PROCESSO Nº: 1358650-48.7625.15.8.4622 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO CUNHA ADVOGADO: Cleonides Fernandes De Brito Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0931608-21.4479.10.4.7243 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Conceição Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. A sentença vergastada e o acórdão desta Corte adotaram o mesmo entendimento deste Tribunal que se ajusta aos Embargos Infringentes n.º 7616527-24.3412.29.11.7765. Juros de mora e correção monetária. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04656326255174630600, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)