Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Castro 7303694-38.2451.29.4.3296 APELANTE: IVANILDA LACERDA PEDROSA ADVOGADOS: YURI LOPES E OUTROS APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL JÚLIA LIMA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA REL.: DES. FEDERAL HEITOR AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO, SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la "a pagar à autora os valores reconhecidos administrativamente referentes à vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências, correspondentes ao período de 06.09.9963 a 24.02.5465, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal" e deu provimento à apelação da autora para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre a ilegitimidade passiva da UFPB e sobre os dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores: art. 37 da Lei nº 4.320/64, art. 22 do Decreto nº 74.253/86 e arts. 167 e 169 da CF. Pede que sejam dados efeitos infringentes ao julgado, de modo a ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixado pela Lei nº 11.960/09, em respeito não somente ao art. 102, § 2º, da CF, mas também visando a adequar o julgado ao entendimento fixado pelo STF no RE 062.714/SE. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. No que diz respeito à ilegitimidade passiva da UFPB, verifica-se que tal alegação somente foi suscitada nos presentes embargos, constituindo inovação recursal, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. 7. Quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a matéria foi expressamente abordada, como se extrai dos itens 05 a 09 da ementa do acórdão ora embargado. Registre-se, por oportuno, que esta colenda Terceira Turma firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 029.241/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 11365801040078878160, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA, 3ª Turma, Julgamento: 14/05/2017). 8. No mais, as alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. Conforme já decidiu este Tribunal, os entraves orçamentários alegados não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988 (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, julg. em 04/07/13). 9. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 15680120292536506337, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)