PROCESSO Nº: 9424278-69.7911.29.9.0937 - APELAÇÃO APELANTE: NADJANE PAULO VIEIRA ADVOGADO: Guilherme Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Almeida Nicole Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Castro Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Empregado da CHESF. Atividade perigosa. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. 1. Inocorrência de ilegitimidade da parte autora. Os dependentes previdenciários habilitados, têm legitimidade ativa para propor, em nome próprio, ação objetivando a revisão do benefício originário com reflexos no benefício de pensão por morte, bem como ao pagamento das diferenças a que teria direito em vida o segurado falecido, vez que tal direito se transfere aos sucessores. 2. Em relação à eletricidade, restou provado nos autos que o falecido segurado laborou durante toda a vida exposto à eletricidade acima do permissivo legal. 3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o voto condutor adotou o entendimento desta Corte de Justiça sobre o tema, não merecendo reparos também neste ponto. 4. No que diz respeito ao termo inicial do benefício, o mesmo dever retroagir a data de concessão indevida do benefício, pois desde daquele momento o falecido empregado da CHESF, já fazia jus ao benefício de aposentadoria especial. 5. Inocorrência de omissão no acórdão embargado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32215570992172289535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA ISAAC DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)