EMENTA PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. IDENTIDADE PARCIAL DA DEMANDA. APELO IMPROVIDO NESTE PONTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. CONTRATO ENTRE MUTUÁRIO E CAIXA EXTINTO COM A ADJUDICAÇÃO. PRETENSÕES PRESCRITAS. 1. Trata-se de apelação em desfavor de sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, porquanto o juízo a quo identificou este caso como idêntico à ação proposta em 2008, que tramitou perante 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, sob nº 0388226-36.3901.24.3.4226. 2. O pleito da recorrente é baseado na pretensão anulatória do leilão de bem imóvel adquirido perante a Caixa em 1992, contudo adjudicado pela ENGEA em procedimento ocorrido em 2008. Nesta época, a apelante ingressou com ação judicial, onde suscitou a inconstitucionalidade da execução extrajudicial, requerendo, liminarmente, a sua manutenção no imóvel e, em definitivo, a renegociação do débito e a abstenção da CEF de executar extrajudicialmente o bem alienado. Ocorre que a referida lide não logrou êxito e a casa da autora fora arrematada pela Caixa (EMGEA) mediante adjudicação, espécie de ato expropriatório, a exemplo do leilão. Houve, então, o trânsito em julgado. 3. Pedido de anulação do leilão realizado em 2015 por ausência de notificação, cuja recorrente não possui mais qualquer legitimidade para tal pleito, haja vista não ser proprietária do bem desde a adjudicação do imóvel pela EMGEA, em 2008, que consolidou a propriedade em favor desta empresa pública. Ademais, tal matéria restou decidida definitivamente na ação n. 0250362-40.1350.3.86.40899, reconhecendo-se, neste ponto, a coisa julgada. 4. A autora traz neste novo processo, ora em grau de recurso, o pleito da não recepção pela Constituição de 1988 do Decreto-Lei n.º 70/66. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no RE 932508/DF pela compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta Magna. 5. Pretensão de declaração do adimplemento substancial que traduz uma pretensão executório da apelante e que se encontra consumida pelo fenômeno da prescrição. Com efeito, o contrato de financiamento entre a particular e a Caixa extinguiu-se com a adjudicação do bem, tornando-se sem objeto a pretensão que almeje a sua quitação judicial, mormente quando deduzida 8 anos depois (0241-8831). As pretensões de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescrevem em cinco anos (art. 206, §5º, I do CC/02). 6. Igual destino encontra o pleito de retenção das benfeitorias, pois além de constituírem uma pretensão indenizatória deduzida a destempo, o próprio contrato de compra e venda do imóvel, na cláusula vinte e três, estabelece que até para execução das obras necessárias o mutuário careceria de autorização da Caixa, quanto mais para obras meramente úteis. Não há nos autos qualquer prova desta autorização. 7. Apelação improvida quando o pleito de afastamento da coisa julgada e, aplicando-se a teoria da causa madura, lide julgada improcedente quanto aos pedidos de adimplemento substancial e de indenização pelas benfeitorias.
(PROCESSO: 44491275479005174210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)