PROCESSO Nº: 7002863-74.9202.15.6.3825 - APELAÇÃO APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. e outro ADVOGADO: Pedro Pires e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Silveira - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANAC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela VRG LINHAS AÉREAS S/A E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A contra sentença que excluiu a ANAC do polo passivo e reconheceu de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente lide, extinguindo o feito sem resolução de mérito, diante da inexistência de compatibilidade entre os sistemas eletrônicos adotados pelo TJ/CE e pelo TRF da 5ª Região. 2. A presente demanda foi ajuizada pelas ora apelantes contra o Estado do Ceará e Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC buscando a anulação de sanção pecuniária imposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, resultante de processo administrativo que tramitou na 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor, no qual se discutia a abusividade da cobrança de valores a título de multas e taxas para cancelamento/remarcação de passagem aérea. O Juízo de origem entendeu que o resultado do presente feito não causará qualquer repercussão na relação jurídica existente entre a parte autora e a ANAC, vez que a autarquia federal não terá que desembolsar qualquer importância na hipótese de ser julgado procedente o pedido no sentido de invalidar o auto de infração do qual decorre a aplicação de multa. 3. A ANAC não participou da relação jurídica que deu origem à demanda em análise, na medida em que a sanção foi aplicada por se reconhecer a abusividade da cobrança de valores a título de multas e taxas para cancelamento/remarcação de passagem aérea, questão essa que diz respeito à relação contratual entre consumidor e concessionária de serviço público. 4. O argumento de que a atuação do MP/CE constitui usurpação de atribuição da ANAC não enseja a conclusão acerca da legitimidade passiva da mencionada agência reguladora, sendo irrelevante o fato de se discutir questões relacionadas ao poder de polícia. Caso acolhido esse argumento pelo Juízo competente, ato administrativo questionado será anulado, sem a necessidade da participação da ANAC no processo. 5. Permitir a inclusão da ANAC no polo passivo seria vislumbrar uma possível responsabilidade pela aplicação da sanção imposta administrativamente pelo MP/CE. O eventual interesse jurídico da autarquia autorizaria sua participação no feito como assistente da parte autora, e não como demandada. 6. O oferecimento de contrarrazões pela ANAC já demonstra a ausência de interesse em ingressar na demanda, não subsistindo a alegação das apelantes no sentido de ser imprescindível a presença da referida agência reguladora no processo, sob pena de sofrer os efeitos deletérios da eficácia natural da sentença, sem ter tido a oportunidade de ingressar no feito. 7. Improvimento. Embora a ação tenha sido proposta em 08/03/2016, sob a égide do CPC/73, a pretensão recursal nasceu quando já vigente o atual CPC, devendo-se aplicar o disposto art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, que trata da sucumbência recursal, em conformidade com o enunciado administrativo nº 7 do STJ. Assim, considerando que no primeiro grau não houve condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de citação, condeno as apelantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa. drq
(PROCESSO: 32163424133095217088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)