PROCESSO Nº: 5916769-52.5308.21.8.4040 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARMANDO LEVI PIRES ADVOGADO: Raul Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PERIGOSAS. RUÍDO. COBRADOR. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial e efetuar o pagamento das diferenças entre a aposentadoria originária e a nova aposentadoria, retroativamente à data da concessão do primeiro benefício, em 12/09/2008, respeitada a prescrição quinquenal. Determinou a incidência de juros moratórios segundo o art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária com base no INPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Apela o INSS alegando ser impossível o enquadramento da atividade de vigilante por agente nocivo após 17/12/2007, pois entende ser mera atividade de risco. Eventualmente, pugna pela aplicação da Lei nº 11.960/09 no que tange aos juros de mora e à correção monetária. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 15.714/64 e 73.016/79. Em 13/05/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 94.002/64, item 1.7.2. do Quadro Anexo, no Decreto nº 74.450/79, item 0.3.0. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 8.6.4. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 9.6.9. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 92.336/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. Compulsando os autos, verifica-se que nos períodos trabalhados na função de vigilante até 04/02/1995 deve ser reconhecida a especialidade por analogia, enquadrando-se no código 2.5.7 do Decreto 48.479/64. Já no que se refere ao período de 14/06/1995 a 29/05/2008, o postulante apresentou PPP e LTCAT contendo expressamente a descrição das atividades de policiamento exercidas de forma habitual e permanente, mediante o uso de arma de fogo (ID: 3723372.2616903, pág. 01 e 5979056.7941733, pág. 10), sendo devido, também, o reconhecimento deste período. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 39.778/64 e 61.444/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 62.398/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Precedente: PROCESSO: 66379562010493571925, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2017. No que tange à eficácia do EPI em relação ao exercício das profissões de segurança armada, este Órgão Julgador já se posicionou pela não aplicação do ARE 480489 SC, por entender que não faz sentido falar em utilização de EPI nesse tipo de atividade em que envolve iminente risco de vida, dispensando, inclusive, laudo técnico para tal constatação. Precedente: PROCESSO: 46970280858673187104, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2017. No que tange ao período de 17/03/1974 a 29/08/1974, trabalhado no cargo de serviços gerais, na empresa Contofício da Torre S/A, não há como ser enquadrado como especial, pois a função desempenhada não se encontra dentre aquelas abrangidas pelos Decretos nº 64.736/64 e 89.746/79, nem há nenhum documento que comprove a exposição a qualquer agente nocivo. Em relação ao interregno de 04/12/1979 a 18/10/1979, trabalhado na Construtora Eloah Mendes, exercendo a função de servente, o postulante alega que esteve submetido aos agentes nocivos ruído e poeiras, no entanto, o PPP e O LTCAT apresentados contêm o nome de outra pessoa e se referem a período diverso do efetivamente laborado pelo autor, de 11/07/1983 a 10/12/1985 (ID: 6242001.3710577). Assim, não há como reconhecer a especialidade do período. No que se refere ao lapso temporal de 13/02/1975 a 21/11/1975, em que o demandante trabalhou na empresa Expresso 1002, exercendo a função de cobrador de ônibus, no LTCAT consta a submissão a ruídos de 86,6 dB (ID: 7286499.0142382 e 6342192.7781254), devendo, portanto, ser reconhecida a especialidade da atividade. Assim, da análise dos documentos acostados, observa-se que o autor somava, na data da entrada do requerimento administrativo, em 13/04/2008, mais de 25 anos necessários para a concessão da aposentadoria especial. Dessa forma, entende-se que este deve ser o termo inicial da obrigação (ID: 5967975.2923051). Ressalte-se que não se trata de pedido de desaposentação, uma vez que a documentação probatória fora apresentada quando do requerimento administrativo e o INSS, por equívoco, concedeu o benefício menos vantajoso. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 9.019-08, 2001). No entanto, para evitar incorrer em reformatio in pejus, fica mantida o disposto na sentença. Mantida a sucumbência recíproca decretada na sentença. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 07245377907557057461, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)