PROCESSO Nº: 1411650-89.1731.22.6.8876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ALEXANDRE RIBEIRO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8712996-15.7054.6.4.2477 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEF. PROGRAMA MCMV. CASA OCUPADA POR TERCEIRO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTHER RIBEIRO E OUTRO, em contrariedade à decisão proferida na ação de reintegração de posse nº 0193185-01.6364.29.12.6517, que deferiu pedido de liminar requerido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para determinar a expedição de mandado de reintegração da posse, para que os agravantes desocupem o imóvel de nº 60, localizado no lote 06, quadra 03, Rua Arália (antiga rua Braúna), localizado no Residencial Vila Esperança, Petrolina- PE, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2. As razões dos agravantes não merecem guarida, porquanto incompossíveis com as provas existentes nos autos, as quais evidenciam a ocorrência do esbulho. 3. Ora, os agravantes firmaram com a CEF contrato de Compra e Venda Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV, regido pelas normas constantes na Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, e pela Lei 11.977/2009, que trata sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 4. O contrato de que se cuida estabeleceu, em sua cláusula Décima Segunda, as hipóteses de vedações que acarretariam o vencimento antecipado da dívida, entre elas a "transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento" (Id. 4784917.0215306). 5. Por seu turno, conforme provam o Relatório Circunstancial social, elaborado pelo Município de Petrolina, e a certidão expedida pelo Cartório de Primeiro Ofício de Petrolina/PE, o imóvel adquirido pelos agravantes está ou estava ocupado por terceira pessoa - Fernanda Cunha, inclusive mediante pagamento de aluguel de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 6. O descumprimento da legislação e do contrato ensejou, pois, o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade em nome da CEF, decorrendo daí o seu direito à reintegração da posse do imóvel, aliás consoante está previsto no art. 30, da Lei nº 9.514/1997. 7. De resto, o esbulho restou comprovado, tendo ocorrido a menos de ano e dia (os réus foram notificados para comprovar a regularidade da ocupação em fev/2016 e quedaram inertes, e a ação remonta a dez/2016). Não se olvide, por derradeiro, que o § 9º, do art. 6º-A, da Lei nº 11.977/2009, prevê a possibilidade de a CEF, uma vez consolidada a propriedade, como ocorrera, promover a reinclusão do imóvel no respectivo programa habitacional, destinando-o à aquisição por família que efetivamente dele precise. 8. Resta correta, portanto, a decisão do Juízo "a quo" que deferiu o pedido de liminar, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse visando assegurar a desocupação da casa nº 60, lote 06, quadra 03, Rua Arália (antiga Rua Braúna), localizada no Residencial Vila Esperança, Petrolina- PE. 9. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 43461067885412420312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)