PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. E ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. VERBA DO FUNDEB. 57% NO EXERCÍCIO DE 2007. DEMAIS 3% EMPENHADO EM RESTOS A PAGAR. UTILIZAÇÃO EM JANEIRO DE 2008. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. DESVIO DE VALORES. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. APELOS PROVIDOS.
1. Cuida a hipótese de apelações interpostas por NINA VIANA e BRUNO RAMOS em face da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido movido pelo Ministério Público Federal para condenar os réus pela prática de ato de improbidade administrativa previstos no artigo 11, caput e inciso II, da Lei nº 8.429/92.
2. O magistrado fundamentou-se no fato de o ex-Prefeito e a ex-Secretária de Educação, no ano de 2007, não haverem aplicado 60% (sessenta por cento) da verba do FUNDEB exclusivamente na remuneração do magistério. Entendeu que, não obstante concluir pela ausência de comprovação de prejuízo ao erário ou de desvio de valores para si ou terceiros, a conduta praticada implica ofensa ao princípio da legalidade, tipificada no artigo 11, caput, inciso II, da LIA.
3. A Justiça Federal é absolutamente competente quando se está em discussão recursos federais sujeitos à prestação de contas perante órgão federal, seja o Tribunal de Contas da União, seja o ente que os repassou. Nesse contexto, se apresenta a legitimidade ativa do Ministério Público Federal em promover a ação de improbidade quando se refere a possível ilegalidade no uso de tal verba. Ademais, a presença do MPF no polo ativo da demanda é suficiente para determinar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.
4. Condicionar o exercício das atribuições do MPF, órgão da União, a presença de outro ente federal na relação processual, ainda que seja a entidade federal lesada diretamente, significa suprimir injustificadamente parcela importante das atribuições constitucionais que foram garantidas pelo constituinte originário ao Parquet Federal (art. 129, III, da CF/88).
5. O fato de não haver sido deferida a produção de prova testemunhal não importou em cerceamento de defesa, visto que cabe ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, podendo indeferir, as que reputar inúteis ou protelatórias. Ainda mais que consta dos autos todos os elementos aptos a formar a convicção do julgador, sem que tenha sido efetivamente demonstrado o prejuízo causado para a apresentação de defesa dos réus.
6. No caso do partícipe ou mesmo beneficiário do ato de improbidade administrativa, o prazo prescricional aplicado a ele deve ser o mesmo do que o aplicado ao agente do Poder Público, principal responsável pelo ato de improbidade, no caso, o previsto no art. 23, inciso II, da LIA, pois não haveria como ocorrer o ato ímprobo sem que o particular agisse em concurso com os agentes públicos ou na condição de beneficiários de seus atos.
7. Aplicando-se o prazo previsto no art. 23, inciso II da Lei de Improbidade Administrativa percebe-se que não houve decurso de tempo suficiente para configurar a prescrição. O mandato do ex-Prefeito findou em 08/04/2008 e a presente ação foi ajuizada em 20/03/2013, pelo que resta afastada a prescrição aventada, não obstante a ex-Secretária ter deixado o cargo em comissão em 18/05/2008.
8. O cerne da questão meritória se refere ao fato de o ex-Prefeito e a ex-Secretária de Educação, no ano de 2007, não haver aplicado 60% (sessenta por cento) da verba do FUNDEB, mas apenas 57% (cinquenta e sete por cento) exclusivamente na remuneração do magistério, o que, em tese, configuraria ato de improbidade administrativa.
9. No caso concreto, da simples leitura da inicial verifica-se que não foi apontada a prática de qualquer ato que tenha implicado prejuízo ao erário ou de desvio de valores para si ou terceiros, mas tão somente que teria ofendido o princípio da legalidade por não ter sido aplicada, no exercício de 2007, toda a verba do FUNDEB.
10. Compulsando os autos observa-se que no ano de 2007 foi aplicado o percentual de 57% (cinquenta e sete por cento) da verba, e os outros 3% (três por cento) foram devidamente empenhados como restos a pagar, e utilizados no mês de janeiro de 2008.
11. Sendo assim, resta descaracterizada a conduta de ex-agente público como ato de improbidade administrativa, à míngua do intuito desonesto ou malsão em descumprir a norma, que determina o uso de 60% (sessenta por cento) da verba no mesmo exercício.
12. Trata-se de mera irregularidade e, ao final, restou atendida a finalidade da norma por parte dos agentes públicos à época, ao se utilizar 60% (sessenta por cento) da verba na educação, mesmo com um atraso de apenas um mês.
13. Apelos providos para julgar improcedente a ação.
(PROCESSO: 76525413878927390823, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017, PUBLICAÇÃO: 17/11/2017)