PROCESSO Nº: 5067441-40.3919.21.7.7170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA SAO PAULO LTDA ADVOGADO: Leandro da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Aragão - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. 1. Tem-se que o objeto do presente recurso reside na postulação da Fazenda Nacional pela não incidência do art. 40, da Lei 6.830/80 na fase em que se encontra o feito executivo. 2. O juízo singular ao proferir sua decisão determinou a intimação da agravante para promover as medidas satisfativas que entendesse adequadas, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão do curso da execução pelo prazo de até um ano, contado a partir de sua ciência, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80. 3. A partir de simples leitura do art. 40, da Lei nº 6.830/80, resta suficientemente claro o entendimento pela inocorrência de qualquer das hipóteses previstas pelo citado dispositivo. Outrossim, para que seja incidente a redação em comento, necessário se faz a não localização de bens passíveis de penhora, o que, como se vê, não aplica à presente demanda. No mesmo sentido, é o entendimento da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente." 4. No ponto, há elementos que justificam o prosseguimento da execução e ainda que o feito executivo fique paralisado enquanto se aguarda a realização dos créditos que foram penhorados no rosto dos autos de nº 0353594-83.1764.20.3.3264, bem assim do imóvel denominado à fl. 72, essa suspensão não deve ser feita nos termos do art. 40 da LEF, dado que no caso desse dispositivo a suspensão enseja o andamento do prazo da prescrição intercorrente, mas, ante a hipótese fática, não é o caso dos presentes autos. 5. Com essas considerações, merece reforma a decisão proferida pelo juízo singular, pelo que não se há falar na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 40, da Lei 6.830/80. 6. Agravo de instrumento provido. KRCM/CM
(PROCESSO: 97510822054496298053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)