PROCESSO Nº: 6694237-58.1688.5.1.2255 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS MOURA ADVOGADO: Ícaro De Vitor Gabriel Jesus e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Marcelo Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Marcelo Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARTE INSCRITA NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que indeferiu a petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. 2. Embora o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado na inicial não tenha sido acompanhado de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, não há nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 3. Após a prolação da sentença, a apelante comprovou ser inscrita do programa Bolsa Família, pelo que se deduz que não tem rendimentos necessários para arcar com as custas processuais. 4. Apelação provida, para deferir o benefício da justiça gratuita, afastando-se a condenação em custas processuais. drq
(PROCESSO: 36394848276536598446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)