PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VICENTE DA MATA. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO JUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
2 - Documentos colacionados aos autos - Certidão da Justiça Eleitoral (08.12.0581); Contrato de meeiro de imóvel rural (01.05.0848); Declaração de atividade rural (18.03.4575); Comprovante de contribuição sindical (19.06.5652); e, finalmente, Certificado de cadastro do imóvel rural (sem data), emitidos poucos dias antes de pleitear o benefício junto ao INSS (aproximadamente 02 (dois) meses antes do requerimento) -, que não se configuram como início de prova material a comprovar a qualidade de trabalhador rural e o efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência determinado pela legislação previdenciária, posto que, em sua maioria, foram produzidos unilateralmente, podendo constar qualquer profissão a ser informada pela requerente.
3 - Laudo médico judicial conclusivo no sentido de ser a requerente portadora de M-544 - Lombalgia, que não ocasiona deficiência, não provoca lesão ou perturbação funcional, não a impossibilita de desenvolver trabalhos na lavoura, podendo exercer atividade em igualdade de condições com aqueles que possuem plena capacidade laboral.
4 - Verificado que a enfermidade que acomete a autora não acarreta Gabrielly Mendes total ou parcial ou definitiva para a atividade laborativa, não se encontra preenchido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado, motivo pelo qual não merece reforma a sentença.
5 - Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 6.704.075/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque outras provas constantes nos autos são desfavoráveis à pretensão da parte autora.
6 - Honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, do CPC/2015, ficando, contudo, suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.
7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 14765225968797437489, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017, PUBLICAÇÃO: 08/03/2017)