PROCESSO Nº: 3250683-67.8693.6.12.8853 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YAGO PIRES ADVOGADO: Ricardo Marchi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5022746-29.6768.6.8.7496 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROVADA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA LARA PORTO, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEI Nº 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONOMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interposto pela União contra decisão que deferiu pedido liminar para determinar à autoridade coatora que mantivesse o pagamento da pensão por morte recebido pela impetrante, na condição de filha maior Diogo Gonçalves (Lei nº 3.373/58), até ulterior decisão judicial. 2. O cerne da presente controvérsia cinge em perquirir se é necessário que haja a dependência econômica entre a filha e o seu genitor para o recebimento da pensão temporária disposta no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.373/1958. 3. A referida norma dispõe que faz jus à pensão temporária a filha Lavínia da Rosa, maior de 21 (vinte e um) anos, que não seja ocupante de cargo público permanente. 4. O Tribunal de Contas da União, em 17/10/2014, editou a súmula 285 dispondo que "A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha Natália Silva maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990.". 5. A Lei nº 3.373/58 não fez qualquer exigência quanto à necessidade de dependência econômica, de maneira que é incabível a criação de novo requisito, não previsto na legislação de regência, através da súmula 285 do TCU, vez que os únicos fatos capazes de retirar a pensão da filha Bruna Mendes, maior de 21 (vinte e um) anos, são o matrimônio ou a ocupação de cargo público permanente. 6. Precedentes desta eg Tribunal Regional Federal. (PROCESSO: 81648352204482596273, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2016; PROCESSO: 66603209795909008609, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2016) 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79203806880288949512, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)