PROCESSO Nº: 7348359-34.8853.3.2.3626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Melo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IDOSO COM QUADRO GRAVE DE PNEUMONIA ASPIRATIVA. INTERNAÇÃO IMEDIATA EM LEITO DE UTI. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, que, nos autos da Ação Ordinária n. 7089133-50.8888.14.1.6781, indeferiu pedido de tutela antecipada para determinar à União, ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza que promovam a internação imediata da autora em um leito de UTI em hospital da rede pública capaz de lhe fornecer o tratamento adequado ou em rede particular com custeio pelo poder público, garantindo-se o seu deslocamento para o Hospital adequado, bem como de todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia da sua vida. 2. In casu, a autora encontra-se entubada em ventilação mecânica - fato que a identifica como paciente em nível de PRIORIDADE 1-, havendo risco, inclusive, de vir a óbito, caso não seja garantida sua transferência para leito de UTI. Desse modo, deve ser assegurada a disponibilização de um leito de UTI em favor da autora que, desde o dia 08/01/2017, encontra-se em estado grave devido a quadro de insuficiência respiratória aguda (id. 4369462.1905460). 3. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que importa não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46906922516785209930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)