PROCESSO Nº: 3958670-62.3861.19.3.3037 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS CASTRO REGO ADVOGADO: Fábio Araújo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Fernandes EMENTA Processual Civil. Constitucional. Civil. Embagos de declaração. FIES. Curso superior. Legitimidade passiva ad causam da união. Erro material do sistema na coleta de dados de candidata ao financiamento. Preenchimento dos requisitos legais. Tutela antecipada anteriormente deferida e mantida em julgamento de agravo de instrumento. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31047934858793389221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)