PROCESSO Nº: 9654501-55.1691.22.2.3571 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIZ HENRIQUE BARBOSA PACIENTE: GUSTAVO DA ROSA ADVOGADO: Renan da Rosa IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Ramos - 1ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NO ART.304, C/C O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TESES IMPETRANTES DE FORMATAÇÃO DE DENÚNCIA INEPTA; DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE, DADA A NÃO CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES DOS TIPOS PENAIS EM ESPÉCIE, COMO TAMBÉM POR INEXISTIR, EM ESPECÍFICO, MODALIDADE CULPOSA. DESACOLHIMENTO DAS POSTULAÇÕES Á MÍNGUA DE CONSISTÊNCIA JURÍDICA, BEM COMO EM FACE DA REGULARIDADE DA CONDUÇÃO DO ITER DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. ADENTRAMENTO NO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO - PROCEDÊNCIA OU NÃO DA ACUSAÇÃO - VEDADO EM SEDE ESTREITA DO WRIT, POR EQUIVALER À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEM COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPÕE-SE DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS RECLAMADA. 1. Ampara-se a pretensão colocada nesta inaugural em argumento incontestavelmente meritório, traduzido em juízo, unilateral, da improcedência - em tudo precoce - da própria imputação em causa, como sendo, a da prática, em tese, do crime de uso de documento público contrafeito, previsto no artigo 304, c/c o artigo 297, ambos do Código de Penal. Discutível, ainda, a via mandamental eleita para tal intento, qual hipotética supressão da instância processante, aliás, de toda a instrução processual que ali terá, ainda, o seu curso, afirmando-se a dialética argumentativa e, claro, probatória, de parte a parte. 2. Saliente-se, ademais, que o denunciado em epígrafe, aqui paciente, já obteve, nos autos do HC/PJE nº 9006755-53.4943.17.5.0565 - referenciado no introito do relatório -, a revogação da prisão preventiva, mediante o cumprimento de algumas das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, daí não ser razoável a postulação aqui propugnada, na medida em que, por via oblíqua, pretende-se açodada absolvição da imputação em comento, como sendo, em síntese, a do uso, em tese, de documento público contrafeito, a saber, CRLV do veículo apreendido - com registro de irregularidades -, quando estacionado nas imediações de posto da Polícia Rodoviária Federal - PRF, no Município de Cristianápolis-SE. 3. As Informações do juízo impetrado dão conta da higidez técnica da peça acusatória combatida neste writ. Ao contrário da tese impetrante de formulação de denúncia inepta, não se divisa quaisquer atecnias que possam comprometer a higidez - formal - da peça acusatória atacada. Com efeito, e em sentido diametralmente oposto ao da tese esgrimida nesta impetração, não há que se falar, quanto à peça acusatória ora destacada, em ausência de individualização das condutas dos denunciados, dentre eles o aqui paciente. 4. É que resulta nítida a descrição, pormenorizada, do provável agir, de cada um dos denunciados no aparente consórcio delituoso objeto da persecução penal deflagrada na origem, não se cogitando, sequer, em confecção de peça acusatória impeditiva do livre exercício do direito de defesa - não há prova mínima da iminência dessa eventual possibilidade. A denúncia, ao contrário, mostrou-se inteiramente condizente com o conteúdo da investigação, imputando ao paciente, de forma lógica, concatenada e individualizada a conduta ilícita na qual, em tese, incorreu, justificando, portanto, o respectivo recebimento por parte do juízo monocrático. Como ocorreu nestes autos, existindo indícios razoáveis de autoria, a ação penal deve prosperar para apuração judicial dos fatos, permitindo-se, como dito, o exercício pleno do direito de defesa e de acusação, dentro das regras do devido processo legal. E foi o que aconteceu. 5. Não há, portanto, que se falar em denúncia despossuída de lastro documental e sequer em ausência de individualização de condutas supostamente delituosas, diante passagens que indicam a atuação, de per se, do denunciado, aqui paciente. Nesse sentido, somente a título de exemplo, deve-se observar, como dito antes, trechos da acusação especificamente dirigidos ao paciente, com a indicação de todos os elementos - à época indiciários (documentais, periciais, testemunhais, etc.,) - reunidos em seu desfavor. São, portanto, satisfatórias e pontuais as narrativas acusatórias acerca do provável cometimento, em tudo factível, das figuras típicas já aludidas, acompanhadas de plausível argumentação jurídica demonstrativa da subsunção, em tese, da conduta do denunciado às normas sancionadoras em comento. 6. Observados, pois, todos os requisitos exigidos pela normativa do art. 41 do Código de Processo Penal. 7. No mais, questões trazidas na inaugural, em tudo controversas, a saber, por exemplo, acerca da não configuração das elementares dos tipos penais em causa - atipicidade -, etc., devem ser enfrentadas perante o juízo demandado, tanto por sua aferição exigir dilação probatória incompatível com a via estreita deste Mandamus, como também por importar, do contrário, em supressão mesma da instância processante natural, visto se tratar de enfrentamento do próprio mérito - procedência ou não - da imputação. Nessa linha, o posicionamento ministerial - Custos Legis - trazido aos autos em sede de Parecer. 8. Em decorrência, também, da manifestação do Custos Legis, em prol do prosseguimento do curso regular da ação penal em análise, e à míngua, ainda, de elementos mínimos, juridicamente aceitáveis, de prova de constrangimento, não se reconhece ilegalidade (arts. 647 e seguintes do CPP) na manutenção da persecução penal em causa, pelo que se denega a ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 08899099255767569168, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)