PROCESSO Nº: 2980605-76.9891.13.11.7021 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO SOUZA E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: LEONARDO DIAS E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: FELIPE CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal para afastar a ocorrência da prescrição. 2. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos, prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3. A constuição dos créditos, referente a CDA nº 48206448752-68, se deu por Termo de Confissão Espontânea em que houve notificação pessoal em 28/09/1993, com vencimentos em 30/03/1991 a 18/10/1995, e a ação só fora ajuizada em 09/08/2012. 4. Os documentos que instruiram os autos demonstram que o executado, ora apelado, parcelou os débitos em 1994; novamente parcelou os débitos em março de 1996; aderiu a REFIS em 05.06.0563, com rescisão em 12.05.0672; aderiu ao PAEX em 19.05.3574, com rescisão em 08.03.5130. 5. Prescrição afastada por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos entre a rescisão do último parcelamento (01/06/2009) e o despacho ordenando a citação na execução (05/02/2013). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10367078330965807819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017)