PROCESSO Nº: 6085910-37.5564.6.2.9536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL CALDEIRA MEDEIROS DE STEPHANY DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Henrique das Neves Verissimo AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Ribeiro - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 7394/85. NORMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A agravante interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo para reformar a decisão, do Juízo do 1º Grau de Jurisdição, que decidiu manter a rescisão de seu contrato de trabalho temporário, referente ao cargo de Técnico em Radiologia T-40, do Hospital Universitário Alcides Carneiro da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG. 2. A agravante alega que o direito à acumulação de 2(dois) cargos públicos de Técnicos em Radiologia possui previsão no art. 37, XVI, c, da Constituição Federal. 3. Os estudos realizados pela Comissão instituída pelo TCU para investigar possível acumulação indevida de cargos públicos pronunciou-se favoravelmente à rescisão do contrato de trabalho, em face do disposto no art. 14 da Lei 7.394/85. 4. O art. 14 da Lei 7.394/85 dispõe que "(...) A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais", não havendo, portanto, como se reconhecer o direito à acumulação de 2 (dois) cargos de Técnico em Radiologia, que resultem numa jornada superior ao referido limite. 5. Agravo de instrumento improvido. mrc
(PROCESSO: 03353780639381883198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)