PROCESSO Nº: 6177982-85.9422.26.3.9955 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS DUARTE (e outros) ADVOGADO: DAVI NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO DESEMPREGO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. I. Apelação interposta contra sentença que negou a concessão de benefício de pensão por morte a Maria Alice Gonçalves e a seus filhos. II. A parte autora interpôs apelação alegando que o falecido teve o último vínculo empregatício cessado em abril de 1996 e encontrava-se desempregado na data do falecimento (09/02/1997). Afirma que nos termos do art. 15, §2º da Lei nº. 8.213/91, o período de graça foi prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses, restando mantida a condição de segurado do falecido até 21/10/1998. Defende que a ausência de registro no Ministério do Trabalho não constitui óbice para a comprovação do desemprego, bastando a ausência de anotação na CTPS para tal prova. Requer a reforma da sentença. III. São requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte: a comprovação do óbito, da qualidade de segurado e da dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. IV. Restou comprovado o falecimento do instituidor através de certidão de óbito colacionada aos autos. V. No caso em análise, conforme informações no CNIS (id. 3867558.252631) o Sr. Emanuel Rocha, falecido em 05/05/1997, recolheu contribuições ao RGPS nos seguintes períodos: 12/01/1994 a 16/06/1995 e 26/07/1996 a 21/01/1996. Já a CTPS (id. 8955721.314786), contem anotações de vínculos nos seguintes períodos: 07/12/1989 a 01/08/1989, 23/10/1990 a 25/05/1991, 25/07/1994 a 21/12/1995 e 25/06/1996 a 11/02/1996. VI. Cessada a última atividade com registro a partir de 14/09/1996, a condição de segurado do falecido foi mantida por 12 (doze) meses, nos termos do art. 15, II, da Lei n.º 8.213/91, até maio/1997. VII. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e na Previdência Social poderá ser suprida quando comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. Contudo, as provas não podem se limitar à cópia da CTPS sem registros, para fins de prorrogação do período de graça. BERNARDO DA ROCHA. No caso, não há documento que comprove a comunicação do desemprego ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social para prorrogação do período de graça previsto no § 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91, havendo nos autos apenas cópia da CTPS, sem registros no mencionado período e dados do CNIS que demonstram ausência de recolhimento de contribuições. IX. Apelação do particular improvida. [14]
(PROCESSO: 28148061603692489139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)