PROCESSO Nº: 4609700-83.2961.18.3.5371 - APELAÇÃO APELANTE: IARA RAQUEL NOGUEIRA DA SILVA DIAS ADVOGADO: Ryan Lima APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Monteiro Neto EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA NEGATIVA DE ACESSO A ATOS PRATICADOS E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS COLACIONADOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO DA IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, cabe salientar que a Lei nº 12.016/2009 disciplina o cabimento e o processamento do mandado de segurança, sendo muito clara em seu artigo 1º ao dispor que este será concedido com o objetivo de garantir direito líquido e certo. É lição comezinha que, na hipótese, a violação a esse direito deve ser demonstrada por prova pré-constituída, não se admitindo por essa via a dilação probatória. 2. Da análise dos autos, observa-se que, inobstante as considerações supramencionadas, o juiz de primeiro grau concedeu de forma excepcional a oportunidade para que a impetrante colacionasse ao processo a prova do ato ilegal atribuído aos impetrados, qual seja, a recusa de acesso ao impetrante aos atos do procedimento de liquidação extrajudicial. Mesmo assim, se limitou a ora apelante a juntar somente um e-mail enviado supostamente ao liquidante extrajudicial que, como bem disse a sentença, “além de não fazer referência expressa à Impetrante, não comprova o envio do citado documento nem o recebimento pela autoridade apontada coatora”. 3. Não foi demonstrado, através de prova pré-constituída, que houve violação por parte das autoridades tidas por coatoras a direito líquido e certo da recorrente. Esta não trouxe aos autos provas suficientes a darem guarida ao seu pleito, pois não colacionou qualquer documento que demonstre a suposta recusa quanto ao seu acesso aos atos do procedimento de liquidação extrajudicial. 4. Sentença mantida. Apelo desprovido. EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA NEGATIVA DE ACESSO A ATOS PRATICADOS E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS COLACIONADOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO DA IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, cabe salientar que a Lei nº 12.016/2009 disciplina o cabimento e o processamento do mandado de segurança, sendo muito clara em seu artigo 1º ao dispor que este será concedido com o objetivo de garantir direito líquido e certo. É lição comezinha que, na hipótese, a violação a esse direito deve ser demonstrada por prova pré-constituída, não se admitindo por essa via a dilação probatória. 2. Da análise dos autos, observa-se que, inobstante as considerações supramencionadas, o juiz de primeiro grau concedeu de forma excepcional a oportunidade para que a impetrante colacionasse ao processo a prova do ato ilegal atribuído aos impetrados, qual seja, a recusa de acesso ao impetrante aos atos do procedimento de liquidação extrajudicial. Mesmo assim, se limitou a ora apelante a juntar somente um e-mail enviado supostamente ao liquidante extrajudicial que, como bem disse a sentença, “além de não fazer referência expressa à Impetrante, não comprova o envio do citado documento nem o recebimento pela autoridade apontada coatora”. 3. Não foi demonstrado, através de prova pré-constituída, que houve violação por parte das autoridades tidas por coatoras a direito líquido e certo da recorrente. Esta não trouxe aos autos provas suficientes a darem guarida ao seu pleito, pois não colacionou qualquer documento que demonstre a suposta recusa quanto ao seu acesso aos atos do procedimento de liquidação extrajudicial. 4. Sentença mantida. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 52862176757402091047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)