PROCESSO Nº: 3140981-06.2049.23.3.4150 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL BARROS GUIMARAES ADVOGADO: Francisco Peixoto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal EDUARDO FERREIRA (CONVOCADO) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. THEO GOMES. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A UNIÃO SER BENEFICIADA POR SUA INÉRCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Júlia Mendes Guimarães, em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral pelo fato de o imóvel usucapiendo se tratar de terreno acrescido de marinha. 2. Os terrenos de marinha, conforme disposto nos artigos 1º, alínea "a", do supracitado Decreto-Lei e art. 20, VII, da Constituição Federal, por serem bens de imóveis da União, não podem ser adquiridos por usucapião. Neste sentido, inclusive, estabelece a Súmula 340 do STF. No caso, a União, em suas contrarrazões, aduz que não foi realizado o processo administrativo de demarcação para fins de identificar e demarcar a área abrangida por Thomas da Rosa. 3. "Não se pode admitir que a União seja beneficiada por sua própria inércia, de modo a impedir que a parte se beneficie do instituto da usucapião, sob a alegação de estar constituído em Vitor Gabriel Castro, quando não existe procedimento administrativo de demarcação." (PROCESSO: 16119654445569412711, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTA (CONVOCADO). 4. Em face da inércia da União em dar andamento ao processo de demarcação da Linha Preamar Médio-LPM na área, e da inviabilidade de se declarar a usucapião de possível Murilo Porto, entendo indispensável a realização de perícia para que possa ser definida a área de terreno alodial, passível de usucapião. 5. Apelação provida para anular a sentença, determinando a realização de uma perícia que indique a linha preamar média de 1831, definindo-se acerca da questão relacionada à natureza de acrescido de marinha do terreno objeto da ação.
(PROCESSO: 22481179894419624643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)