PROCESSO Nº: 3835541-93.6543.29.10.9116 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: OTÁVIO RIBEIRO ADVOGADO: Vicente Lopes Esmeraldo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6020373-95.3647.6.1.5945 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Rodrigues EMENTA Constitucional e Processual Civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Razoável aplicação de multa como recurso da justiça para assegurar o adimplemento da decisão que fora reiteradas vezes descumprida. Desproporção do quantum fixado. Redução da astreinte pelo magistrado a quo, mas para valor irrisório. Majoração. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35350965918626077859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017)