Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por acolhimento da preliminar de coisa julgada, em ação onde se buscou a implantação de aposentadoria por idade de rurícola.
1. De fato, antes de ajuizar a presente demanda (abril de 2013), perante a Comarca de Pacajus, no Estado de Ceará, a promovente deduziu idêntica ação, junto ao Juizado Especial Federal da 21ª Vara - CE (4511600-37.1031.14.6.7708), que foi julgada improcedente, e transitada em julgado em 08 de abril de 2011, f. 50-98.
2. Caracterizada a violação à coisa julgada, pois não houve fato novo a ensejar outra apreciação do Judiciário, mas, apenas, a prova de novo requerimento administrativo, apresentando vários documentos, provavelmente idênticos aos apresentados na ação anterior.
3. Configurada está a tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido -, o que não autoriza mais outro pronunciamento judicial. Precedente desta relatoria: AC 443.016-CE, julgado em 29 de janeiro de 2015.
4. Apelação improvida, mantendo, integralmente, a sentença extintiva.
(PROCESSO: 20926531932419201423, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017, PUBLICAÇÃO: 28/03/2017)