PROCESSO Nº: 4503785-40.0905.25.1.9654 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: JOAQUIM PEIXOTO CAVALCANTE COSTA ADVOGADO: Leonardo Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Emanuel Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deduzindo a apelante motivações diversas daquelas que serviram de suporte à sentença, forçoso o não conhecimento do recurso. 2. Hipótese em que a sentença ao extinguir o processo sem resolução de mérito, o fez por reconhecer a competência dos Juizados Especiais em razão do valor da causa atribuído, bem como no erro de sua indicação. Contudo, o apelante limita-se a renovar a discussão acerca do erro nos cálculos e na realização de perícia. 3. Apelo não conhecido.
(PROCESSO: 60893200735094707989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)