PJE6592327-54.7701.31.5.6056 EDEC EMBARGANTE(S) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S) : CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO : GABRIEL DAS NEVES RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME MELO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 96303295520846657724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015)