PROCESSO Nº: 9015921-06.5677.26.10.2494 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SOPHIA PINTO ADV/PROC: FELIPE DA CONCEIÇÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: CARLOS EDUARDO NUNES GARCEZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido do autor para conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, reconhecendo como tempo de serviço prestado sob condições especiais o período de 25/03/1987 a 29/03/2013. 2. O autor anexou CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudos técnicos (LTCAT) que atestam que o mesmo laborou na empresa Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, no período de 03/06/1987 a 03/01/2013, durante o qual esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente nocivo ruído acima de 90 dB(A). 3. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode até reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo, a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 4. Está demonstrado que durante o período de trabalho reconhecido como de labor especial, que soma mais de 25 anos, exerceu o autor atividades em condições nocivas à sua saúde, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, com DIB fixada na data do requerimento administrativo. 5. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 72535133470130079691, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2017)