PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍO DE PESCA ARTESANAL DURANTE O NECESSÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA. CORROBORAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta que a requerente comprove o exercício de atividade rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem seu labor, deve o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar seu convencimento.
2. A autora trouxe aos autos razoável início de prova material do alegado labor campesino, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, consubstanciado na Carteira de Pescadora Profissional junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura, com data do primeiro registro em 15/12/2012; na carteira de sócia da Colônia de Pescadores e Aquicultores de Ibiara/PB e na ficha de inscrição perante a Associação de Pescadores Artesanais do Município de Ibiara/PB, ambas com data de filiação em 28/04/2017 e controle de pagamento das mensalidades até novembro/2014, as quais, corroboradas pela prova testemunhal, colhida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam a condição de segurada especial da autora, bem como haver completado o necessário período de carência, de modo a fazer jus à concessão do benefício de salário-maternidade pleiteado.
3. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, segundo entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) e a correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 13910204681063051734, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017, PUBLICAÇÃO: 29/08/2017)