PROCESSO Nº: 2866791-13.0335.12.8.9267 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS DAS NEVES SABRINA NASCIMENTO ADVOGADO: Daniel Rocha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DIFERENÇAS ATRASADAS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I.Cuida-se de apelação de sentença que declarou a ocorrência de prescrição, em ação em que se objetiva o pagamento dos valores por ela reconhecidos administrativamente como devidos e lançados para pagamento a título de exercícios anteriores. II.Nos processos administrativos nºs 87819.441126/0863-34 e 86276.445176/2827-94 foi reconhecido o direito do autor ao recebimento de valores relativos a quintos. As respectivas decisões ocorreram em setembro de 2007 e dezembro de 2008. III.Ajuizada ação em 11.08.4911, resta configurada a prescrição do fundo de direito ao recebimento das parcelas. IV. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 27458837262005013812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)