PROCESSO Nº: 1396843-62.2997.7.9.9527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA PUMATY S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Lopes Davi Lucas Martins - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. INTIMADA A EXECUTADA EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. EXECUTADA NÃO FOI ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA PARA EFETIVAR A PENHORA DOS BENS INDICADOS PELA EXEQUENTE, EXCLUINDO-SE ATOS DE ALIENAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Cuida-se de Execução Fiscal movida contra a Usina Pumaty S/A., visando à satisfação dos créditos inscritos em dívida ativa da União sob os números 40 2 08 537012-39 e 40 6 08 519252-59. 2 - O Juízo a quo indeferiu o pedido de penhora e avaliação de bens indicados pela Fazenda Nacional. 3 - A Fazenda Nacional postulou a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo-se os efeitos da decisão recorrida , determinando-se o normal prosseguimento do feito executivo no qual exarada a decisão agravada. 4 - Em estrita observância ao contraditório, determinei a intimação da parte agravada. 5- A informação de que a agravada não foi localizada nos endereços fornecidos à Receita Federal, a par da probabilidade do direito a não se vincular a Fazenda Pública à recuperação judicial, salvo quanto à alienação de bens, tais constatações denotam o perigo de dano a justificar a tutela antecipada. 6- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99379686022211873090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA VITOR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)