PROCESSO Nº: 5810754-62.2424.26.11.5895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Eduardo Ferreira Lemos Calaca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Associação dos Docentes da UFPE e pela UFPE contra acórdão desta egrégia Turma, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE, apenas para reduzir os honorários advocatícios, aplicando o CPC/73, sem reconhecer a preclusão da pretensão de condenação em honorários em sede de execução. II. Em seu recurso de embargos, a Associação dos Docentes da UFPE sustenta que o acórdão incorreu em julgamento extra petita, sob o argumento de que a UFPE não requereu, no agravo de intrumento, aplicação do CPC/73, em relação ao montante fixado a título de honorários advocatícios, nem a redução da verba fixada na decisão agravada. III. Já a UFPE sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, a questão referente à preclusão quanto aos honorários advocatícios. Afirma que o entendimento do precedente do STJ corrobora com sua tese (REsp 3995925 / RN) IV. Não há que se falar que o acórdão foi omisso ou contraditório em relação à ausência de pronunciamento acerca da preclusão quanto à matéria referente à condenação em honorários advocatícios. Observe-se seguinte trecho do voto: "Nesse diapasão, resta evidenciado que a parte pediu a tempo, entretanto a magistrada equivocadamente restou silente quanto à fixação da verba honorária advocatícia, não cabendo à parte diligente restar prejudicada, cabendo ao juiz analisar a questão decidindo no curso do processo. Na hipótese, entendo que não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015, (...)." V. No mérito, fundamentou o acórdão, ao reconhecer a inexistência de preclusão, que a parte foi diligente e não poderia restar prejudicada no caso. VI. De outra parte, é de se ressaltar que o precedente colacionado pelo embargado não se aplica ao caso, uma vez que aquele se trata de pedido de condenação em honorários após o trânsito em julgado da execução e arquivamento dos autos, não sendo esse o caso em análise. VII. De fato, houve julgamento extra petita. A decisão embargada havia fixado os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução em 10% sobre os valores efetivamente devidos, considerando-se o valor apurado a cada um dos exequentes de forma independente, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. ARTHUR BARBOSA. Ao analisar detidamente a peça inicial do agravo de instrumento, verifica-se que não há irresignação acerca da aplicação do CPC/2015 em relação ao montante fixado a título de honorários advocatícios, nem pedido de minoração da verba honorária. IX. O pedido do agravo restringiu-se ao reconhecimento da preclusão da pretensão de fixação de verba advocatícia em sede de execução. E neste ponto, restou afastada a alegação de preclusão, descabendo analisar, no caso, o montante fixado na decisão agravada. X. Afastada a preclusão, é de se reconhecer a total improcedência do agravo de instrumento. XI. Embargos da UFPE improvidos. Embargos de declaração do particular providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento. [14]
(PROCESSO: 36404957681044808610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)