PROCESSO Nº: 1626538-99.3699.12.4.9938 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - ELOAH RAMOS APELADO: CALEBE VIEIRA ADVOGADO: Thales Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MAYSA PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VITOR COSTELA. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INERENTES A CARGO DIVERSO. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RE Nº 979957/SE (REPERCUSSÃO GERAL) PENDENTE DE JULGAMENTO. ESCLARECIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela CECÍLIA OLIVEIRA aduzindo omissão quanto à: a) questão debatida em atenção ao despacho de ID 6907822.7860678, sobre o valor da indenização, a ser recebido pela parte adversa, corresponder à diferença entre o vencimento básico da autora e aquele correspondente ao cargo paradigma, desconsideradas as vantagens de caráter pessoal e as verbas indenizatórias, além do recolhimento proporcional do imposto de renda correspondente, tudo no âmbito da remessa necessária; b) aplicação dos arts. 37, II, XII e XIII, da CF/88, 117, XVII e XVIII, da Lei nº 8.112/90; c) constitucionalidade do art. 1-F da Lei nº 9.494/97. 2. Todas as questões suscitadas pelas partes, inclusive a atinente ao despacho do ID nº 7331899.3319678 foram devidamente analisadas e decididas, não sendo os aclaratórios o meio correto para pretender reformá-las. 3. Esclarecimento de que, no caso, por se tratar de pedido de indenização em decorrência de desvio de função, o valor da indenização deve corresponder à diferença entre o vencimento básico da autora e aquele correspondente ao cargo paradigma, cujas funções foram efetivamente exercidas. Como os servidores ocupantes do cargo paradigma recebem com desconto do imposto de renda, este deve ser deduzido do valor a ser pago à Autora. 4. Foi dito que "nos termos da Súmula nº 378/STJ, o servidor público que desempenha função diversa da originária faz jus ao pagamento das diferenças salariais correspondentes ao período em que ocorreu o desvio de função, sob pena de haver locupletamento indevido por parte da Administração. Esse entendimento também já se encontra sedimentado no distinto STF. Há prova nos autos de que a Autora é servidora pública ocupante do cargo efetivo de atendente, do quadro de carreira da MARIA FERNANDA CARDOSO, e desde fevereiro/2005 exercia a função de 'analista de prestação de contas de convênio'." 5. Fez-se observar, também, que "em 2008, foi aberto concurso público para contratação temporária de empregados para o exercício das funções de 'análise, orientação e acompanhamento das fases de celebração, execução e prestação de contas de convênios de Saneamento Básico e Ambiental e Saúde Indígena'. Para habilitação ao referido cargo foi exigido curso de nível superior completo. Juntada de cópias de pareceres financeiros elaborados e assinados pela Autora, em que lhe atribuíram o cargo de 'Analista', bem como extratos financeiros de pagamento de sua remuneração, no qual se observa que sua remuneração é inferior àquela paga aos contratados para o exercício das funções de 'análise, orientação e acompanhamento das fases de celebração, execução e prestação de contas de convênios de Saneamento Básico e Ambiental e Saúde Indígena'." 6. Constatou-se, ainda, que "é razoável, portanto, que a Administração Pública compense os servidores públicos que exercem funções inerentes a cargos mais elevados pelo desempenho dessas atividades, seja porque exigem maiores responsabilidades, seja para evitar que o Estado se enriqueça de forma ilícita ao não retribuir à altura o serviço prestado". 7. Por fim, restou consignado que "esta colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 161587/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 850054/SE, Rel. Desembargador Federal Davi Barros, julgada em 03/11/2015)". 8. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração providos, em parte (item 3), apenas para fins de esclarecimento. Pietro Farias
(PROCESSO: 97322946473356956333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017)