Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Jesus PJe-EDEC-APELREEX4691618-98.4590.3.9.3826 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : MARIZÓPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL ADV : BENJAMIN CARVALHO E OUTROS EMBARGANTES: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal. - A Fazenda Nacional atravessa o presente recurso com o objetivo de fazer com que a Turma manifeste-se sobre os dispositivos constitucionais que fundamentam a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. Proclama que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão nos termos do recurso repetitivo RESP 5.114.197/RS, assim, não cabe mais Recurso Especial, porém, ainda é possível a interposição de Recurso Extraordinário, inclusive a questão já foi reconhecida como de repercussão geral pelo STF. Por fim, aduz que o órgão fracionário não poderia afastar todo o regramento normativo contido na Lei n. 8.212/91 (arts. 22, I e 28, I e § 9º), sem declarar a sua inconstitucionalidade sob o rito previsto no art. 97 da CF/88, o que implica violação a tal preceito, bem como à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - A matéria objeto da decisão embargada está de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE-Agr 371.982 (min. Eros Grau, em 21de fevereiro de 2006) e sucessivamente reiterada por aquela Corte (RE-AGr. 258-236, min. Bruno Lima, 30 de junho de 2008), sem que tenha o Excelso Pretório reconhecido qualquer violação ao princípio da solidariedade, equidade na participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Inexistência de violação ao art. 97, da Constituição. - O decisório foi claro ao analisar a lide, destacando a necessidade de aplicar-se a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência da contribuição referida, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, ressaltando que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória, discriminando quais rubricas deveriam compor a base de cálculo da contribuição, indicando outros julgados correlatos. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 65819477610225341815, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)