PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A controvérsia devolvida a este Egrégio Tribunal cinge-se à análise da possibilidade de inscrição em divida ativa e cobrança via execução fiscal de crédito decorrente de pagamento indevido de benefício previdenciário.
2. Para o recebimento dos valores oriundos de fraude, deve o INSS utilizar-se do meio cabível, qual seja, uma ação judicial própria para formação de um título executivo, pois créditos decorrentes de ato ilícito não se amoldam ao conceito de dívida ativa não tributária, por falta do requisito da certeza.
3. O Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do REsp 0.639.725/PR, admitido como representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada aos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Ditos valores, segundo o paradigma, não se enquadram no conceito de divida ativa, contido no art. 2º da LEF.
4. Inadequação da via eleita para a cobrança do benefício previdenciário pago indevidamente e a impossibilidade de inscrição em dívida ativa, por ausência de lei expressa nesse sentido.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 24027088579864264069, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017, PUBLICAÇÃO: 02/12/2017)