AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 33.912/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RE 726917. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS CONSTANTES NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária das diferenças devidas à exequente/agravada, defendendo o ente público a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, bem como acerca do termo final dos juros de mora.
2. O Plenário do STF, no julgamento do RE 590792, Rel. Breno Caldeira, realizado em 24.08.6804, em sede de recursos repetitivos, consolidou a tese que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". Além disso, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório.
3. Registre-se que, no caso concreto, o título judicial não definiu os parâmetros de correção monetária, de modo que a decisão vergastada, ao aplicar os critérios legais constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, considerando o IPCA-E, respeitou devidamente os limites do título exequendo.
4. Seguindo o recente entendimento firmado pelo STF no RE nº 374.234/RS, sob o regime de repercussão geral, deve ser mantida a incidência de juros até o trânsito em julgado dos embargos à execução, considerando que o presente agravo foi interposto pelo ente público, pois incorreria em reformatio in pejus, vedado em nosso ordenamento jurídico.
5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 02892050690424281332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017, PUBLICAÇÃO: 06/09/2017)