Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Cardoso PJe-APELAÇÃO 4717058-15.4740.20.12.3548 APELANTE : FRANCINEIDE MACHADO DE SOUSA EMBTE : FRANCINEIDE MACHADO DE SOUSA APELADO : DAVI LUIZ BARBOSA ADV : DAVI LUIZ SALES CAVALCANTE ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL BRYAN LIMA EMENTA Administrativo. A embargante maneja aclaratórios sustentando que o acórdão é omisso e contraditório, pois ... não foram apreciados os fundamentos expendidos pela embargante na peça exordial, onde se demonstra às escâncaras, que a parcela individual não tem caráter pro labore faciendo, vista que paga pelo exercício das atividades usuais do servidor. Repisa toda a matéria, no seu mérito. O julgado enfrentou a matéria vazada nos aclaratórios, como se verifica de excerto do acórdão: A autora não tem direito a perceber a gratificação denominada GDPGPE no valor de cem pontos, ou alternativamente a parcela concernente ao desempenho individual, constituindo-se parâmetro moderado em 10 pontos e mais os 80 pontos da parcela institucional da GDPGPE, conforme a Lei 11.784/2008, após a gratificação ser regulamentada. Tal regulamentação ocorreu com a Portaria/GM/MT 256 de 06 de abril de 2010, do Ministério dos Transportes, que definiu os critérios de avaliação de desempenho institucional e individual, momento em que os servidores inativos e pensionistas deixaram de perceber em paridade com os servidores ativos. Desta forma, o pagamento em percentual diverso para os servidores ativos e os inativos e pensionistas, a partir de 03 de abril de 2010, se mostra cabível, pois não há como se aferir, evidentemente, o desempenho de um servidor inativo. Caem por terra, assim, tais pontos, não se configurando as omissões e contradições apontadas. Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a edificação da fundamentação. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 80641105891795195463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)