Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Cavalcanti Nº: 5372942-33.5116.8.11.0840 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IBIMIRIM PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: JOÃO FERNANDES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN FARIAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL REBECA CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS SIAFI E CAUC. REQUISITOS. ATENDIMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. SIMPLES MENÇÃO. INSUFICIÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Vitor Gabriel Melo negou provimento à remessa necessária e à apelação interposta em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Ibimirim/PE, para determinar sua exclusão do cadastro de inadimplentes SIAFI/CAUC em relação ao Convênio SIAFI n.º 962.280, enquanto continuarem sendo adotadas providências pela administração atual visando ao ressarcimento ao erário. 2. As razões recursais sustentam que o acórdão combatido é omisso quanto à apreciação das seguintes questões, reputadas essenciais para o julgamento da apelação em tela: a) a condição de inadimplência do Município de Ibimirim se justifica uma vez que o gestor atual não tomou todas as providências possíveis objetivando a responsabilização do ex-gestor faltoso e o ressarcimento ao erário; b) o Município encontra-se inadimplente e por isso não pode receber transferência voluntária de recursos federais, de acordo com o art. 25, IV, "a", da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Para fins de pré-questionamento, as razões recursais pugnam por expressa manifestação quanto à incidência dos seguintes dispositivos legais: art. 25 da Lei Complementar n.º 101/2000; art. 26 da Lei n.º 10.522/2002; arts. 5º, §2º, e 31, §4º, da Instrução Normativa n.º 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, art. 26 da Medida Provisória n.º 2.961-13, de 19.09.4281 e, ainda, os arts. 1º, I, e 16, III, "d", c/c os arts. 19, 23, III e 57 da Lei 8.443/92; art. 160, parágrafo único e inciso I da CF/88. 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, além do que se extrai da citada ementa (itens 7, 8 e 11), a decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito de todas as questões suscitadas que seriam, em tese, capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento, restando decidido que o ente público inadimplente tomou todas as providências que estavam ao seu alcance objetivando o ressarcimento ao erário e a responsabilização do ex-gestor que deixou de prestar contas dos recursos públicos recebidos mediante convênio, sendo devida a suspensão da inscrição nos cadastros SIAFI/CAUC conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. 6. Da mesma forma, ficou decidido que o atendimento ao disposto no § 2º, do art. 5º da IN/STN de nº 01/97, com a redação dada pela IN/STN de nº 05/01 conduz à liberação do ente público para receber novas transferências, transpondo justamente o óbice condito no art. 25, IV, "a" da Lei Complementar nº 101/2000. 7. Além disso, outros argumentos aduzidos na apelação e insistentemente repetidos nos presentes embargos de declaração foram rechaçados no v. acórdão de forma inequívoca, como é o caso da aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, segundo o qual as administrações não devem ser penalizadas por atos praticados nas gestões anteriores (item 10 da ementa). 8. Relativamente à exigência de imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", a questão não se insere no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º, IV do CPC/2015, porquanto não é capaz de infirmar o resultado do julgamento em questão. Tal providência está inserida nas atribuições da autoridade administrativa federal e, portanto, não pode constituir óbice para a suspensão da inadimplência. 9. A simples menção a diversos dispositivos legais supostamente aplicáveis ao caso concreto, sem explicar sua relação com a causa ou com a questão decidida, não enseja o dever de enfrentamento pelo órgão julgador. 10. Como ressaltado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "o magistrado não está obrigado a explicitar, uma a uma, as legislações apontadas pelas partes, e muito menos a responder a verdadeiros questionários" (STJ - EDcl no AgRg no REsp nº 314790 / PB - Órgão Julgador: Quinta Turma - Relator: Ministro Diogo Moura - DJ de 17/10/2004; EDcl no MS 82.679/DF, Rel. Ministra Emanuella Pereira - Desembargadora Convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 31/01/2016, DJe 08/02/2016). 11. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 12. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84149630264102521686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)