PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MOVIMENTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSO FINANCEIRO. ART. 11 DA LEI Nº 7.492/86. CÂMBIO ILEGAL. ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI Nº 7.492/86. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, VI DA LEI Nº 9.613/98. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ÓBITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA FACE A ALGUNS DELITOS. MATERIALIDADE DELITIVA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE FIXADAS PELA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELAÇÕES PROVIDAS E PROVIDAS EM PARTE.
1. Apelações contra a sentença criminal condenatória que acolheu em parte a denúncia em face de 22 (vinte e dois) réus, pela prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional de movimentação ilícita de recursos financeiros (art. 11 da Lei nº 7.492/86), operações de câmbio sem autorização do Banco Central (art. 16 da Lei nº 7.792/86) e evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/86), bem como delitos de "lavagem de dinheiro" (art. 1º, VI, da Lei 9.613/98) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), apurados pela investigação policial "Operação Quixadá".
2. A sentença condenou os réus pela prática dos crimes tipificados nos seguintes dispositivos legais: ANTÔNIO CAVALCANTI (arts. 16 e 22 da Lei nº 7.492/86 e art. 1º, VI da Lei nº 9.613/98), ENZO CAVALCANTI (arts. 16 e 22 da Lei nº 7.492/1986), LUCILENE ELEUTÉRIO DE MAITÊ BARBOSA e FRANCISCO GOMES (art. 16 da Lei nº 7.492/1986 e art. 288 do Código Penal), HENRIQUE FARIAS, NATHAN DUARTE, BENÍCIO DA LUZ, JUAN GONÇALVES e MIGUEL ROCHA VENCESLAU (art. 22 da Lei nº 7.492/86 e art. 288 do Código Penal, em concurso de pessoas, art. 29 do CP), ISAAC MELO, DIOGO ALVES e OLIVIER HERVE KAIQUE NASCIMENTO (art. 22 da Lei nº 7.492/86), BENJAMIN DA MATA (arts. 16 e 22 c/c 1º da Lei nº 7.492/1986, art. 1º, VI, da Lei 9.613/98 e art. 288 do Código Penal), LUCAS CALDEIRA e NATHAN SILVA (art. 1º da lei nº 9.613/98, arts. 16 e 22 c/c 1º da lei nº 7.492/86, em concurso de pessoas, art. 29 do CP), RENAN DA COSTA (art. 16 c/c art. 1º da lei nº 7.492/86 e art. 288 do Código Penal, em concurso de pessoas, art. 29 do CP, MARIA ROSINEIDE COUTO RENNO e CAIO REZENDE FARIA RENNO (arts. 16 e 22 da Lei 7.492/86, art. 1º, VI da Lei nº 9.613/98 e art. 288 do Código Penal), YURI BARBOSA (arts. 16 e 22 c/c art. 1º da Lei nº 7.492/86, em concurso de pessoas, art. 29 do Código Penal) e PEDRO FARIAS (arts. 11 e 22 da Lei nº 7.492/86 e art. 1º da Lei nº 9.613/98).
3. Em seus recursos, os réus alegaram, preliminarmente, prescrição da pretensão punitiva estatal, inépcia da denúncia (ausência de individualização das condutas), nulidade do inquérito policial (instauração por denúncia anônima) e da sentença penal condenatória e existência de irregularidade nas interceptações telefônicas e telemáticas (irrazoabilidade no período de duração da medida, ausência de fundamentação das decisões que autorizaram a medida, não degravação integral dos diálogos e não acompanhamento das medidas pelo Ministério Público Federal) realizadas durante a investigação que deu origem à persucutio criminis. No mérito, aduziram insuficiência de provas para a condenação e redução da pena privativa de liberdade e de multa; tendo o apelante NATHAN RIBEIRO defendido, ainda, exclusão da sua condenação pelo crime do art. 16 da Lei nº 7.492/86, face à inobservância do contido no artigo 384 do CPP. Alternativamente, requer a exclusão de qualquer agravante ou causa de aumento, reduzindo-se ao mínimo legal a pena privativa de liberdade aplicada.
4. Quanto à prescrição da pretensão punitiva estatal (art. 109 e seguintes do Código Penal), há que se considerar a pena aplicada em concreto (sem o aumento decorrente da continuidade delitiva, consoante Súmula 497 do STF), tendo em vista já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença para a acusação, além de analisar a ocorrência de prescrição retroativa (inclusive entre a data do fato e o recebimento da denúncia), em razão de os delitos terem se consumado em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 12.234/2010 (novatio legis in pejus).
5. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, em razão do transcurso do lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da prolação da sentença, em relação aos seguintes apelantes: JUAN GOMES, PIETRO CUNHA, LEONARDO DA MOTA VENCESLAU, PEDRO MIGUEL LOPES, LUIZ FELIPE DAS NEVES E GABRIEL RAMOS. Reconhecida, também, a prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação a determinados crimes, quanto aos seguintes recorrentes: VITOR DA CUNHA (apenas em relação aos crimes previstos no art. 11 da Lei 7.492/86), YURI NOVAES (apenas em relação aos crimes previstos no art. 16 da Lei 7.492/86), MARIA ROSINEIDE COUTO RENNO, NOAH ALMEIDA e JOÃO GUILHERME SOUZA (apenas em relação aos crimes dos arts. 16 da Lei 7.492 e 288 do CPB).
6. Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia, tendo em vista que a inicial acusatória expôs devidamente o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias (detalhando todo o esquema criminoso), bem como identificou os acusados (especificando a conduta de cada um deles) e classificou os delitos, em observância ao art. 41 do CPP, o que possibilitou o exercício pleno do direito de defesa dos acusados. A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, já se manifestou no sentido de que a denúncia que descreve os fatos típicos denunciados, com todas as suas circunstâncias, individualizando a conduta dos réus e indicando os tipos legais infringidos, não pode ser considerada inepta; na medida em que atendeu ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando ao acusado exercer plenamente sua defesa. Precedente: STJ, HC 190190290303, Ministro YAGO DA MATA (convocado), Quinta Turma, DJE:19/05/2012.
7. Desacolhida a alegação de irregularidade nas interceptações telefônicas e telemáticas solicitadas pelo órgão investigatório, por terem sido autorizadas através de decisões judicias motivadas, em atendimento ao art. 5º da Lei nº 9.296/96, com vista do Ministério Público Federal, por período de duração necessário ao caso concreto, com base em decisões fundamentadas, em consonância com a jurisprudência pátria (Precedente: STJ, HC 327882873705, Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJE 17/04/2012. Acolhido entendimento jurisprudencial no sentido de não ser necessária a degravação integral de todos os diálogos telefônicos interceptados, já que a Lei n. 9.296/1996 não faz exigência expressa nesse sentido, sendo apenas necessário assegurar o acesso aos diálogos interceptados a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa (Precedente: STJ, HC 744877524576, Ministro OG LUCAS GABRIEL DA LUZ, Sexta Turma, NICOLAS CARDOSO). Ausência de comprovação de prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual aplicado o princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo).
8. Afastada a tese de nulidade do inquérito policial em razão da existência de "denúncia anônima", por já ter o STJ se manifestado no sentido de que a mesma, embora não seja idônea para instaurar inquérito ou deflagrar ação penal, por si só, "presta-se a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal", que foi o que ocorreu. Precedente: STJ, HC 419.787/PR, 25/02/2015. No caso, a persecução penal não foi iniciada exclusivamente com base na delação anônima, mas em outros elementos investigatórios que, a partir dela, restaram coletados.
9. A inicial acusatória respaudou-se em Inquérito Policial instaurado em razão de investigações preliminares motivadas por notitia criminis acerca da realização de operações de câmbio em Fortaleza para intermediar a aquisição de grande volume de moedas estrangeiras; tendo sido requeridas e autorizadas judicialmente medidas de interceptações telefônicas, as quais demonstraram a participação de diversas pessoas, na cidade de Fortaleza-CE, nas práticas delitivas de câmbio ilegal e evasão de divisas através de operações "dólar cabo" (wire transfers), ou mesmo transporte físico de moeda para o exterior; as quais foram identificadas e vieram a figurar como corréus na ação penal em epígrafe.
10. O tipo penal do delito previsto no art. 11 da Lei nº 7.492/86 consiste em manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação. A materialidade do art. 16 da Lei nº 7.492/1986 consiste em fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio. A conduta prevista no artigo 22 da Lei 7.492/1986 consiste no ato de o agente efetuar (realizar, fazer, executar, efetivar) operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País (delito comissivo), sendo, portanto, crime de mera conduta, pois não importa se com a operação de câmbio não autorizada ocorreu ou não a evasão de divisas do País. O delito de "lavagem de dinheiro" (art. 1º, VI, da Lei 9.613/98) abrange a ocultação e dissimulação dos valores provenientes da prática de crime contra o sistema financeiro nacional (evasão de divisas), quer em bens imóveis quer do próprio dinheiro. A associação de forma estável para a prática de crimes - operação desautorizada de câmbio (art. 1º, I e II c/c art.16 da Lei 7.492/86) e evasão de divisas (art. 22 da Lei 7.492/86) - materializa o tipo previsto no art. 288 do Código Penal.
