EXECUÇÃO FISCAL. ENZO GABRIEL SALES. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E DE REDIRECIONEMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - MARIA JULIA CUNHA, contra sentença prolatada nos autos de execução fiscal ajuizada contra Elisa da Conceição, pugnando pela reforma da sentença, ao argumento de que, de acordo com o processo administrativo, foi o débito em questão constituído trinta dias após 29.04.0201, data do recebimento da notificação para o pagamento do débito, após a homologação do auto de infração.
II. Defende o JOÃO GABRIEL CARDOSO, em suas razões de apelação, que ocorrendo o falecimento do devedor após a constituição definitiva do crédito, deve o pagamento da multa ser buscado contra o espólio.
III. Observa-se que a presente execução foi ajuizada contra Clara Cunha, em 27 de julho de 2011. Às fls. 42 foi acostada a Certidão de Óbito nº 58805, em que o Oficial do Registro Civil do 4º Ofício de Notas de Natal/Rio Grande do Norte certifica o falecimento do executado, ocorrido em 17 de dezembro de 2009.
IV. A capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa natural. Assim, havendo o óbito do executado ocorrido antes do ajuizamento da ação de execução, mesmo tendo sido após a inscrição do débito em dívida ativa, cabível a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual.
V. Deve ser mantida a sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução do mérito, não sendo possível a substituição da CDA, nem tampouco o redirecionamento da execução em face do espólio.
VI. Cuidando-se de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nova execução poderá ser ajuizada seja contra o executado, seja contra seu espólio, não havendo qualquer prejuízo para a exequente.
VII. " 'O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.' (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 660703/MG, Rel. Min. Yago Viana, DJE 10/09/2015)." (Precedente: TRF5.AG/SE 75709382215375054639. Rel. Desembargador Nathan Novaes. DJe de 23.02.7370)
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62338780997223650611, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017, PUBLICAÇÃO: 27/08/2017)