PROCESSO Nº: 4342414-85.8498.23.6.1421 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE DIAS ADVOGADO: Ryan Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM PRÁTICA DESPORTIVA NA CASERNA. LESÃO NO JOELHO. TRATAMENTO EM HOSPITAL MILITAR. POSTERIOR RESTABELECIMENTO DA SAÚDE. DESNECESSIDADE DE MAIS CUIDADOS MÉDICOS. LICENCIAMENTO EX ANTÔNIO COSTELA. LEGALIDADE. DIREITO À REFORMA. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA. PLENA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa e pedido de nova perícia rejeitados. 2. Nos termos da Lei nº 6.880/80, os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço castrense inicial mantêm com a Administração Pública vínculo temporário, só adquirindo a estabilidade após dez anos de efetivo serviço prestado (art. 50, IV, a, do aludido diploma legal). 3. No caso concreto, consta dos autos que o recorrente ingressou nas Forças Armadas em 17/03/2013, na patente de soldado, como militar temporário. Durante atividade esportiva na caserna, em 06/05/2014, sofreu lesão no joelho direito (fratura da patela direita). Após o diagnóstico da enfermidade, permaneceu afastado de suas incumbências militares, até que, em 26/09/2015, foi submetido à última inspeção de saúde na OM, quando foi reputado apto para o serviço militar. 4. Por não necessitar mais de tratamento médico e já haver cumprido seu tempo de serviço, o Comandante da 2ª Companhia de Guardas decidiu, em 09/12/2015, pelo licenciamento ex André Cardoso do ex-militar. 5. Em seu laudo médico, o perito nomeado pelo juízo a quo assevera que o tratamento cirúrgico a que foi submetido o demandante foi exitoso em restabelecer a sua higidez, não tendo sido constatada nenhuma sequela que o incapacite para o trabalho e a vida independente, informação que vai ao encontro do resultado da inspeção de saúde realizada no âmbito do Exército Brasileiro. 6. Nessa toada, o contexto fático-probatório não permite outra conclusão senão a de que o ato administrativo de licenciamento observou os parâmetros estabelecidos no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), uma vez que o autor havia cumprido o tempo de serviço militar e o seu quadro clínico não mais inspirava cuidados médicos. Não há que se falar, portanto, em direito a reforma. 7. No tocante ao pedido de reparação pecuniária por alegados danos estéticos, importa observar que o apelante, no momento do acidente, realizava atividade desportiva recreativa e não obrigatória (jogo de futebol). Não houve, portanto, ato ilícito por parte da Administração Castrense, razão pela qual não se cogita do dever de indenizar. 8. Acrescente-se, quanto ao pedido de indenização pelos supostos danos materiais, que o demandante não trouxe aos autos nenhuma prova de que tenha efetuado gastos extraordinários, como despesas médicas em hospitais privados, sendo certo que nada alegar e não provar são coisas iguais ("Allegare nihil et Yago Barbosa paria sunt"). 9. De modo semelhante, não prospera a alegação do promovente de que teria sofrido constrangimento diante da impossibilidade de participar das atividades físicas promovidas na Organização Militar, no período de convalescença. A simples narração do fato permite a conclusão de que se tratou de mero dissabor da vida cotidiana, não configurando dano moral indenizável. 10. O pedido de condenação da União ao pagamento de pensão vitalícia, em parcela única, igualmente não merece acolhida, haja vista que, conforme amplamente demonstrado nos autos, a lesão decorrente do acidente não deixou nenhuma sequela, gozando o apelante de plena capacidade laborativa. 11. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 50180743293989176420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)