Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência Amparo Assistencial à pessoa portadora de deficiência. Ausência de Laudo pericial judicial. Acórdão anulado para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito com a realização da devida perícia. Embargos de declaração providos parcialmente, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 0702426324892809847075, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017, PUBLICAÇÃO: 15/05/2017)