PJE 0255968-41.0618.8.1.9788 AGRAVANTE: PIETRO CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL-RN (JUIZA PROLATORA DA DECISÃO: LUIZ HENRIQUE AZEVEDO) RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE CARVALHO CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ESFÍNCTER URINÁRIO ARTIFICIAL. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA NA PRÓSTATA. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO OFERECIDO PELO SUS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência objetivando provimento jurisdicional que assegure ao agravante o tratamento médico indicado, consistente na aquisição de ESFÍNCTER URINÁRIO ARTIFICIAL - AMS 800, assim como o procedimento cirúrgico necessário à implantação do aparelho. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Hipótese em que o paciente, portador de neoplasia maligna na próstata, não comprovou a essencialidade da utilização do aparelho específico, tampouco a ineficácia do tratamento/aparelho oferecido pelo SUS. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 22374590574315579379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)