PROCESSO Nº: 9688388-60.0890.2.12.3855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERALDO CIPRIANO MINHAQUI DA SILVA ADVOGADO: Ryan Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Fogaça - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DE OBJETO. 1. A Corte Especial do STJ decidiu que "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (EAREsp 947.753/SP, Rel. Ministro MURILO CARDOSO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/01/2015, DJe 18/03/2015). 2. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 92532853601774637221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)