PJE - PROCESSO Nº: 1900197-21.3231.11.1.4038 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE ANGELIM (PE) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Polyana Ana Julia da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação movida pela União, condenando o Município réu a lhe ressarcir o valor integral recebido por meio de Convênio firmado por intermédio do Ministério do Turismo, para realização de evento festivo; 2. Uma vez que o Município não regularizou a prestação de contas respectiva, de modo a comprovar a realização do evento, bem como que não contestou o feito e nem interpôs apelação, deve ser mantida a condenação ao ressarcimento do valor repassado; 3. Por força da remessa oficial, deve ser reformada a sentença na parte em que determinou que o valor a ser ressarcido deve sofrer a incidência da SELIC, desde a citação. Sobre ele, devem incidir, a partir da citação, juros de 0,5% ao mês, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; 4. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 63181165508904319086, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)