PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. A PRETENSÃO PARA O REDIRECIONAMENTO SURGE A PARTIR DA CIÊNCIA DA EXEQUENTE DA POSSÍVEL DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO NOVO CPC PARA VINCULAÇÃO DE PRECEDENTES DE DEMANDAS REPETITIVAS, E NÃO DE CADA CASO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO DA EMPRESA OCORRE INDEPENDENTEMENTE DE CONSTAR SEU NOME NA CDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e manteve o redirecionamento da execução fiscal.
2. Ainda que se considere o lapso temporal entre a data de ajuizamento da execução e a de requerimento do seu redirecionamento, não é cabível afirmar que houve o transcurso do prazo prescricional, pois, de acordo com a teoria da actio nata, a pretensão para o redirecionamento surge a partir da ciência da Fazenda Nacional da possível dissolução irregular da empresa.
3. Inexiste óbice ao redirecionamento, uma vez que a Fazenda Nacional foi intimada em 01/2004 da não localização do devedor no seu endereço habitual e a citação dos sócios da empresa foi requerida em 08/2008, dentro do prazo de 05 anos.
4. Ressalte-se que apesar das alterações trazidas pelo novo CPC quanto ao respeito aos precedentes jurisprudenciais, objetivado uma uniformização dos julgados, não há vinculação de precedentes de cada caso individual, mas sim de demandas repetitivas, devendo-se preservar a independência do julgador.
5. Não assiste razão ao embargante no tocante à alegação de que, para o redirecionamento, haveria a necessidade de que o seu nome constasse na CDA, sob pena de nulidade, tendo em vista que o redirecionamento para o sócio da empresa pode ocorrer independentemente de seu nome estar ou não na CDA.
6. Redirecionamento da execução fiscal que deve ser mantido. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85176688346617410942, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017, PUBLICAÇÃO: 10/01/2017)