PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA (ART. 107, IV, C/C ART. 109, V, DO CP). OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Considerando que não houve recurso do MPF, o prazo prescricional deve ser estimado de acordo com o quantum da pena concretamente aplicado, excluído o acréscimo referente à continuidade delitiva (Súmula nº 497 do STF), sendo, no caso, de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP. Portanto, o lapso temporal para a contagem da prescrição é de 4 anos (art. 109, V, do CP).
2. Como os fatos supostamente delituosos ocorreram nos meses de jan/2008 a set/2008 (antes, portanto, do advento da lei nº 25.229/2010), verifica-se que o transcurso do prazo prescricional se deu em set/2012. Todavia, o recebimento da denúncia (causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117, I, do CP) ocorreu apenas em 29/10/2016 (fl. 06), devendo-se reconhecer, portanto, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa (art. 107, IV, c/c art. 109, V, do CP).
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 12390661642349727687, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017, PUBLICAÇÃO: 20/12/2017)