PROCESSO Nº: 3660585-68.0663.3.6.7490 - APELAÇÃO APELANTE: DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS E VEICULOS LTDA ADVOGADO: João Felipe Rocha Do Lago De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Azevedo (Convocado) - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isis Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal manejados, ao argumento de que não foi demonstrada a existência de parcelamento anterior ao ajuizamento da ação fiscal nº 2168086-06.2751.2.2.6398, sendo caso de prosseguir o feito executivo em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos. 2. Inexistência de parcelamento do débito tributário em questão. De fato, a embargante pleiteou o parcelamento da dívida, nos termos da Lei nº 12.996/2014, pedido que foi formalizado em 13/02/2014. Demonstração que tal pleito não foi validado pelo Fisco por não ter se verificado o pagamento da primeira parcela. 3. Prosseguimento da ação executiva nos seus ulteriores termos, haja vista que não houve parcelamento tributário anterior ao ajuizamento da ação fiscal (01/03/2015), não havendo suspensão de exigibilidade do crédito tributário vindicado. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81468608742181637354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)