PROCESSO Nº: 8098871-13.5468.17.2.8328 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL CORREIA ADVOGADO: Joaquim Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Aragão Wanderley EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Caso em que a autora pleiteia o reconhecimento de tempo exercido pretensamente sob condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria especial, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido; Dado que a função exercida pela postulante (assistente social), na Liga Alagoana contra a Tuberculose, não configura a condição especial do trabalho, ainda que dentre as atividades por ela desenvolvidas também estivesse inserida o contato com pacientes com tuberculose, pois não exercidas de modo habitual e permanente, sendo predominante atividades administrativas, não enseja direito ao reconhecimento das respectivas atividades como insalubres. Além disso, consta no próprio Perfil Profissiográfico Previdenciário, trazido pela demandante, que o EPI utilizado, quando do contato da autora com agentes biológicos - vírus e bactérias, fora eficaz, desqualificando também aquelas atividades em que efetivamente houve exposição ao aludido agente; Segundo o STF, no julgamento do ARE 904553-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído; Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 59926372255467061122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)