Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Mendes Nº: 3157186-86.2823.14.6.5950 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUTO POSTO VARZEA ALEGRE LTDA ADVOGADO: Leonardo Porto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS. RE 805.820 DO STF. INFORMATIVO 857. CONCESSÃO DA TUTELA. 1 - Agravo de instrumento que visa antecipação da tutela provisória para suspender a suspender a exigência de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, argumentando quanto à sua ilegalidade e diante de recente posicionamento do STF no RE 713.511. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS e da COFINS na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. (RE 420956) 3 - Presentes os requisitos, concedo a antecipação dos efeitos da tutela postulada na inicial, obrigando liminarmente a agravada a suspender a exigência de inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. 4 - Agravo provido.
(PROCESSO: 29500759052573350937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017)