PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante com o escopo de ver declarada a nulidade da certidão de dívida ativa.
2. Conforme os arts. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 6.830/80 e 202 do CTN, a indicação do tipo de produto tributado não é requisito essencial da CDA, razão pela qual a utilização do termo "demais produtos" não macula o título executivo em questão.
3. Todos os elementos constantes na referida CDA são suficientes para identificar o tributo cobrado, a competência respectiva e o número do procedimento administrativo que antecedeu a propositura da execução fiscal em tela.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88045043906149696573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017, PUBLICAÇÃO: 20/01/2017)