PROCESSO Nº: 1924124-84.6258.27.10.0017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: Clivia Pinheiro De Lavor e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Ian Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Rezende - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE NÃO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUNCUMBENCIAIS. NÃO CONFIGURADA. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a liberação dos bens do embargante do ônus de indisponibilidade decretado pelo juízo monocrático. 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão impugnado foi omisso em relação aos pedidos dos itens "e.1." e "f" de do Agravo de Instrumento (id. 1300637.4233306), quais sejam: "e.1) Reformar a decisão interlocutória agravada, que recebeu a Petição Inicial da ACPI nº 0901311-60.0235.1.12.6867 contra o Embargante, sem que na Petição Inicial contivesse os elementos mínimos caracterizadores das individualizações das condutas e das penalidades que se busca contra o Embargante, por conseguinte, encerramento o processamento antes referido contra a pessoa do Embargante." "f) Sejam os ônus sucumbenciais suportados igualmente, pelo MPF, pelo BNB e pela União, incluindo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser arbitrado em 20% sobre o valor da causa." 3. No tocante ao pedido de reforma da decisão que recebeu a Petição Inicial da ACPI nº 9392585-83.6608.21.11.7831, há omissão a ser sanada no acórdão, eis que não houve o enfrentamento do referido pedido. 4. Verifica-se que a decisão de primeiro grau, ao realizar o juízo de admissibilidade da Ação Civil Pública, recebeu a Petição Inicial indicando que "LUIZ HENRIQUE GONÇALVES (Gerente Geral da Agência), IAN DA CRUZ (Gerente de Negócios), CAIO FOGAÇA (Gerente de Negócios), todos pertencentes à agência Fortaleza-Aldeota, participaram do COMAG deferindo crédito à empresa NORDESTE INDÚSTRIA DE EMBALAGENS. Dentre as ações irregulares, omitiram a informação relevante à Diretoria do BNB. Quando da retramitação de uma proposta de crédito da NORDESTE INDÚSTRIA DE EMBALAGENS, os acionados omitiram a informação de que a referida empresa teria tentado, através de oferta, apresentar uma garantia real de modo fraudulento, através de uma escritura pública de imóvel que seria falsa. Essa escritura foi apresentada pelo sócio HENRIQUE ARAGÃO. Se esse fato tivesse sido levado em conta por certo não teria sido deferido, pela Diretoria do Banco, e formalizado na agência Fortaleza Montese, uma operação em favor da aludida empresa no valor de 5,7 milhões. Essa omissão propiciou, posteriormente, a concessão de novos créditos à mesma empresa na agência Bezerra de Menezes. Além disso, os três acionados propiciaram o desembolso de valores, por parte do BNB, referente a operações de crédito baseadas em notas fiscais inidôneas e diretamente depositados na conta corrente da mencionada empresa. Por essas razões entendo que há indícios suficientes de autoria e materialidade em relação aos referidos acionados, razão pela qual recebo a petição inicial também no tocante a eles". 5. É entendimento do colendo STJ e deste Tribunal que a presença de indícios que apontam para a prática da conduta de improbidade autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, posto que deve prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate. (AgInt no AREsp 761.023/MG, Rel. Ministro LUCCA TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 01/04/2017); (PROCESSO: 22228025620053803266, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2017, PUBLICAÇÃO: ) 6. Em relação à em relação ao pedido de ônus sucumbências, incluindo pagamento de honorários advocatícios sucumbências, não restou configurada a suposta omissão, eis que não são cabíveis honorários advocatícios recursais (§ 11 do art. 85 do NCPC) quando se está diante de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para sanar omissão referente ao recebimento da petição inicial e dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 09362125426939965424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)