PROCESSO Nº: 2093441-10.4654.23.7.3436 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR DA PAZ ADVOGADO: André Eymard Santa Rosa De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Farias EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. RELAÇÃO DE COMPANHEIRISMO COMPROVADA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a implantar, em favor da autora, a pensão por morte de ex-combatente, nos termos do art. 53, II, ADCT, tendo como instituidor Vitor Gabriel Farias, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos proventos de Segundo Tenente das Forças Armadas, bem como a pagar os valores vencidos desde 29/11/1995. Aos valores devidos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, devem ser acrescidos de correção monetária e juros, calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73. Apela a União alegando que o feito está prescrito, posto que transcorreram mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo do pedido e o ajuizamento da ação. Questiona também a fixação dos juros e da correção monetária, afirmando que deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Requer a aplicação da prescrição total, ou subsidiariamente, a prescrição quinquenal e a fixação dos juros e da correção pela poupança. Considerando que o óbito do instituidor do benefício, Sr. Vitor Novaes, ocorreu em 09/12/1994 (id. 309427, pág. 06), deve ser aplicada a Lei 8.059/90, que em seu art. 5º prevê a companheira no rol de dependentes do instituidor, ficando sua dependência econômica presumida. A prova material trazida aos autos, como as Certidões de Nascimento dos seis filhos em comum do casal (id. 225470, págs. 7/10 e id. 299174, pág. 1), as fotos da convivência familiar e pública dos mesmos (id. 3329819) e a Certidão de Óbito do instituidor constando a informação de que o falecido "vivia maritalmente com Bryan Jesus", além de a autora ser beneficiária de pensão por morte previdenciária, tendo como instituidor o Sr. João Lucas Caldeira (id. 521841) comprovam a relação de companheirismo da postulante com o falecido. A prova testemunhal corrobora a prova documental, ficando assentado na sentença recorrida que: "(...) os depoimentos das testemunhas Maria de Lourdes Linhares e Luzimar Kaique Fogaça foram coerente no sentido de que a autora nunca se separou do falecido, perfazendo cerca de 40 (quarenta) anos de convivência até o óbito dele. Além disso, a primeira testemunha afirmou que o falecido era casado com a senhora Vitória Freitas, mas estava separado de fato dela há muitos anos, prestando-lhe apenas ajuda financeira". Assim, restou comprovada a existência da União estável entre a demandante e o falecido, ficando a dependência econômica presumida, devendo ser-lhe concedida a cota-parte prevista na legislação. Quanto ao termo inicial do benefício, compulsando o processo, vislumbra-se o documento de id: 1472694.912607, no qual consta um ato de indeferimento datado de 24/11/1998. Esse documento, contudo, parece ter sido produzido apenas internamente, sem a devida comunicação da parte interessada. De qualquer forma, este Regional vem entendendo que havendo requerimento administrativo, se o mesmo já estiver com prazo superior a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, fixa-se o temo inicial na data da propositura do pedido judicial, sendo esta a hipótese dos autos. Essa Rebeca Cavalcanti tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 4.303-22/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Assim, deve ser mantida a sentença neste ponto, com a fixação dos juros e correção pelo manual de cálculos. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para fixar o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação e para minorar a condenação dos honorários advocatícios, nos termos acima delineados. [09]
(PROCESSO: 45545335268216272953, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)