PROCESSO Nº: 8327625-63.5836.15.3.9989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL RODRIGUES ADVOGADO: Maria Lucia Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Rocha Maria Luiza Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Diogo Cunha EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 97.700/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EG. PLENÁRIO DESTA CORTE, COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DO STF, NAS ADI'S Nº 4357 E 4425, E AINDA NA DECISÃO DO STJ NO RESP Nº 7.397.794/PR, JULGADO PELO RITO DO ART. 453-C DO ANTIGO CPC, NO SENTIDO DE QUE A ATUALIZAÇÃO E OS JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS, TANTO À FAZENDA PÚBLICA QUANTO AOS PARTICULARES, DEVEM SE DAR MEDIANTE A APLICAÇÃO DE ÍNDICE QUE VENHA A SER RECOMENDADO PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA DE ACORDO COM MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVERÁ RECAIR SOBRE O VENCIDO. ART. 82, §2º DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 52662528326542911006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA JOÃO VITOR RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)