PROCESSO Nº: 3527288-14.8570.21.3.0711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME MONTEIRO ADVOGADO: Pedro Henrique Cardoso e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Alves - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora dos ativos financeiros do devedor, ora agravante, através do sistema BACENJUD, antes mesmo da citação. Em suas razões recursais, o agravante alega que a decisão agravada contrariou o procedimento estabelecido no art. 8º da Lei nº 6830/80 para a cobrança de crédito tributário, trazendo à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. Liminar deferida para determinar o levantamento do bloqueio da conta bancária do agravante. A Fazenda Nacional, nas contrarrazões, argumenta pela possibilidade do deferimento da medida questionada, com base no poder geral de cautela, e que tal tese encontra amparo na jurisprudência pátria. Pede que seja negado provimento ao recurso e mantidos os efeitos da decisão agravada. Na hipótese, é evidente que o bloqueio das contas bancárias dos agravantes é medida que lhes acarreta dano de difícil reparação, considerando-se que ficam eles impossibilitados de dispor dos numerários depositados. Em tese, não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. Tal medida seria decorrente do poder geral de cautela.Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Federal Joaquim Santos. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a parte agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. Agravo de instrumento provido para determinar o levantamento do bloqueio efetivado sobre a(s) conta(s) bancária(s) do agravante. [09]
(PROCESSO: 25843953592771386821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)