PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE JOÃO VITOR PORTO. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. RUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, por entender que houve a devida comprovação do tempo de serviço prestado sob condições especiais.
2. Agravo retido interposto pelo INSS, cuja as razões confundem-se com o mérito, razão pela qual se faz a análise conjunta dos recursos.
3. In casu, o autor pretende ver reconhecida a natureza especial dos períodos de 23/07/1984 a 12/06/1991 e16/09/1991 a 09/02/2011, laborados como operador têxtil, ajudante de mecânico, supervisor de produção, monitor e trainee, para a empresa Vicunha Têxtil S/A.
4. Com efeito, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 dB, até 7/12/1997; superiores a 90 dB, entre 22/3/1997 e 20/09/2003; e superiores a 85 dB, a contar de 04/12/2003, data em que passou a viger o Decreto nº 1.183.
5. No que diz respeito aos períodos postulados, verifica-se que a especialidade está devidamente configurada, tendo em vista que os PPPs acostados aos autos comprovam que o demandante laborou, de modo habitual e permanente, sujeito a ruídos superiores a 90 decibéis. Desse modo, não há dúvida de que os referidos períodos devem ser computados como prestados em condições especiais.
6. Assim, considerando o lapso mínimo exigido por lei e procedendo à contagem do tempo de serviço especial, vê-se que o mesmo tem direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (05/06/2012), na medida em que já somava mais de 25 anos de efetivo labor naquela ocasião (26 anos, 6 meses e 3 dias).
7. Confirma-se, portanto, a antecipação dos efeitos da Maria Vitória Fernandes concedida na sentença diante dos argumentos expendidos, demonstrado o direito à referida aposentadoria com o cômputo do tempo especial, rejeitado, portanto, o agravo retido interposto.
8. Mantida a condenação do INSS em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº. 111 do Eg. STJ.
7. Quanto à correção das parcelas devidas, o eg. Plenário desta Corte firmou entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 1.219.767/PR, julgado pelo rito do art. 453-C do antigo CPC, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 8588216-54.6791.10.2.0885, Gustavo Henrique Almeida, relator Des. Federal Kaique Gomes).
8. Remessa oficial, apelação e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 15822563312939842813, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017, PUBLICAÇÃO: 10/03/2017)