PROCESSO Nº: 5708307-80.8906.26.1.1306 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ELENITA AMANDA SOUZA e outros ADVOGADO: Anthony Cardoso e outros PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS HABILITADOS NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO POR HERDEIRO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. DIREITO DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DE RECEBER AS DIFERENÇAS NO PERÍODO CORRESPONDENTE. EXISTÊNCIA. 1. Caso em que as autoras, na condição de genitora e sobrinha do instituidor, pleiteiam recebimento de diferenças de pensão por morte no período de outubro de 2008 a setembro de 2011, em que a mesma foi também creditada a outro beneficiário (sobrinho do instituidor que, ao atingir a maioridade, requereu e obteve provimento judicial para continuar a percebê-la até os 24 anos de idade, em decisão que, posteriormente, foi reformada por esta Corte); 2. A irregularidade na composição subjetiva do polo ativo, em que um dos coautores falecera antes mesmo da propositura da demanda, restou sanada com a tempestiva habilitação de seus sucessores, daí que não seria razoável, já no final do processo e em grau de recurso, revisitar o tema solucionado no início da lide; 3. Não há que se falar em prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, tendo em vista que o direito das autoras de pleitear em juízo os valores em questão surgiu com o trânsito em julgado da demanda proposta pelo sobrinho do instituidor (07/07/2011); 4. Com o trânsito em julgado da decisão que não reconheceu o direito do sobrinho do instituidor de receber a pensão após atingir a maioridade, nasceu, para as autoras o direito à complementação das cotas de pensão recebidas por aquele; 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 86984066803502651071, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)