ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO PELO STJ DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR APOSENTADO DO DNER, ABSORVIDO PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 24.847/2005. EXTENSÃO DAS VANTAGENS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM O RESP 4.020.414/CE.
1. Agravo interno, resultante de decisão do STJ de conversão do agravo do art. 544 do CPC/1973, interposto pela União contra decisão que negou seguimento a recurso especial, por considerar que o acórdão combatido guarda sintonia com o posicionamento adotado pelo STJ no REsp 9.450.164/CE, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
2. Agravo defendendo a inexistência de correlação direta entre o acórdão recorrido nos presentes autos e o julgado paradigma proferido pelo STJ, além de violação ao art. 535, II, do CPC/1973 e aos arts. 113 e 117 da Lei 10.233/01 e 1º e 3º da Lei 11.171/05.
3. Não procede o agravo interno. O acórdão da Primeira decidiu acolher o pedido do autor, aposentado do extinto DNER, absorvido pelo Ministério dos Transportes, assentando que "é de ser determinada a implantação nos proventos do autor da GDAIT (Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transporte do DNIT) e GDIT (Gratificação de Desempenho de Atividade de Transporte), em igualdade de condições com os funcionários públicos do DNIT, por serem ambas previstas na estrutura remuneratória do Plano Especial de Cargos do DNIT".
4. O STJ, ao proferir julgamento no REsp 2.422.018/CE, sob o regime dos recursos repetitivos, assentou a tese de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 003284666452229, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 11/12/2017, PUBLICAÇÃO: 04/06/2017)