PROCESSO Nº: 3652451-15.5910.11.10.5604 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: THALES FERNANDES PONCIANO COSTA ADVOGADO: Luiz Felipe Barbosa João Pedro Cavalcanti APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alcides Saldanha Lima EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NICOLAS PEREIRA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INEXISTENTE. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão contratual, determinando a exclusão da incidência de taxa de rentabilidade e de pena convencional, quando cumulados com comissão de permanência. 2. O simples fato de o CDC se aplicar às instituições financeiras não implica dizer que o Judiciário deva revisar de ofício as cláusulas contratuais. Mesmo porque, consoante enunciado da Súmula 381 do STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas em contratos bancários, razão pela qual devem ser rejeitadas alegações genéricas de cobrança abusiva. 3. A capitalização de juros é legítima nos contratos bancários firmados sob a égide da Medida Provisória nº 5.107-16/2000, desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, tais requisitos foram devidamente atendidos, sendo, portanto, possível a cobrança dos juros capitalizados. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec nº 50.921/1933), conforme dispõe a Súmula 596, do STF (REsp 7.226.487-RS, julgado sob os auspícios do Regime de Recurso Repetitivo). 5. A teoria do adimplemento substancial, que atualmente tem sua aplicação admitida doutrinária e jurisprudencialmente, afirma que não se deve acolher a pretensão do credor de extinguir o negócio em razão de inadimplemento que se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações assumidas e já adimplidas pelo devedor. 6. No caso dos autos, a apelante sustentou genericamente o adimplemento substancial, afirmando, apenas, que o pagamento já realizado é suficiente para caracterizar o adimplemento substancial do contrato. Assim, não demonstrou o total já pago do contrato em análise, bem como a proporcionalidade entre os valores pagos e o total do débito contratual. 7. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do pedido de cancelamento ou abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da presença de três elementos: a) ação proposta pelo contratante, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. In casu, a cobrança da Caixa não se demonstra indevida, impossibilitando, portanto, o deferimento do pleito da apelante. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42758978184890959425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)