PROCESSO Nº: 5422027-55.4049.31.7.5850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIX REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO: Vinicius Castro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Caio Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PEDRAS PRECIOSAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA EXEQUENTE SOBRE A INDICAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação à penhora de 06 (seis) esmeraldas, ao argumento de que a garantia ofertada não observou a ordem prevista no art. 11, da Lei nº 6.830/80, os bens são de difícil alienação, e é necessário, ainda, a realização de perícia para a sua avaliação. 2. Pretensão recursal consubstanciada na garantia do executivo fiscal originário através das pedras preciosas constantes do laudo técnico de avaliação gemológica nº 483981. 3. A nomeação das pedras preciosas realizada pela executada foi indeferida pelo Juízo a quo sem a prévia oitiva da Fazenda Nacional, o que não pode se verificar. Violação ao Princípio do Contraditório. 4. Nulidade da decisão agravada. Juízo a quo deve promover a intimação da parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação realizada pela executada, para, em seguida, proferir novo decisum. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 82945393708228749365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)