PROCESSO Nº: 7602780-76.0234.29.7.8949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: DANIEL DA LUZ ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Mendes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9137208-03.1353.27.7.3095 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Lopes EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE EX-COMPANHEIRA QUE RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecedente, determinando que a UFPB habilite a autora à pensão por morte de servidor falecido. 2. A agravada, na condição de ex-companheira que recebe alimentos do falecido servidor, tem direito à pensão por morte, em igualdade de condições com os demais titulares do benefício, equiparando-se à situação prevista no art. 217, I, b, da Lei 8.112/90. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53382624546013958288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)