PROCESSO Nº: 7888115-85.4870.11.3.4667 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI PIRES ADVOGADO: Thales Castro e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marina Pereira Correia Das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Viana EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS POSSIBILIDADE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da autora, indeferindo a pretensão deduzida para que lhe seja assegurada a manutenção dos vínculos que possui com a UNICISAL, onde desempenha carga horária de 30 horas semanais, e com a apelada, EBSERH, com a carga horária de 36 horas semanais, independentemente de exceder a carga horária de 60 horas semanais. 2. Há, nos autos, documentos que comprovam que a apelante desempenha as suas atividades em regime de plantões noturnos e diurnos, não fixos, id nº 4690486.593979, perante a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNICISAL, bem como perante a apelada. 3. Comprovado que a apelante foi exonerada, a pedido, do terceiro vínculo que possuía junto ao Estado de Sergipe, id nº 990563.0610485, não há que se falar em incompatibilidade de horários entre os dois vínculos noticiados nestes autos. 4. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE 739.755/RJ, da relatoria da Ministra Sarah Azevedo, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. 5. Esta Egrégia Corte já se pronunciou no sentido de que o Parecer GQ nº 145, da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais -, não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. 6. Honorários advocatícios nos termos do § 8º, do art. 85, do CPC, que se arbitra no valor de R$ 2.000,00. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 07010970407307272504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)