PROCESSO Nº: 9904728-54.5347.10.8.4116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: MARINEIDE RODRIGUES DE FRANCA ADVOGADO: Vinicius Martins (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Nogueira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Cunha EMENTA Previdenciário. Administrativo. Pensão por morte. Militar. Filha maior e capaz. Óbito do instituidor da pensão ocorrido em 1997. Requerimento na esfera administrativa formulado em 2015. Periculum in mora ausente. Impossibilidade de concessão de tutela de urgência. Agravo improvido.
(PROCESSO: 68071078267793573887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)