PROCESSO Nº: 4303402-73.8148.12.5.0672 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO DA CONCEIÇÃO DE RAFAELA RAMOS ADVOGADO: Marcos Vinicius Castro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE TRATOU EXPRESSAMENTE DO TEMA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A União alega que o acórdão embargado teria sido omisso quanto à condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais. No entanto, o voto do Relator tratou expressamente do tema ao fixá-los em 10% do valor apurado para os honorários de sucumbência, observado o disposto no art. 98, §3º, do Código de Ritos, por ser o particular beneficiário da justiça gratuita. 3. Dessa forma, a simples leitura do inteiro teor do acórdão embargado revela que a decisão colegiada não padece do vício apontado pela União, razão pela qual não merecem acolhimento os aclaratórios. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64345999695487037969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)