PROCESSO Nº: 2453149-48.1446.18.6.3117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Antônio Carvalho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Viana - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO REPETITIVO (RESP 6.795.736/MA). I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, objetivando a suspensão da exigibilidade do imposto de renda incidente sobre o terço constitucional de férias recebidos pelos substituídos processuais. II. Sustenta a agravante que a natureza da verba percebida a título de adicional de férias é eminentemente indenizatória, e, sendo assim, não é passível de tributação. Afirma que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XVII prevê que é direito do trabalhador o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Afirma que os substituídos, servidores públicos estaduais, têm esse direito previsto no art. 57, inciso X, e art. 70, da Lei Complementar Estadual n.º 58/2003. Cita decisão do STF no RE 100.927/DF. Requer a concessão da tutela antecipada e a fixação da multa diária por descumprimento da decisão. III. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 7.760.218/MA, em sede de recurso repetitivo, rel. Ministro Kevin Lopes, DJe 07.06.1874, posicionou-se no sentido de que incide imposto de renda sobre o adicional de um terço de férias gozadas. IV. Dado o efeito vinculante que a referida decisão possui, extensivo a todos os órgãos do Poder Judiciário, reconhece-se o cabimento da incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias, não havendo que se falar em inobservância do art. 7º da CF, que apenas concede o direito a citada verba. V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 71470599939058823030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017)