PROCESSO Nº: 2369897-19.3411.26.3.1548 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENDOCENTER COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Anthony Cunha Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 667.568/PR). DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. 1. No RE 072.024/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 11/01/2017). 2. Sentença confirmada para reconhecer o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, em conformidade com o posicionamento do STF. 3. Declaração do direito da parte autora à compensação, na via administrativa, dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, resguardando-se à Administração Fazendária o direito de fiscalizar os créditos compensáveis, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, observados o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. 4. Improvidas a remessa oficial e a apelação.
(PROCESSO: 32743570943641421666, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)