11. A autoria e materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas por laudos elaborados pelo Setor Técnico-Científico da Polícia Federal, perícias contábeis, mas, sobretudo, em razão de interceptações telefônicas realizadas durante as investigações policiais, com autorização judicial, tendo os conteúdos degravados sido corroborados pelas declarações colhidas pelos réus e testemunhas durante a instrução processual, tendo sido demonstrada intensa troca de moedas estrangeiras (operações de compra e venda sem autorização do Banco Central) e a remessa de valores para o exterior utilizando a modalidade "via cabo. A sentença, prolatada em 222 (duzentas e vinte e duas) páginas, apreciou exaustivamente os fatos apurados durante a investigação policial e as provas produzidas no curso da instrução processual, as quais se mostraram aptas a comprovar o cometimento dos crimes imputados aos réus pelo Parquet.
12. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB) reapreciadas para fixação da pena-base - a maioria acima do mínimo cominado em razão de agentes com personalidade voltada para a prática criminosa, dada a habitualidade criminosa e a movimentação ilícita de vultosas quantidades de dinheiro (Precedente: TRF5, ACR 627371259649533, Desembargador Federal Danilo Nascimento, Terceira Turma, DJE 26/02/2009 - P. 352) -, com esteio nos seguintes parâmetros: mínimo legal, acrescido de 100% desse mínimo, para os "cabeças" do esquema criminoso; mínimo legal, acrescido de 50% desse mínimo, para os partícipes diretos; mínimo legal, acrescido de 25% desse mínimo, para os que tiveram participação inferior, mantendo as penas-base fixadas pela sentença, quando menores que as obtidas com a aplicação do referido parâmetro; em observância à proibição da reformatio in pejus.
13. Mantidos os capítulos da sentença referentes à dosimetria da pena, quanto à inexistência de agravantes/atenuantes, aplicação da causa de aumento de pena em razão da continuidade delitiva (art. 71 do CPB) para os crimes contra o sistema financeiro nacional, além de razoavelmente mensurada a pena de multa.
14. Acolhidas em parte as apelações de JOÃO VITOR DIAS, JOÃO GABRIEL NUNES, EMANUEL DA ROSA, DAVI LUCAS MARTINS E ANTÔNIO PORTO, apenas para afastar a aplicação do concurso material (soma) em relação às penas fixadas para os crimes de "lavagem" de dinheiro, devendo ser aplicada a pena de apenas um deles, aumentada de 2/3 (dois terços), consoante previsto no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 9.613/98, em razão da constatação de tais práticas criminosas foram cometidas de forma habitual (consoante redação original do referido diploma legal).
15. Acolhidos parcialmente os recursos de LUIZ FELIPE CASTRO, THALES PIRES, KEVIN FARIAS e EMANUEL NOGUEIRA, FELIPE DA MOTA, OLIVIER HERVE MARCELO DAS NEVES para afastar o cúmulo material dos crimes do art. 22 da Lei 7.492/86 (a fim de condená-lo a pena de um deles, com o aumento de 1/3 previsto no código penal para o crime continuado); e ajustar a pena pecuniária final às penas privativas de liberdade ora fixadas, mantendo-se os parâmetros fixados pela sentença.
16. Acolhidos em parte os recursos de KAMILLY PINTO e BRYAN ARAGÃO para reconhecer a prescrição retroativa em relação ao crime do art. 16 da Lei 7492/86 (com base na redução da pena operada por este acórdão) e afastar o cúmulo material dos crimes do art. 22 da Lei 7.492/86 (a fim de condená-los a pena de um deles, com o aumento de 1/2 previsto no código penal para o crime continuado); e ajustar a pena pecuniária final às penas privativas de liberdade ora fixadas, mantendo-se os parâmetros fixados pela sentença.
18. Acolhidos em partes os recursos de ARTHUR SILVA reconhecer a prescrição retroativa em relação ao crime do art. 16 da Lei 7492/86 (com base na pena reduzida por este acórdão) e acolhidos os apelos de MIGUEL NOVAES, LUCILENE ELEUTÉRIO DE JULIANA CALDEIRA e HEITOR GONÇALVES, para reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em relação às práticas tipificadas nos arts. 16 da Lei 7492/86 e 288 do CP (com base na pena reduzida por este acórdão)
19. Acolhidos parcialmente os apelos de PAULO ROCHA, EDUARDO FOGAÇA e YAGO CUNHA, LEONARDO SILVEIRA e JUAN SALES para afastar, no cálculo das penas relativas aos delitos de lavagem de dinheiro, o concurso material, determinando, ao invés, a condenação a apenas um deles, com a causa de aumento de pena correspondente a 2/3 (dois terços), consoante prevê o art. 1º, parágrafo 4º, da Lei 7.492/86; e ajustar a pena pecuniária final às penas privativas de liberdade ora fixadas, mantendo-se os parâmetros fixados pela sentença;
20. Extinta a punibilidade dos réus DAVI LUCAS PORTO FARIA HELENA DA CUNHA E KAIQUE CARDOSO, em face do óbito dos mesmos, nos termos do art. 107, I, do CPB c/c os artigos 61 e 62 do CPP.
