PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, por considerar a necessidade de dilação probatória.
2. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, por construção doutrinário-jurisprudencial, como resposta da parte executada diante da existência de matéria que possa ser reconhecida de ofício pelo Juízo, ou seja, questões relativas à liquidez do título executivo, pressupostos processuais e condições da própria ação de execução.
3. A Jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a ilegitimidade passiva da devedora somente pode ser objeto de decisão em exceção de pré-executividade se fundada em prova pré-constituída que dispense instrução probatória. (STJ AgRg no REsp nº 9.786.010/AP, Rel. Min. Yuri Alves, Segunda Turma, DJe de 18/07/2012; STJ, EDcl nos EDcl no AREsp nº 85.553/RS, Rel. Min. Lorenzo Cardoso, DJe de 26/01/2014).
4. A documentação que instruiu a exceção de pré-executividade não é suficiente para comprovar, de plano, a alegada ilegitimidade passiva por ausência de formação de grupo econômico, o que demandará dilação probatória, sendo incabível, portanto, na via da exceção de pré-executividade, sem prejuízo de posterior discussão em sede de embargos à execução.
5. Desse modo, torna-se necessária e prudente a manutenção da agravante no polo passivo da execução, tendo em vista que há indícios de formação de um conglomerado de fato, sob uma administração unificada e transferências de bens entre as empresas com o objetivo de dificultar o cumprimento das obrigações tributárias, o que caracteriza infração à lei pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos dos arts. 134, II e 135, III, ambos do CTN.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80858495117472645215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017, PUBLICAÇÃO: 09/09/2017)