PROCESSO Nº: 8521475-46.1974.15.5.3834 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MUNICIPIO DE TAUA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIOS. INADIMPLÊNCIA IRREGULARIDADES COMPROVADAS. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREJUÍZO AO ERÁRIO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SIAFI/CAUC. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. É possível a inscrição do nome do município no cadastro do SIAFI, em razão da existência de débito decorrente do descumprimento de convênio por irregularidades na prestação de contas, ainda que cometidas em gestão anterior, sendo descabida a retirada da inscrição no órgão referido, enquanto pendente o débito municipal. 2. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a situação de inadimplência de ente federativo motivada pela não prestação de contas, final ou parcial, de recursos recebidos em razão de convênio, ou sua não aprovação pelo poder concedente, poderá ser suspensa se a entidade "tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', hipótese em que poderão ser liberadas novas transferências. Exegese do disposto no art. 5º, §2º, da IN/STN nº 01/97, com a redação dada pela IN/STN nº 05/2001. 3. Na espécie, o Município de Tauá/CE foi incluído no SIAFI/CAUC em razão das irregularidades relacionadas aos convênios nº 112/2007 e nº 106/2004 celebrados pela gestão anterior com a FUNASA, os quais tinham como objeto, respectivamente, a execução de sistema de abastecimento de água nas localidades de Milagres e Riacho da Roça e a execução da primeira etapa de construção de aterro sanitário (sistema de resíduos sólidos) no município. 4. Muito embora o atual gestor não tenha adotado a providência necessária à responsabilização do ex-prefeito (Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União), tal como exige a legislação pertinente para fins de suspensão da inscrição, no presente caso tal exigência não se aplica, porque o município de Tauá/CE pleiteia a suspensão da sua restrição cadastral ao argumento de que a situação de inadimplência em face dos convênios referidos decorreu por culpa exclusiva da FUNASA que não repassou/liberou, a tempo e modo, os valores remanescentes das verbas pactuadas, o que teria impossibilitado a execução integral das metas e dos objetivos previstos nos planos de trabalho dos convênios em questão. 5. Os elementos fáticos probatórios acostados aos autos, porém, comprovam que a situação de inadimplência do município autor em relação aos aludidos convênios decorreu de condutas imputadas à própria municipalidade (falhas nas prestações de contas, não apresentação de documentação exigida), razão pela qual afigura-se razoável e correta a inscrição da municipalidade em cadastros de inadimplentes. 6. Remessa oficial e apelação providas. Pedido inicial julgado improcedente. Tutela antecipada cassada. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 25367838772226641778, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)