PROCESSO Nº: 4855762-00.2642.14.11.3940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISBECE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS & CEREAIS LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Fernando Viana e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Nunes Samuel Pires - 4ª Turma Ementa: Processual Civil. Execução fiscal. Bloqueio de valores mediante utilização do BACENJUD. Legalidade. Desnecessidade de prévias diligências. Pagamento a fornecedores e obrigações sociais e tributárias comprovadas, no montante de R$R$155.703,66, em balancete do passivo que demonstram perigo de comprometimento da continuidade das atividades da empresa. Abatimento do bloqueio nesse montante. Omissão reconhecida. Embargos declaratórios providos, em parte.
(PROCESSO: 56515477147154923696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS ENZO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)