Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Pereira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4113293-09.0139.31.3.2639 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE NOVA FLORESTA ADVOGADO : HILDEBRANDO EVANGELISTA DE BRITO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 4ª VARA-PB RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE SALES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL SAMUEL CORREIA EMENTA Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela antecipada a buscar determinação judicial para a imediata inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios [FPM] dos valores arrecadados a título de multa, atinente à Lei 13.254/2016, que dispõe sobre o Regime de Regularização Cambial e Tributária de recursos mantidos no exterior. A pretensão de serem computados na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios a multa decorrente da Lei 13.254/2016 foi atendida pela edição da Medida Provisória 753/2016, de 22 de dezembro de 2016, que alterou o art. 8ª da mencionada norma. Resta esvaziado o objeto do feito originário, pois a inclusão dos valores no Fundo de Participação dos Municípios está amparada no diploma legal. Da mesma forma, a pretensão do depósito em juízo dos valores, requerido em sede de tutela antecipada, pois serão devidamente incluídos à época própria, nos termos do art. 2ª, da Medida Provisória 753/2016, sendo descabida qualquer antecipação nos cronogramas de repasses normais da administração. Precedentes: PJe-AGTR 6235446-23.4349.24.7.7968, des. DAVI LUIZ FREITAS, 2ª Turma, julgado em 19 de junho de 2017; PJe-AGTR 4664089-77.9047.16.12.1319, des. BENÍCIO DA LUZ (convocado), 3ª Turma, julgado em 31 de maio de 2017. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59249760178948660456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)