PROCESSO Nº: 4416934-45.7162.7.10.2796 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: NATHAN MENDES ADVOGADO: Bryan Alves Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. Alexandre Caldeira ajuizou ação ordinária contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão de Pernambuco - IFPE, objetivando cobrança do pagamento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes à progressão na carreira relativa ao período de março/2013 a dezembro 2014, com juros e correção monetária. II.Sustenta na inicial, em resumo, que: a) é servidor do IF Pernambuco, obteve reconhecimento administrativo operado pela Portaria n. 57, de 25 de janeiro de 2012, foi deferido seu pedido de SAMUEL CARVALHO, com data retroativa a 1º de março de 2013; que o IFPE, ao implantar o RSC no contracheque de cada professor, o fez de forma retroativa apenas ao ano vigente, qual seja 2015, ou seja, implementou a verba no contracheque do servidor e além disso pagou a estes um valor retroativo referente ao ano de 2015; que em relação aos anos de 2013 e 2014, nenhum professor recebeu qualquer valor retroativo referente ao RSC, o que foi justificado pelo Instituto, que alegou não ter verba suficiente para realizar tais pagamentos; que os professores do IFPE receberam a informação de que os valores retroativos seriam pagos, porém até o momento o pagamento não ocorreu. III.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor da Retribuição por Titulação equivalente à RSC-III (Lei nº 12.772/12), referente ao período de março/2013 a dezembro/2014, acrescidos os respectivos valores de atualização monetária, a partir de cada parcela vencida, pela variação do IPCA, e de juros moratórios, estes a partir da citação e devidos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09, e de acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESp 7124621/PR. IV.Inconformada, apela o IFPE, alegando impossibilidade de pagamento de valores referentes às despesas de exercícios anteriores. V.Em suas contrarrazões, a parte autora reitera o alegado na inicial VI.Deve ser reconhecida a legitimidade da apelante para figurar no feito, vez que autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia financeira, responsável pela concessão administrativa da vantagem vencimental postulada. VII.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. VIII.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. IX.Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 0.006-92/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. X.No caso em tela, deve ser mantida a aplicação da Lei 11960/09, em razão da proibição da reforma para pior. XI.Apelação da IFPE e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 22417526690183319043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)