PROCESSO Nº: 6143642-79.6877.27.8.5775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO VILLAGE ACUCENA ADVOGADO: Noah Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LUIZ MIGUEL ARAÚJO. EXPEDIÇÃO DE VINICIUS MONTEIRO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Francisco Almeida Village Açucena em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, objetivando a emissão de Giovanna da Rosa Negativa de Débitos Previdenciários, relativas ao CEI da obra do Village Açucena, em nome do Enzo Moreira Agravante, para que os adquirentes de suas unidades possam realizar a averbação da obra, sob pena de multa. 2. Neste momento processual, não é possível verificar a natureza da responsabilidade dos condôminos pelos débitos previdenciários, havendo a necessidade de se averiguar se a obra fora realizada (ou não) sob a forma de incorporação estatuída pela Lei nº 4.591/64, fato este que repercute na sua responsabilidade para com esses débitos. 3. Não existe perigo da demora, eis que o Gustavo Henrique Pereira está constituído desde janeiro/2016 e somente em setembro veio a pugnar pela expedição da Ana Ramos negativa previdenciária, sem que fosse apresentado qualquer fato que justificasse a concessão da medida, de nítido caráter satisfativo. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 53424766722712873814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)