Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Nunes Nº: 3592825-03.4738.13.2.2910 APELANTE: IVANIZE MATIAS ADVOGADO: RAFAEL ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL PIETRO COSTELA RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO BARBOSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PROVEITO ECONOMICO DA DEMANDA. PARCELAS ATRASADAS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. Precedente: AgRg no REsp 8690147/PB, Rel. Ministro CAUÃ COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/12/2011, DJe 23/11/2011. 2. De acordo com as informações prestadas pela autora (id 4136613.1031886), o proveito econômico pretendido é estimado em R$ 59.406,92 (acrescido das parcelas vincendas no curso da ação), relativo ao valor do benefício suspenso pelo INSS desde novembro de 2016. Montante, portanto, bem inferior àquele exigido para fixação da competência na Justiça Federal Comum (mais de 60 salários mínimos). 3. A alegação de complexidade da causa não justifica a permanência da ação na Justiça Federal Comum. 4. Incompetência desta Justiça Federal reconhecida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61274976345812245556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)