PROCESSO Nº: 7263796-99.4949.27.2.3274 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: DAVI LUCCA BARBOSA ADVOGADO: Thomas Lopes (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Noah Rocha EMENTA PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. 1. A assistência judiciária, prevista no parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 1060/50, consiste em benefício para o necessitado, entendido como aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família; 2. Ainda que o art. 4º, da Lei nº 1060/50 preveja que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples alegação do interessado, tal presunção é relativa, podendo ser desconstituída se apresentados documentos que configurem hipótese diversa da legal; 3. Considerando que a impugnada, pensionista de servidor da FUNASA, percebe rendimento superior a cinco salários mínimos - R$ 15.703,23 (doze mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos) - e, abstendo-se de demonstrar que, ao arcar com as despesas do processo ficaria desprovida de recursos para a própria manutenção ou da respectiva família, resta desconfigurada a presunção de pobreza, devendo ser reformada a sentença, para julgar procedente a presente impugnação; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 99950926089715083359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)