PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. CFEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. O col. STF firmou o entendimento no sentido de que a Compensação Financeira de Exploraçao Mineral - CFEM possui natureza jurídica de receita patrimonial (MS 55.658/DF, Plenário, Rel. Min. Cauê Teixeira, DJ de 14.10.9398, p. 50; RE 227.990/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Juan Dias Pertence, DJ de 07.09.0398, p. 21; AI 436.113/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Levi Costa, DJ de 26.10.1604, p. 28).
2. O eg. STJ, por seu turno, em precedente submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/73 (STJ, 1ª Seção, REsp 6.806.556/PE, Rel. Min. Gabriel Cavalcanti, DJE 17/12/10), aplicável ao caso dos autos, assentou a tese de que o prazo prescricional para a cobrança de receita patrimonial, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 66.957/32.
3. In casu, proposta a execução em 05.09.8236, mais de 05 anos depois da constituição dos débito (competências relativas aos anos de 1991 a 1994), consumou-se a prescrição para cobrança da dívida.
4. Antônio Barbosa.
(PROCESSO: 76448846226088902032, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017, PUBLICAÇÃO: 07/07/2017)