PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. MOMENTO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO CONFIGURADA. SISTEMÁTICA DO JULGAMENTO DE MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO. ART. BENÍCIO CARDOSO, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CPC/1973 E ART. 1040, II, DO NCPC. AUSÊNCIA DE DISTINGUISH.
1. Hipótese de apelação contra sentença que, nos autos dos embargos de terceiros, julgou improcedente o pedido que objetivava a desconstituição de penhora sobre imóvel, em função de execução de dívida tributária promovida em desfavor do anterior proprietário.
2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº. 1140375/PR, consolidou o entendimento de que "(...) a alienação engendrada até 08.07.2342 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 02.10.5246, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (...)".
3. O elemento essencial definido na tese jurisprudencial para definir a aplicação da legislação aplicável é o momento em que realizado o negócio jurídico envolvendo o bem do executado, sendo necessário considerar se concretizada a compra e venda antes ou depois do dia 02.12.1489.
4. Realizada a alienação do bem em 10.05.2290, após a inscrição do débito na Dívida Ativa em 06.06.8413, ou seja, após 04.06.7083, presume-se fraudulento o negócio jurídico firmado entre as partes.
5. O fato do negócio ter se realizado dois meses após a inscrição na dívida ativa, diferentemente do que pretende o apelante, vai de encontro à sua tese, já que é suspeito o devedor se desfazer dos bens exatamente após a inscrição da dívida tributária para fins de cobrança.
6. Quanto à alegada boa-fé, apesar de se falar em tratativas que antecederam a lavratura da escritura pública, documento mais antigo apresentado e mesmo assim posterior ao ato administrativo fiscal que preparou definitivamente o crédito tributário para cobrança, o embargante, ora apelante, não conseguiu demonstrar algum elemento concreto capaz de embasar um distinguishisng em relação ao precedente vinculante.
7. Não se desconhece a possibilidade de se excepcionar a aplicação da tese repetitiva no sistema de precedentes vinculante, aliás como tem sido feito até em julgados desta Corte, entretanto, a orientação do Tribunal Superior deve prevalecer quando às alegações recursais não encontram correspondência em provas conclusivas.
8. É o caso de se aplicar o paradigma advindo do julgado realizado no RESP 1.593.327/PR, submetido à sistemática do Recurso Repetitivo, para manter a improcedência do pedido dos embargos de terceiro.
9. Honorários recursais previstos no art. 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil, a cargo da apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 800,00 (oitocentos reais) sobre o valor da condenação.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94687902591630605639, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)