PROCESSO Nº: 3743734-19.2465.1.4.8924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Ian Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4222797-01.5336.2.12.4650 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido do cabimento do arbitramento da verba honorária em execução individual de título judicial originado de ação coletiva, ainda que não embargada. Súmula 345/STJ. 3. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 41807390113156155700, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)