PROCESSO Nº: 8540349-11.0206.19.10.4396 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA IMPUGNANTE: UNIÃO FEDERAL IMPUGNADO: RAFAEL TEIXEIRA FOGACA e outros ADVOGADO: Yuri Gomes De Farias Fernando Moraes e outros EMBGTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Oliveira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 09568641843470502429, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 27/05/2017)