E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, que rejeitou Exceção de Pré-Executividade oposta pelos Executados. II - A higidez da Ação de Execução funda-se em: a) Competência da Vara Federal Comum para processar e julgar a referida Ação (artigo 6º da Lei nº 10.259/2001); b) Prescindibilidade de Citação Prévia dos Sócios como requisito para Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa Executada, nos termos do CPC/1973, vigente à época, e a orientação do Superior Tribunal de Justiça; c) Indícios de que a Empresa estaria sendo utilizada indevidamente por seus Sócios, em Fraude contra Credores, razão pela qual procedeu-se à Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou-se o Redirecionamento da Execução em face dos Sócios. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 29108063931430960727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)