TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos.
2. "A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação". (LORENZO DA LUZ, AC 386063896561759, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 14/11/2011).
3. Inaplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência".
4. O processo ficou tempo considerável paralisado injustificadamente, por inércia imputada à exequente, ficando paralisados os autos de 2001 a 2007, sem que nenhuma medida tenha sido requerida.
5. Incabível a alegação de que a parte exequente deveria ter sido intimada a se manifestar, pois sabe-se que é ônus da parte autora dar prosseguimento ao feito, mormente quando o pedido de suspensão foi postulado pela própria exequente, a fim de que diligenciasse na localização do endereço da parte executada.
6. Reconhecimento da prescrição, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe, já que ausente qualquer medida capaz de interromper o prazo prescricional no período considerado.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 778632215488920, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017, PUBLICAÇÃO: 13/10/2017)