Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Moura Nº: 0676567-81.7483.11.3.9688 APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: JOÃO MIGUEL SILVEIRA APARECIDA DE AUGUSTO FERNANDES ADVOGADO: JOÃO PEDRO PEIXOTO e outro ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. IAN TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX FERROVIÁRIO. FILHA SOLTEIRA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PARA A ANULAÇÃO DO ATO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO NOVO CPC. PEDRO HENRIQUE MENDES. RAUL DA COSTA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. 1. Apelação e apelação adesiva interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a restabelecer o benefício de pensão por morte que vinha recebendo a autora, no valor equivalente a um salário mínimo, com os devidos reajustes e inclusão dos 13º salários. 2. Em síntese, a União Federal alega: a) ilegitimidade passiva, em virtude do instituidor ser funcionário autárquico da extinta Rede Ferroviária do Nordeste, empresa da Administração Indireta, sendo o INSS o órgão responsável para a manutenção do benefício; b) a pensão temporária à filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, nos termos da Lei nº 3.373/58 (art. 5º), somente era aplicável aos Funcionários Públicos Civis da União, o que não era o caso do genitor da autora; c) o genitor falecido da autora, instituidor da pensão, não ostentava a condição de servidor público federal; d) a lei que concede pensão por morte deve ser interpretada à vista da sociedade de hoje, que se caracteriza pela emancipação feminina; e) na hipótese de vir a ser declarado o direito da postulante em receber a pensão, o que não se espera, tal direito deve ser deferido a partir do trânsito em julgado. Requer a aplicação dos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Ademais, requer, quanto aos honorários advocatícios, a aplicação do CPC/1973, porquanto o ajuizamento da ação teria sido anterior à vigência do CPC/2015, bem como o afastamento da multa diária arbitrada. Em apelação adesiva, a parte autora requer a aplicação, quanto aos juros e correção monetária, do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Apreciando a sentença recorrida, verifica-se que o único fundamento utilizado, pelo Juízo de origem, para amparar a procedência da ação, foi o reconhecimento da decadência do direito da Administração de anular o ato administrativo de concessão da pensão por morte da autora, face ao disposto no art. 54, da Lei nº 9.784/99. A referida decisão considerou, após realizar uma análise da legislação aplicável, que "como o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em janeiro de 1989, ou seja, antes da Lei nº 9.784/99, a contagem do prazo deve se iniciar em 28/08/1999. Assim, o prazo para a União (Ministério dos Transportes) rever o ato de concessão do benefício deveria ser até 05/08/2004, sendo forçoso o reconhecimento da decadência, considerando que a revisão impugnada se realizou apenas em 2013/2014, ou seja, mais de dez anos após o início da contagem do prazo. Não há, por outro lado, qualquer indício de que a beneficiária estivesse de má-fé, que não se presume, devendo ser objeto de prova mediante processo administrativo, prova esta não realizada pelo réu". 4. O Juízo de origem não adentrou no mérito da questão, concluindo, face à ocorrência de decadência, pela procedência do pedido formulado na inicial, de modo que, consequentemente, condenou a União a restabelecer o benefício de pensão por morte que vinha recebendo a Autora, no valor equivalente a um salário mínimo, com os devidos reajustes e inclusão dos 13º salários. Condenou, ainda, a União no pagamento das parcelas que foram suspensas e deixaram de ser pagas, inclusive os 13º salários, respeitada a prescrição quinquenal, tudo corrigido nos termos da Lei nº 11.960/2009, bem como honorários advocatícios. 5. Por seu turno, a apelação apresentada pela União deixou de impugnar a questão da decadência, se limitando a alegar, em síntese, que a parte autora não faz jus ao benefício porque o instituidor da pensão era funcionário autárquico da extinta Rede Ferroviária do Nordeste, não podendo ser considerado servidor público federal. 6. Em situação como a dos autos, neste ponto, aplica-se o entendimento no sentido de que as razões recursais estão dissociadas ao conteúdo da decisão atacada, inclusive ao único fundamento utilizado pelo Juízo de origem, para fundamentar a sentença vergastada. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp 2614697/MG, Rel. Ministro JOÃO MOURA, julgado em 18/04/2012, DJe 02/08/2012; AgInt no REsp 0772924/DF, Rel. Ministro RAUL MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2017, DJe 20/08/2017; AgInt no REsp 2277449/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DANILO COSTA, julgado em 02/02/2016, DJe 21/01/2016; PROCESSO: 70354250918819571735, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/04/2017; PROCESSO: 05194408496807572640, AC667989/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA, Theo da Cunha, JULGAMENTO: 30/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 02/08/2017 - Página 79; PROCESSO: 37019442212379424177, AC999818/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALMEIDA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 04/04/2017 - Página 62. 7. O regime jurídico dos honorários advocatícios de sucumbência é o vigente à data do ajuizamento da ação. Ademais, "as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor" (TRF5, 22445007946340690178, Des. Fed. Fernando Lopes, 3ª Turma, Jul.: 25/09/2017). No mesmo sentido: PROCESSO: 43513307405642289808, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 05/04/2017; PROCESSO: 20655791414648376692, EDAC/RN, DESEMBARGADOR DAVI LUCAS VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2017; PROCESSO: 21080041692305116309, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/06/2017. 8. Na hipótese, verifico que a ação foi ajuizada em 08/11/2014, data anterior à vigência do novo Código de Processo Civil. Desse modo, quanto aos honorários, devem ser aplicados os parâmetros previstos no CPC/1973. Nesse ínterim, estabelece o art. 20, § 4º, do CPC/1973, que os honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Maria Sophia das Neves, devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios de grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, CPC/1973). No caso em apreço, atendendo ainda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando os parâmetros especificados, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. No que se refere à cobrança multa diária (Diego Nascimento), por descumprimento da decisão judicial, ressalto que é patente tal possibilidade, ainda que contra a Lara Mendes, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 718602 / PE, Relator: Ministro Diogo Almeida, Primeira Turma, Julgado em: 17/03/2017, DJe 28/04/2017. AgInt no REsp 0608982 / MT, Relator: Min. Leonardo Cardoso (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 10/06/2016, Dje 24/03/2016). 9. Quanto à atualização de valores, a apelante defende a incidência da TR a partir da edição do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei 11.960/09, argumentando que os julgamentos do STF (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF) se restringiram a reconhecer a inconstitucionalidade em relação à utilização da TR para a correção de precatórios - e não para a atualização da condenação ao se concluir a fase de conhecimento. Sobre essa questão, o Pleno deste Tribunal Regional Federal definiu ser "descabida a pretensão da embargante de fazer incidir atualização monetária pela TR, porque o STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, em que pese ter discutido a questão com vinculação ao regime dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF/88 com a redação da EC nº 62/2009), deixou clara a imprestabilidade do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos fazendários, elegendo o IPCA-E para tal finalidade." (Processo nº 91654009244840266501, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, Pleno, Julgamento: 22/08/2016, Publicação: DJE 14/07/2016 - Página 44). No mesmo sentido: Processo nº 83959514159491964635, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, Pleno, Julgamento: 14/06/2016. 10. Esta colenda Natália Ribeiro firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 843.706/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à João Nogueira até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 58314495729584441620, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 3ª Turma, Julgamento: 04/10/2017). 11. Apelação da União conhecida em parte e, nesta parte, parcialmente provida, apenas para aplicar o CPC/73 quanto aos honorários advocatícios de sucumbência e fixar o respectivo valor em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Apelação adesiva da parte autora provida, para determinar a aplicação, quanto aos critérios de atualização de valores, do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 89371412307495460957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)