PROCESSO Nº: 7353229-84.2343.25.9.1806 CLASSE: APELAÇÃO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: LEANDRO DA ROSA APELANTE: RENAN RIBEIRO APELANTE: E. D. D. E. S. S. APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(PAIS): DIEGO SILVA ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL-PE JUIZ: LUIZ MIGUEL PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MOTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. UNIÃO. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPRUDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta em face da União e do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT, objetivando que sejam os entes públicos condenados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de acidente de trânsito sofrido em rodovia federal. 2. Com o advento da Lei n.º 10.233/01, foi criado o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT, autarquia federal que, no lugar do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, passou a exercer as atribuições relativas à manutenção, conservação e fiscalização das rodovias federais. 3. Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 21, II, compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas. 4. A responsabilidade civil é a imposição de medidas que obriguem alguém, pessoa natural ou jurídica, a promover a reparação por dano moral ou material causado a terceiro, em razão da prática de ato ou por não tê-lo praticado, quando tinha o dever de fazê-lo, pela própria pessoa, por outra por quem se responsabiliza, por alguma coisa a ela pertencente ou por imposição legal. 5. Exime-se o Estado do dever de reparar, quando verificada a existência de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 6. É subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. O Estado só pode ser responsabilizado quando não atua quando deveria atuar ou age não atendendo aos padrões legais exigíveis (APELREEX n.º 85027068693112535971, Re. Des. Fed. Davi Luiz Vieira, 4.ª T., DJE 5 jun. 2014, p. 306.). 7. As provas acostadas aos autos, referentes às condições do trecho da altura do Km 57,8 da Rodovia BR 408, onde ocorreu o acidente, corroboram com o entendimento de que a vítima agiu com imprudência. O trecho onde ocorreu o sinistro é sinalizado, com a presença de placas advertindo a necessidade de redução da velocidade, devendo ser observada a velocidade máxima 40 Km/h. Há sonorizadores presentes na rodovia e a pista de rolamento está em condições adequadas de preservação e o acostamento em bom estado. 8. O comportamento adotado pelo de Mariane Cavalcanti não se mostrou prudente, diante da sinalização ostensivamente presente na rodovia, a qual determina que os condutores obedeçam, naquele trecho, o limite de 40 Km/h, o que deixou de ser cumprido pela vítima. 9. Respeitados tais limites, diminuem-se os riscos de colisão e os decorrentes de efetiva colisão com animal que atravesse a pista, ante a ampliação das possibilidades seguras de frenagem e desvio. Além disso, o condutor fora devidamente advertido por populares sobre os riscos de colisão com animais. 10. Diante das causas do acidente ocorrido no trecho rodoviário em comento - que não se trata de trecho destinado ao tráfego veloz de veículos (Km 57,8 da Rodovia BR-408) -, mostra-se irrazoável exigir que a Administração seja responsabilizada por dano comprovadamente causado pela própria vítima. 11. "Embora seja dever do Estado fiscalizar e vigiar as rodovias para impedir que animais soltos invadam a pista e causem acidentes, considerando a dimensão geográfica do Brasil e a extensão das estradas federais, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes." (Precedente: TRF5. Apelreex 19244/PB, data do julgamento em 02.04.2734, Relator Desembargador Federal Daniel Novaes). 12. Não cabe o dever estatal de indenizar, tendo em vista inexistir, no caso, comportamento estatal causador da lesão. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45589463887148207315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)