PROCESSO Nº: 9011423-37.1150.7.6.3335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Leonardo da Paz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. REGRAMENTO PREVISTO NO CPC/73. MONTANTE DE R$ 2.000,00. IMPROVIMENTO. ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que o acórdão restou omisso por não haver se manifestado acerca da imediata incidência do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015, fato que sustenta malferir o princípio da legalidade, esculpido no art. 37 da CF, e requer a fixação da verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa. No que diz respeito à verba honorária, entende-se ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, que no art. 85 disciplina o assunto, inclusive dando ênfase à fixação da remuneração dos advogados através de percentual incidente sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, inclusive fazendo destaque para as causas em que a Fazenda Pública figura como parte (§3º). Também o vigente CPC inova ao prever honorários advocatícios recursais (§11). A Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Esse posicionamento da Segunda Turma pode ser sentido quando do julgamento da AC 58302/PE, bem assim da apelreex 6268625-25.8497.9.3.8652, havidas na sessão ordinária do dia 21/08/2016, onde, em nome da harmonia das decisões, mantém-se a verba honorária, arbitrada em R$ 2.000,00, com ressalva do entendimento contrário do relator. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 83148983725258302498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2017)