PROCESSO Nº: 4542013-19.6828.20.9.0694 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: SEVERINO PIETRO ARAÚJO ADVOGADO: Fernando Melo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Almeida EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EMANUEL MOREIRA. LEI 23.302/2010. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF (RE 554.763). APELO DESPROVIDO.
(PROCESSO: 09047183449622605474, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2017)