PROCESSO Nº: 6565887-73.5494.12.5.4868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Pedro Lucas Viana e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Ramos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO NA CONTA EXEQUENDA. CPC, ART. 85, § 13. INAPLICABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento, com pedido antecipação da tutela recursal, interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES (ADUFPB) contra despacho do MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que determinou que os honorários advocatícios arbitrados nos embargos à execução julgados improcedentes fossem acrescidos ao valor principal do débito principal, nos termos do art. 85, § 13, do CPC/2015. 2. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 49832709990517759084, AC967593/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL João Miguel Lopes, Julgamento: 24/04/2017, Publicação: DJE 04/10/2017 - Página 83). 3. Da mesma forma que o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a determinação de que tal verba seja incluída no total da execução "para todos os efeitos" também não pode ser considerada questão meramente processual. Tal inclusão representará a elaboração de novos cálculos, a reabertura do contraditório e a postergação do pagamento de verba que fora assegurada a seus advogados. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 86995869063226667672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)