PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERSEGUIÇÃO DE VALOR RELATIVO A 13º SALÁRIO NÃO INCLUÍDO NA CONTA ORIGINAL. INSURGÊNCIA POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1 - Agravo de instrumento contra decisão que, no curso de execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de execução complementar, determinando o arquivamento dos autos.
2 - Pedido de complementação da execução, buscando o pagamento de parcela correspondente ao 13º salário da sua aposentadoria por invalidez, a qual não constou na conta original, alegando que houve erro material gerado por equívoco na elaboração da sua planilha de cálculos.
3 - Só se superado o prazo constitucional para pagamento que não corresponder ao valor homologado ou para inclusão de juros de mora em conta original, caberá pedido de complementação de execução. Logo, na fase de liquidação da sentença devem ser resolvidas todas as impugnações referentes à definição do valor devido.
4 - Hipótese em que restou devidamente homologada a conta por decisão transitada em julgado, após prazo às partes para eventual impugnação ou complementação, oportunidade na qual deveria o interessado acusar a parcela faltante nos cálculos. Decorrido o prazo para tanto, operou-se a preclusão, não se havendo falar em erro material. A não ser assim, estaria a parte a executar o título judicial de forma parcial, o que não é possível.
5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 17754889836948605877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017, PUBLICAÇÃO: 02/09/2017)