PROCESSO Nº: 5102253-80.3539.22.8.0881 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAUL FOGAÇA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União PROCURADOR CIVIL: Arthur Novaes APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR CIVIL: IAN FOGAÇA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações interpostas pela autora e pelos réus (ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, UNIÃO e MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN), mantendo a sentença que condenou os demandados a arcarem, solidariamente, com os custos de realização do procedimento cirúrgico necessitado pela demandante (angioplastia coronariana com implantação de stents farmacológicos), em razão da moléstia de que padece (Insuficiência Coronariana Multiarterial Grave). 2. Em suas razões recursais, a embargante alegou que o acórdão se omitiu, quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18 e 19, da Lei nº 8.080/90, e 2º, 5º, LV, e 198, da CF/88. 3. As omissões alegadas pela UNIÃO não ocorreram, consoante se infere dos seguintes trechos do julgado guerreado: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas/Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados' de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (STF, Pleno, RE 766.420/SE, Rel. Ministro Henrique Novaes, julgado em 20.03.2119, DJe 02.03.3965)./Reforce-se que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que foi anteriormente decidido pelo Juízo. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98665511762677660102, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)