470212-28.9050.20.10.3759 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: NISSEI VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pietro Monteiro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Rezende - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. RECUSA INJUSTIFICADA DA FAZENDA. DEFERIMENTO DA PENHORA ON LINE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por NISSEI VEICULOS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 09ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de nomeação à penhora de bem móvel, pleito aviado pela sociedade empresária executada, ora agravante. 2. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA em face da sociedade empresária ora agravante, a fim de cobrar créditos provenientes de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) do período de 06/11/2008 a 20/06/2013, no valor de R$ 25.315,22 (dezenove mil, cento e sessenta e três reais e vinte e dois centavos). Citada no feito executivo fiscal, a executada ofereceu bem móvel de sua propriedade com o fito de garantir a execução. qual seja, o veículo FORD EDGE SEL 3.5 V6 24V AWD Automático, Ano/Modelo 2011, de placa NUP 8137, com valor de mercado estimado de R$ 38.111,00 (setenta e dois mil, cento e sessenta reais). Todavia, o IBAMA, intimado a se manifestar sobre esse bem, teria o recusado de modo injustificado, no dizer da recorrente, apresentando como razão o pretenso descumprimento da ordem elencada pelo art. 11 da LEF. 3. De acordo com o Juízo "a quo", o IBAMA, ora agravado, credor no feito executivo fiscal, não estaria obrigado a aceitar incondicionalmente o bem ofertado em garantia pelo devedor, especialmente quando a oferta não obedecer à gradação legal prevista no art. 11 da Lei nº. 6.830/80 (LEF) e o bem nomeado possa ser de difícil alienação, como entendera no caso, pois fora ofertado um veículo blindado, fabricado em 2010. Portanto, indeferiu o pleito de nomeação à penhora do bem móvel ofertado pela agravante. Daí o agravo da executada. 4. De acordo com o Juízo de origem, o IBAMA, ora agravado, credor no feito executivo fiscal, não estaria obrigado a aceitar incondicionalmente o bem ofertado em garantia pelo devedor, especialmente quando a oferta não obedecer à gradação legal prevista no art. 11 da Lei nº. 6.830/80 (LEF) e o bem nomeado possa ser de difícil alienação, como entendera no caso, pois fora ofertado um veículo blindado, fabricado em 2010. Portanto, indeferiu o pleito de nomeação à penhora do bem móvel ofertado pela agravante. Daí o agravo da executada. 5. Embora assista ao credor o direito à satisfação de seu crédito, é preciso que tal se dê, sempre, da maneira menos gravosa possível ao executado, pois há que se prezar pelo respeito ao preceito constitucional que assegura o direito à inviolabilidade. O elemento distintivo a ser considerado é a necessidade do recurso ao sistema eletrônico, posto que, por primeiro, devem ser esgotados os meios tradicionais de pesquisa do patrimônio do executado. Somente depois de frustrados tais meios, é legítimo o uso da penhora on line. 6. Compulsando os autos, observa-se que o devedor ofereceu à penhora bem móvel de sua propriedade com o fito de garantir a execução. qual seja, o veículo FORD EDGE SEL 3.5 V6 24V AWD Automático, Ano/Modelo 2011, de placa NUP 8137, com valor de mercado estimado de R$ 24.203,00 (setenta e dois mil, cento e sessenta reais), quantia essa superior, portanto, ao crédito ora executado, que remonta ao importe de R$ 55.053,22 (dezenove mil, cento e sessenta e três reais e vinte e dois centavos). 7. É sabido que a nomeação de bens à penhora pelo devedor submete-se à aceitação da Fazenda Pública, que pode recusar bem indicado à penhora quando este não obedeceu à ordem legal prevista no art. 11 da LEF e no art. 835 do CPC/2015. 8. Todavia, a recusa do bem oferecido à penhora, em virtude da inobservância da ordem de nomeação, depende da demonstração, pelo credor, de que a aceitação de tal bem pode acarretar-lhe prejuízo efetivo, o que não restou aventado na hipótese, visto que o IBAMA se cinge à mera alegação de dificuldade de alienação em virtude de o veículo indicado ser blindado. Precedente desta Corte. Ademais, a Fazenda Nacional sequer indicara outro bem à penhora, em seu lugar. 9. De resto, dado que a garantia constitui requisito imprescindível de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, interditar a aceitação do referido bem móvel, à míngua de justificativa contundente para tanto, configura medida desproporcional à parte executada, que terá prejudicada a sua forma de defesa acaso não sejam admitidos os mencionados embargos por ausência de garantia. 10. Agravo de instrumento provido, para aceitar o bem nomeado à penhora. Agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 26718368188223093719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)