PROCESSO Nº: 9771962-20.7539.14.2.6581 - CAMILA TEIXEIRA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CORONEL JOAO PESSOA ADVOGADO: Calebe Rodrigues PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Bruno da Luz EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Luiz Miguel Castro ex Gabriel Pinto. Repasse da complementação do FUNDEF. Valor mínimo anual por aluno (VMAA). Período de janeiro de 2001 a fevereiro de 2007. Ocorrência da Coisa Julgada e Prescrição. João Miguel da Mota oficial improvida.
(PROCESSO: 65704142534776587639, DAVI LUIZ PEREIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)