PROCESSO Nº: 6113479-66.1515.15.5.3333 - APELAÇÃO APELANTE: OTONIEL DE ANA BEATRIZ SILVA ADVOGADO: Gustavo Aragão (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Cristiane Kevin Campos VOTO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTADORIA. JOÃO GABRIEL CAMPOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO NCPC. APLICAÇÃO DAS REGRAS ANTERIORES. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou procedentes embargos do devedor opostos pelo INSS, para afastar o excesso da execução de título judicial (aposentadoria por idade) e condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do NCPC, ficando suspensa sua exigibilidade, tendo em vista o exequente se tratar de beneficiário da justiça gratuita, de acordo com o art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC. 2. Alega o apelante que a embargante sucumbiu parcialmente do pedido, portanto pugna pela proporcionalidade da Ana Lívia Correia, sendo 70% em favor dos advogados do apelado e 30% em favor dos advogados do apelante, tendo como base de cálculo o proveito econômico correspondente ao valor apurado pela contadoria judicial. 3. O entendimento desta Primeira Turma seria que, sendo o particular beneficiário da justiça gratuita, restaria afastada sua condenação em honorários advocatícios de Yuri Freitas, porém, em razão da proibição da reformatio in pejus, ficaria mantida a sentença condenatória com a suspensão da cobrança em sua integralidade. 4. Ocorre que este entendimento foi superado pelas novas regras trazidas pelo NCPC em seu artigo 98, que prevê a suspensão da exigibilidade da verba honorária de Benício da Rocha pelo prazo de cinco anos, contado do trânsito em julgado, podendo o credor cobrá-la caso comprove que a situação de insuficiência de recursos do beneficiário da justiça gratuita deixou de existir. 5. No entanto, em relação às novas regras trazidas pelo NCPC, no tocante aos honorários advocatícios, as mesmas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual (os presentes embargos do devedor foram ajuizados em 2015), tendo em vista o princípio da não surpresa. Dessa forma, também em virtude da proibição da reformatio in pejus, fica mantida a condenação do embargado nos termos em que foi fixada. 6. Na hipótese em tela, não é o caso de Luiz Miguel da Mata parcial da parte autora, mas de Fernanda da Mota mínima do pedido, uma vez que todos os seus argumentos foram acolhidos (correção monetária, juros de mora, exclusão das parcelas administrativa e limitação dos honorários advocatícios), o que impõe à parte vencida arcar por inteiro com os honorários, como dispunha o parágrafo único do art. 21 do antigo CPC, agora reproduzido no parágrafo único do art. 86 do NCPC. 7. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 16401587536802368311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)