EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESP 4661366/RN. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO desafia por agravo de instrumento decisão proferida no curso do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública de nº 1684919-16.3489.15.8.8221, que deferiu o pleito de retenção de honorários advocatícios contratuais e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução, em 10% (dez por cento) do valor final, limitando ao máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Agravo que se fundamenta na ocorrência de preclusão para fixação de tal verba. 2. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 0994330/RN) decidiu que, ainda que a parte, ao propor execução, tenha pedido a fixação dos honorários advocatícios do processo de execução e o juiz não o tenha deferido, o advogado pode, mesmo após o pagamento do precatório, requerer a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. 3. Nesse mesmo representativo de controvérsia, há uma questão que foi acolhida por unanimidade, em que se afirma que, embora em tese isso seja possível, ocorre a preclusão desse direito quando, no curso da execução, a parte expressamente concorda com a expedição do precatório nos termos que foi determinado pelo juiz, sem inclusão dos honorários advocatícios de sucumbência. 4. Embora em tese seja possível a fixação posterior dos honorários tardia, em razão da preclusão, no caso concreto, é possível, visto que houve tão somente a expedição de precatório/RPV das parcelas incontroversas, não se adequando o caso a exceção apontada pelo julgado do Superior Tribunal de Justiça. 5. Manutenção dos honorários advocatícios no valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do causídico, a natureza e a importância da causa, bem como o fato de a presente demanda ter restado repartida em vários processos, todos dispostos em larga similitude de atos. 6. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 11052914928314551452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)