PROCESSO Nº: 4739826-72.7461.21.1.9470 - APELAÇÃO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: JOAQUIM CARVALHO e outro ADVOGADO: Angelo Eugênio Couto Da Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 3.642-56/2001. SUPERVENIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO SUPREMO (RE 852.820/CE). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Luiz Gustavo Cavalcanti manifestou de maneira clara e fundamentada o seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, pretendendo o embargante tão somente revolver temas que já foram devidamente apreciados no acórdão embargado. 2. Ainda que possa ser caracterizado como error in judicando o que foi decidido, eventual discordância da parte interessada deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, e não pela estreita via dos embargos de declaração, que se prestam, unicamente, à purgação de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais manifestos. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 66963282366956012980, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)