PROCESSO CIVIL. 28,86%. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS PELA UNIÃO JULGADOS PROCEDENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO FORO. NULIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À UNIÃO.
1. Apelação interposta contra sentença, que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial (28,86%) e condenou os embargados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso verificado.
2. Pugna a apelante, preliminarmente, pela nulidade da sentença ora recorrida e dos atos processuais que a antecederam desde o trânsito em julgado do agravo regimental que negou seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão deste Tribunal que manteve a sentença que julgou procedentes os presentes embargos do devedor e acolheu a prescrição da pretensão executiva. Alega que a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária é indevida, devendo ser substituído pela TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
3. Os presentes embargos do devedor opostos pela União Federal foram julgados procedentes, para extinguir a execução de título judicial pela prescrição, nos termos do art. 269, IV, do antigo CPC, com a condenação dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 para cada um dos exequentes.
4. Contra aquela sentença, os embargados interpuseram apelação à qual foi negado provimento e contra o acórdão deste Tribunal que julgou o apelo interpuseram recurso especial ao qual foi negado seguimento, cuja decisão transitou em julgado. Ocorre que, com o retorno dos autos, estes foram remetidos à contadoria do foro, para análise dos cálculos das partes.
5. Com a coisa julgada, os exequentes perderam o direito à pretensão executiva dos 28,86%, portanto não cabia a remessa dos autos à contadoria judicial, pois restou apenas o direito da União Federal, ora embargante, à execução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados naquela sentença extintiva, estando nula a segunda sentença de procedência dos embargos.
6. Preliminar acolhida. Apelação provida, para anular a sentença e todos os atos processuais que a antecederam desde o trânsito em julgado do agravo regimental em recurso especial. Volta dos autos à vara de origem, para prosseguir os embargos do devedor no que tange aos honorários advocatícios devidos à União Federal.
(PROCESSO: 15964653364450718576, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017, PUBLICAÇÃO: 26/09/2017)