PROCESSO Nº: 7422066-04.3965.30.3.1378 - APELAÇÃO APELANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Calebe Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2526390-44.4194.3.9.7852 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 345, DO STJ. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelos Exequentes e seus advogados, objetivando a reforma parcial da sentença que extinguiu a Execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC/1973 (pagamento da dívida), especialmente quanto à não condenação em honorários advocatícios. Alega que, em sede de Agravo de Instrumento, foi reconhecido seu direito à verba honorária, mesmo que em sede de cumprimento de sentença. Afirma que a verba de sucumbência é direito autônomo do advogado, sendo certo que a sentença que extingue a execução pelo pagamento dos créditos aos exequentes não põe fim a execução em relação ao direito dos honorários. 2. Segundo a Súmula n° 345, do col. STJ, é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções individuais, procedentes de sentença genérica prolatada em ação coletiva, promovida por sindicato ou entidade de classe, como no caso dos autos. Precedente: AgRg no REsp 4.371.599/RS, Rel. Ministro Bruno Melo, julgado em 18/08/2015, DJe 11/06/2015. 3. Apelação provida, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie. dfp
(PROCESSO: 64310895693182556768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2017)