PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 149/STJ.
1. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (art. 71 da Lei 8.213/91).
2. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para provar a relação no período pretendido, por serem contemporâneos ao período de carência, a saber: certidão de nascimento da filha da autora, em que consta sua profissão como agricultora; declaração do exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José dos Ramos, com data da filiação em 05.13.08, data em que a requerente já estava grávida; notas de compra de material agrícola, sendo a nota nº 2278 datada de 20.10.9423 e a nota nº 2279, imediatamente subsequente, datada de 14 de fevereiro de 2008; ficha individual de educação da autora, constando como profissão a de "agricultora", datada de 11.06.8549; ficha individual do aluno, em que consta a profissão dos pais da autora como agricultores, sendo que tal documento possui duas datas (14.09.3388 e 18.01.8357); declaração de que a autora exerceu atividade rural como comodatária no período de 10.09.1742 a 20.11.3845 no Sítio Campestre, emitida em 03.09.7346 e assinada por uma pessoa que não consta no INCRA como proprietária da terra.
3. Além disso, a entrevista rural concluiu que a autora não possui características de quem sobrevive da agricultura, nem de quem vive na zona rural, que não trabalha em regime de economia familiar e nem responde às perguntas com muita coerência.
4. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos não possuem sozinhos, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, há precedentes do STJ.
5. Não restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 08733590007211643712, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017, PUBLICAÇÃO: 14/09/2017)