PROCESSO Nº: 5462364-66.9588.17.2.1742 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: COLONIA DE PESCADORES Z 2 DE TOUROS ADVOGADO: Davi Lucas Alves PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESCADOR ARTESANAL. SEGURO DESEMPREGO. DIREITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caso em que a Colônia de Pescadores, representada pelo seu presidente, em defesa dos respectivos associados, pleiteia a inexigibilidade de porte da Carteira de Inscrição e Registro (CIR) para percepção do seguro-desemprego, bem como o recebimento de seus requerimentos e indenização por danos morais, tendo o magistrado singular deferido os dois primeiros pedidos; Considerando que a competência para exigir documentos para concessão do seguro-defeso, após a edição da Medida Provisória nº 665/2014, que alterou o art. 2º da Lei nº 10.779, é do Ministério da Previdência Social e verificando-se a ausência de previsão legal acerca da obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, para percepção do aludido benefício, é de se declarar a sua inexigibilidade e, consequentemente, reconhecer o direito ao recebimento dos respectivos requerimentos protocolados pelos pescadores; A constatação de ilegalidade do ato administrativo nem sempre acarreta direito à indenização por danos morais, pois, se assim o fosse, toda vez que se julgasse procedente qualquer ação judicial, geraria direito à mencionada indenização ao vencedor; Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 33149948690171485100, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)