PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO HOMOLOGADO PELO INSS.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural.
2. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei Federal nº 8.213/91, a autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 180 meses, imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (19/03/2015), ou ao alcance da idade mínima (12/07/2014).
3. Os elementos de prova juntados pela parte autora são: (i) Ficha de Associado ao Sindicato de Trabalhadores Rurais do esposo da autora, apontando sua inscrição em 12/02/1984; (ii) Termo de Homologação emitido pelo INSS, reconhecendo o labor rural da autora no período de 06/10/2007 a 13/08/2015; (iii) Ficha de Associada ao Sindicato de Trabalhadores Rurais da autora, indicando sua inscrição em 20/10/2007; (iv) Declaração de exercício de atividade rural da requerente, de 21/09/2015; (v) Ficha de sócia da Associação Comunitária, de 27/05/2010; (vi) Ficha da Secretaria Municipal de Saúde, apontando a profissão de agricultora da demandante, de 28/11/2011; (vii) Declaração dos proprietários das terras; (viii) Nota de crédito rural, de 07/10/2015; (ix) Certidão eleitoral, de 29/12/2014.
4. Com efeito, os presentes foram instruídos com documentos que preenchem o requisito do início de prova material, dentre os quais destaco o Termo de Homologação da atividade rural da autora no período de 11/11/2007 a 16/07/2015, emitido pelo INSS.
5. É sabido que não se exige que o início de prova material abranja todo o período de carência, desde que sua eficácia probatória seja ampliada pela prova testemunhal. Assim, havendo início de prova material contemporânea - no período da carência que se deseja comprovar -, a prova testemunhal pode ampliar sua eficácia probatória tanto para fins retrospectivos como prospectivos.
6. o juízo a quo considerou robusta a prova oral produzida em juízo, salientando, inclusive, que os depoimentos colhidos deixam claro o exercício de atividade rural pela requerente. Ressalte-se que tal análise probatória deve ser prestigiada, porquanto ter sido este o responsável pela produção das provas em audiência.
7. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo INSS, estes devem ser aumentados para 11%, respeitada a Súmula 111 do STJ, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu art. 85, parágrafo 11, determina a majoração dos honorários em sede recursal.
8. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 35186647500387219743, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017, PUBLICAÇÃO: 24/02/2017)