PROCESSO Nº: 8296884-63.7469.6.10.7159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OUTROS MORADORES DO ENTORNO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MURIBECA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA - 1ª TURMA - 1ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEMOLIÇÃO DE EDIFÍCIOS AMEAÇADOS DE DESABAMENTO. DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO ENTORNO. PEDIDO DE ADIAMENTO DA MEDIDA ATÉ QUE ASSEGURADA HABITAÇÃO PROVISÓRIA AOS VIZINHOS QUE TIVEREM DE DESOCUPAR SUAS CASAS. 1. Decisão que, nos autos de execução provisória de provimento judicial que determinara a reconstrução de blocos de apartamento integrantes de conjunto habitacional, indeferiu o pedido para que a ordem de desocupação e demolição de imóveis existentes no entorno fosse suspensa até que firmadas as obrigações do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) de pagarem auxílio-moradia às famílias desalojadas, de providenciarem o transporte dos respectivos pertences para outro local e de arcarem com o depósito e a guarda dos bens daquelas que não tiverem onde acomodá-los. 2. Agravo de instrumento, com pedido de liminar substitutiva, alegando que a decisão agravada fulmina o direito de moradia de pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica. Provimento liminar substitutivo concedido, em parte, apenas para determinar o pagamento de auxílio-moradia aos agravantes que comprovarem a efetiva residência em imóvel situado no entorno dos blocos a serem demolidos. Agravo interno dessa decisão. 3. Pedido de suspensão da ordem de desocupação e demolição prejudicado, em função do cumprimento da diligência antes mesmo de ultimado o prazo para a resposta dos agravados. 4. Caso em que o Município de Jaboatão dos Guararapes, que não é parte no feito originário, apenas foi provocado, em auxílio à Justiça, a exercer suas atribuições legais relativas aos serviços de defesa civil, ante a iminência de acidente com risco efetivo para o patrimônio e a vida de pessoas. 5. Agravo de instrumento do qual se conhece em parte e ao qual, nesta parte, dá-se provimento parcial, apenas para reconhecer à agravante que veio a ter sua residência demolida o direito de receber tratamento idêntico ao que normalmente é conferido às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social que se acham ameaçadas por desabamento. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 52749704671141281120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)