PROCESSO Nº: 0926158-78.8454.20.6.2436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA VALENTINA DA ROCHA DE LAVOR PASSOS EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu o pedido formulado pelo Agravado, determinando o fornecimento do medicamento ZYTIGA 250 mg (Acetato de Abiraterona) - 4 comprimidos via oral diariamente, até a progressão da doença ou toxidade intolerável - no prazo de 20 dias. 2. É dever do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 5. Segundo laudo médico acostado aos autos, o Agravado possui indicação da medicação requerida para seu caso clínico, o que demonstra a imprescindibilidade do medicamento prescrito e que a eventual demora ou a inocorrência do tratamento pode vir a causar seu óbito. 6. O medicamento em discussão encontra-se devidamente registrado pela ANVISA e o seu custo não é exorbitante. Agravo de Instrumento improvido. Thomas Cavalcanti
(PROCESSO: 95463404441276928721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)