PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE CAMPESINA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALORES PRETÉRITOS. ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade,como segurado especial, a parte autora, a contar da data do requerimento administrativo (16/03/12), bem como pagar os valores pretéritos acrescidos de correção monetária pela TR até 25/03/15, e após pelo IPCA-E, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além do pagamento de verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2 - Tendo o autor implementado o requisitito etário em 09/2008, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial, terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1999 a 2012, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (162 meses).
3 - Da análise dos documentos acostados aos autos - a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em que demonstra que o requerente é filiado desde 1980, bem como os comprovantes de pagamento das mensalidades, a ficha de cadastro junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com a carteira de sócio, a declaração do proprietário do imóvel rural em que o requerente exerceu seu labor agrícola, e a entrevista rural, acompanhada do depoimento de uma testemunha, conclusiva no sentido de que o requerente se enquadra como segurado especial-, verifica-se que constituem início de prova material que complementada pelas provas testemunhais apresentadas perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurada especial.
4 - O depoimento das testemunhas foram convincentes, porquanto demonstraram conhecimento em relação à atividade rural exercida pelo autor.
5 - Na atualização das parcelas pretéritas, os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação.
6 - Honorários advocatícios devem ser no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
7 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 72274803413325528159, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017, PUBLICAÇÃO: 19/01/2017)