PROCESSO Nº: 2902955-18.1716.17.1.8549 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: CAUÃ REZENDE ADVOGADO: Maísa Vitório De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Souza EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo IFPB contra sentença que concedeu a segurança, para garantir a contratação do impetrante como Professor Substituto de Controle e Processos Industriais - Código 07 - Campus de Cajazeiras, afastando a vedação legal de recontratação temporária em tempo inferior a dois anos do término do primeiro vínculo. 2. A sentença vergastada ajusta-se à jurisprudência pacífica deste Tribunal, que, ao apreciar a arguição de inconstitucionalidade suscitada na AMS n. 88.541-CE, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei n. 9.849/99, que proíbe a contratação, com fundamento na mesma lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior. 3. A sentença não violou os princípios da legalidade, da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos (arts. 5º, caput e inciso II, e 37, I e IX, da CF/88). Na arguição de inconstitucionalidade apreciada por este TRF5, entendeu-se que "atenta contra o princípio constitucional da isonomia a vedação estabelecida em lei para a contratação de professor substituto que já foi contratado dentro do período de 24 meses", firmando-se, ainda, a compreensão de que, "se violação ao art. 37, IX, da Constituição Federal existe, essa violação é na própria perpetuação da contratação temporária pela Administração Pública, de quem quer que seja, ao invés da realização de concurso público para provimento de cargo em caráter efetivo; não na participação do impetrante no processo seletivo, que, em princípio, é objetivo e isonômico". 4. Acresça-se que o fato de o STF ter submetido recurso, no qual se discute a mesma matéria, à sistemática da repercussão geral (Tema 403 - RE nº 462.272), não obsta o normal andamento deste feito, inexistindo determinação de suspensão. 5. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 48901522626803883330, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)