PROCESSO Nº: 0156221-15.3133.20.11.2105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: HEITOR PEIXOTO e outro ADVOGADO: Augusto Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 3965644-51.7005.22.3.4465 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSBSTITUIÇÃO DE BENS BLOQUEADOS POR DEÓSITO EM DINHEIRO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1- In casu, os demandados, ora agravados, pleiteiam a substituição de bens de sua propriedade (frota de carros de aluguel), bloqueados por força de decisão acautelatória proferida em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, por quantia em dinheiro correspondente à diferença encontrada entre o valor do dano apontado pelo MPF e o valor dos demais bens também postos e indisponibilidade (um apartamento e depósito bancário). 2- A decisão agravada, que deferiu o pedido, encontra-se embasada no fundamento de que a deterioração e desvalorização contínua e crescente dos veículos somente prejuízos acarreta à utilidade do processo, em termos de garantia de eventual futuro cumprimento de sentença em favor dos autores. 3- Ocorre que não se pode olvidar que o valor do dano apontado pelo autor da ACP remonta ao período em que os atos improbos foram praticados, ou seja, entre 2007 e 2010, o que demonstra que o depósito ora pretendido pelos demandados/agravados não corresponde à real diferença de valores necessários a garantir a eventual reparação do prejuízo causado ao erário, caso a demanda, ao final, seja julgada procedente. 4 - Em verdade, para admitir-se a pretendida substituição, faz-se necessária a atualização monetária do dano e dos demais bens bloqueados, a fim de que se possa obter o valor atualizado da importância a ser depositada pelos agravados, a título de diferença. 5- Ademais, inexistindo nos autos qualquer documento idôneo contendo uma avaliação atualizada da mencionada frota de veículos, não se pode descartar a hipótese de que a quantia de R$ 944.202,63 (cento e doze mil e seis e oito reais e sessenta e três centavos), correspondente ao depósito pretendido pelos agravados, seja inferior ao valor daqueles bens bloqueados. 6 - Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 74281504983315294144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)