PROCESSO Nº: 1842202-99.8137.20.1.3753 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI MENDES LUIZ FELIPE DIAS ADVOGADO: Thiago da Mata APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. Apelações de sentença que julgou procedentes os pedidos, antecipando os efeitos da tutela, para condenar o INSS a adaptar o benefício da parte autora, de modo a que passe a observar os novos tetos constitucionais fixados nas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças daí resultantes, parcelas vencidas e não prescritas e parcelas vincendas. Os valores serão monetariamente corrigidas a partir dos respectivos vencimentos, com base nos índices do Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, e em consonância ao RE nº 698.112/SE (índice TR a partir da vigência da Lei nº 11.960, de 2009)e serão acrescidas de juros de mora legais, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, incidentes a partir da citação (art. 240, NCPC), sobre os valores já monetariamente corrigidos; Honorários advocatícios arbitrados no mínimo legal, a ser apurada na fase executiva, por conta dos §§ 4º e 5º do art. 85 do NCPC do total das parcelas vencidas e das 12 (doze) primeiras parcelas vincendas decorrentes desta sentença (§ 9º do art. 85 do NCPC). Apela a parte demandante pleiteando que as diferenças resultantes da condenação imposta ao INSS tenha como marco inicial a data da distribuição da Ação Civil Pública n° 2988832-93.1477.17.9.8541, sendo consideradas prescritas apenas as parcelas anteriores a 09/06/2006, de acordo com a regra da prescrição quinquenal. Apela o INSS argumentando a decadência do direito do autor de pedir a revisão/readequação da RMI. No mérito propriamente dito, afirma que a parte autora não tem direito a readequação, em razão de o benefício ter sido concedido antes de 07 de abril de 1991. Subsidiariamente, questiona a aplicação da correção monetária feita pela sentença. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 0592030-80.9254.25.9.9804. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 7246268-23.7972.8.9.7449, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 29.08.9486). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. O STF, quando do julgamento do RE 436.106/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso em apreço, verifica-se no documento de id: 4160504.443921 que o falecido instituidor da pensão da autora gozava de aposentadoria especial, na qualidade de ferroviário, com DIB em 10/01/1990. Percebe-se, também, pelo documento de id: 7311301.770025) que nesta data sua renda sofreu um reajuste a fim de ser limitada ao teto previdenciário da época (60.854,52 cruzeiros). Observa-se, por fim, quando da readequação realizada pelas referidas emendas, que o benefício recebido pela requerente não foi devidamente readequado a fim de atingir os valores das emendas, ou seja, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 12/1998, e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em 01/2004, o que era devido, ficando muito aquém, no patamar de R$ 685,32 (seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), em dezembro de 1998, e R$ 1.067,59 (mil e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), em janeiro de 2004. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 23.1.8232, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Apelação da parte autora e do INSS improvidas [09]
(PROCESSO: 50383894988651963330, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)