PROCESSO Nº: 4910051-19.1407.2.4.9242 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Jeremias Freitas De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E 1/3 DE FÉRIAS. DIREITO À COMPENSAÇÃO LIMITADO À PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE CRÉDITOS. RECURSOS REPETITIVOS. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu em parte a segurança declarando que a contribuição do RAT/SAT e as contribuições para terceiros (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e salário educação) não deveriam incidir sobre as verbas pagas a título de auxílio-doença/acidente nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, adicional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, salário família e auxílio-educação, além de reconhecer o direito à compensação. 2. A apelante pretende a reforma da sentença quanto às verbas pagas a título de auxílio-doença/acidente nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado e adicional de 1/3 de férias. 3. O STJ, no julgamento do RESP 3.502.777 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 23/06/2014, rel. Ministro Kaique Barbosa, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento, e aviso prévio indenizado. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 7.515.832/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que, nos casos em que o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de obter a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, deve o impetrante, para o fim de demonstrar seu interesse de agir, comprovar a sua condição de credor tributário. Ou seja, tem direito à compensação de valores indevidamente recolhidos efetivamente comprovados nos autos. 5. Apelação improvida e remessa necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 69467760397768755685, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)