PROCESSO Nº: 3727480-77.1666.1.5.8336 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO MOREIRA ADVOGADO: CAIO PEIXOTO APELADO: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA ROSA: LUIZ FERNANDO MELO NOGUEIRA-1ª VARA FEDERAL-PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. LEI Nº 24.648/05. DECRETO Nº 5.493/2005. DISCENTE BENEFICIÁRIA DE BOLSA DE ESTUDOS. MATRÍCULA EM OUTRO CURSO SUPERIOR EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Insurgência recursal contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor do Centro Universitário Mauricio de Nassau - UNINASSAU, objetivando a determinação "da matricula, incorporação da Impetrante no corpo discente da Instituição e os demais atos conseqüente deste como qualquer outro estudante". 2. Consoante art. 2º, §3º, do Decreto nº 5.493/2005, é vedada a acumulação de bolsas de estudo vinculadas ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, bem como a concessão de bolsa de estudo a ele vinculada para estudante matriculado em instituição pública e gratuita de ensino superior. 3. O Decreto nº 5.493/2005, ao vedar a acumulação de bolsas de estudos vinculadas ao PROUNI, assim como a concessão de bolsa a discente matriculado em instituição pública e gratuita de ensino superior, não extrapolou os limites legais, pelo contrário, manteve-se firme no propósito teleológico da norma que secunda, garantindo o acesso amplo e igualitário do caráter assistencial do PROUNI. 4. A norma regulamentadora em questão não acrescenta obrigação ou limitação desnecessária ou impertinente, mas, ao contrário, imprescindível para manutenção do PROUNI, garantindo acesso ao Programa de um número maior de pessoas. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67793388153698020920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)