PROCESSO Nº: 0399052-87.1849.21.6.8845 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GOMES ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MELISSA CARVALHO - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor da Mota E João Dias EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Aduz a embargante que, "a taxa aplicável aos juros de mora e correção monetária sofreu relevante alteração com o advento da Lei nº. 11.960/2009, que modificou a redação do art.1º-F, da Lei 9.494/97, independentemente da natureza da demanda contra o Poder Público". 3. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 4. Embargos de declaração providos, em parte, para suprir omissão apontada, mas sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 69548942686848845773, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)