CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTOS DAS FALTAS AO TRABALHO. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 940.786/RJ (REPERCUSSÃO GERAL). JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. Retornaram os autos a esta eg. Turma Julgadora, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo STF no RE 809.915/RJ, com repercussão geral, que fixou tese nos seguintes termos: "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público".
2. A decisão Turmária negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, ao fundamento de que "é inconstitucional e ilegal o ato administrativo que, à míngua de lei, estabelece desconto em vencimentos de servidores públicos grevistas".
3. Confrontando-se a decisão exarada no RE 731.652/RJ com o teor do julgamento proferido por esta eg. Quarta Turma, verifica-se que referido entendimento vai de encontro ao que restou sufragado pelo c. STF, impondo-se, pois, a adequação do julgado.
4. Acórdão reformado com esteio no art. 1.040, II, do CPC/2015, para dar provimento à apelação e à remessa ex Felipe Almeida.
(PROCESSO: 682623716416144, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017, PUBLICAÇÃO: 11/01/2017)