Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Viana 2243476-61.7951.24.2.8196 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADA: TATIANNE DA COSTA SABINO ADVOGADA: SARAH OLIVEIRA E CAUÊ REZENDE: MARIANA PIRES ENRICO FARIAS.: DES. FEDERAL CONVOCADO SAMUEL VIANA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. APROVAÇÃO EM TODAS AS DISCIPLINAS E CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE FREQUÊNCIA EXIGIDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela UFCG contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para determinar que a ora apelante certifique a conclusão do curso da apelada, bem como lhe conceda o referido grau, caso restem preenchidos todos os demais requisitos para tanto. 2. A apelada, concluinte do curso de graduação em Enfermagem, na UFCG, obteve aprovação em processo seletivo da Residência Multiprofissional do IMIP, em Pernambuco, e, em razão disso, requereu administrativamente a antecipação de sua colação de grau, porém teve o seu pedido negado, ao argumento de que não havia integralizado a carga horária de duas disciplinas: Estágio Curricular Supervisionado II e Trabalho de Conclusão de Curso II. 3. A sentença entendeu que, tendo a impetrante já obtido aprovação nas duas disciplinas e cumprido a carga horária mínima da frequência legalmente exigida pelo art. 24, VI, da LDB (75% do total de horas letivas), atenta contra a razoabilidade e a proporcionalidade e o próprio direito à educação, impedir que ela participe de Residência para a qual obteve aprovação, por ter deixado de cumprir ínfimos 2,16% da carga horária de sua graduação, atrasando sua vida profissional e o aperfeiçoamento de sua formação. 4. Da análise dos autos verifica-se que, de fato, a apelada já obteve aprovação nas disciplinas faltantes: Estágio Curricular Supervisionado II (média final 9,7 - id. 9603845.5335879) e Trabalho de Conclusão de Curso II (média final 9,4 - id. 5497484.2663421) e, segundo declaração firmada pelo próprio Coordenador do Curso de Enfermagem (id. 8430785.9917287), "integralizou totalmente a carga horária do componente curricular Trabalho de Conclusão de Curso II (30hs/100%) e parcialmente, o componente curricular Estágio Curricular Supervisionado II (330hs/78,6%)", faltando apenas 21,4% da carga horária de uma única disciplina para concluir a graduação. A negativa da antecipação de conclusão do curso, embora não esteja eivada de ilegalidade, afronta o princípio da razoabilidade, diante das peculiaridades do caso concreto. 5. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 36747478111486870815, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)