PROCESSO Nº: 5125265-02.5260.17.10.7472 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: NATAL PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Nascimento EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL em face de sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem exame do mérito, devido à perda superveniente do objeto, com base no art.485, VI do CPC/2015, em razão do cancelamento das certidões de dívida ativa, sem condenação em honorários. 2. A teor do disposto no artigo 26, da Lei n° 6.830/80, a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, antes da decisão de primeira instância, não deve acarretar qualquer ônus para as partes. 3. Entretanto, a Doutrina e a Jurisprudência têm pacificado o entendimento de que este tipo de extinção não acarretaria ônus, somente se a defesa não houvesse sido apresentada. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 9.853.064/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 5. No mesmo sentido, o § 10º do art. 85 do CPC/2015, assim dispõe: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 6. In casu, tem-se que os embargos à execução foram apresentados em 18/11/2011, antes do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, que ocorreu em 2014, devendo o Município de Natal ser condenado a pagar os honorários advocatícios de sucumbência. 7. Hipótese em que se aplica o enunciado n.º 153 da Súmula do col. Superior Tribunal de Justiça. 8. Apelação provida para condenar o embargado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, § 3º, I, do CPC/2015.
(PROCESSO: 57526710989429376393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)