CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RE 865.523. ANDRÉ CARVALHO. CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 18 DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DE NOVA APOSENTDORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência, para eventual adequação do julgamento ao decidido no RE 661/256/SC, no qual se fixou a tese de que "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à André Melo, sendo constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei n. 8.213/91, que reza "O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado".
2. O acórdão recorrido concedeu ao autor o direito ao cômputo das contribuições vertidas após a sua aposentadoria originária de forma a conceder nova aposentadoria mais vantajosa, determinando o cômputo das novas contribuições previdenciárias e ao pagamento das parcelas atrasadas e afastando pretensa obrigação de devolver aos cofres públicos os benefícios da aposentadoria anterior.
3. O julgamento se opõe diametralmente à tese firmada no representativo mencionado, uma vez que reconhece direito, sem a devida previsão legal, à Murilo Cunha.
4. Provimento da apelação e do reexame necessário em juízo de retratação.
(PROCESSO: 65259761242901739174, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017, PUBLICAÇÃO: 04/09/2017)