PROCESSO Nº: 9624121-41.5721.3.2.7614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: PLASTMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Lima AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Auzeneide João Pedro Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "não se aplica, aqui, o art. 6º da Lei 11.101/2005, uma vez que não se trata de execução fiscal", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 23238675911139005161, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28.10.6983). 4. Embargos de Declaração desprovidos. plv
(PROCESSO: 07347335321909508560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)