PROCESSO Nº: 4015505-48.4752.27.5.6989 - APELAÇÃO APELANTE: IAN LOPES CORTE REAL e outro ADVOGADO: Calebe Lima e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MARIA VITÓRIA NUNES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. LEI Nº. 4.242/63. FALECIMENTO DE FILHA DO INSTITUIDOR. NOAH MOURA. TRANSFERÊNCIA DA RESPECTIVA COTA-PARTE. POSSIBILIDADE. ART. 24, DA LEI Nº 3.765/60. 1. É pacífico o entendimento na jurisprudência pátria que a concessão/reversão de pensão por morte de ex-combatente é regida pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício 2. Não há controvérsia sobre a condição de ex-combatente do falecido. 3. O Óbito do instituidor do benefício se deu em 23.04.8379, época em que se aplicavam à pensão por morte de ex-combatente as Leis n.º 3.765/60 e 4.242/63 4. O objeto da presente ação não diz respeito à satisfação dos requisitos necessários à concessão de pensão. As autoras já são beneficiárias da cota-parte de 1/3 (um terço) do benefício. Presumem-se satisfeitas as exigências trazidas pela legislação. Desejam, tão somente, a transferência da cota-parte da irmã falecida às duas sobreviventes. 5. Cessado o direito de um dos beneficiários à pensão, a sua cota-parte deve ser transferida aos demais beneficiários que fazem jus ao benefício. Inteligência do artigo 24, da Lei n.º 3.765/60. 6. É devida a transferência da cota-parte da irmã falecida às sobreviventes, que passarão a perceber 1/2 (metade) da pensão, cada uma, e não mais, 1/3 (um terço). 7. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 63695930059949894028, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)