PROCESSO Nº: 4775164-67.2026.2.12.5677 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL AZEVEDO ADVOGADO: YURI DIAS: ANDRÉ CARDOSO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN DUARTE (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TERMO INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando à autarquia ré a implantação da aposentadoria por invalidez do autor, com DIB em agosto de 2015. 2. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 3. A condição de segurado já é inconteste uma vez que o autor enontrava-se em gozo de benefício de auxílio-doença no período de 27.02.0948 a 13.09.8633. 4. A perícia constatou que o autor é portador de lesões no ombro e gonoartrose não especificada, tornando-o incapacitado o trabalho habitual. 5. Presente a fumaça do bom direito, bem como a urgência, por se tratar de proventos de aposentadoria e, sobretudo, em razão da incapacidade da parte autora, o que justifica que não se deve aguardar o trânsito em julgado da sentença (que pode levar alguns anos) para que a demandante passe a efetivamente gozar do direito ora reconhecido. Manutenção da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença. 6. O termo inicial do benefício é a data da juntada do laudo médico oficial aos autos. 7. Por se encontrar em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal, devem ser mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula nº 111 do STJ. 9. Apelação parcialmente provida, apenas em relação à fixação da data do termo inicial do benefício.
(PROCESSO: 52419185561696004009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)