PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEIS NºS 8.213/91 E 6.179/74. NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA AUTORA NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. BENEFICIÁRIA DE AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ CANCELADO ANTE SUA INACUMULATIVIDADE COM A PENSÃO POR MORTE DEFERIDA À POSTULANTE. YURI PINTO.
1. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. A autora esteve em gozo de amparo previdenciário por invalidez, concedido nos termos da Lei 6.479/74, no interregno de 09/08/1990 até 07/12/2011, quando foi cancelado em face da concessão da pensão por morte do falecido marido, diante da inacumulatividade do benefício que percebia com qualquer tipo de benefício concedido pela Previdência Social, de acordo com o disposto no parágrafo 1º do artigo 2º do referido diploma legal.
4. Assiste razão ao INSS, não há como reconhecer o efetivo desempenho do labor rural da promovente durante o período em que esta se encontrava amparada por benefício por invalidez. Ressalte-se que, quando do cancelamento do benefício em 12/01/2011, a autora contava já 75 anos de idade e, ainda, que tal suspensão não ocorreu em face da recuperação da capacidade laborativa, mas em razão da concessão de pensão por morte, não sendo crível que tenha retomado a atividade agrícola, de modo efetivo, embora tenha se mantido no campo, pois possui título de domínio de uma pequena propriedade rural, e demonstre bom conhecimento do labor campesino, de forma que não há como conceder à promovente a aposentadoria rural por idade perseguida.
5. Diante da análise do contexto probatório carreado aos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que a autora, ao tempo da carência usufruía benefício de amparo por invalidez, não tenho como comprovar o efetivo exercício de atividade rural, de modo que tal entendimento não contraria a tese firmada pela Corte Superior, no REsp nº 9.499.037/SP, não se aplicando ao presente caso, o posicionamento cosolidado no referido representativo da controvérsia (art. 1.040, inc. II, do CPC).
6. Erick Caldeira.
(PROCESSO: 31630569790285185825, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017, PUBLICAÇÃO: 04/12/2017)