PROCESSO Nº: 0546406-93.6884.9.4.2816 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LEONARDO LIMA ADVOGADO: Pedro Miguel da Mota Virgens Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 6821074-41.3418.16.4.9152 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Emanuel da Cruz EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. CAIXA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BEM POSTERIORMENTE VENDIDO PELO ARREMATANTE A TERCEIRO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA PELO MUTUÁRIO ORIGINAL. PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ANULADO. DANOS MATERIAS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDA. 1. A controvérsia diz respeito ao direito da autora de receber indenização por danos materiais e morais, bem como pelos lucros cessantes, decorrentes do fato de ter-se visto impossibilitada de vender imóvel arrematado em leilão extrajudicial, em virtude de sentença proferida na ação anulatória de nº 00037036-14.9283.15.4.3995, ajuizada pelo mutuário prejudicado pelo procedimento executivo adotado pela CEF. 2. Compulsando os autos, observa-se que, pela cláusula quinta, inciso II, do contrato firmado entre a apelada e a CEF, a instituição financeira declarou, para todos os efeitos os efeitos legais, a inexistência de "qualquer ação de natureza real e pessoal reipersecutória, assim como qualquer ônus de natureza real que vincule ou possa representar risco para o imóvel objeto desta operação". 3. Com efeito, descabe à empresa pública alegar que a demandante, arrematante do imóvel, tinha ciência de que o bem era objeto de discussão judicial ou que havia qualquer empecilho à regular transferência da propriedade, restando patente que esta agiu de boa-fé. 4. Nessa senda, são incontroversos os danos materiais suportados pela recorrida, que precisou despender, na arrematação do imóvel, R$ 19.998,00 (quarenta e dois mil reais), mais os 5% de comissão do leiloeiro, equivalentes a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Desse modo, o valor de R$ 62.767,00 (quarenta e quatro mil e cem reais), fixado pelo magistrado sentenciante, mostra-se adequado para o ressarcimento do dano. 5. Havendo a comprovação de que a apelada teve frustrada sua expectativa concreta de auferir R$ 72.441,00 (vinte e cinco mil e novecentos reais) - a diferença entre o valor da negociação e aquele pago na arrematação - com a venda do imóvel, o apelo também não merece prosperar no tocante à indenização a título de lucros cessantes. 6. A frustração do negócio que a demandante pretendia realizar com o imóvel arrematado não constitui ofensa a direito da personalidade, sendo indevida a condenação em danos morais. 7. Apelação parcialmente. Mantida a condenação da apelante em honorários advocatícios, uma vez que a apelada decaiu de parte mínima do pedido.
(PROCESSO: 23578513300310199946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)