Ementa: Constitucional e Processual Civil. Conflito negativo de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo de Direito do Estado do Rio Grande do Norte. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Declinatória de competência.
(PROCESSO: 61090537624920757362, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 26/01/2017)