PROCESSO Nº: 7447520-07.0974.6.6.4743 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. M. R. D. S. e outros ADVOGADO: Wanessa Kelly Pinheiro Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que assegurou à autora o direito ao recebimento de pensão por morte. II.Embarga o INSS, alegando que o acórdão foi omisso em relação ao artigo 109, I, da CF/88, Lei 11.960/09. III.Quanto aos juros, O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV.O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 7.11.6035, EINFAC 8440699-61.1364, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Erick Lima providos para sanar a omissão apontada quanto aos juros de mora. [04]
(PROCESSO: 52584683245148694238, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)