PROCESSO Nº: 7081778-12.6379.18.10.7700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BERMAS MARACANAU INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO LTDA ADVOGADO: DAVI LUIZ PINTO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUÍZA: JULIANA DA CONCEIÇÃO MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que determinou à agravante que suspendesse, até o julgamento final da ação declaratória em trâmite, a exigibilidade do dever jurídico da agravada de proceder ao lançamento por homologação e à antecipação do pagamento referente às contribuições ora impugnadas. 2. Em consulta realizada no Sistema PJE, relativa aos autos originários, verifica-se que já houve a prolação da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, ratificando a decisão interlocutória ora atacada, dando provimento ao pedido inicial. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a suspensão da antecipação da tutela recursal requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 8672427-96.5417.17.2.0552, Desembargador Federal Luigi das Neves, DAVI LUCCA FERNANDES - Terceira Turma, Data 26/07/2017. 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 80739867461720211031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)