PROCESSO Nº: 7618562-21.1248.15.12.7081 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Ribeiro Cortez Ian Correia APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal JOÃO MIGUEL SANTOS FILHO- 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Pereira Sophia da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo FNDE contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação do MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN, para julgar procedente seu pedido, no sentido da exclusão da sua inscrição no SIAFI/CAUC, fundada na ausência de prestação de contas de transferências voluntárias de recursos do FNDE para a Municipalidade, no âmbito do Convênio nº 850.803 (282.199/2010), firmado na gestão anterior. 2. Segundo o embargante, o acórdão se omitiu, em relação aos dispositivos legais que consignam os requisitos a serem satisfeitos, para fins de supressão da inscrição no SIAFI/CAUC, haja vista que a Municipalidade não comprovou ter preenchido todos os pressupostos necessários para tanto. 3. As alegações do embargante revelam nítido propósito de rediscussão do que já foi decidido anteriormente, o que é vedado pela via recursal adotada. 4. O acórdão foi expresso ao considerar o art. 5º, § 2º, da IN STN nº 01/97, concluindo, a partir da prova documental coligida, que a Municipalidade adotou as providências necessárias e suficientes à liberação do seu nome dos cadastros de inadimplência, em relação ao convênio telado. Confiram-se os trechos do acórdão: "2. Segundo o § 2º, do art. 5º, da IN STN nº 01/97, nos casos de não apresentação de prestação de contas ou de contas rejeitadas por qualquer fato causador de prejuízo ao erário, 'a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente'./3. In casu, trata-se de não prestação de contas de convênio firmado entre o Município e o FNDE, para o repasse de verbas destinadas à aquisição de automóvel, com especificações para transporte escolar, no âmbito do Programa Caminho da Escola./4. Conquanto o término do prazo para a prestação de contas tenha ocorrido já na vigência da nova gestão do Município (em 26.01.5263), o convênio vigorou de 07.12.0566 a 21.07.0794, liberando-se a totalidade dos recursos na gestão anterior./5. Consoante demonstrado nos autos, diante da não apresentação das contas pelo, até então, responsável, o novo gestor municipal dirigiu ofícios ao TCU e ao MPF. No ofício dirigido ao TCU, requereu a imediata instalação de tomada de contas especial contra o ex-gestor. Na comunicação expedida ao MPF, pugnou pela instauração do competente inquérito policial penal e administrativo, para fins de apuração de crime. Nos mencionados documentos, constam os correspondentes recebimentos nos destinos./6. Restou comprovada a tomada de providências que se alinham às exigências dispostas na IN STN nº 01/97. Precedentes do STJ e do TRF5". 5. Com esse entendimento, alinhou-se aos precedentes desta Corte Regional, que, igualmente, ressaltam: "Na hipótese da inscrição ser decorrente de falta atribuída a gestão municipal anterior, tendo o Município adotado as providências cabíveis ao ressarcimento ao erário, com a notificação do MPF acerca das possíveis irregularidades, bem como havendo solicitado ao TCU a instauração de Tomada de Contas Especial em relação ao convênio em que restou constatada a inadimplência da administração anterior, não pode o Município ser privado da celebração de novos convênios e da renovação dos já existentes, devendo ser suspensa a respectiva inscrição no SIAFI. Precedentes do STJ: AGA 195487116310, LUIZ HENRIQUE RAMOS, STJ - PRIMEIRA TURMA, 28/10/2010; e AGA 793768509921, JOÃO MIGUEL CARVALHO, STJ - SEGUNDA TURMA, 05/07/2009" (PROCESSO 19429705982247725788, AG/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES, 1º Turma, julgado em 02/10/2015). 6. Se o embargante não concorda com essa conclusão deve aviar os recursos cabíveis para discutir eventual error in judicando, ao que não se prestam os embargos de declaração. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 01821055811215259921, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)