Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Pereira PJe- APELAÇÃO CÍVEL 1631038-33.0227.12.2.8934 APELANTE : DIOGO ALVES ADVOGADO : ISAC PEREIRA LIMA AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL IGOR PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, que objetivava a condenação da Ré a proceder a correção monetária dos valores depositados em favor da parte autora, a partir de 1999, em índice diferentes da TR, utilizando para a correção monetária o INPC, ou sucessivamente, IPCA-e, ou algum outro índice que efetivamente recomponha o valor monetário, perdido pela inflação. 1. Segundo o apelante, a adoção da T R ou extinta T R D (calculada até hoje, mas sem aplicação prática) é imprópria para atualização monetária uma vez que não se baseia na inflação e, sim, no custo de capitação bancária das 30 maiores Instituições Financeiras do país, de tal forma que, historicamente, sempre esteve abaixo da inflação medida pelos índices oficiais como, por exemplo, o INPC. - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, e, ainda, que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária para o pagamento dos chamados precatórios (ADI nº 4357) reafirmando entendimento anteriormente adotado por aquela Corte na ADI nº 493. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da LETÍCIA ARAGÃO (25 de fevereiro de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 12 de dezembro de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 3. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 65.905-PB, des. Leandro Caldeira, julgado em 14 de setembro de 2015. 4. Precedentes da Turma: AG 953232, des. Benício Mendes (convocado), DJE de 10 de abril de 2016; AC 204287, des. João Vitor Pires, DJE de 13 de novembro de 2016. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20400312748767817107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)