PROCESSO Nº: 6716592-46.7720.16.9.6277 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MAITÊ FERREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Nunes Da Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Santos - Juízo da 4ª Vara/AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão sobre a inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O acórdão embargado deixou anotado que o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, que teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Entendimento esse que foi externado nos autos do RE 805.447/SE, julgado em 16/04/15. 3. Foi dito que esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 832.986/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC269342/SE, Relator: Desembargador Federal Leonardo Ramos, Julgamento: 04/03/2015). 4. Com base nesse entendimento, ficou determinada a aplicação da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual prevê o INPC para a situação dos autos, e a manutenção dos juros de mora nos termos da sentença, para que não se configure "reformatio in pejus". Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 65773304547559289505, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017)