PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CAMPESINA ATRAVÉS DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 97.221/2009. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, em face da natureza alimentar do benefício e da impossibilidade da autora de exercer seu trabalho habitual para manter o seu sustento e de sua família (art. 1.012, parágrafo 3º, inc. I, do CPC).
2. Afastada a ocorrência da coisa julgada, tendo em conta que, embora a postulante tenha ajuizado o mesmo pedido formulado no presente feito em outro processo (0849215-44.4920.25.8.8283), perante a 14ª Vara Federal/PB, que foi julgado improcedente diante da inexistência de prova material, pode-se inferir dos autos que a primeira ação, visando a concessão de aposentadoria rural por idade, em que pese possuir identidade de partes e de objeto, fundamenta-se em causa de pedir diversa, visto que, após a prolação da sentença da lide em comento (20/10/2013), foi apresentado um novo requerimento na via administrativa (28/05/2015), mediante a juntada de documentos não analisados na demanda anterior, de modo que, foi trazida a esta ação matéria ainda não apreciada.
3. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do art. 201, parágrafo 7º, inc. II, da Constituição Federal.
4. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, vez que a requerente contava 58 (cinquenta e oito) anos à data do requerimento administrativo (13/01/2015), uma vez que nasceu em 15/06/1956.
5. A autora trouxe aos autos razoável início de prova material do desempenho de atividade rural, consubstanciado nos fatos de que se casou com um agricultor, em 05/12/1979, não obstante tenha o marido passado a desenvolver atividade urbana (vigilante), a partir de Yuri Cavalcanti, segundo o CNIS, bem como é sócia do Núcleo de Integração Rural - NIR da EMATER - PARAÍBA, desde 15/03/1993, de acordo com a ficha individual, a carteira de sócia e a declaração prestada pelo órgão, que, corroborado pela prova testemunhal, colhida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprova a condição de segurada especial da requerente, bem como haver completado o necessário período de carência, de modo a fazer jus à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada.
6. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Nada obstante, em face da proibição da reformatio in pejus, fica mantido o critério definido na sentença para juros de mora e correção monetária.
7. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 44324459735304797827, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017, PUBLICAÇÃO: 04/02/2017)