Processual Civil. Embargos à execução. Ressarcimento ao SUS de despesas médicas. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, por intempestividade. Recurso de apelação que não enfrentou os fundamentos da sentença. Apelo não conhecido.
(PROCESSO: 54534865847967381237, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017, PUBLICAÇÃO: 13/09/2017)