Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Barbosa PJE-APELREEX 7357979-04.2979.26.1.4383 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : OTÁVIO SANTOS ADV/PROC : PEDRO LUCAS BARROS : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 18ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Embargos de declaração a apontar omissões e obscuridade no julgado, que não teria apreciado o teor do anexo IV, do Decreto 2.172/97, que, após 18 de janeiro de 1997 teria eliminado o enquadramento por atividade perigosa. Aduz, ainda, a questão do prequestionamento. 1. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o embargante. Já explanado que, embora a atividade perigosa tenha sido excluída do rol de especiais, no presente caso houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco, merecendo o autor, portanto, a contagem de tempo qualificada. 2. Em verdade, busca a autarquia rediscussão da matéria, o que descabe na estreita via dos aclaratórios. Improvimento.
(PROCESSO: 12528055734982851997, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)