Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Cardoso PJE-EDEC NA AC 7687777-18.2148.23.12.0873 EMBTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO NORTE-RN E OUTRO ADV : HENRIQUE MOURA E BENÍCIO AZEVEDO EMBDO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO DA ROSA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL VINICIUS ALMEIDA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, considerando a) pacífico na jurisprudência que, em caso de execução de título coletivo, pode a demanda executória ser processada em juízo diverso daquele da fase de conhecimento; b) que o reconhecimento da prescrição quinquenal de trato sucessivo não implica no reconhecimento de que a parte autora tem direito às parcelas eventualmente devidas no último lustro, tendo em conta que a prescrição é questão preliminar de mérito; e c) que o total das parcelas eventualmente devidas no último lustro, na forma determinada no título judicial, apoiado na Súmula 671, do Supremo Tribunal Federal, deve observar o efetivo pagamento da URP de abril/maio de 1988, o qual ocorrera por força do art. 1º, inc. I, da Lei 7.686/88, de modo a não se estender além de novembro de 1988 (termo ad quem), o que, forçosamente, resulta em valores inexistentes, pois que, com a prescrição quinquenal igualmente prevista no próprio título executivo a pretensão ao recebimento do saldo devedor anterior ao lustro antecedente à ação de conhecimento (ajuizada em 02.89.86), fora fulminada pela prescrição. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito de omissão/contrariedade, quanto à análise do art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição, e arts. 474, 745 c/c 743, do Código de Processo Civil/1973, arts. 489, inc. VI, 485, inc. V c/c art. 337, inc. VII, § 4º, e 917, do Código de Processo Civil/2015, pois 1) fora violada a coisa julgada, que afastou a prescrição do fundo de direito e não reconheceu as reposições da URP de abril e maio de 1988, mas o seu efeito cascata; 2) não se esclareceu em qual dos incisos se enquadram os embargos à execução; 3) inexistiu comprovação documental de que a devedora tenha implantado a URP nos vencimentos da parte embargante; 3) não se demonstrou a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, relativamente ao RE 204.684 (STF) e ao REsp 0666714/AL (STJ); 4) o título exequendo deferiu o direito ao reajuste a todos os substituídos do SINPRF-RN, sem limitação quanto a data de seu ingresso; e 5) quanto à preliminar de incompetência do juízo da execução, não se clarificou se a proposta da execução em ações coletivas em outro juízo é faculdade do exequente, ou se é sujeita à discricionariedade do juízo. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento 1) da violação da coisa julgada, que foi afastada, porque apenas a obrigação de pagar foi reconhecida no título executivo, limitada a novembro de 1988; 2) da preliminar de competência do juízo; e 3) da prescrição paralelamente ao exaurimento do direito reconhecido no título executivo, em face de o termo final ser marcado com a incorporação da referida URP em novembro de 1988, o que independe de comprovação documental. - A contrariedade apta ao manejo dos aclaratórios deve residir no interior do julgado atacado, de modo a atingir suas partes, o que não se verifica no caso em debate, já que o dispositivo harmoniza-se com a fundamentação adotada. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 07531872712435451722, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)