PROCESSO Nº: 1465458-23.4356.6.12.7819 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISAFE IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Rodrigo Freitas Lubisco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Farias EMENTA: Tributário e Processual Civil. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 132302, com repercussão geral reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50189845616008020956, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)