PROCESSO Nº: 7524953-69.9597.13.10.5790 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS REQUERENTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Ferreira - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE IRDR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos particulares/mutuários em face de acórdão que, por maioria, admitiu o IRDR cuja tese jurídica a ser fixada é a "influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 2.546.968/SC e 6.652.319/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 22/11/1988 a 22/04/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)". 2. O CPC prevê, após a distribuição, o juízo de admissibilidade (art. 981). A oitiva das partes e demais interessados restou expressamente consignada no CPC apenas quando da apreciação do mérito do incidente (art. 983 do CPC). O fato de as seguradoras e a CNSEG, de livre e espontânea vontade, terem peticionado antes do julgamento de admissibilidade do recurso não implica em necessidade de ouvir os particulares sobre a questão. Ademais, ressoa inconteste que os embargantes sabiam da sessão de julgamento que admitiu o IRDR. Tanto foi assim que peticionaram pedindo adiamento daquele julgamento, o que foi indeferido. Deixaram, todavia, de suscitar, naquele momento, eventual nulidade, operando-se, portanto, a preclusão. Alegação de nulidade rejeitada. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como para suprir omissão ou corrigir erro material. 4. É incabível imaginar que o presente IRDR pretende revogar precedentes do STJ, porque, naqueles julgamentos, a Corte especial não cuidou das inovações legislativas trazidas pela MP nº 513/2010 (convertida na Lei nº 12.409/2011) ou pela MP nº 633/2013 (convertida na Lei nº 13.000/2014). 5. Após o julgamento dos REsp's 1.779.259/SC e 6.246.200/SC, o STJ vem decidindo, em inúmeros feitos, acerca da repercussão prática na edição da Lei nº 13.000/2014 (que incluiu o art. 1º-A, §§ 1º a 10, na Lei nº 12.409/2011) naqueles julgados. Todavia, essa questão, até o presente momento, não foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, não havendo, portanto, qualquer impedimento para que este Tribunal se pronuncie sobre a matéria em sede de IRDR. 6. No que se refere à alegação de não cabimento do IRDR em razão da inexistência de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (porque, segundo os embargantes, todas as turmas do OTÁVIO DA ROCHA julgam a matéria no mesmo sentido do STJ), observo que o acórdão combatido enfrentou a questão, afastando-se a suposta omissão. 7. Não há que se falar em obscuridade quanto ao ponto relativo à determinação de suspensão dos processos que tramitam na 5ª Região sobre a mesma questão de direito, porque, considerando a tese jurídica a ser fixada neste incidente, resta evidente que ficam suspensos apenas as ações que envolvem contratos no período de 28/05/1988 a 05/11/2009. No mais, como a suspensão dos processos é impositiva ex lege (art. 982, I, do CPC), inexiste previsão legal a embasar a pretensão dos embargantes de prosseguimento da instrução das ações em debate. Por outro lado, nada impede a apreciação dos pedidos de urgência, como ressalvado no acórdão combatido. 8. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece dos vícios apontados, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 9. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 63717638070072911236, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 28/07/2017)