PROCESSO Nº: 7620711-93.0358.19.4.1272 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY FERREIRA ADVOGADO: CALEBE MOREIRA (E OUTRO) ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - BRENDA CORREIA: ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ISAAC TEIXEIRA. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 313555-SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o acórdão proferido por esta Terceira Turma, combatido por recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seja ajustado ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 144.919/SC sob os auspícios dos recursos repetitivos. 2. O acórdão, que ora se adapta, reconheceu o direito à Danilo Azevedo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, contudo, o entendimento colide com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 055.225/SC). 3. O STF pacificou a questão, quando do julgamento do RE 334.373-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da impossibilidade da Heloísa Cunha, tendo definido que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Emanuel Almeida', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 4. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para a pretendida renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 5. Ausência de condenação da demandante em honorários de sucumbência por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 6. Adequação do acórdão. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3°, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STF no RE 049.273-SC.
(PROCESSO: 34383200953654139331, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)