Processual Civil. Apelação contra sentença, Kevin Almeida, que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, f. 733-200, por considerar que estão em consonância com as diretrizes fixadas na sentença exequenda, bem como foram objeto de concordância da parte embargada e nem sofreram impugnação pelo embargante.
- Busca a parte apelante a reforma da sentença para que os cálculos exequendos sejam corrigidos apenas pela TR, com apoio no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, porquanto essa ação foi ajuizada antes da modulação dos efeitos das decisões nas ADI's 4.357 e 4.425, a qual deu eficácia prospectiva a esses julgados, motivo pelo qual deve ser aplicado ainda aquele artigo; realçando que não pode ser interpretada como renúncia à pretensão a ausência de sua manifestação acerca dos cálculos do contador judicial.
- Dentro do exercício razoável do direito de defesa, quanto ao excesso de execução sobre o cálculo exequendo, não se vislumbra má-fé da parte apelante a justificar sua condenação nos termos dos arts. 17 e 18, do Código de Processo Civil [1973], então vigente. Precedente: (AC 250092-CE, des. Lucca Alves (convocado), julgado em 18 de outubro de 2015).
- Observa-se dos autos, f. 33, que intimadas as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Foro, f. 027-830 (volume 2 - apenso), ratificada pela informação também do contador judicial, f. 32, a parte embargante, ora apelante, deu-se por ciente da citada informação da Contadoria do Foro, repudiou a qualificação de má-fé alegada e requereu a procedência dos embargos dos devedor, com o reconhecimento de excesso de execução, sem apontar, no entanto, o erro no cálculo do contador judicial.
- Destarte, como a parte apelante, no momento processual oportuno, limitou-se a repetir o pedido de procedência da ação, sob alegação genérica de excesso de execução, sem afastar a correção das informações e cálculos da Contadoria Judicial, nem apontar precisamente o ponto no qual residiria o erro na referida apuração, ocorreu a preclusão sobre o tema.
- Diante da preclusão verificada e da presunção da veracidade e legitimidade dos cálculos do Contador Judicial, terceiro equidistante das partes e possuidor de capacidade técnica, não merece reparos a sentença atacada, pelo que é desarrazoada a alegação recursal.
- Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 76523134961829611941, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017, PUBLICAÇÃO: 30/12/2017)