PROCESSO Nº: 0667001-99.7182.15.12.2946 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: DELTA TOUR LOCACAO & TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Guilherme Barros Maia Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Thales da Conceição Delgado/JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN EMENTA ADMINISTRATIVO. E AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 233/2003. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA APELANTE (LEI Nº 24.556/01). ENTENDIMENTO REVISTO PELO STJ. 1. Apelação interposta pela ANTT, objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido formulado pela Empresa Apelada, por considerar que a Resolução ANTT nº 233/2003, a pretexto de regulamentar a Lei nº 10.233/2001, passou a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal, sendo indevidas as penalidades pecuniárias aplicadas pela Apelante. 2. Até meados do corrente ano, a jurisprudência até então dominante neste Tribunal sinalizava que a inovação trazida à ordem jurídica, em face da edição da Resolução nº 233/2003 da ANTT, afrontaria o princípio da hierarquia das leis (não se olvide, afinal, que a resolução é ato normativo cuja destinação precípua é ensejar a fiel execução da lei), devendo ela, pois, subordinar-se, de forma rígida, aos preceitos da lei que esteja a regulamentar, não podendo, autonomamente, consagrar inovações no texto de lei ao qual esteja jungido. 3. Ocorre que o STJ, ao revisitar a matéria, passou a entender que o normativo da ANTT, retromencionado, não extrapolou o princípio da legalidade, estando a Agência Reguladora apelante autorizada pela Lei nº 10.233/2001, que a instituiu, a estabelecer os parâmetros mínimos de atuação enquanto reguladora dos transportes terrestres, através da previsão legal de seus objetivos, esferas de atuação e atribuições, conferindo-lhe a atribuição de dispor sobre infrações perpetradas pelos concessionários, permissionários e autorizatários na prestação de serviços públicos de transportes terrestres a ele delegados (art. 24, XVIII), bem como a de fiscalizar a prestação de tais serviços (art. 26, VII), além de a lei ter fixado o rol de sanções aplicáveis pela ANTT (art. 78-A). Nessa senda, não há que se falar em descumprimento do princípio da legalidade pela edição da Resolução nº 233/2001 por parte da ANTT. Precedentes: STJ, REsp 3.053.153/RN, Rel. Ministro Davi Lucca Campos, Segunda Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 19/02/2016; STJ, AgRg no REsp 8.891.696/SC, Rel. Ministro Lorenzo Teixeira, Segunda Turma, julgado em 10/04/2015, DJe 06/02/2015; TRF5, Processo: 03620798559057359063, AC/RN, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 18/11/2016). 4. No caso específico destes autos, foi aplicada à Apelada a sanção prevista no art. 1º, inc. IV, alínea "a", da Resolução nº 233/2003, da ANTT, que prevê penalidade para o concessionário que "executar serviços de transporte interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização", sendo claro e cristalino que tal disposição se amolda aos parâmetros mínimos de sua lei-quadro (arts. 24, 26, VII e 78-A da Lei 10.233/01), porquanto versa sobre questão eminentemente técnica do setor de transporte rodoviário de passageiros e encontra fundamento legal na obrigação de o prestador delegado manter serviço público adequado. Apelação provida, para considerar válido o procedimento administrativo fiscal instaurado perante a ANTT. Pedro Miguel Costa o ônus da sucumbência. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o proveito econômico da causa para 12% sobre a mesma base de cálculo. dfp
(PROCESSO: 51213651546394112762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)