PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HIPOTIREOIDISMO E HIPERTENSÃO. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91.
1 - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença.
2 - Qualidade de segurada especial comprovada por meio do Termo de Homologação efetuado pelo INSS em que reconhece a atividade rural desempenhada pela requerente durante o período de 19/05/2007 a 28/08/2013.
3 - Caso em que, conquanto a requerente seja portadora de 'Hipotireoidismo e Hipertensão', o laudo médico foi conclusivo no sentido de que não há incapacidade para o trabalho, porquanto a enfermidade está controlada, e é tratável com medicamentos.
4 - Não tendo a parte autora preenchido os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, não há como acolher a sua pretensão.
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 68136707594229575742, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017)