Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo das Neves no AGRAVO DE INSTRUMENTO 9914224-42.2299.6.6.5246 EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : FIMAPE ENGENHARIA LTDA RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM SALES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL KAIQUE MELO EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela União contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto a responsabilização dos sócios, que também se justificam com base no art. 135, do Código Tributário Nacional, seja em razão da obrigação não cumprida de manter atualizado o endereço da empresa perante a Receita Federal, seja pela ausência de reconhecimento das contribuições na época própria. Não se vislumbra a omissão denunciada. A decisão embargada deixou claro que não cabe a indicação dos agravados no polo passivo da execução pelo simples fato de seus nomes constarem na CDA, uma vez que tal fato decorreu da aplicação de dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo a responsabilidade objetiva ali prevista (art. 13, parágrafo único, da aludida Lei 8.620/93). Dessa forma, diante da inconstitucionalidade indicada, é afastada a legitimidade da indicação do agravado no polo passivo da execução fiscal, cujo redirecionamento depende de que a exequente cumpra o ônus da comprovação da ocorrência de hipótese autorizadora da responsabilização do recorrido, prevista no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 99516320955572440661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)