CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA PRIVATIVA NA CAPITAL. RESOLUÇÃO ENZO GABRIEL DA MATA Nº 18/2014.
1- Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Subseção Judiciária de Mossoró/RN em face do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Natal), nos autos de execução penal;
2- No caso, não se trata de criação superveniente de vara federal na localidade onde ocorrida a conduta delituosa - hipótese que não modificaria a competência da execução penal já fixada anteriormente. Mas, não sendo redistribuída a ação para a 8ª Vara de Mossoró quando de sua instalação, ainda em 2004, não se há falar em fazê-lo agora, por força das disposições contidas na Resolução PEDRO HENRIQUE CARDOSO nº 18/2014, que transferiu para a 14ª Vara Federal a competência privativa para execuções penais em tramitação na Capital, ressalvados os feitos alusivos à Corregedoria da Penitenciária Federal de Mossoró/RN;
3- Ademais, na eventualidade da prisão do réu (que se encontra foragido e com mandado de prisão expedido contra si), a execução da pena passará a ser da competência da Justiça Estadual, de conformidade com a Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça;
4- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 14ª Vara Federal-RN (suscitado).
(PROCESSO: 16817749109991834435, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 16/02/2017, PUBLICAÇÃO: 25/01/2017)