PROCESSO Nº: 0937789-52.0558.5.8.2703 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISMAEL DE MELISSA CALDEIRA ADVOGADO: Claudia Bayao Bichler RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. ACÚMULO. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando o direito de o autor gozar as férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independente de isso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. Uma vez que um servidor tenha completado os 12 (doze) meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisito, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil. 3. De igual modo, não há qualquer impedimento a que um servidor goze de dois períodos de férias em um mesmo ano civil, desde que, é claro, tenha havido a acumulação conforme os ditames legais. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 22025136020368508323, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/07/2014, PUBLICAÇÃO e APELREEX 99648471441282261590, Desembargador Federal Nathan Costa, PAULO TEIXEIRA - Quarta Turma. 4. Apelação improvida. Pedro Miguel Barbosa
(PROCESSO: 72224415798314021759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)