PROCESSO Nº: 9684790-82.0415.22.12.5485 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ADVOGADO: Francisco Campos Dantas Sena APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal BRYAN VIEIRA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município apelante contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela UNIÃO, para condená-lo, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/1988, a ressarcir o erário público federal, no valor de R$ 70.792,19, em virtude da comprovação de irregularidades no cumprimento do Convênio nº 378874 FNS 595/04. 2. Segundo o embargante, o acórdão se omitiu em analisar questões pertinentes à ilegitimidade passiva ad causam da Edilidade e à prescrição da pretensão ressarcitória. 3. Não se divisa qualquer omissão no acórdão guerreado, pretendendo, o embargante, em verdade, a rediscussão do que já foi anteriormente examinado e decidido, o que não se coaduna com a via recursal eleita, cujo cabimento está limitado às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 4. Sobre a questão da legitimidade passiva do Município, para integrar o polo passivo da lide, consistente em ação de ressarcimento pelos prejuízos aos cofres federais decorrentes de irregularidades na execução de convênio (não se cuidando de ação de improbidade administrativa), o julgado guerreado foi claro: "Ao contrário do que alega a apelante, o Convênio foi celebrado pelo Município. Verifica-se que as obrigações decorrentes do Convênio foram assumidas pelo Município de Vitória de Santo Antão, e não, de modo pessoal, pelo ex-prefeito. A relação contratual, portanto, foi firmada entre a União e o referido Município". De mais a mais, diversamente do que defendeu, com invocação do entendimento do TCU e da AGU, o Município embargante se beneficiou, sim, com as irregularidades, considerando que os valores lhe foram transferidos em sua inteireza e os veículos objeto do convênio foram adquiridos e estão sendo utilizados pela Secretaria de Saúde municipal. 5. Acerca da questão da prescrição, igualmente, houve pronunciamento do órgão julgado, consoante se infere do seguinte excerto: "No que tange à prescrição, entendo também não merecer acolhida. De acordo com o art. 37, §5º, da CF, as ações de ressarcimento ao erário não se submetem à prescrição [...]". Se o embargante entende que não se trata de hipótese de imprescritibilidade, deve manejar os recursos cabíveis para afastar eventual error in judicando, mas não alegar omissão que, a toda evidência, inexistiu. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 61390613023421679498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)