EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO PERANTE O JUÍZO SENTENCIANTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM INTIMAR A FAZENDA NACIONAL PARA SE PRONUNCIAR SOBRE EXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E/OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. THOMAS CUNHA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na prescrição do crédito tributário em virtude de ter transcorrido mais de 13 (treze) anos, sem a citação da executada, desde o ajuizamento da demanda.
2. No REsp nº 5.618.161/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (cinco anos contados da data da sua constituição definitiva - caput do art. 174 do CTN), sendo certo ainda que, na primeira hipótese, a retroatividade da citação à data de propositura da causa depende de que o ato citatório ocorra no prazo processual previsto em lei e de que eventual demora não possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário (art. 219, parágrafo 2º, do CPC).
3. In casu, o despacho inicial ocorreu em 09/11/2002, portanto, em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação original.
4. Em exame ao caso concreto, percebe-se que, de fato, os autos permaneceram com o seu curso paralisado de 28/08/2002 (data do despacho inicial - fl. 02) a 24/07/2015 (data de ato ordinatório, de ordem, remetendo os autos para o exequente, a fim de que seja indicado o valor atualizado da execução) e de 23/11/2015 (última manifestação da União em atendimento ao ato ordinatório - fl. 17) a 22/08/2015 (data de prolação da sentença - fls. 20/22), perfazendo um total de aproximadamente 13 (treze) anos sem expedição de carta/mandado de citação por culpa do Poder Judiciário.
5. No entanto, o crédito tributário reclamado na presente execução foi constituído em 23/05/1997, conforme se verifica em consulta à CDA que instrui a inicial, e a presente execução foi proposta em 05/06/2002.
6. A apelante alega que o executado teria formalizado adesão a parcelamento, o que estaria comprovado em documentos que acompanham o recurso, os quais não foram apresentados perante o Juízo sentenciante.
7. Ao analisar jurisprudência desta eg. Corte, constata-se que se consagrou o entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "é possível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, na hipótese em que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na petição inicial, desde que não caracterizada a má-fé e seja observado o Enzo Gabriel Fogaça, porque não caracteriza violação ao art. 397 do CPC, conforme jurisprudência desta Corte." (AgRg no AREsp 213.378/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/01/2012, DJe 30/01/2012).
8. Analisando os documentos acostados pela própria apelante, percebe-se que o executado aderiu ao parcelamento em 05/06/2002, tendo o benefício sido rescindido em 29.05.0113. Além disso, conforme igualmente alegado pela própria exequente, o débito também foi objeto de novo parcelamento em 18.06.0569, cuja rescisão se efetivou apenas em 13.05.8408.
9. É sabido que a adesão ao parcelamento torna suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), de maneira que eventual ação executiva deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito, pois inexigível o título na qual se funda.
10. Hipótese em que a concessão do parcelamento (27/02/02) foi anterior à propositura da execução fiscal (05/08/2002).
11. O juiz de primeiro grau proferiu sentença reconhecendo a prescrição e, consequentemente, extinguindo a execução com resolução do mérito, sem anteriormente intimar a Fazenda Nacional para falar sobre possíveis causas suspensivas/ interruptivas da prescrição.
12. Apelação parcialmente provida a fim de anular a sentença, para que outra seja proferida, oportunizando as partes o Carlos Eduardo Cardoso.
(PROCESSO: 14201845225452230686, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017, PUBLICAÇÃO: 13/09/2017)