PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, reconhecer ex Eduardo Lima a prescrição intercorrente.
2. No caso, não houve despacho determinando a suspensão da execução nem seu arquivamento, tendo o Juiz a quo considerado o transcurso do prazo quinquenal, entre a data da determinação da citação e a da sentença, decretando a prescrição intercorrente sem observar o disposto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80.
3. A exequente empreendeu diligências no sentido de dar prosseguimento ao feito, sendo impróprio imputar-lhe contumácia na tomada de providência executiva.
4. Ainda que transcorrido mais de 05 (cinco) anos, o procedimento estabelecido pelo art. 40 da LEF não foi obedecido, não havendo que se falar em prescrição intercorrente.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 18736387560857477221, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017, PUBLICAÇÃO: 23/01/2017)