PROCESSO Nº: 5201248-31.5021.31.5.1513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: BENJAMIN DUARTE ADVOGADO: Gabriel da Mota e outro JUIZ FEDERAL JOSÉ VIDAL SILVA NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Pires EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARA contra decisão do MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que acolheu a conta elaborada pelo exequente, sob o fundamento de que a TR somente deve ser utilizada como indexador até 03/2015. 2. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 81871375202700681268, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 29/06/2016, Publicação: DJE 16/11/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 30126690554772593943, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO, Pleno, Julgamento: 18/09/2016. 3. Esta Terceira Turma, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 645.608/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 53463228906659683692, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DIAS, 3ª Turma, Julgamento: 27/08/2017). 4. Como a decisão agravada determinou a aplicação da TR até 26/05/2015 e o IPCA-E daí em diante, deve ser mantida, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20301099977380477500, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)