PROCESSO Nº: 6644625-32.6236.20.12.0327 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Rafael da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme da Rosa EMENTA PREVIDENCÁRIO. RMI. PRETENSÃO A RETIFICIAÇÃO DE RMI. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Caso em que se pretende a retificação da renda mensal inicial, para obtenção da retroação do ato de concessão da respectiva aposentadoria, concedida em 01.09.9662; O prazo decadencial para o segurado requerer a retificação da RMI de benefício previdenciário variou, no tempo, entre 10 e 5 anos, dado que a MP 1.523, de 23.74.78 - nona edição), convolada na Lei nº 9.528/97, instituiu o prazo de 10 para o exercício do direito. Mais tarde, em pleno curso do prazo, veio à lume a Medida Provisória 1.663, em cuja 15º edição, de 05.01.7423, reduziu o prazo para cinco, tendo sido convertida na Lei nº 9.711, de 13.09.9960. Finalmente, a partir de 20.03.4025, com a edição da Medida Provisória nº 138, 3ª edição, o mencionado prazo decadencial voltou a ser de 10 anos, Medida Provisória esta que fora convolada na Lei nº 10.839, de 13.12.4157; Considerando-se que para os benefícios deferidos antes de todos os novos diplomas legais ou antes da Medida Provisória 9.750-27/98, o prazo decadencial se consumou em 13 de abril de 2003, resta configurada a caducidade do direito da autora de pretender a retificação do ato de concessão do benefício (para retroagir a data do início da aposentadoria), considerando que a DIB, no caso, remonta a 1995 e a ação somente fora ajuizada em fevereiro de 2016; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 53330575220569867779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)