PROCESSO Nº: 5208912-35.1893.21.2.2537 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGA ADVOGADO: Calebe Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Polyana Natália da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. CONVÊNIO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DA GESTÃO ANTERIOR E O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O FIM DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO PÚBLICO. MEDIDAS ADOTADAS. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES E DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelações de sentença que julgou "parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para determinar a exclusão do nome do município autor do cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC, salvo se ali houver sido incluído por motivação outra que não o Convênio nº 330801/2009, firmado com a União". A UNIÃO FEDERAL requer, preliminarmente, a sua exclusão da lide em face de sua ilegitimidade passiva, que sustenta ser do KEVIN RODRIGUES, e a ausência de interesse de agir diante da ausência de pretensão resistida. No mérito, defende que não existe a denominada "gestão passada", uma vez que as obrigações legais se dirigem à pessoa jurídica de direito público, que o município apresenta outras irregularidades não abrangidas na presente lide, que a administração não tomou as medidas exigíveis para a suspensão da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplência, que não houve denúncia do fato ao MPF, bem como de ajuizamento de Tomada de Conta Especial e comprovação semestral do prosseguimento de ações adotadas para reaver a verba que foi desviada. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - EDUARDA FARIAS alega que as inscrições foram regulares, que a finalidade dos cadastros de inadimplência é garantir que os recursos repassados sejam direcionados em prol da população, que a inscrição não carreta empecilho ao recebimento de recursos a título de transferências voluntárias quando se tratar de ações sociais, de saúde, educação, assistência social e ações em faixa de fronteiras, conforme dispõe os art. 26, da Lei n° 10.522/2002 e 25, §3º da LC n° 101/2000, e que não foram tomadas as providências necessárias à suspensão da inscrição. Preliminarmente, a alegação de ilegitimidade passiva da União não procede em face de sua responsabilidade de gerir o SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. (APELREEX 88449510416766125839, Des. Federal Lorenzo Araújo.: 05/02/2016). Ainda preliminarmente, o ajuizamento de ação judicial, em regra, independe de prévio requerimento administrativo, não forma do art. 5º, XXXV da CF. Ressalvas na área previdenciária e tributária não se aplicam ao presente caso, no qual o município demandante não obteria êxito no pedido, porquanto a questão depende de interpretação da lei em face do ordenamento jurídico, providência vedada ao agente administrativo que está submetido ao princípio da legalidade/vinculação. Saliente-se que a sentença julgou procedente o pedido da parte autora tão somente no que concerne à regularidade de sua atuação em relação ao Convênio nº 165475/2009 (nº no SIAFI: 135513), que teve sua prestação de contas desaprovada em face da ausência de documentação essencial, fato que culminou com a inscrição do nome do Município nos cadastros restritivos CAUC/SIAFI e em cobrança efetuada pelo Ministério da Educação, mas ressalva que a suspensão da inscrição só será possível se não houver outras pendências administrativas, o que afasta o interesse processual da União no tocante à sua alegação de que de fato existem outras pendências. A suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN 01/97, desde que se tomem as providências no sentido de que o atual gestor tome medidas efetivas contra a gestão anterior, com o intuito de responsabilizá-la pela conduta faltosa, promovendo tomada de contas, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis" e desde que comprove, semestralmente, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência. A jurisprudência deste Tribunal limita estas exigências à comprovação de a gestão administrativa atual haver tomado medida no sentido de responsabilizar a gestão anterior e haver ajuizado ação com o fim de ressarcir o erário público. (AG 53697891819681143481, Des. Federal André Caldeira..: 11/09/2017). No caso dos autos, houve ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face do ex-prefeito (ID 1508957.201375) - Processo 6623326-33.8543.29.10.2683 - e requerimento formulado ao Tribunal de Contas da União para a instauração do tomada de contas especial referente ao convênio 056468/2009 (ID 5922350.159296). Improvimento das apelações e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 06029494246483888504, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)