PROCESSO Nº: 0785641-99.3563.6.5.3715 - APELAÇÃO APELANTE: IEDA PRATA COSTA ADVOGADO: Vicente Carvalho Barros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): NAGIBE DE MELO JORGE NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Rocha - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X (LEI Nº 1.234/1950). EXPOSIÇÃO A FONTES DE RADIAÇÃO. PERÍODO MÍNIMO. NÃO PREENCHIMENTO. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE (LEI Nº 8.270/1991). ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. O art. 68, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/90, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais. Precedentes do STJ e desta Corte. Desse modo, em tese, seria possível a concessão cumulada da gratificação de raio-x com o adicional de irradiação ionizante em prol da autora. 2. Conforme registrado na sentença, "A implementação da gratificação de Raio-X deve atender os termos dispostos na Lei 1.234/50 e do Decreto 01.462/78. A alínea c do art. 4º do Decreto nº 04.490/78, a seu turno, passou a dispor que os direitos e vantagens de que trata esse decreto serão deferidos aos servidores que operem direta, obrigatória e habitualmente com raio-x ou substâncias radioativas, junto as fontes de irradiação por um período mínimo de 12 horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercida." (trecho da sentença) 3. Hipótese em que a autora, servidora pública ocupante do cargo de cardiologista (eletrofisiologista), não atendeu o requisito previsto no art. 4º, "c", do Decreto n.º 42.720/78, razão pela qual não faz jus à percepção da gratificação de Raio-X e, em consequência, à cumulação com o adicional de irradiação ionizante pretendida. 4. Davi Luiz Jesus.
(PROCESSO: 83814275411571935930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)