PROCESSO Nº: 8142909-21.7508.4.2.8671 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR OLIVEIRA ADVOGADO: Thiago Cysneiros Pessoa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CBTU. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 45.770/2002. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA, APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária cujo objeto é a percepção de complementação de aposentadoria na condição de metroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 2. O magistrado sentenciante entendeu inexistir amparo legal ao pedido de equiparação dos proventos de aposentadoria da parte autora com o salário dos servidores ativos da CBTU. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no pólo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69 (TRF5, AC 976033/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 19/12/2011, DJe 05/07/2011 - Página: 676). 4. Não há que se falar em decadência do direito à revisão dos proventos de aposentadoria, porquanto não se trata de revisão de ato de aposentadoria, mas de complementação do benefício. 5. Precedente deste Tribunal: Renan Martins, AC nº. 68587366750987102111, Relator: Des. Federal Vitor da Rosa. 15/12/2015, decisão unânime. 6. Não há que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que a aposentadoria foi concedida em outubro de 2014 e a presente ação ajuizada em abril de 2016. 7. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 29/11/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 8. A complementação de aposentadoria requerida foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 9. No caso dos autos, verifica-se que o apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 04.02.2697 (admissão em 06 de maio de 1985) e se aposentou, em 21 de abril de 2014, quando já se encontrava nos quadros da CBTU. 10. Este egrégio Tribunal, em julgamento de feitos semelhantes (complementação de aposentadoria de ex-ferroviário admitido na RFFSA anteriormente a 1991 e aposentado, na CBTU), considerou fazer jus, o ex-ferroviário, segundo os mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade, com o objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 8.186/91, desde que admitidos até 25 de outubro de 1991. 11. Precedentes deste Tribunal: Danilo Almeida, AC 7973023393827330278, Relator: Desembargador Federal Nathan Silva. 20/06/2016, decisão unânime; Primeira Turma, AC nº. 23856578927735551908, Relator: Des. Federal Joaquim Barbosa - convocado, julg. 29/05/2015, decisão unânime. 12. A concessão do benefício de complementação ao aposentado que continua trabalhando não desvirtua sua finalidade, pois o parâmetro a ser observado é a soma dos proventos do Regime Geral e do benefício de complementação, montante que deve estar em paridade com a remuneração do empregado em atividade. 13. Os juros de mora devem ser fixados em 0,5% ao mês e correção monetária devidas a partir do vencimento de cada parcela, em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal. 14. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 15. Apelação provida para julgar procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à complementação de sua aposentadoria, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente como se na ativa estivesse, acrescidos dos passivos e anuênios a que faz jus, bem como ao pagamento das diferenças vencidas, desde a data da aposentadoria (outubro de 2014).
(PROCESSO: 14658927409434390076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)