PROCESSO Nº: 2405198-73.9115.27.4.9632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: RENAN GOMES FALCAO ADVOGADO: Caio Alves ADVOGADO: Clidson Oliveira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5812598-83.6747.3.12.7010 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI Nº 8.745/93. RE 898367. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu liminar para que "a autoridade coatora efetue a inscrição da impetrante no Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto da Universidade Federal da Paraíba - Edital n.º 8/2017, oportunizando a realização das provas e dos demais atos referentes a este certame, sem os óbices do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93, salvo se o indeferimento da inscrição tiver se dado também por motivo diverso do descumprimento do item2.2, do Edital n.º 8, de 3 de fevereiro de do 2 0 1 7 , d a U F P B." 2. Este Tribunal vinha se posicionando consoante o decisum proferido na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 24.797-CE, que declarou inconstitucional o aludido dispositivo, por considerar que a exigência nele consubstanciada afronta os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos, haja vista não haver, à época, pronunciamento do STF. 3. Em recente pronunciamento, no dia 14/06/17, o Plenário do STF decidiu, em sede de repercussão geral, o RE 785183, acolhendo a tese da compatibilidade da norma contida no inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93, com a Constituição Federal, decidindo pela sua constitucionalidade. 4. Com a interpretação dada ao dispositivo legal pelo STF, resta configurado o óbice à contratação da impetrada. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 29863692749305364429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)