TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO. INCABIMENTO. EMPRESA EXECUTADA QUE ADERIU AO PARCELAMENTO FISCAL.
I. A Fazenda Nacional interpõe os presentes embargos infringentes contra acórdão da egrégia Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região que, por maioria de votos, deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a inexistência de dissolução irregular da empresa executada, bem como que estão prejudicadas as questões acerca de redirecionamento ou da responsabilização daqueles contra os quais a execução passaria a atuar, sejam os sócios gerentes, sejam as empresas que comporiam, em tese, o mesmo grupo econômico, dentre os quais a agravante, Diários Associados Press S/A.
II. A Fazenda Nacional pretende fazer prevalecer o entendimento de que houve a dissolução irregular da empresa executada e de que é cabível o redirecionamento da execução para as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, requerendo que seja observado o disposto no art. 50 do Código Civil e no art. 124, I, do CTN.
III. Na hipótese, há de prevalecer o entendimento de que os elementos constantes nos autos, demonstram a continuidade das atividades da empresa executada, não prosperando a afirmação de sua dissolução irregular, restando prejudicadas as decisões acerca da responsabilização daqueles contra os quais a execução passaria a atuar, sejam os sócios gerentes, sejam as empresas que comprovam o mesmo grupo econômico, dentre as quais Diários Associados Press S/A, ora embargada.
IV. Preliminarmente, conhece-se dos embargos infringentes, tendo em vista ter havido discussão de mérito quando do julgamento do agravo de instrumento pela Segunda Turma julgadora desta eg. Corte. Também não prevalece a alegação de recurso manifestamente inadimissível (art. 557, CPC/1973), pois não há que se falar em jurisprudência consolidada do STJ sobre a questão, tendo em vista a peculiaridade do caso.
V. Deixo de conhecer da preliminar de falta de interesse de agir pela existência do parcelamento da dívida referida nos autos, que apenas foi suscitada na Tribuna, em sustentação oral, pela advogada da embargada.
VI. Constam, nos autos, que a executada Editora O Diário S.A foi devidamente intimada no endereço da sede indicado no Cadastro Nacional de Empresas - CNE (Av. Bacharel Tomaz Landin, Igapó, 1042, São Gonçalo do Amarante/RN) - fl. 329. A própria certidão do Oficial de Justiça, em 2010, de fl. 681, demonstra que a representante legal da empresa executada foi intimada no endereço indicado no cartão do CNPJ, na época dos fatos. Posteriormente mudou de endereço, que foi fornecido, em segundo momento, pela Fazenda Nacional (Rua Maxarangape, 621, edifício Medical Center, sala 30, Bairro Tirol, Natal/RN), em 2013, conforme se verifica no site integrado da Justiça Federal.
VII. A própria decisão agravada (fl. 54) reconheceu que os elementos davam conta da continuidade das atividades da executada "não obstante a não localização da executada a fl. 279, todos os elementos davam conta da continuidade das atividades da executada, a exemplo dos dados fornecidos pelo Cadastro Nacional de Empresas do Departamento de Registro de Comércio, os quais informavam a transferência do domicílio empresarial, bem como da regular comprovação dos depósitos relativos à penhora efetuada sobre seu faturamento, a qual deixou de acontecer apenas em 13/10/2012."
VIII. Há de se considerar, ainda, que a empresa executada aderiu ao parcelamento do débito estabelecido pela Lei nº 11.941/2009, aproveitando a reabertura de prazo dada pela Lei nº 12.865/2013 (fls. 879/923v). Ou seja, a empresa confessou a dívida e a vem pagamento por meio de parcelamento, não prevalecendo a tese de sua dissolução irregular.
IX. Estando a dívida em parcelamento, não há razão para que se insista na aplicação, ao caso, do disposto no art. 50 do CC e no art. 124, I, do CTN, não comportando a questão às hipóteses ali previstas.
X. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 9337278360148543502441, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 17/03/2017, PUBLICAÇÃO: 21/04/2017)