PROCESSO Nº: 0125390-88.8888.17.7.4120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE GRANJA ADVOGADO: Raul Caldeira Packer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO (DCOMP). INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ANTES DA DECISÃO DEFINITIVA ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 74 DA LEI 9.430/96 E DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada, que se abstenha de glosar compensações previdenciárias declaradas sem a observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos que preceitua os §§ 7º e 9º, do art. 74, da Lei Federal n.º 9.430/96, bem como se abstenha de determinar retenções da cota parte que cabe ao Município impetrante no FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Determinou, que fosse promovido o imediato desbloqueio de valores retidos em decorrência da não homologação das compensações tratadas no presente processo, bem como que fosse oportunizado ao impetrante o prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 74, § 7º, para que efetue o pagamento dos débitos que entender indevidamente compensados de modo a possibilitar a manifestação de inconformidade prevista no § 9º, efetuando-se a cobrança somente após o esgotamento das instâncias administrativas. II. Em suas razões de recurso, argumenta a Fazenda Nacional que a Delegacia da Receita Federal em Sobral/CE justificou que inexiste o crédito apontado nos autos, para embasar a compensação declarada, sendo legítima a atuação da Receita Federal que encaminhou o débito para cobrança e determinou a retenção do FPM em face do inadimplemento do Município. Afirma que deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento do débito, nos termos do art. 142 do CTN, quando verificar a realização de compensação tributária sem fundamento legal. III. Inicialmente, há de se esclarecer que não é objeto de discussão da presente ação o direito à compensação dos créditos tributários, mas a legalidade da retenção de valores do FPM, cujo vício repousa na não observação do contraditório e da ampla defesa por parte da autoridade coatora. IV. No caso, o contribuinte efetuou compensação tributária através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GEFIP em 2015. Não obstante seja desnecessário proceder-se ao lançamento de ofício dos débitos indevidamente compensados, não pode a Fazenda Nacional simplesmente desconsiderar a compensação e inscrever o crédito constituído na Dívida Ativa. Faz-se necessário, em observância ao contraditório, que o contribuinte seja cientificado dessa não homologação para que, no prazo de 30 dias, contados da ciência do ato, possa pagar o crédito tributário ou impugná-lo (§§ 7.º e 9.º, art. 74, Lei nº 9430/96). V. Na hipótese, a Secretaria da Receita Federal promoveu retenções no FPM - Fundo de Participação dos Municípios no exato valor da compensação declarada, cominadas ainda com aplicação de multa, demonstrada através dos extratos de FPM colacionados de Id. 0282967.9898491 e Id. 5050047.1929789. Houve a retenção imediata do valor declarado à compensação, tomando a recorrida ciência da não homologação só após a prática do segundo ato lesivo. Inclusive, não há qualquer manifestação da Fazenda Nacional defendendo que procedeu à cientificação do contribuinte da sua decisão de não homologação, mas apenas argumenta a legalidade do lançamento tributário, citando o art. 142 do CTN e os motivos de não ter sido homologada a compensação requerida pela impetrante. Assim, há de se reconhecer que a recorrente não observou o art. 74 da Lei nº 9.430/96, no que concerne à ampla defesa. VI. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 07959073525385645605, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)