Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz da Rocha PJe-HABEAS CORPUS 9779784-31.9871.29.3.8477 IMPTE : AUGUSTO VIEIRA ADV : ANTHONY SOUZA PACIENTE : HÉLIO BEZERRA PONTES IMPTDO : JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ FEDERAL: ENRICO ARAGÃO DANTAS RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus atacando prisão preventiva imposta ao paciente no dia 20 de fevereiro do corrente ano, no âmbito da denominada Operação Pax, sob a acusação de envolvimento em organização criminosa destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, que começou a ser descortinada a partir da prisão em flagrante dos corréus Luiz Gustavo Dias e João Gabriel Rodrigues, no dia 23 de abril de 2016, no Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, no ensejo em que desembarcaram com três quilos da substância popularmente conhecida como ecstasy. Remédio heroico que não merece guarida. Até onde é possível divisar, neste horizonte estreito, a participação atribuída ao ora paciente na denúncia é de que, juntamente com o corréu Luiz Felipe da Cunha, contrataram e pagaram a hospedagem e passagens aéreas das pessoas arregimentadas para o transporte da droga da Europa para o Brasil (id. 3733535.4721682). Vê-se, pois, que a narrativa dos fatos, estampada na exordial acusatória, mostra que o ora paciente era a pessoa que articulava o funcionamento da quadrilha, no exercício da função específica de dar guarida aos membros desta, contratando hospedagem e providenciando passagens aéreas, de modo a assegurar que seus comparsas do tráfico ilícito trouxessem a droga para o Brasil. Ora, é fato que, sem a efetiva participação do paciente, a engrenagem do tráfico se desmancharia, não se cuidando de mera conjectura, ou ilação, de que estaria recheada a decisão da custódia. Os argumentos da defesa, na impetração, na soleira do afastamento das hipóteses previstas no art. 312, do Código de Processo Penal, não logram êxito em desconstituir a fundamentação da decisão esgrimida, que se arvora na presença de elementos concretos que justificam a custódia preventiva, como pressuposto da garantia à ordem pública. A conduta imputada ao paciente, já delineada, é bem definida, ao contrário do quanto apregoa a impetração, não podendo ser o agir comparado à função de uma secretária. Ora, há, sim, elementos indicativos que amparam a manutenção da prisão decretada. Diferentemente, a evidência dos autos toma contorno maior, assaz claro, em que se apresenta o acusado-paciente como peça fundamental na engrenagem que fazia funcionar o esquema do tráfico, desbaratado a partir da investigação e que, agora, com o recebimento da denúncia ofertada, adota a feição de uma ação criminal. Por outro lado, quanto ao atendimento das condições subjetivas, a notícia é de que, embora o paciente já tenha sido preso anteriormente pelo cultivo de maconha em apartamento e armazenamento de drogas sintéticas, nem assim se afastou da seara do crime, marcadamente, da incursão em ilícitos voltados para o comércio de entorpecentes. Pesa em seu desfavor, portanto, uma forte presunção de que, uma vez solto, possa voltar a incorrer na prática criminosa, ou, ainda, esconder ou destruir eventuais provas. Por último, no concernente ao alegado excesso de prazo no encarceramento provisório, é verdade que o paciente já se encontra preso há cerca de seis meses. Todavia, neste interregno, a denúncia já foi recebida, no último dia 16 de junho, e a ação penal vem se desenvolvendo dentro do esperado, tendo a autoridade impetrada informado que os acusados, assim como o paciente, foram citados para apresentar suas respostas à acusação, este sendo o status atual do processo. Outrossim, acerta a Procuradoria Regional da República, quando, no seu parecer, rememora que a construção jurisprudencial que estabeleceu o prazo de 81 dias para a formação do sumário de culpa na hipótese de réu submetido à prisão processual deve ser concebida sem rigor, em consonância com o princípio da razoabilidade, sendo admissível o excesso de tempo em circunstâncias adequadamente justificadas, como no caso em tela. Aqui também não restou demonstrado o alegado constrangimento ilegal apontado pela Impetrante. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 79032273722952631075, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)