PROCESSO Nº: 9313759-01.9567.9.10.4061 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: NOAH CARVALHO ADVOGADO: Breno Pereira APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Thales Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. SERVENTE. ENCARREGADO DE BOMBAS. HENRIQUE PIRES. NÍVEIS DE RUÍDO. ENTENDIMENTO DO ARE 183.148/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543B, DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelações e remessa oficial contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados sob condições especiais (05/07/1976 a 26/12/1981, 01/02/82 a 07/01/85, 22/09/1986 a 05/11/1987, 24/02/1995 a 24/12/1997, 27/06/1997 a 24/06/2003, 31/08/2004 a 10/08/ 2012) e fixou os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). II. A parte autora apelou requerendo que a atividade de Sarah Dias exercida entre 66.06.66 e 13.49.55 seja considerada como especial por analogia às categorias profissionais previstas no Decreto nº 05.403/79. Pugna pelo implemento do direito concessão da aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas retroativas desde de tal data. Requer ao fim que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados entre 10 a 20% do valor da condenação. III. Inconformado apelou o INSS, alegando que o autor não comprovou os vinte e cinco anos de labor especial, defende que conforme a legislação vigente à época do trabalho exercido em condições especiais, a parte autora deve comprovar a efetiva exposição do autor aos agentes prejudiciais à sua integridade física. Afirma que a inicial e os documentos colacionados, como a CTPS, limitam o tempo que quer se reconhecer como especial de maio/1976 até 24/01/2011 e o MM. Magistrado de primeiro grau computou os períodos até 23/06/2012, portanto, além do requerido à inicial, devendo, portanto, ser excluído o tempo excedente. Requer o provimento do recurso. IV. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. V. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 22.496/64 e 07.653/79. VI. Em 24/01/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. VII. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 47.955/64, item 5.5.9. do Quadro Anexo, no Decreto nº 93.956/79, item 1.2.8. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 2.1.6. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 9.9.1. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 83.592/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. YURI DA MATA. No caso dos autos, as provas colacionadas aos autos (CTPS, PPP´s e laudos técnicos periciais) confirmam que o autor laborou, sem uso de EPI eficaz, nos seguintes períodos: a) de 19/03/1976 a 27/10/1981, (servente) submetido a ruído de 93,0 dB e hidrocarbonetos; b) de 01/02/82 a 07/01/85 e de 01/09/1986 a 14/06/1987 (Danilo Costela), com exposição a hidrocarbonetos e c) de 08/08/1995 a 04/11/1997 e 24/10/1997 a 02/10/2003 (encarregado de bombas), sob ruído de 92,3 dB(A). Os documentos comprovam ainda que o autor laborou de 25/10/2004 a 24/01/2011 (encarregado oficina mecânica) submetido a ruído de 92,03 dB(A) e a hidrocarbonetos, com uso de EPI eficaz. IX. O autor pleiteia, ainda, que o período de 06/03/87 até 21/11/89 seja reconhecido como especial, quando laborou na condição de Renan Moreira. Embora, a única prova dos autos quanto a tal período seja a CTPS, deve-se considerar tal período, uma vez que, como já dito, antes do advento da Lei nº 9.032/95, exigia-se, apenas, enquadramento da atividade nos grupos profissionais previstos nas legislações, sendo prescindível a comprovação das condições da atividade do trabalhador, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. XII. Esta Corte Regional já se manifestou reconhecendo a profissão de Júlia Silveira como especial, em analogia ao disposto no item 2.5.3 do Anexo II, do Decreto nº 16.343/79. Precedente: PROCESSO: 93218173109022560995, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: ) KAIQUE PORTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 812148-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". XIV. Assiste razão ao INSS no que se refere ao equívoco do período reconhecido como especial, após 04/08/2011, uma vez que o pedido da inicial limita-se a tal data. XVII. Desta forma, há de se reconhecer como especiais os seguintes períodos: 18/02/1976 a 16/01/1981, 01/02/82 a 07/01/85, 17/02/1986 a 30/05/1987, 06/03/87 a 21/11/89, 05/07/1995 a 03/05/1997, 25/02/1997 a 07/01/2003, 29/08/2004 a 10/03/2011. XVIII. Da análise dos documentos acostados, considerando a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo autor nos períodos já mencionados, é devida a concessão da aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, uma vez que naquela data o autor já possuía os requisitos necessários para seu deferimento. XIX. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. XX. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). XXI. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, para excluir o período de 09/05/2011 a 10/03/2012 na contagem de tempo de serviço. XXII. Apelação do particular parcialmente provida, para reconhecer como especial o período de 06/03/87 a 21/11/89, determinando o pagamento do benefício desde o requerimento administrativo e para majorar os honorários advocatícios. [14]
(PROCESSO: 97371814847620423468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)