Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Monteiro PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8877137-70.9436.6.9.5990 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : IGOR MORAES. ADVOGADO : HEITOR PEREIRA ORIGEM : 6ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença de ação monitória, que deferiu a inclusão da União da lide proposta pelo Laboratório Marcelo Magalhães S/C Ltda em face do Serviço Social das Estradas de Ferro [SESEF], e, em consequência, declinou da competência remetendo o feito à Justiça Federal. A decisão está fundamentada no fato de o Serviço Social das Estradas de Ferro haver sido transferido para a Rede Ferroviária Federal, posteriormente sucedida pela União Federal. A ação foi proposta no Juízo Estadual em face ao Serviço Social das Estradas de Ferro no ano de 2011, quando já havia ocorrido a transferência para a VALEC - Engenharia Construções e Ferrovias S.A. A análise dos documentos trazidos ao recurso permite verificar que o cumprimento de sentença se iniciou unicamente em desfavor do Serviço Social das Estradas de Ferro [SESEF], somente após as tentativas frustradas de execução, a exequente requereu a inclusão da União da lide. A União não participou da ação monitória, não sendo chamada a oferecer defesa. Ainda, conforme se infere da certidão de trânsito em julgado da sentença, o título judicial foi constituído em desfavor unicamente do Serviço Social das Estradas de Ferro [SESEF]. No dizer do min. Otávio das Neves, no julgamento do REsp 8.478.798-RS, Aquele que não integrou a relação processual da qual decorreu o título executivo judicial não pode ser atingido pela decisão judicial e figurar como executado. Não pode, portanto, a União responder pela execução do título. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18610051163519506528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2017)