PROCESSO Nº: 5234683-88.5750.20.11.0769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KEVIN MOREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Lopes EMENTA Processual civil e tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento aos corresponsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Discussão sobre prescrição. Prazo de cinco anos a contar da dissolução irregular da empresa executada. Ocorrência da Prescrição. Não consta da CDA, sócios que se pretende redirecionar. Precedentes. Jurisprudência do STJ. Agravo de instrumento improvido. O cerne da controvérsia versa sobre pleito que trata de redirecionamento do executivo fiscal para o corresponsável, ao fundamento de dissolução irregular da empresa executada. O art. 135, III, do CTN previu a responsabilidade pessoal dos gestores, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes, quando da não localização da empresa. Foi formulado pedido de redirecionamento do feito, em razão da dissolução irregular da sociedade. Entretanto, os débitos tributários não podem ser exigíveis ad eternum. É preciso prezar pela segurança jurídica, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN. No caso, em abril de 2010, ocorreu a dissolução irregular constatada por três tentativas de citação com devolução do AR. Diante disto, em 06/10/2010, a Fazenda Nacional requereu a citação por edital, tendo em vista local incerto e não sabido da empresa executada (Identificador: 5573319.1638211), ao passo que o pedido de redirecionamento para os sócios foi feito apenas em 23/10/2016 (fls.127/128 dos autos origem - Identificador: 4288979.0091424), isto é, em lapso superior ao máximo de 05 (cinco) anos, razão pela qual entendo ter-se operado a prescrição. Não consta da CDA, os sócios que se pretendia citar, para efeito de redirecionamento (redirecionamento em sentido estrito). Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46322100088677680859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)