PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. INSS. ISENÇÃO DE CUSTAS.
1. Apelação de sentença que condenou o INSS a implantar benefício de aposentadoria por invalidez, acrescido de 25%, conforme art. 45 da Lei nº 8.213/91.
2. Sendo o INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas à Fazenda Pública, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido, de acordo com o art. 91 do CPC/15 (STJ -CORTE ESPECIAL - RESP 2.504.016, j.08.01.5827; dec. unânime; DJ-e de 04/08/2010; Rel. Min. JUAN CARVALHO).
3. Comprovado nos autos que a enfermidade persiste desde quando o benefício foi cessado, o termo inicial da condenação é a data de cessação do benefício.
4. Na atualização das parcelas pretéritas, os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, bem como correção monetária com base no manual de cálculos da Justiça Federal.
5. Sentença que não merece reproche por estar em consonância com o entendimento desta Corte.
6. Por fim, o INSS não tem direito à isenção de custas na Justiça Estadual, salvo em caso de precisão específica em lei do respectivo Estado. Sendo vencido, deve arcar com as custas processuais perante o judiciário estadual. Somente não precisará reembolsar custas à parte autora quando esta for beneficiária da assistência judiciária gratuita, porque não terá antecipado custas. É justo o caso dos autos, onde o autor goza do benefício da justiça gratuita, não havendo, pois, valores a serem reembolsados.
7. Condenação do INSS em honorários recursais de 1% sobre o valor da condenação.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70460624058950349318, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017, PUBLICAÇÃO: 19/12/2017)