Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Silveira 080 8566-00.1071.7.8.2087 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: DAVI LUCCA ROCHA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA ADVOGADO: DANIEL FOGAÇA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MARANHAO, MAYA, IAN CARDOSO & PRATA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO: AUGUSTO PORTO e outro ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL VINICIUS CASTRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 5825296-87.9242.11.12.2892, retificou a decisão de Id. 1307089 apenas para determinar que a expedição do precatório ali determinada seja feita com o destaque de honorários contratuais em favor dos advogados do exequente, com a manutenção da decisão em todos seus demais termos, inclusive quanto à ordem de bloqueio do valor total do(s) precatório(s). 1. Segundo o agravante, o ajuizamento da ação principal em nome da Associação dos Municípios Alagoanos ocorreu há mais de 13 (treze) anos e os advogados da Monteiro e Monteiro Advogados Associados atuaram no feito até o trânsito em julgado (que ocorreu em 11/11/2015), tendo inclusive requerido a execução provisória do julgado em favor do Município Agravante, relativamente ao crédito reconhecido na mencionada ação coletiva, e, ainda, é indubitável que a referida Sociedade de Advogados faz jus ao pagamento dos honorários advocatícios pelo trabalho executado durante vários anos na condução da ação de conhecimento. 2. Hipótese em que o decisum agravado encontra-se alicerçado no sentido de que o precatório pode ser expedido, com o respectivo destaque, para inclusão em orçamento, ficando o respectivo valor, entretanto, bloqueado até ulterior resolução de mencionadas controvérsias (destinação do valor a ser pago, da titularidade do direito aos honorários e da própria possibilidade de destacamento desses honorários do precatório). 3. Compulsando-se os autos do processo, observa-se a existência dos seguintes documentos: a) a inicial da execução, assinado por Benício Correia P. de Alexia da Rocha, Enrico Freitas e Davi Lucas Cardoso (Id. 4663161.0320792, f. 5-11); b) procuração do Município outorgando poderes aos patronos Calebe Sales Pontes de Heloísa Melo, Bruno Fogaça e Breno Porto, associados ao escritório Prata, Maya e Maranhão Advogados Associados (Id. 6430924.8628609, f. 15); c) contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Município e o escritório Prata, Maya e Maranhão Advogados Associados (Id. 6769464.1657631); d) Procuração do Município outorgando poderes para os patronos Pietro Caldeira e Isaac Gomes (sócios da Monteiro e Monteiro Advogados Associados - Id. 4035539.8109501); e) contrato de prestação de serviços advocatícios firmados entre o Município e a empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados (Id. 9230044.9488048, 8834552.5847311). 4. Havendo nítida disputa entre os escritórios Maranhão, Maya, Anthony Monteiro & Prata Advogados Associados - ME e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, quanto à titularidade dos honorários advocatícios contratuais, justifica-se, nesse momento, a retenção dos honorários advocatícios contratuais em nome do Lucas Novaes, Maya, Yuri Novaes & Prata Advogados Associados - ME (que possui contrato de prestação de serviços advocatícios - Id. 2639455.3997528- com o Município) e não causa prejuízo a nenhuma das partes, em face da provisoriedade e reversibilidade da medida, já que o destacamento neste momento não impede posterior ordem de pagamento em favor de qualquer dos envolvidos, e, ainda, a cautela do juízo a quo em determinar o bloqueio dos referidos valores. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09589207692937261109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)