PROCESSO Nº: 0528696-65.6238.17.1.7816 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: PEDRO MIGUEL RAMOS ADVOGADO: Thiago da Rocha (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: JUÍZO 17º VARA FEDERAL/PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Arthur Napoleão Teixeira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Santos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. MÉDICO DA FUNASA. DUPLA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. RODRIGO LIMA. GDM-PST. PAGAMENTO DAS RUBRICAS EM DUPLICIDADE (SEGUNDA JORNADA DE VINTE HORAS SEMANAIS DE TRABALHO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O Novo Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(art. 99, § 3º). 2. Hipótese em que inexistem documentos aptos a infirmar a insuficiência de recursos da parte autora, razão pela qual deve ser reconhecido o seu direito à assistência judiciária gratuita e, por conseguinte, anulada a sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de recolhimento de custas processuais). 3. Registre-se, por oportuno, que tal benesse restou deferida à parte autora por meio de decisão definitiva no agravo de instrumento n.º 4187394-44.3095.21.4.6871. 4. Considerando que a presente causa se encontra madura para julgamento, cabível o exame do cerne da controvérsia, nos moldes do art. 1.013, 3º, do NCPC. 5. Ação proposta com o desiderato precípuo de obter a condenação da FUNASA ao pagamento dos valores atrasados devidos ao autor a título de KAMILLY FOGAÇA e de GDM-PST (pela segunda jornada de vinte horas semanais de trabalho), incidindo também sobre o valor da gratificação natalina, devidamente atualizados e com juros de mora. 6. Até junho de 2012, todos os servidores ocupantes de cargo de nível superior, aposentados e pensionistas que estavam vinculados ao Ministério da Saúde, recebiam a SABRINA PORTO, instituída pela Lei 11.784/08, mas, com a Lei 12.702/12, os servidores pertencentes ao cargo de Médico do Ministério da Saúde tiveram a sua estrutura remuneratória modificada, passando a receber a gratificação GDM-PST em substituição à THOMAS SALES. 7. Com o advento da Lei 12.702/12, "O valor do ponto para o cálculo da GDM-PST foi fixado de forma distinta para os médicos que trabalham 20 horas ou 40 horas semanais. Todavia, não foi fixado na forma ora pretendida, ou seja, no valor equivalente ao dobro do valor do ponto pago aos servidores médicos que trabalham apenas 20 horas semanais e que se encontram no mesmo nível". (v. TRF5, 1ª T., PJE 74291708195885094169, rel. Des. Federal Convocado Enzo da Cunha, julg. 10/10/16) 8. Não merece prosperar o pedido para que seja garantida a incorporação do valor da GDM-PST, atinente à segunda jornada de trabalho dos médicos, nos mesmos moldes da paga relativamente à primeira jornada de trabalho de 20 horas. Repise-se que não é possível duplicar os valores dos pontos para a 2ª jornada de trabalho, pois extrapolaria o valor da gratificação já recebida pelos demais médicos na classe/padrão que trabalham na jornada de 40 horas semanais. 9. Apelação provida. Sentença anulada. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 22140961126902419179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)