E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE EXCESSO DE POUPANÇA. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que manteve a Penhora do valor do depósito de caderneta de poupança de titularidade do Executado, ora Agravante, que supera quarenta salários mínimos. II - O saldo remanescente do depósito, bloqueado via BACENJUD, concerne ao resíduo decorrente da dedução da quantia de quarenta salários mínimos da Penhora anteriormente realizada, por constituir parcela impenhorável, nos termos do artigo 833, X, do CPC/2015. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 99101612225645772313, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)