PROCESSO Nº: 7631220-54.1933.26.3.2186 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ISAAC CORREIA DE ALANA PINTO ADVOGADO: Igor Farias APELANTE: DAVI LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Gabriel Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Cintia Menezes Brunetta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART 26, DA LEI 9514/97. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO DE LEGALIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel realizado no procedimento de execução extrajudicial do contrato. 2. O rito da consolidação da propriedade está previsto no art. 26, da Lei nº 9.514/97, que prevê o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária. O referido artigo dispõe, em seus parágrafos 1º e 4º, que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente ou por edital em caso de encontrar-se em local incerto e não sabido para satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida. 3. A ausência do fiduciante nos momentos das diligências não permite a presunção de que o mutuário se encontra em local incerto e não sabido, sendo necessária, para justificar a notificação por edital, a certificação de que o imóvel estava de fato desocupado ou ocupado por terceiro. Precedentes: TRF 5ª Região, 49699518853980745638, rel. Desembargador Federal Luiz Miguel da Conceição; TRF 5ª Região, 32340429601558500060, rel. Desembargador Federal Yago Cardoso. 4. No caso dos autos, a certidão da autoridade cartorária apenas atesta que os destinatários não foram encontrados no endereço indicado. Desse modo, não resta comprovado pela certidão que o lugar de fato estava abandonado ou habitado por terceiro, impossibilitando a utilização da notificação por edital. 5. Apelação provida, para declarar nulo o ato de consolidação da propriedade.
(PROCESSO: 43905769436255717173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)