PROCESSO Nº: 2455004-54.8914.13.11.2631 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL GONÇALVES ADVOGADO: Luiz Miguel da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Duarte Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA POSTERIOR PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que o autor pretende o reconhecimento/averbação de períodos anteriores à concessão da aposentadoria deferida e, consequentemente, a sua conversão dos períodos que alega ter sido prestados sob condições especiais, em tempo comum, bem assim a renúncia da aposentadoria concedida em 1999, para fins de concessão de novo benefício mais vantajoso, mediante o acréscimo do tempo de serviço laborado após a concessão do benefício que está em gozo; 2. O magistrado "a quo" julgou improcedente o pedido de desaposentação, ao entendimento de que a renúncia do benefício para fins de auferir outro de maior valor manifesta violação ao ato jurídico perfeito, ao princípio da isonomia e ao princípio contributivo, além de reconhecer, de ofício, a decadência do direito relativo à revisão do ato de concessão do benefício atualmente usufruído; 3. Considerando que o autor pretende que sejam revistos períodos que integraram o cálculo da aposentadoria que atualmente percebe, ou seja, que já foram submetidos ao crivo da Administração, deve incidir sobre a respectiva pretensão o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Assim, tendo transcorrido mais de 10 anos entre a concessão do benefício (1999) e o ajuizamento da ação (2015), resta caduco o direito ao pleito revisional; 4. Em relação ao pedido de desaposentação, o Plenário do STF (RE 510381/SC), assentou o entendimento no sentido de que inexiste direito à aludida desaposentação, ao contrário do que restara consignado pelo STJ, firmado em sede de recurso repetitivo, considerando a inexistência de lei que preveja tal direito, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Relator para acórdão: Min. Dias Toffoli, julgado 03/03/2016; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 03568971480018352603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)