PROCESSO Nº: 3187101-68.6414.4.7.2925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE BARROS ADVOGADO: Igor Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência por entender indevida a acumulação de proventos de militar com vencimentos de professor. 2. A Corte Especial do STJ decidiu que "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (EAREsp 379.211/SP, Rel. Min. Nicolas Mendes, Corte Especial, DJe de 15/12/2015). 3. Sentença superveniente julgando improcedente a ação. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 35692784325082698742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)