PROCESSO Nº: 3948318-10.3772.5.8.2595 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ISIS BARROS ADVOGADO: Enzo da Cruz PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Ribeiro Maia Julia da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RSC. REMESSA OFICIAL. DISPENSADA 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL a pagar à parte autora as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças da gratificação Retribuição da Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competências de Gustavo Henrique Novaes - RSC III , referente ao período de março de 2013 a dezembro de 2014. 2.O novo CPC dispõe, no seu artigo 496, § 3º, que a sentença não está sujeita à remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 3.Foi atribuído à causa o valor de R$ 87.435,01 (sessenta e sete mil, duzentos e um reis e um centavo), sendo este efetivamente o proveito econômico pretendido pela autora, vez que corresponde exatamente ao montante pleiteado a título de diferenças de gratificação. 4. Ademais, o IFAL, em sua contestação, afirma que a referida quantia foi "reconhecidos no âmbito administrativo" pela Diretoria de Gestão de Pessoas da instituição. 5. Deste modo, resta claro que, por se tratar de ação contra autarquia federal, e sendo o proveito econômico da causa inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, está dispensada a remessa oficial. 6. Remesa necessária não conhecida. acapf
(PROCESSO: 38124054847248246923, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)