PROCESSO Nº: 1096487-07.6153.1.9.0755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE ADVOGADO: Carlos Eduardo Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2134018-90.3260.24.3.9045 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Depósito de valores devidos à título de multa. Art. 8º, da Lei de Repatriação (Lei nº 13.254/2016). Possibilidade. Decisão do STF em sede de Medida Cautelar. ACO 2931 MC/DF. Precedentes desta Quarta Turma. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14128648254051646509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)