PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. CONCESSÃO. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL INVIABILIZADA. DIREITO AOS ATRASADOS. AUSÊNCIA.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em face do falecimento do autor, nos termos do art. 485, IX, do CPC/15, em demanda em que se postulava a concessão de benefício assistencial.
2. A habilitação dos herdeiros do de cujus se mostra plenamente viável para fins de percepção de eventuais atrasados do benefício vindicado (in casu, quantias compreendidas entre a data do requerimento administrativo e a do óbito do demandante), se satisfeitos os requisitos necessários à sua concessão, nada obstante o caráter intransmissível e personalíssimo do amparo social (art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.742/93).
3. Hipótese, no entanto, em que há de ser mantida a sentença, embora por fundamento diverso, pois a prova pericial, imprescindível à constatação da incapacidade do requerente (matéria controvertida), deixou de ser realizada em face do seu óbito, sendo inócua para tanto, a produção de prova testemunhal.
4. À míngua da comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, inexiste direito ao recebimento de atrasados pelos sucessores do de cujus.
5. Bernardo Rocha.
(PROCESSO: 76141662511071864445, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017, PUBLICAÇÃO: 31/01/2017)