EMENTA AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. DESTRUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA. MULTA E SEUS VALORES COM PREVISÃO NA LEI 5.160. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença proferida em embargos à execução fiscal em que foi julgado improcedente o pedido de extinção da execução fiscal por nulidade do auto de infração ou, subsidiariamente, redução da multa se retirando a majoração (triplicação) por reincidência específica. O apelante se insurge contra multa administrativa aplicada pelo IBAMA após surpreender, em 2005, pouco mais de 05 hectares de floresta desmatada em área de preservação permanente no interior de uma fazenda de propriedade do apelante. 2. A responsabilidade administrativa, por ser decorrente da prática de ilícito, pressupõe a demonstração de dolo ou culpa. Esse, aliás, é entendimento reiterado do STJ (REsp 7577047/SC, Rel. Ministro BENÍCIO SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/07/2017, DJe 13/09/2017; AgRg no AREsp 17.988/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. Francisco Nascimento Ministra Ana Júlia Jesus, Primeira Turma, DJe 26/10/2015; REsp 0.575.665/PR, Rel. Ministro. Lorenzo Moreira, Segunda Turma, DJe 18/11/2012). 3. Não há como anular o auto de infração, eis que os fatos trazidos aliados às provas dos autos, demonstram que o apelante agiu ao menos com negligência ao deixar de comunicar às autoridades de polícia e/ou ao Ministério Público, as primeiras supressões ocorridas em sua fazenda, tão logo tomou conhecimento de sua ocorrência, o que se deu, inequivocamente, ao menos em outubro de 2002, quando foi autuado pelo IBAMA em razão da destruição de doze hectares de área de preservação permanente em sua propriedade. 4. Com relação à multa aplicada e sua gradação, fixada em R$ 58.255,50 pela destruição de 5,259 hectares de área de preservação permanente e triplicada por ser a segunda autuação em idêntica infração, o fato de estar regulada por Decreto não a torna nula, porquanto prevista expressamente no artigo 72, II, da Lei 9.605, como conseqüência à prática de infração administrativa ambiental. Inclusive, os valores mínimo e máximo da multa estão previstos no artigo 75 da Lei 9.605 como sendo de cinqüenta a cinqüenta milhões de reais, onde consta a ainda expressa previsão de que "o valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei". 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60993607800978668247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)