PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CPB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. A data do trânsito em julgado da condenação para a acusação deve ser considerada como o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória, isso em consonância com o expressamente disposto no art. 112, inciso I, primeira parte, do CPB, e com os precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e desta Primeira Turma.
2. Foi o agravante condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, convertida em duas penas restritivas de direito, isso pela prática do delito previsto no art. 171, parág. 3o., do CPB. A penalidade foi acima de 2 anos de reclusão, o que, de acordo com os arts. 109, inciso IV, do CPB, exige o decurso do prazo de 8 anos para que se tenha a prescrição no caso concreto.
3. Como o trânsito em julgado para a acusação se deu em 15 de setembro de 2007, e a prescrição se dá em 8 anos, tem-se que a prescrição da pretensão executória se efetivou em 18 de novembro de 2015, haja vista a inexistência de qualquer causa interruptiva.
4. Com a prescrição da pretensão executória extingue-se o direito de executar a pena imposta na condenação, permanecendo, todavia, os demais efeitos desta, dentre eles, a reincidência, razão pela qual impende sejam realizadas as necessárias anotações quanto à condenação.
5. Extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão executória do Estado, nos termos do artigo 112, inciso I, do CPB.
(PROCESSO: 38175707290928083676, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017, PUBLICAÇÃO: 02/04/2017)