PROCESSO Nº: 0892633-19.9000.1.9.5632 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LUIZ FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: Antônio da Paz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pedro Henrique Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDAR DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. 1. A petição inicial deve ser indeferida quando, intimada a emendá-la, a parte autora não o faz nem apresenta qualquer justificativa para não fazê-lo. Incidência do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. 2. É inepta a petição inicial consistente em modelo pré-fabricado sem as necessárias adaptações, contendo campos sem preenchimento de dados necessários à correta compreensão da lide (identificação do imóvel, número do contrato de financiamento e número do edital da concorrência pública). Ainda mais quando indicado que o edital da concorrência fora publicado em 2000, mas o imóvel somente foi adquirido em 2012, por contrato cujas páginas pares não foram juntadas aos autos e que tem como parte pessoa diversa do demandante, que é mero procurador da adquirente. 3. A possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Processo Civil não dispensa o consumidor de cumprir as exigências do Código de Processo Civil para aptidão da petição inicial, notadamente se não justificada o porquê da omissão na prestação de informações básicas, às quais teria acesso sem nenhuma dificuldade. 4. Apelação improvida, confirmando-se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Condenação do recorrente em honorários advocatícios recursais de 10% sobre o valor da causa, arbitrado pelo autor em R$ 500,00.
(PROCESSO: 67497860972691207542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)