PJE 3228903-83.1557.21.12.4631 AGRAVANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO(S) : LUCCA COSTA) : HEITOR ARAGÃO REIS CLETO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. VICENTE SILVA) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR HUGO REZENDE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Agravo por instrumento interposto pelo INSS, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pleito de restabelecimento do auxílio-doença recebido pelo agravado. 2. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da marcha processual puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 3. No tocante à plausibilidade do direito invocado, para se avaliar o grau de incapacidade do recorrente e autorizar o restabelecimento do seu auxílio-doença, inevitável produção probatória, mediante exame pericial, em contraponto aos laudos médicos por ele colacionados. 4. No caso dos autos, em petição juntada ao presente feito, o autor informa que já foi realizada a pericia judicial nos autos originários, onde se concluiu que o demandante possui ideação suicida, oferecendo riscos à sua integridade física e às pessoas que com ele convivem, de modo que está temporariamente incapacitado para exercer suas atividades laborativas. 5. O caráter alimentar da verba percebida caracteriza a possibilidade do dano irreparável ao autor. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 50337157228195007353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)