PROCESSO Nº: 8264617-40.4007.20.4.1048 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. D. S. ADVOGADO: ITANAMARA HELENA MELO E OUTRO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ: FRANCISCO MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES ÓRGÃO: KEVIN SILVA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUIZ FERNANDO MONTEIRO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alega que o acórdão embargado incorreu em omissão, uma vez que, como a sentença foi proferida sob a égide do Código Civil de 1973, estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório de modo que caberia a esta Turma proceder com o julgamento da Esther Lopes necessária. 2. A autarquia previdenciária alega ainda contradição no decisum acerca da incidência de juros de mora e correção monetária, defendendo a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos benefícios previdenciários, bem como afirma sua finalidade de prequestionamento dos dispositivos citados em virtude dos requisitos para interposição dos recursos excepcionais. 3. Houve omissão no acórdão embargado na medida em que não procedeu ao julgamento da Maria Vitória da Rosa necessária, de modo que devem ser acolhidos os embargos de declaração neste ponto, para negar provimento à Pietro Vieira necessária, pelos próprios fundamentos já expostos no acórdão, o qual negou provimento à apelação do INSS. 4. Quanto à alegação de que houve contradição na decisão colegiada, acerca do índice a ser aplicado aos juros e correção monetária incidentes sobre as parcelas em atraso do benefício previdenciário em tela, verifica-se que, embora não tenha tal questão sido levantada em sede de apelação, a mesma poderia ter sido enfrentada por força da Vitória da Rocha necessária. 5. O entendimento desta Corte é que, com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 24/02/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9928523-40.2199.8.1.0976, 9459862-12.5159.4.2.1827 e APELREEX nº 45.922/PB. Não houve contradição, portanto. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para, suprindo a omissão apontada, negar provimento à Vitor Hugo da Cunha necessária.
(PROCESSO: 59209684824023850696, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)