PROCESSO Nº: 5089205-51.4803.17.2.3059 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: Gilvan Cavalcanti Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 6786486-02.2444.13.5.1100 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Nascimento EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR CEDIDO. APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA PROLATADA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA em face de sentença que, em execução fiscal ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, declarou extinta a execução fiscal movida pela autarquia ora apelante, sob o fundamento de que o crédito decorrente da ausência de repasse financeiro decorrente de cessão de servidor público, apurado em processo administrativo, não está abrangido no conceito de dívida ativa não tributária que possa ser cobrada através de execução fiscal. 2. Rejeitada a alegação de que a sentença seria ultra petita, pois a questão relativa à regularidade da CDA que instrui a execução fiscal é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício pelo juiz (REsp 831.760/RS, Rel. Ministro LEANDRO DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2005, DJ 24/06/2005, p. 263). 3. O valor cobrado é relativo a ressarcimento de vencimentos de servidor cedido, tendo sido apurado em procedimento administrativo que, segundo consignado na sentença e consoante se depreende dos autos, encontra-se instruído apenas com um termo de cessão de servidor, solicitada pelo municipalidade, sequer apresentando um contrato realizado entre os dois entes. Não há como se considerar que se trata de crédito líquido, certo e exigível que possa ser cobrado pela via da execução fiscal. 4. Precedentes no mesmo sentido: REsp nº 4.502.458/PR, julgado pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC; PROCESSO: 681982699147517, APELREEX6000/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 09/04/2015 - Página 58. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60870444090389096948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)