Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Sales PJe-APELREEX1811030-07.2335.13.9.0027 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DAVI LUCCA GOMES - EPP ADVOGADO: THIAGO MORAES APELADO: OS MESMOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA (Ementa) Tributário. Apelações e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança, em parte, para acolher pedido de exclusão da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre o terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença e aviso prévio indenizado. - A Fazenda Nacional, em recurso de apelação, defende a previsão constitucional de financiamento da seguridade social, e o disposto no art. 22, inc. I, da referida Lei 8.212/91, não sendo possível dispensar tais obrigações sem dispositivo legal expresso, sob pena de causar grave desequilíbrio atuarial. Alega que todas as verbas elencadas na exordial integram o conceito de salário de contribuição descrito no art. 18, da supramencionada Lei 8.212, e que apenas as verbas indenizatórias não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, o que não é a hipótese dos autos. - A parte impetrante, por sua vez, pede a reforma da sentença na parte que não afastou/excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal os valores pagos a título de salário-maternidade e férias regularmente gozadas. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 077.623/RS, em acórdão da lavra da min. Kevin Rodrigues, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 3.746.037/MG, min. Marcos Vinicius Barbosa, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 12 de agosto de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição. - Não há espaço conferido pela norma de regência para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, sobre o adicional de periculosidade/insalubridade/noturno, e sobre a gratificação natalina (décimo terceiro salário), pois os dois primeiros integram o conceito de remuneração, e a terceira, por disposição expressa do § 7º, do já referido art. 28, compõe o salário de contribuição. Da mesma forma, pelo disposto no § 9º, alínea 'a', do aludido art. 28, o salário-maternidade integra o salário de contribuição. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 4.662.943 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil [de 1973] em 26 de janeiro de 2014, min. Vitor Hugo Viana, firmou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento, e o aviso prévio indenizado. - Na hipótese dos autos, como o pedido inicial era a desobrigação de o empregador pagar a contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, a pretensão do impetrante merece acolhida quanto ao terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença e o aviso prévio indenizado. - No tocante à compensação, fica restringida a tributos da mesma espécie, pois, em se tratando de contribuições - A compensação do indébito tributário relativo às contribuições previdenciárias patronais deve observar as limitações impostas pela Lei 11.457, de 2007, e pelo art. 170-A, do Código Tributário Nacional. - Na repetição do indébito deve ser aplicada a Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. - Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 15600217262798764285, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)