AC 5417761-02.4384.17.3.9413 APTES : ODEBRECHT AMBIENTAL S.A. e TROP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA APDO : UNIÃO/FAZENDA NACIONAL Origem : 1ª Vara Federal de Pernambuco rELATOR : Juiz Federal THIAGO MORAES (convocado EM AUXÍLIO) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIO EX-TARIFÁRIO. I - Na origem, ação ordinária, de caráter repetitório, na qual ODEBRECHT AMBIENTAL S.A e TROP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA buscam da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, o valor correspondente à diferença do que pagou como alíquota integral (18 %) do IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO pelo ingresso de equipamento destinado à atividade empresarial da primeira, mas que deveria ter sido tributado à razão de 2%, por ser qualificada a situação como ex-tarifário. II - Por seu turno, a FAZENDA NACIONAL afirma que a PARTE AUTORA não faz jus a essa benesse, pois o que fez constar na Declaração de Importação (DI) não corresponde com fidelidade ao que foi encontrado na inspeção física desenvolvida sobre o bem no chamado "Canal Amarelo" da aduana. III - O conflito que deu azo à presente demanda está estabelecido na compreensão que o agente do fisco teve da coisa vistoriada, concluindo que i) existe apenas um equipamento principal, denominado "unidade de limpeza de tanque", composto por vários elementos; ii) a mercadoria descrita na Declaração de Importação corresponde ao material periciado, com exceção da presença de um item que não foi expressamente mencionado na DI, o "doser trator"; iii) falta também o compressor de ar, com o filtro de óleo. A consequência da vistoria fazendária foi a interrupção do desembaraço aduaneiro e em razão desse desencontro, a menor, entre a declaração de importação e partes do equipamento, especificamente o compressor de ar. Registre-se: não foi dado como motivo da retenção alfandegária, por exemplo, o "acréscimo" do componente "doser trator", mas sim a falta do compressor. IV - A sentença recorrida não fez a mais acertada aplicação do princípio da estrita legalidade dos favores fiscais, que, quando muito, admite angusta interpretação. Em situações tais, deve ser perquirido se o particular está desejando uma odiosa ampliação da benesse, para barrar essa invectiva, que atenta, de plano, contra todo o sistema tributário imposição, fiscalização e arrecadação V - No presente caso, o próprio perito fiscal disse que o bem importado é integrado por "vários elementos", detectando até um que não entendeu como expressamente contemplado na caracterização integral da coisa (o "doser trator"). Nada obstante, deu como empeço do desembaraço a falta de um desses componentes o compressor . Aliás, compressor que sequer é imprescindível ao funcionamento da máquina, conforme dito pelo perito judicial. VI - Obiter dictum, é como se fosse realizada a importação de um automóvel e no desembaraço fosse constatado que o carro chegou sem o equipamento condicionador de ar. Isso retiraria a sua operacionalidade? Significaria, por si somente, uma quebra da ausência de similaridade no mercado nacional, de modo a inibir a incidência da benesse ex-tarifária? Obviamente que não! VII - Provimento da apelação do particular, reconhecendo o direito à restituição do que pagou pela importação do bem, a maior do que alíquota definida na resolução CAMEX nº 120/2013.
(PROCESSO: 90857965934547040622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)