PROCESSO Nº: 4437766-12.0961.15.9.7337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Breno Cavalcanti AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Rocha - 3ª Turma JUÍZA FEDERAL ARA VALENTINA JESUS PROCESSO ORIGINÁRIO: 6701260-05.1263.27.11.2772 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. INCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo Agravo de instrumento manejado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu-lhe o benefício da justiça gratuita. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (Súmula 481/STJ). Considerando que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência econômica do recorrente (ao revés, vê-se que se trata de um sindicato de servidores públicos federais), não faz jus à percepção do benefício da gratuidade judiciária. 3. A juntada do balancete, por si só, não é prova da hipossuficiência econômica, porquanto o resultado final está diretamente relacionado ao nível de despesas em contraponto às receitas, ou seja, é uma opção da administração da entidade. 4. Precedente: PROCESSO: 06159582892648155737, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/05/2015. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 09979496278887413224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)