PROCESSO Nº: 4987827-11.4423.16.1.7038 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO LIMA ADVOGADO: Levi Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Heitor Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão do acórdão, no tocante às seguintes questões: a) ocorrência da decadência, haja vista o ajuizamento da ação ter se dado mais de 10 anos após a edição das Emendas arguidas; b) Inaplicabilidade do precedente formado no RE 962.680/SE aos benefícios concedidos no regime anterior à CF/88; c) O benefício não foi limitado ao teto vigente na época da concessão; d) Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI'S 4357 E 4425 restrita aos precatórios, no que diz respeito à taxa aplicável dos juros de mora e da correção monetária. 2. Análise da decadência em relação ao direito pleiteado foi realizada prefacialmente pelo acórdão, cuja decisão foi pela sua inocorrência, calcada na fundamentação de que o pedido de aplicação dos novos tetos limitadores não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos. Ao revés, pede-se que, em etapa posterior, incida sobre aqueles cálculos teto limitador mais elástico, estabelecido por norma superveniente. 3. No mérito o acórdão reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claras as razões que justificaram a possibilidade de readequação da renda mensal do benefício em exame com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03. 4. No que diz respeito à atualização dos valores, os termos ora reclamados nos Embargos não foram objeto de litígio. O Magistrado adstrito aos limites objetivos da lide sob pena de não efetuar a entrega da tutela jurisdicional pretendida, por findar proferindo decisão além do pedido, aquém dele, ou completamente estranha ao que fora solicitado pelas partes. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 83867878492117048700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)