CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA INDIVIDUALIZADA DE CORRESPONDÊNCIAS EM DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ESTRUTURA URBANA MÍNIMA. PORTARIA Nº. 567/2011-MC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RETENÇÃO DO OBJETO NA UNIDADE POSTAL MAIS PRÓXIMA DO DESTINATÁRIO. (ENTREGA INTERNA).
I. Apelação e remessa oficial interpostas contra sentença proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, com pedido de antecipação de tutela, em que pleiteia seja a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT condenada a prestar o serviço de entrega de correspondência nas residências dos moradores da Comunidade Sítio Quebra, zona rural do Município do Crato.
II. Argumentou a ETC, em sua defesa que, por força da Portaria 567/2011, do Ministério das Comunicações, a modalidade de entrega de correspondências adequada ao Sítio Quebra é a do tipo interna, prevista no art. 14, III, "a", da Lei n. 6.538/1978, uma vez que se trata de zona rural e "não possui nem ruas com placas indicativas de nome nem numeração de forma ordenada, individualizada e única".
III. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral.
IV. Em suas razões de apelo, alega o MPF que não merece prosperar o argumento da ETC quanto à impossibilidade de entregas na Zona Rural, pois tal defesa fere o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo incabível a exigência de deslocamento das pessoas, com mínimas condições de vida, até a Agência de Correio mais próxima.
V. A Lei n. 6.538/1978, ao regular os direitos e obrigações atinentes ao serviço postal, estabelece as modalidades de entrega interna e externa do objeto postal. Consoante expressa disposição do art. 4º, da referida lei, a Portaria nº 567, de 06 de julho de 2011, do Ministério das Comunicações, ao regulamentá-la, dispôs sobre "a entrega de objetos dos serviços postais básicos, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT".
VI. A própria lei de regência previu a possibilidade de entrega interna. Em casos específicos - como o dos autos - não se pode exigir dos Correios a entrega postal em domicílio, de modo que a referida Portaria nº 567/2011 só cumpriu o seu papel regulamentador, estabelecendo critérios objetivos para se estabelecer a obrigatoriedade da entrega externa.
VII. Em Parecer acostado aos autos (fls. 188/192) opina a Procuradoria Regional da República da 5ª Região pelo improvimento da apelação e do Reexame Necessário, uma vez que o Sítio Quebra - comunidade localizada em Zona rural do Município do Ceará - não preenche os requisitos previstos nos incisos IV e V, do art. 2º, da Portaria567/2011, do Ministério das Comunicações, que dispõe sobre a entrega de objetos dos serviços postais básicos, pela ECT, uma vez que não possui ruas com placas indicativas ou numeração das casas de forma ordenada.
VIII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 07369593282229048193, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017, PUBLICAÇÃO: 23/03/2017)