Processual Civil e Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (12 de dezembro de 2012, f. 106).
1. Incabível a preliminar de nulidade da perícia pericial, sob a mácula de contradição entre algumas respostas dadas, pois, apesar de o expert não ser especialista na área médica referente ao mal de que padece o demandante (neurologia), foi apresentado laudo detalhado.
2. Respondendo às perguntas feitas pelo promovente, informou, no essencial, que a sua doença é de natureza neurológica (quesito 1, f. 87), que eclodiu desde o final do ano de 2010, sem possibilidade de informar data de melhora (quesito 2, f. 87), após um procedimento cirúrgico, ocorrido em dezembro de 2010 (quesito 3, f. 87), em sintonia com o atestado médico, f. 16). Em seguida, inquirido sobre a existência de progressão/agravamento da doença, respondeu afirmativamente, detalhando que o periciado apresenta paresia dos membros inferiores e limitação de movimento em coluna cérvico torácica e tontura (resposta ao quesito 5, f. 87-88).
3. Enfrentando à quesitação proposta pelo INSS, afirmou que a doença do requerente foi desenvolvida ao longo do tempo, desencadeada pela aquisição de doença infecciosa/parasitária, conhecida como neurocisticercose - G 94.0 ( resposta ao quesito 7, f. 90). Em conclusão, afirmou que o periciado está totalmente incapaz, por tempo indeterminado (resposta ao quesito 16, f. 92), acrescentando que tal decorre da perda do equilíbrio, da força normal dos membros inferiores e por serem sequelas irreversíveis do ponto de vista clínico (resposta ao quesito 17, f. 92).
4. Portanto, dos esclarecimentos prestados pela perita oficial, restou atendido o mister para o qual foi nomeado.
5. A condição de segurado especial é fato incontroverso, vez que o autor recebeu auxílio-doença de dezembro de 2010 a fevereiro de 2012, f. 77, além de o ente previdenciário haver homologado o tempo de serviço rural (de dezembro de 2005 a dezembro de 2010, f. 31).
6. A prova da incapacidade laborativa do autor já foi acima analisada.
7. Contudo, como somente com o laudo judicial restou pacificada a tese da incapacidade laboral, a partir de então devem incidir os efeitos financeiros da sentença (21 de setembro de 2015, f. 86v), em sintonia com precedentes desta 2ª Turma: AC 566.302-SE, des. Davi Lucas Santos, julgado em 01 de novembro de 2015.
8. Afastada a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento dos Embargos de declaração nos Einfac 58.931-PB, des. Otávio Vieira, julgado em 04 de agosto de 2015.
9. Desta feita, os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito deve ser atualizado monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, pelos índices do manual de cálculos da Justiça Federal.
10. Acolhida, em parte, a pretendida redução dos honorários advocatícios, fixados em quinze por cento sobre o valor da condenação, aplicado o limite da Súmula 111, do STJ, arbitrando-os em dois mil reais, a fim de manter a jurisprudência desta Corte (APELREEX 73.688-SE, des. Luiz Gustavo Ribeiro, julgado em 23 de agosto de 2016).
11. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para determinar o pagamento da aposentadoria por invalidez a contar do laudo judicial (29 de agosto de 2015), ajustando os juros de mora e a correção do débito, da forma acima explicitada, e, por fim, reduzir a verba honorária, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 08414674091795745198, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017, PUBLICAÇÃO: 08/03/2017)