Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Costa 0037009-81.1763.26.3.1782 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADA: DAIANA SANTOS VIEIRA ALVES ADVOGADO: PAMELA CLARICE CARDOSO : JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO DANILO ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFS em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança, "para determinar, à autoridade impetrada, que permita, à impetrante, o direito de apresentar a sua Dissertação, bem como de obter o respectivo Diploma, caso aprovada, no Mestrado em Psicologia Social da referida Universidade, no prazo de três meses". 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o julgado incorreu em omissão, por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: art. 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital), arts. 3º, I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola) e arts. 5º caput, 37 caput e 206 I e 207, estes da Constituição Federal. Alega que o acórdão, nos termos em que foi prolatado, violou os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático-científica da Universidade. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 5. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O acórdão, embora reconhecendo a autonomia da Universidade, adotou o entendimento de que a negativa de dilação do prazo para a defesa da dissertação de mestrado representou medida rigorosa, desarrazoada e desproporcional por parte da Administração Acadêmica, diante das peculiaridades do caso concreto, considerando que a aluna já cursou integralmente as disciplinas, estando com sua dissertação pronta para defesa e que a extrapolação do prazo de conclusão do curso não se deu por irresponsabilidade ou desídia da impetrante, mas, ao que tudo indica, por motivos alheio à vontade da discente (inclusive por complicações na gravidez, que levaram a um aborto espontâneo). 7. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 18643086791888330140, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)