AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
I - Os créditos relativos à cobrança de multa decorrente de inobservância das normas da Agência Nacional de Petróleo não possuem natureza tributária, mas sim, administrativa e, como tal, deve obediência ao estabelecido na Lei nº 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição de cinco anos para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta.
II - Consoante disposição contida no art. 13, parágrafo 2º da Lei nº 9.847/1999, que trata especificamente da fiscalização das atividades relativas ao estabelecimento nacional de combustíveis, a prescrição interrompe-se pela notificação do infrator ou por qualquer ato inequívoco que importe apuração da irregularidade.
III - A instauração do procedimento administrativo para apuração de infração cometida em 21/08/2000, com a apresentação de defesa pelo administrado em data de 02/03/2005, teve o condão de interromper o prazo prescricional, assim sendo não há prescrição administrativa no caso, eis que o administrativo foi notificado a pagar o valor da multa em data de 12/05/2010.
IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 29498870207372643546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017, PUBLICAÇÃO: 04/04/2017)