ADMINISTRATIVO. CIVIL. LICITAÇÃO. PREGÃO. REVOGAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ART. 49, DA LEI 8.666/93. RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO SUPERVENIENTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. INFRAERO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. AEROPORTO INTERNACIONAL ZUMBI DOS PALMARES. OCUPAÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. ESBULHO CONFIGURADO. PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO.
1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para reconhecer a pretensão reintegratória da Infraero, determinando a desocupação da área ocupada pela empresa ré no Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares, localizado na cidade de Maceió- AL; ao tempo em que afastou a pretensão reparatória da demandante, não condenando a parte ré ao pagamento de perdas e danos, bem como indeferiu os pedidos recíprocos de condenação por litigância de má-fé. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.
2. Em suas razões de recurso, Thomas Cavalcanti J. V. F Serviços Gerais LUIZ HENRIQUE ARAÚJO. a ocorrência de nulidade na realização do Pregão Presencial nº 111/ADCE2/SRCE/2011, para concessão de uso da área em litígio, que teve como vencedora a empresa NASE EMBALAGENS ESPECIAIS THEO CUNHA. Ian da Mota que não lhe foi garantido o benefício do empate ficto, previsto no art. 44, parágrafo 2º da LC nº 123/20006, por ser a única empresa de pequeno porte que participou do certame, tendo apresentado lance cuja diferença em relação ao vencedor foi menor do que 5% (cinco por cento).
3. Acrescenta que, nos autos do processo nº 0550599-39.4790.18.6.0310 (ação na qual se discute a anulação do certame Pregão Presencial nº 111/ADCE2/SRCE/2011), foi determinada a suspensão do procedimento licitatório em questão, bem como da celebração do contrato com a empresa vencedora, não podendo a Infraero revogar administrativamente o certame e lançar novo edital (Pregão Presencial nº 205/ADCE/SBMO/2012) com o mesmo objeto do edital suspenso judicialmente. Pedro Lopes, ainda, a violação ao princípio da adjudicação compulsória.
4. A Infraero, por sua vez, requer a condenação da pessoa jurídica ré ao pagamento por perdas e danos pela ocupação irregular da área objeto do contrato após o fim da vigência da avença, o que ocorreu em 10/04/2011. Por fim, pugna pela condenação da parte demandada em honorários advocatícios, pois considera que saiu vencedora quanto ao pedido principal da demanda.
5. Consta da petição inicial que até 11.01.1972 a empresa ré explorava a área objeto litígio da demanda, por força de contrato de concessão de uso da área nº 1.08.53.662-5, cujo objeto se destinava à utilização do espaço para exclusiva exploração comercial de uma máquina de lacrar malas e volumes.
6. Nesses termos, o cerne da discussão no presente feito não se volta a se perquirir o termo final da vigência do contrato celebrado entre as partes, restando constatado que, após 03/03/2011, a ocupação da empresa ré no bem público não encontra qualquer autorização concedente por parte da empresa pública.
7. Demonstrando insatisfação com o resultado do pregão presencial, a empresa ré ajuizou ação ordinária nº 1196-43.3034.2.11.2894, objetivando discutir a legalidade e validade do Pregão nº 111/ADCE2/SRCE/2011, sob a alegação de existência de nulidade no referido procedimento, que não teria observado a regra que confere benefício do empate ficto a empresas licitantes de pequeno porte e microempresas (art. 44, parágrafo 2º, LC nº 123/2006).
8. Ato contínuo, a Infraero, por sua vez, decidiu por revogar administrativamente, com fundamento no art. 49 da Lei 8666/93, o pregão acima referido (fl. 821), e lançou mão do Pregão Presencial n º205/ACDE/2SBMO/2012, homologado como fracassado, em 23/01/2013, conforme Despacho nº 104/CMDE (CMCE-1)/2013.
9. "À Administração Pública, no âmbito de seu poder discricionário, é dado revogar o procedimento licitatório, por razões de interesse público. Todavia, ao Poder Judiciário compete apenas avaliar a legalidade do ato, de maneira que lhe é vedado adentrar o âmbito de sua discricionariedade, fazendo juízo a respeito da conveniência e oportunidade, bem como acerca da efetiva existência de interesse público. 5. A revogação do certame é ato administrativo, exigindo, portanto, a devida fundamentação e motivação (justo motivo para seu desfazimento), assim como o cumprimento das disposições legais. 6. O art. 49 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê a possibilidade de revogação do procedimento licitatório, em caso de interesse público, "decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta". Por sua vez, o art. 18, caput, do Decreto 3.555/2000, o qual regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, dispõe que "a autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado." STJ- Recurso Ordinário em Mandado de Segurança -19857, Relatora Ministra Caroline Lima, publicado no DJE em 25/12/2008.
10. Operou-se a revogação, na hipótese, no âmbito do poder discricionário da administração por razões de interesse público superveniente, tendo em vista a necessidade de reformulação do processo licitatório, devido às alterações sofridas no instrumento convocatório padrão, bem como na minuta do contrato (fl. 821).
11. De mais a mais, verifica-se que ainda que o pregão objeto da discussão fosse declarado nulo, em nada alteraria o esbulho possessório configurado pela ocupação da área sem autorização do poder concedente.
12. No caso em exame, considerando que mesmo após o término do prazo contratual, a apelante continuou a ocupar a área em discussão, a posse, outrora legítima, transformou-se em precária, caracterizando-se o esbulho possessório. Conforme Termo de Desocupação de fls. 1258/159 a empresa ré desocupou voluntariamente a área do Aeroporto de Maceió, em 12/08/2016.
13. Quanto às razões do recurso adesivo da Infraero, a pretensão de pagamento de indenização por danos materiais, em razão da ocupação irregular da área localizada no Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares resta incabível, eis que a Infraero não logrou comprovar efetiva ocorrência de perdas e danos no período em que a empresa demanda explorou comercialmente o bem, visto que a empresa pública revogou o pregão presencial nº 111/ADCE2/SRCE/2011, além de o pregão presencial nº 205/ACDE/2SBMO/2012 ter sido homologado fracassado, não podendo a Infraero explorar comercialmente a área no período em questão.
14. Apelação e recurso adesivo da Infraero improvidos.
(PROCESSO: 05415404505396465923, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017, PUBLICAÇÃO: 14/08/2017)