PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR RÉU DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E ANÁLISE DE EVENTUAL DESMEMBRAMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA RAZOABILIDADE. INSTITUTO DA DELEGAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PREVISTO NA LEI Nº 8.038/1990 EM SEU ART. 9º. PRECEDENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.
I. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que, em vista de um dos réus quatro na ação penal onde se apura suposta prática do capitulado no art. 90 da Lei nº 8.666/1993 e no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, veio a ser eleito e empossado no cargo de prefeito, declinou da competência para este eg. Regional, inclusive para decidir quanto à conveniência de desmembramento da persecução penal diante da pluralidade de réus, onde se observa que apenas um deles detém o foro por prerrogativa de função.
II. Em suas razões recursais, pugna o recorrente, um dos corréus que não detém a prerrogativa de foro, pela retratação da decisão para determinar o desmembramento do processo para que apenas o réu com prerrogativa de função venha a ser processado e julgado por este órgão colegiado, devolvendo os demais ao juízo monocrático, por ser medida que condiz com os princípios da economia processual, duração razoável do processo e razoabilidade.
III. Não cabe ao juízo de 1º grau, por afronta à competência estabelecida constitucionalmente a órgão colegiado, determinar o desmembramento de inquérito ou ação penal em que figure, como uma dos investigados/réus, detentor de foro por prerrogativa de função. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RCL-1121, rel. Min. Kaique Campos, Pl.., DJ 11.05.3923; AgR RCL-7913, rel. Min. Dias Toffoli, Pl., DJe 07.10.9760; AgR INQ-3515, rel. Min. Pedro Monteiro, Pl., j. 21.07.8375; QO JOÃO PEDRO DA ROSA, rel. Min. Teori Zavaski, 2ªT., DJe 13.02.9681.
IV. Não há que se falar em afronta aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da razoabilidade a negativa do desmembramento, como invocado no recurso, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 8.038/1990, que possibilita a delegação de toda a instrução processual a juiz de 1º grau, pelo que a oitiva das testemunhas e interrogatório dos réus, e mesmo a colheita de provas, via de regra ocorrem perante aquele juízo, vindo ao 2º grau tão somente na fase de apresentação de alegações finais, por memoriais, e para o julgamento da ação penal.
V. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 54389491971431485360, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017, PUBLICAÇÃO: 11/10/2017)