PJE Nº 5244224-15.6549.12.1.1839 AUTOR : DIOGO AZEVEDO e outro ADV : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RÉU : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: CAUÊ COSTELA) RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS DIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ASSINATURAS APOSTAS EM DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. FALSIDADE RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO DA PARTE AUTORA DO POLO PASSIVO DE FEITO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação declaratória movida em desfavor da Fazenda Nacional, por meio da qual impugna a parte autora diversas assinaturas apostas nos documentos que lastrearam o redirecionamento para a execução fiscal n.º 0477739-01.5182.1.2.4008, por supostamente ser sócia da empresa executada à época dos fatos geradores dos tributos em cobro. 2. A falsidade das assinaturas apostas em documentos societários, que aparelharam a execução fiscal redirecionada contra a parte autora, restaram confirmadas pelo laudo pericial grafotécnico produzido em Juízo, o qual goza de presunção de veracidade, impondo-se a manutenção da sentença que declarou inautênticos os documentos que subsidiaram o referido redirecionamento e determinou, em consequência, a exclusão da demandante do polo passivo do feito executivo. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 30341687749012658177, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)