PROCESSO Nº: 4528487-86.8324.27.11.1843 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEIXOTO ADVOGADO: Levi da Rosa ADVOGADO: Felipe Lima APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. REPETIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
(PROCESSO: 93658852137173668905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)