PROCESSO Nº: 6857377-70.9318.11.3.1892 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO APELANTE/EMBARGANTE : IANE INDUSTRIA DE ALIMENTOS NORDESTE LTDA APELADO/EMBARGADA : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE REZENDE - 4ª TURMA EMENTA: Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração na Apelação. ICMS na base de cálculo do COFINS e do PIS. Alteração no posicionamento da Quarta Turma . Contradição e Omissão . Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07100864141046327356, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)