PROCESSO Nº: 3663874-69.9959.2.1.5328 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: PEDRO LUCAS JESUS DOMINGUES MALHEIROS ADVOGADO: Danilo da Costa Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Melo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1916115-21.5978.30.8.5913 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Freitas EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 38.774/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. RE 139919. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora, na esteira do entendimento do STF no julgamento do RE 277059 com repercussão geral reconhecida, se pronunciou no sentido da inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório, além de que o título judicial não havia definido os parâmetros de atualização, de modo a se aplicar os critérios legais, no caso, o IPCA-E. 3. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação. 4. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 11733438039553969066, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)