PROCESSO Nº: 5898874-74.6860.30.10.2396 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA ADVOGADO: Diogo Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Ferreira EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 159, INCISO I, ALÍNEAS "D" E "E". FPM. REPASSES AOS MUNICÍPIOS. REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRINCÍPIO FEDERATIVO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município em face do acórdão que negou provimento ao seu apelo. 2. O Município ajuizou ação ordinária com vistas a condenar a União ao pagamento dos valores referentes aos juros incidentes sobre os 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI destinados ao FPM, nos termos das alíneas "d" e "e" do inciso I, do art. 159, da Constituição Federal. 3. O embargante aponta os seguintes fundamentos de seu pedido omitidos pelo acórdão: a) violação ao princípio da federação; b) natureza jurídica dos juros gerados sobre os valores dos 2% (dois por cento) do FPM devidos aos Municípios e pagos pelo Banco Central, visto que são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal"; e c) "a União não é titular dos valores e assim o registra, pois, segundo seu próprio entendimento e prática, desde a arrecadação pelo ente transferidor (União), estes já pertencem ao ente recebedor (Município)". 4. Acórdão embargado que consignou com clareza que a Constituição Federal, no art. 159, I, "d" e "e", estabelece os interregnos para repasse dos valores aos Municípios, quais sejam, primeiros decêndios dos meses de dezembro e de julho de cada ano. Feitos os pagamentos nestes intervalos, cumprem-se as disposições constitucionais, não havendo por parte do Município direito algum à remuneração desses valores. 5. A afirmação de que os valores pertencem, desde a arrecadação, aos Municípios, não tem respaldo na Constituição Federal. 6. Os rendimentos das receitas de IR e IPI arrecadadas pela União, ou seja, os rendimentos das receitas de tributos de sua titularidade, nos termos do art. 153, III e IV, da Constituição Federal, inclusive pela sua natureza acessória, pertencem à própria União. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 29758946426795733948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)