PROCESSO Nº: 1970046-72.5428.23.10.8585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN NOGUEIRA GOIS ADVOGADO: Ryan Costa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6669478-32.7541.8.2.4488 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A LEI N° 8.009/90, NO SEU ART. 1º, CONSAGROU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90. INAPLICABILIDADE. IN CASU, TRATA-SE DE FINANCIAMENTO PARA REFORMA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 99688197427212463222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)