PROCESSO Nº: 3106860-15.8644.26.5.4545 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL CALDEIRA GUINCHOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Matheus Cardoso e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Aragão Maia Vitória da Paz EMENTA: CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. ANATOCISMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 646.780/RS, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 1.7.5022, data da publicação da Medida Provisória n. 4.642-84/2000 (em vigor como MP 4.313-05/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 2. A respeito da alegação de abusividade dos juros remuneratórios, é de ser mantida a taxa contratualmente prevista - 2,10% (dois vírgula dez por cento) ao mês, ante a inaplicabilidade da limitação em 12% (doze por cento) ao ano, nos termos das Súmulas nºs 382/STJ e 596/STF. 3. "Não cabe ao Judiciário revisar todos os termos de um contrato, buscando eventual ilegalidade em seu conteúdo, ainda que se trate de relação jurídica em que se aplique o Código de defesa do consumidor. A especificação do pedido, esclarecimento da causa de pedir e indicação do prejuízo é tarefa da parte que o alega, sob pena inclusive de se dispensar tratamento diferenciado às partes." (Processo nº 90571959225173864585, AC/CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DIAS, 4ª Turma, Julgamento: 08/07/2017) 4. Não evidenciada eiva de ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, descabe ao Poder Judiciário determinar quaisquer modificações ou ajustes nas condições livremente pactuadas pelos contratantes. Observância do princípio do "pacta sunt servanda" em matéria contratual. 5. Preceitua o art. 85, § 2º, do CPC, que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem ainda, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Neste diapasão, reconhecida a sucumbência recíproca dos litigantes, mostra-se incorreta a fixação dos honorários advocatícios, em proveito da instituição bancária, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, eis que a pretensão da parte autora, limitada ao expurgo de excesso, não tinha por escopo a desconstituição integral do débito. 7. Necessidade de exclusão, da base de cálculo, da parcela incontroversa da dívida. 8. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 72153736108928704623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2017)