Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Carvalho PJe-EDEC NA APELREEX 0407910-40.4245.14.6.2316 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : YURI SILVA DA CONCEICAO RELATOR : DES. FEDERAL THALES ALVES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. O embargante maneja aclaratórios alegando que ocorreu omissão quanto aos artigos 884 a 886, do Código Civil, além de obscuridade, diante da necessidade de exclusão da condenação da União em honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública da União, pois se evidencia a confusão entre o credor e o devedor, visto que os recursos serão decorrentes do Tesouro Nacional. O julgado enfrentou a matéria vazada nos aclaratórios, como se verifica de excerto do acórdão a seguir transcrito: ... 18. Desse modo, tenho que os valores porventura recebidos a maior pela ré não devem ser devolvidos aos cofres públicos, por presunção de que o comportamento da mesma está pautado na boa-fé, até por que a má-fé deve ser comprovada, o que não se vislumbra nos elementos probatórios carreados aos autos. Corroboro os doutos fundamentos acima transcritos e destaco que não verifico má-fé na percepção das verbas porventura percebidas pela ré, pois ocorreu uma falha operacional no pagamento da RPV, visto que o sistema ESPARTA replicou o CPF da homônima da legítima beneficiária. Assim, em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, as verbas por acaso percebidas pelo ré foram de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis, além de que foram percebidas de boa-fé. O erro foi da Administração, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência da ré para a perpetração do mesmo. (...) Quanto aos honorários sucumbenciais, mantenho-os, pois a DPU é pessoa jurídica distinta da União. Caem por terra, assim, tais pontos, não se configurando as omissões e obscuridade apontadas. Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a edificação da fundamentação. Ausência de omissão ou obscuridade. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 23286750086625867850, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)