PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, buscando apenas o reconhecimento da perda superveniente de interesse processual e aos honorários advocatícios, em sentença que concedeu benefício de salário-maternidade/contribuinte individual.
2. A perda superveniente de interesse processual da autora, suscitada, preliminarmente, pelo INSS, não procede, pois há prova nos autos de continuidade da resistência da autarquia previdenciária ao pleito da autora na seara administrativa.
3. Constata-se que, em face da decisão recursal administrativa - 20ª Junta de Recursos/INSS, que reconheceu o direito da autora ao citado benefício, a autarquia/apelante, por meio do Serviço de Reconhecimento de Direitos/GER/INSS, recorreu às Câmaras de Julgamento do CRPS/INSS, órgão superior à respectiva Junta, insurgindo contra a referida decisão.
4. Desta feita, não se configura a alegação do INSS de perda superveniente de interesse processual.
5. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada Súmula 111 do STJ, entendimento mantido tendo em vista que a sucumbência foi fixada ainda sob a égide do CPC/73.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 61426477063579246883, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017, PUBLICAÇÃO: 12/02/2017)