PROCESSO Nº: 3145917-03.2832.16.5.9714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Marcelo Fogaça Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella da Mota Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 8814340-26.0697.25.11.0083 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINTUFEPE PARA SUBSTITUIR DOCENTES. ADUFEPE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM ÍNDICES DEFERIDOS PELAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. INADMISSIBILIDADE DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. IPCA-E. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 30.645/09. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS. 0,5% AO MÊS. 1. Cuida-se de impugnação da Universidade Federal de Pernambuco ao cumprimento de sentença movido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO- SINTUFEPE-SS/UFPE, pelo qual postulou o pagamento aos servidores substituídos do reajuste remuneratório de 28,86%, acrescidos de juros e correção monetária, além de honorários sucumbenciais, com base no título judicial constituído no processo nº 9497196-96.3776.23.8.7648. 2. Fora promovida a execução da sentença no valor de R$ 2.749.586,73, contra a qual se insurge a UFPE, alegando, em síntese, excesso da execução, pelos motivos a seguir: a) ser indevida a aplicação do índice de 28,86% sobre todo período, sem considerar o reajuste concedido em março de 1993, retroativo a janeiro de 1993; b) Diogo Almeida Façanha de Alice das Neves e Pedro Peixoto já terem recebido percentual maior que 28,86%; c) André Novaes só faria jus aos valores da função até 02.7031; d) Maria do Carmo vieira de Melo, Heitor da Mata e Felipe Viana já receberam reajustes que não foram considerados nos cálculos apresentados; e) a aplicação pelos autores do IPCA-E (e não da TR) conflita com o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela lei nº 80.706/09; f) a título de juros de mora, o correto seria a aplicação de 6% ao ano, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sendo omisso o título judicial quanto ao percentual de juros, deveria incidir a regra geral prevista no art. 1.062 do Código Civil, que estabelece 0,5% ao mês. 3. Não assiste razão à UFPE no que tange à alegada ilegitimidade ativa do Sindicato, para promover a execução dos honorários de sucumbência, que são devidos ao antigo advogado Emanuel Cunha Arlino da Costa. 4. É que, consoante a própria Universidade assevera, constou do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Davi Farias Arlindo e o Vinicius Pereira Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado Vinicius Farias Arlindo autoriza o Enrico Sales Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios. 5. Também não colhe a alegação da agravante de não possuir o SINTUFEPE legitimidade para substituir os docentes, porque, no seu dizer, seria a ADUFEPE o sindicato com representação exclusiva dos docentes da UFPE. Em primeiro lugar, porque a ADUFEPE não é sindicato, mas sim uma associação, e compete ao SINTUFEPE atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE, o que inclui os docentes. Em segundo lugar, consoante ressaltado na decisão vergastada, tal questão foi objeto tanto da sentença proferida na ação ordinária quanto do acórdão deste Tribunal na AC 680483-PE, ocasião em que restou afastada a alegada ilegitimidade do sindicato, "para considerá-lo substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE (o que inclui os docentes), nos termos do art. 8º, inc. III, da CF/88". 6. De outro lado, sustenta a executada a prescrição da execução (06/11/2016), ao argumento de que o Sindicato já detinha desde 2009 os documentos necessários para promover a execução do julgado, bem assim por afirmar que a medida cautelar de protesto (dezembro/2013) não passou de um ardil processual, que teria como fundamento único salvaguardar o SINTUFEPE de sua inércia na propositura da execução. 7. Não colhem os argumentos da UFPE. A questão já foi amplamente debatida no feito principal, havendo a Juíza de Primeiro Grau fixado, em 27/10/2009, o início do cômputo do prazo prescricional, muito embora o trânsito em julgado da ação tenha se dado em 2002. Isso se deveu ao fato da mora da demandada em providenciar medidas que lhe seriam cabíveis. A fixação da data foi objeto de sucessivas impugnações pela UFPE em sede recursal, mas tornou-se definitiva após o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 3216.35.86.933661-8. 8. No mais, importa destacar que, considerando que o prazo prescricional se iniciou em janeiro de 2009, bem assim, que foi interrompido em dezembro de 2013, reiniciando a partir de então pela metade, o prazo findaria apenas em junho de 2016. Assim, como a execução fora proposta em 19/09/2016, não há falar em prescrição. 9. Demais disso, a UFPE agravante não se conforma com a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária sobre a dívida exequenda, porque considera aplicável a TR em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. 10. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 4.586-73/2001. 11. Com relação à incidência dos juros de mora, a decisão agravada entendeu ser cabível a incidência de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/1987, no período anterior a 12/09/2001. 12. Contudo, a Jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que deve incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para acolher o pedido de incidência dos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, em todo o período. lpa
(PROCESSO: 81458505132251258482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017)