PROCESSO Nº: 1488500-23.0463.12.12.7544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TIMBAUBA e outro ADVOGADO: Felipe Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Ramos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Timbaúba contra decisão que, em sede de Execução de Sentença, indeferiu a exceção de pré-executividade da União, condicionando, no entanto, a expedição dos competentes requisitórios ao trânsito em julgado da decisão. 2. Consoante disposição constitucional expressa, a execução de pagar, contra a Fazenda Pública, está submetida ao trâmite dos precatórios e RPVs, razão porque deve se fundar, necessariamente, em título executivo judicial, transitado em julgado. 3. Destarte, andou bem o Juiz a quo ao condicionar a expedição de precatório à existência de trânsito em julgado da decisão proferida na exceção de pré-executividade. Tal decisão evita o risco de pagamento em duplicidade de valores, afinal, ainda há discussão, em sede de agravo de instrumento interposto pela União (6486703-99.0884.19.8.5768) contra a supramencionada decisão, a respeito de litispendência da execução. 4. De fato, a matéria suscitada no Agravo de instrumento interposto pela União tem o condão de fulminar o próprio título que lastreia a execução, de maneira que resta temerária a tutela recursal pretendida, dado que ensejaria o levantamento de valores referentes a pretensão executória que ainda pode ser revertida, inclusive em possíveis recursos ditos raros. 5. Agravo de Instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 34245047930093231667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)