EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DETERMINADO MÊS. PAGAMENTO POR GFIP. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o autora, ora apelado, a recolher crédito tributário referente a contribuição previdenciária do período de novembro de 2014, bem como a validade da GFIP respectiva. Foi ainda a apelante condenada a pagar honorários de 8% sobre o valor atualizado da causa. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 3. Adotam-se os fundamentos da sentença como razão de decidir, onde se entendeu que o apelado, para comprovar sua alegação juntou a GFIP referente à competência de novembro de 2014, o comprovante de pagamento da respectiva GPS, além do relatório do valor objeto de compensação e relatório contábil atestando o correto preenchimento da GFIP e das compensações e pagamento efetuado. Ademais, em sua contestação a União não apresenta, em nenhum momento, qualquer argumento específico para o presente caso. Sequer questiona os valores apresentados em GFIP, pela Autora, e fundamentado nos documentos que instruem o feito. Nesse matiz, considerando a regularidade da documentação apresentada pela Autora, aliado à ausência de qualquer impugnação específica por parte da União, tem-se que a Autora comprovou a procedência do direito alegado". 3. Com relação aos honorários sucumbenciais nada há que ser alterado, como houve total procedência o valor do proveito econômico obtido equivale ao valor da causa, o qual está estampado na petição inicial não havendo o que se liquidar. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50670580320844926784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)