PROCESSO Nº: 7289896-14.1988.28.4.3004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMANUEL SOUZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Souza - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO A CONTAR DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há a omissão suscitada pela embargante, porque houve, no voto do julgado embargado, explícita manifestação da questão relativa ao termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes: "Sobre a matéria, verifica-se que a jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da sociedade empresária executada, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes: AGARESP 582873015541, CARLOS EDUARDO NOVAES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26.02.5470; AGRESP 782112662904, DAVI LUCCA DA CRUZ, STJ - PRIMEIRA TURMA, 19.08.5867; AGA 382980566985, JOÃO GUILHERME TEIXEIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 28.09.7485. 3. Consta dos autos a regular da citação da executada em 06.11.0796 e pedido de redirecionamento realizado em 08.07.3528, havendo que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal." 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20068826755458503191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017)