PROCESSO Nº: 2358686-96.4703.26.11.3534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI PEIXOTO DANTAS ADVOGADO: Vitor Jesus e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8183233-42.8929.16.7.2366 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por STEPHANY COSTELA DANTAS, em sede de ação ordinária(anulatória de débito fiscal), contra decisão que indeferiu tutela de urgência, na qual postulava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Procedimento Administrativo Fiscal nº 61162.280455/0319-66. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A petição do agravo de instrumento tratou apenas de maneira abstrata o perigo de dano, vez que apenas se resumiu a afirmar que o referido requisito resta preenchido, haja vista que "já há cobrança administrativa endereçada ao contribuinte-requerente, através da Carta de Cobrança nº 131, exigindo indevidamente uma soma vultosa e significativa, desprovida de amparo legal, além de restrições no CADIN, como acontece em procedimentos desta natureza, causando restrições à esfera jurídica do contribuinte." 4. A simples alegação genérica de que existe cobrança administrativa do débito e de supostas restrições à esfera jurídica do agravante, sem, entretanto, demonstrar, concretamente, quais possíveis danos podem ser suportados pelo particular, não são capazes de configurar o dano que trata o art. 300 do CPC, 5. Destaque-se que a cobrança a que o agravante se refere, tem como data de vencimento o dia 09/11/2016, ou seja, encontra-se vencida há mais de um ano, de maneira que não é apta a comprovar qualquer perigo de dano atual que poderia sofrer o autor. Ademais, o autor não traz qualquer elemento probatório de dano atual, mas apenas a supracitada cobrança e a alegação de que uma suposta inscrição no CADIN. 6. No tocante à probabilidade do direito, o ponto principal de argumentação do agravante é que o crédito inscrito pela Fazenda Nacional não seria devido porquanto o Fisco não poderia equiparar o autor a uma pessoa jurídica, pois o agravante, por exercer atividade de representante comercial autônomo (art. 1º da Lei nº 4.886/65), estaria inserto na regra do § 2º, III, o art. 150 do RIR/99, norma esta que excepciona a equiparação, para fins de imposto de renda, de empresas individuais às pessoas jurídicas no caso de "agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria." 7. Ocorre que o autor simplesmente alega tal fato, fazendo juntar apenas o procedimento administrativo fiscal, deixando de comprovar que exercia a referida atividade e não atividade econômica individual, explorada com habitualidade e profissionalismo, classificação esta considerada pela Fazenda Nacional. 8. Destaque-se que a conclusão do Fisco se baseou nas próprias alegações do agravante em sede de procedimento fiscal: " e "conforme declaração verbal feita por mim ao Sr. Auditor Heitor da Mata, a movimentação financeira (troca de cheques) era feita de forma extraoficial, por esse motivo, não tenho como apresentar os documentos exigidos por esta Auditoria", " o contribuinte-requerente, na condição de pessoa física, vendia e trocava carros usados no mercado de Benício da Cruz, como se sabe, estas operações são realizadas com muita frequência e iteratividade, ocorrendo muita troca de cheques, e consequentemente alguns depósitos em conta corrente."; " Era usual o requerente adquirir um veículo em um dia e, posteriormente(uma semana depois), realizar a sua revenda. Com isso, observa-se que o documento que comprova a propriedade do veículo não figurava em seu nome, repassado automaticamente para o novo adquirente". 9. Ante as declarações do próprio agravante, patente que este não exercia atividades em nome de outrem, mas sim em nome próprio, não se enquadrando, portanto, na condição de representante comercial. 10. Ausente a comprovação do perigo de dano, bem como da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão agravada. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28501303298825785805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)