PROCESSO Nº: 6394155-06.6331.12.9.3177 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: JOÃO PEDRO MORAES ADVOGADO: Matheus Souza Scipiao Da Costa e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6667706-19.7859.12.2.2172 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VALORES PAGOS A MAIOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR DE BOA-FÉ. DESCONTO NOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Camila da Conceição, contra decisão que, em sede de Ação ordinária ajuizada pelo ora agravante, indeferiu o pedido de tutela antecipada para que a União se abstivesse de efetuar descontos nos vencimentos do autor, em virtude de valor recebido a maior, bem como ficasse impedida de incluir seu nome nos serviços de proteção ao crédito. 2. No presente caso, o servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região exerce suas funções no Setor de Engenharia desde o ano de 2005, de modo que é antiga a realização de tais pagamentos. Mesmo após o laudo que verificou não mais estar caracterizada a insalubridade capaz de ensejar a manutenção do pagamento do adicional, em 2011, os pagamentos não cessaram. A antiguidade da situação enseja maior cautela na análise da determinação de descontos no salário do servidor. 3. Observe-se que nada obstante o laudo referido, a administração pública não procedeu com a exclusão do pagamento da verba indenizatória, não tendo o servidor qualquer interferência na continuidade de tais pagamentos. A continuidade do pagamento do adicional de insalubridade criou no servidor uma falsa expectativa de que os valores recebidos por ele são legais e definitivos. Ademais, não há qualquer prova nos autos de que o servidor tenha interferido para que tais verbas fossem mantidas, pelo contrário, o que há é o entendimento de que o agravante não teve nenhuma responsabilidade quanto ao recebimento dos valores pagos a maior. 4. A antiguidade dos pagamentos, mormente porque iniciados em situação absolutamente regular, no longíquo ano de 2005, e sua continuação por erro da administração, inspiram a possibilidade de êxito da pretensão do autor da ação, de modo que se revela cabível impedir os descontos, aos menos por agora. Ademais, acaso vencido ao final, nada obsta que o autor sofra os oportunos descontos, o que revela a plena reversibilidade do pleito antecipado. 5. Agravo de instrumento provido e embargos de declaração prejudicados. BFQ
(PROCESSO: 20623800951462005081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)