PROCESSO Nº: 7583093-14.0863.2.3.9190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Eduardo Nascimento ADVOGADO: André Oliveira AGRAVANTE: ARTHUR CARDOSO GALVAO ADVOGADO: Miguel Cardoso ADVOGADO: André Aragão AGRAVANTE: ARTHUR CARVALHO ADVOGADO: Fernando Silva ADVOGADO: Isaac Lima AGRAVANTE: EDINEIDE ALMEIDA DE MATTOS ADVOGADO: Calebe Freitas ADVOGADO: Joaquim da Mota AGRAVANTE: ANDRÉ PEIXOTO ADVOGADO: Lorenzo Pereira ADVOGADO: Vitor Souza AGRAVANTE: CAUÃ ARAÚJO ADVOGADO: Caio Lopes ADVOGADO: Augusto Souza AGRAVANTE: RAFAEL NUNES ADVOGADO: Otávio Rezende ADVOGADO: Calebe Ferreira AGRAVANTE: RYAN RAMOS ADVOGADO: Miguel Porto ADVOGADO: Luiz Gustavo Teixeira AGRAVANTE: ANDRÉ MARTINS ADVOGADO: Calebe Souza ADVOGADO: Francisco Barros AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL PINTO ADVOGADO: Vitor Hugo da Rocha ADVOGADO: Felipe Porto AGRAVANTE: RUBENITA GOMES DA SILVA ADVOGADO: Leandro Pires ADVOGADO: Luigi Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Rodrigues - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 7º, DO CPC. 1. É pertinente a aplicação do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do caso em tela dizer respeito a execuções cujos pagamentos se darão por precatório ou requisição de pequeno valor, ou de se tratar de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva; o que importa é que o cumprimento de sentença (promovido sob a égide do Novo CPC) não tenha sido impugnado. 2. Dito de outra forma, se não há resistência da Fazenda à pretensão executória, é dizer, se não há impugnação ao cumprimento de sentença, descabe a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, afinal está submetida obrigatoriamente ao pagamento de suas condenações por intermédio de precatório/RPV, mesmo que concorde com os valores executados. 3. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 63065300892948498335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2017)