PROCESSO Nº: 9603551-56.3106.30.9.2091 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE CARNEIROS ADVOGADO: Luiz Miguel das Neves E Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Mendes Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNIÃO E MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. NORMA PROCESSUAL VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO DE ESCLARECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Município de Carneiros/AL e pela União contra acórdão que negou provimento à apelação desta e deu parcial provimento à apelação do Município, apenas para majorar a verba honorária de R$ 2.000,00 para R$ 66.571,00. 2. O Município de Carneiros/AL alega omissão no dispositivo do voto, pois o parcial provimento de sua apelação também se referiu à correção monetária, e quanto aos honorários advocatícios, os quais deveriam ter sido fixados com base nos parâmetros estabelecidos pelo Novo Código de Processo Civil. 3. o julgado embargado confirmou a sentença em relação ao índice de correção monetária aplicável ao caso, já que o juízo de primeira instância, adotando entendimento de julgado proferido por este Tribunal, determinou a aplicação do IPCA-E, acrescidos de 6% ano. É o entendimento que se extrai do seguinte trecho da fundamentação da sentença: "Por força da conclusão do julgamento dessas Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, o Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou o entendimento, aqui perfilhado, de que "[...] a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCAE (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)". (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6889781-29.8194.28.9.9103, Rel. Des. Davi Lucas Nunes, PIETRO ALVES - Pleno, j. 23/12/2015).". Por conseguinte, carecia de interesse recursal a apelação do Município em relação à correção monetária. 4. Quanto aos honorários, não há omissão no julgado, que aplicou o parâmetro do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73, sob a justificativa expressa de que este era o diploma legal vigente à época do ajuizamento dos embargos à execução, marco temporal que define a norma processual aplicável ao caso concreto. No entanto, há que se corrigir, de ofício, erro material no fundamento do voto sobre esta questão, ao dispor, equivocadamente, que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/73. Na verdade, a sentença foi prolatada em 19/03/16, data na qual já vigorava o Novo Código de Processo Civil. 5. A União sustenta omissão, em resumo, quanto à vinculação da aplicação das verbas exequendas, exclusivamente, na educação e quanto à aplicabilidade do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de correção monetária. Contudo, o julgado embargado expressamente dispôs sobre referidas questões, ao determinar a vinculação da verba executada - consistente nas diferenças referentes ao FUNDEF - à educação, bem como ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal à correção monetária 6. Em relação à correção monetária, muito embora não seja omisso, o voto embargado é contraditório. Isto porque o fundamento do voto é no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 057.334. Assim, a princípio, o entendimento do Relator se coadunaria com a tese da União, que requer a aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora, por entender que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de precatório. 7. Contudo, ao analisar a jurisprudência da Terceira Turma em sua anterior composição - da qual o Relator da apelação ora embargada fazia parte -, verifico que restou sedimentado o entendimento pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, enquanto pendente o julgamento do RE 177.181, sob a justificativa de que "A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA, Processo: 10657715990229588051, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Pinto, Terceira Turma, Julgamento: 29/11/2016." (AC111450/CE. Des. Lucas Gabriel Lima. 23/03/17). Dito isto, entendo que a real vontade do Relator era manter a aplicação da correção monetária com base no Manual de Cálculos, parâmetro aplicado pelo juízo de primeira instância. 8. As questões suscitadas nos embargos declaratórios consideram-se incluídas no acórdão para fins de pré-questionamento (art. 10.25, CPC/15). 9. Embargos declaratórios da União e do Município improvidos. Reconhecimento e esclarecimento, de ofício, de contradição sobre correção monetária. Correção, também de ofício, de erro material quanto à norma processual vigente na data da sentença.
(PROCESSO: 55771111840302586899, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)