PROCESSO Nº: 4594104-45.0312.24.10.8371 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO BENTO ADVOGADO: Benjamin Viana e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Gomes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIZA GOZADAS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da inexistência da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos, a título de férias gozadas, aos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que lhe prestam serviços, bem como a compensação dos valores pagos sobre débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fixou honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). II. Sustenta a recorrente que as parcelas referentes às férias gozadas pelo pessoal à sua disposição, segurados do Regime Geral da Previdência Social, seriam isentas de tributação pela contribuição previdenciária em questão, porquanto teriam natureza indenizatória. Defende que sobre as férias usufruídas não incide a contribuição previdenciária, nos termos do julgamento do Resp nº 6.326.555-DF (1ª Seção do STJ). Requer a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. III. Com relação os valores pagos em decorrência de férias efetivamente gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT, legitimando a incidência do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. A remuneração do período em que o trabalhador está de férias constitui contrapartida do trabalho prestado durante determinado lapso temporal, sendo inequívoca sua natureza salarial. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 5389268 / PR, rel. Ministro OG DIOGO FERREIRA, DJe 21.5.6194; STJ, RE 865264 AgR / SC, rel. Min. CAUÃ OLIVEIRA, DJe 18.3.9645. IV. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 63194832183707002355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)