PROCESSO Nº: 5084261-92.6590.9.9.0744 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PALLADIUM ART SHOWS LIMITADA - ME ADVOGADO: Gustavo Costela (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Benjamin Moraes EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO DE EVENTOS EM CASA DE SHOW SITUADA ÀS MARGENS DE RODOVIA. CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÕES PARA NOVOS EVENTOS. REMESSA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa e apelação em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança para autorizar a realização de eventos em casa de show situada às margens de rodovia (BR), caso o único óbice para a sua realização seja a suspensão de autorizações proferidas no processo administrativo nº. 26822510320/2308-85. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 3. O motivo do sobrestamento de novas autorizações de eventos no estabelecimento da impetrante foi a ausência de ambulância e equipe médica em show realizado em 14/09/2014. No entanto, a impetrante comprovou que havia ambulância e equipe de socorristas naquele dia, tendo apresentado declaração da empresa "Anjos da Vida" afirmando que "prestou serviço de atendimento de urgência com uma ambulância tipo B mais 10 bombeiros civis e um coordenador no show realizado no Paladium dia 28 de setembro de 2014", bem como o contrato de prestação de serviços, transcorrendo o show sem ocorrências graves. 4. Ademais, conforme asseverou o Parquet, "a Portaria n° 200, de 23 de fevereiro de 2005, apenas determina que, constatadas irregularidades pela PRF, o representante do Ministério Público seja informado para, caso entenda necessário, adote as medidas cíveis e penais cabíveis, não havendo previsão de que novas autorizações fiquem suspensas e condicionadas ao pronunciamento ministerial". 5. Remessa e apelação não providas.
(PROCESSO: 08409561745357169745, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)