PROCESSO Nº: 5361347-29.7231.12.1.6652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3910675-55.9668.13.2.8255 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEVIDOS AOS EXEQUENTES VALORES A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO AO PSS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "por se tratar de verba pertencente à União, a contribuição para o PSS não deve ser acrescida dos juros moratórios. Assim, os juros somente devem incidir sobre o principal, destacando-se a exação em tela, sob pena de enriquecimento sem causa do contribuinte, que seria remunerado por valores que não lhe pertencem" 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84569707974896269454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017)