Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Costa PJe-EDEC no AGTR 9219792-65.2466.31.8.7180 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV. :AUGUSTO VIANA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SAO JOSE DA LAJE ADV. : JOÃO GABRIEL DA CUNHA E DANTAS EMBTE. MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL EDUARDO NUNES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL DANIEL LOPES EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta erro material e omissão, i) o primeiro, em face de que o único impedimento ao pagamento ao escritório, ora embargado, é a resolução final da discussão acerca da vinculação da verba e não a disputa sobre os honorários contratuais; o segundo, quanto à análise das disposições contidas no art. 926, do Código de Processo Civil [2015], ao argumento de que a interpretação explicitada no acórdão diverge da orientação seguida pela Turma para casos idênticos, devendo a verba ficar bloqueada até que haja resolução do conflito judicial ou extrajudicialmente. 2. Alegações de erro material e omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o decisum agravado encontra-se alicerçado no sentido de que i) ao analisar a ata da assembleia não cabe a interpretação de que os municípios alagoanos estariam autorizando a contratação do escritório Monteiro e Monteiro em quaisquer termos, como se assinassem um cheque em branco para que a AMA contratasse livremente, do modo como melhor entendesse e até mesmo gerando obrigação direta aos municípios; ii) a cláusula contratual que fixa os honorários contratuais no patamar de 20% não vincula os municípios, porque não está provado que o contrato em questão foi submetido a eles; iii) o que se tem é um contrato em que os municípios não intervieram; uma assembleia que não referiu expressamente a um específico valor ou modo de cálculo de honorários, e nem deliberou sobre a imputação direta aos municípios dos honorários advocatícios, ou fez referência à minuta do contrato que previa tal obrigação, e os autos do processo originário traz cópias a) do instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios (Id. 1036200.9623288, f. 18) firmado entre o Município de São José da Laje (contratante) e o escritório Castro e Dantas Advogados (contratado); b) da Ata da Assembleia Extraordinária da Associação dos Municípios Alagoanos (Id. 3680026.7862579, f. 9 e 10), aprovando a contratação do escritório Monteiro e Filho Advogados Associados, para ajuizamento de demandas coletivas para recuperação das verbas do Fundef; c) do contrato de prestação de serviços jurídicos (Id. 0928522.7117163, f. 8-12) firmado entre a Prefeitura de São José da Laje (contratante) e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados (contratado), e, ainda, que havendo nítida disputa entre os escritórios Castro e Dantas Advogados e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, quanto à titularidade dos honorários advocatícios contratuais, justifica-se, nesse momento, a retenção dos honorários advocatícios contratuais em nome do patrono Pedro Henrique Lopes e Dantas (que possui contrato de prestação de serviços advocatícios - Id. 0850697.3108924, f. 18 - com o Município de São José da Laje) e não causa prejuízo a nenhuma das partes, em face da provisoriedade e reversibilidade da medida, já que o destacamento neste momento não impede posterior ordem de pagamento em favor de qualquer dos envolvidos, e, ainda, a cautela do juízo a quo em determinar o bloqueio dos referidos valores. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Ademais, observa-se no decisum agravado que, apesar de o juiz a quo ter retificado a decisão Id 4346484 para determinar que a expedição do precatório ali determinada seja feita com o destaque de honorários contratuais em favor do advogado do exequente, também determinou, expressamente, a manutenção da parte da decisão que determinou o bloqueio do valor total do(s) precatório(s), não havendo, portanto, ao meu sentir, erro material no acórdão, ora embargado, que deva ser retificado. 5. Somente para argumentar, foi proferida decisão, nos autos da ação rescisória 4169022-72.6819.23.7.0678, deferindo o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da ação ordinária 3792689-05.5538.16.11.9214 (onde foi reconhecido o direito ao pagamento, em favor dos Municípios Alagoanos e representados pela Associação dos Municípios Alagoanos, das diferenças do Fundef). 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 38087645131775840498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)