EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ATRASO NAS PRESTAÇÕES. COBRANÇA REALIZADA PELA COMPANHIA HABITACIONAL ESTADUAL - CARHP. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. EXCLUSÃO DA LIDE POR DECISÃO COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum com algum erro ou vício. 2. Quanto ao alegado de que teria havido omissão não merece prosperar, visto que restou claro no julgado que, no caso concreto, o contrato de mútuo foi firmado entre o ora embargante e a Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais - CARHP, sem qualquer participação da CEF, fato que se apresenta incontroverso. 3. O julgado concluiu que inexiste demanda com a Caixa Econômica Federal, visto que a cláusula de FCVS e sua cobertura, são independentes da dívida que se quer declarar prescrita. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03117240175640068697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)