PROCESSO Nº: 0373358-05.5028.28.11.2589 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ JESUS ADVOGADO: Benício Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5960175-62.4460.14.8.2174 - 1ª VARA FEDERAL - RN - JUIZ MAGNUS ALEXANDRE FREITAS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. DIREITO A TRATAMENTO MÉDICO E À REMUNERAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que deferiu o pedido formulado pelo Agravado, determinando sua imediata reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, na condição de agregado, para a continuação do seu tratamento de saúde, assegurando-o a percepção do soldo correspondente. 2. Assevera a Agravante que a decisão recorrida não deveria ter antecipado os efeitos da tutela com base unicamente em laudo médico elaborado por profissional particular contratado pelo Autor/Agravado, dado que a junta médica oficial do Exército, órgão administrativo cujos atos gozam de presunção relativa de veracidade, ao inspecionar o Autor/Agravado, concluiu que o mesmo estava incapaz B1; que a doença não apresentava relação de causa e efeito com o serviço militar; e, por fim, que o Agravado não tinha incapacidade para as atividades civis. Afirma que há provas nos autos que concluem em sentidos opostos, sendo uma delas considerada documento público e o outro documento particular, de modo que aquela deveria prevalecer sobre esta, já que goza do atributo da presunção de veracidade. 3. Colhe-se da documentação acostada aos autos, que em 12 de março de 2016, o Agravado, 3º Sargento do Exército brasileiro, realizava ronda noturna prevista durante o serviço de guarnição do batalhão no qual servia, quando verificou a presença de um indivíduo, o qual desferiu disparos de arma de fogo em sua direção, tendo o Demandante reagido, com a efetuação de disparos com o armamento militar. Em decorrência de tal episódio, o Agravado desenvolveu doenças de cunho psiquiátrico, das quais padece até os dias atuais. 4. Mostra-se evidente que as doenças que acometem o Agravado têm relação de causa e efeito com o serviço militar e que, no ato do seu licenciamento, o Agravado permanecia padecendo dos mesmos males, tendo sido considerado, na última inspeção de saúde à qual se submeteu, incapaz temporariamente para o serviço militar, motivo pelo qual não poderia ter sido licenciado. 5. O militar acometido de doença com relação de causa e efeito com serviço militar, não pode ser licenciado, devendo permanecer na Corporação para fins de tratamento de saúde, sem prejuízo da percepção do soldo. Precedente: TRF5, Processo: 35357350665691518505, Desembargador Federal Thomas da Cruz, Primeira Turma, Julgamento: 17/10/2016. 6. O cumprimento desta decisão preambular não impede, antes pressupõe, que a União promova o tratamento de saúde realizando, ordinariamente, perícias com vistas a constatar a evolução do estado do estado de saúdo do Autor/Agravado, tomando as providências pertinentes em face das conclusões periciais. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 86609676478204201368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)