E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JOAQUIM FREITAS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida em Embargos à Execução, que determinou que a data de Citação a ser considerada para fins de Cálculos deve ser aquela em que houve o chamamento no Processo de Conhecimento. II - A data de Citação válida, para delimitação do Termo Inicial dos Benício Porto em Execução de Sentença, é aquela em que ocorreu o referido Ato no Processo de Conhecimento (artigo 219 do CPC/1973, vigente à época), na qual a Pretensão fora julgada Improcedente e cujo Julgado fora desconstituído em Ação Rescisória, a exemplo da hipótese em exame e conforme assinalou a Decisão agravada, reportando-se à Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 66290681126127356750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)