PROCESSO Nº: 2302216-64.8765.4.8.4226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: CAUÊ DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA DE COLÓN. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, através do qual pretendia a autora, ora agravante, obter o fornecimento do medicamento AVASTIN (Bevacizumabe) na dose prescrita, por ser portadora de neoplasia maligna de colón. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que os documentos médicos apresentados são hábeis a comprovarem a necessidade e urgência no uso da medicação pleiteada, pois a conjugação da medicação é indispensável para o tratamento do paciente (câncer de cólon). Afirma que a saúde é um direito assegurado constitucionalmente a todos, inerente à vida, fundamental a uma existência com dignidade, sendo dever do Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno e irrestrito exercício. III. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV. Presente a relevância da fundamentação. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. V. O perigo de dano milita em favor da parte agravante, portadora de neoplasia maligna de colón, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade. VI. Agravo de instrumento provido. [14]
(PROCESSO: 26747846273800627499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2017)