21. Prejudicadas as apelações dos réus MIGUEL SALES FARIA SOFIA GONÇALVES e ENRICO COSTELA, em razão da extinção da punibilidade dos mesmos pelo óbito, nos termos do art. 107, I, do Código Penal Brasileiro c/c os artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal Brasileiro. Providos os recursos de CAROLINA DA ROSA, PEDRO CUNHA, GABRIEL REZENDE VENCESLAU, DIEGO DA COSTA, JOÃO FELIPE MORAES, LUCCA CUNHA, RENAN DA COSTA, LUCILENE ELEUTÉRIO DE SOPHIE PAULO GOMES e LUIGI MARTINS, para reconhecer a extinção da punibilidade com relação a estes, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Parcialmente providas as apelações de ANDRÉ ALMEIDA, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal apenas em relação ao crime previsto no art. 11 da Lei 7.492/86; LUCAS GABRIEL RODRIGUES, para reconhecer a prescrição dos crimes do art. 16 da Lei 7.492/86; afastar o cúmulo material dos crimes do art. 22 da Lei 7.492/86 (a fim de condená-lo a pena de um deles, com o aumento de 1/3 previsto no código penal para o crime continuado); e ajustar a pena pecuniária final às penas privativas de liberdade ora fixadas, mantendo-se os parâmetros fixados pela sentença; PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA, JOÃO PEDRO ROCHA e VICENTE CORREIA, para reconhecer a prescrição dos delitos previstos no art. 16 da Lei 7.492/86 e no art. 288 do CP, afastar o cúmulo material dos crimes do art. 22 da Lei 7.492/86 (a fim de condená-lo a pena de um deles, com o aumento de 1/3 previsto no código penal para o crime continuado), afastar, no cálculo das penas relativas aos delitos de lavagem de dinheiro, o concurso material, determinando, ao invés, a condenação a apenas um deles, com a causa de aumento de pena correspondente a 2/3 (dois terços), consoante prevê o art. 1º, §4º, da Lei 7.492/86 e ajustar a pena pecuniária final às penas privativas de liberdade ora fixadas, mantendo-se os parâmetros fixados pela sentença; LORENZO NASCIMENTO e LUIZ FERNANDO NOGUEIRA, para reconhecer a prescrição retroativa em relação ao crime do art. 16 da Lei 7492/86 (com base na redução da pena operada por este acórdão), afastar o cúmulo material dos crimes do art. 22 da Lei 7.492/86 (a fim de condená-lo a pena de um deles, com o aumento de 1/2 previsto no código penal para o crime continuado), afastar, no cálculo das penas relativas aos delitos de lavagem de dinheiro, o concurso material, determinando, ao invés, a condenação a apenas um deles, com a causa de aumento de pena correspondente a 2/3 (dois terços), consoante prevê o art. 1º, §4º, da Lei 7.492/86 e ajustar a pena pecuniária final às penas privativas de liberdade ora fixadas, mantendo-se os parâmetros fixados pela sentença; IAN CARVALHO, para reconhecer a prescrição retroativa em relação ao crime do art. 16 da Lei 7492/86 (com base na redução da pena operada por este acórdão), afastar o cúmulo material dos crimes do art. 22 da Lei 7.492/86 (a fim de condená-lo a pena de um deles, com o aumento de 1/3 previsto no código penal para o crime continuado) e ajustar a pena pecuniária final às penas privativas de liberdade ora fixadas, mantendo-se os parâmetros fixados pela sentença; e OLIVIER HERVE NOAH GOMES, para afastar o cúmulo material dos crimes do art. 22 da Lei 7.492/86 (a fim de condená-lo a pena de um deles, com o aumento de 1/3 previsto no código penal para o crime continuado); e ajustar a pena pecuniária final às penas privativas de liberdade ora fixadas, mantendo-se os parâmetros fixados pela sentença.
(PROCESSO: 765296583976020, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016, PUBLICAÇÃO: 07/06/2017)