PROCESSO Nº: 8172632-51.6693.14.9.0134 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR TEIXEIRA ADVOGADO: Arthur Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Mata Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Cardoso Ementa: Previdenciário. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. O INSS, no momento da análise do requerimento e concessão do benefício de aposentadoria do instituidor, o fez da forma mais vantajosa, nos termos do julgado no RE 268.184 (STF). Inexistência de direito à readequação. Parecer da Contadoria Judicial demonstra que o benefício não foi limitado ao teto. Apelo improvido.
(PROCESSO: 32282591613611565192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)