PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. VALORES ATRASADOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO.
1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos opostos à execução de título judicial que trata de pensão de ex-combatente, concernente aos valores atrasados, para determinar o seu prosseguimento de acordo com os cálculos da Contadoria do Foro.
2. Pretensão da apelante de fazer incidir a TR, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009.
3. Entendimento do Plenário deste eg. Tribunal firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da fazenda pública, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 13.09.3842, diz respeito tão somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade.
4. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispõe o art. 475-B, parágrafo 3º, do CPC.
5. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em desfavor do exequentes/embargados no valor de R$500,00, que se mostram aviltantes, sendo majorados para o percentual de 5% sobre o excesso de execução apurado.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 63368275881602243142, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017, PUBLICAÇÃO: 20/05/2017)