TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RE 590.909/RS: TEMA JULGADO SEGUNDO O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 1.039 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). NÃO APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. No que concerne à contagem do prazo prescricional em relação à ação de repetição de indébito tributário nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o acórdão proferido por esta Turma partiu da premissa de que a prescrição é quinquenal para as ações propostas após a edição da Lei Complementar nº 118/05 que deu nova redação ao Código Tributário Nacional (fl. 286).
2. Conforme se depreende do julgamento proferido no RE nº 542.689/RS, de relatoria da Ministra Elisa Fogaça, julgado em 20/11/2011, submetido ao regime da repercussão geral, o STF firmou entendimento no sentido de que se considera válida "a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 16 de março de 2005".
3. Hipótese em que a decisão deste Órgão Julgador Fracionário não está em confronto com a orientação do STF, fixada nos autos do RE 563.865/RS.
4. Manutenção do acórdão proferido por esta Turma na sua íntegra, com a consequente devolução dos autos à Subsecretaria de Recursos deste Tribunal.
(PROCESSO: 322595881070282, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017, PUBLICAÇÃO: 30/12/2017)