Processual Civil e Administrativo. Retorno dos autos à Turma em decorrência do r. decisório de f. 497, da Vice-Presidência, a fim de, se assim entender, realizar juízo de retratação ante à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 344.963/CE, que tem como questão controvertida o "controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público", f. 497.
Efetivamente, a Turma, via da relatoria do des. Raul Novaes Dantas, acompanhado dos des. Paulo Jesus e Luiz Fernando Moraes, convocado, f. 413, por unanimidade, anulou as questões 22 e 29, do Caderno n. 33, da prova objetiva do Concurso Público da Polícia Rodoviária Federal, regida pelo Edital n. 01/2009-DPRF, f. 415.
O entendimento esposado pela Turma se bate, de modo frontal, com o conteúdo do RE 352.143-CE, no que se aclamou que só, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.
Do voto, colhe-se, v. g.: Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (verwaltungsvorbehalt).
Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões.
Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinais quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucional, para realizar análise doutrinária das respostas.
Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial.
Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciária na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
É, exatamente, o caso aqui em apreciação, o que reclama decisão diferente da que foi, inicialmente, conferida pela Turma.
Em juízo de adequação, se nega provimento ao recurso, para julgar improcedente a presente ação, condenando o demandante, ora apelante, em honorários advocatícios, arbitrados em dois mil reais, a teor das normas alojadas no Código de Processo Civil de 1973, então vigente, sob cuja sombra a lide nasceu e se desenvolveu.
(PROCESSO: 39357995520318469853, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017, PUBLICAÇÃO: 29/06/2017)