PROCESSO Nº: 1065010-21.0574.8.6.8340 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ CORREIA ADVOGADO: Albaniza De Medeiros Pereira Araújo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO e outro ADVOGADO: Jamil Danilo Silva De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. NÃO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE DE PROVIMENTO DOS CARGOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 460915/PI). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No que pertine a judicialização prematura das questões envolvendo concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar casuística concernente ao concurso público para provimento e remoção de outorgas de cartórios extrajudiciais, afastou alegação de decadência, sob o fundamento que: "a inadmissibilidade do presente mandado de segurança por suposta intempestividade é medida que incentiva comportamentos deletérios para diversos valores centrais da Constituição de 1988, ao promover a judicialização prematura de toda e qualquer controvérsia que envolva concursos públicos sob o crivo do CNJ, muitas das quais passíveis de solução definitiva no próprio bojo da Administração Pública, resultando em uma desnecessária sobreposição de instâncias, sem mencionar o ônus que tal circunstância gera para o partícular" (MS 31176, Relator(a): Min. CAUÊ MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 23/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 07-07-4903 PUBLIC 02-10-7305). 2. Desse modo, o termo inicial para o ajuizamento do mandado de segurança é a data do término de validade do concurso público, in casu, 12/06/2016, razão pela qual é de ser afastada a decadência do mandamus interposto em 26/11/2016. 3. O cerne da presente controvérsia está em saber se a autora, aprovada em concurso público para formação de cadastro reserva para o cargo de professor na área de "Termodinâmica. Físico - Química" da Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA, lotação em Angicos, tem direito subjetivo à nomeação, em razão de ter havido a redistribuição de servidora da Universidade Federal do Tocantins (UFT) para a UFERSA, para lecionar a referida disciplina, durante a validade do certame em questão. 4. Restou consolidado no Supremo Tribunal Federal, em recente julgado proferido sob o regime da repercussão geral, que candidato aprovado em concurso público somente tem direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses: i) quando for aprovado dentro do número de vagas expressamente previstas no edital; ii) quando houver preterição em sua nomeação, por não observância da ordem de classificação; e iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso para o mesmo cargo durante a validade de certame anterior, e ocorrer a preterição (mesmo nos casos de candidatos aprovados fora do número de vagas) de forma arbitrária e imotivada por parte Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca necessidade de provimento do cargo em questão. (RE 161091, Rel. Min. Erick Almeida, Tribunal Pleno, julgado em 08/07/2015). 5. Nesse julgamento também foi esclarecido que a publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro certame anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos, porque, a despeito desses fatos, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação em curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. 6. Na espécie, constata-se que a autora foi aprovada, em 3º lugar, para o cargo magistério na disciplina de Termodinâmica, no Concurso Público da Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA, regido pelo Edital de Abertura nº 023/2014, de 25/11/2014. No entanto, referido certame previu a existência de apenas 1 (uma) vaga, de modo que a autora ficou classificada em lista de cadastro de reserva para o referido cargo. 7. Além disso, os documentos acostados aos autos fazem concluir que a redistribuição da professora Kyteria Sabina ocorreu para o Campus Pau dos Ferros, lotação diversa da indicada no Edital, qual seja, Campus Angicos. 8. Apelação parcialmente provida, tão somente para afastar a decadência, restando, contudo, julgado improcedente o pedido de nomeação.
(PROCESSO: 47040313987994930140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)