PROCESSO Nº: 6674268-33.9242.23.9.9926 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: M F ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Lucas Dias e outro APELADO: M F ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Pedro Farias Bastos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DE DÉBITOS DE VALOR SUPERIOR A R$ 9.232.018,00. ART. 29 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 15/2009. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE O ATO INFRALEGAL INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO, CRIANDO RESTRIÇÕES AO DIREITO DO ADMINISTRADO INEXISTENTES NA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Caso em que o Fisco indeferiu pedido do autor de parcelamento de crédito tributário, no valor de R$440.652,05 (oitocentos e cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), além de outros parcelamentos já existentes, sob o fundamento de que o art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 somente autorizaria o parcelamento de débito igual ou inferior a R$9.526.391,00 (um milhão de reais). 2. A sentença recorrida julgou procedente o pedido para, declarando a ilegalidade do art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, reconhecer o direito da autora em realizar parcelamentos simplificados, independentemente do valor dos parcelamentos já existentes nos termos da Lei nº 10.522/2002. 3. Esta Corte registra precedentes no sentido de que "há de ser observado o princípio da legalidade, bem como a hierarquia das normas, não sendo possível restringir-se, por meio de ato infralegal, a faculdade concedida, por lei, aos contribuintes de pagar seus débitos tributários através de parcelamento, não podendo o ato normativo secundário inovar no ordenamento jurídico, devendo manter-se nos limites estabelecidos no texto legal." (AC 62135292832085159804, Des. Federal Luiz Otávio Souza, 1ª Turma, julg. 09/11/2016; APELREEX 79081530962467098127, Des. Fed. Thales Ferreira, 2ª Turma, in DJE 14/04/2016; APELREEX 875141182429042637886, Des. Fed. Pedro Henrique Teixeira, 3ª Turma, in DJE 19/01/2013). 4. Afasta-se a restrição inscrita no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, possibilitando ao autor parcelar seu débito, salvo se por outro motivo legal o parcelamento deva ser negado. 5. A parte autora, adesivamente, se insurge contra a verba honorária fixada na sentença, advogando que o juízo a quo aplicou equivocadamente a regra relativa aos honorários de sucumbência, olvidando-se quanto ao disposto no art. 85, § 4º, III, do CPC, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 354.364,05. Inacolhível tal alegação, porque, no caso, não se trata de demanda que envolve proveito econômico, discutindo-se tão somente a possibilidade, ou não, de parcelamento de dívida, sendo a natureza do provimento pleiteado desprovida de caráter condenatório, consistindo o pedido de mérito em mera obrigação de fazer, consoante destacado na sentença recorrida. A propósito, a inclusão de débitos em parcelamento não implica perdão destes, porque não se trata de remissão, senão apenas de um programa que viabiliza o pagamento da dívida. Portanto, no caso, não há que se levar em conta, para fins de fixação dos honorários sucumbenciais, os parâmetros objetivos do valor da causa, ou do proveito econômico, por ser este inestimável. Nada obstante, verifica-se que o valor da verba honorária de R$2.000,00, arbitrado na sentença, mostra-se irrisório. O STJ vem sinalizando a necessidade de se elevar a fixação dos honorários de sucumbência antes arbitrados em quantia aviltante, com vistas a melhor recompensar não só o trabalho realizado, mas também o zelo, dedicação e a responsabilidade assumida pelo patrono da causa. (Precedentes: STJ: REsp 9767282; REsp 1.688.975/RJ; AgRg no REsp 027.104/AL; REsp 844.723/RJ; REsp 1.079.191/RJ). Deste modo, reputa-se razoável a majoração dos honorários sucumbenciais para o valor de R$46.745,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 6. Improvidas a remessa necessária e a apelação da Fazenda Nacional. Parcialmente provido o Recurso adesivo da parte autora.
(PROCESSO: 38821778849497022149, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)