PROCESSO Nº: 6182572-66.8728.7.3.9303 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS VIEIRA - EIRELI APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: VICENTE ALMEIDA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - STEPHANY DA CUNHA: EDUARDA RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPASSE DOS VALORES DE BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDENIZATÓRIOS. MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente pleito de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da suposta negligência perpetrada pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2. Não é possível concluir qualquer episódio em que a apelante tenha sido submetida à exposição vexatória ou situação constrangedora que enseje o direito à reparação dos danos morais supostamente sofridos. 3. Restou comprovado o repasse ao Banco do Brasil (emissor do título) dos valores consignados no boleto, razão pela qual não se pode considerar a existência de conduta ilícita da instituição financeira ora apelada, tendo em vista que a conduta desta não gerou reflexos na reputação ou boa imagem da parte apelante. 4. Hipótese em que o episódio que o apelante experimentou caracterizou-se como um mero aborrecimento, do qual todos estão sujeitos quando no convívio em sociedade. 5. "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial não conhecido." (REsp. 335.215/MG, 4ª Turma/STJ, Min. Antônio da Luz, j. 16.09.4923, DJ. 14.02.3007). 6. No caso em apreço, ausente a conduta da CEF que contrarie o ordenamento jurídico, vez que cumpriu o seu dever e procedeu ao repasse de valores no dia 29.07.8781, não concorrendo, por conseguinte, para a ocorrência do dano, o que afasta o nexo de causalidade entre a lesão e a sua conduta, devendo, portanto, ser mantida a sentença singular em sua integralidade. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57012685596191942822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)