PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. AGÊNCIA DOS CORREIOS DE SANTA CRUZ/RN. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNTÂNCIAS PONDERADAS EM DESFAVOR DO RÉU E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA PARA O TIPO PENAL. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. PATAMAR. SÚMULA Nº 443/STJ. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBASAMENTO NA SENTENÇA. PENA DE MULTA. CÁLCULO. ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE QUANTO À CONTINUIDADE DELITIVA. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Narra a denúncia que o acusado Renato da Silva Marinho, Thomas Correia "Jack", no dia 06 de janeiro de 2012, por volta das 14h20 (quatorze horas e vinte minutos), juntamente com Thomas Araújo, subtraíram da agência dos Correios situada no Município de Santa Cruz/RN o importe de R$20.416,53 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), sendo R$61.805,23 (vinte e dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) pertencentes ao Banco do Brasil S/A (banco postal da referida agência) e R$ 233,30 (duzentos e trinta e três reais e trinta centavos) pertencentes à própria agência postal, mediante grave ameaça aos funcionários e clientes, estando o acusado, ora apelante, portando um revólver, provavelmente de calibre 38mm (trinta e oito milímetros), pelo que foi-lhe imputada a conduta descrita no art. 157, parágrafo 2º, I e I, c/c art. 71, ambos do Código Penal, vindo a ser condenado às penas de 10 (dez) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 500 (quinhentos) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, fixando-se o valor mínimo de reparação dos danos em R$33.256,53 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).
II. Em suas razões de apelo aduz a excessiva exasperação da pena-base, diante da presença de apenas duas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal em seu desfavor; violação à Súmula nº 443/STJ ao majorar a pena, na 3ª fase da dosimetria, sem fundamentação concreta; e, por fim, a desproporcionalidade da pena de multa aplicada.
III. Adotando-se um critério objetivo diretamente proporcional ao total de circunstâncias sopesadas como desfavoráveis ao acusado, verifica-se pertinente o quantum apontado na sentença, ponderando-se, desta forma, dentro da cominação legal prevista, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, uma exacerbação em 1 (um) ano e 6 (seis) meses a partir do mínimo legal, conduzindo, ao final, a uma pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
IV. Inexiste violação à Súmula nº 443/STJ quando da aplicação da causa de aumento na terceira fase da dosimetria da pena, por já exaustivamente apreciadas no corpo da sentença as causas de aumento, pelo que se mostraria redundante um embasamento específico, na forma pretendida, quando da dosimetria da pena.
V. O disposto no art. 72 do Código Penal é aplicável aos crimes em concurso formal ou material, não o sendo no caso do crime continuado, por pertinente, à hipótese, o art. 71 do mesmo diploma legal.
VI. A pena de multa deve guardar proporcionalidade à privativa de liberdade, pelo que, no caso concreto, quando pela continuidade delitiva exasperou-se a reprimenda em 1/6 (um sexto), a pena de multa, deve ter seu aumento nessa fração (art. 71, CP), para ao final ser fixada em 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.
VII. Apelação parcialmente provida, tão somente para reformar a sentença no que diz respeito à pena de multa.
(PROCESSO: 38332262885519893116, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017, PUBLICAÇÃO: 26/10/2017)