PROCESSO Nº: 1904977-23.4276.10.8.1312 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU: ARTHUR JESUS ADVOGADO: Saulo Barbosa Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Viana - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. CLÁUSULA NULA POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à ação rescisória movida pela CEF, reconhecendo como legítima a exigência do pagamento pelo mutuário de eventual resíduo do saldo devedor existente, até a sua final liquidação; Atribuição do valor da causa rescisória observando-se o preceito geral de que, quando se trata de rescisória que objetiva a rescisão integral da sentença ou acórdão, o valor da causa será o mesmo da causa matriz, corrigido monetariamente. Deixa o julgador de aplicar a jurisprudência do STJ - segundo a qual o valor da causa não corresponderá ao da ação principal quando houver comprovação de que o benefício econômico pretendido está em descompasso com o valor atribuído à causa - em razão da procedência da ação revisional, pois, no caso, o valor da causa elevar-se-ia ao valor do saldo devedor controverso, muito mais gravoso para a parte; Quanto à não fundamentação no acórdão embargado acerca dos demais elementos nos quais se fundou o julgado rescindendo, não se trata de omissão. É que, uma vez reconhecida a procedência da ação revisional pelo juízo rescindente, o acórdão atacado é desconstituído, procedendo-se a novo julgamento (juízo rescisório). Nesse novo julgamento, o órgão colegiado não fica obrigado a apreciar os fundamentos do acórdão rescindido, até porque desconstituído, ou seja, retirado do mundo jurídico; Premissa equivocada de que o acórdão embargado teria reconhecido que o contrato conteria cláusula de cobertura do saldo devedor pelo FCVS. Não foi o que ocorreu nos autos, onde se reconheceu, no julgamento turmário, a quitação do saldo devedor não porque o contrato tivesse cobertura do FCVS, mas porque a cláusula que prevê o pagamento do saldo devedor pelos mutuários seria nula por onerosidade excessiva; A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC) reserva aos declaratórios a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios; Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
(PROCESSO: 90871627449913239309, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 08/11/2017)