PROCESSO Nº: 0993680-66.8597.7.10.8597 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO NOGUEIRA ADVOGADO: Marcela Pereira Torres APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal GUSTAVO HENRIQUE MORAES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Duarte EMENTA: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. EXPOSIÇÃO À VENDA. ANIMAIS SILVESTRES. ERRO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO DISCRICIONÁRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se o deslinde da presente demanda à verificação da legalidade da conduta da parte autora, ora apelante, que aceitou expor, em seu estabelecimento, a venda de artesanato de produto da fauna brasileira, tendo sido contra si lavrado auto de infração, imputando-lhe, o pagamento de multa no valor de R$ 59.733,34 (vinte e três mil, quinze reais e trinta e quatro centavos). 2. Não resta dúvida de que a atividade desenvolvida pela autora necessita de prévio licenciamento a ser concedido pelos órgãos de controle ambiental, nos termos do que dispõe o art. 29, da Lei nº 9.605/98. 3. Deve ser afastada a alegação de erro de proibição, eis que a parte autora não pode se eximir do cumprimento da lei ao argumento de seu desconhecimento. Ademais, a referida alegação se mostra contraditória aos termos da petição inicial, quando, expressamente, afirmou que "a requerente relutou em aceitar expor aqueles quadros, mas por insistência de seu fornecedor, homem em quem confiava, que lhe pediu que pelo menos deixasse os artigos em exposição para saber se haveria procura, acabou por aceitar a oferta, mesmo porque foi informada pelo mesmo que aqueles produtos eram legais e que possuía autorização para venda dos mesmos." 4. No que tange à alegação de nulidade da multa aplicada, ante a necessidade de realização de prova pericial, com vistas a comprovar se tratar de espécie da fauna silvestre, não assiste razão à apelante. 5. O art. 2º, da Portaria nº 93, de 14 de setembro de 1998, dispõe, em seus incisos, acerca da definição do que vem a ser definido como fauna silvestre brasileira, fauna silvestre exótica e fauna doméstica. A definição de animal silvestre se faz em contraposição à de animal doméstico, de modo que em não doméstico é silvestre. Desnecessária, portanto, a realização da prova pericial. Não houve, portanto, qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. 6. Quanto à sua conversão em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98, o referido dispositivo afirma a possibilidade de conversão pela autoridade administrativa, encontrando-se tal providência dentro da órbita da discricionariedade administrativa. 7. No que tange ao valor da multa imposta à apelante, inicialmente em R$ 90.348,00 (dez mil reais), reputa-se respeitado o princípio da proporcionalidade quando de sua redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se encontrando fora da órbita de possibilidade da apelante, tendo em vista que, em sua petição inicial, requereu a sua redução para o valor de um salário mínimo. 8. Não há que se falar em majoração do referido valor, tendo em vista a condição financeira da apelante, eis que o valor arbitrado pelo IBAMA já foi reduzido pelo Juiz a quo, não obstante dentro dos limites previstos no art. 70, da Lei nº 9.605/98, c/c o art. 24, inciso I, § 3º, III, do Decreto nº 6.514/2008. 9. Apelações e Remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 94023934790645645061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)