Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Mendes 0216241-97.1342.10.3.3730 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOÃO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: ALEXANDRE PINTO BATISTA SOUSA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - LARA DA MATA YURI DA COSTA FILHO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO ENRICO ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REDISTRIBUIÇÃO. DESLOCAMENTO DO SERVIDOR POR RECIPROCIDADE. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO SERVIÇO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a ISABELLA OLIVEIRA proceda ao pagamento da ajuda de custo em favor do autor, ora apelado, no valor de R$ 46.427,41 (catorze mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), acrescidos de juros e correção monetária, em razão de redistribuição, a pedido, por reciprocidade. 2. Em síntese, a apelante alega que na redistribuição por reciprocidade, onde se busca atender o interesse do servidor público, não é cabível o pagamento de ajuda de custo, já que o art. 53 da Lei 8.112/90 só prevê o seu pagamento quando o deslocamento é feito no interesse do serviço. Aduz, ademais, que na redistribuição por reciprocidade não há alteração da força de trabalho, mas uma troca de cargos entre duas entidades distintas, cujo intuito é claramente atender ao interesse do servidor, de modo que a Administração tão somente autoriza o procedimento. Ressalta que no caso em análise não houve ordem administrativa de mudança de domicílio, mas sim atendimento de uma solicitação de mudança por parte do apelado. No tocante aos acréscimos legais, afirma que é caso de se aplicar a TR para fins de correção monetária, sendo indevidos os critérios adotados pelo juízo de origem, porque em desacordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Atribuiu ao recurso fins de prequestionamento. 3. Cinge-se a questão à análise do cabimento da concessão de ajuda de custa ao servidor que mudou de sede em razão de redistribuição. No caso dos autos, verifica-se que o apelado obteve sua redistribuição a pedido, por reciprocidade, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS para a Universidade Federal da Paraíba - YASMIN MOURA, em razão de convite recebido para compor uma Banca Examinadora na GABRIELA FREITAS. O apelado teve seu requerimento do pagamento de ajuda de custo administrativamente indeferido, sob alegação de que apenas a redistribuição de ofício do servidor, nos termos do art. 37, §1º, Lei 8.112/90, pode gerar o direito ao pagamento desta natureza. 4. Da análise dos requisitos para a concessão de pagamento de ajuda de custo, percebe-se que o art. 53 da Lei 8.112/90 exige que o exercício em nova sede, com mudança permanente de domicílio, tenha ocorrido no interesse do serviço. 5. A anuência das instituições de ensino se deu apenas para possibilitar a redistribuição por reciprocidade, considerando que não haveria propriamente uma alteração da força de trabalho. O que houve, em verdade, foi uma troca de cargos e nenhuma das instituições obteve acréscimo, apenas anuíram ao interesse do servidor em ter sua lotação alterada para, atendendo ao convite que lhe foi feito, compor a Banca Examinadora na MARIANA NUNES. Com efeito, não houve qualquer atuação da Administração em solicitar sua relotação ou determinar, de forma compulsória, a alteração do seu local de trabalho. 6. Este tem sido o entendimento adotado por esta Corte: PROCESSO: 71428288248761867320, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALVES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2016; PROCESSO: 80917585584581378111, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/04/2016; PROCESSO: 54476734478107462396, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/07/2015. 7. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada como marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Sendo a sentença de 29/07/2017, não se aplica ao caso as disposições do CPC/73, mas sim as do CPC/2015 (REsp 9065494/AL, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2016, DJe 16/01/2017). Precedente desta Terceira Turma (PROCESSO: 1187154682233681971790, EDAC893081/01/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2017). 8. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. Condenação do apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, §3º e §4º, III, CPC/2015.
(PROCESSO: 04891478116918703799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)