PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR TIPO DIVERSO DA ESTABELECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, parágrafo 3º, DO CPC/2015. ACOLHIMENTO DO VALOR APONTADO PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO DESTINO DO VALOR DEVIDO.
1. Apela o Município de Orocó/PE de sentença proferida em embargos à execução contra ele movidos pela UNIÃO FEDERAL, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC/73, ao fundamento de que o título judicial teria determinado que seria necessária liquidação por artigos, o que não foi observado;
2. "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada" (Súmula 344 do STJ), e no caso dos autos foi possível sua realização por cálculos aritméticos, pois a natureza da ação ajuizada permite a liquidação dessa forma, dado que a sentença, devidamente confirmada em grau de recurso nesse aspecto, já estabeleceu qual o lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade. Tanto assim é, que exequente, executada e Contadoria, todos chegaram ao valor certo, independentemente de nova produção de prova;
3. A sentença deve, então, ser cassada, mas, estando a causa madura para julgamento, caberá ao próprio juízo ad quem fazê-lo, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3, do CPC/2015;
4. Tendo a Contadoria judicial encontrado valor maior do que o apontado pelo exequente, deve a execução ficar adstrita ao valor encontrado por este último;
5. Descabida, em sede de embargos à execução, a discussão acerca da vinculação ou não, da verba executada, à educação ou a qualquer fundo/finalidade específica. Neste momento processual, somente é pertinente se discutir qual o montante devido;
6. Apelação parcialmente provida. Sentença cassada. Prosseguimento do recurso com o julgamento do mérito. Embargos à execução improcedentes.
(PROCESSO: 00160747508848710189, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017, PUBLICAÇÃO: 05/06/2017)