PROCESSO Nº: 9339046-32.6879.1.4.0501 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI PEREIRA e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Gonçalves e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 8587215-78.3394.18.5.4028 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESP 7.984.659/PR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. LIQUIDEZ E CERTEZA. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese em que a Caixa Econômica Federal ajuizou execução buscando o recebimento de crédito referente a 5(cinco) Cédulas de Crédito Bancário, das quais 2 (duas) se referem a crédito rotativo e 3(três) a empréstimo fixo, trazendo aos autos os respectivo contratos e demonstrativos de débito. 2. Para conferir liquidez e exequibilidade à Cédula de Crédito Bancário, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente. Entendimento consagrado no REsp 8.403.571/PR, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsias, na forma do art.543-C do CPC/73. 3. No mais, como na sentença já havia sido determinada a exclusão dos valores referentes a taxa de juros de mora, rentabilidade e correção monetária do saldo devedor, verifico ser cabível sua compensação em dobro, na forma do art.29, §3º da Lei 10.931/04, a ser efetuada em liquidação. 4. Apelação parcialmente provida, para excluir da execução os valores referentes às Cédulas de Crédito Bancário 357173 e 84456218, bem como autorizar a compensação do valor cobrado a maior.
(PROCESSO: 72249872165410268321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)