PROCESSO Nº: 7055894-07.2951.23.12.8578 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BENJAMIN NOGUEIRA ADVOGADO: Ian Pereira ADVOGADO: Rodrigo Lopes APELANTE: S. R. M. D. S. ADVOGADO: Emanuel Pereira ADVOGADO: Kaique Araújo REPRESENTANTE(PAIS): Renan Moreira APELANTE: C. M. M. D. S. ADVOGADO: Lucca da Rosa ADVOGADO: Diego da Cunha REPRESENTANTE(PAIS): Kevin Fogaça REPRESENTANTE(PAIS): LUIGI JESUS APELADO: VINICIUS TEIXEIRA ADVOGADO: Benjamin Nogueira ADVOGADO: Enzo Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: C. M. M. D. S. ADVOGADO: Vitor Gabriel Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): Lucca Duarte ADVOGADO: Leandro Gonçalves APELADO: S. R. M. D. S. ADVOGADO: Isaac Ribeiro REPRESENTANTE(PAIS): Breno Farias ADVOGADO: Luiz Henrique da Cunha REPRESENTANTE(PAIS): FERNANDO DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Danilo Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TANTO PELO PARTICULAR COMO PELO INSS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração do INSS e do particular desprovidos.
(PROCESSO: 66626216278791614833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)