PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu, ex Bryan da Luz, a nulidade do redirecionamento requerido e a prescrição do crédito objeto da execução fiscal.
2. Inexistem nos autos qualquer ato ou documento que enseje a presunção de dissolução irregular da empresa. Após o retorno da carta Lívia Silva não foi promovida qualquer diligência para constatar o não funcionamento da pessoa jurídica executada no local indicado, requerendo-se, de logo, o redirecionamento do feito.
3. Ilegitimidade passiva do sócio administrador ante a ausência de dissolução irregular da pessoa jurídica e a inocorrência de qualquer hipótese do art. 135 do CTN.
4. Tendo sido a ação de execução ajuizada em 29/09/2007 e transcorridos mais de 05 anos do despacho citatório (21/02/2008) sem que tenha havido citação válida do executado, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição prevista no art. 174 do CTN.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 667631904579720, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017, PUBLICAÇÃO: 28/09/2017)