PROCESSO Nº: 2545098-86.0291.25.6.3573 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: Yuri Rezende Boaventura Vidal APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Cuida-se de apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido referente à revisão de aposentadoria de professor, sem a incidência do fator previdenciário. 2. Sobre a matéria, não cabe mais qualquer discussão, porque o Pleno do GUSTAVO HENRIQUE MENDES julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixando tese jurídica, consolidada na Súmula nº 22, com o seguinte teor: "O fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (art. 201, § 8º, da CF/88; art. 56, da Lei nº 8.213/91), salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 3. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, foram fixados na forma devida (R$1.000,00), segundo os parâmetros do art. 20 do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação), sobrestando-se a cobrança, nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05587347992113960335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)