Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Pinto Nº 6470490-80.5131.22.2.5437 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: OTÁVIO DA PAZ ADVOGADO: EMANUEL CARVALHO ORIGEM: 14ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ CLAUDIO GIRÃO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO SANTOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA NO SISTEMA SISFIES. REABERTURA DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta pelo FNDE contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o Apelante mantenha o financiamento estudantil, em favor do Autor, ora Apelado, junto ao FIES. 2. Falta de interesse de agir da impetrante, pois é pacífico o entendimento segundo o qual, em ação mandamental, uma vez tendo sido deferida a medida liminar requerida, não há como deixar o julgador de se pronunciar sobre o mérito da questão, confirmando ou revogando tal liminar. 3. "O cumprimento de liminar concedida em mandado de segurança, ainda que satisfativa, não retira o interesse dos impetrantes no julgamento de mérito do writ, momento em que, após a análise pormenorizada dos autos, poderá ser confirmada ou revogada a medida" (AgRg no RMS 31.498/PA, Rel. Min. DANIEL LIMA, 5ª Turma, julgado em 29/10/2014, DJe 16/06/2014). 4. No que tange à declaração de ilegitimidade da CEF e FIP e consequente exclusão do polo passivo, não merece reforma a sentença, uma vez que, conforme se extrai da referida decisão "os procedimentos a serem realizados juntamente à instituição de ensino e ao agente financeiro (no caso, a FIP e a CEF, respectivamente) só podem ser efetivados após a inscrição no SisFIES, conforme o art. 17, parágrafo único, da Portaria Normativa Nº 13, de 15 de janeiro de 2015, expedida pelo MEC". 5. No mérito, cinge-se a questão sobre a possibilidade ou não de reabertura do sistema para regularizar a situação do estudante, oportunizando-lhes a conclusão da inscrição em razão de erro no sistema SisFIES. 6. Compulsando os autos, verifica-se que o Autor, ora Apelado, foi pré-selecionada no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para o primeiro semestre de 2016, contudo não conseguiu concluir a inscrição em virtude de falhas no sistema SisFIES durante o acesso para efetuar o cadastro. 7. O Programa de Financiamento Estudantil é caracterizado pelo seu cunho eminentemente social, visto como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica, sendo instrumentalizado através de contrato firmado perante a Caixa Econômica Federal. 8. A não possibilidade de inscrição do Apelado no programa de financiamento poderá resultar em óbice à participação da discente nas aulas do curso de graduação. 9. Assim, em razão de falha comprovada no sistema, não atribuível ao Autor, ora Apelado, não pode esta ser impedida de usufruir do financiamento estudantil. 10. Quanto à verba advocatícia, estabelecida em R$ 3.000 (três mil reais), tem-se que foi arbitrada em conformidade com a norma do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, não merecendo reparo a sentença neste ponto. 11. Remessa Oficial e Apelação improvidas. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, restando os honorários sucumbenciais majorados de R$ R$ 3.000 (três mil reais) para R$ 3.100 (três mil e cem reais).
(PROCESSO: 00650914700445193003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)