TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. ART. 20 DA LEI Nº 80.870/2002. PRESCRICÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 40, parágrafo 4º, DA LEI Nº 6.830/80. POSSIBILIDADE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) ENTRE O ATO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva, decretando a extinção da Execução Fiscal, com fulcro no art. 174 do CTN, c/c o art. 40, da Lei nº 6.8030/80.
2. A partir da vigência da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o parágrafo 4°, ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, viabilizou-se a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, condicionada, porém, à prévia oitiva da parte exequente.
3. "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional". (REsp nº 1.484.301/MG, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos).
4. O termo inicial da prescrição intercorrente é a data do ato que ordenar o arquivamento do feito. Precedentes.
5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as diligências infrutíferas requeridas pela exequente, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória, não são capazes de interromper ou suspender o fluxo prescricional. Precedentes: STJ - AgInt no REsp 4129336/RJ, Rel. Ministro Caio da Conceição de Faria, 1ª Turma, julgado em 02/11/2016, DJe 20/09/2016; TRF5 - AC500110/PE, Desembargador Federal Luiz Otávio Peixoto, 4ª Turma, julgamento: 06/11/2015, publicação: DJE 24/09/2015).
6. Hipótese em que a Execução Fiscal ficou arquivada, a requerimento da Exequente, na forma prevista no art. 20, da Lei nº 10.522/2006, entre 27/12/2006 e 29/12/2010, sobrevindo novo arquivamento, nos termos do art. 2º, da Portaria MF nº 75/2012, em 11/12/2012, com ciência da Fazenda Nacional em 27/10/2012, sendo que a sentença extintiva, reconhecendo a consumação da prescrição intercorrente, adveio em 22/09/2016.
7. Tendo em vista que o processo ficou arquivado por período superior ao quinquênio previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, o reconhecimento do acerto da sentença é medida que se impõe. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43457048535047016087, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017, PUBLICAÇÃO: 08/04/2017)