PROCESSO Nº: 0507115-91.6450.11.1.1644 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ubiratan De Couto Mauricio/9ª VARA/PE EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando aos promovidos o fornecimento do medicamento PREGABALINA (Amiatrofia Diabética), na forma prescrita pelo médico. 2. A legitimidade do Ministério Público para agir em situação semelhante à do presente caso, para assegurar o direito à saúde de pessoa individualmente considerada, já é assente na jurisprudência do col. STJ e deste eg. Tribunal, não merecendo prosperar a alegação de ilegitimidade passiva do MPF. 3. O artigo 196, da CF/88, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 4. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 5. Não tendo o julgado declarado a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo, mas apenas entendido, com base na própria Constituição Federal, que todos os entes políticos são solidariamente responsáveis em assegurar a prestação dos serviços de saúde à população, não há que se falar em violação à Cláusula da Reserva de Plenário. 6. É dever do Estado - sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 7. Consoante laudo médico trazido para os autos, o paciente com diagnóstico de Amiatrofia Diabética, necessita do medicamento em discussão para amenizar o desenvolvimento de seus graves sintomas e garantir-lhe uma melhora na qualidade de vida. 8. O medicamento em discussão é registrado na ANVISA e o seu custo não é de grande vulto. 9. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 10. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 11. A teoria da reserva do possível apenas é aplicável quando demonstrado efetivamente o comprometimento do orçamento pelo fornecimento do medicamento. Apelações e Remessa Necessária improvidas. tcv
(PROCESSO: 56392329450413106902, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)