PROCESSO Nº: 9420321-96.3485.5.3.2863 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE/EMBARGADO: FRANCISCO LIMA ADVOGADO: Samuel Farias Júnior EMBARGANTE/EMBARGADO: CLEYDE PIRES GUSTAVO GONÇALVES ADVOGADO: Isaac da Mota Júnior EMBARGANTE/EMBARGADO: GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Samuel Gonçalves Júnior EMBARGANTE/EMBARGADO: BRUNO GOMES ADVOGADO: Pedro Henrique Peixoto Júnior EMBARGANTE/ EMBARGADO: PEDRO MELO ADVOGADO: João Lucas Lopes Júnior EMBARGANTE/EMBARGADO: CERIZE MAIA REGO ADVOGADO: Carlos Eduardo Monteiro Júnior EMBARGANTE/EMBARGADO: VICENTE SILVEIRA REGIS DE QUEIROZ ADVOGADO: Nathan Barbosa Júnior EMBARGANTE/EMBARGADO: DANIEL DA MATA ADVOGADO: João da Rocha Júnior EMBARGANTE/EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Diogo Silveira Júnior EMBARGANTE/EMBARGADO: VITOR HUGO TEIXEIRA ADVOGADO: Danilo da Mota Júnior EMBARGANTE/EMBARGADO: ENZO SILVA ADVOGADO: Vitor Gabriel Moreira Júnior EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor Gabriel da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em suas razões, o SINTUFEPE, alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação dos arts. 5°,LXXIV da CFRB/88, art. 1° da Lei 1.060/50 e o art. 98 do NCPC/2015. Nesse sentido, aduz a embargante que, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consignou que os balancetes juntados aos autos pelo sindicato não comprovam o preenchimento das exigências legais para a obtenção de tal beneplácito, indeferindo o pleito recursal, no ponto. Isto posto, alega que esta C. Turma deixou de analisar os dispositivos que regulam a matéria, além de supostamente desconsiderar que o balancete acostado aos autos demonstra de forma efetiva a ausência de condições financeiras do ora embargante. Com efeito, a análise do referido balancete, referente ao balanço financeiro da entidade sindical embargante relativo ao mês de dezembro de 2015, evidencia perfeitamente sua parca situação financeira. 2. Em suas razões, a UFPE, alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à aplicação do art. 18,parágrafo único, do CPC/2015. Nesse sentido, aduz que ainda que se reconheça tenha o Sindicato legitimidade para continuar na ação de conhecimento em nome dos associados falecidos, não se há de admitir o ajuizamento da execução em relação aos substituídos mortos, uma vez que o crédito será destinado aos seus respectivos herdeiros, os quais não são integrantes da categoria profissional representada, circunstância que impossibilita a continuidade da presente execução em relação a esses substituídos processuais. 3. Observa-se, contudo, não assistir razão às partes embargantes, porquanto intentam trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 4. O inconformismo das recorrentes não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Nego provimento a ambos os embargos de declaração. IM/V
(PROCESSO: 72871473208886753594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)