PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO ESTRANHA À QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, II, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84, DO STJ. COMPROVAÇÃO DA POSSE. PROCEDÊNCIA.
1. A sentença não enfrentou os argumentos empreendidos pela Fazenda Nacional. Limitou-se a afastar a existência de fraude à execução, questão não abordada anteriormente nos autos. Diante disso, considerando o disposto no art. 489, do CPC/15, a sentença merece ser anulada por ausência de fundamentação. Todavia, tendo em vista o amadurecimento da causa, prossigo com o julgamento de mérito, nos termos do parágrafo 3º, II, do art. 1.013, do CPC/15.
2. É pacífico, na jurisprudência, sendo objeto da Súmula 84, do STJ, o entendimento de que, para a propositura das ações de embargos de terceiro, o contrato de promessa de compra e venda, ainda que não registrado em cartório, pode ser utilizado como instrumento hábil a comprovar a posse do bem. Nesse contexto, há, nos autos, cópia de instrumento particular de compra e venda firmado entre Davi Luiz Pinto e o embargante, através do qual foi pactuada a compra do imóvel objeto de penhora.
3. A Fazenda Nacional argumenta que a promessa de compra e venda foi realizada entre pessoa estranha à Execução Fiscal, constando na certidão do imóvel que, após o desmembramento do bem em tela, o único dono foi o Sr. Pasquale Mazzola. Entretanto, é cediço que o registro no cartório de imóveis demanda custos, sendo situação não rara a realização de contratos particulares de promessa de compra sem que se proceda com o devido registro no cartório competente, mesmo em contrariedade às determinações legais. Ciente dessa realidade, foi editada pelo Superior Tribunal de Justiça a Súmula 84, exposta adrede.
4. O instrumento de compra e venda apresentado pelo embargado não apresenta mácula, mesmo porque há a comprovação, por meio de outros elementos, de que o recorrido, de fato, exercia a posse sobre o bem constrito. Nesse sentido, destaca-se a documentação anexada às fls. 31/38, na qual constam registros de pagamento em nome do embargante junto à Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL, desde o ano de 2004 até 2012.
5. O ente fiscal defende, ainda, a manutenção da constrição sobre o imóvel em questão, alegando que, à fl. 190, há certidão do oficial de justiça, relacionando as pessoas que moram nos imóveis localizados no lote nº 25, sem haver qualquer menção ao recorrido. Entretanto, à fl. 29, consta, na certidão também fornecida por oficial de justiça, que no lote existem duas casas de número 10, sendo que o Sr. Yuri Cardoso reside na casa de nº 10, "número repetido no beco".
6. Comprovação de que o embargante é o possuidor do imóvel.
7. Apelação provida, a fim de anular a sentença, para, prosseguindo na análise do mérito, por força do parágrafo 3º, II, do art. 1.013, do CPC/15, julgar procedentes os embargos de terceiro.
(PROCESSO: 68908884879560826996, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017, PUBLICAÇÃO: 11/06/2017)