Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul da Conceição PJe-APELAÇÃO 1267562-98.0920.3.10.3992 APELANTE : MATHEUS FARIAS FERRER ADV : JOÃO PEDRO AZEVEDO CAVALCANTE APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 16 ª VARA FEDERAL - CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela parte demandante contra sentença que, nos autos de ação de reconhecimento de Caráter Genérico da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, julgou improcedente pedido que objetivava provimento judicial que estabeleça a implantação no contracheque da autora de 100 pontos mensais concernentes à GDPGPE - igual ao recebido pelos servidores ativos, parcelas vencidas e vincendas, compensados os pontos já recebidos, desde o processamento das avaliações, devidamente atualizados, observada a prescrição quinquenal, ou, alternativamente, a condenação da ré ao pagamento da parcela correspondente ao desempenho individual, constituindo-se parâmetro moderado em 10 pontos e mais os 80 pontos da parcela institucional da gratificação. A autora não tem direito a perceber 100 pontos mensais concernentes à GDPGPE ou a parcela correspondente ao desempenho individual, constituindo-se parâmetro moderado em 10 pontos e mais os 80 pontos da parcela institucional da gratificação, após a vantagem ser regulamentada. Tal regulamentação ocorreu com a Portaria 612, de 01 de julho, de 2010, do Ministério das Comunicações, a qual estabeleceu os critérios e procedimentos concernentes ao primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos para efeito de percepção da GDPGPE, momento em que os servidores inativos e pensionistas deixaram de perceber em paridade com os servidores ativos. Desta forma, o pagamento em percentual diverso para os servidores ativos e os inativos e pensionistas, a partir de 29 de dezembro de 2010, se mostra cabível, pois não há como se aferir, evidentemente, o desempenho de um servidor inativo. Precedente: (AC - 13381004423204728829, des. João Lucas Azevedo, DJF1 09 de agosto de 2013, p:1293). Apelação improvida.
(PROCESSO: 86492644901966467342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)