PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 4.607.937/PR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NOS RESPS NºS 9.201.610, 8.360.288 E 2.474.874, SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. O agravo interno foi interposto contra decisão que manteve a determinação de sobrestamento de recurso especial da União, sustentando-se ser inaplicável ao caso dos autos os acórdãos paradigmas, bem como que o acórdão do processo originário, prolatado em data anterior à vigência da Lei 11.960/2009, transitou em julgado no sentido da utilização da Taxa SELIC.
2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Segunda Turma deste Tribunal, negando provimento à apelação, fixou juros de mora, na condenação imposta à Universidade Federal de Pernambuco, de forma diversa daquela prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
3. No julgamento do REsp 7.729.625/PR, sob o rito do art. 543-C, do CPC, o STJ firmou o entendimento que não há violação à coisa julgada quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior à lei nova, fixa os juros de mora de acordo com a lei antiga e, na execução do julgado, determina-se a incidência dos juros na forma prevista pela lei nova
4. A Primeira Seção do STJ decidiu sobrestar o julgamento dos REsp nºs 9.929.140, 6.354.837 e 5.129.148, submetidos ao regime do artigo 1.036 do CPC (discutem a legitimidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de atualização monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública).
5. Diante da deliberação do STJ, tem-se como absolutamente correta a decisão agravada, determinando o sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento do Tribunal Superior (art. 1.030, III, do CPC).
6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 60310866952980437385, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 08/04/2017, PUBLICAÇÃO: 14/05/2017)