DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE IMPRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL PELO INCRA. INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REVISÃO JUDICIAL COM BASE EM PROVA PERICIAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. A Constituição Federal ao instituir o princípio da reserva da jurisdição estabelece que todo ato administrativo é sindicável pelo Poder Judiciário, devendo-se para tanto prover meios de aferir o acerto ou desacerto nos seus motivos.
2. Caso em que a prova pericial comprovou que a declaração de improdutividade do imóvel rural denominado de Engenho Amoroso/Ipiranga pelo INCRA, tornando-o de interesse social para fins de reforma agrária, baseou-se em estimativa irreal da produção de cana-de-açúcar. Declarada a nulidade do ato administrativo.
3. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é tranquila em afirmar que o pronunciamento do perito, profissional habilitado e equidistante do interesse das partes, deve ser, via de regra, prestigiado, salvo se houver prova cabal da inconsistência de suas conclusões.
4. A isenção contida no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, não implica a desnecessidade da autarquia ré reembolsar as custas já adiantadas pela parte autora.
5. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 72357319766276963753, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017, PUBLICAÇÃO: 18/10/2017)