PROCESSO Nº: 7074159-05.2346.31.1.1884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO AGRAVADO: BMSS-SOLUCOES EM SEGURANCA YASMIN NASCIMENTO ADVOGADO: Enrico da Cunha Tosaka Parente e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0935917-00.4393.30.9.6983 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. RETENÇÃO DO PAGAMENTO À CONTRATADA POR IRREGULARIDADES TRABALHISTAS. PENDÊNCIA NO SICAF. LIBERAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS MESES EM QUE JÁ FORA PRESTADO O SERVIÇO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, deferiu parcialmente a tutela de urgência, apenas para liberação dos créditos oriundos das notas fiscais de prestação de serviço dos meses de junho e subsequentes em favor da empresa BMSS - SOLUÇÕES EM SEGURANÇA ISABEL MOREIRA, ora agravada. 2. O caso diz respeito à ação ordinária movida pela empresa que presta serviços de segurança e vigilância (a BMSS) em desfavor da UNIVASF, versando sobre os Contratos nºs. 297/2012 e 311/2012. Narrou a autora que, entre 2014 e 2016, apresentou sucessivos pedidos de repactuação, pois não estaria conseguindo mais arcar com a sua folha salarial de empregados, dado que os valores pagos atualmente pela Universidade não seriam mais suficientes, após o reajuste fruto de convenção coletiva do trabalho (com vigência de 1º de janeiro de 2016 até 31 de dezembro). 3. Essa seria a razão, em seu relatar, que ocasionou a negativação do seu nome no SICAF, em função das irregularidades trabalhista e fiscal. Ademais, a UNIVASF afirma que desde 2014 deixou de apreciar os pedidos de repactuação porquanto foram encontradas tais pendências contratuais, mormente oriundas do descumprimento de normas trabalhistas, o que motivara o indeferimento dos pleitos da agravada. Além disso, noticiou que as notas fiscais de julho, por exemplo, não foram liquidadas em virtude de a empresa ter restrições perante o SICAF, o que autorizaria a retenção dos valores ainda em procedimento de liquidação. 4. O Juízo de origem compreendeu, em suma, que, nada obstante haver previsão contratual de retenção dos valores constantes em notas fiscais de serviço, o entendimento jurisprudencial é diverso. Isso porque, em seu entender, se houve a prestação do serviço de forma satisfatória, a retenção dos valores da nota fiscal configura enriquecimento ilícito da parte contratante, o que infringe a boa-fé contratual, além de inexistir previsão legal para tal ato. 5. Assim, considerou que, se o serviço vem sendo regularmente prestado, e a empresa está apresentado dificuldade para satisfazer os pressupostos contratuais exigidos para pagamento das notas fiscais, seria de rigor a liberação dos valores, até mesmo para que a agravada possa regularizar as pendências salariais. No que tange à suspensão de aplicação de penalidades por parte da Universidade, entendeu não ser o caso, pois existem outras irregularidades de documentação que ensejaram a pendência junto ao SICAF, razão pela qual deferiu a tutela de urgência apenas quanto à retenção de valores. Daí o agravo da UNIVASF. 6. Inicialmente, note-se que, em relação à suspensão de aplicação de penalidades ou mesmo quanto à possibilidade de repactuação da avença firmada entre a UNIVASF e a empresa de vigilância, são pedidos que não merecem prosperar, uma vez existirem pendências da agravada, vislumbradas em cadastro restritivo do SICAF, seja em relação ao descumprimento de normas trabalhistas, seja no que atine à sua irregularidade fiscal. 7. Assim, andou bem o Juízo "a quo" ao não impedir a continuidade de procedimento administrativo para apuração das irregularidades e eventual aplicação de penalidades à empresa contratada, pois a mera assertiva de que a contraprestação inicialmente avençada tem sido insuficiente ao pagamento de sua folha salarial não ilide as obrigações contratuais assumidas, mormente no que se refere à manutenção das condições de habilitação apresentadas quando da pactuação do referido contrato de prestação de serviços de vigilância junto à UNIVASF agravante. 8. Entretanto, conforme jurisprudência sedimentada do STJ, não cabe a retenção do pagamento por serviço já prestado apenas com base na irregularidade fiscal da empresa contratante, por extrapolar o disposto nos artigos 55 e 87, da Lei 8.666/93. Precedentes do E. STJ e desta Corte. 9. Desse modo, consoante bem explanado pelo Juízo de primeira instância, os serviços de vigilância armada foram prestados regularmente, sendo tal fato inclusive atestado pela UNIVASF no bojo do Despacho Administrativo nº. 087/2016 - PROGEST (doc. ID 5100832.8402949 - pág. 2), quando reconhece ter "havido certificação de regularidade dos serviços constantes das notas apresentadas", razão pela qual não deve existir óbice algum à liberação dos recursos referentes às notas fiscais dos meses de junho e subsequentes. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 24297098960741887711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017)