PROCESSO Nº: 0847042-29.9591.9.4.5237 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO CORREIA ADVOGADO: LEONARDO COSTA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE JUIZ (1° GRAU): RONIVON DE ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JOÃO GUILHERME MOREIRA. REGRA DE TRANSIÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A 35 ANOS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como laborado o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, 7 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias, na data de 15/08/2014 e, consequentemente, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da presente demanda (05/05/2014), pagando-se as diferenças havidas, atualizadas e com juros de mora, estes a partir da citação válida, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Aos Segurados filiados que não tivessem implementado as condições para obtenção do benefício, foi assegurada uma regra de transição estabelecida nos arts. 8.º e 9.º da EC 20/98, que considerou idade (53 anos, se homem e 48, se mulher), tempo mínimo de contribuição (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher, quanto à integral, e 30 anos para o homem e 25 anos para a mulher, quanto à proporcional) e o que vulgarmente ficou conhecido como "pedágio" (20% do tempo que faltava para atingir o direito adquirido, em relação à aposentadoria integral, e 40% do tempo que faltava atingir o direito adquirido, em relação à aposentadoria proporcional. 3. No caso dos autos, o autor pleiteou administrativamente em 22/01/2012 a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, que foi indeferida por ausência de tempo suficiente, tendo sido reconhecido 32 (trinta e dois) anos, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias de serviço. 4. Hipótese em que o segurado apresentou Theo Silva de Tempo de Contribuição emitida pela Universidade Federal da Bahia, em que consta que o mesmo exerceu o cargo efetivo de Professor Colaborador com admissão em 02/09/1975 e rescisão em 05/08/1978, que somados ao período já reconhecido administrativamante, totaliza 35 (trinta e cinco) anos, 7 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias. 5. Luiz Fernando Almeida datada de 12/04/2014, posterior ao requerimento administrativo, o que implicou a fixação da Data de Início do Benefício correspondente à data de ajuizamento da ação. Tal fato implica o reconhecimento da desnecessidade de novo requerimento administrativo, pois nenhum prejuízo advirá para autarquia previdenciária. 6. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 10/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5689807-51.7647.17.7.6244, 3264488-11.0335.7.6.2208 e APELREEX nº 38.938/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48889063309509068917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)