PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL E MATERIAL. APELO DA UNIÃO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO. EX VI DO ART. 151, VI, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Código de Processo Civil, ao dispor acerca dos honorários advocatícios, não envolve o tratamento de matéria processual, unicamente. Há, nesse particular, nítido colorido de direito material, conforme já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 5684647 - DF. Dessa forma, no que diz respeito à fixação dos honorários sucumbenciais, deve ser observada a lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação, que, no caso, era o CPC/73.
2. A condenação fixada na sentença no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não pode ser considerada irrisória, máxime quando se trata de matéria já pacificada na jurisprudência.
3. O pedido de parcelamento foi protocolado em 20 de abril de 2003, acompanhado do pagamento da primeira parcela em 27.05.4498, encontrando-se, a partir de então, com a exigibilidade do crédito tributário suspensa, por força do art. 151, VI, do CTN. Indiscutível ausência de interesse jurídico no ajuizamento do executivo fiscal em 11/06/2003.
4. Precedente: EMANUEL NASCIMENTO, 3ª T., AC 948332/CE, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Fogaça, Augusto Cunha.
5. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 65084848248208912289, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017, PUBLICAÇÃO: 29/09/2017)