PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VICENTE ALMEIDA. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que condenou ANTHONY CASTRO. e seu filho G.L.A., pela prática do crime previsto no art. 149, c/c art. 70, ambos do Código Penal (Redução à condição análoga à de escravo, em concurso formal próprio, por 30 vezes), à pena privativa de liberdade, para o primeiro acusado, de 03 anos, 05 meses e 07 dias de reclusão (pena-base 02 anos e 09 meses - 1/6 pela atenuante do art. 65, I, CP + 1/2 pelo concurso formal), em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$692.904,00), além de multa no valor de R$260.937,00 (75 dias-multa x R$ 2.550,00); e, para o segundo acusado, à pena privativa de liberdade de 04 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão (pena-base 02 anos e 09 meses + 1/2 pelo concurso formal), em regime semi-aberto, além de multa no valor de R$02.106,00 (90 dias-multa x R$510,00). O mesmo decisum, no entanto, absolveu PAULO FOGAÇA. com fundamento no art. 386, inciso V, CPP, por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.
2. Narra a denúncia que os denunciados AUGUSTO MONTEIRO., G.L.A. e KAIQUE AZEVEDO., reduziram 30 (trinta) trabalhadores a condições análogas à de escravo, sujeitando-os a circunstâncias degradantes de trabalho. Consta que os operários da mineradora dirigida por RODRIGO BARBOSA. e G.L.A. eram submetidos a situações aviltantes de trabalho em total afronta à dignidade da pessoa humana.
3. Nas razões do recurso, o MPF pretende o redimensionamento da dosimetria a fim de que seja declarada a existência de mais duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (consequências e circunstâncias do crime), exasperando-se a pena-base aplicada.
4. Para o delito previsto no art. 149, o Código Penal prevê pena de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão e multa, ao passo que o juízo de origem, valorando negativamente apenas a culpabilidade ("a culpabilidade do agente deve ser valorada negativamente, eis que o agente utilizou-se de terceirização irregular para se omitir de sua responsabilidade quanto às condições precárias de trabalho impostas a seus empregados"), para ambos os recorridos, fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 60 (sessenta) dias-multa. 5. A circunstância de os recorridos serem controladores de empresa de equipamentos de proteção individual (EPI) deve ser valorada negativamente, na medida em que, apesar de os apelados poderem ter fornecido a seus trabalhadores EPIs a menor custo, não o fizeram, expondo a integridade física de seus empregados a riscos que poderiam ter sido evitados.
6. De outra banda, relativamente ao número de pessoas submetidas à condição análoga à de escravo (in casu, trinta), não deve ser nesta fase sopesada sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem, considerando que o juízo a quo já levou em consideração tal elemento ao caracterizar o concurso formal (art. 70, CP), elevando a pena em 1/2 (um meio).
7. Outrossim, conforme bem pontuado pelo Parquet em seu parecer: "Dentre as consequências, o MPF elenca as calamitosas condições a que as vítimas foram submetidas, exaradas no Relatório de Ação Fiscal (fls. 13/32 do IPL anexo): (...) Entretanto, apesar de representarem graves e repulsivas violações de direitos, tais condições não se amoldam às "consequências do crime", estando mais pertinentes às "circunstâncias do crime", além de (frise-se, não obstante à gravidade) serem normais ao tipo penal".
8. Na primeira fase, considerando que a pena abstratamente prevista para o crime do artigo 149, do CP, varia de 02 a 08 anos de reclusão, e partindo do pressuposto de que deve haver proporcionalidade entre o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu e o aumento de sua pena-base, é possível asseverar que a existência de duas de um total de oito circunstâncias negativas poderia, no máximo, conduzir a um aumento de 01 (um) ano e 06 (seis) meses ao mínimo legal cominado ao delito (02 anos). Daí se concluir por uma pena-base, para ambos os apelados, de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa.
I - DO APELADO HEITOR TEIXEIRA.
9. Presente a atenuante do art. 65, I, CP (aplicada à razão de 1/6 pelo juízo a quo, ora mantida), além da causa de aumento do art. 70 CP - concurso formal (igualmente mantida a fração de aumento de 1/2), resulta na pena privativa de liberdade definitiva de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto (art. 33, parágrafo 2º, "b", CP), além de 94 (noventa e quatro) dias-multa, ora majorada em proporção ao aumento da pena privativa de liberdade. Dia-multa mantido no valor fixado pelo juízo a quo (R$ 2.550,00), mais próximo da realidade fática dos autos.
II - DO APELADO G.L.A.
10. Na segunda fase, ausentes atenuantes e/ou agravantes. Na terceira fase, incide a causa de aumento do art. 70 CP (concurso formal, igualmente mantida a fração de aumento de 1/2), resulta na pena privativa de liberdade definitiva de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (art. 33, parágrafo 2º, "b", CP), além de 112 (cento e doze) dias-multa, ora majorada - em proporção ao aumento da pena privativa de liberdade. Dia-multa mantido no valor fixado pelo juízo a quo (R$ 510,00), mais próximo da realidade fática dos autos.
11. Apelo provido em parte, apenas para o fim de aumentar a pena-base (de 02 anos e 09 meses para 03 anos e 06 meses de reclusão, para ambos os acusados) em decorrência da avaliação negativa ora empreendida tão somente quanto às circunstâncias do crime, resultando na pena privativa de liberdade definitiva de 04 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão (ENRICO MORAES.) e de 05 anos e 03 meses de reclusão (G.L.A.).
(PROCESSO: 27448064960157046543, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017, PUBLICAÇÃO: 03/07/2017)