Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Ferreira PJe-AGTR 6558145-88.9415.16.2.5744 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO: RENAN NOVAES ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 2909253-38.4901.13.5.5562, determinou i) a expedição do Precatório Requisitório sobre os valores incontroversos constantes do parecer técnico do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria da União em Alagoas - NECAP nº 5.225/2014, no valor de R$ 62.805.434,37 (quarenta milhões, setecentos e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), e ii) a expedição do precatório integralmente em nome do Município, porém, a realização imediata de bloqueio de 20% (vinte por cento) da quantia depositada, que ficará à disposição do juízo até a comprovação da existência de resolução da questão, judicial ou extrajudicialmente. 1. Aduz a União, preliminarmente, violação ao devido processo legal, uma vez que o decisum agravado concedeu a expedição do valor incontroverso, antes de a União ter sido intimada para se pronunciar sobre o referido pedido, e, no mérito, que houve violação ao art. 60, do ADCT, e à Lei 11.494/2007, ao determinar o destaque da verba honorária contratual do precatório a ser expedido sobre verbas do Fundef. 2. Inicialmente, tem-se a rejeitar a preliminar de ofensa ao devido processo legal, arguida pela União, haja vista que, após o pedido de expedição do precatório, relativo à parte incontroversa (Id. 3163471.401185), a MM. Juíza a quo determinou que fosse dado vista à União Federal para que apresentasse os cálculos atualizados dos valores que entende serem devidos (Id. 2229459.793884), cuja resposta da União (Id. 0463079.111011) afirmou inexistir valor incontroverso a ser reconhecido na presente execução já que a controvérsia gira em torno, além da aplicação do índice de correção monetária ao débito e da impossibilidade de retenção de honorários contratuais das verbas do Fundef, sobre a validade da própria execução. 3. No mérito, o cerne da questão debatida no presente agravo é sobre a possibilidade, ou não, de destaque dos honorários advocatícios contratuais do precatório, em epígrafe, relativos às verbas do Fundef que não foram pagas nas épocas próprias. 3. O posicionamento deste Relator é no sentido de que não pode haver o destaque dos honorários advocatícios contratuais, posto que o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, ao se referir a dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, deixou bem claro se cuidar de condenação destinada diretamente ao constituinte, que, in casu, é da Prefeitura, e, não, do Prefeito. Neste aspecto, agrega-se a companhia do des. Vitor Gabriel Moura, conforme se observa no julgamento do AG 494262, DJE de 06 de outubro de 2012. 4. Entretanto, o posicionamento da Turma já se firmou no sentido de que é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, razão pela qual acompanho o posicionamento consolidado da Turma. 5. Precedentes: AG 443838, des. Vitor Hugo da Luz, DJE de 03 de maio de 2015; AG 970293, desta relatoria, DJE de 01 de fevereiro de 2015. 6. No tocante ao agravo interno, observa-se que deve ser conhecido, em parte, haja vista que o pedido do agravo de instrumento é apenas para impedir a retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre a verba do Fundef, enquanto o pedido do agravo interno pede a reconsideração da decisão, ou, do contrário, o reconhecimento da impossibilidade de expedição do precatório tido por incontroverso. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno parcialmente conhecido, e prejudicado na parte conhecida.
(PROCESSO: 79211637739271168814, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)