PROCESSO Nº: 7975781-72.2460.19.4.5138 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: LUCCA BARBOSA e outros ADVOGADO: Eduardo das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Fernando Gomes - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. GUSTAVO PEIXOTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar aos autores os valores retroativos, correspondentes ao período de março/2013 a outubro/2015, referentes à vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", atualizados com juros e correção nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/2009). 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. 3. Demonstrado o reconhecimento da dívida, fazem jus os demandantes ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Vinicius Duarte.
(PROCESSO: 36847209465776675568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)