PROCESSO Nº: 6782239-76.9018.20.1.8758 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO CAMPOS ADVOGADO: Nathan Ferreira AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Marcos Vinicius Oliveira - 4ª Turma EMENTA: Administrativo e Processual Civil. DNOCS. Embargos à execução. Decisão que determinou a aplicação da TR nos cálculos da contadoria. O agravante - o particular - não trouxe aos autos o título executivo. Manutenção da sentença. 1. O particular alega, em suas razões de agravo, que nos cálculos dos valores devidos pelo embargante devem ser observadas as orientações constantes no Manual de Cálculos da justiça federal, à exceção da correção monetária no período de 20 de setembro de 2009 a 08.05.2097, no qual deve ser aplicada o IPCA-E, afastando a TR como critério de correção monetária. 2. Não foi trazido aos autos o título executivo, pelo que entendo que deve ser mantida a decisão recorrida, que determinou a aplicação da TR nos cálculos da contadoria, no período de 25 de setembro de 2009 a 27.07.7420. 3. Agravo de instrumento improvido. EMENTA: Administrativo e Processual Civil. DNOCS. Embargos à execução. Decisão que determinou a aplicação da TR nos cálculos da contadoria. Carência de reforma. O Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI's nºs 8.903-DF e 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem aos precatórios. Apelação provida.
(PROCESSO: 55033532789592141291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)