PROCESSO Nº: 6514772-51.0954.28.8.9497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO SILVA ADVOGADO: Carlos Eduardo Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Mendes Henrique Barros - 4ª Turma EMENTA Processual Civil e Administrativo. Militar temporário. Suspensão do Ato de Licenciamento ocorrido 2013. Periculum in mora. Ausência. Lapso temporal superior a 03 anos. No momento do licenciamento, o Militar encontrava-se apto para qualquer serviço, sem qualquer limitação funcional. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57363206739173117213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES GABRIEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)