PROCESSO Nº: 9367441-29.3588.13.11.0916 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MUNICIPIO DE GURINHEM ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Bryan Vieira Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE GURINHÉM-PB NOS CADASTROS DO NATHAN PORTO E THEO PORTO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS RECEBIDAS DE CONVÊNIOS NA GESTÃO DO PREFEITO ANTERIOR. IN/STN 01/97. DILIGÊNCIA QUANTO ÀS MEDIDAS CABÍVEIS À RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-PREFEITO PELA NOVA GESTÃO. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DEVIDA. 1. Apelação do Município de Gurinhém-PB, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do município nos cadastros de restrição SIAFI/CAUC/LUIZ OTÁVIO BARBOSA, para fins de repasse de verbas federais. 2. Diante do estabelecido no art. 5º, §2º da IN 01/97 e, em razão da comprovação nos autos de que o novo gestor foi diligente em responsabilizar o ex-prefeito faltoso, adotando providências junto aos órgãos competentes com a solicitação da tomada de contas especial junto ao TCU, a representação criminal perante o MPF e o ajuizamento de ação de improbidade administrativa, deve ser a sentença reformada para excluir o Município dos cadastros de restrição SIAFI/CAUC/PAULO DA MATA, em relação aos convênios 1.673/2004 e 2.599/2004. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 55640395852261721723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)