PROCESSO Nº: 3336711-43.9080.6.5.8737 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO: Murilo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. ENGENHEIRO CIVIL. PERÍODOS ESPECIAIS. NÍVEIS DE RUÍDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a implantar a aposentadoria especial em substituição àquela por tempo de contribuição que fora concedida ao autor. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 14/06/2014. Juros e correção monetária de acordo com disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Em suas razões, apelou o INSS, alegando que: a) o período trabalhado na função de auxiliar técnico não merece enquadramento por categoria profissional no Decreto nº 49.691/4; b) os agentes nocivos poeira e radiação não-ionizante (solar) sem o indicativo dos quantitativos são insuficientes para configurar a insalubridade; c) a atividade exercida na empresa Viverde Empreendimentos Ltda. não era exercida em canteiros de obras, mas no âmbito administrativo; d) existe divergência de valores na aferição dos níveis de ruídos considerados no LTCAT e no PPP. Requer a improcedência do pedido, ou, alternativamente, a anulação da sentença para a designação de perícia a fim de avaliar as condições ambientais do período posterior à Lei nº 9.032/95. Baseado no princípio da eventualidade, pugna pela aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 no que tange à correção monetária. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 61.807/64 e 68.961/79. Em 10/07/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 03.506/64, item 3.8.3. do Quadro Anexo, no Decreto nº 65.463/79, item 1.4.9. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 5.7.0. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 7.5.3. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 69.791/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. No caso dos autos, os períodos de 31/10/1975 a 20/07/1978, em que o autor trabalhou na função de auxiliar técnico, não se enquadra no rol das categorias profissionais especificadas nos Decretos nº 15.444/64 e 46.035/79, bem como os agentes nocivos a que esteve submentido (poeiras em geral e radiação solar) não são considerados insalubres, segundo os dispositivos legais (ID: 1696172.359655 e 2708665.613046). No que tange aos períodos trabalhados como engenheiro civil de 26/01/1979 até 02/10/1995, reconhecidos pelo Juízo a quo, não houve questionamento pelo INSS quanto à especialidade, devido ao enquadramento nos itens 2.3.3 e 2.1.1 dos anexos dos Decretos nº 51.589/79 e 16.776/64. O interregno compreendido entre 20/05/1995 a 14/03/2006, em que o autor trabalhou na Construtora Norte Davi Lucas Porto. e na ENCOCIL, não há como reconhecer a especialidade, porquanto os documentos acostados são insuficientes para comprovar a insalubridade da atividade, pois há menção de submissão a poeiras em geral e a radiação não-ionizante (solar) sem a indicação dos quantitativos e da utilização de EPI (ID: 3695653.224715). 10. Quanto ao período trabalhado na Viverde Empreendimentos Ltda., de 23/01/1997 a 18/05/2007, o PPP e o LTCAT apresentados indicam a submissão ao agente nocivo ruído, de modo habitual e permanente. No entanto, percebe-se uma divergência nos valores apresentados pelos documentos, no primeiro consta a intensidade de 85dB, já o segundo, uma média de 91 dB (ID: 4528231.702336, 2561713.215501 e 3565519.694691). Em respeito ao princípio in dúbio pro misero, o qual preceitua que em questão de direito previdenciário deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado, considera-se o limite de 91 dB. Precedente: PROCESSO: 92820011769099030249, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERNANDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 31/01/2017. 11. A arguição de que as atividades laborais exercidas na Viverde Empreendimentos Ltda. eram de cunho administrativo não merece prosperar, tendo em vista conter expressamente no PPP e no LTCAT que o demandante participa da execução das obras, prestando seus serviços nos canteiros de obras da empresa, usinas de asfalto, usinas de concreto e em locais de perfuração de rochas e túneis. 12. Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo autor nos períodos de 29/11/1979 a 05/03/1995 e de 12/09/1997 a 05/12/2006, sendo devida a concessão da aposentadoria especial. 13. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 16/09/2014 (ID: 3663745.489190), sendo este o termo inicial da obrigação. 14. Não há como ser acolhido o pleito de incidência da Lei nº 11960/2009, uma vez que o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 06/11/2015 no julgamento do EINFAC22880, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 15. Em relação à verba honorária, entende-se pela manutenção da sucumbência. 16. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para reconhecer como especial apenas os períodos de 02/02/1979 a 22/01/1995 e de 17/07/1997 a 28/06/2006, mas mantendo a concessão da aposentadoria especial. [12]
(PROCESSO: 17935706127812574265, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)