TRIBUTÁRIO. FINOR. MÁ UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS. MULTA. RETIRADA DO SÓCIO POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária, objetivando a nulidade de multa administrativa imposta em seu desfavor, em razão de desvio nos recursos do FINOR, apurados no Processo Administrativo nº 50052.10195/85-DV, excluiu da lide os denunciados, em razão de não decorrer direito de regresso da lei ou de contrato entre as partes e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00.
2. Alega o apelante que não mais fazia parte do quadro societário da empresa SULMAR quando da liberação dos recursos junto ao FINOR. Argumenta que, muito embora a transferência das suas ações não tenha observado as formalidades legais, se deu por meio de procuração pública, documento que, em conjuntos com os demais, demonstra o alegado. Assim, pugna pela sua não responsabilidade solidária, mas sim dos denunciados à lide pela prática da fraude.
3. Para haver de fato a alienação das ações, passível de gerar todos os efeitos legais perante terceiros, far-se-ia mister fosse observado o disposto no art. 31, parágrafo 1º, da Lei nº 10.303/2001. Por inteligência do mencionado dispositivo legal, somente se aperfeiçoa a alienação das ações quando da lavratura de termo no Livro de Registro das Ações Nominativas, o que jamais ocorreu no caso vertente.
4. O autor era o acionista controlador da empresa SULMAR e alienou suas ações representativas do capital votante por meio de procuração pública aos antes denunciados sem impor qualquer obrigação aos outorgados em cumprir as formalidades legais previstas no art. 31, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, com a redação dada pela Lei nº 10.303/2001, portanto seria correta a exclusão da lide dos adquirentes daqueles títulos se a denunciação não se enquadra na hipótese legal (art. 70, III, do antigo CPC), tendo em vista a inexistência de lei ou contrato que os obrigue a indenizar o outorgante, em ação regressiva, o prejuízo da demanda, ressaltando, ainda, que a sua responsabilidade solidária também decorre do art. 17 da Lei nº 8.167/91, que altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais e estabelece novas condições operacionais dos fundos de investimentos regionais.
5. No entanto, não foi dada à parte a oportunidade de indicar as provas que, porventura, tenha de que não participou de nenhuma das assembleias em que o seu nome consta, de que não há a sua assinatura e, consequentemente, delas não participou e não se beneficiou da deliberação e da percepção dos recursos envolvidos, devendo o processo ser devolvido ao juízo de primeiro para que a parte possa arrolar testemunhas, trazer documentos ou elementos que demonstrem a sua alegada boa-fé.
6. Anulação da sentença.
(PROCESSO: 27523110058146384805, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017, PUBLICAÇÃO: 19/07/2017)