PROCESSO Nº: 2557763-61.7265.7.3.6501 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL REZENDE ADVOGADO: Cauã Fogaça Moura Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN CAUÃ GONÇALVES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E DEFINITIVA. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, desde a data da última cessação, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas, nos moldes estatuídos pela Resolução nº 134/2010, do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até 08/10/2012, e a partir de 09/08/2012 - data de início de vigência da MP nº 567/2012 (norma convertida na Lei nº 12.703, de 14/5/2012) - os juros moratórios deverão incidir segundo a sistemática aplicada à poupança, a contar da citação válida. 2. O Auxílio-Doença é devido ao segurado que comprove a incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência de 12 meses de contribuição. 3. Os requisitos necessários à fruição dos benefícios por incapacidade são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 4. Qualidade de segurado demonstrada, conforme cópia da CTPS do Autor acostada aos autos, bem como já foi reconhecido pelo INSS ao conceder anteriormente o Auxílio-Doença, pago até 05/02/2006. 5. Laudo pericial consignou que o Autor padece de sequela de fratura em punho direito, clavícula esquerda e luxação acrômio-clavicular esquerda grau II, CID T92, S43.0, com início em 2006, que o incapacita definitivamente para exercer a sua profissão habitual, que é a de auxiliar de trabalho braçal, realizando tarefas manuais com esforço físico. Afirma que a incapacidade é parcial (só para a profissão habitual), não apresentando incapacidade para os atos da vida independente, sendo necessária reabilitação de função para uma atividade que lhe dê o sustento (ex: porteiro). 6. Tendo em vista que restou comprovada a incapacidade laboral parcial do Autor, apenas para a atividade habitual, faz jus à concessão do Auxílio-Doença, desde o início da incapacidade até que seja reabilitado para outra atividade, observando-se o art. 62 da Lei nº 8.213/91. 7. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 951.301/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Contudo, mantém-se os critérios fixados na sentença para que não haja "reformatio in pejus" em desfavor da Autarquia. 8. Observância da Súmula nº 111, do STJ, quanto aos honorários advocatícios. Apelação provida, em parte (item 8). pmm
(PROCESSO: 37559664323574839711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)