PROCESSO Nº: 4515291-33.3596.21.1.2881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Enzo Santos e outro AGRAVADO: DAVI LUIZ DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Fernando Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus da Cruz EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 6.024/1974. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de suspensão da execução fiscal da qual ora se agrava, assim como do levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, estando a agravante em liquidação extrajudicial. 2. Segundo o disposto no art. 18, a, da Lei nº 6.024/74, a decretação da liquidação extrajudicial produz, de imediato, "a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação". 3. Em relação à possibilidade de levantamento da penhora, cabe esclarecer que o referido bem - valores constritos - não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei, tampouco foi demonstrado que o montante seja imprescindível às suas obrigações. Precedente: REsp 7982225/SP. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 03653905206182527437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)