Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Costela PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8024902-52.3268.4.10.5395-PE EMBTE : ESTADO DE PERNAMBUCO EMBDO : N. B. S. D. N. RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE JESUS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL NATHAN FOGAÇA EMENTA Administrativo. Aclaratórios do embargante a alegar que ... não foi apreciada por esse E. Corte a questão de vedação à Administração Pública para fornecer medicamento que não possua registro na Anvisa, fora da exceção prevista em lei, incorrendo, portando dita decisão em ofensa aos arts. 10, 12, 16 e 18 da Lei nº 6.360/76 e art. 19-T,II da Lei nº 8.080/90 - com alteração conferida pela Lei nº 12.401/11, bem como §5º do art. 8º da Lei nº 9.782/99. João Viana, ainda, que o acórdão foi omisso quanto à questão relativa à desproporcionalidade da multa diária fixada na sentença. As omissões apontadas pelo embargante se revelam, pura e exclusivamente, tentativa de rediscussão do mérito, o que não cabe na via estreita dos aclaratórios. O julgado até pode ter enveredado por um caminho equivocado, mas o recurso cabível para corrigi-lo não direciona para os embargos de declaração. Já no que tange aos argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. Ausência de omissão. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 40451492471384529830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)