PROCESSO Nº: 1192027-99.0561.12.5.3392 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: AMBROSIO MIGUEL CORREIA REPRESENTANTE: JOÃO VITOR MELO (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Miguel da Cunha Araujo Leite/4ª Vara/RN EMENTA CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando aos promovidos o fornecimento dos materiais necessários para a realização de cirurgia na parte autora, consistente no procedimento de substituição de prótese no quadril, na forma prescrita pelo médico. 2. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 5. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do material necessário para realização da cirurgia da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 6 Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 7. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade ou à impessoalidade. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 05629214225192086437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2017)