PROCESSO Nº: 3817748-82.0883.21.9.0156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AGROPECUARIA BOA ESPERANCA S/A ADVOGADO: Paulo Silva De Olinda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CLARA NASCIMENTO - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. NATUREZA NÃO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3.931-94/2001. MANUTENÇÃO DO DECISUM. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "In casu, a empresa executada renegociou suas dívidas nos termos da Lei nº 9.138/95 c/c o art. 1º, § 1º, III, da Resolução nº 2.741/98, do Conselho Monetário Nacional, que autoriza a inclusão de créditos não rurais no Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA, mas os ditos créditos, segundo o entendimento majoritário desta Corte, não estariam incluídos na cessão prevista na MP nº 7.697-8/01, que legitimou a Fazenda Nacional a ajuizar a cobrança judicial ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65023125783683313340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)