PROCESSO Nº: 6855669-43.5689.9.2.4027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RYAN MORAES e outros ADVOGADO: André da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar, em relação a pagamento de valores pretéritos a serem recebidos pelos embargados a título de diferenças do índice de 28,86%, que incida à correção monetária, aplicando-se o IPCA-E na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como juros de mora em 0,5%, a partir da citação válida. II. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso em relação à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9494/1997, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, nem há que se falar em violação ao art. 2º da Constituição Federal, pois não houve qualquer interferência entre os Poderes da União. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos". IV. Esclareceu o acórdão que "O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 21.2.3399, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)". V. Enquanto pendente de julgamento o RE 125.359/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 49938463877503341716, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)