Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Alves PJe-AC6748578-40.2865.9.2.1971 APELANTE: JOÃO FELIPE RAMOS ADVOGADO: BRYAN MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR SANTOS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS (Ementa) Processo civil e Previdenciário. Apelação de sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, em razão da ausência do recolhimento das custas processuais, nos termos do parágrafo único, do art. 102, do CPC. - A exordial busca revisão de aposentadoria deferida em junho de 1983. - O apelante defende que a sentença deve ser reformada porque não foi intimado para recolher as custas iniciais, nos termos do § 2º, do art. 101, do Código de Processo Civil, por força do agravo de instrumento que não acolheu seu pedido de justiça gratuita. Alega que, ainda que houvesse a regular intimação nos autos para o recolhimento de custas, deveria a parte autora ser intimada pessoalmente conforme determina o art. 485, da lei adjetiva, e só então, em tese, poderia a sentença extinguir o feito, contudo, isso não ocorreu. - Colhe-se dos autos que o autor, em 15 de abril de 2016 (id. 3558247.1425097), teve seu pedido de justiça gratuita indeferido pelo juízo a quo, ocasião em que foi intimado para recolher as custas respectivas. - Inconformado com a decisão que indeferiu a concessão da gratuidade judiciária, o autor interpôs agravo de instrumento (AGTR9374562-48.0723.7.12.2089), o qual restou arquivado pelo relator, com baixa na distribuição, porque o agravante, ora apelante, não apresentou os elementos probantes de sua condição de hipossuficiência. - A determinação constante do § 2º, do art. 101, do Código de Processo Civil, concernente à intimação para recolhimento das custas, não necessita ser aplicada no presente caso porque o recurso de agravo não chegou à análise do mérito do pedido de justiça gratuita, ao contrário, o recurso foi impedido de seguir seu curso. - Quanto à alegação do apelante de aplicação do art. 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a exigir intimação pessoal da parte autora para realizar a diligência/ordem respectiva, não merece acolhimento, porquanto o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção, haja vista que o cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelos art. 257 do CPC/1973 e artigo 290 do CPC/2015, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda. Precedentes: AgRg no REsp 4305502/RN, Rel. Ministro PEDRO LUCAS DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/01/2016, DJe 11/05/2016; AgRg no AREsp 73.307/RS, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS VIANA, QUARTA TURMA, julgado em 26/12/2011, DJe 11/02/2012; PROCESSO: 28599836836110975975, AC717235/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/11/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 02/11/2012 - Página 109. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 21021714540556299101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)