PROCESSO Nº: 3499909-53.3323.5.5.9875 - APELAÇÃO. ADVOGADO: GABRIEL NUNES ADVOGADO: CAUÃ DUARTE ADVOGADO: ANTÔNIO FREITAS ADVOGADO: NATHAN DA COSTA APELANTE: BERNARDO DA ROCHA APELANTE: EDUARDO DA LUZ APELANTE: LUCAS GABRIEL PORTO OTILIO APELANTE: JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO SILVEIRA APELANTE: CAIO CASTRO APELANTE: ENZO SANTOS APELANTE: BERNARDO NOGUEIRA APELANTE: RODRIGO AZEVEDO APELANTE: LUIZ FERNANDO DA MATA APELANTE: LUIZ GUSTAVO DIAS FELIZARDO APELANTE: DAVI LUCAS PIRES APELANTE: IGOR DA ROSA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. JUIZ: FELIPE DA ROSA ÓRGÃO: 3ª Turma. EMENTA: ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES COREN/SE. PROCEDIMENTO REALIZADO DE ACORDO COM AS NORMAS DO COFEN. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, cujo objeto é a anulação de processo eleitoral para escolha de representantes do Conselho Diretivo do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SERGIPE - COREN/SE, para que o pleito eleitoral seja realizado por outro meio determinado pelo juízo. 2. A demanda consiste em apreciar a regularidade do processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Diretivo do COREN/SE. 3. As eleições realizadas por meio da internet estão devidamente autorizadas pela Resolução COFEN nº 428/2012, do Conselho Federal de Enfermagem, de forma que o método de eleição escolhido pelo COREN/SE está amparado por legislação do referido Conselho Federal. 4. A contratação das empresas que realizaram as eleições se deu através de Licitação Pública realizada pelo COFEN - Conselho Federal de Enfermagem, e referida Licitação Pública foi objeto de análise e deliberação do Plenário do TCU - Tribunal de Contas da União, em Sessão de 20/12/2014, por meio do Processo TC 963.030/6841-6, não tendo sido constatada qualquer irregularidade nos mecanismos utilizados para realização do pleito eleitoral em discussão. 5. O Laudo de Auditoria de Código Fonte de sistema, elaborado pela empresa SecurityLabs Intelligent Otávio Mendes, responsável pela auditoria do Processo Eleitoral 2014 dos Conselhos Regionais de Enfermagem, garante que "o processo eleitoral como projetado e executado oferece todas as garantias que o estado da arte permite quanto ao sigilo, inviolabilidade do voto e confiabilidade no resultado apurado pela aplicação eleitoral". 6. A empresa Scytl Electrônic Voting, cujo portal eletrônico (site) realmente está hospedado fisicamente em um servidor localizado na Cidade de Barcelona, na Espanha, foi responsável apenas produziu o software utilizado na eleição. 7. O site da eleição dos Conselhos Regionais de Enfermagem (correspondente ao IP 26.367.9.1/17) está hospedado em servidores www.votaenfermagem.org.br, pertencentes à empresa norte-americana Amazon Technologies Inc., localizados fisicamente no Brasil, na Cidade de São Paulo-SP. 8. Foram apresentados Relatórios Técnicos de Auditoria, o que leva à conclusão de que o sistema foi alvo de constantes verificações. As falhas apontadas pelos autores foram respondidas pelo Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do COFEN, garantindo assim a lisura e publicidade de todo o procedimento. 9. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87642808368341506189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)