PROCESSO Nº: 7468880-33.3090.21.9.7371 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL FERNANDES - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: George Ottávio Brasilino Olegário RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Sales - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENÉRGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE PARTE DO VALOR INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - CDC. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para declarar a ilegalidade da cobrança de energia elétrica por parte da ré (Davi Luiz Monteiro) com base na "demanda contratada de 66 Kw" a partir de 07 de setembro de 2009 até agosto de 2009 em relação ao imóvel de propriedade da União situado na Rua Desembargador Souto Maior, nº 244, Centro, em João Pessoa/PB, mantendo-a apenas em relação à "demanda medida". Condenou a ré a devolver os valores eventualmente pagos a título de "demanda contratada", que tenham excedido a "demanda medida", no período de 19 de maio de 2009 a agosto de 2009, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação válida (Súmula nº 204 do STJ) e de correção monetária nos moldes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. II. Sustenta a recorrente que requereu a declaração da ilegalidade da cobrança de energia elétrica efetivada pela Daniela Ferreira com base em serviços apenas disponibilizados, mas não efetivamente utilizados pela União, no período compreendido entre setembro de 2008 e agosto de 2009. Alega que requereu que a Isabelly Monteiro se abstivesse, em definitivo, de efetuar qualquer forma de cobrança ou coação, à ela, União, com o fito de adimplir faturas concernentes ao fornecimento de energia elétrica do prédio citado nos autos, relativas ao período compreendido entre setembro de 2008 (data de desocupação do prédio em questão, pelo Ministério Público do Trabalho) e agosto de 2009 (posto que o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde passou a ocupar o imóvel em comento a partir de setembro de 2009), com base na demanda contratada sem aferição da energia elétrica efetivamente utilizada pela autora. Além disso, pediu a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente à Otávio Nunes (CDC, art. 42, parágrafo único), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei. Requer que seja julgado procedente na íntegra seus pedidos. III. A União ajuizou a presente ação, objetivando que fosse declarada a ilegalidade da cobrança de energia elétrica por parte da Julia Vieira S.A, entre o período de setembro de 2008 a agosto de 2009, abstendo-se a ré de efetuar qualquer forma de cobrança dos respectivos valores, bem como a devolução, em dobro, do montante pago indevidamente, com acréscimo de juros e correção monetária. IV. Mesmo que o contrato em questão tenha sido firmado com órgão público, do qual o ente público ora autor (União) é representante judicial - o fornecimento de energia elétrica envolve uma relação de natureza contratual e consumerista. V. Observa-se, nos autos, que em 20 de outubro de 2001, a Procuradoria Regional do Trabalho na Paraíba - PRT/PB firmou "contrato de fornecimento de energia elétrica e reserva de potência segundo a estrutura tarifária convencional" com a antiga SAELPA - Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba, sucedida pela ré, João Guilherme da Mota S.A. (Id. 8187462.24 - Anexo III). Em março de 2009, a Gerência Regional da SPU (Id. 1183078.19 - Anexo I) solicitou ao Procurador-Chefe da PRT/PB que procedesse a rescisão do contrato de fornecimento de energia especial de alta tensão, diante das elevadas faturas geradas apesar da desocupação do imóvel, que afirma ter ocorrido em 2008. A PRT/PB, em março de 2009, por meio do Ofício/SR/nº 087/2009 (Id. 6152413.79 - Anexo II), solicitou, ao Departamento Comercial da Natália Costa, o cancelamento do contrato de fornecimento de energia elétrica para mudança do grupo tarifário de alta tensão para baixa tensão da Unidade CDC 5/8308791-8, informando, na ocasião, que o imóvel em referência havia sido desocupado. Na mesma data, a PRT/PB, através do Ofício/SR/nº 88/2009, encaminha à Gerência Regional da SPU as faturas referentes aos vencimentos 12/02 e 216/03/09 e a cópia do Ofício em que foi solicitada a rescisão contratual para mudança do grupo tarifário. Em abril de 2009, a Isabel Pereira enviou 02 (duas) vias do Distrato nº 012/2009-DESD-L (Id. 5033690.67 - Anexo V) para assinatura pelo representante da unidade consumidora (PRT/PB) (Id. 1859263.72 - Anexo II). Em 30 de novembro de 2009, a PRT/PB devolveu, através do Ofício/SR/nº 129/2009, as 02 vias do aludido distrato assinadas (Id. 5553321.27 - Anexo II). Já no mês de julho de 2009, a SPU profere despacho sugerindo a realização de vistoria para verificação de que não haveria consumo na antiga sede da PRT/PB desde a sua desocupação, tenso sido enviado um engenheiro da SPU ao local, atestando a desocupação do imóvel. VI. No mês de