PROCESSO Nº: 9677398-83.2604.12.11.5008 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: LUCAS DA MATA CATAO ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC III). VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. 1. A autora demanda o pagamento de valores atrasados, reconhecidos administrativamente, devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III), em decorrência da progressão funcional de RSC-II para o nível de RSC-III, com incidência de juros de mora e correção monetária. 2. Descabe acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, porque não pode a autora, para receber o que lhe é devido, ficar sujeita a condições administrativas ou ter que aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. 3. Tampouco a referida alegação (ausência de previsão orçamentária) constitui óbice à condenação da satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto o direito da parte autora já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 5. Não trouxe a apelante objeção de fundo quanto ao direito de recebimento dos valores em discussão, os quais, como dito, foram reconhecidos como devidos em seara administrativa. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 02198241770947794938, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)