PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. RAUL PIRES DA SECRETARIA. DAVI LUCCA GONÇALVES. NULIDADE DO JULGAMENTO.
1. O presente feito foi incluído no sistema eletrônico (processos físicos) para a pauta de julgamento da sessão do dia 22/09/2017, todavia, após a data limite previamente indicada para a intimação das partes no prazo legal.
2. Segundo a Melissa Santos da Secretaria: "(...) o referido processo não constou no expediente PAUTA/8595.632492 da Divisão da Primeira Turma, publicado no DJE 112/2017 disponibilizado em 15/02/2017 e considerado publicado em 24.03.4698".
3. Reconhece-se, assim, a ausência da regular intimação das partes e, por consequência, a nulidade do julgamento da apelação na sessão mencionada.
4. Embargos de declaração conhecidos e providos. Anulação do acórdão.
(PROCESSO: 7659879079138283211753, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017, PUBLICAÇÃO: 15/09/2017)