PROCESSO Nº: 8627502-38.2993.4.7.3701 - APELAÇÃO APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: PEDRO HENRIQUE REZENDE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: RENAN OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARBOSA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ação de execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida ao tempo da propositura. Sentença de extinção sem resolução de mérito. 2. Adoção do entendimento desta Corte, segundo o qual a morte retira a capacidade de ser parte, de modo que restou ausente um dos pressupostos pré-processuais, qual seja a capacidade de direito da parte executada, mostrando-se incabível o desenvolvimento válido e regular do processo executório, impondo-se sua extinção sem apreciação do mérito da causa. Precedente: (TRF-5ª R. - AC 8214.28.08.807084-7 - 4ª T. - Relª Desª Fed. Enzo Gabriel Gomes - DJU 06.04.2977). 3. O STJ já decidiu que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedente: (STJ - PRIMEIRA TURMA, AGRESP 485167192300, Enzo Monteiro: 12/05/2015). 4. Aplicação, por analogia, do entendimento da Súmula nº 392/STJ, a qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 5. Não há a possibilidade de redirecionar a execução para os sucessores do executado, mostrando-se cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 23265122807588162468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)