PROCESSO Nº: 7895777-11.9704.22.8.2545 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO ADVOGADO: Pietro Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Conceição Do Rego Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. CADPREV/CAUC. SENTENÇA QUE SE FUNDA EM INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 9.717/98. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA SENTENÇA E NÃO FAZ MENÇÃO AOS FATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO. INCISOS II E III DO ART. 1.010 DO CPC. CERTIDÃO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO DO STF. ACO 830. COMPETÊNCIA NORMATIVA DA UNIÃO. EXTRAPOLAMENTO. APELAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE. IMPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelação de sentença que julgou procedente em parte o pedido exordial, para determinar à União que se abstenha de exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária em nome do Município de Juazeirinho, bem como que retire o conceito irregular do CADPREV/CAUC, com base no Certificado de Regularidade Previdenciária. UNIÃO FEDERAL alega que a regularidade nas contas previdenciárias tem por base o regime de contribuição, explica detalhadamente a função e as normas que exigem a regularidade fiscal dos municípios. A parte apelante não faz qualquer menção aos fatos processuais ou aos fundamentos da sentença, restando a alegar que a inscrição do município em cadastro de inadimplência previdenciária se deu em virtude de despacho em procedimento administrativo da autarquia competente, não cumprindo os requisitos da apelação esculpidos nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, a saber, a exposição do fato, que necessariamente se reporta às provas produzidas, e as razões do pedido de reforma, mediante a impugnação dos fundamentos da sentença, que se fundou na inconstitucionalidade parcial da lei 9.717/98, "na parte em que tenta regular e disciplinar os negócios privativos do ente federativo municipal, uma vez que a União ultrapassou os limites da sua competência para a edição de normas gerais". Em sede reexame necessário, esta turma já enfrentou a questão, posicionando-se no sentido de que não é possível à União por obstáculos às operações financeiras previstas no art. 7º da Lei 9.717/98, que determina a suspensão das transferências voluntárias de recursos da União, o impedimento de celebrar acordos, contratos, convênios, empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos públicos e a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, em face de decisão proferida nos autos da ACO 830/STF, que reconheceu haver a União extrapolado sua competência normativa. (AG 70181662694764051912, Des. Federal Pedro Lucas Gonçalves, DJE em 15/12/2015). Não conhecimento da apelação e improvimento do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 73923859912620929866, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)