EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO (7555951-59.2870.28.6.8154) EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ELIDA MARIA CLARA FERNANDES ADVOGADO: JOÃO VITOR MOURA NETO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Ryan da Costa Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIPLOMA DE MESTRADO NÃO EMITIDO EM TEMPO HÁBIL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Insurgência recursal através da qual a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE alega a existência de omissões no Acórdão recorrido. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. O art. 207 da Constituição Federal, os critérios a serem estabelecidos no processo seletivo são de competência da Universidade, diante de sua autonomia didático-científica e administrativa. Porém, essa autonomia não autoriza tais instituições a violarem os princípios da razoabilidade e boa-fé. 4. Conforme fundamentação presente no Acórdão embargado, o Edital nº 002, de 22/06/2016 (Processo Seletivo Simplificado) faz exigência à apresentação de documentação que comprove a graduação, não especificando que "diploma" seria o único documento apto a comprovar o nível de escolaridade e validar a contratação de candidato aprovado. 5. Afastada a alegação de que o referido Acórdão violou o princípio da vinculação ao edital, pois, ainda que o edital exigisse que apenas a apresentação de “diploma” seria apta a validar a contratação, não seria razoável impedir a posse de candidato vítima da morosidade na expedição do diploma de conclusão do Mestrado. 6. O julgador não está adstrito ao exame da questão que lhe foi posta apenas de acordo com o que foi pleiteado pelas partes, sendo possível formar seu livre convencimento da análise dos fatos apresentados, das provas carreadas, utilizando-se da jurisprudência e da legislação aplicável. 7. Não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 8. Embargos de declaração improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO (4481293-32.2874.12.12.3479) EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ELIDA MARIA CECÍLIA NASCIMENTO ADVOGADO: JOAQUIM DAS NEVES NETO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Murilo Ramos Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIPLOMA DE MESTRADO NÃO EMITIDO EM TEMPO HÁBIL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Insurgência recursal através da qual a FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE alega a existência de omissões no Acórdão recorrido. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. O art. 207 da Constituição Federal, os critérios a serem estabelecidos no processo seletivo são de competência da Universidade, diante de sua autonomia didático-científica e administrativa. Porém, essa autonomia não autoriza tais instituições a violarem os princípios da razoabilidade e boa-fé. 4. Conforme fundamentação presente no Acórdão embargado, o Edital nº 002, de 10/06/2016 (Processo Seletivo Simplificado) faz exigência à apresentação de documentação que comprove a graduação, não especificando que "diploma" seria o único documento apto a comprovar o nível de escolaridade e validar a contratação de candidato aprovado. 5. Afastada a alegação de que o referido Acórdão violou o princípio da vinculação ao edital, pois, ainda que o edital exigisse que apenas a apresentação de “diploma” seria apta a validar a contratação, não seria razoável impedir a posse de candidato vítima da morosidade na expedição do diploma de conclusão do Mestrado. 6. O julgador não está adstrito ao exame da questão que lhe foi posta apenas de acordo com o que foi pleiteado pelas partes, sendo possível formar seu livre convencimento da análise dos fatos apresentados, das provas carreadas, utilizando-se da jurisprudência e da legislação aplicável. 7. Não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 8. Embargos de declaração improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO (7662869-63.6555.17.5.2750) EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ELIDA EMANUELLA DA ROCHA ADVOGADO: THEO CARDOSO NETO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Calebe da Cunha Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIPLOMA DE MESTRADO NÃO EMITIDO EM TEMPO HÁBIL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Insurgência recursal através da qual a FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE alega a existência de omissões no Acórdão recorrido. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. O art. 207 da Constituição Federal, os critérios a serem estabelecidos no processo seletivo são de competência da Universidade, diante de sua autonomia didático-científica e administrativa. Porém, essa autonomia não autoriza tais instituições a violarem os princípios da razoabilidade e boa-fé. 4. Conforme fundamentação presente no Acórdão embargado, o Edital nº 002, de 15/10/2016 (Processo Seletivo Simplificado) faz exigência à apresentação de documentação que comprove a graduação, não especificando que "diploma" seria o único documento apto a comprovar o nível de escolaridade e validar a contratação de candidato aprovado. 5. Afastada a alegação de que o referido Acórdão violou o princípio da vinculação ao edital, pois, ainda que o edital exigisse que apenas a apresentação de “diploma” seria apta a validar a contratação, não seria razoável impedir a posse de candidato vítima da morosidade na expedição do diploma de conclusão do Mestrado. 6. O julgador não está adstrito ao exame da questão que lhe foi posta apenas de acordo com o que foi pleiteado pelas partes, sendo possível formar seu livre convencimento da análise dos fatos apresentados, das provas carreadas, utilizando-se da jurisprudência e da legislação aplicável. 7. Não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08348191752065990975, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)