EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II, ADCT DA CF/88. LEI Nº 5.315/67. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EX-MILITAR QUE APENAS SERVIU EM ZONA CONSIDERADA DE GUERRA. NÃO ATENDIMENTO DO CONCEITO DE EX-COMBATENTE. PRECEDENTES. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual a autora objetiva, na condição de viúva, a concessão da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT. 2. A teor do entendimento firmado pelo e. STJ, o conceito de ex-combatente foi ampliado para abranger também aqueles que, não tendo se deslocado para o Teatro de Operações da Itália, durante a Segunda Guerra Mundial, participaram de missões de vigilância e segurança do litoral, como integrantes da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento dessas missões, ressaltando, todavia, não ser bastante para o reconhecimento de tal condição a simples prestação de serviço militar em zona de guerra, conforme o disposto no § 3º do art. 1º da Lei 5.315/67. 3. Situação em que a certidão colacionada aos autos apenas indica que o de cujus prestou serviços no 15º Regimento de Infantaria do Exército, unidade sediada em zona de guerra definida e delimitada pela letra "g" do artigo primeiro do Decreto-Secreto número 51.150-A, de 16/10/1942, o que, por si só, não enseja a qualificação de ex-combatente, para os fins previstos no art. 53, II, do ADCT/CF/88. 4. Não faz jus a demandante ao benefício pleiteado, haja vista que o mero integrante de guarnição militar sediada em zona definida como de guerra não se enquadra no conceito de ex-combatente, sem que haja prova da efetiva participação em missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro. Precedentes do STJ: AGRESP 771414091249, Min. DAVI LUIZ PEREIRA, STJ - Primeira Turma, DJE 22/05/2015; AGARESP 706740877752, Min. OG CALEBE NOGUEIRA, STJ - Segunda Turma, DJE 10/02/2014. 5. Rodrigo da Cunha. mjc
(PROCESSO: 19823251517668718710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)