PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. NOVAS REGRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, PARÁGRAFO 8º DO CPC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Conforme já pacificado nesta Primeira Turma, as regras do Novo Código de Processo Civil, sobre honorários advocatícios, somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob a égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 15.08.6702, após a entrada em vigor do novo CPC/2015, devem os honorários ser fixados de acordo com as novas regras.
2. A União reconheceu a procedência do pedido, ante a existência de parcelamento anterior à inscrição dos débitos do apelado em dívida ativa. O Juiz fixou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, em observância ao inc. III do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, reduzindo o valor pela metade, por se enquadrar na previsão do parágrafo 4º do art. 90 do CPC. A apelante pleiteia que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com parágrafo 8º do art. 85 do CPC3.
3. O parágrafo 8º do art. 85 do CPC não se aplica ao presente caso, por não se tratar de causa com valor baixo, nem com proveito econômico inestimável ou irrisório.
4. O embargante atribui à causa o valor de R$4.470.526,25 , mesmo valor da execução, não se tratando de valor baixo.
5. Não há que se falar em proveito econômico inestimável pois o valor de tal proveito é perfeitamente aferível da execução fiscal apensa, cuja soma das CDAs perfaz R$8.372.117,25, tendo o Município impugnado, nos embargos, toda a execução, já que todo o débito estava parcelado antes mesmo da inscrição do débito em dívida ativa. Não se trata de proveito econômico irrisório porque a embargada reconheceu indevida a cobrança de todo o débito (R$7.453.233,25).
6. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 5% para 6% sobre o valor atualizado da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), reduzindo-se o valor pela metade (art. 90, parágrafo 4º, do CPC).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44613082281973711375, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017, PUBLICAÇÃO: 13/06/2017)