PROCESSO Nº: 7072529-44.9284.19.8.8660 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcelo Mendes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE REMOÇÃO INTERNA. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO (TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO OBJETO DA DISPUTA). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. X MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada por servidora pública do IFS, consubstanciada no reconhecimento do suposto direito líquido e certo de ser removida para cidade de São Cristóvão nos termos do Edital nº 19, de 25 de junho de 2015, o qual tornou público processo seletivo de remoção interna de servidores ocupantes de cargos de Técnicos Administrativos. 2. O referido Edital nº 19/2015 previa como primeiro critério de classificação no processo seletivo "o tempo de efetivo exercício no IFS, contado em dias", conforme se depreende da leitura do item 6.1. Por tal critério, sustenta a autora que seria ela a primeira colocada no processo seletivo, em razão de laborar no referido instituto desde 26/07/2011. No entanto, a vaga foi ocupada pelo segundo colocado, candidato que, segundo as informações prestadas pela autoridade coatora, teria mais tempo de efetivo exercício no cargo público objeto da disputa (Administrador). 3. Diante do quadro fático-normativo delineado, tem-se que o cerne da presente controvérsia está em se o requisito classificatório "tempo de efetivo exercício no IFS" previsto no edital em comento busca selecionar o candidato que tem maior tempo de efetivo exercício no IFS em qualquer cargo da entidade (interpretação ampla) ou no cargo objeto da remoção (interpretação restrita). 4. A interpretação dada ao requisito classificatório "tempo de efetivo exercício" constante no Edital nº 19/2015 deve ser aquela que permita a escolha do servidor que exerce por mais tempo as atribuições inerentes ao cargo que se quer prover - no caso o cargo de Administrador, pois, somente assim é que o processo seletivo atenderá aos princípios da eficiência e do interesse público, norteadores do atuar da Administração Pública. 5. Da análise dos elementos probatórios acostados ao feito, constata-se que a impetrante, como ocupante do cargo de Administradora, não provou ser mais antiga do que o servidor classificado em primeiro lugar no processo seletivo em questão, de modo que inexiste ilegalidade no ato perpetrado pelo IFS, não havendo direito líquido e certo capaz de amparar o bem da vida buscado. 6. Apelação improvida. Manutenção da sentença denegatória.
(PROCESSO: 36876780091832939488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)