PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA EXEQUENTE. IRREGULARIDADE FORMAL. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO NEM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE AFASTADA.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal pela prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 156, V, e 174 do CTN combinado com os arts. 219, parágrafo 5º, e 269, IV, do antigo CPC.
2. Alega a apelante a nulidade da sentença, porque não foi intimada previamente para se manifestar acerca da ocorrência ou não de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, conforme dispõe o art. 40, parágrafo 4º, da LEF.
3. O art. 40, parágrafo 4º, da LEF permitiu ao magistrado a decretação da prescrição intercorrente, resguardado o direito do exequente de ser intimado previamente para se manifestar, oportunidade em que pode suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
4. Afasta-se a nulidade suscitada pela autora por configurar irregularidade formal se a exequente não demonstrou o prejuízo dela decorrente (pas de nulité sans grief), nem indicou no recurso de apelação qualquer causa suspensiva ou interruptiva a justificar a volta dos autos à vara de origem.
5. Ressalta-se, ainda, que a exequente teve ciência do despacho que determinou a suspensão seguido do arquivamento provisório do feito e as eventuais diligências para localizar bens penhoráveis não têm o condão de interromper a fluência do prazo prescricional já que nada de concreto se produziu.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 288636637917910, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017, PUBLICAÇÃO: 17/02/2017)