PROCESSO Nº: 8616586-28.4618.26.1.6440 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA LUZ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão - Juízo da 2ª Vara/SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particulares aduzindo que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que não teria analisado os argumentos atinentes a não aplicação da teoria da imprevisão, no que se refere à alteração do contrato em virtude do quadro de crise econômica atualmente instalado, tendo em vista que "o CDC sequer exige que o fato modificador das bases do negócio seja excepcional ou imprevisível, bastando apenas que seja superveniente", violando os arts. 489, II, §1º, IV do NCPC, e 93, IX, da CF/88. 2. O acórdão embargado apreciou, de forma clara e suficiente, a questão submetida a exame, reconhecendo que não há como se aplicar, ao presente caso, a teoria da imprevisão, eis que não se vislumbram no contrato cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou fatos supervenientes que tornem possível a revisão de cláusulas contratuais ao argumento de que se tornaram excessivamente onerosas, a ensejar a aplicação dos citados artigos para modificá-las, decidindo a lide, de acordo com os ditames da Legislação que entendeu aplicável ao caso, e com arrimo em precedente jurisprudencial emanado deste Regional. 3. Consignou, também, que "Embora a Constituição Federal, em seu artigo 6º, assegure a todos os cidadãos o direito à moradia, isso não quer dizer que, em se tratando de financiamento imobiliário o agente financeiro, no caso a CEF, esteja obrigada a arcar com os prejuízos decorrentes do descumprimento dos contratos, permitindo que os mutuários inadimplentes permaneçam ocupando o imóvel." 4. Foi dito, ainda, que "Conforme entendimento jurisprudencial, a situação de roubo ou desemprego não autoriza a aplicação da teoria da imprevisão, uma vez que essa situação não constitui fato superveniente imprevisível quando da pactuação do contrato.", não existindo justificativa plausível para alteração da cláusula contratual, livre e validamente pactuada. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 05041170427992952944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017)