PROCESSO Nº: 3854121-64.9002.4.4.5675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN TEIXEIRA ADVOGADO: Gustavo Almeida AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA/PE - JUÍZA ARA CAROLINA DA CRUZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTA CONTRATUALMENTE. ALUGUEL. PAGAMENTO MENSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pela Agravante, objetivando o pagamento mensal dos lucros cessantes equivalente ao valor mensal do aluguel, durante o período de atraso e até a entrega definitiva do imóvel. 2. Embora a Agravante tenha acostado aos autos contrato de locação, não trouxe qualquer comprovação de que esteja, de fato, custeando o valor do aluguel, a exemplo de recibos de pagamento, valendo frisar que o imóvel no qual ela reside é de propriedade de sua genitora. 3. Diante da ausência de cópia de contrato de locação atual e de recibos de pagamento que fundamentem o pleito autoral e demonstrem o valor pago a título de aluguel, não se faz presente a plausibilidade das alegações, de modo que se mostra incabível a concessão do pleito liminar. Precedente: Processo: 58589190992896400407, Desembargador Federal Samuel Martins, Terceira Turma, Julgamento: 29/03/2017. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 71021582246943086336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017)