I - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LUIZ OTÁVIO MOURA. CONTRIBUIÇÕES/ANUIDADES. As Contribuições/Anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, à exceção da OAB, possuem natureza tributária, cuja instituição ou majoração far-se-á por Lei, em respeito ao Princípio da Legalidade Tributária previsto no art. 150, I, da CF/1988.
II - IRREGULARIDADE DA CDA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A higidez da CDA é questão de Ordem Pública e pode ser conhecida de Ofício, como pressuposto de Desenvolvimento Válido e Regular do Processo de Execução.
III - SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL OU FORMAL DESCONFIGURADOS. RESP Nº 5227980/BA. O equívoco na indicação da Fundamentação Legal da CDA (art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973, que atribui aos Conselhos Regionais a competência para fixar o valor das Anuidades, em desacordo com o Princípio Constitucional da Legalidade Tributária) não consiste em mero erro material a ensejar Substituição, porquanto implica, necessariamente, em Revisão do Lançamento.
IV - AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZANDO A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES/ANUIDADES PELOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL NO PERÍODO POSTULADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Inexistindo Lei autorizando a cobrança de Contribuições/Anuidades pelos Conselhos, durante o período em discussão, em face da revogação da Lei nº 6.994/1982 pelo Estatuto da OAB, Lei nº 8.906/1994, e da declaração de Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004 pelo Plenário deste Tribunal (INAC105874/01/PE, Relator Desembargador Federal Thales da Rocha de 90.52.44), impõe-se a Extinção do Processo de Execução Fiscal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68717598662953673263, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017, PUBLICAÇÃO: 21/11/2017)