PROCESSO Nº: 1822552-60.1288.1.8.2793 - APELAÇÃO APELANTE: YURI JESUS ADVOGADO: Daniel da Cunha APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Cunha - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ACOLHIMENTO. DECRETO Nº 17.908/32, ART. 1º. 1. Apelação interposta pela União Federal e pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da demandante à implantação da pensão por morte requerida, na cota-parte de pensão por morte de servidor, a partir do segundo requerimento administrativo (01.12.4353). 2. A contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, sendo alcançadas pela prescrição quinquenal, apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação, de acordo com a disposição da Súmula 85 do STJ. Entrementes, o interessado deve submeter a sua postulação ao Poder Judiciário no prazo de cinco anos, contados da data do indeferimento administrativo, sob pena de ver fulminada, pela prescrição, a pretensão referente ao próprio fundo de direito. (AGRESP 019113414815, JUAN NOGUEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/01/2015). 3. No caso em deslinde, a autora formulou pedido de pensão por morte, na via administrativa, em janeiro de 2010. O pedido restou indeferido em fevereiro/2010 motivado pela não comprovação de união estável na data do óbito do ex-servidor. Após obter a declaração de união estável na Justiça Estadual, a demandante ingressou novamente na via administrativa em abril/2012, para postular o seu direito a pensão. O seu pleito novamente restou indeferido em fevereiro/2014, pelo mesmo motivo do primeiro. Inconformada ajuizou a presente demanda em 20.04.5109. 4. Constatado que a autora, na condição de companheira, formulou administrativamente o pedido de pensão em janeiro/2010, e ingressou em juízo após o lustro quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto nº 21.875/32 (16.09.1931), é de se acolher a prescrição de fundo do direito autoral alegada pela União. 5. É de se destacar que o segundo requerimento formulado pela demandante não tem o condão de interromper a prescrição, pois, a teor do art. 8ª da do Decreto 55.785/32, a prescrição somente poderá ser interrompida uma única vez. 6. Apelação e remessa oficial provida. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 48571183240291778606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)