PROCESSO Nº: 9512725-47.7540.29.12.3282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINO VITOR HUGO DA COSTA ADVOGADO: Jaciana Da Silva Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Peixoto EMENTA Constitucional e Processual civil. Custeio de tratamento médico. Procedimento cirúrgico de Angioplastia das Artérias femoral e tibial esquerdas. Legitimidade passiva da União, do Estado e do Município. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. Atendimento dos requisitos autorizadores. Possibilidade. Precedentes. Notícia na ação principal de que o procedimento cirúrgico foi realizado.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47072567428851975795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)