PROCESSO Nº: 0013617-82.0673.31.7.3170 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN MOREIRA e outros ADVOGADO: Lorenzo Silva Ramos Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MARINA DA ROSA - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8641416-58.6468.13.12.9931 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu apenas em parte os embargos à execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário), determinando que a comissão de permanência deve incidir, a partir do inadimplemento, sem qualquer outro encargo contratual. 2. Em suas razões recursais, a embargante propugnou pelo provimento do recurso, para que: os juros sejam limitados a 1% ao mês, com base no art. 161, § 1º, do CTN; e seja afastado o anatocismo, com espeque na Súmula 121, do STF, e pelo art. 253, do CCo. 3. "Os juros cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 25.471/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação de tais juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano" (STJ, AgInt no AREsp 613.187/MG, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL CAVALCANTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2017, DJe 26/06/2017). In casu, a embargante se limitou a defender que "há indiscutível nulidade do encargo financeiro que estabelece cobrança de juros em percentual que ultrapassado o limite infraconstitucional de 12% (doze por cento) ao ano", não afirmando, nem demonstrando, cabalmente, a abusividade dos juros pactuados. 4. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 23/4/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 6.690-21/2000 (em vigor como MP 2.091-74/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (AgInt no AgInt no AREsp 826.015/MS, Rel. Ministro RODRIGO CORREIA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 21/09/2017). No caso concreto, o contrato bancário foi celebrado após 18.09.5914 e prevê a capitalização dos juros. 5. Matheus Vieira.
(PROCESSO: 27632931017048301472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)