PROCESSO Nº: 8133127-19.1751.18.3.9289 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA ADVOGADO: Calebe Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Laura Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 2.316.117/SC). EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS por MAIS DE 25 ANOS. NÃO COMPROVADA A EFICÁCIA DOS EPI'S. POSSIBILIDADE DE CONTINUAR TRABALHANDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS COM A FINALIDADE DE OBTER APOSENTADORIA ESPECIAL. RYAN MARTINS CONTIDA NO ART. 57, § 8º, DA LEI 8.213/91 AFASTADA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 96.193/64 e 96.518/79. 3. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos carteira de trabalho - CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico - LTP, atestando que laborou junto à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no período de 10/08/1986 a 29/06/2013, sujeito a agente nocivo eletricidade, acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, classificada como perigosa no código 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 70.702/94, devendo ser considerado como especial tal período. 4. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 6.667.695, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. Quanto à alegação do INSS de vício no PPP, pela ausência de informação do responsável pelos registros ambientais antes de 08/02/2010, não tem subsistência, haja vista declaração da empresa informando os responsáveis pelos registros ambientais no período de 02/09/1984 a 30/09/2010, com número do NIT, número do CREA e registro. Demais disso, eventual ausência de autorização não levaria à conclusão de que os PPP's juntados ao processo administrativo e aos presentes autos seriam inidôneos, sendo desnecessária, tendo em vista que o INSS não apresentou questionamentos razoáveis quanto à existência de fraude ou irregularidade. De se destacar, ainda, que o PPP apresentado está em consonância com o laudo técnico - LTP, cuja veracidade das informações não foi posta em dúvida pelo INSS. 6. A impossibilidade de acumular valores percebidos a título de aposentadoria especial com rendimentos decorrentes de atividade exercida sob condição especial, está disciplinada nos arts. 57, § 8º, e 46, ambos da Lei nº. 8.213/91. 7. No caso, embora o postulante fizesse jus, desde o requerimento administrativo, formulado em 2014, a aposentadoria especial, o INSS concedeu-lhe aposentadoria por tempo de contribuição comum, em relação a qual não há qualquer óbice ao segurado continuar trabalhando em condições especiais. 8. Tratando-se de equívoco do próprio INSS na concessão do benefício, impedir a retroação da aposentadoria especial a que faz jus o demandante, pelo fato de ele ter continuado a trabalhar em atividade insalubre após a aposentadoria comum, seria prejudicá-lo duplamente pela falha da autarquia previdenciária. 9. Desse modo, como o apelado não detinha uma aposentadoria especial, e sim uma aposentadoria por tempo de contribuição, não se vislumbra a Sophia da Conceição contida no art. 58, § 8º, da Lei 8.213/91, não havendo como se afastar o seu direito à conversão do benefício que detinha em aposentadoria especial, desde quando requereu administrativamente o primeiro benefício. 10. Verifica-se que, à época em que foi deferida ao promovente aposentadoria por tempo de contribuição, em janeiro/2014, este já detinha tempo suficiente para que lhe fosse deferida aposentadoria especial, tendo comprovado o trabalho sob condições especiais no período de 02/09/1986 a 28/02/2013, perfazendo um total de mais de 25 anos trabalhados sob condições especiais. 11. Insurge-se, ainda, o apelante contra o deferimento da justiça gratuita, requerendo seja revogada. Nada obstante, observo que a gratuidade da justiça foi deferida por despacho, com data de 26/04/2016, estando preclusa a pretensão de questionar a matéria (art. 100 CPC/2015). 12. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), há de ser mantido os juros de mora e a correção monetária como fixados na sentença, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 66335654417533672762, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)