PROCESSO Nº: 8559368-82.0471.9.4.8876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DREYC KEVIN COSTELA ADVOGADO: Cauê Rezende AGRAVADO: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: João Miguel da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Moreira Melissa da Rosa - 4ª Turma EMENTA Constitucional e Administrativo. Concurso Público. Edital nº 03, de 08/03/2016. Sistema de Cotas Raciais. Autodeclaração. Lei nº 12.990/2014. Não enquadramento da condição de candidato pardo. Ausência de ilegalidade quanto a avaliação e a adoção do critério fenotípico pelo qual se valeu a Banca Examinadora, para indeferir a autodeclaração racial da autora, que encontra guarida na jurisprudência nacional. Precedente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50307670666568550272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALVES DIEGO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)