PROCESSO Nº: 0228992-14.2678.19.2.2428 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAPAL DISTRIBUIDORA ALAGOANA DE PROD ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Benjamin das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Lopes EMENTA: ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. RE 024.643/17. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. Apelação e remessa oficial de sentença para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir contribuições relativas ao PIS e a COFINS com a inclusão dos valores devidos a título de ICMS em sua base de cálculo e para declarar o direito do impetrante a promover a compensação dos valores indevidamente pagos no quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, nos termos e condições previstos em lei. Apela a Fazenda alegando a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE nº 445.839/PR. Defende ainda a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme legislação de regência. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 685000/17, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Apelação e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 48659868720849779541, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)