PROCESSO Nº: 7284658-49.3916.10.6.1635 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS AZEVEDO e outro ADVOGADO: Heitor Aragão APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Marina Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. "Os honorários advocatícios, não obstante disciplinados pelo direito processual, decorrem de pedido expresso, ou implícito, de uma parte contra o seu oponente no processo e, portanto, formam um capítulo de mérito da sentença, embora acessório e dependente." (REsp 1146094/DF, Rel. Ministro DAVI LUCCA DA MOTA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2012, DJe 31/10/2012.) 2. No particular da condenação em honorários de sucumbência, tendo sido ajuizada a presente demanda em 13/04/2015, deve ser observada a lei vigente à época, no caso, o CPC/1973. 3. No caso, objetivam os autores a revisão de diversas cláusulas do contrato de mútuo habitacional celebrado com a Caixa Econômica Federal. Uma vez que a sentença reconheceu a procedência de apenas um dos pedidos, qual seja, o de expurgo do anatocismo, resta configurada na hipótese a sucumbência recíproca. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27712710466948898903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)