PROCESSO Nº: 3775081-44.9761.5.6.5181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: LEONARDO DA CUNHA ADVOGADO: Enrico Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Almeida - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MELISSA TEIXEIRA, em contrariedade à decisão proferida na execução fiscal nº 8863010-91.0808.31.10.8886, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente apenas em relação à CDA 12.3.44.418241-37, Execução Fiscal nº 1543236-18.8011.11.1.0249. 2. Não colhe o argumento de que o débito excutido no processo piloto, execução fiscal nº 9109214-99.6148.7.6.8419 (CDA 37.9.34.670596-23) encontra-se fulminado pela prescrição intercorrente. 3. A prescrição é instituto que apanha a inércia, não sendo dado pronunciá-la em face do manifesto esforço envidado pelo autor para o andamento do processo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 106, cujo teor expressamente ressalta que os institutos da prescrição e da decadência não se aplicam quando houver morosidade imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. 4. Também adoto a tese, vencedora do STJ, de que a prescrição intercorrente não ocorre durante a demora não imputável ao autor. Ocorre que, in casu, a Fazenda Nacional requereu a citação por edital da executada em 11/05/2001, mas a publicação do edital ocorreu apenas em junho de 2006, por morosidade imputável ao próprio Judiciário. Em sequência, o processo ficou suspenso, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 5. Posteriormente, a Fazenda Nacional continuou diligenciando no intuito de obter bens passíveis de constrição, requerendo, em 19/04/2009, o bloqueio de contas da executada; em 08/01/2010, a suspensão por um ano e, em 23/12/2012, a suspensão por mais 120 dias, enquanto aguardava resposta dos Cartórios de Imóveis sobre bens em nome da empresa e do sócio agravante; e, em 02/04/2013, solicitou novamente bloqueio valores. 6. Assim, observa-se que a exequente não ficou inerte durante todo esse período, não havendo se operado o decurso do prazo prescricional desde o último pedido de bloqueio (26/12/2013) até o momento. 7. Com relação à execução fiscal nº 5675106-38.2025.6.9.4960 (CDA nº02.7.73.093287-41) não tem a agravante interesse processual, uma vez que a decisão vergastada reconhecera o decurso de prazo prescricional. 8. No que toca às execuções fiscais nº 3391588-46.9500.29.5.5021 (CDA nº 44.4.59.017394-17) e nº 8666106-43.4290.27.10.5004 (CDA nº 47.8.20.925148-68) a verificação das alegações da agravante ensejariam larga dilação probatória, não sendo possível nessa via processual, diante dos documentos trazidos aos autos, verificar de plano os argumentos deduzidos no agravo. 9. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 39331070038587282741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2017)