PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INSS. CUSTAS. ISENÇÃO. INADMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A pensão por morte de rurícola exige a comprovação do exercício da atividade rural pelo de cujus.
2. Caso em que os documentos acostados aos autos (Certidão da FUNAI, datada de 09/01/06, indicando que o falecido exercia atividade rural desde 1991 e certidão de nascimento de um dos filhos do extinto, datada de 21/04/1992, apontando sua profissão como sendo de agricultor) constituem início de prova material, corroborados por prova testemunhal idônea (a qual atestou a lide no campo do esposo da autora, antes do seu óbito), o que enseja o reconhecimento do exercício da atividade agrícola, para fins de concessão do benefício almejado.
3. Demonstrada a condição da autora de companheira do segurado, havendo, inclusive, o reconhecimento pelo próprio INSS e, quanto aos demais autores, a condição de filhos menores de 21 (vinte e um) anos do instituidor da pensão, resta possível a concessão da pensão vindicada, desde a data da cessação do benefício anterior, uma vez que a sua dependência econômica é presumida, consoante o art. 16, I, parágrafo 4º, do referido diploma legal.
4. Tendo o segurado procedido de boa-fé, ao perceber valores a título de pensão por morte, que a Administração posteriormente reputou indevidos, em decorrência de equívoco de sua responsabilidade, descabida é a restituição defendida pelo INSS.
5. Honorários advocatícios matidos em 10% sobre as prestações vencidas, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC/15.
6. A Súmula nº 178 do STJ determina que o INSS não goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.
7. No caso em exame, a ação tramitou perante a Justiça Estadual de Pernambuco, cuja Lei de custas - Lei nº 11.404/96 -, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal.
8. Apelação parcialmente provida, para determinar a aplicação de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
(PROCESSO: 41756111765654039975, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017, PUBLICAÇÃO: 07/05/2017)