PROCESSO Nº: 4973169-17.9242.2.11.4918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADVOGADO: Ciro Varcelon Contin Silva ADVOGADO: Caio Novaes Júnior ADVOGADO: Enzo Rocha AGRAVADO: GISELDA LIRA LOPES DE THIAGO FERREIRA ADVOGADO: Ciro Varcelon Contin Silva ADVOGADO: Murilo Santos Júnior ADVOGADO: Rodrigo Jesus AGRAVADO: EDUARDO ALVES ADVOGADO: Ciro Varcelon Contin Silva ADVOGADO: Pedro Henrique da Costa Júnior ADVOGADO: Antônio Teixeira AGRAVADO: FELIPE SILVA EYRE MURILO PEIXOTO ADVOGADO: Ciro Varcelon Contin Silva ADVOGADO: Bryan Dias Júnior ADVOGADO: Nicolas da Paz AGRAVADO: CAUÊ VIEIRA ADVOGADO: Ciro Varcelon Contin Silva ADVOGADO: Davi Lucas Nogueira Júnior ADVOGADO: Juan da Rocha AGRAVADO: YAGO VIANA DOS SANTOS ADVOGADO: Ciro Varcelon Contin Silva ADVOGADO: Danilo da Mata Júnior ADVOGADO: Davi Luiz Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CÁLCULOS APRESENTADOS DE FORMA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CRÉDITO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 543, DO CPC/2015. ILIQUIDEZ DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, "homologou os cálculos apresentados pela parte exequente nos documentos de IDs 7159516.9201184, 8918006.6199109, 9713698.2309290, 6247329.6289245 e 2506822.0835442, no valor total de R$ 04.905,88 (oitenta e três mil setecentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), determinando a expedição das respectivas requisições de pagamento, de forma individualizada". 2. Com efeito, o artigo 534, do CPC/15, preconiza que no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 3. In casu, a parte exequente juntou fichas financeiras e demonstrativos de débitos individualizados, apontando índice de correção monetária, datas inicial e final, além de ter apresentado documentos que a própria União teria fácil acesso, não podendo ser acatado o argumento de que não haveria material contábil necessário à liquidação da dívida. 4. Demais disso, "a impugnação da Fazenda Nacional restringiu-se a alegar iliquidez do título e impossibilidade de se proceder à liquidação, sem apontar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação ou mesmo indicar excesso da execução". 5. Assim, não há que se falar em inexistência de documentação capaz de proporcionar o cumprimento da decisão, visto que os agravados apresentaram documentos idôneos para comprovar o pagamento indevido e elaboração dos cálculos. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60794373307913470705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE EDUARDO COSTELA GADELHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)