PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DA MULTA TRIMESTRALMENTE ATÉ ENQUANTO DURAR A INATIVIDADE DA UNIDADE AUTÔNOMA NO ESPAÇO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTER UM. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGÊNCIA BANCÁRIA DA AGÊNCIA DA CAIXA RECONHECIDA PELA SENTENÇA DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. COMPROVAÇÃO DA REATIVAÇÃO DAS ATIVIDADES POR MEIO DE JUNTADA DE FOTOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de cumprimento de sentença, julgou a liquidação, ao fundamento de devida a multa trimestral a partir de abril/2004 até 24/06/2012, quando então comprovado o funcionamento da unidade da ora agravante nas dependências do ora agravado.
2. A decisão entendeu que a comprovação do funcionamento das unidades autônomas se deu em 26/06/2012, data em que foram apresentadas pela parte ora agravante as fotografias demonstrativas do funcionamento de sua unidade no interior no Shopping, porquanto não haveria prova da efetiva abertura e funcionamento do espaço em data anterior.
3. Em suas razões recursais, a Caixa Econômica Federal pleiteia que a execução do julgado se dê por meros cálculos aritméticos (art.475- B do CPC/73), por entender pela liquidez da sentença exequenda, bem como postula pelo reconhecimento da data 22/12/2007 como o dia de reabertura da Unidade Caixa no Shopping Center Um.
4. Trata-se de cumprimento de sentença cujo objeto consiste na cobrança pela CEF da quantia de R$ 0.949.185,82 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos) em face do Condomínio do Edifício Center Um, relativamente à restituição de valores cobrados a título de multa imposta com natureza de penalidade pelo período em que manteve inativo seu módulo comercial, nas dependências do agravado, acrescidos dos honorários advocatícios sucumbenciais.
5. No processo de conhecimento, na sentença, publicada em 14/03/2009 e transitada em julgado em 04/10/2010, restou reconhecida a inexigibilidade da cobrança mensal do valor relativo à multa, determinando-se a sua exigência apenas trimestralmente, desde a data em que foi imposta e quanto permanecesse inativa, o que resultou no direito de restituição de valores em favor da CEF.
6. Nos autos do processo de execução do julgado, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade sob o argumento de que a CEF apresentou pedido de cumprimento de sentença sem a implementação, nos termos do art. 475-J do CPC/73, da condição fixada no título executivo judicial, qual seja, a efetiva demonstração da reativação do módulo comercial, cuja inatividade ensejou a aplicação trimestral da multa. A referida peça não fora acolhida, por inadequação da via eleita (decisão fls. 273/274).
7. A decisão agravada considerou necessária a prévia liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC/73, por entender que a sentença cujo cumprimento a CEF pleiteava não se mostrava líquida, eis que inexistente, nos autos, documento comprobatório do termo final da incidência da multa trimestral em face do Condomínio. Desse modo, concluiu o juízo da execução que a multa aplicada trimestralmente teria seu termo final em 03/01/2012, data em que foram juntados aos autos petição e fotos com fins de comprovar o funcionamento e a reativação do módulo comercial nas dependências do Condomínio Center Um.
8. "Descabe cogitar-se de afronta à coisa julgada por acolhimento da liquidação por cálculos, nos casos em que a decisão tenha determinado que fosse efetuada por artigos. A forma como se deve liquidar uma decisão, assim como os meios executivos fixados pelo magistrado, não se sujeitam à coisa julgada; por isso que, ainda que o título estabeleça que a liquidação deva ser feita por artigos, nada impede que ela se faça por cálculos, se tal procedimento se mostrar suficiente para o arremate do foi decidido na fase de cognição. 5. A possibilidade de alterar-se a forma de como a liquidação deva ser feita, está contemplada na Súmula 344 do STJ, que dispõe, in verbis: "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". Apelação provida. (MIGUEL LIMA. AC 808638983100423. Rel. Des. Fed. Kevin da Rosa, Terceira Turma, Julgamento: 31/12/2011. Publicação: 25/03/2011).
9. No presente caso, a parte agravante aduz que a decisão agravada atropelou o curso do processo, ao ter atendido a pretensão contida na exceção de pré-executividade oposta pelo Shopping, a qual teria sido julgada improcedente.
10. Ocorre que, como bem ressaltado no julgamento dos embargos de declaração da decisão agravada (fls. 31/34), a exceção não fora acolhida por inadequação da via eleita, não tendo sido analisado o mérito levantado na referida peça. Desta feita, tornou-se possível a análise do cerne da questão meritória em outro momento processual, visto existir a necessidade de fixar os parâmetros de liquidação do julgado.
11. Nesses termos, a juíza sentenciante, com o fito de corrigir o curso do processo, decidiu com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas para dispensar a decretação de nulidade dos atos praticados, não havendo que se falar na ocorrência de prejuízos em desfavor da parte agravante.
12. Em verdade, equivocou-se a parte agravante em formular pedido de cumprimento de sentença sem a prévia submissão da sentença do processo de conhecimento à liquidação, já que ainda era objeto de discussão o dies ad quem da vigência da multa a ser aplicada trimestralmente, não existindo, nos autos, documento comprobatório do termo final da incidência da multa trimestral em face do Condomínio.
13. No que tange à data da reabertura da unidade da Caixa no estabelecimento do Condomínio Center Um, a sentença de conhecimento determinou apenas o critério de cobrança da multa, bem como a sua periodicidade, definindo que a unidade estaria inativa, consoante se observa no seu dispositivo (fl. 71).
14. Desse modo, incabível o entendimento de que a loja da CAIXA já estava em regular funcionamento em 19/08/2007, pois a sentença é categórica ao afirmar que a multa seria cobrada trimestralmente, até enquanto permanecesse inativa a unidade autônoma. Em outras palavras, na data da prolação da sentença, 11/11/2009, era inequívoco que o módulo comercial não estava em funcionamento.
15. Em que pese a interposição de recurso de apelação adesivo pela CEF, em 25/02/2009, no qual a parte recorrente alega que a unidade de sua propriedade teria sido reaberta desde o mês de setembro de 2007, transitou em julgado a sentença que fixou a periodicidade mensal da multa, a partir de abril/2004 até enquanto permanecesse inativa a unidade autônoma.
16. Assim, como já salientado, apenas em 13/04/2012 foram juntados aos autos petição e fotos com fins de comprovar o funcionamento e reativação do módulo comercial, pelo que corroboro o entendimento firmado na decisão agravada neste ponto.
17. Diante dessas considerações, entendendo-se devida a multa trimestral a partir de abril/2004 até 13/11/2012, fixados estão os parâmetros para apuração do quantum a ser restituído em favor da CEF, em face da cobrança mensal indevida da multa pela inatividade da agência da instituição bancária nas dependências do agravado.
18. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que os cálculos sejam realizados a partir dos parâmetros acima fixados, prosseguindo-se com a execução.
(PROCESSO: 22205264868475652388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017, PUBLICAÇÃO: 16/12/2017)