PROCESSO Nº: 4528092-12.3221.25.8.0392 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CUSTODIO DE ANTHONY DA PAZ ADVOGADO: Eduardo Henrique Lira Queiroz Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. DECRETOs 25.082/64 E 91.558/79. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL DE TOLERÂNCIA. AGENTES QUÍMICOS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 48.068/64 e 09.687/79. 3. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar a exposição a agentes nocivos, nos períodos de 21/10/1986 a 30/04/1988, de 04/09/1988 a 27/12/1992 e de 12/08/1992 a 19/04/2001 - CTPS, formulários DIRBEN 8030 e Laudos Técnicos - LTCATs, os quais comprovam que laborou na empresa TRANSBRASIL S/A, nas funções de ajudante mecânico, eletricista de aeronave e técnico eletrônico de aeronaves, exposto, de modo habitual e permanente, a ruído de 91,0 dB, enquadrado como insalubre, nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 39.477/64 e 22.350/79, além de derivados de hidrocarbonetos de petróleo (óleo mineral e graxa), inserido na classificação insalubre, no item 5.8.49 dos anexos II e I dos Decretos 62.179/64 e 95.785/79, impondo-se o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nestes períodos. 4. No período de 12/07/2005 a 12/02/2016, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP comprova que laborou na empresa TAM Linhas Aéreas S.A., nas funções de mecânico e líder de manutenção de aeronaves, exposto, de modo habitual e permanente, a ruído, acima de 85,3 dB, ou seja, acima dos limites legais de tolerância para todo o período, posto que, na vigência do Decreto nº 4.882, de 15/06/2003, que classificou como agente nocivo o ruído superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis, devendo ser considerado como especial referido período. 5. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 972743-SC firmou o entendimento no sentido de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, exceto nas situações de exposição a ruído acima dos limites legais, como no caso em análise. 6. A extemporaneidade dos laudos técnicos e PPP, assim como, a ausência de assinatura de engenheiro e de médico de trabalho no PPP, não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 7. No caso, o PPP e laudos acostados demonstram à saciedade, através da descrição das atividades exercidas pelo segurado, que este desenvolveu seu trabalho exposto à insalubridade, pela submissão a ruído e agentes químicos. Saliente-se que, o próprio INSS, na IN 27/2008, art. 161, IV, dispõe ser necessário apenas o PPP para fins de comprovação do labor em condições especiais. Precedente da Turma Nacional de Uniformização. 8. Considerando que o tempo especial laborado pelo promovente ultrapassa os 25 anos exigidos, tem-se que faz jus à concessão de aposentadoria especial perseguida. 9. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), há de ser mantido os juros de mora e a correção monetária como fixados na sentença, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação improvida. Condenação da autarquia previdenciária em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 75262292737083459278, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)