PROCESSO Nº: 9574565-09.3216.28.5.0626 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA EMBGTE: NATHAN SOUZA e outros EMBGTE: UNIÃO FEDERAL AUTOR: ENZO GABRIEL SOUZA e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Luz - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. ART. 85 DO CPC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração de ambas as partes (União e particulares) que suscitam a existência de omissões no que toca a aspectos do julgamento. 2. Quanto aos embargos dos particulares, em verdade, o que pretendem os embargantes é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado. Ademais, no que tange ao pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, realizado apenas em sede de embargos de declaração, tal questão resta preclusa. 3. Por sua vez, os embargos de declaração da União apontam omissão no acórdão quanto aos parâmetros do §3º, do art. 85, do CPC/15, o qual gradua os percentuais de verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte. De fato é de se reconhecer que houve omissão no acórdão quanto ao previsto no mencionado dispositivo legal, uma vez que a presente rescisória foi manejada na vigência do CPC/15, de maneira que deve ser sanada a omissão neste ponto, no entanto, sem efeitos infringentes. 4. Segundo prevê o mencionado artigo, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios de graduação dos percentuais previstos no § 3º. Porém, nos termos do § 8º, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, exatamente como aconteceu na presente rescisória. 5. Considerando que no presente caso, não houve condenação nem proveito econômico obtido pela Fazenda, uma vez que a rescisória foi extinta sem resolução de mérito, a fixação dos honorários deve ser feita com base no valor atualizado da causa. 6. É de rigor que se destaque que o valor atribuído à causa pelos autores foi de R$ 1.000,00, não tendo a União se incumbido do seu ônus de apresentar impugnação no momento oportuno, de maneira que ocorreu a preclusão sobre tal questão. 7. Destarte, o presente caso se enquadra na hipótese do § 8º do art. 85 do CPC/15, diante do baixo valor atribuído à causa, tendo sido correta a fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, mormente diante da extinção do feito sem resolução de mérito. 8. Embargos de declaração dos particulares desprovidos e embargos de declaração da União providos para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes. rnsmw
(PROCESSO: 48868814055673359221, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 01/12/2017)