CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109 DA CF.
1. O autor pleiteia a concessão de auxílio-doença por sofrer de Síndrome de Manguito Rotador, sendo a lesão sofrida no ombro consequência de acidente de trabalho ocorrido em 2012.
2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que o INSS for interessado, exceto nos casos de acidentes de trabalho, cuja competência para o processo e julgamento é da Justiça Comum Estadual. Precedentes desta Corte e do STF.
3. Considerando que a matéria não está inserida na competência delegada prevista no art. 109, parágrafo 3º, da CF, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não deve incidir a regra de competência recursal prevista no parágrafo 4º do mesmo dispositivo constitucional, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
4. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a remessa oficial, determinando-se a remessa do processo ao Tribunal de Justiça de Sergipe.
(PROCESSO: 79430458636598087242, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017, PUBLICAÇÃO: 26/08/2017)