PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA, DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O ente público alega que o acórdão foi omisso em relação aos fatos constantes dos autos que refutam a ocorrência da prescrição intercorrente. Esclarece que, entre 2005 e 2007, os autos ficaram na Justiça Estadual sem a realização de qualquer ato para dar impulso à marcha processual.
2. Também ressalta que a sentença, mantida incólume pelo acórdão, considerou que o ajuizamento da execução se dera em 13/08/2001, quando, na verdade, a distribuição do feito ocorreu em 30/01/2005, conforme carimbo do protocolo do juízo de origem.
3. O aresto foi omisso, em relação à análise dessas questões que foram invocadas no apelo da Fazenda Nacional.
4. A sentença considerou, por equívoco, a data de 02/03/2001 como sendo a do ajuizamento da execução, quando, na verdade, a execução foi ajuizada em 17/08/2005 e cobra débitos do SIMPLES no período de 2001 a 2003. A interrupção do prazo prescricional antes da vigência da LC 119/05 - que é o caso dos autos - é a efetiva citação da empresa, que se deu por edital no ano de 2008, portanto, antes do decurso do prazo prescricional.
5. Com a efetivação da citação válida (por edital, em 16/11/2008), a interrupção do prazo prescricional retroagiu à data do ajuizamento da demanda (20/06/2005), de modo que, segundo os ditames do art. 219, § 1º, do CPC/73, não se pode cogitar de prescrição intercorrente.
6. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 8811955979052509914701, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017, PUBLICAÇÃO: 26/03/2017)