PJE nº 2050964-34.7359.25.8.8783 AGRAVANTE(S): ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA ADVOGADO(S): LUCAS ALMEIDA): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE JUÍZA PROLATORA: ANA LÍVIA DA CONCEIÇÃO RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos de ação civil pública, que deferiu a medida liminar, para determinar que a ADEMA se abstenha de regularizar a atividade de carcinicultura, realizada na área objeto da referida ação (área de preservação permanente), bem como de conceder qualquer licença ambiental ou congênere, em relação a qualquer empreendimento na citada região. 2. Em regra, considera-se prejudicado o agravo de instrumento se houver julgamento do processo que deu origem ao referido recurso. 3. Hipótese em que resta esvaziado o objeto do presente recurso, pois o feito no bojo do qual foi proferida a decisão agravada já recebeu sentença de mérito, julgando-se parcialmente procedente o pedido formulado pelo MPF, com a condenação da agravante à obrigação de fazer consistente em se abster: a) de regularizar a atividade de carcinicultura realizada na área objeto da presente ação; e b) de conceder qualquer licença ambiental ou congênere, para manutenção, instalação, construção, reconstrução e funcionamento de qualquer empreendimento de carcinicultura na área em questão, devendo revogar qualquer ato porventura concedido. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 49843001003767568609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA LUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)