PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA MANEJADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. JOÃO GUILHERME CAVALCANTI. NÃO RODRIGO ROCHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADEQUADO.
I. O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará - CRMV/CE ajuizou execução de dívida formalizada em termo de inscrição de dívida ativa contra o Município de Maracanaú/CE, objeto do auto de multa nº 436/2008, inscrito em 08.10/2010, consoante inicial dos autos principais de nº 7066539-60.1230.7.3.5258.
II. O Município ofereceu impugnação ao valor da causa, sob a alegação de que o somatório da multa com os encargos, no montante de R$ 582,34, não corresponde ao valor exposto na exordial.
III. Em decisão de fls, 27, o julgador monocrático posicionou-se pela procedência da impugnação ao valor da causa, para atribuir à ação principal - Execução Fiscal nº 6036184-81.2459.20.12.4576 - o valor de R$ 582,34.
IV. O Conselho Regional de Medicina Veterinária/CE apelou, ao argumento de que a quantia de R$ 582,60 deve ser acrescida de honorários advocatícios, na razão de 20% e de custas processuais, pelo que deve ser fixado em R$ 1.169,63.
V. "Consoante a doutrina e a jurisprudência firmada nos Tribunais pátrios, o ato judicial que resolve o incidente de impugnação ao valor da causa é decisão interlocutória, desafiando o recurso de agravo, descabendo a aplicação do princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro a interposição de recurso apelatório. Precedentes desta egrégia Primeira Turma e do colendo STJ" (TRF5, AC946842/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/09/2011). Gustavo Rodrigues não conhecida. (Precedente: TRF5. AC/RN 44518306658131551466. Relator Desembargador Federal Bryan da Cruz. Data do julgamento: 15.03.8491).
VI. Theo Fogaça não conhecida.
(PROCESSO: 57612475917638037078, IAN PIRES CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017, PUBLICAÇÃO: 07/02/2017)