APELREEX Nº: 1164944-68.6953.9.4.5973 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MURILO CARDOSO CANDIDO ADVOGADO: EDUARDO BARBOSA - PB259510 APELADOS: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL-RN JUIZ: JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA QUANTO AO FUNDO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL POR MEIO DE FORMULÁRIOS E LAUDO TÉCNICO. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA ARMADA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO PLENO DESTA CORTE. 1. Remessa oficial e Insurgências Recursais em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte demandante, reconhecendo os períodos de 20 de outubro de 1973 a 22 de maio de 1996 como de atividade especial, e para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 13 de dezembro de 2007, observadas as regras vigentes até a EC n.º 20/98, e respeitada a prescrição quinquenal. Condenou o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Acolhimento da pretensão do INSS para se reconhecer a submissão do julgado à remessa oficial, visto que a hipótese é de sentença ilíquida contra Autarquia Federal, nos termos do art. 475, §2º do CPC/73. 3. Inexistência da prescrição do fundo de direito por se tratar de obrigação de trato sucessivo, em que se aplica apenas a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, em respeito ao entendimento da Súmula 85 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, por equiparação à de guarda, desde que comprovado o uso de arma de fogo. Precedente: AC 57425603500413794222, Desembargador Federal Kaique Melo, KAIQUE PEIXOTO - Segunda Turma, DJE - Data::17/03/2016 - Página::156. 5. Reconhecimento da atividade especial exercida como vigilante e com porte de arma de fogo durante o período de 28 de abril de 1973 a 07 de junho de 1996, com base em formulários e Laudo Técnico. 6. O Pleno do YURI RODRIGUES, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 10/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9423143-54.6638.26.7.0457, 6948729-64.1162.11.8.7639 e APELREEX nº 20.915/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, devida a fixação da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, como propugnado pela sentença. 7. Majoração da verba honorária. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ) 8. Apelação do INSS parcialmente provida para fins de reconhecimento da Remessa Oficial. Apelação do Particular provida, para majoração da verba honorária. Remessa Oficial não provida.
(PROCESSO: 88286225861041082861, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)