PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RETORNO DOS AUTOS APÓS DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE 959.849/MG. REQUERIMENTO DEFERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PARCELAS PRÉTERITAS INDEVIDAS.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, uma vez que teve o benefício de aposentadoria por idade rural deferido na esfera administrativa, requerendo as parcelas atrasadas compreendidas entre o ajuizamento da ação e o deferimento administrativo.
2. A presente ação foi ajuizada em 2011, nada obstante não ter o demandante realizado o prévio requerimento administrativo. O pedido foi, inicialmente, extinto, sem resolução do mérito, por reconhecer o Juiz a quo a inexistência de interesse de agir. Porém, esta Corte, analisando a apelação interposta pelo autor, por maioria, deu provimento ao recurso para anular a sentença, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito.
3. Destaque-se que, além da ausência de pedido administrativo, a Autarquia Previdenciária não apresentou contestação de mérito.
4. A Vice-Presidência deste Tribunal, em 24/12/2014, analisando Recurso Extraordinário interposto pelo INSS, admitiu o Recurso em face do posicionamento adotado pelo STF nos autos do RE nº 857.456/MG, quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, em ações judiciais sobre concessão de benefício previdenciário, como condição para o acesso ao Judiciário, determinando que autos fossem remetidos à Primeira Instância para oportunizar o autor a formular o pedido do benefício junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias; e para a Autarquia Previdenciária apreciar o pedido, no prazo de 90 (noventa) dias.
5. No entanto, transcorreu o prazo e a parte requerente, devidamente intimada, quedou-se inerte, sem ter se manifestado comprovando a formulação do requerimento administrativo no lapso temporal estabelecido, tendo sido prolatada nova sentença de extinção, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir.
6. Ocorre que o autor teve o benefício deferido desde o requerimento postulado na esfera administrativa, em 19/11/2012, durante a instrução processual, sendo indubitavelmente indevido o pagamento das parcelas atrasadas compreendidas entre o ajuizamento do feito e a implantação do benefício, posto que a solicitação e o reconhecimento administrativo ocorreu posteriormente ao ingresso da presente ação judicial pelo apelante.
7. Desta forma, a superveniente perda do interesse do autor no prosseguimento do feito permite a extinção dele, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07322914763512939718, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017, PUBLICAÇÃO: 15/07/2017)