PROCESSO Nº: 9318116-91.5208.11.1.4730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN DIAS ADVOGADO: Luiz Felipe Araújo ADVOGADO: Igor Vieira ADVOGADO: Arthur Barros ADVOGADO: Renan Cunha Neto AGRAVANTE: JESUS BACURAU DE DANILO DA CUNHA ADVOGADO: Francisco da Mota ADVOGADO: Luiz Gustavo Costela ADVOGADO: Ian Duarte AGRAVANTE: JOSE ADAO DE EMANUELLY MELO ADVOGADO: João Pedro da Mota ADVOGADO: Otávio Mendes ADVOGADO: Yago Farias AGRAVANTE: DOMINGOS JUAN DA MOTA ADVOGADO: Luiz Otávio Costela ADVOGADO: Gustavo Henrique Moraes ADVOGADO: Anthony Barbosa AGRAVANTE: THIAGO COSTELA ADVOGADO: João Pedro Pinto ADVOGADO: Thomas Viana ADVOGADO: Noah Rocha AGRAVANTE: VICENTE ROCHA CAVALCANTE ADVOGADO: Lorenzo Barros ADVOGADO: Leonardo Jesus ADVOGADO: Cauê Martins AGRAVANTE: DANIEL CALDEIRA ADVOGADO: Lorenzo Alves ADVOGADO: Lorenzo Gomes ADVOGADO: João Porto AGRAVANTE: ISAAC MARTINS ADVOGADO: Davi Luiz Rocha ADVOGADO: Davi Lucca Carvalho ADVOGADO: João Gabriel Alves AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA YURI SALES ADVOGADO: Danilo Gonçalves ADVOGADO: Antônio Carvalho ADVOGADO: Luiz Gustavo da Luz AGRAVANTE: VITOR GABRIEL GOMES ADVOGADO: Marcelo Cunha ADVOGADO: Caio Sales ADVOGADO: Gustavo Henrique Gonçalves AGRAVANTE: THOMAS SANTOS ADVOGADO: Enzo Gabriel Alves ADVOGADO: Emanuel Nunes ADVOGADO: Cauê Fernandes AGRAVANTE: YURI DA PAZ ADVOGADO: André Peixoto ADVOGADO: Diego Ramos ADVOGADO: Yuri Almeida AGRAVANTE: DAVI LUCCA MOURA ADVOGADO: Arthur Rezende ADVOGADO: Levi Gomes ADVOGADO: João Gabriel Barbosa AGRAVANTE: VITOR GABRIEL NASCIMENTO RAMOS ADVOGADO: Henrique Barros ADVOGADO: Levi da Costa ADVOGADO: Luiz Gustavo Pires AGRAVANTE: ISAAC CAVALCANTI AUGUSTO SARAIVA BACURAU ADVOGADO: Emanuel Silva ADVOGADO: Ryan Oliveira ADVOGADO: Vicente Cardoso AGRAVANTE: ARMANDO DIEGO RODRIGUES ADVOGADO: Heitor Almeida ADVOGADO: João Gabriel Monteiro ADVOGADO: Samuel Ferreira AGRAVANTE: MURILO FERNANDES ADVOGADO: Rodrigo Gomes ADVOGADO: Lorenzo Correia ADVOGADO: Raul Nascimento AGRAVANTE: JUAN CAMPOS ADVOGADO: Leonardo Almeida ADVOGADO: Cauê Nascimento ADVOGADO: Raul Nascimento AGRAVANTE: IAN NUNES ADVOGADO: Pietro Pereira ADVOGADO: Vitor Gabriel Cavalcanti ADVOGADO: Yago Cavalcanti AGRAVANTE: ALBERICO DO VALE BATISTA ADVOGADO: Joaquim Monteiro ADVOGADO: Davi Lucca Novaes ADVOGADO: Rodrigo Santos AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Moreira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 66.155/2009. ADI Nº 4357. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução e, em relação à correção monetária, que fosse considerado o Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual determinou a aplicação da TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357. II. Em suas razões, a agravante defende, em suma, que deve ser afastada a determinação de correção monetária dos valores pela TR, também em relação ao período entre 07/2009 a 5.9.2462, mantendo-se o emprego apenas do IPCA-E. III. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 13/06/2015 no julgamento do Processo nº 03816630357562436299, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). IV. Isso porque o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. V. Na modulação dos efeitos da Declaratória de Inconstitucionalidade, restou decidido que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.11.0937, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Assim, a decisão recorrida adotou o entendimento do STF na apreciação das ADINS 4357 e 4425. VI. O STF, no RE 048.981/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. Enquanto pendente de julgamento o RE 790.020/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. VII. Agravo de instrumento provido. [8]
(PROCESSO: 70600546397038864715, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)