PROCESSO Nº: 0897848-82.9436.1.11.7597 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCON. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 173, PARÁGRAFO 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO OU INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E LEGALIDADE DA DECISÃO DO PROCON/JP. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA R$ 41.386,00 (DEZ MIL REAIS). APLICAÇÃO DO ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 41515491559841343885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)