PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RETIRADA DO NOME DO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MEDIDA CAUTELAR EXTINTA SEM RESOLUÇAÕ DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Hipótese de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação cautelar, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, na qual se pretendia a retirada do nome do autor do polo passivo de execução fiscal.
2. Entendeu o Juiz singular que, diante da propositura de ação cautelar protocolada incidentalmente à execução, estaria ausente o interesse/necessidade na medida que existe requerimento pendente de análise, bem como inexistente interesse adequação, em virtude da existência de instrumento processual específico à defesa, qual seja, embargos à execução.
3. Demonstra-se absolutamente inviável a pretensão deduzida nos autos da ação cautelar, vez que existe outro instrumento jurídico processual cabível na hipótese, restando despicienda a prestação jurisdicional pretendida na inicial, que não acarretará qualquer utilidade prática em favor do requerente.
4. Nos moldes do que dispôs o legislador no art. 485, VI, parágrafo 3º, d, NCPC, cabível o reconhecimento da falta de interesse processual, em qualquer grau de jurisdição, para extinguir o processo sem resolução do mérito.
5. Destinando-se a ação cautelar à exclusão do nome do requerente da execução fiscal e o consequente desbloqueio das contas, evidente a inadequação do meio processual eleito, sendo a manutenção da sentença extintiva medida que se impõe.
6. Recurso de apelação improvido.
(PROCESSO: 72420810173488858386, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017, PUBLICAÇÃO: 07/08/2017)