PROCESSO Nº: 2160258-87.9257.9.7.7882 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: TACAIMBO PREFEITURA ADVOGADO: Vicente Pereira PARTE RÉ: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. EXECUÇÃO IRREGULAR DE CONVÊNIO. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/97. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SIAFI. AFASTAMENTO DA INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que julgou improcedente o pedido do Município de Enzo Gabriel da Mota em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), consistente a imediata suspensão do cadastro negativo em nome do ente municipal do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) nos termos do art. 26-A, § 9º, da Lei n.º 10.522/02, no tocante à inscrição realizada em razão de irregularidade na execução financeira do Convênio n.º 557.079 a fim de viabilizar a realização de transferências voluntárias de recursos da União. Condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais). 2. Entendeu o magistrado sentenciante que, no caso em exame, o município autor não demonstrou a tomada das providências legais aptas a suspender o seu nome dos cadastros desabonadores de inadimplentes, com o fito de ressarcir os cofres públicos, em conformidade com o art. 5º, parágrafos 2º e 3º da IN 01/97 - STN, com a Súmula nº 46 da AGU e com a Súmula nº 230 do TCU, a exemplo da denúncia perante à Polícia Federal, bem como da instauração pelo ente federativo de Ação de Improbidade Administrativa em face do ex-gestor municipal. 3. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, pelo sucessor do chefe do executivo que deixou de prestar as contas na época própria, na forma do art. 5º, parágrafos 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN-97, deve ser afastada a inadimplência do Município, com o objetivo de não causar maiores prejuízos à coletividade". (REsp 040.286/DF, Rel. Ministra JULIA CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2008, DJe 26/08/2008.) 4. A matéria já se encontra pacificada também neste Tribunal, no sentido de que a inscrição do município nos cadastros de inadimplentes, em razão de irregularidades cometidas do gestor anterior, deve ser retirada após o cumprimento das exigências constantes no art. 5º, da citada Instrução Normativa. Precedentes TRF5. 86427886516842950944, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2017; 38945964414691458315, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2017). 5. O Município de Diogo Moraes sustenta que, na gestão do Prefeito antecedente, Sr. Vicente Cunha, celebrou em 2009, convênio com o FNDE para a aquisição de veículo automotor, zero quilômetro, com especificações para transporte escolar, no valor de R$ 677.020,00 (cento e noventa e seis mil e quinhentos reais), sendo R$ 17.854,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) referente à contrapartida municipal, em razão do qual foi inscrito no registro do KEVIN VIANA em decorrência de irregularidade na aplicação financeira. 6. No presente caso, o atual gestor não demonstrou que encetou as medidas necessárias para a responsabilização do administrador faltoso, a saber: instauração de procedimento de Tomada de Contas Especial em relação ao convênio que motivou o registro de inadimplência no SIAFI, representação perante o Ministério Público Federal contra o ex-gestor, no que diz respeito às irregularidades que teriam sido cometidas na execução do mencionado convênio, para fins de ajuizamento das competentes ações criminal e de improbidade administrativa, não sendo possível o afastamento da inadimplência do Município de Antônio Ferreira/ PE. 7. No que tange à pretensão da Fazenda Nacional, no que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 9.745.170/AL, de Relatoria do Ministro João Vitor Lopes, julg. em 11/04/2016, DJe 04.02.8623. 8. Honorários advocatícios mantidos em R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o trabalho profissional empregado e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73. 9. Remessa necessária improvida. [10].
(PROCESSO: 40643393550520382872, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)