PROCESSO Nº: 1322293-09.8077.12.11.6646 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Enrico Porto Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Lopes Brunetta EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. NÍVEIS DE RUÍDO. MARÍTIMO. ANO MARÍTIMO. ENTENDIMENTO DO ARE 683.667/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543B, DO CPC/73. LAUDO EXTEMPORÂNEO. VALIDADE. JUROS E CORREÇÃO. IMPROVIMENTO. I- Apelação de sentença que deferiu a antecipação de tutela e julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para compelir o INSS a reconhecer o tempo de serviço prestado sob condições especiais (como pescador, motorista de pesca e patrão de pesca) e sua posterior conversão em tempo comum, com aplicação do fator de conversão 1,4, além de assegurar o cômputo do tempo de serviço como embarcado, aplicando a conversão do ano marítimo (255 dias/anos). Após, condenou a autarquia ré à concessão do benefício de aposentadoria postulado, retroativo à data da propositura da ação, em 06/08/2014, com correção monetária e juros legais moratórios. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula nº 111 do STJ. II- Apelou o INSS sob a alegação de que o demandante não comprovou a condição de embarcado e que a função de marinheiro não se enquadra no disposto do item 2.4.2 do anexo do Decreto nº 71.431/64. Aduz a extemporaneidade dos laudos e a eficácia do EPI utilizado. Pugna pela aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros e à correção monetária. III- Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. IV- O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 16.290/64 e 79.190/79. V- Em 24/07/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. VI- A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 07.026/64, item 9.8.1. do Quadro Anexo, no Decreto nº 44.991/79, item 8.3.2. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 9.7.2. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 6.9.9. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 49.945/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. VII- No caso dos autos, os períodos laborados até 11/10/1995, em que o autor laborou na função de pescador e motorista de pesca são enquadrados no códigos 2.2.3, do anexo do Decreto 75.421/64 e nos códigos 2.2.0 e 2.2.1 do anexo II do decreto 60.557/79. VIII- Já os períodos trabalhados na Unimar Industrial S/A, entre 21/08/1995 e 20/07/1995 e 01/03/97 a 05/03/97, na função de patrão de pesca, submetido a ruídos de 87,1 dB e 86,25 dB, com uso de EPI eficaz, bem como no interregno de 01/12/06 a 13/11/07, laborado na Inace Serviço de Apoio Marítimo Ltda., na função de comandante, submetido a ruído de 85,47 dB, com o uso de EPI eficaz, a comprovação da atividade especial é constatada através dos laudos técnicos e PPP acostados aos autos, porquanto os níveis de submissão ao agente nocivo está de acordo com o que preconizava a legislação vigente à época dos fatos, qual seja, 80 dB até 04/03/97 e de 85 dB a partir de 18/11/03. Entretanto, o período de 06/03/97 a 10/09/98 em que o autor trabalhou na Unimar, submetido a ruído de 86,25 dB, não deve ser considerado especial, pois estava sob a regência do Decretos n° 2.172/97 e 3.048/99, que fixaram o limite de 90 dB para a consideração da insalubridade. IX- No que se refere ao ano marítimo, este possui uma contagem diferenciada, na razão de 255 dias/ano, com o propósito de compensar a longa jornada de trabalho e isolamento daqueles que exercem o seu labor confinados em embarcações. Deve ser aplicado aos períodos anteriores à EC 20/98, conforme as anotações contidas na Caderneta de Embarque. X- O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 323603-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". XI- Deve-se ressaltar que laudo técnico pericial extemporâneo, não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos. XII- Também impende ressaltar que o serviço prestado em atividade considerada especial vale diferentemente do serviço prestado em condições normais, pelo que a contagem do tempo de serviço para um e para outro ocorre de forma diversa. XIII- Assim, da análise dos documentos acostados, é evidente a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo autor, nos períodos já mencionados, devido à exposição a ruídos, de modo permanente e habitual. Dessa forma, o autor faz jus à conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do ajuizamento da ação. XIV- Não há como ser acolhido o pleito de incidência da Lei nº 11.960/2009, uma vez que o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 04/02/2015 no julgamento do EINFAC22880, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). XV- Isso porque o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. XVI- Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 67557835286467708901, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)