PROCESSO Nº: 9578695-17.3788.14.12.0261 - APELAÇÃO EMBARGADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GRACCHO CARDOSO/SE ADVOGADO: Cauã Azevedo EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DECIDIU O MERITUM CAUSAE. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB (VMAA). REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA MEDIANTE NOVOS ARGUMENTOS NÃO SUSCITADOS NO APELO E NOS PRIMEIROS EMBARGOS. DESCABIMENTO. 1. É sabido que a interposição de novos embargos declaratórios deve ter por objetivo o aclaramento de questão ou o suprimento de vício existente no julgamento dos embargos anteriormente opostos. 2. Na espécie, mostra-se incabível o manejo do presente recurso para tentar compelir o Tribunal a se debruçar novamente sobre o acórdão que decidiu o meritum causae, mediante de novos argumentos que sequer foram ventilados no recurso de apelação ou nos primeiros embargos. 3. "Em caso de interposição de segundo recurso integrativo, este destina-se ao saneamento de mácula existente no julgamento dos embargos anteriormente opostos, e não ao complemento das suas razões". (STJ, RESP 887433/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, 28.12.2464). 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 99332910818741953152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017)