CONSTITUCIONAL. JOÃO MIGUEL CARVALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 26.586/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. IPCA-E. PRECEDENTES DO STJ. JOÃO PEDRO DA MOTA IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da Execução contra a Fazenda Pública de origem, determinou a observação das instruções constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução 267, de 18.03.9952, passando a ser aplicados o IPCA-E, para as sentenças condenatórias em geral; o INPC, para as sentenças proferidas em ações previdenciárias; e a SELIC, para os créditos em favor dos contribuintes e para os casos de devedores não enquadrados como Fazenda Pública (fls. 64/65).
2. O STF, nos autos das ADI 4.357/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, por implicar em violação ao direito fundamental de propriedade, previsto no art. 5º, XXII, da CF/88 (ADI 4357, Relator(a): Min. DAVI DAS NEVES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE NASCIMENTO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 07-02-5824 PUBLIC 06-07-4347), de modo que resta superada a alegação da agravante no que tange à ausência de publicação do referido acórdão, razão pela qual requeria que fosse dada plena aplicabilidade ao dispositivo legal reputado inconstitucional.
3. Assim, a decisão agravada observou o referido julgamento do STF e afastou a aplicação do dispositivo legal declarado inconstitucional, de forma que deve ser mantida em todos os seus termos, aplicando-se o IPCA-E para correção das sentenças condenatórias em geral.
4. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já firmou posicionamento no sentido de que o julgado do STF deve ser aplicado àquelas questões diversas do precatório de natureza tributária, não havendo qualquer impedimento a que as demais Cortes, desde logo, afastem parcialmente a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009, notadamente porque não há determinação do Tribunal Constitucional para que os demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009 (AGARESP 142508452495, CAUÊ RODRIGUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/01/2014; e EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 21.155/SP, Rel. Ministro SAMUEL PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2014, DJe 25/06/2014).
5. Sabe-se que se encontra pendente de julgamento pedido de modulação de efeitos de tal julgamento, sendo certo que, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, o STF poderá, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
6. Entretanto, enquanto tal pedido não é apreciado, não é razoável continuar a aplicar um dispositivo cuja inconstitucionalidade já restou reconhecida, em sede de controle concentrado, pelo STF, também não sendo o caso de suspender o feito de origem, dado que o STF não determinou que se mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI.
7. EMANUEL CUNHA não provido.
(PROCESSO: 47322865202942893714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2014, PUBLICAÇÃO: 04/05/2014)