PROCESSO Nº: 4151821-20.3610.16.2.5640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EDUARDO CORREIA e outro ADVOGADO: Arthur Taboza Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6373877-77.1379.30.8.0483 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA E DE SÓCIOS-AVALISTAS. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. 1. Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu a execução de título extrajudicial promovida pela CEF até o término do prazo assinalado pelo juízo estadual, onde se processa a recuperação judicial da empresa devedora. 2. O STJ, ao julgar o Resp n° 5087229/SP, Representativo de Controvérsia, fixou o seguinte entendimento: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 3. O deferimento do pedido de recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execução promovida contra seus avalistas, tendo em vista a natureza autônoma da garantia oferecida. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento do processo de execução contra as executadas pessoas físicas, assim como dos embargos à execução por elas ajuizado.
(PROCESSO: 04081871058182860309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)