PROCESSO Nº: 5154675-74.7044.2.5.5525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PRADA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Ribeiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. PROVIDÊNCIA JÁ DEFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de que, face ao deferimento de liminar em medida cautelar fiscal para indisponibilidade de todos os bens existentes em nome das empresas e pessoas físicas requeridas, pois reconhecida a responsabilidade solidária e pessoal do grupo econômico e de seus dirigentes, restou descaracterizada a urgência necessária à concessão do pedido de reconhecimento de Grupo Econômico na execução fiscal. 3. Considerando que o objetivo do prequestionamento é a explícita manifestação acerca do tema impugnado, sobre o qual deve o órgão julgador se debruçar, constitui formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 05778523926429129648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)