PROCESSO Nº: 5549154-16.7732.13.12.1725 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO COSTA ADVOGADO: Davi Luiz Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Monteiro PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira RELATOR P/ACÓRDÃO: DES. FEDERAL CONVOCADO CAUÃ VIANA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. 2. Além da invalidez provisória, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta, a rigor, corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos previstos em lei. 3. Para que o trabalhador se enquadre como segurado especial, é necessário que demonstre o exercício de suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 4. Do acervo probatório constante dos autos, constata-se que o suplicante laborou na atividade campesina até o ano de 2004, enquanto o início de sua incapacidade para o trabalho só foi reconhecida a partir de 2013. 5. Não se lhe pode reconhecer a condição de segurado da Previdência Social, pois não restou provada a atividade rural no período anterior ao início da incapacidade. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69579049230298086523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)