PROCESSO Nº: 7433372-71.0141.21.11.2951 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: Bernardo Gomes E Gustavo Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da não comprovação do exercício de atividade especial no período de 31/08/1995 a 23/09/1998, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelo recorrente e a adotada pela decisão. 4. Analisando as razões de recurso da autarquia previdenciária, com relação ao uso de EPI no período posterior a 06/11/1999, assim como, acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, é nítido o propósito da embargante de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no qual restou expressamente analisadas as questões, de forma clara e motivada. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98883822571573017598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)