PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: declaração da Escola Municipal Henrique da Conceição, com data de 17.03.5783, onde consta a profissão da autora como de "trabalhador rural"; CTPS do esposo da autora com cargo de "trabalhador rural" assinada pela Usina Pedrosa em 1997; requerimento de matrícula onde consta que o esposo da requerente trabalha na Usina Pedrosa; declaração da "RP Moveis e Eletro", com data de 02.03.9796, onde consta a profissão da requerente como "agricultora".
3. Como bem salientado pelo juízo a quo, a CTPS do cônjuge da autora comprova apenas a condição de empregado rural em determinado período "mas não resta caracterizado o labor em regime de economia familiar postulado pela autora". Além disso, no depoimento em juízo, a autora afirmou que se encontrava separada aproximadamente há 30 anos.
4. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos não possuem sozinhos, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ.
5. Não restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21040751251995643409, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017, PUBLICAÇÃO: 24/06/2017)