PROCESSO Nº: 6700209-48.7701.2.3.9437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ATACADO DAS BICICLETAS COMERCIO E IMPORTACAO LIMITADA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Moura - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DEVOLVIDO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO CONTRA A PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração da UNIÃO (Fazenda Nacional) devolvidos a este Tribunal para novo julgamento, em razão de ter o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, afirmado haver omissão no acórdão desta Corte Regional. 2. A Quarta Turma deste Tribunal, nos autos do agravo de instrumento nº 4828839-77.8386.18.8.7990, em sessão de julgamento ampliada, com rito previsto no art. 942 do NCPC, o entendimento de que "o encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária". 3. In casu, conquanto a empresa não tenha sido localizada no endereço de seus cadastros, não foram juntados documentos que comprovassem quem estava na administração da sociedade por ocasião da dissolução irregular, razão pela qual não se mostra pertinente o deferimento do pedido de redirecionamento do feito executivo contra o Sr. Guilherme da Mota. 4. Providos os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem conferir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 52173025350955582303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)