PROCESSO Nº: 1024057-81.2220.11.5.4212 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: OTÁVIO GONÇALVES JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para conceder o benefício de aposentadoria especial ao mesmo, reconhecendo como tempo de serviço prestado sob condições especiais os períodos de 18/07/1989 a 02/08/1997, 10/09/1997 a 19/06/2006 e 02/03/2005 a 17/05/2015 (data da ajuizamento da ação). 2. No que tange à comprovação da especialidade do serviço desempenhado, o autor anexou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, formulários DSS-8030, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) que atestam a sujeição a agentes nocivos nos períodos em que trabalhou como mecânico de aeronaves. 3. Está demonstrado que durante os períodos de trabalho reconhecidos na sentença, que somam mais de 25 anos, exerceu o autor atividades em condições nocivas à sua saúde, de modo habitual e permanente, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, com DIB fixada na data do requerimento administrativo. 4. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode até reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 5. Condenação da Autarquia em honorários recursais, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69665676027279478164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)