PROCESSO Nº: 6565123-21.0433.29.5.3762 - APELAÇÃO APELANTE: PETRUCIO DANTAS DA ROCHA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: Breno Vieira (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Aloysio Cavalcanti Lima/12ª VARA/AL EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. SUSPENSÃO DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. VALORES DESPENDIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEVOLUÇÃO. INCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelações interpostas pela parte Autora e pela União em face da sentença que, revogando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento ZYTIGA, para tratamento da moléstia que acomete o Autor (tumor de próstata), determinando a devolução dos valores despendidos na aquisição do referido fármaco, e condenando o Autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.050,04 (um mil cinquenta reais e quatro centavos). 2. Constatado que o medicamento recebido deixou de ser utilizado no curso da demanda, em decorrência da progressão da enfermidade do Autor, conforme petição acostada aos autos pelo seu representante, é forçoso reconhecer que a presente ação perdeu o objeto, pela superveniente ausência de interesse processual. 3. Impossibilidade de devolução dos valores gastos na aquisição do medicamento, eis que o Autor quando veio a Juízo para fins de obter a tutela pretendida, necessitava do medicamento pleiteado, conforme faz prova a documentação juntada aos autos, bem como a perícia médica realizada em Juízo. 4. Excluídos os ônus da sucumbência - e não invertidos, tendo em vista estar o Apelante assistido por Defensor Público da União, não sendo devidos honorários advocatícios. 5. A Apelação da União - que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios - resta prejudicada. 6. Apelação do Autor provida, em parte, para reconhecer a perda do objeto da ação, pela ausência superveniente de interesse processual. Apelação da União prejudicada (versa exclusivamente sobre honorários advocatícios). Excluídos os ônus da sucumbência - e não invertidos, tendo em vista estar o Apelante assistido por Defensor Público da União. dfp/tcv
(PROCESSO: 28998398915498581680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)