PROCESSO Nº: 3871083-16.3687.3.6.8718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Lucas Novaes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Isabella Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Orlan Raul Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA. LEI Nº. 28.185/2013. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 7.347/85. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO LOCAL ONDE OCORRER O DANO. DANOS EM LOCAIS DIVERSOS. PREVENÇÃO. ART. 106, CPC/73. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão, proferida em 01.12.1209, nos autos da ação de responsabilidade de pessoa jurídica por ato lesivo à administração pública, que julgou improcedente o pedido formulado pelo excipiente, ora agravante, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para fixar a competência da mencionada ação no Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Mossoró). 2. O art. 21, da Lei nº. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) determina a adoção do art. 2º, da Lei nº. 7.347/85 (Ação Civil Pública) para o ajuizamento das ações, sendo estas processadas e julgadas no foro do local onde ocorrer o dano. 3. Constata-se que o dano ocorreu tanto no Município de Pau dos Ferros/RN quando no Município de Apodi/RN, caso em que qualquer dos juízos federais com jurisdição em tais localidades é, em tese, competente para processar e julgar o litígio. 4. Na espécie, a ação de responsabilidade de pessoa jurídica foi ajuizada perante o Juízo Federal de Mossoró/RN (8ª Vara) que possui jurisdição sobre o Município de Apodi/RN, local onde também ocorreu o dano. Lide que deve permanecer no supracitado Juízo, pois foi o primeiro a tomar conhecimento da demanda e decidir, tornando-se, portanto, prevento, nos termos do art. 106, do CPC/73. 5. Precedentes do Pleno desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29608962868222157427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)