EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES. PENDÊNCIAS DECORRENTES DE ERRO NOS SISTEMAS DO FNDE. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. GUSTAVO COSTELA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1.Remessa ex Pedro Aragão que concedeu a segurança, ratificando os termos da liminar, para determinar que a impetrada proceda à matrícula da impetrante no semestre letivo 8199.8 do curso de Biomedicina. 2. Na espécie, a impetrante, estudante do Instituto Campinense de Ensino Superior (ICES) mediante contrato de financiamento estudantil (FIES), teve obstada a sua matrícula no semestre letivo de 3972.7, em razão de problemas ocorridos nos aditamentos do contrato do FIES relativos aos semestres letivos de 2840.2 e 0393.9, motivados por erro do SisFIES do FNDE, que não finalizou o processamento do pedido de suspensão de aditamento do semestre 9667.1. 3. Situação em que a tutela jurisdicional pleiteada, além de estar respaldada pelo fato de o FNDE posteriormente ter liberado a regularização dos aditamentos controvertidos, encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205), não se mostrando razoável que a Instituição de Ensino apresente qualquer óbice à renovação da matrícula por problemas ocorridos nos aditamentos do FIES a que a impetrante não deu causa. 4. Remessa oficial desprovida. mjc
(PROCESSO: 47113998577397127937, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)