PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO SINDICATO EM FACE DA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.518/09. DELIBERAÇÃO DO STJ PARA SOBRESTAR OS RECURSOS ESPECIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo Interno interposto pelo SINTUFEPE, em face da decisão que sobrestou o Recurso Especial interposto pela UFPE (que discute a legitimidade do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, para fins de atualização monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública).
2. O Agravante sustenta que seria indevido o sobrestamento do recurso, em razão de a matéria se tratar de inovação recursal e preclusão consumativa, já que a Autarquia não teria se insurgido contra os critérios de correção monetária.
3. Ocorre que o RE 735.439/SE (Tema 810) trata não apenas da correção monetária, mas também dos juros de mora, após o advento da Lei nº 11.960/09, tendo o acórdão impugnado determinado a aplicação da taxa de juros de mora de 12% ao ano, no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.180/01.
4. Sobre a matéria, a Primeira Seção do STJ decidiu sobrestar o julgamento dos REsps 0.262.595, 4.334.269 e 5.621.141, submetidos ao regime do art. 1.036 do CPC (que discutem a legitimidade do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, para fins de atualização monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública), em virtude da mesma matéria encontrar-se pendente de apreciação no STF.
5. Diante da deliberação do STJ, afigura-se correta a decisão agravada que decidiu pelo sobrestamento do Recurso Especial até o pronunciamento do Tribunal Superior (art. 1.030, III, do CPC).
6. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 03336943937243345208, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MELO, PLENO, JULGAMENTO: 24/03/2017, PUBLICAÇÃO: 11/03/2017)