PROCESSO Nº: 9213506-79.3616.3.3.0392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IGUARACI ADVOGADO: Cíntia Veras Canto AGRAVADO: ALBERICO MESSIAS DA ROCHA e outro ADVOGADO: Benício Teixeira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5843526-14.1347.17.3.9896 - 18ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Polyana Eduarda Porto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO À UNIÃO. MULTA CIVIL AO EX-PREFEITO. PESSOA JURÍDICA LESADA. IMPROVIMENTO. 1. Versam os autos do agravo de instrumento acerca de perquirir a qual ente público deve ser destinado o valor da multa civil decorrente de atraso na prestação de contas da aplicação de recursos federais repassados ao Município ora agravante pela União. 2. Compulsando os autos da ação originária, verifica-se que o ex-Prefeito foi condenado, em sentença, às sanções de suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil no valor correspondente a 3 (três) vezes o valor da última remuneração percebida, por atraso na prestação de contas da aplicação de recursos federais repassados ao Município ora agravante pelo Ministério do Desenvolvimento social e Combate à Fome. 3. A teor do art.18 da Lei nº 8.429/92, extrai-se que a referida multa deve ser revertida para as pessoas jurídicas diretamente lesadas, no caso, para a União, de onde se originaram os recursos financeiros. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 31029533361545374927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)