PROCESSO Nº: 3205007-24.5163.2.1.9428 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO BARROS ADVOGADO: HEITOR LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES ÓRGÃO: 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 36.709/2002. LEI Nº. 4.345/64. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACOLHIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para reconhecer a existência de diferença, no mês de setembro de 2014, no montante de R$ 89,93 (oitenta e noite reais e noventa e três centavos) relativa à complementação não implantada nos proventos do autor (ex-ferroviário). 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente quanto ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa, tendo a Lei nº 10.478/2002 estendido aos Ferroviários admitidos até 02/11/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 09 de maio de 2007, estabelecida pelo Decreto nº 6.018 de 21/06/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. No caso dos autos, o perito nomeado pelo juízo concluiu que a Renda Mensal apurada pelo INSS foi calculada de forma correta e que haveria pequeno valor referente ao mês de setembro de 2014, que teria gerado uma diferença de R$ 89,93 (oitenta e nove reais e noventa e três centavos). 5. Nos casos que demandam avaliação técnica específica, pode o Magistrado utilizar-se dos posicionamentos elaborados pelo perito, cujas manifestações revestem-se de presunção juris tantum, passíveis de serem elididas pelas partes que Caio Alves provas robustas a comprovar a inexatidão das informações fornecidas por aquele órgão, o que não ocorreu no caso presente. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8248871-08.4945.14.8.3101 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO DAS NEVES ADVOGADO: LUCAS RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARBOSA ÓRGÃO: 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 58.320/2002. LEI Nº. 4.345/64. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACOLHIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para reconhecer a existência de diferença, no mês de setembro de 2014, no montante de R$ 89,93 (oitenta e noite reais e noventa e três centavos) relativa à complementação não implantada nos proventos do autor (ex-ferroviário). 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente quanto ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa, tendo a Lei nº 10.478/2002 estendido aos Ferroviários admitidos até 21/07/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 07 de dezembro de 2007, estabelecida pelo Decreto nº 6.018 de 08/05/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. No caso dos autos, o perito nomeado pelo juízo concluiu que a Renda Mensal apurada pelo INSS foi calculada de forma correta e que haveria pequeno valor referente ao mês de setembro de 2014, que teria gerado uma diferença de R$ 89,93 (oitenta e nove reais e noventa e três centavos). 5. Nos casos que demandam avaliação técnica específica, pode o Magistrado utilizar-se dos posicionamentos elaborados pelo perito, cujas manifestações revestem-se de presunção juris tantum, passíveis de serem elididas pelas partes que Vitor Hugo Lima provas robustas a comprovar a inexatidão das informações fornecidas por aquele órgão, o que não ocorreu no caso presente. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6117368-53.4221.19.10.0467 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI DA MATA ADVOGADO: JOÃO CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO ÓRGÃO: 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 74.474/2002. LEI Nº. 4.345/64. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACOLHIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para reconhecer a existência de diferença, no mês de setembro de 2014, no montante de R$ 89,93 (oitenta e noite reais e noventa e três centavos) relativa à complementação não implantada nos proventos do autor (ex-ferroviário). 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente quanto ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa, tendo a Lei nº 10.478/2002 estendido aos Ferroviários admitidos até 10/07/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 31 de agosto de 2007, estabelecida pelo Decreto nº 6.018 de 15/08/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. No caso dos autos, o perito nomeado pelo juízo concluiu que a Renda Mensal apurada pelo INSS foi calculada de forma correta e que haveria pequeno valor referente ao mês de setembro de 2014, que teria gerado uma diferença de R$ 89,93 (oitenta e nove reais e noventa e três centavos). 5. Nos casos que demandam avaliação técnica específica, pode o Magistrado utilizar-se dos posicionamentos elaborados pelo perito, cujas manifestações revestem-se de presunção juris tantum, passíveis de serem elididas pelas partes que Matheus da Costa provas robustas a comprovar a inexatidão das informações fornecidas por aquele órgão, o que não ocorreu no caso presente. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54979850126089061226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)