PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. COISA JULGADA MATERIAL EM PROCESSO ANTERIOR. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
2. Hipótese em que a parte autora, antes de ajuizar a presente demanda de nº 5108771-10.0948.2.6.2635, perante a Comarca de Pedra Branca/CE, em que objetiva a concessão do benefício de aposentadoria rural, propôs a ação de nº 2363920-9892.9.10.4706 na Comarca de Tauá/CE, na qual foi proferida sentença de mérito, julgando improcedente o pedido, fl. 200.
3. Não se divisa o cometimento de litigância de má-fé por parte do autor, que apenas exercitou seu direito de ação, conquanto as suas alegações não mereçam acolhimento, razão pela qual descabe sancioná-lo com a multa prevista para os casos de desonestidade e deslealdade processuais.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92532362674642839078, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017, PUBLICAÇÃO: 19/03/2017)