setembro de 2009 (Id. 3655174.86 - Anexo II), a PRT/PB noticiou que teriam retificado para 01 de setembro de 2008 a desocupação do imóvel em referência e que, não obstante os seus esforços, até aquela data, a Ana Lívia Jesus não teria confirmado a rescisão contratual, informando-os apenas que, para efetivação do distrato faltaria apenas a modificação do padrão (adequação da instalação elétrica). Por fim, em 12 de dezembro de 2009, a Rafaela Fogaça - em resposta ao Ofício nº 256/09/NRAA/PU/PB/FLBF, protocolado em 22 de março de 2009 - esclareceu "que até o momento a Esther Mendes não foi comunicada da montagem do novo padrão para conclusão da migração tarifária", informando as contas pendentes no período de janeiro a agosto de 2009, totalizando até então o montante de R$ 08.440,66 (vinte e nove mil, novecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos). VII. Embora busque a União ver eximida de pagar as faturas no período de setembro de 2008 a agosto de 2009 - a contratante, PRT/PB, como bem fundamentado na sentença, apenas requereu a rescisão contratual para mudança do grupo tarifário em 10 de novembro de 2009, não obstante a desocupação do imóvel da antiga sede tenha ocorrido desde, ao que parece, 22 de junho de 2008, de acordo com o Ofício nº 234/2009-GAB/PROC/PC da própria Procuradoria (embora o Ofício/SR/nº 087/2009 faça referência a desocupação só no início de janeiro de 2009). Apenas após quase seis meses de se ter noticiado a desocupação do imóvel, é que a PRT/PB tomou tal providência, somente quando instada a tanto por parte da Gerência Regional da Secretaria do Patrimônio da União na Paraíba em 08 de outubro de 2009. JOÃO GABRIEL MORAES. Ficou evidenciado, no "contrato de fornecimento de energia elétrica e reserva de potência segundo a estrutura tarifária convencional", que a contratante é a Procuradoria Regional do Trabalho - PRT/PB e não aquele outro órgão (SPU) - portanto a quem caberia, até pelo conhecimento indiscutivelmente prévio da necessidade de desocupar o imóvel em referência, tomar com a devida antecedência (prevista no contrato) todas as providências necessárias ao deslinde da relação contratual então vigente. IX. O STJ vem se posicionando no sentido de que não se configura abusiva a cobrança pela disponibilização de um potencial de energia aos usuários - caso dos autos - em razão do equilíbrio contratual a ser mantido em face dos elevados custos do serviço. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 2046877 / PR, rel. Ministro Thales Caldeira, Segunda Turma, DJe 15.2.3666; AgRg no Ag 1287768 / SC, rel. Ministro Murilo Mendes, DJe 05.06.3650. X. Considerando que o distrato já foi assinado pelas partes e devolvido desde 23 de julho de 2009, entende-se que a partir desta data, não pode mais a Maria Alves cobrar quaisquer faturas inerentes a período posterior com valores relativos à demanda inicialmente contratada. XI. Não se faz cabível a exigência da Ana Júlia da Luz em condicionar a rescisão contratual para alteração do grupo tarifário de alta tensão para baixa tensão à montagem do "padrão de medição para o grupo B" e à aquisição de "poste auxiliar com disjunção de 40 A e de condutores de 6mm" (até porque o instrumento particular de rescisão contratual nº 012/2009 - DESD-L prevê a rescisão contratual "sem ônus para qualquer das partes"- Anexo V), como noticiado no CE nº 389/2009- DDCO e em "e-mails" anexados a este PJE - até porque, como ressaltado pelo Juiz a quo "após uma leitura atenta do ajuste em tela, não encontrei sequer respaldo contratual para imposição de tal ônus ao contratante, razão pela qual prejudicada a análise de eventual abusividade da exigência, à luz da legislação consumerista". XII. Tendo em vista que a PRT/PB cumpriu tardiamente a exigência de comunicar a Giovanna Silva o seu interesse em rescindir o contrato em questão, deverá arcar com o ônus de sua negligência, pagando as faturas anteriores à concretização do distrato. XII. Devem ser devolvidos à União os valores eventualmente pagos a título de "demanda contratada", que tenham excedido a "demanda medida", no período de 16 de junho de 2009 a agosto de 2009, devidamente corrigido, nos moldes do Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal. XIV. A recorrente visa à restituição em dobro da quantia sub judice, com a aplicação da regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, no qual consta que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. No caso, a Natália Carvalho não se desincumbiu de demonstrar a ausência de dolo ou de culpa na cobrança indevida referente aos meses de abril/2009 a agosto/2009, pois mesmo após a concretização do distrato, permaneceu cobrando as faturas correspondentes. XV. Apelação parcialmente provida, para determinar que a ré devolva os valores indevidamente cobrados em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. [5]
(PROCESSO: 65718013359914022015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)