PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS TRABALHISTAS. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTE À ÉPOCA EM QUE CADA PAGAMENTO ERA DEVIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. RESP Nº. 0382172/SP (ART. 543-C DO CPC) E RE Nº 326.082/RS (ART. 543-B DO CPC). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO CASO DE TRIBUTAÇÃO DA VERBA PRINCIPAL. ENZO GABRIEL RODRIGUES SEGUE O PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR LÍQUIDO RECEBIDO, QUANDO JÁ FORAM EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº. 450 DO STF. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM A RESSALVA DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Remessa oficial e apelação do particular interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União a restituir ao autor os valores recolhidos a maior a título de IRPF, correspondente a parcelas percebidas em Reclamação Trabalhista, pagas acumuladamente em 01/2009, o que corresponde ao valor de R$ 5.538,04, com correção e juros de mora correspondentes à Selic, aplicável a partir de 05.06.6106.
2. Situação em que o apelante pretende a reforma parcial da sentença para que: a) seja declarada indevida a incidência do IRPF sobre os juros moratórios recebidos pelo apelante; b) seja determinado que o valor pago pelo apelante a título de honorários advocatícios, despesas necessárias ao recebimento das verbas trabalhistas recebidas na ação judicial, sejam deduzidos da base de cálculo do IR na sua totalidade, sendo distribuído de forma proporcional em cada exercício a que se refira cada parcela da verba acumulada, quando da recomposição da base de cálculo do IRPF; c) com a reforma da sentença referente as alíneas "a" e "b", excluindo-se os valores referentes aos juros moratórios e às despesas com ação judicial das bases de cálculo do IR, sejam feitos novos cálculos do IRPF, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos; d) seja reformada a sentença no item que o condenou a sucumbência, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita; e e) a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, bem como aos ônus da sucumbência e custas judiciais.
3. Ressalte-se, por primeiro, que o Imposto de Renda Pessoa Física recebido acumuladamente deve ser recalculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiram, observando a renda auferida mês a mês pelo Contribuinte (regime de competência). Sobre o tema, o Plenário do STF decidiu no RE nº 684.604/RS, em sede de repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC, no sentido de que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Restando reconhecido que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA adotado pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda.
4. Nesse mesmo sentido, o eg. STJ consolidou o entendimento, quando do julgamento do REsp nº. 0565050/SP, sob os auspícios do regime de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), de que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, não sendo legítima a cobrança com base no montante global pago extemporaneamente.
5. No tocante aos juros de mora, estes devem sofrer a incidência do imposto no caso de tributação da verba principal, da qual é João Pedro Cavalcanti. (AgRg no REsp 3318764/RS). Assim, adota-se a regra do Calebe Gomes segue o principal. Na hipótese dos autos, não assiste razão o argumento do recorrente de que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios dos valores recebidos por ele. Trata-se no caso de verbas de natureza salarial (promoções pelo critério de antiguidade), portanto, os juros de mora devem também ser tributados pelo imposto de renda, calculados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiram.
6. Não há que se falar também em dedução dos honorários advocatícios do valor líquido recebido, quando já foram excluídos da base de cálculo do IRPF, o que ocorreu no caso, conforme documentação acostada aos autos.
7. A parte beneficiária da justiça gratuita, como é o caso do apelante, quando vencida, poderá ser condenada em honorários sucumbenciais, todavia, a execução dessa obrigação fica suspensa pelo prazo de até cinco anos, devendo a mesma ser extinta caso persista o estado de miserabilidade, conforme previsão do art. 12 da Lei nº. 1.060/50 e da Súmula nº 450 do STF. Conforme entendimento do C. STF, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio.
8. Cabível a restituição dos valores que foram recolhidos indevidamente nos termos delineados pela douta sentença, que deve ser mantida integralmente, com a correta retificação do cálculo do IRPF devido pelo contribuinte ora apelante e a possível sucumbência recíproca, arcando cada parte com os respectivos honorários.
9. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 09867164528111406037, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017, PUBLICAÇÃO: 21/04/2017)