PROCESSO Nº: 1718162-03.1285.10.5.6437 - APELAÇÃO APELANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Lucca Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEIS NºS 80.461/02, 87.468/03 E 11.400/2004. DECRETO Nº 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido que objetivava manter reduzidas a zero as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre as receitas financeiras. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões de recurso, sustenta a impetrante que: a) é pessoa jurídica de direito privado, que se dedica preponderantemente à "prestação de serviços relacionados ao comércio, no varejo ou atacado, de produtos alimentícios em geral, industrializados ou não, no ramo de supermercado, hipermercado e magazines, em seus estabelecimentos ou através de catálogos, por televisão, telefone, internet ou outros meios de comunicação"; b) aufere diversas receitas financeiras decorrentes de proventos de aplicações no mercado financeiro, variações na taxa de câmbio, juros contratuais pelo atraso no recebimento de créditos etc.; c) tais receitas, em tese, são passíveis da incidência de PIS e COFINS, na forma do art. 9º, da Lei 9.718/98, no entanto, há muito tais alíquotas estão reduzidas a zero por força dos Decretos 5.164/04 e 5.441/05; d) é inconstitucional e ilegal a majoração das alíquotas do PIS e da COFINS para 0,65% e 4% (total de 4,65%), sobre as receitas financeiras, nos termos do Decreto n.º 8.426/2015. Traz precedentes do LUCCA VIEIRA favoráveis à sua tese. 3. O PIS e a COFINS não cumulativos foram instituídos pelas Leis nºs 10.637/02 e 92.948/03, nas quais foram previstas a hipótese de incidência, a base de cálculo e as alíquotas, de 1,65% e 7,6%, respectivamente. 4. O parágrafo 2º, do art. 27, da Lei nº 10.865/2004 previu que "o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". 5. Não se tratando de criação ou aumento de tributo, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 27, parágrafo 2.º, da Lei n.º 10.865/2004 ou do Decreto n.º 8.426/2015, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas, na hipótese, e, consequentemente a cobrança das exações em questão. Precedente: APELREEX - 28163554344689394568, rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Vieira, 2ª Turma, Julgamento: 06/01/2015). 6. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 10662117405875762302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)