Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Moreira Nº: 1926973-84.1363.11.2.4451 APELANTE: CARLOS EDUARDO BARROS ADVOGADO: Diego Mendes Medeiros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - JULIANA MONTEIRO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - NATÁLIA ALVES MEDEIROS DE SOUSA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - BEATRIZ FERREIRA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - BRENDA CARDOSO em face do acórdão que deu provimento aos embargos de declaração, suprimindo a omissão apontada e garantindo o direito da embargada ao benefício da justiça gratuita. 2. Em síntese, a Universidade Federal da Paraíba - EMANUELLY DIAS alega omissão e contradição quanto ao critério de aferição da capacidade de pagamento, aduzindo que o acórdão recorrido desvirtuou o conceito de vencimento ao abater prestações de caráter transitório, referentes às consignações voluntárias ou facultativas da parte. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro matéria". 4. Inexistem a omissão e a contradição apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que a omissão e obscuridade mencionadas pela embargante, quanto ao critério de aferição da capacidade de pagamento para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, não existiram. Isto porque os itens 2 e 3 da referida ementa deixam claro que o julgador já analisou o tema, embora concluindo de maneira diversa da que pretendia a embargante, de modo que os embargos declaratórios visam, tão somente, a rediscussão da matéria. 6. Além do que se extrai da ementa do acórdão recorrido, a decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito da questão ventilada, nos seguintes termos: "A Lei nº 1.060/1950, por sua vez, em seu art. 4º, estatuiu que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". O Superior Tribunal de Justiça consagrou em sua jurisprudência a impossibilidade de o Poder Judiciário, na interpretação das disposições da Lei nº 1.060/50, estabelecer critério objetivo para a concessão ou indeferimento do benefício, nestes termos (...)". 7. A embargante deseja rediscutir questão efetivamente apreciada por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 86950762667659852778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017)