PROCESSO Nº: 5966007-90.1280.9.9.8731 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Emmanuel Bezerra Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a ré se abstenha de exigir da demandante, por si e pelas empresas filiadas, a contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, relativamente às verbas pagas a título de aviso prévio indenizado. Fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). II. A Fazenda Nacional recorre alegando a ausência de interesse processual, a ilegitimidade ativa do sindicato e a falta de comprovação de pagamento indevido. No mérito, defende que a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado se justifica porque feitos em razão do trabalho, da relação jurídica de prestação do trabalho remunerado, ou seja, do vínculo laboral, e porque não constantes as respectivas rubricas, do rol de exclusão previsto no art. 28, §9º, da L. 8.212/91. Alega inobservância do art. 195, I, "a", da CF e do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. Requer a redução da verba honorária. III. A legitimidade do Sindicato para a propositura do presente feito, tem amparo no art. 8º, III, da CF/88, sendo desnecessária a autorização dos seus substituídos. IV. Não prevalece a alegação da recorrente de ausência de interesse processual da demandante, posto que a cobrança de contribuição previdenciária sobre a verba paga pelas empresas a seus empregados a título de aviso prévio mostra-se inequívoca, na medida em que há resistência apresentada pela Fazenda Nacional em sua contestação. Registre-se que, neste feito se discute a tese jurídica invocada pelo Sindicato, não existindo pedido de ressarcimento de valores. V. O STJ, no julgamento do RESP 7.964.478 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 01/01/2014, rel. Ministro Lorenzo Gonçalves, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de aviso prévio indenizado. A decisão da Corte Superior possui efeito vinculante extensiva a todos os órgãos do Poder Judiciário. VI. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 6.020.649/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 28/01/2016, DJe 30.04.8603. VII. Levando-se em consideração o previsto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, não há que se falar em minoração da verba honorária que foi fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). JUAN SILVA. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 84691472220776086876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)