PROCESSO Nº: 0947867-56.4012.21.8.8407 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TEREZINHA DE ALANA PORTO ADVOGADO: Calebe Monteiro ADVOGADO: Nathan Fogaça: JOÃO GUILHERME LIMA ADVOGADO: Noah Melo ADVOGADO: Marcos Vinicius Cavalcanti: ANDREA CRISTINA PIRES DE AZEVEDO PINTO RIBEIRO ADVOGADO: Pedro da Paz ADVOGADO: Francisco Farias: NATHAN RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Felipe Farias ADVOGADO: Vitor Gabriel Melo: BENÍCIO SANTOS ADVOGADO: Diogo Pires ADVOGADO: André Porto: BRENO ALVES ADVOGADO: Ian Peixoto ADVOGADO: Luigi Ferreira: KAIQUE PEREIRA ADVOGADO: Leonardo Castro ADVOGADO: João Vitor Pinto: EMANUEL ARAGÃO ADVOGADO: Pietro Gonçalves ADVOGADO: Benjamin Ramos: MARIA HELENA ARAUJO DIAS ADVOGADO: Cauã das Neves ADVOGADO: Yago da Rocha: HEITOR DA CRUZ E RODRIGO CUNHA ADVOGADO: Lorenzo Lopes ADVOGADO: Noah Souza ORIGEM: Juízo Federal da 6ª Vara PE (João Guilherme Novaes) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Cardoso - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. PCCS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de execução judicial, reconheceu a remuneração do servidor público como base de cálculo do adiantamento PCCS, incluindo-se as férias e o 13º salário. 2. Quando a sentença exequenda não delimita a base de incidência do PCCS, apresenta-se adequada a utilização das instruções administrativas que dispuseram sobre a base de incidência do PCCS, com vistas a subsidiar a implantação dessa rubrica (Circular Conjunta nº 006/89 - id. 4263530.2495636), a qual esclarece que, desde a sua origem, o adiantamento do PCCS teve como base de cálculo as vantagens ali descritas, qual seja, a remuneração, e não o vencimento base. 3. "A sentença transitada em julgado considera, como base de cálculo do "adicional do PCCS", os "vencimentos" dos servidores, sem fazer nenhuma ressalva acerca dos anuênios, da GAE e do adicional de insalubridade. Sendo assim, em respeito à coisa julgada, não é possível restringir a base de cálculo do "adicional do PCCS", nesse momento processual."(AG/SE, Processo: 17464333511107271916, data do julgamento: 01/09/2016, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal Heitor Azevedo) 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 74459387776989809981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)