EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DO SIAFI/CAUC POR ATOS DE GESTÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA - Fundação Nacional de Saúde e pela FNDE - Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão dos efeitos das inscrições positivas de inadimplência junto ao Cadastro de Transferências Voluntárias do Governo Federal referentes aos convênios relacionados na inicial, realizados entre o Município de Catingueira/PB e os entes demandados, dentre os quais se encontram os ora recorrentes. 2. O STJ - Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado no sentido de que, cuidando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior e, tendo o atual prefeito tomado as providências para regularizar a situação, o nome do Município não deve ser inscrito no cadastro de inadimplentes. 3. Na espécie, foi juntada aos autos prova de que o recorrido atualmente possui outro administrador que não o faltoso, o qual, além de ter protocolizado representação criminal junto ao Ministério Público Federal, adotou as providência cabíveis para que fosse ajuizada ação de improbidade e instaurada tomada de contas especial em relação aos convênios que motivaram a negativação de cadastro da edilidade 4. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 39226519081365887557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)