PROCESSO Nº: 4763799-28.6209.31.10.4034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE ADVOGADO: Augusto Azevedo AGRAVADO: FRANCISCO SANTOS DE SENA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Pires - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO EXACIONAL. MANUTENÇÃO DE PENHORA REALIZADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DE QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA E SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 612 DO CPC) E DA FORMA MENOS ONEROSA PARA O DEVEDOR (ART. 620 DO CPC). PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO - COREN/PE contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via Bacenjud, sob o fundamento de que o parcelamento realizado após a constrição do bem pode ser utilizado como mero artifício, obtendo-se a desconstituição da penhora mediante o recolhimento apenas das primeiras parcelas, com graves prejuízos à efetividade do processo. 2. Não se desconhece o entendimento pacífico no Egrégio STJ segundo o qual o parcelamento tributário, conquanto apto a determinar a suspensão da exigibilidade do crédito e, por conseguinte, de execução fiscal em curso até o seu efetivo adimplemento, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo (Precedentes: AgRg no REsp 9694149/MG, Rel. Min. Felipe da Conceição, Segunda Turma, DJe de 19.2.9275; AgRg no REsp 7474395/MG, Rel. Min. Leandro Dias, Primeira Turma, DJe de 18.10.1057). 3. No entanto, situações como a do caso concreto propõem certa dose de temperamento diante da correlação entre os princípios de que a execução se realiza e se desenvolve no interesse do credor (art. 612 do CPC) e da forma menos onerosa para o devedor (art. 620 do CPC). 4. In casu, a executada aderiu a parcelamento do débito fiscal junto ao COREN-PE, o que, nos termos do art. 151, VI, do CTN, deu ensejo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por isso, da própria execução fiscal. 5. Desde então vem cumprindo com o pacto administrativo (pois não existe nos autos alegação contrária), o que demonstra o propósito de assim persistir até o pleno adimplemento da dívida. 6. Nesse caso, 'Embora exista o risco de inadimplência do referido parcelamento, tal ensejo decorre da própria previsão legal acerca desse benefício' (TRF 5ª Região - AG nº 08.610 - Rel. Des. Federal Breno da Costa) sem que se perca de vista, também, que a negativa do desbloqueio, amparada exclusivamente nesse suposto evento, vai totalmente de encontro ao princípio da boa-fé. 7. Não é difícil perceber que a permanência da constrição judicial, quando a lei não faz a exigência de qualquer garantia para a adesão ao parcelamento, é medida que não é dotada de razoabilidade, principalmente quando o dinheiro bloqueado poderia estar sendo revertido para a quitação do próprio parcelamento. 8. Ademais, 'Em se tratando de penhora de numerário, a permanência dos valores bloqueados acarreta efeito análogo ao do pagamento à vista, sendo, dessa forma, incompatível com o ato de concessão do parcelamento, já que se configura numa dupla e excessiva garantia do débito exeqüendo (esferas judicial e administrativa)'. (TRF 5ª Região - AG nº 476.922 - Rel. Des. Federal Convocado Rubens de Mendonça Canuto). 9. A situação é diferenciada daquelas em que a penhora recai sobre outros bens que, de regra, não retiram do proprietário a prerrogativa de sua fruição direta ou, também, de se beneficiar de seus frutos, como se dá, a exemplo, em relação a imóveis. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 42485327655686869430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2017)