PROCESSO Nº: 7039587-68.5979.5.6.5533 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: ARTHUR MOREIRA ADVOGADO: Anthony Viana AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO PARTICULAR EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) EFICAZ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO ARE 814.604/SC. 1. Agravo Interno interposto pelo Particular em face da decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, suscitando a inaplicabilidade ao caso do apontado paradigma do STF. 2. O acórdão da Terceira Turma do Tribunal expressou o entendimento de que, apesar de o demandante, exercendo a atividade de varredor/gari, encontrar-se exposto a diversos agentes nocivos (vírus, fungos, parasitas e bactérias), consta dos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atestando a utilização de EPI eficaz, de modo que não há como caracterizar a especialidade do tempo de serviço por ele desenvolvido. 3. Acórdão impugnado em sintonia com o entendimento do STF firmado no ARE 073.876/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 4. Agravo Interno improvido. pmm
(PROCESSO: 00342700488296768170, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 28/03/2017)