PROCESSO Nº: 8263163-47.8403.18.4.0004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VITOR AUGUSTO DA ROSA ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ: RAUL ALMEIDA E ARTHUR ARAGÃO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICA GOVERNAMENTAL PARA PROMOÇÃO DA MORADIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CEF. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a CEF arque com o pagamento do aluguel/lucros cessantes em favor do mutuário até à conclusão da obra. 2. Vem decidindo o STJ que, quando a CEF atua como operadora de programas governamentais para promoção da moradia, não apenas como agente financeiro, tem responsabilidade, inclusive, pela execução da obra financiada. Precedente: REsp 1161563/AM, Rel. Ministra NATÁLIA CARDOSO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2012, DJe 12/06/2012. 3. Hipótese em que existem cláusulas contratuais indicando que a Caixa Econômica era responsável por fiscalizar a evolução do empreendimento segundo o cronograma de conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente com a construtora pelos encargos decorrentes de atraso da obra. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 02012129518790760085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)