PROCESSO Nº: 9289855-37.1241.24.6.0361 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE CARVALHO ADVOGADO: João Guilherme Almeida Lemos De Paiva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante foi intimado da sentença no dia 13/08/2017, conforme certidão de id 1077713. Todavia, no mês de abril ocorreu o feriado da Semana Santa, nos termos do Ato nº 00561/2016 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com supedâneo na Lei Federal nº 5.010/66, onde ficou estabelecido que não haveria expediente nos dias 12 a 16 de abril, período este que não deve ser contabilizado para fins de prazos processuais, além do dia 21 de abril, em homenagem a Mariane Freitas. O prazo final, portanto, era o dia 24 de abril, data em que o recurso foi efetivamente protocolizado. Recurso tempestivo. 2. O Decreto nº 83.681, de 20 de maio de 1932, que regula a prescrição quinquenal, estabelece que as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos "contados da data do ato ou fato do qual se originaram". No caso vertente, por se tratar de dívida judicial, considera-se a mesma devidamente consubstanciada com o trânsito em julgado da sentença. 3. Em breve análise dos autos, percebe-se que o trânsito em julgado ocorreu em 31/10/2011 (id 7096610), tendo a parte recorrente ajuizado a ação executória somente em 06/11/2016, consequentemente após o limite quinquenal. Prescrição configurada. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33483383377220615660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)