PROCESSO Nº: 8005044-54.2339.26.1.7996 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIOMAR LUIZ MIGUEL DIAS ADVOGADO: Cauã Novaes Bessa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I- Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para fixar o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, os juros de mora em 0,5 % (meio por cento) e os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), mantendo a sentença que condenou o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria, de forma a incidir no cálculo dos salários-de-contribuição o adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento), decorrente de seu reconhecimento em sentença trabalhista (RTn° 5177192-25.0582.20.6.7527). II- A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos artigos 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º da Constituição, 1º-F da Lei nº 9.494/97 e 5º da Lei nº 11.960/09, desde logo prequestionados. III- Quanto à correção e juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 1.581-55/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. IV- Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. V- O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI- Além do mais, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VII- Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 03670875356771947629, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)