PROCESSO Nº: 6863762-12.6113.25.5.5253 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO SILVEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Fernando Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.112/90. DIOGO FARIAS. MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. Bryan da Rosa Heitor Gomes ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando o recebimento de pensão por morte de sua avó, Erick Gonçalves, servidora do TRE/SE, a contar do requerimento administrativo, ocorrido em março de 2015. II.Alega o autor que por ser portador de depressão, ansiedade e síndrome de pânico, é incapaz de exercer atividades laborativas e sempre dependeu economicamente de sua avó, até o falecimento desta, em 25/11/2015. III.O MM. Juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o autor tem condições de exercer atividade laborativa, ainda que de pouca complexidade. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. IV.Inconformado, apela o autor, defendendo sua incapacidade para exercer atividade laborativa, além de dependência econômica em relação à sua avó falecida V.Inicialmente, cabe ressaltar que o autor não se enquadra entre os beneficiários elencados no artigo 217 da Lei 8112/90, pois na data do óbito de sua avó, em 08/12/2015, se encontrava com 45 anos , sem que tenha sido interditado, nem comprovação de que era dependente da servidora falecida. VI.Embora, tenha a servidora contribuído para o pagamento de suas despesas, inclusive medicamentos, não o enquadra na condição legal de dependente da falecida para fins de recebimento do benefício de pensão por morte. VII.Analisando o laudo pericial (doc. 3621973.201974), verifica-se que a incapacidade do autor é parcial e temporária. Que o processo pode ser controlado com tratamento em regime ambulatorial por psicofármacos, psicoterapia e condições socio-ambientais acessíveis. VIII.Finalmente, que a partir do controle do processo patológico em tela, o autor estará apto ao retorno de suas atividades sócio-laborais de rotina, inclusive a vida acadêmica. IX.No tocante aos honorários, dispunha o art. 12 da Lei nº. 1.060/50 (no CPC/2015 a norma está prevista no art. 98, §§ 2º e 3º) que: "A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita". X.Honorários advocatícios mantidos, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor da parte postulante, cuja cobrança ficará suspensa nos termos do antigo art. 12, da Lei 1060/1950. XI.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 37060910628650807974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)