Previdenciário e Processual Civil. Concessão do benefício de auxílio-doença. Manutenção da tutela antecipada em razão do preenchimento dos requisitos necessários.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido da parte autora que visava à concessão do benefício de auxílio-doença, na condição de segurada especial.
2. No caso concreto, conforme laudo pericial de fls 98/99, a parte autora encontra-se incapacitada para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa que demande esforço físico, em razão de fratura do fêmur, com encurtamento da perna em 6 cm, ocasionando dores crônicas em razão do agravamento da doença.
3. Desde 2011, conforme laudo do Hospital Regional de Cajazeiras, fl 09, a autora, em razão do agravamento do mal que lhe acomete, encontra-se incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas, tendo as CID's M 20.1 e M 21.7, reconhecidas desde 27/06/2005.
4. Importante esclarecer, que o INSS, em momento algum, discute a condição de segurada da parte autora, ao contrário, afirma que a mesma ao aderir ao RGPS já era portadora da incapacidade.
5. Ainda que a moléstia invocada como causa para o benefício tenha precedido à filiação da segurada ao Regime Geral de Previdência Social, é de ser mantida a decisão de concessão, se resultar comprovado que a incapacidade da segurada adveio do agravamento do mal.
6. No que se refere ao termo inicial do benefício, segundo entendimento deste Tribunal, deve retroagir à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
7. Juros de mora e correção monetária, ajustados ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 6637239-25.3289.27.12.0079.
8. Apelo e remessa necessária improvidos.
(PROCESSO: 27567903206751956264, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017, PUBLICAÇÃO: 26/09/2017)