PROCESSO Nº: 0899863-19.7079.30.9.0687 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN SALES ADVOGADO: THEO CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA SILVA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS LUIZ HENRIQUE DA CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. CÔNJUGE ORIGINARIAMENTE LOTADO E RESIDENTE EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COABITAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que julgou improcedente pedido objetivando o direito de remoção da Agência do INSS em Santo Antônio/RN, para a Agência de Natal/RN, com o intuito de acompanhar seu cônjuge ou, alternativamente, que fosse reservada uma vaga na mesma agência. 2. A Apelante passou a integrar os quadros do INSS em 2009, lotada inicialmente em São Paulo/SP, tendo sido removida, a pedido, para Santo Antônio/RN em 2012, quando já era casada com o seu atual cônjuge. 3. O atual pedido de remoção baseia-se no fato de seu marido ter sido removido, de ofício, de São Paulo/SP para Parnamirim/RN, entretanto, quando da sua remoção, a Autora já exercia suas atividades em Santo Antônio/RN. 4. A Lei n° 8.112/90 exige a coabitação como requisito para o deferimento da remoção do cônjuge, o que faz de forma implícita, mas nem por isso pouco clara, implicando assim a necessidade de coabitação por ocasião do ato estatal que provoque o deslocamento de um deles. Precedentes TRF da 5ª Região. 5. A quebra da unidade familiar não resultou do ato administrativo, mas da posse e exercício da servidora no cargo que atualmente ocupa na cidade de Santo Antônio/RN, pois, anteriormente a tal fato, tanto ela como seu cônjuge residiam em São Paulo/SP, não havendo assim direito à remoção para acompanhamento de cônjuge. 6. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional: STJ, AgRg no REsp 0.730.180/AL, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado), DJe 09/03/2015; STJ, EDREsp 134705177411, Rel. Min. Arthur Farias, DJe 30/08/2015; STJ, AGREsp 254138279180, Rel. Min. João Pedro Gomes, DJe 26/01/2011; TRF5, AG 7189853-58.5069.7.4.0992, PJE, Rel. Desembargador Federal Rafael Ribeiro, julgado em 22/12/2016; TRF5, AG 497612/CE, Rel. Desembargador Federal Guilherme Farias, DJe 14/05/2015; TRF5, AG 82827070729548844298, PJE, Rel. Desembargador Federal Pedro Moreira, julgado em 14/10/2013. Apelação improvida. Murilo Correia
(PROCESSO: 05225421202552658430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RODRIGUES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)