PROCESSO Nº: 9818573-85.5896.12.8.4700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: YURI VIANA e outros ADVOGADO: Fernando Antônio Caraciolo Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1377144-07.9197.6.7.7708 - 12ª VARA FEDERAL - PE ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NICOLE NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME TOXICOLÓGICO DE LARGA ESCALA DE DETECÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA PARA MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR. LEI Nº 71.115/2015 DIRECIONADA A MOTORISTA PROFISSIONAL DE CARGA E DE PASSAGEIROS DE RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DETRAN/PE em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigência do exame toxicológico de larga escala de detecção para os Autores/Agravados, até o final do julgamento dos autos originais, podendo as respectivas CNH's serem renovadas sem cumprimento da referida exigência. 2. O DETRAN, na qualidade de órgão executivo de trânsito, não pode alegar a impossibilidade de cumprir a decisão judicial precária, porquanto, a teor do art. 22, II, do CTB, é ele competente para expedir Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente. 4. A Lei nº 13.103, de 31/01/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, conhecida como "Lei dos Caminhoneiros", foi criada para atender às demandas apresentadas por movimentos dos caminhoneiros no início daquele ano e visando a redução da violência nas estradas federais e estaduais do país. 5. A imposição de um exame toxicológico de larga janela de detecção, cuja efetividade não resta comprovada para a categoria dos condutores escolares, somente oneraria desnecessariamente o condutor escolar, sem promover a proteção das crianças transportadas ou atingir aos fins da própria legislação: a redução dos acidentes decorrentes do uso de estimulantes em rodovias federais e estaduais. 6. Ao contrário da jornada de trabalho do motorista profissional de carga e de passageiros, à qual foi dirigida a Lei do Caminhoneiro, a prestação de serviço de transporte escolar é realizada, na sua quase plenitude, nos dias úteis e em horário comercial, com picos de demandas nos seguintes intervalos: das 06:00 h às 08:00 h, das 11:00h às 14:00 h e das 17:00 h às 19:00h. 7. O serviço de transporte escolar não se enquadra na situação narrada pela aludida Lei, não devendo os Agravados serem alcançados pela exigência ali estabelecida. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 57350391191933473800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)