PROCESSO Nº: 9425948-36.0543.1.4.2878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ESPÓLIO DE YURI LIMA CECÍLIA NUNES INVENTARIANTE: AUGUSTO DA MATA ADVOGADO: Evandro De Paiva Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Ribeiro Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Juros de mora e correção monetária. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão de fls. 2. Deve ser adotado o entendimento do STF, nos autos dos RE 277617/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária e deve ser adotado o entendimento do STF, nos autos dos RE 255555/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral onde restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Igualmente ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 4. Existência de omissão no acórdão embargado. 5. Dou provimento aos embargos de declaração providos, dando efeitos infringentes ao julgado, para dar parcial provimento ao agravo de Vitória Carvalho estipulando os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 86640341093250221222, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)