PROCESSO Nº: 3206931-55.0883.7.3.5198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DORGIVAL LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Castro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CARCINOMA DE CÉLULAS RENAIS. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO (PAZOPANIBE - VOTRIENT) PARA O BEM ESTAR DO PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS FORNECIDAS PELO SUS COM CONDÃO DE SUBSTITUÍ-LO. DEVER DE CUMPRIMENTO DO DIREITO À SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 840.997, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. Com relação ao medicamento PAZOPANIBE (VOTRIENT), ficara demonstrada - via relatório médico - sua imprescindibilidade para o tratamento do agravado, de modo que não merece reforma a decisão vergastada. 3. De igual forma, o perigo da demora mostra-se presente, uma vez que, conforme relatado no relatório médico complementar, acostado aos autos do processo originário, o paciente evolui com piora clínica progressiva em virtude da doença, o que ratifica a informação de que a não administração do fármaco pode acarretar a morte do paciente. 4. Importante ressaltar que a União não trouxe, em suas razões do agravo de instrumento, informações capazes de desconstituir o entendimento firmado pelo magistrado de primeira instância, uma vez que não demonstra a existência de qualquer outro medicamento disponibilizado pelo SUS para o tratamento da moléstia em questão, não colacionando qualquer nota técnica a respeito do caso. 5. Com o quadro desenhado, mostra-se adequado e relevante, na espécie, a manutenção da medida assecuratória para o cumprimento do direito à saúde, erigido ao status de garantia fundamental em nossa ordem constitucional (CF, art. 196). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20789404619675649351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)