Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel da Costa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3373316-09.9932.17.7.3987-PB AGRAVANTE : FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO : JUAN COSTA FROTA CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO : THEO RAMOS AGRAVADO : CAUÊ SILVA AGRAVADO : JONATAS THOMAS COSTELA AGRAVADO : IRANEIDE REGIS DA SILVA AGRAVADO : MARCOS VINICIUS COSTELA ORIGEM : 2ª Vara Federal - JFPB - (2211781-16.2867.9.4.3437) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL KAIQUE BARBOSA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, visando à reintegração de posse e a demolição dos imóveis dos agravados, construídos mais precisamente no Km 165+600 da Linha Tronco Norte Recife, na cidade de Mogeiro, Estado da Paraíba, que por sua vez invade não só a área non aedificandi, como também a faixa de domínio da ferrovia, que naquela região é de 15m (quinze metros). 1. O art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, prevê a obrigatoriedade da reserva de uma faixa não edificável de quinze metros ao longo das ferrovias e, no caso dos autos, as edificações dos agravados foram construídas dentro dessa área. 2. Na problemática em foco não está em jogo somente a invasão de área pública, mas, principalmente, o perigo que uma construção desse nível abrirá as portas, no momento em que a ferrovia começar a ser utilizada. Depois, em se cuidando de área de domínio público, e, portanto, de natureza não privada, a discussão deve ser analisada sob outro prisma, pela necessidade de a utilização da ferrovia ser efetuada sem nenhum entrave, ainda que seu uso seja eventual ou que em alguns trechos seja necessária a realização de manutenção. 3. Assim, comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas pelos agravados, nos termos dos arts. 555, 561 e 562, todos do Código de Processo Civil. 4. Não é possível tratar a situação em foco como se fosse simples reintegração de posse em terreno de pessoa física ou de pessoa jurídica de direito privado, porque a situação é outra, reclamando medidas outras, em defesa do interesse coletivo, na defesa de ficar a faixa non aedificandi completamente despojada de qualquer construção, como, no caso presente. Precedente desta Turma: PJe-Agravo de Instrumento 4478812-90.6428.2.1.5925, des. João Araújo, julgado em 29 de novembro de 2015. 5. A despeito do evidente caráter social envolvido na questão, não se pode descuidar da segurança dos usuários da ferrovia e dos próprios moradores, considerando o risco de acidentes decorrentes dessas construções irregulares em local tão próximo da via férrea. 6. Ressalvada a posição pessoal deste Relator, deve-se aplicar o entendimento já firmado por esta 2a Turma: PROCESSO: 76183167868717939038, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2017. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 21005756805755428868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)