PROCESSO Nº: 6670070-74.4811.6.11.6578 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Gustavo Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão em determinar se é a Justiça Federal comum o juízo competente para o processo e julgamento de demanda que tem por intuito obrigar as partes rés a realizarem o aditamento de contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, independentemente do valor atribuído à causa. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência n. 32154605003335822669 - PJE (Rel. Des. Federal BRUNO CORREIA, julgado em 24/10/2016), assentou o entendimento de que a pretensão de "aditamento do contrato do FIES para viabilização da matrícula sem a exigência de qualquer cobrança, versa procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser da Vara Comum". 3. No caso em apreço, como a autora não teve retificadas as informações contidas no SISFIES, de forma que fosse possível dispensar a exigência de apresentar novo fiador, a sua inscrição no FIES certamente foi cancelada, de modo que a sua pretensão deduzida de realizar o aditamento do respectivo contrato reclama, necessariamente, a revisão do ato (administrativo) de cancelamento daquela avença, a justificar, portanto, a competência da Vara Federal Comum. 4. Apelação provida a fim de, reconhecendo a competência da Vara Federal comum, determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o devido processo e julgamento do feito.
(PROCESSO: 47220791366199766088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)