EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Cauê Freitas manifestou de maneira clara e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, conquanto lhes tenha dado solução jurídica diversa da pretendida pela parte ora embargante.
2. Restou devidamente consignado no acórdão embargado que as demandantes não preencheram os requisitos de incapacidade e miserabilidade constantes no art. 30 da Lei 4.242/63, imprescindíveis ao deferimento do perseguido benefício, consoante entendimento já pacificado no seio do c. STJ, uma vez que ambas são professoras aposentadas do Estado de Pernambuco.
3. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, haja vista que os embargos não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida.
4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 49604205317986001, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FOGAÇA, 4ª IGOR MENDES, JULGAMENTO: 16/11/2017, PUBLICAÇÃO: 13/02/2017)