PROCESSO Nº: 9001165-27.6446.7.4.8559 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: AGAR SUASSUNA ADVOGADO: João Miguel Vieira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Paulo da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Miguel Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO RMI. LIMITAÇÃO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. DECISÃO STF RE Nº 526.440. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INTERPRETAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGAMENTOS DO STF NAS ADIs 4357/DF e 4425/DF. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Hipótese em que a embargante alega contradição no r. acórdão acerca da decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 185.163, bem como quanto a decadência, o termo inicial da condenação e os critérios de atualização dos valores em atraso em relação à correção monetária não configuram omissão, contradição ou obscuridade do julgado. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 38082544613452049918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)