PROCESSO Nº: 0582485-96.8984.25.4.3532 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE CARDOSO ADVOGADO: André Lopes: MARINETE MARIA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Alves Enrico Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Alves Da Fonte Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento do benefício de amparo assistencial. Inocorrência da decadência. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido da parte autora, condenando o INSS a restabelecer o benefício assistencial e pagar as parcelas retroativas a partir da data da suspensão do benefício, bem como considerou indevido o débito da autora com a autarquia previdenciária. 2. Em sendo a parte autora acometida de esquizofrenia e absolutamente incapaz, não ocorre a decadência do seu direito. 3. Demonstrado nos autos e no laudo pericial de fls, que a parte autora apresenta alterações psicóticas que preenchem os critérios diagnósticos gerais da esquizofrenia (CID 10 F 20.5), que a incapacita de forma total e definitiva para o desempenho de todas as atividades. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 54293836237814648861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS OTÁVIO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)