PROCESSO Nº: 1953527-38.1887.9.2.5190 - APELAÇÃO APELANTE: CONECTA SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: João Moreira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FINALIDADE NÃO EXAURIDA. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento da ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de levar em conta o exaurimento do objetivo que fundamentou a contribuição social em debate, de modo a evidenciar a sua inconstitucionalidade superveniente, considerando a perda da finalidade para a qual foi instituída. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Deveras, apesar de fazer expressa alusão ao argumento da impetrante, ora embargante, acerca da ausência de justificativa que validasse a exigência da contribuição social, ante a alteração da sua única finalidade, o julgado recorrido não fez qualquer menção a esse tema na sua fundamentação, sendo curial a colmatação dessa lacuna. 4. A destinação integral ao FGTS das receitas advindas das contribuições referidas era obrigatória apenas em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. A partir do exercício financeiro de 2004, as referidas receitas foram desvinculadas da obrigatoriedade da supracitada aplicação, passando, desde então, também a servir ao propósito de prover o FGTS de recursos a serem utilizados para os demais investimentos em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, de modo a restar desprovida de lastro jurídico a afirmação segundo a qual teria esgotado a finalidade para a qual foi instituída. 5. Ademais, ainda que se entenda de forma diversa, o STJ possui firme entendimento de que não se pode inferir do art. 1º da Lei Complementar 110/2001 que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída. 6. Embargos de declaração providos, porém sem emprestar-lhe efeitos infringentes. afr
(PROCESSO: 59566554394914567985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)