PROCESSO Nº: 1374245-69.0514.5.10.4769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOAS FERREIRA DE LUIZ FELIPE REZENDE ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2183315-78.6168.21.8.4460 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROVA DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PARECER CALEBE DA ROCHA DA AGU. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN em face de decisão que, nos autos do processo 9625267-90.5315.22.8.3986, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravado para lhe assegurar o direito ao exercício cumulativo dos cargos públicos por ele ocupados. 2. Caso em que o recorrido é Técnico de Laboratório do Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN, em regime de quarenta horas semanais, com jornada flexibilizada por meio de portaria nos seguintes termos: trinta horas semanais, das 16 às 22 horas. Cumulativamente, exerce o cargo de Professor da rede estadual do Rio Grande do Norte, no âmbito da qual ministra aulas de segunda à sexta, das 7h às 11h:30min. 3. Ocorre, no entanto, que, nos autos do processo administrativo nº 08728.647529.7275-32, foi reconhecida a impossibilidade de acumulação dos sobreditos cargos, vez que a carga horária somada das respectivas jornadas de trabalho violaria a Constituição Federal por ir de encontro ao limite de sessenta horas Parecer Nº. GQ - 145, da Advocacia Geral da União, de 26 de janeiro de 1998, publicado no DOU de 09 de março de 1998, referente ao acúmulo de cargos públicos. 4. O inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal preceitua que a compatibilidade de horários é o requisito geral para acumulação de cargos públicos, de maneira que esta se faz possível desde que não haja choque nos horários das jornadas de trabalho relativas aos cargos acumuláveis. 5. O alcance da regra em comento, sob pena de desvirtuamento do direito à acumulação de cargos nos moldes previstos pela Constituição Federal, não deve ser interpretado extensivamente. Assim, se a Constituição não impôs outro requisito para a acumulação de cargos além da compatibilidade de horários, não pode norma infraconstitucional ou equiparável instituir outra exigência além daquela constitucionalmente prevista. 6. Na espécie, a jornada de trabalho referente aos cargos públicos exercidos pelo recorrido obedece ao seguinte esquema: a) no cargo de Técnico de Laboratório do IFRN, com jornada que vai das 16 às 22 horas; b) no cargo de Professor da rede estadual do Rio Grande do Norte, o regime de trabalho é de trinta horas semanais, de segunda à sexta, das 7h às 11h:30min. 7. Como se vê, diariamente, há um intervalo de mais de quatro horas entre o fim da jornada de trabalho como professor da rede estadual do Rio Grande do Norte e o início da jornada como Técnico de Laboratório do IFRN. Assim, durante tal interregno, dispõe, em tese, o agravado, do tempo necessário não só para completar a carga horária semanal de trinta horas referente ao cargo de professor da rede de ensino estadual do Rio Grande do Norte, mas também para alimentação e preparação de aulas. 8. Assim, como, no caso, não foi comprovada quer a incompatibilidade de horários, quer a sobreposição entre as sobreditas jornadas de trabalho, não cabe ao recorrente determinar que o recorrido opte por um dos cargos públicos em questão, de maneira que a este deve ser assegurado direito à acumulação excepcional de cargos públicos prevista na alínea "b" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal (APELREEX/RN nº. 895281037295193299-8, Rel.: Desembargador Federal OTÁVIO SILVA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, DJe: 10/07/2017; TRF 5, AG/SE 60652188641025612554, AG/SE,Rel.: Desembargador Federal BRUNO FERNANDES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 09/01/2017; AC/PE nº. 81022497949501818473, Rel.: Desembargador Guilherme Lopes, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, DJe: 22/09/2016). 9. Agravo de instrumento improvido. Pedro Miguel da Cruz
(PROCESSO: 21114048398172150148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)