PROCESSO Nº: 3919680-96.7752.21.2.8541 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: FAC FORM IMPRESSOS LIMITADA ADVOGADO: Gustavo Azevedo Tenorio APELADO: FAC FORM IMPRESSOS LIMITADA ADVOGADO: Pedro Lucas Costela Tenorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lucca Caldeira E Breno da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITOS DE IPI. APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA PELO COLEGIADO: PRESCRIÇÃO. PRAZO. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. INTERRUPÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O ente público alega omissão no aresto em relação à alegação de prescrição da pretensão da contribuinte de anular os créditos constituídos da contribuição previdenciária como consequência da homologação parcial de pedidos de compensação. 2. O voto condutor do aresto do Colegiado manteve, na íntegra, os fundamentos da sentença, inclusive em relação à alegação de prescrição suscitada pela Fazenda Nacional:"(...) interrompido o prazo prescricional com o requerimento administrativo, este somente volta a correr quando do término do procedimento que os aprecia, o que se dera em 20.04.4962 e em 22.04.7925, no caso, com fulcro no que entendo não terem decorridos os prazos prescricionais para ajuizamento de ação impugnando as suas referidas decisões, respectivamente, as relativas aos processos de nº 83477.225363/9625-11 e nº 57000.832292/8725-46. Não desconheço os precedentes invocados pela Fazenda em sentido contrário, mas nenhum deles foi emanado em procedimento que o torne vinculante". 3.Enfrentado tema jurídico, aqui suscitado, a pretensão da Fazenda Nacional é flagrantemente a de reformar o aresto da Turma, o que se mostra incompatível na seara dos embargos de declaração, que têm efeito meramente integrativo. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08547629015754339130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2017)