PROCESSO Nº: 7249372-81.4308.2.2.3057 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: JOÃO LUCAS MENDES ADVOGADO: Davi Luiz Oliveira Vitória Azevedo Joana Freitas AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Ferreira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM 16.12.9197. CADUCIDADE DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 1.193.496-PR E DO RE 743.235-SE. IMPROVIMENTO DOS AGRAVOS. 1. O acórdão da Segunda Tribunal negou provimento à apelação interposta pelo INSS, reformando a sentença de primeira instância e pronunciando a decadência do direito de rever a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. 2. No caso dos autos, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço foi deferido em 04.04.6637, mas somente ajuizada a ação para rever o ato de indeferimento em 12.02.8350, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial. 3. O agravante não logrou demonstrar a circunstância específica necessária a afastar a orientação preconizada pelo STJ no REsp 8.090.086 - PR e pelo STF no RE 988.933-SE. 4. Improvimento dos agravos internos.
(PROCESSO: 49764039103483950962, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 17/06/2017)