PROCESSO Nº: 5018953-97.7140.15.1.8122 - MANDADO DE SEGURANÇA JUIZ FEDERAL TITULAR IMPETRANTE: NOAH OLIVEIRA ADVOGADO: Antônio Campos Filho IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Davi Luiz Ramos Filho EMENTA: Administrativo. Mandado de Segurança. Desapropriação. Transcrição do domínio. Isenção do pagamento de taxas e emolumentos pelo DNOCS. Cumprimento dos requisitos do Decreto 5.570/2005 - O art. 1° do Decreto-Lei nº 1.537/77 isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos, isenção esta que se estende às suas autarquias. - Necessidade de apresentação do memorial de georreferenciamento certificado pelo INCRA. - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 0036766 / CE, Relator Ministro Erick Barbosa, Primeira Turma). - Segurança parcialmente concedida.
(PROCESSO: 00417561735232186954, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)