PROCESSO Nº: 3740365-69.5807.29.4.1552 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BODOCO ADVOGADO: João Pedro Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado DANIEL DA CRUZ - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEB. EXERCÍCIO DE 2010. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO REPASSE COM BASE NO VMAA DO FUNDEF DE 2006. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 45.054/2007. VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. JOÃO PEDRO DA CRUZ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ação ordinária promovida pelo Município de Bodocó-PE em desfavor da União, objetivando a complementação do repasse de recursos do FUNDEB, a partir do ano de 2009, devido a fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, tendo a sentença reconhecido a prescrição. 2. Inexistindo comprovação de autorização expressa conferida pelo município autor à Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE para a propositura da ação coletiva nº 3574783-12.7976.8.9.4282, a qual restou extinta, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição. 3. Considerando que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da complementação dos valores do VVMA pela União, que é o primeiro quadrimestre do ano seguinte a cada exercício financeiro - 30 de abril de cada ano posterior -, encontra-se prescrita a pretensão relativa ao exercício financeiro de 2009, tendo em vista que o início do prazo quinquenal se deu em 17/06/2010, com término em 27/09/2015, enquanto que a presente demanda só foi ajuizada em 27/01/2016. 4. Inexistência de prescrição em relação ao exercício de 2010, uma vez que o lustro prescricional se estendeu até 04/04/2016, tendo sido proposta a presente ação em 11/12/2016, ou seja, dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto n.º 56.862/32. 5. Apreciação do mérito propriamente dito, com fulcro no § 4º do art. 1.013 do CPC/15, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e se encontrar a causa madura para julgamento. 6. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo c. STJ, no REsp n. 3594060/BA, o valor por aluno praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF deve ser apurado levando-se em conta o critério da média nacional. 7. A Lei 11.494/2007 estabeleceu que o piso para o FUNDEB é o valor praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF, e a União, por sua vez, elaborava os cálculos reiteradamente a menor, cuja sistemática restou corrigida e definida pelo STJ, sendo tal metodologia a ser adotada pela União para fins de cálculo daquele mesmo piso, a ser por ela observado para o pagamento dos valores do FUNDEB, cujas diferenças de valores, na espécie, são devidas em relação ao exercício de 2010. 8. Vinculação das diferenças de FUNDEB à aplicação em Educação. É certo que a administração de recursos pertence ao município. Entretanto, os créditos relativos ao FUNDEB têm destinação constitucional específica, consoante o disposto no art. 60 do ADCT da CF/88 e Lei 11.494/2007 (art. 2º), sendo irrelevante que tais valores tenham sido reconhecidos em face de condenação estabelecida em decisão judicial. 9. Juros e correção monetária de acordo com os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento sedimentado por esta eg. Corte Regional (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6596458-11.6104.9.5.9792, Rel. Des. Felipe Cardoso, JOÃO PEDRO FREITAS - Pleno, j. 19/04/2015). 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 23362842670910468030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)