PROCESSO Nº: 4309177-37.1286.26.9.5398 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: SEVERINO LUIZ OTÁVIO MONTEIRO ADVOGADO: Vitor Gabriel Caldeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO RMI. LIMITAÇÃO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. DECISÃO STF RE Nº 083.287. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - A embargante alega contradição no r. acórdão acerca da decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 585.135, bem como omissão quanto à aplicação da Súmula 111/STJ na condenação dos honorários advocatícios. - Caso em que o acórdão incorreu em omissão tão somente em relação à aplicação da Súmula 111/STJ, devendo o referido equívoco ser sanado. - Na condenação dos honorários advocatícios deve ser observado a aplicação da Súmula 111/STJ. - Embargos de declaração providos, em parte.
(PROCESSO: 34715911152468654586, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)