PROCESSO Nº: 7046351-33.1806.6.10.1597 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3874894-63.9963.24.2.9271 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de inscrição em dívida ativa de valor referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a ser suportada pelo Município de Aracajú/SE. II. Defende o recorrente a nulidade da inscrição por não terem sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, posto que promovida sem a necessária e prévia notificação, além de aduzir que eventual notificação não teria sido enviada para seu endereço. Argumenta que o imóvel cadastrado na Prefeitura do Município de Aracajú é patrimônio pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, criado para operacionalização do programa de arrendamento residencial, não sendo ele sujeito passivo do tributo em questão - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pois não é proprietária, titular do domínio útil ou possuidora do bem imóvel, mas mero gestor. Requer a decretação da nulidade do lançamento fiscal e o consequente cancelamento da inscrição em dívida ativa e/ou o reconhecimento da imunidade tributária recíproca. III. O envio do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário nos termos da Súmula nº. 397 do STJ. O proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, amplamente divulgada pelas Prefeituras. Caberia ao contribuinte comprovar o não recebimento do carnê, o que não restou demonstrado nos autos. Não prospera a alegada nulidade fundada no fato de a notificação não ter sido remetida para o correto endereço comercial da embargante, uma vez que ela foi remetida ao endereço do imóvel ao qual se refere o IPTU. IV. Não se faz necessária a exigência de formalização de processo administrativo-fiscal para o lançamento do IPTU, uma vez que todos os dados para a cobrança do tributo constam do respectivo carnê remetido ao contribuinte. V. Enquanto perdurar o prazo do contrato de arrendamento residencial, a CEF detém a propriedade dos imóveis, de acordo com a Lei nº 10.188/01, sendo sujeito passivo do IPTU incidente sobre tais bens, nos termos do artigo 34 do CTN e do art. 169 do Código Tributário de Aracajú. Precedente: TRF 5ª Região, AC507919/SE, rel. Desembargador Federal João Pedro Castro, DJe 12.07.0800. VI. Embora se trate de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), não há como estender à CEF a imunidade tributária restrita aos entes públicos (artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal). VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 46853066649168216184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)