PROCESSO Nº: 4344477-28.8493.9.2.8801 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL CORREIA ADVOGADO: Isaac Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Souza EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. EFEITO INTEGRATIVO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Necessária a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em decorrência do trabalho adicional realizado em grau recursal, consoante disposto no art. 85, § 11 do CPC. 3. Sendo o particular beneficiário da justiça gratuita, é de ser observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para condenar a parte autora em honorários advocatícios recursais fixados em 10% do montante a vier a ser apurado em liquidação de sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 75770977326005853217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)