PROCESSO Nº: 0538468-38.2110.13.2.9593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO DA LUZ ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SALES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: MARCOS VINICIUS NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL NOGUEIRA TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS/TRATAMENTO DE SAÚDE PELO SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. PERÍCIA MÉDICA DESNECESSÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, determinando que o ente público forneça o tratamento de 30 (trinta) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB a 2,4 ATA de pressão com 90 minutos de duração, no valor de R$ 57.110,00 (cinqüenta e três mil e quinhentos e trinta reais), sem interrupção, conforme prescrito pelos médicos. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 4. No caso concreto, o médico assistente informou que o agravado é portador de diabetes, apresentando claudicação por úlcera em pé esquerdo e lesões em dois pododáctilos direito e refratários a todos os tratamentos instituídos e risco iminente de amputação do membro acometido pela doença. 5. O médico que acompanha o paciente informou a necessidade do tratamento pleiteado, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido da mesma natureza. 6. Desnecessária a realização de perícia médica por constar nos autos documentos médicos suficientes para a constatação da enfermidade do autor. 7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 78146332645075458562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)