Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Carvalho PJe-APELREEX 8236218-45.8818.1.3.9774- AL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA DA ENTIDADE APELADO : JOÃO GABRIEL REZENDE ADV : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO : MIGUEL CASTRO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REMTE : 2ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo ente previdenciário contra acórdão que confirmou o direito do promovente à pensão por morte, em meação com o litisconsorte passivo necessário, desde o pleito administrativo. 1. Pretende o embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por entendê-la válida para corrigir o débito e calcular os juros moratórios. 2. Incabível a pretensão recursal, pois, o Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 26.404-PB, des. Pedro Miguel Caldeira, em 20 de fevereiro de 2015, já declarou inconstitucional tal lei. 3. Neste sentido, reiteradamente, esta 2ª Turma vem decidindo, a exemplo do recente julgado: Edec-Ac 090.107-PE, des. Breno Peixoto, em 14 de janeiro de 2017. 4. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Incabível a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32479416210441004384, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)