PROCESSO Nº: 4305375-72.1804.4.10.7387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRYAN BARBOSA (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Caso em que a agravante FAZENDA NACIONAL postula reforma de decisão que, em execução fiscal, rejeitou pedido de redirecionamento do feito para os sócios e de respectiva indisponibilidade patrimonial dos mesmos. 2. Se inexiste efetiva demonstração de a empresa ter sido irregularmente dissolvida, figurando, contraditoriamente, como "ativa", no sítio informatizado da Receita Federal, não há como determinar o redirecionamento do executivo fiscal para os sócios. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 80487061797248044087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)