EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E PELOS PARTICULARES. CLARA INTENÇÃO DA UNIÃO DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO RESP REPETITIVO 8.334.001/BA E SUA APLICAÇÃO AO CASO. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. RECURSO DOS PARTICULARES PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. 2 - Com relação ao recurso da União, está claro seu interesse em reavaliar o mérito, por discordar da solução adotada pelo Colegiado, e ainda de realizar prequestionamento, nada havendo a ser sanado. Ademais, os embargos de declaração não se prestam a discutir se houve violação à cláusula de reserva de plenário. Apesar disso, percebe-se que tal violação não ocorreu, já que o julgamento do Colegiado quanto à matéria constitucional se baseou nos entendimentos que STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, e STF vêm adotando quanto à incidência de contribuição social sobre as verbas objeto dos autos. 3 - Com relação ao recurso dos particulares há omissão. Entendeu-se que o recurso especial repetitivo 6.433.134/BA incidiria no caso, sem fundamentar o ponto. 4 - Segundo o aludido julgado "1. No que se refere a mandado de segurança sobre compensação tributária, a extensão do âmbito probatório está intimamente relacionada com os limites da pretensão nele deduzida. Tratando-se de impetração que se limita, com base na súmula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária" (ERESP 146.106/SP, 1ª Seção, Min. Rodrigo Rezende, DJ de 11.05.0027). 2. Todavia, será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar. Precedentes da 1ª Seção (EREsp 713.359/SP, Min. Vitor Hugo Gonçalves, DJe de 28.06.8021) e das Turmas que a compõem". 5 - É incontroverso que este mandado de segurança versa também sobre compensação tributária. Além dela, os impetrantes formulam pedidos de suspensão de exigibilidade de crédito tributário, compensação/restituição com incidência de juros e correção monetária SELIC, determinação à União que não realize cobrança, inscrição em cadastros de proteção ao crédito e que continue fornecendo certidões negativas de débitos. Diante dos pedidos contidos na inicial, está claro que o caso dos impetrantes se amolda àquele em que se exige prova pré-constituída dos recolhimentos indevidos. Por corolário, não é possível conciliar o entendimento do STJ (notadamente o veiculado no item 2 da ementa), o qual deve ser seguido por esse Tribunal, com a compensação dos créditos surgidos no curso da ação. 6 - Embargos de declaração da União rejeitados e dos particulares parcialmente providos apenas para suprir a omissão alegada, complementando o julgamento da apelação sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 81198713785819561864, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)