Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Moreira CÍVEL 0072132-42.9567.8.8.1589 APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO : IAN ALVES ADVOGADO : NATHAN DA MOTA ORIGEM : 1ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS SANTOS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. GABRIEL BARROS (Ementa) Processual civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação de sentença reconhecendo o direito do apelado, professor substituto, a perceber a Retribuição por Titulação em razão de haver concluído mestrado no curso do seu contrato. Aclaratórios calcados em omissão no decisório, por não haver enfrentado as Leis 11.784/2008, 9.394/1996, o Decreto 5.824/2006, bem como da manutenção da sentença no que tange à correção monetária dos valores devidos. A ausência de citação dos dispositivos legais mencionados não significa omissão. A questão da apresentação do diploma foi decidida com base no entendimento pacífico desta Corte no sentido de ser admitida a conclusão do mestrado mediante outros documentos, no caso a Ata de Defesa da Dissertação, apresentada pelo apelado. Quanto à utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que não foi mencionada no recurso de apelação. Entretanto, este também é o entendimento pacífico desta Corte. Não há omissão, mas inconformismo com o teor do julgado. A estreita via dos aclaratórios não se presta para reapreciação da matéria, cabendo a parte interessada utilizar o recurso processual adequado. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 70801458069168624783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)