PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. OMISSÕES. QUESTÕES REPUTADAS ESSENCIAIS PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CRITÉRIOS. VALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREÇO ENCONTRADO NA DATA DA PERÍCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE INCIDÊNCIA. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face do acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que julgou procedente a Ação de Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Poço da Areia/Bom Jesus", situado no Município de Tianguá/CE, fixando o valor da indenização em R$316.455,48 (quatrocentos e trinta mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), atualizados até set/2012, sendo R$113.135,59 (duzentos e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos) pela terra nua, e R$510.705,89 (duzentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos) pelas benfeitorias indenizáveis, sendo determinado o registro da área em tela em nome do expropriante, junto ao Cartório de Registro de Imóvel competente.
2. As razões recursais sustentam a necessidade de enfrentamento de questões suscitadas, mas sequer ventiladas no acórdão vergastado. São elas: 1) o laudo pericial acolhido na sentença e confirmado pelo acórdão recorrido contém diversas inconsistências que o tornam imprestável para a fixação da justa indenização, motivo pelo qual se deve adotar o Laudo Administrativo para garantir a justa indenização conforme o disposto no art. 5º, XXIV e art. 184 da CF/88; 2) houve violação ao disposto no art. 12 da Lei nº 8.629/93 e no art. 26 do Decreto-lei nº 3.365/41, os quais determinam que, nas desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária, o valor da indenização deve corresponder ao preço de mercado do imóvel no momento da avaliação administrativa, e não ao preço encontrado na data da perícia; 3) nas desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária, é indevida a incidência de juros compensatórios; 4) os juros de mora devem incidir apenas sobre o valor da diferença entre a oferta e a condenação, conforme estabelecem os arts. 15-A e 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41.
3. Para fins de pré-questionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos seguintes dispositivos: arts. 5º, XXIV e 184 da CF/88; art. 12 da Lei nº 8.629/93; arts. 15-A, 15-B e 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41; arts. 131 e 436 do CPC/73; art. 404, parágrafo único do CC/02.
4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, eis que a decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito de todas as questões suscitadas.
5. O órgão julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão.
6. Pela simples leitura do voto, constatam-se diversos trechos que fundamentam a correção dos critérios utilizados pelo Vistor Oficial, reputando lídima a adoção do Laudo Pericial para fixar o valor da justa indenização.
7. Da mesma forma, foi enfrentada a questão relativa à fixação do valor da indenização conforme o preço do imóvel encontrado na data da perícia.
8. Por fim, as questões atinentes à incidência dos juros compensatórios e moratórios também foram decididas no acórdão vergastado, nos termos dos excertos transcritos do voto.
10. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento.
11. A conduta do embargante afronta o princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVII da CF/88, ensejando demora injustificada para o término do presente feito devido à insistência da autarquia em manejar recurso que passa ao largo das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/15.
12. Neste contexto, fica evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cujo real intuito é o de provocar, indevidamente, novo julgamento de questões já enfrentadas.
13. Aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do art. 1.026, parágrafo 2º do CPC/15.
14. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 5506062162748258017925, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017, PUBLICAÇÃO: 04/06/2017)