PROCESSO Nº: 9853033-93.6966.16.8.5421 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA FREITAS ADVOGADO: Sayonara Ana Beatriz Souza Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Jesus Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. RECEBIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à questão de que a boa-fé exime o beneficiário de ressarcir ao erário os pagamentos de benefícios indevidos, ali estando expresso, verbis: "1. Embora a Administração Pública, no uso de seu poder de autotutela, possa rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes e inoportunos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que são irrepetíveis as verbas previdenciárias pagas a maior, recebidas de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar dos valores". 3. Tampouco foi omisso o julgado quanto à questão referente à má-fé na percepção do benefício, tendo concluído que não restou comprovado nos autos que o apelado estava de má-fé ao requerer o benefício assistencial, ali estando expresso, verbis: "2. No caso em exame, o INSS afirma que o réu recebeu indevidamente pagamentos decorrentes do benefício de amparo assistencial ao idoso, restando demonstrado que não atendia a um dos requisitos necessários, qual seja, a renda familiar, que era superior ao limite legal estabelecido. Sustenta que o réu omitiu os rendimentos das sua companheira, com quem vivia desde a época da concessão do benefício, sendo ela titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com renda de R$ 2.234,14, o que demonstraria a má-fé. 3. Na defesa apresentada no processo administrativo, o réu informou que, em agosto de 2004, compareceu a uma agência do INSS levando alguns carnês para requerer sua aposentadoria, mas o funcionário da autarquia, depois de examinar os papéis, disse que ele não teria direito à aposentadoria por idade, mas poderia requerer um benefício de amparo ao idoso, o que foi aceito por ele. Esclareceu que na época não tinha nenhum tipo de renda, pois tinha se desfeito de seu pequeno comércio na feira, razão pela qual deixou de pagar a contribuição do INSS, e que já convivia com Levi Silva, mas nada lhe perguntaram sobre isso. 4. Conforme ressaltou o juiz, ao proferir a sentença, "percebe-se que o demandado, em seu depoimento judicial, bem como a declarante Alexandre da Mata, companheira do réu, informaram que residiam juntos à época do requerimento administrativo. Todavia, foi ressaltado pelos depoentes que, em nenhum momento, foi-lhes perguntado acerca do seu relacionamento amoroso, quando do requerimento do benefício (mídias da audiência arquivadas na Secretaria deste juízo)". Acrescenta, ainda, o juiz que "durante a audiência, o demandado juntou cópia da sentença prolatada pelo juízo da 9ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, na qual foi reconhecido o tempo de serviço em que o demandado trabalhou na Marinha Brasileira, restando consignado naquele processo que ele fazia jus ao benefício de aposentadoria por idade desde o ano de 2001, ou seja, em período bem anterior a data em que requereu o benefício objeto destes autos (2004), sendo esse documento suficiente para comprovar as alegações do demandado, "quando aduz que procurou o INSS com o único propósito de obter o benefício previdenciário em razão do desempenho de suas atividades laborativas, e não com o intuito de conseguir um benefício por meio fraudulento, como pretende fazer crer o INSS". 5. Por fim, a sentença concluiu que, "em que pese a informação constante do requerimento administrativo, em que o réu informou que "vivia sozinho", tal fato não teria o condão de caracterizar, por si só, a alegada má-fé do réu, já que, conforme ressaltado pelo membro do Ministério Público Federal, em suas alegações finais, é consabido que os formulários do requerimento administrativo são, muitas vezes, preenchidos pelos próprios funcionários do INSS, notadamente nos casos em o requerente é pessoas idosa e humilde, sendo este o caso nos presentes autos, e que, nesses casos, o indivíduo assina, muitas vezes, esses papéis sem ter a ciência do que está escrito". 6. Assim, não se verifica, no caso, a comprovação de que o apelado estava de má-fé ao requerer o benefício assistencial, não sendo possível, portanto, determinar a devolução das parcelas recebidas indevidamente". 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No que se refere ao prequestionamento, é de se ressaltar que, mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89331864439774741034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)