PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. RETIRADA DO QUADRO SOCIAL ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
1. A apelante pretende seja reconhecida a responsabilidade do sócio porque este ocupava a gerência da empresa à época do ajuizamento da ação, que gerou a condenação em honorários advocatícios, objeto da execução embargada, pois o Juízo de primeiro grau havia deferido a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, pela sua dissolução irregular.
2. Tratando-se de dívida não tributária, o redirecionamento da execução para o sócio corresponsável da empresa devedora somente seria cabível na hipótese do art. 50 do Código Civil. No entanto, a Fazenda Pública não logrou êxito em demonstrar a existência de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.552.667/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, acolheu a possibilidade de se permitir o redirecionamento da execução ao sócio, nos casos de dissolução irregular da empresa, mesmo em se tratando de execução de dívida não tributária.
4. Sócio administrador que se retirou do quadro social da empresa executada no ano de 2000, enquanto a dissolução irregular da pessoa jurídica foi constatada apenas no ano de 2010. Saliente-se que a sociedade continuou desempenhando suas atividades comerciais após a saída do embargante, tendo realizado vários atos: alterações do contrato social em 10/12/2003 e 10/06/2004; mudança na sede social em 29/5/2005.
5. Não há qualquer indício, ou sequer alegação da Fazenda Nacional, de contemporaneidade entre o encerramento das atividades da empresa e a retirada do embargante da sociedade.
6. Ilegitimidade passiva do sócio que não mais integrava o quadro social da empresa à época da dissolução irregular. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional já pacificaram o entendimento segundo o qual, na hipótese de redirecionamento do executivo fiscal ao (à) sócio (a)-gerente com base na dissolução irregular da empresa executada, não basta que aquele (a) tenha integrado o quadro societário à época dos fatos geradores das exações, mas também que nele tenha permanecido até a constatação da dissolução irregular da empresa devedora.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03067950186297290810, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017, PUBLICAÇÃO: 19/06/2017)