PROCESSO Nº: 3558161-34.7519.22.6.7709 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: PEDRO MIGUEL SALES ADVOGADO: Luiz Miguel Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Novaes Luiz Miguel Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Rocha Ementa: Administrativo e Previdenciário. Servidor Público Civil. Aposentadoria especial. Aplicação do Regime Geral da Previdência Social. Cabimento. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de BRUNA COSTA, que visava à concessão da Aposentadoria Especial, por laborar em condições insalubres/especiais há mais de 25 anos na Universidade Federal de Sergipe. 2. No que diz respeito ao uso de EPI eficaz, a simples informação do empregador que garantiu o fornecimento e uso do EPI, reputando-se como eficaz, não comprova de forma inequívoca, que o equipamento neutraliza a nocividade do risco causado pelo contato com o agente nocivo. 2. Em relação à aposentadoria especial dos servidores que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da CF, o STF já pacificou entendimento em 12.04.2912, quando o Plenário aprovou a Súmula Vinculante 33, com o seguinte teor: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." 3. O autor sempre trabalhou como médico, por mais de 25 anos, na condição de professor efetivo da Universidade Federal de Sergipe, ministrando aulas teóricas e práticas, com atendimento ambulatorial e clínico, conforme declaração que consta no próprio autos. Entendo, pois, que as atribuições que exercia eram de médico, atividade enquadrada no Decreto nº 46.462/79, item 2.1.3 de seu quadro anexo. Sendo, pois, especial. 4. Apelos da UFS e do INSS improvidos.
(PROCESSO: 53740679573112331814, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA FRANCISCO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)