PROCESSO Nº: 8199259-38.1436.31.1.2392 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: BRENO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0373613-66.2363.14.12.6333 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. EQUIVOCADA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO AINDA NO PRAZO RECURSAL E QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. EVENTUAL ERRO GROSSEIRO AFASTADO. CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERESSE PARA A PRORROGAÇÃO DEMONSTRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DA MOTIVAÇÃO PARA O INGRESSO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO APENADO AFASTADO DAS CENAS DOS CRIMES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo em execução penal interposto contra sentença, proferida em 04 de fevereiro de 2017, que deferiu pedido de renovação da permanência do apenado, ora agravante, Alexandre Gonçalves no Sistema Penitenciário Federal por um novo período de 360 (trezentos e sessenta) dias, de 15 de julho de 2016 a 27 de novembro de 2017, aduzindo em suas razões de recurso que foi incluído no Sistema Penitenciário Federal desde novembro de 2014, nele permanecendo por mais de 2 (dois) anos e 7 (sete) meses, o que extrapola qualquer noção de excepcionalidade, razoabilidade e proporcionalidade que devem estar presentes nas renovações de permanência, além de faltar o requisito da necessidade, inclusive com parecer favorável da diretoria do Sistema Penitenciário Federal pelo retorno ao sistema prisional do estado de origem. 2. É de se rejeitar a preliminar suscitada pela parte agravada de não conhecimento do recurso, inicialmente interposto sob a forma de apelação, a incidir em erro grosseiro no entendimento trazido na contraposição, tendo em vista que, à época da apresentação das razões recursais, e de forma tempestiva se observada a data da decisão guerreada, foi formulado o pedido de adequação na denominação, apresentado o recurso, e suas razões, sob o correto formato de agravo em execução penal. 3. Deferido pelo juízo de origem, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR, a pedido do Ministério Público daquele Estado, a renovação do prazo de permanência do apenado em cárcere federal ao fundamento de que, além da periculosidade concreta e superlotação da unidade prisional local, desempenha ele função de liderança na organização criminosa, sendo responsável por instaurar desordem no sistema prisional e atentar contra a segurança local, além de ali articular fugas em massa e rebelião de presos. 4. Noticia-se nos autos possuir o apenado mau comportamento carcerário, denotando ainda possuir perfil em que se mostra recomendável sua manutenção no Sistema Penitenciário Federal, pois se ele busca burlar as normas desse presídio, que possui um sistema rígido de segurança, o mesmo se daria em maior escalada se custodiado em unidade prisional estadual que, em sua maioria, não detém a mesma capacidade de contenção. 5. As motivações que levaram ao ingresso no Sistema Penitenciário Federal, inicialmente da Penitenciária Federal em Campo Grande/MS (a partir de novembro de 2014) e, posteriormente, na Penitenciária Federal em Mossoró/RN (desde março de 2016), ainda se mostram válidas nos dias atuais, pelo que, consoante entendimento jurisprudencial perfilhado por esta col. 2ª Turma, diante da liderança exercida pelo apenado, tem-se por razoável e proporcional conduzi-lo para longe da cena dos crimes, colocando-o em estabelecimento penal federal, de segurança máxima. Neste sentido: AGEXP 2576049-06.4065.9.11.5664 (rel. Des. Enzo Alves, j. 28.12.5845), HC 6205074-96.5252.12.5.3423 (rel. Des. Bruno Lopes, j. 22.01.2199), HC 0322207-81.0937.29.9.9096 (rel. Des. Carlos Eduardo Melo, j. 30.04.4185) e AGEXP 2019/RN (rel. Des. Federal Nathan da Paz, j. 05.07.6839). 6. Agravo em execução penal conhecido e improvido. [15]
(PROCESSO: 33034947826560570873, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)