PROCESSO Nº: 2250987-31.3767.2.1.3657 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S A ADVOGADO: Marcos Vinicius Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Pereira EMENTA: Tributário e Processual Civil. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 305156, com repercussão geral reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 71003306936109605285, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)