PROCESSO Nº: 0851763-38.0090.17.4.3936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERGIMOVEIS SERGIPE IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Silva Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DA SÓCIA CORRESPONSÁVEL APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO QUE APRESENTA COM CLAREZA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Na hipótese, resta configurada a prescrição da pretensão para o redirecionamento da execução fiscal, requerido apenas em 27 de agosto de 2016, diante do transcurso do lustro prescricional. 2. Os débitos tributários não podem ser exigíveis ad eternum, sendo necessário prezar pela segurança jurídica, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Procurando tornar efetiva essa realidade, na hipótese de dissolução irregular,a jurisprudência pátria tem admitido a responsabilidade dos sócios da pessoa jurídica, desde que não decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a ciência por parte da Fazenda Nacional quanto à ocorrência do encerramento da empresa executada e o pedido de redirecionamento. 3. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada, inexistinto omissão no julgado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63962889022152040249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)