PROCESSO Nº: 7090643-23.4806.28.7.7027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: UIARACY SILVIA ALVES DE ALMEIDA e outros ADVOGADO: Murilo da Luz PROCURADOR CIVIL: DORALICE DE BIANCA ARAGÃO ADVOGADO: Felipe Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 8468308-70.7185.29.1.5125 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DO PCCS. VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDOS DAS DEMAIS VANTAGENS. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO NA CIRCULAR CONJUNTA Nº 006/1989. COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia tergiversa sobre a definição da base de cálculo de incidência do PCCS, se sobre o vencimento básico ou sobre o total da remuneração, defendendo a agravante que o valor do PCCS deve ser calculado sobre o vencimento básico, ante a omissão do titulo executivo. 2. Nos exatos termos do art. 8º da Lei nº 7.686/88, a parcela do "adiantamento do PCCS" será concedida levando-se em conta os valores nominais percebidos em janeiro de 1988, não tendo a lei operado quaisquer distinção ou exclusão acerca de tais valores. Portanto, razoável o entendimento de que a base de cálculo de tal vantagem corresponde ao vencimento básico dos agravados acrescidos das demais vantagens pagas com base nele, tanto assim que a própria Administração emitiu na época circular conjunta nº 006/1989 discriminando as parcelas sobre as quais incidiriam o PCCS. 3. A controvérsia atinente à pretensa compensação não foi objeto da decisão agravada, porquanto não suscitada perante o juízo de origem. Assim sendo, a par de configurar inovação recursal, eventual pronunciamento dessa Egrégia Corte implicaria em supressão de instância, patente violação ao postulado do duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 98394272506481782977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)