Processual civil e Previdenciário. Apelações apresentadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pela ré, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de pensão por morte, em favor de companheira do de cujus, concedendo a esta o percentual de 50% da referida pensão, outrora percebida apenas pela segunda demandada.
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, disciplina, no inc. I, a situação do cônjuge/companheiro e dos filhos não emancipados como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado. E, no § 4º, estabelece ser a dependência econômica das pessoas referidas no inc. I presumida, dispensando-se, portanto, tal comprovação. O art. 26, do mesmo diploma relaciona as espécies de benefícios que independem de carência, arrolando, no inc. I, a pensão por morte.
2. Conforme se verifica nos autos, a condição de segurado do instituidor do benefício é inconteste, até mesmo pelo fato de a ré já perceber a pensão por morte do mesmo.
3. A qualidade de companheira da autora resta, sem dúvidas, comprovada nos autos. Foram juntadas certidões de nascimento de dez filhos em comum, sendo a mais antiga datada de 1976, e a mais recente de 1988 (o falecimento ocorreu em 1994), além de fichas de matrícula escolar dos filhos em comum e outros documentos.
4. O teor de tais documentos foi corroborado pelas testemunhas arroladas, que confirmaram, de forma segura, a convivência em comum do casal entre os anos de 1974 e 1994, de forma pública e contínua. Dessa forma, não se pode dizer, como alega a ré, que havia apenas encontros furtivos entre o finado e a demandante, ante a quantidade de provas robustas acostadas aos autos. O que se depreende, em realidade, é que o extinto possuía duas relações de união estável.
5. Portanto, provados, pela demandante, por meio da prova documental e testemunhal juntada aos autos, os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, na forma do art. 74, da Lei 8.213.
Apelações dos réus improvidas.
(PROCESSO: 32822559313018862791, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017, PUBLICAÇÃO: 24/02/2017)