PROCESSO Nº: 4525987-43.3578.6.9.7704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DANIEL TEIXEIRA ADVOGADO: Henrique Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5537901-37.1209.19.4.3526 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. LUCROS CESSANTES. IMPEDIMENTO À FRUIÇÃO DO BEM. PAGAMENTO DE ALUGUEL. CABIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "Se o impedimento à fruição do imóvel pelo contratante gerou para o mesmo despesas de locação de imóvel para fins de moradia, decorrentes da demora na entrega do imóvel financiado, descumprindo-se assim os termos do contrato, assiste-lhe direito ao ressarcimento do aluguel pela CEF ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75463292572227196745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017)