PROCESSO Nº: 2411910-00.1363.8.1.4077 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO CASTRO ADVOGADO: LUCAS VIEIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA PE (JUIZ FEDERAL NATHAN JESUS) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO IRPF. PENDÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE À TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo, em antecipação de tutela, o direito da autora à liberação imediata dos valores de restituição de seu IRPF, retidos pela Fazenda Nacional em razão do débito referente à taxa de ocupação objeto deste feito. Indeferidos os demais pedidos, de declaração de inexistência do débito relativa ao imóvel descrito na inicial e, subsidiariamente, da regularização da situação do imóvel perante à SPU, desvinculando a autora como sua proprietária à época do fato gerador do débito, além de pagamento de indenização por danos morais. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta sobre a autorização da realização de compensação de ofício dos créditos decorrentes de restituição de imposto de renda. Aduz que compensação de ofício pela Receita Federal do Brasil obedece ao disposto na legislação tributária, não decorrendo, daí, qualquer ilegalidade. 3. No caso, a pretendida compensação dos valores da taxa de ocupação ditos devidos seria efetivada com IRPF da autora/apelada, que goza do benefício de isenção por ser portadora de moléstia grave (art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, com redação dada pela Lei n.º 11.052/04). 4. Não possuindo a taxa de ocupação natureza tributária, não há que se falar em compensação de ofício com crédito do IRPF, tributo federal. Nesse sentido: " É descabida a compensação de ofício de créditos de origem tributária com débitos de natureza não-tributária, como é o caso da taxa de ocupação (Lei n. 4.320/1964, art. 39, § 2º)" (TRF3, AMS 244357, e-DJF3 Judicial 24/10/2016, Relator Desembargador Federal Hélio Nogueira). 5. Otávio Silva.
(PROCESSO: 41259137729817844949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)