PROCESSO Nº: 8761941-48.0006.21.10.6899 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: RAFAELA NOVAES ADVOGADO: Luiz Miguel Almeida PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO NA NORMA TÉCNICA Nº 1374/2015/CRG/CGU-PR. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança requerida neste mandado de segurança para determinar o arquivamento de processo administrativo instaurado para averiguar os mesmos fatos, uma vez que o anterior havia sido reaberto em razão de deficiência em sua instrução. 2. Matéria já analisada por esta Turma quando do julgamento do Agravo de instrumento n. 1772787-76.9412.13.6.1132 (Rel. Des. Nicolas Pires, Levi Rocha, PJE), ocasião em que se afirmou que a conduta do IFPB em abrir um novo processo administrativo disciplinar "para apurar irregularidades referentes aos atos e fatos constantes do referido processo, na Nota Técnica nº 1374/2015/CRG/CGU-PR" contraria a determinação da CGU de reabrir o PAD nº 29305.356472.9631-06, para que a comissão processante original cumpra as determinações exaradas pela CGU. 3. Remessa oficial cujo provimento é negado. EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO NA NORMA TÉCNICA Nº 1374/2015/CRG/CGU-PR. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança requerida neste mandado de segurança para determinar o arquivamento de processo administrativo instaurado para averiguar os mesmos fatos, uma vez que o anterior havia sido reaberto em razão de deficiência em sua instrução. 2. Matéria já analisada por esta Turma quando do julgamento do Agravo de instrumento n. 9523792-81.5485.31.3.9531 (Rel. Des. Calebe Fernandes, João Felipe da Luz, PJE), ocasião em que se afirmou que a conduta do IFPB em abrir um novo processo administrativo disciplinar "para apurar irregularidades referentes aos atos e fatos constantes do referido processo, na Nota Técnica nº 1374/2015/CRG/CGU-PR" contraria a determinação da CGU de reabrir o PAD nº 39468.274125.7164-00, para que a comissão processante original cumpra as determinações exaradas pela CGU. 3. Remessa oficial cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 93749076042902262461, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)