EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. EMPREGADOR. AUTARQUIA. CONTRATO CELETISTA. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material. 2. Inexistência de omissão no acórdão embargado, que se manifestou expressamente sobre a impossibilidade de deferimento do seguro-desemprego baseado unicamente no fato de o requerente haver laborado numa autarquia, já que tal circunstância não desnatura o seu vínculo trabalhista estabelecido com o conselho de classe, sob regência das normas celetistas, consoante dispõe o art. 58, § 3º da Lei 9.649/98. 3. Registrou-se, ainda, no acórdão que não cuidou a administração de submeter os empregados contratados pelos conselhos de fiscalização profissional a realização de concurso prévio, celebrando contrato de trabalho a revelia de tal seleção, razão pela qual deve ser verificado se o mesmo preenche os demais requisitos necessários à concessão do seguro-desemprego. 4. Revelam-se impertinentes os embargos de declaração quando as questões levantadas traduzem mero inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já apreciadas, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de reapreciar tese já analisada e decidida o que não se admite na via dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36480933416113715998, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)