PROCESSO Nº: 6918040-94.9401.5.11.0105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA (CID 10 C61.9). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABIRATERONA (ZYTIGA). EFICÁCIA COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Insurge-se a União contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória antecipada para determinar "o fornecimento do fármaco ABIRATERONA (ZYTIGA®), conforme prescrição médica (Num. 9121305), para fins de tratamento da demandante". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que impORTA não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Yago Rocha, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. No caso, o autor é portador de Adenocarcinoma de Próstata com Metástases Ósseas Resistente e Castração Hormonal (CID 10 C61.9) e realizou orquidectomia, em 26/07/2015, e quimioterapia com Docetaxel entre 20/09/2015 e 09/06/2016, além de fazer uso paliativo de Bicalutamida. Ocorre que, apesar do referido tratamento, sua patologia vem evoluindo com elevação de PSA desde junho de 2016, o que caracteriza progressão da doença, motivo pelo qual foi indicado o uso da medicação Abiraterona, com o objetivo de prolongar sua sobrevida. 5. No caso, o fármaco ABIRATERONA (ZYTIGA®) possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS gratuitamente. E, segundo laudo médico emitido pelo corpo oncológico que acompanha o tratamento do autor no IMIP, o fármaco é indicado para o autor, visto que tem aprovação de uso no tratamento de pacientes com câncer de próstata que se espalhou para outras partes do corpo (metastático), que não apresentam sintomas ou apresentam sintomas leves, após falha à terapia de privação de androgênios (um hormônio sexual) e no tratamento de pacientes com câncer de próstata que se espalhou para outras partes do corpo e que já receberam quimioterapia com o medicamento Docetaxel. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 02600131353080711594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)