EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO Nº 5173532-81.6998.15.3.9603 PARTE AUTORA: EDUARDA PEREIRA ADVOGADO: THOMAS JESUS SARMENTO CÂMARA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMGDO: FELIPE BARROS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL- PB JUÍZA: CAROLINE DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. TRABALHADOR EXPOSTO A ELEVADA TENSÃO ELÉTRICA. PPP/LAUDO QUE DESCREVE USO DE EPI EFICAZ. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto ao uso de EPI eficaz descrito no PPP/Laudo anexado aos autos, e menciona a decisão proferida pelo STF, nos autos do ARE 135491 e o teor dos arts 2º, 5º, 195, §5º e 201 da CRFB 2. A informação oriunda do PPP/laudo, relativa ao uso de EPI eficaz, não afasta a insalubridade quanto ao elemento nocivo ruído e tampouco o perigo em relação ao agente energia elétrica em alta tensão, visto que o uso de capacetes, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção adequados, ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos da eletricidade e nem eliminam a possibilidade de acidentes. 3. O acórdão foi expresso ao tratar do ARE 834059/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, que assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Contudo, especificou que o laudo pericial comprova cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts, bem como que o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados, no caso da eletricidade, não elimina ou minimiza a periculosidade da atividade laboral, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha submetido a elevadas tensões elétricas. 4. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 59226905201141268673, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)