TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESA. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
- Aquele que adquire fundo de comércio, é dizer, que prossegue a exploração da mesma atividade do executado original, no mesmo endereço, aproveita-se dos valores imateriais constituídos pela clientela, pelo hábito dos usuários do empreendimento e da boa fama constituída pela empresa sucedida, de modo a responder pelos tributos devidos ao tempo da aquisição;
- É irrelevante que o sucessor haja comprado o imóvel e os móveis que guarneciam o estabelecimento extinto, ou passado a explorar o fundo de comércio na condição de locatário daqueles bens. Aliás, na prática, a sucessão mais se verifica entre locatários do que entre proprietários;
- A existência de outros responsáveis parciais, a saber, o que adquiriu por compra bens do devedor depois da inscrição do crédito em dívida ativa, não ilide a responsabilidade do locatário sucessor, eis que a sucessão se verifica em face do empreendedor que segue na exploração do fundo;
- Apelo provido.
(PROCESSO: 90582217126672182701, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017, PUBLICAÇÃO: 24/04/2017)