PROCESSO Nº: 5277059-98.2767.8.9.8025 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO MARTINS ADVOGADO: Maria Filomena De Castro Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR VOLUNTÁRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. LICENCIAMENTO ANTECIPADO A PEDIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. O acórdão fustigado não se omitiu acerca da aplicação das normas militares aos profissionais de saúde incorporados, nos casos de prestação de serviço militar voluntário. 3. "(...)3. O licenciamento a pedido poderá ser concedido por solicitação do interessado, desde que tenha prestado, no mínimo, seis meses de tempo de serviço ativo, relativos à convocação ou à prorrogação em curso (período mínimo exigido pela legislação militar para a concessão de licenciamento a pedido). Artigos 121, I e §1º, "a", da Lei n.º 6.880/80, e 32, I e §1º, do Decreto n.º 4.502/02. 4. Pretende a autora, médica, após prestar serviço por mais de seis meses de prorrogação, licenciamento antecipado, com intuito de participar de programa de residência em Estado diverso do local da Organização Militar em que prestava serviço médico voluntário. 5. Uma vez não demonstrada pela União a existência de prejuízo ao Exército Brasileiro, faz jus a requerente ao deferimento de licenciamento antecipado.(...)" - trecho do acórdão fustigado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23570735875960214422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2017)