EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRENCIA. JUNTADA DE NOVAS INFORMAÇÕES SOBRE A ORIGEM DOS RECURSOS. SUPOSTOS FATOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL E REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos com fundamento no art. 619 do CPP, alegando suposta omissão quanto à análise de ofícios emitidos pela Caixa Econômica Federal à empresa investigada, juntados posteriormente à apelação e antes do julgamento, os quais demonstrariam a lisura das ações da empresa embargante perante a empresa pública.
2. Partindo-se da premissa de que se cuidariam de fatos novos, portanto, supervenientes, em tese, à decisão acautelatória impugnada e que justificariam a sua revogação, deveriam ter sido apresentados para a análise e apreciação do juízo a quo e submetidos ao crivo do contraditório, tratando-se, pois, de inovação recursal perante esta Corte, além de reiteração dos argumentos já apreciados, sendo os embargos de declaração meio recursal inservível aos propósitos do embargante.
3. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 0428603506539809646657, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017, PUBLICAÇÃO: 15/02/2017)