Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Aragão Nº: 5767979-09.4505.16.2.5334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. PAZOPANIB (VOTRIENT). CÂNCER DE OLIVIA ALVES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado em face da decisão que deferiu o pedido formulado, consistente no fornecimento do medicamento Pazopanib (Votrient), conforme prescrição médica. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam que: (a) ilegitimidade passiva da União, em face da descentralização político-administrativa prevista no art. 198 da Constituição Federal e no art. art. 7, IX, a, da Lei nº 8.080/1990, bem como da divisão de competências estabelecida nos arts. 16, 17 e 18, da Lei n. 8.080/1990; (b) ausência dos requisitos para a tutela de urgência (art. 300, do CPC), ante a irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, § 3º, do CPC) e em razão de não existir prova da ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS; (c) ofensa aos princípios da integralidade do sistema e da igualdade da assistência à saúde como pressupostos da dinâmica do sistema único de saúde; (d) impossibilidade de o Judiciário invadir a esfera de decisão do Administração; (e) violação a reserva do possível. 3. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 0431329/CE, Rel. Ministra GABRIELLY ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2017, DJe 24/05/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 507618 RG, em sede de repercussão geral (RE 170837 RG, Relator(a): Min. FRANCISCO ALMEIDA, julgado em 10/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 10-06-3549 PUBLIC 05-01-3426). 4. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 5. Neste contexto, o art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 6. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 7. Na hipótese, verifica-se que a parte agravada é portadora de câncer de Emanuella Cavalcanti (osso, pulmão, pleura), tendo sido recomendado, pela equipe médica especialista que o acompanha, o uso da medicação Pazopanibe, para uso contínuo até progressão de doença ou toxicidade limitante. 8. De acordo com relatório médico constante nos autos do processo originário (6815696-24.4187.9.10.8754), "segundo a literatura médica, a medicação PAZOPANIB (VOTRIENT) consiste em uma alternativa terapêutica para o caso do assistido, com respaldo clínico conforme as evidências científicas citadas e as recomendações da Sociedade Brasileira de Uro Oncologia e a European Association of Urology, que indicam como primeira linha de tratamento para o carcinoma renal metastático". E continua: "Mesmo sendo considerado tratamento de paliação (como são todos os tratamentos para câncer renal avançado), com o medicamento pleiteado (que consiste em terapia alvo) promove um novo horizonte e perspectivas de benefícios evidentes e melhora da sobrevida ao paciente (...). A medicação pleiteada possui registro na ANVISA com aprovação para uso no tratamento de primeira-linha do Carcinoma de Células Renais avançado, não se tratando de indicação off label". 9. Na mesma linha, a solicitação do medicamento, formulada pelos médicos assistentes do Serviço de Oncologia Clínica do Hospital de Câncer de Pernambuco, informa que "Pazopanib tem benefício comprovado de aumento de sobrevida global e sobrevida livre da doença (...). Destacamos que o medicamento não se encontra disponível na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS, porém considerando a eficácia comprovada do mesmo, estamos convictos de que esta é a melhor opção terapêutica para a paciente. Assim, ressaltamos que o atraso no início do tratamento pode acarretar em progressão rápida da doença e, consequentemente, risco de morte". Os sobreditos documentos médicos fazem referências a estudos e pesquisas científicas, que embasam a alegada eficácia do medicamento. Há nos autos comprovação suficiente de que o medicamento revela-se essencial ao tratamento da paciente, justificando a sua concessão. 10. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 11. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 12. Rechaça-se a argumentação apresentada pela parte agravante, no sentido de que lhe incumbe apenas o repasse dos recursos para o custeio desses procedimentos através das unidades credenciadas ao sistema APAC/ONCO (autorização para procedimentos de alta complexidade em oncologia), de maneira que a distribuição de medicação extrapolaria suas atribuições. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 155686532036497, Desembargador Federal Pedro Lucas da Cunha, LUIZ FERNANDO CARVALHO - Quarta Turma, DJE - Data::25/02/2015 - Página::325; APELREEX 17848033610571109989, Desembargador Federal Benjamin Rocha, JOÃO LUCAS MONTEIRO - Quarta Turma, DJE - Data::10/07/2015 - Página::92). 13. Agravo improvido.
(PROCESSO: 58525140426275314255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)