PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. CONTEXTO SÓCIO-ECONÔMICO DA AUTORA COMPROVA VULNERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF).
2. Nos termos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
3. A perícia judicial constatou: 1) a autora é portadora de neoplasia maligna da mama (CID 10.C50-9) e que, em razão da doença e do tratamento severo a que foi submetida (mastectomia radical do seio esquerdo e quimioterapia), encontra-se incapaz para o trabalho de forma definitiva e total; 2) em decorrência do abalo emocional provocado pelo câncer, desenvolveu problemas psiquiátricos (CID-10 F41 e f45), que exigem medicamentos de uso contínuo.
4. A vulnerabilidade financeira encontra-se comprovada por meio de estudo social, o qual constatou: 1) a autora reside sozinha, sem apoio familiar, em residência simples com poucos utensílios eletrônicos e eletrodomésticos; 2) a única renda que aufere é proveniente do Programa Bolsa-Família, no valor de R$ 77, 00 (setenta e sete reais), além de 01 (uma) cesta básica oferecida pelo Centro de Referência de Assistência Social.
5. Implementados os requisitos necessários, a autora faz jus ao benefício, a partir do requerimento administrativo, porque esses requisitos já eram presentes desde então.
6. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 526.756, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
7. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da súmula 111 do STJ.
8. Apelação parcialmente provida, apenas quanto aos juros de mora, à correção monetária e à observância da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 46809919669604492744, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017, PUBLICAÇÃO: 09/11/2017)