Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Pereira 9567712-91.2333.12.12.3403 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ABENILSON DE LIRA BISPO e outros ADVOGADO : DIOGO VIANA e outro ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL FELIPE SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 8467235-30.5168.4.12.8087, determinou a remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos com utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. 1. Segundo a agravante, a declaração de inconstitucionalidade nas ADIS 4.357 e 4.425, relativamente ao art. 1º-F da lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela lei nº 61.887/2009), não diz respeito à atualização dos valores objeto do título judicial pelo juízo, precedentemente à expedição do requisitório de pagamento, de modo que, nesses casos, permanece em pleno vigor a utilização da TR (taxa referencial), já que é o índice oficial das cadernetas de poupança. 2. O cerne da questão consiste na discussão sobre o índice de correção monetária que deve ser aplicado na atualização dos valores decorrentes do título judicial, transitado em julgado, que reconheceu o direito dos substituídos à percepção de auxílio alimentação, nos períodos de licença para capacitação profissional, pra tratamento de saúde, de licença prêmio e de férias. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da CLARA DA CUNHA (07 de dezembro de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 19 de agosto de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 85.133-PB, des. Vinicius Pereira, julgado em 27 de setembro de 2015. 5. Precedentes da Turma: AG 662569, des. Heitor Souza (convocado), DJE de 02 de junho de 2016; AC 804179, des. Luiz Felipe Campos, DJE de 10 de março de 2016. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21030589427378923786, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)