PJE Nº 9770553-00.1170.2.10.9207 APELANTE(S) : MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS - RN ADVOGADO(S) : ARTHUR CORREIA e outro APELADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DRA. EMANUEL CASTRO COSTA FONSÊCA DANTAS) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FÉRIAS GOZADAS. VERBA SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, através do qual se pretendia a cessação da contribuição previdenciária incidente sobre férias gozadas. 2. É assente o entendimento no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, integrando, pois, o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador. 3. Precedentes desta Corte (PJE7202438765832092192, AC/RN, Rel. Des. Fed. Ian Ferreira, 3ª Turma, j. em 02/07/2015) e do eg. STJ (AgInt no REsp 6157575/SC, Rel. Ministro Eduardo Rodrigues, j. em 21/02/2016, DJe 20/10/2016). 4. Calebe da Paz.
(PROCESSO: 28617630703710458537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)