Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Rodrigues Nº: 1109385-03.2151.22.9.0220 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: IAN OLIVEIRA ADVOGADO: YAGO BARROS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE NOVAES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JULIA DUARTE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO CPC/73. PRECEDENTES. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento do auxílio-alimentação no mesmo valor pago aos servidores do Tribunal de Contas da União - TCU, fixando a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), dada a simplicidade da causa. 2. O sobrestamento dos recursos com repercussão geral reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, previsto no art. 543-B, §1º, do CPC, diz respeito, exclusivamente, aos recursos extraordinários eventualmente interpostos, não impedindo o julgamento das apelações sobre a matéria. Afastada a pretensão de sobrestamento do processo, em face do reconhecimento da Repercussão Geral nos autos do RE 387.090-SC, até o seu julgamento definitivo pela Suprema Corte. 3. A pretensão de provimento judicial que determine a equiparação entre os valores percebidos a título de auxílio-alimentação por servidores públicos de carreiras distintas encontra óbice, independentemente de seu caráter indenizatório, na vedação à equiparação de espécies remuneratórias (art. 37, Felipe Costa, da CF/88) e no Princípio da Separação dos Poderes, já que a competência para dispor sobre a verba em questão é do Poder Executivo, nos termos dos artigos 37, inciso X, da CF/88 e 22, da Lei nº. 8.460/92. 4. Conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, não cabe ao Poder Judiciário modificar os parâmetros de remuneração em detrimento da conveniência da Administração Pública, sob o fundamento de isonomia, por existir óbice na Súmula 339/STF e tal implicar invasão de função legislativa. 5. O regime jurídico dos honorários advocatícios de sucumbência é o vigente à data do ajuizamento da ação. Ademais, "as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor" (TRF5, 52891299702195404489, Des. Fed. Diego Sales, 3ª Turma, Jul.: 12/06/2017). Precedentes desta Corte: PROCESSO: 41121221376272133020, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017; PROCESSO: 45220229368858212297, EDAC/RN, DESEMBARGADOR FELIPE SANTOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2017; PROCESSO: 68095416614422677102, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/12/2017. 6. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 16/12/13, data anterior à vigência do novo Código de Processo Civil. Desse modo, os referidos honorários devem ser fixados nos termos do art. 20 do CPC/1973. Estabelece o art. 20, § 4º, do CPC/1973, que os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios de grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, CPC/1973). 7. No caso em apreço, a sentença recorrida condenou a parte promovente ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dada a simplicidade da causa, o que atende aos parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, razão pela qual não merece reforma. 8. Apelações não providas.
(PROCESSO: 07929456016354605019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)