PROCESSO Nº: 4170409-72.8925.14.2.4096 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI PORTO CALADO e outros ADVOGADO: Ian Melo E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1789144-15.8998.18.8.7961 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, do NCPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A sentença, afastando a prescrição, julgou procedente o pedido de habilitação dos autores, reconhecendo-os como sucessores do pai nos autos do processo nº 3640569-82.8796.8.955020 ajuizado pela Associação Pernambucana dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias. 2. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há prescrição intercorrente. Precedentes do STJ e desta Turma (STJ, REsp nº 2.591.752/PE, Rel. Min. Diego da Costa, Segunda Turma, DJe de 09/03/2016; TRF da 5ª Região, AGTR nº 522976/PE, Rel. Des. Federal Kaique Gomes, Primeira Turma, DJE de 20/10/2016). 3. Consoante destacado pelo Juízo singular, restou comprovado, pelas certidões acostadas aos autos, que o de cujus era viúvo e que os autores são filhos dele, não tendo o INSS, por sua vez, impugnado a alegação de que os demandantes são os únicos herdeiros do falecido. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63199782857849329161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)