E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação Ordinária, que deferiu Pedido de Tutela Antecipada para conceder a Aposentadoria por Idade em favor da Autora. II - A orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 166.721/MG, julgado sob a forma de Repercussão Geral, estabeleceu a necessidade do Requerimento Administrativo perante o INSS, quando em cogitação a concessão de Benefícios Previdenciários, como requisito para a postulação judicial, sob pena de Carência da Ação ou Falta de Interesse de Agir, sendo que, no caso, a Parte não teria requerido a Aposentadoria junto ao Instituto, a configurar a ausência das condições de Ação. III - Provimento do Agravo de Instrumento para suspender os Efeitos da Decisão agravada até o Julgamento da Ação.
(PROCESSO: 25190427177649447068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017)