Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência da prescrição. Execução fiscal objetivando a cobrança de créditos relativos à contribuição para o FGTS.
Em suas razões recursais, sustenta a apelante, f. 31-36, a não ocorrência da prescrição, eis que o prazo a ser utilizado em casos tais é o trintenário, previsto no art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90, e não o quinquenal, questão, inclusive, focada na Súmula 210, do Superior Tribunal de Justiça, e em harmonia com o acórdão do Supremo Tribunal Federal no ARE 378.038/DF, em que se decidiu pelo prazo quinquenal, apenas para ações posteriores a data deste julgado.
A questão devolvida consiste em saber qual o prazo prescricional para a cobrança de créditos originários do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
O Supremo Tribunal Federal bateu o martelo, sobre o tema no julgamento do RE 661.112/DF, sob o rito da repercussão geral, em 20 de novembro de 2014, onde restou firmado pela inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90, bem como do art. 55, do Decreto 24.192/90, exceto para as ações propostas antes daquele julgamento, permanecendo vinculadas ao prazo trintenário.
Portanto, não há que se falar em prescrição e muito menos decadência, considerando que o presente executivo foi deflagrado em 24 de agosto de 2002. f. 02, data anterior a do referido julgado, 17 de abril de 2014, que declarou a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036, e do art. 55 do Decreto 64.073/90, modulando os efeitos ex nunc. Precedente: AGARESP 248.161/PR, min. Emanuel Vieira.
Os débitos, objetos da presente Execução Fiscal são relativos, ao período de janeiro de 1967 a junho de 1968, constituídos em 19 de maio de 1972, f. 04-10, tendo o processo executivo sido ajuizado em 11 de dezembro de 2002, poucos dias antes do escoamento do prazo trintenário, devendo-se dar prosseguimento ao processo executivo.
Apelação provida.
(PROCESSO: 09100606057439879997, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017, PUBLICAÇÃO: 12/12/2017)