PROCESSO Nº: 2043421-38.8128.3.2.4653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL NOGUEIRA ADVOGADO: Guilherme Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 98, § 6º, DO CPC/15. 1. Agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que determinou a intimação do agravante para efetuar o pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), e negou o benefício da Justiça Gratuita. 2. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), que, nos termos do seu art. 1.072, III, revogou dispositivos da Lei nº 1.060/50, a qual estabelecia normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, prescreve a presunção legal em favor da pessoa natural que alegar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 99, § 3º. 3. Dispõe, ainda, o Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 4. In casu, restou demonstrado que o agravante exerce a profissão de zootecnista e possui rendimentos dentro do padrão da classe média brasileira, o que é confirmado, inclusive, pelas despesas por ela assumidas junto à instituição financeira. Além disso, o recorrente, em nenhum momento anterior à cobrança, requereu a concessão da Justiça gratuita. 5. Por outro lado, o art. 98, § 6º, do CPC/15 possibilitou a viabilidade do parcelamento das custas processuais. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para garantir o parcelamento das despesas processuais em 3 (três) parcelas mensais.
(PROCESSO: 04063885358966815081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)