PJE nº 4271585-69.3593.20.2.7076 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S): MARIA NEUZA TELES ADVOGADO(A): AMANDA NASCIMENTO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR: LUIZ FERNANDO CASTRO RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer como especial o período de 09/02/1981 a 05/11/1993 e de 29/01/1997 a 03/02/2008, condenando o INSS a conceder o benefício à demandante, considerando o período compreendido entre 25/11/1993 a 25/05/1997 já foi reconhecido administrativamente pela autarquia, com efeitos retroativos à data do segundo requerimento administrativo (30/07/2008), pagando-se as diferenças havidas, atualizadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação válida. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O INSS alega, em síntese, ter havido omissão no tocante ao disposto nos arts. 334, III e IV, do antigo CPC e 374, III e IV, e 240, do NCPC, no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, nos arts. 2º, 5ª, caput, 102, caput, e alínea "l", art. 195, §5º, art. 201, § 1º, todos da CF, e no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, na verdade, de rediscussão do mérito da demanda. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 96790086196188991932, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)