PROCESSO Nº: 4544784-19.8050.24.12.7536 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ALEXANDRE COSTA ADVOGADO: Felipe da Mota APELADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (e outro) ADVOGADO: Luiz Henrique Farias (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Campos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Luiz da Rocha EMENTA: Administrativo. Processual Civil. EBSERH. Concurso. Experiência profissional. Candidata que comprovou sua atuação por 03 anos junto à UFPE. Declaração da Universidade atestando o exercício da função alegada. Cópia do contrato e respectivos aditivos referente a atividade docente junto a referida Universidade. Documentação suficiente. Sentença. Carência de reforma. Determinação do cômputo de 03 anos de experiência junto à UFPE. Acréscimo de 03 pontos na sua avaliação. Sucumbência recíproca. Condenação de cada uma das partes a arcar com honorários advocatícios de R$ 1.000,00, em favor da outra parte. Art. 85, §8º do NCPC.Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 95656003907054154961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)