PROCESSO Nº: 5360025-10.6679.5.4.8073 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VITOR GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Isaac Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PAULO SOUZA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 072595-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 768810) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Renan Castro', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Remessa oficial provida. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 63065601656139344687, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)