EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE MESTRADO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu parcialmente o pedido liminar formulado, determinando ao impetrado, ora agravante, que promovesse a recorreção da prova de títulos da impetrante, considerando a certidão de conclusão do Mestrado, com atribuição da nota respectiva, nos termos do edital do concurso. 2. O certificado de conclusão de pós-graduação apresentado pela candidata, da mesma forma que o diploma, constitui documento oficial expedido pela Administração, usufruindo de fé pública e tendo por finalidade registrar situação de fato ou de direito preexistente, de forma que, tanto quanto o diploma, atinge a finalidade buscada pelo edital. 3. Na hipótese dos autos, a autora apresentou certificado de conclusão de curso de Mestrado em Geografia, emitido pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB, demonstrando que obteve êxito em terminar a aludida pós-graduação, estando pendente, apenas, a emissão do respectivo diploma. 4. Razoável atribuir ao edital uma interpretação condizente com a finalidade de assegurar aos portadores do título de mestre a pontuação prevista no instrumento convocatório. 5. Comprovou-se que a Universidade dispõe de 6 (seis) meses para confeccionar o diploma de conclusão referente ao mestrado, não sendo aceitável punir-se a candidata pela morosidade decorrente de trâmites burocráticos atribuídos unicamente à instituição de ensino. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. FMD
(PROCESSO: 46905098865126171011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)