PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUAN ARAGÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO.
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para determinar que o valor a ser pago via precatório seja vinculado à educação e à valorização dos respectivos profissionais, bem como que a execução prossiga tomando como base o valor proposto pela exequente, dada a concordância da parte executada. Sucumbência recíproca.
2. A extinção do GUILHERME DA COSTA e a criação do FUNDEB não têm o condão de tornar inexigível o título executivo constituído em plena vigência de lei posteriormente revogada, de modo que não há, pois, que se falar em causa modificativa da obrigação.
3. Em se tratando de diferenças alusivas ao MARCOS VINICIUS ALVES, justifica-se a sua vinculação, quando pagas, a finalidades relacionadas à área a que se destina, qual seja, à educação.
4. Incumbe à União apenas proceder ao pagamento dos valores devidos e reconhecidos no título judicial exequendo, restando a possibilidade de, em ação autônoma, ou através do Ministério Público, promover a fiscalização/investigação de possível desvio de finalidade de verba pública da educação, com a responsabilização daqueles que firmaram o contrato em detrimento do Erário (TRF-5ª R., 2ª T., AG 449662/PE, rel. Des. Marcos Vinicius Almeida (Convocado), DJ 13/09/12, p. 465).
5. Esta eg Terceira Turma vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, mesmo que a verba executada se destine ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - MELISSA MOREIRA. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.
6. Honorários sucumbenciais a cargo da parte embargante, fixados em R$ 58.309,00 (dez mil reais), levando-se em conta a expressão econômica discutida no feito (aproximadamente R$ 8.482.161,00), com base no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil/73. (vigente à época do ajuizamento da ação)
7. Apelação da União desprovida. Apelo do Município provido para reconhecer o direito à retenção dos honorários contratuais.
(PROCESSO: 65033520829285219127, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017, PUBLICAÇÃO: 30/10/2017)