PROCESSO Nº: 7081294-45.6221.31.5.7903 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN MARTINS e outros ADVOGADO: João Felipe Alves e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. EXPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NATUREZA DE DIREITO REAL. SUMULA 119 DO STJ. ART. 177 DO CC/1916. ART. 205 DO CC/2002. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que declarou prescrita a pretensão autoral e indeferiu a petição inicial, na qual se pretendia revisar os preços estabelecidos pelo DNOCS em processo expropriatório. ANTHONY DA CRUZ E OUTROS alegam que "como se sabe em não havendo o integral cumprimento desta determinação constitucional, no que se refere ao pagamento do "justo" preço, incluindo Juros, correção monetária, despesas de locomoção para fora da área desapropriada e demais prejuízos causados aos expropriados pela desapropriação, o processo indenizatório não se consuma, restando pendente o direito de ação, cuja prescrição somente se efetiva com o decurso de vinte anos nos expressos termos da Súmula 119 do STJ vigente. Entende-se que o procedimento administrativo de expropriação está submetido ao prazo prescricional de 20 anos, porquanto tem natureza de direito real, aplicando-se à hipótese o art. 119 do CC/2016 e art. 205 do CC/2002. (RESP 663654, Ministro Bernardo Araújo, DJE: 28/07/2007). Tal entendimento encontra-se sumulado no verbete nº 119 do STJ: "Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, arts. 177 e 550." Considerando que a desapropriação foi procedida por força do Decreto datado de 21 de fevereiro de 2005 (ID 0170129.332085), não decaiu o direito de revisar o valor da indenização. Provimento da apelação, para determinar o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 98463392775276235189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)