PROCESSO Nº: 9977704-64.6681.19.8.3788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Viana Isabella Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9790975-66.9276.16.9.8719 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Cumprimento Provisório de sentença. Fornecimento gratuito e ininterrupto. Suplemento (Isosource 1.5 ou Nutrison Energy MF ou Jevety HiCal.), nos termos da prescrição médica Necessidade comprovada. Dever constitucional do Poder Público. Demora no fornecimento do suplemento já deferido anteriormente. Compra do suplemento com recursos da própria parte, ante o descumprimento judicial dos executados. Conversão parcial de obrigação de fazer em perdas e danos. Ressarcimento de valores, no período abrangido pela decisão judicial que concedeu a medicação. Possibilidade. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65914169726692272963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA DAVI LUCCA DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)