PROCESSO Nº: 6715446-84.6517.8.9.4119 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUCAS GABRIEL PINTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Rocha: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Gomes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão oriundo do Pleno desta Egrégia Corte Regional que deu, por unanimidade, julgou improcedente ação rescisória ajuizada pelo embargante. 2. Em suas razões, alega que o acórdão impugnado padece de omissão por não ter se pronunciado acerca da nulidade do laudo pericial produzido no bojo do processo originário em razão da impossibilidade de admissão de uma médica do Exército Brasileiro como perita do Juízo para fins de elaboração daquela prova. 3. Aduz, ainda, que a prova em questão foi oriunda de fraude e da influência da parte da UNIÃO em decorrência da participação decisiva da sobredita médica na elaboração do referido laudo. Suscita, também, que a decisão atacada pelos presentes embargos é contraditória e obscura, mas não destaca qualquer trecho do acórdão com o intuito de comprovar a existência dos vícios em questão. 4. Ocorre, no entanto, que o acórdão em questão apreciou a questão suscitada pelo embargante e concluiu que o comparecimento da Médica-Capitã do Exército Brasileiro no ato da perícia não teria o condão de fraudar o laudo médico produzido pelo Perito do Juízo, vez que o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado da lide. Além do mais, destacou-se que, na hipótese de conflito entre o laudo pericial do expert do juízo e as considerações de outros especialistas, é de se dar primazia ao primeiro, ante o caráter de absoluta imparcialidade com que foi elaborado. 5. Como se vê, as alegações do embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. No que tange à suposta contradição, sabe-se que, para os fins do Direito Processual Civil Brasileiro, uma decisão é considerada contraditória quando traz no seu bojo proposições inconciliáveis entre si de maneira a representar a incompatibilidade entre a fundamentação utilizada e o fundamento proferido (TRF 5, APELREEX 28769/01, Rel.: Desembargador Federal ALEXANDRE LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 18/12/2014, DJe: 15/11/2014). 7. Tal premissa, todavia, não se verifica no caso em análise, vez que o embargante sequer se desincumbiu do ônus de demonstrar que o acórdão embargado apresenta, em seu bojo, proposições inconciliáveis entre si, ou seja, uma contradição interna. 8. A suposta contradição aduzida nos presentes embargos refletem, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pelo particular e as razões de decidir do acórdão impugnado, razão pela qual constituem, na verdade, tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não se admite. 9. Por fim, é sabido que a obscuridade de que trata o inciso I do art. 1.022 do CPC ocorre quando há evidente dificuldade para a compreensão do teor do julgado, isto é, quando este padece de falta clareza (STJ, EAARESP 164463, Rel.: Ministro CARLOS EDUARDO BARBOSA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 15/08/2016, DJe: 03/06/2016). 10. Contudo, na espécie, ao contrário do alegado pelo particular, o acórdão embargado é perfeitamente inteligível, pois não há, em seu teor, termos obscuros ou de difícil compreensão. Ressalte-se, nesse contexto, que o embargante sequer destacou, no corpo do acórdão embargado, qualquer trecho apto a comprovar a existência da obscuridade suscitada, razão pela qual constitui tal alegação mera tentativa de rediscussão do mérito da causa, o que não é admissível pela via dos embargos de declaração. 11. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 65660607295372906820, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 31/08/2017)