Processual Civil e Tributário. Embargos à execução. Ilegitimidade passiva reconhecida. Otávio Castro sem poderes de gestão. Demanda em que foi vencida a Fazenda Pública. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Manutenção da verba honorária fixada na sentença. R$ 60.454,00 (dez mil reais). Aplicação de forma equitativa pelo Juiz. Observância do princípio da razoabilidade. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 05618317801081540226, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017, PUBLICAÇÃO: 05/04/2017)