PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEQUENO AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. APELO DA DEFESA IMPROVIDO. APELO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de duas apelações, interpostas pelo réu e pelo MPF, contra sentença que condenou Calebe Moraes, mercê da prática do delito previsto no Art. 1°, II, da lei 8.137/90, às penas de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, substituídos por prestação pecuniária (R$ 3.000,00) e de serviços à comunidade, mais 136 (cento e trinta e seis) dias-multa, à razão, cada um deles, de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do último ato;
2. A defesa, no apelo que interpôs, pugna pela absolvição do réu, fazendo-o sob o argumento de que (i) não existiriam provas de que houvesse concorrido para o cometimento da infração; subsidiariamente, pede (ii) que pena privativa de liberdade seja estipulada no mínimo legal, (iii) a diminuição do valor fixado para a prestação pecuniária e (iv) para cada dia-multa;
3. O MPF requer, agora, tão somente que sejam majorados os valores fixados para a prestação pecuniária e de cada dia-multa;
4. O recurso da defesa dever ser improvido, porque a prova carreada aos autos - inclusive pautada em confissão - é clara nos sentido de que o réu, gerente da empresa Piccilli Transportes LTDA, adulterava as 5ªs vias das notas fiscais, assim reduzindo os tributos devidos em cada operação retratada, sendo certo que a pena privativa de liberdade afinal cominada não é excessiva, estando, aliás, dentro do parâmetro desta Corte para casos análogos;
5. O recurso do MPF, por sua vez, conquanto não tenha razão relativamente ao pretendido aumento sobre a prestação pecuniária cominada ao réu (R$ 3.000,00 já correspondem, por exemplo, a mais de 30 cestas básicas), tem-na no quanto aborda o valor do dia-multa, visivelmente descompassado da realidade econômica do acusado e, igualmente, do crime que cometeu. Majoração que se pratica, aqui, para 1/2 salário mínimo vigente á época dos fatos;
6. Apelação da defesa improvida. Apelação do MPF parcialmente provida.
(PROCESSO: 21805256781770226424, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017, PUBLICAÇÃO: 18/08/2017)