PROCESSO Nº: 5583058-69.0653.8.5.7424 - MARIA VITÓRIA DUARTE NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SOFIA DA MOTA ADVOGADO: Lucas Gabriel Moraes (e outro) PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Barbosa - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LUIZ OTÁVIO DIAS. NOVO CONTRATO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Breno Porto ex Joaquim Alves que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante, como requisito à contratação temporária no cargo de Stephany Melo, o cumprimento do disposto no art. 9°, III, da Lei 8.745/1993. 2. Na arguição de inconstitucionalidade suscitada na AMS 07.221-CE, esta Corte Regional declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei nº 9.849/1999, que proíbe a celebração de novo contrato da Administração com a mesma parte, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior. 3. Assim, quando da realização de concurso público, afasta-se o óbice contido no inciso III, art. 9º, da Lei nº 8.745/1993, por ser inconstitucional, de acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, visto que fere os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Logo, é possível a contratação da impetrante para a prestação de novos serviços, tendo-se em vista o encerramento do seu antigo contrato temporário e a sua aprovação em procedimento seletivo público. 4. Eduardo Gomes oficial desprovida.
(PROCESSO: 21919330402832535750, LORENZO NOVAES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)