PROCESSO Nº: 7045252-20.2100.11.4.6907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL LOPES MATIAS ADVOGADO: Anthony Alves AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808979-47.1136.17.2.6338 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD. ART. 833, X, CPC. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de instrumento manejado por MILENA PORTO MATIAS contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, em sede de Execução Extrajudicial, indeferiu o pedido de tutela antecipada, que visava desbloquio de R$ 95.883,24. 2. Apesar da tese do ora agravante se referir à impenhorabilidade, em razão do valor bloqueado ter natureza de proventos, da análise do extrato bancário juntado aos autos, verifica-se que tal verba é oriunda de conta poupança (ide. 0549242). 3. Conforme expresso no artigo 833, X, do novo CPC/15, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 4. Destarte, constata-se que não se mostra acertado o bloqueio de numerários efetuado na poupança do agravante, dado que o valor penhorado (R$ 39.678,99) é inferior ao limite acobertado pelo manto da impenhorabilidade. 5. Ressalte-se que a ideia do legislador ao instituir a mencionada impenhorabilidade foi a de garantir ao devedor o mínimo necessário à preservação de sua dignidade e ao sustento de sua família, sendo irrelevante o momento em que realizados os depósitos que vem a constituir a sua poupança. 6. Agravo de Instrumento provido. LF
(PROCESSO: 01115513270986484373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)