PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPACTO REGIONAL OU NACIONAL. AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E IBAMA. ILEGITIMIDADE ATIVA.
1. Porque o impacto ambiental objeto de litígio relativo a barraca de praia construída em área de preservação permanente é de natureza meramente local, sem dimensão regional ou nacional, descabe a atuação em juízo federal do IBAMA e Ministério Público Federal, os quais são parte ilegítimas, na linha do parecer da própria Procuradoria Regional da República. Precedentes do TRF5.
2. Apelações não providas.
(PROCESSO: 10652887612539044400, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO REZENDE MAIA VITOR SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017, PUBLICAÇÃO: 01/11/2017)