PROCESSO Nº: 0479582-19.0804.31.10.3898 - APELAÇÃO APELANTE: S.B. LUCCA SILVEIRA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Diego Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Raul Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal VITOR GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Ribeiro E Danilo Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA ÀS ENTIDADES TERCEIRAS (INCRA E ANTÔNIO GOMES). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA ENFRENTADA SOB OS AUSPÍCIOS DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. EFEITO VINCULANTE. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. O embargante, ao afirmar que o acórdão está eivado de omissão, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 4. As questões suscitadas pela embargante já foram examinadas e resolvidas pelo acórdão vergastado ao estabelecer que não incide contribuição previdenciária em relação as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, auxílio-doença e aviso prévio indenizado, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ e STF. 5. O arresto atacado, também, foi claro ao determinar que as contribuições pagas ao INCRA e SAMUEL SILVA não têm tratamento distinto daquele destinado às contribuições patronais, de acordo com jurisprudência deste Tribunal. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 90821246342884289169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)