PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM JULGADO DO STF EM QUE RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.
1. Ação Rescisória ajuizada por particular com vistas a rescindir Acórdão da eg. Segunda Turma deste Tribunal que deu provimento à remessa necessária, extinguindo o feito com resolução do mérito, e julgou prejudicada a apelação interposta pela autora, reconhecendo a decadência do direito de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.
2. O col. Plenário do STF, nos autos do RE nº 835.537/SE, submetido ao rito do artigo 543-B, do CPC, firmou o entendimento de que o prazo decadencial do artigo 103, "caput", da Lei nº 8.213/91 (de 10 anos), com redação conferida pela MP nº 0.342-2, de 7-5-5599, convertida na Lei nº 9.528/97, para o segurado pleitear a revisão de benefício previdenciário concedido antes da referida MP, tem como marco inicial 1º-5-0617.
3. Na hipótese, o benefício foi requerido em 6-7-1980 (com DIB em 28-2-6668) e a ação ordinária ajuizada em 8-1-4719, quando já transcorridos mais de 10 (dez) anos da vigência da MP nº 9.756-4/1997. Escorreita a decisão que proclamou a decadência, não tendo incorrido em violação a literal dispositivo legal.
4. Afastada a alegação de não incidir a decadência relativamente às questões não apreciadas pela Administração na concessão do benefício, seja porque o descompasso entre a decisão rescindenda e o precedente do STJ não é causa de rescisão, seja porque, conforme assentado por esta e. Corte, "adotar essa tese seria vedar a incidência do prazo decadencial para qualquer pleito de revisão de benefício previdenciário, haja vista a natural inexistência de discussão expressa acerca das questões revisionais em todos os atos de concessão de benefício" (AR nº 7480/PE, Pleno, DJe de 23-2-5634, Rel. Des. Fed. Ryan da Costa).
5. O col. STF, por ocasião do julgamento do RE nº 523.002/RS, com repercussão geral, reconheceu ao segurado o direito ao "melhor benefício", com a maior renda mensal inicial possível, ressalvando que o exercício desse direito estaria sujeito à decadência do direito à revisão. Precedentes do Pleno deste Tribunal sobre a matéria AR nº 7480/PE, Pleno, julg. em 23-12-1281, DJe de 30-4-7492, Rel. Des. Fed. Davi Luiz da Cunha; AR nº 7428/RN, Pleno, julg. em 9-11-2810, DJe de 27-10-5236, Rel. Des. Raul Gomes; Processo nº 87418685349988784795/AR/SE, Pleno, julg, 24-7-4635, Rel. Des. Fed. Lucca Nunes.
6. Improcedência dos pedidos. Sem condenação em honorários, em face do reconhecimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 97581357240641191012, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)