PROCESSO Nº: 1082874-69.2400.31.7.3351 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH SANTOS ADVOGADO: Cauã Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. NÍVEIS DE RUÍDO. ENTENDIMENTO DO ARE 556.814/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543B, DO CPC/73. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral e deferiu a antecipação da tutela, para reconhecer como especial o período de 20/07/1977 a 29/01/1991 e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. Fixou o termo inicial na data do requerimento administrativo, em 05/06/2011. Juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. Apela o INSS sob alegação de que o EPI utilizado pelo demandante foi eficaz, o que exclui o direito à concessão do benefício. Na eventualidade, pugna pela aplicação integral do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, no que tange aos juros e à correção monetária. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 22.229/64 e 35.283/79. Em 12/01/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 30.230/64, item 8.9.6. do Quadro Anexo, no Decreto nº 00.114/79, item 8.3.4. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 0.0.4. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 0.7.7. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 93.288/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. No caso dos autos, o PPP e o LTCAT colacionados confirmam que o autor laborou na empresa ESMALTEC S/A, no cargo de Ajudante de Mecânico, entre 29/06/1974 a 20/11/1975, submetido a ruído de 94,5 dB, e no cargo de Plainador, entre 17/06/1975 a 15/10/1977, submetido a ruído de 85,3 dB. No entanto, não há registros se essa exposição se deu de forma habitual e permanente. (ID: 0958211.699963 e 5062786.909066). Ademais, consta na pág. 08 do laudo técnico a conclusão do médico do trabalho no sentido de que não há enquadramento e direito à aposentadoria por atividade especial, de modo que não há como reconhecer a especialidade desse período. Em relação ao período de 27/07/1977 a 26/04/1991, em que o postulante trabalhou na MECESA - Metalgráfica Cearense S/A -, no cargo de ferramenteiro, foram apresentados PPP e LTCAT contendo exposição aos agentes nocivos calor, óleos lubrificantes e graxas, sem o uso de EPI eficaz e ruídos de 90,2 dB, com o uso de EPI eficaz. A conclusão do responsável técnico do laudo aponta a habitualidade e permanência da exposição do autor ao agente físico ruído acima dos limites permitidos, e aos agentes químicos e calor abaixo dos limites de tolerância (ID: 2143681.728174 e 8152020.439167, pág. 03). Dessa forma, ficam comprovadas as condições especiais do labor exercido pelo segurado no aludido período, segundo enquadramento nos itens 1.1.5 e 1.1.6 dos Decretos nº 02.613/79 e 10.889/64. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 684157-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 10. Também impende ressaltar que o serviço prestado em atividade considerada especial vale diferentemente do serviço prestado em condições normais, pelo que a contagem do tempo de serviço para um e para outro ocorre de forma diversa. 11. Assim, em razão da exposição a ruídos acima dos limites permitidos, no período de 14/12/1977 a 02/12/1991, de forma habitual e permanente, entende-se ser devido o reconhecimento da atividade especial para fins de aplicação do fator previdenciário, nos termos do art. 70, §§ 1º e 2º do Decreto nº 3.048/99, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 12. Quanto ao termo inicial da obrigação, este Regional vem entendendo que este deve ser fixado na data do requerimento ou do ajuizamento da ação. No caso, verifica-se requerimento datado de 17/11/2011 (ID: 1919101.772378). 13. Não há como ser acolhido o pleito de incidência da Lei nº 11.960/2009, uma vez que o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 10/11/2015 no julgamento do EINFAC22880, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 14. Isso porque o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. 15. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. 16. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. [12]
(PROCESSO: 39920470474407233967, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)