PROCESSO Nº: 3424804-11.3423.27.9.2049 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SENA SEGURANCA INTELIGENTE LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: Luigi da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE INDEVIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCABIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA AINDA DE DÍVIDA DECLARADA EM GFIP. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu, em parte, a segurança pleiteada para fixar o prazo de 90 (noventa) dias a partir de 09/04/2014 para a conclusão dos dezenove pedidos de revisão de débito tributário. Negou o pedido de expedição de certidão de regularidade de débito. II. Sustenta a impetrante recorrente que do extrato de débitos que descreve sua situação fiscal previdenciária, os supostos empecilhos à expedição da certidão de regularidade correspondem a 19 inscrições em dívida ativa que aguardam ajuizamento, todas relativas à cobrança de contribuição previdenciária, e 2 supostas pendências relativas a divergências de informações lançadas nas GFIP's. Afirma que, quanto as duas pendências relativas a divergências nas GFIP's, providenciou a retificação de ambas e, em relação as dezenove inscrições em dívida ativa, não se distingue a base de cálculo da contribuição previdenciária, mas apenas os períodos de cobrança, sendo certo que representa, integralmente ou parcialmente, a cobrança de contribuições previdenciárias sobre valores de natureza indenizatória, reconhecida em julgamentos com eficácia erga omnes e efeito vinculante proferidos pelo STJ e STF, não cabendo a cobrança. III. A Fazenda Nacional recorre da parte da sentença que determinou o prazo de 90 (noventa) dias a partir de 08/12/2014 para a conclusão dos dezenove pedidos de revisão de débito tributário. Diz que deve ser observado o disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o qual prevê o prazo de 360 dias para que seja proferida decisão administrativa em pedidos formulados perante à Administração Tributária. IV. A impetrante/recorrente impetrou o presente mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife, objetivando a expedição de certidão de regularidade fiscal sob a alegação de que seria indevido parte do débito relativo às contribuições previdenciárias por incidir sobre parcelas de natureza indenizatória reconhecidas pelos tribunais superiores, bem como ante a incongruência das GFIP, cuja revisão foi requerida administrativamente, pugnando ainda pela fixação de prazo para a análise dos pedidos de revisão de débitos protocolados administrativamente. V. Observa-se, nos autos, que há 19 (dezenove) inscrições em dívida ativa decorrente de inadimplência quanto à contribuição previdenciária contra a impetrante, bem como outras 2 (duas) em razão de suposta incongruência quanto às GFIP's. As informações apresentadas através das declarações em GFIP provém de compilação de várias rubricas relativas aos segurados (hora extra, terço de férias, férias, faltas, salário-maternidade, salário-família e outros) discriminadas nas folhas de pagamentos, Nota fiscal de Prestação de Serviço (retenção e compensação), Notas fiscais de aquisição de produtos rurais, e outros documentos. VI. A parte impetrante não nega ser devedora da contribuição previdenciária, mas impugna o valor da exação que estaria sendo majorada em razão da sua incidência indevida sobre verbas de caráter indenizatório. VII. O fato é que, mesmo que seja retirada a parte da dívida correspondente às verbas indenizatórias cobradas, ainda existirão valores devidos, o que inviabiliza a expedição da requerida certidão de regularidade fiscal. VIII. Descabe a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, prevista no art. 206 do CTN, não tendo a impetrante requerido o depósito do valor devido para que fosse suspenso o crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. IX. Quanto ao prazo determinado na sentença de 90 (noventa) dias, a partir de 19/10/2014, para a conclusão dos dezenove pedidos de revisão de débito tributário, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.814.833/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015 (543-C do CPC/1973) e da Resolução 8/STJ, firmou posição no sentido de que tanto para os requerimentos efetuados antes da vigência da Lei 11.457/07, "quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)". X. Há de se considerar, contudo, o caso específico, onde já se passaram mais de dois (2) anos da prolação da sentença. Em sendo assim, o prazo de noventa (90) dias fixado na sentença, já se tornou bem ultrapassado, não prevalecendo mais a alegação da Fazenda Nacional de que deveria ser observado o prazo estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. XI. Remessa oficial e apelações improvidas. [5]
(PROCESSO: 28259523406111893589, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)