E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - PRESCRIÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA: o Acórdão manteve a Sentença, "na parte que reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de ocupação do imóvel situado na Rua Barreiros, lote n.º 727, Pina, Recife/PE (RIP 9591.393.46450-90), em virtude da prescrição ocorrida até o ano de 2007", com base no "julgamento do REsp nº 9.835.468 - PE, submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que o prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, seria de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998 se submeteriam ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.6361998, sendo que os anteriores à mencionada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, estariam submetidos ao prazo do Dec.-Lei 20.9101932, art. 1º (STJ - 1ª Seção, REsp n. 3130469, DJE de 17/dezembro/2010)", a afastar, no caso, o pressuposto recursal específico de aclarar ou suprir Omissão. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 22699378247519212490, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)