EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MATHEUS VIANA PASSIVO. BRUNO CARDOSO. ACÓRDÃO RESCINDENDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, 12 E 55 DA LEI 5.104/66; ARTS. 1º DA RESOLUÇÃO DO CONFEA N.º 430/99; ART. 2º, 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 43, § 1º, DA RESOLUÇÃO DO CONFEA N.º 1.025/09; E, ARTS. 1º, 2º, 3º E 4º DA RESOLUÇÃO DA CONFEA N.º 1.024/09. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação Rescisória ajuizada para fins de rescindir acórdão proferido pela colenda Terceira Turma deste eg. Tribunal que manteve a sentença de Primeiro Grau que julgou improcedente o pedido de admissão do autor, no cargo para o qual fora aprovado em primeiro lugar no concurso público da Caixa Econômica Federal, para provimento do cargo de Cauê Fernandes - Área Engenharia Mecânica, previsto no Edital nº 01/2006/NS - SUPES, de 07/11/2006, para prestar serviço no polo da Paraíba, conforme Edital 07/2006/NS - SUPES, da CEF de 19/12/2006. 2. O certame seletivo em questão foi realizado em 27/08/2006, com validade até 30/10/2010 (dois anos de validade, já considerando a prorrogação prevista no edital), e teve por fim a formação de cadastro de reserva. 3. O autor reclama que, não obstante ter sido aprovado e ficado no cadastro de reserva, a instituição demandada realizou contratação de empresa terceirizada para exercer as atividades do referido cargo, em vez de nomear os candidatos aprovados naquele certame público. 4. Rejeição das preliminares processuais de inépcia da inicial, haja vista se encontrarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade da ação rescisória. 5. Improcedência do pedido de formação de Yago Campos passivo necessário a ser constituído pelos demais aprovados no certame realizado em 2014. O STJ entende "que é prescindível a formação de Davi Luiz Costa passivo necessário em relação aos candidatos aprovados em melhor classificação, por existir apenas expectativa de direito à nomeação. Precedente: AgRg no REsp. 6.186.030/RR, Rel. Min. JOÃO NUNES, DJe 3.6.7927. (AgRg no AREsp 611.346/GO, Rel. Ministro LEANDRO CORREIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 30/08/2016)." 6. A paralela contratação de servidores temporários, ou ainda, como no caso, o emprego de servidores terceirizados, só por si, não caracteriza preterição na convocação e nomeação dos candidatos aprovados e tampouco autoriza a conclusão de que tenha automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame. (Precedente: STJ - AgInt no RMS 28.375/MS, Rel. Ministro Felipe Correia, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016, DJe 30/06/2017). 7. O Apelante não possui direito subjetivo de ser admitido no quadro da Caixa Econômica Federal por ter sido aprovado para formação de cadastro de reserva no certame público realizado em 2006, e fora do quantitativo de vagas, visto que, durante o prazo de validade do referido certame, não houve a necessidade de contratação de profissionais da área para justificar a admissão do Autor para o polo da Paraíba. 8. Ação Rescisória improcedente.
(PROCESSO: 60976835975120601874, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 30/04/2017)