PROCESSO Nº: 0292495-43.4255.21.7.0332 - APELAÇÃO APELANTE: ROSELE COSTA MARINHO ADVOGADO: Bruno Freitas APELANTE: JOÃO FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: Danilo da Mata APELADO: VITOR GABRIEL REZENDE (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PB - ANA VITÓRIA BARROS VALENTINA MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE DIVISÃO DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE NATUREZA SATISFATIVA. CONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por particulares em face da sentença que, em sede de Ação Cautelar Incidental de Divisão intentada contra particulares, extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de manifesta inadequação da via eleita e de coisa julgada. 2. A Justiça Federal é competente para julgar a presente ação, vez que a controvérsia não paira em torno dos direitos reais dos Autores ou do Demandado, ambos particulares, mas sim sobre a afetação dos seus bens por força da indisponibilidade decretada pelo juízo da 11ª Vara Federal da Paraíba, em Ação Cautelar Inominada n.º 6604366-17.1234.20.10.1536 ajuizada pelo Ministério Público Federal incidentalmente à Ação Civil de Improbidade Administrativa. 3. Os Autores, ora Apelantes, são proprietários, na proporção de 50% (cinquenta por cento), dos imóveis que foram tornados indisponíveis na Ação Cautelar Inominada já mencionada, dirigida contra os Apelados, que são proprietários dos outros 50% (cinquenta por cento). 4. Pretendem que seja feita a divisão dos imóveis, para que possam preservar a posse na parte que lhes cabe por direito (50%), defendendo que esta não pode ser objeto de constrição judicial, devendo ser feita a partilha dos lotes, por um contrato de instituição de condomínio. 5. Embora reste evidenciado o caráter satisfativo da presente Cautelar, revelando a inadequação da via eleita, é possível aplicar o princípio da fungibilidade e converter a ação em ordinária. 6. Outrossim, não há que se falar em coisa julgada, tendo em vista a via cautelar não produz tal efeito. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Instância de origem, para que o feito tenha seu regular processamento. pmm
(PROCESSO: 98265858132990679600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)