PROCESSO Nº: 1987988-30.1825.26.11.1450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8076580-95.3554.24.12.0578 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 6, DA CNE/CEB. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. 1. O controle jurisdicional dos atos administrativos exercido pelo Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem assim à legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, posto que representaria flagrante usurpação de competência e ofensa à autonomia administrativa. 2. No caso em tela, o Ministério Público Federal persegue, em sede de Ação Civil Pública, a nulidade da Resolução CNE/CEB nº 6, de 26.10.8266, ao argumento de que esta macula preceito fundamental inserto na Constituição Federal (acesso à educação) ao definir que a criança deva ter quatro anos de idade na data de 31 de março do ano letivo, como critério para ingresso no ensino básico da educação infantil. 3. Sem razão, pois o aludido ato normativo nada fere os preceitos constitucionais de acesso à educação. Em verdade, a Carta Magna aduz que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade (art. 208 caput e inciso I da CF/88), dispositivo que, em princípio, fora respeitado pela Resolução CNE/CEB nº 6, de 31.07.0758. 4. Com efeito, os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade pelo que se presumem verdadeiras as razões de fato e de direito que lhes dão sustentação, de modo que os fundamentos do apelante não se mostram suficientes para afastar essa presunção. 5. Agravo de instrumento desprovido. mcp/cm/ID
(PROCESSO: 42625087369724600585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)