PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LEI Nº 8.213/91. COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO GENITOR DO AUTOR À PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO ALEGADO LABOR RURAL DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, À DATA DA PRISÃO. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. O auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei 8.213/91, é devido aos dependentes do segurado de baixa renda (art. 201, IV, da CF), recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, independentemente de carência (art. 26, I, da Lei de Benefícios), desde que comprovada a sua condição de segurado e seu recolhimento à prisão.
2. Comprovado o recolhimento do pai do autor à prisão, em 25/01/2012, consoante certidão do recolhimento emitida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha/PB, assim como a dependência econômica do filho menor em relação ao recluso, através da Certidão de Nascimento acostada aos autos, a qual, na hipótese dos autos, é presumida (art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91).
3. Não logrou, porém, o autor trazer aos autos início de prova material idôneo do alegado exercício da atividade rural do genitor, à época do seu recolhimento à prisão, pois as declarações particulares e unilaterais, acostadas dos autos, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados, nos termos do art. 408 do CPC.
4. Os documentos referentes às propriedades rurais, nas quais o postulante informa que o pai desenvolvia o trabalho agrícola, em nome de terceiro, constata apenas a existência do referido imóvel e suas circunstancias, não sendo aptos à comprovação do efetivo desempenho de labor rural do instituidor do benefício pleiteado.
5. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, no julgamento do REsp 4.909.644/ /SP, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
6. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural do instituidor do benefício, à época do seu recolhimento à prisão, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no referido representativo.
7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 78802901566568736007, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017, PUBLICAÇÃO: 06/05/2017)