PROCESSO Nº: 7560272-73.3163.2.7.7876 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DIEGO DA MOTA ADVOGADO: Marcelo Augusto Barreto De Carvalho RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Caldeira - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. PROCESSO SELETIVO REGIONALIZADO. ALTERAÇÃO DA REGRA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM OUTRA REGIÃO. PORTARIA 771/2007. NACIONALIZAÇÃO DO CONCURSO. PRETERIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Ação Rescisória ajuizada por particular contra a União, com fundamento no art. 966, V, do CPC (violação manifesta à norma jurídica), objetivando desconstituir acórdão da Segunda Turma deste Tribunal que, nos autos da Ação Ordinária nº 5386390-30.6352.12.1.2084, julgou improcedente a pretensão de declarar-se aprovado o autor no concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho (Edital ESAF 36/2006), com a consequente nomeação e posse, com efeitos retroativos a 10/07/2007. 2. Rejeitadas as preliminares de impossibilidade de utilização de Ação Rescisória como sucedâneo recursal, por se confundir com o próprio mérito da demanda, e de prescrição, suscitada pela União em contestação, dado que a questão já foi apreciada judicialmente, nos termos do voto do Relator. 3. O Edital ESAF 36/2006, que regeu o concurso público para provimento dos cargos de Auditor Fiscal do Trabalho, conferiu caráter regional ao certame, distribuindo as vagas em 10 (dez) Grupos independentes para efeito da classificação, nomeação ou lotação (item 1.2.1), vedando, inclusive, o remanejamento de vagas entre os Grupos (item 1.3). 4. A Portaria 771/2007 modificou significativamente as regras do Edital ao permitir a nomeação de candidatos de outros Grupos para provimento do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho com lotação em Cuiabá-MT, cidade que pertencia ao Grupo 4, quebrando a espinha dorsal das regras de classificação, que era a regionalização. 5. Uma vez nacionalizado o certame, imperioso assegurar igual oportunidade aos candidatos de concorrer para as vagas de outros grupos, adotando-se como critério a ordem de classificação geral no concurso, que deve respeitar a nota obtida por cada candidato, já que as provas foram iguais para todos, tornando-se inteiramente desimportante se os candidatos estavam classificados ou não dentro do número que correspondia ao dobre das vagas oferecidas para o grupo que concorreu inicialmente. 6. Com a nomeação de candidatos inscritos em outros grupos com classificação geral (nota) inferior à do autor, para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, por meio da Portaria 771/07, materializa-se a ofensa ao princípio constitucional da isonomia e às normas que asseguram o acesso aos cargos públicos por concurso em condições de igualdade de concorrência. Ação rescisória procedente.
(PROCESSO: 51657868478715322383, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 19/12/2017)