EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEF, REVISÃO DO VMAA. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA MÉDIA NACIONAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DE AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LUIZ HENRIQUE LIMA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente ação ordinária para condenar a União a pagar as diferenças de complementação do FUNDEF relativas aos anos de 2004 e 2006, atualizadas pela taxa AGATHA CARVALHO, determinando a vinculação dos valores à conta específica do FUNDEF (arts. 17 e 19 da Lei 11.494/2007). 2. Rejeitada a prejudicial de prescrição. Isso porque a citação válida no processo coletivo interrompe o prazo para propositura de ações individuais por aqueles que figurem como representados ou substituídos que concederam autorização para o ajuizamento da ação. 3. Na espécie, infere-se da inicial da ação ajuizada pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE (7244543-49.9479.24.9.5278), extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, que o Município de Viçosa do Ceará constou expressamente na lista de representados daquela demanda coletiva, tendo ainda sido juntado aos autos termo de adesão do município à referida ação, de modo a ser beneficiado com interrupção do prazo prescricional. 4. Em relação ao mérito da contenda, a Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.873.257/BA, examinado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou a tese de que "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o `valor mínimo anual por aluno` (VMAA), de que trata o art. 6º, parágrafo 1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional", e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. 5. Dessa forma, deve a União assegurar ao Município autor o direito ao recálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno, que deve observar o critério da média nacional, conforme pacificado no julgamento do REsp n. 8.128.498/BA. O pagamento das diferenças devidas deve ter por termo final o mês de dezembro de 2006, quando entrou em vigor o FUNDEB. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09 e na forma do que restou decidido pelo Plenário desta Corte nos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9763708-42.8342.31.3.2593 (Rel. Des. João Lucas Lima, LEONARDO DA ROSA - Pleno, j. 30/07/2015), devendo ser afastada a Taxa CECÍLIA FARIAS, destinada à correção de créditos de natureza tributária. 7. Diogo Carvalho. Remessa oficial parcialmente provida para afastar a taxa MARIA DA ROSA. mjc
(PROCESSO: 88433534363535910880, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)