PROCESSO Nº: 0409035-89.5144.7.4.5110 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI DA CRUZ ADVOGADO: João Gabriel Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, com base nas provas existentes nos autos, assentou que, demais de ter sido informado pela fonte pagadora o valor retido a título de imposto de renda, o contribuinte, por sua vez, informou o referido valor em sua declaração, indicando a citada fonte pagadora, ficando ele isento, portanto, de qualquer responsabilidade quanto ao devido recolhimento de tal tributo aos cofres públicos. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, com base nas provas existentes nos autos, assentou que, demais de ter sido informado pela fonte pagadora o valor retido a título de imposto de renda, o contribuinte, por sua vez, informou o referido valor em sua declaração, indicando a citada fonte pagadora, ficando ele isento, portanto, de qualquer responsabilidade quanto ao devido recolhimento de tal tributo aos cofres públicos. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração do Fisco e do particular improvidos.
(PROCESSO: 48990345422705077845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)