PROCESSO Nº: 2996009-47.1995.7.2.9217 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: FABIANNO NONATO VIEIRA ADVOGADO: Dayana Sobreira Dantas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOVO JULGAMENTO APÓS DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEI 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de novo julgamento de remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, após decisão proferida pela Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de origem para, querendo, realizar juízo de retratação com base na decisão proferida pelo STF no RE 441.438/DF. O IFCE havia recorrido contra sentença que concedeu a segurança para determinar a contratação do impetrante para o cargo de professor substituto da área de estudo Matemática Básica, campus Iguatu. 2. No julgamento anterior, a Terceira Turma negou provimento à apelação do IFCE tomando por base entendimento sedimentado pelo Plenário deste Tribunal, nos autos do INAMS 72575/CE, de inconstitucionalidade da vedação contida no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, por ofensa ao princípio da isonomia. 3. Contudo, o STF, em decisão publicada em 08/06/2017, quando do julgamento do RE 973.135/CE, com repercussão geral reconhecida, afastou a referida inconstitucionalidade, fixando a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 4. Assim, há óbice à nova contratação de professor substituto que foi aprovado em processo seletivo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior. 5. Apelação do INSS e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido. Custas pelo impetrante - beneficiário da gratuidade da justiça -, que ficarão suspensas, nos termos do art. 98, §3º, CPC.
(PROCESSO: 15533724848156868924, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)