Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Martins PJE-AC 6499548-46.5991.11.3.1355 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOÃO MIGUEL SALES : GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO CAVALCANTI DIAS ADV : EDUARDO REZENDE ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO SALES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL DANIEL SANTOS EMENTA Processual Civil e Tributário. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos do devedor, tendo em conta que a parte embargada reconheceu a procedência do pedido, para determinar que a execução prossiga com o valor de R$ 79.997,23, atualizados até março de 2015, condenando a parte vencida no pagamento de honorários advocatícios fixados em mil reais (alterados pelo julgado dos aclaratórios), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. - Busca a apelante que se determine o desconto dos valores da contribuição do PSS sobre o valor exequendo, com apoio no art. 16-A, da Lei 10.887/04, no importe de R$ 8.857,72, ressaltando que o parecer da Contadoria Judicial não deve prevalecer, pois a matéria ora tratada é de direito, a obrigação de retenção da contribuição em comento decorre de lei, e, assim sendo, não haveria preclusão, segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3.644.349-RS. - Quanto à preclusão acerca do desconto da contribuição do PSS, está com razão a parte apelante, pois, incidente sobre o débito previdenciário, deve ser retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. Precedente. - No tocante aos cálculos da contribuição do PSS, observa-se que, segundo o título judicial exequendo, fixaram-se os juros de mora em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito, pelos critérios previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, os quais incidem sobre parcelas devidas. As parcelas devidas líquidas se calculam com a dedução da contribuição do PSS, contemporânea ao débito. É sobre as parcelas líquidas que incidem os juros de mora. Assim sendo, não se aplicam juros de mora sobre a contribuição do PSS, dado que inexiste mora do devedor relativamente a essa exação, e nem se calcula a contribuição do PSS sobre o total das parcelas líquidas corrigidas e com os juros de mora incidentes, tendo em conta que tais juros têm natureza indenizatória. Precedentes. - Com a adoção do entendimento dos precedentes colacionados, por se tratar de casos semelhantes, o cálculo da contribuição do PSS deve observar os parâmetros acima delineados, sendo que o total não poderá ultrapassar o valor informado pela parte apelante, qual seja, R$ 8.857,72, em atenção ao princípio de congruência. - Provimento, em parte, à apelação, para que seja descontada e calculada a contribuição do PSS, na forma acima expendida.
(PROCESSO: 26587259396178758232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)