Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Cunha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0932343-63.6229.31.5.1912 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ANTÔNIO MENDES LEMOS ADVOGADO : Diego Silva ORIGEM : 12ª VARA - PE (0403022-73.9670.29.7.9380) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO TEIXEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ENZO SILVA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento a buscar a declaração de insubsistência da aplicação de multa diária, impingida ao ente federal em decisão interlocutória. A turma tem se mantido coesa no sentido de não aceitar a aplicação de multa ao ente público, levando em conta a lição do des. Heitor Ribeiro, no sentido de que a fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Evidentemente executadas ao final as multas, quando a Administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas (PJe-AGTR 2650616-60.9866.8.4.5329-SE, des. Daniel Correia, julgado em 12 de setembro de 2017). Provimento ao presente agravo de instrumento, para afastar a aplicação da multa.
(PROCESSO: 60999095935852283585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)