PROCESSO Nº: 2998734-28.6205.28.2.3223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARCELO MOREIRA e outros ADVOGADO: Cauã Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Lima - 4ª Turma EMENTA: Processual civil. Administrativo. Execução de sentença ajuizamento virtualmente. Processo de conhecimento que tramitou fisicamente. Decisão que extinguiu o feito executivo sem julgamento do mérito. Retratação pelo magistrado. Autorização do processamento da execução pelo PJE. Decisum em sintonia com o Ato n. 00203/2015 da Presidência deste TRF. Regulamentação supletiva do PJE, pelos Tribunais, visando, entre outros, a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos. Irreparabilidade do decisum recorrido. Agravo de instrumento improvido. Embargos declaratórios. Alegação de obscuridade no tocante à aplicação ao presente caso do disposto no art. 485, § 7º, do CPC/2015. Esta Eg. Turma analisou pormenorizadamente todas as questão deduzidas no apelo. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 41565101131556830456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)