PROCESSO Nº: 5490474-26.6162.25.8.8324 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ MELO ADVOGADO: Adaudete Pires Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 30/01/2005 (ID: 8801737.456481), respeitada a prescrição quinquenal. Incidência de juros de 1% (um por cento), a partir da citação e correção monetária de acordo com o INPC. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. Apela o INSS, alegando que o de cujus não possuía a qualidade de segurado especial quando do óbito. Requer a improcedência do pedido. Na eventualidade do não acolhimento do primeiro pedido, pugna pela aplicação da Lei nº 11.960/2009, no tocante aos juros e à correção monetária. Os requisitos para concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. consoante estatuído nos artigos 16, §4º da Lei nº 8.213/91 e 13 do Decreto nº 2.171/97. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito do instituidor. O segundo requisito restou comprovado nos autos através da apresentação de vários documentos, datados de épocas diferentes, que indicam a condição de rurícola do falecido: carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Araçoiaba, expedida em 14/04/2004; certidão de casamento, na qual consta a profissão de agricultor, datada de 14/09/1996; certificados de cadastro do imóvel rural onde exercia a atividade agrícola, referentes aos anos de 1998/1999 e 2000/2001/2002 (ID: 9150470.751056). O terceiro requisito é incontroverso, conforme certidão de casamento colacionada aos autos (ID: 9956833.081477, pág. 03). O objeto da lide diz respeito à condição de agricultor do de cujus, em razão de constar a profissão de ambulante na sua certidão de óbito. No entanto, consta expressamente na ata da audiência de instrução e julgamento, extraído do depoimento da autora (requerido pelo INSS), que houve erro da funerária na indicação da profissão do seu marido. Ademais, as testemunhas apresentadas pela postulante ratificaram a condição de rurícola do falecido (ID: 6890687.640566). Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo realizado dentro do prazo quinquenal, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 25/08/2005 (ID: 4181424.501780), enquanto a ação foi ajuizada mais de 9 anos depois, em 2014. Nesses casos, fixa-se o termo inicial na propositura da demanda, ou seja, em 27/04/2014. Essa Laís Carvalho tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 0.574-78/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, o termo inicial na data da propositura da demanda e os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [12]
(PROCESSO: 60909282136260676497, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)