PROCESSO Nº: 4351764-79.6800.15.3.4077 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO NOVAES ADVOGADO: Manoel Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Davi Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. EPI INEFICAZ. ENTENDIMENTO DO ARE 908.484/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-B, DO CPC/73. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral e antecipou os efeitos da tutela, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor da parte autora. Fixou o termo inicial da obrigação na data do requerimento administrativo, em 07/03/2013. Determinou a incidência de correção monetária e juros de mora sobre as parcelas vencidas nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o art. 20, §4º do CPC/73. 2. Apela o INSS sob alegação de que os laudos apresentados são extemporâneos, por isso são imprestáveis para comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos. Respeitado o princípio da eventualidade, pugna a) pela estipulação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da condenação; b) até 09/01/2009, seja a correção monetária fixada a partir do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81 e da Súmula 148 do STJ, e os juros moratórios à taxa legal de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204/STJ); c) a partir de 04/04/2009, que a atualização monetária e os juros moratórios sejam estipulados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 00.995/64 e 86.927/79. 5. Em 26/06/1995, como advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. 6. No caso dos autos, os PPPs (ID: 7311478.922839) colacionados confirmam que o postulante laborou na Kamilly Cunha S/A e Transbraçal Ltda., no período compreendido entre 29/12/1979 a 27/06/1985 e 08/05/1985 a 01/03/1989, respectivamente, desempenhando de maneira habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, atividades de limpeza gabinetes médicos e odontológicos, salas de cirurgias, enfermarias, esterilização de equipamentos cirúrgicos e laboratoriais, exposto a agentes biológicos do tipo germes e bactérias, sem o uso de EPI eficaz. Da análise dos documentos, restou comprovada a efetiva exposição aos referidos agentes nocivos, portanto, os períodos devem ser enquadrados nos itens 1.3.2 do decreto nº 01.539/64, nos itens 1.3.4 e 1.3.5 do Decreto nº 94.977/79 e no item 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 7. Quanto ao período de 13/05/1989 a 08/04/2013, trabalhado na CHESF, o autor se utilizou de PPP constante no ID: 9318919.453340 como meio de prova para a comprovação do trabalho insalubre. Contudo, verifica-se que no formulário falta a última página, na qual deveriam constar o nome e a assinatura do responsável pelas informações nele contidas. Também observa-se que no documento não há nenhum dado que afirme se a exposição aos agentes nocivos se deu de forma habitual e permanente. Ademais, o reclamante busca o reconhecimento de todo o período em que trabalhou na empresa, no entanto, o PPP se refere apenas ao interregno de 01/11/1991 a 23/03/1997. Assim, fica constatada a imprestabilidade da prova apresentada, não sendo possível aduzir que o período se trata de tempo especial. 8. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 958661-SC, decidiu que apenas se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 9. Também impende ressaltar que o serviço prestado em atividade considerada especial vale diferentemente do serviço prestado em condições normais, pelo que a contagem do tempo de serviço para um e para outro ocorre de forma diversa. 10. Restou comprovada a natureza especial do período de 07/01/1979 a 27/05/1985 e 22/05/1985 a 04/04/1989, em razão da exposição a agentes biológicos, sem utilização de EPI eficaz, de forma habitual e permanente. O autor faz jus à conversão do tempo especial em comum, devendo incidir o fator de conversão de 1,4, e a posterior concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 11. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Portanto, não há como acolher o pleito do apelante quanto aos juros e à correção monetária, devendo ser mantida a sentença neste ponto. 12. No que diz respeito à verba honorária, observa-se que a aplicação de honorários sucumbenciais no montante de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, equivale a R$ 3.376,58 (três mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), contudo, considerando que o Juízo a quo arbitrou apenas R$ 500,00 (quinhentos reais) em desfavor do INSS, deve ser mantida a condenação da sentença. 