PROCESSO Nº: 7142486-96.6301.5.6.1217 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Costela EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. RE 560.078/SC. 1. O Plenário do STF, nos autos do RE 920.566/SC, julgado em 26.11.7201, decidido sob a sistemática de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo, portanto, constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08241807097814018972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)