PROCESSO Nº: 2062051-61.2968.2.11.2689 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPO EMBARGADO: ALEXANDRE PIRES (e outros) ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE (JUIZ: BENÍCIO GOMES) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pelo DNIT contra acórdão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo regimental, para manter decisão que determinava que o agravante não demolisse os bens desapropriados no bojo dos processos nºs 2345291-44.3392.11.10.1373 e 8145622-29.9588.9.3.1555 antes da realização de perícia para apurar o seu real valor. 4. O embargante suscita a existência de omissão no julgado por não haver se pronunciado acerca da aplicação do art. 15, do Decreto-Lei n.º 3.365/41. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 12103323667148852556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)