PROCESSO Nº: 9503772-44.2079.14.2.4857 EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE EMBARGADO: CALEBE VIEIRA ADVOGADO: LEONARDO PEREIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DR. VINICIUS PIRES) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO NUNES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE contra acórdão que rejeitou a preliminar e, no mérito, negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, condenando o referido ente a pagar os valores atrasados referentes à Retribuição de Titulação por Reconhecimento, Saberes e Competência ao autor, correspondentes ao período de 01/03/13 até 31/12/14, acrescidos de juros de mora, a contar da citação, e de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito: a) à ilegitimidade passiva do IFTAL e ao disposto nos arts. 20 e 26 do Anexo I do Decreto 8.189/14; b) aos dispositivos legais e constitucionais que impedem o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, sem que haja verba específica e; c) à correta aplicação dos juros e da correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 38849743755676001431, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)