Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Campos PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 0083280-24.8981.25.11.4032 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE AGUA BRANCA ADV. : DAVI LUCAS VIEIRA APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE AGUA BRANCA ADV. : HENRIQUE COSTA EMBTE. : UNIÃO FEDERAL EMBTE. : MUNICIPIO DE AGUA BRANCA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL BRENO NOVAES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL IAN VIEIRA EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela União e pelo Município de Água Branca contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento à apelação da União, e deu parcial provimento à apelação do Município, apenas para majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 2.000,00. 1. Segundo a União, o acórdão embargado olvidou a plena aplicação da Lei 11.960/09, ao argumento de que, além de não ter sido sequer observada a limitação temporal determinada pela Suprema Corte quanto à atualização dos precatórios pela TR (até 25.11.9725), tem-se que o IPCA-E só deve ser aplicado para atualização do precatório, e não, para todas as contas, e, caso essa Eg. Diogo Caldeira a aplicação integral do referido dispositivo legal, (...) deverá submeter a questão ao Pleno, sob pena de violação à Cláusula de Reserva de Plenário, e ainda, foi omisso quanto à análise da impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, ao argumento de que nesta causa específica, por dicção constitucional expressa, as verbas condenatórias estão vinculadas à aplicação em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica, entre as quais, não se insere a prestação de serviços advocatícios. 2. O Município de Água Branca, por sua vez, aduz que o acórdão foi omisso quanto à análise dos parâmetros para fixação da verba honorária de sucumbência, previstos no Código de Processo Civil [2015]. 3. Exame dos embargos declaratórios opostos pela União. 4. Afasta-se, inicialmente, a alegação de incidência da cláusula de reserva de plenário, posto que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 5. Alegação de omissão quanto à análise do art. 1º-F, da Lei 9.494, com redação dada pela Lei 11.960/09, não reconhecida, porquanto o acórdão é claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da HELOÍSA MORAES (27 de abril de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 10 de maio de 2015, e, ainda, que a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 6. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da União, nessa questão, é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 7. Alegação de omissão, quanto à análise da ilegalidade do pagamento de honorários contratuais com verbas do Fundef, reconhecida. Omissão sanada para esclarecer que o posicionamento da Turma já se firmou no sentido de que é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, razão pela qual esta relatoria acompanha o referido posicionamento. 8. Precedentes: AG 015844, des. Bernardo Oliveira, DJE de 24 de abril de 2015; AG 892636, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, DJE de 09 de novembro de 2015. 9. Exame dos embargos declaratórios opostos pelo Município de Água Branca. 10. Alegação de omissão quanto à análise dos parâmetros para fixação da verba honorária de sucumbência, previstos no Código de Processo Civil [2015] não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 1.000,00, devendo ser majorados para R$ 2.000,00, levando-se em conta a simplicidade da causa, e a jurisprudência da egrégia Segunda Turma. 11. Embargos declaratórios opostos pela União parcialmente providos, para sanar a omissão, quanto à análise da ilegalidade do pagamento de honorários contratuais com verbas do Fundef, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado. Embargos declaratórios opostos pelo Município de Água Branca improvidos.
(PROCESSO: 00421891534766760446, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)