Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Cardoso PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7599642-39.2406.10.6.0018 - PE AGRAVANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: João Gabriel Martins e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 34ª Vara Federal - SJCE (0543850-15.8929.6.4.3824) RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos através do Bacenjud, no montante de R$ 52.523.761,40, correspondente ao total da execução, f. 557-103 [dos autos originários]. 1. O cerne da questão resume-se em saber se a decisão proferida na AC283770-CE, a atribuir efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial, no sentido de determinar a suspensão da exigibilidade das inscrições em Dívida Ativa 57.6.30.060548-05, 90.8.57.711183-14, 46.8.11.650944-70, 08.2.03.961022-45, 71.0.95.990123-88, 13.0.23.743879-69, 86.4.37.353978-25, 86.0.63.100165-52, 28.8.62.758747-66, 65.9.41.090764-53, 47.7.54.876225-27, com a consequente expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, teria o condão de desconstituir constrição realizada através do Bacenjud, em momento anterior ao efeito suspensivo concedido. 2. Nos termos da decisão agravada, inicialmente, registro que a decisão do eminente Vice-Presidente do TRF da 5ª região foi protocolada em 13 de janeiro p.p., enquanto que a determinação de bloqueio online e sua efetivação remontam a 11 de janeiro p.p., portanto, a momento anterior à determinação de suspensão de exigibilidade, f. 178. 3. O art. 854, do Código de Processo Civil, determina que para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Portanto, desde que previamente citado, nos termos do caput do art. 8º, da Lei 6.830/1980, o ato de constrição através do sistema Bacenjud independe de ciência prévia do ato ao executado, que será intimado para fins de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou, que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme disposto nos incs. I e II, do § 3º, do mencionado artigo. 4- No caso, uma vez que o ato de constrição se realizou em momento anterior ao efeito suspensivo ativo concedido no recebimento do Recurso Especial, não pode este desconstituir penhora já realizada nos autos. 5- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54588467976846469748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)