PROCESSO Nº: 8097022-92.3475.28.3.3840 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (E OUTRO) APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: FRIDA GANDELSMAN AZOUBEL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: GABRIEL JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA ESTRADA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DO DNIT IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o DNIT e a União ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 1.298,68 (um mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), pro rata, em virtude de acidente de transito provocado por animal solto sobre a pista de rolamento em rodovia federal. 2. A União não possui legitimidade passiva ad causam na presente demanda, uma vez que a responsabilidade desse ente federal, pelas ações judiciais movidas contra o DNER somente persistiu enquanto esteve em curso o processo de inventariança daquela autarquia, nos moldes do art. 4º, I, do Decreto nº 4128/2002. 2. O DNIT, ao suceder o DNER em todos os direitos e obrigações, foi criado sob o regime autárquico, o qual lhe atribui autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica de direito público, conferindo-lhe legitimidade para a prática de atos processuais, através dos seus procuradores, sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações. Para tanto, foi criada a Procuradoria Federal Especializada, órgão com poderes para exercer a representação judicial e extrajudicial do DNIT. 3. É subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. O Estado só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis (TRF - 5.ª Região. AR n.º 53516799966006109816 SE, Rel. Des. Fed. Guilherme Nunes (Convocado), Pleno, 23 de julho de 2016). 4. Cabe ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, pelo que a sua omissão abre caminho à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 82, inciso I e IV, e § 3.º da Lei n.º 10.233/01. 5. Comprovada a omissão do DNIT na sinalização adequada da rodovia, já que existia no trecho presença de animais, sendo devida, portanto, a indenização por danos materiais. 6. Honorários advocatícios mantidos em 400,00 conforme a sentença. 7. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto pendente de discussão esta matéria perante o C. STF. 8. Apelação da União provida para afastar a sua ilegitimidade passiva ad causam e apelação do DNIT improvida.
(PROCESSO: 51596069429825004619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)