PROCESSO Nº: 4302106-46.6683.4.6.3188 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: OTÁVIO PEIXOTO ADVOGADO: Lucca Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REGULARIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO FIES. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO EM FACE DE LIMINAR SATISFATIVA REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º, DO CPC. MINORAÇÃO DO QUANTUM. NÃO CABIMENTO. RAZOABILIDADE. DIEGO PIRES. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face de sentença que, confirmando a tutela provisória concedida, lhe condenou a manter, em favor da autora, o financiamento estudantil junto ao FIES, bem como a pagar honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme art. 85, §8º, do CPC. 2. O fato de a pretensão autoral ter sido satisfeita em sede de liminar não tem o condão de afastar o seu interesse de agir na presente demanda, porquanto decisão proferida em sede de cognição sumária possui caráter transitório, cuja eficácia se estende até a decisão de mérito, momento em que poderá ser confirmada ou revogada. 3. No mais, não se pode olvidar que a decisão judicial tem cunho de natureza declaratória, ocasionando a estabilização da demanda, gerando efeitos pro futuro e consolidando o passado. 4. O valor fixado a título de honorários advocatícios na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) encontra-se em consonância com o estabelecido pelo o art. 85, §8º, do CPC. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).
(PROCESSO: 14530332059490400086, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)