Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data do indeferimento do auxílio doença (03 de julho de 2014, f. 24).
1. O indeferimento do pedido (auxílio doença) foi motivado pela perícia contrária, tendo sido confirmada a condição de segurado do autor, f. 24-25, o que se ratifica pelo CNIS, f. 05-39.
2. Foram apresentados alguns atestados médicos (2014) e exame especializado (2014), através dos quais se apurou ser o requerente portador de espondiloatrose difusa e bilateral, f. 02-11.
3. A perícia judicial (f. 92-93) confirmou as informações acima explicitadas, concluindo pela incapacidade permanente da autora, pontuando tratar-se de doença crônica, degenerativa, mas, com possibilidade de reabilitação profissional.
4. Não demonstrada a incapacidade total e absoluta do promovente, não há como deferir-lhe aposentadoria por invalidez, mas, tão somente, o auxílio doença, com efeitos retroativos à data da juntada da perícia judicial (01 de junho de 2016, f. 91v), tendo em vista que somente com a prova técnica, pacificou-se a tese da incapacidade laboral. Precedente desta 2ª Turma: AC 642.035-PB, des. João Lucas Cardoso Campos Júnior, convocado, julgado em 19 de dezembro de 2016.
5. Apelação provida, em parte, para determinar a implantação, apenas, do auxílio doença, com efeitos retroativos à data da juntada da perícia judicial (27 de agosto de 2016), mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 02462057906724312197, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017, PUBLICAÇÃO: 16/05/2017)