PROCESSO Nº: 0964176-14.7161.4.9.4798 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOÃO GUILHERME CASTRO ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Levi Silveira EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VERBAS PERCEBIDAS DE BOA-FÉ. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação da UFAL, em razão da sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário de valores percebidos pela impetrante, a título de 26,05% (URP), 3,17% (URV) e 28,86%, conforme determinado no Processo Administrativo n. 66435.869186/6202-44, e, por conseguinte, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de promover quaisquer descontos nos proventos da autora a este título. 2. "Não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da Administração Pública." (REsp 6.679.959/RJ, Rel. Ministra Maria Fernanda Santos, Segunda Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 17/02/2013). 3. Remessa e apelação não providas.
(PROCESSO: 60569506465611974995, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)