PROCESSO Nº: 3238795-44.2632.24.6.1129 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: GABRIEL BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A UNIÃO opôs embargos de declaração, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações, mantendo a sentença que condenou os réus a fornecer à autora o medicamento IPILIMUMAB (YERVOY), para o tratamento da doença de que padecia (Melanoma Maligno). 2. A DPU veio aos autos, para informar o falecimento da autora, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito, por estar em discussão direito personalíssimo. 3. A Lorena Rezende juntada aos autos comprova o óbito da autora, ocorrido em 03.05.5322, poucos dias antes do julgamento da remessa ex Thales Gomes e das apelações. 4. O pedido de fornecimento de medicamento oncológico, deduzido em face dos entes da Federação responsáveis pelo SUS, constitui direito personalíssimo da parte autora acometida da moléstia a ser tratada com o fármaco, não comportando sucessão processual, no caso de falecimento da demandante doente no curso do processo. 5. Falecida a autora, ainda que ela tenha feito uso da medicação fornecida por força de decisão concessiva de tutela antecipada, não se tratando de postulação de reembolso, não mais persiste o interesse recursal dos réus de ver julgados os seus recursos, caracterizando-se a perda superveniente de objeto do feito, que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. 6. Em situações como esta, de extinção do feito sem exame de mérito, por perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à propositura da demanda deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, tratando-se de aplicar o princípio da causalidade. 7. In casu, num primeiro documento, a médica que acompanha a autora narrou que ela, com 47 anos de idade, tem melanoma maligno com metástases linfonodais e que "fez quimioterapia paliativa com Dacarbazina e vem apresentando progressão clínica de doença". Ressaltou, também, que, "em acordo com sua situação clínica atual e protocolos vigentes, a paciente em questão tem indicação de fazer uso da medicação Ipilimumab [...]". Em outro documento, respondendo a questionamentos postos pela DPU, a médica asseverou que "a paciente já foi submetida a outros tratamentos mas houve progressão da doença"; "o medicamento tem registro na ANVISA e não encontra-se em fase experimental"; "o medicamento não é disponibilizado pelo SUS, e não há outra opção terapêutica semelhante disponível"; "o não uso do medicamento pode levar a progressão da doença, com piora clínica da paciente [...]". Em documento juntado pela própria ré, consta que o fármaco almejado é indicado, em bula, "para tratamento de melanoma metastático ou inoperável em pacientes adultos que receberam terapia anterior". Logo, restaram devidamente demonstradas: a) a doença de que sofria a autora e a sua hipossuficiência econômica; b) a necessidade e a urgência do medicamento, que não é experimental e está registrado na ANVISA; c) a inexistência de opções terapêuticas no âmbito do SUS; d) a adequação do fármaco à doença e sua eficiência, em termos de sobrevida. 8. Para ter acesso ao medicamento pretendido, a autora precisou ajuizar a ação, porque os réus se negaram a fornecê-lo. 9. Por força do princípio da causalidade e em atenção à incidência do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação), mantém-se a definição da responsabilidade pela verba honorária, na forma fixada na sentença (isenção da UNIÃO, por força da Súmula 421 do STJ, e condenação do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal/RN em honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00, pro rata). 10. Extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente de interesse processual, ante a intransmissibilidade da ação. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 33851880946013749965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)