PROCESSO Nº: 3037374-77.4425.21.8.1718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUTORA NR LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Cunha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. BENS INDICADOS PELA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. ART. 15, LEI 6.830/1980. CONTROVÉRSIA ANALISADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. Insurge-se a Fazenda Nacional em face de decisão que deferiu a substituição de penhora pleiteada pelo executado, dado o valor superior do imóvel oferecido, e sem ouvir previamente a credora. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que: "Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária". (REsp 9.888.497/SP). 3. Em sendo os bens ofertados diversos dos previstos no artigo 15, I, da Lei de Execução Fiscal é imprescindível a concordância expressa da exequente para que haja a substituição da penhora, o que não ocorreu no caso em análise. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24930762085565727485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)