PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - SFN, PREVISTOS NOS ARTS. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, E 20, DA LEI Nº 7.492/1986, ALÉM DO DELITO INSERTO NO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2011 (PRESERVAÇÃO DO SIGILO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS). EVENTUAIS INTERMEDIAÇÕES, AGENCIAMENTOS, OU MESMO COOPTAÇÃO, A CARGO DO ENTÃO GERENTE-GERAL DA AGÊNCIA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB, DO MUNICÍPIO DE POMBAL/PB, JUNTO A COMPRADORES DE GADO, COM O CONCURSO DE SERVIDORES DA EMATER, PARA O FIM DE QUITAR ANTIGOS FINANCIAMENTOS E, NA SEQUÊNCIA, CONTRAIR NOVOS EMPRÉSTIMOS DE VALORES DO PRONAF, PARA, AO FINAL, CONDICIONAR À AQUISIÇÃO DE GADO A ESPECÍFICOS VENDEDORES, IGUALMENTE DENUNCIADOS, ASSIM COMO SERVIDORES DA EMATER, QUE AVALIZAVAM A DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL PARA TANTO. COMPRAS DE GADO, QUALITATIVA E QUANTITATIVAMENTE "A MENOR", QUANDO DO RECEBIMENTO DOS RESPECTIVOS EMPRÉSTIMOS TOMADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, EM LINHA DE CRÉDITO ENVOLVENDO RECURSOS FEDERAIS DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF. DECRETO ABSOLUTÓRIO QUE ORA SE MANTÉM PELA RAZOABILIDADE DE SUA FUNDAMENTAÇÃO, NOTADAMENTE EM FACE DE PERCUCIENTE COTEJO DE TODOS OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE COMPÕEM O PLEXO ACUSATÓRIO, MAS QUE NÃO SE REVELARAM, FINDA A INSTRUÇÃO, SUFICIENTES A ALICERÇAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DOS DENUNCIADOS.
1. Merece ser reconhecido o acerto com que se houve proferido o decreto absolutório, vez que a magistrada sentenciante registrou, de forma exaustiva, inegavelmente técnica e fulcrada em coerente análise de todo o acervo de informes probatórios dos autos, a ausência de provas capazes de alicerçar um decreto condenatório, notadamente em razão da insuficiência de elementos acusatórios, pontuais, acerca da presença, no agir dos denunciados, do elemento subjetivo, psíquico-volitivo, voltado à perpetração das condutas antes referenciadas - que se exigem dolosas - descritas na denúncia.
2. É, pois, de se reafirmar, como inúmeras vezes mencionado no corpo do decreto absolutório: sequer restou configurada a materialidade dos delitos imputados aos denunciados, ora apelados, pela ausência de perfazimento das elementares dos respectivos núcleos de cada um dos tipos penais sob análise, como sendo, os previstos nos arts. 19, parágrafo único, e 20, da Lei nº 7.492/86, c/c o delito descrito no art. 10, da Lei Complementar nº 105/2001.
3. Com efeito, delineou a julgadora, minuciosamente, todo o iter dos 05 (cinco) financiamentos - objeto da acusação - obtidos junto ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB, a partir das verbas destinadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, em prol dos respectivos mutuários, não sem antes tecer longas considerações acerca das formalidades e exigências - legais e técnicas -, exigíveis para a liberação dos respectivos mútuos, e que entendeu satisfatoriamente observadas pelos acusados.
4. Evidencia-se, pois, no veredicto objeto do presente apelo, o sistemático cotejo promovido pela julgadora, entre os elementos probantes constantes nos autos, não se revelando, contudo, necessária e obrigatoriamente interrelacionados, ou seja, integrados entre si, mas, ao contrário, dispersos, e, cada qual, com insuficiente autonomia probatória, porquanto inservíveis, por si sós, ao escopo de revelar o cometimento de qualquer delito, à míngua de sua confirmação quando assim exigida, a exemplo de depoimentos testemunhais não confirmados em juízo, como ilustram incontáveis passagens do decreto absolutório. Colha-se, nesse sentido, inúmeros excertos constantes na Sentença, relacionados à fragilidade probatória quanto à acusação da prática dos crimes dos arts. 19, parágrafo único, e 20, da Lei nº 7.492/86, e do art. 10, da Lei Complementar nº 105/2011.
5. Como se infere da leitura completa do veredicto absolutório, promoveu a sentenciante, pormenorizadamente, a análise de cada uma das imputações assacadas em desfavor dos apelados, abrindo, em separado, tópicos especificamente voltados a explorar todos os 05 (cinco) procedimentos que culminaram com a concessão dos financiamentos obtidos pelos respectivos mutuários, sem que se possa cogitar de ausência de valoração - fundamentada - de qualquer elemento de prova associado às acusações de cometimento das condutas típicas já referenciadas.
