PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NA ARE 616.335/MT E NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI 400.756/PE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Acórdão da Segunda Turma do Tribunal negou provimento à apelação da autora, em ação de indenização por danos materiais e por danos morais, procedendo a aplicação de normas legais pertinentes à responsabilização civil da administração pública, pelo exercício do poder de polícia administrativa.
2. Levi Gomes as alegações da agravante de violação aos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, todos da CF/88 (cerceamento do direito de defesa, ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do dever de fundamentação das decisões judiciais), porque o STF afastou a existência de repercussão geral quanto a esses temas, quando o julgamento da causa depender de previa análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, não viabilizando o acesso à via recursal extraordinária.
3. Decisão da Vice-Presidência em sintonia com a orientação do STF firmada na ARE 419.822-MT e na Questão de Ordem no AI 680.823/PE.
4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 932778960371928, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 03/02/2017, PUBLICAÇÃO: 04/10/2017)