PROCESSO Nº: 7924397-66.4157.17.4.6661 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (e outro) AGRAVADO: IMOBILIARIA ISADORA FERREIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Costa (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Paz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. RECONVENÇÃO. OBRAS DE REPARAÇÃO DE IMÓVEL CUSTEADAS PELA IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA SOBRE A ORIGEM DAS FALHAS DO IMÓVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o seu pleito antecipatório reconvencional formulado no sentido compelir a reconvinda a efetuar as obras de reparação do imóvel descrito nos autos (RESIDENCIAL BELA FLORESTA), bem assim a arcar com os custos de aluguel, caso necessário à desocupação pelos atuais moradores. 2. A existência de decisão colegiada (processo nº 75266098983441700855) que apreciando a controvérsia assinalou a existência de dúvida quanto à efetiva responsabilidade da imobiliária pelos vícios no imóvel, afasta a probabilidade de direito necessária ao deferimento da tutela de urgência perseguida, formulada no sentido de determinar à reconvinda, ora agravada, a realização de obras de reparação do imóvel e, se necessário, pagamento de alugueis. 3. Conquanto o interesse público deva prevalecer sobre o privado, não poderá este servir como fundamento para subsidiar argumento cuja análise de veracidade dependa diretamente da realização da prova pericial. Não se pode impor à Imobiliária o ônus de promover a reforma de imóveis, quando ainda se discute em juízo de quem foi a responsabilidade pelos vícios. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34755601871797318047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)