PROCESSO Nº: 4776175-63.1234.27.5.1947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA DAS FLORES/SE ADVOGADO: Ronysa Alice Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1747288-20.9457.7.8.6389 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONTANTE ARRECADADO A TÍTULO DA MULTA, PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 98.239/16 (LEI DE REPATRIAÇÃO). EDIÇÃO DA MP Nº 753/2016. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AGRAVANTE. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Hipótese em que a pretensão recursal (inclusão do montante arrecadado, a título de multa, tal como previsto na Lei nº 13.254/2016, art. 8º, na base de cálculo das transferências constitucionais previstas na CF, art. 159, I - Fundo de Participação dos Municípios) foi satisfeita diante do advento da Medida Provisória nº 753/2016 (publicada em dezembro de 2016, posteriormente à interposição do presente agravo), que permitiu a inclusão do montante da aludida multa na base de cálculo do FPM do agravante, motivo pelo qual inexiste razão lógica ou jurídica para o prosseguimento do presente recurso, tendo em vista a superveniente ausência de interesse recursal, consistente na perda de seu objeto. 2. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 50320592778044901196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017)