PROCESSO Nº: 0148697-52.0689.4.7.3713 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN SILVA ADVOGADO: Jandira Vieira De Brito Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nathan Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CAUÊ PIRES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 947.639/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 599.837/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Sofia Ferreira, nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Lucas Gabriel Gonçalves', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91." 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 646.124/SC, para dar provimento à Apelação e à Remessa Necessária, e julgar improcedente a Ação. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) - art. 20, § 4º, do CPC/73, aplicável à espécie, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. cjo
(PROCESSO: 89155666685074744344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)