PROCESSO Nº: 3152982-02.1365.29.12.1552 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: ENZO GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Gustavo Guedes Targino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOCENTE DE INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA DENOMINADA "RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA-RSC". DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. VALORES ATRASADOS. INCLUSÃO EM ORÇAMENTO. OMISSÃO. POSTULAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. PEDRO CAMPOS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA A SENTENÇA APELADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu na linha da jurisprudência dominante no Tribunal, no sentido da inclusão do precatório judicial no orçamento para pagamento, já que "'Não se afigura razoável condicionar, por tempo indefinido, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas inquestionavelmente devidas, máxime em se tratando de verbas de caráter alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório.' (PJE 40405460754107004716).'" 3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 26217233986214843532, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)