PROCESSO Nº: 3853479-40.6167.12.6.8217 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCON/PE. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do auto de infração nº 1001/2008, lavrado pelo PROCON/PE, que gerou multa no valor de R$ 26.450,50 (18.027,00 UFIR). II. A CEF defende, em suas razões recursais, que a multa arbitrada afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, presentes na sistemática do CDC. Afirma que sempre busca melhoria no atendimento e no bem-estar de todos os clientes, garantindo que grande parte das transações bancárias possa ser realizada através dos terminais de autoatendimento presente nas agências e em estabelecimentos conveniados a Caixa, além de Casas Lotéricas, Internet Banking e Caixa Aqui a fim de viabilizar o atendimento e reduzir a espera nas filas. Pugna a CAIXA pela exclusão das multas aplicadas ou pela redução para 5% dos valores cobrados nos autos de infração. III. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o PROCON, na esfera estadual, exercendo seu poder de polícia, é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras, quando a questão versar sobre relação de consumo. Precedente: Processo: 18071015783160637403, AC/RN, Des. Federal João Vitor Azevedo, 2ª Turma, Julgamento: 13/11/2016. IV. A CEF, empresa pública federal, submete-se à fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, parágrafo 1º da Constituição Federal. V. O PROCON, na esfera estadual, exercendo seu poder de polícia, é competente para fiscalizar e aplicar penalidades administrativas às instituições financeiras, versando a questão sobre relação de consumo. A CEF, empresa pública federal, submete-se à fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, parágrafo 1º da Constituição Federal. VI. Com relação ao valor aplicado no auto de infração a título de multa (R$ 50.915,50), observa-se que tal montante encontra-se em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a penalidade deve atender aos objetivos e aos parâmetros do art. 57, parágrafo único, do CDC, sem causar prejuízos irreparáveis à instituição bancária, adequando-se à conduta perpetrada. VII. Analisando a infração cometida pela CEF (chancela que emite a senha para atendimento do cliente junto aos caixas não apresentava o horário de chegada na agência e tempo de espera na fila ultrapassando 2 horas para atendimento), tem-se por razoável e proporcional a redução do valor da multa, que deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VIII. Tendo em vista a sucumbência mínima da CEF, condeno o Estado de Pernambuco em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015, considerando que a ação foi ajuizada já na sua vigência. IX. Apelação parcialmente provida, com redução do valor da multa aplicada. [14]
(PROCESSO: 16550542735697264736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)