6. Assim, quer documental, quer testemunhal, é de se realçar a lógica empregada na aferição do acervo probatório em seu conjunto sistêmico, sem que se possa, como pretende o recurso ministerial, fazer valer, para efeitos condenatórios, provas não conclusivas do cometimento dos ilícitos em causa, separadamente consideradas, visto que de precária autonomia probante, ou mesmo sequer corroboradas, como antes dito, pelos demais elementos integrativos dos autos, apontando, então, para a ausência de constatação, extreme de dúvidas, da materialidade dos ilícitos imputados aos denunciados, aqui apelados.
7. Os relatos produzidos em juízo, bem como na esfera policial, pelos principais envolvidos nas concessões dos financiamentos de recursos destinados ao PRONAF, por intermédio do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB, não se prestam, por si sós - visto que cotejados de forma exauriente pela sentenciante e havidos como prenhes de contradições e insubsistências -, à conclusão, extreme de dúvidas, acerca do efetivo cometimento, pelos apelados, dos delitos contra o Sistema Financeiro Nacional - SFN, além do crime previsto no art. 10, da Lei Complementar nº 105/2001, de quebra do sigilo das operações financeiras, nos moldes delineados pela acusação em sua inaugural, porquanto inconclusos, ao término da instrução processual respectiva, quanto à positivação da materialidade delituosa.
8. Da instrução não exsurgiu, inegavelmente, a comprovação, irrefutável, de que os acusados sequer detinham a vontade de praticar as condutas penalmente reprováveis, previstas nos tipos específicos, considerando, todavia, apenas os financiamentos referenciados nos autos, visto que, como corretamente salientou a sentenciante, é necessário delimitar o espectro da apuração propugnada nestes autos, visto que a deflagração da operação "Inapta" originou sucessivas ações penais, que versam sobre fatos que estão de alguma forma correlacionados, já que se discute precipuamente a obtenção de financiamentos fraudulentos ligados ao programa de agricultura familiar, além do que eventual condenação em outras demandas criminais ou eventual apuração de responsabilidade dos réus no contexto global não é suficiente para que seja firmada uma condenação em todos os processos.
9. O bem jurídico tutelado pela normas incriminadoras, voltadas à preservação, como um todo, da higidez e segurança do Sistema Financeiro Nacional - SFN não se houve mesmo lesionado pela simples razão da ausência de prejuízo relacionado aos respectivos empréstimos formalmente obtidos pelos mutuários, junto ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB, consubstanciados nas respectivas documentações mencionadas na Sentença, não havendo que se falar em "fraude" diretamente imputável aos apelados, no procedimento de concessão dos valores, mas, talvez, inobservância, a cargo da instituição creditícia, de cautelas mais rígidas quanto à aferição dos requisitos pessoais dos tomadores de empréstimo e das próprias rotinas, interna corporis, de acompanhamento de tais dinâmicas, a cargo de auditorias realizadas em maior número e em menores espaço de tempo entre as mesmas.
10. Fato é que a presente apelação ministerial, para além dos empréstimos formalizados em prol dos mutuários indicados nos autos, desenvolveu-se, também, em torno de eventuais "cooptações" encampadas pelos apelados em relação aos tomadores de empréstimo, visando, ao que tudo indica, à repressão penal pelo "agenciamento", pelas "intermediações" e quanto à obtenção de "comissão" pelos denunciados, condutas essas - em que pese não satisfatoriamente comprovadas - permeadas de censurabilidade, mas que não se subsumem, obrigatoriamente, à dicção dos arts. 19, parágrafo único, e 20, da Lei nº 7.492/86, sendo de se afirmar, apenas levando em consideração o caso concreto dos autos, tratar-se de episódio desmerecedor, separadamente, de responsabilização penal neste feito em particular.
11. Realce-se, pois, fato objetivamente considerado na Sentença: a ausência de eficaz e indiscutível comprovação de falsificação - em suas várias modalidades - da documentação servível à obtenção dos financiamentos.
12. Impõe-se manter a absolvição decretada, considerando, ainda, que a gravidade e a repercussão social do fato criminoso - apurado nestes autos - não são de vulto - a partir mesmo de os valores dos empréstimos, algo em torno, somados, de menos de R$ 582.660,00 (cem mil reais), não revelarem cifras estratosféricas, destoando, inclusive, da maioria das somas envolvidas em outras persecuções penais deflagradas nos termos da Lei nº 7.492/86, não se revelando, aqui, comprovado o dolo inerente à figura do crime contra o Sistema Financeiro Nacional, resultando inexpressiva lesividade ao tecido social como um todo, ausente, ainda, prova de aplicação dos valores financiados em finalidade diversa.
13. Sentença mantida em todos os seus termos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01403647483625880631, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017, PUBLICAÇÃO: 03/03/2017)