PROCESSO Nº: 6787749-52.3304.29.4.1890 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO ALVES ADVOGADO: João Gabriel Almeida e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Costa EMENTA: Administrativo. Servidora Pública. Copeira. Desvio de função. Ausência de indicação de paradigma. Provas insuficientes. - A recorrente, Copeira da UFPB, objetiva o reconhecimento do desvio de função, em virtude do exercício de atribuições diversas daquelas do cargo para o qual foi nomeada. Alegação de exercício de atribuições de Secretária. Os serviços desempenhados pela autora são típicos de profissionais de empresas prestadoras de serviço ("agentes terceirizados"), nos termos do permissivo contido no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 2.171/1997 . Provas insuficientes para comprovação do desvio funcional. - O cargo de Secretária não consta no Quadro Funcional da instituição. A indicação de um paradigma é elemento necessário à configuração do desvio. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 25356077478961076780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)