PROCESSO Nº: 1721927-71.8065.19.4.1079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: KAIQUE DAS NEVES e outros ADVOGADO: Yago da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Rocha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de expedição de requisições de pagamento dos valores já reconhecidos pela União como devidos aos exequentes, antes do julgamento definitivo da demanda. 2. Na espécie, verifica-se na impugnação à execução oposta pela União, ora agravante, que esta concordou com o valor ora executado, não havendo mais que se questionar no tocante à incontrovérsia do quantum. 3. Não há que se falar em ausência da definitividade do julgamento, eis que a parte não controvertida do débito não se sujeita a outras discussões ou impugnações, não havendo nenhum óbice para que, sobre esta parte da dívida da Fazenda Pública, seja expedido precatório. Precedentes do STJ e deste Regional. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 13117098896267568824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)