EMENTA APELAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE BENS COM EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. OCULTAÇÃO DO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DOS PRODUTOS. SANÇÕES DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS, MULTAS E CASSAÇÃO DE REGISTRO PARA EXERCER ATIVIDADES RELACIONADAS COM O DESPACHO ADUANEIRO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO QUE TEM COMO DESTINATÁRIO O DESPACHANTE ADUANEIRO. INCIDÊNCIA DE DUAS MULTAS QUE CONFIGURA BIS IN IDEM. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 33 DA LEI 54.727/2007, COM BASE NOS CRITÉRIOS DA ESPECIALIDADE E CRONOLÓGICO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de três autos de infração (perdimento de bens, multas e cassação de registro para exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro) e de indenização pelos prejuízos decorrentes da atuação administrativa. 2. As sanções foram aplicadas pela autoridade competente (Inspetor Chefe da Receita Federal de Cabedelo/PB), de acordo com o art. 76, § 8º, II, da Lei 10.833/03, ainda que com esteio em relatório/parecer elaborado por auditor fiscal responsável pela fiscalização da mercadoria. 3. Independente da discussão quanto à suficiência da prova emprestada para fundamentar a aplicação de sanção administrativa, está claro que a apelante fora sancionada com base não apenas na mencionada "prova emprestada", mas em uma série de indicativos de que estaria burlando o Fisco, os quais estão arrolados no parecer da Receita Federal sobre o caso, onde se mencionam a logística incomum e reiterada adotada para realizar a importação e seu histórico de infrações. Além disso, a própria apelante confessou que os bens importados pertenceriam a interposta pessoa. 4. O artigo 107, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 permite a aplicação de sanções administrativas em cumulação. Logo, é possível lavrar-se mais de um auto de infração para o mesmo fato, desde que sejam imputadas penas de naturezas diferentes. 5. A apelante não poderia ser penalizada com a cassação das atividades relacionadas ao despacho aduaneiro (artigo 76, III, d, da Lei 10.833/03), tendo em vista que a sanção descrita se refere à atividade exercida pelos despachantes aduaneiros, a qual a apelante não desempenha, pois, sua atividade comercial consiste em exportação e importação dos mais variados produtos, o que não se confunde com a atividade de despachante aduaneiro, consistente em praticar em nome dos seus representados os atos relacionados com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, transportados por qualquer via, na importação ou na exportação. Conceito extraído da página eletrônica da Receita Federal do Brasil e ainda do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 11.07.6636. Logo, se quisesse sancionar a apelante poderia tê-la proibido de utilizar certo regime aduaneiro ou determinado procedimento simplificado, mas não de exercer as atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, que são típicas de despachantes. 6. Não há espaço para interpretação extensiva, notadamente por se estar analisando penalidades administrativas, cuja interpretação deve ser estrita ou, ao menos, não tendente a prejudicar a situação do sancionado. Por isso, é necessário verificar a compatibilidade entre os elementos do tipo infracional (artigo 76, III, da Lei 10.833/03) e a condição do infrator. 7. Quanto às multas, vê-se que a apelante foi penalizada com a multa mínima de R$ 5.000,00, prevista no artigo 107, IV, c, do Decreto-Lei 37/66, e ainda com a multa de 10% sobre o valor da operação (R$ 6.421,85), prevista no artigo 33 da Lei 11.488/2007. Da leitura dos artigos, conclui-se que os fatos geradores que ensejam a aplicação de ambas as multas são praticamente idênticos, na medida em que versam sobre embaraço da fiscalização aduaneira. Porém, a descrição contida na Lei 11.488/2007 é mais específica quando alude a embaraço mediante cessão do nome de determinada pessoa jurídica para realizar operações de comércio exterior de terceiros, o exato caso dos autos. A incidência conjunta das duas multas sobre o mesmo fato é claro bis in idem, conflito aparente de normas que se soluciona pelos critérios da especialidade e cronológico aplicando-se a multa do artigo 33 da Lei 11.488/2007 e afastando a do artigo 107, IV, c, do Decreto Lei 37/66. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 55034878510529856801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)