PROCESSO Nº: 3210733-43.6179.3.3.2715 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: ISAIAS BENJAMIN NASCIMENTO ADVOGADO: Danilo Caldeira REQUERIDO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Mendes - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. 2. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMEDIATA DEMOLIÇÃO DOS VIVEIROS E DAS ESTRUTURAS DO EMPREENDIMENTO DE CARCINICULTURA PERTENCENTE AO REQUERENTE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) 3. ADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA, EM RAZÃO DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO E CONFORME PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA (PROCESSO: 80877667332602670817,MC3411/ MPE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 30/10/2016 - Página 46). 4. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. FUMUS BONI IURIS CALCADO EM DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 31.039/12 E DA LEI ESTADUAL Nº 9.978/15, SUPERVENIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO JULGADOR DE ORIGEM. 5. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO. 6. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO PELA AMEAÇA IMINENTE DE DEMOLIÇÃO DO EMPREENDIMENTO E/OU PELA INCIDÊNCIA DA ELEVADA MULTA A SER APLICADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. 7. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA .8. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(PROCESSO: 10677565670539522566, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)