PROCESSO Nº: 8011105-71.4419.14.12.1129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: PAULO SILVEIRA ADVOGADO: Yago Alves Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Cruz - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO PELO TCU. EXISTÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO JULGAMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual objetivava desconstituir acórdão da lavra da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), proferido nos autos da Tomada de Contas Especial, que rejeitou as prestações de contas relativas a convênio firmado entre o município, do qual o agravante é ex-prefeito, e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 2. Conforme bem registrado pela decisão objurgada, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pelo autor, capaz de autorizar o deferimento da tutela provisória pretendida, visto que, em princípio, fora validamente citado, através de carta de notificação encaminhada ao endereço constante do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), qual seja, a Rua Padre Cícero, 211, Centro, Juazeiro do Norte/CE, e deixou transcorrer o prazo para a apresentação de sua defesa sem qualquer manifestação. 3. Não merece guarida a mera assertiva do agravante de que não teria sido comunicado, efetivamente, da instauração da referida Tomada de Contas Especial no âmbito do TCU, porquanto outra pessoa teria assinado o Aviso de Recebimento da correspondência enviada pela Corte de Contas ao seu domicílio. 4. Primeiramente, do compulsar dos autos, ao que tudo indica, o mencionado endereço é, de fato, local de domicílio do agravante. Isso porque ele é o que consta dos cadastros do agravante (CPF) e, inclusive, recentemente, fora também utilizado em procuração outorgada pelo agravante aos seus causídicos, em 19/11/2016. Além disso, a reforçar essa tese, nota-se que essa idêntica localidade também fora destino de outra carta de notificação remetida ao agravante e sendo lá entregue em 25/03/2014, cujo AR fora assinado por Milena Rodrigues (de acordo com a fl. 01 do doc. id. 7579741), como bem frisou o Juízo de origem. 5. Assim, considerando-se que não houve erronia quanto ao endereço do agravante, o simples fato de a correspondência destinada à sua notificação ter sido recebida por pessoa diversa (a Sra. Diogo Moraes, como mostra a fl. 10 do doc. id. 4147885), não há falar em irregularidade quanto ao ato de citação, pois a comunicação foi regularmente encaminhada ao seu endereço domiciliar e efetivamente entregue, o que já é suficiente à angularização da relação processual administrativa entre a Administração Pública e o administrado. Esse entendimento, inclusive, está em sintonia com o que prevê os artigos 22, inciso II, da Lei Orgânica do TCU (Lei nº. 8.443/92), e 179, inciso II, do Regimento Interno do TCU. 6. Ao contrário do indicado pelo agravante nas razões do seu agravo, fazendo alusão à "entrega inequívoca da comunicação ao destinatário", contida no inciso I, o caso dos autos diz respeito ao inciso II, posto que a citação do recorrente se deu através de carta registrada enviada ao seu endereço, sobre a qual se considera perfeita a citação com a comprovação de sua entrega no endereço do destinatário. In casu, restando evidente que a correspondência do TCU foi recebida (mesmo que não pelo agravante) no seu endereço indicado como domicílio fiscal, inexiste qualquer nulidade de sua citação no processo administrativo em tela. 7. De resto, até que sobrevenha prova robusta, em sentido contrário, o Judiciário deve prestigiar o resultado do julgamento do TCU, seja em homenagem às normas constitucionais que atribuem à Corte de Contas o controle da Administração nesta área, seja em face da presunção de liquidez e certeza que orna os atos públicos, em geral, e os do TCU, em particular. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 64758466380835341183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)