PROCESSO Nº: 2414903-78.1471.12.7.4942 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE VIEIRA FILHO ADVOGADO: Gabriel da Paz REPRESENTANTE: IRACILDA TORRES VIEIRA ADVOGADO: Alexandre Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS. A autarquia previdenciária aponta a existência das seguintes omissões no julgamento: 1) decadência do direito autoral, pois a revisão dos tetos previdenciários não versa sobre reajustamento; 2) aplicabilidade do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91; 3) contradição com o julgamento do RE 249.350/SE; 4) a inconstitucionalidade declarada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e nº 4425 foi restrita aos precatórios de natureza tributária. Por sua vez, o autor alega que houve contradição e omissão no julgamento, porque não foi apreciada a sua apelação. 2. A decadência foi afastada por esta Corte nos seguintes termos: "Inicialmente, cumpre ressaltar que nesses casos não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/03 aos benefícios previdenciários, antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral." 3. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, assim se manifestou a Primeira Turma: "Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 26/10/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo." 4. O inconformismo do INSS não se amolda aos contornos dos embargos declaratórios, não se prestando o manejo do recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. O autor pede que a prescrição quinquenal observe a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 9228816-53.3931.22.2.9499/SP, considerando-se prescritas as diferenças devidas antes de 03/04/2006. Ocorre que, ao optar pelo ajuizamento de ação autônoma, acabou por renunciar à interrupção promovida pela citada Ação Civil Pública nº 9494953-15.5266.30.6.4676/SP, de modo que se encontram prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação, conforme já consignado no acórdão. 7. Embargos de declaração do INSS improvidos. Embargos de declaração do autor providos para, suprindo-se a omissão apontada, negar provimento à sua apelação.
(PROCESSO: 21556431740013538699, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)