EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DO PCCS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DO PCC. VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DE TODAS AS VANTAGENS SOBRE ELE CALCULADAS. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO NA CIRCULAR CONJUNTA DO IAPAS/INAMPS/INPS Nº. 06, DE 10 DE JULHO DE 1989. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo Ente Federal, sob o fundamento de que não havia excesso de execução, já que a planilha de cálculos apresentada pelos exequentes, ora apelados, está de acordo com a Circular-Conjunta nº. 006/89 editada pela própria Administração, condenando ainda a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Cinge-se a discussão acerca da definição da base de cálculo de incidência do PCCS, se sobre o vencimento básico ou sobre o total da remuneração, diante da omissão do título judicial. 3. Nos exatos termos do art. 8º da Lei nº 7.686/88, a parcela do "adiantamento do PCCS" será concedida levando-se em conta os valores nominais percebidos em janeiro de 1988, não tendo a lei operado quaisquer distinção ou exclusão acerca de tais valores. 4. Base de cálculo de tal vantagem que deve corresponder ao vencimento básico dos apelados acrescidos das demais vantagens pagas com base nele, tanto assim que a própria Administração emitiu na época a Circular Conjunta nº 006/1989 discriminando as parcelas sobre as quais incidiriam o PCCS, conforme apontou a sentença recorrida. 5. Precedente desta egrégia Corte. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67731408032629946662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)