EMENTA CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. INVERSÃO NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa ou para correção de erros materiais, nos termos do art. 1.022 do NCPC. 2. A Caixa Econômica Federal aponta erro material na proclamação do resultado, haja vista o julgamento ter dado provimento ao apelo, por unanimidade, todavia o Acordão lavrado trouxe julgamento em sentido inverso negando provimento à apelação. 3. Embargos acolhidos para sanar o erro material, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 00694419611231993546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)