PROCESSO Nº: 8125875-08.3038.7.6.9423 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN CARDOSO e outros ADVOGADO: Thales Cardoso APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Costela Dantas EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL OCUPANTE DE CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 5º-A DA LEI Nº 8.662/93, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 62.510/2010. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010, que versa sobre a redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, aplicada à carreira de Assistente Social, vincula apenas os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e não pelos demais regimes jurídicos estatutários. 2. Dessa maneira, há de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, por entender que essa redução, calcada no referido art. 5º-A da Lei nº 8.662/93, com a redação dada pela Lei nº 12.317/2010, não se aplica às autoras, assistentes sociais da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, ocupantes de cargo efetivo e submetidas ao regime estatutário. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74345604970197558981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)