PROCESSO Nº: 3222315-73.1427.2.8.3976 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO FARIAS ADVOGADO: Bruno Moreira (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Vitor Sales Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Pietro da Rosa. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 702.772/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à apelação e à remessa necessária. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 06050832324852655955, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)