PROCESSO Nº: 7054473-70.1950.9.8.2330 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE REZENDE ADVOGADO: Igor Castro E Marcelo da Rocha REPRESENTANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Yuri da Cruz E Vinicius da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Gomes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1997861-56.2844.5.4.1990 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Silveira Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração da União e do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Rio Grande do Norte. 1.Embargos à execução. Diferença de URP'S referentes aos meses de abril e maio de 1988. Título que alberga apenas os substituídos que eram servidores da Polícia Rodoviária Federal nos meses de abril e maio de 1988. 3. No caso, o Acórdão considerou que houve esvaziamento da Execução das diferenças da URP dos meses de Abril e Maio de 1988, seja em face da Súmula nº 671 do Supremo Tribunal federal e do Ingresso no Serviço Público Federal após 1988. Não havendo que se falar em omissão no voto condutor. 4. Majoração dos honorários advocatícios na apelação. Ação ajuizada antes do novo CPC. Impossibilidade. Precedentes da 4ª Turma. As novas regras do novo CPC em relação aos honorários advocatícios somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas após a entrada em vigor do novo Estatuto Processual. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração da União e do Sindicato improvidos.
(PROCESSO: 49696442348546652423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017)