Processual Civil e Tributário. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que extinguiu a presente execução, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/1980 c/c art. 795, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
No caso dos autos, a sentença vergastada extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, tendo em vista o cancelamento das CDA's que a embasaram, por se referirem a créditos tributários já extintos pelo pagamento.
A respeito da condenação na verba de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em recurso repetitivo, no sentido de que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, há a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.
No caso dos autos, tendo o Executado arcado com o ônus de contratar advogado com objetivo de desconstituir o título executivo que embasou a presente execução fiscal, bem como tendo a Exequente dado causa à instauração da demanda, por força do princípio da causalidade, é cabível a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios.
Razoável a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da Fazenda Nacional, tendo em vista ter o magistrado aplicado a legislação processual civil em vigor, a saber, o parágrafo 4º do art. 20, do Código de Processo Civil [1973]; por corresponder com o trabalho, responsabilidade e grau de complexidade do feito.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 93363470920362078947, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2017, PUBLICAÇÃO: 23/06/2017)