PROCESSO Nº: 1062515-50.9764.11.4.6757 - APELAÇÃO APELANTE: THEO NASCIMENTO ADVOGADO: Anthony Moura APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Ribeiro Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: "Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 6/9/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo." 2. Não foi omisso o acórdão no tocante à situação financeira do autor, porque tal questão foi devidamente examinada no voto do julgado embargado: "A jurisprudência vem se firmando no sentido de que o critério sócio econômico, que se encontra destacado no § 3º, do art. 20, da Lei 8.743/93, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita eventualmente ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. 6. Restou demonstrado, através de relatório social o estado de miserabilidade do grupo familiar do requerente que não dispõe de recursos financeiros que permita oferecer a assistência de saúde que a mesma requer. Consta no referido relatório que o grupo familiar é formado por duas pessoas idosas, tendo como única fonte de renda a aposentadoria por idade percebida pela esposa, no valor de uma salário mínimo mensal, o que não constitui causa impeditiva para que o autor perceba o benefício de amparo social, porquanto demonstrada a impossibilidade de prover sua subsistência. 7. Há que se ressaltar que o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso determina que "o benefício concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a Loas". 8. Fazendo-se uma interpretação extensiva de tal norma, temos que não somente os valores referentes ao benefício assistencial ao idoso devem ser abstraídos do muticitado cálculo, mas também aqueles referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadorias, desde que seu valor corresponda a apenas um salário mínimo, e que a regra não deve incidir apenas para efeito de concessão de um segundo amparo ao idoso, mas também nos casos de concessão de amparo ao deficiente (Precedentes)." 3. Não há qualquer omissão a ser sanada quanto à devolução dos valores recebidos administrativamente, pois restou expressamente consignado no voto embargado que: "Deduzidos os respectivos valores do cálculo da renda "per capita" familiar, constata-se que a família do promovente não tem condições financeiras de prover o seu sustento, devendo ser restabelecido o benefício de prestação continuada, desde a data da suspensão indevida, afastando a obrigação de devolução dos valores recebidos a título do benefício assistencial anteriormente suspenso, considerando que não houve comprovação de terem sido recebidos de má fé ou forma fraudulenta." 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08500186029510351450, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)