E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. NÃO PAGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMANUEL TEIXEIRA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Tendo a Administração reconhecido expressamente um crédito em favor da Parte Autora, decorrente de Progressão Vertical por Titulação, não pode obstar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. É entendimento pacificado nesta Corte que, apesar de a observância, pela Administração, do princípio da legalidade ser obrigatória, não deve o Autor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, portanto, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. II. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 14.07.4546, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. III. Leonardo Barros. Remessa Necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 57179430813175920968, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)