PROCESSO Nº: 8940309-14.8823.24.9.7216 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ENZO BARBOSA ADVOGADO: Marcos Vinicius Pinto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ara Maria Clara da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. ACESSÓRIOS. 1. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 29.37.73, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e ENRICO DAS NEVES, respectivamente; 2. Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; 3. O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; 4. Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão (que originara o benefício de pensão da autora) restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme documento emitido pelo próprio INSS, bem assim informações da Contadoria do Juízo, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; 5. O termo inicial dos efeitos da condenação deve retroagir aos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, tal como já reconhecido na sentença; 6. A atualização monetária das parcelas em atraso deve ser realizada segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e fixados os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação; 7. Mantida a condenação em honorários advocatícios, arcados exclusivamente pela ré, uma vez que a parte autora decaíra de parte mínima do pedido; 8. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 64982164992789339940, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)