PROCESSO Nº: 6499722-96.5468.14.4.6920 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA (e outros) ADVOGADO: IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA PINTO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 3,17%. EXCESSO. CONTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE OS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os cálculos da embargante, julgou procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial (3,17%) e condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor do excesso de execução. 2. Alega a apelante a aplicação indevida da TR como índice de correção monetária, requerendo a sua substituição pelo IPCA-E, assim como pugna pela exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas pagas administrativamente e pela condenação apenas da embargante em honorários advocatícios, uma vez que decaiu de parte mínima do pedido. 3. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca do critério de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI nº 4.690-DF e ADI nº 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 4. Esta Corte Regional já decidiu que há de incidir juros de mora tanto sobre as quantias solvidas na via administrativa, quanto sobre o montante devido, para que, quando do encontro de contas, no cálculo final possa ser abatido o que resta a ser pago, por considerar que o tratamento deve ser equânime. 5. Observadas as reformas na conta exequenda, entende-se ser mais acertada a aplicação do art. 21 do CPC/1973, no que diz respeito aos honorários advocatícios. Para tanto, tendo cada litigante vencido e vencedor em parte da demanda, é recíproca a sucumbência, devendo ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes os honorários advocatícios e as despesas, conforme a redação do dispositivo legal. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 50900503536140591045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)