PROCESSO Nº: 6162873-85.5228.9.11.8023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: LEVI DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO (e outros) ADVOGADO: Alexandre Lima Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Silva - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REVLIMID (LENALIDOMIDA). IMPOSSIBILIDADE. FÁRMACO QUE NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA QUANTO AOS RESULTADOS. NÃO VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A ENSEJAR O SEU USO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sendo limitado o orçamento da saúde, o deslocamento de verba para aquisição de medicamento não inserido na listagem do Ministério da Saúde decerto acarretará deficiência na prestação de outro serviço vinculado ao SUS, por falta de verba. 2. In casu, em relação ao fornecimento do medicamento REVLIMID (lenalidomida), não se pode olvidar que, embora o recorrente ateste a existência de estudos técnicos que comprovem a eficácia do medicamento pleiteado, o fármaco não possui registro na ANVISA. Nessa linha, tenho dúvida de que tal procedimento possa contribuir, por assim dizer, para a melhoria da saúde da agravante. 3. A aprovação do produto no órgão do Ministério da Saúde é condição para industrialização, comercialização e importação com fins comerciais (Lei 6.360/1976, art. 12), sendo o registro condição para o monitoramento da segurança, eficácia e qualidade terapêutica do produto, sem o qual a inadequação é presumida. 4. No mesmo sentido jurídico, salienta-se que inexiste razão capaz de implicar o reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de administrado determinado, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06092706463398757124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2017)