PROCESSO Nº: 8146787-97.0681.20.2.3303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE IBIRAJUBA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Monteiro EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos servidores do Município a título de terço constitucional de férias, em face do caráter indenizatório das citadas verbas. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51582621677281292059, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)