PROCESSO Nº: 2945562-15.8141.7.2.6965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Heitor da Conceição e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE e pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para reduzir os honorários advocatícios. A ADUFEPE sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos artigos 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/15 e 20, § 3º do CPC/73. A UFPE sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não observar a preclusão lógica prevista nos artigos 507 e 1.000 do CPC/15. Em relação à observância do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/15, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item VII da ementa, in verbis: "[...] No que diz respeito à verba honorária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais [...]". No que diz respeito à preclusão lógica prevista nos artigos 507 e 1.000 do CPC/15, o julgado recorrido abordou a matéria, conforme disposto no item II da ementa, in verbis: "[...] Em suas razões recursais, a UFPE alega que, embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. Na hipótese de ser mantida a fixação de honorários, requer que seja aplicado o disciplinamento do CPC/1973, com fixação da referida verba no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) [...]". O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração da ADUFEPE e da UFPE improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 79757706621177762102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)