PROCESSO Nº: 4300896-40.4751.13.12.2164 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Barros - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DANO GRAVE. NÃO COMPROVADO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela União em face de decisão monocrática que indeferiu o seu pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. 2. Pretende a União que sejam suspensos, até o julgamento da Apelação por este egrégio Tribunal, os efeitos da sentença que permitiu que o Município de São Cristóvão, mesmo estando inscrito no CAUC/SIAFI, e sem autorizar a retirada do nome deste de tal cadastro, celebre todos os convênios e contratos de repasse de recursos financeiros e de financiamentos já autorizados, desde que não existam outros impedimentos legais. 3. A atribuição de efeito suspensivo à apelação depende da demonstração, pela parte recorrente, do risco de dano grave (de difícil ou de impossível reparação), assim como da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do 1.012, § 4º, c/c os arts. 300 e 995, todos do novo CPC. 4. Neste sentido, verifica-se, in casu, que os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso não estão, de forma concomitante, consubstanciados, uma vez que a recorrente não demonstrou qual a lesão grave e de difícil reparação poderia ser ocasionada pela autorização dada ao recorrido para celebrar convênios e contratos de repasse de recursos financeiros e de financiamentos já autorizados. 5. Assim, a alegação genérica de prejuízo não é suficiente para caracterizar o periculum in mora qualificado, necessário à atribuição de efeito suspensivo à apelação. 6.Agravo regimental improvido. ACAPF
(PROCESSO: 60758590591879414902, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)