PROCESSO Nº: 8005130-88.3592.21.10.6644 - APELAÇÃO APELANTE: NATALIA DE ELOAH DA ROSA ADVOGADO: Gleydson Ramon Rocha Chaves APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Barbosa Neto RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Thomas Nascimento EMENTA: Administrativo. Concurso Público para Assistente em Administração. Reserva de vaga para portador de deficiência física. Epidermólise Bolhosa, patologia congênita e incurável. Inadequação aos requisitos do Decreto nº 3.298/98. - Inexistência de comprometimento da função física, a qual se apresenta sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida. - Não se nega a gravidade da doença nem os dissabores que seus portadores serão obrigados a conviver por toda a vida, mas o reconhecimento da condição de deficiente físico para efeitos de reserva de vaga em concurso público implica em tratamento diferenciado que, como tal, só pode ser concedido àqueles que, de fato, apresentam comprometimento de função física que acarrete limitação para o desempenho de atividade remuneratória ou, mesmo, para a isonômica concorrência com os demais candidatos ao concurso, o que não é o caso da promovente. - A concessão de um amparo social não autoriza o reconhecimento automático da condição de pessoa portadora de deficiência, para efeito de concorrência em concurso público. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 76232555126984088936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)