PROCESSO Nº: 3900829-24.4231.24.1.6682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - ANA CLARA DA ROSA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA CORREIA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGTR. INCLUSÃO DE 12 PARCELAS VINCENDAS NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS QUE POSSUAM NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou a remessa dos autos à Contadoria para fins de inclusão de 12 parcelas vincendas e atualização do valor executado. 2. Da leitura do acórdão deste TRF, na fase de conhecimento, que deu provimento ao recurso adesivo do ora agravado, percebe-se, claramente, que a verba honorária sucumbencial fora fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20 do CPC/73. 3. Sobre as condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento segundo o qual se aplica o disposto no artigo 260, do CPC/73, devendo a verba advocatícia ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade (12 prestações) das parcelas vincendas. (AGRESP 720952040304, ENZO GABRIEL BARBOSA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:03/06/2010). 4. Contudo, o mesmo Tribunal Superior excepciona tal situação quando a lide detiver natureza previdenciária, envolvendo tanto o Regime Geral de Previdência Social quanto os Regimes Próprios dos Servidores Públicos. Precedente: AgRg no Ag 0.528.606/SC, Rel. Ministro JOÃO VITOR FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03.05.0751, DJe 28.09.2842. 5. No mesmo sentido, o verbete sumular nº 111 do STJ, assim redigido: "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 6. No caso concreto, como a sentença julgou procedente o pedido autoral para condenar a ANA LAURA MONTEIRO a implantar sobre os vencimentos e proventos dos substituídos o percentual de 28,86%, a partir da vigência das Leis nº's 8.622/93 e 8.627/93, há que se distinguir se o titular do crédito está na ativa ou na inatividade, ou mesmo se seria pensionista, pois, na primeira situação, as 12 parcelas vincendas deverão compor a base de cálculos dos honorários sucumbenciais e, no segundo caso, estes deverão incidir apenas sobre as parcelas vencidas. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar a decisão vergastada tão somente para excluir as 12 parcelas vincendas do cálculo dos honorários advocatícios cuja base de cálculo possua natureza previdenciária (inativos e pensionistas). LUIZ OTÁVIO DA LUZ
(PROCESSO: 21220658210451095641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)