PROCESSO Nº: 7316534-94.2808.15.11.5633 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: DANIEL FERREIRA ADVOGADO: Gustavo Rezende (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Ramos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Fernando Cardoso EMENTA: Processual civil. Administrativo. Impugnação à assistência gratuita. Sentença pela improcedência. Servidor que percebe remuneração superior a dez salários mínimos mensais. Ausência nos autos de qualquer outra circunstância que autorize o deferimento da justiça gratuita. Apelação provida.
(PROCESSO: 66518583719059470265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)