PROCESSO Nº: 1469317-91.9509.6.6.7169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS REZENDE E EMPREENDIMENTOS S / A ADVOGADO: Danilo da Rocha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Sales Marcos Vinicius Moura - 4ª Turma EMENTA Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Excesso de penhora alegado. Existência de outras dívidas em nome do devedor. Garantia débito tributário ante a existência de outras execuções fiscais. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72161685455013822396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA DAVI LUCAS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017)