PROCESSO Nº: 2613930-16.4533.17.11.0980 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO LOPES ADVOGADO: EDUARDO DA COSTA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5168003-06.4281.11.3.3085 - 9ª VARA FEDERAL - PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN FERREIRA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. CRÉDITO RELATIVO A PARCELAS ATRASADAS DE 3,17%. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. LEI 6.858/80. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão por não se manifestar expressamente acerca do disposto no art. 1.020, I e II, nos arts. 687 e 688 do CPC e nos arts. 1.055 a 1.062, todos do CPC; defendendo a necessidade de habilitação de todos os herdeiros do de cujus. 2. O julgado embargado apreciou devidamente as questões submetidas a julgamento, tendo ressaltado que, in casu, não houve impugnação quanto à condição da embargada (única pensionista do de cujus), e quanto à natureza do crédito executado (valores decorrentes da relação de trabalho entre o de cujus e o ente público), bem como decidido aplicar à hipótese a Lei 6.858/80 (regulamentada pelo Decreto nº 00.072/80), segundo a qual os demais sucessores previstos na lei civil apenas são pagos tais valores não recebidos em vida pelo servidor, na falta de dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, o que não é o caso. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. As hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58098280566905227316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)