PROCESSO Nº: 0205058-28.6702.28.4.4015 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELANTE: BERNARDO BARBOSA E OUTROS ADVOGADO: Nicolas Araújo ADVOGADO: Rivana Cavalcante Theo Cavalcanti ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Silva Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA E GDPGTAS. 1. Embargos à execução de título judicial que assegurou aos exequentes/embargados o direito ao recebimento da GDATA: (i) no patamar de 37,5 pontos, de 01/-.51.10 a 49.72.85, descontados os valores já pagos; (ii) no patamar de 60 pontos, a partir do último ciclo de avaliação e até quando for instituída nova disciplina para avaliação de desempenho (art. 1º da Lei nº 10.971/04); e da GDPGTAS, no patamar de 80% do seu valor máximo, da data em que entrou em vigor, 78.16.82 (MP nº 304/2006), até a primeira avaliação e a regulamentação a que se refere o art. 7º, §§3º, 5º e 7º, da Lei nº 11.,57/06; 2. O servidor aposentado com proventos proporcionais somente faz jus ao recebimento proporcional da gratificação em questão; 3. Apelação do DNOCS provida. Apelação do particular, que discutia só honorários, prejudicada.
(PROCESSO: 80115804020144342876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)