PROCESSO Nº: 2493370-68.7512.20.6.1878 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDAP/RN ADVOGADO: ENZO DA MATA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ: RAUL LOPES BEATRIZ MONTEIRO (RN) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA (CONVOCADO) ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. PREVIDENCIÁRIO. GUSTAVO HENRIQUE JESUS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RENÚNCIA A APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 247.931-SC. APELAÇÃO DO SINDICATO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência contra a sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pleito deduzido pelo Sindicato de Aposentados e Pensionistas do INSS, consistente no reconhecimento do direito dos substituídos do autor à concessão de nova aposentadoria, mediante renúncia ao benefício anterior (Danilo Santos). 2. Na presente ação civil pública, o Sindicato pretende o reconhecimento do direito dos sindicalizados (aposentados do INSS) à Raul Cardoso, ou seja, o direito à renúncia de benefícios de aposentadoria para concessão de novos (com utilização das contribuições previdenciárias após o ato concessório inicial), sem necessidade de devolução dos proventos até então recebidos; requerendo seja dado ao provimento que se busca efeito erga omnes. 3. Afastadas as preliminares de ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido, por estarem em discussão o direito dos aposentados a renunciarem benefícios para concessão de outros mais vantajosos. 4. O STF pacificou a questão, quando do julgamento do RE 020.542-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da impossibilidade da Maria Fernanda Moura, tendo definido que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Vicente Ramos', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 5. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para a pretendida renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 6. Não condenação em verbas sucumbenciais, ante o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85. 7. Apelação do Sindicato não provida. Remessa oficial e recurso do INSS providos, para julgar improcedente a pretensão autoral.
(PROCESSO: 28889455863872507625, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)