Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 7022935-99.7661.15.6.3646 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADA: ANA JULIA MOREIRA ADVOGADOS: TALES RAUL DA CRUZ E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES.: DES. FEDERAL ANDRÉ REZENDE - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DE DOUTOR. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela UFPB contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para condená-la a pagar à autora "os valores reconhecidos administrativamente referentes à Retribuição por Titulação - RT de Doutor, desde 18.07.3548 até a efetiva implantação no seu contracheque, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". Condenou, ainda, a UFPB ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da obrigação de pagar (art. 85, § 3º, inc. I, do CPC/2015). 2. A ora apelada, Professora da Classe do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal da UFPB, ajuizou a ação objetivando o pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos, mas não quitados, a título de Retribuição por Titulação de Doutor, referentes ao período de março de 2013 a junho de 2014. 3. Não há que se falar em prescrição bienal ou trienal, pois a Portaria PROGEP/CPPD/Nº 0495/2015, que concedeu a RT à apelada é datada de 26/05/15 e ela ajuizou a ação em 31/08/16, ou seja, a menos de dois anos da Portaria de concessão. 4. No mérito propriamente dito, verifica-se que foi concedida à apelada a Retribuição por Titulação de Doutor, através da Portaria PROGEP/CPPD/Nº 0495/2015, de 26/05/15, com efeitos retroativos a 01/03/13, porém remanesce pendente o pagamento das diferenças referentes aos exercícios anteriores (período de março/2013 a junho/2014). 5. Considerando que o direito foi reconhecido no âmbito administrativo, não há óbices para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há a demora da Administração em satisfazer o crédito, o que se verifica no presente caso. 6. Este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 04617773294598428518, Des. Federal Diego Almeida, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 40144878685465883778, Des. Vitor Gabriel Azevedo, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 00245263579148382486, Des. Federal João Felipe Araújo, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 69600570100337658776, Des. Leonardo Cardoso (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. Decidiu, igualmente, que "os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, julg. em 04/07/13). 7. O Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 66085855674091730192, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, Pleno, Julgamento: 12/07/2016, Publicação: DJE 23/01/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 94065053817138824480, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO, Pleno, Julgamento: 11/03/2016. 8. Esta colenda Olivia Freitas, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 817.704/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 03964998842973771886, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA LUZ, 3ª Turma, Julgamento: 06/12/2017). 9. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 04526671240814214441, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)