PROCESSO Nº: 7041184-52.2918.8.3.5321 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VITOR DA CUNHA ADVOGADO: Joaquim Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Caldeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual considerou que a partir da vigência das EC's 20/98 e 41/2003 o autor teria direito a receber o seu salário de benefício sem o limitador que fora aplicado à época e a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação civil pública n.º 1941507-56.8872.0.59, afastando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Com relação à decadência, não é dado invocar em segundos embargos matéria apreciada no acórdão inicialmente proferido, devendo-se apenas apontar vício eventualmente existente no acórdão prolatado nos primeiros embargos. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93175353731502361730, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)