EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PENAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FATO ATÍPICO. ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL QUE PROVOCOU DANO INJUSTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em decorrência da prisão em flagrante de servidor da CBTU ora apelante, sob a acusação de crime de porte ilegal de armas e usurpação de função pública da polícia ferroviária federal, reconhecendo a legitimidade da atuação da Polícia Federal. 2. Atuação policial tida por precipitada, pois a situação em análise ensejava, no mínimo, dúvida a respeito da subsunção das condutas do apelante a tipos penais. Tanto que o Ministério Público Federal, na primeira oportunidade em que conheceu das investigações, requereu o arquivamento do inquérito por atipicidade dos fatos em apuração, o que foi acatado de plano pelo Judiciário. 3. A responsabilidade do Estado pela violação a direitos subjetivos de particulares surge, em regra, não apenas quando pratica atos ilícitos, mas também na hipótese de atuar conforme a lei, mas dessa conduta resultar prejuízos aos administrados, independente de dolo, culpa ou má-fé da Administração. Independentemente de sua licitude ou ilicitude, a atuação da polícia causou um dano injusto ao apelante passível de indenização. 4. Resta evidente que o apelante teve seus direitos da personalidade violados, pois foi preso em serviço (medida extrema) sem ter praticado qualquer fato criminoso, sua prisão foi divulgada pela imprensa local. Precedente da Quarta Turma. 5. Apelação provida para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 96.727,00 (dez mil reais). drc
(PROCESSO: 90252664556415787984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)