PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AJUIZADA ANTES DO NOVO CPC. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973.
1. Apelação interposta contra sentença, que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título judicial (pensão por morte de ex-combatente). Sem condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do antigo CPC.
2. Pugna a apelante pela fixação da verba honorária conforme o art. 85 e seguintes do NCPC.
3. Em relação às novas regras trazidas pelo NCPC, no tocante aos honorários advocatícios, as mesmas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. Dessa forma, fica mantida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/73, uma vez que os presentes embargos do devedor foram opostos em 17.09.4632, portanto antes da entrada em vigor do novo CPC/2015.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90591667336451432864, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017, PUBLICAÇÃO: 29/10/2017)