Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Rodrigues Nº: 7533184-81.8888.23.12.9046 EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: OTÁVIO DA MATA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO RELATOR(A): DES. FEDERAL DAVI CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL ARTHUR CARDOSO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 8.160/91 E 32.779/2002. TABELA DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. 1. Alega o autor que o julgado foi omisso, pois não se pronunciou sobre os documentos apresentados nos autos, "tendo em vista a clarividência da norma favorável ao recebimento da complementação com base na tabela da CBTU". 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1022 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O julgado adotou posicionamento claro e expresso quanto à impossibilidade de complementação da aposentadoria do autor com base na tabela do CBTU, tendo em vista que o requerente se aposentou em 11/05/1995, ocasião em que a RFFSA ainda se encontrava em atividade 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 66399387979347698589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)