EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARTICULAR EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FERNANDO VIANA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, os embargos à execução opostos pela Previdência, para, reconhecendo o excesso de execução (R$ 0.331.966,40), fixar o seu valor em R$ 292.854,20 (quatrocentos e cinquenta mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, atualizados até agosto de 2015, deixando de condenar o particular exequente, ora apelado, em honorários advocatícios em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, como também o Instituto embargante, ora recorrente, por ter sido sucumbente em parte mínima do pedido inicial. 2. Deseja a Autarquia a reforma da Emilly da Rocha, para que o particular seja condenado em honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sobrestada a sua execução, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 19 c/c o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Esta Turma firmou entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência são disciplinados pela lei vigente à dada do ajuizamento da ação. Na espécie, os presentes embargos à execução foram propostos em 07.07.6001, pelo que deve ser observado as regras contidas no CPC/73 - Código de Processo Civil de 1973. 4. Fixação de honorários advocatícios em favor do INSS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC c/c o art. 12, da Lei nº. 1.060/50. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Apelação provida. rpms.
(PROCESSO: 36841654491234942690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)