PROCESSO Nº: 9283306-37.9704.22.1.6731 - APELAÇÃO APELANTE: RAMON NICOLAS DA LUZ ADVOGADO: Luiz Henrique Castro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Ribeiro João Felipe Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3450474-11.1374.21.2.2229 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Dias EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO ESPECIAL EMPRESA - CAPITAL DE GIRO PRÉ - LONGO PRAZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXECUÇÃO INVOLUNTÁRIA DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PARÁGRAFO 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N.º 911/69 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 92.140.8334). BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INTENSA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 70279730956999139558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ IAN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)