13. Apelação parcialmente provida, para reconhecer apenas o período de 20/10/1979 a 08/04/1989 como tempo especial, com a sua posterior conversão em tempo comum, mantendo a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição [12] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. EPI INEFICAZ. ENTENDIMENTO DO ARE 767.823/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-B, DO CPC/73. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral e antecipou os efeitos da tutela, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor da parte autora. Fixou o termo inicial da obrigação na data do requerimento administrativo, em 28/11/2013. Determinou a incidência de correção monetária e juros de mora sobre as parcelas vencidas nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o art. 20, §4º do CPC/73. 2. Apela o INSS sob alegação de que os laudos apresentados são extemporâneos, por isso são imprestáveis para comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos. Respeitado o princípio da eventualidade, pugna a) pela estipulação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da condenação; b) até 23/03/2009, seja a correção monetária fixada a partir do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81 e da Súmula 148 do STJ, e os juros moratórios à taxa legal de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204/STJ); c) a partir de 07/08/2009, que a atualização monetária e os juros moratórios sejam estipulados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 12.823/64 e 26.391/79. 5. Em 07/01/1995, como advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. 6. No caso dos autos, os PPPs (ID: 7492883.963931) colacionados confirmam que o postulante laborou na Nina da Luz S/A e Transbraçal Ltda., no período compreendido entre 27/11/1979 a 12/09/1985 e 17/02/1985 a 29/04/1989, respectivamente, desempenhando de maneira habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, atividades de limpeza gabinetes médicos e odontológicos, salas de cirurgias, enfermarias, esterilização de equipamentos cirúrgicos e laboratoriais, exposto a agentes biológicos do tipo germes e bactérias, sem o uso de EPI eficaz. Da análise dos documentos, restou comprovada a efetiva exposição aos referidos agentes nocivos, portanto, os períodos devem ser enquadrados nos itens 1.3.2 do decreto nº 45.889/64, nos itens 1.3.4 e 1.3.5 do Decreto nº 83.631/79 e no item 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 7. Quanto ao período de 18/02/1989 a 21/07/2013, trabalhado na CHESF, o autor se utilizou de PPP constante no ID: 0134161.836742 como meio de prova para a comprovação do trabalho insalubre. Contudo, verifica-se que no formulário falta a última página, na qual deveriam constar o nome e a assinatura do responsável pelas informações nele contidas. Também observa-se que no documento não há nenhum dado que afirme se a exposição aos agentes nocivos se deu de forma habitual e permanente. Ademais, o reclamante busca o reconhecimento de todo o período em que trabalhou na empresa, no entanto, o PPP se refere apenas ao interregno de 30/04/1991 a 20/12/1997. Assim, fica constatada a imprestabilidade da prova apresentada, não sendo possível aduzir que o período se trata de tempo especial. 8. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 875291-SC, decidiu que apenas se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 9. Também impende ressaltar que o serviço prestado em atividade considerada especial vale diferentemente do serviço prestado em condições normais, pelo que a contagem do tempo de serviço para um e para outro ocorre de forma diversa. 10. Restou comprovada a natureza especial do período de 21/10/1979 a 12/08/1985 e 24/06/1985 a 13/06/1989, em razão da exposição a agentes biológicos, sem utilização de EPI eficaz, de forma habitual e permanente. O autor faz jus à conversão do tempo especial em comum, devendo incidir o fator de conversão de 1,4, e a posterior concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 11. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Portanto, não há como acolher o pleito do apelante quanto aos juros e à correção monetária, devendo ser mantida a sentença neste ponto. 12. No que diz respeito à verba honorária, observa-se que a aplicação de honorários sucumbenciais no montante de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, equivale a R$ 3.376,58 (três mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), contudo, considerando que o Juízo a quo arbitrou apenas R$ 500,00 (quinhentos reais) em desfavor do INSS, deve ser mantida a condenação da sentença. 13. Apelação parcialmente provida, para reconhecer apenas o período de 16/09/1979 a 26/07/1989 como tempo especial, com a sua posterior conversão em tempo comum, mantendo a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição [12]
(PROCESSO: 64724158147193455441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)