PROCESSO Nº: 2656171-74.9662.8.12.6232 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO RIBEIRO VITOR DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3016841-70.4645.5.10.0865 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇAO AFASTADA. PRESUNÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. SUPERAÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 5ª Vara/AL, que julgou procedente o pedido dos embargos à execução, assentando a não subsistência da presunção de certeza e liquidez da CDA. 2. O juiz sentenciante acolheu os argumentos do embargante acerca da não ocorrência do fato gerador do tributo, eis que não teria sido ele o favorecido pelo recebimento dos rendimentos constantes nas declarações de ajuste anual remetidas à Receita Federal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9324937, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, no caso de tributos sujeitos à lançamento por homologação, o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal. No que importa mais especificamente à situação posta neste recurso, ressalto que, naquela assentada, também foi fixada a premissa de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da demanda executória, em caso de tributo declarado e não pago, inicia-se da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada ou, ainda, da data da entrega da declaração, quando este evento for posterior ao vencimento da obrigação. 4. Não configuração da prescrição do crédito tributário objeto da execução, considerando que desde o advento do termo inicial do prazo prescricional, ocorrido por ocasião da entrega extemporânea das DIRPFs, ou seja, em 20/07/2010, até a data da propositura da execução fiscal (21/02/2013) não houve o transcurso do lustro extintivo. 5. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 6. A Lei das Execuções Fiscais (LEF) é categórica ao atribuir o ônus probatório ao embargante, de forma a tornar inderrogável a obrigação de fazer acompanhar as suas alegações de documentação hábil a comprová-las, conforme os termos do § 2º do art. 16. 7. O acervo probatório constante nos autos evidencia que o embargante nunca trabalhou na Administração Pública Municipal, conforme se extrai das informações prestadas pelo órgão público. Ademais, a parte referida demonstrou por documentação hábil que, durante o lapso temporal de incidência do imposto pretensamente devido, estabeleceu sucessivos vínculos empregatícios com as pessoas jurídicas VARRELA AGRÍCOLA LTDA e USINA CAETÉ S/A, realizando em ambas a atividade de trabalhador rural, situação que se afigura em total dissonância com a natureza da ocupação indicada na DIRPF. 8. A constatação de que o embargante jamais exerceu função no âmbito da Administração Pública Municipal, cumulada com a evidência de que sempre executou atividade de trabalhador rural, afiguram-se como elementos de convicção aptos a superar a presunção de certeza e liquidez da CDA que instrumentalizou a execução atacada. 9. Em verdade, o quadro fático que se descortinou nesses embargos à execução evidencia que a inscrição na dívida ativa não reflete a realidade que tornaria viável a execução do crédito inadimplido, eis que a relação jurídica tributária que lhes dá substrato se encontra esvaziada de conteúdo, haja vista que o contribuinte indicado não realizou o fato-signo presuntivo de riqueza que daria suporte à incidência da exação. 10. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 54959263690320823077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)