PROCESSO Nº: 6132667-45.5632.20.10.5539 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OTÁVIO DA CONCEIÇÃO - ME ADVOGADO: José Wanderlei Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Paulo Costela EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETO Nº 05.027/72. PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO APÓS CONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para que sejam anulados os efeitos do Ato Declaratório Executivo-ADE nº 822178, bem como para que o impetrante continue inscrito no programa do Simples Nacional, tendo em vista a ausência de intimação do contribuinte para pagar valor cobrado administrativamente. II. Sustenta a recorrente que não houve cerceamento de defesa, pois no caso dos presentes autos, a notificação quanto ao ADE nº 060796 ficou à disposição do recorrido junto à Agência Postal mais próxima de seu domicílio que é em área rural e, como ele não compareceu perante a mesma para retirá-la, a correspondência foi devolvida para a DRF/SE com a informação "não procurador". Afirma que, como a autoridade fiscal não conseguiu intimar o recorrido pela via postal, não restou outra alternativa senão intimá-lo por edital. Defende que o § 3º, do art. 23, do Decreto nº 12.104/72 é expresso ao afirmar que os meios de intimação previstos no caput não estão sujeitos a ordem de preferência, e, sendo assim, nada impede que o contribuinte seja intimado por edital sem que, antes, se realize um tentativa de intimação pessoal. III. Nos termos do art. 23, §4º, I, do Decreto n.º 18.221/1972, para a intimação do contribuinte, deve se considerar como domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais. Poderá a Administração Tributária, conforme o art. 23, §1º, do citado decreto, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, promover a intimação por edital quando frustrada a citação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico. IV. No presente caso, a impetrada, ao verificar a existência de débitos por parte da impetrante, procedeu sua intimação, mediante correspondência com Aviso de Recebimento (AR), a qual foi devolvida sem que cumprisse o seu objetivo. Isso porque, segundo informações prestadas pelos Correios, houve a devolução da correspondência com o motivo "não procurado". Acontece que, a Receita Federal enviou a citada correspondência, com AR, ao endereço constante do CNPJ da impetrante, no qual há comprovantes nos autos de recebimento de outras correspondências, o que demonstra que não restou justificável a não entrega da correspondência pelos Correios. V. Não se configura, na hipótese, o pressuposto para a intimação por edital, pois esta constitui exceção à regra de notificação pessoal, cabível somente quando o contribuinte estiver em lugar incerto e não sabido. Não é possível presumir tal fato antes de empreender diligências para localizá-lo. VI. Na exclusão da pessoa jurídica do regime simplificado de recolhimento de tributos, o procedimento da autoridade fiscal deve observar as disposições contidas na Lei nº 9.784/99 e no Decreto 80.143/72, as quais determinam, como regra, a intimação pessoal ou por via postal do contribuinte, tendo a intimação editalícia um caráter subsidiário em relação àquelas. VII. Configurando-se vício no procedimento formal de cientificação do contribuinte, bem como a regularização da dívida em questão junto à Receita federal, deve ser anulado o ato de sua exclusão do Simples Nacional. VIII. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 46738510732836595966, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2017)