PROCESSO Nº: 2965044-55.9670.18.6.6594 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA CLARA NOVAES ADVOGADO: Luiz Henrique da Mata PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na presente hipótese, não há cogitar-se em suprimento de omissão, tendo em vista que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, restando consignado que "cuida-se de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na medida em que não se mostrou justificável o ato do Comando do 3º Distrito Naval em Natal-RN em estabelecer limite maior de acuidade visual para o cargo de Engenheiro Temporário, quando as normas reguladoras acerca da matéria, de caráter técnico e administrativo, e aplicáveis a todo o quadro efetivo da Marinha, estipulam, para o mesmo cargo, limite de acuidade menor". 3. Ademais, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 9372860/AL. DJe: 16/06/2012. Rel: Ministra AGATHA LIMA. Bruno Nogueira. Decisão unânime). 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 28592965357381310008, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)