PROCESSO Nº: 8219929-20.0341.31.5.9944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARCELO DA MOTA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: VICENTE PEIXOTO e outro ADVOGADO: Benjamin Barbosa Guedes Simplicio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5323792-71.1728.22.1.2339 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ASSENTAMENTO RURAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. MARCELO DA MATA E AMPLA DEFESA. 1.Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em face de decisão da lavra do MM. Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que deferiu o pedido de liminar de suspensão do ato de exclusão dos agravados da relação de beneficiários do Projeto de Assentamento Calebe Carvalho. 2. O agravante alega que não há a probabilidade do direito na decisão proferida pelo juízo a quo, tendo em vista que os agravados não foram excluídos do rol de beneficiários do Projeto de Assentamento João Vitor Lopes, estando eles presentes na listagem de beneficiários do INCRA, embora presentes em posição diversa daquela publicada na primeira lista de famílias aprovadas. 3. Os autores foram incluídos na Relação de Beneficiários de 14/07/2015, elaborada pelo INCRA. Entretanto, uma nova relação foi publicada, dessa vez, excluindo os agravados da lista dos beneficiários, os quais passaram a ocupar a posição que só permitiria que os mesmos fossem contemplados no caso de desistência de alguns candidatos. 4. Conforme verificado nos autos, observa-se que não restou assegurada a instauração de procedimento administrativo em que fossem assegurados a ampla defesa e o Levi Cunha. Diante disso, toda conduta da Administração Pública que implique restrição de direitos deve se conduzir de conformidade com os parâmetros do devido processo legal, o que implica o direito de o interessado contestar, com paridade de armas, as ilações administrativas que lhe acarretem gravames. 5."(...) A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao Levi Teixeira e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Ou seja, a partir de então, qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao Marcelo Costela e à ampla defesa. Mostra-se, então, necessário, proceder-se à compatibilização entre o comando exarado pela aludida súmula e o direito ao exercício pleno do Samuel Sales e da ampla defesa, garantidos ao cidadão pela norma do art. 5º, inciso LV, de nossa vigente Constituição Federal". (RE 317686, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgamento em 23.10.5130, DJe de 7.12.2405, com repercussão geral - Tema 138) 6. Por se tratar de direitos constitucionais de moradia e de trabalho, a situação se agrava. Por tal motivo, o respeito ao Ian da Luz e à ampla defesa se torna imprescindível. 7. Não provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 49644469187671397796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)