PROCESSO Nº: 0376112-00.5697.5.11.3364 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: EMANUEL CUNHA ADVOGADO: Vinicius Vieira De Eduardo Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Vieira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Felipe Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO RUÍDO. INSALUBRIDADE RECONHECIDA. USO DE EPI. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. REPERCUSSÃO GERAL. ARE 739595-SC. CARÁTER ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO NÃO DESCARACTERIZADO. NÃO ADEQUAÇÃO AO PRESENTE CASO. INOCORRÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS APENAS PARA AFASTAR A OMISSÃO CONSTATADA.
(PROCESSO: 38698498526079559271, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)