PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E DEFINITIVA. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE.
1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Auxílio-Doença, desde 08/12/2014 até a data em que o Autor se reabilitar para o exercício de qualquer ocupação laboral, com custas e honorários advocatícios a cargo do INSS, com percentual a ser arbitrado quando da liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ.
2. O Auxílio-Doença é devido ao segurado que comprove a incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência de 12 meses de contribuição.
3. Os requisitos necessários à fruição dos benefícios por incapacidade são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença).
4. Qualidade de segurado demonstrada, vez que o Autor contribuiu para a Previdência Social de 03/2004 até 01/2014, tendo a doença iniciado nessa última data, conforme Laudo médico judicial, cumprindo o período de carência de 12 meses de contribuição anteriores à doença.
5. Laudo pericial consignou que o Autor padece de sequela de traumatismo raquimedular, em virtude de acidente sofrido durante o trabalho, sofrendo de dores crônicas e prejuízo funcional no sistema osteomuscular, que evolui de forma progressiva, apesar do tratamento médico instituído, causando incapacidade definitiva e parcial (somente para a profissão habitual de carpinteiro).
6. Tendo em vista que restou comprovada a incapacidade laboral parcial do Autor, apenas para a atividade habitual, faz jus à concessão do Auxílio-Doença, desde o início da incapacidade (22/04/2014) até que seja reabilitado para outra atividade, observando-se o art. 62 da Lei nº 8.213/91.
7. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 187.662/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
8. Mantida a sentença quanto aos honorários advocatícios (com percentual a ser arbitrado quando da liquidação da sentença), para que não haja "reformatio in pejus" em desfavor da Autarquia Apelante (que pleiteou a fixação em 5%), já que a Terceira Turma deste Tribunal, em se cuidando de ação previdenciária, normalmente de complexidade intermediária, entende como razoável a sua fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
9. Apesar de possível a condenação da Autarquia Previdenciária em custas, conforme a Lei Federal nº 9.289/96 e a Lei Estadual nº 5.672/92, o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabendo falar-se em ressarcimento das mesmas. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (item 9).
(PROCESSO: 08582812563077780495, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017, PUBLICAÇÃO: 20/08/2017)