PROCESSO Nº: 0879160-86.1810.10.8.5299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA AGRAVADO: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADO: ARTHUR CORREIA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1º GRAU): BRENO MONTEIRO MEDEIROS DE CAIO ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAÚJO: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPB. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESMEMBRAMENTO. JUAN BARBOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento da UFPB contra decisão que, em embargos à execução, desacolheu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Sindicato agravado, em relação às parcelas atrasadas de índice reconhecido aos servidores substituídos na Ação Coletiva nº 67.2536569-03, determinando o prosseguimento do feito com remessa dos autos à Contadoria para cálculo de Maria Oliveira e correção monetária. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme Súmula 150 do STF, sendo de cinco anos no caso das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto nº 91.773/32. 3. In casu, observa-se que o título executivo em que se baseia a execução trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato, tendo a execução coletiva sido proposta dentro do lustro prescricional, a contar do trânsito em julgado daquela. 4. Este Luiz Fernando Fogaça já se manifestou no sentido de que "proposta a execução coletiva da sentença, interrompe-se a prescrição da pretensão executória", constituindo a determinação de desmembramento daquela em grupos menores, com o fito de torna-la viável, "mero desdobramento da execução original e não o seu término, de modo que não há que se falar em reinício do prazo prescricional" (AC 447360946276637, Desembargador Federal Kevin Santos, PEDRO HENRIQUE FREITAS - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2015 - Página::91). 5. A execução em tela deveu-se à determinação judicial de desmembramento da execução em processos autônomos, com no máximo 10 (dez) substituídos, não havendo sido comprovada nenhuma hipótese de prescrição intercorrente (inércia do exequente por prazo superior a cinco anos). 6. O Pleno do MARCELO RODRIGUES, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 27/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6437310-14.0127.29.12.6024, 5613798-01.3879.8.4.2311 e APELREEX nº 92.609/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Vitor Silva, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Mantida a decisão agravada, considerando a orientação jurisprudencial desta Corte e em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 71897965113067563670, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)