PROCESSO Nº: 6106076-99.6567.17.7.1303 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL GONÇALVES e outro ADVOGADO: Acacia Da Silva Monteiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Pietro da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CONCESSÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 98, §§2º E 3º, DO NOVO CÓDIGO DE RITOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O direito aos benefícios da justiça gratuita decorre da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, não sendo necessário para a sua obtenção ostentar miserabilidade absoluta. 2. Volvendo-se à hipótese em tela, os demandantes apresentaram a digitalização da carteira de trabalho do cônjuge varão, demonstrando que este se encontra desempregado desde março de 2016. Com efeito, atualmente a família depende inteiramente da renda da esposa, prestes a dar à luz, tendo que arcar com despesas de alimentação, vestuário, prestações do financiamento da casa própria - como comprovado nos autos -, et cetera. 3. Nesse diapasão, os recorrentes conseguiram comprovar a sua insuficiência de recursos, fazendo jus aos benefícios requeridos. No entanto, deve ser registrado que a concessão da gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, obrigações que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, apenas passíveis de execução, caso o credor demonstre, no prazo de 5 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento da gratuidade, ex vi do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. 4. Sendo a concessão da gratuidade judiciária a única pretensão recursal dos apelantes, deve ser reformada a sentença apenas nesse aspecto, mantendo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/2015. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 39695516770397287585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)