PROCESSO Nº: 8130847-83.8144.16.12.1533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATACADAO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Nascimento e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Sales Ryan da Conceição - 4ª Turma Ementa: Processual Civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Impugnação não apreciada, posicionando-se o Juízo pela imediata determinação de bloqueio de depósitos bancários com o comprometimento da atividade empresarial. Agravo provido.
(PROCESSO: 51240440035414629703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA DANIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)